CELEX: 62013TN0404
Language: pt
Date: 2013-08-08 00:00:00
Title: Processo T-404/13: Recurso interposto em 8 de agosto de 2013 — NIIT Insurance Technologies/IHMI (SUBSCRIBE)

21.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/24
            
         Recurso interposto em 8 de agosto de 2013 — NIIT Insurance Technologies/IHMI (SUBSCRIBE)
   (Processo T-404/13)
   2013/C 274/41
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: NIIT Insurance Technologies Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: M. Wirtz, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de junho de 2013, no processo R 1308/2012-5 relativa ao pedido de registo de marca nominativa comunitária «SUBSCRIBE» com o n.o 010355527 e a decisão precedente do departamento das marcas do IHMI, de 22 de maio de 2012, na parte em que foi recusada a proteção à marca.
            
         
               —
            
            
               Condenar o IHMI nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «SUBSCRIBE» para produtos e serviços das classes 9, 16 e 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o10 355 527
   
      Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o princípio da igualdade de tratamento e dos artigos 6.o e 14.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, na versão do protocolo n.o 11, que entrou em vigor em 1 de novembro de 1998;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.