CELEX: E2004J00010
Language: pt
Date: 2005-07-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de  1 de Julho de 2005 , no Processo E-10/04 Paolo Piazza e Paul Schurte AG  (Admissibilidade — garantia relativamente às custas em processos nos tribunais nacionais — livre circulação de capitais — livre prestação de serviços)

23.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/16
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   
   de 1 de Julho de 2005
   no Processo E-10/04 Paolo Piazza e Paul Schurte AG
   
      (Admissibilidade — garantia relativamente às custas em processos nos tribunais nacionais — livre circulação de capitais — livre prestação de serviços)
   
   (2006/C 45/12)
   No processo E-10/04 entre Paolo Piazza e Paul Schurte AG — PEDIDO apresentado ao Tribunal pelo Fürstliches Landgericht (Tribunal do Principado de Liechtenstein), relativo à livre circulação de serviços e de capitais no EEE, o Tribunal composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Tresselt e Thorgeir Örlygsson (relator), juízes, proferiu, em 1 de Julho de 2005, um acórdão cujo teor é o seguinte:
   Uma disposição nacional, que exclui todas as possibilidades de garantia relativamente às custas dos processos judiciais, originários de outras Partes Contratantes, viola o artigo 40.o do Acordo EEE e não pode ser justificada por razões de ordem pública para assegurar o bom funcionamento do sistema de justiça civil.