CELEX: 31990R3449
Language: pt
Date: 1990-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº. 3449/90 da Comissão, de 29 de Novembro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 333/52                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 11 . 90
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3449/90 DA COMISSÃO
                                             de 29 de Novembro de 1990
                que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                 dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :               *
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                          Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
nização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                 artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          no   anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3117/90 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                 2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
                                                                 importações com proveniência de Portugal, incluindo os
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
                                                                 ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 3278/90 da Comis­
são (3) ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 3278/90 aos preços de que a              O presente regulamento entra em vigor em 1 de
Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos               Dezembro de 1990 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1990 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 303 de 31 . 10. 1990, p. 5.
O JO n? L 315 de 15. 11 . 1990, p. 11 .
 ---pagebreak--- 30. 11 . 90                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 333/53
                                                    ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Novembro de 1990 , que fixa os direitos niveladores
                            à importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                  (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                     Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                     0401 10 10                                                         19,41
                     0401 10 90                                                         18,20
                     0401 20 11                                                         26,59
                     0401 20 19                                                         25,38
                     0401 20 91                                                         32,15
                     0401 20 99                                                         30,94
                     0401 30 11                                                         82,05
                     0401 30 19                                                         80,84
                     0401 30 31                                                        157,22
                     0401 30 39                                                        156,01
                     0401 30 91                                                        263,07
                     0401 30 99                                                        261,86
                     0402 10 11                        (4)                             140,98
                     0402 10 19                                                        133,73
                     0402 10 91                       00                        1,3373 / kg + 29,61
                     0402 10 99                       00                        1,3373 / kg + 22,36
                     0402 21 11                        0                               206,45
                     0402 21 17                        0                               199,20
                     0402 21 19                        0                               199,20
                     0402 21 91                        0                               240,58
                     0402 21 99                        0                               233,33
                     0402 29 11                      000                        1,9920 / kg + 29,61
                     0402 29 15                       00                        1,9920 / kg + 29,61
                     0402 29 19                       00                        1,9920 / kg + 22,36
                     0402 29 91                       00                        2,3333 / kg + 29,61
                     0402 29 99                       00                        2,3333 / kg + 22,36
                     0402 91 11                        0                                30,28
                     0402 91 19                                                         30,28
                     0402 91 31                        0                                37,85
                     0402 91 39                                                         37,85
                     0402 91 51                        0                               157,22
                     0402 91 59                        0                               156,01
                     0402 91 91                        0                               263,07
                     0402 91 99                        0                               261,86
                     0402 99 1 1                       0                                49,85
                     0402 99 19                        0                                49,85
                     0402 99 31                       00                        1,5359 / kg + 25,99
                     0402 99 39                       00                        1,5359 / kg + 24,78
                     0402 99 91                       00                        2,5944 / kg 4- 25,99
                     0402 99 99                       00                        2,5944 / kg + 24,78
 ---pagebreak--- N? L 333/ 54              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 11 . 90
                                           (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
             Código NC                 Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
             0403 10 11                                                           29,00
             0403 10 13                                                           34,56
             0403 10 19                                                            84,46
             0403 10 31                        0                         0,2296 / kg + 28,40
             0403 10 33                        0                         0,2852 / kg + 28,40
             0403 10 39                        C)                        0,7842 / kg + 28,40
             0403 90 11                                                          140,98
             0403 90 13                                                          206,45
             0403 90 19                                                          240,58
             0403 90 31                         (')                      1,3373 / kg + 29,61
             0403 90 33                         (')                      1,9920 / kg + 29,61
             0403 90 39                         (')                      2,3333 / kg + 29,61
             0403 90 51                                                            29,00
             0403 90 53                                                            34,56
             0403 90 59                                                            84,46
             0403 90 61                         0                        0,2296 / kg + 28,40
             0403 90 63                         (')                      0,2852 / kg + 28,40
             0403 90 69                         0                        0,7842 / kg + 28,40
             0404 10 11                                                            30,86
             0404 10 19                         (')                      0,3086 / kg + 22,36
             0404 10 91                         0                        0,3086 / kg
             0404 10 99                         0                        0,3086 / kg + 22,36
             0404 90 1 1                                                         140,98
             0404 90 13                                                          206,45
             0404 90 19                                                          240,58
             0404 90 31                                                          140,98
             0404 90 33                                                          206,45
             0404 90 39                                                          240,58
             0404 90 51                         0)                        1,3373 / kg + 29,61
             0404 90 53                        oo                         1,9920 / kg + 29,61
             0404 90 59                          (')                      2,3333 / kg + 29,61
             0404 90 91                          (')                      1,3373 / kg + 29,61
             0404 90 93                        00                         1,9920 / kg + 29,61
             0404 90 99                          0                        2,3333 / kg + 29,61
             0405 00 10                                                           271,55
             0405 00 90                                                           331,29
              0406 10 10                         0                                238,69
              0406 10 90                         0                             . 286,53
              0406 20 10                       00                                 413,22
              0406 20 90                         0                                413,22
              0406 30 10                       00                                 191,15
              0406 30 31                       00                                 177,52
              0406 30 39                       00                                 191,15
              0406 30 90                       00                                 287,87
              0406 40 00                       00                                 148,14
              0406 90 1 1                      00                                 243,10
 ---pagebreak--- 30 . 11 . 90            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 333/55
                                         (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrario)
             Código NC               Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
             0406 90 13                     (3)(4)                            196,74
             0406 90 15                     (3)(4)                            196,74
             0406 90 17                     (3)(4)                            196,74
             0406 90 19                     (3)(4)                            413,22
             0406 90 21                     (3)(4)                            243,10
             0406 90 23                     (3)(4)                            189,81
             0406 90 25                     (3)(4)                            189,81
             0406 90 27                     (3)(4)                            189,81
             0406 90 29                     (3)(4)                            189,81
             0406 90 31                     (3)(4)                            189,81
             0406 90 33                       (4)                             189,81
             0406 90 35                     (3)(4)                            189,81
             0406 90 37                     (3)(4)                            189,81
             0406 90 39                     (3)(4)                            189,81
             0406 90 50                     (3)(4)                            189,81
             0406 90 61                       (4)                             413,22
             0406 90 63                       (4)                             413,22
             0406 90 69                       (4)                             413,22
             0406 90 71                       (4)                             238,69
             0406 90 73                       (4)                             189,81
             0406 90 75                       (4)                             189,81
             0406 90 77                       (4)                             189,81
             0406 90 79                       (4)                             189,81
             0406 90 81                       (4)                             189,81
             0406 90 83                       (4)                             189,81
             0406 90 85                       (4)                             189,81
             0406 90 89                     (3)(4)                            189,81
             0406 90 91                       (4)                             238,69
             0406 90 93                       (4)                             238,69
             0406 90 97                       (4)                             286,53
             0406 90 99                       (4)                             286,53
             1702 10 10                                                         36,29
             1702 10 90                                                         36,29
             2106 90 51                                                         36,29
             2309 10 15                                                       102,72
             2309 10 19                                                       133,48
             2309 10 39                                                       125,08
             2309 10 59                                                       103,23
             2309 10 70                                                       133,48
             2309 90 35                                                       102,72
             2309 90 39                                                       133,48
             2309 90 49                                                       125,08
             2309 90 59                                                       103,23
             2309 90 70                                                       133,48
 ---pagebreak--- N? L 333/56                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            30 . 11 . 90
            (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 1 00 kg de produto ;
                b) Do outro montante indicado.
            (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                   se for caso disso, acrescida,
                b) Do outro montante indicado.
            (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
                esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMAl emitido nas condições previstas no
                Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
                mento .
            (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.