CELEX: 62018CA0622
Language: pt
Date: 2020-03-26 00:00:00
Title: Processo C-622/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — AR/Cooper International Spirits LLC, St Dalfour SAS, Établissements Gabriel Boudier SA («Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.°, n.° 1, alínea b) — Artigo 10.°, n.° 1, primeiro parágrafo — Artigo 12.°, n.° 1 — Extinção de uma marca por falta de utilização séria — Direito de o titular da marca invocar uma violação dos seus direitos exclusivos em razão do uso, por um terceiro, de um sinal idêntico ou semelhante durante o período anterior à data da extinção»)

29.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — AR/Cooper International Spirits LLC, St Dalfour SAS, Établissements Gabriel Boudier SA
      (Processo C-622/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 5.o, n.o 1, alínea b) - Artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo - Artigo 12.o, n.o 1 - Extinção de uma marca por falta de utilização séria - Direito de o titular da marca invocar uma violação dos seus direitos exclusivos em razão do uso, por um terceiro, de um sinal idêntico ou semelhante durante o período anterior à data da extinção»)
      (2020/C 215/14)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour de cassation
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: AR
      
         Demandadas: Cooper International Spirits LLC, St Dalfour SAS, Établissements Gabriel Boudier SA
      
         Dispositivo
      
      O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), o artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, lidos em conjugação com o considerando 6 desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que deixam aos Estados-Membros a faculdade de permitir que o titular de uma marca que viu os seus direitos extintos no termo do prazo de cinco anos a contar do seu registo, por não ter feito dessa marca uma utilização séria no Estado-Membro em causa para os produtos ou os serviços para os quais tinha sido registada, conserve o direito de pedir a indemnização do dano sofrido em razão do uso, por um terceiro, anteriormente à data em que a extinção produziu efeitos, de um sinal semelhante para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes que se presta a confusão com a sua marca.
      
         (1)  JO C 436, de 3.12.2018.