CELEX: 62018TA0707
Language: pt
Date: 2020-04-29 00:00:00
Title: Processo T-707/18: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2020 — Tilly-Sabco/Conselho e Comissão [«Agricultura — Restituições à exportação — Carne de aves — Regulamento (UE) 2018/1277 adotado na sequência da anulação do Regulamento de Execução (UE) n.° 689/2013 por um acórdão do Tribunal de Justiça — Competência do autor do ato — Desvio de processo — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Prejuízo»]

22.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/23
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2020 — Tilly-Sabco/Conselho e Comissão
      (Processo T-707/18) (1)
      
      («Agricultura - Restituições à exportação - Carne de aves - Regulamento (UE) 2018/1277 adotado na sequência da anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 por um acórdão do Tribunal de Justiça - Competência do autor do ato - Desvio de processo - Dever de fundamentação - Responsabilidade extracontratual - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Prejuízo»)
      (2020/C 209/30)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Tilly-Sabco (Guerlesquin, França) (representantes: R. Milchior e S. Charbonnel, advogados)
      
         Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: D. Komilaki e M. Alver, agentes), Comissão Europeia (representantes: A. Lewis e B. Hofstötter, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação do Regulamento (UE) 2018/1277 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO 2018, L 239, p. 1), e, por outro, pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do alegadamente sofrido pela recorrente decorrente do facto de as restituições à exportação terem sido fixadas em zero euros para o período entre 19 de julho e 31 de dezembro de 2013.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Tilly-Sabco é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 54, de 11.2.2019.