CELEX: 31990D0674
Language: pt
Date: 1990-11-19 00:00:00
Title: 90/674/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Novembro de 1990, relativa à celebração do Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento

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31990D0674

90/674/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Novembro de 1990, relativa à celebração do Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento  

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1990 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0135  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 16 p. 0135 

DECISÃO DO  CONSELHO  de 19 de Novembro de 1990  relativa à celebração do Acordo constitutivo do Banco  Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento  (90/674/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 235o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1), Considerando que existem laços históricos estreitos entre os povos da Europa Central e Oriental e  os povos da Comunidade; e que estes laços se encontram actualmente reforçados por acordos de  cooperação e de comércio; Considerando que os países da Europa Central e Oriental se comprometeram a aplicar os princípios  fundamentais da democracia pluralista, a observar os princípios de direito e a respeitar os  Direitos do Homem; e que esses países estão dispostos a proceder a reformas conducentes à economia  de mercado; Considerando que as reformas económicas contribuirão largamente para o desenvolvimento dinâmico  das relações económicas entre aqueles países e a Comunidade; e que tal evolução contribuirá para  favorecer um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas em todo o território da  Comunidade; Considerando que a transição para a economia de mercado exigirá investimentos consideráveis, em  especial no sector privado, mas também no sector público; e que a instituição de um banco especial  poderia contribuir para assegurar o financiamento de tais investimentos; Considerando que quarenta países e, bem assim, a Comunidade Económica Europeia e o Banco Europeu  de Investimento manifestaram a sua intenção de se tornarem membros de um Banco Europeu de  Reconstrução e Desenvolvimento, europeu na sua essência e amplamente internacional quanto aos seus  accionistas; e que estabeleceram um acordo constitutivo para tal fim; Considerando que a aprovação do acordo constitutivo pela Comunidade Económica Europeia é  necessária para a realização dos objectivos da Comunidade no domínio das relações económicas  externas; e que o Tratado não prevê para a adopção da presente decisão outros poderes além dos  constantes do artigo 235o, DECIDE: Artigo 1° O Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e  Desenvolvimento é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia. O texto do acordo figura em anexo à presente decisão. Artigo 2° O governador e o governador  suplente do Banco, que representam a Comunidade, nos termos do n° 1 do artigo 23° do acordo, serão  nomeados pela Comissão. Artigo 3° 1.  A Comissão, em nome da Comunidade, designará a instituição  que será depositária nos termos do n° 1 do artigo 34° do acordo. 2.  A Comissão será a instância oficial com a qual o Banco pode comunicar, tal como previsto no n°  2 do artigo 34° do acordo. Artigo 4° O presidente do Conselho, em nome da Comunidade, procederá  ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 61° do acordo  (1). Artigo 5° A  presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1990. Pelo Conselho  O Presidente  G. CARLI