CELEX: 31990R3110
Language: pt
Date: 1990-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3110/90 da Comissão, de 26 de Outubro de 1990, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

N ? L 296/48                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 10 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3110/90 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Outubro de 1990
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                          para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países
                                                                   e territórios ultramarinos (*) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê
                                                                   que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
Portugal,                                                          importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   (CEE) n? 1418 /76 do Conselho ^, com a última redacção
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 806/89 Ç),
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),          provenientes de Portugal o regime aplicável em relação a
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            esse país antes dá adesão ; que por força do artigo 4? do
(CEE) n? 1340/90 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu               Regulamento (CEE) n? 3792/85 do Conselho, de 20 de
artigo 14?,                                                        Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e
                                                                   Portugal (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Considerando que as regras a aplicar para calcular o               Regulamento (CEE) n? 3296/88 (9), esse mesmo regime é
elemento móvel do direito nivelador à importação dos               aplicável em Espanha ; que esse regime conduz a aplicar
alimentos compostos são editados no n? la do artigo 14?            um direito nivelador ; que esse direito nivelador deve ser
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no              calculado de acordo com as regras estabelecidas pelo
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores           Regulamento n? 156/67/CEE da Comissão (10), com a
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por             última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do              n? 31 /76 (u), tendo em conta a situação dos preços de
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime             mercado em Portugal ; que, no que respeita às importa­
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de           ções em Espanha, esse direito nivelador deve ser dimi­
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           nuído dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis
Regulamento (CEE) n? 944/87 (4), em função da média                entre a Espanha e a Comunidade na sua composição em
dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos vinte e           31 de Dezembro de 1985 ;
cinco primeiros dias do mês anterior ao da importação, às           Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
quantidades dos produtos de base considerados como                  normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
tendo entrado no fabrico dos referidos alimentos compos­           tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
tos, sendo essa média ajustada em função do preço limiar           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
dos produtos de base considerados em vigor no mês da                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
importação ;                                                            uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                        corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Considerando que o direito nivelador determinado desse                  parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para                 n? 1676/85 do Conselho (u), com a última redacção
 um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
 adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)                           n
 n ? 2743/75 ;
                                                                   — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos               na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como                Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a           um período determinado, afectada do factor referido
 eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos                no travessão anterior ;
 produtos transformados à base de cereais, do montante do           Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses              artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
 produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa                clatura prevista no presente regulamento consta da
 diminuição deve ser efectuada em conformidade com o                Nomenclatura Combinada,
 artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho,
 de 5 de Março de 1990, relativo ao regime aplicável aos           (S) JO n ? L 84 de 30 . 3. 1990, p. 85 .
 produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam da         Ie) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 transformação de produtos agrícolas, originários dos              o JO n ? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
                                                                   (8) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
                                                                   O JO n? L 293 de 27. 10. 1988 , p. 7.
 (■) JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         (10) JO n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2533/67.
 (2) JO n?  L  134 de 28. 5. 1990, p. 1 .                          (») JO n? L 5 de 10 . 1 . 1976, p. 18 .
 O   JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                         (,2) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (4) JO n?  L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                              (>3) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 27. 10 . 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 296/49
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                               n ? 2743/75 são fixados no anexo .
                        Artigo 1 ?                                                       Artigo 2?
Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação         O presente regulamento entra em vigor em 1 de
dos alimentos compostos constantes do Regulamento              Novembro de 1990 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
                                                         ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                            aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                    Direitos niveladores
                           Código NC                                                       Países terceiros
                                                      Portugal        ACP ou PTOM          (com excepção
                                                                                          ACP ou PTOM)
                           2309 10 11                  10,88                22,61                33,49
                           2309 10 13                  10,88               728,71              739,59
                           2309 10 31                  10,88                70,67                81,55
                           2309 10 33                  10,88               776,77              787,65
                           2309 10 51                  10,88               141,33              152,21
                           2309 10 53                  10,88               847,43              858,31
                           2309 90 31                  10,88                22,61                33,49
                           2309 90 33                  10,88               728,71              739,59
                           2309 90 41                  10,88                70,67                81,55
                           2309 90 43                  10,88               776,77              787,65
                           2309 90 51                  10,88               141,33              152,21
                           2309 90 53                  10,88               847,43              858,31