CELEX: 31982R2919
Language: pt
Date: 1982-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2919/82 da Comissão, de 29 de Outubro de 1982, relativo ao montante corrector aplicável no sector do azeite na Grécia

03 / Fasc. 26                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      85
 382R2919
 30 . 10 . 82                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N?L 304 / 57
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 2919/82 DA COMISSÃO
                                                           de 29 de Outubro de 1982
                                    relativo ao montante corrector aplicável no sector do azeite na Grécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 52 / 81 da
                                                                          Comissão (5) prevê as modalidades de aplicação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        montantes compensatórios « adesão»; que, por razões de
Económica Europeia,                                                       boa gestão administrativa, é conveniente prever que estas
                                                                          regras sejam aplicadas, se necessário, às medidas apro­
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia,                                priadas acima referidas ;
                                                                          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 5 / 81 do Con­                      lamento estão de acordo com o parecer do Comité de
selho, de 1 de Janeiro de 1981 , que determina as regras                  Gestão das Matérias Gordas,
gerais do regime de montantes compensatórios «adesão»
no sector do azeite (') e, nomeadamente, o seu artigo 7?,                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1414 / 82 do                                                   Artigo Io.
Conselho (2) fixou , para a campanha de 1982 / 1983 , o
mesmo preço de intervenção do azeite para a Grécia e                      Na acepção do presente regulamento, entende-se por
para os outros Estados-membros ; que, por tal facto os                    montante corrector, o montante aplicável ao azeite in­
montantes compensatórios « adesão» não são aplicáveis a                   cluído na subposição 15.07 A I a) e 15.07 A II da pauta
partir de 1 de Novembro de 1982 ;                                         aduaneira comum, acondicionado em embalagens de uso
                                                                          imediato, com um conteúdo líquido inferior ou igual a 5
Considerando que, nos termos do artigo 11 ? do Regula­                    litros, nas trocas comerciais entre a Grécia e os outros
mento n? 136 /66/CEE do Conselho, de 22 de setembro                       Estados-membros e a Grécia e países terceiros .
de 1966 , que estabelece uma organização comum de                                                      Artigo 2?
mercado no sector das matérias gordas (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                       O montante corrector aplicado nas trocas entre à Grécia
1413 / 82 (4), é concedida uma ajuda ao consumo do                        e os outros Estados-membros é igual à diferença entre a
azeite produzido na Comunidade e colocado no mer­                         ajuda ao consumo aplicável na Grécia e nos outros Esta­
                                                                          dos-membros .
cado comunitário ; que, for força do artigo 68? de Acto
de Adesão, esta ajuda comunitária é progressivamente                                                   Artigo 3?
instaurada na Grécia no decurso do período transitório ;
que durante este período subsiste uma diferença entre os                  1.     Nas trocas entre a Grécia e os outros Estados­
níveis da ajuda concedida na Grécia e nos outros Esta­                    -membros , o montante corrector é cobrado à importação
dos-membros ; que, enquanto os montantes compensató­                      ou concedido à exportação pela Grécia.
rios «adesão» eram aplicáveis às trocas, eram igualmente                  2.     Nas trocas comerciais entre a Grécia e países ter­
corrigidos pela diferença das ajudas ; que depois da su­
spensão destes montantes compensatórios «adesão» e na                     ceiros, relativamente ao azeite incluído na subposição
                                                                          15.07 A I a) e 15.07 A II da pauta aduaneira comum,
ausência de medidas apropriadas, o mercado do azeite                      acondicionado em embalagens de uso imediato, com um
em pequenas embalagens sofre a ameaça de perturbações
graves, que há riscos de esta situação se prolongar até ao                conteúdo líquido inferior ou igual a 5 litros, o direito
                                                                          nivelador à importação, bem como a restituição à expor­
momento do alinhamento das ajudas ao consumo ; que é,                     tação, são acrescidos do montante corrector referido no
pois, necessário cobrir a diferença entre as ajudas através               artigo 1 ?.
da aplicação de um montante equivalente, adquirido das
trocas comerciais de azeite em pequenas embalagens en­                    3.     O montante corrector aplicável é o que está em vi­
tre a Grécia e os outros Estados-membros en entre a Gré­                  gor no dia da importação ou da exportação.
cia e paises terceiros ;
                                                                                                       Artigo 4°
                                                                          1 . As regras de aplicação do montante corrector são
0)   JO  n? L 1 de 1 . 1 . 1981 , p . 8 .                                 as previstas no Regulamento (CEE) n? 52 / 81 . Contudo,
O    JO  n? L 162 de 12 . 6. 1982, p. 9.
(')  JO  n? 172 de 30 . 9 . 1966 , p. 3025 / 66 .
(4)  JO  n? L 162 de 12 . 6. 1982, p. 6 .                                 C) JO n?L 4 de 1 . 1 . 1981 , p. 30.
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a menção a inscrever no documento de trânsito comunitá­           — «Montant correcteur [règlement (CEE) n° 2919/ 82]
rio, em aplicação do disposto no n? 1 do artigo 7? do                 . . . (date d'acceptation de la déclaration d'exporta­
referido regulamento, é uma das seguintes menções :                   tion)»,
— «Korrektionsbeløb [forordning (EØF) nr. 2919 / 82]              — «Importo correttivo [regolamento (CEE) n . 2919 / 82]
    . . . (dato for antagelse af udførselsangivelse)»,                . . . (data di accettazione della dichiarazione di espor­
                                                                      tazione)»,
— «Korrektivbetrag [Verordnung (EWG) Nr. 2919/ 82]                — « Correctiebedrag [Verordening (EEG) nr. 2919/ 82]
    . . . (Datum der Annahme der Ausfuhranmeldung)»,                  . . . (datum van aanvaarding van de uitvoeraangifte)».
— «Διορθωτικό ποσό [κανονισμóς (EOK) άριθ.                        2 . O montante corrector é fixado pela Comissão.
    2919/82] . . . (ήμερομηνία άποδοχῆς τῆς δηλώσεως
    έξαγωγῆς)»,                                                                               Artigo 5°.
— « Corrective amount [Regulation (EEC) No 2919 / 82]             O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de No­
    . . . (date of acceptance of the export declaration)»,        vembro de 1982 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 29 de Outubro de 1982 .
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                             Poul DALSAGER
                                                                                           Membro da Comissão