CELEX: 31986R4133
Language: pt
Date: 1986-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4133/86 da Comissão de 23 de Dezembro de 1986 determinando as condições de admissão da vodca nas subposições 22.09 C IV a) e 22.09 C V a) da pauta aduaneira comum, importada na Comunidade, com o benefício pautal previsto no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante às trocas comerciais mútuas de certos vinhos e bebidas espirituosas

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31986R4133

Regulamento (CEE) n.° 4133/86 da Comissão de 23 de Dezembro de 1986 determinando as condições de admissão da vodca nas subposições 22.09 C IV a) e 22.09 C V a) da pauta aduaneira comum, importada na Comunidade, com o benefício pautal previsto no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante às trocas comerciais mútuas de certos vinhos e bebidas espirituosas  

Jornal Oficial nº L 383 de 31/12/1986 p. 0040

REGULAMENTO (CEE) n° 4133/86 DA COMISSÃOde 23 de Dezembro de  1986determinando as condições de admissão do vodka nas subposições 22.09 C IV a) e 22.09 C V a) da  pauta aduaneira comum, importado na Comunidade, com o benefício pautal previsto no Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante às trocas comerciais mútuas de  certos vinhos e bebidas espirituosasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às  medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2055/84 (2), e, nomeadamente, o seu  artigo 4g., Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia  respeitante às trocas comerciais mútuas de certos vinhos e bebidas espirituosas (3) prevê um  benefício pautal à importação na Comunidade para o vodka classificado pelas subposições 22.09 C IV  a) e 22.09 C V a) da pauta aduaneira comum, desde que seja originário da Finlândia e acompanhado de  um certificado de autenticidade autorizada; Considerando que deve ser determinado o modelo do certificado bem como as condições da sua  utilização; que é conveniente, desde logo, submeter a designação do organismo emissor a certas  regras a fim de permitir à Comunidade assegurar-se do respeito das condições respeitantes à entrega  do dito certificado; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, ASOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.A admissão do vodka nas subposições 22.09 C IV a) e 22.09 C V a) da  pauta aduaneira comum importado na Comunidade, com o benefício pautal previsto no acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante às trocas comerciais mútuas de  certos vinhos e bebidas espirituosas, subordina-se à apresentação de um certificado de  autenticidade que satisfaça os requisitos definidos no presente regulamento. Artigo 2g.1.  O certificado de autenticidade é emitido conforme o modelo de formulário que  figura no Anexo I do presente regulamento. O formulário é impresso e preenchido numa das línguas  oficiais da Comunidade Económica Europeia. O formato do formulário é de 210 mm × 297 mm. O papel a  utilizar é de cor branca, colado para escritas e pesando no mínimo 40 gramas por metro quadrado. O  original está munido de um bordo amarelo de uma largura aproximada de 3 mm. 2.  O formulário é preenchido à máquina ou à mão. Neste último caso, deve ser preenchido a tinta e  com letras maiúsculas. 3.  Cada certificado é individualizado por um número de ordem atribuído pelo organismo emissor. Artigo 3g.O certificado é apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-membro importador no  prazo de seis meses a contar da sua data de emissão com a mercadoria a que se refere. Artigo 4g.1.  O certificado só é válido se se encontrar devidamente visado pelo organismo emissor  que figura no Anexo II. 2.  Considera-se o certificado devidamente visado quando indica o local e a data de emissão e  contém o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo. 3.  A República da Finlândia comunica à Comissão das Comunidades Europeias os espécimes dos cunhos  dos carimbos utilizados pelo seu organismo emissor. A Comissão comunicará essa informação às  autoridades aduaneiras dos Estados-membros. Artigo 5g.1.  Um organismo emissor só pode figurar no Anexo II desde que: a)  Seja reconhecido como tal pelo país exportador; b)  Se comprometa a verificar as indicações que figuram nos certificados; c)  Se comprometa a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, a pedido, qualquer esclarecimento  útil e susceptível de permitir a apreciação das indicações que figuram nos certificados. 2.  O Anexo II é revisto quando a condição mencionada no n° 1, alínea a) não esteja preenchida ou  quando oorganismo emissor não preencha uma das obrigações a que está adstrito. Artigo 6g.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1986. Pela ComissãoCOCKFIELDVice-PresidenteEWG:L383UMBP18.95FF: 7UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 738 mm;    101 Zeilen;   4765 Zeichen; Bediener: WILU   Pr.: C; Kunde: ................................ (1) JO n° L 14 de 21. 1. 1969, p. 1. (2) JO n° L 191 de 19. 7. 1984, p. 1. (3) Ver página 47 do presente Jornal Oficial.  ANEXO I 1 Exportador2 Destinatário4 Meio de transporteACORDO CEE -  FINLÂNDIACERTIFICADO DE AUTENTICIDADEPARA O VODKA FINLANDÊSN°.ORIGINAL   3 Organismo emissor5  Marcas e números - Quantidade e natureza dos volumes - Designação das mercadorias6 Código das  mercadorias 7 Massa bruta (kg)8 Massa liquida (kg)9 Quantidade (litros)10  ObservaçõesNOTASEste certificado deve ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-membro  importador no prazo de seis meses a contar da sua data de emissão, com a mercadoria a que se  refere. 11 CERTIFICAÇÃO-ATESTAÇÃOÉ certificado pelo presente que o vodka supra designado é originário da  Finlândia com uma graduação alcoométrica de 60 % vol ou menos e é obtido exclusivamente por  destilação de mostos fermentados de cereais. Corresponde por outro lado às disposições aplicáveis  na Comunidade ou nos seus Estados-membros. 12 RESERVADO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES NA COMUNIDADELocal e data: Assinatura e nome dapessoa habilitada: EWG:L383UMBP19.97FF: 9999;   SETUP: 01;   Hoehe: 711 mm;   27 Zeilen;   1015 Zeichen; Bediener:  HELM   BS: .B;   MC: P;   Pr.: B; Kunde: Form L 383 po                    ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>