CELEX: 52012PC0677
Language: pt
Date: 2012-11-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre a segurança na utilização dos produtos químicos no trabalho, 1990, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 170)

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		52012PC0677
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre a segurança na utilização dos produtos químicos no trabalho, 1990, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 170) /* COM/2012/0677 final - 2012/0320 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A presente proposta permitirá aos
Estados-Membros ratificar legalmente a Convenção n.° 170 da Organização
Internacional do Trabalho, relativa à Segurança na Utilização de Produtos
Químicos no Trabalho (a seguir «Convenção n.° 170» ou «a Convenção»). 
A Convenção n.º 170 foi adotada na 77.ª sessão
da Conferência Internacional do Trabalho, em 25 de junho de 1990, e entrou em
vigor em 4 de novembro de 1993. O objetivo da Convenção é prevenir e reduzir as
doenças e as lesões no local de trabalho induzidas por via química e, ainda,
reforçar a proteção do público em geral e do ambiente. 
Em junho de 2012, a Convenção n.º 170 foi
ratificada por 17 Estados pertencentes à OIT. Conta-se entre as convenções da
OIT classificadas pela própria organização como atualizadas e ativamente
promovidas.
A União Europeia (UE) está empenhada em
promover a agenda para o trabalho digno, tanto a nível interno como nas suas
relações externas. As normas laborais são um elemento fundamental do conceito
de trabalho digno. A ratificação das convenções da OIT por parte dos
Estados-Membros é um sinal importante sobre o empenho político da União para
melhorar as normas laborais em todo o mundo. É, por conseguinte, necessário que
todos os obstáculos jurídicos à ratificação pelos Estados-Membros sejam
levantados a nível da UE relativamente a convenções cujo teor não levanta
preocupação à luz do acervo da União. 
As disposições da Convenção n.º 170 abordam os
seguintes temas: a avaliação dos produtos químicos, a informação prestada aos
empregadores pelos respetivos fornecedores, a informação dos trabalhadores, a
necessidade de medidas preventivas adequadas e o estabelecimento de programas
de proteção dos trabalhadores. A Parte I da Convenção contém as disposições
sobre o âmbito de aplicação e as definições, a Parte II estabelece os
princípios gerais, a Parte III diz respeito a sistemas de classificação e
medidas conexas, as Partes IV e V referem-se às obrigações dos empregadores e
aos direitos dos trabalhadores, respetivamente, enquanto a Parte VI estabelece
os direitos dos trabalhadores, incluindo o direito de os trabalhadores se
eximirem a situações perigosas sem que por isso deixem de estar protegidos
contra as consequências indesejadas do exercício dos seus direitos. A Parte VII
refere-se ao dever de comunicar envolvido na exportação para os países de
importação membros da OIT. 
Na UE, a segurança dos produtos químicos
constitui uma preocupação importante das políticas social, ambiental e do
mercado interno, e está regulamentada pela legislação da União, incluindo:
- Regulamento (CE) n.º 1272/2008
relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que
altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o
Regulamento (CE) n.º 1907/2006[1];
- Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo,
avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a
Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e
revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º
1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas
91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão[2];
- Diretiva 2004/37/CE de 29 de abril de 2004,
relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a
agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta Diretiva especial
nos termos do artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 89/391/CEE)[3];
- Diretiva 98/24/CE, de 7 de abril de 1998,
relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos
ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta diretiva
especial na aceção do artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 89/391/CEE)[4];
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não aplicável.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Em conformidade com as regras em matéria de
competência externa que foram elaborados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia[5] e, mais especificamente, no que
diz respeito à conclusão e ratificação da Convenção n.º 170[6], os Estados-Membros não podem
decidir com autonomia sobre a ratificação da Convenção sem autorização prévia
do Conselho, uma vez que a convenção incide parcialmente em matérias da
competência da União.
Por outro lado, a União Europeia enquanto tal
não pode ratificar as convenções da OIT, uma vez que apenas os Estados podem
ser partes nas mesmas.
Se o objeto de um acordo ou contrato incide
parcialmente em matérias da competência da União e parcialmente dos
Estados-Membros, as instituições da União e os Estados-Membros devem, por
conseguinte, tomar todas as medidas necessárias a fim de melhor assegurar a
cooperação na ratificação da Convenção e na implementação dos compromissos dela
decorrentes[7].

No que diz respeito às três convenções da OIT
adotadas na última década, e que incidiam parcialmente em matérias da
competência da União, o Conselho autorizou os Estados-Membros a ratificar, no
interesse da União, as partes coincidentes com o âmbito de competência da União[8].
Mais especificamente à Convenção n.º 170, o
Tribunal de Justiça já tinha afirmado em 1993, que o grau de regulamento sobre
a classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e preparações perigosas,
tinha atingido uma fase avançada na qual os Estados-Membros já não podiam atuar
soberanamente a este respeito no plano externo[9].
Desde então, o acervo conexo da União foi alargado e consolidado. A questão é
essencialmente regida pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008 relativo à
classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, a seguir
designado «o regulamento». O regulamento implementa, ao nível da União, o
Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos
(GHS) desenvolvido pelas Nações Unidas. A legislação da União, que se baseia no
artigo 114.º do TFUE, é muito mais detalhada do que os princípios gerais
estabelecidos na Convenção n.º 170. Não existe contradição entre os
princípios gerais estabelecidos na Convenção e o regulamento. 
Decorre do artigo 19.º, n.º 8, da Constituição
da OIT que a Convenção contém normas mínimas, o que significa que os sistemas
nacionais de execução podem prever normas mais rigorosas do que as da
Convenção.
Não existe qualquer incoerência na abordagem
adotada ao abrigo das regras relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores
proposta pela Convenção e os requisitos mínimos previstos no acervo da União
neste domínio. Significa isto que as medidas da União podem ser mais rigorosas
do que as normas da OIT e vice-versa[10].
O objetivo da presente proposta é, por
conseguinte, autorizar os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União,
as partes da Convenção n. ° 170 que incidem sobre matérias abrangidas pelo
âmbito de competência da União.
A proposta é baseada no artigo 218.º, n.º 6,
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), aplicável por
analogia, em conjugação com o artigo 114.º do TFUE, que constitui a base
jurídica para a legislação da União relativa à aproximação das legislações em
matéria de classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.
2012/0320 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza os Estados-Membros a ratificar,
no interesse da União Europeia, a Convenção sobre a segurança na utilização dos
produtos químicos no trabalho, 1990, da Organização Internacional do Trabalho
(Convenção n.º 170)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.º, conjugado com o
artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.º,
primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[11],

Considerando o seguinte:
(1)       O Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão estão a promover a ratificação das convenções
internacionais sobre o trabalho que são classificadas como atualizadas pela
Organização Internacional do Trabalho, como contributo para os esforços da
União Europeia na promoção do trabalho digno para todos dentro e fora da União,
dos quais a proteção e a melhoria da saúde e da segurança dos trabalhadores são
importantes aspetos.
(2)       As normas da Parte III da
Convenção n.° 170 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à
Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho, de 1990, a seguir
designada «Convenção», são em grande medida abrangidas pelo acervo da União
relativo à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e práticas
administrativas em matéria de classificação, embalagem e rotulagem, que tem
vindo a ser desenvolvido desde 1967 e consolidado progressivamente[12].
(3)       Em consequência, existem
partes da Convenção que incidem sobre matérias da competência da União, pelo
que os Estados-Membros não podem assumir compromissos fora do quadro das
instituições da União em relação a elas[13].
(4)       A União Europeia não pode
ratificar a Convenção, já que apenas os Estados podem ser Partes na mesma.
(5)       Nesta situação, os
Estados-Membros e as instituições da União deverão cooperar no que diz respeito
à ratificação da Convenção.
(6)       Por conseguinte, o Conselho
deverá autorizar os Estados-Membros, que estão vinculados pela legislação da
União relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
práticas administrativas no domínio da classificação, da embalagem e da
rotulagem, a ratificarem a Convenção no interesse da União Europeia.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
Os Estados-Membros são autorizados a
ratificar, no que se refere às partes da Convenção que incidem sobre matérias
da competência da União atribuída pelos Tratados, a Convenção sobre a segurança
na utilização dos produtos químicos no trabalho, 1990, da Organização
Internacional do Trabalho (Convenção n.º 170).
Artigo 2.º
Os Estados-Membros são os destinatários da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 35 de 31.1.2008, p.1.
[2]               JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
[3]               JO L 158 de 30.4.2004, p. 1.
[4]               JO L 131 de 5.5.1998, p. 1.
[5]               AETR acórdão do TJCE, processo 22/70 de 31 de março de
1971, Col. 1971, 263; ver também o artigo 3.º, n.º 2, do TFUE que codificou
estes princípios.
[6]               Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça de 19 de março de
1993, Col. 1993-I, página 1061.
[7]               Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça da UE (ibid), ponto
36, 37 e 38. 
[8]               Na última década, foram adotadas três decisões do
Conselho que autorizam os Estados-Membros a ratificar as convenções da OIT:
Decisão do Conselho de 7 de junho de 2007 que autoriza os Estados-Membros a
ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre o Trabalho
Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho (JO L 161/63 de
22.6.2007; Decisão do Conselho, de 14 de Abril de 2005, que autoriza os
Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção
da Organização Internacional do Trabalho relativa aos documentos de
identificação dos marítimos (Convenção n.º 185), JO L 136 de 30. 5.2005, e
Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2010 , que autoriza os Estados-Membros a
ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre o Trabalho no
Setor das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção
n.º 188), JO 145/12 de 11.6.2010. 
[9]               Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça da UE, ponto 25 e
26.
[10]             Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça da UE, ponto 18.
[11]             JO C de , p. .
[12]             Regulamento (CE) n.º 1272/2008 relativo à classificação,
rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as
Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006
(JO L 353/1 de 31 de janeiro de 2008).
[13]             Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça de 19 de março de
1993, Col. 1993-I, página 1061, ponto 26.