CELEX: 31992R2841
Language: pt
Date: 1992-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2841/92 da Comissão, de 29 de Setembro de 1992, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3149/91

30. 9 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 285/41
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2841/92 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Setembro de 1992
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a
                  vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                         aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Económica Europeia,                                               montantes máximos das restituições à exportação ; que a
                                                                  adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             num nível inferior ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),                                 conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nomeadamente, o seu artigo 7?,                                    de Gestão das Matérias Gordas,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3149/91 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do                                          Artigo 1 ?
Conselho Q, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2015/
/92 (6), proibindo as trocas comerciais entre a Comunidade        As restituições máximas à exportação de azeite para a
Económica Europeia e as Repúblicas de Sérvia e do                 vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas            concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do referido            n? 3149/91 são fixadas no anexo com base nas propostas
regulamento ; que é conveniente ter esse facto em conta           apresentadas, até 23 de Setembro de 1992.
aquando da fixação das restituições ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CEE) n? 3149/91 , tendo em conta nomea­              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
damente a situação e evolução previsível do mercado do            de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO   n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .
(3) JO   n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(4) JO   n? L 299 de 30. 10. 1991 , p. 24.
O   JO   n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
f)  JO   n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- N? L 285/42                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           30 . 9. 92
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 1992, que fixa as restituições maximas
            à exportação de azeite para a vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                    Código dos produtos                  Montante da restituição (')
                                      1509 1090 100                                43,50
                                      1509 10 90 900                               67,00
                                      1509 90 00 100                               53,50
                                      1509 90 00 900                               85,50
                                      1510 00 90 100                               13,00
                                      1510 00 90 900                               45,00
                        (') As restituições à exportação para as Repúblicas da Servia e do Montenegro só
                            podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                            ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                            artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                                alterado .