CELEX: 32021D2074
Language: pt
Date: 2021-11-25 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/2074 do Conselho de 25 de novembro de 2021 que altera a Decisão (PESC) 2017/2370 relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia e à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

26.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 421/70
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/2074 DO CONSELHO
         de 25 de novembro de 2021
         que altera a Decisão (PESC) 2017/2370 relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia e à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 18 de dezembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2370 (1) que confia a execução técnica de certos projetos à Fondation pour la recherche stratégique (FRS).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2017/2370, foi assinado um acordo de subvenção com a FRS em 21 de dezembro de 2017. O acordo de subvenção deveria caducar em 21 de dezembro de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 26 de maio de 2020, a FRS solicitou uma prorrogação do período de execução da Decisão (PESC) 2017/2370 até 20 de dezembro de 2021. A prorrogação solicitada devia-se à pandemia de COVID-19, em especial ao adiamento de várias das atividades referidas no artigo 1.o da referida decisão e à relutância das administrações nacionais nos países visados em debater a organização de tais atividades, tendo em conta o clima de incerteza decorrente da pandemia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 20 de julho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1066 (2) que alterou a Decisão (PESC) 2017/2370, adiando a data de caducidade para 20 de dezembro de 2021.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 27 de setembro de 2021, devido ao impacto duradouro que a pandemia de COVID-19 e as restrições de viagem com ela relacionadas tiveram nas atividades que tinha planeado executar, a FRS solicitou uma prorrogação adicional da Decisão (PESC) 2017/2370 por 13 meses, até 21 de janeiro de 2023.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A continuação das atividades referidas no artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/2370 não tem repercussões em termos de recursos financeiros até 21 de janeiro de 2023.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2017/2370 deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 5.o da Decisão (PESC) 2017/2370, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «2.   A presente decisão caduca em 21 de janeiro de 2023.»
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               Z. POČIVALŠEK
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2017/2370 do Conselho, de 18 de dezembro de 2017, relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia e à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 337 de 19.12.2017, p. 28).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2020/1066 do Conselho, de 20 de julho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2017/2370 relativa ao apoio ao Código de Conduta da Haia e à não proliferação de mísseis balísticos no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 234 I de 21.7.2020, p. 1).