CELEX: C1997/212/32
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 16 de Maio de 1997, pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia (Processo C-189/97)

N? C 212/ 18           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 7 . 97
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das             O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
Comunidades Europeias de 18 de Março de 1997 no pro­               digne:
cesso T-35/96 , L. B. Rasmussen contra Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por L. B. Rasmussen,             — anular o Regulamento ( CE ) n? 408/97 do Conselho,
representado pelo advogado Carlo Revoldini, do foro do                   de 24 de Fevereiro de 1997, relativo à celebração do
Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                     Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima
escritório deste último, 180, route de Longwy.                           entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica
                                                                         da Mauritânia ( 1 ), e que adopta disposições para a sua
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   aplicação,
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de            — condenar o recorrido nas despesas .
     18 de Março de 1997 no processo T-35/96 H , em
     toda a parte decisória, incluindo no que respeita às          Fundamentos e principais argumentos
     despesas,
                                                                   — Violação do Tratado CE, artigo 228 ?: o Conselho não
     e                                                                   podia celebrar o acordo com a Mauritânia sem ter
                                                                         solicitado e obtido o parecer favorável do Parlamento
— fazendo o que a primeira instância deveria ter feito,                  Europeu, nos termos do segundo parágrafo do n? 3 do
                                                                         artigo 228 ? do Tratado CE. Com efeito, este acordo
     por um lado,                                                        tem implicações orçamentais notáveis devido à com­
     — anular a decisão da Comissão de anular o processo                 pensação financeira prevista só para a Mauritânia
         de abertura de vaga COM/116/94,                                 constituir uma quota-parte superior a 20% dos crédi­
                                                                         tos da rubrica orçamental B7-8 0 0 (« Acordos interna­
         por outro,                                                      cionais em matéria de pesca ») previstos para cada um
                                                                         dos exercícios orçamentais até aqui em causa .
     — anular a decisão de reservar o lugar objecto deste
         aviso de vaga para nacionais de novos Estados­            — Violação de formalidades essenciais ( processso de con­
         -membros e de publicar um aviso de concurso-geral               sulta não conforme com o Tratado e falta de funda­
         COM/A/929 (chefe de unidade V.F.3 ),                            mentação quanto à alteração da base jurídica proposta
         bem como                                                        pela Comissão ).
     — condenar a Comissão no pagamento de uma                     (') JO n? L 62 de 4 . 3 . 1997, p . 1 .
         indemnização pelos prejuízos morais causados
     e,
— de qualquer modo, condenar a recorrida nas despesas
     do processo .                                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                   Tribunal de première instance de Namur, de 14 de Maio
Fundamentos e principais argumentos                                de 1997, no processo Christelle Deliège contra ASBL
Violação dos artigos 4?, 5?, 7?, 25?, 27?, 29? e 45 ? do           Ligue francophone de judo et disciplines associées, ASBL
Estatuto, bem como do princípio da não retroactividade ,                        Ligue belge de judo e François Pacquee
da obrigação de solicitude, e desvio de poder, por o Tribu­                               ( Processo C-191 /97 )
nal ter fundamentado, de forma incorrecta e insuficiente,                                     ( 97/C 212/33 )
parte do dispositivo do acórdão impugnado e não respon­
deu a argumentos e pedidos das partes .                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
(') JO n? C 131 de 26 . 4 . 1997, p . 14 .                         Tribunal de première instance de Namur, de 14 de Maio
                                                                   de 1997, no processo Christelle Deliège contra ASBL
                                                                   Ligue francophone de judo et disciplines associées, ASBL
                                                                   Ligue belge de judo e François Pacquee, que deu entrada
                                                                   na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Maio de
Recurso interposto, em 16 de Maio de 1997, pelo Parla­             1997 .
    mento Europeu contra o Conselho da União Europeia
                     ( Processo C-l 89/97 )                        O Tribunal de première instance de Namur solicita ao Tri­
                           ( 97/C 212/32 )                         bunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques­
                                                                   tão :
Deu entrada, em 16 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­            A obrigatoriedade, para um atleta profissional ou semi­
tiça das Comunidades Europeias um recurso contra o                 -profissional ou candidato a uma actividade profissional ou
Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento             semi-profissional, de possuir uma autorização da sua fede­
Europeu, representado por Gregorio Garzon Clariana ,               ração para poder alinhar numa competição internacional
jurisconsulto, Ch . Pennera, chefe de divisão no Serviço           que não opõe equipas nacionais, está ou não em contradi­
Jurídico e H. Kruck, membro do mesmo serviço, na quali­            ção com o Tratado de Roma, designadamente com os
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo             artigos 59?, 85 ? e 86? desse Tratado ?
no Parlamento Europeu, serviço de correio e registo, Bâti­
ment Tour.