CELEX: 32008H0355
Language: pt
Date: 2007-12-05 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007 , relativa à impressão do texto do artigo 20.° do Tratado CE nos passaportes [notificada com o número C(2007) 5841]

6.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 118/30
            
         
      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   
   de 5 de Dezembro de 2007
   relativa à impressão do texto do artigo 20.o do Tratado CE nos passaportes
   [notificada com o número C(2007) 5841]
   (2008/355/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 20.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (seguidamente «artigo 20.o do Tratado CE») permite que os cidadãos da União beneficiem, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que são nacionais não se encontre representado, de protecção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Este direito está igualmente consagrado no artigo 46.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
         
               (2)
            
            
               Um inquérito Eurobarómetro publicado em Julho de 2006 revelou que a maioria dos cidadãos da União desconhece o artigo 20.o do Tratado CE e as suas implicações. Apenas 23 % dos inquiridos tinham conhecimento das possibilidades proporcionadas pelo artigo 20.o do Tratado CE. Além disso, verifica-se igualmente que metade dos cidadãos da União Europeia tenciona viajar para um país terceiro nos próximos três anos.
            
         
               (3)
            
            
               A reprodução do artigo 20.o do Tratado CE nos passaportes, com o objectivo de informar os cidadãos do seu direito, foi proposta no relatório apresentado em 9 de Maio de 2006 por Michel Barnier, intitulado «Para uma Força Europeia de Protecção Civil: Europe Aid». Em 15 de Junho de 2006, a Presidência do Conselho convidou os Estados-Membros a examinar a possibilidade de reproduzir o conteúdo do artigo 20.o do Tratado CE nos passaportes para garantir que os cidadãos da União fiquem bem informados dos seus direitos (1).
            
         
               (4)
            
            
               Em 28 de Novembro de 2006, a Comissão adoptou um livro verde sobre a protecção diplomática e consular dos cidadãos da União Europeia nos países terceiros (2) que propôs várias acções possíveis para reforçar a protecção dos cidadãos da União. Foi sugerido recomendar aos Estados-Membros, como meio eficaz de recordar o referido direito aos cidadãos, a impressão do texto do artigo 20.o do Tratado CE nos passaportes. A presente proposta recebeu um amplo apoio por parte dos Estados-Membros, da sociedade civil, dos cidadãos e de outras instituições europeias (3)
                   (4). Com o objectivo de informar os cidadãos do seu direito à protecção pelas autoridades diplomáticas e consulares, conferido pelo artigo 20.o do Tratado CE, foi também sugerido criar um sítio web da União Europeia consagrado a este direito e incluir uma referência a este sítio web nos passaportes nacionais.
            
         
               (5)
            
            
               A emissão de passaportes é da competência dos Estados-Membros. Foi introduzido um modelo uniforme para os passaportes mediante uma resolução dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros em 23 de Junho de 1981 (5). Além disso, foram adoptadas medidas a nível da Comunidade no que diz respeito a normas de segurança para os passaportes. Foram introduzidas normas mínimas de segurança para os passaportes mediante uma Resolução dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, em 17 de Outubro de 2000 (6), a fim de combater as falsificações. Foi adoptado um regulamento do Conselho, em 13 de Dezembro de 2004, que estabelecia a obrigação de os Estados-Membros introduzirem identificadores biométricos nos passaportes até 28 de Agosto de 2006, bem como armazenarem dados adicionais nos passaportes até 28 de Junho de 2007 (7).
            
         
               (6)
            
            
               O texto do artigo 20.o do Tratado CE deve ser impresso na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro que emite o passaporte.
            
         
               (7)
            
            
               É suficiente a impressão da primeira frase do artigo 20.o do Tratado CE. A segunda frase enuncia a obrigação de os Estados-Membros encetarem negociações internacionais para garantir a protecção, não sendo directamente relevante para os cidadãos.
            
         
               (8)
            
            
               A Comissão tem intenção de criar um sítio web consagrado à protecção consular para publicar informações práticas, por exemplo os elementos de contacto actualizados das representações dos Estados-Membros em países terceiros. Paralelamente ao texto do artigo 20.o do Tratado, seria útil incluir uma referência nos passaportes nacionais a esse sítio web enquanto ponto de acesso único à informação relativa a este direito.
            
         
               (9)
            
            
               A fim de atenuar os encargos administrativos dos Estados-Membros, seria conveniente recomendar-lhes que imprimam o artigo 20.o do Tratado CE nos novos passaportes emitidos após 1 de Julho de 2009.
            
         
               (10)
            
            
               Para informar os cidadãos cujos passaportes sejam emitidos sem referência ao artigo 20.o do Tratado CE, recomenda-se a aposição de uma vinheta na face exterior da parte de trás dos passaportes.
            
         
               (11)
            
            
               A impressão do texto do artigo 20.o do Tratado CE nos passaportes melhorará significativamente o conhecimento dos cidadãos sobre o direito à protecção pelas autoridades diplomáticas e consulares, sendo limitado o custo destas medidas para os Estados-Membros,
            
         RECOMENDA:
   
               1.
            
            
               Que os Estados-Membros imprimam a primeira frase do artigo 20.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como a referência a um sítio web da União Europeia (http://ec.europa.eu/consularprotection), nos passaportes emitidos a partir de 1 de Julho de 2009.
            
         
               2.
            
            
               Que os Estados-Membros distribuam uma vinheta com a informação referida no ponto 1 aos titulares de passaportes emitidos antes de 1 de Julho de 2009.
            
         
               3.
            
            
               Que os Estados-Membros informem a Comissão, dezoito meses após a publicação da presente recomendação no Jornal Oficial, das medidas tomadas para lhe dar seguimento.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franco FRATTINI
         
         
            Vice-presidente
         
      
   
   
      (1)  «Reforço das capacidades de resposta da União Europeia em situações de emergência e de crise», Documento n.o 10551/06 do Conselho de 15.6.2006.
   
      (2)  COM(2006) 712 final.
   
      (3)  Parecer do Parlamento Europeu: A6/0454/2007.
   
      (4)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu: SOC/262 (CESE 425/2007).
   
      (5)  JO C 241 de 19.9.1981, p. 1.
   
      (6)  JO C 310 de 28.10.2000, p. 1.
   
      (7)  Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385 de 29.12.2004, p. 1).