CELEX: 31975R2742
Language: pt
Date: 1975-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz

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375R2742
1 . 11 . 75                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 281 / 57
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 2742/75 DO CONSELHO
                                                       de 29 de Outubro de 1975
                                 relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 em que o preço dos produtos de base no mercado mun­
                                                                      dial seja inferior ao preço limiar de cada um dos referi­
                                                                      dos produtos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                      Considerando que, tendo em conta a ligação que existe
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727 /75 do                     entre os preços à produção das matérias primas que ser­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                  vem para o fabrico de amido e de fécula e a possibilidade
organização comum de mercado no sector dos cereais (')                de uma substituição entre este dois produtos, há necessi­
e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,                           dade de manter uma relação equilibrada entre os preços
                                                                      destes últimos ; que, para isso, há necessidade de fixar a
                                                                      um mesmo nível a restituição concedida para cada um
Tendo em conta o Regulamento n? 359/67/CEE do
Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a or­                destes produtos ; que, no entanto, a restituição paga aos
                                                                      produtores de fécula deve permitir assegurar efectiva­
ganização comum de mercado do arroz (2), com a última                 mente aos produtores de batata da Comunidade um
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
668 /75 (3) e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 9?,                 preço que lhes assegure um rendimento justo, enquanto
                                                                      que as condições do mercado dos cereais utilizados pelas
                                                                      fábricas de amido e as organizações comuns de mercado
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                que as regem bastam para garantir que o seu preço se
                                                                      situará efectivamente ao nível do preço limiar; que, por
                                                                      consequência, convém prever disposições que garantam
Considerando que, pela situação particular do mercado                 que os produtores de batata beneficiem realmente da
dos amidos e féculas, e nomeadamente a necessidade                    restituição entregue aos industriais de fécula;
para a indústria deste sector de manter preços concor­
renciais em relação aos preços dos produtos de substitui­
ção, os Regulamentos (CEE) n? 2727/75 e n?
359 /67 /CEE previram a concessão duma restituição à                   Considerando que a restituição à produção pára as sêmo­
produção, a fim de que esta indústria possa obter os pro­             las grossas e as sêmolas destinadas ao fabrico de glucose
dutos de base de que necessita a um preço inferior                    pelo processo dito de hidrólise directa deve ser fixado a
àquele que resultaria da aplicação das regras da organi­              um nível que permita estabelecer o equilíbrio entre esta e
zação comum de mercado dos produtos em questão ;                       a glucose fabricada a partir de amido ;
Considerando que uma análise dá situação resultante do
nível dos preços comuns e da concorrência entre o                      Considerando que convém prever, em caso de variações
amido de milho, o amido de arroz e da fécula, por um                   sensíveis e persistentes dos preços mundiais do milho, do
lado, e os produtos químicos de substituição, por outro,               trigo mole e das trincas de arroz, que estas restituições
torna evidente que a restituição à produção para o milho               serão limitadas na medida em que os preços no mercado
destinado ao fabrico de amido deveria ser fixada em                    permaneçam elevados, de modo a prevenir as perturba­
 10,00 unidades do conta por tonelada ; que uma restitui­              ções no mercado comunitário, por um lado, e a evitar
ção à produção de 16,30 unidades de conta por tonelada                 que a carga financeira provocada pelas restituições à
de trigo mole e de 12,30 unidades de conta por tonelada                produção se torne excessiva, por outro ;
de trincas de arroz destinados ao fabrico de amido ten­
deria a assegurar o equilíbrio entre a utilização destes
produtos e a do milho ; que contudo o nível das restitui­              Considerando que as medidas acima descritas não devem
ções acima referidas só deverá ser garantido na medida                 perturbar os mercados de países terceiros ; que, por con­
                                                                       sequência, em caso de alta sensível e persistente dos, pre­
O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p. 1 .                                ços nestes mercados, convém prever medidas compensató­
(2) JO n? 174 de 31 . 7 . 1967, p. 1 .                                 rias que consistem na cobrança de um direito nivelador
O JO n? L 72 de 20. 3 . 1975, p. 18 .                                  sobre os produtos exportados, com o objectivo de repor
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 09                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       53
a um nível razoável as vantagens dadas aos fabricantes                                       TITULO II
da Comunidade ;
                                                                          Restituição à produção para a fécula de batata
Considerando que, nos termos do artigo 57? do Acto de
Adesão O, aquando da fixação do nível dos diferentes
elementos do regime de preços e de intervenções com
excepção dos preços de intervenção, é tido em conta                                           Artigo 2?
para os novos Estados-membros, na medida necessária                Os Estados-membros concedem uma restituição à produ­
ao bom funcionamento da regulamentação comunitária,                ção de 10,00 unidades de conta por tonelada de fécula
a diferença de preços expressa pelo montante compensató­           de batata, diminuída, quando necessário, do montante
rio ; que, contudo, para aplicação desta disposição, o             compensatório adesão que é aplicado para o milho, e
montante compensatório pode ser reduzido, nos termos               multiplicado pelo coeficiente 1,61 .
de artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2757/75 do Con­
selho, de 29 de Outubro de 1975, que determina as re­
gras gerais do regime dos montantes compensatórios
adesão no sector dos cereais (2), e do artigo 5? do Regu­                                     Artigo 3?
lamento (CEE) n? 243 /73 do Conselho, de 31 de Janeiro             1 . O preço a receber pelo produtor à porta da fábrica,
de 1973, que determina as regras gerais do regime dos              para a quantidade de batata necessária ao fabrico de uma
montantes compensatórios no sector de arroz e que os               tonelada de fécula, deve ser igual ao montante da resti­
fixa para certos produtos (J), com a última redacção que           tuição à produção definida no artigo 2?, aumentado do
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1999/74 (4).                uma quantia pelo menos igual a 162,00 unidades de
                                                                   conta .
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                   2. A restituição à produção é calculada a partir das
                                                                   quantidades de batata entregues na fábrica de fécula,
                                                                   tendo em conta o seu teor de fécula no momento da en­
                              TITULO I                             trega.
                                                                   A restituição é entregue integralmente ao industrial de
            Restituição à produção para os amidos                  fécula, se este fizer prova :
                                                                   — das quantidades de batata que lhe foram entregues e
                              Artigo 1°                                do seu teor de fécula no momento da entrega ;
1.    Os Estados-membros concedem uma restituição à
produção de 10,00 unidades de conta por tonelada de                — do pagamento ao produtor de uma quantia pelo me­
milho destinado ao fabrico de amido, diminuída, quando                 nos igual ao preço definido no n? 1 , tendo em conta
necessário, do montante compensatório adesão que é                     o teor de fécula das batatas .
aplicado para o milho.
                                                                   No caso de o preço recebido pelo produtor ser inferior
2.    Os Estados-membros concedem uma restituição à                ao mínimo referido no segundo travessão do segundo
produção de 16,30 unidades de conta por tonelada de                parágrafo, a restituição paga ao industrial de fécula será
trigo mole destinado ao fabrico de amido, diminuída,               reduzida da diferença verificada.
quando necessário, do montante compensatório adesão
que é aplicado para o trigo mole .
                                                                                            TITULO III
3.    Os Estados-membros concedem uma restituição à
produção de 12,30 unidades de conta por tonelada de
trincas de arroz destinada ao fabrico de amido, dimi­              Restituição à produção para as sêmolas grossas e as sêmo­
                                                                                            las de milho
nuída, quando necessário, do montante compensatório
adesão que é aplicado para as trincas de arroz.
                                                                                              Artigo 4?
O   JO n? L  73 de 27. 3 . 1972 , p. 14.
(2) JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p. 104.                        Os Estados-membros concedem uma restituição à produ­
O   JO  n? L 29 de 1 . 2 . 1973, p. 26.                            ção para as sêmolas grossas e sêmolas de milho destina­
(4) JO  n? L 209 de 31 . 7. 1974, p. 5 .                           das ao fabrico de glucose, incluídas na subposição 17.02
 ---pagebreak--- 54                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 / Fasc. 09
B II da pauta aduaneira comum (*), pelo processo deno­                                      Artigo 7o.
minado de hidrólise directa .
                                                                 Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão, num
A restituição à produção por tonelada de sêmolas grossas         prazo máximo de quatro meses aós o final da campanha
e de sêmolas de milho utilizadias para este fim, é igual ao      de comercialização, a quantidade de produtos que te­
montante de 10,00 unidades de conta, diminuído, se for­          nham beneficiado da restituição à produção.
caso disso, do montante compensatório adesão que é
aplicado para o milho, e multiplicado pelo coeficiente                                      Artigo 8?
1,23 .
                                                                 Serão aprovadas, de acordo com o processo previsto no
                                                                 artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e no ar­
                             Artigo 5°                           tigo 26? do Regulamento n? 359/67/CEE, as modalida­
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá­             des de aplicação do presente regulamento, e nomeada­
rias para que a restituição referida no artigo 4? seja limi­     mente as respeitantes :
tada às quantidades de sêmolas grossas de sêmolas de             a) Ao direito nivelador à exportação referido no n? 2 do
milho efectivamente utilizadas na Comunidade pela                    artigo 6? ;
indústria de glucose.
                                                                 b) À concessão , de adiantamentos sobre as restituições à
                                                                     produção que possam implicar a constituição de uma
                            TITULO IV                                caução ;
                                                                 c) À determinação, segundo uma tabela estabelecida em
                       Disposições gerais                            função do teor de fécula do produto, da quantidade
                                                                     de batata necessária para o fabrico de uma tonelada
                             Artigo 6?                               de fécula ;
1 . Se os preços dos produtos de base referidos no ar­           d) Às condições de recepção e de pagamento das bata­
tigo 1 ? sofrerem variações sensíveis e persistentes no mer­         tas, bem como às condições em que deve ser feita a
cado mundial em relação aos preços limiar correspon­                 prova referida no n? 2, segundo parágrafo, do artigo
                                                                     3?
dentes, diminuídos da restituição à produção, as restitui­
ções à produção referidas nos artigos 1 ?, 2? e 4? podem                                   Artigo 9?
ser alteradas pelo Conselho, deliberando por maioria
qualificada, sob proposta da Comissão.                            1.    É revogado o Regulamento (CEE) n? 1955/75 do
                                                                 Conselho, de 22 de Julho de 1975, relativo às restituições
2. Se os preços do milho, do trigo mole ou das trincas           à produção no sector dos cereais e do arroz (2).
de arroz praticados no mercado mundial ultrapassarem
de maneira sensível e persistente os preços limiar corres­       2 . As referências ao regulamento revogado por força
pondentes, diminuídos da restituição à produção, é insti­        do n? 1 devem entender-se como feitas ao presente regu­
                                                                 lamento .
tuído um direito nivelador à exportação, destinado a
compensar esta diferença, para os produtos incluídos nas
posições 11.08 A, 11.09, 17.02 B II, 17.05 B e 23.01 A I                                   Artigo 10?
da pauta aduaneira comum. A Comissão fixa o direito              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novem­
nivelador à exportação.                                          bro de 1975 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito no Luxemburgo em 29 de Outubro de 1975 .
                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                      O Presidente
                                                                                     G. MARCORA
 (') Por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, os produtos
     incluídos na subposição 17.02 B I estão submetidos ao
     mesmo regime que o previsto para os produtos incluídos na
     subposição 17.02 B II.                                       ^ jQ no l 200 de 31 . 7. 1975, p. 1 .