CELEX: 52001PC0090(01)
Language: pt
Date: 2001-02-19
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro

C 213 E/22         PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31.7.2001
           Proposta de decisªo do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do
           Acordo de Estabilizaçªo e de Associaçªo entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Mem-
                       bros, por um lado, e a Antiga Repœblica Jugoslava da Macedónia, por outro
                                                        (2001/C 213 E/05)
                                           COM(2001) 90 final  2001/0049(AVC)
                                     (Apresentada pela Comissªo em 19 de Fevereiro de 2001)
           O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.o, em
           conjugaçªo com o n.o 2, primeira frase do primeiro parÆgrafo, do seu artigo 300.o,
           Tendo em conta a proposta da Comissªo,
           Considerando o seguinte:
           (1) Foram concluídas as negociaçıes com a Antiga Repœblica Jugoslava da Macedónia relativas ao Acordo
               de Estabilizaçªo e de Associaçªo entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um
               lado, e a Antiga Repœblica Jugoslava da Macedónia, por outro.
           (2) As disposiçıes em matØria de trocas comerciais previstas no referido acordo assumem um carÆcter
               excepcional, relacionado com a política adoptada no âmbito do Processo de Estabilizaçªo e de Asso-
               ciaçªo, nªo constituindo, para a Uniªo Europeia, qualquer precedente relativamente à política comer-
               cial da Comunidade em relaçªo a países terceiros nªo pertencentes à regiªo dos Balcªs Ocidentais.
           (3) Sob reserva de uma eventual conclusªo em data posterior, o acordo rubricado em 24 de Novembro de
               2000 deve, por conseguinte, ser assinado em nome da Comunidade Europeia,
           DECIDE:
                                                            Artigo œnico
           Sob reserva da sua eventual conclusªo em data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a
           designar as pessoas habilitadas para assinarem, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Estabi-
           lizaçªo e de Associaçªo entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
           Antiga Repœblica Jugoslava da Macedónia, por outro.