CELEX: 62015FA0131
Language: pt
Date: 2016-07-19 00:00:00
Title: Processo F-131/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016 — Adolfo Stips/Comissão (Função pública — Agente temporário remunerado com créditos de investigação e investimento — Artigo 2.°, alínea d), do RAA — Contrato por tempo indeterminado — Reclassificação no grau superior — Exercício de reclassificação de 2013 — Conclusão do exercício após 1 de janeiro de 2014 — Entrada em vigor do Regulamento n.° 1023/2013 — Modalidades de acesso ao grau AD13 — Aplicação, por analogia, do artigo 45.°, n.° 1, e do Anexo I, Secção A, ponto 1, do Estatuto — Recusa de reclassificação de um agente temporário de grau AD12 — Vocação para uma reclassificação — Princípios da segurança jurídica e da não retroatividade — Direito a uma boa administração)

3.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/38
            
         
      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016 — Adolfo Stips/Comissão
      (Processo F-131/15) (1)
      
      ((Função pública - Agente temporário remunerado com créditos de investigação e investimento - Artigo 2.o, alínea d), do RAA - Contrato por tempo indeterminado - Reclassificação no grau superior - Exercício de reclassificação de 2013 - Conclusão do exercício após 1 de janeiro de 2014 - Entrada em vigor do Regulamento n.o 1023/2013 - Modalidades de acesso ao grau AD13 - Aplicação, por analogia, do artigo 45.o, n.o 1, e do Anexo I, Secção A, ponto 1, do Estatuto - Recusa de reclassificação de um agente temporário de grau AD12 - Vocação para uma reclassificação - Princípios da segurança jurídica e da não retroatividade - Direito a uma boa administração))
      (2016/C 364/46)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Adolfo Stips (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação da decisão da Comissão de não reclassificar o recorrente no grau AD13 a título do exercício de reclassificação de 2013.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a decisão de 21 de janeiro de 2015, pela qual a Comissão Europeia não reclassificou Adolf Stips no grau AD13 a título do exercício de reclassificação de 2013.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por Adolf Stips.
               
            
         (1)  JO C 414, de 14.12.2015, p. 45.