CELEX: 62009CA0236
Language: pt
Date: 2011-03-01 00:00:00
Title: Processo C-236/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL, Yann van Vugt, Charles Basselier/Conseil des ministres (Reenvio prejudicial — Direitos fundamentais — Luta contra as discriminações — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Acesso a bens e serviços e seu fornecimento — Prémios e prestações de seguro — Factores actuariais — Tomada em consideração do critério do sexo enquanto factor de avaliação de risco de seguro — Contratos privados de seguro de vida — Directiva 2004/113/CE — Artigo 5. °, n. ° 2 — Derrogação sem limite temporal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 21. °e 23. °— Invalidade)

30.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 130/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL, Yann van Vugt, Charles Basselier/Conseil des ministres
   (Processo C-236/09) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Direitos fundamentais - Luta contra as discriminações - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Acesso a bens e serviços e seu fornecimento - Prémios e prestações de seguro - Factores actuariais - Tomada em consideração do critério do sexo enquanto factor de avaliação de risco de seguro - Contratos privados de seguro de vida - Directiva 2004/113/CE - Artigo 5.o, n.o 2 - Derrogação sem limite temporal - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 21.o e 23.o - Invalidade)
   2011/C 130/06
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour constitutionnelle
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL, Yann van Vugt, Charles Basselier
   
      Recorrido: Conseil des ministres
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Cour constitutionnelle (Bélgica) — Validade do artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373, p. 37) — Utilização do sexo como factor determinante na avaliação dos riscos e no cálculo dos prémios e prestações de seguros, com base em dados actuariais e estatísticos pertinentes e precisos — Contratos de seguro de vida — Admissibilidade e justificação da diferença de tratamento?
   
      Dispositivo
   
   O artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, é inválido, com efeitos a 21 de Dezembro de 2012.
   
      (1)  JO C 205, de 29.8.2009.