CELEX: 32003R2307
Language: pt
Date: 2003-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2307/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2550/2001 no que respeita às zonas elegíveis para o prémio por cabra

Advertência jurídica importante

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32003R2307

Regulamento (CE) n.° 2307/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2550/2001 no que respeita às zonas elegíveis para o prémio por cabra  

Jornal Oficial nº L 342 de 30/12/2003 p. 0011 - 0012

Regulamento (CE) n.o 2307/2003 da Comissãode 29 de Dezembro de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 2550/2001 no que respeita às zonas elegíveis para o prémio por cabraA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) As zonas elegíveis para o prémio a favor dos produtores de cabras são enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2550/2001 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino no que respeita ao regime de prémios e que altera o Regulamento (CE) n.o 2419/2001(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 623/2002(3).(2) Um exame suplementar mostrou que a lista das zonas geográficas deve ser actualizada. Na sequência de uma análise do sistema de produção caprina nos departamentos ultramarinos, as autoridades francesas concluíram que os critérios do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 são satisfeitos nesses departamentos.(3) A referida actualização é efectuada sem prejuízo do controlo a posteriori das condições de concessão da ajuda previstas no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2529/2001.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo I do Regulamento (CE) n.o 2550/2001 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 3.(2) JO L 341 de 22.12.2001, p. 105.(3) JO L 95 de 12.4.2002, p. 12.ANEXO"ANEXO IZonas elegíveis para o prémio por cabra1. França: Córsega, departamentos ultramarinos e todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho(1), situadas fora daquela região.2. Grécia: todo o território.3. Itália: Lazio, Abruzzo, Molise, Campania, Apulia, Basilicata, Calabria, Sicilia e Sardegna e todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, situadas fora destas regiões.4. Espanha: regiões autónomas da Andalucía, Aragón, Baleares, Castilla-La Mancha, Castilla y León, Cataluña, Extremadura, Galicia (excepto as províncias da Coruña e de Lugo), Madrid, Murcia, Rioja, Comunidad Valenciana e Canarias e todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, situadas fora destas regiões.5. Portugal: todo o território, com excepção dos Açores.6. Áustria: todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.7. Alemanha: todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80."