CELEX: 51997PC0359
Language: pt
Date: 1997-07-04
Title: Proposta reexaminada de regulamento (CE) do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 04.07.1997
                                            COM(97) 359 final
                                            95/0359 (SYN)
                        Proposta reexaminada de
               REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
             na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   Exposição de motivos
Durante a sessão plenária de 29 de Maio de 1997, o Parlamento Europeu aprovou em
segunda leitura a posição comum adoptada pelo Conselho em 24 de Fevereiro de
1997 relativa à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente1. O
Parlamento Europeu aprovou igualmente algumas alterações ao texto apresentado.
A Comissão aceitou todas as alterações.
Foram aceites as alterações relacionadas com o décimo terceiro considerando e o
artigo 7o dado terem por objectivo a aplicação pelas transportadoras aéreas dos países
terceiros dos mesmos níveis de responsabilidade que os aplicados pelas
transportadoras aéreas que operam da, para ou na Comunidade.
Foram também aceites as alterações relativas ao artigo 6o dado abolirem a
necessidade da anexação ao título de transporte de diversas notas (UE, Varsóvia,
EUA sempre que necessário), um sistema pesado e susceptível de induzir os
passageiros em confusões. Simultaneamente, as referidas alterações confirmam o
direito à informação através das condições de transporte da transportadora, que serão
postas à disposição do passageiro e poderão igualmente conter outras informações que
o possam interessar.
         JO n°C 123 de 21.4.1997, p.89
 ---pagebreak---                               Proposta reexaminada de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
    relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente
Considerando que, no quadro da política Inalterado
comum de transportes, é necessário
melhorar o nível de protecção dos
passageiros vítimas de acidentes aéreos;
Considerando que as regras em matéria Inalterado
de responsabilidade em caso de acidente
se regem pela Convenção para a
unificação de certas regras relativas ao
transporte aéreo internacional, assinada
em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929,
ou pela mesma convenção tal como
alterada na Haia, em 28 de Setembro de
1955, e pela convenção celebrada em
Guadalajara em 18 de Setembro de 1961,
a seguir designadas por «Convenção de
Varsóvia», consoante a que for aplicável;
que a Convenção de Varsóvia é
mundialmente aplicada em beneficio
tanto dos passageiros, como das
transportadores aéreas;
Considerando que os limites da Inalterado
responsabilidade fixados pela Convenção
de Varsóvia são demasiado baixos,
atendendo aos padrões económicos e
sociais      actuais,    e      conduzem
frequentemente      a acções judiciais
prolongadas que prejudicam a imagem
das     transportadoras    aéreas;    que,
consequentemente, os Estados-Membros
aumentaram esses limites de diversas
formas, o que levou a que existam no
mercado interno da aviação diferentes
termos e condições de transporte;
 ---pagebreak--- Considerado, além disso, que a Inalterado
Convenção de Varsóvia se aplica apenas
ao transporte internacional; que, no
mercado interno da aviação, a distinção
entre transporte doméstico e transporte
internacional foi eliminada; que, por
conseguinte, é conveniente que o nível e
a natureza da responsabilidade sejam os
mesmos no transporte doméstico e
internacional;
Considerando que o reexame e a revisão Inalterado
integral da Convenção de Varsóvia são há
muito necessários e representariam, a
longo prazo, uma resposta mais uniforme
e adequada, no plano internacional, à
questão     da     responsabilidade      das
transportadoras aéreas em caso de
acidente; que devem continuar a ser
envidados esforços no sentido de
aumentar os limites de responsabilidade
impostos na Convenção de Varsóvia,
através de negociações multilaterais;
Considerando que, de acordo com o Inalterado
princípio     da subsidiariedade,        são
 desejáveis medidas no plano da
 Comunidade, tendentes à harmonização
 no domínio da responsabilidade das
 transportadoras aéreas, e que possam
 servir de referência para uma melhor
 protecção dos passageiros à escala global;
 Considerando que é conveniente suprimir Inalterado
 todos os limites monetários da
 responsabilidade na acepção do n° 1 do
 artigo 22° da Convenção de Varsóvia e
 quaisquer outros limites contratuais ou
 jurídicos, em consonância com a
 tendência actual a nível internacional;
 Considerando que, para evitar situações Inalterado
 em que as vítimas de acidentes não sejam
 ---pagebreak--- indemnizadas, as transportadoras aéreas
da      Comunidade           não       devem,
relativamente a qualquer pedido de
indemnização por morte, ferimento ou
outra lesão corporal sofrida por um
passageiro, na acepção do artigo 17° da
Convenção de Varsóvia, prevalecer-se de
qualquer defesa ao abrigo do n°l do
artigo 20° da Convenção de Varsóvia, até
um certo limite;
Considerando que as transportadoras Inalterado
aéreas da Comunidade podem ficar
isentas de responsabilidade em caso de
co~negligência do passageiro;
Considerando a necessidade de clarificar Inalterado
as obrigações do presente regulamento à
luz do artigo 7o do Regulamento (CEE)
n° 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho
de 1992 , relativo à concessão de licenças
às transportadoras aéreas ; que, neste
domínio, as transportadoras aéreas da
Comunidade devem estar seguradas até
um certo limite fixado no presente
regulamento;
Considerando que as transportadoras Inalterado
aéreas da Comunidade devem ter sempre
o direito de demandar terceiros;
Considerando que o rápido pagamento de Inalterado
adiantamentos            pode            ajudar
consideravelmente os passageiros que
tenham sido vítimas de lesões corporais,
ou as pessoas físicas com direito a exigir
uma indemnização, a fazer face a
 despesas imediatas decorrentes de
 acidentes aéreos;
 Considerando que as regras relativas à Inalterado
 natureza e aos limites da responsabilidade
         JO n° L 240 de 24.08.1992, p.l.
 ---pagebreak--- em caso de morte, ferimento ou outra
lesão corporal sofrida por um passageiro
são parte integrante das condições de
transporte estabelecidas no contrato de
transporte aéreo entre a transportadora e
o passageiro; que, a fim de reduzir o risco
de distorção da concorrência, as
transportadoras de países terceiros devem
informar devidamente os seus passageiros
das condições de transporte que aplicam;
                                             Considerando, além disso, que é
                                             desejável que disposições idênticas às do
                                             presente regulamento sejam aplicadas por
                                             todas                                  as
                                             transportadoras aéreas que operem da.
                                             para ou na Comunidade;
 Considerando que é adequado e Inalterado
 necessário que os limites monetários
 previstos no presente regulamento sejam
 revistos, de modo a tomar em
 consideração a evolução económica e a
 evolução nas instâncias internacionais;
 Considerando      que a Organização Inalterado
 Internacional da Aviação Civil (ICAO)
 está a proceder à revisão da Convenção
 de Varsóvia e que, enquanto se aguardam
 os resultados dessa revisão, as acções
 empreendidas       provisoriamente     pela
 Comunidade vão reforçar a protecção dos
 passageiros; que o Conselho deve rever o
 presente regulamento logo que possível
 após a revisão feita pela ICAO.
 ---pagebreak---                                          Artigo 6"
1. As disposições dos artigos 3o e 5o Inalterado
devem ser incluídas nas condições de
transporte das transportadoras aéreas
comunitárias.
2. A pedido dos passageiros, ser-lhes-ão      2.      Os limites dos regimes de
prestadas,        nas      agências      das  responsabilidade      aplicados      pelas
transportadoras aéreas comunitárias, nas      transportadoras aéreas devem           ser
agências de viagem, nos balcões de            claramente mencionadas nas condições de
registo dos passageiros e suas bagagens       transporte e fornecidos, a pedido, aos
ou nos pontos de venda, informações           passageiros       nas    agências      das
adequadas sobre as disposições dos            transportadoras aéreas, nas agências de
artigos 3 o e 5o. Do título de transporte ou  viagens, nos balcões de registo de
equivalente deve constar, em linguagem        passageiros e bagagens e nos pontos de
simples e inteligível, um resumo dessas       venda.
disposições.
3. As transportadoras aéreas estabelecidas     3. O título de transporte ou equivalente
fora da Comunidade que operem para, a          deverá      indicar   o      limite    de
 partir ou dentro dela, e que não apliquem     responsabilidade e especificar claramente
 as disposições constantes dos artigos 3o e    onde poderão ser obtidas as condições de
 5o devem, no momento da compra do             transporte pormenorizadas.
 bilhete nos seus balcões e agências de
 viagem, ou nos balcões de registo dos
 passageiros e suas bagagens localizados
 no território de um Estado-Membro,
 informar expressa e claramente os
 passageiros desse facto e fornecer-lhes
 um impresso de que constem as
 condições que aplicam. A mera indicação
 de um limite de responsabilidade no
 título de transporte ou equivalente não
 constitui informação suficiente.
 ---pagebreak--- Artigo 7" - A (novo)
           Sempre que a Comissão conduzir
           negociações no domínio da aviação civil
           com países terceiros, em nome da
           Comunidade, e que as transportadoras
           aéreas destes países ainda não estiverem
           suieitas a disposições idênticas às que
           figuram no presente regulamento, deve
           diligenciar no sentido de incorporar nos
           acordos o disposto nos artigos 3o e 5o do
           presente regulamento.
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 359 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                  07 06
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-349-PT-C
                                                           ISBN 92-78-22459-6
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