CELEX: 31990R3501
Language: pt
Date: 1990-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3501/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que retira o azeite e os bagaços da lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar às trocas comerciais (MCT) em Portugal

Avis juridique important

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31990R3501

Regulamento (CEE) nº 3501/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que retira o azeite e os bagaços da lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar às trocas comerciais (MCT) em Portugal  

Jornal Oficial nº L 338 de 05/12/1990 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 35 p. 0183  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 35 p. 0183 

REGULAMENTO (CEE) No 3501/90 DO CONSELHO  de 27 de Novembro de 1990  que retira o azeite e os bagaços da lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar às trocas comerciais (MCT) em Portugal O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 234o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o artigo 249o do Acto de Adesão prevê que o azeite e os bagaços sejam sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) na importação em Portugal;  Considerando que, no âmbito do MCT, o mercado português destes produtos sofreu uma abertura importante desde a adesão, sem que se tenha verificado qualquer dificuldade;  Considerando que a abertura total, no termo do período de standstill, do mercado português das matérias gordas vegetais, bem como a introdução, na mesma data, da ajuda ao consumo de azeite em Portugal tornam necessária a liberalização das importações em  Portugal de azeite e bagaços provenientes dos outros Estados-membros; que, por conseguinte, é conveniente que estes produtos deixem de estar submetidos ao MCT,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1o  Os seguintes produtos:  - azeite dos códigos NC 1509 e 1510 00,  - bagaços dos códigos NC 2304 00 00, 2305 00 00 e 2306, à excepção dos códigos NC ex 2306 90 11 e 2306 90 19,  são retirados da lista dos produtos sujeitos ao MCT na importação em Portugal em proveniência dos outros Estados-membros.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1990. Pelo Conselho  O Presidente  V. SACCOMANDI   (1) JO no C 277 de 5. 11. 1990, p. 2.  (2) Parecer emitido em 23 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) Parecer emitido em 19 de Setembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).