CELEX: 32021R0236
Language: pt
Date: 2020-12-21 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/236 da Comissão de 21 de dezembro de 2020 que altera as normas técnicas estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 no que diz respeito ao momento em que determinados procedimentos de gestão de riscos começarão a ser aplicáveis para efeitos da troca de garantias (Texto relevante para efeitos do EEE)

17.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 56/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/236 DA COMISSÃO
         de 21 de dezembro de 2020
         que altera as normas técnicas estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 no que diz respeito ao momento em que determinados procedimentos de gestão de riscos começarão a ser aplicáveis para efeitos da troca de garantias
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 15,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão (2) especifica, entre outros, os procedimentos de gestão de riscos, incluindo os níveis e o tipo de garantias e mecanismos de segregação a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, que as contrapartes financeiras devem ter para a troca de garantias, no que diz respeito aos seus contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central. O Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 aplica o quadro internacional para a troca de garantias que foi acordado a nível mundial pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB) e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Muitas contrapartes celebram contratos a prazo sobre divisas com liquidação mediante entrega física e contratos de swap de taxa de câmbio com liquidação mediante entrega física para cobrir os riscos associados à sua exposição ao risco cambial. Tendo em conta o perfil de risco específico destes contratos e a necessidade de convergência regulamentar internacional, é conveniente restringir a troca obrigatória de margem de variação para esses contratos entre as contrapartes mais sistémicas. Deve ser introduzida uma isenção permanente para estes contratos, quando celebrados com contrapartes que não são instituições.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 prevê uma introdução progressiva ao longo de vários anos, que reflete o calendário de aplicação acordado pelo CBSB e pela IOSCO. Essa introdução progressiva visa assegurar a coerência internacional e, assim, minimizar as possibilidades de arbitragem regulamentar. A introdução progressiva visa também facilitar uma aplicação proporcionada e eficaz dos requisitos em causa, dando às contrapartes, em função da categoria de contraparte, do tipo de contrato e do momento em que o contrato foi celebrado ou objeto de novação, tempo suficiente para adaptarem os seus sistemas e processos internos aos requisitos em causa. Por último, a introdução progressiva prevista no Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 tem em conta o âmbito e o nível de aplicação dos requisitos relativos à troca de garantias acordados entre o CBSB e a IOSCO para outras jurisdições, evitando assim a fragmentação do mercado e garantindo condições de concorrência equitativas a nível mundial para as contrapartes estabelecidas na União. Em especial, o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 prevê um prazo mais alargado para determinados produtos que não estão sujeitos a requisitos de margem equivalentes noutras jurisdições.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O CBSB e a IOSCO alteraram o seu calendário para a aplicação dos requisitos relativos à troca de garantias, a fim de promover a aplicação harmoniosa e ordenada dos requisitos de margem a nível internacional e, em especial, porque as contrapartes de menor dimensão não conseguiram cumprir o prazo inicialmente previsto. Além disso, existem ainda países terceiros em que certos produtos não estão sujeitos a requisitos de margem equivalentes. Essa alteração do calendário de execução do CBSB e da IOSCO deve, por conseguinte, refletir-se na introdução progressiva prevista no Regulamento Delegado (UE) 2016/2251.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (as ESA) acompanharam os progressos realizados pelas contrapartes na aplicação dos requisitos de margem inicial para os derivados não compensados centralmente. As ESA estão cientes de que, na fase final de implementação, os requisitos de margem inicial se aplicarão pela primeira vez a um grande número de entidades. A fim de promover a aplicação harmoniosa e ordenada dos requisitos de margem pelos membros do CBSB e da IOSCO, e para evitar a fragmentação do mercado, o prazo para a aplicação dos requisitos de margem inicial deve ser prorrogado por mais um ano para as contrapartes cujo montante nocional médio agregado de derivados não compensados centralmente se situa entre 8 mil milhões de euros e 50 mil milhões de euros.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As ESA também acompanharam o impacto do surto de COVID-19 nos mercados financeiros e, em especial, no que diz respeito aos desafios significativos que a COVID-19 coloca às contrapartes, incluindo a deslocação de pessoal e a necessidade de concentrar os recursos na gestão dos riscos associados à volatilidade do mercado. O quadro BCBS-IOSCO foi igualmente alterado para ter em conta esses efeitos do surto de COVID-19 e para adiar a aplicação dos requisitos de margem inicial. Essa alteração deve ser refletida no calendário de aplicação estabelecido no Regulamento Delegado (UE) 2016/2251. Com esta nova prorrogação do prazo para a aplicação dos requisitos de margem inicial, as contrapartes com um montante nocional médio agregado de derivados não compensados centralmente superior a 50 mil milhões de euros ficariam sujeitas aos requisitos de margem inicial a partir de 1 de setembro de 2021, e as contrapartes com um montante nocional médio agregado de derivados não compensados centralmente superior a 8 mil milhões de euros ficariam sujeitas aos requisitos de margem inicial a partir de 1 de setembro de 2022.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 prevê uma data diferida de aplicação dos requisitos de margem bilaterais para os contratos de derivados OTC não compensados centralmente celebrados entre contrapartes que fazem parte do mesmo grupo e em que uma contraparte está estabelecida num país terceiro e a outra está estabelecida na União. Essa data diferida de aplicação era necessária para assegurar que esses contratos de derivados OTC não ficavam sujeitos aos requisitos de margem bilateral antes da adoção de um ato de execução nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Apesar dos esforços envidados para analisar jurisdições de países terceiros em relação às quais se possa justificar um ato de execução desse tipo, até à data, apenas dois desses atos de execução foram adotados nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 em relação às transações de derivados OTC não compensados centralmente. A aplicação dos requisitos de margem bilaterais para os contratos de derivados OTC não compensados centralmente deve, por conseguinte, ser diferida, a fim de evitar o impacto económico negativo indesejado que o termo dessa isenção teria nas empresas da União.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A fim de evitar a fragmentação do mercado e assegurar condições de concorrência equitativas a nível mundial para as contrapartes estabelecidas na União, deverá também assegurar-se a convergência regulamentar internacional no que respeita aos procedimentos de gestão de riscos para outras categorias de derivados OTC que não estejam sujeitas a requisitos de margem equivalentes. Em especial, tendo em conta que, em algumas jurisdições, as opções sobre ações individuais e as opções sobre índices não estão sujeitas a requisitos de margem equivalentes, e dada a improbabilidade, especialmente no contexto atual, de essas jurisdições evoluírem em breve no sentido de uma maior convergência regulamentar no que respeita a esses produtos, o tratamento desses produtos deverá ser mais gradual. Esse novo período de transição deve proporcionar tempo para acompanhar a evolução da regulamentação noutras jurisdições e assegurar a existência de requisitos adequados na União para reduzir o risco de crédito de contraparte no que diz respeito a esses contratos, evitando simultaneamente a possibilidade de arbitragem regulamentar.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O Reino Unido tornou-se um país terceiro em 1 de fevereiro de 2020, sendo que o direito da União deixará de ser aplicável ao e no Reino Unido em 31 de dezembro de 2020. O requisito de trocas de garantias previsto no Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que diz respeito aos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC») não compensados através de uma contraparte central («CCP») não tem em conta a eventualidade de um Estado-Membro se retirar da União. Os desafios com que se deparam as partes num contrato de derivados OTC cujas contrapartes estão estabelecidas no Reino Unido são uma consequência direta de um acontecimento que escapa ao seu controlo e podem colocá-las em situação de desvantagem em relação a outras contrapartes da União. O Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 especifica diferentes datas de aplicação dos procedimentos de troca de garantias relativamente aos contratos de derivados OTC não compensados centralmente, em função da categoria de contraparte desses contratos. As contrapartes não podem prever qual poderá ser o estatuto de uma contraparte estabelecida no Reino Unido ou em que medida essa contraparte poderá continuar a prestar determinados serviços a contrapartes estabelecidas na União.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Para resolver esta situação, as contrapartes podem pretender ceder o contrato por novação mediante a substituição da contraparte estabelecida no Reino Unido por uma contraparte de um Estado-Membro. Antes da aplicação do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e do Regulamento Delegado (UE) 2016/2251, as contrapartes dos contratos de derivados OTC não compensados centralmente não eram obrigadas a trocar garantias e, por conseguinte, as transações bilaterais não foram garantidas ou foram-no numa base voluntária. Se as contrapartes forem obrigadas a trocar garantias devido à novação dos seus contratos em resultado da saída do Reino Unido da União, a contraparte restante poderá não concordar com a novação. A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado e condições de concorrência equitativas entre as contrapartes estabelecidas na União, as contrapartes devem poder substituir as contrapartes estabelecidas no Reino Unido por contrapartes estabelecidas num Estado-Membro, sem necessidade de troca de garantias relativamente a esses contratos que são objeto de novação.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Além disso, as contrapartes devem dispor de tempo suficiente para substituir as suas contrapartes estabelecidas no Reino Unido. Por conseguinte, a data a partir da qual o requisito de troca de garantias pode ser acionado para a novação desses contratos deve ser diferida.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Consequentemente, o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 deve ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pelas ESA à Comissão.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     As alterações do Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 constituem ajustamentos limitados do quadro regulamentar existente, em consonância com a evolução internacional. Tendo em conta o âmbito limitado das alterações e a urgência da questão, seria desproporcionado que as Autoridades Europeias de Supervisão realizassem consultas públicas abertas ou analisassem os potenciais custos e benefícios conexos. Não obstante, as Autoridades Europeias de Supervisão solicitaram o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros e do Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma criados em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     É necessário proporcionar segurança jurídica aos participantes no mercado o mais rapidamente possível, para que possam preparar-se adequadamente para o cumprimento dos requisitos do Regulamento Delegado (UE) n.o 648/2012, cuja aplicação será afetada pelo presente regulamento, em especial no que diz respeito aos requisitos cujo prazo-limite atual termina em breve. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2016/2251
            O Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        É inserido o artigo 31.o-A, com a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 31.o-A
                           Tratamento de contratos a prazo sobre divisas com liquidação mediante entrega física e de swaps de taxa de câmbio com liquidação mediante entrega física
                           Em derrogação do artigo 2.o, n.o 2, as contrapartes podem prever, nos seus procedimentos de gestão de risco, que não seja necessário fornecer ou cobrar margens de variação relativamente aos contratos a prazo sobre divisas com liquidação mediante entrega física e aos contratos de swap de taxa de câmbio com liquidação mediante entrega física, caso uma das contrapartes não seja uma instituição na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), ou não fosse considerada uma instituição desse tipo se estivesse estabelecida na União.
                        
                        
                           (*1)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).»;"
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 35.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 35.o
                           
                           Disposições transitórias
                           As contrapartes a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 podem continuar a aplicar os procedimentos de gestão de riscos que vigoram em 18 de fevereiro de 2021 no respeitante aos contratos de derivados OTC não compensados centralmente celebrados ou objeto de novação entre 16 de agosto de 2012 e as datas aplicação relevantes do presente regulamento.
                           As contrapartes a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 podem igualmente continuar a aplicar os procedimentos de gestão de riscos que vigoram em 18 de fevereiro de 2021 no respeitante aos contratos de derivados OTC não compensados centralmente que preencham todas as seguintes condições:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Os contratos de derivados OTC não compensados centralmente foram celebrados ou objeto de novação antes das datas relevantes de aplicação do presente regulamento, fixadas nos artigos 36.o, 37.o e 38.o do presente regulamento, ou 18 de fevereiro de 2021, prevalecendo a data que for anterior;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Os contratos de derivados OTC não compensados centralmente são objeto de novação com o único objetivo de substituir uma contraparte estabelecida no Reino Unido por uma contraparte estabelecida num Estado-Membro;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Os contratos de derivados OTC não compensados centralmente são objeto de novação entre 1 de janeiro de 2021 e uma das seguintes datas, prevalecendo a data que for posterior:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   As datas de aplicação relevantes estabelecidas nos artigos 36.o, 37.o e 38.o do presente regulamento, ou
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   1 de janeiro de 2022.»;
                                                
                                             
                                 
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O artigo 36.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                a alínea e) passa a ter a seguinte redação:
                                                
                                                            «e)
                                                         
                                                         
                                                            A partir de 1 de setembro de 2021, nos casos em que as contrapartes têm ambas, ou pertencem a grupos que têm, cada um, um montante nocional médio de derivados não compensados centralmente superior a 50 mil milhões de euros;»;
                                                         
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                é aditada a seguinte alínea:
                                                
                                                            «f)
                                                         
                                                         
                                                            A partir de 1 de setembro de 2022, nos casos em que as contrapartes têm ambas, ou pertencem a grupos que têm, cada um, um montante nocional médio de derivados não compensados centralmente superior a 8 mil milhões de euros.»;
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «a)
                                             
                                             
                                                A partir de 30 de junho de 2022, se não tiver sido adotada nenhuma decisão de equivalência em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 para efeitos do artigo 11.o, n.o 3, desse regulamento em relação ao país terceiro em causa;»;
                                             
                                          
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        No artigo 37.o, n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «a)
                                 
                                 
                                    A partir de 30 de junho de 2022, se não tiver sido adotada nenhuma decisão de equivalência em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 para efeitos do artigo 11.o, n.o 3, desse regulamento em relação ao país terceiro em causa;»;
                                 
                              
                  
                        5)
                     
                     
                        No artigo 38.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «1.   Em derrogação do artigo 36.o, n.o 1, e do artigo 37.o, relativamente a todos os derivados OTC não compensados centralmente que sejam opções sobre ações individuais e opções sobre índices de ações, aplicam-se, a partir de 4 de janeiro de 2024, os artigos referidos no artigo 36.o, n.o 1, e no artigo 37.o.»
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central (JO L 340 de 15.12.2016, p. 9).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).
         
            (5)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).