CELEX: C2007/020/18
Language: pt
Date: 2007-01-27 00:00:00
Title: Processo C-492/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de Novembro de 2006 — Consorzio Elisoccorso San Raffaele/Elilombarda s.r.l.

27.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 20/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de Novembro de 2006 — Consorzio Elisoccorso San Raffaele/Elilombarda s.r.l.
   (Processo C-492/06)
   (2007/C 20/19)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Consorzio Elisoccorso San Raffaele
   
      Recorrida: Elilombarda s.r.l.
   Questão prejudicial
   O artigo 1.o da Directiva 89/665/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos […] público[s] de [fornecimentos e de obras], conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE (2) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, segundo o direito nacional, o recurso de uma decisão de adjudicação de um contrato possa ser interposto, a titulo individual, por um dos membros de uma associação temporária sem personalidade jurídica que tenha participado, enquanto tal, num processo de adjudicação de um contrato público e à qual o referido contrato não tenha sido adjudicado?
   
      (1)  JO L 395, p. 33.
   
      (2)  JO L 209, p. 1.