CELEX: C2005/106/76
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Processo T-83/05: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2005 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/38
            
         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2005 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-83/05)
   (2005/C 106/76)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 18 de Fevereiro de 2005, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representada por Antonio Cingolo, Avvocato dello Stato.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:
   
               1.
            
            
               Anular as seguintes decisões da Comissão das Comunidades Europeias: de 16 de Dezembro de 2004 (POR Sicilia 2000-2006); de 13 de Janeiro de 2005 (POR Calabria Ob. 1 2000-2006); de 13 de Janeiro de 2005 (POR Puglia Ob. 1 2000-2006), de 17 de Janeiro de 2005 (Docup Lombardia Ob. 2 2000-2006); de 17 de Janeiro de 2005 (POR Calabria Ob. 1 2000-2006) e de 26 de Janeiro de 2005 (POR Sardegna Ob. 1 2000-2006), todas destinadas a subordinar o desencadeamento dos processos de pagamento dos adiantamentos no âmbito dos regimes de auxílios a obrigações não exigidas pelas disposições em vigor, com o fim de limitar indevidamente a admissibilidade das despesas de utilização dos fundos estruturais em causa.
            
         
               2.
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-345/04, República Italiana contra Comissão (1).
   
      (1)  JO CE C 262, de 23.10.04, p. 55.