CELEX: 62012CA0262
Language: pt
Date: 2013-12-19 00:00:00
Title: Processo C-262/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Association Vent De Colère ! Fédération nationale e o./Ministre de l'Écologie, du Développement durable, des Transports et du Logement, Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Industrie ( «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Conceito de “intervenção do Estado ou através de recursos estatais” — Eletricidade de origem eólica — Obrigação de compra a um preço superior ao preço de mercado — Compensação integral — Contribuições devidas pelos consumidores finais de eletricidade» )

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Association Vent De Colère ! Fédération nationale e o./Ministre de l'Écologie, du Développement durable, des Transports et du Logement, Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Industrie
   (Processo C-262/12) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Conceito de “intervenção do Estado ou através de recursos estatais” - Eletricidade de origem eólica - Obrigação de compra a um preço superior ao preço de mercado - Compensação integral - Contribuições devidas pelos consumidores finais de eletricidade)
   2014/C 52/17
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Association Vent De Colère ! Fédération nationale, Alain Bruguier, Jean-Pierre Le Gorgeu, Marie-Christine Piot, Eric Errec, Didier Wirth, Daniel Steinbach, Sabine Servan-Schreiber, Philippe Rusch, Pierre Recher, Jean-Louis Moret, Didier Jocteur Monrozier
   
      Recorridos: Ministre de l’Écologie, du Développement durable, des Transports et du Logement, Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Industrie
   
      Na presença de: Syndicat des énergies renouvelables
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État (França) — Interpretação do artigo 87.o CE, atual artigo 107.o TFUE — Conceito de intervenção do Estado ou através de recursos estatais — Obrigação de compra de eletricidade de origem eólica a um preço superior ao preço de mercado — Compensação integral dos custos adicionais — Mudança do modo de financiamento dessa compensação — Contribuições devidas pelos consumidores finais de eletricidade
   
      Dispositivo
   
   O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um mecanismo de compensação integral dos custos adicionais impostos a empresas em razão de uma obrigação de compra da eletricidade de origem eólica a um preço superior ao preço de mercado e cujo financiamento é suportado por todos os consumidores finais de eletricidade no território nacional, como o que resulta da Lei n.o 2000-108, de 10 de fevereiro de 2000, relativa à modernização e ao desenvolvimento do serviço público da eletricidade, conforme alterada pela Lei n.o 2006-1537, de 7 de dezembro de 2006, relativa ao setor da energia, constitui uma intervenção através de recursos estatais.
   
      (1)  JO C 243, de 11.8.2012.