CELEX: 62018CN0703
Language: pt
Date: 2018-11-12 00:00:00
Title: Processo C-703/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 12 de novembro de 2018 — Healthspan Limited/Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

21.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/29
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 12 de novembro de 2018 — Healthspan Limited/Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs
      (Processo C-703/18)
      (2019/C 25/37)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      First-tier Tribunal (Tax Chamber)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Healthspan Limited
      
         Recorridos: Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Quando o adquirente celebra um contrato a) com o fornecedor, para a compra dos bens, e b) com uma sociedade de transporte terceira (a seguir «sociedade de transporte»), para a expedição e o envio, os bens são considerados entregues a partir do lugar onde se encontram no momento em que se inicia a expedição ou o transporte dos bens com destino ao adquirente, sendo sempre aplicável o artigo 32.o (1) (e não o artigo 33.o) [da Diretiva IVA]?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão, os bens são transportados «pelo fornecedor ou por sua conta» quando o adquirente celebra um contrato com a sociedade de transporte e é aplicável uma das seguintes condições e, em caso afirmativo, qual/quais:
                  
                              a)
                           
                           
                              O adquirente não tem nenhuma alternativa prática a não ser utilizar a sociedade de transporte.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O adquirente tem contacto apenas com o fornecedor e não com a sociedade de transporte.
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              O fornecedor e a sociedade de transporte acordam o preço a ser cobrado pela sociedade de transporte, sem a intervenção do adquirente.
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              O fornecedor reembolsa as despesas de envio do adquirente através de um desconto no preço dos bens.
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              O fornecedor cobra as despesas de envio ao adquirente e transfere-as para a sociedade de transporte terceira.
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Os termos contratuais que estabelecem quando a titularidade dos bens se transfere para o adquirente não fazem sentido em termos comerciais, mas isso é irrelevante na prática, porquanto o fornecedor reembolsa ao adquirente o custo decorrente de todos os danos causados aos bens durante o transporte.
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              No que se refere às despesas de envio, caso haja um problema com o envio original:
                              
                                          (i)
                                       
                                       
                                          ao abrigo do seu contrato com o adquirente, o fornecedor é obrigado a reembolsar as despesas já pagas pelo adquirente;
                                       
                                    
                                          (ii)
                                       
                                       
                                          ao abrigo do seu contrato com o adquirente, o fornecedor não é obrigado a reembolsar essas despesas, mas na prática fá-lo;
                                       
                                    
                                          (iii)
                                       
                                       
                                          em qualquer dos casos, o fornecedor (e não a sociedade de transporte) suporta o custo desses reembolsos; e/ou
                                       
                                    
                                          (iv)
                                       
                                       
                                          ao abrigo do seu contrato com o adquirente, o fornecedor é obrigado a suportar tanto os custos inerentes a enviar os bens de substituição como as respetivas despesas de envio; ou
                                       
                                    
                                          (v)
                                       
                                       
                                          ao abrigo do seu contrato com o adquirente, o fornecedor é obrigado a suportar os custos inerentes a enviar os bens de substituição, mas não as respetivas despesas de envio, embora na prática o faça[?]
                                       
                                    
                        
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à segunda questão, a sociedade de transporte atua por conta do fornecedor caso se verifique mais de uma das condições acima referidas? Se sim, que fatores devem ser tidos em conta e qual o peso que deve ser dado a cada um desses fatores?
               
            
                  4)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à segunda ou terceira questões, a sociedade de transporte atua por conta do fornecedor quando o fornecedor intervém direta ou indiretamente no transporte ou na expedição dos bens, como sucederá a partir de 2021, por força da Diretiva 2017/2455? Por outras palavras, as alterações introduzidas por esta diretiva limitam-se a exprimir numa linguagem mais clara o significado do artigo 33.o na sua redação atual?
               
            
         (1)  Artigo 32.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).