CELEX: 62018CA0064
Language: pt
Date: 2019-09-12 00:00:00
Title: Processos apensos C-64/18, C-140/18, C-146/18 e C-148/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de setembro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark – Áustria) – Zoran Maksimovic (C-64/18), Humbert Jörg Köfler (C-140/18, C-146/18 e C-148/18), Wolfgang Leitner (C-140/18 e C-148/18), Joachim Schönbeck (C-140/18 e C-148/18), Wolfgang Semper (C-140/18 e C-148/18)/Bezirkshauptmannschaft Murtal (Reenvio prejudicial – Artigo 56.o TFUE – Livre prestação de serviços – Destacamento de trabalhadores – Conservação e tradução da documentação salarial – Autorização de trabalho – Sanções – Proporcionalidade – Coimas de um montante mínimo predefinido – Cúmulo – Falta de limite máximo – Despesas processuais – Pena privativa de liberdade substitutiva)

11.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/17
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de setembro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark – Áustria) – Zoran Maksimovic (C-64/18), Humbert Jörg Köfler (C-140/18, C-146/18 e C-148/18), Wolfgang Leitner (C-140/18 e C-148/18), Joachim Schönbeck (C-140/18 e C-148/18), Wolfgang Semper (C-140/18 e C-148/18)/Bezirkshauptmannschaft Murtal
      (Processos apensos C-64/18, C-140/18, C-146/18 e C-148/18) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Destacamento de trabalhadores - Conservação e tradução da documentação salarial - Autorização de trabalho - Sanções - Proporcionalidade - Coimas de um montante mínimo predefinido - Cúmulo - Falta de limite máximo - Despesas processuais - Pena privativa de liberdade substitutiva)
      (2019/C 383/16)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesverwaltungsgericht Steiermark
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Zoran Maksimovic (C-64/18), Humbert Jörg Köfler (C-140/18, C-146/18 e C-148/18), Wolfgang Leitner (C-140/18 e C-148/18), Joachim Schönbeck (C-140/18 e C-148/18), Wolfgang Semper (C-140/18 e C-148/18)
      
         Recorrida: Bezirkshauptmannschaft Murtal
      
         sendo interveniente: Finanzpolizei
      
         Dispositivo
      
      O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que prevê, em caso de incumprimento de obrigações em matéria de direito do trabalho relativas à obtenção de autorizações administrativas e à conservação de documentos salariais, a aplicação de coimas:
      
                  —
               
               
                  que não podem ser inferiores a um montante predefinido;
               
            
                  —
               
               
                  que são impostas cumulativamente por cada trabalhador em causa e sem limite máximo;
               
            
                  —
               
               
                  às quais acresce uma contribuição para as despesas processuais que ascende a 20 % do seu montante em caso de improcedência do recurso interposto da decisão que as impõe; e
               
            
                  —
               
               
                  que são convertidas em penas privativas de liberdade em caso de não pagamento.
               
            
         (1)  JO C 259, de 23.7.2018.