CELEX: 31996D0612
Language: pt
Date: 1996-10-14 00:00:00
Title: 96/612/CE: Decisão do Conselho de 14 de Outubro de 1996 relativa à conclusão do protocolo do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia

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31996D0612

96/612/CE: Decisão do Conselho de 14 de Outubro de 1996 relativa à conclusão do protocolo do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia  

Jornal Oficial nº L 271 de 24/10/1996 p. 0038 - 0038

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Outubro de 1996 relativa à conclusão do protocolo do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (96/612/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 113º, conjugados com o nº 2, segunda frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que é conveniente aprovar o protocolo de Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (3),DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade o protocolo do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 5º do protocolo (4).Feito no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteR. QUINN(1) JO nº C 88 de 25. 3. 1996, p. 1.(2) Parecer emitido em 19 de Julho de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO nº L 374 de 31. 12. 1990, p. 14.(4) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.