CELEX: 52015PC0225
Language: pt
Date: 2015-05-28
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubricas orçamentais 02 03 01 e 12 02 01)

COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 28.5.2015
                                                     COM(2015) 225 final
                                                     2015/0116 (NLE)
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
                      relativa à posição a adotar pela União Europeia
     no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
   relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
                         (Rubricas orçamentais 02 03 01 e 12 02 01)
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       CONTEXTO DA PROPOSTA
   A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e uniformidade    do mercado interno, o
   Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente     da União Europeia no
   Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e           permitir igualmente a
   participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações             ou programas da UE
   relevantes para efeitos do EEE.
   2.       RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS
            AVALIAÇÕES DE IMPACTO
   O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho)
   destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios
   específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, a fim de prosseguir a colaboração das
   Partes Contratantes no Acordo EEE em ações financiadas pelo orçamento geral da União no
   que se refere ao «Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos
   domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial» e à «Realização e
   desenvolvimento do mercado interno».
   3.       ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
   O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de
   aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine,
   sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de
   decisões.
   A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo
   Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da
   União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
PT                                               2                                               PT
 ---pagebreak---                                                             2015/0116 (NLE)
                                               Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
                           relativa à posição a adotar pela União Europeia
       no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
     relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
                               (Rubricas orçamentais 02 03 01 e 12 02 01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 114.°, em conjugação com o artigo 218.°, n.° 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994,
   relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu1,
   nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu2 («Acordo EEE») entrou em vigor em
           1 de janeiro de 1994.
   (2)     Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode
           decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE («Protocolo n.º 31»).
   (3)     O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em
           domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
   (4)     É adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se
           refere às ações financiadas pelo orçamento geral da União Europeia em matéria de
           «Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios
           da notificação, da certificação e da aproximação setorial» e de «Realização e
           desenvolvimento do mercado interno».
   (5)     O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de
           permitir que esta cooperação alargada prossiga para além de 31 de dezembro de 2014.
   (6)     A posição da União no Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em
           anexo,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                 Artigo 1.º
   A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta
   do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não
   1
           JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
   2
           JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
PT                                                   3                                           PT
 ---pagebreak---    abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE
   que acompanha a presente decisão.
                                             Artigo 2.º
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               4                                           PT
 ---documentbreak---                              COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 28.5.2015
                                                     COM(2015) 225 final
                                                     ANNEX 1
                                            ANEXO
                   DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.° .../2015
                                              de
      que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios
                     específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
                                              da
                               proposta de decisão do Conselho
                       relativa à posição a adotar pela União Europeia
     no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
   relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
                          (Rubricas orçamentais 02 03 01 e 12 02 01)
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                                      ANEXO
                        DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2015
                                                        de
        que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios
                         específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»),
   nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,
   Considerando o seguinte:
   (1)     É adequado prosseguir com a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no
           que se refere às ações da União em matéria de realização, funcionamento e
           desenvolvimento do mercado interno, financiadas pelo orçamento geral da União
           Europeia.
   (2)     O Protocolo n.° 31 do Acordo EEE deve, pois, ser alterado para que esta cooperação
           alargada possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2014,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                    Artigo 1.º
   O artigo 7.° do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   1.        A seguir ao n.º 9 é inserido um novo número, com a seguinte redação:
             «10. Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2015, nas ações
                   levadas a cabo pela União a título das rubricas seguintes do orçamento geral da
                   União Europeia para o exercício de 2015:
                   -      Rubrica orçamental 02 03 01: «Funcionamento e desenvolvimento do
                          mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da
                          certificação e da aproximação setorial»,
                   -      Rubrica orçamental 12 02 01: «Realização e desenvolvimento do
                          mercado interno».
   2.        Nos n.os 3 e 4, os termos «n.os 5 a 9» são substituídos por «n.os 5 a 10».
                                                    Artigo 2.º
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no
   artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
   
           [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]
PT                                                       2                                                 PT
 ---pagebreak---                                           Artigo 3.º
   A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da
   União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                            Pelo Comité Misto do EEE
                                            O Presidente
                                            Os Secretários
                                            do Comité Misto do EEE
PT                                            3                                          PT