CELEX: C2004/106/73
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo C-142/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado) de 30 de Dezembro de 2003, no processo Maria Aslanidou contra Ypourgos Ygeias & Pronoias (Ministério da Saúde e da Segurança Social) (Grécia)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/42
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado) de 30 de Dezembro de 2003, no processo Maria Aslanidou contra Ypourgos Ygeias & Pronoias (Ministério da Saúde e da Segurança Social) (Grécia)
   (Processo C-142/04)
   (2004/C 106/73)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Symvoulio tis Epikratias (Conselho de Estado) de 30 de Dezembro de 2003, no processo Maria Aslanidou contra Ypourgos Ygeias & Pronoias (Ministério da Saúde e da Segurança Social) (Grécia), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 2004.
   O Symvoulio tis Epikratias solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               As disposições dos artigos 3.o, 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), e n.o 2, e 10.o, n.os 1 a 4, da Directiva 92/51/CEE do Conselho, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (1), são incondicionais e suficientemente precisas, de modo a, no período transcorrido entre o termo do prazo para transposição da directiva e a sua transposição tardia para o ordenamento jurídico interno de um determinado Estado-Membro (Estado-Membro de acolhimento), poderem ser invocadas perante um órgão administrativo deste último Estado-Membro – ao qual a legislação nacional em vigor antes da transposição da directiva atribuía a competência para conceder a habilitação para o exercício de determinada profissão regulamentada – por um particular que, invocando ser titular de um diploma obtido noutro Estado-Membro e que é abrangido pelo âmbito de aplicação da referida directiva, pede, em aplicação destas disposições, autorização para aceder à referida profissão e seguidamente a exercer no Estado-Membro de acolhimento?
            
         
               2)
            
            
               Na hipótese de, no período transcorrido entre o termo do prazo para a transposição da Directiva 92/51/CEE e a sua transposição tardia para o ordenamento jurídico interno de determinado Estado-Membro (Estado-Membro de acolhimento), as disposições da directiva não poderem ser invocadas por um particular perante um órgão administrativo deste Estado-Membro, ao qual a legislação nacional em vigor antes da transposição da directiva tinha atribuído a competência para conceder a habilitação para o exercício de determinada profissão ou aos diplomados no respectivo instituto de formação tecnológica ou aos titulares de um diploma estrangeiro, reconhecido como equivalente aos títulos emitidos pelos institutos de formação tecnológica desse Estado-Membro (em obediência a um procedimento geral como o exposto no n.o 15 da fundamentação do presente acórdão), podia o referido órgão, tendo em conta o disposto nos artigos 39.o CE e 43.o CE (ex-artigos 48.o e 52.o do Tratado CEE), subordinar o deferimento do pedido de um particular – o qual, invocando um título obtido noutro Estado-Membro, pedia, no decurso do período em questão, o acesso à referida profissão e a autorização para a exercer no Estado-Membro de acolhimento – ao reconhecimento prévio, com base no procedimento geral anteriormente referido, da equivalência do título que possuía com os títulos emitidos pelos institutos tecnológicos de formação desse Estado, ou estava esse órgão obrigado a proceder, ele próprio, ao exame das qualificações atestadas pelo título apresentado, confrontando-as com os conhecimentos e as qualificações exigidos pela legislação nacional, e decidir em conformidade?
            
         
      (1)  JO L 209, p. 25