CELEX: 31995R0131
Language: pt
Date: 1995-01-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 131/95 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1995 que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 19/ 12                            Jomal Oficial das Comunidades Europeias                                    27. 1 . 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 131/95 DA COMISSÃO
                                               de 26 de Janeiro de 1995
                 que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a
                          forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ções a exportação e os critérios de fixação do seu
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              montante (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                 Regulamento (CE) n? 2296/94 0, e nomeadamente o n?
  Europeia,
                                                                 2, alínea b), do seu artigo 4?, aos dados de que a Comissão
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                 dispõe actualmente, leva a modificar as taxas das restitui­
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização       ções actualmente em vigor, nos termos do anexo do
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),        presente regulamento,
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CE) n? 2807/94 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu
 artigo 17?,                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 49/95 da
 Comissão (3) fixou as taxas das restituições aplicáveis, a                                Artigo 1 ?
 partir do dia 13 de Janeiro de 1995, a certos lacticínios      A taxa de restituição a certos lacticínios, exportados sob a
 exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas           forma de mercadorias referidas no anexo do Regulamento
 pelo anexo II do Tratado ;                                     (CE) n? 49/95, é alterada nos termos do anexo do presente
 Considerando que a aplicação de regras e critérios reto­       regulamento.
 mados pelo Regulamento (CE) n? 1222/94 da Comissão,
 de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos                                        Artigo 2?
 produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias
 não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas             O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro
 comuns de aplicação do regime de concessão de restitui­        de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                         Membro da Comissão
0) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 228 de 19. 11 . 1994, p. 1 .                       (4) JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.
(3) JO n? L 9 de 13. 1 . 1995, p. 22.                          O JO n? L 249 de 24. 9. 1994, p. 9.
 ---pagebreak--- 27. 1 . 95                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 19 /13
                                                         ANEXO
           ao regulamento da Comissão, de 26 de Janeiro de 1995, que alteram as taxas de restituição
           aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                  anexo II do Tratado
                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                                                                                 Taxas de
               Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                 restituição
           ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                5 % em peso (PG 2) :
                                a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                   código NC 3501                                                    —
                                b) No caso de exportação de outras mercadorias                      58,20
           ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                (PG 3) :
                                a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                   manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                   ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                    52,26
                                b) No caso de exportação de outras mercadorias                      97,64
           ex 0405 00          Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                               (PG 6) :
                               a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                   manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                   ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                    29,00
                               b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                   código NC 2106 90 98 de teor em matérias gordas de leite
                                   igual ou superior a 40 % em peso                               156,00
                               c) No caso de exportação de outras mercadorias                     150,00