CELEX: 31991R2987
Language: pt
Date: 1991-10-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2987/91 da Comissão, de 11 de Outubro de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 2909/91 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

12. 10. 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 284/25
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2987/91 DA COMISSÃO
                                               de 11 de Outubro de 1991
                que altera o Regulamento (CEE) n? 2909/91 o qual institui um direito de
                    compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             referido regulamento ; que a tomada em consideração
Económica Europeia,                                            dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                               sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               Argentina,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­                                Artigo 1 ?
mente, o n? com a última redacção que lhe foi dada
segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                         O montante de 19,41 ecus constante do artigo 1 ? do
                                                              Regulamento (CEE) n? 2909/91 passa a ser de 21,30 ecus.
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2909/91 da
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Argentina ;                                Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento         O presente regulamento entra em vigor em 12 de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se            Outubro de 1991 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1991 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
O JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8.
0 JO n? L 276 de 3. 10. 1991 , p. 25.