CELEX: 32004B0719
Language: pt
Date: 2004-04-21 00:00:00
Title: 2004/719/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Comissão

4.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 330/78
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
   
   de 21 de Abril de 2004,
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Comissão
   (2004/719/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas às operações orçamentais do exercício 2002 — volume I — Demonstrações consolidadas da execução orçamental e demonstrações financeiras consolidadas [SEC(2003) 1104 — C5-0564/2003, SEC(2003) 1105 — C5-0565/2003] (1),
   Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002 (2), os relatórios especiais do Tribunal de Contas e as respectivas respostas das Instituições (C5-0583/2003),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3) (C5-0583/2003),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),
   Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e os artigos 179.oA e 180.oB do Tratado Euratom,
   Tendo em conta o artigo 3.o da Decisão 2003/76/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003, que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (4),
   Tendo em conta o ponto 3 do anexo I da Decisão 2002/234/CECA dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa às consequências financeiras da cessação de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (5),
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 e, nomeadamente, o seu artigo 89.o, e o Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 (6), nomeadamente os seus artigos 145.o a 147.o,
   Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A5-0200/2004),
   
               A.
            
            
               Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento, sob a sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira,
            
         
   
               1.
            
            
               Concede quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002;
            
         
               2.
            
            
               Faz registar as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como de as fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Julian PRIESTLEY
         
      
      
         
            O Presidente
         
         Pat COX
         
      
   
   
      (1)  JO C 316 de 29.12.2003, p. 1.
   
      (2)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.
   
      (3)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 12.
   
      (4)  JO L 29 de 5.2.2003, p. 22.
   
      (5)  JO L 79 de 22.3.2002, p. 42.
   
      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.