CELEX: 22020D0325
Language: pt
Date: 2019-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 307/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/325]

5.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 68/59
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 307/2019
         de 13 de dezembro de 2019
         que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2020/325]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2018/1619 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/438 no que respeita à função de guarda dos depositários (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo IX do Acordo EEE, ao ponto 30g [Regulamento Delegado (UE) 2016/438 da Comissão] é aditado o seguinte:
            «, tal como alterado por:
            
                        —
                     
                     
                        
                           32018 R 1619: Regulamento Delegado (UE) 2018/1619 da Comissão, de 12 de julho de 2018 (JO L 271 de 30.10.2018, p. 6).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Faz fé o texto do Regulamento Delegado (UE) 2018/1619 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 63/2018 do Comité Misto do EEE, de 23 de março de 2018 (2), consoante a data que for posterior.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Gunnar PÁLSSON
            
         
         
            (1)  JO L 271 de 30.10.2018, p. 6.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
         
            (2)  JO L 26 de 30.1.2020, p. 58