CELEX: 
Language: pt
Date: 1991-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2231/91 do Conselho, de 17 de Junho de 1991, relativo à aplicação da Decisão nº 3/91 do Conselho de Cooperação CEE-Israel, que altera novamente os artigos 6º e 17º do protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa #Decisão nº 3/91 do Conselho de Cooperação CEE-Israel, de 12 de Junho de 1991, que altera novamente os artigos 6º e 17º do protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Avis juridique important

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31991R2231

Regulamento (CEE) nº 2231/91 do Conselho, de 17 de Junho de 1991, relativo à aplicação da Decisão nº 3/91 do Conselho de Cooperação CEE-Israel, que altera novamente os artigos 6º e 17º do protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 211 de 31/07/1991 p. 0052 - 0052 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 8 p. 0083  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 8 p. 0083 

REGULAMENTO (CEE) No 2231/91 DO CONSELHO  de 17 de Junho de 1991  relativo à aplicação da Decisão no 3/91 do Conselho de Cooperação CEE-Israel, que altera novamente os artigos 6o e 17o do protocolo relativo à definição da noção de «produtos  originários» e aos métodos de cooperação administrativaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,   Tendo em conta a proposta da Comissão,   Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (1) foi assinado em 11 de Maio de 1975 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1975;   Considerando que, por força do artigo 25o do protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do citado acordo, o Conselho de Cooperação adoptou a Decisão no  3/91, que altera novamente os artigos 6o e 17o;   Considerando que é necessário aplicar essa decisão na Comunidade,   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o   A Decisão no 3/91 do Conselho de Cooperação CEEIsrael é aplicável na Comunidade.   O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.  Artigo 2o   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.   Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1991.   Pelo Conselho  O Presidente  J. F. POOS     (1) JO no L 136 de 28. 5. 1975, p. 3.  DECISÃO No 3/91 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-ISRAEL  de 12 de Junho de 1991  que altera novamente os artigos 6o e 17o do protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa   O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, assinado em Bruxelas em 11 de Maio de 1975,   Tendo em conta o protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado «protocolo», e, nomeadamente, o seu artigo 25o,   Considerando que os montantes, expressos em ecus, em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1988, eram inferiores aos montantes correspondentes válidos em 1 de Outubro de 1986; que do ajustamento automático da data de base prevista na  Decisão no 1/81 do Conselho de Cooperação resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é conveniente  aumentar esses limites expressos em ecus,    DECIDE: Artigo 1o   O protocolo é alterado do seguinte modo:  1. No no 1, segundo parágrafo, do artigo 6o, o montante de 2 590 ecus é substituído pelo de 2 820 ecus.  2.No no 2 do artigo 17o, o montante de 180 ecus é substituído pelo de 200 ecus e o montante de 515 ecus pelo de 565 ecus.  Artigo 2o   A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.   Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1991.   Pelo Conselho de Cooperação  O Presidente  A. PRIMOR