CELEX: 31992R3481
Language: pt
Date: 1992-12-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3481/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 3117/92 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da África do Sul

2. 12. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 351 /27
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3481/92 DA COMISSÃO
                                              de 1 de Dezembro de 1992
                que altera o Regulamento (CEE) n? 3117/92 o qual institui um direito de
                 compensação na importação de limões frescos originários da África do Sul
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera \im direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             referido regulamento ; que a tomada em consideração
Económica Europeia,                                            dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                               sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                África do Sul,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                              Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,           O montante de 2,34 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
                                                               lamento (CEE) n? 3117/92 passa a ser de 4,44 ecus.
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 3117/92 da
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da África do Sul ;                             Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 2 de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             Dezembro de 1992.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.
P JO n? L 312 de 29. 10. 1992, p. 21 .