CELEX: 31995R0740
Language: pt
Date: 1995-03-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 740/95 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1995 que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química

N? L 73/72          | pf                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 4. 95
                                      REGULAMENTO (CE) N? 740/95 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Março de 1995
                    que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                               química
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               n? 464/91 , especificou, nomeadamente, as disposições
                                                                     para o estabelecimento da restituição à produção ; que o
                                                                     artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1729/78 estabelece
                                                                     que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  trimestralmente para os períodos que começam em 1
 Europeia,                                                           de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril ; que a
                                                                     aplicação das referidas disposições leva à fixação da resti­
                                                                     tuição à produção conforme indicado no artigo 1 ? para o
                                                                     período nele referido ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar (!), com a             Considerando que, na sequência da alteração da definição
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              de açúcar branco e de açúcar bruto referida no n? 2,
 n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 9?,
                                                                     alíneas a) e b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1785/81 , os açúcares aromatizados ou adicionados de
                                                                     corantes ou de outras substâncias já não são considerados
 Considerando que o n ? 3 do artigo 9? do Regulamento                como sendo objecto dessas definições, e, desta feita,
 (CEE) n? 1 785/81 prevê que podem ser fixadas restitui­             devem ser considerados como « outros açúcares » ; que,
 ções à produção para os produtos referidos no n? 1 ,                todavia, nos termos do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 alíneas a) e f), do seu artigo 1 ? para os xaropes referidos na     n? 1010/86, têm direito, enquanto produtos de base, à
 alínea d) do mesmo número que se encontrem numa das                 restituição à produção ; que é, por conseguinte, necessário
 situações previstas no n? 2 do artigo 9? do Tratado, e que          prever, para o estabelecimento da restituição à produção
 são utilizados no fabrico de determinados produtos da               aplicável a esses produtos, um método de cálculo por refe­
                                                                     rência ao seu teor de sacarose ;
 indústria química ;
                                                                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as                 de gestão do açúcar,
 regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­
 minados produtos do sector do açúcar utilizados na indús­
 tria química (3), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) n? 464/91 da Comissão (4), deter­
 minou o âmbito no que se refere ao estabelecimento das
 restituções à produção, bem como os produtos químicos
 cujo fabrico permite a concessão de uma restituição à               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 produção relativamente aos produtos de base utilizados
 nesse fabrico ; que os artigos 5?, 6? e 7? do Regulamento
 n? 1010/86 prevêem que a restituição à produção válida
 para o açúcar em bruto, os xaropes de sacarose e a isogli­
cose sem transformação deriva, em condições específicas a                                     Artigo 1 ?
cada um destes produtos de base, da restituição fixada para
o açúcar branco ;
                                                                     A restituição à produção para o açúcar branco referida
                                                                     no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1010/86 é fixada
                                                                     em 32,240 ecus por 100 quilogramas para o trimestre que
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1729/78 da                  vai de 1 de Abril a 30 de Junho de 1995.
Comissão, dè 24 de Julho de 1978 , que estabelece as
modalidades de aplicação relativas à restituição à produção
para o açúcar utilizado na indústria química (*), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                              Artigo 2?
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L  34 de 14. 2. 1995, p. 3.
O   JO  n? L  94 de 9. 4. 1986, p. 9.
(4) JO  n? L  54 de 28. 2. 1991 , p. 22.                             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
O   JO  n? L  201 de 25. 7. 1978, p. 26.                             1995.
 ---pagebreak--- L 4- 95  I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 73/73
        O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
        em todos os Estados-membros .
        Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995.
                                                                  Pela Comissão
                                                                  Franz FISCHLER
                                                              Membro da Comissão