CELEX: 32004R1493
Language: pt
Date: 2004-08-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1493/2004 da Comissão, de 23 de Agosto de 2004, que estabelece medidas transitórias a adoptar em razão da adesão de Chipre, da República Checa, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia no que diz respeito aos requisitos para a concessão de restituições à exportação de certos produtos lácteos ou ovoprodutos nos termos do Regulamento (CE) n.° 1520/2000

24.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 274/9
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1493/2004 DA COMISSÃO
   
   de 23 de Agosto de 2004
   que estabelece medidas transitórias a adoptar em razão da adesão de Chipre, da República Checa, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia no que diz respeito aos requisitos para a concessão de restituições à exportação de certos produtos lácteos ou ovoprodutos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1520/2000
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 10 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (1) dispõe que, para que seja concedida uma restituição à exportação dos produtos indicados no artigo 1.o da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (2) ou no artigo 1.o da Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (3) e que constem do anexo B do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, esses produtos devem ter sido preparados em conformidade com os requisitos dessas directivas e ostentar a marca de salubridade exigida.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2004/280/CE da Comissão, de 19 de Março de 2004, que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal produzidos na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia (4) (em seguida designados «novos Estados-Membros») estabelece medidas transitórias para facilitar a transição do regime existente nos novos Estados-Membros para o resultante da aplicação da legislação veterinária comunitária. Em conformidade com o artigo 3.o da referida decisão, os Estados-Membros autorizarão, entre 1 de Maio e 31 de Agosto de 2004, o comércio de produtos lácteos e de ovoprodutos produzidos em estabelecimentos dos novos Estados-Membros autorizados a exportar para a Comunidade antes da data de adesão, desde que os mesmos produtos comportem a marca de salubridade de exportação comunitária dos estabelecimentos em causa e sejam acompanhados de um documento que certifique que foram produzidos em conformidade com a Decisão 2004/280/CE.
            
         
               (3)
            
            
               Convém, por conseguinte, derrogar ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1520/2000 e prever que os produtos conformes com o disposto no artigo 3.o da Decisão 2004/280/CE, cuja comercialização é autorizada no período de 1 de Maio a 31 de Agosto de 2004, sejam elegíveis para a concessão de restituições à exportação.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao disposto no n.o 10 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, as mercadorias produzidas antes da data de adesão em estabelecimentos situados na República Checa, na Estónia, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, na Hungria, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia autorizados a exportar para a Comunidade antes da data de adesão e exportadas da Comunidade no período entre a data de adesão e 31 de Agosto de 2004 são elegíveis para a concessão de restituições à exportação, desde que cumpram os requisitos dispostos nas alíneas a) e b) do artigo 3.o da Decisão 2004/280/CE.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.
   É aplicável às declarações de exportação aceites a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento até 31 de Agosto de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Olli REHN
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 543/2004 (JO L 87 de 25.3.2004, p. 8).
   
      (2)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
   
      (3)  JO L 212 de 22.7.1989, p. 87. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.
   
      (4)  JO L 87 de 25.3.2004, p. 60.