CELEX: 31986R2845
Language: pt
Date: 1986-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2845/86 da Comissão de 15 de Setembro de 1986 que instaura uma vigilância "a posteriori" de determinados produtos agrícolas originários dos Estados Unidos da América que são introduzidos no consumo em Espanha

Avis juridique important

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31986R2845

Regulamento (CEE) n.° 2845/86 da Comissão de 15 de Setembro de 1986 que instaura uma vigilância "a posteriori" de determinados produtos agrícolas originários dos Estados Unidos da América que são introduzidos no consumo em Espanha  

Jornal Oficial nº L 264 de 16/09/1986 p. 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2845/86 DA COMISSÃO  de 15 de Setembro de 1986  que instaura uma vigilância a posteriori de determinados produtos agrícolas originários dos Estados Unidos da América que são introduzidos no consumo em Espanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 24º,  Considerando que foi encontrada, entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, uma solução intercalar para obviar às eventuais consequências, no sector dos cereais, do alargamento da Comunidade a Espanha; que esta solução prevê, nomeadamente, que em relação ao período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1986 a Comunidade contabilizará as importações, em Espanha, de milho, de sorgo, de glúten de milho, de resíduos do fabrico da cerveja e de polpa de citrinos, originários dos Estados Unidos;  Considerando que a introdução no consumo em Espanha se pode fazer quer directamente quer após colocação em livre prática num outro Estado-membro;  Considerando que a Espanha deve contabilizar todas as entradas no seu território dos produtos em causa qualquer que seja a sua proveniência desde que a sua origem seja americana;  Considerando que com este objectivo, é conveniente colocar sob vigilância, até 31 de Dezembro de 1986, todas as importações em Espanha, de milho, de sorgo, de glúten de milho, de resíduos do fabrico da cerveja e da polpa de citrinos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. A Espanha comunicará mensalmente à Comissão, o mais tardar no dia 10 de cada mês, as quantidades de produtos constantes do anexo e originárias dos Estados Unidos da América que foram introduzidas no consumo no seu território durante o mês anterior, quer directamente, quer após terem sidos colocadas em livre prática num outro Estado-membro.  2. As comunicações dizem respeito às importações de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1986. Todavia as comunicações relativas ao período anterior à entrada en vigor do presente regulamento devem ser feitas o mais tardar 10 dias após a data da sua entrada em vigor.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.  ANEXO  1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Determinação do produto  //  //  // 10.05 B   // Milho, com excepção do milho híbrido destinado a sementeira   // 10.07 C   // Sorgo, com excepção do sorgo destinado a sementeira   // 23.03 A II  // Glúten de milho   // 23.03 B II   // Resíduos do fabrico da cerveja   // 23.06 A II   // Polpa de citrinos   //    //