CELEX: 52018PC0605
Language: pt
Date: 2018-08-31
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome União Europeia junto do Grupo de Trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e do Comité de Transportes Internos em relação à adoção prevista de uma nova convenção sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.8.2018
            COM(2018) 605 final
            2018/0315(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome União Europeia junto do Grupo de Trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e do Comité de Transportes Internos em relação à adoção prevista de uma nova convenção sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União junto do Grupo de Trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e, possivelmente, junto do Comité de Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas em relação à adoção prevista de uma nova convenção sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.A Convenção sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional
            
            
               O projeto de convenção proposto sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional (a seguir designado por «projeto de convenção proposto») foi iniciado pela Organização para a Cooperação dos Caminhos de Ferro (OSJD), da qual são membros nove Estados-Membros da União (Bulgária, República Checa, Eslováquia, Polónia, Lituânia, Letónia, Hungria, Estónia e Roménia), tendo sido transmitido à Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas pelo Governo da Federação da Rússia.
            
            
               Já está em vigor uma convenção de âmbito semelhante – a Convenção Internacional de 1952 para facilitar a passagem das fronteiras aos viajantes e bagagens transportados por caminhos de ferro, da qual são Partes Contratantes oito Estados-Membros da União (Áustria, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal e Suécia
                  1
               ). Devido a várias dificuldades jurídicas e processuais, não foi possível alterar essa convenção a fim de a modernizar. Contudo, os países membros da Organização para a Cooperação dos Caminhos de Ferro apoiaram a ideia de elaborar uma nova convenção neste domínio, em vez de aderir à Convenção obsoleta de 1952. 
            
            
               O projeto de convenção proposto abrange três grandes domínios de ação da União: os caminhos de ferro, as alfândegas e o acervo da União em matéria de gestão das fronteiras. O projeto tem como objetivo acelerar e simplificar os controlos nas fronteiras dos comboios de passageiros. Os principais elementos novos introduzidos no projeto de convenção são: os controlos nas fronteiras conjuntos e coordenados, em vez de dois ou mais controlos consecutivos em cada um dos lados da fronteira; os controlos nos comboios em circulação, quando os horários e as paragens dos comboios os permitam, e a adoção de modalidades de cooperação através de acordos bilaterais ou multilaterais. A presente proposta diz respeito ao domínio de ação da União da gestão das fronteiras. O aspeto respeitante aos dois outros domínios de ação da União, ou seja, os caminhos de ferro e as alfândegas, será objeto de uma proposta distinta.
            
            
               2.2.O Grupo de Trabalho da UNECE sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes
            
            
               O Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes atua no âmbito das políticas da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas e sob supervisão geral do Comité de Transportes Internos. O papel do Grupo de Trabalho é iniciar e prosseguir ações que visem a harmonização e a simplificação da regulamentação, das normas e da documentação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para os diferentes meios de transporte interno.
            
            
               A União está representada no Grupo de Trabalho do qual todos os Estados-Membros da União são membros com direito de voto.
            
            
               2.3.O ato previsto do Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes 
            
            
               O Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes reunir-se-á em 2018 nas seguintes datas: de 12 a 14 de junho e de 16 a 19 de outubro. Numa das suas reuniões, o Grupo de Trabalho tem de tomar uma decisão a respeito da aprovação da convenção proposta e da sua transmissão, para aprovação formal, ao Comité de Transportes Internos. Este último reúne-se uma vez por ano em fevereiro. 
            
            
               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes nos termos do artigo 22.º do projeto de convenção, que estabelece o seguinte: «1. A presente Convenção deve entrar em vigor três meses após a data em que cinco Estados tiverem depositado os respetivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 2. Para cada Estado que ratificar, aceitar ou aprovar a presente Convenção, ou a ela aderir posteriormente ao depósito do quinto instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a Convenção deve entrar em vigor três meses após a data do depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão». 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               3.1.Posição da União 
            
            
               A União partilha os objetivos do projeto de convenção e apoia a noção de simplificação do transporte ferroviário de passageiros; contudo, não identificou qualquer valor acrescentado ou vantagens do projeto de convenção para a União ou para os seus Estados-Membros. O novo projeto de convenção não tornaria redundantes os acordos bilaterais e multilaterais já existentes e, em princípio, nem sequer facilitaria novos acordos bilaterais ou multilaterais, já que o projeto de convenção não contém um modelo para tais acordos. Várias disposições do projeto de convenção têm um caráter não vinculativo e não podem ser aplicadas sem acordos distintos entre as partes em causa. Até ao momento, a única função que poderia ter o projeto de convenção seria a de servir de referência para celebrar acordos multilaterais e bilaterais futuros. 
            
            
               Do ponto de vista do acervo da UE em matéria de gestão das fronteiras, o projeto de convenção, na sua forma atual, não introduz ferramentas novas ou úteis e, portanto, não apresenta valor acrescentado para a União e os seus Estados-Membros. Além disso, contém várias disposições que são problemáticas para o acervo da UE e que deveriam ser alteradas se a União ou os seus Estados-Membros tencionassem aderir ao projeto de convenção numa data ulterior. Por exemplo, o artigo 6.º do projeto de convenção deveria clarificar que os controlos nas fronteiras não podem ser suprimidos através de acordos multilaterais ou bilaterais entre Estados: uma vez que o Código das Fronteiras Schengen se aplica aquando da passagem das fronteiras externas da UE, os acordos internacionais só podem regular as modalidades dos controlos, sem alterar o conteúdo desses controlos.  
            
            
         
         
            
               Do ponto de vista institucional da União, o projeto de convenção abrange questões que são da competência exclusiva e partilhada da União. Os Estados-Membros não podem aderir a título individual a determinados elementos do projeto de convenção que são da competência exclusiva da União. Uma disposição relativa à participação da União enquanto organização regional de integração económica deveria ter sido inserida no projeto de convenção, em consonância com a política geral sobre os aspetos institucionais, a fim de permitir à União aderir à convenção. 
            
            
            
               Mesmo que pareça que a União não tem motivos para aderir à convenção proposta, em conformidade com a sua política geral sobre os aspetos institucionais, qualquer nova convenção internacional deveria incluir uma cláusula que permitisse a participação de organizações regionais de integração económica.
            
            
               Na sua 81ª sessão, que se realizará em fevereiro de 2019, ou numa sessão posterior, o Comité de Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas poderá, sob reserva da aprovação do projeto de convenção pelo Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes, proceder à votação relativa à adoção da convenção e solicitar ao secretariado que a transmita ao Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário. Por conseguinte, é importante definir a posição da União para poder reagir a esse eventual cenário. Nas matérias da sua competência exclusiva, a Comissão votará em nome da União.
            
            
               
                  Durante o processo de preparação da convenção proposta efetuaram-se consultas com um amplo leque de peritos dos setores público e privado. 
                        
               
            
            
               Foram realizadas consultas com os Estados-Membros no âmbito do Comité da Legislação Aduaneira (coordenação Genebra), uma das quais foi realizada em conjunto com os peritos do Comité do Espaço Ferroviário Europeu Único, os conselheiros para a justiça e os assuntos internos, os adidos para os transportes e os representantes das direções-gerais da Comissão responsáveis pela mobilidade e transportes e pela migração e assuntos internos (23.1.2017). Também foram realizadas consultas com o Grupo de Peritos Aduaneiros.
            
            
               Além disso, foram realizadas consultas complementares durante as sessões do Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e do Grupo de Trabalho sobre os transportes ferroviários da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.
            
            
               Os debates nas instâncias pertinentes da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, acompanhados quer pela Direção-Geral da Comissão responsável pela fiscalidade e união aduaneira quer pela Direção-Geral responsável pela mobilidade e transportes, foram precedidos por atividades de coordenação entre as direções-gerais supramencionadas e a Direção-Geral responsável pela migração e assuntos internos, uma vez que o projeto de convenção incide sobre domínios abrangidos pelas competências respetivas destas três direções-gerais.
            
            
               A coordenação interna, assim como as discussões conjuntas com os Estados-Membros no âmbito das reuniões do Comité da Legislação Aduaneira e dos Peritos Aduaneiros, revelou claramente que não há qualquer interesse para os Estados-Membros da União nem para a própria União, em aderir ao projeto de convenção, uma vez que o mesmo não traz quaisquer vantagens nem valor acrescentado em nenhum dos domínios em questão, ou seja, nas áreas abrangidas por esta proposta e também do ponto de vista institucional da União.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que têm efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao presente caso
            
            
               O ato que o Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e o Comité de Transportes Internos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas foram chamados a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 22.º do projeto de convenção.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
         
         
            
               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               Se o ato previsto prosseguir simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes indissociavelmente ligadas sem que uma delas seja acessória em relação a outra, a base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao presente caso
            
            
               O ato previsto prossegue objetivos e tem componentes no domínio dos controlos de fronteira e inclui o controlo dos passageiros e dos seus documentos. Deve, portanto, ter por base o artigo 77.º, n.° 2, alínea b), do TFUE, que diz respeito aos «controlos a que são submetidas as pessoas que transpõem as fronteiras externas».
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: artigo 77.º, n.° 2, alínea b), do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 77.º, n.° 2, alínea b), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
            
            
               2018/0315 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome União Europeia junto do Grupo de Trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e do Comité de Transportes Internos em relação à adoção prevista de uma nova convenção sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea b), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A nova convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional é proposta pela Federação Russa e apoiada pela Organização para a Cooperação dos Caminhos de ferro (OSJD).
            
            
               (2)O Grupo de Trabalho sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes atua no âmbito das políticas da UNECE e sob supervisão geral do Comité de Transportes Internos. O papel do Grupo de Trabalho é iniciar e prosseguir ações que visem a harmonização e a simplificação da regulamentação, das normas e da documentação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para os diferentes meios de transporte interno.
            
            
               (3)O Grupo de Trabalho da UNECE sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes, durante a sua 149.ª sessão de 12 a 14 de junho de 2018, ou nas sessões posteriores, deve tomar uma decisão a respeito da aprovação da convenção proposta sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional e a respeito da sua transmissão, para aprovação formal, ao Comité de Transportes Internos.
            
         
         
            
               (4)A União está representada no Grupo de Trabalho da UNECE sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes, do qual 28 Estados-Membros da União são membros com o direito de voto. Nas matérias de competência exclusiva, a posição da União é expressa pela Comissão em nome da União e dos seus Estados-Membros. 
            
            
               (5)Em função das circunstâncias específicas e no interesse de uma representação externa unificada da União e dos seus Estados-Membros, a Comissão pode conduzir negociações abrangendo simultaneamente as competências da União e as matérias em que os Estados-Membros não conferiram qualquer competência à União. 
            
            
               (6)Convém estabelecer a posição a adotar, em nome da União, a nível do Grupo de Trabalho da UNECE sobre questões aduaneiras em matéria de transportes e do Comité dos Transportes Interiores, uma vez que a convenção proposta diz respeito a elementos relativos às formalidades dos vistos que se inserem na esfera da competência da União.
            
            
               (7)A convenção contém disposições gerais sobre a organização dos controlos nas fronteiras dos comboios de passageiros. A mesma pode ser considerada como a base para acordos multilaterais e bilaterais, na falta dos quais nenhum dos elementos contemplados pela convenção poderia funcionar.
            
            
               (8)Para os Estados-Membros da União, tais acordos bilaterais podem ser celebrados mesmo sem a convenção proposta. Para a Rússia e alguns outros países representados na OSJD, o quadro jurídico parece exigir essa convenção a fim de facilitar a celebração dos acordos multilaterais e bilaterais.  
            
            
               (9)O conteúdo da convenção proposta parece não ter efeitos positivos nem negativos para os Estados-Membros da União. Por conseguinte, embora a União não possa apoiar a proposta de convenção, não tem motivos para impedir a sua adoção. 
            
            
               (10)Mesmo que a adesão à convenção proposta não pareça ser do interesse da União, em conformidade com a sua política geral sobre os aspetos institucionais, qualquer nova convenção internacional deveria conter uma cláusula que permitisse a participação de organizações regionais de integração económica. O projeto de convenção proposto não contém uma cláusula que permita à União aderir à convenção.
            
            
               (11)Por conseguinte, a posição da União junto do Grupo de Trabalho da UNECE sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes deve ser neutra caso seja inserida uma cláusula que permita a participação de organizações regionais de integração económica. Nesse caso, a União deve abster-se. Caso contrário, a União deve votar contra a adoção da convenção proposta.
            
            
               (12)Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo n.° 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.º do referido protocolo e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à sua transposição para o direito interno.
            
            
               (13)No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  3
               , que se insere no domínio referido no artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho
                  4
               .
            
            
               (14)No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
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               , que se insere no domínio referido no artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.° da Decisão 2008/146/CE do Conselho
                  6
               .
            
            
               (15)No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  7
               , que se insere no domínio referido no artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho
                  8
               .
            
            
               (16)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  9
               ; por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
            
            
               (17)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  10
               ; por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
            
               (18)No que diz respeito a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, as disposições da presente decisão são baseadas no acervo de Schengen, ou estão de algum modo com ele relacionadas, na aceção, respetivamente, do artigo 3.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2003
                  11
               , do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2005
                  12
                e do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2011
                  13
               ,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a ser tomada em nome da União nas sessões do Grupo de Trabalho da UNECE sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e do Comité de Transportes Internos a respeito da nova proposta de convenção da UNECE sobre a simplificação dos procedimentos de passagem nas fronteiras para passageiros, bagagens e bagagens não acompanhadas a bordo do transporte ferroviário internacional deve ser a seguinte:
            
            
               A posição da União a respeito do projeto de convenção deve ser a de se abster caso a cláusula que permite a participação de organizações regionais de integração económica seja introduzida. Se tal cláusula não for introduzida, a União deve votar contra. 
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               A posição referida no artigo 1.º deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros do Grupo de Trabalho da UNECE sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes e do Comité de Transporte Internos, agindo conjuntamente. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são a Comissão e os Estados-Membros. 
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Que a assinou, mas não ratificou.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 157 de 21.6.2005, p. 203).
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 112 de 24.4.2012, p. 21).