CELEX: 31991R3021
Language: pt
Date: 1991-10-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3021/91 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3885/90 que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) no 3838/90 do Conselho para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 #

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31991R3021

REGULAMENTO (CEE) No 3021/91 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3885/90 que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) no 3838/90 do Conselho para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91  -   

Jornal Oficial nº L 287 de 17/10/1991 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CEE) No 3021/91 DA COMISSÃO  de 16 de Outubro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 3885/90 que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto pelo Regulamento (CEE) no 3838/90 do Conselho para a carne de  bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3838/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91  (1991) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que, ao abrigo do no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3885/90, de 27 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras de execução do regime de importações previsto no Regulamento (CEE) no 3838/90 do Conselho para a carne de bovino  congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 (2), o direito à quota do GATT de carne de bovino congelada se baseou, em 1990, nas quantidades importadas em 1987, 1988 e 1989;  Considerando que, por decisão de 9 de Julho de 1991, o Supremo Tribunal irlandês declarou que as companhias consideradas pelas autoridades irlandesas como importadoras, em 1987 e 1988, de determinadas quantidades de carne ao abrigo da quota do GATT não  eram os importadores efectivos;  Considerando, por conseguinte, que o direito dessas companhias às quotas do GATT em 1990 e as importações elegíveis nos termos do Regulamento (CEE) no 3889/89 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente  pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91 (1990) (3), devem ser revistos pelas autoridades irlandesas;  Considerando que os valores corrigidos devem ser considerados a quantidade de referência relativa a 1990 para os importadores abrangidos pelo no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3885/90;  Considerando que o presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É inserido no Regulamento (CEE) no 3885/90 o seguinte artigo 1oA:  « Artigo 1oA  As autoridades irlandesas reverão os direitos à quota do GATT em 1990 e as importações elegíveis no âmbito do Regulamento (CEE) no 3889/89 à luz da sentença do Supremo Tribunal irlandês, de 9 de Julho de 1991. As autoridades irlandesas comunicarão a sua  decisão à Comissão e aos outros Estados-membros.  Sem prejuízo dos nos 1 e 3 do artigo 1o, a decisão determinará a quantidade de referência relativa a 1990 para os importadores abrangidos pelo no 1 do artigo 1o ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 9 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 367 de 29. 12. 1990, p. 3. (2) JO no L 367 de 29. 12. 1990, p. 137. (3) JO no L 378 de 27. 12. 1989, p. 16.