CELEX: 31997R0911
Language: pt
Date: 1997-05-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 911/97 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1997 relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

23. 5. 97          I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 131 / 11
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 911/97 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Maio de 1997
                   relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos
                   produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
                                 (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            no segundo semestre de 1997 no que diz respeito aos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               produtos referidos no artigo 6? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 715/90,
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 715/90 do
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­
 tantes da transformação de produtos agrícolas originários
 dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou                               Artigo 1 ?
 dos países e territórios ultramarinos (PTU)('), com a            Podem ser apresentados novos pedidos de certificado
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           durante os dez primeiros dias de Julho de 1997 relativa­
 n ? 619/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,               mentes às seguintes quantidades:
 Considerando que o n ? 4 do artigo 4? do Regulamento             — 500 toneladas dos produtos do código NC 0402,
 (CEE) n? 1 1 50/90 da Comissão (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 220/96 (4),         — 500 toneladas dos produtos do código NC 0406.
 prevê que, no caso de a quantidade global objecto dos
 pedidos ser inferior à quantidade disponível, a Comissão                                Artigo 2?
 determinará a quantidade restante que se adiciona à quan­
 tidade disponível do semestre seguinte; que, nestas condi­      O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maio de
 ções, é conveniente determinar a quantidade disponível           1997 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO n?  L 89 de 10. 4. 1996, p. 1 .
(3) JO n?  L 114 de 5. 5. 1990, p. 21 .
(<) JO n?  L 161 de 29. 6. 1996, p. 57.