CELEX: 32017R0793
Language: pt
Date: 2017-05-10 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/793 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 180/2008 no que diz respeito à prorrogação do período de designação do laboratório de referência da UE para as doenças dos equídeos que não a peste equina (Texto relevante para efeitos do EEE. )

11.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 120/5
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/793 DA COMISSÃO
   de 10 de maio de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 180/2008 no que diz respeito à prorrogação do período de designação do laboratório de referência da UE para as doenças dos equídeos que não a peste equina
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 19.o, alínea d),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão (2) designa a Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail (ANSES), com os seus laboratórios para a saúde animal e as doenças dos equídeos, de França, como laboratório de referência da UE para as doenças dos equídeos que não a peste equina, e o anexo define as suas funções, tarefas e procedimentos no âmbito da colaboração com os laboratórios responsáveis pelo diagnóstico de doenças infecciosas dos equídeos nos Estados-Membros.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 180/2008, tal como adotado pela Comissão em 2008, designou a Agence française de sécurité sanitaire des aliments (AFSSA) como laboratório de referência da UE para as doenças dos equídeos que não a peste equina por um período inicial de cinco anos, que terminou em 30 de junho de 2013. O Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão (3) atualizou o Regulamento (CE) n.o 180/2008 no que se refere ao nome da instituição, ou seja, Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail (ANSES). O Regulamento (CE) n.o 180/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 72/2013 da Comissão (4), prorrogou o período de designação da ANSES por um período adicional de cinco anos, que termina em 30 de junho de 2018.
            
         
               (3)
            
            
               Durante mais de oito anos, a ANSES cumpriu as suas funções, tarefas e procedimentos, melhorando, dessa forma, significativamente a capacidade dos laboratórios nacionais de referência para o diagnóstico e o diagnóstico diferencial de determinadas doenças dos equídeos.
            
         
               (4)
            
            
               Para garantir a elevada qualidade e uniformidade dos resultados analíticos e de diagnóstico na União, é importante que a ANSES mantenha as suas atividades como laboratório de referência da UE para as doenças dos equídeos que não a peste equina por um período adicional de cinco anos.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 180/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 180/2008, a data «30 de junho de 2018» é substituída por «30 de junho de 2023».
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 192 de 23.7.2010, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008, relativo ao laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 56 de 29.2.2008, p. 4).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 208/2011 da Comissão, de 2 de março de 2011, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 180/2008 e (CE) n.o 737/2008 da Comissão no que diz respeito às listas e aos nomes dos laboratórios de referência da UE (JO L 58 de 3.3.2011, p. 29).
   
      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 72/2013 da Comissão, de 25 de janeiro de 2013, que altera os Regulamentos (CE) n.o 180/2008 e (CE) n.o 737/2008 no que diz respeito ao período de designação de certos laboratórios como laboratórios de referência da UE (JO L 26 de 26.1.2013, p. 9).