CELEX: 31988R1115
Language: pt
Date: 1988-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1115/88 do Conselho de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1837/80 que estabelece a organização comum do mercado no sector das carnes de ovino e caprino

Avis juridique important

|

31988R1115

Regulamento (CEE) n.° 1115/88 do Conselho de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1837/80 que estabelece a organização comum do mercado no sector das carnes de ovino e caprino  

Jornal Oficial nº L 110 de 29/04/1988 p. 0036 - 0037

REGULAMENTO (CEE) Ng. 1115/88 DO CONSELHOde 25 de Abril de 1988que altera  o Regulamento (CEE) n° 1837/80 que estabelece a organização comum do mercado no sector das carnes  de ovino e caprinoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 42g. e 43g., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino prevê  determinadas medidas sob a forma de prémios e de preços de intervenção cuja finalidade é assegurar  um rendimento equitativo para o produtor; que, todavia, dadas as possibilidades de escoamento no  mercado comunitário, bem como os compromissos internacionais da Comunidade, é necessário não  incentivar a produção de carnes de ovino e caprino a partir do momento em que o efectivo exceder um  nível estabelecido em relação à situação do mercado; que, com esse objectivo, é conveniente prever  uma diminuição da garantia prevista pelas medidas em questão; que, todavia, as diferenças de regime  de apoio prevista pela regulamentação em vigor podem levar a incentivar a produção de um modo  diferente em regiões onde essas diferenças de regime são aplicadas; que, em consequência, é  conveniente aplicar separadamente essa medida na região 5, no caso de o Reino Unido decidir aplicar  à mesma o regime de prémio variável; Considerando que é oportuno fixar o nível máximo garantido no nível alcançado pelo efectivo de  ovelhas em 31 de Dezembre de 1987 nas regiões em causa; Considerando que o Conselho deverá proceder a um novo exame do mecanismo de estabilização,  incluindo o nível máximo garantido no âmbito da adaptação da organização comum de mercado, tanto a  nível interno como externo; Considerando que, consequentemente, convém alterar o Regulamento (CEE) n° 1837/80 (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 794/87 (4), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.É inserido o seguinte artigo no Regulamento (CEE) n° 1837/80: «Artigo 9g.A1. A quantidade máxima garantida é fixada em 63 400 000 cabeças de ovelhas, das  quais: - 18 100 000 cabeças para a região 5, - 45 300 000 cabeças para as outras regiões. 2. Para cada companha de comercialização: - sempre que a estimativa do efectivo de ovinos da campanha exceder a quantidade máxima garantida  para a campanha em questão, o prémio referido no artigo 5g. será diminuído, tanto para os ovinos,  como para os caprinos, da incidência sobre o preço de base de um coeficiente que represente 1 % de  diminuição do preço de base por cada 1 % de ultrapassagem do nível máximo garantido, - no caso de o mecanismo previsto no primeiro travessão, aplicado ao efectivo de ovinos realmente  verificado na campanha anterior, conduzir a um montante do prémio diferente do que foi fixado, a  correcção efectuar-se-á no momento da fixação do prémio para os ovinos, definitiva para a campanha  em questão, ou, na sua falta, ocorrerá aquando do cálculo do prémio para a campanha seguinte. 3. Em caso de aplicação do n° 2, o preço de intervenção referido no n° 2 do artigo 7g. e o "nível  director'' referido no artigo 9g., que servem para o cálculo do prémio variável, serão diminuídos  de uma percentagem igual à que afectou o preço de base em aplicação do primeiro travessão do n° 2. 4. N° caso de o Reino Unido aplicar o artigo 9g., os no.s 2 e 3 anteriores aplicar-se-ão  separadamente para a região 5, por um lado, e para o conjunto das outras regiões, por outro. 5. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente o regime aplicável à campanha de  comercialização de 1988, bem como o coeficiente e os montantes referidos nos no.s 2 e 3, serão  adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 26g. O presente artigo aplicar-se-á à campanha de comercialização de 1988 a partir de 23 de Maio de  1988. 6. O Conselho procederá a um novo exame do mecanismo de estabilização, abaixo referido, no âmbito  da adaptação da organização comum de mercado relativa ao presente sector. Essa adaptação incidirá  também sobre o plano externo e terá em conta as necessidades do mercado.» Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteH.-D. GENSCHER(1) JO n° C 84 de 31. 3. 1988, p.  32. (2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO n° L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. (4) JO n° L 79 de 21. 3. 1987, p. 3.