CELEX: C2007/170/83
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processo F-51/07: Recurso interposto em 30 de Maio de 2007 — Bui Van/Comissão

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/43
            
         Recurso interposto em 30 de Maio de 2007 — Bui Van/Comissão
   (Processo F-51/07)
   (2007/C 170/83)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Philippe Bui Van (Hettange Grande, França) (Representantes: S. Rodrigues e R. Albelice, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 5 de Março de 2007, que indeferiu a reclamação do recorrente;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão do director-geral do Centro Comum de Investigação (CCI), de 4 de Outubro de 2006, na medida em que reclassifica o recorrente no grau AST 3, escalão 2, quando este tinha inicialmente sido classificado no grau AST 4, escalão 2;
            
         
               —
            
            
               Indicar à AIPN os efeitos que comporta a anulação das decisões impugnadas e, designadamente, a classificação no grau AST 4, escalão 2, a retroactividade da nomeação no grau AST 4, escalão 2, desde a data de entrada em funções, os efeitos em termos de diferença de remuneração e de juros de mora devidos pelo pagamento dessa diferença bem como os efeitos em termos de promoção;
            
         
               —
            
            
               Atribuir ao recorrente o valor simbólico de um euro a título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, aprovado no concurso geral EPSO/B/23/04 (1) para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de agentes técnicos de grau B5/B4, foi nomeado funcionário estagiário depois da entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (2). Uma primeira decisão de 28 de Junho de 2006 que o classificou no grau AST 4 foi retirada e substituída pela decisão recorrida que o classificou no grau AST 3.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, em primeiro lugar, a violação do princípio da igualdade de tratamento e de não discriminação, designadamente na medida em que alguns dos seus colegas que também foram inicialmente retrogradados obtiveram novamente o grau AST 4 no final do processo pré-contencioso.
   O recorrente invoca em seguida a existência de um erro manifesto de apreciação bem como a violação dos princípios de segurança jurídica e da protecção da confiança legítima. Considera em especial que a decisão de 28 de Junho de 2006 não foi retirada num prazo razoável.
   
      (1)  JO C 81 A, de 31 de Março de 2004, p. 17.
   
      (2)  JO L 124, de 27 de Abril de 2004, p. 1.