CELEX: C2003/019/32
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Processo C-423/02: Acção instaurada em 22 de Novembro de 2002 contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pela Comissão das Comunidades Europeias

C 19/18                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.1.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Por fim, apesar do pedido da recorrente não se basear na
                                                                      violação do princípio geral da igualdade de tratamento, a
                                                                      recorrente mantém que o Tribunal de Primeira Instância
1.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de           cometeu um erro de direito, de qualquer forma (e não
      12 de Setembro de 2002 no processo T-89/00;                     apresentou uma motivação adequada) quando declarou no
                                                                      n.o 57 do acórdão que a diferença de fundamentação legal
                                                                      para a aplicação de direitos antidumping aos GCEA dos EUA e
2.    condenar o Conselho nas despesas de ambas instâncias;           da Tailândia, por um lado, e do Japão, por outro, era razão
                                                                      suficiente para tornar o princípio da igualdade de tratamento
                                                                      inaplicável nas circunstâncias do presente processo.
3.    anular o último parágrafo do artigo 3.o do Regulamento
      (CE) n.o 173/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de
      2000 que encerra os processos antidumping relativos às          (1 ) JO C 163 de 10.06.00, p. 32.
      importações de certos grandes condensadores electrolíti-        (2 ) JO L 22 de 27.01.00, p. 1.
      cos de alumínio («GCEA») originários do Japão, da               (3 ) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro
      República da Coreia e de Taiwan ( 2), na medida em que               de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de
                                                                           dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO
      não determina que o regulamento deve produzir efeitos a
                                                                           L 56 de 06.03.96, p. 1).
      partir de 4 de Dezembro de 1997; ou, a título subsidiário,
      devolver o processo ao Tribunal de Primeira Instância.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Acção instaurada em 22 de Novembro de 2002 contra o
                                                                      Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pela
                                                                                   Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente alega que o Tribunal substituiu erradamente o
pedido da recorrente pela sua própria interpretação do mesmo
ao declarar, no n.o 48 do acórdão que esta «alegou, essencial-                                (Processo C-423/02)
mente, um erro de direito relativamente à aplicação do
princípio da igualdade de tratamento no regulamento impug-
nado». Devia, no entanto, ter afirmado que a recorrente tinha                                    (2003/C 19/32)
alegado, essencialmente, um erro de direito relativamente
à aplicação do princípio da não discriminação, conforme
estabelecido no artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento de base
antidumping («RB») ( 3), aos factos do presente processo. Se o
Tribunal tivesse considerado, devidamente, a aplicação do             Deu entrada em 22 de Novembro de 2002, no Tribunal de
princípio da não discriminação estabelecido no artigo 9.o,
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
n.o 5 RB, em vez de se concentrar no princípio da igualdade           Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte instaurada
de tratamento, teria chegado a uma conclusão diferente.
                                                                      pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                      X. Lewis e M. Konstantinidis, na qualidade de agente, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente alega também que o Tribunal de Primeira
Instância cometeu um erro de direito ao declarar no n.o 58 do         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
acórdão, relativamente ao artigo 9.o, n.o 5, RB que:                  o Tribunal de Justiça se digne:
(i)   o artigo 9.o, n.o 5, do RB só diz respeito à imposição          1)     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
      inicial de direitos antidumping;                                       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 1999/31/CE do Conselho, de
                                                                             26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em
(ii)  o artigo 9.o, n.o 5, do RB não se aplica necessariamente à             aterros (1) ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar
      manutenção em vigor dos direitos antidumping, de                       as referidas disposições à Comissão, o Reino Unido da
      acordo com o artigo 11.o, n.o 2, do RB; e                              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o
                                                                             daquela directiva.
(iii) o artigo 9.o, n.o 5, do RB pode aplicar-se discricionaria-
      mente pelo Conselho, sendo, como tal, uma regra de              2)     condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
      direito não vinculativa.                                               Norte na totalidade das despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
A Comissão considera que era dever das autoridades do Reino            O artigo 249.o CE, por força do qual a directiva vincula o
Unido dar início, em devido tempo, ao processo necessário à            Estados-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
transposição da Directiva 1999/31/CE na sua ordem jurídica             implica a obrigação de os Estados-Membros respeitarem os
interna de modo a que o mesmo processo estivesse concluído             prazo de transposição fixado na directiva. Este prazo expirou
dentro do prazo fixado para o efeito, independentemente da             em Janeiro de 1990 sem que o Reino Unido da Grã-Bretanha
sua natureza.                                                          e da Irlanda do Norte tenha efectuado as diligências necessárias
                                                                       para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
                                                                       Comissão.
Uma vez que o Reino Unido não comunicou à Comissão as
disposições adoptadas para dar cumprimento à referida direc-
tiva e que a Comissão não dispõe de qualquer outra informação
                                                                       (1 ) JO L 194 de 25.07.1975, p. 23; EE 15 F1 p. 91.
que lhe permita concluir que o Reino Unido adoptou essas
                                                                       (2 ) JO L 42, 12.02.1987, p. 43.
disposições, impõe-se concluir que o Reino Unido ainda as
não adoptou e, nessa medida, não cumpriu as obrigações que
lhe incumbem por força da directiva.
( 1) JO L 182 de 16.07.1999, p. 1.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                       Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de
                                                                       21 de Novembro de 2002, no processo Johanna Maria
                                                                       Delahaye, com apelido de casada BOOR, contra a Ministra
Acção instaurada em 22 de Novembro de 2002 contra o                           da Função Pública e da Reforma Administrativa
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pela
             Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                             (Processo C-425/02)
                        (Processo C-424/02)
                                                                                                 (2003/C 19/34)
                           (2003/C 19/33)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Deu entrada em 22 de Novembro de 2002, no Tribunal de                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino            acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxem-
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte instaurada                 burgo), de 21 de Novembro de 2002, no processo Johanna
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por              Maria Delahaye, com apelido de casada BOOR, contra a
X. Lewis e M. Konstantinidis, na qualidade de agente, com              Ministra da Função Pública e da Reforma Administrativa, que
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                     deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de
                                                                       Novembro de 2002. A Cour administrative (Grão-Ducado do
                                                                       Luxemburgo) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               a título prejudicial sobre a seguinte questão:
o Tribunal de Justiça se digne:
1)     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-    À luz das disposições das Directivas 77/188/CEE (1), 98/50/
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar      /CE ( 2) e 2001/23/CE (3) em caso de transferência de uma
       cumprimento ao artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 75/439/          empresa, por parte de uma associação sem fins lucrativos,
       /CEE, que determina que os Estados-Membros tomarão as           pessoa colectiva de direito privado, para o Estado, é admissível
       medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento           que este último, na sua qualidade de cessionário, só retome os
       dos óleos usados por regeneração ( 1), modificada pela          direitos e obrigações do cedente que sejam compatíveis com
       Directiva 87/101/CEE, relativa à eliminação dos óleos           as suas próprias normas de direito público, designadamente
       usados ( 2) ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar         em matéria de remuneração, cujos critérios e montantes são
       as referidas disposições à Comissão, o Reino Unido da           fixados por regulamento grão-ducal, sabendo que, por outro
       Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as               lado, do estatuto de funcionários públicos decorrem, para os
       obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.        agentes interessados, benefícios legais, designadamente em
                                                                       matéria de desenvolvimento da carreira e de estabilidade do
2)     condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do          emprego e que estes últimos, em caso de desacordo sobre as
       Norte na totalidade das despesas.                               «modificações substanciais» da relação de trabalho, na acepção