CELEX: C2005/229/46
Language: pt
Date: 2005-09-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 20 de Junho de 2005, no processo T-138/04, Cementir — Cementerie del Tirreno SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Pedido de anulação de uma carta da Comissão que estabelece o montante de juros de mora aplicáveis à coima aplicada à recorrente — Noção de acto confirmativo de um acto anterior — Admissibilidade)

17.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 229/21
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 20 de Junho de 2005
   no processo T-138/04, Cementir — Cementerie del Tirreno SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Pedido de anulação de uma carta da Comissão que estabelece o montante de juros de mora aplicáveis à coima aplicada à recorrente - Noção de acto confirmativo de um acto anterior - Admissibilidade)
   (2005/C 229/46)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-138/04, Cementir — Cementerie del Tirreno SpA, com sede em Roma (Itália), representada por D. Fosselard e P. Fattori, avocats, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal e V Di Bucci), que tem por objecto um pedido de anulação da carta da Comissão de 28 de Janeiro de 2004 que estabelece o montante de juros de mora aplicáveis à coima devida pela recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J Pirrung, presidente, N.J. Forwood e S. Papasavvas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 20 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O recurso é declarado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 118 de 30.4.2004