CELEX: 62010CA0456
Language: pt
Date: 2012-04-26 00:00:00
Title: Processo C-456/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)/Administración del Estado ( «Livre circulação de mercadorias — Artigos 34. °TFUE e 37. °TFUE — Regulamentação nacional que proíbe os retalhistas de tabaco de importarem produtos do tabaco — Regra relativa à existência e ao funcionamento do monopólio de comercialização dos produtos do tabaco — Medida de efeito equivalente a restrições quantitativas — Justificação — Proteção dos consumidores» )

16.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 174/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)/Administración del Estado
   (Processo C-456/10) (1)
   
   (Livre circulação de mercadorias - Artigos 34.o TFUE e 37.o TFUE - Regulamentação nacional que proíbe os retalhistas de tabaco de importarem produtos do tabaco - Regra relativa à existência e ao funcionamento do monopólio de comercialização dos produtos do tabaco - Medida de efeito equivalente a restrições quantitativas - Justificação - Proteção dos consumidores)
   2012/C 174/07
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Supremo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)
   
      Recorrida: Administración del Estado
   
      sendo intervenientes: Unión de Asociaciones de Estanqueros de España, Logivend SLU, Organización Nacional de Asociaciones de Estanqueros
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação do artigo 34.o TFUE — Monopólio espanhol de comercialização do tabaco — Proibição de importação de tabaco imposta aos retalhistas e prevista em benefício dos comerciantes grossistas — Proporcionalidade
   
      Dispositivo
   
   O artigo 34.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe os titulares de pontos de venda de tabaco e de selos de exercerem uma atividade de importação de produtos do tabaco a partir de outros Estados-Membros.
   
      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.