CELEX: 31988D0190
Language: pt
Date: 1988-03-17 00:00:00
Title: 88/190/CEE: Decisão da Comissão de 17 de Março de 1988 relativa à afectação a Portugal de recursos a imputar ao exercício orçamental de 1988 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade

30 . 3. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 85/35
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Março de 1988
                  relativa à afectação a Portugal de recursos a imputar ao exercício orçamental de
                  1988 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de
                  intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais
                                                necessitadas na Comunidade
                                                          (88/190/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              tuar uma afectação definitiva dos recursos para a sua reali­
                                                                   zação ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que, nos termos do disposto no n? 4 do
                                                                   artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3744/87 da Comissão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3730/87 do                   a Comissão procurou obter o parecer das principais orga­
Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as             nizações especializadas nas questões relativas às pessoas
regras gerais para o fornecimento a determinadas organi­           mais necessitadas na Comunidade, ao elaborar a presente
zações de géneros alimentícios provenientes das existên­           decisão,
cias de intervenção para distribuição às pessoas mais
necessitadas na Comunidade ('),                                    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3744/87 da
Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as                                      Artigo 1 ?
normas de execução para o fornecimento de géneros                  1.    Será atribuída uma afectação dos recursos referidos
alimentícios provenientes das existências de intervenção a         no artigo 10? do Regulamento (CEE) ,n? 3744/87 da
organizações designadas para distribuição às pessoas mais          Comissão, do seguinte modo :
necessitadas na Comunidade (2), alterado pelo Regula­
mento (CEE) n? 613/88 (3), e, nomeadamente, o seu artigo           — Portugal : 5,70 milhões de ECUs.
 10?,                                                              Este montante deve ser convertido em moeda nacional à
                                                                   taxa aplicável em 4 de Janeiro de 1988 e publicada no
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da
unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no              2. Dentro do limite estabelecido no n? 1 , podem ser
âmbito da política agrícola comum (4), com a última                retiradas da intervenção, para distribuição em Portugal, as
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                seguintes quantidades de produtos :
 1 636/87 0, e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 2?,             — até 650 toneladas de trigo mole,
Considerando que, para pôr em exefcução o esquema                  — até 350 toneladas de trigo duro,
destinado a fornecer tais alimentos a essa camada da               — até 350 toneladas de manteiga,
população, a financiar a partir dos recursos disponíveis           — ate 1 550 toneladas de carne de bovino.
para o exercício orçamental de 1988, é necessário                  3. As retiradas referidas no n? 2 podem ser efectuadas a
proceder à repartição dos recursos pelos Estados-mèm­              partir de 17 de Março de 1988.
bros ; que, a fim de facilitar a realização deste esquema é
necessário especificar a taxa de câmbio a utilizar na                                       Artigo 2?
conversão de ECUs para as moedas nacionais, devendo a
mesma reflectir a realidade económica ;                            Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                   são.
Considerando que se dispõem, actualmente, de dados
estatísticos que permitam calcular o número das pessoas            A presente decisão é aplicável a partir de 1 5 de Dezembro
                                                                   de 1987.
mais desfavorecidas em cada Estado-membro ;
Considerando que em 24 de Fevereiro de 1988, Portugal              Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1988 .
pediu à Comissão autorização para iniciar a acção no seu
território e indicou as quantidades de produtos que deseja                                       Pela Comissão
atribuir ; que é desejável autorizar esta acção e, de acordo                                   Frans ANDRIESSEN
com qualquer outra afectação nos termos do disposto no
n? 2 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3744/87, efec­                                          Vice-Presidente
(>) JO  n? L  352 de 15.  12. 1987, p. 1 .
(2) JO  n? L  352 de 15.  12. 1987, p. 33.
(3) JO  n? L  60 de 5. 3. 1988, p. 25.
(4) JO  n? L  164 de 24.  6. 1985, p. 1 .
O   JO  n? L  153 de 13.  6. 1987, p. 1 .