CELEX: 32016R1956
Language: pt
Date: 2016-11-04 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1956 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

9.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 301/5
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1956 DA COMISSÃO
   de 4 de novembro de 2016
   que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea e),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho estabelece uma nomenclatura das mercadorias (a seguir designada «Nomenclatura Combinada») que figura no seu anexo I.
            
         
               (2)
            
            
               A posição 9404 inclui colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plásticos, alveolares, mesmo recobertos.
            
         
               (3)
            
            
               Existem pontos de vista divergentes quanto à interpretação da redação da posição 9404, no que se refere à expressão «guarnecidos interiormente de quaisquer matérias».
            
         
               (4)
            
            
               No interesse da segurança jurídica, afigura-se, por conseguinte, necessário introduzir uma nova nota complementar no capítulo 94 da Nomenclatura Combinada para garantir uma interpretação uniforme deste código NC em todo o território da União.
            
         
               (5)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É inserida a seguinte Nota Complementar 1 no capítulo 94 da segunda parte da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87:
   
      
                  «1.
               
               
                  Na aceção da posição 9404, a expressão “guarnecidos interiormente de quaisquer matérias” abrange matérias de qualquer espessura.»
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Stephen QUEST
         
            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
         
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.