CELEX: C2007/211/108
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo F-143/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de Julho de 2007 — Continolo/Comissão (Função Pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensões — Inadmissibilidade manifesta)

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/58
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de Julho de 2007 — Continolo/Comissão
   (Processo F-143/06) (1)
   
   (Função Pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos a pensões - Inadmissibilidade manifesta)
   (2007/C 211/108)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Donato Continolo (Duino-Aurisina, Itália) (Representantes: S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz, e R. Albelice, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Função Pública — Anulação da decisão da Comissão que atribui e liquida os direitos à pensão do recorrente, na medida em que não bonifica inteiramente o período em que esteve em licença sem vencimento, de 11 de Junho de 1981 a 1 de Março de 1983.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 20, de 27 de Janeiro de 2007, p. 41.