CELEX: 31999R1686
Language: pt
Date: 1999-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1686/1999 da Comissão, de 29 de Julho de 1999, relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina

30. 7. 1999             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 199/49
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 1686/1999 DA COMISSÃO
                                                          de 29 de Julho de 1999
               relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de animais da espécie
                                                                     bovina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                              respeito a quantidades globais que excedem as quanti-
                                                                                   dades disponíveis; que, nestas condições e a fim de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                       assegurar uma divisão equitativa das quantidades dispo-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 996/97 da Comissão,                          níveis, é conveniente reduzir proporcionalmente as
de 3 de Junho de 1997, que estabelece a abertura e modo de                         quantidades pedidas,
gestão de um contingente pautal de importação para
diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código
NC 0206 29 91 (1), com a última redacção que lhe foi dada                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
pelo Regulamento (CE) n.o 1266/98 (2), e, nomeadamente, o
n.o 3 do seu artigo 8.o,                                                                                Artigo 1.o
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 996/97, no                 Todos os pedidos de certificado de importação, apresentados
        n.o 3, alínea b), do seu artigo 1.o, fixou em 800 toneladas        ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 996/97 serão
        a quantidade de diafragmas que poderão ser importadas              satisfeitos até ao límite de 0,53333 % da quantidade pedida.
        para o período 1999/2000;
                                                                                                        Artigo 2.o
(2)     Considerando que o n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento
        (CE) n.o 996/97 prevê que as quantidades pedidas                   O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho de
        possam ser reduzidas; que os pedidos entregues dizem               1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1999.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                           Franz FISCHLER
                                                                                       Membro da Comissão
(1) JO L 144 de 4.6.1997, p. 6.
(2) JO L 175 de 19.6.1998, p. 9.