CELEX: 32004R1084
Language: pt
Date: 2004-06-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1084/2004 da Comissão, de 9 de Junho de 2004, que derroga ao Regulamento (CE) n.° 2848/98 no respeitante à data limite para a assinatura dos contratos de cultura entre os produtores e os primeiros transformadores de tabaco em rama para a colheita de 2004

10.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 207/6
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1084/2004 DA COMISSÃO
   
   de 9 de Junho de 2004
   que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2848/98 no respeitante à data limite para a assinatura dos contratos de cultura entre os produtores e os primeiros transformadores de tabaco em rama para a colheita de 2004
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), nomeadamente o artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama (2), fixa a data limite para a celebração de contratos de cultura, salvo caso de força maior, em 30 de Maio. Na pendência da adopção de um novo regime de apoio ao tabaco em rama ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), os produtores e os primeiros transformadores não puderam celebrar os contratos de cultura no prazo fixado. É, pois, conveniente adiar a data limite no respeitante à colheita de 2004.
            
         
               (2)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98, no respeitante à colheita de 2004, os contratos de cultura devem ser celebrados, salvo caso de força maior, até 30 de Junho de 2004.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 31 de Maio de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 215 de 30.7.1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2319/2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 17).
   
      (2)  JO L 358 de 31.12.1998, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 48).