CELEX: 61971CJ0031
Language: pt
Date: 1973-11-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 29 de Novembro de 1973. # Antonio Gigante contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 31-71.

ACÓRDÃO INTERLOCUTÓRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
   29 de Novembro de 1973 (
         *1
      )
   No processo 31/71,
   Antonio Gigante
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   
            —
         
         
            Pedido de que seja reunida a Comissão de Invalidez prevista no artigo 59o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Estatuto.
         
      
            —
         
         
            Pedido de reembolso da soma de 90391 BFR, que corresponde às despesas médicas e farmacêuticas efectuadas pelo recorrente.
         
      Decisão:
   
            1)
         
         
            Se os médicos designados por ambas as partes não procederem à designação de um terceiro médico antes de 10 de Dezembro de 1973, o Tribunal de Justiça, Primeira Secção, procederá a essa designação, tendo os dois médicos a faculdade de apresentar observações e sugestões escritas, o mais tardar, até 17 de Dezembro de 1973.
         
      
            2)
         
         
            A Comissão de Invalidez deverá apresentar o seu relatório nos três meses seguintes à data da sua constituição pela designação do terceiro médico.
         
      
            3)
         
         
            Se entretanto novas dificuldades puserem em perigo o desenrolar normal dos trabalhos da Comissão de Invalidez, as partes, essa Comissão ou os seus membros poderão recorrer ao Tribunal de Justiça, que se reserva o direito de ordenar as medidas necessárias.
         
      
            4)
         
         
            Será enviada uma cópia deste acórdão a cada um dos médicos já nomeados para a Comissão de Invalidez.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.