CELEX: 32017D2371
Language: pt
Date: 2017-12-18 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2017/2371 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)

19.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 337/34
            
         DECISÃO (PESC) 2017/2371 DO CONSELHO
   de 18 de dezembro de 2017
   que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/486/PESC (1) relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia).
            
         
               (2)
            
            
               Em 20 de novembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2161 (2) que altera a Decisão 2014/486/PESC, prorroga o mandato até 31 de maio de 2019 e atribui à EUAM Ucrânia um montante de referência financeira para o mesmo período.
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência de uma recomendação do Comandante da Operação Civil, o Comité Político e de Segurança chegou a acordo em 13 de dezembro de 2017 sobre a abertura de uma presença regional em Odessa.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, deverá ser previsto um montante de referência financeira revisto para o período até 31 de maio de 2019 e a Decisão 2014/486/PESC deverá ser alterada em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               A EUAM Ucrânia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 14.o, n.o 1, da Decisão 2014/486/PESC, os quinto e o sexto parágrafos são substituídos pelo seguinte texto:
   
      «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM Ucrânia no período compreendido entre 1 de dezembro de 2017 e 31 de maio de 2019 é de 33 843 302,49 EUR.»
   
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         K. SIMSON
      
   
   
      (1)  Decisão 2014/486/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, relativa à missão de aconselhamento da União Europeia sobre a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 42).
   
      (2)  Decisão (PESC) 2017/2161 do Conselho, de 20 de novembro de 2017, que altera a Decisão 2014/486/PESC relativa à Missão de Aconselhamento da União Europeia sobre a Reforma do Setor da Segurança Civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) (JO L 304 de 21.11.2017, p. 48).