CELEX: 52012PC0378
Language: pt
Date: 2012-07-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia, da Convenção relativa à Assistência Alimentar

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		52012PC0378
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da União Europeia, da Convenção relativa à Assistência Alimentar /* COM/2012/0378 final - 2012/0183 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1) Contexto
A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999
(CAA) é um acordo multilateral que entrou originalmente em vigor em 1960
enquanto instrumento para assegurar um escoamento coordenado e aceitável dos
excedentes agrícolas dos países desenvolvidos para os países em desenvolvimento
carenciados. A CAA de 1999, que deveria inicialmente permanecer em vigor até 30
de junho de 2002, foi prorrogada cinco vezes, a última das quais até 30 de
junho de 2012.
Em 14 de dezembro
de 2010, as Partes na CAA de 1999 - os EUA, o Canadá, o Japão, a Suíça, a
Austrália e a UE - acordaram em negociar uma nova Convenção que teria como
objetivo a prestação de assistência alimentar adequada e eficaz às populações
vulneráveis, com base em necessidades identificadas. 
Com base na recomendação que lhe foi
apresentada pela Comissão, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar
negociações para uma nova Convenção relativa à Assistência Alimentar.
As negociações
foram concluídas com êxito em 25 de abril de 2012.
Em XXX, a Comissão
apresentou uma proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome
da União Europeia, da Convenção relativa à Assistência Alimentar, sob reserva
da sua conclusão em data ulterior.
2) Natureza da Convenção relativa à
Assistência Alimentar (CAA 2012)
A CAA 2012 reflete
uma abordagem mais moderna da assistência alimentar. Pretende dar resposta, de
forma efetiva e eficaz, às necessidades alimentares e nutricionais das
populações vulneráveis, ultrapassando o âmbito da mera prestação de ajuda
alimentar, em conformidade com a política da UE em matéria de assistência
alimentar humanitária. Outros elementos fundamentais são a melhoria do acesso e
do consumo de alimentos adequados, seguros e nutritivos, com base numa análise
aprofundada das necessidades, uma abordagem baseada em princípios
(humanitários) e o pleno respeito pelas obrigações no âmbito da OMC. A
Convenção será executada através de compromissos em espécie ou em numerário
assumidos anualmente pelas Partes. 
A CAA de 2012
entrará em vigor em 1 de janeiro de 2013 se, até 30 de novembro de 2012, tiver
sido ratificada por cinco signatários. A Convenção, que estará aberta à
assinatura até 31 de dezembro de 2012, estará igualmente aberta à
assinatura e ratificação a título individual pelos Estados-Membros da UE, que
subscreverão assim os respetivos compromissos diretamente a partir dos seus
próprios orçamentos. 
É provável que se
verifique um intervalo de tempo entre a data do termo de vigência da atual CAA
de 1999 (30 de junho de 2012) e a data provável de entrada em vigor da
Convenção relativa à Assistência Alimentar (1 de janeiro de 2013). A questão de
uma eventual nova prorrogação da CAA de 1999 será formalmente debatida pelo
Comité da Ajuda Alimentar na sua reunião de junho de 2012. Está pendente no
Conselho uma proposta da Comissão ao Conselho no sentido de autorizar a
Comissão, em nome da UE, a não apoiar uma nova prorrogação da CAA de 1999. 
3) Processo
A Comissão
solicita, por conseguinte, ao Conselho que aprove a conclusão da Convenção
relativa à Assistência Alimentar, em nome da União Europeia.
2012/0183 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão, em nome da União
Europeia, da Convenção relativa à Assistência Alimentar
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 214.º, n.º 4, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu [1],

Considerando o seguinte:
(1)       A União é Parte na Convenção
relativa à Ajuda Alimentar de 1999 («CAA de 1999»), cuja vigência termina em 1
de julho de 2012.
(2)       Em conformidade com a Decisão
XXX de [...] do Conselho[2],
a Convenção relativa à Assistência Alimentar foi assinada em […], sob reserva
da sua conclusão em data ulterior.
(3)       É do interesse da União ser
Parte na Convenção, uma vez que esta última deverá contribuir para alcançar os
objetivos da ajuda humanitária referidos no artigo 214.º, n.º 1, do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
(4)       A Convenção deve ser aprovada
em nome da União Europeia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A Convenção relativa à Assistência Alimentar é
aprovada em nome da União Europeia. 
O texto da Convenção acompanha a presente
decisão.
Artigo 2.°
A Comissão decide do compromisso anual a
assumir em nome da União, em conformidade com o artigo 5.º da Convenção, e
comunica este compromisso ao Secretariado do Comité.
Artigo 3.°
A Comissão apresenta relatórios anuais e
participa no intercâmbio de informações em nome da União, em conformidade com o
disposto no artigo 6.º da Convenção.
Artigo 4.°
O Presidente do Conselho designa a pessoa com
poderes para proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de
aprovação previsto no artigo 12.º da Convenção, a fim de expressar o
consentimento da União Europeia em ficar vinculada pela Convenção.
Artigo 5.°
A presente
decisão entra em vigor no dia da sua adoção[3].
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
CONVENÇÃO RELATIVA À ASSISTÊNCIA ALIMENTAR
PREÂMBULO
As Partes na
presente Convenção,
Confirmando o seu
empenhamento contínuo em prol dos objetivos, que mantêm a sua pertinência, da Convenção
relativa à Ajuda Alimentar de 1999, a fim de contribuir para a segurança
alimentar mundial e melhorar a capacidade da comunidade internacional para dar
resposta a situações de emergência alimentar e outras necessidades alimentares
dos países em desenvolvimento;
Desejosas de
melhorar a eficácia, a eficiência e a qualidade da assistência alimentar, a fim
de preservar a vida e aliviar o sofrimento das populações mais vulneráveis,
especialmente em situações de emergência, intensificando a cooperação e a
coordenação a nível internacional, nomeadamente entre as Partes na Convenção e outras
partes interessadas;
Reconhecendo que as populações vulneráveis têm necessidades alimentares e
nutricionais específicas;
Afirmando que os Estados são os principais responsáveis pela sua própria
segurança alimentar nacional e, por conseguinte, pela realização progressiva do
direito à alimentação adequada, tal como estabelecido nas «Orientações
facultativas para apoiar a concretização progressiva do direito a uma
alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional» da Organização
para a Alimentação e a Agricultura (FAO), adotadas pelo Conselho da FAO em
novembro de 2004;
Incentivando os governos dos países em situação de insegurança alimentar a
desenvolver e aplicar estratégias nacionais destinadas a atacar as causas
profundas da insegurança alimentar através de medidas a longo prazo e a
assegurar a ligação adequada entre as ações de emergência, de recuperação e de
desenvolvimento;
Tendo em conta
o direito internacional humanitário e os princípios
humanitários fundamentais de humanidade, imparcialidade, neutralidade e
independência; 
Tendo em conta os Princípios e Boas Práticas da Ajuda Humanitária, subscritos em
Estocolmo em 17 de junho de 2003;
Reconhecendo que as Partes têm as suas políticas próprias em matéria de prestação
de assistência alimentar em situações de emergência e em situações não
urgentes;
Considerando o Plano de Ação da Cimeira Mundial da Alimentação, adotado em
Roma em 1996, bem como os cinco princípios relativos à segurança alimentar
sustentável a nível mundial identificados na Declaração da Cimeira Mundial
sobre a Segurança Alimentar de 2009, nomeadamente o compromisso de alcançar a
segurança alimentar em todos os países e os esforços em curso para reduzir a
pobreza e erradicar a fome, tal como reiterado pela Assembleia Geral das Nações
Unidas, na Declaração do Milénio das Nações Unidas;
Considerando os compromissos assumidos pelos países doadores e pelos países
beneficiários no sentido de melhorar a eficácia da ajuda ao desenvolvimento
através da aplicação dos princípios da Declaração de Paris sobre a Eficácia
da Ajuda, da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico
(OCDE), aprovada em 2005;
Determinados a atuar em conformidade com as
suas obrigações no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), designadamente
as disciplinas da OMC em matéria de ajuda alimentar; 
Acordaram no seguinte:
Artigo 1.°
Objetivos
A presente
Convenção tem por objetivos salvar vidas humanas, reduzir a fome e melhorar a
segurança alimentar e a situação nutricional das populações mais vulneráveis:
(a)                   
fazendo face às necessidades alimentares e
nutricionais das populações mais vulneráveis através dos compromissos assumidos
pelas Partes de proporcionar assistência alimentar a fim de melhorar o acesso e
o consumo de alimentos adequados, seguros e nutritivos;
(b)                   
assegurando que a assistência alimentar prestada às
populações mais vulneráveis é adequada, atempada, eficaz, eficiente e baseada
nas necessidades e em princípios comuns; e
(c)                   
promovendo o intercâmbio de informações, a
cooperação e a coordenação e disponibilizando um fórum de discussão tendo em
vista uma utilização mais eficaz, eficiente e coerente dos recursos das Partes
a fim de satisfazer as necessidades.
Artigo 2.°
Princípios da assistência alimentar
Na prestação e
fornecimento de assistência alimentar às populações mais vulneráveis, as Partes
devem respeitar os seguintes princípios:
(a)                   
Princípios gerais da assistência alimentar:
(i)      prestar assistência alimentar unicamente
quando esta constituir o meio mais eficaz e adequado de satisfazer as
necessidades alimentares ou nutricionais das populações mais vulneráveis;
(ii)     prestar assistência alimentar tendo em
conta os objetivos de reabilitação e de desenvolvimento a longo prazo dos
países beneficiários, apoiando simultaneamente o objetivo mais vasto de
alcançar a segurança alimentar, sempre que adequado;
(iii)     prestar assistência alimentar de uma
forma que proteja os meios de subsistência e reforce a autonomia e a
resiliência das populações vulneráveis e das comunidades locais, bem como que
contribua para a prevenção, preparação, atenuação e resposta a situações de
crise em matéria de segurança alimentar;
(iv)    prestar assistência alimentar de forma a
evitar a dependência e reduzir ao mínimo os impactos negativos diretos e
indiretos sobre os beneficiários e outros;
(v)     prestar assistência alimentar de uma
forma que não afete negativamente a produção local, as condições de mercado, as
estruturas de comercialização e de comércio ou o preço dos bens essenciais para
as populações vulneráveis;
(vi)    prestar ajuda alimentar exclusivamente
sob forma de subvenções, sempre que possível;
(b)                   
Princípios de eficácia da assistência alimentar:
(i)      reduzir ao máximo os custos associados
fim de aumentar o montante disponível para financiar a assistência alimentar às
populações vulneráveis e promover a eficiência;
(ii)     procurar ativamente cooperar, coordenar
e partilhar informações para melhorar a eficácia e a eficiência dos programas
de assistência alimentar e a coerência entre a assistência alimentar e os
domínios de intervenção e instrumentos conexos;
(iii)     adquirir os alimentos e outras
componentes da assistência alimentar a nível local ou regional, sempre que
possível e adequado;
(iv)    proporcionar cada vez mais assistência
alimentar desvinculada e em numerário, sempre que possível e em função das
necessidades;
(v)     monetizar a ajuda alimentar unicamente
quando uma necessidade precisa o justificar e para melhorar a segurança
alimentar das populações vulneráveis; basear a monetização numa análise
transparente e objetiva do mercado e evitar o desvio para fins comerciais; 
(vi)    garantir que a assistência alimentar não
seja utilizada para promover os objetivos de desenvolvimento de mercado das
Partes;
(vii)    evitar ao máximo a reexportação de ajuda
alimentar, exceto para prevenir ou dar resposta a uma situação de emergência;
reexportar a ajuda alimentar apenas de uma forma que evite o desvio para fins
comerciais;
(viii)   reconhecer, se for caso disso, que
incumbe em primeiro lugar às autoridades competentes e a outras partes interessadas
a tarefa e a responsabilidade pela organização, coordenação e execução de
operações de assistência alimentar;
(c)                   
Princípios em matéria de prestação de assistência
alimentar:
(i)      orientar a assistência alimentar em
função das necessidades alimentares e nutricionais das populações mais
vulneráveis;
(ii)     associar os beneficiários, bem como
outras eventuais partes interessadas, à avaliação das necessidades e à
conceção, execução, acompanhamento e avaliação da assistência alimentar;
(iii)     fornecer assistência alimentar que
satisfaça as normas de segurança e de qualidade aplicáveis e que respeite os
hábitos alimentares e culturais locais e as necessidades nutricionais dos
beneficiários;
(iv)    respeitar a dignidade dos beneficiários
da assistência alimentar;
(d)                   
Princípios de responsabilização em matéria de
assistência alimentar:
(i)      tomar medidas específicas e adequadas
para reforçar a responsabilização e a transparência das políticas, programas e
operações de assistência alimentar;
(ii)     acompanhar, avaliar e comunicar, de
forma regular e transparente, os resultados e o impacto das atividades de
assistência alimentar, a fim de desenvolver as melhores práticas e maximizar a
sua eficácia.
Artigo 3.°
Relação com os Acordos da OMC
Nenhuma disposição
da presente Convenção derroga as obrigações existentes ou futuras aplicáveis
entre as Partes no âmbito da OMC. Em caso de
conflito entre essas obrigações e a presente Convenção, prevalecem as
primeiras. Nenhuma disposição da presente
Convenção prejudica as posições que as Partes possam adotar nas negociações no
âmbito da OMC.
Artigo 4.°
País elegível,
populações vulneráveis elegíveis, produtos elegíveis, atividades elegíveis e
custos associados
1.           Por «país elegível»
entende-se qualquer país que conste da lista de beneficiários de ajuda pública
ao desenvolvimento do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE (CAD), ou
qualquer outro país identificado nas Regras de Procedimento e Execução.
2.           Por «populações vulneráveis
elegíveis» entende-se as populações vulneráveis em qualquer país elegível.
3.            Por «produtos elegíveis»
entende-se produtos para consumo humano que estejam em conformidade com as
políticas e legislação nacionais pertinentes do país em que decorre a operação,
incluindo, se for caso disso, as normas internacionais aplicáveis em matéria de
segurança e qualidade dos alimentos, bem como produtos que contribuam para
satisfazer as necessidades alimentares e proteger os meios de subsistência em
situações de emergência e de recuperação rápida. A lista dos produtos elegíveis
figura nas Regras de Procedimento e Execução.
4.           As atividades elegíveis para
o cumprimento do compromisso anual mínimo de uma Parte, em conformidade com o
artigo 5.º, devem ser compatíveis com o artigo 1.º e incluir, pelo menos, as
seguintes atividades:
(a)                   
fornecimento e distribuição de produtos elegíveis; 
(b)                   
pagamento de numerário e distribuição de vales; e
(c)                   
intervenções nutricionais.
Estas atividades elegíveis são descritas de
forma mais pormenorizada nas Regras de Procedimento e Execução.
5.         Os custos associados elegíveis para efeitos da concretização do
compromisso anual mínimo de cada Parte, em conformidade com o artigo 5.º, devem
ser compatíveis com o artigo 1.º e limitar-se aos custos diretamente ligados à
realização de atividades elegíveis, tal como descrito de forma mais
pormenorizada nas Regras de Procedimento e Execução.
Artigo 5.°
Compromisso
1.           Para cumprir os objetivos da
presente Convenção, cada Parte aceita assumir um compromisso anual em matéria
de assistência alimentar, em conformidade com as suas disposições legislativas
e regulamentares. O compromisso assumido por cada Parte é designado
«compromisso anual mínimo». 
2.           O compromisso anual mínimo
deve ser expresso em termos de valor ou de quantidade, tal como descrito de
forma mais pormenorizada nas Regras de Procedimento e Execução. As Partes podem
decidir expressar o seu compromisso em termos de valor mínimo ou de quantidade
mínima, ou uma combinação de ambos. 
3.           Os compromissos anuais
mínimos em termos de valor podem ser expressos na moeda escolhida pela Parte.
Os compromissos anuais mínimos em termos de quantidade podem ser expressos em
toneladas de equivalente cereais ou noutras unidades de medida previstas nas
Regras de Procedimento e Execução.
4.           Cada Parte deve notificar o Secretariado do seu
compromisso anual mínimo inicial o mais rapidamente possível e, o mais tardar,
seis meses após a entrada em vigor da presente Convenção, ou no prazo de três
meses a contar da sua adesão à Convenção.
5.           Cada Parte deve notificar o
Secretariado de quaisquer alterações do seu compromisso anual mínimo para os
anos subsequentes, o mais tardar no dia 15 de dezembro do ano que precede a
alteração.
6.           O Secretariado comunica os
compromissos anuais mínimos atualizados a todas as Partes o mais rapidamente
possível e, o mais tardar, no dia 1 de janeiro de cada ano.
7.           As contribuições efetuadas
para satisfazer os compromissos anuais mínimos devem, sempre que possível, ser
exclusivamente efetuadas sob forma de subvenções. No que diz respeito à
assistência alimentar contabilizada no compromisso de uma Parte, 80%, no
mínimo, da assistência destinada a países elegíveis e a populações vulneráveis
elegíveis, tal como descrito de forma mais pormenorizada nas Regras de
Procedimento e Execução, deve ser exclusivamente prestada sob forma de
subvenções. Na medida do possível, as Partes devem esforçar-se por superar
progressivamente esta percentagem. As contribuições que não sejam totalmente
efetuadas sob forma de subvenções devem ser indicadas no relatório anual de cada
Parte.
8.           As Partes comprometem-se a
realizar todas as operações de assistência alimentar ao abrigo da presente
Convenção de modo a evitar qualquer interferência prejudicial nas estruturas
normais de produção e do comércio internacional. 
9.           As Partes devem assegurar que
a prestação de assistência alimentar não esteja vinculada, direta ou
indiretamente, formal ou informalmente, explícita ou implicitamente, a
exportações comerciais de produtos agrícolas ou de outros bens e serviços para
os países beneficiários. 
10.         Para cumprir o seu compromisso
anual mínimo, expresso em valor ou em quantidade, as Partes devem efetuar
contribuições conformes à presente Convenção e que consistam no financiamento
de produtos e atividades elegíveis, bem como custos associados, tal como
previsto no artigo 4.º e descrito de forma mais pormenorizada nas Regras de
Procedimento e Execução.
11.         As contribuições destinadas a
satisfazer o compromisso anual mínimo ao abrigo da presente Convenção, só podem
destinar-se a países elegíveis ou a populações vulneráveis elegíveis, tal como
previsto no artigo 4.º e descrito de forma mais pormenorizada nas Regras de
Procedimento e Execução.
12.         As contribuições das Partes
podem ser prestadas a nível bilateral, através de organizações intergovernamentais
ou outras organizações internacionais, ou através de outros parceiros da
assistência alimentar, mas não através de outras Partes.
13.         Cada Parte deve envidar todos
os esforços para cumprir o seu compromisso anual mínimo. Se uma Parte não
conseguir cumprir o seu compromisso anual mínimo num determinado ano, deve
descrever as circunstâncias desse incumprimento no seu relatório anual relativo
a esse ano. O montante em falta deve ser acrescido ao compromisso anual mínimo
para o ano seguinte, salvo decisão em contrário do Comité instituído nos termos
do artigo 7. °, ou se circunstâncias extraordinárias o justificarem. 
14.         Se a contribuição de uma Parte
exceder o seu compromisso anual mínimo, o montante em excesso, até 5% do seu
compromisso anual mínimo, pode ser contabilizado como parte da contribuição
dessa Parte para o ano seguinte.
Artigo 6.°
Relatório anual e intercâmbio de informações
1.           No prazo de noventa dias a
contar do final de cada ano civil, cada Parte deve apresentar ao Secretariado
um relatório anual, em conformidade com as Regras de Procedimento e Execução,
descrevendo pormenorizadamente a forma como cumpriu o seu compromisso anual
mínimo ao abrigo da presente Convenção.
2.           Este relatório anual deve
incluir uma componente narrativa, que pode conter informações sobre a forma
como as políticas, os programas e as operações de assistência alimentar da
Parte contribuíram para os objetivos e os princípios da presente Convenção.
3.           As Partes devem proceder a um
intercâmbio regular de informações sobre as respetivas políticas e programas de
assistência alimentar e os resultados das suas avaliações dessas políticas e
programas.
Artigo 7.º
Comité da Assistência Alimentar
1.           É instituído um Comité da
Assistência Alimentar (o «Comité»), composto por todas as Partes na presente
Convenção.
2.           O Comité deve adotar as
decisões na sua sessões formais e desempenhar as funções necessárias à execução
das disposições da presente Convenção em conformidade com os princípios e
objetivos da Convenção.
3.           O Comité aprova o seu
regulamento interno, podendo igualmente adotar regras que explicitem as
disposições da presente Convenção a fim de garantir a sua correta aplicação. O
Documento CAA (11/12) 1 – 25 de abril de 2012, do Comité da Ajuda Alimentar da Convenção
relativa à Ajuda Alimentar de 1999 servirá inicialmente de Regras de
Procedimento e Execução da presente Convenção. O Comité pode posteriormente
decidir alterar as referidas Regras.
4.           O Comité adota as suas
decisões por consenso, o que significa que nenhuma Parte se opõe formalmente à
decisão que o Comité se propõe tomar sobre um assunto em discussão aquando de
uma sessão formal. A oposição formal pode ser manifestada quer na sessão formal
quer no prazo de trinta dias após a distribuição da ata da sessão formal da
qual consta a proposta de decisão em causa.
5.           O Secretariado elabora,
relativamente a cada ano, um relatório de síntese destinado ao Comité, que deve
ser elaborado, adotado e publicado em conformidade com as Regras de
Procedimento e Execução. 
6.           O Comité deve proporcionar um
fórum para o debate entre as Partes de questões relacionadas com a assistência
alimentar, tais como a necessidade de assegurar compromissos adequados e
atempados em matéria de recursos a fim de satisfazer as necessidades alimentares
e nutricionais, especialmente em situações de emergência e de crise. Deve
facilitar a partilha e a divulgação de informações junto de outras partes
interessadas, que deve consultar e às quais deve solicitar informações para
alimentar as suas discussões.
7.           Cada uma das Partes deve
designar um representante para receber avisos e outras comunicações do
Secretariado.
Artigo 8.°
Presidente e Vice-Presidente do Comité
1.           Na última sessão formal de
cada ano, o Comité designa um Presidente e um Vice‑Presidente para o ano
seguinte.
2.           O Presidente tem as seguintes
funções:
(a)         
aprovar o projeto de ordem de trabalhos de cada
sessão formal ou reunião informal;
(b)         
presidir às sessões formais ou reuniões informais;
(c)         
proceder à abertura e ao encerramento de cada
sessão formal ou reunião informal;
(d)         
apresentar o projeto de ordem de trabalhos ao
Comité para adoção no início de cada sessão formal ou reunião informal;
(e)         
dirigir os debates e assegurar que os procedimentos
especificados nas Regras de Procedimento e Execução são observados;
(f)           
convidar as Partes a tomar a palavra;
(g)         
deliberar sobre questões processuais em
conformidade com as Normas processuais e de execução ; e
(h)         
colocar questões e anunciar as decisões.
3.           Se o Presidente estiver
ausente da totalidade ou de parte de uma sessão formal ou de uma reunião
informal ou temporariamente impedido de desempenhar as suas funções, o
Vice-Presidente desempenhará as funções de Presidente. Na ausência do
Presidente e do Vice-Presidente, o Comité nomeia um presidente temporário.
4.           Se, por qualquer razão, o
Presidente não puder continuar a desempenhar as suas funções, o Vice-Presidente
assumirá as funções de Presidente até ao final do ano.
Artigo 9.º
Sessões formais e reuniões informais 
1.           O Comité reúne-se em sessões
formais e reuniões informais em conformidade com as Regras de Procedimento e
Execução. 
2.           O Comité realiza, no mínimo,
uma sessão formal por ano.
3.           O Comité realiza sessões
formais suplementares e reuniões informais a pedido do Presidente ou a pedido
de, pelo menos, três Partes.
4.           O Comité pode convidar
observadores e as partes interessadas pertinentes que desejem debater questões
específicas relacionadas com a assistência alimentar a assistir às suas sessões
formais ou reuniões informais, em conformidade com as Regras de Procedimento e
Execução.
5.           O Comité reúne-se num local
determinado em conformidade com as Regras de Procedimento e Execução.
6.           A ordem de trabalhos das
sessões formais e das reuniões informais deve ser definida em conformidade com
as Regras de Procedimento e Execução.
7.           A ata das sessões formais,
que deve incluir qualquer proposta de decisão do Comité, deve ser distribuída
no prazo de 30 dias após a reunião formal.
Artigo 10.°
Secretariado
1.           O Comité designa um
Secretariado e solicita os seus serviços em conformidade com as Regras de
Procedimento e Execução. O Comité solicitará ao Conselho Internacional dos
Cereais (CIC) que o seu secretariado desempenhe inicialmente as funções de
Secretariado do Comité. 
2.           O Secretariado exerce as
funções definidas na presente Convenção e nas Regras de Procedimento e
Execução, executa as tarefas administrativas, incluindo o tratamento e a
distribuição de documentos e relatórios, e exerce outras funções identificadas
pelo Comité. 
Artigo 11.°
Resolução de litígios
O Comité deve
procurar resolver qualquer litígio entre as Partes no que respeita à
interpretação ou aplicação da presente Convenção ou das Regras de Procedimento
e Execução, incluindo qualquer alegação de incumprimento das obrigações
previstas na presente Convenção. 
Artigo 12.°
Assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação
A presente
Convenção está aberta à assinatura pela Argentina, a Austrália, a República da
Áustria, o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Canadá, a República da
Croácia, a República de Chipre, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a
União Europeia, a República da Estónia, a República da Finlândia, a República
Francesa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a Hungria, a
Irlanda, a República Italiana, o Japão, a República da Letónia, a República da
Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, o Reino dos Países
Baixos, o Reino da Noruega, a República da Polónia, a República Portuguesa, a
Roménia, a República Eslovaca, a República da Eslovénia, o Reino de Espanha, o
Reino da Suécia, a Confederação Suíça, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte e os Estados Unidos da América, na sede das Nações Unidas, em
Nova Iorque, entre 11 de junho de 2012 e 31 de dezembro de 2012. A presente Convenção está sujeita a ratificação,
aceitação ou aprovação por cada signatário. Os
instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação são depositados junto do
Depositário.
Artigo 13.º
Adesão
1.           Qualquer Estado enumerado no
artigo 12.º que não tenha assinado a presente Convenção no final do período de
assinatura, ou a União Europeia, se não tiver assinado até essa altura, pode
aderir à Convenção em qualquer momento após esse período. Os instrumentos de
adesão são depositados junto do Depositário.
2.           Após a sua entrada em vigor,
em conformidade com o disposto no artigo 15.º, a presente Convenção estará
aberta à adesão de qualquer Estado não referido no artigo 12.º ou de um
território aduaneiro distinto que possua plena autonomia na condução das suas
relações comerciais externas que seja considerado elegível por decisão do
Comité. Os instrumentos de adesão são depositados junto do Depositário. 
Artigo 14.º
Notificação da aplicação provisória
Qualquer Estado
referido no artigo 12.º, ou a União Europeia, que tencione ratificar, aceitar
ou aprovar a presente Convenção ou a ela aderir, ou qualquer Estado ou
território aduaneiro distinto considerado elegível para a adesão, em
conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, por decisão do Comité, mas que ainda não
tenha depositado o seu instrumento, pode, em qualquer momento, depositar uma
notificação da aplicação provisória da presente Convenção junto do Depositário. A Convenção será provisoriamente aplicável a esse
Estado, território aduaneiro distinto ou à União Europeia a partir da data do
depósito da sua notificação.
Artigo 15.°
Entrada em vigor
1.           A presente Convenção entra em
vigor em 1 de janeiro de 2013 se, até 30 de novembro de 2012, cinco signatários
tiverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação.
2.           Se a presente Convenção não
entrar em vigor em conformidade com o n.º 1, os signatários que tiverem
depositado instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação e os Estados ou
a União Europeia que tiverem depositado os instrumentos de adesão em conformidade
com o artigo 13.º, n.º 1, podem decidir, por unanimidade, a entrada em vigor da
Convenção entre si.
3.           Relativamente a qualquer
Estado ou território aduaneiro distinto, ou à União Europeia, que ratifique,
aceite, aprove ou adira à Convenção após a sua entrada em vigor, a presente
Convenção entra em vigor na data do depósito do respetivo instrumento de
ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
Artigo
16.°
Procedimento
de avaliação e alteração
1.           Em qualquer momento após a
entrada em vigor da presente Convenção, uma Parte pode propor uma avaliação da
pertinência da Convenção ou propor a introdução de alterações. As eventuais
alterações propostas devem ser comunicadas pelo Secretariado a todas as Partes
com pelo menos seis meses de antecedência e debatidas na sessão formal do
Comité seguinte ao termo do período de pré-aviso.
2.           As propostas de alteração da
presente Convenção são adotadas por decisão do Comité. O Secretariado deve
comunicar a todas as Partes e ao Depositário quaisquer propostas de alteração
adotadas pelo Comité. O Depositário deve comunicar qualquer alteração adotada a
todas as Partes.
3.           A notificação de aceitação de
uma alteração deve ser enviada ao Depositário. Uma alteração adotada entra em
vigor, para as Partes que tenham enviado a notificação, noventa dias após a
data em que o Depositário tenha recebido tais notificações de pelo menos quatro
quintos das Partes na presente Convenção na data de adoção da proposta de
alteração pelo Comité. Tal alteração entra em vigor, para qualquer outra Parte,
noventa dias após o depósito da sua notificação junto do Depositário. O Comité
pode decidir utilizar um limiar diferente para o número de notificações
necessárias para permitir a entrada em vigor de uma alteração específica. O
Secretariado comunica essa decisão a todas as Partes e ao Depositário.
Artigo 17.°
Denúncia e cessação da vigência
1.           Qualquer Parte pode
retirar-se da presente Convenção no final de um determinado ano mediante
notificação, por escrito, da sua retirada ao Depositário e ao Comité, pelo
menos noventa dias antes do final desse ano. Essa Parte não será desvinculada
do seu compromisso anual mínimo ou das obrigações de elaboração de relatórios
ao abrigo da presente Convenção, que contraiu quando era uma Parte e que não
tenham sido cumpridas antes do final do ano em causa.
2.           A qualquer momento após a
entrada em vigor da presente Convenção, uma Parte pode propor que seja posto
termo à Convenção. A proposta deve ser comunicada por escrito ao Secretariado
que a deve enviar a todas as Partes pelo menos 6 meses antes da sua apreciação
pelo Comité. 
Artigo 18.°
Depositário
1.           O Secretário-Geral da
Organização das Nações Unidas é designado Depositário da presente Convenção.
2.           O Depositário recebe
notificação de qualquer assinatura, ratificação, aceitação, aprovação,
notificação de aplicação a título provisório e adesão à presente Convenção,
devendo notificar todas as Partes e signatários das notificações recebidas.
Artigo 19.°
Textos que fazem fé
Os originais da
presente Convenção, cujos textos em língua inglesa e francesa fazem igualmente
fé, são depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
EM FÉ DO QUE os
abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas
assinaturas na presente Convenção.
Feito em Londres,
em 25 de abril de 2012.
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa 
              1.2.    Domínio(s)
de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza
da proposta/iniciativa 
              1.4.    Objetivos(s)

              1.5.    Justificação
da proposta/iniciativa 
              1.6.    Duração
da ação e seu impacto financeiro 
              1.7.    Modalidade(s)
de gestão prevista(s) 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
              2.1.    Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
              2.2.    Sistema
de gestão e de controlo 
              2.3.    Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades 
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
              3.1.    Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s) 
              3.2.    Impacto
estimado nas despesas 
              3.2.1. Síntese do impacto
estimado nas despesas 
              3.2.2. Impacto estimado nas
dotações operacionais 
              3.2.3. Impacto estimado nas
dotações de natureza administrativa
              3.2.4. Compatibilidade com
o atual quadro financeiro plurianual
              3.2.5. Participação de
terceiros no financiamento 
              3.3.    Impacto estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA
OBSERVAÇÕES PRELIMINARES
A
UE tem sido a força motriz da negociação da Convenção relativa à Ajuda
Alimentar de 1999, em consonância com a política de assistência
alimentar humanitária da UE, que promove a combinação mais eficaz e
eficiente de instrumentos, em resposta a uma crise específica.
A
nova Convenção reflete uma abordagem moderna em matéria de assistência
alimentar e privilegia uma perspetiva humanitária, prevendo atividades de
curta duração, de um ano, no máximo. Tem por objetivo melhorar a eficácia das
práticas de assistência alimentar e prevê a elegibilidade de uma gama mais
vasta de instrumentos de assistência alimentar (incluindo numerário e vales). A
Convenção incentiva a prestação de assistência alimentar que tenha estritamente
por base as necessidades identificadas segundo critérios objetivos e tento em
conta os contextos locais. Além disso, promove o respeito por princípios
humanitários, incentiva a aquisição a nível local e regional e reflete
preocupações nutricionais no contexto da assistência alimentar. Estimula a
parceria com as partes interessadas, inclui instrumentos de acompanhamento e de
avaliação adequados e incentiva a partilha das melhores práticas. 
A nova Convenção
relativa à Assistência Alimentar estará aberta à assinatura e ratificação a
título individual da UE, dos Estados-Membros da UE e de países terceiros,
devendo cada Parte assumir compromissos ao abrigo dos seus orçamentos
respetivos. Aquando da ratificação, cada signatário torna-se Parte na
Convenção, devendo notificar o Secretariado do seu compromisso anual mínimo em
matéria de assistência alimentar, expresso em termos de tonelagem e/ou valor.
O compromisso anual mínimo é flexível e pode ser alterado através de
notificação ao Secretariado.
Com base no
orçamento da UE, está prevista para uma abordagem conservadora em relação ao
compromisso anual mínimo da União Europeia, ou seja, um montante de 200
milhões de euros que corresponde a cerca de 80% da média da rubrica orçamental
relativa à ajuda alimentar humanitária ao longo dos últimos anos. Uma
vez que a Convenção privilegia a perspetiva humanitária, os relatórios ex-post
referem-se a atividades de assistência alimentar a curto prazo, que são
apoiadas pela UE e consideradas elegíveis ao abrigo da Convenção. Na
realidade, o cumprimento do compromisso anual mínimo e o relatório ex post
dizem essencialmente respeito a atividades de assistência alimentar humanitária.
Só podem ser excecionalmente considerados elegíveis ao abrigo da Convenção
elementos muito específicos das operações de segurança alimentar, mas essa
questão deve ser apreciada numa base caso a caso.
As Partes devem
apresentar anualmente um relatório ex-post sobre o cumprimento do
compromisso anual mínimo e as atividades de assistência alimentar realizadas ou
apoiadas. O Secretariado da Convenção elabora um relatório com base nos
relatórios individuais das Partes, que é posteriormente publicado. A UE
elabora o relatório sobre o cumprimento do compromisso anual mínimo da UE e os
Estados‑Membros da União Europeia elaboram relatórios individuais
semelhantes sobre o cumprimento do seu compromisso. 
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
1.1.        Denominação da proposta/iniciativa
Proposta
da Comissão com vista a uma Decisão do Conselho relativa à assinatura e à
conclusão da Convenção relativa à Assistência Alimentar
1.2.        Domínio(s) de intervenção
abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[4] 
Ajuda
humanitária - Assistência alimentar
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um
projeto-piloto/ação preparatória[5]

¨ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação
de uma ação existente. 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 
1.4.        Objetivos
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(ais) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa
(d)                     
Conferir à UE um papel mais eficaz no mundo 
A
proposta insere-se no objetivo global «Conferir à UE um papel mais eficaz no
mundo» que rege o programa de trabalho anual da Comissão para 2012 
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa 
Objetivo
específico n.°
Atividade(s) ABM/ABB em causa
1.4.3.     Resultado(s) e impacto
esperados
Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.
Em
conformidade com a política da UE sobre assistência alimentar humanitária, a
nova Convenção relativa à Assistência Alimentar incentiva o recurso a
instrumentos de assistência alimentar inovadores e reforça a eficácia das
práticas de assistência alimentar, com base em necessidades identificadas de
forma objetiva, tem em conta o contexto local, inclui instrumentos de
acompanhamento e de avaliação adequados e incentiva a partilha das melhores
práticas da Convenção relativa à Assistência Alimentar (CAA).
A
«previsibilidade» reside, nomeadamente, no facto de os doadores que se tornam
Partes na Convenção se comprometerem em relação a um determinado nível de
assistência alimentar por ano. Devem igualmente prestar contas, com base no
relatório anual, que é publicado.
1.4.4.     Indicadores de resultados e de
impacto 
Especificar os
indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa
Os
doadores que se tornam Partes na Convenção comprometem-se em relação a um
determinado nível de assistência alimentar por ano, devendo igualmente prestar
contas, com base no relatório anual, que é publicado (embora não estejam
previstas sanções em caso de incumprimento).
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa 
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo 
Assegurar
que os principais doadores mobilizam e/ou apoiam a prestação de uma assistência
alimentar eficaz e eficiente para satisfazer as necessidades alimentares e
nutricionais dos grupos mais vulneráveis, com base em necessidades
identificadas e no respeito pelos princípios fundamentais e em conformidade com
as obrigações no âmbito da OMC. 
1.5.2.     Valor acrescentado da
participação da UE
-
A UE, um dos principais doadores de assistência alimentar humanitária, tem
defendido, juntamente com os seus Estados-Membros, a renegociação da Convenção
relativa à Ajuda Alimentar de 1999 e tem sido o principal impulsionador do
processo tendente à conclusão de uma Convenção relativa à Assistência Alimentar
moderna, tanto a nível da UE como a nível internacional, em conformidade com o
procedimento previsto no artigo 218.º do TFUE;
-
A Convenção relativa à Assistência Alimentar é essencial para que a UE prossiga
a nível internacional, em conformidade com o artigo 214.º, n.º 4, do TFUE, a
concretização dos objetivos da sua política de ajuda humanitária, tal como
enunciados no artigo 214.º, n.º 1, do TFUE.
-A
participação da UE contribui para fomentar uma maior coerência entre as
atividades da UE e dos Estados-Membros no domínio da assistência alimentar;
-
A ação a nível internacional, sob a égide da Convenção relativa à Assistência
Alimentar, estabelece as condições para uma maior transparência e
previsibilidade das ações relacionadas com a assistência alimentar;
-
Em resposta à insegurança alimentar e nutricional, a UE incentivou a transição
de uma abordagem meramente baseada em produtos para uma abordagem mais variada,
com recurso a uma combinação mais alargada e mais adequada de instrumentos de
resposta.
-As
ações da União Europeia a nível internacional, no âmbito da Convenção relativa
à Assistência Alimentar, em conjunto com outros grandes doadores
internacionais, contribuirão para mobilizar outros doadores, a fim de promover
uma abordagem moderna da assistência alimentar.
1.5.3.     Principais ensinamentos
retirados de experiências análogas
A
experiência adquirida pela DG ECHO com a participação da UE em convenções e
instâncias internacionais sobre assistência alimentar (em especial a Convenção
relativa à Ajuda Alimentar de 1999, da qual a UE tem sido Parte), permitiu
retirar os seguintes ensinamentos, que contribuíram para o impulso dado pela UE
à criação de um instrumento internacional moderno para apoiar a política de
assistência alimentar: necessidade de colocar claramente no centro das
preocupações a satisfação, do modo mais eficiente e eficaz possível, das
necessidades dos beneficiários (por oposição à necessidade, no passado, de doar
ajuda para escoar os excedentes de produtos alimentares); necessidade de
conceder a todas as partes tempo para ajustar o instrumento existente a fim de
refletir as novas necessidades e tentar dar-lhes resposta através de uma
abordagem modernizada.
1.5.4.     Compatibilidade e eventual
sinergia com outros instrumentos
Comércio
e agricultura: a nova Convenção será compatível com as regras da OMC e
promoverá as melhores práticas para procurar minimizar as distorções ou os
efeitos nocivos sobre as populações locais, os mercados e a sociedade em geral.

De
momento, o Secretariado da Convenção será assegurado pelo Conselho
Internacional dos Cereais, criado e financiado pela Convenção sobre o Comércio
de Cereais, que é gerida pela Comissão Europeia (DG AGRI). 
Sempre
que adequado e viável, procurar-se-á obter sinergias com o programa temático
relativo à segurança alimentar no âmbito do ICD para incentivar soluções a mais
longo prazo em matéria de segurança alimentar e nutricional.
1.6.        Duração da ação e seu impacto
financeiro 
¨ Proposta/iniciativa de duração
limitada 
–     
¨  Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA 
–     
¨  Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA 
¨ Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–     
Entrada em vigor com um período de arranque
progressivo a partir de 1 de janeiro de 2013, se os cinco Partes tiverem
ratificado a Convenção até 30 de novembro de 2012.
–     
seguido de um período de funcionamento pleno
1.7.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s[6]) 
¨ Gestão centralizada direta por parte da Comissão 
¨ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução:
–     
¨  nas agências de execução 
–     
¨  nos organismos criados pelas Comunidades[7] 
–     
¨  nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço
público 
–     
¨  nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força
do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base
pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro 
¨ Gestão partilhada
com os Estados-Membros 
¨ Gestão descentralizada com países terceiros 
¨ Gestão conjunta com organizações internacionais (organizações
das Nações Unidas e o CICV e a FICV)
Observações 
A Convenção
prevê a criação de um Comité da Assistência Alimentar, composto pelas Partes na
Convenção, que assegura a gestão da Convenção e que funciona como o principal
fórum de discussão e de intercâmbio de informações entre as Partes na
Convenção.
As operações
da Comissão (DG ECHO) são geridas através de GCD quando a execução é assegurada
por ONG ou de gestão conjunta quando a execução é assegurada por intermédio das
organizações da ONU ou do FICV/CICV
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações
Especificar a
periodicidade e as condições
O
artigo 6.º da Convenção prevê a apresentação de relatórios anuais. Os
requisitos específicos para a apresentação de relatórios são descritos em
pormenor nas Regras de Procedimento (regra 9 e 10), que serão adotadas na
primeira reunião do Comité da Assistência Alimentar.
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo 
2.2.1.     Risco(s) identificado(s)
Não
foram identificados riscos específicos. A CAA não implica qualquer atividade
que se traduza em riscos adicionais para além dos identificados no exercício
anual realizado para a DG ECHO como um todo.
2.2.2.     Meio(s) de controlo
previsto(s)
Não
há qualquer alteração da estrutura geral de controlo da DG ECHO que possa ser
atribuída à CAA]
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades
Especificar as medidas
de prevenção e de proteção existentes ou previstas
Não
há qualquer alteração da estrutura geral de controlo da DG ECHO que possa ser
atribuída à CAA
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
·      Atuais rubricas orçamentais de despesas 
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro
plurianual e das respetivas rubricas orçamentais
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação 
 Número  [Designação…...….] || DD/DND ([8]) || dos países EFTA[9] || dos países candidatos[10] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
 4 || 23.02.02 Ajuda alimentar || Diferenc. || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada 
Não aplicável
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação 
 Número [Rubrica…..] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
   || [XX.YY.YY.YY] ||   || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 
3.2.        Impacto estimado nas despesas
3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas
Em
milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 4 || Europa global 
 DG ECHO ||   ||   || Ano N[11] || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Ano N+4 || Ano N+5 || Ano N+6 || Ano N+7 || Anos seguintes || TOTAL 
  Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 23 02 02 || Autorizações || (1) || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 ||   || 1600 
 Pagamentos || (2) ||   130 ||   160 ||   180 ||   200 ||   200 ||   200 ||   200 ||     200 ||     130 ||       1600   
 Pagamentos || (2a) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Dotações de natureza administrativa financiadas  a partir da dotação de programas específicos [12] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 não aplicável ||   || (3) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações para DG ECHO || Autorizações || = 1 + 1a + 3 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 ||   || 1600 
 Pagamentos || = 2 + 2a +3 || 130 || 160 || 180 || 200 || 200 || 200 || 200 ||   200 ||   130 || 1600 
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 ||   || 1600 
 Pagamentos || (5) || 130 || 160 || 180 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 130 || 1600 
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 4 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 ||   || 1600 
 Pagamentos || =5+ 6 || 130 || 160 || 180 || 200 || 200 || 200 || 200 || 200 || 130 || 1600 
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais
de uma rubrica:
  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || (5) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Pagamentos || =5+ 6 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Ano N+4 || Ano N+5 || Ano N+6 || Ano N+7 || TOTAL 
 DG: ECHO ||   || 
  Recursos humanos || 0,031 || 0,031 || 0,031 || 0,031 || 0,031 || 0,031 || 0,031 || 0,031 || 0,248 
  Outras despesas administrativas || 0,002 || 0,002 || 0,002 || 0,002 || 0,002 || 0,002 || 0,002 || 0,002 || 0,016 
 TOTAL DG ECHO || Dotações || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,264 
 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,264 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano N[13] || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Ano N+4 || Ano N+5 || Ano N+6 || Ano N+7 || Anos seguintes || TOTAL 
 TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 200,033 || 200,033 || 200,033 || 200,033 || 200,033 || 200,033 || 200,033 || 200,033 ||   || 1600,264 
 Pagamentos || 130,033 || 160,033 || 180,033 || 200,033 || 200,033 || 200,033 || 200,033 || 200,033 || 130,033 || 1600,264 
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais 
–      ¨  A
proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais. 
–     
x   A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas
decimais)
 || Indicar os objetivos e as realizações   ò ||   ||   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Ano N+4 || Ano N+5 || Ano N+6 ||   || Ano N+7 || Total || 
 ||   ||   || REALIZAÇÕES 
 || Tipo de realização[14] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo total || 
 || OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[15] … ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 
 Subtotal objetivo específico n.° 1 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   || 
 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2… ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - Realização ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal objetivo específico n.° 2 ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 CUSTO TOTAL ||   || 200 ||   || 200 ||   || 200 ||   || 200 ||   || 200 ||   || 200 ||   || 200 ||   || 200 ||   || 1600 
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese
–     
A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de
dotações de natureza administrativa. 
–     
x   A proposta/iniciativa acarreta a utilização de
dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de EUR (3
casas decimais)
   || Ano N [16] || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Ano N+4 || Ano N+5 || Ano N+6 || Ano N+7 || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 0,031 || 0,031 || 0,031 || 0,031 || 0,031 || 0,031 || 0,031 || 0,031 || 0,248 
 Outras despesas administrativas || 0,002 || 0,002 || 0,002 || 0,002 || 0,002 || 0,002 || 0,002 || 0,002 || 0,016 
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,264 
 Com exclusão da RUBRICA 5 [17]do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras despesas de natureza administrativa ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,033 || 0,264 
3.2.3.2.  Necessidades estimadas de
recursos humanos 
–     
A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de
recursos humanos 
–     x   A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos,
tal como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Ano N+4 || Ano N+5 || Ano N+6 || Ano N+7 || 
  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) || 
 XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 0,3 || 0,3 || 0,3 || 0,3 || 0,3 || 0,3 || 0,3 || 0,3 || 
 XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 01 (investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 01 (investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[18] || 
 XX 01 02 01 (AC, TT e PND da dotação global) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 04 yy[19] || - na Sede[20] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 02 (AC, PND e TT relativamente à investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outras rubricas orçamentais (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 0,3 || 0,3 || 0,3 || 0,3 || 0,3 || 0,3 || 0,3 || 0,3 
23 constitui o domínio de intervenção ou
título em causa.
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da
ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso
necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades
orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || Preparar a participação da UE nas reuniões do Comité da Assistência Alimentar e participar em reuniões. Preparar e entregar o relatório anual sobre o cumprimento do compromisso anual mínimo e sobre as atividades de assistência alimentar que tenham sido apoiadas 
 Pessoal externo ||   
3.2.4.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual 
–     
x   A proposta/iniciativa é compatível com o atual
quadro financeiro plurianual
–     
¨  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
do quadro financeiro plurianual.
Explicitar a reprogramação necessária, especificando
as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
–     
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[21]
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento 
–     
A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento
por terceiros 
–     
A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento
estimado seguinte:
Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)
   || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total 
 Especificar o organismo de cofinanciamento ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações co-financiadas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
3.3.        Impacto estimado nas receitas

–     
x   A proposta/iniciativa não tem impacto
financeiro nas receitas.
–     
¨  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
¨         nos recursos próprios 
¨         nas receitas diversas 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[22] 
 Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) 
 Artigo …. ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Relativamente às receitas
diversas que serão afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de
despesas envolvida(s).
Especificar o método de cálculo do
impacto nas receitas.
[1]               JO C […] de […], p. […].
[2]               JO L,, p..
[3]               A data de entrada em vigor da Convenção será publicada
no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral
do Conselho.
[4]               ABM: Activity Based Management (gestão por atividades) –
ABB: Activity-Based Budgeting (orçamento por atividades).
[5]               Artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do Regulamento
Financeiro.
[6]               As explicações sobre as modalidades de gestão e as
referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[7]               Artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
[8]               DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não
diferenciadas.
[9]               EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
[10]             Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos
potenciais dos Balcãs Ocidentais.
[11]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
[12]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[13]             O ano N é o do início da aplicação da
proposta/iniciativa.
[14]             As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e
serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados,
número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
[15]             Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s)
específico(s)…».
[16]             O ano N é o do início da aplicação da
proposta/iniciativa.
[17]             Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de
apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem
como investigação direta e indireta.
[18]             AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD =
jovem perito nas delegações; AL = agente local; PND = perito nacional
destacado. 
[19]             Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas
dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
[20]             Essencialmente fundos estruturais, Fundo Europeu Agrícola para
o Desenvolvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu das Pescas (FEP).
[21]             Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
[22]             No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais
(direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem
ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25
% a título de despesas de cobrança.