CELEX: 32014R0834
Language: pt
Date: 2014-07-22 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 834/2014 da Comissão, de 22 de julho de 2014 , que estabelece regras para a aplicação do quadro comum de acompanhamento e avaliação da política agrícola comum

1.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 230/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 834/2014 DA COMISSÃO
   de 22 de julho de 2014
   que estabelece regras para a aplicação do quadro comum de acompanhamento e avaliação da política agrícola comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 110.o, n.os 2 e 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1306/2013 prevê um quadro comum de acompanhamento e avaliação destinado a avaliar o desempenho da política agrícola comum (PAC). Para a aplicação desse quadro, é necessário definir regras que garantam uma avaliação cabal e regular dos progressos, da eficácia e da eficiência da PAC em termos dos objetivos fixados. Para que os Estados-Membros e a Comissão possam instituir um quadro coerente de acompanhamento e avaliação, importa estabelecer um conjunto de indicadores comuns, em conformidade com o artigo 110.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
            
         
               (2)
            
            
               Esses indicadores devem ser associados à estrutura e aos objetivos da PAC e basear-se em elementos mensuráveis. Por conseguinte, devem ser estabelecidos diversos tipos de indicadores, de modo a permitir a avaliação da PAC a todos os níveis. Os indicadores de impacto deverão refletir os objetivos principais comuns da PAC, definidos no artigo 110.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Por cada um desses objetivos principais comuns, podem ser identificados objetivos mais específicos, em relação aos quais é necessário estabelecer indicadores de resultados. Os objetivos específicos incluem: os rendimentos agrícolas e a variabilidade dos rendimentos agrícolas; a melhoria da competitividade do setor agrícola; a estabilidade do mercado; as expectativas dos consumidores; o fornecimento de bens públicos e a preservação do ambiente; a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às alterações climáticas; a manutenção de uma agricultura diversificada — além dos objetivos específicos definidos para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), designadamente as prioridades da União para o desenvolvimento rural. Por outro lado, a aplicação prática dos instrumentos da PAC deve ser acompanhada com base em indicadores de realizações que possam refletir este nível operacional da PAC.
            
         
               (3)
            
            
               Importa garantir que o quadro de acompanhamento e avaliação poderá ser utilizado pelos Estados-Membros e pela Comissão de forma eficiente e em tempo oportuno. Por conseguinte, é conveniente prever que os Estados-Membros enviem as informações necessárias para o acompanhamento e a avaliação da PAC nos prazos fixados pelas disposições regulamentares pertinentes. A fim de evitar encargos administrativos desnecessários, a Comissão deve, na medida do possível, utilizar as informações já colocadas à sua disposição.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Indicadores
   Os indicadores que permitem avaliar os progressos, a eficácia e a eficiência da política agrícola comum (PAC), em termos dos seus objetivos previstos no artigo 110.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, devem ser mensuráveis. Entre esses indicadores, devem incluir-se:
   
               a)
            
            
               Indicadores de impacto, especificados no ponto 1 do anexo do presente regulamento, que refletem os domínios em que a PAC virá presumivelmente a ter influência;
            
         
               b)
            
            
               Indicadores de resultados, especificados no ponto 2 do anexo do presente regulamento, que refletem os principais resultados decorrentes dos seguintes atos:
               
                           i)
                        
                        
                           Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           Regulamento (UE) n.o 1306/2013,
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);
                        
                     
         
               c)
            
            
               Indicadores de realizações, especificados no ponto 3 do anexo do presente regulamento, que refletem a aplicação dos instrumentos correlatos da PAC;
            
         
               d)
            
            
               Indicadores contextuais, referidos no ponto 4 do anexo do presente regulamento, que refletem aspetos pertinentes das tendências contextuais de caráter geral suscetíveis de influir na aplicação, nas realizações e no desempenho da PAC.
            
         Os indicadores de resultados, os indicadores de realizações e os indicadores contextuais com pertinência para o acompanhamento e a avaliação do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) devem corresponder ao Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão (5).
   Artigo 2.o
   
   Prestação de informações
   1.   Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão as informações necessárias para o acompanhamento e a avaliação do desempenho da PAC nos prazos de comunicação de informações e de notificação sobre a utilização dos instrumentos da PAC, em conformidade com os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013, (UE) n.o 1306/2013, (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013. Essas informações devem ser exatas e fiáveis.
   2.   Para efeitos do quadro comum de acompanhamento e avaliação, a Comissão utilizará, na medida do possível, as seguintes informações já disponibilizadas pelos Estados-Membros por meio dos instrumentos existentes para o intercâmbio de informações:
   
               a)
            
            
               Informações, notificações e relatórios disponibilizados à Comissão em relação à aplicação dos instrumentos que funcionam no âmbito da PAC e à aplicação da legislação relevante da UE em matéria de ambiente;
            
         
               b)
            
            
               Informações disponibilizadas à Comissão para efeitos do apuramento das contas;
            
         
               c)
            
            
               Informações disponibilizadas ao Eurostat.
            
         Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
   
      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 227 de 31.7.2014, p. 18).
   
      ANEXO
      Indicadores do quadro comum de acompanhamento e avaliação da PAC
      1.   Indicadores de impacto, referidos no artigo 1.o, primeiro parágrafo, alínea a)
      
      
                  1.
               
               
                  Rendimento empresarial agrícola
               
            
                  2.
               
               
                  Rendimento dos fatores agrícolas
               
            
                  3.
               
               
                  Produtividade total dos fatores na agricultura
               
            
                  4.
               
               
                  Variabilidade dos preços dos produtos de base na UE
               
            
                  5.
               
               
                  Evolução dos preços dos produtos alimentares no consumidor
               
            
                  6.
               
               
                  Balança comercial agrícola
               
            
                  7.
               
               
                  Emissões com origem na agricultura
               
            
                  8.
               
               
                  Indicador relativo às aves das terras agrícolas
               
            
                  9.
               
               
                  Sistemas agrícolas de elevado valor natural
               
            
                  10.
               
               
                  Captação de água na agricultura
               
            
                  11.
               
               
                  Qualidade da água
               
            
                  12.
               
               
                  Matéria orgânica do solo em terras aráveis
               
            
                  13.
               
               
                  Erosão dos solos pela água
               
            
                  14.
               
               
                  Taxa de emprego rural
               
            
                  15.
               
               
                  Grau de pobreza rural
               
            
                  16.
               
               
                  PIB per capita rural
               
            2.   Indicadores de resultados, referidos no artigo 1.o, primeiro parágrafo, alínea b)
      
      
                  1.
               
               
                  Parte correspondente às ajudas diretas no rendimento agrícola
               
            
                  2.
               
               
                  Variabilidade dos rendimentos agrícolas
                  
                              —
                           
                           
                              por tipo de exploração
                           
                        
                              —
                           
                           
                              por dimensão económica
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Valor acrescentado para os produtores primários na cadeia alimentar
               
            
                  4.
               
               
                  Exportações agrícolas da UE
                  
                              —
                           
                           
                              parte correspondente às exportações agrícolas da UE nas exportações mundiais
                           
                        
                              —
                           
                           
                              parte correspondente aos produtos finais nas exportações agrícolas da UE
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Intervenção pública: % do volume de produtos comprados em armazenagem de intervenção, em relação à produção total da UE
               
            
                  6.
               
               
                  Armazenagem privada: % do volume de produtos comprados em armazenagem privada, em relação à produção total da UE
               
            
                  7.
               
               
                  Restituições à exportação: % volume de produtos exportados com restituições à exportação, em relação à produção total da UE
               
            
                  8.
               
               
                  Preços dos produtos de base da UE em comparação com os preços mundiais (discriminação por produto)
               
            
                  9.
               
               
                  Valor da produção no âmbito dos regimes de qualidade da UE em comparação com o valor total da produção agrícola e alimentar
               
            
                  10.
               
               
                  Importância da agricultura biológica
                  
                              —
                           
                           
                              Parte correspondente à superfície biológica na superfície agrícola utilizada (SAU) total
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Parte correspondente aos animais de criação biológica na criação total de animais
                           
                        
            
                  11.
               
               
                  Diversidade de culturas
                  
                              —
                           
                           
                              nas explorações (número de explorações por número de culturas e dimensão)
                           
                        
                              —
                           
                           
                              numa região
                           
                        
            
                  12.
               
               
                  Parte correspondente às pastagens na SAU total
               
            
                  13.
               
               
                  Parte correspondente à superfície de interesse ecológico (SIE) em terras agrícolas
               
            
                  14.
               
               
                  Parte correspondente à superfície sujeita a práticas de «ecologização»
               
            
                  15.
               
               
                  Emissões líquidas de gases com efeito de estufa com origem nos solos agrícolas
               
            
                  16.
               
               
                  Diversidade estrutural
                  
                              —
                           
                           
                              em termos absolutos
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em termos relativos
                           
                        
            
                  17.
               
               
                  Outros indicadores de resultados, especificados no Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014.
               
            3.   Indicadores de realizações, referidos no artigo 1.o, primeiro parágrafo, alínea c)
      
      
         Pagamentos diretos
      
      
         Regime de pagamento de base
      
      
                  —
               
               
                  Número de agricultores
               
            
                  —
               
               
                  Número de hectares
               
            
         Regime de pagamento único por superfície
      
      
                  —
               
               
                  Número de agricultores
               
            
                  —
               
               
                  Número de hectares
               
            
         Ajuda nacional transitória (ANT)
      
      
                  —
               
               
                  Número de agricultores
               
            
                  —
               
               
                  Número de unidades para as quais é concedida a ANT (hectares/animais/outros)
               
            
         Pagamento redistributivo
      
      
                  —
               
               
                  Número de agricultores
               
            
                  —
               
               
                  Número de hectares
               
            
         Ecologização
      
      
                  —
               
               
                  Número total de agricultores que têm de aplicar, pelo menos, uma obrigação de «ecologização»
               
            
                  —
               
               
                  Número total de hectares declarados por esses agricultores
               
            
         Isenções de ecologização
      
      
                  —
               
               
                  Número de agricultores isentos: agricultores biológicos/agricultores isentos da diversificação das culturas/agricultores isentos da obrigação de SIE
               
            
                  —
               
               
                  Número de hectares declarados por estes agricultores (agricultores biológicos/agricultores isentos da diversificação das culturas/agricultores isentos da obrigação de SIE)
               
            
         Diversificação das culturas
      
      
                  —
               
               
                  Número de agricultores sujeitos a diversificação das culturas (com 2 culturas; com 3 culturas)
               
            
                  —
               
               
                  Número de hectares de terras aráveis declarado pelos agricultores sujeitos a diversificação das culturas (com 2 culturas; com 3 culturas)
               
            
         Prados e pastagens permanentes
      
      
                  —
               
               
                  Número de agricultores que têm prados permanentes e que contam para o rácio
               
            
                  —
               
               
                  Número de hectares abrangidos por prados permanentes, declarado pelos agricultores que contam para o rácio
               
            
                  —
               
               
                  Número de agricultores que têm prados permanentes em zonas ambientalmente sensíveis designadas
               
            
                  —
               
               
                  Número de hectares com prados permanentes ambientalmente sensíveis, declarado por estes agricultores
               
            
                  —
               
               
                  Número de hectares de prados permanentes ambientalmente sensíveis designados (total)
               
            
         SIE
      
      
                  —
               
               
                  Número de agricultores sujeitos a obrigações de SIE
               
            
                  —
               
               
                  Número de hectares de terras aráveis declarado pelos agricultores sujeitos a SIE
               
            
                  —
               
               
                  Número de hectares declarados pelos agricultores como SIE, discriminados por tipo de SIE
               
            
         Equivalência
      
      
                  —
               
               
                  Número de agricultores que aplicam medidas equivalentes (regimes de certificação ou medidas agroambientais e climáticas)
               
            
                  —
               
               
                  Número de hectares declarados pelos agricultores que aplicam medidas equivalentes (regimes de certificação ou medidas agroambientais e climáticas)
               
            
         Pagamento para jovens agricultores
      
      
                  —
               
               
                  Número de agricultores
               
            
                  —
               
               
                  Número de hectares
               
            
         Regime dos pequenos agricultores
      
      
                  —
               
               
                  Número de agricultores
               
            
                  —
               
               
                  Número de hectares
               
            
         Apoio associado voluntário
      
      
                  —
               
               
                  Número de beneficiários de apoio associado voluntário (discriminação por setor)
               
            
                  —
               
               
                  Quantidades elegíveis (número de hectares/número de animais, com discriminação por setor)
               
            
                  —
               
               
                  Número de hectares
               
            
                  —
               
               
                  Número de animais
               
            
         Pagamento para zonas com condicionantes naturais
      
      
                  —
               
               
                  Número de agricultores
               
            
                  —
               
               
                  Número de hectares
               
            
         Programas nacionais para o setor do algodão
      
      
                  —
               
               
                  Número de agricultores
               
            
                  —
               
               
                  Número de hectares
               
            
         Medidas de mercado
      
      
         Intervenção pública
      
      
                  —
               
               
                  Volume
               
            
                  —
               
               
                  Duração
               
            
         Armazenagem privada
      
      
                  —
               
               
                  Volume
               
            
                  —
               
               
                  Duração
               
            
         Restituições à exportação
      
      
                  —
               
               
                  Quantidade de produtos exportados com restituições à exportação
               
            
         Medidas excecional
      
      
                  —
               
               
                  [consoante o caso]
               
            
         Organizações de produtores
      
      
                  —
               
               
                  % de produção comercializada por organizações de produtores e associações de organizações de produtores
               
            
         Programas escolares
      
      
                  —
               
               
                  Número de beneficiários finais do regime de distribuição de leite nas escolas
               
            
                  —
               
               
                  Número de beneficiários finais do regime de distribuição de fruta nas escolas
               
            
         Setor vitivinícola
      
      
                  —
               
               
                  Número de hectares de novas plantações vinícolas
               
            
                  —
               
               
                  Número de hectares de vinhas reestruturadas
               
            
                  —
               
               
                  Número de projetos de promoção no setor vitivinícola
               
            
                  —
               
               
                  Número de projetos de investimento e medidas inovadoras
               
            
         Aspetos horizontais
      
      
         Condicionalidade
      
      
                  —
               
               
                  Número de hectares sujeitos à condicionalidade
               
            
                  —
               
               
                  Parte correspondente aos pagamentos da PAC sujeitos a condicionalidade
               
            
         Política da qualidade
      
      
                  —
               
               
                  Indicações geográficas no setor vitivinícola
               
            
                  —
               
               
                  Número de novas denominações de origem protegida, de indicações geográficas protegidas e de especialidades tradicionais garantidas, por setor
               
            
         Agricultura biológica
      
      
                  —
               
               
                  Número de hectares (total e em conversão)
               
            
                  —
               
               
                  Número de operadores biológicos registados certificados
               
            
         Política de promoção
      
      
                  —
               
               
                  Número de programas (dentro e fora da UE)
               
            
                  —
               
               
                  Número de novas organizações proponentes
               
            
         Sistema de aconselhamento agrícola
      
      
                  —
               
               
                  Número de agricultores beneficiários do aconselhamento
               
            
         Desenvolvimento rural
      
      Os indicadores de resultados especificados no Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014.
      4.   Indicadores contextuais, referidos no artigo 1.o, primeiro parágrafo, alínea d)
      
      Os indicadores contextuais especificados no Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014.