CELEX: 31996R1640
Language: pt
Date: 1996-08-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1640/96 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 205/ 16         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15. 8 . 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1640/96 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Agosto de 1996
                      que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                   em conta nomeadamente :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                        a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                 de países terceiros, nos países terceiros de destino;
  organização comum de mercado no sector do leite e dos
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
  dada pelo Regulamento (CE) n? 2931 /95 (2), e, nomeada­              exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
  mente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                                    subsídios concedidos por esses países;
  Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­             d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
  mento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os preços no
  comércio internacional dos produtos referidos no artigo          Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
  1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na           Regulamento (CEE) n ? 804/68, a situação do mercado
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 mundial ou as exigências específicas de certos mercados
 exportação, nos limites decorrentes dos acordos                   podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
 concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                  relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
 Tratado;                                                          regulamento consoante o seu destino;
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 Considerando que o n ? 3 do artigo 17? do Regulamento
 n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos            (CEE) n? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento         vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
 exportados no seu estado natural, devem ser fixadas              relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
 tomando-se em consideração:                                      ção bem como o montante desta restituição; que, no
                                                                  entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
 — a situação e as perspectivas de evolução no que                mesmo nível durante mais de quatro semanas;
      respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
      produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os            Considerando que, nos termos do artigo 12? do Regula­
      preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          mento (CE) n? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
      internacional,                                               1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
                                                                  mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
 — os custos de comercialização e os custos de transporte
                                                                  produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
      mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade
                                                                  dada pelo Regulamento (CE) n? 131 5/96 (4), a restituição
      até aos portos ou outros locais de exportação da            concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
      Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
      países de destino,                                          quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
 — os objectivos da organização comum de mercado no               conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
      sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       este último elemento só é tomado em consideração se a
      gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
      desenvolvimento natural no plano dos preços e das           rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
      trocas comerciais,                                          em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
                                                                  ex 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em               90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
      conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
— o interesse em evitar perturbações no mercado da                láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
      Comunidade,                                                 primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
                                                                  100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
— o aspecto económico das exportações previstas;                 produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
                                                                 elemento é calculado multiplicando o montante de base
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do            pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
Regulamento (CEE) n? 804/68, os preços na Comunidade             este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que        ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo         inteiro;
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                           O JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
(2) JO n? L 307 de 20. 12. 1 995, p. 10.                         (4) JO n ? L 170 de 9. 7. 1996, p. 20 .
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    Considerando que o segundo elemento e calculado multi­           Europeia e a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
    plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o            Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
   montante de base da restituição em vigor no dia da expor­         nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
   tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),     artigos 2°, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
   do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                lamento (CE) n ? 462/96 do Conselho f); que este facto
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma            deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
   organização comum de mercado no sector do açúcar ('),            ções;
   com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
   (CE) n? 1126/96 (2);                                             Considerando que, a fim de melhor gerir as exportações
                                                                    de queijos, atendendo às novas restrições às exportações
   Considerando que o nível da restituição em relação aos           subvencionadas, é reduzida a restituição válida para deter­
   queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao       minados queijos em relação a certos destinos;
   consumo directo; que as cascas e os desperdícios de
   queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer        Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
   confusão de interpretação, é necessário precisar que os          produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
   queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00          limite estabelecido pelo seu presidente,
   ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da
  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Regulamento (CEE) n ? 222/88 (4), previu disposições
  complementares no que respeita à concessão das restitui­
  ções aquando das mudanças de campanha; que estas                                           Artigo 1 ?
  disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das         1.     As restituições à exportação referidas no artigo 17?
  restituições em função da data de fabrico dos produtos;          do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos
  Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­        produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo.
  ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
  caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa          2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
  quantidade não deve ser tomada em consideração;                  exportações para o destino 400 em relação aos produtos
                                                                   dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
  Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
  ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos        3. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
  lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na           exportações para os destinos 022, 028 , 043, 044 e 045 em
  Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da             relação aos produtos do código NC 0406.
  restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 tantes do anexo do presente regulamento;
                                                                                             Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93
 do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE)                  O presente regulamento entra em vigor em 15 de Agosto
 n? 1380/95 (% proíbe o comércio entre a Comunidade               de 1996.
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                            Martin BANGEMANN
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O    JO  n?  L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
(3)  JO  n?  L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(4)  JO  n?  L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
I5) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 6 JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .                            O JO n ? L 65 de 15. 3 . 1996, p. 1 .
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                                                             ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 14 de Agosto de 1996, que fixa as restituições à exportação
                                          no sector do leite e dos produtos lácteos
                                      (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
        Código            Destino (")
                                            Montante das                      Código             Destino (")
                                                                                                             Montante das
      do produto                            restituições (")                do produto                       restituições (")
   0401 10 10 000             +                    4,748                  0402 21 99 500            +            114,40
   0401 10 90 000             +                    4,748                  0402 21 99 600            +            123,98
   0401 20 11 100             +                    4,748                  0402 21 99 700            +            129,59
   0401 20 11 500            +                     7,340                  0402 21 99 900            +            135,94
   0401 20 19 100            +                     4,748                  0402 29 15 200            +               0,6300
   0401 20 19 500            +                     7,340                  0402 29 15 300            +               0,8999
   0401 20 91 100            +                     9,775                  0402 29 15 500            +               0,9481
   0401 20 91 500            +                    11,39                   0402 29 1 5 900           +               1,0200
   0401 20 99 100            +                     9,775                  0402 29 19 200            +               0,6300
   0401 20 99 500            +                    11,39
                                                                          0402 29 19 300            +               0,8999
   0401 30 11 100            +                    14,62
                                                                         0402 29 19 500             +               0,9481
  0401 30 11 400             +                   22,55
                                                                         0402 29 19 900             +               1,0200
  0401 30 11 700             +                   33,87
                                                                         0402 29 91 100             +               1,0272
  0401 30 19 100             +                   14,62
                                                                         0402 29 91 500             +               1,1191
  0401 30 19 400             +                   22,55
                                                                         0402 29 99 100             +               1,0272
  0401 30 19 700             +                   33,87
                                                                         0402 29 99 500             +               1,1191
  0401 30 31 100             +                   40,34
                                                                         0402 91 11 110             +               4,748
  0401 30 31 400             +                   63,00
                    I                                                    0402 91 11 120             +               9,775
  0401 30 31 700             +                   69,47
                    I                                                    0402 91 11 310             +             14,00
  0401 30 39 100             +                   40,34
                                                                         0402 91 1 1 350            +             17,15
  0401 30 39 400             +                   63,00
                                                                         0402 91 1 1 370            +             20,85
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                                                                         0402 91 19 310            +              14,00
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  0401 30 99 100             +                  79,18
                                                                         0402 91 19 370            +             20,85
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                                                                         0402 91 31 300            +             24,65
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 0402 21 1 1 300            +                   89,99
 0402 21 1 1 500            +                   94,81                   0402 91 99 000             +             79,18
 0402 21 1 1 900            +                 102,00                    0402 99 11 110             +               0,0475
 0402 21 17 000             +                   63,00                   0402 99 11 130             +               0,0978
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 0402 21 19 500             +                   94,81                   0402 99 11 310             +             16,14
 0402 21 19 900             +                 102,00                    0402 99 1 1 330            +             19,37
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 ---pagebreak--- 15. 8 . 96         PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N ? L 205/ 19
        Código        Destino (*)
                                      Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                       Montante das
      do produto                      restituições (")        do produto               restituições (*")
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  0403 90 31 000         +                   0,6194
                                                           0404 90 83 935       +           25,52
  0403 90 33 200         +                   0,6194
                                                           0404 90 83 937      +            26,55
  0403 90 33 300         +                   0,8919
                                                           0404 90 89 130      +              1,0182
  0403 90 33 500         +                   0,9396
                                                           0404 90 89 150      +              1,1092
  0403 90 33 900         +                   1,0107
                                                           0404 90 89 930      +             0,4843
  0403 90 39 000         +                   1,0182
                                                           0404 90 89 950      +             0,6947
  0403 90 51 100         +                  4,748
                                                           0404 90 89 990      +             0,7918
  0403 90 51 300         +                   7,340
                                                           0405 10 11 500      +          170,73
  0403 90 53 000         +                  9,775
                                                           0405 10 11 700      +          175,00
  0403 90 59 110         +                 14,62
                                                           0405 10 19 500      +          170,73
  0403 90 59 140        +                  22,55
                                                           0405 10 19 700      +          175,00
  0403 90 59 170        +                  33,87
                                                           0405 10 30 100      +          170,73
  0403 90 59 310        +                 40,34
                                                           0405 10 30 300      +          175,00
  0403 90 59 340        +                  63,00
                                                           0405 10 30 500      +          170,73
  0403 90 59 370        +                 69,47
                                                           0405 10 30 700      +          175,00
  0403 90 59 510        +                 79,18
                                                          0405 10 50 100       +         170,73
  0403 90 59 540        +                116,37
                                                          0405 10 50 300       +         175,00
  0403 90 59 570        +                135,80
                                                          0405 10 50 500      +          170,73
  0403 90 61 100        +                   0,0475
                                                          0405 10 50 700      +          175,00
  0403 90 61 300        +                   0,0734
                                                          0405 10 90 000      +          181,40
  0403 90 63 000        +                   0,0978
 0403 90 69 000         +                   0,1462        0405 20 90 500      +          1 60,06
 0404 90 21 100         +                 61,94           0405 20 90 700      +          166,46
                                            4,748         0405 90 10 000      +          223,00
 0404 90 21 910         +
 0404 90 21 950         +                 13,87           0405 90 90 000      +          175,00
 0404 90 23 120         +                 61,94           0406 10 20 100      +             —
 0404 90 23 130         +                 89,19           0406 10 20 230    037             —
 0404 90 23 140         +                 93,96                             039             —
 0404 90 23 150         +               101,07         II                   046            25,24
 0404 90 23 911         +                   4,748                           052            25,24
 0404 90 23 913         +                   9,775      II                   400            30,90
 0404 90 23 915         +                 14,62        II                   404             —
                                                                            600
 0404 90 23 917         +                 22,55        II                                  25,24
 0404 90 23 919         +                 33,87
                                                                             » » »
                                                                                           36,05
 0404 90 23 931         +                 13,87           0406 10 20 290    037             —
 0404 90 23 933         +                 17,00                             039             —
 0404 90 23 935         +                 20,66                             046            23,47
 0404 90 23 937         +                 24,43                             052           23,47
 0404 90 23 939         +                 25,54        II                   400           28,74
 0404 90 29 110         +               101,82                              404             —
 0404 90 29 115         +               102,49         II                   600           23,47
 0404 90 29 120         +               103,77
                                                                            ».»
                                                                                          33,54
 ---pagebreak--- N? L 205/20       PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       15. 8 . 96
       Código        Destino (*)
                                     Montante das               Código     Destino (*)
                                                                                       Montante das
     do produto                      restituições (**)        do produto               restituições (**)
   0406 10 20 610       037                 —
                                                            0406 10 20 850     037            —
                        039                                                    039
                        046                43,79                              046            21,34
                        052                43,79                               052           21,34
                        400                62,55                              400            30,49
                        404                                                   404             —
                                                                              600           21,34
                        600               43,79
                         ...
                                           62,55                                            30,49
                                                           0406 10 20 870       +
  0406 10 20 620        037
                                                           0406 10 20 900       +
                        039
                                                           0406 20 90 100       +
                        046               48,01
                                                           0406 20 90 913     037
                        052               48,01                               039
                        400               68,59                               046           41,57
                       404                 —
                                                                              052           41,57
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                        ...
                                          68,59                               404            —
  0406 10 20 630       037                 —                                  600           41,57
                       039                                                                  59,38
                       046                54,22            0406 20 90 915     037            —
                                                                             039
                       052                54,22
                                                                                             —
                       400                77,44
                                                                             046            55,42
                                                                             052            55,42
                       404                 —-
                                                                             400            79,17
                       600                54,22
                                                                             404
                                          77,44                              600            55,42
  0406 10 20 640       037                 —
                                                                              ...
                                                                                            79,17
                       039                 —
                                                           0406 20 90 917    037             —
                       046               63,61                               039             —
                       052               63,61                               046           58,87
                       400               90,88                               052           58,87
                       404                 —                                 400           84,11
                       600               63,61                               404
                                         90,88                               600           58,87
 0406 10 20 650        037
                                                                              ***
                                                                                           84,11
                                                          0406 20 90 919    037             —
                      039
                                                                            039             —
                      046                66,22
                                                                            046            65,81
                      052                66,22
                                                                            052            65,81
                      400                47,83
                                                                            400            94,01
                      404                 —
                                                                            404
                      600                66,22                              600            65,81
                       »»»
                                         94,61                               ...
                                                                                           94,01
 0406 10 20 660         +                 —
                                                          0406 20 90 990      +             —
 0406 10 20 810       037                 —
                                                          0406 30 10 100      +             —
                      039                 —               0406 30 10 150    037             —
                      046                10,31                              039             —
                      052                10,31                              046             8,586
                      400                14,73                              052             8,586
                      404
                                                                            400            11,33
                                                                            404
                      600                10,31         \l                                   —
                                                                            600             8,586
                                         14,73
                                                       II
                                                                             » · »
                                                                                           12,26
 0406 10 20 830       037                 —
                                                          0406 30 10 200    037
                      039                 —
                                                                            039
                      046                17,60                              046            18,31
                      052                17,60         II                   052            18,31
                      400               25,15                               400           24,61
                      404                —
                                                       II                   404            —
                      600               17,60                               600           18,31
                      ...
                                        25,15
                                                                            ...
                                                                                          26,14
 ---pagebreak--- 15. 8 . 96        1 PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N? L 205/21
        Código           Destino (*)
                                         Montante das               Código    Destino (*)
                                                                                          Montante das
     do produto                          restituições ("*)        do produto              restituições f")
   0406 30 10 250           037                 —
                                                               0406 30 10 650    037
                            039                 —
                                                                                 039
                            046                18,31                             046            39,07
                            052                18,31                             052            39,07
                           400                 24,61                            400             52,59
                           404                  —
                                                                                404              —
                           600                 18,31                             600            39,07
                            ...
                                              26,14                              ...
                                                                                                55,81
   0406 30 10 300          037                  —
                                                               0406 30 10 700   037              —
                           039                  —
                                                                                039              —
                           046                26,85                             046            39,07
                           052                26,85                             052            39,07
                           400                36,11                             400            52,59
                           404                  —
                                                                                404              —
                           600                26,85                             600            39,07
                            ...
                                              38,36                              ...
                                                                                               55,81
   0406 30 10 350          037                 —
                                                               0406 30 10 750   037             —
                           039                 —
                                                                                039             —
                           046                18,31                             046            46,33
                           052                18,31                             052            46,33
                           400                24,61                             400            62,36
                           404                 —
                                                                                404             —
                           600                18,31                             600            46,33
                            ...
                                              26,14                              ...
                                                                                               66,19
  0406 30 10 400           037                 —
                                                              0406 30 10 800    037             —
                           039                 —
                                                                                039             —
                           046                26,85                             046            46,33
                          052                 26,85                            052             46,33
                          400                 36,11                            400             62,36
                          404                  —
                                                                               404              —
                          600                 26,85                            600            46,33
                           ...
                                             38,36                              ...
                                                                                               66,19
  0406 30 10 450          037                  —
                                                              0406 30 31 100     +              —
                          039                  —
                                                              0406 30 31 300   037              —
                          046                39,07                             039              —
                          052                39,07                             046             8,586
                          400                52,59                             052             8,586
                          404                  —
                                                                               400             11,33
                          600                39,07         II                  404              —
                           ...
                                             55,81         II                  600             8,586
  0406 30 10 500            +                 —
                                                           II                   ...
                                                                                              12,26
  0406 30 10 550          037                 —
                                                              0406 30 31 500   037              —
                          039                 —
                                                           II                  039             —
                          046                18,31         II                  046            18,31
                          052                18,31         II                  052            18,31
                          400                24,61                             400            24,61
                          404                10,75                             404             —
                          600                18,31         II                  600            18,31
                           ...
                                             26,14         II                   ...
                                                                                              26,14
  0406 30 10 600          037                 —
                                                              0406 30 31 710   037             —
                          039                 —
                                                           II                  039             —
                          046                26,85         II                  046            18,31
                          052                26,85                             052            18,31
                          400                36,11         II                  400            24,61
                          404                15,04         II                  404             —
                          600                26,85                             600            18,31
                          ...
                                             38,36
                                                                               ...
                                                                                              26,14
 ---pagebreak---   N? L 205/22       PT            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      15. 8 . 96
         Código                       Montante das              Código                  Montante das
                       Destino f)                                          Destino (*)
       do produto                    restituições (")         do produto               restituições (**)
     0406 30 31 730        037              —
                                                            0406 30 39 930     037
                           039              —
                                                                              039
                           046             26,85                              046            39,07
                          052              26,85                              052            39,07
                          400              36,11                              400            52,59
                          404               —
                                                                              404
                          600              26,85                              600            39,07
                            * * *
                                           38,36                               ...
                                                                                             55,81
     0406 30 31 910       037               —
                                                           0406 30 39 950     037
                          039               —
                                                                              039
                          046              18,31                              046           46,33
                          052              18,31                              052           46,33
                          400             24,61                               400           62,36
                         404                —
                                                                              404
                          600              18,31                              600           46,33
                           ***
                                          26,14                               ...
                                                                                            66,19
    0406 30 31 930       037               —
                                                           0406 30 90 000    037
                         039               —
                                                                             039
                         046              26,85                              046            46,33
                         052              26,85                              052            46,33
                         400              36,11                              400            62,36
                         404               —
                                                                             404
                         600              26,85                              600            46,33
                          #    »
                                          38,36                               ...
                                                                                            66,19
    0406 30 31 950       037               —
                                                           0406 40 50 000    037
                         039               —
                                                                             039
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                        404                —
                                                                            404
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                         * * *
                                         55,81                               ...
                                                                                           88,44
    0406 30 39 100        +               —
                                                          0406 40 90 000    037
    0406 30 39 300      037               —
                                                                            039             —
                        039                                                 046            61,90
                                          —
                        046              18,31                              052            61,90
                        052              18,31                              400            62,00
                        400              24,61                              404
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                                                                                           88,44
                         ...
                                         26,14            0406 90 07 000    037             —
   0406 30 39 500       037               —                                 039             —
                        039               —                                 046           72,11
                        046             26,85                               052           72,11
                        052             26,85                               400           97,72
                        400             36,11                              404              —
                       404               15,04                             600            72,11
                                        26,85                                            103,03
                                                                            ...
                        600
\                       ...
                                        38,36             0406 90 08 100   037             —
   0406 30 39 700      03 7              —                                 039             —
                       039               —                                 046            75,91
                       046              39,07                              052            75,91
                       052              39,07                              400           102,86
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                       404               —                                 600            75,91
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                                                                                         108,45
                        ...
                                        55,81            0406 90 08 900      +             —
 ---pagebreak---  15. 8 . 96           PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     N? L 205/23
         Código          Destino (")
                                         Montante das              Código       Destino (")
                                                                                               Montante das
       do produto                       restituições (**)        do produto                    restituições (**)
     0406 90 09 100         037                —
                                                               0406 90 27 900      037                —
                            039                                                    039
                            046               72,11                                046               56,13
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                            404                —
                                                                                   404                _
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                                                                                                     80,17
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                                                               0406 90 31 119     037       I-
    0406 90 12 000          037                —
                                                                                  039
                            039
                                                                                  046                47,33
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                           052                72,11
                                                                                  400               49,43
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                           404                                                l
                                                                                  600               47,33
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                            ...
                                            103,03
                                                              0406 90 31 151      037                 _
    0406 90 14 100         037
                                                                                  039                 —
                           039
                                                                                  046               44,12
                           046               75,91
                                                                                  052               44,12
                           052               75,91
I                          400             102,86                                 400               46,20
                                                                                  404               11,25
                           404
                                                                                  600               44,12
                           600               75,91
                            ...
                                           108,45
                                                                                   * * *
                                                                                                    63,02
    0406 90 14 900           +                —
                                                              0406 90 31 159        +                —
    0406 90 16 100         037                —
                                                              0406 90 33 119      037                —
                           039                —
                                                                                  039                —
                           046               72,11                                046               47,33
                           052               72,11                                052               47,33
                           400               97,72                               400                49,43
                           404                —
                                                                                 404                12,03
                           600               72,11                                600               47,33
                                           103,03                                 ...
                                                                                                    67,61
   0406 90 16 900           +                 —
                                                              0406 90 33 151     037
   0406 90 21 900          037                —
                                                                                 039
                          039                                                    046                44,12
                                              —
                          046                74,22                               052                44,12
                          052                74,22                               400               46,20
                          400                95,66                               404                11,25
                          404                 —
                                                                                 600               44,12
                          600                74,22                                ...
                                                                                                   63,02
                    . 44
                                           106,04
                                                             0406 90 33 919      037                 —
   0406 90 23 900         037                 —
                                                                                 039
II                        039
II                                                                               046               41,81
II                        046               50,53
II                                                                               052               41,81
II                        052               50,53
II                                                                               400               43,67
II                        400               39,90
II                                                                               404               10,63
II                        404
II                                                                               600               41,81
II                        600               50,53
                                                                                                   59,74
                                            72,06
   0406 90 25 900         037                —
                                                             0406 90 33 951      037                —
                          039                —
                                                                                 039                —
                          046               61,26                                046               41,03
                          052               61,26                                052               41,03
II                        400               45,44                                400               42,97
                          404                —                                   404               10,46
                          600               61,26                                600               41,03
                          ...
                                            87,51
                                                                                 ...
                                                                                                   58,62
 ---pagebreak---  N? L 205/24         PT              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           15. 8 . 96
         Código         Destino (*)
                                         Montante das              Código                     Montante das
                                                                                Destino (")
       do produto                       restituições (**)        do produto                   restituições (**)
    0406 90 35 190         037                30,47            0406 90 73 900      037      I
                           039                30,47                                039      I-I
                           046                79,25                                046              73,90
                           052                79,25                                052              73,90
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                           600                79,25                                600              73,90
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                                                                                                  105,56
    0406 90 35 990         037                 —
                                                               0406 90 75 900     037       I-I
                           039                 —
                                                                                  039       I-I
                           046                60,43
                                                                                  046               61,64
                          052                 60,43
                                                                                  052               61 ,64
                          400                 86,34
                                                                                  400              47,83
                          404                                                               li
                                     II                                           404
                          600                 60,43
                                                                                  600              61,64
                                              86,34                                » ¥ »
                                                                                                   88,06
    0406 90 37 000        037      · I-I
                                     II                       0406 90 76 100      037
                          039                                                 I             I
                                     II                                           039
                          046                77,97                                          I
                                                                                  046              54,22
                          052                77$7
                                                                                  052              54,22
                          400               102,86
                                                                                  400              43,24
                          404
                                                                                  404
                          600                77$7
                   l                                                              600              54,22
                   \                       111,38                                  ***
                                                                                                   77,44
   0406 90 61 000         037                42,75
                                                              0406 90 76 300      037
                          039                42,75
                                                                                  039       -I
                          046                85,98
                                                                                  046              66,22
                          052                85,98
                          400
                                                                                  052              66,22
                                           123,03
                                                                                 400               47,83
                          404                93,10
                                                                                 404                —
                          600                85,98
                          ...
                                                                                  600              66,22
                                           123,03
   0406 90 63 100        037                 55,81
                                                                                                   94,61
                                                              0406 90 76 500     037                —
                         039                 55,81
                                                                                 039
                         046               101,06
                                                                                                    —
                                                                                 046               66,22
                         052               101,06
                                                                                 052               66,22
                         400               144,12
                                                                                 400               55,19
                         404               108,53
                         600                                                     404
                                           101,06
                                                                                                    —
                          ...                                                    600              66,22
                                           144,12
   0406 90 63 900        037                44,38                                                 94,61
                         039                44,38            0406 90 78 100      037                —
                         046                72,94                                039                —
                         052                72,94                                046              45,26
I                        400                99,90                                052              45,26
II                       404                50,53                                400              38,95
                         600                72,94                                404               —
II                        ...
                                           104,14                                600              45,26
   0406 90 69 100          +                 —                                                    64,59
   0406 90 69 910        037                 —
                                                             0406 90 78 300      037               —
II                       039                 —
                                                                                 039               —
                         046                80,74                                046              55,37
                         052                80,74                                052              55,37
                         400              110,38                                 400              43,23
                         404                55,93                                404               —
II                       600                80,74                                600              55,37
                                                                                 ...
                                          115,34                                                  79,09
 ---pagebreak---   15. 8 . 96          PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 205/25
          Código         Destino (")
                                         Montante das              Código       Destino (*)
                                                                                            Montante das
       do produto                       restituições (**)        do produto                 restituições (**)
     0406 90 78 500         037                —
                                                               0406 90 86 300      037             —
                            039                                                    039
                            046               55,37                                046            45,60
                            052               55,37                                052            45,60
                            400               49,88                               400             65,08
                            404
                                                                                  404
                                               —
                            600               55,37                                600            45,60
                             ...
                                              79,09                                 ...
                                                                                                  65,08
     0406 90 79 900         037                —
                                                               0406 90 86 400     037
                           039                 —
                                                                                  039              _
                           046                56,13                               046             51,30
                           052                56,13                               052             51,30
                           400                41,30
                                                                                  400             73,63
                           404                 —
                                                                                  404
                           600                56,13                               600             51,30
                            ...
                                              80,17                           I
                    l                                                         I                   73,63
     0406 90 81 900        037                 —
                                                              0406 90 86 900      037
                           039
                                                                                  039
                           046                60,43
                                                                                  046             60,33
                           052                60,43
                                                                                  052             60,33
                           400                86,34
                                                                                  400             86,45
                           404
                                                                                  404              _
                           600                60,43
                                                                                  600            60,33
I
                            * * *
                                              86,34                                ***
                                                                                                 86,45
    0406 90 85 910         037               30,47
                                                              0406 90 87 100        +
                           039               30,47
                                                              0406 90 87 200      037
                           046               79,25
                                                                                  039              —-
                           052               79,25
                                                                                 046             38,67
                          400               113,21
                                                                                 052             38,67
                          404                64,28
                                                                                 400             54,92
                           600               79,25
                                                                                 404
                            ***
                                           113,21
                                                                                 600             38,67
    0406 90 85 991        037                 —
                          039                                                 I                  54,92
                                                              0406 90 87 300     037              —
                          046                60,43
                                                                                 039              —
                          052                60,43
                                                                                 046             42,18
                          400                86,34
                                                                                 052             42,18
                          404
                          600                60,43
                                                                                 400             60,19
                                                                                 404
                           ...
                                             86,34
                                                                                                  —
                                                                                 600             42,18
    0406 90 85 995        037
                          039                                                                    60,19
                          046                62,91            0406 90 87 400     037              —
                          052                62,91                               039              —
                          400                45,44                               046             47,45
                          404                 —
                                                                                 052             47,45
                          600                62,91                               400             68,11
                           ...
                                             89,88                               404              —
    0406 90 85 999          +                 —
                                                                                 600             47,45
    0406 90 86 100          +                 —
                                                                                  * * *
                                                                                                 68,11
    0406 90 86 200        037                 —
                                                              0406 90 87 951     037              —
                          039                 —
                                                                                 039              —
                          046                41,80                               046             69,86
                          052                41,80                               052             69,86
                          400                59,38                               400            99,74
                          404                 —                                  404             59,32
                          600                41,80                               600             69,86
                                                                                  ...
                           ...
                                             59,38                                              99,74
 ---pagebreak---     N? L 205/26            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       15. 8 . 96
             Código                 Destino (*)
                                                           Montante das                        Código                                      Montante das
                                                                                                                     Destino (*)
           do produto                                     restituições (")                   do produto                                    restituições (**)
        0406 90 87 971                  037                      —
                                                                                          2309 10 15 400                 +
                                        039                      —
                                                                                          2309 10 15 500                 +
                                        046                     58,00                     2309 10 15 700                +
                                        052                     58,00                     2309 10 19 010                +
                                        400                     51,74                     2309 10 19 100                +
                                       404                       —
                                                                                          2309 10 19 200                +                         —
                                       600                      58,00                     2309 10 19 300                +                         —
                                                                83,04
                                         ...
                                                                                          2309 10 19 400                +                         —
       0406 90 87 972                  046                      21,97                     2309 10 19 500                +                         —
                                       052                      21,97                     2309 10 19 600                +                         —
                                       400                      29,36                     2309 10 19 700                +                         —
                                       404                                                2309 10 19 800                +                         —
                                       600                      21,97                    2309 10 70 010                 +                         —
                                        ...
                                                               31,64                     2309 10 70 100                 +                        14,58
       0406 90 87 979                  037                                               2309 10 70 200                 +                        19,44
                                       039                                               230 9 10 70 300                +                       24,30
                                       046                                               2309 10 70 500                 +                       29,16
                                                               58,00
                                       052                                               2309 10 70 600                 +                       34,02
                                                               58,00
                                                                                         2309 10 70 700                 +                       38,88
                                       400                     51,74
                                                                                         2309 10 70 800                 +                       42,77
                                       404
                                                                                         2309 90 35 010                 +                        —
                                       600                     58,00
                                                                                         2309 90 35 100                 +                        —
                                        ...
                                                               83,04
                                                                                         2309 90 35 200                 +
       0406 90 88 100                   +
                                                                                         2309 90 35 300                 +
       0406 90 88 200                  037                      _
                                                                                         2309 90 35 400                 +
                                      039
                                                                                         2309 90 35 500                +
                                      046                      41,80
                                                                                         2309 90 35 700                +
                                      052                      41,80                     2309 90 39 010                +
                                      400                      59,38                     2309 90 39 100                +
                                      404                       —
                                                                                        2309 90 39 200                 +
                                      600                     41,80                     2309 90 39 300                 +             I
                                       ...
                                                              59,38                     2309 90 39 400                 +                         _
      0406 90 88 300                  037                       —
                                                                                        2309 90 39 500                 +
                                      039                       —
                                                                                        2309 90 39 600                 +
                                      046                     45,60                     2309 90 39 700                 +
                                      052                     45,60                     2309 90 39 800                 +
                                      400                     65,08                     2309 90 70 010                 +
                                      404                      —
                                                                                        2309 90 70 100                 +                       14,58
                                      600                     45,60                     2309 90 70 200                 +                       19,44
                                      »»»
                                                              65,08                     2309 90 70 300                 +                       24,30
      2309 10 15 010                   +                       —
                                                                                        2309 90 70 500                 +                       29,16
     2309 10 15 100                    +                       —
                                                                                        2309 90 70 600                 +                       34,02
     2309 10 15 200                    +                       —
                                                                                        2309 90 70 700                 +                       38,88
     2309 10 15 300                    +                       —
                                                                                        2309 90 70 800                 +                       42,77
 (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 68/96 da Comissão (JO n? L 14 de 19. 1 . 1996, p. 6).
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por
     No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
     referidos nos n" 2 e 3 do artigo 1 ?
("*) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
        n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.