CELEX: 31996R0903
Language: pt
Date: 1996-05-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 903/96 da Comissão, de 20 de Maio de 1996, que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime de aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o segundo semestre de 1996

Avis juridique important

|

31996R0903

Regulamento (CE) nº 903/96 da Comissão, de 20 de Maio de 1996, que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime de aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o segundo semestre de 1996  

Jornal Oficial nº L 122 de 22/05/1996 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 903/96 DA COMISSÃO de 20 de Maio de 1996 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime de aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o segundo semestre de 1996A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1),Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 482/96 (3), nomeadamente o nº 4, alínea a), do seu artigo 589º e o seu artigo 709º,Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas dos juros de compensação, para o segundo semestre de 1996, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As taxas dos juros de compensação anuais, referidas no nº 4, alínea a), do artigo 589º e no nº 3, alínea a), do artigo 709º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, aplicáveis de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1996, são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1996.Pela ComissãoMario MONTIMembro da Comissão(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.(2) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.(3) JO nº L 70 de 20. 3. 1996, p. 4.