CELEX: 31987R1883
Language: pt
Date: 1987-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1883/87 da Comissão, de 2 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

N ? L 179/ 10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3 . 7. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1883/87 DA COMISSÃO
                                                de 2 de Julho de 1987
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                            através da adjudicação do direito nivelador à importação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
                                                               direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Portugal,                                                      com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­       direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no              Considerando que, na cobrança do .direito nivelador há
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção
                                                               motivo para ter em consideração as disposições constantes
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1454/86 (2),       dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,
                                                               países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do               aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                               base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que       às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 798/87 (4), e,          Considerando que a aplicação das modalidades acima
nomeadamente, o artigo 5?,                                     indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do              pelos concorrentes em 29 e 30 de Junho de 1987 leva a
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que      indica no Anexo I do presente regulamento ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 799/87 (*), e,          Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
nomeadamente, o artigo 5?,                                     tação de azeitonas constantes das subposições 07.01 N II e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do               07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como de
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
ções de azeite da Tunísia Ç7), com a última redacção que       II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,          direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
nomeadamente, o artigo 5?,                                     contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
                                                               tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do               um montante correspondente a 8 % do valor do produto
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação         importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários       que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
da Turquia O, com a última redacção que lhe foi dada           direitos niveladores como se indica no Anexo II do
pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 (10), e, nomeadamente,        presente regulamento,
o n ? 2 do artigo 10 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
de azeite do Líbano (n),
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que, através do Regulamento (CEE)
n? 3131 /78 (I2), a Comissão decidiu recorrer ao processo
                                                               Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
                                                               constam do Anexo I.
da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­
dores do azeite ;
                                                                                        Artigo 2?
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                      Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
(2) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 8 .
(3) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.                         produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
(4) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 11 .
O   JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43.
(«) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 12.                                                  Artigo 3 ?
O   JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.
(") JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                          O presente regulamento entra em vigor em 3 de Julho de
O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                             1987.
H JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 13.
(») JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
M JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                          H JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- 3 . 7. 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 179/ 11
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                      Vice-Presidente
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                                                                ANEXO I
                             Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                               N? da pauta aduaneira comum                                      Países terceiros
             15.07 A Ia)                                                                           60,00 (')
             15.07 A I b)                                                                           60,00 (')
             15.07 A Ic)                                                                            60,00 0
             15.07 A II a)                                                                          70,00 (2)
             15.07 A II b)                                                                          96,00 (3)
             (') Relativamente às importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países adiante indi­
                 cados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído
                 de :
                 a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
                 b) Tunísia : 12,69 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                    sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                    montante do direito efectivamente instituído ;
                 c) Turquia : 22,36 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                    sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder, o
                    montante do direito efectivamente instituído ;
                 d) Argélia e Marrocos : 24,78 ECUs por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                    reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                    exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
             (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
                 a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                    dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
             (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
                 a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                    o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                                ANEXO II
                       Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                               (Em EC Us/l 00 kg)
                              Posição da pauta aduaneira comum                                  Países terceiros
             07.01 N II                                                                               13,20
             07.Q3 A II                                                                               13,20
              15.17 BI a)                                                                             30,00
              15.17 B I b)                                                                            48,00
              23.04 A II                                                                               4,80