CELEX: 51994PC0065
Language: pt
Date: 1994-03-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos de determinados produtos da pesca (1994)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0MC94) 65 final
                                        Bruxa las, 07.03.1994
                            Proposta de
                   REÇM.AMENTQ (ÇE) DQ ÇQNSEIHQ
   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
     comunitários autónomos de determinados produtos da pesca
                               (1994)
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                      st
                            Exposição dos motivos
No âmbito do exame anual de conjunto, acordado a nível do Conselho, no que
diz respeito á concessão de regimes preferenciais autónomos para os
produtos da pesca, os serviços da Comissão procederam a um estudo de
mercados e das necessidades de abastecimento das indústrias utilizadoras
dos referidos produtos no decurso do ano de 1994.
Tendo em consideração os imperativos das políticas interna e externa da
Comunidade, a Comissão propõe um certo número de medidas e designadamente
contingentes pautais susceptíveis de assegurar quer o escoamento da
produção comunitária, com respeito das obrigações e das regras da
organização comum de mercados, quer o abastecimento das indústrias de
transformação, dentro de condições que têm em consideração a situação do
mercado internacional e a sua evolução previsível.
Nestas condições, os contingentes pautais a criar para os produtos em
questão são reservadas aos produtos que satisfaçam as condições impostas,
no que respeita aos preços de referência fixados ou a fixar, e que sejam
destinados à transformação.
Por outro lado esta proposta prevê que a abertura destas medidas seja
efectuada a partir de 1 de AbriI de 1994 e pelo período que decorre até 31
de Dezembro de 1994, com o objectivo de assegurar as possibilidade de
programação do abastecimento da indústria sem pôr em causa o equilíbrio do
rendimento dos produtores comunitários.
Tal é o objectivo da proposta de regulamento anexa.
 ---pagebreak---                                                   Proposta de
                             REGULAMENTO (CE) No             /94 DO CONSELHO
                                                         de
              relativo á abertura e modo de gestão de contingentes pautais
                 comunitários autónomos de determinados produtos da pesca
                                                      (1994)
 0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
                                                             seus contingentes pode ser efectuada por um dos seus
                                                             membros,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
             Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Considerando que o abastecimento da Comunidade em                                      Artigo 1?
peixes de determinadas espécies e em filetes de peixe
depende actualmente de importações provenientes de           1.    De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1994., os direitos
países terceiros ; que é do interesse da Comunidade          aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos enume-
suspender parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis     rados no anexo são suspensos nos níveis e até aos limites
aos produtos em questão, dentro do limite de contin-         dos contingentes pautais comunitários indicados em rela-
gentes pautais comunitários de volumes adequados ; que,      ção a cada produto.
a fim de não pôr em causa as perspectivas de desenvolvi-
mento dessa produção na Comunidade, assegurando
                                                             2.    As importações dos produtos em questão só benefi-
simultaneamente o abastecimento satisfatório das
                                                             ciarão dos contingentes previstos no n? 1 na condição de
indústrias utilizadoras, é conveniente abrir esses contin-
                                                             o preço franco fronteira fixado pelos Estados-membros
gentes pautais para o período que vai de 1 de Abril a 31
                                                             nos termos do artigo 24? do Regulamento (CEE)
de Dezembro de 1994 aplicando direitos aduaneiros variá-
                                                             n? 3687/91 do Conselho, de 28 de Novembro de 1991,
veis conforme a sensibilidade dos diferentes produtos
                                                             que estabelece a organização comum de mercado
no mercado comunitário ;
                                                             no sector dos produtos da pesca ('), ser, pelo menos, igual
                                                             ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, um          para os produtos ou categorias de produtos considerados.
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses
contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas
 previstas para esses contingentes em relação a todas as                               Artigo 2?
 importações dos produtos em questão em todos os Esta-
dos-membros até ao esgotamento dos contingentes ;            Os contingentes pautais referidos no artigo 1? são geridos
                                                             pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis-
 Considerando que incumbe à Comunidade decidir da            trativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desses
 abertura, a título autónomo, de contingentes pautais ; que  contingentes.
 nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão
 comum destes contingentes, os Estados-membros sejam
autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quan-                              Artigo 3?
 tidades necessárias correspondentes às importações efecti-
vas ; que esse modo de gestão requer uma colaboração         Se um importador apresentar num Estado-membro uma
estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual       declaração de introdução em livre prática que inclua um
deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de           pedido de benefício do regime preferencial para um
esgotamento dos volumes dos contingentes e informar           produto referido no presente regulamento, e se essa decla-
desse facto os Estados-membros ;                              ração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-
                                                              -membro em causa procederá, por via de notificação da
 Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o        Comissão, ao saque sobre o volume contingentário de
 Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-            uma quantidade correspondente a essas necessidades.
 burgo estarem reunidos e representados pela união econó-
 mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos    (') JO n? L 354 de 23. 12. 1991, p. 1.
 ---pagebreak--- Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação                                Artigo 4?
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem
demora, à Comissão.                                             Cada Estado-membro garantirá aos importadores do
                                                                produto em questão um acesso igual e contínuo aos
Os saques são concedidos pela Comissão em função da             contingentes enquanto o saldo do volume contingentário
data de aceitação das declarações de introdução em livre        o permitir.
prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na
medida em que 0 saldo disponível o permita.                                             Artigo 5?
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-           Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume          mente para assegurar a observância do presente regula-
contingentário.                                                 mento.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo                                     Artigo 6?
disponível do volume contingentário, a atribuição é feita
proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
serão informados pela Comissão dos saques efectuados.           1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             0 Presidente
 ---pagebreak---                                                                                 5"
                                                                            ANEXO
                                                                                                                          Volume do             Direito do
     Número           Código NC                                 Designação das mercadorias                                contingente          contingente
    de ordem                                                                                                            (em toneladas)           (em %)
                    ex 0302 50            Bacalhau (Gadus morbua, Gadus ogai, Gadus macrocephalus) e                        30 000
     09.2753
                    ex 0302 69 35         peixes da espécie Boreogadus saida, com exclusão dos fígados,
                    ex 0303 60            ovos e sémenes, frescos, refrigerados ou congelados e destinados à
                    ex 0303 79 41         transformação (a) (b)
                    ex 0306 13 10         Camarões da espécie Panddlus borealis, com casca, frescos, refri-                  6 000
     09.2773
                    cx 0306 23 10         gerados ou congelados, destinados à transformação (a) (b)
   09.2758        ex 0302 70 00           Fígados de bacalhaus (Gadus morhua. Gadus ogac,                                       300
                                          Gadus macrocephalus) e de peixes da espécie
                                          Boreogadus salda, destinados d transformação
                                           (a)(b)
     09.2779      ex 0304 90 05           Surimi, congelados, destinados à transformação (a) (b)                             2 000
(a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria.
(b) O benefício do contingente é admitido quanto aos produtos que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submetidos
     exclusivamente a uma ou várias operações seguintes :
     — lavagem, evisceramento, remoção de cauda, descabeçamento,
     — corte, com excepção da filetagem ou do corte de blocos congelados,
     — amostragem, triagem,
     — etiquetagem,
     — acondicionamento,
     — refrigeração,
     — congelamento,
     — ultracongclamento,
     — descongelamento, separação.
     O benefício do contingente não c admitido para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao bene-
     fício do contingente, se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A redução dos direitos
     aduaneiros aplica-sc unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.
 (') Ver código Taric em anexo.
 ---pagebreak---                          6
                Anexo  ao   anexo
Número de ordem    Código NC      Código Tanc
    09.2753       ex 0302 50 10    l *19
                  ex 0302 50 90
                  ex 0302 50 90         91
                  ex 0302 69 35         IO
                  ex 0303 60 II         10
                  cx 0303 60 19         10
                  cx 0303 60 90         10
                  ex 0303 79 41         10
   09.2758 '     ex 0302 70 00      •20
    09.2773      ex 0306 13 10        • 10
                 ex 0306 23 10        * II
                  ex 0306 23 10       •91
    09.2779      ex 0304 90 05       • 10
 ---pagebreak---                                     y
FICHA FINANCEIRA
1.    Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2.    Base Jurídica : Art. 28 do Tratado
3.    Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho
      relativo á abertura e modo de gestão de contingentes pautais
      comunitários de determinados produtos de pesca (1994)
4.    Object ivo : Um abastecimento satisfatório das indústrias comunitárias
      ut iIizadoras
5.    Custo da medida :
      Com base nas estatísticas comunitárias disponíveis, o custo da
      presente medida é estimado em 4 191 000 ECUS.
 ---pagebreak---                                               s
                                                                  ISSN 0257-9553
                                                             COM(94) 65 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-069-PT-C
                                                           ISBN 92-77-65781-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo