CELEX: C2006/143/23
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-423/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  27 de Abril de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Social Security Commissioner) — Sarah Margaret Richards/Secretary of State for Work and Pensions (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Directiva 79/7/CEE — Recusa de atribuir uma pensão de reforma aos 60 anos a uma transexual que se submeteu a uma intervenção cirúrgica para mudança do sexo masculino para o sexo feminino)

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Social Security Commissioner) — Sarah Margaret Richards/Secretary of State for Work and Pensions
   (Processo C-423/04) (1)
   
   (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7/CEE - Recusa de atribuir uma pensão de reforma aos 60 anos a uma transexual que se submeteu a uma intervenção cirúrgica para mudança do sexo masculino para o sexo feminino)
   (2006/C 143/23)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Social Security Commissioner
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Sarah Margaret Richards
   
      Recorrido: Secretary of State for Work and Pensions
   Objecto
   Prejudicial — Social Security Commissioner — Interpretação dos artigos 4.o e 7.o da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Recusa de concessão de uma pensão de reforma aos 60 anos a uma transexual (do sexo masculino para o feminino), idade em que teria tido direito à referida pensão se tivesse nascido com o sexo feminino
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação que recusa atribuir uma pensão de reforma a uma pessoa que, em conformidade com as condições impostas pelo direito nacional, passou do sexo masculino para o sexo feminino, por não ter atingido a idade de 65 anos, quando essa mesma pessoa teria tido direito a essa pensão aos 60 anos se tivesse sido considerada mulher segundo o direito nacional.
            
         
               2)
            
            
               Não há que limitar os efeitos do presente acórdão no tempo.
            
         
      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.