CELEX: C2003/275/29
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-67/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Artigo 5.° da Directiva 79/923/CEE — Qualidade das águas conquícolas — Programa de redução da poluição")

15.11.2003              PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              C 275/17
1)    Normas como as da Vorarlberger Grundverkehrsgesetz, de                -geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora
      23 de Setembro de 1993, alterada, que sujeitam a restrições           principal, proferiu em 30 de Setembro de 2003 um acórdão
      administrativas as transacções que incidem sobre terrenos             cuja parte decisória é a seguinte:
      agrícolas e florestais, devem, tratando-se de uma transacção
      entre nacionais de Estados partes no Acordo sobre o Espaço            O artigo 39.o, n.o 4, CE deve ser interpretado no sentido de que só
      Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, ser apreciadas à             autoriza um Estado-Membro a reservar aos seus nacionais os
      luz do artigo 40.o e do anexo XII do referido acordo, disposições     empregos de capitão dos navios que arvoram o seu pavilhão afectos à
      que têm o mesmo valor jurídico que as disposições, em                 «pequena navegação marítima» («Kleine Seeschifffahrt») na condição
      essência idênticas, do artigo 73.o -B do Tratado CE (actual           de as prerrogativas de autoridade pública atribuídas aos capitães
      artigo 56.o CE).                                                      desses navios serem efectivamente exercidas de forma habitual e não
                                                                            representarem uma parte muito reduzida das suas actividades.
2)    O artigo 73.o-B do Tratado bem como os artigos 73.o-C,
      73.o-D, 73.o-F e 73.o -G do Tratado CE (actuais artigos
      57.o CE a 60.o CE) não se opõem a que a aquisição de terrenos         (1) JO C 109, de 4.5.2002.
      agrícolas esteja subordinada à concessão de uma autorização
      prévia como a instituída pelo referido diploma. Contudo,
      opõem-se a que essa autorização seja, em qualquer circunstância,
      recusada pelo facto de o adquirente não explorar ele próprio os
      terrenos em questão no quadro de uma exploração agrícola e                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      não ter a sua residência na mesma.
                                                                                                     (Quarta Secção)
(1) JO C 84, de 6.4.2002.
                                                                                              de 11 de Setembro de 2003
                                                                            no processo C-67/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                  peias contra Irlanda (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   («Incumprimento de Estado — Artigo 5.o da Directiva 79/
                                                                            /923/CEE — Qualidade das águas conquícolas — Programa
                   de 30 de Setembro de 2003                                                     de redução da poluição»)
no processo C-47/02 (pedido de decisão prejudicial apre-                                             (2003/C 275/29)
sentado pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwal-
tungsgericht): Albert Anker, Klaas Ras, Albertus Snoek                                           (Língua do processo: inglês)
           contra República Federal da Alemanha (1)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 39.o, n.o 4, CE                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
— Empregos na Administração Pública — Capitães de
navios de pesca — Atribuição de prerrogativas de autoridade
pública a bordo — Empregos reservados aos nacionais do                      No processo C-67/02, Comissão das Comunidades Europeias
                        Estado do pavilhão»)                                (agente: M. Shotter) contra Irlanda (agente: D. O’Hagan), que
                                                                            tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
                          (2003/C 275/28)                                   programas para todas as suas águas conquícolas designadas,
                                                                            nos termos do artigo 5. o da Directiva 79/923/CEE do Conselho,
                                                                            de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                            águas conquícolas (JO L 281, p. 47; EE 15 F2 p. 156), a Irlanda
                                                                            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção,
                                                                            A. La Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
                                                                            F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Setembro
No processo C-47/02, que tem por objecto um pedido dirigido                 de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha),                 1)    Ao não adoptar programas para todas as suas águas conquíco-
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional                  las designadas, nos termos do artigo 5.o da Directiva 79/923/
entre Albert Anker, Klaas Ras, Albertus Snoek e República                         /CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à
Federal da Alemanha, representada pela Wasser- und Schiff-                        qualidade exigida das águas conquícolas, a Irlanda não cumpriu
fahrtsdirektion Nord, uma decisão a título prejudicial sobre a                    as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
interpretação do artigo 39.o , n.o 4, CE, o Tribunal de Justiça,
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puisso-           2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
chet, M. Wathelet (relator), R. Schintgen e C. W. A. Timmer-
mans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A.                (1) JO C 109, de 4.5.2002.
La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von
Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes, advogada-