CELEX: C2005/106/80
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Processo T-94/05: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2004 por Athinaïki Techniki SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/40
            
         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2004 por Athinaïki Techniki SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-94/05)
   (2005/C 106/80)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela sociedade Athinaïki Techniki SA, com sede social em Neo Iraklio-Athènes (Grécia), representada por Spyros A. Pappas, advogada.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               anular a decisão da Direcção-Geral da Concorrência de arquivar a denúncia da recorrente relativa a um auxílio de Estado concedido pela República Helénica ao consórcio Hyatt Regency no âmbito da empreitada de obras públicas «Casino Mont Parnès», da qual a recorrente foi informada por carta de 2 de Dezembro de 2004.
            
         
               2.
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a alegada violação da obrigação de dar início ao procedimento formal de investigação previsto nos artigos 88.o, n.o 2, CE e 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
   Em segundo lugar, a recorrente censura à Comissão vários vícios na fundamentação da decisão impugnada. Neste contexto, a recorrente alega que a Comissão não apresenta nenhum fundamento para justificar a inexistência de dificuldades sérias de apreciação e ainda menos para explicar porque razão ignora determinados documentos chave. Além disso, a decisão impugnada baseia-se apenas na análise da Direcção-Geral do Mercado Interno, que, todavia, se limitou a concluir pela impossibilidade de aplicar os textos comunitários ao caso em apreço. Por último, a recorrente considera que a fundamentação da decisão, designadamente na parte em que não considera as medidas em causa auxílios de Estado, também é insuficiente e invoca igualmente, com a mesma base, uma violação do artigo 87.o, n.o 1, CE.