CELEX: 32001R0189
Language: pt
Date: 2001-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 189/2001 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1771/96 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante ao lúpulo

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32001R0189

Regulamento (CE) n.° 189/2001 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1771/96 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante ao lúpulo  

Jornal Oficial nº L 029 de 31/01/2001 p. 0008 - 0009

Regulamento (CE) n.o 189/2001 da Comissãode 30 de Janeiro de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 1771/96 que fixa normas de execução das medidas específicas para o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos no respeitante ao lúpuloA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 2.oConsiderando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1771/96 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2797/1999(4), fixa as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em lúpulo que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação ou de uma ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade, bem como o montante da ajuda. Convém determinar as referidas quantidades para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2001.(2) O presente regulamento entrará em vigor após o termo do prazo de apresentação dos pedidos de certificados no mês de Janeiro de 2001. A fim de evitar uma descontinuidade no abastecimento dos DOM, há que derrogar aos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1771/96 para permitir, unicamente em relação a esse mês, a apresentação dos pedidos de certificados até cinco dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento e fixar o prazo para a emissão dos certificados até dez dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1771/96 é substituído pelo texto seguinte:"Artigo 1.oPara efeitos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 3763/91, é fixada em 15 toneladas, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, a quantidade de estimativa das necessidades de abastecimento em lúpulo dos códigos NC 1210 e 1302 1300 que beneficia da isenção do direito aduaneiro aplicável à importação para os departamentos franceses ultramarinos ou da ajuda comunitária para os produtos provenientes do resto da Comunidade. Essa quantidade é repartida em conformidade com o anexo.As autoridades francesas podem alterar essa repartição até ao limite da quantidade global fixada. Nesse caso, informarão a Comissão dessa alteração.".Artigo 2.oEm derrogação do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamentgo (CE) n.o 1771/96, e para o mês de Janeiro de 2001, os pedidos de certificados serão apresentados à autoridade competente até cinco dias úteis após entrada em vigor do presente regulamento.Em derrogação do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1771/96, e para o mês de Janeiro de 2001, os certificados serão emitidos até dez dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 232 de 13.9.1996, p. 11.(4) JO L 337 de 30.12.1999, p. 39.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>