CELEX: C2000/335/10
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Setembro de 2000 no processo C-16/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative): Ministre de la Santé contra Jeff Erpelding ("Directiva 93/16/CEE do Conselho — Interpretação dos artigos 10.° e 19.° — Uso de um título de médico-especialista no Estado-Membro de acolhimento por um médico que obteve, noutro Estado-Membro, um título que não consta, no que diz respeito a este Estado, da lista do artigo 7.° da referida directiva")

25.11.2000               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 335/5
determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391,                     sobre a interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea 1), da
p. 36), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto                    Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
por: D. A. O. Edward, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn               1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
(relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em             negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
14 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a              acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE
seguinte:                                                                   09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                            por L. Sevón (relator), presidente da Primeira Secção, exer-
1.    Os artigos 3.o, n.o 1, e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92         cendo funções de presidente da Quinta Secção, P. J. G. Kapteyn,
      do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um             P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:
      sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados    A. Saggio, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, pro-
      regimes de ajudas comunitários, conjugados com os princı́pios        feriu, em 14 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte
      gerais do direito comunitário, permitem às autoridades compe-        decisória é a seguinte:
      tentes, após terem ponderado os interesses respectivos das
      pessoas em causa, divulgar dados relativos às culturas arvenses       O artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE
      praticadas no decurso dos anos precedentes, fornecidos por um         do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
      anterior requerente de pagamentos a tı́tulo do regime dos             legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
      pagamentos de superfı́cies arvenses ou por sua conta, a um novo       volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
      agricultor que deles tenha necessidade para poder requerer tais       acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no
      pagamentos relativamente às mesmas terras e que não os possa         sentido de que não caem sob a alçada de tal disposição as prestações
      obter por outra via.                                                  médicas que não consistam em prestar assistência a pessoas,
2.    Em caso de recusa de divulgação das informações solicitadas, a      diagnosticando e tratando uma doença ou qualquer outra anomalia
      autoridade competente não pode impor sanções ao requerente,         de saúde, mas em determinar, através de análises biológicas, a
      nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92             afinidade genética entre indivı́duos. O facto de o médico que agiu
      da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as            como perito ter sido nomeado por um órgão jurisdicional é irrelevante
      normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo     para esse efeito.
      relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, ba-
      seando-se em informações que não lhe comunicou no momento           (1) JO C 397 de 19.12.1998.
      do pedido.
(1) JO C 397 de 19.12.1998.
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Quinta Secção)
                           (Quinta Secção)                                                    de 14 de Setembro de 2000
                   de 14 de Setembro de 2000
                                                                            no processo C-16/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
no processo C-384/98 (pedido de decisão prejudicial                        sentado pela Cour administrative): Ministre de la Santé
apresentado pelo Landesgericht St. Pölten): D. contra                                             contra Jeff Erpelding (1)
                                  W. (1)
                                                                            («Directiva 93/16/CEE do Conselho — Interpretação dos
(«Sexta Directiva IVA — Isenção das prestações de serviços                artigos 10.o e 19.o — Uso de um tı́tulo de médico-especialista
de assistência efectuadas no âmbito de profissões médicas e                no Estado-Membro de acolhimento por um médico que
paramédicas — Prestação por perito médico junto dos                        obteve, noutro Estado-Membro, um tı́tulo que não consta, no
tribunais de parecer em matéria de investigação de paterni-                que diz respeito a este Estado, da lista do artigo 7.o da
                                 dade»)                                                               referida directiva»)
                           (2000/C 335/09)                                                             (2000/C 335/10)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-384/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              No processo C-16/99, que tem por objecto um pedido dirigido
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesgericht                     ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
St. Pölten (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste        Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour administrative
órgão jurisdicional entre D. e W., com intervenção de:                   (Luxemburgo), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
Österreichischer Bundesschatz, uma decisão a tı́tulo prejudicial          órgão jurisdicional entre Ministre de la Santé e Jeff Erpelding,
 ---pagebreak--- C 335/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            25.11.2000
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da                 Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal d’arrondisse-
Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,                      ment de Luxembourg, destinado a obter, no litı́gio pendente
destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o                    neste órgão jurisdicional entre Estado do Grão-Ducado do
reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e                      Luxemburgo e Berthe Linster, Aloyse Linster e Yvonne Linster,
outros tı́tulos (JO L 165, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta              uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
Secção), composto por: D. A. O. Edward (relator), presidente                Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
de secção, L. Sevón, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet,                  relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, admi-            públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6
nistrador principal, proferiu, em 14 de Setembro de 2000, um                 p. 9), designadamente do respectivo artigo 1.o, n.o 5, bem
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                como dos artigos 177.o do Tratado e 189.o do Tratado CE
                                                                             (actual artigo 249.o CE), no que se refere ao efeito a atribuir à
1)     Um médico que possua um diploma de médico especialista                directiva, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez
       obtido noutro Estado-Membro, mas que não consta na lista             Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón (rela-
       das formações especializadas constantes do artigo 7.o da             tor) e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn,
       Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,               C. Gulmann, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, V. Skouris
       destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o             e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
       reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros        L. Hewlett, administradora, proferiu, em 19 de Setembro de
       titulos, não pode invocar o artigo 19.o desta directiva para usar    2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       o tı́tulo profissional de médico especialista correspondente no
       Estado de acolhimento.
2)     O artigo 10.o, n.o 1, primeiro perı́odo, da Directiva 93/16           1)    Um órgão jurisdicional nacional, quando chamado a verificar a
       deve ser interpretado no sentido de que visa apenas o direito de            legalidade de um processo de expropriação por utilidade pública,
       os beneficiários do sistema de reconhecimento mútuo dos                   no âmbito da realização de uma auto-estrada, de bens imóveis
       diplomas estabelecido por esta directiva fazerem uso do seu                 pertencentes a um particular, pode controlar se o legislador
       tı́tulo de formação e, eventualmente, da sua abreviatura, na               nacional se manteve dentro dos limites da margem de apreciação
       lı́ngua do Estado-Membro de origem ou de proveniência, sem,                 traçados pela Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de
       no entanto, afectar a faculdade de o Estado-Membro de                       Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados
       acolhimento autorizar o uso no seu território do tı́tulo de                projectos públicos e privados no ambiente, designadamente
       formação ou de um tı́tulo equivalente formulado numa lı́ngua               quando a avaliação prévia do impacto ambiental do projecto
       diferente da do Estado-Membro de origem ou de proveniência.                 não tiver sido efectuada, as informações recolhidas nos termos
                                                                                   do artigo 5.o não tiverem sido colocadas à disposição do público
                                                                                   e o público interessado não tiver tido a possibilidade de exprimir
(1) JO C 71, de 13.3.1999.                                                         a sua opinão antes do projecto ser iniciado, contrariamente às
                                                                                   prescrições do n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 85/337.
                                                                             2)    Os conceitos de acto legislativo nacional especı́fico e de projecto,
                                                                                   referidos no n.o 5 do artigo 1.o da Directiva 85/337, devem
                                                                                   ser objecto de interpretação autónoma.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 19 de Setembro de 2000                               3)    O n.o 5 do artigo 1.o da Directiva 85/337 deve ser interpretado
                                                                                   no sentido de constituir acto legislativo especı́fico na acepção
no processo C-287/98 (pedido de decisão prejudicial                               dessa disposição a norma adoptada por um Parlamento após
apresentado pelo Tribunal d’arrondissement de Luxem-                               debates parlamentares públicos, quando o processo legislativo
bourg): Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo contra                                tenha permitido que sejam atingidos os objectivos prosseguidos
      Berthe Linster, Aloyse Linster e Yvonne Linster (1)                          pela Directiva 85/337, incluindo o objectivo de colocação à
                                                                                   disposição de informações, e de as informações de que o
(«Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos                                 Parlamento dispunha ao adoptar o projecto em pormenor serem
efeitos de determinados projectos públicos e privados — Acto                      equivalentes às que deveriam ser submetidas à autoridade
     legislativo nacional especı́fico — Efeito da directiva»)                      competente no âmbito de um processo ordinário de autorização
                                                                                   de projecto.
                             (2000/C 335/11)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             (1) JO C 299, de 26.9.1998.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-287/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do