CELEX: C1999/174/15
Language: pt
Date: 1999-06-19 00:00:00
Title: Processo T-197/98: Recurso interposto, em 15 de Dezembro de 1998, por Charlotte Rudolph contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 174/6                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.6.1999
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                     — condenar a Comissão no pagamento das despesas,
                    PRIMEIRA INSTÂNCIA                                       incluindo as da recorrente.
                  de 10 de Fevereiro de 1999
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
no processo T-211/98 R, Claude Willeme contra Comissão
                  das Comunidades Europeias                               Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                          invocados no processo T-148/98.
(Processo de medidas provisórias — Artigo 88.o do Estatuto
      — Fumus boni juris — Urgência — Inexistência)
                          (1999/C 174/13)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Recurso interposto, em 15 de Dezembro de 1998, por
No processo T-211/98 R, Claude Willeme, funcionário da                   Charlotte Rudolph contra a Comissão das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,                                            Europeias
representado por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-
dos no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-                                      (Processo T-197/98)
burgo na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi
Valsesia e Julian Currall), que tem por objecto um pedido de                                        (1999/C 174/15)
suspensão da execução da decisão de 16 de Dezembro de
1998, em que a autoridade investida do poder de nomeação
suspendeu o requerente das suas funções com efeitos imediatos                                (Lı́ngua do processo: francês)
e com retenção na sua remuneração de um montante igual a
metade do seu vencimento base, o Presidente do Tribunal                   Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
proferiu, em 10 de Fevereiro de 1999, um despacho cuja parte              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
decisória é a seguinte:                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Charlotte Rudolph, domiciliada em Bruxelas, representada por
1. É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.                Olivier Eben, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                   escolhido no Luxemburgo no escritório do Advogado Jean
                                                                          Tonnar, 29, rue du Fossé, Esch-sur-Alzette.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — declarar que o exame médico de recrutamento da recor-
                                                                              rente de 6 de Fevereiro de 1995 não pode ser considerado
Recurso interposto, em 6 de Outubro de 1998, pela South                       nulo e sem qualquer efeito;
Wales Small Mines Association contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias                                 — declarar que C. Rudolph não deve submeter-se a novo
                                                                              exame médico de recrutamento a fim de verificar a sua
                        (Processo T-162/98)                                   aptidão para o trabalho;
                          (1999/C 174/14)                                 — anular a decisão de 7.12.1998 da CE pela qual esta última,
                                                                              no artigo 1.o, anulou as decisões de 3 de Julho de 1995 e
                                                                              de 14 de Dezembro de 1995 da AIPN ao abrigo da qual C.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                            Rudolph foi contratada respectivamente como estagiária e
                                                                              funcionária, e pela qual a CE, no artigo 2.o, pôs termo à
Deu entrada, em 6 de Outubro de 1998, no Tribunal de                          relação de trabalho com C. Rudolph a partir de 1 de Feve-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      reiro de 1999;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela South Wales Small Mines Association, representada por                — declarar que C. Rudolph deve ser reposta nas suas funções
T. Llewellyn Jones, Thomas Sharpe, QC, e Marc Brealey, com                    e que deve ser-lhe pago o seu salário em atraso, acrescido
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                 de juros de 10 %, desde a data da cessação do respectivo
Victor Gillen, 13, rue Aldringen.                                             pagamento;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     — condenar a Comissão a pagar a C. Rudolph a soma de
                                                                              100 000 ecus por abuso de poder e por danos morais;
— anular a decisão da Comissão de 30 de Julho de 1998 que
    rejeitou a queixa feita pela recorrente em 5 de Junho de              — na medida em que seja necessário, anular:
    1999 referente, designadamente, à sistemática discrimi-
    nação de preços feita pela CEGB e pelas sociedades suas                  — a decisão da Comissão com data de 17.11.1997,
    sucessoras, a National Power e a PowerGen, que é contrária                   enviada em 12.1.1998 e recebida pela recorrente em
    ao artigo 4.o , alı́nea b), do Tratado CECA;                                  14.1.1998;
 ---pagebreak--- 19.6.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 174/7
     — a Decisão n.o 425/98, registada pelo Secretariado                Recurso interposto, em 14 de Janeiro de 1999, por
         Geral em 28.4.1998, de não acolher a reclamação de            Laurence Matic-Van de Vloet contra o Parlamento
         10.4.1998 de C. Rudolph;                                                                      Europeu
                                                                                                  (Processo T-8/99)
     — a Decisão n.o 00037/IX.A6 de 7 de Dezembro de 1998,
         de pôr termo à relação de trabalho com a recorrente a
                                                                                                   (1999/C 174/16)
         partir de 1.2.1999;
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
— condenar a Comissão na totalidade das despesas, incluindo
     as despesas e honorários do advogado da recorrente.
                                                                         Deu entrada em 14 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra o Parlamento Europeu, interposto por Laurence Matic-
                                                                         -Van de Vloet, residente em Hélécine (Bélgica), representada
Fundamentos e principais argumentos                                      por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                         escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado Louis
                                                                         Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
A recorrente, actualmente funcionária de grau C4, foi nomeada
funcionária estagiária em 1 de Julho de 1995 e titularizada em         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1 de Janeiro de 1996. Segundo a recorrente, aquando do
exame médico requerido, não pensou em assinalar ao médico               — anular a decisão tácita de indeferimento do pedido que
a existência de uma patologia susceptı́vel de pôr em dúvida a               formulou em 5 de Dezembro de 1997 pelo qual solicitou
sua aptidão fı́sica.                                                        à autoridade investida do poder de nomeação que adop-
                                                                             tasse toda e qualquer medida útil em relação à comunicação
                                                                             de elementos do seu processo individual a um terceiro e a
                                                                             uma autoridade judicial belga;
Pela decisão de 17 de Novembro de 1997, redigida em francês
e comunicada à recorrente, a Comissão declarou nulo e sem               — anular a decisão de 23 de Novembro de 1998 de que a
efeito esse exame médico de recrutamento, censurando a                       recorrente teve conhecimento em 27 de Novembro de
recorrente por ter omitido dar todas as informações médicas                 1998, assinada pelo Presidente do Parlamento Europeu,
necessárias e submeteu-a a novo exame médico, a fim de                      que indeferiu expressamente a sua reclamação apresentada
verificar a sua aptidão fı́sica. Por carta de 9 de Janeiro de 1998,         em 5 de Julho de 1998 da decisão tácita de indeferimento
essa decisão foi comunicada em inglês à recorrente.                         do pedito;
                                                                         — de qualquer modo, condenar o recorrido, na totalidade das
Por decisão de 7 de Dezembro de 1998, a AIPN anulou as                      despesas.
decisões de nomeação da recorrente como funcionária estagiá-
ria e como funcionária.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         A recorrente está em conflito com um infantário. Segundo ela
Dado que a recorrente apenas escreve e compreende o sueco e              os documentos apresentados no âmbito deste conflito foram
o inglês, conclui que todos os documentos anteriores redigidos           irregularmente transmitidos, sem o seu acordo, a autoridades
em francês, tal como todas as reuniões que tiveram lugar em             judiciais belgas e aos serviços da Comissão. A recorrente pediu
francês, devem ser considerados como nulos e sem efeito.                 a assistência da administração do Parlamento com base no
                                                                         artigo 24.o do Estatuto após a divulgação desses documentos.
                                                                         Pela decisão impugnada, o recorrido indeferiu a reclamação
Além disso, invoca uma violação do segredo médico: a                    apresentada contra o indeferimento tácito do pedido, jul-
recorrente tinha informado o seu médico assistente dos                   gando-a inadmissı́vel.
seus antecedentes insignificantes de 1986 e este enviou esse
relatório médico à recorrida.                                           A recorrente invoca a violação do Estatuto, designadamente
                                                                         dos artigos 17.o, 19.o e 26.o, e dos princı́pios gerais de
                                                                         direito, nomeadamente o da confiança legı́tima e do dever de
Impugna a composição das comissões médicas que não oferece            assistência, e abuso de poder.
nem garantia nem aparência de objectividade.
                                                                         A crı́tica assenta na circunstância de o recorrido não poder,
                                                                         sem advertir o funcionário em causa e obter o seu acordo
                                                                         prévio, utilizar, na análise de uma questão administrativa ou
Finalmente, a recorrente salienta uma violação dos direitos de          judicial, um documento criado, emitido ou relativo à sua
defesa, pois não pôde defender-se convenientemente, uma vez             situação pessoal, ou todo e qualquer pedido pelo mesmo
que não lhe foi facultada a totalidade do seu processo médico.          apresentado à administração em conformidade com o Estatuto
                                                                         no âmbito da análise de uma questão administrativa ou
                                                                         judicial.