CELEX: 52016PC0595
Language: pt
Date: 2016-09-14
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao intercâmbio transfronteiras, entre a União e países terceiros, de cópias em formato acessível de certas obras e outro material protegido por direitos de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2016
            COM(2016) 595 final
            2016/0279(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativo ao intercâmbio transfronteiras, entre a União e países terceiros, de cópias em formato acessível de certas obras e outro material protegido por direitos de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O regulamento proposto permitirá à União dar cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (designado «Tratado de Marraquexe»). O Tratado de Marraquexe foi adotado em 2013, na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), com o objetivo de facilitar a disponibilidade e o intercâmbio transfronteiras de livros e outros materiais impressos em formatos acessíveis em todo o mundo. Foi assinado pela União
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                em abril de 2014. O Tratado exige que as partes prevejam exceções ou limitações ao direito de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual e pessoas com outras dificuldades de acesso a textos impressos e permite o intercâmbio transfronteiras de cópias em formato especial de livros, incluindo audiolivros, e outro material impresso entre os países que são partes no Tratado.
            
            
               A União assumiu, por conseguinte, um compromisso político de aplicação do Tratado, que o Parlamento Europeu e o Conselho têm vindo a reforçar desde então. Em outubro de 2014, a Comissão apresentou separadamente uma proposta de decisão do Conselho para a ratificação do Tratado de Marraquexe pela União. Em maio de 2015, o Conselho apresentou um pedido à Comissão nos termos do artigo 241.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no qual salientou o seu pleno empenho na rápida entrada em vigor do Tratado de Marraquexe e instou a Comissão a apresentar sem demora uma proposta legislativa para alterar o quadro jurídico da União em conformidade com o Tratado.
            
            
               Os beneficiários do Tratado de Marraquexe, ou seja, as pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos defrontam-se com muitos obstáculos ao acesso a livros e outro materiais impressos protegidos por direitos de autor e direitos conexos. Estima-se que a disponibilidade de livros em formatos acessíveis às pessoas com incapacidade de leitura de material impresso se situe entre os 7 %
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                e os 20 %
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                não obstante o facto de a tecnologia digital facilitar substancialmente o acesso a publicações
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               . Os formatos acessíveis incluem, por exemplo, Braille, letras grandes, livros eletrónicos e audiolivros com navegação especial, descrição áudio e radiodifusão.
            
            
               O Tratado de Marraquexe obriga as partes contratantes, por um lado, a harmonizarem o respetivo direito interno com o disposto no Tratado e, por outro lado, a permitirem o intercâmbio transfronteiras, com países terceiros que são partes no Tratado, de cópias em formato acessível realizadas em conformidade com as exceções ou limitações nacionais. A fim de aplicar o Tratado de Marraquexe na União, a Diretiva […], exige que os Estados-Membros introduzam uma exceção obrigatória a determinados direitos dos titulares harmonizados com o direito da União a favor das pessoas beneficiárias e que assegurem o acesso transfronteiras às cópias em formatos especiais no mercado interno. O regulamento proposto visa dar cumprimento às obrigações que incumbem à União por força do Tratado de Marraquexe no que respeita ao intercâmbio de cópias em formato acessível entre a União e países terceiros que são partes no tratado, a favor das pessoas beneficiárias.
            
            
               O presente regulamento proposto assegura, por conseguinte, que as cópias em formato acessível que tenham sido realizadas em qualquer Estado-Membro nos termos das disposições nacionais adotadas em aplicação da Diretiva […] possam ser exportadas para países terceiros que são partes no Tratado de Marraquexe. Além disso, o regulamento permite a importação de cópias em formato acessível realizadas nos termos do Tratado de Marraquexe em países terceiros que nele são partes, a favor de pessoas beneficiárias na União. As pessoas beneficiárias e as entidades autorizadas estabelecidas na União devem poder obter essas cópias e as mesmas devem poder circular no mercado interno nas mesmas condições que as cópias em formato acessível realizadas na União em conformidade com as disposições nacionais adotadas em aplicação da Diretiva […].
            
            
               O regulamento proposto está igualmente em harmonia com as obrigações da União decorrentes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a seguir «CNUDPD»). A UE encontra-se vinculada pela CNUDPD desde janeiro de 2011, em aplicação da Decisão 2010/48/CE
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               . As disposições previstas na CNUDPD tornaram-se, por conseguinte, uma parte integrante do ordenamento jurídico da União. O direito de acesso à informação e o direito das pessoas com deficiência a participar na vida cultural em igualdade de condições com as demais pessoas estão consagrados na CNUDPD. O artigo 30.º da convenção exige que as partes signatárias adotem todas as medidas apropriadas, em conformidade com o direito internacional, para garantir que as leis que protegem os direitos de propriedade intelectual não constituem uma barreira irracional ou discriminatória ao acesso por parte das pessoas com deficiência a materiais culturais. Nas suas observações finais sobre o relatório inicial da União Europeia
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               , adotadas em 4 de setembro de 2015, o Comité das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência incentivou a União a tomar todas as medidas adequadas para dar execução ao Tratado de Marraquexe o mais rapidamente possível.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes do mesmo domínio de intervenção
            
            
               O regulamento proposto diz respeito ao intercâmbio de cópias em formato acessível de certos conteúdos protegidos por direito de autor com países terceiros que são partes no Tratado de Marraquexe. Este regulamento, em conjugação com a Diretiva […], visa, por conseguinte, aplicar o Tratado de Marraquexe no direito da União. O regulamento proposto será o primeiro instrumento legislativo da UE a introduzir disposições especificamente relativas ao intercâmbio internacional de cópias em formato acessível a favor de pessoas beneficiárias.
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  O regulamento proposto, em conjugação com a Diretiva […], cumpre os compromissos e obrigações assumidos pela União relacionados com a integração das pessoas com deficiência conforme acima exposto. É coerente com a demais legislação e políticas da UE neste domínio.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica da proposta é o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A União é obrigada a cumprir as obrigações internacionais que lhe incumbem por força do Tratado de Marraquexe. O presente regulamento destina-se a dar cumprimento às disposições constantes do tratado relativas ao intercâmbio de obras em formato acessível com países terceiros que são partes no tratado. Estas medidas só podem ser adotadas ao nível da União, uma vez que o intercâmbio de cópias em formato acessível de obras e outro material protegido diz respeito aos aspetos comerciais da propriedade intelectual. O único instrumento adequado é, portanto, o regulamento. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
         
         
            
               O instrumento proposto é um regulamento, em conformidade com o artigo 207.º do TFUE.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  O regulamento proposto visa dar cumprimento a novas obrigações internacionais no que respeita ao direito da União. Por conseguinte, neste contexto não se revela pertinente nem necessária a realização de uma avaliação retrospetiva do direito europeu em vigor. No entanto, as informações disponíveis sobre a legislação europeia conexa foram tidas em conta, nomeadamente, os resultados das consultas públicas e os contributos de peritos.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  Não foi realizada uma consulta específica das partes interessadas para efeitos do regulamento proposto, que aplica disposições estabelecidas a nível internacional. A ampla consulta pública sobre a revisão das regras da UE em matéria de direitos de autor realizada pela Comissão entre dezembro de 2013 e março de 2014 incluiu também uma secção sobre limitações e exceções a favor de pessoas com deficiência, bem como sobre o acesso às obras em formatos acessíveis e a circulação das mesmas, que aludiu igualmente ao Tratado de Marraquexe
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                  . Entre outros aspetos, as opiniões expressas pelos utilizadores finais, consumidores e utilizadores institucionais (nomeadamente as organizações que atendem às necessidades das pessoas com deficiência e bibliotecas) evidenciaram divergências entre o âmbito de aplicação das exceções ou limitações nacionais, o que proporciona pouca segurança jurídica aquando da exportação e importação de cópias em formato acessível realizadas ao abrigo de uma exceção ou limitação nacional ao direito de autor. Os inquiridos institucionais consideraram sistematicamente que o Tratado de Marraquexe irá dissipar satisfatoriamente estas preocupações. Os titulares de direitos e as organizações de gestão coletiva consideraram, de um modo geral, que a aplicação nacional da possibilidade de exceção ou limitação prevista na legislação da União não suscitava quaisquer problemas. Assinalaram igualmente que os mecanismos de mercado existentes respondiam eficazmente ao problema de acesso às obras pelas pessoas com deficiência. Esta opinião não foi partilhada pelos utilizadores finais, consumidores ou utilizadores institucionais.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Não foram obtidas competências especializadas especificamente para a preparação da presente proposta. A Comissão tomou em consideração um estudo de 2013 sobre a aplicação da Diretiva 2001/29/CE
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                  , que avaliou, nomeadamente, a aplicação em 11 Estados-Membros, da possibilidade de exceção ou limitação da UE a favor de pessoas com deficiência prevista no artigo 5.º, n.º 3, alínea b), da referida diretiva.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               O regulamento proposto aborda as implicações do Tratado de Marraquexe no intercâmbio de cópias em formato acessível com países terceiros e visa harmonizar o direito da União com o Tratado nesta matéria. As orientações sobre legislar melhor
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                não exigem a realização de uma avaliação de impacto quando o poder discricionário da Comissão relativamente ao conteúdo político é nulo.
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               O regulamento proposto apoia o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade, conforme consagrado no artigo 26.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»). O regulamento reflete igualmente os compromissos assumidos pela União nos termos da CNUDPD. A CNUDPD garante às pessoas com deficiência o direito de acesso à informação e o direito a participar na vida cultural, económica e social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Tendo em conta o que precede, justifica-se limitar os direitos de propriedade dos titulares de direitos à luz das obrigações que incumbem à União por força da Carta
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               .
            
            
               A proposta terá um impacto limitado sobre o direito de autor enquanto um direito de propriedade reconhecido na Carta (artigo 17.º, n.º 2)
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               . Neste contexto, importa assinalar que a Diretiva […], introduziu uma exceção obrigatória ao direito de autor a favor das pessoas beneficiárias da presente proposta. Por conseguinte, o impacto do presente regulamento será, por conseguinte, limitado à regulação do intercâmbio de cópias em formato acessível com países terceiros que são partes no Tratado de Marraquexe.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               
                  Em conformidade com as orientações sobre legislar melhor e não antes de decorridos cinco anos após a data a partir da qual o regulamento é aplicável, a Comissão deve proceder a uma avaliação do regulamento e apresentar as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, acompanhadas, se for caso disso, de propostas de alteração do regulamento. Do mesmo modo, a Comissão deve proceder igualmente a uma avaliação da Diretiva […].
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  O artigo 1.º especifica o objeto e o âmbito de aplicação da proposta. O regulamento proposto irá regular o intercâmbio de cópias em formato acessível de certas obras e outros materiais protegidos por direitos de autor ou direitos conexos realizado entre a União e países terceiros nos termos do Tratado de Marraquexe. 
               
            
         
         
            
               
                  O artigo 2.º fornece as definições dos termos «obra ou outro material», «pessoa beneficiária», «cópia em formato acessível» e «entidade autorizada» aplicáveis para efeitos do regulamento proposto.
               
               
                  O artigo 3.º inclui disposições relativas à exportação, da União para países terceiros, de cópias em formato acessível.
               
               
                  O artigo 4.º contém disposições relativas à importação, de países terceiros para a União, de cópias em formato acessível. 
               
            
            
               O artigo 5.º tem como objetivo especificar as obrigações que as entidades autorizadas são obrigadas a cumprir aquando do intercâmbio de cópias em formato acessível com países terceiros. 
            
            
               
                  O artigo 6.º estabelece as regras aplicáveis em matéria de proteção dos dados pessoais. 
               
               
                  O artigo 7.º estabelece as disposições relativas à avaliação do presente regulamento, em conformidade com as regras de «Legislar Melhor».
               
               
                  O artigo 8.º precisa a entrada em vigor do regulamento e o artigo 9.º a sua aplicação no tempo.
               
            
            
               2016/0279 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativo ao intercâmbio transfronteiras, entre a União e países terceiros, de cópias em formato acessível de certas obras e outro material protegido por direitos de autor e direitos conexos em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos 
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)As pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos continuam a enfrentar muitos obstáculos para aceder a livros e outro material impresso. A necessidade de aumentar o número de obras e outro material protegido em formatos acessíveis a essas pessoas e de melhorar a sua circulação e divulgação foi reconhecida internacionalmente. O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (designado «Tratado de Marraquexe») foi assinado em nome da União em 30 de abril de 2014
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               . Este tratado impõe que as partes contratantes prevejam exceções ou limitações aos direitos exclusivos dos titulares de direitos de autor e direitos conexos para a realização e divulgação de cópias em formatos acessíveis de certas obras e outro material protegido e para o intercâmbio transfronteiras dessas cópias em formato acessível. Os beneficiários do Tratado de Marraquexe são as pessoas cegas, com deficiência visual ou com dificuldades de perceção ou de leitura, incluindo a dislexia, que as impeçam de ler obras impressas na mesma medida que as pessoas sem essa incapacidade, ou que sejam incapazes, devido a uma deficiência física, de segurar ou manusear um livro ou de fixar e deslocar os olhos numa medida que permita a leitura.
            
            
               (2)A Diretiva […] procura dar cumprimento às obrigações que incumbem à União por força do Tratado de Marraquexe de forma harmonizada, a fim de melhorar a disponibilidade de cópias em formato acessível a favor das pessoas beneficiárias e a sua circulação no mercado interno. A diretiva obriga os Estados-Membros a introduzir uma exceção obrigatória a certos direitos de titulares de direitos que estão harmonizados pelo direito da União. O presente regulamento tem como objetivos aplicar as obrigações decorrentes do Tratado de Marraquexe no que diz respeito à exportação e importação, entre a União e países terceiros que nele são partes, de cópias em formato acessível a favor das pessoas beneficiárias, bem como estabelecer as condições dessa exportação e importação. Estas medidas só podem ser adotadas a nível da União, uma vez que o intercâmbio de cópias de obras e de outro material em formato acessível diz respeito aos aspetos comerciais da propriedade intelectual. O único instrumento adequado é o regulamento.
            
            
               (3)O regulamento assegura que as cópias em formato acessível de livros, publicações periódicas, jornais, revistas e outros escritos, partituras e outro material impresso, que tenham sido realizadas em qualquer Estado-Membro em conformidade com as disposições nacionais adotadas em aplicação da Diretiva […] podem ser exportadas para países terceiros que são partes no Tratado de Marraquexe. Os formatos acessíveis incluem Braille, letras grandes, livros digitais adaptados, audiolivros e radiodifusão. A distribuição, comunicação ou colocação à disposição de cópias em formato acessível a pessoas com dificuldades de acesso a textos impressos ou a entidades autorizadas no país terceiro só podem ser realizadas sem fins lucrativos por entidades autorizadas estabelecidas na União.
            
         
         
            
               (4)O presente regulamento permite igualmente a importação e o acesso a cópias em formato acessível realizadas em conformidade com a execução do Tratado de Marraquexe, por pessoas beneficiárias na União e entidades autorizadas estabelecidas na União, em benefício de pessoas com dificuldades de acesso a textos impressos. Essas cópias em formato acessível devem igualmente poder ser distribuídas no mercado interno nas mesmas condições que as cópias em formato acessível produzidas na União em conformidade com a Diretiva […].
            
            
               (5)A fim de melhorar a disponibilidade de cópias em formato acessível e impedir a divulgação ilegal de obras e outro material protegido, as entidades autorizadas que efetuem a distribuição ou disponibilização das cópias em formato acessível devem cumprir certas obrigações.
            
            
               (6)O tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento deve respeitar os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção dos dados pessoais, nos termos dos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devendo estar em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , que regula o tratamento de dados pessoais efetuado pelas entidades autorizadas no âmbito do presente regulamento e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros, em particular das autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros. 
            
            
               (7)A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a seguir «CNUDPD»), da qual a UE é parte, garante às pessoas com deficiência o direito de acesso à informação e o direito a participar na vida cultural, económica e social, em igualdade de condições com as demais pessoas. A CNUDPD exige que as partes signatárias adotem todas as medidas apropriadas, em conformidade com o direito internacional, para garantir que as leis que protegem os direitos de propriedade intelectual não constituem uma barreira irracional ou discriminatória ao acesso por parte das pessoas com deficiência a materiais culturais.
            
            
               (8)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O presente regulamento deve ser interpretado e aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
                  Objeto e âmbito de aplicação
            
            
               O presente regulamento estabelece as regras relativas ao intercâmbio transfronteiras, entre a União e países terceiros que são partes no Tratado de Marraquexe, de cópias em formato acessível de certas obras e outro material, sem a autorização do titular do direito, em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos.
            
            
               Artigo 2.º
                  Definições
            
            
               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
            
            
               (1)«Obra ou outro material», uma obra sob a forma de um livro, publicação periódica, jornal, revista ou outros escritos, incluindo partituras, bem como ilustrações conexas, independentemente do respetivo suporte, incluindo sob a forma sonora, como audiolivros, que se encontre protegida por direitos de autor ou direitos conexos e seja publicada ou licitamente disponibilizada ao público por outros meios;
            
            
               (2)«Pessoa beneficiária», 
            
            
               a)Uma pessoa cega; 
            
            
               b)Uma pessoa portadora de uma deficiência visual que não possa ser minorada de modo a proporcionar uma função visual substancialmente equivalente à de uma pessoa não afetada por essa deficiência; 
            
            
               c)Uma pessoa que tenha uma dificuldade em termos de perceção ou leitura, incluindo a dislexia, e que, consequentemente, seja incapaz de ler obras impressas na mesma medida que uma pessoa não afetada por essa deficiência ou dificuldade; ou
            
            
               d)Uma pessoa que seja incapaz, devido a uma deficiência física, de segurar ou manusear um livro ou de fixar ou deslocar os olhos numa medida que permita a leitura.
            
            
               (3)«Cópia em formato acessível», uma cópia de uma obra ou outro material, num suporte ou formato alternativo que permita à pessoa beneficiária o acesso à obra ou outro material, nomeadamente, que lhe permita dispor de um acesso tão fácil e confortável como uma pessoa não afetada por uma deficiência visual ou sem as dificuldades a que alude o n.º 2;
            
            
               (4)«Entidade autorizada», uma organização que preste às pessoas beneficiárias serviços sem fins lucrativos em matéria de educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação no quadro da sua atividade principal ou de uma das suas atividades principais ou missões de interesse público.
            
            
               Artigo 3.º
               Exportação de cópias em formato acessível para países terceiros
            
            
               Uma entidade autorizada estabelecida num Estado-Membro pode distribuir, comunicar ou colocar à disposição a favor de pessoas beneficiárias ou de uma entidade autorizada estabelecida num país terceiro que seja parte no Tratado de Marraquexe uma cópia em formato acessível realizada em conformidade com a legislação nacional adotada em aplicação da Diretiva […].
            
         
         
            
               Artigo 4.º
                  Importação de cópias em formato acessível provenientes de países terceiros 
            
            
               Uma pessoa beneficiária ou uma entidade autorizada estabelecida num Estado-Membro pode importar ou de outro modo obter ou aceder e em seguida utilizar, em conformidade com a legislação nacional aprovada em aplicação da Diretiva […], uma cópia em formato acessível que tenha sido distribuída, comunicada ou colocada à disposição a favor de pessoas beneficiárias ou de entidades autorizadas, por uma entidade autorizada de um país terceiro que seja parte no Tratado de Marraquexe.
            
            
               Artigo 5.º
                  Obrigações das entidades autorizadas
            
            
               1.Uma entidade autorizada estabelecida num Estado-Membro que realize as atividades referidas nos artigos 3.º e 4.º deve garantir:
            
            
               a)A distribuição, comunicação e colocação à disposição de cópias em formato acessível unicamente a favor de pessoas beneficiárias ou de outras entidades autorizadas;
            
            
               b)A adoção de medidas adequadas para desincentivar a reprodução, distribuição, comunicação e disponibilização ilícitas de cópias em formato acessível;
            
            
               c)A tomada das devidas diligências para assegurar o registo adequado e a manipulação correta das obras e outro material, bem como das respetivas cópias em formato acessível; e
            
            
               d)A publicação e atualização, no seu sítio Web se for caso disso, de informações sobre a forma como dá cumprimento às obrigações previstas nas alíneas a) a c).
            
            
               2.Uma entidade autorizada estabelecida num Estado-Membro que empreenda as atividades referidas nos artigos 3.º e 4.º deve fornecer as seguintes informações, mediante pedido, a qualquer pessoa beneficiária ou titular do direito:
            
            
               a)A lista das obras e outro material das quais detém cópias em formato acessível e os formatos disponíveis; e
            
            
               b)A denominação e os dados das entidades autorizadas com as quais tenha efetuado o intercâmbio de cópias em formato acessível nos termos dos artigos 3.º e 4.º.
            
            
               Artigo 6.º
                  Proteção dos dados pessoais
            
            
               O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do presente regulamento deve ser efetuado em conformidade com a Diretiva 95/46/CE.
            
            
               Artigo 7.º
                  Reexame
            
            
               Não antes de decorridos [cinco anos após a data de aplicação], a Comissão deve proceder a uma avaliação do presente regulamento e apresentar as principais conclusões ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, acompanhadas, se for caso disso, de propostas de alteração do presente regulamento.
            
            
               Os Estados-Membros transmitem à Comissão as informações necessárias à elaboração do relatório de avaliação.
            
            
               Artigo 8.º
                  Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 9.º
                  Aplicabilidade no tempo
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de [data de transposição da Diretiva [...].
            
         
         
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão 2014/221/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso (JO L 115, 17.4.2014, p. 1.).
               
               
                  
                     (2)
                  LISU para o Royal National Institute of Blind People (RNIB), «Availability of accessible publications - 2011 update», outubro de 2011.
               
               
                  
                     (3)
                  Catherine Meyer-Lereculeur, «Exception ʻhandicapʼ au droit d’auteur et développement de l’offre de publications accessibles à l’ère numérique», maio de 2013.
               
               
                  
                     (4)
                  Estes dados dizem respeito à disponibilidade de alguns formatos acessíveis, mas não todos.
               
               
                  
                     (5)
                  Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (JO L 23 de 27.1.2010, p. 35).
               
               
                  
                     (6)
                  CRPD/C/EU/CO/1, disponível em: http://tbinternet.ohchr.org/Treaties/CRPD/Shared%20Documents/EUR/CRPD_C_EU_CO_1_21617_E.doc.
               
               
                  
                     (7)
                  Relatório sobre as respostas à Consulta Pública sobre a revisão das normas da UE em matéria de direitos de autor, julho de 2014, p. 61-63. 
                  
                     http://ec.europa.eu/internal_market/consultations/2013/copyright-rules/index_en.htm
                  
                   
               
               
                  
                     (8)
                  «Study on the application of Directive 2001/29/EC on copyright and related rights in the information society», dezembro de 2013, De Wolf e parceiros, disponível (em inglês) em: 
                  
                     http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/studies/131216_study_en.pdf
                  
                   , p. 417 e seguintes.
               
               
                  
                     (9)
                  SWD(2015) 111 final.
               
               
                  
                     (10)
                  O artigo 52.º, n.º 1, da Carta permite restrições que interferem no exercício das liberdades consagradas na Carta: essas restrições devem i) ser previstas por lei; e ii) respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Além disso, iii) «na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros». 
               
               
                  
                     (11)
                  JO C 83 de 30.3.2010, p. 389-403.
               
               
                  
                     (12)
                  Decisão 2014/221/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de material impresso. (JO L 115 de 17.4.2014, p. 1)
               
               
                  
                     (13)
                  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).