CELEX: 62019TA0193
Language: pt
Date: 2021-09-08 00:00:00
Title: Processo T-193/19: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Achema e Achema Gas Trade/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio a favor da Litgas com vista ao fornecimento de uma quantidade mínima de GNL no terminal GNL situado no porto marítimo de Klaipėda — Decisão de não levantar objeções — Salvaguarda dos direitos processuais — Enquadramento da União aplicável aos auxílios de Estado sob a forma de compensações de serviço público — Serviço de interesse económico geral — Compensação por um serviço de interesse económico geral — Custos associados à evaporação — Custos de regulação — Segurança do abastecimento — Artigo 14.° da Diretiva 2004/18/CE — Conjunto de indícios concordantes»)

8.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 452/20
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Achema e Achema Gas Trade/Comissão
      (Processo T-193/19) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Auxílio a favor da Litgas com vista ao fornecimento de uma quantidade mínima de GNL no terminal GNL situado no porto marítimo de Klaipėda - Decisão de não levantar objeções - Salvaguarda dos direitos processuais - Enquadramento da União aplicável aos auxílios de Estado sob a forma de compensações de serviço público - Serviço de interesse económico geral - Compensação por um serviço de interesse económico geral - Custos associados à evaporação - Custos de regulação - Segurança do abastecimento - Artigo 14.o da Diretiva 2004/18/CE - Conjunto de indícios concordantes»)
      (2021/C 452/19)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Achema AB (Jonava, Lituânia), Achema Gas Trade UAB (Jonava) (representantes: J. Ruiz Calzado, J. Wileur e N. Solárová, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e A. Bouchagiar, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: República da Lituânia (representantes: K. Dieninis e R. Dzikovič, agentes), Ignitis UAB, anteriormente Lietuvos energijos tiekimas UAB (Vilnius, Lituânia) (representante: K. Kačerauskas, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2018) 7141 final da Comissão, de 31 de outubro de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.44678 (2018/N), respeitante à alteração do auxílio para o terminal GNL na Lituânia.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão C(2018) 7141 final da Comissão, de 31 de outubro de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.44678 (2018/N), respeitante à alteração do auxílio para o terminal GNL na Lituânia, é anulada na medida em que a Comissão decidiu não levantar objeções em relação ao auxílio estatal resultante das alterações de 2016.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
               
            
                  3)
               
               
                  A Achema AB, a Achema Gas Trade UAB, a Comissão Europeia, a República da Lituânia e a Ignitis UAB suportarão cada uma as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 206, de 17.6.2019.