CELEX: C2001/245/18
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo C-251/01 P: Recurso interposto em 2 de Julho de 2001 por Mario Costacurta do despacho proferido em 7 de Junho de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Segunda Secção, no processo T-328/00, que opôs M. Costacurta à Comissão das Comunidades Europeias

C 245/10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1.9.2001
Recurso interposto em 2 de Julho de 2001 por Mario                   Acção proposta em 29 de Junho de 2001 pela Comissão
Costacurta do despacho proferido em 7 de Junho de 2001                 das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias, Segunda Secção, no processo T-328/00, que
opôs M. Costacurta à Comissão das Comunidades Euro-                                       (Processo C-252/01)
                             peias
                                                                                              (2001/C 245/19)
                    (Processo C-251/01 P)
                        (2001/C 245/18)                              Deu entrada em 29 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                     Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
Deu entrada em 2 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça das        representada por H. van Lier, na qualidade de agente, e assistido
Comunidades Europeias, um recurso do despacho proferido              pelo advogado J. Stuyck.
em 7 de Junho de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância,
Segunda Secção, no processo T-328/00, que opôs M. Costa-
curta à Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                     A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                1.   declarar nos termos do artigo 226.o, primeiro parágrafo,
                                                                          CE, que:
—    declarar o presente recurso admissı́vel;
—    dar provimento ao presente recurso;                                  —     ao não ter publicado um anúncio no Jornal Oficial,
                                                                                como é imposto pela Directiva 92/50/CEE (1) relativa
                                                                                à coordenação dos processos de adjudicação de
—    se o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça o                      contratos públicos de serviços, do concurso para a
     permitir, ordenar que o presente processo seja apenso ao                   prestação de serviços referentes à vigilância da costa
     recurso da decisão proferida em 7 de Junho de 2001
                                                                                mediante fotografia aérea;
     pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
     Europeias (Segunda Secção), no processo T-202/00, res-
     peitante ao mesmo litı́gio e instaurado no mesmo dia;                —     ao ter adjudicado injustificadamente o concurso em
                                                                                causa aplicando o processo negocial sem precedên-
—    anular o despacho proferido em 7 de Junho de 2001 pelo                     cia de aviso,
     Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), no
     processo T-328/00, Mario Costacurta/Comissão das                    o Reino da Bélgica não cumpriu das obrigações que lhe
     Comunidades Europeias;                                               incumbem por força dos artigos 11.o, n.o 3, e 15.o, n.o 2,
                                                                          da directiva.
—    decidir da tramitação a dar ao processo T-328/00, Mario
     Costacurta/Comissão das Comunidades Europeias nos
     termos do artigo 54.o do Regulamento de Processo do             2.   condenar o Reino da Bélgica no pagamento das despesas.
     Tribunal de Justiça;
—    condenar, desde já, a Comissão das Comunidades Euro-
     peias nas despesas do pedido de medidas provisórias e do
     presente recurso;                                               Fundamentos e principais argumentos
—    reservar para final a decisão relativa às despesas quanto
     ao mérito; decidir, contudo, da aplicabilidade do               Segundo a Comissão, o Reino da Bélgica não demonstrou que
     artigo 88.o, e não do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento       a prestação de serviços em causa devia ser acompanhada de
     do Processo do Tribunal de Primeira Instância;                  medidas especiais de segurança, visto que as empresas que
                                                                     possuem o certificado de segurança militar imposto podem
—    reconhecer ao recorrente tudo o que for de direito.             cumprir o contrato sem tomarem medidas especiais de segu-
                                                                     rança.
Fundamentos e principais argumentos                                  Embora o contrato em questão envolva serviços de fotografia
                                                                     aérea que, considerados em si mesmos, poderiam estar abrangi-
                                                                     dos pela categoria CPC 87504.1 «serviços de fotografia especia-
Fundamentos e principais argumentos invocados são os mes-           lizada», tem, no entanto, um objecto mais amplo que está
mos que no processo C-250/01 P.                                      intimamente relacionado com o programa de vigilância,
                                                                     definido pela administração para a zona costeira, e que, com o
                                                                     objecto de garantir a segurança da costa e dos seus habitantes,