CELEX: 32019D0005
Language: pt
Date: 2019-02-12 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/323 do Banco Central Europeu, de 12 de fevereiro de 2019, que nomeia os chefes de serviço competentes para adotar decisões ao abrigo de poderes de supervisão conferidos por legislação nacional delegadas (BCE/2019/5)

25.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 55/16
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/323 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
         de 12 de fevereiro de 2019
         que nomeia os chefes de serviço competentes para adotar decisões ao abrigo de poderes de supervisão conferidos por legislação nacional delegadas (BCE/2019/5)
         A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-6,
         Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/933 do Banco Central Europeu, de 16 de novembro de 2016, sobre o quadro geral de delegação de poderes de decisão para a adoção de instrumentos jurídicos relativos às atribuições de supervisão (BCE/2016/40) (1), nomeadamente os artigos 4.o e 5.o,
         Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/322 do Banco Central Europeu, de 31 de janeiro de 2019, relativa à delegação da competência para adotar decisões ao abrigo de poderes de supervisão conferidos por legislação nacional (BCE/2019/4) (2), nomeadamente o artigo 3.o;
         Tendo em conta a Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (3), nomeadamente o artigo 10.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Foi estabelecido um processo de adoção de determinadas decisões delegadas para permitir lidar com o grande número de decisões que o Banco Central Europeu (BCE) tem de adotar no desempenho das suas atribuições de supervisão.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Uma decisão de delegação produz efeitos após a adoção de uma decisão pela Comissão Executiva designando um ou mais chefes de serviço para tomar decisões com base na delegação por ela conferida.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Ao designar os chefes de serviço, a Comissão Executiva deve levar em conta a importância da decisão de delegação e o número de destinatários a quem as decisões delegadas têm de ser enviadas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O presidente do Conselho de Supervisão foi consultado sobre os chefes de serviço a quem devem ser delegados poderes para a adoção de decisões relativas a poderes de supervisão conferidos por legislação nacional,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Decisões ao abrigo de poderes de supervisão conferidos por legislação nacional delegadas
            As decisões delegadas ao abrigo Decisão (UE) 2019/322 (BCE/2019/4) devem ser adotadas por um dos seguintes chefes de serviço:
            
                        a)
                     
                     
                        diretor-geral da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial I, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Supervisão Microprudencial I;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        o diretor-geral da Direção-Geral de Supervisão Microprudencial II, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Supervisão Microprudencial II; ou
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        se um diretor-geral estiver indisponível, o respetivo diretor-geral adjunto.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Frankfurt am Main, em 12 de fevereiro de 2019.
            
               
                  O Presidente do BCE
               
               Mario DRAGHI
            
         
         
            (1)  JO L 141 de 1.6.2017, p. 14.
         
            (2)  Ver página 7 do presente Jornal Oficial.
         
            (3)  JO L 80 de 18. 3.2004, p. 33.