CELEX: 32001D0662
Language: pt
Date: 2001-08-07 00:00:00
Title: 2001/662/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Agosto de 2001, que altera a Decisão 94/467/CE que fixa as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o n.° 1 do artigo 9.° da Directiva 91/496/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 2482]

Avis juridique important

|

32001D0662

2001/662/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Agosto de 2001, que altera a Decisão 94/467/CE que fixa as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o n.° 1 do artigo 9.° da Directiva 91/496/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 2482]  

Jornal Oficial nº L 232 de 30/08/2001 p. 0028 - 0028

Decisão da Comissãode 7 de Agosto de 2001que altera a Decisão 94/467/CE que fixa as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 91/496/CEE do Conselho[notificada com o número C(2001) 2482](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/662/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea c), do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(3), foi pela última vez alterada pela Decisão 2001/298/CE(4).(2) A Decisão 92/260/CEE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/619/CE(6), estabelece as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados. Esta decisão exige, entre outros requisitos, um determinado prazo de residência no país de expedição. No entanto, para o cálculo do prazo em causa pode ser tomada em consideração a residência nos Estados-Membros ou em certos países terceiros incluídos numa lista, desde que, no mínimo, sejam respeitados os mesmos requisitos em matéria sanitária.(3) A Decisão 94/467/CE da Comissão(7) fixou as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 91/496/CEE. Os pormenores relativos a estas garantias sanitárias fazem referência aos estabelecidos na Decisão 92/260/CEE.(4) A situação actual complica desnecessariamente o transporte nos Estados-Membros de certos equídeos com direito a serem admitidos temporariamente ou importados permanentemente na Comunidade. A presente decisão tem por objectivo facilitar este transporte de cavalos registados.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oAo artigo 1.o da Decisão 94/467/CE é aditado o n.o 3 seguinte: "3. Em derrogação do disposto no n.o 2, e unicamente no que respeita aos cavalos registados, a lista de países do terceiro travessão, alínea d), da rubrica III dos certificados A, B, C, D e E do anexo II da Decisão 92/260/CEE é substituída pela lista de países terceiros dos grupos A a E do anexo I da Decisão 92/260/CEE.".Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.(4) JO L 102 de 12.4.2001, p. 63.(5) JO L 130 de 15.5.1992, p. 67.(6) JO L 215 de 9.8.2001, p. 55.(7) JO L 190 de 26.7.1994, p. 28.