CELEX: C1996/388/07
Language: pt
Date: 1996-12-21 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1996, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-342/96)

N? C 388/4           1 PT j                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21 . 12 . 96
Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1996, pelo                         que os organismos competentes — Fogasa e Teso­
Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades                         rería General de Seguridad Social — disponham de
                             Europeias                                     qualquer poder discricionário para aplicarem uma
                       (Processo C-342/96 )                                taxa de juro diferente — superior ou inferior — da
                                                                           estabelecida por lei para todas as obrigações legais,
                          ( 96/C 388/07)                                   o que poderia beneficiar determinadas empresas,
                                                                        — dado que nenhuma disposição legislativa prevê a
Deu entrada, em 16 de Outubro de 1996, no Tribunal de                      cobrança pelo Tesouro Público de quantias supe­
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra Co­                    riores às resultantes da taxa de juro legal, pelo di­
missão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino                    ferimento do pagamento de dívidas à Segurança
de Espanha, representado por Paloma Plaza Garcia, Abo­                     Social ou pelo reembolso de salários pagos pelo
gada dei Estado, do serviço jurídico para os assuntos do                   Fogasa, a Tubacex é a Acería de Alava não recebe­
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na quali­                   ram auxílio de fundo algum, estatal ou não ( nem
dade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo                      sequer de contribuições de empresários, que o Fo­
na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais .                       gasa recebe, de acordo com o artigo 3? do Real
                                                                           Decreto 505/85 e com o artigo 33? do Estatuto
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      dos trabalhadores ), e não deixaram de ser cobra­
                                                                           das pelo Tesouro Público quantias que legalmente
                                                                           lhe poderiam pertencer, visto que as normas legais
— anular a Decisão C(96 ) 2384 final da Comissão, de 30                    foram aplicadas sem qualquer interferência ou ex­
     de Julho de 1996, relativa ao auxílio de Estado conce­                cepção ,
     dido à Compania Espanola de Tubos por Extrusíon
     SA, sediada em Llodio ( Alava ),                                   — não houve falseamento da concorrência,
— condenar a instituição recorrida nas despesas .                       — tanto a Segurança Social como o Fogasa agiram
                                                                           como teria agido um credor particular, com o ob­
                                                                           jectivo de cobrar os seus créditos .
Fundamentos e principais argumentos
A decisão recorrida declara haver um auxílio de Estado re­
sultante da aplicação da taxa de juro legal aos acordos de
reembolso das quantias pagas pelo Fondo de Garantia Sa­
 larial ( Fogasa ) aos trabalhadores da empresa Tubacex e da       Acção intentada, em 17 de Outubro de 1996, pela
 sua filial Acerías de Alava, bem como do diferimento e do         Comissão das Comunidades Europeias contra a República
escalonamento da dívida das mesmas à Segurança Social,                                  Federal da Alemanha
 na medida em que a taxa de juros aplicada é inferior à                                  (Processo C-344/96 )
 taxa média do mercado bancário privado.
                                                                                            ( 96/C 388/08
— Violação do artigo 118? do Tratado CE: em conformi­
      dade com o artigo 118? do Tratado CE, só o legisla­
      dor espanhol é competente para estabelecer a legisla­        Deu entrada, em 17 de Outubro de 1996, no Tribunal de
      ção espanhola de Segurança Social, a qual, no                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      artigo 20? do Real Decreto Legislativo 1 /1994, de 20         República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
      de Junho, regulamenta o diferimento e o escalonamen­          das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die­
      to de dívidas relativas a contribuições para a Seguran­       ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão
      ça Social e a taxas suplementares sobre as mesmas,            das Comunidades Europeias, com domicílio escolhido no
      bem como a taxa de juros aplicável.                           Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                    membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre Wagner,
                                                                    Kirchberg.
 — Do mesmo modo, em conformidade com o artigo 118?
      do Tratado, só o legislador espanhol é competente
      para estabelecer o direito do trabalho espanhol. O pa­        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      gamento dos salários dos trabalhadores por parte do
      Fogasa, bem como a própria existência deste organis­
      mo e o seu modo de actuação, configuram-se como ga­           — declarar que a República Federal da Alemanha não
      rantias salariais e como parte das condições legais e             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      obrigatórias do contrato de trabalho, fazendo esta re­            Tratado CE e das Directivas 93/62/CEE 0 ), 93/63/
      gulamentação parte integrante do direito do trabalho.             /CEE (2 ), 93/64/CEE ( 3 ), 93/78/CEE (4 ), 93/79/CEE ( 5 )
                                                                        e 94/3/CEE ( 6 ), na medida em que não adoptou atem­
                                                                        padamente as medidas necessárias para dar cumpri­
 — Aplicação errónea do artigo 92? do Tratado CE:                       mento a estas directivas,
      — a aplicação da taxa de juro legal é uma medida de
           carácter geral, destinada a todas as empresas, sem       — condenar a demandada nas despesas do processo.