CELEX: C2005/057/28
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Processo C-513/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Rechtbank van eerste aanleg te Gent, de 1 de Dezembro de 2004, no processo Kerckhaert-Morres contra Estado belga

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Rechtbank van eerste aanleg te Gent, de 1 de Dezembro de 2004, no processo Kerckhaert-Morres contra Estado belga
   (Processo C-513/04)
   (2005/C 57/28)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Rechtbank van eerste aanleg te Gent, de 1 de Dezembro de 2004, no processo Kerckhaert-Morres contra Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Dezembro de 2004.
   Le Rechtbank van eerste aanleg te Gent solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   «O artigo 56.o, n.o 1, CE (artigo 73.o B, n.o 1, do Tratado CE na data dos factos controvertidos) deve ser interpretado no sentido de que proíbe uma restrição resultante de uma norma legal de um Estado Membro (no caso em apreço, a Bélgica), relativa ao imposto sobre o rendimento, que aplica ao accionista uma taxa de imposto uniforme, tanto para os dividendos de acções de uma sociedade com sede nesse Estado Membro como para os dividendos de acções de uma sociedade com sede noutro Estado Membro, mas não admite, no que diz respeito aos dividendos de acções de uma sociedade com sede noutro Estado Membro, a dedução do imposto retido na fonte nesse outro Estado Membro?»