CELEX: 22002D0173
Language: pt
Date: 2002-12-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 173/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22002D0173

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 173/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 038 de 13/02/2003 p. 0040 - 0041

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 173/2002de 6 de Dezembro de 2002que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e nomeadamente o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2002 de 8 de Novembro de 2002(1).(2) A Decisão 2002/371/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos têxteis e altera a Decisão 1999/178/CE(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO anexo XX do acordo é alterado do seguinte modo:1. O actual ponto 2en passa a ser o ponto 2ena.2. No ponto 2ena (Decisão 1999/178/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:"- 32002 D 0371: Decisão 2002/371/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2002 (JO L 133 de 18.5.2002, p. 29).".3. Após o ponto 2em (Decisão 98/634/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:"2en. 32002 D 0371: Decisão 2002/371/CE da Comissão, de 15 de Maio de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos produtos têxteis e altera a Decisão 1999/178/CE (JO L 133 de 18.5.2002, p. 29).".4. É suprimido, com efeitos a partir de 31 de Maio de 2003, o ponto 2ena.Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 2002/371/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteKjartan Jóhannsson(1) JO L 19 de 23.1.2003, p. 21.(2) JO L 133 de 18.5.2002, p. 29.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.