CELEX: 62009CB0286
Language: pt
Date: 2010-07-09 00:00:00
Title: Processos apensos C-286/09 e C-287/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2010 — (pedidos de decisão prejudicial de Corte d’appello di Roma — Itália) — Luigi Ricci (C-286/09), Aduo Pisaneschi (C-287/09)/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Funcionários — Pensão de reforma — Cumulação de períodos de seguro — Artigo 11. °do Anexo VIII do Estatuto dos funcionários — Tomada em conta dos períodos de actividade no seio das Comunidades Europeias — Artigo 10. °CE)

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/14
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2010 — (pedidos de decisão prejudicial de Corte d’appello di Roma — Itália) — Luigi Ricci (C-286/09), Aduo Pisaneschi (C-287/09)/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)
      (Processos apensos C-286/09 e C-287/09) (1)
      
      (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Funcionários - Pensão de reforma - Cumulação de períodos de seguro - Artigo 11.o do Anexo VIII do Estatuto dos funcionários - Tomada em conta dos períodos de actividade no seio das Comunidades Europeias - Artigo 10.o CE)
      (2010/C 288/21)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte d'appello di Roma
      
         Partes nos processos nacionais
      
      
         Recorrentes: Luigi Ricci (C-286/09), Aduo Pisaneschi (C-287/09)
      
         Recorrido: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)
      
         Objecto
      
      Pedido de decisão prejudicial — Corte d'appello di Roma — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade — Interpretação dos artigos 17.o, 39.o e 42.o CE — Prestação de velhice — Totalização dos períodos de seguro — Não tomada em conta do período de inscrição no regime comum de seguro de doença das Comunidades Europeias
      
         Dispositivo
      
      O artigo 10.o CE, conjugado com o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que ele se opõe a uma regulamentação nacional que não permite ter em conta anos de trabalho que um nacional de um Estado-Membro da União cumpriu ao serviço de uma instituição da União, como a Comissão das Comunidades Europeias, ou de um órgão da União, como o Comité Económico e Social, para efeitos de constituição de um direito a uma pensão de reforma a título do regime nacional, independentemente de ser uma reforma antecipada ou uma reforma normal do interessado.
      
         (1)  JO C 233, de 26.09.2009.