CELEX: 62017TB0020
Language: pt
Date: 2017-03-23 00:00:00
Title: Processo T-20/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Hungria/Comissão «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Imposto húngaro sobre o volume de negócios relativo à publicidade — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

6.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/22
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Hungria/Comissão
   (Processo T-20/17 R)
   («Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Imposto húngaro sobre o volume de negócios relativo à publicidade - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
   (2017/C 178/30)
   Língua do processo: húngaro
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hungria (representante: M. Féher, agente)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e P.-J. Loewenthal, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE destinado à suspensão da execução da Decisão da Comissão C(2016) 6929 final, de 4 de novembro de 2016, relativa à medida SA.39235 (2015/C) (ex 2015/NN) aplicada pela Hungria à tributação do volume de negócios relativo à publicidade.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.