CELEX: 52016PC0317
Language: pt
Date: 2016-05-30
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que substitui as listas dos processos de insolvência e dos administradores da insolvência constantes dos anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.5.2016
            COM(2016) 317 final
            2016/0159(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que substitui as listas dos processos de insolvência e dos administradores da insolvência constantes dos anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (reformulação), adiante designado por «regulamento»
                     1
                  , entrou em vigor em 26 de junho de 2015. O regulamento será aplicável a partir de 26 de junho de 2017, com exceção da parte relativa ao sistema de interligação dos registos nacionais de insolvências, que será aplicável a partir de 26 de junho de 2019.
               
               
                  O anexo A do Regulamento (UE) 2015/848 do Conselho enumera os processos de insolvência a que se refere o artigo 2.°, n.º 4, do regulamento. O anexo B enumera os administradores da insolvência a que se refere o artigo 2.º, n.º 5.
               
               
                  Em dezembro de 2015, a Polónia notificou a Comissão sobre uma reforma substancial da sua legislação nacional em matéria de reestruturação, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, tendo solicitado a alteração em conformidade das listas contidas nos anexos A e B do regulamento. Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 1, com o artigo 2.º, n.º 4, e com o considerando 9 do regulamento, um processo nacional é qualificado como «processo de insolvência» no contexto do regulamento apenas se for incluído no anexo A deste. O considerando 9 do regulamento confirma este facto: «O presente regulamento deverá ser aplicável aos processos de insolvência que preencham as condições nele fixadas, independentemente de o devedor ser uma pessoa singular ou coletiva, um comerciante ou um particular. Estes processos de insolvência são enumerados de modo exaustivo no anexo A. [...] Os processos nacionais de insolvência não enumerados no anexo A não deverão ser abrangidos pelo presente regulamento». 
               
               
                  A Comissão analisou cuidadosamente o pedido da Polónia, a fim de garantir a conformidade da notificação com as exigências do regulamento. 
               
               
                  Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2015/848 deverá ser alterado em conformidade.
               
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de ação
            
            
               
                  O Regulamento (UE) 2015/848 é uma reformulação do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência. O Regulamento (UE) 2015/848 revoga o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho e todas as suas alterações sucessivas. Este último regulamento constitui um importante instrumento de cooperação judiciária em matéria civil a nível da UE. 
               
               
                  O tratamento eficiente das insolvências transfronteiriças de devedores que tenham o seu centro dos interesses principais num Estado-Membro exige que o âmbito do regulamento reformulado, à semelhança do instrumento atualmente aplicável, reflita a situação real das legislações nacionais em matéria de insolvência. A presente proposta visa assegurar que o âmbito de aplicação do regulamento reformulado seja adaptado ao quadro jurídico dos Estados-Membros em matéria de insolvência no momento da sua aplicação. 
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  O regulamento tem um importante papel de apoio à liberdade de estabelecimento e à livre circulação de pessoas. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica da proposta é o artigo 81.°, n.º 2, alíneas a), c) e f), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
         
         
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados: 
               
               
                  A proposta da Comissão substitui as listas respeitantes à Polónia, constantes dos anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848, por novas listas que têm em conta a informação notificada pelo referido Estado-Membro. Uma vez que os anexos são parte intrínseca do regulamento, a sua alteração só pode ser efetuada através da alteração legislativa do regulamento. 
               
               
                  O regulamento é diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. É publicado no Jornal Oficial da União Europeia e, por conseguinte, o seu conteúdo é acessível a todas as partes interessadas. 
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O instrumento proposto é um regulamento.
               
               
                  O recurso a outros meios não seria apropriado pelos motivos a seguir indicados:
               
               
                  Os anexos do regulamento só podem ser alterados por um regulamento adotado de acordo com o processo legislativo ordinário, em conformidade com a base jurídica aplicável ao regulamento inicial. Essa alteração deve ser proposta pela Comissão.
               
               
                  A Polónia notificou à Comissão as alterações a introduzir nas listas constantes dos anexos. Por conseguinte, a Comissão não tem outra opção senão a de propor alterações aos anexos do regulamento, na medida em que essas alterações cumprem os requisitos estabelecidos no regulamento. 
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               
                  As alterações previstas são de natureza puramente técnica. Não contêm alterações substanciais ao regulamento. Por conseguinte, a medida proposta constitui uma codificação oficial de textos legais, na aceção do Acordo Interinstitucional de 20 de dezembro de 1994
                     2
                  . Para tais iniciativas, em consonância com as orientações para legislar melhor da Comissão Europeia, não é necessário realizar uma avaliação de impacto. 
               
               
                  Além disso, nos termos do artigo 81.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, após o pedido da Polónia para iniciar o procedimento legislativo necessário, a Comissão não tem outra opção senão a de satisfazer este pedido, uma vez que cumpre os requisitos enunciados no regulamento. Os trabalhos preparatórios para a adoção da presente proposta não necessitam de uma nova consulta de peritos.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem incidência no orçamento da União.
               
            
            
               2016/0159 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que substitui as listas dos processos de insolvência e dos administradores da insolvência constantes dos anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência
               
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
         
         
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 enumeram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos de insolvência e aos administradores da insolvência aos quais o referido regulamento é aplicável. O anexo A do Regulamento (UE) 2015/848 do Conselho enumera os processos de insolvência a que se refere o artigo 2.°, n.º 4, do regulamento. O anexo B enumera os administradores da insolvência a que se refere o artigo 2.º, n.º 5.
            
            
               (2)Em 4 de dezembro de 2015, a Polónia notificou à Comissão alterações às listas constantes dos anexos A e B do regulamento. Tais alterações estão em conformidade com os requisitos estabelecidos no regulamento.
            
            
               (3)O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) 2015/848, pelo que participam na adoção e aplicação do presente regulamento.
            
            
               (4)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
            
               (5)Por conseguinte, os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 deverão ser alterados em conformidade,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 são substituídos pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                         O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 141 de 5.6.2015, pp. 19-72. 
               
               
                  
                     (2)
                  Jornal Oficial C 102 de 4/4/1996, pp. 2 e 3.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.5.2016
            COM(2016) 317 final
            ANEXO
            da proposta de  
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que substitui as listas dos processos de insolvência e dos administradores da insolvência constantes dos anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência 
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               da proposta de  
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que substitui as listas dos processos de insolvência e dos administradores da insolvência constantes dos anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência 
            
            
               Os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 são substituídos pelo seguinte:
            
            
               «ANEXO A
            
            
               Processos de insolvência a que se refere o artigo 2.º, n.º 4 
            
            
            
               BELGIQUE/BELGIË
            
            
               — Het faillissement/La faillite,
            
            
                — De gerechtelijke reorganisatie door een collectief akkoord/La réorganisation judiciaire par accord collectif,
            
            
                — De gerechtelijke reorganisatie door een minnelijk akkoord/La réorganisation judiciaire par accord amiable,
            
            
                — De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice,
            
            
                — De collectieve schuldenregeling/Le règlement collectif de dettes,
            
            
                — De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire,
            
            
                — De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire,
            
            
                — De voorlopige ontneming van beheer, bepaald in artikel 8 van de faillissementswet/Le dessaisissement provisoire, visé à l'article 8 de la loi sur les faillites,
            
            
                БЪЛГАРИЯ
            
            
               — Производство по несъстоятелност,
            
         
         
            
                ČESKÁ REPUBLIKA
            
            
               — Konkurs,
            
            
                — Reorganizace,
            
            
                — Oddlužení,
            
            
                DEUTSCHLAND
            
            
               — Das Konkursverfahren,
            
            
                — Das gerichtliche Vergleichsverfahren,
            
            
                —  Das Gesamtvollstreckungsverfahren,
            
            
                — Das Insolvenzverfahren,
            
            
                EESTI
            
            
               — Pankrotimenetlus,
            
            
                — Võlgade ümberkujundamise menetlus,
            
            
                ÉIRE/IRELAND
            
            
               — Compulsory winding-up by the court,
            
            
                — Bankruptcy,
            
            
                — The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent,
            
            
                — Winding-up in bankruptcy of partnerships,
            
            
                — Creditors' voluntary winding-up (with confirmation of a court),
            
            
                — Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution,
            
            
                — Examinership,
            
         
         
            
                — Debt Relief Notice,
            
            
                — Debt Settlement Arrangement,
            
            
                — Personal Insolvency Arrangement,
            
            
                ΕΛΛΑΔΑ
            
            
               — Η πτώχευση,
            
            
                — Η ειδική εκκαθάριση εν λειτουργία,
            
            
                — Σχέδιο αναδιοργάνωσης,
            
            
                — Απλοποιημένη διαδικασία επί πτωχεύσεων μικρού αντικειμένου,
            
            
                — Διαδικασία Εξυγίανσης,
            
            
                ESPAÑA
            
            
               — Concurso,
            
            
                — Procedimiento de homologación de acuerdos de refinanciación,
            
            
                — Procedimiento de acuerdos extrajudiciales de pago,
            
            
                — Procedimiento de negociación pública para la consecución de acuerdos de refinanciación colectivos, acuerdos de refinanciación homologados y propuestas anticipadas de convenio,
            
            
                FRANCE
            
            
               — Sauvegarde,
            
            
                — Sauvegarde accélérée,
            
            
                — Sauvegarde financière accélérée,
            
            
                — Redressement judiciaire,
            
            
                — Liquidation judiciaire,
            
         
         
            
                HRVATSKA
            
            
               — Stečajni postupak,
            
            
                ITALIA
            
            
               — Fallimento,
            
            
                — Concordato preventivo,
            
            
                — Liquidazione coatta amministrativa,
            
            
                — Amministrazione straordinaria,
            
            
                — Accordi di ristrutturazione,
            
            
                — Procedure di composizione della crisi da sovraindebitamento del consumatore (accordo o piano),
            
            
                — Liquidazione dei beni,
            
            
                ΚΥΠΡΟΣ
            
            
               — Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο,
            
            
                — Εκούσια εκκαθάριση από μέλη,
            
            
                — Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές
            
            
                — Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου,
            
            
                — Διάταγμα Παραλαβής και πτώχευσης κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος,
            
            
                — Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα,
            
            
                LATVIJA
            
            
               — Tiesiskās aizsardzības process,
            
            
                — Juridiskās personas maksātnespējas process,
            
         
         
            
                — Fiziskās personas maksātnespējas process,
            
            
                LIETUVA
            
            
               — Įmonės restruktūrizavimo byla,
            
            
                — Įmonės bankroto byla,
            
            
                — Įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka,
            
            
                — Fizinio asmens bankroto procesas,
            
            
                LUXEMBOURG
            
            
               — Faillite,
            
            
                — Gestion contrôlée,
            
            
                — Concordat préventif de faillite (par abandon d'actif),
            
            
                — Régime spécial de liquidation du notariat,
            
            
                — Procédure de règlement collectif des dettes dans le cadre du surendettement,
            
            
                MAGYARORSZÁG
            
            
               — Csődeljárás,
            
            
                — Felszámolási eljárás,
            
            
                MALTA
            
            
               — Xoljiment,
            
            
                — Amministrazzjoni,
            
            
                — Stralċ volontarju mill-membri jew mill-kredituri,
            
            
                — Stralċ mill-Qorti,
            
         
         
            
                — Falliment f'każ ta' kummerċjant,
            
            
                — Proċedura biex kumpanija tirkupra,
            
            
                NEDERLAND
            
            
               — Het faillissement,
            
            
                — De surséance van betaling,
            
            
                — De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen,
            
            
                ÖSTERREICH
            
            
               — Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren),
            
            
                — Das Sanierungsverfahren ohne Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren),
            
            
                — Das Sanierungsverfahren mit Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren),
            
            
                — Das Schuldenregulierungsverfahren,
            
            
                — Das Abschöpfungsverfahren,
            
            
                — Das Ausgleichsverfahren,
            
            
                POLSKA
            
            
               — Upadłość
            
            
               — Postępowanie o zatwierdzenie układu,
            
            
               — Przyspieszone postępowanie układowe,
            
            
               — Postępowanie układowe,
            
            
               — Postępowanie sanacyjne,
            
            
                PORTUGAL
            
         
         
            
               — Processo de insolvência,
            
            
                — Processo especial de revitalização,
            
            
                ROMÂNIA
            
            
               — Procedura insolvenței,
            
            
                — Reorganizarea judiciară,
            
            
                — Procedura falimentului,
            
            
                — Concordatul preventiv,
            
            
                SLOVENIJA
            
            
               — Postopek preventivnega prestrukturiranja,
            
            
                — Postopek prisilne poravnave,
            
            
                — Postopek poenostavljene prisilne poravnave,
            
            
                — Stečajni postopek: stečajni postopek nad pravno osebo, postopek osebnega stečaja in postopek stečaja zapuščine,
            
            
                SLOVENSKO
            
            
               — Konkurzné konanie,
            
            
                — Reštrukturalizačné konanie,
            
            
                — Oddlženie,
            
            
                SUOMI/FINLAND
            
            
               — Konkurssi/konkurs,
            
            
                — Yrityssaneeraus/företagssanering,
            
            
                — Yksityishenkilön velkajärjestely/skuldsanering för privatpersoner,
            
         
         
            
                SVERIGE
            
            
               — Konkurs,
            
            
                — Företagsrekonstruktion,
            
            
                — Skuldsanering,
            
            
                UNITED KINGDOM
            
            
               — Winding-up by or subject to the supervision of the court,
            
            
                — Creditors' voluntary winding-up (with confirmation by the court),
            
            
                — Administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court,
            
            
                — Voluntary arrangements under insolvency legislation,
            
            
                — Bankruptcy or sequestration.
            
            
                
               
            
            
               ANEXO B
            
            
               Administradores da insolvência a que se refere o artigo 2.º, n.º 5 
            
            
               BELGIQUE/BELGIË
            
            
               — De curator/Le curateur,
            
            
                — De gedelegeerd rechter/Le juge-délégué,
            
            
                — De gerechtsmandataris/Le mandataire de justice,
            
            
                — De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes,
            
            
                — De vereffenaar/Le liquidateur,
            
         
         
            
                — De voorlopige bewindvoerder/L'administrateur provisoire,
            
            
                БЪЛГАРИЯ
            
            
               — Назначен предварително временен синдик,
            
            
                — Временен синдик,
            
            
                — (Постоянен) синдик,
            
            
                — Служебен синдик,
            
            
                ČESKÁ REPUBLIKA
            
            
               — Insolvenční správce,
            
            
                — Předběžný insolvenční správce,
            
            
                — Oddělený insolvenční správce,
            
            
                — Zvláštní insolvenční správce,
            
            
                 — Zástupce insolvenčního správce,
            
            
                DEUTSCHLAND
            
            
               — Konkursverwalter,
            
            
                — Vergleichsverwalter,
            
            
                 — Sachwalter (nach der Vergleichsordnung),
            
            
                — Verwalter,
            
            
                — Insolvenzverwalter,
            
            
                — Sachwalter (nach der Insolvenzordnung),
            
            
                — Treuhänder,
            
         
         
            
                — Vorläufiger Insolvenzverwalter,
            
            
                — Vorläufiger Sachwalter,
            
            
                EESTI
            
            
               — Pankrotihaldur,
            
            
                — Ajutine pankrotihaldur,
            
            
                — Usaldusisik,
            
            
                ÉIRE/IRELAND
            
            
               — Liquidator,
            
            
                — Official Assignee,
            
            
                — Trustee in bankruptcy,
            
            
                — Provisional Liquidator,
            
            
                — Examiner,
            
            
               — Personal Insolvency Practitioner,
            
            
                — Insolvency Service,
            
            
                ΕΛΛΑΔΑ
            
            
               — Ο σύνδικος,
            
            
                — Ο εισηγητής,
            
            
                — Η επιτροπή των πιστωτών,
            
            
                — Ο ειδικός εκκαθαριστής,
            
            
                ESPAÑA
            
         
         
            
               — Administrador concursal,
            
            
                — Mediador concursal,
            
            
                FRANCE
            
            
                — Mandataire judiciaire,
            
            
                — Liquidateur,
            
            
                — Administrateur judiciaire,
            
            
                — Commissaire à l'exécution du plan,
            
            
                HRVATSKA
            
            
               — Stečajni upravitelj,
            
            
                — Privremeni stečajni upravitelj,
            
            
                — Stečajni povjerenik,
            
            
                — Povjerenik,
            
            
                ITALIA
            
            
               — Curatore,
            
            
                — Commissario giudiziale,
            
            
                — Commissario straordinario,
            
            
                — Commissario liquidatore,
            
            
                — Liquidatore giudiziale,
            
            
                — Professionista nominato dal Tribunale,
            
            
                — Organismo di composizione della crisi nella procedura di composizione della crisi da sovraindebitamento del consumatore,
            
         
         
            
                — Liquidatore,
            
            
                ΚΥΠΡΟΣ
            
            
               — Εκκαθαριστής και Προσωρινός Εκκαθαριστής,
            
            
                — Επίσημος Παραλήπτης,
            
            
                — Διαχειριστής της Πτώχευσης,
            
            
                LATVIJA
            
            
               — Maksātnespējas procesa administrators,
            
            
                LIETUVA
            
            
               — Bankroto administratorius,
            
            
                — Restruktūrizavimo administratorius,
            
            
                LUXEMBOURG
            
            
               — Le curateur,
            
            
                — Le commissaire,
            
            
                — Le liquidateur,
            
            
                — Le conseil de gérance de la section d'assainissement du notariat,
            
            
                — Le liquidateur dans le cadre du surendettement,
            
            
                MAGYARORSZÁG
            
            
               — Vagyonfelügyelő,
            
            
                — Felszámoló,
            
            
                MALTA
            
         
         
            
               — Amministratur Proviżorju,
            
            
                — Riċevitur Uffiċjali,
            
            
                — Stralċjarju,
            
            
                — Manager Speċjali,
            
            
                — Kuraturi f'każ ta' proċeduri ta' falliment,
            
            
                — Kontrolur Speċjali,
            
            
                NEDERLAND
            
            
               — De curator in het faillissement,
            
            
                — De bewindvoerder in de surséance van betaling,
            
            
                — De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personen,
            
            
                ÖSTERREICH
            
            
               — Masseverwalter,
            
            
                — Sanierungsverwalter,
            
            
                — Ausgleichsverwalter,
            
            
                — Besonderer Verwalter,
            
            
                — Einstweiliger Verwalter,
            
            
                — Sachwalter,
            
            
                — Treuhänder,
            
            
                — Insolvenzgericht,
            
            
                — Konkursgericht,
            
         
         
            
                POLSKA
            
            
               — Syndyk,
            
            
                — Nadzorca sądowy,
            
            
                — Zarządca,
            
            
               — Nadzorca układu,
            
            
               — Tymczasowy nadzorca sądowy,
            
            
               — Tymczasowy zarządca,
            
            
               — Zarządca przymusowy,
            
            
                PORTUGAL
            
            
               — Administrador da insolvência,
            
            
                — Administrador judicial provisório,
            
            
                ROMÂNIA
            
            
               — Practician în insolvență,
            
            
                — Administrator concordatar,
            
            
                — Administrator judiciar,
            
            
                — Lichidator judiciar,
            
            
                SLOVENIJA
            
            
               — Upravitelj,
            
            
                SLOVENSKO
            
            
               — Predbežný správca,
            
         
         
            
                — Správca,
            
            
                SUOMI/FINLAND
            
            
               — Pesänhoitaja/boförvaltare,
            
            
                — Selvittäjä/utredare,
            
            
                SVERIGE
            
            
               — Förvaltare,
            
            
                — Rekonstruktör,
            
            
                UNITED KINGDOM
            
            
               — Liquidator,
            
            
                — Supervisor of a voluntary arrangement,
            
            
                — Administrator,
            
            
                — Official Receiver,
            
            
                — Trustee,
            
            
                — Provisional Liquidator,
            
            
                — Interim Receiver,
            
            
                — Judicial factor.»