CELEX: 31989R1245
Language: pt
Date: 1989-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1245/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, a ajuda para as sementes de cânhamo

Avis juridique important

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31989R1245

Regulamento (CEE) n.° 1245/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, a ajuda para as sementes de cânhamo  

Jornal Oficial nº L 129 de 11/05/1989 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CEE) Nº 1245/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, a ajuda para as sementes de cânhamo O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3698/88 do Conselho, de 24 de Novembro de 1988, que prevê medidas especiais para as sementes de cânhamo (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3698/88 prevê que o montante da ajuda para as sementes de cânhamo seja fixado anualmente a um nível equitativo para os produtores, tendo em conta as necessidades de aprovisionamento da  Comunidade;  Considerando que a aplicação dos critérios atrás referidos conduz à fixação do montante da ajuda ao nível adiante indicado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º  Para a campanha de 1989/1990, o montante da ajuda para as sementes de cânhamo é fixado em 25 ecus por 100 quilogramas.  Artigo 2º A ajuda referida no artigo 1º diz respeito às sementes a granel de qualidade sa, íntegra e comercializável.  Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1989.   O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES   (1) JO nº L 325 de 29. 11. 1988, p. 2. (2) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 24. (3) JO nº C 120 de 16. 5. 1989. (4) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).