CELEX: 62014TB0494
Language: pt
Date: 2016-06-10 00:00:00
Title: Processo T-494/14: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — Klymenko/Conselho «Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prazo de interposição do recurso — Admissibilidade — Prova da justificação da inscrição na lista — Recurso manifestamente procedente»

22.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/34
            
         Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — Klymenko/Conselho
   (Processo T-494/14) (1)
   
   («Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Prazo de interposição do recurso - Admissibilidade - Prova da justificação da inscrição na lista - Recurso manifestamente procedente»)
   (2016/C 305/47)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Oleksandr Klymenko (Kiev, Ucrânia) (representantes: M. Shaw, QC, e I. Quirk, barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e J. P. Hix, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 111, p. 91), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 111, p. 33), na parte em que visam o recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que visam Oleksandr Klymenko.
            
         
               2)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por O. Klymenko.
            
         
      (1)  JO C 292, de 1.9.2014.