CELEX: 51999PC0609
Language: pt
Date: 1999-11-12
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1628/96 relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à Antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente, criando a Agência Europeia de Reconstrução

28.11.2000            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 337 E/1
                                                                     II
                                                           (Actos preparat rios)
                                                           COMISSˆO
              Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1628/96
              relativo ao aux lio ! B#snia-Herzegovina, ! CroÆcia, ! Repœblica Federativa da JugoslÆvia e ! Antiga
              Repœblica Jugoslava da Maced#nia, nomeadamente, criando a AgŒncia Europeia de Reconstru1ªo (1)
                                                           (2000/C 337 E/01)
                                               COM(1999) 609 final  1999/0132(CNS)
              (Apresentada pela Comissªo em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 189.oA do Tratado CE de 12 de
                                                             Janeiro de 2000)
              (1) JO C 21 de 25.1.2000, p. 13.
                         PROPOSTA INICIAL                                                        PROPOSTA ALTERADA
                                                           Considerando n.o 7
$ conveniente alterar o Regulamento OBNOVA, a fim de o                   $ conveniente alterar o Regulamento OBNOVA, a fim de o
adaptar /s necessidades espec0ficas da reconstru1ªo do Kosovo            adaptar /s necessidades espec0ficas da reconstru1ªo do Kosovo
que requerem a execu1ªo rÆpida de um grande nœmero de                    que requerem a execu1ªo rÆpida de um grande nœmero de
projectos de pequena dimensªo que contemplam medidas de                  projectos de pequena dimensªo que contemplam medidas de
acompanhamento do regresso dos refugiados e a interven1ªo                acompanhamento do regresso dos refugiados e a interven1ªo
de um grande nœmero de peritos em dom0nios muito diversi-                de um grande nœmero de peritos em dom0nios muito diversi-
ficados. Por conseguinte, Ø necessÆrio prever disposi1ıes relati-        ficados. Esses projectos devem contemplar medidas de acompa-
vas / cria1ªo e ao funcionamento de uma agŒncia comunitÆria              nhamento a favor das institui1ıes democrÆticas e da sociedade
incumbida pela Comissªo de levar a cabo os programas de                  civil, do sistema judiciÆrio, dos meios de comunica1ªo social,
reconstru1ªo;                                                            da educa1ªo, bem como dos sistemas de protec1ªo social e dos
                                                                         cuidados de saœde. Por conseguinte, Ø necessÆrio prever dispo-
                                                                         si1ıes relativas / cria1ªo e ao funcionamento de uma agŒncia
                                                                         comunitÆria incumbida pela Comissªo de levar a cabo os pro-
                                                                         gramas de reconstru1ªo;
                                                          Considerando n.o 7A
                                                                         Os esfor1os de reconstru1ªo devem ser conjugados com os
                                                                         esfor1os envidados pela popula1ªo do Kosovo.
                                                           Considerando n.o 9
Importa assegurar a coordena1ªo da ajuda / reconstru1ªo com              Importa assegurar a coordena1ªo da ajuda / reconstru1ªo com
o Banco Europeu de Investimento, as Institui1ıes Financeiras             o Banco Europeu de Investimento, as Institui1ıes Financeiras
Internacionais, o Alto Comissariado das Na1ıes Unidas para os            Internacionais, o Alto Comissariado das Na1ıes Unidas para os
Refugiados (ACNUR),                                                      Refugiados (ACNUR), e com as organiza1ıes nªo governamen-
                                                                         tais interessadas.
                                                          N.o 3 do artigo 14.o
O alargamento das actividades da AgŒncia /s outras regiıes da            O alargamento das actividades da AgŒncia /s outras regiıes da
Repœblica Federativa da JugoslÆvia para alØm do Kosovo e,                Repœblica Federativa da JugoslÆvia para alØm do Kosovo e,
nomeadamente, as modalidades de identifica1ªo das entidades              nomeadamente, as modalidades de identifica1ªo das entidades
referidas no artigo 3.o, serÆ decidida pelo Conselho, delibe-            referidas no artigo 3.o, serÆ decidida pelo Conselho, delibe-
rando por maioria qualificada, sob proposta da Comissªo.                 rando por maioria qualificada, sob proposta da Comissªo, e
Em fun1ªo dessa decisªo, a AgŒncia pode criar outros centros             apEs consulta do Parlamento Europeu. Em fun1ªo dessa de-
operacionais.                                                            cisªo, a AgŒncia pode criar outros centros operacionais.
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                          PROPOSTA INICIAL                                                    PROPOSTA ALTERADA
                                                     N.o 1, al0nea c), artigo 15.o
c) Assegurar a execu1ªo dos programas referidos no n.o 1,              c) Assegurar a execu1ªo dos programas referidos no n.o 1,
   terceiro parÆgrafo do artigo 10.o, sempre que necessÆrio,               terceiro parÆgrafo do artigo 10.o, na medida do poss0vel
   com o apoio de operadores seleccionados atravØs de con-                 em coopera1aı com a popula1aı local e, sempre que neces-
   curso. Para o efeito, a AgŒncia pode ser incumbida pela                 sÆrio, com o apoio de operadores seleccionados atravØs de
   Comissªo de todas as opera1ıes necessÆrias / execu1ªo                   concurso. Para o efeito, a AgŒncia pode ser incumbida pela
   dos programas e, nomeadamente, de:                                      Comissªo de todas as opera1ıes necessÆrias / execu1ªo dos
                                                                           programas e, nomeadamente, de:
(o resto fica inalterado)
                                                        N.o 11 do artigo 17.o
O Conselho de Direc1ªo definirÆ os princ0pios aplicÆveis /             Inalterado
execu1ªo dos programas de reconstru1ªo. Mediante proposta
do seu director, o Conselho de Direc1ªo decidirÆ das principais
questıes relativas /s actividades da AgŒncia, nomeadamente:
H das propostas de programas dos outros doadores que a
    AgŒncia possa levar a cabo;
H da defini1ªo do enquadramento contratual plurianual com a
    autoridade provisEria responsÆvel pela administra1ªo do
    Kosovo, para a concessªo da ajuda decidida no a¼mbito
    dos programas referidos no artigo 10.o;
H da participa1ªo no Conselho de Direc1ªo de representantes,
    na qualidade de observadores, dos pa0ses e das organiza1ıes
    que atribuam / AgŒncia a execu1ªo dos respectivos progra-
    mas.
                                                                       O Conselho de Direc1ªo deve ser consultado sobre:
                                                                       H os projectos de programas a apresentar / Comissªo;
                                                                       H as modalidades de avalia1ªo e a correcta execu1ªo dos
                                                                            projectos;
                                                                       H a finaliza1ªo, eventual adapta1ªo e execu1ªo dos projectos.
                                                              Artigo 18.o
1.    O director da AgŒncia por um per0odo de trinta meses.            1.     O director da AgŒncia Ø designado pela Comissªo por um
Pode ser posto termo /s suas fun1ıes, segundo os mesmos                per0odo de trinta meses. Pode ser posto termo /s suas fun1ıes,
procedimentos.                                                         segundo os mesmos procedimentos.
                                                        N.o 4 do artigo 20.o
4.    ApEs ter recebido o parecer da Comissªo, o Conselho de           Inalterado
Direc1ªo aprovarÆ, no in0cio de cada exerc0cio or1amental, o
or1amento da AgŒncia, simultaneamente com o seu programa
de trabalho, adaptando-o /s diferentes contribui1ıes concedidas
/ AgŒncia e aos fundos provenientes de outras fontes. O or1a-
mento especificarÆ igualmente o nœmero, o grau e as categorias
dos efectivos empregados pela AgŒncia durante o exerc0cio em
causa.
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                        PROPOSTA INICIAL                                                     PROPOSTA ALTERADA
                                                                       Por motivos de transparŒncia or1amental, os recursos financei-
                                                                       ros provenientes de fontes diversas do or1amento comunitÆrio
                                                                       serªo apresentados separadamente nas receitas da AgŒncia. As
                                                                       despesas devem apresentar uma separa1ªo clara entre as des-
                                                                       pesas administrativas e as despesas de pessoal, por um lado, e
                                                                       as despesas de funcionamento do programa, por outro.
                                                               Artigo 25.o
A Comissªo apresentarÆ ao Conselho atØ 30.6.2000 um rela-              A Comissªo apresentarÆ ao Conselho atØ 30.6.2000 um rela-
tErio sobre a evolu1ªo da aplica1ªo do presente regulamento,           tErio sobre a evolu1ªo da aplica1ªo do presente regulamento,
podendo, se for caso disso, apresentar propostas tendo em              podendo, se for caso disso, apresentar propostas tendo em
vista, nomeadamente, a cria1ªo de um enquadramento unifi-              vista, nomeadamente, a cria1ªo de um enquadramento unifi-
cado para o aux0lio / Alba¼nia, / BEsnia-Herzegovina, / CroÆcia,       cado para o aux0lio / Alba¼nia, / BEsnia-Herzegovina, / CroÆcia,
/ Repœblica Federativa da JugoslÆvia e / Antiga Repœblica Ju-          / Repœblica Federativa da JugoslÆvia e / Antiga Repœblica Ju-
goslava da MacedEnia, e,                                               goslavia da MacedEnia, e, eventualmente, o alargamento das
                                                                       actividades das AgŒncia a outras regiıes, diversas das previstas
                                                                       no artigo 14.o.
                                    Declara1ªo do Conselho e da Comissªo relativa ao artigo 16.o
A instala1ªo da sede da AgŒncia em SalEnica facilitarÆ a coor-         Inalterado
dena1ªo com as outras insta¼ncias competentes em rela1ªo aos
pa0ses balca¼nicos e, nomeadamente, com o coordenador do
Pacto de Estabilidade.
As reuniıes do Conselho de Direc1ªo serªo realizadas na sede
da AgŒncia, a qual acolherÆ, nomeadamente, os seus servi1os
gerais, incluindo os servi1os responsÆveis pelos assuntos jur0di-
cos e de contencioso, bem como os servi1os centrais da admi-
nistra1ªo, de auditoria, de contabilidade, de publica1ªo e de
informa1ªo /s empresas.