CELEX: 31990R3936
Language: pt
Date: 1990-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3936/90 DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE FIXA, PARA 1991, CERTAS MEDIDAS DE CONSERVACAO E DE GESTAO DOS RECURSOS DA PESCA APLICAVEIS AOS NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DE UM ESTADO-MEMBRO, COM EXCEPCAO DE ESPANHA E DE PORTUGAL, NAS AGUAS SOB SOBERANIA OU JURISDICAO DE PORTUGAL

31 . 12 . 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 378 / 85
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3936/ 90 DO CONSELHO
                                                 de 20 de Dezembro de 1990
                 que fixa, para 1991 , certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
                 aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha
                               e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que devem ser fixadas as condições específi­
                                                                  cas que regulam as actividades de pesca dos navios que
                                                                  exploram os recursos de espécies altamente migratórias
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                para os quais são atribuídas possibilidades de captura; que
Económica Europeia,                                               as restrições relativas à zona e ao período de pesca daqueles
                                                                  navios estão estabelecidas nos n?s 2 , 3 e 4 do artigo 351 ?
                                                                  do Acto de Adesão;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 351?,
                                                                  Considerando que as actividades de pesca referidas no
                                                                  presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            previstas no Regulamento (CEE ) n? 2241 / 87 (*), alterado
                                                                  pelo Regulamento (CEE ) n? 3483 / 88 (2), bem como às
Considerando que, nos termos do artigo 351? do Acto de            regras técnicas adoptadas de acordo com o n? 5, segundo
Adesão, incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de            parágrafo, do artigo 351? do Acto de Adesão ,
pesca bem como o número correspondente de navios
comunitários autorizados a pescar nas águas referidas nesse
artigo;                                            ,              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que estas possibilidades são determinadas                                        Artigo 1 ?
para as espécies pelágicas que não estão sujeitas ao regime
do total admissível de capturas (TAC) e de quotas, com            O número de navios arvorando pavilhão de um Estado­
exclusão das espécies altamente migratórias, tendo em             -membro, com excepção da Espanha e de Portugal ,
conta a situação das actividades piscatórias dos Estados­         autorizados a pescar nas águas sob soberania ou jurisdição
-membros, com excepção da Espanha , nas águas portugu­            de Portugal, referidas no artigo 351? do Acto de Adesão,
esas durante o período anterior à adesão; que é necessário        bem como as regras de acesso, são fixados tal como é
assegurar a conservação dos recursos, tendo, além disso,          indicado no anexo .
em conta as restrições introduzidas à pesca por navios
portugueses de espécies similares nas águas dos Esta­
dos-membros, com excepção da Espanha;                                                         Artigo 2?
Considerando que, para 1991 , não serão atribuídas possi­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
bilidades de pesca para espécies que não estejam sujeitas a       1991 .
TAC e quotas nas águas dos Estados-membros, com excep­
ção da Espanha ;                                                  É aplicável até 31 de Dezembro de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                            P. BUKMAN
                                                                  0 ) JO n? L 207 de 9. 7. 1987, p . 1 .
                                                                  (2) JO n? L 306 de 11 . 11 . 1988 , p. 2.
 ---pagebreak--- N? L 378 / 86                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 12 . 90
                                                                        ANEXO
                                                                   CEE / PORTUGAL
                                                                                                                     Período de
                                      Quantidade                                      Artes de pesca Número total
            Espécies                                                Zonas (')                                        autorização
                                    (em toneladas)                                     autorizadas   de navios (3)
                                                                                                                      da pesca
Atum germano                          Ilimitada        X e COPACE                       Linha de         110            entre
(Thunnus alalunga)                                                                       tracção     (França) (2)   2 de Junho
                                                                                                                   a 28 de Julho
Atum tropical                         Ilimitada        X (ao sul de 36°30' N )           Todas,       Ilimitado     Todo o ano
                                                       COPACE ( ao sul de 31° N e ao com excepção
                                                       norte de 31° N a oeste de        de redes
                                                       17°30' O)                      de emalhar
                                                                                1
Tunídeos                              Ilimitada        IX                                Todas ,      Ilimitado     Todo o ano
                                                                                     com excepção
                                                                                        de redes
                                                                                      de emalhar
(]) Águas sob soberania e jurisdição de Portugal.
(2) De um comprimento que não exceda 26 metros entre perpendiculares.
(3) Autorizados a exercer simultaneamente as actividades de pesca.