CELEX: 52012PC0532
Language: pt
Date: 2012-09-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a assumir pela União Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia (Budva, 18 de outubro de 2012)

COMISSÃO EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 19.9.2012
                                                 COM(2012) 532 final
                                                 2012/0254 (NLE)
                                     Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
   que define a posição a assumir pela União Europeia no Conselho Ministerial da
              Comunidade da Energia (Budva, 18 de outubro de 2012)
PT                                                                               PT
 ---pagebreak---                                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DA PROPOSTA
   A 10.ª sessão do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia realiza-se a 18 de outubro
   de 2012 em Budva (Montenegro).
   A posição da União Europeia quanto às decisões agendadas na ordem do dia da sessão
   supramencionada é definida nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o
   Funcionamento da União Europeia e de acordo com as disposições da Decisão 2006/500/CE
   do Conselho, de 29 de maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do
   Tratado que institui a Comunidade da Energia (a seguir, «o Tratado»).
   Nos termos do artigo 6.º da Decisão 2006/500/CE, a posição da União Europeia é expressa
   pelo representante da Comissão Europeia no Conselho Ministerial.
   A presente proposta de decisão do Conselho abrange os pontos da ordem do dia sobre os
   quais se prevê que o Conselho Ministerial tome uma decisão ou que requerem que a UE tome
   posição. A Comissão considera que os outros pontos da ordem do dia não requerem
   orientações para as declarações da União Europeia, segundo preveem os métodos de trabalho
   respeitantes à preparação das sessões do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia,
   acordados pelos serviços da Comissão e o Conselho (documento 14623/07).
   2.        PROJETO DE ORDEM DO DIA ANOTADA
   2.1.      «Pontos A» (sem debate)
   A Comissão aprovará a quitação financeira do diretor para o exercício de 2011, com base no
   relatório de auditoria de 31 de dezembro de 2011, no relatório do Comité Orçamental sobre a
   auditoria de 2011 e no relatório do diretor sobre a execução do orçamento de 2011.
   A Comissão aprovará também o relatório anual sobre as atividades da Comunidade da
   Energia a apresentar ao Parlamento Europeu e aos Parlamentos das Partes Aderentes e dos
   Participantes, previsto no artigo 52.º do Tratado.
   A Comissão tomará nota dos outros relatórios apresentados neste ponto da ordem do dia.
   2.2.      Execução do Tratado
   A Comissão tomará nota do relatório do Secretariado sobre a execução do Tratado, o qual
   inclui uma primeira avaliação da Moldávia e da Ucrânia na qualidade de novas Partes
   Contratantes.
   A Comissão tomará igualmente nota do relatório sobre a resolução de diferendos, registando
   os avanços conseguidos nos dossiês em aberto e apoiando o Secretariado nas suas diligências
   para encontrar soluções negociadas.
   A Comissão irá ainda propor a inclusão, nas conclusões do Conselho Ministerial, da menção
   seguinte: «O Conselho Ministerial toma nota de que a Moldávia e a Ucrânia, que aderiram à
   Comunidade da Energia respetivamente em 2010 e 2011, poderão necessitar de um prazo
   superior ao prazo previsto de 1 de janeiro de 2016 para dar execução ao artigo 9.º da Diretiva
   2009/73/CE1».
   1
           Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece
           regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE
PT                                                      2                                                  PT
 ---pagebreak---    2.3.      Estatísticas
   A Comissão aprovará o projeto de decisão do Conselho Ministerial relativa à aplicação, no
   âmbito da Comunidade da Energia, das normas aplicáveis às estatísticas da energia, pela qual
   as Partes Contratantes concordam em dar execução, o mais tardar em 31 de dezembro de
   2013, ao Regulamento (CE) n.º 1099/20082, relativo às estatísticas da energia, e à Diretiva
   2008/92/CE3, que estabelece um processo comunitário para melhorar a transparência dos
   preços do gás e da eletricidade cobrados ao consumidor industrial final.
   O projeto supramencionado de decisão do Conselho Ministerial tem por base o artigo 100.º,
   alínea ii), do Tratado e não contém nenhuma adaptação específica para as Partes Contratantes.
   Considerou-se desnecessária, por conseguinte, a apresentação de uma proposta formal da
   Comissão conforme prevê o artigo 79.º do Tratado. A referida decisão requer unanimidade.
   Caso não se obtenha unanimidade quanto ao prazo proposto de 31 de dezembro de 2013, a
   Comissão poderá aceitar a prorrogação do prazo-limite de execução para 31 de dezembro de
   2015, no máximo.
   Considerando que a disponibilidade de dados estatísticos rigorosos, fiáveis, comparáveis e
   coerentes no domínio da energia é essencial para se avaliar a eficácia das políticas
   energéticas, a adoção destas normas básicas da UE não deverá ser protelada
   desnecessariamente, atendendo sobretudo à prevista aplicação dos mecanismos de cooperação
   entre os Estados membros da UE e as Partes Contratantes no domínio da energia de fontes
   renováveis.
   2.4.      Reservas petrolíferas
   A Comissão aprovará o projeto de decisão do Conselho Ministerial relativa à execução da
   Diretiva 2009/119/CE4 do Conselho, que obriga os Estados-Membros a manterem reservas
   petrolíferas mínimas, pela qual as Partes Contratantes concordam em dar execução a esta
   diretiva o mais tardar em 1 de janeiro de 2020.
   O projeto supramencionado de decisão do Conselho Ministerial tem por base o artigo 100.º,
   alínea ii), do Tratado e não contém nenhuma adaptação específica para as Partes Contratantes.
   Considerou-se desnecessária, por conseguinte, a apresentação de uma proposta formal da
   Comissão conforme prevê o artigo 79.º do Tratado. A referida decisão requer unanimidade.
   Caso não se obtenha unanimidade quanto ao prazo proposto de 1 de janeiro de 2020, a
   Comissão poderá aceitar a prorrogação do prazo-limite de execução para 1 de janeiro de 2023,
   no máximo. Se nenhuma das duas opções merecer acordo unânime, a Comissão poderá aceitar
   o adiamento da adoção formal do projeto de decisão e propor a inclusão de uma declaração
   política nas conclusões do Conselho Ministerial, no sentido de incentivar as Partes
   Contratantes a tomarem as medidas indispensáveis para a constituição das reservas
   petrolíferas necessárias e convidar o Secretariado da Comunidade da Energia a continuar a
   prestar apoio neste domínio às Partes Contratantes.
   2
           Regulamento (CE) n.º 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008,
           relativo às estatísticas da energia
   3
           Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece
           um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás
           e eletricidade (reformulação)
   4
           Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a
           manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos
PT                                                     3                                                         PT
 ---pagebreak---    2.5.      Fontes de energia renováveis
   A Comissão aprovará o projeto de decisão do Conselho Ministerial relativa à execução da
   Diretiva 2009/28/CE5, pela qual as Partes Contratantes concordam em dar execução a esta
   diretiva o mais tardar em 1 de janeiro de 2014.
   As adaptações introduzidas na decisão do Conselho Ministerial, ao abrigo do artigo 24.º do
   Tratado, são em geral consentâneas com as propostas na Decisão da Comissão de 19 de março
   de 2012. Na sequência das discussões na 25.ª reunião do Grupo Permanente de Alto Nível,
   introduziram-se alterações, designadamente:
   –         Os prazos para os relatórios são adaptados em função do prazo-limite geral de
             execução.
   –         O artigo 16.º («Análise com base na experiência») é alterado para contemplar a
             possibilidade de se retirarem ensinamentos dos progressos efetuados na aplicação da
             metodologia do Eurostat para as estatísticas da energia.
   Na reunião do Grupo Permanente de Alto Nível não se chegou a acordo sobre os objetivos das
   Partes Contratantes para 2020 no que respeita à quota-parte da energia de fontes renováveis
   respetivamente no consumo final bruto de energia e no consumo dos vários modos de
   transporte, as quais terão de ser acordadas na 10.ª sessão do Conselho Ministerial.
   A Comissão está pronta a aceitar uma revisão geral dos objetivos para a quota-parte da
   energia de fontes renováveis, tendo em conta o prazo mais curto de execução da diretiva. Essa
   revisão deverá atender à natureza não-linear da trajetória da UE para cumprimento dos
   objetivos.
   A Comissão aprovará igualmente as alterações ao Tratado, em consonância com a Decisão do
   Conselho, de 28 de junho de 2011, que autoriza a Comissão a negociar, em nome da União
   Europeia, alterações ao Tratado da Comunidade da Energia6.
   A decisão supramencionada requer unanimidade.
   2.6.      Estratégia no domínio da energia
   A Comissão aprovará a estratégia energética da Comunidade da Energia, a qual tem por base
   os trabalhos do Grupo de Missão para a Estratégia de Energia e tem em conta as observações
   feitas pelas Partes Contratantes e também pela Comissão em nome da União Europeia.
   A Comissão aprovará a prorrogação do mandato do Grupo de Missão para a Estratégia de
   Energia até junho de 2013. O grupo de missão deverá ser encarregado de identificar e
   escrutinar projetos de interesse para a Comunidade da Energia e definir medidas políticas
   tendentes a promover o desenvolvimento futuro de outros projetos de interesse.
   A Comissão conduzirá um debate sobre a segurança energética, que é um dos objetivos
   principais da Comunidade da Energia e que exige que todas as Partes no Tratado coordenem a
   sua ação. A Comissão destacará a importância das regras do mercado interno, que garantem
   os fluxos transnacionais de eletricidade e gás na Europa, da constituição de reservas
   petrolíferas estratégicas e da promoção das fontes de energia renováveis e de uma maior
   5
           Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à
           promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente
           revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE
   6
           Diz o documento 11242/11 REV 1: «A Comissão deve assegurar que as alterações a aprovar em nome
           da União Europeia mencionem a obrigação de as Partes Contratantes adotarem a Diretiva 2009/28/CE,
           relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e
           subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE».
PT                                                     4                                                     PT
 ---pagebreak---    eficiência energética, e incentivará as Partes Contratantes a participarem ativamente no Grupo
   de Segurança do Abastecimento7.
   2.7.    Nomeação do diretor do Secretariado da Comunidade da Energia
   A Comissão aprovará o ato processual do Conselho Ministerial que nomeia XXX
   diretor/diretora do Secretariado, para um mandato de três anos renovável.
   A nomeação do/da diretor/diretora é decidida pelo Conselho Ministerial por maioria simples,
   com base numa proposta da Comissão.
   7
           Ato processual 2008/02/MC-EnC do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, de 11 de
           dezembro de 2008, relativo ao estabelecimento do Grupo de Coordenação da Segurança do
           Abastecimento
PT                                                 5                                                PT
 ---pagebreak---                                                           2012/0254 (NLE)
                                              Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
        que define a posição a assumir pela União Europeia no Conselho Ministerial da
                     Comunidade da Energia (Budva, 18 de outubro de 2012)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 194.º e o artigo 218.º, n.º 9,
   Tendo em conta a Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de maio de 2006, relativa à
   celebração pela Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da Energia1,
   nomeadamente os artigos 4.º e 5.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   DECIDE:
                                              Artigo único
   Tendo em vista a 10.ª sessão do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, a realizar
   em Budva a 18 de outubro de 2012, a posição da União Europeia sobre as questões que se
   inscrevem no âmbito do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União
   Europeia é definida no anexo da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
   1
           JO L 198 de 20.7.2006, p. 15
PT                                                 6                                         PT
 ---pagebreak---                                        ANEXO
                              Posição da União Europeia
   • A União Europeia aprova a quitação financeira do diretor do Secretariado da
     Comunidade da Energia para o exercício de 2011.
   • A União Europeia aprova o relatório anual sobre as atividades da Comunidade da
     Energia, previsto no artigo 52.º do Tratado da Comunidade da Energia, referente a
     2011.
   • A União Europeia aprova a execução pela Comunidade da Energia, o mais tardar em
     31 de dezembro de 2015, do Regulamento (CE) n.º 1099/2008, relativo às estatísticas
     da energia, e da Diretiva 2008/92/CE, que estabelece um processo comunitário que
     assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e
     eletricidade.
   • A União Europeia aprova a execução, o mais tardar em 1 de janeiro de 2023, da
     Diretiva 2009/119/CE que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo
     de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos.
   • A União Europeia aprova a execução pela Comunidade da Energia, o mais tardar em
     1 de janeiro de 2014, da Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de
     energia proveniente de fontes renováveis, pela qual as Partes Contratantes se
     comprometem com objetivos que representam um nível de esforço similar ao
     aplicável aos Estados membros da UE, tendo igualmente em conta o prazo de
     execução mais curto de que dispõem.
   • A União Europeia aprova as alterações ao artigo 20.º do Tratado que institui a
     Comunidade da Energia, em consonância com a Decisão do Conselho, de 28 de
     junho de 2011, que autoriza a Comissão a negociar, em nome da União Europeia,
     alterações ao Tratado da Comunidade da Energia.
   • A União Europeia aprova a estratégia de energia da Comunidade da Energia.
   • A União Europeia aprova a prorrogação do mandato do Grupo de Missão para a
     Estratégia de Energia até junho de 2013.
   • A União Europeia aprova a nomeação de Janez Kopač para Diretor do Secretariado,
     para um mandato de três anos renovável.
PT                                         7                                             PT