CELEX: 31996R1729
Language: pt
Date: 1996-09-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1729/96 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1996 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

5. 9 . 96           I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 224/ 1
                                                                 I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1729/96 DA COMISSÃO
                                                  de 4 de Setembro de 1996
                     que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             tuições a exportação, actualmente em vigor, em conformi­
                                                                    dade com o anexo do presente regulamento,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                    Artigo 1 ?
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­           As restituições à exportação dos produtos referidos na
  grafo, do seu artigo 19 ?,                                        alínea a) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
  Considerando que as restituições aplicáveis à exportação          do Regulamento (CE) n? 1685/96 alterado são modifi­
  para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram               cadas de acordo com os montantes referidos no anexo.
  fixadas pelo Regulamento (CE) n ? 1685/96 da Comis­
  são (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1706/96 (4);
                                                                                             Artigo 2?
  Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
 cidas no Regulamento (CE) n? 1685/96 dados de que a                O presente regulamento entra em vigor em 5 de Setembro
 Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti­           de 1996.
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
O JO n? L 219 de 29. 8. 1996, p. 1 .
h) JO n? L 221 de 31 . 8. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- N? L 224/2   r¥1                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             5. 9 . 96
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 4 de Setembro de 1996, que altera as restituições a
                          exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                    Montante da restituição (3)
                                     -
                                                                        — ecus/ 1 00 kg —
                                  1701 11 90 100                            37,27     (')
                                  1701 11 90 910                            36,18     («)
                                  1701 11 90 950                                      (2)
                                  1701 12 90 100                            37,27     (')
                                 1701 1290 910                              36,18     (»)
                                 1701 12 90 950                                       0
                                                              — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 91 00 000                               0,4052
                                                                        — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701 99 10 100                             40,52
                                 1701 99 10 910                             40,11
                                 1701 99 10 950                             40,11
                                                              — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 99 90 100                              0,4052
                     (') O presente montante e aphcavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                         92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o ,
                         montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                         disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                     (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                         n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                         Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                     (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                         Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                         Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.