CELEX: 32016D0351
Language: pt
Date: 2016-03-04 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/351 do Conselho, de 4 de março de 2016, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativamente ao pedido da Jordânia de uma derrogação da OMC no que diz respeito ao período transitório para a eliminação do seu programa de subvenções à exportação

11.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 65/63
            
         DECISÃO (UE) 2016/351 DO CONSELHO
   de 4 de março de 2016
   que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, relativamente ao pedido da Jordânia de uma derrogação da OMC no que diz respeito ao período transitório para a eliminação do seu programa de subvenções à exportação
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais multilaterais do Anexo 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e dos seus anexos.
            
         
               (2)
            
            
               Em 27 de julho de 2007, foi concedida à Jordânia uma prorrogação do período transitório, nos termos do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («Acordo SMC»), com vista à eliminação do seu programa de subvenções à exportação que assume a forma de uma isenção total ou parcial do imposto sobre o rendimento relativo aos lucros gerados por determinadas exportações. Essa prorrogação decorreu até 31 de dezembro de 2013, com um período de eliminação progressiva que terminou em 31 de dezembro de 2015, em conformidade com os procedimentos de prossecução das prorrogações, ao abrigo do artigo 27.o, n.o 4, do Acordo SMC, do período transitório previsto no artigo 27.o, n.o 2, alínea b), desse Acordo a favor de determinados países em desenvolvimento.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo IX, n.o 3, do Acordo da OMC, a Jordânia apresentou um pedido de derrogação, até 31 de dezembro de 2018, da sua obrigação de eliminação progressiva prevista no artigo 27.o, n.o 4, do Acordo SMC, no que diz repeito ao seu programa de subvenções à exportação.
            
         
               (4)
            
            
               A concessão desta derrogação não tem repercussões negativas para a economia ou os interesses comerciais da União e apoia os esforços envidados pela Jordânia no sentido de dar resposta aos desafios económicos com que se depara em virtude da situação política difícil e instável na região.
            
         
               (5)
            
            
               Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho Geral da OMC, no intuito de apoiar o pedido de derrogação da Jordânia,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, é a de apoiar o pedido da Jordânia para que seja concedida uma prorrogação do período transitório com vista à eliminação do seu programa de subvenções à exportação até 31 de dezembro de 2018, em conformidade com o pedido de derrogação.
   Esta posição é expressa pela Comissão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         S.A.M. DIJKSMA