CELEX: C2004/021/13
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Novembro de 2003 no processo C-332/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 1999/13/CE")

C 21/8                   PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               24.1.2004
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Terceira Secção)                                                        (Terceira Secção)
                  de 27 de Novembro de 2003                                                 de 27 de Novembro de 2003
no processo C-332/02: Comissão das Comunidades Euro-                      no processo C-66/03: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do                                 peias contra República Francesa (1)
                               Norte (1)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não transposição — Directiva
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                                            2000/39/CE»)
                            1999/13/CE»)
                                                                                                    (2004/C 21/14)
                           (2004/C 21/13)
                                                                                              (Língua do processo: francês)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-66/03, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-332/02, Comissão das Comunidades Europeias                  (agente: N. Yerrell), com domicílio escolhido no Luxemburgo,
(agente: X. Lewis) com domicílio escolhido no Luxemburgo,                 contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Bergeot-
contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                  -Nunes), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
(agente: P. Ormond, seguidamente C. Jackson, assistida por                não adoptar e/ou ao não comunicar à Comissão as disposições
M. Demetriou), que tem por objecto obter a declaração de que,             legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e              dar cumprimento à Directiva 2000/39/CE da Comissão, de
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva              8 de Junho de 2000, relativa ao estabelecimento de uma
1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa                  primeira lista de valores-limite de exposição profissional
à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis                  indicativos para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho
resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas                relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores
actividades e instalações (JO L 85, p. 1), ou, pelo menos, ao             contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no
não comunicar essas disposições à Comissão, o Reino Unido                 trabalho (JO L 142, p. 47), a República Francesa não cumpriu
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as                      as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o desta                Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas,
directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto              presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e R. Schintgen,
por: A. Rosas (relator), presidente de secção, R. Schintgen e             juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-
N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:          riu em 27 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte
R. Grass, proferiu em 27 de Novembro de 2003 um acórdão                   decisória é a seguinte:
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)    Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares
1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e              e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
      administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva              2000/39/CE da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa
      1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa                  ao estabelecimento de uma primeira lista de valores-limite de
      à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis                  exposição profissional indicativos para execução da Directiva
      resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas                98/24/CE do Conselho relativa à protecção da segurança e da
      actividades e instalações, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da             saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a
      Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem               agentes químicos no trabalho, a República Francesa não
      por força do artigo 15.o desta directiva.                                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                                directiva.
2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
      condenado nas despesas.                                             2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 274 de 9.11.2002.                                                (1) JO C 70, de 22.3.2003.