CELEX: 62014FN0132
Language: pt
Date: 2014-11-17 00:00:00
Title: Processo F-132/14: Recurso interposto em 17 de novembro de 2014 — ZZ/Parlamento Europeu

2.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 34/52
            
         Recurso interposto em 17 de novembro de 2014 — ZZ/Parlamento Europeu
   (Processo F-132/14)
   (2015/C 034/64)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: L. Levi, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação das decisões tomadas pelo Parlamento Europeu em execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2013, F-129/12, CH/Parlamento, em que recusa dar início a um inquérito administrativo relativo à queixa por assédio da recorrente, o pagamento à recorrente de um montante suplementar de compensação financeira e a concessão à recorrente da totalidade dos benefícios e complementos ligados à existência do seu contrato de assistente parlamentar acreditada cuja rescisão foi anulada pelo Tribunal da Função Pública no acórdão referido, e pedido de indemnização pelos prejuízos material e moral alegadamente sofridos.
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação das decisões do Parlamento Europeu de 3 de março de 2014, na medida em que recusa dar início a um inquérito administrativo relativo à queixa por assédio da recorrente, e de 2 de abril de 2014, na medida em que recusa pagar à recorrente o montante de 5  686 euros, expondo estas decisões as medidas tomadas pela instituição e destinadas, segundo a mesma, a dar execução ao acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2013, no processo F-129/12, CH/Parlamento Europeu;
            
         
               —
            
            
               Anulação da decisão do Parlamento Europeu de 4 de outubro de 2014, recebida em 7 de agosto de 2014, que indefere a reclamação da recorrente de 16 de abril de 2014, na medida em que recusa pagar à recorrente o montante de 5  686 euros, reparar o prejuízo da recorrente decorrente da obtenção tardia de um cartão de identificação APA, do endereço eletrónico profissional e do acesso à intranet do Parlamento Europeu, dar início a um inquérito administrativo relativo à sua queixa por assédio e reparar o prejuízo moral que decorreu para a recorrente desta última recusa;
            
         
               —
            
            
               Condenação do recorrido no pagamento de indemnização fixada em 1 44  000 euros, como reparação do prejuízo moral da recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenação do recorrido no pagamento de indemnização, fixada ex aequo et bono em 60  000 euros, como reparação do prejuízo moral da recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenação do recorrido no pagamento de juros de mora, fixados à taxa do Banco Central Europeu majorada de 2 pontos, sobre os montantes referidos de 5  686 euros e 1 44  000 euros;
            
         
               —
            
            
               Condenação do recorrido na totalidade das despesas.