CELEX: 51987PC0322
Language: pt
Date: 1987-08-21
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE COMPLETA O SISTEMA COMUM DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E ALTERA A DIRECTIVA 77/388/CEE SUPRESSAO DAS FRONTEIRAS FISCAIS

N? C 252/2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22. 9. 87
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho que completa o sistema comum do Imposto sobre o Valor
                                       Acrescentado e altera a Directiva 77/388/CEE
                                             — Supressão das fronteiras fiscais —
                                                     COM(8 7) 322 final/2
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Agosto de 1987)
                                                         (87/C 252/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                2. O artigo 7° passa a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                        «Artigo 7?
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  Por importação de um bem entende-se a entrada
                                                                        desse bem proveniente de um país terceiro no territó-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                         rio do país, na acepção do artigo 3?»
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       3. O n? 2 do artigo 8? passa a ter a seguinte redacção:
Social,
                                                                        «2.     Em derrogação do disposto na alínea a) do
Considerando que a realização do mercado interno, que                   n? 1, quando o lugar onde se inicia a expedição ou o
é um dos objectivos fundamentais da Comunidade, im-                     transporte dos bens se situar num país terceiro, con-
plica a abolição das fronteiras fiscais, isto é, a supressão            sidera-se que o lugar da entrega efectuada pelo im-
dos desagravamentos na exportação e das tributações na                  portador, na acepção do ponto 2 do artigo 21?, e o
importação, bem como dos controlos nas fronteiras tanto                 lugar de eventuais entregas posteriores, se situam no
para os sujeitos passivos como para os particulares;                    país de importação dos bens.»
Considerando que a supressão dos desagravamentos na
exportação e das tributações na importação não deve                  4. A alínea b) do n? 2 do artigo 9? passa a ter a se-
prejudicar, no tráfico comunitário entre sujeitos passivos,             guinte redacção:
o princípio da atribuição da receita fiscal correspondente
à aplicação do imposto na fase do consumo final no                      «b) Por lugar das prestações de serviços de transpor-
Estado-membro onde se efectua esse consumo final;                            tes entende-se o local de partida. Por local de
                                                                             partida deve entender-se o local onde se inicia
Considerando que, por consequência, se deve alterar a                        efectivamente o transporte tal como consta do
Directiva 77/388/CEE do Conselho (') com a última re-                        título de transporte, sem ter em conta as para-
dacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Es-                           gens intermédias eventuais. Todavia, quando vá-
panha e de Portugal, bem como adaptar as directivas re-                      rios prestadores participarem sucessivamente
lativas às isenções na importação,                                           num mesmo transporte, deve entender-se por lo-
                                                                             cal de partida cada um dos locais onde se inicia
                                                                             a prestação de cada um desses prestadores. O
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                                local onde se inicia o transporte de ligação para
                                                                             um porto, um aeroporto ou, mais geralmente,
                          Artigo Io.                                         para o local onde se inicia o transporte principal
                                                                             não é considerado local de partida deste último,
A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo:                          na acepção da presente disposição.
  1. O n? 2 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                             No caso de um transporte de ida e volta, mesmo
     «2. As importações de bens provenientes de países                       efectuado pelo mesmo prestador, a viagem de
         terceiros».                                                         volta é considerada como uma prestação distinta
                                                                             cujo local de partida é fixado em conformidade
                                                                             com o parágrafo anterior. Todavia, no que res-
O JOn?L 145 de 13.6. 1977, p. 1.                                             peita aos transportes de ida e volta entre uma
 ---pagebreak--- 22. 9. 87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 252/3
          margem e a outra de um curso de água, no âm-                14. O n? 3 do artigo 15? passa a ter a seguinte redacção:
          bito de um contrato único, o local do conjunto
          do transporte é o do início da ida.»                            «3. As prestações de serviços que consiátam em tra-
                                                                               balhos relativos a bens móveis adquiridos ou im-
                                                                               portados para serem objecto desses trabalhos no
 5. O primeiro parágrafo da alínea e) do n? 2 do artigo
                                                                               território referido no artigo 3? e que sejam expe-
     9? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                               didos ou transportados para fora da Comuni-
                                                                               dade pelo prestador de serviços ou pelo destinatá-
     «Por lugar das prestações de serviços a seguir referi-
                                                                               rio estabelecido num país terceiro ou por sua
     das, efectuadas a pessoas estabelecidas fora da Co-                       conta.»
     munidade ou fornecidas a sujeitos passivos estabele-
     cidos na Comunidade por prestadores estabelecidos
                                                                     15. Na alínea a) do n? 4 do artigo 15?, é aditada a ex-
     fora da Comunidade, entende-se o lugar onde o des-
                                                                          pressão «com países terceiros» a seguir à expressão
     tinatário tenha a sede da sua actividade económica
                                                                          «o transporte remunerado de passageiros».
     ou um estabelecimento estável para o qual o serviço
    tenha sido prestado ou, na falta de sede ou de esta-
     belecimento estável, o lugar do seu domicílio ou da             16. No n? 6 do artigo 15?, é aditada a expressão «com
     sua residência habitual:»                                            países terceiros» a seguir à expressão «ao tráfego in-
                                                                          ternacional remunerado».
 6. A parte B do artigo 11? é alterada do seguinte modo:             17. É suprimido o n? 11 do artigo 15?:
    — O n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
                                                                     18. No n? 12 do artigo 15?, é aditada a expressão «para
                                                                          países terceiros» a seguir à expressão «que exportem
         «A matéria colectável é constituída pelo valor                   esses bens», sendo suprimida a expressão «para o
         aduaneiro, determinado em conformidade com o                     estrangeiro».
         Regulamento (CEE) n? 1224/80 do Conselho (').
                                                                     19. No n? 13 do artigo 15?, é aditada a expressão «para
                                                                          países terceiros» a seguir à expressão «a exportação
                                                                          de bens».
         (') JO n° L 134 de 31. 5. 1980, p. 1.»
                                                                     20. No n? 14 do artigo 15?, a expressão «fora do territó-
    — O n? 2 é suprimido.                                                 rio referido no artigo 3?» é substituída pela expressão
                                                                          «fora da Comunidade».
 7. No n? 5 da parte B do artigo 11?, é aditada a ex-
    pressão «para fora da Comunidade» a seguir à ex-                 21. É suprimido o segundo parágrafo do n? 14 do
    pressão «exportados temporariamente».                                 artigo 15?
 8. Ao artigo 13? é aditada a alínea i) seguinte:                    22. O n? 15 do artigo 15? passa a ter a seguinte redac-
                                                                          ção:
    «i) As entregas de ouro aos bancos centrais».
                                                                          «15. Os transportes aéreos e marítimos com destino
                                                                                ou provenientes das ilhas que compõem as re-
 9. A alínea b) da parte C do artigo 13? passa a ter a                          giões autónomas dos Açores e da Madeira, ou
    seguinte redacção:                                                          efectuados entre as referidas ilhas».
    «b) Das operações referidas em B, alíneas g) e h)».              23. O n? 2 do artigo 16? passa a ter a seguinte redacção:
10. No n? 1, alíneas c), d), e) e g), do artigo 14?, é su-                «2.     Sem prejuízo da consulta prevista no artigo
    primida a expressão «ou que pudessem dela benefi-                     29?, os Estados-membros podem isentar as importa-
    ciar se fossem importados de um país terceiro».                       ções e as entregas de bens destinados a um sujeito
                                                                          passivo, para serem exportados para países terceiros,
                                                                          com ou sem transformação, e bem assim as presta-
11. É suprimida a alínea f) do n? 1 do artigo 14?                         ções de serviços relacionadas com essa actividade de
                                                                          exportação, até ao limite do montante das exporta-
12. O título do artigo 15? passa a ter a seguinte redac-                  ções para países terceiros realizadas durante os doze
    ção:                                                                  meses anteriores».
    «Isenção das operações de exportação para países                 24. No primeiro parágrafo do n? 2 do artigo 17?, é adi-
    terceiros, das operações equiparadas e dos transpor-                  tada a expressão «no país» a seguir à expressão «para
    tes internacionais».                                                  os fins das próprias operações tributáveis».
13. Nos n?s 1 e 2 do artigo 15?, a expressão «para fora              25. Na alínea a) do n? 2 do artigo 17?, é aditada a ex-
    do território referido no artigo 3?» é substituída pela               pressão «devedor do imposto na Comunidade» a se-
    expressão «para fora da Comunidade».                                  guir à expressão «por outro sujeito passivo».
 ---pagebreak--- N? C 252/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22.9. 87
26. Ao n? 3 do artigo 17? é aditada a alínea d) seguinte:        causa, as disposições postas em vigor pelos Estados-
                                                                 -membros no âmbito do artigo 28? da Directiva 77/388/
    «d) Das operações isentas nos termos do disposto             /CEE.
         em B, alínea i), do artigo 13?».
                                                                                           Artigo 3?
27. O n? 4 do artigo 17? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                  1.   A partir de 31 de Dezembro de 1992 deixam de
    «4.    No que respeita aos sujeitos passivos não esta-       produzir efeitos as seguintes directivas:
    belecidos no território da Comunidade,, o direito ao
    reembolso é determinado em conformidade com a                — Directiva 79/1072/CEE,
    Directiva 86/560/CEE do Conselho (').                        — Directiva 83/182/CEE,
                                                                 — Directiva 83/183/CEE,
    0) J O n? L 326 de 26. 11. 1986, p. 40.»                     — Directiva 74/651/CEE.
28. Ao n? 2 do artigo 18? é aditado o parágrafo se-              2.    A partir de 31 de Dezembro de 1992 deixam de
    guinte :                                                     produzir efeitos, no que respeita às relações intracomuni-
    «Sempre que o imposto dedutível for expresso na              tárias, as directivas seguintes:
    moeda nacional de um outro Estado-membro no                  — Directiva 69/169/CEE,
    qual é exigível, ou na moeda de um país terceiro, o
    montante a deduzir será convertido em moeda na-              — Directiva 83/18l/CEE.
    cional do sujeito passivo de acordo com a taxa de
    câmbio média referente ao período de declaração.»                                      Artigo 4°
                                                                 O Conselho adoptará, sob proposta da Comissão, as mo-
29. Ao n? 4 do artigo 22? é aditado o parágrafo se-              dalidades que permitam estabelecer um mecanismo de
    guinte :                                                     compensação do IVA no que diz respeito às vendas
    «A declaração deve igualmente conter, por um lado,           intracomunitárias.
    a indicação do montante total do IVA referente às
    operações destinadas aos sujeitos passivos dos outros                                  Artigo 5°
    Estados-membros e, por outro, a indicação do mon-
                                                                 Os Estados-membros adoptarão as disposições necessá-
    tante total do IVA dedutível relativo às operações
                                                                 rias para darem cumprimento à presente directiva o mais
    realizadas por sujeitos passivos dos outros Estados-
                                                                 tardar em 31 de Dezembro de 1992. Desse facto infor-
    -membros.
                                                                 marão imediatamente a Comissão.
    Contudo, esta disposição não se aplica aos sujeitos           Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos
    passivos cujo volume de negócios não seja superior a         de todas as disposições de direito nacional que adoptem
    35 000 ECUs.»                                                no domínio regulado pela presente directiva.
                          Artigo 2o.                                                        Artigo 6°
O mais tardar em 31 de Dezembro de 1.992 deixam de                Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
ser aplicáveis, em cada um dos Estados-membros em                tiva.