CELEX: 32011D0466
Language: pt
Date: 2011-07-19 00:00:00
Title: 2011/466/UE: Decisão do Conselho, de 19 de Julho de 2011 , relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civil

27.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 195/5
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 19 de Julho de 2011
   relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civil
   (2011/466/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e com o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo em matéria de segurança da aviação civil entre a Comunidade Europeia e o Canadá (2) («Acordo»), em conformidade com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a abrir negociações.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo foi assinado a 6 de Maio de 2009, em nome da União, sob reserva da sua possível celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2009/469/CE do Conselho (3).
            
         
               (3)
            
            
               Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia deverá notificar o Canadá que a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo deverá ser aprovado.
            
         
               (5)
            
            
               É necessário estabelecer disposições processuais para a participação da União nos organismos conjuntos instituídos pelo Acordo, bem como para a adopção de determinadas decisões relativas, designadamente, à alteração do Acordo e dos seus anexos, ao aditamento de novos anexos, à denúncia de anexos específicos, às consultas e à resolução de litígios, e a adopção de medidas de salvaguarda.
            
         
               (6)
            
            
               Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para garantir que os seus acordos bilaterais com o Canadá sobre a mesma matéria cessem de vigorar a partir da data de entrada em vigor do Acordo,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civil («Acordo»).
   O texto do Acordo (4) acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 16.o do Acordo e para proceder à seguinte notificação:
   
      «Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e, a partir dessa data, exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no Acordo devem, quando adequado, ser lidas como referências à “União Europeia”.».
   
   Artigo 3.o
   
   1.   A União será representada no Comité Misto das Partes, instituído nos termos do artigo 9.o do Acordo, pela Comissão Europeia, assistida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação e acompanhada pelas Autoridades da Aviação, enquanto representantes dos Estados-Membros.
   2.   A União será representada no Comité Sectorial Misto para a Certificação, previsto no ponto 2 do anexo A do Acordo, e no Comité Sectorial Misto para a Manutenção, previsto no ponto 4 do anexo B do Acordo, pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, assistida pelas autoridades da aviação directamente interessadas na agenda de cada reunião.
   Artigo 4.o
   
   1.   Após consulta do comité especial nomeado pelo Conselho, a Comissão determina a posição a adoptar pela União no Comité Misto das Partes no que respeita às seguintes matérias:
   
               —
            
            
               Adopção ou alteração do regulamento interno do Comité Misto das Partes, previsto no n.o 3 do artigo 9.o do Acordo.
            
         2.   Após consulta do comité especial previsto no n.o 1 e tomando em plena consideração o respectivo parecer, a Comissão pode:
   
               —
            
            
               adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Acordo;
            
         
               —
            
            
               solicitar consultas, em conformidade com o disposto no artigo 15.o do Acordo;
            
         
               —
            
            
               tomar medidas para a suspensão do Acordo, em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Acordo;
            
         
               —
            
            
               desde que tenha apresentado uma análise factual aprofundada sobre os efeitos e sobre a viabilidade das alterações previstas, alterar anexos ao acordo em conformidade com o artigo 16.o, n.o 5, do acordo, na medida em que tais alterações sejam coerentes com os actos jurídicos pertinentes da União e não impliquem alteração de tais actos;
            
         
               —
            
            
               eliminar anexos especiais em conformidade com o artigo 16.o, n.os 3 e 5 do acordo;
            
         
               —
            
            
               tomar qualquer outra medida prevista no Acordo, sob reserva do disposto no n.o 3 do presente artigo e na legislação da União.
            
         3.   O Conselho delibera, por maioria qualificada, com base numa proposta da Comissão e em conformidade com o Tratado, sobre outras alterações ao Acordo que não estejam incluídas no âmbito de aplicação do n.o 2 do presente artigo.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. SAWICKI
      
   
   
      (1)  Parecer de 23 de Junho de 2011.
   
      (2)  JO L 153 de 17.6.2009, p. 11.
   
      (3)  JO L 153 de 17.6.2009, p. 10.
   
      (4)  O texto do Acordo foi publicado no JO L 153 de 17.6.2009, p. 11, juntamente com a decisão de assinatura.