CELEX: 32012R0942
Language: pt
Date: 2012-10-15 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 942/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 667/2010 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Eritreia

16.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 282/3
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 942/2012 DO CONSELHO
   de 15 de outubro de 2012
   que altera o Regulamento (UE) n.o 667/2010 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Eritreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/127/PESC do Conselho, de 1 de março de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Eritreia (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 667/2010 (2), que impõe uma proibição geral de prestação de consultoria técnica, assistência, formação, financiamento e assistência financeira ligados a atividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Eritreia.
            
         
               (2)
            
            
               Em 25 de julho de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2060 (2012), que prevê nos pontos 11 e 12 certas derrogações ao embargo de armas imposto pela Resolução 1907 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de dar execução à Resolução 2060 (2012), em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/632/PESC (3), que altera a Decisão 2010/127/PESC, prevendo determinadas derrogações à proibição de assistência.
            
         
               (4)
            
            
               Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União para a sua execução, nomeadamente a fim de garantir a respetiva aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 667/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 667/2010 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao artigo 2.o são aditados os seguintes números:
               «3.   O n.o 1 não é aplicável à prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com equipamento militar não letal exclusivamente destinado a fins humanitários ou de proteção, se tal tiver sido previamente aprovado pelo Comité de Sanções.
               4.   O n.o 1 não é aplicável à prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com o vestuário de proteção, incluindo os coletes antiestilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Eritreia pelo pessoal das Nações Unidas, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelo pessoal das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.».
            
         
               2)
            
            
               O Anexo II é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 51 de 2.3.2010, p. 19.
   
      (2)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 16.
   
      (3)  Ver página 46 do presente Jornal Oficial.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO II
            Sítios na Internet com informações sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 10.o e endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações
            BÉLGICA
            http://www.diplomatie.be/eusanctions
            BULGÁRIA
            http://www.mfa.bg/en/pages/view/5519
            REPÚBLICA CHECA
            http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce
            DINAMARCA
            http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner/
            ALEMANHA
            http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html
            ESTÓNIA
            http://www.vm.ee/est/kat_622/
            IRLANDA
            http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519
            GRÉCIA
            http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html
            ESPANHA
            http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx
            FRANÇA
            http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/
            ITÁLIA
            http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm
            CHIPRE
            http://www.mfa.gov.cy/sanctions
            LETÓNIA
            http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539
            LITUÂNIA
            http://www.urm.lt/sanctions
            LUXEMBURGO
            http://www.mae.lu/sanctions
            HUNGRIA
            http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/
            MALTA
            http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp
            PAÍSES BAIXOS
            www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-vrede-en-veiligheid/sancties
            ÁUSTRIA
            http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=
            POLÓNIA
            http://www.msz.gov.pl
            PORTUGAL
            http://www.min-nestrangeiros.pt
            ROMÉNIA
            http://www.mae.ro/node/1548
            ESLOVÉNIA
            http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/
            ESLOVÁQUIA
            http://www.foreign.gov.sk
            FINLÂNDIA
            http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet
            SUÉCIA
            http://www.ud.se/sanktioner
            REINO UNIDO
            www.fco.gov.uk/competentauthorities
            
               Endereço para as notificações à Comissão Europeia:
            
            
                        Comissão Europeia
                     
                  
                        Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI)
                     
                  
                        Gabinete EEAS 02/309
                     
                  
                        B-1049 Bruxelas BÉLGICA
                     
                  
                        Correio eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu»