CELEX: 62019CA0400
Language: pt
Date: 2021-03-11 00:00:00
Title: Processo C-400/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de março de 2021 — Comissão Europeia/Hungria [«Incumprimento de Estado — Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas — Regulamento (UE) n.° 1308/2013 — Artigo 34.° TFUE — Preço de venda dos produtos agroalimentares — Margens de lucro mínimas aplicáveis no comércio a retalho desses produtos»]

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de março de 2021 — Comissão Europeia/Hungria
      (Processo C-400/19) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas - Regulamento (UE) n.o 1308/2013 - Artigo 34.o TFUE - Preço de venda dos produtos agroalimentares - Margens de lucro mínimas aplicáveis no comércio a retalho desses produtos»)
      (2021/C 182/07)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos, X. Lewis e E. Manhaeve, agentes)
      
         Demandada: Hungria (representantes: inicialmente M. Z. Fehér, G. Koós e Zs. Wagner, em seguida M. Z. Fehér e G. Koós, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao adotar o § 3, n.o 2, alínea u), da mezőgazdasági és élelmiszeripari termékek vonatkozásában a beszállítókkal szemben alkalmazott tisztességtelen forgalmazói magatartás tilalmáról szóló 2009. évi XCV. törvény (Lei n.o XCV, de 2009, que proíbe as práticas comerciais desleais que afetem os fornecedores de produtos agrícolas e alimentares) e, assim, ao restringir as modalidades de determinação dos preços de venda dos produtos agrícolas e alimentares, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho.
               
            
                  2)
               
               
                  A Hungria é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 255, de 29.7.2019.