CELEX: C2007/117/19
Language: pt
Date: 2007-05-26 00:00:00
Title: Processo C-135/07 P: Recurso interposto em 6 de Março de 2007 pelo Bank Austria Creditanstalt AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 14 de Dezembro de 2006 nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, Raiffeisen Zentralbank Österreich AG e o./Comissão das Comunidades Europeias, relativamente ao processo T-260/02

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/12
            
         Recurso interposto em 6 de Março de 2007 pelo Bank Austria Creditanstalt AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 14 de Dezembro de 2006 nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, Raiffeisen Zentralbank Österreich AG e o./Comissão das Comunidades Europeias, relativamente ao processo T-260/02
   (Processo C-135/07 P)
   (2007/C 117/19)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Bank Austria Creditanstalt AG (representantes: Dres. C. Zschocke e J. Beninca, Rechtsanwälte)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação, total ou parcial, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006, nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02 (1), no processo T-260/02;
            
         
               —
            
            
               anulação da Decisão da Comissão de 11 de Junho de 2002 no processo COMP/36.571, na parte que diz respeito à Bank Austria Creditanstalt AG (a seguir «BA-CA»);
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, redução adequada da coima aplicada à BA-CA na decisão controvertida da Comissão;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, a recorrente pretende obter a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006. A recorrente invoca várias lacunas na fundamentação, erros de direito e erros processuais.
   A recorrente alega que o acórdão recorrido confirmou incompreensivelmente a tese da Comissão segundo a qual as mesas redondas interbancárias tinham tido efeitos económicos negativos. Na opinião da recorrente, o acórdão recorrido viola os princípios aplicáveis em matéria de provas ao interpretar de forma errada as exigências aplicáveis aos pareceres económicos para a prova da falta de efeitos económicos. Com base no parecer apresentado não se deviam ter tido em conta efeitos económicos na fixação da coima.
   A recorrente critica o facto de o acórdão recorrido não ter tido em conta as exigências estabelecidas pelos Tribunais comunitários para a necessidade de uma redução da coima com base em factos que justificam essa redução. Devido a este erro de direito, o acórdão recorrido não corrigiu o erro de apreciação em que a Comissão incorreu pelo facto de não ter tido em conta a participação de autoridades públicas nas mesas redondas nem o carácter público destas para reduzir a coima.
   Através do seu terceiro fundamento, a recorrente invoca a existência de lacunas na fundamentação, violações do princípio da igualdade de tratamento, bem como outros erros de direito e vícios processuais do acórdão recorrido relacionados com a apreciação, por parte da Comissão, da sua cooperação.
   A recorrente colaborou desde o início com a Comissão na determinação dos factos. Em particular, apresentou uma ampla exposição sobre as mesas redondas numa fase inicial do processo, bem como numerosos documentos, a cuja apresentação não estava obrigada e que, de acordo com a determinação dos factos realizada pelo Tribunal de Primeira Instância, foram utilizados pela Comissão na decisão controvertida. Além disso, a recorrente apresentou, na sua resposta à comunicação de acusações, uma exposição dos factos que, igualmente de acordo com as conclusões do acórdão recorrido, também podiam ter sido utilizados pela Comissão para a decisão controvertida.
   O acórdão recorrido — tal como a decisão controvertida — não concedeu qualquer redução da coima por esta ampla, útil e comprovada cooperação da recorrente. Isto constitui uma aplicação errada da comunicação sobre a cooperação, o que viola o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da confiança legítima. Além disso, no acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito da recorrente a ser ouvida, através suas considerações sobre o montante da coima que foi aplicada à recorrente, relativamente ao qual esta não se pode pronunciar anteriormente.
   
      (1)  JO C 331, p. 29.