CELEX: 62020TN0764
Language: pt
Date: 2020-12-23 00:00:00
Title: Processo T-764/20: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2020 — Anhui Wanwei Updated High-Tech Material Industry e Inner Mongolia Mengwei Technology / Comissão

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/39
            
         
      Recurso interposto em 23 de dezembro de 2020 — Anhui Wanwei Updated High-Tech Material Industry e Inner Mongolia Mengwei Technology / Comissão
      (Processo T-764/20)
      (2021/C 62/50)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Anhui Wanwei Updated High-Tech Material Industry Co. Ltd (Chaohu City, China), e Inner Mongolia Mengwei Technology Co. Ltd (Bai Town, China) (representantes: J. Cornelis, F. Graafsma e E. Vermulst, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/1336 da Comissão, de 25 de setembro de 2020, que institui direitos antidumping definitivos sobre as importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da República Popular da China (1);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas das recorrentes.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alegam que o artigo 2.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (a seguir «regulamento de base»), impõe uma abordagem e constitui uma exceção que não está prevista no Acordo Anti-Dumping da OMC (a seguir «ADA»), e que, por conseguinte, não é aplicável.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alegam a violação do artigo 2.o, n.o 6, alínea a), do regulamento de base pela recorrida ao considerar que as demonstrações financeiras do México não eram facilmente acessíveis, ao violar o seu dever de diligência uma vez que não teve em conta dados significativos que iriam excluir a Turquia como o país representativo adequado, e ao não escolher o México como o país representativo mais adequado.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alegam a violação do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, ao ter feito um ajustamento para uma comissão hipotética, e um erro manifesto de apreciação ao considerar que a Wanwei atua na qualidade de agente que trabalha em regime de comissão, uma vez que não cumpriu o requisito da comparação equitativa e efetuou um ajustamento em alta do valor normal de IVA não recuperável.
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alegam a violação dos artigos 3.o, n.o 2, e 3.o, n.o 3, do regulamento de base e um erro manifesto de apreciação ao estabelecer a subcotação de preços, e uma consequente violação do artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base ao não realizar uma análise da subcotação de preços, ao não efetuar os ajustamentos necessários para diferenças de qualidade e ao não estabelecer uma subcotação de preços para o produto no seu todo.
               
            
                  5.
               
               
                  Com o quinto fundamento, alegam a violação dos direitos de defesa das recorrentes ao recusar a divulgação de determinadas informações necessárias para permitir observações quanto à análise de subcotação de preços.
               
            
         (1)  JO 2020, L 315, p. 1.