CELEX: 62020TN0645
Language: pt
Date: 2020-10-23 00:00:00
Title: Processo T-645/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — NC e o./Parlamento e Conselho

11.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/26
            
         
      Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — NC e o./Parlamento e Conselho
      (Processo T-645/20)
      (2021/C 9/38)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: NC, ND, NE, NF, Uniunea Naţională a Transportatorilor Rutieri din România (UNTRR) (Bucareste, Roménia) (representante: R. Martens, advogado)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular, em parte, o artigo 1.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012, com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários;
               
            
                  —
               
               
                  condenar os recorridos na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 2.o, 4.o, n.o 2 e 9.o TUE, dos artigos 18.o e 95.o TFUE, do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e dos princípios da igualdade e da não discriminação como princípios gerais do direito da União, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 4 TUE e o princípio da proporcionalidade como princípio geral do direito da União, no que diz respeito à discriminação direta e indireta.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 26.o, 49.o e 56.o TFUE, dos artigos 16.o e 52.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia em conjugação com o artigo 5.o, n.o 4 TUE e o princípio da proporcionalidade como princípio geral do direito da União, no que diz respeito à restrição ilegal da livre prestação de serviços, da liberdade de estabelecimento e da liberdade de empresa.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 3.o, n.o 3 TUE, dos artigos 11.o e 191.o TFUE, e do artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no que diz respeito à inobservância da preservação, da proteção e da melhoria da qualidade do ambiente.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 296.o, n.o 2 TFUE, do artigo 5.o do Protocolo n.o 2 do TFUE, do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor e do dever de fundamentação, no que diz respeito à falta de fundamentação pormenorizada e não realização de avaliações de impacto.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação dos artigos 91.o e 94.o TFUE em conjugação com o artigo 5.o, n.o 4 TUE e o princípio da proporcionalidade como princípio geral do direito da União, no que diz respeito à afetação grave do nível de vida e do emprego, bem como da situação económica.