CELEX: 62020CN0071
Language: pt
Date: 2020-02-12 00:00:00
Title: Processo C-71/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 12 de fevereiro de 2020 — Anklagemyndigheden/VAS Shipping ApS

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/37
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 12 de fevereiro de 2020 — Anklagemyndigheden/VAS Shipping ApS
      (Processo C-71/20)
      (2020/C 137/51)
      Língua do processo: dinamarquês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Østre Landsret
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrido: Anklagemyndigheden
      
         Recorrente: VAS Shipping ApS
      
         Questão prejudicial
      
      Opõe-se o artigo 49.o TFUE à legislação de um Estado-Membro que exige que os cidadãos de países terceiros, membros da tripulação de um navio com pavilhão de um Estado-Membro e da propriedade de armadores nacionais de outro Estado-Membro da União, possuam uma autorização de trabalho, exceto se o navio entrar em portos do primeiro Estado-Membro no máximo vinte e cinco vezes, calculadas ininterruptamente durante o ano anterior?