CELEX: 31993D0613
Language: pt
Date: 1993-11-26 00:00:00
Title: 93/613/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 91/649/CEE, que estabelece um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em Espanha (Andaluzia, Astúrias, Leão e Castela, Castela-Mancha, Comunidade Valenciana, Estremadura, Galiza, Canárias, Múrcia, Ceuta e Melilha), destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

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31993D0613

93/613/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 91/649/CEE, que estabelece um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em Espanha (Andaluzia, Astúrias, Leão e Castela, Castela-Mancha, Comunidade Valenciana, Estremadura, Galiza, Canárias, Múrcia, Ceuta e Melilha), destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 294 de 30/11/1993 p. 0030 - 0031

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 91/649/CEE, que estabelece um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias em Espanha (Andaluzia, Astúrias, Leão e Castela,  Castela-Mancha, Comunidade Valenciana, Estremadura, Galiza, Canárias, Múrcia, Ceuta e Melilha), destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (93/613/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do  seu artigo 7º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas (3),  Após consulta do Comité para o desenvolvimento e a reconversão das regiões,  Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 89/641/CEE (4), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais em Espanha (Andaluzia, Astúrias, Leão e Castela, Castela-Mancha, Comunidade Valenciana, Estremadura, Galiza, Canárias,  Múrcia, Ceuta e Melilha);  Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 91/649/CEE (5), o aditamento ao quadro comunitário de apoio atrás referido em matéria de melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, para o período compreendido  entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993;  Considerando que a Comissão alterou, pela Decisão 93/532/CEE (6), a decisão referida no considerando anterior atendendo às dotações reconstituídas e aos meios orçamentais suplementares atribuídos ao aditamento;  Considerando que o comité de acompanhamento do quadro comunitário de apoio do objectivo nº 1 em Espanha decidiu, em 6 de Julho de 1993, atribuir 10 milhões de ecus, a preços de 1993, ao aditamento do referido quadro comunitário de apoio em matéria de  melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas;  Considerando que os novos meios suplementares atribuídos ao aditamento exigem uma revisão dos montantes financeiros previstos a título das contribuições orçamentais da Comunidade;  Considerando que o comité de acompanhamento constituído no âmbito da execução dos Regulamentos (CEE) nº 866/90 e (CEE) nº 867/90, em Espanha, propôs, em 27 de Outubro de 1993, alterar o actual plano de financiamento do aditamento ao quadro comunitário  de apoio;  Considerando que a alteração proposta pelo comité de acompanhamento implica uma nova programação financeira da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », no que diz respeito ao montante global e aos  montantes por sector previstos na alínea b) do artigo 2º da Decisão 91/649/CEE da Comissão;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A alínea b) do artigo 2º da Decisão 91/649/CEE da Comissão passa a ter a seguinte redacção:  « b) Um plano de financiamento indicativo, a preços constantes de 1991, indexados até 1993, que especifique o custo total dos eixos prioritários seleccionados para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro em causa, ou seja, 445 036 370 ecus  para a totalidade do período, bem como os montantes financeiros previstos a título das contribuições orçamentais da Comunidade, repartidos do seguinte modo:   "(Em ecus)"" ID="1">1. Produtos florestais> ID="2">1 726 310"> ID="1">2. Carne> ID="2">39 249 433"> ID="1">3. Leite e produtos lácteos> ID="2">16 285 103"> ID="1">4. Ovos e aves de capoeira> ID="2">2 791 555"> ID="1">5. Produtos de origem  animal diversos> ID="2">6 418 463"> ID="1">6. Cereais> ID="2">5 211 459"> ID="1">7. Oleaginosas> ID="2">15 075 984"> ID="1">8. Vinhos e bebidas alcoólicas> ID="2">10 617 085"> ID="1">9. Frutas e produtos hortícolas> ID="2">33 503 373"> ID="1">10.  Flores e plantas> ID="2">207 111"> ID="1">11. Sementes> ID="2">1 153 526"> ID="1">12. Batatas> ID="2">2 266 231"> ID="1">Total > ID="2">134 505 633"> A necessidade de financiamento nacional daí resultante, ou seja, cerca de 22 502 744 ecus para o sector público e 288 027 993 ecus para o sector privado, pode ser parcialmente coberta por recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco  Europeu de Investimento e dos outros instrumentos de empréstimo. ». Artigo 2º O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 1.  (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.  (3) JO nº L 91 de 6. 4. 1990, p. 7.  (4) JO nº L 370 de 19. 12. 1989, p. 41.  (5) JO nº L 350 de 19. 12. 1991, p. 49.  (6) JO nº L 260 de 19. 10. 1993, p. 25.