CELEX: 62017CA0251
Language: pt
Date: 2018-05-31 00:00:00
Title: Processo C-251/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2018 — Comissão Europeia/República Italiana «Incumprimento de Estado — Recolha e tratamento de águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3.°, 4.° e 10.° — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa»

201807060281993572018/C 259/152512017CJC25920180723PT01PTINFO_JUDICIAL20180531111222Processo C-251/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2018 — Comissão Europeia/República Italiana «Incumprimento de Estado — Recolha e tratamento de águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3.o, 4.o e 10.o — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa»
 ---documentbreak--- C2592018PT1120120180531PT0015112122Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2018 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-251/17) (
         1
      )
   ««Incumprimento de Estado — Recolha e tratamento de águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3.o, 4.o e 10.o — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa»»2018/C 259/15Língua do processo: italiano
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e L. Cimaglia, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por M. Russo e F. De Luca, avvocati dello Stato)
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            Não tendo tomado todas as medidas necessárias à execução do Acórdão de 19 de julho de 2012, Comissão/Itália (C-565/10, não publicado, EU:C:2012:476), a República Italiana incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
         
      
            2)
         
         
            No caso de o incumprimento declarado no n.o 1 persistir no dia da prolação do presente acórdão, a República Italiana é condenada a pagar à Comissão Europeia uma sanção pecuniária compulsória de 30112500 euros por semestre de mora na implementação das medidas necessárias para dar cumprimento ao Acórdão de 19 de julho de 2012, Comissão/Itália (C-565/10, não publicado, EU:C:2012:476), a contar da data da prolação do presente acórdão, até à execução integral do Acórdão de 19 de julho de 2012, Comissão/Itália (C-565/10, não publicado, EU:C:2012:476), cujo montante efetivo deve ser calculado no fim de cada período de seis meses, deduzindo do montante total relativo a tais períodos uma percentagem correspondente à proporção que represente o número de equivalentes de população das aglomerações cujos sistemas coletores e de tratamento de águas residuais urbanas tenham sido regularizados em conformidade com o Acórdão de 19 de julho de 2012, Comissão/Itália (C-565/10, não publicado, EU:C:2012:476), findo o período considerado, em relação ao número de equivalentes de população das aglomerações que não disponham de tais sistemas no dia da prolação do presente acórdão.
         
      
            3)
         
         
            A República Italiana é condenada a pagar à Comissão Europeia uma quantia fixa de 25 milhões de euros.
         
      
            4)
         
         
            A República Italiana é condenada nas despesas.
         
      (
         1
      )	JO C 221, de 10.7.2017