CELEX: 62017CO0125(01)
Language: pt
Date: 2018-02-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de fevereiro de 2018.#Luigi Bisignani contra Agenzia delle Entrate - Direzione Provinciale 1 di Roma.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre circulação de capitais — Artigos 64.° e 65.° TFUE — Diretiva 2011/16/UE — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Transferência de capitais para o Estado da Cidade do Vaticano — Obrigação de declaração da transferência de fundos com destino ou provenientes do estrangeiro — Revogação.#Processo C-125/17.