CELEX: 31994R0938
Language: pt
Date: 1994-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 938/94 da Comissão, de 27 de Abril de 1994, relativo à emissão, em 30 de Abril de 1994, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de determinados países terceiros

28 . 4. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 107/29
                                   REGULAMENTO (CE) N? 938/94 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Abril de 1994
                 relativo à emissão, em 30 de Abril de 1994, dos certificados de importação para
                 os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de
                                                determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, quando as quantidades para as quais
                                                                  tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)
Europeia,                                                         n? 3653/85, todos os pedidos de certificados podem ser
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3013/89 do                 deferidos,
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativo à organiza­
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção comum de mercado no sector das carnes de ovino e
de caprino ('), com a último redacção que lhe foi dada                                      Artigo 1 ?
pelo Regulamento (CE) n? 233/94 (2),
                                                                  Os Estados-membros emitirão, em 30 de Abril de 1994,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3643/85 do                  nas condições seguintes, os certificados de importação
Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime           previstos no Regulamento (CEE) n? 3653/85 para os quais
de importação aplicável a determinados países terceiros,          foram introduzidos pedidos de 1 a 10 de Abril de 1994 :
no sector das carnes de ovino e de caprino, a partir do ano       a) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 10 00,
de 1986 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo              0204 21 00, 0204 22 10, 0204 22 30, 0204 22 50,
Regulamento (CEE) n? 3890/92 (4), e, nomeadamente, o                  0204 22 90, 0204 23 00, 0204 50 11 , 0204 50 13,
seu artigo 3 ?,                                                       0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31 e 0204 50 39 as
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3653/85 da                    quantidades pedidas, originárias dos outros países
Comissão O, com a última redacção que lhe foi dada pelo               terceiros, são atribuídas integralmente ;
Regulamento (CEE) n? 2779/93 (6), fixou as modalidades            b) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 30 00,
de aplicação do regime de importação instituído pelo                  0204 41 00,    0204 42 1 0, 0204 42 30, 0204 42 50,
Regulamento (CEE) n? 3643/85 ; que, em conformidade                   0204 42 90,    0204 43 10, 0204 43 90, 0204 50 51 ,
com o n? 5 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                          0204 50 53,   0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 e
n? 3653/85, é conveniente determinar em que medida se                 0204 50 79 as quantidades pedidas, originárias :
pode dar um seguimento favorável aos pedidos de emissão               — do Chile, são atribuídas integralmente,
dos certificados de importação introduzidos a título do               — dos outros países terceiros, são atribuídas integral­
segundo trimestre de 1994 ;                                               mente ;
Considerando que, quando as quantidades para as quais             c) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0104 10 30,
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de                  0104 10 80 e 0104 20 90, as quantidades pedidas origi­
importação forem superiores às quantidades que podem                  nárias dos outros países terceiros são reduzidas em
ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento              3,846 % .
(CEE) n? 3653/85, é conveniente reduzir essas quanti­
dades numa percentagem única, em conformidade com o                                         Artigo 2?
n? 5, alínea b), do artigo 2? do Regulamento (CEE)                O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
n? 3653/85 ;                                                       1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO  n? L 30 de 3 . 2. 1994, p. 9.
O   JO  n? L 348 de 24. 12. 1985, p. 2.
(4) JO  n? L 391 de 31 . 12. 1992, p. 51 .
(0  JO  n? L 348 de 24. 12. 1985, p. 21 .
O   JO  n? L 252 de 9. 10. 1993, p. 10.