CELEX: 32014D0906
Language: pt
Date: 2014-12-15 00:00:00
Title: Decisão 2014/906/PESC do Conselho, de 15 de dezembro de 2014 , que altera a Decisão 2013/726/PESC, relativa ao apoio à Resolução 2118 (2013) do CSNU e à Decisão EC-M-33/Dec 1 do Conselho Executivo da OPAQ no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

16.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 359/151
            
         DECISÃO 2014/906/PESC DO CONSELHO
   de 15 de dezembro de 2014
   que altera a Decisão 2013/726/PESC, relativa ao apoio à Resolução 2118 (2013) do CSNU e à Decisão EC-M-33/Dec 1 do Conselho Executivo da OPAQ no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 9 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/726/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2013/726/PESC prevê um período de execução do projeto referido no seu artigo 1.o, n.o 2, de 12 meses após a data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o seu artigo 3.o, n.o 3.
            
         
               (3)
            
            
               Em 6 de novembro de 2014, o Secretariado Técnico da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) solicitou a autorização da União para prorrogar o período de execução da Decisão 2013/726/PESC até 30 de setembro de 2015, a fim de permitir a continuação da execução do projeto para além do termo a que se refere o seu artigo 5.o, n.o 2.
            
         
               (4)
            
            
               A alteração solicitada da Decisão 2013/726/PESC diz respeito ao seu artigo 5.o, n.o 2, e ao primeiro parágrafo da secção «Atividades» do Anexo, no qual terá de ser alterada a duração da execução do projeto.
            
         
               (5)
            
            
               A prossecução do projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2013/726/PESC, tal como se indica expressamente no pedido apresentado pela OPAQ a 6 de novembro de 2014, poderá ser levada a cabo sem repercussões em termos de recursos.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2013/726/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada a fim de permitir a cabal execução do projeto nela previsto, mediante a prorrogação da sua duração em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2013/726/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   A presente decisão caduca em 30 de setembro de 2015.».
         
               2)
            
            
               No Anexo, secção «Atividades», o parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «O apoio à OPAQ consistirá no fornecimento de até 5 produtos de imagens de satélite do Centro de Satélites da UE (EU SATCEN) por semana, durante um período compreendido entre a assinatura do contrato e 30 de setembro de 2015.».
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  Decisão 2013/726/PESC do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa ao apoio à Resolução 2118 (2013) do CSNU e à Decisão EC-M-33/Dec 1 do Conselho Executivo da OPAQ no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 329 de 10.12.2013, p. 41).