CELEX: 62011CJ0264
Language: pt
Date: 2012-07-19
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012.#Kaimer GmbH & Co. Holding KG e o. contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sanção — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Valor probatório dos depoimentos recolhidos no âmbito da política de clemência.#Processo C‑264/11 P.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 — Kaimer e o./Comissão
      (Processo C-264/11 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sanção — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Valor probatório dos depoimentos recolhidos no âmbito da política de clemência»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das
            provas — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Apreciação da existência de desvirtuação no quadro dos processos relativos
            a acordos (Artigo 81.°, n.° 1, CE; artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf.
            n.os 22 a 24, 31)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo
            Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Apreciação pelo Tribunal
            do valor probatório das declarações que emanam de um requerente de clemência — Questão de facto (Artigo 81.°, n.° 1, CE; artigo
            256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 45 a 47)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto de vista do raciocínio
            do Tribunal Geral [Artigo 256 TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo
            do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.° 61)
      4.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade
            (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 113, n.° 2) (cf. n.° 65)
      Objeto 
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2011 — Kaimer e o. / Comissão (T-379/06)
                  através do qual o Tribunal Geral negou parcialmente provimento ao recurso das recorrentes que visava a anulação da Decisão
                  C (2006) 4180 final da Comissão, de 20 de setembro de 2006, relativo a um processo de aplicação do artigo 81.° do Tratado
                  CE e do artigo 53.° do Acordo EEE em relação a uma prática/um entendimento no setor das ligações em cobre e em liga de cobre
                  ou, a título subsidiário, a redução da coima aplicada aos recorrentes - Desvirtuação de elementos de prova — Apreciação errónea
                  do valor probatório dos depoimentos recolhidos no âmbito da politica de clemência — Violação dos artigos 6.° e 47.° da Carta
                  dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Kaimer Gmbh & Co. Holding KG, a Sanha Kaimer GmbH & Co. KG e a Sanha Italia Srl são condenadas nas despesas.