CELEX: C1998/397/16
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Outubro de 1998 no processo C-375/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura circondariale di Treviso, sezione distaccata di Conegliano): Galileo Zaninotto contra Ispettorato Centrale Repressione Frodi - Ufficio di Conegliano - Ministero delle risorse agricole, alimentari e forestali (Agricultura - Organização comum dos mercados agrícolas - Mercado vitivinícola - Regime de destilação obrigatória)

C 397/10                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.12.98
nica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por                    Ð e do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
forcËa dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE, bem como do                      do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo aÁ
artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho,                       aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social aos tra-
de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos                   balhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo
trabalhadores na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968,                           assalariados e aos membros da sua família que se
p. 2; EE 05 F1 p. 77), do artigo 7.o do Regulamento (CEE)                      deslocam no interior da Comunidade.
n.o 1251/70 da ComissaÄo, de 29 de Junho de 1970, relativo
ao direito dos trabalhadores permanecerem no território
de um Estado-membro depois de nele terem exercido uma                2. A RepuÂblica HeleÂnica eÂ condenada nas despesas.
actividade laboral (JO L 142 de 30.6.1970, p. 24; EE 05
F1 p. 93), do artigo 7.o da Directiva 75/34/CEE do Conse-            (1) JO C 247 de 24.8.1996.
lho, de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao direito de os
nacionais de um Estado-membro permanecerem no territó-
rio de outro Estado-membro depois de nele terem exercido
uma actividade naÄo assalariada (JO L 14 de 20.1.1975,
p. 10; EE 06 F1 p. 183) e do artigo 3.o do Regulamento
(CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social aos
                                                                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo assala-
riados e aos membros da sua família que se deslocam no                                        (Quinta SeccËaÄo)
interior da Comunidade (versaÄo consolidada JO C 325 de
10.12.1992, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),                             de 29 de Outubro de 1998
composto por J.-P. Puissochet presidente de seccËaÄo, P. Jann        no processo C-375/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
(relator), J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann e M.                sentado pela Pretura circondariale di Treviso, sezione dis-
Wathelet, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: L.          taccata di Conegliano): Galileo Zaninotto contra Ispetto-
Hewlett, administradora, proferiu, em 29 de Outubro de               rato Centrale Repressione Frodi Ð Ufficio di Conegliano
1998, uma acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:               Ð Ministero delle risorse agricole, alimentari e forestali (1)
                                                                     (Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum dos mercados agrí-
                                                                     colas Ð Mercado vitivinícola Ð Regime de destilacËaÄo
1. Ao excluir, atraveÂs de disposicËoÄes regulamentares ou                                      obrigatória)
     da praÂtica administrativa, em razaÄo da sua nacionali-                                   (98/C 397/16)
     dade, os trabalhadores nacionais dos outros Estados-
     -membros, assalariados ou naÄo assalariados, bem como
     os membros das suas famílias, por um lado, do reco-                               (Língua do processo: italiano)
     nhecimento da qualidade de família numerosa para
     efeitos de concessaÄo das prestacËoÄes previstas a favor
     dessas famílias e, por outro, da concessaÄo das presta-
     cËoÄes familiares, a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa:                                     na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-375/96, que tem por objecto um pedido
     Ð dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE,                        dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pela Pretura Circondariale di Treviso,
                                                                     sezione distaccata di Conegliano (ItaÂlia), destinado a obter,
     Ð do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68                no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Galileo
           do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo           Zaninotto e Ispettorato Centrale Repressione Frodi Ð
           aÁ livre ciruclacËaÄo dos trabalhadores na Comuni-        Ufficio di Conegliano Ð Ministero delle risorse agricole,
           dade,                                                     alimentari e forestali, uma decisaÄo a título prejudicial
                                                                     sobre a validade do artigo 1.o, n.o 3, quarto travessaÄo, do
                                                                     Regulamento (CE) n.o 343/94 da ComissaÄo, de 15 de Feve-
                                                                     reiro de 1994, que abre a destilacËaÄo obrigatória referida
     Ð do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da             no artigo 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conse-
           ComissaÄo, de 29 de Junho de 1970, relativo ao            lho e derroga determinadas regras de execucËaÄo a ela relati-
           direito dos trabalhadores permanecerem no territó-        vas para a campnaha de 1993/1994 (JO L 44 de
           rio de um Estado-membro depois de nele terem              17.2.1994, p. 9), do artigo 1.o, n.os 1, alínea c), 2 e 3, do
           exercido uma actividade laboral,                          Regulamento (CE) n.o 465/94 da ComissaÄo, de 1 de MarcËo
                                                                     de 1994, que fixa, para a campanha de 1993/1994, as per-
                                                                     centagens de producËaÄo de vinho de mesa a entregar para a
     Ð do artigo 7.o da Directiva 75/34/CEE do Conselho,             destilacËaÄo obrigatória referida no artigo 39.o do Regula-
           de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao direito de         mento (CEE) n.o 822/87 do Conselho para as regioÄes 3 e 6
           os nacionais de um Estado-membro permanecerem             (JO L 58 de 2.3.1994, p. 2), na redaccËaÄo dada pelo Regu-
           no território de outro Estado-membro depois de            lamento (CE) n.o 610/94 da ComissaÄo (JO L 77 de
           nele terem exercido uma actividade naÄo assalari-         19.3.1994, p. 12), do artigo 39.o, n.os 1 e 4, do Regula-
           ada,                                                      mento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de MarcËo de
 ---pagebreak--- 19.12.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 397/11
1987, que estabelece a organizacËaÄo comum do mercado                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
vitivinícola (JO L 84 de 27.3.1987, p. 1), do artigo 4.o,
                                                                                               (Quinta SeccËaÄo)
n.o 2, quarto travessaÄo, do Regulamento (CEE) n.o 441/88
da ComissaÄo, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece                                de 29 de Outubro de 1998
as regras de execucËaÄo da destilacËaÄo obrigatória prevista no
artigo 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho             no processo C-114/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
(JO L 45 de 18.2.1988, p. 15), e do artigo 1.o, n.o 1, do                          peias contra Reino de Espanha (1)
Regulamento (CE) n.o 3151/94 da ComissaÄo, de 21 de
                                                                    (Incumprimento de Estado Ð Livre circulacËaÄo de trabalha-
Dezembro de 1994, que estabelece nova medida derroga-
                                                                    dores Ð Liberdade de estabelecimento Ð Livre prestacËaÄo
tória para a campanha de 1993/1994 em mateÂria de
                                                                    de servicËos Ð Actividades de segurancËa privada Ð Condi-
entrega pelos produtores de vinhos de mesa a título da
                                                                                          cËoÄes de nacionalidade)
destilacËaÄo obrigatória (JO L 332 de 22.12.1994, p. 32), o
Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por P. Jann                                    (98/C 397/17)
(relator), presidente da Primeira SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes
de presidente da Quinta SeccËaÄo, C. Gulmann, D. A. O.
Edward, L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-geral:                             (Língua do processo: espanhol)
G. Cosmas, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administra-
dora principal, proferiu, em 29 de Outubro de 1998, um
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
O exame das questoÄes colocadas naÄo revelou qualquer ele-
mento susceptível de afectar a validade:                            No processo C-114/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                    peias (agentes: António Caeiro e Fernando Castillo de la
                                                                    Torre) contra Reino de Espanha (agente: Santiago Ortiz
                                                                    Vaamonde), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de
Ð do artigo 1.o, n.o 3, quarto travessaÄo, do Regulamento           que, ao manter em vigor os artigos 7.o, 8.o e 10.o da Lei 23/
     (CE) n.o 343/94 da ComissaÄo, de 15 de Fevereiro de            /1992, de 30 de Julho de 1992, na medida em que sujei-
     1994, que abre a destilacËaÄo obrigatória referida no          tam a concessaÄo da autorizacËaÄo para exercer as activida-
     artigo 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Con-            des de segurancËa privada, no caso das empresas de segu-
     selho e derroga determinadas regras de execucËaÄo a ela        rancËa, aÁ condicËaÄo de estas possuírem a nacionalidade espa-
     relativas para a campanha de 1993/1994,                        nhola e de os seus administradores e directores terem
                                                                    resideÃncia em Espanha e, no caso do pessoal de segurancËa,
                                                                    aÁ condicËaÄo de este possuir a nacionalidade espanhola, o
                                                                    Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
Ð do artigo 1.o, n.os 1, alínea c), e 2, do Regulamento
                                                                    incumbem por forcËa do Tratado CE, em especial dos seus
     (CE) n.o 465/94 da ComissaÄo, de 1 de MarcËo de 1994,
                                                                    artigos 48.o, 52.o e 59.o, o Tribunal de JusticËa (Quinta Sec-
     que fixa, para a campanha de 1993/1994, as percenta-
                                                                    cËaÄo), composto por P. Jann (relator), presidente da Pri-
     gens de producËaÄo de vinho de mesa a entregar para a          meira SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente da Quinta
     destilacËaÄo obrigatória referida no artigo 39.o do Regu-
                                                                    SeccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón
     lamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho para as
                                                                    e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio:
     regioÄes 3 e 6, na redaccËaÄo dada pelo Regulamento            R. Grass, proferiu, em 29 de Outubro de 1998, um acór-
     (CE) n.o 610/94 da ComissaÄo, de 18 de MarcËo de
                                                                    daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     1994,
                                                                    1. Ao manter em vigor os artigos 7.o, 8.o e 10.o da Lei 23/
Ð do artigo 39.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CEE)                       /1992, de 30 de Julho de 1992, na medida em que
     n.o 822/87 do Conselho, de 16 de MarcËo de 1987, que                sujeitam a concessaÄo da autorizacËaÄo de exercer as acti-
     estabelece a organizacËaÄo comum do mercado vitiviní-               vidades de segurancËa privada, no caso das empresas de
     cola,                                                               segurancËa, aÁ condicËaÄo de estas possuírem a nacionali-
                                                                         dade espanhola e de os seus administradores e directo-
                                                                         res terem a resideÃncia em Espanha e, no caso do pes-
                                                                         soal de segurancËa, aÁ condicËaÄo de este possuir a nacio-
Ð e do artigo 4.o, n.o 2, quarto travessaÄo, do Regulamento              nalidade espanhola, o Reino de Espanha naÄo cumpriu
     (CEE) n.o 441/88 da ComissaÄo, de 17 de Fevereiro de                as obrigacËoÄes que lhe incumbem em virtude dos
     1988, que estabelece as regras de execucËaÄo da destila-            artigos 48.o, 52.o e 59.o do Tratado CE.
     cËaÄo obrigatória prevista no artigo 39.o do Regulamento
     (CEE) n.o 822/87.
                                                                    2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 40 de 8.2.1997.
                                                                    (1) JO C 166 de 31.5.1997.