CELEX: 62017CA0350
Language: pt
Date: 2019-03-21 00:00:00
Title: Processos apensos C-350/17 e C-351/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato — Itália) — Mobit Soc.cons.arl/Regione Toscana (C-350/17), Autolinee Toscane SpA/Mobit Soc.cons.arl (C-351/17) [«Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Artigo 5.o — Adjudicação de contratos de serviço público — Artigo 5.o, n.o 2 — Adjudicação por ajuste direto — Conceito de “operador interno” — Autoridade que efetua um controlo análogo — Artigo 8.o, n.o 2 — Regime transitório — Prazo de expiração da adjudicação por ajuste direto»]

3.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 187/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de março de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato — Itália) — Mobit Soc.cons.arl/Regione Toscana (C-350/17), Autolinee Toscane SpA/Mobit Soc.cons.arl (C-351/17)
      (Processos apensos C-350/17 e C-351/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros - Artigo 5.o - Adjudicação de contratos de serviço público - Artigo 5.o, n.o 2 - Adjudicação por ajuste direto - Conceito de “operador interno” - Autoridade que efetua um controlo análogo - Artigo 8.o, n.o 2 - Regime transitório - Prazo de expiração da adjudicação por ajuste direto»)
      (2019/C 187/14)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      (Processo C-350/17)
      
         Recorrente: Mobit Soc.cons.arl
      
         Recorrida: Regione Toscana
      
         sendo intervenientes: Autolinee Toscane SpA, Régie Autonome des Transports Parisiens (RATP) (C-350/17)
      (Processo C-351/17)
      
         Recorrente: Autolinee Toscane SpA
      
         Recorrida: Mobit Soc.cons.arl
      
         sendo intervenientes: Regione Toscana, Régie Autonome des Transports Parisiens (RATP) (C-351/17)
      
         Dispositivo
      
      O artigo 5.o e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que o artigo 5.o deste regulamento não é aplicável a um procedimento de adjudicação que decorreu antes de 3 de dezembro de 2019, de maneira que uma autoridade competente que adjudica, através de uma decisão que encerra um procedimento de concurso, antes dessa data, um contrato de concessão de serviço público de transporte rodoviário local de passageiros não é obrigada a dar cumprimento ao referido artigo 5.o
      
      
         (1)  JO C 330, de 2.10.2017.