CELEX: 31994D0641
Language: pt
Date: 1994-09-08 00:00:00
Title: 94/641/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Setembro de 1994, que estabelece as regras aplicáveis aos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos em determinadas ilhas gregas (Apenas faz fé o texto em língua grega)

Avis juridique important

|

31994D0641

94/641/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Setembro de 1994, que estabelece as regras aplicáveis aos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos em determinadas ilhas gregas (Apenas faz fé o texto em língua grega)  

Jornal Oficial nº L 248 de 23/09/1994 p. 0026 - 0027

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1994 que estabelece as regras aplicáveis aos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos em determinadas ilhas gregas (Apenas faz fé o texto em língua grega) (94/641/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção  que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,  Considerando que as autoridades gregas apresentaram à Comissão o plano previsto no segundo parágrafo do artigo 17º da Directiva 90/675/CEE;  Considerando que, com base nesse plano, é conveniente especificar a lista dos pontos de entrada insulares autorizados, as obrigações especiais dos operadores e o processo de controlo a aplicar;  Considerando que as regras previstas permitem garantir que os produtos serão consumidos localmente, não sendo, portanto, reexpedidos para o resto do território da Comunidade;  Considerando que o artigo 17º da Directiva 90/675/CEE prevê a adopção de certas regras especiais relativas aos controlos mencionados no capítulo I da referida directiva e que substituem certas regras previstas no mesmo capítulo; que, por razões de  clareza, é conveniente precisar quais as disposições do capítulo I da Directiva 90/675/CEE que devem continuar a ser aplicáveis;  Considerando que o disposto na presente decisão não prejudica a aplicação das regras comunitárias ou nacionais em matéria de financiamento dos controlos;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  Para efeitos da aplicação do artigo 17º da Directiva 90/675/CEE, é fixada no anexo I da presente decisão a lista dos pontos de entrada insulares autorizados na Grécia.   Artigo 2º  Cada ponto de entrada referido no artigo 1º ficará sob a responsabilidade de uma autoridade competente que disporá de veterinários oficiais.   Artigo 3º  O importador ou o seu mandatário deve:  - comunicar previamente e por escrito à autoridade competente a natureza e a quantidade de produto que pretende importar, bem como o país de proveniência e a estância aduaneira onde será efectuado o desalfandegamento,  - manter um registo visado pela autoridade competente do qual constem as quantidades de produtos importadas e o nome e endereço dos compradores,  - informar o(s) comprador(es) de que os produtos devem ser destinados, exclusivamente, a utilização local,  - informar o(s) comprador(es) que, em caso de revenda, lhe(s) compete informar o(s) novo(s) comprador(es), se se tratar de operador(es) comercial/comerciais, do destino exclusivamente local dos produtos.   Artigo 4º  O veterinário oficial efectuará os controlos em conformidade com o disposto no anexo II.   Artigo 5º  No que diz respeito ao capítulo I da Directiva 90/675/CEE, mantêm-se aplicáveis os artigos 12º a 16º e 18º  Artigo 6º  1. As autoridades gregas adoptarão as medidas administrativas ou penais adequadas para punirem qualquer infracção à presente decisão por parte de pessoas singulares ou colectivas.  2. As autoridades gregas comunicarão anualmente à Comissão a origem e as quantidades de produtos importadas sujeitas ao regime previsto pela presente decisão.   Artigo 7º  A República Helénica é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.  (2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.      ANEXO I   Lista dos pontos de entrada insulares  1. Rodes e respectivo aeroporto,  2. Kos e respectivo aeroporto,  3. Kálymnos,  4. Mitilene e respectivo aeroporto,  5. Myrina (Límnos) e respectivo aeroporto,  6. Quios e respectivo aeroporto,  7. Samos e respectivo aeroporto,  8. Ermoúpolis (Siros),  9. Argostóli,  10. Heráclion (Creta) e respectivo aeroporto,  11. Haniá (Creta) e respectivo aeroporto,  12. Corfu e respectivo aeroporto.     ANEXO II   Controlos veterinários  1. O veterinário oficial deve controlar:  a) Os certificados e os documentos de acompanhamento b) A identidade dos produtos c) A embalagem e as indicações que dela constem d) A quantidade e o estado de conservação dos produtos e) As condições de transporte e, no caso de transporte frigorífico, a temperatura do meio de transporte e a temperatura interna do produto f) A ocorrência de eventuais alterações.  2. O veterinário oficial deve proceder a controlos regulares dos locais de armazenagem para se assegurar da boa conservação dos produtos.