CELEX: 31995R1883
Language: pt
Date: 1995-07-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1883/95 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária

29 . 7. 95          I PT   I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N ? L 179 /71
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1883/95 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Julho de 1995
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao
                  fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem
                                                          comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos Açores e da Madeira nos montantes referidos
                                                                  no anexo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1600/92 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                  de gestão dos cereais,
medidas específicas relativas a determinados produtos
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10?,
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que os montantes das ajudas ao forneci­
mento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira            O anexo do Regulamento (CEE) n? 1833/92 alterado, é
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1833/92 da               substituído pelo anexo do presente regulamento.
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 1 640/95 (4) ; que, antecedendo as                                   Artigo 2 ?
alterações das cotações e dos preços no sector dos cereais
na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial,             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
é conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimento            de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                          Hans VAN DEN BROEK
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO n? L  173  de 27. 6. 1992, p. 1 .
 V)  JO n? L  349  de 31 . 12. 1994, p. 105.
 {>) JO n? L  185  de 4. 7. 1992, p. 28 .
 (4) JO n? L  155  de 6. 7. 1995, p. 35.
 ---pagebreak--- N? L 179/72   [~PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       29 . 7. 95
                                                          ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 28 de Julho de 1995 , que altera o Regulamento (CEE) n?
            1833/92, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                   produtos cerealíferos de origem comunitária
                                                                        (Em ecus por tonelada)
                                                                   Montante da ajuda
                                         Produto
                                                                          Destino
                                      (código NC)
                                                                 Açores           Madeira
                         Trigo mole            ( 1001 90 99)      3,00              3,00
                         Cevada                (1003 00 90)      43,00            43,00
                         Milho                 ( 1005 90 00)     78,00            78,00
                         Trigo duro            (1001 10 00)       0,00              0,00