CELEX: 62009CN0548
Language: pt
Date: 2009-12-23 00:00:00
Title: Processo C-548/09 P: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2009 pelo Bank Melli Iran do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 14/10/2009 no processo T-390/08, Bank Melli Iran/Conselho

27.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/10
            
         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2009 pelo Bank Melli Iran do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 14/10/2009 no processo T-390/08, Bank Melli Iran/Conselho
   (Processo C-548/09 P)
   2010/C 80/17
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bank Melli Iran (representante: L. Defalque, advogado)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República Francesa, Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               anular o acórdão proferido em 14 de Outubro de 2009 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância no processo T-390/08, Bank Melli Iran/Conselho, notificado à recorrente em 15 de Outubro de 2009;
            
         
               —
            
            
               julgar os pedidos apresentados pela recorrente no Tribunal de Primeira Instância procedentes;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas efectuadas nas duas instâncias.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos a título principal do acórdão do Tribunal de Primeira Instância e três outros fundamentos a título subsidiário em apoio do seu recurso.
   Através do seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal cometeu um erro de direito ao não considerar a obrigação de notificação individual que consta do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento 423/2007 (1) uma formalidade essencial cuja violação tem por consequência a nulidade do acto. Com efeito, a comunicação da decisão de congelamento de fundos à sucursal parisiense da recorrente pela Comissão bancária francesa, e não pelo Conselho, não satisfaz as exigências de notificação previstas pelo regulamento e constitui uma violação de uma regra de ordem pública comunitária.
   Através do seu segundo fundamento, o recorrente considera que o Tribunal cometeu um erro de direito na interpretação das bases jurídicas do Regulamento 423/2007. Ao aceitar que o referido regulamento e a decisão impugnado fossem adoptados por maioria qualificada apenas com base nos artigos 60.o e 301.o CE, o Tribunal violou as formalidades essenciais do Tratado. Uma vez que esse regulamento e essa decisão visam, com efeito, entidades que participam, estão associadas ou fornecem apoio à proliferação nuclear, esses textos ficam fora do âmbito de aplicação dos artigos 60.o e 301.o CE e devem basear-se igualmente no artigo 308.o CE, que exige um voto por unanimidade.
   Através do seu terceiro fundamento, o Bank Melli Iran alega que o Tribunal cometeu um erro de direito na interpretação do conceito de direitos da defesa e dentro deste do princípio de protecção jurisdicional efectiva na medida em que considerou estar suficientemente informado para exercer a sua fiscalização sem ter recebido da parte do Conselho nenhuma prova em apoio da fundamentação da decisão impugnada, nem antes nem após a interposição do recurso.
   A título subsidiário, a recorrente critica o Tribunal, em primeiro lugar, por ter cometido um erro de direito e um erro de apreciação dos factos na medida em que considerou que o Conselho dispõe, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento 423/2007, de um poder de apreciação autónomo, quando na realidade tem uma competência vinculada pela adopção de medidas restritivas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas
   A recorrente observa, em segundo lugar, que o Tribunal cometeu um erro de apreciação de direito quanto ao seu direito de propriedade, na medida em que decidiu que a importância dos objectivos prosseguidos pela regulamentação controvertida de manutenção da paz e da segurança internacional justificaria uma restrição aos direitos fundamentais, entre os quais o direito de propriedade e o direito de exercer uma actividade económica.
   Por último, o recorrente sustenta que o Tribunal cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos ao inclui-lo na lista das entidades cujos bens devem ser congelados, na medida em que não contribuiu para o programa nuclear iraniano e não está associado a entidades que para tal tenham contribuído.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103, p. 1)