CELEX: E2015P0022
Language: pt
Date: 2015-08-17 00:00:00
Title: Ação intentada em 17 de agosto de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Liechtenstein (Processo E-22/15)

10.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 410/7
            
         Ação intentada em 17 de agosto de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Liechtenstein
   (Processo E-22/15)
   (2015/C 410/06)
   Em 17 de agosto de 2015, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Principado do Liechtenstein intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, representado por Markus Schneider, Clémence Perrin e Íris Ísberg, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que, ao não adotar, no prazo fixado, as medidas necessárias para aplicar os Atos referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados e a Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância), tal como adaptados ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, o Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condene o Liechtenstein no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               o pedido refere-se ao não cumprimento pelo Principado do Liechtenstein, até 11 de abril de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 11 de fevereiro de 2015, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica da Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados,
               e
               da Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância, referidas no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptadas ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 os («Atos»);
            
         
               —
            
            
               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o dos Atos e do artigo 7.o do Acordo EEE ao não adotar as medidas necessárias para aplicar os referidos Atos no prazo fixado.