CELEX: 31986R2791
Language: pt
Date: 1986-07-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2791/86 da Comissão de 22 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 679/85 do Conselho relativo ao modelo de formulário do documento único

15 . 9 . 86                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 263 / 1
                                                                       I
                                         (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                            REGULAMENTO (CEE) N? 2791 / 86 DA COMISSÃO
                                                            de 22 de Julho de 1986
                 que altera o Regulamento (CEE ) n? 679 / 85 do Conselho relativo ao modelo de formulário do
                                                               documento único
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     de e os países terceiros , um formulário de modelo do
                                                                           documento único , mediante a introdução de dados suple­
                                                                           mentares ; que , a fim de facilitar a utilização destes diferen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         tes formulários pelos operadores económicos , é oportuno
Económica Europeia , :                                                     prever, desde já , uma numeração das casas tendo em conta
                                                                           a inserção dos dados relativos às trocas comerciais com os
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n9 679 / 85 do                        países terceiros , ainda que esses dados devam ser adopta­
Conselho , de 18 de Fevereiro de 1985 , relativo à adopção                 dos separadamente ;
do modelo de formulário de declaração a utilizar nas trocas
de mercadorias na Comunidade (*) e , nomeadamente , o seu                  Considerando que é , desta sorte , necessário adaptar em
artigo 3 ?,                                                                conformidade os modelos de formulários previstos pelo
                                                                           referido Regulamento (CEE ) n? 679 / 85 ;
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n ? 679 / 85 fixou ,
nos seus Anexos I a IV o modelo dos formulários COM e                      Considerando que as medidas previstas no presente regula­
COM / c ; que previu , no terceiro travessão do seu artigo                 mento estão conformes com o parecer do Comité da
3 ?, a possibilidade de proceder, mediante disposições de                  Circulação das Mercadorias ,
execução a adoptar pela Comissão, à adaptação, quando
necessária , do modelo do formulário , designadamente às
limitações técnicas inerentes à utilização deste último , à
preparação dos códigos ou ao tratamento das declarações                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
por um sistema informatizado ;
Consideràndo que os testes efectuados, por iniciativa da                                             Artigo 1°
Comissão , por certas administrações e por operadores
económicos , revelaram a necessidade de introduzir determi­                Regulamento ( CEE ) n? 679 / 85 é alterado como segue :
nados melhoramentos no que respeita , nomeadamente , aos
títulos , dimensões e disposição de certas casas ; que demons­             1 . O artigo 1 9 é assim modificado :
traram igualmente, a necessidade no plano técnico de                           a) No n ? 1 , primeiro travessão , deverá ler-se : « num
aditar, ao maço previsto no artigo 1 ? do Regulamento                              maço de oito exemplares em conformidade com o
( CEE ) n? 679 / 85 , um exemplar suplementar para a estân­                        modelo que figura no Anexo I » ;
cia aduaneira de destino ; que convém , portanto , devido a
esta limitação , adaptar a composição dos maços em con­                        b) No n ? 2 , primeiro travessão , deverá ler-se : « num
formidade ;                                                                        maço de oito exemplares em conformidade com o
                                                                                   modelo que figura no Anexo III ».
Considerando que em aplicação do Regulamento ( CEE )
n ? 1900 / 85 do Conselho , de 8 de Julho de 1985 , relativo à             2 . Os Anexos I a IV do Regulamento (CEE ) n ? 679 / 85
adopção de formulários comunitários de declaração de                           são , respectivamente , substituídos , pelos Anexos I a IV
exportação e de importação ( 2 ), com a última redacção que                    do presente regulamento .
lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 1059 / 86 ( 3 ),
utilizar-se-á , nas trocas' de mercadorias entre a Comunida­
                                                                                                     Artigo 2 ?
                                                                           O presente regulamento entra em vigor no terceiro
                                                                           dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 ( 1 ) JO n ? L 79 de 21 . 3 . 1985 , p . 7 .                              Comunidades Europeias.
 ( 2 ) JO n ? L 179 de 11 . 7 . 1985 , p . 4 .
 ( 3 ) JO n ? L 97 de 12 . 4 . 1986 , p . 7 .                              É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988 .
 ---pagebreak--- N ? L 263 / 2                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         15 . 9 . 86
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas , em 22 de Julho de 1986 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                  COCKFIELD
                                                                                 Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 15 . 9 . 86       Jornal Oficial das Comunidades Europeias              N ? L 263 / 3
                                   ANEXO 1
            Modelo previsto no n9 1 , primeiro travessão, do artigo 1 ?
               do Regulamento (CEE) N? 679 / 85 do Conselho
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA ---pagebreak--- E CONTROLO PELA ESTANCIA ADUANEIRA DE EXPEDIÇAO / EXPORTAÇAO ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA ---pagebreak---  ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA ---pagebreak---  ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA ---pagebreak---  ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA ---pagebreak---  ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA ---pagebreak---  ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA ---pagebreak---  ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA ---pagebreak---  ---pagebreak--- 15 . 9 . 86        Jornal Oficial das Comunidades Europeias            N? L 263 / 21
                                   ANEXO II
            Modelo previsto no n? 1 , segundo travessão, do artigo 1 ?
               do Regulamento (CEE ) N? 679 / 85 do Conselho
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA ---pagebreak---  ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA ---pagebreak---  ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA ---pagebreak---  ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA ---pagebreak---  ---pagebreak--- 15 . 9 . 86       Jornal Oficial das Comunidades Europeias              N ? L 263 / 31
                                  ANEXO III      -
            Modelo previsto no n? 2, primeiro travessão , do artigo 1 ?
               do Regulamento (CEE ) N? 679/ 85 do Conselho
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA ---pagebreak---  ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA ---pagebreak---  ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA ---pagebreak---  ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA ---pagebreak---  ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA ---pagebreak---  ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA ---pagebreak---  ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA ---pagebreak---  ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA ---pagebreak---  ---pagebreak--- 15 . 9 . 86       Jornal Oficial das Comunidades Europeias            N ? L 263 / 49
                                        :           ;  S
                                  ANEXO IV
            Modelo previsto no n? 2, segundo travessão, do artigo 1 ?
               do Regulamento (CEE) N? 679 / 85 do Conselho
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA ---pagebreak---  ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA ---pagebreak---  ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA ---pagebreak---  ---pagebreak--- COMUNIDADE EUROPEIA