CELEX: 62010TN0419
Language: pt
Date: 2010-09-14 00:00:00
Title: Processo T-419/10: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2010 — Ori Martin/Comissão

6.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/60
            
         Recurso interposto em 14 de Setembro de 2010 — Ori Martin/Comissão
   (Processo T-419/10)
   ()
   2010/C 301/96
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ori Martin SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: P. Ziotti, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anulação parcial da decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38344 — Aço de pré esforço), na medida em que lhe imputa a responsabilidade dos comportamentos punidos.
            
         
               —
            
            
               anulação ou redução da coima aplicada à recorrente nos termos do artigo 2.o da decisão impugnada.
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A decisão impugnada no presente processo é a mesma do processo T-385/10 ArcelorMittal Wire France e o./Comissão.
   A recorrente considera que a decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, é ilegal, na medida em que lhe atribui a responsabilidade apenas em razão da propriedade (quase) total da sociedade à qual são imputados os alegados comportamentos anti-concorrenciais sancionados com base no artigo 101.o TFUE.
   Em particular, a recorrente alega:
   
               —
            
            
               A violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1/2003, dado que o poder da Comissão para aplicar a coima prescreveu no caso em apreço.
            
         
               —
            
            
               A violação do artigo 101.o TFUE, e dos princípios do carácter pessoal da responsabilidade e das penas, da boa administração e da proibição de discriminação, uma vez que a Comissão imputa à recorrente uma verdadeira responsabilidade objectiva pelos comportamentos eventualmente ilícitos por parte da sociedade controlada, responsabilidade objecto de uma presunção absoluta que, na realidade, não é susceptível de prova em contrário. Tal responsabilidade ligada à propriedade não tem precedentes e é contrária aos princípios elaborados pela jurisprudência da União em relação à aplicação do artigo 101.o TFUE no âmbito de grupos de sociedades.
            
         
               —
            
            
               A violação do princípio da responsabilidade limitada das sociedades de capitais existente no direito das sociedades comum aos direitos dos Estados-Membros e ao direito da União.
            
         Por conseguinte, a Ori Martin pede a anulação ou, pelo menos, uma redução significativa da coima aplicada.