CELEX: 62018CA0307
Language: pt
Date: 2020-01-30 00:00:00
Title: Processo C-307/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Competition Appeal Tribunal, Londres — Reino Unido) — Generics (UK) Ltd e o./Competition and Markets Authority («Reenvio prejudicial — Concorrência — Produtos farmacêuticos — Barreiras à entrada de medicamentos genéricos no mercado, resultantes de acordos de resolução amigável de litígios relativos a patentes de processo celebrados entre um fabricante de medicamentos originais titular dessas patentes e fabricantes de medicamentos genéricos — Artigo 101.° TFUE — Concorrência potencial — Restrição por objetivo — Qualificação — Restrição por efeito — Apreciação dos efeitos — Artigo 102.° TFUE — Mercado relevante — Inclusão dos medicamentos genéricos no mercado relevante — Abuso de posição dominante — Qualificação — Justificações»)

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Competition Appeal Tribunal, Londres — Reino Unido) — Generics (UK) Ltd e o./Competition and Markets Authority
      (Processo C-307/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Concorrência - Produtos farmacêuticos - Barreiras à entrada de medicamentos genéricos no mercado, resultantes de acordos de resolução amigável de litígios relativos a patentes de processo celebrados entre um fabricante de medicamentos originais titular dessas patentes e fabricantes de medicamentos genéricos - Artigo 101.o TFUE - Concorrência potencial - Restrição por objetivo - Qualificação - Restrição por efeito - Apreciação dos efeitos - Artigo 102.o TFUE - Mercado relevante - Inclusão dos medicamentos genéricos no mercado relevante - Abuso de posição dominante - Qualificação - Justificações»)
      (2020/C 137/07)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Competition Appeal Tribunal, Londres
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Generics (UK) Ltd, GlaxoSmithKline plc, Xellia Pharmaceuticals ApS, Alpharma, LLC, anteriormente Zoetis Products LLC, Actavis UK Ltd, Merck KGaA
      
         Recorrida: Competition and Markets Authority
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um fabricante de medicamentos originais titular de uma patente de processo de fabrico de um princípio ativo caído no domínio público, por um lado, e fabricantes de medicamentos genéricos que se preparam para entrar no mercado do medicamento que contém esse princípio ativo, por outro, que estão em litígio sobre a validade dessa patente ou sobre o caráter contrafeito dos medicamentos genéricos em questão, são potenciais concorrentes quando se demonstre que o fabricante de medicamentos genéricos tem efetivamente a firme intenção e capacidade própria para entrar no mercado e não se defronta com barreiras à entrada de caráter intransponível, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um acordo de resolução amigável de um processo judicial pendente que opõe um fabricante de medicamentos originais a um fabricante de medicamentos genéricos, potenciais concorrentes, a propósito da validade de uma patente de processo de fabrico do princípio ativo de um medicamento original caído no domínio público, da qual o primeiro fabricante é titular, bem como a propósito do caráter contrafeito de uma versão genérica desse medicamento, através do qual esse fabricante de medicamentos genéricos se compromete a não entrar no mercado do medicamento que contém esse princípio ativo e a não prosseguir a sua ação de nulidade dessa patente durante o prazo de vigência do acordo como contrapartida de transferências de valores efetuadas a seu favor pelo fabricante de medicamentos originais, constitui um acordo que tem como objetivo impedir, restringir ou falsear a concorrência:
                  
                              —
                           
                           
                              se resultar de todos os elementos disponíveis que o saldo positivo das transferências de valores efetuadas pelo fabricante de medicamentos originais a favor do fabricante de medicamentos genéricos se explica apenas pelo interesse comercial das partes nesse acordo em não se entregar a uma concorrência baseada no mérito,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a menos que o acordo de resolução amigável em causa seja acompanhado de efeitos pró-concorrenciais comprovados que suscitem dúvidas razoáveis quanto ao seu caráter suficientemente nocivo para a concorrência.
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que a demonstração da existência de efeitos sensíveis potenciais ou reais sobre a concorrência de um acordo de resolução amigável, como os que estão em causa no processo principal, e, consequentemente, a sua qualificação como «restrição por efeito» não pressupõe que se conclua que, na falta desse acordo, o fabricante de medicamentos genéricos parte nesse acordo teria provavelmente obtido ganho de causa no processo judicial relativo à patente de processo em causa ou as partes no referido acordo teriam provavelmente celebrado um acordo de resolução amigável menos restritivo.
               
            
                  4)
               
               
                  O artigo 102.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, numa situação em que um fabricante de medicamentos originais que contêm um princípio ativo caído no domínio público, mas cujo processo de fabrico está protegido por uma patente de processo cuja validade é contestada, obste, com base nessa patente, a que entrem no mercado versões genéricas desse medicamento, deve tomar-se em consideração, para efeitos da definição do mercado de produtos em questão, não apenas a versão original desse medicamento, mas igualmente as versões genéricas deste, mesmo que estas possam não estar em condições de entrar legalmente no mercado antes da caducidade da referida patente de processo, se os fabricantes de medicamentos genéricos em causa puderem entrar a curto prazo no mercado em questão com força suficiente para constituir um contrapeso sério ao fabricante de medicamentos originais já presente nesse mercado, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
                  5)
               
               
                  O artigo 102.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que a estratégia de uma empresa em posição dominante, titular de uma patente de processo para a produção de um princípio ativo caído no domínio público, que a leva a celebrar, quer preventivamente quer após o início de processos judiciais de impugnação da validade da referida patente, uma série de acordos de resolução amigável que têm como efeito, pelo menos, manter temporariamente fora do mercado potenciais concorrentes que fabricam medicamentos genéricos utilizando esse princípio ativo, constitui um abuso de posição dominante na aceção desse artigo, desde que a referida estratégia possa restringir a concorrência e, em especial, produzir efeitos de eliminação que ultrapassem os efeitos anticoncorrenciais inerentes a cada um dos acordos que para ela contribuam, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
         (1)  JO C 240, de 9.7.2018.