CELEX: 31987R3239
Language: pt
Date: 1987-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3239/87 da Comissão, de 29 de Outubro de 1987, que fixa as restituições à exportação de azeite

30 . 10 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 308/ 17
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3239/87 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Outubro de 1987
                                         que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                o montante da restituição não pode ser superior a dife­
                                                                     rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando
Económica Europeia,                                                  for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
                                                                     tação dos produtos neste último mercado ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                            Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                     mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                     ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/ 66/CEE do                      o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                 nados países de destino, bem como a determinadas quan­
 uma organização comum de mercados no sector das                     tidades, qualidades e formas de apresentação ;
 substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1915/87 (2),
                                                                     Considerando que, em conformidade com o 2? parágrafo
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1650 /86 do                  do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, as resti­
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e          tuições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,       diferentes consoante o destino quando a situação do
 nomeadamente, a primeira frase do n ? 1 do artigo 3 ?,               mercado mundial ou as exigências específicas de certos
                                                                      mercados o exigem ;
 Tendo em conta o Comité Monetário,
                                                                      Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
                                                                      conformidade com o n ? 1 do artigo 3? do Regulamento
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­                 (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
 mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                    em caso de necessidade, podem ser alterados no intervalo ;
 for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses
 preços pode ser coberta por uma restituição à exportação
 de azeite para países terceiros ;                                    Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                      ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
 Considerando que as modalidades relativas à fixação e                mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
 concessão da restituição à exportação de azeite se determi­          mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
 naram nos Regulamentos (CEE) n ? 1650/86 e (CEE)                     ção nos montantes constantes do anexo ;
 n ? 616/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n ? 2962/77 (*) ;                                  Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                      do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
 Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do                cálculo :
 artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 1650/86, a restituição
 deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                    — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                            um desvio instantâneo máxima a pronto de 2,25 % ,
                                                                            uma taxa de conversão com base na sua taxa central ,
  Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­
  mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
  ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­                 parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
  tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços                   n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
  do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1636/
  azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a                    87 0,
  situação do mercado mundial não permitir determinar as
  cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­            — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
  deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­                conversão baseada na média aritmética das taxas de
  tais concorrenciais e a distância verificada, durante um                  câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
  período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que              verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
                                                                            ridas no travessão anterior durante um período deter­
  (') JO  n° 172 de 30 . 9 . 1966, p . 3025/ 66 .                           minado, e no coeficiente referido :
  (2) JO  n? L 183 de 3 . 7. 1987, p . 7 .
  (3) JO  n? L 145 de 30 . 5 . 1986, p . 8 .
  (4) JO  n? L 78 de 31 . 3 . 1972, p . 1 .                            (6) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  h JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                                O JO n ? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 308 / 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       30 . 10. 87
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da                                              Artigo 1 ?
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­                 As restituições à exportação dos produtos referidos no
gal ;                                                                       n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/
                                                                            66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                                                      Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                       O presente regulamento entra em vigor em 1 de
de Gestão das Matérias Gordas,                                              Novembro de 1987.
                      O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros .
                      Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1987.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                                           Vice-Presidente
                                                                    ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1987, que fixa as restituições à exporta­
                                                                 ção de azeite
                                                                                                                         (em ECUs/100 kg)
       N? da pauta                                                                                                            Montante
         aduaneira                                             Designações das mercadorias                                         da
          comum                                                                                                               restituição
      15.07                  Óleos vegetais fixos, fluidos ou concretos, em bruto, purificados ou refinados :
            A                Azeite :
               I             Não tratado :
                  (a)        Azeite virgem :
                             Em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de 5 litros, no mínimo, relativa­
                             mente aos destinos referidos no artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Comissão ('),
                             assim como relativamente às exportações para países terceiros                                       45,50
              II             Outro :
                  (a)        Obtido por tratamento do azeite das subposições 15.07 A I a) ou 15.07 A I b), mesmo loteado
                             com azeite virgem :
                             Em embalagens de consumo imediato com conteúdo líquido de 5 litros, no máximo, relativa­
                             mente aos destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79, assim como rela­
                             tivamente às exportações para países terceiros                                                      46,00
                 (b)         Não especificado :
                             Obtido por tratamento do azeite da subposição 15.07 A I c) mesmo loteado com azeite
                             virgem :
                             Em embalagens de consumo imediato com cinteúdo líquido de 5 litros, no mínimo, relativa­
                             mente aos destinos referidos no artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 2730/79, assim como rela­
                             tivamente às exportações para países terceiros                                                      12,00
 (') JO n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .