CELEX: E1996C1121(01)
Language: pt
Date: 1996-06-19 00:00:00
Title: Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do acto referido no ponto 1, alínea b), do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

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E1996C1121(01)

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do acto referido no ponto 1, alínea b), do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções  

Jornal Oficial nº C 350 de 21/11/1996 p. 0005 - 0005

Autorização de auxílio estatal nos termos do artigo 61º do Acordo EEE e do artigo 11º do acto referido no ponto 1, alínea b), do anexo XV do Acordo EEE Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções (96/C 350/04)Data de adopção: 19. 6. 1996Estado da EFTA: NoruegaAuxílio estatal nº: 96-002Título: Prolongamento do actual auxílio estatal à indústria de construção naval: auxílios à construção naval, navios novos e transformações; garantias de crédito à exportação de navios (pelo GIEK); regime de garantias para construção de naviosObjectivos: Auxílio à produção em contratos de construção navalBase jurídica:- Orientações do Ministério Real da Indústria e da Energia, de 6. 2. 1996 («Føresegner for statleg støtte ved kontrahering av skip»)- Para as garantias a conceder pelo Instituto de Garantia dos Créditos à Exportação (GIEK) e para o regime de garantias para a construção naval: orçamento de EstadoOrçamento: 400 milhões de coroas norueguesas para contratos celebrados em 1996Intensidade do auxílio: Para a construção de navios com mais de 100 tb:- 9 % para os navios cujo valor de contrato é de pelo menos 10 milhões de ecus- 4,5 % para os navios cujo valor de contrato é inferior a 10 milhões de ecus- 4,5 % para as grandes transformações de navios com pelo menos 1 000 tbGarantias de crédito dentro dos limites estabelecidos no Acordo sobre créditos à exportação de navios da OCDEDuração: Aplicável a novos contratos vinculativos celebrados desde 1 de Janeiro de 1996 e até à entrada em vigor do Acordo da OCDE relativo ao respeito das condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval, ou o mais tardar até 30 de Setembro de 1996, desde que a entrega tenha lugar até 31 de Dezembro de 1998,