CELEX: 62010FA0091
Language: pt
Date: 2013-03-13 00:00:00
Title: Processo F-91/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de março de 2013 — AK/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Artigo 43. °, primeiro parágrafo, do Estatuto — Elaboração tardia dos relatórios de evolução da carreira — Prejuízo moral — Perda da oportunidade de ser promovido» )

25.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 147/31
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de março de 2013 — AK/Comissão
   (Processo F-91/10) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Artigo 43.o, primeiro parágrafo, do Estatuto - Elaboração tardia dos relatórios de evolução da carreira - Prejuízo moral - Perda da oportunidade de ser promovido)
   2013/C 147/56
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: AK (Espoo, Finlândia), (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e J. Baquero Cruz, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão que indefere o pedido de indemnização do prejuízo sofrido devido à falta de elaboração de relatórios de evolução da carreira e de abertura de um inquérito administrativo para apuramento da existência de assédio, bem como pedido de reparação do prejuízo sofrido, apresentados pela recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada no pagamento do montante de 15 000 euros à AK a título de prejuízo moral.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada no pagamento do montante de 4 000 euros à AK a título de reparação da perda da oportunidade de ser promovida para um grau superior ao grau A 5 ou equivalente antes de 1 de março de 2008.
            
         
               3.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por AK.
            
         
      (1)  JO C 13, de 15.01.2011, p. 40.