CELEX: 62016TN0913
Language: pt
Date: 2016-12-23 00:00:00
Title: Processo T-913/16: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2016 — Fininvest e Berlusconi/BCE

27.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/35
            
         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2016 — Fininvest e Berlusconi/BCE
   (Processo T-913/16)
   (2017/C 063/47)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Finanziaria d'investimento Fininvest SpA (Roma, Itália), Silvio Berlusconi (Roma) (representantes: R. Vaccarella, A. Di Porto, M. Carpinelli e A. Saccucci, advogados)
   
      Recorrido: BCE
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão do Banco Central Europeu de 25 de outubro de 2016, mediante a qual «se opôs à aquisição, por parte dos adquirentes, de uma participação qualificada na sociedade alvo».
            
         
               —
            
            
               Condenar o Banco Central Europeu no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recurso tem por objeto a decisão do Banco Central europeu de 25 de outubro de 2016 (ECB/SSM/2016 — 7LVZJ6XRIE7VNZ4UBX81/4), nos termos dos artigos 22.o e 23.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO 2013, L 176, p. 338) (a seguir «CRD IV») (JO 2013 L 176, p. 338), dos artigos 1.o, n.os 5, 4.o, n.o 1, alínea c) e 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287, p. 63), do artigo 87.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (JO L 141, p. 1), bem como dos artigos 19.o, 22.o e 25.o da Lei única bancária italiana, com a qual o Banco Central se opôs à aquisição, por parte da Finanziaria de Investimento Fininvest S.p.A., de uma participação qualificada de uma instituição de crédito (a sociedade alvo).
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alegam a errada aplicação dos artigos 22.o e 23.o da CRD IV, a violação dos artigos 1.o, n.o 5, 4.o, n.o 1, alínea c), e 15.o do Regulamento do MUS e dos artigos 86.o e 87.o do Regulamento quadro do MUS, também em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, o artigo 5.o, n.o 2, e o artigo 13.o, n.o 2, TUE e com o artigo 127.o, n.o 6, TFUE e de um desvio de poder.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, invocado a título subsidiário, alegam que a aplicação extensiva da CRD IV no caso em apreço viola o princípio geral da irretroatividade dos atos de direito derivado.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alegam a violação do princípio da segurança jurídica e a força de caso julgado adquirida pelo acórdão do Consiglio di Stato n.o 882, de 3 de março de 2016, que decidiu quanto aos efeitos da autorização da fusão autorizada pelo Banco de Itália para a participação da Fininvest na sociedade alvo.
               
                           —
                        
                        
                           A este propósito, alegam que esse primeiro grupo de fundamentos tem por objeto a própria premissa da decisão impugnada e contestam em especial a interpretação da CRDIV adotada pelo BCE pelo Regulamento MUS e pelo Regulamento-quadro MUS e viola a força de caso julgado, que o acórdão definitivo, proferido em 3 de março de 2016 pelo Consiglio di Stato já adquiriu no plano nacional, quanto à participação na sociedade alvo.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, alegam a violação do artigo 4.o, n.o 3, do regulamento MUS, do artigo 23.o, n.os 1 e 4, da CRD IV e dos princípios gerais da legalidade, da segurança jurídica, no que diz respeito à aplicação pelo BCE das disposições nacionais de transposição e da violação dos princípios gerais da legalidade e da segurança jurídica, uma vez que o BCE considera poder opor aos recorrentes as Guidelines for the prudential assessment of acquisitions and increases in holdings in the finantial setor required by Directive 2007/44/CE, adotadas em 2008 pelo comités CAESB, CERVM e CASSPCR.
            
         
               5.
            
            
               Com o quinto fundamento, alegam a violação das formalidades essenciais, no caso concreto uma falta de instrução e falta de fundamentação relativamente ao critério da «influência provável do proposto adquirente na referida instituição de crédito» (artigo 23.o, n.o 1, da CRD IV).
            
         
               6.
            
            
               Com o sexto fundamento, alegam a violação do princípio geral da proporcionalidade, uma vez que a decisão impugnada determina, em substância, os efeitos de uma medida de expropriação que impõe a venda coerciva de uma participação relevante, e a violação dos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e dos correspondentes princípios gerais do direito da União Europeia, conforme resultam da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros.
               
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                           A este respeito, alegam que este segundo grupo de fundamentos diz respeito à apreciação efetuada pelo BCE e incide, por um lado, na exposição da legislação nacional feita por este Banco e, por outro, na falta de apreciação concreta da «influência provável do proposto adquirente na referida instituição de crédito» e sobre o incumprimento do princípio da proporcionalidade em matéria de supervisão prudencial.
                        
                     O terceiro grupo de fundamentos, em contrapartida, diz respeito a uma série de vícios graves que viciaram o procedimento de supervisão e a decisão final do BCE.
            
         
               7.
            
            
               Com o sétimo fundamento, relativo à violação dos direitos da defesa que deviam ser «plenamente respeitados» (artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento do MUS e artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento quadro do MUS) e do direito a uma boa administração previsto pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais, dado o acesso tardio ao dossier e o facto de não poderem conhecer atempadamente o conteúdo do ato do BCE com base no qual foi dado início ao procedimento de autorização. Os recorrentes invocam ainda a aplicação errada do artigo 32.o, n.os 1 e 5, do Regulamento Quadro do MUS.
            
         
               8.
            
            
               Com o oitavo fundamento de recurso, alegam a ilegalidade, com base no artigo 277.o TFUE, do artigo 31.o, n.o3, do Regulamento-Quadro do MUS, na medida em que essa disposição viola os direitos de defesa garantidos pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais e os princípios gerais de direito correspondentes que resultam das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros.