CELEX: 31992R3362
Language: pt
Date: 1992-11-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3362/92 da Comissão, de 23 de Novembro de 1992, que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da Nova Zelândia

24. 11 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 341 /5
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3362/92 DA COMISSÃO
                                             de 23 de Novembro de 1992
                que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da
                                                     Nova Zelândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                              previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            n ? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Económica Europeia,                                           compensação na importação de maçãs originárias da Nova
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               Zelândia,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­                                Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                              O Regulamento (CEE) n? 3206/92 é revogado.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3206/92 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de maçãs originárias da Nova Zelândia ;                                     Artigo 2?
Considerando que, em relação a essas maçãs originárias da     O presente regulamento entra em vigor em 24 de
Nova Zelândia não houve cotações durante seis dias úteis      Novembro de 1992.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0 JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.
O JO n? L 319 de 4. 11 . 1992, p. 15.