CELEX: 22012D0210
Language: pt
Date: 2012-12-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 210/2012, de 7 de dezembro de 2012 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

21.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 81/10
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 210/2012
   de 7 de dezembro de 2012
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) n.o 286/2012 da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, que altera, a fim de incluir uma nova denominação de fibra têxtil, o Anexo I, e, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, os anexos VIII e IX do Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis (1) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (2)
            
            
               O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XI do Anexo II do Acordo, ao ponto 4d [Regulamento (CE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32012 R 0286: Regulamento (UE) n.o 286/2012 da Comissão, de 27 de janeiro de 2012 (JO L 95 de 31.3.2012, p. 1).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 286/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 8 de dezembro de 2012, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (2) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo ou na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 158/2012, de 28 de setembro de 2012 (3), consoante a que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 95 de 31.3.2012, p. 1.
   
      (2)  Foram indicados requisitos constitucionais.
   
      (3)  JO L 341 de 13.12.2012, p. 8.