CELEX: 62017TA0827
Language: pt
Date: 2021-10-06 00:00:00
Title: Processo T-827/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Aeris Invest/BCE («Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Documentos relativos à adoção de um dispositivo de resolução relativo ao Banco Popular Español — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção da confidencialidade das deliberações dos órgãos da decisão do BCE — Documentos que refletem o resultado das deliberações dos órgãos da decisão BCE — Dever de fundamentação — Exceção relativa à proteção da política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro — Exceção relativa à proteção da estabilidade do sistema financeiro na União ou num Estado-Membro — Exceção relativa à proteção da confidencialidade das informações protegidas enquanto tais nos termos do direito da União — Conceito de informações confidenciais — Presunção geral de confidencialidade — Exceções à obrigação de sigilo profissional — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais»)

6.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 490/26
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Aeris Invest/BCE
      (Processo T-827/17) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Decisão 2004/258/CE - Documentos relativos à adoção de um dispositivo de resolução relativo ao Banco Popular Español - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção da confidencialidade das deliberações dos órgãos da decisão do BCE - Documentos que refletem o resultado das deliberações dos órgãos da decisão BCE - Dever de fundamentação - Exceção relativa à proteção da política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro - Exceção relativa à proteção da estabilidade do sistema financeiro na União ou num Estado-Membro - Exceção relativa à proteção da confidencialidade das informações protegidas enquanto tais nos termos do direito da União - Conceito de informações confidenciais - Presunção geral de confidencialidade - Exceções à obrigação de sigilo profissional - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais»)
      (2021/C 490/27)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Aeris Invest Sàrl (Luxembugo, Luxemburgo) (representantes: R. Vallina Hoset e E. Galán Burgos, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: T. Filipova, D. Báez Seara e F. von Lindeiner, agentes, assistidos por M. Kottmann, advogados)
      
         Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, J. Rius, C. Ehrbar e A. Steiblytė, agentes), Banco Santander, SA (Santander, Espanha) (representantes: J. Rodríguez Cárcamo e A. Rodríguez Conde, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação das Decisões LS/MD/17/405, LS/MD/17/406 e LS/MD/17/419 do BCE, de 7 de novembro de 2017, que recusa o acesso integral a certos documentos relativos à adoção de um dispositivo de resolução relativamente ao Banco Popular Español, SA.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão LS/MD/17/406 do Banco Central Europeu (BCE), de 7 de novembro de 2017, é anulada na parte que indefere o acesso ao resultado da votação no Conselho dos Governadores do BCE, que consta da ata da 447a reunião do Conselho dos Governadores do BCE.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A Aeris Invest Sàrl suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas efetuadas pelo BCE.
               
            
                  4)
               
               
                  O BCE suportará um terço das suas próprias despesas.
               
            
                  5)
               
               
                  A Comissão Europeia e o Banco Santander, SA suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 63, de 19.2.2018.