CELEX: 62001CC0039
Language: pt
Date: 2002-01-10
Title: Conclusões da advogada-geral Stix-Hackl apresentadas em 10 de Janeiro de 2002. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. # Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 96/61/CE. # Processo C-39/01.

Advertência jurídica importante

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62001C0039

Conclusões da advogada-geral Stix-Hackl apresentadas em 10de Janeiro de2002.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.  -  Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 96/61/CE.  -  Processo C-39/01.  

Colectânea da Jurisprudência 2002 página I-02513

Conclusões do Advogado-Geral

1 Na acção por incumprimento intentada em 29 de Janeiro de 2001 nos termos do artigo 226._ CE, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (1), ou, em todo o caso, ao não as comunicar à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. A Comissão pede, ainda, a condenação do Reino Unido nas despesas. 2 Nos termos de jurisprudência constante, o Tribunal de Justiça considera que, no âmbito de uma acção ex artigo 226._ CE, a existência do incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro, tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (2). 3 Ora, resulta dos autos que, no termo do prazo de dois meses fixado no parecer fundamentado da Comissão formulado em 3 de Agosto de 2000, não tinham sido adoptadas as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61 e, particularmente, no que respeita às instalações offshore. 4 O Governo do Reino Unido não contesta que não adoptou nos prazos fixados as medidas legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61. 5 As obrigações comunitárias de transpor a directiva resultam, por um lado, directamente da própria directiva e, por outro, do artigo 249._, terceiro parágrafo, CE e do artigo 10._ CE. 6 Como é pacífico que o Reino Unido não cumpriu as obrigações comunitárias que lhe incumbem, há que julgar procedente o pedido da Comissão, declarando verificado o incumprimento do Estado-Membro e condenando-o nas despesas. Conclusão 7 Face às considerações que precedem, proponho ao Tribunal de Justiça que decida da seguinte forma: 1. Ao não adoptar nos prazos fixados as medidas legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, ou, em todo o caso, ao não as comunicar à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. 2. O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. (1) - JO L 257, p. 26. (2) - V., por exemplo, acórdão de 11 de Novembro de 1999, Comissão/Itália (C-315/98, Colect., p. I-8001, n._ 11).