CELEX: C2003/019/40
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Processo C-433/02: Acção instaurada em 29 de Novembro de 2002 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

25.1.2003              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 19/23
     de Justiça, são compatíveis com normas ou práticas                           em instituições estrangeiras estabelecidas em Itália,
     administrativas da ordem jurídica nacional como as                           apesar de estas terem sido autorizadas e acreditadas
     descritas nos pontos III e IV do presente despacho? E, mais                  pelas autoridades públicas para tal habilitadas do
     precisamente, com normas ou práticas administrativas                         Estado-Membro a que pertencem;
     nacionais que:
                                                                             —    exigem a apresentação de um atestado da represen-
     —     entravam o estabelecimento italiano de uma socie-                      tação diplomática ou consular italiana no país
           dade de capitais, cujo centro de actividade principal                  estrangeiro em que foi conferido o título compro-
           se situa no Reino Unido, para exercício, no Estado                     vando a efectiva permanência no local do interes-
           de estabelecimento, de uma actividade consistente                      sado ao longo de todo o período de estudos
           na organização e gestão de cursos de preparação                        universitários;
           para exames universitários, actividade para cujo
           exercício a sociedade em causa está legalmente                    —    limitam o reconhecimento dos diplomas exclusiva-
           habilitada e acreditada pelas instituições estatais                    mente ao exercício de uma profissão já exercida
           britânicas;                                                            antes no país de proveniência, excluindo deste modo
                                                                                  qualquer reconhecimento para efeitos de acesso
                                                                                  a uma profissão regulamentada mas ainda não
     —     têm efeitos discriminatórios em relação aos nacio-                     exercida?
           nais que desenvolvem actividades análogas;
                                                                      3)     Qual é o significado e o alcance da expressão interrupção
     —     vedam ou criam sérios obstáculos ao estabeleci-                   prejudicial da formação profissional na interpretação da
           mento italiano dessa sociedade para aquisição, nou-               Decisão 63/266/CEE (3) do Conselho, de 2 de Abril
           tro Estado-Membro e a título oneroso, de serviços                 de 1963? Cabe neste conceito a instituição, a nível
           propedêuticos para exercício da referida actividade;              nacional, pela administração pública, de um sistema
                                                                             permanente de informação que afirma que os títulos
                                                                             conferidos por uma universidade, ainda que legalmente
     —     dissuadem os estudantes de se inscreverem nesses                  reconhecida na Grã-Bretanha, não podem ser reconheci-
           cursos;                                                           dos na ordem jurídica nacional caso tenham sido obtidos
                                                                             com base em períodos de estudo efectuados no território
                                                                             nacional?
     —     obstam à formação profissional dos estudantes
           inscritos, bem como à obtenção de um título que
           pode atribuir ao seu titular vantagens quer para o         (1 ) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.
           acesso a uma actividade profissional quer para o           (2 ) JO C 109 de 4.5.2002, p. 2.
           exercício desta, em melhores condições, igualmente         (3 ) JO 63 de 20.4.1963, p. 1338; EE 05 F1 p. 30.
           noutros Estados-Membros.
2)   A Directiva 89/48/CEE ( 1) do Conselho, de
     21 de Dezembro de 1988, de cujo artigo 2.o se pede a
     interpretação ao Tribunal de Justiça, confere direitos que
     podem ser invocados mesmo antes da obtenção do
     diploma a que se refere o artigo 1.o da mesma directiva?
     Em caso de resposta afirmativa, esta directiva, entendida
     também à luz de quanto foi decidido pelo Tribunal de
     Justiça no acórdão de 7 de Março de 2001, Comissão/              Acção instaurada em 29 de Novembro de 2002 contra
     /República Italiana, C-145/99 (2), é compatível com nor-         o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
     mas ou práticas administrativas da ordem jurídica nacio-                                      Europeias
     nal que:
                                                                                             (Processo C-433/02)
     —     fazem depender o reconhecimento de diplomas de
           ensino superior que sancionam formações profissio-
           nais de uma duração mínima de três anos da pura                                      (2003/C 19/40)
           discricionariedade da administração pública;
     —     admitem o reconhecimento de títulos conferidos
           por universidades reconhecidas na Grã-Bretanha só          Deu entrada em 29 de Novembro de 2002, no Tribunal de
           no caso de estes terem sido obtidos depois da              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
           frequência da totalidade do curso em território            Reino da Bélgica instaurada pela Comissão das Comunidades
           estrangeiro, excluindo deste modo os títulos conferi-      Europeias, representada por K. Banks, na qualidade de agente,
           dos com base em períodos de estudo seguidos                com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 19/24                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.1.2003
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                        de 1999 e 2000, a Irlanda não cumpriu as obrigações
o Tribunal de Justiça se digne:                                                 que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da
                                                                                Directiva 95/21/CE, de 19 de Junho de 1995, relativa à
—      declarar que, ao não aplicar as disposições relativas ao                 inspecção dos navios pelo Estado do porto ( 1);
       direito de comodato público previstas pela Directiva
       92/100/CEE, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao                2)     condenar a Irlanda nas despesas.
       direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos
       direitos conexos aos direitos de autor em matéria de
       propriedade intelectual ( 1), o Reino da Bélgica não cum-
       priu as obrigações que lhe incumbem por força dos                 Fundamentos e principais argumentos
       artigos 1.o e 5.o da referida directiva, e
                                                                         O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 95/21/CE, na redacção em
—      condenar o Reino da Bélgica na totalidade das despesas.           vigor à época dos factos, impõe a cada Estado-Membro a
                                                                         obrigação de inspeccionar, pelo menos, 25 % de todos os
                                                                         navios estrangeiros que escalem os seus portos num dado ano.
                                                                         Resulta claramente dos factos que a Irlanda não cumpriu esta
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         obrigação nos anos de 1999 e 2000, pois, nesses anos,
                                                                         inspeccionou 7,5 % e 14,6 %, respectivamente, dos navios que
Embora a Bélgica tenha pedido um direito a uma remuneração               escalaram os seus portos.
do autor nos casos em que este não possa proibir o comodato,
nenhuma das medidas de execução previstas pelo artigo 63.o
                                                                         (1 ) Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa
da lei de 30 de Junho de 1994 relativa aos direitos de autor e                à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou
aos direitos a eles conexos foi adoptada e o montante das                     naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das
remunerações nunca foi fixado.                                                normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à
                                                                              prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a
                                                                              bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157, de
As autoridades belgas não têm razão ao referir uma dificuldade                7.7.1995, p. 1).
em distinguir as categorias de estabelecimentos que podem ser
isentos nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da directiva. Se as
circunstâncias prevalecentes no Estado-Membro em causa não
permitem efectuar uma distinção válida entre categorias de
estabelecimentos, a solução consiste em impor a todos os
estabelecimentos envolvidos a obrigação de pagar a remune-
ração em causa.                                                          Acção intentada em 4 de Dezembro de 2002 pela Comis-
                                                                         são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
( 1) JO L 346 de 27.11.1992, p. 61.
                                                                                                           cesa
                                                                                                 (Processo C-439/02)
                                                                                                    (2003/C 19/42)
Acção intentada, em 2 de Dezembro de 2002, pela
   Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda                   Deu entrada em 4 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                         República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
                        (Processo C-436/02)                              Europeias, representada por K. Simonsson e W. Wils, na
                                                                         qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                           (2003/C 19/41)                                burgo.
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Deu entrada, em 2 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                    o Tribunal se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              1.     declarar que, por não ter efectuado anualmente um
representada por Knut Simensson, na qualidade de agente,                        número total de inspecções correspondente a, pelo
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                          menos, 25 % do número de navios que escalaram os seus
                                                                                portos em 1999 e 2000, a República Francesa não
                                                                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 95/21/CE do Conselho (1),
                                                                                de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção dos navios
1)     declarar que, ao não efectuar um número total anual de                   pelo Estado do porto;
       inspecções correspondente a, pelo menos, 25 % do
       número de navios que escalaram os seus portos nos anos            2.     condenar a República Francesa nas despesas.