CELEX: 22017D1323
Language: pt
Date: 2016-02-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 40/2016, de 5 de fevereiro de 2016, que altera o protocolo n.° 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE [2017/1323]

20.7.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 189/60
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 40/2016
      de 5 de fevereiro de 2016
      que altera o protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE [2017/1323]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 revoga o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.
               
            
                  (3)
               
               
                  A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no protocolo n.o 47, introdução, sétimo parágrafo, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
               
            
                  (4)
               
               
                  O protocolo n.o 47 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No protocolo n.o 47, apêndice 1, do Acordo EEE, o texto do ponto 8 [Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho] passa a ter a seguinte redação:
      «32013 R 1308: Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
      Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
      
                  a)
               
               
                  Só são aplicáveis as seguintes disposições do regulamento:
                  
                               
                           
                           
                              Artigo 1.o, n.os 1 e 2, ver anexo I, parte XII,
                           
                        
                               
                           
                           
                              Artigo 3.o, n.o 1, ver anexo II, parte IV,
                           
                        
                               
                           
                           
                              Artigo 75.o, n.o 3, alíneas f), g), h), k) e m), n.o 4 e n.o 5, alínea d),
                           
                        
                               
                           
                           
                              Artigo 78.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, ver anexo VII, parte II, ver anexo VII, apêndice I,
                           
                        
                               
                           
                           
                              Artigo 80.o, ver anexo VIII,
                           
                        
                               
                           
                           
                              Artigos 81.o e 82.o,
                           
                        
                               
                           
                           
                              Artigo 83.o, n.os 2 e 3,
                           
                        
                               
                           
                           
                              Artigos 92.o — 108.o,
                           
                        
                               
                           
                           
                              Artigos 112.o e 113.o,
                           
                        
                               
                           
                           
                              Artigos 117.o — 121.o,
                           
                        
                               
                           
                           
                              Artigo 146.o e
                           
                        
                               
                           
                           
                              Artigo 147.o, n.os 1 e 2.
                           
                        Estas disposições serão aplicadas mediante as adaptações que possam derivar das disposições constantes do texto principal do Acordo, as adaptações horizontais na introdução do protocolo n.o 47 do Acordo e as adaptações específicas constantes do apêndice 1 do protocolo n.o 47 do Acordo.
               
            
                  b)
               
               
                  Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité referido no artigo 229.o do regulamento que tratem de questões abrangidas pelo âmbito de aplicação dos atos referidos no Acordo, sem contudo terem direito de voto.»
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 6 de fevereiro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
      
         (2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.