CELEX: 32014R0478
Language: pt
Date: 2014-05-12 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. °478/2014 do Conselho, de 12 de maio de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália

13.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 138/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 478/2014 DO CONSELHO
   de 12 de maio de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 147/2003 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC (1),
   Tendo em conta a Proposta Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 147/2003 do Conselho (2) impõe uma proibição geral de financiamento, de assistência financeira, de prestação de consultoria técnica, assistência ou formação, ligada a atividades militares a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Somália.
            
         
               (2)
            
            
               Em 5 de março de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2142 (2014) do CSNU, confirmando o embargo de armamento imposto à Somália e reiterando a sua decisão de que, até 25 de outubro de 2014, este embargo não se aplicará às entregas de armas, munições ou equipamento militar ou fornecimento de consultoria, assistência ou formação destinados exclusivamente ao desenvolvimento das forças de segurança do Governo Federal da Somália, a fim de providenciar segurança ao povo somali, salvo no que diz respeito às entregas de determinados artigos constantes do anexo à Resolução 2111(2013) do CSNU que estão sujeitos a autorização prévia pelo Comité das Sanções, criado em conformidade com a Resolução 751 (1992) do CSNU.
            
         
               (3)
            
            
               A Resolução 2142 (2014) do CSNU altera os requisitos de notificação relativamente às entregas de armas, munições ou equipamento militar ou o fornecimento de consultoria, assistência ou formação às forças de segurança da Somália, bem como o procedimento de derrogação em relação às entregas dos artigos constantes do anexo à Resolução 2111 (2013) do CSNU.
            
         
               (4)
            
            
               Em 12 de maio de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/270/PESC (3), que altera a Decisão 2010/231/PESC em conformidade com a Resolução 2142 (2014) do CSNU. Algumas dessas alterações são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 147/2003 deverá ser alterado,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 147/2003 é alterado do seguinte modo:
   O artigo 2.o-A, alínea e), passa a ter a seguinte redação:
   
      
                  «e)
               
               
                  O financiamento, a prestação de assistência financeira e a prestação de serviços de consultoria técnica, assistência ou formação ligados a atividades militares, exceto em relação aos artigos enumerados no anexo III, se estiverem reunidas as seguintes condições:
                  
                              i)
                           
                           
                              a autoridade competente tenha determinado que esse financiamento, assistência financeira, serviços de consultoria técnica, assistência ou formação se destinam exclusivamente a desenvolver as forças de segurança do Governo Federal da Somália, a fim de garantir a segurança da população somali; e
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              o Comité criado pelo ponto 11 da Resolução 751 (1992) do CSNU tenha sido notificado, com pelo menos cinco dias de antecedência, pelo Governo Federal da Somália ou, alternativamente, pelo Estado-Membro que concede o financiamento, presta a assistência financeira, os serviços de consultoria técnica, assistência ou formação, da concessão desse financiamento, da prestação da assistência financeira, serviços de consultoria técnica, assistência ou formação tendo exclusivamente como objetivo desenvolver as forças de segurança do Governo Federal da Somália, a fim de assegurar a segurança da população somali, em conformidade com os pontos 3 e 4 da Resolução 2142 (2014) do CSNU e com o ponto 16 da Resolução 2111 (2013) do CSNU.».
                           
                        
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 147/2003 do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália (JO L 24 de 29.1.2003, p. 2).
   
      (3)  Decisão 2014/270/PESC do Conselho, de 12 de maio de 2014, que altera a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, relativa a medidas restritivas contra a Somália (ver página 106 do presente Jornal Oficial).