CELEX: 31985R2999
Language: pt
Date: 1985-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2999/85 do Conselho, de 28 de Outubro de 1985, que altera novamente os artigos 6.° e 17.° do Protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Líbano

102                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            02/Fasc. 14
385R2999
N? L 288 /2                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30. 10 . 85
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 2999/85 DO CONSELHO
                                                      de 28 de Outubro de 1985
              que altera novamente os artigos 6? e 1 7? do Protocolo relativo à definição da noção de «produ­
              tos originários» e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Cooperação entre a
                                       Comunidade Económica Europeia e a República do Líbano
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                lidos em 1 de Outubro de 1982 ; que do ajustamento au­
                                                                     tomático retromencionado da data de base originária re­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   sultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                     consideradas, uma redução dos limites efectivos no que
113°
                                                                     diz respeito às provas documentais simplificadas ; que,
                                                                     para evitar esse resultado, é conveniente aumentar esses
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     limites expressos em ECUs,
Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Co­
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
munidade Económica Europeia e a República do Lí­
bano (*) foi assinado em 3 de Maio de 1977 e entrou em
vigor em 1 de Novembro de 1978 ;                                                              Artigo 1°
                                                                     O Protocolo é alterado como segue :
Considerando que o artigo 6? do Protocolo relativo à de­
finição da noção de «produtos originários» e aos méto­               1 ) No segundo parágrafo do n? 1 do artigo 6?, a expres­
dos de cooperação administrativa do referido Acordo (a                   são «2 000 ECUs» é substituída por «2 355 ECUs».
seguir denominado «Protocolo»), alterado pela Decisão
n? 1 /81 do Conselho de Cooperação (2), prevê que,                   2) No n? 2 do artigo 17?, a expressão « 140 ECUs» é
aquando do ajustamento automático da data de base dos                    substituída por « 165 ECUs» e a expressão «400
montantes expressos em ECUs, a Comunidade pode in­                       ECUs» por «470 ECUs».
troduzir, em caso de necessidade, montantes revistos ;
                                                                                              Artigo 2o.
Considerando que os montantes expressos em ECUs em
certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novem­
1984, eram inferiores aos correspondentes montantes vá               bro de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito no Luxemburgo em 28 de Outubro de 1985 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                         J. SANTER
(') JO n? L 267 de 27. 9. 1978 , p. 2 .
(J) JO n? L 357 de 12 . 12 . 1981 , p. 6.