CELEX: C2001/173/46
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Processo C-148/01: Acção intentada em 4 de Abril de 2001 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

16.6.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 173/27
No que se refere ao caso de empresas para as quais o CIPI               nung (Regulamento sobre as imposições fiscais do Land de
tenha declarado o estado de crise patrimonial na acepção da            Viena, a seguir «WAO»), introduzida pela lei de alteração do
Lei n.o 675/77, deve observar-se que efectivamente o artigo 4.o         Wiener Abgabenordnung, de 2 de Março de 2000 (LGBl.
A, n.o 3, da Directiva 77/187 prevê, no que respeita a empresas         n.o 9/2000), aplicável também às dı́vidas fiscais nascidas antes da
em situação de grave crise económica, que os Estados-                 publicação da referida lei de alteração, segundo a qual não existe
-Membros possam aplicar o n.o 2, alı́nea b), do mesmo artigo            direito a reembolso da uma imposição no caso de esta ter sido
(isto é, alteração das condições de trabalho) sempre que tal          suportada por um terceiro distinto do sujeito passivo?
situação seja declarada por uma autoridade pública competente
e esteja sujeita ao controlo jurisdicional com a condição de tais
disposições existirem já no direito nacional antes de 17 de
Julho de 1998. Com base numa declaração conjunta da                    (1) JO L 76, p. 1.
Comissão e do Conselho, por ocasião da adopção da Directiva
98/50 apenas a Italia dispunha de uma legislação deste tipo.
Por outro lado, fica salvaguardado neste caso o respeito
das garantias dos direitos dos trabalhadores, princı́pio não
respeitado pela legislação italiana que ora se impugna, a qual
prevê sic et simpliciter a não aplicação do disposto na Directiva
77/187.
(1) JO L 61, de 5.03.1977, p. 26; EE 05 F02, p. 122.                    Acção intentada em 4 de Abril de 2001 pela República
                                                                         Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                               (Processo C-148/01)
                                                                                                  (2001/C 173/46)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Deu entrada em 4 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça das
do Verwaltungsgerichtshof, de 23 de Março de 2001,                      Comunidades Europeias uma acção contra a Comissão das
no processo 1) Weber’s Wine World HandelsgesmbH,                        Comunidades Europeias, intentada pela República Helénica,
2) Ernestine Rathgeber, 3) Karl Schlosser, 4) Beta-Leasing              representada por Vassileios Kontolaimos, consultor jurı́dico
   GesmbH, contra Abgabenberufungskommission Wien                       do Conselho de Estado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo na Embaixada da Grécia, 177, Val Ste Croix.
                       (Processo C-147/01)
                                                                        A República Helénica conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2001/C 173/45)
                                                                        —     Julgar o recurso admissı́vel.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                 —     Anular, ou, em alternativa, reformar a Decisão
Verwaltungsgerichtshof, de 23 de Março de 2001, no processo                   E/2001/198 final, de 5 de Fevereiro de 2001, da Comissão
1) Weber’s Wine World HandelsgesmbH, 2) Ernestine Rathge-                     «que exclui do financiamento comunitário determinadas
ber, 3) Karl Schlosser, 4) Beta-Leasing GesmbH, contra Abga-                  despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do
benberufungskommission Wien, que deu entrada na Secretaria                    FEOGA — secção Garantia».
do Tribunal de Justiça em 2 de Abril de 2001. O Verwal-
tungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
cie sobre a seguinte questão:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
O artigo 10.o CE (antigo artigo 5.o do Tratado CE) e o ponto 3
da parte decisória do acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de         A República Helénica alega que lhe foi ilegalmente aplicada
Março de 2000, Evangelischer Krankenhausverein Wien/Abga-               uma correcção financeira em relação às quantidades dos juros
benberufungskommission Wien e Wein & Co. Handels-                       de mora devidos pela não entrega atempada das imposições
gesmbH, anteriormente Ikera Warenhandelsgesellschaft                    suplementares no sector dos produtos lácteos.
mbH/Oberösterreichische Landesregierung (C-437/97, Colect.,
p. I-1157), segundo o qual as disposições do artigo 3.o, n.o 2,
da directiva 92/12/CEE (1) não podem ser invocadas em apoio            A República Helénica alega que a correcção financeira proposta
de pedidos relativos a uma imposição como o imposto sobre              é inválida devido a erro de interpretação das disposições legais
as bebidas alcoólicas que foi pago ou se tornou exigı́vel antes        aplicáveis e a fundamentação insuficiente.
da data do referido acórdão, excepto pelos recorrentes que,
antes dessa data, tivessem interposto um recurso judicial
ou apresentado uma reclamação equivalente, opõem-se à
aplicação do disposto no § 185, n.o 3, do Wiener Abgabenord-