CELEX: 32014D0617(02)
Language: pt
Date: 2014-06-10 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 10 de junho de 2014 , que notifica um país terceiro que a Comissão considera suscetível de ser identificado como país terceiro não cooperante na aceção do Regulamento (CE) n. °1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

17.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 185/17
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 10 de junho de 2014
   que notifica um país terceiro que a Comissão considera suscetível de ser identificado como país terceiro não cooperante na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
   (2014/C 185/03)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:
   1.   INTRODUÇÃO
   
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (adiante designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União destinado a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).
            
         
               (2)
            
            
               O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o procedimento de identificação de países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos países não cooperantes, a retirada e a publicidade dessa lista e a eventual adoção de medidas de emergência.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. Essa notificação tem carácter preliminar e deve basear-se nos critérios estabelecidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve igualmente efetuar em relação a esses países todas as diligências enunciadas no artigo 32.o. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se baseia a identificação, a possibilidade de esses países reagirem e produzirem provas que refutem essa identificação ou, se for caso disso, um plano de ação destinado a corrigir a situação e as medidas adotadas para esse efeito. A Comissão deve conceder ao país terceiro em causa prazos adequados e razoáveis para responder à notificação e para corrigir a situação.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro pode ser identificado como não cooperante se não cumprir as obrigações relativas às medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.
            
         
               (5)
            
            
               A identificação dos países terceiros não cooperantes basear-se-á no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN.
            
         
               (6)
            
            
               O artigo 33.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de o Conselho estabelecer uma lista de países não cooperantes. Aplicam-se a esses países as medidas enunciadas no artigo 38.o do Regulamento INN, entre outras.
            
         
               (7)
            
            
               Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, os Estados terceiros de pavilhão devem notificar a Comissão das disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem cumprir.
            
         
               (8)
            
            
               Nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN, a Comissão coopera administrativamente com países terceiros em domínios relativos à aplicação desse regulamento.
            
         2.   PROCEDIMENTO RELATIVO À REPÚBLICA DAS FILIPINAS
   
   
               (9)
            
            
               A notificação da República das Filipinas (Filipinas) enquanto Estado de pavilhão foi aceite pela Comissão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN, em 15 de janeiro de 2010.
            
         
               (10)
            
            
               De 23 a 27 de janeiro de 2012, a Comissão, com o apoio da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP), realizou uma missão às Filipinas no contexto da cooperação administrativa, prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN.
            
         
               (11)
            
            
               A missão procurou verificar as informações relativas às disposições tomadas pelas Filipinas para aplicar as leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem cumprir, fiscalizar o seu cumprimento e reprimir infrações, e às medidas tomadas por aquele país a fim de cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN, assim como os requisitos e os pontos pertinentes à aplicação do regime de certificação das capturas da União.
            
         
               (12)
            
            
               As Filipinas apresentaram informações adicionais em 3 de fevereiro de 2012.
            
         
               (13)
            
            
               O relatório final da missão foi enviado às Filipinas em 21 de fevereiro de 2012.
            
         
               (14)
            
            
               As observações das Filipinas sobre o relatório final da missão foram recebidas em 24 de março de 2012.
            
         
               (15)
            
            
               De 25 a 27 de junho de 2012, a Comissão realizou uma nova missão nas Filipinas, de seguimento das medidas tomadas na primeira missão.
            
         
               (16)
            
            
               Em 28 de junho de 2012, a Comissão transmitiu às Filipinas observações escritas sobre o plano deste país para abordar os problemas da pesca INN.
            
         
               (17)
            
            
               As Filipinas apresentaram informações adicionais em 4 de outubro de 2012, 12 de dezembro de 2012 e 14 de fevereiro de 2013.
            
         
               (18)
            
            
               Em 8 de fevereiro de 2013, realizou-se uma videoconferência entre as Filipinas e os serviços da Comissão.
            
         
               (19)
            
            
               As Filipinas apresentaram informações adicionais em 22 de abril de 2013.
            
         
               (20)
            
            
               Em 25 de abril de 2013, realizou-se em Bruxelas uma reunião técnica, em que as Filipinas apresentaram informações adicionais.
            
         
               (21)
            
            
               Em 11 de junho de 2013, realizou-se em Bruxelas uma nova reunião entre as Filipinas e os serviços da Comissão.
            
         
               (22)
            
            
               As Filipinas apresentaram informações adicionais em 14 de junho de 2013. Nessa comunicação, as autoridades filipinas informaram a Comissão dos progressos do plano de ação no que toca aos problemas da pesca INN e apresentaram o projeto de plano de ação nacional relativo à pesca INN e os primeiros projetos de revisão da lei das pescas.
            
         
               (23)
            
            
               A Comissão, com o apoio da AECP, e a pedido das autoridades filipinas, organizou em Manila, de 22 a 26 de julho de 2013, um seminário sobre o reforço das capacidades, centrado nas medidas do Estado do porto e na análise de risco.
            
         
               (24)
            
            
               As Filipinas apresentaram informações adicionais em 11 de novembro de 2013.
            
         
               (25)
            
            
               Em 22 de novembro de 2013, realizou-se em Bruxelas uma reunião entre as Filipinas e os serviços da Comissão.
            
         
               (26)
            
            
               Em dezembro de 2013, a Comissão recebeu das autoridades filipinas a informação de que este país tinha assinado o diploma normativo que adota o plano de ação nacional relativo à pesca INN. Além disso, as mesmas autoridades transmitiram à Comissão o Memorando de Entendimento assinado em 9 de dezembro de 2013 que criava um Comité Misto da cooperação no domínio das pescas entre as autoridades filipinas e papuas.
            
         
               (27)
            
            
               Em fevereiro de 2014, a Comissão recebeu uma comunicação que continha, em especial, o plano de ação nacional relativo à pesca INN, o novo projeto de revisão da lei das pescas e o projeto de regulamento sobre a rastreabilidade. O projeto de lei das pescas fora apresentado ao Senado e à Câmara dos Representantes das Filipinas.
            
         
               (28)
            
            
               Em 5 de março de 2014, realizou-se em Bruxelas uma reunião entre as Filipinas e os serviços da Comissão. As Filipinas apresentaram informações adicionais em 25 de março de 2014, 3 de maio de 2014 e 15 de maio de 2014.
            
         
               (29)
            
            
               Nos contactos acima referidos, as Filipinas cooperaram de forma construtiva com a Comissão. Com efeito, realizaram-se progressos significativos na tomada a cargo dos principais problemas identificados durante as missões in loco. Contudo, várias deficiências não foram ainda cabalmente resolvidas.
            
         
               (30)
            
            
               As Filipinas são membro da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC), da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC). As Filipinas são também Parte não Contratante cooperante na Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT). As Filipinas ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982.
            
         
               (31)
            
            
               A fim de apreciar o cumprimento pelas Filipinas das suas obrigações internacionais enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando 30 e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) mencionadas no considerando 30, a Comissão procurou obter e analisou todas as informações que considerou necessárias para os efeitos desse exercício.
            
         
               (32)
            
            
               A Comissão recorreu a informações decorrentes dos dados disponíveis publicados pelas ORGP pertinentes, assim como a informações do domínio público.
            
         3.   POSSIBILIDADE DE AS FILIPINAS SEREM IDENTIFICADAS COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE
   
   
               (33)
            
            
               Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou os deveres das Filipinas enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para efeitos deste exame, a Comissão teve em conta os parâmetros enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.
            
         3.1.   Recorrência de situações INN relativamente a navios e fluxos comerciais (artigo 31.
      o, n.o 4, do Regulamento INN)
   
               (34)
            
            
               Segundo informações constantes de listas de navios de ORGP, das listas INN provisórias e definitivas não constam navios que arvorem o pavilhão das Filipinas, nem existem elementos de prova de casos anteriores de navios INN que arvorassem esse pavilhão, que permitam à Comissão analisar o desempenho deste país relativamente a atividades de pesca INN recorrentes, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 4, alínea a).
            
         
               (35)
            
            
               Nos termos do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), a Comissão examinou igualmente as medidas tomadas pelas Filipinas no que se refere ao acesso dos produtos de pesca INN ao seu mercado.
            
         
               (36)
            
            
               Após apreciação de todas as informações à sua disposição, a Comissão considera que as Filipinas não estão em posição de garantir a não-entrada de produtos provenientes da pesca INN em instalações de transformação filipinas ou situadas neste país. Essa incapacidade deve-se a problemas sistémicos, que comprometem a possibilidade de as autoridades filipinas rastrearem as capturas, por falta de informações oficiais sobre o pescado desembarcado, importado e/ou transformado. Resumem-se a seguir os principais elementos em que assenta a apreciação da Comissão.
            
         
               (37)
            
            
               As Filipinas têm uma grande frota de pesca que captura o pescado nas águas sob a sua jurisdição, no alto mar e em águas sob jurisdição de outros Estados. De acordo com informações prestadas durante a primeira missão da Comissão em 2012 e com informações do domínio público, a frota contava cerca de 9 300 navios de pesca comercial e cerca de 470 000«bancas» (pequenos de navios de pesca artesanal) (2). Os pescadores da pesca artesanal não operam nas águas fora da jurisdição nacional e as suas capturas são, pelo menos em parte, exportadas para a UE. As Filipinas têm uma grande frota de longa distância que, em março de 2014, incluía 68 navios que exerciam a pesca dirigida ao atum («atuneiros») registados na lista dos navios de pesca autorizados da IOTC e 18 atuneiros registados na da ICCAT. De acordo com as informações prestadas à WCPFC pelas Filipinas nos relatórios anuais de 2012 e 2013, este país dispunha de 622 navios de pesca (incluindo de transporte) registados em 1 de julho de 2012 e 722 navios de pesca registados em 11 de junho de 2013 nessa ORGP (3). As atividades de pesca dos navios das Filipinas são dirigidas principalmente ao atum. Os dados relativos às capturas anuais de atum apresentados pelas Filipinas incluem todas as capturas de atum descarregadas nos portos das Filipinas, independentemente do local de captura, e não as distinguem segundo a sua proveniência ou segundo o Estado de pavilhão do navio de captura. Esta situação gera dúvidas sobre a capacidade de rastrear eficazmente essas capturas, como será explicado nos considerandos 46 a 55.
            
         
               (38)
            
            
               Segundo os dados do «Bureau of Fisheries and Aquatic Resources» (BFAR) das Filipinas, os pesqueiros internacionais mais frequentemente utilizados pelos navios deste país são o mar das Celebes, as águas da Indonésia, da Malásia, do Palau e da Papua-Nova Guiné (PNG), o Pacífico Ocidental e as zonas da ICCAT e da IOTC. As Filipinas celebraram acordos de pesca com a PNG, Quiribáti e as Ilhas Salomão. De acordo com informações prestadas durante a reunião de 5 de março de 2014, a maior parte dos navios de pesca (cercadores com rede de cerco com retenida) exerce atividades nas águas da PNG (46) e em zonas do alto mar da WCPFC (33). Até à data, apenas dois navios de pesca operam nas Ilhas Salomão. As capturas desembarcadas na PNG também abastecem o mercado da UE (conservas de atum). Além disso, desde março de 2014 seis navios filipinos ativos operam na zona da IOTC e oito na da ICCAT. Os únicos navios de pesca estrangeiros afretados são navios transportadores que só operam na zona da WCPFC. Com efeito, atualmente nenhum navio de pesca estrangeiro está autorizado a pescar na ZEE das Filipinas.
            
         
               (39)
            
            
               A composição da frota das Filipinas, aliada à diversidade de proveniências dos produtos da pesca que entram na cadeia de abastecimento e a um sistema de rastreabilidade insuficiente, apresenta um risco evidente de que produtos INN entrem no mercado filipino.
            
         
               (40)
            
            
               No que diz respeito ao setor da transformação do atum das Filipinas, a Comissão analisou as atividades deste setor e as eventuais repercussões destas em termos de acesso ao mercado europeu de produtos da pesca INN.
            
         
               (41)
            
            
               O plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (plano de ação internacional INN) contém orientações sobre medidas de mercado acordadas internacionalmente, destinadas a contribuir para a redução ou eliminação do comércio de peixe e de produtos da pesca provenientes da pesca INN, e sugere, no ponto 71, que os Estados tomem medidas para tornar os seus mercados mais transparentes, de modo a permitir a rastreabilidade do pescado e dos produtos da pesca. Do mesmo modo, o Código de Conduta para uma Pesca Responsável da Organização para a Alimentação e a Agricultura (Código de Conduta da FAO) enuncia, nomeadamente no artigo 11.o, as boas práticas no que se refere às atividades após captura e ao comércio internacional responsável. No artigo 11.o, ponto 11.1.11, pede-se aos Estados que o comércio de pescado e de produtos da pesca, tanto internacional como nacional, seja compatível com práticas racionais de conservação e de gestão, melhorando a identificação da origem do pescado e dos produtos da pesca.
            
         
               (42)
            
            
               As matérias-primas recebidas pelas instalações de transformação provêm de navios de pavilhão filipino que operam em águas sob a jurisdição nacional das Filipinas, no alto mar e em águas sob a jurisdição de países terceiros, de navios que arvoram pavilhão estrangeiro e desembarcam pescado neste país e de importações.
            
         
               (43)
            
            
               Alguns dos navios que desembarcam pescado nas Filipinas arvoram o pavilhão da Coreia e da PNG. A este respeito, recorde-se que a Coreia foi considerada pela Comissão, na sua notificação de 26 de novembro de 2013 (4), suscetível de ser identificada como país terceiro não cooperante, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN), e que a PNG recebeu uma notificação semelhante na mesma data que as Filipinas. O pescado pode provir igualmente de empresas de pesca filipinas que operam na PNG (5).
            
         
               (44)
            
            
               O pescado importado e transformado nas Filipinas pode também ser originário de países terceiros, inclusivamente de países que não foram notificados pela Comissão, como Vanuatu, Quiribáti e os Estados Federados da Micronésia (6). A este respeito, recorde-se que Vanuatu, Quiribáti e os Estados Federados da Micronésia não podem exportar produtos da pesca para a União Europeia, uma vez que as notificações destes países, enquanto Estados de pavilhão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN, não foram aceites pela Comissão.
            
         
               (45)
            
            
               Em conformidade com os grandes princípios enunciados no artigo 11.o, ponto 11.1.11 do Código de Conduta da FAO, as Filipinas devem poder fiscalizar a origem do peixe e dos produtos da pesca e, consequentemente, garantir que o peixe não conforme com os requisitos da UE não seja exportado para a UE. Contudo, o regime de rastreabilidade aplicado pelas Filipinas não evita as importações de matérias-primas e produtos da pesca provenientes de países não notificados e de países identificados como países não cooperantes e a sua reexportação para a UE. De facto, seria necessário dispor de um regime de rastreabilidade eficaz desde a fase de desembarque até à da exportação, ou desde a importação até à subsequente exportação. Contudo, as Filipinas não dispõem de tal regime e, dada a falta de controlo e acompanhamento das atividades de pesca, especialmente do desembarque, as lacunas existentes em matéria de inspeção no mar e no porto, e a falta de verificações dos diários de bordo, os produtos da pesca INN podem ser facilmente introduzidos nas Filipinas e no mercado da UE. Além disso, é prática comercial corrente que o pescado proveniente de navios que arvoram o pavilhão das Filipinas seja capturado em águas de países terceiros e posteriormente desembarcado em países terceiros para transformação, ou transbordado em águas de países terceiros e em seguida enviado para outro país para transformação. Por conseguinte, muitas operações de risco são efetuadas fora das águas das Filipinas. Em conformidade com o artigo 94.o da CNUDM, as autoridades filipinas devem assumir plenamente a responsabilidade pelos seus navios. Contudo, este país não aplica nenhuma das medidas necessárias para assegurar que as autoridades controlam a veracidade das informações e a rastreabilidade das operações associadas às atividades dos seus navios.
            
         
               (46)
            
            
               As Filipinas adotaram um diploma administrativo no domínio das pescas (Fisheries Administrative Order N.
                  o
                  241) sobre a aplicação do sistema de localização dos navios por satélite no alto mar. Não obstante, este país não dispõe de um acesso operacional às informações necessárias sobre a posição ou as atividades de alguns dos seus navios que operam em águas de países terceiros, nomeadamente na PNG, o que prejudica a sua capacidade para assumir plenamente as responsabilidades de Estado de pavilhão em relação à emissão correta de certificados de captura. Os problemas relacionados com o acompanhamento, o controlo e a vigilância são analisados mais pormenorizadamente na secção 3.2.
            
         
               (47)
            
            
               As declarações de desembarque, cruciais para a rastreabilidade, na medida em que permitem controlar - logo, rastrear - os fatores de produção e a produção propriamente dita das empresas, não são utilizadas para todas as capturas desembarcadas nas Filipinas. Para que estes documentos sejam totalmente fiáveis, o seu conteúdo (quantidades e espécies capturadas) tem de ser verificado e confirmado por uma autoridade independente; confiar nos valores apresentados pela empresa, como acontece com frequência nas Filipinas, não é suficiente. Por outro lado, para controlar eficazmente as atividades de pesca, o preenchimento das declarações de desembarque deve ser obrigatório para os navios de pesca, independentemente do local de desembarque, e não apenas, como atualmente, para desembarques nas Filipinas. As autoridades filipinas não adotaram medidas coerentes sobre as verificações documentais dos desembarques ou transbordos em países terceiros. No que se refere às capturas com origem na PNG, a Comissão apurou, durante a sua primeira missão nas Filipinas, em 2012, que as autoridades nem sempre sabiam se o pescado tinha sido desembarcado na PNG ou transbordado nas águas deste país antes de ser enviado para as Filipinas.
            
         
               (48)
            
            
               As Filipinas introduziram na sua legislação um regime de certificação das capturas. A secção 13 do supracitado diploma administrativo no domínio das pescas (Fishing Administrative Order N.
                  o
                  238) atinente às normas e aos regulamentos de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho no que se refere ao regime de certificação das capturas, estabeleceu o certificado de validação das capturas (catch validation certificate - CVC), denominado «declaração de desembarque sobre a origem das capturas» (catch origin landing declaration - COLD) por diploma posterior no mesmo domínio (Fisheries Administrative Order No 238-1). A utilização deste certificado, uma espécie de declaração de desembarque de pescado, é obrigatória apenas para os navios que desembarcam num determinado porto filipino, pelo que os navios que arvoram o pavilhão das Filipinas e desembarcam capturas noutros países não são abrangidos por aquele último diploma (n.o 238-1).
            
         
               (49)
            
            
               Para os navios de pesca comercial, aquando do desembarque deve preencher-se um certificado de desembarque, que é assinado por inspetores do BFAR. O problema é que o certificado de desembarque inclui informações sobre os navios de captura, mesmo quando as capturas são desembarcadas por navios transportadores. Por conseguinte, os inspetores podem certificar desembarques de navios de pesca que ainda se encontram no mar, sem qualquer informação sobre as operações de pesca. Além disso, o sistema atual de certificados de desembarque não garante uma rastreabilidade suficiente, dado que não cruza todas as informações disponíveis e pertinentes, como o navio de desembarque e a instalação de transformação a que se destinam as capturas.
            
         
               (50)
            
            
               No caso da pesca artesanal, os controlos no mar ou no local de desembarque são praticamente inexistentes; as declarações de capturas não são assinadas pelas autoridades locais, mas são certificadas pelas instalações de transformação após receção da matéria-prima. As autoridades explicaram que, devido à falta de recursos, é muito raro que um representante da autoridade competente esteja presente durante o desembarque. Assim, na ausência de um representante oficial das autoridades no momento do preenchimento da declaração de capturas, pode acontecer que vários desembarques sejam declarados para um navio de pesca registado sem que se distingam as capturas efetuadas por navios registados e licenciados das de navios da pesca artesanal não licenciados e não registados. Esta situação é problemática, já que as declarações de capturas são um dos principais documentos utilizados para a emissão de certificados de captura simplificados.
            
         
               (51)
            
            
               O BFAR confia nas informações prestadas pelos operadores ou pelas empresas de transformação, em vez de verificar e validar os dados dos certificados de captura com base na sua própria apreciação. As Filipinas não instituíram um regime de controlo coerente para examinar os processos de rastreabilidade das empresas. Por exemplo, apesar do grande número de documentos pedidos antes da validação do certificado de capturas (normal e simplificado), o BFAR não pode verificar se o peso nele indicado é correto, pois não efetua controlos nas fábricas. Por conseguinte, a validação do certificado de captura pode ser qualificada como efetuada «às cegas» e o risco de introdução de capturas INN nos fluxos de exportação é real.
            
         
               (52)
            
            
               A primeira missão da Comissão, efetuada em 2012, revelou casos de controlo insuficiente das quantidades transformadas, em que as quantidades obtidas após transformação eram praticamente idênticas às quantidades antes da transformação. No caso das conservas de atum, tal é impossível, uma vez que é necessário remover partes do corpo do peixe, o que pode indiciar uma introdução de produtos INN nos fluxos de produção e de exportação.
            
         
               (53)
            
            
               Nessa primeira missão da Comissão (2012), foi igualmente determinado que as empresas que pediam um certificado de captura eram autorizadas informalmente a emitir um número de certificado de captura, constituído por uma série de códigos específicos previstos pelo BFAR (para permitir a identificação do exportador ou da região, por exemplo) e um número de ordem. Não havendo uma base de dados nem um sistema eletrónico, estes números não são controlados, o que significa que existe o risco de o mesmo número ser utilizado de forma fraudulenta em diversas remessas.
            
         
               (54)
            
            
               O problema da rastreabilidade é agravado por práticas de transbordo não controlado no mar. Os produtos da pesca podem efetivamente entrar no mercado filipino através de navios transportadores e, dadas as deficiências do controlo e da rastreabilidade dos desembarques expostas no considerando 49, há o risco de importação para as Filipinas de pescado proveniente da pesca INN. O transbordo é uma prática corrente, uma vez que a maioria das operações de pesca da frota comercial, com exceção dos grandes palangreiros que operam na zona da IOTC, são apoiadas por embarcações de transporte, que carregam o pescado dos navios de captura, denominados «catchers», e o levam para um porto ou instalações de transformação.
            
         
               (55)
            
            
               A este respeito, recorde-se que a falta de controlos dos transbordos prejudica a capacidade das autoridades para controlar as capturas efetuadas por cercadores com rede de cerco com retenida e, por conseguinte, cria um risco de subdeclaração das capturas. A presença limitada de navios de patrulha, a reduzida cobertura efetuada por observadores a bordo [exceto durante período de encerramento ligado aos dispositivos de concentração de peixes (DCP), por exemplo no verão], e o facto de o funcionamento do VMS ser incipiente podem também favorecer as atividades de pesca INN. Existem lacunas também no controlo da pesca artesanal, nomeadamente controlo no desembarque e vigilância no mar reduzidos. Além disso, o sistema de licenças ainda não é aplicado em todos os municípios.
            
         
               (56)
            
            
               As autoridades filipinas reconheceram em várias comunicações as deficiências dos seus sistemas no que se refere à rastreabilidade. Na sua comunicação de 25 de fevereiro, as Filipinas apresentaram um regulamento sobre a rastreabilidade. Contudo, até à data, a Comissão não observou progressos tangíveis neste domínio.
            
         
               (57)
            
            
               Por conseguinte, como indicado nos considerandos 46 a 54, a inexistência dos controlos dos certificados de captura para efeitos de importações e das instalações de transformação, bem como a existência de diversas formas de obter o pescado, propiciam a exportação pela frota de longa distância, juntamente com o peixe capturado legalmente, de produtos da pesca INN, quer se trate de capturas nacionais quer estrangeiras. Este problema é agravado por um controlo reduzido das atividades no mar (pesca e transbordo), como analisado nos considerandos 67 a 75 da secção 3.2.
            
         
               (58)
            
            
               O Código de Conduta da FAO recomenda transparência na legislação da pesca e na sua preparação, bem como nos processos de elaboração da política, de tomada de decisão e de gestão nesta matéria (respetivamente, pontos 6.13 e 7.1.9). Aquele código estabelece princípios e normas aplicáveis à conservação, gestão e desenvolvimento de todas as pescarias, e abrange também, entre outros, a captura, a transformação e o comércio de peixe e produtos da pesca, as operações de pesca e a investigação neste domínio. O mesmo código especifica ainda, no artigo 11.o, pontos 11.2 e 11.3, que o comércio internacional de peixe e produtos da pesca não deve comprometer o desenvolvimento sustentável da pesca e se deve basear em medidas transparentes, bem como em disposições legislativas, regulamentares e administrativas transparentes, simples e abrangentes.
            
         
               (59)
            
            
               Embora as Filipinas procurem estabelecer um sistema comum de registo dos navios de pesca, existem atualmente um sistema de registo dos navios, que releva da autoridade de registo (Maritime Industry Authority – MARINA), e um sistema de licenças de pesca. Como se verificou durante a primeira missão da Comissão (2012), o sistema de registo de navios tem deficiências significativas. O número de navios registados por MARINA não corresponde ao dos registados pelas duas autoridades de licenciamento (Ministério da Agricultura (BFAR)/entidades administrativas locais – Local Governments Units), e não há uma cooperação estruturada entre estas entidades. Na sequência das missões da Comissão, o BFAR e MARINA concluíram um Memorando de Entendimento sobre cooperação. Além disso, um número elevado (estimado em 50 %) de pequenos navios que pescam em águas municipais não estão registados pela entidade administrativa local responsável, o que dificulta o seu controlo. Durante as suas missões, a Comissão apurou igualmente que há também lacunas na gestão das licenças de pesca, já que os valores constantes das licenças emitidas e os dados registados pelas autoridades estão incompletos.
            
         
               (60)
            
            
               As condições de registo de navios devem estar ligadas às licenças de pesca, como previsto no artigo 40.o do plano de ação internacional INN, e devem ser claras, transparentes e acessíveis ao público. No entanto, nas Filipinas, há uma grande discrepância entre o número de navios de pesca comercial registados e o de navios licenciados no país. Com efeito, de acordo com MARINA, em 2010, só estavam registados 3 700 navios de pesca, incluindo artesanal, ao passo que no ano seguinte o número de navios de pesca comercial licenciados aproximava-se dos 8 000. Por conseguinte, a base de dados gerida por MARINA não é atualizada, já que é impossível que o número de navios de pesca registados seja superior ao de licenciados. Uma vez que as entidades administrativas locais não enviam regularmente dados precisos, os navios da pesca comercial e artesanal não devem ser incluídos na mesma base de dados. Consequentemente, o valor global é incorreto. As observações supra permitem concluir que o registo não está atualizado.
            
         
               (61)
            
            
               A variedade de tipos de navios de pesca (navios que operam em águas municipais e navios, subdivididos em pequenos, médios e grandes, que operam na pesca comercial) e de licenças de pesca (emitidas pelo BFAR para os navios de pesca comercial e emitidas, de forma discricionária, pelas entidades administrativas locais para os navios da pesca artesanal), e a consequente complexidade do sistema de licenciamento comprometem o rastreamento das atividades de pesca, e os esforços de acompanhamento, controlo e vigilância. A falta de informação fiável e completa sobre o registo e as licenças dos navios torna impossível a emissão de certificados de captura corretos.
            
         
               (62)
            
            
               Dadas as manifestas deficiências no que toca à rastreabilidade e a falta de informações sobre o pescado desembarcado, as autoridades filipinas não podem garantir a não-entrada de produtos provenientes da pesca INN em instalações de transformação filipinas ou situadas neste país, conforme exposto nos considerandos 43 a 56.
            
         
               (63)
            
            
               Atendendo à situação descrita nesta secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, bem como em todas as declarações das Filipinas, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 4, alínea b), do Regulamento INN, que este país não cumpriu os deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado costeiro e Estado de comercialização para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN.
            
         3.2.   Falta de cooperação e de fiscalização [artigo 31.
      o, n.o 5, alíneas a), b), c) e d), do Regulamento INN]
   
               (64)
            
            
               Em primeiro lugar, a Comissão procurou determinar se as autoridades filipinas cooperam efetivamente consigo, satisfazendo os seus pedidos de investigação das atividades de pesca INN e atividades associadas, de informações complementares ou de acompanhamento dessas atividades.
            
         
               (65)
            
            
               Embora as autoridades filipinas responsáveis pela aplicação do regime de certificação das capturas do Regulamento INN da UE se mostrem cooperantes face aos pedidos de informação ou verificação, facultando informações, a exatidão das suas respostas é prejudicada pela falta de transparência e pela dificuldade ou impossibilidade de assegurar a rastreabilidade dos produtos da pesca, como demonstrado na secção 3.1 da decisão.
            
         
               (66)
            
            
               Em segundo lugar, no âmbito da avaliação global do cumprimento das obrigações que incumbem às Filipinas enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto e Estado costeiro, a Comissão procurou também determinar se a este país coopera com outros Estados de pavilhão na luta contra a pesca INN.
            
         
               (67)
            
            
               Conforme exposto no considerando 46, as Filipinas não têm acesso às informações necessárias sobre a posição ou as atividades dos seus próprios navios que operam em águas de países terceiros, nomeadamente na PNG. Considerando que as Filipinas continuam a autorizar que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão exerçam atividades de pesca nas águas de países terceiros, sendo a cooperação inadequada, este país não pode assumir plenamente as suas responsabilidades de Estado de pavilhão no que diz respeito às operações dos seus navios fora das suas águas e à veracidade das informações aquando da validação dos certificados de captura.
            
         
               (68)
            
            
               Em terceiro lugar, entre os deveres do Estado de pavilhão conta-se o de exercer, de modo efetivo, a sua jurisdição e controlo, nos domínios administrativo, técnico e social, sobre os navios que arvoram o seu pavilhão, como previsto no artigo 94.o da CNUDM e no plano de ação internacional INN. O ponto 24 deste último recomenda aos Estados de pavilhão que garantam a aplicação de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca abrangentes e eficazes, desde o local de desembarque até ao destino final, designadamente através da aplicação de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), em conformidade com as normas nacionais, regionais e internacionais pertinentes. O acatamento desta recomendação implica que os navios sob a sua jurisdição estejam equipados com um sistema VMS, bem como a apresentação regular de informações do diário de bordo relativas às capturas, o que, segundo a primeira missão da Comissão (janeiro de 2012), só sucedia na renovação das licenças, isto é, de 3 em 3 anos. Como examinado a seguir, as Filipinas não cumpriram a obrigação imposta pela CNUDM nem tomaram em consideração a recomendação do plano de ação internacional INN, em especial no que diz respeito ao controlo sobre a sua frota e às medidas de acompanhamento, controlo e vigilância adotadas e aplicadas.
            
         
               (69)
            
            
               A falta de capacidade administrativa explica em parte os problemas do país no respeitante ao controlo da frota, cuja dimensão ultrapassa as capacidades de controlo das autoridades. Com efeito, a Comissão observou um desequilíbrio significativo entre as capacidades administrativas das Filipinas para efetuar o acompanhamento e o controlo das atividades de pesca dos navios que operam nas suas águas e o número de navios registados/licenças de pesca emitidas (que ascendem a cerca de 9 300 navios da pesca comercial e cerca de 470 000«bancas»). Esta situação confirma que, apesar do aumento dos meios humanos e dos recursos orçamentais previsto em 2014, os meios coercivos das Filipinas são insuficientes para o volume da atividade de pesca nas águas sob a sua jurisdição. A Comissão considera que esta falta de meios para intervir no mar compromete os esforços para fazer cumprir a lei.
            
         
               (70)
            
            
               Em 2012, as Filipinas adotaram um diploma administrativo sobre a regulamentação e a aplicação do sistema de localização dos navios por satélite no alto mar (Fishing Administrative Order N.
                  o 241). O diploma impõe a todos os navios da pesca comercial que arvorem o pavilhão das Filipinas e estejam autorizados pelo BFAR a operar no alto mar, e aos navios de pesca com direitos de acesso à pesca em ZEE de outros países, a obrigação de disporem de VMS. Dispõe ainda que os requisitos em matéria de VMS se aplicam, em primeiro lugar, a todos os navios que arvoram o pavilhão das Filipinas e estão autorizados a exercer a pesca do atum no alto mar ou tenham direitos de acesso à pesca em ZEE de outros países. O calendário de aplicação do VMS a outros navios ou artes de pesca que operem em todas as outras zonas de pesca deve ser fixado em seguida, em futuras consultas com as partes interessadas, salvo disposição em contrário de outras leis e diplomas no domínio das pescas. Os factos apurados até à data revelam que, não obstante as normas vigentes, a aplicação pelas Filipinas dos requisitos em matéria de VMS tem sido parcial.
            
         
               (71)
            
            
               Em conformidade com o plano de ação nacional filipino contra a pesca INN apresentado à Comissão, o VMS cobre navios de pesca que arvoram o pavilhão das Filipinas e operam na zona do alto mar (High Seas Pocket) número 1 e em pesqueiros sob a jurisdição de outras ORGP. Em conformidade com a Fisheries Administrative Order No 241, todos os navios de pesca que arvoram o pavilhão filipino e operam no alto mar são obrigados a instalar emissores-recetores VMS. Contudo, as Filipinas não informaram a Comissão das suas intenções e planos de alargar gradualmente a cobertura do VMS aos navios de pesca que operam na sua ZEE, como estabelecido no artigo 94.o da CNUDM e previsto no artigo 24.o do plano de ação internacional INN, a fim de garantir a aplicação de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca abrangentes e eficazes.
            
         
               (72)
            
            
               Durante a sua primeira missão realizada nas Filipinas (2012), a Comissão observou que o Centro de Vigilância da Pesca (CVP) se encontrava apenas em fase desenvolvimento/fase piloto e que o CVP não tinha acesso aos dados VMS operacionais, em especial nos casos de navios que arvoram o pavilhão das Filipinas e operam em águas da Papua-Nova Guiné. Acresce que alguns navios não eram obrigados a dispor de VMS. O número de navios que efetivamente transmitiam dados às autoridades filipinas era insignificante. De acordo com as informações recolhidas durante a missão de 2012, relativamente a 53 dos 613 navios registados nesse momento na WCPFC, as autoridades filipinas só podiam aceder ao VMS através do chamado acesso em modo visualização. Na prática, esse acesso consistia num ecrã com as informações sobre os navios que se encontravam nas águas internacionais abrangidas pela zona da Convenção WCPFC ou que nelas estavam a entrar, e não na sua posição efetiva. Foram igualmente referidos problemas ligados à cobertura VMS dos navios de pesca que operam nas zonas da ICCAT e da IOTC. Na sua comunicação de 15 de maio de 2014, as Filipinas informaram que, atualmente, a autoridade competente só recebe das autoridades da PNG posições VMS de alguns navios de captura filipinos. Além disso, segundo informações prestadas pelas Filipinas, a autoridade competente não recebe informações VMS dos navios transportadores que operam conjuntamente com os navios de captura em águas da PNG.
            
         
               (73)
            
            
               Por outro lado, as autoridades filipinas não tinham uma visão global dos seus navios ou dos navios de países terceiros que operavam na sua ZEE.
            
         
               (74)
            
            
               Acresce que as autoridades competentes não possuem informações sobre o esforço de pesca exercido pelos navios filipinos em águas da PNG.
            
         
               (75)
            
            
               Por todas as razões acima referidas, as Filipinas não cumpriram o disposto no artigo 94.o da CNUDM. Acresce que as deficiências operacionais não são conformes com o ponto 24 do plano de ação internacional INN.
            
         
               (76)
            
            
               Em quarto lugar, no que diz respeito a medidas repressivas eficazes, o ponto 21 do plano de ação internacional INN aconselha os Estados a garantirem que as sanções aplicáveis a navios de pesca INN são suficientemente severas para prevenir, dissuadir e eliminar eficazmente a pesca INN, e privar os infratores dos benefícios dela decorrentes. Como examinado a seguir, as Filipinas não dispõem do quadro jurídico nem do sistema de controlo da frota e das águas necessários para impor sanções adequadas aos infratores.
            
         
               (77)
            
            
               Com base nas informações recolhidas durante as missões da Comissão, apurou-se igualmente que o sistema de sanções das atividades de pesca INN é insuficiente na medida em que não garante efetivamente o cumprimento, não dissuade as infrações onde quer que ocorram nem retira aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais.
            
         
               (78)
            
            
               Relativamente às medidas coercivas adotadas pelas Filipinas, as missões realizadas pela Comissão revelaram ser necessário rever as sanções aplicáveis às infrações, conforme previsto na Lei 8550 da República (Republic Act) e no Código das Pescas das Filipinas (RA 8550), de 1998, que é o principal ato legislativo das pescas em vigor no país.
            
         
               (79)
            
            
               Nas suas observações, as autoridades filipinas reconheceram que não têm um sistema sancionatório dissuasivo. O nível das sanções é manifestamente desatualizado e não é, de forma alguma, proporcional à gravidade das infrações possíveis, ao seu impacto potencial nem ao benefício que delas pode resultar para os infratores. A título de exemplo, a multa prevista pela destruição dos recifes de coral na costa de Cotabato, cujo valor está estimado em 11,5 mil milhões de EUR, vai apenas de 2 000 PHP (cerca de 32 EUR) a 20 000 PHP (cerca de 320 EUR).
            
         
               (80)
            
            
               Na sequência das missões da Comissão em 2012, as autoridades filipinas apresentaram um projeto de alteração do Código das Pescas de 1998. As multas propostas, embora muito superiores às previstas pela legislação em vigor, continuam a não ser suficientemente severas para privar efetivamente o infrator dos benefícios da pesca ilegal. Por exemplo, a multa prevista pelo novo projeto em relação a artes de pesca destrutivas para os recifes de coral e outros habitats marinhos, que é uma das mais altas, eleva-se a três vezes o valor do pescado capturado na operação de pesca, ou a dois milhões de PHP (cerca de 35 000 EUR), consoante o montante que for mais elevado. Trata-se de um valor claramente insuficiente face ao elevado valor económico dos recifes de coral indicado no considerando 79. Além disso, o projeto foi apresentado ao Senado e à Câmara dos Representantes, mas ainda não foi adotado, pelo que não é juridicamente vinculativo. As autoridades filipinas competentes não apresentaram um calendário concreto para a adoção e execução desse projeto.
            
         
               (81)
            
            
               Por outro lado, a legislação atual não define a pesca INN, não contém disposições sobre infrações graves nem sanções específicas em caso de reincidência. O novo projeto define a pesca INN e trata o problema da reincidência, mas não prevê medidas de seguimento administrativo sistemáticas. Além disso, embora o projeto apresentado pelas Filipinas alargue o âmbito do Código das Pescas de 1998 a atos cometidos no alto mar ou nas águas de países terceiros, a legislação em vigor só é aplicável às águas sob a jurisdição das Filipinas. Por conseguinte, atualmente, não existe base jurídica que permita às Filipinas impor sanções por atividades INN exercidas por navios que arvoram o seu pavilhão e operam fora da jurisdição nacional.
            
         
               (82)
            
            
               Por conseguinte, as sanções atuais não são suficientemente completas nem severas para serem dissuasivas. Com efeito, o nível das sanções não é adequado para garantir o cumprimento, não dissuade as infrações onde quer que ocorram nem retira aos infratores os benefícios das suas atividades ilegais, como estabelecido pelo artigo 25.o, n.o 7, da Convenção WCPFC. Além disso, a falta de clareza e de transparência da legislação e dos procedimentos, em particular no que se refere ao registo e licenciamento dos navios, à rastreabilidade e à fiabilidade das informações e dados relativos aos desembarques e capturas (referidos nos considerandos 45 a 62), bem como em matéria de conservação e gestão dos recursos (como descrito nos considerandos 100 a 102), compromete a possibilidade de aplicar sanções e assegurar um seguimento eficaz das infrações. Consequentemente, é muito difícil fazer cumprir a legislação e detetar as infrações eficientemente. O desempenho das Filipinas no que diz respeito à aplicação de medidas repressivas eficazes não é conforme com as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 94.o da CNUDM, nem com as recomendações formuladas no ponto 21 do plano de ação internacional INN.
            
         
               (83)
            
            
               De acordo com os artigos 63.o e 64.o da CNUDM, os Estados costeiros e os Estados de pavilhão devem cooperar no que respeita às populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores. Além disso, o artigo 7.o, ponto 7.1.3, do Código de Conduta da FAO recomenda que os Estados que exploram populações de peixes transzonais e altamente migradores celebrem um acordo bilateral sobre organização, a fim de assegurar a conservação e a gestão eficazes dos recursos. Esta recomendação é concretizada nos pontos 28 e 51 do plano de ação internacional INN, que definem as modalidades práticas da cooperação direta entre Estados, incluindo o intercâmbio de dados e informações à disposição dos Estados costeiros. A aplicação destas disposições é prejudicada pelo facto de as Filipinas e a PNG não partilharem as informações necessárias para validar os certificados de captura.
            
         
               (84)
            
            
               A este respeito, o artigo 25.o, n.o 10, da Convenção WCPFC (7) dispõe que, sempre que tenham motivos sérios para presumirem que um navio que arvora pavilhão de outro Estado participou em quaisquer atividades de pesca prejudiciais para as medidas de conservação e de gestão adotadas na zona da Convenção, os membros da comissão informam desse facto o Estado de pavilhão em causa. No entanto, a PNG e as Filipinas não cooperam entre si cruzando informações VMS consideradas de importância capital para o cumprimento pelos navios das medidas de conservação e de gestão, o que afeta a aplicação dessa disposição.
            
         
               (85)
            
            
               No que se refere ao registo, à natureza, às circunstâncias, à extensão e à gravidade das atividades de pesca INN em apreço, a possibilidade de apreciação destes aspetos é também comprometida pela falta de clareza e de transparência descrita. Essas deficiências tornam impossível determinar, de forma fiável, a dimensão potencial das atividades de pesca INN. No entanto, é um facto reconhecido que a falta de transparência, conjugada com a impossibilidade de efetuar controlos eficazes, incentiva comportamentos ilegais.
            
         
               (86)
            
            
               No que diz respeito à capacidade atual das autoridades filipinas, recorde-se que, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (8), as Filipinas são consideradas um país de desenvolvimento humano médio (114.o em 186 países em 2012). Este facto é confirmado pelo anexo II do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (9), em que as Filipinas estão incluídas na categoria dos países de rendimento médio baixo, bem como pelas informações do CAD/OCDE, de 1 de janeiro de 2013 para as comunicações dos fluxos relativos a 2012 (10). Assim, pode considerar-se que as limitações da capacidade financeira e administrativa das autoridades competentes comprometem a capacidade das Filipinas para cumprir os deveres de cooperação e de repressão.
            
         
               (87)
            
            
               No entanto, deve ter-se em consideração que a capacidade administrativa das Filipinas tem sido continuamente reforçada pela assistência técnica e financeira da União. Em especial, a União financiou já, em 2011, uma ação de assistência técnica específica nas Filipinas no domínio da luta contra a pesca INN (11). Além disso, a Comissão, com o apoio da AECP, e a pedido das autoridades filipinas, organizou em Manila, de 22 a 26 de julho de 2013, um seminário sobre o reforço das capacidades centrado nas medidas do Estado do porto e na análise de risco.
            
         
               (88)
            
            
               Não obstante a análise constante dos considerandos 86 e 87, refira-se igualmente que, com base nas informações obtidas nas missões realizadas em 2012, não se pode considerar que as autoridades filipinas não dispõem de recursos financeiros, antes lhes faltando o necessário enquadramento jurídico-administrativo para exercerem eficientemente as suas competências.
            
         
               (89)
            
            
               Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como todas as declarações efetuadas pelo país, concluiu-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, alíneas a), b), c) e d),do Regulamento INN, que as Filipinas não cumpriram os deveres de cooperação nem envidaram os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhes incumbem enquanto Estado costeiro e Estado de comercialização.
            
         3.3.   Não-aplicação de normas internacionais (artigo 31.
      o, n.o 6, do Regulamento INN)
   
               (90)
            
            
               As Filipinas ratificaram a CNUDM, são Parte Contratante na ICCAT, na IOTC e na WCPFC, e Parte não Contratante cooperante na CCSBT.
            
         
               (91)
            
            
               A Comissão analisou, em primeiro lugar, todas as informações consideradas pertinentes ao estatuto das Filipinas enquanto Parte Contratante na IOTC e na ICCAT.
            
         
               (92)
            
            
               O Relatório da IOTC sobre o cumprimento relativo às Filipinas, emitido pelo Comité de Cumprimento na sua sessão de 2012 (12), assinalou que as Filipinas não incorporaram na legislação do país as disposições das medidas de conservação e de gestão da IOTC relativas às tartarugas marinhas e ao tubarão-raposo (Resoluções 10/6 e 10/12, sobre as aves marinhas e o tubarão-raposo). Além disso, constatou-se que as Filipinas não respeitaram plenamente as obrigações de comunicação de dados da IOTC, nomeadamente sobre a frequência de tamanhos, comunicados apenas em parte. O Comité instou as Filipinas a aperfeiçoar a recolha e comunicação de dados (Resolução 10/02, relativa aos requisitos mínimos de prestação de informação). As Filipinas não transmitiram a lista dos navios em atividade em 2011 (Resolução 10/08, relativa à lista dos navios em atividade). Tampouco apresentaram os relatórios do observador (Resolução 11/04, relativa ao programa regional de observação). As preocupações do Comité quanto ao nível de cumprimento das Filipinas foram comunicadas a este país pelo presidente da IOTC numa carta de 22 de março de 2011 sobre o nível de execução das medidas de conservação e de gestão da IOTC determinado pelo Comité de Cumprimento na sua 8.a sessão, em 2011.
            
         
               (93)
            
            
               De acordo com as informações do Relatório da IOTC sobre o cumprimento, emitido em 10 de março de 2012 (13), as Filipinas não respeitaram as obrigações em matéria de comunicação, a saber: Resolução 09/02, sobre o plano de desenvolvimento da frota – não apresentado; Resolução 07/02, sobre a lista dos navios autorizados de comprimento de fora a fora de 24 metros ou mais – faltavam, ou não eram conformes com a norma da IOTC, algumas informações obrigatórias. Em matéria de VMS, as Filipinas não respeitaram as Resoluções 10/01 e 06/03, uma vez que do relatório de execução não constam informações sobre o resumo dos registos VMS nem o relatório sobre o progresso e a implementação do VMS. As Filipinas também não cumpriram a Resolução 10/12, sobre a proibição da pesca de tubarão-raposo de todas as espécies da família dos Alopiidae nem a Resolução 10/06, sobre a prestação de informações sobre as aves marinhas e a aplicação de medidas de atenuação a sul de 25° de latitude Sul, na medida em que não prestaram as informações pedidas. No que diz respeito aos observadores, as Filipinas não respeitaram a Resolução 11/04, dado que não comunicaram o nível de cobertura nem os relatórios dos observadores. Também não foi respeitada a Resolução 01/06, relativa ao programa de documento estatístico, uma vez que não foi apresentado o relatório anual de atividade.
            
         
               (94)
            
            
               No Relatório da IOTC sobre o cumprimento relativo às Filipinas, elaborado em 2 de abril de 2013 (14), o Comité de Cumprimento afirmava que as preocupações em matéria de cumprimento identificadas pelo relatório sobre o cumprimento de 2012 haviam sido comunicadas a este país pelo presidente da Comissão por carta de 26 de abril de 2012. Após exame do relatório sobre o cumprimento pelas Filipinas, de 2013, o Comité de Cumprimento identificou incumprimentos significativos. As Filipinas não transpuseram para a legislação do país a proibição de utilizar redes de emalhar de deriva de grande dimensão estabelecida na Resolução 12/11, nem aplicaram um programa de observação, imposto pela Resolução 11/04. Também não apresentaram o relatório sobre transbordos efetuados no mar, imposto pela Resolução 12/05, nem o relatório sobre o progresso e a implementação do VMS, imposto pela Resolução 06/03. Tampouco apresentaram a comparação entre exportações e importações, imposta pela Resolução 01/06.
            
         
               (95)
            
            
               Além disso, de acordo com as informações do Relatório da IOTC sobre o cumprimento, emitido em 2 de abril de 2013, as Filipinas não cumpriram, ou fizeram-no apenas parcialmente, as Resoluções 10/08, sobre a lista dos navios em atividade, e 07/02, sobre a lista dos navios autorizados de 24 metros de comprimento de fora a fora, já que omitiram informações obrigatórias, nomeadamente, proprietário, espécies-alvo, arqueação bruta, período autorizado, porto de exploração. Em matéria de VMS, e tal como no ano anterior, as Filipinas não respeitaram as Resoluções 06/03 e 12/13, uma vez que o relatório de execução não contém informações sobre o resumo dos registos VMS nem sobre o progresso e a implementação do VMS. As Filipinas cumpriram apenas parcialmente os requisitos estatísticos obrigatórios estabelecidos pela Resolução 10/02. Tampouco cumpriram a Resolução 12/05, sobre os transbordos no mar, uma vez que não prestaram as informações obrigatórias exigidas. No respeitante aos observadores, as Filipinas não respeitaram a Resolução 11/04, ou fizeram-no apenas parcialmente; concretamente, não previram a cobertura por observadores, que se impunha devido ao facto de o oceano Índico ser uma zona de elevado risco, e não apresentaram os relatórios de observadores, que são obrigatórios, nem o relatório anual.
            
         
               (96)
            
            
               Alguns dos problemas acima mencionados, além de constituírem infrações às normas das ORGP, configuram também um incumprimento de obrigações de caráter geral impostas pela CNUDM, como examinado a seguir.
            
         
               (97)
            
            
               A não-transposição para a legislação do país da proibição de utilizar redes de emalhar de deriva de grande dimensão, estabelecida pela Resolução 12/11 da IOTC, como referido no considerando 94, compromete a capacidade das Filipinas de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 118.o da CNUDM, que estabelece o dever de cooperação entre Estados na conservação e gestão dos recursos vivos do alto mar.
            
         
               (98)
            
            
               Por outro lado, como descrito nos considerandos 93 a 97, as Filipinas não cumpriram as obrigações de registo e comunicação atempada à IOTC. Em especial, não apresentaram à IOTC informações sobre as estatísticas, o plano de desenvolvimento da frota, as comunicações e os registos VMS, relatórios dos observadores e relatórios sobre transbordos. Tais deficiências contrariam o disposto no artigo 119.o, n.o 2, da CNUDM, que estipula que periodicamente devem ser comunicadas ou trocadas informações científicas disponíveis, estatísticas de captura e de esforço de pesca e outros dados pertinentes para a conservação das populações de peixes, por intermédio das organizações internacionais competentes, sejam elas sub-regionais, regionais ou mundiais.
            
         
               (99)
            
            
               Além disso, a não-transmissão à IOTC do resumo de registos VMS e do relatório VMS, bem como a dificuldade com que em geral as autoridades filipinas se deparavam para receber o sinal VMS dos navios que arvoram o seu pavilhão quando operam nas águas de países terceiros constituem infrações do artigo 62.o, n.o 4, alínea e), da CNUDM no que diz respeito à obrigação de pedir aos navios de pesca a comunicação da sua posição VMS. Esta deficiência também contraria o ponto 24, n.o 3, do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados a velarem pela aplicação de medidas de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca abrangentes e eficazes desde o início, passando pelo desembarque, até ao destino final, designadamente através da aplicação de um VMS em conformidade com as normas nacionais, regionais e internacionais pertinentes, que inclui a obrigação de os navios sob a sua jurisdição estarem equipados com um sistema VMS.
            
         
               (100)
            
            
               Além disso, em conformidade com o artigos 62.o, n.o 1, da CNUDM e normas aplicáveis da Convenção WCPFC (em particular os artigos 2.o, 5.o, 7.o e 8.o), o Estado costeiro tem a obrigação irrefragável de adotar medidas compatíveis com as aplicáveis na região e no alto mar, a fim de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das populações de peixes transzonais e de peixes altamente migradores e promover o objetivo da utilização ótima. O quadro jurídico das Filipinas prevê apenas algumas medidas de conservação e de gestão para todas as águas sob a sua jurisdição nacional. Essas medidas não estão em conformidade com as obrigações que incumbem a este país por força do direito internacional e das normas das ORGP.
            
         
               (101)
            
            
               Em especial, as águas sob a jurisdição das Filipinas são referidas como águas territoriais, arquipelágicas e ZEE. Nos termos do artigo 3.o da Convenção WCPFC, a zona de competência da WCPFC engloba, em princípio, todas as águas do oceano Pacífico (delimitadas a sul e a este por linhas definidas), incluindo as águas sob a jurisdição das Filipinas. Dado que as Filipinas consideram que as normas da WCPFC não se aplicam inteiramente às águas sob a sua jurisdição, não se percebe claramente que dados são recolhidos e comunicados a esta organização; os referidos dados não cobrem as avaliações de todas as águas de pesca filipinas. Ao considerarem que as suas águas arquipelágicas não são abrangidas pelo âmbito de aplicação das medidas da WCPFC, as Filipinas infringem tais medidas.
            
         
               (102)
            
            
               Além disso, como apurado durante a primeira missão da Comissão (2012), são poucas as medidas de conservação existentes e a maior parte delas tem efeitos muito limitados. Além disso, também não é claro o papel desempenhado pelas entidades administrativas locais na introdução de medidas de conservação nas águas municipais. Há 915 entidades administrativas locais, que parecem atuar independentemente do BFAR, o qual não pode ditar-lhes políticas e regras em assuntos da sua competência, como é o caso das águas municipais.
            
         
               (103)
            
            
               Esta situação conduz a uma falta de clareza e de transparência que, adicionada à falta de transparência da legislação e dos procedimentos das Filipinas no que se refere ao registo e licenciamento dos navios de pesca, explicada nas secções 3.1 e 3.2 da presente decisão, compromete a eficiência da aplicação de medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos das Filipinas.
            
         
               (104)
            
            
               No que toca à aplicação de instrumentos internacionais, a atuação das Filipinas não está em conformidade com o recomendado no ponto 10 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados a procederem, com caráter prioritário, à ratificação, aceitação ou adesão ao UNFSA. A Comissão considera que esta recomendação é particularmente importante no caso das Filipinas, que têm uma considerável frota de navios dedicados à pesca de espécies altamente migradoras (principalmente atum na zona da ICCAT, da IOTC e da WCPFC).
            
         
               (105)
            
            
               Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como em todas as declarações efetuadas pelo país, determinou-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que as Filipinas não cumpriram os deveres relativos à aplicação de normas e medidas de conservação e de gestão que lhe incumbem por força do direito internacional.
            
         3.4.   Dificuldades específicas dos países em desenvolvimento
   
   
               (106)
            
            
               Recorde-se que, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (15), as Filipinas são consideradas um país de desenvolvimento humano médio (114.o em 186 países em 2012). Este facto é confirmado pelo anexo II do Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, em que as Filipinas estão incluídas na categoria dos países de rendimento médio baixo, bem como pelas informações do CAD/OCDE, de 1 de janeiro de 2013 para as comunicações dos fluxos relativos a 2012 (16).
            
         
               (107)
            
            
               Refira-se que a notificação das Filipinas enquanto Estado de pavilhão foi aceite pela Comissão, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN em 15 de janeiro de 2010. As Filipinas confirmaram, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, que adotaram disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem cumprir.
            
         
               (108)
            
            
               A Comissão informou as Filipinas das várias insuficiências detetadas durante a sua primeira missão, realizada em janeiro de 2012. Alguns meses mais tarde, em junho de 2012, durante a sua segunda missão, a Comissão considerou que a situação não tinha mudado. A Comissão esforçou-se por obter das autoridades filipinas cooperação e avanço na aplicação de medidas corretivas para obviar às deficiências detetadas. As Filipinas não tomaram medidas corretivas suficientes nem realizaram progressos para obviar às referidas deficiências.
            
         
               (109)
            
            
               Importa igualmente referir que a União financiou já, em 2011, uma ação de assistência técnica específica nas Filipinas no domínio da luta contra a pesca INN (17).
            
         
               (110)
            
            
               Além disso, a Comissão, com o apoio da AECP, e a pedido das autoridades filipinas, organizou em Manila, de 22 a 26 de julho de 2013, um seminário sobre o reforço das capacidades, centrado nas medidas do Estado do porto e na análise de risco.
            
         
               (111)
            
            
               A Comissão tem tido em consideração, desde 2012, as limitações ao desenvolvimento das Filipinas, tendo-lhes concedido um prazo adequado para aplicar medidas destinadas a pôr termo, de forma coerente, eficaz e não prejudicial, ao incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional.
            
         
               (112)
            
            
               Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como todas as declarações efetuadas pelo país, poder-se-ia concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento da governação das pescas das Filipinas pode ser prejudicado pelo seu nível de desenvolvimento global. No entanto, tendo em conta a natureza das deficiências detetadas nas Filipinas, a assistência prestada pela União e as medidas tomadas para corrigir a situação, não foram aduzidas provas que confirmem que o incumprimento pelas Filipinas dos deveres que lhe incumbem por força do direito internacional resulta da falta de desenvolvimento. O nível de desenvolvimento das Filipinas não permite justificar nem desculpar o seu desempenho global enquanto Estado de pavilhão e costeiro no que diz respeito às pescas e à insuficiência da sua ação para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, e para assegurar a eficiência do acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca nas águas sob a sua jurisdição.
            
         
               (113)
            
            
               Atenta a situação exposta na presente secção da decisão, e com base em todos os elementos factuais reunidos pela Comissão, assim como em todas as declarações efetuadas pelo país, determinou-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global das Filipinas no que diz respeito às atividades de pesca não são prejudicados pelo seu nível de desenvolvimento.
            
         4.   CONCLUSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROS NÃO COOPERANTES
   
   
               (114)
            
            
               Atentas as conclusões acima expostas sobre o incumprimento pelas Filipinas dos deveres que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, no que diz respeito à adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, o referido país deve ser notificado, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de ser identificado como país que a Comissão considera não cooperante na luta contra a pesca INN.
            
         
               (115)
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento INN, a Comissão deve notificar as Filipinas da possibilidade de serem identificadas como país não cooperante. A Comissão deve também tomar todas as medidas previstas no artigo 32.o do Regulamento INN no respeitante às Filipinas. No interesse da boa gestão, deve ser fixado um prazo para que este país possa reagir por escrito à notificação e corrigir a situação.
            
         
               (116)
            
            
               Além disso, assinale-se que a notificação às Filipinas da possibilidade de serem identificadas como país que a Comissão considera não cooperante para os efeitos da presente decisão não prejudica nem implica automaticamente a adoção de eventuais medidas pela Comissão ou pelo Conselho com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista de países não cooperantes,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   A República das Filipinas é notificada da possibilidade de ser identificada como país terceiro que a Comissão considera não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Maria DAMANAKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
   
      (2)  Department of Agriculture – Bureau of Fisheries and Aquatic Resources, Philippine Fisheries Profile 2011, http://www.bfar.da.gov.ph/pages/AboutUs/maintabs/publications/pdf%20files/2011%20Fisheries%20Profile%20(Final)%20(4).pdf
   
      (3)  http://www.wcpfc.int/system/files/AR-CCM-19-Philippines-Rev-2.pdf
   http://www.wcpfc.int/system/files/AR-CCM-19-Philippines-Part-1.pdf
   
      (4)  JO C 346 de 27.11.2013, p. 26.
   
      (5)  Ver nota 2.
   
      (6)  Ver nota 2.
   
      (7)  Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central, assinada em Honolulu, em 5 de setembro de 2000 (http://www.wcpfc.int/doc/convention-conservation-and-management-highly-migratory-fish-stocks-western-and-central-pacific).
   
      (8)  Informações recolhidas em http://hdr.undp.org/en/statistics
   
      (9)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.
   
      (10)  Lista do CAD dos beneficiários APD (http://www.oecd.org/dac/stats/daclistofodarecipients.htm)
   
      (11)  «Accompanying developing countries in complying with the Implementation of Regulation 1005/2008 on Illegal, Unreported and Unregulated (IUU) Fishing» (acompanhar os países em desenvolvimento na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, relativo à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada), EuropeAid/129609/C/SER/Multi.
   
      (12)  Relatório da IOTC sobre o cumprimento relativo às Filipinas, do Comité de Cumprimento (9.a sessão deste comité), elaborado em 10 de março de 2012, IOTC-2012-CoC09-CR22; CoC09-IR22.
   
      (13)  Relatório da IOTC sobre o cumprimento de 10.3.2012, IOTC-2012-CoC09-CR22_Rev2[E].
   
      (14)  Relatório da IOTC sobre o cumprimento, de 2.4.2013, IOTC-2013-CoC10-CR22[E].
   
      (15)  Informações recolhidas em http://hdr.undp.org/en/statistics/
   
      (16)  Ver nota 10.
   
      (17)  Ver nota 11.