CELEX: 62017TA0201
Language: pt
Date: 2019-02-12 00:00:00
Title: Processo T-201/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — Printeos/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Coimas — Acórdão que anula parcialmente a decisão — Reembolso do montante principal da coima — Juros de mora — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Dano — Artigo 266.o TFUE — Artigo 90.o, n.o 4, alínea a), segundo período, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012»)

1.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 122/15
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — Printeos/Comissão
      (Processo T-201/17) (1)
      
      (Responsabilidade extracontratual - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Coimas - Acórdão que anula parcialmente a decisão - Reembolso do montante principal da coima - Juros de mora - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Nexo de causalidade - Dano - Artigo 266.o TFUE - Artigo 90.o, n.o 4, alínea a), segundo período, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012)
      (2019/C 122/17)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Demandante: Printeos, SA (Alcalá de Henares, Espanha) (representantes: H. Brokelmann e P. Martínez-Lage Sobredo, advogados)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e F. Jimeno Fernández, agentes)
      
         Objeto
      
      A título principal e com base no artigo 268.o TFUE, um pedido de reparação do dano resultante da recusa da Comissão de pagar à demandante juros de mora sobre o montante principal de uma coima reembolsado no seguimento da anulação da sua Decisão C(2014) 9295 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo [101.o TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.39780 — Envelopes), pelo Acórdão de 13 de dezembro de 2016, Printeos e o./Comissão (T-95/15, EU:T:2016:722), e, a título subsidiário e com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação da Decisão da Comissão de 26 de janeiro de 2017 que indefere esse reembolso.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A União Europeia, representada pela Comissão Europeia, é obrigada a reparar o dano sofrido pela Printeos, SA, por causa da falta de pagamento a essa sociedade de uma quantia de 184 592,95 euros que lhe era devida a título de juros de mora, vencidos durante o período entre 9 de março de 2015 e 1 de fevereiro de 2017, nos termos do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE, em execução do acórdão de 13 de dezembro de 2016, Printeos e o./Comissão (T-95/15).
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     À indemnização a que se refere o n.o 1 acrescem juros de mora, contados da prolação do presente acórdão e até integral pagamento, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) nas suas operações principais de refinanciamento, aumentada em 3,5 pontos percentuais.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     Julga-se improcedente a ação quanto ao restante.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     A Comissão é condenada nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 168, de 29.5.2017.