CELEX: 32008R0821
Language: pt
Date: 2008-08-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  821/2008 da Comissão, de 18 de Agosto de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1362/2000 do Conselho no que respeita à abertura de um contingente pautal comunitário para as bananas originárias do México

19.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 221/23
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 821/2008 DA COMISSÃO
   
   de 18 de Agosto de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1362/2000 do Conselho no que respeita à abertura de um contingente pautal comunitário para as bananas originárias do México
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1362/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas na Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto criado ao abrigo do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A fim de ter em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 2007, o Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, foi assinado em 29 de Novembro de 2006 e entrou em vigor em 1 de Março de 2007.
            
         
               (2)
            
            
               Consequentemente, determinadas disposições da Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto UE-México, de 23 de Março de 2000 (2), foram adaptadas através da Decisão n.o 2/2008 do Conselho Conjunto UE-México (3) que altera a Decisão n.o 2/2000 do Conselho Conjunto no que respeita ao comércio de bens, à certificação de origem e aos contratos públicos. A presente decisão prevê a abertura de um novo contingente pautal anual para as bananas originárias do México.
            
         
               (3)
            
            
               A implementação deste contingente pautal exige a adaptação do Regulamento (CE) n.o 1362/2000. Para esse efeito, é necessário abrir um novo contingente pautal para as bananas originárias do México e encerrar o contingente pautal aberto para as bananas, em 2004, através do Regulamento (CE) n.o 1553/2004 da Comissão (4), que deixou de ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006, em resultado da introdução do regime exclusivamente pautal com o Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas (5).
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com a Decisão n.o 2/2008, o novo contingente pautal deve ser aberto entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano civil. Este contingente deve ser aplicável, pela primeira vez, a partir do terceiro dia a contar da publicação da Decisão n.o 2/2008 no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é, por conseguinte, aplicável a partir da mesma data e entra em vigor imediatamente.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1362/2000 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 2.o é alterado da seguinte forma:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 5-B passa a ter a seguinte redacção:
                           «5-B.   O direito aduaneiro aplicável aos produtos classificados no código NC 0803 00 19 do contingente pautal com o número de ordem 09.1834 do anexo é de 70 EUR por tonelada.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
                           «6.   Salvo no que respeita aos contingentes pautais com o número de ordem 09.1834, 09.1854, 09.1873 e 09.1899, proceder-se-á anualmente à abertura dos contingentes pautais referidos no anexo do presente regulamento por um período de 12 meses, de 1 de Julho a 30 de Junho. Esta abertura efectuar-se-á pela primeira vez em 1 de Julho de 2000.
                           A abertura do contingente pautal com o número de ordem 09.1834 será efectuada entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano civil. Em 2008, este contingente será aplicável a partir de 29 de Julho de 2008.
                           A abertura do contingente pautal com o número de ordem 09.1873 será efectuada entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004 e, após esta data, todos os anos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, enquanto o contingente estiver em aplicação.».
                        
                     
         
               2.
            
            
               O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 29 de Julho de 2008.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Stavros DIMAS
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 157 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/2005 da Comissão (JO L 83 de 1.4.2005, p. 12).
   
      (2)  JO L 157 de 30.6.2000, p. 10.
   
      (3)  JO L 198 de 26.7.2008, p. 55.
   
      (4)  JO L 282 de 1.9.2004, p. 3.
   
      (5)  JO L 316 de 2.12.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1528/2007 (JO L 348 de 31.12.2007, p. 1).
   
      ANEXO
      O quadro do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1362/2000 é alterado da seguinte forma:
      
                  1.
               
               
                  Entre a fila com o número de ordem 09.1845 e a fila com o número de ordem 09.1847, é inserida a seguinte fila:
                  
                              Número de ordem
                           
                           
                              Código NC
                           
                           
                              Designação
                           
                           
                              Volume do contingente pautal anual
                              (peso líquido, salvo indicação em contrário)
                           
                           
                              Direito do contingente pautal
                              (redução em %)
                           
                        
                              «09.1834
                           
                           
                              0803 00 19
                           
                           
                              Bananas, frescas (excepto plátanos)
                           
                           
                              2 000 toneladas
                           
                           
                              Direito fixo».
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  É suprimida a fila respeitante ao contingente pautal com o número de ordem 09.1871.