CELEX: 62019CN0830
Language: pt
Date: 2019-11-15 00:00:00
Title: Processo C-830/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 15 de novembro de 2019 – C.J./Région wallonne

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 15 de novembro de 2019 – C.J./Région wallonne
      (Processo C-830/19)
      (2020/C 27/32)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal de première instance de Namur
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: C.J.
      
         Demandada: Région wallonne
      
         Questão prejudicial
      
      Os artigos 2.o, 5.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), lidos em conjugação com o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 807/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER, e que estabelece disposições transitórias (2), opõem-se a que, no âmbito da aplicação destas disposições, os Estados-Membros tenham em conta a totalidade da exploração agrícola e não apenas a parte do jovem agricultor na mesma e/ou as unidades de trabalho (UT) para determinar os limites mínimos e máximos quando a exploração agrícola está organizada sob a forma de uma associação de facto em que o jovem agricultor adquire uma parte indivisa e se torna chefe da exploração, mas não o único [chefe da exploração]?
      
         (1)  JO 2013, L 347, p. 487.
      
         (2)  JO 2014, L 227, p. 1.