CELEX: 62015TN0542
Language: pt
Date: 2015-09-19 00:00:00
Title: Processo T-542/15: Recurso interposto em 19 de setembro de 2015 — Hungria/Comissão Europeia

7.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 406/35
            
         Recurso interposto em 19 de setembro de 2015 — Hungria/Comissão Europeia
   (Processo T-542/15)
   (2015/C 406/35)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hungria (representantes: D. Bonhage e F. Quast, advogados)
   
      Demandada: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão C (2015) 4979 final, de 14 de julho de 2015, sobre a suspensão de parte dos pagamentos intercalares do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão para despesas nos programas Transport, Central Hungary, West Pannon, South Great Plain, Central Transdanubia, North Hungary, North Great Plain e South Transdanubia — CCI 2007HU161PO007, CCI 2007HU161PO003, CCI 2007HU161PO004, CCI 2007HU161PO005, CCI 2007HU161PO006, CCI 2007HU161PO009, CCI 2007HU161PO011 e CCI 2007HU161PO001;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à desconformidade da Decisão C (2015) 4979 final sobre a suspensão dos pagamentos intercalares do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão com o Regulamento (CE) n.o 1083/2006, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210, p. 25):
               
                           —
                        
                        
                           segundo a recorrente, a decisão impugnada viola o artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, uma vez que a despesa em causa não está associada a uma irregularidade grave;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a recorrente alega ainda que as autoridades húngaras implementaram os programas operacionais de acordo com o direito da União. Segunda a recorrente, os beneficiários contrataram a realização dos trabalhos e a prestação dos serviços de implementação dos programas em conformidade com a Diretiva da Contratação Pública 2004/18/CE, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Por último, segundo a recorrente, a disponibilidade de instalações de mistura de asfalto a uma distância máxima específica do local quando da apresentação da proposta era um critério de adequação técnica proporcionado para a adjudicação dos trabalhos de construção de estradas.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do direito de defesa:
               
                           —
                        
                        
                           De acordo com a recorrente, a decisão impugnada viola o direito de defesa da Hungria, uma vez que a Comissão não teve em consideração elementos essenciais de direito e de facto que a Hungria lhe apresentou antes da aprovação da decisão impugnada;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Além disso, a recorrente alega que, se não fosse esta irregularidade, o resultado do processo teria sido diferente e, consequentemente, a violação do direito de defesa deve conduzir à anulação da decisão impugnada.