CELEX: 62006FJ0083
Language: pt
Date: 2008-12-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2008. # Arno Schell contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Promoção. # Processo F-83/06.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      (Segunda Secção)
      11 de Dezembro de 2008 
      Processo F‑83/06
      Arno Schell
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Função pública – Funcionários – Promoção – Pontos de prioridade – DGE do artigo 45.° do Estatuto»
      Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, por meio do qual A. Schell pede, a título principal, a anulação
         das listas dos funcionários promovidos ao grau B*8 a título dos exercícios de promoção de 2004 e de 2005, por essas listas
         não conterem o seu nome assim como dos actos preparatórios dessas decisões e, a título subsidiário, a anulação das decisões
         que fixam o número total de pontos de promoção a título dos exercícios de promoção de 2004 e de 2005.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suporta as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Sistema de promoção implementado pela Comissão – Reclamação contra
            a lista dos funcionários promovidos e contra a fixação dos pontos atribuídos aos funcionários – Decisão de indeferimento –
            Fundamentação
      (Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, 45.° e 90.°, n.° 2)
      No âmbito do sistema de promoção criado através de uma regulamentação interna da Comissão, no qual o exercício de promoção
         se termina por um acto que comporta duas decisões distintas da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, uma que estabelece
         a lista dos promovidos e outra que fixa o número total dos pontos dos funcionários, nenhuma destas duas decisões tem de ser
         fundamentada. O dever de fundamentação é respeitado quando a Autoridade Investida do Poder de Nomeação fundamenta a sua decisão
         que indefere uma reclamação que tem por objecto as referidas decisões e que foi apresentada nos termos do artigo 90.°, n.° 2,
         do Estatuto.
      
      A este respeito, sendo as promoções feitas através de uma escolha, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação não é obrigada
         a revelar ao candidato afastado a apreciação comparativa que realizou sobre ele e sobre o candidato seleccionado para efeitos
         da promoção. Por conseguinte, basta que se mencione, na resposta à reclamação, de que forma foram aplicados à situação individual
         do funcionário, os requisitos legais e estatutários de promoção para que seja respeitado o dever de fundamentação.
      
      (cf. n.os 89 e 91)
      
      Ver:
      Tribunal de Justiça: 7 de Fevereiro de 1990, Culin/Comissão (C‑343/87, Colect., p. I‑225, n.° 13)
      Tribunal de Primeira Instância: 25 de Fevereiro de 1992, Schloh/Conselho (T‑11/91, Colect., p. II‑203, n.os 73, 85 e 86); 29 de Maio 1997, Contargyris/Conselho (T‑6/96, ColectFP, pp. I‑A‑119 e II‑357, n.os 147 e 148); 14 de Junho de 2001, McAuley/Conselho (T‑230/99, ColectFP, pp. I‑A‑127 e II‑583, n.os 50 a 52); 29 de Novembro 2005, Napoli Buzzanca/Comissão (T‑218/02, ColectFP, pp. I‑A‑267 e II‑1221, n.° 59); 19 de Outubro
         de 2006, Buendía Sierra/Comissão (T‑311/04, Colect., p. II‑4137, n.° 147)