CELEX: 32007R1446
Language: pt
Date: 2007-11-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1446/2007 do Conselho, de 22 de Novembro de 2007 , relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique

17.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 331/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1446/2007 DO CONSELHO
   
   de 22 de Novembro de 2007
   relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comunidade e a República de Moçambique negociaram e rubricaram um Acordo de Parceria no domínio das pescas que concede possibilidades de pesca aos pescadores comunitários na zona de pesca de Moçambique.
            
         
               (2)
            
            
               A aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade.
            
         
               (3)
            
            
               Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (a seguir denominado «acordo») (1).
   Artigo 2.o
   
   As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
   
               Categoria de pesca
            
            
               Tipo de navio
            
            
               Estado-Membro
            
            
               Licenças
            
         
               Pesca atuneira
            
            
               Cercadores com rede de cerco com retenida
            
            
               Espanha
            
            
               23
            
         
               França
            
            
               20
            
         
               Itália
            
            
               1
            
         
               Pesca atuneira
            
            
               Palangreiros
            
            
               Espanha
            
            
               23
            
         
               França
            
            
               11
            
         
               Portugal
            
            
               9
            
         
               Reino Unido
            
            
               2
            
         Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por outros Estados-Membros.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do presente acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca de Moçambique em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (2).
   Artigo 4.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. PINHO
         
      
   
   
      (1)  Ver página 35 do presente Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.