CELEX: 51998PC0051(02)
Language: pt
Date: 1998-02-09
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

Avis juridique important

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51998PC0051(02)

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  /* COM/98/0051 final - Vol. III - CNS 98/0035 */  

Jornal Oficial nº C 087 de 23/03/1998 p. 0003

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (98/C 87/02) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tende em conta o parecer o Parlamento Europeu,Considerando que, para efeitos do regime de sanções previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2309/97 (2), os Estados-membros podem aplicar uma ou mais superfícies de base nacionais; que, nesse caso, os Estados-membros podem optar por subdividir cada superfície de base nacional em subsuperfícies de base individuais e concentrar todas ou parte das medidas a tomar nas subsuperfícies de base relativamente às quais se tenha verificado uma ultrapassagem;Considerando que os Estados-membros devem notificar os produtores e a Comissão, antes de 15 de Maio, do recurso a essa opção e do modo como tencionam aplicar as medidas;Considerando que a experiência adquirida em 1997 revelou que a data de 15 de Maio não é adequada;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 deve ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No nº 7 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«Um Estado-membro que tenha optado pelas possibilidades previstas no presente número deve informar os produtores e a Comissão, até 15 de Setembro, das suas escolhas e das correspondentes regras de execução.»Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1998/99.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.(2) JO L 321 de 22.11.1997, p. 37.