CELEX: 32006B0808
Language: pt
Date: 2006-04-27 00:00:00
Title: 2006/808/CE,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção III — Comissão

6.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 340/1
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 27 de Abril de 2006
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção III — Comissão
   (2006/808/CE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em consideração as contas definitivas das Comunidades Europeias — exercício de 2004 — Volume I — Mapas consolidados sobre a execução do orçamento e demonstrações financeiras consolidadas (SEC(2005)1158 — C6 — 0352/2005, SEC(2005)1159 — C6-0351/2005) (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2003 (COM(2005)0449, COM(2005)0448) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão — Anexo ao relatório da Comissão ao Parlamento Europeu sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2003 (SEC(2005)1161),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Síntese de 2004» (COM(2005)0256),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas realizadas em 2004 (COM(2005)0257),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Parecer n.o 2/2004 do Tribunal do Contas sobre o modelo de «auditoria única» («single audit») (e uma proposta de um quadro do controlo interno comunitário) (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 15 de Junho de 2005 ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas, relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno (COM(2005)0252),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas — Plano de Acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno (COM(2006)0009),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004 acompanhado das respostas das instituições (4),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (5),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5971/2006 — C6-0092/2006),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e os artigos 179.o-A e 180.o-B do Tratado Euratom,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os artigos 145.o, 146.o e 147o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 70.o e o Anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das comissões interessadas (A6-0108/2006),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que, nos termos do artigo 274.o do Tratado CE, a Comissão executa o orçamento sob a sua própria responsabilidade, tendo em conta os princípios da boa gestão financeira,
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução anexa;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Banco Europeu de Investimento e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, e de assegurar a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Josep BORRELL FONTELLES
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Julian PRIESTLEY
         
      
   
   
      (1)  JO L 53 de 23.2.2004.
   
      (2)  JO C 302 de 30.11.2005, p. 1.
   
      (3)  JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (4)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.
   
      (5)  JO C 302 de 30.11.2005, p. 100.
   
      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.