CELEX: 62011CO0559
Language: pt
Date: 2012-10-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2012.#Pelckmans Turnhout NV contra Walter Van Gastel Balen NV e o.#Pedido de decisão prejudicial ― Rechtbank van koophandel te Antwerpen ― Interpretação dos artigos 43.° TFUE, 35.° TFUE, 49.° TFUE e 56.° TFUE e da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22) ― Conceito de práticas comerciais das empresas face aos consumidores ― Abertura de um estabelecimento comercial sete dias por semana e publicidade dada a essa prática.#Artigos 92.°, n.° 1, 103.°, n.° 1, e 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Diretiva 2005/29/CE ― Práticas comerciais desleais ― Regulamentação nacional que proíbe a abertura de um estabelecimento sete dias por semana.#Processo C‑559/11.

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2012 — Pelckmans Turnhout
      (Processo C-559/11)
      «Artigos 92.°, n.° 1, 103.°, n.° 1, e 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Regulamentação nacional que proíbe a abertura de um estabelecimento sete dias por semana»
      1.                     Aproximação das legislações — Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores — Diretiva 2005/29 — Campos
            de aplicação — Regulamentação nacional que não proíbe a abertura de um estabelecimento sete dias por semana — Regulamentação
            que não prossegue finalidades relativas à proteção dos consumidores — Exclusão (Diretiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do
            Conselho) (cf. n.os 20 a 24 e disp.)
      2.                     Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça —
            Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.° e 103.°, n.° 1)
            (cf. n.os 28 a 31)
      Objeto
      
         
               Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van koophandel te Antwerpen — Interpretação dos artigos 43.° TFUE, 35.° TFUE, 49.° TFUE
                  e 56.° TFUE e da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais
                  desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas
                  97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO
                  L 149, p. 22) — Conceito de práticas comerciais das empresas face aos consumidores — Abertura de um estabelecimento comercial
                  sete dias por semana e publicidade dada a essa prática.
               
            Dispositivo
      A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais
         das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE,
         98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada
         no sentido de que não se aplica a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não prossegue
         finalidades de proteção dos consumidores.