CELEX: 61970CJ0016
Language: pt
Date: 1970-10-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 28 de Outubro de 1970. # Coöperatieve Vereniging "Necomout" GA contra Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten e Produktschap voor Granen, Zaden en Peulvruchten. # Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het Bedrijfsleven - Países Baixos. # Processo 16-70.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   28 de Outubro de 1970 (
         *1
      )
   No processo 16/70,
   Coöperatieve Vereniging «Necomout» GA
   contra
   Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten e Produktschap voor Granen, Zaden en Peulvruchten
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177o do Tratado CEE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 653/68 relativo às condições de modificação do valor da unidade de conta utilizado na Política Agrícola Comum.
   Decisão:
   O artigo 7.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1134/68 do Conselho das Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1968, deve ser interpretado no sentido de que a anulação da fixação antecipada de direitos niveladores ou de restituições pode referir-se ao saldo do contingente ainda disponível na data da apresentação do pedido, mas apenas à totalidade desse saldo, e não pode referir-se a quantidades anteriormente importadas ou exportadas.
   (
         *1
      )	Língua do processo: neerlandês.