CELEX: 51992PC0157
Language: pt
Date: 1992-04-30
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1768/89 no que respeita a um direito antidumping definitivo sobre as importações de cassetes vídeo originárias de Hong Kong

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(92) 157 final
                                       Bruxelas, 8 de Maio de 1992
                               Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) ne 1768/89 no que respeita a um direito
     antidumping definitivo sobre as importações de cassetes vídeo
                        originárias de Hong Kong
                      (Apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1) O Conselho, através do Regulamento (CEE) ns 1768/89, instituiu um direito
   antidumping definitivo de 21,9% sobre as importações de fitas para video
   VHS em cassetes originárias de Hong-Kong. Nesse regulamento, o Conselho
   indicava que a Comissão procederia a um reexame desse direito no caso de
   um  exportador  recém-chegado  apresentar  um  pedido   fundamentado  nesse
   sentido.
2) Pelo aviso publicado no Jornal Oficial de      11.1.1991, a Comissão deu
   início ao reexame do Regulamento (CEE) ns 176 8/89, no que se refere a uma
   empresa de Hong Kong, a Wai Shing.
3) O inquérito revelou   que a Wai Shing havia     iniciado   a exportação de
   cassetes vídeo, por si produzidas, para a Comunidade Europeia após a
   entrada em vigor do regulamento acima referido.
4) O valor normal foi determinado com base no valor calculado dos modelos em
   questão. O preço de exportação baseou-se no preço efectivamente pago ou a
   pagar para exportação. A margem de dumping calculada era de 13,8%.
5) Tendo em conta as circunstâncias económicas específicas do presente caso,
   o  direito  antidumping  a  instituir  deveria  ser   um  direito  variável
   equivalente à diferença entre o valor normal e o preço líquido franco-
   fronteira comunitária.
6) Em conclusão, propõe-se que o Conselho altere o seu Regulamento (CEE) ns
   1768/89 e institua o direito antidumping variável acima referido sobre os
   modelos de cassetes vídeo VHS produzidos pela Wai Shing e originários de
   Hong Kong exportados para a Comunidade.
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                                    Proposta de
                          REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que altera o Regulamento (CEE) na 1768/89 no que respeita a um direito
         antidumping definitivo sobre as importações de cassetes vídeo
                             originárias de Hong Kong
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nc 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de
19 88, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou
de   subvenções  por  parte   de  países   não membros  da  Comunidade  Económica
Europeia(1) e, nomeadamente, o seu artigo 14c,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas no âmbito
do Comité Consultivo, tal como previsto no referido regulamento,
Considerando o seguinte :
                               I - PROCESSO ANTERIOR
1)   Pelo   Regulamento     (CEE)    nQ   1768/89(2),   o   Conselho   instituiu,
     nomeadamente,   um  direito   antidumping   definitivo  de  21,9%  sobre  as
     importações de fitas para vídeo VHS em cassetes correspondentes ao código
     NC ex 8523 13 00 originárias de Hong Kong, com excepção das importações
     de vários exportadores especificamente mencionados, sobre as quais foi
     instituído um direito inferior ou não foi instituído qualquer direito.
 (1) JO nQ L 209 de 2.8.1988, p. 1.
 (2) JO ne L 174 de 22.6.1989, p. 1.
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2)  No considerando 43 do Regulamento (CEE) nQ 1768/89, relativo às empresas
    que deram ou darão início à exportação para a Comunidade de cassetes
    vídeo por elas próprias produzidas após o termo do período do inquérito
    ("recém-chegadas"), o Conselho       notou  que a Comissão     está disposta a
    iniciar  sem   demora   um  processo    de  reexame    no  caso   de  a   empresa
    exportadora   poder  demonstrar    à   Comissão,  e   fornecer   para   o  efeito
    elementos de prova suficientes, de que não exportou os produtos em causa
    para  a Comunidade    durante   o período de     inquérito. A empresa      deverá
    igualmente demonstrar que só iniciou       essas exportações após o referido
    período e que    não está    ligada ou associada     a qualquer    das empresas
    objecto do inquérito.
                             II - PROCESSO DE REEXAME
3)  Por  aviso  publicado    em 11 de    Janeiro  de   199l(3),  a  Comissão,    após
    consultas no âmbito do Comité Consultivo e nos termos do artigo 142 do
    Regulamento (CEE) ns 2423/88, iniciou o reexame do Regulamento (CEE) ne
    1768/89 no que se refere a uma empresa de Hong Kong, a Wai Shing. Esta
    empresa alegou que não havia exportado os produtos sujeitos ao direito
    antidumping   durante o anterior período de inquérito (1 de Janeiro - 3 0
    de Novembro de 1987). Além disso, alegou que não se encontrava ligada a
    qualquer das empresas objecto do inquérito anterior, na sequência do qual
    se revelou a existência de dumping, fornecendo elementos de prova de que
    acabava de iniciar a exportação de cassetes vídeo para a Comunidade. Por
    conseguinte, a Comissão inciou um inquérito a fim de verificar se a Wai
    Shing poderia ser considerada uma empresa recém-chegada e calcular uma
    eventual margem de dumping relativamente a esta empresa.
                          III - RESULTADOS DO INQUÉRITO
                                 1. Recém-chegada
4)  O inquérito revelou que a empresa Wai Shing havia iniciado a exportação
    para a Comunidade de cassetes vídeo por si produzidas após o anterior
    período de inquérito mencionado no ponto 3. Paralelamente, verificou-se
    que  esta   empresa    não  mantinha    qualquer   tipo   de   ligação    com  os
(3) JO n° C 7 de 11.1.1991, p. 2.
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   exportadores implicados no processo anterior, na sequência do qual se
   verificara a existência de dumping. Por conseguinte, o Conselho confirma
   que  esta  empresa   deve  ser   considerada  recém-chegada,  tendo   decidido
   iniciar um reexame parcial do Regulamento        (CEE) na 1768/89 no que se
   refere à Wai Shing.
                                 2. Valor normal
5) Dado que a Wai Shing não vendeu quaisquer cassetes vídeo no mercado
   interno durante o período de inquérito relativo ao presente reexame, o
   valor normal foi determinado com base no valor calculado dos modelos em
   causa, nos termos do ne 3, alínea b ) , do artigo 2Q do Regulamento (CEE)
   ns 2423/88. Este valor calculado foi estabelecido com base em todos os
   custos, fixos e variáveis, no país de origem, dos materiais e do processo
   de fabrico dos modelos exportados para a Comunidade, acrescidos de um
   montante   razoável   para   cobrir   os  encargos   de  venda,   as   despesas
   administrativas, outros encargos gerais e o lucro.
6) O montante dos encargos de venda, das despesas administrativas e outros
   encargos   gerais  foi calculado tomando como referência       esses   encargos
    suportados por um outro produtor de Hong Kong aquando das suas vendas de
   cassetes   vídeo  no mercado    interno, dado que     se verificou   que estes
    encargos  correspondiam   aos custos constantes da contabilidade       da Wai
    Shing, já objecto de auditoria.
    No que se refere ao lucro, considerou-se adequado aplicar uma taxa de
    lucro correspondente a 8% do volume de negócios; esta taxa foi utilizada
    no Regulamento   (CEE) nQ 1768/89 relativamente aos exportadores de Hong
    Kong e, segundo as informações de que dispõe a Comissão, continua a
    corresponder ao lucro que as empresas de Hong Kong auferem normalmente no
    seu mercado interno. O Conselho confirma estas conclusões.
7)  Nesta base, foi determinado o valor normal relativamente          aos modelos
    exportados para a Comunidade e para os três tipos de fita utilizados pela
    Wai  Shing,  de  qualidade   normal, de   alta   qualidade e de muito     alta
    qualidade.
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                            3. Preço de exportação
8)  Os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente
    pagos ou a pagar pelas cassetes vídeo vendidas       pela Wai Shing para
    exportação para a Comunidade, líquidos de todos os abatimentos. De facto,
    uma vez que as exportações se efectuaram directamente para importadores
    independentes na Comunidade, considerou-se que esses preços de exportação
    eram fiáveis. O Conselho confirma esta conclusão.
                                 4. Comparação
9)  A fim de assegurar uma comparação válida entre o valor normal e o preço
    de exportação, a comissão tomou em consideração as diferenças que afectam
    a comparabilidade dos preços, nos termos do disposto nos nss 9 e 10 do
    artigo 2Q do Regulamento   (CEE) nQ 2423/88. Todas as comparações foram
    efectuadas no estádio à saída da fábrica, no mesmo nível comercial e,
    relativamente ao preço de exportação, numa base transacção a transacção.
    O exame dos factos revelou a existência de dumping, sendo a margem de
    dumping calculada igual ao montante em que o valor normal ultrapassa o
    preço de exportação para a Comunidade, ou seja, expressa em percentagem
    do total do valor cif, 13,8%..
    O Conselho confirma estas conclusões.
                 IV. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DE REEXAME
10) Não se procedeu a um novo inquérito relativamente ao prejuízo, uma vez
    que tal não havia sido solicitado. Além disso, a Comissão considera que
    as conclusões relativas ao prejuízo constantes do Regulamento    (CEE) ns
    1768/89 se mantêm válidas. Por conseguinte, dado que o aumento de preço
    necessário para eliminar o prejuízo,     é superior à margem de dumping
    verificada relativamente à empresa em causa,     tal como determinado no
    Regulamento  (CEE) nQ 1768/89   (considerando 71), o direito a instituir
    deveria corresponder à margem de dumping.
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11) Os autores da denúncia e a Wai Shing foram informados dos principais
    factos   e considerações     com base   nos quais   se pretende    recomendar    a
     substituição   do direito instituído pelo Regulamento         (CEE) nQ   1768/89
    relativamente à Wai Shing por um direito antidumping estabelecido com
    base   nos  elementos    acima  apresentados,   tendo-lhes    sido   concedida   a
     oportunidade de apresentarem as suas observações. Na sequência destas
     informações, a Wai Shing ofereceu um compromisso de preços.
     No entanto, à luz da estrutura económica do exportador, especialmente do
     facto de fornecer e exportar para a Comunidade cassetes vídeo de diversas
     origens, e tendo em conta a evolução dos fluxos comerciais deste produto
     proveniente de Hong Kong, seria impossível assegurar a fiscalização deste
     compromisso. Por conseguinte, a Comissão considerou, após consultas, que
     o compromisso de preços oferecido pela Wai Shing não podia ser aceite.
12) Paralelamente,    a Comissão verificou      que os preços    de cassetes    vídeo
     originárias de Hong Kong eram extremamente instáveis. Assim, a Comissão
     considerou que, relativamente aos modelos objecto do inquérito, o direito
     deveria assumir a forma de um direito variável igual à diferença entre o
     preço    líquido    por    cassete,     franco-fronteira     comunitária,     não
     desalfandegado e um preço mínimo estabelecideo com base no valor normal
     para cada modelo. Uma vez que não é de excluir a possibilidade de o
     exportador   vir   igualmente   a   exportar   modelos   não   abrangidos    pelo
     inquérito,   afigura-se    apropriado   estabelecer   um  direito    ad  valorei
     equivalente   à margem de dumping determinada relativamente          a todas as
     outras cassetes vídeo exportadas para a Comunidade por esta empresa. O
     Conselho confirma estas conclusões.
 13) Por   conseguinte,   considerou-se    apropriado   proceder    à   alteração   do
     Regulamento (CEE) nQ 1768/89 no que se refere à Wai Shing e instituir até
     à caducidade das medidas nele previstas um direito antidumping definitivo
      sobre as fitas para vídeo VHS em cassetes produzidas pela Wai Shing e
     originárias de Hong Kong, no que se refere aos modelos E-30, E-60, E-90,
     E-120, E-180, E-195 e E-240, de qualidade normal, de alta qualidade ou de
     muito alta qualidade. Este direito deverá ser igual à diferença entre o
      preço mínimo baseado neste valor normal e o seu preço líquido franco-
      fronteira comunitáira, não desalfandegado, pago pelo primeiro importador.
 ---pagebreak---      Todos os restantes modelos de cassetes vídeo produzidos pela Wai Shing,
     originários    de Hong  Kong   estarão sujeitos  a um   direito    ad valorem  de
     13,8%.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo is
Ao  nQ   3  do  artigo  1«  do  Regulamento   (CEE)  nQ  1768/89   é   acrescentado  o
seguinte parágrafo :
"O direito previsto na alínea b) do nQ 2 não é aplicável aos modelos de fitas
para   vídeo   em  cassetes  E-30,   E-60,  E-90,  E-120,  E-180,    E-195,  E-240  de
qualidade normal (NG), de alta qualidade (HG) e de muito alta qualidade          (SHG)
a  seguir    especificados,    produzidos   e  vendidos   para   exportação    para  a
Comunidade pela Wai Shing (Hong Kong) (Código Adicional TARIC 8255); a estes
modelos será aplicável um direito igual à diferença entre o preço a seguir
indicado para     cada modelo em causa e o seu preço       líquido   franco-fronteira
comunitária, não desalfandegado :
                              ECU              Código Adicional Taric
     E-30   SHG               0,55                      8626
     E-60   SHG               0,68                      8627
             HG               0,66                      8628
     E-90   SHG               0,81                      8629
     E-120 SHG                0,94                      8630
             HG               0,85                      8631
     E-180 SHG                1,20                      8632
             HG               1, 13                     8633
             BG               1,10                      8634
     E-185 SHG                1,27                      8635
             HG               1,20                      8636
 ---pagebreak---                                          - 9 -
     E-240 SHG                1,47                       8637
             HG              1,36                        8638
Relativamente a todas as outras fitas para vídeo em cassetes produzidas pela
Wai   Shing,   o  direito   será    de  13,8% do    preço   líquido  franco-fronteira
comunitária, não desalfandegado".
                                       Artigo 2Q
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O   presente    regulamento    é   obrigatório   em   todos   os   seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                          Pelo Conselho,
                                                          O Presidente,
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                                                                  ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 157 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-175-PT-C
                                                     i
                                                      i    ISBN 92-77-43478-3
serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1-2985 Luxemburgo