CELEX: 31986R1211
Language: pt
Date: 1986-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1211/86 da Comissão, de 24 de Abril de 1986, que institui uma taxa compensatória na importação de abóborinhas originárias da Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)

N? L 108 /50                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25. 4. 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1211/86 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Abril de 1986
                  que institui uma taxa compensatória na importação de aboborinhas originárias
                                      da Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o preço de entrada assim calculado
                                                                 relativamente às aboborinhas originárias da Espanha (com
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               excepção das Ilhas Canárias) se manteve durante dois dias
Económica Europeia,                                              de mercado sucessivos em nível inferior ao preço de refe­
                                                                 rência em pelo menos 0,6 ECUs ; que, por isso, deve ser
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  instituída uma taxa compensatória relativamente às
Portugal,                                                        aboborinhas ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 Considerando que para permitir o normal funcionamento
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
nização comum de mercados no sector das frutas e                 entrada :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeada­          — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
um produto importado proveniente de um país terceiro se               n? 1676/85 («),
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um             — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,             conversão baseada na média aritmética das taxas de
0,6 ECUs, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa             câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                 verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de             ridas no travessão anterior durante um período deter­
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de            minado e no coeficiente referido ;
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;
                                                                 Considerando que, por força do n ? 2 do artigo 136? do
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 1123/86 da             Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Q, durante a
Comissão, de 18 de Abril de 1986, que fixa os preços de          primeira fase do período de transição, o regime aplicável
referência das aboborinhas relativamente à campanha de           às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
1986 (3), se determina em relação a esses produtos da cate­      um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
goria de qualidade I o preço de referência de 70,12 ECUs         Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
por 100 quilogramas de peso líquido, no que respeita ao          antes da adesão ;
período de 21 a 30 de Abril de 1986 ;
                                                                 Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
Considerando que o preço de entrada em relação a uma             ção de 2 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
determinada proveniência é igual à cotação representativa        cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­     primeiro ano seguinte à data de adesão,
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
conjunto dos mercados representativos em relação aos             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a                                         Artigo 1 ?
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                     Na importação de aboborinhas (subposição 07.01 T I da
                                                                 pauta aduaneira comum) originárias da Espanha (com
Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo        excepção das Ilhas Canárias) será cobrado um direito
3? do Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última            compensatório cujo montante é fixado em 18,51 ECUs
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 por 100 quilogramas de peso líquido.
n? 381 1 /85 í5), as cotações a tomar em consideração
devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob                                    Artigo 2?
certas condições, noutros mercados ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
(») JO n?  L  118 de 20.  5. 1972, p. 1 .                         1986 .
(2) JO n?  L  362 de 31 . 12. 1985, p. 8.
(3) JO n?  L  103 de 19.  4. 1986, p. 10.
(4) JO n?  L  220 de 10.  8. 1974, p. 20.                        («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
V) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                          Ç) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
 ---pagebreak--- 25. 4. 86                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 108/51
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1986.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                      Vice-Presidente