CELEX: 62019CA0514
Language: pt
Date: 2020-10-08 00:00:00
Title: Processo C-514/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — Union des industries de la protection des plantes/Premier ministre, Ministre de la Transition écologique et solidaire, Ministre des Solidarités et de la Santé, Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation, Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail [«Reenvio prejudicial — Ambiente — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Medidas de emergência — Informação oficial da Comissão Europeia — Diretiva (UE) 2015/1535 — Procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas — Neonicotinóides — Proteção das abelhas — Princípio da cooperação leal»]

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — Union des industries de la protection des plantes/Premier ministre, Ministre de la Transition écologique et solidaire, Ministre des Solidarités et de la Santé, Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation, Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail
      (Processo C-514/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Ambiente - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado - Medidas de emergência - Informação oficial da Comissão Europeia - Diretiva (UE) 2015/1535 - Procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas - Neonicotinóides - Proteção das abelhas - Princípio da cooperação leal»)
      (2020/C 414/12)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d’État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Union des industries de la protection des plantes
      
         Recorridos: Premier ministre, Ministre de la Transition écologique et solidaire, Ministre des Solidarités et de la Santé, Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation, Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail
      
         sendo intervenientes: Association Générations futures, Union nationale de l’apiculture française (UNAF), Syndicat national de l’apiculture
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 5.o da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, e o artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que a comunicação, efetuada ao abrigo do artigo 5.o dessa diretiva, de uma medida nacional que proíbe a utilização de determinadas substâncias ativas abrangidas por este regulamento deve ser considerada uma informação oficial da necessidade de adotar medidas de emergência, na aceção do artigo 71.o, n.o 1, do referido regulamento, quando:
                  
                              —
                           
                           
                              essa comunicação comporte uma apresentação clara dos elementos que demonstram, por um lado, que essas substâncias ativas são suscetíveis de constituir um risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente e, por outro, que esse risco não pode ser contido satisfatoriamente sem a adoção urgente das medidas tomadas pelo Estado-Membro em causa, e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a Comissão Europeia não tiver perguntado a este Estado-Membro se há que considerar que a referida comunicação constitui uma informação oficial ao abrigo do artigo 71.o, n.o 1, do mesmo regulamento.
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  O artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1107/2009 deve ser interpretado no sentido de que o Regulamento de Execução (UE) 2018/783 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa imidaclopride, o Regulamento de Execução (UE) 2018/784 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa clotianidina, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/785 da Comissão, de 29 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa tiametoxame, não podem ser considerados medidas tomadas pela Comissão Europeia em resposta à comunicação efetuada, em 2 de fevereiro de 2017, pela República Francesa.
               
            
         (1)  JO C 295, de 2.9.2019.