CELEX: 52005SC0645
Language: pt
Date: 2005-05-19
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

Advertência jurídica importante

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52005SC0645

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2005/0645 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 19.5.2005SEC(2005) 645 final.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE.- Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de assegurar a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve integrar toda a legislação comunitária pertinente no Acordo EEE logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo IV do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado em matéria de energia. A decisão diz respeito à seguinte directiva:-  32001 L 0077 : Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade(JO L 283 de 27.10.2001, p. 33).3. No projecto de decisão do Comité Misto são fixados, para a Noruega e a Islândia, valores de referência relativos à parte da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no consumo bruto de electricidade em 2010, bem como outras condições relativas a estes valores. O projecto de decisão prevê igualmente uma derrogação relativamente ao Liechtenstein, devido nomeadamente ao facto de este país importar quase 75% da sua electricidade da Suíça.4. O nº3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE  apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível após a adopção pelo Conselho.Projecto doDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", nomeadamente, o seu artigo 98°,Considerando o seguinte:(1) O Anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ...[1](2) A Directiva 2001/77/CE[2] do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade, deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1ºNo Anexo IV do Acordo, a seguir ao ponto 18 (Regulamento (CE) nº 2422/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho)  aditado o seguinte ponto:‘19. 32001 L 0077: Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade(JO L 283 de 27.10.2001, p. 33).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) A presente directiva não se aplica ao Liechtenstein.b) Nos nºs 2 e 3 do artigo 3º a data “27 de Outubro de 2002", e no nº 1 do artigo 5º e no nº 2 do artigo 6º, a data “27 de Outubro de 2003" são substituída pela expressão “seis meses após a entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE nº … de …”;c) No nº 2, segundo travessão, do artigo 3º, o termo “Comunidade”  substituído pela expressão “Estados da EFTA”;d) O nº 8 do Protocolo nº1 não  aplicável ao nº4, segundo travessão, do artigo 3º;e) No nº 1 do artigo 4º, a expressão "artigos 87º e 88º do Tratado"  substituída pela expressão "artigos 61º e 62º do Acordo EEE". A expressão “Artigos 6º e 174º do Tratado”  substituída por “Artigo 73º do Acordo EEE”;f) Ao Anexo  aditado o seguinte:Islândia | 5,58 | 99,90 | 99,50 |Noruega | 110,95 | 96,30 | 90,00 |(g) O valor relativo à Islândia  válido desde que não se verifiquem alterações em matéria de interconectividade com outros sistemas eléctricos. Além disso, tendo em conta a importância dos factores climáticos para a produção da energia hidroeléctrica, a procura de electricidade e os problemas de transporte, o valor relativo a 2010 deve ser calculado com base numa projecção a longo prazo que se baseie nas condições hidrológicas e climáticas.(h) A Noruega só poderá atingir o seu objectivo de 90% se o consumo de electricidade não aumentar mais de 1% por ano, o que implica, entre 1997 e 2010, uma capacidade de produção de cerca de 6 a 7 TWh adicionais de electricidade a partir de fontes de energia renováveis.As importantes variações da produção de energia hidroeléctrica na Noruega poderiam obrigar este país a ter em conta o potencial médio de produção de energia hidroeléctrica nos relatórios sobre o respeito do objectivo indicativo.»Artigo 2ºFazem fé os textos da Directiva 2001/77/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto* do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 4°A presente Decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários Pelo Comité Misto do EEE [1] JO L […] de […], p. […].[2] JO L 283 de 27.10.2001, p. 33.* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]