CELEX: 62019CN0583
Language: pt
Date: 2019-07-30 00:00:00
Title: Processo C-583/19 P: Recurso interposto em 30 de julho de 2019 por Belén Bernaldo de Quirós do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de junho de 2019 no processo T-273/18, Bernaldo de Quirós/Comissão

20.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/6
            
         
      Recurso interposto em 30 de julho de 2019 por Belén Bernaldo de Quirós do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de junho de 2019 no processo T-273/18, Bernaldo de Quirós/Comissão
      (Processo C-583/19 P)
      (2020/C 19/08)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Belén Bernaldo de Quirós (representante: M. Casado García-Hirschfeld, avocate)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o Acórdão de 5 de junho de 2019, Bernaldo de Quirós/Comissão (T-273/18);
               
            
                  —
               
               
                  Julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão na totalidade das despesas das duas instâncias.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca um fundamento de recurso único, relativo à desvirtuação dos factos, ao erro manifesto de apreciação e a uma fundamentação jurídica inexata.
      No segundo fundamento de recurso apresentado no Tribunal Geral, a recorrente tinha invocado a violação do princípio do respeito dos direitos de defesa no âmbito do artigo 3.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários. O Tribunal Geral pronunciou-se sobre este fundamento nos n.os 81 a 94 do acórdão recorrido.
      A recorrente entende que as constatações efetuadas pelo Tribunal Geral são materialmente inexatas. Considera que o acórdão recorrido está viciado por um erro de direito e contém um erro manifesto de apreciação, na medida em que, por um lado, regras internas não podem justificar a inobservância de uma disposição estatutária e, por outro, as DGE em questão não preveem delegação de competências da AIPN. Por último, a interpretação das disposições do artigo 3.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários e do artigo 4.o, n.o 4, das DGE acarreta uma fundamentação jurídica inexata.