CELEX: 52006PC0127
Language: pt
Date: 2006-03-20
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de veículos a motor no que se refere ao campo de visão para a frente do condutor

COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES
                                                   Brussels, 20.03.2006
                                                   COM(2006) 127 final
                                                   2006/0041 (AVC)
                                       Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da
   Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de
     veículos a motor no que se refere ao campo de visão para a frente do condutor
                             (presented by the Commission)
PT                                                                                 PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       GENERALIDADES
   Através da Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, a Comunidade
   Europeia tornou-se parte contratante no Acordo de 1958 revisto da Comissão Económica para
   a Europa das Nações Unidas (UNECE). Essa decisão entrou em vigor em 24 de Março de
   1998.
   O artigo 4.º dessa decisão prevê em especial que, quando um projecto de regulamento da
   Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas for submetido a votação, no âmbito
   dos organismos competentes da UNECE, o projecto em questão deve ser aprovado pelo
   Conselho, após parecer favorável do Parlamento Europeu, antes de a Comunidade poder votar
   a favor da adopção de tal projecto.
   A ordem de trabalhos de uma futura reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das
   Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE incluirá, especificamente, a votação de
   um (novo) projecto de regulamento relativo ao campo de visão para a frente do condutor.
   O objectivo principal deste projecto de regulamento é definir prescrições técnicas
   harmonizadas, a fim de evitar a criação de entraves técnicos ao comércio de veículos a motor
   entre as partes contratantes, sem deixar de garantir um grau elevado de segurança para o
   condutor. Em concreto, o projecto de regulamento permitirá assegurar um campo de visão
   adequado através do pára-brisas e demais vidraças. A Comissão considera, por conseguinte,
   que é desejável a CE votar a favor deste (novo) projecto de regulamento.
   Está igualmente previsto que este projecto de regulamento passe a fazer parte do sistema de
   homologação de veículos a motor uma vez que o seu âmbito de aplicação é semelhante ao da
   Directiva 77/649/CE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
   90/630/CE da Comissão.
   A posição da CE no momento da votação será tomada com base nos documentos disponíveis
   nas línguas oficiais da UNECE (francês e inglês). Tendo passado a ser parte no Acordo de
   1958 da UNECE, a CE tem de respeitar os procedimentos previstos nesse acordo.
   Em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 4.º da Decisão 97/836/CE, o regulamento
   é publicado em todas as línguas oficiais da Comunidade no Jornal Oficial da União Europeia
   antes da sua entrada em vigor.
   2.       CONTEÚDO DA PROPOSTA DE DECISÃO
   O objectivo da proposta de decisão é permitir que o representante da Comissão vote, em nome
   da Comunidade, sobre o projecto de regulamento relativo à homologação de veículos a motor
   no que se refere ao campo de visão para a frente do condutor, numa futura reunião do Fórum
   Mundial da UNECE para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos.
PT                                               2                                              PT
 ---pagebreak---                                                             2006/0041 (AVC)
                                                Proposta de
                                          DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da
       Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de
         veículos a motor no que se refere ao campo de visão para a frente do condutor
                                   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à
   adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da
   Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes
   aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados
   ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das
   homologações emitidas em conformidade com essas prescrições1, nomeadamente, o n.º 2,
   segundo travessão, do artigo 4.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão2,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu3,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas
           relativo à homologação de veículos a motor no que se refere ao campo de visão para a
           frente do condutor4 prevê a supressão dos entraves técnicos ao comércio de veículos a
           motor entre as partes contratantes no que se refere a estes aspectos, assegurando ao
           mesmo tempo um nível elevado de segurança.
   (2)     Importa definir a posição da Comunidade sobre o referido projecto de regulamento e,
           em consequência, providenciar para que o mesmo seja votado favoravelmente, em seu
           nome, pela Comissão.
   1
           JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.
   2
           JO C de [inserir a data], p. .
   3
           JO C […] de […], p. […].
   4
           Documento UNECE TRANS/WP.29/2005/82
PT                                                   3                                           PT
 ---pagebreak---    (3)    O projecto de regulamento deve passar a fazer parte do sistema comunitário de
          homologação de veículos a motor dado que o seu âmbito de aplicação é semelhante ao
          da Directiva 77/649/CE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela
          Directiva 90/630/CE da Comissão.
   DECIDE:
                                             Artigo 1.º
   É aprovado o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações
   Unidas (UNECE) relativo à homologação de veículos a motor no que se refere ao campo de
   visão para a frente do condutor tal como consta do documento TRANS/WP.29/2005/82.
                                             Artigo 2.º
   A Comunidade, representada pela Comissão, vota a favor do projecto de regulamento
   UNECE referido no artigo 1.º na votação que terá lugar numa futura reunião do Comité
   Administrativo do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a
   Veículos da UNECE.
                                             Artigo 3.º
   O regulamento da UNECE relativo à homologação de veículos a motor no que se refere ao
   campo de visão para a frente do condutor passa a fazer parte do sistema comunitário de
   homologação de veículos a motor.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               4                                           PT