CELEX: 32011D0132
Language: pt
Date: 2011-02-28 00:00:00
Title: 2011/132/UE: Decisão da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2011 , relativa a uma participação financeira da União num programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2011 [notificada com o número C(2011) 1100]

1.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 56/17
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 28 de Fevereiro de 2011
   relativa a uma participação financeira da União num programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2011
   [notificada com o número C(2011) 1100]
   (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
   (2011/132/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeira frase,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As autoridades francesas apresentaram à Comissão um programa para 2011 que inclui medidas fitossanitárias nos departamentos franceses ultramarinos. O programa especifica os objectivos a alcançar, as prestações esperadas, as acções a pôr em prática, a sua duração e o seu custo, com vista a uma possível participação financeira da União. As medidas previstas nesse programa cumprem os requisitos da Decisão 2007/609/CE da Comissão, de 10 de Setembro de 2007, relativa à definição das acções elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (2).
            
         
               (2)
            
            
               Por conseguinte, a Comissão considera que estão reunidos os requisitos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 247/2006.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 247/2006, deve ser fixado um limite máximo adequado para a participação financeira da União, devendo o pagamento efectuar-se com base na documentação fornecida pela França.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), a participação financeira da União nas acções fitossanitárias deve ser financiada ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro destas acções, aplicam-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do referido regulamento.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), e com o artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), a autorização das despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que determina os elementos essenciais da acção que origina as despesas e é adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.
            
         
               (6)
            
            
               O programa apresentado pelas autoridades francesas e as medidas previstas referem-se a 2011. A presente decisão deve, pois, aplicar-se a partir do início do ano civil, permitindo o financiamento e a execução correctos dessas acções.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão constitui uma decisão de financiamento das despesas indicadas no pedido de co-financiamento, tal como definidas no programa apresentado pela França.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada uma participação financeira concedida pela União à França a título do programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos, respeitante a 2011, tal como se especifica na parte A do anexo.
   A participação limita-se a um máximo de 60 % das despesas totais elegíveis, tal como se especifica na parte B do anexo, até ao valor máximo de 165 000 EUR (sem IVA).
   Artigo 2.o
   
   1.   No prazo de 60 dias a contar da recepção de um pedido de pagamento apresentado pela França é pago um adiantamento de 100 000 EUR.
   2.   O saldo da participação financeira da União é pago na sequência da apresentação à Comissão de um relatório final de execução do programa, em formato electrónico, até 15 de Março de 2012.
   Esse relatório deve conter pelo menos:
   
               a)
            
            
               Uma avaliação técnica concisa do conjunto do programa, incluindo o nível de realização dos objectivos físicos e qualitativos e dos progressos alcançados, bem como uma avaliação do impacto fitossanitário e económico imediato; e
            
         
               b)
            
            
               Uma declaração dos custos financeiros, indicando as despesas efectivas discriminadas por subprograma e por acção.
            
         3.   Relativamente à repartição orçamental indicativa especificada na parte B do anexo, a França pode ajustar o financiamento entre diferentes acções pertencentes ao mesmo subprograma, até ao limite de 15 % da participação financeira da União nesse subprograma, desde que o total dos custos elegíveis indicado no programa não seja excedido e que os principais objectivos do programa não fiquem comprometidos por esse motivo.
   Informará a Comissão dos eventuais ajustes feitos.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.
   Artigo 4.o
   
   A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         John DALLI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 42 de 14.2.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 242 de 15.9.2007, p. 20.
   
      (3)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
   
      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.
   
      ANEXO
      
         PROGRAMA E REPARTIÇÃO ORÇAMENTAL INDICATIVA PARA 2011
      
      PARTE A
      
         Programa
      
      O programa consiste em três subprogramas:
      
                  1.
               
               
                  Subprograma interdepartamental:
                  a)   Acção 1.1: desenvolvimento de métodos de detecção de organismos prejudiciais baseados na reacção de polimerização em cadeia (PCR) quantitativa;
                  b)   Acção 1.2: trabalho de investigação e prospecção fitossanitárias no domínio da produção de citrinos.
               
            
                  2.
               
               
                  Subprograma para o departamento da Martinica:
                  Acção 2: trabalho de prospecção fitossanitária e formação de viveiristas (produção de flores).
               
            
                  3.
               
               
                  Subprograma para o departamento de Guadalupe:
                  a)   Acção 3.1: gestão de uma rede de prospecção da mosca da fruta;
                  b)   Acção 3.2: gestão do risco da introdução de organismos prejudiciais através da actividade turística.
               
            PARTE B
      
         Repartição orçamental indicativa com indicação das várias prestações esperadas
      
      
                  (em EUR)
               
            
                  Subprogramas
               
               
                  Prestações
                  (S: prestação de serviços, I: trabalho de investigação ou estudo)
               
               
                  Despesas elegíveis
               
               
                  Participação financeira nacional
               
               
                  Participação financeira máxima da União
               
            
                  
                     Subprograma Inter-DOM
                  
               
            
                  Acção 1.1
               
               
                  Método de PCR quantitativa (I)
               
               
                  120 000
               
               
                  48 000
               
               
                  72 000
               
            
                  Acção 1.2
               
               
                  Trabalho de investigação no domínio das doenças dos citrinos (I) e de prospecção do estatuto fitossanitário da produção de citrinos (S)
               
               
                  35 000
               
               
                  14 000
               
               
                  21 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  155 000
               
               
                  62 000
               
               
                  93 000
               
            
                  
                     Martinica
                  
               
            
                  Acção 2
               
               
                  Trabalho de prospecção fitossanitária e formação de viveiristas (S)
               
               
                  93 300
               
               
                  37 320
               
               
                  55 980
               
            
                  Subtotal
               
               
                  93 300
               
               
                  37 320
               
               
                  55 980
               
            
                  
                     Guadalupe
                  
               
            
                  Acção 3.1
               
               
                  Gestão de uma rede de prospecção da mosca da fruta (S)
               
               
                  14 200
               
               
                  5 680
               
               
                  8 520
               
            
                  Acção 3.2
               
               
                  Acções de comunicação ao público sobre os riscos da introdução de organismos prejudiciais (S)
               
               
                  12 500
               
               
                  5 000
               
               
                  7 500
               
            
                  Subtotal
               
               
                  26 700
               
               
                  10 680
               
               
                  16 020
               
            
                  Total
               
               
                  275 000
               
               
                  110 000
               
               
                  165 000