CELEX: C2006/331/18
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-257/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49. o  CE — Livre prestação de serviços — Obrigação de estabelecimento no território nacional para que se possa exercer uma actividade de prestação de serviços de inspecção das caldeiras e dos equipamentos sob pressão ( Kesselprüfstelle ))

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-257/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Violação do artigo 49.o CE - Livre prestação de serviços - Obrigação de estabelecimento no território nacional para que se possa exercer uma actividade de prestação de serviços de inspecção das caldeiras e dos equipamentos sob pressão («Kesselprüfstelle»))
   (2006/C 331/18)
   Língua do processo: Alemão
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Traversa e W. Bogensberger, agentes)
   
      Recorrida: República da Áustria (Representante: E. Riedl, agente)
   Objecto do processo
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Obrigação prevista na legislação nacional de ter a sede da sociedade ou um estabelecimento no território nacional para que se possa exercer uma actividade de serviço de inspecção das caldeiras e dos equipamentos sob pressão («Kesselprüfstelle»)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao prever, no artigo 21.o, n.o 4, da lei federal relativa às medidas de segurança relativas às caldeiras a vapor, os recipientes sob pressão, os contentores e as canalizações [Bundesgesetz über Sicherheitsmaßnahmen für Dampfkessel, Druckbehälter, Versandbehälter und Rohrleitungen (Kesselgesetz)], que só os requerentes estabelecidos na Áustria podem receber autorização para funcionar como organismos de inspecção das caldeiras, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 49.o CE.
            
         
               2)
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 217, de 3.9.2005.