CELEX: C2001/369/22
Language: pt
Date: 2001-12-22 00:00:00
Title: Processo T-237/01: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2001 por Alcon Universal Ltd. contra Serviço de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

22.12.2001              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 369/13
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUS-                               Fundamentos e principais argumentos
                               TIÇA
                    de 9 de Agosto de 2001                               Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                         invocados no processo T-216/01 (ReiseBank AG/Comissão,
                                                                         ainda não publicado).
no processo T-120/01 R, Carlo De Nicola contra Banco
                  Europeu de Investimento
(Processo de medidas provisórias — Decisão de suspender o
interessado das suas funções — Fumus boni juris —
                     Urgência — Ausência)
                                                                         Recurso interposto em 18 de Setembro de 2001 por
                         (2001/C 369/20)
                                                                         Alcon Universal Ltd. contra Serviço de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                  (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                                (Processo T-237/01)
No processo T-120/01 R, Carlo De Nicola, residente em Roma,
                                                                                                   (2001/C 369/22)
representado por L. Isola, advogado, contra Banco Europeu de
Investimento (agentes: C. Gómez de la Cruz e C. Camilli), que
tem por objecto um pedido de suspensão da execução de                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
diversos actos do BEI respeitantes ao requerente, o presidente
do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 9 de Agosto de
2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         Deu entrada em 18 de Setembro de 2001, no Tribunal de
1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                (OHMI), interposto por Alcon Universal Ltd., representada por
                                                                         Hamish Porter do escritório de advogados Theodore Goddard,
                                                                         Londres (Reino Unido).
                                                                         Dr. Robert Winzer Pharma GmbH foi parte no processo que
                                                                         correu os seus trâmites na Câmara de Recurso do OHMI.
Recurso interposto em 24 de Setembro de 2001 por
Commerzbank AG contra a Comissão das Comunidades
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                            Europeias
                                                                         —      anular a decisão da Câmara de Recurso de 18 de Julho de
                       (Processo T-219/01)                                      2001, no processo R 0273/2000-1, e ordenar ao OHMI
                                                                                que recuse o cancelamento da marca comunitária;
                         (2001/C 369/21)
                                                                         —      condenar o OHMI nas despesas.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Commerzbank AG, com sede em Frankfurt am Main
(Alemanha), representado pelos advogados H. Satzky e                     Titular da marca comu-          Alcon Universal Ltd.
B. Maassen.                                                              nitária:
                                                                         Marca comunitária em           Marca verbal «BSS» para certos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    causa:                          produtos na classe 5 (registo
                                                                                                         n.o 90134)
—    anular a decisão da Comissão, de 17 de Agosto de 2001,
     dirigida ao recorrente no processo COMP/E-1/37.919,                 Requerente da decla-            Dr. Robert Winzer Pharma GmbH
     relativa ao indeferimento do acesso a determinados                  ração de invalidade:
     documentos;
                                                                         Decisão da Divisão de         Invalidade da marca comunitária
—    condenar a Comissão nas despesas.                                  Anulação:
 ---pagebreak--- C 369/14                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        22.12.2001
Decisão da Câmara de          Negou provimento ao recurso               —     Alega que a Comissão avaliou erradamente a gravidade
Recurso:                       interposto por Alcon Universal                  da infracção, à luz do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento
                               Ltd.                                            n.o 3975/87 do Conselho (1) e que, por conseguinte, a
                                                                               qualificação da infracção, de acordo com as orientações
Fundamentos do pre-            Não reconhecimento por parte da                da Comissão para o cálculo de coimas (2), de «muito
sente recurso:                 Câmara de Recurso das acções                   grave» em vez de «grave» é incorrecta. Embora a natureza
                               levadas a cabo pela Alcon Univer-               da infracção, de «repartição de mercado», não seja contes-
                               sal Ltd. para restringir a utilização          tada, o mesmo não se pode dizer quanto às conclusões
                               da marca por outras partes.                     da Comissão acerca do impacto real e do alcance
                                                                               geográfico deste impacto. Igualmente contestadas são os
                                                                               cálculos da Comissão o emprego do termo «volume de
                                                                               negócios afectado».
                                                                         —     Alega que a Comissão não provou que a infracção se
                                                                               tenha verificado durante o perı́odo de 5 de Setembro de
                                                                               1989 até 15 de Fevereiro de 2001.
Recurso interposto em 2 de Outubro de 2001 por
Sandinavia Airlines System AB contra Comissão das
                    Comunidades Europeias                                —     No que respeita à cooperação e ao tratamento favorável,
                                                                               sustenta que certo número de factores que deveriam ter
                                                                               sido tomados em consideração pela Comissão na sua
                      (Processo T-241/01)                                      decisão ou não o foram ou, se foram, as conclusões deles
                                                                               retiradas pela são incorrectas.
                         (2001/C 369/23)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        (1) Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho de 14 de Dezembro
                                                                             de 1987 que estabelece o procedimento relativo às regras de
                                                                             concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes
                                                                             aéreos (JO L 374, p. 1).
Deu entrada em 2 de Outubro de 2001, no Tribunal de                      (2) Comunicação da Comissão — Orientações para o cálculo das
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                     coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.odo Regulamento
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                  n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o, do Tratado CECA (JO C 9 de
Sandinavia Airlines System AB, representada por Morten                       14.1.1998, p 3).
Kofmann do escritório de advogados Kromman Reumert,
Copenhaga (Dinamarca).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     rever o cálculo da multa aplicada à recorrente pela
      Comissão.
                                                                         Recurso interposto, em 15 de Outubro de 2001, por
Fundamentos e principais argumentos                                      Pierre Eveillard contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                       Europeias
O objecto do presente recurso é a Decisão C(2001) 1987 final
da Comissão, de 18 de Julho de 2001, respeitante a processos                                    (Processo T-258/01)
nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (processo
COMP.D.2 37.444 — SAS/Maersk Air e processo                                                         (2001/C 369/24)
COMP.D.2 37.386 — Sun-Air vs. SAS e Maersk Air). Nesta
decisão, a Comissão declara que a recorrente e a Maersk Air
A/S violaram as regras da concorrência ao acordarem repartir                                  (Lı́ngua do processo: francês)
mercados mediante a retirada da Maersk Air da rota Cope-
nhaga-Estocolmo e a retirada da recorrente das rotas Cope-
nhaga-Veneza e Billund-Frankfurt, ficando, deste modo, a
outra parte a operar em regime de exclusividade.
                                                                         Deu entrada, em 15 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
A recorrente não contesta a conclusão da Comissão segundo a           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
qual violou as regras da concorrência. Apenas está a exercer o          Pierre Eveillard, domiciliado em Bruxelas, representado pelo
seu direito a que o cálculo da multa efectuado pela Comissão           advogado Lucas Vogel, com domicı́lio escolhido no Luxem-
seja revisto judicialmente.                                              burgo.