CELEX: 51996PC0095
Language: pt
Date: 1996-03-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece uma prorrogação da duração dos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais relativos às batatas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 13.03.1996
                                                   COM(96) 95 final
                                    Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que estabelece uma prorrogação da duração dos direitos comunitários de protecção das
                       variedades vegetais relativos às batatas
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
0 Regulamento (CE) n° 2100/94 do Conselho, relativo ao regime comunitário de protecção
das variedades vegetais1 instituiu um novo regime que concede protecção, a nível comunitário,
às variedades vegetais, uma forma específica do sistema dos direitos de propriedade industrial
aplicável às novas variedades vegetais. Esta protecção produz um efeito directo e uniforme
em toda a Comunidade.
Para a aplicação do regulamento, foi criado um Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,
a seguir denominado «Instituto», em 1 de Setembro de 1994, data da entrada em vigor do
regulamento.
Os direitos comunitários de protecção das variedades vegetais concedidos pelo Instituto são
em princípio, válidos até ao fim do vigésimo quinto ano civil ou, no caso de variedades de
vinha e de árvores, até ao fim do trigésimo ano civil, consoante o ano em que tiverem sido
concedidos. O regulamento prevê a possibilidade de prorrogação destes prazos por um período
suplementar de cinco anos. Para esse efeito, o Conselho poderá adoptar regulamentos de
execução, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão.
A presente proposta da Comissão tem por objectivo estabelecer uma prorrogação para as
variedades de batatas. A oportunidade desta proposta decorre das seguintes razões:
1.      Constitui um princípio reconhecido que o melhoramento de novas variedades de
        batateira comporta dificuldades técnicas específicas e que só numa fase bastante tardia
        deixa antever os correspondentes benefícios. Nem os custos de investigação nem a boa
        implantação no mercado das variedades de batatas, mesmo das melhores, podem,
        consequentemente, ser comparados com os de outras culturas agrícolas.
        Este princípio reconhecido reflecte-se na legislação nacional da maior parte dos
        Estados-membros da União Europeia que são igualmente membros da União
        Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV), os quais prevêem unia
        prorrogação da duração do título nacional de propriedade, no caso das batatas, de ^
        anos em comparação com as outras espécies agrícolas Dado que a Comunidade
        Europeia encara igualmente a sua adesão à UPOV, mediante ratificação da Convenção
        de 1991, revela-se adequado alinhar a política relativa à duração da protecção das
        variedades de batatas.
2.      O Instituto encontra-se em funcionamento desde 1995 e recebeu mais de 3 200 pedidos
        de concessão de direitos comunitários de protecção de variedades vegetais, entre os
        quais cerca de 200 pedidos relacionados com variedades de batatas (situação em 1 de
        Fevereiro de 1996).
        É provável que o Instituto conceda os primeiros direitos comunitários de protecção em
         1996.
          JO n° L 227 de 1.9.1994, p. 1. com a última redacção que lhe foi dado pelo Regulamento (CE)
          n° 2506/95 do Conselho de 25.10.1995, JO n° L 258 de 28.10.1995, p. 3.
 ---pagebreak---        Consequentemente, as expectativas dos melhoradores de batateira, cuja legitimidade
       se explica supra, ter-se-ão concretizado em breve através dos direitos comunitários de
       protecção das variedades vegetais. Impõe-se, por conseguinte, uma actuação imediata
       da Comunidade Europeia no sentido de tornar possível, no futuro, um planeamento
       adequado para os melhoradores de batateira.
Subsidiariedade
a)     Quais são os objectivos desta medida relativamente às obrigações que incumbem à
       Comunidade?
       Esta medida prossegue a finalidade do Regulamento (CE) n° 2100/94, ou seja,
       assegurar a compatibilidade com as exigências decorrentes do conceito de mercado
       único. A proposta não afecta a coexistência de regimes nacionais com o sistema
       comunitário.
b)     Releva a medida de um domínio da competência exclusiva da Comunidade ou trata-se
       de uma competência partilhada com os Estados-membros?
       Competência exclusiva da Comunidade, no respeito dos sistemas comunitários dos
       direitos de propriedade industrial.
c)     De que formas de acção dispõe a Comunidade?
       Legislação de execução de regulamentação já adoptada, exclusivamente.
d)     É necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma directiva que
       imponha objectivos gerais, deixando a execução a cargo dos Estados-membros?
       É necessária uma regulamentação uniforme.
A proposta não terá qualquer impacto nas pequenas e médias empresas e não comporta
implicações financeiras para o orçamento da União Europeia.
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                            REGULAMENTO (CE) N°                 DO CONSELHO
    que estabelece uma prorrogação da duração dos direitos comunitários de protecção das
                                   variedades vegetais relativos às batatas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 2100/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994,
relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais1, com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2506/95 do Conselho, de 25 de Outubro de 19952,
e, nomeadamente, o n° 2 seu artigo 19°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que é reconhecido que as dificuldades técnicas no melhoramento da batateira
implicam despesas com actividades de investigação durante um longo período em comparação
com a grande maioria das outras culturas agrícolas; que, além disso, a experiência no mercado
demonstrou que uma nova variedade de batata revela o seu valor comercial apenas a longo
prazo em comparação com outras espécies agrícolas que exigem igualmente actividades de
investigação de longo prazo; que, por estas razões, só será possível uma compensação
equitativa das actividades de investigação numa fase bastante tardia da protecção em
comparação com outras culturas agrícolas;
Considerando que, para estabelecer um enquadramento jurídico conducente à consecução dessa
compensação equitativa, se afigura que a medida mais adequada é a prorrogação, por cinco
anos, da duração inicial dos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais
relativos às batatas;
Considerando que tal prorrogação deve aplicar-se a todos os direitos comunitários de protecção
das variedades vegetais válidos concedidos antes da entrada em vigor do presente regulamento,
ou que venham a ser concedidos no futuro, a menos que tais direitos tenham sido devidamente
cedidos pelo titular ou tenham sido anulados por uma decisão do Instituto Comunitário das
Variedades Vegetais;
Considerando que o período de prorrogação deve ser reduzido se os títulos nacionais de
propriedade respeitantes à mesma variedade tiverem produzido efeitos no Estado-membro
antes da concessão de um direito comunitário de protecção das variedades vegetais e se,
consequentemente, tiverem já permitido ao titular retirar benefícios da sua variedade; que um
princípio comparável foi já estabelecido pelo regime de transição do artigo 116° do
regulamento de base;
  i       J O n ° L 2 2 7 d e 1.9.1994, p. 1.
  2
          JO n° L 258 de 28.10.1995, p. 3.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo 1°
 1.    A duração dos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais relativos as
       variedades de batatas é prorrogada até ao fim do quinto ano civil seguinte ao último
       ano civil da duração estabelecida no n° 1 do artigo 19° do regulamento de base.
2.     No caso das variedades às quais não se aplica o disposto no n° 4, quarto travessão, do
       artigo 116° do regulamento de base, a prorrogação a que se refere o n° 1 é reduzida
       do período mais longo, em anos completos, durante o qual os títulos nacionais de
       propriedade tenham produzido efeitos num Estado-membro, relativamente à mesma
       variedade, antes da concessão do direito comunitário de protecção dessa variedade
       vegetal.
                                         Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 95 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                          03
                                       N. ' de catálogo : CB-CO-96-099-PT-C
                                                            ISBN 92-78-01306-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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