CELEX: 32016R0038
Language: pt
Date: 2016-01-14 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/38 da Comissão, de 14 de janeiro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 555/2008 no que diz respeito ao limite máximo dos adiantamentos do apoio aos investimentos e à inovação no âmbito dos programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola

16.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 11/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/38 DA COMISSÃO
   de 14 de janeiro de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 no que diz respeito ao limite máximo dos adiantamentos do apoio aos investimentos e à inovação no âmbito dos programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 54.o, alíneas b) e f),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigos 19.o, n.o 2, e 20.o-C, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 (2) preveem a gestão financeira do apoio concedido aos investimentos e à inovação no âmbito dos programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola. Estas disposições fixam em 50 % o limite máximo dos adiantamentos para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, no que respeita à medida de investimentos, e para os exercícios de 2014 e 2015, no que diz respeito à medida de inovação. Este aumento temporário, em comparação com o limite máximo normal de 20 %, deve continuar a ser aplicado em 2016, a fim de facilitar a aplicação dessas medidas no contexto da situação financeira difícil que continua a prevalecer em muitos Estados-Membros.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 555/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de garantir a continuidade das condições respeitantes aos adiantamentos para as medidas de investimento e inovação, e a não-discriminação entre os beneficiários, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 555/2008 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 19.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «O montante do adiantamento não pode exceder 20 % da ajuda pública ao investimento em causa e o seu pagamento está subordinado à constituição de uma garantia bancária, ou de uma garantia equivalente, correspondente a 110 % do montante do adiantamento. Contudo, tratando-se de investimentos cuja decisão de concessão de apoio tenha sido tomada nos exercícios financeiros de 2013, 2014, 2015 ou 2016, o montante do adiantamento pode ser aumentado até 50 % da ajuda pública ao investimento em causa. A obrigação a que se refere o artigo 23.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (3) consiste em gastar o montante total do adiantamento na execução da operação em causa nos dois anos subsequentes ao seu pagamento.
               
                  (3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).»"
						
            
         
               2)
            
            
               No artigo 20.o-C, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «O montante do adiantamento não pode exceder 20 % da ajuda pública ao investimento em inovação e o seu pagamento está subordinado à constituição de uma garantia bancária, ou de uma garantia equivalente, correspondente a 110 % do montante do adiantamento. Contudo, tratando-se de investimentos em inovação cuja decisão de concessão de apoio tenha sido tomada nos exercícios financeiros de 2014, 2015 ou 2016, o montante do adiantamento pode ser aumentado até 50 % da ajuda pública ao investimento em causa. A obrigação a que se refere o artigo 23.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 consiste em gastar o montante total do adiantamento na execução da operação em causa nos dois anos subsequentes ao seu pagamento.»
            
         Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 1).