CELEX: 62012CA0221
Language: pt
Date: 2013-11-14 00:00:00
Title: Processo C-221/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State van België — Bélgica) — Belgacom NV/Interkommunale voor Teledistributie van het Gewest Antwerpen (Integan), Inter-Media, West-Vlaamse Energie- en Teledistributiemaatschappij (WVEM), Provinicale Brabantse Energiemaatschappij CVBA (PBE) ( «Reenvio prejudicial — Artigo 49. °TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56. °TFUE — Livre prestação de serviços — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação — Dever de transparência — Âmbito de aplicação — Contrato celebrado entre entidades públicas de um Estado-Membro e uma empresa desse Estado-Membro — Cessão, por essas entidades, da sua atividade de fornecimento de serviços de televisão, bem como, por um período determinado, do direito exclusivo de utilização das suas redes por cabo, a uma empresa do referido Estado-Membro — Possibilidade de um operador económico do mesmo Estado-Membro invocar os artigos 49. °TFUE e 56. °TFUE perante os órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro — Inexistência de concurso público — Justificação — Existência de um contrato anterior — Transação destinada a pôr termo a um litígio relativo à interpretação deste contrato — Risco de depreciação da atividade cedida» )

11.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State van België — Bélgica) — Belgacom NV/Interkommunale voor Teledistributie van het Gewest Antwerpen (Integan), Inter-Media, West-Vlaamse Energie- en Teledistributiemaatschappij (WVEM), Provinicale Brabantse Energiemaatschappij CVBA (PBE)
   (Processo C-221/12) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação - Dever de transparência - Âmbito de aplicação - Contrato celebrado entre entidades públicas de um Estado-Membro e uma empresa desse Estado-Membro - Cessão, por essas entidades, da sua atividade de fornecimento de serviços de televisão, bem como, por um período determinado, do direito exclusivo de utilização das suas redes por cabo, a uma empresa do referido Estado-Membro - Possibilidade de um operador económico do mesmo Estado-Membro invocar os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE perante os órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro - Inexistência de concurso público - Justificação - Existência de um contrato anterior - Transação destinada a pôr termo a um litígio relativo à interpretação deste contrato - Risco de depreciação da atividade cedida)
   2014/C 9/12
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State van België
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Belgacom NV
   
      Recorrida: Interkommunale voor Teledistributie van het Gewest Antwerpen (Integan), Inter-Media, West-Vlaamse Energie- en Teledistributiemaatschappij (WVEM), Provinicale Brabantse Energiemaatschappij CVBA (PBE)
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Raad van State van België — Interpretação dos artigos 49.o e 56.o TFUE — Âmbito de aplicação — Princípio da transparência — Convenção celebrada entre uma entidade pública e uma empresa de um mesmo Estado-Membro, referente, à cessão de determinados direitos desta entidade pública à empresa em questão, sem publicidade ou convite a outras empresas para apresentação de propostas
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que um operador económico de um Estado-Membro pode invocar nos órgãos jurisdicionais desse Estado-Membro a violação do dever de transparência que resulta destes artigos que terá ocorrido quando da celebração de um contrato através do qual uma ou várias entidades públicas do referido Estado-Membro adjudicaram a um operador económico do mesmo Estado-Membro uma concessão de serviços que apresenta um interesse transfronteiriço certo ou cederam a um operador económico o direito exclusivo de exercer uma atividade económica que apresenta semelhante interesse.
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que:
               
                           —
                        
                        
                           a vontade de não desrespeitar certos direitos que, por contrato preexistente, entidades públicas cederam a um operador económico a respeito da utilização de redes por cabo que lhes pertencem não pode justificar que seja dada a esse contrato uma extensão contrária ao direito da União sob a forma de uma adjudicação direta de uma concessão de serviços ou de um direito exclusivo de exercer uma atividade que apresenta um interesse transfronteiriço certo, ainda que tal tenha sido feito com o propósito de pôr termo a um litígio surgido entre as partes em causa, por razões totalmente independentes da sua vontade, quanto ao âmbito deste contrato;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           motivos de natureza económica, como a vontade de evitar a depreciação de uma atividade económica, não constituem razões imperiosas de interesse geral suscetíveis de justificar uma adjudicação direta de uma concessão de serviços relativos a essa atividade ou de um direito exclusivo de exercer a referida atividade e que tem um interesse transfronteiriço certo, em derrogação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação consagrados nos referidos artigos.
                        
                     
         
      (1)  JO C 243, de 11.8.2012.