CELEX: C1995/268/21
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 2 de Julho de 1995, por Giorgio Bernardi contra o Parlamento Europeu (Processo C-228/95)

N? C 268/ 10           I PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14 . 10 . 95
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força,                         1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla­
respectivamente , dos artigos 12?, n? 1 e 2?, n? 1 , das referidas             tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
directivas e por força do artigo 189? do Tratado CE, o                         dar cumprimento à Directiva 91 /263/CEE do Conselho,
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por C.                         de 29 de Abril de 1991 , relativa à aproximação das
Gulmann , presidente de secção , P. Jann, J. C. Moitinho de                    legislações dos Estados-membros respeitantes aos equi­
Almeida, D. A. O. Edward e L. Sevón ( relator ), juízes;                      pamentos terminais de telecomunicações, incluindo o
advogado-geral : G. Cosmas; secretário : R. Grass, proferiu ,                  reconhecimento mútuo da sua conformidade, a Repú­
em 1 1 de Agosto de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é                   blica Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
a seguinte :                                                                   incumbem por força do Tratado CE.
1 . Ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regula­              2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
     mentares e administrativas necessárias para dar cumpri­
     mento ã Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de                    (') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
     Maio de 1 989, relativa à aproximação das legislações
     dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade
     electromagnética, e à Directiva 92/31 /CEE do Con­
     selho, de 28 de Abril de 1992 , que altera a Directiva
     89/336/CEE, a Irlanda não cumpriu as obrigações que                  Recurso interposto, em 2 de Julho de 1995 , por Giorgio
     lhe incumbem por força, respectivamente, dos arti­                               Bernardi contra o Parlamento Europeu
     gos 12 '!, n". 1 , e 2 '!, n". 1 , das referidas directivas e por
                                                                                                 ( Processo C-228/95 )
     força do artigo 189" do Tratado CE .
                                                                                                     ( 95/C 268/21 )
2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                          Deu entrada , em 2 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
(') JO n ; C 288 de 15 . 10 . 1994 .                                      das Comunidades Europeias um recurso contra o Parla­
                                                                          mento Europeu , interposto por Giorgio Bernardi , represen­
                                                                          tado por Giancarlo Lattanzi, advogado no foro de Massa­
                                                                          -Carrara ( Itália ), com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                          33 , rue Godchaux .
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                              ( Sexta Secção )                            O recorrente conclui pedindo designadamente que o Tribu­
                                                                          nal se digne anular o « Apelo à apresentação de candidaturas
                     de 11 de Agosto de 1995                              com vista à nomeação do Provedor de Justiça » f 1 ), bem
no processo C-260/94: Comissão das Comunidades Euro­                      como todos os actos conexos e subsequentes .
               peias contra República Helénica ( 1 )
 (Incumprimento pelo Estado — Directiva 91/263/CEE —                      Por despacho de 1 1 de Julho de 1 995 , o Tribunal de Justiça,
                          Não transposição)                               por força do artigo 47? do Estatuto do Tribunal de Justiça,
                                                                          remeteu os autos ao Tribunal de Primeira Instância .
                               ( 95/C 268/20 )
                    (Língua do processo: grego)                           (') JO n? C 127 de 23 . 5 . 1995 , p . 4 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 No processo C-260/94, Comissão das Comunidades Euro­                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
 peias (agentes: Dimitrios Gouloussis e Anders Christian                  Dioikitiko Protodikeio Athinas , de 24 de Maio de 1995 ,
Jessen ) contra República Helénica ( agentes : Panagiotis                  no processo entre P. Moskof e Ethnikos Organismos
 Mylonopoulos e Joanna Kiki ), que tem por objecto obter a                                                Kapnou
 declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao                                       ( Processos C-244/95 )
 não comunicar à Comissão nos prazos fixados as disposi­
                                                                                                      ( 95/C 268/22 )
 ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá­
 rias para dar cumprimento às disposições da Directiva
 91 /263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991 , relativa à              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 aproximação das legislações dos Estados-membros respei­                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
 tantes aos equipamentos terminais de telecomunicações,                    Dioikitiko Protodikeio Athinas , de 24 de Maio de 1995 , no
  incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade                     processo entre P. Moskof AE e Ethnikos Organismos
  (JO L 128 , p. 1 ), a República Helénica não cumpriu as                  Kapnou, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 12
  obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o                   de Junho de 1995 .
  Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por F. A.
  Schockweiler, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn, G. F.              O Dioikitiko Protodikeio Athinas solicita ao Tribunal de
  Mancini ( relator ), C. N. Kakouris e G. Hirsch , juízes;                Justiça que se pronuncie sobre a validade do Regulamento
  advogado-geral: C. O. Lenz; secretário: R. Grass, proferiu,              ( CE ) n? 3477/93 da Comissão ( ! ), na medida em que diz
  em 1 1 de Agosto de 1 995 , um acórdão cuja parte decisória é            respeito à taxa de conversão agrícola a aplicar ao prémio ao
  a seguinte :                                                             tabaco das colheitas anteriores à colheita de 1993 , que