CELEX: 62014CA0062
Language: pt
Date: 2015-06-16 00:00:00
Title: Processo C-62/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverfassungsgericht — Alemanha) — Peter Gauweiler e o./Deutscher Bundestag «Reenvio prejudicial — Política económica e monetária — Decisões do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) sobre diversas características técnicas respeitantes às operações monetárias definitivas do Eurosistema nos mercados secundários de obrigações soberanas — Artigos 119.o TFUE e 127.o TFUE — Atribuições do BCE e do Sistema Europeu de Bancos Centrais — Mecanismo de transmissão da política monetária — Manutenção da estabilidade dos preços — Proporcionalidade — Artigo 123.o TFUE — Proibição do financiamento monetário dos Estados-Membros da área do euro»

24.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverfassungsgericht — Alemanha) — Peter Gauweiler e o./Deutscher Bundestag
   (Processo C-62/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Política económica e monetária - Decisões do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) sobre diversas características técnicas respeitantes às operações monetárias definitivas do Eurosistema nos mercados secundários de obrigações soberanas - Artigos 119.o TFUE e 127.o TFUE - Atribuições do BCE e do Sistema Europeu de Bancos Centrais - Mecanismo de transmissão da política monetária - Manutenção da estabilidade dos preços - Proporcionalidade - Artigo 123.o TFUE - Proibição do financiamento monetário dos Estados-Membros da área do euro»)
   (2015/C 279/14)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesverfassungsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Peter Gauweiler, Bruno Bandulet, Wilhelm Hankel, Wilhelm Nölling, Albrecht Schachtschneider, Joachim Starbatty, Roman Huber e o., Johann Heinrich von Stein e o., Fraktion DIE LINKE im Deutschen Bundestag
   
      Recorrido: Deutscher Bundestag
   
      sendo interveniente: Bundesregierung
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 119.o TFUE, 123.o, n.o 1, TFUE e 127.o, n.os 1 e 2, TFUE, bem como os artigos 17.o a 24.o do Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, devem ser interpretados no sentido de que autorizam o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) a adotar um programa de compra de obrigações soberanas nos mercados secundários como o anunciado no comunicado de imprensa a que se faz referência na ata da 340.a reunião do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) de 5 e 6 de setembro de 2012.
   
      (1)  JO C 129, de 28.4.2014.