CELEX: 31987R2787
Language: pt
Date: 1987-09-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2787/87 da Comissão de 18 de Setembro de 1987 que abre a destilação preventiva prevista no artigo 38.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 para a campanha de 1987/1988

Avis juridique important

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31987R2787

Regulamento (CEE) n.° 2787/87 da Comissão de 18 de Setembro de 1987 que abre a destilação preventiva prevista no artigo 38.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 para a campanha de 1987/1988  

Jornal Oficial nº L 268 de 19/09/1987 p. 0010 - 0011

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2787/87 DA COMISSÃO  de 18 de Setembro de 1987  que abre a destilação preventiva prevista no artigo 38º do Regulamento (CEE)  nº 822/87 para a campanha de 1987/1988  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 1972/87 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do artigo 38º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2544/87 da Comissão (3) estabeleceu as regras de execução da destilação preventiva prevista no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1987/1988;  Considerando que o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2544/87 prevê a determinação das quantidades de vinho que podem ser objecto da destilação em questão; que a situação previsível do mercado, tendo em conta as previsões de colheita e o nível das existências de fim de campanha, conduz à fixação das citadas quantidades em níveis que permitam, com as outras medidas de destilação da campanha, o saneamento do mercado sem que, todavia, as quantidades compatíveis com uma boa gestão do mercado sejam excedidas;  Considerando que, tendo em conta o nível da produtividade em Espanha, a aplicação de um volume fixo por hectare corre o risco de conduzir, em numerosos casos, à destilação de uma percentagem de produção excessivamente elevada; que tal deve ser evitado para não falsear a aplicação da medida; que, com este objectivo, é conveniente prever uma limitação suplementar às quantidades que podem ser destiladas;  Considerando que os preços praticados em Espanha durante o período de transição tornam a destilação preventiva neste país mais atractiva, em relação aos outros Estados-membros; que é conveniente ter em conta este facto aquando da fixação das percentagens, nomeadamente, para as adegas cooperativas e para os produtores que produzem vinho a partir de uvas compradas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. É aberta, para a campanha de 1987/1988, a destilação preventiva dos vinhos de mesa e dos vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87.  2. A quantidade de vinhos de mesa ou de vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa que os produtores podem fazer destilar em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2544/87, é igual a:  a) Em relação aos produtores referidos no nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2544/87:  - 13 hectolitros/hectare para a parte francesa da zona vitícola B e zonas vitícolas C I, C II e C III.  Todavia, em relação aos produtores cuja exploração está situada na parte espanhola das zonas vitícolas C, a quantidade total de vinhos de mesa ou de vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa que pode ser destilado, não pode exceder, em nenhum caso, 26 % da sua produção de vinho de mesa,  - 6 hectolitros/hectare para a zona vitícola A e a parte alemã da zona vitícola B;  b) Em relação aos produtores, adegas cooperativas ou agrupamentos de produtores referidos no nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2544/87:  - 26 % da sua produção para a parte grega da zona vitícola C III,  - 20 % da sua produção para a parte espanhola das zonas vitícolas C,  - 13 % da sua produção para as outras zonas vitícolas;  c) Em relação às adegas cooperativas ou aos agrupamentos de produtores referidos no nº 1, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2544/87:  - 13 hectolitros/hectare para a parte francesa da zona vitícola B e zonas vitícolas C I, C II e C III.  Todavia, em relação às adegas cooperativas ou aos agrupamentos situados na parte espanhola das zonas vitícolas C, a quantidade total de vinhos de mesa ou de vinhos próprios para a preparação de vinhos de mesa que pode ser destilado, não pode exceder, em nenhum caso, 26 % da produção de vinho de mesa dos adererentes em causa,  - 6 hectolitros/hectare para a zona vitícola A e a parte alemã da zona vitícola B;  d) Em relação às adegas cooperativas ou aos agrupamentos de produtores referidos no nº 1, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2544/87:  - 26 % da produção em causa para a parte grega da zona vitícola C III,  - 20 % da produção em causa para a parte espanhola das zonas vitícolas C I, C II e C III,  - 13 % da produção em causa para as outras zonas vitícolas.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26.  (3) JO nº L 242 de 26. 8. 1987, p. 5.