CELEX: 62013CN0525
Language: pt
Date: 2013-10-03 00:00:00
Title: Processo C-525/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 3 de outubro de 2013 — Vlaams Gewest/Heidi Van Den Broeck

21.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 377/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 3 de outubro de 2013 — Vlaams Gewest/Heidi Van Den Broeck
   (Processo C-525/13)
   2013/C 377/12
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hof van Cassatie van België
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Vlaams Gewest
   
      Recorrida: Heidi Van Den Broeck
   
      Questões prejudiciais
   
   Deve o artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 (1) da Comissão, de 11 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, ser interpretado no sentido de que o indeferimento, no que respeita ao ano civil em causa, da «ajuda a que, de acordo com o n.o 2 do artigo 31.o, o agricultor teria direito, ao abrigo dos regimes de ajudas em questão» se refere à ajuda que é devida no âmbito dos «regimes de ajudas em questão», enumerados no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 (2) do Conselho, de 27 de novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, pelo que não deverá ser indeferida somente a ajuda relativa ao «grupo de culturas em questão», mas sim a totalidade das ajudas atribuídas ao abrigo de um dos regimes de ajudas aí enumerados, em que se insere o grupo de culturas em questão?
   
      (1)  JO L 327, p. 11.
   
      (2)  JO L 355, p. 1.