CELEX: 22019D0733
Language: pt
Date: 2017-07-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2017, de 7 de julho de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/733]

16.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 128/17
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 126/2017
         de 7 de julho de 2017
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/733]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 2015/2283 revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (3), com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidos com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        A seguir ao ponto 123 [Regulamento (UE) 2017/236 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «124.
                                 
                                 
                                    
                                       32015 R 2283: Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (JO L 137 de 11.12.2015, p. 1).»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Ao ponto 86 [Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                                «—
                                             
                                             
                                                
                                                   32015 R 2283: Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015 (JO L 137 de 11.12.2015, p. 1).»
                                             
                                          
                              
                  
                        3.
                     
                     
                        Os textos dos pontos 96 [Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho] e 97 [Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão] são suprimidos com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2015/2283 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 137 de 11.12.2015, p. 1.
         
            (2)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.
         
            (3)  JO L 253 de 21.9.2001, p. 17.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.