CELEX: 32020R2003
Language: pt
Date: 2020-12-07 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/2003 da Comissão de 7 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

8.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 412/29
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2003 DA COMISSÃO
         de 7 de dezembro de 2020
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e instituições e pessoas singulares ou coletivas, organismos e entidades do anterior Governo do Iraque aos quais se aplica, por força do regulamento, o congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista das pessoas singulares e coletivas, organismos ou entidades associados ao regime do antigo presidente Saddam Hussein abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos e pela proibição de disponibilizar fundos ou recursos económicos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 1 de dezembro de 2020, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir uma pessoa e onze entidades da lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome da Presidente,
               
               
                  Diretor-Geral
               
               
                  Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
               
            
         
         
            (1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.
      
      
         
            ANEXO
            Os anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 são alterados do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No anexo III são suprimidas as seguintes entradas:
                        
                                    «36.
                                 
                                 
                                    FACTORY OF MANUFACTURING SPARE PARTS FOR AGRICULTURAL MACHINERY. Endereço: Karh - Otaefia, perto de Steel Bridge, Bagdade, Iraque.»
                                 
                              
                                    «94.
                                 
                                 
                                    NATIONAL ENTERPRISE FOR EQUIPMENT MARKETING AND MAINTENANCE. Endereço: P.O. Box 12014, Al-Daura, Bayaa, Bagdade, Iraque.»
                                 
                              
                                    «108.
                                 
                                 
                                    SARCHINAR STATE CEMENT ENTERPRISE. Endereço: P.O. Box 1, Sarchina, Sulaimaniya, Iraque.»
                                 
                              
                                    «118.
                                 
                                 
                                    STATE COMPANY FOR MACHINERY (aliás, GENERAL ESTABLISHMENT FOR MACHINERY AND IMPLEMENT REPAIR). Endereços: a) Sara Camp, P.O. Box 2218, Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 12050, Al-Doura, Bagdade, Iraque.»
                                 
                              
                                    «133.
                                 
                                 
                                    STATE ENTERPRISE FOR DRINKS AND MINERAL WATER (aliás, STATE ENTERPRISE FOR SOFT & ALCOHOLIC DRINKS). Endereços: a) P.O. Box 5689, Sara Khatoon Camp, Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 2108, Al-Za'afaraniya, Bagdade, Iraque.»
                                 
                              
                                    «152.
                                 
                                 
                                    STATE ENTERPRISE FOR TEXTILE AND SPINNING PRODUCTS IMPORTING AND DISTRIBUTION (aliás, STATE ORGANIZATION FOR TEXTILE INDUSTRIES). Endereços: a) Al Zawria Building, Al Hindiya, P.O. Box 5856, Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 5817, Al-Nidhal St., Bagdade, Iraque.»
                                 
                              
                                    «176.
                                 
                                 
                                    STATE ORGANIZATION FOR CHEMICAL INDUSTRIES. Endereço: Jumhiriya St., Khullani Square, P.O. Box 5424, Bagdade, Iraque.»
                                 
                              
                                    «179.
                                 
                                 
                                    STATE ORGANIZATION FOR ENGINEERING INDUSTRIES. Endereços: a) Ministry of Industry Building, Al Nidal St., P.O. Box 5614, Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 3093, Tayaran Square, Bagdade, Iraque.»
                                 
                              
                                    «188.
                                 
                                 
                                    STATE ORGANIZATION FOR TECHNICAL INDUSTRIES. Endereço: Khullani St., Bagdade, Iraque.»
                                 
                              
                                    «192.
                                 
                                 
                                    STATE STEEL PIPES COMPANY. Endereço: P.O. Box 352, Um Qasr, Basrah, Iraque.»
                                 
                              
                                    «200.
                                 
                                 
                                    SULAIMANIYAH SUGAR STATE COMPANY (aliás, SULAIMANIYA SUGAR STATE ENTERPRISE). Endereço: P.O. Box 5, Sulaimaniyah, Iraque.»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No anexo IV é suprimida a seguinte entrada:
                        
                                    «35.
                                 
                                 
                                    NOME: Muhammad Mahdi Al-Salih. DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1947 ou 1949, província de al-Anbar. NACIONALIDADE: iraquiana. FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU: ministro do Comércio, 1987-2003; chefe do Gabinete Presidencial em meados dos anos 80.»