CELEX: C1999/048/53
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 25 de Novembro de 1998 no processo T-255/97, Georges Keiser contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Prazos de interposição de recurso - Inadmissibilidade manifesta)

C 48/24                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.2.1999
2. Esta quantia seraÂ acrescida de juros aÁ taxa anual de                          DESPACHO DO TRIBUNAL
     8 % a contar da data do presente acórdaÄo ateÂ ao paga-                        DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     mento efectivo.                                                                de 30 de Novembro de 1998
                                                                   no processo T-97/94, N contra ComissaÄo das Comunida-
3. O Parlamento suportaraÂ as suas próprias despesas                                       des Europeias (1)
     assim como as despesas da demandante.                         (Antigos funcionaÂrios Ð Relatório de classificacËaÄo de ser-
                                                                           vicËo Ð Interesse em agir Ð Inadmissibilidade)
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                                  (1999/C 48/52)
                                                                                    (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   No processo T-97/94, N, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo
                                                                   das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre-
                                                                   sentado por Georges A. Sakellaropoulos, advogado no
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           no escritório de Aloyse May, 31, Grand-rue, contra
                   de 15 de Dezembro de 1998                       ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Lucio Gus-
                                                                   setti), que tem por objecto, por um lado, um pedido de
     no processo T-233/97, Folmer Bang-Hansen contra               anulacËaÄo do relatório de classificacËaÄo de servicËo do recor-
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                 rente feito pela ComissaÄo em relacËaÄo ao período com-
                                                                   preendido entre 1 de Julho de 1989 e 30 de Junho de
(FuncionaÂrios Ð TransfereÃncia dos direitos aÁ pensaÄo Ð
                                                                   1991, e, por outro, um pedido de indemnizacËaÄo pelos
         Artigo 11., n. 2, do anexo VIII do Estatuto)
                                                                   danos materiais e morais pretensamente sofridos devido a
                         (1999/C 48/51)                            este relatório, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta
                                                                   SeccËaÄo), composto por J. D. Cooke, presidente, R. García-
                                                                   -Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu,
                  (Língua do processo: franceÃs)                   em 30 de Novembro de 1998, um despacho cuja parte
                                                                   decisória eÂ a seguinte:
No processo T-233/97, Folmer Bang-Hansen, funcionaÂrio             1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
da ComissaÄo das Comunidades Europeias, representado
por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com               2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-                sas.
gado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi            (1) JO C 120 de 30.4.1994.
Valsesia e Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por
objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo
de 16 de Outubro de 1996, que determina que a limitacËaÄo
do período considerado para uma transfereÃncia dos direi-
tos aÁ pensaÄo eÂ calculada para cada transfereÃncia separada-
mente e que indefere o pedido do recorrente de globalizar                          DESPACHO DO TRIBUNAL
as transfereÃncias da Andels-Pensionsforeningen e da Juris-                         DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
ternes og ékonomernes Pensionskasse, o Tribunal (Pri-
meira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente,                            de 25 de Novembro de 1998
R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H.           no processo T-255/97, Georges Keiser contra ComissaÄo
Jung, proferiu, em 15 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo                             das Comunidades Europeias (1)
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Prazos de interposicËaÄo de recurso Ð
                                                                                     Inadmissibilidade manifesta)
1. A decisaÄo da ComissaÄo de 16 de Outubro de 1996,                                       (1999/C 48/53)
     que determina que a limitacËaÄo do período considerado
     para uma transfereÃncia dos direitos aÁ pensaÄo eÂ calcu-                      (Língua do processo: franceÃs)
     lada para cada transfereÃncia separadamente e que
     indefere o pedido do recorrente de globalizar as trans-       No processo T-255/97, Georges Keiser, funcionaÂrio da
     fereÃncias da Andels-Pensionsforeningen e da Jurister-        ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
     nes og ékonomernes Pensionskasse, eÂ anulada.                 Asselscheuer (GraÄo-Ducado do Luxemburgo), represen-
                                                                   tado por Lucas Vogel, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                   domicílio escolhido em Asselscheuer, 44, rue du Grune-
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                          wald, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agen-
                                                                   te: Christine Berardis-Kayser), que tem por objecto um
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                        pedido de anulacËaÄo da recusa do pedido do recorrente
                                                                   para voltar a ser colocado no lugar que ocupava antes do
                                                                   início do processo disciplinar movido contra ele, o Tribu-
                                                                   nal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), composto por
 ---pagebreak--- 20.2.1999             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 48/25
B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juízes;                         DESPACHO DO TRIBUNAL
secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 25 de Novembro de                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                 de 15 de Dezembro de 1998
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                             no processo T-25/98, Henri de Compte contra Parlamento
                                                                                              Europeu (1)
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-         (FuncionaÂrios Ð Recurso de anulacËaÄo e pedido de indem-
     sas.                                                         nizacËaÄo Ð DecisaÄo do Parlamento que daÂ quitacËaÄo quanto
                                                                  aÁ execucËaÄo do orcËamento para o exercício de 1995 Ð Pro-
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                       cedimento administrativo preÂvio Ð DecisaÄo de indeferi-
                                                                  mento de uma reclamacËaÄo Ð Identidade do objecto do
                                                                  pedido e da causa de pedir Ð Inadmissibilidade parcial Ð
                                                                  ForcËa de caso julgado Ð Recurso manifestamente despro-
                                                                                     vido de fundamento jurídico)
                                                                                            (1999/C 48/55)
               DESPACHO DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                     (Língua do processo: franceÃs)
                 de 11 de Dezembro de 1998
no processo T-22/98, Scottish Soft Fruit Growers Ltd
       contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)             No processo T-25/98, Henri de Compte, antigo funcionaÂ-
                                                                  rio do Parlamento Europeu, com domicílio em Longeville-
(Política agrícola comum Ð Framboesas destinadas aÁ               -leÁs-Metz (FrancËa), representado por Henri Ferretti, advo-
transformacËaÄo Ð Ajuda forfetaÂria aÁs organizacËoÄes de pro-    gado no foro de Thionville, com domicílio escolhido no
dutores Ð RecuperacËaÄo dos montantes pagos Ð Acto naÄo           Luxemburgo no escritório do advogado Guy Harles, 8-10,
susceptível de recurso Ð Efeitos jurídicos Ð Recurso de           rue Mathias Hardt, contra Parlamento Europeu (agentes:
               anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade)                    Evelyn Waldherr e Anders Neergaard), que tem por objec-
                        (1999/C 48/54)                            to, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo
                                                                  A4-0125/97 do Parlamento Europeu, de 10 de Abril de
                                                                  1997, que daÂ quitacËaÄo quanto aÁ execucËaÄo do orcËamento
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                  para o exercício de 1995 Ð SeccËaÄo I Ð Parlamento Euro-
                                                                  peu/Anexo Provedor de JusticËa (JO C 132 de 28.4.1997,
No processo T-22/98, Scottish Soft Fruit Growers Ltd,             p. 148), bem como da decisaÄo do Parlamento, comunicada
estabelecida em Blairgowrie (GraÄ-Bretanha), representada         em 19 de Novembro de 1997, que indeferiu a reclamacËaÄo
por Fergus Randolph, barrister, do foro de Inglaterra e do        apresentada pelo recorrente e, por outro lado, um pedido
País de Gales, com domicílio escolhido no Luxemburgo no           de indemnizacËaÄo pelo dano sofrido pelo recorrente com a
escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue            publicacËaÄo da referida decisaÄo de quitacËaÄo, bem como
Mathias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-             com a acusacËaÄo injusta de extravio de fundos, o Tribunal
peias (agente: Xavier Lewis) que tem por objecto um               de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo contida numa        R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi,
carta de 16 de Outubro de 1997 dirigida ao Scottish Offi-         juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 15 de Dezembro
ce, que indefere o pedido deste relativo aÁ interpretacËaÄo e     de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
aplicacËaÄo do Regulamento (CEE) n. 1991/82 do Conse-
lho, de 13 de Julho de 1992, que estabelece um regime
específico de medidas em relacËaÄo aÁs framboesas destinadas      1. O recurso eÂ julgado inadmissível, excepto no que
aÁ transformacËaÄo (JO L 199 de 18.7.1992, p. 1), e do                  respeita aos pedidos referentes aÁ anulacËaÄo do lancËa-
Regulamento (CEE) n. 2252/92 da ComissaÄo, de 13 de                    mento contabilístico correspondente ao montante de
Julho de 1992, que estabelece as regras de execucËaÄo do                4 136 125 BEF e aÁ recusa do Parlamento de colocar aÁ
regime específico de medidas para as framboesas destina-                disposicËaÄo do recorrente o conjunto dos elementos da
das aÁ transformacËaÄo (JO L 219 de 4.8.1992, p. 19), o Tri-            contabilidade que justificam a recusa de quitacËaÄo a
bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias                  este uÂltimo.
(Quinta SeccËaÄo), composto por: J. D. Cooke, presidente,
R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretaÂrio: H.
Jung, proferiu em 11 de Dezembro de 1988 um despacho              2. EÂ negado provimento ao recurso por ser manifesta-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                     mente desprovido de qualquer fundamento jurídico,
                                                                        quanto ao demais.
1. O recurso eÂ rejeitado por inadmissível.
                                                                  3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
2. A recorrente suportaraÂ as suas despesas assim como as               sas.
     efectuadas pela ComissaÄo.
                                                                  (1) JO C 94 de 28.3.1998.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.