CELEX: 21994A0518(01)
Language: pt
Date: 1994-05-16 00:00:00
Title: Protocolo que prorroga o Acordo sobre o comércio internacional dos têxteis

Avis juridique important

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21994A0518(01)

Protocolo que prorroga o Acordo sobre o comércio internacional dos têxteis  

Jornal Oficial nº L 124 de 18/05/1994 p. 0012

PROTOCOLO que prorroga o Acordo sobre o comércio internacional dos têxteisAs partes no Acordo sobre o comércio internacional dos têxteis (a seguir denominado « acordo » ou « AMF »),  AGINDO nos termos do nº 5 do artigo 10º do acordo,  REAFIRMANDO que se mantêm as disposições do Acordo relativas à competência do Comité dos Têxteis e do Órgão de Vigilância dos Têxteis,  CONFORMANDO-SE com a decisão do Comité dos Têxteis adoptada em 9 de Dezembro de 1993,  ACORDARAM NO SEGUINTE:  1. O acordo, incluindo as conclusões do Comité dos Têxteis adoptadas em 31 de Julho de 1986, alterado pelo protocolo de 1989 que altera o protocolo de 1986 que prorroga o Acordo sobre o comércio internacional dos têxteis, é prorrogado por um novo  período de doze meses, até 31 de Dezembro de 1994.  2. O presente protocolo será depositado junto do director-geral das partes contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. Será aberto à aceitação, por assinatura ou outra forma, pelas partes no acordo, por outros governos que aceitem o  acordo ou que a ele adiram nos termos do seu artigo 13º e pela Comunidade Europeia.  3. O presente protocolo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994 em relação às partes que o tenham aceite até essa data e, em relação a qualquer parte que o aceite numa data posterior, na data dessa aceitação. Será aplicado, a título provisório, a partir  de 1 de Janeiro de 1994, pelas partes que o tenham assinado, de acordo com os seus procedimentos constitucionais e/ou legislativos de ratificação sob reserva da respectiva conclusão, ou notificado o depositário da sua intenção de o aplicar a título  provisório, a partir dessa data, ou pelas outras partes a partir da data da sua assinatura ou notificação de aplicação provisória.  Feito em Genebra aos nove do mês de Dezembro de mil novecentos e noventa e três, num único exemplar em língua inglesa, francesa e espanhola, fazendo fé qualquer dos textos.