CELEX: 31995R0112
Language: pt
Date: 1995-01-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 112/95 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Janeiro de 1995 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

26. 1 . 95                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 18 /9
                                   REGULAMENTO (CE) N? 112/95 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Janeiro de 1995
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves
                  de capoeira apresentados em Janeiro de 1995 ao abrigo do regime previsto nos
                  acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a
                          República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          quantidades superiores às quantidades disponíveis,
                                                                 devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2699/93 da
  Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  regras de execução, nos sectores de carne de aves de
  capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos de
  associação concluídos pela Comunidade com a República                                 Artigo 1 ?
 da Polónia, a República da Hungria e a antiga República         Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
  Federativa Checa e Eslovaca ('), com a última redacção         período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1995, apresen­
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3026/94 (2), e,       tados ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 2699/93, são
 nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 4?,                          aceites como referido no anexo.
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­
 ção apresentados para o primeiro trimestre de 1995 totali­                             Artigo 2?
 zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores
 ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser        O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro
 inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,     de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 88.
(2) JO n? L 321 de 14. 12. 1994, p. 10.
 ---pagebreak--- N? L 18/ 10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 26. 1 . 95
                               ANEXO
                           Percentagem de aceitação dos certificados
            Grupo         de importação apresentados para o período
                             de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1995
               1                                5,35
               2                              15,38
               4                            100,00
               7                                3,49
               8                            100,00
               9                              16,53
              10                            100,00
              11                               —
              12                               7,31
              14                               —
             15                             100,00
             16                             100,00
             17                                —
             18                                —
             19                               16,13
             21                             100,00
             22                                —
             23                             100,00
             24                             100,00
             25                             100,00
             26                                —
             27                                —
             28                                —
             30                                —
             31                                —
             32                                —
             33                                —
             34                                —
             35                                —
             36                                —