CELEX: 31987R0532
Language: pt
Date: 1987-02-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 532/87 da Comissão de 23 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2681/83 que estabelece modalidades de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas

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31987R0532

Regulamento (CEE) n.° 532/87 da Comissão de 23 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2681/83 que estabelece modalidades de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 054 de 24/02/1987 p. 0008 - 0008

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 532/87 DA COMISSÃO  de 23 de Fevereiro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece modalidades de aplicação do regime da ajuda para as sementes oleaginosas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 27º,  Considerando que o nº 1 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3695/86 (4), fixou o montante da caução referida no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (5); que, tendo em conta a evolução dos preços no mercado mundial e o nível de ajuda fixada durante os últimos meses, é necessário aumentar o montante da caução;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 1 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do seguinte modo:  - no primeiro travessão, os termos « 35 ECUs » são substituídos por « 40 ECUs »,  - no segundo travessão, os termos « 45 ECUs » são substituídos por « 47 ECUs ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.  (3) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.  (4) JO nº L 341 de 4. 12. 1986, p. 11.  (5) JO nº L 163 de 22. 6. 1983,p. 44.