CELEX: C2000/163/64
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Processo T-90/00: Recurso interposto em 18 de Abril de 2000 por Lars Bo Rasmussen contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 163/32               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.6.2000
Fundamentos:                  — apensação de cinco recursos            O pedido baseia-se nos seguintes fundamentos:
                                  pela Câmara de Recurso sem o
                                  consentimento da recorrente;
                                                                        — O Conselho cometeu um erro manifesto de avaliação ao
                              — aplicação incorrecta do arti-               fixar a data de inı́cio dos efeitos retroactivos do regula-
                                  go 4.o do Regulamento (CE)                 mento. Tal como se afirma no 134.o considerando do
                                  n.o 40/94;                                 regulamento, o processo anti-dumping foi encerrado a fim
                              — aplicação incorrecta do arti-               de respeitar o princı́pio da não-discriminação em relação a
                                  go 7.o, n.o 1, alı́nea b), do              importações provenientes de outros paı́ses terceiros. A
                                  Regulamento (CE) n.o 40/94;                recorrente alega que esta discriminação existia desde o
                                                                             termo das medidas originais contra o Japão, em 4 de
                              — aplicação incorrecta do arti-               Dezembro de 1997. O encerramento do processo deve,
                                  go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do              por conseguinte, produzir efeitos retroactivos a partir
                                  Regulamento (CE) n.o 40/94.                dessa data.
                                                                        — O Conselho não apresentou fundamentação suficiente para
                                                                             a fixação da data a partir da qual se aplica o regulamento
                                                                             impugnado.
                                                                        (1) JO L 22 de 21.1.2000, p. 1.
Recurso interposto em 14 de Abril de 2000 pela Europe
Chemi-Con (Deutschland) GmbH contra o Conselho da
                         União Europeia
                       (Processo T-89/00)
                         (2000/C 163/63)
                                                                        Recurso interposto em 18 de Abril de 2000 por Lars Bo
                                                                        Rasmussen contra a Comissão das Comunidades Euro-
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                                                        peias
Deu entrada, em 14 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira                                    (Processo T-90/00)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pela Europe Chemi-
-Con (Deutschland) GmbH (Nuremberga, Alemanha), represen-                                         (2000/C 163/64)
tada por Konstantinos Adamantopoulos e Juan José Gutiérrez
Gisbert, de Hammond Suddards, Bruxelas,
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Deu entrada em 18 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
— Anular o último travessão do artigo 3.o do Regulamento
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias interposto por Lars Bo
    (CE) n.o 173/2000, na medida em que não determina que
                                                                        Rasmussen, residente em Dalheim (Grão-Ducado do Luxem-
    o regulamento deva produzir efeitos a partir de 4 de
                                                                        burgo), representado por Michel Karp e Joëlle Choucroun,
    Dezembro de 1997;
                                                                        advogados no Luxemburgo.
— Condenar o Conselho nas despesas.
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                     — anular a decisão da Comissão, de 2 de Agosto de 1999,
                                                                             que aplicou o artigo 85.o do Estatuto à missão efectuada
                                                                             pelo recorrente de 7 a 11 de Março de 1998 em Dublim;
A recorrente pede a anulação do artigo 3.o do Regulamento
(CE) n.o 173/2000, de 24 de Janeiro de 2000, que encerra os
                                                                        — condenar a recorrida a pagar uma indemnização simbólica
processos anti-dumping relativos às importações de certos
                                                                             de um franco a tı́tulo de reparação do prejuı́zo moral
grandes condensadores electrolı́ticos de alumı́nio originários
                                                                             sofrido;
do Japão, da República da Coreia e de Taiwan (1). A recorrente
impugna a data que o Conselho fixou para a aplicação
retroactiva do regulamento, ou seja, 28 de Fevereiro de 1999.           — condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- 10.6.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 163/33
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por Tamara
                                                                       Zaur-Gora contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente contesta a decisão da AIPN que reduziu o
montante do subsı́dio diário relativo a uma missão em Dublim.                                (Processo T-95/00)
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca dois funda-                                       (2000/C 163/66)
mentos:
— Violação do artigo 85.o do Estatuto relativo às reposições.
     A AIPN não demonstrou que o recorrente tivesse tido                                  (Lı́ngua do processo: francês)
     conhecimento da eventual irregularidade da liquidação da
     sua missão;                                                      Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
— Interpretação incorrecta do ponto VIII do Guia das Missões.        Comissão das Comunidades Europeias interposto por Tamara
                                                                       Zaur-Gora, residente em Lodelinsart (Bélgica), representada
                                                                       por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados em Bruxelas.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — anular a decisão do júri do concurso COM/2/99 que
Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 pelo Territo-                     indeferiu a candidatura da recorrente;
rio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia — Diputa-
ción Foral de Alava contra a Comissão das Comunidades
                                                                       — condenar a recorrida nas despesas.
                            Europeias
                       (Processo T-92/00)                              Fundamentos e principais argumentos
                         (2000/C 163/65)
                                                                       A recorrente trabalhou para a Comissão a partir de 1 de
                                                                       Outubro de 1997, sucessivamente como agente auxiliar,
                  (Lı́ngua de processo: espanhol)                      agente interino e novamente como agente auxiliar. Durante o
                                                                       perı́odo em que prestou serviço como agente interino, apresen-
                                                                       tou a sua candidatura ao concurso geral COM/C/2/99. O anexo
Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira            ao aviso de concurso referia que o limite de idade ali previsto
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                 não era aplicável aos candidatos que, na data limite para
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo                 entrega das candidaturas, possuı́ssem há mais de um ano
Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia —                ininterruptamente a qualidade de funcionário ou de agente das
Diputación Foral de Alava, com domicı́lio em Vitória                 Comunidades Europeias. A sua candidatura foi indeferida com
(Espanha), representada por Antonio Creus Carreras e Begoña           base neste motivo.
Uriarte Valiente.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
                                                                       fundamentos:
— anular a decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de
     1999, na medida em que declara incompatı́veis com o               — Violação dos princı́pios da boa administração e da boa
     mercado comum as medidas fiscais previstas nas Normas                  gestão do pessoal.
     Forais de Alava n.o 22/1994 e 24/1996 e impõe ao Estado
     Espanhol a sua recuperação;                                      — Existência no caso concreto de erro manifesto de apre-
                                                                            ciação, bem como de uso abusivo do processo.
— condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
     despesas.
                                                                       Na opinião da recorrente, as suas funções podem ser considera-
                                                                       das tarefas permanentes de serviço público comunitário, não
                                                                       tendo a natureza formal e a qualificação atribuı́da pelas partes
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       nos contratos que a vincularam à Comissão qualquer influência
                                                                       sobre estas circunstâncias de facto. Consequentemente, os
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos              contratos celebrados a partir de 22 de Maio de 1997 devem,
invocados no processo T-127/99, Diputación Foral de Alava/            no entender da recorrente, ser considerados como celebrados
/Comissão(1).                                                         com um agente temporário, tendo em conta a natureza das
                                                                       tarefas e as circunstâncias em que aquela exerce as suas funções
(1) JO C 226 de 7.8.99, p. 41.
                                                                       desde a referida data.