CELEX: 31986R1542
Language: pt
Date: 1986-04-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1542/86 do Conselho de 8 de Abril de 1986 relativo à aplicação na Comunidade da Decisão n.° 2/85 da Comissão Mista CEE-Áustria "Trânsito comunitário" relativa aos textos em línguas espanhola e portuguesa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação para o trânsito comunitário e que altera apêndices a esse acordo

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31986R1542

Regulamento (CEE) n.° 1542/86 do Conselho de 8 de Abril de 1986 relativo à aplicação na Comunidade da Decisão n.° 2/85 da Comissão Mista CEE-Áustria "Trânsito comunitário" relativa aos textos em línguas espanhola e portuguesa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação para o trânsito comunitário e que altera apêndices a esse acordo  

Jornal Oficial nº L 143 de 29/05/1986 p. 0001

REGULAMENTO (CEE) No 1542/86 DO CONSELHO de 8 de Abril de 1986 relativo à aplicação na Comunidade da Decisão no 2/85 da Comissão Mista CEE-Áustria «Trânsito comunitário» relativa aos textos em línguas espanhola e portuguesa do Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação para o trânsito comunitário e que altera apêndices a esse acordoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 16o do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1), assinado em 23 de Novembro de 1972, confere à Comissão Mista, instituida  pelo Acordo, o poder de adoptar, por via de decisões, determinadas alterações ao Acordo assim como aos seus apêndices;  Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar o Acordo e seus apêndices de modo a, nomeadamente, ter em conta as adaptações técnicas introduzidas na regulamentação relativa ao trânsito comunitário, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, e  de modo a que os textos do Acordo em língua espanhola e portuguesa façam, igualmente fé;  Considerando que as referidas alterações constituem objecto da Decisão no 2/85 da Comissão Mista; que é necessário tomar medidas que a execução desta implica;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  É aplicável na Comunidade a Decisão no 2/85 da Comissão Mista CEE-Áustria «Trânsito comunitário», relativa aos textos em línguas espanhola e portuguesa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação  da regulamentação para o trânsito comunitário e que altera apêndices a esse acordo.  O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeas.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 8 de Abril de 1986.  Pelo Conselho O Presidente G. M. V. van AARDENNE   (1) JO no L 294 de 29. 12. 1972, p. 87.