CELEX: 31991R3780
Language: pt
Date: 1991-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3780/91 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1991, que prorroga os Regulamentos (CEE) nº 3665/88, (CEE) nº 3766/89 e (CEE) nº 3793/90, que fixam as restituições à exportação para o tabaco em rama das colheitas de 1988, 1989 e 1990

N ? L 356/58                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              24. 12. 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3780/91 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Dezembro de 1991
                 que prorroga os Regulamentos (CEE) n? 3665/88 , (CEE) n? 3766/89 e (CEE)
                 n? 3793/90, que fixam as restituições à exportação para o tabaco em rama das
                                               colheitas de 1988 , 1989 e 1990
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de Gestão do Tabaco,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 727/70 do
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do tabaco em
rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                     Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 1737/91 (2), e, nomeadamente o
n? 2, terceiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 9?,       1.    A data de « 31 de Dezembro de 1991 », referida no
                                                                  artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 3665/88, é substituída
Considerando que foram fixadas restituições à exportação          pela de « 30 de Junho de 1992 ».
para determinadas variedades de tabaco das colheitas de
1988, 1989 e 1990, respectivamente pelo Regulamento               2.    A data de « 31 de Dezembro de 1991 », referida no
(CEE) n? 3665/88 da Comissão (3), pelo Regulamento                artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3766/89, é substituída
(CEE) n? 3766/89 da Comissão (4) e pelo Regulamento               pela de « 30 de Junho de 1992 ».
(CEE) n? 3793/90 da Comissão (*) ;
                                                                  3.    A data de « 31 de Dezembro de 1991 », referida no
Considerando que a data limite de concessão dessas resti­         artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 3793/90, é substituída
tuições foi fixada em 31 de Dezembro de 1991 ; que, para          pela de « 30 de Junho de 1992 ».
determinadas variedades desses tabacos, se apresentaram
possibilidades de exportação depois dessa data ; que é                                    Artigo 2?
oportuno conceder restituições para as variedades em
questão das colheitas de 1988, 1989 e 1990 para permitir          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
que se realizem as exportações ;                                  de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L  94 de 28. 4. 1970, p. 1 .
(2) JO n? L  163 de 26. 6. 1991 , p. 11 .
O   JO n? L  318 de 25. U. 1988, p. 19.
 4) JO n? L  365 de 15. 12. 1989, p. 28.
O   JO n? L  365 de 28. 12. 1990, p. 8 .