CELEX: C2003/019/38
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Processo C-431/02: Acção intentada em 29 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

C 19/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.1.2003
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
O sistema de marcas de qualidade instituído pelas Regiões dos            O artigo 10.o, n.o 1, da directiva, na redacção que lhe foi dada
Abruzos e da Sicília reserva a utilização dessas marcas                  pela Directiva 94/31/CE ( 2) do Conselho, de 27 de Junho
exclusivamente aos produtos transformados ou preparados no               de 1994, que altera a Directiva 91/689/CEE relativa aos
interior destas regiões, que respeitem um conjunto obrigatório           resíduos perigosos, exige que os Estados-Membros adoptem
de regras de produção. A qualidade dos produtos em causa                 e publiquem as disposições legislativas, regulamentares e
está, assim, articulada explicitamente com a sua origem,                 administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva
abruzense ou siciliana, o que equivale a criar, no espírito dos          antes de 27 de Junho de 1995, e que disso informem
consumidores, a impressão de que os produtos dessas regiões              imediatamente a Comissão. O artigo 10.o, n.o 3, da directiva
são de qualidade superior aos das outras. O uso desta                    determina que os Estados-Membros comunicarão à Comissão
denominação tende, deste modo, a encorajar os consumidores               o texto das principais disposições de direito interno que
a comprarem os seus produtos, de preferência aos importados,             adoptem no domínio regido pela directiva.
favorecendo a sua comercialização, em prejuízo dos produtos
provenientes doutros Estados-Membros.                                    Em resultado do exame da legislação nacional que foi comuni-
                                                                         cada, a Comissão apurou a existência de várias incongruências
                                                                         e lacunas na transposição feita pelo Reino Unido. Uma vez
Daí resulta que o sistema das marcas de qualidade instituído             que as autoridades do Reino Unido não comunicaram qualquer
pelas Regiões dos Abruzos e da Sicília comporta restrições às            legislação modificativa destinada a dar remédio a esta situação,
trocas comerciais intracomunitárias, em violação do                      com excepção de um projecto relativo a Gibraltar que ainda
artigo 28.o CE.                                                          não foi adoptado, a Comissão conclui que o Reino Unido não
                                                                         transpôs correctamente os artigos 1.o, n.os 4 e 5, 2.o, n.os 1, 2
                                                                         e 4, 3.o, n.os 1, 2, 3 e 4, 4.o, n.os 1, 2 e 3, e 5.o, n.os 1 e 2, da
                                                                         directiva.
                                                                         (1 ) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
                                                                         (2 ) JO L 168 de 2.7.1994, p. 28.
Acção intentada em 29 de Novembro de 2002 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
                               Unido
                       (Processo C-431/02)
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Ufficio del Giudice di Pace di Lendinara (RO) Itália, de
                          (2003/C 19/38)                                 29 de Outubro de 2002, no processo Lucio Trombin
                                                                         contra Insight World Education System Limited, com
                                                                                         intervenção de Valeria Trombin
Deu entrada em 29 de Novembro de 2002, no Tribunal de                                           (Processo C-432/02)
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Xavier Lewis e Minas Konstantinidis, na                                           (2003/C 19/39)
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         despacho do Ufficio del Giudice di Pace di Lendinara (RO)
                                                                         Itália, de 29 de Outubro de 2002, no processo Lucio Trombin
1)    declarar que, por não adoptar todas as disposições                 contra Insight World Education System Limited, com interven-
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias         ção de Valeria Trombin, que deu entrada na Secretaria do
      para dar cumprimento aos artigos 1.o, n.os 4 e 5, 2.o,             Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 2002. O Ufficio
      n.os 1, 2 e 4, 3.o, n.os 1, 2, 3 e 4, 4.o, n.os 1, 2 e 3, e 5.o,   del Giudice di Pace di Lendinara (RO) Itália, solicita ao Tribunal
      n.os 1 e 2, da Directiva 91/689/CEE do Conselho,                   de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
      de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos                   seguintes questões:
      perigosos (1), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
      do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                1)     Os princípios do Tratado CE relativos à livre circulação
      por força desta directiva e do Tratado que institui a                     de pessoas (artigos 39.o e seguintes), ao direito de
      Comunidade Europeia;                                                      estabelecimento (artigos 43.o e seguintes), à livre pres-
                                                                                tação de serviços (artigos 49.o e seguintes), tal como estes
2)    condenar o Reino Unido nas despesas do processo.                          têm sido interpretados pela jurisprudência do Tribunal