CELEX: 51994PC0630
Language: pt
Date: 1994-12-15
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 3928/92 do Conselho que adopta um programa-piloto de observação NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO)

Avis juridique important

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51994PC0630

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 3928/92 do Conselho que adopta um programa-piloto de observação NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO)  /* COM/94/630FINAL - CNS 94/0306 */  

Jornal Oficial nº C 128 de 24/05/1995 p. 0005

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3928/92 do Conselho, que adopta um programa-piloto de observação NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO) (95/C 128/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 630 final - 94/0306(CNS)(Apresentada pela Comissão em 16 de Dezembro de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3928/92 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2762/94 do Conselho (2), decidiu a aplicação de um programa-piloto de observação NAFO, adoptado em 18 de Setembro de 1992 pela Comissão de Pescas da NAFO;Considerando que, em 23 de Setembro de 1994, a Comissão de Pescas da NAFO adoptou uma proposta relativa à prorrogação desse programa até 31 de Dezembro de 1995;Considerando que, nos termos do artigo VI da Convenção NAFO, a proposta, na ausência de objecções, se torna executiva para as Partes Contratantes, com efeitos a partir de 24 de Novembro de 1994;Considerando que o programa alterado é aceitável pela Comunidade;Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3928/92 do Conselho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3928/92 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 4º, a data de «31 de Dezembro 1994» é substituída por «31 de Dezembro de 1995».2. Na alínea i) do ponto 1 do anexo, a data de «31 de Dezembro de 1994» é substituída por «31 de Dezembro de 1995».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 78.(2) JO nº L 294 de 15. 11. 1994.