CELEX: 22002D0872
Language: pt
Date: 2002-04-16 00:00:00
Title: 2002/872/CE: Decisão n.° 16/2002, de 16 de Abril de 2002, do Comité Misto instituído ao abrigo do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que modifica o anexo sectorial sobre dispositivos médicos

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22002D0872

2002/872/CE: Decisão n.° 16/2002, de 16 de Abril de 2002, do Comité Misto instituído ao abrigo do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que modifica o anexo sectorial sobre dispositivos médicos  

Jornal Oficial nº L 302 de 06/11/2002 p. 0030 - 0030

Decisão n.o 16/2002de 16 de Abril de 2002do Comité Misto instituído ao abrigo do Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que modifica o anexo sectorial sobre dispositivos médicos(2002/872/CE)O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América e, nomeadamente, a alínea b) do n.o 4 do seu artigo 14.o,Considerando que, nos termos do n.o 2 do artigo 21.o, os anexos sectoriais podem, no âmbito do Comité Misto, ser alterados por escrito pelas partes,Observando, por um lado, os progressos realizados através das actividades de reforço da confiança previstas no anexo sectorial sobre dispositivos médicos,Reconhecendo, por outro lado, que é necessário mais tempo para concluir as actividades de reforço da confiança em curso e que, por conseguinte, o período de transição deve ser ampliado,DECIDE:1. O anexo sectorial sobre dispositivos médicos é alterado do seguinte modo:a) A primeira frase do artigo 5.o do anexo sectorial sobre dispositivos médicos é suprimida na íntegra e substituída pela seguinte: "É estabelecido um período transitório de cinco anos a partir da data de entrada em vigor do acordo. Em função dos progressos realizados durante o período de transição e, em particular, quando as partes considerarem que no apêndice 5 existe um número representativo de organismos de avaliação da conformidade, em conformidade com o artigo 9.o, o Comité Misto poderá decidir concluir o período de transição e passar à fase operacional.".b) A primeira frase do artigo 9.o do anexo sectorial sobre dispositivos médicos é suprimida na íntegra e substituída pela seguinte: "Antes do início da fase operacional, as partes efectuarão uma avaliação conjunta da equivalência dos organismos de avaliação da conformidade que participaram nas actividades de reforço da confiança.".2. A presente decisão, redigida em dois exemplares, será assinada pelos representantes do Comité Misto habilitados a agir em nome das partes para efeitos de alteração do acordo. A presente decisão entrará em vigor a partir da data da última assinatura.Assinado em Washington D.C., em 4 de Abril de 2002.Em nome dos Estados Unidos de AméricaJames SanfordAssinado em Bruxelas, em 16 de Abril de 2002.Em nome da Comunidade EuropeiaPhilippe Meyer