CELEX: 31987R1340
Language: pt
Date: 1987-05-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1340/87 da Comissão, de 14 de Maio de 1987, que suspende a fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para os cereais

15 . 5 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 126/ 15
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1340/87 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Maio de 1987
                 que suspende a fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para os
                                                             cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que esta situação leva a suspender a aplica­
                                                                    ção das disposições relativas à fixação antecipada dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  direitos niveladores no sector dos cereais até que a situa­
Económica Europeia,                                                 ção normal seja restabelecida ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                Considerando que as medidas estatuídas no presente regu­
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão dos Cereais,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 579/86 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro
parágrafo, do seu artigo 15?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n? 7 do artigo 15? do Regulamento
(CEE) n ? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos                                  Artigo 1 ?
direitos niveladores se a situação do mercado permitir              A fixação antecipada dos direitos niveladores à importação
verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação           para os produtos referidos nas alíneas a), b) c) e d) do
dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de          artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 fica suspensa
tais dificuldades ;                                                 de 15 a 22 de Maio de 1987.
Considerando que a incerteza em relação ao nível dos
preços aplicáveis para a nova campanha corre o risco de                                        Artigo 2 ?
provocar reacções que levem à fixação antecipada dos
direitos niveladores para quantidades consideravelmente              O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Maio de
superiores às previstas em condições nomais ;                        1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
 (') JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 h) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.