CELEX: 32000R2888
Language: pt
Date: 2000-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2888/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à repartição de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação na Suíça

Avis juridique important

|

32000R2888

Regulamento (CE) n.o 2888/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à repartição de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação na Suíça  

Jornal Oficial nº L 336 de 30/12/2000 p. 0009 - 0013

Regulamento (CE) n.o 2888/2000 do Parlamento Europeu e do Conselhode 18 de Dezembro de 2000relativo à repartição de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação na SuíçaO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 71.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),Após consulta do Comité das Regiões,Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),Considerando o seguinte:(1) Em 1 de Novembro de 2000, o Conselho Federal Suíço decidiu admitir, a partir de 1 de Janeiro de 2001, a circulação no seu território de veículos pesados de mercadorias até 34 toneladas e abrir, a partir da mesma data, contingentes para veículos cujo peso total efectivo com carga seja superior a 34 toneladas mas não exceda 40 toneladas e para veículos que circulem sem carga ou com cargas leves. Esta decisão acompanhou a introdução da taxa sobre o tráfego de veículos pesados ligada às prestações (TVPP) na rede rodoviária suíça.(2) Essa decisão é uma medida autónoma da Confederação Suíça e, por conseguinte, não pode ser considerada uma aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e mercadorias, assinado em 21 de Junho de 1999. A celebração desse Acordo pela Comunidade impõe a entrada em vigor simultânea dos sete acordos assinados com aquele país na mesma data.(3) É necessário estabelecer, de um modo duradouro, regras para a repartição e gestão das autorizações concedidas à Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 2001.(4) Por motivos de ordem prática e funcionais, a Comissão deve ser encarregada de repartir as autorizações pelos Estados-Membros.(5) Para esse efeito, deve ser estabelecido um método de atribuição. Os Estados-Membros devem seguidamente distribuir pelas empresas as autorizações que lhes foram atribuídas, de acordo com critérios objectivos.(6) A optimização do uso das autorizações exige que as autorizações não repartidas sejam devolvidas à Comissão para redistribuição.(7) A repartição de autorizações deve-se basear em critérios que tenham plenamente em consideração os actuais fluxos de transporte de mercadorias e as reais necessidades de transporte existentes nos Alpes.(8) Pode ser necessário alterar a repartição das autorizações com base nos fluxos reais, tendo em conta os elementos aplicáveis do método descrito no anexo III. Quando procede a essas alterações, a Comissão deve ser assistida por um Comité.(9) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4),ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO presente regulamento estabelece um regime de repartição das autorizações concedidas pela Suíça à Comunidade, que admite no território daquele país, a partir de 1 de Janeiro de 2001, a circulação de veículos pesados de mercadorias até 34 toneladas, que abre, a partir da mesma data, os contingentes para os veículos com um peso total efectivo com carga superior a 34 toneladas mas que não exceda 40 toneladas e para os veículos que circulem sem carga ou com cargas leves, e que introduzem no território suíço a taxa sobre o tráfego de veículos pesados ligada às prestações (TVPP).Artigo 2.oPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:1. "Autorização de circulação com carga", uma autorização que permite a circulação no território suíço aos veículos comerciais com um peso total efectivo com carga superior a 34 toneladas mas que não exceda 40 toneladas.2. "Autorização de circulação sem carga", uma autorização que permite a circulação no território suíço aos veículos comerciais sem carga ou com cargas leves.Artigo 3.o1. A Comissão atribui as autorizações nos termos dos n.os 2, 3 e 4.2. As autorizações de circulação com carga são repartidas nos termos do anexo I.3. As autorizações de circulação sem carga são repartidas nos termos do anexo II.4. As autorizações referentes a cada ano são atribuídas antes de 15 de Agosto do ano precedente.Artigo 4.oOs Estados-Membros repartem as autorizações pelas empresas estabelecidas no seu território, em função de critérios objectivos e não discriminatórios.Artigo 5.oAnualmente, antes de 15 de Setembro, os Estados-Membros devolvem à Comissão as autorizações que não tenham sido concedidas a empresas.A Comissão atribui essas autorizações, nos termos do artigo 7.o, a um ou vários Estados-Membros, de modo a assegurar a optimização da sua utilização.Artigo 6.oQuando a Comissão fizer a proposta de adaptação, basear-se-á nos fluxos reais em 2001, garantindo simultaneamente uma ponderação igual aos critérios relativos ao tráfego bilateral e ao tráfego de trânsito. Se, na sequência desse novo cálculo, o número de autorizações concedidas a um Estado-Membro diferir significativamente do número previsto nos anexos I e II, as alterações necessárias para adaptar os anexos I e II são adoptadas nos termos do artigo 7.oArtigo 7.o1. A Comissão é assistida por um Comité.2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.oO prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 8.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2000.Pelo Parlamento EuropeuA PresidenteN. FontainePelo ConselhoO PresidenteD. Voynet(1) JO C 114, de 27.4.1999, p. 4 e JO C 248 E de 29.8.2000, p. 108.(2) JO C 329 de 17.11.1999, p. 1.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1999 (JO C 296 de 18.10.2000, p. 108), posição comum do Conselho de 8 de Dezembro de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial), e decisão do Parlamento Europeu de 14 de Dezembro de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial).(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.ANEXO IQuadro de repartição das autorizações de circulação com cargaAs autorizações de circulação com carga são repartidas pela Comissão, de acordo com o seguinte quadro:>POSIÇÃO NUMA TABELA>O número total de autorizações a repartir eleva-se a 300000 para 2001 e 2002 e a 400000 para 2003 e 2004.ANEXO IIQuadro de repartição das autorizações de circulação sem cargaAs autorizações de circulação sem carga são repartidas pela Comissão, de acordo com o seguinte quadro:Autorizações de circulação sem carga a atribuir anualmente>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIMétodo de cálculo da repartição das autorizaçõesAs autorizações fixadas nos anexos I e II são efectuadas com base no seguinte método:Autorizações de circulação com cargaComeçarão por ser atribuídas 1500 autorizações a cada Estado-Membro.As restantes autorizações são repartidas de modo igual, com base nos critérios relativos ao tráfego de trânsito e ao tráfego bilateral.Esse resultado é ligeiramente adaptado para ter em conta a situação geográfica específica de determinados Estados-Membros.Tráfego bilateralAs autorizações são repartidas em função da proporção de cada Estado-Membro no tráfego bilateral de e para a Suíça.Tráfego de trânsitoO número de autorizações atribuído a cada Estado-Membro é proporcional ao número de quilómetros adicionais percorridos pelos veículos pesados registados nesse Estado-Membro, na travessia dos Alpes na direcção Norte-Sul e vice-versa por força das restrições de peso actualmente em vigor na Suíça.O número de quilómetros adicionais percorridos por força de desvios de tráfego é igual à diferença entre a distância efectiva dos trajectos transalpinos e a distância do trajecto mais curto através da Suíça. A distância através da Suíça é corrigida através da adição de 60 quilómetros, a fim de ter em conta os atrasos na fronteira e as condições de circulação.Quando a aplicação deste método resultar num número inferior a 200 autorizações a um dado Estado-Membro, esse Estado-Membro receberá 200 autorizações.Autorizações de circulação sem cargaAs autorizações sem carga são atribuídas em função da proporção do número de veículos registados nesse Estado-Membro em relação ao total de veículos com um peso com carga compreendido entre 7,5 e 28 toneladas que efectuem trajectos em trânsito na Suíça.