CELEX: C1998/234/35
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Industrial Tribunal, Bristol, de 6 de Maio de 1998, no processo entre, por um lado, G. Everson e T. J. Barass e, por outro, Secretary of State for Trade and Industry e Bell Lines Ltd (em liquidação) (Processo C-198/98)

C 234/18                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.7.98
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                 outro, Secretary of State for Trade and Industry e Bell
que o Tribunal se digne:                                              Lines Ltd (em liquidacËaÄo), que deu entrada na Secretaria
                                                                      do Tribunal de JusticËa em 25 de Maio de 1998.
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
      obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 171.o        O Industrial Tribunal, Bristol, solicita ao Tribunal de Jus-
      do Tratado CE, ao naÄo tomar as medidas necessaÂrias aÁ         ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
      execucËaÄo do acórdaÄo do Tribunal de JusticËa de 23 de         Na hipótese de:
      MarcËo de 1995 no processo C-365/93 (1) e, mais preci-
      samente, ao naÄo ter ainda adoptado, ou subsidiaria-            i)   um trabalhador desempenhar as suas funcËoÄes num
      mente, ao naÄo ter comunicado aÁ ComissaÄo, as disposi-              Estado-Membro a favor de uma entidade patronal que
      cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                foi legalmente constituída noutro Estado-Membro; e
      necessaÂrias aÁ plena transposicËaÄo da Directiva 89/48/
      /CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, rela-              ii) a entidade patronal ter uma sucursal no Estado-Mem-
      tiva a um sistema geral de reconhecimento dos diplo-                 bro em que o trabalhador exerce as suas funcËoÄes,
      mas de ensino superior que sancionam formacËoÄes pro-                estando a referida sucursal registada nos termos das
      fissionais com uma duracËaÄo mínima de treÃs anos (2),               disposicËoÄes nacionais que daÄo aplicacËaÄo aÁ Directiva do
                                                                           Conselho 89/666/CEE (1) (DeÂcima primeira Directiva
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-                 sobre o direito das sociedades), embora naÄo esteja
      cia.                                                                 legalmente constituída e naÄo tenha personalidade jurí-
                                                                           dica autónoma da entidade patronal, no referido
                                                                           Estado-Membro; e
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      iii) tanto a entidade patronal como o trabalhador serem
Nos termos do disposto no artigo 171.o do Tratado CE,                      obrigados a pagar contribuicËoÄes aÁ segurancËa social no
quando um Estado-Membro naÄo toma, dentro do prazo                         Estado-Membro em que o trabalhador exerce funcËoÄes,
fixado pela ComissaÄo, as medidas que exige a execucËaÄo
do acórdaÄo pelo qual o Tribunal declara verificado que               e tendo em conta o disposto no artigo 3.o da Directiva do
esse Estado-Membro naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe               Conselho 80/987/CEE, de 20 de Outubro de 1980, relativa
incumbem por forcËa desse Tratado, a ComissaÄo pode sub-              aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Membros res-
meter o caso ao Tribunal, indicando simultaneamente o                 peitantes aÁ proteccËaÄo dos trabalhadores assalariados em
montante da quantia, fixa ou progressiva, correspondente              caso de insolveÃncia do empregador (2), qual das instituicËoÄes
aÁ sancËaÄo pecuniaÂria a pagar pelo Estado-Membro que con-           de garantia eÂ responsaÂvel pelos pagamentos em dívida:
siderar adequada aÁs circunstaÃncias. A naÄo transposicËaÄo
                                                                      a) a instituicËaÄo de garantia do Estado-Membro no qual
integral da Directiva 89/48/CEE para a ordem jurídica
                                                                           foi instaurado o processo de faleÃncia, ou
heleÂnica constitui uma violacËaÄo dos princípios fundamen-
tais da livre circulacËaÄo das pessoas e da liberdade de pres-        b) a instituicËaÄo de garantia do Estado-Membro no qual o
tacËaÄo de servicËos, quando jaÂ decorreram treÃs anos desde a             trabalhador exerce funcËoÄes e onde a entidade patronal
prolacËaÄo do acórdaÄo no processo C-365/93. Tendo em                      tem uma presencËa comercial permanente?
consideracËaÄo a importaÃncia e a duracËaÄo da infraccËaÄo, bem
como a necessidade de garantir o efeito dissuasor da san-             (1) DeÂcima primeira Directiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de
cËaÄo, a ComissaÄo solicita ao Tribunal a imposicËaÄo de uma              Dezembro de 1989, relativa aÁ publicidade das sucursais cria-
sancËaÄo pecuniaÂria no montante de 41 000 ecus por cada                  das num Estado-Membro por certas formas de sociedades
dia de mora, a contar da data da comunicacËaÄo aÁ RepuÂ-                  reguladas pelo direito de outro Estado (JO L 395 de
blica HeleÂnica do acórdaÄo no presente processo e ateÂ aÁ                30.12.1989, p. 36).
cessacËaÄo da infraccËaÄo.                                            (2) JO L 283 de 20.10.1980, p. 23; EE 05 F2 p. 219.
(1) Colect. 1995, p. I-499.
(2) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.
                                                                      Recurso interposto em 25 de Maio de 1998, por Anthony
                                                                      Goldstein, do despacho da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de
                                                                      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias de 16 de
                                                                      MarcËo de 1998 no processo T-235/95, Anthony Goldstein
                                                                              contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Industrial Tribunal, Bristol, de 6 de Maio de 1998, no                                     (Processo C-199/98 P)
processo entre, por um lado, G. Everson e T. J. Barass e,                                      (98/C 234/36)
por outro, Secretary of State for Trade and Industry e Bell
                     Lines Ltd (em liquidacËaÄo)                      Deu entrada em 25 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
                       (Processo C-198/98)                            ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
                                                                      da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                           (98/C 234/35)
                                                                      Comunidades Europeias de 16 de MarcËo de 1998 no pro-
                                                                      cesso T-235/95, Anthony Goldstein contra ComissaÄo das
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 Comunidades Europeias, interposto por Anthony Golds-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do           tein, meÂdico, representado por Raymond St John Murphy,
Industrial Tribunal, Bristol, de 6 de Maio de 1998, no pro-           solicitor, de Merriman White, solicitors, 3 King's Bench
cesso entre, por um lado, G. Everson e T. J. Barrass e, por           Walk, Inner Temple, London EC4Y 7DJ.