CELEX: 31994D0837
Language: pt
Date: 1994-12-16 00:00:00
Title: 94/837/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 1994, que fixa as condições especiais de aprovação dos centros de reacondicionamento referidos na Directiva 77/99/CEE do Conselho e as regras de marcação dos produtos deles provenientes

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31994D0837

94/837/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 1994, que fixa as condições especiais de aprovação dos centros de reacondicionamento referidos na Directiva 77/99/CEE do Conselho e as regras de marcação dos produtos deles provenientes  

Jornal Oficial nº L 352 de 31/12/1994 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0175  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0175 

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1994 que fixa as condições especiais de aprovação dos centros de reacondicionamento referidos na Directiva 77/99/CEE do Conselho e as regras de marcação dos produtos deles provenientes (94/837/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de produção e colocação no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal (1), com a última  redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,  Considerando que os centros de reacondicionamento podem proceder, para além de operações de reagrupamento e/ou de reacondicionamento, a manipulações como o corte ou a desmancha de produtos à base de carne, o que pode implicar a manipulação de produtos  descobertos, sem o respectivo material de acondicionamento ou de embalagem;  Considerando que é necessário definir as condições de higiene a respeitar aquando da realização destas operações;  Considerando que é, igualmente, necessário fixar as regras de marcação de salubridade dos produtos provenientes destes centros de reacondicionamento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  1. Os centros de reacondicionamento que realizem apenas o reagrupamento de produtos, sem que seja retirado o acondicionamento, devem corresponder às condições pertinentes fixadas no capítulo VII, ponto 1, do anexo B da Directiva 77/99/CEE.  2. Os centros de reacondicionamento que realizem operações de desacondicionamento ou de reacondicionamento devem corresponder às condições pertinentes fixadas nos capítulos I e II do anexo A da Directiva 77/99/CEE e às condições fixadas no capítulo I,  alíneas a), b), d), e) e f) do ponto 1 e alíneas a), c), i) e j) do ponto 2, do anexo B da mesma directiva.   Artigo 2º  1. Os produtos provenientes dos centros de reacondicionamento referidos no nº 1 do artigo 1º devem conservar a marca de salubridade do estabelecimento de produção de origem.  Os produtos provenientes dos centros de reacondicionamento referidos no nº 2 do artigo 1º devem ser objecto de uma marcação de salubridade de acordo com as disposições do capítulo VI do anexo B da Directiva 77/99/CEE. A marca de salubridade será  concedida pela autoridade competente aos centros de reacondicionamento.  No caso do reagrupamento de produtos de diferentes proveniências, a marca de salubridade do centro de reacondicionamento deve ser aplicada sobre a embalagem no centro de reacondicionamento.  2. Os centros de reacondicionamento devem instalar um sistema de registo especial, de forma a permitir à autoridade competente a identificação do estabelecimento de origem a partir de um produto reacondicionado.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.  (2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.