CELEX: 51996PC0078
Language: pt
Date: 1996-03-07
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à criação de uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade Europeia

Avis juridique important

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51996PC0078

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à criação de uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade Europeia  /* COM/96/0078 FINAL - COD 96/0052 */  

Jornal Oficial nº C 123 de 26/04/1996 p. 0010

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma rede de  vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade Europeia(96/C   123/08)(Texto relevante para efeitos do EEE)COM(96) 78 final - 96/0052(COD)(Apresentada  pela Comissão em 8 de Março de 1996)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, 1. Considerando que a prevenção das doenças, principalmente a dos grandes flagelos, constitui para  a acção da Comunidade uma prioridade que necessita de uma abordagem global e coordenada entre os  Estados-membros; 2. Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução sobre a política de saúde pública após  Maastricht  (1), convidou a Comissão a criar uma rede transfronteiriça com a missão de encontrar  definições concretas das doenças cuja declaração é obrigatória, recolher, actualizar, analisar e  divulgar os dados dos Estados-membros relativos a essas doenças e cooperar, nestes domínios, com as  agências nacionais e internacionais; 3. Considerando que, na sua resolução de 2 de Junho de 1994 relativa ao quadro de acção da  Comunidade no domínio da saúde pública  (2), o Conselho acordou que actualmente devia ser dada  primazia designadamente às doenças transmissíveis; 4. Considerando que, nas suas conclusões de 13 de Dezembro de 1993  (3), o Conselho considera que  deve ser criada, a nível comunitário, uma rede de vigilância e de controlo das doenças  transmissíveis que tenha por objectivo principal a recolha de informações provenientes das redes de  vigilância existentes nos Estados-membros; 5. Considerando que, nestas mesmas conclusões, o Conselho convida a Comissão, nas suas propostas  relativas ao quadro de acção no domínio da saúde pública  (4), a dedicar especial atenção à criação  de uma rede epidemiológica na Comunidade, tendo em conta os trabalhos em curso e os dispositivos  existentes a nível da Comunidade e dos Estados-membros, assegurando a comparabilidade e a  compatibilidade dos dados; 6. Considerando que, na sua resolução de 13 de Novembro de 1992  (5), o Conselho e os ministros da  Saúde dos Estados-membros, reunidos em Conselho, sublinham a oportunidade de melhorar, no interior  da Comunidade, a eficácia e a densidade das redes de vigilância das doenças transmissíveis  existentes entre os Estados-membros (incluindo no domínio da informação), bem como a oportunidade  de manter, criar ou reforçar a coordenação recíproca a fim de vigiar os focos de doenças  transmissíveis sempre que tal venha aumentar a rentabilidade das medidas existentes; 7. Considerando que, nesta mesma resolução, o Conselho e os ministros da Saúde reunidos em Conselho  sublinham a utilidade de se reunirem os dados recolhidos nos Estados-membros sobre um número  limitado de doenças raras e graves cujo estudo epidemiológico exige amostras de grandes dimensões; 8. Considerando que, nesta mesma resolução, o Conselho e os ministros da Saúde reunidos em Conselho  convidam a Comissão a analisar a oportunidade de efectuar certas propostas prioritárias apropriadas  em matéria de controlo e de vigilância das doenças transmissíveis, tendo em conta, entre outros  critérios, a estimativa da sua relação custo/eficácia; 9. Considerando que, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, qualquer nova medida  adoptada num domínio que não caiba na competência exclusiva da Comunidade, como a vigilância  epidemiológica e o controlo das doenças transmissíveis, apenas pode ser adoptada pela Comunidade no  caso de, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, os objectivos da acção prevista poderem ser  melhor realizados à escala comunitária do que por um ou vários Estados-membros; 10. Considerando que as medidas em matéria de saúde devem ter em conta outras acções empreendidas  pela Comunidade no domínio da saúde pública ou com impacto sobre esta; 11. Considerando que a Decisão .  .  ./.  .  ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à  adopção de um programa de acção relativo à prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis no  âmbito da acção no domínio da saúde pública, prevê um certo número de acções comunitárias  destinadas, designadamente, à criação e ao desenvolvimento de redes de vigilância e de controlo de  certas doenças transmissíveis, à detecção precoce destas doenças transmissíveis, assim como à  promoção da formação de epidemiologistas no terreno; 12. Considerando que a cooperação com as organizações internacionais competentes, nomeadamente no  que se refere à classificação das doenças, deve ser incentivada; 13. Considerando que a cooperação com os países terceiros, nomeadamente em caso de emergência ou de  ressurgimento de doenças transmissíveis graves, deve ser apoiada; 14. Considerando que a emergência ou o ressurgimento recente de doenças transmissíveis graves  demonstrou que, no caso de uma situação de urgência, a Comissão deve receber rapidamente todas as  informações úteis segundo uma apresentação apropriada; 15. Considerando que a fixação de modalidades comunitárias específicas permitirá assegurar a  informação rápida de todos os Estados-membros nessa situação de urgência, a fim de garantir a  protecção da população; 16. Considerando que as disposições da Directiva 92/117/CEE  (1) do Conselho, de 17 de Dezembro de  1993, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e  produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar,  se aplicam igualmente às informações relacionadas com as zoonoses que afectam os seres humanos e  que esta directiva prevê um procedimento de recolha e transmissão de informações relativas a um  certo número de zoonoses e de agentes zoonóticos; 17. Considerando que a criação de uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças  transmissíveis à escala comunitária pressupõe imperativamente o respeito de disposições legais em  matéria de protecção das pessoas singulares quanto ao tratamento de dados pessoais e o  estabelecimento dos dispositivos que garantam a sua confidencialidade e segurança; que, na matéria,  o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, em 24 de Outubro de 1995, a Directiva 95/46/CE; 18. Considerando que os projectos comunitários no domínio de intercâmbio telemático de dados entre  administrações (IDA)  (2) e os projectos do Grupo dos Sete (G7) deverão ser objecto de uma estreita  coordenação com a aplicação das acções comunitárias em matéria de vigilância epidemiológica e de  controlo das doenças transmissíveis; 19. Considerando que é importante que, numa situação de urgência, as estruturas nacionais  competentes reforcem a sua cooperação desginadamente no domínio da identificação de amostras  biológicas; 20. Considerando que estas modalidades comunitárias destinadas ao intercâmbio rápido de informações  não afectam os direitos e as obrigações dos Estados-membros por força de tratados ou convenções  bilaterais e multilaterais; 21. Considerando que é importante que a Comissão assegure a criação da rede comunitária em estreita  colaboração com os Estados-membros; que é necessário, para o efeito, prever um procedimento que  permita assegurar, nesta criação, a participação plena dos Estados-membros; 22. Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, se chegou a um acordo sobre um modus vivendi entre  o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, no que se refere às medidas de execução dos actos  adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado, DECIDEM: Artigo 1º É criada uma rede geral de vigilância epidemiológica e de controlo  das doenças transmissíveis na Comunidade Europeia. Esta rede comunitária é constituída por uma ligação permanente, por todos os meios técnicos  apropriados, entre as estruturas que, ao nível de cada Estado-membro e sob a sua responsabilidade,  têm a seu cargo a recolha de informações respeitantes à vigilância epidemiológica e a coordenação  das medidas de controlo. Artigo 2º Na acepção da presente decisão, entende-se por: - «vigilância epidemiológica»: a recolha sistemática e contínua, a análise, a interpretação e a  divulgação de informações e de dados sanitários relativos às doenças transmissíveis, tendo em vista  a adopção de medidas de combate adequadas, - «controlo das doenças transmissíveis»: o conjunto das medidas adoptadas pelas autoridades  competentes em matéria de saúde pública com o objectivo de travar a propagação das doenças  transmissíveis, bem como os estudos epidemiológicos, nomeadamente o acompanhamento da dinâmica da  difusão destas doenças no tempo e no espaço geográfico e a análise dos factores de risco de as  contrair, cujos resultados permitem definir as acções de prevenção apropriadas. Artigo 3º Em todos os Estados-membros, a vigilância epidemiológica e o controlo das doenças  transmissíveis à escala comunitária aplicar-se-ão: a) Ao aparecimento ou ao ressurgimento, nos seus próprios territórios, de casos de doenças  transmissíveis graves e/ou raras ou de grupos de doenças cuja lista se inclui em anexo; b) À importação para os seus territórios, em proveniência de outro Estado-membro ou de um país  terceiro, de casos de doenças transmissíveis graves e/ou raras ou de grupos de doenças cuja lista  se inclui em anexo. Artigo 4º Na aplicação da presente decisão, a Comissão será assistida por um comité composto por  representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a adoptar. O  comité emitirá o seu parecer sobre o projecto, num prazo que o presidente fixará em função da  urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do  artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da  Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à  ponderação definida no artigo atrás referido. O Presidente não participa na votação. A Comissão adoptará as medidas previstas, caso estejam conformes ao parecer do comité. Quando as  medidas previstas não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo comité, ou na ausência  de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a  adoptar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. Se, expirado o prazo de três meses a contar da data em que foi informado, o Conselho não adoptar  medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas e aplica-las-á de imediato. Artigo 5º As medidas mencionadas no artigo 4º referem-se: 1) à definição dos casos, em especial à definição clínica e, se necessário, à caracterização  microbiológica do agente responsável; 2) à natureza e ao tipo de dados e informações a recolher pelas estruturas visadas no artigo 1º no  contexto da vigilância epidemiológica; 3) aos métodos de vigilância epidemiológica e microbiológica; 4) às medidas de protecção a adoptar, sobretudo em portos e aeroportos, nomeadamente em situações  de emergência; 5) à informação, às recomendações e aos guias de práticas correctas para uso das populações. Artigo 6º Cada estrutura referida no artigo 1º comunicará à rede comunitária e à Comissão: a) As informações e as medidas de controlo das doenças transmissíveis mencionadas no artigo 2º; b) Todas as informações úteis relativas à evolução dos estados epidémicos no Estado-membro  competente; c) Todos os elementos de apreciação úteis para a cooperação entre Estados-membros com vista ao  controlo das doenças transmissíveis, em especial a conservação das amostras biológicas colhidas em  pacientes para a sua transmissão aos laboratórios especializados associados à rede comunitária. Artigo 7º Cada Estado-membro designará, nos seis meses que se seguem à entrada em vigor da  presente decisão, a ou as estruturas referidas no artigo 1º, desse facto informando a Comissão. Artigo 8º O anexo à presente decisão poderá ser modificado ou completado pela Comissão, em  conformidade com o procedimento previsto no artigo 4ºArtigo 9º A presente decisão é aplicável  sem prejuízo da Directiva 92/117/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra zoonoses  e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de  infecção e de intoxicação de origem alimentar, e tendo em conta o procedimento de recolha e de  transmissão de informações previsto na referida directiva. Artigo 10º A presente decisão é aplicável sem prejuízo da Directiva 95/46/CE do Parlamento  Europeu e do Conselho, relativa à protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de  dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como da Decisão 95/468/CE do Conselho,  relativa ao apoio ao intercâmbio telemático de dados entre administrações da Comunidade (IDA). Artigo 11º A presente decisão não afecta os direitos e as obrigações recíprocas dos  Estados-membros decorrentes de acordos ou de convenções bilaterais ou multilaterais existentes, ou  a concluir, no domínio abrangido pela presente decisão, e em concordância com o seu objecto, suas  modalidades de aplicação e sua finalidade. Artigo 12º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão, que entrará em vigor três  meses após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (1) JO nº C 329 de 6. 12. 1993, p. 375.  (2) JO nº C 165 de 17. 6. 1994, p. 1.  (3) JO nº C 15 de 18. 1. 1994, p. 6.  (4) COM(93) 559 final de 24 de Novembro de 1993.  (5) JO nº C 326 de 11. 12. 1992, p. 1.  (1)  JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 38.  (2)  JO nº L 269 de 11. 11. 1995, p. 23.   ANEXO As doenças transmissíveis mencionadas no artigo 3º dividem-se em grupos de afecções  graves e/ou raras, que são, no que se refere: - à alínea a): as doenças que justificam a adopção de medidas à escala local e que serão objecto de relatórios  periódicos às autoridades da saúde pública do Estado-membro, segundo modalidades específicas a cada  uma dessas doenças e definidas em conformidade com o artigo 5º, designadamente: 1) Doenças de prevenção vacinal (por exemplo: tuberculose, tétano, poliomelite, difteria,  meningite, sarampo, papeira, rubéola, gripe e síndromes gripais, etc.); 2) Doenças sexualmente transmissíveis (por exemplo: hepatite B, SIDA/VIH, infecções por clamídias,  etc.); 3) Hepatites virais (por exemplo: hepatite C e outras hepatites ainda não classificadas); 4) Doenças de origem alimentar (por exemplo: listeriose, salmonelose, etc.); 5) Doenças de origem hídrica e ambiental (por exemplo: doença do legionário, etc.); 6) Infecções nosocomiais; 7) Outras doenças transmissíveis por agentes não convencionais (por exemplo: Creutzfeldt-Jakob), - à alínea b): as doenças referidas na alínea a) e ainda as doenças que justificam medidas excepcionais aos níveis  nacional e internacional, tais como: 1) As doenças fixadas no regulamento sanitário internacional (febre amarela, cólera, peste dos  roedores); 2) Outras doenças (por exemplo: varíola, raiva, tifo exantemático, febres hemorrágicas africanas,  paludismo e todas as doenças epidémicas graves ainda não classificadas, etc.).