CELEX: 62014CB0497
Language: pt
Date: 2015-04-15 00:00:00
Title: Processo C-497/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de abril de 2015 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Torino — Itália) — processo penal contra Stefano Burzio (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelo não pagamento das retenções fiscais — Falta de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta)

29.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/13
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de abril de 2015 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Torino — Itália) — processo penal contra Stefano Burzio
   (Processo C-497/14) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 50.o - Princípio ne bis in idem - Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelo não pagamento das retenções fiscais - Falta de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta))
   (2015/C 213/20)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale ordinario di Torino
   
      Parte no processo nacional
   
   Stefano Burzio
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão colocada pelo Tribunale ordinario di Torino (Itália), por decisão de 27 de outubro de 2014.
   
      (1)  JO C 34, de 02.02.2015.