CELEX: 31988R3687
Language: pt
Date: 1988-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3687/88 da Comissão, de 25 de Novembro de 1988, que fixa o montante do abatimento aplicável no âmbito do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha

26. 11 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 321 /25
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3687/88 DA COMISSÃO
                                             de 25 de Novembro de 1988
                que fixa o montante do abatimento aplicável no âmbito do regime especial de
                                    importação de milho e de sorgo em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a acumulação desta vantagem e do abatimento
                                                               previsto no âmbito do presente regulamento é de natureza
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             a perturbar o mercado espanhol dos cereais ; que este
Económica Europeia,                                            inconveniente pode ser aliviado pela fixação de um abati­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1799/87 do               mento específico do direito nivelador aplicável ao sorgo
Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime
                                                               importado no âmbito do presente regulamento ;
especial de importação de milho e de sorgo em Espanha          Considerando que é necessário alterar o montante do
para o período de 1987/ 1990 ('), e, nomeadamente, o seu       abatimento aplicável ao direito nivelador do milho impor­
artigo 3?,                                                     tado em Espanha a fim de atingir as quantidades previstas
                                                               no prazo acordado ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3105/87 da
Comissão, de 16 de Outubro de 1987, que estabelece as          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
regras de execução do regime especial de importação de         lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
milho e de sorgo em Espanha durante o período de 1987          dos Cereais,
a 1990 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3106/88 (3), estabeleceu o âmbito         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
das modalidades que garantem os objectivos do regula­
mento supracitado ;                                                                     Artigo 1 ?
Considerando que o montante do abatimento aplicável ao         O montante do abatimento do direito nivelador previsto
direito nivelador do milho e do sorgo importados em            no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1799/87 é fixado
                                                               em :
Espanha deve ser fixado a um nível que permita, por um
lado, a importação das quantidades previstas pelo acordo       — 0 ECU por tonelada para o milho,
celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e os
Estados Unidos da América (4), e, por outro, evitar pertur­    — 0 ECU por tonelada para o sorgo originário dos países
bações do mercado espanhol dos cereais ;
                                                                   de África, Caraíbas e Pacífico (ACP),
                                                               — 0 ECU por tonelada para o sorgo importado de outras
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do                  origens.
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime                                Artigo 2?
aplicável aos produtos e a determinadas mercadorias que
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­       É revogado o Regulamento (CEE) n? 3108/88 da Comis­
rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico         são Q.
(Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (*),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                 Artigo 3 ?
(CEE) n? 1821 /87 (*), prevê, nomeadamente, uma dimi­          O presente regulamento entra em vigor em 26 de
nuição de 50 % do direito nivelador aplicável ao sorgo ;       Novembro de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 170 de 30. 6. 1987, p. 1 .
I1) JO n? L 294 de 17. 10. 1987, p. 15.
(3) JO n? L 277 de 8 . 10. 1988, p. 28.
O JO n? L 98 de 10. 4. 1987, p. 1 .
O JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
(s) JO n? L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.                        O JO n ? L 277 de 8. 10. 1988, p. 36.