CELEX: 31976R3059
Language: pt
Date: 1976-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3059/76 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1976, que contém a terceira alteração ao Regulamento (CEE) n.° 1019/70 relativo às modalidades de aplicação do estabelecimento dos preços de oferta franco fronteira e da fixação do direito de compensação no sector do vinho

Avis juridique important

|

31976R3059

Regulamento (CEE) n.° 3059/76 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1976, que contém a terceira alteração ao Regulamento (CEE) n.° 1019/70 relativo às modalidades de aplicação do estabelecimento dos preços de oferta franco fronteira e da fixação do direito de compensação no sector do vinho  

Jornal Oficial nº L 345 de 15/12/1976 p. 0011 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0212  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0187  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0212  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0090  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0090 

REGULAMENTO (CEE) No 3059/76 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1976 que contém a terceira alteração ao Regulamento (CEE) no 1019/70 relativo às modalidades de aplicação do estabelecimento dos preços de oferta franco fronteira e da fixação do  direito de compensação no sector do vinhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 816/70 do Conselho, de 28 de Abril de 1970, que introduz disposições complementares em matéria de organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  2829/76 (2) e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 9o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1019/70 da Comissão, de 29 de Maio de 1970 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 612/75 (4), previu modalidades de aplicação para o estabelecimento dos preços de oferta franco  fronteira e da fixação do direito de compensação no sector do vinho; que o Regulamento (CEE) no 1160/76 do Conselho, de 17 de Maio de 1976 (5), alterou o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 816/70, designadamente alargando aos sumos e mostos de uvas o  sistema de preços de referência, o que provoca a fixação para estes produtos de um preço de oferta franco fronteira e, sendo caso disso, de um direito de compensação: que é oportuno, por consequência, alterar o Regulamento (CEE) no 1019/70;  Considerando que, para os vinhos brancos apresentados à importação com o nome de casta Riesling ou Sylvaner, é oportuno ter em conta disposições adoptadas sobre a matéria pelo Regulamento (CEE) no 2133/74 do Conselho, de 8 de Agosto de 1974, que  estabeleceu as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e mostos de uvas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1168/76 (7);  Considerando que as medidas previstas pelo presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1019/70 é alterado do seguinte modo:  1. O no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  «É fixado um direito de compensação para um dos produtos referidos no no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 816/70, sempre que se verifique que o preço de oferta franco fronteira do produto considerado, majorado dos direitos aduneiros, desce abaixo  do preço de referência do produto em causa».  2. O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 5o Sem prejuízo do disposto no artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1608/76, um vinho apresentado à importação com o nome de casta Riesling ou Sylvaner só pode ser importado e posto em circulação se satisfizer as disposições do artigo 32o do Regulamento  (CEE) no 2133/74 e as do no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1608/76».  3. O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 7o No caso referido no no 1 do artigo 6o, o direito a cobrar por hectolitro aquando da importação é igual ao resultado da multiplicação - do grau alcoólico adquirido, se se tratar de um vinho tinto, de um vinho branco, de um vinho de licor ou de um vinho de licor destinado à transformação ou de um vinho tratado,  - do grau alcoólico potencial, se se tratar de um sumo de uvas (incluindo de um mosto de uvas), concentrado ou não, tinto ou branco,  - do grau alcoólico total, se se tratar de um mosto de uvas amuado em álcool,  pelo montante fixado por grau/hectolitro fixado para o produto em causa.  Todavia os produtos que têm um grau alcoólico inferior a 8 ° 5 suportam o direito de compensação aplicável ao produto considerado que tenha um grau alcoólico igual a 8 ° 5».  4. É revogado o artigo 8o.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 1976.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1976.  Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão   (1) JO no L 99 de 5. 5. 1970, p. 1.(2) JO no L 326 de 25. 11. 1976, p. 1.(3) JO no L 118 de 1. 6. 1970, p. 13.(4) JO no L 64 de 11. 3. 1975, p. 2.(5) JO no L 135 de 24. 5. 1976, p. 1.(6) JO no L 227 de 17. 8. 1974, p. 1.(7) JO no L 135 de 24.  5. 1976, p. 46.