CELEX: 31999D0350
Language: pt
Date: 1999-05-04 00:00:00
Title: 1999/350/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Maio de 1999, que exclui do financiamento Comunitário determinadas despesas efectuadas pelo Reino Unido a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(1999) 1076] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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31999D0350

1999/350/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Maio de 1999, que exclui do financiamento Comunitário determinadas despesas efectuadas pelo Reino Unido a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(1999) 1076] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 133 de 28/05/1999 p. 0060 - 0061

DECISÃO DA COMISSÃOde 4 de Maio de 1999que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelo Reino Unido a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia[notificada com o número C(1999) 1076](Apenas faz fé o texto em língua inglesa)(1999/350/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 5.o,Após consulta ao comité do fundo,(1) Considerando que, segundo o n.o 2, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70, a Comissão, depois de consultar o comité do fundo, decide das despesas a excluir do financiamento comunitário quando concluir que não foram efectuadas nos termos das regras comunitárias;(2) Considerando que, por força do n.o 2, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 896/97(4), a Comissão procedeu às verificações necessárias, comunicou ao Reino Unido os resultados das mesmas, tomou conhecimento das observações por eles emitidas, convocou debates bilaterais para chegar a um acordo com o Reino Unido e comunicou-lhe formalmente as conclusões, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão(5), relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia;(3) Considerando que o Estado-Membro teve a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação; que, concluído o processo, o relatório emitido foi examinado pela Comissão;(4) Considerando que, de acordo com os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70, apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou levadas a cabo em conformidade com as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas;(5) Considerando que, segundo as verificações efectuadas, os resultados dos debates bilaterais e os processos de conciliação, uma parte das despesas declaradas pelo Estado-Membro não preenche aquelas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia;(6) Considerando que os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia são indicados na presente decisão; que esses montantes não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos 24 meses que precederam a comunicação escrita dos resultados das verificações aos Estados-Membros, pela Comissão;(7) Considerando que, em relação aos casos abrangidos pela presente decisão, o cálculo dos montantes a excluir por não conformidade com as regras comunitárias foi comunicado pela Comissão aos Estados-Membros no âmbito dos relatórios de síntese no que respeita ao inquérito relativo à ajuda ao abate de bovinos com mais de 30 meses no Reino Unido;(8) Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras que venham ser aplicadas posteriormente às despesas declaradas relativamente à ajuda ao abate de bovinos com mais de 30 meses, a considerar posteriormente, tendo em conta o referido relatório de síntese e o prazo de destruição desses materiais;(9) Considerando que a presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa tirar de acórdãos do Tribunal de Justiça relativos aos processos pendentes à data da presente decisão e respeitantes a matérias por esta abrangidas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oAs despesas declaradas pelo Reino Unido a título do FEOGA, secção Garantia, no montante de 22807424 libras esterlinas, são excluídas do financiamento comunitário pela presente decisão por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.Artigo 2.oO Reino Unido é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.(2) JO L 125 de 8.6.1995, p. 1.(3) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6.(4) JO L 128 de 21.5.1997, p. 8.(5) JO L 182 de 16.7.1994, p. 45.