CELEX: 31990D0231
Language: pt
Date: 1990-05-07 00:00:00
Title: DECISAO  DA COMISSAO  de 7 de Maio de 1990  relativa a determinadas medidas de protecçao contra a peste suina classica na Republica Federal da Alemanha  (90/231/CEE)

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31990D0231

DECISAO  DA COMISSAO  de 7 de Maio de 1990  relativa a determinadas medidas de protecçao contra a peste suina classica na Republica Federal da Alemanha  (90/231/CEE)  

Jornal Oficial nº L 128 de 18/05/1990 p. 0017 - 0018

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 7 de Maio de 1990  relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Federal da Alemanha  (90/231/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 8º,  Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Considerando que ocorreram vários surtos de peste suína clássica em diversas partes do território da República Federal da Alemanha;  Considerando que estes surtos podem pôr em perigo os efectivos dos outros Estados-membros, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de determinados produtos à base de carne de suíno;  Considerando que, uma vez que é possível identificar uma zona geograficamente limitada que apresenta um risco especial, as restrições ao comércio podem ser aplicadas numa base regional;  Considerando que as autoridades da República Federal da Alemanha se comprometeram a tomar as medidas nacionais necessárias para garantir a eficácia da aplicação da presente decisão;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. A partir de 7 de Maio de 1990, a República Federal da Alemanha não expedirá para os outros Estados-membros:  - suínos vivos provenientes das partes do seu território referidas no anexo,  - carne fresca de suíno e produtos à base de carne de suíno referidos no primeiro travessão,  2. As restrições previstas no nº 1 não se aplicam a produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um dos tratamentos previstos no nº 1 do artigo 4º da Directiva 80/215/CEE.  Artigo 2º  1. Ao certificado sanitário previsto na Directiva 64/432/CEE que acompanha os suínos expedidos da República Federal da Alemanha deve ser aditada a seguinte menção:  « Animais em conformidade com a Decisão 90/231/CEE da Comissão, de 7 de Maio de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Federal da Alemanha ».  2. Ao certificado sanitário previsto na Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE, que acompanha a carne de suíno expedida da República Federal da Alemanha, deve ser aditada a seguinte menção:  « Carne em conformidade com a Decisão 90/231/CEE da Comissão, de 7 de Maio de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Federal da Alemanha ».  3. Ao certificado sanitário previsto na Directiva 77/99/ /CEE, de 21 de Dezembro de 1977, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE, que acompanha os produtos à base de carne expedidos da República Federal da Alemanha, deve ser aditada a seguinte menção:  « Produtos em conformidade com a Decisão 90/231/CEE da Comissão, de 7 de Maio de 1990, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na República Federal da Alemanha ».  Artigo 3º  Os Estados-membros devem alterar as medidas que aplicam ao comércio, de modo a dar cumprimento à presente decisão. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 4º  A Comissão acompanhará a evolução da situação e pode alterar a presente decisão em função dessa evolução.  Artigo 5º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.  (2) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.  (3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.  (4) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.  (5) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.  (6) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.  ANEXO  O território de:  - Rheingau-Taunus Kreis,  - a cidade de Wiesbaden,  - Mayen - Koblenz Kreis.