CELEX: 62015TN0231
Language: pt
Date: 2015-05-05 00:00:00
Title: Processo T-231/15: Recurso interposto em 5 de maio de 2015 — Haswani/Conselho

29.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/40
            
         Recurso interposto em 5 de maio de 2015 — Haswani/Conselho
   (Processo T-231/15)
   (2015/C 213/65)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: George Haswani (Yabroud, Síria) (representante: G. Karouni, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte em que diz respeito ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte em que diz respeito ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               por conseguinte, ordenar a supressão do nome de George Haswani dos anexos juntos aos atos acima referidos;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho no pagamento de 7 00  000 euros a título de indemnização para reparação de todos os danos;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo recorrente, cuja justificação reserva para o decurso do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo à violação dos direitos de defesa, do direito a audição prévia e do direito a um processo equitativo.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que a fundamentação dos atos impugnados é insuficiente e imprecisa.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação e a uma falta de provas, na medida em que não existe um fundamento real e sério para as medidas restritivas adotadas contra o recorrente.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento é relativo à violação do princípio geral da proporcionalidade.
            
         
               5.
            
            
               O quinto fundamento é relativo ao pedido de indemnização apresentado pelo recorrente.