CELEX: 62010CN0288
Language: pt
Date: 2010-06-02 00:00:00
Title: Processo C-288/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel te Dendermonde (Bélgica) em 2 de Junho de 2010 — Wamo BVBA/JBC NV e Modemakers Fashion NV

11.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel te Dendermonde (Bélgica) em 2 de Junho de 2010 — Wamo BVBA/JBC NV e Modemakers Fashion NV
   (Processo C-288/10)
   ()
   2010/C 246/34
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank van Koophandel te Dendermonde
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Wamo BVBA
   
      Recorridas: JBC NV e Modemakers Fashion NV
   
      Questão prejudicial
   
   A directiva (1) de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, opõe-se a uma disposição nacional como o artigo 53.o da Lei de 14 de Julho de 1991, sobre práticas comerciais e informação e protecção do consumidor, que proíbe os anúncios de reduções de preços ou os que a elas aludam durante períodos bem determinados?
   
      (1)  Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).