CELEX: 51991PC0285
Language: pt
Date: 1991-08-06
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A INDICACAO, ATRAVES DE ROTULAGEM E INFORMACOES NORMALIZADAS SOBRE PRODUTOS, DO CONSUMO DE ENERGIA E OUTROS RECURSOS PELOS APARELHOS DOMESTICOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 C0M(91) 285 final - SYN 356
                                 Bruxelas,   6 de Agosto de 1991
                          Proposta de
                     DIRECTIVA DO CONSELHO
   relativa à indicação, através de rotulagem e informações
     normalizadas sobre produtos, do consumo de energia e
          outros recursos pelos aparelhos domésticos
                  (apresentada pela Comissão)
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                                  I N D I C E
                                                                      Página
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS                                                    3
 I .    Introdução                                                        3
II.   Historial da rotulagem sobre energia na Comunidade                4
III.  Necessidade de uma rotulagem sobre energia na Comunidade          5
IV.   Custos e vantagens de um sistema de rotulagem sobre energia ...   6
V.    Critérios relativos à proposta de directiva                       6
VI.   Comentários sobre o articulado da proposta de directiva           7
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO                                     11
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                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
I. INTRODUÇÃO
1. A presente directiva e o sistema comunitário de rotulagem de
   aparelhos domésticos que dela decorrerá possuem um duplo objectivo-.
       favorecer a conservação de      energia    através   de   um  melhor
       conhecimento do consumidor e
       garantir que as medidas adoptadas pelos Estados-membros neste
       domínio não obstem ao comércio.
2. 0 Conselho de Ministros, na sua reunião de 16 de Setembro de 1986,
   estabeleceu novos objectivos energéticos para a Comunidade em 1995,
   que incluíam um novo aumento da eficiência energética de, pelo
   menos,   20%. Uma     avaliação   das    políticas    energéticas    dos
   Estados-membros efectuada em 1988 indicava que o objectivo 1995 de
   eficiência energética do Conselho não era susceptível de ser
   alcançado, a menos que fossem adoptadas medidas politicas mais
   rigorosas. Os esforços no domínio da eficiência energética e, em
   especial, os investimentos em projectos distintos de eficiência
   energética, pareciam revelar uma diminuição. Uma avaliação recente
   das políticas energéticas dos Estados-membros confirmou a tendência
   observada em 1988. Se o índice da melhoria da eficiência energética
   permanecer ao seu nível médio actuai, a Comunidade apenas poderá
   esperar mais um aumento de 10% no período de 1988/95. Tal valor
   equivaleria a uma melhoria da eficiência energética inferior a 14%
   para o período de 1985/95, que se situa significativamente abaixo
   do objectivo estabelecido em 1986. Não obstante o índice da
   melhoria da eficiência energética anterior a 1986, data da queda do
   preço do petróleo, ter sido manifestamente superior ao índice
   registado a seguir a essa queda, o facto de tal melhoria nunca
   haver alcançado o valor necessário para satisfazer os objectivos da
   politica energética comunitária indica que devem ser adoptadas
   medidas mais rigorosas.
3. Porém,   as   recentes   alterações   da    noção   de    segurança   de
   abastecimentos de petróleo futuros provocadas pelo conflito do
   Golfo e as preocupações ambientais concederam à eficiência
   energética um lugar de destaque no calendário político.
4. A satisfação complacente demonstrada no domínio da eficiência
   energética levou a que o efeito do crescimento económico no consumo
   de energia não tenha sido anulado pelo aumento da eficiência, de
   tal modo que o consumo de energia aumentou de 645 milhões de tep em
   1982 para 711 milhões de tep em 1989. 0 consumo de energia para
   fins industriais manteve-se quase invariável durante este período
   (essencialmente devido à reestruturação industrial), ao passo que
   nos sectores dos transportes e da construção se registaram aumentos
   substanciais do consumo de energia. Mais especificamente, no
   principal domínio abrangido pela presente directiva, a procura de
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    electricidade para fins domésticos aumentou de 581 TWh em 1982
    para 789 TWh em 1989 - um incremento de 35%. Consequentemente, a
    importância relativa do consumo de electricidade para fins
    domésticos aumentou de 8,1% do total de energia consumida em 1982
    para 9,5% em 1989.
5.  A reunião conjunta do Conselho Energia/Ambiente realizada no
    Luxemburgo em Novembro de 1990 estabeleceu um novo objectivo, tendo
    em vista estabilizar as emissões comunitárias de C 0 2 no ano 2000
    nos níveis de 1990. Dado a eficiência energética constituir o único
    meio, e o mais eficaz, de reduzir as emissões de C0 2 , a
    prossecução do objectivo definido peio Conselho implicará a
    aplicação de uma sólida politica de eficiência energética na
    Comuni dade.
6.  A fim de apoiar os Estados-membros na prossecução de uma política
    de eficiência energética, o Conselho aprovou, em 5 de Junho de
    1989, um programa de acção comunitário com vista a melhorar a
    eficácia da utilização de electricidade (PACE)^ 1 ^. Além disso, a
    Comissão propôs, em 3 de Outubro de 1990, um programa comunitário
    de eficiência energética (SAVE)^2) com início em 1991 e uma
    duração de cinco anos. 0 objectivo principal deste programa
    consiste numa série global de acções legislativas apoiadas por
    acções-piloto orientadas e num esforço significativo de melhoria
    dos fluxos de informação entre os Estados-membros e entre a
    Comunidade e outras partes interessadas. Esta proposta faz parte do
    programa SAVE.
7.  A presente directiva refere-se ao problema da possibilidade de
    melhoria   da eficiência    energética especifica    dos  aparelhos
    domésticos através de uma melhor informação dos consumidores e,
    consequentemente, de um aumento da concorrência entre fabricantes.
    0 principal efeito far-se-á sentir o consumo de electricidade, mas
    serão também abrangidos aparelhos que utilizam outras formas de
    energia, como o gás. Tendo isto em conta, a Comissão considera
    urgente a introdução de directivas de aplicação para os aparelhos
    enumerados na directiva.
II. HISTORIAL DA ROTULAGEM SOBRE ENERGIA NA COMUNIDADE
8.  Em 1979, o Conselho adoptou a Directiva 79/530/CEEÍ3) destinada a
    introduzir um vasto sistema comunitário de rotulagem sobre energia
    dos aparelhos domésticos. Essa directiva autorizava, mas não
    obrigava, os Estados-membros a introduzirem rótulos obrigatórios
    sobre energia. Simultaneamente, o Conselho adoptou uma directiva de
    aplicação relativa a fornos (Directiva 79/531/CEE^4)). A Comissão
    apresentou propostas relativas a uma série de outros aparelhos.
    Porém, nenhuma     dessas propostas   foi  aceite pelo Conselho,
    essencialmente devido a desacordo no que respeita a normas técnicas
    de medição e a margens de erro. Isto significava que o interesse no
    sistema e o seu impacte era reduzido. Não obstante, na sequência
    desse facto, uma série de Estados-membros tomou iniciativas
    próprias. A Alemanha, em especial, adoptou um sistema relativo aos
    principais aparelhos domésticos. Esse sistema introduzia rótulos,
    inicialmente baseados nos das propostas da Comissão, e informações
(1) J0 np_ L 157/32, 9.6.1989.
(2) COM (90) 365 final.
(3) JO no L 145/1, 13.6.1979.
(4) J0 np_ L 145/7, 13.6.1979.
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     sobre produtos. Mais recentemente, o interesse no sistema aumentou
    e diversos Estados-membros, incluindo os Países Baixos, a Dinamarca
    e o Reino Unido, têm vindo a desenvolver os seus próprios sistemas.
     No caso da Dinamarca, tal facto levou a uma proposta formal de um
    sistema obrigatório. Essa proposta foi notificada à Comissão, em 22
    de Abril de 1990, no âmbito da Directiva 83/189/CEE<5), que prevê
    que os Estados-membros informem a Comissão de novas normas e
     regulamentações técnicas e permite o seu diferimento, quando a
     introdução respectiva possa provocar entraves à livre circulação de
    mercadorias. A Comissão decidiu, então, que tal sistema era
    susceptível de impedir o comércio entre os Estados-membros. Neste
    contexto, nos termos do no 2 do artigo 9' dessa directiva, a
    Comissão solicitou â Dinamarca o diferimento da sua proposta por um
    ano, anunciando a sua intenção de propor um sistema harmonizado
    nesse limite de tempo. Atendendo à incapacidade de obter um acordo
     relativamente a novas directivas de aplicação, foram prossegidos os
     trabalhos no que respeita a normas e métodos de medição,
    ver ificando-se a aceitação geral de um método de tratamento de
    margens de erro. Além disso, a experiência dos Estados-membros no
    domínio dos seus próprios sistemas conduziu à resolução de muitos
    destes problemas técnicos, o que permitirá solucionar problemas
     técnicos anteriores.
III.     NECESSIDADE DE UMA ROTULAGEM SOBRE ENERGIA E DE       INFORMAÇÕES
         SOBRE PRODUTOS
9.  0 objectivo do presente sistema consiste em informar os potenciais
    compradores relativamente ao consumo de energia dos diversos
    aparelhos propostos, de modo a poderem ter em conta este factor e
    os custos de exploração subsequentes por ocasião das suas decisões
    de compra. Diversos inquéritos demonstraram que o consumo de
    energia dos aparelhos domésticos varia largamente e que, com os
    níveis actuais de eficiência, não existe qualquer relação especial
    entre     eficiência     energética    e    preço    ou    rendimento.
    Consequentemente, se os potenciais compradores estivessem cientes
    de e compreendessem as suas diferenças, teriam tendência a comprar
    aparelhos mais eficientes sob o ponto de vista energético, que
     impliquem menos custos de exploração e provoquem menos problemas em
    termos de ambiente, o que, através do processo normal de
    concorrência, exerceria uma pressão considerável a nível dos
    fabricantes no sentido de aumentarem os seus esforços com vista à
    produção de aparelhos mais eficientes. Porém, actualmente, enquanto
    determinados compradores recebem estas informações, a maioria não
     lhes tem acesso. Consequentemente, a maioria dos compradores não
    demonstra    qualquer   preferência  por   aparelhos energeticamente
    eficientes e na maioria dos Estados-membros o mercado não consegue
    estimular os fabricantes de tais aparelhos.
10. 0 sistema pode também tomar os utilizadores destes aparelhos mais
    conscientes de que o consumo de energia depende do modo como
    utilizam os aparelhos. Indirectamente isto pode encorajá-los a
    utilizar aqueles aparelhos de forma mais eficiente.
11. É difícil avaliar o eventual impacte de um sistema de rotulagem e
    informação    na   eficiência   energética   dos   aparelhos.   Porém,
    determinadas estimativas técnicas indicam que, embora o consumo
    médio de energia dos aparelhos tenha diminuído substancialmente na
    última década, ainda subsiste um grande potencial de poupança, de
(5) JO no L 109/8, 26.4.1983.
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      cerca de um quarto de 208 T W h ^ 6 ^ 7 ) , da electricidade consumida
      pelos aparelhos enumerados na presente directiva. Obviamente, esta
      poupança potencial não será conseguida exclusivamente através de
      rotulagem e informação. A experiência acumulada, por exemplo nos
      EUA, indicaria que os sistemas de rotulagem e informação são mais
     eficazes na obtenção dessa poupança quando combinados com outras
     medidas, como normas mínimas de eficiência (quer de iniciativa
     própria quer obrigatórias) ou medidas fiscais.
 IV. CUSTOS E VANTAGENS DE UM SISTEMA DE ROTULAGEM SOBRE ENERGIA
12. Como referido anteriormente, é dificil avaliar a vantagem da
      introdução de um sistema universal de rotulagem sobre energia ou,
     atendendo à flexibilidade de tal sistema, prever os seus custos.
     Porém, é evidente que as vantagens excedem largamente os custos.
     Por exemplo, no caso de um frigorífico, a poupança média de energia
     para o consumidor durante o tempo de vida de um aparelho e
     resultante da introdução de rotulagem pode ser da ordem dos 25-50
     ecu, ao passo que o custo do sistema de rotulagem, por aparelho,
     será inferior a 1 ecu. Embora este valor possa, obviamente, variar
     consideravelmente no que respeita a outros aparelhos, continua a
     ser evidente que as vantagens serão uma ou duas ordens de grandeza
     superiores aos custos.
V.   CRITÉRIOS RELATIVOS À PROPOSTA DE DIRECTIVA
13. 0 objectivo do presente sistema consiste em persuadir                     os
     compradores a comprarem e os fabricantes a produzirem aparelhos
     energeticamente mais eficientes. Indirectamente, o sistema pode
     também encorajar uma utilização mais eficiente desses aparelhos. A
     fim de optimizar o seu impacte, o sistema deverá satisfazer uma
     série de critérios básicos:
     i)     0 sistema deverá ser uniforme. Se existir uma variedade de
            modelos de rótulos diversos ou de fichas de informação sobre
            produtos relativamente ao mesmo tipo de aparelho, tal facto
            poderá gerar confusão no consumidor ao comparar aparelhos
            concorrentes, levando-o a ignorar o conjunto de informações
            relativas ao consumo de energia.
     ii)    0 sistema deverá ser universal, devendo todos os aparelhos de
            determinado tipo ser rotulados. Caso contrário, coloca-se o
            perigo de os consumidores poderem optar por não serem
            alertados para o custo de exploração de um aparelho,
            preferindo assim um aparelho menos eficiente mas sem rótulo a
            um aparelho mais eficiente e rotulado.
     iii)   0 rótulo e a ficha deverão ser tão claros quanto possível e
            conceder o máximo de informação disponível.
     iv)    0 sistema deverá incluir um rótulo para as pessoas que
            compram "por impulso", bem como uma ficha do produto para
            aquelas que pretendem dedicar mais tempo ao estudo dos
            méritos relativos de diversos aparelhos possíveis.
(6) Estimativa de Fitchner "The potential for energy saving in the
     application of electrical energy".
(7) Alguns apare I hos podem também ut i I i zar outras formas de energ i a, como gás
     ou água quente, mas maioritariamente usam energia eléctrica.
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     v)    O sistema deverá ser flexível. Em especial, deverá permitir
           uma actualização à luz da melhoria da eficiência dos
           aparelhos, a introdução de normas mínimas de eficiência (quer
           de iniciativa própria quer obrigatórias) e a inclusão de
           novos aparelhos.
     vi)   o sistema deverá ser, tanto quanto possível, de         fácil
           funcionamento e implicar o mínimo de custos possível.
     vii)  Finalmente, o sistema deverá eliminar quaisquer entraves ao
           comércio entre os Estados-membros no que respeita à rotulagem
           sobre energia e às informações sobre produtos e deverá
           contribuir para a promoção do mercado único.
VI. COMENTÁRIOS SOBRE O ARTICULADO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA
Comentários ao artigo 1o
Descreve os objectivos da directiva. Como referido anteriormente, esses
objectivos consistem em evitar os obstáculos ao mercado único que
resultariam da imposição de sistemas de rotulagem por Estados-membros
 individuais. Procura fazê-lo através da introdução de um sistema
comunitário uniforme que reúne as vantagens procuradas nos sistemas
nacionais e satisfaz, tanto quanto possível, os critérios supracitados.
O artigo enumera igualmente os aparelhos que, a nível de utilização
comunitária, consomem mais energia e prevê um aditamento a essa lista.
Tal aditamento pode revelar-se necessário, quer na sequência da
introdução de um novo aparelho, quer devido ao aumento do consumo
global de energia de um aparelho existente, e. g. como consequência de
um incremento das vendas.
Comentários ao artigo 2o
Prevê o fornecimento de informações relativas ao consumo de energia
através de um rótulo e uma ficha.
Prevê também a conservação da documentação técnica, na Comunidade, para
que, em caso de litigio sobre a exactidão de um rótulo ou uma ficha,
possa ser facilmente avaliada a base da argumentação apresentada pelo
fabr icante.
Comentários ao artigo 3o
Exige que o fabricante apresente um rótulo e uma ficha de informações
sobre o produto. O rótulo destina-se às pessoas que pretendem comprar o
aparelho de imediato. A ficha fornece informações bastante mais
completas relativamente às principais características, incluindo a
eficiência energética dos aparelhos (e.g., o consumo de energia dos
diversos    ciclos).  Estas   informações  são   fornecidas  sob   forma
normalizada, o que permite aos potenciais compradores que pretendam
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estudar os méritos comparativos de diversos modelos concorrentes
possuir informações mais completas disponíveis sob forma normalizada,
podendo recolhê-las e compará-las com tempo. 0 rótulo e a ficha
constituem   igualmente   uma   fonte    de   informação   para   outros
(Estados-membros, organizações de consumidores, distribuidores, etc.)
que pretendam fornecer quadros comparativos. Podem também ser usados na
elaboração de informações relativas às consequências ambientais da
utilização dos aparelhos e ao modo de utilização correcto dos mesmos.
Comentários ao artigo 4o
Refere-se   às   responsabilidades    respectivas   dos   distribuidores
(essencialmente retalhistas) e fabricantes. Note-se que apenas uma
percentagem muito reduzida de aparelhos é exposta em lojas ou outros
locais. A grande maioria é directamente fornecida aos clientes,
provavelmente ainda na sua embalagem de protecção. Nos termos da
Directiva em vigor (79/530), os fabricantes são obrigados a fornecer um
conjunto completo de rótulos com cada aparelho. Tal facto conduz a um
grande desperdício de rótulos, visto ser apenas utilizada uma
percentagem reduzida destes. Além disso, no âmbito do mercado único, os
fabricantes ignoram em que país será finalmente vendido um aparelho e,
consequentemente, o rótulo a fornecer na língua adequada.
Nestas circunstâncias, a presente directiva prevê que os distribuidores
aponham o rótulo, garantindo que este se encontra na língua correcta, e
deduz que apenas necessitam de o fornecer em quantidades suficientes
para os aparelhos que são efectivamente expostos. Os fabricantes são
autorizados a elaborar o seu próprio sistema de fornecimento de rótulos
da forma mais rentável possível. Porém, uma vez que os distribuidores
não poderão expor, e efectivamente vender, aparelhos sem rótulos, o
artigo prevê um sistema rápido de apoio no caso de o sistema do
fabricante não conseguir fornecer o rótulo respectivo, por exemplo em
situação de comércio paralelo.
O artigo também diz respeito à responsabilidade legal de rótulos ou
fichas informativas incorrectos. Prevê que, sempre que um fabricante
forneça informações incorrectas ou de algum modo não cumpra as suas
obrigações, será responsabilizado por tal. Contudo, como será difícil
proceder directamente contra os fabricantes, a directiva prevê a
responsabilização conjunta dos vendedores, que, no entanto, terão
direito a ser indemnizados pelos fabricantes.
Comentários ao artigo 5o
Permite que as directivas de aplicação contenham disposições relativas
à prestação de informações respeitantes ao consumo de energia, nos
casos em que os potenciais compradores não vêem o artigo exposto,
ajudando-os a efectuar uma escolha racional do aparelho. Actualmente,
este processo aplica-se essencialmente a encomendas que se efectuam por
correio e a "lojas de venda por catálogo". O artigo é meramente
facultativo, visto ser impossível, atendendo à experiência actual,
criar um dispositivo relativo a todas as técnicas de venda, incluindo
as que ainda vão ser desenvolvidas, e não fazer sentido, em termos
administrativos, prever técnicas que correspondam apenas a um nivel
reduzido de vendas.
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 Comentários ao artigo $o
Aplica-se    quando   outra  legislação    comunitária    concede    outras
 informações sobre os mesmos aparelhos, em especial             informações
 respeitantes a ruído aéreo, que deveriam ser incluídas no rótulo
previsto na anterior Directiva relativa a rotulagem sobre energia
 (79/530). Permitirá a combinação de rótulos ou fichas de informação,
quando tal se revelar adequado.
Comentários; ao artigo 7o
Especifica a função a desempenhar pelos Estados-membros na aplicação
deste sistema. Para além de garantir o funcionamento adequado do
sistema nas alíneas a) e b ) , obriga-os (alínea O ) a proibir sistemas
de rotulagem concorrentes se estes forem susceptíveis de gerar
confusão. A alínea d) prevê que os distribuidores possam proceder
 judicialmente, de forma directa, a fim de obrigarem os fabricantes a
cumprir os seus deveres, o que permite um nível                elevado de
autocontrolo. De modo análogo, a alinéa e) prevê que os consumidores
possam proceder judicialmente contra os vendedores, que normalmente
estão estabelecidos em local mais próximo e, consequentemente, são mais
abordáveis. Note-se que as medidas especificadas neste artigo não
necessitam de ser estatutárias. Consequentemente, os Estados-membros
que disponham de sistemas de informação e de rotulagem sobre energia de
sua própria iniciativa em vigor poderão tomar as medidas necessárias
para assegurarem o cumprimento das obrigações do fabricante mediante
contrato.
Comentários ao artigo 8o
Permite aos Estados-membros delegar em organismos designados para o
efeito o cumprimento dos seus deveres nos termos da presente directiva.
Comentários ao artigo 9o
Trata-se de uma disposição no âmbito do mercado único, que impede os
Estados-membros de proibirem a comercialização de aparelhos por motivos
relacionados com informações respeitantes ao consumo de energia, caso
essas informações estejam em conformidade com a directiva e com a
directiva de aplicação respectiva. Não afecta quaisquer direitos
relacionados com aparelhos não abrangidos por uma directiva de
aplicação nem quaisquer direitos relacionados com outros motivos, em
especial referentes a normas mínimas de eficiência.
Comentário? ao artigo 1Qo
Prevê que a Comissão, assistida por um Comité, adopte as directivas de
aplicação e adite novos aparelhos à lista do artigo 1o.
Comentários ao artigo 11o
Em conformidade com a declaração     da Comissão anexa ao Acto Único
Europeu, este artigo prevê um Comité  Consultivo, que permite uma tomada
de decisão rápida e eficiente, como  exigido relativamente a medidas de
harmonização adoptadas nos termos do  artigo 100o_-A. O Comité Consultivo
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é criado em conformidade com o processo 1 do artigo 2o da Decisão
87/373//CEE do Conselho^ 8 ) relativa à forma e processo de tais
comités. Este artigo prevê também que o Comité Consultivo receba
                                                                        (
 informações e análises sobre o funcinamento do sistema.                $
Comentários ao artigo 12o                                               j
                                                                       5
Enumera os elementos a especificar nas directivas de aplicação.
                                                                         I
Comentários ao artigo 13o
Prevê a revogação da actual directiva-quadro (79/530). Esta revogação
fica adiada até que os Estados-membros tenham dado execução à presente „
directiva, pois de outro modo existe o perigo de medidas tomadas para
aplicação daquela poderem perder a força legal antes de serem           ï
substituídas.                                                           \
Comentários ao artigo 14o
                                                                       v
Refere-se ao calendário de introdução da presente directiva.
(8) JO no L 18.7.1987, p. 33
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                                 Proposta de
                            DIRECTIVA DO CONSEHLO
  relativa á indicação, através de rotulagem e informações normalizadas
         sobre produtos, do consumo de energia e outros recursos
                         pelos aparelhos domésticos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu atigo 100o-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,(1)
Em cooperação com o Parlamento Europeu,<2)
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,(3)
Considerando que é importante tomar medidas para a            progressiva
realização do mercado interno até 31 de Dezembro de 1992;
Considerando    que    determinados   Estados-membros possuem   já, por
 iniciativa própria, sistemas de rotulagem relativa à energia e de
fornecimento de outras informações respeitantes ao consumo de energia
dos aparelhos domésticos; que um Estado-membro propôs formalmente a
 instauração do seu sistema obrigatório de rotulagem e que outros
Estados-membros estão a estudar a sua eventual instauração; que a
existência de diferentes sistemas nacionais obrigatórios iria criar
entraves ao comércio intracomunitário;
Considerando que o artigo 130o-R do Tratado exige uma utilização
prudente e racional dos recursos naturais; que a utilização racional de
energia é um dos principais meios através dos quais este objectivo pode
ser alcançado e a poluição do ambiente reduzida;
Considerando que o fornecimento de informações rigorosas, importantes e
comparáveis sobre o consumo específico de energia dos aparelhos
domésticos pode influenciar a escolha da população em favor dos
aparelhos que consomem menos energia, incitando assim os fabricantes a
tomarem medidas para reduzir o consumo dos aparelhos que fabricam; que,
de modo indirecto, encorajará também a utilização eficiente daqueles
aparelhos; que, na ausência dessas informações, o funcionamento do
mercado daqueles aparelhos não irá promover adequadamente a utilização
racional de energia;
Considerando que esta melhoria do funcionamento do mercado daqueles
aparelhos será alcançada da melhor maneira se existir um rótulo
uniforme para todos os aparelhos de cada tipo, se os potenciais
clientes receberem informações suplementares normalizadas respeitantes
àqueles aparelhos, ao custo da energia e ao seu consumo de outros
recursos e se quem não vir o aparelho exposto e, como tal, não tiver
oportunidade de ver o rótulo, receber também aquelas informações;
(1) Jo no L [    ] , p.
(2) JO no. L [   ] , p.
(3) JO no L [    ] , p.
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Considerando, que para este fim, o consumo de energia e outras
 informações respeitantes a cada tipo de aparelhos em causa devem
basear-se em medições feitas de acordo com normas e métodos
harmonizados e que deve ser possível verificar a aplicação daquelas
normas na fase de comercialização;
Considerando que a Directiva 79/530/CEE do Conselho**) procurava
promover estes objectivos para os aparelhos domésticos; que, contudo,
dado só ter sido adoptada uma directiva de aplicação relativa a fornos
eléctricos e que poucos Estados-membros instauraram aquele rótulo, é
necessário aprender com a experiência adquirida e reforçar o disposto
na referida directiva; que, consequentemente, a Directiva 79/530/CEE
deve ser substituída; que a Directiva 79/531/CEE do Conselho^5)
relativa à rotulagem sobre energia de fornos deve ser revista e
subsequentemente integrada no presente sistema;
Considerando    que a    instauração de sistemas exclusivamente por
iniciativa própria levaria a que apenas alguns aparelhos fossem
rotulados ou fornecidos com informações normalizadas sobre produtos;
que existe o perigo de tal            situação criar   confusão  nalguns
consumidores; que o presente sistema deve, pois, garantir uma rotulagem
universal    sobre energia e o fornecimento universal         de fichas
informativas normalizadas sobre produtos para os aparelhos em causa;
Considerando que os aparelhos domésticos utilizam uma grande variedade
de formas de energia, sendo as mais importantes a electricidade e o
gás-, que, consequentemente, a directiva deve abranger, em principio,
aparelhos que utilizam qualquer forma de energia;
Considerando que a Directiva 86/594/CEE do Conselho de 1 de Dezembro de
1986 relativa ao ruído aéreo emitido pelos aparelhos domésticos^6^
prevê a inclusão de uma indicação da emissão de ruído nos rótulos sobre
energia, caso estes existam; que, por consequência, deve ser prevista a
incorporação, quando se Justifique, de outras informações e rotulagems
abrangidas por sistemas comunitários;
Considerando que só é necessário abranger os tipos de aparelhos cujo
consumo total de energia seja significativo e para os quais existem
possibilidades significativas de aumento da eficiência,
ADPOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA
                                 Artigo 1p_
     A presente directiva tem como objectivo a harmonização das
     regulamentações nacionais relativas à publicação, nomeadamente
     através de rotulagem e de         informações sobre produtos, de
     informações respeitantes ao consumo de energia e de informações
     suplementares relativamente aos seguintes aparelhos domésticos,
     mesmo quando vendidos para fins não domésticos:
(4) Jo np_ L 145 de 13.6.1979, p. 1
(5) JO no L 145 de 13.6.1979, p. 7.
(6) JO np_ L 344 de 6.12.1986, p.24.
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        Frigoríficos, congeladores e suas combinações
       máquinas de lavar roupa, secadores de roupa e suas combinações
       máquinas de lavar louça
        fornos
       esquentadores e termoacumuladores
       aparelhos de iluminação.
   Podem ser aditados, nos termos da alínea b) do artigo 10o, outros
   aparelhos domésticos à esta lista.
2. A presente directiva não se aplica à chapa de características ou
   seu equivalente afixada naqueles aparelhos para efeitos de
   segurança.
3. Para efeitos da presente directiva entende-se por "comerciante" o
   vendedor ou outra pessoa que vende ou expõe aparelhos domésticos
   aos utilizadores finais.
                               Artigo 2o_
1. As informações relacionadas com o consumo de energia e outros
   recursos essenciais, bem como informações suplementares devem ser
   apresentados aos consumidores através de uma ficha de informações
   sobre produtos e de um rótulo afixado nos aparelhos domésticos
   oferecidos para venda ou em exposição.
2. As informações e os pormenores relativos à afixação do rótulo devem
   ser definidos através de directivas respeitantes a cada tipo de
   aparelhos adoptado em aplicação da presente directiva.
3. 0 fabricante elaborará a documentação técnica descrita no no 4 e
   ele ou o seu representante autorizado estabelecido na Comunidade
   manterá essa informação, durante um período de pelo menos 10 anos a
   partir da data de fabrico do último produto, à disposição das
   autoridades nacionais para efeitos de inspecção.
   Caso o fabricante e o seu representante autorizado não estejam
   estabelecidos na Comunidade, a obrigação de manter a documentação
   técnica disponível recai sobre a pessoa que coloca o produto no
   mercado comunitário.
4. A documentação técnica deve permitir avaliar a exactidão do rótulo
   e da ficha de informações sobre o produto. Aquela documentação
   incluirá:
       uma descrição geral do produto;
       os resultados de cálculos de projecto efectuados, sempre que se
       just ifique;
       relatórios de ensaios;
       quando os valores se baseiam nos obtidos em modelos similares,
       as mesmas informações referentes a esses modelos.
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                                 Artigo 3g
1.  Todos os fabricantes ou seus representantes estabelecidos na
    Comunidade    que   coloquem    no    mercado    aparelhos     domésticos
    especificados nas directivas de execução fornecerão um rótulo em
    conformidade com a presente directiva.
2.  Para além dos rótulos, os fabricantes ou seus representantes
    autorizados estabelecidos na Comunidade fornecerão uma ficha de
    informações sobre o produto. A referida ficha será incluída em
    brochuras sobre produtos ou noutra literatura, sempre que estas
    sejam fornecidas pelo fabricante ou seu representante estabelecido
    na Comunidade, Juntamente com o aparelho.
3.  Os   vendedores   ou outros      interessados    poderão    utilizar   as
    informações contidas nos rótulos e na ficha de informações sobre o
    produto para fornecer quadros comparativos que apresentam o nivel
    relativo de desempenho de vários modelos.
                                 Artigo 4p_
No que respeita à rotulagem e informações             sobre   produtos,   são
aplicáveis as seguintes disposições:
a)  Sempre que um aparelho especificado numa directiva de execução
    esteja em exposição, os comerciantes afixarão nesse aparelho um
    rótulo adequado, na posição especificada             na   correspondente
    directiva de execução e na versão linguistica adequada. Os
    comerciantes serão responsáveis, perante os seus clientes e as
    autoridades públicas, pela exactidão do rótulo e da ficha com
    informações sobre o produto. No entanto, o fabricante e, caso se
    Justifique, o seu       representante    autorizado     indemnizarão os
    comerciantes, caso forneçam rótulos ou fichas de informações sobre
    produtos incorrectos ou de algum modo não satisfaçam os requisitos
    da presente directiva ou de uma directiva de execução.
b)  0 fabricante ou seu representante autorizado deve fornecer
    gratuitamente aos comerciantes referidos na alínea a) os rótulos
    necessários. Deve ainda fornecer informações sobre a zona de
    afixação do rótulo, nos termos da presente directiva e da
    respectiva   directiva    de execução. Os        fabricantes ou      seus
    representantes estabelecidos na Comunidade podem escolher o seu
    próprio sistema de entrega dos rótulos. Contudo, devem também
    fornecer, com cada aparelho, um endereço ou número de telex ou fax
    para o qual um comerciante possa enviar um pedido de rótulos. Em
    seguida, devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que
    os rótulos necessários sejam enviados num prazo de cinco dias úteis
    após recepção do pedido. Serão os principais responsáveis pela
    garantia de que os rótulos e as informações sobre produtos por eles
    fornecidos   satisfazem    plenamente os      requisitos    da presente
    directiva e da respectiva directiva de execução.
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                               Artigo 5o_
Sempre que os aparelhos em questão sejam oferecidos para venda através
de encomenda por correio, por catálogo ou por qualquer outro meio que
não ofereça ao potencial cliente a possibilidade de ver o aparelho
exposto, as directivas de execução devem conter disposições que
garantam o envio ao potencial cliente das informações constantes do
rótulo ou da ficha de informações sobre o produto.
                               Artigo 6o_
As directivas de execução exigirão que o rótulo e a ficha contenham
informações relativas ao ruído aéreo emitido, caso estas informações
sejam fornecidas nos termos da Directiva 86/594. Podem também exigir a
inclusão no rótulo ou na ficha de outras informações públicas
relacionadas com o aparelho em causa e produzidas nos termos de outra
legislação comunitária.
                               Artigo Ta
Cada Estado-membro tomará todas as medidas necessária para garantir
que:
     a) todos os fabricantes, seus representantes e comerciantes
        estabelecidos no seu território cumpram as suas obrigações nos
        termos da presente directiva;
     b) qualquer   rótulo  relacionado    com o   consumo   de   energia
        apresentado no seu território a potenciais compradores e
        afixado num aparelho a que seja aplicável uma directiva de
        execução, satisfaça plenamente os requisitos da presente
        directiva e das correspondentes directivas de execução;
     c) seja proibida a apresentação de forma similar, de rótulos,
        marcas, símbolos ou inscrições relacionados com o consumo de
        energia que não satisfaçam os requisitos da presente directiva
        e das correspondentes directivas de execução, caso possam
        causar enganos ou confusões.
     d) sempre que os fabricantes ou seus representantes não cumpram as
        suas obrigações nos      termos    da presente   directiva, os
        comerciantes possam proceder Judicialmente a fim de obrigar ao
        seu cumprimento, bem como ao pagamento de indemnizações por
        danos sofr idos.
     e) sempre que os comereiants não cumpram as suas obrigações nos
        termos da presente directiva, os clientes reais ou potenciais
        ou outros interessados possam proceder judicialmente a fim de
        obrigar ao seu cumprimento, bem como ao pagamento de
        indemnizações por danos sofridos.
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                                  Ar t i go 8o_
0 cumprimento das disposições nacionais para execução da presente
 directiva   e   as directivas     de execução    será   verificado, pelos
Estados-membros, após a colocação no mercado dos aparelhos. Os Estados-
membros enviarão á Comissão todas as informações e estatísticas
pertinentes relativas ao funcionamento do sistema.
                                  Ar t i go 9o_
1.   Nenhum Estado-membro pode proibir ou restringir a colocação no
     mercado de aparelhos domésticos abrangidos por uma directiva de
     execução, por motivos relacionados com a indicação, através de
     rotulagem, do seu consumo de energia ou com outras informações
     obrigatoriamente incluídas no rótulo, caso seja cumprido o disposto
     na presente directiva e nas directivas de execução.
2.   Sem prejuízo dos resultados de quaisquer verificações efectuadas
     pelos Estados-membros em relação aos aparelhos expostos perante
     potenciais compradores, os Estados-membros considerarão que a
     afixação do respectivo rótulo e o fornecimento da correspondente
     ficha nos/com os aparelhos domésticos abrangidos por uma directiva
     de execução e colocados no mercado ou em exposição obedecem ao
     disposto na presente directiva e nas directivas de execução no que
     respeita à rotulagem e à ficha de informações sobre o produto.
                                 Ar 11 go 10p_
Devem ser adoptados e adaptados ao progresso técnico, nos termos do
processo    estabelecido,   no    artigo     11o, as   principais   medidas
relacionadas com o estabelecimento e o funcionamento do sistema. Tais
medidas são, entre outras:
a)   As directivas de execução-,
b)   O aditamento de outros aparelhos domésticos na lista apresentada no
     no 1 do artigo 1p_, caso se mostre possível obter poupanças
     significativas de energia.
                                 Artigo 11p_
É criado um Comité Consultivo composto por representantes dos
Estados-membros e presidido por um representante da Comissão que
assistirá a Comissão na tomada das medidas referidas na presente
directiva, nomeadamente no artigo 10o.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um
projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse
projecto num prazo que a Comissão pode fixar em função da urgência da
questão.
O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem
o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
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 A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. A
 Comissão informará o Comité do modo como tomou em consideração esse
 parecer.
                                 Artigo 12p_
As directivas de execução especificarão:
     a)   a definição exacta do tipo de aparelhos abrangidos;
     b)   as normas e métodos de medição a utilizar na obtenção das
          informações referidas no no 2 do artigo 2p_;
     c)  o formato e conteúdo do rótulo especificado no no_ 1 do
         art igo 3o;
     d)  a zona do aparelho em que deve ser afixado o rótulo. Caso se
          justifique, podem ainda prever a afixação ou impressão de um
          rótulo na embalagem;
     e)  o conteúdo da ficha com outras informações especificada no no 2
         do artigo 3o. Podem ainda especificar o seu formato, bem como
         outros dados relativos ao modo de ser fornecida;
     f)  eventualmente, as informações a serem fornecidas no caso de
         oferta de venda abrangida pelo artigo 5o, assim como o modo em
         que devem ser fornecidas.
                                Artigo 13o.
É revogada a Directiva 79/530/CEE, com efeitos a partir da data em que
todos os Estados-membros ponham em vigor as disposições necessárias
para dar cumprimento â presente directiva.
A Directiva 79/531/CEE será considerada como execução da presente
directiva para fornos eléctricos; contudo, os Estados-membros podem
adiar a sua aplicação obrigatória até uma data estabelecida numa
directiva de execução revista adoptada de acordo com o processo
descrito no artigo 10o.
                                Artigo 14p_
1.   Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para dar
     cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 1992.
     Notificarão imediatamente â Comissão aquelas medidas. Porão em
     vigor aquelas disposições antes de 1 de Janeiro de 1993.
    Quando os Estados-membros adoptarem aquelas disposições devem nelas
     incluir uma referência à presente directiva ou fazer essa
     referência aquando da publicação oficial das referidas disposições.
    Os Estados-membros decidirão da modalidade em que será feita aquela
     referência.
2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão quaisquer medidas que
    venham a tomar no domínio regido pela presente directiva.
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                              Artigo 15o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva
Feito em Bruxelas,
                                        Pelo Conselho
                                        O Presidente
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                                                             COM(91) 285 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            lo
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-321-PT-C
                                                           ISBN 92-77-74599-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo