CELEX: C2006/010/28
Language: pt
Date: 2006-01-14 00:00:00
Title: Processo C-397/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Palermo de  19 de Outubro de 2005  no processo penal contra Maria Grazia Di Maggio e Salvatore Buccola

14.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Palermo de 19 de Outubro de 2005 no processo penal contra Maria Grazia Di Maggio e Salvatore Buccola
   (Processo C-397/05)
   (2006/C 10/28)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, pelo Tribunale di Palermo, de 19 de Outubro de 2005, no processo penal contra Maria Grazia Di Maggio e Salvatore Buccola, entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Novembro de 2005.
   O Tribunale di Palermo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               Uma legislação nacional que estabelece a proibição, sob pena de sanções penais, de levar a cabo actividades de recolha de apostas sem dispor de uma autorização administrativa, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento prevista no artigo 43.o CE e à livre prestação de serviços prevista no artigo 49.o CE?
            
         
               2)
            
            
               A autorização administrativa prevista no artigo 88.o do TULPS italiano, preenche todos os requisitos enunciados pelo Tribunal de Justiça para justificar uma restrição ao direito de estabelecimento?
            
         
               3)
            
            
               A sanção penal prevista no artigo 4.o, n.o 4 bis, da Lei 401/89 é adequada, proporcionada e, sobretudo, não discriminatória para os proprietários de Centri di Trasmissioni Dati que operam em Itália ligados ao bookmaker Stanley L.T.D., com sede em Liverpool, tendo em conta que os controlos a que estes últimos estão sujeitos são substancialmente idênticos aos dos concessionários italianos e que estão sujeitos à obtenção de uma licença administrativa destinada, segundo a Corte di Cassazione, a prevenir a infiltração do crime no sector da procura e da oferta de jogo?