CELEX: C2006/249/11
Language: pt
Date: 2006-10-14 00:00:00
Title: Processo C-348/06: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2006 por Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 6 de Junho de 2006 no processo T-10/02, Girardot/Comissão

14.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/5
            
         Recurso interposto em 17 de Agosto de 2006 por Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 6 de Junho de 2006 no processo T-10/02, Girardot/Comissão
   (Processo C-348/06)
   (2006/C 249/11)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e F. Clotuche Duvieusart, agentes)
   
      Outra parte no processo: Marie-Claude Girardot
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2006, no processo T-10/02;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão no pagamento a M.-C. Girardot de um montante de 23 917,4 euros;
            
         
               —
            
            
               decidir que cada parte suportará as suas próprias despesas referentes à presente instância e à instância no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca um único fundamento para o seu recurso, baseado na violação do artigo 236.o CE e das condições que desencadeiam a responsabilidade da Comissão. Acusa, no essencial, o Tribunal de Primeira Instância de ter desnaturado o conceito de perda de uma «oportunidade» de ocupar um emprego transformando-o num conceito equivalente à perda de uma «garantia» de ocupar esse emprego — desrespeitando desse modo a margem de apreciação de que a Comissão dispõe tradicionalmente em matéria de recrutamento — e de, consequentemente, ter seguido um método errado de cálculo do montante devido pela Comissão para compensar a perda de oportunidade de ser recrutado, que resulta de uma decisão ilegal dessa instituição. Com efeito, apenas um prejuízo real e determinado pode conduzir a uma indemnização. Ora, no caso vertente, o único prejuízo real e determinado para o interessado é o que resulta da falta de exame da candidatura da interessada pela Comissão, e não o que resulta da perda hipotética de uma remuneração.
   A Comissão refere, além disso, que o critério da perda de remuneração tido em conta pelo Tribunal de Primeira Instância para calcular o prejuízo indemnizável é, ele próprio, aleatório porquanto, se a interessada tivesse desempenhado, durante o período em causa, um lugar fora das instituições comunitárias melhor remunerado do que aquele que poderia ter obtido na Comissão, não haveria qualquer perda de remuneração a compensar. O método seguido pelo Tribunal de Primeira Instância é, portanto, igualmente susceptível de conduzir a uma discriminação entre candidatos a um mesmo recrutamento consoante estes ocupem ou não um emprego melhor remunerado do que aquele para qual tinham oportunidade de serem recrutados.