CELEX: 51994PC0060
Language: pt
Date: 1994-03-02
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVO ÀS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS DA COMUNIDADE PARA O FUNDO INTERNACIONAL PARA A IRLANDA

Avis juridique important

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51994PC0060

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVO ÀS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS DA COMUNIDADE PARA O FUNDO INTERNACIONAL PARA A IRLANDA  /* COM/94/60FINAL - CNS 94/0064 */  

Jornal Oficial nº C 089 de 26/03/1994 p. 0006

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (94/C 89/05) COM(94) 60 final - 94/0064(CNS)(Apresentada pela Comissão em 3 de Março de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em especial, o seu artigo 235º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que a alínea a) do artigo 10º do Acordo Anglo-Irlandês de 15 de Novembro de 1985 estabelece que os dois governos devem cooperar no sentido de promoverem o desenvolvimento económico e social das regiões de ambas as partes da Irlanda que tenham sido mais gravemente afectadas pelas consequências da instabilidade vivida nos últimos anos, bem como considerar a possibilidade de assegurar apoio a nível internacional para alcançar tais objectivos;Considerando que, por forma a contribuir para os objectivos previstos na alínea a) do artigo 10º do Acordo Anglo-Irlandês, foi criado o Fundo Internacional para a Irlanda para promover o desenvolvimento económico e social e encorajar os contactos, o diálogo e a reconciliação entre nacionalistas e unionistas em toda a Irlanda;Considerando que a declaração conjunta do «Taoiseach» (primeiro-ministro) Albert Reynolds e do primeiro-ministro John Major de 14 de Dezembro de 1993 cria um quadro para o processo de paz neste território da União Europeia;Considerando que a Comissão, na sua declaração de 16 de Dezembro de 1993, manifestou o desejo de conceder um apoio prático a este processo;Considerando que o Conselho «Assuntos Gerais», na sua declaração de 20 de Dezembro de 1993, reconheceu que o termo do doloroso conflito na Irlanda do Norte trará muitos benefícios económicos e sociais à região, aos Estados-membros envolvidos e à União Europeia em geral;Considerando que os governos do Reino Unido e da Irlanda convidaram, em 1988, a Comunidade a contribuir para o Fundo Internacional para a Irlanda;Considerando que o orçamento da Comunidade tem afectado, desde 1989, 15 milhões de ecus por ano ao apoio a projectos do Fundo Internacional para a Irlanda que tenham um efectivo impacte adicional nas áreas envolvidas;Considerando que os programas do Fundo Internacional para a Irlanda encorajam a cooperação transfronteiriça e a cooperação entre comunidades, promovendo assim o diálogo e a reconciliação entre nacionalistas e unionistas;Considerando que, desde a sua criação, o Fundo Internacional para a Irlanda já concedeu apoio a mais de 3 000 projectos em benefício de ambas as comunidades;Considerando que o Fundo Internacional para a Irlanda encoraja as pessoas das áreas mais desfavorecidas a participar e a assumir responsabilidades na regeneração económica das suas próprias regiões;Considerando que o Fundo Internacional para a Irlanda constitui um exemplo da cooperação anglo-irlandesa para promover a reconciliação entre as duas comunidades e o respectivo progresso económico e social;Considerando que deve ser criado um quadro para assegurar um apoio comunitário continuado ao Fundo Internacional para a Irlanda;Considerando que este apoio deve assumir a forma, durante um período de três anos, de contribuições financeiras e ser oportunamente objecto de uma nova análise;Considerando que este apoio deve contribuir para reforçar a solidariedade entre os Estados-membros e entre os seus povos;Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes além dos previstos no artigo 235º,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Será concedida uma contribuição anual ao Fundo Internacional para a Irlanda, seguidamente designado por «fundo», para cada um dos anos de 1995, 1996 e 1997.Artigo 2º O fundo utilizará prioritariamente esta contribuição para projectos de carácter transfronteiriço ou intercomunidades.A contribuição deve ser utilizada de forma a ter um efectivo impacte adicional nas áreas em causa, não devendo portanto ser utilizada em substituição de outras despesas públicas e privadas.Deverá continuar a ser prevista a presença de um representante da Comissão, na qualidade de observador, nas reuniões do Conselho de Administração do fundo.Artigo 3º A Comissão é responsável pela gestão da contribuição mencionada no artigo 1ºArtigo 4º A contribuição anual será paga em duas parcelas, de acordo com as seguintes disposições:- um adiantamento de 80 % será pago após a assinatura pelo presidente do Conselho de Administração do fundo do compromisso-tipo da Comissão respeitante a subvenções e sob compromisso de utilizar a contribuição em conformidade com o disposto no artigo 2º,- os 20 % remanescentes serão pagos após recepção e aceitação pela Comissão do relatório anual de actividade do fundo e das contas verificadas.Artigo 5º Antes do final de 1996, a Comissão elaborará um relatório de avaliação para o Parlamento Europeu e o Conselho, que avaliará a necessidade de manter as contribuições após 1997.Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.