CELEX: 62006CC0240
Language: pt
Date: 2007-07-05
Title: Conclusões do advogado-geral Bot apresentadas em 5 de Julho de 2007. # Fortum Project Finance SA. # Pedido de decisão prejudicial: Korkein hallinto-oikeus - Finlândia. # Artigo 56.º, n.º 1, CE - Directiva 69/335/CEE - Artigo 12.º, n.º 1, alíneas a) e c) - Derrogação à proibição da dupla tributação do imposto sobre as entradas de capital - Entradas em espécie, constituídas por acções, numa sociedade estabelecida noutro Estado-Membro - Permuta de acções - Imposto sobre as cessões de bens. # Processo C-240/06.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL
      YVES BOT
      apresentadas em 5 de Julho de 2007 1(1)
      
      Processo C‑240/06
      Fortum Project Finance SA
      [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus (Finlândia)]
      «Directiva 69/335/CEE – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais – Imposto sobre entradas de capital – Imposto sobre a cessão de acções»1.     Através do presente reenvio prejudicial, o Korkein hallinto‑oikeus (Supremo Tribunal Administrativo da Finlândia) pede ao
         Tribunal de Justiça que declare se os artigos 56.° CE e 12.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17
         de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (2) devem ser interpretados no sentido de que se opõem à cobrança de um imposto finlandês sobre a cessão de acções.
      
      2.     Este pedido inscreve‑se no âmbito de um litígio que opõe a sociedade Fortum Project Finance SA (a seguir «Fortum Project Finance»),
         estabelecida no Luxemburgo, à Administração fiscal finlandesa, a propósito da aplicação a esta sociedade de um imposto sobre
         as cessões de bens em razão de uma troca de acções feita com a sociedade Fortum Oyj, estabelecida na Finlândia.
      
      3.     Este processo irá permitir ao Tribunal de Justiça, designadamente, explicar, pela primeira vez segundo julgamos, de que modo
         o artigo 12.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 69/335 deve ser conciliado com o artigo 12.°, n.° 1, alínea c), desta mesma
         directiva.
      
      4.     Nos desenvolvimentos subsequentes, demonstraremos por que razão, em nossa opinião, o artigo 12.°, n.° 1, alínea c), da Directiva
         69/335 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança de um imposto, como o imposto finlandês sobre as cessões
         de bens, quando os valores mobiliários são cedidos sob a forma de entradas de capital numa sociedade de capitais que entrega,
         como contrapartida, próprias acções por ela emitidas.
      
      I –    Quadro jurídico
      A –    Direito comunitário
      5.     Nos termos do artigo 56.°, n.° 1, CE:
      «No âmbito das disposições do presente capítulo, são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados‑Membros
         e entre Estados‑Membros e países terceiros.»
      
      6.     Na exposição de motivos da proposta de directiva do Conselho relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões
         de capitais, apresentada pela Comissão em 14 de Dezembro de 1964 (3), afirma‑se que «[entre os impostos indirectos que incidem sobre os movimentos de capitais], podem distinguir‑se, por um lado,
         os que incidem sobre as reuniões de capitais e, por outro, os que oneram as transacções de títulos. O presente projecto de
         directiva diz respeito aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, incluindo‑se nesta categoria o imposto
         sobre as entradas de capital que incide sobre os capitais próprios das sociedades, o imposto do selo sobre os títulos nacionais,
         o imposto do selo cobrado no momento da colocação ou da emissão no mercado nacional de títulos de origem estrangeira, bem
         como outras imposições indirectas com as mesmas características. Quanto aos impostos indirectos que incidem sobre as transacções
         de títulos, como os impostos sobre as operações de Bolsa, serão ulteriormente objecto de outro projecto de directiva. Esta
         proposta não lhes diz portanto respeito» (4).
      
      7.     Enquanto esta última proposta levou à adopção da Directiva 69/335, a proposta de directiva do Conselho relativa aos impostos
         indirectos sobre as transacções de títulos, apresentada pela Comissão em 2 de Abril de 1976 (5), e depois, a proposta alterada de 9 de Abril de 1987 (6) não resultaram na adopção de uma directiva pelo Conselho.
      
      8.     Como resulta do seu primeiro considerando, a Directiva 69/335 visa promover a livre circulação de capitais, considerada uma
         condição essencial à criação de uma união económica tendo características análogas às de um mercado interno.
      
      9.     Verificando‑se que os impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, ou seja, o imposto a que estão sujeitas
         as entradas de capitais nas sociedades e o imposto de selo sobre os títulos, estão na origem a discriminações, duplas tributações
         e disparidades que dificultam a livre circulação de capitais, o legislador comunitário quis eliminá‑los pela via da harmonização (7).
      
      10.   Nesta perspectiva, o legislador decidiu, por um lado, suprimir o imposto de selo sobre os títulos (8). Por outro lado, enunciou a regra segundo a qual o imposto sobre as reuniões de capitais só pode ser aplicado uma única vez
         no mercado comum sobre os capitais reunidos no âmbito de uma sociedade e que esta tributação deve ser de nível igual em todos
         os Estados‑Membros a fim de não perturbar a circulação dos capitais (9). A Directiva 69/335 procedeu, assim, a uma harmonização tanto no que respeita à estrutura como às taxas do imposto que incidem
         sobre as entradas em sociedades de capitais, denominado «imposto sobre as entradas de capital» (10).
      
      11.   Nos termos do artigo 4.°, n.° 1, desta directiva, estão sujeitas ao imposto sobre as entradas de capital um certo número de
         operações, entre as quais figura, na alínea c), o aumento do capital social de uma sociedade de capitais mediante a entrada
         de bens de qualquer espécie.
      
      12.   De acordo com o artigo 7.°, n.° 2, da referida directiva, essa operação pode ser submetida ao imposto sobre entradas de capital
         a uma taxa única não superior a 1%.
      
      13.   Na medida em que corram o risco de pôr em causa os fins prosseguidos pela Directiva 69/335, os outros impostos indirectos
         que apresentam as mesmas características que o imposto sobre as entradas de capital ou o imposto de selo devem ser suprimidos (11).
      
      14.   Assim, o artigo 10.° desta directiva dispõe:
      «Além do imposto sobre as entradas de capital, os Estados‑Membros não cobrarão, no que diz respeito às sociedades, associações
         ou pessoas colectivas com fins lucrativos, qualquer imposição, seja sob que forma for:
      
      a)      Em relação às operações referidas no artigo 4.°;
      b)      Em relação às entradas de capital, empréstimos ou prestações, efectuadas no das operações referidas no artigo 4.°;
      […]»
      15.   Além disso, o artigo 11.° da referida directiva obriga os Estados‑Membros a não sujeitar a qualquer imposição, seja qual for
         a forma desta, um determinado número de operações, como a criação, emissão, admissão em bolsa, colocação em circulação ou
         negociação de acções, de partes sociais ou de outros títulos da mesma natureza.
      
      16.   Por fim, o artigo 12.°, n.° 1, da Directiva 69/335 estabelece uma lista exaustiva de impostos e direitos, em derrogação do
         disposto nos artigos 10.° e 11.° dessa mesma directiva, os Estados‑Membros podem cobrar:
      
      «a)      Impostos sobre a transmissão de valores mobiliários, cobrados forfetariamente ou não;
      b)      Direitos de transmissão, incluindo os encargos de registo de propriedade, que incidem sobre a entrada numa sociedade, associação
         ou pessoa colectiva com fins lucrativos, de bens imóveis ou de estabelecimentos comerciais sitos no respectivo território;
      
      c)      Direitos de transmissão sobre bens de qualquer natureza, que constituam entradas de capital numa sociedade, associação ou
         pessoa colectiva com fins lucrativos, na medida em que a transferência dos referidos bens não seja remunerada através de partes
         sociais;
      
      […]»
      B –    Direito nacional
      17.   As disposições pertinentes da lei finlandesa relativa ao imposto sobre as cessões de bens [varainsiirtolaki (931/1996), a
         seguir «lei relativa ao imposto sobre as cessões de bens»] são as seguintes.
      
      18.   O § 1 desta lei dispõe que é devido ao Estado um imposto sobre as cessões de bens imóveis e de valores mobiliários segundo
         as modalidades previstas na referida lei.
      
      19.   No que se refere ao objecto deste imposto e ao sujeito passivo, o § 4, n.° 4, da lei relativa ao imposto sobre as cessões
         de bens, prevê, nomeadamente, que o referido imposto é devido em caso de cessão de um bem imóvel a uma sociedade em nome colectivo,
         a sociedade em comandita, a uma sociedade anónima ou a outra pessoa colectiva pela troca acções ou de partes ou sob qualquer
         outra forma de investimento.
      
      20.   Segundo o § 15, n.° 1, desta lei, o imposto é devido pelo cessionário em caso de cessão do direito de propriedade de valores
         mobiliários. O § 15, n.° 3, da referida lei precisa, a este respeito, que o disposto no § 4, n.os 4 e 5, desta mesma lei, uma vez que diz respeito à cessão de bens imóveis e às outras entradas desses bens, é igualmente
         aplicável à cessão de valores mobiliários e outras entradas desses valores.
      
      21.   A cobrança do imposto sobre as cessões de bens pressupõe que uma das partes na cessão seja, na Finlândia, sujeito passivo
         geral na acepção da lei relativa ao imposto sobre o rendimento [tuloverolaki (1535/1992)] de 30 de Dezembro de 1992. Por força
         do § 9, n.° 1, ponto 1, desta lei, é sujeito passivo geral do imposto sobre o rendimentos, recebidos na Finlândia ou no estrangeiro,
         qualquer pessoa singular ou colectiva, comunidade de interesses ou sucessão domiciliada ou aberta na Finlândia durante o exercício
         fiscal em causa.
      
      22.   Quanto à taxa e ao facto gerador do imposto, o § 20, n.° 1, da lei relativa ao imposto sobre as cessões de bens dispõe que,
         na cessão de valores mobiliários, o imposto é igual a 1,6% do preço de compra ou então do valor da contrapartida. Além disso,
         nos termos do § 20, n.° 2, desta lei, o imposto devido pela cessão ou uma outra forma de entrada segundo as modalidades descritas
         no § 4 da referida lei, é calculado em função do valor de mercado na data da cessão.
      
      23.   Por fim, há que precisar que o imposto sobre entradas de capital, na acepção da Directiva 69/335, não é devido na Finlândia.
      II – Matéria de facto e litígio no processo principal 
      24.   Como resulta da decisão de reenvio, a República da Finlândia decidiu cindir a empresa de produção de energia explorada pelo
         grupo Fortum em duas partes autónomas, destinando‑se, uma à compra e refinação de petróleo e a outra à produção de electricidade
         e de gás. A cisão realizou‑se em 1 de Maio de 2004, e deu origem à constituição, a partir da Fortum Oil and Gas Oy, de duas
         novas entidades inteiramente controladas pela sociedade Fortum Oy, ou seja, a Fortum Oil Oy e a Fortum Heat and Gas Oy. Os
         activos e as dívidas não relacionados com a actividade petrolífera foram transferidos para a Fortum Heat and Gas Oy.
      
      25.   A operação na origem do litígio no processo principal consistiu em transferir por troca de acções o património desta última
         sociedade para uma outra sociedade do grupo, ou seja, a recorrente no processo principal, a Fortum Project Finance, a fim
         de reforçar os seus capitais próprios. Em contrapartida da entrada constituída pelas acções da Fortum Heat and Gas Oy e após
         ter aumentado o seu capital social num montante igual ao valor das acções adquiridas, a Fortum Project Finance emitiu novas
         acções que cedeu à Fortum Oyj.
      
      26.   O capital adquirido pela Fortum Project Finance por troca de acções está sujeito no Luxemburgo a um imposto sobre as entradas
         de capital de 1%.
      
      27.   A Fortum Project Finance solicitou à Uudenmaan verovirasto (Centro de Impostos de Uusimaa) que lhe indicasse se devia também
         pagar o imposto sobre as cessões de bens em relação às acções da Fortum Heat and Gas Oy que recebeu no âmbito da troca de
         acções com a Fortum Oyj. Por decisão prévia de 29 de Outubro de 2004, o Uudenmaan verovirasto entendeu que a Fortum Project
         Finance devia pagar este imposto e indicou que o seu montante era determinado com base no valor de mercado das acções que
         esta sociedade recebeu a título de entrada de capital.
      
      28.   A Fortum Project Finance interpôs recurso para o Helsingin hallinto‑oikeus (tribunal administrativo de Helsínquia) pedindo‑lhe
         que anulasse a decisão prévia do Uudenmaan verovirasto e que declarasse, numa nova decisão prévia, que não era obrigada a
         pagar o imposto sobre as cessões de bens pelas acções que a Fortum Heat and Gas Oy recebeu no âmbito da troca. Alega, designadamente,
         no seu recurso que este imposto era contrário aos artigos 56.°, n.° 1, CE, e 12.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 69/335.
      
      29.   O hallinto‑oikeus negou provimento ao recurso. Com efeito, considerou que o imposto sobre as cessões de bens não era contrário
         a estas disposições, baseando‑se especialmente nos acórdãos de 11 de Dezembro de 1997, Immobiliare SIF (12), e de 17 de Dezembro de 1998, Codan (13). Além disso, considerou que um reenvio prejudicial para interpretação do artigo 12.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 69/335
         não era necessário, tendo em conta, em especial, esta jurisprudência do Tribunal de Justiça.
      
      30.   A Fortum Project Finance interpôs para o Korkein hallinto‑oikeus recurso da decisão do hallinto‑oikeus. De novo alegou que
         o imposto sobre as cessões de bens que é cobrado na Finlândia sobre uma sociedade que reúne capitais é, na sua opinião, contrário
         à Directiva 69/335, uma vez que a sociedade que adquire acções entrega, como contrapartida, acções próprias.
      
      III – Reenvio prejudicial
      31.   Na sua decisão de reenvio, o Korkein hallinto‑oikeus indicou que deve decidir se o imposto sobre as cessões de bens pode ser
         cobrado, em aplicação da lei finlandesa, no que respeita às acções da Fortum Heat and Gas Oy cedidas como entrada de capital
         pela Fortum Oyj como contrapartida das novas acções emitidas pelo Fortum Project Finance.
      
      32.   Considerando que uma interpretação do direito comunitário é necessária para decidir o litígio no processo principal, o Korkein
         hallinto‑oikeus decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
      
      «O artigo 56.° CE e o artigo 12.°, n.° 1, alínea c), da [Directiva 69/335] devem ser interpretados no sentido de que são contrários
         à cobrança de um imposto finlandês sobre transmissões de bens (varainsiirtovero) quando sejam [cedidos valores] mobiliários da forma descrita anteriormente no pedido prejudicial, como entrada numa sociedade
         anónima que, como contrapartida entrega acções novas por si emitidas?»
      
      33.   Os Governos finlandês e do Reino Unido, assim como a Comissão apresentaram observações escritas e orais no Tribunal de Justiça.
         A Fortum Project Finance manifestou o seu ponto de vista na audiência que se realizou em 19 de Abril de 2007.
      
      IV – Análise
      34.   O órgão jurisdicional de reenvio, no essencial, pede ao Tribunal de Justiça que declare se os artigos 56.°, n.° 1, CE e 12.°,
         n.° 1, alínea c), da Directiva 69/335 devem ser interpretados no sentido em que se opõem à cobrança de um imposto, como o
         imposto finlandês sobre as cessões de bens, quando são cedidos, a título de entrada, valores mobiliários a uma sociedade de
         capitais que entrega, como contrapartida, acções próprias por ela emitidas.
      
      35.   Observamos antes de mais que as consequências desfavoráveis que pode provocar a aplicação de um sistema de tributação como
         o que está em causa no processo principal sobre os movimentos de capitais decorrem do exercício paralelo por dois Estados‑Membros
         da sua competência fiscal. Por um lado, em conformidade com o permitido pela Directiva 69/335, o Grão‑Ducado do Luxemburgo
         aplica o imposto sobre as entradas de capital a uma operação através do qual uma sociedade de capitais com sede no seu território
         aumenta o seu capital social mediante a entrega de bens de qualquer natureza. Por outro lado, na medida em que esta entrada
         de capital é constituída por acções cedidas por uma sociedade estabelecida na Finlândia, em contrapartida das quais a sociedade
         cessionária emite novas acções, esta última deve igualmente pagar o imposto finlandês sobre as cessões de bens.
      
      36.   O exame da conformidade dessa situação de dupla tributação à luz do direito comunitário deve, em nosso entender, ser efectuado
         unicamente na perspectiva da Directiva 69/335, que procedeu à harmonização da estrutura e das taxas do imposto indirecto que
         incide sobre as reuniões de capitais.
      
      37.   Importa em seguida examinar se a referida directiva, e em particular o artigo 12.°, n.° 1, alínea c), desta, deve ser interpretada
         no sentido de que se opõe à aplicação do imposto finlandês sobre as cessões de bens numa situação como a do litígio no processo
         principal, na qual são cedidos valores mobiliários a título de entradas de capital numa sociedade que entrega, como contrapartida,
         acções próprias por ela emitidas.
      
      38.   O Governo do Reino Unido considera que a operação em causa no processo principal, não entra no âmbito de aplicação da Directiva
         69/335. Observa, a este respeito, que uma operação só pode ser considerada como uma reunião de capitais na acepção do artigo
         4.°, n.° 1, desta directiva se o potencial económico das sociedades interessadas pela operação sair reforçado. Em seu entender,
         não é esse o caso presente, na medida em que o capital do grupo Fortum, considerado no seu conjunto, não sofreu variações
         por efeito da transmissão para a Fortum Project Finance, pela sociedade‑mãe, da sua participação na Fortum and Gas Oy.
      
      39.   Pelo contrário, consideramos, que uma operação como a que está em causa no processo principal está efectivamente abrangida
         pelo âmbito de aplicação da Directiva 69/335. Com efeito, recorde‑se que, em conformidade com o artigo 4.°, n.° 1, alínea
         c), desta directiva, está sujeita ao imposto sobre entradas de capital harmonizado a operação que consiste no aumento de capital
         social de uma sociedade de capitais mediante a entrada de bens de qualquer espécie. Ora, o presente processo corresponde a
         essa situação, na medida em que a operação em causa diz respeito ao aumento do capital social da Fortum Project Finance com
         a entrada das acções da Fortum Heat and Gas Oy.
      
      40.   Além disso, o Tribunal de Justiça considerou que «o ‘aumento do capital social’, na acepção do artigo 4.°, n.° 1, alínea c),
         da Directiva 69/335, implica o aumento formal do capital social através da emissão de novas partes sociais ou do aumento do
         valor nominal das partes sociais existentes» (14). Ora, resulta dos autos que, em contrapartida da entrada que recebeu, a Fortum Project Finance emitiu novas acções que cedeu
         à Fortum Oyj.
      
      41.   Em conformidade com o artigo 4.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 69/335, a operação em causa no processo principal está sujeita
         ao imposto sobre entradas de capital no Luxemburgo. 
      
      42.   Em aplicação do artigo 10.°, alíneas a) e b), desta directiva, nenhuma outra imposição, seja qual for a sua forma, poderá
         ser cobrada por um Estado‑Membro sobre esta operação. Interpretado à luz do último considerando da referida directiva, este
         artigo estabeleceu, com efeito, o princípio da proibição dos impostos indirectos que tenham as mesmas características do imposto
         sobre as entradas de capital (15).
      
      43.   Nos termos do artigo 12.°, n.° 1, da Directiva 69/335, o princípio do carácter exclusivo do imposto sobre entradas de capital
         conhece todavia várias derrogações, no sentido de que este artigo autoriza expressamente os Estados‑Membros a cobrarem um
         certo número de impostos e de direitos. De resto, o Tribunal de Justiça, por várias vezes, indicou claramente que «o artigo
         12.°, n.° 1, d[esta] directiva fixa o elenco exaustivo das imposições, diversas do imposto sobre as entradas de capital, que,
         em derrogação dos artigos 10.° e 11.° da [referida] directiva, podem onerar as sociedades de capitais, quando tenham lugar
         as operações referidas nestas últimas disposições» (16).
      
      44.   Importa, portanto, determinar se a lei relativa ao imposto sobre as cessões de bens, que prevê a cobrança desse imposto quando
         os valores mobiliários são cedidos a título de entrada de capital, a uma sociedade que entrega, como contrapartida, acções
         próprias por ela emitidas, está, nesta perspectiva, em conformidade com o autorizado pelo artigo 12.°, n.° 1, da Directiva
         69/335.
      
      45.   Os Governos finlandês e do Reino Unido consideram, a este respeito, que o artigo 12.°, n.° 1, alínea a), desta directiva autoriza
         os Estados‑Membros a cobrar um imposto sobre a cessão de valores mobiliários, efectuada através de uma entrada de capital,
         a uma sociedade de capitais que entrega, como contrapartida, acções próprias por ela emitidas, sem que o artigo 12.°, n.° 1,
         alínea c), da referida directiva a tal se oponha.
      
      46.   Segundo estes dois governos, só o artigo 12.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 69/335, se aplica aos impostos sobre as cessões
         de títulos. Para sustentar este ponto de vista, estes dois governos invocam os acórdãos já referidos Immobiliare SIF e Codan.
         Na medida em que as situações que estiveram na origem destes acórdãos diziam respeito às entradas remuneradas por acções e
         em que o Tribunal de Justiça não procedeu, apesar desta circunstância, à interpretação do artigo 12.°, n.° 1, alínea c), desta
         directiva, os referidos acórdãos demonstram que esta disposição não é pertinente numa situação como a que está em causa no
         processo principal, ou seja, uma situação na qual a contrapartida de uma entrada em espécie consiste na emissão de novas acções
         por parte da sociedade que recebe a entrada. Assim, o artigo 12.°, n.° 1, alínea c), da referida directiva deve ser entendido
         no sentido de que se aplica às categorias residuais de bens não abrangidas pelo artigo 12.°, n.° 1, alíneas a) ou b), da Directiva
         69/335. 
      
      47.   Contrariamente à tese sustentada pelos Governos finlandês e do Reino Unido, a Comissão defende que o artigo 12.°, n.° 1, alínea
         a), desta directiva constitui a regra de base em matéria de imposições sobre a transmissão de valores mobiliários, enquanto
         o artigo 12.°, n.° 1, alínea c), da referida directiva fixa uma regra mais detalhada relativamente à tributação das transmissões
         de valores mobiliários e de outros activos feitas a uma sociedade a título de entrada de capital. Esta última disposição deve,
         portanto, prevalecer em circunstâncias análogas às do caso presente. Uma interpretação diferente conduziria, segundo a Comissão,
         a tornar inoperante o artigo 12.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 69/335 relativamente à cessão a uma sociedade do direito
         de propriedade sobre os seus valores mobiliários, quando esta disposição faz referência à cessão de «bens de qualquer natureza».
         
      
      48.   O exame destas disposições, em conjugação com o artigo 10.° desta directiva, confirma esta análise. Com efeito, a Comissão
         considera que a proibição que consta do artigo 10.°, alíneas a) e b), da Directiva 69/335 visa, não só impedir a cobrança
         de outros impostos da mesma natureza que o imposto sobre entradas de capital, mas também, em termos mais gerais, impedir que
         as entradas de capital sejam tributadas mais do que uma vez. Ao adoptar esta directiva, o legislador comunitário quis suprimir
         os impostos que têm o mesmo efeito que o imposto sobre entradas de capital, ou seja, os que criam um encargo financeiro sobre
         a entrada de capitais numa sociedade. Além disso, o facto de o artigo 12.°, n.° 1, alínea c), da referida directiva conter
         uma proibição de tributação relativamente às entradas efectuadas pelos accionistas em contrapartida das partes sociais da
         sociedade cessionária confirma que a finalidade desta disposição é impedir qualquer outra imposição diferente do imposto sobre
         as entradas de capital. O objectivo da referida disposição é, portanto, fazer de modo a que a entrada com um activo por um
         accionista numa sociedade não seja considerada uma cessão real isto é, por outras palavras, uma cessão a um terceiro, mas
         antes uma reafectação do controlo exercido sobre um activo pertencente ao património social.
      
      49.   Por último, a Comissão considera que, embora o artigo 12.°, n.° 1, da Directiva 69/335, deva ser considerado uma verdadeira
         derrogação ao artigo 10.° desta mesma directiva, deve ser objecto de uma interpretação estrita. Em caso de dúvida, deveria
         prevalecer a proibição de qualquer imposição suplementar. Contrariamente ao que sustentam os Governos finlandês e do Reino
         Unido, os acórdãos já referidos Immobiliare SIF e Codan são susceptíveis de pôr em causa a análise da Comissão, na medida
         em que o Tribunal de Justiça não tinha sido chamado, nesses processos, a tratar das relações entre as diferentes alíneas do
         artigo 12.°, n.° 1, da referida directiva. 
      
      50.   A Fortum Project Finance indicou na audiência que subscrevia os reparos formulados pela Comissão nas suas observações escritas.
      51.   Resulta das observações que precedem que o problema essencial no âmbito do presente reenvio prejudicial é o de determinar
         se o artigo 12.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 69/335 autoriza os Estados‑Membros a tributar as transmissões de valores
         mobiliários, incluindo no caso em que uma sociedade destinatária destes valores entrega, como contrapartida, acções próprias
         sem que o artigo 12.°, n.° 1, alínea c), desta directiva a isso se oponha. Assim, importa sobretudo interrogar‑se sobre a
         relação existente entre as alíneas a) e c) deste artigo. A nossa análise para ser completa, deverá igualmente ter em conta
         a alínea b) do referido artigo.
      
      52.   Em primeiro lugar, importa precisar que, no direito das sociedades, uma operação como a que está em causa no processo principal,
         constitui uma entrada em espécie. Com efeito, constitui entrada em espécie qualquer bem atribuído a uma sociedade, diferente
         de uma quantia em dinheiro, susceptível de avaliação pecuniária, e que possa ser cedida. Pode tratar‑se de bens imóveis ou
         móveis, de bens corpóreos ou incorpóreos.
      
      53.   Essa entrada pode ser remunerada de múltiplas formas. Se a entrada é remunerada unicamente pela concessão de direitos sociais
         (partes sociais ou acções), trata‑se de uma entrada que pode ser qualificada de «pura e simples». Em contrapartida, se a entrada
         é remunerada através de benefícios de outra natureza, que estão subtraídos aos riscos da sociedade, a entrada diz‑se «a título
         oneroso». Neste último caso, os benefícios concedidos a título de remuneração podem consistir, por exemplo, na assunção, pela
         sociedade, das dívidas contraídas por aquele que realiza a entrada ou então no pagamento de uma compensação pela sociedade
         a este último. Finalmente, a entrada diz‑se «mista» quando, como remuneração pela sua entrada, o sócio recebe não só direitos
         sociais, mas também outros valores que não estão sujeitos aos riscos da sociedade.
      
      54.   Tendo em conta estas definições, a operação em causa no litígio principal corresponde ao modo clássico de remuneração de uma
         entrada de capital através da concessão de direitos sociais, portanto, a uma entrada pura e simples.
      
      55.   Se, em seguida, examinarmos a redacção do artigo 12.°, n.° 1, alíneas a), b) e c), da Directiva 69/335, é notória a distinção
         seguinte. Enquanto as alíneas a) e b) se referem a categorias específicas de bens, ou seja, por um lado, os valores mobiliários
         e, por outro, os bens imóveis e os fundos de comércio, a alínea c) distingue‑se pela generalidade de bens aos quais se aplica
         (os «bens de qualquer natureza») e pelo facto de impor uma condição para a autorização dos direitos de transmissão quanto
         aos bens que são objecto de uma entrada de capital. Com efeito, essa condição é a de que a transferência destes bens «não
         seja remunerada através de partes sociais».
      
      56.   A tese da Comissão, sustentada igualmente pela Fortum Project Finance, consiste em dar prioridade ao artigo 12.°, n.° 1, alínea
         c), da Directiva 69/335, uma vez que é o modo de remuneração através de partes sociais que é aplicado no quadro de uma operação
         de reunião de capitais. Em contrapartida, os Governos finlandês e do Reino Unido sublinham o facto de que o artigo 12.°, n.° 1,
         alíneas a) e b), desta directiva, visa bens em especial, e deve, portanto, prevalecer quando uma operação de entrada de capital
         se refere a esses bens.
      
      57.   A posição defendida pela Comissão tem a vantagem de responder a um dos objectivos principais prosseguidos pela dita directiva,
         isto é, suprimir impostos indirectos diferentes do imposto sobre as entradas de capital a que estão sujeitas as reuniões de
         capital e favorecer assim a livre circulação destes últimos. Nesta perspectiva, qualquer operação que possa ser qualificada
         de entrada pura e simples não pode ser objecto de nenhum outro imposto para além do imposto harmonizado sobre as entradas
         de capital.
      
      58.   Interpretando assim as alíneas a) e b), do artigo 12.°, n.° 1, da Directiva 69/335 à luz da alínea c) desta, a Comissão restringiu
         significativamente o seu alcance, tendo como resultado que as duas primeiras alíneas apenas autorizam os impostos sobre a
         transferência de propriedade dos valores mobiliários, de bens imóveis e de fundos de comércio no âmbito de operações de entradas
         de capital a título oneroso, ou seja, de operações equiparáveis a vendas comuns.
      
      59.   Apesar do interesse que apresenta esta tese à luz das finalidades da Directiva 69/335, não pensamos, todavia, que o legislador
         comunitário tenha querido restringir a este ponto o alcance das derrogações ao carácter exclusivo do imposto sobre as entradas
         de capital que expressamente admitiu, e isto pelas razões seguintes.
      
      60.   Em primeiro lugar, observamos que as alíneas a) e b) do artigo 12.°, n.° 1, desta directiva não mencionam directamente nem
         por remissão para a alínea c) do referido artigo a condição de que a transferência de bens não seja remunerada através de
         partes sociais.
      
      61.   Em segundo lugar, importa sublinhar que, se estas alíneas a) e b) devessem ser sistematicamente interpretadas à luz da alínea
         c), isso teria não só como consequência acrescentar ao conteúdo das duas primeiras alíneas uma condição não expressamente
         inscrita pelo legislador comunitário, mas sobretudo de retirar qualquer efeito útil a estas.
      
      62.   Com efeito, se devessemos admitir que o artigo 12.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 69/335 prevalece no âmbito de uma operação
         equiparável a uma entrada de capital pura e simples, e que as alíneas a) e b) contêm necessariamente, de maneira implícita,
         a condição relativa a uma remuneração diferente da remuneração através de partes sociais, não teria nenhuma lógica do ponto
         de vista da técnica legislativa nem nenhum interesse do ponto de vista jurídico manter duas disposições consagradas respectivamente
         aos valores mobiliários assim como aos bens imóveis e aos fundos de comércio.
      
      63.   O artigo 12.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 69/335, na medida em que visa os «bens de qualquer natureza», observaria então
         totalmente o conteúdo das alíneas a) e b) deste mesmo artigo, de maneira que a existência destas duas alíneas não teria qualquer
         sentido ou utilidade.
      
      64.   Dito por outras palavras, se aceitássemos a posição defendida pela Comissão, bastaria que o legislador comunitário mencionasse
         no corpo do artigo 12.°, n.° 1, desta directiva apenas a alínea c), uma vez que esta engloba os direitos de transmissão aplicáveis
         em caso de transmissão de valores mobiliários ou de transferência de bens imóveis ou de fundos de comércio e apenas autorizando
         a cobrança de tais direitos na hipótese de uma entrada a título oneroso.
      
      65.   Ora, não foi essa a opção do legislador comunitário, que quis distinguir nas três alíneas diferentes os impostos sobre transmissões
         abrangidos pela derrogação ao princípio do carácter exclusivo do imposto sobre as entradas de capital. Não podemos subscrever
         uma interpretação que, por mais satisfatória que seja à luz das finalidades da Directiva 69/335, teria como consequência modificar
         tanto o teor como a economia do artigo 12.°, n.° 1, desta directiva e suprimir o efeito útil das alíneas a) e b), deste mesmo
         artigo. Tal abordagem seria contrária à jurisprudência assente do Tribunal de Justiça por força da qual «quando uma disposição
         de direito comunitário é susceptível de várias interpretações, deve dar‑se a prioridade à que é adequada para salvaguardar
         o seu efeito útil» (17).
      
      66.   Em nosso entender, a única interpretação compatível com a manutenção do efeito útil destas duas alíneas é, portanto, aquela
         que consiste em as considerar disposições especiais, no sentido que se trata de disposições que se aplicam a categorias especiais
         de bens, em relação ao que se prevê no artigo 12.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 69/335. Segundo esta interpretação, os
         «bens de qualquer natureza» que são visados nesta última disposição só podem ser entendidos no sentido de designarem bens
         de natureza diferente da dos bens que são objecto do artigo 12.°, n.° 1, alíneas a) e b), desta directiva.
      
      67.   Observamos, em terceiro lugar, que a interpretação que propomos que o Tribunal de Justiça acolha está de acordo com os acórdãos
         já referidos Immobiliare SIF e Codan. Recorde‑se sucintamente o que o Tribunal de Justiça decidiu nestes dois acórdãos.
      
      68.   No acórdão Codan, já referido, o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 12.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 69/335 deve
         ser interpretado no sentido de que permite a um Estado‑Membro a cobrança de um imposto sobre a transmissão de acções, independentemente
         da questão de saber se a sociedade que emitiu essas acções está cotada na Bolsa e se, por um lado, a transmissão das acções
         se verificou na Bolsa ou directamente entre o cedente e o adquirente (18).
      
      69.   É interessante indicar que o Tribunal de Justiça chegou a esta interpretação do artigo 12.°, n.° 1, alínea a), desta directiva
         a partir de um contexto factual semelhante ao do presente processo. Com efeito, a sociedade Aktieselskabet Forsikringsselskabet
         Codan (a seguir «Codan»), tinha celebrado com três sociedades britânicas, que detinham a totalidade do capital social da sociedade
         dinamarquesa Fjerde Sø A/S (a seguir «Fjerde Sø»), um contrato relativo à aquisição da totalidade do capital desta última.
         Tendo as acções da Fjerde Sø sido entretanto transmitidas pelas sociedades britânicas à Codan, esta última procedeu a um aumento
         do seu capital social num montante cujo valor correspondia ao valor das acções que foram objecto da entrada. A totalidade
         das acções resultantes deste aumento tinham em seguida sido cedidas às sociedades britânicas em pagamento do capital da Fjerde
         Sø.
      
      70.   Com base na lei dinamarquesa, a Codan teve de pagar o imposto sobre a entrada de capital de 1% devido ao aumento de capital
         a que tinha procedido. Além disso, a Administração fiscal dinamarquesa tinha igualmente exigido o pagamento de um imposto
         de 1% sobre a transmissão de acções. A operação de entrada pura e simples, em causa nesse processo era, portanto, objecto
         de dupla tributação. Ao interpretar o artigo 12.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 69/335, o Tribunal de Justiça todavia pareceu
         admitir que, nessa situação e em derrogação ao disposto nos artigos 10.° e 11.° desta directiva (19), o imposto dinamarquês sobre a transmissão de acções estava em conformidade com o permitido pela directiva.
      
      71.   Por outro lado, no acórdão Immobiliare SIF, já referido, o Tribunal de Justiça declarou, designadamente que o artigo 12.°
         da Directiva 69/335 deve ser interpretado no sentido de que autoriza um Estado‑Membro, em derrogação da proibição prevista
         no artigo 10.° desta directiva, a cobrar, quando de um aumento de capital de uma sociedade de capitais realizado através da
         entrada com bens imóveis, de imposições como um imposto de registo, um imposto de transcrição e um imposto de inscrição no
         registo predial, desde que estes impostos não sejam superiores aos que são aplicáveis às operações similares no Estado‑Membro
         de tributação.
      
      72.   Entre os elementos de facto que originaram este processo, salientamos que os sócios da Società Immobiliare SIF SpA tinham
         procedido a um aumento de capital desta última através de uma entrada com bens imóveis que tinha sido remunerada através da
         emissão de novas acções. Tratava‑se, portanto, também, nesse caso, de uma entrada pura e simples.
      
      73.   A fim de fornecer uma resposta útil à jurisdição de reenvio, o Tribunal de Justiça decidiu proceder ao exame do artigo 12.°
         da Directiva 69/335, embora este não tivesse sido mencionado no enunciado das questões prejudiciais. Mais precisamente, o
         Tribunal de Justiça considerou que a disposição pertinente era, no caso concreto, o artigo 12.°, n.° 1, alínea b), desta directiva.
         Precisou, a este propósito, que esta disposição «[p]ermite, de uma forma geral, aos Estados‑Membros cobrarem, além do imposto
         sobre as entradas de capital, mas por ocasião de uma entrada de capital numa sociedade de capitais, impostos cujo facto gerador
         esteja objectivamente ligado à transferência de propriedade de bens imóveis ou de estabelecimentos comerciais» (20).
      
      74.   Todavia, o Tribunal de Justiça em nenhum momento considerou necessário interpretar o artigo 12.°, n.° 1, alínea c), da Directiva
         69/335, o que nos conforta na ideia segundo a qual esta disposição não pode prevalecer nem sobre a alínea a) nem sobre a alínea
         b) deste artigo pela simples razão de que uma transferência de bens é remunerada através de partes sociais.
      
      75.   Resulta, portanto, destes dois acórdãos que as alíneas a) e b), do referido artigo conservam o seu efeito útil uma vez que
         se trata, respectivamente, de uma transmissão de valores mobiliários, ou então de uma transferência de bens imóveis ou de
         fundos de comércio. Admitir a interpretação por força da qual a alínea c) do mesmo artigo seria aplicável quando a operação
         em causa constitua uma entrada pura e simples de capital levaria a pôr em causa estes dois acórdãos, o que não nos parece
         desejável.
      
      76.   Em quarto lugar, sublinhamos que se o legislador comunitário tivesse realmente pretendido que a alínea c) do artigo 12.°,
         n.° 1, da Directiva 69/335 prevalecesse em caso de entrada pura e simples podia ter reagido à interpretação defendida pelo
         Tribunal de Justiça nos seus acórdãos já referidos Immobiliare SIF e Codan procedendo a uma revisão deste artigo.
      
      77.   Observamos, a este propósito, que não se verificou essa revisão e, de resto, também não foi prevista na redacção da proposta
         de directiva de 2006. Esta proposta, ainda que posterior aos acórdãos já referidos Immobiliare SIF e Codan, retoma, com efeito,
         pura e simplesmente num novo artigo 6.°, exceptuando algumas pequenas alterações de redacção, a ordem e a formulação das diferentes
         alíneas do artigo 12.°, n.° 1, da Directiva 69/335.
      
      78.   Em quinto lugar, embora possamos lamentar que a interpretação que sugerimos ao Tribunal de Justiça conduza a um resultado
         contrário ao objectivo que visa suprimir os impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, diferentes do imposto
         sobre as entradas de capital, há que concluir que a possibilidade de cumular, em certos casos, dois impostos indirectos no
         âmbito de uma operação de reunião de capitais resulta da própria existência de derrogações expressamente admitidas pelo legislador
         comunitário no artigo 12.°, n.° 1, da Directiva 69/335.
      
      79.   No que se refere, em especial, aos impostos sobre a transmissão de valores mobiliários, notamos que a ideia de uma coexistência
         entre estes e o imposto sobre as entradas de capital resulta de modo explícito da proposta de directiva de 1976 (21).
      
      80.   Com efeito, o artigo 10.°, n.° 1, desta proposta exprimia o princípio segundo o qual as transacções sobre títulos não deviam
         estar sujeitas a nenhuma imposição cuja matéria colectável fosse constituída pelo valor do título objecto da transacção, diferente
         do imposto harmonizado previsto pela referida proposta. O artigo 10.°, n.° 2, alínea a), desta última previa, porém, que,
         em derrogação do n.° 1, os Estados‑Membros podiam cobrar o imposto sobre as entradas de capital tal como é definido pela Directiva
         69/335.
      
      81.   Se considerarmos o artigo 12.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 69/335, na relação com o que previa a proposta de directiva
         de 1976, há que admitir que a referida disposição reflecte esta ideia de coexistência. Tem, assim, por função reconhecer aos
         Estados‑Membros a possibilidade de aplicar, para além do imposto sobre as entradas de capital, os impostos sobre a transmissão
         de valores mobiliários, que ainda não foram objecto de uma harmonização pelo legislador comunitário. A exposição de motivos
         da proposta de directiva de 1964, reforça esta ideia na medida em que nela se indica que esta proposta é irrelevante relativamente
         aos impostos indirectos a que estão sujeitas as transacções sobre títulos (22).
      
      82.   Por fim, note‑se que, embora seja verdade que o Tribunal de Justiça já indicou que, como qualquer excepção, a derrogação contida
         no artigo 12.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 69/335 deve ser objecto de interpretação estrita (23), isso não deve todavia conduzir, em nosso entender, a privar de efeito útil esta disposição.
      
      V –    Conclusão
      83.   À luz das considerações que precedem, propomos ao Tribunal de Justiça que responda da seguinte forma às questões prejudiciais
         apresentadas pelo Korkein hallinto‑oikeus: 
      
      «O artigo 12.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos
         que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985,
         deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança de um imposto como o imposto finlandês sobre as cessões de
         bens, quando os valores mobiliários são cedidos, a título de entrada de capital, a uma sociedade de capitais que entrega,
         como contrapartida, acções próprias por ela emitidas, uma vez que esse imposto é autorizado ao abrigo do artigo 12.°, n.° 1,
         alínea a), desta directiva.»
      
      1 –	Língua original: francês.
      
      2 –	JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22. Directiva conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985
         (JO L 156, p. 23, a seguir «Directiva 69/335»). Assinalamos que a Comissão das Comunidades Europeias, apresentou em 4 de Dezembro
         de 2006, uma proposta de directiva do Conselho relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais
         [COM(2006) 760 final, a seguir «proposta de directiva de 2006»]. Segundo a exposição de motivos desta proposta, esta constitui
         uma reformulação da Directiva 69/335. Tem por objectivo «simplificar uma peça muito complicada de legislação comunitária,
         suprimir gradualmente o imposto sobre as entradas de capital, reconhecido como um obstáculo significativo ao desenvolvimento
         das empresas da UE, e reforçar a proibição de criação ou aplicação de impostos similares».
      
      3 –	COM(64) 526 final, a seguir «proposta de directiva de 1964».
      
      4 –	Idem, p. 2.
      
      5 –	JO C 133, p. 1, a seguir «proposta de directiva de 1976». Esta proposta de directiva tinha por objecto harmonizar os impostos
         indirectos que incidem sobre as transacções de títulos. Nos termos do artigo 2.°, n.° 1, desta «[p]ara a aplicação da presente
         directiva, uma transacção tributável consiste na cessão ou aquisição onerosa de títulos, quando a transacção é celebrada num
         Estado‑Membro ou num país terceiro por um residente de um Estado‑Membro. Cada cessão ou aquisição de títulos constitui uma
         transacção tributável distinta».
      
      6 –	COM(87) 139 final.
      
      7 –	Segundo considerando da Directiva 69/335.
      
      8 –	Quinto considerando.
      
      9 –	Sexto considerando.
      
      10 –	Sétimo considerando.
      
      11 –	Último considerando.
      
      12 –	C‑42/96, Colect., p. I‑7089.
      
      13 –	C‑236/97, Colect., p. I‑8679.
      
      14 –	Acórdão de 30 de Março de 2006, Aro Tubi Trafilerie (C‑46/04, Colect., p. I‑3009, n.° 33 e jurisprudência aí referida).
      
      15 –	V., designadamente, acórdão de 2 de Dezembro de 1997, Fantask e o. (C‑188/95, Colect., p. I‑6783, n.° 21).
      
      16 –	V., designadamente, acórdão de 15 de Junho de 2006, Badischer Winzerkeller (C‑264/04, Colect., p. I‑5275, n.° 31 e jurisprudência
         aí referida). V. também, neste sentido, acórdãos já referidos Immobiliare SIF (n.° 33), e Codan (n.° 21 e jurisprudência aí
         referida).
      
      17 –	V., designadamente, acórdão de 24 de Fevereiro de 2000, Comissão/França (C‑434/97, Colect., p. I‑1129, n.° 21). Como o
         explica o professor Denys Simon, «o chamado processo de interpretação ‘efectiva’ decompõe‑se […] numa gama de técnicas diversas
         que vão do simples argumento ab absurdo a um verdadeiro raciocínio teleológico». Do ponto de vista da intensidade dos efeitos, podem, por conseguinte, «distinguir‑se
         pelo menos três níveis de interpretação efectiva, classificados por graus de efectividade crescente». Numa primeira fase,
         à qual nos limitaremos aqui «o princípio do efeito útil surge como uma forma de interpretação ab absurdo: para retomar a expressão clássica desta regra ‘qualquer interpretação que conduza ao absurdo deve ser afastada […] não se
         pode dar a nenhum acto um sentido do qual resulta algo de absurdo’ [de Vattel, E., Le droit des gens, Paris, 1856, L.II, cap. XVII, § 282]. Por outras palavras, é necessário que o acto produza, no mínimo, um efeito». V. Simon,
         D., L’interpretation judiciaire des traités d’organisations internationales – Morphologie des conventions et fonction juridictionnelle, Pedone, Paris, 1981, pp. 338 e 339.
      
      18 –	V., também, despacho de 5 de Fevereiro de 2004, Sonae Distribuição (C‑357/02, não publicado na Colect., n.° 23), e acórdão
         de 7 de Setembro de 2006, Organon Portuguesa (C‑193/04, Colect., p. I‑7271, n.° 21).
      
      19 –	N.° 21. Salientamos igualmente que, no n.° 22, o Tribunal de Justiça visa a «derrogação prevista no artigo 12.°, n.° 1,
         alínea a), da directiva».
      
      20 –	N.° 35. No prolongamento deste raciocínio, a razão de ser do artigo 12.°, n.° 1, da Directiva 69/335 assenta, de maneira
         mais geral na seguinte ideia: «[a] admissão destes impostos e direitos, que acrescem ao imposto sobre as entradas de capital,
         explica‑se pelo facto de, mesmo quando não se tratasse de uma entrada de capital na sociedade esses direitos ou impostos aplicar‑se‑iam
         igualmente. Estes direitos ou impostos não atingem a entrada de capital em si, mas uma determinada operação, que, no caso
         dos autos, constitui uma entrada de capital, mas que é susceptível de existir independentemente da entrada de capital». V.,
         artigo de Richard, D., Bilan de 25 ans d’harmonisation des impôts indirects frappant les rassemblements de capitaux, Cahiers de droit européen, n.os 1 e 2, 1996, pp. 31 a 72, p. 69. Assim, o artigo 12.°, n.° 1, da Directiva 69/335 tem por objecto permitir aos Estados‑Membros
         conservar o seu poder de tributação sobre operações, como transferências de propriedade, que podem ser desligadas de uma operação
         de entrada de capital.
      
      21 –	Sobre esta ideia de coexistência, v., também, n.° 44 das conclusões do advogado‑geral S. Alber, apresentadas em 17 de Setembro
         de 1998, no processo Codan, já referido.
      
      22 –	V. n.° 6 das presentes conclusões.
      
      23 –	Acórdão de 15 de Julho de 2004, Comissão/Bélgica (C‑415/02, Colect., p. I‑7215, n.° 37).