CELEX: 62013CA0323
Language: pt
Date: 2014-10-15 00:00:00
Title: Processo C-323/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretivas 1999/31/CE e 2008/98/CE — Plano de gestão — Rede adequada e integrada de instalações de eliminação — Obrigação de instalar o tratamento de resíduos que assegure o melhor resultado para a saúde humana e para a proteção do ambiente)

22.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-323/13) (1)
   
   ((Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretivas 1999/31/CE e 2008/98/CE - Plano de gestão - Rede adequada e integrada de instalações de eliminação - Obrigação de instalar o tratamento de resíduos que assegure o melhor resultado para a saúde humana e para a proteção do ambiente))
   (2014/C 462/11)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin, E. Sanfrutos Cano e A. Alcover San Pedro, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por G. Fiengo, avvocato dello Stato)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A República Italiana,
               
                           —
                        
                        
                           ao não adotar todas as medidas necessárias para evitar que uma parte dos resíduos municipais enviados para os aterros do subATO de Roma, excluindo o de Cecchina, e para os do subATO Latina, não seja submetida a um tratamento que inclua uma adequada seleção das diversas frações de resíduos e a estabilização da sua fração orgânica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, n.o 1, e 6.o, alínea a), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, e dos artigos 4.o e 13.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           e ao não ter criado, na Região do Lazio, uma rede integrada e adequada de instalações para a gestão dos resíduos tendo em conta as melhores técnicas disponíveis, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98.
                        
                     
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 252 de 31.08.2013.