CELEX: 31991R2542
Language: pt
Date: 1991-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2542/91 da Comissão, de 26 de Agosto de 1991, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N ? L 238 /20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             27. 8 . 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2542/91 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Agosto de 1991
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                  dir&itos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                  Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 1628/91 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do seu artigo 12?,                                           Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                                  bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n? 1828/91 (3), alterado pelo Regu­                                 Artigo 2?
lamento (CEE) n? 2206/91 (4) ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 2 de Setembro
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas           de 1991 .
no Regulamento (CEE) n? 1828/91 aos dados e cotações
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(<) JO n?  L 148 de 28 . 6. 1968,  p. 24.
(2) JO n?  L 150 de  15. 6. 1991 , p. 16.
O   JO n?  L 166 de 28 . 6. 1991 , p. 49 .
(4  JO n?  L 203 de 26.  7. 1991 , p. 13.
 ---pagebreak--- 27. 8 . 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 238 /21
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Agosto de 1991 , que fixa os direitos niveladores na
                                       importação de carnes de bovinos congeladas (1)
                                                                                                                (Em ECUs/100 Kg)
                                               Código NC                                                       Montante
                                                                                                         — Peso líquido —
                                                0202 10 00                                                   (') 187,587
                                                0202 20 10                                                   (') 187,587
                                                0202 20 30                                                   (") 150,070
                                                0202 20 50                                                   (') 234,484
                                                0202 20 90                                                   (>) 281,381
                                                0202 30 10                                                   (•) 234,484
                                                0202 30 50                                                   (') 234,484
                                                0202 30 90                                                   (') 322,650
                                                0206 29 91                                                   (') 322,650
           (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
               originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados direc­
               tamente nos departamentos ultramarinos franceses.