CELEX: E2006C0226
Language: pt
Date: 2006-07-19 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.°  226/06/COL, de 19 de Julho de 2006 , sobre o mapa das regiões assistidas e os níveis de auxílios

28.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 54/21
            
         
      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   
      N.o 226/06/COL
   de 19 de Julho de 2006
   sobre o mapa das regiões assistidas e os níveis de auxílios
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), em especial o artigo 24.o,
   Tendo em conta o n.o 3 do artigo 1.o da Parte I e o n.o 3 do artigo 4.o da Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal,
   Tendo em conta as Orientações do Órgão de Fiscalização (4) relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE, nomeadamente o Capítulo 2.5B sobre «Auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013»,
   Considerando o seguinte:
   I.   FACTOS
   1.   Procedimento
   Por carta de 12 de Junho de 2006 do Ministério Real da Administração Pública e da Reforma, recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização em 12 de Junho de 2006 (ref.a n.o 377954), as autoridades norueguesas notificaram, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, um novo mapa de regiões assistidas e de níveis de auxílios na Noruega que será aplicável de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013.
   2.   Contexto
   Por carta de 6 de Abril de 2006 do Órgão de Fiscalização à Missão da Noruega junto da União Europeia (ref.a n.o 369211), as autoridades norueguesas foram informadas que o Órgão de Fiscalização tinha adoptado as novas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para 2007-2013 sob a forma de um novo Capítulo 25.B das Orientações relativas aos auxílios estatais.
   Por outro lado, o Órgão de Fiscalização propôs, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, que as autoridades norueguesas aceitassem as medidas adequadas previstas no Capítulo 25.B.8 das Orientações relativas aos auxílios estatais (5).
   Por carta de 10 de Maio de 2006 da Missão da Noruega junto da União Europeia, recebida e registada pelo Órgão de Fiscalização em 11 de Maio de 2006 (ref.a n.o 373737), as autoridades norueguesas aceitaram as medidas adequadas propostas.
   O novo Capítulo 25.B das Orientações relativas aos auxílios estatais refere que podem ser concedidos auxílios nacionais ao investimento para fomentar o desenvolvimento económico de algumas regiões desfavorecidas. Para que os países EFTA possam conceder esses auxílios, o Órgão de Fiscalização deverá apresentar e aprovar um mapa de regiões assistidas.
   As regiões com uma baixa densidade populacional, definidas inicialmente como nível III da NUTS (6) com uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por km2, podem ser incluídas nesse mapa. Contudo, existe margem para uma certa flexibilidade na definição das regiões assistidas. Partes das regiões de nível III da NUTS podem igualmente ser abrangidas se forem regiões de baixa densidade populacional, se a totalidade da população nas regiões assistidas não aumentar como consequência e se essas regiões forem contíguas a regiões do nível III da NUTS onde se verifique o critério da fraca densidade populacional.
   3.   Descrição do mapa proposto
   3.1.   Metodologia e cobertura: unidades geográficas
   Na Noruega, as regiões de nível III da NUTS correspondem a condados e as regiões de nível V correspondem a municípios. Actualmente, a Noruega tem 19 condados e 431 municípios (7).
   A Noruega tem nove regiões de nível III da NUTS com menos de 12,5 habitantes por quilómetro quadrado. São os seguintes condados: Finnmark, Troms, Nordland, Nord Trøndelag, Sogn og Fjordane, Hedmark, Oppland, Telemark e Aust-Agder.
   As quatro regiões completas de nível III da NUTS — Finnmark, Troms, Nordland e Sogn og Fjordane — são propostas como elegíveis para beneficiar de auxílios estatais com finalidade regional.
   Somente determinadas partes dos outros cinco condados com baixa densidade populacional (Nord-Trøndelag, Hedmark, Oppland, Telemark e Aust-Agder) são propostas para serem incluídas no mapa.
   As autoridades norueguesas consideram que um mapa dos auxílios com finalidade regional baseado exclusivamente no nível III da NUTS não reflectiria a situação real da Noruega no que diz respeito aos desafios relacionados com a escassez da população, as condições climáticas e as desvantagens económicas. Por esse motivo, e com base nas regras de flexibilidade, as autoridades norueguesas propuseram excluir dos cinco condados com baixa densidade populacional algumas partes que não se considera necessitarem de auxílios com finalidade regional e incluir «partes de NUTS III» que preenchem o critério da fraca densidade populacional em regiões NUTS III contíguas com uma densidade populacional mais elevada. Este facto permite às autoridades norueguesas excluir os municípios «fortes» em condados que satisfazem o critério de fraca densidade populacional e incluir municípios «fracos» em condados que não satisfazem este critério.
   O Quadro 1 que se segue mostra as regiões que as autoridades norueguesas excluíram das regiões de nível III da NUTS que preenchem o critério de fraca densidade populacional.
   Quadro 1:
   
               CONDADO
            
            
               MUNICÍPIOS
            
         
               Nord-Trøndelag
            
            
               Stjørdal, Levanger
            
         
               Aust-Agder
            
            
               Iveland, Birkenes, Froland, Lillesand, Arendal, Grimstad
            
         
               Telemark
            
            
               Bamble, Siljan, Skien, Porsgrunn
            
         
               Oppland
            
            
               Gran, Lunner, Jevnaker, Vestre Toten, Østre Toten, Gjøvik, Lillehammer, Øyer
            
         
               Hedmark
            
            
               Elverum, Sør-Odal, Nord-Odal, Stange, Løten, Ringsaker, Hamar
            
         As regiões excluídas têm uma população total de 445 006 habitantes.
   O Quadro 2 que se segue indica, para os condados com mais de 12,5 habitantes por quilómetro quadrado, as regiões que as autoridades norueguesas incluíram no mapa de auxílios regionais com base nas regras de flexibilidade.
   Quadro 2:
   
               Condado
            
            
               Municípios
            
         
               Sør-Trøndelag
            
            
               Tydal, Selbu, Midtre Gauldal, Holtålen, Røros, Meldal, Rennebu, Oppdal, Osen, Roan, Åfjord, Bjugn, Rissa, Agdenes, Ørland, Frøya, Hitra, Snillfjord, Hemne
            
         
               Møre og Romsdal
            
            
               Aure, Smøla, Halsa, Rindal, Surnadal, Sunndal, Tingvoll, Gjemnes, Averøy, Eide, Aukra, Sandøy, Midsund, Nesset, Rauma, Vestnes, Haram, Stordal, Stranda, Norddal, Ørsta, Volda, Herøy, Sande, Vanylven, Kristiansund, Frei
            
         
               Hordaland
            
            
               Masfjorden, Fedje, Modalen, Vaksdal, Austevoll, Samnanger, Kvam, Voss, Granvin, Ulvik, Eidfjord, Ullensvang, Odda, Jondal, Kvinnherad, Tysnes, Fitjar, Etne
            
         
               Rogaland
            
            
               Vindafjord, Utsira, Kvitsøy, Finnøy, Sauda, Suldal, Hjelmeland, Lund, Sokndal
            
         
               Vest-Agder
            
            
               Sirdal, Kvinesdal, Hægebostad, Audnedal, Åseral, Marnardal, Flekkefjord, Farsund
            
         
               Buskerud
            
            
               Nore og Uvdal, Rollag, Flesberg, Krødsherad, Sigdal, Hol, Ål, Hemsedal, Gol, Nes, Flå
            
         
               Østfold
            
            
               Rømskog, Marker, Aremark
            
         As regiões incluídas têm uma população total de 374 739 habitantes e uma densidade populacional média de 5,8 habitantes por quilómetro quadrado.
   O Quadro 3 que se segue indica o número de habitantes e a densidade populacional em todas as regiões de nível III da NUTS ou partes dessas regiões propostas como elegíveis para beneficiar de auxílios regionais.
   Quadro 3:
   
               Nível III da Nuts/partes do nível III da NUTS
            
            
               População (2005)
            
            
               Densidade populacional
               (/Km2)
            
         
               Østfold (8)
               
            
            
               5 331
            
            
               6,0
            
         
               Hedmark (9)
               
            
            
               71 875
            
            
               3,2
            
         
               Oppland (9)
               
            
            
               70 611
            
            
               3,3
            
         
               Buskerud (8)
               
            
            
               32 291
            
            
               3,1
            
         
               Telemark (9)
               
            
            
               65 680
            
            
               4,7
            
         
               Aust-Agder (9)
               
            
            
               25 826
            
            
               3,8
            
         
               Vest-Agder (8)
               
            
            
               31 942
            
            
               6,0
            
         
               Rogaland (8)
               
            
            
               29 510
            
            
               6,2
            
         
               Hordaland (8)
               
            
            
               73 630
            
            
               5,9
            
         
               Sogn og Fjordane (10)
               
            
            
               107 032
            
            
               5,7
            
         
               Møre og Romsdal (8)
               
            
            
               132 586
            
            
               9,9
            
         
               Sør-Trøndelag (8)
               
            
            
               68 480
            
            
               4,1
            
         
               Nord-Trøndelag (9)
               
            
            
               90 881
            
            
               4,4
            
         
               Nordland (10)
               
            
            
               236 825
            
            
               6,2
            
         
               Troms (10)
               
            
            
               152 741
            
            
               5,9
            
         
               Finnmark (10)
               
            
            
               73 074
            
            
               1,5
            
         
               Total
            
            
               1 268 515
            
            
               4,5
            
         No total, 286 municípios são propostos como elegíveis para auxílios estatais com finalidade regional; representam 1 268 515 habitantes em 1 de Janeiro de 2005 e correspondem a 27,5 % da população norueguesa.
   3.2.   Limites máximo de auxílio
   As autoridades norueguesas propõem que todas as regiões incluídas no mapa beneficiem das intensidades máximas de auxílio.
   O Quadro 4 que se segue mostra as intensidades de auxílio notificadas.
   Quadro 4:
   
               Área geográfica
            
            
               Limite máximo geral
               (ESB) (11)
               
            
            
               SUPLEMENTO PARA AS MÉDIAS EMPRESAS (12)
               
               (ESB)
            
            
               Suplemento para as médias empresas
               (ESB) (13)
               
            
         
               Todas as regiões elegíveis
            
            
               15 %
            
            
               10 %
            
            
               20 %
            
         II.   APRECIAÇÃO
   1.   Formalidades de notificação
   O Capítulo 25.B.7 das Orientações relativas aos auxílios estatais (14) estabelece que «as regiões de um Estado-Membro que podem beneficiar de auxílios ao investimento com finalidade regional com base nas derrogações e nos limites máximos de intensidade dos auxílios ao investimento inicial aprovados para cada uma delas constituem o mapa dos auxílios com finalidade regional de um Estado-Membro».
   A elaboração do mapa em si não implica qualquer auxílio directo na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. Contudo, a autorização do mapa, juntamente com as Orientações relativas aos auxílios estatais, estabelece o quadro para a concessão de auxílios nos termos dos regimes de auxílios com finalidade regional.
   Ao aceitar as medidas adequadas, o Governo norueguês aceitou notificar, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, um único mapa de auxílios com finalidade regional (15). A notificação datada de 12 de Junho de 2006 (ref.a n.o 377954) constitui uma notificação completa. As autoridades norueguesas cumpriram assim as obrigações que lhes incumbem no que diz respeito à aceitação das medidas apropriadas e do n.o 1 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Por conseguinte, em conformidade com o ponto 86 do Capítulo 25.B.7, o Órgão de Fiscalização apreciará a notificação em conformidade com o procedimento indicado no n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.
   O exame da notificação por parte do Órgão de Fiscalização baseia-se nos critérios estabelecidos no Capítulo 25.B.3-4 das Orientações relativas aos auxílios estatais.
   2.   Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais
   2.1.   Metodologia e cobertura
   Em conformidade com o Capítulo 25.B.3.3.2 das Orientações relativas aos auxílios estatais, as autoridades norueguesas propuseram um método baseado em duas unidades geográficas para definir as regiões que beneficiam da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE.
   As autoridades norueguesas notificaram os condados de Finnmark, Troms, Nordland e Sogn og Fjordane com base no Capítulo 25.B.3.3.2, ponto 22, das Orientações relativas aos auxílios estatais, segundo as quais:
   «O Órgão de Fiscalização considera que as regiões seguintes podem ser elegíveis para selecção pelos Estados-Membros em causa para a concessão de auxílios regionais ao investimento ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 61.o:
   
               a)
            
            
               As regiões com fraca densidade populacional; estas regiões são essencialmente constituídas por regiões geográficas do nível II da NUTS, com uma densidade populacional inferior a 8 habitantes por km2, ou regiões geográficas do nível III da NUTS no que diz respeito à Noruega (...), com uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por km2.».
            
         Finnmark tem uma densidade populacional de 1,5 habitantes por km2 (população total de 73 074 habitantes). Troms tem uma densidade populacional de 5,9 habitantes por km2 (população total de 152 741 habitantes). Nordland tem uma densidade populacional de 6,2 habitantes por km2 (população total de 236 825 habitantes). Sogn og Fjordane tem uma densidade populacional de 5,7 habitantes por km2 (população total de 107 032 habitantes).
   Por esse motivo, o Órgão de Fiscalização considera que esta parte da proposta preenche os critérios do Capítulo 25.B.3.3.2.
   A alínea a) do ponto 22 do Capítulo 25.B.3.3.2 das Orientações relativas aos auxílios estatais continua:
   «Porém, na escolha destas zonas é autorizada uma certa flexibilidade, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:
   
               —
            
            
               a flexibilidade na selecção não deve dar origem a um aumento da população abrangida;
            
         
               —
            
            
               as partes do nível III da NUTS que beneficiam da flexibilidade devem apresentar uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por quilómetro quadrado,
            
         
               —
            
            
               as zonas devem ser contíguas a regiões do nível III da NUTS que preencham o critério da fraca densidade populacional».
            
         As Orientações relativas aos auxílios estatais prevêem expressamente a possibilidade de ser autorizada uma certa flexibilidade na escolha das regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional se estiverem preenchidas as três seguintes condições:
   
               i)
            
            
               flexibilidade na selecção não deve dar origem a um aumento da população abrangida;
               O Órgão de Fiscalização considera que esta condição está reunida, uma vez que as regiões excluídas do mapa nas regiões com fraca densidade populacional, que à partida se qualificam como tal, têm uma população de 445 006 habitantes (ver Quadro 1 supra). As regiões incluídas no mapa mediante aplicação das regras de flexibilidade têm uma população de 374 739 habitantes, tal como indicado no texto que se segue ao Quadro 2 supra.
            
         
               ii)
            
            
               As partes do nível III da NUTS que beneficiam da flexibilidade devem apresentar uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por quilómetro quadrado;
               As partes do nível III da NUTS que beneficiam da flexibilidade com a respectiva densidade populacional são as seguintes (16) Østfold (6,0 habitantes/km2), Buskerud (3,1 habitantes/km2), Vest-Agder (6,0 habitantes/km2), Rogaland (6,2 habitantes/km2), Hordaland (5,9 habitantes/km2), Møre og Romsdal (9,9 habitantes/km2) e Sør-Trøndelag (4,1 habitantes/km2).
               O Órgão de Fiscalização considera que está reunida a condição segundo a qual as partes do nível III da NUTS que beneficiam da flexibilidade devem apresentar uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes por quilómetro quadrado.
            
         
               iii)
            
            
               As zonas devem ser contíguas a regiões do nível III da NUTS que preencham o critério da fraca densidade populacional
               As partes do nível III da NUTS que beneficiam da flexibilidade (Østfold, Buskerud, Vest Agder, Rogaland, Hordaland, Møre og Romsdal, Sør-Trøndelag) são contíguas às regiões do nível III da NUTS onde se verifica o critério da fraca densidade populacional (Hedmark, Oppland, Telemark, Aust-Agder, Sogn og Fjordane, Nord-Trøndelag, Nordland, Troms e Finnmark) tal como indicado no mapa geográfico de regiões propostas para auxílios com finalidade regional apresentado como Anexo 1 à presente Decisão (17).
               Por esse motivo, o Órgão de Fiscalização considera que esta condição está reunida.
               Finalmente, a cobertura total da população de 27,5 % proposta para elegibilidade pelas autoridades norueguesas não excede o limite máximo de população nacional fixado no Capítulo 25.B.3.3.1 em 29,08 % (18). O Anexo 2 da presente decisão enuncia todos os municípios propostos como elegíveis para auxílios com finalidade regional pelas autoridades norueguesas.
            
         2.2.   Limites máximos dos auxílios
   As autoridades norueguesas propuseram limites máximos gerais para todas as regiões abrangidas pelos mapas dos auxílios com finalidade regional, sendo 15 % ESB para as grandes empresas com uma majoração suplementar de 10 % para as médias empresas e 20 % para as pequenas empresas.
   Esta abordagem é conforme ao disposto no Capítulo 25.B.4.1.2 das Orientações relativas aos auxílios estatais (19), que indica o seguinte: «As regiões com fraca densidade populacional (que correspondem ao nível III da NUTS ou a um nível inferior) bem como as regiões de nível III da NUTS ou partes dessas regiões que façam fronteira com um país que não seja membro do Espaço Económico Europeu nem da EFTA, podem sempre beneficiar de uma intensidade de auxílio de 15 % ESB» (sublinhado acrescentado).
   As Orientações relativas aos auxílios estatais (20) referem ainda que «no caso dos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas, os limites máximos estabelecidos na Secção 25.B.4.1.2 (ver ponto 37 supra) podem ser majorados de 20 % ESB no que diz respeito aos auxílios às pequenas empresas e de 10 % ESB no que se refere aos auxílios às médias empresas».
   Por esse motivo, o Órgão de Fiscalização conclui que as intensidades máximas de auxílio para os auxílios regionais ao investimento, tal como propostas pelas autoridades norueguesas, são conformes às Orientações relativas aos auxílios estatais.
   3.   Âmbito de aplicação da decisão e cumulação de auxílios
   O mapa das regiões assistidas deve em princípio aplicar-se de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013. Pode, contudo, e tal como previsto no Capítulo 25.B.7 da orientações relativas aos auxílios estatais (21), ser objecto de uma revisão intercalar em 2010.
   Esta decisão não limita os poderes do Órgão de Fiscalização de rever o mapa em conformidade com o n.o 1 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal se for necessário antes do fim do período referido supra.
   Recorda-se às autoridades norueguesas que, ao aplicarem os regimes de auxílios com finalidade regional ao sector da construção naval, o limite máximo de 12,5 % aplicável às regiões previstas no n.o 3, alínea c), do artigo 61.o não pode ser ultrapassado, de acordo com o Capítulo 24.B.3.3.6 das Orientações relativas aos auxílios estatais (22) em conjugação com o Capítulo 24.B dessas mesmas Orientações.
   Os limites máximos propostos são cumulativos, o que significa que se referem ao limite superior dos auxílios ao investimento com finalidade regional provenientes de todas as fontes públicas para a realização de um projecto de investimento específico.
   Por outro lado, os auxílios ao investimento com finalidade regional não podem ser cumulados com apoios de minimis relativamente às mesmas despesas elegíveis, concedidos a fim de contornar as intensidades máximas de auxílio previstas nas Orientações relativas aos auxílios estatais.
   Qualquer regime de auxílios com finalidade regional que não seja objecto de uma isenção por categoria e que entre em vigor após 31 de Dezembro de 2006 deverá ser notificado ao Órgão de Fiscalização em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.
   Por outro lado, recorda-se às autoridades norueguesas que, em conformidade com o Capítulo 25.B.8 das Orientações relativas aos auxílios estatais, qualquer regime de auxílios com finalidade regional existente que inclua auxílios ao investimento concedidos após 31 de Dezembro de 2006 deverá, caso não seja abrangido por uma isenção por categoria, ser alterado na medida do necessário e notificado ao Órgão de Fiscalização, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.
   4.   Conclusões
   O mapa notificado das regiões assistidas reflecte as exigências enunciadas nas Orientações relativas aos auxílios estatais, pelo que o Órgão de Fiscalização pode aprovar o mapa das regiões elegíveis para beneficiar de auxílio nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Órgão de Fiscalização decidiu aprovar a proposta de mapa de regiões assistidas e intensidades máximas de auxílios na Noruega, tal como notificado ao Órgão de Fiscalização por carta de 12 de Junho de 2006. O Anexo 1 da presente decisão, que apresenta o mapa dos auxílios com finalidade regional para a Noruega para o período 2007-2013, faz parte integrante do Capítulo 25.B das Orientações relativas aos auxílios estatais. O Anexo 2 da presente decisão apresenta os municípios elegíveis para auxílios com finalidade regional.
   Artigo 2.o
   
   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o mapa das regiões elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional será aplicável de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013.
   Artigo 3.o
   
   O Reino da Noruega é o destinatário da presente decisão.
   Artigo 4.o
   
   A versão em língua inglesa é a única que faz fé.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2006.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         Bjørn T. GRYDELAND
         
         
            Presidente
         
         Kristján Andri STEFÁNSSON
         
         
            Membro do Colégio
         
      
   
   
      (1)  A seguir denominado Órgão de Fiscalização.
   
      (2)  A seguir denominado Acordo EEE.
   
      (3)  A seguir designado Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.
   
      (4)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e publicadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no JO L 231 de 3.9.1994, Suplemento EEE n.o 32. Estas Orientações foram alteradas em último lugar em 9 de Abril de 2006 e são a seguir designadas «Orientações relativas aos auxílios estatais». As Orientações relativas aos auxílios estatais podem ser consultadas na página Internet seguinte: http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/guidelines/
   
      (5)  Ponto 92.
   
      (6)  Tal como definidas nas «Regiões estatísticas nos países da EFTA e nos países candidatos», edição de 2001 da Comissão das Comunidades Europeias e do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias.
   
      (7)  Os dados sobre a população aqui indicados são os relativos a 1 de Janeiro de 2005.
   
      (8)  Partes do nível III da NUTS propostas como elegíveis mediante aplicação das regras de flexibilidade (ver quadro 2 supra).
   
      (9)  
   
               (o)
            
            
               Condados com baixa densidade populacional não inteiramente notificados. Os números representam as partes notificadas.
            
         
      (10)  
   
               (')
            
            
               Condados com baixa densidade populacional inteiramente notificados.
            
         
      (11)  Equivalente-subvenção bruto
   
      (12)  Anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 no que respeita à extensão do seu âmbito de aplicação por forma a incluir os auxílios à investigação e desenvolvimento, JO L 63 de 28.2.2004, p. 22, integrado no Acordo EEE mediante o Anexo XV, ponto 1f) por Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2004 de 24.9.2004 (JO L 64 de 10.3.2005, p. 67 e Suplemento EEE n.o 12, p. 42), ou qualquer regulamento posterior.
   
      (13)  Ver nota 7.
   
      (14)  Ponto 81.
   
      (15)  Ponto 85.
   
      (16)  Ver Quadro 3.
   
      (17)  Os municípios de Aremark, Rømskog e Marker (situados na região de nível III da NUTS de Østfold), embora não sejam estritamente contíguos com o resto do mapa das regiões assistidas, foram incluídos dado que a distância entre estes municípios e a região de nível III da NUTS de Hedmark é inferior a 10 quilómetros e a densidade populacional destes municípios é muito baixa (média de 6 habitantes/km2). A população total destes municípios é de 5 331 habitantes.
   
      (18)  Ponto 21.
   
      (19)  Ponto 37.
   
      (20)  Ponto 38.
   
      (21)  Ponto 89.
   
      (22)  N.o 26, alínea c).
   
      ANEXO Ι
      Mapa dos auxílios com finalidade regional à Noruega para o período 2007-2013
      Cobertura demográfica: 27,5 %
      
         
   
   
      ANEXO II
      Lista dos municípios propostos como elegíveis para beneficiar de auxílios estatais com finalidade regional pelas autoridades norueguesas
      O quadro que se segue indica todos os municípios propostos como elegíveis para beneficiar de auxílios estatais com finalidade regional pelas autoridades norueguesas:
      
                  Condado
               
               
                  Municípios
               
            
                  Finnmark
               
               
                  Sør-Varanger, Båtsfjord, Unjárga-Nesseby, Deatnu-Tana, Berlevåg, Gamvik, Lebesby, Kárásjohka-Karasjok, Porsanger, Nordkapp, Måsøy, Kvalsund, Hasvik, Loppa, Alta, Guovdageaidnu-Kautokeino, Hammerfest, Vadsø, Vardø
               
            
                  Troms
               
               
                  Kvænangen, Nordreisa, Skjervøy, Gáivuotna-Kåfjord, Storfjord, Lyngen, Karlsøy, Balsfjord, Lenvik, Berg, Torsken, Tranøy, Dyrøy, Sørreisa, Målselv, Salangen, Bardu, Lavangen, Gratangen, Ibestad, Bjarkøy, Skånland, Kvæfjord, Tromsø, Harstad
               
            
                  Nordland
               
               
                  Moskenes, Andøy, Sortland, Øksnes, Bø, Hadsel, Vågan, Vestvågøy, Flakstad, Værøy, Røst, Ballangen, Evenes, Tjeldsund, Lødingen, Tysfjord, Hamarøy, Steigen, Sørfold, Fauske, Saltdal, Beiarn, Gildeskål, Meløy, Rødøy, Træna, Lurøy, Rana, Hemnes, Nesna, Dønna, Hattfjelldal, Grane, Vesfn, Leirfjord, Alstahaug, Herøy, Vevelstad, Vega, Brønnøy, Sømna, Bindal, Narvik, Bodø
               
            
                  Nord-Trøndelag
               
               
                  Leka, Nærøy, Vikna, Flatanger, Fosnes, Overhalla, Høylandet, Grong, Namsskogan, Røyrvik, Lierne, Snåsa, Inderøy, Namdalseid, Verran, Mosvik, Verdal, Leksvik, Frosta, Meråker, Namsos, Steinkjer
               
            
                  Sør-Trøndelag
               
               
                  Tydal, Selbu, Midtre Gauldal, Holtålen, Røros, Meldal, Rennebu, Oppdal, Osen, Roan, Åfjord, Bjugn, Rissa, Agdenes, Ørland, Frøya, Hitra, Snillfjord, Hemne
               
            
                  Møre og Romsdal
               
               
                  Aure, Smøla, Halsa, Rindal, Surnadal, Sunndal, Tingvoll, Gjemnes, Averøy, Eide, Aukra, Sandøy, Midsund, Nesset, Rauma, Vestnes, Haram, Stordal, Stranda, Norddal, Ørsta, Volda, Herøy, Sande, Vanylven, Kristiansund, Frei
               
            
                  Sogn og Fjordane
               
               
                  Flora, Gulen, Solund, Hyllestad, Høyanger, Vik, Balestrand, Leikanger, Sogndal, Aurland, Lærdal, Årdal, Luster, Askvoll, Fjaler, Gaular, Jølster, Førde, Naustdal, Bremanger, Vågsøy, Selje, Eid, Hornindal, Gloppen, Stryn
               
            
                  Hordaland
               
               
                  Masfjorden, Fedje, Modalen, Vaksdal, Austevoll, Samnanger, Kvam, Voss, Granvin, Ulvik, Eidfjord, Ullensvang, Odda, Jondal, Kvinnherad, Tysnes, Fitjar, Etne
               
            
                  Rogaland
               
               
                  Vindafjord, Utsira, Kvitsøy, Finnøy, Sauda, Suldal, Hjemeland, Lund, Sokndal
               
            
                  Vest-Agder
               
               
                  Sirdal, Kvinesdal, Hægebostad, Audnedal, Åseral, Marnadal, Flekkefjord, Farsund
               
            
                  Aust-Agder
               
               
                  Risør, Gjerstad, Vegårshei, Tvedestrand, Åmli, Evje og Hornnes, Bygland, Valle, Bykle
               
            
                  Telemark
               
               
                  Notodden, Kragerø, Drangedal, Nome, Bø, Sauherad, Tinn, Hjartdal, Seljord, Kviteseid, Nissedal, Fyresdal, Tokke, Vinje
               
            
                  Buskerud
               
               
                  Nore og Uvdal, Rollag, Flesberg, Krødsherad, Sigdal, Hol, Ål, Hemsedal, Gol, Nes, Flå
               
            
                  Oppland
               
               
                  Dovre, Lesja, Sjåk, Lom, Vågå, Nord-Fron, Sel, Sør-Fron, Ringebu, Gausdal, Søndre Land, Nordre Land, Sør-Aurdal, Etnedal, Nord-Aurdal, Vestre Slidre, Øystre Slidre, Vang
               
            
                  Hedmark
               
               
                  Kongsvinger, Eidskog, Grue, Åsnes, Våler, Trysil, Åmot, Stor-Elvdal, Rendalen, Engerdal, Tolga, Tynset, Alvdal, Folldal, Os
               
            
                  Østfold
               
               
                  Rømskog, Marker, Aremark