CELEX: C2006/212/16
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-241/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht (Alemanha) em 30 de Maio de 2006 — Lämmerzahl GmbH/Freie Hansestadt Bremen

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht (Alemanha) em 30 de Maio de 2006 — Lämmerzahl GmbH/Freie Hansestadt Bremen
   (Processo C-241/06)
   (2006/C 212/16)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hanseatisches Oberlandesgericht
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Lämmerzahl GmbH
   
      Recorrida: Freie Hansestadt Bremen
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               É compatível com a Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, na redacção dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (1), em especial com o seu artigo 1.o, n.os 1 e 3, recusar, de maneira geral, a um proponente o reexame da decisão da entidade adjudicante sobre a adjudicação de contratos públicos pelo facto de o proponente, por culpa sua, não ter invocado, dentro do prazo previsto no direito nacional, uma violação da regulamentação relativa à adjudicação de contratos públicos que diz respeito
               
                           a)
                        
                        
                           à forma de concurso escolhida
                           ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           à exactidão do cálculo do valor do contrato (cálculo manifestamente incorrecto ou efectuado com insuficiente transparência)
                           quando, atendendo ao valor do contrato correctamente determinado ou a determinar, seria possível reexaminar outras violações da regulamentação relativa à adjudicação de contratos públicos que — apreciadas isoladamente — poderiam ser invocadas após esse prazo?
                        
                     
         
               2)
            
            
               Devem prever-se exigências especiais no que diz respeito às indicações do aviso de concurso relativas ao cálculo do valor do contrato, para poderem excluir-se de modo geral da tutela jurisdicional primária as infracções relativas ao valor do contrato, mesmo nos casos em que esse valor do contrato, correctamente calculado ou a calcular, ultrapasse o valor-limiar de referência?
            
         
      (1)  JO L 209, p. 1.