CELEX: 32002R1976
Language: pt
Date: 2002-11-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1976/2002 da Comissão, de 6 de Novembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.° 1452/2001, (CE) n.° 1453/2001 e (CE) n.° 1454/2001 do Conselho

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32002R1976

Regulamento (CE) n.° 1976/2002 da Comissão, de 6 de Novembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.° 1452/2001, (CE) n.° 1453/2001 e (CE) n.° 1454/2001 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 305 de 07/11/2002 p. 0012 - 0013

Regulamento (CE) n.o 1976/2002 da Comissãode 6 de Novembro de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican)(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1195/2002(2), e, nomeadamente o n.o 6 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 21/2002(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1890/2002(4), estabelece as estimativas de abastecimento e as ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001(5), (CE) n.o 1453/2001(6) e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho.(2) Através do Regulamento (CE) n.o 1291/2002(7), a Comissão alterou o anexo III do Regulamento (CE) n.o 21/2002 substituindo a parte 11 desse anexo. Foram detectados vários erros na nova parte 11 que devem ser rectificados.(3) Em primeiro lugar, a referência feita à subposição 0207 23 na segunda entrada do quadro da parte 11 do anexo III deveria ser uma referência à subposição 0207 33 (patos, gansos e pintadas não cortados em pedaços e congelados).(4) Em segundo lugar, as referências da nota de rodapé n.o 3 da nova parte 11 ao Regulamento (CEE) n.o 2777/75(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2002 da Comissão(9), de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, deveria ser uma referência ao Regulamento (CE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975(10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2002 da Comissão, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos.(5) A parte 11 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 21/2002 deve, por conseguinte, ser substituída.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo III, Ilhas Canárias, do Regulamento (CE) n.o 21/2002 é alterado do seguinte modo: "Parte 11Ovos, aves de capoeira, coelhosEstimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento em produtos comunitários por ano civil>POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45.(2) JO L 174 de 4.7.2002, p. 11.(3) JO L 8 de 11.1.2002, p. 15.(4) JO L 286 de 24.10.2002, p. 13.(5) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.(6) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26.(7) JO L 188 de 17.7.2002, p. 3.(8) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.(9) JO L 77 de 20.3.2002, p. 7.(10) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.