CELEX: C2003/019/06
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Dezembro de 2002 no processo C-395/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trento): Distillerie Fratelli Cipriani SpA contra Ministero delle Finanze ("Directiva 92/12/CEE — Artigo 20.° — Exportação para Estados terceiros de produtos em regime de suspensão — Produtos que se devem considerar não chegados ao destino devido à falsificação do documento de acompanhamento — Local da infracção ou da irregularidade desconhecido — Determinação do Estado-Membro onde pode ser exigido o imposto")

C 19/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.1.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                     (Sexta Secção)
                  de 12 de Dezembro de 2002
                                                                                            de 28 de Novembro de 2002
no processo C-395/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale di Trento): Distillerie Fratelli               no processo C-417/00 (pedido de decisão prejudicial
        Cipriani SpA contra Ministero delle Finanze ( 1)                  apresentado pelo Oberverwaltungsgericht des Landes
                                                                          Sachsen-Anhalt): Agrargenossenschaft Pretzsch eG contra
                                                                            Amt für Landwirtschaft und Flurneuordnung Anhalt (1)
(«Directiva 92/12/CEE — Artigo 20. o — Exportação para
Estados terceiros de produtos em regime de suspensão —                    («Política agrícola comum — Regulamento (CEE) n.o 3887/
Produtos que se devem considerar não chegados ao destino                  /92 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
devido à falsificação do documento de acompanhamento —                    determinados regimes de ajudas comunitárias — Normas de
Local da infracção ou da irregularidade desconhecido —                    execução — Ajudas ligadas à retirada de terras — Decla-
Determinação do Estado-Membro onde pode ser exigido o                     ração da superfície retirada — Não comunicação, após a
                             imposto»)                                    apresentação do pedido de ajudas, da redução da superfície
                                                                                                 retirada — Sanções»)
                          (2003/C 19/06)
                                                                                                    (2003/C 19/07)
                    (Língua do processo: italiano)                                             (Língua do processo: alemão)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-417/00, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
No processo C-395/00, que tem por objecto um pedido                       pelo Oberverwaltungsgericht des Landes Sachsen-Anhalt (Ale-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,          manha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
pelo Tribunale di Trento (Itália), destinado a obter, no litígio          jurisdicional entre Agrargenossenschaft Pretzsch eG e Amt für
pendente neste órgão jurisdicional entre Distillerie Fratelli             Landwirtschaft und Flurneuordnung Anhalt, uma decisão a
Cipriani SpA e Ministero delle Finanze, uma decisão a título              título prejudicial sobre a interpretação do artigo 9.o, n.o 2, do
prejudicial sobre a interpretação do artigo 20.o, n.os 2 e 3, da          Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de
Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,              23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de
relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos                  execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo
controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de                   a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391,
consumo (JO L 76, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por:             p. 36), alterado pelos Regulamentos (CE) n.os 229/95 da
J.-P. Puissochet, presidente da Sexta Secção, exercendo funções           Comissão, de 3 de Fevereiro de 1995 (JO L 27, p. 3), e 1648/
de presidente, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmer-               /95 da Comissão, de 6 de Julho de 1995 (JO L 156, p. 27), o
mans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,                 Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen,
A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken (relator) e                 presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
N. Colneric, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:               da Sexta Secção, C. Gulmann, V. Skouris, F. Macken (relatora)
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em                          e N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
12 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                R. Grass, proferiu em 28 de Novembro de 2002 um acórdão
seguinte:                                                                 cuja parte decisória é a seguinte:
O artigo 20.o, n.o 3, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de              O artigo 9.o, n. o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da
                                                                          Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de
25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à
circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais     execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo
de consumo, é inválido na medida em que o prazo de quatro meses           a determinados regimes de ajudas comunitárias, alterado pelos
                                                                          Regulamentos (CE) n.os 229/95 da Comissão, de 3 de Fevereiro de
previsto nesta disposição para se apresentar a prova da regularidade
da operação ou do local onde a irregularidade ou a infracção foi          1995 e 1648/95 da Comissão, de 6 de Julho de 1995, deve ser
                                                                          interpretado no sentido de que as sanções previstas nessa disposição
efectivamente cometida pode ser invocado contra um operador que
prestou garantia do pagamento dos impostos especiais de consumo,          não são limitadas ao caso em que o agricultor prestou declarações
mas que não teve a possibilidade de saber, em tempo oportuno, que         erradas ou falsas declarações quando da apresentação do seu pedido
                                                                          de ajudas, mas aplicam-se igualmente quando este se absteve de
não teve lugar o apuramento do regime de suspensão.
                                                                          informar a autoridade competente das alterações que tenham influên-
                                                                          cia sobre as condições de concessão dessas ajudas.
( 1) JO C 372, de 23.12.2000.
                                                                          (1 ) JO C 45, de 10.2.2001.