CELEX: 22006D0043
Language: pt
Date: 2006-04-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  43/2006, de  28 de Abril de 2006 , que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

29.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 175/89
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 43/2006
   de 28 de Abril de 2006
   que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 19/2006 de 10 de Março de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1810/2005 da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um aditivo em alimentos para animais, à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1811/2005 da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (3), rectificado no JO L 10 de 14.1.2006, p. 72, deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1812/2005 da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, que altera os Regulamentos (CE) n.o 490/2004, (CE) n.o 1288/2004, (CE) n.o 521/2005 e (CE) n.o 833/2005 no que diz respeito às condições para a autorização de determinados aditivos pertencentes aos grupos das enzimas e dos microrganismos nos alimentos para animais (4), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo II do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Nos pontos 1zm [Regulamento (CE) n.o 490/2004 da Comissão], 1zt [Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão], 1zzi [Regulamento (CE) n.o 521/2005 da Comissão] e 1zzk [Regulamento (CE) n.o 833/2005 da Comissão] é inserido o seguinte:
               «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32005 R 1812: Regulamento (CE) n.o 1812/2005 da Comissão de 4 de Novembro de 2005 (JO L 291 de 5.11.2005, p. 18).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               A seguir ao ponto 1zzp [Regulamento (CE) n.o 1459/2005 da Comissão], são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «1zzq.
                        
                        
                           
                              32005 R 1810: Regulamento (CE) n.o 1810/2005 da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um aditivo em alimentos para animais, à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais e à autorização provisória de novas utilizações de determinados aditivos já autorizados em alimentos para animais (JO L 291 de 5.11.2005, p. 5).
                        
                     
                           1zzr.
                        
                        
                           
                              32005 R 1811: Regulamento (CE) n.o 1811/2005 da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (JO L 291 de 5.11.2005, p. 12), rectificado no JO L 10 de 14.1.2006, p. 72.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   As versões dos Regulamentos (CE) n.o 1810/2005 e (CE) n.o 1811/2005, rectificado no JO L 10 de 14.1.2006, p. 72, e (CE) n.o 1812/2005, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 29 de Abril de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (5) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 43.
   
      (2)  JO L 291 de 5.11.2005, p. 5.
   
      (3)  JO L 291 de 5.11.2005, p. 12.
   
      (4)  JO L 291 de 5.11.2005, p. 18.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.