CELEX: 62007CJ0046
Language: pt
Date: 2008-11-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Novembro de 2008.#Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.#Incumprimento de Estado - Artigo 141.º CE - Política social - Igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Conceito de ‘remuneração’ - Regime de reforma dos funcionários.#Processo C-46/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Novembro de 2008 – Comissão/Itália
      (Processo C‑46/07)
      «Incumprimento de Estado – Artigo 141.° CE – Política social – Igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Conceito de ‘remuneração’ – Regime de reforma dos funcionários»
      Política social – Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Igualdade de remuneração (Artigo 141.° CE; acordo sobre a política social de 1992, artigo 6.°, n.° 3) (cf. n.os 35 a 59)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 141.° CE – Violação do princípio da igualdade de remunerações entre trabalhadores
                  do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Legislação nacional que prevê, para os funcionários públicos, uma idade
                  de reforma que varia consoante o sexo.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao manter disposições por força das quais os funcionários têm direito a receber a pensão de reforma de velhice em idade diferente
                     consoante sejam homens ou mulheres, a República Italiana não cumpriu as obrigações previstas no artigo 141.° CE.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana é condenada nas despesas.