CELEX: C1999/204/19
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 29 de Abril de 1999 no processo C-267/97 [pedido de decisão prejudicial da Cour supérieure de justice (Luxemburgo)]: Éric Coursier contra Fortis Bank SA, Martine Bellami, Coursier pelo casamento (Convenção de Bruxelas - Execução de decisões - Artigo 31.o - Carácter executório duma decisão - Processo colectivo de liquidação do passivo)

C 204/10                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            17.7.1999
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Segunda Secção)                                                            (Quinta Secção)
                      de 29 de Abril de 1999                                                      de 29 de Abril de 1999
no processo C-224/97 (pedido de decisão prejudicial do                    no processo C-267/97 [pedido de decisão prejudicial da
Verwaltungsgerichtshof): Erich Ciola contra Land Vorarl-                   Cour supérieure de justice (Luxemburgo)]: Éric Coursier
                                berg (1)                                   contra Fortis Bank SA, Martine Bellami, Coursier pelo
                                                                                                         casamento (1)
(Livre circulação de serviços — Restrição — Lugares de
estacionamento a nado (lugares de amarração) — Limitação                 (Convenção de Bruxelas — Execução de decisões — Arti-
para proprietários de barcos residentes noutro Estado-                    go 31.o — Carácter executório duma decisão — Processo
                              -Membro)                                                      colectivo de liquidação do passivo)
                                                                                                       (1999/C 204/19)
                           (1999/C 204/18)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           No processo C-267/97, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à
                                                                           competência judiciária e à execução de decisões em matéria
No processo C-224/97, que tem por objecto um pedido                        civil e comercial, pela Cour supérieure de justice (Luxemburgo),
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
Tratado CE, pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado              entre Éric Coursier e Fortis Bank SA, Martine Bellami, Coursier
a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre            pelo casamento, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
Erich Ciola e Land Vorarlberg, uma decisão a tı́tulo prejudicial          interpretação do artigo 31.o, primeiro parágrafo, da Convenção
sobre a interpretação das disposições combinadas dos arti-               de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32;
gos 59.o a 66.o e do artigo 5.o do Tratado CE, bem como do                 edição em lı́ngua portuguesa, JO 1989, L 285, p. 24), com a
artigo 2.o do Acto relativo às condições de adesão da República         redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de
da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e             1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e
às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia              do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO
(JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), o Tribunal de               L 304, p. 1 e — texto modificado — p. 77; edição em lı́ngua
Justiça (Segunda Secção), composto por G. Hirsch (relator),               portuguesa, JO 1989, L 285, p. 41), pela Convenção de 25 de
presidente de secção, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juı́zes,              Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO
advogado-geral: J. Mischo; secretário: H. A. Rühl, administra-            L 388, p. 1; edição em lı́ngua portuguesa, JO 1989, L 285,
dor principal, proferiu, em 29 de Abril de 1999, um acórdão              p. 54) e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à
cuja parte decisória é a seguinte:                                        adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO
                                                                           L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                           por J.-P. Puissochet, presidente de secção, P. Jann, J. C. Moi-
1) O artigo 59.o do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de         tinho de Almeida, C. Gulmann e D. A. O. Edward (relator),
     que se opõe a que um Estado-Membro proı́ba a entidade que            juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: D. Louter-
     explora um porto de recreio, sob pena de procedimento penal, de       man-Hubeau, administradora principal, proferiu em 29 de
     locar lugares de amarração, para além de um contingente              Abril de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     determinado, a proprietários de barcos que residam noutro
     Estado-Membro.
                                                                           O termo «executórias», que figura no artigo 31.o, primeiro parágrafo,
2) Uma proibição decretada antes da adesão de um Estado-Membro           da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência
     à União Europeia não através de uma norma geral e abstracta         judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com
     mas sim de uma decisão administrativa individual e concreta          a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de
     tornada definitiva, que é contrária à liberdade de prestação de     1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do
     serviços, deve ser afastada aquando da apreciação do bem-            Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção
     -fundado de uma multa que pune o não respeito dessa proibição       de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica
     posteriormente à data do acto de adesão.                             e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino
                                                                           de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no
                                                                           sentido de que o mesmo visa apenas o carácter executório, do ponto
(1) JO C 228 de 26.7.1997.
                                                                           de vista formal, das decisões estrangeiras e não as condições em que
                                                                           as mesmas podem ser executadas no Estado de origem. Compete ao
                                                                           órgão jurisdicional do Estado em que foi interposto um recurso nos
                                                                           termos do artigo 36.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968
                                                                           determinar, segundo o seu próprio direito nacional, incluindo as
 ---pagebreak--- 17.7.1999                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 204/11
normas de direito internacional privado, quais os efeitos jurı́dicos          2) O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento n.o 3950/92 deve ser
duma decisão proferida no Estado de origem no contexto dum                         interpretado no sentido de que, embora os compradores tenham
processo de liquidação judicial de patrimónios.                                   a faculdade de deduzir do preço do leite pago ao produtor o
                                                                                    montante por este devido a tı́tulo de imposição suplementar, tal
                                                                                    disposição não lhes impõe qualquer obrigação nesse sentido.
(1) JO C 271 de 4.9.1997.
                                                                              (1) JO C 295 de 27.9.1997.
                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                              (Segunda Secção)
                                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         de 29 de Abril de 1999
                                                                                                           (Quinta Secção)
no processo C-288/97 (pedido de decisão prejudicial da
Pretura circondariale di Bassano del Grappa): Consorzio                                               de 29 de Abril de 1999
fra i Caseifici dell’Altopiano di Asiago contra Regione
                                  Veneto (1)
                                                                              no processo C-293/97 (pedido de decisão prejudicial pela
                                                                              High Court of Justice): The Queen contra Secretary
(Leite — Imposição suplementar — Conceito de comprador
                                                                              of State for the Environment, Minister of Agriculture,
                     — Cooperativa de produtores)
                                                                                                       Fisheries and Food (1)
                               (1999/C 204/20)
                                                                              (Directiva 91/676/CEE — Protecção das águas contra a
                                                                              poluição causada por nitratos de origem agrı́cola — Defi-
                        (Lı́ngua do processo: italiano)                       nição das águas poluı́das — Designação das zonas vulnerá-
                                                                              veis — Critérios — Validade à luz dos princı́pios do
                                                                              poluidor-pagador, da correcção, prioritariamente na fonte,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             dos danos causados ao ambiente, da proporcionalidade e do
                       «Colectânea da Jurisprudência»)                                                 direito de propriedade)
No processo C-288/97, que tem por objecto um pedido                                                        (1999/C 204/21)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pela Pretura circondariale di Bassano del Grappa
(Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
jurisdicional entre Consorzio fra i Caseifici dell’Altopiano di
Asiago e Regione Veneto, uma decisão a tı́tulo prejudicial
sobre a interpretação dos artigos 2.o e 9.o do Regulamento                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992,                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
que institui uma imposição suplementar no sector do leite e
dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1), o Tribunal de Justiça
(Segunda Secção), composto por G. Hirsch (relator), presidente               No processo C-293/97, que tem por objecto um pedido
de secção, G. F. Mancini e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral:            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
A. La Pergola, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Abril de              Tratado CE, pela High Court of Justice (England & Wales),
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         Queen’s Bench Division (Reino Unido), destinado a obter, no
                                                                              litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
1) O conceito de comprador, na acepção dos artigos 2.o, n.o 2, e             Secretary of State for the Environment, Minister of Agriculture,
      9.o, alı́nea e), do Regulamento n.o 3950/92 do Conselho, de             Fisheries and Food, ex parte: H. A. Standley e o. e D. G. D. Met-
      28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplemen-           son e o., sendo interveniente: National Farmers’ Union, uma
      tar no sector do leite e dos produtos lácteos, deve ser interpretado   decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação e a validade
      no sentido de que abrange qualquer empresa intermediária que           da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
      proceda à aquisição de leite junto de um produtor no âmbito de         1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada
      uma relação contratual, sejam quais forem as modalidades de            por nitratos de origem agrı́cola (JO L 375, p. 1), o Tribunal de
      remuneração deste último, com o objectivo de ela própia o tratar     Justiça (Quinta Secção) composto por P. Jann, presidente da
      ou transformar ou de o ceder a uma empresa de tratamento ou             Primeira Secção, exercendo funções de presidente da Quinta
      de transformação e que, se tal empresa for um agrupamento de           Secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann,
      cooperativas que per se têm a qualidade de comprador, efectua           D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
      por conta destas as operações de gestão administrativa e              secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 29 de Abril
      contabilı́stica necessárias ao pagamento da imposição, designada-     de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      mente as referidas no artigo 7.o do Regulamento n.o 536/93 da
      Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de           1) Os artigos 2.o, alı́nea j), e 3.o, n.o 1, bem como o anexo I da
      execução da imposição suplementar no sector do leite e dos                  Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
      produtos lácteos.                                                            1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada