CELEX: C2003/226/07
Language: pt
Date: 2003-09-20 00:00:00
Title: Processo C-286/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 27 de Maio de 2003, no processo Silvia Hosse contra Land Salzburg

20.9.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         C 226/5
Acção intentada em 16 de Junho de 2003 pela Comissão                        Pflegegeldgesetz (lei de Salzburgo relativa ao subsídio
        das Comunidades Europeias contra a Irlanda                          de assistência), para um membro da família de um
                                                                            trabalhador assalariado que exerce uma actividade
                      (Processo C-257/03)                                   profissional no Land de Salzburgo e vive com a sua
                                                                            família na República Federal da Alemanha, enquanto
                         (2003/C 226/06)                                    prestação especial de carácter não contributivo, do
                                                                            âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71?
Deu entrada em 16 de Junho de 2003 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda inten-            2.   Em caso de resposta negativa à primeira questão:
tada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada
por Xavier Lewis, na qualidade de agente, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo.                                                        Um membro da família de um trabalhador assalariado
                                                                            que exerce uma actividade profissional no Land de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Salzburgo e vive com a sua família na República Federal
                                                                            da Alemanha pode requerer o pagamento do subsídio de
                                                                            assistência, previsto na Salzburger Pflegegeldgesetz,
1.   declarar que, ao não transmitir à Comissão os dados
                                                                            como prestação pecuniária por motivo de doença, nos
     relativos às emissões de CO2 dos automóveis novos de
                                                                            termos do artigo 19.o e correspondentes disposições
     passageiros nos termos do artigo 4.o, n.o 4, da Decisão
                                                                            das outras secções do Capítulo I do Título III do
     n.o 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
                                                                            Regulamento (CEE) n.o 1408/71, independentemente de
     de 22 de Junho de 2000, que estabelece um regime
                                                                            ter o seu domicílio principal na República Federal da
     de vigilâncias das emissões específicas média de CO2
                                                                            Alemanha, caso preencha as restantes condições para ter
     dos automóveis novos de passageiros (1), a Irlanda não
                                                                            esse direito?
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     artigo 4.o, n.o 4, da decisão.
                                                                       3.   Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
2.   condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                            É permitido que se faça depender a concessão de uma
Fundamentos e principais argumentos                                         prestação como o subsídio de assistência, previsto na
                                                                            Salzburger Pflegegeldgesetz enquanto vantagem social
O artigo 4.o, n.o 4, da decisão estabelece claramente que a                 na acepção do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento
primeira transmissão de informações devia ter lugar até                     (CEE) n.o 1612/68 do Conselho (3), de 15 de Outubro
1 de Julho de 2001. A Irlanda não cumpriu este prazo.                       de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na
                                                                            Comunidade, da condição de o beneficiário ter o seu
                                                                            domicílio principal no Land de Salzburgo?
(1) JO L 202, 10.08.2000, p. 1.
                                                                       4.   Em caso de resposta afirmativa à terceira questão:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      O facto de o direito a uma vantagem social na acepção
do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de                         do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68,
27 de Maio de 2003, no processo Silvia Hosse contra                         assim como o direito ao subsídio de assistência previsto
                          Land Salzburg                                     na Salzburger Pflegegeldgesetz, não ser aplicável a
                                                                            cidadãos da União que exercem a sua actividade
                      (Processo C-286/03)                                   profissional no Estado federado de Salzburgo como
                                                                            trabalhadores fronteiriços e têm o seu domicílio principal
                         (2003/C 226/07)                                    no território de outro Estado-Membro, é compatível
                                                                            com o direito comunitário, especialmente com os
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        princípios da cidadania da União e da não discriminação,
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  na acepção dos artigos 12.o CE e 17.o CE?
despacho do Oberster Gerichtshof da República da Áustria,
de 27 de Maio de 2003, no processo Silvia Hosse contra
Land Salzburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 Em caso de resposta negativa: a cidadania da União
Justiça em 3 de Julho de 2003. O Oberster Gerichtshof da                    permite que também os membros da família de um
República da Áustria solicita ao Tribunal de Justiça que se                 trabalhador fronteiriço nestas condições, que estejam a
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                 seu cargo, e que igualmente tenham o seu domicílio
                                                                            principal no território de outro Estado-Membro, possam
                                                                            receber um subsídio de assistência do Land de Salzburgo
1.   O artigo 4.o, n.o 2 b, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
                                                                            nos termos da Salzburger Pflegegeldgesetz?
     do Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à
     aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhado-
     res assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
     membros da sua família que se deslocam no interior
     da Comunidade, na redacção alterada pelo Regulamento              (1) JO L 149, de 05/07/1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
     (CEE) n.o 1247/92 (2), em conjugação com o Anexo II,              (2) JO L 136, de 19/05/1992, p. 1.
     Secção III, deverá ser interpretado no sentido de que             (3) JO L 257, de 19/10/1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77.
     exclui um subsídio de assistência, previsto na Salzburger