CELEX: 31988R1712
Language: pt
Date: 1988-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1712/88 da Comissão, de 17 de Junho de 1988, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

18 . 6. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 152/ 19
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1712/88 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Junho de 1988
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                              em relação ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           devem ser alterados em conformidade com o anexo do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              presente regulamento,
 Económica Europeia,                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em * conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                                                Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 1.   Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        dores fixados antecipadamente em relação às importações
 comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção          de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (2) e,       fixados em zero.
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13 ?,
                                                                 2.   Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 Considerando que os prémios que se acrescentam aos              dores fixados antecipadamente em relação às importações
 direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas      de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2604/87 da              são fixados no anexo .
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1617/88 (4) ;
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que em função dos preços CIF e dos preços
 CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­       O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho
 centam aos direitos niveladores actualmente em vigor            de 1988 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO   n? L 166 de 25.  6. 1976, p. 1 .
(2) JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.
(3) JO   n? L 245 de 29.  8 . 1987, p. 39.
(4) JO   n? L 145 de 11 . 6. 1988, p. 12.
 ---pagebreak--- N ? L 152/20                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            18 . 6. 88
                                                     ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 17 de Junho de 1988, que fixa os prémios que se
               acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz , e às trincas
                                                                                           (em ECUs/t)
                                          Corrente       1 ? período   2? período       3? período
                     Código NC
                                              6               7            8                 9
                                                                                   l
                     1006 10 91              0                0            0
                     1006 10 99              0                0            0                —
                     1006 20 10              0                0            0                —
                     1006 20 90              0                0            0                —
                     1006 30 11              0                0      .  '  0                —
                     1006 30 19              0                0            0                —
                     1006 30 91              0                0            0                —
                     1006 30 99              0                0            0                —
                     1006 40 00              0                0            0                 0