CELEX: 22018D0206
Language: pt
Date: 2017-06-15 00:00:00
Title: Decisão n.° 1/2017 do Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia, de 15 de junho de 2017, que adota o seu Regulamento Interno [2018/206]

10.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 38/36
            
         DECISÃO N.o 1/2017 DO SUBCOMITÉ DAS ALFÂNDEGAS UE-UCRÂNIA
   de 15 de junho de 2017
   que adota o seu Regulamento Interno [2018/206]
   O SUBCOMITÉ DAS ALFÂNDEGAS UE-UCRÂNIA,
   Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1), nomeadamente o artigo 83.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 486.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), algumas partes do Acordo, incluindo o capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título IV (Comércio e matérias conexas), são aplicadas a título provisório desde 1 de janeiro de 2016.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 83.o do Acordo prevê que o Subcomité das Alfândegas monitorize a aplicação e a administração do capítulo 5 do título IV do Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 83.o, alínea e), do Acordo prevê que o Subcomité das Alfândegas adote o seu regulamento interno,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É adotado o regulamento interno do Subcomité das Alfândegas constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Kiev, em 15 de junho de 2017.
      
         
            Pelo Subcomité das Alfândegas UE-Ucrânia
         
         
            O Presidente
         
         M. PRODAN
         
            Secretários
         
         N. BILOUS
         D. WENCEL
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.
   
      ANEXO
      
         REGULAMENTO INTERNO DO SUBCOMITÉ DAS ALFÂNDEGAS UE-UCRÂNIA
      
      Artigo 1.o
      
      Disposições gerais
      1.   O Subcomité das Alfândegas, criado pelo artigo 83.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («Acordo»), exerce as suas funções nos termos do mesmo artigo.
      2.   O Subcomité das Alfândegas é composto por representantes da Comissão Europeia e da Ucrânia em matéria aduaneira e assuntos conexos.
      3.   A presidência é assegurada por um representante da Comissão Europeia ou da Ucrânia responsável em matéria aduaneira e assuntos conexos, em conformidade com o artigo 2.o.
      4.   Para efeitos do presente regulamento interno, é aplicável a definição de Partes constante do artigo 482.o do Acordo.
      Artigo 2.o
      
      Presidência
      A presidência do Subcomité das Alfândegas é assegurada alternadamente pelas Partes cada período de 12 meses. O primeiro período de 12 meses tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.
      Artigo 3.o
      
      Reuniões
      1.   Salvo acordo das Partes em contrário, o Subcomité das Alfândegas reúne-se pelo menos uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes.
      2.   As reuniões do Subcomité das Alfândegas são convocadas pelo presidente para uma data e um local acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo presidente pelo menos 28 dias de calendário antes do início da reunião, salvo acordo das Partes em contrário.
      3.   As reuniões do Subcomité das Alfândegas podem ser realizadas por quaisquer meios tecnológicos acordados, tais como videoconferência ou audioconferência.
      4.   Entre as reuniões, o Subcomité das Alfândegas pode resolver quaisquer questões por correspondência.
      Artigo 4.o
      
      Delegações
      Antes de cada reunião, as Partes informam-se mutuamente, através secretariado do Subcomité das Alfândegas previsto no artigo 5.o, da composição prevista das respetivas delegações.
      Artigo 5.o
      
      Secretariado
      Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da Ucrânia com responsabilidades em matéria aduaneira e assuntos conexos exercem conjuntamente as funções de secretários do Subcomité das Alfândegas e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação.
      Artigo 6.o
      
      Correspondência
      1.   A correspondência destinada ao Subcomité das Alfândegas é enviada ao secretário de uma das Partes, que, por seu turno, informa o outro secretário.
      2.   O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Subcomité das Alfândegas seja enviada ao presidente e distribuída, se for caso disso, de acordo com o artigo 7.o.
      3.   A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado do Subcomité das Alfândegas em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, de acordo com o artigo 7.o.
      Artigo 7.o
      
      Documentos
      1.   Os documentos são distribuídos através dos secretários do Subcomité das Alfândegas.
      2.   Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite esses documentos ao secretário da outra Parte.
      3.   O secretário da União distribui os documentos pelos representantes responsáveis da União e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da Ucrânia. O secretário da União envia uma cópia dos documentos finais aos secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
      4.   O secretário da Ucrânia distribui os documentos pelos representantes responsáveis da Ucrânia e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da União. O secretário da Ucrânia envia uma cópia dos documentos finais aos secretários do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
      Artigo 8.o
      
      Confidencialidade
      Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Subcomité das Alfândegas não são públicas.
      Sempre que uma Parte comunicar ao Subcomité das Alfândegas informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.
      Artigo 9.o
      
      Ordem de trabalhos das reuniões
      1.   O secretariado do Subcomité das Alfândegas elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias de calendário antes da data da reunião.
      2.   A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída de acordo com o artigo 7.o o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.
      3.   A ordem de trabalhos é aprovada pelo Subcomité das Alfândegas no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos se as Partes assim acordarem.
      4.   O presidente pode, mediante acordo da outra Parte, convidar representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes na qualidade de observadores, numa base ad hoc, para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitam as exigências de confidencialidade.
      5.   Após consulta das Partes, o presidente pode encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas.
      Artigo 10.o
      
      Atas e conclusões operacionais
      1.   O secretário da Parte que assegura a presidência elabora o projeto de ata de cada reunião, acompanhado das conclusões operacionais.
      2.   Os projetos de ata, acompanhados das conclusões operacionais, são apresentados ao Subcomité das Alfândegas para aprovação. Devem ser aprovados no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de cada reunião do Subcomité das Alfândegas. É enviada uma cópia da ata aprovada a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.
      Artigo 11.o
      
      Decisões e recomendações
      1.   O Subcomité das Alfândegas adota disposições práticas, medidas, decisões e recomendações nos termos do artigo 83.o do Acordo. São adotadas por consenso entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos necessários para a sua adoção. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução.
      2.   Cada decisão ou recomendação é assinada por um representante de cada uma das Partes. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, os representantes assinam esses documentos durante a reunião em que a decisão ou a recomendação é adotada.
      3.   Se as Partes assim o acordarem, o Subcomité das Alfândegas pode adotar decisões ou formular recomendações através de um procedimento escrito, após a conclusão dos respetivos procedimentos internos. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo com o acordo das Partes. Para esse efeito, o texto da proposta é comunicado de acordo com o artigo 7.o, sendo fixado um prazo de pelo menos 21 dias durante o qual quaisquer reservas ou alterações devem ser comunicadas. O presidente pode, depois de consultar as Partes, reduzir o referido prazo, a fim de ter em consideração circunstâncias específicas. Após aprovação do texto, cada decisão ou recomendação é assinada por um representante de cada uma das Partes.
      4.   Os atos do Subcomité das Alfândegas intitulam-se «Decisão» ou «Recomendação». Salvo disposição em contrário na mesma, cada decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      5.   As decisões e recomendações do Subcomité das Alfândegas são autenticadas pelos dois secretários.
      6.   As decisões e recomendações são distribuídas a ambas as Partes.
      7.   O secretariado do Comité de Associação na sua configuração Comércio deve ser informado das decisões, pareceres, recomendações, relatórios ou outras iniciativas aprovadas pelo Subcomité das Alfândegas.
      8.   Qualquer das Partes pode decidir sobre a publicação das decisões e recomendações do Subcomité das Alfândegas no respetivo jornal oficial.
      Artigo 12.o
      
      Relatórios
      O Subcomité das Alfândegas apresenta um relatório ao Comité de Associação na sua configuração Comércio em cada reunião anual ordinária desse Comité.
      Artigo 13.o
      
      Línguas
      1.   As línguas de trabalho do Subcomité das Alfândegas são o inglês e o ucraniano.
      2.   Salvo decisão em contrário, o Subcomité das Alfândegas baseia as suas deliberações em documentos elaborados nestas línguas.
      Artigo 14.o
      
      Despesas
      1.   Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Subcomité das Alfândegas, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações.
      2.   As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza as reuniões.
      3.   As despesas ligadas aos serviços de interpretação em reuniões, bem como à tradução de documentos para ou a partir de inglês e ucraniano, tal como previsto no artigo 13.o, n.o 1, ficam a cargo da Parte que organiza a reunião.
      As despesas de interpretação e de tradução para ou a partir de outras línguas são suportadas diretamente pela Parte que requer estes serviços.
      Artigo 15.o
      
      Alterações ao regulamento interno
      O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité das Alfândegas em conformidade com o artigo 83.o, alínea e), do Acordo.
      
         (1)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.