CELEX: 31995R1499
Language: pt
Date: 1995-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1499/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha

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31995R1499

Regulamento (CE) nº 1499/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha  

Jornal Oficial nº L 147 de 30/06/1995 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 1499/95  DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando  pavilhão da AlemanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui  um regime de controlo aplicável à política comum das pescas  (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu  artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3370/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que reparte,  para o ano de 1995, as quotas de capturas entre os Estados-membros para os navios que pescam nas  águas da Letónia  (2), estabelece as quotas de bacalhau para 1995; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações  quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data  na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas  como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da  divisão CIEM III  d (águas da Letónia), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou  registados na Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1995; que a Alemanha proibira a pesca  deste stock a partir de 2 de Junho de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM III  d (águas da  Letónia), efectuadas por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, são  consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Alemanha para 1995. A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM III  d (águas da Letónia), efectuada por navios  arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, é proibida, assim como a conservação a  bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação do  presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 2 de Junho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão