CELEX: 62009CN0326
Language: pt
Date: 2009-08-12 00:00:00
Title: Processo C-326/09: Acção intentada em 12 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

19.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 312/10
            
         Acção intentada em 12 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-326/09)
   2009/C 312/16
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e M. Kaduczak, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que a República da Polónia, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (1) ou, de qualquer modo, ao não ter comunicado à Comissão a adopção dessas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenação da República da Polónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da Directiva 2004/113/CE terminou em 21 de Dezembro de 2007.
   
      (1)  JO L 373, p. 37