CELEX: C2007/199/37
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo C-307/07: Acção intentada em 4 Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/23
            
         Acção intentada em 4 Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-307/07)
   (2007/C 199/37)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e P. Andrade, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que a República Portuguesa, privando do benefício do reconhecimento, os diplomas que dão acesso à profissão de farmacêutico especialista em análises clínicas, não dá cumprimento, no que a essa profissão respeita, aos deveres que lhe incumbem por força da Directiva 89/48/CEE (1).
            
         
               —
            
            
               condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que a actividade profissional de farmacêutico especializado em análises clínicas é uma profissão regulamentada, abrangida pela Directiva 89/48. A lei de transposição portuguesa limita a mesma às profissões que constam de uma lista. Não constando dessa lista a profissão de farmacêutico especialista em análises clínicas, o Estado português não dá satisfação integral ao disposto na Directiva 89/48.
   
      (1)  Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989, L 19, p. 16).