CELEX: 62019TA0630
Language: pt
Date: 2021-09-08 00:00:00
Title: Processo T-630/19: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — AH/Eurofound («Função pública — Agentes contratuais — Assédio moral — Pedido de assistência — Recurso de anulação — Litispendência — Interesse em agir — Admissibilidade — Regra de concordância entre a petição e a reclamação — Dever de fundamentação — Incompetência do autor do ato lesivo — Erro de apreciação — Responsabilidade — Danos morais»)

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/29
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — AH/Eurofound
      (Processo T-630/19) (1)
      
      («Função pública - Agentes contratuais - Assédio moral - Pedido de assistência - Recurso de anulação - Litispendência - Interesse em agir - Admissibilidade - Regra de concordância entre a petição e a reclamação - Dever de fundamentação - Incompetência do autor do ato lesivo - Erro de apreciação - Responsabilidade - Danos morais»)
      (2021/C 431/31)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: AH (representante: N. de Montigny, advogada)
      
         Recorrida: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (representantes: F. van Boven e M. Jepsen, agentes, assistidos por C. Callanan, solicitor)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão da Eurofound de 9 de novembro de 2018 que arquivou o inquérito administrativo AI-2018/01 aberto na sequência do pedido de assistência por assédio moral formulado pela recorrente contra os seus superiores e, por outro, à reparação dos danos morais que a recorrente alegadamente sofreu por causa dessa decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  AH suportará, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound).
               
            
         (1)  JO C 383, de 11.11.2019.