CELEX: 32008R0480
Language: pt
Date: 2008-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  480/2008 do Conselho, de 26 de Maio de 2008 , respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles

31.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 141/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 480/2008 DO CONSELHO
   
   de 26 de Maio de 2008
   respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles foi aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 115/2006 do Conselho, em 23 de Janeiro de 2006 (2).
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 9.o do Acordo, a Comunidade Europeia e as Seicheles realizaram uma reunião da comissão mista.
            
         
               (3)
            
            
               No seguimento dessa reunião, foram introduzidas alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca, rubricado em 23 de Setembro de 2004 e aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 115/2006, em 23 de Janeiro de 2006.
            
         
               (4)
            
            
               A aprovação das referidas alterações ao Protocolo é do interesse da Comunidade,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da Pesca entre a Comunidade Europeia e o Governo da República das Seicheles.
   O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha o presente regulamento (3).
   Artigo 2.o
   
   As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo e decididas no Regulamento (CE) n.o 115/2006 do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, não são alteradas, sendo confirmada a seguinte chave de repartição:
   
               Categoria de pesca
            
            
               Estado-Membro
            
            
               Possibilidades de pesca
            
         
               Atuneiros cercadores
            
            
               Espanha
            
            
               22 navios
            
         
               França
            
            
               17 navios
            
         
               Itália
            
            
               1 navio
            
         
               Palangreiros de superfície
            
            
               Espanha
            
            
               2 navios
            
         
               França
            
            
               5 navios
            
         
               Portugal
            
            
               5 navios
            
         Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do presente acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca das Seicheles de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (4).
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         D. RUPEL
         
      
   
   
      (1)  JO C 286 E de 23.11.2006, p. 481.
   
      (2)  JO L 21 de 25.1.2006, p. 1.
   
      (3)  JO L 48 de 22.2.2008, p 33.
   
      (4)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.