CELEX: 52009PC0345
Language: pt
Date: 2009-07-13
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa ao procedimento de derrogação às regras de origem estabelecidas nos protocolos anexos aos Acordos de Parceria Económica com Estados ACP

Advertência jurídica importante

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52009PC0345

Proposta de decisão do Conselho relativa ao procedimento de derrogação às regras de origem estabelecidas nos protocolos anexos aos Acordos de Parceria Económica com Estados ACP  /* COM/2009/0345 final - ACC 2009/0092 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.7.2009COM(2009) 345 final2009/0092 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa ao procedimento de derrogação às regras de origem estabelecidas nos protocolos anexos aos Acordos de Parceria Económica com Estados ACPEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO anexo V do Acordo de Cotonu[1], que inclui o Protocolo n.º 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, expirou em 31 de Dezembro de 2007. Por força do artigo 37.º do Acordo, os serviços da Comissão têm estado a negociar Acordos de Parceria Económica (APE) revistos com os Estados ACP. As negociações de APE completos com os Estados ACP de África encontram-se ainda em curso, enquanto os APE provisórios têm sido progressivamente assinados desde o início de 2008.A decisão proposta conferirá à Comissão competências de execução para a adopção pela Comunidade de decisões relativas a pedidos de derrogação às regras de origem estabelecidas nos Protocolos sobre regras de origem anexos aos APE. Revogará a Decisão 2000/399/CE do Conselho, anteriormente aplicável no contexto do Acordo de Cotonu.O artigo 39.º do Protocolo I, relativo à definição de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa, do APE CARIFORUM-CE, bem como outras disposições semelhantes dos Protocolos sobre regras de origem de outros APE a assinar futuramente com países ACP, prevêem um procedimento de concessão de derrogações às regras de origem, a pedido de um Estado ACP signatário do APE. As decisões relativas a derrogações são adoptadas por um Comité competente, a estabelecer no quadro do APE em causa, no prazo de 75 dias úteis após a recepção do pedido pela Comunidade. É, pois, necessário assegurar que a posição da Comunidade seja adoptada antes do termo do referido prazo e comunicada atempadamente aos Estados ACP signatários de APE.2009/0092 (ACC)Proposta deDECIS ÃO DO CONSELHOrelativa ao procedimento de derrogação às regras de origem estabelecidas nos protocolos anexos aos Acordos de Parceria Económica com Estados ACPO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O anexo V do Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000[2] (Acordo de Parceria ACP-CE) e os seus Protocolos, entre os quais o Protocolo n.º 1 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, expiraram em 31 de Dezembro de 2007, nos termos do n.º 1 do artigo 37.º do Acordo.(2) Como previsto no n.º 1 do artigo 37.º do Acordo de Parceria ACP-CE, foram negociados Acordos de Parceria Económica (APE) com grupos regionais de Estados ACP. Estes APE têm sido assinados progressivamente desde 1 de Janeiro de 2008.(3) O artigo 39.º do Protocolo I, relativo à definição de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa (adiante designado por «Protocolo de Origem»), do Acordo de parceria económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro[3] (APE CARIFORUM-CE) – primeiro Acordo de Parceria Económica assinado com Estados ACP - prevê um procedimento para a concessão de derrogações às regras de origem, a pedido de um Estado ACP signatário do APE. A posição da Comunidade sobre as derrogações deve ser adoptada por um Comité competente. Importa prever um procedimento para o referido Comité que possa também aplicar-se às disposições semelhantes dos Protocolos de Origem de outros APE a assinar futuramente com Estados ACP.(4) O n.º 8 do artigo 39.º do Protocolo de Origem prevê que deve ser tomada uma decisão sobre o pedido de derrogação com a maior brevidade possível, no prazo máximo de setenta e cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido pela Comunidade. Caso a Comunidade não informe, no referido prazo, o Estado ACP da sua posição em relação ao pedido, este último é considerado aceite.(5) É, pois, necessário adoptar um procedimento que assegure a adopção da posição da Comunidade e a sua comunicação aos Estados ACP signatários de APE com uma antecedência suficiente para garantir que a decisão pertinente seja adoptada antes do termo do referido prazo.(6) A Decisão 2000/399/CE do Conselho, de 16 de Junho de 2000, relativa ao procedimento respeitante às derrogações das regras de origem estabelecidas no Protocolo n.º 1 do Acordo de Parceria ACP-CE[4] previa a delegação de competências na Comissão para a adopção de uma posição comum da Comunidade na sequência de um pedido de derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo n.º 1 ao anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE.(7) Importa agora prever uma delegação de competências semelhante para os pedidos de derrogação às regras de origem estabelecidas nos Protocolos de Origem dos APE. A posição da Comunidade relativamente a esses pedidos deve ser adoptada em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[5].(8) Por motivos de clareza, importa revogar a Decisão 2000/399/CE,DECIDE:Artigo 1.ºA posição da Comunidade no que respeita aos pedidos de derrogação às regras de origem estabelecidas nos Protocolos sobre regras de origem dos Acordos de Parceria Económica (APE) apresentados por Estados ACP signatários de APE é adoptada pela Comissão em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 2.º.Artigo 2.º1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo n.º 1 do artigo 248.ºA do Regulamento (CEE) n.º 2913/92[6].2. O representante da Comissão apresentará ao Comité do Código Aduaneiro um projecto de posição da Comunidade, no prazo de 25 dias úteis após a recepção de um pedido de derrogação pela Comunidade. O Comité do Código Aduaneiro emitirá um parecer sobre o projecto num prazo fixado pelo seu presidente em função da urgência do assunto. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 205.º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo supracitado. O presidente não participa na votação.3. A Comissão adoptará a posição da Comunidade e transmiti-la-á de imediato ao Comité competente estabelecido pelo correspondente APE. Todavia, se a posição da Comunidade não for conforme com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, será apresentada de imediato pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão adiará a sua transmissão ao Comité competente estabelecido pelo APE pertinente por um período de 25 dias úteis a contar da data de votação do Comité.4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma posição comunitária diferente, no período previsto no n.º 3.Artigo 3.º1. É revogada a Decisão 2000/399/CE.2. As remissões para a decisão revogada devem entender-se como remissões para a presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [pic][pic][pic] [1] Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (J O L 317 de 15.12.2000, p. 3)[2] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[3] JO L 289 de 30.10.2008, p. 1.[4] JO L 151 de 24.6.2000, p. 16.[5] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[6] JO L 302 de 19.10.1992, p.1.