CELEX: 32006D0883
Language: pt
Date: 2006-12-05 00:00:00
Title: 2006/883/CE: Decisão da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006 , que altera a Decisão 2006/80/CE no que respeita à Eslovénia [notificada com o número C(2006) 5797]

7.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 341/37
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 5 de Dezembro de 2006
   que altera a Decisão 2006/80/CE no que respeita à Eslovénia
   [notificada com o número C(2006) 5797]
   (Apenas faz fé o texto em língua eslovena)
   (2006/883/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 92/102/CEE estabelece as exigências mínimas em matéria de identificação e de registo de animais, sem prejuízo de regras comunitárias mais específicas que possam ser estabelecidas para a erradicação ou controlo de doenças.
            
         
               (2)
            
            
               Ao abrigo do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE, os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade competente disponha de uma lista actualizada de todas as explorações em que existam animais abrangidos por aquele diploma e situadas no seu território.
            
         
               (3)
            
            
               O n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE prevê a possibilidade de autorizar os Estados-Membros a excluir da lista de explorações exigida no n.o 1 do artigo 3.o as pessoas singulares que detenham um único porco destinado à sua própria utilização ou consumo, ou a ter em conta circunstâncias especiais, desde que esse animal seja submetido, antes de qualquer deslocação, aos controlos previstos na referida directiva.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2006/80/CE da Comissão (2) autoriza determinados Estados-Membros a aplicar a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE, no que diz respeito a explorações com um único porco.
            
         
               (5)
            
            
               A Eslovénia requereu a autorização prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE respeitante às explorações com um único porco e facultou as garantias necessárias relativas aos controlos estabelecidos naquele diploma.
            
         
               (6)
            
            
               É, pois, apropriado autorizar a Eslovénia a aplicar a derrogação em causa.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão 2006/80/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo da Decisão 2006/80/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A República da Eslovénia é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 355 de 5.12.1992, p. 32. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 21/2004 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8).
   
      (2)  JO L 36 de 8.2.2006, p. 50.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            Estados-Membros autorizados a aplicar a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 92/102/CEE, no que diz respeito a explorações com um único porco:
            
                         
                     
                     
                        República Checa
                     
                  
                         
                     
                     
                        França
                     
                  
                         
                     
                     
                        Itália
                     
                  
                         
                     
                     
                        Polónia
                     
                  
                         
                     
                     
                        Portugal
                     
                  
                         
                     
                     
                        Eslovénia
                     
                  
                         
                     
                     
                        Eslováquia»