CELEX: 62020TN0654
Language: pt
Date: 2020-10-27 00:00:00
Title: Processo T-654/20: Recurso interposto em 27 de outubro de 2020 — Silex/Comissão e EASME

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/59
            
         
      Recurso interposto em 27 de outubro de 2020 — Silex/Comissão e EASME
      (Processo T-654/20)
      (2021/C 19/63)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Silex Ipari Automatizálási Zrt. (Budapeste, Hungria) (representante: Á. Baratta, advogada)
      
         Recorridas: Comissão Europeia e Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a nota de débito n.o 3242009492 emitida pela EASME em 18 de agosto (a seguir «nota de débito»), na medida em que ordena o pagamento de 55 454,44 euros.
               
            
                  —
               
               
                  anular a carta de 18 de agosto de 2020, com a referência Ref. Ares(2020)4309529 (a seguir «carta»), enviada pela EASME conjuntamente com a nota de débito, na medida em que ordena o reembolso de 48 238,75 euros pela libertação da contribuição para o Fundo de Garantia.
               
            
                  —
               
               
                  anular a carta enviada conjuntamente com a nota de débito, na medida em que a demonstração financeira definitiva apresentado nessa carta qualifica como despesa não elegível os custos diretos com pessoal no montante de 210 423,11 euros.
               
            
                  —
               
               
                  anular a carta enviada conjuntamente com a nota de débito, na medida em que a demonstração financeira definitiva apresentada nessa carta qualifica como despesa não elegível os custos indiretos no montante de 52 605,78 euros.
               
            
                  —
               
               
                  condenar a EASME e a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.
                  A EASME infringiu o seu dever de fundamentação ao não fundamentar juridicamente as alegações constantes da nota de débito e da carta enviada em conjunto com a mesma.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração.
                  A EASME violou o princípio da boa administração na medida em que:
                  
                              —
                           
                           
                              não respondeu quanto à substância aos relatórios técnicos e às propostas da recorrente nem respondeu aos pedidos de alteração do contrato formulados pela recorrente.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              não assegurou a disponibilidade de um project officer numa fase crítica do projeto.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              infringiu o artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 (1) relativamente ao recurso a peritos independentes no que se refere ao seu n.o 2 e às exigências constantes do seu n.o 3 no que respeita a situações de conflitos de interesses dos peritos independentes.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.
                  A EASME cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar, na lista de referências enviada em conjunto com a nota de débito, que o projeto em princípio não cumpria os requisitos técnicos e comerciais globais, como consequência dos factos e dos documentos que não foram tomados em consideração ao proceder a essa apreciação.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à não observância das exigências do princípio da proporcionalidade.
                  A EASME não observou as exigências do princípio da proporcionalidade ao considerar não elegíveis despesas no montante de 263 028,89 euros no total de um montante de 804 020,75 declarado pela recorrente.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à não observância da exigência de boa gestão financeira e, em particular, da exigência de economia, eficiência e eficácia.
               
            A EASME não teve em consideração as alegações da recorrente relativas à evolução das necessidades do mercado e à consequente necessidade de alterar o projeto.
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO 2013, L 347, p. 81).