CELEX: C1995/208/12
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 30 de Maio de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 28 de Março de 1995, no processo T-12/94, Frédéric Daffix contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-166/95 P)

N? C 208/6         | PT 1                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 8 . 95
Recurso interposto, em 30 de Maio de 1995 , pela Comissão           Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 18 de Maio de 1995 ,
das Comunidades Europeias, do acórdão da Terceira Secção            no processo entre a sociedade M. J. M. Linthorst, K. G. P.
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­             Pouwels en J. Scheres c.s . e o Inspecteur der Belastingdienst/
peias, de 28 de Março de 1995 , no processo T-12/94 ,               /Ondernemingen de Roermond, que deu entrada na Secre­
Frédéric Daffix contra Comissão das Comunidades Euro­               taria do Tribunal de Justiça em 31 de Maio de 1995 .
                                 peias
                    ( Processo C-166/95 P)                          O Gerechtshof te 's-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de
                           ( 95/C 208/12                            Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Deu entrada em 30 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça          O artigo 9? da Sexta Directiva deve ser interpretado no
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                 sentido de que se considera como lugar em que um
Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das               veterinário presta os seus serviços o lugar onde está situada a
Comunidades Europeias, de 28 de Março de 1995 , no                  sede da sua actividade económica ou onde possua um
processo T-12/94, Frédéric Daffix contra Comissão das               estabelecimento estável a partir do qual os serviços são
Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das                 prestados ou, na falta dessa sede ou estabelecimento estável,
Comunidades Europeias, representada por Dimitrios Gou­              o lugar do seu domicílio ou residência habitual, ou deve
loussis, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de                interpretar-se este artigo no sentido de que o lugar em que
agente, assistido por Benoit Cambier, advogado no foro de           um veterinário presta os seus serviços está situado noutro
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no                 lugar, em especial, o lugar em que estas prestações sejam
gabinete de Georgios Kremlis, Centre Wagner, Kirchberg.             materialmente realizadas ou o lugar em que o destinatário
                                                                    dos referidos serviços tenha estabelecida a sede da sua
                                                                    actividade económica ou possua um estabelecimento estável
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              ao qual é dirigida a prestação ou, na falta de um ou de outro,
                                                                    o lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual ?
— anular o acórdão da Terceira Secção do Tribunal de
    Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 28
    de Março de 1995 , no processo T-12/94 C ),
— dar provimento ao pedido apresentado pela Comissão
    no Tribunal de Primeira Instância e, por conseguinte,
    negar provimento ao pedido de Frédéric Daffix,                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                    Pretura Çircondariale di Vicenza, de 22 de Abril de 1995 , no
— quanto às despesas, decidir nos termos legais .                         processo penal pendente contra Luciano Arcaro
                                                                                          ( Processo C-168/95 )
Fundamentos e principais argumentos                                                           ( 95/C 208/14 )
1 . Inadmissibilidade do fundamento acolhido pelo Tribu­
     nal de Primeira Instância : foi erradamente que o               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     Tribunal de Primeira Instância considerou que, no caso          Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
     em apreço, o fundamento relativo à falta de fundamen­           Pretura Çircondariale di Vicenza, de 22 de Abril de 1995 , no
     tação podia ser considerado de ordem pública e ser              processo penal pendente contra Luciano Arcaro, que deu
     julgado admissível, apesar de ter sido deduzido fora de         entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Maio
                                                                     de 1995 .
     prazo .
2 . Improcedência do fundamento acolhido pelo Tribunal               A Pretura Circondariale di Vicenza solicita ao Tribunal de
     de Primeira Instância .                                        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
(!) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 11 .                          a ) Se é correcta a interpretação das directivas comunitárias
                                                                         76/464/CEE ( x ) e 83/513/CEE (2 ), transpostas pelo de­
                                                                         creto legislativo n? 133/1992, exposta no ponto 8 ( 3 ) da
                                                                         presente decisão;
                                                                     b ) em caso de resposta afirmativa à questão anterior, se, de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 acordo com uma correcta interpretação do ordena­
Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 18 de Maio de 1995 ,                 mento comunitário, é possível aplicar directamente as
no processo entre a sociedade M. J. M. Linthorst, K. G. P.               normas comunitárias, com consequente afastamento
Pouwels en J. Scheres c.s. e o Inspecteur der Belastingdienst/           das normas internas incompatíveis, apesar de isto poder
               /Ondernemingen de Roermond                                agravar a posição do particular;
                       ( Processo C-167/95 )
                                                                     c ) em caso de resposta negativa à questão b ), que outro
                            ( 95/C 208/13 )                              mecanismo se deve utilizar, com base numa interpreta­
                                                                         ção correcta do ordenamento comunitário, para elimi­
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    nar do ordenamento nacional as normas internas
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               incompatíveis com as comunitárias, no caso de a