CELEX: 51993PC0683(01)
Language: pt
Date: 1993-12-21
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE, EURATOM) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(93) 683 final
                                               Bruxelas, 21 de Dezembro de 1993
                                 Proposta de
           REGULAMENTO (CE, EURATOM) DO CONSELHO
  que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 relativo à aplicação
             da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema
                    de recursos próprios das Comunidades
                                 Proposta de
       REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável
               ao orçamento geral das Comunidades Europeias
                        (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTWOS
A presente proposta tem como objectivo apresentar formalmente uma alternativa à proposta da
Comissão de 14 de Setembro de 1993 (doe. COM (93) 437 fin).
O objectivo é o mesmo. Trata-se de assegurar, desde que a despesa comunitária não ultrapasse,
em nenhum ano, o limite máximo dos recursos próprios fixado à Comunidade, que a mobilização
dos meios financeiros possa ser afectada na totalidade ao financiamento das políticas
comunitárias.
Contrariamente à proposta inicial, o procedimento regulamentar e orçamental aqui proposto
evitará ter de se proceder à orçamentação nas despesas dos saldos negativos (visto que os irá
eliminar) de recursos ligados aos erros de previsão sobre a estrutura dos recursos próprios. A
questão da sua eventual imputação sob o limite máximo dos recursos próprios dexaria de ter
fundamento Por forma a cumprir o compromisso assumido perante o Parlamento, por ocasião
da conclusão do Acordo Interinstitucional, o Conselho deveria adoptar a presente proposta antes
do início do processo orçamental para 1995.
I.   Na sua comunicação de 9 de Junho de 1993 (doc SEC (93) 851 fin), A Comissão havia
      chamado a atençAo tio Conselho o do Parlamento para o problema da articulação das
      monos valias fiscais, resultantes da recessão económica de 1992/1993, com o limite
      máximo dos recursos próprios
      Às monos valias fiscais resultam do menor rendimento dos recursos próprios tradicionais
      em relaçfto ns provisoes inscritas no orçamento o da diminuição das bases IV A e PNB, essas
      monos valias sao, numa primeira fase. imputáveis a tesouraria, traduzindo se,
      relativamente aos recursos IVA e PNB, por reembolsos aos listados membros Por forma
      a permitir cobrir, na observância do principio do equilíbrio orçamental, as despesas
      aprovadas e executadas do exercício em causa, as menos valias sfio seguidamente
      orçamentadas enquanto despesas, conforme os casos, durante o primeiro ou o segundo
      exercício subsequente
      No que se refere a 1992, as menos valias atingem cerca de 2 mil milhões de ecus, podendo
      duplicar em 1993; Esses montantes deveriam ser orçamentados, de acordo com a
      regulamentação financeira, durante os exercícios de 1993, 1994 e 1995
      Pela primeira vez desde 1988, tanto o orçamento inicial de 1994 como muito provavelmente
      o de 1995 serão adoptados com valores situados no limite máximo dos recursos próprios.
      Na ausência de regras explícitas sobre as modalidades de aplicação do limite máximo dos
      recursos próprios nessa situação, a inscrição enquanto despesas, através dum ORS, das
      menos-valias de exercícios anteriores poderia ser considerada como devendo ser imputada
      sob o limite máximo dos recursos próprios. Tal implicaria uma correspondente redução das
      despesas aprovadas relativamente aos exercícios de imputação, não obstante o facto de a
      despesa comunitária ter permanecido sensivelmente aquém do limite máximo dos recursos
      próprios em 1992 e 1993.
 ---pagebreak---      A proposta inicial da Comissão tinha como objectivo definir as modalidades de aplicação,
     em circunstâncias especiais não previstas explicitamente na actual regulamentação, do
     tratamento dos saldos de exercícios anteriores em relação ao limite máximo de recursos
    próprios do exercício durante o qual esses saldos serão orçamentados.
     O tratamento preconizado, em comformidade com o espírito da decisão sobre os recursos
    próprios, era uma neutralização simétrica e condicional:
     simétrica, pois os elementos negativos dos saldos de exercícios anteriores deviam poder ser
     financiados, no exercício durante o qual foram orçamentados, para além do limite máximo
     dos recursos próprios desse exercício. Em contrapartida, os elementos positivos dos saldos
     de exercícios anteriores não deviam poder ser utilizados para além do limite máximo dos
    recursos próprios do exercício durante o qual foram orçamentados.
     condicional, em virtude de se encontrar subordinada à verificação ex-post da manutenção
    da despesa orçamental do ano de referência aquém do limite máximo efectivo dos recursos
    próprios.
II. Desde então, os dados do problema evoluíram:
    A Autoridade Orçamental seguiu as propostas da Comissão tendentes a pré-financiar
    parcialmente em 1993 as menos-valias já identificáveis relativas aos exercícios de 1992 e
    de 1993. Esta solução, de carácter cautelar, permanece aliás limitada. Apenas incide sobre
    uma parte das menos-valias esperadas, não podendo ser reconduzida em 1994, quando
    ainda sobram cerca de 2 mil milhões de ecus que terão de ser cobertos. Com efeito, a
    redução da taxa de crescimento em volume do PNB, a partir da qual foi estabelecido o
    orçamento de 1993, e os ajustamentos monetários de 1992 tiveram como consequência uma
    significativa revisão para valores inferiores das bases. Ora, o montante total das dotações
    para pagamentosfixadonas Perspectivas Financeiras aprovadas em Edimburgo atingirá, em
     1994, o limite máximo dos recursos próprios; esta situação irá provavelmente repetir-se em
     1995. Tal significa que as disponobilidades desses exercícios não irão permitir absorver
    défices importantes do exercício de 1993.
    O Conselho rejeitou a proposta inicial da Comissão pois implicava que se podia aprovar um
    orçamento que ultrapassava aparentemente o limite máximo dos recursos próprios. Embora
    juridicamente compatível com a decisão relativa aos recursos próprios, certos
    Estados-membros consideraram politicamente inaceitável uma tal eventualidade.
    A Comissão explorou uma alternativa, que é seguidamente desenvolvida, relativamente à
    qual tanto o Conselho como o Parlamento demonstraram interesse.
    O Parlamento fez depender a sua aprovação do Acordo Interinstitucional "de um acordo
    prévio com o Conselho sobre o tratamento dos saldos negativos resultantes das
    menos-valias fiscais, os quais deverão ser orçamentados de forma a não entravar a
    disponibilidade dos limites máximos de despesas para o financiamento das despesas
    ordinárias".
 ---pagebreak---      No termo das negociações sobre a finalização do Acordo Interinstitucional, o Conselho
     reconheceu "que devem ser empreendidos todos os esforços por forma a assegurar que as
     disponibilidades previ stas nas Perspectivas Financeiras possam ser utilizadas para responder
     aos requisitos de fínanciamen todas despesas orçamentais da Comunidade, na plena
     observância do limite máximo dos recursos próprios". Comprometeu-se "a encontrar uma
     solução adequada para o problema do tratamento dos saldos, tendo revelado que uma
     sugestão alternativa à proposta inicial da Comissão está actualmente a ser examinada de
     forma exaustiva".
     O Parlamento Europeu na sua resolução sobre a adopção do Acordo Interinstitucional sobre
     a disciplina orçamental e~à melhoria do processo orçamental 1993/1999, interpretou as
     garantias da Presidência do Conselho como significando que desde que o limite máximo dos
     recursos próprios seja respeitado, o Conselho garante que os limites máximos das despesas
     das Perspectivas Financeiras permanecem totalmente disponíveis para o financiamento das
     despesas ordinárias.
     Por último, o Parlamento afirmou que irá assegurar que esse compromisso seja respeitado
     no âmbito dos processos orçamentais.
III. Nessas condições, a Comissão decidiu retirar a sua proposta inicial e propor formalmente
     a alternativa explorada durante a finalização da negociação do Acordo Interinstitucional.
     A primeira proposta tinha como objectivo a neutralização dos saldos; a segunda implicará
     a eliminação dos saldos, de forma igualmente simétrica e condicional.
     Tratar-se-ia, assim que a execução dum orçamento fosse adoptada e que as bases dos
     recursos IVA e PNB estivessem estabelecidas, de recalcular e de redistribuir entre os
     Estados-membros o financiamento desse orçamento tendo em conta o conjunto das receitas
     e das despesas efectivas do ano n, tal como resultam da conta de gestão das bases IVA e
     PNB reais.
     A inscrição desses elementos daria lugar a reembolsos aos Estados-membros ou a
     pagamentos por parte destes, tendentes a corrigir os pagamentos provisionais. Este
     procedimento evitaria o aparecimento dos saldos de recursos existentes no sistema actual.
     Tal aplicar-se-ia tanto às mais-valias como às menos-valias.
     No caso específico em que se verificasse que a despesa ultrapassava efectivamente o limite
     máximo revisto dos recursos próprios, o refinanciamento do orçamento seria calculado
     dentro do limite máximo. O montante em excesso seria, por analogia com a regulamentação
     vigente, restituído aos Estados-membros.
     As circunstâncias específicas do momento justificam a apresentação da presente proposta.
     Só uma disposição legislativa poderá permitir que, em 1995, tanto as Perspectivas
     Financeiras como o Acordo Interinstitucional e a Decisão recursos próprios sejam
     respeitados.
 ---pagebreak---     O interesse do sistema proposto é, no entanto, de ordem geral. Evita "idas, e voltas"
    artificiais de recursos entre os Estados-membros e a Comunidade. Com efeito, é paradoxal
    que no actual sistema os Estados-membros tenham de transferir, em caso de evolução
    favorável da conjuntura, saldos de recursos de exercícios anteriores, o que equivale a
    financiar por antecipação e sem razão uma parte do orçamento do exercício seguinte.
IV. Novas disposições a introduzir na legislação sobre os recursos próprios
    O tratamento proposto não implica qualquer alteração do regime dos recursos próprios nem
    dos respectivos modos de estabelecimento.
    a)    O Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989,
          relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, deverá, em contrapartida, ser
          alterado por forma a prever as seguintes modalidades de aplicação da solução proposta:
          1.    Disposições respeitantes ao cálculo do refinanciamento do orçamento
                -     a disposição respeitante ao cálculo dos saldos dos recursos IVA e PNB do
                      exercício anterior será substituída por uma disposição segundo a qual o
                      financiamento do orçamento desse exercício será recalculado em Novembro
                      do ano seguinte, com base nas bases reais dos recursos IVA e PNB, tendo
                      em conta o montante total da execução efectiva resultante da conta de
                      gestão, incluindo os diversos recursos;
                -     o financiamento será recalculado dentro do limite máximo dos recursos
                      próprios, uma vez que uma eventual ultrapassagem desse limite máximo
                      será restituído aos Estado-membros.
                -     ofinanciamentoassim recalculado será redistribuído aos Estados-membros;
                -     serão utilizadas as taxas de câmbio médias do exercício em causa para
                      recalcular o financiamento.
                      Incumbirá, evidentemente, à Autoridade Orçamental aprovar, sob proposta
                      da Comissão, a estrutura de acolhimento orçamental que substituiria a
                      correspondente ao actual sistema.
          2.    Disposições respeitantes aos posteriores ajustamentos dos recursos
                As correcções das bases IVA e PNB dum dado exercício n, após a primeira
                revisão efectuada em n + 1, não são normalmente muito significativas, dando
                lugar a ajustamentos dos recursos IVA e PNB relativamente diminutos.O
                financiamento de um dado exercício só será recalculado uma única vez durante
                o exercício seguinte. Em seguida, os ajustamentos:
                -     serão calculados tal como no sistema actual, sendo no entanto aplicada a
                     taxa uniforme do IVA e a taxa de mobilização PNB resultantes do recalculo
                      do financiamento do orçamento;
               -      constituirão, tal como no actual sistema, operações do exercício durante o
                     qual ocorrem, sendo oportunamente tomados em conta no recalculo do
                     financiamento desse exercício.
 ---pagebreak---             3.   Disposições respeitantes ao caso específico duma eventual ultrapassagem do
                 limite máximo dos recursos próprios
                 No caso específico duma ultrapassagem do limite máximo dos recursos próprios,
                 o respectivo montante será restituído aos Estados-membros no primeiro dia útil
                 do mês de Dezembro subsequente ao exercício em causa, sendo orçamentado, tal
                 como agora, enquanto receitas negativas sob o limite máximo dos recursos
                 próprios do segundo exercício subsequente.
                 As estimativas duma eventual ultrapassagem, durante a execução, poderão ser
                 inscritas no orçamento do segundo exercício subsequente durante o processo
                 orçamental, se necessário mediante carta rectificativa.
      b)    Simultaneamente, o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das
            Comunidades Europeias deverá ser reformulado por forma a especificar as disposições
           processuais ligadas
           -     ao apuramento do financiamento do orçamento n;
                 ao tratamento, em termos de tesouraria e de orçamento, duma eventual
                 ultrapassagem do limite máximo dos recursos próprios.
V.    Conclusões
A presente proposta está conforme com o espírito da Decisão relativa aos recursos próprios que
fixa para cada ano o limite máximo dos recursos próprios e com o do Acordo Interinstitucional,
que assenta na hipótese de os recursos se destinarem unicamente ao financiamento das políticas
comunitárias.
O seu objectivo consiste em eliminar o aparecimento de saldos parasitários, recalculando, a partir
dos dados da conta de gestão e das bases IVA e PNB reais, o financiamento do orçamento n, mas
dentro do limiar permitido pelo limite máximo dos recursos próprios. Elimina as anomalias do
actual sistema que consiste em restituir aos Estados-membros os montantes que posteriormente
terão de ser de novo disponibilizados para assegurar, ex-post, o equilíbrio orçamental ou, no caso
contrário, em solicitar aos Estados-membros que disponibilizem recursos suplementares que já
não são necessários. Em contrapartida, não toca nas actuais disposições regulamentares que
prevêem que um saldo negativo ligado a uma ultrapassagem do limite máximo dos recursos
próprios deve ser imputado sob o limite máximo dos recursos próprios dum exercício posterior.
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                    REGULAMENTO (CE, EURATOM) DO CONSELHO
           que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 relativo à aplicação
                      da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema
                              de recursos próprios das Comunidades
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 209°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o seu artigo 183°,
Tendo em conta a Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa
ao sistema de recursos próprios das Comunidades(1) e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão(2),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(3),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(4),
Considerando que a capacidade de financiamento do orçamento de um exercício proporcionada
pelo limite máximo dos recursos próprios deve poder ser plenamente utilizada para cobrir as
despesas desse exercício na observância do princípio do equilíbrio orçamental;
Considerando que para este efeito é conveniente eliminar a inscrição dos saldos dos exercícios
anteriores sob reserva do tratamento duma eventual ultrapassagem, durante a execução, do limite
máximo dos recursos próprios do exercício anterior;
Considerando que para tal é necessário recalcular, após a execução, o financiamento do
orçamento de cada exercício e redistribuir entre os Estados-membros o encargo desse
financiamento;
Considerando que é conveniente restituir aos Estados-membros o montante de uma eventual
ultrapassagem, durante a execução, do limite máximo dos recursos próprios relativamente a um
dado exercício,
(1)
      JO n° L 185 de 15.7.1988, p. 24.
(2)
      JO n° ....
(3)
      JO n° ...
(4)
      JO n° ...
 ---pagebreak---  Considerando que convém, consequentemente, alterar o Regulamento (CEE, Euratom)
n° 1552/89(5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CE) n° 3464/93(6),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                              Artigo 1°
O Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 é alterado nos termos seguintes.
 1.  O artigo 10° é alterado como segue:
     a)   O sétimo parágrafo do n° 3 passa a ter a seguinte redacção:
          "Sem prejuízo do disposto no oitavo parágrafo, qualquer alteração da taxa uniforme
          dos recursos IVA, da correcção a favor do Reino Unido referida no artigo 5o da
          Decisão 88/376/CEE, Euratom, e do seu financiamento, bem como da taxa uniforme
          do recurso complementar ou, se for caso disso, das contribuições financeiras PNB, será
          fundamentada pela aprovação definitiva de um orçamento rectificativo ou suplementar
          e dará lugar a reajustamentos dos duodécimos inscritos desde o início do exercício".
    b)    Os n°s 4, 5 e 6 passam a ter a seguinte redacção:
          "4. A Comissão recalculará, antes de 15 de Novembro, o financiamento do
                orçamento do exercício precedente com base:
                      no relatório anual da base dos recursos IVA apresentado pelos
                      Estados-membros em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 7o do
                      Regulamento (CEE, Euratom) n° 1553/89,
                      nos valores relativos ao agregado PNB transmitidos pelos Estados-membros
                      em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 3 o da
                      Directiva 89/130/CEE, Euratom,
                e tendo em conta o conjunto das operações de receitas e de despesas definidas no
                artigo 15o, tal como resultam da conta de gestão.
                A base dos recursos IVA dum Estado-membro é nivelada, caso necessário,
                segundo o disposto no n° 1, alínea c), do artigo 2 o da
                Decisão 88/376/CEE, Euratom.
                Com base no cálculo do financiamento efectuado pela Comissão, cada
                Estado-membro será debitado dos montantes resultantes desse cálculo atítulo dos
                recursos IVA e PNB e creditado dos lançamentos que efectuou ao mesmo título
                durante o exercício em causa, diminuídos, caso necessário, das restituições
                previstas no n° 5;
(5)  JOn° L 155 de 7.6.1989, p.
<6)  JOn°
     IO n° L1. 317
               11 7 de
                     H» 18.12.1993,
                        1 St I ? 1 OQ1  p. 1
 ---pagebreak---         A Comissão estabelece as rectificações e comunica-as aos Estados-membros
        atempadamente para que estes as possam lançar na conta referida no n° 1 do
        artigo 9o do presente regulamento no primeiro dia útil do mês de Dezembro do
        mesmo ano.
        As taxas de câmbio médias do exercício são utilizadas tanto para a conversão em
        ecus das bases dos recursos IVA e PNB como para a conversão, em moedas
       nacionais, do montante desses recursos a cargo de cada Estado-membro que
        resulta do recalculo do financiamento do exercício em causa.
   5.   Na eventualidade de uma ultrapassagem do limite máximo dos recursos próprios,
       o financiamento do orçamento será calculado com base nos elementos referidos
        no n° 4, com excepção do montante das despesas que é substituído pelo montante
        do limite máximo dos recursos próprios.
        O montante correspondente à eventual ultrapassagem do limite máximo dos
        recursos próprios do exercício anterior, determinado com base nos valores
        relativos ao agregado PNB e nas suas componentes fornecidas pelos
       Estados-membros nos termos do disposto no n° 2 do artigo 3 o da
       Directiva 89/13O/CEE, Euratom, será restituído aos Estados-membros no
        primeiro dia útil do mês de Dezembro.
       Essa restituição será repartida entre os Estados-membros segundo os respectivos
       pagamentos efectuados a título do recurso PNB durante o exercício em causa. O
        montante da ultrapassagem do limite máximo dos recursos próprios dum
        exercício será inscrito no orçamento do segundo exercício subsequente, sob o
        limite máximo dos recursos próprios desse exercício, enquanto receitas negativas.
   6.   As eventuais rectificações da base dos recursos IVA referidas no n° 1 do artigo 9o
        do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1553/89 e as eventuais alterações
       introduzidas no PNB dos exercícios anteriores nos termos do disposto no n° 2 do
        artigo 3 o da Directiva 89/130/CEE, Euratom, sem prejuízo do disposto no seu
        artigo 6o, darão lugar, para cada Estado-membro em causa, a um ajustamento dos
        recursos IVA e PNB. A referida base dos recursos IVA será nivelada, caso
       necessário, de acordo com o disposto no n° 1 do artigo 2o da
       Decisão 88/376/CEE, Euratom, tendo em conta as eventuais rectificações.
        A Comissão calculará o ajustamento mediante aplicação às bases revistas da taxa
       uniforme IVA e da taxa de mobilização PNB resultantes do recalculado do
       financiamento do exercício em causa. Comunicará o respectivo montante aos
       Estados-membros atempadamente para que estes possam lançá-lo na conta
       referida no n° 1 do artigo 9o do presente regulamento no primeiro dia útil do mês
       de Dezembro do mesmo ano."
c) O n° 7 é suprimido.
d) Os n°s 8 e 9 passam a ter a seguinte redacção:
 ---pagebreak---             "8. Após o dia 30 de Setembro do quarto ano seguinte a um dado exercício, as
                 eventuais modificações do PNB deixam de ser consideradas, excepto em relação
                 aos pontos modificados antes dessa data, quer pela Comissão quer pelo
                 Estado-membro.
             9. As operações indicadas no n° 6 constituem modificações das receitas do exercício
                 durante o qual ocorrem."
2.   No artigo 15o o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
      "O saldo de um exercício será constituído pela diferença entre:
      - o total das receitas cobradas nesse exercício e
      - o montante dos pagamentos efectuados a partir das dotações desse exercício, aumentado
         do montante das dotações do mesmo exercício transitadas nos termos do n° 1, alínea b)
         e c), e do n° 2, alínea b), do artigo 7° do regulamento financeiro."
3.    O artigo 16° passa a ter a seguinte redacção:
      "Antes do fim do mês de Outubro de cada exercício, a Comissão procederá, com base nos
      dados que possuir na altura, a uma estimativa do nível de cobrança dos recursos próprios
      referidos no n° 1 alíneas a) e b) do artigo 2o da Decisão 88/376/CEE, Euratom, para o ano
      inteiro.
      Quando surgirem diferenças importantes em relação às previsões iniciais, essas diferenças
      são objecto de um orçamento rectificativo ou suplementar."
4.   É inserido o seguinte artigo 16°-A:
                                            "Artigo 16o-A
    As estimativas adequadas duma eventual ultrapassagem, durante a execução, do limite
    máximo dos recursos próprios dum dado exercício, referida no n° 5 do artigo 10°, serão
    lançadas no orçamento do segundo exercício subsequente, durante o processo orçamental,
    e, caso necessário, mediante carta rectificativa.
    Caso não tenha sido possível lançar o montante definitivo da ultrapassagem no orçamento
    antes da sua adopção, a diferença em relação às estimativas será lançada mediante um
    orçamento rectificativo ou suplementar."
                                               Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- Todavia, não se aplica aos eventuais ajustamentos dos recursos provenientes do IVA e baseados
no PNB dos exercícios anteriores ao exercício de 1993.
O presente regulamento é obngatóno em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                 Pelo Conselho
                                                                  O Presidente
                                              11
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                 REGULAMENTO (CECA. CE. EURATOM! PO CONSELHO
           que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável
                         ao orçamento geral das Comunidades Europeias
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, o seu artigo 78° I,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 209°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o seu artigo 183°,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(3),
Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 do Conselho de
29 de Maio de 1989 relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema
de recursos próprios das Comunidades(4), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n°....(5)
estabeleceu as regras do apuramento do saldo de cada exercício;
Considerando que o referido Regulamento estatuiu igualmente disposições respeitantes ao
tratamento duma eventual ultrapassagem durante a execução do limite máximo dos recursos
próprios;
Considerando que convém, consequentemente alterar o Regulamento Financeiro, de
21 de Dezembro de 1977 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom,
CECA,CEE)n°610/90(6},
(1)
     JO...
(2)
     JO...
(3)
     JO...
(4)
     JOn° L 155 de 7.6.1989, p. 1.
(5)
     JOn° L356 de 31.12.1977, p. 1
(6)
     JOn° L 70 de 16.3.1990, p. 1.
                                               12
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo Io
O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 passa a ter a seguinte redacção:
1. É aditado ao artigo 6o o parágrafo seguinte:
    "A restituição do montante correspondente a uma eventual ultrapassagem do limite máximo
    dos recursos próprios ocorrerá em conformidade com o disposto no n° 5 do artigo 10° do
    Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89".
2. O artigo 32° passa a ter a seguinte redacção:
                                          "Artigo 32°
    O saldo de cada exercício é apurado em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 10°
    do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89.
    O montante correspondente a uma eventual ultrapassagem do limite máximo dos recursos
    próprios dum dado exercício é inscrito no orçamento do segundo exercício subsequente
    enquanto receitas negativas, em conformidade com o disposto no n° 5 do artigo 10°
    Regulamento (CEE, Euratom) n° 15 52/89.
    As estimativas adequadas da referida ultrapassagem, estabelecidas segundo o disposto no n° 5
    do artigo 10° do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89, são inscritas no orçamento
    durante o processo orçamental e, caso necessário, mediante carta rectificativa.
    Caso não tenha sido possível inscrever o montante definitivo da ultrapassagem no orçamento
    antes da sua adopção, a diferença em relação às estimativas é inscrita mediante um orçamento
    rectificativo ou suplementar.
    O disposto no segundo paragrafo do artigo 14° e no n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 15°
    não é aplicável para efeitos da apresentação do orçamento rectificativo ou suplementar
    previsto no artigo 16o A do Regulamento (CEE, Euratom) nò 1552/89".
                                            AHigo?0
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                    Pelo Conselho
                                                                    O Presidente
                                               13
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 683 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            oi
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-740-PT-C
                                                           ISBN 92-77-63062-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                14