CELEX: 52010PC0115
Language: pt
Date: 2010-03-26
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1001/2008 que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários, nomeadamente, da Malásia

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 Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1001/2008 que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários, nomeadamente, da Malásia  /* COM/2010/0115 final - NLE 2010/0061 */  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 26.3.2010COM(2010)115 final2010/0061 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1001/2008 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários, nomeadamente, da MalásiaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTAJustificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (versão codificada), no processo relativo às importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários, nomeadamente, da Malásia. |Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |Disposições em vigor no domínio da proposta Em Outubro de 2008, o Regulamento (CE) n.º 1001/2008 reinstituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados acessórios para tubos («AT» ou «produto em causa»), originários da República da Coreia e da Malásia, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. Os direitos anti-dumping em vigor para a Malásia são de 59,2 % para a Anggerik Laksana Sdn Bhd e de 75 % para todas as outras empresas; quanto à República da Coreia, o direito é de 44 % para todas as empresas. Em Setembro de 2009, medidas anti-dumping definitivas voltaram a ser instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 803/2009 do Conselho sobre as importações do mesmo produto em causa originárias da República Popular da China (58,6 %) e da Tailândia (58,9 %), com excepção de duas empresas na Tailândia. As medidas para o produto em causa originário da China foram alargadas às importações do mesmo produto expedido de Taiwan, da Indonésia, do Sri Lanka e das Filipinas, independentemente de este ser ou não declarado como originário destes países. |Coerência com as outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DO IMPACTOConsulta das partes interessadas |As partes interessadas nos processos tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global, mas contém uma lista exaustiva das condições a avaliar. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTASíntese da acção proposta O pedido foi apresentado pela empresa Pantech Steel Industries Sdn Bhd (PSI, «requerente»), um produtor-exportador da Malásia. Tendo determinado que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início do reexame, a Comissão deu início ao processo em 30 de Julho de 2009. O inquérito revelou que o requerente demonstrou cumprir os requisitos necessários para que lhe seja concedido o estatuto de novo exportador. Por conseguinte, há que determinar, no quadro da lei, uma margem de dumping individual para a Pantech Steel Industries Sdn Bhd e suas empresas coligadas. O presente reexame não afecta a data em que as medidas inicialmente instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1001/2008 expirarão. Propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia o mais tardar em 29 de Abril de 2010. |Base jurídica Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (versão codificada), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, n.º 4. |Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da União, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta obedece ao princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos. |A forma de acção está descrita no regulamento de base e não deixa margem para uma decisão nacional. |A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável. |Escolha dos instrumentos |Instrumento proposto: regulamento do Conselho. |Outros meios não seriam adequados, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA proposta não tem incidência no orçamento da União. |-  2010/0061 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1001/2008 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários, nomeadamente, da MalásiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 Novembro 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), e, nomeadamente, o seu artigo 11.º, n.º 4,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,Considerando o seguinte:1.  1. PROCEDIMENTO2.  Medidas em vigor3.  Em Outubro de 2008, o Regulamento (CE) n.º 1001/2008[2] reinstituiu um direito anti - dumping definitivo sobre as importações de determinados acessórios para tubos («AT» ou «produto em causa»), originários, nomeadamente, da Malásia, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. Os direitos anti - dumping em vigor para a Malásia são de 59,2 % para a Anggerik Laksana Sdn Bhd e de 75 % para todas as outras empresas.4.  Pedido de reexame5.  A Comissão recebeu um pedido no sentido de dar início a um reexame relativo a um «novo exportador», nos termos do artigo 11.º, n.º 4, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa Pantech Steel Industries Sdn Bhd («requerente»), um produtor-exportador da Malásia («país em causa»).6.  O requerente alegou não ter exportado o produto em causa para a União durante o período de inquérito no qual se basearam as medidas anti - dumping , ou seja, o período compreendido entre 1 de Abril de 2000 e 31 de Março de 2001 («período de inquérito inicial») e que não está coligado com nenhum dos produtores-exportadores do produto em causa que estão sujeitos às medidas anti - dumping referidas no considerando 1.7.  O requerente alegou ainda que contraiu obrigações contratuais irrevogáveis para exportar o produto em causa para a União no futuro próximo.8.  Início de um reexame relativo a um novo exportador9.  A Comissão examinou os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o artigo 11.º, n.º 4, do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria da União interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.º 692/2009[3], deu início a um reexame do Regulamento (CE) n.º 1001/2008 no que diz respeito ao requerente.10.  Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 692/2009 da Comissão, o direito anti - dumping de 75 % instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1001/2008 foi revogado, no que diz respeito às importações do produto em causa produzido e vendido para exportação para a União pelo requerente. Simultaneamente, nos termos do artigo 14.º, n.º 5, do regulamento de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo dessas importações.11.  O Regulamento (CE) n.º 692/2009 determina que, se o inquérito vier a revelar que o requerente cumpre os requisitos para beneficiar de um direito individual, pode ser necessário alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes das empresas não especificamente mencionadas no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1001/2008.12.  Produto em causa13.  Os acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados por fundição, flanges e acessórios roscados), de ferro ou de aço (excepto de aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não exceda 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, originários da Malásia («produto em causa»), actualmente classificados nos códigos NC ex 7307 93 11, ex 7307 93 19, ex 7307 99 30 e ex 7307 99 90, constituem o produto objecto de reexame.14.  Partes interessadas15.  A Comissão comunicou oficialmente o início do processo de reexame à indústria da União, ao requerente e aos representantes do país de exportação. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.16.  O Comité de Defesa da Indústria de Acessórios para Tubos de Aço da União Europeia que representa a indústria da União («indústria da União») apresentou as suas observações por escrito aos serviços da Comissão. O Comité de Defesa pôs em causa a fiabilidade da base do preço de exportação. Foram igualmente fornecidos documentos que alegadamente revelavam tentativas de contornar as medidas e prestadas informações sobre o nível de preços do produto em causa disponível para os importadores na UE.17.  A Comissão enviou um questionário anti - dumping ao requerente e às suas empresas coligadas e recebeu uma resposta no prazo fixado para esse efeito.18.  A Comissão enviou igualmente o questionário anti - dumping a importadores independentes localizados na União Europeia, mas nenhum se prestou a colaborar.19.  A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para a determinação do estatuto de novo exportador e da existência do dumping , tendo efectuado visitas de verificação às instalações do requerente e da empresa coligada na Malásia a seguir referida:20.  Pantech Steel Industries Sdn Bhd (requerente),21.  Pantech Corporation Sdn Bhd (empresa comercial coligada).22.  Período de inquérito23.  O período de inquérito do reexame do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»).24.  RESULTADOS DO INQUÉRITO25.  Qualificação como novo exportador26.  O inquérito confirmou que o requerente não tinha exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial e que começara a exportar para a União Europeia após esse período. A empresa contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar durante o PIR. Esta obrigação assumiu a forma de três encomendas do mesmo grupo importador na UE.27.  Após o PIR, estas encomendas foram completadas por transacções de exportação aproximadamente nas mesmas condições, com diferenças negligenciáveis no que diz respeito ao preço e às quantidades. Apesar de as quantidades em questão terem sido limitadas, foram consideradas suficientes para determinar uma margem de dumping fiável. Tal deve-se ao facto de os níveis de preços praticados terem sido apoiados por outras informações a que os serviços da Comissão tiveram acesso, incluindo os preços de exportação do exportador em causa para países terceiros, que confirmaram o padrão de comportamento encontrado nas transacções em apreço.28.  No que se refere às outras condições relativas ao reconhecimento do estatuto de novo exportador, a empresa pôde demonstrar que não tinha quaisquer ligações, directas ou indirectas, com quaisquer produtores-exportadores malaios sujeitos às medidas anti - dumping em vigor no que diz respeito ao produto em causa.29.  Consequentemente, confirma-se que a empresa deve ser considerada como «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.º, n.º 4, do regulamento de base, devendo, por conseguinte, ser determinada uma margem de dumping individual que lhe será aplicada.30.  DumpingDeterminação do valor normal31.  O requerente produz os acessórios e vende o produto em causa no mercado interno e em mercados de exportação. O inquérito revelou uma organização complexa das vendas no mercado interno, que envolve distribuidores independentes e empresas comerciais coligadas: os distribuidores independentes compram o produto em causa ao produtor e revendem-no aos comerciantes coligados que, por sua vez, o vendem a clientes independentes no mercado interno. Na realidade, os distribuidores independentes actuam como agentes do requerente.32.  Face ao exposto, e tendo em conta o facto de as vendas das empresas comerciais coligadas poderem ser reportadas ao requerente, os preços cobrados ao consumidor final por estas empresas são considerados como correspondendo ao primeiro preço praticado no decurso de operações comerciais normais, pelo que constituem a base para a determinação do valor normal.33.  Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 2, do regulamento de base, as vendas realizadas no mercado interno foram consideradas representativas sempre que o seu volume total representou, pelo menos, 5 % do total das vendas de exportação para a União. A Comissão apurou que os acessórios para tubos eram vendidos pelo requerente no mercado interno em quantidades representativas na sua globalidade.34.  Seguidamente, a Comissão identificou os tipos do produto dos acessórios para tubos vendidos no mercado interno pelas empresas comerciais que eram idênticos ou directamente comparáveis aos tipos vendidos para exportação para a União Europeia.35.  A Comissão examinou igualmente se as vendas de acessórios para tubos vendidos no mercado interno em quantidades representativas poderiam ser consideradas como tendo sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do regulamento de base. Para tal, determinou a proporção de vendas rentáveis no mercado interno a clientes independentes. Tendo-se verificado que o volume de vendas no decurso de operações comerciais normais foi suficiente, o valor normal baseou-se no preço real praticado no mercado interno.36.  Nos poucos casos em que o tipo do produto em causa não foi vendido no mercado interno durante o PIR, o valor normal foi calculado adicionando aos custos de produção dos tipos exportados, suportados pelo exportador, um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais (VAG) e uma margem de lucro razoável.Preço de exportação37.  O produto em causa foi exportado directamente para clientes independentes na União. Por conseguinte, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o artigo 2.º, n.º 8, do regulamento de base, ou seja, com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar, tal como se explica no considerando 16.Comparação38.  O valor normal e os preços de exportação foram comparados no estádio à saída da fábrica.39.  Para assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 10, do regulamento de base. Relativamente a todos os casos considerados razoáveis, exactos e confirmados por elementos de prova verificados, foram concedidos ajustamentos adequados para ter em conta os custos de seguro, movimentação, carregamento e custos acessórios, bem como os custos de crédito.40.  O requerente alegou que, se a Comissão utilizasse o valor normal baseado nas vendas no mercado interno das empresas comerciais coligadas, dever-lhe-ia ser concedido um ajustamento para as diferenças no estádio de comercialização entre o mercado interno e o mercado da UE. Alegou ainda que as vendas para o mercado da UE tinham sido efectuadas ao nível do distribuidor, ao passo que, no mercado interno, o requerente costumava vender uma parte importante dos acessórios para tubos enquanto parte integrante de remessas maiores para o mercado do petróleo e do gás, no qual frequentemente os acessórios desempenham apenas um papel secundário em relação aos tubos principais, válvulas e outros componentes importantes, e que este mercado se encontrava num estádio de comercialização diferente.41.  Após análise das condições de comercialização no mercado interno e, em especial, dos padrões dos preços de vendas, o inquérito revelou que o requerente não demonstrou, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 10, do regulamento de base, uma diferença efectiva e clara nas funções e nos preços nos vários estádios de comercialização no mercado interno do país de exportação. Por conseguinte, não foi tido em conta qualquer ajustamento.Margem de dumping42.  Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 11, do regulamento de base, e tendo em conta que havia apenas três encomendas praticamente na mesma altura durante o PIR e que o preço da matéria-prima, que representa a maior parte do custo de fabrico, variou significativamente durante o PIR, a margem de dumping foi estabelecida a partir de uma comparação entre o valor normal e o preço de exportação, numa base transacção a transacção.43.  A comparação revelou a existência de um nível de dumping de 49,9 %, expresso em percentagem do preço CIF franco-fronteira da União.44.  Além disso, o inquérito confirmou que os preços de exportação do requerente para outros países terceiros com quantidades importantes são significativamente inferiores aos preços por ele praticados na União Europeia, o que sugere a existência de dumping em mercados terceiros.45.  ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DO REEXAME46.  Com base nos resultados do inquérito, considerou-se que se deveria instituir um direito anti - dumping definitivo ao nível da margem de dumping estabelecida.47.  A margem de dumping de 49,9 % estabelecida para o PIR é inferior ao nível de eliminação do prejuízo à escala nacional de 75 % que foi estabelecido para a Malásia no inquérito inicial. Propõe-se, por conseguinte, a instituição de um direito baseado na margem de dumping de 49,9 % e que o Regulamento (CE) n.º 1001/2008 do Conselho seja alterado em conformidade.48.  COBRANÇA RETROACTIVA DO DIREITO ANTI-DUMPING49.  Tendo em conta o que precede, o direito anti - dumping aplicável ao requerente será cobrado retroactivamente sobre as importações do produto em causa, sujeitas a registo em conformidade com o artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 692/2009.50.  CLÁUSULA DE MONITORIZAÇÃO E EVENTUAL NOVO PROCESSO DE REEXAME51.  Há que assinalar que as empresas em causa têm um sistema de distribuição complexo que implica igualmente a importação do produto em causa de outros países objecto de medidas. Além disso, há um certo risco de evasão dos direitos devido à grande diferença existente nas taxas do direito aplicadas às diferentes empresas de exportação dentro da Malásia. Por conseguinte, são necessárias medidas especiais para assegurar a correcta aplicação dos direitos anti - dumping .52.  Estas medidas especiais consistem na apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma factura comercial válida em conformidade com os requisitos fixados no anexo do presente regulamento. As importações que não sejam acompanhadas da referida factura serão sujeitas ao direito anti - dumping residual aplicável a todos os outros exportadores.53.  Além disso, o Conselho assinala ter sido informado pela Comissão de que esta convidará a empresa em causa a apresentar-lhe relatórios regulares, a fim de garantir um acompanhamento apropriado das suas vendas do produto em causa para a União, do preço e de outras condições conexas, incluindo informação relativa à evolução dos preços de venda da empresa no próprio mercado interno. O Conselho salienta em particular que, se esses relatórios não forem apresentados ou se revelarem que as medidas não serão adequadas para eliminar os efeitos do dumping prejudicial, poderá ser necessário iniciar um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base. O Conselho relembra igualmente que a Comissão tem a possibilidade de iniciar um reexame intercalar ex ofício nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, em especial quando tiver decorrido um ano desde a entrada em vigor do presente regulamento (embora um reexame anterior possa igualmente justificar-se). Convém referir que, nesta fase, a Comissão considera que será adequado proceder a esse reexame decorrido um ano, tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço. Neste contexto, é importante referir que o direito estabelecido para a empresa em causa pelo presente regulamento apenas tem por base um número limitado de encomendas.54.  DIVULGAÇÃO DAS CONCLUSÕES E VIGÊNCIA DAS MEDIDAS55.  A Comissão informou todas as partes interessadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais tencionava instituir um direito anti - dumping definitivo alterado sobre as importações de acessórios para tubos produzidos pelo requerente e cobrar esse direito com efeitos retroactivos sobre as importações sujeitas a registo. As observações apresentadas pelas partes foram consideradas e tidas em conta sempre que tal se afigurou adequado.56.  O presente reexame não afecta a data de caducidade das medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1001/2008 do Conselho, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º57.  No quadro do artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1001/2008, é inserida a seguinte entrada na rubrica relativa aos produtores da Malásia:País | Empresa | Taxa do direito (%) | Código adicional TARIC |Malásia | Pantech Steel Industries Sdn Bhd | 49,9 | A961 |58.  O direito instituído pelo presente regulamento deve ser igualmente cobrado com efeitos retroactivos sobre as importações do produto em causa que foram registadas nos termos do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 692/2009.As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo das importações originárias da Malásia do produto em causa produzido pela empresa Pantech Steel Industries Sdn Bhd.59.  Ao artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1001/2008 é aditado o seguinte parágrafo: «A aplicação das taxas individuais do direito especificadas para a empresa Pantech Steel Industries Sdn Bhd está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma factura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo. Se essa factura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito aplicável a todas as outras empresas.»60.  O aditamento do parágrafo acima ao Regulamento (CE) n.º 1001/2008 implica que o artigo 1.º, n.º 3, desse regulamento passa a ser o artigo 1.º, n.º 4.61.  Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente […]ANEXO«A factura comercial válida referida no artigo 1.º, n.º 3, deve incluir uma declaração assinada por um responsável da empresa, de acordo com o seguinte modelo:62.  Nome e função do responsável da empresa que emitiu a factura comercial.63.  A seguinte declaração: “Eu, abaixo assinado, certifico que o (volume) de [produto em causa] vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente factura foi produzido por (firma e endereço) (código adicional TARIC) em (país em causa). Declaro que a informação facultada na presente factura está completa e é correcta e que o preço facturado é final e não será compensado, no todo ou em parte, por qualquer prática.”Data e assinatura »[1] JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.[2] JO L 275 de 16.10.2008, p. 18.[3] JO L 199 de 31.7.2009, p. 9.