CELEX: C2007/211/70
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo T-225/07: Recurso interposto em 29 de Junho de 2007 — Thomson Sales Europe/Comissão

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/36
            
         Recurso interposto em 29 de Junho de 2007 — Thomson Sales Europe/Comissão
   (Processo T-225/07)
   (2007/C 211/70)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Thomson Sales Europe (Boulogne-Billancourt, França)(Representantes: F. Goguel e F. Foucault, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               antes de conhecer do mérito da causa, que se ordene a colocação à disposição das partes da totalidade dos elementos, documentos, actas, cartas, trabalhos preparatórios, etc., que levaram à adopção dos dois Regulamentos n.o 2376/94 e n.o 710/95;
            
         
               —
            
            
               a título principal, anulação da Decisão da Comissão REM n.o 03/05, de 7 de Maio de 2007.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão REM n.o 03/05 da Comissão, de 7 de Maio de 2007, que declara que a dispensa dos direitos de importação na situação da recorrente carece de justificação. Esta decisão foi tomada na sequência de um pedido dirigido à Comissão pelas autoridades nacionais francesas, que tinham exigido à recorrente o pagamento dos direitos antidumping sobre a importação dos aparelhos receptores de televisão a cores fabricados pela sua filial situada na Tailândia e cuja dispensa esta tinha solicitado com fundamento no artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1).
   A recorrente considera que pode beneficiar da dispensa com fundamento no artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, uma vez que, na sua opinião, preenche os dois requisitos previstos nessa disposição.
   No que respeita ao primeiro requisito (existência de uma situação especial), alega que se encontra efectivamente numa situação especial e que decorre, por um lado, da actuação da Comissão, que alterou o seu entendimento sobre a interpretação das disposições legislativas em matéria de origem das mercadorias sem ter informado adequadamente os operadores, e, por outro, da actuação das autoridades nacionais, que seguiram o entendimento adoptado pela Comissão.
   No que respeita ao segundo requisito previsto no artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (inexistência de artifício ou negligência), a recorrente afirma que não se pode considerar que foi negligente, uma vez que confiou na procedência da posição inicial dos serviços da Comissão que, na opinião da recorrente, decidiram não fazer em relação a si uma aplicação estrita das regras de origem, mas aplicar-lhe os direitos antidumpimg preferenciais relativamente a todos os aparelhos fabricados e exportados pela sua filial situada na Tailândia.
   
      (1)  JO L 302, p. 1.