CELEX: C2004/094/74
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Processo C-143/04: Acção intentada em 17 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica.

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/33
            
         Acção intentada em 17 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica.
   (Processo C-143/04)
   (2004/C 94/74)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 17 de Março de 2004, uma acção contra o Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Banks, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da mesma.
            
         
               2.
            
            
               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 22 de Dezembro de 2002.
   
      (1)  JO L 167, de 22.06.2001, p. 10.