CELEX: 22020D0335
Language: pt
Date: 2019-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 317/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/335]

5.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 68/72
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 317/2019
         de 13 de dezembro de 2019
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/335]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/123 revoga o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimido.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66xi (Decisão de Execução (UE) 2019/903 da Comissão), é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «66xj.
                                 
                                 
                                    
                                       32019 R 0123: Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (JO L 28 de 31.1.2019, p. 1).
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do Acordo, entende-se que a expressão “Estado(s)-Membro(s)” inclui, para além da sua aceção no âmbito do regulamento de execução, os Estados da EFTA.
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                No que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “gestor da rede” refere-se ao gestor da rede nomeado pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA.
                                             
                                          
                                                c)
                                             
                                             
                                                No que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “órgão de análise do desempenho” refere-se ao órgão de análise do desempenho nomeado pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA.
                                             
                                          
                                                d)
                                             
                                             
                                                No artigo 4.o, n.o 1, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão “Decisão da Comissão adotada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 549/2004” deve ler-se “Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA”.
                                             
                                          
                                                e)
                                             
                                             
                                                No artigo 5.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “Comissão” deve ler-se “Comité Permanente dos Estados da EFTA”.
                                             
                                          
                                                f)
                                             
                                             
                                                No artigo 6.o, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “Comissão” deve ler-se “Comité Permanente dos Estados da EFTA”.
                                             
                                          
                                                g)
                                             
                                             
                                                No artigo 7.o, n.o 3, alínea k), após o termo “Comissão”, é inserida a expressão “, o Comité Permanente dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
                                             
                                          
                                                h)
                                             
                                             
                                                No artigo 7.o, n.o 4, após o termo “Comissão”, é inserida a expressão “, o Comité Permanente dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
                                             
                                          
                                                i)
                                             
                                             
                                                No artigo 18.o, n.o 4, alínea b), após o termo “Comissão”, é inserida a expressão “, e um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA”.
                                             
                                          
                                                j)
                                             
                                             
                                                No artigo 19.o, n.o 2, ao primeiro parágrafo é aditada a seguinte alínea:
                                                
                                                            “j)
                                                         
                                                         
                                                            O Estado da EFTA que exerce a presidência do Comité Permanente dos Estados da EFTA.”
                                                         
                                                      
                                          
                                                k)
                                             
                                             
                                                No artigo 22.o, n.o 3, após o termo “Comissão”, é inserida a expressão “, o Comité Permanente dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
                                             
                                          
                                                l)
                                             
                                             
                                                No artigo 23.o, primeira frase, no que diz respeito aos Estados da EFTA, onde se lê “Comissão” deve ler-se “Órgão de Fiscalização da EFTA”.»
                                             
                                          
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        O texto do ponto 66wn [Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão] é suprimido.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/123 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Gunnar PÁLSSON
            
         
         
            (1)  JO L 28 de 31.1.2019, p. 1.
         
            (2)  JO L 185 de 15.7.2011, p. 1.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.