CELEX: 31991R1124
Language: pt
Date: 1991-05-03
Title: Regulamento (CEE) nº 1124/91 da Comissão, de 2 de Maio de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 963/91

3 . 5. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 111 /33
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1124/91 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Maio de 1991
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                  permanente referido no Regulamento (CEE) n? 963/91
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                 mundial ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 adoptar, para o primeiro concurso público parcial, as
 Portugal,                                                       disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão do Açúcar,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                        Artigo 1 ?
 n? 963/91 da Comissão, de 18 de Abril de 1991 , respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­          Para o primeiro concurso público parcial de açúcar
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
 tação de açúcar branco (J), procedeu-se a concursos             n? 963/91 , o montante máximo da restituição à exporta­
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             ção é fixado em 44,771 ecus/ 100 quilogramas.
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 963/91 , é fixado um montante                                       Artigo 2 ?
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,             O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             1991 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
C) JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p , 4.
0 JO n? L 54 de 28. 2. 1991 , p . 22.
(3) JO n ? L 100 de 20 . 4. 1991 , p . 9.