CELEX: 31998R1357
Language: pt
Date: 1998-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1357/98 da Comissão de 26 de Junho de 1998 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

L 184/38               PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 6. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 1357/98 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Junho de 1998
                  relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das
                                              frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           não fossem impostas restrições à emissão de certificados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              do sistema A1 pedidos desde 24 de Junho de 1998 para as
Europeia,                                                       maçãs; que é, por conseguinte, conveniente, em relação a
                                                                este produto, fixar uma percentagem de emissão das
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2190/96 da                 quantidades pedidas em 24 de Junho de 1998 e recusar os
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as          pedidos de certificados do sistema A1 apresentados poste-
normas de execução do Regulamento (CE) në 2200/96 do            riormente durante o mesmo período de pedido,
Conselho, no que respeita às restituições à exportação no
sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1287/98 (2), e, nomeadamente, o në 3 do seu artigo 2ë,
Considerando que o Regulamento (CE) në 1276/98 da                                       Artigo 1ë
Comissão (3) rectificado pelo Regulamento (CE) në 1302/         Os certificados de exportação do sistema A1 relativos às
/98 (4), fixa as quantidades em relação às quais podem ser      maçãs, cujo pedido tenha sido apresentado em 24 de
emitidos certificados de exportação do sistema A1, não          Junho de 1998 ao abrigo do artigo 1ë do Regulamento
pedidos no âmbito da ajuda alimentar;                           (CE) në 1276/98, serão emitidos na percentagem de
Considerando que o artigo 2ë do Regulamento (CE) në             28,7 % das quantidades pedidas.
2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadas
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a           Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos
superação das quantidades em relação às quais podem ser         de certificados do sistema A1 apresentados após 24 de
emitidos certificados do sistema A1;                            Junho de 1998 e antes de 9 de Setembro de 1998.
Considerando que, perante as informações de que hoje                                    Artigo 2ë
dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e
aumentadas das quantidades referidas no në 3 do artigo 2ë       O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho
do Regulamento (CE) në 2190/96, seriam superadas se             de 1998.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO  L  292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO  L  178 de 23. 6. 1998, p. 11.
(3) JO  L  176 de 20. 6. 1998, p. 6.
(4) JO  L  180 de 24. 6. 1998, p. 12.