CELEX: 31992R1958
Language: pt
Date: 1992-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1958/92 da Comissão, de 15 de Julho de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Albânia de farinha de trigo mole

N? L 197/38                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16. 7. 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1958/92 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Julho de 1992
                 relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Albânia
                                                de farinha de trigo mole
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                    Artigo 2?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              As propostas incidem sobre a quantidade, expressa em
Económica Europeia,                                             toneladas métricas, de trigo mole necessário para cobrir as
                                                                despesas de fornecimento, transporte e outros custos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1567/92 do                incluídos, até ao estádio de entrega previsto, da totalidade
Conselho, de 15 de Junho de 1992, relativo a uma                do lote indicado no anúncio de concurso previsto no n? 2
segunda acção de emergência para o fornecimento de              do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 1616/92.
géneros alimentícios destinados às populações da Albâ­
nia (>),                                                        A quantidade de trigo mole adjudicada em contrapartida
                                                                do fornecimento será colocada à disposição, à escolha do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                adjudicatário, em existências de intervenção designadas
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            para o efeito no anúncio de concurso acima referido.
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                  Artigo 3 ?
(CEE) n? 1738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
artigo 7?,                                                      1 . O prazo de apresentação das propostas para o
                                                                primeiro concurso parcial é fixado em 22 de Julho de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1616/92 da               1992, às 11 horas (hora de Bruxelas).
Comissão, de 24 de Junho de 1992, que define as regras
aplicáveis para fornecimento gratuito de géneros alimentí­      2. O prazo da apresentação das propostas para o
cios destinados à população da Albânia previsto pelo            concurso parcial seguinte cessa todas as quartas-feiras, às
Regulamento (CEE) n? 1 567/92 do Conselho (4) prevê              11 horas (hora de Bruxelas).
que a atribuição do fornecimento dos cereais no âmbito          3. O prazo de apresentação das propostas para o último
do Regulamento (CEE) n? 1567/92 se efectue por                  concurso parcial termina em 5 de Agosto de 1992, às 11
concurso ; que os concursos para o fornecimento gratuito        horas (hora de Bruxelas).
de produtos transformados incidem sobre as quantidades
de produtos de base a retirar, em contrapartida, das exis­      4. Em derrogação do disposto no artigo 14? do Regula­
tências de intervenção para o pagamento desses forneci­         mento (CEE) n? 1616/92, o organismo de intervenção em
mentos, bem como das despesas de tansformação, de               causa publicará um anúncio de concurso pelo menos três
transporte e outras despesas afins ;                            dias antes da data fixada para o primeiro concurso parcial.
Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­
nente para o fornecimento de uma fracção de 5 000 tone­                                   Artigo 4?
ladas de farinha de trigo mole ;                                As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
                                                                 intervenção belga.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            O organismo de intervenção belga transmitirá as
de gestão das cereais,                                           propostas à Comissão, em conformidade com o esquema
                                                                 indicado no anexo II.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                          Artigo 5 ?
                                                                 O formulário do certificado de tomada a cargo, referido
                         Artigo 1 ?                              no n? 3 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1616/92,
                                                                 é indicado no anexo III.
O organismo de intervenção belga procede, nas condições
                                                                 O certificado será emitido após o descarregamento da
fixadas no Regulamento (CEE) n? 1616/92, à abertura de           mercadoria.
um concurso permanente para o fornecimento à Albânia
de 5 000 toneladas de farinha de trigo mole, em confor­
midade com o anexo I e segundo o disposto no presente                                     Artigo 6?
regulamento.
                                                                 O adjudicatário compromete-se a apresentar às autori­
                                                                 dades albanesas os documentos exigidos no âmbito do
(') JO n? L 166 de 20. 6. 1992, p. 1 .                           fornecimento, os quais são indicados no anúncio de
(2) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(3) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                           concurso estabelecido pelo organismo de intervenção
b) JO n? L 170 de 25. 6. 1992, p. 18.                            belga.
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                        Artigo 7?                                                       Artigo 9?
Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo         1 . A Bélgica adoptará todas as disposições complemen­
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),         tares necessárias para a execução do presente regulamento.
o valor contabilístico do produto em causa é fixado do
modo seguinte :                                               2. A Bélgica comunicará à Comissão todas as informa­
                                                              ções relativas à realização do fornecimento, nomeada­
    trigo mole : 52 ecus por tonelada.
                                                              mente a sua atribuição, os prazos de encaminhamento e a
                                                              data efectiva da tomada a cargo pelo beneficiário.
                        Artigo 8?
A Bélgica adoptará todas as medidas adequadas para                                     Artigo 10?
garantir que não seja aplicada qualquer restituição ou
montante compensatório monetário no âmbito do forne­          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
cimento, nomeadamente através de uma menção especial          publicação no Jornal Oficial das Comunidades. Euro­
no certificado de exportação.                                 peias.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 197/40                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   16. 7. 92
                                                                     ANEXO I
              1 . Local de destino : Albânia
              2. Produto a mobilizar : farinha de trigo mole
              3. Características e qualidade da mercadoria (') : JO n? C 114 de 29. 4. 1991 [ponto II.B.l.a)]
              4. Quantidade total : 5 000 toneladas (em sacos — lingados)
              5. Número de lotes : 1 lote de 5 000 toneladas
              6. Acondicionamento í2) : JO n? C 114 de 29. 4. 1991 [ponto II.B.2.d)]
              7. Marcação :
                  — bandeira europeia : JO n? C 114 de 29. 4. 1991 (anexo I)
                  — inscrições em língua albanesa : FARINHA DE TRIGO/COMUNIDADE EUROPEIA
              8. Mobilização do produto : mercado interno belga
              9. maio de transporte : via marítima por navio aparelhado (mediante descarga eventual em barcaças).
            10. Estádio de entrega : CIF ex-ship porte de desembarque
            1 1 . Porto de desembarque : 5 000 toneladas em Durres
            12. Data limite para o fornecimento : Durres : 17 de Agosto de 1992
                   No caso de não aceitação de uma proposta em 22 de Julho de 1992, todas as datas atras indicadas são
                   adiadas de sete dias.
                   O mesmo adiamento será aplicável no caso de não aceitação em 29 de Julho de 1992
            13. A entrega pode efectuar-se mais rapidamente por iniciativa do adjudicatário e sob a sua responsabilidade,
                   se as condições de descarga e levantamento portuário em Durres o permitirem
            (') O adjudicatório entregara ao beneficiário um certificado emitido por uma instância oficial que ateste, em relaçlo ao pro­
                 duto a entregar, a observância das normas sobre radioactividade em vigor no Estado-membro em causa.
                 O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131 .
            (*) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade que os
                 que contenham a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo. (Alterado pelo JO n? C 135 de 26. 5. 1992,
                 p. 20.).
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                                                          ANEXO II
          Concurso permanente para o fornecimento à Albânia de 5 000 toneladas de farinha de trigo mole
                                             [Regulamento (CEE) n? 1958/92]
                                             Quantidade de farinha de                    Quantidade de trigo mole
                  Numeração dos
                                                trigo mole a fornecer                     pedida em contrapartida
                    proponentes                     (em toneladas)                             (em toneladas)
                         1                              5 000
                         2
                         3
                         4
                        etc.
                                                           ANEXO III
                                                   Fornecimento por navio
                                         CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
           Eu, abaixo assinado,
                                                             (apelido, nome próprio, firma)
           agindo por conta do Governo albanês, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
               nome do navio : .
               local e data de tomada a cargo : .
               produto : .
              tonelagem, peso tomado a cargo : .
           Observações ou reservas :