CELEX: 31997R1313
Language: pt
Date: 1997-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1313/97 da Comissão de 8 de Julho de 1997 que estabelece, para a campanha de comercialização de 1997/1998, um ajustamento da ajuda de adaptação e da ajuda complementar à indústria da refinação no sector do açúcar

Avis juridique important

|

31997R1313

Regulamento (CE) nº 1313/97 da Comissão de 8 de Julho de 1997 que estabelece, para a campanha de comercialização de 1997/1998, um ajustamento da ajuda de adaptação e da ajuda complementar à indústria da refinação no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 180 de 09/07/1997 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 1313/97 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1997 que estabelece, para a campanha de comercialização de 1997/1998, um ajustamento da ajuda de adaptação e da ajuda complementar à indústria da refinação no sector do açúcarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 36º,Considerando que o artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, durante as campanhas de comercialização de 1995/1996 a 2000/2001, seja concedida, a título de medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à indústria da refinação do açúcar de cana bruto preferencial importado na Comunidade, de 0,10 ecu por 100 quilogramas de açúcar, expresso em açúcar branco; que, nos termos desta norma, é concedida uma ajuda complementar igual a este montante, durante o mesmo período, à refinação de açúcar de cana bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos;Considerando que o nº 4 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê que a ajuda de adaptação e a ajuda complementar supramencionadas se ajustam para uma determinada campanha de comercialização, tendo em conta o montante da quotização de armazenagem fixada para a mesma e os ajustamentos anteriores; que o montante da quotização de armazenagem para a campanha de comercialização de 1997/1998 foi fixado pelo Regulamento (CE) nº 1208/97 da Comissão (3) em 2,00 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco; que este montante representa um montante inferior ao aplicável para a campanha de comercialização de 1996/1997; que, atendendo aos ajustamentos anteriores, é, pois, necessário fixar o montante destas ajudas, para a campanha de comercialização de 1997/1998, em 2,92 ecus por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O montante da ajuda de adaptação e o montante da ajuda complementar referidas, respectivamente, nos nºs 1 e 3 do artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 são alterados, em relação à campanha de comercialização de 1997/1998 para 2,92 ecus por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.(3) JO nº L 170 de 28. 6. 1997, p. 34.