CELEX: C2007/129/24
Language: pt
Date: 2007-06-09 00:00:00
Title: Processo C-206/07: Acção intentada em 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

9.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/13
            
         Acção intentada em 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-206/07)
   (2007/C 129/24)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Pignataro e M. Afonso, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/33/CE (1) da Comissão, de 22 de Março de 2004, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos comportamentos sanguíneos, e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 8 de Fevereiro de 2005.
   
      (1)  JO L 91, p. 25.