CELEX: 21997D0605(01)
Language: pt
Date: 1996-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 83/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o Protocolo 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades do Acordo EEE

Avis juridique important

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21997D0605(01)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 83/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o Protocolo 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 145 de 05/06/1997 p. 0052 - 0053

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 83/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o Protocolo 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando que o Protocolo 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 8/94 (1);Considerando que se afigura adequado tornar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo extensiva ao programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento de uma indústria europeia de conteúdos multimédia e incentivar a utilização de conteúdos multimédia na nova sociedade da informação (INFO 2000) que consta da Decisão 96/339/CE do Conselho (2);Considerando que o Protocolo 31 deve ser, por conseguinte, alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva a partir de 1 de Janeiro de 1996,DECIDE:Artigo 1º Ao nº 5 do artigo 2º do Protocolo 31 do Acordo é aditado o seguinte novo travessão:«- 396 D 0339: Decisão 96/339/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1996, relativa a um programa comunitário para estimular o desenvolvimento de uma indústria europeia de conteúdos multimédia e incentivar a utilização de conteúdos multimédia na nova sociedade da informação (Info 2000) (JO nº L 129 de 30. 5. 1996, p. 24).».Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.Artigo 3º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidaes Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO nº L 198 de 30. 7. 1994, p. 142.(2) JO nº L 129 de 30. 5. 1996, p. 24.