CELEX: 32020D1638
Language: pt
Date: 2020-11-05 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1638 do Conselho de 5 de novembro de 2020 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Café

6.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 371/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1638 DO CONSELHO
         de 5 de novembro de 2020
         relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional do Café
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo Internacional do Café («AIC») foi celebrado pela União mediante a Decisão 2008/579/CE do Conselho (1) e entrou em vigor em 2 de fevereiro de 2011.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do seu artigo 48.o, n.o 1, o AIC permanecerá em vigor por um período de dez anos após ter entrado em vigor, provisória ou definitivamente, a menos que seja prorrogado ou rescindido em conformidade com esse artigo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 9.o do AIC, o Conselho Internacional do Café («CIC»), enquanto mais alta-autoridade da Organização Internacional do Café («OIC»), é o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à execução das disposições do AIC. Nos termos do artigo 48.o, n.o 3, do AIC, o CIC pode decidir prorrogar o AIC para além da data do termo da sua vigência por períodos sucessivos que não ultrapassem oito anos no total.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 11 de setembro de 2020, na sua 127.a sessão, o CIC aprovou a Resolução 471 que prorroga o AIC por um ano.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Tendo em conta a importância do setor do café para vários Estados-Membros e para a economia da União Europeia, revela-se do interesse da União dispor da possibilidade de participar no AIC até à entrada em vigor, a título provisório ou definitivo, de um novo acordo.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Importa definir a posição a adotar, em nome da União, no CIC, uma vez que as decisões do CIC relativas à prorrogação do AIC são vinculativas para a União.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 48.o, n.o 3, do AIC, a União poderia ter formulado objeções à decisão do CIC relativa à prorrogação do AIC antes do seu termo,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do CIC, é a seguinte:
            
                        a)
                     
                     
                        não levantar objeções à decisão do CIC de prorrogar o AIC por um ano, tal como previsto na Resolução 471, aprovada na 127.a sessão do CIC,
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        se necessário, nas sessões seguintes do CIC, votar a favor das prorrogações do AIC por períodos não superiores a oito anos no total, para além da data do termo da vigência inicial do AIC ou até à entrada em vigor, a título provisório ou definitivo, de um novo acordo, consoante o que ocorrer primeiro.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Decisão 2008/579/CE do Conselho, de 16 de junho de 2008, relativa à assinatura e à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional do Café de 2007 (JO L 186 de 15.7.2008, p. 12).