CELEX: 21994D0330(02)
Language: pt
Date: 1994-02-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 2/94, de 8 de Fevereiro de 1994, que altera o protocolo nº 1 do Acordo EEE relativo às adaptações horizontais

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21994D0330(02)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 2/94, de 8 de Fevereiro de 1994, que altera o protocolo nº 1 do Acordo EEE relativo às adaptações horizontais  

Jornal Oficial nº L 085 de 30/03/1994 p. 0064 - 0064 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0007  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0007 

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº   2/94 de 8 de Fevereiro de 1994 que altera o protocolo nº  1 do Acordo EEE relativo às adaptações  horizontaisO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 98º, e o  protocolo de adaptação do Acordo EEE, adiante designados «  o acordo  », Considerando que as disposições da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) sobre transmissão  de informações dos países da AECL para o órgão de fiscalização da AECL e para o Comité permanente  dos Estados da AECL, previstas na alínea a) do nº  4 do protocolo nº  1 do acordo, devem ser  simplificadas, DECIDE: Artigo 1º A alínea a) do nº  4 do protocolo nº  1 do acordo passa a ter a  seguinte redacção: «  a)  Sempre que os Estados-membros da Comunidade Europeia devam transmitir informações à Comissão  das Comunidades Europeias, os Estados da AECL deverão transmitir essas informações ao órgão de  fiscalização da AECL, que as transmitirá, por seu turno, ao Comité permanente dos Estados da AECL.  O mesmo é aplicável quando as informações devam ser comunicadas pelas autoridades competentes. A  Comissão das Comunidades Europeias e o órgão de fiscalização da AECL devem trocar as informações  recebidas dos Estados-membros da Comunidade Europeia, dos Estados da AECL ou das autoridades  competentes;  ». Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994, desde que tenham sido feitas  ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº  1 do artigo 103º do acordo. Artigo 3º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1994. Pelo Comité misto do EEE O presidente N. VAN DER PAS