CELEX: 31993R1758
Language: pt
Date: 1993-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1758/93 da Comissão de 1 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1998/78, que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar

Avis juridique important

|

31993R1758

Regulamento (CEE) nº 1758/93 da Comissão de 1 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1998/78, que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 161 de 02/07/1993 p. 0058 - 0058 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0208  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0208 

REGULAMENTO (CEE) No 1758/93 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1998/78, que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcarA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1548/93 (2), e, nomeadamente, o no  5 do seu artigo 8o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1998/78 da Comissão, de 18 de Agosto de 1978, que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 1714/88 (4), determina que a quotização de armazenagem seja devida no momento do escoamento do produto em questão, definindo, para tal, a noção de escoamento; que o mesmo regulamento prevê que a transferência dos direitos de  propriedade sobre o açúcar, sem que este saia do armazém aprovado do fabricante, seja também considerada como escoamento;  Considerando que, em caso de reestruturação por fusão, alienação de empresas produtoras de açúcar ou cessação de actividades duma empresa que impliquem a transferência da totalidade das quotas em benefício de outra empresa produtora de açúcar, os  direitos e obrigações decorrentes da organização comum de mercado do açúcar são igualmente transferidos para esta última empresa, nomeadamente a obrigação de pagar a quotização de armazenagem dos produtos em armazém; que, para facilitar a gestão da  compensação dos custos de armazenagem, é conveniente prever que, nesses casos, a transferência de propriedade decorrente das operações de reestruturação definidas no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 193/82 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982,  que adopta as regras gerais relativas às transferências de quotas no sector do açúcar (5), não seja considerada como escoamento, desde que o produto continue armazenado no armazém aprovado do fabricante;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O segundo parágrafo, alínea c), do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1998/78 passa a ter a seguinte redacção:  « c) A transferência dos direitos de propriedade sobre o açúcar sem a sua saída do armazém aprovado do fabricante.  No entanto:  - um compromisso assumido para efeitos de financiamento do açúcar, desde que o interessado mantenha o direito de dispor da quantidade de açúcar em causa,  e - uma transferência de propriedade decorrente de uma operação de reestruturação referida no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 193/82,  não são considerados como escoamento. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.  (3) JO no L 231 de 23. 8. 1978, p. 5.  (4) JO no L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.  (5) JO no L 21 de 29. 1. 1982, p. 3.