CELEX: 31986R0395
Language: pt
Date: 1986-02-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 395/86 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1986, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos de ovos

22. 2. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 45/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N ? 395/86 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Fevereiro de 1986
                       que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos de ovos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             nientes da Áustria não são aumentados de qualquer
                                                                   montante suplementar ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                              Considerando que resulta do controlo regular dos dados
                                                                   nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                oferta dos produtos referidos no n? 1 , alínea b), do artigo
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           1 ? do Regulamento (CEE) n ? 2771 /75, que é necessário
 organização comum de mercado no sector dos ovos ('),             fixar, em relação às importações referidas no anexo
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          seguinte, montantes suplementares correspondentes aos
 (CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 4 do seu            números indicados nesse anexo ;
 artigo 8 ?,
                                                                  Considerando que nos termos do artigo 394? do Acto de
 Considerando que, se, em relação a um produto, o preço           Adesão da Espanha e Portugal, a aplicação aos novos Esta­
 de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de       dos-membros, da regulamentação comunitária estabele­
 oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­      cida em relação à produção e comércio dos produtos agrí­
 lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um          colas e para as trocas comerciais de certos produtos agrí­
 montante suplementar igual à diferença entre o preço de          colas transformados é adiada ;
 eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade
 com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n?               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, rela­            lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
 tivo à fixação do montante suplementar em relação às             da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
 importações de produtos avícolas de países terceiros (3),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 (CEE) n? 1 527/73 (4) ;
 Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido                                  Artigo 1 ?
em relação a todas as importações provenientes de todos
 os países terceiros ; que, todavia, se as importações de um      Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
 ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­       Regulamento (CEE) n? 2771 /75 são fixados no anexo, em
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos           relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo         daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
 preço de oferta em relação às importações desses países ;
                                                                                           Artigo 2 ?
Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
(CEE) n? 990/69 Q, os direitos niveladores à importação           O presente regulamento entra em vigor em 22 de Feve­
de ovos sem casca e de gemas de ovos originários e prove­         reiro de 1986 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1986 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n ? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49 .
i2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8.
O JO n ? L 129 de 28 . 6. 1967, p . 2577/ 67 .
(4) JO n? L 154 de 9 . 6. 1973, p. 1 .
0 JO n ? L 130 de 31 . 5. 1969, p . 4.
 ---pagebreak--- N ? L 45/6                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22 . 2 . 86
                                                                  ANEXO
                   Montantes suplementares aplicaveis a determinados produtos mencionados no n? 1 , alínea
                                          b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771/75
                                                                                                              (em ECUs/100 kg)
      N ? da pauta                                                              Montante
       aduaneira                       Designação das mercadorias              suplementar      Designação das importações
         comum
   04.05            Ovos dé aves e gemas de ovos, frescos, secos ou conser­
                    vados de outra forma, açucarados ou não :
                    B. Ovos sem casca e gemas de ovòs :
                       I. Próprios para usos alimentares :
                          . a) Ovos sem casca :
                               1 . Secos                                          60,00     Origem : Bulgária ou República
                                                                                            Democrática Alemã (')
   (') Com excepção do comercio interno alemão, em conformidade com o protocolo relativo ao comércio interno alemão e aos
       problemas conexos.