CELEX: 31990D0509
Language: pt
Date: 1990-09-24 00:00:00
Title: 90/509/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 24 DE SETEMBRO DE 1990, RELATIVA A APLICACAO PROVISORIA DA ACTA APROVADA QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA HUNGRIA SOBRE O COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS

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31990D0509

90/509/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 24 DE SETEMBRO DE 1990, RELATIVA A APLICACAO PROVISORIA DA ACTA APROVADA QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA HUNGRIA SOBRE O COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS  

Jornal Oficial nº L 285 de 17/10/1990 p. 0026

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 24 de Setembro de 1990  relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria sobre o comércio de produtos têxteis  (90/509/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986, esse Acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/549/CEE (1);  Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de efectuar ajustamentos das limitações quantitativas;  Considerando que a Hungria aceitou a oferta feita pela Comunidade visando uma melhoria do acesso ao mercado com base num pedido específico feito pela Hungria, no âmbito do programa de acção Phare, e que ficou assente, numa Acta aprovada em 21 de Março de 1990, aumentar os limites quantitativos comunitários para 1990 e 1991 quanto a um certo número de categorias mencionadas no anexo II do citado Acordo;  Considerando que as duas Partes admitem que os ditos aumentos de quotas são excepcionais e têm por finalidade contribuir para o esforço coordenado do « Grupo dos 24 » países industrializados a fim de facilitar a reestruturação da economia húngara, nomeadamente através duma melhoria do acesso aos mercados comunitários;  Considerando que convém aplicar a título provisório a Acta Aprovada, a partir de 15 de Abril de 1990, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva duma aplicação provisória recíproca da parte do país contratante,  DECIDE:  Artigo único  A Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria sobre o comércio de produtos têxteis será aplicável a título provisório na Comunidade, a partir de 15 de Abril de 1990, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva duma aplicação provisória recíproca da parte do país contratante.  O texto da Acta Aprovada vem anexo à presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  V. SACCOMANDI  (1) JO nº L 331 de 21. 11. 1987, p. 1.