CELEX: 62022TN0055
Language: pt
Date: 2022-01-23 00:00:00
Title: Processo T-55/22: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2022 — Swords/Comissão e ECDC

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/56
            
         
      Recurso interposto em 23 de janeiro de 2022 — Swords/Comissão e ECDC
      (Processo T-55/22)
      (2022/C 119/79)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Patrick Swords (Dublim, Irlanda) (representante: G. M. Byrne, Barrister-at-law)
      
         Recorridos: Comissão Europeia e Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a avaliação dos riscos do ECDC, de 24 de novembro de 2021, o parecer do ECDC, de 24 de novembro de 2021, a avaliação de ameaças do ECDC, de 26 de novembro de 2021 e de 2 de dezembro de 2021 e a avaliação dos riscos do ECDC, de 15 de dezembro de 2021;
               
            
                  —
               
               
                  declarar que a comunicação da Comissão ao Parlamento, Concelho, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões, de 1 de dezembro de 2021, bem como a abordagem coordenada da Comissão e do Comité da Segurança da Saúde, de 10 de dezembro de 2021 não são aplicáveis, nos termos do artigo 277.o TFUE; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar os recorridos nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo ao facto de o ECDC não ter cumprido os requisitos essenciais de procedimento, incluindo a sua própria regulamentação interna e código de boa conduta administrativa. Alegação no sentido de que o ECDC ignorou a metodologia reconhecida para avaliação dos riscos, não respeitou os padrões de qualidade impostos, incluindo os de excelência científica e independência e não cumpriu as suas obrigações legais na produção e publicação dos atos contestados. Alegação ainda no sentido de que os relatórios de avaliação dos riscos contestados são extremamente enganosos e alarmantes, sendo que os efeitos eram previsíveis para o ECDC e que a conclusão era inevitável devido à confiança depositada nesses relatórios tanto pelas instituições da União como pelos Estados-Membros.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de o ECDC ter violado os Tratados da UE, ignorado o Estado de Direito e violado os direitos fundamentais do recorrente por não ter cumprido os seus deveres e obrigações estabelecidos nos Tratados UE ao adotar e publicar os atos controvertidos.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de, ao adotar e publicar os atos contestados, o ECDC ter violado os princípios gerais do direito da União, entre os quais o princípio da proporcionalidade, da segurança jurídica e da confiança legítima, bem como ao facto de ter violado os direitos fundamentais do recorrente.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento relativo ao facto de o ECDC ter incorrido em abuso de poder
               
            
                  5.
               
               
                  O recorrente deduz igualmente uma exceção de inaplicabilidade, ao abrigo do artigo 27.o TFUE, relativamente à comunicação da Comissão ao Parlamento, Conselho, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões, de 1 de dezembro de 2021, bem como à abordagem coordenada da Comissão e do Comité da Segurança da Saúde, de 10 de dezembro de 2021. Alegação ainda no sentido de que, uma vez que foram redigidos e publicados com base nas avaliações controvertidas de riscos do ECDC, os atos supramencionados são ilegais.