CELEX: C1997/074/22
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por Sveriges Betodlares Centralförening e Sven Åke Henrikson do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 4 de Outubro de 1996, no processo T-197/95, Sveriges Betodlares Centralförening e Sven Åke Henrikson contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-409/96 P)

8 . 3 . 97                  PT                     Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 74/ 11
O Oberlandesgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribu­                  Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por
nal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                Glencore Grain Ltd, anteriormente Richco Commodities
                                                                          Ltd, contra o acórdão proferido em 24 de Setembro de
Deve o artigo 5 ?, alínea a ), do Regulamento ( CEE )                     1996 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida­
n? 2137/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativo                  des Europeias no processo T-509/93 , Richco Commodities
à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse                             Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias
Económico ( AEIE ) ( 1 ), ser entendido no sentido de a deno­                                    ( Processo C-404/96 P)
minação/a firma de um AEIE poder ser constituída, para
além da menção « agrupamento europeu de intereesse eco­                                                ( 97/C 74/21 )
nómico » ou « AEIE », exclusivamente pela indicação do
seu objecto social, quando o direito interno aplicável à                  Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu­
constituição de um agrupamento europeu de interesse eco­                  ropeias, em 23 de Dezembro de 1996 , um recurso inter­
nómico exclui uma tal possibilidade de composição da fir­                 posto por Glencore Grain Ltd, anteriormente Richco
ma ?                                                                      Commodities Ltd, representada por P. V. F. Bos, J. G. A.
                                                                          van Zuuren e M. M. Slotboom, advogados em Roterdão,
(') JO n ? L 199 de 31 . 7 . 1985 , p . 1 ; EE 17 F2 , p . 3 .            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                          advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe, contra o acórdão
                                                                          proferido em 24 de Setembro de 1996 pelo Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias no proces­
                                                                          so T-509/93 , Richco Commodities Ltd contra Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias.
Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por
Glencore Grain Ltd, anteriormente Richco Commodities                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Ltd, contra o acórdão proferido em 24 de Setembro de
1996 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida­                    — anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
des Europeias no processo T-491/93, Richco Commodities                          Instância no processo T-509/93 , na medida em que jul­
         Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias                          gou inadmissível o recurso de anulação da decisão da
                         ( Processo C-403/96 P )                                Comissão, de 10 de Junho de 1993 , dirigida ao SEIB
                                                                                com a referência SG(93 ) D/ 11703 interposto por Glen­
                                ( 97/C 74/20 )                                  core ,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu­                    — além disso, julgar admissível o recurso de Glencore re­
ropeias, em 23 de Dezembro de 1996 , um recurso inter­                          ferido no primeiro travessão,
posto por Glencore Grain Ltd, anteriormente Richco
Commodities Ltd, representada por P. V. F. Bos, J. G. A.                  — condenar a Comissão nas despesas do processo in­
van Zuuren e M. M. Slotboom, advogados em Roterdão,                             cluindo as resultantes do processo no Tribunal de Pri­
                                                                                meira Instância .
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe, contra o acórdão
proferido em 24 de Setembro de 1996 pelo Tribunal de                      Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias no proces­                    Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
 so T-491 /93 , Richco Commodities Ltd contra Comissão
                                                                           do processo C-386/96 P (').
 das Comunidades Europeias . .
                                                                           (') JO n ? C 40 de 8 . 2 . 1997, p . 10 .
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular parcialmente o acórdão proferido pelo Tribunal
         de Primeira Instância no processo T-491/93 , na medida
         em que julgou inadmissível o recurso de anulação da
         decisão, ou do acto de 1 de Abril de 1993 da Comis­
                                                                           Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por Sve­
         são, dirigida ao VneshEconomBank com a referência
                                                                           riges Betodlares Centralförening e Sven Ake Henrikson do
         SG(93 ) D/5397, interposto por Glencore,
                                                                           despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comuni­
 — além disso, julgar admissível o recurso de Glencore re­                 dades Europeias (Primeira Secção ), de 4 de Outubro de
         ferido no primeiro travessão,                                     1996, no processo T-l 97/95 , Sveriges Betodlares Central­
                                                                           förening e Sven Ake Henrikson contra Comissão das
 — condenar a Comissão nas despesas do processo in­                                             Comunidades Europeias
         cluindo as resultantes do processo no Tribunal de Pri­                                    (Processo C-4Ò9/96 P)
         meira Instância .
                                                                                                         ( 97/C 74/22 )
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Deu entrada , em 23 de Dezembro de. 1996 , no Tribunal de
  Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                  Justiça das Comunidades Europeias um recurso do despa­
                                                                           cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
  do processo C-386/96 P (').
                                                                            Europeias ( Primeira Secção ), de 4 de Outubro de 1996 , no
  ( 1 ) JO n ? C 40 de 8 . 2 . 1997, p . 10 .                               processo T-l 97/95 , Sveriges Betodlares Centralförening e
                                                                            Sven Ake Henrikson contra Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, interposto por Sveriges Betodlares Centralföre
 ---pagebreak--- N? C 74/ 12           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             8 . 3 . 97
ning e Sven Âke Henrikson, representados por Otfried Lie­         Se o pedido das recorrentes não for julgado admissível,
berknecht, advogado em Dússeldorf, Michael Schutte, ad­           nas circunstâncias particulares no seu caso, não existirá
vogado em Berlin, e Vanessa Turner, Solicitor, da Supreme         outra via possível para impugnar o acto administrativo ile­
Court of England and Wales, com domicílio escolhido no            gal da Comissão constituído pelo Regulamento ( CE)
Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn &                     n? 1734/95 ('). Isto implicaria uma lacuna inaceitável no
Schmitt, 62, avenue Guillaume.                                    sistema de recurso contencioso dos actos administrativos
                                                                  da Comissão .
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  O Regulamento ( CEE) n ? 1734/95 da Comissão, dé 14 de Julho
— anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância                    de 1995 , que fixa, para a campanha de comercialização de
     de 4 de Outubro de 1996,                                            1994/1995, a taxa de conversão agrícola específica dos preços
                                                                         mínimos da beterraba , bem como das quotizações à produção
                                                                         e da quotização complementar no sector do açúcar (JO n ?
— julgar admissível o pedido apresentado no processo                     L 165 de 15 . 7. 1995 , p. 12).
     T-197/95 ,
— condenar a Comissão nas despesas de ambos os pro­
     cessos, bem como nas relativas à questão da admissibi­
     lidade no processo T-197/95 .                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                  Tribunal de grande instance de Metz, de 19 de Dezembro
Fundamentos e principais argumentos                               de 1996, no processo entre Procurador da República e
                                                                                                  André Ambry
Na análise jurídica do processo, o Tribunal de Primeira                                     ( Processo C-410/96 )
Instância violou o direito comunitário ( em especial o                                            ( 97/C 74/23 )
artigo 173 ?, quarto parágrafo, do Tratado CE, que confere
aos recorrentes o direito de impugnarem o regulamento
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
em questão, por lhes dizer directa e individualmente res­
peito ) ao chegar a conclusões que :                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                  Tribunal de grande instance de Metz, de 19 de Dezembro
                                                                  de 1996, no processo entre Procurador da República e An­
i)   carecem de justificação de facto,                            dré Ambry, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                  Justiça em 24 de Dezembro de 1996 .
ii ) estão em contradição com a jurisprudência do Tribu­
     nal de Justiça das Comunidades Europeias e com a do          O Tribunal de grande instance de Metz solicita ao Tribu­
     próprio Tribunal de Primeira Instância .                     nal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
O Tribunal de Primeira Instância violou o direito comuni­         O disposto no artigo 14 ? do Decreto n? 94.490, de 15 de
tário sob quatro aspectos em especial .                           Junho de 1994, adoptado em execução do artigo 31 ? da
                                                                  Lei n? 92.645 , de 13 de Julho de 1992, ao impor, no caso
Em primeiro lugar, o Tribunal entendeu que o regulamento          de constituição de uma garantia financeira num Estado­
impugnado não constitui um feixe de decisões, desse               -membro da Comunidade Europeia que não a França, a ce­
modo não lhe reconhecendo a sua verdadeira natureza .             lebração de um acordo entre a instituição de crédito ou a
                                                                  seguradora que se situa no Estado-membro da Comunida­
                                                                  de Europeia que não a França e uma instituição de crédito
A segunda violação do direito comunitário pelo Tribunal
                                                                  ou uma seguradora situada em França , deve ser considera­
de Primeira Instância, tendo em conta a jurisprudência do
Tribunal de Justiça, consistiu em não tomar na devida
                                                                  do como não conforme à Directiva 73/ 183/CEE (*), a pri­
                                                                  meira directiva de coordenação de 15 de Dezembro de
consideração os efeitos específicos e seriamente negativos
                                                                   1989 (2 ), ao artigo 59 ? do Tratado das Comunidades Eu­
do regulamento impugnado para os recorrentes, tendo em
                                                                  ropeias e ao artigo 73?S do Tratado de Maastricht ?
atenção, em especial, as nove desvalorizações monetárias
ocorridas na Suécia entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de
 1995 .                                                            H JO n ? L 194 de 16 . 7. 1973 , p . 1 ; EE 06 Fl , p. 135 .
                                                                   ( 2 ) JO n ? L 386 de 30 . 12 . 1989 , p . 1 .
 A terceira violação do direito comunitário consistiu na
 conclusão, pelo Tribunal de Primeira Instância, de que,
 neste processo, a Comissão não era obrigada a ter em con­
 sideração as consequências da medida que projectava              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 adoptar para a situação de determinados particulares, ou          do Korkein hallinto-oikeus ( Supremo Tribunal Administra­
 seja, os produtores de beterraba suecos .                         tivo ) (Finlândia), de 13 de Dezembro de 1996, no processo
                                                                   entre, por um lado, Kainuun Liikenne Oy, Kajaani e Oy
 A quarta violação do direito comunitário pelo Tribunal de                 Pohjolan Liikenne Ab e, por outro, Láãninhallitus
 Primeira Instância consistiu na conclusão de que o regula­                                   ( Processo C-4 12/96 )
 mento impugnado não diz individualmente respeito aos
 produtores de beterraba suecos ( como S. Henrikson), nem                                           ( 97/C 74/24 )
 à Sveriges Betodlares Centralfõrening, enquanto associa­
 ção representativa de todos os produtores de beterraba nas         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 negociações com o produtor de açúcar sueco .                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho