CELEX: C2003/112/58
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2003 no processo T-164/01, Arnaldo Lucaccioni contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Acção de indemnização — Admissibilidade)

C 112/30                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           10.5.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                               de 26 de Fevereiro de 2003
                    de 26 de Fevereiro de 2003
                                                                           no processo T-164/01, Arnaldo Lucaccioni contra Comis-
                                                                                          são das Comunidades Europeias (1)
no processo T-145/01, Benito Latino contra Comissão das
                                                                           (Funcionários — Acção de indemnização — Admissibilidade)
                    Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                                     (2003/C 112/58)
(Funcionários — Doença profissional — Regularidade do                                           (Língua do processo: italiano)
parecer da junta médica — Prova da origem profissional da
doença — Incerteza científica — Regularidade do procedi-
         mento anterior à intervenção da junta médica)
                                                                           No processo T-164/01, Arnaldo Lucaccioni, antigo funcioná-
                                                                           rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
                                                                           St-Leonard-on-Sea (Reino Unido), representado por M. Cimino
                            (2003/C 112/57)                                e F. Apruzzi, avocats, contra Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias (agentes: J. Curral e A. Dal Ferro), que tem por
                                                                           objecto um pedido de indemnização, nos termos do direito
                      (Língua do processo: francês)                        comum da responsabilidade extracontratual aplicável no
                                                                           âmbito do artigo 236.o CE, pelos danos morais e físicos
                                                                           sofridos pelo recorrente durante o período que antecedeu o
                                                                           aparecimento da sua doença profissional, em consequência de
                                                                           erros da Comissão, o Tribunal (Primeira Secção), composto
                                                                           por: B. Vesterdorf, presidente, e N. J. Forwood e H. Legal,
                                                                           juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal,
No processo T-145/01, Benito Latino, antigo funcionário da                 proferiu, em 26 de Fevereiro de 2003, um acórdão cuja parte
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sérignac-
                                                                           decisória é a seguinte:
-Peboudou (França), representado por G. Vandersanden e
L. Levi, advogados, contra Comissão das Comunidades Euro-
peias (agentes: J. Currall e J.-L. Fagnart), que tem por objecto           1)     O recurso é julgado inadmissível.
um pedido de anulação da decisão da Comissão de 10 de
Agosto de 2000, que recusa o pedido do recorrente relativo                 2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
ao reconhecimento da origem profissional das suas artroses e
que o responsabiliza pelos honorários e despesas acessórias do             (1 ) JO C 275 de 29.9.01.
médico por si designado para a junta médica bem como por
metade dos honorários e despesas acessórias do terceiro
médico que dela faz parte, o Tribunal (Primeira Secção),
composto por B. Vesterdorf, presidente, e N. J. Forwood e
H. Legal, juízes; secretária: D. Christensen, proferiu em 26 de
Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                  de 5 de Março de 2003
1)     A decisão da Comissão de 10 de Agosto de 2000 é anulada,
       na parte em que responsabiliza o recorrente pelos honorários e
       despesas acessórias do médico por si designado para a junta         no processo T-194/01: Unilever NV contra Instituto de
       médica bem como por metade dos honorários e despesas                Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
       acessórias do terceiro médico.                                                               modelos) (IHMI) ( 1)
                                                                           («Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de
2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao resto.                   um produto para máquina de lavar louça — Pastilha oval —
                                                                           Motivo absoluto de recusa de registo — Artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                      alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
3)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                                                     (2003/C 112/59)
                                                                                                 (Língua do processo: inglês)
( 1) JO C 245 de 1.9.01.
                                                                           No processo T-194/01, Unilever N V, com sede em Roterdão
                                                                           (Países Baixos), representada por V. von Bomhard e A. Renck,