CELEX: 32000D0715
Language: pt
Date: 2000-11-07 00:00:00
Title: 2000/715/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Novembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral dos ovinos na Comunidade Autónoma das Baleares, em Espanha [notificada com o número C(2000) 3256] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32000D0715

2000/715/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Novembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral dos ovinos na Comunidade Autónoma das Baleares, em Espanha [notificada com o número C(2000) 3256] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 290 de 17/11/2000 p. 0051 - 0051

Decisão da Comissãode 7 de Novembro de 2000relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral dos ovinos na Comunidade Autónoma das Baleares, em Espanha[notificada com o número C(2000) 3256](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/715/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) Em 10 de Outubro de 2000, a Espanha confirmou junto da Comissão o aparecimento de um caso de febre catarral dos ovinos nas ilhas Maiorca e Minorca, no Arquipélago das Baleares.(2) Para evitar a propagação da doença, a Comissão adoptou a Decisão 2000/624/CE, de 13 de Outubro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre catarral dos ovinos na Comunidade Autónoma das Baleares, em Espanha(3).(3) O n.o 3 do artigo 10.o da Directiva 90/425/CEE prevê que as medidas tomadas pela Comissão devido a motivos urgentes sejam submetidas à apreciação do Comité Veterinário Permanente, para serem confirmadas, alteradas ou anuladas.(4) A evolução da epidemia não justifica a alteração das medidas estabelecidas pela Decisão 2000/624/CE.(5) Importa, portanto, reconduzir as medidas estabelecidas pela Decisão 2000/624/CE.(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Espanha proibirá a expedição, a partir do território da Comunidade Autónoma das Baleares, de animais vivos das espécies sensíveis à febre catarral dos ovinos e do seu esperma, óvulos e embriões.Artigo 2.oOs Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam às trocas comerciais para as tornar conformes com a presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Artigo 3.oÉ revogada a Decisão 2000/624/CE.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.(3) JO L 260 de 14.10.2000, p. 57.