CELEX: 51987PC0057
Language: pt
Date: 1987-02-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2176/84 relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (Apresentada pela Comissão ao Conselho)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 57
Vol. 1987/0023
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---               COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                             COM(87 ) 57 final
                                                             Bruxelas , /6 de Fevereiro de 1987
                                         Proposta de
                               REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2176 / 84 relativo à defesa contra as importações
   que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de paises não membros
                             da Comunidade Económica Europeia
                        ( Apresentada pela Comissão ao Conselho )
                                          /,              /•
                                         /■ •          / V
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      C0M(87 ) 57 final
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                                 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) nQ 2176 /84 relativo à defesa contra as importações
   que são objecto de dumpinp ou de subvenções por parte de paises não membros
                               da Comunidade Económica Europeia
       0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
       Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , no¬
      meadamente , o seu artigo 1132 ,
       Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                            u,
       Considerando que a experiência adquirida na aplicação do Regulamento ( CEE )
       nQ 2176 / 84 do Conselho ( 1 ), demonstrou que a montagem na Comunidade de produ¬
       tos cuja importação no estado        acabado está sujeita a um direito anti -dumpi ng
       pode originar certas di Ti culdades ;
       Considerando nomeadamente que :
       - quando a montagem é realizada por uma empresa ligada a qualquer produtor ,
            cujas exportações de produto similar estão sujeitas a um direito anti -
           - dumpi ng , e
      - quando o valor das peças utilizadas na operação de montagem , originárias do
           pais de origem do produto sujeito a um direito anti-dumpi ng     excede o valor
           de todas as outras peças utilizadas ,
       a montagem é       considerada como estando na origem de uma frustração do direito
       anti-dumping ;
       Considerando ser necessário , no sentido de prevenir outras fraudes , estabele¬
       cer a cobrança do direito anti-dumpi ng sobre os produtos assim montados ;
       Considerando ser necessário estabelecer os processos e condições de cobrança
       do direito em tais circunstâncias ;
        ( 1 ) JO nQ L 201    de 30.7.1984 , p.1 .
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Considerando que o montante do direito anti-dumping cobrado deve ser Limitado
ao necessário para evitar a fraude à Lei ,
AOOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                               Artigo 12
É aditado o seguinte número ao artigo 132 do ReguLamento ( CEE ) n2 2176 / 84 :
" 10 . a ) Os reguLamentos que instituem direitos anti-dumping definitivos podem
           estabeLecer , em derrogação do nQ 4 , aLinea a ), segundo trecho , que tais
           direitos sejam iguaLmente cobrados sobre produtos introduzidos no co ¬
           mércio da Comunidade depois de montados na Comunidade , desde que :
           - a montagem tenha sido reaLizada por uma empresa Ligada a quaLquer
             produtor , cujas exportações de produto simiLar estão sujeitas a um
             direito anti-dumping ;
           - a operação de montagem tenha sido iniciada ou substancia Lmente incre ¬
             mentada depois do inicio do inquérito anti-dumping ;
           - o vaLor das peças utiLizadas na operação de montagem , originárias do
             pais de exportação do produto sujeito ao direito anti-dumping exceda ,
             peLo menos em 20% , o vaLor de todas as outras peças utiLizadas .
       b)  Os produtos assim montados serão decLarados às autoridades competentes
           antes de sairem     da fábrica de montagem para introdução no comércio da
           Comunidade . Para efeitos da cobrança do direito anti - dumpi ng , esta de -
           cLaração é considerada equivaLente à decLaração referida no artigo 22
           da Di rectiva 79 / 695 / CEE ( 2 ).
       c)  A taxa do direito anti -dumpi ng       será a apLicáveL ao produtor no pais
           de origem do produto simiLar sujeito ao direito anti-dumping a que a
           empresa na Comunidade que reaLiza a montagem se encontra Ligada . 0
           montante do direito cobrado não pode exceder o necessário para evitar
           a frustração do direito anti - dumpi ng . "
( 2 ) JO n2 L 205 de 13.8.1979, p. 19 .
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                                        Artigo 22
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                    Pelo Conselho
 ---pagebreak---                         COMPETITIVENESS AND EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT
            Whet' ia the main reason for introducing the measure ?
            To prevent the circumvention of anti-dumping dutiei
             Feature ? of the business ,es in question .     In - partfi cular :
             ( a ) Are there many SMEs ?                                          '
             (b> Have any mergers been noted in any regions wly'ch are : ^
                     ( i ) eligible for regional aid in the Member Spates ? >
                   ( 11 ) eligible under the ERDF? '                   j           ^
              This proposal is applicable across the board to ai 1 EEC companies .
             What direct obligations does this measure impose , on businesses ?
              NONE
      IV ,   What indirect obligations are local authorities l . ikely to impose
             on businesses ?
              N0NE
       V.    Are there any special measures in respect of SMEsj ?
              NONE                                       ;               |
             Please speci fy . .
      VI .   What is the likely effect on :
              ( a ) the competitiveness of businesses ? >    Benefic al effects are
                                                           )  expected in both respecrespects
              ( b ) employment ?                           )  because! EC undertakings
                                                             will be       better protected ^;
     VII ,    Have both sides of industry been consulted ?
              Please indicate their opinions ,
              YES - . FAVOURABLE
" L' amendement en question devra permettre de prendre: des mesures dont
  l' objectif est de défendre la 'production communautn re contre le
  détournement de mesures antidumping par l' importation de composantes .
  L' effet des mesures que la Communauté pourra prendre sera de ce fait
  favorable aux PME communautaires , fournisseurs actuels et potentiels
  de composantes , et à l' emploi dans la Communauté ."!