CELEX: 62007CJ0507
Language: pt
Date: 2008-06-03
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Junho de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.º 6/2002 - Propriedade industrial e comercial - Desenhos ou modelos comunitários - Artigo 80.º, n.º 2 - Não comunicação da lista dos tribunais. # Processo C-507/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Junho de 2008 – Comissão / França
      (Processo C‑507/07)
      «Incumprimento de Estado – Regulamento (CE) n.° 6/2002 – Propriedade industrial e comercial – Desenhos ou modelos comunitários – Artigo 80.°, n.° 2 – Não comunicação da lista dos tribunais»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado – Regulamento (CE) n.° 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos
                  comunitários (JO 2002, L 3, p. 1) – Não comunicação da lista prevista no artigo 80.°, n.° 2, do citado regulamento dos tribunais
                  de desenhos e modelos comunitários, com a indicação da respectiva denominação e competência territorial.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo comunicado os tribunais de desenhos ou modelos comunitários à Comissão das Comunidades Europeias, a República Francesa
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 80.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 6/2002 do Conselho, de
                     12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Francesa é condenada nas despesas.