CELEX: 62019TN0301
Language: pt
Date: 2019-05-14 00:00:00
Title: Processo T-301/19: Recurso interposto em 14 de maio de 2019 — PNB Banka e o./BCE

22.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 246/31
               
            
         Recurso interposto em 14 de maio de 2019 — PNB Banka e o./BCE
         (Processo T-301/19)
         (2019/C 246/33)
         Língua do processo: inglês
         
            Partes
         
         
            Recorrentes: PNB Banka AS (Riga, Letónia),  CR (*1),  CT (*1) (representantes: O. Behrends, e M. Kirchner, advogados)
         
            Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)
         
            Pedidos
         
         Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
         
                     —
                  
                  
                     anular a Decisão do BCE de 1 de março de 2019 de classificar o PNB Banka como uma entidade significativa;
                  
               
                     —
                  
                  
                     condenar o recorrido no pagamento das despesas.
                  
               
            Fundamentos e principais argumentos
         
         Os recorrentes invocam dez fundamentos de recurso.
         
                     1.
                  
                  
                     Com o primeiro fundamento, alegam que o BCE concluiu incorretamente que o artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento MUS (1) pretende uma decisão de classificação.
                     
                                 —
                              
                              
                                 Os recorrentes alegam que o artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento MUS apenas autoriza o BCE a exercer, por si próprio, todos os poderes relevantes de uma autoridade nacional competente. O artigo 39.o, n.o 5, segunda frase, do Regulamento-Quadro MUS (2) não pode alterar a natureza da decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento MUS. Se o Tribunal concluir que o artigo 39.o, n.o 5, segunda frase, do Regulamento-Quadro MUS altera a natureza dessa decisão, os recorrentes alegam a ilegalidade desta disposição.
                              
                           
               
                     2.
                  
                  
                     Com o segundo fundamento, alega que o BCE baseou a sua decisão em conclusões erradas relativamente às condições e ao objetivo do artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento MUS e, nomeadamente, não teve em conta a natureza excecional de uma decisão nos termos dessa disposição.
                  
               
                     3.
                  
                  
                     Com o terceiro fundamento, alega que o BCE não analisou nem considerou de forma cuidada e imparcial todos os aspetos relevantes do caso concreto para determinar a necessidade de uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento MUS.
                  
               
                     4.
                  
                  
                     Com o quarto fundamento, alega que o BCE violou várias formalidades essenciais.
                  
               
                     5.
                  
                  
                     Com o quinto fundamento, alega que o BCE não atuou com discrição, nos termos do artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento MUS.
                  
               
                     6.
                  
                  
                     Com o sexto fundamento, alega que o BCE violou o princípio da proporcionalidade.
                  
               
                     7.
                  
                  
                     Com o sétimo fundamento, alega que o BCE violou o princípio nemo auditor.
                  
               
                     8.
                  
                  
                     Com o oitavo fundamento, alega que o BCE violou o princípio da igualdade de tratamento.
                  
               
                     9.
                  
                  
                     Com o nono fundamento, alega que o BCE violou os princípios das legítimas expectativas e da segurança jurídica.
                     
                                 —
                              
                              
                                 Os recorrentes alegam que a decisão não é clara e, por conseguinte, cria incerteza jurídica e é contrária às legítimas expectativas do PNB Banka, com base nas suas interações anteriores com o BCE e com a Comissão dos Mercados Financeiros e de Capitais.
                              
                           
               
                     10.
                  
                  
                     Com o décimo fundamento, alega que o BCE violou o artigo 19.o do Regulamento MUS e o considerando 75 do seu preâmbulo, e que cometeu um abuso de poder.
                  
               
            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.
         
            (1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO 2014, L 141, p. 1).