CELEX: 52004PC0454
Language: pt
Date: 2004-06-29
Title: Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/131/CE relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE

Avis juridique important

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52004PC0454

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/131/CE relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE  /* COM/2004/0454 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2001/131/CE relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSDesde as eleições fraudulentas de 2000, a UE e outros dos principais doadores das Caraíbas decidiram rever, alterar ou suspender a ajuda ao Haiti, por considerarem que os princípios democráticos e o estado de Direito não eram respeitados neste país. Nessa altura, considerou-se que a suspensão parcial ou total da ajuda era o instrumento mais adequado de que a comunidade internacional dispunha para chamar à razão as Autoridades haitianas e obrigá-las a organizar novas eleições livres e justas.No que respeita à UE, considerando que a situação viola os princípios democráticos do Acordo de Cotonu, o Conselho da União Europeia decidiu, em 29 de Janeiro de 2001, em conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 96º do Acordo de Cotonu, adoptar medidas adequadas a fim de reorientar a cooperação com o Haiti. De acordo com estas «medidas adequadas», a ajuda da CE ao Haiti é parcialmente suspensa (suspensão de apoio orçamental directo ao governo do Haiti e não notificação dos fundos afectados a título do 9º FED (239 milhões de euros), enquanto o saldo remanescente do 8º FED (84,4 milhões de euros) é reorientado para projectos em benefício directo da população haitiana. Em contrapartida, prosseguem as acções destinadas a reforçar a sociedade civil e o sector privado, a promover a democratização e a reforçar o estado de Direito, a combater a pobreza, a conceder ajuda humanitária e de emergência. A UE condicionou a normalização das suas relações com o Haiti às condições e medidas previstas na resolução 822 da OEA no que respeita à organização de eleições livres e justas.A decisão de 2001 foi revista e reconduzida a título efectivo pela Decisão 2002/131/CE de 21 de Janeiro de 2002, pela Decisão 2003/53/CE de 10 de Janeiro de 2003 e pela Decisão 2003/916/CE de 22 de Dezembro de 2003. A Decisão actualmente em vigor caduca em 31 de Dezembro de 2004 e exige um reexame das medidas no prazo de seis meses. Além disso, os recentes acontecimentos políticos no Haiti justificam um reexame da situação geral da cooperação da Comissão com este país.Em Fevereiro de 2004, a situação do Haiti deteriorou-se dramaticamente com uma escalada significativa da violência e derramamento de sangue que conduziu à demissão do Presidente Aristide e à sua partida do país em 29 de Fevereiro de 2004. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Boniface Alexandre, tomou posse no mesmo dia enquanto Presidente Provisório do país, tal como previsto pela constituição do Haiti. Em 17 de Março de 2004, tomou posse um Governo Provisório liderado por Gerard Latortue e constituído por tecnocratas. O governo provisório propôs a realização de eleições livres e justas no prazo de dezoito meses de acordo com o plano do CARICOM/OEA, em três fases: eleições locais durante a Primavera de 2005, eleições legislativas (parlamentares) durante o Verão de 2005 e, finalmente, eleições presidenciais no Outono de 2005. O Governo Provisório do Haiti comprometeu-se a dar mais prioridade ao restabelecimento de um clima de segurança e confiança no país. Considera-se que é fundamental traduzir este compromisso em acções concretas, a fim de restabelecer a democratização do país.As resoluções da ONU, de 29 de Fevereiro de 2004 e de 30 de Abril de 2004, aprovaram a criação de uma força multinacional provisória seguida de uma força de estabilização que tomaria posse em 1 de Junho sob comando brasileiro, a fim de contribuir para estabilizar a situação a nível da segurança e apoiar o Governo Provisório no processo de democratização.Os Doadores internacionais e o Governo Provisório concordaram em lançar um exercício conjunto de avaliação das necessidades (quadro de cooperação provisório) a fim de definir as necessidades prioritárias do país a curto e a médio prazo. A Comissão Europeia desempenha um papel preponderante neste exercício. Os resultados definitivos desta missão de avaliação, bem como os compromissos assumidos pelos doadores, serão divulgados numa conferência de doadores em Julho de 2004, no âmbito da qual será apresentado um plano de reconstrução nacional cuidadosamente elaborado e coordenado.Na sequência da recomendação do Grupo de Trabalho América Latina do Conselho (COLAT), tiveram lugar em Bruxelas, em 12 de Maio de 2004, conversações entre o comissário Nielson e o Primeiro-Ministro provisório Latortue. Por carta [1] de 25 de Maio de 2004, este último reiterou os compromissos do Governo Provisório do Haiti com vista ao restabelecimento, no país, de um regime constitucional e democrático, incluindo a realização de eleições livres e justas no prazo de dezoito meses em três fases: eleições locais durante a Primavera de 2005, eleições legislativas (parlamentares) durante o Verão de 2005 e, finalmente, eleições presidenciais no Outono de 2005.[1]   Figura em anexo uma cópia da carta.Tendo em conta os elementos acima referidos, a União Europeia deve dotar-se dos meios necessários a uma resposta adequada e global. Devemos apoiar a população e o Governo do Haiti no processo de recuperação do país, contribuindo para actividades de desenvolvimento a favor da população e que sejam definidas como prioridades no âmbito do quadro de cooperação provisório. A Comissão deve igualmente fornecer os meios para apoiar o processo de democratização, nomeadamente prestando assistência à organização de eleições. Finalmente, as medidas adequadas devem reflectir igualmente a importância concedida pela Comissão aos elementos fundamentais da democracia, dos direitos humanos e do estado de Direito consagrados no Acordo de Cotonu e devem enviar ao Governo um sinal inequívoco de que a Comissão, embora se congratule com o seu empenhamento no processo de democratização, estará atenta e insistirá na manutenção do calendário previsto e no cumprimento dos compromissos assumidos. O pleno restabelecimento de uma cooperação regular acompanharia assim o restabelecimento do regime democrático em conformidade com os compromissos assumidos pelo Governo de realizar eleições livres e justas em 2005.Por conseguinte, propõe-se que as medidas adequadas sejam revistas do seguinte modo:(1) A reafectação do saldo remanescente do 8º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) a programas que beneficiem directamente a população haitiana, reforcem a sociedade civil e o sector privado e apoiem a democratização, o reforço do estado de Direito e a continuação do processo eleitoral, podendo igualmente incluir acções definidas como prioridades a curto e médio prazo no quadro de cooperação provisório estabelecido em estreita colaboração entre o Governo Provisório, a sociedade civil e os principais doadores;(2) A afectação de recursos ao abrigo do 9º FED será notificada mediante a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia (com a possibilidade de utilizar o pacote B na pendência da assinatura do DEP/PIN a título do 9º FED, em função das necessidades reais;)(3) Os debates relativos à programação dos recursos do 9º FED serão lançados com o Ordenador Nacional, tendo em vista a elaboração do Documento de Estratégia do País e do Programa Indicativo Nacional (PIN). A estratégia terá em conta os resultados do quadro de cooperação provisório;(4) A assinatura do PIN será realizada com o novo Governo do Haiti democraticamente eleito, na sequência de eleições nacionais que respeitem a resolução 822 da OEA e consideradas como livres e justas pelas instituições competentes do Haiti e pela Comunidade Internacional. Assinala-se que as eleições nacionais estão previstas para, o mais tardar, meados de 2005;(5) As contribuições para projectos regionais, para operações de natureza humanitária e para a cooperação comercial não são afectadas.Estas medidas caducam em 31 de Dezembro de 2005 mas poderiam ser revistas e suprimidas após a realização efectiva das eleições previstas.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2001/131/CE relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CEO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE [2] que entrou em vigor em 1 de Abril de 2003, nomeadamente o seu artigo 96º,[2]  JO L317, 15.12.2000, p.3 Acordo alterado pela Decisão nº 1/2003 (JOL 141, 7.6.2003, p.25).Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, sobre as medidas a adoptar e os procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE [3], e, nomeadamente, o seu artigo 3º,[3]  JOL 317, 15.12.2000, p. 376.Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Com base na Decisão 2001/131/CE [4], a concessão de ajuda financeira ao Haiti é parcialmente suspensa a título da «medida adequada» prevista no nº 2, alínea c), do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE.[4]  JOL 48, 17.2.2001, p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/53/CE (JOL 20, 24.1.2003, p. 23).(2) A Decisão 2003/916/CE caduca em 31 de Dezembro de 2004 e prevê um reexame das medidas no prazo de seis meses.(3) Em 12 de Maio de 2004, tiveram lugar conversações entre a Comissão Europeia e o Primeiro-Ministro do governo provisório do Haiti destinadas a dar seguimento à agenda política do Governo Provisório em relação ao pleno restabelecimento do regime democrático e constitucional, incluindo o calendário eleitoral, no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.(4) Por carta de 25 de Maio de 2004, o Primeiro-Ministro do governo provisório do Haiti reiterou os compromissos específicos do Governo Provisório no sentido de respeitar os elementos essenciais do artigo 9º do Acordo de Cotonu, em particular no que respeita à situação em matéria de direitos humanos, aos princípios democráticos e ao estado de Direito com vista ao restabelecimento, no país, de um regime constitucional e democrático sem restrições.DECIDE:Artigo 1ºA Decisão 2001/131/CE é alterada do seguinte modo:(1) Nos segundo e terceiro parágrafos do artigo 3º, a data de 31 de Dezembro de 2004 é substituída pela data de «31 de Dezembro de 2005».(a) No segundo parágrafo, onde se lê «31 de Dezembro de 2004», deve ler-se «31 de Dezembro de 2005».(2) O anexo é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.Artigo 2ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em [...].Pelo ConselhoO PresidenteANEXOCarta a endereçar ao Governo do HaitiSenhor Primeiro-Ministro:A União Europeia atribui uma grande importância ao disposto no artigo 9° do Acordo ACP-CE. Os princípios democráticos e o Estado de direito em que se baseia a parceria ACP-UE constituem elementos essenciais do referido acordo e, por conseguinte, o fundamento das nossas relações.Neste contexto, a União Europeia acompanhou atentamente a recente transição que teve lugar no Haiti, especialmente a nomeação do novo Governo Provisório Haitiano que tomou posse em 17 de Março de 2004 na sequência de um extenso processo de consultas baseado no plano CARICOM/OEA.Em 12 de Maio de 2004, o Senhor Primeiro-Ministro manteve conversações com a Comissão Europeia, em Bruxelas, a fim de analisar a agenda política do Governo Provisório para restabelecer o regime democrático e constitucional. A União Europeia tomou nota dos compromissos assumidos por V.Exa., em particular no que respeita à melhoria da situação em matéria de direitos humanos, aos princípios democráticos, incluindo a realização de eleições livres e justas, ao estado de Direito e à boa governação, tal como referido na carta de V.Exa de 25 de Maio de 2004 à Comissão Europeia. A prazo, estes compromissos deverão conduzir a uma maior estabilidade política no Haiti. A União Europeia insta vivamente o Governo Provisório a traduzir rapidamente estes compromissos em medidas concretas a fim de assegurar que o processo de democratização se torna parte integrante da vida política, económica e social do Haiti, em conformidade com o artigo 9º do Acordo de Cotonu.Tendo em conta estes elementos, o Conselho da União Europeia reexaminou a sua decisão de 22 de Dezembro de 2004 e decidiu rever do seguinte modo as medidas adequadas referidas no nº 2, alínea c), do artigo 96º do acordo:(1) A reafectação do saldo remanescente do 8º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) a programas que beneficiem directamente a população haitiana, reforcem a sociedade civil e o sector privado e apoiem a democratização, o reforço do estado de Direito e o processo eleitoral prosseguirá, podendo igualmente incluir acções definidas como prioridades a curto e médio prazo no quadro de cooperação provisório estabelecido em estreita colaboração entre o Governo Provisório, a Sociedade civil e os principais Doadores;(2) A afectação de recursos ao abrigo do 9º FED será notificada mediante a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia;(3) Os debates relativos à programação dos recursos do 9º FED serão lançados com o Ordenador Nacional tendo em vista a elaboração do Documento de Estratégia do País e do Programa Indicativo Nacional (PIN). A estratégia terá em conta os resultados do quadro de cooperação provisório;(4) A assinatura do PIN será realizada com o novo Governo do Haiti democraticamente eleito, na sequência de eleições nacionais que respeitem a resolução 822 da OEA e consideradas como livres e justas pelas instituições competentes do Haiti e pela Comunidade Internacional. Assinala-se que as eleições nacionais estão previstas para, o mais tardar, meados de 2005;(5) As contribuições para projectos regionais, para operações de natureza humanitária e para a cooperação comercial não são afectadas.Para garantir o êxito da cooperação, é essencial reforçar a capacidade de absorção da ajuda, que não existe actualmente, através de medidas de apoio à boa governação e de medidas destinadas a desenvolver as capacidades de gestão da ajuda. As modalidades de execução serão adaptadas em função da capacidade do Haiti de gerir adequadamente as finanças públicas. Além do mais, salienta-se que os progressos para a melhoria da gestão pública deve acompanhar a aplicação da política de cooperação.A União Europeia acompanhará atentamente a evolução do processo de democratização, em particular no que respeita ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo Provisório e às medidas adoptadas com vista às eleições locais, nacionais e presidenciais. A União reitera que está disposta a prosseguir o reforço do diálogo político com o Governo Provisório do Haiti.Queira aceitar, Senhor Primeiro-Ministro, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela ComissãoPelo ConselhoO PresidenteANEXO II&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;