CELEX: 31987R0877
Language: pt
Date: 1987-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 877/87 da Comissão, de 26 de Março de 1987, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

N? L 83/46                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 3 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 877/87 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Março de 1987
                              que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ter em conta para o calculo da restituição à exportação do
                                                                  arroz e das trincas ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                  Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                  exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
 Portugal,                                                        a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         Considerando que, para ter em conta a procura existente
 comum do mercado do arroz (*), com a última redação              em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (2) e,        necessário prever a fixação de uma restituição específica
 nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­            em relação ao produto em causa ;
grafo, do seu artigo 17?.
                                                                  Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
                                                                  valo ;
 Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
 mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no          do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
 artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos        deração para o seu cálculo :
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ;
                                                                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 Considerando que, por força do artigo 2? do 3768 /85                 uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­           parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­          1676/85 do Conselho ^,
 rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­         — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades               baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da                 cada uma destas moedas, verificada durante um
 Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                    período determinado, em relação às moedas da Comu­
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                  nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                    ciente anteriormente citado ;
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­           Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                  ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
mercado da Comunidade ;                                           ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                                  mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
                                                                  considerados no anexo do presente regulamento ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 da
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­       Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­           Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de           restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta           situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
quantidade máxima ;                                               de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
                                                                  gal ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(') JO  n?  L 166 de 25.  6. 1976, p. 1.                          de Gestão dos Cereais,
0   JO  n?  L 133 de 21 . 5. 1986, p. 1.
0   JO  n?  L 166 de 25.  6. 1976, p. 36.
(4) JO  n?  L 154 de 15.  6. 1976, p. 11 .                        0 JO n? 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 27. 3 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 83/47
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                              rido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
                                                              Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                        Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?      O presente regulamento entra em vigor no dia 27 de
1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do refe  Março de 1987.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 83/48                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           27. 3 . 87
                                                                    ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1987, que fixa as restituições a exportação
                                                         do arroz e das trincas
                                                                                                             (Em ECUs/t)
                N? da pauta                                                                               Montante da
                 aduaneira                               Designação das mercadorias
                                                                                                           restituição
                  comum
           ex 10.06                 Arroz :
                                     B. I. Paddy ou em películas :
                                              b) Arroz em películas
                                                 1 . De grãos redondos                                         —
                                                 2. De grãos longos
                                                     No que diz respeito as exportações para :
                                                     — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e os
                                                           territórios das comunas de Livigno e de
                                                           Campione, de Itália                              256,00
                                                     — os outros países terceiros                              —
                                         II. Semibranqueado ou branqueado
                                                 a) Arroz semibranqueado :
                                                     1 . De grãos redondos                                     —
                                                     2. De grãos longos                                        —
                                                 b) Arroz branqueado :
                                                     1 . De grãos redondos                                     —
                                                     2. De grãos longos
                                                         A granel ou em embalagens para expor­
                                                          tações para :
                                                         — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e
                                                               os territórios das comunas de Livigno
                                                               e de Campione, de Itália, bem como
                                                               para os destinos referidos no artigo 5°
                                                              do Regulamento (CEE) n? 2730/79
                                                              da Comissão (')                               320,00
                                                         — a zona I                                            —
                                                         — os outros países terceiros                          —
                                                         em embalagens para uso imediato com
                                                         um conteúdo líquido de 5 kgs ou menos
                                                         no que diz respeito às exportações para :
                                                         — as zonas I, II b), IV a), IV b) VI, Ilhas
                                                               Canárias, Ceuta e Melilha                    345,00
                                                         — as zona V a) e VII c) e Canadá                   350,00
                                        III . Em trincas                                                       —
           (') JO n ? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
           NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n? L 134 de 28 . 5. 1977), com a
                 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3817/85 (JO n? L 368 de 31 . 12. 1985).
                 As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas especí­
                 ficas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 (JO n? L 304 de 30. 11 . 1986).