CELEX: 31995R2509
Language: pt
Date: 1995-10-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2509/95 DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1995 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

28 . 10 . 95        ! PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 258 /9
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 2509/95 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Outubro de 1995
                 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                   produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                    n? 1683 /94 O ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                           Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                    definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1600/92 do                   do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                    pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (8), são utilizadas para
medidas específicas relativas a determinados produtos               converter o montante expresso em moedas dos países
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última         terceiros e estão na base de determinação das taxas de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                     conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
n ? 3290/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu                 que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
artigo 10 ?,                                                        conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1068/93 da Comissão (9), com a última redacção que
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10 ?             lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1053/95 (10) ;
do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das neces­            Considerando que a aplicação destas normas à situação
sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em             actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
termos de quantidades, preços e qualidade através da                às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
mobilização, em condições de escoamento equivalentes à              Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o            ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­               montantes referidos no anexo ;
mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
cados na exportação para países terceiros ;                         de gestão dos cereais,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1696/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                         Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n ? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico               Em aplicação do disposto no artigo 10 ? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,               (CEE) n ? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
entre os quais o arroz ; que as normas complementares ou            mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado            regime específico para o abastecimento dos Açores e da
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n ? 1983/92 da               Madeira são fixados no anexo do presente regulamento .
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
de execução do regime específico para o abastecimento                                             Artigo 2 ?
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e            O     presente      regulamento      entra    em vigor  em    1
a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a           de Novembro de 1 995 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1995.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
(>) JO  n? L 173  de  27. 6. 1992, p. 1 .                           (6) JO  n?  L   178 de 12. 7. 1994, p . 53 .
 2  JO  n? L 349  de  31 . 12. 1994, p. 105.                        O JO    n?  L   387 de 31 . 12. 1992, p . 1 .
(3) JO  n? L 179  de  1.7. 1992, p. 6.                              («) JO  n?  L   22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4) JO  n? L 238  de  23. 9. 1993, p. 24.                           O JO    n?  L   108 de 1 . 5 . 1993, p. 106 .
 5  JO  n? L 198  de  17. 7. 1992, p. 37.                            10) JO  n0  L   107 de 12. 5. 1995, p . 4.
 ---pagebreak--- N ? L 258 / 10      PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 10 . 95
                                                         ANEXO
               do Regulamento da Comissão, de 27 de Outubro de 1995, que fixa os montantes das ajudas
               ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                       comunitária
                                                                                       (Em ecus por tonelada)
                                                                          Montante da ajuda
                                   Produto
                                (código NC)                                    Destino
                                                                   Açores                   Madeira
               Arroz branqueado
                 ( 1006 30)                                        209,00                   209,00