CELEX: 32001D0435
Language: pt
Date: 2001-05-21 00:00:00
Title: 2001/435/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 2001, relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado pela França a título do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2001) 1443]

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32001D0435

2001/435/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 2001, relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado pela França a título do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2001) 1443]  

Jornal Oficial nº L 154 de 09/06/2001 p. 0064 - 0064

Decisão da Comissãode 21 de Maio de 2001relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado pela França a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho[notificada com o número C(2001) 1443](Apenas faz fé o texto em língua francesa)(2001/435/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 23.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê, no seu artigo 16.o, a apresentação de um inventário do potencial vitícola. Esse inventário deve ser apresentado antes do acesso à regularização das superfícies plantadas ilegalmente, ao aumento dos direitos de plantação e à ajuda à reestruturação e à reconversão.(2) O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no respeitante ao potencial de produção(3), define pormenorizadamente, no seu artigo 19.o, as informações a inserir no inventário.(3) Por cartas de 25 de Setembro de 2000, 29 de Dezembro de 2000 e 8 de Janeiro de 2001, a França comunicou à Comissão as informações previstas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. O exame dessas informações permite verificar que a França elaborou o inventário.(4) A presente decisão não implica o reconhecimento, por parte da Comissão, da exactidão dos dados incluídos no inventário, nem da compatibilidade da legislação referida no inventário com o direito comunitário. Não prejudica qualquer decisão eventual da Comissão sobre esses pontos.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Comissão verifica que a França elaborou o inventário previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.Artigo 2.oA República Francesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.