CELEX: 31989R3765
Language: pt
Date: 1989-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3765/89 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1989, que prorroga os Regulamentos (CEE) nº 3561/86, (CEE) nº 3886/87 e (CEE) nº 3665/88, que fixam as restituições à exportação para o tabaco em rama das colheitas de 1986, 1987 e 1988

15. 12. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 365/27
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3765/89 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Dezembro de 1989
                  que prorroga os Regulamentos (CEE) n? 3561/86, (CEE) n? 3886/87 e (CEE)
                  n? 3665/88, que fixam as restituições à exportação para o tabaco em rama das
                                               colheitas de 1986, 1987 e 1988.
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lamento estão em conformidade com. o parecer do Comité
                                                                  de Gestão do Tabaco,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 727/70 dó
Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do tabaco em
rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 1251 /89 (2), e, nomeadamente o                                     Artigo 1 ?
n? 2, terceiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 9?,       1.    A data de « 31 de Dezembro de 1989 », referida no
Considerando que foram fixadas restituições à exportação          artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 3561 /86, é substituída
para determinadas variedades de tabaco das colheitas de           pela de « 30 de Junho dé 1990 ».
 1986, 1987 e 1988 , respectivamente pelo Regulamento
(CEE) n? 3561 /86 da Comissão (3), pelo Regulamento               2.    A data de « 31 de Dezembro de 1989 », referida no
(CEE) n? 3886/87 da Comissão (4) e pelo Regulamento               artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3886/87, é substituída
(CEE) n? 3665/88 da Comissão (% com a última redacção             pela de « 30 de Junho de 1990 ».
que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1947/89 (é) ;         3.    A data de « 31 de Dezembro de 1989 », referida no
Considerando que a data limite de concessão dessas resti­         artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 3665/88 , é substituída
tuições foi fixada em 31 de Dezembro de 1989 ; que, para          pela de « 30 de Junho de 1990 ».
determinadas variedades desses tabacos, se apresentaram
possibilidades de exportação depois dessa data ; que é                                   Artigo 2?
oportuno conceder restituições para as variedades em
questão das colheitas de 1986, 1987 e 1988 para permitir          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
que se realizem as exportações ;                                  de 1990.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1989.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO.-n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 1 .
(J) JO n?  L  129 de 11 . 5 . 1989, p. 16,
(3) JO n?  L 327 de 22. 11 . 1986, p. 23.
(4) JO n ? L 365 de 24. 12. 1987, p. 35.
O   JO n°  L 318 de 25. 11 . 1988, p. 19.
(") JO n ? L  187 de 1 . 7. 1989, p. 91 .