CELEX: C2005/182/52
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Processo C-205/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal des affaires de sécurité sociale de Longwy, de 14 de Abril de 2005, no processo Fabien Nemec contra Caisse Régionale d'Assurance Maladie du Nord-Est

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/30
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal des affaires de sécurité sociale de Longwy, de 14 de Abril de 2005, no processo Fabien Nemec contra Caisse Régionale d'Assurance Maladie du Nord-Est
   (Processo C-205/05)
   (2005/C 182/52)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal des affaires de sécurité sociale de Longwy, de 14 de Abril de 2005, no processo Fabien Nemec contra Caisse Régionale d'Assurance Maladie du Nord-Est, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Maio de 2005.
   O tribunal des affaires de sécurité sociale de Longwy solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   Ao recusar-se a ter em conta os salários recebidos na Bélgica por F. Nemec para o cálculo do subsídio dos trabalhadores do amianto que lhe foi atribuído em aplicação do artigo 41.o da Lei n.o 98-1194, de 23 de Dezembro de 1998, com fundamento no disposto no artigo 2.o do decreto de aplicação da Lei n.o 99-247, de 29 de Março de 1999, e da Circular 2SS/4B/99 n.o 332, de 9 de Junho de 1999, na medida em que estes salários não deram lugar ao pagamento de quotizações ao abrigo do artigo L 242-1 do Código da Segurança Social francês, a C. R. A. M. tomou, em relação ao interessado, uma decisão prejudicial que constitui um obstáculo à livre circulação estabelecida no artigo 39.o do Tratado, uma violação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) ou uma violação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 574/72 (2) ?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156).