CELEX: 32011D0004
Language: pt
Date: 2010-07-06 00:00:00
Title: 2011/4/UE: Decisão da Comissão, de 6 de Julho de 2010 , relativa ao auxílio estatal que a Alemanha tenciona conceder à Deutsche Solar AG [C 34/08 (ex N 170/08)] [notificada com o número C(2010) 4489]  Texto relevante para efeitos do EEE

11.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 7/40
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 6 de Julho de 2010
   relativa ao auxílio estatal que a Alemanha tenciona conceder à Deutsche Solar AG [C 34/08 (ex N 170/08)]
   [notificada com o número C(2010) 4489]
   (A versão em língua alemã é a única que faz fé)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/4/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
   Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supramencionadas (1),
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO
   
   
               (1)
            
            
               Por notificação por via electrónica de 28 de Março de 2008, cuja recepção foi registada na Comissão no mesmo dia, a Alemanha, no cumprimento da sua obrigação de notificar os casos individuais, nos termos das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (as «Orientações») (2), notificou a Comissão da sua intenção de conceder um auxílio com finalidade regional à Deutsche Solar AG, para a implantação de uma unidade de produção de bolachas fotovoltaicas em Freiberg, na Saxónia.
            
         
               (2)
            
            
               Em 27 de Fevereiro e 25 de Junho de 2008, realizaram-se reuniões entre representantes da Comissão e representantes da Alemanha. Por carta de 28 de Maio de 2008, a Comissão solicitou informações complementares e, em 10 de Junho de 2008, enviou um pedido de informações. A Alemanha transmitiu as informações complementares por carta de 16 de Junho de 2008.
            
         
               (3)
            
            
               Por carta de 16 de Julho de 2008 (ref. C(2008) 3507 final), a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente ao auxílio em causa.
            
         
               (4)
            
            
               A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 26 de Agosto de 2008 (3). Nessa decisão, a Comissão convidava os interessados a apresentarem as suas observações sobre a medida de auxílio em causa.
            
         
               (5)
            
            
               Por cartas de 7 de Agosto e 26 de Setembro de 2008 (ref. A/16575 e A/19789), a Alemanha solicitou a prorrogação do prazo estipulado para a apresentação das suas observações. A Comissão recebeu observações da Alemanha em 31 de Outubro e 2 de Dezembro de 2008 (ref. A/22972 e A/25961). A Comissão não recebeu observações de terceiros.
            
         
               (6)
            
            
               Por cartas de 7 de Abril (A/8226), 29 de Maio (A/13120), 4 de Dezembro (A/25461) e 17 de Dezembro (A/26433) de 2009 e de 12 de Janeiro (A/550), 26 de Abril (A/7045), 14 de Maio (A/8206) e 10 de Junho (A/9628) de 2010, a Alemanha transmitiu à Comissão informações complementares.
            
         
               (7)
            
            
               Em 12 de Outubro de 2009, realizou-se em Berlim uma reunião entre representantes da Comissão, as autoridades alemãs e o investidor.
            
         2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO
   
   2.1.   Objectivo do auxílio
   
   
               (8)
            
            
               O projecto de auxílio visa promover o desenvolvimento regional. O investimento será realizado na Alemanha Oriental, em Freiberg, no Land da Saxónia, que é uma região elegível para assistência ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE.
            
         
               (9)
            
            
               A Alemanha propõe-se conceder um auxílio ao investimento com finalidade regional à Deutsche Solar AG, com vista à implantação de uma unidade de produção de bolachas fotovoltaicas. O custo total elegível do investimento notificado ascende a 350 milhões de EUR, em termos de valor nominal.
            
         2.2.   Beneficiário
   
   
               (10)
            
            
               O beneficiário do apoio financeiro será a Deutsche Solar, uma empresa que produz bolachas fotovoltaicas de silício cristalino. A Deutsche Solar é controlada a 100 % pela SolarWorld AG. O grupo SolarWorld exerce a sua actividade no sector da energia solar em todo o mundo (com unidades de produção na Alemanha, nos Estados Unidos e na Coreia do Sul) e combina todos os estádios da cadeia de valor da energia solar, desde a matéria-prima, silício, às unidades de produção de energia prontas a funcionar. O grupo produz bolachas fotovoltaicas, células fotovoltaicas e módulos fotovoltaicos, com excepção de sistemas fotovoltaicos (4). Em 2009, o grupo SolarWorld tinha 2 000 trabalhadores e receitas consolidadas superiores a mil milhões de EUR.
            
         
               (11)
            
            
               Para além da unidade de produção projectada, que será implantada na zona industrial de Freiberg-Ost, a Deutsche Solar possui duas outras unidades de produção em Freiberg, uma em Freiberg-Süd e outra em Freiberg Saxónia. As três unidades de produção distam cinco ou seis quilómetros umas das outras. Em 2007, a Deutsche Solar registou um volume de negócios de 318 milhões de EUR. Em 2008, empregava 770 trabalhadores. O grupo SolarWorld possui outras filiais controladas a 100 % em Freiberg: Deutsche Cell GmbH (produção de células fotovoltaicas), Solar Factory GmbH (produção de módulos fotovoltaicos), Sunicon AG (reciclagem de silício), SolarWorld Innovations GmbH (I&D), e SolarWorld Solicium GmbH (produção de silício). A SolarWorld detém ainda uma participação de 49 % na JSSi GmbH (produção de silício), uma empresa comum com a Evonik Degussa GmbH sedeada em Freiberg.
            
         2.3.   O projecto
   
   2.3.1.   O projecto notificado (Freiberg-Ost)
   
   
               (12)
            
            
               O auxílio notificado pela Alemanha destina-se a um grande projecto de investimento previsto pela Deutsche Solar, que consiste na implantação de uma nova unidade de produção de bolachas fotovoltaicas policristalinas em Freiberg-Ost. A nova unidade de produção terá uma capacidade nominal anual de 500 megawatts-pico (MWp) (5).
            
         
               (13)
            
            
               A realização do projecto teve início em 18 de Dezembro de 2007 e deve estar completada em 31 de Agosto de 2010, atingindo-se a plena produção em finais de 2010.
            
         
               (14)
            
            
               Segundo a Deutsche Solar, o projecto criará, no mínimo, 130 postos de trabalho directos e o mesmo número de postos de trabalho indirectos, numa região em que a taxa de desemprego é elevada.
            
         2.3.2.   Projectos anteriores (Freiberg-Süd)
   
   
               (15)
            
            
               Aquando da notificação, a Alemanha informou a Comissão de que seria igualmente concedido auxílio a outro investimento da Deutsche Solar, o projecto P3 em Freiberg-Süd, que consiste na expansão, de 350 para 500 MWp, de uma unidade de produção de bolachas fotovoltaicas já existente; este projecto teve início em 1 de Setembro de 2007, quase em simultâneo com o projecto notificado. Os custos elegíveis do projecto P3 correspondiam, em termos nominais, a 49 milhões de EUR. A Alemanha propôs a concessão de um auxílio com finalidade regional no valor nominal de 14 milhões de EUR em benefício do investimento. Contudo, este auxílio foi retirado e, após o início da investigação formal no âmbito do presente processo, a Alemanha informou a Comissão de que não havia sido pago qualquer auxílio e não seria concedido qualquer auxílio ao projecto P3.
            
         
               (16)
            
            
               Após o início da investigação formal, a Alemanha informou a Comissão de que, antes do projecto P3 supramencionado, fora concedido auxílio a um outro projecto de investimento da Deutsche Solar, iniciado em 1 de Junho de 2006, ou seja, menos de três anos antes do início do projecto de investimento em Freiberg-Ost notificado. Esse projecto, projecto P2, consistiu numa expansão anterior da unidade de produção bolachas fotovoltaicas, cuja capacidade passou de 270 para 350 MWp. O auxílio ascendeu a 16 905 000 EUR – em termos de valor nominal –, face a um custo elegível de 49 995 991 EUR, tendo sido aprovado em 2006, com base nos regimes de auxílio existentes (6).
            
         2.4.   Base jurídica
   
   
               (17)
            
            
               O auxílio ao projecto Freiberg-Ost notificado será concedido no âmbito dos regimes de auxílio existentes, sob a forma de subvenção directa e de prémio ao investimento.
            
         
               (18)
            
            
               A subvenção directa basear-se-á no trigésimo sexto plano director no âmbito do regime conjunto Governo Federal/Länder para a melhoria da estrutura económica regional (o «regime conjunto») (7).
            
         
               (19)
            
            
               O prémio de investimento basear-se-á na Lei relativa aos prémios ao investimento de 2007 (Investitionszulagengesetz 2007) (8) e, se necessário, na lei que lhe sucedeu, a Lei relativa aos prémios ao investimento de 2010 (o «regime de prémio ao investimento») (9).
            
         2.5.   Custos do investimento
   
   
               (20)
            
            
               Os custos elegíveis do investimento relativo ao projecto notificado têm um valor nominal total de 350 milhões de EUR. No quadro seguinte, é apresentada a repartição dos custos elegíveis pelos diferentes anos:
               
                           (em EUR)
                        
                     
                            
                        
                        
                           2008
                        
                        
                           2009
                        
                        
                           2010
                        
                        
                           Total
                        
                     
                           Custos elegíveis
                        
                        
                           136 000 000
                        
                        
                           164 000 000
                        
                        
                           50 000 000
                        
                        
                           350 000 000
                        
                     
         2.6.   Financiamento
   
   
               (21)
            
            
               Para financiar o projecto notificado em Freiberg-Ost, para além do auxílio solicitado, a Deutsche Solar irá utilizar recursos próprios e recorrer ao crédito bancário. O quadro seguinte apresenta uma panorâmica dos montantes pertinentes por fonte (valores nominais):
               
                           (em EUR)
                        
                     
                           Fonte
                        
                        
                           Montante
                        
                     
                           Recursos próprios
                        
                        
                           […] (10)
                           
                        
                     
                           Subvenção no âmbito do regime conjunto e dos regimes de prémio ao investimento
                        
                        
                           45 395 000
                        
                     
                           Crédito bancário (não coberto por garantia pública)
                        
                        
                           […]
                        
                     
                           Total
                        
                        
                           350 000 000
                        
                     
         2.7.   Limite máximo de intensidade do auxílio com finalidade regional
   
   
               (22)
            
            
               Freiberg, na Saxónia, situa-se numa zona assistida ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. De acordo com as Orientações e com o mapa alemão dos auxílios estatais com finalidade regional aplicável à época da notificação (11), as grandes empresas na zona relevante são elegíveis para auxílio, até uma intensidade máxima de 30 % em equivalente-subvenção bruto.
            
         2.8.   Montante e intensidade do auxílio
   
   
               (23)
            
            
               O beneficiário solicitou auxílio para o projecto notificado em 17 de Agosto de 2007. Por carta de 22 de Agosto de 2007, a Alemanha informou o beneficiário de que o projecto era elegível para auxílio. A Alemanha comprometeu-se a não conceder a subvenção antes de esta receber uma autorização pela Comissão e a não exceder o montante máximo de auxílio aprovado.
            
         
               (24)
            
            
               O auxílio com finalidade regional inicialmente notificado pela Alemanha relativamente ao projecto de investimento da Deutsche Solar em Freiberg-Ost ascendia a 48 milhões de EUR (valor nominal). A Comissão deu início a uma investigação formal em relação a esse auxílio por suspeitar de que o projecto notificado e um projecto anteriormente objecto de auxílio em Freiberg-Süd deveriam ser considerados um projecto de investimento único (Orientações, ponto 60), o que significaria que, ao ser aplicado o mecanismo de ajustamento previsto no ponto 67 das Orientações, a intensidade do auxílio notificada seria superior à máxima autorizada.
            
         
               (25)
            
            
               Após o início da investigação formal, a Alemanha informou a Comissão de que havia retirado o auxílio ao projecto anterior, o projecto P3, em Freiberg-Süd. A Alemanha reduziu ainda o auxílio notificado para o projecto da Deutsche Solar em Freiberg-Ost para EUR40 364 760(valor actualizado) (12), o que corresponde a uma intensidade de auxílio de 12,97 % em equivalente-subvenção bruto: se o projecto notificado e os projectos empreendidos num período de três anos, os projectos P2 e P3, fossem considerados um projecto de investimento único, o auxílio total concedido face aos custos elegíveis combinados (402 865 942 EUR, em valor actualizado) ficaria, assim, dentro do máximo autorizado (que seria de 55 749 652 EUR em valor actualizado, ou 14,06 % em termos de equivalente-subvenção bruto).
            
         2.9.   Obrigações gerais
   
   
               (26)
            
            
               A Alemanha assumiu os seguintes compromissos perante a Comissão:
               
                           —
                        
                        
                           no prazo de dois meses a contar da data de concessão do auxílio, a Alemanha transmitirá à Comissão uma cópia do acordo de auxílio assinado entre a autoridade que o concedeu e o beneficiário;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           de cinco em cinco anos, a contar da data da autorização do auxílio pela Comissão, a Alemanha apresentará um relatório intercalar (que incluirá informações sobre os montantes de auxílio pagos, a execução do acordo de auxílio e quaisquer outros projectos de investimento no mesmo local ou unidade de produção);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           no prazo de seis meses a contar da data de pagamento da última fracção do auxílio, a Alemanha apresentará um relatório pormenorizado, baseado no calendário dos pagamentos notificado.
                        
                     
         3.   RAZÕES PARA DAR INÍCIO À INVESTIGAÇÃO FORMAL
   
   
               (27)
            
            
               Na sua decisão de dar início à investigação formal, a Comissão afirmava ter dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado interno à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea a) do TFUE e das Orientações.
            
         
               (28)
            
            
               O ponto 60 das Orientações determina que, a fim de evitar que um grande projecto de investimento seja fraccionado artificialmente em diversos subprojectos, com vista a contornar a aplicação das Orientações, considera-se que um projecto de investimento é um «projecto único» quando o investimento inicial for realizado por uma ou mais empresas num período de três anos e for constituído por um conjunto de activos de capital fixo economicamente indivisíveis.
            
         
               (29)
            
            
               A nota de pé-de-página 55 esclarece que, para avaliar se um investimento inicial é economicamente indivisível, a Comissão terá em consideração os aspectos técnicos, funcionais e estratégicos e a proximidade geográfica.
            
         
               (30)
            
            
               Se o projecto notificado e o projecto P3 em Freiberg-Süd forem considerados um projecto de investimento único, é aplicável aos custos elegíveis combinados dos dois projectos o mecanismo de ajustamento previsto no ponto 67 das Orientações. Nesse caso, o auxílio notificado, combinado com o auxílio concedido ao projecto P3, excede o máximo autorizado, sendo incompatível com o artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE.
            
         
               (31)
            
            
               Na sua decisão de dar início à investigação formal, a Comissão sublinhava que o local do projecto notificado (Freiberg-Ost) dista apenas cinco quilómetros do local do anterior projecto P3 (Freiberg-Süd), o que pode ser considerado indiciador de uma proximidade geográfica imediata. A Comissão notava ainda que existem algumas ligações funcionais e técnicas, e fortes ligações estratégicas entre os dois investimentos. Nestas circunstâncias, a Comissão questionou a posição da Alemanha, segundo a qual o projecto notificado e o projecto P3 em Freiberg-Süd não constituíam um «projecto de investimento único», na acepção do ponto 60 e da nota de pé-de-página 55 das Orientações e convidou os terceiros a apresentarem as suas observações sobre a indivisibilidade dos projectos de investimento da Deutsche Solar em Freiberg.
            
         
               (32)
            
            
               Na sua decisão de dar início à investigação formal, a Comissão questionava igualmente a compatibilidade da medida notificada com as disposições gerais das Orientações e com as regras específicas que regem os auxílios para grandes projectos de investimento constantes do ponto 68, alíneas a) e b), tendo, todavia, concluído que a mesma é compatível.
            
         4.   OBSERVAÇÕES DOS TERCEIROS INTERESSADOS
   
   
               (33)
            
            
               A Comissão não recebeu quaisquer observações de outras partes interessadas.
            
         5.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA
   
   5.1.   Observações iniciais transmitidas pela Alemanha
   
   
               (34)
            
            
               Nas suas observações iniciais, transmitidas à Comissão em 31 de Outubro e 2 de Dezembro de 2008, a Alemanha considerava que os testes previstos no ponto 60 e na nota de pé-de-página 55 das Orientações (proximidade geográfica e ligações técnicas, funcionais e estratégicas) não constituíam uma forma adequada de determinar se dois projectos de investimento deveriam ser considerados «economicamente indivisíveis», porquanto não esclareciam em que circunstâncias um projecto poderia ser considerado economicamente viável sem o outro. Contudo, a questão de saber se um projecto seria economicamente viável sem o outro constituía o único factor decisivo para a interpretação do conceito jurídico de indivisibilidade económica.
            
         
               (35)
            
            
               A Alemanha considerou que o argumento da Comissão de que existiam algumas ligações funcionais e técnicas entre os projectos em Freiberg-Ost e Freiberg-Süd não era suficiente para estabelecer a sua indivisibilidade económica. A Alemanha concluía que os fundamentos da Comissão para dar início à investigação formal decorriam de uma incorrecta utilização do poder discricionário que lhe é conferido pelo artigo 107.o, n.o 3, do TFUE e que tal havia resultado numa decisão desproporcionada e contrária aos interesses do beneficiário.
            
         
               (36)
            
            
               Além disso, o teste da proximidade geográfica não constituía uma forma adequada de evitar aumentos das subvenções, porquanto nem todas as versões linguísticas da nota de pé-de-página 55 das Orientações requerem que as unidades se situem na proximidade geográfica «imediata» uma da outra: por exemplo, a versão francesa fala apenas em «proximidade geográfica» e não em proximidade geográfica «imediata». Consequentemente, os testes referidos na nota de pé-de-página 55 não facultam um enquadramento jurídico uniforme para a regulação de espirais de subvenções.
            
         
               (37)
            
            
               A Alemanha concluía que os projectos da Deutsche Solar em Freiberg-Süd e Freiberg-Ost não eram economicamente indivisíveis e não deveriam ser considerados como um projecto de investimento único, na acepção do ponto 60 e da nota de pé-de-página 55 das Orientações. Consequentemente, a Alemanha argumentava que o auxílio notificado para Freiberg-Ost não deveria ser reduzido mediante a aplicação do mecanismo de ajustamento aos custos combinados de investimento elegíveis dos projectos da Deutsche Solar em Freiberg-Süd e Freiberg-Ost.
            
         
               (38)
            
            
               Nas suas observações iniciais, a Alemanha fornecia ainda informações actualizadas sobre os projectos de investimento empreendidos pela Deutsche Solar em Freiberg-Süd e Freiberg-Ost nos três anos anteriores ao arranque do projecto notificado: antes do projecto P3 em Freiberg-Süd (expansão da capacidade de produção de bolachas fotovoltaicas de 350 para 500 MWp), fora executado outro projecto no mesmo local, o projecto P2 (uma expansão anterior da capacidade de produção de bolachas fotovoltaicas de 270 para 350 MWp). Este primeiro projecto fora igualmente objecto de auxílio (no âmbito dos regimes de auxílio existentes). Além disso, a Alemanha informava a Comissão de que apenas seria concedido auxílio ao projecto P3 sob a forma de prémio ao investimento (no âmbito dos regimes de prémio ao investimento existentes).
            
         5.2.   Novas informações actualizadas transmitidas à Comissão – alteração da notificação inicial
   
   
               (39)
            
            
               Após as suas observações iniciais, a Alemanha forneceu, por diversas vezes, informações actualizadas sobre os projectos de investimento empreendidos ou a empreender pelo grupo em Freiberg-Süd no prazo de três anos a contar da data de início do projecto de investimento notificado.
            
         
               (40)
            
            
               A situação final está sintetizada no quadro seguinte:
               
                            
                        
                        
                           Freiberg-Süd (P2 e P3)
                        
                        
                           Freiberg-Ost
                        
                        
                           Freiberg Saxónia
                        
                     
                           Situação
                        
                        
                           Anteriores projectos P2 e P3, auxílio não notificável
                        
                        
                           Projecto notificado
                        
                        
                           Projecto futuro
                        
                     
                           Produto
                        
                        
                           Bolachas fotovoltaicas
                        
                        
                           Bolachas fotovoltaicas
                        
                        
                           Módulos solares
                        
                     
                           Capacidade de produção
                           (em MWp)
                        
                        
                           De 270 para 350 (P2)
                           De 350 para 500 (P3)
                        
                        
                           500
                        
                        
                           300
                        
                     
                           Início do projecto
                        
                        
                           1.6.2006 (P2)
                           1.9.2007 (P3)
                        
                        
                           18.12.2007
                        
                        
                           Verão/Outono de 2010
                        
                     
                           Custos elegíveis
                           (€, valores nominais)
                        
                        
                           49 995 991 (P2)
                           49 000 000 (P3)
                        
                        
                           350 000 000
                        
                        
                           72 500 000
                        
                     
                           Montante do auxílio
                           (€, valores nominais)
                        
                        
                           16 905 000 (P2)
                           0 (13) (P3)
                        
                        
                           45 395 000 (14)
                           
                        
                        
                           ?
                        
                     
         
               (41)
            
            
               As principais alterações em relação à notificação inicial consistem no facto de o auxílio a conceder para o projecto P3 em Freiberg-Süd ter sido integralmente retirado e de o auxílio a conceder para o projecto notificado em Freiberg-Ost ter sido reduzido. Além disso, a Alemanha garantiu que não pagou nem pagará qualquer auxílio para o projecto P3.
            
         
               (42)
            
            
               No decurso da investigação formal, a Alemanha, sem admitir expressamente que o projecto notificado em Freiberg-Ost e os projectos anteriores em Freiberg-Süd constituíam um projecto de investimento único na acepção do ponto 60 e da nota de pé-de-página 55 das Orientações, informou a Comissão de que iria limitar o auxílio total concedido em relação aos custos elegíveis combinados dos três projectos – P2, P3 e projecto notificado – (402 865 942 EUR em valor actualizado) ao máximo autorizado no caso de um cenário de «projecto de investimento único» (55 749 652 EUR em valor actualizado ou 14,06 % em equivalente-subvenção bruto).
            
         
               (43)
            
            
               Adicionalmente, a Alemanha forneceu informações sobre um futuro grande projecto de investimento a empreender pelo grupo SolarWorld em Freiberg Saxónia, o projecto SF III (estabelecimento de uma nova unidade de produção de módulos solares), que deverá ser iniciado antes de terem decorrido três anos sobre o início do projecto notificado, afirmando que tinha intenção de conceder auxílio a este projecto. A Alemanha comprometeu-se a notificar o auxílio para o projecto SF III separadamente e a subordiná-lo à autorização da Comissão.
            
         6.   AVALIAÇÃO
   
   6.1.   Auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE
   
   
               (44)
            
            
               Na sua decisão de dar início à investigação formal, a Comissão concluía que o apoio financeiro a conceder pela Alemanha à Deutsche Solar no âmbito dos regimes de auxílio com finalidade regional existentes (o regime conjunto e os regimes de prémio ao investimento) constituía um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A Alemanha não contestou essa conclusão.
            
         6.2.   Requisito de notificação, legalidade do auxílio e legislação aplicável
   
   
               (45)
            
            
               A Alemanha notificou a medida de auxílio programada em 28 de Março de 2008, antes de a executar, cumprindo assim a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE e a obrigação de notificação individual prevista no artigo 7.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (Regulamento de Isenção por Categoria relativo aos auxílios com finalidade regional).
            
         
               (46)
            
            
               Uma vez determinado que a medida compreende um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, há que estabelecer se o auxílio pode ser considerado compatível com o mercado interno. Dado que o auxílio em causa é um auxílio ao investimento com finalidade regional, a Comissão avaliou-o à luz das Orientações, mais concretamente da secção 4.3 das Orientações, relativa a grandes projectos de investimento.
            
         6.3.   Compatibilidade do auxílio com as disposições gerais das Orientações
   
   
               (47)
            
            
               Na sua decisão de dar início à investigação formal, a Comissão indicava que o auxílio notificado seria concedido em conformidade com regimes de auxílio objecto de uma isenção por categoria conformes aos critérios gerais enunciados nas Orientações.
            
         
               (48)
            
            
               O projecto constitui um investimento inicial na acepção das Orientações, porquanto implica a criação de um novo estabelecimento. Os custos elegíveis para auxílio ao investimento estão definidos em conformidade com as Orientações, sendo respeitadas as regras relativas à sobreposição de auxílios.
            
         
               (49)
            
            
               A Deutsche Solar solicitou o auxílio e, antes de esta empresa iniciar os trabalhos, a Alemanha confirmou por escrito que o projecto era elegível e aceitou conceder o auxílio, sob reserva da sua autorização pela Comissão.
            
         
               (50)
            
            
               A Deutsche Solar deveria manter o investimento na região durante um período mínimo de cinco anos, a contar da conclusão do projecto.
            
         
               (51)
            
            
               A Deutsche Solar deveria assegurar o financiamento de, no mínimo, 25 % dos custos elegíveis sem qualquer apoio público.
            
         6.4.   Compatibilidade com as regras aplicáveis aos auxílios para grandes projectos de investimento
   
   6.4.1.   Projecto de investimento único e intensidade máxima do auxílio
   
   
               (52)
            
            
               O ponto 60 das Orientações determina que, a fim de evitar que um grande projecto de investimento seja fraccionado artificialmente em diversos subprojectos, com vista a contornar a aplicação das Orientações, considera-se que um projecto de investimento é um «projecto único» quando o investimento inicial for realizado por uma ou mais empresas num período de três anos e for constituído por um conjunto de activos de capital fixo economicamente indivisíveis.
            
         
               (53)
            
            
               Em vez de notificarem um projecto de investimento único, os Estados-Membros podem tender a notificar diversos projectos separadamente, o que permite assegurar que, após a aplicação do mecanismo de ajustamento previsto no ponto 67 das Orientações, a intensidade máxima autorizada do auxílio seja mais elevada (15).
            
         
               (54)
            
            
               No caso em apreço, a Comissão deu início à investigação formal por recear que, no caso de o projecto notificado e um projecto subvencionado anteriormente em Freiberg-Süd, o projecto P3, constituírem um projecto de investimento único, o auxílio notificado seria susceptível de exceder o máximo autorizado. O projecto P3 dá continuidade ao projecto P2. Ambos se prendem com a expansão gradual da capacidade de uma unidade de produção de bolachas fotovoltaicas, primeiro de 270 para 350 MW e, em seguida, de 350 para 500 MW. Este é um exemplo clássico de um «projecto de investimento único». Os investimentos são realizados num período de três anos, com proximidade geográfica imediata (na mesma unidade de produção integrada pertencente ao grupo SolarWorld em Freiberg-Süd), apresentam claras ligações técnicas (o mesmo produto e a mesma tecnologia de produção), funcionais (a mesma matéria-prima, fornecedores e clientes comuns, e serviços comuns) e estratégicas (uma estratégia integrada e expansão das capacidades que visam o mesmo mercado).
            
         
               (55)
            
            
               A Alemanha retirou a totalidade do auxílio ao projecto P3 e alterou a notificação para reduzir a intensidade do auxílio para o projecto notificado, de modo a limitar o auxílio total concedido face aos custos elegíveis combinados do projecto notificado em Freiberg-Ost e dos dois projectos anteriores em Freiberg-Süd (P2 e P3) ao máximo autorizado para um projecto de investimento único, que englobasse todos os projectos empreendidos num período de três anos. Não é, por conseguinte, necessário que a Comissão continue a sua investigação com vista a determinar se o projecto notificado e os projectos anteriores constituem um investimento único.
            
         
               (56)
            
            
               A Alemanha aceitou que, para a determinação da intensidade máxima autorizada do auxílio, sejam tidos em conta os projectos P2 e P3, tal como se se tratasse de um investimento único, que abrangesse o projecto notificado e os dois projectos anteriores.
            
         
               (57)
            
            
               Deste modo e em conformidade com o ponto 41 das Orientações, todos os custos elegíveis foram reportados ao ano em que foi concedido auxílio para o projecto P2 (12 de Setembro de 2006), com base na taxa de actualização aplicável nessa data, que era de 4,36 %: os custos totais ascendem a 402 865 942 EUR em termos de valor actualizado. O auxílio máximo autorizado em valor actualizado é, pois, de 55 749 652 EUR (16), o que corresponde a uma intensidade de auxílio para um projecto de investimento único de 14,06 % em equivalente-subvenção bruto.
            
         
               (58)
            
            
               Dado que 15 384 891 EUR (em termos de valor actualizado) já foram concedidos ao projecto P2, o auxílio máximo autorizado para o projecto notificado é de 40 364 760 EUR (em termos de valor actualizado), o que corresponde a uma intensidade de auxílio de 12,97 % em termos de equivalente-subvenção bruto. A Alemanha comprometeu-se a respeitar este limite máximo, pelo que se pode concluir que, mesmo que o projecto notificado e os projectos subvencionados nos três anos anteriores constituam um projecto de investimento único, o mecanismo de ajustamento previsto no ponto 67 das Orientações está a ser aplicado.
            
         
               (59)
            
            
               Dado que a Alemanha se comprometeu a notificar o auxílio para o futuro projecto SF III em Freiberg Saxónia separadamente e a subordinar a sua concessão à autorização da Comissão, a Comissão não necessita de tomar, na presente decisão, qualquer posição em relação à possibilidade de o projecto notificado e o futuro projecto SF III constituírem um investimento único.
            
         6.4.2.   Compatibilidade com os critérios enunciados no ponto 68 das Orientações
   
   
               (60)
            
            
               A decisão da Comissão em matéria de admissibilidade de um auxílio com finalidade regional para um grande projecto de investimento abrangido pelo ponto 68 das Orientações depende da quota de mercado do beneficiário antes e depois do investimento e da capacidade criada pelo investimento. Para realizar os testes do ponto 68, alíneas a) e b), das Orientações, a Comissão tem de definir o produto relevante e os mercados geográficos.
            
         
               (61)
            
            
               Na sua decisão de dar início à investigação formal, a Comissão referia que o produto a que o projecto de investimento notificado está associado são as bolachas fotovoltaicas policristalinas de silício.
            
         
               (62)
            
            
               O ponto 69 das Orientações estipula que, nos casos em que o projecto diga respeito a produtos intermédios e em que uma parte significativa da produção não seja vendida no mercado, pode considerar-se que o produto em causa é o produto a jusante. Quando tomou a decisão de dar início à investigação formal, a Comissão não podia excluir a possibilidade de as bolachas fotovoltaicas produzidas em Freiberg-Ost poderem ser utilizadas, pelo menos em parte, no seio do grupo beneficiário, para a produção a jusante de células fotovoltaicas ou de módulos fotovoltaicos. Consequentemente, a Comissão considerou que os produtos associados ao projecto notificado incluíam não só as bolachas fotovoltaicas, mas também as células fotovoltaicas e os módulos fotovoltaicos. Para efeitos do ponto 68, alínea a), das Orientações, a Comissão considerou que o mercado do produto relevante incluía os mercados das bolachas fotovoltaicas, das células fotovoltaicas e dos módulos fotovoltaicos, e que o mercado geográfico era mundial.
            
         
               (63)
            
            
               Na sua decisão de dar início à investigação formal, a Comissão calculou as quotas detidas em todos os mercados relevantes pelo grupo beneficiário, antes e depois do investimento (2006-2011), tendo em conta um cenário pessimista em que o mercado não cresceria depois de 2010 (uma vez que o estudo independente de que dispunha não apresentava previsões para os anos posteriores a 2010). De acordo com estes cálculos, todas as quotas de mercado eram inferiores a 20 % antes do investimento e inferiores a 15 % depois do investimento, pelo que a Comissão concluiu que as quotas de mercado não serão superiores a 25 % e que, em consequência, o auxílio notificado está em conformidade com o ponto 68, alínea a), das Orientações.
            
         
               (64)
            
            
               A taxa de crescimento anual composta do consumo aparente de produtos fotovoltaicos no EEE entre 2001 e 2006 foi de 35 %, claramente superior à taxa de crescimento anual composta do PIB no EEE no mesmo período, que foi de 1,97 %; nestas circunstâncias, na decisão de dar início à investigação, a Comissão considerou que, embora não existissem dados disponíveis sobre os produtos intermédios no EEE, não havia dúvida de que a taxa de crescimento anual composta do consumo aparente dos produtos intermédios no EEE nos mesmos anos seria igualmente muito superior a 1,97 %. A Comissão concluiu que o auxílio notificado era compatível com o ponto 68, alínea b), das Orientações.
            
         
               (65)
            
            
               No decurso da investigação formal não surgiu qualquer elemento susceptível de levantar dúvidas em relação às afirmações suprasobre a compatibilidade com o ponto 68 das Orientações. Acresce que a análise apresentada na decisão de dar início à investigação demonstrou que as quotas de todos os mercados relevantes que o grupo SolarWorld poderia esperar deter em 2011 ficavam aquém de 15 %; em consequência, não há o menor risco de, quando voltarem a ser calculadas com base em estudos mais recentes, essas partes de mercado serem superiores a 25 %.
            
         
               (66)
            
            
               Por conseguinte, a Comissão confirma a conclusão a que chegou na decisão de dar início à investigação formal de que o auxílio notificado é compatível com o ponto 68 das Orientações.
            
         6.5.   Conclusão
   
   
               (67)
            
            
               Com base na presente avaliação, a Comissão conclui que a medida de auxílio notificada é compatível com as Orientações e com o mapa nacional dos auxílios com finalidade regional da Alemanha aplicável à data da notificação,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   (1)   O auxílio estatal que a República Federal da Alemanha tenciona conceder à Deutsche Solar AG, num montante de 40 364 760 EUR em termos de valor actualizado, que corresponde a uma intensidade de auxílio de 12,97 % em termos de equivalente-subvenção, é compatível com o mercado interno, na acepção do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   (2)   Consequentemente, é autorizada a concessão de um auxílio no montante de 40 364 760 EUR em termos de valor actualizado, correspondente a uma intensidade de auxílio de 12,97 % em termos de equivalente-subvenção bruto.
   Artigo 2.o
   
   A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, 6 de Julho de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joaquín ALMUNIA
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO C 217 de 26.8.2008, p. 19.
   
      (2)  JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.
   
      (3)  Ver nota 1. Em 28 de Abril de 2009, foi aprovada uma rectificação à decisão, que foi publicada no JO C 203 de 28.8.2009, p. 11.
   
      (4)  O grupo SolarWorld não produz nem vende sistemas fotovoltaicos. Detém uma participação de 29 % na Solarparc AG, cuja principal actividade consiste na produção e instalação de centrais fotovoltaicas. No entanto, dado tratar-se de uma participação minoritária, a Solarparc AG não foi tida em conta na avaliação do mercado no âmbito do presente processo de auxílio estatal.
   
      (5)  Um megawatt peak (MWp) corresponde a 1 000 000 watts peak (Wp). O «watt peak» é uma unidade de medida para a capacidade (potência nominal) das células fotovoltaicas e dos módulos solares. O watt peak é a unidade normalmente utilizada na indústria fotovoltaica para medir a capacidade técnica dos módulos solares e expressa a potência nominal do módulo em condições de ensaio normalizadas.
   
      (6)  Decisão da Comissão, de 1 de Outubro de 2010, relativa à medida de auxílio estatal n.o N 642/2002, Prorrogação do regime de actividades conjuntas «Melhoria das estruturas económicas regionais» (JO C 284 de 27.11.2003, p. 5), Decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa à medida de auxílio estatal n.o N 142a/04, Lei relativa aos prémios ao investimento de 2005 — regras padrão (JO C 235 de 23.9.2005, p. 4), e o regime isento n.o XR 6/2007, Lei relativa aos prémios ao investimento de 2007 (JO C 41 de 24.2.2007, p. 9).
   
      (7)  Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (regulamento de isenção por categoria relativo aos auxílios com finalidade regional, JO L 302 de 1.11.2006, p. 29), a Alemanha transmitiu um resumo dos auxílios susceptíveis de serem concedidos no âmbito deste regime, que foi registado na Comissão sob a referência XR 31/2007 (JO C 102 de 5.5.2007, p. 11).
   
      (8)  Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1628/2006, a Alemanha transmitiu um resumo dos auxílios susceptíveis de serem concedidos no âmbito deste regime, que foi registado na Comissão sob a referência XR 6/2007 (JO C 41 de 24.2.2007, p. 9).
   
      (9)  Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria, JO L 214 de 9.8.2008, p. 3), a Alemanha transmitiu um resumo dos auxílios susceptíveis de serem concedidos no âmbito deste regime, que foi registado na Comissão sob a referência XR 167/2008 (JO C 280 de 20.11.2009, p. 5).
   
      (10)  Segredo comercial.
   
      (11)  Decisão da Comissão, de 8 de Novembro de 2006, relativa à medida de auxílio estatal n.o N 459/06, mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional: Alemanha, 2007-2013 (JO C 295 de 5.12.2006, p. 6).
   
      (12)  Actualizado para o ano em que foi concedido o primeiro auxílio para o projecto P2 (12 de Setembro de 2006) com recurso à taxa de actualização aplicável nessa data (4,36 %).
   
      (13)  A Alemanha retirou o auxílio inicialmente previsto de 4 milhões de EUR para o P3.
   
      (14)  A Alemanha reduziu o auxílio para o projecto notificado em Freiberg-Ost.
   
      (15)  Se um projecto único com um custo superior a 100 milhões de EUR for dividido em dois projectos, o Estado-Membro pode aplicar o limite máximo dos auxílios com finalidade regional aos primeiros 50 milhões de EUR de cada projecto, ou seja, o dobro (uma vez que o limite máximo aplicável dos auxílios com finalidade regional não é ajustado) e metade desse limite aos 50 milhões de EUR seguintes de cada projecto, isto é, de novo o dobro. Quando os custos elegíveis são superiores a 100 milhões de EUR, o auxílio com finalidade regional máximo autorizado é reduzido para um terço (34 %).
   
      (16)  Este valor é obtido mediante a aplicação de um limite máximo regional de 35 % em equivalente-subvenção bruto para os custos elegíveis relacionados com o projecto P2, com base no mapa nacional dos auxílios com finalidade regional da Alemanha em vigor à época da concessão do auxílio para esse projecto [Decisão da Comissão, de 2 de Abril de 2003, relativa à medida de auxílio estatal n.o N 641/02, mapa nacional dos auxílios com finalidade regional: Alemanha, 2004-2006 (JO C 186 de 6.8.2003, p. 18)], e de 30 % em equivalente-subvenção bruto para o projecto P3 e para o projecto notificado, porquanto o limite máximo regional normal foi reduzido no novo mapa nacional dos auxílios com finalidade regional da Alemanha, aplicável desde 2007.