CELEX: 62013CA0113
Language: pt
Date: 2014-12-11 00:00:00
Title: Processo C-113/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Azienda sanitaria locale n. 5 «Spezzino» , ANPAS Associazione Nazionale Pubblica Assistenza — Comitato Regionale Liguria, Regione Liguria/San Lorenzo Società Cooperativa Sociale, Croce Verde Cogema Cooperativa Sociale Onlus [Reenvio prejudicial — Serviços de transporte sanitário — Legislação nacional que reserva prioritariamente as atividades de transporte sanitário para os estabelecimentos de saúde públicos às associações de voluntariado registadas que cumprem as exigências legais — Compatibilidade com o direito da União — Contratos públicos — Artigos 49. ° TFUE e 56. ° TFUE — Diretiva 2004/18/CE — Serviços mistos, previstos no anexo II A e no anexo II B da Diretiva 2004/18 — Artigo 1. °, n. ° 2, alíneas a) e d) — Conceito de «contrato público de serviços»  — Caráter oneroso — Contra-prestação que consiste no reembolso das despesas efetuadas]

9.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Azienda sanitaria locale n. 5 «Spezzino», ANPAS Associazione Nazionale Pubblica Assistenza — Comitato Regionale Liguria, Regione Liguria/San Lorenzo Società Cooperativa Sociale, Croce Verde Cogema Cooperativa Sociale Onlus
   (Processo C-113/13) (1)
   
   ([Reenvio prejudicial - Serviços de transporte sanitário - Legislação nacional que reserva prioritariamente as atividades de transporte sanitário para os estabelecimentos de saúde públicos às associações de voluntariado registadas que cumprem as exigências legais - Compatibilidade com o direito da União - Contratos públicos - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Diretiva 2004/18/CE - Serviços mistos, previstos no anexo II A e no anexo II B da Diretiva 2004/18 - Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d) - Conceito de «contrato público de serviços» - Caráter oneroso - Contra-prestação que consiste no reembolso das despesas efetuadas])
   (2015/C 046/03)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Azienda sanitaria locale n. 5 «Spezzino», ANPAS Associazione Nazionale Pubblica Assistenza — Comitato Regionale Liguria, Regione Liguria
   
      Recorridas: San Lorenzo Società Cooperativa Sociale, Croce Verde Cogema Cooperativa Sociale Onlus
   
      Sendo intervenientes: Croce Rossa Italiana — Comitato regionale Liguria e o.
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, como a que está em causa no processo principal, prevê que a prestação de serviços de transporte sanitário de urgência e de emergência deve ser confiada prioritariamente e por ajuste direto, sem qualquer forma de publicidade, aos organismos de voluntariado convencionados, desde que o quadro legal e convencional ao abrigo do qual se desenvolve a atividade desses organismos contribua efetivamente para a finalidade social e para a prossecução dos objetivos de solidariedade e de eficácia orçamental em que essa regulamentação se baseia.
   
      (1)  JO C 156 de 01.06.2013.