CELEX: 62016CA0230
Language: pt
Date: 2017-12-06 00:00:00
Title: Processo C-230/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Coty Germany GmbH / Parfümerie Akzente GmbH [«Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.°, n.° 1, TFUE — Distribuição seletiva de produtos cosméticos de luxo — Cláusula que proíbe os distribuidores de recorrerem a um terceiro não autorizado no âmbito da venda através da Internet — Regulamento (UE) n.° 330/2010 — Artigo 4.°, alíneas b) e c)]

12.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Coty Germany GmbH / Parfümerie Akzente GmbH
   (Processo C-230/16) (1)
   
   ([«Reenvio prejudicial - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 101.o, n.o 1, TFUE - Distribuição seletiva de produtos cosméticos de luxo - Cláusula que proíbe os distribuidores de recorrerem a um terceiro não autorizado no âmbito da venda através da Internet - Regulamento (UE) n.o 330/2010 - Artigo 4.o, alíneas b) e c)])
   (2018/C 052/06)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Frankfurt am Main
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Coty Germany GmbH
   
      Demandada: Parfümerie Akzente GmbH
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um sistema de distribuição seletiva de produtos de luxo que visa, a título principal, preservar a imagem de luxo desses produtos é conforme com esta disposição, desde que a escolha dos revendedores seja efetuada em função de critérios objetivos de caráter qualitativo, fixados uniformemente para todos os potenciais revendedores e aplicados de modo não discriminatório, e que os critérios definidos não excedam o que é necessário.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma cláusula contratual, como a que está em causa no processo principal, que proíbe os distribuidores autorizados de um sistema de distribuição seletiva de produtos de luxo que visa, a título principal, preservar a imagem de luxo desses produtos de recorrerem de maneira visível a plataformas terceiras para a venda na Internet dos produtos contratuais, quando essa cláusula vise preservar a imagem de luxo dos referidos produtos, seja fixada de modo uniforme e aplicada de forma não discriminatória e seja proporcional à luz do objetivo prosseguido, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 330/2010 da Comissão, de 20 de abril de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a proibição imposta aos membros de um sistema de distribuição seletiva de produtos de luxo, que operam no mercado como distribuidores, de recorrerem de maneira visível a empresas terceiras para as vendas através da Internet não constitui uma restrição da clientela, na aceção do artigo 4.o, alínea b), deste regulamento, nem uma restrição das vendas passivas aos utilizadores finais, na aceção do artigo 4.o, alínea c), do referido regulamento.
            
         
      (1)  JO C 260, de 18.7.2016.