CELEX: 62008CN0389
Language: pt
Date: 2008-09-08 00:00:00
Title: Processo C-389/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof [Tribunal Constitucional] (Bélgica) em 8 de Setembro de 2008 — Base SA, Euphony Benelux SA, Mobistar SA, Uninet International SA, T2 Belgium SA e KPN Belgium SA/Conselho de Ministros, outra parte: Belgacom SA

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/27
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof [Tribunal Constitucional] (Bélgica) em 8 de Setembro de 2008 — Base SA, Euphony Benelux SA, Mobistar SA, Uninet International SA, T2 Belgium SA e KPN Belgium SA/Conselho de Ministros, outra parte: Belgacom SA
   (Processo C-389/08)
   (2008/C 285/44)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Grondwettelijk Hof
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Base SA, Euphony Benelux SA, Mobistar SA, Uninet International SA, T2 Belgium SA e KPN Belgium SA
   
      Recorrido: Conselho de Ministros
   
      Outra parte: Belgacom SA
   Questão prejudicial
   O artigo 12.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (1), pode ser interpretado no sentido de que permite ao legislador competente de um Estado-Membro, que age na qualidade de autoridade reguladora nacional, estabelecer, em termos gerais e com base na determinação do custo líquido do operador do serviço universal que foi no passado o único operador, que a prestação do serviço universal pode constituir um encargo excessivo para as empresas designadas para prestar esse serviço?
   
      (1)  JO L 108, p. 51.