CELEX: C2002/305/31
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Processo C-381/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Caen, Secção Alargada, de 17 de Outubro de 2002, no processo Associação Comité économique régional agricole fruits et légumes de Bretagne (CERAFEL) contra François Faou e GAEC de Kerlidou

7.12.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 305/17
métodos susceptíveis de agredir o ambiente e, nomeadamente,             17 de Outubro de 2002, no processo Associação Comité
sem criar riscos para a água, o ar, o solo, a fauna ou a flora,         économique régional agricole fruits et légumes de Bretagne
sem causar perturbações sonoras ou por cheiros e sem                    (CERAFEL) contra François Faou e GAEC de Kerlidou, que deu
danificar a paisagem e os locais de interesse.                          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro
                                                                        de 2002. A Cour d’appel de Caen, Secção Alargada, solicita ao
                                                                        Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
No presente caso, a República Italiana não adoptou nenhuma              a seguinte questão:
medida adequada a garantir que os resíduos colocados no local
de descarga de Via Granciara, em Castelliri, sejam aproveitados         «Um Estado-Membro pode, sem infracção ao princípio da não
ou eliminados sem perigo para a saúde humana sem utilizar               discriminação, aplicar as disposições do artigo 15.o-B, n.os 1 e
processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente.                8, do Regulamento ( 1) do Conselho das Comunidades Euro-
Consequentemente, não cumpriu as obrigações que lhe incum-              peias de 18 de Maio de 1972, tornando obrigatórias certas
bem por força do artigo 4. da directiva.                                regras de produção e de comercialização para os produtores
                                                                        estabelecidos na circunscrição de um comité économique e a
                                                                        este não aderentes e sujeitando-os, no todo ou em parte, ao
                                                                        pagamento das cotizações devidas pelos produtores aderentes,
O artigo 8. da directiva prevê que os Estados-Membros são               sem proceder a uma distinção consoante estes produtores
obrigados a garantir que qualquer detentor de resíduos os               não aderentes participem ou não num sector legalmente
confie a um serviço de recolha privado ou público ou a uma              regulamentado que, como o sector da agricultura biológica,
empresa que efectue as operações referidas nos anexos II A ou           torne a acção do comité économique sem interesse ou com
II B da directiva, ou proceda ele próprio ao respectivo                 um interesse apenas ocasional e marginal no que a estes se
aproveitamento ou eliminação, em conformidade com o                     refere?»
disposto na mesma directiva. Para esse efeito, os proprietários
ou gestores dos locais de descarga são considerados detentores
na acepção do artigo 8.                                                 (1 ) Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio
                                                                             de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no
                                                                             sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 118 de 20.5.1972,
                                                                             p. 1; EE 03 F5 p. 258).
A República Italiana não adoptou as medidas necessárias para
que o detentor dos resíduos depositados no local de descarga
de Castelliri (Frosinone) os confiasse a um serviço de recolha
privado ou público ou a uma empresa que efectue as operações
referidas nos anexos II A ou II B da directiva. Consequente-
mente, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do artigo 8. da directiva.
                                                                        Acção proposta em 24 de Outubro de 2002 contra
                                                                        a República Italiana pela Comissão das Comunidades
( 1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.                                                   Europeias
( 2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
                                                                                                 (Processo C-383/02)
                                                                                                   (2002/C 305/32)
                                                                        Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
Cour d’appel de Caen, Secção Alargada, de 17 de Outubro                 Europeias, representada por Minas Konstantinidis e Roberto
de 2002, no processo Associação Comité économique                       Amorosi, na qualidade de agentes.
régional agricole fruits et légumes de Bretagne (CERAFEL)
          contra François Faou e GAEC de Kerlidou
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-381/02)                              1.     declarar que, ao não ter adoptado as medidas necessárias
                                                                               para garantir que os resíduos depositados nos locais
                                                                               de descarga de Rodano (Milão) sejam aproveitados ou
                         (2002/C 305/31)                                       eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem
                                                                               utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o
                                                                               ambiente e ao não ter adoptado as medidas necessárias
                                                                               para que o detentor dos resíduos depositados nos locais
                                                                               de descarga de Rodano (Milão) confiasse os referidos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     resíduos a um serviço de recolha privado ou público ou a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                         uma empresa que efectue as operações referidas nos
acórdão da Cour d’appel de Caen, Secção Alargada, de                           anexos II A ou II B da directiva, ou procedesse o próprio