CELEX: 31995R0160
Language: pt
Date: 1995-01-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 160/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

1 . 2. 95                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 24/9
                                     REGULAMENTO (CE) N? 160/95 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Janeiro de 1995
                  que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                 464/91 da Comissão (8), para os produtos enumerados no
                                                                 anexo deste último regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                 Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 ridos no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          da restituição deve ser igual ao centésimo de um
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
n? 133/94 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 19?,         diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
                                                                 branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
                                                                 dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no       no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea          estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses     base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­           produtos de transformação com destino a países terceiros,
tuição à exportação ;                                            e a utilização dos produtos desses países admitidos ao trá­
                                                                 fego de aperfeiçoamento ;
Considerando que, de acordo com o artigo 8 ? do Regula­
mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de
1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­     Considerando que a aplicação do montante de base pode
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última     ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 ;
n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas
dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que são objecto de uma
exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em            Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em       mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é           ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?           alíneas f), g) e h), do artigo 1 ? do referido regulamento ;
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de              que o nível da restituição deve ser determinado em rela­
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da        ção a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta,
concessão de restituição à exportação de açúcar (% com a         nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           produtos do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável
n? 2529/94 (*) ;                                                 à exportação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
                                                                 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e os aspectos
                                                                 económicos das exportações previstas ; que, no que
                                                                 respeita aos produtos referidos no n? 1 , alíneas f) e g), do
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­             artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é conce­
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição            dida para os produtos que satisfazem as condições
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao              previstas no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1469/77
montante de base da restituição, diminuído do centésimo          da Comissão, de 30 de Junho de 1977, que diz respeito às
da restituição à produção válida, por força do Regula­           regras de aplicação do direito nivelador e da restituição
mento (CEE) n? 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de            para a isoglicose e que altera o Regulamento (CEE)
 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­    n? 192/75 (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
ção à produção para determinados produtos do sector do           n? 1714/88 (,0) ; que, no que respeita aos produtos refe­
açúcar utilizados na indústria química Ç), com a última          ridos no n? 1 , alínea h), do artigo 1 ? do mesmo regula­
                                                                 mento, a restituição só é concedida para os produtos que
(')  JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         satisfazem as condições previstas no artigo 13?B do Regu­
(2)  JO  n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.                          lamento (CEE) n? 394/70 ;
O    JO  n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
(4)  JO  n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
O    JO  n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                           C) JO n? L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
(é)  JO  n? L 269 de 20. 10. 1994, p. 14.                        (9) JO n? L 25 de 31 . 1 . 1975, p. 1 .
O    JO  n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.                            (,0) JO n? L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.
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 Considerando que as taxas representativas de mercado,           artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 do Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada         restituições ;
 pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (2), são utilizadas para
 converter o montante expresso em moedas dos países              Considerando que o Comité de gestão do açúcar não
 terceiros e estão na base de determinação das taxas de          emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;             seu presidente,
que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 1068/93 da Comissão f), com a última redacção que lhe           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 (4);
Considerando que as restituições acima referidas devem
ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse                                Artigo 1 ?
intervalo ;
                                                                 As restituições a conceder aquando da exportação, tal
Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a           qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f), g) e h),
fixar as restituições para os produtos em causa nos              do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;           fixadas tal como é indicado no anexo.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­                                  Artigo 2?
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos              de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O   JO  n°. L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(*) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
O   JO  n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
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                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1995, que fixa as restituições à
            exportação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                 Código do produto                      Montante da restituição
                      I                                          — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                  1702 40 10 100                            36,78     00
                                  1702 60 10 000                            36,78     00
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1702 60 90 000                             0,3678 0 0
                                                                 — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                  1702 90 30 000                            36,78     00
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1702 90 60 000                             0,3678 00
                                  1702 90 71 000                             0,3678 00
                                                                 — ecus/100 kg de matéria seca —
                                  1702 90 80 100                             69,88     0
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1702 90 90 000                            0,3678 000
                                                                 — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                  2106 90 30 000                            36,78     ØØ
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  2106 90 59 000                             0,3678 0 0
                       [') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                           [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em confor­
                           midade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
                       [2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento
                           (CEE) n? 1469/77.
                       '3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.
                       [4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                           do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                       [*) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 13? B do Regulamento
                           (CEE) n? 394/70.
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                              n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.