CELEX: 62015TJ0037
Language: pt
Date: 2016-12-15
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de dezembro de 2016.#Abertis Telecom Terrestre, SA, e Telecom Castilla-La Mancha, SA, contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio ao desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas isoladas e menos urbanizadas de Castilla‑La Mancha — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de empresa — Atividade económica — Benefício — Serviço de interesse económico geral — Distorção da concorrência — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Auxílios novos.#Processos apensos T-37/15 e T-38/15.