CELEX: 62019CA0186
Language: pt
Date: 2020-09-03 00:00:00
Title: Processo C-186/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Supreme Site Services GmbH, Supreme Fuels GmbH & Co KG, Supreme Fuels Trading Fze / Supreme Headquarters Allied Powers Europe [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 1.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Matéria civil e comercial — Competência judiciária — Competências exclusivas — Artigo 24.°, ponto 5 — Litígios em matéria de execução de decisões — Ação intentada por uma organização internacional baseada na imunidade de execução e destinada ao levantamento de um arresto cautelar e à proibição de proceder a novos arrestos»]

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Supreme Site Services GmbH, Supreme Fuels GmbH & Co KG, Supreme Fuels Trading Fze / Supreme Headquarters Allied Powers Europe
      (Processo C-186/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 1.o, n.o 1 - Âmbito de aplicação - Matéria civil e comercial - Competência judiciária - Competências exclusivas - Artigo 24.o, ponto 5 - Litígios em matéria de execução de decisões - Ação intentada por uma organização internacional baseada na imunidade de execução e destinada ao levantamento de um arresto cautelar e à proibição de proceder a novos arrestos»)
      (2020/C 378/10)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hoge Raad der Nederlanden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Supreme Site Services GmbH, Supreme Fuels GmbH & Co KG, Supreme Fuels Trading Fze
      
         Recorrido: Supreme Headquarters Allied Powers Europe
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação de medidas provisórias, intentada perante um tribunal de um Estado-Membro, no âmbito da qual uma organização internacional invoca a sua imunidade de execução a fim de obter quer o levantamento de um arresto cautelar executado num Estado-Membro diferente do Estado do foro quer a proibição de efetuar mais arrestos com fundamento nos mesmos factos, e apresentada em paralelo com um processo relativo ao mérito da causa que tem por objeto um crédito decorrente do alegado não pagamento do combustível fornecido para efeitos de uma operação de manutenção da paz levada a cabo por esta organização, está abrangida pelo conceito de «matéria civil ou comercial», desde que essa ação não seja intentada ao abrigo do exercício de prerrogativas de poder público, na aceção do direito da União, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 24.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que uma ação de medidas provisórias, intentada perante um tribunal de um Estado-Membro, no âmbito da qual uma organização internacional invoca a sua imunidade de execução para obter quer o levantamento de um arresto cautelar, executado num Estado-Membro diferente do Estado do foro, quer a proibição de efetuar mais arrestos com fundamento nos mesmos factos, não é da competência exclusiva dos tribunais do Estado-Membro no qual o arresto cautelar foi executado.
               
            
         (1)  JO C 155, de 06.05.2019.