CELEX: 32003D0484
Language: pt
Date: 2003-06-27 00:00:00
Title: 2003/484/PESC: Decisão 2003/484/PESC do Conselho, de 27 de Junho de 2003, que dá execução à Posição Comum 2003/280/PESC de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

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32003D0484

2003/484/PESC: Decisão 2003/484/PESC do Conselho, de 27 de Junho de 2003, que dá execução à Posição Comum 2003/280/PESC de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)  

Jornal Oficial nº L 162 de 01/07/2003 p. 0077 - 0079

Decisão 2003/484/PESC do Conselhode 27 de Junho de 2003que dá execução à Posição Comum 2003/280/PESC de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Posição Comum 2003/280/PESC do Conselho, de 16 de Abril de 2003, de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)(1), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o, conjugado com o n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:(1) Pela Posição Comum 2003/280/PESC o Conselho adoptou medidas tendo em vista a entrada e o trânsito nos territórios dos Estados-Membros a pessoas que estão envolvidas em actividades que ajudam pessoas acusadas por crimes pelo TPIJ a continuar em liberdade eximindo-se à justiça.(2) Segundo recomendações do Gabinete do Alto Representante para a Bósnia-Herzegovina, as referidas medidas deverão ser alargadas a mais indivíduos,DECIDE:Artigo 1.oA lista das pessoas constante do anexo da Posição Comum 2003/280/PESC é substituída pela lista constante do anexo da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 101 de 23.4.2003, p. 22.ANEXOLista das pessoas a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o1. BJELICA, MilovanData e local de nascimento: 19.10.1958, em Rogatica, Bósnia-Herzegovina, RSFJPassaporte n.o 0000148, emitido em 26.7.1998, em Srpsko SarajevoBilhete de identidade nacional n.o 1910958130007Outros nomes: CickoResidência:2. ECIM, LjubanData e local de nascimento: 6.1.1964, Sviljanac, Bósnia-Herzegovina, SFRJPassaporte n.o 0144290, emitido em 21.11.1998, em Banja Luka (caduca em 21.11.2003)Bilhete de identidade nacional n.o 601964100083Outros nomes:Residência: Ulica Stevana Mokranjca 26, Banja Luka, BiH3. KARADZIC, AleksandarData e local de nascimento: 14.5.1973, em Sarajevo Centar, Bósnia-Herzegovina, RSFJPassaporte n.o 0036395 (caducado em 12.10.1998)Outros nomes: SasaResidência:4. KARADZIC, Ljilana (apelido de solteira: ZELEN)Data e local de nascimento: 27.11.1945, em Sarajevo Centar, Bósnia-Herzegovina, RSFJFilha de Vojo e AnkaPassaporte/Bilhete de identidade nacional n.oOutros nomes:Residência:5. KOJIC, RadomirData e local de nascimento: 23.11.1950, em Bijela Voda, cantão de Sokolac, Bósnia-Herzegovina, RSFJFilho de Milanko e ZlatanaPassaporte n.o 3943074, emitido em Sarajevo, em 27.9.2002Outros nomes: MineurResidência:6. KOVAC, TomislavData e local de nascimento: 4.12.1959, em Sarajevo, Bósnia-Herzegovina, RSFJFilho de VasoBilhete de identidade nacional n.o 412959171315Outros nomes: TomoResidência: Bijela, Montenegro, e Pale, BiH7. KRASIC, PetarData e local de nascimento:Passaporte/Bilhete de identidade nacional n.oOutros nomes:Residência:8. KUJUNDZIC, PedragData e local de nascimento: 30.1.1961, em Suho Pole, Doboj, Bósnia-Herzegovina, RSFJFilho de VasilijaBilhete de identidade nacional n.o 30011961120044Outros nomes:Residência: Doboj, BiH9. LUDOVIC, Milorad UlemekData e local de nascimento: 15.5.1968, em Belgrado, Sérvia, RSFJPassaporte/Bilhete de identidade nacional n.oOutros nomes: Legija (BI falso: Zeljko IVANIC)Residência: paradeiro desconhecido10. MANDIC, MomciloData e local de nascimento: 1.5.1954, em Kalinovik, Bósnia-Herzegovina, RSFJPassaporte n.o 0121391, emitido em 12.5.1999 em Srpsko Sarajevo, BiHBilhete de identidade nacional n.o JMB 0105954171511Outros nomes: MomoResidência:11. RATIC, BrankoData e local de nascimento: 26.11.1957, em MIHALJEVCI SL POZEGA, Bósnia-Herzegovina, RSFJPassaporte n.o: 0442022, emitido em 17.9.1999, em Banja Luka (caduca em 17.9.2003)Bilhete de identidade nacional n.o 2611957173132Outros nomes:Residência: Ulica Krfska 42, Banja Luka, BiH12. ROGULJIC, SlavkoData e local de nascimento: 15.5.1952, em SRPSKA CRNJA HETIN, Sérvia, RSFJPassaporte/Bilhete identidade nacional: Passaporte válido 3747158, emitido em 12.4.2002, em Banja Luka (caduca em 12.4.2007); passaporte não válido 0020222, emitido em 25.8.1988, em Banja Luka (caduca em 25.8.2003)Bilhete de identidade nacional n.o 1505952103022. 2 filhos no bilhete de identidadeOutros nomes:Residência: 21 Vojvode Misica, Laktasi, BiH13. VEINOVIC, VasiljeData e local de nascimento:Passaporte/Bilhete de identidade nacional n.oOutros nomes: FilaretResidência:14. VRACAR, MilenkoData e local de nascimento: 15.5.1956, em Nisavici, Prijedor, Bósnia-Herzegovina, RSFJ Passaporte/Bilhete de identidade nacional: Passaporte válido 3965548, emitido em 29.8.2002, em Banja Luka (caduca em 29.8.2007); passaportes não válidos 0280280, emitido em 4.12.1999, em Banja Luka (caduca em 4.12.2004), e 0062130, emitido em 16.9.1998, em Banja Luka (caduca em 16.9.2003)Outros nomes:Residência: 14 Save Ljuboje, Banja Luka, BiH