CELEX: C1995/119/11
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 1995 pela sociedade Unifruit Hellas EPE contra o acórdão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 15 de Dezembro de 1994, no processo T-489/93: Unifruit Hellas EPE contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-51/95 P)

13. 5 . 95          I JL                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 119/5
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                A) A suspensão de direitos aduaneiros residuais aplicável à
                                                                             importação de Espanha pela Comunidade dos Dez, nos
Declarar que, ao criar e manter em vigor uma regulamen­                     termos do artigo 75?, n? 1 , do Acto de Adesão daquele
tação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado que                  país, prevista no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
não isenta as entregas de bens afectos exclusivamente a uma                  ( CEE) n? 3416/91 C ) para os « produtos agrícolas
actividade isenta ou que de qualquer modo não conferem                      enumerados no anexo do Regulamento ( CEE) n? 3835/
direito à dedução do imposto, a República Italiana não                      /90 (2)», é igualmente aplicável às importações de
cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do                         Espanha de atum em azeite ?
artigo 13?, parte B, alínea c ), da Sexta Directiva 77/388/CEE
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni­               B ) As autoridades aduaneiras competentes podem, nos
zação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos                  termos dos n?s 1 e 2 do artigo 5? do Regulamento ( CEE)
impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do                      n? 1697/79 integrado no Regulamento ( CEE ) n? 1715/
imposto sobre o valor acrescentado (IVA): matéria colectá­                  /90 (3), e do artigo 2? do Regulamento de Execução
vel uniforme ( l ).                                                          ( CEE) n? 2164/91 (4), dar início a uma acção de
                                                                            cobrança de direitos que o não foram no momento da
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             importação, por terem sido considerados como total­
No que diz respeito a « entregas de bens afectos exclusiva­                  mente suspensos em consequência de uma errada
mente a uma actividade isenta por força do presente artigo                   interpretação da regulamentação comunitária em vigor,
[. . .] quando esses bens não tenham conferido direito à                    tendo-se verificado a posteriori que eram devidos nos
dedução », o artigo 10? do Decreto do Presidente da                         termos de diversa interpretação da mesma regulamen­
República n? 633 não prevê, entre as cerca de trinta                        tação comunitária dada pela Comissão com base em
hipóteses de « operações isentas de imposto », a referida no                parecer do seu Serviço Jurídico ? Isto, numa situação em
início do artigo 13?, parte B, alínea c ), da referida                       que o devedor cumpriu todas as disposições estabeleci­
directiva .                                                                  das na regulamentação em vigor quanto à sua declara­
                                                                            ção aduaneira, não constando que tivesse conheci­
Quanto às « entregas de bens cuja aquisição ou afectação                     mento do erro da interpretação da regulamentação
tenha sido excluída do direito à dedução nos termos do n? 6                 comunitária anteriormente dada pelas autoridades
do artigo 17?» da referida directiva, a correspondente                       italianas .
disposição do Decreto do Presidente da República n? 633/72
( artigo 2?, parágrafo terceiro ) prevê que tais operações,           (J)  JO   n? L 324 de 26 . 11 . 1991 , p. 11 .
respeitantes a bens referidos no artigo 19? do mesmo                  (2)  JO   n? L 370 de 31 ; 12 . 1990, p. 126,
decreto, tais como automóveis e embarcações de desporto,              (3 ) JO   n? L 160 de 26 . 6 . 1990, p . 1 .
« não são consideradas transmissões de bens ». Esse esclare­          (4 ) JO   n? L 201 de 24 . 7. 1991 , p . 16 .
cimento implica que as referidas operações ficam excluídas
do âmbito de aplicação do IVA, o que constitui errada
tranposição do artigo 13 ?, parte B, alínea c ), da Sexta
Directiva .                                                           Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 1995 pela
                                                                      sociedade Unifruit Hellas EPE contra o acórdão da Terceira
(!) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 F 01 , p . 54 .       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias, de 15 de Dezembro de 1994 , no processo
                                                                      T-489/93 : Unifruit Hellas EPE contra Comissão das Comu­
                                                                                               nidades Europeias
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisões do
                                                                                            (Processo C-51/95 P)
Tribunale di Génova — Sezione I Civile — de 26 de Janeiro e
de 16 de Fevereiro de 1995 , nos processos entre 1 . Olasa­                                       ( 95/C 119/11 )
gasti & C. , 2. Comarcon SNC, 3 . Ghezzi Alimentari Sri,
4. Fredo Sri e 5 . Cateringros Sri e a Administração Finan­           Deu entrada em 28 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                        ceira do Estado                               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                      da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
(Processos    C-47/95 ,     C-48/95 , C-49/95 ,        C-50/95  e     Comunidades Europeias de 15 de Dezembro de 1994 no
                            C-60/95 )                                 processo T-489/93 , Unifruit Hellas EPE contra Comissão
                         ( 95/C 119/10 )                              das Comunidades Europeias, interposto pela Unifruit Hel­
                                                                      las EPE, com sede em Atenas, representada por Ilias
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  Soufleros, advogado no foro de Atenas, com domicílio
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisões do            escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado
Tribunale di Génova — Sezione I Civile — de 26 de Janeiro e           Aloyse May, 31 , Grand-Rue.
de 16 de Fevereiro de 1995, nos processos entre 1 . Olasa­
gasti & C. , 2. Comarcon SNC, 3 . Ghezzi Alimentari Sri,              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
4. Fredo Sri e 5 . Cateringros Sri e a Administração Finan­
ceira do Estado, que deram entrada na Secretaria do                   1 . Julgar procedente o recurso .
Tribunal de Justiça em 26 de Janeiro de 1995 e em 16 de
Fevereiro de 1995 .                                                   2. Anular o acórdão recorrido na parte em que nega
                                                                            provimento ao pedido de indemnização.
O Tribunale di Génova — Sezione I Civile — solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes               3 . Decidir a favor da Unifruit Helias sobre as correspon­
questões :                                                                  dentes despesas.
 ---pagebreak--- N? C 119/6               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             13 . 5 . 95
Fundamentos e principais argumentos                                 A inscrição no activo do direito à percepção de dividendos
                                                                    com base em títulos de participação, dependente da
1 . O Tribunal de Primeira Instância interpretou errada­            existência de lucros susceptíveis de distribuição, contempo­
       mente a expressão « caso excepcional » do n? 1 do            raneamente com a demonstração dos lucros das empresas
       artigo 25? do Regulamento ( CEE) n? 1035/72 ( 1 ).           cujos dividendos são objecto de distribuição, corresponde
       Decidiu ( n? 54 ) que a disposição em causa se refere a      ao disposto no n? 1 , alínea c ) [particularmente subalí­
       situações em que a Comissão tem a faculdade de não           nea aa )], do artigo 31 ? da Quarta Directiva 76/660/CEE do
       instituir um direito de compensação, apesar de todas as      Conselho ( a ), de acordo com o qual só podem ser inscritos
       condições para a introdução de tal direito se encontra­      os lucros realizados à data do encerramento do balanço, e
       rem reunidas . A recorrente sustenta que, num caso como      terão que ser tomados em consideração os proveitos
       esse, a Comissão está obrigada a não aplicar o direito de    respeitantes ao exercício a que se referem as contas, sem
       compensação .                                                atenção à data do pagamento dos proveitos, ainda que a
                                                                    distribuição só tenha lugar no primeiro dia bancário útil
2 . O acórdão recorrido decidiu erradamente (n? 62 ) que o          depois da Assembleia Geral da sociedade cujos lucros são
       n? 3 do artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 2707/72 (2 )     distribuídos ter decidido sobre a aplicação dos lucros do ano
       não pode ser aplicado por analogia a uma medida que          económico precedente ?
       institui um direito de compensação . Segundo a recor­
       rente, a função que desempenha uma medida de                 f 1 ) JO n? L 222 de 14 . 8 . 1978 , p . 11 ; EE 17 F 01 , p . 55 .
       protecção adoptada com base no Regulamento ( CEE)
       n? 2707/72 é absolutamente equivalente à função que
       desempenha um direito de compensação .
3.     E manifestamente errada e sem fundamento a decisão do
       Tribunal de Primeira Instância (n? 63 ) de que é possível a  Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
       imposição cumulativa de medidas de vigilância ( sob a        Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por
       forma, por exemplo, de um certificado de importação e        despachos de 15 e 22 de Fevereiro de 1995 , nos processos
       de constituição de uma garantia ) e de um direito de         penais aí pendentes contra Sandro Gallotti e Roberto
       compensação .                                                                                 Censi
                                                                                       (Processo C-58/95 e C-75/95 )
4 . Ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido (n? 66 ),                                   ( 95/C 119/13
       o acordo-quadro de 1990 entre a Comunidade e o Chile
       exclui a adopção de quaisquer medidas unilaterais,
       incluindo a imposição de direitos de compensação.            Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por despachos
                                                                    da Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
5 . A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira
       Instância ignorou totalmente a sua situação especial,        Tivoli, por despachos de 15 e 22 de Fevereiro de 1995 , nos
       devida ao facto de, na altura, estarem ainda em vigor na     processos penais aí pendentes contra Sandro Gallotti e
       Grécia, por força da Directiva 88/361/CEE ( 3 ) determi­     Roberto Censi, que deram entrada na Secretaria do Tribunal
       nadas limitações aos movimentos de capitais .
                                                                    de Justiça respectivamente em 6 e 14 de Março de 1 995.
                                                                    A Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
(!) JO n? L 118 de 20 . 5 . 1972, p . 1 .
(2 ) JO n? L 291 de 28 . 12 . 1972, p . 3 .                         Tivoli, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
( 3 ) JO n? L 178 de 8 . 7. 1988 , p . 5 .                          as seguintes questôes :
                                                                    1 . Quaté a relevância jurídica da não adopção tempestiva
                                                                           por parte da República Italiana dos actos normativos
                                                                           necessários para dar cumprimento à Directiva 91 /
                                                                           /156/CEE do Conselho (*)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Finanzgericht Kõln, de 8 de Fevereiro de 1995 , no processo
entre Briihler Kreditbank eG, por um lado, e o Finanzamt            2 . A subsistência de uma sanção penal e, mais especifica­
                          Briihl, por outro                                mente, as previstas nos artigos 10? e 25? (processo
                                                                           C-75/95 ) e 25? e seguintes ( processo C-58/95 ) do
                        ( Processo C-56/95 )
                                                                           Decreto do Presidente da República n? 915/82, aplicável
                            ( 95/C 119/12                                  ao não cumprimento da legislação italiana pode ser
                                                                           considerada incompatível com a legislação comunitária
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       que pretende assegurar um tratamento homogéneo,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    também do ponto de vista das sanções, aos operadores
do Finanzgericht Kõln de 8 de Fevereiro de 1995 , no                       do Mercado Único ?
processo entre Bruhler Kreditbank eG, por um lado, e o
Finanzamt Bruhl, por outro, que deu entrada na Secretaria           f 1 ) Directiva 91 /156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 ,
do Tribunal de Justiça em 3 de Março de 1995 .                            que altera a Directiva 75/442/CEE (JO n? L 78 de 26. 3 . 1991 ,
                                                                          p . 32 ).
O Finanzgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão :