CELEX: 51999PC0586
Language: pt
Date: 1999-11-16
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de pesca de 2000, o preço de produção comunitário para os produtos da pesca constantes do Anexo III do Regulamento (CEE) nº 3759/92

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51999PC0586

Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de pesca de 2000, o preço de produção comunitário para os produtos da pesca constantes do Anexo III do Regulamento (CEE) nº 3759/92  /* COM/99/0586 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para a campanha de pesca de 2000, o preço de produção comunitário para os produtos da pesca constantes do Anexo III do Regulamento (CEE) nº 3759/92(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CEE) nº 3759/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca, prevê que, para o atum destinado à indústria conserveira, seja fixado um preço de produção comunitário, para um produto com características comerciais bem definidas, com base, nomeadamente, na média dos preços verificados nos mercados grossistas ou nos portos representativos durante as três últimas campanhas de pesca anteriores àquela para a qual é fixado o preço, em relação a uma parte significativa da produção comunitária.O preço médio comunitário aumentou em 1997 e 1998, mas registou uma forte descida nos seis primeiros meses de 1999.Atendendo igualmente à proximidade entre o preço de produção comunitário e o preço médio de mercado, a Comissão propõe, para a campanha de pesca de 2000, reduzir de 2% o preço de produção comunitário do atum. Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 [2], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 17º,(2) Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3510/82 [3] estabelece os coeficientes de adaptação aplicáveis às diferentes espécies de atum; que, em consequência, não é necessário fixar o preço de produção comunitário em relação a todas as espécies de atum constantes do Anexo III do Regulamento (CEE) nº 3759/92, mas só para o atum albacora (Thunnus albacares);[3]  JO L 368 de 28.12.1982, p. 27.(3) Considerando que, com base nos critérios estabelecidos no nº 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 9º e no nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3759/92, deve ser diminuído o preço para a campanha de pesca de 2000,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :Artigo 1ºO preço de produção comunitário para a campanha de pesca que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000 relativo ao atum albacora (Thunnus albacares) é fixado do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2ºFeito em Bruxelas em  Pelo Conselho O Presidente >POSIÇÃO NUMA TABELA>