CELEX: C2002/323/28
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Novembro de 2002 no processo C-184/01 P: Peter Hirschfeldt ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Concurso interno — Anulação — Transferência — Promoção — Artigo 8.° do Estatuto")

21.12.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 323/21
2)     O artigo 6.o, n. o 3, da Directiva 76/768, com a redacção que      que estabelece o código aduaneiro comunitário, conjugado com o
       lhe foi dada pela Directiva 93/35, opõe-se à regulamentação        Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
       de um Estado-Membro que apenas autoriza a utilização de            de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário, deve ser
       indicações como as mencionadas na primeira questão mediante        interpretado no sentido de que uma dívida aduaneira surgida por
       uma autorização prévia do ministro competente.                     ocasião de uma infracção ou de uma irregularidade cometida
                                                                          quando de uma remessa efectuada ao abrigo do regime do trânsito
                                                                          comunitário externo pode ser cobrada pela estância de partida ao
( 1) JO C 118 de 21.4.2001.                                               responsável principal, embora a referida estância não o tenha
                                                                          notificado, antes do termo do décimo primeiro mês após a data de
                                                                          registo da declaração de trânsito comunitário, de que essa remessa
                                                                          não foi apresentada na estância de destino e que o local da infracção
                                                                          ou da irregularidade não pode ser determinado. O mesmo se
                                                                          passa caso a estância de partida não tenha aplicado um acordo
                                                                          administrativo relativo à transmissão de informações, como o sistema
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 de informação prévia, ou se o desrespeito do referido prazo for devido
                                                                          a um erro ou a uma negligência dessa estância.
                            (Sexta Secção)
                                                                          (1 ) JO C 134 de 5.5.2001.
                    de 14 de Novembro de 2002
no processo C-112/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Vestre Landsret): SPKR 4 nr. 3482
ApS contra Skatteministeriet, Told- og Skattestyrelsen,
Aktieselskabet af 11/9/1996, Arden Transport & Spedi-
   tion ved Søren Lauritsen og Lene Lauritsen I/S (ATS) (1)
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 — Trânsito
comunitário externo — Infracção ou irregularidade —
          Cobrança da dívida aduaneira — Condições»)                                                (Quarta Secção)
                           (2002/C 323/27)                                                  de 7 de Novembro de 2002
                   (Língua do processo: dinamarquês)                               no processo C-184/01 P: Peter Hirschfeldt (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                      («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          — Funcionários — Concurso interno — Anulação —
                                                                              Transferência — Promoção — Artigo 8.o do Estatuto»)
No processo C-112/01, que tem por objecto um pedido
                                                                                                    (2002/C 323/28)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Vestre Landsret (Dinamarca), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre SPKR 4 nr. 3482 ApS                                   (Língua do processo: francês)
e Skatteministeriet, Told- og Skattestyrelsen, Aktieselskabet af
11/9/1996, Arden Transport & Spedition ved Søren Lauritsen
og Lene Lauritsen I/S (ATS), uma decisão a título prejudicial             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
sobre a interpretação dos Regulamentos (CEE) n.o 2913/92 do                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código
aduaneiro comunitário (JO L 302, p. 1), e n.o 2454/93 da
Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas
disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92 (JO
                                                                          No processo C-184/01 P, Peter Hirschfeldt (advogados:
L 253, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto              J.-N. Louis e V. Peere), que tem por objecto um recurso do
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann,                  acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator),
                                                                          Europeias (Quinta Secção) de 13 de Fevereiro de 2001,
juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein,           Hirschfeldt/AEA (T-166/00, ColectFP, pp. I-A-41 e II-157), em
secretário adjunto, proferiu em 14 de Novembro de 2002 um
                                                                          que se pede a revogação deste acórdão e que seja dado
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                provimento aos pedidos apresentados pelo recorrente na
                                                                          primeira instância, sendo a outra parte no processo: Agência
O artigo 379. o, n. o 1, do Regulamento (CEE) n. o 2454/93 da             Europeia do Ambiente (AEA), representada por J.-L. Salazar e
Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições        J. Rivière, na qualidade de agentes, assistidos por D. Wael-
de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho                 broeck, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo, o
 ---pagebreak--- C 323/22                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21.12.2002
Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:                         matéria de marcas, em que um terceiro utiliza na sua vida comercial
C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção,                       um sinal idêntico a uma marca validamente registada para produtos
D. A. O. Edward e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:                     idênticos àqueles para os quais a marca foi registada, o titular da
F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Novembro              marca pode, num caso como o do processo principal, opor-se a este
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      uso em conformidade com o artigo 5. o, n.o 1, alínea a), da referida
                                                                           directiva. Esta conclusão não pode ser posta em causa pelo facto de o
1)     É negado provimento ao recurso.                                     referido sinal ser entendido, no contexto deste uso, como testemunho
                                                                           de apoio, de lealdade ou de filiação no titular da marca.
2)     P. Hirschfeldt é condenado nas despesas.
                                                                           (1 ) JO C 212 de 28.7.2001.
( 1) JO C 200 de 14.7.2001.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Segunda Secção)
                   de 12 de Novembro de 2002                                                   de 7 de Novembro de 2002
                                                                           nos processos apensos C-228/01 e C-289/01 (pedidos de
no processo C-206/01 [pedido de decisão prejudicial
                                                                           decisão prejudicial apresentados pelo tribunal de grande
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                                                                           instance de Dax): Jacques Bourrasse e Jean-Marie Perchi-
Chancery Division]: Arsenal Football Club plc contra                                                        cot ( 1)
                           Matthew Reed (1)
                                                                           («Transportes — Directiva 84/647/CEE — Utilização de
(«Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/                     veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de
/104/CEE — Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) — Alcance do direito               mercadorias — Matrícula dos veículos alugados — Licença
                  exclusivo do titular da marca»)                          comunitária ao abrigo da qual os veículos de aluguer se
                                                                           deslocam — Regulamento (CEE) n.o 881/92 — Gestão dos
                           (2002/C 323/29)                                 discos cronotacógrafos dos veículos alugados — Regula-
                                                                                               mento (CEE) n.o 3821/85»)
                       (Língua do processo: inglês)
                                                                                                      (2002/C 323/30)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 (Língua do processo: francês)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-206/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery                     Nos processos apensos C-228/01 e C-289/01, que têm por
Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente             objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
neste órgão jurisdicional entre Arsenal Football Club plc e                do artigo 234.o CE, pela cour d’appel de Pau (C-228/01) e pelo
Matthew Reed, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                           tribunal de grande instance de Dax (C-289/01) (França),
interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Primeira                 destinados a obter, nos processos penais instaurados nesses
Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de                     órgãos jurisdicionais contra Jacques Bourrasse (C-228/01) e
1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em                  Jean-Marie Perchicot (C-289/01), com intervenção de: Union
matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça,            régionale syndicale des petits et moyens transporteurs du Sud-
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                           -Ouest (Unostra Aquitaine) (C-228/01), e Fédération générale
J.-P. Puissochet, M. Wathelet e C. W. A. Timmermans (relator),             des transports et de l’équipement CFDT (FGTE-CFDT) (C-289/
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, P. Jann,               /01), e Inspection du travail des transports (C-228/01 e C-289/
V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes,
                                                                           /01), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett,            do artigo 2.o da Directiva 84/647/CEE do Conselho, de
administradora principal, proferiu em 12 de Novembro de                    19 de Dezembro de 1984, relativa à utilização de veículos de
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias
                                                                           (JO L 335, p. 72; EE 07 F3 p. 225), na versão resultante da
Numa situação que não é abrangida pelo artigo 6.o, n. o 1, da              Directiva 90/398/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1990
Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro               (JO L 202, p. 46), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),
de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em               composto por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente