CELEX: C1997/074/11
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 23 de Janeiro de 1997 no processo C-181/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Nivelles): Biogen Inc. contra Smithkline Beecham Biologicals SA (Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho - Certificado complementar de protecção para os medicamentos - Recusa do titular da autorização de colocação no mercado em facultar uma cópia desta ao requerente do certificado)

N? C 74/6              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 3 . 97
                ACORDAO DO TRIBUNAL                                                  ACORDAO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção)                                                  (Sexta Secção)
                   de 23 de Janeiro de 1997                                            de 23 de Janeiro de 1997
no processo C-171/95 (pedido de decisão prejudicial do
Bundesverwaltungsgericht ): Recep Tetik contra Land Ber­           no processo C-181/95 (pedido de decisão prejudicial apre­
lin, interveniente: Oberbundesanwalt beim Bundesverwal­            sentado pelo Tribunal de commerce de Nivelles ): Biogen
                          tungsgericht (')                              Inc. contra Smithkline Beecham Biologicals SA ( ] )
(Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do Conse­              (Regulamento (CEE) n". 1768/92 do Conselho — Certifi­
lho de Associação — Livre circulação dos trabalhadores             cado complementar de protecção para os medicamentos
— Prorrogação da autorização de residência — Rescisão              — Recusa do titular da autorização de colocação no mer­
              voluntária do contrato de trabalho)                  cado em facultar uma cópia desta ao requerente do certifi­
                                                                                                  cado)
                             ( 97/C 74/10 )
                                                                                             ( 97/C 74/ 11 )
                 (Língua do processo: alemão)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                          (Língua do processo: francês)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-l 71 /95 , que tem por objecto um pedido di­
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
do Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht ( Alema­
nha ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju­
risdicional entre Recep Tetik e Land Berlin, interveniente :
Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht, uma                No processo C-181 /95 , que tem por objecto um pedido di­
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do              rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
artigo 6 ?, n? 1 , terceiro travessão, da Decisão n? 1 /80 do      do Tratado CE, pelo Tribunal de commerce de Nivelles
Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, rela­           ( Bélgica ), destinado a obter, no litígio pendente neste or­
tiva ao desenvolvimento da associação entre a Comunida­            gão jurisdicional entre Biogen Inc . e Smithkline Beecham
de Económica Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça           Biologicals SA, uma decisão a título prejudicial sobre a in­
( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini, presidente de        terpretação do Regulamento ( CEE ) n ? 1768/92 do Conse­
secção ( relator), J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G.          lho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um cer­
Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral: M. B.              tificado complementar de protecção para os medicamentos
Élmer; secretário: H. A. Rúhl, administrador principal,            (JO n ? L 182 de 2 . 7. 1992, p . 1 ), o Tribunal de Justiça
proferiu, em 23 de Janeiro de 1997, um acórdão cuja par­           ( Sexta Secção ), composto por J. L. Murray, presidente da
te decisória é a seguinte :                                        Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Sexta
                                                                   Secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch ( rela­
O artigo 6°, n°. 1 , terceiro travessão, da Decisão n°. 1 /80      tor) e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : N. Fennelly;
do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980,              secretário: H. A. Rúhl, administrador principal, proferiu,
relativa ao desenvolvimento da associação entre a Comu­            em 23 de Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisó­
nidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpre­          ria é a seguinte :
tado no sentido de que um trabalhador turco que esteve
regularmente empregado durante mais de quatro anos no
território de um Estado-membro, decide de livre vontade             1 . Quando um medicamento está protegido por várias
deixar o seu emprego para procurar no mesmo Estado­                     patentes de base, o Regulamento (CEE) n°. 1768/92 do
-membro uma nova actividade e não consegue estabelecer                  Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação
imediatamente uma nova relação laboral beneficia de um                  de um certificado complementar de protecção para os
direito de residência nesse Estado, durante um prazo ra­                medicamentos, não se opõe a que seja concedido um
zoável, com o fim de aí procurar um novo trabalho assala­               certificado complementar de protecção a cada titular
 riado, desde que continue a pertencer ao mercado regular               de uma patente de base.
 de emprego do Estado-membro em causa conformando-se,
se for caso disso, com as prescrições da regulamentação
 em vigor nesse Estado, por exemplo inscrevendo-se como            2 . O Regulamento (CEE) n°. 1768/92 não exige que o ti­
 candidato a um emprego e colocando-se à disposição dos                 tular da autorização de colocação no mercado faculte
serviços de emprego. Compete ao Estado-membro em cau­                   uma cópia dessa autorização, referida no artigo 8°,
sa e, na ausência de regulamentação nesse sentido, ao ór­               n°. 1 , alínea b), do mesmo regulamento, ao titular de
gão jurisdicional nacional encarregado de dirimir o litígio,            uma patente.
 fixar um tal prazo razoável, que deve, no entanto, se sufi­
 ciente para não comprometer as reais hipóteses do interes­
 sado de encontrar um novo emprego.                                 3 . Quando o titular da patente de base e o titular da au­
                                                                        torização de colocação do produto no mercado, como
 (') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                    medicamento, são pessoas diferentes e o titular da pa­
                                                                        tente não tem a possibilidade de facultar uma cópia
                                                                        desta autorização, em conformidade com o artigo 8 o.,
 ---pagebreak--- 8 . 3 . 97                PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 74/7
       n". 1 , alínea b), do regulamento, o pedido de certifi­                         ACORDAO DO TRIBUNAL
       cado não deve ser indeferido apenas com este funda­                                      ( Sexta Secção )
       mento .
                                                                                          de 23 de Janeiro de 1997
i 1 ) JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                 no processo C-3 14/95 : Comissão das Comunidades Euro­
                                                                                     peias contra República Italiana (')
                                                                      (Incumprimento de Estado — Não transposição de directi­
                                                                       vas relativas a problemas sanitários e de polícia sanitária)
                                                                                                   97/C 74/ 13 )
                    ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                        (Língua do processo: italiano)
                           ( Segunda Secção )
                      de 23 de Janeiro de 1997                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-246/95 (pedido de decisão prejudicial apre­                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
sentado pelo Conseil d'Etat da Bélgica): Myrianne Coen
                       contra Estado belga (')                        No processo C-314/95 , Comissão das Comunidades Euro­
(Agente temporário — Processo de recrutamento — Apelo                 peias, (agente : Eugénio de March) contra República Italia­
a candidaturas feito aos Estados-membros — Recurso                    na ( agente : professor Umberto Leanza, assistido por Pier
               para os órgãos jurisdicionais nacionais)               Giorgio Ferri ), que tem por objecto obter a declaração de
                                                                      que, ao não adoptar nos prazos fixados as disposições le­
                               ( 97/C 74/ 12 )                        gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                      para dar cumprimento às Directivas 92/45/CEE (JO n?
                                                                      L 268 de 14 . 9 . 1992, p. 35 ), 92/46/CEE (JO n? L 268 de
                    (Língua do processo: francês)                     14 . 9 . 1992, p. 1 ), 92/65/CEE (JO n? L 268 de 14 . 9 .
                                                                      1992, p. 54 ), 92/88/CEE (JO n ? L 321 de 6 . 11 . 1992,
                                                                      p. 24 ), 92/116/CEE (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 1 ), 92/
                                                                      /117/CEE (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p. 38 ) e 92/118/
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          /CEE (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 49 ) do Conselho, a
          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe in­
                                                                      cumbem por força das referidas directivas e do Tratado
                                                                      CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por
No processo C-246/95 , que tem por objecto um pedido di­              G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Murray, C. N.
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?             Kakouris ( relator ), G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; ad­
 do Tratado CE, pelo Conseil d'Etat da Bélgica, destinado             vogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: H. von
 a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre         Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 23 de Janeiro de
 Myrianne Coen e Estado belga, uma decisão a título preju­             1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 dicial sobre a interpretação do artigo 179 ? do Tratado CE
 e do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europei­
 as, o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto por            1 . Ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições le­
 G. F. Mancini, presidente de secção, G. Hirsch e R. Schint­               gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
 gen (relator ), juízes; advogado-geral: N. Fennelly; secretá­             para dar cumprimento à:
 rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 23
 de Janeiro de 1 997, um acórdão cuja parte decisória é a                  — Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho
 seguinte :                                                                     de 1992, relativa aos problemas sanitários e de po­
                                                                                lícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem
                                                                                e à colocação no mercado das respectivas carnes,
  O artigo 179°. do Tratado CE e os artigos 90? e 91 ? do
 Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias                       — Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho
  devem ser interpretados no sentido de que os prazos de                        de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas
  recurso que estas disposições estabelecem para impugnar                       à produção de leite cru, de leite tratado termica­
  uma decisão da Comissão não são susceptíveis de ser                           mente e de produtos à base de leite e à sua coloca­
  reabertos por efeito de uma decisão proferida por um ór­                      ção no mercado,
  gão jurisdicional de um Estado-membro da qual resulte
  que um acto desse Estado é irregular desde que tenha
                                                                           — Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho
  podido exercer influência sobre a decisão da Comissão a
  impugnar.
                                                                                de 1 992, que define as condições de polícia sanitá­
                                                                                ria que regem o comércio e as importações na
                                                                                 Comunidade de animais, sémens, óvulos e embri­
   C ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                            ões não sujeitos, no que se refere às condições de
                                                                                polícia sanitária, às regulamentações comunitárias
                                                                                 específicas referidas na secção I do anexo A da
                                                                                 Directiva 90/425/CEE,