CELEX: 62018TN0539
Language: pt
Date: 2018-09-15 00:00:00
Title: Processo T-539/18: Recurso interposto em 15 de setembro de 2018 — Ayuntamiento de Quart de Poblet/Comissão

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/82
            
         
      Recurso interposto em 15 de setembro de 2018 — Ayuntamiento de Quart de Poblet/Comissão
      (Processo T-539/18)
      (2018/C 427/109)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ayuntamiento de Quart de Poblet (Quart de Poblet, Espanha) (representantes: B. Sanchis Piqueras, J. Rodríguez Pellitero, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Admita e julgue procedente o recurso;
               
            Reconheça e declare que:
      
                  —
               
               
                  O recorrente cumpriu corretamente as obrigações contratuais que lhe incumbiam ao abrigo dos contratos;
               
            
                  —
               
               
                  Por conseguinte, tem direito ao financiamento reconhecido ao abrigo dos mesmos;
               
            
                  —
               
               
                  Julgar improcedente a reclamação da Comissão Europeia relativamente à devolução de determinados montantes pelo Projeto Dyego e pelo Projeto SEED;
               
            
                  —
               
               
                  Anular as notas de débito ou, em todo o caso, declará-las ilegais;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão Europeia a devolver ao recorrente os montantes reclamados que tinham sido pagos por este.
               
            
                  —
               
               
                  Em alternativa, reconhecer como elegíveis e/ou como ações de apoio a parte dos montantes reclamada pela Comissão Europeia considerada pelo Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  Em todo o caso, condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento é baseado na classificação errada das despesas pela Comissão Europeia.
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrente impugna como incorreta, ao não respeitar o estipulado nos contratos, a classificação pela Comissão Europeia das despesas como diretas ou indiretas e/ou imputáveis, com base no relatório dos seus auditores, exigindo ao recorrente a devolução dos subsídios recebidos para a implementação dos projetos DIEGO e SEED.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento é baseado na quantificação errada das despesas pela Comissão Europeia.
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrente impugna a referida quantificação como incorreta, ao não respeitar o estabelecido para o efeito nos contratos.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  O terceiro fundamento é baseado no incumprimento contratual culposo da Comissão Europeia.
                  
                              —
                           
                           
                              Segundo o recorrente, a Comissão não cumpre os contratos ao realizar uma classificação e quantificação incorretas das despesas imputadas e persiste no referido incumprimento, apesar das alegações e provas apresentadas no processo contraditório, demonstrando má-fé.