CELEX: 62016TB0834
Language: pt
Date: 2018-12-11 00:00:00
Title: Processo T-834/16: Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — QC / Conselho Europeu «Recurso de anulação — Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016 — Comunicado de imprensa — Conceito de “acordo internacional” — Identificação do autor do ato — Alcance do ato — Sessão do Conselho Europeu — Reunião dos Chefes de Estado ou de governo dos Estados-Membros da União Europeia realizada nas instalações do Conselho da União Europeia — Qualidade dos representantes dos Estados-Membros da União num encontro com o representante de um Estado terceiro — Artigo 263.°, primeiro parágrafo, TFUE — Incompetência»

18.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/34
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018 — QC / Conselho Europeu
      (Processo T-834/16) (1)
      
      («Recurso de anulação - Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016 - Comunicado de imprensa - Conceito de “acordo internacional” - Identificação do autor do ato - Alcance do ato - Sessão do Conselho Europeu - Reunião dos Chefes de Estado ou de governo dos Estados-Membros da União Europeia realizada nas instalações do Conselho da União Europeia - Qualidade dos representantes dos Estados-Membros da União num encontro com o representante de um Estado terceiro - Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE - Incompetência»)
      (2019/C 65/42)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: QC (representante: C. Ladis, advogado)
      
         Recorrido: Conselho Europeu (representantes: S. Boelaert, M.-M. Joséphidès e J.-P. Hix, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE para a anulação de um acordo alegadamente celebrado entre o Conselho Europeu e a República da Turquia em 18 de março de 2016 e intitulado «Declaração UE-Turquia, 18 de março de 2016» e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 265.o TFUE para que seja declarado que o Conselho Europeu se absteve ilegalmente de tomar medidas.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  QC e o Conselho Europeu suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 38, de 6.2.2017.