CELEX: 31987R1977
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1977/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 326/71 que estabelece, no sector do tabaco em rama, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do respectivo montante

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31987R1977

Regulamento (CEE) nº 1977/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 326/71 que estabelece, no sector do tabaco em rama, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do respectivo montante  

Jornal Oficial nº L 184 de 03/07/1987 p. 0055 - 0055 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0242  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0242 

REGULAMENTO (CEE) N°. 1977/87 DO CONSELHOde 2 de Julho de 1987que altera o Regulamento (CEE) n°  326/71 que estabelece, no sector do tabaco em rama, as regras gerais relativas à concessão de  restituições à exportação e os critérios de fixação do respectivo montanteO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece  uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n° 1974/87 (2), e, nomeadamente, on° 4 do seu artigo 9°., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que o artigo 9°. do Regulamento (CEE)n° 727/70 foi alterado para prever a  possibilidade de fixar por via de concurso as restituições à exportação; que as regras gerais  relativas à concessão das restituições à exportação bem como determinados critérios para a fixação  do seu montante foram estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n° 326/71 do Conselho (4); que é pois  necessário adaptar este último, nomeadamente para instaurar certificados de pré-fixação  acompanhados da constituição de uma garantia que assegure a execução do compromisso de exportar  durante o prazo de validade do certificado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°.N° Regulamento (CEE) n° 326/71 é inserido um novo artigo com a  seguinte redacção:   «Artigo 3°. A1.  Qualquer exportação para fora da Comunidade de produtos que beneficiem do  regime de fixação antecipada da restituição por meio de concurso está sujeita à apresentação de um  certificado de pré-fixação, concedido pelos Estados-membros a todos os interessados que o  solicitem, independentemente do local da Comunidade onde se encontrem. O certificado é válido para toda a Comunidade. 2.  A concessão do certificado de pré-fixação está sujeita à constituição de uma garantia que  assegure a execução do compromisso de exportar durante o prazo de validade do certificado e que se  considera perdido, total ou parcialmente, se a operação não for realizada dentro desse prazo ou  apenas for realizada parcialmente. 3.  Quando a fixação das restituições é efectuada por meio de concurso, têm-se em conta as  propostas recebidas e os critérios referidos nos artigos 2°. e 3°.» Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteK. E. TYGESENAEEWG:L184UMBP28.95FF: 1LPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 326  mm;   83 Zeilen;   2869 Zeichen; Bediener: FJJ0   Pr.: A; Kunde: ................................ (1) JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. (2) Ver página 30 do presente Jornal Oficial. (3) JO n° C 89 de 3. 4. 1987, p. 89. (4) JO n° L 39 de 17. 2. 1971, p. 1.