CELEX: 31985D0631
Language: pt
Date: 1985-12-18 00:00:00
Title: 85/631/CEE: Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 1985, relativa à emissão de certificados de importação para os produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia e do Zimbabwe

03 / Fasc . 40                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                151
385D0631
31 . 12 . 85                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 379 / 37
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 18 de Dezembro de 1985
               relativa à emissão de certificados de importação para os produtos do sector da carne de bovino
                        originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia e do Zimbabwe
                                                           ( 85 /631 / CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que parece útil relembrar que esta decisão
                                                                        em nada prejudica as disposições da Directiva
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      72 /462 /CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972 ,
Económica Europeia,                                                     relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária,
                                                                        aquando da importação de animais das espécies bovina e
                                                                        suína e de carnes frescas provenientes de países tercei­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 486/ 85 do
                                                                        ros (4), com a última redacção que lhe foi dada pela
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985 , relativo ao regime
                                                                        Directiva 83 /91 /CEE (5),
aplicável aos produtos agrícolas e a determinadas merca­
dorias , resultantes da transformação de produtos agríco­               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
las originários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do
Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (') e,                                             Artigo Io.
nomeadamente, o seu artigo 22?,
                                                                        Os Estados-membros seguintes emitirão, em 21 de De­
                                                                        zembro de 1985 , certificados de importação relativos a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377 / 80 da
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece                      produtos do sector da carne bovina, expressos em carne
modalidades especiais de aplicação do regime dos certifi­               desossada, originários de determinados Estados de
cados de importação e de exportação no sector da carne
                                                                        África, das Caraíbas e do Pacífico, para as quantidades e
                                                                        os países de origem indicados :
de bovino (2), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 552 / 85 (3) e, nomeada­                      1 ) República Federal da Alemanha :
mente , o n? 6, da alínea b), subalínea i), do seu artigo                   — 100 toneladas originárias do Botsuana,
15 ?,                                                                       — 450 toneladas originárias da Suazilândia,
                                                                            — 600 toneladas originárias do Zimbabwe .
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/ 85                         2) Reino Unido :
prevê a possibilidade de emissão de certificados de im­                     — 1 000 toneladas originárias do Botsuana,
portação para os produtos do sector da carne de bovino ;
que as importações devem, no entanto, realizar-se dentro                    — 600 toneladas originárias do Zimbabwe .
dos limites das quantidades previstas para cada um destes               3) Países Baios :
países terceiros exportadores ;                                             — 200 toneladas originárias do Botsuana.
                                                                                                     Artigo 2o.
Considerando que os pedidos de certificados apresenta­
dos, de 1 a 10 de Dezembro de 1985 , expressos em carne                 Os Estados-membros são destinatários da presente
desossada, em conformidade com o n? 1 , alínea b), do                   Decisão .
artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/ 80, rião são
                                                                        Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1985 .
superiores, para os produtos originários do Botsuana, do
Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia e do Zimbabwe,                                                                  Pela Comissão
às quantidades disponíveis para esses Estados ; que é,
                                                                                                                   Frans ANDRIESSEN
desde logo, possível emitir certificados de importação
para as quantidades pedidas ;                                                                                         Vice-Presidente
( l) JO n? L 61 de 1 . 3 . 1985 , p . 4 .
O JO n? L 241 de 13 . 9 . 1980, p. 5 .                                  (4) JO n? L 302 de 31 . 12 . 1972, p. 28 .
O JO n? L 63 de 2 . 3 . 1985, p. 13 .                                   O JO n? L 59 de 5 . 3 . 1983 , p. 34.