CELEX: 51991PC0470(01)
Language: pt
Date: 1991-11-25
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1514/76, relativo às importações de azeite proveniente da Argélia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIA
                                        C0M(91) 470 final
                                        Bruxelas, 25 de Novembro de 1991
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) np_ 1514/76, relativo ás importações
                     de azeite proveniente da Argélia
                                 Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) no_ 1521/76, relativo ás importações
                    de azeite proveniente de Marrocos
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que altera o Regulamento (CEE) no_ 1180/77, relativo á importação
para a Comunidade de certos produtos agrícolas provenientes da Turquia
                               Recomendação de
                             DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a
 Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da
 Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de
    1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do
   direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite
                    não tratado originário da Argélia
                               Recomendação de
                             DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre
    a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa,
     para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de
 Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador
       aplicável á importação, na Comunidade, de azeite não tratado
                           originário de Marrocos
                               Recomendação de
                             DECISÃO DO CONSELHO
   relativa á celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre
 a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período
   compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993,
     o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à
importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia
                        (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O anexo B dos acordos de cooperação entre a Comunidade Económica
   Europeia e, respectivamente, Marrocos e Argélia, bem como o Anexo IV da
   Decisão no_ 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 28.12.1976,
   sobre os resultados do segundo reexame do regime aplicável aos produtos
   agrícolas turcos, prevêem a possibilidade de aumentar o montante da
   dedução, em certas condições, do direito nivelador aplicável ás
    importações para a Comunidade de azeite, á excepção do azeite sujeito a
   um processo de refinação, através da fixação de um montante adicional.
   Este montante adicional eventual é fixado, relativamente a cada ano de
   aplicação, por troca de cartas entre as Partes Contratantes em função
   das condições do mercado do azeite.
2. A fim de facilitar a gestão dos acordos em questão, a Comissão considera
   conveniente reconduzir até 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional
   ao seu nível actual no caso da Argélia, Marrocos e Turquia. Desta forma,
   a Comissão recomenda ao Conselho que a autorize negociar as trocas de
   cartas em anexo com os países em questão .
3. Atendendo aos prazos necessários para o cumprimento das formalidades, a
   Comissão apresenta agora ao Conselho as decisões respeitantes á
   conclusão de trocas de cartas que prevô negociar com os países
   considerados, bem como as propostas de regulamentos destinados a aplicar
   as medidas decididas nas trocas de cartas.
   A Comissão propõe ao Conselho que adopte estas medidas imediatamente
   após o ter informado da conclusão das negociações e do texto definitivo
   das troca de cartas.
 ---pagebreak---                                                       Proposta de
                                REGULAMENTO (CEE) N?                    DO CONSELHO
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1514/76, relativo às importações de azeite
                                                proveniente da Argélia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.                          entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993
                                                               o montante adicional em 12,09 ecus por 100 quilogra-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mas ;
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
                                                               Considerando que convém alterar, em consequência, o
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         Regulamento (CEE) n? 1514/76,
Considerando que o artigo 16? e o anexo B do Acordo de
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
República Argelina Democrática e Popular (') prevêem, na
importação, na Comunidade, de azeite dos códigos
 NC 1509 10 10. 1509 10 90 c 1510 00 10. desde que esse                                  Artigo /.•
país cobre um encargo à exportação, uma redução forfetá-
ria, de 0,60 ecu por 100 quilogramas, do direito nivelador     A alínea b) do artigo I? do Regulamento (CEE)
aplicável a esse azeite e uma diminuição desse mesmo           n? 1514/76 passa a ter a seguinte redacção:
direito nivelador correspondente ao montante do encargo
                                                                    • b) De um montante igual ao do encargo especial à
especial, até ao limite de 12,09 ecus por 100 quilogramas
                                                                         exportação cobrado pela Argélia sobre esse azeite
a titulo da diminuição prevista no referido artigo c 12,09               até ao limite de 12.09 ecus por 100 quilogramas,
ecus por 100 quilogramas a titulo do montentc adicional                  sendo esse montante acrescido, de I de
 previsto no anexo B acima referido ;                                    Novembro de 1987 a 31 de Dezembro de I99j.
                                                                         de 12.09 ecus por 100 quilogramas.-.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1514/76 (%
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1£&M(\ pôs cm aplicação o acordo acima                                          Artigo 2*
referido ;
                                                               O presente regulamento entra cm vigor no dia seguinte ao
Considerando que as partes contratantes acordaram, por         da sua publicação no Jurnal Ofuial Jits Cumunidiiilts
troca de cartas, em fixar, para o período compreendido          íiuropents.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-mcmbros.
                 Feito em
                                                                              Pelo Comelho
(') JO n' L 263 de 27. 9. IV7X. p 2.
(0 JO n? L 169 He 2H. 6. IV76. P. 24
O JOn? L %O0x Jif.) (^r            f-1
 ---pagebreak---                                                    Proposta de
                               REGULAMENTO (CEE) N?                    DO CONSELHO
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1521/76, relativo às importações de azeite
                                               proveniente de Marrocos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.                          entre l de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 199^
                                                               o montante adicional em 12,09 ecus por 100 quilogra-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               mas;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         Considerando que convém alterar, em consequência, o
                                                               Regulamento (CEE) n? 1521/76,
Considerando que o artigo 17? e o anexo B do Acordo de
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o
Reino de Marrocos (') prevêem, na importação, na Comu-         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
nidade, de azeite dos códigos NC 1509 10 10. 1509 10 90
e 1510 00 10. desde que esse pais cobre um encargo à                                   Artigo /•
exportação, uma redução forfetária, de 0,60 ecu por 100
quilogramas, do direito nivelador aplicável a esse azeite e    A alínea b) do artigo I? do Regulamento (CEE)
uma diminuição desse mesmo direito nivelador corres-           n? 1514/76 passa a ter a seguinte redacção:
pondente ao montante do encargo especial, até ao limite            « b) De um montante igual ao do encargo especial à
de 12,09 ecus por 100 quilogramas a título da diminuição               exportação cobrado por Marrocos sobre esse azeite
prevista no referido artigo e 12,09 ecus por 100 quilo-                até ao limite de 12,09 ecus por 100 quilogramas,
gramas a titulo do montante adicional pievisto no anexo                sendo esse montante acrescido, de I de
B acima referido;                                                      Novembro de 1987 a 31 de Dezembro de I99j.
                                                                       de 12,09 ecus por 100 quilogramas.».
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1521/76 Ç),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n* 7<?$ /$-* O. pos em aplicação o acordo acima                                  Artigo 2.#
referido ;
                                                               O presente regulamento entra em vigvr no dia seguinte ao
Considerando que as partes contratantes acordaram, por          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
troca de cartas, em fixar, para o período compreendido          Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-mcmbros.
                  Feito cm
                                                                            Pelo Conselho
      JO n? L 264 de 27. 9. 1978. p. 2.
 8(•) JO n? L 169 de 28. 6. 1976. p. 43.
      JO n? L %<D dUl£l. 3 i f f 1 ? X
 ---pagebreak---                                                          Proposta de
                                   REGULAMENTO (CEE) N*                      DO CONSELHO
                                                  de
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1180/77, relativo a importação para a Comunidade de
                                       certos produtos agrícolas provenientes da Turquia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as Partes Contratantes acordaram, por
                                                                   Troca de Cartas, cm fixar, para o período compreendido
                                                                   entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993,
                                                                   o montante adicional em questão em 10,88 ecus por 100
                                                                    quilogramas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    Considerando que convém alterar, em consequência, o
113?,                                                               artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1180/77,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Anexo IV da Decisão n? 1/77 do                                             Artigo 1?
Conselho de Associação CEE—Turquia, de 17 de Maio de
1977, relativa às novas concessões à importação de produ-           O n? 1, alínea b), do artigo 9? do Regulamento (CEE)
tos agrícolas turcos na Comunidade, prevê que o montante            n° 1180/77 passa a ter a seguinte redacção:
adicional eventualmente a deduzir do direito nivelador                   - b) De um montante igual ao do encargo especial à
apiicável h importação, na Comunidade, de azeite não                          exportação cobrado pela Turquia sobre esse azeite
tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e                              até ao limite de 10,88 ecus por 100 quilogramas,
1510 00 10, originário da Turquia, é fixado, para cada                        sendo esse montante acrescido, de 1 de Novembro
ano de aplicay.lo, por Troca de Cartas entre n Comunidade                     de 1987 a 31 de Dezembro de 1993, de 10,88 ecus
c a Turquia ;                                                                 por 100 quilogramas,»
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1180/77 ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
(CEE) n?73©/^f (2), pós cm aplicação a decisão acima                ila sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
referida, nomeadamente no que diz respeito ao azeite;               Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório cm todos os seus elementos c directamente aplicável
                  cm todos os Estados-mcmbros.
                  Feito em Bruxelas, em
                                                                                          Velo Conselho
(') JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.
(<) JO n? !.£o «6 n - H f y ,      P.i
                                                                                                                                r
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                  DATA:
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 100 (direitos    DOTAÇÕES : 1 262 milhões de ecus
                           niveladores)
     DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
     Proposta de regulamento do Conselho relativo à prorrogação dos acordos
     respeitantes às importações de azeite originário de Marrocos, Argélia e
     Turquia - redução do direito nivelador aplicável às importações na Comunidade
     até 31 de Dezembro de 1993.
 3. BASE JURÍDICA : Acordo de cooperação, Acordo de associação
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     Prorrogação, até 31 de Dezembro de 1993, da redução do direito nivelador
     aplicável à importação de azeite na Comunidade.
                                        PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES       CURSO (91)      SEGUINTE (92)
                                     milhões de ecus milhões de ecus milhões de ecus
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS CE
        (DIREITOS NIVELADORES/DI-
       REITOS ADUANEIROS)                                  nada          - 28 665 ECU
     - NO PLANO NACIONAL
                                   1993          1994            1995         1996
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS     -28 665 ECU   - 28 665 ECU
5.2 MODO DE CÁLCULO :
     Com base nas correntes de importação tradicionais, é possível estimar as
     importações provenientes da Argelia-Marrocos em 175 toneladas e as da Turquia
     em 69 toneladas.
     A redução do direito nivelador é de 12,09 ECU/100 kg para Marrocos e Argélia e
     de 10,88 ECU/100 kg para a Turquia.
     Propõe-se a recondução dessa redução, ou seja :
     - Argélia - Marrocos : 175 t x 120,9 ECU/t = 21 158 ECU
     - Turquia             : 69 t x 108,8 ECU/t = 7 507 ECU
                             Redução total        = 28 665 ECU
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO PROJECTO DE ORÇAMENTO DE 1992                                         SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                              SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                   SIM/NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                               SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES :
 ---pagebreak---                        Fiche d ' i m p a c t    sur l a c o m p é t i t i v i t é et           l'emploi
I.   La j u s t i f i c a t i o n p r i n c i p a l e . p o u r    L ' i n t r o d u c t i o n de c e t t e mesure
     est    l a c o n c l u s i o n de l ' a c c o r d       sous forme d'échange de                      lettres
     entre       l a Communauté économique européenne e t c e r t a i n s pays                                  tiers
     m é d i t e r r a n é e n s concernant          l ' i m p o r t a t i o n dans l a Communauté de
                                                                                                  l'huile      d'olive.
I_I._ à _VI_I.
     Les mesures proposées sont en principe sans incidence sur l'activité
     des PME.
                                                                                                                        •v
 ---pagebreak---                                                  Recomendação de
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                     relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni-
                     dade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que
                     fixa. para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1917 e 31 de
                     Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável
                       à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Argélia
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.                         Europeia c a República Democrática e Popular da Argélia
                                                              que fixa. pant o período compreendido entre I de
 l e n d o em conta o Tratado que institui a Comunidade       Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993. o
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?.       montante adicional a deduzir do direito nivelador apli-
                                                              cável t importação, na Comunidade, de azeite n ï o tratado,
T e n d o e m conta o Acordo de Cooperação entre a C o m u -  dos códigos N C 1509 10 10. 1509 1 0 9 0 e 151000 10.
 nidade Económica Europeia e a República Democrática e        originário da Argélia.
 Pope-ir da Argélia ('). que entrou em vigor em I de
 Novembro de 1978. e. nomeadamente, o anexo B do refe-        O texto do acordo vem junto à presente decisão.
 rido acordo.
Tendo em conta a recomendação da Comissão.                                            Artigo  2*
 Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob          O presidente do Conselho fica autorizado a designar .i
 forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica        pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito Jc
 Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia      vincular a Comunidade.
que fixa. para o período compreendido entre 1 de
 Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993. o
                                                                                      Artigo .?.•
 montante adicional a deduzir do direito nivelador apli-
cável à importação, na Comunidade, de azeite náo (ratado,     A presente decisão produz efeitos no d i j seguintr ao d.i
dos códigos N C 1509 10 10. 1509 1090 e 1 5 1 0 0 0 10.       sua publicação no Jornal Ojicial das Comuuidadt.* Euro
originário da Argélia.                                       'peias.
 DECIDE                                                       Feito em
                             Artigo 1*                                                       Pelo Con>tlf»i
 t: aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
(') jO    n? I. 26.1 de 27. V. |V7M. p. 2.
                                                                                                                  S
 ---pagebreak---                                             ACORDO
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia c a República
 Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de
Novembro de 19S7 c 31 de Dezembro de 1993 o montante adicional a deduzir do
direito nivelador aplicável à importação, na comunidade, do azeite não tratado origi-
                                       nário da Argélia
                                           Carta nf I
Excelentíssimo Senhor:
O anexe B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
Democrática e Popular da Argélia prevê que, para o azeite nâo tratado, dos códigos
NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito nivela-
dor, nos termos do n? I, alínea b). do artigo 16? do acordo de cooperação, é aumentado de um
montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a
aplicaçio das disposições acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e em funçio das
condições do mercado do azeite.
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, com base nos critérios previstos no refe-
rido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de
.2,09 ecus por 100 quilogramas.
Em derrogação ao artigo 2? do anexo B do acordo de cooperação, o presente acordo sob forma de
troca de cartas manter-se-á em vigor pelo período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e
31 de Dezembro de 1993 se nâo for denunciado por uma das partes pelo menos três meses antes
do final de cada campanha.
Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo do
Governo de Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo.
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                  Em nome
                                                  do Conselho das Comunidades Europeias
                                                                                                 3
 ---pagebreak---                                           Carta ».* 2
Excelentíssimo Senhor :
Tenho a honra de acusar a recepçio da carta de Vossa Excelência de hoje. com o seguinte teor :
  • O anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú-
  blica Democrática e Popular da Argélia prevê que, para o azeite não tratado, dos códigos
   NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito nive-
  lador, nos termos do n? 1, alínea b), do artigo 16' do abordo de cooperaçio. é aumentado de
  um montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas
  para a aplicaçio das disposições acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e em
  funçio das condições do mercado do azeite.
  Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que. com base nos critérios previstos no
  referido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional
  seja de 12,09 ecus por 100 quilogramas.
   Em derrogaçio ao artigo 2? do anexo B do acordo de cooperaçio, o presente acordo sob forma
  de troca de cartas mamer-sc-á em vigor pelo período compreendido entre I de Novembro de
   1987 e 31 de Dezembro de 1999. se nio for denunciado por uma das partes pelo menos três
   meses antes do final de cada campanha.
   Muito agradeço se digne acusar a recepçio da presente carta e confirmar-me o acordo do
   Governo de Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo. »
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo em relaçio ao que precede.
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressio da minha mais elevada consideraçio.
                                                               Pelo Governo
                                              da República Democrdtica e Popular da Argélia
                                                                                               JO
 ---pagebreak---                                                  Recomendação de
                                               nFCISÂO DO CONSELHO
                 relativa á celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
                 Económica Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, para o período compreendido entre
                 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do
                 direito nivelador aplicável á importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário
                                                        de Marrocos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, para o período
                                                                compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de
                                                                 Dezembro de 199i, o montante adicional a deduzir do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 de azeite nâo tratado, dos códigos NC 1509 10 10,
113?,                                                            1509 10 90 e 1510 00 10, originário de Marrocos.
Tendo cm conta o Acordo de Cooperaçio entre a Comuni-            O texto do Acordo vem junto à presente decisão.
dade Económica Europeia e o Reino de Marrocos ('). que
entrou cm vigor em 1 de Novembro de 1978, c, nomeada-
mente, o Anexo B do referido Acordo,
                                                                                          Arngo 2?
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                                 O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a
                                                                 pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a            vincular a Comunidade.
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, para o período
compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de
Dezembro de 199J?, o montante adicional a deduzir do                                      Artigo 3?
direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade,
de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509           A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua
10 90 e 1510 00 10, originário de Marrocos,                      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
DECIDE:                                                          Feito em Bruxelas, em
                          Artigo 1?                                                                  Pelo Conselho
£ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica
C) JO n? L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.
                                                                                                                           M
 ---pagebreak---                                            ACORDO
sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos,
que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 199J,
o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável á importação, na Comunidade, de
                           azeite não tratado originário de Marrocos
                                           Carta n? 1
Exmo. Senhor:
O Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino
de Marrocos prevê que, para o azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e
1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do n? 1, alínea b),
do artigo 17? do Acordo de Cooperação, é aumentado de um montante adicional nas mesmas
condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação das disposições acima
referidas, a fim de ter cm conta certos factores e em função das condições do mercado do
azeite.
Tenho a honra de comunicar a V. Exa. que, com base nos critérios previstos no referido anexo, a
Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 12,09 ecus por
100 quilogramas.
Em derrogação ao artigo 2? do Anexo B do Acordo de Cooperaçio, o presente Acordo sob forma
de Troca de Cartas manter-se-á em vigor pelo período compreendido entre 1 de Novembro de
1987 c 31 de Dezembro de 1999| se não for denunciado por uma das Partes pelo menos três meses
antes do final de cada campanha.
Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo do Governo
de V. Exa. quanto ao respectivo conteúdo.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                 Em nome do Conselho
                                                               das Comunidades Europeias
                                                                                              jz,
 ---pagebreak---                                            Carta n' 2
Excelentíssimo Senhor :
Tenho a honra de acusar a recepçio da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte
teor:
   • O anexo B do Accrdo de Cooperaçio entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino
   de Marrocos prevê que, para o azeite nio tratado, dos códigos NC 1509 10 10. 1509 10 90 e
   1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do n? I.
   alínea b), do artigo 17? do acordo de cooperaçio, é aumentado de um montante adicional nas
   mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação das disposi-
   ções acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e em funçio das condições do
   mercado do azeite.
   Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, com base nos critérios previstos no
   referido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional
   seja de 12,09 ecus por 100 quilogramas.
   Em derrogação ao artigo 2? do anexo B do acordo de cooperaçio, o presente acordo sob forma
   de troca de cartas manter-se-á em vigor pelo período compreendido entre 1 de Novembro de
   1987 e 31 de Dezembro de 1995, se nio for denunciado por uma das partes pelo menos três
   meses antes do final de cada campanha.
   Muito agradeço se digne acusar a recepçio da presente carta e coníirmar-me o acordo do
   governo de Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo. ».
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo em relação ao que precede.
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                   Pelo
                                                       Governo do Reino de Aiarrocos
                                                                                              J*
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                           DECISÃO DO CONSELHO
                 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni-
                 dade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido
                 entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 199j, o montante adicional a
                 deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite
                                        nio tratado originário da Turquia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                       dido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de
                                                            199J, o montante adicional a deduzir do direito nivelador
Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                            aplicável à importação, na Comunidade, de azeite nâo
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,      tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e
Tendo em conta a Decisão n? 1/77 do Conselho de Asso-       1510 00 10, originário da Turquia.
ciação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977, relativa às
novas concessões à importação de produtos agrícolas         O texto do acordo vem junto à presente decisão.
turcos na Comunidade, e. nomeadamente, o seu anexo IV,
                                                                                    Artigo 2?
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob         pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica       vincular a Comunidade.
Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreen-
dido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de
199^ o montante adicional a deduzir do direito nivelador                            Artigo X
aplicável à importação, na Comunidade, de azeite nio        A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da
tratado, dos códigos NC 1509 10 10. 1509 10 90 e            sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
 1510 00 10, originário da Turquia,                         peias.
DECIDE :
                                                            Feito em
                         Artigo If
                                                                                          Pelo Conselho
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreen-
                                                                                                            M
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sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia
que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de
Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à
      importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia
                                            Carta n? 1
Excelentíssimo Senhor :
O anexo IV da Decisão n? 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 17 de Maio de
1977, relativo às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos pela Comunidade,
prevê que. para o azeite nio tratado, dos códigos NC 1509 10 10. 1509 10 90 e 1510 00 10. o
montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do artigo 2? da mesma decisão,
pode ser aumentado de um montante adicional, nas mesmas condições e segundo as mesmas
regras que as previstas para a aplicação do referido artigo, a fim de ter em conta certos factores e
em função das condições do mercado do azeite.
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, com base nos critérios previstos no refe-
rido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de
10,88 ecus por 100 quilogramas.
Em derrogação ao anexo IV da Decisão n? 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, o
presente acordo sob forma de troca de cartas manter-se-á em vigor pelo período compreendido
entre I de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de I99J, se nio for denunciado por uma das
partes três meses antes de final de cada campanha.
Muito agradeço se digne acusar a recepçio da presente carta e confirmar-me o acordo do
Governo de Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo.
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                              Em nome do Conselho
                                                          das Comunidades Europeias
                                                                                                     J*
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Excelentíssimo Senhor :
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte
teor :
   • O anexo IV da Decisão n? 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia. de 17 de Maio de
    1977, relativo ás novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos pela Comuni-
   dade, prevê que, para o azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 c
    1510 00 10, o motante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do artigo 2? da
   mesma decisão, pode ser aumentado de um montante adicional, nas mesmas condições e
   segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação do referido artigo, a fim de ter em
   conta certos factores e em funçio das condições do mercado do azeite.
   Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, com base nos critérios previsto: no
   referido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional
   seja de 10,88 ecus por 100 quilogramas.
    Em derrogação ao » «.xo IV da Decisão n? 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, o
   presente acordo sob forma de troca de cartas manter-se-á em vigor pelo período compreen-
   dido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1923 se não for denunciado por
   uma das partes três meses antes do final de cada campanha.
   Muito agradeço se digne acusar a recepçio da presente carta e confirmar-me o acordo do
   Governo de Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo. ».
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo em relação ao que precede.
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                Pelo Governo
                                                         da República da Turquia
                                                                                                  J<*
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                                                            COM (91) 470 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       1103
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-521-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77803-2
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L-2985 Luxemburgo