CELEX: 22012D0025(01)
Language: pt
Date: 2012-02-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 25/2012, de 10 de fevereiro de 2012 , que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

21.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/30
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 25/2012
   de 10 de fevereiro de 2012
   que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 165/2011, de 19 de dezembro de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 36/2010 da Comissão, de 3 de dezembro de 2009, relativo aos modelos comunitários de carta de maquinista, certificado complementar, cópia autenticada do certificado complementar e formulário de pedido da carta de maquinista, previstos na Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), tal como retificado no JO L 286 de 4.11.2010, p. 22, deve ser incorporado no Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 42ga (Decisão 2010/17/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
   
               «42 gb.
            
            
               
                  32010 R 0036: Regulamento (UE) n.o 36/2010 da Comissão, de 3 de dezembro de 2009, relativo aos modelos comunitários de carta de maquinista, certificado complementar, cópia autenticada do certificado complementar e formulário de pedido da carta de maquinista, previstos na Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 13 de 19.1.2010, p. 1), tal como retificado no JO L 286 de 4.11.2010, p. 22.
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:
               
                           a)
                        
                        
                           As expressões "modelo comunitário" e "modelo das Comunidades Europeias" no Regulamento e nos seus Anexos são substituídas por "modelo EEE" quando uma carta, um certificado complementar, uma cópia autenticada do certificado complementar ou um formulário de pedido de uma carta de maquinista forem emitidos por um Estado da EFTA.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No Anexo I, ponto 3, alínea c), a frase introdutória é substituída, no que se refere aos Estados da EFTA, por:
                           "a sigla distintiva do Estado da EFTA emitente, impressa em negro rodeada por uma elipse negra."
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           No Anexo I, ponto 3, alínea c), é aditado o seguinte:
                           
                                       "N
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       Noruega"
                                    
                                 
                     
                           d)
                        
                        
                           No Anexo I, ponto 3, alínea d), é aditado o seguinte:
                           
                                       "Norueguesa
                                    
                                    
                                       :
                                    
                                    
                                       FØRERBEVIS"
                                    
                                 
                     
                           e)
                        
                        
                           No Anexo I, ponto 6, é aditada a seguinte frase, no que se refere aos Estados da EFTA:
                           "A sigla distintiva do Estado da EFTA emitente deve ser impressa em conformidade com o ponto 3, alínea c), do presente Anexo."
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           O retângulo com 12 estrelas amarelas que figura no certificado complementar, na cópia autenticada do certificado complementar e no formulário de pedido de uma carta de maquinista constantes do Anexo II, ponto 4, do Anexo III, ponto 4 e do Anexo IV, ponto 2, é substituído, no que se refere aos Estados da EFTA, pela sigla distintiva do Estado da EFTA emitente, impressa em negro rodeada por uma elipse negra.»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 36/2010, tal como retificado no JO L 286 de 4.11.2010, p. 22, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de fevereiro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 76 de 15.3.2012, p. 57.
   
      (2)  JO L 13 de 19.1.2010, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.