CELEX: 51990PC0498
Language: pt
Date: 1991-01-09
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A UMA ACCAO ESPECIFICA PARA A PROTECCAO DO AMBIENTE DAS ZONAS COSTEIRAS E DAS AGUAS COSTEIRAS DO MAR DA IRLANDA, DO MAR DO NORTE, DO MAR BALTICO E DA PARTE NORDESTE DO OCEANO ATLANTICO

29. 1.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 21/13
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a uma acção específica para a protecção
             do ambiente das zonas costeiras e das águas costeiras do mar da Irlanda, do mar do Norte, do
                                   mar Báltico e da parte nordeste do oceano Atlântico
                                                    COM(90) 498 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 20 de Dezembro de 1990)
                                                       (91/C 21/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            -membros, reunidos em Conselho, aprovaram as reco-
                                                                 mendações formuladas no programa de acção das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Comunidades Europeias em matéria de ambiente
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 (1987/1992);
130?S,                                                           Considerando que a declaração ministerial dos partici-
                                                                 pantes na terceira conferência internacional sobre a pro-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           tecção do mar do Norte, realizada em Haia a 7 e 8 de
                                                                 Março de 1990, reafirmava a necessidade de proteger o
                                                                 ambiente do mar do Norte e adoptava um conjunto de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  medidas concretas acompanhadas de um calendário pre-
                                                                 ciso;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                 Considerando que a protecção do ambiente do mar da
cial,                                                            Irlanda, do mar do Norte, do mar Báltico e da parte
                                                                 nordeste do oceano Atlântico exige um esforço interna-
Considerando que o artigo 130?R do Tratado estabelece            cional que reúna todos os Estados litorais; que determi-
que a acção da Comunidade em matéria de ambiente                 nadas acções nesse domínio podem ser melhor realizadas
tem por principal objectivo preservar, proteger e melho-         a nível comunitário que a nível dos Estados-membros
rar a qualidade do ambiente;                                     considerados isoladamente;
                                                                 Considerando que é necessário que a Comunidade, den-
Considerando que a declaração do Conselho Europeu de             tro dos limites dos fundos disponíveis, conceda um apoio
Rhodes, de 2 e 3 de Dezembro de 1988 sobre o am-                 financeiro aos projectos ligados à protecção do ambiente
biente, indicava a necessidade de dar atenção muito es-          de certas zonas costeiras e das águas costeiras, bem
pecial aos mares e regiões costeiras dos Estados-mem-            como às medidas de acompanhamento, administrativas e
bros, que assumem uma importância considerável de um             técnicas, indispensáveis à realização destas acções;
ponto de vista económico e ecológico, principalmente na
região do Mediterrâneo, mar do Norte e mar da Irlanda;           Considerando que, para a realização dos objectivos da
                                                                 acção, convém prever um montante adequado; que a pri-
                                                                 meira fase é de cinco anos e que esta fase excede o pe-
Considerando que, em conformidade com a resolução                ríodo abrangido pelo acordo institucional e as perspecti-
do Conselho das Comunidades Europeias e dos repre-               vas financeiras; que não é ainda possível fixar definitiva-
sentantes dos governos dos Estados-membros, reunidos             mente as dotações necessárias para todo o período
em Conselho, de 19 de Outubro de 1987 ('), relativa à            abrangido pelo plano de acção;
prossecução de uma política e de um programa de acção
das Comunidades Europeias em matéria de ambiente                 Considerando que convém que um comité consultivo as-
(1987/1992), a acção da Comunidade deve, nomeada-                sista a Comissão na aplicação do presente regulamento;
mente, concentrar-se na luta contra a poluição das águas         que para este fim convém recorrer ao comité instituído
doces e das águas marinhas através do melhoramento ge-           pelo regulamento MEDSPA,
ral do ambiente aquático, nomeadamente do mar do
Norte e do Mediterrâneo;                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                          Artigo Io.
Considerando que o Conselho das Comunidades Euro-                É instituída uma acção comunitária para a protecção do
peias e os representantes dos governos dos Estados-               ambiente das zonas costeiras e das águas costeiras do
                                                                  mar da Irlanda, do mar do Norte, do mar Báltico e da
(') JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 1.                            parte nordeste do oceano Atlântico (NORSPA).
 ---pagebreak---   N? C 21/14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29. 1. 91
                           Artigo 2?                             2.     Podem beneficiar do apoio financeiro as operações
                                                                 referidas no artigo 4?, desde que não possam beneficiar
  Os objectivos a atingir pela acção instituída pelo presente    de financiamento ao abrigo dos fundos estruturais ou ao
 regulamento são:                                                abrigo do apoio ao processo de reforma económica e so-
                                                                 cial dos países da Europa Central e Oriental.
 a) Intensificar o esforço de protecção e de melhora-
     mento da qualidade do ambiente e de concretização
                                                                                           Artigo 6°
     da política comunitária do ambiente na zona em ques-
     tão;                                                        1.     Pode beneficiar do apoio financeiro qualquer pes-
                                                                 soa singular ou colectiva, bem como as associações res-
                                                                 ponsáveis em última instância pela execução das opera-
 b) Manter e reforçar, no âmbito de outras políticas da          ções referidas no artigo 4?
     Comunidade, a eficácia das acções comunitárias que
     favoreçam o ambiente na zona;
                                                                 2.     O apoio financeiro pode assumir uma das seguintes
                                                                 formas:
 c) Aumentar a cooperação em matéria de protecção do
     ambiente entre os países litorais da zona em questão        — subsídios em capital destinados a investimentos em
     através da integração da acção comunitária nas ope-              acções que não sejam de infra-estruturas,
     rações realizadas a nível local, nacional e internacio-
     nal;
                                                                     ou
 d) Promover o desenvolvimento e a utilização de tecno-         — contribuição financeira para experiências-piloto ou
     logias limpas ou pouco poluentes, a transferência des-          de demonstração, bem como para medidas de incen-
     sas tecnologias e a troca de experiências de interesse          tivo ou de sensibilização, para iniciativas destinadas à
     para o ambiente das zonas em causa.                             aquisição das informações necessárias para a execu-
                                                                     ção da acção, para melhorar o controlo e a vigilância
                                                                     do meio em causa e favorecer a troca de experiências
                                                                     e a transferência de tecnologia.
                          Artigo 3o.
 1.    O montante das despesas comunitárias estimado
 necessário para a realização da acção instaurada pelo                                    Artigo 7?
 presente regulamento, eleva-se a 10 milhões de ecus para       As taxas de apoio financeiro para as operações enuncia-
 os dois primeiros anos.                                        das no artigo 5? estarão sujeitas aos seguintes limites:
                                                                — um limite máximo de 50 % do custo total quando se
 2.    A autoridade orçamental determinará os créditos               trata de investimentos públicos,
 disponíveis para cada exercício no procedimento orça-
 mental anual no respeito das perspectivas financeiras.
                                                                — um máximo de 30 % do custo total quando se trata
                                                                     de investimentos privados,
                          Artigo 4o.
                                                                — um máximo de 100 % do custo total para as medidas
 1.    Podem beneficiar do apoio financeiro previsto no             destinadas a adquirir as informações necessárias à
presente regulamento as operações susceptíveis de contri-           execução da acção ou para as medidas de incentivo
buir para melhorar de forma duradoura a qualidade das               ou de sensibilização criadas por iniciativa da Comis-
zonas e das águas costeiras referidas no artigo 1? é que            são.
correspondam às medidas prioritárias que constam do
anexo.
                                                                                          Artigo 8o.
                                                                1.     Por forma a garantir o sucesso das operações reali-
2.     A concessão de um apoio financeiro a uma opera-          zadas pelos beneficiários do apoio financeiro, a Comis-
ção é decidida de acordo como precedimento previsto no          são adoptará as medidas consideradas necessárias para:
artigo 11?
                                                                — verificar se as acções financiadas pela Comunidade
                                                                    foram realizadas de forma correcta,
                          Artigo 5o.
1.     As operações que beneficiam de financiamento ao          — prevenir e perseguir as irregularidades,
abrigo dos fundos estruturais ou de outros instrumentos
financeiros não podem ser escolhidas para beneficiar do         — recuperar os fundos recebidos indevidamente na se-
apoio financeiro previsto no presente regulamento.                  quência de situações de abuso ou negligência.
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2.    Sem prejuízo dos controlos efectuados pelo Tribu-       Será também enviado à Comissão um relatório final nos
nal de Contas em ligação com as instituições ou serviços      seis meses seguintes à conclusão da operação; no caso
de controlo nacionais competentes em aplicação do ar-         das operações de duração inferior a dois anos, o benefi-
tigo 206?A do Tratado CEE e de qualquer inspecção uti-        ciário apresentará um relatório à Comissão no período
lizada ao abrigo do artigo 209?, alínea c), do Tratado        de seis meses que se segue à conclusão da acção. Cabe à
CEE, as acções financiadas pela acção comunitária po-         Comissão determinar a forma e o conteúdo desses rela-
dem ser controladas localmente, nomeadamente por son-         tórios.
dagem, por funcionários ou agentes da Comissão.
Antes de efectuar um controlo local, a Comissão infor-        3.    Com base nos procedimentos e nos relatórios de
mará o beneficiário em causa de forma a obter toda a          acompanhamento referidos nos n? s 1 e 2, a Comissão
ajuda necessária.                                             adaptará, se necessário, o volume ou as condições de
                                                              concessão do apoio financeiro que inicialmente aprovara,
                                                              bem como o calendário de pagamentos a observar.
3.    Durante os três anos seguintes ao último paga-
mento relativo a uma operação, o beneficiário de apoio
financeiro conservará todos os documentos justificativos      4.    As modalidades de aplicação do presente artigo são
relativos às despesas respeitantes à operação, colo-          adoptadas segundo o procedimento definido no artigo
cando-os à disposição da Comissão.                            11?
                         Artigo 9?                                                    Artigo 11°.
1.    A Comissão pode reduzir ou suspender o paga-            1.    Na execução das operações referidas no artigo 4?,
mento do apoio financeiro a qualquer operação que re-         a Comissão será assistida pelo comité consultivo criado
sulte de uma situação de abuso ou de uma distorção im-        pelo        (MEDSPA).
portante da natureza ou condições de aplicação da ac-
ção, para a qual não tenha sido pedida a aprovação da
Comissão.
                                                              2.    O representante da Comissão apresentará ao co-
                                                              mité um projecto de medidas a adoptar. O comité dará o
                                                              seu parecer sobre este projecto dentro de um prazo que
2.    Caso não sejam respeitados os prazos, ou se a reali-    o presidente pode fixar em função da urgência da ques-
zação de uma operação não permitir justificar a totali-       tão em causa, recorrendo eventualmente a votação.
dade do apoio que lhe foi concedido, a Comissão solici-
tará ao beneficiário a apresentação das suas observações
dentro de um prazo determinado. Se este não fornecer
nenhuma justificação adequada, a Comissão poderá su-          3.    O parecer será registado em acta; além disso, todos
primir o resto do apoio financeiro.                           os Estados-membros têm o direito de pedir que a sua
                                                              posição conste dessa acta.
3.    Qualquer soma indevidamente paga deve ser resti-
tuída à Comissão. As somas não restituídas no devido
prazo poderão ser acrescidas de juros de mora.                4.    A Comissão terá na maior consideração o parecer
                                                              emitido pelo comité. Ela informará o comité da forma
                                                              como seguiu esse parecer.
                        Artigo 10°.
1.    A Comissão garantirá um acompanhamento eficaz                                   Artigo 12°.
da realização da acção comunitária. Este acompanha-
mento será assegurado mediante relatórios elaborados de       A lista das operações beneficiadas com o apoio finan-
acordo com os procedimentos adoptados de comum                ceiro é publicada para informação no Jornal Oficial das
acordo entre a Comissão e o beneficiário da operação, e       Comunidades Europeias.
ainda mediante controlos por sondagem.
                                                                                      Artigo 13°.
2.    N o caso das acções plurianuais, o beneficiário en-
viará à Comissão, nos seis meses seguintes à conclusão        O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte
de cada ano completo de trabalhos, relatórios sobre os        ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
progressos alcançados.                                        Europeias.
 ---pagebreak--- N ? C 21/16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29. 1. 91
É aplicável durante um período de 10 anos, repartido                   damente quanto às medidas prioritárias a adoptar na
por duas fases de cinco anos. Antes do fim da primeira                 execução da segunda fase.
fase, a Comissão procederá à avaliação dos resultados e
apresentará um relatório ao Conselho e ao Parlamento                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Europeu. A Comissão pode, se for caso disso, propor ao                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
Conselho as alterações ao presente regulamento, nomea-                 -membros.
                                                               ANEXO
            Acção comunitária para a protecção do ambiente nas zonas costeiras e das águas costeiras do mar da Ir-
                         landa, do mar do Norte, do mar Báltico e da parte nordeste do oceano Atlântico
            Medidas de intervenção prioritárias
            A. Acção na Comunidade Europeia                                              *•
               1. Nutrientes
                  Medidas destinadas a reduzir a libertação de nutrientes nas zonas costeiras, incluindo os resultantes
                  das actividades agrícolas.
               2. Substâncias perigosas
                  Todas as medidas tendentes a reduzir:
                  — a libertação de substâncias persistentes, tóxicas e susceptíveis de bioacumulaçâo, que penetrem
                      nos mares acima referidos através dos rios, dos estuários e da atmosfera,
                  — o recurso à imersão e à incineração- do mar das lamas de efluentes, dos resíduos industriais, dos
                      materiais de dragagem,
                  — a poluição proveniente dos navios e das instalações flutuantes.
               3. Sectores industriais
                  Identificação das medidas que tenham por objectivo acelerar a aplicação das normas de emissão e o
                  eventual estabelecimento de contratos de ramo com os sectores industriais responsáveis pela poluição
                  de fonte pontual significativa, tais como a indústria do papel e da pasta de papel, a indústria dos
                  fertilizantes, o fabrico e a formulação de biócidos e a indústria farmacêutica.
               4. Conservação e protecção das espécies e dos habitats
                  Adopção de medidas adequadas para:
                  — a gestão integrada de biótopos de interesse comunitário e internacional,
                  — reduzir ou eliminar a erosão costeira ou o desaparecimento do cordão de dunas em certas zonas
                      húmidas, costeiras e de estuários com importância do ponto de vista do seu ecossistema.
            B. Acção a favor dos países litorais da zona em questão, não comunitários
               Todas as medidas de apoio ao desenvolvimento:
               — da cooperação entre Estados litorais,
               — do intercâmbio de experiências nos domínios referidos na letra A,
               — da eventual transferência de tecnologias pouco ou não poluentes e do apoio técnico ao estabeleci-
                  mento de políticas e programas de acção, bem como à criação de estruturas administrativas e regula-
                  mentares no domínio do ambiente.