CELEX: 62011TB0564
Language: pt
Date: 2012-09-05 00:00:00
Title: Processo T-564/11: Despacho do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2012 — Farage/Parlamento e Buzek ( «Direito institucional — Decisão do Presidente do Parlamento que impõe a um deputado europeu a sanção da perda do direito a ajudas de custo diárias durante dez dias — Decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento que declara inadmissível o pedido do deputado de defesa da sua imunidade parlamentar — Incompetência manifesta do Tribunal Geral — Inadmissibilidade manifesta» )

27.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/25
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2012 — Farage/Parlamento e Buzek
      (Processo T-564/11) (1)
      
      (Direito institucional - Decisão do Presidente do Parlamento que impõe a um deputado europeu a sanção da perda do direito a ajudas de custo diárias durante dez dias - Decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento que declara inadmissível o pedido do deputado de defesa da sua imunidade parlamentar - Incompetência manifesta do Tribunal Geral - Inadmissibilidade manifesta)
      (2012/C 331/47)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Nigel Paul Farage (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Bennett, solicitor)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e D. Moore, agentes) e Jerzy Buzek (Bruxelas, Bélgica)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão de 2 de março de 2010 do Presidente do Parlamento, que impõe ao recorrente a sanção da perda do direito a ajudas de custo diárias durante dez dias, em segundo lugar, da decisão de 24 de março de 2010 da Mesa do Parlamento, que confirma a decisão precedente do Presidente do Parlamento, em terceiro lugar, da decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento que declara inadmissível o pedido do recorrente de defesa da sua imunidade parlamentar, e, em quarto lugar, da decisão do Parlamento não melhor identificada.
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2.
               
               
                  N. P. Farage suportará as suas próprias despesas e as do Parlamento Europeu.
               
            
         (1)  JO C 25, de 28.1.2012.