CELEX: C1998/378/25
Language: pt
Date: 1998-12-05 00:00:00
Title: Acção intentada em 26 de Outubro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-385/98)

5.12.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 378/15
     artigo 189.o, quarto paraÂgrafo, do Tratado CE e dos           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     artigos 2.o e 3.o da referida decisaÄo,
                                                                    a) Declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                              vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
                                                                          dar cumprimento aÁ Directiva 94/33/CEE, do Conselho,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          de 22 de Junho de 1994, relativa aÁ proteccËaÄo dos
O recurso de anulacËaÄo (1), interposto da decisaÄo da Comis-             jovens no trabalho (1), e/ou ao naÄo as comunicar aÁ
saÄo, de 4 de Dezembro de 1996, naÄo tem efeito suspen-                   ComissaÄo, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obriga-
sivo. O uÂnico argumento que um Estado-membro pode                        cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e
invocar para naÄo executar uma decisaÄo que ordena a recu-
peracËaÄo de um auxílio ilegalmente pago eÂ o relativo aÁ           b) Condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
impossibilidade absoluta de executar correctamente a deci-
saÄo.                                                               Fundamentos e principais argumentos
Ora, a ComissaÄo sustenta, em primeiro lugar, que o Reino           O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
da BeÂlgica naÄo cumpriu verdadeiramente o dever de co-             tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
operacËaÄo leal. Quando efectuou contactos com a Comis-             resultado a alcancËar, impoÄe aos Estados-membros a obri-
saÄo para lhe expor os eventuais problemas que lhe coloca-          gacËaÄo de respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados na
ria a recuperacËaÄo dos auxílios ilegalmente pagos, bem             directiva. Este prazo terminou em 22 de Junho de 1996
como as grandes linhas de uma proposta destinada a pro-             sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposi-
ceder a uma reposicËaÄo escalonada, e quando a ComissaÄo            cËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ directiva mencio-
naÄo se tinha oposto a essa proposta, o Reino da BeÂlgica           nada na peticËaÄo da ComissaÄo.
inopinadamente adoptou a posicËaÄo de sair do aÃmbito da
cooperacËaÄo leal e da colaboracËaÄo de boa-feÂ com a Comis-        (1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.
saÄo e sustentou a partir dessa altura, no aÃmbito conten-
cioso, que estaÂ na impossibilidade absoluta de cumprir.
A ComissaÄo alega, em segundo lugar, que o Reino da BeÂl-
gica naÄo efectuou a mínima diligeÃncia junto das empresas
em causa para efeitos da recuperacËaÄo do auxílio.                                Cancelamento do processo C-51/98 (1)
                                                                                              (98/C 378/26)
Sustenta, em terceiro lugar, que o Reino da BeÂlgica naÄo
lhe propôs modalidades alternativas de execucËaÄo da deci-
saÄo que permitiriam ultrapassar as dificuldades encontra-          Por despacho de 8 de Setembro de 1998, o Presidente do
das.                                                                Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
                                                                    o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-51/
(1) Processo C-75/97 (JO C 131 de 26.4.1997, p. 5).                 /98 (pedido de decisaÄo prejudicial do Arbeitsgericht de
                                                                    Wiesbaden): Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bau-
                                                                    wirtschaft contra Works in The World.
                                                                    (1) JO C 137 de 2.5.1998.
AccËaÄo intentada em 26 de Outubro de 1998 pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                              Italiana
                       (Processo C-385/98)
                                                                                  Cancelamento do processo C-255/98 (1)
                          (98/C 378/25)
                                                                                              (98/C 378/27)
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias, em 26 de Outubro de 1998, uma accËaÄo contra             Por despacho de 12 de Outubro de 1998, o Presidente do
a RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias representada por Pieter Jan Kuijper e               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-255/
Antonio Aresu, consultores jurídicos, na qualidade de               /98: Reino de Espanha contra ComissaÄo das Comunidades
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   Europeias.
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.                                                          (1) JO C 278 de 5.9.1998.