CELEX: C2005/082/45
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo C-68/05 P: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2005 pela Koninklijke Coöperatie Cosun U. A. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2004 no processo T-240/02, Koninklijke Coöperatie Cosun U. A. contra Comissão das Comunidades Europeias

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/22
            
         Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2005 pela Koninklijke Coöperatie Cosun U. A. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2004 no processo T-240/02, Koninklijke Coöperatie Cosun U. A. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-68/05 P)
   (2005/C 82/45)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em11 de Fevereiro de 2005 um recurso interposto pela Koninklijke Coöperatie Cosun U. A., representada por M. M. Slotboom e N. J. Hélder, advocaten, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) em 7 de Dezembro de 2004 no processo T-240/02, Koninklijke Coöperatie Cosun U. A. contra Comissão das Comunidades Europeias.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão impugnado;
            
         
               —
            
            
               decidir de mérito, mediante anulação do acórdão impugnado;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância;
            
         condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas do processo na primeira instância e do recurso.
   Fundamentos e principais argumentos invocados
   Primeiro fundamento
   Violação do direito comunitário, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância declarou que o direito aplicável ao açúcar C não exportado não constitui um direito de importação ou de exportação, na acepção do artigo 13.o do Regulamento n.o 1430/79.
   Segundo fundamento, invocado a título subsidiário
   Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância ignorou que o direito que incide sobre o açúcar C não exportado é efectivamente considerado, para efeitos de aplicação do Regulamento n.o 1430/79, como direito de importação.
   Este fundamento está subdividido em três partes:
   
               A.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância ignorou que o direito que incide sobre o açúcar C não exportado deve ser considerado um direito aduaneiro, pois tem o mesmo objectivo que um direito aduaneiro.
            
         
               B.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância ignorou que a forma de cálculo do direito que incide sobre o açúcar C não exportado indica que este direito deve ser considerado um direito aduaneiro.
            
         
               C.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância ignorou que a forma de cálculo do montante a cobrar sobre açúcar C não exportado indica que este direito deve ser considerado um direito aduaneiro.
            
         Terceiro fundamento, invocado a título subsidiário
   O Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário ao apreciar os segundo e terceiro fundamentos de recurso alegados, a título subsidiário, pela recorrente no seu requerimento inicial.
   Este fundamento está subdividido em duas partes:
   
               A.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância foi para além do objecto do processo ao apreciar o segundo fundamento de recurso indicado pela recorrente no seu requerimento inicial.
            
         
               B.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância, erradamente, não conheceu do terceiro fundamento alegado pela recorrente a título subsidiário.
            
         Quarto fundamento, invocado a título subsidiário
   Violação dos princípios da igualdade de tratamento, da segurança jurídica e da equidade.