CELEX: 32000D0676
Language: pt
Date: 2000-10-20 00:00:00
Title: 2000/676/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2000, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Polónia [notificada com o número C(2000) 3067] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

32000D0676

2000/676/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2000, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Polónia [notificada com o número C(2000) 3067] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 280 de 04/11/2000 p. 0069 - 0075

Decisão da Comissãode 20 de Outubro de 2000que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Polónia[notificada com o número C(2000) 3067](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/676/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) Um perito da Comissão efectuou uma visita de inspecção à Polónia, a fim de verificar as condições em que os produtos da pesca são produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade.(2) As disposições da legislação da Polónia em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE.(3) Na Polónia, a "General Veterinary Inspectorate (GVI)" está em posição de verificar efectivamente a aplicação da legislação em vigor.(4) As modalidades de emissão de certificados sanitários referidas no n.o 4, alínea a), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE devem igualmente incluir a definição de um modelo de certificado, os requisitos mínimos relativos à(s) língua(s) em que deve ser redigido e as qualificações do signatário.(5) Em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação/registo do estabelecimento, do navio-fábrica, do entreposto frigorífico ou do navio congelador de origem.(6) Em conformidade com o n.o 4, alínea c), do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE, devem ser estabelecidas uma lista de estabelecimentos, navios-fábrica e entrepostos frigoríficos aprovados e uma lista de navios congeladores registados na acepção da Directiva 92/48/CEE(3), anexo II, pontos 1 a 7. Essas listas devem ser estabelecidas com base numa comunicação da GVI à Comissão. Cabe, por conseguinte, à GVI garantir o respeito das disposições estabelecidas para o efeito no n.o 4 do artigo 11.o da Directiva 91/493/CEE.(7) A GVI deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e do respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação ou registo dos estabelecimentos, dos navios-fábrica, dos entrepostos frigoríficos ou dos navios congeladores.(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA "General Veterinary Inspectorate (GVI)" é a autoridade competente na Polónia para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.Artigo 2.oOs produtos da pesca e da aquicultura originários da Polónia devem satisfazer as seguintes condições:1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constituído por uma única folha, cujo modelo consta do anexo A.2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios-fábrica, entrepostos frigoríficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B.3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de forma indelével o termo "POLÓNIA" e o número de aprovação/registo do estabelecimento, navio-fábrica, entreposto frigorífico ou navio congelador de origem.Artigo 3.o1. O certificado referido no n.o 1 do artigo 2.o deve ser estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que é efectuado o controlo.2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da GVI, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor 60 dias após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 187 de 7.7.1992, p. 41.ANEXO A>PIC FILE= "L_2000280PT.007102.EPS">>PIC FILE= "L_2000280PT.007201.EPS">ANEXO BLISTA DOS ESTABELECIMENTOS E NAVIOS APROVADOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>