CELEX: 32007R0923
Language: pt
Date: 2007-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  923/2007 da Comissão, de 1 de Agosto de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  1623/2000 no que respeita a certas datas-limite no âmbito da destilação dos subprodutos da vinificação

2.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 201/9
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 923/2007 DA COMISSÃO
   
   de 1 de Agosto de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 no que respeita a certas datas-limite no âmbito da destilação dos subprodutos da vinificação
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 33.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os artigos 45.o, 59.o e 61.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), fixam determinadas datas ligadas à destilação dos subprodutos da vinificação. Tendo em conta que, em certos Estados-Membros, existem poucas destilarias, registam-se nos mesmos dificuldades materiais para terminar essa destilação nos prazos previstos. É, portanto, necessário diferir as mencionadas datas.
            
         
               (2)
            
            
               Sendo a data-limite para a entrega dos subprodutos em destilarias prevista na legislação em vigor 15 de Julho da campanha em curso, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir de 15 Julho de 2007.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 45.o, o quarto parágrafo do n.o 1 do passa a ter a seguinte redacção:
               «Em derrogação do primeiro parágrafo, e no que respeita às campanhas de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, a data referida nesse parágrafo é diferida para 31 de Agosto da campanha seguinte.».
            
         
               2)
            
            
               No artigo 59.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «Em derrogação do primeiro parágrafo, e no que respeita às campanhas de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, a data referida nesse parágrafo é diferida para 15 de Setembro da campanha seguinte.».
            
         
               3)
            
            
               No artigo 61.o, o segundo parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «Todavia, no que respeita às campanhas de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, a data referida no primeiro parágrafo é diferida para 15 de Setembro da campanha seguinte.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 15 de Julho de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 897/2007 (JO L 196 de 28.7.2007, p. 20).