CELEX: 31993R2303
Language: pt
Date: 1993-08-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2303/93 da Comissão, de 18 de Agosto de 1993, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1144/93

N ? L 208 /26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               19 . 8 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2303/93 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Agosto de 1993
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o décimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Económica Europeia e a Republica Federativa da Jugos­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
 Económica Europeia,                                              aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
                                                                  limitativa nos artigos 2?, 4°, 5? e 7? do mesmo regula­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        na fixação das restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 (CEE) n ? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b),      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                          de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n ? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tante a um concurso público permanente para a determi­
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                              Artigo IP
 tação de açúcar branco (') procedeu-se a concursos
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;               1 . Para o décimo segundo concurso público parcial de
                                                                 açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do           (CEE) n ? 1144/93 o montante máximo da restituição à
 Regulamento (CEE) n? 1144/93, é fixado um montante               exportação é fixado em 41,218 ecus/ 100 quilogramas .
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,               2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                       mento (CEE) n ? 990/93.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o décimo segundo concurso público parcial,
 as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                 Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do              O presente regulamento entra em vigor em 19 de Agosto
 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade               de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n? L 154 de 25 . 6 . 1993 , p. 10.
o   JO  n? L 116 de  12. 5 . 1993 , p. 5.
(4) JO n?  L 102 de 28 . 4. 1993 , p. 14.