CELEX: 32003R2278
Language: pt
Date: 2003-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2278/2003 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece os direitos aplicáveis, de 1 de Janeiro de 2004 a 30 de Abril de 2004, à importação na Comunidade de determinadas mercadorias originárias da Hungria abrangidas pelo Regulamento (CE) n.° 3448/93 do Conselho

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32003R2278

Regulamento (CE) n.° 2278/2003 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece os direitos aplicáveis, de 1 de Janeiro de 2004 a 30 de Abril de 2004, à importação na Comunidade de determinadas mercadorias originárias da Hungria abrangidas pelo Regulamento (CE) n.° 3448/93 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 336 de 23/12/2003 p. 0075 - 0089

Regulamento (CE) n.o 2278/2003 da Comissãode 22 de Dezembro de 2003que estabelece os direitos aplicáveis, de 1 de Janeiro de 2004 a 30 de Abril de 2004, à importação na Comunidade de determinadas mercadorias originárias da Hungria abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O protocolo n.o 3 do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, aprovado pela Decisão 93/742/Euratom, CECA, CE do Conselho e da Comissão(2), estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados.(2) O referido protocolo foi alterado pela Decisão n.o 2/2002 do Conselho de Associação CE-Hungria, de 16 de Abril de 2002, relativa à melhoria do regime comercial aplicável aos produtos agrícolas transformados, previsto no protocolo n.o 3 do Acordo Europeu(3), na qual se previa a redução dos direitos aplicáveis à importação de determinadas mercadorias originárias da Hungria, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.(3) Foi concluído um acordo comercial durante a primeira metade de 2003, com vista a melhorar a convergência económica na preparação para a adesão. Este acordo estabelece concessões sob a forma de liberalização total do comércio de certos produtos agrícolas transformados e de contingentes com isenção de direitos para outros. Tem sido aplicado de forma autónoma e transitória desde 1 de Julho de 2003, através do Regulamento (CE) n.o 999/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Hungria e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Hungria(4).(4) O procedimento de adopção de uma decisão para alterar o protocolo n.o 3 está a ser completado.(5) Nos caso dos produtos que não são sujeitos a liberalização completa e de importações fora dos contingentes, continuam a ser aplicáveis as disposições actuais, sujeitas a uma melhoria anual, e as quantidades reduzidas de componentes agrícolas precisam de ser determinadas.(6) Por conseguinte, os direitos aplicáveis de 1 de Janeiro de 2004 a 30 de Abril de 2004 devem ser estabelecidos nos termos do protocolo n.o 3 relativo à importação de determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originárias da Hungria.(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs direitos aplicáveis, de 1 de Janeiro de 2004 a 30 de Abril de 2004, à importação de mercadorias originárias da Hungria, abrangidas pelos quadros 2 a) e 2 b) do anexo I do protocolo n.o 3 do Acordo Europeu com a Hungria, são estabelecidos nos anexos I, II e III do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).(2) JO L 347 de 31.12.1993, p. 1.(3) JO L 172 de 2.7.2002, p. 24.(4) JO L 146 de 13.6.2003, p. 10.ANEXO IQUADRO A[Quadro 2 A) do anexo I do protocolo n.o 3, alterado pela Decisão n.o 2/2002]Direitos aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Hungria>POSIÇÃO NUMA TABELA>QUADRO B[Quadro 2 B) do anexo I do protocolo n.o 3, alterado Decisão n.o 2/2002]Direitos aplicáveis à importação na Comunidade de mercadorias originárias da Hungria>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IICÓDIGO ADICIONAL E ELEMENTOS AGRÍCOLAS REDUZIDOSHungria - Válido de 1.1.2004 a 30.4.2004[Respeitante ao quadro A) do anexo I]>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIDIREITOS ADICIONAIS PARA O AÇÚCAR (AD S/Z) e a FARINHA (AD F/M)Hungria - Válido de 1.1.2004 a 30.4.2004[Respeitante ao quadro A) do anexo I]>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>