CELEX: 32020H2243
Language: pt
Date: 2020-12-22 00:00:00
Title: Recomendação (UE) 2020/2243 da Comissão de 22 de dezembro de 2020 relativa a uma abordagem coordenada em matéria de viagens e transportes em resposta à variante do SARS-CoV-2 detetada no Reino Unido

28.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 436/72
            
         
      RECOMENDAÇÃO (UE) 2020/2243 DA COMISSÃO
      de 22 de dezembro de 2020
      relativa a uma abordagem coordenada em matéria de viagens e transportes em resposta à variante do SARS-CoV-2 detetada no Reino Unido
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Em 13 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1475 (1) sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Recomendação (UE) 2020/1475 visa assegurar uma maior coordenação entre os Estados-Membros no respeitante à adoção, a nível nacional, de medidas suscetíveis de restringir a liberdade de circulação por razões de saúde pública. A recomendação estabelece o quadro necessário para coordenar a adoção de medidas específicas para conter a propagação da COVID-19, as quais devem ser proporcionadas e não discriminatórias. A título de exemplo, prevê as medidas que poderão ser aplicadas às pessoas provenientes de zonas de risco elevado, bem como as necessárias exceções a tais medidas. Além disso, exige que sejam prestadas ao público em geral informações atempadas e atualizadas sobre novas medidas adotadas.
               
            
                  (3)
               
               
                  Os destinatários da Recomendação (UE) 2020/1475 são os Estados-Membros. Durante o período de transição estabelecido no artigo 126.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2), e por força do artigo 127.o do mesmo acordo, o direito da União, incluindo a Recomendação (UE) 2020/1475, é aplicável ao Reino Unido. Durante o período de transição, os nacionais do Reino Unido são considerados cidadãos da UE e os residentes do Reino Unido são considerados residentes da União, em especial para beneficiarem da liberdade de circulação prevista no direito da União e para efeitos da referida recomendação.
               
            
                  (4)
               
               
                  Ao longo de 2020, a Comissão adotou vários documentos de orientação sobre os corredores verdes, incluindo a sua comunicação de 28 de outubro de 2020 que atualizou o conceito de corredores verdes de modo que abranja não só o transporte rodoviário, mas também o transporte ferroviário, o transporte de mercadorias por vias navegáveis e a carga aérea, para garantir a continuidade do funcionamento das cadeias de abastecimento essenciais e evitar quaisquer perturbações do transporte de mercadorias e da logística na UE durante a segunda vaga da epidemia.
               
            
                  (5)
               
               
                  Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/912 (3) relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição. Por intermédio dessa recomendação, o Conselho adotou uma abordagem comum no respeitante à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, tal como acordado na reunião de Chefes de Estado ou de Governo da UE, realizada em 17 de março de 2020, bem como o levantamento gradual dessa restrição.
               
            
                  (6)
               
               
                  A Recomendação (UE) 2020/912 tem dois anexos: o anexo I enumera os países terceiros cujos residentes não deverão ser afetados pela restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, aplicável nas fronteiras externas; o anexo II enumera as categorias específicas de viajantes com uma função ou necessidade de caráter essencial.
               
            
                  (7)
               
               
                  Após o termo do período de transição estabelecido no artigo 126.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (4), o Reino Unido será considerado um país terceiro para efeitos da Recomendação (UE) 2020/912. Na ausência de uma decisão que inclua o Reino Unido na lista de países terceiros constante do anexo I da referida recomendação ou de um acordo prévio entre a União Europeia e o Reino Unido que preveja outra solução, deixará de ser possível realizar viagens não indispensáveis do Reino Unido para a UE a partir de 1 de janeiro de 2021. Simultaneamente, os cidadãos da UE que residem no Reino Unido devem continuar a beneficiar, após 1 de janeiro de 2021, das regras e salvaguardas previstas no ponto 5, alínea a), da Recomendação (UE) 2020/912.
               
            
                  (8)
               
               
                  Ao longo das últimas semanas, o Reino Unido registou um rápido aumento de casos de COVID-19 no sudeste de Inglaterra, o que suscitou a realização de pesquisas epidemiológicas e virológicas reforçadas. A análise dos dados relativos à sequência genómica viral permitiu identificar uma grande proporção de casos associados a uma nova variante do SARS-CoV-2, caracterizada por diversas mutações da proteína S, bem como de outras regiões do genoma. Embora as mudanças constantes dos vírus por via de mutações conducentes ao surgimento de novas variantes sejam um facto conhecido e esperado, a análise provisória realizada no Reino Unido sugere que esta variante é significativamente mais transmissível que as anteriores variantes em circulação, registando uma transmissibilidade até 70 % mais elevada. Não existe, para já, indicação de que esta nova variante esteja associada a um aumento da gravidade da doença.
               
            
                  (9)
               
               
                  Esta nova variante surgiu num período do ano em que, tradicionalmente, há mais contactos familiares e sociais. Em resposta a estes acontecimentos, o Governo do Reino Unido anunciou, em 19 de dezembro de 2020, a adoção de restrições mais severas aplicáveis a extensas zonas do sudeste de Inglaterra, incluindo recomendações no sentido de que as pessoas não entrem nem saiam dessas zonas e de que os residentes nessas zonas não viajem para o estrangeiro, salvo num número limitado de casos excecionais.
               
            
                  (10)
               
               
                  Até à data, foram registados alguns casos associados à nova variante na Bélgica, na Dinamarca, em Itália e nos Países Baixos. Outros países, como a Islândia e a Austrália, também comunicaram casos. Embora seja provável que a variante já esteja em circulação noutros Estados-Membros da UE, é necessário prosseguir a pesquisa epidemiológica e virológica para determinar a atual propagação desta estirpe no interior da UE.
               
            
                  (11)
               
               
                  Tendo em conta o risco de aumentar as importações desta variante, com as respetivas consequências em termos de números mais elevados de casos e hospitalizações, e na pendência de uma abordagem comum, os Estados-Membros tomaram medidas de precaução temporárias relativamente a viagens com origem no Reino Unido. No contexto específico da situação entre a UE e o Reino Unido, a eventualidade de um Estado-Membro exigir, nos próximos dias, a realização de testes de antigénio rápidos aos trabalhadores do setor dos transportes não poderá dar origem a perturbações no transporte. No interior da UE, a estratégia dos corredores verdes continuará a ser de importância fundamental.
               
            
                  (12)
               
               
                  Na reunião do Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise, de 21 de dezembro de 2020, muitos Estados-Membros apelaram para a adoção de um abordagem comum,
               
            RECOMENDA que:
      
                  1.
               
               
                  Até ao termo do período de transição estabelecido no artigo 126.o do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, ou seja, 31 de dezembro de 2020, os Estados-Membros deverão continuar a aplicar os princípios e os mecanismos previstos na Recomendação (UE) 2020/1475 quando adotam medidas restritivas da livre circulação do Reino Unido para a União Europeia.
                  De acordo com o ponto 17 da Recomendação (UE) 2020/1475, os Estados-Membros não deverão, em princípio, recusar a entrada a pessoas provenientes de outros Estados-Membros ou, durante o período de transição, do Reino Unido.
               
            
                  2.
               
               
                  Em especial, todos os Estados-Membros deverão aplicar os pontos 19 a 21 da Recomendação (UE) 2020/1475 no que respeita ao quadro comum para eventuais medidas aplicáveis às pessoas provenientes de zonas de risco mais elevado. Até nova indicação, os Estados-Membros deverão, à luz do princípio da precaução, desincentivar todas as viagens não indispensáveis com origem ou destino no Reino Unido. No entanto, em conformidade com a Recomendação (UE) 2020/1475, os seguintes grupos deverão ser isentos de restrições temporárias adicionais, na condição de realizarem um teste RCP-TR ou, em alternativa, um teste de antigénio rápido nas 72 horas anteriores à partida, ou de respeitarem dez dias de quarentena e realizarem um teste RCP-TR no décimo dia, com um resultado negativo:
                  
                              a)
                           
                           
                              Os cidadãos da União, na aceção do artigo 20.o, n.o 1, do TFUE, e os nacionais de países terceiros que, ao abrigo de acordos celebrados entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem de direitos de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União, que viajem para o seu Estado-Membro ou país de que são nacionais;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Os cidadãos da União, na aceção do artigo 20.o, n.o 1, do TFUE, os nacionais de países terceiros que, ao abrigo de acordos celebrados entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem de direitos de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União, e os nacionais do Reino Unido, que viajem para o seu Estado-Membro ou país de residência;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Nacionais de países terceiros residentes de longa duração ao abrigo da Diretiva Residentes de Longa Duração e pessoas cujo direito de residência decorra de outras diretivas da UE ou do direito nacional ou que sejam titulares de vistos nacionais de longa duração, que viajem para o seu Estado-Membro de residência;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Membros da família das pessoas a que se referem as alíneas a) a c).
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  À exceção dos trabalhadores do setor dos transportes, os viajantes com uma função ou necessidade essencial, na aceção do ponto 19 da Recomendação (UE) 2020/1475, deverão ser obrigados a realizar um teste RCP-TR ou, em alternativa, um teste de antigénio rápido nas 72 horas anteriores à partida, mas não deverão ser obrigados a respeitar a quarentena durante o exercício da função essencial em causa.
               
            
                  4.
               
               
                  O trânsito de passageiros, especial dos que realizam viagens indispensáveis, deverá ser facilitado, não se exigindo o respeito de quarentena. Se, para efeitos de trânsito, for exigido um resultado negativo do teste RCP-TR, os viajantes deverão ser informados deste requisito antes de iniciarem a viagem ou deverá ser-lhes disponibilizada a realização do teste, sem demora injustificada, durante a ligação.
               
            
                  5.
               
               
                  Dada a necessidade de assegurar o transporte de pessoas abrangidas pelas categorias atrás referidas, deverá ser suprimida qualquer proibição de prestação de serviços de transporte, tais como as aplicáveis ao transporte aéreo ou ferroviário (5).
               
            
                  6.
               
               
                  O pessoal dos transportes, incluindo os condutores de camiões, os maquinistas de comboios, as tripulações de embarcações de navegação interior e as tripulações de aeronaves, deverá ser isento de qualquer proibição de viajar através de qualquer fronteira. Do mesmo modo, as viagens e o trânsito dos marítimos deverão ser facilitados. O pessoal dos transportes e os marítimos deverão ser isentos dos requisitos em matéria de testes e quarentena quando viajam através de uma fronteira de e para uma embarcação, um veículo ou uma aeronave, embora devam respeitar as medidas gerais de proteção e distanciamento aplicadas localmente. No contexto específico da situação entre a UE e o Reino Unido, a eventualidade de um Estado-Membro exigir, nos próximos dias, a realização de testes de antigénio rápidos aos trabalhadores do setor dos transportes não poderá dar origem a perturbações no transporte. Por último, deverá ser mantida a conectividade para viagens indispensáveis, incluindo o regresso ao domicílio de nacionais e residentes, respeitando simultaneamente as medidas de precaução pertinentes.
               
            
                  7.
               
               
                  Os fluxos de carga também têm de ser mantidos sem interrupções, em conformidade com a Comunicação relativa aos corredores verdes e à carga aérea (6), nomeadamente para assegurar a distribuição atempada de vacinas contra a COVID-19 e de artigos conexos, por exemplo.
               
            
                  8.
               
               
                  Quaisquer novas medidas adotadas pelos Estados-Membros em relação ao Reino Unido deverão indicar explicitamente que caducam no termo do período de transição, ou seja, em 31 de dezembro de 2020.
               
            
                  9.
               
               
                  Os Estados-Membros deverão assegurar a prestação de informações atempadas, atualizadas e completas ao público em geral, por meio de todos os canais de comunicação disponíveis.
               
            
                  10.
               
               
                  As autoridades de saúde pública e os laboratórios dos Estados-Membros deverão, no pleno respeito dos direitos fundamentais:
                  
                              a)
                           
                           
                              Aumentar os esforços de sequenciação e analisar os isolados de vírus em tempo útil, a fim de identificarem rapidamente os casos associados à nova variante, em especial os isolados de vírus de casos que envolvam pessoas que visitaram recentemente ou têm uma ligação com países onde a variante está significativamente presente;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Identificar imediatamente os casos que envolvam pessoas que viajaram para ou a partir do Reino Unido nos últimos 14 dias, a fim de as testarem por RCP-TR, imporem a obrigação de isolamento e aplicarem um rastreio de contactos reforçado. Os isolados de vírus provenientes desses casos devem ser sequenciados atempadamente, a fim de identificar casos associados à nova variante;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Identificar imediatamente os casos que envolvam pessoas que sejam contactos próximos de um caso confirmado da nova variante ou com um historial de viagens para o Reino Unido, a fim de testarem, isolarem e acompanharem os seus contactos e impedirem a propagação da nova variante. Os isolados de vírus provenientes desses casos devem ser sequenciados atempadamente, a fim de identificar casos associados à nova variante.
                           
                        
            
                  11.
               
               
                  A partir de 1 de janeiro de 2021, os Estados-Membros aplicarão a Recomendação (UE) 2020/912, relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (7), aos nacionais do Reino Unido e aos nacionais de outros países terceiros residentes no Reino Unido que tenham beneficiado do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União até ao termo do período de transição. Tal significa que, enquanto o Reino Unido não estiver incluído na lista constante do anexo I da referida recomendação, as viagens do Reino Unido para o espaço Schengen estarão limitadas às viagens indispensáveis.
               
            
                  12.
               
               
                  Em conformidade com o ponto 5 da Recomendação (UE) 2020/912, as seguintes categorias de pessoas deverão ser isentas das restrições de viagem, independentemente do objetivo da viagem, na condição de realizarem um teste RCP-TR ou, em alternativa, um teste de antigénio rápido nas 72 horas anteriores à partida, ou de respeitarem dez dias de quarentena e realizarem um teste RCP-TR no décimo dia, com um resultado negativo:
                  
                              a)
                           
                           
                              Os cidadãos da União, na aceção do artigo 20.o, n.o 1, do TFUE, e os nacionais de países terceiros que, ao abrigo de acordos celebrados entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem de direitos de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União, bem como os respetivos familiares;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Os nacionais de países terceiros residentes de longa duração ao abrigo da Diretiva Residentes de Longa Duração (8) e as pessoas cujo direito de residência decorra de outras diretivas da UE ou do direito nacional ou que sejam titulares de vistos nacionais de longa duração, bem como os respetivos familiares. Tal deverá abranger também as pessoas cujo direito de residir na UE decorre do Acordo de Saída.
                           
                        
            
                  13.
               
               
                  A partir de 1 de janeiro de 2021, os nacionais do Reino Unido que não residam legalmente na UE não estarão abrangidos pela isenção prevista no ponto 5, alínea b), da Recomendação (UE) 2020/912. Tal significa que os nacionais do Reino Unido que não estão protegidos pelo Acordo de Saída e que também não residem legalmente na União nem sejam membros da família de cidadãos da União não podem invocar o ponto 5, alínea b), da Recomendação (UE) 2020/912. No entanto, esses nacionais do Reino Unido poderão ser abrangidos pela exceção relativa às viagens indispensáveis (função ou necessidade essencial), tal como previsto no anexo II da Recomendação (UE) 2020/912.
               
            
                  14.
               
               
                  Os Estados-Membros e os países associados a Schengen deverão tomar todas as medidas de forma coordenada e coerente e informar o mais rapidamente possível a Comissão e os outros Estados-Membros de quaisquer medidas que tenham tomado. Deverão também comunicar quaisquer medidas futuras antes da sua entrada em vigor. As restrições ao serviço de transporte aéreo deverão ser notificadas em conformidade com os artigos 21.o e 21.o-A do Regulamento (CE) n.o 1008/2008.
               
            
         Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2020.
         
            
               Pela Comissão
            
            Ylva JOHANSSON
            
               Membro da Comissão
            
         
      
      
         (1)  JO L 337 de 14.10.2020, p. 3.
      
         (2)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
      
         (3)  Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, de 30 de junho de 2020, relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (JO L 208 I de 1.7.2020, p. 1).
      
         (4)  Ver nota de rodapé 2.
      
         (5)  Recorde-se que, em todo o caso, o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3) limita muito estritamente a possibilidade de os Estados-Membros proibirem voos; cf. artigo 21.o, bem como o artigo 21.o-A (aplicável até 31 de dezembro de 2020).
      
         (6)  Comunicação da Comissão — Orientações da Comissão Europeia: Facilitar as operações de carga aérea durante o surto de COVID-19 (2020/C 100 I/01) (JO C 100 I de 27.3.2020, p. 1).
      
         (7)  Ver nota de rodapé 3.
      
         (8)  Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO L 16 de 23.1.2004, p. 44).