CELEX: 22012D0077
Language: pt
Date: 2012-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 77/2012, de 30 de abril de 2012 , que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

13.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 248/7
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 77/2012
   de 30 de abril de 2012
   que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2012, de 30 de março de 2012 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2011/93/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2011, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão de Execução 2011/215/UE da Comissão, de 4 de abril de 2011, relativa à Diretiva 97/78/CE do Conselho no que diz respeito a operações de transbordo no posto de inspeção fronteiriço de introdução de remessas de produtos destinados a importação para a União ou para países terceiros (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão de Execução 2011/394/UE da Comissão, de 1 de julho de 2011, que altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere à lista de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces (4), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão de Execução 2011/215/UE revoga a Decisão 2000/25/CE da Comissão (5), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito do Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Na Parte 1.2, o texto do ponto 87 (Decisão 2000/25/CE da Comissão) é suprimido.
            
         
               2)
            
            
               Na Parte 1.2, ao ponto 39 (Decisão 2009/821/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32011 D 0093: Decisão 2011/93/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2011 (JO L 37 de 11.2.2011, p. 25).
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32011 D 0394: Decisão de Execução 2011/394/UE da Comissão, de 1 de julho de 2011 (JO L 176 de 5.7.2011, p. 45).».
                        
                     
         
               3)
            
            
               Na Parte 1.2, a seguir ao ponto 149 [Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:
               
                           «150.
                        
                        
                           
                              32011 D 0215: Decisão de Execução 2011/215/UE da Comissão, de 4 de abril de 2011, relativa à Diretiva 97/78/CE do Conselho no que diz respeito a operações de transbordo no posto de inspeção fronteiriço de introdução de remessas de produtos destinados a importação para a União ou para países terceiros (JO L 90 de 6.4.2011, p. 50).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2011/93/UE e das Decisões de Execução 2011/215/UE e 2011/394/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 207 de 2.8.2012, p. 2.
   
      (2)  JO L 37 de 11.2.2011, p. 25.
   
      (3)  JO L 90 de 6.4.2011, p. 50.
   
      (4)  JO L 176 de 5.7.2011, p. 45.
   
      (5)  JO L 9 de 13.1.2000, p. 27.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.