CELEX: 32012D0285
Language: pt
Date: 2012-05-31 00:00:00
Title: Decisão 2012/285/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2012 , que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau e que revoga a Decisão 2012/237/PESC

1.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 142/36
            
         DECISÃO 2012/285/PESC DO CONSELHO
   de 31 de maio de 2012
   que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau e que revoga a Decisão 2012/237/PESC
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 3 de maio de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/237/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em 18 de maio de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2048(2012) que impôs uma proibição de viagem às pessoas que tentam impedir o restabelecimento da ordem constitucional ou agem de forma a pôr em causa a estabilidade na República da Guiné-Bissau, em particular as que desempenharam um papel decisivo no golpe de Estado de 12 de abril de 2012 e que pretendem, com a sua ação, ameaçar o Estado de Direito, comprometer o primado do poder civil e favorecer a impunidade e a instabilidade no país.
            
         
               (3)
            
            
               Perante a gravidade da situação na República da Guiné-Bissau, deverão ser incluídos novos nomes nas listas das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constantes da Decisão 2012/237/PESC.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2012/237/CE deverá, por conseguinte, ser revogada e substituída pela presente decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito nos respetivos territórios das seguintes pessoas:
   
               a)
            
            
               Pessoas enumeradas no anexo da Resolução 2048 (2012) do CSNU e outras pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité instituído nos termos do ponto 9 da Resolução 2048 (2012) do CSNU («o Comité»), em conformidade com o ponto 6 da mesma Resolução, cuja lista consta do Anexo I;
            
         
               b)
            
            
               Pessoas não abrangidas pelo Anexo I que estão implicadas ou apoiam atos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade na República da Guiné-Bissau, e pessoas a elas associadas, cuja lista consta do Anexo II.
            
         2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no respetivo território.
   3.   O n.o 1, alínea a), não é aplicável caso o Comité determine que:
   
               a)
            
            
               A viagem se justifica por razões humanitárias, incluindo obrigações religiosas; ou
            
         
               b)
            
            
               Uma isenção concorreria para os objetivos de paz e reconciliação nacional na República da Guiné-Bissau e de estabilidade na região.
            
         4.   O n.o 1, alínea a), não é aplicável caso a entrada ou o trânsito sejam necessários para efeitos de processo judicial.
   5.   O n.o 1, alínea b) não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:
   
               a)
            
            
               Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;
            
         
               b)
            
            
               Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios;
            
         
               c)
            
            
               Ao abrigo de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou
            
         
               d)
            
            
               Ao abrigo do Tratado de Conciliação de 1929 (Pacto de Latrão) celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.
            
         6.   Considera-se que o n.o 5 se aplica igualmente nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
   7.   O Conselho será devidamente informado em todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo dos n.os 5 ou 6.
   8.   Os Estados-Membros podem conceder isenções das medidas previstas no n.o 1, alínea b), sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União, ou as reuniões cujo país anfitrião seja um Estado-Membro na qualidade de presidente em exercício da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito na República da Guiné-Bissau.
   9.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções previstas no n.o 8 devem notificar o Conselho por escrito. A isenção considera-se concedida, salvo se um ou mais membros do Conselho levantem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da receção da notificação da isenção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.
   10.   Quando, ao abrigo dos n.os 5, 6, 8 ou 9, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de pessoas cujos nomes constem da lista do Anexo II, a autorização fica limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que respeita.
   Artigo 2.o
   
   1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que estejam implicados ou que apoiem atos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade na República da Guiné-Bissau, e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a eles associados, cujos nomes constam da lista do Anexo III.
   2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo III, ou disponibilizá-los em seu benefício.
   3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que tais fundos ou recursos económicos:
   
               a)
            
            
               São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas enumeradas no Anexo III e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
            
         
               b)
            
            
               Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;
            
         
               c)
            
            
               Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;
            
         
               d)
            
            
               São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha comunicado às outras autoridades competentes e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.
            
         Os Estados-Membros devem informar os outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente número.
   4.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:
   
               a)
            
            
               Os fundos ou recursos económicos em causa serem objeto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no n.o 1 foi incluído no Anexo III, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;
            
         
               b)
            
            
               Os fundos e recursos económicos destinarem-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;
            
         
               c)
            
            
               O beneficiário da garantia ou da decisão não ser uma das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo III;
            
         
               d)
            
            
               O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão.
            
         Os Estados-Membros devem informar os outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida nos termos do presente artigo.
   5.   O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:
   
               a)
            
            
               Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou
            
         
               b)
            
            
               Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto na presente decisão,
            
         desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1.
   Artigo 3.o
   
   1.   As alterações ao Anexo I são aplicadas pelo Conselho com base nas determinações do Conselho de Segurança ou do Comité.
   2.   O Conselho, sob proposta de um Estado-Membro ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota as eventuais alterações às listas constantes dos Anexos II e III.
   3.   O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa cujo nome conste da lista do Anexo III, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
   4.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova significativos, o Conselho deve reexaminar a sua decisão e informar em conformidade a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa, cujo nome consta da lista do Anexo III.
   Artigo 4.o
   
   A fim de maximizar o impacto das medidas da presente decisão, a União incentiva os Estados terceiros a adotarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.
   Artigo 5.o
   
   1.   A presente decisão é reapreciada, alterada ou revogada, conforme adequado, à luz, nomeadamente, das decisões relevantes do Conselho de Segurança.
   2.   As medidas a que se referem o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 2.o são reapreciadas a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses. Deixam de se aplicar às pessoas e entidades visadas se o Conselho determinar, pelo procedimento referido no artigo 3.o, n.o 2, que já não se verificam as condições para a sua aplicação.
   Artigo 6.o
   
   É revogada a Decisão 2012/237/PESC.
   Artigo 7.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         N. WAMMEN
      
   
   
      (1)  JO L 119 de 4.5.2012, p. 43.
   
      ANEXO I
      
         Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea a)
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Elementos de identificação
                  (data e local de nascimento (d.n. e l.n.), número do passaporte/ bilhete de identidade, etc.)
               
               
                  Motivos de inclusão na lista
               
            
                  1.
               
               
                  General António INJAI
                  (t.c.p. António INDJAI)
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 20 de janeiro de 1955
                  l.n.: Encheia, Setor de Bissorá, Região de Oio, Guiné-Bissau
                  Filiação: Wasna Injai e Quiritche Cofte
                  Função oficial: Tenente-General Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas
                  Passaporte diplomático n.o AAID00435
                  Data de emissão: 18.2.2010
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 18.2.2013
               
               
                  António Injai esteve pessoalmente envolvido no planeamento e chefia do motim de 1 de abril de 2010, que culminou com a detenção ilegal do Primeiro-Ministro, Carlos Gomes Júnior, e do então Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, José Zamora Induta; durante o período eleitoral de 2012, na sua qualidade de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Injai voltou a ameaçar derrubar as autoridades eleitas e pôr termo ao processo eleitoral. António Injai esteve mais uma vez envolvido no planeamento operacional do golpe de Estado de 12 de abril 2012. No rescaldo do golpe, o primeiro comunicado do «Comando Militar» foi emitido pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas, chefiado pelo General Injai.
               
            
                  2.
               
               
                  Major-General Mamadu TURE (N'KRUMAH)
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 26 de abril de 1947
                  Função oficial: Vice-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
                  Passaporte diplomático n.o DA0002186
                  Data de emissão: 30.3.2007
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 26.8.2013
               
               
                  Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
            
                  3.
               
               
                  General Estêvão NA MENA
               
               
                  d.n.: 7 de março de 1956
                  Função oficial: Inspetor-Geral das Forças Armadas
               
               
                  Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
            
                  4.
               
               
                  Brigadeiro-General Ibraima CAMARÁ
                  (t.c.p. «Papa Camará»)
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 11 de maio de 1964
                  Filiação: Suareba Camara e Sale Queita
                  Função oficial: Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
                  Passaporte diplomático n.o AAID00437
                  Data de emissão: 18.2.2010
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 18.2.2013
               
               
                  Membro do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
            
                  5.
               
               
                  Tenente-Coronel Daba NA WALNA
                  (t.c.p. «Daba Na Walna»)
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 6 de junho de 1966
                  Filiação: Samba Naualna e In-Uasne Nanfafe
                  Função oficial: Porta-voz do «Comando Militar»
                  Passaporte n.o SA 0000417
                  Data de emissão: 29.10.2003
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 10.3.2013
               
               
                  Porta-voz do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
            
   
      ANEXO II
      
         Lista de pessoas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea b)
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Elementos de identificação
                  (data e local de nascimento (d.n. e l.n.), número do passaporte/bilhete de identidade, etc.)
               
               
                  Motivos de inclusão na lista
               
               
                  Data de designação
               
            
                  1.
               
               
                  General Augusto MÁRIO CÓ
               
               
                  Função oficial: Chefe do Estado-Maior do Exército
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  2.
               
               
                  General Saya Braia Na NHAPKA
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  Função oficial: Chefe da Guarda Presidencial
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  3.
               
               
                  Coronel Tomás DJASSI
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 18 de setembro de 1968
                  Função oficial: Comandante da Guarda Nacional
                  Passaporte: AAIS00820
                  Data de emissão: 24.11.2010
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 27.04.2012
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Conselheiro próximo do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Injai.
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  4.
               
               
                  Coronel Cranha DANFÁ
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  Função oficial: Chefe de Operações do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Conselheiro próximo do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Injai.
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  5.
               
               
                  Coronel Celestino de CARVALHO
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 14.06.1955
                  Filiação: Domingos de Carvalho e Josefa Cabral
                  Função oficial: Presidente do Instituto Nacional de Defesa
                  Passaporte: Passaporte diplomático DA0002166
                  Data de emissão: 19.02.2007
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 15.04.2013
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Ex-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea. A sua presença numa delegação que se avistou com a CEDEAO a 26 de abril confirma a sua participação no "Comando Militar".
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  6.
               
               
                  Capitão (Marinha) Sanhá CLUSSÉ
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 28 de setembro de 1965
                  Filiação: Clusse Mutcha e Dalu Imbungue
                  Função oficial: Chefe do Estado-Maior da Armada interino
                  Passaporte: SA 0000515
                  Data de emissão: 08.12.2003
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 29.08.2013
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. A sua presença numa delegação que se avistou com a CEDEAO a 26 de abril confirma a sua participação no "Comando Militar".
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  7.
               
               
                  Tenente-Coronel Júlio NHATE
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 1972
                  Função oficial: Comandante do Regimento de Paraquedistas
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. O Tenente-Coronel Júlio Nhate conduziu a operação militar de apoio ao golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  8.
               
               
                  Tenente-Coronel Tchipa NA BIDON
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 28 de maio de 1954
                  Filiação: "Nabidom"
                  Função oficial: Chefe dos Serviços de Informações Militares
                  Passaporte: Passaporte diplomático DA0001564
                  Data de emissão: 30.11.2005
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 15.05.2011
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  9.
               
               
                  Tenente-Coronel Tcham NA MAN (t.c.p. Namam)
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 27 de fevereiro de 1953
                  Filiação: Biute Naman e Ndjade Na Noa
                  Função oficial: Chefe do Hospital Militar das Forças Armadas
                  Passaporte: SA0002264
                  Data de emissão: 24.07.2006
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 23.07.2009
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. O Tenente-Coronel Tcham Na Man também é membro do Alto Comando Militar.
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  10.
               
               
                  Major Samuel FERNANDES
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 22 de janeiro de 1965
                  Filiação: José Fernandes e Segunda Iamite
                  Função oficial: Adjunto do Chefe de Operações da Guarda Nacional
                  Passaporte: AAIS00048
                  Data de emissão: 24.03.2009
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 24.03.2012
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  11.
               
               
                  Major Idrissa DJALÓ
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 6 de janeiro de 1962
                  Função oficial: Conselheiro para o protocolo do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Foi um dos primeiros oficiais a assumir publicamente a sua pertença ao "Comando Militar", tendo assinado um dos primeiros comunicados do Comité (o n.o 5, de 13 de abril). O Major Djaló também faz parte dos Serviços de Informações Militares.
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  12.
               
               
                  Comandante (Marinha) Bion NA TCHONGO (t.c.p. Nan Tchongo)
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 8 de abril de 1961
                  Filiação: Cunha Nan Tchongo e Bucha Natcham
                  Função oficial: Chefe do Serviço de Informações da Marinha
                  Passaporte: Passaporte diplomático DA0001565
                  Data de emissão: 01.12.2005
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 30.11.2008
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  13.
               
               
                  Comandante (Marinha) Agostinho Sousa CORDEIRO
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 28 de maio de 1962
                  Filiação: Luis Agostinho Cordeiro e Domingas Soares
                  Função oficial: Chefe da Logística do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
                  Passaporte: SA0000883
                  Data de emissão: 14.04.2004
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 15.04.2013
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  14.
               
               
                  Capitão Paulo SUNSAI
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  Função oficial: Adjunto do Comandante da Região Militar Norte
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  15.
               
               
                  Tenente Lassana CAMARÁ
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  Função oficial: Chefe dos Serviços Financeiros das Forças Armadas
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Responsável pelo desvio de fundos públicos pertencentes aos serviços aduaneiros, à Direção-Geral dos Transportes e à Direção-Geral da Migração e Fronteiras. Esses fundos financiam o "Comando Militar".
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  16.
               
               
                  Tenente Júlio NA MAN
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  Função oficial: Ajudante de campo do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. O Tenente Na Man participou ativamente no comando operacional do golpe de 12 de abril, sob as ordens de António Injai. Também participou, em nome do "Comando Militar", em reuniões com partidos políticos.
               
               
                  1.6.2012
               
            
   
      ANEXO III
      
         Lista de pessoas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 2.o
         
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Elementos de identificação (data e local de nascimento (d.n. e l.n.), número do passaporte/bilhete de identidade, etc.)
               
               
                  Motivos de inclusão na lista
               
               
                  Data de designação
               
            
                  1.
               
               
                  General António INJAI (t.c.p. António INDJAI)
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 20 de janeiro de 1955
                  l.n.: Encheia, Setor de Bissorá, Região de Oio, Guiné-Bissau
                  Filiação: Wasna Injai e Quiritche Cofte
                  Função oficial: Tenente-General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
                  Passaporte: Passaporte diplomático AAID00435
                  Data de emissão: 18/02/2010
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 18/02/2013
               
               
                  António Injai esteve pessoalmente envolvido no planeamento e chefia do motim de 1 de abril de 2010, que culminou com a detenção ilegal do Primeiro-Ministro, Carlos Gomes Júnior, e do então Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, José Zamora Induta; durante o período eleitoral de 2012, na sua qualidade de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Injai ameaçou derrubar as autoridades eleitas e pôr termo ao processo eleitoral. António Injai esteve envolvido no planeamento operacional do golpe de Estado de 12 de abril 2012.
                  No rescaldo do golpe, o primeiro comunicado do "Comando Militar" foi emitido pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas, chefiado pelo General Injai.
               
               
                  3.5.2012
               
            
                  2.
               
               
                  Major-General Mamadu TURE (N'KRUMAH)
               
               
                  Nacionalidade – Guiné-Bissau
                  d.n. 26 de abril de 1947
                  Função oficial: Vice-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas
                  Passaporte: Passaporte diplomático DA0002186
                  Data de emissão: 30.03.2007
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 26.08.2013
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
               
                  3.5.2012
               
            
                  3.
               
               
                  General Estêvão NA MENA
               
               
                  d.n. 07 de março de 1956
                  Função oficial: Inspetor-Geral das Forças Armadas
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
               
                  3.5.2012
               
            
                  4.
               
               
                  Brigadeiro-General Ibraima CAMARÁ (t.c.p. "Papa Camará")
               
               
                  Nacionalidade – Guiné-Bissau
                  d.n. 11 de maio de 1964
                  Filiação: Suareba Camara e Sale Queita
                  Função oficial: Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
                  Passaporte: Passaporte diplomático AAID00437
                  Data de emissão: 18.02.2010
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 18.02.2013
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
               
                  3.5.2012
               
            
                  5.
               
               
                  Tenente-Coronel Daba NA WALNA (t.c.p. "Daba Na Walna)
               
               
                  Nacionalidade – Guiné-Bissau
                  d.n. 6 de junho de 1966
                  Filiação: Samba Naualna e In-Uasne Nanfafe
                  Função oficial: Porta-voz do "Comando Militar"
                  Passaporte: SA 0000417
                  Data de emissão: 29.10.2003
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 10.03.2013
               
               
                  Porta-voz do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
               
                  3.5.2012
               
            
                  6.
               
               
                  General Augusto MÁRIO CÓ
               
               
                  Função oficial: Chefe do Estado-Maior do Exército.
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
               
                  3.5.2012
               
            
                  7.
               
               
                  General Saya Braia Na NHAPKA
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  Função oficial: Chefe da Guarda Presidencial
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  8.
               
               
                  Coronel Tomás DJASSI
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 18 de setembro de 1968
                  Função oficial: Comandante da Guarda Nacional
                  Passaporte: AAIS00820
                  Data de emissão: 24.11.2010
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 27.04.2012
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Conselheiro próximo do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Injai.
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  9.
               
               
                  Coronel Cranha DANFÁ
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  Função oficial: Chefe de Operações do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Conselheiro próximo do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Injai.
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  10.
               
               
                  Coronel Celestino de CARVALHO
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 14.06.1955
                  Filiação: Domingos de Carvalho e Josefa Cabral
                  Função oficial: Presidente do Instituto Nacional de Defesa
                  Passaporte: Passaporte diplomático DA0002166
                  Data de emissão: 19.02.2007
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 15.04.2013
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Ex-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea. A sua presença numa delegação que se avistou com a CEDEAO a 26 de abril confirma a sua participação no "Comando Militar".
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  11.
               
               
                  Capitão (Marinha) Sanhá CLUSSÉ
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 28 de setembro de 1965
                  Filiação: Clusse Mutcha e Dalu Imbungue
                  Função oficial: Chefe do Estado-Maior da Armada interino
                  Passaporte: SA 0000515
                  Data de emissão: 08.12.2003
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 29.08.2013
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. A sua presença numa delegação que se avistou com a CEDEAO a 26 de abril confirma a sua participação no "Comando Militar".
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  12.
               
               
                  Tenente-Coronel Júlio NHATE
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 1972
                  Função oficial: Comandante do Regimento de Paraquedistas
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. O Tenente-Coronel Júlio Nhate conduziu a operação militar de apoio ao golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  13.
               
               
                  Tenente-Coronel Tchipa NA BIDON
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 28 de maio de 1954
                  Filiação: "Nabidom"
                  Função oficial: Chefe do Serviço de Informações Militares
                  Passaporte: Passaporte diplomático DA0001564
                  Data de emissão: 30.11.2005
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 15.05.2011
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  14.
               
               
                  Tenente-Coronel Tcham NA MAN (t.c.p. Namam)
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 27 de fevereiro de 1953
                  Filiação: Biute Naman e Ndjade Na Noa
                  Função oficial: Chefe do Hospital Militar das Forças Armadas
                  Passaporte: SA0002264
                  Data de emissão: 24.07.2006
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 23.07.2009
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. O Tenente-Coronel Tcham Na Man também é membro do Alto Comando Militar.
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  15.
               
               
                  Major Samuel FERNANDES
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 22 de janeiro de 1965
                  Filiação: José Fernandes e Segunda Iamite
                  Função oficial: Adjunto do Chefe de Operações da Guarda Nacional
                  Passaporte: AAIS00048
                  Data de emissão: 24.03.2009
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 24.03.2012
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  16.
               
               
                  Major Idrissa DJALÓ
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 6 de janeiro de 1962
                  Função oficial: Conselheiro para o protocolo do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Foi um dos primeiros oficiais a assumir publicamente a sua pertença ao "Comando Militar", tendo assinado um dos primeiros comunicados do Comité (o n.o 5, de 13 de abril). O Major Djaló também faz parte dos Serviços de Informações Militares.
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  17.
               
               
                  Comandante (Marinha) Bion NA TCHONGO (t.c.p. Nan Tchongo)
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 8 de abril de 1961
                  Filiação: Cunha Nan Tchongo e Bucha Natcham
                  Função oficial: Chefe do Serviço de Informações da Marinha
                  Passaporte: Passaporte diplomático DA0001565
                  Data de emissão: 01.12.2005
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 30.11.2008
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  18.
               
               
                  Comandante (Marinha) Agostinho Sousa CORDEIRO
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  d.n.: 28 de maio de 1962
                  Filiação: Luis Agostinho Cordeiro e Domingas Soares
                  Função oficial: Chefe da Logística do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
                  Passaporte: SA0000883
                  Data de emissão: 14.04.2004
                  Local de emissão: Guiné-Bissau
                  Válido até: 15.04.2013
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  19.
               
               
                  Capitão Paulo SUNSAI
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  Função oficial: Adjunto do Comandante da Região Militar Norte
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012.
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  20.
               
               
                  Tenente Lassana CAMARÁ
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  Função oficial: Chefe dos Serviços Financeiros das Forças Armadas
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. Responsável pelo desvio de fundos públicos pertencentes aos serviços aduaneiros, à Direção-Geral dos Transportes e à Direção-Geral da Migração e Fronteiras. Esses fundos financiam o "Comando Militar".
               
               
                  1.6.2012
               
            
                  21.
               
               
                  Tenente Julio NA MAN
               
               
                  Nacionalidade: Guiné-Bissau
                  Função oficial: Ajudante de campo do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas
               
               
                  Membro do "Comando Militar" que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012. O Tenente Na Man participou ativamente no comando operacional do golpe de 12 de abril, sob as ordens de António Injai. Também participou, em nome do "Comando Militar", em reuniões com partidos políticos.
               
               
                  1.6.2012