CELEX: 52014IP0216
Language: pt
Date: 2014-03-12 00:00:00
Title: Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 12 de março de 2014, referente ao empenhamento humanitário de agentes armados não estatais no que diz respeito à proteção de crianças (2014/2012(INI))

9.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/262
            
         P7_TA(2014)0216
   Empenhamento humanitário de agentes armados não estatais no que diz respeito à proteção de crianças
   Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 12 de março de 2014, referente ao empenhamento humanitário de agentes armados não estatais no que diz respeito à proteção de crianças (2014/2012(INI))
   (2017/C 378/32)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta a sua proposta de recomendação ao Conselho, apresentada por Catherine Grèze, Eva Joly, Isabella Lövin, Judith Sargentini, Bart Staes e Keith Taylor, em nome do Grupo Verts/ALE, referente ao empenhamento humanitário de agentes armados não estatais no que diz respeito à proteção de crianças (B7-0585/2013),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 2013, sobre as crianças e os conflitos armados, e outros relatórios de entidades pertinentes,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as orientações da UE sobre as crianças e os conflitos armados, de 2008, a estratégia de implementação das orientações da UE sobre as crianças e os conflitos armados, de 2010, e a lista de controlo relativa à integração da proteção das crianças afetadas pelos conflitos armados nas operações da PESD, de 2008,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 2008, sobre a «Promoção e proteção dos direitos das crianças na ação externa da União Europeia — a dimensão do desenvolvimento e a dimensão humanitária»,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as suas resoluções de 19 de fevereiro de 2009, sobre um lugar especial para as crianças na ação externa da UE (1), de 16 de janeiro de 2008, intitulada «Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança» (2), de 3 de julho de 2003, sobre o tráfico de crianças e as crianças-soldados (3), de 6 de julho de 2000, sobre o rapto de crianças pelo Exército de Resistência do Senhor (LRA) (4), e de 17 de dezembro de 1998, sobre as crianças-soldados (5),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as resoluções das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, em especial a Resolução 1612 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2005),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, de 2002,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os Compromissos de Paris com vista a proteger as crianças do recrutamento ilegal ou do seu uso por forças armadas ou grupos armados e os Princípios e Diretrizes de Paris sobre as crianças associadas a forças armadas ou grupos armados, ambos adotados em 6 de fevereiro de 2007,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 121.o, n.o 3, e o artigo 97.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A7-0160/2014),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que a maioria dos conflitos armados contemporâneos envolve um ou mais agentes armados não estatais que combatem governos ou outros grupos armados, e que são os civis e, em particular, as crianças que mais sofrem com estas guerras;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que o espectro destes agentes não estatais é muito vasto e engloba um amplo leque de identidades e motivações, bem como diversos graus de disponibilidade e capacidade para respeitar o direito humanitário internacional e outras normas de direito internacional, embora todos exijam controlo a este respeito;
            
         
               C.
            
            
               Considerando que, para melhorar a proteção dos civis, e em particular das crianças, todas as partes em conflito devem ser tidas em consideração;
            
         
               D.
            
            
               Considerando que as normas humanitárias internacionais se aplicam de forma vinculativa a todas as partes envolvidas num conflito armado;
            
         
               E.
            
            
               Considerando que os conflitos armados têm um impacto particularmente devastador no desenvolvimento físico e mental das crianças, com consequências a longo prazo para a segurança humana e o desenvolvimento sustentável;
            
         
               F.
            
            
               Considerando que o Estatuto do Tribunal Penal Internacional criminaliza o ato de recrutar ou de alistar menores de 15 anos nas forças armadas ou em grupos armados ou de os utilizar para participar ativamente em hostilidades;
            
         
               G.
            
            
               Considerando que o direito internacional proíbe todas as formas de violência sexual, nomeadamente contra crianças, e que os atos de violência sexual podem constituir crimes de guerra, crimes contra a humanidade ou genocídio;
            
         
               H.
            
            
               Considerando que o uso de minas antipessoal diminuiu desde a adoção da Convenção sobre a Proibição de Minas Antipessoal em 1997, mas que representa ainda uma ameaça para as crianças, especialmente em conflitos armados que não tenham carácter internacional;
            
         
               I.
            
            
               Considerando que a comunidade internacional tem o dever moral de procurar obter compromissos de todas as partes envolvidas nos conflitos, incluindo quer dos Estados, quer dos agentes armados não estatais, a fim de proteger as crianças;
            
         
               J.
            
            
               Considerando que a questão da desmobilização, reabilitação e reintegração das crianças-soldados será incluída em qualquer negociação e acordo de paz resultante, devendo, além disso, ser abordada durante o próprio conflito;
            
         
               K.
            
            
               Considerando que uma desmobilização e uma reintegração bem sucedidas das crianças-soldados podem ajudar a evitar os ciclos contínuos de violência;
            
         
            
               1.
            
            
               Dirige as seguintes recomendações ao Comissário para o Desenvolvimento e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança:
               
                           a)
                        
                        
                           Cumpre incentivar a assinatura de planos de ação para a proteção de crianças em conflitos armados, por parte dos Estados e dos agentes armados não estatais envolvidos com o gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para as Crianças e os Conflitos Armados, relembrando, ao mesmo tempo, que tal compromisso com agentes armados não estatais não implica qualquer apoio a estes grupos e suas atividades, nem o reconhecimento da sua legitimidade;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Há que reconhecer os esforços empreendidos pelas Nações Unidas e pelas organizações internacionais e não-governamentais no sentido de persuadir os agentes armados não estatais a proteger as crianças, reafirmando que tal não implica qualquer apoio ou reconhecimento da legitimidade das atividades destes grupos;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Cumpre inscrever nos diálogos políticos com países terceiros, por exemplo, no quadro do Acordo de Cotonu, o objetivo de prevenir e acabar com o recrutamento e o envolvimento forçado de crianças menores de 18 anos e de assegurar a sua libertação e reintegração na sociedade;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Cumpre reiterar que os Estados e os agentes armados não estatais têm de respeitar o direito humanitário internacional e o direito internacional humanitário consuetudinário e apoiar os seus esforços para tomar medidas especiais no sentido de proteger os civis, particularmente as crianças, relembrando, ao mesmo tempo, que tal compromisso com agentes armados não estatais não implica qualquer apoio a estes grupos e suas atividades, nem o reconhecimento da sua legitimidade;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Cumpre recordar que o direito humanitário internacional constitui um quadro jurídico que vincula os grupos armados não estatais e que o artigo 3o comum às Convenções de Genebra e ao segundo protocolo adicional de 1977 servem este fim, tal como acontece com um vasto número de normas do direito internacional humanitário consuetudinário; há que verificar, como matéria de importância, se as normas do direito humanitário internacional existentes são adequadas para enquadrar a atividades dos atores não estatais ou se é necessária regulamentação adicional;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Importa dialogar, direta ou indiretamente, por meio de ONG especializadas e organizações humanitárias, com agentes armados não estatais no que diz respeito à proteção das raparigas e dos rapazes com vista a atenuar o sofrimento das crianças em conflitos armados e exortar os agentes armados não estatais a assinar o Ato de Compromisso de Adesão da «Geneva Call» à proteção das crianças contra os efeitos de conflitos armados;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Há que apoiar as organizações humanitárias que dialogam com os agentes armados não estatais, a fim de promover o respeito pelas normas humanitárias internacionais nos conflitos armados, nomeadamente a proteção das crianças, por meios políticos, diplomáticos e financeiros;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Cumpre apelar aos Estados-Membros para que aliem os seus esforços internacionais, a fim de evitar o ataque a escolas ou o uso militar das mesmas por parte de atores armados, adotando o projeto de orientações de Lucens para prevenir o uso militar de escolas e universidades durante conflitos armados;
                        
                     
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Comissário para o Desenvolvimento, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão, ao Conselho e ao Serviço Europeu para a Ação Externa.
            
         
      (1)  JO C 76 E de 25.3.2010, p. 3.
   
      (2)  JO C 41 E de 19.2.2009, p. 24.
   
      (3)  JO C 74 E de 24.3.2004, p. 854.
   
      (4)  JO C 121 de 24.4.2001, p. 401.
   
      (5)  JO C 98 de 9.4.1999, p. 297.