CELEX: 62018CN0610
Language: pt
Date: 2018-09-25 00:00:00
Title: Processo C-610/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 25 de setembro de 2018 — AFMB Ltd e o. / Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank

17.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 455/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 25 de setembro de 2018 — AFMB Ltd e o. / Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank
      (Processo C-610/18)
      (2018/C 455/31)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Centrale Raad van Beroep
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: AFMB Ltd e o.
      
         Recorrido: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  
                              A.
                           
                           
                              Deve o artigo 14.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as dos processos principais, os camionistas internacionais assalariados devem ser qualificados de condutores:
                              
                                          a.
                                       
                                       
                                          da empresa transportadora que contratou o interessado, à disposição da qual o interessado está efetivamente disponível por tempo indeterminado, que exerce uma autoridade efetiva sobre o interessado e por conta da qual correm efetivamente os custos salariais, ou
                                       
                                    
                                          b.
                                       
                                       
                                          da empresa que celebrou formalmente um contrato de trabalho com o camionista e que, por acordo com a empresa transportadora referida na alínea a), pagava o salário ao interessado, além das contribuições, no Estado-Membro onde se situa a sede desta empresa e não no Estado-Membro onde se encontra a sede da empresa transportadora referida na alínea a);
                                       
                                    
                                          c.
                                       
                                       
                                          tanto da empresa referida na alínea a) como da empresa referida na alínea b)?
                                       
                                    
                        
                              B.
                           
                           
                              Deve o artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (2) ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as dos processos principais, quando se considera que a entidade empregadora do camionista internacional assalariado é:
                              
                                          a.
                                       
                                       
                                          a empresa transportadora que contratou o interessado, à disposição da qual o interessado está efetivamente disponível por tempo indeterminado, que exerce uma autoridade efetiva sobre o interessado e por conta da qual correm efetivamente os custos salariais, ou
                                       
                                    
                                          b.
                                       
                                       
                                          a empresa que celebrou formalmente um contrato de trabalho com o camionista e que, por acordo com a empresa transportadora referida na alínea a), pagava o salário ao interessado, além das contribuições, no Estado-Membro onde se situa a sede desta empresa, e não no Estado-Membro onde se encontra a sede da empresa transportadora referida na alínea a);
                                       
                                    
                                          c.
                                       
                                       
                                          tanto a empresa referida na alínea a) como a empresa referida na alínea b)?
                                       
                                    
                        
            
                  2)
               
               
                  No caso de, em circunstâncias como as dos processos principais, se considerar que o empregador é a empresa referida na questão 1A, alínea b), e na questão 1B, alínea b):
                  vigoram os requisitos específicos ao abrigo dos quais os empregadores, tais como as empresas de trabalho temporário e outros intermediários, podem invocar as exceções previstas no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 ao princípio do Estado-Membro de emprego, para efeitos da aplicação por analogia, total ou parcial, aos processos principais do artigo 14.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 883/2004?
               
            
                  3)
               
               
                  No caso de, em circunstâncias como as dos processos principais, se considerar que o empregador é a empresa referida na questão 1A, alínea b), e na questão 1B, alínea b), e de a resposta à questão 2 ser negativa:
                  Existe, nos factos e circunstâncias reproduzidos no presente pedido, uma situação que possa ser considerada um abuso do direito da UE e/ou um abuso do direito da EFTA? Em caso afirmativo, com que consequências?
               
            
         (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO 1971, L 149, p. 2).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).