CELEX: 31993R3556
Language: pt
Date: 1993-12-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3556/93 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1993 relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro com excepção de Espanha e de Portugal

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31993R3556

REGULAMENTO (CE) Nº 3556/93 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1993 relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro com excepção de Espanha e de Portugal  

Jornal Oficial nº L 324 de 24/12/1993 p. 0036 - 0036

REGULAMENTO (CE) Nº 3556/93 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1993 relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro com excepção de Espanha e de PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo  11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3919/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa para certos stocks ou grupos de stocks de peixes os totais admissíveis de capturas para 1993 e algumas das condições em que eles podem ser pescados (3), com  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3177/93 (4), estabelece as quotas de carapau para 1993;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de carapaus nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro com excepção de Espanha e  de Portugal, atingiram a quota atribuída aos Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal, para 1993;  Considerando que as capturas de carapau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou de Portugal ou registados em Espanha ou Portugal, não atingiram a quantidade  forfetária atribuída a Espanha ou a quantidade atribuída a Portugal,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  As capturas de carapaus nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII e XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, ou registados num Estado-membro, com  excepção de Espanha e de Portugal, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade, com excepção de Espanha e de Portugal, para 1993.  A pesca do carapau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII e XIV, efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, ou registados num Estado-membro, com excepção de  Espanha e de Portugal, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (3) JO nº L 397 de 31. 12. 1992, p. 1.  (4) JO nº L 285 de 20. 11. 1993, p. 1.