CELEX: 62017TB0391
Language: pt
Date: 2017-11-13 00:00:00
Title: Processo T-391/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2017 — Roménia/Comissão (Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Proteção das minorias nacionais e linguísticas e reforço da diversidade cultural e linguística na União — Princípio da atribuição — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência)

15.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/19
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2017 — Roménia/Comissão
   (Processo T-391/17 R)
   ((Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - Proteção das minorias nacionais e linguísticas e reforço da diversidade cultural e linguística na União - Princípio da atribuição - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência))
   (2018/C 013/31)
   Língua do processo: romeno
   
      Partes
   
   
      Requerente: Roménia (representantes: R.-H. Radu, C.-M. Florescu, E. Gane e L. Liţu, agentes)
   
      Requerida: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e L. Radu Bouyon, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinando à suspensão da execução da Decisão (UE) 2017/652 da Comissão, de 29 de março de 2017, sobre a proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Minority SafePack — One million signatures for diversity in Europe» (JO 2017, L 92, p. 100).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.