CELEX: 31987R3297
Language: pt
Date: 1987-10-31 00:00:00
Title: Regulamento CEE nº 3297/87 da Comissão, de 30 de Outubro de 1987, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N ? L 309 / 100                                 Jornal Oficial das Comiyiidades Europeias                               30 . 10 . 87
                                     REGULAMENTO CEE N? 3297/87 DA COMISSÃO
                                                       de 30 de Outubro de 1987
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   a) Por um lado, os custos médios de aprovisionamento
                                                                            em produtos de base considerados das indústrias trans­
                                                                            formadoras no mercado da Comunidade e, por outro
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          lado, os preços praticados no mercado mundial ;
Económica Europeia,
                                                                        b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
                                                                            produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                             Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico sejam
Portugal,                                                                   comparáveis ;
                                                                        c) A necessidade de assegurar condições idênticas de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                           concorrência entre indústrias que utilizam produtos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­                    comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
ção comum dos mercados do sector dos ovos ('), com a                        terceiros sob o regime do tráfego de aperfeiçoamento
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     activo ;
n? 1475/86 (2) e, nomeadamente, o n ? 2, primeira frase
do quinto parágrafo, do seu artigo 9 ?,                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87, de
                                                                        23 de Julho de 1987 (*), relativo à nomenclatura pautal e
                                                                        estatística e à pauta aduaneira comum, estabeleceu, a
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do                  partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova « Nomenclatura
 Regulamento (CEE) n ? 2771 /75, a diferença entre os                    Combinada », destinada a satisfazer as exigências da pauta
 preços do mercado mundial dos produtos referidos no                    aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo
 n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da                     da Comunidade que substitui a nomenclatura da Conven­
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                       ção de 1 5 de Dezembro de 1 950 ; que, por consequência,
 exportação, que o Regulamento (CEE) n ? 3035/80 do                      é necessário indicar as correspondentes posições pautais
 Conselho, de 11 de Novembro de 1980 , que estabelece,                   aplicáveis segundo a terminologia da Nomenclatura
 para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de                Combinada ;
 mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as
 regras gerais respeitantes à concessão das restituições à               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 exportação e os critérios que fixam os respectivos                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 montantes (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo               de Gestão da Carne de Aves e de Ovos,
 Regulamento (CEE) n ? 2223/ 86 (4), estabeleceu para quais
 dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição
 aplicável quando da sua exportação sob a forma de merca­
 dorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 2771 /75 ;
 Considerando que, nos termos do n ? 1 , segundo paragrafo                                        Artigo 1 ?
 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 3035/80 , a taxa da
 restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos                 As taxas das restituições aplicáveis aos produtos que
 de base considerados deve ser fixada para uma duração                   figuram no Anexo A do Regulamento (CEE) n? 3035/80
 idêntica àquela que foi tomada em consideração para a                   e referidos no n ? 1 , do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos             n ? 2771 /75, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
 exportados no seu estado inalterado ;                                   ridas no anexo do Regulamento (CEE) n ? 2771 /75, são
                                                                         fixadas conforme indicado no anexo.
 Considerando que, nos termos do n ? 2 desse mesmo
 artigo, é conveniente, para a determinação da referida taxa,                                     Artigo 2?
 tomar em consideração, nomeadamente :
                                                                          O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de
 (') JO  n? L 282  de  1 . 11 . 1975 , p . 49 .                           Novembro de 1987 .
 (2) JO  n? L 133  de 21 . 5 . 1986, p. 39 .
 (3) JO  n? L 323  de 29 . 11 . 1980 , p. 27.
 (4) JO  n? L 194  de  17. 7. 1986, p . 1 .                               O JO n ? L 256 de 7. 9 . 1987, p . 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 10 . 87                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 309/ 101
             O presente regulamento é obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas , em 30 de Outubro de 1987 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                        COCKFIELD
                                                                       Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N° . L 309 / 102                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31 . 10 . 87
                                                               ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 30 de Outubro de 1987, que fixa as taxas das restituições
                 aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abran­
                                                 gidas pelo Anexo II do Tratado
                                              Até 31 de Dezembro de 1987 inclusive
                                                                                                     (Em ECUs/100 kg)
                   N ? da pauta                                                                              Taxas
                    aduaneira                          Designação das mercadorias                              das
                      comum                                                                               restituições
                 04.05            Ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou conservados de
                                  outro modo, açucarados ou não :
                                  A. Ovos com casca, frescos ou conservados :
                                      I. Ovos de aves de capoeira :
                                         b) Outros (que não os ovos para incubação)                           30,00
                                  B. Ovos sem casca e gemas de ovos :
                                      I. Próprios para usos alimentares :
                                         a) Ovos sem casca :
                                            ex 1 . secos, não açucarados                                     146,00
                                            ex 2 . outros, não açucarados                                     37,00
                                         b) Gemas de ovos :
                                            ex 1 . líquidas, não açucaradas                                    65,00
                                            ex 2. congeladas, não açucaradas                                   71,00
                                            ex 3 . secas, não açucaradas                                     149,00
                                                  A partir de 1 de Janeiro de 1988
                                                                                                      (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                              Taxas
                       Código                           Designação das mercadorias                              das
                        NC
                                                                                                           restituições
                  0407 00         Ovos de aves, comcasca, frescos, convervados ou cozidos :
                                   — De aves domésticas :
                  0407 00 30       — — Outros                                                                  30,00
                  0408             Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos
                                   em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro
                                   modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes :
                                   — Gemas de ovos :
                  0408 1 1         — — Secas :
                  0408 11 10       — — — Próprias para usos alimentares :
                                            ex : não edulcoradas                                              149,00
                  0408 19           — — Outras :
                                    — — — Próprias para usos alimentares :
                  0408 19 11        — — — — Líquidas :
                                                ex : não edulcoradas                                           65,00
                  0408 19 19        — — — — Congeladas :
                                                ex : não edulcoradas                                            71,00
                                    — Outros :
                  0408 91           — — Secos :
                  0408 91 10        — — — Próprios para usos alimentares :
                                            ex : não edulcorados                                              146,00
                  0408 99           — — Outros :
                  0408 99 10        — — — Próprios para usos alimentares :
                                            ex : não edulcorados                                                37,00