CELEX: 32015D2288
Language: pt
Date: 2015-11-30 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/2288 do Conselho, de 30 de novembro de 2015, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2017, o montante para 2016, a primeira parcela para 2016 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais que se espera arrecadar para os anos de 2018 e 2019

9.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 323/8
            
         DECISÃO (UE) 2015/2288 DO CONSELHO
   de 30 de novembro de 2015
   relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2017, o montante para 2016, a primeira parcela para 2016 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais que se espera arrecadar para os anos de 2018 e 2019
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o acordo de parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1) («Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2) («Regulamento Financeiro do 11.o FED»), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão deve apresentar, pelo procedimento estabelecido nos artigos 21.o a 24.o do Regulamento Financeiro do 11.o FED, uma proposta em que indique o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para 2017, o montante das contribuições para 2016, o montante da primeira parcela das contribuições para 2016 e uma previsão indicativa e não vinculativa das contribuições para 2018 e 2019.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 52.o do Regulamento Financeiro do 11.o FED, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do 11.o FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, os pedidos de contribuição deverão ser feitos a título do 10.o FED.
            
         
               (4)
            
            
               Em 10 de novembro de 2014, o Conselho adotou a decisão que fixa o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED, em 2016, em 3 350 000 000 de euros para a Comissão e em 250 000 000 de euros para o BEI.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do artigo 1.o, segundo parágrafo, da Decisão 2013/759/UE do Conselho (3), a quota-parte das contribuições dos Estados-Membros estabelecidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), dos Acordos Internos relativos aos 8.o, 9.o e 10.o FED, deve ser reduzida em conformidade, após a entrada em vigor do Acordo Interno relativo ao 11.o FED. As reduções terão impacto nas contribuições dos Estados-Membros para 2015, 2016 e 2017, em função da opção escolhida por cada Estado-Membro para o ajustamento,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED em 2017 é fixado em 3 850 000 000 de euros para a Comissão e em 150 000 000 de euros para o BEI.
   Artigo 2.o
   
   O montante das contribuições dos Estados-Membros para o FED em 2016 é de 3 600 000 000 de euros. O montante anual é, no entanto, repartido em 3 450 000 000 de euros para a Comissão e 150 000 000 de euros para o BEI.
   Artigo 3.o
   
   As contribuições para o FED a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao BEI a título da primeira parcela para 2016 são indicadas no anexo da presente decisão.
   Os pagamentos dessas contribuições podem ser combinados com os ajustamentos resultantes da execução da dedução dos fundos autorizados ao abrigo da Decisão 2013/759/UE, na sequência de um plano de ajustamento comunicado por cada Estado-Membro à Comissão aquando da adoção da terceira parcela para 2015.
   Artigo 4.o
   
   A previsão indicativa do montante anual estimado das contribuições para 2018 é fixada em 4 150 000 000 de euros para a Comissão e em 250 000 000 de euros para o BEI e, para 2019, em 4 150 000 000 de euros para a Comissão e em 300 000 000 de euros para o BEI.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         É. SCHNEIDER
      
   
   
      (1)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.
   
      (2)  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.
   
      (3)  Decisão 2013/759/UE do Conselho, de 12 de dezembro de 2013, relativa às medidas de gestão transitórias do FED a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 335 de 14.12.2013, p. 48).
   
      ANEXO
      
                  ESTADO-MEMBRO
               
               
                  Chave de repartição 10.o FED, em %
               
               
                  1.a parcela 2016
               
            
                  paga ao BEI 10.o FED
               
               
                  paga à Comissão 10.o FED
               
               
                  Total
               
            
                  ÁUSTRIA
               
               
                  2,41
               
               
                  0,00
               
               
                  42 175 000,00
               
               
                  42 175 000,00
               
            
                  BÉLGICA
               
               
                  3,53
               
               
                  0,00
               
               
                  61 775 000,00
               
               
                  61 775 000,00
               
            
                  BULGÁRIA
               
               
                  0,14
               
               
                  0,00
               
               
                  2 450 000,00
               
               
                  2 450 000,00
               
            
                  CHIPRE
               
               
                  0,09
               
               
                  0,00
               
               
                  1 575 000,00
               
               
                  1 575 000,00
               
            
                  REPÚBLICA CHECA
               
               
                  0,51
               
               
                  0,00
               
               
                  8 925 000,00
               
               
                  8 925 000,00
               
            
                  DINAMARCA
               
               
                  2,00
               
               
                  0,00
               
               
                  35 000 000,00
               
               
                  35 000 000,00
               
            
                  ESTÓNIA
               
               
                  0,05
               
               
                  0,00
               
               
                  875 000,00
               
               
                  875 000,00
               
            
                  FINLÂNDIA
               
               
                  1,47
               
               
                  0,00
               
               
                  25 725 000,00
               
               
                  25 725 000,00
               
            
                  FRANÇA
               
               
                  19,55
               
               
                  0,00
               
               
                  342 125 000,00
               
               
                  342 125 000,00
               
            
                  ALEMANHA
               
               
                  20,50
               
               
                  0,00
               
               
                  358 750 000,00
               
               
                  358 750 000,00
               
            
                  GRÉCIA
               
               
                  1,47
               
               
                  0,00
               
               
                  25 725 000,00
               
               
                  25 725 000,00
               
            
                  HUNGRIA
               
               
                  0,55
               
               
                  0,00
               
               
                  9 625 000,00
               
               
                  9 625 000,00
               
            
                  IRLANDA
               
               
                  0,91
               
               
                  0,00
               
               
                  15 925 000,00
               
               
                  15 925 000,00
               
            
                  ITÁLIA
               
               
                  12,86
               
               
                  0,00
               
               
                  225 050 000,00
               
               
                  225 050 000,00
               
            
                  LETÓNIA
               
               
                  0,07
               
               
                  0,00
               
               
                  1 225 000,00
               
               
                  1 225 000,00
               
            
                  LITUÂNIA
               
               
                  0,12
               
               
                  0,00
               
               
                  2 100 000,00
               
               
                  2 100 000,00
               
            
                  LUXEMBURGO
               
               
                  0,27
               
               
                  0,00
               
               
                  4 725 000,00
               
               
                  4 725 000,00
               
            
                  MALTA
               
               
                  0,03
               
               
                  0,00
               
               
                  525 000,00
               
               
                  525 000,00
               
            
                  PAÍSES BAIXOS
               
               
                  4,85
               
               
                  0,00
               
               
                  84 875 000,00
               
               
                  84 875 000,00
               
            
                  POLÓNIA
               
               
                  1,30
               
               
                  0,00
               
               
                  22 750 000,00
               
               
                  22 750 000,00
               
            
                  PORTUGAL
               
               
                  1,15
               
               
                  0,00
               
               
                  20 125 000,00
               
               
                  20 125 000,00
               
            
                  ROMÉNIA
               
               
                  0,37
               
               
                  0,00
               
               
                  6 475 000,00
               
               
                  6 475 000,00
               
            
                  ESLOVÁQUIA
               
               
                  0,21
               
               
                  0,00
               
               
                  3 675 000,00
               
               
                  3 675 000,00
               
            
                  ESLOVÉNIA
               
               
                  0,18
               
               
                  0,00
               
               
                  3 150 000,00
               
               
                  3 150 000,00
               
            
                  ESPANHA
               
               
                  7,85
               
               
                  0,00
               
               
                  137 375 000,00
               
               
                  137 375 000,00
               
            
                  SUÉCIA
               
               
                  2,74
               
               
                  0,00
               
               
                  47 950 000,00
               
               
                  47 950 000,00
               
            
                  REINO UNIDO
               
               
                  14,82
               
               
                  0,00
               
               
                  259 350 000,00
               
               
                  259 350 000,00
               
            
                  TOTAL UE-27
               
               
                  100,00
               
               
                  0,00
               
               
                  1 750 000 000,00
               
               
                  1 750 000 000,00