CELEX: 32004R0855
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) N.° 855/2004 do Conselho de 29 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.° 3069/95, que estabelece um programa de observação da Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na zona de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

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                   (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                     REGULAMENTO (CE) N.º 855/2004 DO CONSELHO
                                      de 29 de Abril de 2004
     que altera o Regulamento (CE) n.º 3069/95, que estabelece um programa de observação da
     Comunidade Europeia aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na zona de
               regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu1,
1
      Parecer emitido em 1 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
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Considerando o seguinte:
(1)    O Regulamento (CE) n.º 3069/951 prevê regras especiais para a execução, a nível
       comunitário, do programa de observação acordado em 1995 no âmbito da Organização das
       Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), com o objectivo de melhorar o controlo e a
       execução na zona de regulamentação da NAFO.
(2)    Dadas as circunstâncias especiais em que o programa foi aplicado a nível comunitário em
       1995, o Conselho encarregou a Comissão de colocar observadores a bordo de todos os
       navios de pesca comunitários, suportando a Comunidade as despesas resultantes da
       aplicação do programa.
(3)    Em 2002, foi aprovado o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro
       de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no
       âmbito da Política Comum das Pescas2. Nos termos deste regulamento, os Estados-Membros
       devem controlar as actividades de pesca exercidas fora das águas comunitárias pelos navios
       de pesca que arvorem o seu pavilhão e são responsáveis por colocar observadores a bordo
       desses navios.
(4)    Dada a adopção desse regulamento-quadro, deixou de haver justificação para que a
       Comissão suporte os encargos administrativos e financeiros em causa.
1
      JO L 329 de 30.12.1995, p. 5. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 1049/97 (JO L 154 de 12.6.1997, p. 2).
2
      JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
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(5)     A Comissão e os Estados-Membros deverão trabalhar em estreita colaboração, de forma a
        garantir que o programa de observação continue a ser eficaz e respeite as obrigações que
        incumbem à Comunidade no âmbito da NAFO.
(6)     O Regulamento (CE) n.º 3069/95 deverá, portanto, ser alterado nesse sentido,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                              Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 3069/95 é alterado do seguinte modo:
1) O primeiro parágrafo do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:
    "Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 1956/88, os Estados-Membros
    afectarão observadores a todos os seus navios de pesca que exerçam ou estejam prestes a
    exercer actividades de pesca na zona de regulamentação NAFO. Os observadores devidamente
    nomeados permanecerão a bordo dos navios de pesca a que estiverem afectados até serem
    substituídos por outros observadores."
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2) É inserido o seguinte artigo:
   "Artigo 1.º-A
   Os Estados-Membros enviarão à Comissão uma lista dos observadores que tenham nomeado em
   aplicação do artigo 1.º, até 20 de Janeiro de cada ano e, em seguida, imediatamente após a
   nomeação de qualquer novo observador."
3) No artigo 2.º, a expressão "observadores comunitários" é substituída pela expressão
   "observadores devidamente nomeados".
4) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:
   "Artigo 4.º
   Todas as despesas resultantes das actividades dos observadores exercidas ao abrigo do presente
   regulamento serão suportadas pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros podem decidir que
   essas despesas fiquem, total ou parcialmente, a cargo dos operadores dos seus navios."
5) Na subalínea i) do ponto 1 do Anexo I, a expressão "a Comissão designará" é substituída pela
   expressão "os Estados-Membros designarão".
6) Na alínea m) do ponto 2 do Anexo I, a expressão "às autoridades competentes dos Estados-
   -Membros em causa" é substituída pela expressão "às autoridades competentes do Estado-
   -Membro que os tenha designado".
7) É revogado o Anexo II.
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                                              Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.
                                                                    Pelo Conselho
                                                                     O Presidente
                                                                  M. McDOWELL