CELEX: 51988PC0084(03)
Language: pt
Date: 1988-02-27
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 857/84 QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS PARA A APLICACAO DA IMPOSICAO SUPLEMENTAR REFERIDA NO ARTIGO 5 C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

31. 3. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 84/23
aplicação do regime de imposição suplementar ao nível                      Bélgica:          3 121,861
definido para o quinto período de doze meses;                              Dinamarca:        4 735,540
                                                                           Alemanha:         22 753,310
Considerando que o artigo 7?-A do Regulamento (CEE)                        Grécia:           520,890
n? 804/68 prevê, durante a aplicação do regime de                          Espanha:         4 560,500
imposição suplementar, a possibilidade de adopção de                       França:           24 964,982
medidas que visem reduzir o volume das compras de                          Irlanda:          5 121,600
intervenção; que as razões que levaram a prorrogar esse                    Itália:           8 534,060
regime, levaram também e pelo mesmo período a prorrogar                    Luxemburgo:       257,050
as disposições do artigo 7°-A,                                             Países Baixos:    11 619,630
                                                                           Reino Unido:      14 869,687
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                           Artigo 1?                                3. No n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 7?-A, os termos
                                                                        «até ao final do quinto período de doze meses de
O Regulamento (CEE) n? 804/68 é alterado do seguinte                    aplicação do regime de imposição suplementar» são
modo:                                                                   substituídos por « até ao final do oitavo período de doze
                                                                        meses de aplicação do regime de imposição suplemen-
1. No n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 5?-C, os termos               tar».
     «Durante cinco períodos» são substituídos por «Du-
     rante oito períodos».
                                                                                               Artigo 2?
2. No n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 5?-C, a alínea c)         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
     passa a ter a seguinte redacção:                               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                    Comunidades Europeias.
     « c) Para cada um dos quatro períodos de doze meses
          compreendidos entre 1 de Abril de 1988 e 31 de            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
          Março de 1992, é fixada, a seguinte quantidade            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
          global garantida em milhares de toneladas:                -membros.
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 857/84 que
                estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5?-C
                          do Regulamento (CEE) n? 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                        COM(88) 84 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988)
                                                           (88/C 84/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 857/84 do
                                                                    Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    Regulamento (CEE) n? .../88, fixou as regras gerais para a
Económica Europeia,                                                 aplicação da imposição suplementar referida no artigo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     59-C do Regulamento (CEE) n? 804/68;
Conselho, de 27 de Junho de 1986, que estabelece a
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos {l), com a última redacção que lhe foi             Considerando que o artigo 4?-A do Regulamento (CEE)
dada pelo Regulamento (CEE) n° .../88, e, nomeadamente,             n? 857/84 autoriza, para os cinco períodos de doze meses,
o n? 6 do seu artigo 5°-C,                                          as redistribuições regionais e nacionais de quantidades não
                                                                    utilizadas com modulação conforme os devedores e as
Tendo em conta a proposta da Comissão,
 (!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                             (2) JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.
 ---pagebreak--- N? C 84/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       31. 3. 88
                              O N O O O O O O O O O r o
                              O N O N O O O ( N N | \ i J - ) rV O
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 ---pagebreak--- 31. 3. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 84/25
regiões; que é conveniente manter esta disposição, devido à             mentar » são substituídos pelos termos « Durante os oito
flexibilidade que permite, tendo em conta determinadas                  períodos de aplicação do regime da imposição suple-
situações, durante toda a duração do regime da imposição                mentar».
suplementar;
                                                                    2. No n? 4, primeiro parágrafo, do artigo 9? os termos
Considerando que o n? 1, primeiro parágrafo, do artigo                   « Durante os cinco períodos de aplicação do regime da
5?-C do Regulamento (CEE) n? 804/68 institui o regime da                imposição suplementar » são substituídos pelos termos
imposição suplementar par oito períodos consecutivos de                  «Durante os oito períodos de aplicação do regime da
doze meses; que é, por conseguinte, necessário estabelecer              imposição suplementar».
os montantes das quantidades globais garantidas das
vendas directas, por Estado-membro, até 31 de Março de              3. O Anexo passa a ter a seguinte redacção:
1992,
                                                                                              Artigo 2?
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                           Artigo Io.
                                                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
O Regulamento (CEE) n? 857/84 é alterado do seguinte                Comunidades Europeias.
modo:
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
1. No n? 1 do artigo 4?-A os termos «Durante os cinco               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
     períodos de aplicação do regime da imposição suple-            -membros
                 Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 775/87
               relativo à suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no
              n? 1 do artigo 5?-C do Regulamento (CEE) n° 804/68 que estabelece a organização comum de
                                        mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                        COM(88) 84 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988)
                                                           (88/C 84/14)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o n? 1, terceiro parágrafo, do artigo 2?
                                                                    do Regulamento (CEE) n? 775/87 prevê que a suspensão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  temporária das quantidades de 1,5 % suplementares
Económica Europeia,                                                 relativas ao quinto período possa ser compensada pelo
                                                                    pagamento de uma indemnização ou pela redução
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     adequada do nível da imposição de co-responsabilidade
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                 que, visto que esta suspensão de quantidades deve ser
 organização comum de mercado no sector do leite e dos              compensada até ao termo do oitavo período do regime de
 produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi            imposição suplementar pelo pagamento directo de uma
 dada pelo Regulamento (CEE) n? .../88, e, nomeadamente,            indemnização, a alternativa prevista na disposição acima
 o n? 6 do seu artigo 5?-C,                                         referida deixa de ter objecto;
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Considerando que, atendendo às alterações introduzidas
                                                                    no regime de imposição suplementar, é necessário adaptar
 Considerando que o Regulamento (CEE) n° 775/87 do                  determinadas disposições do Regulamento (CEE) n? 775/
 Conselho (2) prevê a suspensão temporária de uma parte              87,
 das quantidades de referência mencionadas no artigo 5?-C
 do Regulamento (CEE) n? 804/68 a partir do quarto                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 período de aplicação do regime de imposição suplementar;
 que este regime foi prorrogado por três períodos de doze                                      Artigo 2?
 meses pelo Regulamento (CEE) n? .../88; que é, por
 conseguinte, necessário fixar o montante da indemnização            O Regulamento (CEE) n? 775/87 é alterado do seguinte
 para as quantidades suspensas durante estes três períodos;          modo:
                                                                     1. No n? 1, segundo parágrafo, do artigo 1?, os termos
 (!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                                   « para o quinto período » são substituídos pelos termos
 (2) JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 5.                                     «para cada um dos quatro períodos sucessivos».