CELEX: 31995R1284
Language: pt
Date: 1995-06-06
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1284/95 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1995 relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos lácteos

7. 6. 95           [ PTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 124/33
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1284/95 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Junho de 1995
                 relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à
                                           exportação de certos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tuições para os produtos em causa e não emitir os certifi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               cados cujo pedido esteja pendente ;
Europeia,                                                        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         de gestão do leite e dos produtos lácteos,
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da
Suécia e pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2),
                                                                                           Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 876/68 do
Conselho, de 28 de Junho de 1968 , que estabelece no             1.     É suspensa, no que diz respeito aos pedidos de certi­
sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais rela­    ficados referidos no n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
tivas à concessão de restituições à exportação e aos crité­      (CE) n? 974/95, a prefixação das restituições à exportação
rios de fixação do seu montante f), com a última redacção        dos produtos lácteos dos códigos NC para as restituições à
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 776/94 (4), e,        exportação      0401 ,   0402,   0403 10 22,     0403 10 24,
nomeadamente, o n ? 4, primeiro parágrafo, do seu artigo         0403 10 26, 0403 10 32, 0403 10 34, 0403 10 36, 0403 90,
5?,                                                              0405 e 0406 relativamente ao período compreendido
                                                                 entre 8 e 30 de Junho de 1995.
Considerando que o mercado de certos produtos lácteos
se caracteriza por instabilidade ; que as restituições actual­   2. Não será dado seguimento aos pedidos pendentes de
mente aplicáveis a esses produtos poderiam conduzir à            certificados que incluem a fixação antecipada da restitui­
fixação antecipada das restituições com fins especulativos ;     ção referidos no n ? 1 , e que devem ser emitidos a partir
que a emissão dos certificados relativamente às quanti­          de 8 de Junho de 1995.
dades pedidas pode levar a uma superação destas corres­
pondente ao escoamento normal dos produtos em questão                                      Artigo 2 ?
nos termos da definição constante do Regulamento (CE)
n ? 974/95 da Comissão O ; que se torna necessário               O presente regulamento entra em vigor em 8 de Junho
suspender temporariamente a fixação antecipada das resti­        de 1995 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
í1) JO n?  L 148 de 28. 6. 1968 , p. 13.
(2) JO n?  L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
0   JO n?  L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .
(4) JO n?  L 91 de 8. 4. 1994, p. 6.
n   JO n?  L 97 de 29. 4. 1995, p. 66.