CELEX: 32012D0496
Language: pt
Date: 2010-12-02 00:00:00
Title: 2012/496/UE: Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 2010 , relativa à assinatura do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n. os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

7.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 241/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 2 de dezembro de 2010
   relativa à assinatura do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro
   (2012/496/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 16.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1) (a seguir designado «Acordo de Associação»), em vigor desde 1 de Março de 2000, prevê a aplicação progressiva de uma maior liberalização das trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca.
            
         
               (2)
            
            
               Em Julho de 2005, o Conselho de Associação UE-Marrocos adoptou um plano de acção da política europeia de vizinhança nele incluindo uma disposição específica tendo por objectivo uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos de pesca.
            
         
               (3)
            
            
               Em 14 de Outubro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir negociações com o Reino de Marrocos no âmbito do Acordo de Associação com vista a realizar aquele objectivo.
            
         
               (4)
            
            
               Em 14 de Dezembro de 2009, a Comissão concluiu as negociações, em nome da União, relativas a um acordo sob forma de troca de cartas (a seguir designado «Acordo») com vista à alteração do Acordo de Associação.
            
         
               (5)
            
            
               O Acordo deverá ser assinado,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada a assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo (2).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. WATHELET
      
   
   
      (1)  JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.
   
      (2)  O texto do Acordo será publicado com a decisão relativa à sua celebração.