CELEX: 22007D0088
Language: pt
Date: 2007-07-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  88/2007, de 6 de Julho de 2007 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

13.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 328/34
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 88/2007
   de 6 de Julho de 2007
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2007 de 8 de Junho de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias (versão codificada) (2), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2006/94/CE revoga a Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-Membros (3), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
            
         
               (4)
            
            
               Uma vez que a Directiva 2006/94/CE é uma versão codificada do acto revogado, deve manter-se a actual adaptação EEE deste último,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do acordo, o texto do ponto 25 (Primeira Directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962) passa a ter a seguinte redacção:
   
      «32006 L 0094: Directiva 2006/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias (versão codificada) (JO L 374 de 27.12.2006, p. 5).
   
   Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
   
      As disposições da directiva apenas são aplicáveis ao transporte por conta própria.»
   
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2006/94/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 7 de Julho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 266 de 11.10.2007, p. 14.
   
      (2)  JO L 374 de 27.12.2006, p. 5.
   
      (3)  JO L 70 de 6.8.1962, p. 2005/62.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.