CELEX: 32006R1942
Language: pt
Date: 2006-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1942/2006 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1321/2004 relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite

22.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 367/18
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1942/2006 DO CONSELHO
   
   de 12 de Dezembro de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 171.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A empresa comum Galileo foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 876/2002 (3), tendo em vista a conclusão da fase de desenvolvimento e a preparação das fases seguintes do programa Galileo. No estado actual do programa, a fase de desenvolvimento não estará concluída antes do final de 2008.
            
         
               (2)
            
            
               A Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (a seguir denominada «autoridade») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2004 (4) para gerir os interesses públicos relativos aos programas GNSS europeus e desempenhar o papel de autoridade reguladora dos programas nas fases de implantação e de exploração do Programa Galileo.
            
         
               (3)
            
            
               A autoridade está em condições de assumir, no decurso de 2006, e de concluir posteriormente, todas as actividades actualmente realizadas pela empresa comum Galileo. Prolongar a existência da empresa comum Galileo para além de 2006 seria, por conseguinte, inútil e dispendioso. Convém, por esse motivo, dissolver a empresa comum Galileo, transferindo previamente as suas actividades para a autoridade, antes de concluída a fase de desenvolvimento.
            
         
               (4)
            
            
               Convém igualmente atribuir expressamente à autoridade as funções confiadas à empresa comum Galileo antes da dissolução desta última, assim como a missão de assegurar, se necessário e de acordo com uma decisão do Conselho de Administração da empresa comum Galileo, as operações de liquidação da empresa comum após 31 de Dezembro de 2006. É necessário, também, confiar à autoridade a missão de realizar todas as actividades de investigação em benefício dos programas GNSS europeus.
            
         
               (5)
            
            
               Todavia, a assunção da gestão da fase de desenvolvimento, transferida da empresa comum Galileo, não é enumerada entre as funções atribuídas à autoridade pelo artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1321/2004, não estando igualmente aí incluídas as actividades ou trabalhos de investigação que a autoridade possa ser chamada a realizar ou financiar durante as fases de desenvolvimento, de implantação e de exploração do programa.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, para assegurar a continuidade do programa Galileo e uma transferência sem sobressaltos das actividades da empresa comum Galileo para a autoridade, importa alterar o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1321/2004.
            
         
               (7)
            
            
               Além disso, por uma questão de coerência, é necessário prever que a autoridade se torne proprietária dos activos corpóreos e incorpóreos da empresa comum Galileo à data da sua dissolução e não no final da fase de desenvolvimento. É igualmente necessário prever que a autoridade se torne proprietária dos activos corpóreos e incorpóreos que sejam criados ou desenvolvidos durante a fase de desenvolvimento depois da dissolução da empresa comum. Ademais, deverão ser decididas as modalidades da transferência.
            
         
               (8)
            
            
               Além disso, para evitar interpretações divergentes sobre o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1321/2004, é igualmente necessário especificar que os activos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos pelo concessionário durante as fases de implantação e de exploração compreendem os criados ou desenvolvidos pelos seus subcontratantes ou por empresas sob o seu controlo ou pelos subcontratantes destas empresas. Importa igualmente precisar que a propriedade dos activos compreende o direito às marcas de fabrico ou comerciais, assim como todos os outros direitos de propriedade intelectual na acepção do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 772/2004 da Comissão, de 27 de Abril de 2004, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a categorias de acordos de transferência de tecnologia (5), e do artigo 2.o da Convenção de 14 de Julho de 1967 que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual.
            
         
               (9)
            
            
               Por último, tendo em conta o papel fundamental que desempenha na concepção e no desenvolvimento dos sistemas, o que pressupõe a análise e o conhecimento de todos os aspectos relacionados com a segurança e protecção do sistema, a Agência Espacial Europeia (ESA) deverá estar representada na qualidade de observadora no Conselho de Administração e no Comité de Protecção e Segurança do Sistema. Serão além disso tomadas disposições idênticas no que se refere à representação do secretário-geral/alto representante (SG/AR) no Conselho de Administração.
            
         
               (10)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1321/2004 deverá, pois, ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1321/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao n.o 1 do artigo 2.o são aditadas as seguintes alíneas:
               
                           «k)
                        
                        
                           Tendo em vista a conclusão da fase de desenvolvimento do programa Galileo, assumirá, o mais tardar no termo da duração da empresa comum Galileo, as funções a esta confiadas pelos artigos 2.o, 3.o e 4.o do anexo do Regulamento (CE) n.o 876/2002 (6). Se necessário, e após decisão do Conselho de Administração da empresa comum Galileo, assegurará as operações de liquidação da empresa comum após 31 de Dezembro de 2006;
                        
                     
                           l)
                        
                        
                           Realizará todas as actividades de investigação necessárias para o desenvolvimento e a promoção dos programas GNSS europeus.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o passam a ter a seguinte redacção:
               «1.   A partir do termo da duração da empresa comum Galileo mencionado no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 876/2002 e no artigo 20.o do seu anexo, a autoridade será proprietária de todos os activos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos durante toda a fase de desenvolvimento, incluindo os activos de que a empresa comum GALILEO era proprietária, nos termos do artigo 6.o do anexo do referido regulamento, e os criados ou desenvolvidos pela Agência Espacial Europeia e pelas entidades encarregadas por esta agência ou pela empresa comum Galileo das actividades de desenvolvimento do programa.
               2.   A autoridade será proprietária de todos os activos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos pelo concessionário durante as fases de implantação e de exploração, inclusivamente os criados ou desenvolvidos pelos seus subcontratantes ou por empresas sob o seu controlo ou pelos subcontratantes destas empresas.
               3.   O direito de propriedade incluirá todos os direitos de propriedade intelectual na acepção do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 772/2004 da Comissão, de 27 de Abril de 2004, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a categorias de acordos de transferência de tecnologia (7), bem como os direitos de propriedade na acepção do artigo 2.o da Convenção de 14 de Julho de 1967 que Institui a Organização Mundial da Propriedade.
               4.   As modalidades das transferências dos activos corpóreos e incorpóreos de que a empresa comum Galileo é proprietária, nos termos do artigo 6.o do anexo do Regulamento (CE) n.o 876/2002, serão estabelecidas aquando do procedimento de dissolução previsto no artigo 21.o do anexo do regulamento supracitado.
               5.   O acordo celebrado entre a autoridade e a Agência Espacial Europeia (ESA), nos termos do artigo 3.o do anexo do Regulamento (CE) n.o 876/2002, pode prever as modalidades do exercício pela ESA, em nome da autoridade, do direito de propriedade conferido a esta última pelo n.o 1.
               6.   O contrato de concessão pode prever as modalidades do exercício pelo concessionário, em nome da autoridade, do direito de propriedade conferido a esta última pelo n.o 1.
            
         
               3.
            
            
               O n.o 3 do artigo 3.o é renumerado, passando a n.o 7 do artigo 3.o
               
            
         
               4.
            
            
               No n.o 2 do artigo 5.o, é aditado o seguinte parágrafo:
               «Assistirão às reuniões do Conselho de Administração um representante do SG/AR e um representante da ESA, na qualidade de observadores.».
            
         
               5.
            
            
               No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O Conselho de Administração criará um Comité de Protecção e Segurança do Sistema, constituído por um representante de cada Estado-Membro e por um representante da Comissão, de entre peritos reconhecidos em matéria de segurança. Assistirão às reuniões do Comité, na qualidade de observadores, um representante do SG/AR e um representante da ESA.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         S. HUOVINEN
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  Parecer emitido em 26 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (3)  JO L 138 de 28.5.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.
   
      (5)  JO L 123 de 27.4.2004, p. 11.
   
      (6)  JO L 138 de 28.5.2002, p. 1.».
   
      (7)  JO L 123 de 27.4.2004, p. 11.».