CELEX: 31999D0855
Language: pt
Date: 1999-12-06 00:00:00
Title: 1999/855/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1999, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Estónia

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31999D0855

1999/855/CE: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1999, relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Estónia  

Jornal Oficial nº L 335 de 28/12/1999 p. 0035 - 0040

DECISÃO DO CONSELHOde 6 de Dezembro de 1999relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Estónia(1999/855/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos Estados candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias de adesão(1) e, nomeadamente, o seu artigo 2.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a parceria de adesão constitui um novo instrumento e é um elemento-chave no reforço da estratégia de pré-adesão;(2) O Regulamento (CE) n.o 622/98 dispõe que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias de adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis;(3) A assistência comunitária depende do cumprimento de elementos essenciais, em particular ao respeito dos compromissos previstos nos acordos europeus e do progresso verificado no cumprimento dos critérios de Copenhaga; quando faltar um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar medidas adequadas em relação a qualquer tipo de assistência de pré-adesão;(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a execução das parcerias de adesão e os progressos registados na adopção do acervo serão examinados no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu;(5) O relatório periódico da Comissão de 1999 apresentou uma análise objectiva sobre os preparativos para a adesão da República da Estónia e identificou uma série de áreas prioritárias em que devem ser intensificados os trabalhos;(6) A fim de se preparar para a adesão, a República da Estónia deve actualizar o seu programa nacional para a adopção do acervo; esse programa deve fixar um calendário para o cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na parceria de adesão,DECIDE:Artigo 1.oNos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na parceria de adesão da República da Estónia são estabelecidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.Artigo 2.oA aplicação da parceria de adesão será examinada no âmbito dos órgãos instituídos pelo Acordo Europeu e através dos órgãos adequados do Conselho, aos quais a Comissão apresentará relatórios periódicos.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteT. HALONEN(1) JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.ANEXOESTÓNIA: PARCERIA DE ADESÃO 19991. OBJECTIVOSA parceria de adesão tem por objectivo definir, num quadro único, as áreas prioritárias para a prossecução do trabalho identificadas pela Comissão no relatório periódico de 1999 sobre os progressos da Estónia na preparação da adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A presente parceria de adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o programa nacional revisto de adopção do acervo, a avaliação conjunta das prioridades de política económica a médio prazo, o pacto contra o crime organizado, bem como os planos de desenvolvimento nacional e outros planos sectoriais necessários para a participação nos fundos estruturais na sequência da adesão e para a execução do IEPA e do Sapard antes da adesão. Dada a diferente natureza de cada um destes instrumentos, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente parceria, embora as prioridades neles definidas sejam com ela compatíveis.2. PRINCÍPIOSAs principais áreas prioritárias identificadas para cada Estado candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União Europeia exige:- que o Estado candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias,- a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União,- a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos da união política, económica e monetária.Na reunião de Madrid, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo comunitário na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, devendo ser assegurada a sua aplicação efectiva.3. PRIORIDADES E OBJECTIVOS INTERMÉDIOSOs relatórios periódicos da Comissão sublinharam a dimensão dos esforços que os Estados candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, e de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países e a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios das parcerias de adesão revistas são novamente divididos em dois grupos: curto e médio prazo. O primeiro grupo inclui as prioridades e objectivos seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a Estónia os possa cumprir ou avançar significativamente nesse sentido até ao final de 2000. O cumprimento das prioridades a médio prazo deve exigir mais de um ano, embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início, sempre que possível, ainda no decurso de 2000. Os progressos realizados no cumprimento das prioridades da parceria de adesão de 1998 são avaliados no relatório de 1999. Essa avaliação serviu de base para a formulação das prioridades da presente parceria.A Estónia apresentou uma versão revista do seu programa nacional de adopção do acervo (PNAA) em 27 de Maio de 1999, que estabelece um calendário para o cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios, com base na primeira parceira de adesão, definindo também as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários para o efeito.A parceria de adesão indica as áreas prioritárias para a preparação da adesão da Estónia. No entanto, a Estónia terá de resolver todos os problemas identificados no relatório periódico, sendo igualmente importante que preencha os requisitos em matéria de aproximação das legislações e de execução do acervo, segundo os compromissos assumidos no âmbito do Acordo Europeu, o exercício de screening e o processo de negociação. Convém recordar que a integração do acervo comunitário na legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios a seguir enumerados é necessária uma execução efectiva e credível do acervo.Com base na análise desenvolvida nos relatórios periódicos da Comissão, foram definidos para a Estónia os objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo seguintes.3.1. Curto prazo (2000)Critérios políticos- alinhar a legislação sobre a língua pelas normas internacionais e pelo Acordo Europeu,- aplicar medidas concretas para a integração dos não cidadãos, incluindo a formação linguística, e prever o apoio financeiro necessário.Critérios económicos- adoptar um plano de reestruturação do sector do xisto betuminoso e garantir transparência na privatização do sector da energia,- acelerar a reforma fundiária, em particular o registo cadastral,- elaborar uma estratégia económica a médio prazo e acordar numa avaliação conjunta com a Comissão das Comunidades Europeias,- completar a legislação necessária para a reforma do regime de pensões.Mercado interno- contratos públicos: alterar a lei relativa aos contratos públicos a fim de abranger o sector dos serviços públicos e alinhar o sistema de recursos,- livre circulação de mercadorias: acelerar a transposição e a aplicação das normas europeias, designadamente das directivas da nova abordagem, em particular de uma nova lei relativa à avaliação de conformidade, e adoptar as normas EN correspondentes; introduzir um sistema de acreditação; desenvolver o sistema de fiscalização do mercado e prosseguir o alinhamento da legislação técnica,- livre circulação de capitais: alinhar a legislação relativa ao investimento directo nos sectores ainda sujeitos a restrições (serviços dos valores mobiliários e emissores de radiodifusão),- livre circulação de serviços: reforçar a supervisão do sector financeiro, sobretudo dos mercados de valores mobiliários,- concorrência: alinhar a legislação relativa ao controlo de operações de concentração de empresas e aos auxílios estatais, reforçar a administração da concorrência, elaborar um inventário dos auxílios estatais e continuar a preparar relatórios anuais sobre auxílios estatais,- telecomunicações: aprovar uma lei sobre as telecomunicações; reforçar a autoridade reguladora independente,- fiscalidade: prosseguir os esforços para alinhar a legislação relativa ao IVA e aos impostos especiais sobre o consumo (com especial relevo para o sistema de entrepostos e de registo); confirmar a aceitação dos princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas e assegurar a conformidade das novas medidas fiscais com estes princípios,- audiovisual: completar o alinhamento da legislação,- alfândegas: adoptar um calendário para a aplicação progressiva e efectiva das medidas pautais e conexas; continuar a lutar contra a fraude e a corrupção; acelerar a adopção do código aduaneiro;Agricultura- continuar a alinhar a legislação do sector veterinário e fitossanitário e as disposições em matéria de inspecção, sobretudo no que se refere às futuras fronteiras externas,- prosseguir a modernização da indústria de transformação alimentar, designadamente nos sectores dos lacticínios, da carne e do peixe.Transportes- reforçar a aplicação das normas de segurança marítima.Emprego e assuntos sociais- preparar uma estratégia nacional de emprego tendo em vista uma futura participação na estratégia de emprego europeia, em particular através do lançamento de uma análise conjunta sobre o emprego,- apoiar os esforços de reforço das capacidades dos parceiros sociais tendo em vista o desenvolvimento e a aplicação do acervo, designadamente através do diálogo social bipartido,- adoptar um novo código de trabalho e a lei relativa aos serviços de emprego,- aplicar a lei relativa à saúde e segurança no trabalho e desenvolver as estruturas de aplicação.Ambiente- completar a transposição e aplicar a legislação relativa à avaliação do impacto ambiental,- acelerar a transposição e a aplicação da legislação, sobretudo das directivas relativas à gestão das águas e dos resíduos, à poluição do ar, à protecção da natureza e ao sector industrial,- continuar a desenvolver os planos de financiamento de investimentos (específicos a cada directiva), baseados em estimativas dos custos do alinhamento e em fontes realistas do financiamento público e privado numa base anual e continuar a aplicar as directivas que exigem grandes investimentos nos sectores da água, do ar e dos resíduos.Justiça e Assuntos Internos- criar um sistema integrado de dados na área da investigação criminal e melhorar as capacidades na área da investigação forense; assegurar uma melhor coordenação entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei e o aparelho judicial (efectivos, formação, equipamento) para continuar a lutar contra o crime organizado, o tráfico de drogas e a corrupção; reforçar as capacidades de luta contra o branqueamento de capitais,- acelerar a reforma do direito penal,- ratificar a Convenção da ONU de 1988 relativa ao tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e a Convenção europeia relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime; assinar a Convenção da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais, bem como a Convenção penal europeia sobre a corrupção.Reforço da capacidade administrativa e judicial, designadamente da gestão e do controlo dos fundos da União Europeia- Phare(1), IEPA(2) e Sapard(3): continuar a desenvolver o plano de desenvolvimento nacional e o plano de desenvolvimento rural; adoptar o quadro jurídico, administrativo e orçamental (manual de auditoria e pista de auditoria) para a programação e gestão do IEPA e do Sapard, designadamente um mecanismo para avaliação do impacto ambiental e normas de adjudicação dos contratos públicos compatíveis com as da União Europeia para os projectos co-financiados pelos fundos comunitários e a criação de um organismo pagador operacional para o programa Sapard,- completar o quadro legislativo relativo ao controlo financeiro interno e externo; criar um organismo central a nível governamental responsável pela harmonização das funções de auditoria/controlo internas; criar unidades de auditoria/controlo internas nos centros de despesas; introduzir uma "independência funcional" para os controladores/auditores internos nacionais a nível central e a nível descentralizado e o controlo financeiro ex ante,- aprovar legislação e estabelecer um plano para o desenvolvimento de estruturas de luta contra a fraude,- prover as vagas existentes no quadro para juízes e reforçar a sua formação em direito comunitário, em particular no domínio da concorrência.3.2. Médio prazoCritérios políticos- prosseguir a integração dos não cidadãos, sobretudo tomando os programas de formação linguística em estónio a cidadãos que não falem essa língua.Critérios económicos- completar a reforma do regime de pensões e aplicar o plano de reestruturação do sector do xisto betuminoso,- instituir um mecanismo de fiscalização orçamental anual para harmonizar os relatórios, o acompanhamento e o controlo das finanças públicas, em particular da situação orçamental, de acordo com os procedimentos da União Europeia,- prosseguir os esforços para melhorar as condições de criação e desenvolvimento de empresas privadas, tendo particularmente em conta as pequenas e médias empresas,- concluir a reforma fundiária.Mercado interno- direitos de propriedade intelectual e industrial: completar o alinhamento, sobretudo da legislação relativa aos direitos de autor, e reforçar a capacidade administrativa e judicial,- livre circulação de mercadorias: completar o alinhamento da legislação sectorial e a adopção de normas EN, melhorar as estruturas de normalização e avaliação da conformidade e assegurar, de modo geral, estruturas de execução adequadas em todos os sectores, bem como o reconhecimento mútuo em sectores não harmonizados,- livre circulação de pessoas: concluir o alinhamento em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas,- concorrência: assegurar a aplicação integral das regras de concorrência e das regras relativas aos auxílios estatais, bem como a harmonização dos regimes de auxílios estatais e da legislação relativa aos auxílios estatais; melhorar a formação a todos os níveis,- fiscalidade: concluir o alinhamento do acervo em matéria fiscal; adoptar as disposições transitórias relativas ao IVA; rever as leis actuais e assegurar a compatibilidade com os princípios do código de conduta relativo à fiscalidade das empresas; concluir a reforma da administração fiscal,- defesa do consumidor: continuar a alinhar a legislação e reforçar as autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado e pela aplicação da lei,- alfândegas: assegurar a aplicação efectiva das medidas pautais e conexas; reforçar a capacidade administrativa e operacional, em particular o controlo das fronteiras; aplicar procedimentos simplificados.Agricultura- concluir a modernização da indústria de transformação alimentar, em particular nos sectores dos lacticínios, da carne e do peixe; reforçar a administração do controlo dos produtos alimentares,- reforçar os mecanismos de gestão e as estruturas administrativas da política agrícola comum (acompanhamento dos mercados agrícolas e aplicação de medidas de desenvolvimento estrutural e rural, criação de organismos e de mecanismos de controlo),- completar o sistema de identificação dos animais; aplicar o sistema de controlo da qualidade (análise de risco e pontos críticos de controlo) e o tratamento de resíduos animais, modernizar as estruturas de transformação alimentar nos sectores dos lacticínios e da carne, aplicar os programas de controlo de resíduos e da zoonose; completar os sistemas de inspecção das futuras fronteiras externas.Pescas- desenvolver a capacidade de aplicar e executar a política comum das pescas, criando recursos institucionais adequados e provendo o equipamento de inspecção e controlo a nível central e regional,- desenvolver um plano de reestruturação da frota pesqueira estónia e estabelecer um registo de frota que preencha os requisitos da União Europeia.Energia- preparar o mercado interno da energia, com especial relevo para as directivas da electricidade e do gás (incluindo a adaptação dos preços energéticos aos níveis de custo e o estabelecimento de um órgão regulador),- alinhar os requisitos em matéria de reservas petrolíferas e de rendimento energético.Transportes- concluir o alinhamento da legislação relativa aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, segurança rodoviária, fiscalidade, normas aplicáveis a mercadorias perigosas), ferroviários, marítimos (requisitos em matéria de segurança) e aéreos (segurança aérea e gestão do tráfego aéreo).Emprego e assuntos sociais- transpor e executar a legislação da União Europeia na área do trabalho, da igualdade de tratamento para homens e mulheres e da saúde pública, bem como completar o alinhamento na área da saúde e segurança no trabalho; reforçar as estruturas administrativas conexas e as estruturas de coordenação da segurança social.Coesão económica e social- desenvolver uma política nacional de coesão económica e social a fim de preparar a execução de um programa de desenvolvimento regional e de iniciativas comunitárias; melhorar as estruturas administrativas, em particular a coordenação interministerial para os Fundos estruturais, numa base regular; organizar o sistema orçamental e os seus procedimentos de acordo com as normas dos Fundos estruturais, designadamente a apreciação e a avaliação.Ambiente- concluir a transposição do acervo da União Europeia,- continuar a aplicar a legislação de acordo com um calendário pré-definido, designadamente nos sectores do ar, da gestão de resíduos, dos produtos químicos, da protecção contra as radiações, da protecção da natureza, da água e a legislação do sector industrial,- assegurar o reforço institucional no domínio do ambiente, em particular a nível local,- integrar os princípios de desenvolvimento sustentável na definição e execução de todas as outras políticas sectoriais.Justiça e Assuntos Internos- continuar a alinhar progressivamente a legislação e a prática em matéria de vistos pelas da União Europeia,- aplicar a legislação relativa à migração e ao controlo das fronteiras a fim de evitar a imigração ilegal e permitir a plena participação no Sistema de Informação de Schengen,- continuar a reforçar os mecanismos de cooperação policial com a Europol na luta contra o crime organizado (branqueamento de capitais, tráfico de drogas e de mulheres e crianças).Reforço da capacidade administrativa e judicial, designadamente da gestão e do controlo dos fundos da União Europeia- melhorar a capacidade da administração pública de aplicar e gerir o acervo, assegurando, designadamente, níveis mínimos de efectivos e uma coordenação interministerial adequada,- continuar a melhorar o funcionamento do aparelho judicial, aumentando o número de juízes e assegurando a sua formação em direito comunitário,- reforçar a função pública de controlo financeiro e a administração fiscal através da provisão de pessoal, da formação e do equipamento adequados,- reforçar as capacidades estatísticas.4. PROGRAMAÇÃOA dotação do Phare para o período 1995-1999 elevou-se a 143 milhões de euros. Na sequência do acordo alcançado no Conselho Europeu de Berlim, de 24 e 25 de Março de 1999, a assistência financeira concedida aos países candidatos durante o período 2000-2006 incluirá igualmente um apoio a medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, através do instrumento de pré-adesão Sapard [Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho e JO L 161 de 26.6.1999, p. 87] e do instrumento estrutural IEPA [Regulamento (CE) n.o 1267/1999 do Conselho; JO L 161 de 26.6.1999, p. 73], no âmbito dos quais será concedida prioridade a medidas idênticas ao fundo de coesão durante o período de pré-adesão. Ao abrigo destas dotações nacionais, a Estónia pode igualmente financiar parte da sua participação nos programas comunitários, incluindo o quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (JO L 26 de 1.1.1999, p. 1). Paralelamente, a Estónia terá acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais directamente relacionados com o acervo. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão tem vindo a colaborar com o Banco Europeu de Investimento e com as instituições financeiras internacionais, especialmente o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Mundial, desde 1998, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.5. CONDICIONALIDADEA assistência comunitária para o financiamento de projectos através dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, IEPA e Sapard, depende do respeito pela Estónia das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como da realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente progressos quanto ao cumprimento, em 2000, das prioridades específicas constantes da presente parceria de adesão. Se estas condições gerais não forem respeitadas, o Conselho pode decidir suspender a assistência financeira, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.6. ACOMPANHAMENTOA execução da parceria de adesão é acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Tal como sublinhado pelo Conselho Europeu do Luxemburgo, é importante que os órgãos do Acordo Europeu continuem a constituir o quadro no qual possam ser analisadas as medidas de adopção do acervo comunitário, segundo os mesmos procedimentos, independentemente do início das negociações. As secções pertinentes da parceria de adesão são discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação aprecia a evolução global, os progressos registados e os problemas surgidos no cumprimento das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités.O Comité de Gestão Phare assegura a compatibilidade entre todas as decisões de financiamento adoptadas ao abrigo dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, IEPA, Sapard -, bem como entre estas decisões e as parcerias de adesão, tal como previsto no regulamento de coordenação [Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, JO L 161 de 26.6.1999, p. 68].A parceria para a adesão continuará a ser objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 622/98.(1) Phare: "Plano de acção para uma ajuda coordenada à Polónia e à Hungria".(2) IEPA: "Instrumento estrutural de pré-adesão".(3) Sapard: "Programa especial de adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural".