CELEX: 62008TJ0416
Language: pt
Date: 2013-04-12
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de Abril de 2013. # Eesti Autorite Ühing contra Comissão Europeia. # Concorrência - Prática concertada - Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais por internet, por satélite e por retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.º CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e para repertórios variados - Prova - Presunção de inocência. # Processo T-416/08.