CELEX: 
Language: pt
Date: 1997-10-21 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1997 que aprova o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e os Estados ACP relativo ao anexo XL da Quarta Convenção ACP_+CE, que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrícolas previstos no nº 2, alínea a), subalínea ii), do artigo 168º #ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade e os Estados ACP relativo ao anexo XL da Quarta Convenção ACP_+CE, que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrícolas previstos no nº 2, alínea a), subalínea ii), do artigo 168º

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31997D0683

97/683/CE: Decisão do Conselho de 22 de Abril de 1997 que aprova o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e os Estados ACP relativo ao anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE, que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrícolas previstos no nº 2, alínea a), subalínea ii), do artigo 168º  

Jornal Oficial nº L 287 de 21/10/1997 p. 0030 - 0030

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Abril de 1997 que aprova o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e os Estados ACP relativo ao anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE, que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrícolas previstos no nº 2, alínea a), subalínea ii), do artigo 168º (97/683/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e os Estados ACP relativo ao anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrícolas previstos no nº 2, alínea a), subalínea ii), do artigo 168º,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e os Estados ACP relativo ao anexo XL da Quarta Convenção ACP-CE, que diz respeito à declaração comum relativa aos produtos agrícolas previstos no nº 2, alínea a), subalínea ii), do artigo 168º O acordo é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996.O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação do acordo sob a forma de troca de cartas aos Estados ACP.Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. VAN AARTSEN