CELEX: 62013TN0260
Language: pt
Date: 2013-05-08 00:00:00
Title: Processo T-260/13: Recurso interposto em 8 de maio de 2013 — Ryanair Holdings/Comissão

29.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/28
            
         Recurso interposto em 8 de maio de 2013 — Ryanair Holdings/Comissão
   (Processo T-260/13)
   2013/C 189/58
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ryanair Holdings plc (Dublin, Irlanda) (representantes: G. Berrisch, advogado, e D. Hull, Solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão C(2013) 1106 final da Comissão, de 27 de fevereiro de 2013, que declara incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do acordo EEE uma operação de concentração (processo COMP/M.6663 — Ryanair/Aer Lingus III).
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida a suportar as despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca um único fundamento de recurso, alegando que a Comissão cometeu um erro ao considerar que a operação de concentração, conforme alterada segundo os compromissos assumidos pela recorrente, também entravaria significativamente a concorrência efetiva no mercado comum, o que não provou nos termos legalmente exigidos. A recorrente alega também que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, o princípio da boa administração e o dever de fundamentação.
   Em apoio dos seus fundamentos, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e violou os princípios acima mencionados em relação (a) aos compromissos relativos à cessão das operações da Aer Lingus à Flybe Group plc em 43 rotas sobrepostas; (b) aos compromissos relativos às rotas Dublin-Londres, Cork-Londres e Shannon-Londres; (c) aos compromissos relativos às operações da Aer Arann em 43 rotas sobrepostas em que a Flybe opera, e (d) aos compromissos relativos às rotas em que a Comissão identificou potenciais problemas de concorrência.