CELEX: 31986R3254
Language: pt
Date: 1986-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3254/86 da Comissão de 27 de Outubro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2040/86 que estabelece as regras de execução relativamente à taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais

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31986R3254

Regulamento (CEE) n.° 3254/86 da Comissão de 27 de Outubro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2040/86 que estabelece as regras de execução relativamente à taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 302 de 28/10/1986 p. 0011 - 0011

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3254/86 DA COMISSÃO  de 27 de Outubro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 2040/86 que estabelece as regras de execução relativamente à taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector ds cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 4º,  Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE)  nº 2727/75 prevê uma taxa de co-responsabilidade aplicável aos cereais produzidos na Comunidade; que as regras de execução do referido regime foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2040/86 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2572/86 (4);  Considerando que a produção de milho, com vista à sua ensilagem na exploração agrícola, não acarreta encargos suplementares para o orçamento comunitário nem dificuldades de gestão do mercado dos cereais; que essas ensilagens são possíveis desde o mês de Setembro; que é conveniente, em consequência, dispensar da taxa de co-responsabilidade as operações de trituração das espigas de milho com vista à sua utilização na alimentação dos animais, efectuadas a partir de 1 de Setembro de 1986;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2040/86 é aditado um novo parágrafo com a seguinte redacção:  « Estão, igualmente, isentas da taxa de co-responsabilidade, as operações de trituração das espigas de milho colhidas com vista à sua ensilagem numa exploração agrícola. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.  (3) JO nº L 173 de 1. 7. 1986, p. 65.  (4) JO nº L 229 de 15. 8. 1986, p. 25.