CELEX: 31993R2776
Language: pt
Date: 1993-10-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2776/93 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2294/92, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores de sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho

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31993R2776

REGULAMENTO (CEE) Nº 2776/93 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2294/92, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores de sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 252 de 09/10/1993 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0003 

REGULAMENTO (CEE) No 2776/93 DA COMISSÃO de 8 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2294/92, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores de sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) no 1765/92 do  ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1552/93 (2), e,  nomeadamente, o no 1 do seu artigo 11o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2294/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1664/93 (4), restringe os produtores de sementes oleaginosas elegíveis para os pagamentos compensatórios aos que semeiem determinadas qualidades e variedades; que se encontram actualmente à disposição  dos produtores outras variedades de sementes oleaginosas que satisfazem os critérios de elegibilidade estabelecidos; que essas variedades devem ser aditadas à lista actual, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 1993, de modo a que os  produtores que as semeiem desde essa data não sejam penalizados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  São aditadas à lista de variedades constante do anexo II do Regulamento (CEE) no 2294/92, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993, as seguintes variedades de sementes oleaginosas: « Aladin, Chang, Ester, Express, Gypse, Impala, Maja,  Synergy ».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.  (2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 19.  (3) JO no L 221 de 6. 8. 1992, p. 22.  (4) JO no L 158 de 30. 6. 1993, p. 19.