CELEX: 
Language: pt
Date: 2006-12-15 00:00:00
Title: 2006/930/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 , relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia#Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia

15.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 355/91
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 28 de Novembro de 2006
   relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia
   (2006/930/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da OMC, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité criado pelo artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina. O referido acordo deverá ser aprovado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia.
   O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1.o a fim de vincular a Comunidade.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. HEINÄLUOMA
         
      
   
   
      
         ACORDO
      
      sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia
      Bruxelas,
      Excelentíssimo Senhor,
      Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a República Argentina ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração de concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à CE, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a República Argentina acordaram no seguinte:
      A CE acorda em integrar na sua lista relativa ao território aduaneiro da CE-25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.
      A CE acorda em integrar na sua lista relativa à CE-25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.
      O presente acordo entra em vigor na data da recepção pela CE de uma carta de acordo devidamente validada da República Argentina, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus procedimentos internos respectivos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas antes de 1 de Outubro de 2006 ou, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2007.
      
         
            Em nome da Comunidade Europeia
         
         
            
      
      
         ANEXO
         0304 20 96: É aplicável uma taxa reduzida de 11,4 % por um período de três anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível do direito acordado, se esta data for anterior.
         0303 79 96: É aplicável uma taxa reduzida de 12,4 % por um período de três anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível do direito acordado, se esta data for anterior.
         
                     —
                  
                  
                     Aumento de 4 003 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «carnes de animais da espécie bovina, congeladas; quartos dianteiros separados ou não; desossadas» e «miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas; pilares do diafragma e diafragma. A carne importada será utilizada para transformação» (posições pautais 0202 20 30, 0202 30, 0206 29 91),
                  
               
                     —
                  
                  
                     aumento de 537 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para leite em pó desnatado (posição pautal 0402 10 19),
                  
               
                     —
                  
                  
                     aumento de 96 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para maçãs (posição pautal ex 0808 10 80),
                  
               
                     —
                  
                  
                     abertura de um contingente pautal de 242 074 toneladas (erga omnes) para milho (posições pautais 1005 10 90, 1005 90 00), com um direito nulo dentro do contingente,
                  
               
                     —
                  
                  
                     abertura de um contingente pautal de 7 044 toneladas (erga omnes) para sumos de frutas (posições pautais 2009 11 11, 2009 11 19, 2009 19 11, 2009 19 19, 2009 29 11, 2009 29 19, 2009 39 11, 2009 39 19, 2009 49 11, 2009 49 19, 2009 79 11, 2009 79 19, 2009 80 11, 2009 80 19, 2009 80 32, 2009 80 33, 2009 80 35, 2009 80 36, 2009 80 38, 2009 90 11, 2009 90 19, 2009 90 21, 2009 90 29), com um direito de 20 % dentro do contingente,
                  
               
                     —
                  
                  
                     abertura de um contingente pautal de 20 000 hl (erga omnes) para vinho (posições pautais 2204 29 65, 2204 29 75), com um direito de 8/hl EUR dentro do contingente,
                  
               
                     —
                  
                  
                     abertura de um contingente pautal de 40 000 hl (erga omnes) para vinho (posições pautais 2204 21 79, 2204 21 80), com um direito de 10/hl EUR dentro do contingente,
                  
               
                     —
                  
                  
                     abertura de um contingente pautal de 13 810 hl (erga omnes) para vermutes (posição pautal 2205 90 10), com um direito de 7/hl EUR dentro do contingente.
                  
               As designações pautais exactas da CE-15 são aplicáveis a todas as posições e contingentes pautais acima indicados.
         
                     —
                  
                  
                     Ajustar a definição do contingente pautal comunitário de 11 000 toneladas de «Carnes desossadas ditas de “alta qualidade”: Cortes de carne de bovino especiais ou de boa qualidade obtidos a partir de animais alimentados exclusivamente no pasto com um peso vivo no abate não superior a 460 kg, designados “special boxed beef” (carne de bovino especial embalada) cujos cortes podem ostentar as letras SC “Special Cuts” (cortes especiais)» para «Carnes de bovino ditas “de alta qualidade” desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas»; país fornecedor: Argentina.
                  
               
      Bruxelas,
      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:
      
         «Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a República Argentina ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração de concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à CE, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a República Argentina acordaram no seguinte:
         A CE acorda em integrar na sua lista relativa ao território aduaneiro da CE-25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.
         A CE acorda em integrar na sua lista relativa à CE-25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.
         O presente acordo entra em vigor na data da recepção de uma carta de acordo devidamente validada da República Argentina, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus procedimentos internos respectivos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas antes de 1 de Outubro de 2006 ou, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2007.».
      
      Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.
      
         
            Em nome da República Argentina