CELEX: 62018CA0396
Language: pt
Date: 2019-11-07 00:00:00
Title: Processo C-396/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione – Itália) – Gennaro Cafaro/DQ [«Reenvio prejudicial – Transportes aéreos – Regulamento (UE) n.o 1178/2011 – Anexo I, ponto FCL.065 – Âmbito de aplicação ratione temporis – Diretiva 2000/78/CE – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Discriminação em razão da idade – Artigo 2.o, n.o 5 – Artigo 4.o, n.o 1 – Regulamentação nacional que prevê a cessação automática da relação de trabalho aos 60 anos de idade – Pilotos de aeronaves – Proteção da segurança nacional»]

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione – Itália) – Gennaro Cafaro/DQ
      (Processo C-396/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Regulamento (UE) n.o 1178/2011 - Anexo I, ponto FCL.065 - Âmbito de aplicação ratione temporis - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Discriminação em razão da idade - Artigo 2.o, n.o 5 - Artigo 4.o, n.o 1 - Regulamentação nacional que prevê a cessação automática da relação de trabalho aos 60 anos de idade - Pilotos de aeronaves - Proteção da segurança nacional»)
      (2019/C 432/11)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte suprema di cassazione
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Gennaro Cafaro
      
         Demandada: DQ
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a cessação automática da relação de trabalho dos pilotos empregados por uma sociedade que explora aeronaves no âmbito de atividades relacionadas com a proteção da segurança nacional de um Estado-Membro quando atingem 60 anos de idade, desde que essa regulamentação seja necessária para efeitos de segurança pública, na aceção dessa disposição, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a cessação automática da relação de trabalho dos pilotos empregados por uma sociedade que explora aeronaves no âmbito de atividades relacionadas com a proteção da segurança nacional de um Estado-Membro quando atingem 60 anos de idade, desde que essa regulamentação seja proporcionada, na aceção dessa disposição, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
         (1)  JO C 352, de 1.10.2018.