CELEX: 22007D0086
Language: pt
Date: 2007-07-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  86/2007, de 6 de Julho de 2007 , que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

13.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 328/31
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 86/2007
   de 6 de Julho de 2007
   que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2006 de 22 de Setembro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão n.o 205 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 17 de Outubro de 2005, relativa ao alcance do conceito de «desemprego parcial» relativamente aos trabalhadores fronteiriços (2), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo VI do acordo, a seguir ao ponto 3.80 (Decisão n.o 206) é inserido o seguinte ponto:
   
      
                  «3.81.
               
               
                  
                     32006 D 0351: Decisão n.o 205 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 17 de Outubro de 2005, relativa ao alcance do conceito de “desemprego parcial” relativamente aos trabalhadores fronteiriços (JO L 130 de 18.5.2006, p. 37).»
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão n.o 205 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 333 de 30.11.2006, p. 42.
   
      (2)  JO L 130 de 18.5.2006, p. 37.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.