CELEX: C2005/182/43
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Processo C-185/05: Acção intentada em 26 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/23
            
         Acção intentada em 26 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-185/05)
   (2005/C 182/43)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 26 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Schima e F. Amato, membros do seu Serviço Jurídico.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               Declarar que:
               ao manter em vigor disposições legislativas, como a prevista no artigo 9.o, n.os 3 e 4, do Decreto legislativo n.o 344 de 1999, segundo a qual o empresário de um estabelecimento no qual existam substâncias perigosas pode iniciar actividade sem que a autoridade que tem de se pronunciar sobre o relatório de segurança tenha comunicado expressamente ao empresário as suas conclusões relativas à apreciação do relatório de segurança;
               ao manter em vigor uma disposição legislativa, como a prevista no artigo 21.o, n.o 3, do Decreto legislativo n.o 344 de 1999, segundo a qual, quando as medidas que o empresário pretenda adoptar para a prevenção e redução de acidentes graves sejam manifestamente insuficientes, a autoridade competente não está obrigada a proibir o início da actividade;
               ao não ter adoptado disposições legislativas imperativas que prevejam que as inspecções permitem um exame planificado e sistemático dos sistemas técnicos, organizativos e de gestão aplicados no estabelecimento em causa, de modo a garantir que o empresário possa demonstrar que adoptou as medidas adequadas, tendo em conta a actividade exercida no estabelecimento, para prevenir qualquer acidente grave e para garantir que o empresário possa demonstrar que dispõe de meios suficientes para limitar as consequências de acidentes graves que ocorram no interior e no exterior das instalações,
               e ao não ter adoptado disposições que prevejam que as inspecções garantem que os dados e as informações contidos no relatório de segurança ou noutro relatório apresentado descrevem fidedignamente a situação do estabelecimento,
               a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incubem por força do disposto nos artigos 9.o, n.o 4, 17.o, n.o 1, e 18.o, n.o 1, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, da Directiva 96/82 (1).
            
         
               2)
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas prevê que o empresário de um estabelecimento no qual existam substâncias perigosas está obrigado a apresentar à autoridade competente um relatório de segurança. A República Italiana transpôs a directiva através do Decreto legislativo n.o 334 de 17 de Agosto de 1999.
   A Comissão considera, em primeiro lugar, que, na acepção do artigo 9.o, n.o 4, da directiva, o empresário não pode iniciar a sua actividade se a autoridade competente não tiver emitido uma autorização expressa.
   Contudo, o decreto legislativo permite que o empresário inicie a sua actividade sem que a autoridade competente lhe tenha comunicado expressamente as suas conclusões sobre o relatório de segurança.
   Como resulta do artigo 17.o, n.o 1, da directiva, a autoridade competente tem a obrigação de proibir a actividade se as medidas que o empresário pretenda adoptar para a prevenção e a redução de acidentes graves forem manifestamente insuficientes.
   Contudo, o decreto legislativo parece dispensar a autoridade competente desta obrigação.
   Por último, na acepção do artigo 18.o, n.o 1, da directiva, os Estados-Membros estão obrigados a adoptar disposições legislativas imperativas que prevejam que inspecções que permitam um exame planificado e sistemático dos sistemas técnicos, organizativos e de gestão aplicados no estabelecimento em causa, de modo a garantir que o empresário possa demonstrar que adoptou as medidas adequadas, tendo em conta a actividade exercida no estabelecimento, para prevenir qualquer acidente grave e para garantir que o empresário possa demonstrar que dispõe dos meios suficientes para limitar as consequências de acidentes graves que ocorram no interior e no exterior das instalações. Além disso, ainda na acepção do artigo 18.o, n.o 1, da directiva, os Estados-Membros estão obrigados a adoptar disposições que prevejam que as inspecções garantem que os dados e as informações contidas no relatório de segurança ou noutro relatório apresentado descrevem fidedignamente a situação do estabelecimento.
   Contudo, o decreto legislativo não previu estas disposições, tendo-se limitado a remeter para posterior regulamentação que, até hoje, não foi ainda adoptada.
   À luz de tudo o que foi exposto, a Comissão considera, portanto, que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 9.o, n.o 4, 17.o, n.o 1, e 18.o, n.o 1, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, da directiva.
   
      (1)  JO 1997 L 10, 14.01.1997, p. 13.