CELEX: 51988PC0089
Language: pt
Date: 1988-02-29
Title: ALTERAÇÃO da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um regime comunitário de incentivo à cessação da actividade agrícola, objecto do documento COM(87) 166 Final/3, ao abrigo do artigo 149° do Tratado

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 89
Vol. 1988/0026
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   COM ( 88 ) 89 final
                                                   Bruxelas , 29 de Fevereiro de 1988
                                  ALTERAÇÃO
      da proposta de regulamento ( CEE )                   do Conselho que
           institui um regime comunitário de incentivo à
     cessação da actividade agrícola , objecto do documento
   COM(87 ) 166 Final /3 , ao abrigo do artigo 149° do Tratado
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                                    Exoosé des motifs
Le 15 avril 1987 la Commission a transmis au Conseil       la proposition de
règlement du Conseil portant instauration d' un régime communautaire
d' encouragement à la cessation de l' activité agricole
( COM ( 87 ) 166 Final / 3 ).
Le     21 janvier 1988     le Parlement Européen a adopté une série d' amendements
concernant cette propos i t iond ) .
La Commission propose donc de modifier sa proposition initiale en vue de
-     simplifier et uniformiser la mesure de l' indemnité de cessation
      indépendamment des deux destinations des terres libérées prévues ;
-     admettre la répartition de l' indemnité de cessation entre co-exploitants
      remplissant les conditions pour l' octroi de l' indemnité ;
-     admettre que la prime par hectare sera , dans le cas de l' abandon de la
      production , en tout ou en partie versée à des organismes fonciers
      chargés d' entretenir les terres abandonnées .
 ( 1 ) J.O. n *
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          Alteração da proposta de regulamento ( CEE )        do Conselho
                que institui um regime comunitário de incentivo à
             cessação da actividade agrícola , objecto do documento
           C0MC87 ) 166 Final / 3 , ao abrigo do artigo 149Q do Tratado
A proposta inicial da Comissão é alterada do seguinte modo :
1 . No artigo 4Q , o segundo travessão do nQ 1 passa a ter a seguinte reoac -
    ção :
        ou quando a superfície agrícola da exploração é utilizada para ampliar
        a superfície de uma ou de várias explorações agrícolas cujo agricul ¬
        tor ou agricultores exercem , o mais tardar na sequência da ampliação
        da superfície , a actividade agrícola a titulo principal e se compro ¬
        metem a , no conjunto da superfície da sua exploração após a amolia -
        ção , não aumentar a produção dos produtos excedentári os na acepção
       do artigo lQ -/\ do Regulamento ( CEE ) nQ 797 / 85 ."
2 . No artigo 6Q , o nQ 2 é completado com a seguinte parte de frase :
    "... ou a um organismo que tenha tomado a seu cargo a manutenção das s_u
    perficies agrícolas retiradas da produção agrícola ."
3 . No artigo 8Q , após o terceiro travessão é inserido o seguinte travessão :
    "- da eventual repartição da indemnização anual por vários co-empresá -
    ri os ".
                                                                               3
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 4 . No nQ 1 do artigo 9Q :
      i ) o primeiro travessão é substituído por dois travessões com a seguinte
          redacção :
               montante máximo elegivel da indemnização anual de 3 000 ECUs por
               ano e por exploração . Os Estados-membros podem repartir a indemni
               zação por vários co-empresários que preencham simultaneamente as
              condições referidas no nQ 1 do artigo 4Q . Se for caso disso, a con
              tribuição do Fundo só é prestada até ao limite do montante da indem
              nização anual atribuída em complemento da reforma paga aos bene¬
              ficiários a titulo do regime nacional de segurança social ;
          - periodo máximo de 10 anos , mas não acima dos 70 anos de idade dos
              beneficiários ;"
     ii )   no quarto travessão é aditada a seguinte frase :
            " Todavia , o montante máximo elegivel resultante da majoração do
              prémio não pode ser superior ao montante máximo da indemnização
              anual referido no primeiro travessão ."
5 . 0 -artigo 10Q passa a ter a seguinte redacção :
     " Artigo 10Q
     1.    0 Fundo participa , nas condições referidas nos nQs . 2 e 3 , nas des­
           pesas dos Estados-membros efectuadas em aplicação do regime referido no n® 1 ,
           segundo       travessão, do artigo 4Q nos limites e condições seguin¬
           tes   :
           - montante máximo elegivel da indemnização anual de 3 000 ECUs por
             ano e por exploração . Os Estados-membros podem repartir a indemni_
             zação anual por vários co-empresários que preencham simultaneame£
             te as condições referidas no nQ 1 do artigo 4Q .
                                                                                7
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           Se for caso disso , a contribuição do Fundo só é prestada até ao
           Limite do montante da indemnização anual atribuída em complemento
           da reforma paga aos beneficiários a titulo do regime nacional de
           segurança social ;
        - periodo máximo de 10 anos , mas não acima dos 70 anos de idade dos
           benefi ciários .
2.   Para determinar a contribuição comunitária para as despesas elegíveis ,
     é adoptada pela Comissão , de acordo com o processo previsto no artigo
     14Q , uma lista comunitária de classificação das regiões da Comunidade
    por categorias .
   Esta lista é estabelecida com base num indicador sintético do qual :
   a ) Três quartos têm em conta o nível de desenvolvimento económico , medjj_
       do pelo indicador do Produto Interno Bruto por habitante , e
   b ) Um quarto , a posição da agricultura no emprego total , medida pela ta^
       xa de activos não-agricolas no emprego total .
3.   0 Fundo reembolsa aos Estados-membros as despesas elegíveis , segundo a
     categoria da região em que se situa a exploração abandonada em causa ,
    de acordo com as percentagens seguintes :
               50 % , quando o indicador sintético regional é inferior a 75 %
               do indicador comunitário ;
               25 % , quando o indicador sintético regional é igual ou superior
               a 75 % mas inferior a 85 % do indicador comunitário ."
                                                                                Г
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6.  No artigo 11Q :
    i)  no nã 1 , o quarto travessão passa a ter a seguinte redacção :
        "- se comprometam a não ter mais actividade agrícola .";
   ii ) no n2 3 , o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção :
        "-até ao limite de um montante máximo elegivel da indemnização
        de 2 000 ECUs , por ano , por assalariado ou trabalhador familiar ."