CELEX: 52004SC1724
Language: pt
Date: 2005-01-06
Title: Projecto Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

Advertência jurídica importante

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52004SC1724

Projecto Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2004/1724 final */  

	Bruxelas, 06.1.2005SEC(2004)1724 finalProjectoDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE- Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. A fim de assegurar a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve integrar toda a legislação comunitária pertinente no Acordo EEE logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo II do Acordo EEE, incorporando o novo acervo comunitário em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação. A decisão diz respeito à seguinte directiva:32004 L 0012 : Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens.3. O projecto de decisão do Comité Misto introduz uma adaptação para permitir que a Islândia beneficie das mesmas derrogações que as regiões ultraperiféricas referidas na directiva, em razão da sua estrutura geográfica particular, baixa demografia e dispersão da população, bem como da composição rural.4. O nº3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível após a adopção pelo Conselho.ProjectoDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ..[1];(2) A Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens[2], deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1ºNo Capítulo XVII do Anexo II do Acordo, o ponto 7 (Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:1. Antes das medidas transitórias, é aditado o seguinte:“, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32004 L 0012 : Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 (JO L 47 de 18.2.2004, p. 26)."2. Após as medidas transitórias, é aditado o seguinte:“Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:No nº 7 do artigo 6º, a expressão “, a Islândia” é inserida a seguir à palavra “Irlanda” e a expressão “, a existência de zonas rurais e a baixa densidade populacional” é inserida a seguir à expressão “montanhosas,”.”Artigo 2ºFazem fé os textos da Directiva 2004/12/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE* todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em .Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L …[2] JO L 47 de 18.2.2004, p. 26.* Não são indicados os requisitos constitucionais.