CELEX: 32013D0293
Language: pt
Date: 2013-06-18 00:00:00
Title: Decisão de Execução 2013/293/PESC do Conselho, de 18 de junho de 2013 , que dá execução à Decisão 2012/285/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

19.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 167/39
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO 2013/293/PESC DO CONSELHO
   de 18 de junho de 2013
   que dá execução à Decisão 2012/285/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2012/285/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2012, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 31 de maio de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/285/PESC.
            
         
               (2)
            
            
               O Conselho efetuou uma revisão completa das listas de pessoas que constam dos Anexos II e III da Decisão 2012/285/PESC, às quais se aplicam o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 2.o, n.os 1 e 2, da referida decisão. O Conselho concluiu que as pessoas que constam da lista dos Anexos II e III da Decisão 2012/285/PESC deverão continuar sujeitas às medidas restritivas específicas nela previstas.
            
         
               (3)
            
            
               Em 20 de março de 2013, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2048 (2012) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a uma pessoa sujeita à proibição de viagem imposta nos termos da Resolução 2048 (2012).
            
         
               (4)
            
            
               As entradas relativas a essa pessoa, constantes dos Anexos I e III da Decisão 2012/285/PESC, deverão ser alteradas em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os Anexos I e III da Decisão 2012/285/PESC são alterados em conformidade com o Anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. HOGAN
      
   
   
      (1)  JO L 142 de 1.6.2012, p. 36.
   
      ANEXO
      As entradas relativas à pessoa que adiante se refere, constantes dos Anexos I e III da Decisão 2012/285/PESC, passam a ter a seguinte redação:
      
         
                     Nome
                  
                  
                     Elementos de identificação
                     (data e local de nascimento, número do passaporte/bilhete de identidade, etc.)
                  
                  
                     Motivos de inclusão na lista
                  
                  
                     Data de designação
                  
               
                     Major Idrissa DJALÓ
                  
                  
                     Nacionalidade: Guiné-Bissau
                     Data de nascimento: 18 de dezembro de 1954
                     Função oficial: Consultor de Protocolo do Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas e, seguidamente, Coronel e Chefe de Protocolo do Estado-Maior das Forças Armadas
                     Passaporte: AAISO40158
                     Data de emissão: 2.10.2012
                     Local de emissão: Guiné-Bissau
                     Data de expiração: 2.10.2015
                  
                  
                     Ponto de contacto do «Comando Militar» que assumiu a responsabilidade pelo golpe de Estado de 12 de abril de 2012 e um dos seus membros mais ativos. Foi um dos primeiros oficiais a assumir publicamente a sua pertença ao «Comando Militar», tendo assinado um dos primeiros comunicados do Comité (o n.o 5, de 13 de abril de 2012). O Major Djaló pertence igualmente aos serviços de informações militares.
                  
                  
                     18.7.2012