CELEX: 62022CN0024
Language: pt
Date: 2022-01-11 00:00:00
Title: Processo C-24/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Noord-Holland, zittingsplaats Haarlem (Países Baixos) em 11 de janeiro de 2022 — PR Pet BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven

11.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 158/6
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Noord-Holland, zittingsplaats Haarlem (Países Baixos) em 11 de janeiro de 2022 — PR Pet BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven
      (Processo C-24/22)
      (2022/C 158/07)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank Noord-Holland, zittingsplaats Haarlem
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: PR Pet BV
      
         Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve a posição NC 9403 ser interpretada no sentido de que os arranhadores para gatos constituídos por diversos materiais e destinados a ser apoiados e a permanecer no solo em espaços (residências particulares), para que os gatos possam trepar para os mesmos e ali sentar-se, deitar-se e afiar as garras, não estão abrangidos por esta posição NC porque são [produtos] de natureza diferente, conforme referido no Regulamento de Execução (UE) n.o 1229/2013 (1) da Comissão, de 28 de novembro de 2013, e no Regulamento de Execução (UE) n.o 350/2014 (2) da Comissão, de 3 de abril de 2014? Se estiver em causa uma natureza diferente que impede a classificação na posição NC 9403, em que consiste tal natureza diferente?
               
            
                  2)
               
               
                  A resposta à questão 1 afeta a validade do Regulamento de Execução (UE) n.o 1229/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 350/2014 da Comissão, de 3 de abril de 2014?
               
            
         (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1229/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO 2013, L 322, p. 8).
      
         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 350/2014 da Comissão, de 3 de abril de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO 2014, L 104, p. 4).