CELEX: 62014CA0583
Language: pt
Date: 2015-10-29 00:00:00
Title: Processo C-583/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Benjámin Dávid Nagy/Vas Megyei Rendőr-főkapitányság «Reenvio prejudicial — Princípio da não discriminação — Artigo 18.° TFUE — Cidadania da União — Artigo 20.° TFUE — Livre circulação de pessoas — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Circulação rodoviária — Condutores residentes no Estado-Membro em causa — Obrigação de apresentar imediatamente, durante um controlo de polícia, a prova da regularidade da utilização de veículos matriculados noutro Estado-Membro»

21.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 429/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Benjámin Dávid Nagy/Vas Megyei Rendőr-főkapitányság
   (Processo C-583/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Princípio da não discriminação - Artigo 18.o TFUE - Cidadania da União - Artigo 20.o TFUE - Livre circulação de pessoas - Artigo 63.o TFUE - Livre circulação de capitais - Circulação rodoviária - Condutores residentes no Estado-Membro em causa - Obrigação de apresentar imediatamente, durante um controlo de polícia, a prova da regularidade da utilização de veículos matriculados noutro Estado-Membro»)
   (2015/C 429/07)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Benjámin Dávid Nagy
   
      Recorrido: Vas Megyei Rendőr-főkapitányság
   
      Dispositivo
   
   O artigo 63.o, n.o 1, TFUE opõe-se a uma regulamentação nacional que prevê que, em princípio, só podem circular na rede rodoviária do Estado-Membro em causa os veículos que tenham certificados de matrícula e placas de matrícula emitidos por esse Estado-Membro e que, se um dos seus residentes pretender invocar uma derrogação a essa regra, com fundamento no facto de utilizar um veículo que lhe foi cedido pelo utilizador do referido veículo estabelecido noutro Estado-Membro, esse residente deve poder comprovar imediatamente, durante um controlo de polícia, que cumpre os requisitos de aplicação dessa derrogação, conforme previstos na regulamentação nacional em causa, sob pena de aplicação imediata e sem possibilidade de dispensa de uma coima de montante equivalente à coima por violação da obrigação de matrícula.
   
      (1)  JO C 96, de 23.3.2015.