CELEX: 51993PC0719(01)
Language: pt
Date: 1994-01-10
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) Nº ....... DO CONSELHO relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                           EUROPEIAS
                                            C0MÎ93Ï 7 19fina!
                                           (94)002(SYN)
                                            (94)003(SYN)
                                         Bruxo Ins, 10 de Janeiro de 1994
                             PROPOSTA DE                    (94)002(SYN)
                 REGULAMENTO (CE) Ng      DO CONSELHO
             relativo à cooperação financeira e técnica
                     com os Territórios Ocupados
                             PROPOSTA DE                      (94)003(SYN)
                  REGULAMENTO (CE) NS    DO CONSELHO
          relativo à cooperação financeira e técnica com os
  Territórios Ocupados e que altera o Regulamento (CEE) N2 1763/92
      do Conselho relativo à cooperação financeira respeitante
               ao conjunto dos países mediterrânicos.
                     (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Na sequência dos progressos realizados no processo de paz, foi acordado
reforçar   consideravelmente   a   ajuda  da   Comunidade  às   populações
palestinianas, tendo sido aprovada a ideia de um programa com uma duração
de cinco anos. Neste contexto, foi prevista a afectação a esse programa de
um montante de 250 milhões de ecus sob a forma de ajudas não
reembolsáveis, financiadas pelo orçamento da Comunidade, a que se deverão
acrescentar, nos limites de um mesmo montante, os empréstimos concedidos
pelo Banco Europeu de Investimento a partir dos recursos próprios e com a
garantia do orçamento comunitário. A Comissão recorda a este respeito a
sua Comunicação de 29 de Setembro de 1993 (COM 93/458 final) dirigida ao
Conselho e ao Parlamento Europeu a respeito do apoio da Comunidade ao
processo de paz no Médio Oriente.
A Comissão apresenta em anexo uma proposta de regulamento que fixa as
modalidades e regras de gestão da ajuda financiada pelo orçamento
comunitário.
Por outro lado, aquando da definição da cooperação financeira considerada
"horizontal", para efeitos de aplicação da política mediterrânica
renovada, tinha-se previsto a possibilidade de realização, no âmbito desta
cooperação, de acções adequadas em favor dos Territórios Ocupados. Por
esta razão, a Comissão apresenta uma proposta de regulamento que altera o
Regulamento (CEE) ns 1763/92, relativo à referida cooperação, tendo em
vista tornar a sua aplicação extensiva aos Territórios Ocupados. Importa
recordar que este regulamento prevê a execução de um programa com uma
duração de cinco anos (1992 - 1996) com recursos orçamentais e empréstimos
do BEI, acompanhados, em alguns casos (projectos em matéria de ambiente),
de uma bonificação de juros.
 ---pagebreak---                                       <_ ,                    (94)002(SYN)
                                Proposta de
                   Regulamento (CE) n2       do Conselho
                relativo à cooperação financeira e técnica
                        com os Territórios Ocupados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que         institui   a  Comunidade   Europeia   e,
nomeadamente, o seu artigo 1302 w,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Considerando que, tendo em conta as necessidades acrescidas, que se farão
sentir nos Territórios da margem ocidental do rio Jordão e da Faixa de
Gaza, a seguir designados "Territórios Ocupados", em consequência da
recente evolução do processo de paz no Médio Oriente, é conveniente
realizar novas acções por meio de uma cooperação financeira e técnica
adequada, tendo em vista um desenvolvimento económico e social durável dos
referidos territórios e tendo em conta a experiência adquirida pela
Comunidade, que já prestou uma contribuição importante em favor das
populações palestinianas;
Considerando que é necessário prever para este efeito um programa com uma
duração de cinco anos (1994 - 1998) e que para a realização deste programa
é adequado proceder à execução de acções financiadas a partir dos
recursos orçamentais da Comunidade, sob forma de ajuda não reembolsáveis;
Considerando que é conveniente fixar as modalidades e as regras de gestão
da cooperação relativa às acções financiadas a partir dos recursos
orçamentais;
ADOPTOU O PRESENTE REGULMAMENTO :
                                 Artigo is
A Comunidade aplica uma cooperação financeira e técnica com os Territórios
Ocupados tendo em vista contribuir para o seu desenvolvimento económico e
social duradouro no âmbito de um programa com uma duração de cinco anos
 (1994 - 1998).
 ---pagebreak---                                       H
                                  Artigo 22
1. Os projectos e acções a executar a título do programa referido no
   artigo 12 dizem prioritariamente respeito aos domínios a seguir
   indicados :
infra-estruturas, produção, desenvolvimento rural e urbano, ensino, saúde,
ambiente, serviços, comércio externo, criação e reforço das instituições
necessárias ao bom funcionamento da administração pública.
2. A   ajuda   comunitária   poderá   ser   canalizada  para   projectos de
   investimento, estudos de viabilidade, acções de assistência técnica,
   bem como acções de formação.
3. O financiamento pela Comunidade das acções referidas          no  presente
   regulamento assumirá a forma de ajudas não reembolsáveis.
                                  Artigo 32
As ajudas referidas no presente regulamento podem ser associadas a
financiamentos a partir dos recursos próprios do Banco Europeu de
Investimento    e  podem   ser   concedidas    em  co-finaciamento   com   os
Estados-membros, os países terceiros da região , organismos multilaterais
ou os próprios Territórios Ocupados. Na medida do possível, deve ser
mantido o carácter comunitário da ajuda.
                                  Artigo 42
1. As decisões de financiamento relativas aos projectos e acções referidas
   no presente     regulamento   são adoptadas     em  conformidade    com o
   procedimento referido no artigo 52.
2. As decisões de financiamento que dizem respeito a dotações globais
   para acções de cooperação técnica, de formação e de promoção comercial
   são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 52.
A Comissão informará periodicamente o Comité mencionado no referido artigo
sobre a utilização destas dotações globais.
 ---pagebreak---                                       r-
3. As decisões que alteram as decisões adoptadas em conformidade com o
   procedimento previsto no artigo 52 são adoptadas pela Comissão sempre
   que não contenham modificações substanciais nem uma autorização
   superior a 20% da autorização inicial.
                                 Artigo 5 2
1. A Comissão é assit ida pelo Comité MED, instituído pelo artigo 62 do
   Regulamento (CEE) n2 1762/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992,
   relativo à aplicação dos protocolos relativos à cooperação financeira
   e   técnica concluídos pela Comunidade com os países terceiros
   mediterrânicos.
2. O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das medidas
   a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que
   o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O Comité
   pronunciar-se-à por maioria, nos termos do n22 do artigo 1482 do
   Tratado, para a adopção de decisões que o Conselho é chamado a tomar
   sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos
   representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida
   no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.
3. a)    A Comissão adoptará as medidas consideradas quando estiverem    em
         conformidade com o parecer do Comité;
   b)    Quando as medidas consideradas não estiverem em conformidade com o
         parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá
         imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a
         tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
         Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a
         proposta da Comissão lhe foi submetida, o Conselho não tiver
         adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas.
                                  Artigo 62
1. A Comissão examinará o estado de execução da cooperação para efeitos de
   aplicação do presente regulamento e informará do facto o Parlamento
   Europeu e o Conselho uma vez por ano.
 ---pagebreak---                                           C-
2. A Comissão procederá a uma avaliação dos principais projectos
   concluídos para determinar se os objectivos definidos aquando da
   instrução   destes   projectos   foram   atingidos,   e   para   extrair
   orientações, tendo em vista aumentar a eficácia de futuras acções de
   ajuda.   Estes   relatórios   de  avaliação    serão  transmitidos   aos
   Estados-membros.
                                 Artigo 72
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os         seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
 ---pagebreak---                                          -h
                                       «. .                   (94)003(SYN)
                                 Proposta de
                     Regulamento (CE) n2     do Conselho
              relativo à cooperação financeira e técnica com os
     Territórios Ocupados e que altera o Regulamento (CEE) n2 1763/92
         do Conselho relativo à cooperação financeira respeitante
                    ao conjunto dos países mediterrânicos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que          institui  a   Comunidade  Europeia   e,
nomeadamente, o seu artigo 1302 w,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Considerando que o Regulamento (CE) ns ..../.. do Conselho estabelece um
programa de cooperação financeira e técnica em favor dos Territórios
Ocupados da margem ocidental do rio Jordão e da Faixa de Gaza, a seguir
designados "Territórios Ocupados";
Considerando que, a fim de promover o desenvolvimento económico e social
duradouro    nos   referidos  Territórios, é     importante,   atendendo   às
necessidades consideráveis decorrentes da recente evolução do processo de
paz no Médio Oriente, completar este programa através de outras formas de
acção, nomeadamente as previstas no Regulamento (CEE) ns 1763/92í1) do
Conselho relativo à cooperação financeira respeitante ao conjunto dos
países mediterrânicos;
Considerando que, para este efeito, é conveniente tornar a aplicação do
regulamento acima referido extensiva aos Territórios Ocupados,
ADOPTOU   O PRESENTE REGULAMENTO :
                                  Artigo 12
O Regulamento    (CEE) n2 1763/92 do Conselho é aplicável aos Territórios
Ocupados.
(1)     JO n2 L 181 de 1.7.92, p. 5.
 ---pagebreak---                                      a
                                 Artigo £2
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os        seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
 ---pagebreak---                                FICHA FINANCEIRA
1.  DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
    Ajuda financeira aos Territórios da Cisjordânia e de Gaza
2.  RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA:       Artigo B7 406
3.  BASE JURÍDICA: nada
4.  DESCRIÇÃO DA ACÇÃO:
     4.1.    Objectivo geral da acção:
             Apoio comunitário ao processo de paz no Médio  Oriente
     4.2.    Duração da acção:
             1994 - 1998
5.   CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS
5.1. DNO
5.2. DD
6.   NATUREZA DAS DESPESAS
     a) Financiamento
          Subvenção a 100%
          Eventualmente co-financiamento com o BEI, Estados-membros, países
          terceiros da região, organismos multilaterais
     b) Termos e condições de atribuição
          Selecção por projectos ou acções com as organizações palestinianas
          competentes
     c)   Modificação do nível das receitas
     -    J, acção proposta não implica nenhuma modificação do nível das
          receitas
     -    Não está previsto qualquer reembolso.
7.   INCIDÊNCIA FINANCEIRA
7.1.      Modo de cáculo do custo total da acção.
 ---pagebreak---                                     -I»-
   O montante proposto como autorizações tem em conta a experiência
   adquirida no passado, as necessidades evidentes e a capacidade de
   absorção por parte das instituições em causa. Reflecte sobretudo o
   compromisso da Comunidade de desenvolver o seu apoio em prol dos
   Territórios Ocupados: a Declaração do Conselho Europeu de Estrasburgo
   de 7 e 8 de Dezembro de 1989, bem como as orientações da reunião
   informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros em Alden Biesen em 11
   e 12 de Setembro de 1993.
7.2 Repartição por elementos do custo da acção
Os montantes são expressos em ecus a preços correntes.
     7.3. Calendário indicativo das dotações :
                  Orçamento Orçamento Orçamento Orçamento Orçamento Total
   REPARTIÇÃO        94        95         96       97        98
                    50        50         50       50        50       250
   Os montantes são expressos em ecus a poreços correntes,
7.3.    Calendário indicativo das dotações:
                  Orçamento Orçamento Orçamento Orçamento Orçamento Total
                     94        95         96       97        98
Dotações para
autorizações         50        50         50       50        50     250
Dotações para
pagamento
Orçamento 94         30                                              30
Orçamento 95         15        25                                    40
Orçamento 96                   15         25                         45
Orçamento 97         PM        10         15       25                50
Orçamento 98         PM        PM         10       15        35      60
Total                50        50         50       40        35     225
 ---pagebreak---                                     *fl-
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE
    Controlos normais da Comissão.
9. ELEMENTOS DA ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
    9.1.
a) Objectivos específicos
    Com vista a melhorar as condições de vida da população palestiniana e a
    apoiar o processo de paz na região, a acção destina-se a financiar o
    investimento     e  os   custos   de   funcionamento   nos   domínios   das
    infra-estruturas, da produção (agricultura, pesca, indústria), dos
    serviços (incluindo o turismo), do comércio externo, do desenvolvimento
    urbano e rural, da saúde, do ambiente, do desenvolvimento das
    instituições e administrações, da formação e do ensino. Permite
    igualmente prestar a assistência técnica necessária para a execução
    dessas ajudas e para o custo da instrução e do acompanhamento dos
    projectos.
b) População abrangida
    As acções destinam-se     à  população   palestiniana  dos  Territórios  da
    Cisjordânia e de Gaza.
    Em geral, tais acções são executadas através de diferentes organismos :
    câmaras de comércio, cooperativas, institutos especializados, etc.
9.2      Justificação da acção
9.2.1. Justificação       ou   necessidade     da    intervenção    comunitária
         (subsidiariedade).
         Necessidade da Comunidade reforçar a acção que tem vindo a
         desenvolver há vários anos em prol das populações palestinianas com
         vista a prestar todo o seu apoio ao processo de paz no Médio
         Oriente. Além disso, como resultado da sua importante contribuição,
         a Comunidade adquiriu um experiência insubstituível.
9.2.2    Selecção das modalidades da intervenção
         Efeitos derivados esperados :
         As acções a financiar têm em vista o desenvolvimento e o reforço da
         autonomia institucional económica que reduzirá a dependência dos
         Territórios face ao financiamento externo.
         E "eitos multiplicadores (capacidade de mobilização de outras fontes
         de financiamento) :
         A eficácia das acções financiadas a título desta rubrica orçamental
         poderá ser multiplicada pelos efeitos estimulantes na economia dos
         Territórios Ocupados que irão atrair capital local e internacional.
         Além disso, a coordenação com outros fornecedores de fundos irá
         influenciar positivamente as acções financiadas a partir desta
         rubrica orçamental.
 ---pagebreak---                                    -fir
9.2.3. Justificação  da  população abrangida  e do montante   das  despesas
       propostas.
       Trata-se de prestar a populações não abrangidas pelos acordos de
       cooperação celebrados com os Estados vizinhos uma assistência
       suficientemente importante para alcançar o objectivo geral, que
       consiste no apoio da Comunidade ao processo de paz.
9.2.4. Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os
       resultados específicos da acção : a evolução da situação política,
       que é extremamente incerta.
9.3.   Acompanhamento e avaliação da acção.
9.3.1  Indicadores seleccionados :
       São   estabelecidos   em   relação  a cada    projecto   indicadores
       específicos dos resultados obtidos (por exemplo : aumento da
       produção agrícola a da taxa de autosuficiência alimentar, volume
       das exportações dos territórios em causa)
9.3.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previstas
       Os principais   sectores  financiados serão  objecto  de  avaliações
       anuais.
9.3.3. Apreciação dos resultados obtidos nas acções em curso
       Os resultados obtidos até à data demonstram um abrandamento da
       degradação socio-económica conseguido através das acções anteriores
       da Comunidade.
9.4.   Coerência com a programação financeira
       O objectivo da acção proposta consiste em contribuir para a
       realização dos objectivos económicos e para a estabilidade política
       da região.
 ---pagebreak---                                              13
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 719 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                             il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-770-PT-C
                                                           ISBN 92-77-63829-X
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L-2985 Luxemburgo