CELEX: 32015D1522
Language: pt
Date: 2015-09-14 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/1522 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da República da Moldávia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto

15.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 239/144
            
         DECISÃO (UE) 2015/1522 DO CONSELHO
   de 14 de setembro de 2015
   que estabelece a posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da República da Moldávia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 7 de janeiro de 2002, a República da Moldávia solicitou a adesão ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto («ACP Revisto»).
            
         
               (2)
            
            
               Os compromissos assumidos pela República da Moldávia em matéria de cobertura são definidos na sua proposta final, conforme apresentada às Partes no ACP Revisto em 27 de maio de 2015.
            
         
               (3)
            
            
               A proposta final da República da Moldávia prevê uma ampla cobertura das entidades centrais, das entidades subcentrais e de outras entidades que operam nos setores dos serviços públicos, de mercadorias, dos serviços de construção e de outros serviços. É, por conseguinte, satisfatória e aceitável. As condições de adesão da República da Moldávia, refletidas no anexo da presente decisão, irão constar da decisão adotada pelo Comité dos Contratos Públicos («Comité ACP») sobre a adesão da República da Moldávia.
            
         
               (4)
            
            
               A adesão da República da Moldávia ao ACP Revisto deverá contribuir positivamente para uma maior abertura dos mercados de contratos públicos a nível internacional.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo XXII.o, n.o 2, do ACP Revisto prevê que qualquer membro da OMC pode aderir ao ACP Revisto em condições a acordar entre o membro em causa e as Partes, condições que devem constar de uma decisão do Comité ACP.
            
         
               (6)
            
            
               É, por conseguinte, necessário estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité ACP, relativamente à adesão da República da Moldávia,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, deve ser a aprovação da adesão da República da Moldávia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto, sob reserva das condições de adesão específicas que constam do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. ASSELBORN
      
   
   
      ANEXO
      
         CONDIÇÕES DA UE PARA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA AO ACP REVISTO
          (1)
      
      Aquando da adesão da República da Moldávia ao ACP Revisto, o apêndice I, anexo 1, secção 2 («autoridades adjudicantes da administração central dos Estados-Membros da UE»), ponto 2, da União Europeia passa a ter a seguinte redação:
      
         
                     «2.
                  
                  
                     Relativamente às mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de serviços de Israel, do Montenegro e da República da Moldávia, a adjudicação de contratos públicos pelas entidades adjudicantes da administração central apresentadas seguidamente.».
                  
               
      
         (1)  A numeração das Listas de Compromissos das Partes no ACP Revisto, em matéria de cobertura, foi alterada pelo Secretariado da OMC em acordo com as Partes no ACP Revisto. A numeração utilizada no presente anexo corresponde à da última cópia autenticada das listas de compromissos das Partes no ACP Revisto, em matéria de cobertura, que foi transmitida pela OMC às Partes no ACP Revisto mediante notificação oficial e que está disponível em http://www.wto.org/english/tratop_e/gproc_e/gp_app_agree_e.htm#revisedGPA. A numeração das listas de compromissos das Partes no ACP Revisto, em matéria de cobertura, publicada no JO L 68 de 7.3.2014, p. 2, é obsoleta.