CELEX: 31990R0098
Language: pt
Date: 1990-01-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 98/90 DA COMISSAO  de 15 de Janeiro de 1990  que altera o Regulamento n* 282/67/CEE, relativo às modalidades de intervençao para as sementes de oleaginosas, no que se refere à supressao do acréscimo de preços para despesas de entrada no armazém

Avis juridique important

|

31990R0098

REGULAMENTO  (CEE) N* 98/90 DA COMISSAO  de 15 de Janeiro de 1990  que altera o Regulamento n* 282/67/CEE, relativo às modalidades de intervençao para as sementes de oleaginosas, no que se refere à supressao do acréscimo de preços para despesas de entrada no armazém  

Jornal Oficial nº L 012 de 16/01/1990 p. 0020 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 31 p. 0235  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 31 p. 0235 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 98/90 DA COMISSÃO  de 15 de Janeiro de 1990  que altera o Regulamento nº 282/67/CEE, relativo às modalidades de intervenção para as sementes de oleaginosas, no que se refere à supressão do acréscimo de preços para despesas de entrada no armazém  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º;  Considerando que o Regulamento nº 282/67/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1383/89 (4), prevê no segundo parágrafo do seu artigo 7º o acréscimo do preço a pagar ao vendedor correspondente às despesas de entrada no armazém, no caso de o vendedor efectuar a colocação em armazém após aceitação da oferta pelo organismo de intervenção; que, por outro lado, o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) paga ao organismo de intervenção por cada produto que entre em armazenagem pública um montante forfetário que cobre os custos materiais de colocação em armazém do produto, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1883/78 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 787/89 (6); que é conveniente evitar de futuro um eventual pagamento duplo pelo FEOGA das mesmas despesas técnicas;  Considerando que a medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É revogado o segundo parágrafo do artigo 7º do Regulamento nº 282/67/CEE.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.  (3) JO nº 151 de 13. 7. 1967, p. 1.  (4) JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 8.  (5) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.  (6) JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 1.