CELEX: 32007R0883
Language: pt
Date: 2007-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  883/2007 da Comissão, de 26 de Julho de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  824/2000 que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade

27.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 195/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 883/2007 DA COMISSÃO
   
   de 26 de Julho de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 824/2000 que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 735/2007, limitou as quantidades de milho que podem ser adquiridas pelos organismos de intervenção em toda a Comunidade a uma quantidade global de 1 500 000 toneladas para a campanha de 2007/2008, 700 000 toneladas para a campanha de 2008/2009 e 0 toneladas a partir da campanha de 2009/2010.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de assegurar uma gestão satisfatória da compra de milho em regime de intervenção e permitir o acesso dos operadores económicos de todos os Estados-Membros ao regime de intervenção em condições equivalentes, o Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão (2) deve prever as regras específicas e pormenorizadas de atribuição das quantidades de milho elegíveis para intervenção. Para esse efeito, é conveniente introduzir um mecanismo de atribuição das referidas quantidades, que abranja os períodos da campanha de comercialização durante os quais todos os operadores têm o direito de apresentar propostas, concedendo aos operadores prazos suficientes para o efeito e que permitam a fixação de um coeficiente de atribuição uniforme para todos os proponentes quando as quantidades propostas excederem as disponíveis. Por este motivo, é oportuno prever o exame das propostas em duas fases e fixar o calendário de apresentação das propostas relativas ao milho, bem como o das entregas e das tomadas a cargo correspondentes.
            
         
               (3)
            
            
               Tendo em conta os períodos de compra de intervenção previstos no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e a fim de assegurar um tratamento equitativo dos operadores, deve prever-se uma primeira frase de apresentação das propostas relativas ao milho, com início em 1 de Agosto na Grécia, Espanha, Itália e Portugal, em 1 de Dezembro na Suécia e em 1 de Novembro nos restantes Estados-Membros e termo em 31 de Dezembro, último dia para apresentação das propostas no conjunto dos Estados-Membros. Na sequência desta primeira fase, a Comissão fixará, se for caso disso, um coeficiente de atribuição aplicável às propostas admissíveis apresentadas durante essa fase e a encerrar a intervenção para o resto da campanha, quando as quantidades propostas excederem a quantidade definida no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003. Para evitar encargos administrativos e financeiros aos organismos de intervenção e aos operadores, designadamente através da constituição de garantias que se poderiam revelar inúteis na ausência de quantidades a atribuir, convém prever um período de interrupção da apresentação de propostas, entre 1 de Janeiro e a data de publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, da quantidade restante disponível para intervenção na segunda fase.
            
         
               (4)
            
            
               Atendendo ao prazo necessário para determinar, se necessário, o coeficiente de atribuição relativo à primeira fase, é conveniente dar início à segunda fase de apresentação das propostas a partir do dia seguinte à data de publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, da quantidade restante disponível para intervenção, que é o primeiro dia de apresentação das propostas no conjunto dos Estados-Membros. Durante essa segunda fase, a aceitação das propostas deve realizar-se semanalmente, a contar da primeira sexta-feira seguinte à publicação da referida quantidade, com base nas propostas apresentadas pelos operadores o mais tardar na sexta-feira às 12 horas (hora de Bruxelas). A Comissão deve, através do seu sítio web, colocar semanalmente à disposição dos operadores, o mais tardar na quarta-feira, informações sobre a quantidade restante disponível para intervenção. Assim que a quantidade definida no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 seja ultrapassada, a Comissão deve fixar e publicar um coeficiente de atribuição e encerrar a intervenção para a campanha em curso. Tendo em conta os períodos de compra de intervenção previstos no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a segunda fase de apresentação das ofertas deve, em qualquer caso, terminar em 30 de Abril na Grécia, Espanha, Itália e Portugal, em 30 de Junho na Suécia e em 31 de Maio nos outros Estados-Membros.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de permitir uma gestão eficaz do mecanismo de atribuição, é conveniente prever que as propostas relativas ao milho não possam ser alteradas nem retiradas. Além disso, a fim de assegurar a seriedade das propostas, é necessário impor como condição o depósito de uma garantia e precisar as regras de controlo da realidade dessas propostas e de liberação dessa garantia. Para esse efeito, é conveniente efectuar esse controlo de acordo com regras e condições idênticas às aplicáveis ao controlo das existências no âmbito da armazenagem pública prevista pelo Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros (3). Aliás, entre o início da apresentação das propostas da primeira fase e 31 de Dezembro, pode decorrer um período de vários meses. Para evitar aos operadores uma sobrecarga financeira aquando da apresentação das propostas da primeira fase, é oportuno permitir que a garantia a constituir aquando da apresentação da proposta, quando seja constituída sob a forma de uma garantia bancária, possa ser exigível apenas a partir do dia seguinte ao último dia para apresentação das propostas.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão prevê, nos n.os 4 e 5 do artigo 5.o, que a tomada a cargo dos cereais pode realizar-se no armazém onde se encontrem no momento da apresentação da proposta. Para melhorar a qualidade das condições de armazenagem do milho e garantir essa qualidade a partir da apresentação das propostas, é conveniente que os locais de armazenagem onde se encontram os cereais no momento da proposta garantam a sua conservação óptima, nomeadamente durante um longo período no que se refere ao milho. Por conseguinte, é necessário limitar a possibilidade de tomada a carga dos cereais no armazém do proponente e só autorizar este tipo de tomada a cargo quando os cereais se encontrem nas instalações de armazenistas na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006. Neste caso, o proponente compromete-se a respeitar, mutatis mutandis, nas suas relações com o armazenista, a partir da apresentação da sua oferta, regras e condições de armazenagem e de controlo idênticas às aplicáveis em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 884/2006.
            
         
               (7)
            
            
               O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 824/2000 precisa que o preço a pagar ao proponente é o preço de intervenção previsto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1784/2003, válido na data fixada como primeiro dia de entrega aquando da comunicação da admissibilidade da proposta, para uma mercadoria entregue não descarregada em armazém, ajustada tendo em conta bonificações e reduções previstas no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 824/2000. Atendendo ao novo sistema de gestão das compras de milho de intervenção instituído pelo presente regulamento, nomeadamente o facto de as propostas relativas ao milho não poderem ser retiradas nem alteradas, é conveniente derrogar a este regra em relação às propostas respeitantes ao milho quando o preço de intervenção do mês da proposta seja superior ao preço de intervenção do mês em que se processa a entrega.
            
         
               (8)
            
            
               A alínea a) do artigo 11.o-A do Regulamento n.o 824/2000 precisa o teor das comunicações que os Estados-Membros devem enviar à Comissão para permitir a elaboração de um relatório estatístico semanal sobre a evolução das existências de cereais de intervenção. Atendendo ao novo sistema de gestão das compras de milho de intervenção instituído pelo presente regulamento, é conveniente adaptar essas disposições, mais especificamente no que respeita à comunicação das propostas pelos organismos de intervenção à Comissão.
            
         
               (9)
            
            
               Para uma gestão eficaz do sistema, há que prever que a transmissão das informações exigidas pela Comissão seja efectuada com base em modelos que contenham as informações necessárias à gestão da intervenção, disponibilizados pela Comissão aos Estados-Membros, e que esses modelos sejam aplicáveis após informação prévia do Comité de Gestão dos Cereais e, seguidamente, se for caso disso, adaptados e actualizados pela Comissão nas mesmas condições.
            
         
               (10)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 824/2000 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (11)
            
            
               Uma vez que, na Grécia, Espanha, Itália e Portugal, o período de intervenção começa em 1 Agosto, é conveniente aplicar as medidas previstas no presente regulamento a partir desta data.
            
         
               (12)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 824/2000 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               É inserido um artigo 3.o-A com a seguinte redacção:
               «Artigo 3.o-A
               1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do presente regulamento, as quantidades de milho elegíveis para intervenção, em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, são atribuídas, para as campanhas de 2007/2008 e 2008/2009, em duas fases designadas “primeira fase” e “segunda fase”, de acordo com as condições e regras fixadas nos n.os 2 a 5 do presente artigo.
               A primeira fase tem início em 1 de Agosto na Grécia, Espanha, Itália e Portugal, em 1 de Dezembro na Suécia e em 1 de Novembro nos restantes Estados-Membros e termina em 31 de Dezembro, último dia para apresentação das propostas para esta fase em todos os Estados-Membros.
               A segunda fase tem início no dia seguinte à publicação no Jornal Oficial da União Europeia, referida no segundo parágrafo do n.o 2, da quantidade disponível para intervenção nesta fase. Esse dia é o primeiro dia de apresentação das ofertas em todos os Estados-Membros, terminando esta fase o mais tardar em 30 de Abril na Grécia, Espanha, Itália e Portugal, em 30 de Junho na Suécia e 31 de Maio nos outros Estados-Membros.
               2.   Concluída a primeira fase, a Comissão contabiliza as propostas relativas ao milho admissíveis apresentadas, até às 12 horas (hora de Bruxelas) de 31 de Dezembro, pelos operadores aos organismos de intervenção dos Estados-Membros, com base nas comunicações efectuadas semanalmente por estes em conformidade com o n.o 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 11.o-A.
               Se a quantidade total proposta ultrapassar as quantidades máximas fixadas no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a Comissão fixa e publica, o mais tardar em 25 de Janeiro, um coeficiente de atribuição, com seis casas decimais, das quantidades. Em caso de não-superação, o coeficiente de atribuição será 1 e a Comissão procede à publicação da quantidade restante disponível em intervenção para a segunda fase.
               O mais tardar em 31 de Janeiro, o organismo de intervenção do Estado-Membro notifica ao proponente a aceitação da sua proposta numa quantidade igual à proposta multiplicada pelo coeficiente de atribuição.
               3.   A partir da primeira quarta-feira de Fevereiro, a Comissão contabiliza semanalmente as propostas relativas ao milho admissíveis apresentadas pelos operadores aos organismos de intervenção dos Estados-Membros o mais tardar na sexta-feira anterior às 12 horas (hora de Bruxelas), com base nas comunicações efectuadas pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 11.o-A.
               Quando a quantidade restante disponível para intervenção seja superada, a Comissão fixa e publica, o mais tardar no quarto dia útil seguinte à data-limite para apresentação das propostas, um coeficiente de atribuição (com seis casas decimais) das quantidades. Em caso de não-superação, esse coeficiente de atribuição é igual a 1, as quantidades propostas são consideradas aceites e a Comissão põe à disposição dos operadores no seu sítio web http://ec.europa.eu/agriculture/markets/crops/index_fr.htm, o mais tardar na quarta-feira de cada semana, a quantidade que permanece disponível para intervenção na semana em curso.
               O mais tardar no nono dia útil seguinte à data-limite de apresentação das propostas, o organismo de intervenção do Estado-Membro notifica ao proponente a aceitação da sua proposta numa quantidade igual à quantidade proposta multiplicada pelo coeficiente de atribuição.
               4.   As propostas referidas nos n.os 2 e 3 são contabilizadas pelo organismo de intervenção competente, na data da respectiva recepção.
               Após apresentação, não podem ser alteradas nem retiradas.
               5.   As propostas devem ser acompanhadas, sob pena de não-admissibilidade, do comprovativo de constituição, pelo proponente, de uma garantia no valor de 15 EUR por tonelada. Esta é constituída aquando da apresentação da proposta oferta mas pode, se for constituída durante a primeira fase sob forma de garantia bancária, ser exigível apenas a partir do dia seguinte à data-limite de apresentação das propostas referidas no n.o 2.
               6.   A garantia abrange as quantidades propostas pelo proponente em conformidade com os n.os 2 ou 3.
               Salvo caso de força maior ou circunstâncias excepcionais, a garantia é executada na sua totalidade a favor do orçamento comunitário, nos casos seguintes:
               
                           a)
                        
                        
                           Quando as quantidades presentes no local de armazenagem, entre a apresentação da proposta e a tomada a cargo do milho, sejam inferiores às quantidades declaradas pelo proponente, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o, sem prejuízo de uma tolerância de 5 %;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Quando as quantidades atribuídas não forem efectivamente fornecidas pelo proponente para tomada a cargo pelo organismo de intervenção, em conformidade com os artigos 2.o e 5.o
                           
                        
                     Para efeitos da aplicação do segundo parágrafo, alínea a), do presente número, os organismos de intervenção efectuam o controlo das quantidades presentes nos locais de armazenagem aplicando, mutatis mutandis, as regras e as condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão (4), com vista a controlar a presença física dos produtos armazenados no âmbito das operações de armazenagem pública, e, mais especificamente, as prevista no ponto B.III do anexo I desse regulamento. Estes controlos incidem em, pelo menos, 5 % das propostas e 5 % das quantidades propostas, com base numa análise de riscos. Estas percentagens mínimas de controlos são aplicáveis apenas durante a primeira fase.
               A garantia é liberada na sua totalidade:
               
                           a)
                        
                        
                           Relativamente às quantidades propostas e não atribuídas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Relativamente às quantidades propostas atribuídas, a partir do momento em que 95 % da quantidade atribuída seja efectivamente tomada a cargo pelo organismo de intervenção.
                        
                     
         
               2.
            
            
               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «e)
                                    
                                    
                                       Centro de intervenção relativamente ao qual a proposta é apresentada e, quando seja aplicado o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 5.o do presente regulamento, o compromisso do proponente de garantir a aplicação, no que se refere ao local de armazenagem referido na alínea c) do presente número, de regras e condições de armazenagem idênticas às aplicáveis em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           É suprimido o terceiro parágrafo do n.o 3;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           É aditado o n.o 4 seguinte:
                           «4.   Relativamente aos cereais propostos para intervenção, com excepção do milho), a última entrega deve ser efectuada até ao final do quarto mês seguinte ao da recepção da proposta, sem, todavia, ultrapassar as datas de 1 de Julho em Espanha, Grécia, Itália e Portugal e 31 de Julho nos restantes Estados-Membros.
                           No que respeita ao milho, a entrega deve ocorrer entre 1 de Fevereiro e 30 de Abril, relativamente às propostas efectuadas durante a primeira fase, e o mais tardar no final do terceiro mês seguinte ao da sua recepção, relativamente às propostas apresentadas durante a segunda fase, sem, todavia, ultrapassar as datas de 1 de Julho em Espanha, Grécia, Itália e Portugal e 31 de Julho nos restantes Estados-Membros.».
                        
                     
         
               3.
            
            
               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Ao n.o 1 são aditados os seguintes segundo e terceiro parágrafos:
                           «Esta tomada a cargo pode ter lugar no armazém onde os cereais se encontrem no momento da proposta, desde que a armazenagem seja efectuada nas instalações de um armazenista, na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006, e que, desde a apresentação da proposta, sejam aplicadas regras e condições idênticas às previstas para essas instalações, após a tomada a cargo dos cereais em intervenção.
                           Relativamente ao milho, a quantidade tomada a carga não pode ultrapassar a quantidade atribuída em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 3.o-A.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
                           «6.   A última tomada a cargo deve ter lugar, relativamente aos cereais que não o milho, o mais tardar, no final do segundo mês seguinte à última entrega referida no n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 4.o e, relativamente ao milho, o mais tardar no final do segundo mês seguinte a cada uma das últimas entregas referidas no n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 4.o, sem, todavia, ultrapassar as datas de 31 de Julho em Espanha, Grécia, Itália e Portugal e 31 de Agosto nos restantes Estados-Membros.».
                        
                     
         
               4.
            
            
               No artigo 8.o, o segundo período do segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «Esta disposição não é aplicável no caso do sorgo cujas propostas sejam apresentadas durante os meses de Agosto ou Setembro.».
            
         
               5.
            
            
               O artigo 11.o-A passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 11.o-A
               1.   Cada Estado-Membro comunicará por via electrónica, relativamente a cada cereal referido no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, as informações necessárias à gestão da intervenção, nomeadamente:
               
                           a)
                        
                        
                           O mais tardar cada quarta-feira às 12 horas (hora de Bruxelas):
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       as quantidades de cereais propostas para intervenção pelos operadores até sexta-feira da semana anterior às 12 horas (hora de Bruxelas), em conformidade com os artigos 4.o e 3.o-A do presente regulamento,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       as quantidades de cereais, excepto milho, propostas para intervenção relativamente às quais a proposta tenha sido retirada pelos proponentes desde a abertura do período de intervenção,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       as quantidades totais de cereais propostas para intervenção desde a abertura do período de intervenção, deduzidas as quantidades referidas em ii),
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       as quantidades totais de cerais tomadas a cargo desde a abertura do período de intervenção, em conformidade com o artigo 5.o do presente regulamento;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Na quarta-feira seguinte à publicação do anúncio de concurso, as quantidades de cereais postas a concurso, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (5);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Na quarta-feira seguinte à data na qual o Estado-Membro tiver definido os lotes em causa, as quantidades destinadas a distribuição gratuita às pessoas mais necessitadas da Comunidade, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3730/87 do Conselho (6);
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O mais tardar no final do mês seguinte ao termo do prazo de tomada a cargo referido no n.o 6 do artigo 5.o do presente regulamento, por região definida no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 837/90 do Conselho (7), os resultados médios do peso específico, do teor de humidade, da percentagem de grãos partidos e do teor de proteínas constatados nos lotes de cereais tomados a cargo.
                        
                     2.   As comunicações referidas no n.o 1 são efectuadas mesmo que não tenha sido proposta qualquer quantidade. Na ausência de comunicação das informações referidas no n.o 1, subalínea i) da alínea a), a Comissão considera que não foi apresentada qualquer proposta no Estado-Membro em causa.
               3.   A forma e o conteúdo das comunicações referidas no n.o 1 são definidas com base em modelos disponibilizados pela Comissão aos Estados-Membros. Estes modelos só se aplicam após informação prévia do Comité de Gestão dos Cereais ter sido informado. São adaptados e actualizados pela Comissão em condições idênticas.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6).
   
      (2)  JO L 100 de 20.4.2000, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1572/2006 (JO L 290 de 20.10.2006, p. 29).
   
      (3)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 35. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 721/2007 (JO L 164 de 26.6.2007, p. 4).
   
      (4)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 35.».
   
      (5)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
   
      (6)  JO L 352 de 15.12.1987, p. 1.
   
      (7)  JO L 88 de 3.4.1990, p. 1.».