CELEX: 31992R2855
Language: pt
Date: 1992-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2855/92 da Comissão, de 30 de Setembro de 1992, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 286/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 10 . 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2855/92 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Setembro de 1992
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                  base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             das exportações em questão e o interesse em evitar pertur­
                                                                  bações no mercado da Comunidade ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
 Económica Europeia,                                              Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
                                                                  de importação e de exportação dos produtos transfor­
                                                                  mados à base de cereais e de arroz Q, com a última
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­         n? 1906/87 (8), no seu artigo 6?, definiu os critérios espe­
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a          cíficos que se devem ter em conta para o cálculo da resti­
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          tuição em relação a estes produtos ;
 n? 1 738/92 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,
 do seu artigo 16?,
                                                                  Considerando que, com base nos critérios previstos pelo
                                                                  Regulamento (CEE) n ? 2744/75, é conveniente ter em
                                                                  conta, nomeadamente, os preços e as quantidades de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  produtos de base tomados em consideração para o cálculo
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         do elemento móvel do direito nivelador ;
 comum do mercado do atroz (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (4), e,
 nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo            Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 17?,                                                             ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                  mados à base de cereais e de arroz leva a fixar a restituição
                                                                  num montante que visa cobrir a diferença entre os preços
                                                                  na Comunidade e os do mercado mundial ;
 Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­
 mento (CEE) n? 2727/75 e do artigo 17? do Regulamento
(CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os             Considerando que a restituição é calculada tendo em
preços no mercado mundial dos produtos referidos no               conta a quantidade de matéria-prima que determina o
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos        elemento móvel do direito nivelador ; que, em relação a
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à              determinados produtos transformados, a quantidade de
exportação ;                                                      matéria-prima utilizada pode variar segundo a utilização
                                                                  final do produto ; que, segundo o processo de fabrico
                                                                  utilizado, além do produto principal desejado, são obtidos
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento           outros produtos cuja quantidade e valor podem variar
(CEE) n? 2746/75 do Conselho (*) e do artigo 2? do Regu­          conforme a natureza e a qualidade do produto principal
lamento (CEE) n? 1431 /76 do Conselho (6), que estabele­          desejado ; que a acumulação das restituições relativas aos
cem, respectivamente, no que respeita aos sectores dos            diversos produtos resultantes de um mesmo processo de
cereais e do arroz, as normas gerais relativas à concessão        fabrico a partir do mesmo produto de base poderia tornar
das restituições à exportação e aos critérios de fixação do       possível, em certos casos, exportações para os países
seu montante, as restituições devem ser fixadas tomando           terceiros a preços inferiores às cotações praticadas no
em consideração a situação e as perspectivas de evolução,         mercado mundial ; que é conveniente, por isso, em rela­
por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e          ção a alguns destes produtos, limitar a restituição a um
em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado              montante que, permitindo o acesso ao mercado mundial,
da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais,          asseguraria o respeito pelos objectivos da organização
do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos       comum dos mercados ;
cereais no mercado mundial ; que, por força dos mesmos
artigos, importa também assegurar aos mercados dos                Considerando que é conveniente graduar a restituição a
cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desen­           atribuir a determinados produtos transformados, conforme
volvimento natural no plano dos preços e das trocas               os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico         lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
                                                                  gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
(>) JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         significativo da quantidade de produto de base incorpo­
(2) JO  n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                           rado, de facto, no produto transformado ;
O   JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .                        H JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
(6) JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                           (8) JO n ? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
 ---pagebreak--- 1 . 10. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 286/ 19
Considerando que, no que diz respeito as raízes de              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como       Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE)
às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que       n? 201 5/92 (4), proibindo as trocas comerciais entre a
poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­        Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da
reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente      Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica
de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­      a certas actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do
ção a determinados produtos transformados à base de             referido regulamento ; que é conveniente ter esse facto em
cereais, a fraca importância da participação da Comuni­         conta aquando da fixação das restituições ;
dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
sária a fixação de uma restituição à exportação ;               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que a situação do mercado mundial ou as            de Gestão dos Cereais,
exigências específicas de determinados mercados podem
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
a certos produtos, segundo o seu destino ;
Considerando que, para permitir o funcionamento normal          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
deração para o cálculo destas :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                        Artigo 1 ?
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último      As restituições a exportação dos produtos referidos na
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)               alínea d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção          no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/           n ? 1418/76 e submetidos ao Regulamento (CEE)
     /90 O,                                                     n ? 2744/75 são fixadas em conformidade com o anexo do
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada          presente regulamento.
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
     um período determinado, afectada do factor referido                                  Artigo 2?
     no travessão anterior ;
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;                  de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                          (3) JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
í2) JO n°. L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                         (4) JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak---  N? L 286/20                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        1 . 10. 92
                                                                            ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1992, que fixa as restituições à
                                   exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                              (Em ECU/t)                                                                            (Em ECU/t)
                                                 Montante das                                                                          Montante das
          Código do produto                       restituições (')                                  Código do produto                   restituições (')
            1102 20 10100                             123,83                                          1104 23 10 900                           —
            1102 20 10 300                            106,14                                          110429 11 000                          80,30
            1102 20 10 900                               —                                            1104 29 15 000                           —
            1102 20 90 100                            1Ú6,14                                          1104 29 19 000                           —
            1102 20 90 900                               —                                            11042991    000                        78,73
            1102 30 00 000                               —                                            1104 29 95  000                      102,28
            1102 90 10 100                            104,06                                          1104 30 10  000                         19,68
            1102 90 10 900                              70,76                                         1 104 30 90 000                        22,1 1
            11029030 100                              180,05                                          1107 10 11  000                      140,14
            1102 90 30 900                               —                                            1107 10 91  000                      123,48
            1103 12 00 100                            180,05                                          1108 11 00  200                      157,46
            1103 12 00 900                               —                                            1108 1100   300                      157,46
            110313 10 100                             159,21                                          1108 11 00 800                          —
            1103 13 10 300                            123,83                                          1108 12 00 200                       141,52
            1103 13 10 500                            106,14                                          1108 12 00 300                       141,52
            1103 13 10 900                               —                                            1108 12 00 800                          —
            1103 13 90 100                            106,14                                          1108 13 00 200                       141,52
            1103 13 90 900                               —                                            1108 13 00 300                       141,52
            1103 14 00 000                               —                                            1108 13 00 800                           —
            1103 19 10 000                            102,28                                          1108 14 00 200                           —
            1103 19 30 100                            107,52                                          1108 14 00 300                          —
            1103 19 30 900                               —                                            1108 14 00 800                           —
            1103 21 00 000                             80,30                                          1108 19 10 200                        131,33
            1 103 29 20 000                            70,76                                          1108 19 10 300                        131,33
            1103 29 30 000                               —                                            1108 19 10 800                           —
            1103 29 40 000                               —                                            1108 19 90 200                           —
            110411 90100                              104,06                                          1108 19 90 300                           —
            110411 90 900                                —                                            1108 19 90 800                           —
            11041290 100                             200,06                                           11090000 100                             0,00
            1104 12 90 300                            160,05                                          1109 00 00 900                           —
            1104 12 90 900                              —                                             1702 30 51 000                       184,86
            1104 19 10 000                             80,30                                          1702 30 59 000                       141,52
            110419 50 110                             141,52                                          1702 30 91 000                        184,86
            110419 50 130                             114,99                                          1702 30 99 000                       141,52
            1104  19  50 150                            —                                             1702 40 90 000                       141,52
            1104  19  50 190                            —                                             1702 90 50 100                       184,86
            1104  19  50 900                            —                                             1702 90 50 900                       141,52
            1104  19  91 000                            —                                             1702 90 75 000                       193,71
            1104 21 10 100                            104,06                                          1702 90 79 000                       134,44
            1104 21 10 900                              —                                             2106 90 55 000                       141,52
            1104 21 30 100                           104,06                                           2302 10 10 000                         18,92
            1104 21 30 900                              —                                             2302 10 90 100                         18,92
            1104 21 50 100                           138,74                                           2302 10 90 900                          —
            1104 21 50 300                           110,99                                           2302 20 10 000                         18,92
            1104 21 50 900                              —                                             2302 20 90 100                         18,92
            1104 22 10 100                           160,05                                           2302 20 90 900                          —
            1104 22 10 900                              —                                             2302 30  10 000                        18,92
           1104 22 30 100                            170,05                                           2302 30  90 000                        18,92
            1104 22 30 900                              —                                             2302 40  10 000                        18,92
            1104 22 50 000                              —                                             2302 40  90 000                        18,92
           1104 23 10 100                            132,68                                           2303 10  11 100                        70,76
           1104 23 10 300                            101,72                                           2303 10 11 900                          —
(') As restituições a exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
    ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, sio definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
       alterado.