CELEX: 31989R1529
Language: pt
Date: 1989-06-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1529/89 da Comissão, de 1 de Junho de 1989, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

N ? L 150/ 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2. 6. 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1529/89 DA COMISSÃO
                                                    de 1 de Junho de 1989
                     que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que e conveniente diminuir a restituição
                                                                  aplicável à exportação de tomates para a Suécia durante o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                período de 1 de Julho a 30 de Setembro, em execução de
Económica Europeia,                                               um compromisso tomado com esse país no âmbito do
                                                                  Acordo de 1980 O ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         Considerando que os tomates, as laranjas doces frescas, os
                                                                  limões frescos, as maçãs e os pêssegos das categorias Extra
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do .                I e II das normas comuns de qualidade, as uvas de mesa
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           das categorias Extra e I, as amêndoas, as avelãs assim
nização comum dos mercados no sector das frutas e                 como as nozes com casca podem, actualmente, ser objecto
produtos hortícolas (') com a última redacção que lhe foi         de exportações economicamente importantes ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2), e, nomeada­
mente, o n? 4 do artigo 30 ?,
                                                                  Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
                                                                  cálculo :
Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
permitir uma exportação economicamente importante, a                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
diferença existente entre os preços no comércio interna­               uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços             corrigida pelo coeficiente previsto no artigo 3?, n? 1 ,
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma                 último parágrafo do Regulamento (CEE) n? 1676/87
restituição à exportação ;                                             do Conselho (*) com a última redacção que lhe foi
                                                                       dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/87 f),
Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                      conversão baseada na média aritmética das taxas de
1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos                  câmbio à vista de cada uma dessas moedas, em nume­
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­        rário, verificadas durante um período determinado, em
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo             relação às moedas da Comunidade referidas no traves­
montante (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu­               são anterior, e no coeficiente atrás referido ;
lamento (CEE) n? 2455/72 (4), as restituições devem ser
fixadas tomando em consideração a situação ou as pers­
pectivas da sua evolução, quer dos preços das frutas e            Considerando que a aplicação das modalidades acima
produtos hortícolas no mercado da Comunidade e das                referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
disponibilidades, quer dos preços praticados no comércio          tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
internacional ; que se deve, igualmente, ter em considera­        frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
ção os custos referidos na alínea b) do citado artigo, assim      comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
como o aspecto económico das exportações previstas ;              de acordo com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­            Considerando que as obrigações resultantes das disposi­
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                   ções do n? 1 , alínea b), do artigo 5? do Regulamento
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os                (CEE) n? 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;          1987, que fixam modalidades comuns de aplicação do
que os preços no comércio internacional devem ser esta­           regime das restituições à exportação relativamente aos
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos           produtos agrícolas (8), com a última redacção que lhe foi
no n? 2 do citado artigo ;                                        dada pelo Regulamento (CEE) n? 3993/88 f), podem ser
                                                                  flexibilizadas no caso de exportações para países terceiros
Considerando que a situação no comércio internacional             não europeus ; que se revela possível, neste caso, tornar
ou as exigências específicas de certos mercados podem             aplicáveis as disposições do n? 1 , alínea c), do artigo 19 ?
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um     do Regulamento (CEE) n? 3665/87 ;
produto determinado, consoante o destino desse produto ;
                                                                  O JO n° L 194 de 28 . 7. 1980, p. 12.
O   JO  n?  L 118  de 20. 5. 1972, p. 1 .                         H JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO  n?  L 118  de 29. 4. 1989, p. 12.                         O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
O   JO  n?  L 318  de 18. 12. 1969, p. 17.                        (8) JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
 4  JO  n?  L 266  de 25. 11 . 1972, p. 7.                        (») JO n? L 354 de 22. 12. 1988, p. 22.
 ---pagebreak--- 2. 6. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 150/ 11
Considerando que, em relação a Espanha e a Portugal, o          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tivamente, por fases ou por etapas ; que, em especial, no       de Gestão de Frutas e Produtos Hortícolas,
que respeita ao regime aplicável às exportações da Comu­
nidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,
com destino a Espanha, o artigo 141 ? prevê que durante a       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeira fase, a Comunidade não conceda, em princípio,
restituições à exportação ; que, por força do artigo 146?, o                            Artigo 1 ?
Reino de Espanha é autorizado a manter, durante a
primeira fase, em relação à exportação com destino aos          1 . As restituições à exportação no sector das frutas e
países terceiros, o regime em vigor antes da sua adesão         produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes
para essas trocas comerciais, incluindo as ajudas ou subsí­     do anexo.
dios eventuais a exportação ; que o artigo 275? prevê um
processo especial para a concessão de restituições tação à      2. As disposições do n? 1 , alínea b), do artigo 5? e do
exportação da Comunidade na sua composição, em 31 de            n? 1 , alínea c), do artigo 19? do Regulamento (CEE)
Dezembro de 1985, com destino a Portugal ; que, por             n? 3665/87 aplicam-se às exportações de laranjas doces,
força do artigo 283?, a República Portuguesa é autorizada       limões, nozes com casca, avelãs sem casca e maçãs, defi­
a manter, durante a primeira etapa, em relação à exporta­       nidas no anexo.
ção com destino aos países terceiros, o regime em vigor
antes da adesão para essas trocas comerciais, incluindo as                              Artigo 2?
ajudas ou subsídios eventuais à exportação ; que, nestas
condições, não é necessário prever restituições para essas      O presente regulamento entra em vigor em 2 de Junho
exportações no presente regulamento ;                           de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
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                                                          ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 1 de Junho de 1989, que fixa as restituições à exportação
                                        no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido)
                     Código do produto             Destino das restituições (') Montante das restituições (J)
                      0702 00 10 100                                                       4,50 (3)
                      0702 00 10 900                          —                            —
                      0702 00 90100                                                        4,50 (3)
                      0702 00 90 900                          —                            —
                      0802 12 90 000          \                                            9,67
                      0802 21 00 000          \                                           11,30
                      0802 22 00 000          I                                          21,80
                      0802 31 00 000          I                                           14,00
                      0805 10 11 100                          01                           8,00
                                                              09                           5,32
                      0805 10 11 300                          01                          14,50
                                                              09                           9,67
                      0805 10 11 900
                      0805 10 15 100                          01                          17,00
                                                              09                          12,00
                      0805 10 15 300                          01                          14,50
                                                              09                           9,67
                      0805 10 15 900
                      0805 10 19 100                          01                           8,00
                                                              09                           5,32
                      0805 10 19 300                          01                          14,50
                                                              09                           9,67
                      0805 10 19 900
                      0805 10 21 100                          01                           8,00
                                                              09                           5,32
                      0805 10 21 300                          01                          14,50
                                                              09                           9,67
                      0805 10 21 900
                      0805 10 25100                           01                          17,00
                                                              09                          12,00
                      0805 10 25 300                          01                          14,50
                                                              09                           9,67
                      0805 10 25 900
                      0805 10 29 100                          01                           8,00
                                                              09                           5,32
                      0805 10 29 300                          01                          14,50
                                                              09                           9,67
                      0805 10 29 900
                      0805 10 31 100                          01                           8,00
                                                              09                           5,32
                      0805 10 31 300                          01                          14,50
                                                              09                           9,67
                      0805 10 31 900
                      0805 10 35 100                          01                          17,00
                                                              09                          12,00
                      0805 10 35 300                          01                          14,50
                                                              09                           9,67
                      0805 10 35 900                          —                            —
 ---pagebreak--- 2.-6. 89                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 150/ 13
                                                                   (Em ECUs/100 kg peso líquido)
         Código do produto            Destino das restituições (') Montante das restituições (*)
           0805 10 39 1Q0                        01                            8,00
                                                 09                            5,32
           0805 10 39 300                        01                           14,50 .
                                                 09                            9,67
           0805 10 39 900
           0805 10 41 100                        01                            8,00
                                                 09                            5,32
           0805 10 41 300                        01                           14,50
                                                 09                            9,67
           0805 10 41 900
           0805 10 45 100                        01                           17,00
                                                 09                           12,00
           0805 10 45 300                        01                           14,50
                                                 09                            9,67
           0805 10 45900
           0805 10 49 100                        01                            8,00
                                                 09                            5,32
           0805 10 49 300                        01                        • 14,50
                                                 09                            9,67
           0805 10 49900
           0805 20 50 100
           0805 20 50 900
           0805 30 10 100                        01                         , 15,00
                                                 09                           10,00
           0805 30 10 900
          -0806 10 11 100                                                      4,84
           0806 10 11 300                                                      4,84
           0806 10 11 900                        —
           0806 10 15 100                                                      4,84
           08<f6 10 15 300                                                     4,84
           0806 10 15 900
           0806 10 19 100                                                      4,84
           0806 10 19 300                                                      4,84
           0806 10 19 900
           0808 10 91 100
           0808 10 91 910                        02                           14,00
                                                 03                            4,50
                                                 04
           0808 10 91 990
           0808 10 93 100
           0808 10 93910                         02                           14,00
                                                 03                            4,50
                                                 04
           0808 10 93 990
           0808 10 99 100
           0808 10 99910                         02                           14,00
                                                 03                            4,50
                                                 04
           0808 10 99 990
           0809 30 00 110                        05                            5,00
           0809 30 00190
           0809 30 00 900                                                      =
 ---pagebreak--- N ? L 150/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              2. 6. 89
              Notas :
              (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                  01 países ou Estados de economia planificada da Europa Central e Oriental e para a Jugoslávia,
                  02 Botswana, Lesotho, Suazilândia, Zâmbia, Malawi, Moçambique, Tanzânia, Quénia, Ruanda, Burundi, Uganda,
                     Somália, Madagáscar, Comores, ilha Maurícia, Sudão, Etiópia, República de Djibuti, países da península
                     Arábica [Arábia Saudita, Bareim, Quatar, Koweit, Sultanato de Oman, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi,
                     Dubai, Sharjah, Ajmam, Umm Al Qawain, Fujairah e Ras Al Khaimah), Iémem do Norte, Iémem do Sul, Irão,
                     Iraque, Jordânia],
                  03 países e territórios de Africa, com exclusão dos referidos anteriormente e da Africa do Sul, Síria, países de
                     economia planificada da Europa Central e Oriental, Jugoslávia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá,
                     Equador, Colômbia, Islândia, Noruega, Suécia, Áustria, Ilhas Feroé, Finlândia e Gronelândia,
                  04 Hong-kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Thailândia e Taiwan,
                  05 todos os destinos, com exclusão da Suíça e da Áustria,
                  09 outros destinos.
              (2) As restituições fixadas no presente regulamento não são aplicáveis para as exportações :
                  — realizadas da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com destino a Espanha e a
                     Portugal,
                  — realizadas de Espanha e de Portugal com destino aos países terceiros.
              (3) Para as exportações realizadas com destino à Suécia durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1989, o
                  montante da restituição é reduzido para 0,68 Ecu/ 1 00 kg.