CELEX: C2007/140/74
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo F-41/07: Recurso interposto em 2 de Maio de 2007 — Fernández García e García Rato/Tribunal de Justiça

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/46
            
         Recurso interposto em 2 de Maio de 2007 — Fernández García e García Rato/Tribunal de Justiça
   (Processo F-41/07)
   (2007/C 140/74)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Brígida Fernández García (Luxemburgo, Luxemburgo) e Carolina García Rato (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N.Louis e E. Marchal, advogados)
   
      Recorrido: Tribunal das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes
   
               —
            
            
               anulação das decisões que nomeiam as recorrentes funcionárias das Comunidades Europeias na parte em que determinam o seu grau de recrutamento em aplicação do artigo 13.o do Anexo XIII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               condenação do recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Tendo sido aprovadas no concurso CJ/LS/25 (1), cujo anúncio foi publicado antes de 1 de Maio de 2004, as recorrentes foram recrutadas após a entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (2).
   No seu recurso, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que as decisões recorridas desrespeitam o âmbito legal do anúncio de concurso. Com efeito, em aplicação do artigo 13.o do Anexo XIII do Estatuto, as recorrentes foram recrutadas num grau mais baixo do que o grau indicado no anúncio de concurso.
   As recorrentes consideram igualmente que as decisões recorridas violam os artigos 5.o, 29.o e 31.o do Estatuto, bem como o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. Com efeito, a classificação dos candidatos aprovados no mesmo concurso ou em concursos do mesmo nível foi fixada em níveis diferentes consoante o recrutamento teve lugar antes ou depois da entrada em vigor do Regulamento n.o 723/2004.
   Além disso, as recorrentes alegam uma violação do princípio da confiança legítima, na medida em que esperavam legitimamente serem recrutadas no grau indicado no anúncio de concurso para o posto a que se candidataram.
   
      (1)  JO C 182 A, de 31 de Julho de 2002, p. 8.
   
   
      (2)  JO L 124 de 27 de Abril de 2004, p. 1.