CELEX: 52003PC0153
Language: pt
Date: 2003-04-01
Title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/17/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros

Avis juridique important

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52003PC0153

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/17/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros  /* COM/2003/0153 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2003/17/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs Directivas do Conselho 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE, relativas à comercialização de sementes de plantas forrageiras, cereais, beterraba, plantas oleaginosas e de fibras, respectivamente, prevêem que o Conselho determinará se as inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros satisfazem as condições estabelecidas na legislação comunitária e se as sementes produzidas nesses países são equivalentes às sementes produzidas na Comunidade.Por força da Decisão 2003/17/CE do Conselho, a referida equivalência foi reconhecida no respeitante a 21 países.Em virtude de um pedido oficial apresentado pela Lituânia à Comissão e na sequência do exame da documentação disponível, os serviços da Comissão consideram-se satisfeitos com a capacidade do país em causa de produzir sementes equivalentes às produzidas na Comunidade.A presente proposta adita a Lituânia à Decisão 2003/17/CE do Conselho.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2003/17/CE relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras [1], e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º,[1]  JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2001/64/CE (JO L 234 de 1.9.2001, p. 60).Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais [2], e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 16º,[2]  JO 125 de 11.7.1966, p. 1309/66. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2001/64/CE.Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras [3], e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 20º,[3]  JO L 193 de 20.7.2002, p. 74. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2002/68/CE (JO L 195 de 24.7.2002, p. 32).Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO C [...] de [...]Considerando o seguinte:(1) Na sua Decisão 2003/17/CE [5], o Conselho estipulou que as inspecções de campo de culturas produtoras de sementes de determinadas espécies realizadas em determinados países terceiros e as sementes produzidas nos mesmos devem satisfazer as condições estabelecidas nas Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE [6] e 2002/57/CE.[5]  JO L 8 de 14.1.2003, p. 10.[6]  JO L 193 de 20.7.2002, p. 12.(2) Desde então, foi estabelecido que a Lituânia possui também normas para o controlo de sementes de diversas espécies vegetais, que prevêem a realização de inspecções oficiais de campo no período de produção de sementes.(3) As referidas normas prevêem, em princípio, que as sementes sejam oficialmente certificadas e as embalagens de sementes oficialmente fechadas de acordo com os sistemas da OCDE para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional. As normas prevêem também que a recolha e a análise de amostras de sementes sejam efectuadas segundo os métodos da Associação Internacional de Ensaios de Sementes (ISTA).(4) O exame das normas em causa e do seu modo de aplicação na Lituânia mostrou que as inspecções de campo de culturas produtoras de sementes satisfazem as condições estabelecidas nas Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 2002/57/CE. As condições nacionais a que estão sujeitas as sementes colhidas e controladas na Lituânia oferecem as mesmas garantias quanto às suas características e identificação e quanto ao seu exame, marcação e controlo que as condições aplicáveis às sementes colhidas e controladas na Comunidade, desde que sejam satisfeitas determinadas condições relativas às culturas produtoras de sementes e às sementes produzidas, nomeadamente no que diz respeito à marcação das embalagens.(5) Deve, pois, conceder-se à Lituânia equivalência no respeitante a determinadas espécies.(6) Importa, pois, alterar a Decisão 2003/17/CE em conformidade,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºNo anexo I da Decisão 2003/17/CE, é aditado o seguinte após a entrada relativa à Letónia:"&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;"Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente