CELEX: 31997R1619
Language: pt
Date: 1997-08-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1619/97 DA COMISSÃO de 12 de Agosto de 1997 respeitante ao Regulamento (CE) nº 1218/96 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia

13 . 8 . 97             PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 223/7
                                          REGULAMENTO (CE) N ? 1619/97 DA COMISSÃO
                                                     de 12 de Agosto de 1997
                        respeitante ao Regulamento (CE) n? 1218/96 relativo à isenção de direitos
                        niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista
                        pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a
                        República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da
                                               Bulgária e a República da Roménia
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             importação pedidos quando essas quantidades excedam a
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                quantidade do contingente anual; que os pedidos de certi­
    Europeia,                                                         ficados de importação apresentados em 11 de Agosto de
                                                                      1997 para o trigo proveniente da República da Roménia
    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 dizem respeito a 102 780 toneladas e que a quantidade
    Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         máxima a autorizar é de 1 1 420 toneladas com um direito
    nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          de importação reduzido de 80 % ,
    a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
    n ? 923/96 da Comissão (2), e,' nomeadamente, o seu artigo
   9 ?,                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1218/96 da
   Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à isenção de                                    Artigo 1 ?
   direitos niveladores de importação, para certos produtos
   do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a             São aceites os pedidos de certificados para o contingente
   Comunidade Europeia e a República da Polónia, a Repú­             «Roménia» previsto no Regulamento (CE) n? 1218/96
   blica da Hungria, a República Checa, a República Eslo­            com direito de importação reduzido de 80 % para o trigo
  vaca, a República da Bulgária e a República da Romé­               mole do código NC 1001 90 99, apresentados em 11 de
   nia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        Agosto de 1997 e comunicados à Comissão, relativamente
   lamento (CE) n ? 1356/97 (4), prevê nomeadamente as               às tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um
  quantidades de cevada e trigo mole originárias das Repú­           coeficiente de 0,11111 .
  blicas Checa e Eslovaca e da República da Hungria que
  podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos
  do acordo provisório concluído com esses países;                                            Artigo 2?
  Considerando que a Comissão deve fixar um coeficiente              O presente regulamento entra em vigor em 13 de Agosto
  único de redução das quantidades de certificados de               de 1997.
                      O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros .
                      Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Emma BONINO
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO   n?   L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2)  JO   n?  L  126 de  24. 5. 1996, p. 37.
O    JO   n?  L  161 de  29. 6. 1996, p. 51 .
(4)  JO   n?  L  186 de  16. 7. 1997, p. 13.
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