CELEX: 62010CN0129
Language: pt
Date: 2010-03-11 00:00:00
Title: Processo C-129/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado) (Grécia) em 11 de Março de 2010 — Amaltheia I Naftiki Etaireia/Ypourgos Emporikis Naftilías

22.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado) (Grécia) em 11 de Março de 2010 — Amaltheia I Naftiki Etaireia/Ypourgos Emporikis Naftilías
   (Processo C-129/10)
   2010/C 134/39
   Língua do processo: grego
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Amaltheia I Naftiki Etaireia
   
      Recorrido: Ypourgos Emporikis Naftilías
   
      Questões prejudiciais
   
   
      «As disposições dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, pag. 7), interpretadas em conformidade com o princípio da livre prestação de serviços, permitem a aprovação de legislação nacional nos termos da qual os armadores apenas podem prestar serviços de cabotagem marítima em caso de concessão prévia de uma autorização administrativa, a qual é concebida no âmbito de um regime de autorização que se destina a controlar, designadamente, se, atendendo à situação existente num determinado porto, as ligações marítimas declaradas pelo armador podem ser efectuadas em condições de segurança do navio e de manutenção da ordem no porto, bem como a controlar a capacidade de o navio para o qual essa autorização é concedida atracar facilmente num determinado porto, no horário escolhido pelo armador como sendo o preferido para efectuar uma determinada ligação, sem que todavia tenham sido estabelecidos previamente, através de norma jurídica, os critérios com base nos quais tais questões são avaliadas pela administração pública, em particular a hipótese de vários armadores estarem interessados numa determinada escala, no mesmo momento e no mesmo porto?»