CELEX: 31994D0886
Language: pt
Date: 1994-12-21 00:00:00
Title: 94/886/CE: Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para certas doenças dos peixes (Statens Veterinære Serumlaboratorium, Aarhus, Dinamarca)

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31994D0886

94/886/CE: Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para certas doenças dos peixes (Statens Veterinære Serumlaboratorium, Aarhus, Dinamarca)  

Jornal Oficial nº L 352 de 31/12/1994 p. 0111 - 0111

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 relativa a uma ajuda financeira complementar da Comunidade destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para certas doenças dos peixes (Statens Veterinaere Serumlaboratorium,  Aarhus, Dinamarca) (94/886/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 13º da Directiva 93/53/CEE do Conselho (3), o Statens Veterinaere Serumlaboratorium (Aarhus, Dinamarca) foi designado como laboratório de referência para certas doenças dos peixes constantes da lista  do anexo A da Directiva 91/67/CEE do Conselho (4);  Considerando que, em conformidade com a Decisão 94/31/CE da Comissão (5), foi já concedida uma ajuda financeira da Comunidade Europeia ao Statens Veterinaere Serumlaboratorium (Aarhus, Dinamarca) e que foi celebrado em contrato com a duração de um ano  entre a Comunidade Europeia e este laboratório; que é conveniente prorrogar por um ano esse contrato e prever uma ajuda financeira complementar para permitir a prossecução das funções e tarefas do laboratório de referência, determinadas no anexo C da  Directiva 93/53/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A Comunidade concede ao Statens Veterinaere Serumlaboratorium, laboratório comunitário de referência designado no nº 1 do artigo 13º da Directiva 93/53/CEE, uma ajuda financeira complementar de um montante máximo de 100 000 ecus.   Artigo 2º  1. Para efeitos do artigo 1º, o contrato referido na Decisão 94/31/CE é prorrogado por um ano.  2. O Director-Geral da Agricultura fica autorizado a assinar o acto de prorrogação do contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.  3. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência segundo as regras previstas no contrato referido na Decisão 94/31/CE.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.  (2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.  (3) JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 23.  (4) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1.  (5) JO nº L 20 de 25. 1. 1994, p. 25.