CELEX: 62014TB0721
Language: pt
Date: 2015-10-27 00:00:00
Title: Processo T-721/14: Despacho do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2015 — Bélgica/Comissão «Recurso de anulação — Serviços de jogo em linha — Proteção dos consumidores e dos utilizadores e prevenção do acesso dos menores a esses jogos — Recomendação da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»

21.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 429/25
            
         Despacho do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2015 — Bélgica/Comissão
   (Processo T-721/14) (1)
   
   («Recurso de anulação - Serviços de jogo em linha - Proteção dos consumidores e dos utilizadores e prevenção do acesso dos menores a esses jogos - Recomendação da Comissão - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»)
   (2015/C 429/32)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: L. Van den Broeck e M. Jacobs, agentes, assistidos por P. Vlaemminck e B. Van Vooren, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e F. Wilman, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Recomendação 2014/478/UE da Comissão, de 14 de julho de 2014, sobre princípios com vista à proteção dos consumidores e dos utilizadores de serviços de jogo em linha e à prevenção do acesso dos menores aos jogos de azar em linha (JO L 214, p. 38).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela República Helénica e pela República Portuguesa.
            
         
               3)
            
            
               O Reino da Bélgica suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               4)
            
            
               O Reino da Bélgica, a República Helénica, a República Portuguesa e a Comissão suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
            
         
      (1)  JO C 431, de 1.12.2014.