CELEX: 31987R2553
Language: pt
Date: 1987-08-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2553/87 da Comissão, de 25 de Agosto de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N ? L 242/28                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26 . 8 . 87
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2553/87 DA COMISSÃO
                                                     de 25 de Agosto de 1987
                   que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                     originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                pelo Regulamento (CEE) n? 381 1 /85 (6), registados ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   calculados em conformidade com o disposto no artigo 5?
Económica Europeia,                                                  do referido regulamento permite constatar que os preços
                                                                     de entrada de dois dias sucessivos de mercado se situam a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      um nível pelo menos igual aos preços de referência ; que,
Portugal,                                                            em consequência, as condições previstas no n? 1 , segundo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                     parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­              n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
nização comum de mercados no sector das frutas e                     compensatória à importação destes produtos originários
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi           de Argentina,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (2), e, nomeada­
mente, o n ? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2108/87 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                                              Artigo 1 ?
2492/87 (4), instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Argentina ;              O Regulamento (CEE) n? 2108/87 é revogado.
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                          Artigo 2?
produtos originários da Argentina verificados nos
mercados representativos referidos no Regulamento (CEE)              O presente regulamento entra em vigor em 26 de Agosto
n? 21 1 8 /74 (5), com a última redacção que lhe foi dada            de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(■) JO n?  L  118   de 20 . 5. 1972,  p. 1.
(2) JO n?  L  209   de 31 . 7. 1987,  p. 4.
 3  JO n?  L  196   de 17.  7. 1987,  p. 70 .
(4) JO n?  L  231   de 18 . 8. 1987,  p. 10.
n   JO n?  L  220   de 10.  8. 1974,  p. 20.                         («) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .