CELEX: 31982R1499
Language: pt
Date: 1982-06-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1499/82 da Comissão, de 11 de Junho de 1982, que estabelece a décima primeira modificação do Regulamento (CEE) n.° 223/77 que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário e alterações do Regulamento (CEE) n.° 1664/81

02 / Fasc. 09                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           85
 382R1499
 12 . 6 . 82                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 161 / 11
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1499/82 DA COMISSÃO
                                                   de 1 1 de Junho de 1982
               que estabelece a décima primeira modificação do Regulamento (CEE) n? 223/77 que estabelece
               disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário e altera­
                                           çoes do Regulamento (CEE) n? 1664/81
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             rido regulamento só é aplicável até 30 de Junho de
                                                                  1982 e que convém, pois, prorrogá-lo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              Considerando que as disposições previstas no presente
                                                                  regulamento estão conformes com o parecer do Comité
Tendo em Conta o Regulamento (CEE) n? 222/77 do                   do Trânsito Comunitário,
Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trân­
sito comunitário, com a última redacção que lhe foi               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3813 /81 do Con­
selho, de 15 de Dezembro de 1981 e, nomeadamente, o                                         Artigo Io.
seu artigo 57?
                                                                  O Regulamento (CEE) n? 223 /77 e alterado como
Considerando que convém introduzir no Regulamento
                                                                  segue :
(CEE) n? 223 /77 da Comissão, com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3220/ 81 ,             1.   a) O título que precede o artigo 26? é suprimido,
certas adaptações que tenham em conta, nomeada­                        b) O artigo 26? é revogado .
mente, a alteração do artigo 45? do Regulamento
(CEE) n? 222/77, bem como a derrogação da Decisão                 2.   O artigo 48? passa a ter a seguinte redacção :
70/41 /CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1969,
relativa à adaptação dos métodos de cooperação admi­                    «Artigo 48°.
nistrativa instituídos para aplicação do n? 2 do artigo 9?
do Tratado CEE à nova regulamentação aplicável em                      As mercadorias objecto dum dos transportes
matéria de trânsito comunitário ;                                      incluídos no n? 1 do artigo 46?, ou no n? 1 do
                                                                       artigo 47?, são consideradas como circulando sob o
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 223 /77                        procedimento de trânsito comunitário externo,
prevê, no seu artigo 53? que, no caso das mercadorias                  salvo se para essas mercadorias for apresentado um
transportadas por caminho-de-ferro serem objecto dum                   documento de trânsito comunitário interno T 2 L
documento T, a guia de remessa internacional ou o                      emitido para justificar o carácter comunitário das
boletim de expedição internacional volumes                             mercadorias .»
«expresso», utilizados para o seu transporte, devem ser
visados pela alfândega ; que a experiência mostrou que            3.   O artigo 50? o passa a ter a seguinte redacção :
esta formalidade traz constrangimentos particular­
mente sensíveis no caso de transportes combinados                       «Artigo 50P. o
estrada — caminho-de-ferro, que podem ser eliminados
sem outros inconvenientes, substituindo o visto da                     As mercadorias objecto de um transporte referido
alfândega pelo do caminho-de-ferro,                                    no n? 1 do artigo 50? m ou no n? 1 do artigo 50? n
                                                                       são consideradas como circulando sob o procedi­
Considerando que se verificou a possibilidade de sim­                  mento do trânsito comunitário externo, salvo se
plificar de modo substancial o desalfandegamento de                    para essa mercadorias for apresentado um docu­
vagões de caminho-de-ferro em livre prática na Comu­                   mento de trânsito comunitário interno T 2 L, emi­
nidade, renunciando à apresentação do documento                        tido para justificar o carácter comunitário das mer­
destinado a justificar o seu carácter comunitário, ser­                cadorias .»
vindo para esse fim o respectivo número de código e a
sigla de propriedade neles apostos ;                              4.   O n? 2 do artigo 53? passa a ter a seguinte redac­
                                                                  ção :
Considerando que convém alterar nessa conformidade
                                                                        «2 .  Neste caso, deve ser feita, no momento do
o Regulamento (CEE) n? 223 /77 ;
                                                                        estabelecimento da guia de remessa internacional
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1664/81                         ou do boletim de expedição international volume
da Comissão, de 23 de Junho de 1981 , alterou o Regu­                   "expresso" uma referência ao (s) documento (s) de
lamento (CEE) n? 223 /77 de forma a introduzir certas                   trânsito comunitário utilizado (s) a inscrever de
simplificações no sistema de garantia fixa ; que o refe­                forma bem visível, respectivamente, na casa 32 ou
 ---pagebreak--- 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              02 / Fasc . 09
     na casa 20 destes documentos . Esta referência deve          livre circulação de mercadorias, aplicam-se a qual­
     incluir a indicação da espécie, da estância adua­            quer vagão de mercadorias pertencente a uma com­
     neira de emissão, da data e do número do (s) docu­           panhia de caminhos-de-ferro dum Estado-membro
     mento (s) utilizado (s).                                     da Comunidade :
                                                                  a)    Desde que o número de código e a marca de
Para além disso, o exemplar n? 2 da guia de remessa                     propriedade (sigla) neles apostos estabeleçam ,
internacional ou do boletim de expedição de volumes                     de forma inequívoca, que possuem o carácter
«expresso»internacional deve conter o visto da admi­                    comunitário ;
nistração dos caminhos-de-ferro a que pertence a
última gare envolvida na operação de trânsito comuni­             b) Nos outros casos, mediante apresentação de
                                                                        um    documento      de    trânsito comunitário
tário . Esta administração apõe aí o seu visto após se ter              interno .»
assegurado de que o transporte das mercadorias está
coberto pelo (s) documento (s) de trânsito comunitário
a que faz referência.                                         6.  O Anexo XIV é suprimido .
5 . O texte seguinte é inserido no regulamento, a
                                                                                        Artigo 2?
seguir ao artigo 68? C :
                                                              No segundo parágrafo do artigo 2? do Regulamento
     « DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS VAGÕES DE                    (CEE) n? 1664/ 81 , a data de 30 de Junho de 1982 é
     CAMINHO-DE-FERRO                                         substituída pela de 31 de Dezembro de 1983 .
     Artigo 68°. D                                                                      Artigo 3o.
     Sem prejuízo das disposições aplicáveis em matéria       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
     de importação temporária de vagões de caminho­           de 1982, com excepção das disposições dos n?s 1 a 3 , 5
     de-ferro, as disposições do Tratado que institui a       e 6 do artigo 1 ? que começam a vigorar a 1 de Janeiro
     Comunidade Económica Europeia, respeitantes à            de 1983 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 1 1 de Junho de 1982 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Karl-Heinz NARJES
                                                                           Membro da Comissão