CELEX: 22018D1172
Language: pt
Date: 2016-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 234/2016, de 2 de dezembro de 2016, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1172]

23.8.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 215/30
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 234/2016
         de 2 de dezembro de 2016
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1172]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/1174 da Comissão, de 15 de julho de 2016, relativa aos termos e condições da autorização de um produto biocida que contém difenacume, na sequência de uma comunicação da Espanha em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/1175 da Comissão, de 15 de julho de 2016, relativa aos termos e condições da autorização de um produto biocida que contém espinosade, na sequência de uma comunicação do Reino Unido em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 12nnx (Decisão de Execução (UE) 2016/904 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:
            
                        «12nny.
                     
                     
                        
                           32016 D 1174: A Decisão de Execução (UE) 2016/1174 da Comissão, de 15 de julho de 2016, relativa aos termos e condições da autorização de um produto biocida que contém difenacume, na sequência de uma comunicação da Espanha em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 193 de 19.7.2016, p. 110).»
                     
                  
                        12nnz.
                     
                     
                        
                           32016 D 1175: A Decisão de Execução (UE) 2016/1175 da Comissão, de 15 de julho de 2016, relativa aos termos e condições da autorização de um produto biocida que contém espinosade, na sequência de uma comunicação do Reino Unido em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 193 de 19.7.2016, p. 113).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2016/1174 e (UE) 2016/1175 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente Decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2016.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Bergdís ELLERTSDÓTTIR
            
         
         
            (1)  JO L 193 de 19.7.2016, p. 110.
         
            (2)  JO L 193 de 19.7.2016, p. 113.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.