CELEX: 62014CO0028
Language: pt
Date: 2014-06-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de junho de 2014.#Ryszard Pańczyk contra Dyrektor Zakładu Emerytalno-Rentowego Ministerstwa Spraw Wewnętrznych i Administracji w Warszawie.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Częstochowie.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C‑28/14.