CELEX: 31986R0564
Language: pt
Date: 1986-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 564/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N ? L 55/94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 3 . 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 564/86 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Fevereiro de 1986
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando alem disso que, no que diz respeito ao arroz
                                                                 em películas de grãos redondos e de grãos longos bem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               como em relação ao arroz branqueado de grãos redondos
Económica Europeia,                                              e de grãos longos, o preço CIF é calculado com base nas
                                                                 cotações ou nos preços do mercado mundial relativos,
                                                                 com relação a cada tipo de arroz, aos produtos referidos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
                                                                 no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1613/71 ; que este
Conselho, de 27 de Junho de 1976, relativo à organização         cálculo deve ser efectuado utilizando, se necessário, as
comun dos mercados do arroz ('), com a última redacção
                                                                 conversões que resultam do Regulamento n? 467/67/CEE
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                         da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, que fixa as taxas
                                                                 de conversão, as despesas de fabrico e o valor dos subpro­
                                                                 dutos relativos aos diversos estádios de transformação de
Tendo em conta o parecer do Comité monetário,                    arroz Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                 Regulamento (CEE) n ? 2249/85 (8) ;
Considerando que o artigo 11 ? do Regulamento (CEE)
n? 1418/75 estabelece que deve ser recebido um direito
nivelador aquando da importação de arroz paddy, de arroz         Considerando que, aquando das conversões acima
em películas, de arroz semibranqueado, do arroz bran­            referidas, a Comissão deve tomar em consideração o facto
queado ou de trincas ; que, no que diz respeito ao arroz         de que certas ofertas de arroz contêm percentagens em
em películas ou branqueado e às trincas, este direito nive­      trincas superiores à percentagem tolerada na
lador é igual à diferença entre o preço limiar e o preço         qualidade-tipo determinada no Regulamento (CEE)
CIF ; que, no que diz respeito ao arroz paddy e semibran­        n? 1423/76 e, neste caso, ajustar as ofertas em conformi­
queado, o direito nivelador deve ser derivado do direito         dade com o valor do quilograma de trincas fixado no
nivelador aplicável respectivamente ao arroz em películas        Regulamento n? 467/67/CEE ; que este ajustamento, toda­
e ao arroz branqueado correspondente ;                           via, não é efectuado sempre que os preços do arroz em
                                                                 película e os preços do arroz semibranqueado ou bran­
Considerando que os preços limiares do arroz em pelícu­          queado tomados em consideração sejam inferiores aos
las, do arroz branqueado e das trincas, para a campanha          montantes previstos no último parágrafo do artigo 4? do
de 1985/ 1986, foram fixados pelo Regulamento (CEE)              Regulamento n ? 467/67/CEE ;
n ? 2250/85 (3);
Considerando que para calcular os preços CIF, a Comis­           Considerando que, ao abrigo do Regulamento (CEE)
são deve tomar em consideração os elementos de aprecia­          n? 1613/71 , a Comissão deve ter em conta o facto de que
ção previstos no artigo 16? do Regulamento (CEE)                 certas ofertas são expressas em « custo e frete » ou refe­
n? 1418/76 e no Regulamento (CEE) n ? 1613/71 da                 rem-se a um produto em sacos e deve, neste caso, ajustar
Comissão, de 26 de Julho de 1971 , que estabelecem as            estas ofertas por aplicação das taxas ou montantes fixados
modalidades de determinação dos preços e dos direitos            ao regulamento anteriormente citado, para que a oferta
niveladores do arroz e das trincas, bem como os                  seja comparável a uma oferta expressa em CIF ou respei­
montantes correctores relativos (4), com a última redacção       tante a um produto a granel ;
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 21 17/80 (*) e,
nomeadamente, as possibilidades mais favoráveis de
compra no mercado mundial, suficientemente representa­           Considerando que o preço CIF e calculado com a ajuda
tivas da tendência real deste mercado, tendo em conta,           dos elementos acima mencionados em relação a Roter­
especialmente, a necessidade de evitar variações bruscas         dão ; as ofertas feitas para outros portos são ajustadas
susceptíveis de provocarem perturbações anormais no              tendo em conta as correcções exigidas pelas diferenças de
mercado da Comunidade, bem como a qualidade das                  despesas de transporte em relação a Roterdão ;
mercadorias oferecidas, quer esta corresponda à
qualidade-tipo determinada pelo Regulamento (CEE)
n? 1423/76 (*), quer seja preciso efectuar os ajustamentos       Considerando que o preço CIF pode ser calculado
necessários pela aplicação dos montantes correctores             tomando em consideração as ofertas a prazo em relação ao
previstos pelo Regulamento (CEE) n ? 1613/71 ;                   mês seguinte ou ser mantido inalterado durante um
                                                                 período limitado, se as condições previstas no n? 3 do
(') JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1613/71 forem
(2) JO n?  L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .                        cumpridas ;
(3) JO n?  L 210 de 7. 8 . 1985, p. 14.
(<) JO n?  L 168 de 27. 7. 1971 , p. 28 .
O   JO n?  L 206 de 8 . 8 . 1980, p. 15.                         O JO n? L 204 de 24. 8 . 1967, p. 1 .
{*) JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 20 .                         (8 JO n ? L 210 de 7. 8 . 1985, p. 13 .
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  Considerando que o artigo 272? do Acto de adesão prevê          diminuição do montante em vigor de pelo menos 1,21
  que, durante a primeira etapa, a Comunidade na sua              ECUs por tonelada ;
  composição em 31 de Dezembro de 1985 aplique à
  importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­      Considerando que, para permitir o funcionamento normal
  mento (CEE) n? 1418/76 provenientes de Portugal o               do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar
  regime aplicável em relação a esse país antes da adesão ;      em consideração para o seu cálculo :
  que por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n ?            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
  3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que                 um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
  define o regime aplicável nas trocas comerciais de                  uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
  produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (') esse                corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
  mesmo regime é aplicável em Espanha ; que esse regime               parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ?
  conduz a aplicar um direito nivelador ; que esse direito            1676/85 do Conselho (3),
  nivelador deve ser calculado de acordo com as regras esta­     — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
  belecidas pelo Regulamento (CEE) n? 1613/71 tendo em                baseada no média aritmética das taxas de câmbio de
  conta a situação dos preços de mercado em Portugal ; que,           cada uma destas moedas, vérificada durante um
  no que respeita às importações em Espanha, esse direito             período determinado, em relação às moedas da Comu­
  nivelador deve ser diminuído do montante compensatório              nidade referidas no travessão precedente, e do coefi­
  adesão aplicável entre Espanha e a Comunidade na sua                ciente anteriormente citado ;
  composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
                                                                 Considerando que resulta da aplicação do conjunto das
                                                                 disposições anteriormente citadas que os direitos nivela­
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1423/76 do            dores devem ser fixados em conformidade com o anexo
  Conselho (2) fixou as qualidades-tipo de arroz e das trin­     do presente regulamento,
 cas ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que nos termos do n ? 1 do artigo 20 ? do
 Regulamento (CEE) n? 1418/76, a nomenclatura prevista
 no presente regulamento está indicada na pauta aduaneira                                  Artigo 1 ?
 comum ;
                                                                 Os direitos niveladores a receber aquando da importação
                                                                 dos produtos referidos no parágrafo 1 , alíneas a) e b), do
 Considerando que os direitos niveladores são fixados uma        artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados
 vez por semana e alterados no intervalo, para ter em conta      no   anexo .
 as variações dos preços limiar ou os elementos de deter­
 minação dos preços CIF ; que, no que respeita ao arroz                                    Artigo 2?
 em películas, ao arroz branqueado e às trincas, os direitos
 niveladores não são alterados, a não ser quando a variação      O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Março
 dos elementos de cálculo provoca um aumento ou uma              de 1986.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(■) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
(2) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 20.                          (3) JO n ? L 164 de 24. 6 . 1985, 9 . 1 .
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                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                   (em ECUs/t)
                  N ? da
                  pauta                                                                              Países
                aduaneira                      Designação das mercadorias             Portugal    terceiros (')
                 comum
            ex 10.06           Arroz :
                               B. Outro :
                                     I. Paddy ou em película :
                                         a) Arroz paddy :
                                            1 . De grãos redondos                       —
                                                                                                    312,18
                                            2. De grãos longos                          —
                                                                                                    315,11
                                         b) Arroz em película :                    \
                                            1 . De grãos redondos                       —
                                                                                                    390,22
            l                               2. De grãos longos                          —
                                                                                                    393,89
                                    II. Semibranqueado ou branqueado :             \
                                         a) Arroz semibranqueado :                 II
                                            1 . De grãos redondos                      13,05        481,92
                                            2. De grãos longos                         12,97        611,78
                                         b) Arroz branqueado :                     \
                                            1 . De grãos redondos                      13,90        513,25
                                            2. De grãos longos                         13,90        655,83
                                   III . Em trincas                                     —
                                                                                                    162,01
            (') O direito nivelador a importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião e definido no
                artigo 11 ? A do Regulamento (CEE) n? 1418/76.