CELEX: 31988D0343
Language: pt
Date: 1988-05-26 00:00:00
Title: 88/343/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Maio de 1988 que altera, pela segunda vez, a Decisão 87/361/CEE da Comissão que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína

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31988D0343

88/343/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Maio de 1988 que altera, pela segunda vez, a Decisão 87/361/CEE da Comissão que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína  

Jornal Oficial nº L 156 de 23/06/1988 p. 0068 - 0068

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 26 de Maio de 1988  que altera, pela segunda vez, a Decisão 87/361/CEE da Comissão que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (88/343/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/487/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,  Tendo em conta a Decisão 82/352/CEE da Comissão, de 10 de Maio de 1982, que adopta o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentada pela República Francesa (3),  Considerando que, na sequência do desenvolvimento favorável da situação em relação à referida doença, a Comissão adoptou a Decisão 87/361/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 88/17/CEE (5), que reconhece determinadas partes do território da República Francesa como sendo oficialmente indemnes de peste suína;  Considerando que, actualmente, há outras regiões que preenchem as condições enumeradas no artigo 7º da Decisão 80/1095/CEE e que, por conseguinte, podem ser reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As seguintes regiões são aditadas ao anexo da Decisão 87/361/CEE da Comissão:  - Franche-Comté (Doubs, Jura, Haute-Saône, Territoire de Belfort),  - Limousin (Corrèze, Creuse, Haute-Vienne),  - Picardie (Aisne, Oise, Somme),  - Provence-Alpes-Côte d'Azur (Alpes-de-Haute-Provence, Hautes-Alpes, Alpes-Maritimes, Bouches-du-Rhône, Var, Vaucluse),  - Rhône-Alpes (Ain, Ardèche, Drôme, Isère, Loire, Rhône, Savoie, Haute-Savoie).  Artigo 2º  A República Francesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 80 de 3. 10. 1987, p. 24.  (3) JO nº L 157 de 8. 6. 1982, p. 27.  (4) JO nº L 194 de 15. 7. 1987, p. 31.  (5) JO nº L 9 de 13. 1. 1988, p. 13.