CELEX: 51992PC0289(02)
Language: pt
Date: 1992-07-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativa à celebração do protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994

COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(92) 289 final
                                          Bruxelas, 3 de Julho de 1992
                              Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à
aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e
a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo
     à pesca ao largo de Angola, para o periodo compreendido entre
                 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
relativa à celebração do protocolo que fixa os direitos de pesca e a
compensação   financeira   previstos no Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo
     à pesca ao largo de Angola, para o periodo compreendido entre
                 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994
                      (Apresentadas pela comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                       Exposição dos motivos
           O protocolo anexo ao acordo de pesca entre a CEE e Angola deixou de
           vigorar em 2 de Maio de 1992. Em 12 de Junho de 1992, foi rubricado um
           novo protocolo destinado a fixar as condições técnicas e financeiras
           das actividades de pesca dos navios da CEE nas águas de Angola durante
           o período compreendido entre 3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994.
           o novo protocolo reconduz a pesca do camarao, tendo o volume de
           capturas anuais sido reduzido, em relaçcao ao protocolo precedente,
           devido à variaçao sofrida pelos recursos e abre uma nova pesca
           comercial para espécies demersais. A estrutura da parte financeira do
           acordo nao sofreu alteraçoes. A carga financeira para a CEE foi
           adaptada em funçao do valor comercial das novas possibilidades de pesca
           obtidas.
           Uma adaptaçao paralela      dos  valores   de  carga dos  armadores  foi
           igualmente adoptada.
           Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adopte:
                 por decisão, o projecto de Acordo sob forma de Troca de Cartas
                 relativo à aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da
                 sua entrada em vigor definitiva,
                 por regulamento, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e
                 as respectivas condições técnicas e financeiras acordadas entre a
                 CEE e Angola relativamente ao período compreendido entre 3 de Maio
                 de 1992 e 2 de Maio de 1994.
AGT/ANG/PT/«xp./cmc
 ---pagebreak---                                          Jornal Oficiai das Comunidades Europeias
                                                DECISÀO DO CONSELHO
                                                   de
                 relativa à celebraçao do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplica-
                 ç i o provisôria do Protocolo que fixa as posaibilidades de petca c a participaçSo
                 financeira prcvistaa no Acordo entre a Comunidade Econômica Europeia e o
                 Governo da Repûblica Popular de Angola relativo a pesca ao largo de Angola,
                 para o periodo compreendido entre 3 de Maio de 1953, e 2 de Maio de 199 M
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.                           Acordo, sem prcjuizo de uma decisSo definitiva nos
                                                                termos do artigo 43? do Tratado,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Econômica Europeia,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econô-               DECIDB :
mica Europeia e o Governo du Repûblica Popular de
Angola relativo a pesca ao largo d.* Angola ('), assinado em
                                                                                        Artigo 1?
Luanda em I de Fevcrciro de 1989,
Tendo em conta a proposta da ComissKo,                          Ê aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob
                                                                forma de Troca de Cartas relativo à aplicaçlo provisôria
Considerando que a Comunidade e a Repûblica Popular             do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a parti-
de Angola procederam a negociaçoes destinadas a detcr-          clpaçBo financeira previstas no Acordo entre a Comuni-
minar as alteraçocs ou complemcntos a introduzir no             dade Econômica Europeia e o Governo da Repûblica
citado Acordo no tcrmo do periodo de aplicaçlo do               Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola,
 terço Protocolo anexo a este ûltimo e actualmente em            para o periodo compreendido entre 3 de Maio de 199 i e
vigor ;                                                          2 de Maio de 1994.
Considerando que, na sequéncia dcssas negociaçoes, foi           O texto do Acordo vem anexo à presente decislo.
rubricado, em 12de junhole 1992^ um novo Protocolo ;
Considerando que. nos tcrmos dcsse Protocolo, os pesca-                                 Artigo 2?
dores da Comunidade detém possibllidadea de pesca nas
Aguas sob sobcronia ou jurisdiçflo dc Angola para o              O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
 periodo compreendido entre 3 dc Maio dc 199$ c 2 dc             pessoas com poderes para assinar o Acordo sob a forma de
 Maio dc 199^;                                                   Troca de Cartas, em nome da Comunidade.
 Considerando que, para cvitar uma interrupçffo das activi-
dadcs de pesca dos navios da Comunidade, c indispen-
 sâvcl que o novo Protocolo em causa scja aplicado o mais        Peito cm Druxelas, em
 rapidamcnte possivel ; que, por essa razSo, as duas Partcs
 rubricaram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que                                         Pelo Conselho
 prevê a aplicaçio a titulo provisôrio do Protocolo rubri-
 cado, a partir do dia scguinte â data do termo dc vigéncia                                    0 Presidente
 do Protocolo cm vigor ; que c ncccssario aprovar o
  (') JO n". \. U\ dc î. 12. I"H7. p. I.
                                                                                                                            3
 ---pagebreak---                             A C O R D O
        sob a forma de Troca de Cartas, relativo à aplicaçâo
    provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca
       e a participação financeira previstas no Acordo entre
o Governo da República Popular de Angola e a Comunidade Europeia,
           respeitante à pesca ao largo de Angola, para o
          período de 3 de Maio de 199 2 a 2 de Maio de 199 A
A. CARTA DO GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA
Excelentissimo Senhor,
Referindo-me ao Protocolo, assinado em \d de Junlo          de 1992, que
fixa as possibilidades de pesca e a pai?tieipação financeira para
o período de 3 de Maio de 1992 a 2 de Maio de 1994, tenho a honra
de informar Vossa Excelência de que a República Popular de Angola
está disposta a aplicar este Protocolo, a título provisório, com
efeitos a partir de 3 de Maio de 1992, enquanto se aguarda a sua
entrada em vigôr, nos termos do Artigo 7, desde que a Comunidade
Europeia esteja disposta a agir do mesio modo.
Fica entendido que, neste caso, o pagamento da primeira prestação
da compensaçáo financeira, fixada nos Artigos 2, 3 e 4 do
Protocolo, deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1992.
Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo
da Comunidade Europeia acerca desta aplicação provisória.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha raais
elevada consideraçâo.
                    ,           Pela República P o p u l a r de Angola
 fl
                                                                         4
 ---pagebreak--- B. CARTA DA COMUKIDADE EUROPEIA
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje, do seguinte
teor:
"Referindo-me ao Protocolo, assinado em 12 de Junfc»  de 1992, que
fixa as possibilidades de pesca e a participacão financeira para
o período de 3 de Maio de 1992 a 2 de Maio de 1994, tenho a honra
de informar Vossa Excelência de que a República Popular de Angola
está disposta a aplicar este Protocolo, a título provisório, com
efeitos a partir de 3 de Maio de 1992, enquanto se aguarda a sua
entrada em vigôr, nos termos do Artigo 7, desde que a Comunidade
Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.
Fica entendido que, neste caso, o pagamento da primeira prestação
da compensação financeira, fixada nos Artigos 2, 3 e 4 do
Protocolo, deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1992.
Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo
da Comunidade Europeia acerca desta aplicação provisória.H
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da
Comunidade Europeia acerca dessa aplicação provisória.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais
elevada consideração.
                                     Pelo Conselho
                               das Comunidades Europeias
                  \>to
                                                                   <?:
 ---pagebreak---                                     REGULAMENTO (CEE) N ?                      DO CONSELHO
                                                    de                    de 199
                  relativo à celebraçâo do protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensaçao financeira
                  previstos no Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e o Governo da Repûblica
                  Popular de Angola relativo à pesca aO largo de Angola, para o periodo compreendido entre 3 de
                                                  Maio de 199,2 « 2 M a i o de i99
                                                                                   H
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo   1?
Economica Europeia, e, nomeadamentè, o seu artigo 4 3 ? ,
                                                                     É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa os
                                                                     direitos de pesca e a compensaçao financeira previstos
Tendo em conta a proposta da Comissâo ('),                           no Acordo entre a Comunidade Economica Europeia e o
                                                                     Governo da Repûblica Popular de Angola relativo à pesca ao
                                                                     largo de Angola, para o periodo compreendido, entre 3 de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
                                                                     Maio de 19% e 2 de Maio de 199 4.
                                                                     O texto do protocolo vem anexo ao presente regula-
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comuni-
                                                                     mento.
dade Economica Europeia e o Governp da Repûblica
Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola ( 3 ),
assinado em Luanda em 1 de Fevereiro de 1989, as duas                                        Artigo 2 ?
partes procederam a negociaçôes para determinar as alterâ-
çôes ou complementos a introduzir neste acordo no final do           O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
periodo de aplicaçâo do *6|,*Ç0        protocolo anexo a"este        pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da
ûltimo;                                                              Comunidade.
Considerando que, na sequência dessas negociaçôes, foi                                       Artigo   3?
rubricado, em 12de junhode 199'2, um novo protocolo que
fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
no acordo acima referido para o periodo compreendido entre           seguinte ao da sua publicaçào no Jornal O/icial das Comu-
3 de Maio de 199,2 e 2 d e M a i o d e 199 Lj»                       nidades Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatôrio em todos os scus elementos e directamente aplicàvel em
                   todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em
                                                                                           Pelo   Conselho
                                                                                            O   Presidente
(') JO n? C 181 de 21. 7. 1990, p. 3.
(2) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1990 (ainda nào
    publicado no Jornal Oficial).
(3) JO n? L 341 de 3. 12. 1987, p. 2.
                                                                                                                                G
 ---pagebreak---                                          P R O T O C O L O
 que estabelece os direitos de pesca e a contribuição íinanceira
                  fixados no Acordo entre a Comunidade Europeia e
      o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca
            ao largo de Angola, para o período compreendido entre
                         3 de Maio de 1992 e 2 de Maio de 1994
                                                   ARTIGO 1
A partir de 3 de Maio de 1992 e por um período de dois anos, os
limites referidos no Artigo 2 do Acordo serão os seguintes:
1.        Navios da pesca do camarão                                :     7.350 TAB por mês,
                                                                          ero média anual
                                                                          (máximo 22 navios)
          As quantidades capturadas pelos navios da Comunidade não
          devem ultrapassar 5.000 toneladas de camarão e gambas, dos
          quais 30% de garabas e 70% de camarão.
2.        Arrastões de pesca demersal                               :     1.800 TAB por mês,
                                                                          em média anuai,
                                                                           (máximo 5 navios)
3.        Atuneiros cercadores congeladores :                             27 navios
4.        Palangreiros de superfície                                :       5 navios
                                                    ARTIGO 2
 1.       A c o m p e n s a ç ã o f i n a n c e i r a r e f e r i d a no A r t i g o 7 d o A c o r d o ,
           p a r a o p e r í o d o r e f e r i d o no A r t i g o 1, é f i x a d a em 1 3 . 9 0 0 . 0 0 0
           ECUs, p a g á v e l em d u a s p r e s t a ç õ e s a n u a i s d e i g u a l m o n t a n t e em
          conta a i n d i c a r pelo M i n i s t é r i o das Pescas.
 2.        O uso dado a e s s a c o m p e n s a ç ã o é da e x c l u s i v a c o m p e t ê n c i a      de
           Angola.
                                                     ARTIGO 3
 A Comunidade c o n t r i b u i r á , d u r a n t e o p e r i o d o r e f e r i d o no A r t i g o 1,
 com um m o n t a n t e d e 2 . 8 0 0 . 0 0 0 ECUs, p a r a o f i n a n c i a m e n t o                 de
 programas c i e n t i f i c o s e t é c n i c o s Angolanos                        (equipamentos,
 infraestruturas, fiscalização,                              seminários, estudos, e t c . ) .
 E s t e m o n t a n t e é p a g á v e l em d u a s p r e s t a ç õ e s a n u a i s de i g u a l mon-
 t a n t e , ao C e n t r o d e I n v e s t i g a ç ã o do M i n i s t é r i o d a s P e s c a s . Uma
 p a r t e d e s t e moritante pode s e r u t i l i z a d a para c o b r i r as
 c o n t r i b u i ç õ e s d e A n g o l a com o r g a n i z a ç õ e s i n t e r n a c i o n a i s d e
 pesca .
                                                                                                           ?
 ---pagebreak---                                   - 2 -
                                ARTIGO 4
As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos
conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um
elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a
Comunidade colocará à disposição das autoridades angolanas bolsas de
estudo e de formação prática, nas várias disciplinas cientlficas,
técnicas e económicas relacionadas com a pesca.
As bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à
Comunidade por um acordo de cooperação. 0 custo total das bolsas não
pode exceder 1.800.000 ECUS. Este montante é depositado no conta
indicada pelo Ministério das Pescas em duas prestações anuais de igual
montante. Este Ministério gere a totalidade das bolsas e outras acções
financiadas por esta verba.
                                ARTIGO 5
caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos Artigos 2, 3
e 4, nos prazos estabelecidos, a aplicação do Acordo pode ser suspensa.
                                ARTIGO 6
o Anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República
Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, é revogado e
substituido pelo presente Anexo.
                                ANEXO 7
o presente Protocolo entra em vigôr na data da sua assinatura.
c oresente Protocole é aplicável a partir de 3 de Maio de 1992.
                                                                        í
 ---pagebreak---                                             A N E XO
   CONDIÇOES DO EXERCICIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE ANGOLA
                               POR NAVIOS DA COMUNIDADE
A.   PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADE DE EMIS8AO
     a)   A Comissão d a s Comunidades Europeias a p r e s e n t a r á à
          A u t o r i d a d e d a s p e s c a s d e A n g o l a , a t r a v é s da D e l e g a ç ã o
          da C o m i s s ã o d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s em A n g o l a , um
          p e d i d o , f o r m u l a d o p e l o armador, em r e l a ç ã o a c a d a n a v i o
          que d e s e j e p e s c a r a o a b r i g o do p r e s e n t e A c o r d o , p e l o
          menos q u i n z e d i a s a n t e s da d a t a do i n í c i o do p e r í o d o d e
          v a l i d a d e s o l i c i t a d o . Os p e d i d o s s e r ã o f e i t o s n o s
          formulários f o r n e c i d o s para esse e f e i t o por Angola, dos
          q u a i s o s m o d e l o s vêm em a n e x o n o s a p ê n d i c e s 1 e 2 .
          Todos o s p e d i d o s d e l i c e n ç a s e r ã o acompanhados d e uma
          prova de pagamento das t a x a s das l i c e n ç a s , p a r a o
          período da sua v a l i d a d e .
     b)   As l i c e n ç a s s e r ã o c o n c e d i d a s ao armador p a r a um n a v i o
          d e t e r m i n a d o . A p e d i d o da C o m i s s ã o d a s C o m u n i d a d e s
          E u r o p e i a s , a l i c e n ç a p a r a um n a v i o s e r á , em c a s o d e
           f o r ç a m a i o r c o m p r o v a d o , s u b s t i t u i d a p o r uma l i c e n ç a
          p a r a o u t r o n a v i o da Comunidade.
     c)   As l i c e n ç a s s e r ã o e n t r e g u e s p e l a s A u t o r i d a d e s d e A n g o l a
           ao C a p i t ã o do n a v i o no p o r t o de Luanda, a p ó s i n s p e c ç ã o
          pela Autoridade                     competente.           T o d a v i a , no c a s o d o s
           a t u n e i r o s e p a l a n g r e i r o s de s u p e r f i c i e , a l i c e n ç a s e r á
           e n t r e g u e a o s a r m a d o r e s ou a o s s e u s r e p r e s e n t a n t e s ou
           agentes.
     d)    A D e l e g a ç ã o d a C o m i s s ã o d a s Comunidades E u r o p e i a s em
           Angola s e r á n o t i f i c a d a d a s l i c e n ç a s c o n c e d i d a s p e l a
           A u t o r i d a d e d a s p e s c a s de Angola.
      e)   A l i c e n ç a d e v e , permanentemente, s e r guardada a b o r d o .
      f)   As l i c e h ç a s s ã o v á l i d a s p o r um p e r í o d o de um a n o ,              ou
           no c a s o ,dos c a m a r o e i r o s ,       a t é ao e s g o t a m e n t o da q u o t a
           p r e v i s t a ^ n o A r t i g o 1 do P r o t o c o l o .
                                                                                                         f
 ---pagebreak---    g)   Cada          navio           deverá           ser      representado                 por       um
        consignatário,                a c e i t e p e l o M i n i s t é r i o das P e s c a s .
   h)   As A u t o r i d a d e s d e A n g o l a c o m u n i c a r ã o , n o m a i s b r e v e
        período, as informações r e l a t i v a s às contas b a n c á r i a s e
        divisas a utilizar,                           para execução financeira                         do
        presente Acordo.
B. TAXAS DAS LICBNÇAB
   I.   D i s p o s i ç õ e s a p l i c á v e i s a o s n a v i o s de        arrasto
        As t a x a s d a s l i c e n ç a s           são fixadas         para:
        - navios de p e s c a de camarão                        : 66            ECUs/mês p o r TAB
         - pesca demersal                                        :          230 ECUs/ano p o r TAB
        O pagamento das t a x a s                                                                   pode
         e f e c t u a r - s e t r i m e s t r a l ou s e m e s t r a l m e n t e . N e s s e c a s o , o
         m o n t a n t e é a u m e n t a d o , r e s p e c t i v a m e n t e , de 5% e 3%.
         Ao l o n g o d o p r e s e n t e P r o t o c o l o ,           os armadores da f r o t a
         camaroeira                c o n t r i b u e m p a r a a r e a l i z a c a o de e s t u d o s
         c i e n t i f i c o s , num m o n t a n t e a n u a l de 3 50.000 ECUs.
    II.  D i s p o s i ç õ e s a p l i c á v e i s a o s a t u n e i r o s e aos p a l a n c r r e i r o s
         de s u p e r f í c i e
         As t a x a s s ã o f i x a d a s em 20 ECUs p o r t o n e l a d a                   capturada
          na zona d e p e s c a d e A n g o l a .
          E s s a s l i c e n ç a s s e r ã o e m i t i d a s a p ó s pagamento a d i a n t a d o
          a Angola d e um m o n t a n t e f o r f e t á r i o de 4 . 0 0 0 ECUs p o r
          ano, p a r a c a d a a t u n e i r o c o n g e l a d o r de                           cerco,
          e q u i v a l e n t e à s t a x a s c o r r e s p o n d e n t e s à c a p t u r a d e 200
          t o n e l a d a s d e t u n í d e o s p o r ano n a s á g u a s de A n g o l a , e d e
          um m o n t a n t e f o r f e t á r i o d e 2 . 0 0 0 ECUs p o r a n o e p o r
          palangreiro de superficie                            , equivalente às                   taxas
          c o r r e s p o n d e n t e s à c a p t u r a de 100 t o n e l a d a s                       por
          ano n a s ágxias d e A n g o l a .
                          -fc
                                                                                                           AJD
 ---pagebreak---          No f i n a l do p r i m e i r o t r i m e s t r e do ano s e g u i n t e a o d a s
         c a p t u r a s , s e r á e s t a b e l e c i d a , p e l a Comissão vd a s Comuni-
         d a d e s E u r o p e i a s , uma r e l a ç ã o d e f i n i t i v a d a s t a x a s
         d e v i d a s a t í t u l o d a c a m p a n n a d e p e s c a , com b a s e n a s
         d e c l a r a ç õ e s de c a p t u r a e l a b o r a d a s por navio e confirma-
         d a s p o r um o r g a n i s m o c i e n t í f i c o e s p e c i a l i z a d o e e s t a -
         b e l e c i d o na r e g i ã o .
         Esta r e l a ç ã o é comunicada simultâneamente                                          às
         A u t o r i d a d e s A n g o l a n a s e a o s a r m a d o r e s . Cada e v e n t u a l
         pagamento a d i c i o n a l s e r á e f e c t u a d o p e l o s a r m a d o r e s à s
         Autoridades de Angola, o mais t a r d a r t r i n t a d i a s após a
         n o t i f i c a ç ã o d a r e l a ç ã o f i n a l , em c o n t a a b e r t a em
         i n s t i t u i ç ã o f i n a n c e i r a ou a q u a l q u e r o u t r o o r g a n i s m o ,
         designado por aquelas Autoridades.
         C o n t u d o , s e o m o n t a n t e da r e l a ç ã o d e f i n i t i v a não
         a t i n g i r o v a l o r do a d i a n t a m e n t o acima mencionado, a
         d i f e r e n ç a não s e r á r e c u p e r a d a p e l o armador.
CAPTURAB ACE8SORIA8
As c a p t u r a s a c e s s ó r i a s d o s n a v i o s da p e s c a do c a m a r ã o s e r ã o
da p r o p r i e d a d e d o s a r m a d o r e s . Os n a v i o s de p e s c a do c a m a r ã o
s ã o a u t o r i z a d o s a p e s c a r um máximo d e 500 t o n e l a d a s d e
caranguejo por ano.
DBSCARGAS
      palângreiros de superficie
Os                          da Comunidade e s f o r ç a r - s e - ã o por c o n t r i b u i r
p a r a o a p r o v i s i o n a m e n t o d a s i n d ú s t r i a s c o n s e r v e i r a s d e atum
d e A n g o l a , em f u n ç ã o d o s e u e s f o r ç o de p e s c a na z o n a , a um
p r e ç o f i x a d o d e comum a c o r d o e n t r e o s a r m a d o r e s e a s
A u t o r i d a d e s d e p e s c a d e A n g o l a , com b a s e n o s p r e ç o s
c o r r e n t e s do m e r c a d o i n t e r n a c i o n a l . O pagamento é e f e c t u a d o
em moeda c o n v e r t í v e l .
TRANSBORDOS
Todos os trànsbordos serão notificados às Autoridades de
 pesca Angolanas, com oito dias de antecedência, e serão
 realizados nat- baía de Luanda ou na do Lobito, em presença
 das Autoridades Fiscais de Angola.
                                                                                                      4*
 ---pagebreak--- Será        transmitida,                    ao      D e p a r t a m e n t o de I n s p e c ç ã o       e
F i s c a l i z a ç ã o do M i            n i s t é r i o d a s P e s c a s , uma c ó p i a d a
documentação r e l a t i v a               a o s t r a n s b o r d o s , q u i n z e dià*s a n t e s d o
f i n a l d e c a d a m ê s , em           r e l a ç ã o a o mês a n t e r i o r .
DECLARAÇAO DAS CAPTURAS
1.       Navios da              pesca          do     camarão         e. a r r a s t ó e s da    pesca
          demersal
          a)      Esses n a v i o s s e r ã o o b r i g a d o s a e n t r e g a r ao C e n t r o
                  d e I n v e s t i g a ç ã o d a s P e s c a s em L u a n d a ,                     por
                   i n t e r m é d i o da D e l e g a ç ã o d a s Comunidades E u r o p e i a s ,
                   n o f i n a l d e c a d a c a m p a n h a d e p e s c a , uma f i c h a
                   diária das c a p t u r a s , feita pelo Capitão,                                   em
                   c o n f o r m i d a d e com o m o d e l o q u e f i g u r a no a p ê n d i c e 3
                   A l é m d i s s o , c a d a n a v i o t e m d e a p r e s e n t a r um
                   r e l a t ó r i o m e n s a l a o G a b i n e t e d o Plano do f í i n i s t é r i o
            do Plano          / contendo as quantidades capturadas durante
                   o mês e a s q u a n t i d a d e s a b o r d o no ú l t i m o d i a d o
                   mês. Esse r e l a t ó r i o deve s e r a p r e s e n t a d o , o mais
                   t a r d a r , a t é ap quadragésimo q u i n t o d i a s e g u i n t e ao
                   mês em c a u s a . C a s o a p r e s e n t e d i s p o s i ç ã o n ã o s e j a
                   cumprida, Angola r e s e r v a - s e o d i r e i t o de a p l i c a r
                   a s s a n ç õ e s p r e v i s t a s n o A r t i g o 12 d o D e c r e t o n °
                    12-A/80 de 6 d e F e v e r e i r o de 1980.
          b)        Por o u t r o l a d o , e s s e s               navios         devem      informar
                    d i a r i a m e n t e , a e s t a ç ã o - r á d i o de Luanda, da sua
                    p o s i ç ã o g e o g r á f i c a e d a s c a p t u r a s da v é s p e r a . O
                    i n d i c a t i v o de chamada é n o t i f i c a d o ao a r m a d o r ,
                    a q u a n d o d a e m i s s ã o d a l i c e n ç a d e p e s c a . Em c a s o d e
                    i m p o s s i b i l i d a d e de u t i l i z a ç ã o d e s t a e s t a ç ã o de
                    r á d i o , o s n a v i o s podem u t i l i z a r m e i o s a l t e r n a t i v o s
                    de c o m u n i c a ç ã o , n o m e a d a m e n t e            o     telex     ou     o
                    telegraraa.
                    Os n a v i o s d a p e s c a s ó podem d e i x a r a z o n a da p e s c a
                    d e A n g o l a a p ó s a u t o r i z a ç ã o p r é v i a do D e p a r t a m e n t o
                    de I n s p e c ç ã o e F i s c a l i z a ç ã o do M i n i s t é r i o d a s
                     Pescas e após o c o n t r o l o das capturas a bordo.
                                                                                                           /)?
 ---pagebreak---      Atuneiros e palancrreiros de superfície
     Durante as suas actividades de pesca na zona de pesca
     de Angola, os navios coraunicarão, à estação de Luanda-
     rádio, de três em três dias, a sua posição"* e as suas
     capturas. Na entrada e na saída da zona de pesca de
     Angola, os navios comunicarão à estação de L u a n d a -
     rádio, a sua posição e o volume de capturas a bordo. Em
     caso de impossibilidade de utilização desta estação de
     rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de
     comunicação, nomeadamente o telex ou o telegrama.
     Além disso, para cada período de pesca na zona de pesca
     de Angola, o Capitão preencherá, nos termos do apêndice
     4, o diário de bordo relativo à pesca.
     Este formulário deverá ser preenchido de forma legível,
     assinado pelo Capitão do navio e enviado, n c prazo de
     quarenta e cinco dias, ao Departamento de Inspecção e
     Fiscalização do Ministério das Pescas, através da
     Delegação das Comunidades Europeias em Luanda. Caso a
     presente      disposição     não  seja   cumprida, Angola
     reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas no
     Artigo 12 do Decreto n° 12-A/80, de 6 de Fevereiro de
      1980.
ZONAS DE PESCA
a)    As zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca do
      camarão incluera todas as águas sob a soberania ou
      jurisdição da República Popular de Angola, ao norte de
      12 20' e para além das 12 milhas marítimas medidas a
      partir das linhas de base.
b)    As zonas de pesca acessiveis aos atuneiros congeladores
      e aos palangreiros de superfície, incluem todas as
      águas sob a soberania ou jurisdição da República Popu-
      lar de Angola, para além das 12 milhas marítimas medi-
      das a partir das linhas de base.
c)    As zonas de pescas acessíveis aos arrastões de pesca
      demersal,     incluera todas as àguas sob a soberania ou
      jurisdição da República Popular de Angola, para além
      das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de
      base e limitadas a Norte pelo paralelo 13°00' Sul e ao
      Sul,    p.or uma linha    situada a 5 milhas a Norte   da
       fronteira entre a s ZEE de Angola e da Namibia.
                                                                /fí
 ---pagebreak---    H.         CONTRATAÇAO DE TRIPULACAO
   Os a r m a d o r e s d e n a v i o s d a p e s c a , a quem t e n h a m s i d o e m i t i d a s
   l i c e n ç a s ao a b r i g o do p r e s e n t e Acordo, c ò n t r i b u i r ã o p a r a a
   formação p r o f i s s i o n a l p r á t i c a de q u a t r o n a c i o n a i à Angolanos
   a bordo de c a d a n a v i o , à excepção dos a t u n e i r o s c e r c a d o r e s
   c o n g e l a d o r e s e dos p a l a n g r e i r o s de s u p e r f í c i e .
   O s r a l á r i o d o s m a r i n h e i r o s , f i x a d o d e a c o r d o com a s t a b e l a s
   A n g o l a n a s , e o u t r o s modos de p a g a m e n t o , s e r ã o s u p o r t a d o s
   p e l o s a r m a d o r e s e s ã o d e p o s i t a d o s numa c o n t a a b e r t a numa
   instituiçáo financeira, designada pelo Ministério                                                 das
   Pescas.
   No c a s o d e o s a r m a d o r e s d e s e j a r e m c o n t r a t a r m a i s t r i p u l a ç ã o ,
   poderão f a z ê - l o , d i r i g i n d o o r e s p e c t i v o pedido ao M i n i s t é r i o
   das Pescas.
I. OBSERVADORES CIENTTFICOS
   T o d o s o s n a v i o s podem s e r c o n v i d a d o s           a r e c e b e r a b o r d o um
   observador científico,                          designado           e assalariado               pelo
   Ministério das Pescas.
   As c o n d i ç õ e s d e e s t a d i a a b o r d o d e s s e o b s e r v a d o r c i e n t i s t a
    s ã o , na medida d o p o s s í v e l , i g u a i s à s d o s o f i c i a i s d o b a r c o .
    O o b s e r v a d o r c i e n t í f i c o deve d i s f r u t a r de t o d a s                      as
    f a c i l i d a d e s n e c e s s á r i a s a o e x e r c í c i o d a s s u a s f u n ç õ e s . As
    c o n d i ç ó e s de embarque e os t r a b a l h o s do                            observador
    c i e n t i f i c o n ã o d e v e m nem i n t e r r o m p e r , nem d i f i c u l t a r            as
    operações de p e s c a .
    A fim de r e e i n b o l s a r Angola d a s d e s p e s a s i n e r e n t e s à p r e s e n ç a
    de o b s e r v a d o r e s a b o r d o dos n a v i o s , e n c o n t r a - s e i n c l u i d a na
    t a x a d o s a r m a d o r e s um m o n t a n t e d e 8 E C U s / T A B / a n o , p o r c a d a
    n a v i o que e x e r ç a a c t i v i d a d e s de p e s c a n a s á g u a s A n g o l a n a s .
J.  INSPECÇAO E CONTROLO
    A p e d i d o d a s A u t o r i d a d e s A n g o l a n a s , o s n a v i o s d e p e s c a da
    C o m u n i d a d e , q u e o p e r a m no â m b i t o do A c o r d o , p e r m i t e m e
     f a c i l i t a m o a c e s s o a bordo e o cumprimento d a s f u n ç õ e s de
    q u a l q u e r f u n c i o n á r i o d e A n g o l a , e n c a r r e g a d o da i n s p e c ç ã o e
    do c o n t r o l o d a s a c t i v i d a d e s de p e s c a .
                           .<*}
                                                                                                          /4
 ---pagebreak---    O tempo d e p r e s e n ç a a bordo d e s t e s f u n c i o n á r i o s n ã o deve
   p r o l o n g a r - s e p a r a além d o tempo n e c e s s á r i o p a r a p r o c e d e r a o
   cumprimento d a s s u a s t a r e f a s .
K. ABASTBCIMENTO DE COMBU8TIVEL, DOCAGEM E PRESTAÇAO DE OUTRQ8
   8ERVIÇQ8
   Sempre que propício, todos os navios, excepto os atuneiros,
   que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente
   Acordo, devem abastecer-se                 de combustível e água, bem como
   proceder às manutenções e reparações em e s t a l e i r o s , em
   Angola.
   Nos mesmos termos, as tripulações u t i l i z a r ã o                      a companhia
   aérea Angolana (TAAG).
   O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de
   Luanda ou L o b i t o , excepto em caso de a u t o r i z a ç ã o do
   Departamento de Inspecção e de Fiscalização do Ministério
   das Pescas.
L. MALHAGEM
   A dimensão raínima da malhagem utilizada é a seguinte:
    a) 40 mm para os navios para a pesca de camarão
    b) 60 mm para os navios de pesca demersal
    A aplicação de nova malhagem só produzirá efeitos aos navios
    da Comunidade a partir do sexto mês seguinte ao da
    notificação à Comissão das Comunidades Europeias.
M.  PROCEDIMENTO A OBSERVAR EM CASO DE APRESAMENTO
    A Delegação da Comissão em Luanda é informada, no prazo de
    48 horas, do apresamento de um navio de pesca que arvore
    pavilhão de um Estado Membro da Comunidade, que tenha lugar
    na zona da pesca de Angola e recebe, simultâneamente, um
    relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que deram
    lugar ao apresamento.
                                                                                                  tÇ
 ---pagebreak---                                                  Apêndice 1
 PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DO CAMARÀO E DAS ESPÉCIES DEMERSAIS NAS ÁGUAS DE
                                                 ANGOLA
                                                 PARTEA
  1. Nome do armador:
  2. Nacionalidade do armador:
  3. Endereço comercial do armador:
  4. Aditivos químicos que podem ser utilizados (nome comercial e composição):
                                                 PARTE B
                                        A preencher para cada navio
  1. Período de validade:
  2. Nome do navio:
  3. Ano de construção:
  4. Pavilhão de origem:
  5. Pavilhão actual:
  6. Data de aquisição do pavilhão actuaJ:
  7. Ano de aquisição:
  8. Porto e número de registo:
 9. Método de pesca:
10. Tonelagem de arqueação bruta:
11. Indicativo de chamada:
12. Comprimento de fora a fora (m):
13. Proa (m):
14. Pontal (m):
15. Material do casco:
16. Potência do motor (HP):
17. Velocidade (nós):
18. Capacidade da câmara de congelação:
19. Capacidade dos tanques de combusrível (m3):
20. Capacidade do porão de pescado (m3):
21. Cor do casco:
22. Cor da superstrutura:
                                                                               Jé
 ---pagebreak---  2 3 . Equipamento de comunicação a bordo:
                                              Potência          Ano de                   Frequ£ncias
              Tipo              Marca          • (wats)         fabrico       V Recepcao           Emissao
       -                                                                i
24. Equipamento de navegação e detecção instalado:
             Tipo            Marca       Modelo         Alcance
2 5 . N o m e do capitão:
2 6 . Nacionalidade do capitão:
juntar:
— três fotografias a cores do navio (do costado),
— plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,
— documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido.
               (Dato do pedido)                             Assinatura do representante do armador)
                                                                                                           4?
 ---pagebreak---                                               Apèndice 2
                PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA DE ATUM NAS ÁGUAS DE ANGOLA
                                               PARTE A
 1. Nome do armador:
 2. Nacionalidade do armador:
 3. Endereço comercial do armador:
                                               PARTE B
                                      A preencher para cada navio
 1. Período de validade:
 2. Nome do navio:
 3. Ano de construção:
 4. Pavilhão de origem:
 5. Pavilhão actual:
 6. Data de aqúisição do pavilhão actual:
 7. Ano de aquisição:
 8. Porto e número de registo:
 9. Método de pesca:
10. Tonelagem de arqueação bruta:
11. Indicativo de chamada:
12. Comprimento de fora a fora (m):
13. Proa (m):
14. Pontal (m):
15. Material do casco:
16. Potência do motor (HP):
17. Velocidade (nós):
18. Capacidade dos alojamentos:
19. Capacidade dos tanques de combustível (m3):
20. Capacidade do porão de pescado (m3):
21. Capacidade de congelação (tonelada/24 horas) e sistema de congelação utilizado:
22. Cor do casco:
23. Cor da superstrutura:
                                                                                    rf
 ---pagebreak--- 24.    Equipamento de comunicação a bordo:
                                                   Potência        Ano de                   Frequencias
           Tipo          Marca        Modelo
                                                    (watts)        fabrico          Recepcao           Emissao
              \
                     \
                                                        -
25.    Equipamento de navegação e detecção instalado:
                Tipo                  Marca                 Modelo
26.    Navios auxiliares utilizados (para cada navio):
26.1. Tonelagem de arqueação bruta:
26.2. Comprimento de fora a fora (m):
26.3. Proa(m):
26.4. Pontal (m):
26.5. Material do casco:
26.6. Potência do motor (HP):
26.7. Velocidade (nós):
27.    Meios aéreos auxiliares para detecção de peixe (mesmo que não se encontrem baseados a bordo):
28.    Porto base:
29.    Nome do capitão:
30.    Nacionalidade do capitão:
Juntar:
— três fotografias a cores do navio (do costado) e dos navios auxiliares de pesca e meios aéreos auxiliares para
    detecção de peixe,
— plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,
— documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido.
             (Data do pedido)                                  (Assinatura do representante do armador)
                                                                                                                 y?
 ---pagebreak---                                                                                   Apêndice 3
MINISTÉRIO DAS PESCAS                                           ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO                  Mès:                      Ano:
 Nome do navio:                                           Potencia do motor:                                          Metodo de pesca:
 Nacionalidadc (pavilhao):                                Arqueacao bruta (t):                                        Porto de desembarque:
                               Zona de pesca                                                                                  Especies (kgs)
     Data                                               Número            Numero de horas
                                                        de lances              de pesca           Camario e caranguejo
                     Longitude               Latitude                                                                                    Total      Peixe Total
                                                                                             Camarao               Caranguejo
   1/
   11
   3/
   4/
   5/
   6/
   11
   8/
   9/                                                      «
  10/
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  25/
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  27/
  28/
  29/
  30/
  31/
                                                  TOTAL
 ---pagebreak---                                                                                                                                                   Apèndice 4
                                                IIP                                                                                                                                                                                                                      MODALIOADE DE PESCA
                                                                                                                                                                                                                                                                              (F1SHING METHOO)
                    MINISTÊRIO DAS PESCAS                                                                     DIÀRIO DE PESCA PARA ATUNEIRO                                                                                                                        PALANGRE (LONGLINE)
                                                                                                                                                                                                                                                                   ISCO VTVO (BAITBOAT)
                                                                                                                              (TUNA BOATS FISHING LOG BOOK)                                                                                                        REDE DE CERCO (PURSE SEINE)
                                                                                                                                                                                        , MES         DIA          ANO         PORTO                              CORRICO (TROL) (TROLLING)
                                                                             TONELAGEM ARQUEAÇAO BRUTA                                                 t
                                                                                                                                                                                        (MONTH)      (OAY)        (YEAR)        (PORT)                            OUTROS (OTHERS)
    NOMEDONAvlO                                                              (GROSS TONS)
    (VESSELNAME)                                                             CAPACIDADE (TM)                                                         tm     SAlDA
    NAOONALIDADE                                                             (CAPACITY - TM)                                                                IBOAT LEFT)
    (FLAG COUNTRY)                                                           CAPITÀO oo MESTRE                                                              CHEGADA
    (MGaSTRATION N°)                                                         (CAPTAIN)                                                                      (BOAT RETURNEOI
    N9DEREGISTO                                                              N? DE TRIPULANTES
                                                                             <N? of CftEW)                                                                                                         N ° DE DIAS DE PESCA
    A R M A D O R o u AFRETADOR
    (COMPANY or OWNER)                                                       DATA DE COMUNICAÇÂO                                                                                                   lfi°. of fâahing days)                    N ° DE V1AGEM
                                                                                                                                                            N ° DE DIAS NO MAR
    ENDEREÇO                                                                 (REPORTrNG DATE)                                                               (N* of DAYS AT SEA)                    N ° DE LANÇOS                             (TRIP NUMBER)
    (AOOAESS)                                                                COMUNICADOPOR:                                                                                                        EFECTUADOS
                                                                             (REPORTEO BY)                                                                                                         (N° of seu mode)
      DATAS              AREA                   ESFOR-                                                                                                                                                                                                                                    ISCO USADO NA PESCA
      (DATES)                             U?                                                                                                              CAPTURAS (CATCHES)
                                                 CODE                                                                                                                                                                                                                                             (BAIT USED)
                                                 PESCA ATUM. RABILHO
            <       LATI-      LONGI-     SI      (Effort)
                                                               ou RABIL
                                                                            ALBACORA
                                                                           (YELLOWFIN
                                                                                                   PATUDO                 VOADOR            ESPADARTE
                                                                                                                                                                    ESPADIM
                                                                                                                                                                (STRIP. MARLIN)
                                                                                                                                                                                          ESPADIM
                                                                                                                                                                                                                 VELEIRO           GAIADO         DIVERSOS
                                                                                                                                                                                                                                                                      TOTAL DlARIO
                                                                                                                                                                                                                                                                                            a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    (0
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    <L
            tz      TUDE        TUDE             (Numaro                                      (BIGEYE TUNA)                                                                                NEGRO                                                                      (DAILY TOTAL)          3                      Ul
   uii                                    W£
                                                de anzdis (8LUEFIN TUNA)       TUNA)
                                                                                                                       (ALBACORE)          (SWORDFISH)
                                                                                                                                                                (WHITE MARLIN) [BLACK MARLIN)
                                                                                                                                                                                                                (SAILFISH)       (SKIPJACK)
                                                                                                                                                                                                                                                                     APENAS EM KG
                                                                                                                                                                                                                                                                                             <                      E
   29                N/S         E/W      5S      uaados)        Thunnua      Thunnua               Thurmus                Thunnua                                  Tetrapturus
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    o
                                                                                                                                                                                                                                  Ketsuwonus     (Miscalianaou*                             O
            UjS!                                  (N?of          MaccoyH      Albacaras              Obesus                Alakjnga         Xiphias gladius      Audax                  Makarie indie*         Istiophorus ap       Pelamis          Fishes)         (In Weight Kg Only)    •<
                                                                                                                                                                                                                                                                                             r              8S      CO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    5
                                          n
   5
       §    o                                      hooks                                                                                                                                                                                                                                                            O
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Ct
            o-                                     uaad)                                                                                                                                                                                                                                     3      3
                                                              N°        KG  N°        KG         N°         KG          N°        KG        N°         KG          N°        KG          N°       KG            N°        KG     N°       KG     N°                     N°                   a
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                                          O.U.
                                                                                                                                                                                                                                                            KG                   KG
                                                                                                                                                                                                                                                                                             <                      1!
                                                                                                                                                                                                                           -
   QUANTIDADES DESCARREGADAS (EM KGS.)
   LANOING WEIGHT (IN KG )
      • No flm da cada viagam anvlar uma côpla do DlArlo da Paaca ao       2 -    -AREA. signlflc* a poaiçao da operaçao com arredondamanto do»                        A ùttlma hnha -Quenlidede daacarragada- dava aar preenchtd» |A           4 - Toda a Informaçâo aqul raglstada aarà mantlda aatrltamanta
        MlnlslArlo daa Paacaa                                                    TMnutoa a ragntando graua da latitude e longltuda                                     no flm da viagam Dava aar reglstedo o paao real na allura da de»-             confldanclal.
                                                                                                                                                                       carga
        (At Iha and ol each Irlp forward a copy of tha log to Mlnlstry of        (Fiahlng araa rafara to tha poaltlon of tha eet Round off mlnutaa and
cO      Flaharlaa.)                                                              racord daqraaa of latttuda and longJtude.)                                            (Tha bottom llna «landlng welght» ahould ba oompfatad onty at tha
                                                                                                                                                                       and of tha trlp. Actual watght at tha thna of untoading ahould ba
                                                                                                                                                                                                                                                     (All Informatlon raportad haraln wlll ba kapt atrtctly oonfldantlal.)
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       pHJBRICA ORÇAMENTAL : 4 2 0
      pa*'
 g ^ D E S I G N A Ç Â O DA ACÇÂO :
j j p . NOVO PROTOCOLO FINANCEIRO C E E / ANGOLA -
  3.     BASE J U R Î D I C A : ACORDO CEE/ANGOLA     RESPEITANTE À PESCA AO LARGO DA. ANGOLA
  4. OBJECTIVOS DA ACÇÂO :
         PROTOCOLO POR UM PERÎODO DE 3 ANOS
         - compensaçâo financeira
         - programa cientîfico
         - bolsas de estudo
                                                     DURANTE A       EXERCÎCIO EM          EXERCÎCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                         CAMPANKA             CURSO            SEGUINTE
                                                                          (9?)                (93)
5.0 DESPESAS A CARGO
        - DO ORÇAMENTO DA CE
            (RESTITUIÇÔES/INTERVENÇÔES)
        - DAS AUTORIDADES NACIONAIS                               9.250.000 E C U      9.250.000      ECU
        - DE OUTROS SECTORES NACIONAIS
                                                                   (em media anuaL)    (em media anuaL)
5.1 RECEITAS
        - RECURSOS PRÔPRIOS CE
            (DIREITOS NIVELADORES/DI-
           REITOS ADUANEIROS)
         - NO PLANO NACIONAL
                                                  ANO              ANO    1992          ANO      1993
5.0.1 PREVISAO DAS DESPESAS                                                                           ECU
                                                                 9.250.000 ECU            9.250.000
                                                                             (em media anuaL)
5.2 MODO DE CÂLCULO :
           - Compensaçâo financeira                              13.900.000 ECU
           - Programa cientîfico                                  2.800.000 ECU
           - Bolsas                                               1.800.000 ECU
           - Contrapartida f i n a n c e i r a  (custo totaL)    18.500.000 ECU
               Custos medios anuaLs                               5.750.000 CCU
6.0 FINANCIAMENTO POSSIVEL POR DOTAÇOES INSCRITAS NO CAPÎTULO CORRESPONDENTE
        DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÂO                                                                 SIM/
6.1 FINANCIAMENTO POSSIVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÏTULOS DO ORÇAMENTO
        EM EXECUÇÂO                                                                                 /NAO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                         /NÂO
6.3 DOTAÇOES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                  SIM/
OBSERVAÇOES:
                                                                                                       9^
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                                                             COM(92) 289 final
                                                  DOCUMENTOS
 PT                                                                           03
                                    N.a dc cataiogo: CB-CO-92-300-PT-C
                                                           ISDN 92-77-45947-6
S«rvigo das PtibEcootes Ufidais das Cnrmnn«jades EtuopeiM*