CELEX: C1999/160/20
Language: pt
Date: 1999-06-05 00:00:00
Title: Processo C-101/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice, Queen's Bench Division (Crown Office) (England & Wales), de 26 de Fevereiro de 1999, no processo entre The Queen e Intervention Board for Agricultural Produce, ex parte: British Sugar plc

5.6.1999                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 160/9
3.     O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 reserva           2. Em caso de resposta «sim» à questão 1, o artigo 4.o do
um tratamento particularmente favorável, em termos de ajudas             Regulamento da Comissão (CEE) n.o 2630/81, de 10 de
compensatórias, a algumas produções. Diferentemente do que              Setembro de 1981, que estabelece regras especiais de
acontece com os restantes preços e montantes, a franquia é                aplicação do regime dos certificados de importação e de
fixada em 0,5 % em vez de 2,6 %; em segundo lugar, esse valor             exportação no sector do açúcar (2) [actualmente substituı́do
não constitui uma percentagem de abatimento mas um limite                pelo artigo 5.o do Regulamento da Comissão (CE)
chamado de minimis; em terceiro lugar a aplicação de tal                 n.o 1464/95, de 27 de Junho de 1995, que estabelece
franquia confere uma opção discricionária aos Estados-                  regras especiais de aplicação do regime dos certificados de
-Membros. Finalmente, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do                 importação e de exportação no sector do açúcar (3)],
Regulamento (CE) n.o 2800/98, a contribuição da Comunidade               constitui um abuso de poder e é nulo por exigir uma
para o primeiro ano eleva-se a 100 %.                                     condição que não se encontra, nem sa justifica pelo
                                                                          Regulamento (CEE) n.o 1785/81, qual seja a de que o
No que respeita particularmente à fixação duma franquia de               certificado de exportação para o açúcar C só pode ser
montante total inferior e aplicável segundo modalidades muito            emitido depois de o produtor em causa ter fornecido ao
mais favoráveis para os produtores, a referida disparidade de            organismo competente a prova de que a quantidade para a
tratamento carece de base jurı́dica e de justificação válida.           qual o certificado é pedido, ou uma quantidade equivalente,
                                                                          foi efectivamente produzida para além das quotas A e B da
                                                                          respectiva empresa?
Além disso, o tratamento de favor reservado às produções e
ajudas em questão constitui uma penalização para as culturas        3. Caso a resposta às questões 1 ou 2 for «não», nas
mediterrânicas, totalmente contrária às normas e aos princı́pios         circunstãncias do caso presente, a autoridade nacional, ao
do Tratado, para além de violar formalidades essenciais e                 entender que o açúcar exportado como açúcar C era açúcar
enfermar de desvio de poder.                                              das quotas A ou B e/ou ao procurar cobrar um montante
                                                                          nos termos do artigo 3.o do Regulamento da Comissão
                                                                          (CEE) n.o 2670/81, de 14 de Setembro de 1981, que
(1) Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho (JO L 349 de                 estabelece as modalidades de aplicação para a produção
    24.12.1998, p. 1). Regulamento (CE) n.o 2800/98 do Conselho           além-quota no sector do açúcar(4) por o açúcar C não ter
    (JO L 349 de 24.12.1998, p. 8). Regulamento (CE) n.o 2808/98          sido escoado para fora da Comunidade, está a violar
    da Comissão (JO L 349 de 24.12.1998, p. 36). Regulamento (CE)        um ou vários dos seguintes princı́pios gerais do direito
    n.o 2813/98 da Comissão (JO L 349 de 24.12.1998, p. 48).
                                                                          comunitário:
                                                                          a) princı́pio da confiança legı́tima,
                                                                          b) princı́pio da segurança jurı́dica,
                                                                          c) princı́pio de não discriminação,
                                                                          d) princı́pio da proporcionalidade,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
High Court of Justice, Queen’s Bench Division (Crown                      e) princı́pio do correcto uso de poderes,
Office) (England & Wales), de 26 de Fevereiro de 1999,
no processo entre The Queen e Intervention Board for                  com a consequência de que a exigência do montante no caso
       Agricultural Produce, ex parte: British Sugar plc              vertente é nula e sem efeito?
                                                                      4. A tı́tulo complementar ou alternativo, caso a resposta à
                       (Processo C-101/99)                                questão 1 seja «não»:
                                                                          a) Tem a autoridade nacional competência discricionária
                         (1999/C 160/20)                                       para alterar o montante a cobrar nos termos do
                                                                               artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2670/81?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High              b) Em caso de resposta «sim» à questão 4 a), que elementos
Court of Justice, Queen’s Bench Division (Crown Office)                        deve a autoridade nacional tomar em consideração
(England & Wales), de 26 de Fevereiro de 1999, no processo                     ao exercer tal competência discricionária à luz, em
entre The Queen e Intervention Board Agricultural Produce, ex                  particular, das circunstâncias do caso presente?
parte: British Sugar plc, que deu entrada na Secretaria do                c) Em caso de resposta negativa à questão 4 a), o n.o 1 do
Tribunal de Justiça em 18 de Março de 1999. A High Court of                    artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 é nulo
Justice solicita que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre as               na medida em que exige que a autoridade nacional
seguintes questões:                                                           cobre o montante mesmo no caso de o açúcar escoado
                                                                               no mercado interno não exceder, na prática, a soma
1. Nos termos do Regime do Açúcar comunitário, e em                          das quotas A et B do produtor?
     especial do n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento do
     Conselho (CEE) n.o 1785/81, de 30 de Junho de 1981, que          5. Está a autoridade nacional, nas circunstâncias do caso
     estabelece a organização comum do mercado no sector do              vertente, impedida de cobrar o montante nos termos do
     açúcar (1) pode um produtor, a quem tenha sido concedida            n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 por
     uma quota pela autoridade nacional, atribuir a qualidade             não ter notificado o produtor de tal montante dentro do
     de açúcar C ao açúcar produzido durante determinada                prazo estabelecido no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento
     campanha de comercialização antes de ter efectivamente              (CEE) n.o 2670/81, ou seja, até 1 de Maio do ano em causa
     completado a produção de um volume de açúcar equiva-               e/ou está o produtor dispensado de quaisquer obrigações
     lente à soma das suas quotas A e B?                                  de pagar esse montante nas referidas circunstâncias?
 ---pagebreak--- C 160/10                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.6.1999
6. Nas circunstâncias do caso vertente, está a autoridade              Fundamentos e principais argumentos
      nacional obrigada a pagar as restituições à exportação que
      o produtor teria solicitado na altura da exportação e a cujo     Nos termos do artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE,
      pagamento teria direito se o açúcar descrito como açúcar        a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao
      C e exportado nos termos de certificados de açúcar C             resultado a alcançar.
      tivesse sido designado como açúcar das quotas A e B, com
      fundamento em que:
                                                                        Não obstante ter já decorrido o prazo previsto, seja o
      a) a autoridade nacional pode aceitar retroactivamente            31 de Dezembro de 1996, a República Portuguesa ainda não
          uma declaração de exportação nos termos do artigo 3.o       apresentou à Comissão o relatório acerca da experiência
          do Regulamento da Comissão (CEE) n.o 3665/87, de             adquirida com a aplicação da Directiva 90/313/CEE, tal como
          27 de Novembro de 1987(5), que estabelece regras              é sua obrigação por força do artigo 8.o da directiva.
          comuns de execução do regime das restituições à
          exportação para os produtos agrı́colas e as cir-
          cunstâncias do caso vertente constituem motivo de             (1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.
          força maior susceptı́vel de autorizar a prorrogação do
          prazo de prestação de prova nos termos do artigo 4.o
          do Regulamento da Comissão (CEE) n.o 3665/87,
          e/ou com fundamento em que:
      b) a recusa de pagamento de tais restituições à exportação
          constitui violação dos princı́pios da confiança legı́tima    Recurso interposto em 30 de Março de 1999 por Lech-
          e/ou segurança jurı́dica e/ou proporcionalidade e/ou          Stahlwerke GmbH, do acórdão do Tribunal de Primeira
          correcto uso de poderes?                                      Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção
                                                                        Alargada), de 21 de Janeiro de 1999, nos processos
                                                                        apensos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, Neue Maxhütte
( 1) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.                                        Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH, apoiadas
( 2) JO L 258 de 11.9.1981, p. 16.                                      pela República Federal da Alemanha, contra a Comissão
( 3) JO L 144 de 28.6.1995, p. 14.                                      das Comunidades Europeias, e nos processos T-2/96 e
( 4) JO L 262 de 16.9.1981, p. 14.                                      T-97/96, apoiadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da
( 5) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.                                                               Irlanda do Norte
                                                                                              (Processo C-111/99 P)
                                                                                                 (1999/C 160/22)
                                                                        Deu entrada em 30 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
Acção proposta em 26 de Março de 1999 pela Comissão                   das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
das Comunidades Europeias contra República Portuguesa                  Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                        (Quinta Secção Alargada), de 21 de Janeiro de 1999, nos
                        (Processo C-106/99)                             processos apensos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, Neue
                                                                        Maxhütte Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH, apoia-
                                                                        das por República Federal da Alemanha, contra a Comissão das
                          (1999/C 160/21)                               Comunidades Europeias, e nos processos T-2/96 e T-97/96,
                                                                        apoiadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Deu entrada em 26 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça              Norte, representadas pelo Dr. Rainer M. Bierwagen, advogado,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               da sociedade de advogados Kemmler Rapp Böhlke & Crosby,
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-               rond-point Schuman 9, Bte 9, B-1040 Bruxelas.
peias, representada por Francisco de Sousa Fialho, membro do
seu serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                             Comunidades Europeias de 21 de Janeiro de 1999, profe-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        rido nos processos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, Neue
                                                                             Maxhütte Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH,
— declarar que, ao não ter apresentado à Comissão no prazo                 contra a Comissão das Comunidades Europeias (1) na parte
      fixado o relatório previsto no artigo 8.o da Directiva                que se refere à recorrente,
      90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990,
      relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de        — conhecer do objecto do processo e anular a Decisão
      ambiente (1), a República Portuguesa não cumpriu as                  95/422/CECA da Comissão, de 4 de Abril de 1995, relativa
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189.o,                a um projecto de auxı́lio estatal a conceder pelo Estado
      terceiro parágrafo, do Tratado CE e por força do artigo 8.o           Federado da Baviera às empresas siderúrgicas CECA Neue
      da Directiva 90/313/CEE,                                               Maxhütte Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH
                                                                             (JO L 253 de 21.10.1995, p. 22) no que respeita à
— condenar a República Portuguesa nas despesas.                             recorrente,