CELEX: 62020CA0563
Language: pt
Date: 2022-02-24 00:00:00
Title: Processo C-563/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — ORLEN KolTrans sp. z o.o./Prezes Urzędu Transportu Kolejowego («Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2001/14/CE — Artigo 4.° — Fixação das taxas de utilização da infraestrutura por decisão do gestor — Artigo 30.°, n.° 2 — Direito de recurso administrativo que assiste às empresas ferroviárias — Artigo 30.°, n.° 6 — Fiscalização jurisdicional das decisões da entidade reguladora»)

19.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/17
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — ORLEN KolTrans sp. z o.o./Prezes Urzędu Transportu Kolejowego
      (Processo C-563/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Transportes ferroviários - Diretiva 2001/14/CE - Artigo 4.o - Fixação das taxas de utilização da infraestrutura por decisão do gestor - Artigo 30.o, n.o 2 - Direito de recurso administrativo que assiste às empresas ferroviárias - Artigo 30.o, n.o 6 - Fiscalização jurisdicional das decisões da entidade reguladora»)
      (2022/C 165/19)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Okręgowy w Warszawie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: ORLEN KolTrans sp. z o.o.
      
         Recorrido: Prezes Urzędu Transportu Kolejowego
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 30.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que não regula o direito de uma empresa ferroviária que utiliza ou pretende utilizar a infraestrutura ferroviária participar num eventual procedimento conduzido pela entidade reguladora para efeitos da adoção de uma decisão de aprovação ou de rejeição de um projeto de valores unitários da taxa de base para o acesso mínimo à infraestrutura apresentado por um gestor da infraestrutura.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 30.o, n.o 6, da Diretiva 2001/14, conforme alterada pela Diretiva 2007/58, deve ser interpretado no sentido de que uma empresa ferroviária que utiliza ou pretende utilizar a infraestrutura ferroviária deve poder impugnar no órgão jurisdicional competente a decisão da entidade reguladora que aprova os valores unitários da taxa de base para o acesso mínimo à infraestrutura estabelecidos pelo gestor dessa infraestrutura.
               
            
         (1)  JO C 44, de 8.2.2021.