CELEX: 32000R1016
Language: pt
Date: 2000-05-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1016/2000 da Comissão, de 15 de Maio de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.° 2079/1999 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação e centeio armazenado pelo organismo de intervenção alemão

L 115/12               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16.5.2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1016/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 15 de Maio de 2000
               que altera o Regulamento (CE) n. 2079/1999 relativo à abertura de um concurso permanente para a
                                                  o
                            exportação e centeio armazenado pelo organismo de intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                 Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. 1766/92 doo
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-           O n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2079/1999
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a              passa a ter a seguinte redacção:
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o               «2.    A obrigação de exportação nos países terceiros será
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,                        coberta por uma garantia de 75 euros por tonelada, dos
                                                                         quais 50 euros por tonelada a depositar aquando da
Considerando o seguinte:
                                                                         emissão do certificado de exportação e os restantes
(1)     O Regulamento (CE) n.o 2079/1999 da Comissão (3),                25 euros por tonelada a depositar antes da retirada dos
        com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-              cereais.
        mento (CE) n.o 953/2000 (4), abriu um concurso perma-
        nente para a exportação de centeio armazenado pelo               Em derrogação do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento
        organismo de intervenção alemão destinado a todos os             (CEE) n.o 3002/92:
        países terceiros.                                                — o montante de 25 euros por tonelada deve ser liberado
                                                                             no prazo de vinte dias úteis após a data de apresen-
(2)     O Regulamento (CE) n.o 406/2000 da Comissão (5), que                 tação, pelo adjudicatário, da prova de que o centeio
        altera o Regulamento (CE) n.o 2079/1999, excluiu certos              retirado deixou o território aduaneiro da Comunidade,
        destinos para a exportação de centeio.                           — o montante de 50 euros por tonelada deve ser liberado
(3)     Afigura-se necessário criar um sistema de controlo que               no prazo de quinze dias úteis após a data de apresen-
        permita assegurar o respeito desta condição. Por conse-              tação, pelo adjudicatário, da prova referida no artigo
        guinte, é conveniente aumentar o montante da garantia                16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da
        prevista no Regulamento (CE) n.o 2079/1999 e requerer,               Comissão (*).
        para a liberação de uma parte desta garantia, prova do
        cumprimento das formalidades aduaneiras de impor-                (*) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.».
        tação do país terceiro, em conformidade com o disposto
        no Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (6).                                        Artigo 2.o
(4)     O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu parecer no         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
        prazo fixado pelo seu presidente,                            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  256 de 1.10.1999, p. 39.
(4) JO L  109 de 6.5.2000, p. 7.
(5) JO L  51 de 24.2.2000, p. 11.
(6) JO L  102 de 17.4.1999, p. 11.