CELEX: 31992R2734
Language: pt
Date: 1992-09-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2734/92 da Comissão, de 21 de Setembro de 1992, relativo à data de anúncio público de novas taxas de conversão agrícola

22. 9. 92                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 277/ 17
                          REGULAMENTO (CEE) N? 2734/92 DA COMISSÃO
                                         de 21 de Setembro de 1992
               relativo à data de anúncio público de novas taxas de conversão agrícola
          A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
          Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
          Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3155/85 da Comissão, de 11 de Novembro de
          1985, relativo à fixação prévia dos montantes compensatórios monetários (!), com a última
          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3247/89 (2), e, nomeadamente, o
          n? 3, último parágrafo, do seu artigo 6?,
          Considerando que os montantes compensatórios monetários fixados previamente são ajus­
          tados no caso de entrar em vigor uma nova taxa de conversão agrícola que tenha sido
          objecto de um anúncio público antes de ter sido apresentado o pedido de fixação prévia ;
          que é necessário precisar a data do anúncio público das novas taxas de conversão agrícola
          resultantes do desmantelamento automático dos desvios recentemente criados durante o
          realinhamento monetário anunciado por comunicado de imprensa de 17 de Setembro de
          1992 ;
          Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
          com o parecer dos comités de gestão envolvidos,
          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                    Artigo 1 ?
          A data do anúncio público referida no n? 1 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n?
          3155/85 é a de 17 de Setembro de 1992, no que diz respeito ao realinhamento monetário
          de 17 de Setembro de 1992.
                                                    Artigo 2?
          O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
           Comunidades Europeias.
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1992.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Ray MAC SHARRY
                                                                 Membro da Comissão
          (') JO n? L 310 de 21 . 11 . 1985, p. 22.
          0 JO n? L 314 de 28. 10. 1989, p. 51 .