CELEX: C2003/019/14
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2002 no processo C-362/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/5/CE — Parecer fundamentado — Não tomada em consideração das observações formuladas pelo Estado-Membro em resposta à notificação para cumprimento — Efeito sobre a admissibilidade")

C 19/8                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.1.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 10 de Dezembro de 2002                                                        (Terceira Secção)
no processo C-362/01: Comissão das Comunidades Euro-
                        peias contra Irlanda ( 1)                                            de 28 de Novembro de 2002
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                  no processo C-392/01: Comissão das Comunidades Euro-
98/5/CE — Parecer fundamentado — Não tomada em                                             peias contra Reino de Espanha ( 1)
consideração das observações formuladas pelo Estado-Mem-
bro em resposta à notificação para cumprimento — Efeito
                      sobre a admissibilidade»)                            («Incumprimento de Estado — Directiva 97/55/CE — Publi-
                                                                            cidade comparativa — Não transposição no prazo fixado»)
                            (2003/C 19/14)
                                                                                                      (2003/C 19/15)
                       (Língua do processo: inglês)
                                                                                               (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-362/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: K. Banks) contra Irlanda (agente: D. J. O’Hagan,
assistido por D. McGuinness, SC, e D. R. Phelan, BL), que tem
por objecto obter a declaração de que a Irlanda, ao não                    No processo C-392/01, Comissão das Comunidades Europeias
adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e                (agente: I. Martínez del Peral) contra Reino de Espanha (agente:
administrativas para dar cumprimento à Directiva 98/5/CE do                L. Fraguas Gadea), que tem por objecto obter a declaração de
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de                    que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares
1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão             e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que                     97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de
foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77, p. 36), ou ao          Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa
não ter informado a Comissão dessas medidas, não cumpriu                   à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa
as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva, o                (JO L 290, p. 18), ou, de qualquer forma, ao não informar a
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,               Comissão da adopção de tais disposições, o Reino de Espanha
presidente, J.-P. Puissochet (relator), M. Wathelet e                      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, D. A. O. Edward,               directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
A. La Pergola, P. Jann, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e              por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann e
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo              J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-
Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Dezembro de               -Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Novembro de
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,       1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-              regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
       mento à Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do                       mento à Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do
       Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o               Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva
       exercício permanente da profissão de advogado num Estado-                  84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a
       -Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação              publicidade comparativa, o Reino de Espanha não cumpriu as
       profissional, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe                  obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
       incumbem por força dessa directiva.
                                                                           2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
2)     A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                           (1 ) JO C 331, de 24.11.2001.
( 1) JO C 317, de 10.11.2001.