CELEX: C2003/101/17
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Março de 2003 no processo C-6/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Indicação de proveniência — Etiquetas regionais")

C 101/10                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              26.4.2003
qualquer modo a protecção que essa directiva concede aos agentes                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
comerciais nas suas relações com os seus comitentes.
                                                                                                       (Quarta Secção)
( 1) JO C 44, de 16.2.2002.
                                                                                                   de 6 de Março de 2003
                                                                           no processo C-211/02: Comissão das Comunidades Euro-
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( 1)
                          (Terceira Secção)
                                                                           («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                      de 6 de Março de 2003                                                   97/66/CE nos prazos fixados»)
no processo C-6/02: Comissão das Comunidades Euro-                                                     (2003/C 101/18)
               peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercado-                                          (Língua do processo: francês)
rias — Medidas de efeito equivalente — Indicação de
               proveniência — Etiquetas regionais»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2003/C 101/17)                                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-211/02, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agente: C. Schmidt) contra Grão-Ducado do Luxemburgo
                                                                           (agente: N. Mackel), que tem por objecto obter a declaração
                                                                           de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas,
No processo C-6/02, Comissão das Comunidades Europeias                     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
(agentes: H. van Lier e J. Adda) contra República Francesa                 mento à Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do
(agentes: G. de Bergues e A. Colomb), que tem por objecto                  Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento
obter a declaração de que, ao manter a protecção jurídica                  de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das
nacional concedida à denominação «Salaisons d’Auvergne»,                   telecomunicações (JO 1998, L 24, p. 1), o Grão-Ducado do
bem como aos rótulos regionais «Savoie», «Franche-Comté»,                  Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
«Corse», «Midi-Pyrénées», «Normandie», «Nord-Pas-de-Calais»,               por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
«Ardennes de France», «Limousin», «Languedoc-Roussillon» e                 composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção,
«Lorraine», a República Francesa não cumpriu as obrigações                 D. A. O. Edward (relator) e A. La Pergola, juízes, advogado-
que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, o Tribunal de                -geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Março
Justiça (Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet,                 de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
presidente de secção, C. Gulmann (relator) e F. Macken, juízes,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em
6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           1)     Ao não adoptar, nos prazos fixados, todas as disposições
seguinte:                                                                         legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                                  dar cumprimento à Directiva 97/66/CE do Parlamento Euro-
1)     Ao não pôr termo à protecção jurídica nacional concedida às                peu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao
       denominações «Salaisons d’Auvergne», bem como aos rótulos                  tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no
       regionais «Savoie», «Franche-Comté», «Corse», «Midi-Pyrénées»,             sector das telecomunicações, o Grão-Ducado do Luxemburgo
       «Normandie», «Nord-Pas-de-Calais», «Ardennes de France»,                   não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
       «Limousin», «Languedoc-Roussillon» e «Lorraine», no prazo                  directiva.
       fixado no parecer fundamentado, a República Francesa não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       artigo 28.o CE.                                                     2)     O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                           (1 ) JO C 180, de 27.7.2002.
( 1) JO C 56, de 2.3.2002.