CELEX: 31999R1271
Language: pt
Date: 1999-06-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1271/1999 da Comissão, de 17 de Junho de 1999, que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em coelhos reprodutores, no âmbito do regime previsto no artigo 4° do Regulamento (CEE) n° 1601/92 do Conselho

18. 6. 1999          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 151/5
                                REGULAMENTO (CE) N.o 1271/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Junho de 1999
                 que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento
                 das ilhas Canárias em coelhos reprodutores, no âmbito do regime previsto no
                              artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               825/98 (4);
Europeia,                                                        Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do                1601/92, o regime de abastecimento é aplicável a partir de
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                 1 de Julho; que há, pois, que prever a imediata aplicabili-
medidas específicas relativas a determinados produtos            dade das disposições do presente regulamento;
agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu-
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do
2348/96 (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,
                                                                 Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de
Considerando que, nos termos do artigo 4.o do Regula-            Capoeira,
mento (CEE) n.o 1601/92, é conveniente determinar, para
a campanha de comercialização de 1999/2000, as quanti-
dades de coelhos reprodutores originários da Comunidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do
potencial de produção do arquipélago das Canárias;
                                                                                          Artigo 1.o
Considerando que é conveniente fixar os montantes das
referidas ajudas para o abastecimento do arquipélago das         A ajuda prevista no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento
Canárias em coelhos reprodutores originários do resto da         (CEE) n.o 1601/92 para o fornecimento às ilhas Canárias
Comunidade; que essas ajudas devem ser fixadas aten-             de coelhos reprodutores originários da Comunidade, bem
dendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no              como o número de coelhos que dela beneficiam, são
mercado mundial, às condições resultantes da situação            fixados no anexo.
geográfica do arquipélago das Canárias e aos preços prati-
cados na exportação para países terceiros dos animais em                                  Artigo 2.o
causa;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que as normas de execução comuns do                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
regime de abastecimento das ilhas Canárias em determi-           peias.
nados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regula-
mento (CE) n.o 2790/94 da Comissão (3), com a última             É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.
(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.                               (4) JO L 117 de 24.4.1998, p. 5.
 ---pagebreak--- L 151/6        PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        18. 6. 1999
                                                      ANEXO
        Fornecimento às ilhas Canárias de coelhos reprodutores originários da Comunidade para o
                   período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000
                                                                                        Ajuda
           Código NC                 Designação das mercadorias           Quantidade
                                                                                     (EUR/unidade)
         ex 0106 00 10   Coelhos reprodutores:
                          linhagens puras e avós                           2 750         30
                          pais                                             6 000         24