CELEX: C2006/154/40
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo T-328/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  2 de Maio de 2006  — O2 (Germany)/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordo notificado — Telecomunicações móveis de terceira geração — Certificado negativo — Isenção individual — Análise da situação se não existisse acordo — Impacto do acordo na concorrência )

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/15
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Maio de 2006 — O2 (Germany)/Comissão
   (Processo T-328/03) (1)
   
   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordo notificado - Telecomunicações móveis de terceira geração - Certificado negativo - Isenção individual - Análise da situação se não existisse acordo - Impacto do acordo na concorrência»)
   (2006/C 154/40)
   Língua do processo: Inglês
   Partes
   
      Recorrente: O2 (Germany) GmbH & Co. OHG (Munique, Alemanha) (representantes: N. Green, QC, K. Bacon, barrister, B. Amory e F. Marchini Camia, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente R. Wainwright, S. Rating e P. Oliver e, em seguida, É. Gippini Fournier, P. Hellström e K. Mojzesowicz, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do artigo 2.o e do artigo 3.o, alínea a), da Decisão 2004/207/CE da Comissão, de 16 de Julho de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.369 — T-Mobile Deutschland/O2 Germany: acordo-quadro relativo a partilha de infra-estruturas) (JO 2004, L 75, p. 32)
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o e o artigo 3.o, alínea a), da Decisão 2004/207/CE da Comissão, de 16 de Julho de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.369 — T-Mobile Deutschland/O2 Germany: acordo-quadro relativo a partilha de infra-estruturas), são anulados na medida em que implicam que as cláusulas referidas nesses artigos integram o âmbito de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 275, de 15.11.2003.