CELEX: 52014PC0321
Language: pt
Date: 2014-05-28
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao regime comum aplicável às importações (codificação)

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		52014PC0321
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao regime comum aplicável às importações (codificação) /* COM/2014/0321 final - 2014/0166 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           A Comissão atribui, no
contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e
clarificação do direito da União, a fim de torná‑lo mais acessível e
fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas
oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe
são atribuídos.
Este objetivo não pode ser alcançado enquanto se
verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas
ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura
tanto do ato original como dos atos que o alteram. Deste modo é necessário um
trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base
na comparação de uma multiplicidade de atos diferentes.
Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a
transparência do direito, é necessária uma codificação das regras que tenham
sido objeto de alterações frequentes.
2.           Em 1 de abril de 1987, a
Comissão decidiu[1]
dar instruções aos seus serviços para que procedessem à codificação de
todos os atos normativos após a ocorrência de, no máximo, dez
alterações, salientando que se trata de um requisito mínimo e que os serviços
devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos
pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as suas disposições sejam
claras e facilmente compreensíveis.
3.           As conclusões da Presidência
do Conselho Europeu de Edimburgo (dezembro de 1992) confirmaram este
aspeto[2],
salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona
segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado
momento.
A codificação deve ser efetuada respeitando
integralmente o processo de adoção dos atos da União.
Posto que da codificação não pode resultar
qualquer alteração de fundo nos atos que dela são objeto, o Parlamento Europeu,
o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de dezembro de 1994, um
Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista
a adoção rápida dos atos codificados.
4.           O objetivo da presente
proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.° 260/2009
do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime
comum aplicável às importações[3].
O novo regulamento substituirá os diversos atos nele integrados[4]. A presente proposta
preserva integralmente o conteúdo dos atos codificados, limitando‑se a
reuni‑los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio
processo de codificação.
5.           A
proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação
preliminar do Regulamento (CE) n.° 260/2009, em 22 línguas
oficiais, e do instrumento que o altera, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais
da União Europeia, através de um sistema de processamento de dados.
Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a
correspondência entre os antigos e os novos números num quadro constante do anexo III
do regulamento codificado.
ê 260/2009
(adaptado)
2014/0166 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo ao regime comum aplicável às
importações (codificação)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado Ö sobre o
Funcionamento da União Õ Europeia,
nomeadamente o artigo Ö 207.o,
n.º 2 Õ ,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[5],
Deliberando de acordo com o processo legislativo
ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (CE) n.° Ö 260/2009 Õ do Conselho[6] foi alterado de modo
substancial[7].
Por razões de clareza e lógica, deve proceder‑se à codificação do
referido regulamento.
(2)       A política comercial comum
deverá assentar em princípios uniformes.
(3)       A Comunidade Ö Europeia Õ celebrou o acordo
que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir denominada «OMC»).
O anexo I‑A do referido acordo contém, nomeadamente, o Acordo Geral
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Ö a seguir
denominado Õ «GATT de 1994»)
e um acordo sobre Medidas de Salvaguarda.
(4)       O acordo sobre Medidas de
Salvaguarda responde à necessidade de clarificar e reforçar as disciplinas do
GATT de 1994 e, especialmente, as do artigo XIX. Aquele acordo impõe a
abolição das medidas de salvaguarda que não são abrangidas por essas regras,
como as medidas de autolimitação das exportações, de comercialização disciplinada
e outros regimes semelhantes de importação ou exportação.
(5)       O acordo sobre Medidas de
Salvaguarda abrange igualmente os produtos do carvão e do aço. Por conseguinte,
o regime aplicável às importações, especialmente as medidas de salvaguarda,
também é aplicável àqueles produtos, sem prejuízo de eventuais medidas de
aplicação de um acordo que digam especialmente respeito aos produtos do carvão
e do aço.
(6)       Os
produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento (CE) n.° 517/94 do
Conselho[8]
são sujeitos a um tratamento específico a nível Ö da União Õ e internacional. Por conseguinte,
deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.
(7)       A Comissão deverá ser
informada pelos Estados‑Membros dos perigos resultantes da evolução das
importações que possam tornar necessário o estabelecimento de uma vigilância Ö da União Õ ou a aplicação das
medidas de salvaguarda.
(8)       Nesse caso, a Comissão deverá
examinar os termos e condições em que se efetuam as importações, a sua evolução
e os diferentes aspetos da situação económica e comercial e eventuais medidas a
adotar.
(9)       Sempre que seja aplicável a vigilância
prévia Ö da União Õ, é conveniente
sujeitar a introdução em livre prática dos produtos em causa à apresentação de
um documento de vigilância que satisfaça critérios uniformes. Este documento
deverá, a simples pedido do importador, ser emitido pelas autoridades dos
Estados‑Membros dentro de um determinado prazo, sem que, por esse motivo,
seja constituído um direito de importação a favor do importador. Por conseguinte,
o documento de vigilância deverá ser válido apenas enquanto o regime de
importação não sofrer alterações.
(10)     É conveniente que os Estados‑Membros
e a Comissão procedam a um intercâmbio o mais completo possível das informações
recolhidas no âmbito da vigilância Ö da União Õ .
(11)     Compete à Comissão decidir das
medidas de salvaguarda necessárias para a defesa dos interesses da Ö da União Õ . Esses interesses
deverão ser apreciados no seu conjunto, incluindo, nomeadamente, os interesses
dos produtores Ö da União Õ , dos utilizadores e
dos consumidores.
(12)     Só podem ser previstas medidas
de salvaguarda em relação a países membros da OMC se o produto em questão for
importado para a Ö União Õ em quantidades de
tal forma elevadas e em termos ou condições tais que causem ou ameacem causar
um prejuízo grave aos produtores Ö da União Õ de produtos
similares ou diretamente concorrentes, a menos que as obrigações internacionais
permitam uma derrogação desta regra.
(13)     Deverá definir‑se as
noções de «prejuízo grave», «ameaça de prejuízo grave» e de «produtores Ö da União Õ», bem como critérios
precisos para a determinação do prejuízo.
(14)     Antes da aplicação de qualquer
medida de salvaguarda, deverá ser realizada uma Ö investigação Õ, sob reserva de a
Comissão poder tomar medidas provisórias em caso de urgência.
(15)     Deverá estabelecer‑se
disposições pormenorizadas em relação à abertura de Ö investigações Õ, aos controlos e
inspeções necessários, ao acesso dos países exportadores e das partes
interessadas às informações recolhidas, à audição das partes interessadas e à
possibilidade de estas últimas apresentarem observações.
(16)     As disposições em matéria de Ö investigações Õ estabelecidas no
presente regulamento não prejudicam a legislação Ö da União Õ ou nacional em
matéria de segredo profissional.
(17)     É igualmente necessário
estabelecer prazos para a abertura de Ö investigações Õ e decidir da
oportunidade da tomada de eventuais medidas, por forma a garantir a rapidez
deste processo, o que permitirá aumentar a segurança jurídica dos operadores
económicos em questão.
(18)     Sempre que as medidas de
salvaguarda assumam a forma de um contingente, o nível deste último não pode,
em princípio, ser inferior à média das importações efetuadas durante um período
representativo de, pelo menos, três anos.
(19)     Sempre que o contingente seja
repartido entre os países fornecedores, a parte de cada um desses países poderá
ser fixada de acordo com esses países ou tendo em conta as importações
efetuadas no decurso de um período representativo. No entanto, quando se
verifique um prejuízo grave e um aumento desproporcionado das importações, será
possível uma derrogação dessas regras, devendo, no entanto, efetuar‑se a
devida consulta no âmbito do Comité das Medidas de Salvaguarda da OMC.
(20)     É conveniente estabelecer o
período máximo das medidas de salvaguarda e prever disposições específicas para
as suas prorrogação, liberalização progressiva e revisão.
(21)     É conveniente estabelecer as
condições de isenção de medidas de salvaguarda relativamente a produtos
originários de países em desenvolvimento membros da OMC.
(22)     É possível que as medidas de
vigilância ou de salvaguarda limitadas a uma ou mais regiões da Ö União Õ se revelem mais
adequadas do que as medidas aplicáveis ao conjunto da Ö União Õ . Todavia, essas
medidas só deverão ser autorizadas a título excecional e se não houver soluções
alternativas. Importa assegurar que essas medidas sejam temporárias e perturbem
o menos possível o funcionamento do mercado interno.
(23)     A uniformização do regime de
importação Ö exige que
as Õ formalidades a
cumprir pelos importadores Ö sejam simples e
idênticas Õ , independentemente
do local de desalfandegamento das mercadorias. Por conseguinte, é
conveniente prever que todas as formalidades sejam cumpridas através de
formulários conformes ao modelo anexo ao presente regulamento.
(24)     Os documentos de vigilância
emitidos no âmbito das medidas Ö da União Õ de vigilância
deverão ser válidos em toda a Ö União Õ, independentemente
do Estado‑Membro de emissão.
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo, pt. 19 (adaptado)
(25)     Ö A Õ aplicação Ö do presente
regulamento Õ exige condições uniformes
para a adoção de medidas Ö de salvaguarda provisórias e definitivas e para a imposição de medidas
de vigilância prévias Õ. Essas medidas
deverão ser adotadas Ö pela Comissão Õ nos termos do Regulamento (UE)
n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho[9].
(26)     O procedimento consultivo
deverá ser utilizado para a adoção de medidas de vigilância e de medidas
provisórias, devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial
relativamente à adoção de medidas de salvaguarda definitivas. Caso um atraso na
imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário que a
Comissão possa adotar medidas provisórias imediatamente aplicáveis,
ê 260/2009
(adaptado)
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 1.o
1. O presente regulamento é aplicável às
importações de produtos originários de países terceiros, com exceção dos:
a)           Produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento (CE)
n.° 517/94;
b)           Produtos originários de certos
países terceiros enumerados no Regulamento (CE) n.° 625/2009[10].
2. Sem prejuízo das medidas de salvaguarda que
possam ser tomadas nos termos do capítulo V, a importação para a Ö União Õ dos produtos referidos
no n.° 1 é livre, não sendo portanto sujeita a quaisquer restrições
quantitativas.
CAPÍTULO II
Procedimento Ö da União Õ de informação e consulta
Artigo 2.o
Se a evolução das importações tornar
necessário o recurso a medidas de vigilância ou de salvaguarda, os Estados‑Membros
informam a Comissão. A informação contém os elementos de prova disponíveis,
determinados com base nos critérios definidos no artigo 9.o
A Comissão comunica imediatamente essa informação a todos os Estados‑Membros.
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo, pt. 19, 2) (adaptado)
Artigo 3.o
1. A Comissão é assistida pelo Comité «Medidas
de Salvaguarda». Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE)
n.° 182/2011 .
2. Caso se faça referência ao presente número,
aplica‑se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.° 182/2011.
3. Caso se faça referência ao presente número,
aplica‑se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.° 182/2011.
4. Caso se faça referência ao presente número,
aplica‑se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.° 182/2011,
em conjunção com o artigo 5.o do mesmo regulamento.
5. Nos termos do artigo 3.o, n.° 5,
do Regulamento (UE) n.° 182/2011, caso se recorra ao procedimento
escrito para adotar medidas definitivas nos termos do artigo 16.o,
esse procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo
presidente, este assim o decidir ou a maioria dos membros do comité definida no
artigo 5.o, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 182/2011
assim o requerer. Caso se recorra ao procedimento escrito Ö noutros casos
em que Õ o projeto de medida Ö tenha sido
debatido Õ no comité, esse
procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente,
este assim o decidir ou a maioria simples dos membros do comité assim o
requerer. Caso se recorra ao procedimento escrito Ö noutros casos
em que Õ o projeto de medida Ö não tenha sido
debatido Õ no comité, esse
procedimento é encerrado sem resultados se, no prazo fixado pelo presidente,
este assim o decidir ou pelo menos um quarto dos membros do comité assim o
requerer.
ê 260/2009
(adaptado)
CAPÍTULO III
Ö Procedimento da União Õ de Ö investigação Õ
Artigo 4.o
1. Sem prejuízo do artigo 7.o,
é iniciado um Ö procedimento da
União Õ de Ö investigação Õ antes da aplicação
de qualquer medida de salvaguarda.
2. Essa Ö investigação Õ , baseada nos
fatores referidos no artigo 9.o, destina‑se a determinar
se as importações do produto em questão estão a causar ou ameaçam causar um
prejuízo grave aos produtores Ö da União Õ em questão.
3. São aplicáveis as seguintes definições:
a)           «Prejuízo grave», um dano global
significativo na posição dos produtores Ö da União Õ ;
b)           «Ameaça de prejuízo grave», um
prejuízo grave Ö claramente Õ iminente;
c)           «Produtores Ö da União Õ », o conjunto dos
produtores de um produto similar ou em concorrência direta, que operem no
território da Ö União Õ, ou os produtores
cuja produção conjunta de produtos similares ou em concorrência direta
constitua a maior parte da produção Ö da União Õ total desses
produtos.
Artigo 5.o
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo,      
pt. 19, 3) (adaptado)
1. Se a Comissão verificar que existem
elementos de prova suficientes para justificar a abertura de uma Ö investigação Õ , a Comissão procede
à respetiva abertura no prazo de um mês a contar da data da receção da
informação correspondente fornecida por um Estado‑Membro e publica um
anúncio no Jornal Oficial da União Europeia. Esse anúncio
inclui:
ê 260/2009
(adaptado)
a)           Um resumo das informações recebidas
e determina que todas as informações relevantes sejam comunicadas à Comissão;
b)           Define igualmente o prazo para os
interessados formularem observações escritas e apresentarem informações, se
estas deverem ser ponderadas Ö na investigação Õ;
c)           Define ainda o prazo para os
interessados pedirem para ser ouvidos pela Comissão nos termos do n.° 4.
A Comissão dá início à Ö investigação Õ, em cooperação com
os Estados‑Membros.
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo,      
pt. 19, 3)
A Comissão informa os Estados‑Membros da
sua análise da informação, normalmente num prazo de 21 dias a contar da
data em que esta foi fornecida à Comissão.
2. A Comissão procura obter todas as
informações que considere necessárias e, se o julgar oportuno, após ter
informado os Estados‑Membros, procura confirmar essas informações junto
de importadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações
comerciais.
ê 260/2009
(adaptado)
A Comissão é assistida nessas funções pelos
agentes do Estado‑Membro em cujo território se efetuam essas
confirmações, desde que este se tenha manifestado nesse sentido.
3. Os Estados‑Membros fornecem à
Comissão, a seu pedido e de acordo com as regras por ela definidas, as
informações de que disponham sobre a evolução do mercado do produto sujeito a Ö investigação Õ.
4. Os interessados que se tenham manifestado,
nos termos do primeiro parágrafo do n.° 1, bem como os representantes do
país exportador, podem, mediante pedido escrito, verificar todas as informações
fornecidas à Comissão no âmbito da Ö investigação Õ , com exceção dos
documentos internos elaborados pelas autoridades da Ö União Õ ou dos seus Estados‑Membros,
desde que essas informações sejam pertinentes para a apresentação do seu
processo, não sejam confidenciais na aceção do artigo 8.o e
sejam utilizadas pela Comissão na Ö investigação Õ.
Os interessados que se tenham manifestado
podem apresentar à Comissão as suas observações sobre essas informações. Essas
observações podem ser tomadas em consideração na medida em que se apoiem em
elementos de prova suficientes.
5. A Comissão pode ouvir os interessados.
Estes devem ser ouvidos quando tenham apresentado um pedido escrito, no prazo
fixado no anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia,
e demonstrem que podem ser efetivamente afetados pelo resultado Ö da investigação Õ e que existem razões
especiais para serem ouvidos.
6. Quando as informações solicitadas pela
Comissão não forem fornecidas dentro dos prazos fixados no presente regulamento
ou pela Comissão nos termos deste, ou Ö a investigação Õ seja
significativamente dificultada, podem ser estabelecidas conclusões com base nos
dados disponíveis. Quando a Comissão verificar que um interessado ou um país
terceiro lhe forneceu informações falsas ou suscetíveis de induzir em erro, não
as tem em conta e pode utilizar os dados disponíveis.
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo,      
pt. 19, 3) (adaptado)
7. Se a Comissão verificar que não existem
elementos de prova suficientes para justificar Ö uma investigação Õ , a Comissão informa
os Estados‑Membros da sua decisão no prazo de um mês a contar da data da
receção das informações fornecidas pelos Estados‑Membros.
ê 260/2009
(adaptado)
Artigo 6.o
1. No termo da Ö investigação Õ, a Comissão
apresenta um relatório sobre os seus resultados ao Comité.
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo,      
pt. 19, 4) (adaptado)
2. Se, no prazo de nove meses a contar da
data de abertura da Ö investigação Õ, a Comissão
considerar que não são necessárias medidas de vigilância ou de salvaguarda por
parte da União, Ö a investigação Õ é encerrada no prazo
de um mês. A Comissão encerra Ö a investigação Õ pelo procedimento
consultivo referido no artigo 3.o, n.° 2.
ê 260/2009
(adaptado)
3. Se a Comissão considerar que são
necessárias medidas de vigilância ou de salvaguarda Ö por parte da
União Õ, toma as decisões
devidas nos termos dos capítulos IV e V, o mais tardar no prazo de
nove meses a contar da abertura Ö da investigação Õ. Este prazo pode ser
prorrogado por um período adicional de dois meses, em circunstâncias
excecionais; a Comissão publica então um anúncio no Jornal Oficial da União Europeia
em que se estabeleça o período de prorrogação e se inclua um resumo dos motivos
que a justificam.
Artigo 7.o
1. O disposto no presente capítulo não
prejudica nunca o recurso a medidas de vigilância, nos termos dos artigos 10.o
a 14.o ou a medidas de salvaguarda provisórias, nos termos dos artigos 15.o,
16.o e 17.o
As medidas de salvaguarda provisórias são
aplicáveis:
a)           Em circunstâncias críticas, quando
um atraso cause prejuízos difíceis de reparar e torne necessária uma atuação
imediata; e
b)           Quando uma verificação preliminar
demonstre suficientemente que o aumento das importações causou ou ameaça causar
um prejuízo grave.
O período de vigência dessas medidas não pode
ser superior a 200 dias.
2. As medidas de salvaguarda provisórias
assumem a forma de uma majoração dos direitos aduaneiros em relação ao seu
nível existente (quer este seja igual ou superior a zero) se essas medidas
forem suscetíveis de impedir ou reparar o prejuízo grave.
3. A Comissão toma imediatamente as medidas de
Ö investigação Õ ainda necessárias.
4. Se as medidas de salvaguarda provisórias
forem revogadas por não se ter verificado um prejuízo grave ou uma ameaça de
prejuízo grave, os direitos aduaneiros cobrados por força dessas medidas
provisórias são reembolsados automaticamente e o mais rapidamente possível. É
aplicável o procedimento previsto nos artigos 79.o e seguintes
do Regulamento (CE) n.° 450/2008 do Parlamento Europeu e do
Conselho[11].
Artigo 8.o
1. As informações recebidas nos termos do
presente regulamento são utilizadas apenas para os fins para que tenham sido
solicitadas.
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo,      
pt. 19, 5)
2. A Comissão e os Estados‑Membros, bem
como os respetivos funcionários, não divulgam as informações de caráter
confidencial recebidas ao abrigo do presente regulamento ou fornecidas a título
confidencial, salvo autorização expressa da parte que as forneceu.
ê 260/2009
(adaptado)
3. Os pedidos de tratamento confidencial
indicam os motivos pelos quais a informação é confidencial.
Todavia, se se verificar que um pedido de
tratamento confidencial não se justifica e que quem forneceu a informação não
pretende torná‑la pública, nem autorizar a sua divulgação geral ou
resumida, a informação em causa pode não ser tomada em consideração.
4. As informações são sempre consideradas
confidenciais, se a sua divulgação for suscetível de ter consequências
desfavoráveis significativas para quem as tiver fornecido ou para a sua fonte.
5. Os n.os 1 a 4 não obstam a
que as autoridades da Ö União Õ façam referência a
informações gerais e, em especial, aos motivos em que se fundamentam as
decisões tomadas nos termos do presente regulamento. Estas autoridades devem,
contudo, ter em conta o interesse legítimo das pessoas singulares e coletivas
em causa em que os seus segredos comerciais não sejam divulgados.
Artigo 9.o
1. A análise da evolução nas importações, das
condições em que as mesmas se efetuam e do prejuízo grave ou da ameaça de
prejuízo grave delas resultante para os produtores Ö da União Õ , incide
nomeadamente sobre os seguintes fatores:
a)           Volume das importações, nomeadamente
quando estas tiverem aumentado significativamente, quer em termos absolutos,
quer em relação à produção ou ao consumo na Ö União Õ ;
b)           Preço das importações, nomeadamente
quando se tenha verificado uma subcotação significativa do preço em relação ao
preço de um produto similar na Ö União Õ;
c)           Consequente impacte nos produtores Ö da União Õ, decorrente da
evolução de certos fatores económicos como:
–              
produção,
–              
utilização das capacidades,
–              
existências,
–              
vendas,
–              
parte de mercado,
–              
preços (isto é, depreciação dos preços ou
impedimento de subidas de preços que de outro modo se teriam verificado),
–              
lucros,
–              
rendimento do capital investido,
–              
fluxo de caixa (cash‑flow),
–              
emprego;
d)           Outros fatores, que não a evolução
das importações, que causem ou possam ter causado prejuízo aos produtores Ö da União Õ em causa.
2. Quando for alegada uma ameaça de prejuízo
grave, a Comissão analisa igualmente a probabilidade de uma determinada
situação se transformar em prejuízo real.
A este respeito, podem ser tidos em conta
fatores como:
a)           A taxa de aumento das exportações
para a Ö União Õ ;
b)           A capacidade de exportação do país
de origem ou de exportação, existente ou provável num futuro previsível, e a
probabilidade de essa capacidade ser utilizada para exportação para a Ö União Õ.
CAPÍTULO IV
Medidas de vigilância
Artigo 10.o
1. Quando a evolução das importações de um
produto originário de um país terceiro, abrangido pelo presente regulamento,
ameace causar um prejuízo aos produtores Ö da União Õ e quando os
interesses da Ö União Õ o exijam, a
importação desse produto pode ser eventualmente sujeita a:
a)           Vigilância Ö da União Õ a posteriori,
nos termos do disposto na decisão referida no n.° 2;
              ou
b)           Vigilância prévia Ö da União Õ, nos termos do artigo 11.o
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo,      
pt. 19, 6)
2. A decisão de impor medidas de vigilância é
tomada pela Comissão através de atos de execução adotados pelo procedimento
consultivo referido no artigo 3.o, n.° 2.
ê 260/2009
(adaptado)
3. As medidas de vigilância têm um período de
vigência limitado. Salvo disposição em contrário, a vigência dessas medidas
cessa no termo do segundo semestre seguinte àquele em que tenham sido tomadas.
Artigo 11.o
1. A introdução em livre prática dos produtos
sob vigilância prévia Ö da União Õ está sujeita à
apresentação de um documento de vigilância. O documento de vigilância é emitido
pela autoridade competente designada pelos Estados‑Membros,
gratuitamente, relativamente às quantidades solicitadas, num prazo máximo de
cinco dias úteis a contar da receção pela autoridade nacional competente de um
pedido feito por qualquer importador Ö da União Õ, independentemente
do seu local de estabelecimento na Ö União Õ . Salvo prova em
contrário, o referido pedido é considerado recebido pela autoridade nacional
competente no prazo de três dias úteis a contar da sua apresentação.
2. O documento de vigilância é emitido num
formulário conforme com o modelo constante do anexo I.
Salvo disposições em contrário adotadas na
decisão de colocação sob vigilância, o pedido de documento de vigilância do
importador deve incluir unicamente as seguintes indicações:
a)           O nome e o endereço completo do
requerente (incluindo os números de telefone e de telecopiadora e o eventual
número de registo junto da autoridade nacional competente) e o seu número de
contribuinte IVA, se se tratar de um sujeito passivo de IVA;
b)           Se for caso disso, o nome e o
endereço completo do declarante ou do representante eventual do requerente
(incluindo os números de telefone e de telecopiadora);
c)           A descrição dos produtos, com
indicação:
–              
da sua designação comercial,
–              
do código da Nomenclatura Combinada a que
pertencem,
–              
das suas origem e proveniência;
d)           As quantidades declaradas, expressas
em quilogramas, e, se for caso disso, em qualquer outra unidade suplementar
pertinente (pares, peças, etc.);
e)           O valor CIF‑fronteira Ö da União Õ em euros dos
produtos;
f)            A seguinte declaração, datada e
assinada pelo requerente com indicação do seu nome em maiúsculas:
              «O abaixo‑assinado certifica
que as informações que constam do presente pedido são exatas e prestadas de boa‑fé
e que está estabelecido na Ö União Õ .»
3. O documento de vigilância é válido em toda
a Ö União Õ, independentemente
do Estado‑Membro que o tenha emitido.
4. Se o preço unitário a que a transação for
executada exceder o preço indicado no documento de vigilância em menos de 5 %
ou se o valor ou a quantidade dos produtos apresentados para importação
exceder, no total, o valor ou a quantidade indicados no referido documento, em
menos de 5 %, a introdução em livre prática dos produtos em causa não é
prejudicada. Ouvidas as opiniões expressas no Comité, e tendo em conta a
natureza dos produtos e outras particularidades das transações em causa, a
Comissão pode fixar uma percentagem diferente, que, todavia, não deve
geralmente exceder 10 %.
5. Os documentos de vigilância só podem ser
utilizados enquanto o regime de liberalização das importações permanecer em
vigor em relação às transações em causa. Esses documentos não podem nunca ser
utilizados para além do termo de um prazo definido simultaneamente e pelo mesmo
procedimento de estabelecimento da vigilância, e têm em conta a natureza dos
produtos e outras particularidades das transações.
6. Quando a decisão tomada nos termos do artigo 10.o
o previr, a origem dos produtos sujeitos a vigilância Ö da União Õ deve ser provada por
um certificado de origem. O disposto no presente número não prejudica outras
disposições relativas à apresentação de certificados desse tipo.
7. Quando um produto sujeito a vigilância prévia
Ö da União Õ for objeto de uma
medida de salvaguarda regional num Estado‑Membro, a autorização de
importação concedida por esse Estado‑Membro pode substituir o documento
de vigilância.
8. Os formulários dos documentos de
vigilância, bem como os seus extratos, são emitidos em dois exemplares, sendo o
primeiro, designado «original para o destinatário» e ostentando o n.° 1,
entregue ao requerente e o segundo, designado «exemplar para a autoridade
competente» e ostentando o n.° 2, conservado pela autoridade que o emitiu.
Para efeitos administrativos, a autoridade competente pode juntar cópias
suplementares ao formulário n.° 2.
9. Os formulários são impressos em papel
branco sem pastas mecânicas, colado para escrita, com um peso compreendido
entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O seu formato é de 210
por 297 milímetros; a entrelinha datilográfica é de 4,24 milímetros
(um sexto de polegada); a disposição dos formulários é estritamente respeitada.
As duas faces do exemplar n.° 1, que constitui o documento de vigilância
propriamente dito, são além disso revestidas por uma impressão de fundo
guilhochado, de cor amarela, que permita tornar aparentes quaisquer
falsificações feitas por meios mecânicos ou químicos.
10. Os formulários devem ser impressos pelos
Estados‑Membros. Podem igualmente ser impressos por empresas tipográficas
que tenham recebido a aprovação do Estado‑Membro em que se encontram
estabelecidas. Neste último caso, é feita referência em cada formulário a esta
aprovação. Cada formulário ostenta uma menção indicando o nome e o endereço do
impressor ou um sinal que permita a sua identificação.
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo,      
pt. 19, 7)
Artigo 12.o
Se a importação de um produto não tiver sido
sujeita a vigilância prévia da União, a Comissão pode, nos termos do artigo 17.o,
estabelecer uma vigilância limitada às importações para uma ou mais regiões da
União. A Comissão informa os Estados‑Membros assim que decidir
estabelecer uma vigilância.
ê 260/2009
(adaptado)
Artigo 13.o
1. A introdução em livre prática dos produtos
sob vigilância regional está sujeita, na região em causa, à apresentação de um
documento de vigilância. O documento de vigilância é emitido pela autoridade
competente designada pelo Estado ou pelos Estados‑Membros, gratuitamente,
relativamente às quantidades solicitadas, num prazo máximo de cinco dias úteis
a contar da receção pela autoridade nacional competente de um pedido feito por
qualquer importador Ö da União Õ , independentemente
do seu local de estabelecimento na Ö União Õ . Salvo prova em
contrário, o referido pedido é considerado recebido pela autoridade nacional
competente no prazo de três dias úteis a contar da sua apresentação. Os
documentos de vigilância apenas podem ser utilizados enquanto o regime de
liberalização das importações estiver em vigor no que se refere às transações
em questão.
2. É aplicável o artigo 11.o, n.° 2.
Artigo 14.o
1. Em caso de vigilância Ö da União Õ ou regional, os
Estados‑Membros comunicam à Comissão, nos primeiros dez dias de cada mês:
a)           Em caso de vigilância prévia, as
quantidades e os montantes, calculados com base nos preços CIF, para os
quais foram emitidos ou visados documentos de vigilância durante o período
anterior;
b)           Nos restantes casos, as importações
realizadas durante o período anterior ao referido na alínea a).
As informações fornecidas pelos Estados‑Membros
são discriminadas por produto e por país.
Podem ser estabelecidas regras diferentes
simultaneamente e pelo mesmo procedimento de estabelecimento da vigilância.
2. Quando a natureza dos produtos ou circunstâncias
especiais o exijam, a Comissão pode, a pedido de um Estado‑Membro ou por
sua própria iniciativa, alterar os períodos de comunicação das informações.
3. A Comissão informa os Estados‑Membros.
CAPÍTULO V
Medidas de salvaguarda
Artigo 15.o
1. Quando um produto for importado na Ö União Õ em quantidades de
tal modo elevadas e/ou em termos ou condições tais que causem ou ameacem causar
um prejuízo grave aos produtores Ö da União Õ , a Comissão pode, a
pedido de um Estado‑Membro ou por sua própria iniciativa e para
salvaguardar os interesses da Ö União Õ:
a)           Reduzir o período de validade dos
documentos de vigilância, na aceção do artigo 11.o, a emitir
após a entrada em vigor desta medida;
b)           Modificar o regime de importação do
produto em causa, subordinando a sua introdução em livre prática à apresentação
de uma autorização de importação, a conceder de acordo com as regras e dentro
dos limites que ela própria fixar.
As medidas referidas nas alíneas a) e b)
produzem efeitos imediatamente.
2. As medidas referidas no n.° 1 só são
tomadas em relação aos membros da OMC quando estiverem preenchidas as duas
condições previstas nesse número.
3. Na fixação de um contingente são especialmente
tidos em conta:
a)           O interesse em manter, tanto quanto
possível, os fluxos comerciais tradicionais;
b)           O volume de mercadorias exportadas
ao abrigo de contratos celebrados em termos e condições normais antes da
entrada em vigor de uma medida de salvaguarda, na aceção do presente capítulo,
se esses contratos tiverem sido notificados à Comissão pelo Estado‑Membro
em questão;
c)           A necessidade de não comprometer Ö a realização
do Õ objetivo a atingir
com a fixação do contingente.
O nível dos contingentes não deve ser inferior
à média das importações efetuadas nos últimos três anos representativos,
relativamente aos quais existem estatísticas disponíveis, exceto se for
necessário um nível diferente para impedir ou reparar um prejuízo grave.
4. Se o contingente for repartido entre países
fornecedores, a repartição pode ser acordada com os países fornecedores que
tenham um interesse considerável no fornecimento do produto em questão para
importação na Ö União Õ .
Caso contrário, o contingente é repartido
entre os países fornecedores, proporcionalmente à sua parte nas importações Ö da União Õ do produto em causa,
realizadas durante um período representativo anterior, tendo devidamente em
conta todos os fatores especiais que possam ter afetado ou afetem o comércio
desse produto.
Contudo, desde que seja cumprida a obrigação
da Ö União Õ de realizar
consultas no âmbito do comité das medidas de salvaguarda da OMC, é possível não
aplicar esse método de repartição em caso de prejuízo grave se as importações
originárias de um ou mais países fornecedores tiverem aumentado numa
percentagem desproporcionada em relação ao aumento total das importações do
produto em causa durante um período representativo anterior.
5. As medidas referidas no presente artigo são
aplicáveis a qualquer produto introduzido em livre prática após a sua entrada
em vigor e podem ser limitadas a uma ou mais regiões da Ö União Õ , nos termos do artigo 17.o
Todavia, essas medidas não impedem a
introdução em livre prática dos produtos já enviados para a Ö União Õ , desde que não seja
possível alterar o seu destino e que os produtos cuja introdução em livre
prática dependa, nos termos dos artigos 10.o e 11.o,
da apresentação de um documento de vigilância, sejam efetivamente acompanhados
desse documento.
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo,      
pt. 19, 8)
6. Caso um Estado‑Membro solicite a sua
intervenção, a Comissão toma uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar
da data de receção de tal pedido, pelo procedimento de exame referido no artigo 3.o,
n.° 3, ou em caso de urgência, nos termos do artigo 3.o, n.° 4.
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo,      
pt. 19, 9)
Artigo 16.o
Quando os interesses da União o exijam, a
Comissão, deliberando pelo procedimento de exame referido no artigo 3.o,
n.° 3, e nos termos do capítulo III, pode adotar medidas adequadas
para impedir que um produto seja importado na União em quantidades de tal modo
mais acrescidas e/ou em termos ou condições tais que causem, ou ameacem causar,
um prejuízo grave aos produtores da União de produtos similares ou em
diretamente concorrentes.
É aplicável o artigo 15.o, n.os 2
a 5.
ê 260/2009
(adaptado)
Artigo 17.o
Quando, sobretudo com base nos fatores
referidos no artigo 9.o, se verifique que estão preenchidas as
condições previstas de adoção de medidas ao abrigo dos artigos 10.o
e 15.o, numa ou mais regiões da Ö União Õ, a Comissão, depois
de ter analisado soluções alternativas, pode autorizar, a título excecional, a
aplicação de medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas a essa ou essas
regiões, se considerar que a aplicação de medidas a nível regional é mais
adequada do que a aplicação de medidas em toda a Ö União Õ .
Essas medidas devem ser temporárias e
perturbar o menos possível o funcionamento do mercado interno.
Essas medidas são adotadas nos termos dos artigos 10.o
e 15.o
Artigo 18.o
Não são aplicadas medidas de salvaguarda a um
produto originário de um país em desenvolvimento membro da OMC, enquanto a
parte desse país das importações na Ö União Õ do produto em causa
não ultrapassar 3 %, desde que os países em desenvolvimento membros da
OMC, cuja parte das importações na Ö União Õ seja inferior a 3 %,
não representem coletivamente mais de 9 % do total das importações do
produto em causa na Ö União Õ .
Artigo 19.o
1. O período de vigência das medidas de
salvaguarda deve limitar‑se ao período necessário para prevenir ou
reparar um prejuízo grave e facilitar o ajustamento dos produtores Ö da União Õ. Esse período não
pode exceder quatro anos, incluindo o período de aplicação de qualquer medida
provisória.
2. Esse período inicial pode ser prorrogado,
salvo no caso das medidas previstas no artigo 15.o, n.° 4,
terceiro parágrafo, se se determinar que:
a)           A medida de salvaguarda continua a
ser necessária para prevenir ou reparar um prejuízo grave;
b)           Existem elementos de prova de que os
produtores Ö da União Õ estão a proceder a
ajustamentos.
3. As prorrogações são adotadas nos termos do capítulo III
e de acordo com os mesmos procedimentos que as medidas iniciais. As medidas
assim prorrogadas não podem representar uma situação mais restritiva do que a
existente no termo do período inicial.
4. Se o período de vigência da medida de
salvaguarda exceder um ano, essa medida deve ser progressivamente liberalizada,
a intervalos regulares, durante o período de aplicação, incluindo o da sua
prorrogação.
5. O período total de aplicação de uma medida
de salvaguarda, incluindo o período de aplicação de qualquer medida provisória,
o período inicial de aplicação e qualquer eventual prorrogação, não pode
exceder oito anos.
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo,      
pt. 19, 10)
Artigo 20.o
1. Durante o período de aplicação de medidas
de vigilância ou de salvaguarda aplicada nos termos dos capítulos IV e V,
a Comissão pode, a pedido de um Estado‑Membro ou por sua própria
iniciativa, e o mais tardar a meio do período de aplicação das medidas que
exceda três anos:
a)           Examinar os efeitos dessa medida;
b)           Determinar se e em que medida é
adequado acelerar o ritmo de liberalização;
c)           Determinar se a aplicação da medida
continua a ser necessária.
Caso considere que continua a ser necessária a
aplicação da medida, a Comissão informa os Estados‑Membros em
conformidade.
2. Caso considere que se impõe a revogação ou
alteração de qualquer das medidas de vigilância ou de salvaguarda referidas nos
artigos 10.o, 12.o, 15.o, 16.o
e 17.o, a Comissão revoga ou altera essas medidas pelo
procedimento de exame referido no artigo 3.o, n.° 3.
Quando a decisão se referir a medidas de
vigilância regionais, é aplicável a partir do sexto dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
ê 260/2009
Artigo 21.o
1. Nenhuma nova medida de salvaguarda pode ser
aplicada à importação de um produto que já tenha sido sujeito a uma medida de
salvaguarda, durante um período igual ao da aplicação da medida anterior. Esse
período não pode ser inferior a dois anos.
2. Não obstante o disposto no n.° 1, pode
ser de novo aplicada uma medida de salvaguarda com um período de vigência
inferior ou igual a cento e oitenta dias a um produto:
a)           Se tiver decorrido pelo menos um ano
desde a data de aplicação da medida de salvaguarda à importação desse produto;
e
b)           Se essa medida de salvaguarda não
tiver sido aplicada ao mesmo produto mais de duas vezes no decurso do período
de cinco anos imediatamente anterior à data de introdução da medida.
CAPÍTULO VI
Disposições finais
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo,      
pt. 19, 11)
Artigo 22.o
Caso o interesse da União o exija, a Comissão,
deliberando pelo procedimento de exame referido no artigo 3.o, n.° 3,
pode adotar medidas adequadas de aplicação de diplomas legais para permitir o
exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações da União ou de todos os
seus Estados‑Membros no plano internacional, nomeadamente em matéria de
comércio de produtos de base.
ê 37/2014 art. 1.o
e anexo,      
pt. 19, 12)
Artigo 23.o
A Comissão inclui informações sobre a
aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e a
execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu
e ao Conselho nos termos do artigo 22.o‑A do Regulamento (CE)
n.° 1225/2009 do Conselho[12].
ê 260/2009
(adaptado)
Artigo 24.o
1. O presente regulamento não prejudica o
cumprimento das obrigações decorrentes de regimes específicos previstos nos
acordos celebrados entre a Ö União Õ e países terceiros.
2. Sem prejuízo de outras disposições Ö da União Õ , o presente
regulamento não prejudica a adoção ou a aplicação pelos Estados‑Membros
de:
a)           Proibições, restrições quantitativas
ou medidas de vigilância, justificadas por razões de moralidade pública, ordem
pública e segurança pública, de proteção da saúde e da vida das pessoas e dos
animais ou de preservação das plantas, de proteção do património nacional de
valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de proteção da propriedade industrial
e comercial;
b)           Formalidades especiais em matéria de
câmbio;
c)           Formalidades introduzidas por força
de acordos internacionais nos termos do Tratado.
Os Estados‑Membros informam a Comissão
das medidas ou formalidades que tencionam adotar ou alterar nos termos do
primeiro parágrafo.
Em caso de extrema urgência, as medidas ou
formalidades nacionais em causa são comunicadas à Comissão imediatamente após a
sua adoção.
Artigo 25.o
1. O presente regulamento não prejudica a
aplicação da regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados
agrícolas ou das disposições administrativas Ö da União Õ ou nacionais dela
decorrentes, nem da regulamentação específica aplicável às mercadorias
resultantes da transformação de produtos agrícolas. O presente regulamento é
aplicável a título supletivo em relação às referidas regulamentações.
2. Os artigos 10.o a 14.o
e o artigo 21.o não são aplicáveis aos produtos abrangidos
pelas regulamentações referidas no n.° 1, em relação aos quais o regime Ö da União Õ de trocas comerciais
com países terceiros preveja a apresentação de uma licença ou de outro
documento de importação.
Os artigos 15.o, 17.o
e 20.o a 24.o não são aplicáveis aos produtos
em relação aos quais esse regime preveja a aplicação de restrições
quantitativas à importação.
Artigo 26.o
O Regulamento (CE) n.° Ö 260/2009 Õ é revogado.
As referências ao regulamento revogado devem
entender‑se como referências ao presente regulamento e ser lidas de
acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo III.
Artigo 27.o
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               COM(87) 868 PV.
[2]               Ver anexo 3 da Parte A das conclusões.
[3]               Previsto no programa legislativo para 2014.
[4]               Ver anexo II da presente proposta.
[5]               JO C […] […], p. […].
[6]               Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro
de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações
(JO L 84 de 31.3.2009, p. 1).
[7]               Ver anexo II.
[8]               Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho, de 7
de março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações
de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por
acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras
comunitárias específicas de importação (JO L 67 de 10.3.1994, p. 1).
[9]               Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os
princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros
do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de
28.2.2011, p. 13).
[10]             Regulamento (CE) n.º 625/2009 do Conselho, de 7
de julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos
países terceiros (JO L 185 de 17.7.2009, p. 1).
[11]             Regulamento (CE) 450/2008 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o
Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado)(JO L 145
de 4.6.2008, p. 1).
[12]             Regulamento (CE) n.° 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009,
relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não
membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).
ANEXO I
__________________
é
ANEXO II
Regulamento
revogado com a sua alteração
 Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1) ||   || 
 || Regulamento (UE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu          e do Conselho (JO L 18 de 21.1.2014, p. 1) || Apenas o ponto 19 do anexo 
_____________
ANEXO
III
Tabela
de correspondência
 Regulamento (CE) n.o 260/2009 || Presente regulamento 
 Artigo 1.o || Artigo 1.o 
 Artigo 2.o || Artigo 2.o 
 Artigo 4.o || Artigo 3.o 
 Artigo 5.o || Artigo 4.o 
 Artigo 6.o || Artigo 5.o 
 Artigo 7.o || Artigo 6.o 
 Artigo 8.o || Artigo 7.o 
 Artigo 9.o || Artigo 8.o 
 Artigo 10.o || Artigo 9.o 
 Artigo 11.o || Artigo 10.o 
 Artigo 12.o || Artigo 11.o 
 Artigo 13.o || Artigo 12.o 
 Artigo 14.o || Artigo 13.o 
 Artigo 15.o || Artigo 14.o 
 Artigo 16.o || Artigo 15.o 
 Artigo 17.o || Artigo 16.o 
 Artigo 18.o || Artigo 17.o 
 Artigo 19.o || Artigo 18.o 
 Artigo 20.o || Artigo 19.o 
 Artigo 21.o || Artigo 20.o 
 Artigo 22.o || Artigo 21.o 
 Artigo 23.o || Artigo 22.o 
 Artigo 23.o-A || Artigo 23.o 
 Artigos 24.o a 27.o || Artigos 24.o a 27.o 
 Anexo I || Anexo I 
 Anexo II || Anexo II 
 Anexo III || Anexo III 
_____________