CELEX: C2003/289/30
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Processo C-433/03: Acção proposta em 10 de Outubro de 2003 contra a República Federal da Alemanha pela Comissão das Comunidades Europeias

29.11.2003            PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 289/15
Por outro lado, na presente situação, não há nenhuma razão                    gações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE e
que permita à Grécia eximir-se à obrigação de recuperar o                     do Regulamento (CEE) n.o 3921/91 (1);
auxílio.
                                                                        —     declarar que a República Federal da Alemanha não
                                                                              cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 1356/96 (2), dado que os acordos
                                                                              bilaterais celebrados a título individual com a Roménia, a
                                                                              Polónia, a Ucrânia, a República Checa e a Hungria em
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        matéria de navegação interna são incompatíveis com o
do Giudice di Pace di Milazzo, de 18 de Abril de 2003, no                     Regulamento (CEE) n.o 1356/96 e a demandada se
processo Provvidenza Regio contra AXA Assicurazioni                           recusou a denunciá-los;
                              SpA
                                                                        —     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                     (Processo C-425/03)
                        (2003/C 289/29)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              —     No entender da Comissão, a República Federal da Ale-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        manha violou a competência exclusiva da Comunidade
despacho do Giudice di Pace di Milazzo, de 18 de Abril                        para a celebração de acordos internacionais na acepção
de 2003, no processo Provvidenza Regio contra AXA Assicura-                   da jurisprudência «AETR», ao negociar, celebrar, ratificar
zioni SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça               e pôr em vigor acordos bilaterais com a Roménia, a
em 6 de Outubro de 2003. O Giudice di Pace di Milazzo                         Polónia e a Ucrânia em matéria de navegação interna,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título                     acordos esses que têm incidências sobre as disposições
prejudicial sobre a seguinte questão:                                         comunitárias que a Comunidade adoptou por meio do
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 3921/91. O referido regulamento
                                                                              fixa as condições de admissão de transportadores não
É compatível com o direito comunitário uma disposição
                                                                              residentes ao transporte nacional de mercadorias ou de
nacional como o artigo 1.o do d.l. 18/03, que exclui da                       passageiros por via navegável num Estado-Membro. Esta
apreciação de equidade os processos da competência do                         abertura foi realizada por etapas. A Comissão considera
giudice di pace relativos a contratos celebrados mediante                     que o equilíbrio assim criado é perturbado pelo artigo 6. o
módulos e formulários (contratos de adesão) cujo valor não
                                                                              do acordo celebrado com a Polónia, a Roménia e a
exceda mil e cem euros?                                                       Ucrânia, por força do qual as empresas de transportes
                                                                              estabelecidas em Estados terceiros têm acesso à cabota-
                                                                              gem na Alemanha.
                                                                        —     No entender da Comissão, a República Federal da Ale-
                                                                              manha violou as obrigações que lhe incumbem por força
Acção proposta em 10 de Outubro de 2003 contra
                                                                              do artigo 10. o CE, ao negociar, celebrar, ratificar e pôr em
a República Federal da Alemanha pela Comissão das                             vigor os acordos bilaterais em questão, quando o Con-
                   Comunidades Europeias
                                                                              selho tinha mandatado a Comissão para negociar e o
                                                                              Governo alemão não podia ignorar que estavam em curso
                     (Processo C-433/03)                                      negociações com vista a um acordo multilateral.
                        (2003/C 289/30)                                 —     Os acordos bilaterais celebrados pela República Federal
                                                                              da Alemanha são incompatíveis com o Regulamento
                                                                              (CEE) n. o 1356/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996,
Deu entrada em 10 de Outubro de 2003, no Tribunal de                          relativo a regras comuns aplicáveis aos transportes de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                         mercadorias ou de pessoas por via navegável entre os
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das                     Estados-Membros, com vista a realizar a livre prestação
Comunidades Europeias, representada por Claudia Schmidt,                      de serviços neste sector. A Comissão afirma que os
Wils Wouter, membros do Serviço jurídico da Comissão das                      privados e as empresas do sector da navegação interna
Comunidades Europeias, e por Andreas Manville, agente                         polacos, ucranianos, romenos, checos, eslovacos e húnga-
auxiliar do mesmo serviço, com domicílio escolhido no                         ros que, em conformidade com os acordos bilaterais em
Luxemburgo.                                                                   questão, podem ser autorizados a efectuar transportes na
                                                                              Alemanha e nos outros Estados-Membros, não satisfazem
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           as condições previstas no referido regulamento.
—     declarar que, ao negociar, celebrar, ratificar e transpor a
      título individual acordos bilaterais com a Roménia, a             (1) JO L 373, p. 1.
      Polónia e a Ucrânia em matéria de transportes nacionais           (2) JO L 175, p. 7.
      por via navegável e ao se recusar a denunciá-los, a
      República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-