CELEX: 31999L0101
Language: pt
Date: 1999-12-15 00:00:00
Title: Directiva 1999/101/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/157/CEE do Conselho, relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999L0101

Directiva 1999/101/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/157/CEE do Conselho, relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 334 de 28/12/1999 p. 0041 - 0042

DIRECTIVA 1999/101/CE DA COMISSÃOde 15 de Dezembro de 1999que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/157/CEE do Conselho, relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,Tendo em conta a Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/20/CE da Comissão(4), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) No âmbito da homologação CE de dispositivos de escape enquanto unidades técnicas (dispositivos de escape de substituição), parece ser extremamente difícil seleccionar um veículo que satisfaça os requisitos actuais; é, portanto, necessário adaptar a definição de veículo representativo de modo a assegurar que o veículo apresentado satisfaz os requisitos da conformidade da produção em relação ao nível sonoro admissível;(2) Determinadas referências introduzidas pela Directiva 92/97/CEE do Conselho(5), que altera a Directiva 70/157/CEE, têm de ser actualizadas;(3) As disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oOs anexos II e III da Directiva 70/157/CEE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.Artigo 2.o1. A partir de 1 de Abril de 2000, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com o nível sonoro admissível ou com o dispositivo de escape:- recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional a um modelo de veículo ou a um tipo de dispositivo de escape, nem- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos ou a venda ou entrada em serviço de dispositivos de escape,se os veículos ou os dispositivos de escape satisfizerem os requisitos da Directiva 70/157/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.2. A partir de 1 de Outubro de 2000, os Estados-Membros:- deixam de poder conceder a homologação CEe- devem recusar a homologação de âmbito nacionala um modelo de veículo e a um tipo de dispositivo de escape, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 70/157/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, para efeitos de peças de substituição, os Estados-Membros continuarão a conceder a homologação CE e a permitir a venda e a entrada em serviço de dispositivos de escape em conformidade com versões anteriores da Directiva 70/157/CEE desde que tais dispositivos:- se destinem a ser montados em veículos já em utilização,e- satisfaçam os requisitos dessa directiva que eram aplicáveis quando os veículos foram matriculados pela primeira vez.Artigo 3.o1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Março de 2000. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Abril de 2000.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.Artigo 4.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoErkki LIIKANENMembro da Comissão(1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.(2) JO L 11 de 16.1.1999, p. 25.(3) JO L 42 de 23.2.1970, p. 16.(4) JO L 92 de 13.4.1996, p. 23.(5) JO L 371 de 19.12.1992, p. 1.ANEXO1 O anexo II da Directiva 70/157/CEE é alterado seguinte modo:a) O ponto 2.3.3 passa a ter a seguinte redacção: "2.3.3. Um veículo representativo do modelo no qual o dispositivo vai ser instalado, que satisfaça os requisitos do ponto 4.1 da parte I do anexo III.";b) É aditado um novo ponto 5.1.3 com a seguinte redacção: "5.1.3. Os dispositivos de escape devem ser instalados no veículo com precaução. Em especial, deve-se verificar que o dispositivo de escape completo não tenha fugas notáveis após a instalação.".2 O anexo III da Directiva 70/157/CEE é alterado do seguinte modo:a) No ponto 1 da parte I, o texto "de acordo com os pontos 7.3.5 e 7.4.3 do anexo I" é substituído por "de acordo com o ponto 7 do anexo I";b) No ponto 1 da parte II, o texto "de acordo com os pontos 6.3.5 e 6.4.3 do anexo II" é substituída por "de acordo com o ponto 7 do anexo II".