CELEX: 51990PC0357
Language: pt
Date: 1990-07-24
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A ASSINATURA E NOTIFICACAO DA APLICACAO PROVISORIA DO ACORDO INTERNACIONAL DE 1989 SOBRE A JUTA E OS ARTIGOS DE JUTA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(90) 357 final
                                     Bruxelas, 24 de Julho de 1990
                           Proposta de
                       DECISto PO CONSELHO
    relativa à assinatura e notificação da aplicação provisória
         do Acordo Internacional de 1989 sobre a Juta e os
                           Artigos de Juta
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                    EXPOSE DES MOTIFS
 1.   Sous l'égide de la CNUCED, un nouvel Accord International
      sur le Jute et les produits de Jute 1989 a été négocié
      du 30 octobre au 3 novembre 1989 à Genève. La Communauté
      et ses Etats membres ont participé à cette négociation sur
      la base de la position commune arrêtée par le Conseil en la
      matière.^;
      A l'issue de la négociation les participants à la Conférence
      se sont mis d'accord sur le texte d'un nouvel accord qui rem-
      placera l'Accord sur le Jute et les produits de Jute 1982; ce
      dernier viendra à échéance     en janvier 1991.
 2.   Comme son prédécesseur, le nouvel Accord, négocié dans le
      cadre du programme intégré de la CNUCED pour les produits de
      base, est un accord du type "deuxième guichet", c'est-à-dire
      sans contenu économique. Le principal élément du nouvel
      accord reste l'exécution de projets dans le domaine de la
      recherche, de développement, de la promotion commerciale et de
      la réduction des coûts, afin d'améliorer la compétitivité
      du jute et des produits de jute. Le financement de tels projets
      restera, comme dans l'accord de 1982, assuré par des contributions
      volontaires. L'Organisation Internationale de Jute avec son
      siège à Dhaka/Bangladesh continuera à exister et à assumer
      les tâches qui lui sont confiées.
 3.   Par rapport à l'Accord de 1982, le nouvel Accord a été amélioré
      et complété par l'inclusion de la notion "Ressources humaines"
      ainsi que d'une référence au problème de l'environnement.
      Les dispositions concernant les relations entre l'Organisation
      Internationale de Jute et le Fonds Commun ont aussi été précisées
     en vue de l'entrée en opération prochaine de ce dernier.
                                                                    /.
•>Ï1> c f . doc. 9438/89 PROBA 41
 ---pagebreak---                        - 2 -
4. L'accord est ouvert à signature entre le 1 janvier et le
   31 décembre 1990 au siège des Nations-Unies à New York.
   La Commission propose que la Communauté et les Etats membres
   le signent simultanément.
5. Compte tenu du retard  que prendra vraisemblablement la mise en
   oeuvre des procédures de conclusion dans certains Etats membres,
   la Commission propose également que la Commuant!té et ses Etats
   membres notifient simultanément au dépositaire de l'accord qu'ils
   sont disposés à appliquer l'accord à titre provisoire, dès son
   entrée en vigueur.
 ---pagebreak---                               PROPOSTA DE DECISÃO
                                  DO CONSELHO
                               de            1990
relativa à assinatura e à notificação da aplicação provisória do Acordo
 Internacional de 1989 sobre a Juta e os Artigos de Juta.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 113o. e 116o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo Internacional de 1989 sobre a Juta e os Artigos de
Juta está aberto à assinatura de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990;
Considerando que ó necessário que a Comunidade e os seus Estados-membros,
agindo em simultâneo, procedam á assinatura do Acordo e notifiquem o
Secretárlo-Geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicar
o Acordo em questão a titulo provisório, sujeito à sua aprovação ulterior,
DECIDE :
                                   Artigo 10
A Comunidade e os seus Estados-membros que realizaram os procedimentos
internos necessários procedem, em simultâneo, à assinatura do Acordo
Internacional de 1989 sobre a Juta e os Artigos de Juta, nos termos do seu
artigo 37o, o mais tardar até 30 de Dezembro de 1990, e notificam o
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, nos termos do artigo 39o
do Acordo, da sua intenção de aplicar o referido Acordo a titulo provisório,
na qualidade de membros importadores, a partir da sua entrada em vigor nos
termos do seu artigo 40o.
 ---pagebreak---                                   Artigo 20
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
assinar o Acordo em nome da Comunidade e a depositar a notificação da sua
aplicação provisória.
0 texto do Acordo vem anexo â presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                                  Pelo Conselho
                                                       0 Presidente
 ---pagebreak---                                     TD/JUTE.2/6
       ACCORD INTERNATIONAL DE 1989
SUR LE JUTE ET LES ARTICLES EN JUTE
                 NATIONS UNIES
                      1989
 '•• i
 ---pagebreak--- Conferência
das Nações Unidas
sobre o comércio
• o desenvolvimento
CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE A JUTA E OS ARTIGOS DE JUTA, 1989
ACORDO INTERNACIONAL DE 1989 SOBRE A JUTA E OS ARTIGOS DE JUTA
 ---pagebreak---                                        INDICE
Eáfllna
   Preâmbulo                                     A                    1
CAPÍTULO I      OBJECTIVOS                                             2
   Artigo }g    Objectivos                                             2
CAPÍTULO I I       DEFINIÇÕES                                           4
   Artigo 20    Definições                                             4
CAPÍTULO I II      ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO                          6
   Artigo 30    Sede, estrutura e manutenção da Organização
                  Internacional da Juta                                6
   ArtIgo 42    Membros da Organização                                 6
   Artigo 5o    PartIcipação de organizações intergovernamentais ...   6
CAPÍTULO IV       CONSELHO INTERNACIONAL DA JUTA                       8
   Artigo 6o    Composição do Conselho Internacional da Juta           8
   Art igo 7o   Poderes e funções do ConseIho                          8
   Artigo 82    Presidente e vice-presidente do Conselho               8
   Ar 11 go 90   Sessões do ConseIho                                    9
   Ar 11 go 10o  Repar 11ção dos votos                                  9
   Ar 11 go 110  Processo de votação no ConseIho                      10
   Ar 11 go 12o  Dec I soes e recomendações do ConseIho                11
   Ar 11 go 130 Quórum no Conse I ho                                   11
   Artigo 140   Cooperação com outros organismos                     11
   Artigo 150   Admissão de observadores                             12
   Artigo 160   O director executivo e o pessoal                     12
CAPÍTULO V        PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES                           13
   Artigo 17o   Privilégios e Imunidades                             13
                                                                          S
 ---pagebreak---                                ÍNDICE (continuação)
Eáflloa.
CAPÍTULO VI    DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS                               14
    Artigo 182 Contas f Inance I ras              .*.                  14
    Artigo 190 Modos de pagamento                                    14
    Artigo 202 Ver i f i cação e pub Ii cação das contas                14
    Artigo 210 Conta administrâtiva                                  15
    Artigo 220 Conta especial                                        16
CAPÍTULO VII    RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASE. 18
    Artigo 232 Relações com o Fundo comum para os produtos de base . 18
CAPÍTULO VIII   ACTIVIDADES OPERACIONAIS                             19
    Artigo 242 Projectos                                             19
    Artigo 252 InvestIgação-desenvoIvlmento                          20
    Artigo 262 Promoção das vendas                                   20
    Artigo 272 Redução dos custos                                    20
    Artigo 282 Cr i térlos de aprovação dos projectos                 20
    Artigo 292 Comité dos projectos                                  21
CAPÍTULO IX     ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES RELATIVAS À JUTA E
               AOS ARTIGOS DE JUTA                                   22
    Artigo 302 Estabilização, concorrência com os produtos sintéti-
               cos e outras questões                                 22
CAPÍTULO X      ESTAT í ST IÇAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO                 23
   Artigo 312 Estatísticas, estudos e informação                     23
   Artigo 322 Relatório anual e relatório de avaliação e análise ..  23
CAPÍTULO XI     DISPOSIÇÕES DIVERSAS                                 24
   Artigo 332 QueIxas e dlferendos                                   24
   Artigo 342 Obrigações gerais dos membros                          24
 ---pagebreak---                               ÍNDICE (continuação)
Página
   Artigo 352   Dispensas                                                 24
   Artigo 362   Medidas diferenciadas e correctIvas                       25
CAPÍTULO XII     DISPOSIÇÕES FINAIS                                       26
   Artigo 372   Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação            26
   Artigo 382   Depositário                                               26
   Artigo 392   Notificação da aprovação a titulo provisório              26
   Artigo 402   Entrada em vigor                                          27
   Art igo 412  Adesão                                                    28
   Artigo 422   Alterações                                                28
   Ar11go 432   Denúncia                                                  29
   Artigo 442   Exclusão                                                  29
   Artigo 452   Liquidação das contas dos membros que denunciam ou
                são excluídos ou dos membros que não estão em condi-
                ções de aceitar uma alteração                             29
   ArtIgo 462 Duração, prorrogação e f im do Acordo                        30
   Art Igo 472 Reservas                                                   30
ANEXOS
   Anexo A Quota-parte de cada pais exportador no total das exportações
            liquidas de Juta e de artigos de Juta dos países que participam na
            Conferência das Nações Unidas sobre a Juta e os Artigos de Juta,
            1989, tal como foi estabelecida para efeitos da aplicação do
            artigo 402
   Anexo B Quota-parte de cada pais importador e grupo de países importadores
            no total das importações liquidas de Juta e de artigos de Juta dos
            países que participam na Conferência das Nações Unidas sobre a
            Juta e os Artigos de Juta, 1989, tal como foi estabelecida para
            efeitos da aplicação do artigo 40o.
                                                                               >co
 ---pagebreak---          ACORDO INTERNACIONAL DE 1989 SOBRE A JUTA E OS ARTIGOS DE JUTA
                                   PREÂMBULO
     As Partes no presente Acordo.
     Lembrando a Declaração e o Programa de Acção relativos à Instauração de
uma nova ordem económica internacional1),
     Lembrando as Resoluções 93 (IV), 124 (V) e 155 (VI), relativas ao programa
Integrado para os produtos de base, que a Conferência das Nações Unidas sobre o
Comércio e o Desenvolvimento adoptou nas suas quarta, quinta e sexta sessões,
bem como o Capitulo II, Secção B, da Acta Final da sétima sessão da
Conferência,
     Lembrando além disso o novo programa substancial de acção para os anos 80
a favor dos países menos desenvolvidos, e, em especial, o seu ponto 82 2 ',
      Reconhecendo a Importância da Juta e dos artigos de Juta na economia de
numerosos países exportadores em desenvolvimento,
     Considerando que uma cooperação internacional estreita para a solução dos
problemas colocados por este produto de base favorecerá o desenvolvimento
económico dos países exportadores e reforçará a cooperação económica entre
países exportadores e importadores,
     Considerando que o Acordo Internacional de 1982 sobre a Juta e os Artigos
de Juta contribuiu consideravelmente para esta cooperação entre países
exportadores e importadores,
     Acordaram no seguinte :
1) Resoluções 3201 (S-VI) e 3202 (S-VI) da Assembleia Geral de 1 de Maio de
1974.
2)   Ver Relatório da Conferência das Nações Unidas sobre os países menos
     desenvoIvldos (publicação das Nações Unidas, Numéro de venda : F.82.I.8),
      primeira parte, secção A.                                                 .*
 ---pagebreak---                          CAPÍTULO PRIMEIRO  -  OBJECTIVOS
                                     Artigo 10
1.    No interesse das duas categorias de membros, exportadores e importadores,
e tendo em vista atingir os objectivos pertinentes adoptados peia Conferência
das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento nas suas Resoluções 93
(IV), 124 (V) e 155 (VI), relativas ao programa Integrado para os produtos de
base, e tendo em conta a Resolução 98 (IV), bem como a Secção B do Capitulo II
da Acta Final da sétima sessão da Conferência, os objectivos do Acordo
 Internacional de 1989 sobre a Juta e os Artigos de Juta (a seguir denominado
"presente Acordo") são :
      a) Oferecer um enquadramento eficaz para a cooperação e as consultas
entre os membros exportadores e os membros importadores no que diz respeito ao
desenvolvimento da economia da Juta;
      b) Favorecer    o desenvolvimento e      a   diversificação   do comércio
 internacional da Juta e dos artigos de Juta;
      c) Melhorar as características estruturais do mercado da Juta;
      d) Dar ao ambiente todo o espaço desejado nas actividades da Organização,
nomeadamente através da sensibilização para as vantagens da utilização da Juta
enquanto produto natural;
      e)  Reforçar a competitividade da Juta e dos artigos de Juta;
      f) Preservar e alargar os mercados existentes e encontrar novos mercados
para a Juta e para os artigos de Juta-,
      g) Melhorar a informação sobre o mercado, tendo em vista assegurar uma
maior transparência do mercado internacional da Juta;
      h) Ultimar novas utilizações finais da Juta e, nomeadamente, de novos
artigos de Juta, tendo em vista aumentar a procura da Juta;
      I) Encorajar uma transformação mais avançada e quantitativamente mais
Importante da Juta e dos artigos da Juta, tanto nos países importadores como
nos países exportadores;
      J) Aumentar a produção de Juta, tendo em vista, nomeadamente, a melhoria
do rendimento e da qualidade desses produtos, no interesse dos países
importadores e dos países exportadores;
      k) Aumentar a produção de artigos de Juta, tendo em vista, nomeadamente,
melhorar a qualidade desses artigos e reduzir o respectivo custo de produção;
                                                                                JSL
 ---pagebreak---       I) Aumentar o volume da produção, das exportações e das importações de
Juta e de artigos de Juta, de modo a satisfazer as exigências da procura
mundial e do abastecimento.
2.   Os objectivos definidos no no 1 do presente artigo devem ser atingidos, em
especial, através dos seguintes meios :
     a) Projectos de investIgação-desenvolvlmento, de promoção das vendas e de
redução dos custos, Incluindo a valorização dos recursos humanos;
     b) Recolha e difusão de Informações relativas á Juta e aos artigos de
Juta e, nomeadamente, informações sobre o mercado;
     c) Análise das questões Importantes relativas à Juta e aos artigos de
Juta, como a questão da estabilização dos preços e dos abastecimentos e a da
concorrência dos produtos sintéticos e dos produtos de substituição*,
     d) Realização de estudos sobre as tendências reveladoras dos problemas a
curto e a longo prazos da economia mundial da Juta.
                                                                              J%
 ---pagebreak---                             CAPÍTULO II - DEFINIÇÕES
                                    Artigo 20
                                   Definições
Para efeitos do presente Acordo:
1)    Por "Juta", deve entender-se a Juta bruta, o Kénaf e as outras fibras
aparentadas, Incluindo Urena lobata. Abut ilon avicennae e Çephalonema
polyantirum;
2)    Por "artigos de Juta", deve entender-se os produtos fabricados na
totalidade ou na quase totalidade com Juta, ou os produtos cujo elemento
principal, em peso, ó a Juta;
3)    Por   "membro", deve entender-se um governo, ou uma organização
 intergovernamental referida no artigo 52, que tenha aceitado estar vinculado
pelo presente Acordo a titulo provisório ou definitivo;
4)    Por "membro exportador", deve entender-se um membro que exporte mais Juta
e artigos de Juta do que importa e que se declare ele próprio membro
exportador;
5)    Por "membro importador", deve entender-se um membro que importe mais Juta
e artigos de Juta do que exporta e que se declare ele próprio membro
Importador;
6)    Por "Organização", deve entender-se a Organização Internacional da Juta
instituída nos termos do artigo 32;
7)    Por "Conselho", deve entender-se     o  Conselho   Internacional da  Juta
instituído nos termos do artigo 62;
8)    Por "votação especial", deve entender-se uma votação que exija, pelo
menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos membros exportadores presentes
e votantes e, pelo menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos membros
importadores presentes e votantes, contados separadamente, desde que estes
sufrágios sejam expressos peia maioria dos membros exportadores e por pelo
menos quatro membros importadores presentes e votantes;
9)    Por "votação por maioria simples repartida", deve entender-se uma votação
que exija mais de metade do total dos sufrágios expressos pelos membros
exportadores presentes e votantes e mais de metade do total dos sufrágios
expressos pelos membros       importadores presentes e votantes, contados
separadamente. Os sufrágios exigidos para os membros exportadores devem ser
expressos pela maioria dos membros exportadores presentes e votantes;
10)   Por "exercício", deve entender-se o período de 1 de Julho a 30 de Junho
      inclusive;
                                                                                yíV
 ---pagebreak--- 11) Por "campanha agrícola da Juta"  deve entender-se o período de 1 de Julho
    a 30 de Junho Inclusive;
12) Por "Governo anfitrião", deve entender-se o governo do pals onde se
    encontra a sede da Organização;
13) Por "exportações de Juta" ou "exportações de artigos de Juta", deve
    entender-se a Juta e os artigos de Juta que deixam o território aduaneiro
    de um membro e, por "Importações de artigos de Juta" ou "importações de
    artigos de Juta", a Juta ou os artigos de Juta que entram no território
    aduaneiro de um membro, ficando estabelecido que, para efeitos da
    aplicação das presentes definições, o território aduaneiro de um membro
    que seja composto por vários territórios aduaneiros se considera como
    sendo constituído pelos seus territórios aduaneiros combinados; e
14) Por "moedas livremente utilizáveis", deve entender-se o marco alemão, o
    dólar dos Estados Unidos, o franco francês, a libra esterlina e o Iene
    Japonês, bem como qualquer moeda eventualmente designada por uma
    organização monetária internacional competente como sendo de facto
    correntemente utilizada para efectuar pagamentos relativos a transacções
    internacionais e facilmente trasaccionada nos principais mercados de
    câmbio.
                                                                              ^
 ---pagebreak---                      CAPÍTULO III - ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
                                      Artigo 30
         Sede, estrutura e manutenção da Organização Internacional da Juta
1.    A Organização Internacional da Juta, criada pelo Acordo Internacional da
Juta e dos Artigos de Juta de 1982, continua a assegurar a execução das
disposições do presente Acordo e a controlar o seu funcionamento.
2.    A Organização exerce as suas funções por intermédio do Conselho
 Internacional da Juta e do Comité dos Projectos, órgãos permanentes, bem como
do director executivo e do pessoal. 0 Conselho pode, através de uma votação
especial e com objectivos precisos, criar comités e grupos de trabalho com um
mandato expressamente definido.
3.    A Organização tem a sua sede em Daca (Bangladesh).
4.    A sede da Organização situar-se-á sempre no território de um membro.
                                      Artigo 40
                               Membros da Organização
1.    São Instituídas duas categorias de membros da Organização, a saber:
      a)   Os membros exportadores; e
      b)   Os membros importadores.
2.    Um membro pode mudar de categoria nas condições fixadas pelo Conselho.
                                      Artigo 50
                  Participação de organizações Intergovernamentais
1.    As referências feitas no presente Acordo a "governos" são consideradas
como referindo-se igualmente á Comunidade Económica Europeia e a qualquer outra
organização Intergovernamental com responsabilidades na negociação, conclusão e
aplicação de acordos internacionais, em especial de acordos sobre produtos de
base. Assim, qualquer referência, no presente Acordo, à assinatura, à
ratificação, à aceitação ou á aprovação a titulo provisório, ou á adesão é
considerada, no caso das referidas organizações internacionais, como referindo-
se igualmente à assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação, ou à
notificação de aplicação a titulo provisório ou à adesão, dessas organizações
intergovernamentais.
                                                                               St
 ---pagebreak--- 2.   Em caso de votação sobre questões da sua competência, as referidas
organizações Intergovernamentais dispõem de um número de votos igual ao número
total de votos atribuíveis aos seus Estados membros nos termos do artigo 102.
Em tal caso, os Estados membros das referidas organizações Intergovernamentais
não são autorizados a exercer os seus direitos de voto Individuais.
                                                                              A*
 ---pagebreak---                    CAPÍTULO IV - CONSELHO INTERNACIONAL DA JUTA
                                     Artigo go
                   Composição do Conselho Internacional da Juta
 1.   A autoridade suprema da Organização é o Conselho Internacional da Juta,
 que é composto por todos os membros da organização.
 2.   Cada membro está representado no Conselho por um único representante que
 pode designar suplentes e conselheiros para assistirem às reuniões do Conselho.
 3.   Um suplente está habilitado a agir e a votar em nome do representante na
 sua ausência ou em circunstâncias excepcionais.
                                     Artigo 7o
                           Poderes e funções do Conselho
 1.   O Conselho exerce todos os poderes e cumpre, ou manda cumprir, todas as
 funções necessárias à apllcaÇSo das disposições do presente Acordo.
2.    O Conselho, através de uma votação especial, adopta os regulamentos
necessários à aplicação das disposições do presente Acordo que sejam
compatíveis com estas disposições, nomeadamente o seu regulamento Interno, o
regulamento financeiro da Organização e o estatuto do pessoal. Este regulamento
financeiro contém as disposições aplicáveis, nomeadamente, às entradas e saldas
de fundos da conta administrativa e da conta especial. O Conselho pode, no seu
regulamento interno, prever um procedimento que lhe permita, sem se reunir,
tomar decisões sobre questões especificas.
3.    O Conselho mantém os arquivos de que necessita para o desempenho das
funções atribuídas pelo presente Acordo.
                                     Artigo 8o
                     Presidente e vlçe-presldente do Conselho
1.    0 Conselho elege, para cada ano correspondente à campanha agrícola da
Juta, um presidente e um vice-presidente, que são remunerados pela Organização.
2.    0 presidente e o vice-presidente são eleitos, um de entre os
representantes dos membros exportadores, o outro de entre os representantes dos
membros importadores. A presidência e a vice-presidência são atribuídas
alternadamente a cada uma das duas categorias de membros por um ano,
entendendo-se, no entanto, que esta alternância não Impede a reeleição, em
circunstâncias especiais, do presidente ou do vice-presidente, ou de ambos, se
o Conselho assim o decidir através de uma votação especial.
                                                                                 A%
 ---pagebreak--- 3.    Em caso de ausência temporária do presidente, o vice-presidente assegura a
presidência em sua substituição. Em caso de ausência temporária simultânea do
presidente e do vice-presidente, ou em caso de ausência permanente de qualquer
deles ou de ambos, o Conselho pode eleger novos titulares para essas funções de
entre os representantes dos membros exportadores e/ou de entre os
representantes dos membros importadores, conforme o caso, a titulo temporário
ou permanente.
                                     Artigo 90
                                Sessões do Conselho
1.    Regra geral, o Conselho reúne-se em sessão ordinária uma vez por semestre
do ano correspondente à campanha agrícola da Juta.
2.    0 Conselho reúne-se em sessão extraordinária sempre que assim o decida ou
 lhe seja solicitado:
      a)  Pelo director executivo, de acordo com o presidente do Conselho;
          ou
                                               ^
      b) Por uma maioria dos membros exportadores ou uma maioria dos membros
 Importadores;
          ou
      c)  Por membros que possuam pelo menos 500 votos.
3.    As sessões do Conselho realizam-se na sede da organização, a menos que o
Conselho, através de uma votação especial, decida de outra forma. Se, a pedido
de um membro, o Conselho se reunir fora da sede da Organização, esse membro
toma a seu cargo as despesas suplementares dai resultantes e concede
privilégios e      imunidades comparáveis    aos previstos para     conferências
 Internacionais similares.
4.    0 director executivo anuncia as sessões aos membros e comunIca-1hes a
ordem de trabalhos, bem como a documentação nela referida, com, pelo menos,
trinta dias de antecedência, excepto em caso de urgência, em que o pré-aviso
será de pelo menos sete dias.
                                    Artigo 1QQ
                               Repartição dos votos
1.    Os membros exportadores possuem no conjunto     1 000 votos e os membros
Importadores possuem no conjunto 1 000 votos.
2.    Os votos dos membros exportadores são repartidos do seguinte modo: 150
votos são divididos em partes iguais entre todos os membros exportadores,
arredondando-se o valor para o número inteiro mais próximo para cada membro; o
resto dos votos ó repartido proporcionalmente ao volume médio das suas
exportações liquidas de Juta e de artigos de Juta nas três últimas campanhas
agrícolas da Juta, não podendo nenhum membro exportador possuir mais de 450
votos. Os votos restantes são repartidos entre todos os membros exportadores
que possuam menos de 250 votos cada, proporcionalmente à sua quota-parte no
comércio.
                                                                                 Aâ
 ---pagebreak---  3.    Os votos dos membros importadores são repartidos do seguinte modo : cada
 membro importador possui inicialmente um máximo de 5 votos, estabelecendo-se
 que o número total dos votos Iniciais assim detidos não pode ser superior a
 150. 0 resto dos votos é repartido proporcionalmente ao volume médio anual das
 suas importações liquidas de Juta e de artigos de Juta no período de três anos
 que tem Inicio quatro anos civis antes de repartição dos vostos.
 4.   0 Conselho reparte os votos em cada exercício no inicio da primeira sessão
 do exercido de acordo com as disposições do presente artigo. Esta repartição
 permanece válida para o resto do exercício, sem prejuízo do disposto no no 5 do
 presente artigo.
 5.   Quando a composição da Organização se altera ou o direito de voto de um
membro é suspenso ou restabelecido por força de uma disposição do presente
Acordo, o Conselho procederá a uma nova repartição dos votos dentro da
categoria ou categorias de membros em causa, de acordo com as disposições do
presente artigo. 0 Conselho fixa a data a partir da qual tem efeito a nova
 repartição dos votos.
6.    Não pode haver fraccionamento de votos.
7.    Quando se procede ao arredondamento para o número inteiro mais próximo,
qualquer fracção inferior a 0,5 é arredondada para o número inteiro
 Imediatamente inferior e qualquer fracção superior ou igual a 0,5 é arredondada
para o número Inteiro imediatamente superior.
                                    Artigo 110
                          Processo de votação no Conselho
1.    Cada membro dispõe, para a votação, do número de votos que possui e nenhum
membro pode dividir os seus votos. Um membro não é, contudo, obrigado a
exprimir no mesmo sentido que os seus próprios votos aqueles que está
autorizado a utilizar por força do no 2 do presente artigo.
2.    Por notificação escrita dirigida ao presidente do Conselho, qualquer
membro exportador pode autorizar outro membro exportador, e qualquer membro
 importador pode autorizar outro membro importador, a representar os seus
 interesses e a exercer o seu direito de voto em qualquer reunião ou sessão do
ConseIho.
3.    Um membro autorizado por outro membro a utilizar os votos que este outro
membro possui por força do artigo 10o utiliza esses votos de acordo com as
 instruções do referido membro.
4.    Em caso de abstenção, considera-se que um membro não utilizou os seus
votos.
                                    Artigo 120
                       Decisões e recomendações do Conselho
1.    0 Conselho esforça-se por tomar todas as suas decisões e formular todas as
suas recomendações por consenso. Se não se chegar a consenso, as decisões do
Conselho serão tomadas e as recomendações formuladas por uma votação com
maioria simples repartida, a menos que o presente Acordo preveja uma votação
especial.
 ---pagebreak--- 2.   Quando um membro invoca o disposto no no 2 do artigo 11o e os seus votos
são utilizados numa reunião do Conselho, esse membro é considerado, para
efeitos do no 1 do presente artigo, como presente e votante.
3.   Todas as decisões e recomendações do Conselho devem ser compatíveis com as
disposições do presente Acordo.
                                   Artigo 130
                               Quórum no Conselho
1.   0 quórum exigido para qualquer sessão do Conselho é constituído pela
presença da maioria dos membros exportadores e da maioria dos membros
importadores, desde que os membros presente possuam peio menos dois terços do
total dos votos de cada uma das duas categorias.
2.   Se o quórum definido no no 1 do presente artigo não for obtido no dia
fixado para a reunião nem no dia seguinte, o quórum é constituído no terceiro
dia e nos dias seguintes pela presença da maioria dos membros exportadores e da
maioria dos membros importadores, desde que estes membros possuam a maioria do
total dos votos de cada uma das duas categorias.
3.   Qualquer membro representado     nos  termos  do  no 2  do  artigo   11o  é
considerado como presente.
                                   Artigo 14Q
                        Cooperação com outros organismos
1.   0 Conselho adopta todas as disposições necessárias à consulta e à
cooperação   com   a Organização     das Nações    Unidas, suas     instituições
especializadas, como sejam a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e
a Agricultura e a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Industrial, e seus organismos subsidiários, como sejam a Conferência das Nações
Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento, o Programa das Nações Unidas para
o Desenvolvimento, o Centro do Comércio internacional CNUCED/GATT e o Programa
das Nações Unidas para o Ambiente, bem como com outros organismos
intergovernamentais e organizações não governamentais, conforme adequado.
                                                                                 JL4
 ---pagebreak--- 2.   A Organização utiliza, na medida do possível, as facilidades, serviços e
conhecimentos especializados dos organismos referidos no no 1 do presente
artigo, a fim de evitar a duplicação de esforços para atingir os objectivos do
presente acordo e de reforçar a complementaridade e a eficácia das suas
actividades.
3.   0 Conselho, tendo em conta o papel especial da CNUCED no domínio do
comércio Internacional dos produtos de base, mantê-la-á ao corrente, segundo as
conveniências, das suas actividades e programas de trabalho.
                                   Artigo 1§o
                            Admissão de observadores
0 Conselho    pode convidar qualquer pais não membro, ou qualquer organismo
referido no  artigo 142 ao qual o comercio internacional da Juta e dos artigos
de Juta ou   da indústria de Juta diga respeito, a assistir, na qualidade de
observador,  a qualquer uma das sessões do Conselho.
                                   Artigo 16Q
                        O director executivo e o pessoal
1.   0 Conselho, através de uma votação especial, nomeia o director executivo.
2.   As modalidades e as condições da nomeação do director       executivo são
fixadas em conformidade com o regulamento interno do Conselho.
3.   0 director executivo é o mais alto funcionário da Organização; é
responsável perante o Conselho pela administração e pela aplicação do presente
Acordo em conformidade com as decisões do Conselho.
4.   0 director executivo nomeia o pessoal em conformidade com o regulamento
adoptado pelo Conselho. O Conselho, através de uma votação especial, fixa o
efectivo do pessoal dos quadros superiores, da categoria dos administradores e
da categoria dos serviços gerais que o director executivo está autorizado a
nomear. Qualquer alteração do efectivo do pessoal é decidida peio Conselho
através de uma votação especial. O pessoal é responsável perante o director
executivo.
5.   O director executivo e os membros do pessoal não devem ter interesses
financeiros na indústria ou no comércio da Juta, nem nas actividades comerciais
conexas.
6.   No exercício das suas funções, o director executivo e os outros membros do
pessoal não solicitam nem aceitam instruções de nenhum membro nem de nenhuma
autoridade exterior à Organização. Abster-se-ão de qualquer acto incompatível
com a sua situação de funcionários internacionais responsáveis em última
instância perante o Conselho. Cada membro da organização deve respeitar o
carácter exclusivamente Internacional das responsabilidades do director
executivo e dos outros membros do pessoal e não procurar Influenciá-los no
exercício das suas funções.
                                                                                ZZ
 ---pagebreak---                       CAPÍTULO V - PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
                                    Artigo 170
                             Privilégios e imunidades
1.   A Organização tem personalidade Jurídica. Tem, em particular, a capacidade
de contrair, adquirir e ceder bens móveis e imóveis e de estar em Juízo.
2.   A Organização continua a funcionar em conformidade com o acordo de sede
concluído com o Governo anfitrião (que ó o Governo do Bangladesh, pais onde tem
a sua sede). O acordo de sede com o Governo anfitrião diz, nomeadamente,
respeito ao estatuto, aos privilégios e às imunidades da Organização, do seu
director executivo, do seu pessoal e dos seus peritos, bem como das delegações
dos membros, que são normalmente necessários ao exercício das suas funções.
3.   Se a sede da Organização for transferida para outro pais membro da
Organização, esse membro conclui logo que possível, com a organização, um
acordo de sede que deve ser aprovado pelo Conselho.
4.   Na pendência da conclusão do acordo de sede referido no no 3 do presente
artigo, a Organização solicitará ao governo anfitrião a isenção de impostos,
nos limites da sua legislação nacional, dos emolumentos pagos pela Organização
ao seu pessoal e dos haveres, rendimentos e outros bens da Organização.
5.   A organização pode concluir com um ou mais países terceiros, acordos, que
devem ser aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que
possam ser necessários à correcta aplicação do presente Acordo.
6.   O Acordo de sede é Independente do presente Acordo. A sua vigência, no
entanto, terminará :
     a)  Por consentimento mútuo do governo anfitrião e da Organização;
     b) Se a sede da Organização for transferida para fora do território do
governo anfitrião; ou
     c)  Se a Organização deixar de existir.
                                                                                *.%
 ---pagebreak---                      CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
                                   Artigo 18Q
                               Contas financeiras
1.   São Instituídas duas contas :
     a)  A conta administrativa; e
     b)  A conta especial.
2.   0 director executivo ó responsável pela gestão das referidas contas e o
Conselho prevê as disposições necessárias no seu regulamento interno.
                                   Artigo 19Q
                               Modos de pagamento
1.   As contribuições para a conta administrativa são pagas em            moedas
livremente utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio.
2.   As contribuições para a conta especial são pagas em moedas       livremente
utilizáveis e não estão sujeitas a restrições de câmbio.
3.   O Conselho pode também decidir aceitar contribuições para a conta especial
sob outras formas, Incluindo sob a forma de material ou mão-de-obra cientifica
e técnica, segundo as exigências dos projectos aprovados.
                                   Artigo 20Q
                      Verificação e publicação das contas
1.   O Conselho nomeia revisores de contas encarregados de verificar os seus
IIvros.
2.   Um balanço da conta administrativa e da conta especial, verificado por
revisores independentes, ó colocado à disposição dos membros logo que possível
no final de cada ano correspondente a uma campanha agrícola da Juta, mas nunca
seis meses depois após essa data, e o Conselho examina-o, com vista à sua
aprovação, na sua sessão seguinte, de acordo com o que é conveniente. Um resumo
das contas e do balanço verificados é seguidamente publicado.
                                                                                 *V
 ---pagebreak---                                    Artigo 210
                              Conta administrativa
1.   As despesas necessárias à administração do presente Acordo são imputadas
na conta administrativa e cobertas por meio de contribuições anuais pagas pelos
membros, de acordo com os seus procedimentos constitucionais e institucionais
respectivos, e calculadas de acordo com os nos 3, 4 e 5 do presente artigo.
2.   As despesas das delegações no Conselho, no Comité dos Projectos e nos
comités e grupos de trabalho referidos no no 2 do artigo 32 estão a cargo dos
membros   Interessados. Quando um membro solicita serviços especiais à
Organização, o Conselho exige que esse membro tome a seu cargo as despesas
correspondentes a esses serviços.
3.   Durante o segundo semestre de cada exercício, o Conselho aprova o
orçamento administrativo da Organização para o exercício seguinte e calcula a
contribuição de cada membro para esse orçamento.
4.   Para cada exercício, a contribuição de cada membro para o orçamento
administrativo ó proporcional à relação que existe, no momento da aprovação do
orçamento administrativo desse exercício, entre o número de votos desse membro
e o número total de votos do conjunto dos membros. Para a fixação das
contribuições, os votos de cada membro calculam-se sem tomar em consideração a
suspensão do direito de voto de um membro nem a nova repartição de votos dai
resultante.
5.   O Conselho calcula a contribuição inicial de qualquer membro que adira à
Organização após a entrada em vigor do presente Acordo em função do número de
votos que esse membro deve possuir e da fracção não utilizada do exercício em
curso, não sendo as contribuições pedidas aos outros membros para o exercício
em curso alteradas.
6    As contribuições para o orçamento administrativo são exigíveis no primeiro
dia de cada exercício. As contribuições dos membros para o exercício no decurso
do qual se tornam membros da Organização são exigíveis na data em que se tornam
membros.
7.   Se um membro não tiver pago integralmente a sua contribuição para o
orçamento administrativo nos quatro meses que se seguem à data em que a mesma é
exigível por força do n2 6 do presente artigo, o director executivo soliclta-
Ihe que efectue o pagamento o mais cedo possível. Se esse membro ainda não
tiver pago a sua contribuição nos dois meses que se seguem a tal pedido, é
convidado a Indicar as razões pelas quais não pode efectuar o pagamento. Se
ainda não tiver pago a sua contribuição sete meses após a data em que era
exigível, os seus direitos de voto são suspensos até ao pagamento integral da
sua contribuição, sendo cobrado um Juro, à taxa aplicada pelo banco central do
Governo anfitrião, sobre a contribuição em atraso, salvo se o Conselho, através
de uma votação especial, decidir de outra forma.
                                                                                IS
 ---pagebreak---  8.    Um membro cujos direitos tenham sido suspeitos por força do no 7 do
 presente artigo, continua obrigado, em especial, a pagar a sua contribuição.
 9.   0 saldo não utilizado do orçamento administrativo de um qualquer ano
 reverte a favor dos governos membros, sendo deduzido das respectivas
 contribuições para o ano seguinte proporcionalmente ao montante inicial das
mesmas.
                                    Artigo 220
                                  Conta especial
 1.   São Instituídas duas subcontas da conta especial:
      a)  A subconta das actividades prévias aos projectos; e
      b)  A subconta dos projectos.
2.    Todas as despesas Inscritas na subconta das actividades prévias aos
projectos são reembolsadas por imputação na subconta dos projectos se os
projectos forem de seguida aprovados e financiados. Se, no prazo de seis meses
a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho não tiver
recebido os fundos para a subconta das actividades prévias aos projectos, revê
a situação e toma as medidas necessárias.
3.    Todas as receitas relativas a projectos bem identificáveis são inscritas
na conta especial. Todas as despesas relativas a tais projectos, incluindo a
remuneração e as despesas de viagem de consultores e peritos, são Imputadas na
conta especial.
4.    A conta especial pode ser financiada pelas seguintes fontes:
      a)  A segunda conta do Fundo comum para os produtos de base;
      b)  As instituições financeiras regionais e internacionais, como o
Programa   das Nações Unidas para o Desenvolvimento, o Banco Mundial, o Banco
Asiático  de Desenvolvimento, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o Banco
Africano  de Desenvolvimento, etc. e
      c)  Contribuições voluntárias.
5.    0 Conselho fixa, através de uma votação especial, as condições e
modalidades segundo as quais deve, no momento oportuno e nos casos
convenientes, patrocinar projectos, tendo em vista o seu financiamento por meio
de empréstimos, quando um ou mais membros tenham voluntariamente assumido todas
as obrigações e responsabilidades relativas a esses empréstimos. A Organização
não assume qualquer obrigação no caso de tais empréstimos.
6.    0 Conselho pode designar a patrocinar qualquer entidade, com o         seu
assentimento, nomeadamente um membro ou um grupo de membros, que receberá     os
empréstimos para o financiamento de projectos aprovados e assumirá todas      as
obrigações      decorrentes,    entendendo-se    que     a    Organização     se
                                                                                 A&
 ---pagebreak--- reserva o direito de fiscalizar a utilização dos recursos e de acompanhar a
execução dos projectos assim financiados. Contudo, a Organização não é
responsável pelas garantias dadas por qualquer membro ou por outras entidades.
7.   0 facto de pertencer à Organização não implica, para nenhum membro,
qualquer responsabilidade em relação aos empréstimos contraídos ou aos
empréstimos concedidos para projectos por qualquer outro membro ou entidade.
8.   Se forem oferecidas à Organização contribuições voluntárias, o Conselho
pode aceitar estes fundos. Os fundos em questão podem ser utilizados em
actividades prévias aos projectos, assim como em projectos aprovados.
9.   0 director executivo tentará conseguir, nas condições e segundo as
modalidades que o Conselho pode fixar, um financiamento adequado e seguro para
os projectos aprovados pelo Conselho.
10. Os recursos da conta especial só são utilizados          para  os projectos
aprovados ou para as actividades prévias aos projectos.
11. As contribuições pagas para determinados projectos aprovados só podem ser
utilizadas nos projectos para os quais estavam inicialmente destinadas, a menos
que o Conselho decida de outra forma com o acordo do contribuinte. Após a
execução de um projecto, a Organização restitui aos diversos contribuintes os
fundos que eventualmente subsistam, proporcionalmente à parte de cada um no
total das contribuições inicialmente pagas para o financiamento do referido
projecto, a menos que o contribuinte aceite que seja de outra forma.
12. 0 Conselho    pode, quando conveniente,   rever  o  financiamento da  conta
especI a I.
                                                                                &
 ---pagebreak--- CAPÍTULO VII - RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA OS PRODUTOS DE BASE
                                   Artigo 23Q
              Relações com o Fundo comum para os produtos de base
     A Organização tirará pleno partido das facilidades oferecidas pelo Fundo
Comum para os produtos de base e poderá, nomeadamente, se for caso disso,
concluir um acordo mutuamente aceitável com o Fundo comum, em conformidade com
os princípios enunciados no Acordo relativo à criação do Fundo comum para os
produtos de base.
                                                                               ZÎ
 ---pagebreak--- CAPÍTULO VIII - ACTIVIDADES OPERACIONAIS
                                   Artigo 249
                                    Proleçtos
1.   Para atingir os objectivos enunciados no artigo 12. o Conselho, de modo
continuo e nos termos do disposto no no 1 do artigo 142, decide dos projectos a
empreender nos domínios da investigação-desenvolvlmento, da promoção das vendas
e da redução dos custos, Incluindo a valorização dos recursos humanos, bem como
dos outros projectos que pode aprovar, adopta as disposições tendo em vista a
sua preparação e a sua realização e, para se assegurar da sua eficácia,
acompanha e controla a sua execução e avalia os resultados.
2.   0 director executivo submete ao Comité dos projectos propostas relativas
aos projectos referidos no no 1 do presente artigo. Estas propostas são
comunicadas a todos os membros pelo menos dois meses antes da sessão do Comité
em que devem ser examinadas. Com base nestas propostas, o Comité decide as
actividades prévias a executar. 0 director executivo organiza as referidas
actividades prévias em conformidade com os regulamentos que o Conselho
adoptará.
3.   Os resultados das actividades prévias, com indicação, nomeadamente, da
discriminação dos custos, dos eventuais benefícios, da duração, do local de
execução e do nome dos organismos susceptíveis de serem encarregados da
execução, são apresentados ao Comité pelo director executivo, após terem sido
comunicados a todos os membros pelo menos dois meses antes da sessão do Comité
em que devem ser examinados.
4.   0 Comité examina estes    resultados e   faz recomendações  ao Conselho a
respeito dos projectos.
5.   0 Conselho examina estas recomendações e, através de uma votação especial,
toma uma decisão a respeito dos projectos propostos, para efeitos do seu
financiamento nos termos do artigo 22o e do artigo 28o.
6.   O Conselho decide da ordem de prioridade dos projectos.
7.   Antes de aprovar um projecto no território de um membro, o Conselho deve
obter aprovação desse membro.
8.   O Conselho pode, através de uma votação especial, deixar de patrocinar
qualquer projecto.
                                                                                <1
 ---pagebreak---                                    Artigo no 25
                           Investlgacão-desenvolvlmento
 Os projectos    de   investigação-desenvolvlmento  devem   ter  por   objectivo,
 nomeadamente:
      a) A melhoria de produtividade agrícola e da qualidade das fibras;
      b)  A melhoria dos processos de fabrico dos artigos existentes e dos novos
          artigos;
      c) A procura de novas utilizações finais e a melhoria         dos produtos
          existentes.
      d) 0 Incentivo de uma transformação mais avançada e quantitativamente
          mais Importante da juta e dos artigos de juta.
                                    Artigo 26Q
                                Promoção de vendas
Os projectos de promoção de vendas devem ter por objectivo, nomeadamente, a
preservação e o alargamento dos mercados para os artigos existentes e a sua
descoberta para os novos artigos.
                                    Artigo 270
                                Redução dos custos
Os projectos relativos à redução dos custos devem ter por objectivo,
nomeadamente, na medida apropriada, a melhoria dos processos e das técnicas
relacionadas com a produtividade agrícola e a qualidade das fibras, a melhoria
dos processos e das técnicas relacionadas com o custo da mão-de-obra, o custo
das matérias e as despesas de capital na indústria de transformação da juta, e
a recolha e manutenção actualizada, para uso dos membros, de informações sobre
os processos e as técnicas mais eficazes que se encontram à disposição da
indústria da juta.
                                    Artigo 28Q
                      Critérios de aprovação dos pro tectos
A aprovação dos projectos pelo Conselho basear-se-à nos seguintes critérios:
      a) Os projectos devem ser de natureza a oferecer vantagens, imediatas ou
futuras, a mais de um membro exportador e a beneficiar a economia da juta no
seu conjunto;
                                                                                  3o
 ---pagebreak---       b) Devem estar associados à manutenção        ou à  expansão  do  comércio
 Internacional da juta ou dos artigos de juta;
      c) Devem deixar prever resultados económicos favoráveis a curto ou a
 longo prazo no que respeita aos custos;
      d) Devem estar à medida do volume do comércio Internacional da juta e dos
artigos de juta;
      e) Devem ser de natureza a melhorar a competitividade geral         ou as
perspectivas do mercado da juta e dos artigos de Juta.
                                    Artigo 29Q
                               Comité dos Prolectos
1.    É criado um Comité dos Projectos (a seguir denominado "Comité") que é
responsável perante o Conselho e trabalha sob a sua orientação geral.
2.    0 Comité está aberto à participação de todos os membros. 0 regulamento
Interno, a repartição dos votos e o processo de votação serão, mutadis
mutandis, os mesmos que para o Conselho. 0 Comité reúne normalmente duas vezes
por ano. Pode, todavia, a pedido do Conselho, reunir mais frequentemente.
3.    As funções do Comité são as seguintes:
      a)  Examinar e avaliar no plano técnico as propostas de projecto referidas
          no artigo 22;
      b)  Decidir das actividades a empreender previamente aos projectos;
      e
      c)  Fazer recomendações ao Conselho a respeito dos projectos.
                                                                                 H
 ---pagebreak--- CAPÍTULO IX -ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES RELATIVAS À JUTA E AOS ARTIGOS
                DE JUTA
                                   Artloo 300
             Estabilização, concorrência com os produtos sintéticos
1.   O Conselho prossegue o exame das questões relativas à estabilização dos
preços da Juta e dos artigos de juta destinados à exportação, bem como dos
abastecimentos, tendo em vista encontrar soluções. Como resultado desta
análise, a aplicação de uma solução acordada que implique medidas que não
estejam expressamente previstas no presente Acordo exige uma alteração do
presente Acordo nos termos do artigo 42o.
2.   O Conselho examinará as questões referentes à concorrência entre a juta e
os artigos de juta, por um lado, e os produtos sintéticos e produtos de
substituição, por outro.
3.   O Conselho adoptará as disposições de modo a assegurar a análise continua
das outras questões Importantes relativas à Juta e aos artigos de juta.
                                                                               li,
 ---pagebreak---                  CAPÍTULO X - ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO
                                    Artigo 31Q
                        Estatísticas, estudos e Informação
 1.   0 Conselho adoptará todas as disposições adequadas com os organismos
referidos no no 1 do artigo 14o a fim de contribuir para que estejam
disponíveis dados e Informações recentes e fiáveis sobre os factores relativos
à Juta e aos artigos de juta. A organização recolhe, classifica e, se
necessário, publica a respeito da produção, do comércio, da oferta, das
existências, do consumo e dos preços da Juta, dos artigos de Juta, dos produtos
sintéticos e dos produtos de substituição, as estatísticas que são necessárias
ao bom funcionamento do presente Acordo.
2.    Os membros devem fornecer, num prazo razoável, todas as estatísticas e
 Informações cuja difusão não seja incompatível com a sua legislação nacional.
3.    O Conselho manda realizar estudos sobre as tendências e sobre os problemas
a curto e a longo prazos da economia mundial da juta.
4.    O Conselho vela por que nenhuma das Informações publicadas prejudique o
segredo das operações dos particulares ou das sociedades que produzem, tratam e
comercializam Juta, artigos de juta, produtos sintéticos ou produtos de
substituição.
5.    O Conselho toma todas as medidas         consideradas necessárias  para  a
divulgação da juta e dos artigos de juta.
                                    Artigo 32Q
              Relatório anual e relatório de avaliação e de análise
1.    O Conselho publica, nos seis meses seguintes ao fim de cada campanha
agrícola da juta, um relatório anual sobre as actividades da Organização e
todas as outras informações que considere convenientes.
2.    O Conselho avalia e analisa anualmente a situação e as perspectivas da
juta no mercado mundial, incluindo a situação da concorrência dos produtos
sintéticos e de substituição, e informa os membros dos resultados dessa
análise.
3.    A análise é feita com recurso a informações fornecidas pelos membros sobre
a produção nacional, as existências, as exportações e Importações, o consumo e
os preços da juta, dos artigos de juta e dos produtos sintéticos e de
substituição, bem como com recurso a outras informações que o Conselho possa
obter, quer directamente, quer por intermédio dos organismos adequados das
Nações Unidas, como a CNUCED e a FAO, e das organizações intergovernamentais e
não governamentais adequadas.
                                                                                 SS
 ---pagebreak---                        CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
                                   Artigo 330
                              Queixas e diferendos
Qualquer queixa contra um membro por incumprimento das obrigações que para ele
decorrem do presente Acordo e qualquer diferendo relativo à Interpretação ou à
aplicação do presente Acordo são apresentados ao Conselho que decidirá. As
decisões do Conselho a este respeito são definitivas e tem força obrigatória.
                                   Artigo 340
                         Obrigações gerais dos membros
1.   Durante a vigência do presente Acordo, os membros farão todos os possíveis
e colaborarão para facilitar a realização dos seus objectivos e evitar que
sejam tomadas medidas que contrariem os referidos objectivos.
2.   Os membros comprometem-se a aceitar estar vinculados pelas decisões
adoptadas pelo Conselho por força das disposições do presente Acordo e procuram
abster-se de aplicar medidas que tenham por efeito limitar ou contrariar
aquelas decisões.
3.   A responsabilidade que para os membros decorre do funcionamento do
presente Acordo, quer em relação à Organização, quer em relação a terceiros,
limfta-se unicamente às obrigações respeitantes às contribuições, em
conformidade com o disposto no Capitulo VI.
                                   Artigo 350
                                    Dispensas
1.   Quando circunstâncias excepcionais ou razões de força maior que não sejam
expressamente consideradas no presente Acordo o exigirem, o Conselho pode,
mediante uma votação especial, dispensar um membro de uma obrigação
determinada pelo presente Acordo se as justificações apresentadas por esse
membro o convencerem quanto às razões que o impedem de respeitar essa
obrigação.
2.   Quando concede uma dispensa a um membro por força do no 1 do presente
artigo, o Conselho fixará as modalidades, as condições, a duração e os motivos
dessa dispensa.
                                                                                IH
 ---pagebreak---                                   Artigo 36Q
                      Medidas diferenciadas e correctivas
1.   Os membros em desenvolvimento Importadores cujos interesses sejam lesados
por medidas tomadas em aplicação do presente Acordo podem solicitar ao Conselho
medidas diferenciadas e correctivas adequadas. 0 Conselho procura tomar as
medidas adequadas de acordo com os nos 3 e 4 da Secção 111 da Resolução 93 (IV)
da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento.
2.   Sem prejuízo dos interesses dos outros membros exportadores, o Conselho,
em todas as suas actividades, toma especialmente em consideração as
necessidades de um pais exportador especifico que figure entre os países menos
avançados.
                                                                                &
 ---pagebreak---                         CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS
                                    Artigo 370
                 Assinatura, ratificação, aceitação e aprovação
1. O presente Acordo estará aberto à assinatura dos governos convidados para
a Conferência das Nações Unidas sobre a juta e os artigos de Juta, 1989, na
sede da Organização das Nações Unidas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de
1990, inclusive.
2.   Qualquer governo referido no no 1 do presente artigo pode:
     a) No momento da assinatura do presente Acordo, declarar que através
         desta assinatura se considera vinculado pelo presente Acordo;
     b) Após a assinatura do presente Acordo, ratificá-lo, aceitá-lo ou
         aprová-lo, através do depósito de um instrumento para o efeito junto
         do depositário.
                                   Artigo 38Q
                                   Depositário
0 Secretário-Gerai da Organização das Nações Unidas é designado depositário do
presente Acordo.
                                   Artigo 390
                  Notificação de aplicação a titulo provisório
1.   Um governo signatário que tenha a intenção de ratificar, aceitar ou
aprovar o presente Acordo, ou um governo relativamente ao qual o Conselho tenha
fixado condições de adesão mas que não pôde ainda depositar o seu instrumento,
pode, em qualquer momento, notificar o depositário de que aplicará o presente
acordo a titulo provisório, quer à data da sua entrada em vigor nos termos do
artigo 402. quer, se ele Já se encontrar em vigor, numa data determinada. Ao
efectuar a sua notificação para o efeito, o governo interessado declara-se
membro exportador ou membro importador.
2.   Um governo que tenha notificado nos termos do no 1 do presente artigo que
aplicará o presente Acordo quando este entrar em vigor ou, se ele Já se
encontrar em vigor, numa data determinada, é desde logo membro da Organização a
titulo provisório até que tenha depositado o seu instrumento de ratificação, de
aceitação, de aprovação ou de adesão, tornando-se assim membro.
                                                                                *C
 ---pagebreak---                                     Artigo 4QQ
                                 Entrada em vigor
1.    O presente Acordo entrará em vigor a titulo definitivo em 1 de Janeiro de
1991 ou em qualquer data posterior se, naquela data, três governos que
totalizem pelo menos 85% das exportações liquidas Indicadas no Anexo A do
presente Acordo e 20 governos que totalizem pelo menos 65% das importações
 liquidas Indicadas no Anexo B do presente Acordo tiverem assinado o presente
Acordo nos termos do no 2, alínea a ) , do artigo 37o, ou tiverem depositado o
seu Instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.
2.    0 presente Acordo entrará em vigor a titulo provisório em 1 de Janeiro de
1991 ou em qualquer data posterior se, naquela data, três governos que
totalizem pelo menos 85% das exportações liquidas indicadas no Anexo A do
presente Acordo e 20 governos que totalizem pelo menos 65% das importações
 liquidas Indicadas no Anexo B do presente Acordo tiverem assinado o presente
Acordo nos termos do n2 2, alínea a ) , do artigo 37o, ou tiverem depositado o
seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou tiverem
notificado o depositário, por força do artigo 39o, que aplicarão o presente
Acordo a titulo provisório.
3.    Se as condições de entrada em vigor previstas no no 1 ou no no 2 do
presente artigo não forem preenchidas até 1 de Janeiro de 1991, o
Secretárlo-Geral das Nações Unidas convidará os governos que tiverem assinado o
presente Acordo nos termos do no 2, alínea a ) , do artigo 37o, ou que tiverem
depositado o seu Instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou
que o tiverem notificado de que aplicarão o presente Acordo a titulo
provisório, a reunir-se o mais cedo possível e a decidir aplicar o presente
Acordo entre si, a titulo provisório ou definitivo, na totalidade ou em parte.
Durante a vigência a titulo provisório do presente Acordo por força do presente
número, os governos que tiverem decidido aplicá-lo entre si a titulo
provisório, no todo ou em parte, serão membros a titulo provisório. Estes
governos poderão reunir-se para reexaminar a situação e decidir se o presente
Acordo entrará em vigor entre eles a titulo definitivo, se continuará em vigor
a titulo provisório ou se deixará de estar em vigor.
4.    Se um governo depositar o seu instrumento de ratificação, de aceitação, de
aprovação ou de adesão após a entrada em vigor do presente Acordo, este entrará
em vigor para o referido governo à data desse depósito.
5.    0 director executivo convocará a primeira sessão do Conselho      logo que
possível após a entrada em vigor do presente Acordo.
                                                                                 3^
 ---pagebreak---                                    Artigo 41Q
                                     Adesão
1.   Os governos de todos os Estados podem aderir ao presente Acordo nas
condições que o Conselho determinar e que compreendem um prazo para o depósito
dos instrumentos de adesão. O Conselho pode, contudo, conceder uma prorrogação
aos governos que não puderem depositar o seu instrumento de adesão no prazo
fixado.
2.   A adesão faz-se através do depósito de um Instrumento de adesão junto do
depositário.
                                   Artigo 42Q
                                   Alterações
1.   0 Conselho pode, através de uma votação especial, recomendar aos membros
uma alteração do presente Acordo.
2.   O Conselho fixa a data em que os membros devem notificar o depositário de
que aceitam a alteração.
3.   Qualquer alteração entra em vigor 90 dias depois de o depositário ter
recebido as notificações de aceitação de membros que constituam pelo menos dois
terços dos membros exportadores e que totalizem pelo menos 85% dos votos dos
membros exportadores, e de membros que constituam pelo menos dois terços dos
membros importadores e que totalizem pelo menos 85% dos votos dos membros
importadores.
4.   Depois de o depositário ter informado o Conselho de que as condições
exigidas para a entrada em vigor da alteração estão satisfeitas, e sem prejuízo
do disposto no no 2 do presente artigo relativamente à data fixada pelo
Conselho, qualquer membro pode ainda notificar o depositário de que aceita a
alteração, desde que essa notificação seja feita antes da entrada em vigor da
alteração.
5.   Qualquer membro que não tenha notificado a sua aceitação de uma alteração,
na data em que a referida alteração entrou em vigor, deixa de ser parte do
presente Acordo a partir dessa data, a menos que tenha provado ao Conselho que
não pôde aceitar a alteração no prazo exigido na sequência de dificuldades
encontradas para realizar o seu procedimento constitucional ou institucional e
que o Conselho decida prolongar o prazo de aceitação para o referido membro.
Este membro não está vinculado à alteração enquanto não notificar que a aceita.
6.   Se as condições exigidas para a entrada em vigor da alteração não forem
satisfeitas na data fixada pelo Conselho nos termos do no 2 do presente artigo,
a alteração é considerada retirada.
                                                                                tf
 ---pagebreak---                                      Artigo 430
                                      Denúncia
1.    Qualquer membro pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento após
a sua entrada em vigor, notificando a sua denúncia por escrito ao depositário.
 Informará simultaneamente o Conselho da sua decisão.
2.    A denúncia produz efeito 90 dias depois do depositário ter recebido a
respectiva notificação.
                                     Artigo 440
                                      Exclusão
Se o Conselho conclui que um membro faltou às obrigações para ele decorrentes
do presente Acordo e decide, além disso, que essa falta entrava seriamente o
funcionamento do presente Acordo, pode, através de uma votação especial,
excluir esse membro do presente Acordo. 0 Conselho notificará imediatamente
deste facto o depositário. 0 referido membro deixa de ser parte no presente
Acordo um ano após a data da decisão do Conselho.
                                     Artigo 450
              Liquidação das contas dos membros aue denunciam ou são
              excluídos ou dos membros aue não estão em condições de
                               aceitar uma alteração
1.    Nos termos do presente artigo, o Conselho procede à liquidação das contas
de um membro que deixa de ser parte no presente Acordo devido:
      a)  À não aceitação de uma alteração do presente Acordo nos termos do
          artIgo 422-;
      b)  À denúncia do presente Acordo nos termos do artigo 43o
      ou
      c)  À exclusão do presente Acordo em aplicação do artigo 44o.
2.    O   Conselho   guarda  todas    as contribuições   depositadas  na  conta
administrativa por um membro que deixa de se parte no presente Acordo..
3.    Um membro que recebeu como reembolso um montante adequado em aplicação do
presente artigo não tem direito a qualquer parte do produto da liquidação da
Organização, nem dos seus outros haveres. Não lhe pode também ser imputado
nenhum défice eventual da Organização depois do reembolso ter sido efectuado.
                                                                                BI
 ---pagebreak---                                    Artigo 46Q
                      Duração, prorrogação e fim do acordo
1.   0 presente Acordo manter-se-á em vigor durante um período de cinco anos a
contar da data da sua entrada em vigor a menos que o Conselho decida, através
de uma votação especial, prorrogá-lo, renegociá-lo ou dá-lo por terminado.
2.   0 Conselho pode, através de uma votação especial, decidir prorrogar o
presente Acordo por um máximo de dois períodos de dois anos cada.
3.   Se, antes da expiração do período de cinco anos referido no no 1 do
presente artigo ou antes da expiração de um período de prorrogação referido no
no 2 do presente artigo, conforme o caso, tiver sido negociado um novo acordo
destinado a substituir o presente Acordo mas ainda não tiver entrado em vigor a
titulo provisório ou definitivo, o Conselho pode, através de uma votação
especial, prorrogar o presente Acordo até à entrada em vigor a titulo
provisório ou definitivo do novo Acordo.
4.   Se um novo acordo for negociado e entrar em vigor enquanto o presente
Acordo estiver no período de prorrogação nos termos do no 2 ou do no 3 do
presente artigo, o presente Acordo, tal como foi prorrogado, termina a sua
vigência no momento da entrada em vigor do novo acordo.
5.   O Conselho pode, em qualquer momento, através de uma votação especial,
decidir terminar o presente Acordo com efeito a partir da data da sua decisão.
6.   Não obstante o termo do presente Acordo, o Conselho continua a existir,
durante um período que não ultrapasse 18 meses, para proceder à liquidação da
Organização, incluindo a liquidação das contas, e, sem prejuízo das decisões
pertinentes a tomar através de uma votação especial, tem, durante o referido
período, os poderes e funções que lhe podem ser necessários para esses fins.
7.   O Conselho notifica o depositário de todas as decisões tomadas por força
do presente artigo.
                                   Artigo 470
                                    Reservas
Não podem ser feitas reservas em relação     a qualquer uma das disposições do
presente Acordo.
EM FÉ DE QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito,
apuseram as suas assinaturas no presente Acordo nas datas indicadas.
Feito em Genebra, em três de Novembro de mil novecentos e oitenta e nove,
fazendo fé qualquer dos textos do presente Acordo, em árabe, em espanhol, em
francês, em inglês e em russo.
                                                                                d40
 ---pagebreak---                                        ANEXO A
    Quota-parte de cada pals exportador no total das exportações Ilouldas de
              luta e de artigos de luta dos países aue participam na
                  Conferência das Naçffes Unidas sobre a Juta e os
                        Artigos de Ju.ta, 1939, tal como foi
                           estabelecida para efeitos da
                              aolIcacfo do artigo 40o
                                                                  Percentagens
Bangladesh                                                           61,578
Chine                                                                  8,671
India                                                                18,869
Nepal                                                                  1,703
Tailândia                                                              9,169
                                                                 Total    100,000
                                                                                  U<<
 ---pagebreak---                                          ANEXO B
       Quota-parte de cada pals Importador e grupo de países Importadores no
            total das importações liquidas de luta e de artigos de luta
             dos países aue participam na Conferência das Nações Unidas
                sobre a Juta e os Artigos de Juta. 1989. tal como foi
                  estabelecida para efeitos da aplicação do artigo 40o
                                                                      Percentagens
Argélia                                                                 1,443
Argentina                                                                0,363
Austrália                                                                6,905
Áustria                                                                 0,143
Canadá                                                                   1,311
Comunidade Económica Europeia                                         24,008
       Alemanha, República Federal da                            3,128
       Bélglca-Luxemburgo                                        6,200
       Dinamarca                                                 0,242
       Espanha                                                   1,421
       França                                                    1,949
       Grécia                                                    0,330
       Irlanda                                                   0,363
       Itália                                                    1,399
       Países Baixos                                             2,434
       Portugal                                                  0,275
       Reino Unido da Grã-Bretanha e
       da Irlanda do Norte                                       6,267
Egipto*/                                                                  2,390
Estados Unidos da América                                                14,097
F In landa                                                                 0,077
Indonés ia                                                                2,269
Japão                                                                     6,542
Marrocos                                                                  0,815
Noruega                                                                   0,055
Paquistão                                                                12,974
Filipinas                                                                 0,066
Polónia*/                                                                  1,795
República Árabe Síria                                                     3,943
Suécia                                                                    0,044
Suiça                                                                     0,198
Turquia                                                                    1,718
União das Repúblicas Socialistas
Soviéticas                                                               17,610
Jugos I áv I a*./                                                           1,234
                                                                Total   100,000
*/ Pais não participante na Conferência mas incluído no Anexo dado ser membro
importador da Organização Internacional da Juta.
                                                                                   Ut
 ---pagebreak---                                                                               ISSN 0257-9553
                                                                COM(90) 357 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                     03 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-370-PT-C
                                                             ISBN 92-77-62591-0
PREÇO DE VENDA            até 30 paginai: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo