CELEX: 31995R2548
Language: pt
Date: 1995-10-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2548/95 DA COMISSÃO de 30 de Outubro de 1995 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

N? L 260/48          PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 10 . 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2548/95 DA COMISSÃO
                                              de 30 de Outubro de 1995
                 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à
                                        base de frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          prefixação da restituição na sequencia dos pedidos apre­
                                                               sentados desde 25 de Outubro de 1995 ; que é, por conse­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               guinte, conveniente aplicar um coeficiente de redução aos
Europeia,
                                                               pedidos apresentados em 25 de Outubro de 1995 e
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1430/95 da                recusar os pedidos de certificados de exportação com
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as            prefixação da restituição apresentados posteriormente na
normas de execução das restituições à exportação no            perspectiva de emissão durante o período em curso,
sector de produtos transformados à base de frutos e
produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título
dos açúcares de adição ('), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 4?,
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1430/95 da                                       Artigo IP
Comissão (2) fixa as quantidades em relação às quais           Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
podem ser pedidos certificados de exportação com               ção relativos às cerejas conservadas transitoriamente e aos
prefixação da restituição, não integrados no âmbito da         tomates pelados, cujo pedido tenha sido apresentado em
ajuda alimentar ;                                              25 de Outubro de 1995 ao abrigo do artigo 1 ? do Regula­
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)               mento (CE) n ? 1430/95, serão emitidos nas percentagens
n ? 1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas         de 95,90 % e 57,08 % das quantidades pedidas respectiva­
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a          mente para as cerejas conservadas transitoriamente e para
superação das quantidades em relação às quais podem ser        os tomates pelados.
pedidos certificados de exportação ;                           Em relação aos produtos supracitados, são rejeitados os
Considerando que, perante as informações de que hoje           pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
dispõe a Comissão, a quantidade de 2 440 toneladas de          sentados após 25 de Outubro de 1995 e antes de 23 de
cerejas conservadas transitoriamente e a quantidade de         Fevereiro de 1996 .
23 063 toneladas de tomate pelado, constantes do anexo
do Regulamento (CE) n? 1430/95, diminuídas e aumen­                                      Artigo 2 ?
tadas das quantidades referidas no n? 1 do artigo 4? do
Regulamento (CE) n ? 1429/95, seriam superadas se não          O presente regulamento entra em vigor em 31 de
fossem impostas restrições à emissão de certificados com       Outubro de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1995 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(<) JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 28.
O JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 32.