CELEX: 32019D2206
Language: pt
Date: 2019-12-18 00:00:00
Title: Decisão (UE, Euratom) 2019/2206 do Parlamento Europeu de 18 de dezembro de 2019 relativa à eleição da Provedora de Justiça Europeia

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 332/16
            
         
      DECISÃO (UE, Euratom) 2019/2206 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 18 de dezembro de 2019
      relativa à eleição da Provedora de Justiça Europeia
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o, terceiro parágrafo, e o artigo 228.o,
      Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
      Tendo em conta a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),
      Tendo em conta o artigo 231.o do seu Regimento,
      Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2),
      Tendo em conta a votação realizada na sessão de 18 de dezembro de 2019,
      DECIDE:
      Eleger Emily O’Reilly para exercer a função de Provedora de Justiça Europeia até ao fim da legislatura.
      
         Feito em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 2019.
         
            
               Pelo Parlamento Europeu
            
            
               O Presidente
            
            D. M. SASSOLI
         
      
      
         (1)  JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.
      
         (2)  JO C 293 de 30.8.2019, p. 1.