CELEX: 31979R1996
Language: pt
Date: 1979-09-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1996/79 do Conselho, de 11 de Setembro de 1979, relativo a um mecanismo de apoio comunitário no domínio da informática

156                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13 /Vol . 10
379R1996
 13.9 . 79                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N   L 231 / 1
                                          REGULAMENTO (CEE) N° 1996/79 DO CONSELHO
                                                      de 1 1 de Setembro de 1979
                             relativo a um mecanismo de apoio comunitário no domínio da informática
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  entanto o Tratado que institui a Comunidade Económica Euro­
                                                                        peia não previu os poderes de acção necessários para o efeito ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 235 ?,
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                                                 Artigo r.
                                                                        No âmbito do programa plurianual ( 1979-1983), no domínio da
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),              informática, aprovado pelo Conselho na sua Decisão
                                                                        79/783 /CEE , e tendo em vista satisfazer determinados objecti­
 Considerando          que o   Conselho ,     pela  sua   Decisão       vos , a Comunidade pode celebrar contratos de apoio comu­
79/783 /CEE/( 3), adoptou um programa plurianual ( 1979-1983 )          nitário com empresas ou utilizadores da Comunidade e , se for
no domínio da informática ;                                             caso disso , com Estados não membros , a seguir denominados
                                                                        « beneficiários do contrato ».
Considerando que o Conselho, na sua Resolução de 15 de Julho
de 1974, relativa a uma política comunitária da informática (4),
julgou desejável prever um financiamento comunitário nos                                             Artigo 2 .
domínios adequados e de interesse europeu comum ;
                                                                        Os contratos podem ter como objecto estudos de viabilidade ,
Considerando que a inovação industrial no domínio da                    estudos de pré-desenvolvimento , projectos de desenvolvimento
informática inclui riscos técnicos e financeiros elevados que           e projectos-piloto , segundo os objectivos e critérios do pro­
podem exceder as capacidades das empresas ;                             grama plurianual ( 1979-1983). No âmbito destes critérios , a
                                                                        Comissão , após ter obtido o parecer do Comité Consultivo em
                                                                        Matéria de Gestão e de Coordenação dos Programas de
 Considerando , por outro lado , que , sendo a cooperação entre
                                                                        Informática instituído pela Decisão 79/784/CEE (5), a seguir
 empresas e utilizadores de Estados-membros diferentes um fac­
                                                                        denominado « Comité », adoptará periodicamente as orien­
 tor de um desenvolvimento mais eficaz e um complemento
                                                                        tações mais detalhadas quanto à atribuição do apoio , tendo em
 indispensável aos esforços nacionais , importa conceder um             conta a evolução do domínio da informática .
 apoio comunitário aos projectos conduzidos com base na coo­
 peração entre empresas e que dependam de vários Estados­
 membros ;
                                                                                                     Artigo 3 .
 Considerando que é conveniente que o apoio comunitário tome
a forma de auxílios reembolsáveis em caso de exploração dos             Os contratos podem ser atribuídos as acções de interesse comu­
 resultados dos projectos em questão ;                                  nitário capazes de favorecer o desenvolvimento , na Comuni­
                                                                        dade , de uma indústria de informática europeia mais competi­
 Considerando , por conseguinte , que a concessão de tais auxílios      tiva e mais forte , bem como de uma aplicação mais eficaz da
 se afigura necessária para realizar , no funcionamento do mer­         informática , e provenientes :
 cado comum , certos objectivos da Comunidade ; que no
                                                                         a)   De utilizadores de , pelo menos , dois Estados-membros ;
 (') JO n° C 241 de 10.10.1977 , p . 41 .
 (2) Parecer dado em 27 de Outubro de 1977 (ainda não publicado no
      Jornal Oficial).
 (3) JO n° L 231 de 13.9.1979, p. 23 .
  (4) JO n° C 86 de 20.7.1974, p . 1 .                                  (5) JO n° L 231 de 13.9.1979, p . 29 .
 ---pagebreak---  13 /Vol . 10                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             157
b) De utilizadores e de empresas de, pelo menos, dois                 O Comité emitira o seu parecer sobre o projecto de decisão no
     Estados-membros ;                                                prazo de dois meses . Pronuncia-se por maioria de 41 votos . No
                                                                      Comité , os votos dos Estados-membros serão afectados da pon­
c)   De empresas , nomeadamente de associações abrangendo ,           deração prevista no n° 2 do artigo 148° do Tratado . O presi­
     pelo menos , duas empresas estabelecidas em Estados­             dente não toma parte na votação .
     membros diferentes .
                                                                      A Comissão adoptará a projecto desde que ele esteja em con­
                              Artigo 4°                               formidade com o parecer do Comité . Se o projecto de decisão
                                                                      não for conforme ao parecer , ou na falta dele , a Comissão
A Comissão pode propor acções de interesse comunitário .              apresentará sem demora uma proposta ao Conselho , sob a
                                                                      forma de projecto de decisão . O Conselho delibera por maioria
                                                                      qualificada .
                             Artigo 5°
A participação financeira da Comunidade adaptar-se-á à natu­
reza da acção :
a)   O financiamento pode cobrir até 100 % do custo total da                                     Artigo 9°
     acção :
     — para os estudos de viabilidade ;
                                                                      No caso de projectos de desenvolvimento ou de estudos de pré­
                                                                      desenvolvimento destinados ao produto comercial , os contratos
     — para os projectos-piloto e estudos de pré­                     serão concluídos sob a forma de empréstimos , com ou sem
          desenvolvimento cujo interresse comercial não seja         juros . Os períodos e condições dos empréstimos , serão fixados
          dominante , e projectos de desenvolvimento de inte­        em função das características dos projectos .
          resse público , no caso em que estes três tipos de acção
          sejam lançados por iniciativa da Comissão ;
          Para os estudos de viabilidade , o financiamento não
          deve ultrapassar um limite de 100 000 unidades de                                      Artigo 10 .
          conta europeias .
                                                                      A pedido dos beneficiários do contrato , a Comissão pode auto­
b)   O financiamento não pode exceder 50 % do custo total da
                                                                      rizar o diferimento de vencimento em caso de atrasos da explo­
     acção para os estudos de pré-desenvolvimento , projectos
                                                                      ração comercial . Do mesmo modo , durante o período de reem­
     de desenvolvimento e os projectos-piloto provenientes das
                                                                      bolso , a Comissão ^»ode prorrogar ou anular as prestações a
     empresas ou dos utilizadores .                                   vencer quando os resultados obtidos se desviarem substancial­
                                                                      mente dos previstos aquando da conclusão do contrato . Serão
                             Artigo 6°.                               cobrados juros de mora quando , em caso de sucesso comercial ,
                                                                      se verificar atraso no reembolso .
Os pedidos são dirigidos pelas empresas ou utilizadores interes­
sados à Comissão . Devem ser justificados ao abrigo dos artigos
2° e 3° e fornecer quaisquer outras indicações adequadas .
Quando se tratar de estudos de pré-desenvolvimento ou de                                        Artigo 11 .
projectos-piloto, estes devem ser acompanhados de infor­
mações que possam incidir sobre o mercado potencial do pro­          Se ao fim de cinco anos os trabalhos não tiverem conduzido a
duto, o programa, ou os prazos de realização do projecto , de
                                                                     uma exploração comercial , a Comissão , caso aceite as justifi­
uma estimativa detalhada dos custos , bem como de um plano           cações dadas pelos beneficiários do contrato , pode liberá-los do
de financiamento que incluirá nomeadamente os eventuais
                                                                     pagamento do empréstimo concedido .
auxílios nacionais , obtidos ou solicitados .
                                                                     No entanto , se os beneficiários do contrato retomarem os tra­
A Comissão pode solicitar quaisquer documentos ou indicações
                                                                     balhos no domínio considerado , no prazo de sete anos após a
suplementares necessárias para a instrução do processo .             conclusão do projecto, a obrigatoriedade de reembolso será
                                                                     reactivada e os seus termos negociados com a Comissão .
                             Artigo 7 .
A Comissão assegurara , nas devidas condições a fim de preser­
var o segredo industrial , a instrução do processo através de
pareceres de especialistas independentes , no que respeita aos
                                                                                                Artigo 12 .
aspectos técnicos e científicos .
                                                                     Quanto aos estudos de viabilidade , os contratos serão celebra­
                             Artigo 8 .                              dos sob a forma de um auxílio não reembolsável .
A Comissão , apos instrução do processo e se resolver dar-lhe        Pode acontecer o mesmo com os outros casos referidos no
seguimento favorável , submeterá ao Comité um projecto de            artigo 5 ? em que a iniciativa do lançamento da acção cabe à
decisão , acompanhado de um relatório .                              Comissão .
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                           Artigo 13 .                                                          Artigo 16 .
A Comissão velará pela execução de todos os contratos .             Os conhecimentos são da propriedade do beneficiário do
                                                                    contrato .
Os beneficiários do contrato designam um correspondente
encarregado de coordenar a execução administrativa do con­
                                                                    Estes devem explorar os resultados do contrato , numa parte
trato e de assegurar as ligações com a Comissão. Se os princi­
                                                                    significativa da Comunidade, e em condições conformes ao
pais beneficiários do contrato forem utilizadores, os contratos
                                                                    interesse geral . Neste caso, e se no fim de um ano a contar do
preverão as modalidades pelas quais a Comissão pode obter
                                                                    termo do contrato , não se tiver procedido à exploração dos
informações sobre o desenvolvimento dos trabalhos confiados
                                                                    resultados , a Comissão pode exigir que os beneficiários do con­
pelos beneficiários do contrato aos sub-contratantes .              trato concedam licenças , em condições comerciais , às pessoas
                                                                    ou organizações da Comunidade que as solicitarem .
Se, durante a execução do contrato , se revelar necessária uma
modificação dos objectivos e modalidades de execução , a
Comissão obterá o parecer do Comité, de acordo com o proce­         Se o financiamento comunitário for concedido a título de fundo
dimento previsto no artigo 8° .                                     perdido e exceder 80 % do custo total , os contratos devem pre­
                                                                    ver que os beneficiários do contrato fiquem obrigados a facul­
                                                                    tar às pessoas e empresas competentes e interessadas da Comu­
Os beneficiários do contrato comunicarão imediatamente por          nidade , os conhecimentos patenteados ou não , necessários ao
escrito à Comissão qualquer facto importante relativo à exe­        fabrico dos produtos ou à aplicação dos procedimentos que
cução do contrato . Apresentarão periodicamente um relatório        constituem a matéria dos contratos . Esta faculdade faz-se de
sobre o estado de adiantamento do projecto . Devem responder        acordo com as condições fixadas nos contratos , as quais entram
a qualquer pedido de informação ou de inspecção nos locais de       em consideração com a contribuição financeira e técnica dos
execução do contrato , segundo as modalidades nele previstas .      beneficiários do contrato .
                            Artigo 14 .                                                         Artigo 17 .
Os contratos podem ser rescindidos pela Comissão no caso da         Os créditos necessários à atribuição dos contratos serão inscri­
não execução de todo ou de parte do contrato por um dos seus        tos anualmente no orçamento das Comunidades Europeias .
beneficiários, ou quando um dos beneficiários do contrato
prestou , intencionalmente ou por negligência, informações          Os reembolsos serão inscritos como receita no orçamento das
erradas aquando da apresentação do pedido de contrato , ou          Comunidades Europeias, segundo o ritmo previsível da sua
                                                                    entrada em caixa.
quando as disposições do contrato que dizem respeito à utili­
zação do empréstimo , ao adiantamento dos trabalhos , à
entrega de relatórios e ao controlo , não forem respeitados por
um dos beneficiários do contrato . Neste caso o saldo das somas
a pagar pode ser imediatamente exigido , sem prejuízo das
acções por perdas e danos que daí possam advir .                                                Artigo 18°.
                                                                    Em conformidade com o Regulamento Financeiro , a Comissão
                                                                    colhe as consequências orçamentais das decisões tomadas no
Quando um dos beneficiários do contrato tiver dado, intencio­       âmbito do presente regulamento .
nalmente, informações erradas aquando da apresentação do
pedido de contrato ou durante a sua execução , e tenha rece­
bido , em consequência, uma soma excedendo o montante
necessário para a execução dos trabalhos, a Comissão pode
igualmente , sem recorrer necessariamente ao seu direito de res­                                Artigo 19 .
cisão do contrato, exigir o pagamento das somas indevidamente
recebidas, acrescidas dos juros, de acordo com a taxa praticada     A Comissão apresentará ao Conselho um relatório anual sobre
no mercado financeiro .                                             a aplicação do presente regulamento .
                            Artigo 15 .                                                         Artigo 20°.
As vantagens concedidas pela Comunidade não devem alterar           Os contratos atribuem competência ao Tribunal de Justiça das
as condições de concorrência de uma forma incompatível com          Comunidades Europeias para deliberar sobre qualquer litígio
as disposições do Tratado neste domínio .                           que surja entre os contratantes relacionado com os contratos .
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             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
             Estados-membros .
             Feito em Bruxelas , em 11 de Setembro de 1979 .
                                                                                              Pelo Conselho
                                                                                               O Presidente
                                                                                             R. Mc . SHARRY