CELEX: 62014CA0542
Language: pt
Date: 2016-07-21 00:00:00
Title: Processo C-542/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — SIA «VM Remonts» (anteriormente SIA «DIV un KO»), SIA «Ausma grupa»/Konkurences padome e Konkurences padome/SIA «Pārtikas kompānija» «Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.°, n.° 1, TFUE — Situação puramente interna — Aplicação de uma regulamentação nacional análoga — Competência do Tribunal de Justiça — Prática concertada — Responsabilidade de uma empresa pelos atos de um prestador de serviços — Requisitos»

19.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — SIA «VM Remonts» (anteriormente SIA «DIV un KO»), SIA «Ausma grupa»/Konkurences padome e Konkurences padome/SIA «Pārtikas kompānija»
   (Processo C-542/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Concorrência - Artigo 101.o, n.o 1, TFUE - Situação puramente interna - Aplicação de uma regulamentação nacional análoga - Competência do Tribunal de Justiça - Prática concertada - Responsabilidade de uma empresa pelos atos de um prestador de serviços - Requisitos»)
   (2016/C 343/05)
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākā tiesa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: SIA «VM Remonts» (anteriormente SIA «DIV un KO»), SIA «Ausma grupa», Konkurences padome
   
      Recorridos: Konkurences padome, SIA «Pārtikas kompānija»
   
      Dispositivo
   
   O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, em princípio, uma empresa só pode ser considerada responsável por uma prática concertada devido a atos de um prestador de serviços independente que lhe presta serviços se se verificar um dos seguintes requisitos:
   
               —
            
            
               o prestador de serviços opera na realidade sob a direção ou fiscalização da empresa visada; ou
            
         
               —
            
            
               essa empresa tinha conhecimento dos objetivos anticoncorrenciais prosseguidos pelos seus concorrentes e pelo prestador de serviços e tencionava contribuir para tais objetivos através do seu próprio comportamento; ou ainda
            
         
               —
            
            
               a referida empresa podia prever razoavelmente os atos anticoncorrenciais dos seus concorrentes e do prestador de serviços e estava disposta a aceitar esse risco.
            
         
      (1)  JO C 56, de 16.12.2015.