CELEX: C2000/247/31
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo C-249/00: Acção intentada em 22 de Junho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

C 247/22                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.8.2000
marca, invoca o esgotamento do direito conferido pela marca,                  (e)   deve a remuneração ser função do número potencial
na acepção do artigo 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE(1)                       ou do número efectivo de espectadores ou ouvintes
do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as                            ou deve ser função de ambos e, nesse caso, em que
legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, tem                          proporção?
de alegar e, sendo caso disso, provar que a mercadoria em
litı́gio foi comercializada pela primeira vez pelo titular da          (III) Caso a primeira questão seja respondida pela negativa, tal
marca ou com o seu consentimento no seio do Espaço                            significa então que os Estados-Membros são perfeita-
Económico Europeu?                                                           mente livres de estabelecer os critérios de fixação do
                                                                              montante da remuneração equitativa? Ou tem esta liber-
(1) JO L 40, p. 1.                                                            dade limites e, nesse caso, quais?
                                                                       (1) JO 1992, L 346, p. 61.
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por acórdão
do Hoge Raad der Nederlanden, de 9 de Junho de 2000, no
processo Stichting ter Exploitatie van Naburige Rechten
      SENA contra Nederlandse Omroep Stichting (NOS)
                        (Processo C-245/00)                            Acção intentada em 22 de Junho de 2000 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                          (2000/C 247/30)
                                                                                              (Processo C-249/00)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hoge
Raad der Nederlanden, de 9 de Junho de 2000, no processo                                        (2000/C 247/31)
Stichting ter Exploitatie van Naburige Rechten SENA contra
Nederlandse Omroep Stichting (NOS), que deu entrada na                 Deu entrada em 22 de Junho de 2000 no Tribunal de Justiça
Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Junho de 2000. O            das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça das          Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
Comunidades Europeias que se pronuncie sobre as seguintes              peias, representada por Maria Patakia e Enrico Traversa,
questões:                                                             respectivamente membro e consultor jurı́dico do Serviço
                                                                       Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxem-
(I)    A noção da «remuneração equitativa» referida no arti-         burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
       go 8.o, n.o 2, da Directiva 92/100/CEE do Conselho de           mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
       19 de Novembro de 1992(1) [relativa ao direito de
       aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos
       conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
       intelectual] é uma noção comunitária que deve ser             o Tribunal se digne:
       interpretada e aplicada do mesmo modo em todos os
       Estados-Membros da Comunidade Europeia?                         —      Declarar que a República Helénica, ao reservar exclusiva-
                                                                              mente aos cidadãos helénicos o benefı́cio de aplicação de
(II) Caso a primeira questão seja respondida pela afirmativa:                uma taxa de imposto reduzida na compra de imóveis
                                                                              com entrada de devisas, não cumpriu as obrigações que
       (a)   de acordo com que critérios se deve fixar o montante             lhe incumbem por força dos artigos 12.o, 39.o, 43.o e
             da remuneração equitativa?                                      56.o CE.
       (b) deve-se procurar ter em conta o montante das
             remunerações convencionadas entre os organismos          —      Condenar a República Helénica nas despesas.
             interessados no Estado-Membro em causa ou que
             eram habitualmente pagas antes da entrada em vigor
             da directiva?                                             Fundamentos e principais argumentos
       (c)   deve-se ou pode-se ter em conta as expectativas que
             a aprovação da lei interna de transposição da           A Comissão considera que as disposições da lei 1521/1950,
             directiva suscitou nos interessados quanto ao mon-        na redacção que lhes foi dada pela lei 2459/1997, que mantêm
             tante da remuneração?                                    em vigor o benefı́cio de aplicação de uma taxa de imposto
                                                                       reduzida a favor dos cidadãos helénicos, constituem uma
       (d) deve-se procurar ter em conta o montante das                discriminação em razão da nacionalidade, que não é compatı́-
             remunerações referentes ao direito de autor sobre as     vel com o disposto nos artigos 12.o, 39.o e 43.o CE (ex-
             obras musicais pagas pelas emissões de organismos        artigos 6.o, 48.o e 52.o do Tratado CE). A Comissão respeita o
             de radiodifusão?                                         direito do Estado Helénico de escolher livremente o regime
 ---pagebreak--- 26.8.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 247/23
 que aplica à transmissão de imóveis, mas afirma igualmente          «Impõe o Regulamento n.o 2200/96 (1) (e impunha o Regula-
que a legislação em causa constitui também uma discriminação         mento n.o 1035/72 (2), quando estava em vigor) às pessoas que
incompatı́vel com o disposto no Tratado em matéria de livre            comercializam uma fruta ou um produto hortı́cola no interior
circulação de capitais (artigo 56.o CE, ex-artigo 73.o-B).            da Comunidade uma obrigação legal de cumprirem as exigên-
                                                                       cias referentes ao nome da variedade fixadas por uma norma
                                                                       de qualidade que é aplicável a essa fruta ou produto hortı́cola,
                                                                       que um tribunal nacional deva fazer cumprir por meio de uma
                                                                       acção cı́vel proposta por uma pessoa que é um grande
                                                                       produtor na Comunidade da fruta ou produto hortı́cola em
                                                                       causa?»
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Conseil Mixte d’Appel d’expression française de l’Ordre
des médecins vétérinaires de 10 de Junho de 2000 no                    (1) Regulamento do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que
         processo Docteur Jean-Michel Vandeweerd                           estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas
                                                                           e produtos hortı́colas (JO L 297, de 21.11.96, p. 1).
                                                                       (2) JO L 118, de 20.5.72, p. 1; EE 03 F5 p. 258.
                      (Processo C-252/00)
                         (2000/C 247/32)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
Mixte d’Appel d’expression française de l’Ordre des médecins
vétérinaires, de 10 de Junho de 2000, no processo Docteur
Jean-Michel Vandeweerd, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 26 de Junho de 2000. O Conseil
Mixte d’Appel d’expression française de l’Ordre des médecins
vétérinaires solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão:                                             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Tribunale di Trento — Sezione Stralcio — de 6 de Junho
«O artigo 85.o do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido         de 2000, no processo entre Grundig Italiana SpA e o
de que proı́be a interdição de publicidade decidida pelo Conseil                           Ministero delle Finanze
supérieur de l’Ordre des médecins vétérinaires no Code de
déontologie de 1983 e isto, nomeadamente, quando este                                         (Processo C-255/00)
código não permite que seja dado conhecimento público de
informações objectivas relativas a um centro de inseminação
artificial equina mantido por um médico veterinário?»                                           (2000/C 247/34)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Tribunale di Trento — Sezione Stralcio — de 6 de Junho de
                                                                       2000, no processo entre Grundig Italiana SpA e o Ministero
                                                                       delle Finanze e que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                Justiça em 26 de Junho de 2000. O Tribunale di Trento —
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de              Sezione Stralcio — solicita ao Tribunal de Justiça que se
14 de Junho de 2000, no processo entre 1) Antonio                      pronuncie sobre a seguinte questão:
Muñoz Y Cia SA e 2) Superior Fruticola SA, por um lado,
e 1) Frumar Ltd e 2) Redbridge Produce Marketing Ltd,
                                                                       «O direito comunitário, e em particular, o princı́pio da
                             por outro
                                                                       efectividade, em numerosas ocasiões enunciado (entre muitas
                                                                       outras, nos acórdãos Dilexport, C-343/96, Spac, C-260/96,
                      (Processo C-253/00)                              Edis, C-231/96, Aprile, C-228/96, Palmisani, C-261/95) opõe-
                                                                       -se a uma norma nacional (o artigo 29.o, n.o 1, in fine, da Lei
                         (2000/C 247/33)                               n.o 428, de 29 de Dezembro de 1990) que concede ao titular
                                                                       de um direito à restituição de quantias indevidamente pagas,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             baseado no direito comunitário e constituı́do em consequência
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Court         de pagamentos efectuados antes da entrada em vigor da
of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 14 de Junho           referida norma nacional, um perı́odo transitório de noventa
de 2000, no processo entre 1) Antonio Muñoz Y Cia SA e                dias para propor a correspondente acção judicial, a fim de
2) Superior Fruticola SA, por um lado, e 1) Frumar Ltd e               evitar a caducidade no prazo de três anos instituı́da com
2) Redbridge Produce Marketing Ltd, por outro, que deu                 carácter retroactivo em substituição da prescrição no prazo de
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Junho            cinco anos anteriormente vigente?»
de 2000. A Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão: