CELEX: 31993R0452
Language: pt
Date: 1993-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 452/93 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 49/46                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             27. 2. 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 452/93 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Fevereiro de 1993
                                  que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 3868/92 aos
Económica Europeia,                                              dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                 se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                 se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?8 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                          Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última           O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
n? 2053/92 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,            fixado em 68,559 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                   Artigo 2?
pelo Regulamento (CEE) n? 3868/92 da Comissão (4), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
(CEE) n? 313/93 0 ;                                              1993 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
O JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
O JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 12.
(4) JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 106.
n TO n? L 36 de 12. 2. 1993. o. 39.