CELEX: 62019CN0662
Language: pt
Date: 2019-09-04 00:00:00
Title: Processo C-662/19 P: Recurso interposto em 4 de setembro de 2019 pelo NRW.Bank do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 26 de junho de 2019 no processo T-466/16, NRW.Bank/Conselho Único de Resolução

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/30
            
         
      Recurso interposto em 4 de setembro de 2019 pelo NRW.Bank do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 26 de junho de 2019 no processo T-466/16, NRW.Bank/Conselho Único de Resolução
      (Processo C-662/19 P)
      (2019/C 399/35)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: NRW.Bank (representantes: J. Seitz, J. Witte e D. Flore, Rechtsanwälte)
      
         Outras partes no processo: Conselho Único de Resolução, Conselho da União Europeia e Comissão Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de junho de 2019 proferido no processo T-466/16 e anular a decisão do recorrido em primeira e segunda instância sobre a contribuição anual do recorrente para o fundo de reestruturação referente ao ano de 2016;
               
            
                  —
               
               
                  A título subsidiário, anular o acórdão referido no n.o 1 e devolver o processo ao Tribunal Geral; e
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso:
      Primeiro fundamento: contrariamente ao afirmado pelo Tribunal Geral, o seu recurso de anulação não foi interposto intempestivamente na aceção do artigo 263.o, n.o 6, TFUE. Com efeito, a decisão do recorrido sobre a contribuição anual do recorrente para o fundo de reestruturação referente ao ano de 2016 baseava-se em duas decisões sucessivas do recorrido, designadas «primeira decisão do CUR» e «segunda decisão do CUR». Ambas as decisões do CUR eram dirigidas exclusivamente à autoridade nacional de resolução (a seguir «FMSA») e não foram notificadas nem comunicadas diretamente ao recorrente. O recorrente tomou conhecimento da presumida existência das decisões do CUR (embora não do seu conteúdo) apenas mediante os respetivos avisos de acerto da FMSA, designados «primeiro aviso da FMSA» e/ou «segundo aviso da FMSA».
      Contrariamente ao afirmado pelo Tribunal Geral, o acontecimento relevante para efeitos do cálculo do prazo para interposição do recurso de anulação era, portanto, apenas a data de receção do segundo aviso da FMSA pelo recorrente. Com efeito, a segunda decisão do CUR substituiu a primeira decisão do CUR.
      Mesmo supondo que a segunda decisão do CUR não tivesse substituído integralmente a primeira decisão do CUR, mas apenas parcialmente, o prazo para interposição de recurso iniciar-se-ia, de qualquer modo e de acordo com a jurisprudência, apenas com a receção do segundo aviso da FMSA.
      O recorrente defende ainda que, contrariamente ao afirmado pelo Tribunal Geral, não estava obrigado, tendo em conta as especificidades do caso concreto, a requerer a primeira decisão do CUR e a, desta forma, tomar conhecimento do seu conteúdo e fundamentação. Com efeito, tal obrigação não se verifica, em caso algum, quando, como in casu, quer o destinatário quer o objeto da presumida exigência de apresentar um pedido são incertos.
      Por último, deve considerar-se que o prazo para interposição de recurso foi cumprido, quanto mais não seja por razões de proteção da confiança legítima, ou, em todo o caso, por se verificar um erro desculpável.
      Segundo fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o recorrente não apresentou fundamentos ou argumentos em relação à segunda decisão do CUR. Esta consideração viola o direito do recorrente de ser ouvido, consagrado no artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O Tribunal Geral ignorou várias observações do recorrente e não as teve em conta na sua decisão, indevidamente, privando-o de um processo equitativo.