CELEX: 22020D0845
Language: pt
Date: 2019-03-29 00:00:00
Title: Decisão n.o 97/2019 do Comité Misto do EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2020/845]

2.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 210/83
               
            
         DECISÃO n.o 97/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 29 de março de 2019
         que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2020/845]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/974 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/974 revoga o Regulamento (CE) n.o 1365/2006 (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XXI do Acordo EEE, o texto do ponto 7j [Regulamento (CE) n.o 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:
            
               «32018 R 0974: Regulamento (UE) 2018/974 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores (JO L 179 de 16.7.2018, p. 14).»
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/974 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 179 de 16.7.2018, p. 14.
         
            (2)  JO L 264 de 25.9.2006, p. 1.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.