CELEX: 62007FJ0143
Language: pt
Date: 2009-04-02
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 2 de Abril de 2009. # Georgios Yannoussis contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Recrutamento - Incompetência. # Processo F-143/07.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      (Segunda Secção)
      2 de Abril de 2009
      Processo F‑143/07
      Georgios Yannoussis
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Função pública – Funcionários – Recrutamento – Escolha do procedimento – Chefe de representação – Vaga – Destacamento no interesse do serviço – Incompetência – Âmbito de aplicação do procedimento de destacamento»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que G. Yannoussis pede a anulação da decisão de 21 de Dezembro
         de 2006 que rejeita a sua candidatura ao lugar vago de chefe da representação da Comissão das Comunidades Europeias em Atenas
         (Grécia) e nomeia para esse lugar I. P.
      
      Decisão: Não há que decidir sobre o pedido de anulação da decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, na parte em que nomeia I.
         P. para o lugar vago de chefe da representação da Comissão em Atenas (Grécia). É anulada a decisão da Comissão, de 21 de Dezembro
         de 2006, que rejeita a candidatura do recorrente ao lugar vago de chefe da representação da Comissão em Atenas (Grécia). A
         Comissão é condenada na totalidade das despesas.
      
      Sumário
      1.      Funcionários – Destacamento no interesse do serviço
      [Estatuto dos Funcionários, artigo 37.°, n.° 1, alínea a), segundo travessão]
      2.      Funcionários – Recurso – Interesse em agir – Recurso interposto da rejeição de candidatura a um lugar de chefe de representação
            da Comissão – Candidatura rejeitada com base num procedimento inadequado – Admissibilidade
      1.      O «carácter político e sensível» das funções exercidas pelos chefes de representação não basta, enquanto tal, para justificar
         o recurso à situação de destacamento de um funcionário. Tal interpretação do artigo 37.°, primeiro parágrafo, alínea a), segundo
         travessão, do Estatuto equivaleria a permitir o destacamento junto dos comissários respectivos de todos os funcionários que
         exercessem funções «políticas e sensíveis» no seio da instituição, normalmente integrados no pessoal de enquadramento superior
         e lesaria, assim, a própria estrutura da função pública europeia, tal como é estabelecida no artigo 35.° do Estatuto, colocando
         em causa, nomeadamente, a transparência das relações hierárquicas.
      
      A este respeito, um destacamento no interesse do serviço «junto de uma pessoa que exerça um cargo previsto pelos Tratados»
         pressupõe a existência de uma relação de confiança intuitu personae entre esta última e o funcionário destacado, que implica que possam ser sempre estabelecidos laços directos e estreitos entre
         os interessados, em função dos métodos de trabalho próprios do membro em causa e dos do gabinete no seu conjunto. O facto
         de os relatórios elaborados pelo chefe de representação serem directamente enviados ao comissário responsável, de haver contactos
         telefónicos, trocas de correspondência electrónica ou reuniões entre o chefe de representação e o comissário ou os membros
         do seu gabinete, ou ainda de o conteúdo destas trocas ser confidencial, não permite, por si só, estabelecer o carácter intuitu personae da relação de trabalho entre o comissário responsável pela comunicação e o chefe de representação em causa.
      
      A aplicabilidade do artigo 37.°, primeiro parágrafo, alínea a), segundo travessão, do Estatuto depende apenas das condições
         previstas nesta disposição, e nunca das consequências administrativas que decorreriam da sua aplicação. Outra interpretação
         equivaleria a permitir o recurso ao artigo 37.° do Estatuto com um objectivo que não aquele para o qual foi previsto e, portanto,
         a legitimar um desvio de procedimento.
      
      (cf. n.os 64, 67, 69 e 71)
      
      2.      A circunstância de a candidatura de um recorrente a um lugar de chefe de representação da Comissão ter sido afastada na fase
         da pré‑selecção não priva este de interesse em contestar a regularidade do procedimento de recrutamento subsequente, devido
         à passagem pelos três gabinetes de comissários antes da tomada da decisão de nomeação. Além disso, o recorrente conserva um
         interesse em agir para que a ilegalidade em questão não se reproduza no âmbito de um procedimento de selecção análogo.
      
      (cf. n.° 75)
      Ver:
      Tribunal de Justiça: 7 de Junho de 2007, Wunenburger/Comissão, C‑362/05 P, Colect., p. I‑4333, n.° 50
      Tribunal de Primeira Instância: 5 de Julho de 2005, Wunenburger/Comissão, T‑370/03, ColectFP, pp. I‑A‑189 e II‑853, n.° 20