CELEX: C1998/166/39
Language: pt
Date: 1998-05-30 00:00:00
Title: Acção proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por Hermínia Fernanda dos Santos Morais Antas contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-316/97)

30.5.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 166/15
O montante total das despesas a reembolsar pela                    priadas aÁ adaptacËaÄo da profissaÄo dos despachantes oficiais
International Procurement Services SA aÁ ComissaÄo eÂ              aÁ nova realidade comunitaÂria.
fixado em 50 000 francos franceses.
                                                                   Segundo a demandante, com a clara inadequacËaÄo e insufi-
(1) JO C 174 de 25.6.1994.                                         cieÃncia das accËoÄes adoptadas a Comunidade violou os
                                                                   princípios gerais do direito da igualdade de tratamento, da
                                                                   confiancËa legítima, da segurancËa jurídica, da proporciona-
                                                                   lidade e da naÄo discriminacËaÄo.
                                                                   Para a demandante, eÂ necessaÂrio desconhecer por com-
AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por                   pleto a realidade portuguesa para se propor a adopcËaÄo de
Hermínia Fernanda dos Santos Morais Antas contra                   determinadas medidas completamente desfasadas da
o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das                    mesma. A Comunidade, ao naÄo atender aÁs condicËoÄes espe-
                    Comunidades Europeias                          cíficas dos despachantes portugueses, fez com que estes
                      (Processo T-316/97)                          naÄo vissem os seus prejuízos compensados da mesma
                                                                   forma que os dos países do Norte da Europa, com uma
                         (98/C 166/39)
                                                                   regulamentacËaÄo mais flexível. Com efeito, estes, atentos os
                                                                   condicionalismos do exercício da sua actividade como des-
                (Língua do processo: portugueÃs)                   pachantes, manifestamente distintos dos portugueses, ace-
                                                                   deram plenamente a algumas das accËoÄes levadas a cabo e
Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             com isto ganharam uma vantagem competitiva no mer-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo         cado atraveÂs dos fundos comunitaÂrios de que puderam
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das             usufruir.
Comunidades Europeias, proposta por Hermínia Fernanda
dos Santos Morais Antas, residente em Vila Nova de Gaia            AleÂm disso, a Comunidade, ao ter exigido aÁ demandante a
(Portugal), representada por Cristina Ferreira, Francisco          manutencËaÄo em plena forcËa da sua organizacËaÄo profissio-
Espregueira Mendes, Teresa Fonseca e Rui GuimaraÄes                nal, com vista ao exercício das respectivas funcËoÄes ateÂ
Lopes, advogados no foro do Porto.                                 31 de Dezembro de 1992, naÄo lhe permitiu, por um lado,
                                                                   o desmantelamento ou reconversaÄo atempada da mesma
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:              organizacËaÄo tendo em vista a realidade do mercado uÂnico
                                                                   e, por outro lado, «alimentou-lhe» as esperancËas fundadas
                                                                   de que tal esforcËo inglório seria «compensado».
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-
     mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-
     tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e         A demandante conclui afirmando que, apesar de ser inegaÂ-
     adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se insere a         vel que o Acto Único consubstancia um interesse superior
     demandante, nos termos do disposto nos artigos 215.o          da Comunidade, tal facto naÄo justifica que sejam impostos
     e 178.o do Tratado CE,                                        aos despachantes oficiais, nos quais se inclui a ora deman-
                                                                   dante, prejuízos inegavelmente anormais e específicos, sem
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao              lhes serem proporcionadas as medidas de transicËaÄo e adap-
     pagamento da quantia de 3 126 768 escudos portugue-           tacËaÄo consideradas suficientes.
     ses a título de indemnizacËaÄo do prejuízo mencionado
     na alínea anterior, bem como os juros vincendos, aÁ
     taxa legal de 10 %, desde a citacËaÄo ateÂ integral e efec-
     tivo pagamento,
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das               AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por David
     despesas.                                                     Manuel de Abreu e outros contra o Conselho da UniaÄo
                                                                        Europeia e a ComissaÄo das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                              (Processos T-317/97 a T-508/97)
                                                                                           (98/C 166/40)
A demandante, aÁ data de 31 de Dezembro de 1992 e pos-
teriormente, exercia a actividade própria de empregada de
                                                                                  (Língua do processo: portugueÃs)
escritório de despachante, na aÂrea da AlfaÃndega do Porto.
Afirma ter sofrido um prejuízo anormal, especial e directo
na sua actividade profissional devido aÁ realizacËaÄo progres-     Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
siva do mercado interno, instituído pelo Acto Único Euro-          Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
peu. Indica-se, a este propósito, que a presente accËaÄo tem       contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
como facto causador do dano naÄo o Acto Único em si                Comunidades Europeias, proposta por David Manuel de
mesmo, mas sim o facto de as instituicËoÄes comunitaÂrias          Abreu e outros, residentes em Portugal, representados por
naÄo terem cumprido a sua obrigacËaÄo de agir decorrente da        Cristina Ferreira, Francisco Espregueira Mendes, Teresa
aplicacËaÄo do Acto Único Europeu, nomeadamente empre-             Fonseca e Rui GuimaraÄes Lopes, advogados no foro do
endendo as medidas compensatórias e de transicËaÄo apro-           Porto.