CELEX: C2003/124/22
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Processo C-144/03: Acção proposta em 31 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

24.5.2003               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                           C 124/13
Acção intentada em 31 de Março de 2003 contra o Reino                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
   de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias                 digne:
                                                                      —      declarar que, ao não ter aprovado e posto em vigor as
                       (Processo C-142/03)
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/
                         (2003/C 124/21)                                     /CE (1) da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a
                                                                             Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações
                                                                             financeiras entre os Estados-Membros e as empresas
                                                                             públicas, a República Portuguesa não cumpriu a obri-
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                 gação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 2.o
em 31 de Março de 2003 uma acção contra o Reino de                           da Directiva 2000/52/CE;
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Fernando Castillo de la Torre e Niels Bertil         —      declarar que, em qualquer caso, ao não ter informado
Rasmussen, membros do Serviço Jurídico, com domicílio                        imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a
escolhido no Luxemburgo.                                                     República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
                                                                             incumbe por força do artigo 2.o da Directiva 2000/52/
                                                                             /CE;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —      condenar a República Portuguesa nas despesas do pre-
—      declarar que ao não comunicar à Comissão a lista de                   sente processo.
       tribunais de marcas comunitárias o Reino de Espanha
       violou o disposto no artigo 91.o do Regulamento (CE)
       n.o 40/94 (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
       sobre a marca comunitária;                                     Fundamentos e principais argumentos
—      condenar o Reino de Espanha nas despesas.                      O prazo para transposição da directiva expirou em 31 de Julho
                                                                      de 2001.
Fundamentos e principais argumentos                                   (1 ) JO L 193, de 29.07.2000, p. 75.
Os Estados-Membros eram obrigados a designar, no prazo de
três anos a contar da entrada em vigor do regulamento, os
«tribunais de marcas comunitárias» e a comunicar à Comissão
a respectiva denominação e competência territorial. Tal devia
ter sido feito o mais tardar em 15 de Março de 1997.
                                                                      Recurso interposto em 31 de Março de 2003 por Philips
                                                                      Morris International, Inc., do acórdão do Tribunal de
( 1) JO L 11, de 14.1.1994, p. 1.
                                                                      Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 15 de
                                                                      Janeiro de 2003, nos processos T-377/00, T-379/00, T-380/
                                                                      /00, T-260/01 e T-272/01, Philip Morris International Inc.,
                                                                      R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition
                                                                      Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds
                                                                      Tobacco International, Inc., e Japan Tobacco, Inc., contra
                                                                      a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por
                                                                      Parlamento Europeu, Reino de Espanha, República Fran-
                                                                      cesa, República Italiana, República Portuguesa, República
Acção proposta em 31 de Março de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Portu-                   da Finlândia, República Federal da Alemanha, República
                                                                                     Helénica e Reino dos Países Baixos
                                guesa
                                                                                            (Processo C-146/03 P)
                       (Processo C-144/03)
                                                                                               (2003/C 124/23)
                         (2003/C 124/22)
                                                                      Deu entrada em 31 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
Deu entrada em 31 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça            das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-              (Segunda Secção Alargada) de 15 de Janeiro de 2003, nos
peias, representada por M. França et J. Flett, na qualidade de        processos T-377/00 (1), T-379/00 ( 2), T-380/00 ( 2), T-260/
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                       /01 ( 3) e T-272/01 (4), contra a Comissão das Comunidades