CELEX: 51986PC0159(02)
Language: pt
Date: 1986-09-24
Title: PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS RELATIVAS A DEFINICAO, DESIGNACAO E APRESENTACAO DOS VERMUTES E OUTROS VINHOS DE UVAS FRESCAS PREPARADOS COM PLANTAS OU MATERIAS AROMATICAS

25.10.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C269/15
             Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as regras gerais relativas à
             definição, designação e apresentação dos vermutes e outros vinhos de uvas frescas preparados
                                           com plantas ou matérias aromáticas (')
                                                     COM(86)    159final
             (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do segundo parágrafo do artigo 149° do Tratado
                                                            CEE)
                                                        (86/C 269/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            rante o qual este adquire o seu carácter e as suas quali-
                                                                 dades definitivas, se desenrole na zona geográfica em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               questão; que, ao reconhecer deste modo direitos exclusi-
                                                                 vos aos produtores em causa, as disposições comunitárias
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
                                                                 conservarão o carácter indicativo da proveniência das
43? e 235?,
                                                                 denominações em causa, ao impedirem que, por queda
                                                                 no domínio público, elas se tornem denominações gené-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           ricas; que as menções em causa têm igualmente a função
                                                                 de assegurar a informação do consumidor quanto à pro-
                                                                 veniência de um produto caracterizado pelas matérias-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 -primas utilizadas ou pelos processos especiais da sua
                                                                 elaboração;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
                                                                 Considerando que o meio normal e habitual de informar
Considerando que não existe actualmente qualquer dis-            o consumidor é o de apor no rótulo um certo número de
posição comunitária específica relativa aos vermutes e           menções; que os vinhos aromatizados estão sujeitos, no
outros vinhos de uvas frescas preparados com plantas ou          que diz respeito à sua rotulagem, às regras gerais
matérias aromáticas, a seguir denominados «vinhos aro-           estabelecidas pela Directiva 79/112/CEE do Conselho,
matizados», nomeadamente no que diz respeito à defini-           de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das
ção de tais produtos e às disposições relativas à sua de-        legislações dos Estados-membros respeitantes à rotula-
signação e à sua apresentação; que, tendo em conta a             gem, à apresentação e à publicidade dos géneros alimentí-
importância económica desses produtos, se impõe a                cios destinados ao consumidor final ( 2 ); que, tendo em
adopção de disposições comuns neste domínio a fim de             conta a natureza dos produtos em causa, é conveniente,
contribuir para o funcionamento do mercado comum;                de modo a informar melhor o consumidor, adoptar dis-
                                                                 posições complementares a tais regras gerais, bem como,
                                                                 eventualmente, as necessárias derrogações;
Considerando que os vinhos aromatizados constituem
um mercado importante para a agricultura comunitária;
que a existência de tal mercado se deve, em grande               Considerando que embora a Directiva 79/112/CEE
parte, à fama que tais produtos conquistaram na Comu-            torne obrigatório determinadas menções na rotulagem e
nidade e no mercado mundial; que esta fama está rela-            no entanto relativamente imprecisa no que diz respeito
cionada com o nível qualitativo dos produtos tradicio-           ao local de fabrico; que esta noção, no sector das bebi-
nais; que é, portanto, conveniente, para a subsistência de       das em causa, reveste-se de uma importância muito espe-
tal mercado, manter um determinado nível qualitativo             cial devido à associação frequentemente feita pelo consu-
dos produtos em causa; que o modo adequado de man-               midor entre a bebida em questão e o seu local de fa-
ter esse nível qualitativo é o de definir os produtos,           brico; que a ausência de tal menção neste domínio
tendo em conta os costumes tradicionais que estão na              arrisca de dar, ao consumidor, a impressão de uma ori-
base de tal reputação; que, além disso, é conveniente re-        gem falsa; que é conveniente, nestas condições, evitar
servar a utilização dos termos assim definidos para os           este risco tornando obrigatória a menção do local de fa-
produtos cujo nível qualitativo corresponda ao dos pro-          brico na rotulagem;
dutos tradicionais, a fim de evitar que tais termos se des-
valorizem;
                                                                  Considerando que é conveniente definir, além disso, em
                                                                 certos casos, disposições suplementares; que, nomeada-
Considerando que é conveniente que o direito comunitá-
                                                                  mente quando é utilizado álcool etílico, é conveniente
rio reserve para certos territórios, entre os quais podem
                                                                  impor a utilização exclusiva de álcool etílico de origem
constar a título excepcional determinados países, a utili-
zação de menções geográficas que se lhes refiram, na              agrícola a fim de continuar a garantir aos produtos agrí-
medida em que de entre as fases do processo de produ-             colas de base um mercado importante;
ção, a do estádio da produção do produto acabado, du-
(') JO n? C 189 de 23. 7. 1982, p. 7.                             O JO n? L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 269/16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.10.86
Considerando que a Directiva 80/778/CEE do Con-                 C o n s i d e r a n d o q u e se afiguram necessárias medidas t r a n -
selho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das         sitórias p a r a facilitar a passagem ao regime instituído
águas destinadas ao consumo humano ('), e a Directiva           pelo presente r e g u l a m e n t o ,
80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, rela-
tiva à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes à exploração e à comercialização das água
                                                                A D O P T O U O PRESENTE REGULAMENTO:
minerais naturais (2), fixam as características das águas
que podem ser utilizadas na alimentação; que é conve-
niente fazer-lhes referência;
                                                                                                   Artigo 1?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 337/79 do                1.      Para efeitos do disposto no presente regulamento,
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo à organi-         entende-se por:
zação comum do mercado vitivinícola (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                a) Açúcares: açúcar semibranco, açúcar branco, açúcar
n? 3805/85 (4), especifica, no seu artigo 46?, as práticas e
                                                                    branco refinado, dextrose, fructose, xarope de gli-
tratamento enológicos; que é conveniente autorizar as
                                                                    cose, açúcar líquido, açúcar líquido invertido e xa-
mesmas práticas e tratamento para a elaboração dos vi-
                                                                    rope de açúcar invertido, mosto concentrado, rectifi-
nhos aromatizados;
                                                                    cado ou não;
Considerando que o mesmo regulamento, no seu artigo
48? e no seu Anexo II, e o Regulamento (CEE)                    b) Álcool etílico de origem agrícola: o álcool etílico obtido
n? 339/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que               a partir de produtos agrícolas que constam do Anexo
estabelece a definição de determinados produtos das po-             II do Tratado;
sições 20.07, 22.04 e 22.05 da pauta aduaneira comum,
originários de países terceiros (5), precisam o que deve        c) Teor alcoólico em volume, ou teor alcoólico em volume
entender-se por determinados produtos do sector vitiviní-           adquirido: o número de volumes de álcool puro, a
cola; que é conveniente fazer referência a tais noções;             uma temperatura de 20 °C, contidos em 100 volumes
                                                                    do produto em questão a essa temperatura;
Considerando que a proposta de directiva do Conselho
relativa à aproximação das legislações dos Estados-
-membros respeitantes aos agentes de aromatização des-          d) Teor alcoólico, em volume, em potência: o número de
tinados a ser utilizados nos géneros alimentícios e aos             volumes de álcool puro, a uma temperatura de
materiais de base da sua produção (6) contém as propos-             20 ° C, susceptíveis de serem produzidos por fermenta-
tas de definição de diferentes termos susceptíveis de se-           ção total dos açúcares contidos em 100 volumes do
rem utilizadas quando se trate de aromatização; que é               produto em questão a essa temperatura;
conveniente utilizar, no presente texto, a mesma termino-
logia, mas que será conveniente adaptá-la em função do          e) Teor alcóolico, em volume, total: a. soma dos teores al-
resultado do exame pelo Conselho da proposta de direc-              coólicos em volume, adquirido e em potência.
tiva em causa;
Considerando que, para que as medidas propostas te-             2.       Para efeitos do disposto no presente regulamento,
nham uma aplicação uniforme e simultânea, é preferível          entende-se por:
actuar pela via regulamentar; que, não tendo o Tratado
previsto outro meio de acção necessário para o efeito,          a) Vinho aromatizado: a bebida obtida a partir de vinhos
em relação aos produtos de carácter industrial tais como            e/ou de mostos referidos no artigo 3?, adicionada,
os vinhos aromatizados, é conveniente adoptar estas me-             salvo excepções, de aguardente de origem vitícola
didas com base igualmente no artigo 235? do Tratado;                e/ou de álcool de origem agrícola, que tenha sofrido
                                                                    uma aromatização e, eventualmente, uma adição de
Considerando que, com o objectivo de simplificar e de                açúcares.
acelerar o processo, convém confiar à Comissão a adop-
ção de medidas de aplicação de carácter técnico; que,
para o fazer, convém prever um processo que ilustre uma             A denominação «aperitivo à base de vinho» pode
estreita cooperação entre os Estados-membros e a                     substituir a denominação «vinho aromatizado»;
Comissão no âmbito de um Comité de Aplicação;
                                                                 b) Vermute: o vinho aromatizado preparado exclusiva-
                                                                     mente a partir de vinho referido no artigo 3?, cuja
0) JO n? L 229 de 30. 8. 1980, p. 11.                                aromatização característica é obtida pela utilização de
(2) JO n? L 229 de 30. 8. 1980, p. 1.                                substâncias adequadas, entre as quais deve estar
(») J O n ? L 5 4 d e 5. 3. 1979, p. 1.                              sempre presente a artemísia (Artemísia vulgaris L.).
(4) J O n? L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.                             Não pode sofrer qualquer tipo de coloração; para a
(5) J O n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 57.                                edulcoração, só podem ser utilizados a sacarose e o
(*) J O n? C 144 de 13. 2. 1980, p. 9.                               mosto de uva concentrado rectificado;
 ---pagebreak--- 25.10.86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 269/17
c) Americano: o vinho aromatizado de predominância                           trado, definidos nos pontos 2, 3, 4 e 5 do
    amarga e adicionado das cores amarela e vermelha                         Anexo II do Regulamento (CEE) n? 337/79;
    tais como previstas na regulamentação comunitária                        também podem ser utilizados o mosto de uvas
    desta matéria;                                                           frescas amuado com álcool e o mosto de uvas
                                                                             concentrado importados, definidos no artigo 2°
                                                                             do Regulamento (CEE) n? 339/79.
d) Vinho aromatizado amargo: o vinho aromatizado (a
    indicar por meio de caracteres pelo menos iguais a
    uma terço dos utilizados para a menção «amargo»)                   b) Na preparação dos vinhos aromatizados, os vinhos
    com uma aromatização amarga característica.                           e os mostos utilizados devem possuir, após um
                                                                          eventual enriquecimento de 2 % vol, no máximo,
3.     As denominações referidas no n°. 2 serão completa-                 um teor alcoólico, em volume, total, de 10 % vol,
das do seguinte modo:                                                     no mínimo;
a) Seco: para os vinhos aromatizados cujo teor em açú-                 c) Salvo excepções a determinar,      os vinhos ou os
    cares seja inferior a 50 g por litro;                                 mostos utilizados na elaboração    de um vinho aro-
                                                                          matizado devem estar presentes,    antes do enrique-
b) Doce: para os vinhos aromatizados cujo teor em açú-                    cimento, no produto acabado        numa proporção
    cares seja superior a 130 g por litro;                                não inferior a 75 °/o.
c) Com ovo: para o vinho aromatizado adicionado de                     Todavia, no caso dos vinhos aromatizados secos, bem
    gema de ovo de galinha ou substâncias dela extraídas,              como no caso de certos vinhos aromatizados doces a
    cujo teor em açúcares seja superior a 200 g por litro;             determinar, essa proporção será reduzida para 70 %.
d) Com soda ou menção equivalente: para o vinho aroma-
    tizado tratado pelo anidrido carbónico;                        2.    A adição de substâncias, que não as expressamente
                                                                   autorizadas, fará com que o vinho aromatizado em causa
                                                                   perca o direito à denominação reservada.
4.     As regras de execução e, nomeadamente, os méto-
dos de análise a utilizar serão adoptados de acordo com
os processos previstos no artigo 13?                               3.     Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n? 1, se-
                                                                   rão igualmente autorizados para os vinhos aromatizados,
                                                                   os tratamentos e práticas enológicos autorizados para os
                           Artigo 2?
                                                                   vinhos e mostos, em conformidade com as disposições do
Disposições especiais podem regular, nomeadamente:                 artigo 46? do Regulamento (CEE) n? 337/79.
a) A utilização da palavra «vinho» em associação com
     outras palavras e a utilização de palavras compostas          4.     As regras de execução e, nomeadamente, as excep-
     nas quais figure a palavra «vinho»;                           ções referidas no n? 1, alínea c), e as adições referidas no
                                                                   n? 2, bem como as adaptações que se afigurarem necessá-
                                                                   rias em aplicação do n? 3, serão adoptadas de acordo
b) A denominação das bebidas que resultem da mistura,
                                                                   com o processo previsto no artigo 13?
     entre si ou com uma outra bebida, de produtos referi-
     dos nos n?s 2 e 3 do artigo 1?
                                                                                              Artigo 4o.
 Estas disposições especiais serão adoptadas de acordo
 com o processo previsto no artigo 13?                             1.     É autorizada a adição de água para a elaboração
                                                                   dos vinhos aromatizados.
                           Artigo 3°
                                                                   A água adicionada, cuja qualidade esteja em conformi-
 1. a) Na preparação dos vinhos aromatizados só podem              dade com as disposições comunitárias das Directivas
        ser utilizados:                                             80/777/CEE e 80/778/CEE, relativas às águas minerais
                                                                   naturais e à qualidade das águas destinadas à alimenta-
         i) Como vinhos: os vinhos que podem ser ofereci-          ção humana, não altera a natureza do vinho aromati-
            dos ou introduzidos no consumo humano di-              zado.
            recto no interior da Comunidade, previstos no
            n? 2 do artigo 48? do Regulamento (CEE)
            n? 337/79, bem como os vinhos definidos no              2.    Para a elaboração dos vinhos aromatizados, a
            artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 339/79,               aguardente utilizada só pode ser de origem vitícola e o
            com exclusão dos vinhos frisantes gaseificados          álcool etílico só pode ser de origem agrícola.
            e dos vinhos espumantes gaseificados;
        ii) Como mostos: o mosto de uvas, o mosto de                Quando se utilizar álcool etílico para dissolver ou diluir
            uvas parcialmente fermentado, o mosto de uvas           as matérias corantes, os aromas ou outros aditivos auto-
            amuado com álcool, o mosto de uvas concen-              rizados, este álcool só pode ser de origem agrícola.
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A qualidade do álcool etílico de origem agrícola deve          A lista anteriormente citada pode ser completada pelo
corresponder às especificações constantes do Anexo I.          Conselho, deliberando por maioria qualificada sob pro-
                                                               posta da Comissão, caso a protecção dos produtores
3.    Para a elaboração dos vinhos aromatizados, só po-        contra a concorrência desleal e dos consumidores contra
dem ser utilizadas como aromas as substâncias aromati-         as confusões e fraudes requeira outras denominações
zantes naturais ou idênticas às substâncias naturais, bem      geográficas para indicar a localização das matérias-
como as preparações aromatizantes naturais.                    -primas utilizadas e/ou do processo especial de elabora-
                                                               ção na zona geográfica invocada.
Os aromas não são considerados como matérias coran-
tes, mesmo se contribuírem para dar uma coloração à            Essas denominações geográficas serão reservadas para
bebida.                                                        tais vinhos aromatizados.
4.    As regras de execução e, nomeadamente, os méto-          A delimitação precisa das zonas de produção referidas
dos de análise a utilizar, serão adoptados de acordo com       nos primeiro e segundo parágrafos será adoptada de
o processo previsto no artigo 13?                              acordo com o processo previsto no artigo 13?
                          Artigo 5°                                                      Artigo 7°
1.    Os vinhos aromatizados devem apresentar, para po-         1.    A rotulagem, a apresentação e a publicidade dos
derem ser introduzidos no consumo humano, com uma              vinhos aromatizados definidos no artigo 1? e destinados
das denominações previstas no artigo 1?, salvo excep-          ao consumidor final, devem estar em conformidade com,
ções, um teor alcoólico, em volume, adquirido mínimo           para além das regras nacionais adoptadas em conformi-
de 15 % vol.                                                   dade com a Directiva 79/112/CEE, as disposições pre-
                                                               vistas no n? 2.
Esse teor mínimo será fixado em 17 % vol caso o vinho
aromatizado tenha a menção «seco» e em 18 % vol caso
tenha a menção «amargo». Quanto aos produtos trata-            2.     A denominação de venda dos produtos referidos no
dos pelo anidrido carbónico, o teor alcoólico situar-se-á      artigo 1? será uma das denominações que lhe estejam re-
entre 8 e 12 % vol.                                            servadas por força do artigo 6?
                                                               O teor alcoólico será expresso em % vol e será arredon-
2.    O teor alcoólico, em volume, total dos vinhos aro-
                                                               dado ao meio por cento.
matizados não pode ser inferior, salvo excepções, a
17,5 % vol.
                                                               3.     A denominação de venda, o volume nominal e o
3.    As excepções referidas nos n?s 1 e 2 e, nomeada-         teor alcoólico devem ser indicados no mesmo campo vi-
mente, as que dizem respeito ao Maiwein, ao Kalte Ente         sual.
e ao Glühwein, serão adoptadas de acordo com o pro-
cesso previsto no artigo 13?                                   4.     As regras de rotulagem dos produtos não destina-
                                                               dos ao consumidor final, incluindo as eventuais derroga-
                          Artigo 6?                            ções às regras de rotulagem de forma a ter em conta,
                                                               nomeadamente, a armazenagem e o transporte, serão de-
1.    Sem prejuízo das disposições adoptadas em aplica-        terminadas de acordo com o processo previsto no artigo
ção do artigo 2?, as denominações referidas no n? 2 do          13?
artigo 1? serão reservadas para os vinhos aromatizados aí
definidos, tendo em conta as condições previstas nos ar-       5.     A menção do local de fabrico será obrigatória para
tigos 3?, 4? e 5? Estas denominações devem ser utilizadas       todos os vermutes e outros vinhos de uvas frescas prepa-
para os designar na Comunidade.                                 rados com plantas ou matérias aromáticas. As regras de
                                                                execução serão determinadas de acordo com o processo
Os vinhos aromatizados que não corresponderem às es-
                                                                previsto no artigo 13? e, nomeadamente, as regras relati-
pecificações adoptadas para os produtos definidos no
                                                               vas à determinação do local de fabrico.
n? 2 do artigo 1? não podem utilizar as designações dele
constantes.
                                                                                         Artigo 8o.
2.    As denominações geográficas enumeradas na lista
constante do Anexo II, que podem completar ou substi-           Na designação de um vinho aromatizado é proibida a
tuir as denominações referidas no n? 1, serão reservadas        utilização dos termos ou das fórmulas que contenham
para os territórios que indiquem que a fase de produção         palavras tais como «género», «tipo», «modo», etc.
do produto durante a qual adquire o seu carácter e as
suas qualidades definitivas se tenha processado na zona                                  Artigo 9°
geográfica invocada. As regras nacionais específicas rela-
tivas à produção, se existirem, continuarão a ser aplica-       1.    Cada Estado-membro assegurará o controlo e a
das, na medida em que sejam compatíveis com o direito           protecção dos vinhos aromatizados comercializados em
comunitário.                                                    conformidade com o presente regulamento.
 ---pagebreak--- 25.10.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 269/19
2.    A Comissão estabelecerá, de acordo com o pro-                                      Artigo 13?
cesso previsto no artigo 13?, para os vinhos aromatizados
enumerados no Anexo II, um sistema de documentos de              1.   Sempre que se deva seguir o processo definido no
autenticação, tendo em vista a sua exportação para fora         presente artigo, o assunto será submetido à apreciação
da Comunidade, de modo a eliminar as fraudes e as               do Comité pelo seu presidente, quer por iniciativa deste
contrafacções.                                                  quer a pedido de um representante de um Estado-
                                                                -membro.
3.    As outras regras de execução serão adoptadas de
acordo com o processo previsto no artigo 13?                    2.    O representante da Comissão apresentará um pro-
                                                                jecto de medidas a tomar. O Comité formulará o seu pa-
                        Artigo 10?                              recer sobre estas medidas num prazo que o presidente
                                                                pode fixar em função da urgência das questões submeti-
1.    Os vinhos aromatizados importados destinados ao           das à sua apreciação. O Comité delibera por maioria de
consumo humano e designados com recurso a uma indi-             cinquenta e quatro votos.
cação geográfica podem beneficiar, na sua comercializa-
ção na Comunidade, sob condições de reciprocidade, do            3.   A Comissão adoptará medidas, que serão imediata-
controlo e da protecção referidos no artigo 9?                  mente aplicáveis. Todavia, se estas medidas não estive-
                                                                rem em conformidade com o parecer do Comité, serão
2.    O disposto no n? 1 será aplicado através de acordos       imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.
com os países terceiros interessados, a negociar e a con-       Neste caso, a Comissão pode adiar a aplicação de tais
cluir de acordo com o processo previsto no artigo 113?          medidas por um mês.
do Tratado.
                                                                O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
3.    As regras de execução serão adoptadas de acordo           tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.
com o processo previsto no artigo 13?
                                                                                         Artigo 14?
                        Artigo 11?                               O Comité pode examinar qualquer outra questão susci-
                                                                tada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a
1.    O presente regulamento não se aplica aos vinhos
                                                                pedido do representante de um Estado-membro.
aromatizados destinados a serem exportados para fora
da Comunidade, à excepção dos que figuram no Anexo
II.                                                                                      Artigo 15?
                                                                Tendo em vista facilitar a transição do actual regime
2.    Todavia, podem ser previstas regras complementa-           para o instituído pelo presente regulamento, serão adop-
res ou derrogatórias para os vinhos aromatizados enu-            tadas medidas transitórias de acordo com o processo
merados no Anexo II, destinados à exportação, na me-             previsto no artigo 13?
dida em que a legislação de países terceiros o torne ne-
cessário.                                                        Tais medidas transitórias não podem exceder uma dura-
                                                                 ção máxima de dois anos a contar da data da entrada em
3.    As regras de execução serão adoptadas de acordo           vigor do presente regulamento.
com o processo previsto no artigo 13?
                                                                                         Artigo 16?
                         Artigo 12?
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
1.    É instituído um Comité de Aplicação para os Vi-            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
nhos Aromatizados, a seguir denominado «Comité»,                 munidades Europeias.
composto por representantes dos Estados-membros e
presidido por um representante da Comissão.                      O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho
                                                                 de 1986.
 2.   No seio do Comité, atribui-se aos votos dos
 Estados-membros a ponderação prevista no n? 2 do ar-             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
tigo 148? do Tratado. O presidente não toma parte na             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
votação.                                                          -membros.
 ---pagebreak--- N? C 269/20                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                    25.10.86
                                                                 ANEXO      I
               Características do álcool etílico de origem agrícola utilizado na elaboração dos vinhos aromatizados
           1. Características organolépticas                                                nenhum sabor detectável
                                                                                            estranho à matéria-prima
           2. Teor alcoólico, em volume, mínimo                                             96%
           3. Valor máximo de elementos residuais
              — acidez total
                 expressa em ácido acético g/hl de álcool a 100 °/o vol                     1,5 %
              — ésteres
                 expressos em acetato de etilo g/hl de álcool a 100 % vol                   1,3 %
              — aldeídos
                 expressos em acetaldeído g/hl de álcool a 100 % vol                        0,5 °/o
              — álcoois superiores
                 expressos em metil-2-propanol-l g/hl de álcool a 100 % vol                 0,5 %
              — metanol g/hl de álcool a 100 % vol                                          50
              — extracto seco g/hl de álcool a 100 % vol                                    1,5 %
              — bases azotadas voláteis
                 expressos em azoto g/hl de álcool a 100 % vol                              0,1
              — jurfural                                                                    não detectável
                                                                 ANEXO      II
                                                      VINHOS AROMATIZADOS
                                                         Denominações geográficas
                                                       referidas no n°. 2 do artigo 6°
           Vermute de Chambéry
           Vermute de Turim