CELEX: 31993D0579
Language: pt
Date: 1993-11-08 00:00:00
Title: 93/579/CE: Decisão da Comissão de 8 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 91/648/CEE, que estabelece um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias no Reino Unido (Irlanda do Norte) destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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31993D0579

93/579/CE: Decisão da Comissão de 8 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 91/648/CEE, que estabelece um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias no Reino Unido (Irlanda do Norte) destinadas à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 277 de 10/11/1993 p. 0039 - 0039

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1993 que altera a Decisão 91/648/CEE, que estabelece um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias no Reino Unido (Irlanda do Norte) destinadas à melhoria das  condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)(93/579/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 2 do  artigo 7o,  Considerando que a Comissão aprovou, pela Decisão 89/639/CEE (3), o quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais na região do Reino Unido abrangida pelo objectivo no 1, ou seja, a Irlanda do Norte;  Considerando que, em 10 de Dezembro de 1991, a Comissão adoptou a Decisão 91/648/CEE (4), que estabelece um aditamento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais nos termos do Regulamento (CEE) no 866/90, abrangendo o período  compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1993;  Considerando que as dotações reconstituídas implicam uma revisão dos montantes previstos para assistência orçamental comunitária;  Considerando que o comité de acompanhamento estabelecido no âmbito do quadro de implementação do Regulamento (CEE) no 866/90 para a Irlanda do Norte decidiu, em 3 de Março de 1993, alterar o plano financeiro do aditamento ao quadro comunitário de apoio;   Considerando que as alterações propostas pelo comité de acompanhamento implicam um novo planeamento financeiro da assistência do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Orientação », relativo ao montante total e aos montantes  sectoriais previstos no artigo 2o da Decisão 91/648/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e desenvolvimento rural,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  O artigo 2o da Decisão 91/648/CEE da Comissão passa a ter a seguinte redacção:  « O custo total das medidas prioritárias adoptadas para uma acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro em causa é de 80 490 202 ecus e os montantes previstos no âmbito das contribuições orçamentais da Comunidade são repartidos do seguinte modo:   "(preços de 1991 indexados a preços de 1993, em ecus) "" ID="01">1. Carne> ID="02">12 048 838"> ID="01">2. Leite e produtos lácteos> ID="02">2 712 641"> ID="01">3. Ovos e aves de capoeira> ID="02">4 218 240"> ID="01">4. Cereais> ID="02">172 425"> ID="01">5. Oleaginosas> ID="02">0"> ID="01">6.  Proteaginosas> ID="02">0"> ID="01">7. Batatas> ID="02">1 021 466"> ID="01">8. Frutas e produtos hortícolas> ID="02">938 806"> ID="01">9. Flores e plantas> ID="02">59 842"> ID="01">10. Alimentos para animais> ID="02">240 696 "> ID="01">Total>  ID="02">21 412 954 ">A necessidade de financiamento nacional daí resultante é de aproximadamente 15 390 425 ecus para o sector público e 43 686 823 ecus para o sector privado. ».   Artigo 2o  O Reino Unido, o Ministério da agricultura, das pescas e da alimentação e o Departamento de agricultura da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 91 de 6. 4. 1990, p. 1.  (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.  (3) JO no L 370 de 19. 12. 1989, p. 37.  (4) JO no L 350 de 19. 12. 1991, p. 47.