CELEX: 31987R0736
Language: pt
Date: 1987-03-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 736/87 da Comissão de 13 de Março de 1987 que suspende a fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereais

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31987R0736

Regulamento (CEE) n.° 736/87 da Comissão de 13 de Março de 1987 que suspende a fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereais  

Jornal Oficial nº L 071 de 14/03/1987 p. 0024 - 0024

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 736/87 DA COMISSÃO  de 13 de Março de 1987  que suspende a fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinadas cereais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7, segundo parágrafo, do seu artigo 15º,  Considerando que o nº 7 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos direitos niveladores se a situação do mercado permitir verificar a existência de dificulades devidas à aplicação dessas disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais dificuldades;  Considerando que a manutenção do regime pode implicar a prefixação, a curto prazo, de direitos niveladores em relação a quantidades consideravelmente maiores do que aquelas que podem ser previstas em condições mais normais;  Considerando que a situação acima descrita implica a suspensão temporária da aplicação das disposições relativas à fixação prévia dos direitos niveladores, em relação ao produto em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereais (subposições 10.07 B, C II e D II da pauta aduaneira comum) fica suspensa entre 14 e 17 de Março de 1987.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 14 de Março de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.