CELEX: 31986R0573
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 573/86 do Conselho de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, o regime aplicável às trocas comerciais de determinados produtos da pesca com a Noruega e a Suécia

N?L56 / 110                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1.3.86
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 573/86 DO CONSELHO
                                               de 28 de Fevereiro de 1986
                que fixa, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, o regime
                aplicável às trocas comerciais de determinados produtos da pesca com a Noruega e a
                                                          Suécia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS —                           não estando ainda terminados os procedimentos inter­
                                                                 nos, esses acordos só podem entrar em vigor em 1 de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Março de 1986 ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113°                                                             Considerando que, nestas condições e por força dos arti­
                                                                 gos 180? e 367? do Acto de Adesão, a Comunidade deve
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­             tomar as medidas necessárias para obviar a esta situação
tugal,                                                           e ter em conta os resultados obtidos nas referidas nego­
                                                                 ciações,
Considerando que, no âmbito dos acordos de comércio
livre entre a Comunidade Económica Europeia, por um              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO ;
lado, e o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, por
outro, foram celebrados com - esses dois países, acordos                                   Artigo 1°
sob a forma de troca de cartas relativos a determinados
produtos de pesca ;
                                                                 O regime de importação na Comunidade aplicável a
                                                                 determinados produtos da pesca originários e provenien­
Considerando que, na sequência da adesão do Reino de             tes, respectivamente, da Noruega e da Suécia é fixado
                                                                 como indicado nos anexos .
Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, é
oportuno adaptar as referidas trocas de cartas, tendo                                      Artigo 2°
nomedamente em conta os regimes de trocas comerciais
válidas no domínio da pesca entre Espanha e Portugal,            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
por um lado, e a Noruega e a Suécia, por outro ;                 de 1986 .
Considerando que as negociações efectuadas para esse             O presente regulamento é aplicável até à entrada em vi­
efeito com esses países levaram à assinatura de acordos          gor dos acordos adicionais sob forma de troca de cartas
adicionais sob forma de troca de cartas ; que, todavia,          e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1986 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
                vel em todos os Estados^membros .
                Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                    H. van den BROEK
 ---pagebreak---  1 . 3 . 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N°. L 56 / 111
                                                                 ANEXO I
 O regime de importação a aplicar de 1 de Março de 1986 a 31 de Dezembro de 1986 para determinados produtos da pesca originários
 e provenientes da Noruega, quando importados na Comunidade, é o seguinte :
                                                                  Quadro 1
                                                                                                               (Direitos em percentagem)
                                                                                   Comunidade em
                               N? da pauta aduaneira comum                         31 de Dezembro     Portugal             Espanha
                                                                                       de 1985
ex 03.01 B II b) 1 , 2", 3 e 6                                                                           3
ex 03.01 B II b) 4, 5 e 8 - 17                                                                          10,9
ex 03.01 B II b) 1 — 6 e 8 — 17                                                            3                                 11,9
      16.04 C I                                                                          . 3            26,6                 12,5
     16.04 G I                                                                             3            26,6                 12.5
ex 16.04 G II espadilha, em conservas estanques                                           12   "        27,8                 13.6
ex 16.05 A      caranguejo, em conservas estanques                                         7,5         27,2                   7,5
ex 16.05 B      camarões, descascados e congelados, com exclusão da espécie                7,5         27,2                   7,5
                 Crangon spp.
                                                                  Quadro 2
                                                                                                               (Direitos em percentagem)
                                                                                   Comunidade em
                    N? da pauta aduaneira comum                         Quota      31 de Dezembro
                                                                    (em toneladas)                    Portugal             Espanha
                                                                                       de 1985
ex 03.02 A I b) bacalhau seco, não salgado                               3 900             0             0                    6,0  "
ex 03.02 A I b) bacalhau seco e salgado                                 13 250             0             0                    6,0
ex 03.02 A I b) bacalhau não seco, salgado ou em salmou­
                    ra                                                 10 000              0            10,5                  6,0
     03.02 A II a)                                                       3 000             0            10,5                  6,0
ex 16.04 G II       (com exclusão dos escamudos escuros
                   fumados)                                                400           10,0          27,5              "  13,3
Para os produtos referidos nos quadros 1 e 2 acima, as importações desses produtos na Comunidade beneficiam da taxa preferencial,
sob a única condição de o preço franco-fronteira dos produtos em causa, estabelecido pelos Estados-membros em conformidade com o
artigo 21 ? do Regulamento CEE n? 3796/ 81 , ser pelo menos igual ao preço de referência fixado pela Comunidade em relação aos
produtos ou categorias de produtos em causa.
 ---pagebreak---                                                                                                                                 1 . 3 . 86
N°. L 56 / 112                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                ANEXO II
O regime de" importação a aplicar de 1 de Março de 1986 a 31 de Dezembro de 1986 para determinados produtos da pesca originários
e provenientes da Suécia, quando importados na Comunidade, é o seguinte :
                                                                                                                (Direito em percentagem)
                                                                                        Comunidade em
                                                                          Quota         31 de Dezembro Portugal            Espanha
                    N? da pauta aduaneira comum                     (em toneladas)          de 1985
                                                                       ilimitada               0         13,1                 0
     03.01 A I c)           — Frescos ou congelados
                                                                       ilimitada               0         13,1 .              11,6
                            — Congelados         ,
                                                                       ilimitada               0         13,1                 0
     03.01 A I d)           — Frescos ou congelados
                            — Congelados                               ilimitada               0         13,1                11,6
                                                                       ilimitada               0         13,1                 0
     03.01 A I V            — Frescos ou congelados
                            — Congelados                               ilimitada               0         13,1             . 11,6
                                                                      20 000 0 )               0         13.1                 0
     03.01 B í a) 2 aa)
                                                                                               0          0                   0
     03.01 B I h) 1                                                                                                           0
                                                                                               0          0
     03.01 B I ij) 1                                                    3 500
                                                                                               0          0                   0
     03.01 B I k) 1
                                                                         1 500                 0          0                   0
ex 03.01 B II a)            de Bacalhau
      16.04 A II                                                            60                 0         26,3                12,1
                                                                           250                 0         26,3                12,1
      16.04 C II                                                                                                             12,1
                                                                           200                 0         26,3
      16.04 G II
 ex 16.05 B                 camarões, descascados e congelados,
                            com exclusão dos camarões do tipo
                            Crangon spp.                                   120                7,5        27.2                 6,3
 (') Para o cálculo do preço de referência, serão aplicados os seguintes coeficientes :
          Arenque inteiro :          1
          Lombos de arenque :        2,32
          Arenque em pedaços :       1,96 .
 As importações desses produtos na Comunidade beneficiam da taxa preferencial sob a única condição de o preço franco-fronteira dos
 produtos em causa, estabelecido pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 21? do Regulamento CEE n? 3796/81 , ser pelo
 menos igual ao preço de referência fixado pela Comunidade em relação aos produtos ou categorias de produtos em causa.