CELEX: C2002/233/10
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Julho de 2002 no processo C-139/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 89/369/CEE — Poluição atmosférica — Instalações de incineração de resíduos municipais na ilha de La Palma")

C 233/6                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         28.9.2002
O princípio da efectividade e o princípio da protecção da confiança        1)     O artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho,
legítima opõem-se a uma legislação interna que reduz, com efeito                  de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão
retroactivo, o prazo dentro do qual pode ser pedido o reembolso de                de transportadores não residentes aos transportes nacionais
quantias pagas a título do imposto sobre o valor acrescentado quando              rodoviários de mercadorias num Estado-Membro, opõe-se a
tenham sido cobradas em violação de disposições da Sexta Directiva                disposições nacionais de um Estado-Membro de acolhimento,
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                         por força das quais é cobrado imposto sobre os veículos
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos                 automóveis pela utilização de veículos no transporte rodoviário
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                    de mercadorias, com o fundamento de que esses veículos têm o
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, que têm efeito           seu local de afectação habitual no território daquele Estado-
directo, como as do artigo 11.o, A, n. o 1, da referida directiva.                Membro de acolhimento, quando os mesmos estão matriculados
                                                                                  no Estado-Membro de estabelecimento e são utilizados no
                                                                                  Estado-Membro de acolhimento na actividade de cabotagem,
( 1) JO C 122, de 29.4.2000.                                                      ao abrigo de autorizações regularmente emitidas pelo Estado-
                                                                                  Membro de estabelecimento.
                                                                           2)     O artigo 5. da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de
                                                                                  25 de Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-
                                                                                  Membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o
                                                                                  transporte rodoviário de mercadorias, bem como das portagens
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          e direitos de uso cobrados pela utilização de certas infra-
                                                                                  estruturas, opõe-se a disposições nacionais de um Estado-
                       de 2 de Julho de 2002                                      Membro de acolhimento, na acepção do artigo 1.o, n.o 1, do
                                                                                  Regulamento n.o 3118/93, por força das quais é cobrado
                                                                                  imposto sobre os veículos automóveis pela utilização de veículos
no processo C-115/00 (pedido de decisão prejudicial                               no transporte rodoviário de mercadorias, com o fundamento de
apresentado pelo Finanzgericht Münster): Andreas Hoves                            que esses veículos têm o seu local de afectação habitual no
Internationaler Transport-Service Sàrl contra Finanzamt                           território daquele Estado-Membro de acolhimento, quando os
                             Borken ( 1)                                          mesmos estão matriculados e o imposto previsto no artigo 3.o,
                                                                                  n.o 1, da referida directiva é pago no Estado-Membro de
(«Transporte rodoviário de mercadorias — Imposto sobre os                         estabelecimento e são utilizados no Estado-Membro de acolhi-
      veículos automóveis — Estado-Membro de registo»)                            mento na actividade de cabotagem, ao abrigo de autorizações
                                                                                  regularmente emitidas pelo Estado-Membro de estabelecimento.
                          (2002/C 233/09)
                                                                           (1 ) JO C 163, de 10.6.2000.
                     (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-115/00, que tem por objecto um pedido                                                   (Quinta Secção)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Finanzgericht Münster (Alemanha), destinado a obter, no                                      de 11 de Julho de 2002
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Andreas Hoves
Internationaler Transport-Service Sàrl e Finanzamt Borken,                 no processo C-139/00: Comissão das Comunidades Euro-
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                                  peias contra Reino de Espanha ( 1)
artigos 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3118/93 do Conselho,
de 25 de Outubro de 1993, que fixa as condições de admissão                («Incumprimento de Estado — Directiva 89/369/CEE —
de transportadores não residentes aos transportes nacionais                Poluição atmosférica — Instalações de incineração de resí-
rodoviários de mercadorias num Estado-Membro (JO L 279,                                   duos municipais na ilha de La Palma»)
p. 1), e 5.o da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-Membros
                                                                                                      (2002/C 233/10)
dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte
rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos
de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas                                      (Língua do processo: espanhol)
(JO L 279, p. 32), o Tribunal de Justiça, composto por:
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
N. Colneric, S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet
(relator), R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,
juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                No processo C-139/00, Comissão das Comunidades Europeias
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 2 de Julho de             (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         N. Díaz Abad), que tem por objecto obter a declaração de que,
 ---pagebreak--- 28.9.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 233/7
ao não adoptar as medidas necessárias para garantir, no que                            —     não aprovaram previamente os processos de recolha
concerne aos três fornos de incineração instalados em Mazo e                                 e de medição nem determinaram a localização dos
em Barlovento, na ilha de La Palma (Espanha), a aplicação dos:                               pontos de medição,
                                                                                       —     não fixaram qualquer campanha de medição,
—     artigo 2.o da Directiva 89/369/CEE do Conselho, de
      8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição                       —     artigo 7.o desta directiva, na medida em que os referidos
      atmosférica proveniente de novas instalações de incine-                          fornos não estão equipados de queimadores de reforço, o
      ração de resíduos urbanos (JO L 163, p. 32), na medida                           que não permite garantir a temperatura mínima de
      em que os referidos fornos funcionam sem que tenha                               combustão de 850 °C, nomeadamente nas fases de
      sido concedida qualquer autorização para esse efeito,                            arranque e de paragem,
                                                                                 o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
—     artigo 6.o desta directiva, na medida em que, no que                       incumbem nos termos da referida directiva.
      concerne aos referidos fornos, as autoridades compe-
      tentes:
                                                                          2)     A acção é julgada improcedente quanto ao resto.
                                                                          3)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada num
      —     não efectuaram as medições periódicas dos parâme-
                                                                                 terço das despesas e o Reino de Espanha em dois terços das
            tros previstos nesse artigo,
                                                                                 despesas.
      —     não aprovaram previamente os processos de recolha             (1 ) JO C 192, de 8.7.2000.
            e de medição nem determinaram a colocação dos
            pontos de medição,
      —     não fixaram qualquer campanha de medição,
—     artigo 7.o da mesma directiva, na medida em que os                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      referidos fornos não estão equipados de queimadores de
      reforço, o que não permite garantir a temperatura mínima
      de combustão de 850C, nomeadamente nas fases de                                                 (Sexta Secção)
      arranque e de paragem,
                                                                                                   9 de Julho de 2002
o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem nos termos da referida directiva, o Tribunal de                  no processo C-181/00 (pedido de decisão prejudicial
Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de             apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo):
secção, D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans (relator),                  Flightline Ltd contra Secretário de Estado dos Transportes
juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein,            e Comunicações, Transportes Aéreos Portugueses SA
secretário-adjunto, proferiu em 11 de Julho de 2002 um                                                   (TAP) (1)
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          [«Artigos 3.o , n.o 2, e 4.o, n.o 1, alíneas a) e d), do
                                                                          Regulamento (CEE) n.o 2408/92 — Imposição de obrigações
1)    Ao não adoptar as medidas necessárias para garantir, no que         de serviço público aos serviços aéreos regulares que servem
      concerne aos três fornos de incineração instalados em Mazo e        uma zona periférica — Compatibilidade com a faculdade de
      em Barlovento, na ilha de La Palma (Espanha), a aplicação           os Estados-Membros restringirem a cabotagem até 1 de Abril
      dos:                                                                de 1997 — Interpretação do artigo 1.o, alínea e), da Decisão
                                                                                                       94/698/CE»]
      —     artigo 6.o da Directiva 89/369/CEE do Conselho, de                                       (2002/C 233/11)
            8 de Junho de 1989, relativa à prevenção da poluição
            atmosférica proveniente de novas instalações de incine-
            ração de resíduos urbanos, na medida em que, no que                                (Língua do processo: português)
            concerne aos referidos fornos, as autoridades competentes:
            —     não efectuaram as medições periódicas dos parâme-       No processo C-181/00, que tem por objecto um pedido
                  tros previstos nesse artigo,                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,