CELEX: C2001/275/04
Language: pt
Date: 2001-09-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 2 de Julho de 2001 no processo C-368/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Mons): Abdon Vanbraekel e. o. contra Alliance nationale des mutualités chrétiennes (ANMC) ["Segurança social — Seguro de doença — Artigos 22.° e 36.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Livre prestação de serviços — Artigo 59.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) — Despesas de hospitalização noutro Estado-Membro — Recusa de autorização ulteriormente declarada infundada"]

C 275/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.9.2001
—     do Regulamento (CE) n.o 2800/98 do Conselho, de 15 de               G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmanna M. Wathelet
      Dezembro de 1998, relativo às medidas transitórias para            e V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-
      a introdução do euro na polı́tica agrı́cola comum (JO              P. Puissochet (relator), P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen,
      L 349, p. 8), e especialmente dos seus artigos 2.o e 3.o;           F. Macken e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
                                                                          D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. von Holstein, secretário
—     do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de                     adjunto; proferiu em 10 de Julho de 2001 um acórdão cuja
      15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime                     parte decisória é a seguinte:
      agrimonetário do euro (JO L 349, p. 1), e especialmente
      dos seus artigos 4.o e 5.o; bem como do seu anexo,                  1)     É negado provimento ao recurso.
      especialmente os n.os 1 e 2 deste último;
                                                                          2)     A Ismeri Europa Srl é condenada nas despesas.
—     do Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de
      Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução
      do regime agrimonetário do euro no sector agrı́cola (JO            (1) JO C 333 de 20.11.1999.
      L 349, p. 36), e
—     do Regulamento (CE) n.o 2813/98 da Comissão, de 22 de
      Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução
      relativas às medidas transitórias para a introdução do
      euro na polı́tica agrı́cola comum (JO L 349, p. 48),                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
o Tribunal Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La
Pergola, presidente de secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward,                                    de 2 de Julho de 2001
P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em             no processo C-368/98 (pedido de decisão prejudicial
5 de Julho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                 apresentado pela Cour du travail de Mons): Abdon Van-
seguinte:                                                                 braekel e. o. contra Alliance nationale des mutualités
                                                                                                chrétiennes (ANMC) (1)
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          [«Segurança social — Seguro de doença — Artigos 22.o e
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                     36.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Livre prestação
                                                                          de serviços — Artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após
(1) JO C 160 de 5.6.1999.                                                 alteração, a artigo 49.o CE) — Despesas de hospitalização
                                                                          noutro Estado-Membro — Recusa de autorização ulte-
                                                                                           riormente declarada infundada»]
                                                                                                     (2001/C 275/04)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
                     de 10 de Julho de 2001
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-315/99 P: Ismeri Europa Srl contra Tribunal                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
           de Contas das Comunidades Europeias (1)
                                                                          No processo C-368/98, que tem por objecto um pedido
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Programas MED Relatório especial n.o 1/96 do Tribunal                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour du travail de
de Contas — Princı́pio do contraditório — Designação                    Mons (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
nominativa de terceiros — Necessidade e proporcionalidade»)               órgão jurisdicional entre Abdon Vanbraekel e. o. e Alliance
                                                                          nationale des mutualités chrétiennes (ANMC), uma decisão a
                          (2001/C 275/03)                                 tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 22.o e 36.o
                                                                          do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
                                                                          social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
                                                                          Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho
No processo C-315/99 P, Ismeri Europa Srl, com sede em                    de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), e do artigo 59.o do
Roma (Itália), (advogados: S. Ristuccia e G-L. Tosato), que tem          Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), o
por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira               Tribunal Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de                 presidente, C. Gulmann, A. La Pergola (relator), M. Wathelet e
15 de Junho de 1999, Ismeri Europa/Tribunal de Contas                     V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
(T-277/97, Colect., p. II-1825), em que se pede a anulação               J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken,
desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Tribunal de             juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. A. Rühl,
Contas das Comunidades Europeias (agentes: J.-M. Stenier,                 administrador principal, proferi u em 12 de Julho de 2001 um
J. Inghelram e P. Giusta), o Tribunal Justiça, composto por:              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 29.9.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 275/3
 1) O artigo 22.o, n.o 1, alı́neas c) e i), do Regulamento (CEE)                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
                                                                                                       (Sexta Secção)
      assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
      da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
      na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)                                   de 12 de Julho de 2001
      n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, deve ser
      interpretado no sentido de que, quando um beneficiário da
                                                                           no processo C-399/98 (pedido de decisão prejudicial
      segurança social foi autorizado pela instituição competente a
                                                                           apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per
      deslocar-se ao território de outro Estado-Membro para aı́ ser
                                                                           la Lombardia): Ordine degli Architetti delle Province di
      tratado, a instituição do local de estada é obrigada a fornecer-
                                                                                   Milano e Lodi e o. contra Comune di Milano (1)
      -lhe prestações em espécie em conformidade com as regras
      relativas à tomada a cargo dos cuidados de saúde que esta
      última aplica, como se o interessado nela estivesse inscrito.       («Empreitadas de obras públicas — Directiva 93/37/CEE —
                                                                           Legislação nacional que permite ao titular de uma licença de
      Quando um beneficiário da segurança social apresentou um            construção e de um loteamento aprovado efectuar directa-
      pedido de autorização, ao abrigo do artigo 22.o, n.o 1, alı́nea c), mente as obras de equipamento em dedução de uma contri-
      desse regulamento e esse pedido foi indeferido pela instituição     buição — Legislação nacional que permite às autoridades
      competente e a natureza infundada desse indeferimento foi            públicas negociar directamente com um particular o conteúdo
      ulteriormente demonstrada, esse beneficiário tem o direito de ser          dos actos administrativos que lhe dizem respeito»)
      directamente reembolsado pela instituição competente num
      montante equivalente ao que normalmente seria suportado pela                                    (2001/C 275/05)
      instituição do local de estada em conformidade com a legislação
      que esta última aplica, caso a autorização tivesse sido devida-
      mente concedida desde o inı́cio.                                                          (Lı́ngua do processo: italiano)
      Como o artigo 22.o desse regulamento não tem como objectivo         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      regulamentar um eventual reembolso segundo as tarifas em                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
      vigor no Estado-Membro de inscrição, não tem por efeito
      impedir ou impor o pagamento por esse Estado de um reembolso
      complementar correspondente à diferença entre o regime de            No processo C-399/98, que tem por objecto um pedido
      intervenção previsto pela legislação do referido Estado e o        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
      aplicado pelo Estado-Membro de estada, quando o primeiro é           do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale
      mais favorável do que o segundo e que esse reembolso se             amministrativo regionale per la Lombardia (Itália), destinado a
      encontra previsto na legislação do Estado-Membro de inscrição.     obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                           Ordine degli Architetti delle Province di Milano e Lodi, Piero
                                                                           De Amicis, Consiglio Nazionale degli Architetti, Leopoldo
      O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a         Freyrie e Comune di Milano, com intervenção de: Pirelli SpA,
      artigo 49.o CE) deve ser interpretado no sentido de que, se o        Milano Centrale Servizi SpA, Fondazione Teatro alla Scala,
      reembolso das despesas suportadas com os serviços hospitalares       anteriormente Ente Autonomo Teatro alla Scala, uma decisão
      prestados no Estado-Membro de estada, que resulta da aplicação      a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva
      das regras em vigor nesse Estado, for inferior ao que resulta da     93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
      aplicação da legislação em vigor no Estado-Membro de inscrição    coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de
      em caso de hospitalização neste último Estado, a instituição      obras públicas (JO L 199, p. 54), o Tribunal Justiça (Sexta
      competente deve conceder ao beneficiário da segurança social        Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção,
      um reembolso complementar correspondente a essa diferença.           V. Skouris (relator), J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken,
                                                                           juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, adminis-
2)    O artigo 36.o do Regulamento n.o 1408/71, na versão                 tradora, proferiu em 12 de Julho de 2001 um acórdão cuja
      alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83, não            parte decisória é a seguinte:
      pode ser interpretado no sentido de que dessa disposição resulta
      que um beneficiário da segurança social, que apresentou um          A Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
      pedido de autorização ao abrigo do artigo 22.o, n.o 1, alı́nea c),  relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas
      desse regulamento, pedido esse que foi indeferido pela instituição  de obras públicas, opõe-se a uma legislação nacional em matéria de
      competente, tem direito ao reembolso integral das despesas           urbanismo quando esta permita, à margem dos processos previstos
      médicas que custeou no Estado-Membro onde os cuidados lhe            por esta directiva, a realização directa, pelo titular da licença de
      foram dispensados, uma vez demonstrado que o indeferimento           construção ou do projecto de loteamento aprovado, de uma obra de
      do seu pedido de autorização não se justificava.                   equipamento, contra a dedução total ou parcial da contribuição
                                                                           devida a tı́tulo de concessão da licença e cujo valor seja igual ou
                                                                           superior ao limiar fixado pela referida directiva.
(1) JO C 397 de 19.12.1998.
                                                                           (1) JO C 1 de 4.1.1999.