CELEX: 31997R2579
Language: pt
Date: 1997-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2579/97 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2097/97

20. 12. 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              L 350/67
                                 REGULAMENTO (CE) N ? 2579/97 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Dezembro de 1997
                 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos
                        no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n? 2097/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              rido no artigo 1 ?;
Europeia,
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 30 72/95 do               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           de Gestão dos Cereais,
organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
mente o n? 3 do seu artigo 13?,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 2097/97 da           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação
da restituição à exportação de arroz;
Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
mento (CEE) n? 584/75 da Commisão (3), com a última                                      Artigo 1 ?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas          A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22?         de grãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a
do Regulamento (CE) n? 3072/95, decidir sobre a fixação         certos países terceiros é fixada com base das propostas
duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­       apresentadas de 15 a 18 de Dezembro 1997, em 354 ecus
ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios        por tonelada no âmbito do concurso referido no Regula­
previstos no artigo 13? do Regulamento (CE) n ? 3072/95;        mento (CE) n? 2097/97.
que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­
ção ou a um nível inferior;                                                              Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação dos critírios referidos ante­      O presente regulamento entra em vigor em 20
riormente à situação actual do mercado do arroz leva a          de Dezembro de 1997.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 22.
f3j JO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
(4) JO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8 .