CELEX: 62017CA0713
Language: pt
Date: 2018-11-21 00:00:00
Title: Processo C-713/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — Ahmad Shah Ayubi/Bezirkshauptmannschaft Linz-Land «Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/95/UE — Normas relativas ao conteúdo da proteção internacional — Estatuto de refugiado — Artigo 29.° — Proteção social — Tratamento diferente — Refugiados que beneficiam de um direito de residência temporária»

21.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — Ahmad Shah Ayubi/Bezirkshauptmannschaft Linz-Land
      (Processo C-713/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2011/95/UE - Normas relativas ao conteúdo da proteção internacional - Estatuto de refugiado - Artigo 29.o - Proteção social - Tratamento diferente - Refugiados que beneficiam de um direito de residência temporária»)
      (2019/C 25/16)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesverwaltungsgericht Oberösterreich
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Ahmad Shah Ayubi
      
         Recorrida: Bezirkshauptmannschaft Linz-Land
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 29.o da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que sejam concedidas aos refugiados que beneficiam de um direito de residência temporária num Estado-Membro prestações de assistência social de um montante inferior ao das prestações atribuídas aos nacionais desse Estado-Membro e aos refugiados que beneficiam de um direito de residência permanente no referido Estado-Membro.
               
            
                  2)
               
               
                  Um refugiado pode invocar, nos órgãos jurisdicionais nacionais, a incompatibilidade de uma regulamentação como a que está em causa no processo principal com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2011/95, a fim de que a restrição dos seus direitos que esta regulamentação comporta seja afastada.
               
            
         (1)  JO C 123, de 9.4.2018.