CELEX: 32007R0593
Language: pt
Date: 2007-05-31
Title: Regulamento (CE) n. o  593/2007 da Comissão, de 31 de Maio de 2007 , relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Texto relevante para efeitos do EEE)

1.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 140/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 593/2007 DA COMISSÃO
   
   de 31 de Maio de 2007
   relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (1) e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 53.o,
   Após consulta do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança da Aviação,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 488/2005 da Comissão (2) estabeleceu os honorários e as taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominada «a Agência»).
            
         
               (2)
            
            
               As receitas da Agência consistem numa contribuição da Comunidade e de países terceiros europeus que tenham celebrado os acordos referidos no artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, nas taxas pagas pelos requerentes de certificados e homologações emitidos, mantidos ou alterados pela Agência e nos preços e taxas cobrados por publicações, tratamento de recursos, formação e qualquer outro serviço prestado pela Agência.
            
         
               (3)
            
            
               As receitas e despesas da Agência deverão estar equilibradas.
            
         
               (4)
            
            
               Os honorários e taxas a que se refere o presente regulamento deverão ser exigidos e cobrados pela Agência exclusivamente em euros. Os respectivos montantes deverão ser fixados de forma transparente, equitativa e uniforme.
            
         
               (5)
            
            
               As taxas cobradas pela Agência não deverão comprometer a competitividade das indústrias europeias em causa. Para além disso, deverão ser definidas tendo em devida conta a capacidade contributiva das pequenas empresas.
            
         
               (6)
            
            
               A Agência, embora tenha como objectivo principal a segurança da aviação civil, deve tomar plenamente em conta a relação custo/benefício no desempenho das suas funções.
            
         
               (7)
            
            
               A localização geográfica das empresas nos territórios dos Estados-Membros não deverá constituir um factor de discriminação. Consequentemente, as despesas de deslocação relacionadas com as tarefas de certificação realizadas em nome dessas empresas deverão ser agregadas e divididas entre os requerentes.
            
         
               (8)
            
            
               O requerente deverá ser informado, na medida do possível, da estimativa do montante devido em contrapartida do serviço que lhe será prestado, bem como das suas modalidades de pagamento, antes do início da prestação do serviço. Os critérios que servem de base à determinação desse montante deverão ser claros, uniformes e públicos. Sempre que seja impossível determinar esse montante antecipadamente, o requerente deverá ser informado do facto antes do início da prestação do serviço. Nesse caso, antes da prestação do serviço, deverão ser acordadas modalidades claras para determinação, à medida que o serviço for sendo prestado, do montante a pagar.
            
         
               (9)
            
            
               A indústria deverá beneficiar de uma boa visibilidade financeira e poder prever o custo das taxas que irá ter de pagar. Simultaneamente, é necessário assegurar o equilíbrio entre a despesa global incorrida pela Agência na realização das operações de certificação e a receita global resultante das taxas por ela cobradas. Por conseguinte, com base nos resultados financeiros e nas previsões da Agência, deverá ser possível a revisão anual do valor das taxas.
            
         
               (10)
            
            
               As partes interessadas deverão ser consultadas antes de qualquer alteração das taxas. Para além disso, a Agência deverá disponibilizar regularmente às partes interessadas informação sobre o modo de cálculo das taxas e a base para o mesmo. Esta informação deverá permitir às partes interessadas conhecer os custos em que a Agência incorre e a sua produtividade.
            
         
               (11)
            
            
               As tarifas definidas no presente regulamento devem basear-se nas previsões da Agência quanto ao seu volume de trabalho e consequentes custos.
            
         
               (12)
            
            
               O presente regulamento deverá ser revisto num prazo de 5 anos a contar da sua entrada em vigor.
            
         
               (13)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 488/2005 deverá ser revogado.
            
         
               (14)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do comité criado pelo n.o 1 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I
   DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.o
   
   O presente regulamento aplica-se aos honorários e taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, a seguir denominada «a Agência», em contrapartida dos serviços por ela prestados, incluindo o fornecimento de mercadorias.
   O regulamento determina, nomeadamente, os casos em que são devidos os honorários e taxas enumerados no n.o 1 do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, os seus respectivos montantes e as modalidades de pagamento.
   Artigo 2.o
   
   Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
   
               a)
            
            
               «Taxas» são os montantes cobrados pela Agência e devidos pelos requerentes para a obtenção, manutenção ou alteração dos certificados mencionados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, os quais são emitidos, mantidos ou alterados pela Agência;
            
         
               b)
            
            
               «Honorários» são os montantes cobrados pela Agência e devidos pelos requerentes que beneficiam de outros serviços prestados pela Agência para além das operações de certificação;
            
         
               c)
            
            
               «Operações de certificação» são todas as actividades realizadas pela Agência, directa ou indirectamente, para fins de emissão, manutenção ou alteração dos certificados mencionados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002;
            
         
               d)
            
            
               «Requerente» é a pessoa singular ou colectiva que solicita um serviço prestado pela Agência, nomeadamente a emissão, manutenção ou alteração de um certificado;
            
         
               e)
            
            
               «Despesas de deslocação» são os custos de transporte, de alojamento e refeições, despesas acessórias e ajudas de custo, pagas ao pessoal no âmbito de operações de certificação;
            
         
               f)
            
            
               «Custo real» corresponde às despesas efectivas incorridas pela Agência.
            
         CAPÍTULO II
   TAXAS
   Artigo 3.o
   
   1.   As taxas devem assegurar uma receita global suficiente para cobrir a totalidade dos custos decorrentes das operações de certificação, incluindo os custos associados à sua supervisão contínua.
   2.   A Agência distinguirá, de entre as suas receitas e despesas, as que são imputáveis às operações de certificação. Para o efeito:
   
               a)
            
            
               As taxas cobradas pela Agência devem ser afectadas a uma conta distinta e objecto de uma contabilidade separada;
            
         
               b)
            
            
               A Agência deve ter uma contabilidade analítica das receitas e despesas.
            
         3.   As taxas serão objecto de uma estimativa global provisória no início de cada exercício financeiro. Esta estimativa será estabelecida com base nos resultados financeiros anteriores da Agência, no seu mapa previsional de receitas e despesas e no seu plano de trabalho futuro.
   Se no final de um exercício financeiro as receitas totais decorrentes das taxas, que constituem uma receita afectada de acordo com o disposto no artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, excederem o custo total das operações de certificação, o excedente deverá ser utilizado para financiar operações de certificação de acordo com o disposto no regulamento financeiro da Agência
   Artigo 4.o
   
   A taxa devida pelo requerente por determinada operação de certificação consistirá:
   
               a)
            
            
               Num montante fixo, diferente consoante a operação em causa, por forma a reflectir o custo incorrido pela Agência no decurso da realização da mesma. Os diferentes valores do montante fixo estão definidos nas Partes I e III do Anexo; ou
            
         
               b)
            
            
               Num montante variável, proporcional ao volume de trabalho necessário, expresso num número de horas a multiplicar pela tarifa horária. A tarifa horária deverá reflectir todos os custos decorrentes de uma operação de certificação. As operações de certificação cobradas à hora, assim como a tarifa horária a aplicar, encontram-se especificadas na Parte II do Anexo.
            
         Artigo 5.o
   
   1.   Os montantes definidos no Anexo serão publicados na publicação oficial da Agência.
   2.   Estes montantes serão indexados anualmente em função da taxa de inflação definida na Parte V do Anexo.
   3.   Se necessário, o Anexo será revisto anualmente.
   4.   Anualmente, a Agência deverá disponibilizar à Comissão, ao Conselho de Administração e ao órgão consultivo das partes interessadas, estabelecido de acordo com o disposto no artigo 24.o do Regulamento (CE) no 1592/2002, informação sobre os elementos que servem de base à definição do valor das taxas. Esta informação deverá consistir, nomeadamente, numa discriminação dos custos relativos aos anos anteriores e seguintes. A Agência deverá igualmente disponibilizar à Comissão, Conselho de Administração e órgão consultivo das partes interessadas, duas vezes por ano, a informação de desempenho definida na Parte VI do Anexo e os indicadores de desempenho referidos no n.o 5.
   5.   Num prazo de seis meses a partir da entrada em vigor do presente regulamento, a Agência deverá, após consulta do órgão consultivo das partes interessadas, adoptar um conjunto de indicadores de desempenho tendo em consideração, nomeadamente, a informação enumerada na Parte VI do Anexo.
   6.   A Agência deverá consultar o órgão consultivo das partes interessadas antes de se pronunciar sobre qualquer alteração às taxas. Durante a consulta, a Agência deverá explicar as razões subjacentes a qualquer proposta de alteração do valor das taxas.
   Artigo 6.o
   
   Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, sempre que uma operação de certificação seja realizada, total ou parcialmente, fora dos territórios dos Estados-Membros, a taxa facturada ao requerente deverá incluir as despesas de deslocação fora desses territórios, de acordo com a fórmula:
   
      d = f + v
   
   sendo:
   
               d
            
            
               =
            
            
               taxa devida
            
         
               f
            
            
               =
            
            
               taxa correspondente à operação realizada, como definido no Anexo
            
         
               v
            
            
               =
            
            
               despesas de deslocação adicionais, a custo real.
            
         As despesas de deslocação adicionais, facturadas ao requerente, deverão incluir o tempo dispendido pelos peritos nas deslocações fora do território dos Estados-Membros. O número de horas pertinente será facturado em função da tarifa horária.
   Artigo 7.o
   
   A pedido do requerente, e com o acordo do Director Executivo da Agência, a operação de certificação poderá, excepcionalmente, ser realizada da seguinte forma:
   
               a)
            
            
               Através da afectação de categorias de pessoal que, de acordo com os seus procedimentos habituais, a Agência normalmente não afectaria; e/ou
            
         
               b)
            
            
               Através da afectação de recursos humanos que permitam a realização da operação num prazo mais curto do que o decorrente da aplicação dos procedimentos habituais da Agência.
            
         Neste caso, é excepcionalmente aplicada uma majoração à taxa cobrada, para compensar integralmente os custos incorridos pela Agência na resposta a este pedido especial.
   Artigo 8.o
   
   1.   A taxa deverá ser paga pelo requerente em euros. O requerente assegurará que a Agência recebe o montante total devido. Os eventuais encargos bancários decorrentes do pagamento serão da responsabilidade do requerente.
   2.   A emissão, manutenção ou alteração de um certificado está sujeita ao pagamento prévio da totalidade da taxa devida, salvo acordo em contrário entre a Agência e o requerente. No caso de não-pagamento, a Agência poderá revogar o certificado em causa após aviso formal ao requerente.
   3.   Os montantes iguais ou inferiores a 1 000 EUR deverão ser pagos, na totalidade, na data da apresentação do pedido.
   4.   A escala de taxas aplicada pela Agência e as modalidades de pagamento deverão ser comunicadas aos requerentes no momento da apresentação do pedido.
   5.   Sempre que as operações de certificação originem o pagamento de taxas calculadas numa base horária, a Agência poderá, mediante pedido, apresentar uma estimativa ao requerente. Esta estimativa será alterada pela Agência se a operação se revelar mais simples ou puder ser realizada mais rapidamente do que inicialmente previsto ou se, pelo contrário, a operação for mais complexa e demorar mais tempo a realizar do que o que a Agência poderia ter previsto de modo razoável.
   6.   Se, após uma primeira análise, a Agência decidir não aceitar um pedido, qualquer taxa já paga será devolvida ao requerente, com excepção do montante necessário para cobrir os custos administrativos com o tratamento do pedido. Este montante será equivalente a duas vezes a tarifa horária definida na Parte II do Anexo.
   7.   Se uma operação de certificação tiver de ser interrompida pela Agência devido à insuficiência de recursos do requerente, por este não cumprir os requisitos aplicáveis ou porque o requerente decide retirar o pedido ou adiar o seu projecto, quaisquer taxas ainda devidas, calculadas numa base horária mas não excedendo o montante fixo aplicável, deverão ser pagas na totalidade no momento em que a Agência interromper esse trabalho. O número de horas em causa será facturado com base na tarifa horária definida na Parte II do Anexo. Quando, a pedido do requerente, a Agência reinicia uma operação de certificação anteriormente interrompida, esta operação será cobrada como um novo projecto.
   Artigo 9.o
   
   As taxas serão exigidas e cobradas unicamente pela Agência.
   Os Estados-Membros não cobrarão taxas por operações de certificação, ainda que realizem essas operações em nome da Agência
   A Agência deverá reembolsar os Estados-Membros pelas operações de certificação que estes realizem em seu nome.
   CAPÍTULO III
   HONORÁRIOS
   Artigo 10.o
   
   1.   A Agência cobrará honorários por todos os serviços prestados, incluindo o fornecimento de mercadorias, com excepção dos referidos no artigo 3.o
   
   No entanto, os seguintes serviços serão gratuitos:
   
               a)
            
            
               Transmissão de documentos e informações, sob qualquer forma, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3);
            
         
               b)
            
            
               Documentos disponibilizados gratuitamente através do sítio Web da Agência.
            
         2.   A Agência cobrará igualmente honorários pela interposição de recursos contra as suas decisões, nos termos do disposto no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002.
   Artigo 11.o
   
   O montante dos honorários cobrados pela Agência deverá ser igual ao custo real do serviço prestado, incluindo a sua disponibilização ao requerente. Para tal, o tempo dispendido pela Agência na prestação do serviço será facturado com base na tarifa horária referida na Parte II do Anexo.
   Os honorários a cobrar quando é interposto recurso nos termos do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 assumirão a forma de um montante fixo, como especificado na Parte IV do Anexo. Caso o requerente obtenha ganho de causa no recurso interposto, esse montante fixo ser-lhe-á automaticamente restituído pela Agência.
   O montante e as modalidades de pagamento dos honorários deverão ser comunicados ao requerente antes da prestação do serviço.
   Artigo 12.o
   
   Os honorários deverão ser pagos pelo requerente ou, em caso de recurso, pela pessoa singular ou colectiva que o interponha.
   Os honorários serão pagos em euros.
   O requerente assegurará que a Agência receba o montante total devido. Os eventuais encargos bancários decorrentes do pagamento serão da responsabilidade do requerente.
   Os honorários deverão ser cobrados antes da prestação do serviço ou antes da interposição do recurso, salvo acordo em contrário entre a Agência e o requerente ou a pessoa singular ou colectiva que interponha recurso.
   Os montantes iguais ou inferiores a 1 000 EUR deverão ser pagos, na totalidade, na data da apresentação do pedido ou da interposição do recurso.
   CAPÍTULO IV
   DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
   Artigo 13.o
   
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 488/2005.
   Artigo 14.o
   
   1.   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 2007. É aplicável sob reserva das seguintes condições:
   
               a)
            
            
               As taxas constantes das Tabelas 1 a 5 da Parte I do Anexo aplicar-se-ão a qualquer certificado emitido após 1 de Junho de 2007;
            
         
               b)
            
            
               Os valores constantes da Tabela 6 da Parte I do Anexo aplicar-se-ão às taxas anuais cobradas após 1 de Junho de 2007;
            
         
               c)
            
            
               Para os requerentes a quem tenha sido cobrada a taxa de vigilância referida no ponto vi) do Anexo ao Regulamento (CE) n.o 488/2005 antes de 1 de Junho de 2007, aplicar-se-ão as taxas constantes da Tabela 7 da Parte I do Anexo, a partir do primeiro pagamento anual devido após a conclusão do período de 3 anos referido no ponto vi) do Anexo ao Regulamento (CE) n.o 488/2005;
            
         
               d)
            
            
               Para os requerentes a quem tenham sido cobradas as taxas de vigilância referidas nos pontos viii), x), xiii) ou xi) do Anexo ao Regulamento (CE) n.o 488/2005 antes de 1 de Junho de 2007, aplicar-se-ão as taxas de vigilância constantes, respectivamente, das Tabelas 8, 9 e 10 da Parte I e do n.o 2 da Parte III do Anexo ao presente regulamento, a partir do primeiro pagamento anual devido após a conclusão dos períodos de 2 anos referido nos pontos viii), x) e xiii) do Anexo ao Regulamento (CE) n.o 488/2005.
            
         2.   Não obstante o disposto no artigo 13.o, o Regulamento (CE) n.o 488/2005 continuará a ser aplicável relativamente a quaisquer honorários e taxas não abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento em conformidade com o disposto no n.o 1.
   3.   O presente regulamento será revisto num prazo de 5 anos a partir da data de entrada em vigor.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jacques BARROT
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).
   
      (2)  JO L 81 de 30.3.2005, p. 7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 779/2006 (JO L 137 de 25.5.2006, p. 3).
   
      (3)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
   
      ANEXO
      Índice
      
                  Parte I:
               
               Operações pelas quais é facturado um montante fixo
            
                  Parte II:
               
               Operações facturadas à hora
            
                  Parte III:
               
               Taxas para outras operações relacionadas com a certificação
            
                  Parte IV:
               
               Honorários cobrados pelos recursos
            
                  Parte V:
               
               Taxa anual de inflação
            
                  Parte VI:
               
               Informação de desempenho
            Nota explicativa
      
                  (1)
               
               
                  As taxas e os honorários são apresentados em euros.
               
            
                  (2)
               
               
                  As taxas relativas a produtos referidas nas Tabelas 1 a 4 da Parte I são cobradas por operação e por períodos de 12 meses. Após o primeiro período de 12 meses, se aplicável, estas taxas são determinadas pro rata temporis (1/365 avos da taxa anual relevante, por dia, após o primeiro período de 12 meses). As taxas referidas na Tabela 5 são cobradas por operação. As taxas referidas na Tabela 6 são cobradas por períodos de 12 meses.
               
            
                  (3)
               
               
                  Para as taxas relativas às entidades, referidas nas Tabelas 7 a 10 da Parte I, as taxas de aprovação são cobradas uma vez e as taxas de vigilância são cobradas de 12 em 12 meses.
               
            
                  (4)
               
               
                  Nas operações cobradas à hora referidas na Parte II, a tarifa horária aplicável, tal como especificada nesta Parte, é multiplicada pelo número de horas efectivas de trabalho dispendidas pela Agência ou pelo número de horas definidas nesta Parte.
               
            
                  (5)
               
               
                  As especificações de certificação (CS) referidas neste Anexo são as adoptadas de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e publicadas na publicação oficial da Agência de acordo com a decisão AESA 2003/8 de 30 de Outubro de 2003. (www.easa.europa.eu).
               
            
                  (6)
               
               
                  «Aeronaves de asas rotativas de grande porte» refere-se às CS 29 e CS 27 cat. A; «Aeronaves de asas rotativas de pequeno porte» refere-se às CS 27 com Peso Máximo à Descolagem (MTOW) abaixo de 3 175 kg e limitado a 4 lugares, incluindo o piloto, e à CS VLR; «Aeronaves de asas rotativas de médio porte» refere-se a outras CS 27.
               
            
                  (7)
               
               
                  «Derivado» significa um modelo novo adicionado a um certificado-tipo já existente.
               
            
                  (8)
               
               
                  Nas Tabelas 1, 2 e 6 da Parte I, os valores das «peças» referem-se aos preços de catálogo pertinentes dos fabricantes.
               
            
                  (9)
               
               
                  Nas Tabelas 3 e 4 da Parte I, «Simples», «Standard» e «Complexo» refere-se ao seguinte:
                  
                               
                           
                           
                              Simples
                           
                           
                              Standard
                           
                           
                              Complexo
                           
                        
                              Certificado-tipo Suplementar (STC) AESA
                              Grandes alterações à concepção AESA
                              Grandes reparações AESA
                           
                           
                              STC, grande alteração à concepção ou reparação envolvendo apenas métodos de justificação correntes e demonstrados, para os quais é possível comunicar um conjunto de dados completos no momento do pedido (descrição, «check-list» de conformidade e documentos de conformidade) e para os quais o requerente demonstrou possuir experiência e que poderá ser avaliada apenas pelo gestor de certificação de projecto ou com a participação limitada de um perito especialista
                           
                           
                              Todos os outros STC, grandes alterações da concepção ou reparações
                           
                           
                              STC significativo (1) ou grande alteração da concepção
                           
                        
                              STC validado pela US Federal Aviation Administration (FAA)
                           
                           
                              Básico (2)
                              
                           
                           
                              Não básico
                           
                           
                              Não básico significativo
                           
                        
                              Grande alteração da concepção validada pela FAA
                           
                           
                              Grandes alterações de concepção de nível 2 (2) quando não aceites automaticamente (3)
                              
                           
                           
                              Nível 1 (2)
                              
                           
                           
                              Nível 1 significativo
                           
                        
                              Grande reparação validada pela FAA
                           
                           
                              N/A
                              (aceitação automática)
                           
                           
                              Reparações em componente crítico (2)
                              
                           
                           
                              N/A
                           
                        
            
                  (10)
               
               
                  Na Tabela 7 da Parte I, as entidades de projecto são classificadas da seguinte forma:
                  
                              Âmbito do acordo sobre as entidades de projecto
                           
                           
                              Grupo A
                           
                           
                              Grupo B
                           
                           
                              Grupo C
                           
                        
                              DOA 1
                              Titulares de certificados-tipo
                           
                           
                              Altamente complexo/Grande
                           
                           
                              Complexo/Pequeno-Médio
                           
                           
                              Menos complexo/Muito pequeno
                           
                        
                              DOA 2
                              STC/Alterações/Reparações
                           
                           
                              Sem restrição
                           
                           
                              Restrito
                              (campos técnicos)
                           
                           
                              Restrito
                              (dimensão da aeronave)
                           
                        
                              DOA 3
                              Pequenas Alterações/Reparações
                           
                        
            
                  (11)
               
               
                  Na Tabela 8 da Parte I, o volume de negócios considerado diz respeito às actividades abrangidas pelo âmbito do acordo.
               
            
                  (12)
               
               
                  Nas Tabelas 7, 9 e 10 da Parte I, o pessoal considerado é o afectado a actividades abrangidas pelo âmbito do acordo.
               
            PARTE I
      Operações pelas quais é facturado um montante fixo
      Tabela 1:   Certificados-Tipo e Certificados-Tipo Restritos [referidos na sub-parte B e sub-parte O do Anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão (4)]
      
                  (EUR)
               
            
                   
               
               
                  Montante fixo
               
            
                  Aeronaves de asas fixas
               
            
                  Mais de 150 t
               
               
                  2 600 000
               
            
                  De 50 t a 150 t
               
               
                  1 330 000
               
            
                  De 22 t a 50 t
               
               
                  1 060 000
               
            
                  De 5,7 t a 22 t
               
               
                  410 000
               
            
                  De 2 t a 5,7 t
               
               
                  227 000
               
            
                  Até 2 t
               
               
                  12 000
               
            
                  Aviões muito ligeiros, planadores
               
               
                  6 000
               
            
                  Aeronaves de asas rotativas
               
            
                  Grande porte
               
               
                  525 000
               
            
                  Médio porte
               
               
                  265 000
               
            
                  Pequeno porte
               
               
                  20 000
               
            
                  Outros
               
            
                  Balões
               
               
                  6 000
               
            
                  Propulsão
               
            
                  Mais de 25 KN
               
               
                  365 000
               
            
                  Até 25 KN
               
               
                  185 000
               
            
                  Motores sem turbina
               
               
                  30 000
               
            
                  Motores sem turbina CS 22 H
               
               
                  15 000
               
            
                  Hélice de mais de 22 t
               
               
                  10 250
               
            
                  Hélice até 22 t
               
               
                  2 925
               
            
                  Peças
               
            
                  Valor acima de 20 000 EUR
               
               
                  2 000
               
            
                  Valor entre 2 000 e 20 000 EUR
               
               
                  1 000
               
            
                  Valor abaixo de 2 000 EUR
               
               
                  500
               
            
         
      Tabela 2:   Derivados de Certificados-Tipo ou Certificados-Tipo Restritos
      
                  (EUR)
               
            
                   
               
               
                  Montante fixo (5)
                  
               
            
                  Aeronaves de asas fixas
               
            
                  Mais de 150 t
               
               
                  1 000 000
               
            
                  De 50 t a 150 t
               
               
                  500 000
               
            
                  De 22 t a 50 t
               
               
                  400 000
               
            
                  De 5,7 t a 22 t
               
               
                  160 000
               
            
                  De 2 t a 5,7 t
               
               
                  80 000
               
            
                  Até 2 t
               
               
                  2 800
               
            
                  Aviões muito ligeiros, planadores
               
               
                  2 400
               
            
                  Aeronaves de asas rotativas
               
            
                  Grande porte
               
               
                  200 000
               
            
                  Médio porte
               
               
                  100 000
               
            
                  Pequeno porte
               
               
                  6 000
               
            
                  Outros
               
            
                  Balões
               
               
                  2 400
               
            
                  Propulsão
               
            
                  Mais de 25 KN
               
               
                  100 000
               
            
                  Até 25 KN
               
               
                  50 000
               
            
                  Motores sem turbina
               
               
                  10 000
               
            
                  Motores sem turbina CS 22 H
               
               
                  5 000
               
            
                  Hélice de mais de 22 t
               
               
                  2 500
               
            
                  Hélice até 22 t
               
               
                  770
               
            
                  Peças
               
            
                  Valor acima de 20 000 EUR
               
               
                  1 000
               
            
                  Valor entre 2 000 e 20 000 EUR
               
               
                  600
               
            
                  Valor abaixo de 2 000 EUR
               
               
                  350
               
            
         
      Tabela 3:   Certificados-Tipo Suplementares [referidos na sub-parte E do Anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003]
      
                  Montante fixo, em euros
               
            
                   
               
               
                  Montante fixo (6)
                  
               
            
                  Complexo
               
               
                  Standard
               
               
                  Simples
               
            
                  Aeronaves de asas fixas
               
            
                  Mais de 150 t
               
               
                  25 000
               
               
                  6 000
               
               
                  3 000
               
            
                  De 50 t a 150 t
               
               
                  13 000
               
               
                  5 000
               
               
                  2 500
               
            
                  De 22 t a 50 t
               
               
                  8 500
               
               
                  3 750
               
               
                  1 875
               
            
                  De 5,7 t a 22 t
               
               
                  5 500
               
               
                  2 500
               
               
                  1 250
               
            
                  De 2 t a 5,7 t
               
               
                  3 800
               
               
                  1 750
               
               
                  875
               
            
                  Até 2 t
               
               
                  1 600
               
               
                  1 000
               
               
                  500
               
            
                  Aviões muito ligeiros, planadores
               
               
                  250
               
               
                  250
               
               
                  250
               
            
                  Aeronaves de asas rotativas
               
            
                  Grande porte
               
               
                  11 000
               
               
                  4 000
               
               
                  2 000
               
            
                  Médio porte
               
               
                  5 000
               
               
                  2 000
               
               
                  1 000
               
            
                  Pequeno porte
               
               
                  900
               
               
                  400
               
               
                  250
               
            
                  Outros
               
            
                  Balões
               
               
                  800
               
               
                  400
               
               
                  250
               
            
                  Propulsão
               
            
                  Mais de 25 KN
               
               
                  12 000
               
               
                  5 000
               
               
                  2 500
               
            
                  Até 25 KN
               
               
                  5 800
               
               
                  2 500
               
               
                  1 250
               
            
                  Motores sem turbina
               
               
                  2 800
               
               
                  1 250
               
               
                  625
               
            
                  Motores sem turbina CS 22 H
               
               
                  1 400
               
               
                  625
               
               
                  300
               
            
                  Hélice de mais de 22 t
               
               
                  2 000
               
               
                  1 000
               
               
                  500
               
            
                  Hélice até 22 t
               
               
                  1 500
               
               
                  750
               
               
                  375
               
            
         
      Tabela 4:   Grandes alterações e grandes reparações [referidas nas sub-partes D e M do Anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003]
      
                  (EUR)
               
            
                   
               
               
                  Montante fixo (7)
                      (8)
                  
               
            
                  Complexo
               
               
                  Standard
               
               
                  Simples
               
            
                  Aeronaves de asas fixas
               
            
                  Mais de 150 t
               
               
                  20 000
               
               
                  6 000
               
               
                  3 000
               
            
                  De 50 t a 150 t
               
               
                  9 000
               
               
                  4 000
               
               
                  2 000
               
            
                  De 22 t a 50 t
               
               
                  6 500
               
               
                  3 000
               
               
                  1 500
               
            
                  De 5,7 t a 22 t
               
               
                  4 500
               
               
                  2 000
               
               
                  1 000
               
            
                  De 2 t a 5,7 t
               
               
                  3 000
               
               
                  1 400
               
               
                  700
               
            
                  Até 2 t
               
               
                  1 100
               
               
                  500
               
               
                  250
               
            
                  Aviões muito ligeiros, planadores
               
               
                  250
               
               
                  250
               
               
                  250
               
            
                  Aeronaves de asas rotativas
               
            
                  Grande porte
               
               
                  10 000
               
               
                  4 000
               
               
                  2 000
               
            
                  Médio porte
               
               
                  4 500
               
               
                  2 000
               
               
                  1 000
               
            
                  Pequeno porte
               
               
                  850
               
               
                  400
               
               
                  250
               
            
                  Outros
               
            
                  Balões
               
               
                  850
               
               
                  400
               
               
                  250
               
            
                  Propulsão
               
            
                  Mais de 25 KN
               
               
                  5 000
               
               
                  2 000
               
               
                  1 000
               
            
                  Até 25 KN
               
               
                  2 500
               
               
                  1 000
               
               
                  500
               
            
                  Motores sem turbina
               
               
                  1 300
               
               
                  600
               
               
                  300
               
            
                  Motores sem turbina CS 22 H
               
               
                  600
               
               
                  300
               
               
                  250
               
            
                  Hélice de mais de 22 t
               
               
                  250
               
               
                  250
               
               
                  250
               
            
                  Hélice até 22 t
               
               
                  250
               
               
                  250
               
               
                  250
               
            
         
      Tabela 5:   Pequenas alterações e pequenas reparações [referidas nas sub-partes D e M do Anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003]
      
                  (EUR)
               
            
                   
               
               
                  Montante fixo (9)
                  
               
            
                  Aeronaves de asas fixas
               
            
                  Mais de 150 t
               
               
                  500
               
            
                  De 50 t a 150 t
               
               
                  500
               
            
                  De 22 t a 50 t
               
               
                  500
               
            
                  De 5,7 t a 22 t
               
               
                  500
               
            
                  De 2 t a 5,7 t
               
               
                  250
               
            
                  Até 2 t
               
               
                  250
               
            
                  Aviões muito ligeiros, planadores
               
               
                  250
               
            
                  Aeronaves de asas rotativas
               
            
                  Grande porte
               
               
                  500
               
            
                  Médio porte
               
               
                  500
               
            
                  Pequeno porte
               
               
                  250
               
            
                  Outros
               
            
                  Balões
               
               
                  250
               
            
                  Propulsão
               
            
                  Mais de 25 KN
               
               
                  500
               
            
                  Até 25 KN
               
               
                  500
               
            
                  Motores sem turbina
               
               
                  250
               
            
                  Motores sem turbina CS 22 H
               
               
                  250
               
            
                  Hélice de mais de 22 t
               
               
                  250
               
            
                  Hélice até 22 t
               
               
                  250
               
            
         
      Tabela 6:   Taxa anual para titulares de Certificados-Tipo e Certificados-Tipo Restritos da AESA e outros Certificados-Tipo considerados aceitáveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1592/2002
      
                  (EUR)
               
            
                   
               
               
                  Montante fixo (10)
                      (11)
                      (12)
                  
               
            
                   
               
               
                  Concepção comunitária
               
               
                  Concepção não comunitária
               
            
                  Aeronaves de asas fixas
               
            
                  Mais de 150 t
               
               
                  270 000
               
               
                  90 000
               
            
                  De 50 t a 150 t
               
               
                  150 000
               
               
                  50 000
               
            
                  De 22 t a 50 t
               
               
                  80 000
               
               
                  27 000
               
            
                  De 5,7 t a 22 t
               
               
                  17 000
               
               
                  5 700
               
            
                  De 2 t a 5,7 t
               
               
                  4 000
               
               
                  1 400
               
            
                  Até 2 t
               
               
                  2 000
               
               
                  670
               
            
                  Aviões muito ligeiros, planadores
               
               
                  900
               
               
                  300
               
            
                  Aeronaves de asas rotativas
               
            
                  Grande porte
               
               
                  65 000
               
               
                  21 700
               
            
                  Médio porte
               
               
                  30 000
               
               
                  10 000
               
            
                  Pequeno porte
               
               
                  3 000
               
               
                  1 000
               
            
                  Outros
               
            
                  Balões
               
               
                  900
               
               
                  300
               
            
                  Propulsão
               
            
                  Mais de 25 KN
               
               
                  40 000
               
               
                  13 000
               
            
                  Até 25 KN
               
               
                  6 000
               
               
                  2 000
               
            
                  Motores sem turbina
               
               
                  1 000
               
               
                  350
               
            
                  Motores sem turbina CS 22 H
               
               
                  500
               
               
                  250
               
            
                  Hélice de mais de 22 t
               
               
                  750
               
               
                  250
               
            
                  Hélice até 22 t
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Peças
               
            
                  Valor acima de 20 000 EUR
               
               
                  2 000
               
               
                  700
               
            
                  Valor entre 2 000 e 20 000 EUR
               
               
                  1 000
               
               
                  350
               
            
                  Valor abaixo de 2 000 EUR
               
               
                  500
               
               
                  250
               
            
         
      Tabela 7:   Certificação da entidade de projecto [referida na sub-parte J do Anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003]
      
                  (EUR)
               
            
                   
               
               
                  DOA 1A
               
               
                  DOA 1B
                  DOA 2A
               
               
                  DOA 1C
                  DOA 2B
                  DOA 3A
               
               
                  DOA 2C
                  DOA 3B
               
               
                  DOA 3C
               
            
                  Taxa de certificação
               
            
                  Pessoal afecto: menos de 10
               
               
                  11 250
               
               
                  9 000
               
               
                  6 750
               
               
                  4 500
               
               
                  3 600
               
            
                  10 a 49
               
               
                  31 500
               
               
                  22 500
               
               
                  13 500
               
               
                  9 000
               
               
                  —
               
            
                  50 a 399
               
               
                  90 000
               
               
                  67 500
               
               
                  45 000
               
               
                  36 000
               
               
                  —
               
            
                  400 a 999
               
               
                  180 000
               
               
                  135 000
               
               
                  112 500
               
               
                  99 000
               
               
                  —
               
            
                  1 000 a 2 499
               
               
                  360 000
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  2 500 a 5 000
               
               
                  540 000
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  Mais de 5 000
               
               
                  3 000 000
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                   
               
               
                  Taxa de vigilância
               
            
                  Pessoal afecto: menos de 10
               
               
                  5 625
               
               
                  4 500
               
               
                  3 375
               
               
                  2 250
               
               
                  1 800
               
            
                  10 a 49
               
               
                  15 750
               
               
                  11 250
               
               
                  6 750
               
               
                  4 500
               
               
                  —
               
            
                  50 a 399
               
               
                  45 000
               
               
                  33 750
               
               
                  22 500
               
               
                  18 000
               
               
                  —
               
            
                  400 a 999
               
               
                  90 000
               
               
                  67 500
               
               
                  56 250
               
               
                  49 500
               
               
                  —
               
            
                  1 000 a 2 499
               
               
                  180 000
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  2 500 a 5 000
               
               
                  270 000
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  Mais de 5 000
               
               
                  1 500 000
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
         
      Tabela 8:   Certificação da Entidade de Produção [referida na sub-parte G do Anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003]
      
                  (EUR)
               
            
                   
               
               
                  Taxa de certificação
               
               
                  Taxa de vigilância
               
            
                  Volume de negócios inferior a 1 milhão de euros
               
               
                  9 000
               
               
                  6 500
               
            
                  Entre 1 000 000 e 4 999 999
               
               
                  38 000
               
               
                  28 000
               
            
                  Entre 5 000 000 e 9 999 999
               
               
                  58 000
               
               
                  43 000
               
            
                  Entre 10 000 000 e 49 999 999
               
               
                  75 000
               
               
                  57 000
               
            
                  Entre 50 000 000 e 99 999 999
               
               
                  270 000
               
               
                  200 000
               
            
                  Entre 100 000 000 e 499 999 999
               
               
                  305 000
               
               
                  230 000
               
            
                  Entre 500 000 000 e 999 999 999
               
               
                  630 000
               
               
                  475 000
               
            
                  Superior a 999 999 999
               
               
                  900 000
               
               
                  2 000 000
               
            Tabela 9:   Certificação da Entidade de Manutenção [referida no Anexo I, sub-parte F, e no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão (13)]
      
                  (EUR)
               
            
                   
               
               
                  Taxa de certificação (14)
                  
               
               
                  Taxa de vigilância (14)
                  
               
            
                  Pessoal afecto: menos de 5
               
               
                  3 000
               
               
                  2 300
               
            
                  Entre 5 e 9
               
               
                  5 000
               
               
                  4 000
               
            
                  Entre 10 e 49
               
               
                  11 000
               
               
                  8 000
               
            
                  Entre 50 e 99
               
               
                  22 000
               
               
                  16 000
               
            
                  Entre 100 e 499
               
               
                  32 000
               
               
                  23 000
               
            
                  Entre 500 e 999
               
               
                  43 000
               
               
                  32 000
               
            
                  Mais de 999
               
               
                  53 000
               
               
                  43 000
               
            
         
      
                  (EUR)
               
            
                  Classificação técnica
               
               
                  Montante fixo baseado na classificação técnica (15)
                  
               
            
                  A 1
               
               
                  11 000
               
            
                  A 2
               
               
                  2 500
               
            
                  A 3
               
               
                  5 000
               
            
                  A 4
               
               
                  500
               
            
                  B 1
               
               
                  5 000
               
            
                  B 2
               
               
                  2 500
               
            
                  B 3
               
               
                  500
               
            
                  C
               
               
                  500
               
            Tabela 10:   Certificação de Entidade de Formação em Manutenção [referida no Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2042/2003]
      
                  (EUR)
               
            
                   
               
               
                  Taxa de certificação
               
               
                  Surveillance fee
               
            
                  Taxa de vigilância
               
               
                  4 000
               
               
                  3 000
               
            
                  Entre 5 e 9
               
               
                  7 000
               
               
                  5 000
               
            
                  Entre 10 e 49
               
               
                  16 000
               
               
                  14 000
               
            
                  Entre 50 e 99
               
               
                  35 000
               
               
                  30 000
               
            
                  Mais de 99
               
               
                  42 000
               
               
                  40 000
               
            PARTE II
      Operações facturadas à hora
      
                  1.
               
               
                  Tarifa horária:
                  
                              Tarifa horária aplicável
                           
                           
                              225 EUR
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Base horária consoante a operação:
                  
                              Demonstração da capacidade da concepção através de procedimentos alternativos
                           
                           
                              Número de horas efectivas
                           
                        
                              Produção sem aprovação
                           
                           
                              Número de horas efectivas
                           
                        
                              Meios de Conformidade Aceitáveis a AD
                           
                           
                              Número de horas efectivas
                           
                        
                              Suporte de validação (aceitação de certificados AESA por parte de autoridades estrangeiras)
                           
                           
                              Número de horas efectivas
                           
                        
                              Assistência técnica solicitada por autoridades estrangeiras
                           
                           
                              Número de horas efectivas
                           
                        
                              Aceitação AESA de relatórios MRB
                           
                           
                              Número de horas efectivas
                           
                        
                              Transferência de certificados
                           
                           
                              Número de horas efectivas
                           
                        
                              Aprovação das condições de voo para Licença de voo
                           
                           
                              3 horas
                           
                        
                              Reemissão administrativa de documentos
                           
                           
                              1 hora
                           
                        
            PARTE III
      Taxas para outras operações relacionadas com a certificação
      
                  1.
               
               
                  Aceitação de homologação equivalente às homologações «Peça 145» e «Peça 147» em conformidade com os acordos bilaterais aplicáveis:
                  
                              Novas homologações, por pedido
                           
                           
                              1 500 EUR
                           
                        
                              Renovação de homologações existentes, por períodos de 12 meses
                           
                           
                              750 EUR
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Aprovação da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente (referida na parte M, sub-parte F do anexo I do regulamento (CE) n.o 2042/2003):
                  
                              Novas homologações, por pedido
                           
                           
                              24 000 EUR
                           
                        
                              Renovação de homologações existentes, por períodos de 12 meses
                           
                           
                              18 000 EUR
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Revisões pontuais e/ou alterações ao manual de voo da aeronave:
                  A ser cobrado como uma alteração ao produto correspondente.
               
            PARTE IV
      Honorários cobrados por recursos
      Os honorários são cobrados pelo tratamento dos recursos tal como descrito no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002.
      Todos os pedidos de recurso implicam o encargo fixo constante da tabela, multiplicado pelo coeficiente indicado para a categoria de honorários correspondente à pessoa ou entidade em questão.
      Os honorários serão reembolsados nos casos em que o recurso resulte na revogação de uma decisão da Agência.
      As entidades devem apresentar um certificado assinado por um responsável autorizado para permitir à Agência determinar a categoria de honorários correspondente.
      
                  Honorários fixos
               
               
                  10 000 EUR
               
            
         
      
                  Categoria de honorários para pessoas singulares
               
               
                  Coeficiente do montante fixo
               
            
                   
               
               
                  0,1
               
            
         
      
                  Categoria de honorários para as entidades, segundo o volume de negócios, em euros, da parte que interpõe o recurso
               
               
                  Coeficiente do montante fixo
               
            
                  Menos de 100 001
               
               
                  0,25
               
            
                  Entre 100 001 e 1 200 000
               
               
                  0,5
               
            
                  Entre 1 200 001 e 2 500 000
               
               
                  0,75
               
            
                  Entre 2 500 001 e 5 000 000
               
               
                  1
               
            
                  Entre 5 000 001 e 50 000 000
               
               
                  2,5
               
            
                  Entre 50 000 001 e 500 000 000
               
               
                  5
               
            
                  Entre 500 000 001 e 1 000 000 000
               
               
                  7,5
               
            
                  Mais de 1 000 000 000
               
               
                  10
               
            PARTE V
      Taxa de inflação anual
      Os montantes definidos nas Partes I, II e III serão indexados à taxa de inflação constante da presente parte. Esta indexação deverá ocorrer anualmente, no aniversário da entrada em vigor do presente regulamento.
      
                  Taxa de inflação anual a utilizar:
               
               
                  EUROSTAT HICP (Todos os items) — UE 27 (2005 = 100)
                  Alteração da percentagem/média dos 12 meses
               
            
                  Valor da taxa a considerar:
               
               
                  Valor da taxa no dia 31 de Dezembro anterior à data de aplicação da indexação
               
            PARTE VI
      Informação de desempenho
      A seguinte informação deverá dizer respeito ao último período de 6 meses que precede a sua publicação pela Agência de acordo com o disposto no artigo 5.o.
      
                   
               
               
                  Número de funcionários da Agência que realizam operações de certificação
               
            
                   
               
               
                  Número de horas subcontratadas a autoridades aeronáuticas nacionais
               
            
                   
               
               
                  Custo global de certificação
               
            
                   
               
               
                  Número de operações de certificação realizadas (concluídas ou iniciadas) pela Agência
               
            
                   
               
               
                  Número de operações de certificação realizadas (concluídas ou iniciadas) em nome da Agência
               
            
                   
               
               
                  Número de horas dispendidas pelo pessoal da Agência em actividades de aeronavegabilidade permanente
               
            
                   
               
               
                  Montante global facturado às empresas do sector
               
            
         (1)  «Significativo» está definido no no 21A.101 (b) do Anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003 [e igualmente no FAA 21.101 (b)].
      
         (2)  «Básico», «nível 1», «nível 2» e «componente crítico» estão definidos nos procedimentos de aplicação técnica para a aeronavegabilidade e certificação ambiental (TIP) do projecto de acordo bilateral sobre segurança da aviação UE/EUA.
      
         (3)  Os critérios de aceitação automática pela AESA para grandes alterações FAA de nível 2 estão definidos na decisão do Director Executivo da AESA 2004/04/CF ou nos procedimentos de aplicação técnica para a aeronavegabilidade e certificação ambiental (TIP) do projecto de acordo bilateral sobre segurança da aviação UE/EUA, consoante o caso.
      
         (4)  Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (JO L 243 de 27.9.2003, p. 6), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 375/2007 (JO L 94 de 4.4.2007, p. 3).
      
         (5)  Para derivados incluindo grandes alterações significativas, tal como descritos na Sub-parte D do Anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003, e envolvendo alterações à geometria da aeronave e/ou grupo motor, aplicar-se-á a taxa do respectivo Certificado-Tipo ou Certificado-Tipo Restrito, de acordo com a Tabela 1.
      
         (6)  Para Certificados-Tipo Suplementares envolvendo alterações à geometria da aeronave e/ou grupo motor, aplicar-se-á a taxa do respectivo Certificado-Tipo ou Certificado-Tipo Restrito, como definido na Tabela 1.
      
         (7)  Para grandes alterações significativas, tal como descritas na sub-parte D do Anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003, envolvendo alterações à geometria da aeronave e/ou grupo motor, aplicar-se-á a taxa do respectivo Certificado-Tipo ou Certificado-Tipo Restrito, como definido na Tabela 1.
      
         (8)  As alterações e reparações à Unidade de Potência Auxiliar (UPA) deverão ser cobradas como alterações e reparações em motores do mesmo nível de potência.
      
         (9)  As taxas definidas nesta Tabela não se aplicam às pequenas alterações e reparações realizadas por entidades de projecto de acordo com a Parte 21A.263(c)(2) da sub-parte J do Anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003.
      
         (10)  Para as versões de carga de uma aeronave, aplica-se um coeficiente de 0,85 à taxa para a versão equivalente de passageiros.
      
         (11)  Para titulares de múltiplos Certificados-Tipo e/ou múltiplos Certificados-Tipo Restritos, aplica-se uma redução à taxa anual do segundo Certificado-Tipo, ou Certificado-Tipo Restrito, e seguintes, da mesma categoria de produto tal como consta do seguinte quadro:
      
                  Produto de categoria idêntica
               
               
                  Redução aplicada ao montante fixo
               
            
                  1.o
                  
               
               
                  0 %
               
            
                  2.o
                  
               
               
                  10 %
               
            
                  3.o
                  
               
               
                  20 %
               
            
                  4.o
                  
               
               
                  30 %
               
            
                  5.o
                  
               
               
                  40 %
               
            
                  6.o
                  
               
               
                  50 %
               
            
                  7.o
                  
               
               
                  60 %
               
            
                  8.o
                  
               
               
                  70 %
               
            
                  9.o
                  
               
               
                  80 %
               
            
                  10.o
                  
               
               
                  90 %
               
            
                  11.o e produtos seguintes
               
               
                  100 %
               
            
         (12)  Para aeronaves em que o número de exemplares registados no mundo é inferior a 50, as actividades de aeronavegabilidade permanente deverão ser cobradas à hora, com base na tarifa horária definida na Parte II do Anexo, até ao nível da taxa para a categoria de produto da aeronave pertinente. Para produtos, peças e equipamento que não constituem aeronaves, a limitação diz respeito ao número de aeronaves em que o produto, peça ou equipamento em causa está instalado.
      
         (13)  Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão de 20 de Novembro de 2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 315 de 28.11.2003, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 376/2007 (JO L 94 de 4.4.2007, p. 18).
      
         (14)  A taxa a pagar será composta pelo montante fixo baseado no pessoal afectado mais o(s) montante(s) fixos baseados na classificação técnica.
      
         (15)  Para titulares de múltiplos Certificados-Tipo e/ou múltiplos Certificados-Tipo Restritos, aplica-se uma redução à taxa anual do segundo Certificado-Tipo, ou Certificado-Tipo Restrito, e seguintes, da mesma categoria de produto tal como consta do seguinte quadro: