CELEX: 32021D0506(01)
Language: pt
Date: 2020-12-09 00:00:00
Title: Decisão n.o H11 de 9 de dezembro de 2020 relativa à prorrogação dos prazos mencionados nos artigos 67.o e 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e na Decisão n.o S9 devido à pandemia de COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça) 2021/C 170/04

6.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/4
            
         
      DECISÃOn.o H11
      
      de 9 de dezembro de 2020
      relativa à prorrogação dos prazos mencionados nos artigos 67.o e 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e na Decisão n.o S9 devido à pandemia de COVID-19
      (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
      (2021/C 170/04)
      A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
      Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
      Tendo em conta o artigo 35.o e o artigo 65.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e os artigos 67.o e 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009,
      Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, segundo a qual pode ser invocada força maior se o incumprimento das obrigações jurídicas for imputável a circunstâncias anormais e imprevisíveis, alheias ao interessado, cujas consequências não poderiam ter sido evitadas apesar de todas as diligências desenvolvidas (ver acórdão do Tribunal de Justiça, de 13 de julho de 1995, no processo C-391/93, Perrotta, EU:C:1995:240),
      Considerando o seguinte:
      
                  1)
               
               
                  Os Estados-Membros foram afetados pelas consequências da crise provocada pelo surto de COVID-19 de uma forma sem precedentes. A crise dificulta significativamente os procedimentos de trabalho habituais nas instituições competentes dos Estados-Membros e cria uma situação excecional em que não é possível assegurar o funcionamento normal dos procedimentos de reembolso.
               
            
                  2)
               
               
                  Ao aplicar as regras de reembolso previstas nos artigos 67.o e 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009, é necessário ter em conta o caráter único da situação.
               
            
                  3)
               
               
                  Tendo em conta que, até à data, os Estados-Membros e as suas instituições competentes foram afetados de forma diferente pelo surto de COVID-19 e que ainda não é possível saber como evoluirá a pandemia, será necessário acompanhar a situação de forma contínua. Se e quando necessário, a presente decisão deve ser alterada em conformidade e podem ser celebrados acordos adicionais entre os Estados-Membros,
               
            DECIDE:
      
                  1.
               
               
                  Todos os prazos de apresentação e de pagamento dos créditos, mencionados nos artigos 67.o e 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 e na Decisão n.o S9, que terminem entre 1 de fevereiro de 2020 e 30 de junho de 2021, inclusive, são prorrogados por um período de seis meses.
               
            
                  2.
               
               
                  A presente decisão substitui a Decisão n.o H9, de 17 de junho de 2020 (3).
               
            
                  3.
               
               
                  A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável a partir de 10 de dezembro de 2020.
               
            
         
            
               A Presidente da Comissão Administrativa
            
            Moira KETTNER
         
      
      
         (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p.1.
      
         (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p.1.
      
         (3)  JO C 259 de 7.8.2020, p. 9.