CELEX: C2006/086/73
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo T-42/06: Recurso interposto em  13 de Fevereiro de 2006  — Gollnisch/Parlamento

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/36
            
         Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2006 — Gollnisch/Parlamento
   (Processo T-42/06)
   (2006/C 86/73)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Bruno Gollnisch (Limonest, França) [representante: W. de Saint Just, advogado]
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005 que aprovou o relatório n.o A6-376/2005,
            
         
               —
            
            
               atribuição a Bruno Gollnisch da soma de 8 000 euros a título de reparação do dano moral,
            
         
               —
            
            
               além disso, atribuição ao recorrente da soma de 4 000 euros a título das despesas incorridas com o advogado e com a preparação do presente recurso.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, o recorrente, membro do Parlamento Europeu, pede a anulação do acto votado pelo Parlamento Europeu em sessão plenária de 13 de Dezembro de 2005, mediante o qual foi aprovado o relatório da comissão jurídica n.o A6-376/2005 relativo às afirmações feitas pelo recorrente numa conferência de imprensa e, consequentemente, foi recusada ao recorrente a defesa da sua imunidade e dos seus privilégios. Além disso, o recorrente pede a reparação do dano alegadamente sofrido em resultado da adopção do acto impugnado.
   No seu recurso, o recorrente invoca vários fundamentos relativos, sobretudo, à ilegalidade de forma do acto do Parlamento cuja anulação é pedida, ao seu carácter alegadamente contrário aos princípios gerais de direito como o princípio da segurança jurídica e da confiança legítima, bem como aos vícios processuais alegadamente cometidos na sua adopção. Alega igualmente que o acto impugnado é contrário à doutrina constante da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu em matéria de liberdade de expressão e do fumus persecutionis e que afecta a independência do deputado na medida em que, segundo o recorrente, for acusado de ter intervindo no âmbito das suas actividades políticas nacionais e europeias na conferência de imprensa em questão.