CELEX: 31996R1687
Language: pt
Date: 1996-08-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1687/96 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 1996 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

N? L 219/4            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 8 . 96
                                       REGULAMENTO (CE) N? 1687/96 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Agosto de 1996
                    que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                 aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                    mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                rados não representativos da tendência efectiva do
  Europeia,                                                         mercado devem igualmente ser excluídos;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
  n? 1 599/96 (2),                                                 obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                   (CEE) n ? 785/68;
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1422/95 da
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as              Considerando que um preço representativo pode ser
  regras de aplicação relativas à importação de melaços no         excepcionalmente mantido a um nível constante durante
  sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)                um período limitado se o preço de oferta que serviu de
  n? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e      base para o estabelecimento anterior do preço representa­
  o n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                       tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
                                                                   os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê             mente representativos da tendência efectiva do mercado,
 que o preço CIF de importação do melaço, a seguir                 implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
 designado «preço representativo», é estabelecido em               representativo;
 conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 785/68 da
 Comissão (4); que este preço se entende fixado para a
                                                                   Considerando que, quando o preço de desencadeamento
 qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­          relativo ao produto em causa e o preço representativo
 mento;
                                                                  forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
 Considerando que o preço representativo do melaço é              adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­          mento (CE) n? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço            direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra         lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com             específicos para esses direitos;
 base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­           Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço           fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68;                   de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                  no anexo do presente regulamento;
 Considerando que, para a determinação das possibilidades
 de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 feitas no mercado mundial, aos preços registados nos             de gestão do açúcar,
 mercados importantes de países terceiros e às operações
 de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
 nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;
 que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
 nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
 n? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa                                     Artigo 1 ?
média possa ser considerada representativa da tendência           Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
efectiva do mercado;
                                                                  veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
Considerando que aquelas informações não são tidas em             Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
                                                                  cado no anexo.
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                                           Artigo 2?
(') JO  n?  L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L  206  de 16. 8. 1996, p. 43.                         O presente regulamento entra em vigor em 29 de Agosto
(3) JO  n? L  141  de 24. 6. 1995, p. 12.
 4) JO  n? L  145  de 27. 6. 1968 , p. 12.                        de 1996.
 ---pagebreak--- 29 . 8 . 96           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N ? L 219/5
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1996.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                           Karel VAN MIERT
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                      ANEXO
             do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                    aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                         Importe em ecus do direito
                                                                                                           a aplicar na importação
                                    Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito             devido à suspensão
                 Código NC       representativo por 100 kg líquido    adicional por 100 kg líquido         referida no artigo 5? do
                                        do produto em causa               do produto em causa           Regulamento (CE) n? 1422/95
                                                                                                              por 100 kg líquido
                                                                                                           do produto em causa (2)
             1703 10 00 (')                      8,10                              —
                                                                                                                      0,11
             1703 90 00 (')                     11,10                              —
                                                                                                                      0,00
            (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68, alterado.
            (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1 422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
                Comum fixada para esses produtos.