CELEX: C2003/070/45
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo T-15/03: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2003 por José Luis Zuazaga Meabe contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 70/28               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        22.3.2003
como o direito de defesa, os princípios da imparcialidade e da         Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2003 por José
equidade e os deveres de fundamentar e de adoptar uma                  Luis Zuazaga Meabe contra o Instituto de Harmonização
decisão num prazo razoável. As recorrentes invocam igual-                  do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
mente uma violação de princípios gerais de direito, como os
princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento,
o princípio bis in idem, os princípios da confiança legítima e                              (Processo T-15/03)
da transparência, da coerência e da não discriminação.
                                                                                               (2003/C 70/45)
Segundo as recorrentes, a coima que lhes foi aplicada é
ilegal no sentido de que o seu montante é manifestamente                                (Língua do processo: espanhol)
exorbitante e que várias componentes do respectivo processo
de cálculo são, a título individual, ilegais. As recorrentes
invocam o facto de que a fixação do montante da coima em
função da gravidade da infracção se baseia manifesta e                 Deu entrada em 15 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
erradamente na parte das vendas dos produtos Nintendo por              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
elas realizada. Na hipótese de terem sido considerados outros          contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
factores, as recorrentes alegam que os mesmos não estão                (marcas, desenhos e modelos), interposto por José Luis Zua-
suficientemente expostos na decisão impugnada.                         zaga Meabe, com domicílio em Bilbao (Espanha), representado
                                                                       pelo advogado José Antonio Calderón Chavero.
Acresce que a decisão impugnada, por um lado, aumentou a
coima com objectivos dissuasivos quando, no entender das               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
recorrentes, não se justificava qualquer acréscimo e, por outro,
contrariamente à política anteriormente seguida, se baseou             —    anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI,
num erro de direito, envolveu dupla contagem e violou o                     de 24 de Outubro de 2002, no processo n.o R-918/2001;
direito de defesa. As recorrentes alegam ainda que a aplicação
de um coeficiente multiplicador de 3 como factor dissuasivo é          —    dar provimento à totalidade da oposição apresentada no
contrária ao princípio da igualdade de tratamento e insuficien-             processo B290157;
temente fundamentada e assenta num método inapropriado.
                                                                       —    dar provimento às alegações do recorrente e ordenar à
                                                                            Divisão de Oposição do IHMI a recusa do registo da
As recorrentes sustentam, além disso, que a decisão aumentou                marca em causa, e
a coima em 10 % por ano completo de infracção quando a
intensidade desta última não foi contínua. Segundo as mesmas,          —    condenar o recorrido nas despesas.
o aumento da coima para o primeiro ano completo de
infracção é também contrária às linhas directrizes da Comissão.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
No que toca ao aumento da coima em 75 % devido a factores
agravantes, as recorrentes alegam que se baseia em erros
manifestos de apreciação quanto à sua situação e ao seu                Requerente da marca          BANCO BILBAO           VIZCAYA
comportamento e contraria a política e a prática anteriores da         comunitária:                 ARGENTARIA S.A.
Comissão.
                                                                       Marca        comunitária     A marca nominativa «BLUE» —
                                                                       requerida:                   Pedido n.o 1345974, para produ-
Por último, as recorrentes invocam o facto de que a concessão                                       tos e serviços das classes 9, 36
de uma redução de 25 % devido a circunstâncias atenuantes                                           e 38.
não teve adequadamente em conta os critérios mencionados
na Comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas            Titular da marca ou sinal    O demandante.
nem a política e a prática anteriores da Comissão, no âmbito           objecto da oposição:
da referida comunicação. Essa redução é também incompatível
com o tratamento reservado a outras empresas neste processo            Marca objecto da opo-        Marca nominativa espanhola
e não teve em devida consideração o comportamento das                  sição:                       «BILBAO BLUE», para serviços da
recorrentes, que se dirigiram expontaneamente à Comissão                                            classe 36.
para a informar da conduta delituosa. A apreciação deturpada
da cooperação das recorrentes durante o processo administra-           Decisão da Divisão de        Indeferimento parcial do pedido
tivo violou igualmente, segundo aquelas, o seu direito de              Oposição:                    de registo de determinados ser-
defesa.                                                                                             viços da classe 36 (serviços de
                                                                                                    seguros; serviços de negócios
                                                                                                    financeiros, monetários e imobili-
                                                                                                    ários).
 ---pagebreak--- 22.3.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 70/29
Decisão da Câmara de          Provimento do recurso e não pro-         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação do
Recurso:                      vimento da oposição na sua totali-       artigo 81.o do Tratado CE e um erro manifesto na apreciação
                              dade.                                    dos factos e do direito, bem como a violação de formalidades
                                                                       essenciais, como o dever de fundamentação. Segundo a
Fundamentos:                  Aplicação incorrecta do artigo 8.o,      recorrente, a Comissão não provou de forma jurídica bastante
                              n.o 1, alínea b), do Regulamento         que a recorrente acordou com a Nintendo a restrição do
                              n.o 40/94 (risco de confusão e           comércio paralelo.
                              associação entre as marcas em
                              litígio).
                                                                       A recorrente invoca ainda a violação do princípio da boa
                                                                       administração, bem como dos princípios da igualdade e
                                                                       da proporcionalidade. Neste contexto, a recorrente também
                                                                       invoca a violação do dever de fundamentação. A recorrente
                                                                       afirma que a Comissão deve ter em conta a gravidade e a
                                                                       duração da infracção para a determinação da coima. Segundo
                                                                       a recorrente, a Comissão não agiu em conformidade com estes
                                                                       princípios, pois não existe prova convincente de que a
Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2003 pela                       recorrente tenha celebrado um acordo com a Nintendo e, em
CD-Contact Data contra a Comissão das Comunidades                      todo o caso, as infracções alegadamente praticadas pela
                           Europeias                                   recorrente tiveram um impacto muito menor e uma duração
                                                                       muito inferior do que as infracções imputadas à Nintendo e
                                                                       aos demais distribuidores.
                       (Processo T-18/03)
                         (2003/C 70/46)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                       Recurso da KAHLA/Thüringen Porzellan GmbH contra
                                                                       Comissão da Comunidade Europeia, interposto em
                                                                                            22 de Janeiro de 2003
Deu entrada em 17 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                                   (Processo T-20/03)
CD-Contact Data, de Burglengenfeld, Alemanha, representada
por J. K. de Pree e R. Wesseling, advogados.
                                                                                                (2003/C 70/47)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                     (Língua do processo: Alemão)
—     anular total ou parcialmente a Decisão da Comissão de
      30 de Outubro de 2002 nos processos COMP/35.587 PO
      Video Games, COMP/35.706 PO Nintendo Distribution e              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância em 22 de Janeiro
      COMP/36.321 Omega-Nintendo, na medida em que tem                 de 2003 um recurso contra a Comissão da Comunidade
      por destinatária a recorrente (em especial, artigos 1.o e        Europeia, interposto por KAHLA/Thüringen Porzellan GmbH,
      3.o);                                                            Kahla (Alemanha), representada por M. Schütte e S. Zühlke,
                                                                       advogados.
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                    1)    anular o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão C (2002) 4040 fin
                                                                             da Comissão de 30 de Outubro de 2002 relativa aos
                                                                             auxílios de Estado da Alemanha à Kahla Porzellan GmbH
                                                                             e à KAHLA/Thüringen Porzellan GmbH (processo C62/
A recorrente desenvolve a sua actividade nos sectores da                     /2000), na parte que diz respeito à recorrente;
distribuição e republicação de software de divertimento. Entre
Abril e Dezembro de 1997, a recorrente actuou como
distribuidora exclusiva dos produtos Nintendo na Bélgica e no          2)    anular o artigo 2.o, na parte relativa às medidas referidas
Luxemburgo. A Comissão considera que a recorrente celebrou                   no ponto 1;
um acordo e/ou estabeleceu uma prática concertada com a
Nintendo para restrição das exportações paralelas.                     3)    condenar a Comissão nas despesas do processo.