CELEX: 62016TN0431
Language: pt
Date: 2016-08-01 00:00:00
Title: Processo T-431/16: Recurso interposto em 1 de agosto de 2016 — VIMC/Comissão

10.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/16
            
         Recurso interposto em 1 de agosto de 2016 — VIMC/Comissão
   (Processo T-431/16)
   (2016/C 371/19)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: VIMC — Vienna International Medical Clinic GmbH (Kulmbach, Alemanha) (representante: R. Bramerdorfer, advogada)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão, de 27 de maio de 2016 (ref.a: Processo AT.40231 — VIMC/WK&FGB); e
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C (2016) 3351 final da Comissão, de 27 de maio de 2016, que rejeitou a denúncia apresentada pela recorrente nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento, alegando desvio de poder.
   Neste contexto, a recorrente alega que a aplicação ou não do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 não cabe no poder discricionário da Comissão. Com efeito, a Comissão deve atender às circunstâncias particulares do caso concreto e não pode, com base nesta disposição, rejeitar sem mais um pedido que já esteja a ser apreciado por outra autoridade estatal.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).