CELEX: 62016TA0729
Language: pt
Date: 2018-10-25 00:00:00
Title: Processo T-729/16: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — PO e o./SEAE («Função pública – SEAE – Remuneração – Funcionários afetados à delegação de Pequim – Prestações familiares – Subsídio escolar para o ano de 2015/2016 – Artigo 15.o, segundo período, do anexo X do Estatuto – Excesso do limite estatutário para os países terceiros – Decisão de limitar o reembolso das despesas de escolaridade em casos excecionais – DGE»)

7.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 4/24
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — PO e o./SEAE
      (Processo T-729/16) (1)
      
      («Função pública - SEAE - Remuneração - Funcionários afetados à delegação de Pequim - Prestações familiares - Subsídio escolar para o ano de 2015/2016 - Artigo 15.o, segundo período, do anexo X do Estatuto - Excesso do limite estatutário para os países terceiros - Decisão de limitar o reembolso das despesas de escolaridade em casos excecionais - DGE»)
      (2019/C 4/32)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: PO, PP, PQ e PR (representantes: inicialmente N. de Montigny e J.-N. Louis, em seguida N. de Montigny, advogados)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer, F.-M. Hislaire e S. Moya Izquierdo, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das decisões do SEAE de não reembolsar aos recorrentes as despesas de escolaridade relativas ao ano letivo de 2015/2016 que excediam o montante correspondente ao limite estatutário para os países terceiros (seis vezes o limite de base), acrescido de 10 000 euros (27 788,40 euros no total).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  PO, PP, PQ e PR são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).
               
            
         (1)  JO C 475, de 19.12.2016.