CELEX: 31988R0258
Language: pt
Date: 1988-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 258/88 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1988, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

30 . 1 . 88
                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 26/29
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 258/88 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Janeiro de 1988
                      que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                      proveniente de Portugal
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
   Económica Europeia,                                               ção fos direitos niveladores específicos à importação da
                                                                     carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
   Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   presente regulamento ;
   Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
                                                                     Conselho í5) instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
   Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz, simulta­
   nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                                    neamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e
   no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        das estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
   lamento (CEE) n? 3905/87 (2), e, nomeadamente, o n? 1            substitui a nomenclatura anterior,
   do seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 1 1 ? e o n? 8 do seu
   artigo 12?,
   Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
  31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,
  à importação dos produtos provenientes de Portugal o                                       Artigo 1 ?
  regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
  aproximação dos preços efectuada durante esta primeira            Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
  etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes           de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
  direitos niveladores ;                                            Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
                                                                    do presente regulamento.
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da
  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CEE) n? 3890/87 (4), determinou as regras                                     Artigo 2?
  de execução e fixou os direitos niveladores específicos
  aplicáveis nas trocas comerciais de carne de bovino no            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
  que diz respeito a Portual ;                                      de 1988 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1988.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(')  JO   n?  L 148 de 28.   6. 1968, p. 24.
0    JO  n?   L 370 de 30.   12. 1987, p. 7.
0    JO  n?   L 57 de 1 . 3.  1986, p. 45.
O    JO  n?   L 365 de 24.   12. 1987, p. 43.                      O JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 26/30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         30. 1 . 88
                                                        ANEXO
           Direitos niveladores específicos aplicáveis à importação dos produtos do sector da carne de
                                         bovino em proveniência de Portugal
                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                                                 Montantes dos direitos
                                       Código NC .               niveladores específicos
                           0102 90 10                                     33,88
                           0102 90 31                                     33,88
                           0102 90 33                                     33,88
                           0102 90 35                                     33,88
                           0102 90 37                                     33,88
                           0201 10 10                                     63,93
                           0201 10 90                                     63,93
                           0201 20 11                                     63,93
                           0201 20 19                                     63,93
                           0201 20 31                                     51,14
                           0201 20 39                                     51,14
                           0201 20 51                                     76,72
                           0201 20 59                                     76,72
                           0201 20 90                                     95,90
                           0201 30                                       109,96
                           0206 10 95                                    109,96
                           020210 00                                      57,54
                           0202 20 10                                     57,54
                           202 20 30                                      46,03
                           0202 20 50                                     71,60
                           0202 20 90                                     86,31
                           0202 30 10                                     71,60
                           0202 30 50                                     71,60
                           0202 30 90                                     99,09
                           0206 29 91                                     99,09
                           0210 20 10                                     95,90
                           0210 20 90                                    109,96
                           0210 90 41                                    109,96
                           0210 90 90                                    109,96
                           1602 50 10                                    109,96
                           1602 90 61                                    109,96
                                                     x