CELEX: 22007D0107
Language: pt
Date: 2007-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  107/2007, de 28 de Setembro de 2007 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

21.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 47/25
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 107/2007
   de 28 de Setembro de 2007
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (2) (rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5) deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2005/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, que altera pela vigésima sétima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (hidrocarbonetos aromáticos policíclicos em óleos de diluição e pneumáticos) (3) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2005/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, que altera, pela vigésima segunda vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura) (4) (rectificação no JO L 33 de 4.2.2006, p. 88) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Directiva 2006/8/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, os anexos II, III e V da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (5) (rectificação no JO L 43 de 15.2.2007, p. 42) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1195/2006 do Conselho, de 18 de Julho de 2006, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (6) deve ser incorporado no acordo,
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 172/2007 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2007, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (7) deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 323/2007 da Comissão, de 26 de Março de 2007, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (8) deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (9)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) revoga o Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho (10), que foi incorporado no acordo e que deve, consequentemente, ser dele suprimido,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XV do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32005 L 0069: Directiva 2005/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005 (JO L 323 de 9.12.2005, p. 51),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32005 L 0084: Directiva 2005/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 40; rectificação no JO L 33 de 4.2.2006, p. 88.»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 6 (Directiva 79/117/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32004 R 0850: Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7; rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5.»
                        
                     
         
               3.
            
            
               Ao ponto 12r (Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 L 0008: Directiva 2006/8/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2006 (JO L 19 de 24.1.2006, p. 12; rectificação no JO L 43 de 15.2.2007, p. 42).»
                        
                     
         
               4.
            
            
               A seguir ao ponto 12v [Regulamento (CE) n.o 565/2006 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «12w.
                        
                        
                           
                              32004 R 0850: Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7; rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5), alterado por:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32006 R 1195: Regulamento (CE) n.o 1195/2006 do Conselho, de 18 de Julho de 2006 (JO L 217 de 8.8.2006, p. 1),
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32007 R 0172: Regulamento (CE) n.o 172/2007 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2007 (JO L 55 de 23.2.2007, p. 1),
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32007 R 0323: Regulamento (CE) n.o 323/2007 da Comissão, de 26 de Março de 2007 (JO L 85 de 27.3.2007, p. 3).
                                    
                                 Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento passam a ter a seguinte redacção:
                           Não obstante as disposições do Protocolo 1 do acordo, entende-se que a expressão “território aduaneiro da Comunidade” que consta do artigo 2.o inclui igualmente o território dos Estados da EFTA.»
                        
                     
         
               5.
            
            
               O texto do ponto 12c [Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho] é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 850/2004 (rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5), dos Regulamentos (CE) n.o 1195/2006, (CE) n.o 172/2007, (CE) n.o 323/2007 e Directivas 2005/69/CE, 2005/84/CE (rectificação no JO L 33 de 4.2.2006, p. 88) e 2006/8/CE (rectificação no JO L 43 de 15.2.2007, p. 42), nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (11).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 25.
   
      (2)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.
   
      (3)  JO L 323 de 9.12.2005, p. 51.
   
      (4)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 40.
   
      (5)  JO L 19 de 24.1.2006, p. 12.
   
      (6)  JO L 217 de 8.8.2006, p. 1.
   
      (7)  JO L 55 de 23.2.2007, p. 1.
   
      (8)  JO L 85 de 27.3.2007, p. 3.
   
      (9)  JO L 63 de 6.3.2003, p. 1.
   
      (10)  JO L 251 de 29.8.1992, p. 13.
   
      (11)  Não foram indicados requisitos constitucionais.