CELEX: 31972D0095
Language: pt
Date: 1972-02-07 00:00:00
Title: 72/95/Euratom: Decisão do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1972, relativa à aprovação de alterações dos estatutos da empresa comum "Kernkraftwerk Obrigheim GmbH"

12/ Fasc. 01                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       153
372D0095
 10. 2 . 72                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 36/ 17
                                                       DECISÃO DO CONSELHO
                                                         de 7 de Fevereiro de 1972
                relativa a aprovação de alterações dos estatutos da Empresa Comum « Kernkraftwerk Obrigheim
                                                                  GmbH »
                                                             (72/95 / Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os                                                 Artigo I o.
seus Artigos 50? e 47?,
                                                                         São aprovadas as alterações dos estatutos da Empresa
Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 28 de                           Comum « Kernkraftwerk Obrigheim GmbH », anexas à
Julho de 1966, relativa à constituição da Empresa                        presente decisão.
Comum « Kernkraftwerk Obrigheim GmbH » (') com a
última redacção que lhe foi dada pela Decisão de 12 de
Maio de 1969 (2),                                                                               Artigo 2o.
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das
                                                                          Comunidades Europeias. Entrará em vigor na data da
Considerando que a Assembleia Geral extraordinária                       sua publicação .
da Empresa Comum decidiu , aquando da sua reunião
de 16 de Dezembro de 1970, alterar os estatutos em                       Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1972 .
pontos relativos à organização da administração da
empresa bem como em pormenores de redacção ;                                                             Pelo Conselho
                                                                                                            O Presidente
Considerando que tais alterações não contrariam os
direitos e obrigações da Empresa Comum ,                                                               J. P. BUCHLER
(')   JO n°. 147 de 9 . 8 . 1966, p . 2681 /66.
(-)   JO n? L 1 17 de 16. 5 . 1969, p . 7 .
 ---pagebreak---  154                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 / Fasc . 01
                                                                 ANEXO
                              Alterações dos estatutos da Empresa Comum « Kernkraftwerk Obrigheim GmbH »
                                                                            O Conselho de Administração é composto por 16 mem­
                                                                            bros, dos quais 1 1 são designados pelos sócios de acordo
                                                                            com o esquema seguinte :
O artigo 9? dos estatutos passa a ter a seguinte redacção :
                                                                            os sócios referidos nas alíneas a) a d) do artigo lí desi­
                                                                            gnam , cada um , dois membros ;
                « Competencia da Assembleia Geral
                                                                             os sócios referidos nas alíneas e) e f) do artigo    desi­
      1 . Para além dos casos previstos na lei e nos estatutos e            gnam , cada um, um membro ;
     na medida em que o Conselho de Administração não seja
     competente, a Assembleia Geral delibera sobre os actos
     seguidamente referidos, que os gerentes não podem levar                os sócios referidos nas alíneas g) a m) do artigo 1 ? desi­
     a efeito sem o acordo desta :                                          gnam um membro .
     1.   Actos jurídicos referentes a um montante superior a               A designação ou exoneração de qualquer membro deve
           1000 000 DM ;                                                    ser notificada por escrito à Gerência.
     2.    Programa anual de investimentos e de financiamen­                Cinco membros são eleitos pelo pessoal em conformi­
          tos ;                                                             dade com as disposições da « Betriebsverfassungsgesetz»
                                                                            (Lei sobre a organização social das empresas). No que se
                                                                            refere à duração das suas funções , é aplicável o
     3.   Elaboração e alteração de directivas relativas ao for­            artigo 102? da « Aktien-Gesetz» ( Lei sobre as sociedades
          necimento da energia eléctrica produzida e , após o               por acções), entendendo-se que eles perdem a sua capaci­
          termo de vigência do contrato de participação nos                 dade de membro se já não se encontrarem reunidas as
          riscos, concluído com a República Federal da Ale­                 condições de eligibilidade .
          manha, apuramento e desconto dos encargos anuais
          a ele associados ;
                                                                            2 . Só podem ser designadas como membros pelos sócios
                                                                            as pessoas que exerçam funções de direcção nas empresas
     4.   Outros actos essenciais de interesse para a socie­                associadas .
          dade ;
                                                                           3 . No cumprimento do seu mandato, o Conselho de
     5.    Colaboração com empresas nacionais ou estrangeiras              Administração ficará vinculado ao regulamento interno
           ou com organismos públicos nacionais ou estrangei­              aprovado pela Assembleia Geral .
           ros, na medida em que se trate de problemas funda­
           mentais relacionados com o objecto da sociedade .
                                                                           O presidente do Conselho de Administração é designado
                                                                           pela sociedade Energie-Versorgung Schwaben AG e o seu
     2 . A Assembleia Geral aprova os regulamentos internos                substituto pela sociedade Badenwerk AG .
     referentes aos gerentes e ao Conselho de Administração
     (Artigo 12í); nomeia o revisor de contas. Pode decidir que
     outros actos devam receber o seu acordo .                             4. O Conselho de Administração só pode deliberar vali­
                                                                            damente desde que estejam presentes pelo menos metade
                                                                            dos seus membros e que os membros presentes represen­
     3.   A Assembleia Geral institui um Comité do Pessoal ao              tem pelo menos metade do capital social . No restante,
    qual compete concluir, alterar e rescindir os contratos                 aplica-se por analogia o nV 5 do artigo 10?.
    com os gerentes, procuradores e mandatários, bem como
    resolver quaisquer outras questões referentes a essas pes­              A relação entre os votos dos representantes dos sócios e
    soas .»
                                                                            os votos dos representantes do pessoal é fixada em 2 para
                                                                             1.
O Artigo 1 IV dos estatutos passa a ter a seguinte redacção :               A parte dos votos dos representantes dos sócios é repar­
                                                                            tida entre eles em função do montante das quotas dos
                                                                            sócios que eles representam . Se um sócio é representado
                                                                            por dois membros, cada membro dispõe de metade dos
                    « Conselho de Administração                             votos a que o sócio tem direito .
      1 . Para fiscalizar a gestão dos assuntos da sociedade,
     esta dispõe de um Conselho de Administração que não "                  A parte dos votos de cada representante do pessoal é
     está sujeito às disposições da lei sobre as sociedades por             igual a 1 /5 do total dos votos a que os representantes do
     acções no que se refere ao Conselho Fiscal .                           pessoal têm direito .
 ---pagebreak---  12 / Fasc . 01                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            155
      O Conselho de Administração toma as decisões por                   outros actos devem receber a sua aprovação ou a aprova
      maioria simples dos sufrágios expressos. A pedido do pre-          ção de um comité por ele constituido.»
      sidente, as decisões podem ser tomadas por carta ou por
      telegrama, salvo oposição fomulada imediatamente por
      um dos membros .
     5 . Qualquer membro impedido de participar numa reu­
     nião pode delegar num representante portador de uma           O artigo 5? A passa a ser o artigo 6?. O texto da primeira frase
     procuração escrita .                                          do n ? 3 passa a ter a seguinte redacção :
                                                                        « Qualquer sócio excluído tem direito a uma indemniza­
     6 . O Conselho de Administração tem o direito de cons­             ção cujo montante e vencimento são fixados em confor­
     tituir no seu seio comités que podem ser chamados a deli­          midade com as disposições do n? 3 do artigo 15'.'.»
     berar em seu lugar. As deliberações dos comités são toma­
     das por unanimidade, na falta da qual a decisão deve ser
     tomada pelo Conselho de Administração .                       O artigo 6? passa a ser o artigo 7?. Passa a ter a seguinte
                                                                   redacção :
     7 . Os membros têm direito a senhas de presença e ao
     reembolso de despesas cujo montante tenha sido fixado                                «Órgãos da sociedade
     pela Assembleia Geral .»
                                                                        Os órgãos da sociedade são :
                                                                        1.   os gerentes ;
É aditado aos estatutos o novo artigo 1 1 " A Com a seguinte
redacção :                                                              2.   a Assembleia Geral :
                                                                        3.   o Conselho de Administração .»
                                                                   O artigo 7? a ser o artigo 8'?
            Competencia do Conselho de Administração
     1 . Na medida em que a Assembleia Geral não seja com­         O artigo 8'.' passa a ser o artigo 9?
     petente, a Gerência deve obter a aprovação do Conselho
     de Administração para a realização dos seguintes actos :
                                                                   O artigo 9í passa a ser o artigo 11 ?
     1.    Decisões de principio relativas às tabelas de venci­
           mentos e salários ;                                     O texto da primeira frase do n? 6 do artigo 10Í passa a ter a
                                                                   seguinte redacção :
                                                                        «A Assembleia Geral é presidida pelo presidente do Con­
     2.    Contratação do pessoal da sociedade cujo venci­
                                                                        selho de Administração e, no caso de impedimento deste,
           mento mensal seja superior a um montante a fixar             pelo seu suplente .»
           pelo Conselho de Administração , ou atribuição ao
           pessoal já ao serviço de um vencimento mensal que
           exceda esse montante ;                                  O artigo 1 1 ? passa a ser o artigo 12
                                                                   O artigo 1 T? A passa a ser o artigo 1 3
     3.    Conclusão de contratos de fornecimentos e de pres­
           tação de serviços por uma quantia superior a um         O artigo 12? passa a ser o artigo 14
           montante a fixar pelo Conselho de Administração ;
                                                                   O artigo 13'? passa a ser o artigo 15?. O texto da segunda frase
     4.    Concessão de empréstimos e emissão de obrigações        do n? 3 passa a ter a seguinte redacção :
           cujo valor seja superior a um montante a fixar pelo
           Conselho de Administração ;
                                                                        « Sem prejuízo do caso mencionado no n? 2 do artigo 5?,
                                                                        última frase, o sócio que tiver suspendido a sua participa­
                                                                        ção recebe, a título de indemnização, um montante igual
     5.    Conclusão de transacções imobiliárias e contracção           ao valor actual das - suas quotas e, no máximo, ao seu
           de encargos prediais , por uma quantia superior a um         valor nominal acrescido da sua quota-parte nas reservas.»
           montante a fixar pelo Conselho de Administração ;
                                                                   O artigo 14? passa a ser o artigo 16?.
     6.    Estabelecimento e modificação do programa anual
           de emprego da central .                                 O artigo 1 5? passa a ser o artigo 17?.
     2.   Na medida em que a Assembleia Geral não seja com­        O artigo 16? passa a ser o artigo 18?. O n? 1 , primeiro pará­
     petente, o Conselho de Administração pode decidir que         grafo, passa a ter a seguinte redacção :
 ---pagebreak--- 156                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12 / Fasc. 01
    « Enquanto a sociedade for reconhecida como Empresa         O n'.' 1 , alínea b, passa a ter a seguinte redacção :
    Comum na acepção do Tratado que institui a Comuni­                «A dissolução prevista no artigo 16'.' dos estatutos, bem
    dade Europeia da Energia Atómica, será regida, durante            como qualquer cessão de quotas ou de fracções de quotas
    todo o tempo da sua actividade como Empresa Comum ,
    pelas disposições do referido Tratado relativas às Empre­
                                                                      a terceiros não sócios, fica sujeita à aprovação do Con­
                                                                      selho das Comunidades Europeias, que delibera sob pro­
    sas Comuns, bem como peias Decisões do Conselho das
                                                                      posta da Comissão, nos termos do artigo 47l? do Tratado
    Comunidades Europeias que a constituíram como                     Euratom .»
    Empresa Comum e lhe concederam algumas das vanta­
    gens enumeradas no Anexo III do Tratado . Em especial :»    O artigo 1 7'.' passa a ser o artigo 1 9V.