CELEX: 31982R2204
Language: pt
Date: 1982-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2204/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte especial para as sardinhas e as anchovas mediterrânicas

6                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              04/Fasc . 02
382R2204
10. 8. 82                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 235/7
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2204/82 DO CONSELHO
                                                     de 28 de Julho de 1982
             que estabelece regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte especial para as
                                             sardinhas e as anchovas mediterrânicas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              efectuar este controlo, convém que os interessados ten­
                                                                   ham uma contabilidade « matéria »;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que o montante do prémio especial deve
Económica Europeia,                                                ser fixado a um nível tal que constitua incitação sufi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3796/81 do                   ciente à transformação dos produtos em causa ; que
Conselho, de 29 de Dezembro de 1981 , que estabelece               convém prever a possibilidade de rever este montante
a organização comum de mercado no sector da pesca (*)              de acordo com um .processo simplificado;
e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 14? ,                        Considerando que o prémio de reporte especial só pode
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             ser pago após verificação pelos Estados-membros de
Considerando que o sector das sardinhas e das anchovas             que todas as condições fixadas relativamente a eles
mediterrânicas se encontra confrontado com especiais               estão preenchidas; que, contudo, para facilitar a aplica­
dificuldades no mercado interno e uma grande concor­               ção deste regime, convém prever a possibilidade de
rência por parte de certos países terceiros; que, nesta            conceder adiantamentos, mediante a constituição de
situação, o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 3796/               uma caução,
81 prevê a concessão de um prémio de reporte especial
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
para a transformação das sardinhas e das anchovas
pescadas nas zonas mediterrânicas tendo em vista favo­
recer a comercialização destes produtos, bem como
contribuir para a diminuição das retiradas do mercado                                      Artigo I o.
pelas organizações de produtores;                                  O presente regulamento adopta as regras gerais relati­
Considerando que este regime deve ser aplicável às                 vas à concessão do prémio de reporte especial referido
categorias destes produtos mais susceptíveis de serem,             no n? 3 do artigo 149 do Regulamento ( CEE) n? 3796/
após transformação, escoados sem dificuldade;                      82, adiante designado como « regulamento de base»
Considerando que convém prever um sistema de contra­               para as sardinhas e as anchovas pescadas nas zonas
                                                                   mediterrânicas e destinados à indústria de transfor­
tos entre as organizações de produtores e os transforma­
dores comunitários destinado a assegurar simultanea­               mação .
mente o aprovisionamento regular da indústria de                                           Artigo 2o.
transformação e um preço mínimo suficientemente
remunerador às organizações de produtores;                         O premio de reporte especial só é concedido às sardi­
                                                                   nhas e às anchovas que:
Considerando que, a fim de reforçar a acção das organi­            — sejam pescadas por um aderente, sem prejuízo do n?
zações de produtores, é oportuno prever igualmente a               2 do artigo 3? , de uma organização de produtores,
concessão de prémio de reporte especial às organizações            — correspondam às condições de frescura, tamanho e
em causa para as quantidades transformadas directa­                    apresentação constantes do Anexo. Estas condições,
mente por estas organizações ou sob a sua responsabili­                contudo , podem ser revistas , a fim de ter em conta
dade;                                                                  a evolução da produção e do escoamento dos produ­
Considerando que, na ausência até agora de organiza­                   tos em causa , nos termos do procedimento previsto
ções de produtores na Grécia, é necessário prever a                    no artigo 33? do regulamento de base,
concessão, durante um período de dois anos, do prémio              — tenham sido submetidos de modo completo e defini­
especial aos transformadores que concluam contratos                    tivo a uma ou várias das transformações previstas
com produtores individuais estabelecidos na Grécia e                   no n? 5 do artigo 14? do regulamento de base.
não-aderentes a uma organização de produtores; que
convém conceder, durante este período, aos produtores                                      Artigo 3o.
individuais na Grécia as mesmas facilidades que às
organizações de produtores;                                        1.    O premio de reporte especial é concedido :
Considerando que, para assegurar o funcionamento                   a) Aos transformadores da Comunidade que tenham
correcto do regime do prémio, convém que os Estados­                   celebrado com uma organização de produtores um
membros instaurem um sistema de controlo; que para                     contrato de compra que preveja para os produtos
                                                                       referidos em anexo o pagamento ao preço de com­
(*) JO n? L 379 de 31 . 12. 1981 , p . 1 .                             pra abaixo mencionado ;
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b) As organizações de produtores que submetam os             devem precisar as quantidades, divididas por categorias
    produtos em causa a uma ou várias das transforma­       de produto, o escalonamento das entregas e os preços
    ções previstas no n? 5 do artigo 14? do regulamento     de compra. Após a sua celebração, os contratos são
    de base ou confiem as produtos em causa a uma           transmitidos à autoridade encarregada do controlo .
    industria para serem sujeitos a uma ou várias destas
    transformações.                                         2.       Nos casos referidos no n? 1 , alínea b), e n? 2,
                                                            alínea b), do artigo 3? , as organizações de produtores
                                                            em causa informam a autoridade encarregada do
                                                            controlo, com uma periodicidade a determinar, nos
O preço de compra mencionado na alínea a) será pelo         termos do procedimento previsto no artigo 339 do
menos igual ao preço comunitário de retirada referido        regulamento de base, das quantidades de sardinhas e
nc artigo 12? do regulamento de base e será fixado nos
termos do procedimento previsto no artigo 33? do            de anchovas colocadas à venda, bem como as quantida­
                                                            des que transformaram ou entregaram a uma indústria
citado regulamento, tendo em conta a evolução previsí­      para serem transformadas.
vel do mercado dos produtos em causa.
                                                                                       Artigo 6?
                                                             Os montantes do prémio de reporte especial são fixados
2. Em derrogação ao n? 1 , durante um período de             nos termos do anexo . Podem ser revistos segundo o
dois anos a contar da entrada em vigor do presente           procedimento previsto no artigo 33? do regulamento
regulamento, o prémio será igualmente concedido:             de base, tendo em conta nomeadamente:
                                                            — a evolução da diferença entre os custos de aprovisio­
a) Aos transformadores que celebrem contratos referi­             namento da indústria comunitária e os dos princi­
    dos no citado número com produtores estabelecidos             pais países terceiros fornecedores da Comunidade,
    na Grécia e não aderentes a uma organização de
    produtores;                                             — a evolução dos custos de transformação na Comuni­
                                                                  dade .
b) Aos produtores estabelecidos na Grécia e não-ade­                                   Artigo 7?
    rentes a uma organização de produtores que subme­
    tam os produtos em causa a uma ou várias das             No caso de um produto ser submetido a duas ou mais
    transformações previstas no n? 5 do artigo 14? do        transformações sucessivas, o prémio só será pago uma
                                                             vez .
    regulamento de base ou confiem os productos em
    causa a uma indústria, a fim de serem sujeitos a                                   Artigo 8?
    uma ou várias transformações.
                                                             1.      O prémio de reporte sera pago aos interessados,
                                                             a seu pedido, pelo Estado-membro onde o beneficiário
                                                             se encontra estabelecido, desde que as autoridades de
                                                             controlo deste Estado-membro tenham verificado que:
                                                             a ) — No caso referido no n? 1 , alínea a), e n? 2,
                         Artigo 4?                                     alínea a), do artigo 3? , o transformador pagou
                                                                       um preço, pelo menos, igual ao preço de compra
                                                                       referido no n? 1 , último parágrafo, do ar­
1     Os Estados-membros em causa instauram um                         tigo 3? .
regime de controlo que permita assegurar que os pro­                   ou
ductos para os quais o prémio é pedido têm direito de             — Nos casos referidos no n? 1 , alínea b), e n? 2,
beneficiar dele .
                                                                       alínea b), do artigo 3? , o interessado respeitou
                                                                       a obrigação prevista no n? 2 do artigo 5? ;
                                                             b) As quantidades para as quais o prémio foi pedido
2.    Para efeitos de controlo, os beneficiários do pré­           foram transformados nas condições definidas no
mio terão uma contabilidade « matéria » de acordo com              presente regulamento .
critérios a determinar .
                                                             2.      Contudo, com intervalos a determinar, serão
                                                             concedidos adiantamentos, a pedido, à organização de
                                                             produtores, ao produtor referido no n? 2, alínea b), de
                                                             artigo 3? ou ao transformador em causa, com a condi­
                                                             ção que estes constituam uma caução de montante pelo
                                                             menos igual ao do montante adiantado.
                         Artigo 5?
                                                                                       Artigo 9?
1.    Os contratos referidos no n? 1 , alínea a), e n? 2,
                                                             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                            de 1983 .
alínea a), do artigo 3? são celebrados por um prazo
mínimo a determinar, nos termos do procedimento             O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro
previsto no artigo 33? do regulamento de base e             de 1986 .
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  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
  em todos os Estados-membros .
  Feito em Bruxelas em 23 de Julho de 1982.
                             *                                                                Pelo Conselho
                                                                                               O Presidente
                                                                                                O. MØLLER
                                                           ANEXO
                                                    I. Lista de produtos
             N?
                                                                             Frescura       Apresentação       Tamanho
           da pauta                 Designação das mercadorias
       aduaneira comun                                                           (a )             (a )            (a)
                             Sardinha do Mediterrâneo
     ex 03.01 B I d) 1                                                         E, A            inteira           3 e4
                             (Sardinhapilchardus)
                             Anchova do Mediterrâneo
      ex 03.01 B I p ) 1                                                       E, A            inteira           3 e 4
                             (Enfraulis sp.p.)
  (a ) As categorias de frescura, tamanho e apresentação são a$ definidas em aplicação do artigo 2? de regulamento de base.
                                       II. Montantes do prémio especial de reporte
                     Tipos de transformação referidos
                                                                                      Motante para os produtos
                           no n? 5 do artigo 14?
                                                                                       enumerados no ponto I
                          do regulamento de base
  Produção de conservas constantes da posição 15.04 da pauta
  aduaneira comum                                                                      100 ECUs por tonelada
  Produção de produtos salgados apresentados em ambala­
  gens hermeticamente fechados                                                          75 ECUs por tonelada
  Outras transformações                                                                 50 ECUs por tonelada