CELEX: 31979L1070
Language: pt
Date: 1979-12-06 00:00:00
Title: Directiva 79/1070/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, que altera a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos

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31979L1070

Directiva 79/1070/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, que altera a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos  

Jornal Oficial nº L 331 de 27/12/1979 p. 0008 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0082  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0109  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0082  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0114  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0114 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1979 que altera a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos(79/1070/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a prática da fraude e da evasão fiscais conduz a perdas orçamentais e a violações do princípio de justiça fiscal, com prejuízo de uma corrência sa; que afecta, consequentemente, o bom funcionamento do mercado comum;  Considerando que, para combater de modo mais eficaz esta prática, convém reforçar a colaboração entre as administrações fiscais na Comunidade, de harmonia com princípios e regras comuns;  Considerando que o Conselho adoptou, em 19 de Dezembro de 1977, a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos (3); que convém estender a referida assistência mútua ao  domínio dos impostos indirectos, no sentido de assegurar o correcto estabelecimento e cobrança destes;  Considerando que a extensão da assistência mútua se revela particularmente necessária e urgente no que respeita ao imposto sobre o valor acrescentado, em consequência, simultaneamente, da sua natureza de imposto geral sobre o consumo e do papel que  desempenha no regime dos recursos próprios da Comunidade;  Considerando que as disposições constantes da Directiva 77/799/CEE se adaptam igualmente, mediante alguns ajustamentos e complementos, no que diz respeito ao imposto sobre o valor acrescentado; que bastará, por consequência, alargar o âmbito de  aplicação da referida directiva,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 77/799/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O título passa a ter a seguinte redacção:  «Directiva do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos e do imposto sobre o valor acrescentado.» 2. No artigo 1o:  a) O no 1 passa a ter a seguinte redacção:  «Nos termos da presente directiva, as autoridades competentes dos Estados-membros trocarão todas as informações que lhes permitam o estabelecimento correcto dos impostos sobre o rendimento e o património, bem como do imposto sobre o valor  acrescentado.» b) O no 5 passa a ter a seguinte redacção, no que diz respeito ao Reino Unido:  «No Reino Unido:  - The Commissioners of Customs and Excise ou um representante autorizado, relativamente às informações respeitantes apenas ao imposto sobre o valor acrescentado,  - The Commissioners of Inland Revenue ou um representante autorizado, relativamente a todas as outras informações.»   Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1981.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1979.  Pelo Conselho O Presidente L. PRETI   (1) JO no C 182 de 31. 7. 1978, p. 46.(2) JO no C 238 de 27. 11. 1978, p. 28.(3) JO no L 336 de 27. 12. 1977, p. 15.