CELEX: 32013D0137
Language: pt
Date: 2013-03-15 00:00:00
Title: 2013/137/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 15 de março de 2013 , que autoriza a utilização, até ao fim da sua vida produtiva, de bovinos de risco em Espanha, após a confirmação oficial da presença de EEB [notificada com o número C(2013) 1473]

19.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 75/37
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 15 de março de 2013
   que autoriza a utilização, até ao fim da sua vida produtiva, de bovinos de risco em Espanha, após a confirmação oficial da presença de EEB
   [notificada com o número C(2013) 1473]
   (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)
   (2013/137/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. O artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, desse regulamento prevê a aplicação de medidas de erradicação sempre que se confirme oficialmente a presença de uma EET. Essas medidas consistem, em especial, no abate e na destruição completa dos animais e dos produtos de origem animal que foram considerados de risco («bovinos de risco») devido a uma ligação epidemiológica com os animais afetados.
            
         
               (2)
            
            
               A Espanha apresentou à Comissão um pedido de decisão que autorize a utilização de bovinos de risco até ao fim da sua vida produtiva, em derrogação ao disposto no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 999/2001.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas de controlo apresentadas pela Espanha preveem a restrição rigorosa da circulação de bovinos e a sua rastreabilidade, de forma a não comprometer o atual nível de proteção da saúde humana e animal.
            
         
               (4)
            
            
               Com base numa avaliação dos riscos favorável, a Espanha deve, por conseguinte, ser autorizada a utilizar bovinos de risco até ao fim da sua vida produtiva, desde que sejam respeitadas certas condições.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Em derrogação ao disposto no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 999/2001, a Espanha pode utilizar os bovinos referidos no anexo VII, ponto 1, alínea a), segundo e terceiro travessões, desse regulamento, até ao fim da sua vida produtiva, nas condições previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo.
   2.   A Espanha deve assegurar que os bovinos referidos no n.o 1:
   
               a)
            
            
               São permanentemente passíveis de rastreabilidade na base de dados informática prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (2);
            
         
               b)
            
            
               Só são transportados da sua exploração sob supervisão oficial e para efeitos de destruição;
            
         
               c)
            
            
               Não são expedidos para outros Estados-Membros ou exportados para países terceiros.
            
         3.   A Espanha deve efetuar controlos regulares para verificar a correta aplicação da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.
   
      (2)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.