CELEX: 62002TJ0229
Language: pt
Date: 2008-04-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 3 de Abril de 2008. # Osman Ocalan agindo por conta de Kurdistan Workers' Party (PKK) contra Conselho da União Europeia. # Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Fundamentação. # Processo T-229/02.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 3 de Abril de 2008 – PKK/Conselho
      (Processo T‑229/02)
      «Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo – Congelamento de fundos – Recurso de anulação – Fundamentação»
      1.                     Recurso de anulação – Interesse em agir – Recurso interposto contra um acto já executado ou revogado (Artigo 233.° CE) (cf.
            n.os 48 a 51)
      2.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão de congelamento de fundos tomada contra certas pessoas
            e entidades suspeitas de actividades terroristas – Requisitos mínimos (Artigo 253.° CE; Posição Comum 2001/931 do Conselho,
            artigo 1.°, n.os 4 e 6; Regulamento n.° 2580/2001 do Conselho) (cf. n.os 62 a 64)
      3.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Regularização de uma falta de fundamentação na fase contenciosa do processo
            – Inadmissibilidade (Artigo 253.° CE) (cf. n.os 68 a 70)
      Objecto 
      
         
               Por um lado, anulação da Decisão do Conselho 2002/460/CE, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.° 3 do
                  artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas
                  contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/334/CE (JO L 160, p. 26) e, por outro, pedido de indemnização.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A Decisão do Conselho 2002/460/CE, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento
                     (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas
                     e entidades e que revoga a Decisão 2002/334/CE é anulada na parte relativa ao Kurdistan Workers’ Party (PKK).
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Conselho é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas por Osman Ocalan, em representação
                     do Kurdistan Workers’ Party(PKK) no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão cada um as suas próprias
                     despesas.