CELEX: 31988R2791
Language: pt
Date: 1988-09-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2791/88 da Comissão de 8 de Setembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 685/69 relativo às regras de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite

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31988R2791

Regulamento (CEE) n.° 2791/88 da Comissão de 8 de Setembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 685/69 relativo às regras de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite  

Jornal Oficial nº L 250 de 09/09/1988 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0151  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0151 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2791/88 DA COMISSÃO  de 8 de Setembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 685/69 relativo às regras de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 420/88 (4), estabeleceu no seu título III as regras de concessão das ajudas à armazenagem privada da manteiga e da nata; que o actual texto do artigo 24º não permite o pagamento de um adiantamento se as operações de entrada em armazém se efectuarem depois de 15 de Agosto; que, a fim de evitar uma discriminação entre os armazenistas, é conveniente completar o nº 5 do artigo 24º;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao nº 5 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 685/69, é acrescentado o seguinte parágrafo:  « Todavia, se as operações de entrada em armazém se efectuarem depois de 15 de Agosto, a data de 15 de Agosto referida no parágrafo anterior é substituída pela de 15 de Setembro. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.  (3) JO nº L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.  (4) JO nº L 42 de 16. 2. 1988, p. 11.