CELEX: 32010D0424(12)
Language: pt
Date: 2009-06-12 00:00:00
Title: Decisão n. o  U2, de 12 de Junho de 2009 , relativa ao âmbito de aplicação do artigo 65. o , n. o  2, do Regulamento (CE) n. o  883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao direito às prestações por desemprego das pessoas em situação de desemprego completo, que não sejam trabalhadores fronteiriços e que, durante o seu último período de actividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um Estado-Membro que não era o Estado-Membro competente (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

24.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/43
            
         DECISÃON.o U2
   de 12 de Junho de 2009
   relativa ao âmbito de aplicação do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao direito às prestações por desemprego das pessoas em situação de desemprego completo, que não sejam trabalhadores fronteiriços e que, durante o seu último período de actividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um Estado-Membro que não era o Estado-Membro competente
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 106/12
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2).
   Tendo em conta o artigo 65.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 estabelece normas especiais no que diz respeito à concessão e ao pagamento das prestações por desemprego aos desempregados que, durante a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um Estado-Membro que não era o Estado competente.
            
         
               (2)
            
            
               É determinante para efeitos da aplicação do artigo 65.o do referido regulamento o facto de as pessoas em causa terem residido, durante o seu último período de actividade por conta de outrem ou por conta própria, num Estado-Membro que não é aquele a cuja legislação estiveram sujeitas, e que não corresponde necessariamente àquele em que estiveram empregados ou a trabalhar por conta própria.
            
         
               (3)
            
            
               Na acepção do artigo 1.o, alínea j), do referido regulamento, o termo «residência» significa o lugar em que a pessoa reside habitualmente, sendo o termo «estada» definido como a residência temporária na alínea k) desse artigo.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 estabelece critérios para determinar a residência em caso de divergência sobre esta questão entre as instituições de dois ou mais Estados-Membros.
            
         
               (5)
            
            
               Decorre do disposto no artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 que os trabalhadores fronteiriços têm a sua residência num país que não é aquele em que exercem a sua actividade profissional, o qual, por força do artigo 11.o, n.o 3, alínea a), do referido regulamento, é o Estado competente, não restando, pois, qualquer dúvida de que estes trabalhadores estão abrangidos pelo artigo 65.o do mesmo regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               Em certos casos, as categorias de pessoas referidas nos artigos 11.o, n.o 4, e 13.o do mencionado regulamento e as pessoas a quem é aplicável um acordo previsto no artigo 16.o do mesmo regulamento podem residir num Estado-Membro que não é o Estado determinado como competente ao abrigo daqueles artigos.
            
         
               (7)
            
            
               A determinação do Estado de residência das pessoas pertencentes a estas categorias deve ser examinada caso a caso e, no que respeita às pessoas referidas no artigo 13.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, esse exame deve ser feito para efeitos da sua inscrição.
            
         
               (8)
            
            
               Nos termos do artigo 65.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, a responsabilidade pelo pagamento das prestações é transferida do Estado competente para o Estado de residência quando o interessado se coloca à disposição dos serviços de emprego deste último Estado.
            
         
               (9)
            
            
               Embora isso seja actualmente aceitável no caso dos trabalhadores fronteiriços e de certas categorias que conservam igualmente vínculos estreitos com o país de origem, já não seria aceitável se, com base numa interpretação mais lata da noção de «residência», o âmbito de aplicação do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 passasse a abranger todas as pessoas com uma actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria relativamente estável num Estado-Membro e que tenham deixado a sua família no país de origem.
               Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
            
         DECIDE:
   
               1.
            
            
               O artigo 65.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 é aplicável, em especial:
               
                           a)
                        
                        
                           às pessoas referidas no artigo 11.o, n.o 4, do referido regulamento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           às pessoas referidas no artigo 13.o do referido regulamento que exercem habitualmente a sua actividade nos territórios de dois ou mais Estados-Membros;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           às pessoas a quem é aplicável um acordo nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do referido regulamento,
                        
                     se tiverem residido, durante a sua última actividade profissional, num Estado-Membro que não seja o Estado competente.
            
         
               2.
            
            
               As pessoas referidas no n.o 1 que, durante a sua última actividade profissional, estiveram sujeitas à legislação de um Estado-Membro que não é o Estado do lugar de actividade por conta de outrem ou por conta própria, beneficiam das prestações nos termos do disposto na legislação do Estado de residência, como se tivessem estado anteriormente sujeitas a essa legislação.
            
         
               3.
            
            
               Para efeitos da aplicação da presente decisão, o Estado de residência é determinado em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009.
            
         
               4.
            
            
               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.
            
         
      
         
            A Presidente da Comissão Administrativa
         
         Gabriela PIKOROVÁ
      
   
   
      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.