CELEX: C1999/226/60
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo T-112/99: Recurso interposto em 10 de Maio de 1999 por Métropole Télévision - M6, Suez Lyonnaise des Eaux, France Télécom e Télévision Française 1 - TF1 contra Comissão das Comunidades Europeias

C 226/34                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            7.8.1999
se o recorrente não tivesse sido nomeado para esse lugar no               Os recorrentes consideram com efeito que, quer a cláusula
termo de um processo irregular de que não é de modo algum                 de exclusividade dos canais generalistas quer a cláusula de
responsável, estaria hoje, no quadro de uma carreira normal,              preferência concedida à TPS pelos seus associados para os
classificado em A4 e poderia apresentar a sua candidatura.                 canais temáticos e serviços televisiveis que constituem res-
                                                                           trições acessórias à empresa comum TPS, deviam beneficiar de
O recorrente considera que ao actuar desta forma o Parlemento              um tratamento idêntico ao da empresa comum. Ao recusar
violou o artigo 233.o (ex artigo 176.o) CE, os artigos 4.o, 7.o,           estas cláusulas o seu carácter de restrição acessória, a Comissão
n.o 1, 29, n.o 1, 45.o e 46.o do Estatuto dos Funcionários e as           forçou os recorrentes a pedir regularmente a renovação das
regras e disposições internas de execução adoptadas pelo                 isenções concedidas, violando assim o artigo 81.o CE (ex artigo
Parlamento em matéria de promoção e evolução na carreira, e              85.o) e princı́pio da certeza jurı́dica. A tı́tulo subsidiário, as
violou os princı́pios da igualdade de tratamento, de assistência,          recorrentes alegam que a Comissão aplicou mal os critérios de
de proporcionalidade e da confiança legı́tima. Sustenta além               isenção previstos no terceiro parágrafo do artigo 81.o, já
disso que as violações das regras e princı́pios acima referidos           referido e cometeu um erro de apreciação quanto á duração
inscrevem-se num processo de desvio de poder, com vista                    mı́nima da isenção.
a colocar no lugar controvertido um candidato designado
antecipadamente.
                                                                           Relativamente á cláusula considerada no artigo 2.o da decisão
                                                                           impugnada, as recorrentes sublinham que a Comissão, embora
                                                                           considerando o seu compromisso de não concorrência como
                                                                           uma restrição acessória à criação da TPS, limitou no entanto a
                                                                           três anos o carácter acessório da restrição. Consideram que ao
                                                                           adoptar esta perspectiva, a Comissão não cumpriu as regras
Recurso interposto em 10 de Maio de 1999 por Métropole                     que ela própria tinha formulado no 24.o Relatório sobre a
Télévision — M6, Suez Lyonnaise des Eaux, France                           polı́tica de concorrência (1994), violando assim o artigo 81.o
Télécom e Télévision Française 1 — TF1 contra Comissão                    CE (ex artigo 85.o) e o princı́pio da certeza jurı́dica.
                   das Comunidades Europeias
                        (Processo T-112/99)
                           (1999/C 226/60)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Recurso interposto, em 7 de Maio de 1999, pela The
Deu entrada em 10 de Maio de 1999 no Tribunal de Primeira                  Galileo company e pela Galileo International L.L.C. contra
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                    o Conselho da União Europeia
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelas
sociétés Métropole Télévision — M6, Neuilly-sur-Seine
(França), Suez Lyonnaise des Eaux, Nanterre (França), France                                       (Processo T-113/99)
Télécom, Paris, e Télévision Française 1 — TF1, Paris, represen-
tadas pelos advogados Didier Théophile, Patrick Dunaud e
Patricia Elsen, advogados no foro de Paris, com domicı́lio                                            (1999/C 226/61)
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse
May, 31, Grand-Rue.
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
Os recorrentes concluem que o Tribunal se digne:
— Anular parcialmente a decisão de 3 de Março de 1999,                    Deu entrada, em 7 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
     relativo a um processo de aplicação do artigo 85.o do                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     tratado CE (IV/36.237-TPS) (JO L 90, p. 6), limitando a               Conselho da União Europeia, interposto pela Galileo Company
     anulação aos artigos 2.o e 3.o;                                      e pela Galileo International L.L.C., representadas por Richard
                                                                           Plender, Sara Masters, Katherine Homes e Daniel Austin, com
— Condenar a Comissão na totalidade das despesas.                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Elvinger,
                                                                           Hoss e Prussen, 15 Côte d’Eich.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes criticam a Comissão por ter concedido um
certificado negativo temporário de três anos relativamente a
algumas das cláusulas constantes dos acordos sobre a criação             — anular o artigo 1.o, n.o 7, alı́nea b), subalı́nea v), do
da sociedade Televisão por satélite (TPS), a saber, por um lado,               Regulamento (CE) n.o 323/99 do Conselho, de 8 de Feve-
a cláusula relativa à difusão exclusiva dos quatro canais na TPS              reiro de 1999, uma vez que essa medida se aplica a
                                                                                operadores dos Computer Reservation Systems existentes
e cláusula relativa à difusão exclusiva dos quatro canais na TPS
                                                                                à data de adopção da medida; e
e cláusula relativa aos canais temáticos e serviços televisivos
da TPS (artigo 3.o da decisão impugnada) bem como, por
outro lado, a cláusula de não concorrência (artigo 2.o da                — condenar o Conselho nas despesas, incluindo as efectuadas
decisão impugnada).                                                            pelas recorrentes.