CELEX: 31987R1184
Language: pt
Date: 1987-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1184/87 da Comissão, de 29 de Abril de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 113/40                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 4. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1184/87 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Abril de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1676/85 do Conselho (*),
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Portugal,                                                            baseada na média aritmética da taxa de câmbio de
                                                                     cada uma destas moedas, verificada durante um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização             período determinado, em relação às moedas da Comu­
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção                 nidade referidas no travessão precedente, e do coefi­
                                                                     ciente anteriormente referido ;
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (2) e,
nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 11 ?,                       Considerando que a aplicação das modalidades referidas
                                                                no Regulamento (CEE) n? 881 /87 aos preços de oferta e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                 às cotações desta data de que a Comissão tem conheci­
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                  em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho relativo às importações de arroz da variedade          regulamento,
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições ex
10.06 B I e II da pauta aduaneira comum (3), e, nomeada­
mente o seu artigo 8 ?,                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­                                 Artigo 1 ?
lamento (CEE) n? 881 /87 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?             Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
1128/87 0 ;                                                     produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 1418 /76 são fixados no anexo .
Considerando que, para permitir o normal funcionamento
do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar
em consideração para o seu cálculo :                                                      Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L  133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
(3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20 .
O   JO n? L 85 de 28 . 3. 1987, p. 5.
O   JO n? L  110 de 25. 4. 1987, p. 5.                          (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 4. 87                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 113/41
                                                                          ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1987, que fixa os direitos niveladores à
                                                  importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                                    (Em ECUs/t)
                 N? da
                  pauta                                                                                Países     ACP ou PTOM        Basmati
               aduaneira                Designação das mercadorias                  Portugal        terceiros (3)     (1)(2)(3)         0
                comum
           ex 10.06            Arroz :
                                B. Outro :
                                     I. Paddy ou em película :
                                         a) Arroz paddy :
                                            1 . De grãos redondos                      —
                                                                                                      352,36          172,58            —
                                            2. De grãos longos                         —
                                                                                                      380,63          186,71          285,47
                                         b) Arroz em película :                l                                  \
                                            1 . De grãos redondos                      —
                                                                                                      440,45          216,62            —
                                            2. De grãos longos                         —
                                                                                                      475,79          234,29          356,84
                                    II. Semibranqueado
                                         queado :
                                                               ou      bran­
                                                                               I
                                         a) Arroz semibranqueado :             l                                  ||
                                            1 . De grãos redondos                     13,05           544,71          260,43            —
                                            2. De grãos longos                        12,97           679,17          327,70          509,38
                                         b) Arroz branqueado :                                    \\li
                                            1 . De grãos redondos                     13,90           580,12          277,71            —
                                            2. De grãos longos                        13,90           728,08          351,69          546,06
                                   III . Em trincas                                   82,92           209,19          105,59            —
           N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas específicas fixadas
                  pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86.
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento (CEE) n?
               551 /85 .
           (*) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos
               Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e importados nos departamentos ultrama­
               rinos franceses.
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11 ? A do Regulamento
               (CEE) n? 1418/76.
           (*) Este direito nivelador aplica-se ao arroz Basmati que beneficia do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
               Conselho.