CELEX: 21990A1231(03)
Language: pt
Date: 1990-09-06 00:00:00
Title: Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim

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21990A1231(03)

Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim  

Jornal Oficial nº L 379 de 31/12/1990 p. 0003 - 0013

ACORDOentre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do MarfimA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «Comunidade», ea REPÚBLICA DA COSTA DO MARFIM,a seguir denominada «Costa do Marfim»,CONSIDERANDO, por um lado, a vontade de cooperação para o desenvolvimento de pesca resultante da convenção ACP/CEE e, por outro, as relações da boa cooperação entre a Comunidade e a Costa do Marfim;CONSIDERANDO a vontade da Costa do Marfim de promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação reforçada;RECORDANDO que a Comunidade e a Costa do Marfim são signatárias da convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar e que em conformidade com essa convenção, a Costa do Marfim estabeleceu uma zona económica exclusiva, que se estende até 200 milhas marítimas da linha de base a partir da qual são medidas as suas águas territoriais, onde exerce os seus direitos soberanos e a sua jurisdição para efeitos de exploração, conservação e gestão dos recursos da referida zona de acordo com o direito internacional;DETERMINADAS a basear e a desenvolver as suas relações no respeito dos seus interesses mútuos no domínio da pesca marítima em conformidade com a convenção ACP/CEE;DESEJOSAS de estabelecer as regras e as condições do exercício da pesca que forem de interesse comum para as duas partes,ADORDARAM O SEGUINTE: Artigo 1o.O presente acordo tem por objectivo estabelecer os princípios, as regras e as modalidades de cooperação entre a Comunidade e a Costa do Marfim para a exploração racional dos recursos haliêuticos e definir o conjunto das condições do exercício da pesca pelos navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade, a seguir denominados «Navios da Comunidade» nas águas que, em matéria de pesca, se encontrem sob a soberania e a jurisdição da Costa do Marfim, a seguir denominadas «zona de pesca da Costa do Marfim». Artigo 2o.A Costa do Marfim autoriza o exercício da pesca pelos navios da Comunidade na zona de pesca da Costa do Marfim, em conformidade com o presente acordo e com as condições definidas no anexo e no protocolo, juntos ao presente acordo e que dele fazem parte integrante. Artigo 3o.1.  A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para garantir que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo e as leis e regulamentos que regem as actividades de pesca na zona de pesca da Costado Marfim, em conformidade com as disposições da convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar.2.  As autoridades da Costa do Marfim notificam a Comissão das Comunidades Europeias de qualquer alteração das referidas leis, antes da sua aplicação.3.  As medidas tomadas pelas autoridades da Costa do Marfim para regulamentar a pesca com vista à exploração racional dos recursos haliêuticos basear-se-ão em critérios objectivos e científicos e não serão discriminatórias para os navios da Comunidade, sem prejuízo dos acordos especiais concluídos entre países em desenvolvimento numa região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos. Artigo 4o.1.  O exercício das actividades de pesca pelos navios da Comunidade na zona de pesca da Costa do Marfim depende da detenção de uma licença emitida pelas autoridades da Costa do Marfim a pedido da Comunidade.2.  A emissão de licenças fica submetida ao pagamento de uma taxa pelo armador em causa.3.  As formalidades de introdução dos pedidos de licenças, o montante da taxa e os modos de pagamento são indicados no anexo.Artigo 5o.Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Costa do Marfim no âmbito do presente acordo devem comunicar aos serviços competentes da Costa do Marfim as declarações de capturas, de acordo com as regras definidas no anexo. Artigo 6o.1.  As partes contratantes incentivam a cooperação no domínio da pesca, nomeadamente em matéria científica e técnica. As partes consultam-se com vista a coordenar e integrar de forma duradoura as diferentes acções susceptíveis de ser empreendidas a título do presente acordo, a fim de reforçar os seus efeitos.2.  Nesse contexto, as partes procuram, muito especialmente, incentivar e facilitar o intercâmbio de informação sobre técnicas e equipamentos de pesca, bem como sobre métodos de conservação e transformação dos produtos da pesca.3.  Por outro lado, podem realizar programas e estudos específicos susceptíveis de reforçar a solidariedade dos interesses dos respectivos operadores, nomeadamente:- realização de estudos específicos,- programas específicos destinados a reforçar os meios de avaliação da situação das unidades populacionais e a promover o desenvolvimento da investigação de novas técnicas de pesca que favoreçam a sua exploração racional,- execução de programas de formação de nacionais no domínio das pescas.4.  Os programas e estudos previstos no presente artigo beneficiam, a pedido das autoridades da Costa do Marfim, do apoio financeiro da Comunidade, em conformidade com as disposições do artigo 8o. Artigo 7o.As partes contratantes comprometem-se a coordenar as suas acções, quer directamente, quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos biológicos no Atlântico Centro-Este, e a facilitar as investigações científicas pertinentes. Artigo 8o.Em contrapartida das possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 2o., a Comunidade paga uma contribuição financeira à Costa do Marfim, nos termos das disposições do protocolo anexo ao presente acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que a Costa do Marfim possa beneficiar do âmbito da Convenção ACP/CEE. Artigo 9o.Caso as autoridades da Costa do Marfim decidam, com base em critérios objectivos e científicos, tomar medidas de conservação dos recursos que afectem as actividades dos navios da comunidade, proceder-se-á a consultas entre aspartes com vista a adaptar o anexo e o protocolo às novas condições de pesca impostas aos referidos navios.Estas consultas baseiam-se no princípio de que qualquer redução substancial das possibilidades de pesca previstas no protocolo podem implicar quer uma redução da contrapartida financeira a pagar pela Comunidade quer um aumento de determinadas possibilidades de pesca oferecidas pela Costa do Marfim. Artigo 10o.É criada uma comissão mista.Essa comissão reúne alternadamente na República da Costa do Marfim e na Comunidade, a pedido de uma das partes contratantes.A Comissão tem por missão velar pela boa aplicação do presente acordo, em especial:- permitir uma concertação permanente nos assuntos de interesse comum relativos ao acordo de pesca,- examinar, nas condições definidas no presente acordo, as eventuais adaptações das possibilidades de pesca concedidas pela Costa do Marfim e determinar a contribuição financeira concedida pela Comunidade,- procurar, de comum acordo, solução para qualquer divergência entre as partes que possa advir do presente acordo. Artigo 11o.Nenhuma disposição do presente acordo afecta ou prejudica, de qualquer modo, os pontos de vista de cada parte contratante no que respeita a qualquer questão relativa ao direito do mar. Artigo 12o.O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas no referido tratado, e, por outro, ao território da República da Costa do Marfim. Artigo 13o.O presente acordo é concluído por um período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das partes contratantes denunciar o acordo, mediante notificação apresentada pelo menos seis meses antes do termo desse período de três anos, o presente acordo é prorrogado por períodos suplementares de três anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúnica pelo menos três meses antes do termo de cada novo período de três anos.As partes contratantes encetam negociações em caso de denúnica do acordo. Artigo 14o.O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data da sua assinatura.ANEXO QUE FIXA AS CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA COSTA DO MARFIM POR NAVIOS DA COMUNIDADEA.  Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças1.  As autoridades competentes da Comunidade submetem, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, ao Ministério da Pesca Marítima da Costa do Marfim, um pedido por cada navio que pretenda pescar nos termos do acordo, pelo menos 45 dias antes da data de início do período de validade solicitado.Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos para esse efeito pela Costa do Marfim, cujo modelo figura no apêndice 1.Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova do pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade.As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão dos encargos relativos a prestações de serviços e das taxas portuárias.Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades da Costa do Marfim comunicam todas as informações relativas às contas bancárias a utilizar para o pagamento das taxas.2.  As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis.Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença de um navio pode, em caso de força maior, ser substituída por uma nova licença estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entrega a licença anulada ao Ministério da Pesca Marítima da Costa do Marfim por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim.Da nova licença deve constar:- a data de emissão,- o facto de a nova licença anular e substituir a do navio precedente.Neste caso, a taxa prevista no no.2 do artigo 4o.do acordo não é devida para o período de validade restante.3.  As licenças são entregues, no prazo de 45 dias a contar da data de recepção dos pedidos, pelas autoridades da Costa do Marfim à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim.4.  A licença original deve ser permanentemente conservada a bordo do navio e apresentada sempre que as autoridades competentes da Costa do Marfim o solicitem.5.  Os arrastões autorizados a título do artigo 2o.do acordo devem notificar as autoridades competentes da Costa do Marfim de quaisquer alterações das características dos navios tal como figuram na licença no momento da sua emissão e tal como são enumeradas no apêndice 1.6.  Qualquer aumento da tonelagem de arqueação bruta de um arrastão implica um novo pedido de licença.B. Disposições aplicáveis aos atuneiros e palangreiros de superfície1.  As licenças têm um período de validade de um ano. São renováveis.2.  As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada de atum pescado na zona de pesca da Costa do Marfim.3.  A licença para os atuneiros e palangreiros da superfície é emitida após pagamento de um montante forfetário de 1 000 ecus por ano e por atuneiro cercador e de 200 ecus por ano e por palangreiro de superfíciée e atuneiro de linha e vara, ou seja, o equivalente às taxas por:- 50 toneladas de atum por ano, por cercador,- 10 toneladas de espécies por ano, no caso de um palangreiro de superfície ou de um atuneiro de linha e vara.4.  O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos àscapturas, nomeadamente, por um lado, o ORSTOM (Office de la recherche scientifique et technique d'outre-mer) e o IEO (Instituto oceanográfico espanhol), e por outro, o Centre de Recherche Océanografique da Costa do Marfim. Este cômputo será simultaneamente comunicado aos serviços das pescas marítimas da Costa do Marfim e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores aos serviços das pescas da Costa do Marfim, o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final;Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador.5.  As autoridades da Costa do Marfim comunicarão, antes da entrada em vigor do acordo todas as informações relativas à conta bancária a utilizar para o pagamento das taxas.C. Disposições relativas aos arrastões congeladores1.  Para os arrastões congeladores, as licenças têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses. São renováveis.2.  As taxas para as licenças anuais são fixadas em 130 ecus por tonelada de arqueação bruta por navio para os dois primeiros anos de aplicação do protocolo.Tendo em conta uma eventual repartição das possibilidades de pesca para os arrastões congeladores, aplicável a partir do terceiro ano de aplicação do protocolo, as taxas poderão ser revistas pela comissão mista.As taxas para licença por períodos inferiores a um ano são pagas prorata temporis.D. Declarações de capturas1.  Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Costa do Marfim no âmbito do acordo devem comunicar os seus dados de capturas aos serviços encarregados da pesca marítima, com cópia à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, de acordo com as seguintes regras:a)  Os arrastões declaram as suas capturas com base no modelo anexo (apêndice 2). Estas declarações serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre;b)  Os atuneiros cercadores, atuneiros de linha e vara e os palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca em conformidade com os modelos constantes do apêndice 3 para os palangreiros da superfície, e do apêndice 4 para os cercadores e de linha e vara, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Costa do Marfim. O formulário deve ser entregue no porto aos serviços competentes do Centre de Recherche Océanographique da Costa do Marfim ou enviado aos mesmos serviços no prazo de 45 dias após o final da campanha passada na zona de pesca da Costa do Marfim.Estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.2.  Em caso de inobservância destas disposições as autoridades da Costa do Marfim reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade exigida. Neste caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim é imediatamente informada do facto.E. Desembarque das capturasOs atuneiros e palangreiros de superfície que desembarcam as suas capturas num porto da Costa do Marfim, devem colocar as suas capturas acessórias à disposição dos operadores económicos da Costa do Marfim, aos preços do mercado local.Além disso, os atuneiros da Comunidade devem participar no abastecimento das fábricas de conservas de atum da Costa do Marfim, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores da Comunidade e os operadores económicos da Costa do Marfim, com base nos preços correntes do mercado internacional. O montante é pago em moeda convertível. O programa de desembarque deve ser estabelecido de comum acordo entre os armadores da Comunidade e os operadores económicos da Costa do Marfim.F. Zonas de pesca1.  A fim de proteger as zonas de alevinagem e a actividade da pesca artesanal, é proibido aos navios da Comunidade detentores de licenças de pesca o exercício da pesca previsto no artigo 2o.do acordo na zona compreendida:- entre a costa e seis milhas marítimas, para os palangreiros, atuneiros de linha e vara e arrastões congeladores,- entre a costa e a isóbata de 200 metros, para os atuneiros cercadores congeladores.2.  Tendo em conta uma eventual repartição das possibilidades de pesca para os arrastões congeladores, aplicável a partir do terceiro ano de aplicação do protocolo, as zonas de pesca poderão ser revistas pela comissão mista.3.  Contudo, os atuneiros de linha e vara que pesquem isco vivo são autorizados a pescar o referido isco na zona interdita acima referida, a fim de se abastecerem de isco no limite do estritamente necessário.G. Entrada e saída da zona1.  Todos os navios da Comunidade que exerçam actividades de pesca na zona da Costa do Marfim a título do acordo comunicam à estação de rádio indicada na licença a data e a hora, bem como a sua posição, sempre que entrarem e sairem da zona de pesca da Costa do Marfim.2.  Em caso de impossibilidade de utilização dessa rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, como o telex ou o telegrama.3.  Um navio surpreendido a pescar sem ter informado as autoridades da Costa do Marfim é considerado um navio sem licença.H. MalhagemA malhagem mínima autorizada (malha esticada) é de:a)  40 mm para os arrastões congeladores na pesca de crustáceos de água profunda e para os arrastões congeladores na pesca de cefalópodes,b) 60 mm para os arrastões congeladores na pesca de peixe,c) N° caso do atum, as normas a aplicar são as recomendadas pela ICCAT.I. Embarque de marinheirosOs armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Costa do Marfim nas condições e limites seguintes:1.  Cada armador de arrastão compromete-se a empregar:- um pescador por navio inferior a 250 toneladas de arqueação bruta,- dois pescadores por navio superior a 250 toneladas de arqueação bruta.Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície devem empregar nacionais da Costa do Marfim nas condições e limites seguintes:- na frota de atuneiros cercadores, são embarcados trinta pescadores da Costa do Marfim,- na frota de atuneiros de linha e vara, são embarcados durante a campanha de pesca do atum na zona de pesca da Costa do Marfim oito pescadores da Costa do Marfim, sem que possa ser excedido o número de um pescador por navio,- na frota de palangreiros de superfície, são embarcados durante a campanha de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim quinze pescadores da Costa do Marfim, sem que possa ser excedido o número de um pescador por navio.2.  O salário destes pescadores deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e as autoridades competentes da Costa do Marfim; o seu pagamento fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que o pescador está sujeito (entre outros, seguro de vida, acidente, doença).3.  Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, de atuneiros de linha e vara e de palangreiros de superfície devem pagar, por campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores não embarcados.Este montante será utilizado para a formação dos pescadores da Costa do Marfim, devendo ser depositado na conta indicada pelas autoridades competentes da Costa do Marfim.J. Observadores científicosOs navios podem ser convidados a receber a bordo um cientista designado pelas autoridades competentes da Costa do Marfim.As condições de permanência a bordo desse observador científico serão as mesmas dos oficiais do navio. Na medida do possível, as suas instalações deverão também ser equivalentes às dos oficiais do navio. Serão proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e os trabalhos do observador não devem interromper nem dificultar as operações de pesca.O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes da Costa do Marfim.K. Inspecção e controloA pedido das autoridades da Costa do Marfim, os navios da Comunidade que pesquem no âmbito do acordo permitirão e facilitarão o acesso a bordo e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Costa do Marfim encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempenho das suas funções.L. Procedimento em caso de apresamentoA delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim, bem como o representante consular do Estado de pavilhão do navio, serão notificados, no prazo de 72 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade ocorrido nos termos da legislação aplicável da Costa do Marfim.As circunstâncias e as razões que tenham conduzido a tal apresamento serão levadas ao conhecimento de delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Costa do Marfim.Apêndice 1 MINISTÉRIO DAPRODUÇÃO ANIMALBP V 84, Abijdjan(República da Costa do Marfim)REPÚBLICA DA COSTA DOMARFIMUNIÃO-DISCIPLINA-TRABALHOPEDIDO DE LICENÇA DE PESCA MARÍTIMAPARTE A>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE B(A preencher para cada navio)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>-  três fotografias a cores do navio (vista lateral), dos barcos de pesca auxiliares e dos meios aéreos de detecção de peixe,-  uma ilustração e a descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas,-  um documento que declare que o representante do proprietário/armador está habilitado a assinar o presente pedido. .(Data do pedido).(Assinatura do representante do proprietário/armador)Apêndice 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 3 >POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 4 >POSIÇÃO NUMA TABELA>