CELEX: 32014R1318
Language: pt
Date: 2014-12-11 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1318/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade  Texto relevante para efeitos do EEE

12.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 355/8
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1318/2014 DA COMISSÃO
   de 11 de dezembro de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão (2) estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, a que se refere o capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, alguns Estados-Membros e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) transmitiram à Comissão informações relevantes para a atualização daquela lista. Alguns países terceiros também comunicaram informações relevantes. A lista deve ser atualizada com base nessas informações.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa, diretamente ou por intermédio das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, sobre os factos e as considerações essenciais que fundamentarão uma decisão de impor a essas transportadoras proibições de operação na União ou de alterar as condições de uma proibição de operações imposta às transportadoras aéreas incluídas na lista comunitária.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão concedeu às transportadoras aéreas em causa a possibilidade de consultarem os documentos comunicados pelos Estados-Membros, de apresentarem as suas observações por escrito e de fazerem uma exposição oral à Comissão e ao comité instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/1991 do Conselho (3) (Comité da Segurança Aérea).
            
         
               (5)
            
            
               O Comité da Segurança Aérea recebeu da Comissão informações atualizadas sobre as consultas conjuntas com as autoridades competentes e as transportadoras aéreas de Angola, do Botsuana, da Geórgia, da República da Guiné, da Índia, da Indonésia, do Cazaquistão, da República Quirguiz, do Líbano, da Líbia, de Madagáscar, da República Islâmica da Mauritânia, de Moçambique, do Nepal, das Filipinas, de São Tomé e Príncipe, do Sudão e da Zâmbia, havidas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 e do correspondente Regulamento de Execução (CE) n.o 473/2006 da Comissão (4). O Comité da Segurança Aérea recebeu ainda da Comissão informações sobre a situação no Afeganistão, no Gana, no Irão e na Coreia do Norte, bem como informações atualizadas sobre as consultas técnicas com a Federação da Rússia.
            
         
               (6)
            
            
               O Comité da Segurança Aérea ouviu as exposições da AESA sobre os resultados da análise aos relatórios das auditorias realizadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), no âmbito do seu Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (PUASS). Os Estados-Membros foram convidados a dar prioridade, nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, às transportadoras aéreas licenciadas nos Estados em que a OACI detetou problemas de segurança graves («PSG») ou relativamente aos quais a AESA tenha concluído que o sistema de supervisão da segurança apresenta deficiências graves. Além das consultas realizadas pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a atribuição de prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento permite recolher informações suplementares sobre o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas licenciadas nesses Estados.
            
         
               (7)
            
            
               O Comité da Segurança Aérea ouviu as exposições da AESA sobre os resultados das inspeções efetuadas na plataforma de estacionamento, segundo o Programa de Avaliação da Segurança das Aeronaves Estrangeiras (SAFA), em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (5).
            
         
               (8)
            
            
               A AESA também apresentou exposições ao Comité da Segurança Aérea sobre os projetos de assistência técnica desenvolvidos nos Estados aos quais se apliquem medidas ou atividades de monitorização constantes do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. O Comité foi informado dos planos da AESA e dos pedidos de assistência técnica e de cooperação suplementares, destinados a reforçar a capacidade administrativa e técnica das autoridades da aviação civil (AAC) para resolverem problemas de incumprimento de normas internacionais. Além disso, os Estados-Membros foram convidados a responder bilateralmente a esses pedidos, em coordenação com a Comissão e a AESA. Neste contexto, a Comissão salientou a utilidade de manter a comunidade aeronáutica internacional informada, designadamente através da base de dados SCAN da OACI, sobre a assistência técnica dispensada pela União e pelos seus Estados-Membros, no interesse do reforço da segurança da aviação ao nível mundial.
            
         
               (9)
            
            
               O Comité da Segurança Aérea ouviu igualmente informações atualizadas, que o Eurocontrol facultou, sobre o estado da função de alerta do programa SAFA e as estatísticas das mensagens de alerta relativas a transportadoras proibidas.
            
         
      Transportadoras aéreas da União
   
   
               (10)
            
            
               Após análise pela AESA das informações recolhidas durante as inspeções do SAFA às aeronaves das transportadoras aéreas da União na plataforma de estacionamento, ou por ocasião das inspeções de normalização realizadas pela própria AESA, assim como durante as inspeções e auditorias específicas levadas a efeito pelas autoridades da aviação nacionais, vários Estados-Membros adotaram determinadas medidas de fiscalização, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea. A Grécia informou que a AAC helénica efetuara inspeções em aeronaves das transportadoras Gain Jet Aviation e Skygreece Airlines. Nas inspeções suplementares não se detetaram problemas de relevo.
            
         
               (11)
            
            
               Os Estados-Membros reiteraram a sua disponibilidade para tomarem as medidas necessárias, caso informações de segurança relevantes revelem riscos de segurança iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança pelas transportadoras aéreas da União.
            
         
      Transportadoras aéreas de Angola
   
   
               (12)
            
            
               Por força do Regulamento (CE) n.o 474/2006, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1197/2011 da Comissão (6), a TAAG — Linhas Aéreas de Angola, certificada em Angola, só está autorizada a operar na UE com quatro aeronaves do tipo Boeing 737-700, com as matrículas D2-TBF, D2-TBG, D2-TBH e D2-TBJ, com três aeronaves do tipo Boeing 777-200, com as matrículas D2-TED, D2-TEE e D2-TEF, e com duas aeronaves do tipo Boeing 777-300, com as matrículas D2-TEG e D2-TEH.
            
         
               (13)
            
            
               Em 21 de novembro de 2014, a TAAG — Linhas Aéreas de Angola pediu, por intermédio da autoridade competente angolana (INAVIC), que fosse acrescentada uma nova aeronave do tipo Boeing 777-300 ao anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006. Mantêm-se, contudo, as dificuldades em criar e manter contactos regulares com o INAVIC e com a TAAG — Linhas Aéreas de Angola. Verificam-se as mesmas dificuldades nos contactos da OACI com o INAVIC, o que determinou recentemente o cancelamento de várias auditorias a que aquela organização devia ter procedido. Este facto indica a existência de problemas de comunicação interna, tanto com a TAAG — Linhas Aéreas de Angola como com o INAVIC, e bem assim entre estas duas entidades, o que dificulta uma apreciação adequada do risco que o deferimento do pedido da TAAG poderia acarretar. A Comissão entende, pois, que o mais adequado é pedir ao INAVIC e à TAAG — Linhas Aéreas de Angola que se comprometam plenamente a efetuar em breve uma análise exaustiva de todos os aspetos da segurança, incluindo o do acréscimo de novas aeronaves à frota da TAAG — Linhas Aéreas de Angola.
            
         
               (14)
            
            
               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não existirem atualmente motivos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas proibidas de operar na União, mediante a inclusão de outras aeronaves operadas pela TAAG — Linhas Aéreas de Angola.
            
         
               (15)
            
            
               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo, pela TAAG — Linhas Aéreas de Angola, das normas de segurança, atribuindo prioridade às aeronaves desta transportadora nas inspeções na plataforma de estacionamento, nos termos do Regulamento (UE) n.o 965/2012.
            
         
      Transportadoras aéreas do Botsuana
   
   
               (16)
            
            
               Em abril de 2013, a OACI conduziu uma missão de validação coordenada (MVC) no Botsuana. Os resultados da MVC da OACI foram parcialmente positivos, porquanto melhorou a aplicação efetiva; porém, verificou-se também um resultado negativo, dado terem sido detetados dois problemas de segurança graves. Além disso, desde 2010, ocorreram dois acidentes com aeronaves registadas neste país.
            
         
               (17)
            
            
               Com base nas informações disponíveis, na não-aplicação efetiva de quase 46 % das normas da OACI e das práticas recomendadas, nos dois problemas de segurança graves, nos dois acidentes e na comunicação intermitente entre a Comissão e a Autoridade da Aviação Civil do Botsuana (CAAB), a Comissão pediu a esta autoridade, por ofício de 8 de julho de 2014, informações sobre as transportadoras aéreas certificadas no país.
            
         
               (18)
            
            
               A CAAB respondeu em 3 de outubro de 2014, prestando as informações pedidas, tendentes a demonstrar a efetiva aplicação, pelo Botsuana, das normas da OACI e das práticas recomendadas, e a resolver os dois problemas de segurança graves.
            
         
               (19)
            
            
               Com base nessas informações, conclui-se que a CAAB apreciaria que a OACI realizasse nova MVC antes do final do presente ano, para verificar se as medidas corretivas tomadas são suficientes para resolver os dois problemas de segurança graves.
            
         
               (20)
            
            
               Da apreciação das informações prestadas decorre ainda que foi renovada a certificação de todas as transportadoras aéreas, tendo-lhes sido emitidos, na mesma data, novos certificados de operador aéreo (COA). Este facto resultará num aumento da carga de trabalho da CAAB cada vez que os COA tiverem de ser renovados. A CAAB elaborou um programa de controlo da segurança das transportadoras aéreas, mas a sua execução está atrasada relativamente ao calendário previsto. Por último, nas atividades de controlo, apenas algumas constatações são registadas, sendo, portanto, difícil determinar a capacidade da CAAB para resolver as questões de segurança que emirjam. A fim de esclarecer estas questões, a Comissão pedirá informações complementares e convidará a CAAB para uma reunião técnica em que se debaterão igualmente quaisquer outras informações sobre a supervisão da segurança no Botsuana.
            
         
               (21)
            
            
               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para uma alteração da lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, incluindo nela transportadoras do Botsuana.
            
         
      Transportadoras aéreas da Geórgia
   
   
               (22)
            
            
               As consultas com a autoridade competente da Geórgia (GCAA) prosseguem, no âmbito do acompanhamento da aplicação por estas do plano de medidas corretivas elaborado na sequência de problemas de segurança graves detetados pela OACI em outubro de 2013, durante a auditoria global do sistema da Geórgia.
            
         
               (23)
            
            
               Com base nas informações prestadas pela GCAA, sobre as medidas tomadas para resolver os PSG, a Comissão não considerou necessário pedir a comparência da GCAAperante o Comité da Segurança Aérea. A Comissão informou este Comité da aplicação do plano de medidas corretivas elaborado pela GCAA.
            
         
               (24)
            
            
               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para uma alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, incluindo nela transportadoras da Geórgia.
            
         
      Transportadoras aéreas da República da Guiné
   
   
               (25)
            
            
               Conforme acordado na reunião realizada em Bruxelas em janeiro de 2013, a autoridade competente da República da Guiné (DNAC) tem comunicado periodicamente informações sobre a aplicação em curso do plano de medidas corretivas, aprovado pela OACI em dezembro de 2012, assim como sobre todas as atividades com ele relacionadas.
            
         
               (26)
            
            
               O último relatório intercalar, recebido em 21 de outubro de 2014, especifica as atividades e os progressos mais recentes na execução do referido plano. Prossegue a formação do pessoal, tendente a reforçar a capacidade de supervisão, principalmente nas áreas da aeronavegabilidade e das operações. A DNAC continuou a resolver os problemas constatados pelo PUASS que se encontram pendentes, relacionados com questões protocolares, recorrendo à ferramenta em linha de abordagem contínua do controlo («ACC») da OACI. Entre o início de agosto e o final de setembro de 2014, a OACI realizou uma validação ex situ do protocolo das questões suscetíveis de verificação à distância. Como resultado, a aplicação efetiva global respeitante aos oito elementos críticos melhorou ligeiramente.
            
         
               (27)
            
            
               Está em preparação uma iniciativa legislativa que visa transformar a DNAC numa AAC independente, financeira e funcionalmente autónoma, e com estrutura de gestão própria. Prevê-se que a Autoridade da Aviação Civil da Guiné («AACG») seja formalmente criada, em plena conformidade com os requisitos da OACI, até janeiro de 2015.
            
         
               (28)
            
            
               No final de março de 2013, foram suspensos todos os certificados do anterior operador aéreo. A certificação em plena conformidade com as normas da OACI (em 5 fases) da transportadora aérea nacional PROBIZ Guinée, para operar com uma aeronave do tipo BE90, está ainda em curso e conta com a ajuda e o apoio de uma missão específica da Conferência Africana de Aviação Civil/ Organização de Supervisão da Segurança da Aviação do Grupo do Acordo de Banjul, que inclui a formação simultânea, no posto de trabalho, de inspetores da DNAC sobre todo o processo. Deram igualmente início ao processo de certificação duas outras transportadoras aéreas, a Eagle Air Guiné e a Sahel Aviation Service Guinée. A DNAC, com o apoio do Gabinete Regional da OACI de Dacar, tenciona concluir o processo de certificação das três transportadoras aéreas até ao final de 2014.
            
         
               (29)
            
            
               A DNAC pediu a realização de uma MVC para validar os progressos registados na execução do plano de medidas corretivas. Inicialmente, a OACI previra que a MVC se realizasse em maio de 2014. As alterações recentes nos quadros superiores do Ministério dos Transportes provocaram um atraso, tendo a previsão da MVC passado, em princípio, para a segunda quinzena de setembro de 2014. O atual surto de ébola determinou a suspensão, por período indefinido, da MVC da OACI, assim como de uma missão de assistência, prevista inicialmente para julho de 2014.
            
         
               (30)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não existirem atualmente motivos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, incluindo nela transportadoras da República da Guiné.
            
         
               (31)
            
            
               Caso eventuais informações de segurança revelem riscos de segurança iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar medidas em conformidade com aquele regulamento.
            
         
      Transportadoras aéreas da Índia
   
   
               (32)
            
            
               Em 7 de novembro de 2014, realizou-se uma reunião técnica em Bruxelas, em que participaram a Comissão e a AESA, por um lado, e altos representantes da Direção-Geral da Aviação Civil da Índia (DGCA), por outro. A reunião teve por tema o cumprimento das obrigações de segurança e de supervisão internacional pela Índia, incluindo a decisão da Administração Federal da Aviação dos Estados Unidos (FAA) de avaliar em baixa o grau de cumprimento dessas obrigações por aquele país, que passou da categoria 1 para a categoria 2, devido a deficiências detetadas na auditoria para avaliação da segurança da aviação internacional (IASA). A DGCA prestou informações sobre as medidas corretivas que tomou em resposta às conclusões que tinham levado a FAA a baixar o grau de cumprimento. A DGCA reafirmou que tomara medidas em resposta à maior parte das conclusões da FAA e que estabelecera um plano estruturado de medidas corretivas para os demais aspetos preocupantes. Na mesma reunião técnica, a DGCA informou também sobre a sustentabilidade e os melhoramentos em curso neste domínio.
            
         
               (33)
            
            
               Na referida reunião, a DGCA comprometeu-se a estabelecer um diálogo com a Comissão, inclusive através de reuniões suplementares, se e quando a Comissão considerasse necessário. A DGCA comprometeu-se ainda a comunicar à Comissão as informações atinentes à segurança, no âmbito das consultas oficiais com as autoridades responsáveis pela supervisão regulamentar das transportadoras aéreas certificadas na Índia, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão.
            
         
               (34)
            
            
               Com base nas informações prestadas na reunião técnica de 7 de novembro de 2014 e nos compromissos assumidos pela DGCA na mesma ocasião, a Comissão entende não ser necessário impor, nesta fase, restrições de operação às transportadoras aéreas indianas.
            
         
               (35)
            
            
               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para uma alteração da lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, incluindo nela transportadoras da Índia.
            
         
               (36)
            
            
               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança, atribuindo prioridade às transportadoras aéreas indianas nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.
            
         
      Transportadoras aéreas da Indonésia
   
   
               (37)
            
            
               Prosseguem as consultas da autoridade competente indonésia (DGCA), com vista a acompanhar os seus progressos na garantia da supervisão da segurança de todas as transportadoras aéreas certificadas neste país, em conformidade com as normas de segurança internacionais.
            
         
               (38)
            
            
               Reconhecem-se os esforços da DGCA para alcançar um sistema de aviação plenamente conforme com as normas da OACI. Registaram-se ainda a necessária transparência e a disponibilidade para partilhar informações, reveladas pela DGCA.
            
         
               (39)
            
            
               A OACI procedeu a uma auditoria global do sistema de 5 a 14 de maio de 2014. O relatório final da auditoria ficou disponível em 18 de novembro de 2014 e os resultados indicam que o sistema de supervisão da segurança indonésio continua a carecer de melhoramentos substanciais. A DGCA propôs à OACI um plano de medidas corretivas para os problemas revelados pela auditoria.
            
         
               (40)
            
            
               Em setembro de 2014, o Comité de Segurança dos Transportes Nacionais da Indonésia publicou o relatório final sobre o acidente da Lion Air de 13 de abril de 2013, em Bali. Da versão integral do relatório constam uma análise do acidente e recomendações de segurança dirigidas à transportadora aérea e à DGCA, entre outras entidades.
            
         
               (41)
            
            
               No entanto, continua a não haver elementos de prova objetivos que permitam concluir sobre a adequação da execução do plano de medidas corretivas e do acatamento das recomendações de segurança.
            
         
               (42)
            
            
               Por ofício de 20 de outubro de 2014, a DGCA informou a Comissão de que, desde a última atualização, haviam sido certificadas quatro novas transportadoras aéreas, tendo sido emitidos, nomeadamente, o COA n.o 121-042 à PT.MY INDO Airlines, em 15 de agosto de 2014, o COA n.o 121-054 à PT Indonesia Air Asia Extra, em 28 de agosto de 2014, o COA n.o 135-052 à PT.Elang Lintas Indonesia, em 28 de fevereiro de 2014, e o COA n.o 135-053 à PT.Elang Nusantara Air, em 12 de março de 2014. Contudo, a DGCA não apresentou garantias da supervisão da segurança dessas transportadoras aéreas, como determinam as normas de segurança internacionais.
            
         
               (43)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas proibidas de operar na União deve ser alterada de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 essas quatro transportadoras aéreas.
            
         
      Transportadoras aéreas do Cazaquistão
   
   
               (44)
            
            
               Prosseguem as consultas com a autoridade competente cazaque (ACC), com vista a acompanhar os seus progressos na garantia de que a supervisão da segurança de todas as transportadoras aéreas certificadas por este país é conforme com as normas de segurança internacionais.
            
         
               (45)
            
            
               A ACC informou a Comissão da evolução da MVC, que decorreu de 27 de maio a 4 de junho de 2014 no Cazaquistão, inclusivamente sobre o processo de resolução dos dois problemas de segurança graves detetados pela OACI em 2009. A ACC afirmou, designadamente, estar resolvido o problema de segurança grave relativo à emissão de certificados de aeronavegabilidade das aeronaves, subsistindo o segundo, relativo ao processo de certificação para emissão de certificados de operador aéreo.
            
         
               (46)
            
            
               A Air Astana facultou também a sua atualização regular das questões de segurança, tendo, nomeadamente, informado das recentes alterações na sua frota, que passou a estar autorizada a operar na União. Na sua maioria, as aeronaves recentemente adicionadas são novas e objeto de locação financeira. Verificou-se ainda um acréscimo das operações, quer em curso quer previstas.
            
         
               (47)
            
            
               Com base nas informações disponíveis sobre o sistema de supervisão da segurança do Cazaquistão, considera-se que a ACC carece de inspetores em número, formação e experiência suficientes para orientar tarefas de COA e de emissão de autorizações especiais, pelo que não pode assegurar uma supervisão contínua das operações de voo. Incentiva-se veementemente a AAC a intensificar os seus esforços de cumprimento das normas internacionais de segurança.
            
         
               (48)
            
            
               A Comissão e a AESA tencionam acompanhar de perto os progressos realizados pela ACC na contratação, na manutenção e na qualificação dos seus inspetores, assim como as medidas tomadas pela mesma autoridade para aplicação da PAC aos PSG subsistentes.
            
         
               (49)
            
            
               Em 29 de setembro de 2014, a Comissão pediu à ACC informações atualizadas sobre as transportadoras aéreas sob sua supervisão, nomeadamente sobre a revogação dos COA. Na sua resposta, aquela autoridade informou a Comissão sobre os COA emitidos no Cazaquistão e apresentou elementos de prova da revogação de três COA: concretamente, os da Jet One, da Luk Aero e da Air Trust Aircompany.
            
         
               (50)
            
            
               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas proibidas de operar na Comunidade deve ser alterada, suprimindo-se do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 as transportadoras Jet One, Luk Aero e Air Trust Aircompany.
            
         
               (51)
            
            
               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança, atribuindo às aeronaves da Air Astana prioridade nas inspeções na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.
            
         
      Transportadoras aéreas da República Quirguiz
   
   
               (52)
            
            
               Por ofícios de 18 de outubro e 13 de novembro de 2014, a autoridade competente quirguiz («ACQ») comunicou informações atualizadas sobre as transportadoras aéreas certificadas no Quirguistão que estão proibidas de operar na União Europeia. Segundo esses ofícios e a documentação que os acompanha, a ACQ suspendeu os COA de quatro transportadoras aéreas — concretamente, da Kyrgyz Airlines, da SAEMES, da Supreme Aviation e da Click Airways — e revogou o da Kyrgyz Trans Avia. De acordo com a legislação quirguiz, se o titular de um certificado suspenso não requerer nova certificação no prazo de três meses após a suspensão, esta equivale à revogação do COA. Não tendo a Kyrgyz Airlines, a SAEMES, a Supreme Aviation e a Click Airways requerido novas certificações após a suspensão dos seus COA, estes podem, pois, considerar-se revogados.
            
         
               (53)
            
            
               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas proibidas de operar na União deve ser alterada, suprimindo-se do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 as transportadoras Kyrgyz Airlines, SAEMES, Supreme Aviation, Click Airways e Kyrgyz Trans Avia.
            
         
      Transportadoras aéreas do Líbano
   
   
               (54)
            
            
               Prosseguem as consultas com a autoridade competente libanesa (ACL), com o objetivo de confirmar se o Líbano está a corrigir as deficiências detetadas pela OACI durante a MVC ali realizada de 5 a 11 de dezembro de 2012. A ACL estabeleceu um plano de medidas corretivas, cuja execução se encontra em curso, sobretudo na parte referente aos PSG de certificação das transportadoras aéreas do Líbano.
            
         
               (55)
            
            
               Em reunião técnica havida em 14 de julho de 2014, a ACL prestou informações sobre as alterações na sua gestão, a nomeação de novos efetivos — empregados pela ACL e destacados na Middle East Airlines –, o aperfeiçoamento da identificação das causas profundas dos PSG e a sensibilização, ao nível político, para os melhoramentos que se impõem. A ACL apresentou a lista completa dos atuais COA libaneses, assim como informações sobre a renovação dos COA de duas transportadoras aéreas.
            
         
               (56)
            
            
               A mesma autoridade informou a Comissão do envio do relatório sobre a resolução dos PSG à OACI. No entanto, as ações corretivas têm ainda de ser verificadas.
            
         
               (57)
            
            
               Em 14 e 15 de outubro de 2014, representantes da Comissão efetuaram uma visita informal à ACL, que sublinhou os progressos realizados desde julho de 2014, graças, em especial, a uma boa comunicação com a União Europeia. O Líbano leva a sério os PSG apontados pela OACI, tendo verificado todos os COA. A ACL sublinhou o facto de a Direção-Geral da Aviação Civil ter agora plena autoridade para controlar todos os aspetos de segurança, relativamente a todas as companhias aéreas, embora não exista ainda uma AAC autónoma e dotada dos recursos adequados. Em 9 de novembro de 2014, o Líbano transmitiu informações complementares sobre o seu Plano de Ação para a Segurança da Aviação, designadamente sobre a criação de uma AAC autónoma.
            
         
               (58)
            
            
               Tendo em conta o que precede, e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006, devem prosseguir as consultas com as autoridades libanesas.
            
         
               (59)
            
            
               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, portanto, não existirem na atual fase fundamentos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União incluindo nela transportadoras do Líbano.
            
         
               (60)
            
            
               Caso informações atinentes à segurança indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas internacionais aplicáveis, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.
            
         
      Transportadoras aéreas da Líbia
   
   
               (61)
            
            
               Em abril de 2012, a autoridade competente líbia (AACL) acordou em impor a todas as transportadoras aéreas certificadas na Líbia restrições às suas operações na União. A AACL pretendia ganhar tempo para certificar novamente essas transportadoras aéreas e se dotar de capacidades de supervisão suficientes para assegurar o cumprimento das normas internacionais em matéria de segurança.
            
         
               (62)
            
            
               A Comissão tem acompanhado os efeitos das restrições impostas e tem consultado regularmente a AACL sobre os progressos na reforma do sistema nacional de segurança da aviação civil.
            
         
               (63)
            
            
               Até março de 2014, registaram-se alguns progressos, tanto ao nível da AACL como das principais transportadoras aéreas, a Libyan Airlines e a Afriqiyah Airways. Porém, a certificação destas foi mais morosa do que o previsto.
            
         
               (64)
            
            
               Conforme a Comissão declarou em abril de 2014 (7), antes de a AACL poder emitir autorizações às suas transportadoras para operarem na União, deve ser demonstrado, a contento da Comissão, que o processo de nova certificação foi efetivamente concluído e que existe uma supervisão contínua sustentável, conforme com as normas da OACI.
            
         
               (65)
            
            
               No entanto, a situação na Líbia, em termos de segurança, deteriorou-se consideravelmente em junho e julho de 2014, sobretudo após o surto de violência no interior e em torno do Aeroporto Internacional de Trípoli, situação que subsiste. A violência acarretou graves destruições e danos em edifícios, infraestruturas e aeronaves no solo daquele aeroporto, inviabilizando a sua utilização e a do espaço aéreo local.
            
         
               (66)
            
            
               Face à incerteza quanto à capacidade da AACL para supervisionar adequadamente as suas transportadoras aéreas, devido aos atos de violência e à ausência de um governo estável e eficaz, a Comissão deixou de ter a certeza necessária de que aquela autoridade continua a deter o poder de restringir as operações das transportadoras aéreas líbias na União. Além disso, a Comissão não está convencida da capacidade da AACL para cumprir as obrigações internacionais de supervisão da segurança das suas transportadoras aéreas. Acresce que o elevado número de aeronaves danificadas por atos de violência inquieta a Comissão, que se interroga se a aeronavegabilidade permanente daquelas é tida na devida conta.
            
         
               (67)
            
            
               A apresentação oral da AACL à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea, em 25 de novembro de 2014, sobre as medidas tomadas para garantir a segurança da aviação na Líbia, tornou claro que subsistem preocupações de monta quanto a iminentes riscos de segurança para a aviação, que não são suficientemente controlados, não obstante os esforços da atual direção daquelas autoridades. A instabilidade atual reforça substancialmente estas preocupações.
            
         
               (68)
            
            
               Devido à incerteza sobre a capacidade da AACL para supervisionar adequadamente as transportadoras aéreas líbias e controlar os riscos iminentes para a segurança, considera-se que esta autoridade é incapaz de cumprir as obrigações internacionais de segurança da aviação.
            
         
               (69)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 todas as transportadoras aéreas certificadas na Líbia.
            
         
      Transportadoras aéreas de Madagáscar
   
   
               (70)
            
            
               Têm prosseguido ativamente as consultas com a autoridade competente malgaxe, com vista a acompanhar os progressos na supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas em Madagáscar, em conformidade com as normas internacionais de segurança.
            
         
               (71)
            
            
               Em 23 de outubro de 2014, a Comissão, assistida pela AESA, reuniu-se para consultas com a autoridade competente malgaxe e os representantes da transportadora aérea Air Madagascar. Nessa ocasião, a transportadora aérea prestou informações sobre a evolução da sua frota, nomeadamente que duas aeronaves do tipo Boeing 737, mencionadas no anexo B do Regulamento (UE) n.o 474/2006, serão gradualmente substituídas a partir de 2015 por aeronaves do mesmo tipo, e que, no primeiro trimestre de 2015, acrescerá à frota uma aeronave do tipo ATR 72-600.
            
         
               (72)
            
            
               Em 10 de novembro de 2014, a transportadora aérea Air Madagascar requereu a alteração do anexo B, a fim de permitir as operações das novas aeronaves do tipo Boeing 737, que substituirão as atuais aeronaves do mesmo tipo na sua frota, assim como as operações da aeronave do tipo ATR 72-600, que acrescerá à frota.
            
         
               (73)
            
            
               A Air Madagascar produziu prova do melhoramento do desempenho da sua frota em termos de segurança. Relativamente às operações efetuadas com a aeronave do tipo Boeing B737, a autoridade competente malgaxe declarou-se satisfeita com o atual nível de cumprimento das normas da OACI por aquela transportadora aérea. Os Estados-Membros e a AESA confirmaram que não detetaram qualquer problema específico nas inspeções na plataforma de estacionamento realizadas nos aeroportos da União, no âmbito do programa SAFA.
            
         
               (74)
            
            
               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada no respeitante à Air Madagascar. O anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve ser alterado para permitir a operação de aeronaves do tipo B737 e do tipo ATR 72/42 indicadas no COA da Air Madagascar ou que nele venham a ser incluídas.
            
         
               (75)
            
            
               Os Estados-Membros continuarão a verificar o cumprimento efetivo das normas atinentes à segurança, atribuindo às aeronaves da Air Madagascar prioridade nas inspeções na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.
            
         
      Transportadoras aéreas da República Islâmica da Mauritânia
   
   
               (76)
            
            
               A AESA informou a Comissão de relatórios que revelam deficiências de segurança graves e a omissão persistente, por parte da transportadora aérea Mauritania Airlines International (MAI), na correção das deficiências detetadas durante inspeções realizadas na plataforma de estacionamento no âmbito do programa SAFA. As deficiências relacionam-se com a preparação do voo e os cálculos de desempenho. Apesar de algumas melhorias no estado das aeronaves, a natureza e a gravidade das recentes constatações repercutem-se diretamente na segurança das operações e exigem medidas corretivas.
            
         
               (77)
            
            
               A Comissão informou diretamente as autoridades nacionais competentes (ANAC) e a Mauritania Airlines International (MAI) dessas deficiências, para que tomassem imediatamente as medidas requeridas. A ANAC acusou a receção da informação e, por seu turno, informou sobre uma série de medidas corretivas, assim como sobre os resultados mais recentes da auditoria da OACI aos aeródromos e serviços de navegação aérea.
            
         
               (78)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não existirem atualmente motivos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, incluindo nela transportadoras da República Islâmica da Mauritânia.
            
         
               (79)
            
            
               Caso informações atinentes à segurança indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas internacionais aplicáveis, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.
            
         
      Transportadoras aéreas de Moçambique
   
   
               (80)
            
            
               A autoridade competente de Moçambique (IACM) comunicou informações sobre a aplicação em curso do plano de medidas corretivas apresentado à OACI e por esta aprovado. O último relatório sobre os progressos realizados e os documentos de apoio, recebidos pela Comissão e pela AESA em 26 de setembro de 2014, indicam que o IACM continuou a trabalhar na atualização do quadro legal, tendo apresentado propostas legislativas de harmonização da Lei da Aviação Civil com os requisitos da OACI, de elevação do seu estatuto, de simples regulador a autoridade, e de prossecução da harmonização das normas moçambicanas com as normas e práticas recomendadas da OACI (SARPS), na sua versão alterada. O recrutamento e a formação do pessoal prosseguem, na perspetiva do reforço da capacidade de supervisão, essencialmente nas áreas das operações e do licenciamento, dos aeródromos, da aeronavegabilidade, da regulamentação e da fiscalização. O reforço das capacidades internas é acrescido por parcerias com autoridades africanas e europeias, assim como com organizações regionais. Procedeu-se à análise das lacunas na certificação de todos os aeroportos e pediu-se um plano pormenorizado para a certificação dos aeroportos internacionais (Maputo, Beira e Nacala), para que o processo se inicie em 2015. Está em curso a elaboração do Programa de Segurança do Estado, que se prevê esteja concluído até 2017.
            
         
               (81)
            
            
               O IACM tem dado seguimento às constatações pendentes do PUASS, relativamente às questões protocolares conexas. Além disso, foram produzidos muitos dos regulamentos e procedimentos que corroboram as respostas, tendo a correspondente documentação sido carregada através da ferramenta em linha ACC, da OACI. A validação destas medidas pela OACI continua pendente.
            
         
               (82)
            
            
               O IACM pediu a realização de uma MVC para que sejam validados os progressos na aplicação do seu plano de medidas corretivas, que deverá ocorrer de 26 de novembro a 4 de dezembro de 2014 e abranger a legislação, a organização das autoridades competentes, os aeródromos e os serviços de navegação aérea.
            
         
               (83)
            
            
               O IACM comunicou progressos significativos na correção das deficiências detetadas pela OACI. Encorajam-se os esforços do IACM para instaurar um sistema de aviação plenamente conforme com as normas internacionais. Reconhecendo os progressos significativos já alcançados, e na expectativa de que prossigam, a UE poderá realizar uma missão de apreciação da segurança no primeiro trimestre de 2015. Porém, de momento, continuam por resolver, adequada e cabalmente, várias questões importantes em matéria de segurança da aviação.
            
         
               (84)
            
            
               Encontra-se ainda em curso o inquérito sobre o acidente da transportadora aérea Linhas Aéreas de Moçambique S.A. (LAM) de 29 de novembro de 2013. Prevê-se que o relatório final de investigação do acidente seja conhecido em finais de 2014. Após o acidente, a LAM procedeu a uma revisão extensiva da segurança interna e da formação em segurança, assim como dos mecanismos e procedimentos, com vista à aplicação de requisitos orgânicos e operacionais mais severos. Paralelamente, prosseguiram os trabalhos de aperfeiçoamento do Sistema de Gestão da Segurança (SGS), em particular da análise e do intercâmbio de dados de voo.
            
         
               (85)
            
            
               O IACM informou ainda que tem prosseguido o processo de certificação das transportadoras aéreas, cumprindo os SARPS da OACI. Segundo a lista apresentada pelo IACM, foi certificada uma nova transportadora aérea, a Makond Lda. Contudo, o IACM não apresentou garantias de supervisão da segurança da nova transportadora, como determinam as normas internacionais de segurança.
            
         
               (86)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 a transportadora aérea Makond Lda.
            
         
      Transportadoras aéreas do Nepal
   
   
               (87)
            
            
               A Comissão prosseguiu as consultas com a autoridade competente nepalesa (CAAN) a fim de determinar as capacidades desta para aplicar e fazer cumprir as normas internacionais de segurança aplicáveis.
            
         
               (88)
            
            
               Em resposta a um pedido da Comissão, a CAAN apresentou documentação relativa aos progressos nas atividades de supervisão da segurança, nomeadamente as incidentes nas deficiências detetadas em fevereiro de 2014 durante a visita de avaliação ao Nepal por representantes da Comissão, assim como nos PSG e nas auditorias da OACI.
            
         
               (89)
            
            
               A Comissão e a AESA reuniram-se com a CAAN em 24 de setembro de 2014. A reunião incidiu, em particular, nos progressos alcançados nos domínios do licenciamento das tripulações, da certificação das transportadoras aéreas e da supervisão das operações aéreas.
            
         
               (90)
            
            
               Afigura-se, porém, que os progressos são insuficientes e de que é necessário mais tempo. Há, designadamente, receios de que os requisitos aplicáveis ao pessoal em funções num ambiente de tripulação múltipla não têm sido aplicados corretamente pela CAAN, uma vez que o relatório sobre o acidente mortal de 16 de fevereiro de 2014 indica como causa provável a falta de formação adequada da tripulação.
            
         
               (91)
            
            
               Mantêm-se, além disso, as preocupações quanto à justeza das novas certificações das transportadoras aéreas pela CAAN, que pode ser insuficiente para assegurar o cumprimento dos requisitos de segurança aérea internacional por todas as transportadoras aéreas nepalesas. Incentiva-se, portanto, a CAAN a recorrer à assistência de peritos na matéria para avaliar o processo, verificar a sua adequação e, se necessário, tomar medidas.
            
         
               (92)
            
            
               Em 11 de novembro de 2014, houve uma reunião entre a Comissão e a AESA, por um lado, e a Nepal Airlines Corporation, a Buddha Air, a Shree Airlines, a Tara Air e a Yeti Airlines, por outro, para se examinarem os progressos nos aspetos que são objeto das observações da União após a visita de avaliação in loco efetuada por representantes seus, assim como noutros aspetos, relativos ao melhoramento da segurança da aviação no Nepal.
            
         
               (93)
            
            
               A capacidade de algumas transportadoras aéreas para gerirem os riscos das suas operações de modo a atenuarem os riscos decorrentes de insuficiente supervisão pela CAAN é considerada encorajadora. No entanto, a Comissão entende que, na atual fase, a autoridade competente nepalesa não tem capacidade suficiente para aplicar e fazer cumprir as normas de segurança internacionais, de modo que justifique uma atenuação da proibição de operação vigente.
            
         
               (94)
            
            
               Refira-se ainda que, em 25 de agosto de 2014, a Comissão pediu por ofício à CAAN informações atualizadas sobre as transportadoras aéreas que supervisiona. Por ofício de 10 de setembro de 2014, a CAAN informou a Comissão de que, após a última atualização, fora certificada uma nova transportadora aérea, a Manang Air Pvt. Ltd., tendo-lhe sido emitido o COA n.o 082/2014, de 3 de julho de 2014. No entanto, a CAAN não apresentou garantias da supervisão da segurança desta transportadora aérea, como determinam as normas de segurança internacionais.
            
         
               (95)
            
            
               As transportadoras aéreas para as quais, no passado, foram emitidos COA apenas para as operações internacionais, receberam já COA únicos, para todas as operações. Por este motivo, a CAAN revogou o COA n.o 058/2010 da Buddha Air (International Operations) e o COA n.o 059/2010 da Shree Airlines (International Operations).
            
         
               (96)
            
            
               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada, de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 a Manang Air Pvt. e a excluir do mesmo anexo a Buddha Air (International Operations) e a Shree Airlines (International Operations).
            
         
      Transportadoras aéreas das Filipinas
   
   
               (97)
            
            
               Em 9 de abril de 2014, a FAA anunciou a sua decisão de elevar o grau de conformidade do programa de auditoria do IASA, das Filipinas, da categoria 2 para a categoria 1. Por ofício de 24 de julho de 2014 dirigido à Comissão, a autoridade da aviação civil das Filipinas (CAAP) remeteu para aquela decisão de elevação do grau de cumprimento por este país. No mesmo ofício remetia-se igualmente para a comunicação da OACI segundo a qual as Filipinas tinham resolvido os problemas de segurança graves anteriormente detetados. Por último, a CAAP declarava que o objetivo seguinte era a obtenção do levantamento da proibição de operação na União ainda imposta às transportadoras aéreas certificadas nas Filipinas.
            
         
               (98)
            
            
               Por ofício de 22 de setembro de 2014 dirigido à CAAP, a Comissão reiterou que as decisões de retirada de transportadoras aéreas certificadas nas Filipinas da lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União têm de se fundamentar em provas. Em 4 de novembro de 2014, houve uma reunião técnica entre peritos da Comissão e da AESA e altos representantes da CAAP, para debater o assunto.
            
         
               (99)
            
            
               Entre os elementos de prova apresentados pela CAAP, antes e durante a reunião, incluíam-se dados sobre a sua atual estrutura orgânica, assim como propostas para aumentar as suas capacidades de controlo. Foram igualmente comunicadas informações sobre a atual atividade de fiscalização da CAAP às transportadoras aéreas certificadas neste país. A CAAP citou ainda os melhoramentos em curso nas infraestruturas e apresentou uma atualização da nova proposta de desenvolvimento do seu Programa de Segurança do Estado («PSE»).
            
         
               (100)
            
            
               No seu ofício de 22 de setembro de 2014, a Comissão propusera igualmente que a AESA realizasse uma visita de assistência técnica às Filipinas. A visita realizou-se durante a semana de 10 de novembro de 2014.
            
         
               (101)
            
            
               O debate e as provas produzidas pela CAAP na reunião técnica de 4 de novembro de 2014, respeitantes aos progressos alcançados pela autoridade competente filipina na supervisão das transportadoras aéreas certificadas nas Filipinas, foram considerados encorajadores. Este facto abre a possibilidade de a União realizar uma missão de verificação no local.
            
         
               (102)
            
            
               Porém, quanto ao objetivo da CAAP de obter o levantamento total da proibição de operações imposta a transportadoras aéreas certificadas nas Filipinas, sublinhe-se que tal requer uma avaliação completa de todas as informações pertinentes, assim como resultados favoráveis da verificação no local a efetuar pela União.
            
         
               (103)
            
            
               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, incluindo nela transportadoras das Filipinas.
            
         
               (104)
            
            
               Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pelas transportadoras Philippine Airlines e Cebu Pacific Air, atribuindo-lhes prioridade nas inspeções efetuadas na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.
            
         
      Transportadoras aéreas da Federação da Rússia
   
   
               (105)
            
            
               A Comissão, a AESA e os Estados-Membros continuaram a acompanhar de perto o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas certificadas na Federação da Rússia que operam na União, nomeadamente atribuindo prioridade a determinadas transportadoras nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.
            
         
               (106)
            
            
               Em 15 de julho de 2014, a Comissão reuniu-se com representantes da transportadora aérea Kogalymavia, para confirmar a eficácia das medidas por ela tomadas a fim de melhorar o seu desempenho em termos de segurança. Globalmente, os progressos da Kogalymavia revelaram-se sustentáveis. Encoraja-se esta transportadora aérea a prosseguir o estabelecimento interno de uma cultura de segurança positiva, incluindo a comunicação de informações de segurança essenciais.
            
         
               (107)
            
            
               Em 6 de novembro de 2014, a Comissão, assistida pela AESA e por um Estado-Membro, reuniu-se com representantes da Agência Federal Russa do Transporte Aéreo (AFTA). O propósito da reunião era assegurar que as constatações das inspeções do SAFA às transportadoras aéreas russas na plataforma de estacionamento nos últimos 12 meses haviam merecido das visadas um seguimento adequado. Na reunião, a AFTA comprometeu-se a prosseguir a investigação das razões de determinadas constatações graves e a acompanhar os casos cujas irregularidades não foram ainda devidamente retificadas.
            
         
               (108)
            
            
               Em 21 de novembro de 2014, a AFTA informou a Comissão de que aconselhara as transportadoras aéreas a resolverem atempadamente os problemas constatados que, segundo a base de dados do SAFA, se encontravam pendentes, e a aplicarem medidas corretivas de forma contínua, para evitarem problemas nas inspeções e constatações do SAFA.
            
         
               (109)
            
            
               Com base nas informações disponíveis, concluiu-se não ser necessária uma audição, perante o Comité da Segurança Aérea, das autoridades da aviação russas ou das transportadoras aéreas certificadas na Federação da Rússia.
            
         
               (110)
            
            
               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, incluindo nela transportadoras da Federação da Rússia.
            
         
               (111)
            
            
               Todavia, os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pelas transportadoras aéreas russas, atribuindo-lhes prioridade nas inspeções na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. Se as inspeções revelarem um risco iminente para a segurança, devido ao incumprimento das normas de segurança, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar medidas contra transportadoras aéreas da Federação da Rússia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.
            
         
      Transportadoras aéreas de São Tomé e Príncipe
   
   
               (112)
            
            
               Após um longo período sem comunicação, em 22 de setembro de 2014, a autoridade competente são-tomense («INAC») apresentou um relatório sobre os progressos entretanto alcançados.
            
         
               (113)
            
            
               Em 28 de maio de 2014, a OACI anunciou a resolução dos problemas de segurança graves relacionados com o processo de certificação e de vigilância dos operadores aéreos, e a garantia de proteção dada pelos operadores de aeródromos. São Tomé e Príncipe resolveu, pois, todos os problemas de segurança graves anteriormente detetados.
            
         
               (114)
            
            
               Está em curso a execução do plano de medidas corretivas apresentado pelo INAC. A síntese da sua execução em meados de abril de 2014 revela que 20 % das atividades se realizaram antes do final de novembro de 2014, conforme planeado, que 25 % estão ainda em curso e que os restantes 55 % não se iniciaram ainda, tendo a data-limite sido significativamente retardada.
            
         
               (115)
            
            
               O INAC revogou os COA de oito transportadoras aéreas, designadamente: British Gulf International Company Ltd, Executive Jet Services, Global Aviation Operation, Goliaf Air, Island Oil Exploration, Transafrik International Ltd, Transcargo e Transliz Aviation. O INAC apresentou elementos escritos de prova da revogação dos COA destas transportadoras aéreas.
            
         
               (116)
            
            
               A Comissão regista a evolução positiva comunicada pelo INAC e louva, particularmente, a revogação dos COA das transportadoras aéreas cujo principal local de atividade se situa fora do país, assim como a retirada de todas as suas aeronaves do registo de São Tomé e Príncipe.
            
         
               (117)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a retirar do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 aquelas transportadoras aéreas.
            
         
               (118)
            
            
               O INAC informou ainda que foram emitidos COA para as transportadoras aéreas STP Airways e Africa's Connection. Contudo, o INAC não apresentou provas de que a supervisão da segurança destas duas transportadoras aéreas está garantida, em conformidade com as normas de segurança internacionais.
            
         
               (119)
            
            
               De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 as transportadoras aéreas STP Airways e Africa's Connection.
            
         
      Transportadoras aéreas do Sudão
   
   
               (120)
            
            
               A autoridade da aviação civil sudanesa (SCAA) transmitiu à Comissão informações sobre quatro transportadoras aéreas: BADR Airlines (BDR), Nova Airlines (NOV), Sudan Airways (SUD) e Tarco Air (TRQ). Os documentos comprovativos indicam que estas companhias aéreas têm níveis diferentes de gestão da segurança, mas também que se alcançaram progressos satisfatórios na preparação de uma eventual missão de verificação pela União em 2015.
            
         
               (121)
            
            
               A SCAA informou igualmente a Comissão dos resultados da última auditoria da OACI aos aeródromos e serviços de navegação aérea. Embora as auditorias tenham incidido em áreas que se não relacionam essencialmente com os domínios técnicos das principais preocupações da União relativamente às transportadoras aéreas matriculadas no Sudão — ou seja, licenças do pessoal, operações e aeronavegabilidade –, essa informação demonstrou que a SCAA procurou resolver de forma abrangente todas as questões da segurança da aviação.
            
         
               (122)
            
            
               Verifica-se que a SCAA concretizou, realística e gradualmente, melhoramentos sustentáveis. No entanto, é ainda necessário proceder a uma apreciação exaustiva, para se verificar se a SCAA e as transportadoras aéreas certificadas no Sudão cumprem as normas de segurança internacionais. Além disso, é necessário que representantes da União realizem uma missão de verificação aprofundada, antes de ser apreciada qualquer proposta de alteração da lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União.
            
         
               (123)
            
            
               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, no que diz respeito às do Sudão.
            
         
      Transportadoras aéreas da Zâmbia
   
   
               (124)
            
            
               Por ofício de 15 de maio de 2014, o Departamento da Aviação Civil da Zâmbia informou a Comissão de que a autoridade da aviação civil zambiana (ZCAA) está operacional e de que a sua capacidade administrativa está a ser reforçada. O ofício atualizou igualmente as informações sobre as medidas tomadas para corrigir as deficiências, incluindo um plano de segurança, que a Comissão recebeu em 5 de agosto de 2014. O plano de segurança estabelece as medidas suplementares a tomar a fim de estabelecer um sistema de segurança e de supervisão eficiente na Zâmbia, e fixa objetivos claros a curto, médio e longo prazos.
            
         
               (125)
            
            
               Verifica-se que o Departamento da Aviação Civil da Zâmbia realizou progressos e encorajam-se as autoridades zambianas a prosseguirem os melhoramentos, tendo em vista a reapreciação das atuais restrições, no momento oportuno e após a necessária verificação. Todavia, de momento, persiste uma série de deficiências importantes, nomeadamente na criação da ZCAA, com destaque para o número adequado de pessoal devidamente formado, e na atualização da legislação e dos regulamentos que dão força de lei ao disposto nos anexos da OACI, conforme indica o plano de segurança, faltando ainda as correspondentes medidas.
            
         
               (126)
            
            
               Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, pois, não existirem atualmente fundamentos para alterar a lista comunitária das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União, no que diz respeito às da Zâmbia.
            
         
               (127)
            
            
               O artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 reconhece a necessidade de as decisões serem tomadas com celeridade e, se for caso disso, com urgência, dadas as implicações para a segurança. Para proteger as informações sensíveis e minimizar os impactos comerciais, é pois essencial que as decisões tomadas no contexto da atualização da lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição ou de restrições de operação na União sejam publicadas e entrem em vigor imediatamente após a sua adoção.
            
         
               (128)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (129)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 474/2006 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O anexo A é substituído pelo texto constante do anexo A do presente regulamento.
            
         
               2)
            
            
               O anexo B é substituído pelo texto constante do anexo B do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Violeta BULC
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14).
   
      (3)  Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (JO L 373 de 31.12.1991, p. 4).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8).
   
      (5)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).
   
      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1197/2011 da Comissão, de 21 de novembro de 2011 (JO L 303 de 22.11.2011, p. 14). Cf., em particular, os considerandos 26 a 30 do presente regulamento.
   
      (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 368/2014 da Comissão, de 10 de abril de 2014 (JO L 108 de 11.4.2014, p. 16). Cf., em particular, o considerando 64 deste regulamento.
   
      ANEXO A
      LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS CUJAS OPERAÇÕES SÃO OBJETO DE PROIBIÇÃO NA UE, COM EXCEÇÕES (1)
      
      
                  Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)
               
               
                  Número do certificado de operador aéreo (COA) ou número da licença de exploração
               
               
                  Número OACI que designa a companhia aérea
               
               
                  Estado do operador
               
            
                  
                     BLUE WING AIRLINES
                  
               
               
                  SRBWA-01/2002
               
               
                  BWI
               
               
                  Suriname
               
            
                  
                     MERIDIAN AIRWAYS LTD
                  
               
               
                  COA 023
               
               
                  MAG
               
               
                  República do Gana
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Afeganistão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     República Islâmica do Afeganistão
                  
               
            
                  
                     ARIANA AFGHAN AIRLINES
                  
               
               
                  COA 009
               
               
                  AFG
               
               
                  República Islâmica do Afeganistão
               
            
                  
                     KAM AIR
                  
               
               
                  COA 001
               
               
                  KMF
               
               
                  República Islâmica do Afeganistão
               
            
                  
                     PAMIR AIRLINES
                  
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  PIR
               
               
                  República Islâmica do Afeganistão
               
            
                  
                     SAFI AIRWAYS
                  
               
               
                  COA 181
               
               
                  SFW
               
               
                  República Islâmica do Afeganistão
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Angola responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da TAAG Angola Airlines, que consta do anexo B, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     República de Angola
                  
               
            
                  
                     AEROJET
                  
               
               
                  OA 008-01/11
               
               
                  TEJ
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     AIR GICANGO
                  
               
               
                  009
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     AIR JET
                  
               
               
                  OA 006-01/11-MBC
               
               
                  MBC
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     AIR NAVE
                  
               
               
                  017
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     AIR26
                  
               
               
                  OA 003-01/11-DCD
               
               
                  DCD
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     ANGOLA AIR SERVICES
                  
               
               
                  006
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     DIEXIM
                  
               
               
                  007
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     FLY540
                  
               
               
                  OA 004-01 FLYA
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     GIRA GLOBO
                  
               
               
                  008
               
               
                  GGL
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     HELIANG
                  
               
               
                  010
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     HELIMALONGO
                  
               
               
                  OA 005-01/11
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     MAVEWA
                  
               
               
                  016
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     SONAIR
                  
               
               
                  OA 002-01/10-SOR
               
               
                  SOR
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Benim responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     República do Benim
                  
               
            
                  
                     AERO BENIN
                  
               
               
                  PEA N.o 014/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS
               
               
                  AEB
               
               
                  República do Benim
               
            
                  
                     AFRICA AIRWAYS
                  
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  AFF
               
               
                  República do Benim
               
            
                  
                     ALAFIA JET
                  
               
               
                  PEA N.o 014/ANAC/MDCTTTATP-PR/DEA/SCS
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Benim
               
            
                  
                     BENIN GOLF AIR
                  
               
               
                  PEA N.o 012/MDCTTP-PR/ANAC/DEA/SCS
               
               
                  BGL
               
               
                  República do Benim
               
            
                  
                     BENIN LITTORAL AIRWAYS
                  
               
               
                  PEA N.o 013/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS
               
               
                  LTL
               
               
                  República do Benim
               
            
                  
                     COTAIR
                  
               
               
                  PEA N.o 015/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS
               
               
                  COB
               
               
                  República do Benim
               
            
                  
                     ROYAL AIR
                  
               
               
                  PEA N.o 11/ANAC/MDCTTP-PR/DEA/SCS
               
               
                  BNR
               
               
                  República do Benim
               
            
                  
                     TRANS AIR BENIN
                  
               
               
                  PEA N.o 016/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS
               
               
                  TNB
               
               
                  República do Benim
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Congo responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     República do Congo
                  
               
            
                  
                     AERO SERVICE
                  
               
               
                  RAC06-002
               
               
                  RSR
               
               
                  República do Congo
               
            
                  
                     CANADIAN AIRWAYS CONGO
                  
               
               
                  RAC06-012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Congo
               
            
                  
                     EMERAUDE
                  
               
               
                  RAC06-008
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Congo
               
            
                  
                     EQUAFLIGHT SERVICES
                  
               
               
                  RAC 06-003
               
               
                  EKA
               
               
                  República do Congo
               
            
                  
                     EQUAJET
                  
               
               
                  RAC06-007
               
               
                  EKJ
               
               
                  República do Congo
               
            
                  
                     EQUATORIAL CONGO AIRLINES S.A.
                  
               
               
                  RAC 06-014
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Congo
               
            
                  
                     MISTRAL AVIATION
                  
               
               
                  RAC06-011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Congo
               
            
                  
                     TRANS AIR CONGO
                  
               
               
                  RAC 06-001
               
               
                  TSG
               
               
                  República do Congo
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC) responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     República Democrática do Congo (RDC)
                  
               
            
                  
                     AFRICAN AIR SERVICE COMMUTER
                  
               
               
                  104/CAB/MIN/TVC/2012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     AIR BARAKA
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/002/2011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     AIR CASTILLA
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/007/2010
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     AIR FAST CONGO
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0112/2011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     AIR KASAI
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0053/2012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     AIR KATANGA
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0056/2012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     AIR MALEBO
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0122/2012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     AIR TROPIQUES
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/00625/2011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     ARMI GLOBAL BUSINESS AIRWAYS
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/029/2012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     BIEGA AIRWAYS
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/051/2012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     BLUE AIRLINES
                  
               
               
                  106/CAB/MIN/TVC/2012
               
               
                  BUL
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     BLUE SKY
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0028/2012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     BUSINESS AVIATION
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/048/09
               
               
                  ABB
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     BUSY BEE CONGO
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0064/2010
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     CETRACA
                  
               
               
                  105/CAB/MIN/TVC/2012
               
               
                  CER
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     CHC STELLAVIA
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0078/2011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     COMPAGNIE AFRICAINE D'AVIATION (CAA)
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0050/2012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     CONGO EXPRESS AIRLINES
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/059/2012
               
               
                  CXR
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     DOREN AIR CONGO
                  
               
               
                  102/CAB/MIN/TVC/2012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     EAGLES SERVICES
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0196/2011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     EPHRATA AIRLINES
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/040/2011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     FILAIR
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/037/2008
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     FLY CONGO
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0126/2012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     GALAXY KAVATSI
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0027/2008
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     GILEMBE AIR SOUTENANCE (GISAIR)
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0082/2010
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     GOMA EXPRESS
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0051/2011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     GOMAIR
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/011/2010
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     GTRA
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0060/2011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     INTERNATIONAL TRANS AIR BUSINESS (ITAB)
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0065/2010
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     JET CONGO AIRLINES
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0011/2012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     KATANGA EXPRESS
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0083/2010
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     KATANGA WINGS
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0092/2011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     KIN AVIA
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0059/2010
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     KORONGO AIRLINES
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/001/2011
               
               
                  KGO
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     LIGNES AERIENNES CONGOLAISES (LAC)
                  
               
               
                  Assinatura ministerial (despacho n.o 78/205)
               
               
                  LCG
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     MANGO AIRLINES
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/009/2011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     MAVIVI AIR TRADE
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/00/2011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     OKAPI AIRLINES
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/086/2011
               
               
                  OKP
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     PATRON AIRWAYS
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0066/2011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     PEGASUS
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/021/2012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     SAFE AIR
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/021/2008
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     SERVICES AIR
                  
               
               
                  103/CAB/MIN/TVC/2012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     SION AIRLINES
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0081/2011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     STELLAR AIRWAYS
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/056/2011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     SWALA AVIATION
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0084/2010
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     TRACEP CONGO
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0085/2010
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     TRANSAIR CARGO SERVICES
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/073/2011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     WALTAIR AVIATION
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/004/2011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     WILL AIRLIFT
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/0247/2011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     WIMBI DIRA AIRWAYS
                  
               
               
                  409/CAB/MIN/TVC/039/2008
               
               
                  WDA
               
               
                  República Democrática do Congo (RDC)
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Jibuti responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     Jibuti
                  
               
            
                  
                     DAALLO AIRLINES
                  
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  DAO
               
               
                  Jibuti
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Guiné Equatorial responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     Guiné Equatorial
                  
               
            
                  
                     CEIBA INTERCONTINENTAL
                  
               
               
                  2011/0001/MTTCT/DGAC/SOPS
               
               
                  CEL
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  
                     CRONOS AIRLINES
                  
               
               
                  2011/0004/MTTCT/DGAC/SOPS
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  
                     PUNTO AZUL
                  
               
               
                  2012/0006/MTTCT/DGAC/SOPS
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  
                     TANGO AIRWAYS
                  
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Guiné Equatorial
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Eritreia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     Eritreia
                  
               
            
                  
                     ERITREAN AIRLINES
                  
               
               
                  COA N.o 004
               
               
                  ERT
               
               
                  Eritreia
               
            
                  
                     NASAIR ERITREA
                  
               
               
                  COA N.o 005
               
               
                  NAS
               
               
                  Eritreia
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Gabão responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Gabon Airlines, da Afrijet e da SN2AG, que constam do anexo B, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     República do Gabão
                  
               
            
                  
                     AFRIC AVIATION
                  
               
               
                  010/MTAC/ANAC-G/DSA
               
               
                  EKG
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  
                     AIR SERVICES SA
                  
               
               
                  004/MTAC/ANAC-G/DSA
               
               
                  RVS
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  
                     AIR TOURIST (ALLEGIANCE)
                  
               
               
                  007/MTAC/ANAC-G/DSA
               
               
                  LGE
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  
                     NATIONALE ET REGIONALE TRANSPORT (NATIONALE)
                  
               
               
                  008/MTAC/ANAC-G/DSA
               
               
                  NRG
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  
                     SCD AVIATION
                  
               
               
                  005/MTAC/ANAC-G/DSA
               
               
                  SCY
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  
                     SKY GABON
                  
               
               
                  009/MTAC/ANAC-G/DSA
               
               
                  SKG
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  
                     SOLENTA AVIATION GABON
                  
               
               
                  006/MTAC/ANAC-G/DSA
               
               
                  SVG
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Indonésia responsáveis pela supervisão regulamentar, com exceção da Garuda Indonesia, da Airfast Indonesia, da Mandala Airlines, da Ekspres Transportasi Antarbenua e da Indonesia Air Asia, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     República da Indonésia
                  
               
            
                  
                     AIR BORN INDONESIA
                  
               
               
                  135-055
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     AIR PACIFIC UTAMA
                  
               
               
                  135-020
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     ALFA TRANS DIRGANTATA
                  
               
               
                  135-012
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     ANGKASA SUPER SERVICES
                  
               
               
                  135-050
               
               
                  LBZ
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     ASCO NUSA AIR
                  
               
               
                  135-022
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     ASI PUDJIASTUTI
                  
               
               
                  135-028
               
               
                  SQS
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     AVIASTAR MANDIRI
                  
               
               
                  121-043
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     AVIASTAR MANDIRI
                  
               
               
                  135-029
               
               
                  VIT
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     BATIK AIR
                  
               
               
                  121-050
               
               
                  BTK
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     CITILINK INDONESIA
                  
               
               
                  121-046
               
               
                  CTV
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     DABI AIR NUSANTARA
                  
               
               
                  135-030
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     DERAYA AIR TAXI
                  
               
               
                  135-013
               
               
                  DRY
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     DERAZONA AIR SERVICE
                  
               
               
                  135-010
               
               
                  DRZ
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     DIRGANTARA AIR SERVICE
                  
               
               
                  135-014
               
               
                  DIR
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     EASTINDO
                  
               
               
                  135-038
               
               
                  ESD
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     ELANG LINTAS INDONESIA
                  
               
               
                  135-052
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     ELANG NUSANTARA AIR
                  
               
               
                  135-053
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     ENGGANG AIR SERVICE
                  
               
               
                  135-045
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     ERSA EASTERN AVIATION
                  
               
               
                  135-047
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     GATARI AIR SERVICE
                  
               
               
                  135-018
               
               
                  GHS
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     HEAVY LIFT
                  
               
               
                  135-042
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     INDONESIA AIR ASIA EXTRA
                  
               
               
                  121-054
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     INDONESIA AIR TRANSPORT
                  
               
               
                  121-034
               
               
                  IDA
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     INTAN ANGKASA AIR SERVICE
                  
               
               
                  135-019
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     JAYAWIJAYA DIRGANTARA
                  
               
               
                  121-044
               
               
                  JWD
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     JOHNLIN AIR TRANSPORT
                  
               
               
                  135-043
               
               
                  JLB
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     KAL STAR
                  
               
               
                  121-037
               
               
                  KLS
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     KARTIKA AIRLINES
                  
               
               
                  121-003
               
               
                  KAE
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     KOMALA INDONESIA
                  
               
               
                  135-051
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     KURA-KURA AVIATION
                  
               
               
                  135-016
               
               
                  KUR
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     LION MENTARI AIRLINES
                  
               
               
                  121-010
               
               
                  LNI
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     MANUNGGAL AIR SERVICE
                  
               
               
                  121-020
               
               
                  MNS
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     MARTABUANA ABADION
                  
               
               
                  135-049
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     MATTHEW AIR NUSANTARA
                  
               
               
                  135-048
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     MERPATI NUSANTARA AIRLINES
                  
               
               
                  121-002
               
               
                  MNA
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     MIMIKA AIR
                  
               
               
                  135-007
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     MY INDO AIRLINES
                  
               
               
                  121-042
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     NAM AIR
                  
               
               
                  121-058
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     NATIONAL UTILITY HELICOPTER
                  
               
               
                  135-011
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     NUSANTARA AIR CHARTER
                  
               
               
                  121-022
               
               
                  SJK
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     NUSANTARA BUANA AIR
                  
               
               
                  135-041
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     PACIFIC ROYALE AIRWAYS
                  
               
               
                  121-045
               
               
                  PRQ
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     PEGASUS AIR SERVICES
                  
               
               
                  135-036
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     PELITA AIR SERVICE
                  
               
               
                  121-008
               
               
                  PAS
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     PENERBANGAN ANGKASA SEMESTA
                  
               
               
                  135-026
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     PURA WISATA BARUNA
                  
               
               
                  135-025
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     RIAU AIRLINES
                  
               
               
                  121-016
               
               
                  RIU
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     SAYAP GARUDA INDAH
                  
               
               
                  135-004
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     SKY AVIATION
                  
               
               
                  121-028
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     SKY AVIATION
                  
               
               
                  135-044
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     SMAC
                  
               
               
                  135-015
               
               
                  SMC
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     SRIWIJAYA AIR
                  
               
               
                  121-035
               
               
                  SJY
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     SURVEI UDARA PENAS
                  
               
               
                  135-006
               
               
                  PNS
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     SURYA AIR
                  
               
               
                  135-046
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     TRANSNUSA AVIATION MANDIRI
                  
               
               
                  121-048
               
               
                  TNU
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     TRANSWISATA PRIMA AVIATION
                  
               
               
                  135-021
               
               
                  TWT
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     TRAVEL EXPRESS AVIATION SERVICE
                  
               
               
                  121-038
               
               
                  XAR
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     TRAVIRA UTAMA
                  
               
               
                  135-009
               
               
                  TVV
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     TRI MG INTRA ASIA AIRLINES
                  
               
               
                  121-018
               
               
                  TMG
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     TRIGANA AIR SERVICE
                  
               
               
                  121-006
               
               
                  TGN
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     UNINDO
                  
               
               
                  135-040
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     WING ABADI AIRLINES
                  
               
               
                  121-012
               
               
                  WON
               
               
                  República da Indonésia
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Cazaquistão responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Air Astana, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     República do Cazaquistão
                  
               
            
                  
                     AIR ALMATY
                  
               
               
                  AK-0483-13
               
               
                  LMY
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     ATMA AIRLINES
                  
               
               
                  AK-0469-12
               
               
                  AMA
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     AVIA-JAYNAR/AVIA-ZHAYNAR
                  
               
               
                  AK-0467-12
               
               
                  SAP
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     BEK AIR
                  
               
               
                  AK-0463-12
               
               
                  BEK
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     BEYBARS AIRCOMPANY
                  
               
               
                  AK-0473-13
               
               
                  BBS
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     BURUNDAYAVIA AIRLINES
                  
               
               
                  KZ-01/001
               
               
                  BRY
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     COMLUX-KZ
                  
               
               
                  KZ-01/002
               
               
                  KAZ
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     EAST WING
                  
               
               
                  KZ-01/007
               
               
                  EWZ
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     EURO-ASIA AIR
                  
               
               
                  AK-0472-13
               
               
                  EAK
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     FLY JET KZ
                  
               
               
                  AK-0477-13
               
               
                  FJK
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     INVESTAVIA
                  
               
               
                  AK-0479-13
               
               
                  TLG
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     IRTYSH AIR
                  
               
               
                  AK-0468-13
               
               
                  MZA
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     JET AIRLINES
                  
               
               
                  KZ-01/003
               
               
                  SOZ
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     KAZAIR JET
                  
               
               
                  AK-0474-13
               
               
                  KEJ
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     KAZAIRTRANS AIRLINE
                  
               
               
                  AK-0466-12
               
               
                  KUY
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     KAZAVIASPAS
                  
               
               
                  AK-0484-13
               
               
                  KZS
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     PRIME AVIATION
                  
               
               
                  AK-0478-13
               
               
                  PKZ
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     SCAT
                  
               
               
                  KZ-01/004
               
               
                  VSV
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     ZHETYSU AIRCOMPANY
                  
               
               
                  AK-0470-12
               
               
                  JTU
               
               
                  República do Cazaquistão
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Quirguiz responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     República Quirguiz
                  
               
            
                  
                     AIR BISHKEK (ex-EASTOK AVIA)
                  
               
               
                  15
               
               
                  EAA
               
               
                  República Quirguiz
               
            
                  
                     AIR MANAS
                  
               
               
                  17
               
               
                  MBB
               
               
                  República Quirguiz
               
            
                  
                     AVIA TRAFFIC COMPANY
                  
               
               
                  23
               
               
                  AVJ
               
               
                  República Quirguiz
               
            
                  
                     CENTRAL ASIAN AVIATION SERVICES (CAAS)
                  
               
               
                  13
               
               
                  CBK
               
               
                  República Quirguiz
               
            
                  
                     HELI SKY
                  
               
               
                  47
               
               
                  HAC
               
               
                  República Quirguiz
               
            
                  
                     AIR KYRGYZSTAN
                  
               
               
                  03
               
               
                  LYN
               
               
                  República Quirguiz
               
            
                  
                     MANAS AIRWAYS
                  
               
               
                  42
               
               
                  BAM
               
               
                  República Quirguiz
               
            
                  
                     S GROUP INTERNATIONAL (ex-S GROUP AVIATION)
                  
               
               
                  45
               
               
                  INT
               
               
                  República Quirguiz
               
            
                  
                     SKY BISHKEK
                  
               
               
                  43
               
               
                  BIS
               
               
                  República Quirguiz
               
            
                  
                     SKY KG AIRLINES
                  
               
               
                  41
               
               
                  KGK
               
               
                  República Quirguiz
               
            
                  
                     SKY WAY AIR
                  
               
               
                  39
               
               
                  SAB
               
               
                  República Quirguiz
               
            
                  
                     TEZ JET
                  
               
               
                  46
               
               
                  TEZ
               
               
                  República Quirguiz
               
            
                  
                     VALOR AIR
                  
               
               
                  07
               
               
                  VAC
               
               
                  República Quirguiz
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Libéria responsáveis pela supervisão regulamentar
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     Libéria
                  
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Líbia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     Líbia
                  
               
            
                  
                     AFRIQIYAH AIRWAYS
                  
               
               
                  007/01
               
               
                  AAW
               
               
                  Líbia
               
            
                  
                     AIR LIBYA
                  
               
               
                  004/01
               
               
                  TLR
               
               
                  Líbia
               
            
                  
                     BURAQ AIR
                  
               
               
                  002/01
               
               
                  BRQ
               
               
                  Líbia
               
            
                  
                     GHADAMES AIR TRANSPORT
                  
               
               
                  012/05
               
               
                  GHT
               
               
                  Líbia
               
            
                  
                     GLOBAL AVIATION AND SERVICES
                  
               
               
                  008/05
               
               
                  GAK
               
               
                  Líbia
               
            
                  
                     LIBYAN AIRLINES
                  
               
               
                  001/01
               
               
                  LAA
               
               
                  Líbia
               
            
                  
                     PETRO AIR
                  
               
               
                  025/08
               
               
                  PEO
               
               
                  Líbia
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República de Moçambique responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     República de Moçambique
                  
               
            
                  
                     AERO-SERVIÇOS SARL
                  
               
               
                  MOZ-08
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     CFM — TRABALHOS E TRANSPORTES AÉREOS LDA
                  
               
               
                  MOZ-07
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     COA — COASTAL AVIATION
                  
               
               
                  MOZ-15
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     CPY — CROPSPRAYERS
                  
               
               
                  MOZ-06
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     CRA — CR AVIATION LDA
                  
               
               
                  MOZ-14
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     EMÍLIO AIR CHARTER LDA
                  
               
               
                  MOZ-05
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     ETA — EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS LDA
                  
               
               
                  MOZ-04
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     HCP — HELICÓPTEROS CAPITAL LDA
                  
               
               
                  MOZ-11
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     KAY — KAYA AIRLINES, LDA
                  
               
               
                  MOZ-09
               
               
                  KYY
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     LAM — LINHAS AÉREAS DE MOÇAMBIQUE S.A.
                  
               
               
                  MOZ-01
               
               
                  LAM
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     MAKOND, LDA
                  
               
               
                  MOZ-20
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     MEX — MOÇAMBIQUE EXPRESSO, SARL MEX
                  
               
               
                  MOZ-02
               
               
                  MXE
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     OHI — OMNI HELICÓPTEROS INTERNATIONAL LDA
                  
               
               
                  MOZ-17
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     SAF — SAFARI AIR LDA
                  
               
               
                  MOZ-12
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     SAM — SOLENTA AVIATION MOZAMBIQUE, SA
                  
               
               
                  MOZ-10
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     TTA — TRABALHOS E TRANSPORTES AÉREOS LDA
                  
               
               
                  MOZ-16
               
               
                  TTA
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     UNIQUE AIR CHARTER LDA
                  
               
               
                  MOZ-13
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República de Moçambique
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Nepal responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     República do Nepal
                  
               
            
                  
                     AIR DYNASTY HELI. S.
                  
               
               
                  035/2001
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     AIR KASTHAMANDAP
                  
               
               
                  051/2009
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     BUDDHA AIR
                  
               
               
                  014/1996
               
               
                  BHA
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     FISHTAIL AIR
                  
               
               
                  017/2001
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     GOMA AIR
                  
               
               
                  064/2010
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     MAKALU AIR
                  
               
               
                  057A/2009
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     MANANG AIR PVT LTD
                  
               
               
                  082/2014
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     MOUNTAIN HELICOPTERS
                  
               
               
                  055/2009
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     MUKTINATH AIRLINES
                  
               
               
                  081/2013
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     NEPAL AIRLINES CORPORATION
                  
               
               
                  003/2000
               
               
                  RNA
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     SHREE AIRLINES
                  
               
               
                  030/2002
               
               
                  SHA
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     SIMRIK AIR
                  
               
               
                  034/2000
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     SIMRIK AIRLINES
                  
               
               
                  052/2009
               
               
                  RMK
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     SITA AIR
                  
               
               
                  033/2000
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     TARA AIR
                  
               
               
                  053/2009
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     YETI AIRLINES DOMESTIC
                  
               
               
                  037/2004
               
               
                  NYT
               
               
                  República do Nepal
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades das Filipinas responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Philippine Airlines e da Cebu Pacific Air, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     República das Filipinas
                  
               
            
                  
                     AEROEQUIPEMENT AVIATION
                  
               
               
                  2010037
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     AIR ASIA PHILIPPINES
                  
               
               
                  2012047
               
               
                  APG
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     AIR JUAN AVIATION
                  
               
               
                  2013053
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     AIR PHILIPPINES CORPORATION
                  
               
               
                  2009006
               
               
                  GAP
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     ASIA AIRCRAFT OVERSEAS PHILIPPINES INC.
                  
               
               
                  2012048
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     ASIAN AEROSPACE CORPORATION
                  
               
               
                  2012050
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     ASTRO AIR INTERNATIONAL
                  
               
               
                  2012049
               
               
                  AAV
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     AYALA AVIATION CORP.
                  
               
               
                  4AN9900003
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     CANADIAN HELICOPTERS PHILIPPINES INC.
                  
               
               
                  2010026
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     CM AERO SERVICES
                  
               
               
                  20110401
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     CYCLONE AIRWAYS
                  
               
               
                  2010034
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     FAR EAST AVIATION SERVICES
                  
               
               
                  2009013
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     INAEC AVIATION CORP.
                  
               
               
                  2010028
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     INTERISLAND AIRLINES
                  
               
               
                  2010023
               
               
                  ISN
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     ISLAND AVIATION
                  
               
               
                  2009009
               
               
                  SOY
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     ISLAND TRANSVOYAGER
                  
               
               
                  2010022
               
               
                  ITI
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     LION AIR
                  
               
               
                  2009019
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     MACRO ASIA AIR TAXI SERVICES
                  
               
               
                  2010029
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     MAGNUM AIR
                  
               
               
                  2012051
               
               
                  MSJ
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     MISIBIS AVIATION & DEVELOPMENT CORP
                  
               
               
                  2010020
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     NORTHSKY AIR INC.
                  
               
               
                  2011042
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     OMNI AVIATION CORP.
                  
               
               
                  2010033
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     ROYAL AIR CHARTER SERVICES INC.
                  
               
               
                  2010024
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     ROYAL STAR AVIATION, INC.
                  
               
               
                  2010021
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     SOUTH EAST ASIAN AIRLINES
                  
               
               
                  2009 004
               
               
                  SRQ
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     SOUTH EAST ASIAN AIRLINES (SEAIR) INTERNATIONAL
                  
               
               
                  2012052
               
               
                  SGD
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     SOUTHERN AIR FLIGHT SERVICES
                  
               
               
                  2011045
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     SUBIC SEAPLANE, INC.
                  
               
               
                  2011035
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     WCC AVIATION COMPANY
                  
               
               
                  2009015
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     ZEST AIRWAYS INCORPORATED
                  
               
               
                  2009003
               
               
                  EZD
               
               
                  República das Filipinas
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     São Tomé e Príncipe
                  
               
            
                  
                     AFRICA'S CONNECTION
                  
               
               
                  10/AOC/2008
               
               
                  ACH
               
               
                  São Tomé e Príncipe
               
            
                  
                     STP AIRWAYS
                  
               
               
                  03/AOC/2006
               
               
                  STP
               
               
                  São Tomé e Príncipe
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     Serra Leoa
                  
               
            
                  
                     AIR RUM, LTD
                  
               
               
                  DESCONHECIDO
               
               
                  RUM
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  
                     DESTINY AIR SERVICES, LTD
                  
               
               
                  DESCONHECIDO
               
               
                  DTY
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  
                     HEAVYLIFT CARGO
                  
               
               
                  DESCONHECIDO
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  
                     ORANGE AIR SIERRA LEONE LTD
                  
               
               
                  DESCONHECIDO
               
               
                  ORJ
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  
                     PARAMOUNT AIRLINES, LTD
                  
               
               
                  DESCONHECIDO
               
               
                  PRR
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  
                     SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD
                  
               
               
                  DESCONHECIDO
               
               
                  SVT
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  
                     TEEBAH AIRWAYS
                  
               
               
                  DESCONHECIDO
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  Serra Leoa
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Sudão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     República do Sudão
                  
               
            
                  
                     ALFA AIRLINES
                  
               
               
                  54
               
               
                  AAJ
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     ALMAJAL AVIATION SERVICE
                  
               
               
                  15
               
               
                  MGG
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     BADER AIRLINES
                  
               
               
                  35
               
               
                  BDR
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     BENTIU AIR TRANSPORT
                  
               
               
                  29
               
               
                  BNT
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     BLUE BIRD AVIATION
                  
               
               
                  11
               
               
                  BLB
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     DOVE AIRLINES
                  
               
               
                  52
               
               
                  DOV
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     ELIDINER AVIATION
                  
               
               
                  8
               
               
                  DND
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     FOURTY EIGHT AVIATION
                  
               
               
                  53
               
               
                  WHB
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     GREEN FLAG AVIATION
                  
               
               
                  17
               
               
                  Desconhecido
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     HELEJETIC AIR
                  
               
               
                  57
               
               
                  HJT
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     KATA AIR TRANSPORT
                  
               
               
                  9
               
               
                  KTV
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     KUSH AVIATION
                  
               
               
                  60
               
               
                  KUH
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     MARSLAND COMPANY
                  
               
               
                  40
               
               
                  MSL
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     MID AIRLINES
                  
               
               
                  25
               
               
                  NYL
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     NOVA AIRLINES
                  
               
               
                  46
               
               
                  NOV
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     SUDAN AIRWAYS
                  
               
               
                  1
               
               
                  SUD
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     SUN AIR COMPANY
                  
               
               
                  51
               
               
                  SNR
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     TARCO AIRLINES
                  
               
               
                  56
               
               
                  TRQ
               
               
                  República do Sudão
               
            
                  
                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Zâmbia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  
                     Zâmbia
                  
               
            
                  
                     ZAMBEZI AIRLINES
                  
               
               
                  Z/AOC/001/2009
               
               
                  ZMA
               
               
                  Zâmbia
               
            
         (1)  As transportadoras aéreas constantes do anexo A podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação de uma transportadora aérea que não seja objeto de proibição de operação, desde que sejam cumpridas as normas de segurança pertinentes.
   
   
      ANEXO B
      LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS CUJAS OPERAÇÕES SÃO OBJETO DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS NA UE (1)
      
      
                  Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)
               
               
                  Número do certificado de operador aéreo (COA)
               
               
                  Número OACI que designa a companhia aérea
               
               
                  Estado do operador
               
               
                  Tipo de aeronave objeto de restrições
               
               
                  Matrícula(s) e, quando disponível(is), número(s) de série da construção das aeronaves objeto de restrições
               
               
                  Estado de matrícula
               
            
                  
                     TAAG ANGOLA AIRLINES
                  
               
               
                  001
               
               
                  DTA
               
               
                  República de Angola
               
               
                  Toda a frota, à exceção de: 5 aeronaves de tipo Boeing B777 e 4 aeronaves de tipo Boeing B737-700.
               
               
                  Toda a frota, à exceção de: D2-TED, D2-TEE, D2-TEF, D2-TEG, D2-TEH, D2-TBF, D2-TBG, D2-TBH e D2-TBJ.
               
               
                  República de Angola
               
            
                  
                     AIR ASTANA
                      (2)
                  
               
               
                  AK-0475-13
               
               
                  KZR
               
               
                  Cazaquistão
               
               
                  Toda a frota, à exceção de: aeronaves de tipo Boeing B767 e B757 e aeronaves de tipo Airbus A319/320/321.
               
               
                  Toda a frota, à exceção de: aeronaves da frota de Boeing B767, conforme referido no COA; aeronaves da frota de Boeing B757, conforme referido no COA e aeronaves da frota de Airbus A319/320/321, conforme referido no COA.
               
               
                  Aruba (Reino dos Países Baixos)
               
            
                  
                     AIR SERVICE COMORES
                  
               
               
                  06-819/TA-15/DGACM
               
               
                  KMD
               
               
                  Comores
               
               
                  Toda a frota, à exceção de: LET 410 UVP
               
               
                  Toda a frota, à exceção de: D6-CAM (851336).
               
               
                  Comores
               
            
                  
                     AFRIJET
                      (3)
                  
               
               
                  002/MTAC/ANAC-G/DSA
               
               
                  ABS
               
               
                  República do Gabão
               
               
                  Toda a frota, à exceção de: 2 aeronaves de tipo Falcon 50 e 2 aeronaves de tipo Falcon 900.
               
               
                  Toda a frota, à exceção de: TR-LGV; TR-LGY; TR-AFJ e TR-AFR.
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  
                     GABON AIRLINES
                      (4)
                  
               
               
                  001/MTAC/ANAC
               
               
                  GBK
               
               
                  República do Gabão
               
               
                  Toda a frota, à exceção de: 1 aeronave de tipo Boeing B767-200.
               
               
                  Toda a frota, à exceção de: TR-LHP
               
               
                  República do Gabão
               
            
                  
                     NOUVELLE AIR AFFAIRES GABON (SN2AG)
                  
               
               
                  003/MTAC/ANAC-G/DSA
               
               
                  NVS
               
               
                  República do Gabão
               
               
                  Toda a frota, à exceção de: 1 aeronave de tipo Challenger CL-601 e 1 aeronave de tipo HS-125-800.
               
               
                  Toda a frota, à exceção de: TR-AAG e ZS-AFG
               
               
                  República do Gabão; República da África do Sul
               
            
                  
                     AIRLIFT INTERNATIONAL (GH) LTD
                  
               
               
                  COA 017
               
               
                  ALE
               
               
                  República do Gana
               
               
                  Toda a frota, à exceção de: 2 aeronaves de tipo DC8-63F.
               
               
                  Toda a frota, à exceção de: 9G-TOP e 9G-RAC.
               
               
                  República do Gana
               
            
                  
                     IRAN AIR
                      (5)
                  
               
               
                  FS100
               
               
                  IRA
               
               
                  República Islâmica do Irão
               
               
                  Toda a frota, à exceção de:
                  14 aeronaves de tipo Airbus A300, 8 aeronaves de tipo Airbus A310 e 1 aeronave de tipo Boeing B737.
               
               
                  Toda a frota, à exceção de:
                  
                               
                           
                           
                              EP-IBA,
                           
                        
                               
                           
                           
                              EP-IBB,
                           
                        
                               
                           
                           
                              EP-IBC,
                           
                        
                               
                           
                           
                              EP-IBD,
                           
                        
                               
                           
                           
                              EP-IBG,
                           
                        
                               
                           
                           
                              EP-IBH,
                           
                        
                               
                           
                           
                              EP-IBI,
                           
                        
                               
                           
                           
                              EP-IBJ,
                           
                        
                               
                           
                           
                              EP-IBM,
                           
                        
                               
                           
                           
                              EP-IBN,
                           
                        
                               
                           
                           
                              EP-IBO,
                           
                        
                               
                           
                           
                              EP-IBS,
                           
                        
                               
                           
                           
                              EP-IBT,
                           
                        
                               
                           
                           
                              EP-IBV,
                           
                        
                               
                           
                           
                              EP-IBX,
                           
                        
                               
                           
                           
                              EP-IBZ,
                           
                        
                               
                           
                           
                              EP-ICE,
                           
                        
                               
                           
                           
                              EP-ICF,
                           
                        
                               
                           
                           
                              EP-IBK,
                           
                        
                               
                           
                           
                              EP-IBL,
                           
                        
                               
                           
                           
                              EP-IBP,
                           
                        
                               
                           
                           
                              EP-IBQ e
                           
                        
                               
                           
                           
                              EP-AGA.
                           
                        
               
                  República Islâmica do Irão
               
            
                  
                     AIR KORYO
                  
               
               
                  GAC-AOC/KOR-01
               
               
                  KOR
               
               
                  República Popular Democrática da Coreia
               
               
                  Toda a frota, à exceção de: 2 aeronaves de tipo TU-204.
               
               
                  Toda a frota, à exceção de: P-632 e P-633.
               
               
                  República Popular Democrática da Coreia
               
            
                  
                     AIR MADAGASCAR
                  
               
               
                  5R-M01/2009
               
               
                  MDG
               
               
                  Madagáscar
               
               
                  Toda a frota, à exceção de: aeronaves de tipo Boeing B737, aeronaves de tipo ATR 72/42 e 3 aeronaves de tipo DHC 6-300.
               
               
                  Toda a frota, à exceção de: aeronaves da frota de Boeing B737, conforme referido no COA, e aeronaves da frota de ATR 72/42, conforme referido no COA; 5R-MGC, 5R-MGD e 5R-MGF.
               
               
                  República de Madagáscar
               
            
         (1)  As transportadoras aéreas constantes do anexo B podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação de uma transportadora aérea que não seja objeto de uma proibição de operação, desde que sejam cumpridas as normas de segurança pertinentes.
      
         (2)  A Air Astana apenas está autorizada a utilizar os tipos de aeronaves especificamente mencionados, desde que tais aeronaves estejam matriculadas em Aruba e que todas as alterações do COA sejam comunicadas em tempo útil à Comissão e ao Eurocontrol.
      
         (3)  A Afrijet apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para o seu nível atual de operações na União.
      
         (4)  A Gabon Airlines apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para o seu nível atual de operações na União.
      
         (5)  A Iran Air está autorizada a efetuar operações com destino à União utilizando as aeronaves especificamente mencionadas, nas condições enumeradas no considerando 69 do Regulamento (UE) n.o 590/2010 (JO L 170 de 6.7.2010, p. 15).