CELEX: 62017CA0609
Language: pt
Date: 2019-11-19 00:00:00
Title: Processos apensos C-609/17 e C-610/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin – Finlândia) – Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö (TSN) ry/Hyvinvointialan liitto ry (C-609/17) e Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry/Satamaoperaattorit ry (C-610/17) («Reenvio prejudicial – Política social – Artigo 153.o TFUE – Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho – Diretiva 2003/88/CE – Artigo 7.o – Direito a férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas – Artigo 15.o – Disposições nacionais e convenções coletivas mais favoráveis à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Trabalhadores incapacitados para o trabalho, por motivo de doença, durante um período de férias anuais remuneradas – Recusa do reporte dessas férias quando o não reporte não tenha como efeito reduzir a duração efetiva das férias anuais remuneradas para menos de quatro semanas – Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Inaplicabilidade quando não há uma situação de aplicação do direito da União, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais»)

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin – Finlândia) – Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö (TSN) ry/Hyvinvointialan liitto ry (C-609/17) e Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry/Satamaoperaattorit ry (C-610/17)
      (Processos apensos C-609/17 e C-610/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Artigo 153.o TFUE - Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 7.o - Direito a férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas - Artigo 15.o - Disposições nacionais e convenções coletivas mais favoráveis à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Trabalhadores incapacitados para o trabalho, por motivo de doença, durante um período de férias anuais remuneradas - Recusa do reporte dessas férias quando o não reporte não tenha como efeito reduzir a duração efetiva das férias anuais remuneradas para menos de quatro semanas - Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Inaplicabilidade quando não há uma situação de aplicação do direito da União, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais»)
      (2020/C 27/02)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Työtuomioistuin
      
         Partes no processo principal
      
      
         (Processo C-609/17)
      
      
         Recorrente: Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö (TSN) ry
      
         Recorrida: Hyvinvointialan liitto ry
      
         sendo interveniente: Fimlab Laboratoriot Oy (C-609/17)
      
         (Processo C-610/17)
      
      
         Recorrente: Auto- ja Kuljetusalan Työntekijäliitto AKT ry
      
         Recorrida: Satamaoperaattorit ry
      
         sendo interveniente: Kemi Shipping Oy
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a regulamentações nacionais e a convenções coletivas que preveem a concessão de dias de férias anuais remuneradas que excedem o período mínimo de quatro semanas previsto na referida disposição, ao mesmo tempo que excluem um reporte desses dias de férias por motivo de doença.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, lido em conjugação com o artigo 51.o, n.o 1, da mesma, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável no caso de existirem tais regulamentações nacionais e convenções coletivas.
               
            
         (1)  JO C 13, de 15.1.2018.