CELEX: 62010TN0175
Language: pt
Date: 2010-04-15 00:00:00
Title: Processo T-175/10: Recurso interposto em 15 de Abril de 2010 — Milux Holding SA/IHMI (FERTILITYINVIVO)

19.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/50
            
         
      Recurso interposto em 15 de Abril de 2010 — Milux Holding SA/IHMI (FERTILITYINVIVO)
      (Processo T-175/10)
      (2010/C 161/79)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Milux Holding SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: J. Bojs, advogado)
      
         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de Fevereiro de 2010 no processo R 116/2009-4; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o IHMI nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
         Marca comunitária em causa: A marca nominativa «FERTILITYINVIVO» para bens e serviços das classes 9, 10 e 44
      
         Decisão do examinador: Recusa de registo a marca comunitária pedida
      
         Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso
      
         Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, já que a Câmara de Recurso errou na sua conclusão de que a marca requerida não é elegível para registo a título de marca comunitária por não possuir suficiente carácter distintivo intrínseco.