CELEX: 32016D1961
Language: pt
Date: 2016-11-08 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2016/1961 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

9.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 301/15
            
         DECISÃO (PESC) 2016/1961 DO CONSELHO
   de 8 de novembro de 2016
   que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da organização pela Federação da Rússia de eleições na Crimeia e em Sebastopol, ilegalmente anexadas, para o Parlamento (Duma), o Conselho considera que deverão ser incluídas seis pessoas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As pessoas enumeradas no anexo da presente decisão são aditadas à lista constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. KAŽIMÍR
      
   
   
      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.
   
      ANEXO
      
         Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o
         
      
      
         
                      
                  
                  
                     Nome
                  
                  
                     Elementos de identificação
                  
                  
                     Motivos
                  
                  
                     Data de inclusão na lista
                  
               
                     «152.
                  
                  
                     Ruslan Ismailovich BALBEK
                     Руслан Исмаилович
                     Бальбек
                  
                  
                     Data de nascimento: 28.8.1977
                     Local de nascimento: Bekabad, República Socialista Soviética do Usbequistão
                  
                  
                     Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia, ilegalmente anexada.
                     Vice-Presidente da Comissão da Duma para as questões étnicas.
                     Em 2014, Balbek foi nomeado Vice-Presidente do Conselho de Ministros da chamada “República da Crimeia” e, nessas funções, promoveu a integração na Federação da Rússia da península da Crimeia ilegalmente anexada, pelo que foi galardoado com uma medalha “pela defesa da República da Crimeia”. Apoiou a anexação da Crimeia em declarações públicas, nomeadamente na página do seu perfil no sítio web Rússia Unida (secção da Crimeia) e num artigo publicado em 3 de julho de 2016 no sítio web da NTV.
                  
                  
                     9.11.2016
                  
               
                     153.
                  
                  
                     Konstantin Mikhailovich BAKHAREV
                     Константин Михайлович
                     Бахарев
                  
                  
                     Data de nascimento: 20.10.1972
                     Local de nascimento: Simferopol, República Socialista Soviética da Ucrânia
                  
                  
                     Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia, ilegalmente anexada.
                     Membro da Comissão da Duma para os mercados financeiros.
                     Em março de 2014, Bakharev foi nomeado Vice-Presidente do Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia” e, em agosto de 2014, foi nomeado Primeiro Vice-Presidente desse mesmo órgão. Admitiu a sua participação nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol — anexação essa que apoiou publicamente, inclusive numa entrevista publicada no sítio web gazetakrimea.ru, em 22 de março de 2016, e no sítio web c-pravda.ru, em 23 de agosto de 2016. Foi agraciado, pelas “autoridades” da “República da Crimeia”, com a Ordem “Pela lealdade para com o dever”.
                  
                  
                     9.11.2016
                  
               
                     154.
                  
                  
                     Dmitry Anatolievich BELIK
                     Дмитрий Анатольевич
                     Белик
                  
                  
                     Data de nascimento: 17.10.1969
                     Local de nascimento: Distrito Kular Ust-Yansky, República Socialista Soviética Autónoma de Yakut
                  
                  
                     Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada.
                     Membro da Comissão da Duma para os assuntos fiscais.
                     Enquanto membro da administração municipal de Sebastopol, apoiou, em fevereiro e março de 2014, as atividades do chamado “Presidente do Povo” da Câmara de Sebastopol, Alexei Chaliy. Reconheceu publicamente a sua participação nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol — anexação essa que apoiou publicamente, inclusive na sua página pessoal e numa entrevista publicada, em 21 de fevereiro de 2016, no sítio web nation-news.ru.
                     Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado com a Ordem do Estado russo “Pelo dever para com a Pátria” — II grau.
                  
                  
                     9.11.2016
                  
               
                     155.
                  
                  
                     Andrei Dmitrievich KOZENKO
                     Андрей Дмитриевич
                     Козенко
                  
                  
                     Data de nascimento: 3.8.1981
                     Local de nascimento: Simferopol, República Socialista Soviética da Ucrânia
                  
                  
                     Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia, ilegalmente anexada.
                     Membro da Comissão da Duma para os mercados financeiros.
                     Em março de 2014, Kozenko foi nomeado Vice-Presidente do Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia”. Reconheceu publicamente a sua participação nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol — anexação essa que defendeu publicamente, inclusive numa entrevista publicada, em 12 de março de 2016, no sítio web gazetacrimea.ru. Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado, pelas “autoridades” locais, com uma medalha “pela defesa da República da Crimeia”.
                  
                  
                     9.11.2016
                  
               
                     156.
                  
                  
                     Svetlana Borisovna SAVCHENKO
                     Светлана Борисовна
                     Савченко
                  
                  
                     Data de nascimento: 24.6.1965
                     Local de nascimento: Belogorsk, República Socialista Soviética da Ucrânia
                  
                  
                     Membro do Parlamento (Duma), eleita em representação da República Autónoma da Crimeia, ilegalmente anexada.
                     Membro da Comissão da Duma para a cultura.
                     Foi membro do Conselho Supremo da República Autónoma da Crimeia desde 2012 e, a partir de março de 2014, apoiou a integração na Federação da Rússia da Crimeia e de Sebastopol, ilegalmente anexadas. Em setembro de 2014, Savchenko foi “eleita” para o Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia”. Defendeu a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol em declarações públicas proferidas em numerosas ocasiões, nomeadamente em entrevistas publicadas no sítio web c-pravda.ru, em 2 de abril e 20 de agosto de 2016. Em 2014, foi agraciada, pelas “autoridades” da “República da Crimeia”, com a Ordem do Estado russo “Pelo dever para com a Pátria” — II grau e, em 2015, com a Ordem “Pela lealdade para com o dever”.
                  
                  
                     9.11.2016
                  
               
                     157.
                  
                  
                     Pavel Valentinovich SHPEROV
                     Павел Валентинович
                     Шперов
                  
                  
                     Data de nascimento: 4.7.1971
                     Local de nascimento: Simferopol, República Socialista Soviética da Ucrânia
                  
                  
                     Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada.
                     Membro da Comissão da Duma para os Assuntos da Comunidade dos Estados Independentes (CEI), a Integração Eurasiática e as Relações com os Compatriotas.
                     Em setembro de 2014, Shperov foi “eleito” para o Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia”.
                     Reconheceu publicamente, inclusive numa entrevista publicada, em 3 de setembro de 2016, no sítio web ldpr-rk.ru, o seu papel nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol e, em especial, o papel que desempenhou na organização do referendo ilegal sobre a anexação ilegal da península.
                  
                  
                     9.11.2016»