CELEX: 31996R1647
Language: pt
Date: 1996-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1647/96 da Comissão de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

Avis juridique important

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31996R1647

Regulamento (CE) n 1647/96 da Comissão de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  

Jornal Oficial nº L 207 de 17/08/1996 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 1647/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvensesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 149º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1575/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 da Comissão, de 9 de Abril de 1996, relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1326/96 (4), limita o benefício dos pagamentos compensatórios aos produtores de colza que utilizam sementes das qualidades e variedades especificadas;Considerando que a principal variedade de colza cultivada na Suécia não satisfaz os critérios de elegibilidade; que, na sequência da adesão, a Suécia obteve um período transitório para lhe permitir produzir variedades de substituição susceptíveis de serem cultivadas nas condições climáticas desse país; que as variedades desenvolvidas durante esse período transitório não permitem substituir a variedade existente, nomeadamente devido à quantidade insuficiente de novas sementes disponíveis e à sua menor resistência às baixas temperaturas; que a variedade «Per» deveria ser considerada por mais uma campanha como uma variedade elegível nas regiões onde é tradicionalmente cultivada;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O nº 3, alínea f), do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 658/96 passa a ter a seguinte redacção:«f) Em derrogação do nº 2, no que respeita às campanhas de comercialização de 1995/1996, 1996/1997 e 1997/1998 e apenas para as zonas da Suécia indicadas no Anexo III, sementes certificadas da variedade "Per"».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 1.(3) JO nº L 91 de 12. 4. 1996, p. 46.(4) JO nº L 171 de 10. 7. 1996, p. 7.