CELEX: C1999/246/22
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo C-221/99: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 6 de Maio de 1999, no processo entre Giuseppe Conte e Stefania Rossi

28.8.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 246/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  a) a medida final da autoridade pública seja na essência
Tempereen Käräjäoikeus de 1 de Junho de 1999, no                                 um acto confirmativo da vontade autonomamente
processo entre Neste Markkionointi Oy e Yötuuli Ky, Eija                         expressa pelos Consigli Nazionali das profissões em
Inkeri Ritämäki, Anna-Kaisa Jukkola e Jari Markus Jukkola                        questão; ou
                      (Processo C-214/99)                                   b) as medidas finais das autoridades públicas consistam
                                                                                 essencialmente em permitir aos inscritos das referidas
                         (1999/C 246/21)                                         associações fixar os seus honorários discricionaria-
                                                                                 mente, mesmo após a realização das prestações profis-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       sionais que lhe tinham sido pedidas; ou
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Tampereen käräjäoikeus de 1 de Junho de 1999, no processo                   c) as medidas finais das autoridades públicas não indi-
entre Neste Markkinointi Oy e Yötuuli Ky, Eija Inkeri Ritämäki,                  quem nenhum critério de interesse público, nem
Anna-Kaisa Jukkola e Jari Markus Jukkola, que deu entrada na                     limites mı́nimos ou máximos entre os quais devam
Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Junho de 1999. O                       situar-se os honorários fixados discricionariamente
Tampereen käräjäoikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se                    pelo profissional; ou
pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                            d) as medidas finais das autoridades públicas não preve-
A proibição prevista no artigo   85.o,  n.o 1, do Tratado CE é                  jam a obrigação de os profissionais comunicarem
aplicável ao acordo de compra exclusiva celebrado por um                        previamente e/ou darem a conhecer publicamente os
fornecedor que o revendedor tem a faculdade de denunciar a                       honorários que pretendem aplicar para as prestações
todo o momento com um pré-aviso de um ano, quando os                             que lhe foram solicitadas.
acordos semelhantes deste fornecedor têm um efeito sensı́vel
sobre o bloqueio do mercado, quer separada quer globalmente,           3. Pode considerar-se que a conjugação do disposto nos
combinados com os acordos semelhantes do conjunto dos                       artigos 5.o e 85.o do Tratado é compatı́vel com a disposição
fornecedores mas que, pela duração da sua vigência, os acordos             nacional que, sem a previsão da observância dos critérios
do mesmo género do que o que está em causa apenas                          de interesse público, delegue numa comissão que elabora
representam uma parte muito pequena de todos os acordos de                  uma tabela, instituı́da no Consiglio dell’Ordine e integrada
compra exclusiva do mesmo fornecedor, a maior parte dos                     unicamente por inscritos na mesma, o poder de adoptar
quais são contratos por tempo determinado celebrados por                   um sistema discricionário de determinação de honorários,
mais de um ano?                                                             que confirma o fixado pelo profissional de acordo com os
                                                                            seus parâmetros de valor e que vincule o tribunal a
                                                                            adoptar a injunção judiciária de pagamento conforme à
                                                                            determinação adoptada pelo próprio Consiglio?
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho
do Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 6 de Maio de
1999, no processo entre Giuseppe Conte e Stefania Rossi
                      (Processo C-221/99)                              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       da Corte d’Appello di Roma de 12 de Maio de 1999, no
                                                                        processo Ministero delle Finanze contra C.A.S.E.R., SpA
                         (1999/C 246/22)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                    (Processo C-222/99)
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 6 de Maio de 1999,                                     (1999/C 246/23)
no processo entre Giuseppe Conte e Stefania Rossi, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Junho de          Por despacho da Corte d’Appello di Roma (Primeira Secção
1999. O Ufficio del Giudice di Page di Genova solicita ao              Cı́vel), de 12 de Maio de 1999, que deu entrada na Secretaria
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                do Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 1999, foi submetido
questões prejudiciais.                                                ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido
                                                                       de decisão prejudicial, no processo pendente naquele Tribunal
1. Pode aplicar-se às pessoas que exercem a actividade
                                                                       entre Ministero delle Finanze contra C.A.S.E.R., SpA. A Corte
    profissional de arquitecto o conceito de «empresa» que
                                                                       d’Appello solicita ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    figura nas decisões da Comissão e na jurisprudência do
                                                                       Europeias que se pronuncie sobre as seguintes questões
    Tribunal de Justiça? Em caso afirmativo, podem conside-
                                                                       prejudiciais:
    rar-se «associações de empresas» na acepção do artigo 85.o,
    n.o 1, do Tratado, as associações profissionais em que estão
    inscritos os arquitectos?                                          Numa acção intentada por uma sociedade perante um órgão
                                                                       jurisdicional italiano para restituição da «tassa di concessione
2. Pode considerar-se que a conjugação do disposto nos                governativa» paga durante os anos de 1985 a 1992 por
    artigos 5.o e 85.o do Tratado é compatı́vel com uma                aplicação de leis em contradição com o disposto no artigo 10.o
    disposição nacional que se limita a conferir valor norma-         da Directiva 69/335/CEE(1) do Conselho, de 17 de Julho de
    tivo a uma tabela elaborada e adoptada pelos Consigli              1969, relativa aos imposto indirectos que incidem sobre as
    Nazionali degli Ordini degli Ingegneri e degli Architetti          reuniões de capitais (v. o acórdão de 20 de Abril de 1993,
    quando:                                                            C-71/91 e C-178/91 (2)), uma disposição superveniente como