CELEX: 32001R0779
Language: pt
Date: 2001-04-20
Title: Regulamento (CE) n.° 779/2001 da Comissão, de 20 de Abril de 2001, que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção para o 265.° concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 1627/89

L 112/10                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21.4.2001
                                         REGULAMENTO (CE) N.o 779/2001 DA COMISSÃO
                                                          de 20 de Abril de 2001
                que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em inter-
                venção para o 265.o concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em
                                        conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                             leceu normas específicas complementares às previstas
                                                                                  para a intervenção de outros produtos. As diferenças de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                      preços verificadas neste âmbito levam a fixar o preço
                                                                                  máximo de compra em Espanha a um nível diferente do
                                                                                  dos outros Estados-Membros.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e,               (5)     Exigências veterinárias impostas em conformidade com
nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 47.o,                                         as disposições da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de
                                                                                  26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários
                                                                                  e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário
Considerando o seguinte:                                                          de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da
                                                                                  realização do mercado interno (6), com a última
(1)     O Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão, de 15                        redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (7),
        de Março de 2000, que estabelece as regras de execução                    e/ou da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de
        do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no                          Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários
        que respeita aos regimes de compra de intervenção                         aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva
        pública no sector da carne de bovino (2), alterado pelo                   da realização do mercado interno (8), com a última
        Regulamento (CE) n.o 590/2001 (3), estabelece as normas                   redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE,
        de compras de intervenção pública. Em conformidade                        tornam actualmente imperiosas restrições da circulação
        com o disposto no referido regulamento, foi aberto un                     de produtos animais por razões de protecção contra a
        concurso, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Regula-                    febre aftosa em certas regiões. Assim, é oportuno
        mento (CEE) n.o 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de                     recordar o disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 4.o do
        1989, relativo à compra de carne de bovino por                            Regulamento (CE) n.o 562/2000 e, consequentemente,
        concurso (4), com a última redacção que lhe foi dada                      excluir do presente concurso esses mesmos produtos
        pelo Regulamento (CE) n.o 710/2001 (5).                                   dessas regiões.
(2)     Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE)            (6)     Atenta a evolução dos acontecimentos, impõe-se a
        n.o 562/2000, deve ser fixado, para cada concurso                         entrada em vigor imediata do presente regulamento.
        parcial, se for caso disso, um preço máximo de compra
        para a qualidade R 3, tendo em conta as propostas
                                                                          (7)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
        recebidas. Nos termos do artigo 36.o do mesmo regula-
                                                                                  conformidade com o parecer do Comité de Gestão da
        mento, só serão aceites as propostas inferiores ou iguais
                                                                                  Carne de Bovino,
        ao referido preço máximo, sem, todavia, excederem o
        preço médio dos mercados nacional ou regional, majo-
        rado do montante referido no n.o 2 do artigo 6.o do
        Regulamento (CE) n.o 590/2001.
(3)     Após exame das propostas apresentadas no âmbito do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        265.o concurso parcial, em conformidade com o n.o 8
        do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, e
        atendendo às exigências de um nível razoável de apoio
        ao mercado, bem como à evolução sazonal do abate, e                                           Artigo 1.o
        dos preços, é conveniente fixar o preço máximo de
        compra, bem como as quantidades que podem ser                     Para o 265.o concurso parcial aberto pelo Regulamento (CEE)
        aceites para intervenção para a categoria A e não dar             n.o 1627/89:
        seguimento ao concurso parcial para a categoria C.
                                                                          a) Para a categoria A:
(4)     O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 590/2001 abriu
        igualmente a intervenção pública para carcaças ou                      — o preço máximo de compra é fixado em 225,50 EUR/
        meias-carcaças provenientes de bovinos magros e estabe-                   /100 kg de carcaças ou meias-carcaças da qualidade
                                                                                  R 3,
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.                                              — a quantidade máxima de carcaças, e meias-carcaças e
(2) JO L 68 de 16.3.2000, p. 22.                                                  quartos dianteiros aceite é fixada em 16 648,4 t,
(3) JO L 86 de 27.3.2001, p. 30. Regulamento com a última redacção
    que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 719/2001 (JO L 100 de
    11.4.2001, p. 13).                                                    (6) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
(4) JO L 159 de 10.6.1989, p. 36.                                         (7) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.
( ) JO L 99 de 10.4.2001, p. 6.
 5                                                                        (8) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
 ---pagebreak--- 21.4.2001            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 112/11
b) Para a categoria C, não é dado seguimento ao concurso;                                      Artigo 2.o
                                                                    Em aplicação do n.o 2, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento
                                                                    (CE) n.o 562/2000, as carcaças ou meias-carcaças objecto de
c) Para as carcaças ou meias-carcaças de bovinos magros refe-       restrição de circulação por força das medidas de protecção
   ridos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 590/2001:            contra a febre aftosa tomadas em conformidade com as Direc-
                                                                    tivas 90/425/CEE e/ou 89/662/CEE, não podem ser objecto de
   — o preço máximo de compra é fixado em 331,00 EUR/               compras em intervenção no âmbito do concurso previsto pelo
       /100 kg de carcaças ou meias-carcaças apresentadas em        presente regulamento.
       Espanha e em 376 EUR/100 kg de carcaças ou meias-
       -carcaças apresentadas nos outros Estados-Membros,                                      Artigo 3.o
   — a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças aceite        O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de
       é fixada em 208 t.                                           2001.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2001.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão