CELEX: 31995R0972
Language: pt
Date: 1995-04-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 972/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3077/78 relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros e os certificados comunitários

Avis juridique important

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31995R0972

REGULAMENTO (CE) Nº 972/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3077/78 relativo à verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países terceiros e os certificados comunitários  

Jornal Oficial nº L 097 de 29/04/1995 p. 0062 - 0064

REGULAMENTO (CE) Nº  972/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 3077/78 relativo à  verificação de equivalência entre os atestados que acompanham os lúpulos importados de países  terceiros e os certificados comunitáriosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 29 de Julho de 1971, que estabelece  uma organização comum de mercado no sector do lúpulo  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2),  e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3077/78 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 201/95  (4), reconheceu a equivalência entre os atestados que  acompanham o lúpulo importado de determinados países terceiros e adoptou a lista dos serviços  destes países habilitados a emitir os atestados de equivalência e dos produtos abrangidos; que, na  sequência da adesão, a Áustria deve ser retirada da referida lista; que é, por conseguinte,  necessário alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº 3077/78; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do lúpulo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do presente regulamento substitui o anexo do Regulamento  (CEE) nº 3077/78. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO «  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>