CELEX: 31997R1596
Language: pt
Date: 1997-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1596/97 da Comissão de 30 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1588/94 que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

Avis juridique important

|

31997R1596

Regulamento (CE) nº 1596/97 da Comissão de 30 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1588/94 que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia  

Jornal Oficial nº L 216 de 08/08/1997 p. 0055 - 0057

REGULAMENTO (CE) Nº 1596/97 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1588/94 que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a RoméniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3382/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 estabelece, a título autónomo e transitório, medidas de adaptação das concessões agrícolas previstas pelos acordos europeus concluídos entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respectivamente, a Roménia e a República da Bulgária, por outro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e a data de entrada em vigor dos protocolos adicionais aos acordos europeus;Considerando que estas medidas foram prolongadas até 31 de Dezembro de 1997 nos termos do Regulamento (CE) nº 2490/96 (5); que, tendo em conta os prazos de procedimento, os protocolos adicionais aos acordos europeus, cujas negociações foram concluídas, não poderão entrar em vigor em 1 de Julho de 1997; que, em consequência, o Regulamento (CE) nº 3066/95 foi alterado pelo Regulamento (CE) nº 1161/97, a fim de permitir a aplicação antecipada dos resultados das negociações no que respeita ao sector agrícola;Considerando que o Regulamento (CE) nº 1588/94 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1117/97 (7), estabelece as normas de execução do regime previsto nos referidos acordos no que respeita ao sector do leite e dos produtos lácteos; que o mesmo regulamento deveria ser alterado para ter em conta a alteração das medidas relativas aos produtos lácteos previstas pelo Regulamento (CE) nº 3066/95;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1588/94 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2ºA partir de 1 de Julho de 1997, as quantidades fixadas no anexo I são distribuídas durante o período anual do seguinte modo:- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro,- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro,- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março,- 25 % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho.»;2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 5.(2) JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 1.(3) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.(5) JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 13.(6) JO nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 8.(7) JO nº L 163 de 20. 6. 1997, p. 9.ANEXO «ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Apesar das regras para a interpretação da nomenclatura combinada, o texto da designação dos produtos deve ser considerado como tendo apenas um valor indicativo, dado que a aplicabilidade do regime preferencial é determinada, no contexto do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Quando são mencionados códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados conjuntamente.(2) Sempre que exista um direito mínimo da nação mais favorecida, o direito mínimo aplicável é igual ao direito mínimo multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna.(3) Esta concessão substitui todas as concessões preferenciais existentes para os produtos em questão, incluindo as previstas no Regulamento (CE) nº 1600/95.»