CELEX: 31986D0045
Language: pt
Date: 1986-01-31 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 31 de Janeiro de 1986, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3610/85, relativo ao fornecimento de diversos lotes de «butter oil» a título de ajuda alimentar

5 . 3 . 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 62/41
                                                     DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 31 de Janeiro de 1986
                   relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                   objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n ? 3610/85 , relativo ao
                     fornecimento de diversos lotes de « butter oil » a título de ajuda alimentar
                                                              (86/45/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                      são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização
                                                                      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o
n ? 7 do seu artigo 6?,                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que, em conformidade com o Regulamento                   Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
(CEE) n ? 3610/85 da Comissão, de 19 de Dezembro de                   do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
1985, relativo ao fornecimento de diversos lotes de butter             mento (CEE) n? 3610/85 são fixados como segue :
oil a título de ajuda alimentar (3), foi posto a concurso o
fornecimento de 1 540 toneladas de butter oil, destinadas             — lote A :       355 655 ECUs (D),
a determinados países terceiros e organismos beneficiá­               — lote B :        70 888 ECUs (B).
rios ;
Considerando que o n ? 1 do artigo 13 ? do Regulamento                                          Artigo 2?
(CEE) n ? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­             Os Estados-membros, com excepção de Espanha e de
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de                     Portugal, são destinatários da presente decisão.
butter oil a título de ajuda alimentar (4), com a redacção
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1886/83 (5), prevê que,
tendo em conta as propostas recebidas, seja fixado para
cada lote ou parte de lote no caso referido no n ? 3 ,                 Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1986.
terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um montante máximo,
ou decidido não dar seguimento ao concurso ;
                                                                                                     Pela Comissão
Considerando que, em função das propostas recebidas, é                                             Frans ANDRIESSEN
conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
seguir indicados ;                                                                                    Vice-Presidente
(')  JO  n?  L 148  de 28 . 6. 1968, p. 13 .
 (2) JO  n?  L 362  de 31 . 12. 1985, p. 8 .
 O   JO  n?  L 344  de 21 . 12. 1985, p. 20.
 (4) JO  n?  L 142  de 1 . 6 . 1983 , p. 1 .
 (*) JO  n?  L 187  de 12. 7 . 1983 , p . 29 .