CELEX: 61971CC0043
Language: pt
Date: 1971-11-30 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Dutheillet de Lamothe apresentadas em 30 de Novembro de 1971. # Politi Sas contra Ministério das Finanças da República Italiana. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale civile e penale di Torino - Itália. # Processo 43-71.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   ALAIN DUTHEILLET DE LAMOTHE
   apresentadas em 30 de Novembro de 1971 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            Os encargos da natureza do «direito de estatística» e do «direito por serviços administrativos» cobrados em Itália devem ser considerados como «encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro», na acepção que os Regulamentos n. os 20/62 e 121/67 dão a esta expressão.
         
      
            2) 
         
         
            As disposições dos referidos regulamentos que proíbem a cobrança de encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro são directamente aplicáveis e conferem aos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar.
         
      
            3) 
         
         
            As disposições dos referidos regulamentos criaram esses direitos a partir
            
                     —
                  
                  
                     de 30 de Julho de 1962, no que se refere aos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 20, e ao porco abatido,
                  
               
                     —
                  
                  
                     de 2 de Setembro de 1963, no que se refere aos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) e c), do mesmo regulamento,
                  
               
                     —
                  
                  
                     de 1 de Julho de 1967, no que se refere às importações efectuadas após esta data.
                  
               
      (
         *1
      )	Língua original: francês.