CELEX: 51995PC0034(22)
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola

Avis juridique important

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51995PC0034(22)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola  /* COM/95/34FINAL - CNS 95/0050 */  

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0037

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde . .  . que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado  vitivinícola(95/C 99/22)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, admite a  utilização de uma determinada forma de desacidificação apenas a título transitório; que, a fim de  poder tomar uma decisão definitiva sobre essa técnica, é conveniente prolongar a experiência em  curso pelo menos até ao final da campanha de 1995/1996; Considerando que o nº 4 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que as campanhas de  promoção a favor do consumo de sumos de uvas só possam realizar-se até à campanha vitícola de  1994/1995 e que, a fim de se poder avaliar a sua eficácia, é conveniente prosseguir com a sua  realização durante mais uma campanha; Considerando que, no nº 3 do seu artigo 18º , no nº 2 do seu artigo 20º , no nº 12 do seu artigo  39º e no nº 5 do seu artigo 65º , o Regulamento (CEE) nº 822/87 previu que, durante a campanha  vitivinícola de 1994/1995, a Comissão apresente ao Conselho relatórios sobre, respectivamente, a  delimitação das zonas vitícolas, o enriquecimento, os efeitos das medidas estruturais e a sua  relação com a destilação obrigatória, e sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos,  bem como eventuais propostas daí decorrentes; que a elaboração de alguns desses relatórios exigiu a  realização de estudos em que participaram peritos independentes e que ainda não puderam ser  concluídos; Considerando que a importância de que se revestem, para o sector em causa, os problemas acima  mencionados requer um máximo de coerência nas soluções que vierem a ser propostas; que, para  atingir essa coerência, se afigura necessário elaborar propostas que possam ter em conta a  totalidade dos dados obtidos, e, por conseguinte, adiar por uma campanha determinados prazos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo : 1.  No nº 3 do artigo 17º , a data de « 31 de Agosto de 1995 » é substituída pela de « 31 de Agosto  de 1996 ». 2.  No artigo 39º :  - o terceiro e quarto parágrafos do nº 3 passam a ter a seguinte redacção :  « Até ao fim da campanha de 1995/1996,  - a percentagem uniforme é de 85 %,  - as campanhas consecutivas de referência são as campanhas de 1981/1982, 1982/1983 e 1983/1984.  A partir da campanha de 1996/1997, a percentagem uniforme e as campanhas consecutivas de  referência serão determinadas pela Comissão, que fixará :  - a percentagem uniforme, tendo em conta as quantidades a distilar em conformidade com o nº 2,  para eliminar o excedente de produção para a campanha em questão,  - as campanhas consecutivas de referência, tendo em conta a evolução da produção e, especialmente,  os resultados da política de arranque »,  - o nº 10 passa a ter a seguinte redacção :  « 10. Em derrogação do presente artigo, para as campanhas de 1985/1986 a 1995/1996, a destilação  obrigatória pode, na Grécia, ser aplicada de acordo com disposições especiais, tendo em conta as  dificultades constatadas naquele país, nomeadamente no que se refere ao conhecimento dos  rendimentos por hectare. Essas disposições serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no  artigo 83º »,  - o primeiro parágrafo do nº 11 passa a ter a seguinte redacção :  « Se, durante as campanhas de 1987/1988 a 1995/1996 se manifestarem dificuldades susceptíveis de  comprometer a realização ou uma aplicação equilibrada da destilação obrigatória referida no nº 1,  serão adoptadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º , as medidas necessárias com o  objectivo de assegurar a aplicação efectiva da destilação. »,  - o nº 12 passa a ter a seguinte redacção :  « 12. Antes do final da campanha de 1995/1996, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao  Conselho um relatório informando, nomeadamente, sobre os efeitos das medidas estruturais aplicáveis  no sector vitícola assim como, se for caso disso, as propostas com vista a revogar ou substituir as  disposições do presente artigo por outras medidas capazes de garantir o equilíbrio do mercado  vitivinícola. ». 3.  O nº 4 do artigo 46º passa a ter a seguinte redacção :  « 4. Durante as campanhas vitícolas de 1985/1986 a 1995/1996, uma parte a determinar da ajuda  referida no nº 1, primeiro travessão, será destinada à organização de campanhas de promoção a favor  do consumo de sumos de uvas. Com vista à organização dessas campanhas, o montante da ajuda pode ser  fixado num nível superior àquele que resulta da aplicação do nº 3. ». 4.  O nº 5 do artigo 65º passa a ter a seguinte redacção :  « 5. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Abril de 1996, à  luz da experiência adquirida, um relatório sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso dos  vinhos, acompanhado, se for caso disso, de propostas sobre as quais o Conselho deliberará de acordo  com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, antes de 1 de Setembro de 1996. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.