CELEX: 62010TB0359
Language: pt
Date: 2012-02-03 00:00:00
Title: Processo T-359/10: Despacho do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2012 — Ecologistas en Acción-CODA/Comissão [ «Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 ﾀﾔ Documentos relativos ao plano de desenvolvimento do bairro de Cabanyal em Valência (Espanha) — Documentos emanados de um Estado-Membro — Recusa de acesso — Exceçﾣo relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos — Informações sobre o ambiente — Regulamento (CE) n. ° 1367/2006 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico» ]

24.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/23
            
         Despacho do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2012 — Ecologistas en Acción-CODA/Comissão
   (Processo T-359/10) (1)
   
   (Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao plano de desenvolvimento do bairro de Cabanyal em Valência (Espanha) - Documentos emanados de um Estado-Membro - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos - Informações sobre o ambiente - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2012/C 89/38
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ecologistas en Acción-CODA (Madrid, Espanha) (representante: J. Ramos Segarra, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Martínez del Peral e P. Costa de Oliveira, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: inicialmente M. Muñoz Pérez, em seguida S. Centeno Huerta, abogados del Estado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão da Comissão de 30 de junho de 2010, que recusou conceder à recorrente o acesso a determinados documentos referentes ao inquérito realizado pelas autoridades espanholas no processo EU-PILOT 724/09/02 ENVI, relativo ao plano especial de proteção e de renovação do bairro de Cabanyal da cidade de Valência (Espanha).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Ecologistas en Acción-CODA suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 288 de 23.10.2010.