CELEX: 32013R0917
Language: pt
Date: 2013-09-23 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 917/2013 do Conselho, de 23 de setembro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 857/2010 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos

25.9.2013   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 253/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 917/2013 DO CONSELHO
         de 23 de setembro de 2013
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 857/2010 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia após consulta ao Comité Consultivo,
         Considerando o seguinte:
         A.   PROCEDIMENTO
         
         
                     (1)
                  
                  
                     Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 857/2010 do Conselho (2) («regulamento impugnado»), o Conselho instituiu direitos de compensação definitivos oscilando entre 42,34 EUR por tonelada e 139,70 EUR por tonelada sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) com um índice de viscosidade igual ou superior a 78 ml/g, em conformidade com a norma ISO 1628-5, originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 6 de dezembro de 2010, o produtor-exportador paquistanês que colaborou no inquérito, a saber, Novatex Ltd («Novatex» ou «empresa em causa»), apresentou um pedido ao Tribunal Geral solicitando a anulação do regulamento impugnado na medida em que este se aplica ao requerente (3).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 11 de outubro de 2012, o Tribunal Geral, no seu acórdão do Processo T-556/10 («acórdão do Tribunal Geral») considerou que a não consideração, pela Comissão e pelo Conselho, do montante resultante da revisão da linha 74 da declaração de rendimentos do exercício de tributação do ano de 2008 da empresa em causa e o erro daí resultante afetam a legalidade do artigo 1.o do regulamento impugnado na medida em que o direito de compensação definitivo fixado pelo Conselho excede o direito aplicável sem esse erro. Por conseguinte, o Tribunal Geral anulou o artigo 1.o do regulamento impugnado na parte em que diz respeito à Novatex, na medida em que o direito de compensação definitivo excede o aplicável sem erro.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     No Processo T-2/95 (4), o Tribunal Geral reconheceu que, nos casos em que um processo consiste em diversas fases administrativas, a anulação de uma das suas fases não resulta na anulação de todo o processo. O presente processo antissubvenções é um exemplo de um processo que compreende diversas fases. Por conseguinte, a anulação de parte do regulamento impugnado não implica a anulação da totalidade do procedimento que precedeu a adoção do regulamento em questão. Além disso, nos termos do artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal Geral. Tal implica igualmente a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afetadas pelo acórdão do Tribunal Geral. Importa assinalar que todas as outras conclusões do regulamento impugnado permanecem válidas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Na sequência do acórdão do Tribunal Geral, em 17 de maio de 2013, a Comissão reabriu parcialmente o inquérito antissubvenções relativo às importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários, nomeadamente, do Paquistão (5) («aviso»). O âmbito da reabertura limitou-se à execução do acórdão do Tribunal Geral no que diz respeito à Novatex.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Comissão informou oficialmente da reabertura parcial do inquérito os produtores-exportadores, os importadores, os utilizadores e os fornecedores de matérias-primas conhecidos como interessados, bem como os representantes do país de exportação e a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso. Nenhuma das partes interessadas solicitou tal audição.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de um direito de compensação definitivo alterado no que diz respeito à Novatex. Foi concedido a todas elas um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação dos resultados do inquérito.
                  
               B.   EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL
         
         1.   Observação preliminar
         
         
                     (8)
                  
                  
                     Recorde-se que o motivo da anulação parcial do regulamento impugnado fora o facto de a Comissão e o Conselho não terem tido em considerado a revisão da linha 74 da declaração de rendimentos do exercício de tributação do ano de 2008 da empresa em causa.
                  
               2.   Observações das partes interessadas
         
         
                     (9)
                  
                  
                     Dentro dos prazos aplicáveis para a apresentação de observações, a empresa em causa, observou que na sequência do acórdão do Tribunal Geral, o direito de compensação definitivo para as importações na União de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Paquistão deveria ser reduzido em 1,02 %. A Novatex afirmou que o direito de compensação que lhe era aplicável deveria ser de 4,1 % ou 35,39 EUR por tonelada a partir de 1 de junho de 2010 (a alegada data de entrada em vigor do direito provisório).
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Não foram recebidas outras observações sobre a reabertura parcial.
                  
               3.   Análise das observações
         
         
                     (11)
                  
                  
                     Tendo analisado as observações acima referidas, confirma-se que a anulação do Regulamento contestado no que se refere à Novatex, na medida em que o direito de compensação definitivo exceda o direito aplicável sem o erro identificado pelo Tribunal, não deverá implicar a anulação da totalidade do procedimento que precedeu a adoção do referido regulamento.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     O novo cálculo da taxa do direito de compensação aplicável à Novatex, tendo em conta a revisão da linha 74 da declaração de rendimentos da empresa tem de facto como resultado o montante corrigido de 35,39 EUR por tonelada.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A taxa do direito revista deverá, de facto, ser aplicada retroativamente, ou seja, a partir da data de entrada em vigor do regulamento contestado.
                  
               4.   Conclusão
         
         
                     (14)
                  
                  
                     Tendo em conta as observações feitas e a respetiva análise, conclui-se que a execução do acórdão do Tribunal Geral deverá assumir a forma de uma revisão da taxa do direito de compensação aplicável à Novatex, que deverá ser reduzida e passar de 44,02 EUR por tonelada para 35,39 EUR por tonelada. Dado que a Novatex é o único produtor-exportador do produto em causa no Paquistão no período de inquérito, esta taxa do direito revista aplica-se a todas as importações provenientes do Paquistão. A taxa do direito revista deverá ser aplicada retroativamente, ou seja, a partir da data de entrada em vigor do Regulamento contestado. No entanto, tal como previsto no artigo 2.o do referido regulamento, os montantes garantidos pelo direito de compensação provisório nos termos do Regulamento (UE) n.o 473/2010 da Comissão (6) no que se refere às importações originárias do Paquistão só podem ser cobrados definitivamente à taxa do direito de compensação definitivo de 35, 39 EUR por tomelada, montante imposto por força da presente alteração ao artigo 1.o do regulamento impugnado. Os montantes garantidos que excedam a taxa do direito de compensação definitivo deverão ser liberados. Além disso, a bem da tansparência, convém salientar que Regulamento (UE) n.o 473/2010 da Comissão entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ou seja, em 2 de junho de 2010 (e não em 1 de junho de 2010, como a Novatex alega).
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     As autoridades aduaneiras deverão ser instruídas no sentido de procederem ao reembolso do montante dos direitos pagos que exceda o montante de 35,39 EUR por tonelada para as importações em causa, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.
                  
               C.   DIVULGAÇÃO
         
         
                     (16)
                  
                  
                     As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se pretendia executar o acórdão do Tribunal Geral. A todas as partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações no prazo de 10 dias previsto no artigo 30.o, n.o 5, do regulamento de base.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     Não foram recebidas quaisquer observações fundamentais.
                  
               D.   ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS
         
         
                     (18)
                  
                  
                     Tendo em conta os resultados da reabertura parcial, considera-se adequado alterar o direito de compensação aplicável às importações de determinados poli(tereftalato de etileno) com um índice de viscosidade igual ou superior a 78 ml/g, em conformidade com a norma ISO 1628-5, provenientes do Paquistão para 35,39 EUR por tonelada.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     Este procedimento não afeta a data de caducidade das medidas instituídas pelo regulamento impugnado, nomeadamente 30 de setembro de 2015,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   O quadro que consta do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 857/2010 é substítuido pelo seguinte:
               
                  
                              «País
                           
                           
                              Taxa do direito de compensação definitivo
                              (EUR/tonelada)
                           
                        
                              Irão: todas as empresas
                           
                           
                              139,70 
                           
                        
                              Paquistão: todas as empresas
                           
                           
                              35,39 
                           
                        
                              Emirados Árabes Unidos: todas as empresas
                           
                           
                              42,34 ».
                           
                        
            
            
               2.   A taxa do direito revista de 35,39 EUR por tonelada para o Paquistão é aplicável com efeitos desde 30 de setembro de 2010.
            
            
               3.   Os montantes dos direitos pagos ou contabilizados nos termos do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 857/2010, na sua versão inicial, e os montantes dos direitos provisórios cobrados definitivamente ao abrigo do artigo 2.o do mesmo regulamento, na sua versão inicial, que excedam os estabelecidos com base no artigo 1.o do presente regulamento, são objeto de reembolso ou dispensa de pagamento. O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               V. JUKNA
            
         
         
            (1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 857/2010 do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (JO L 254 de 29.9.2010, p. 10).
         
            (3)  Processo T-556/10, Novatex Ltd contra Conselho da União Europeia.
         
            (4)  Processo T-2/95, Industrie des poudres sphériques (IPS) contra Conselho da União Europeia, Colet. 1998, p. II-3939.
         
            (5)  JO C 138 de 17.5.2013, p. 32.
         
            (6)  Regulamento (UE) n.o 473/2010 da Comissão, de 31 de maio de 2010, que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de determinados politereftalatos de etileno originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (JO L 134 de 1.6.2010, p. 25).