CELEX: C1997/108/20
Language: pt
Date: 1997-04-05 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 10 de Fevereiro de 1997, pela Association internationale des utilisateurs de fils de filaments artificiels et synthétiques et de soie naturelle (AIUFFASS) e pela Apparel, Knitting & Textiles Alliance (AKT) do acórdão proferido, em 12 de Dezembro de 1996, pela Quinta Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-380/94, que opõe a Association internationale des utilisateurs de fils de filaments artificiels et synthétiques et de soie naturelle (AIUFFASS) e a Apparel, Knitting & Textiles Alliance (AKT) à Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Processo C-55/97 P)

5 . 4 . 97                | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 108/ 11
República Francesa intentada pela Comissão das Comuni­                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
dades Europeias, representada por Richard Wainwright,                   Pretura circondariale di Trento, de 3 de Fevereiro de
consultor jurídico principal, na qualidade de agente, e por             1997, no processo entre 1 . Epifanio Viscido, 2. Mauro
J. J. Evrard, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio               Scandella e outros e 3 . Massimiliano Terragnolo e outros
escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez                                           e Ente Poste Italiane
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                                     ( Processo C-52/97 a C-54/97)
                                                                                                   ( 97/C 108/19 )
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:                                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                                                                        da Pretura circondariale di Trento, de 3 de Fevereiro de
                                                                        1997, no processo entre 1 . Epifanio Viscido, 2 . Mauro
— declarar que, ao manter em vigor duas circulares que                  Scandella e outros e 3 . Massimiliano Terragnolo e outros e
        permitem que se ultrapassem os valores máximos pre­             Ente Poste Italiane, que deu entrada na Secretaria do Tri­
        vistos para os nitratos e pesticidas pelo artigo 7? da          bunal de Justiça em 7 de Fevereiro de 1997.
        Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
         1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao             Os demandantes solicitam ao Tribunal de Justiça que se
        consumo humano 0 ), a República Francesa não cum­               pronuncie sobre as seguintes questões :
        priu as obrigações que lhe incumbem por força desta
         directiva,                                                     a ) Cabe no conceito de « auxílios concedidos pelos Esta­
                                                                             dos ou provenientes de recursos estatais, independente­
                                                                             mente da forma que assumam » uma disposição legal
— condenar a República Francesa nas despesas.                                que dispense uma entidade pública económica da ob­
                                                                             servância da regulamentação, de aplicação geral, em
                                                                             matéria de contrato de trabalho a termo certo ?
Fundamentos e principais argumentos                                     b ) No caso de resposta afirmativa à questão da alínea a ),
                                                                              um auxílio desse tipo deve ser submetido ao procedi­
                                                                              mento do controlo preliminar, nos termos do
A Directiva 80/778/CEE foi transposta para direito francês                    artigo 93 ?, n? 3 , do Tratado ?
 nomeadamente pelo Decreto n? 89-3 , de 3 de Fevereiro de
 1989 , relativo às águas destinadas ao consumo humano,                 c ) Não sendo seguido o procedimento referido, a proibi­
 com exclusão das águas minerais naturais, alterado pelos                     ção de um auxílio desse tipo pode considerar-se como
 Decretos n? 90-330 e n? 91-257 (2 ). Este sistema jurídico                   directamente aplicável no ordenamento interno do Es­
                                                                              tado italiano ?
 foi completado por duas circulares do ministro da solida­
 riedade, da saúde e da protecção social, enviadas a todos
                                                                        d ) Em caso de resposta afirmativa à questão da alínea c ),
 os prefeitos de região e de departamento (3 ). O conteúdo                    tal tipo de proibição é invocável num litígio entre uma
 das referidas circulares é incompatível com o da directiva
                                                                              entidade pública económica e um particular que alega
 uma vez que, em primeiro lugar, estas circulares autorizam
                                                                              falta de aplicação em relação a si da disciplina geral
 teores em nitratos, atrazina e simazina que excedem, de
                                                                              em matéria de trabalho a termo certo, para obter a
 forma significativa, as concentrações máximas admissíveis                    conversão da sua relação de trabalho sem termo e/ou
 fixadas pela referida directiva. Em segundo lugar, as circu­                 o ressarcimento dos danos ?
 lares criam uma situação de insegurança jurídica nas con­
 dições de aplicação da Directiva 80/778/CEE no território
 francês; implicam que o resultado imposto pela directiva
 não é e não pode ser atingido e que, nem os consumidores,
 nem os operadores responsáveis pela produção ou a distri­              Recurso interposto, em 10 de Fevereiro de 1997, pela As­
 buição de águas destinadas ao consumo humano, nem as                    sociation internationale des utilisateurs de fils de filaments
 autoridades responsáveis pela fiscalização da respectiva                artificieis et synthétiques et de soie naturelle (AIUFFASS ) e
 qualidade podem conhecer o alcance exacto dos seus direi­               pela Apparel, Knitting & Textiles Alliance (AKT) do acór­
 tos e obrigações. Finalmente, os argumentos apresentados                dão proferido, em 12 de Dezembro de 1996, pela Quinta
 pelo Governo francês para pôr em causa a correcção polí­                Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Co­
 tica da directiva face às exigências da saúde pública, não              munidades Europeias no processo T-380/94, que opõe a
 são nem pertinentes relativamente às obrigações impostas                Association internationale des utilisateurs de fils de fila­
 pelo artigo 189 ? CE, nem fundadas de facto.                            ments artificieis et synthétiques et de soie naturelle (AIUF­
                                                                         FASS) e a Apparel, Knitting & Textiles Alliance (AKT) à
  (') JO n? L 229 , p . 11 ; EE 15 F2, p . 174 .                         Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Rei­
  (2) Jornal Oficial da República Francesa de 4. 1 . 1989, 13 . 4.             no Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
        1990 e 8 . 3 . 1991 .                                                                   (Processo C-55/97 P)
  ( 3 ) DGS/PGE/ 1.D. — n" 717 — teor em triazina das águas desti­
        nadas ao consumo humano; DGS/PGE/1.D. — n? 1325 —                                            ( 97/C 108 /20
        teor em nitratos nas águas destinadas ao consumo humano.
                                                                         Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
 ---pagebreak--- N? C 108/ 12           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5 . 4 . 97
pela Association internationale des utilisateurs de fils de fi­   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
laments artificieis et synthétiques et de soie naturelle          que o Tribunal se digne:
( AIUFFASS ) e pela Apparel, Knitting & Textiles Alliance
(AKT), representadas por M. Waelbroeck e J. Stuyck, ad­           — declarar que, ao não pôr em vigor no prazo previsto
vogados no foro de Bruxelas, com domicilio escolhido no                as disposições legislativas, regulamentares e adminis­
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,                    trativas incluindo as eventuais sanções necessárias para
8-10, rue Mathias Hardt, do acórdão proferido pelo Tri­                dar cumprimento à Directiva 93/119/CE do Conselho,
bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                  de 22 de Dezembro de 1993 , relativa à protecção dos
( Quinta Secção alargada ) em 12 de Dezembro de 1996 no                animais no abate e/ou occisão ( ] ) e/ou ao não as comu­
processo T-380/94, que opóe as recorrentes à Comissão                  nicar à Comissão, a República Francesa não cumpriu
das Comunidades Europeias, apoiada por Reino Unido da                  as obrigações que lhe incumbem por força do
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte .
                                                                       artigo 18 ? da Directiva 93/119/CE bem como do Tra­
                                                                       tado CE,
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — condenar a República Francesa nas despesas.
— revogar o acórdão proferido pela Quinta Secção alar­
    gada do Tribunal de Primeira Instância das Comunida­          Fundamentos e principais argumentos
     des Europeias em 12 de Dezembro de 1996, no proces­
     so T-380/94 ,                                                O carácter imperativo do artigo 189 ?, n ? 3 e do artigo 5 ?,
                                                                  n° 1 , do Tratado CE, obriga os Estados-membros a adop­
— em consequência, anular a decisão da Comissão de 31             tarem as medidas necessárias para aplicarem as directivas
     de Maio de 1994, reproduzida na comunicação 94/              de que são destinatários, antes da expiração do prazo pre­
    /C 271 /06 da Comissão, que autorizou o Governo do            visto para esse efeito. Este prazo expirou em 1 de Janeiro
     Reino Unido, nos termos do artigo 92?, n? 3 , alíneas a )    de 1995 sem que a República Francesa tivesse adoptado as
                                                                  medidas necessárias .
     e c ) do Tratado CE, a conceder um auxílio de 61 mi­
     lhões de libras esterlinas à Hualon, para a construção
     duma fábrica de produção de texteis na Irlanda do            (') JO n ? L 340 de 31 . 12 . 1993 , p . 21 .
    Norte;
— condenar a Comissão nas despesas desta instância e
    nas relativas ao processo T-380/94 que correu seus ter­
     mos no Tribunal de Primeira Instância .
                                                                  Acção intentada, em 10 de Fevereiro de 1997, pela Co­
                                                                  missão das Comunidades Europeias contra a República
Fundamentos e principais argumentos                                                              Francesa
                                                                                          (Processo C-57/97)
Os recorrentes mantêm que a Comissão não teve em conta                                         97/C 108/22
os efeitos do investimento controvertido no subsector dos
produtos da gama alta . Consideram que o acórdão impug­
nado, ao apreciar o recurso quanto a esta questão, proce­         Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
deu a uma interpretação errada da decisão da Comissão e           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
não respondeu suficientemente aos argumentos dos recor­           República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni­
rentes .                                                          dades Europeias, representada por A. X. Lewis, na quali­
                                                                  dade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                  no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                  Kirchberg.
                                                                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                  que o Tribunal se digne:
Acção intentada, em 10 de Fevereiro de 1997, pela Co­
missão das Comunidades Europeias contra a República
                              Francesa                            a ) Declarar que ao, não pôr em vigor no prazo prescrito
                                                                       as disposições legislativas, regulamentares e adminis­
                      ( Processo C-56/97 )
                                                                       trativas necessárias para dar cumprimento:
                          ( 97/C 108/21 )
                                                                       1 . à Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Ju­
                                                                            nho de 1993 , que introduz medidas comunitárias
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de                      mínimas de combate a certas doenças dos pei­
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                       xes ('),
República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni­
dades Europeias, representada por A. X. Lewis, na quali­               2 . à Directiva 93/113/CE do Conselho, de 14 de De­
dade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo                       zembro de 1993 , relativa à utilização e à comercia­
no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                    lização das enzimas, dos microrganismos e dos
Kirchberg.                                                                  seus preparados na alimentação para animais ( 2 ),