CELEX: 61977CJ0138
Language: pt
Date: 1978-07-05
Title: Acórdão do Tribunal de 5 de Julho de 1978. # Hermann Ludwig contra Cidade hanseática livre de Hamburgo. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha. # Processo 138/77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      5 de Julho de 1978 (
            *1
         )
      No processo 138/77,
      Hermann Ludwig
      contra
      Cidade hanseática livre de Hamburgo
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de certas disposições da Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972 (JO L 302, p. 28), relativa aos problemas sanitários e de fiscalização sanitária no momento da importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros.
      Decisão:
      Os n.os 1, 7 e 8 do artigo 12.o e os artigos 23.o, 24.o e 26.o da Directiva 72/462 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, não podem ser aplicados por analogia.
      (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.