CELEX: 31992R3259
Language: pt
Date: 1992-11-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3259/92 da Comissão, de 10 de Novembro de 1992, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 325/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 . 11 . 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3259/92 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Novembro de 1992
                   relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                          qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               refrigerada ou congelada, originaria e proveniente dos
                                                                    Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  importada em condições especiais durante o ano de 1992 ;
Económica Europeia,
Tendo em Conta o Regulamento (CEE) n? 3668/91 do                    Considerando que é importante lembrar que os certifi­
Conselho, de 11 de Dezembro de 1991 , relativo à abertura           cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
de um contingente pautal comunitário para a carne de                utilizados durante todo o seu período de validade sem
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada          prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1992)0, e, nomea­
damente, o seu artigo 2?,                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3743/91 da
Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 , que estabelece as                                    Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importações
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3668/91 e (CEE)                 1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
                                                                    sentados de 1 a 5 de Novembro de 1992 em relação à
n? 3669/91 do Conselho no sector da carne de bovino (2),
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 657/92 (3), estabelece,          carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão dos certifi­           congelada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do
cados de importação da carne referida no n? 1 , alínea d),          Regulamento (CEE) n? 3743/91 serão satisfeitos na ínte­
                                                                    gra.
do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos artigos 12? e
15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão, de 4               2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades espe­            nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE)
ciais de aplicação do regime de certificados de importação          n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
e de exportação no sector da carne de bovino (4), com a             de Dezembro de 1992 para 8 642 toneladas.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 815/91 0 ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3743/91 , no
n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 toneladas      O presente regulamento entra em vigor em                 11
a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,          de Novembro de 1992.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n?  L 349 de 18. 12. 1991 , p. 3.
O   JO  n?  L 352 de 21 . 12. 1991 , p. 36.
(3) JO  n?  L 70 de 17. 3. 1992, p. 14.
(4) JO  n?  L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
O   JO  n?  L 83 de 3. 4. 1991 , p. 6.