CELEX: 32018D1247
Language: pt
Date: 2018-09-18 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2018/1247 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)

19.9.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 235/7
               
            
         DECISÃO (PESC) 2018/1247 DO CONSELHO
         de 18 de setembro de 2018
         que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/392/PESC (1) que estabelece a Missão PCSD da União Europeia no Níger a fim de apoiar o desenvolvimento de capacidades dos intervenientes nigerinos do setor da segurança para combater o terrorismo e a criminalidade organizada (EUCAP Sael Níger).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Conselho prorrogou a Missão até 15 de julho de 2018 através da Decisão (PESC) 2016/1172 (2) e dotou-a de uma referência financeira até à mesma data através da Decisão (PESC) 2017/1253 (3). Além disso, o Conselho prorrogou a Missão e o seu montante de referência até 30 de setembro de 2018 através da Decisão (PESC) 2018/997 (4).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 28 de junho de 2018, o Conselho adotou conclusões sobre as migrações.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Na sequência da revisão estratégica da Missão, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da EUCAP Sael Níger fosse alterado e prorrogado por dois anos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A EUCAP Sael Níger será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Decisão 2012/392/PESC deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão 2012/392/PESC é alterada do seguinte modo:
            
                        a)
                     
                     
                        Os artigos 1.o, 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 1.o
                           
                           Missão
                           A União estabelece a Missão PCSD da União Europeia no Níger a fim de apoiar o desenvolvimento de capacidades dos intervenientes nigerinos do setor da segurança para combater o terrorismo e a criminalidade organizada (EUCAP Sael Níger), com vista, nomeadamente, a melhorar as suas capacidades para controlar e combater a migração irregular e reduzir o nível de criminalidade associada.
                        
                        
                           Artigo 2.o
                           
                           Objetivos
                           No contexto da execução da Estratégia da União Europeia para a Segurança e o Desenvolvimento no Sael, a EUCAP Sael Níger tem por objetivo permitir às autoridades nigerinas desenvolver os quadros estratégicos necessários e tornar ainda mais operacionais as estratégias existentes. A EUCAP Sael Níger tem igualmente por objetivo contribuir para o desenvolvimento, entre os diversos intervenientes nigerinos do setor da segurança ativos na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, de uma abordagem integrada, pluridisciplinar, coerente, sustentável e assente nos direitos humanos. A EUCAP Sael Níger presta igualmente assistência às autoridades centrais e locais e forças de segurança nigerinas no desenvolvimento de políticas, técnicas e procedimentos para controlar e combater eficazmente a migração irregular.
                        
                        
                           Artigo 3.o
                           
                           Atribuições
                           
                              1.   A fim de realizar os objetivos constantes do artigo 2.o, a EUCAP Sael Níger:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          melhora a cooperação entre os diferentes intervenientes do Níger no setor da segurança, apoia o desenvolvimento de quadros estratégicos e torna ainda mais operacionais as estratégias existentes neste domínio;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          reforça as capacidades das forças de segurança nigerinas no combate ao terrorismo e à criminalidade organizada, por meio de aconselhamento, formação e, se for caso disso, orientação adequada;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          presta assistência às forças de segurança nigerinas no desenvolvimento de procedimentos e técnicas para controlar e combater eficazmente a migração irregular e para reduzir o nível de criminalidade a ela associada, prestando aconselhamento estratégico e formação, nomeadamente em matéria de controlo das fronteiras, em apoio dos objetivos da União em matéria de migração;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          facilita a coordenação a nível regional e internacional no combate ao terrorismo, à criminalidade organizada e à migração irregular.
                                       
                                    
                           
                              2.   A EUCAP Sael Níger centra-se nas atividades referidas no n.o 1 que contribuam para melhorar o controlo do território do Níger, incluindo em coordenação com as Forças Armadas do Níger.
                           
                           
                              3.   No exercício das suas atribuições, a EUCAP Sael Níger tem por objetivo assegurar que a capacidade do Níger para combater o terrorismo e a criminalidade organizada seja desenvolvida de forma sustentável, nomeadamente através de melhorias das políticas nigerinas de gestão dos recursos humanos, logística e formação neste domínio.
                           
                           
                              4.   A EUCAP Sael Níger não desempenha qualquer função executiva.»
                           
                        
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
                        «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Níger durante o período compreendido entre 1 de outubro de 2018 e 30 de setembro de 2020 é de 63 400 000 euros.»
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        no artigo 16.o, o segundo período passa a ter a seguinte redação:
                        «A presente decisão é aplicável até 30 de setembro de 2020.»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. BLÜMEL
            
         
         
            (1)  Decisão 2012/392/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 48).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2016/1172 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 193 de 19.7.2016, p. 106).
         
            (3)  Decisão (PESC) 2017/1253 do Conselho, de 11 de julho de 2017, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 179 de 12.7.2017, p. 15).
         
            (4)  Decisão (PESC) 2018/997 do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera a Decisão 2012/392/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP Sael Níger) (JO L 178 de 16.7.2018, p. 7).