CELEX: 62015CA0069
Language: pt
Date: 2016-06-09 00:00:00
Title: Processo C-69/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Nutrivet D.O.O.E.L./Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség «Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Transferências — Regulamento (CE) n.° 1013/2006 — Artigo 2.°, ponto 35, alínea g), iii) — Transferência ilegal — Informações erradas ou incoerentes inscritas no documento que figura no anexo VII deste regulamento — Artigo 50.°, n.° 1 — Sanções aplicáveis em caso de infração às disposições do referido regulamento — Proporcionalidade»

16.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Nutrivet D.O.O.E.L./Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség
   (Processo C-69/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Resíduos - Transferências - Regulamento (CE) n.o 1013/2006 - Artigo 2.o, ponto 35, alínea g), iii) - Transferência ilegal - Informações erradas ou incoerentes inscritas no documento que figura no anexo VII deste regulamento - Artigo 50.o, n.o 1 - Sanções aplicáveis em caso de infração às disposições do referido regulamento - Proporcionalidade»)
   (2016/C 296/17)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Nutrivet D.O.O.E.L.
   
      Recorrido: Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o, ponto 35, alínea g), iii), do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 255/2013 da Comissão, de 20 de março de 2013, deve ser interpretado no sentido de que uma transferência de resíduos, como os previstos no Anexo III do referido regulamento, destinados a operações de valorização, deve ser considerada ilegal, na aceção desta disposição, quando o documento visado no Anexo VII do mesmo regulamento relativo a essa transferência contenha informações erradas ou incoerentes, como as que constam dos documentos de acompanhamento em causa no processo principal, no que respeita ao importador/destinatário, à instalação de valorização bem como aos países/Estados em questão, independentemente da indicação correta destas informações noutros documentos disponibilizados às autoridades competentes, da intenção de induzir essas autoridades em erro e da implementação pelas referidas autoridades dos procedimentos previstos no artigo 24.o deste mesmo regulamento.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1013/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 255/2013, nos termos do qual as sanções aplicadas pelos Estados-Membros em caso de infração às disposições do referido regulamento devem ser proporcionadas, deve ser interpretado no sentido de que a uma transferência de resíduos relativamente à qual o documento de acompanhamento previsto no Anexo VII do mesmo regulamento contém informações erradas ou incoerentes pode, em princípio, ser aplicada uma coima, cujo montante corresponde ao da coima aplicada em caso de violação da obrigação de preencher esse documento. No âmbito da análise da proporcionalidade de tal sanção, o órgão jurisdicional de reenvio deve tomar particularmente em consideração os riscos que essa infração pode causar no âmbito da proteção do ambiente e da saúde humana.
            
         
      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.