CELEX: 31989R1551
Language: pt
Date: 1989-06-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1551/89 da Comissão, de 2 de Junho de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 151 /34                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                3. 6. 89
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1551/89 DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Junho de 1989
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                    Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n°. 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1531 /89 (") ;                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 3 de Junho
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados             de 1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177   de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 114   de  27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 203   de  28. 7. 1988, p. 22.
(4  JO n? L 150   de  2. 6. 1989, p. 16.
 ---pagebreak--- 3 . 6 . 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 151 /35
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 2 de Junho de 1989, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                   32,17 (>)
                                   17011190                                                     32,17 0
                                    1701 12 10                                                  32,17 (')
                                   1701 12 90                                                   32,17 (')
                                   1701 91 00                                                   35,96
                                   1701 99 10                                                   35,96
                                   1701 99 90                                                   35,96 0
                                                                                             ..
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
               p. 42).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante- é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.