CELEX: 31994R3042
Language: pt
Date: 1994-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3042/94 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1994, que altera o Regulamento (CE) nº 2112/94, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de cereais detidos pelo organismo de intervenção do Reino Unido

N ? L 322/ 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            15. 12. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3042/94 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Dezembro de 1994
                   que altera o Regulamento (CE) n? 2112/94, relativo à abertura de um concurso
                   permanente para a revenda no mercado interno de cereais detidos pelo orga­
                                          nismo de intervenção do Reino Unido
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mento (CE) n° 2112/94 da Comissão (% alterado pelo
                                                                 Regulamento (CE) n? 2610/94 (6);
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Europeia,                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de gestão dos cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                 Artigo 1 ?
n? 1866/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                 O n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CE) n? 2112/94 é
                                                                 alterado como se segue :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1 20/                « 2. O prazo de apresentação para o último
/94 (4), estabelece os processos e as condições de colocação         concurso parcial termina em 6 de Abril de 1995. ».
à venda dos cereais na posse dos organismos de interven­
ção ;                                                                                    Artigo 2?
                                                                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
rior a última adjudicação parcial, prevista pelo Regula­         peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO  n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n?  L 197 de 30. 7. 1994, p. 1 .
(3) JO  n?  L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.                       0 JO n? L 224 de 30. 8 . 1994, p. 1 .
 4) JO  n?  L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .                        M JO n? L 279 de 28. 10. 1994, p. 5.