CELEX: 62010CA0625
Language: pt
Date: 2013-04-18 00:00:00
Title: Processo C-625/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Transporte — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 6. °, n. ° 3, e anexo II — Diretiva 2001/14/CE — Artigo 14. °, n. ° 2 — Falta de independência jurídica do gestor da infraestrutura ferroviária — Artigo 11. °— Inexistência de regime de melhoria do desempenho — Transposição incompleta)

8.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-625/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Transporte - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários - Diretiva 91/440/CEE - Artigo 6.o, n.o 3, e anexo II - Diretiva 2001/14/CE - Artigo 14.o, n.o 2 - Falta de independência jurídica do gestor da infraestrutura ferroviária - Artigo 11.o - Inexistência de regime de melhoria do desempenho - Transposição incompleta)
   2013/C 164/02
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e H. Støvlbæk, agentes)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues, M. Perrot e S. Menez, agentes)
   
      Parte interveniente em apoio da demandada: Reino de Espanha, (representante: S. Centeno Huerta, agente)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.o, n.o 3, e ao anexo II da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 237, p. 25), e aos artigos 6.o, n.os 2 a 5, 14.o, n.o 2, e 11.o da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A República Francesa, não tendo adotado as medidas necessárias para garantir que a entidade à qual foi atribuído o exercício das funções determinantes indicadas no anexo II da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, conforme alterada pela Diretiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, seja independente da empresa que presta os serviços de transporte ferroviário em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, e com o anexo II desta diretiva, bem como com o artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e não tendo adotado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 11.o da referida Diretiva 2001/14, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.
            
         
               2.
            
            
               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia e a República Francesa suportam as suas próprias despesas.
            
         
               4.
            
            
               O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 103 de 2.4.2011.