CELEX: C1996/016/35
Language: pt
Date: 1996-01-20 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 31 de Outubro de 1995, por Giampaolo Cordiale contra Parlamento Europeu (Processo T-205/95)

N? C 16/ 16            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 1 . 96
Recurso interposto, em 31 de Outubro de 1995 , por                devido tempo por erro ou esquecimento do competente
     Giampaolo Cordiale contra Parlamento Europeu                 funcionário .
                     ( Processo T-205/95 )
                                                                  O recorrente sustenta, quanto a isto, que não é possível
                          ( 96/C 16/35 )                          afirmar que o seu destacamento para Roma seja um acordo
                                                                  privado baseado na resolução, de 20 de Outubro de 1988 ,
                (Lmgua do processo: italiano)                     sem qualquer implicação financeira para o Grupo, dado que
                                                                  existe um compromisso escrito, preciso e inequívoco,
                                                                  segundo o qual o recorrente se manteve sob o regime
Deu entrada , em 31 de Outubro de 1995 , no Tribunal de           comunitário, devendo a administração italiana tomar pro­
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          vidências quanto ao funcionário nacional que o deveria
contra o Parlamento Europeu, interposto por Giampaolo             substituir em Bruxelas .
Cordiale, agente temporário no Parlamento Europeu
( Grupo ELDR ), representado por Jean-Noël Louis, advo­
gado no foro de Bruxelas e Alberto Panuccio, advogado no
foro de Reggio Calabria , com domicílio escolhido no
Luxemburgo na Fiduciaire Myson Sàrl , 1 rue Glesener .
                                                                  Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1995 , pela
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Vlaamse Gewest contra Comissão das Comunidades Euro­
                                                                                                 peias
— declarar injustificado o indeferimento — tácito — da                                 ( Processo T-214/95 )
    reclamação do recorrente de 22 de Março de 1995 e                                       ( 96/C 16/36 )
    anulá-lo,
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
— declarar legítimo e procedente o pedido de subsídio
    apresentado pelo recorrente, porque foi reconhecido por
    um documento do recorrido e, portanto, condenar este          Deu entrada , em 27 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
    recorrido no pagamento da quantia devida,                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
— condenar o recorrido no pagamento das despesas do               pela Vlaamse Gewest, representada por A. L. Merckx,
                                                                  advogado no foro de Bruxelas .
    processo e dos honorários dos advogados.
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  1 . Anular a decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1995 ,
O recorrente, agente temporário destacado junto do                    relativa ao auxílio concedido pela região flamenga à
ministro para a coordenação das políticas comunitárias, em            companhia belga Vlaamse Luchttransportmaatschappij
Roma , contesta a legalidade da decisão, de 9 de Março de             NV;
1995 , do secretariado do Grupo ELDR do Parlamento
Europeu, que nega o seu direito ao subsídio de deslocação         2 . Condenar a Comissão nas despesas.
( subsídio de estadia em Roma, além das despesas de viagem )
previsto na decisão da Mesa da Presidência da referida            Fundamentos e principais argumentos
instituição e comunicada a todos os membros do mencio­
nado secretariado por circular de 20 de Outubro de 1 98 8 do      — Fundamentação insuficiente relativamente à aplicação
secretário-geral .                                                    do artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE, no que respeita ao
                                                                      falseamento da concorrência e à afectação das trocas
A decisão impugnada indicava que a divisão do pessoal não             comerciais entre Estados-membros .
tinha recebido a documentação necessária por parte do
grupo, que incluía um pedido de colocação à disposição do         — Violação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE, dado que os
recorrente junto da administração italiana e que, na falta de         auxílios não afectam desfavoravelmente as trocas
tal pedido, era impossível regularizar a posteriori a sua             comerciais entre Estados-membros .
situação .
                                                                  — Fundamentação insuficiente relativamente à isenção
Preliminarmente, o recorrente assinala o comportamento                solicitada pela recorrente quanto aos auxílios de âmbito
culposo do ELDR, que provocou o não pagamento do                      limitado no sector da aviação (JO 1994, C 350,
subsídio devido pela Direcção-Geral do Pessoal . Ficou já             p. 5 ).
dito a este propósito que o direito de receber o subsídio
controvertido se adquiriu no momento em que o ELDR                — Fundamentação insuficiente quanto à aplicação do
aceitou, formalizou e regulamentou o intercâmbio entre o              artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE.
recorrente e o funcionário italiano que, entretanto, foi
colocado em Bruxelas . Não era portanto preciso mais do           — Violação do artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do Tratado
                                                                      CE .
que a comunicação do secretariado do ELDR à Direcção­
-Geral do Pessoal, do Orçamento e das Finanças do
Parlamento Europeu . Esta comunicação não foi feita em