CELEX: C2006/178/04
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo C-453/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  1 de Junho de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Berlin — Alemanha) — innoventif Ltd (Liberdade de estabelecimento — Artigos 43. o  CE e 48. o  CE — Sucursal de uma sociedade de responsabilidade limitada estabelecida noutro Estado-Membro — Inscrição do objecto social no registo comercial nacional — Exigência de um adiantamento por conta dos custos de publicação integral do objecto social — Compatibilidade)

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Berlin — Alemanha) — innoventif Ltd
   (Processo C-453/04) (1)
   
   (Liberdade de estabelecimento - Artigos 43.o CE e 48.o CE - Sucursal de uma sociedade de responsabilidade limitada estabelecida noutro Estado-Membro - Inscrição do objecto social no registo comercial nacional - Exigência de um adiantamento por conta dos custos de publicação integral do objecto social - Compatibilidade)
   (2006/C 178/04)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landgericht Berlin
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: innoventif Ltd
   Objecto
   Prejudicial — Landgericht Berlin — Interpretação dos artigos 43.o e 48.o CE — Inscrição no registo comercial duma sucursal de uma sociedade de capitais estabelecida noutro Estado-Membro condicionada ao pagamento dum adiantamento para as despesas de publicação do objecto social tal como consta no acto constitutivo da sociedade
   Dispositivo
   Os artigos 43.o CE e 48.o CE não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que faz depender a inscrição, no registo comercial, de uma sucursal de uma sociedade de responsabilidade limitada estabelecida noutro Estado-Membro, do pagamento de um adiantamento por conta dos custos previsíveis para a publicação do objecto social descrito no acto constitutivo dessa sociedade.
   
      (1)  JO C 6, de 8.1.2005.