CELEX: 51995PC0736
Language: pt
Date: 1995-12-15
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão dos resultados das negociações com certos países terceiros efectuadas ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV e outras matérias conexas

° *
                             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                             Bruxelas, 15.12.1995
                                                             COM(95) 736 final
                                                             95/ 0354 (ACC)
 ». • . ' . •
                                                Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
•v.. '.— $''"
              relativa à conclusão dos resultados das negociações com certos países terceiros
                efectuadas ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV e outras matérias conexas
                                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                     PROPOSTA DE DECISÃO PO CONSELHO
A Comissão concluiu recentemente negociações com a Austrália, o Chile,o Japão, a Nova
Zelândia e a Tailândia, cujos resultados constam da Proposta de Decisão do Conselho
relativa à conclusão dos resultados das negociações com certos países terceiros efectuadas
ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV do GATT e outras matérias conexas.
Os acordos dizem essencialmente respeito a produtos agrícolas, incluindo compromissos
em matéria de direitos pautais, contingentes pautais, exportações e apoio interno.
                                                                                          •L
 ---pagebreak---                            Proposta de Decisão do Conselho
    relativa à conclusão dos resultados das negociações com certos países terceiros
      efectuadas ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV e outras matérias conexas
O Conselho da União europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade deu início a negociações ao abrigo do n° 6 do
artigo XXIV do GATT; que tais negociações resultaram a acordos com a Austrália, o
Chile, o Japão, a Nova Zelândia e a Tailândia;
Considerando que era também do interesse da Comunidade resolver com as partes em
causa outras questões pendentes no sector agrícola;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esses acordos,
DECIDE:
                                          Artigo I o
 1.      São aprovados, em nome da Comunidade, os Acordos relativos à conclusão das
         negociações entre a Austrália, o Chile, o Japão, a Nova Zelândia e a Tailândia,
         por um lado, e a Comunidade Europeia, por outro, efectuadas ao abrigo do n° 6
         do artigo XXIV do GATT de 1994, bem como, se for caso disso, as respectivas
         Trocas de Cartas.
2.       Os textos dos acordos referidos no presente artigo acompanham a presente decisão.
3.       O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para
         assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
                                                                  Feito em Bruxelas,
                                                                  Pelo Conselho
                                                                  O Presidente
                                                                                           .%
 ---pagebreak---                                        ACORDO
             RELATIVO À CONCLUSÃO DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE
                   A AUSTRÁLIA E A COMUNIDADE EUROPEIA
              EFECTUADAS AO ABRIGO DO N° 6 DO ARTIGO XXIV
A Austrália e a Comunidade Europeia,
       desejosas de concluírem as negociações por elas iniciadas ao abrigo do n° 6 do
       artigo XXIV do GATT, com base num compromisso razoável e mutuamente
       satisfatório e
       desejosas, além disso, de reforçarem a estreita parceria que liga a Comunidade
       Europeia e a Austrália no domínio comercial e económico,
acordam no seguinte:
A.     A Comunidade Europeia incorporará na sua nova lista CLX, aplicável ao território
       aduaneiro da Comunidade dos Quinze, as concessões que foram incluídas na
       anterior lista LXXX, tal como alterada pela lista da Comunidade Europeia anexa
       ao Protocolo de Marraquexe do Acordo Geral de 1994 (15 de Abril de 1994).
B.     A fim de concluir as negociações em curso ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV
       sobre a agricultura, foi acordado o seguinte, que, no que diz respeito aos
       contingentes pautais, será aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996:
                Aumento de 2000 t da quota atribuída à Austrália do contingente pautal
                comunitário para carne de bovino de "elevada qualidade".
                Aumento de 1150 t da quota atribuída à Austrália do contingente pautal
                comunitário para carne de ovino.
                Aumento de 750 t da quota atribuída à Austrália do contingente pautal
                comunitário para queijo cheddar.
                Contingente pautal de 63 000 toneladas de arroz "semi-branqueado ou
                branqueado": 10 06 3000 a 0 ecus/t {erga omnes).x
                Contingente pautal de 20 000 toneladas de arroz "descascado (arroz cargo
                ou castanho)": 10 06 2055 a 88 ecus/t (erga omnes).1
                Contingente pautal de 21 000 toneladas de aveia: 10 04 0050 a 89 ecus/t
                (erga omnes).
 A gestão deste contingente incluirá a afectação a fornecedores tradicionais.
                                             9
 ---pagebreak---       O Governo australiano aceita os elementos de base da abordagem da Comunidade
      Europeia para ajustar as obrigações da Comunidade dos Doze e as da Áustria, da
      Finlândia e da Suécia, na sequência do recente alargamento da Comunidade:
               cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação;
               cálculo numa base líquida dos contingentes pautais;
               agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.
       As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas.
C.     Disposições finais:
       O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura.
       Iniciar-se-ão consultas relativamente às matérias abrangidas pelo presente acordo,
       a qualquer momento, a pedido de qualquer das Partes.
Assinado em                      aos        dias do mês de Dezembro de mil novecentos
e noventa e cinco.
Pela Austrália
Pelo Conselho da União Europeia
                                            10
 ---pagebreak--- Troca de cartas
Apresentação: Carta em duplo exemplar
Exmo. Senhor [...]
       Tenho a honra de confirmar que as delegações da Austrália e da Comunidade
Europeia acordaram no seguinte:
       A fim de concluir as negociações em curso ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV
       sobre a agricultura, foi acordado o seguinte, que, no que diz respeito aos
       contingentes pautais, será aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996:
              Aumento de 2000 t da quota atribuída à Austrália do contingente pautal
              comunitário para carne de bovino de "elevada qualidade".
              Aumento de 1150 t da quota atribuída à Austrália do contingente pautal
              comunitário para carne de ovino.
              Aumento de 750 t da quota atribuída à Austrália do contingente pautal
              comunitário para queijo cheddar.
              Contingente pautal de 63 000 toneladas de arroz "semi-branqueado ou
              branqueado": 10 06 3000 a 0 ecus/t (erga omnes)}
              Contingente pautal de 20 000 toneladas de arroz "descascado (arroz cargo
              ou castanho)": 10 06 2055 a 88 ecus/t (erga omnes)}
               Contingente pautal de 21 000 toneladas de aveia: 10 04 0050 a 89 ecus/t
               (erga omnes).
       O Governo australiano aceita os elementos de base da abordagem da Comunidade
       Europeia para ajustar as obrigações da Comunidade dos Doze e as da Áustria, da
       Finlândia e da Suécia, na sequência do recente alargamento da Comunidade:
               cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação;
               cálculo numa base líquida dos contingentes pautais;
               agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.
       As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas.
 A gestão deste contingente incluirá a afectação a fornecedores tradicionais.
                                            11
 ---pagebreak--- 2.      A Austrália e a Comunidade Europeia acordam em rever, durante o primeiro
        trimestre de 1996, o funcionamento específico do sistema do "preço
        representativo" relativo aos cereais, em virtude do referido sistema afectar as
        exportações australianas de trigo de elevada qualidade para a Comunidade
        Europeia.
3.      Vinho.
        Prémios atribuídos no âmbito do concurso de vinhos da capital          australiana
        (Australian Capital City Show Awards).
        As Partes acordam no seguinte:
                a Comunidade Europeia, em conformidade com o disposto no artigo 15o
                do Regulamento (CEE) n° 3201/90, reconhece os Australian Capital City
                Show Awards através da publicação dos organismos em questão na série C
                do Jornal Oficial da Comunidade Europeia. Este reconhecimento exclui
                qualquer utilização de denominações comunitárias protegidas, em
                conformidade com o disposto no Acordo sobre o comércio de vinho
                CE/Austrália, para designar as categorias dos prémios;
                a Austrália garantirá que os organizadores do concurso procedam à
                alteração das respectivas regras a fim de que, no caso de uma categoria,
                que corresponda no todo ou em parte a uma denominação referida no
                artigo 8o do Acordo sobre o comércio de vinho, como por exemplo,
                "categoria sherry" ou "categoria Porto", ser utilizada para descrever e/ou
                apresentar vinhos, nomeadamente para fins publicitários, não seja feita
                referência ao facto de o prémio concedido ter sido reconhecido pela
                Comunidade Europeia.
 No âmbito do Acordo sobre o comércio do vinho, serão tratadas e resolvidas no mais
 curto prazo de tempo outras questões pendentes.
 Tenho a honra de propor que a presente carta, bem como a carta de resposta de V. Exa,
 constitua um acordo entre as nossas respectivas autoridades.
                                              12
                                                                                           >
 ---pagebreak--- Carta de acompanhamento: CE, Austrália.
A Comunidade Europeia confirma que não tenciona incluircavalos vivos e carne de ovino
na sua nova lista de produtos que podem beneficiar dos subsídios à exportação
enumerados no Acordo sobre a Agricultura.
A Comunidade Europeia e a Austrália retomarão, no primeiro trimestre de 1996,
negociações sobre as questões pendentes no âmbito do Acordo sobre o comércio de vinh,
que procurarão resolver no mais curto espaço de tempo.
A gestão do contingente pautal de 63 000 t de arroz branqueado e do contingente pautal
de 20 000 t de arroz descascado (arroz cargo ou castanho) incluirá a atribuião a
fornecedores tradicionais com base nas suas exportações para a Austrália, a Suécia e a
Finlândia.
As especificações relativas ao contingente pautal para 21 0001 de aveia para moagem são
as seguintes:
       um peso mínimo determinado em ensaio de 55 kg por hectolitro;
       um teor máximo de humidade de 12%;
       uma incorporação máxima (por exemplo, sementes estranhas) de 2%.
                                            13
                                                                                        í
 ---pagebreak---                                         ACORDO
             RELATIVO À CONCLUSÃO DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE
                       O CHILE E A COMUNIDADE EUROPEIA
              EFECTUADAS AO ABRIGO DO N° 6 DO ARTIGO XXIV
O Chile e a Comunidade Europeia,
       desejosos de concluírem as negociações por eles iniciadas ao abrigo do n° 6 do
       artigo XXIV do GATT, com base num compromisso razoável e mutuamente
       satisfatório e
       desejosos, além disso, de reforçarem a estreita parceria que liga a Comunidade
       Europeia e o Chile no domínio comercial e económico,
acordam no seguinte:
A.     A Comunidade Europeia incorporará na sua nova lista CLX, aplicável ao território
       aduaneiro da Comunidade dos Quinze, as concessões que foram incluídas na
       anterior lista LXXX, tal como alterada pela lista da Comunidade Europeia anexa
       ao Protocolo de Marraquexe do Acordo Geral de 1994 (15 de Abril de 1994).
B.     A fim de concluir as negociações em curso ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV
       sobre a agricultura, foi acordado o seguinte:
                0808 10 99 - Maçãs frescas (1/4-31/7): redução de 50% da taxa final do
                direito (de 3% para 1,5%);
                0808 20 33 - Peras frescas (1/4-30/7 e 1-15/7)): redução de 50% da taxa
                final do direito (de 2,5% para 1,3%);
                0813 30 00 - Maçãs secas: redução de 50% da taxa final do direito (de
                6,4% para 3,2%);
                0813 40 92 - Outras frutas secas: redução de 50% da taxa final do direito
                (de 4,8% para 2,4%).
                Aumento de 1510 t da quota atribuída ao Chile do contingente pautal
                comunitário para carne de ovino.
       Chile aceita os elementos de base da abordagem da Comunidade Europeia para
       ajustar as obrigações da Comunidade dos Doze e as da Áustria, da Finlândia e da
       Suécia, na sequência do recente alargamento da Comunidade:
                cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação;
                cálculo numa base líquida dos contingentes pautais;
                agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.
                                             14
                                                                                          ?
 ---pagebreak---        As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas.
C.     Foi igualmente acordado o seguinte:
               2301 20 00 - farinha de peixe: redução da taxa do direito para uma zero.
D.     Disposições finais:
       O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura.
       Iniciar-se-ão consultas relativamente às matérias abrangidas pelo presente acordo,
       a qualquer momento, a pedido de qualquer das Partes.
Assinado em                      aos        dias do mês de Dezembro de mil novecentos
e noventa e cinco.
Pelo Chile
Pelo Conselho da União Europeia
                                            15
                                                                                          SLG
 ---pagebreak---                                 NEGOCIAÇÕES ENTRE
                      O JAPÃO E A COMUNIDADE EUROPEIA
             EFECTUADAS AO ABRIGO DO N° 6 DO ARTIGO XXIV
As delegações do Japão e da Comunidade Europeia,
       desejosas de concluírem as negociações por elas iniciadas ao abrigo do n 6 do
       artigo XXIV do GATT de uma forma razoável e mutuamente satisfatória e
       desejosas, além disso, de reforçarem a estreita parceria que liga a Comunidade
       Europeia e o Japão no domínio comercial e económico,
chegaram à seguinte solução:
I.     Concessões em matéria de acesso ao mercado:
A.     A Comunidade Europeia incorporará na sua nova lista CLX, aplicável ao território
       aduaneiro da Comunidade dos Quinze, as concessões que foram incluídas na
       anterior lista LXXX, anexa ao Protocolo de Marraquexe do GATT de 1994 (15
       de Abril de 1994).
B.     Tal como previsto no Anexo A, a Comunidade Europeia reduzirá e consolidará
       os seus direitos a partir de 1 de Janeiro, salvo excepção devidamente indicada,
       abrirá contingentes pautais de acordo com o indicado e acelerará o escalonamento
       das concessões pautais fixadas no âmbito do Uruguay Round.
C.     O Japão beneficiará igualmente dos melhoramentos que tenham sido concedidos
       a países terceiros após negociações da Comunidade Europeia ao abrigo do n° 4 do
       artigo XXIV.
II.    Agricultura:
A.     Os elementos de base da abordagem da Comunidade Europeia para ajustar as
       obrigações da Comunidade dos Doze e as da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
       na sequência do recente alargamento da Comunidade serão os seguintes:
               cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação;
               cálculo numa base líquida dos contingentes pautais;
               agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.
       As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas.
                                            16
                                                                                        sff
 ---pagebreak--- B.     A partir de 1 de Janeiro de 1996, será aplicável a seguinte redução pautal:
       1209 91 90: Outras sementes de plantas hortí cuias (excepto sementes de couve-
                      rábano): redução do direito final de 4% para 3%.
Assinado em                     aos       dias do mês de Dezembro de mil novecentos
c noventa e cinco.
Pela delegação do Japão
Pela delegação da Comunidade
                                           17
                                                                                      /72
 ---pagebreak--- ANEXO A
1.  No que diz respeito aos produtos não agrícolas (peixe c produtos industriais), com
    excepção dos produtos enumerados separadamente nos Anexos I a III do
    Regulamento do Conselho que prevê a aplicação das reduções pautais resultantes
    das negociações efectuadas ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV, na sequência da
     adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Comunidade Europeia acelerará as
     reduções previstas no âmbito do Uruguay Round para 1997, antecipando-as para
     1 de Janeiro de 1996.
2.   As reduções referidas nos Anexos I a III serão aplicadas do seguinte modo:
     a)     A partir de 1 de Janeiro de 1996, as taxas dos direitos convencionais
            aplicáveis aos produtos enumerados no Anexo I serão as indicadas na
            coluna 3 desse anexo.
     b)     A partir de 1 de Janeiro de 1996, as taxas dos direitos convencionais c
            autónomos aplicáveis aos produtos enumerados no Anexo II serão as
            indicadas, respectivamente, nas colunas 3 e 4 desse anexo.
     c)     No que se refere aos produtos enumerados na Secção 1 do Anexo III, as
            taxas dos direitos convencionais aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996
            serão as indicadas na coluna 3 desse anexo.
            No que se refere aos produtos enumerados na Secção 2 do Anexo III, as
            taxas dos direitos convencionais serão progressivamente reduzidas em
            conformidade com o calendário indicado na coluna 3.
            No que se refere aos produtos enumerados na Secção 3 do Anexo III,
            dentro do limite indicado na coluna 3, as taxas dos direitos convencionais
            aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996 serão as indicadas na coluna 4.
                                          18
                                                                                         /Il
 ---pagebreak---                                         ACORDO
            RELATIVO À CONCLUSÃO DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE
              A NOVA ZELÂNDIA E A COMUNIDADE EUROPEIA
             EFECTUADAS AO ABRIGO DO N° 6 DO ARTIGO XXIV
A Nova Zelândia e a Comunidade Europeia,
      desejosas de concluírem as negociações por cias iniciadas ao abrigo do n" 6 do
      artigo XXIV do GATT, com base num compromisso razoável e mutuamente
      satisfatório e
      desejosas, além disso, de reforçarem a estreita parceria que liga a Comunidade
      Europeia e a Nova Zelândia no domínio comercial e económico,
acordam no seguinte:
A:    A Comunidade Europeia incorporará na sua nova lista CLX, aplicável ao território
      aduaneiro da Comunidade dos Quinze, as concessões que foram incluídas na
      anterior lista LXXX, tal como alterada pela lista da Comunidade Europeia anexa
      ao Protocolo de Marraquexe do Acordo Geral de 1994 (15 de Abril de 1994).
B.    A fim de concluir as negociações em curso ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV
       sobre a agricultura, foi acordado o seguinte, que, no que se refere aos contingentes
      pautais, será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996:
               Aumento de 1700 t da quota atribuída à Nova Zelândia do contingente
               pautal comunitário para carne de ovino.
               Aumento de 1000 t da quota atribuída à Nova Zelândia do contingente
               pautal comunitário para queijo.
               Aumento de 500 t da quota atribuída à Nova Zelândia do contingente
               pautal comunitário para queijo Cheddar.
               Contingente pautal de 300 t de carne de bovino de elevada qualidade (a
               definir) de 20%.
               ex 0810 90 10 - Kiwis (15/5-15/11):
                       - redução da taxa final do direito de 8,8% para 8,0%;
                       - redução de 0,8 pontos percentuais da taxa do direito em cada fase
                       antes da taxa final do direito. A primeira redução deste tipo é
                       aplicável a partir de 15 de Maio de 1996.
       A Nova Zelândia aceita os elementos de base da abordagem da Comunidade
       Europeia para ajustar as obrigações da Comunidade dos Doze e as da Áustria, da
       Finlândia e da Suécia, na sequência do recente alargamento da Comunidade;
                                             19
 ---pagebreak---               cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação;
              cálculo numa base líquida dos contingentes pautais;
              agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.
      As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas.
C.    Foi igualmente acordado o seguinte:
               ex 0304 20 96 - Filetes congelados de peixe da espécie falsos pimpins
               (Oreosomatidae):
               Contingente pautal de 200 t com um direito nulo.
D.    Disposições finais:
      O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura.
       Iniciar-se-ão consultas relativamente às matérias abrangidas pelo presente acordo,
       a qualquer momento, a pedido de qualquer das Partes.
Assinado em                      aos        dias do mês de Dezembro de mil novecentos
e noventa e cinco.
Pela Nova Zelândia
Pelo Conselho da União Europeia
                                            20
                                                                                          /iÇ
 ---pagebreak---                                         ACORDO
            RELATIVO À CONCLUSÃO DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE
           O REINO DA TAILÂNDIA E A COMUNIDADE EUROPEIA
             EFECTUADAS AO ABRIGO DO N° 6 DO ARTIGO XXIV
O Reino da Tailândia e a Comunidade Europeia,
      desejosos de concluírem as negociações por eles iniciadas ao abrigo do n" 6 do
      artigo XXIV do GATT, com base num compromisso razoável e mutuamente
      satisfatório e
      desejosos, além disso, de reforçarem a estreita parceria que liga a Comunidade
      Europeia e a Tailândia no domínio comercial e económico,
acordam no seguinte:
A.    A Comunidade Europeia incorporará na sua nova lista CLX, aplicável ao território
      aduaneiro da Comunidade dos Quinze, as concessões que foram incluídas na
      anterior lista LXXX, tal como alterada pela lista da Comunidade Europeia anexa
      ao Protocolo de Marraquexe do Acordo Geral de 1994 (15 de Abril de 1994).
B.    A fim de concluir as negociações em curso ao abrigo do n° 6 do artigo XXIV
      sobre a agricultura, foi acordado o seguinte:
               Contingente pautal consolidado de 63 000 toneladas de arroz "semi-
               branqueado ou branqueado": 10 06 3000 com um direito nulo (erga
               omnes), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996.
               Contingente pautal consolidado de 20 000 toneladas de arroz "descascado
               (arroz cargo ou castanho)": 10 06 2055 a 88 ecus/t (erga omnes), com
               efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996.
       O Reino da Tailândia aceita os elementos de base da abordagem da Comunidade
       Europeia para ajustar as obrigações da Comunidade dos Doze e as da Áustria, da
       Finlândia e da Suécia, na sequência do recente alargamento da Comunidade:
               cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação;
               cálculo numa base líquida dos contingentes pautais;
               agregação dos compromissos em matéria de apoio interno.
       As disposições jurídicas de execução adequadas deverão ainda ser acordadas.
                                             21
                                                                                       /lb
 ---pagebreak---       Disposições finais:
      O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura.
       Iniciar-se-ão consultas relativamente às matérias abrangidas pelo presente acordo,
       a qualquer momento, a pedido de qualquer das Partes.
Assinado em                      aos        dias do mês de Dezembro de mil novecentos
e noventa e cinco.
Pelo Reino da Tailândia
Pelo Conselho da União Europeia
                                            22
 ---pagebreak--- Anexo técnico
Os compromissos alcançados baseiam-se no seguinte:
       *       Arroz branqueado ou semibranqueado (1006 30 00)
                        Contingente pautal de 63 000 t (Tailândia 19 505 t + 10%)
       *       Arroz descascado (1006 20 55)
                        Contingente pautal de 20 000 t (Tailândia 1647 t + 10%)
Na medida em que o Reino da Tailândia beneficiar de cada um dos contingentes pautais
acima referidos, as licenças de importação da Comunidade Europeia são automaticamente
emitidas, dentro dos limites acordados, com base nos certificados de exportação emitidos
pelo Governo da Tailândia.
                                            23
                                                                                         /)l
 ---pagebreak---                                     FICHA FINANCEIRA
Secção 1.       Implicações financeiras
1.     Proposta de regulamento do Conselho que prevê ofertas de compensação efectuadas no
       âmbito das negociações do n° 6 do artigo XXIV a aplicar a partir de 1 de Janeiro de
        1996.
2.     Rubrica orçamental:      (perda de receitas: desconhecida)
3.     Fundamento jurídico:     artigos 113o e 28°
4.     Descrição: a aplicação, por parte dos três novos Estados-membros, das taxas dos direitos
       da pauta externa comum a partir de 1 de Janeiro de 1995 provocou um aumento dos
       pagamentos dos direitos sobre as importações provenientes de países terceiros para
       níveis superiores aos anteriormente em vigor.
       O regulamento proposto destina-se a aplicar a compensação oferecida pelas
       consequências negativas registadas pelos países terceiros em consequência da alteração
       das taxas dos direitos nos três novos Estados-membros.
5.     Natureza das receitas: perda das receitas pelos direitos pagos sobre as importações de
                                países terceiros.
6.     Alteração do nível das receitas:
       Prevê-se que a perda de receitas seja, no máximo, da ordem de 20 milhões de ecus no
       período compreendido entre 1996 e o momento em que forem aplicadas as taxas finais
       do Uruguay Round. Este valor é ajustado de modo a ter em conta o facto de não se
       verificar qualquer perda de receitas 1) quando as importações são efectuadas às taxas
       inferiores dos direitos, aplicadas no âmbito do SPG; e 2) quando as importações são
       efectuadas com isenção de direitos ao abrigo de suspensões temporárias já estabelecidas.
        P.M.    As Secções 2 e 3 não parecem ser aplicáveis.
                                                25
                                                                                                /?<]
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(95) 736 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                          11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-95-766-PT-C
                                                           ISBN 92-77-98739-1
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L-2985 Luxemburgo