CELEX: 32020R1108
Language: pt
Date: 2020-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2020/1108 do Conselho de 20 de julho de 2020 que altera o Regulamento (UE) 2017/2454 no que diz respeito às datas de apl em resposta à pandemia COVID-19

29.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 244/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2020/1108 DO CONSELHO
         de 20 de julho de 2020
         que altera o Regulamento (UE) 2017/2454 no que diz respeito às datas de apl em resposta à pandemia COVID-19
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
         Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
         Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho (3) define as regras para a troca e o armazenamento de informações dos Estados-Membros a fim de estabelecer os regimes especiais previstos no título XII, capítulo 6, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (4).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho (5) altera essas disposições a fim de alargar o âmbito de aplicação desses regimes especiais e instituir um novo regime. Essas alterações devem ser aplicadas a partir de 1 de janeiro de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 30 de janeiro de 2020, o surto de COVID-19 foi declarado uma emergência de saúde pública de âmbito internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Em 11 de março de 2020, o surto de COVID-19 foi declarado uma pandemia pela OMS. Todos os Estados-Membros foram afetados pela pandemia COVID-19. Devido ao aumento alarmante do número de casos e à falta de meios eficazes disponíveis no imediato para fazer face à pandemia COVID-19, muitos Estados-Membros declararam o estado de emergência nacional.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A pandemia COVID-19 constitui uma emergência inesperada e sem precedentes que afeta profundamente todos os Estados-Membros e os obriga a tomar de imediato medidas a nível nacional para dar prioridade à luta contra a atual crise, mediante a reafetação de recursos reservados para outros problemas. Como resultado desta crise, vários Estados-Membros têm encontrado dificuldades em concluir o desenvolvimento dos sistemas informáticos necessários para a aplicação do Regulamento (UE) 2017/2454 a partir de 1 de janeiro de 2021. Alguns Estados-Membros solicitaram, pois, o adiamento das datas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/2454.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Tendo em conta as dificuldades com que os Estados-Membros se debatem para fazer face à crise da COVID-19 e o facto de as novas disposições se basearem no princípio de que todos os Estados-Membros têm de atualizar os seus sistemas informáticos para poderem aplicar o Regulamento (UE) 2017/2454, e garantir a recolha e transmissão de informações e pagamentos ao abrigo dos regimes alterados, é necessário adiar por seis meses as datas de aplicação do referido regulamento. Afigura-se adequado um adiamento de seis meses, uma vez que o atraso deverá ser o menor possível, a fim de minimizar perdas orçamentais adicionais para os Estados-Membros.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Atendendo ao impacto significativo das perturbações económicas e das eventuais dificuldades acrescidas resultantes da pandemia COVID-19 e a fim de apoiar a aplicação correta e atempada das novas regras em matéria de IVA para o comércio eletrónico, a Comissão poderá trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros em causa para acompanhar a adaptação dos sistemas informáticos nacionais e prestar a assistência técnica que for necessária.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/2454 deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (UE) 2017/2454 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 1.o, o ponto 7 é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    na alínea a), o título da secção 2 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «
                                       Disposições aplicáveis de 1 de janeiro de 2015 a 30 de junho de 2021»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    a alínea b) é alterada do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                o título da secção 3 passa a ter a seguinte redação:
                                                «Disposições aplicáveis a partir de 1 de julho de 2021»,
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                o artigo 47.o-A passa a ter a seguinte redação:
                                                
                                                   «Artigo 47.o-A
                                                   As disposições da presente secção são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2021.»;
                                                
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 2.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2021.»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Parecer de 10 de julho de 2020 [ainda não publicado no Jornal Oficial].
         
            (2)  Parecer de 10 de julho de 2020 [ainda não publicado no Jornal Oficial].
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 268 de 12.10.2010, p. 1).
         
            (4)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
         
            (5)  Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 348 de 29.12.2017, p. 1).