CELEX: 62008CN0143
Language: pt
Date: 2008-04-07 00:00:00
Title: Processo C-143/08: Acção intentada em 7 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

7.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/18
            
         Acção intentada em 7 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-143/08)
   (2008/C 142/29)
   Língua do processo: polaco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Kaduczak e P. Dejmek, agentes)
   
      Demandado: República da Polónia.
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo aprovado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Polónia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2006/73/CE expirou em 31 de Janeiro de 2007.
   
      (1)  JO L 241 de 2.9.2004, pp. 26-58.