CELEX: 52014PC0148
Language: pt
Date: 2014-03-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

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		52014PC0148
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro /* COM/2014/0148 final - 2014/0085 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A proposta em anexo constitui o instrumento
jurídico necessário à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de
Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro.
Uma vez que a Comunidade Europeia da Energia
Atómica (CEEA) é uma das Partes no Acordo, aplica-se um processo separado à
assinatura e à celebração do presente Acordo pela Comissão em nome da CEEA. 
As relações entre a União Europeia (UE) e a
Geórgia baseiam-se atualmente no Acordo de Parceria e Cooperação que entrou em
vigor em julho de 1999. Em 10 de maio de 2010, o Conselho autorizou a Comissão
a iniciar negociações com vista a um novo Acordo de Associação abrangente e
ambicioso, incluindo a respetiva parte sobre uma Zona de Comércio Livre
Abrangente e Aprofundada (ZCLAA).
O Acordo de Associação visa acelerar o
aprofundamento das relações políticas e económicas entre a Geórgia e a UE, bem
como antecipar a integração económica progressiva da Geórgia no mercado interno
da UE em determinados setores, nomeadamente mediante a criação de uma ZCLAA. 
O Acordo é uma forma concreta de explorar a
dinâmica das relações UE-Geórgia, centrando‑se no apoio às reformas
essenciais, na recuperação e crescimento económico, na boa governação e na
cooperação em diversos setores. 
O Acordo também constitui uma agenda de
reformas para a Geórgia, com base num programa abrangente de aproximação da
legislação georgiana às normas e regras da UE, com a qual todos os parceiros da
Geórgia são convidados a alinhar-se e a concentrar a sua assistência. A
assistência da UE à Geórgia está relacionada com a agenda de reformas, conforme
resulta do Acordo. A fim de preparar e facilitar a execução do Acordo de
Associação, foi elaborado um Programa de Associação. 
Na sequência da 14.ª ronda de negociações em
março de 2013, a UE e a Geórgia finalizaram as negociações sobre o Acordo de
Associação. As negociações sobre a ZCLAA foram finalizadas em julho de 2013. Em
29 de novembro de 2013, a UE e a Geórgia rubricaram o texto do Acordo de
Associação, incluindo a parte referente à ZCLAA.
De acordo com o artigo 429.º do Acordo de
Associação, está prevista a aplicação provisória de partes do Acordo. A
aplicação provisória está prevista com a finalidade de manter em equilíbrio os
interesses económicos mútuos e os valores partilhados, e decorre da vontade
comum da UE e da Geórgia de começar a aplicar e a garantir o cumprimento de
várias partes do Acordo, a fim de antecipar o impacto das reformas sobre
questões setoriais específicas antes da celebração do Acordo. 
2.           RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES
O Conselho foi sendo regularmente informado e
consultado no quadro dos grupos de trabalho competentes do Conselho, nomeadamente
o COEST e o Comité da Política Comercial (CPC), em todas as fases das
negociações. A Comissão considera que foram atingidos os objetivos definidos
pelo Conselho nas diretrizes de negociação e que o projeto de Acordo de
Associação pode ser aceite pela União. 
O conteúdo final do Acordo de Associação pode
ser sintetizado do seguinte modo:
O Acordo cria uma associação entre a União
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro. Constitui
uma nova etapa no desenvolvimento de relações contratuais entre a UE e a
Geórgia, visando a associação política e a integração económica, e deixando
abertas vias para que no futuro continue a evoluir progressivamente. 
Os objetivos gerais da associação centram-se
na promoção de uma aproximação gradual entre as Partes, com base em valores
comuns; no reforço do quadro para o diálogo político reforçado; na promoção,
preservação e reforço da paz e da estabilidade nas suas dimensões regional e
internacional; na promoção da cooperação em termos de resolução pacífica de
conflitos, que promovem a integração económica progressiva da Geórgia no
mercado interno da UE em domínios selecionados; no reforço da cooperação no
domínio da justiça, liberdade e segurança, com o objetivo de fortalecer o
Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e liberdades
fundamentais, e na criação de condições para uma cooperação cada vez mais
estreita noutros domínios de interesse mútuo. 
Os princípios gerais do Acordo incluem
um conjunto específico de «elementos essenciais»; a violação desses elementos
por uma das Partes pode dar origem a medidas específicas no âmbito do Acordo,
incluindo a suspensão de direitos e obrigações. Estes elementos são o respeito
pelos princípios democráticos, direitos humanos e liberdades fundamentais,
conforme definidos nos instrumentos internacionais relevantes; o respeito pelo
Estado de direito; a promoção do respeito pela soberania e pela integridade
territorial, inviolabilidade e independência; e a luta contra a proliferação
das armas de destruição maciça, materiais conexos e respetivos vetores. 
Outros princípios gerais do Acordo
dizem respeito aos princípios da livre economia de mercado, à boa governação, à
luta contra a corrupção, à luta contra a criminalidade organizada transnacional
e o terrorismo, bem como à promoção do desenvolvimento sustentável e do
multilateralismo efetivo.
O Acordo define os objetivos de um diálogo
político reforçado, que promova a convergência progressiva em matéria de
política externa e de segurança. O Acordo prevê ainda o diálogo e a cooperação
sobre as reformas internas, com base nos princípios comuns estabelecidos pelas
Partes. Existem ainda disposições que preveem o reforço do diálogo sobre
política externa e de segurança, incluindo no domínio da Política Europeia de
Segurança e Defesa, a promoção da paz e da justiça internacional através da
ratificação e aplicação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, e
o envidar de esforços conjuntos em matéria de estabilidade regional, prevenção
de conflitos, gestão de crises, cooperação militar/tecnológica, luta contra o
terrorismo e a proliferação, desarmamento e controlo dos armamentos. Em
especial, as Partes devem trabalhar no sentido de uma resolução pacífica dos
conflitos não resolvidos na região.
No domínio da justiça, liberdade e
segurança, o Acordo presta especial atenção ao Estado de direito, bem como
ao reforço das instituições judiciais e das respetivas práticas. O Acordo prevê
um quadro para a cooperação em matéria de migração, asilo e gestão das fronteiras,
proteção dos dados pessoais, branqueamento de capitais e financiamento do
terrorismo e política de luta contra a droga. O Acordo inclui disposições
relativas à circulação de pessoas, incluindo em matéria de readmissão,
facilitação da emissão de vistos e medidas progressivas para, em devido tempo,
instituir um regime de isenção de vistos desde que estejam criadas as condições
para uma mobilidade bem gerida e segura. Inclui igualmente o compromisso de
combater a criminalidade, a corrupção e outras atividades ilegais, bem como de um
maior desenvolvimento da cooperação judiciária em matéria civil e penal,
mediante a plena utilização dos instrumentos internacionais e bilaterais
pertinentes. 
O Acordo de Associação prevê, além disso, uma
vasta gama de cooperação setorial, centrada no apoio às reformas essenciais, na
retoma e crescimento económicos, na governação e na cooperação setorial em 28
domínios, tais como: energia, transportes, proteção e promoção do ambiente,
cooperação com a indústria e as pequenas e médias empresas, agricultura e
desenvolvimento rural, políticas sociais, justiça, cooperação com a sociedade
civil, política dos consumidores, reforma da administração pública, educação,
formação e juventude, bem como cooperação no domínio da cultura. Em todos estes
domínios, o reforço da cooperação tem por base os atuais enquadramentos
bilaterais e multilaterais, visando um diálogo mais sistemático e o intercâmbio
de informações e boas práticas. Um aspeto fundamental para os capítulos de
cooperação setorial do Acordo é um vasto conjunto de medidas de aproximação com
o acervo da União previstas nos anexos do Acordo. A existência de calendários
específicos para a transposição e aplicação, pela Geórgia, de partes selecionadas
do acervo da UE vai estimular a cooperação em curso e constituir o núcleo das
reformas internas e da agenda de modernização da Geórgia. 
O Acordo inclui uma atualização do quadro
institucional, incluindo as instâncias de cooperação e de diálogo. Estão
previstos poderes de decisão específicos para um Conselho de Associação e, por
delegação, para um Comité de Associação, que poderá reunir‑se com
configurações específicas para abordar questões comerciais. Estão igualmente
previstas instâncias para a sociedade civil e a cooperação parlamentar. O
Acordo também inclui disposições em matéria de acompanhamento, cumprimento das
obrigações e resolução de litígios (incluindo disposições separadas para as
questões relacionadas com o comércio). 
No que respeita à parte relativa à ZCLAA
prevista no Acordo, a Comissão atingiu os objetivos definidos nas diretrizes de
negociação de suprimir os direitos de importação em praticamente todos os
setores comerciais, proporcionando simultaneamente um forte quadro vinculativo
de proibição de todas as medidas arbitrárias restritivas do comércio, incluindo
os direitos de exportação e as restrições quantitativas à exportação. A ZCLAA
contém um mecanismo antievasão para as importações de produtos agrícolas
sensíveis.
Em termos de obstáculos técnicos ao comércio,
a Geórgia vai adaptar progressivamente as suas regulamentações técnicas e
normas às da UE. Poderão ser encetadas negociações com vista a um acordo sobre
Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA), no
intuito de garantir que, em setores específicos, da legislação georgiana e os
sistemas de fiscalização do mercado serão alinhados pelos da UE, a fim de que o
comércio entre as Partes se processe nas mesmas condições que as existentes
entre os Estados‑Membros da UE.
No que diz respeito ao comércio de animais,
plantas e respetivos produtos, a criação da ZCLAA prevê o alinhamento das
medidas sanitárias e fitossanitárias e da legislação georgiana em matéria de
bem-estar animal com as medidas e legislação correspondente da UE o que,
consequentemente, conduzirá a uma maior facilitação do comércio. A ZCLAA vai
garantir a criação de um mecanismo de consulta rápida para resolver diferendos
comerciais relativos a esta matéria, incluindo um sistema específico de alerta
rápido e de alerta precoce para emergências veterinárias e fitossanitárias. 
Baseando-se na cooperação sobre questões
aduaneiras atualmente em curso, o Protocolo sobre assistência administrativa
mútua em matéria aduaneira prevê um quadro jurídico mais sólido para garantir a
correta aplicação da legislação aduaneira e lutar contra a fraude aduaneira. 
No que se refere à liberdade de
estabelecimento, a criação de uma ZCLAA prevê o tratamento nacional e o
tratamento da nação mais favorecida limitado de empresas, embora com um número
limitado de reservas. Em matéria de comércio de serviços, a ZCLAA prevê um
vasto acesso ao mercado, bem como a possibilidade de liberalizar mais o acesso
ao mercado, nomeadamente como resultado de aproximação da Geórgia ao acervo da
UE no domínio financeiro, nas telecomunicações e comércio eletrónico, serviços
postais e serviços de transporte marítimo internacional. 
A criação da ZCLAA vai assegurar elevados
níveis de proteção para as indicações geográficas (IG) de todos os produtos
agrícolas da UE, e não apenas as relativas aos vinhos e bebidas espirituosas,
bem como para os novos produtos adicionados à lista de IG protegidas. O Acordo
inclui disposições do Acordo entre a UE e a Geórgia em matéria de indicações
geográficas, que entrou em vigor em 1 de abril de 2012, incluindo os seus
anexos. Prevê um mecanismo para a plena proteção de novas indicações que podem
ser acrescentadas ao Acordo sobre Indicações Geográficas antes da entrada em
vigor do Acordo de Associação. Além disso, a criação da ZCLAA inclui
disposições em matéria de direitos de autor, desenhos e modelos (incluindo os
não registados) e patentes, que complementam e atualizam o Acordo TRIPS e
incluem disposições relativas à aplicação efetiva dos direitos de propriedade
intelectual com base nas regras internas da UE.
Em termos de integração dos mercados de
contratos públicos, a ZCLAA vai permitir o acesso da Geórgia, que não é membro
do EEE, ao mercado de contratos públicos da UE para propostas de valor superior
a certos limiares, após um período de transição durante o qual a Geórgia
aproximará a sua legislação atual e futura da legislação da UE em matéria de
contratos públicos. Poderá ser discutida a questão de um maior acesso ao
mercado de contratos públicos da UE para propostas de valor inferior aos
limiares quando a aproximação for concluída com êxito. O resultado será que os
fornecedores e prestadores de serviços terão acesso mútuo aos mercados de
contratos públicos, com exceção do setor da defesa. 
Através da ZCLAA, a Geórgia deve assegurar a
execução de legislação da concorrência abrangente. 
A secção sobre as subvenções garante que os
princípios relativos à transparência serão respeitados pela Geórgia, e inclui
obrigações em matéria de apresentação de relatórios adequadas para esse efeito.

Quanto às questões energéticas relacionadas
com o comércio, a criação da ZCLAA introduz disposições vinculativas em matéria
de trânsito ininterrupto de produtos energéticos e de acesso a infraestruturas
de transporte de energia com vista a garantir a segurança do aprovisionamento,
bem como disposições sobre a independência das entidades reguladoras no domínio
da energia, a fim de clarificar a relação com os futuros compromissos da
Geórgia no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.
Estão previstos compromissos no sentido de
prosseguir um desenvolvimento sustentável no comércio e de respeitar
compromissos multilaterais nesta matéria, garantindo simultaneamente o direito
de regulamentar os níveis internos de proteção do ambiente e do trabalho. A
ZCLAA inclui um compromisso de não renunciar nem derrogar a essas normas de uma
forma que afete o comércio ou o investimento entre as Partes.
Procedimentos eficazes de resolução de
litígios com base no modelo do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de
Litígios da OMC possibilitam a rápida resolução de litígios bilaterais de
caráter comercial, nomeadamente permitindo que a Parte afetada imponha sanções
proporcionadas, mediante procedimentos ainda mais rápidos para litígios
urgentes nas questões energéticas relacionadas com o comércio. 
Foram igualmente adotadas disposições
específicas sobre transparência e diálogo com a sociedade civil e as partes
interessadas, a fim de garantir o caráter consultivo, aberto e previsível na
formulação de políticas nos setores relacionados com o comércio. Além disso, a
ZCLAA inclui disciplinas para facilitar a condução e avaliação do processo de
aproximação nos domínios relacionados com o comércio.
A perspetiva de uma integração económica mais
estreita entre a Geórgia e a UE através da criação da ZCLAA será um forte
estímulo para o crescimento económico do país. Sendo um elemento essencial do
Acordo de Associação, a ZCLAA vai criar oportunidades de negócio tanto na UE como
na Geórgia e promover uma verdadeira dinâmica de modernização económica e de
integração com a UE. As normas mais rigorosas para os produtos, a melhoria dos
serviços aos cidadãos e, sobretudo, a preparação da Geórgia para concorrer
eficazmente nos mercados internacionais serão o corolário deste processo.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
No que diz respeito à União, a base jurídica
para a assinatura e a aplicação provisória do presente Acordo é o
artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5 e
n.º 8, segundo parágrafo, bem como o artigo 218.º, n.º 7, do TFUE. Um
instrumento jurídico separado aplica-se à Comunidade Europeia da Energia
Atómica. 
A proposta em anexo constitui o instrumento
jurídico necessário à assinatura e aplicação provisória do Acordo de
Associação.
Tendo em conta os resultados das negociações acima
referidos, a Comissão Europeia propõe que o Conselho decida que o Acordo de
Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e
os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, deve ser assinado
em nome da União e designa a(s) pessoa(s) com poderes para o fazer em nome da
União.
A proposta prevê a aplicação provisória de
partes do Acordo pela União sem prejudicar a repartição de competências em
conformidade com os Tratados. 
O facto de a Comissão ter apresentado a sua
proposta como um acordo entre a União e os seus Estados-Membros e a Geórgia
está relacionado com a génese do presente Acordo ao abrigo das regras do
Tratado antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.   
2014/0085 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União
Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União
Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros,
por um lado, e a Geórgia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, conjugado com o artigo 218.º,
n.º 5 e n.º 8, segundo parágrafo, bem como o artigo 218.º, n.º 7,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 10 de maio de 2010, o
Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Geórgia para a
celebração de um novo Acordo entre a União Europeia e a Geórgia destinado a
substituir o Acordo de Parceria e Cooperação. 
(2)       Tendo em conta os laços
históricos estreitos e as relações cada vez mais próximas entre as Partes, bem
como o seu desejo de reforçar e alargar as suas relações de forma ambiciosa e
inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação foram concluídas com
êxito, tendo este sido rubricado em 29 de novembro de 2013.
(3)       Por conseguinte, o Acordo
deve ser assinado em nome da União e provisoriamente aplicado, em conformidade
com o artigo 429.º, enquanto se aguarda a sua celebração em data posterior.
(4)       O artigo 429.º do Acordo
prevê a aplicação provisória do Acordo antes da sua entrada em vigor.
(5)       Nos termos do
artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar as
alterações a adotar pelo Subcomité das Indicações Geográficas, de acordo com o
artigo 179.º do Acordo.
(6)       É conveniente estabelecer os
procedimentos necessários para a proteção das indicações geográficas que são
protegidas ao abrigo do Acordo. 
(7)       O Acordo não pode ser
interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser
diretamente invocados nos órgãos jurisdicionais da União ou dos
Estados-Membros,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
É aprovada a assinatura do Acordo de
Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e
os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, em nome da União,
sob reserva da celebração do referido Acordo.
O texto do Acordo a assinar figura em anexo à
presente Decisão.
Artigo
2.º
O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o
instrumento de plenos poderes para assinar o Acordo, sob reserva da sua
celebração, para a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Acordo.
Artigo 3.º
1.            Na pendência da sua entrada em
vigor, em conformidade com o artigo 429.º do Acordo e sob reserva de se
efetuarem as notificações aí previstas, as seguintes partes do Acordo são
aplicadas a título provisório entre a União e a Geórgia:
–                        
Artigo 1.º 
–                        
Título I;  
–                        
Título II; 
–                        
Título III: artigos 13.º a 19.º; 
–                        
Título IV; 
–                        
Título V: capítulo 3 (artigo 285.º) e capítulo 4
(artigo 291.º); 
–                        
Título VI: capítulos 1, 2 (com exceção do
artigo 298.º, alínea k),), 3, 4, 6 a 8, 10, 11, 13 e 20, bem como os
artigos 354.º e 357.º;  
–                        
Título VII; 
–                        
Título VIII: com exceção do artigo 420.º, n.º 1,
na medida em que as disposições do presente título se limitem ao objetivo de
garantir a aplicação provisória do presente Acordo, tal como definido no
presente número; 
–                        
Anexos I, II a XXI, XXII-XXIII, XXIV a XXXI, e
XXXIV, bem como os protocolos I a III.
2.           A data de início da aplicação
provisória do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia
pelo Secretariado-Geral do Conselho.
Artigo 4.º
Para efeitos do disposto no artigo 179.º
do Acordo, as alterações ao Acordo decorrentes de decisões do Subcomité das
Indicações Geográficas são aprovadas pela Comissão em nome da União. Se as
Partes interessadas não chegarem a acordo na sequência de objeções relativas a
uma indicação geográfica, a Comissão adota essa posição com base no
procedimento estabelecido no artigo 57.º, n.º 2, do Regulamento (UE)
n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de
2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros
alimentícios[1].

Artigo
5.º
1.           Uma denominação protegida ao abrigo
da Subsecção 3 «Indicações geográficas» do capítulo 9 do título IV do
Acordo pode ser utilizada por qualquer operador que comercialize produtos
agrícolas, géneros alimentícios, vinhos e bebidas aromatizadas ou espirituosas
conformes com a especificação correspondente.
2.           Em conformidade com o
artigo 175.º do Acordo, os Estados-Membros e as instituições da União
aplicam a proteção prevista nos artigos 170.º a 174.º do Acordo, incluindo
a pedido de uma Parte interessada.
Artigo 6.º
O Acordo não pode ser interpretado como
conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados
nos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados‑Membros.
Artigo 7.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
ACORDO
DE ASSOCIAÇÃO
ENTRE A UNIÃO EUROPEIA
E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA
E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO,
E A GEÓRGIA, POR OUTRO

PREÂMBULO
O REINO DA BÉLGICA,
A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
A REPÚBLICA CHECA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
A REPÚBLICA DE CHIPRE,
A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
A HUNGRIA,
A REPÚBLICA DE MALTA,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A ROMÉNIA,
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
A REPÚBLICA ESLOVACA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO
NORTE,
Partes no Tratado da União Europeia e no
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados
«Estados-Membros»,
A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»
ou «UE» e
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a
seguir designada «EURATOM»,
                                                                                     por
um lado, e
A GEÓRGIA,
                                                                                     por
outro, 
a seguir designados coletivamente «as Partes»,
CONSIDERANDO os fortes laços e os valores
comuns das Partes, estabelecidos no passado mediante o Acordo de Parceria e
Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por
um lado, e a Geórgia, por outro, que se desenvolvem no âmbito da Parceria
Oriental enquanto dimensão específica da Política Europeia de Vizinhança, e
reconhecendo a vontade comum das Partes de desenvolver ainda mais, reforçar e
alargar as suas relações de forma ambiciosa e inovadora;
RECONHECENDO as aspirações europeias e a
escolha europeia da Geórgia;
RECONHECENDO que os valores comuns sobre os quais
se alicerça a UE – a democracia, o respeito dos direitos humanos e das
liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito – estão também no centro
da associação política e da integração económica, conforme previsto no presente
Acordo;
RECONHECENDO que a Geórgia, um país da Europa
Oriental, está empenhada em aplicar e promover esses valores;
RECONHECENDO que a Geórgia partilha laços
históricos e valores comuns com os Estados‑Membros;
TENDO em conta que o presente Acordo não deve
prejudicar a futura evolução das relações UE‑Geórgia, deixando em aberto
possibilidades neste sentido; 
EMPENHADAS em continuar a reforçar o respeito
das liberdades fundamentais, os direitos humanos, incluindo os direitos das
pessoas pertencentes a minorias, os princípios democráticos, o Estado de
direito e a boa governação, com base em valores comuns das Partes;
RECONHECENDO que as reformas internas com
vista ao reforço da democracia e da economia de mercado facilitarão a
participação da Geórgia nas políticas, programas e agências da UE e que este
processo e a resolução sustentável de conflitos se reforçarão mutuamente e
contribuirão para criar um clima de confiança entre comunidades divididas por
conflitos;
DISPOSTAS a contribuir para o desenvolvimento
político, socioeconómico e institucional da Geórgia mediante a cooperação num
vasto leque de domínios de interesse comum, tais como o desenvolvimento da
sociedade civil, a boa governação, incluindo no domínio da fiscalidade,
integração comercial e cooperação económica reforçada, o reforço das
instituições, a reforma da administração pública e da função pública e a luta
contra a corrupção, a redução da pobreza e a cooperação no domínio da
segurança, da liberdade e da justiça, necessária para aplicar efetivamente o
presente Acordo e salientando a disponibilidade da UE para apoiar as reformas
pertinentes na Geórgia;
EMPENHADAS em defender todos os princípios e
disposições da Carta das Nações Unidas, da Organização para a Segurança e a
Cooperação na Europa (OSCE), em especial da Ata Final de Helsínquia de 1975 da
Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, dos documentos finais
das conferências de Madrid, de Istambul e de Viena de 1991 e 1992,
respetivamente, e da Carta de Paris para uma Nova Europa, de 1990, bem como da
Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 1948 e da
Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais, de 1950;
RECORDANDO a sua vontade de promover a paz e a
segurança internacionais, bem como de se empenhar em prol do multilateralismo
efetivo e da resolução pacífica de conflitos, nomeadamente através de uma
cooperação para o efeito no âmbito das Nações Unidas (ONU) e da OSCE; 
COMPROMETIDAS em respeitar as obrigações
internacionais com vista a lutar contra a proliferação de armas de destruição
maciça e respetivos vetores e a cooperar em matéria de desarmamento;
RECONHECENDO o valor acrescentado da
participação ativa das Partes em diversos quadros de cooperação regional;
DESEJOSAS de aprofundar o diálogo político
regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse mútuo,
incluindo aspetos regionais, tendo em conta a Política Externa e de Segurança
Comum (PESC) da União Europeia, incluindo a Política Comum de Segurança e Defesa
(PCSD);
RESPEITANDO PLENAMENTE os princípios da
independência, soberania, integridade territorial e inviolabilidade das
fronteiras internacionalmente reconhecidas ao abrigo do direito internacional,
da Carta das Nações Unidas, da Ata Final da Conferência de Helsínquia sobre a
Segurança e a Cooperação na Europa e das resoluções pertinentes do Conselho de
Segurança das Nações Unidas; 
RECONHECENDO a importância do compromisso da
Geórgia com vista à reconciliação e os seus esforços no sentido de restabelecer
a sua integridade territorial e o controlo total efetivo das regiões georgianas
da Abecásia e da região de Tskhnvali/Ossétia do Sul na prossecução de uma
resolução pacífica e duradoura do conflito baseada nos princípios do direito
internacional, bem como do compromisso da UE em apoiar uma resolução pacífica e
duradoura do conflito; 
RECONHECENDO neste contexto a importância de
prosseguir a aplicação do Acordo de seis pontos, de 12 de agosto de 2008, e as
suas subsequentes medidas de aplicação, de uma presença internacional
significativa para a manutenção da paz e da segurança no terreno, da
prossecução de políticas de não-reconhecimento e de compromisso que se apoiam
mutuamente, de apoio aos Debates Internacionais de Genebra e ao regresso em
segurança e com dignidade de todas as pessoas deslocadas no interior do país e
dos refugiados, em conformidade com os princípios do direito internacional;
EMPENHADAS em disponibilizar os benefícios de
uma maior associação política e integração económica da Geórgia à UE a todos os
cidadãos da Geórgia, incluindo as comunidades divididas por conflitos;
EMPENHADAS na luta contra a criminalidade
organizada e o tráfico ilícito e no reforço da cooperação na luta contra o
terrorismo; 
EMPENHADAS em aprofundar o seu diálogo e
cooperação em matéria de mobilidade, migração, asilo e gestão das fronteiras,
tendo igualmente em conta a Parceria para a Mobilidade entre a UE e a Geórgia
no âmbito de uma abordagem global com ênfase na migração legal, incluindo a
migração circular, e em cooperar na luta contra a imigração clandestina, o
tráfico de seres humanos e a aplicação eficaz do acordo de readmissão;
RECONHECENDO a importância da introdução de um
regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da Geórgia em tempo
oportuno, na condição de estarem reunidas as condições para uma mobilidade bem
gerida e segura, incluindo a aplicação efetiva dos acordos de readmissão e de
flexibilização das formalidades de emissão de vistos; 
EMPENHADAS nos princípios da livre economia de
mercado e na disponibilidade da UE de contribuir para as reformas económicas na
Geórgia, incluindo no âmbito da Política Europeia de Vizinhança e da Parceria
Oriental;
DECIDIDAS a alcançar a integração económica,
nomeadamente através de uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada
(ZCLAA) como parte integrante do presente Acordo, incluindo através de uma
aproximação regulamentar e em conformidade com os direitos e obrigações
decorrentes da adesão das Partes à Organização Mundial do Comércio (OMC);
CONVICTAS de que o presente Acordo irá criar
um novo clima propício às relações económicas entre as Partes e, sobretudo, ao
desenvolvimento do comércio e dos investimentos, bem como incentivar a
concorrência, fatores indispensáveis à reestruturação económica e à
modernização;
EMPENHADAS em respeitar os princípios do
desenvolvimento sustentável, em proteger o ambiente e atenuar os efeitos das
alterações climáticas, em melhorar continuamente a governação e responder às
necessidades em matéria de ambiente, incluindo a cooperação transfronteiras e a
aplicação de acordos internacionais multilaterais;
EMPENHADAS em reforçar a segurança do
aprovisionamento energético, incluindo o desenvolvimento do Corredor
Meridional, nomeadamente através do incentivo ao desenvolvimento de projetos
adequados na Geórgia que facilitem o desenvolvimento das infraestruturas
relevantes, incluindo o trânsito através da Geórgia, em aumentar a integração
crescente do mercado e a aproximação regulamentar progressiva de elementos
essenciais do acervo da UE, e em promover a eficiência energética e a
utilização de fontes de energia renováveis;
RECONHECENDO a necessidade de reforçar a
cooperação no domínio da energia e o compromisso das Partes no sentido de
implementar o Tratado da Carta da Energia;
DISPOSTAS a melhorar o nível de segurança da
saúde pública e a proteção da saúde humana como um elemento essencial para o
desenvolvimento sustentável e o crescimento económico;
EMPENHADAS em reforçar os contactos entre as
pessoas, incluindo através de intercâmbios e de cooperação nos domínios da
ciência e tecnologia, das empresas, da juventude, da educação e da cultura;
EMPENHADAS em promover a cooperação
transfronteiras e inter-regional por ambas as Partes num espírito de relações
de boa vizinhança;
RECONHECENDO o empenhamento da Geórgia em
aproximar progressivamente a sua legislação nos setores pertinentes da
legislação da UE, em conformidade com o presente Acordo, e em assegurar a sua
implementação efetiva;
RECONHECENDO o empenhamento da Geórgia em
desenvolver as suas infraestruturas administrativas e institucionais na medida
necessária para executar o presente Acordo;
TENDO em conta a vontade da UE de dar apoio à
implementação das reformas e de utilizar todos os instrumentos existentes de cooperação
e de assistência técnica, financeira e económica para o efeito;
CONFIRMANDO que as disposições do presente
Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título V da Parte III do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como
Partes distintas, e não como partes da UE, a menos que a UE juntamente com o
Reino Unido e/ou a Irlanda tenham conjuntamente notificado a Geórgia de que o
Reino Unido ou a Irlanda estão vinculados como membros da UE em conformidade com
o Protocolo N.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em
relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União
Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se o Reino Unido
e/ou a Irlanda deixarem de estar vinculados como partes da UE, em conformidade
com o artigo 4.º-A do referido Protocolo, a UE juntamente com o Reino
Unido e/ou a Irlanda devem informar imediatamente a Geórgia de qualquer
alteração da sua posição, caso em que ficam vinculados pelas disposições do
presente Acordo por direito próprio. O mesmo se aplica à Dinamarca, em
conformidade com o Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo aos
mesmos Tratados,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
ARTIGO
1.º
Objetivos
1.       É criada uma Associação entre a União
e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro. 
2.       Os objetivos dessa Associação são os
seguintes:
a)       Promover
a associação política e a integração económica entre as Partes com base em
valores comuns e em ligações estreitas, nomeadamente mediante o aumento da
participação da Geórgia nas políticas, programas e agências da UE; 
b)      Proporcionar
o reforço do enquadramento para o diálogo político reforçado em todos os
domínios de interesse comum, permitindo o desenvolvimento de relações políticas
estreitas entre as Partes;
c)       Contribuir
para o reforço da democracia e para a estabilidade política, económica e
institucional da Geórgia; 
d)      Promover,
preservar e reforçar a paz e a estabilidade a nível regional e internacional, com
base nos princípios da Carta das Nações Unidas e da Ata Final de Helsínquia de
1975 da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, incluindo mediante
a congregação de esforços para eliminar fontes de tensão, reforçar a segurança
nas fronteiras e promover a cooperação transfronteiras e as relações de boa
vizinhança;
e)       Promover
a cooperação com vista à resolução pacífica de conflitos; 
f)       Reforçar
a cooperação no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, com o objetivo
de consolidar o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos e
liberdades fundamentais;
g)      Apoiar
os esforços envidados pela Geórgia no sentido de desenvolver o seu potencial
económico através da cooperação internacional, nomeadamente através da
aproximação da sua legislação à da UE;
h)      Alcançar
a integração económica progressiva da Geórgia no mercado interno da UE, tal
como previsto no presente Acordo, sobretudo mediante a criação de uma Zona de
Comércio Livre Abrangente e Aprofundada que proporcionará um maior acesso ao
mercado com base num processo sustentado e abrangente de aproximação
regulamentar em conformidade com os direitos e obrigações decorrentes da sua
adesão à OMC; 
i)       Criar
condições para uma cooperação cada vez mais estreita noutros domínios de interesse
comum.
TÍTULO
I
PRINCÍPIOS
GERAIS
ARTIGO
2.º
Princípios
gerais
1.       O respeito dos princípios
democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, tal como
consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas de
1948 e definidos na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e
das Liberdades Fundamentais de 1950, na Ata Final de Helsínquia de 1975 da
Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e na Carta de Paris para uma
Nova Europa de 1990, devem constituir a base das políticas interna e externa
das Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo. A luta contra
a proliferação de armas de destruição maciça, materiais conexos e respetivos
vetores constitui igualmente um elemento essencial do presente Acordo.
2.       As Partes reiteram o seu compromisso
para com os princípios de uma economia de mercado livre, do desenvolvimento
sustentável e do multilateralismo efetivo.
3.       As Partes reafirmam o seu respeito
dos princípios do Estado de direito e da boa governação, bem como das suas
obrigações internacionais, nomeadamente no âmbito da ONU, do Conselho da Europa
e da OSCE. Em especial, acordam em promover o respeito dos princípios da
soberania e da integridade territorial, da inviolabilidade das fronteiras e da
independência.
4.       As Partes comprometem-se a respeitar
o Estado de direito, a boa governação, a luta contra a corrupção, a luta contra
as diferentes formas de criminalidade organizada transnacional e o terrorismo,
a promoção do desenvolvimento sustentável, o multilateralismo efetivo e a luta
contra a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores. Este
compromisso constitui um fator determinante no desenvolvimento das relações e
da cooperação entre as Partes e contribui para a paz e a estabilidade
regionais.
TÍTULO
II
DIÁLOGO
POLÍTICO E REFORMA, COOPERAÇÃO
NO DOMÍNIO DA POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA
ARTIGO
3.º
Objetivos
do diálogo político
1.        O diálogo político em todos os
domínios de interesse comum, incluindo as questões de política externa e de
segurança e as reformas internas, deve ser desenvolvido e reforçado entre as
Partes. Tal aumentará a eficácia da cooperação política e promoverá a
convergência em questões de política externa e de segurança, reforçando as
relações de forma ambiciosa e inovadora.
2.       Os objetivos do diálogo político são
os seguintes:
a)       Aprofundar
a associação política e aumentar a convergência e a eficácia política e em
matéria de políticas de segurança; 
b)      Promover
os princípios da integridade territorial, da inviolabilidade das fronteiras
internacionalmente reconhecidas, da soberania e da independência, tal como
consagrados na Carta das Nações Unidas e na Ata Final de Helsínquia de 1975 da
Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa; 
c)       Promover
a resolução pacífica dos conflitos;
d)      Promover
a estabilidade e a segurança internacionais com base num multilateralismo
efetivo; 
e)       Reforçar
a cooperação e o diálogo entre as Partes em matéria de segurança internacional
e gestão de crises, sobretudo no intuito de dar resposta aos desafios e às
principais ameaças mundiais e regionais;
f)       Reforçar
a cooperação em matéria de luta contra a proliferação de armas de destruição
maciça (ADM) e seus vetores, incluindo o apoio à reconversão e ao emprego em
outras atividades de cientistas anteriormente empregados em programas de ADM;
g)      Promover
uma cooperação entre as Partes de caráter prático e orientada para os
resultados, a fim de garantir a paz, a segurança e a estabilidade do continente
europeu; 
h)      Reforçar
o respeito dos princípios democráticos, do Estado de direito e da boa
governação, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, incluindo a
liberdade dos meios de comunicação social e os direitos das pessoas pertencentes
a minorias, e contribuir para consolidar as reformas em matéria de política
interna;
i)       Desenvolver
o diálogo e aprofundar a cooperação entre as Partes no domínio da segurança e
da defesa; 
j)       Envidar
esforços para continuar a promover a cooperação regional sob diversos formatos;
k)      Proporcionar
a todos os cidadãos da Geórgia, dentro das suas fronteiras internacionalmente
reconhecidas, todos os benefícios de uma associação política mais estreita
entre a UE e a Geórgia, incluindo uma maior convergência em matéria de
políticas de segurança.
ARTIGO
4.º
Reforma
interna
As Partes cooperam no desenvolvimento,
consolidação e reforço da estabilidade e da eficácia das instituições
democráticas e do Estado de direito; na garantia do respeito dos direitos
humanos e das liberdades fundamentais; na realização de progressos em matéria
de reforma judiciária e jurídica, com o objetivo de garantir a independência do
poder judicial, reforçar a sua capacidade administrativa e garantir a
imparcialidade e a eficácia dos organismos responsáveis pela aplicação da lei;
na prossecução da reforma da administração pública e na criação de uma função
pública responsável, eficiente, efetiva, transparente e profissional, bem como
na prossecução de uma luta efetiva contra a corrupção, sobretudo com o objetivo
de reforçar a cooperação internacional nesta matéria e garantir uma aplicação
efetiva dos instrumentos jurídicos internacionais pertinentes, tais como a
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003.
ARTIGO
5.º
Política
externa e de segurança
1.       As Partes intensificam o diálogo e a
cooperação e promover a convergência progressiva no domínio da política externa
e de segurança, incluindo a política comum de segurança e defesa e, em
especial, abordar questões específicas em matéria de resolução pacífica de
conflitos e gestão de crises, estabilidade regional, desarmamento, não
proliferação, controlo do armamento e controlo de exportação de armas. A
cooperação deve basear-se em valores comuns e interesses mútuos e ter por
objetivo uma maior convergência e eficácia das políticas, recorrendo para o
efeito a instâncias bilaterais, internacionais e regionais.
2.       As Partes reafirmam o seu compromisso
para com os princípios da integridade territorial, inviolabilidade das
fronteiras internacionalmente reconhecidas, soberania e independência, tal como
consagrados na Carta das Nações Unidas e na Ata Final de Helsínquia de 1975 da
Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, bem como o seu
compromisso de promover esses princípios nas suas relações bilaterais e
multilaterais. As Partes sublinham igualmente o seu apoio ao princípio do
consentimento do país anfitrião em matéria de estacionamento de forças armadas
estrangeiras no seu território. Acordam em que o estacionamento de forças
armadas estrangeiras no seu território deve efetuar-se com o consentimento
explícito do país anfitrião, de acordo com o direito internacional.
ARTIGO
6.º
Crimes
graves de relevância internacional
1.       As Partes reafirmam que os crimes
mais graves de relevância para toda a comunidade internacional não devem ficar
impunes e que a impunidade em relação a esses crimes deve ser evitada mediante
medidas tomadas a nível nacional e internacional, nomeadamente no âmbito do
Tribunal Penal Internacional.
2.       As Partes consideram que o
estabelecimento e o funcionamento efetivo do Tribunal Penal Internacional
constituem um importante desenvolvimento para a paz e a justiça internacionais.
As Partes reiteram o seu compromisso de continuarem a cooperar com o Tribunal
Penal Internacional mediante a implementação do Estatuto de Roma do Tribunal
Penal Internacional e dos seus instrumentos conexos, respeitando a preservação
da sua integridade. 
ARTIGO
7.º
Prevenção
de conflitos e gestão de crises
As Partes reforçam a cooperação prática em
matéria de prevenção de conflitos e gestão de crises, em especial com vista a
uma maior participação da Geórgia em operações civis e militares de gestão de
crises, lideradas pela UE, bem como em exercícios e atividades de formação
relevantes, numa base individual e na sequência de um possível convite da UE.
ARTIGO
8.º
Estabilidade
regional
1.        As Partes intensificam os seus
esforços conjuntos para promover a estabilidade, a segurança e o
desenvolvimento democrático da região, bem como trabalhar no sentido de
continuar a promover a cooperação regional sob diversas formas e, em especial,
envidar esforços no sentido de uma resolução pacífica dos conflitos por
resolver na região.
2.       Esses esforços devem respeitar princípios
comuns de manutenção da paz e da segurança internacionais, como previsto na
Carta das Nações Unidas, na Ata Final de Helsínquia de 1975 da Conferência
sobre Segurança e Cooperação na Europa e em outros documentos multilaterais
pertinentes. As Partes devem também utilizar plenamente o quadro multilateral
da Parceria Oriental que prevê atividades de cooperação e um diálogo livre e
aberto, incentivando as relações entre os próprios países parceiros.
ARTIGO
9.º
Resolução
pacífica dos conflitos
1.        As Partes reiteram o seu compromisso
com vista à resolução pacífica de conflitos no pleno respeito da soberania e da
integridade territorial da Geórgia dentro das suas fronteiras
internacionalmente reconhecidas, bem como para facilitar os esforços conjuntos
de reabilitação pós‑conflito e de reconciliação. Na pendência de uma
solução sustentável para os conflitos e sem prejuízo dos formatos existentes
para tratar as questões relacionadas com os conflitos, a resolução pacífica dos
mesmos constitui um dos principais temas da agenda do diálogo político entre as
Partes, bem como do diálogo com outros intervenientes internacionais
pertinentes.
2.       As Partes reconhecem a importância do
empenhamento da Geórgia na reconciliação e os esforços que envida para
restabelecer a sua integridade territorial com vista à resolução pacífica e
duradoura dos conflitos, bem como no sentido de aplicar integralmente o Acordo
de seis pontos, de 12 de agosto de 2008, e as subsequentes medidas de execução,
prosseguir políticas de não reconhecimento e de diálogo que se reforçam
mutuamente, apoiar as Discussões Internacionais de Genebra e permitir o
regresso, em segurança e com dignidade, de todos os refugiados e pessoas
deslocadas no interior do país ao seu local de residência habitual, em conformidade
com os princípios do direito internacional, bem como garantir uma presença
significativa no terreno da comunidade internacional, incluindo a UE, se for o
caso.
3.       As Partes coordenam os seus esforços,
incluindo com outras organizações internacionais pertinentes, no intuito de
contribuir para uma resolução pacífica dos conflitos na Geórgia, nomeadamente
no que diz respeito a questões humanitárias.
4.       Todos estes esforços são envidados no
respeito dos princípios comuns de manutenção da paz e da segurança
internacionais, como previsto na Carta das Nações Unidas, na Ata Final de
Helsínquia de 1975 da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e em
outros documentos multilaterais pertinentes.
ARTIGO
10.º
Armas
de destruição maciça
1.       As Partes consideram que a
proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e respetivos vetores, tanto a
nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais
graves ameaças à paz e à estabilidade internacionais. As Partes acordam, por
conseguinte, em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de
ADM e respetivos vetores mediante a plena observância e cumprimento, a nível
nacional, das obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos
internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outras
obrigações internacionais pertinentes. As Partes acordam que esta disposição
constitui um elemento essencial do presente Acordo. 
2.       As Partes acordam igualmente em
cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respetivos
vetores mediante:
a)       A
adoção de medidas com vista a assinar ou ratificar todos os outros instrumentos
internacionais relevantes, ou a aderir aos mesmos, conforme o caso, e a assegurar
a sua plena aplicação, e
b)      A
criação de um sistema efetivo de controlos nacionais das exportações que
consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às
ADM, incluindo o controlo da utilização final das tecnologias de dupla
utilização no âmbito das ADM, e que preveja sanções efetivas em caso de
infração aos controlos das exportações.
3.        As Partes acordam em abordar estas
questões no seu diálogo político. 
ARTIGO
11.º
Armas
ligeiras e de pequeno calibre e controlo da exportação de armas convencionais
1.       As Partes reconhecem que o fabrico,
transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre
(ALPC) e respetivas munições, e a sua acumulação excessiva, má gestão, reservas
sem segurança adequada e disseminação incontrolada continuam a constituir uma
grave ameaça à paz e à segurança internacionais.
2.       As Partes acordam em cumprir e
aplicar integralmente as suas obrigações em matéria de luta contra o comércio
ilícito de ALPC e respetivas munições ao abrigo dos acordos internacionais e
das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas existentes, bem como
os seus compromissos no âmbito dos outros instrumentos internacionais
aplicáveis neste domínio, como o Programa de Ação das Nações Unidas para
Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC sob todos os seus
aspetos.
3.        As Partes comprometem-se a cooperar
e assegurar a coordenação, a complementaridade e a sinergia dos seus esforços
de luta contra o comércio ilícito de ALPC e respetivas munições, bem como de
destruição de arsenais excessivos, a nível mundial, regional, sub-regional e
nacional.
4.        As Partes acordam, por outro lado,
em continuar a cooperar no domínio do controlo da exportação de armas
convencionais, à luz da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro
de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de
tecnologia e equipamento militares.
5.        As Partes acordam em abordar estas
questões no seu diálogo político. 
Artigo
12.º
Luta
contra o terrorismo
1.       As Partes reafirmam a importância da
prevenção e da luta contra o terrorismo e comprometem-se a trabalhar em
conjunto a nível bilateral, regional e internacional a fim de prevenir e
combater o terrorismo sob todas as suas formas e manifestações.
2.        As Partes acordam em que a luta
contra o terrorismo deve ser conduzida no pleno respeito do Estado de direito e
em plena conformidade com o direito internacional, incluindo o direito
internacional em matéria de direitos humanos, o direito aplicável aos
refugiados e o direito internacional humanitário, os princípios da Carta das
Nações Unidas e todos os instrumentos relacionados com a luta contra o
terrorismo internacional. 
3.       As Partes sublinham a importância da
ratificação universal e da plena implementação de todas as convenções e
protocolos das Nações Unidas relacionados com a luta contra o terrorismo. As
Partes acordam em continuar a promover o diálogo relativo ao projeto de
Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional e cooperar na aplicação da
Estratégia Antiterrorista Mundial das Nações Unidas, bem como de todas as
resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU e das Convenções do
Conselho da Europa. As Partes acordam igualmente em cooperar para promover o
consenso internacional sobre prevenção e luta contra o terrorismo. 
TÍTULO
III
LIBERDADE,
SEGURANÇA E JUSTIÇA
ARTIGO
13.º
Estado
de direito e respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais
1.       No âmbito da sua cooperação no
domínio da liberdade, segurança e justiça, as Partes atribuem especial
importância à promoção do Estado de direito, incluindo a independência do poder
judicial, o acesso à justiça e o direito a um processo justo.
2.       As Partes cooperam plenamente com
vista ao funcionamento efetivo das instituições nos domínios da aplicação da
lei e da administração da justiça.
3.       O respeito dos direitos humanos e das
liberdades fundamentais orientará toda a cooperação em matéria de liberdade,
segurança e justiça.
Artigo
14.º
Proteção
dos dados pessoais
As Partes acordam em cooperar a fim de
assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais em conformidade com
os instrumentos jurídicos e as normas da UE, do Conselho da Europa e
internacionais referidos no anexo I do presente Acordo.
ARTIGO
15.º
Cooperação
em matéria de migração, asilo e gestão das fronteiras
1.       As Partes reafirmam a importância de
uma gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os respetivos territórios e
estabelecerão um diálogo abrangente sobre todas as questões relacionadas com a
migração, incluindo a migração legal, a proteção internacional e a luta contra
a migração ilícita, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos. 
2.       A cooperação baseia-se na avaliação
das necessidades específicas a realizar no âmbito de uma consulta entre as
Partes e é concretizada em conformidade com as respetivas legislações em vigor.
A cooperação incide sobretudo nos seguintes aspetos: 
a)       As
causas profundas e as consequências da migração;
b)      A
elaboração e aplicação de legislação e práticas nacionais em matéria de
proteção internacional, a fim de respeitar as disposições da Convenção de
Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e do Protocolo relativo ao
estatuto dos refugiados de 1967, bem como dos outros instrumentos
internacionais pertinentes, como a Convenção Europeia de Salvaguarda dos
Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950, e garantir o respeito
do princípio de não repulsão («non-refoulement»);
c)       As
regras de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas admitidas, o
tratamento equitativo e a integração dos não nacionais que residem legalmente,
a educação e a formação e as medidas de luta contra o racismo e a xenofobia;
d)      O
reforço de uma política preventiva eficaz contra a migração ilícita, a
introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, incluindo os
meios de lutar contra as redes de passadores e de traficantes e medidas para
proteger as vítimas desse tipo de tráfico;
e)       A
execução do acordo de trabalho relativo ao estabelecimento de cooperação operacional
entre a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras
Externas dos Estados‑Membros da União Europeia (FRONTEX) e o Ministério
da Administração Interna (MAI) da Geórgia, assinado em 4 de dezembro de 2008; 
f)       Nos
domínios da segurança dos documentos e da gestão das fronteiras, questões como
a organização, formação, melhores práticas e outras medidas operacionais.
3.       A cooperação pode igualmente
facilitar a migração circular em benefício do desenvolvimento.
ARTIGO
16.º
Circulação
de pessoas e readmissão
1.       As Partes garantem a aplicação
integral:
a)       Do
Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a readmissão de pessoas que
residem sem autorização, que entrou em vigor em 1 de março de 2011, e
b)      Do
Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação de emissão de
vistos, que entrou em vigor em 1 de março de 2011.
2.       As Partes continuam a envidar
esforços no sentido de melhorar a mobilidade dos cidadãos e tomarão medidas
progressivas no sentido de alcançar o objetivo comum de um regime de isenção de
vistos em devido tempo, desde que estejam reunidas as condições para uma
mobilidade bem gerida e segura definida no plano de ação em duas fases para a
liberalização de vistos.
ARTIGO
17.º
Luta
contra a criminalidade organizada e a corrupção
1.       As Partes cooperam no sentido de
prevenir e combater atividades criminosas e ilícitas, em especial atividades
transnacionais, organizadas ou não, tais como:
a)       Introdução
clandestina e tráfico de seres humanos, bem como tráfico de armas de fogo e de
drogas ilícitas;
b)      Contrabando
e tráfico de mercadorias;
c)       Atividades
económicas e financeiras ilegais como contrafação, fraude fiscal e fraude em
matéria de contratos públicos;
d)      Fraude
em projetos financiados por doadores internacionais;
e)       Corrupção
ativa e passiva, tanto no setor privado como no setor público; 
f)       Falsificação
de documentos, prestação de falsas declarações, e
g)      Cibercrime.
2.        As Partes reforçam a cooperação
bilateral, regional e internacional entre os organismos responsáveis pela
aplicação da lei, incluindo o desenvolvimento da cooperação entre a Europol e
as autoridades competentes da Geórgia. As Partes estão empenhadas em aplicar
efetivamente as normas internacionais pertinentes, nomeadamente as consagradas
na Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional
(UNTOC), de 2000 e os três protocolos respetivos e a Convenção das Nações
Unidas contra a Corrupção, de 2003.
ARTIGO
18.º
Drogas
ilícitas
1.       No âmbito dos respetivos poderes e
competências, as Partes cooperam a fim de assegurar uma abordagem integrada e
equilibrada em matéria de luta contra a droga. Esta cooperação tem por objetivo
o reforço das estruturas de prevenção e luta contra drogas ilícitas, a redução
da oferta, do tráfico e da procura de droga, a abordagem das questões
relacionadas com as consequências sociais e sanitárias da toxicodependência a
fim de reduzir os efeitos nefastos, bem como uma prevenção mais eficaz do
desvio dos precursores químicos utilizados para o fabrico ilícito de
estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
2.       As Partes definem os métodos de
cooperação necessários para alcançar estes objetivos. As ações baseiam-se em
princípios definidos de comum acordo em conformidade com as convenções
internacionais pertinentes e com a estratégia de luta contra a droga da União
Europeia (2013-2020) e a declaração política sobre as orientações para a
redução da procura de droga, aprovadas no âmbito da Vigésima Sessão
Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre Drogas, de junho de
1998.
ARTIGO
19.º
Branqueamento
de capitais e financiamento do terrorismo
1.       As Partes cooperam a fim de impedir a
utilização dos seus sistemas financeiros e não financeiros para o branqueamento
de capitais resultantes de atividades criminosas em geral e do tráfico de droga
em particular, bem como para o financiamento de atividades terroristas.
Esta cooperação abrange a recuperação de
ativos ou de fundos provenientes de atos criminosos.
2.       A cooperação neste âmbito permite
intercâmbios de informações pertinentes no quadro das legislações respetivas,
bem como a adoção de normas adequadas de luta contra o branqueamento de
capitais e o financiamento do terrorismo que são equivalentes às adotadas pelos
organismos internacionais pertinentes ativos neste domínio, tais como o Grupo
de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais  (GAFI).
ARTIGO
20.º
Cooperação
em matéria de luta contra o terrorismo
1.       Em plena conformidade com os
princípios subjacentes à luta contra o terrorismo, tal como definidos no artigo
12.º do presente Acordo, as Partes reafirmam a importância de uma abordagem
judiciária e relativa à aplicação da lei na luta contra o terrorismo, e acordam
em cooperar na prevenção e supressão do terrorismo, em especial mediante:
a)       A
garantia da criminalização das infrações terroristas, em conformidade com a
definição constante da Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de
novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta
contra o terrorismo;
b)      O
intercâmbio de informações sobre terroristas e grupos terroristas e as
respetivas redes de apoio, em conformidade com o direito nacional e
internacional, em especial no que respeita à proteção dos dados e à proteção da
vida privada; 
c)       O
intercâmbio de experiências sobre prevenção e repressão do terrorismo, meios e
métodos e respetivos aspetos técnicos, bem como sobre formação, em conformidade
com a legislação aplicável;
d)      O
intercâmbio de informações sobre as melhores práticas em matéria de luta contra
a radicalização e o recrutamento, bem como de promoção da reabilitação;
e)       A
troca de opiniões e de experiências em matéria de circulação e de deslocações
de suspeitos de terrorismo, bem como em matéria de ameaças terroristas;
f)       A
partilha das melhores práticas no que diz respeito à proteção dos direitos
humanos na luta contra o terrorismo, em especial no que respeita a processos de
justiça penal;
g)      A
adoção de medidas contra a ameaça de terrorismo químico, biológico, radiológico
e nuclear e a adoção das medidas necessárias para impedir a aquisição,
transferência e utilização para fins terroristas de substâncias químicas,
biológicas, radiológicas e nucleares, bem como para prevenir atos ilícitos
contra instalações químicas, biológicas, radiológicas e nucleares de alto
risco.
2.       A cooperação deve basear-se em
avaliações pertinentes disponíveis, como as avaliações dos órgãos pertinentes
das Nações Unidas e do Conselho da Europa e ser realizada em consulta mútua
entre as Partes.
ARTIGO
21.º
Cooperação
jurídica
1.       As Partes acordam em desenvolver a
cooperação judiciária em matéria civil e comercial, nomeadamente no que se
refere à negociação, ratificação e aplicação de convenções multilaterais sobre
cooperação judiciária em matéria civil e, em especial, as convenções da
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre cooperação jurídica
internacional e resolução de litígios, bem como sobre proteção das crianças. 
2.       No que respeita à cooperação
judiciária em matéria penal, as Partes reforçam a cooperação em matéria de
assistência jurídica mútua com base nos acordos multilaterais pertinentes, o
que inclui, se for o caso, a adesão aos instrumentos internacionais pertinentes
das Nações Unidas e do Conselho da Europa e a respetiva aplicação, bem como o
reforço da cooperação com a Eurojust.
TÍTULO
IV
COMÉRCIO
E MATÉRIAS CONEXAS
CAPÍTULO
1
TRATAMENTO
NACIONAL E ACESSO DAS MERCADORIAS AO MERCADO
SECÇÃO
1
DISPOSIÇÕES
COMUNS
ARTIGO
22.º
Objetivo
As Partes estabelecem uma zona de comércio
livre a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade
com as disposições do mesmo e do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio, de 1994 (GATT 1994).
ARTIGO
23.º
Âmbito
de aplicação e cobertura
1.       As disposições do presente capítulo
são aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias[1] entre
as Partes.
2.       Para efeitos do presente capítulo,
entende-se por produto «originário» qualquer produto que satisfaça as regras de
origem previstas no protocolo I do presente Acordo.
SECÇÃO
2
Eliminação
dos direitos aduaneiros, taxas e outros encargos
ARTIGO
24.º
Definição
de direitos aduaneiros
Para efeitos do presente capítulo,
considera-se «direito aduaneiro» qualquer direito ou qualquer tipo de encargo,
instituído sobre a importação ou a exportação de uma mercadoria, incluindo
qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional aplicável a essa importação
ou exportação ou com ela relacionada. Um «direito aduaneiro» não inclui:
a)       Um
encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o
artigo 31.º do presente Acordo;
b)      Direitos
instituídos em conformidade com o capítulo 2 (Recursos em matéria comercial) do
título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo;
c)       Taxas
ou outros encargos instituídos em conformidade com o artigo 30.º do presente
Acordo.
ARTIGO
25.º
Classificação
das mercadorias
A classificação das mercadorias no comércio
entre as Partes é a estabelecida na nomenclatura pautal respetiva de cada uma
das Partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado de 2012 baseado na
Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação
de Mercadorias de 1983 (a seguir designado «SH») e respetivas alterações
posteriores.
ARTIGO
26.º
Eliminação
dos direitos aduaneiros sobre as importações
1.        As Partes abolem todos os direitos
aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte a partir da data de
entrada em vigor do presente Acordo, exceto nos casos previstos nos n.os
2 e 3 do presente artigo e sem prejuízo do disposto no n.º 4 do presente
artigo. 
2.        Os produtos enumerados no
anexo II-A do presente Acordo são importados para a União isentos de
direitos aduaneiros dentro dos limites dos contingentes pautais fixados nesse
anexo. O direito aduaneiro de nação mais favorecida (NMF) aplica-se às
importações que excedam o contingente pautal fixado. 
3.        Os produtos enumerados no
Anexo II-B do presente Acordo são sujeitos a um direito de importação
aquando da sua importação para a União isentos da componente ad valorem
do direito de importação. 
4.       A importação de produtos originários
da Geórgia enumerados no anexo II-C do presente Acordo é sujeita ao
mecanismo antievasão estabelecido no artigo 27.º do presente Acordo. 
5.       Cinco anos após a data de entrada em
vigor do presente Acordo, a pedido de qualquer das Partes, estas procedem a
consultas, a fim de considerarem a extensão da liberalização dos direitos
aduaneiros aplicáveis ao comércio entre as Partes. Qualquer decisão nos termos
do presente número é tomada pelo Comité de Associação na sua configuração
Comércio, nos termos do artigo 408.º, n.º 4, do presente Acordo. 
ARTIGO
27.º
Mecanismo
antievasão para produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados
1.       Os produtos constantes do anexo II-C
do presente Acordo estão sujeitos ao mecanismo antievasão estabelecido no
presente artigo. O volume médio anual das importações da Geórgia para a União
para cada categoria destes produtos está previsto no anexo II-C do
presente Acordo.
2.        Quando o volume das importações de
uma ou mais categorias de produtos referidos no n.º 1 atingir 70 % do
volume indicado no anexo II-C num determinado ano, com início em 1 de
janeiro, a União notifica a Geórgia do volume de importações dos produtos em
causa. Na sequência desta notificação e no prazo de 14 dias de calendário a
contar da data em que o volume de importações de uma ou mais categorias de
produtos referidos no n.º 1 atinja 80 % do volume indicado no anexo II‑C,
a Geórgia apresenta à União uma justificação válida de que tem capacidade para
produzir os produtos para exportação para a União que excedem os volumes
indicados no anexo II‑C. Se essas importações atingirem 100 % do volume
indicado no anexo II-C, e na ausência de uma justificação válida por parte da
Geórgia, a União pode suspender temporariamente a concessão do regime
preferencial para os produtos em causa. 
A suspensão é aplicável por um período de seis
meses e entra em vigor na data de publicação da decisão de suspender o
tratamento preferencial no Jornal Oficial da União Europeia.
3.        Todas as suspensões temporárias
adotadas nos termos do n.º 2 são imediatamente notificadas pela União à
Geórgia.
4.       A suspensão temporária é levantada
pela União antes do termo do prazo de seis meses a contar da sua entrada em
vigor se a Geórgia apresentar provas sólidas e convincentes no Comité de
Associação na sua configuração Comércio, em conformidade com o
artigo 408.º, n.º 4, do presente Acordo, de que o volume da categoria
pertinente de produtos importados que excede o volume referido no
anexo II-C do presente Acordo resulta de uma alteração do nível de
produção e da capacidade de exportação da Geórgia para o(s) produto(s) em
causa.
5.       O Anexo II-C do presente Acordo
pode ser alterado e o volume modificado mediante consentimento mútuo da União e
da Geórgia no Comité de Associação na sua configuração Comércio, a pedido da
Geórgia, a fim de refletir as mudanças no nível de produção e de capacidade de
exportação da Geórgia para o(s) produto(s) em causa.
ARTIGO
28.º
Standstill
Nenhuma das Partes instaura novos direitos
aduaneiros sobre uma mercadoria originária da outra Parte, nem aumentar um
direito aduaneiro aplicável na data de entrada em vigor do presente Acordo. Tal
não impede que qualquer uma das Partes mantenha ou aumente um direito aduaneiro
se for autorizada a tal pelo Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da OMC.
ARTIGO
29.º
Direitos
aduaneiros sobre exportações
Nenhuma das Partes institui ou mantém um
direito aduaneiro ou um imposto, para além dos encargos internos aplicados em
conformidade com o artigo 30.º do presente Acordo, sobre a exportação de
mercadorias para o território de outra Parte ou relacionado com essa
exportação.
ARTIGO
30.º
Taxas e
outros encargos
As Partes garantem, em conformidade com o
artigo VIII do GATT de 1994 e as respetivas notas interpretativas, que todas as
taxas e encargos de qualquer natureza exceto os direitos aduaneiros ou outras
medidas a que se refere o artigo 26.º do presente Acordo, impostos relativos ou
relacionados com a importação ou exportação de mercadorias se limitam ao custo
aproximado dos serviços prestados e não constituem uma forma indireta de
proteção dos produtos nacionais ou uma tributação das importações ou exportações
para efeitos fiscais.
SECÇÃO
3
MEDIDAS
NÃO PAUTAIS
ARTIGO
31.º
Tratamento
nacional
As Partes concedem o tratamento nacional às
mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994,
incluindo as respetivas notas interpretativas. Para o efeito, o artigo III
do GATT de 1994 e as respetivas notas interpretativas são incorporadas no
presente Acordo e fazem parte integrante do mesmo.
ARTIGO
32.º
Restrições
às importações e às exportações
Nenhuma das Partes adota ou mantém qualquer
proibição ou restrição à importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou à
exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao
território da outra Parte, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou
em conformidade com o artigo XI do GATT de 1994 e as respetivas notas
interpretativas. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 e as
respetivas notas interpretativas são incorporados no presente Acordo e fazem
parte integrante do mesmo.
SECÇÃO
4
Disposições
específicas relativas às mercadorias
ARTIGO
33.º
Exceções
gerais
Nenhuma disposição do presente Acordo deve ser
interpretada de forma a impedir a adoção ou a aplicação pelas Partes de medidas
em conformidade com os artigos XX e XXI do GATT de 1994 e das notas
interpretativas pertinentes relativas a esses artigos, que são incorporados no
presente Acordo e fazem parte integrante do mesmo.
SECÇÃO
5
COOPERAÇÃO
ADMINISTRATIVA
E COORDENAÇÃO COM OUTROS PAÍSES
ARTIGO
34.º
Suspensão
temporária de preferências
1.       As Partes acordam em que a cooperação
e a assistência administrativa são essenciais para a aplicação e o controlo do
tratamento pautal preferencial concedido ao abrigo do presente capítulo e
sublinham o seu empenho em combater as irregularidades e a fraude em matéria
aduaneira e em matérias afins.
2.       Se uma das Partes constatar, com base
em informações objetivas, uma falha na cooperação e assistência administrativa
e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraudes pela outra Parte no âmbito
do presente capítulo, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial
concedido ao produto ou produtos em questão, em conformidade com o presente
artigo.
3.        Para efeitos do presente artigo,
entende-se por não prestação de cooperação ou assistência administrativa,
nomeadamente:
a)       O
incumprimento repetido da obrigação de verificar o estatuto originário do
produto ou dos produtos em causa;
b)      A
recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a
posteriori da prova da origem e/ou em comunicar os seus resultados;
c)       A
recusa repetida ou o atraso injustificado na concessão de autorização para
realizar missões de inquérito, a fim de verificar a autenticidade dos
documentos ou a exatidão das informações pertinentes para a concessão do regime
preferencial em questão.
4.    Para
efeitos da aplicação do presente artigo, é possível determinar a existência de
irregularidades ou de fraude, nomeadamente, se informações objetivas relativas
a irregularidades ou fraude revelarem um aumento rápido, sem explicação
satisfatória, do volume de importações de mercadorias que excede o nível
habitual das capacidades de produção e de exportação da outra Parte.
5.       A aplicação de uma suspensão
temporária está subordinada às seguintes condições:
a)       A
Parte que constata, com base em informações objetivas, a não prestação de
cooperação ou assistência administrativa e/ou a existência de irregularidades
ou de fraude da outra Parte notifica o mais rapidamente possível esse facto ao
Comité de Associação na sua configuração Comércio, tal como indicado no artigo
408.º, n.º 4, do presente Acordo, comunicando-lhe as informações objetivas e
inicia consultas no âmbito do Comité de Associação, com base em todas as
informações pertinentes e conclusões objetivas, a fim de alcançar uma solução
aceitável para ambas as Partes;
b)      Sempre
que as Partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité de Associação na
sua configuração Comércio, e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução
aceitável no prazo de três meses a contar da notificação, a Parte em causa pode
suspender temporariamente o tratamento preferencial pertinente do produto ou
dos produtos em causa. A suspensão temporária é imediatamente notificada ao
Comité de Associação na sua configuração Comércio;
c)       As
suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo limitam-se ao necessário
para proteger os interesses financeiros da Parte em causa. Não devem exceder um
período de seis meses, que pode ser renovado se, na data em que caducarem, se
mantiverem as circunstâncias que deram origem à suspensão inicial. As
suspensões temporárias são objeto de consultas periódicas no âmbito do Comité
de Associação na sua configuração Comércio, em especial tendo em vista a sua
eliminação logo que as condições para a sua aplicação deixem de se verificar.
6.       Cada Parte publica, nos termos dos
seus procedimentos internos, avisos aos importadores relativos a qualquer
notificação a que se refere o n.º 5, alínea a), a qualquer decisão a que
se refere o n.º 5, alínea b), e a qualquer prorrogação ou eliminação a que
se refere o artigo 5.º, alínea c).
ARTIGO
35.º
Gestão
de erros administrativos
Em caso de erro cometido pelas autoridades
competentes na gestão do sistema preferencial à exportação e, em especial, na
aplicação das disposições do Protocolo I do presente Acordo relativo à
definição de produtos originários e métodos de cooperação administrativa,
quando esse erro tenha consequências para os direitos de importação, a Parte
que enfrenta tais consequências pode solicitar ao Comité de Associação na sua
configuração Comércio, tal como indicado no artigo 408.º, n.º 4, do presente
Acordo, que examine as possibilidades de adotar todas as medidas adequadas com
vista a sanar a situação.
ARTIGO
36.º
Acordos
com outros países
1.       O presente Acordo não prejudica a
manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de
acordos em matéria de comércio fronteiriço, exceto na medida em que os mesmos
afetem os regimes comerciais nele previstos.
2.       As consultas entre as Partes
realizam-se no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, tal
como indicado no artigo 408.º, n.º 4, do presente Acordo, a pedido de uma das
Partes, relativamente a acordos que estabeleçam uniões aduaneiras, zonas de
comércio livre ou acordos em matéria de tráfego fronteiriço e a outras questões
importantes relacionadas com as respetivas políticas comerciais com países
terceiros. Em especial no caso de adesão de um país terceiro à UE, essas
consultas devem realizar-se de modo a assegurar que sejam tidos em conta os
interesses mútuos da União e da Geórgia, como indicado no presente Acordo.
CAPÍTULO
2
RECURSOS
EM MATÉRIA COMERCIAL
SECÇÃO
1
Medidas
globais de salvaguarda
ARTIGO
37.º
Disposições
gerais
1.       As Partes confirmam os seus direitos
e obrigações ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as
Medidas de Salvaguarda incluído no anexo 1-A do Acordo OMC («Acordo sobre as
Medidas de Salvaguarda») e do artigo 5.º do Acordo sobre a Agricultura,
incluído no anexo 1-A do Acordo OMC («Acordo sobre a Agricultura»).
2.       As regras de origem preferencial
estabelecidas ao abrigo do capítulo 1 (Tratamento nacional e acesso das
mercadorias ao mercado) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente
Acordo não se aplicam à presente secção.
3.       As disposições da presente secção não
estão sujeitas às disposições do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título
IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.
ARTIGO
38.º
Transparência
1.       A Parte que deu início a um inquérito
de salvaguarda notifica a outra Parte desse facto, desde que esta última tenha
um interesse económico substancial.
2.       Sem prejuízo do disposto no artigo
37.º do presente Acordo, e a pedido da outra Parte, a Parte que deu início a um
inquérito de salvaguarda e que pretenda aplicar medidas de salvaguarda
transmite de imediato por escrito todas as informações pertinentes que levaram
à abertura de um inquérito de salvaguarda e à instituição de medidas de
salvaguarda, incluindo, se for caso disso, informações sobre a abertura de um
inquérito de salvaguarda, sobre as conclusões provisórias e as conclusões
finais desse inquérito, e oferece a possibilidade de consultas à outra Parte.  

3.       Para efeitos do presente artigo,
considera-se que uma Parte tem um interesse económico considerável quando tiver
figurado entre os cinco principais fornecedores do produto importado durante os
últimos três anos, em termos de volume ou de valor absoluto.
ARTIGO
39.º
Aplicação
de medidas
1.       Ao instituir medidas de salvaguarda,
as Partes envidam esforços para que estas afetem o menos possível o seu
comércio bilateral.
2.       Para efeitos do disposto no n.º 1 do
presente artigo, se uma Parte considerar que estão preenchidos os requisitos
jurídicos para a instituição de medidas de salvaguarda definitivas e pretender
aplicar essas medidas, notifica a outra Parte e concede-lhe a possibilidade de
realizar consultas bilaterais. Se não se alcançar uma solução satisfatória no
prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a Parte importadora pode
adotar as medidas adequadas para resolver o problema.
SECÇÃO
2
Medidas
antidumping e de compensação
ARTIGO
40.º
Disposições
gerais
1.       As Partes confirmam os seus direitos
e obrigações ao abrigo do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo sobre a
Aplicação do artigo VI do GATT de 1994 incluído no anexo 1-A do Acordo OMC
(«Acordo Antidumping») e do Acordo sobre Subvenções e Medidas de
Compensação incluído no anexo 1-A do Acordo OMC («Acordo SMC»).
2.       As regras de origem preferencial estabelecidas
ao abrigo do capítulo 1 (Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao
mercado) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo não se
aplicam à presente secção.
3.       As disposições da presente secção não
estão sujeitas às disposições do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título
IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.
ARTIGO
41.º
Transparência
1.       As Partes comprometem-se a utilizar
as medidas antidumping e de compensação cumprindo na íntegra os
requisitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo SMC,
respetivamente, com base num sistema equitativo e transparente. 
2.       As Partes garantem, imediatamente
após a instituição das medidas provisórias e antes da determinação final, a
divulgação integral e coerente de todos os factos e considerações essenciais
que constituem a base para a decisão de aplicar medidas, sem prejuízo do artigo
6.5 do Acordo Antidumping e do artigo 12.4 do Acordo SMC. A divulgação é feita
por escrito e deve dar às Partes interessadas o tempo necessário para
apresentarem as suas observações.
3.       Cada uma das Partes interessadas deve
ter a possibilidade de ser ouvida, a fim de exprimir as suas opiniões durante
os inquéritos antidumping e antissubvenções, desde que tal não atrase
desnecessariamente a realização do inquérito.
ARTIGO
42.º
Consideração
do interesse público
Uma Parte pode não aplicar medidas antidumping
ou de compensação sempre que, com base nas informações disponibilizadas durante
o inquérito, se possa concluir claramente que a aplicação de tais medidas não é
do interesse público. A determinação do interesse público deve basear-se na
apreciação dos diversos interesses considerados no seu conjunto, incluindo os
interesses da indústria nacional, dos utilizadores, dos consumidores e dos
importadores, na medida em que estes tenham prestado informações pertinentes às
autoridades responsáveis pelo inquérito.
ARTIGO
43.º
Regra
do direito inferior
Se uma Parte decidir instituir um direito antidumping
ou um direito de compensação provisório ou definitivo, o montante desse direito
não deve exceder a margem de dumping ou das subvenções passíveis de
medidas de compensação, devendo ser inferior a essa margem se o referido
direito mais reduzido for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria
nacional.
CAPÍTULO
3
Obstáculos
técnicos ao comércio, normalização,
metrologia, acreditação e avaliação da conformidade
ARTIGO
44.º
Âmbito
de aplicação e definições
1.       As disposições do presente capítulo
aplicam-se à preparação, adoção e aplicação de normas, regulamentos técnicos e
procedimentos de avaliação da conformidade tal como definidos no Acordo sobre
os Obstáculos Técnicos ao Comércio incluído no anexo 1-A do Acordo OMC («Acordo
OTC») que afetem o comércio de mercadorias entre as Partes.
2.       Não obstante o disposto no n.º 1, as
disposições do presente capítulo não se aplicam às medidas sanitárias e
fitossanitárias tal como definidas no anexo A do Acordo relativo à Aplicação de
Medidas Sanitárias e Fitossanitárias incluído no anexo 1-A do Acordo OMC
(«Acordo MSF»), nem às especificações em matéria de aquisição elaboradas pelas
autoridades públicas para os seus próprios requisitos de produção ou de
consumo.
3.       Para efeitos do presente capítulo,
aplicam-se as definições do anexo I do Acordo OTC.
ARTIGO
45.º
Confirmação
do Acordo OTC
As Partes confirmam os direitos e obrigações
em vigor que lhes incumbem reciprocamente ao abrigo do Acordo OTC, que é
incorporado no presente Acordo e dele faz parte integrante.
ARTIGO
46.º
Cooperação
técnica
1.       As Partes reforçam a sua cooperação
em matéria de normas, regulamentos técnicos, metrologia, fiscalização do
mercado, sistemas de acreditação e de avaliação da conformidade, a fim de
aumentar a compreensão mútua dos respetivos sistemas e facilitarem o acesso aos
respetivos mercados. Para o efeito, podem instituir diálogos em matéria
regulamentar, tanto a nível horizontal como setorial.
2.       No contexto da sua cooperação, as
Partes procuram identificar, desenvolver e promover iniciativas de facilitação
do comércio, que podem incluir, a título não exaustivo, as seguintes:
a)       Reforçar
a cooperação em matéria de regulamentação mediante o intercâmbio de dados e
experiências, bem como mediante a cooperação científica e técnica, com o
objetivo de melhorar a qualidade da sua regulamentação técnica, normas,
fiscalização do mercado, avaliação da conformidade e acreditação e utilizar
eficazmente os recursos disponíveis em matéria de regulamentação;
b)      Promover
e incentivar a cooperação entre as respetivas organizações, públicas ou
privadas, em matéria de metrologia, normalização, fiscalização do mercado,
avaliação da conformidade e acreditação;
c)       Fomentar
o desenvolvimento de infraestruturas de qualidade em matéria de normalização,
metrologia, acreditação, avaliação da conformidade e do sistema de fiscalização
do mercado na Geórgia;
d)      Promover
a participação da Geórgia nos trabalhos das organizações europeias competentes;
e)       Procurar
soluções para ultrapassar os obstáculos técnicos ao comércio que possam surgir,
e
f)       Sempre
que adequado, envidar esforços para coordenar as suas posições sobre questões
de interesse comum no comércio internacional e organismos de regulamentação,
nomeadamente a OMC e a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas
(UNECE).
ARTIGO
47.º
Aproximação
da regulamentação técnica, normas e avaliação da conformidade
1.        Tendo em conta as suas prioridades
para efeitos de aproximação em diferentes setores, a Geórgia adota as medidas
necessárias para assegurar de forma progressiva a aproximação com a
regulamentação técnica, normas, metrologia, acreditação, avaliação da
conformidade, correspondentes sistemas e sistema de fiscalização do mercado da
União, e compromete-se a seguir os princípios e a prática estabelecida no acervo
aplicável da União (lista indicativa no anexo III-B do presente Acordo).
Uma lista das medidas de aproximação é especificada no Anexo III-A do presente
Acordo, que pode ser alterado por decisão do Comité de Associação na sua
configuração Comércio, em conformidade com o artigo 408.º, n.º 4, do presente
Acordo.
2.       Para alcançar estes objetivos, a
Geórgia:
a)       Tendo
em conta as suas prioridades, harmoniza progressivamente a sua legislação com o
acervo aplicável da União, e
b)      Alcança e mantém o nível de eficácia
administrativa e institucional necessário para criar um sistema eficaz e
transparente, requerido para a aplicação do presente capítulo.
3.       A Geórgia abstém-se de alterar a sua
legislação horizontal e setorial em domínios prioritários da aproximação,
exceto se for necessário para aproximar progressivamente essa legislação do
acervo da União correspondente e para manter essa aproximação; notifica a União
das alterações desse tipo introduzidas na sua legislação nacional. 
4.       A Geórgia garante e facilita a
participação dos seus organismos nacionais pertinentes nas organizações
europeias e internacionais de normalização, metrologia jurídica e fundamental e
avaliação da conformidade, incluindo acreditação, em conformidade com os
respetivos domínios de atividade e o estatuto de membro de que disponham.
5.       A fim de integrar o seu sistema
normativo, a Geórgia envida todos os esforços para garantir que o seu organismo
de normalização:
a)       Transpõe
progressivamente o corpus de normas europeias (EN) como normas nacionais,
incluindo as normas europeias harmonizadas, cuja utilização voluntária confere
a presunção de conformidade com a legislação da União transposta para a
legislação georgiana;
b)      Em
simultâneo com tal transposição, retira as normas nacionais contraditórias;
c)       Preenche
progressivamente as outras condições para uma adesão plena aos organismos
europeus de normalização.
ARTIGO
48.º
Acordo
sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA) 
As Partes podem acordar em acrescentar um
Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais
(ACAA) como protocolo do presente Acordo, abrangendo um ou mais setores após
verificação por parte da União de que a legislação setorial e horizontal, as instituições
e as normas georgianas pertinentes foram plenamente alinhadas pelas da União.
Este ACAA irá prever que o comércio entre as Partes relativo a produtos nos
setores por ele abrangidos se efetua nas mesmas condições que as aplicáveis ao
comércio desses produtos entre os Estados‑Membros.
ARTIGO
49.º
Marcação
e rotulagem
1.       Sem prejuízo do disposto nos artigos
47.º e 48.º do presente Acordo, e no que respeita à regulamentação técnica
relativa aos requisitos em matéria de rotulagem ou marcação, as Partes
reafirmam os princípios do capítulo 2.2 do Acordo OTC de que tais requisitos
não são elaborados, adotados ou aplicados com vista a criar obstáculos
desnecessários ao comércio internacional ou que têm esse efeito. Para tal, os
requisitos em matéria de rotulagem ou marcação não devem conter disposições
mais restritivas para o comércio do que o necessário para satisfazer objetivos
legítimos, tendo em conta os riscos que adviriam da não realização desses
objetivos.
2.        No que diz respeito à marcação ou à rotulagem
obrigatórias em especial, as Partes acordam em:
a)       Envidar
todos os esforços para minimizar os respetivos requisitos em matéria de
marcação ou rotulagem, exceto conforme exigido para a adoção do acervo da União
neste domínio e para a proteção da saúde, da segurança ou do ambiente, ou para
outros fins razoáveis de ordem pública;
b)      Que
uma Parte possa determinar a forma de rotulagem ou marcação, mas não exija a
aprovação, registo ou certificação dos rótulos, e
c)       Que
as Partes conservem o direito de exigir que a informação que consta da marcação
ou rotulagem seja redigida numa determinada língua. 
CAPÍTULO
4
MEDIDAS
SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS
ARTIGO
50.º
Objetivo
1.       O objetivo do presente capítulo
consiste em facilitar o comércio de produtos abrangidos pelas medidas
sanitárias e fitossanitárias, incluindo todas as medidas enunciadas no anexo IV
do presente Acordo, entre as Partes, protegendo simultaneamente a vida ou a
saúde humana, animal e vegetal, do seguinte modo:
a)       Garantindo
a total transparência das medidas aplicáveis ao comércio, enunciadas no anexo
IV do presente Acordo;
b)      Aproximando
o sistema regulamentar georgiano do da União;
c)       Reconhecendo
o estatuto de sanidade animal e de fitossanidade das Partes e aplicando o princípio
da regionalização;
d)      Estabelecendo
um mecanismo para o reconhecimento da equivalência das medidas aplicadas por
uma das Partes, enunciadas no anexo IV do presente Acordo;
e)       Prosseguindo
a aplicação do Acordo MSF;
f)       Estabelecendo
mecanismos e procedimentos para a facilitação do comércio, e
g)      Melhorando
a comunicação e a cooperação entre as Partes no que respeita às medidas
enunciadas no anexo IV do presente Acordo.
2.       O presente capítulo visa igualmente
alcançar um entendimento comum entre as Partes no que respeita às normas em
matéria de bem-estar dos animais.
ARTIGO
51.º
Obrigações
multilaterais
As partes reafirmam os seus direitos e
obrigações ao abrigo dos Acordos da OMC, em especial o Acordo MSF.
ARTIGO
52.º
Âmbito
de aplicação
O presente capítulo aplica-se a todas as
medidas sanitárias e fitossanitárias de uma Parte que podem, direta ou
indiretamente, afetar o comércio entre as Partes, incluindo todas as medidas
enunciadas no anexo IV do presente Acordo. Esta cooperação não prejudica o
âmbito de aproximação tal como definido no artigo 55.º do presente Acordo.
ARTIGO
53.º
Definições
Para efeitos do presente capítulo, entende-se
por:
1.       «Medidas sanitárias e
fitossanitárias», medidas tal como definidas no n.º 1 do anexo A do Acordo MSF
(medidas MSF);
2.       «Animais», animais como definidos no
Código Sanitário para os Animais Terrestres e no Código Sanitário para os
Animais Aquáticos da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), respetivamente;

3.       «Produtos animais», produtos de origem
animal, incluindo produtos animais de aquicultura, como definidos no Código
Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE;
4.        «Subprodutos animais não destinados
ao consumo humano», corpos inteiros ou partes de animais mortos, produtos de
origem animal e outros produtos que provenham de animais que não se destinam a
consumo humano enumerados no anexo IV-A, parte 2, subalínea ii), do
presente Acordo;
5.       «Vegetais», as plantas vivas e partes
vivas especificadas das mesmas, incluindo as sementes e o germoplasma:
a)       Frutos,
na aceção botânica do termo, excluídos os conservados por ultracongelação;
b)      Produtos
hortícolas, com exceção dos conservados por ultracongelação;
c)       Tubérculos,
raízes tuberosas, bolbos e rizomas;
d)      Flores
cortadas;
e)       Ramos
com folhagem;
f)       Árvores
cortadas com folhagem;
g)      Culturas
de tecidos vegetais;
h)      Folhas,
folhagem;
i)       Pólen
vivo, e
j)       Varas
de enxertia, estacas, garfos.
6.       «Produtos vegetais», produtos de
origem vegetal, não transformados ou tendo sido objeto de uma preparação
simples, desde que não se trate de vegetais, como estabelecido no anexo IV-A,
parte 3, do presente Acordo;
7.       «Sementes», sementes na aceção
botânica do termo, destinadas à plantação;
8.       «Pragas», qualquer espécie, estirpe
ou biótipo de planta, animal ou agente patogénico prejudicial para os vegetais
ou produtos vegetais (organismos prejudiciais);
9.       «Zonas protegidas», zonas na aceção
do artigo 2.º, n.º 1, alínea h), da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de
maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade
de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua
propagação no interior da Comunidade, ou de quaisquer disposições que venham a
suceder-lhe;
10.     «Doença animal», manifestação clínica
ou patológica de uma infeção nos animais;
11.     «Doença aquícola», infeção clínica ou
não clínica com um ou mais agentes etiológicos das doenças a que se refere o
Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE;
12.     «Infeções animais», situações em que
os animais são portadores de um agente infeccioso com ou sem manifestações
clínicas ou patológicas de infeção;
13.     «Normas de proteção dos animais»,
normas para a proteção dos animais tal como desenvolvidas e aplicadas pelas
Partes e, se for caso disso, em conformidade com as normas do OIE;
14.     «Nível adequado de proteção sanitária
e fitossanitária», o nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária, tal
como definido no n.º 5 do anexo A do Acordo MSF;
15.      «Região», no que se refere à saúde
animal, uma zona ou região, tal como definida no Código Sanitário para os
Animais Terrestres da OIE, e, no que respeita à aquicultura, uma zona, tal como
definida no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE. Para a União,
«território» ou «país» significa o território da União;
16.     «Zona indemne de pragas», zona na qual
não ocorre uma praga específica, conforme demonstrado por provas científicas e
na qual, quando apropriado, essa condição vem sendo oficialmente mantida;
17.     «Regionalização», o conceito de
regionalização como descrito no artigo 6.º do Acordo MSF; 
18.     «Remessas de animais vivos ou de
produtos animais», um número de animais ou uma quantidade de produtos animais
do mesmo tipo, abrangidos pelo mesmo certificado ou documento, transportados no
mesmo meio de transporte, enviados por um único expedidor e originários da
mesma Parte exportadora ou região/regiões dessa Parte. Uma remessa de animais
pode ser constituída por um ou mais produtos ou lotes;
19.     «Remessa de vegetais ou de produtos
vegetais», uma quantidade de vegetais, produtos vegetais e/ou outros artigos
transportados de uma parte para outra Parte e abrangidos, se necessário, por um
único certificado fitossanitário. Uma remessa pode ser constituída por um ou
mais produtos ou lotes;
20.     «Lote», um conjunto de unidades de um
único produto, identificável pela sua homogeneidade de composição e origem, que
constitui parte de uma remessa;
21.      «Equivalência para fins comerciais»
(equivalência) significa que as medidas enumeradas no Anexo IV aplicadas
na Parte exportadora, quer sejam ou não diferentes das medidas enumeradas no
Anexo IV, aplicadas na Parte importadora, objetivamente atingem o nível
adequado de proteção da Parte importadora ou o nível de risco aceitável;
22.     «Setor», a estrutura de produção e de
comercialização de um produto ou categoria de produtos de uma Parte;
23.     «Subsetor», uma parte bem definida e
controlada de um setor;
24.      «Produto», os produtos ou objetos a
que se referem os pontos 2 a 7;
25.     «Autorização de importação
específica», uma autorização oficial prévia que as autoridades competentes da
Parte importadora concedem a um importador específico como condição para
importar uma ou mais remessas de um produto proveniente da Parte exportadora,
no âmbito do presente capítulo;
26.     «Dias úteis», dias de semana exceto
sábados, domingos e feriados de uma das Partes;
27.     «Inspeção», o exame de quaisquer
aspetos dos alimentos para animais, dos géneros alimentícios e da saúde e do
bem-estar dos animais, a fim de verificar se esses aspetos cumprem os
requisitos da legislação no domínio dos alimentos para animais ou dos géneros
alimentícios e as regras no domínio da saúde e do bem-estar dos animais; 
28.     «Inspeção fitossanitária», exame
visual oficial de vegetais, produtos vegetais ou outros artigos regulamentados
para avaliar da presença de pragas e/ou determinar se a regulamentação
fitossanitária está a ser respeitada;
29.     «Verificação», o controlo, mediante
exame e consideração de provas objetivas, do cumprimento dos requisitos
especificados.
ARTIGO
54.º
Autoridades
competentes
As Partes informam-se reciprocamente sobre a
estrutura, organização e repartição de competências das suas autoridades
competentes durante a primeira reunião do Subcomité de Gestão Sanitária e
Fitossanitária, referido no artigo 65.º do presente Acordo («Subcomité SFS»). 
As Partes informam‑se reciprocamente de qualquer alteração da estrutura,
organização e repartição de competências, incluindo dos pontos de contacto, no
que diz respeito às autoridades competentes. 
ARTIGO
55.º
Aproximação
progressiva
1.        A Geórgia prossegue a aproximação
gradual das suas medidas sanitárias e fitossanitárias, e em matéria de
bem-estar dos animais, bem como outras medidas legislativas previstas no anexo IV
do presente acordo,à legislação da União, em conformidade com os princípios e
procedimentos estabelecidos no anexo XI do presente Acordo.
2.       As Partes cooperam no que se refere à
aproximação progressiva e ao reforço das capacidades.
3.       O Subcomité SFS acompanha com
regularidade a execução do processo de aproximação definido no anexo XI do
presente Acordo, a fim de formular as recomendações necessárias em matéria de
aproximação.
4.        O mais tardar seis meses após a
entrada em vigor do presente Acordo, a Geórgia apresenta uma lista das medidas
da UE em matéria sanitária e fitossanitária, de bem-estar dos animais e outras
medidas legislativas, tal como estipulado no anexo IV do presente acordo,
às quais a Geórgia se aproximará. A lista deve ser dividida em domínios
prioritários, em que o comércio de um determinado produto ou grupo de produtos
será facilitado mediante medidas de aproximação. Esta lista de medidas de
aproximação deve servir como documento de referência para a aplicação das
disposições do presente capítulo.
ARTIGO
56.º
Reconhecimento,
para fins comerciais, do estatuto de sanidade animal e do estatuto
fitossanitário
e das condições regionais
Reconhecimento
do estatuto no que respeita a doenças animais, infeções animais ou pragas
1.       No que respeita às doenças animais e
às infeções animais (incluindo zoonoses), aplica-se o seguinte:
a)       A
Parte importadora reconhece, para efeitos comerciais, o estatuto de sanidade
animal da Parte exportadora ou das suas regiões, determinado em conformidade com
o anexo VI do presente Acordo, no que diz respeito às doenças animais previstas
no anexo V‑A do presente Acordo;
b)      Sempre
que uma das Partes considerar que tem, para o seu território ou para uma região
dentro do seu território, um estatuto especial no que respeita a uma doença
animal específica, à exceção das enunciadas no anexo V-A do presente Acordo,
solicita o reconhecimento desse estatuto, em conformidade com o procedimento
previsto no anexo VI, parte C, do presente Acordo. A este respeito, a Parte
importadora pode, se for caso disso, solicitar garantias, acompanhadas de uma
nota explicativa, relativamente à importação de animais vivos e produtos
animais, que sejam adequadas ao estatuto acordado das Partes;
c)       As
Partes reconhecem como base para o comércio entre elas o estatuto dos
territórios ou das regiões ou o estatuto num setor ou subsetor das Partes,
relativo à prevalência ou à incidência de uma doença animal diferente de uma
doença incluída na lista do anexo V‑A do presente Acordo, ou relativo
a infeções nos animais e/ou ao risco associado, conforme o caso, tal como
determinado pelo OIE. A este respeito, a Parte importadora pode, se for caso
disso, solicitar garantias, acompanhadas de uma nota explicativa, relativamente
à importação de animais vivos e produtos animais, que sejam adequadas ao
estatuto definido segundo as recomendações da OIE, e
d)      Sem
prejuízo dos artigos 58.º, 60.º e 64.º do presente Acordo, e salvo se a Parte
importadora levantar uma objeção explicita, solicitar informações justificativas
ou complementares ou consultas e/ou uma verificação, as Partes tomam o mais
rapidamente possível as medidas legislativas e administrativas necessárias para
permitir o comércio com base no disposto nas alíneas a), b) e c) do presente
número.
2.       No que respeita às pragas, aplica-se
o seguinte: 
a)       As
Partes reconhecem, para fins comerciais, o respetivo estatuto fitossanitário em
relação às pragas especificadas no anexo V-B do presente Acordo, tal como
determinado no anexo VI‑B, e
b)      Sem
prejuízo dos artigos 58.º, 60.º e 64.º do presente Acordo e salvo se a Parte
importadora levantar uma objeção explicita, solicitar informações
justificativas ou complementares ou consultas e/ou uma verificação, as Partes
tomam o mais rapidamente possível as medidas legislativas e administrativas
necessárias para permitir o comércio com base no disposto na alínea a) do
presente número.
Reconhecimento da regionalização/zonagem,
zonas indemnes (ZI) e zonas protegidas (ZP)
3.       As Partes reconhecem o conceito de regionalização
e de ZI como especificado na Convenção Fitossanitária Internacional (CFI) de
1997 e nas normas internacionais relativas às medidas fitossanitárias (NIMF) da
Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO), e de zonas protegidas, em
conformidade com a Diretiva 2000/29/CE, que se comprometem a aplicar no
comércio entre ambas.
4.       As Partes acordam em que as decisões
de regionalização relativas às doenças dos animais e às doenças dos peixes,
enunciadas no anexo V-A do presente Acordo, e às pragas enunciadas no anexo
V-B, devem ser tomadas em conformidade com as disposições do anexo VI, partes A
e B, do presente Acordo.
5.       No que respeita às doenças dos
animais e em conformidade com o disposto no artigo 58.º do presente Acordo, a
Parte exportadora que pretenda o reconhecimento da sua decisão de
regionalização pela Parte importadora notifica as suas medidas, com explicações
completas e os dados necessários para as determinações e decisões. Sem prejuízo
do artigo 59.º do presente Acordo e salvo se a Parte importadora levantar uma
objeção explicita, solicitar informações complementares ou consultas e/ou uma
verificação no prazo de 15 dias úteis seguintes à data de receção da
notificação, a decisão de regionalização notificada é considerada como aceite.
As consultas referidas no primeiro parágrafo
deste número realizam-se em conformidade com o artigo 59.º, n.º 3, do presente
Acordo. A Parte importadora avalia as informações complementares no prazo de 15
dias úteis após a receção dessas informações. A verificação referida no
primeiro parágrafo deste número realiza-se em conformidade com o
artigo 62.º do presente Acordo, no prazo de 25 dias úteis a contar da
receção do pedido de verificação.
6.       No que diz respeito às pragas, as
Partes garantem que o comércio de vegetais, produtos vegetais e outros
materiais tem em conta, se for caso disso, o estatuto fitossanitário de uma
área reconhecida como zona protegida ou como zona indemne de pragas pela outra
Parte. Uma Parte que pretenda o reconhecimento da sua zona indemne de pragas
pela outra Parte notifica as suas medidas e, mediante pedido, fornece uma
explicação completa e dados justificativos necessários para o respetivo
estabelecimento e manutenção, segundo as normas da FAO ou da Convenção
Fitossanitária Internacional, incluindo as Normas Internacionais para as
Medidas Fitossanitárias. Sem prejuízo do artigo 64.º e salvo se uma Parte
levantar uma objeção explícita, solicitar informações complementares ou
consultas e/ou uma verificação no prazo de três meses seguintes à notificação,
a decisão de regionalização de zona indemne de pragas assim notificada é
considerada como aceite, e
As consultas referidas no primeiro parágrafo
deste número realizam-se em conformidade com o artigo 59.º, n.º 3, do presente
Acordo. A Parte importadora avalia as informações complementares no prazo de
três meses a contar da data de receção dessas informações. A verificação
referida no primeiro parágrafo deste número realiza-se em conformidade com o
artigo 62.º do presente Acordo e no prazo de 12 meses a contar da receção do
pedido de verificação, tendo em conta a biologia da praga e da cultura em
causa.
7.       Após finalização dos procedimentos
previstos nos n.os 4 a 6 do presente artigo e sem prejuízo do
disposto no artigo 64.º do presente Acordo, as Partes tomam o mais rapidamente
possível as medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir o
comércio nessa base.
Compartimentação
8.        As Partes podem prosseguir as
negociações no que se refere à questão da compartimentação. 
ARTIGO
57.º
Reconhecimento
de equivalências
1.       A equivalência pode ser reconhecida
em relação a: 
a)       Uma
medida individual;
b)      Um
grupo de medidas; ou 
c)       Um
sistema aplicável a um setor, subsetor, produtos de base ou grupo de produtos
de base.
2.       No que diz respeito ao reconhecimento
da equivalência, as Partes aplicam o processo de consulta previsto no n.º 3 do
presente artigo. Este processo deve incluir a demonstração objetiva da
equivalência pela Parte exportadora e a avaliação objetiva dessa demonstração
pela Parte importadora. Esta avaliação pode incluir a realização de inspeções
ou verificações.
3.       Mediante pedido da Parte exportadora
respeitante ao reconhecimento da equivalência, em conformidade com o disposto
no n.º 1 do presente artigo, as Partes dão início, sem demora e o mais tardar
no prazo de três meses a contar da data de receção de tal pedido pela Parte
importadora, ao processo de consulta que inclui as medidas estabelecidas no
anexo VIII do presente Acordo. Em caso de pedidos múltiplos da Parte
exportadora, e a pedido da Parte importadora, as Partes acordam, no âmbito do
Subcomité SFS referido no artigo 65.º do presente Acordo, num calendário para
dar início e levar a cabo o processo referido no presente número.
4.       A Geórgia notifica a União logo que a
aproximação seja concluída em relação a uma medida, um grupo de medidas ou um
sistema, tal como previsto no n.º 1 do presente artigo, como resultado da
vigilância prevista no artigo 55.º, n.º 3, do presente Acordo. Este
facto deve ser considerado como uma base de um pedido da Geórgia para iniciar o
processo de reconhecimento de equivalência das medidas em causa, tal como
definidos no n.º 3 do presente artigo.
5.        Salvo acordo em contrário, a Parte
importadora finaliza o processo de reconhecimento de equivalência previsto no
n.º 3 do presente artigo no prazo de 360 dias após a receção do
pedido da Parte exportadora, incluindo um dossiê que demonstre a equivalência.
Esse prazo pode ser prorrogado no que respeita às culturas sazonais quando se
justificar protelar a avaliação, a fim de permitir a verificação durante um
período adequado de crescimento de uma cultura.
6.       A Parte importadora determina a
equivalência no que se refere aos vegetais, produtos vegetais e outros objetos
em conformidade com as NIMF pertinentes.
7.       A Parte importadora pode retirar ou
suspender a equivalência com base em qualquer alteração por uma das Partes das
medidas que afetam a equivalência, desde que sejam seguidos os seguintes
procedimentos:
a)       Em
conformidade com o disposto no artigo 58.º, n.º 2, do presente Acordo, a Parte
exportadora informa a Parte importadora de todas as propostas de alteração das
suas medidas em relação às quais a equivalência de medidas é reconhecida e dos
efeitos prováveis das medidas propostas na equivalência que foi reconhecida. No
prazo de 30 dias úteis a contar da receção destas informações, a Parte
importadora informa a Parte exportadora se continua ou não a reconhecer a
equivalência com base nas medidas propostas;
b)      Em
conformidade com o disposto no artigo 58.º, n.º 2, do presente Acordo, a Parte
importadora informa rapidamente a Parte exportadora de todas as propostas de
alteração das suas medidas em relação às quais a equivalência de medidas é
reconhecida e dos efeitos prováveis das medidas propostas na equivalência que
foi reconhecida. Se a Parte importadora não continuar a reconhecer a
equivalência, as Partes podem definir condições de comum acordo com vista a
reiniciar o processo referido no n.º 3 do presente artigo com base nas medidas
propostas.
8.       O reconhecimento, suspensão ou
retirada da equivalência cabe exclusivamente à Parte importadora, atuando em
conformidade com o respetivo quadro administrativo e legislativo. A Parte
importadora apresenta por pescrito à Parte exportadora todos os dados
explicativos e justificativos utilizados para as determinações e decisões
abrangidas pelo presente artigo. No caso de não haver reconhecimento, suspensão
ou retirada da equivalência, a Parte importadora indica à Parte exportadora as
condições requeridas com base nas quais o processo referido no n.º 3 pode ser
reiniciado.
9.       Sem prejuízo do disposto no artigo
64.º do presente Acordo, a Parte importadora não pode retirar ou suspender a
equivalência antes de as novas medidas propostas por cada Parte entrarem em
vigor.
10.     No caso de a equivalência ser
formalmente reconhecida pela Parte importadora, com base no processo de
consulta estabelecido no anexo VIII do presente Acordo, o Subcomité SFS, em
conformidade com o procedimento previsto no artigo 65.º, n.º 5, do presente
Acordo, declara o reconhecimento da equivalência no comércio entre as Partes.
Esta decisão pode também prever a redução dos controlos físicos nas fronteiras,
a simplificação de certificados e procedimentos de «prelisting» para os
estabelecimentos, conforme o caso.
O estatuto de reconhecimento da equivalência
consta do anexo XII do presente Acordo.
ARTIGO
58.º
Transparência
e intercâmbio de informações
1.       Sem prejuízo do artigo 59.º do
presente Acordo, as Partes cooperam no sentido de melhorar a compreensão mútua
da estrutura e dos mecanismos de controlo oficiais responsáveis pela aplicação
das medidas enumeradas no Anexo IV do presente Acordo e pelo respetivo
desempenho. Este objetivo pode ser alcançado, nomeadamente, mediante relatórios
de auditorias internacionais, sempre que estes sejam tornados públicos, podendo
as Partes proceder ao intercâmbio de informações sobre os resultados dessas
auditorias ou de outras informações, conforme o caso. 
2.       No âmbito da aproximação da
legislação referida no artigo 55.º ou de reconhecimento da equivalência
referido no artigo 57.º do presente Acordo, as Partes mantêm-se mutuamente
informadas das alterações legislativas ou processuais adotadas nos domínios em
causa.
3.       Neste contexto, a União informa a
Geórgia com bastante antecedência de alterações introduzidas na legislação da
UE para permitir que a Geórgia considere a alteração da sua legislação em
conformidade.
Deve alcançar-se o nível necessário de
cooperação para facilitar a transmissão dos documentos legislativos a pedido de
uma das Partes.
Para esse efeito, cada Parte notifica a outra
Parte dos respetivos pontos de contacto. As Partes também se notificam
reciprocamente caso esses pontos de contacto se alterem. 
ARTIGO
59.º
Notificação,
consulta e facilitação da comunicação
1.       Cada Parte notifica a outra Parte,
por escrito e no prazo de dois dias úteis, de quaisquer riscos de saúde
pública, sanidade animal ou fitossanidade, graves ou importantes, incluindo quaisquer
controlos de emergência ou situações no plano alimentar em que exista um risco
claramente identificado de graves efeitos na saúde associados ao consumo de
produtos animais ou de produtos vegetais, em particular:
a)       Quaisquer
medidas que afetem as decisões de regionalização referidas no artigo 56.º do
presente Acordo;
b)      A
presença ou evolução de qualquer doença animal enunciada no anexo V-A do
presente Acordo ou de pragas regulamentadas da lista enunciadas no anexo V-B do
presente Acordo;
c)       Dados
de importância epidemiológica ou riscos associados importantes no que respeita
a doenças animais ou a pragas não enunciadas nos anexos V-A e V-B do presente
Acordo ou que são doenças animais ou pragas novas, e
d)      Quaisquer
medidas adicionais para além dos requisitos básicos aplicáveis às respetivas
medidas adotadas para o controlo ou a erradicação de doenças animais ou de
pragas ou para proteger a saúde pública ou fitossanitária, bem como quaisquer
alterações nas políticas em matéria de profilaxia, designadamente as políticas
de vacinação.
2.       As notificações devem ser
apresentadas por escrito e enviadas aos pontos de contacto referidos no artigo
58.º, n.º 1, do presente Acordo.
Entende-se por «notificação escrita» a
notificação por correio postal, por correio eletrónico ou por fax. 
3.       Quando uma Parte tiver graves
preocupações no que respeita a um risco para a saúde pública, sanidade animal
ou fitossanidade, e mediante pedido dessa Parte, realizam-se consultas sobre a
situação no mais curto prazo possível e, em qualquer caso, no prazo de 15 dias
úteis a contar da data do pedido. Em tais situações, as Partes procuram
fornecer todas as informações necessárias para evitar uma perturbação do
comércio e para alcançar uma solução mutuamente aceitável, em consonância com a
proteção da saúde pública, da sanidade animal ou da fitossanidade.
4.       Mediante pedido de uma das Partes,
realizam-se consultas sobre o bem-estar dos animais no mias curto prazo
possível e, em qualquer caso, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de
notificação. Em tais situações, as Partes procuram fornecer todas as
informações solicitadas.
5.       Mediante pedido de uma das Partes, as
consultas referidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo realizam-se
por videoconferência ou audioconferência. A Parte requerente assegura a
preparação das atas da consulta, que serão aprovadas oficialmente pelas Partes.
Para efeitos dessa aprovação, aplicam-se as disposições do artigo 58.º, n.º 3,
do presente Acordo.
6.       Numa fase posterior, terá início um
sistema de alerta rápido e um mecanismo de alerta precoce, mutuamente
aplicados, para quaisquer emergências veterinárias e fitossanitária, após a
Geórgia ter implementado a legislação necessária neste domínio e criado
condições para o seu bom funcionamento no local. 
ARTIGO
60.º
Condições
comerciais
1.       Condições de importação antes do
reconhecimento da equivalência
a)       As
Partes acordam em sujeitar as importações de qualquer mercadoria abrangida
pelos anexos IV-A e IV-C (2) e (3) do presente Acordo a determinadas condições
antes do reconhecimento da equivalência. Sem prejuízo das decisões adotadas em
conformidade com o artigo 56.º do presente Acordo, as condições de importação
da Parte importadora aplicam-se a todo o território da Parte exportadora. A
partir da entrada em vigor do presente Acordo e em conformidade com o disposto
no artigo 58.º do mesmo, a Parte importadora informa a Parte exportadora quanto
aos seus requisitos de importação em matéria sanitária e fitossanitária para os
produtos referidos nos anexos IV-A e IV-C do presente Acordo. Estas informações
devem incluir, na medida do necessário, os modelos dos certificados ou
declarações oficiais ou documentos comerciais, tal como previstos pela Parte
importadora, e
b)      i)       Qualquer
alteração ou proposta de alteração das condições referidas no n.º 1, alínea a),
do presente artigo deve estar em conformidade com a notificação pertinente do
Acordo MSF;
ii)      Sem
prejuízo das disposições do artigo 64.º do presente Acordo, a Parte importadora
deve ter em conta o tempo de transporte entre as Partes para estabelecer a data
de entrada em vigor das condições alteradas referidas no n.º 1, alínea a) do
presente artigo, e
iii)     Se
a Parte importadora não cumprir os requisitos de notificação referidos no n.º
1, alínea a), do presente artigo, deve continuar a aceitar o certificado ou o
atestado que garantem as condições previamente aplicáveis durante os 30 dias
seguintes à entrada em vigor das condições de importação alteradas.
2.       Condições de importação após o reconhecimento
da equivalência:
a)       No
prazo de 90 dias a contar da data da decisão de reconhecimento da equivalência
tal como indicado no artigo 57.º, n.º 10, do presente Acordo, as Partes adotam
as medidas legislativas e administrativas necessárias para aplicar o
reconhecimento da equivalência, a fim de permitir, nessa base, o comércio entre
as Partes dos produtos referidos nos anexos IV-A e  IV-C (2) e (3) do presente
Acordo. Para esses produtos, o modelo de certificado oficial ou de documento
oficial exigidos pela Parte importadora pode ser substituído por um certificado
emitido em conformidade com o anexo X-B do presente Acordo;
b)      Para
os produtos dos setores ou subsetores relativamente aos quais nem todas as
medidas são reconhecidas como equivalentes, o comércio deve continuar a
realizar-se em conformidade com as condições referidas no n.º 1, alínea a), do
presente artigo. Mediante pedido da Parte exportadora, aplica-se o disposto no
n.º 5 do presente artigo. 
3.       A partir da data de entrada em vigor
do presente Acordo os produtos referidos nos anexos IV‑A e  IV-C(2) do
presente Acordo não devem estar sujeitos a licença de importação entre as
Partes.
4.       Para as condições que afetam o
comércio de produtos referidos no n.º 1, alínea a) do presente artigo, mediante
pedido da Parte exportadora, as Partes iniciam consultas no âmbito do Subcomité
SFS, em conformidade com as disposições do artigo 65.º do presente Acordo, a
fim de chegar a consenso quanto a condições de importação alternativas ou
adicionais da Parte importadora. Essas condições alternativas ou adicionais
podem, quando necessário, basear-se em medidas da Parte exportadora
reconhecidas como equivalentes pela Parte importadora. Caso haja acordo, a
Parte importadora toma, no prazo de 90 dias, as medidas legislativas e/ou
administrativas necessárias para permitir a importação nessa base.
5.       Lista de estabelecimentos, aprovação
provisória
a)       Para
a importação dos produtos animais referidos na parte 2 do anexo IV-A do
presente Acordo, mediante pedido da Parte exportadora, acompanhado das
garantias adequadas, a Parte importadora deve aprovar a título provisório os
estabelecimentos de transformação referidos no anexo VII.2 do presente Acordo
localizados no território da Parte exportadora, sem proceder à inspeção prévia
de cada estabelecimento. Essa aprovação é consentânea com as condições e
disposições estabelecidas no anexo VIII do presente Acordo. A menos que sejam
solicitadas informações complementares, a Parte importadora deve tomar as
medidas legislativas e/ou administrativas necessárias para permitir a
importação nessa base, no prazo de 30 dias úteis a contar da data de receção do
pedido e das garantias relevantes pela Parte importadora.
A lista inicial de
estabelecimentos deve ser aprovada em conformidade com as disposições do anexo
VII do presente Acordo.
b)      Para
a importação de produtos de origem animal referidos no n.º 2, alínea a), do
presente artigo, a Parte exportadora deve comunicar à Parte importadora a lista
dos estabelecimentos que satisfazem os seus requisitos.
6.       A pedido de uma das Partes, a outra
Parte apresentará os dados explicativos e justificativos necessários para as
determinações e decisões abrangidas pelo presente artigo.
ARTIGO
61.º
Procedimento
de certificação
1.       Para efeitos dos procedimentos de
certificação e de emissão dos certificados e documentos oficiais, as Partes
chegam a acordo quanto aos princípios estabelecidos no anexo X do presente
Acordo.
2.       O Subcomité SFS referido no artigo
65.º do presente Acordo pode acordar regras a cumprir no caso da emissão,
retirada ou substituição de certificados por via eletrónica.
3.       No contexto da legislação aproximada
tal comoreferido no artigo 55.º do presente Acordo, as Partes devem chegar a
acordo quanto a modelos comuns de certificados, quando aplicável.
ARTIGO
62.º
Verificação
1.       A fim de manter a confiança na
aplicação efetiva das disposições do presente capítulo, as Partes podem:
a)       Realizar
a verificação, total ou parcial, do sistema de controlo e certificação das autoridades
da outra Parte, e/ou de outras medidas, se for caso disso, em conformidade com
as normas, diretrizes e recomendações internacionais pertinentes do Codex
Alimentarius, da OIE e da CFI;
b)      Receber
informações da outra Parte sobre o seu sistema de controlo e ser informada dos
resultados dos controlos efetuados no âmbito desse sistema, respeitando as
disposições em matéria de confidencialidade aplicáveis em cada uma das Partes.
2.       As Partes podem comunicar os
resultados das verificações referidas no n.º 1, alínea a), do presente artigo a
terceiros e tornar públicos os resultados que possam ser exigidos por
disposições aplicáveis a qualquer das Partes. As disposições em matéria de
confidencialidade aplicáveis a qualquer das Partes devem ser respeitadas no
contexto desta comunicação e/ou publicação dos resultados, quando adequado.
3.       Quando a Parte importadora decide
realizar uma visita de verificação à Parte exportadora, esta deve notificá-la
dessa visita pelo menos 60 dias antes da sua realização, exceto em casos de
urgência ou salvo acordo em contrário das Partes. Qualquer modificação a esta
visita é acordada entre as Partes.
4.       Os custos incorridos na realização de
uma verificação de parte ou da totalidade dos sistemas de inspeção e de
certificação e/ou de outra medida das autoridades competentes da outra Parte,
se for caso disso, devem ser suportados pela Parte que efetua a verificação ou
a inspeção.
5.       O projeto escrito de relatório de
verificação deve ser enviado à Parte exportadora no prazo de 60 dias úteis após
o fim da verificação. A Parte exportadora tem 45 dias úteis para formular os
seus comentários acerca do projeto de relatório. Os comentários elaborados pela
Parte exportadora devem ser apensos e, se for caso disso, incluídos no relatório
final. Todavia, quando se tiver identificado um risco sério para a saúde
pública, sanidade animal ou fitossanidade durante a verificação, a Parte
exportadora deve ser informada com a maior brevidade possível e, de qualquer
modo, no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que termina a verificação. 
6.       Por razões de clareza, os resultados
da verificação podem contribuir para os procedimentos previstos nos
artigos 55.º, 57.º e 63.º do presente Acordo, conduzida por ambas as
Partes ou por uma delas.
ARTIGO
63.º
Controlos
de importação e taxas de inspeção
1.       As Partes acordam em que os controlos
de importação efetuados pela Parte importadora das remessas provenientes da
Parte exportadora devem respeitar os princípios enunciados no anexo IX, parte
A, do presente Acordo. Os resultados destes controlos podem contribuir para o
processo de verificação referido no artigo 62.º do presente Acordo.
2.       A frequência dos controlos de
importação físicos aplicados pelas Partes é estabelecida no anexo IX, parte B,
do presente Acordo. Uma Parte pode alterar essa frequência no âmbito das suas
competências e em conformidade com a sua legislação interna, como resultado dos
progressos alcançados em conformidade com os artigos 55.º, 57.º e 60.º do
presente Acordo, ou das verificações, consultas ou outras medidas previstas no
presente Acordo. O Subcomité SFS referido no artigo 65.º pode alterar o
anexo IX, parte B, do presente Acordo, em conformidade, através de uma decisão.
3.       As taxas de inspeção, se forem
aplicáveis, só podem cobrir os custos incorridos pela autoridade competente na
execução dos controlos de importação. As taxas são calculadas na mesma base que
as taxas cobradas para a inspeção de produtos nacionais semelhantes.
4.       A Parte importadora informará a Parte
exportadora, a pedido desta, de qualquer alteração, incluindo os motivos para a
mesma, das medidas que afetem os controlos de importação e as taxas de inspeção
e de qualquer alteração significativa na conduta administrativa desses
controlos.
5.       A partir de uma data a determinar
pelo Subcomité SFS referido no artigo 65.º do presente Acordo, as Partes podem
chegar a acordo sobre as condições para aprovar os controlos uma da outra, tal
como previsto no artigo 62.º, n.º 1, alínea b), do presente Acordo, com vista a
adaptar e, se for caso disso, reduzir reciprocamente a frequência dos controlos
de importação físicos aplicáveis aos produtos referidos no artigo 60.º, n.º 2,
alínea a), do presente Acordo.
A partir dessa data, as Partes podem aprovar
reciprocamente os controlos de determinados produtos e, consequentemente,
diminuir ou substituir os controlos de importação que lhes são aplicáveis. 
ARTIGO
64.º
Medidas
de salvaguarda
1.       No caso de a Parte exportadora tomar
medidas no seu território para o controlo de qualquer fator que possa
constituir um perigo grave para a saúde pública, sanidade animal e
fitossanidade, deve, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo,
tomar medidas equivalentes para evitar a introdução do perigo no território da
Parte importadora.
2.       A Parte importadora pode, por razões
graves de saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade, tomar medidas
provisórias necessárias para a proteção da saúde pública, da sanidade animal ou
da fitossanidade. Em relação às remessas transportadas entre as Partes, a Parte
importadora deve considerar a solução mais adequada e proporcional, a fim de
evitar perturbações desnecessárias do comércio.
3.       A Parte que toma as medidas ao abrigo
do n.º 2 do presente artigo deve informar a outra Parte no prazo de um dia útil
após a data de adoção das medidas. Mediante pedido de uma das Partes e em
conformidade com o disposto no artigo 59.º, n.º 3, do presente Acordo, as
Partes devem realizar consultas para examinar a situação no prazo de 15 dias
úteis a contar da notificação. As Partes devem ter em devida conta quaisquer
informações fornecidas através dessas consultas e envidar esforços para evitar
perturbações desnecessárias do comércio, tendo em conta, se for o caso, os
resultados das consultas previstas no artigo 59.º, n.º 3, do presente Acordo.
ARTIGO
65.º
Subcomité
de Gestão Sanitária e Fitossanitária
1.       É instituído o Subcomité SFS. O
Subcomité SFS reúne-se três meses após a data de entrada em vigor do presente
Acordo, em seguida a pedido de qualquer das Partes ou, pelo menos, uma vez por
ano. Se ambas as Partes chegarem a acordo, a reunião do Subcomité SFS pode
realizar-se por videoconferência ou audioconferência. O Subcomité SFS pode
também resolver questões fora das sessões, por correspondência.
2.       O Subcomité SFS tem as seguintes
funções:
a)       Examinar
qualquer questão relacionada com o presente capítulo; 
b)      Monitorizar
a execução do presente capítulo e examinar qualquer questão que possa surgir em
relação à sua execução;
c)       Rever
os anexos IV a XII do presente Acordo, designadamente com base nos progressos
alcançados no âmbito das consultas e dos procedimentos previstos no presente
capítulo;
d)      Alterar,
por meio de uma decisão de aprovação, os anexos IV a XII do presente
Acordo, à luz da revisão prevista na alínea c) do presente número, ou de uma
disposição em contrário no presente capítulo, e
e)       Apresentar
pareceres e formular recomendações dirigidas a outros organismos tal como
definido no título VIII (Disposições institucionais, gerais e finais) do
presente Acordo, à luz da revisão prevista na alínea c) do presente número.
3.       As Partes acordam em criar, sempre
que adequado, grupos de trabalho técnicos compostos por técnicos representantes
das Partes, que identificarão e resolverão as questões técnicas e científicas
decorrentes da aplicação do presente capítulo. Quando for necessária uma
peritagem adicional, as Partes podem criar grupos ad hoc, incluindo
grupos científicos e grupos de peritos. A composição desses grupos ad hoc
pode não ser limitada aos representantes das Partes.
4.        O Subcomité SFS apresenta
regularmente relatórios ao Comité de Associação na sua configuração Comércio,
em conformidade com o disposto no artigo 408.º, n.º 4, do presente
Acordo, sobre as suas atividades e as decisões tomadas no âmbito da sua
competência.
5.       O Subcomité SFS adota o seu
regulamento interno na sua primeira reunião.
6.       Quaisquer decisões, recomendações,
relatórios ou outras ações por parte do Subcomité SFS ou de qualquer grupo por
ele criado devem ser adotadas por consenso entre as Partes.
CAPÍTULO
5
ALFÂNDEGAS
E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO
ARTIGO
66.º
Objetivos
1.       As Partes reconhecem a importância
das questões aduaneiras e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do
comércio bilateral. As Partes acordam em reforçar a cooperação nesta área, de
modo a garantir que a legislação e os procedimentos pertinentes, assim como a
capacidade administrativa das administrações em causa, cumprem os objetivos de
controlo efetivo e de promoção da facilitação do comércio legítimo como uma
questão de princípio.
2.       As Partes reconhecem que deve ser
dada a maior importância aos objetivos de política pública, incluindo em
matéria de facilitação do comércio, de segurança e de prevenção da fraude, bem
como uma abordagem equilibrada dos mesmos.
ARTIGO
67.º
Legislação
e procedimentos
1.       As Partes acordam em que as
respetivas legislações em matéria comercial e aduaneira, por uma questão de
princípio, devem ser estáveis e abrangentes, e que as disposições e
procedimentos devem ser proporcionais, transparentes, previsíveis, não
discriminatórios, imparciais e aplicados de forma uniforme e efetiva, devendo,
designadamente:
a)       Proteger
e facilitar o comércio legítimo, através da aplicação efetiva e do cumprimento
dos requisitos legislativos;
b)      Evitar
encargos desnecessários e discriminatórios para os operadores económicos,
prevenir a fraude e proporcionar maior facilitação aos operadores económicos
com um elevado nível de conformidade;
c)       Aplicar
um documento administrativo único (DAU) para efeitos das declarações
aduaneiras;
d)      Conduzir
a uma maior eficácia, transparência e simplificação dos regimes e práticas
aduaneiras na fronteira;
e)       Aplicar
técnicas aduaneiras modernas, incluindo avaliação dos riscos, controlos após a
autorização de saída das mercadorias e métodos de auditoria das sociedades, a
fim de simplificar e facilitar a entrada,
a saída e o desalfandegamento das mercadorias;
f)       Tentar
reduzir os custos de cumprimento e aumentar a previsibilidade para todos os
operadores económicos;
g)      Sem
prejuízo da aplicação de critérios objetivos de avaliação dos riscos, garantir
a aplicação não discriminatória de requisitos e procedimentos aplicáveis à
importação, à exportação e às mercadorias em trânsito; 
h)      Aplicar
os instrumentos internacionais pertinentes na área das alfândegas e do
comércio, nomeadamente os elaborados pela Organização Mundial das Alfândegas
(OMA), a Convenção de Istambul relativa à admissão temporária de 1990, a
Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de 1983, a OMC, a Convenção
TIR de 1975, a Convenção de 1982 sobre a Harmonização dos Controlos das
Mercadorias nas Fronteiras, e podem ter em conta o Quadro de Normas da
Organização Mundial das Alfândegas (OMA) para a Segurança e Facilitação do
Comércio Global e as Orientações da Comissão Europeia como os planos
aduaneiros, se for caso disso; 
i)       Tomar
as medidas necessárias para ter em conta e aplicar as disposições da Convenção
de Quioto revista para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros
de 1973;
j)       Adotar
decisões prévias vinculativas relativamente à classificação pautal e às regras
de origem. As Partes asseguram-se de que uma decisão pode ser retirada ou
anulada apenas após notificação do operador em causa e sem efeitos retroativos,
exceto se as decisões tiverem sido tomadas com base em informações incorretas
ou incompletas;
k)      Introduzir
e aplicar procedimentos simplificados para operadores autorizados, segundo
critérios objetivos e não discriminatórios;
l)       Estabelecer
regras que garantam que as sanções impostas por infrações à regulamentação ou a
requisitos processuais aduaneiros são proporcionais e não discriminatórias e
que a sua aplicação não causa atrasos indevidos e injustificados, e
m)     Aplicar
regras transparentes, não discriminatórias e proporcionais nos casos em que as
agências governamentais prestam serviços também prestados pelo setor privado. 
2.       Com o objetivo de melhorar os métodos
de trabalho e garantir o respeito dos princípios de não discriminação,
transparência, eficácia, integridade e responsabilidade, as Partes comprometem‑se
a:
a)       Adotar
outras medidas destinadas a reduzir, simplificar e normalizar os dados e a
documentação exigidos pelas alfândegas e outros organismos pertinentes;
b)      Simplificar,
sempre que possível, os requisitos e as formalidades relativos à autorização de
saída e ao desalfandegamento céleres das mercadorias; 
c)       Aplicar
procedimentos eficazes, céleres e não discriminatórios que permitam recorrer de
atos administrativos, regulamentações ou decisões dos serviços aduaneiros ou de
outros organismos que afetem as mercadorias submetidas a despacho. Esses
procedimentos devem ser facilmente acessíveis e as despesas devem ser razoáveis
e proporcionais aos custos incorridos pelas autoridades para garantir o direito
de recurso;
d)      Tomar
as medidas necessárias para assegurar que, quando uma ação administrativa,
sentença ou decisão contestada é objeto de um recurso, as mercadorias sejam
normalmente, liberadas e o pagamento de direitos possa ser suspenso, sob
reserva de eventuais medidas de salvaguarda que sejam consideradas necessárias.
Sempre que necessário, a autorização de saída das mercadorias deve estar
subordinada à constituição de uma garantia, como uma caução ou um depósito, e
e)       Assegurar
a manutenção dos padrões mais elevados de integridade, em especial nas
fronteiras, através da aplicação de medidas que reflitam os princípios
enunciados nas convenções e instrumentos internacionais em vigor neste domínio,
em especial a Declaração de Arusha revista da WCO (2003) e o plano de
deontologia a nível das alfândegas de 2007 da Comissão Europeia, sempre que
adequado.
3.       As Partes comprometem-se a eliminar:
a)       Todos
os requisitos relativos ao recurso obrigatório a agentes aduaneiros, e
b)      Todos
os requisitos relativos ao recurso obrigatório a inspeções antes de expedição
ou inspeções no destino.
4.       No que se refere ao comércio:
a)       Para
efeitos do presente Acordo, são aplicáveis as regras em matéria de trânsito e
as definições em conformidade com as disposições da OMC, em particular o artigo
V do GATT de 1994, e disposições conexas, incluindo quaisquer esclarecimentos e
alterações resultantes da ronda de negociações de Doha sobre a facilitação do
comércio. Essas disposições também se aplicam quando o trânsito de mercadorias
se inicie ou termine no território de uma Parte;
b)      As
Partes prosseguem a interconexão progressiva dos respetivos regimes de trânsito
aduaneiro, tendo em vista a futura participação da Geórgia no sistema de
trânsito comum[2];
c)       As
Partes garantem a cooperação e a coordenação, nos seus territórios, de todas as
autoridades e organismos em causa, de modo a facilitar o tráfego em trânsito.
As Partes promovem também a cooperação entre as autoridades e o setor privado
em matéria de trânsito.
ARTIGO
68.º
Relações
com a comunidade empresarial
As Partes acordam em:
a)       Garantir
que a sua legislação e os seus procedimentos sejam transparentes e objeto de
divulgação ao público, tanto quanto possível, através de meios eletrónicos, e
que contenham uma justificação para a respetiva adoção. As consultas devem ser
regulares e ter um prazo razoável entre a publicação de disposições novas ou
alteradas e a respetiva entrada em vigor;
b)      Assegurar
a realização de consultas regulares e oportunas com representantes do comércio
sobre as propostas legislativas e os procedimentos relacionados com questões
aduaneiras e comerciais;
c)       Divulgar
as informações de caráter administrativo pertinentes, nomeadamente os
requisitos e os procedimentos de entrada ou de saída, horários e modo de
funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos
fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de informação
devem ser dirigidos;
d)      Promover
a cooperação entre os operadores e as administrações através da utilização de
procedimentos não arbitrários e publicamente acessíveis, baseados,
nomeadamente, nos procedimentos promulgados pela OMA, e
e)       Garantir
que os respetivos requisitos e procedimentos aduaneiros e conexos continuam a
responder às necessidades dos operadores comerciais, seguem as melhores
práticas e restringem o comércio o menos possível.
ARTIGO
69.º
Taxas e
encargos
1.       As Partes proibem as taxas
administrativas de efeito equivalente a direitos e encargos de importação ou de
exportação.
2.       Relativamente a todas as taxas e
encargos de qualquer natureza impostos pelas autoridades aduaneiras de cada uma
das Partes, incluindo taxas e encargos para as tarefas desempenhadas por outra
instância em nome das referidas autoridades, sobre a importação ou a exportação
ou com elas relacionados, e sem prejuízo das disposições pertinentes do
capítulo 1 (Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado) do título
IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo:
a)       Só
podem ser impostos taxas e encargos por serviços prestados a pedido do
declarante fora das condições normais de trabalho, do horário de funcionamento
e em locais diferentes dos referidos na regulamentação aduaneira, bem como por
formalidades relativas a tais serviços e exigidas para efeitos dessa importação
ou exportação;
b)      As
taxas e os encargos não podem ser superiores ao custo dos serviços prestados;
c)       As
taxas e os encargos não podem ser calculados numa base ad valorem;
d)      As
informações relativas às taxas e aos encargos são publicadas por um meio de
comunicação designado oficialmente e, se viável, através de um sítio oficial na
Internet. Estas informações incluem as razões subjacentes à taxa ou ao encargo
aplicável ao serviço prestado, a autoridade responsável, as taxas e os encargos
aplicáveis e o prazo e as modalidades de pagamento, e
e)       Não
se devem aplicar taxas e encargos novos ou alterados antes de as informações
sobre os mesmos serem publicadas e disponibilizadas.
ARTIGO
70.º
Determinação
do valor aduaneiro
1.       As disposições do Acordo sobre a
Aplicação do Artigo VII do GATT de 1994 incluído no anexo 1-A do Acordo OMC,
incluindo quaisquer posteriores alterações, regem a determinação do valor
aduaneiro das mercadorias no comércio entre as Partes. Essas disposições do
Acordo da OMC são incorporadas no presente Acordo, fazendo dele parte
integrante. Não devem ser utilizados valores aduaneiros mínimos.
2.       As Partes cooperam a fim de aprovar
uma abordagem comum em matéria de determinação do valor aduaneiro.
ARTIGO
71.º
Cooperação
aduaneira
As Partes reforçam a cooperação no domínio das
alfândegas a fim de garantir a realização dos objetivos do presente capítulo
com o objetivo de facilitar mais o comércio, garantindo simultaneamente um
controlo eficaz, a segurança e a prevenção da fraude. Para o efeito, as Partes
recorrem, quando necessário, aos planos aduaneiros (Customs Blueprints)
da Comissão Europeia, enquanto instrumento de análise comparativa.
A fim de garantir a conformidade com as
disposições do presente capítulo, as Partes:
a)       Trocam
informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros;
b)      Desenvolvem
iniciativas comuns em matéria de procedimentos de importação, de exportação e
de trânsito, e garantem a prestação de serviços eficazes à comunidade
empresarial;
c)       Cooperam
em matéria de automatização dos procedimentos aduaneiros e outros procedimentos
comerciais;
d)      Trocam,
se for caso disso, informações e dados, sob reserva do respeito da confidencialidade
de dados sensíveis e da proteção dos dados pessoais; 
e)       Cooperam
na prevenção e na luta contra o tráfico ilícito transfronteiriço de
mercadorias, incluindo nos produtos do tabaco;
f)       Trocam
informações/iniciam consultas para estabelecer, sempre que possível, posições
comuns em organizações internacionais no domínio aduaneiro, nomeadamente a OMC
e a WCO, a ONU, a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o
Desenvolvimento e a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas;
g)      Cooperam
em matéria de planeamento e prestação de assistência técnica, nomeadamente no
que se refere às reformas em matéria aduaneira e de facilitação do comércio, em
conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo;
h)      Intercambiam
boas práticas no que se refere às operações aduaneiras, em particular sobre
sistemas de controlo aduaneiro em função dos riscos e aplicação dos direitos de
propriedade intelectual, especialmente em relação a produtos de contrafação;
i)       Promovem
a coordenação entre todos os serviços de fronteiras das Partes com o objetivo
de facilitar os processos de passagem nas fronteiras e reforçar o controlo,
tendo em conta os controlos de fronteira comuns, sempre que seja exequível e
apropriado, e
j)       Estabelecem,
quando pertinente e adequado, o reconhecimento mútuo de programas de parceria
comerciais e controlos aduaneiros, incluindo medidas equivalentes de
facilitação do comércio.
ARTIGO
72.º
Assistência
administrativa mútua em matéria aduaneira
Sem prejuízo de outras formas de cooperação
previstas no presente Acordo, em especial no artigo 71.º do presente
Acordo, as Partes prestam assistência administrativa mútua em matéria
aduaneira, em conformidade com as disposições do Protocolo II ao presente
Acordo relativas a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. 
ARTIGO
73.º
Assistência
técnica e reforço das capacidades
As Partes cooperam com vista à prestação de
assistência técnica e ao reforço das capacidades para a aplicação de reformas
em matéria aduaneira e de facilitação do comércio.
ARTIGO
74.º
Subcomité
das Alfândegas
1.       É instituído um Subcomité das
Alfândegas. O Comité informa o Comité de Associação na sua configuração
Comércio, nos termos do artigo 408.º, n.º 4, do presente Acordo. 
2.       A função do Subcomité das Alfândegas
inclui a realização de consultas regulares e a monitorização da aplicação e da
administração do presente capítulo, incluindo, entre outros, questões
referentes à cooperação aduaneira, cooperação e gestão transfronteiriça,
assistência técnica, regras de origem e facilitação do comércio, bem como
assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.
3.       Cabe ao Subcomité das Alfândegas,
entre outros:
a)       Velar
pelo correto funcionamento do presente capítulo e dos protocolos I e II do
presente Acordo;
b)      Adotar
medidas e disposições práticas, bem como decisões necessárias para a aplicação
do presente capítulo e dos protocolos I e II do presente Acordo, incluindo a
troca de informações e de dados, reconhecimento mútuo dos controlos aduaneiros
e dos programas de parceria comercial, e vantagens mutuamente acordadas;
c)       Trocar
pontos de vista sobre quaisquer questões de interesse comum, designadamente
medidas futuras e recursos necessários para a sua implementação e aplicação;
d)      Formular
recomendações, quando pertinente, e 
e)       Adotar
o seu regulamento interno.
ARTIGO
75.º
Aproximação
da legislação aduaneira
A aproximação progressiva à legislação
aduaneira da União e a partes do direito internacional deve ser efetuada
conforme estabelecido no anexo XIII do presente Acordo.
CAPÍTULO
6
ESTABELECIMENTO,
COMÉRCIO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO ELETRÓNICO
SECÇÃO
1
DISPOSIÇÕES
GERAIS
ARTIGO
76.º
Objetivo,
âmbito de aplicação e cobertura
1.       As Partes, reafirmando os respetivos
compromissos ao abrigo do Acordo OMC, definem as disposições necessárias à
liberalização progressiva e recíproca do estabelecimento e do comércio de
serviços e à cooperação no domínio do comércio eletrónico.
2.        Os contratos públicos são abrangidos
pelo capítulo 8 (Contratos públicos) do título IV (Comércio e matérias
conexas) do presente Acordo e nenhuma disposição do presente capítulo pode ser
interpretada no sentido de impor qualquer obrigação em matéria de contratos
públicos.
3.       As subvenções são abrangidas pelo
capítulo 10 (Concorrência) do título IV (Comércio e matérias conexas) do
presente Acordo e as disposições do presente capítulo não são aplicáveis às
subvenções concedidas pelas Partes.
4.        Em consonância com o disposto no
presente capítulo, as Partes mantêm o direito de regular e de introduzir nova
regulamentação para realizarem objetivos políticos legítimos.
5.       O presente capítulo não é aplicável
às medidas que afetem as pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado
de trabalho de uma Parte, nem às medidas referentes à cidadania, à residência
ou ao emprego numa base permanente.
6.       Nenhuma disposição do presente
capítulo impede que uma Parte aplique medidas para regulamentar a admissão ou a
permanência temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo
medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para
assegurar que a transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se
processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo
a anular ou comprometer os benefícios que advêm para qualquer Parte nos termos
de um compromisso específico constante do presente capítulo e dos anexos XIV e
XV[3] do
presente Acordo.
ARTIGO
77.º
Definições
Para efeitos do presente capítulo, entende-se
por:
a)       «Medida»,
qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra,
procedimento, decisão, ação administrativa ou qualquer outra forma;
b)      «Medidas
adotadas ou mantidas por uma Parte», as medidas adotadas por:
i)       administrações
e autoridades públicas centrais, regionais ou locais, e
ii)      organismos
não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou
autoridades públicas centrais, regionais ou locais; 
c)       «Pessoa
singular de uma Parte», um nacional de um Estado-Membro da UE ou um nacional da
Geórgia em conformidade com a respetiva legislação;
d)      "Pessoa
coletiva", qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou
organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins
lucrativos, cuja propriedade seja privada ou do Estado, incluindo qualquer
sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, parceria, sociedade de
pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação;
e)       «Pessoa
coletiva de uma Parte»,  uma pessoa coletiva tal como definida na alínea d) e
definida nos termos da legislação de um Estado-Membro da UE ou da Geórgia,
respetivamente, que tenha a sua sede social, administração central ou local de
atividade principal no território[4]
em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou no
território da Geórgia, respetivamente;
Se essa pessoa
coletiva tiver apenas a sua sede social ou administração central no território
em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou no
território da Geórgia, respetivamente, não deve ser considerada uma pessoa
coletiva da União ou uma pessoa coletiva da Ucrânia, respetivamente, a menos
que a sua atividade possua um vínculo real e contínuo com a economia da União
ou da Geórgia, respetivamente; 
Não obstante o
disposto no parágrafo anterior, as companhias de navegação estabelecidas fora
da União ou da Geórgia, e controladas por nacionais de um Estado-Membro da UE
ou da Geórgia, respetivamente, são igualmente beneficiários nos termos do
presente Acordo se os seus navios estiverem registados em conformidade com as
respetivas legislações, nesse Estado-Membro ou na Geórgia, e arvorarem o
pavilhão de um Estado-Membro ou da Geórgia;
f)       «Filial»
de uma pessoa coletiva de uma Parte, uma pessoa coletiva que é propriedade de,
ou efetivamente controlada por, essa pessoa coletiva[5];
g)      «Sucursal»
de uma pessoa coletiva, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com
caráter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe,
e que dispõe de uma estrutura de gestão própria e está equipado materialmente
para negociar com terceiros, de modo a que estes últimos, embora sabendo que
existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se
encontra noutro país, não tenham de tratar diretamente com a referida
sociedade-mãe, podendo efetuar transações comerciais no local do
estabelecimento que constitui a dependência;
h)      «Estabelecimento»,
i)       no
que respeita às pessoas coletivas da União ou da Geórgia, o direito de acesso e
de exercício de atividades económicas através da criação, incluindo a
aquisição, de uma pessoa coletiva e/ou de criação de uma sucursal ou de uma
representação na Geórgia ou na União, respetivamente;
ii)      no
que respeita às pessoas singulares, o direito das pessoas singulares da União
ou da Geórgia de acesso e de exercício de atividades económicas não
assalariadas, bem como de constutuição e de gestão de empresas, em especial
sociedades, que controlem efetivamente;
i)       «Atividades
económicas», inclui atividades de caráter industrial, comercial e profissional,
assim como atividades artesanais, não incluindo atividades desenvolvidas no
exercício dos poderes públicos;
j)       "Exercício
de atividades", a prossecução de atividades económicas;
k)      «Serviços»,
qualquer serviço em qualquer setor, com exceção dos serviços prestados no
exercício dos poderes públicos;
l)       «Serviços
e outras atividades desenvolvidas no âmbito do exercício dos poderes públicos»,
serviços ou atividades que não são desenvolvidos nem numa base comercial nem em
concorrência com um ou mais operadores económicos;
m)     «prestação
de serviços transfronteiras », a prestação de um serviço:
i)       do
território de uma Parte para o território da outra Parte (modo 1); ou
ii)      no
território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte
(modo 2);
n)      «Prestador
de serviços» de uma Parte, qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte
que pretenda prestar ou preste efetivamente um serviço;
o)      «Empresário»,
qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretende realizar ou
realiza efetivamente uma atividade económica mediante a constituição de um
estabelecimento.
SECÇÃO
2
ESTABELECIMENTO
ARTIGO
78.º
Âmbito
de aplicação
A presente secção é aplicável às medidas
adotadas ou mantidas pelas Partes que afetam o estabelecimento em todas as
atividades económicas, com as seguintes exceções:
a)       Mineração,
fabrico e processamento[6]
de materiais nucleares;
b)      Produção
ou comércio de armas, de munições ou de material de guerra;
c)       Serviços
audiovisuais;
d)      Cabotagem
marítima nacional[7],
e
e)       Serviços
de transporte aéreo nacional e internacional[8],
regulares ou não, e serviços diretamente ligados ao exercício dos direitos de
tráfego, à exceção de:
i)       serviços
de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada
de serviço;
ii)      venda
e comercialização de serviços de transporte aéreo;
iii)     serviços
de sistemas informatizados de reserva (SIR);
iv)     serviços
de assistência em escala;
v)      serviços
de exploração de aeroportos.
ARTIGO
79.º
Tratamento
nacional e tratamento da nação mais favorecida
1.       Sem prejuízo das reservas enunciadas
no anexo XIV-E do presente Acordo, a Geórgia concede, a partir da data de
entrada em vigor do mesmo:
a)       No
que respeita à criação de filiais, sucursais e escritórios de representação de
pessoas coletivas da União: um tratamento não menos favorável do que o
concedido às suas próprias pessoas coletivas, sucursais e escritórios de
representação, ou a filiais, sucursais e escritórios de representação de
pessoas coletivas de qualquer país terceiro, consoante o que for mais
favorável; 
b)      No
que respeita à criação de filiais, sucursais e escritórios de representação de
pessoas coletivas da União na Geórgia, uma vez estabelecidos: um tratamento não
menos favorável do que o concedido às suas próprias pessoas coletivas,
sucursais e escritórios de representação, ou a filiais, sucursais e escritórios
de representação de pessoas coletivas de qualquer país terceiro, consoante o
que for mais favorável[9].
2.       Sem prejuízo das reservas enunciadas
no anexo XIV-A do presente Acordo, a União concede, a partir da data de entrada
em vigor do presente Acordo:
a)       No
que respeita à criação de filiais, sucursais e escritórios de representação de
pessoas coletivas da Geórgia: um tratamento não menos favorável do que o
concedido às suas próprias pessoas coletivas, sucursais e escritórios de
representação, ou a filiais, sucursais e escritórios de representação de
pessoas coletivas de qualquer país terceiro, consoante o que for mais
favorável; 
b)      No
que respeita à criação de filiais, sucursais e escritórios de representação de
pessoas coletivas da Geórgia na União, uma vez estabelecidos: um tratamento não
menos favorável do que o concedido às suas próprias pessoas coletivas,
sucursais e escritórios de representação, ou a filiais, sucursais e escritórios
de representação de pessoas coletivas de qualquer país terceiro, consoante o
que for mais favorável[10].
3.       Sem prejuízo das reservas enunciadas
nos anexos XIV-A e XIV-E do presente Acordo, as Partes não adotam qualquer nova
regulamentação ou medida que introduza uma discriminação em relação ao
estabelecimento das pessoas coletivas da União ou da Geórgia no seu território,
bem como em relação ao exercício das suas atividades, uma vez estas
estabelecidas, em comparação com as suas próprias pessoas coletivas.
ARTIGO
80.º
Reexame
1.        Tendo em vista a progressiva
liberalização das condições de estabelecimento, as Partes procedem ao reexame
periódico das disposições da presente secção e da lista de reservas referidas
no artigo 79.º do presente Acordo, bem como das condições de
estabelecimento, em conformidade com os compromissos assumidos nos acordos
internacionais.
2.        No contexto do reexame referido no
n.º 1, as Partes avaliam quaisquer obstáculos ao estabelecimento que
tenham sido detetados. A fim de aprofundar as disposições do presente capítulo,
as Partes devem encontrar, se necessário, os meios adequados para fazer face a
esses obstáculos, o que pode incluir novas negociações, incluindo no que diz
respeito à proteção dos investimentos e a procedimentos de resolução de
litígios entre os investidores e o Estado.
ARTIGO
81.º
Outros
acordos
O presente capítulo não afeta os direitos dos
empresários das Partes decorrentes de um acordo internacional, existente ou
futuro, relacionado com investimento, de que um Estado-Membro da UE ou a
Geórgia sejam Partes.
ARTIGO
82.º
Nível
de tratamento para sucursais e escritórios de representação
1.       O disposto no artigo 79.º do presente
Acordo não prejudica a aplicação, por uma Parte, de regras específicas no que
se refere ao estabelecimento e às atividades, no seu território, de sucursais e
escritórios de representação de pessoas coletivas de outra Parte não constituídas
no território da primeira Parte, que se justifiquem em virtude de discrepâncias
de ordem jurídica ou técnica entre tais sucursais e escritórios de
representação comparativamente às sucursais e escritórios de representação de
pessoas coletivas constituídas no seu território ou, no que respeita aos
serviços financeiros, por razões prudenciais.
2.       A diferença de tratamento deve
limitar-se ao estritamente necessário em virtude dessas discrepâncias jurídicas
ou técnicas ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões
prudenciais.
SECÇÃO
3
PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS 
ARTIGO
83.º
Âmbito
de aplicação
A presente secção aplica-se a medidas tomadas
pelas Partes que afetem a prestação de serviços transfronteiras em todos os
setores, com as seguintes exceções:
a)       Serviços
audiovisuais;
b)      Cabotagem
marítima nacional[11],
e
c)       Serviços
de transporte aéreo nacional e internacional[12],
regulares ou não, e serviços diretamente ligados ao exercício dos direitos de
tráfego, à exceção de:
i)       serviços
de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada
de serviço;
ii)      venda
e comercialização de serviços de transporte aéreo;
iii)     serviços
de sistemas informatizados de reserva (SIR);
iv)     serviços
de assistência em escala; 
v)      serviços
de exploração de aeroportos.
ARTIGO
84.º
Acesso
ao mercado
1.       No que diz respeito ao acesso ao
mercado através da prestação de serviços transfronteiras, as Partes concedem
aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não
menos favorável do que o previsto nos compromissos específicos constantes dos
anexos XIV-B e XIV-F do presente Acordo.
2.       Nos setores em que são assumidos
compromissos em matéria de acesso ao mercado, as medidas que uma Parte não pode
manter ou adotar com base numa subdivisão regional ou com base na totalidade do
seu território, salvo disposição em contrário especificada nos anexos XIV-B e
XIV-F do presente Acordo, são definidas como:
a)       Limitações
do número de prestadores de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas,
monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade, quer com base
num exame das necessidades económicas;
b)      Limitações
do valor total das transações ou dos ativos no setor de serviços, sob a forma
de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas; ou
c)       Limitações
do número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviços
prestados, expressas em termos de unidades numéricas específicas sob a forma de
quotas ou com base num exame das necessidades económicas.
ARTIGO
85.º
Tratamento
nacional
1.       Nos setores em que sejam assumidos
compromissos de acesso ao mercado inscritos nos anexos XIV-B e XIV-F do
presente Acordo, e tendo em conta as condições e as qualificações neles previstas,
as Partes concedem aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte,
relativamente a todas a medidas que afetem a prestação de serviços
transfronteiras, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus
próprios serviços e prestadores de serviços similares.
2.       Uma Parte pode satisfazer o requisito
previsto no n.º 1 concedendo aos serviços e aos prestadores de serviços da
outra Parte um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente do
concedido aos seus próprios serviços similares e prestadores de serviços
similares.
3.       Um tratamento formalmente idêntico ou
formalmente diferente deve ser considerado menos favorável se alterar as
condições de concorrência a favor dos serviços ou prestadores de serviços da
Parte comparativamente com serviços ou prestadores de serviços similares da
outra Parte.
4.       Os compromissos específicos assumidos
ao abrigo do presente artigo não podem ser interpretados no sentido de exigir
que as Partes ofereçam uma compensação por quaisquer desvantagens competitivas
inerentes resultantes do facto de os serviços ou os prestadores de serviços em
questão serem estrangeiros.
ARTIGO
86.º
Listas
de compromissos
Os setores liberalizados por cada uma das
Partes nos termos da presente secção e, mediante reservas, as limitações em
matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos serviços e
prestadores de serviços da outra Parte nesses setores constam da lista de
compromissos indicadas nos anexos XIV-B e XIV-F do presente Acordo.
ARTIGO
87.º
Reexame
Tendo em vista a progressiva liberalização da
prestação de serviços transfronteiras entre as Partes, o Comité de Associação
na sua configuração Comércio, em conformidade com o artigo 408.º,
n.º 4, do presente Acordo, deve reexaminar regularmente as listas de
compromissos referidas no artigo 86.° do presente Acordo. Esse reexame deve ter
em conta o processo da aproximação gradual, referido nos artigos 103.º, 113.º,
122.º e 126.º do presente Acordo, e o impacto daí resultante sobre a eliminação
de obstáculos à prestação de serviços transfronteiras entre as Partes.
SECÇÃO
4
Presença
temporária de pessoas singulares
por motivos profissionais
ARTIGO
88.º
Âmbito
de aplicação e definições
1.       A presente secção aplica-se às
medidas tomadas pelas Partes relativamente à entrada ou estada temporária nos
seus territórios de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário,
delegados comerciais, prestadores de serviços por contrato e profissionais
independentes, nos termos do artigo 76.º, n.º 5, do presente Acordo.
2.       Para efeitos da presente secção,
entende-se por:
a)       «Pessoal-chave»,
qualquer pessoa singular contratada por pessoas coletivas das Partes, exceto
organismos sem fins lucrativos[13],
responsável pelo estabelecimento ou controlo adequado, administração e
funcionamento de um estabelecimento. O «pessoal-chave» abrange os «visitantes
de negócios» responsáveis pela constituição de um estabelecimento e o «pessoal
transferido no seio da empresa»: 
i)       «Visitantes
de negócios» para efeitos de constituição de uma empresa, qualquer pessoa
singular que ocupa funções de quadro superior, responsável pela constituição de
um estabelecimento.  Não oferecem nem prestam serviços nem exercem qualquer
outra atividade económica além do necessário para o estabelecimento. Não
recebem remuneração de uma fonte situada na Parte de acolhimento;
ii)      «Pessoal
transferido no seio da empresa», qualquer pessoa singular, contratada por
qualquer pessoa coletiva ou que desta tenha sido sócia por, no mínimo, um ano,
e temporariamente transferida para um estabelecimento, quer se trate de uma
filial, sucursal ou sociedade-mãe da empresa/pessoa coletiva no território da
outra Parte. A pessoa singular em causa tem de pertencer a uma das seguintes
categorias:
1)      Gestores:
quadros superiores de uma pessoa coletiva, sobretudo responsáveis pela gestão
do estabelecimento, sujeitos à supervisão direta do conselho de administração
ou dos acionistas da empresa ou seus homólogos, e que, pelo menos:
–        dirigem
o estabelecimento ou um dos seus serviços ou subdivisões;
–        supervisionam
e controlam o trabalho de outros membros do pessoal que exercem funções de
supervisão, técnicas ou de gestão, e
–        têm
autoridade para admitir ou despedir pessoal ou propor a sua admissão ou
despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal;
2)      Especialistas:
pessoas que trabalham para uma pessoa coletiva e que possuem conhecimentos
excecionais essenciais para a produção, equipamento de investigação, técnicas,
processos, procedimentos ou gestão do estabelecimento. Ao avaliar esses
conhecimentos, são tidos em conta não só os conhecimentos específicos ao
estabelecimento, mas também se a pessoa é altamente qualificada para um tipo de
tarefa ou de atividade profissional que exige conhecimentos técnicos específicos,
incluindo a inscrição numa profissão certificada.
b)      «Estagiário
de nível pós-universitário», uma pessoa singular, de grau universitário que
possui um diploma universitário e é contratada por uma pessoa coletiva de uma
Parte ou pela sua sucursal, por um período mínimo de um ano e é temporariamente
transferida para um estabelecimento da pessoa coletiva situado no território de
outra Parte, para fins de desenvolvimento profissional ou para obter formação
em técnicas ou métodos empresariais[14];
c)       «Delegados
comerciais»[15],
qualquer pessoa singular representante de um prestador de serviços de uma Parte
que pretenda obter aentrada e a estada temporária no território da outra Parte
para negociar a venda de serviços ou de bens, ou para concluir acordos com o
objetivo de vender serviços ou bens por conta desse prestador de serviços. Não
efetuam transações diretas com o público em geral e não recebem remuneração de
uma fonte situada na Parte de acolhimento, nem são agentes de comércio; 
d)      «Prestadores
de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por qualquer
pessoa coletiva de uma Parte, sem estabelecimento no território da outra Parte
e que celebrou um contrato de boa-fé para prestar serviços a um consumidor
final desta última Parte, exigindo a presença, numa base temporária, dos seus
assalariados nessa Parte, a fim de executar o contrato de prestação de
serviços;
e)       «Profissionais
independentes», qualquer pessoa singular cuja atividade consiste na prestação
de um serviço, estabelecida como trabalhador por conta própria no território de
uma Parte, sem estabelecimento no território da outra Parte e que celebrou um
contrato de boa-fé (que não seja através de uma agência e serviços de colocação
de pessoal) para prestar serviços a um consumidor final desta última Parte,
exigindo a sua presença, numa base temporária, nessa Parte, a fim de executar o
contrato de prestação de serviços;
f)       «Qualificações»,
diplomas, certificados e outros títulos (de qualificação formal) emitidos por
uma autoridade designada em conformidade com disposições legislativas,
regulamentares e administrativas e que sancionam uma formação profissional.
Artigo
89.º
Pessoal-chave
e estagiários de nível pós-universitário
1.       Para os setores relativamente aos
quais as Partes assumiram compromissos em conformidade com a secção 2
(Estabelecimento) do presente capítulo, sujeito a qualquer das reservas
enunciadas nos anexos XIV-A e XIV-E do presente Acordo, ou nos anexos XIV-C e
XIV‑G do presente Acordo, as Partes autorizam reciprocamente os
investidores da outra Parte a transferir para o seu estabelecimento pessoas
singulares dessa outra Parte, desde que se trate de pessoal-chave ou
estagiários de nível pós-universitário como se define no artigo 88.º do
presente Acordo. A entrada e a estada temporárias de pessoal-chave e
estagiários de nível pós-universitário são autorizadas por um período que não
deve exceder três anos no caso do pessoal transferido no seio da empresa, 90
dias num período de 12 meses no caso dos visitantes de negócios, para efeitos
de estabelecimento, e um ano no caso dos estagiários de nível
pós-universitário.
2.       Para os setores relativamente aos
quais as Partes assumiram compromissos em conformidade com a secção 2
(Estabelecimento) do presente capítulo, as medidas que uma Parte não mantém ou
não adota com base numa subdivisão regional ou na totalidade do seu território,
salvo especificação em contrário nos anexos XIV-C e XIV-G do presente Acordo,
são definidas como limitações do número total de pessoas singulares que um
empresário pode empregar como pessoal-chave ou estagiários de nível
pós-universitário, num determinado setor, sob a forma de quotas numéricas ou
com base num exame das necessidades económicas e como limitações
discriminatórias.
Artigo
90.º
Delegados
comerciais
Para os setores relativamente aos quais cada
uma das Partes assumiu compromissos em conformidade com a secção 2
(Estabelecimento) ou com a secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) do
presente capítulo, sujeito a qualquer das reservas enunciadas nos anexos XIV-A,
XIV-E, e XIV-B e XIV-F do presente Acordo, as Partes devem permitir a entrada e
estada temporária de delegados comerciais por um período máximo de 90 dias em
cada período de 12 meses.
Artigo
91.º
Prestadores
de serviços contratuais
1.       As Partes reiteram as respetivas
obrigações decorrentes dos compromissos assumidos ao abrigo do Acordo Geral
sobre o Comércio de Serviços de 1994 (GATS) no que se refere à entrada e estada
temporária de prestadores de serviços por contrato. Nos termos dos anexos e
XIV-D e XIV‑H do presente Acordo, as Partes permitem a prestação de
serviços nos seus territórios por prestadores de serviços contratuais da outra
Parte, nas condições especificadas no n.º 2 do presente artigo.
2.       Os compromissos assumidos pelas
Partes estão sujeitos às seguintes condições:
a)       As
pessoas singulares devem realizar a prestação de um serviço numa base
temporária na qualidade de assalariados de uma pessoa coletiva que obteve o
contrato de prestação de serviços por um período não superior a 12 meses; 
b)      As
pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem oferecer tais
serviços na qualidade de assalariados de uma pessoa coletiva que tenha
assegurado essa prestação pelo menos no ano imediatamente anterior à data de
apresentação do pedido de entrada no território da outra Parte. Além disso, as
pessoas singulares devem ter pelo menos três anos de experiência profissional[16] no
setor de atividade objeto do contrato, quando da apresentação de um pedido de
entrada no território da outra Parte;
c)       As
pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem possuir:
i)       um
grau universitário ou qualificação de nível equivalente[17], e 
ii)      qualificações
profissionais, quando tal seja exigido para exercer uma atividade em
conformidade com as disposições legislativas e regulamentares ou os requisitos
jurídicos da Parte onde se presta o serviço;
d)      A
única remuneração que a pessoa singular recebe pela prestação de serviços no
território da outra Parte deve ser a que é paga pela pessoa coletiva que
emprega a pessoa singular;
e)       A
entrada e estada temporária das pessoas singulares na Parte em causa não devem
ultrapassar um período cumulativo de seis meses ou, no caso do Luxemburgo, 25
semanas num período de 12 meses ou a duração do contrato, se este período for
mais curto;
f)       O
acesso concedido ao abrigo do disposto no presente artigo refere-se apenas à
atividade de serviços objeto do contrato e não confere o direito de exercer
essa profissão na Parte onde o serviço é prestado;
g)      O
número de pessoas abrangidas pelo contrato de serviços não deve ser superior ao
necessário para a execução do contrato, tal como previsto nas disposições
legislativas ou regulamentares ou em outros requisitos jurídicos da Parte onde
o serviço em causa é prestado.
Artigo
92.º
Profissionais
independentes
1.       Nos termos dos anexos XIV-D e XIV-H
do presente Acordo, as Partes autorizam a prestação de serviços nos seus
territórios por profissionais independentes da outra Parte, nas condições
especificadas no n.º 2 do presente artigo.
2.       Os compromissos assumidos pelas
Partes estão sujeitos às seguintes condições:
a)       As
pessoas singulares devem realizar a prestação de um serviço numa base
temporária na qualidade de trabalhadores por conta própria estabelecidos na
outra Parte e devem ter obtido o contrato de prestação de serviços por um
período não superior a 12 meses;
b)      As
pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem ter pelo menos
seis anos de experiência profissional no setor de atividade objeto do contrato
quando da apresentação de um pedido de entrada no território da outra Parte;
c)       As
pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem possuir:
i)       um
grau universitário ou qualificação de nível equivalente[18], e 
ii)      qualificações
profissionais, quando tal seja exigido para exercer uma atividade em
conformidade com as disposições legislativas e regulamentares ou outros
requisitos jurídicos da Parte onde se presta o serviço; 
d)      A
entrada e estada temporária das pessoas singulares na Parte em causa não devem
ultrapassar um período cumulativo de seis meses ou, no caso do Luxemburgo, 25
semanas num período de 12 meses ou a duração do contrato, se este período for
mais curto;
e)       O
acesso concedido ao abrigo do disposto no presente artigo refere-se
exclusivamente à atividade de serviços objeto do contrato e não confere o
direito de exercer essa profissão na Parte onde o serviço é prestado.
SECÇÃO
5
Quadro
regulamentar
Subsecção
1
Regulamentação
interna
Artigo
93.º
Âmbito
de aplicação e definições
1.       As seguintes disciplinas são
aplicáveis a medidas adotadas pelas Partes relativamente aos requisitos e
procedimentos de licenciamento e de qualificação que afetam: 
a)       A
prestação de serviços transfronteiras;
b)      O
estabelecimento no seu território das pessoas singulares e coletivas definidas
no artigo 77.º, n.º 9, do presente Acordo, e 
c)       A
estada temporária no seu território de categorias de pessoas singulares
definidas no artigo 88.º, n.º 2, alíneas a) a e), do presente Acordo.
2.       Em caso de prestação de serviços
transfronteiras, essas disciplinas apenas se aplicam aos setores em relação aos
quais a Parte tenha assumido compromissos específicos e na medida em que esses
compromissos específicos sejam aplicáveis em conformidade com os anexos XIV-B e
XIV-F do presente Acordo. Em caso de estabelecimento, essas disciplinas não se
aplicam aos setores na medida em que uma reserva esteja incluída em
conformidade com os anexos XIV-A e XIV-E do presente Acordo. Em caso de
permanência temporária de pessoas singulares, essas disciplinas não se aplicam
aos setores na medida em que uma reserva esteja incluída em conformidade com os
anexos, XIV-C, XIV-D, XIV-G e XIV-H do presente Acordo.
3.       Essas disciplinas não são aplicáveis
às medidas se constituírem limitações nos termos dos anexos pertinentes do
presente Acordo. 
4.       Para efeitos da presente secção,
entende-se por: 
a)       «Requisitos
de licenciamento», requisitos substantivos, com exceção dos requisitos de
qualificação, que uma pessoa singular ou coletiva deve respeitar a fim de
obter, alterar ou renovar uma autorização para executar as atividades definidas
no n.º 1, alíneas a) a c); 
b)      «Procedimentos
de licenciamento», regras administrativas ou processuais que uma pessoa
singular ou coletiva que solicita a autorização para executar as atividades
definidas no n.º 1, alíneas a) a c), incluindo a alteração ou renovação de
uma licença, deve respeitar, a fim de demonstrar a conformidade com os requisitos
de licenciamento;
c)       «Requisitos
de qualificação», requisitos substantivos relativos à competência de uma pessoa
singular para prestar um serviço, e que devem ser demonstradas com o objetivo
de obter autorização para prestar um serviço;
d)      «Procedimentos
de qualificação», regras administrativas ou  processuais que uma pessoa
singular deve respeitar a fim de demonstrar a conformidade com os requisitos de
qualificação, com o objetivo de obter autorização para prestar um serviço;
e)       «Autoridade
competente», qualquer administração e autoridade central, regional ou local ou
organismo não governamental no exercício de poderes delegados pelas
administrações e autoridades centrais, regionais ou locais, que tome uma
decisão relativa à autorização de prestar um serviço, incluindo através do
estabelecimento, ou relativa à autorização para estabelecer uma atividade
económica que não os serviços. 
Artigo
94.º
Condições
de licenciamento e qualificação
1.        As Partes garantem que as medidas
relativas a requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento e requisitos
e procedimentos de qualificação se baseiam em critérios que impedem que as
autoridades competentes exerçam o seu poder de apreciação de forma arbitrária.
2.       Os critérios referidos no n.º 1 devem
ser:
a)       Proporcionais
a um objetivo de política pública;
b)      Claros
e inequívocos;
c)       Objetivos;
d)      Preestabelecidos;
e)       Publicados
previamente;
f)       Transparentes
e acessíveis.
3.       A autorização ou a licença são
concedidas logo que tenha sido determinado, em função de uma análise adequada,
que foram respeitadas as condições para a respetiva obtenção.
4.       As Partes mantém ou instituem
tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos que permitam, a
pedido de um empresário ou prestador de serviços afetado, a rápida revisão ou,
quando tal se justifique, a adoção de medidas corretivas adequadas em relação a
decisões administrativas que afetem o estabelecimento, a prestação de serviços
transfronteiras ou a presença temporária de pessoas singulares por motivos
profissionais. Sempre que esses processos não sejam independentes do organismo
responsável pela decisão administrativa em causa, as Partes velam por que os
processos permitam efetivamente uma revisão objetiva e imparcial.
5.       Quando o número de licenças
disponíveis para uma determinada atividade for limitado devido à escassez dos
recursos naturais ou das capacidades técnicas utilizáveis, as Partes aplicam um
procedimento de seleção entre os potenciais candidatos que dê todas as
garantias de imparcialidade e de transparência, nomeadamente, a publicidade
adequada do início do procedimento, da sua condução e do seu encerramento.
6.       Sob reserva do disposto no presente
artigo, ao estabelecer as regras para o processo de seleção, as Partes podem
tomar em consideração objetivos de política pública, incluindo considerações de
saúde, segurança, proteção do ambiente e preservação do património cultural.
Artigo
95.º
Procedimentos
de licenciamento e de qualificação
1.       Os procedimentos e formalidades de
licenciamento e de qualificação devem ser claros, previamente publicados e de
molde a garantir aos requerentes um tratamento objetivo e imparcial do seu
pedido.
2.       Os procedimentos e formalidades de
licenciamento e de qualificação devem ser tão simples quanto possível e não
complicar ou atrasar indevidamente a prestação do serviço. Quaisquer taxas de
licenciamento[19]
que deles decorram para os requerentes devem ser razoáveis e proporcionadas aos
custos dos procedimentos de autorização em causa.
3.       As Partes garantem que os
procedimentos utilizados pela autoridade competente e as decisões desta no
processo de licenciamento ou autorização são imparciais relativamente a todos
os candidatos. A autoridade competente toma a sua decisão de forma
independente, não tendo de prestar contas a nenhum prestador dos serviços para
os quais a licença ou autorização é solicitada.
4.        No caso de haver períodos
específicos para os pedidos, os requerentes devem dispor de um prazo razoável
para a apresentação dos mesmos. A autoridade competente dá início ao
processamento dos pedidos o mais rapidamente possível. Sempre que possível, os
pedidos devem ser aceites em formato eletrónico nas mesmas condições de
autenticidade que os pedidos em papel.
5.        As Partes garantem que o processamento
de um pedido, incluindo a decisão final, seja concluído dentro de um prazo
razoável a contar da apresentação do pedido completo. As Partes envidam
esforços no sentido de estabelecer o prazo normal para o tratamento de um
pedido.
6.        Num prazo razoável e após receção de
um pedido que considere incompleto, a autoridade competente informa o
requerente e, na medida em que tal seja viável, indica quais as informações
adicionais exigidas para completar o pedido e concede a oportunidade de
corrigir anomalias. 
7.       Devem ser aceites cópias
autenticadas, sempre que possível, em vez de documentos originais.
8.        Caso um pedido seja rejeitado pela
autoridade competente, o requerente é informado por escrito o mais rapidamente
possível. Em princípio, e mediante pedido, o requerente é igualmente informado
das razões para o indeferimento do pedido e do prazo para interpor recurso
contra a decisão.
9.        As Partes asseguram que uma licença
ou autorização, uma vez concedidas, entram em vigor sem demora, em conformidade
com os termos e condições especificados.
Subsecção
2
Disposições
de aplicação geral
Artigo
96.º
Reconhecimento
mútuo
1.       Nenhuma disposição do presente
capítulo obsta a que as Partes exijam que as pessoas singulares possuam as
habilitações académicas necessárias e/ou a experiência profissional
especificada no território em que o serviço é prestado, relativamente ao setor
de atividade em questão.
2.       As Partes incentivam os organismos
profissionais competentes nos respetivos territórios a formularem recomendações
em matéria de reconhecimento mútuo destinadas ao Comité de Associação na sua
configuração Comércio, em conformidade com o artigo 408.º, n.º 4, do
presente Acordo, com o objetivo de permitir que os empresários e os prestadores
de serviços cumpram, integral ou parcialmente, os critérios aplicados por cada
uma das Partes em matéria de autorização, de licenciamento, de exercício de
atividades e de certificação dos empresários e dos prestadores de serviços, em
especial de serviços profissionais.
3.       Após a receção de uma recomendação
referida no n.º 2, o Comité de Associação na sua configuração Comércio analisa
essa recomendação num prazo razoável, a fim de determinar se a mesma é
consentânea com o presente Acordo e, com base na informação apresentada,
avalia, nomeadamente:
a)       Em
que medida as normas e os critérios aplicados pelas Partes para a autorização,
as licenças, o exercício de atividades e a certificação dos prestadores de
serviços e dos empresários convergem, e
b)      O
potencial valor económico de um acordo de reconhecimento mútuo.
4.        Sempre que estes requisitos forem
cumpridos, o Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelece as
medidas necessárias para negociar e, em seguida, as Partes iniciam negociações,
através das respetivas autoridades competentes, com vista a um acordo de
reconhecimento mútuo.
5.       Todos os acordos devem ser conformes
às disposições pertinentes do Acordo OMC e, em especial, ao artigo VII do GATS.
Artigo
97.º
Transparência
e divulgação de informações confidenciais
1.       Cada uma das Partes responde
prontamente a todos os pedidos de informações específicas sobre qualquer das
suas medidas de aplicação geral ou acordos internacionais que digam respeito ou
afetem o disposto no presente Acordo formulados pela outra Parte. Cada uma das
Partes estabelece igualmente um ou mais pontos de informação com o objetivo de,
mediante pedido, disponibilizar informações específicas aos empresários e aos
prestadores de serviços da outra Parte sobre todas essas questões. As Partes
devem notificar-se mutuamente dos respetivos pontos de informação no prazo de
três meses após a data de entrada em vigor do presente Acordo. Os pontos de
informação não têm necessariamente de ser depositários de legislação e
regulamentação.
2.       Nenhuma disposição do presente Acordo
obriga qualquer uma das Partes a prestar informações confidenciais cuja
divulgação possa entravar a aplicação da lei ou de qualquer outro modo ser
contrária ao interesse público, ou que possa prejudicar os legítimos interesses
comerciais de determinadas empresas, sejam elas públicas ou privadas.
Subsecção
3
Serviços
informáticos
Artigo
98.º
Memorando
sobre serviços informáticos
1.       Na medida em que o comércio de
serviços informáticos se encontra liberalizado em conformidade com a secção 2
(Estabelecimento), a secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e a
secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais)
do presente capítulo, as Partes respeitam o disposto nos números 2, 3 e 4 do
presente artigo.
2.       CPC[20]
84 é o código das Nações Unidas utilizado para descrever os serviços
informáticos e serviços conexos e abrange as funções básicas da prestação de
todos os serviços informáticos e serviços conexos: 
a)       Programas
informáticos definidos como conjuntos de instruções necessárias para os
computadores funcionarem e comunicarem (incluindo o respetivo desenvolvimento e
aplicação); 
b)      Processamento
e armazenamento de dados, e 
c)       Serviços
conexos, tais como consultoria e serviços de formação para o pessoal dos
clientes. 
Os desenvolvimentos
tecnológicos deram origem à oferta crescente destes serviços como um pacote de
serviços conexos que pode incluir algumas ou a totalidade destas funções
básicas. Por exemplo, serviços como alojamento Web ou alojamento de domínios,
pesquisa de dados e redes de computação, que consistem na combinação de funções
de base dos serviços informáticos.
3.       Os serviços informáticos e serviços
conexos, independentemente do facto de serem ou não prestados através de uma
rede, incluindo a Internet, incluem todos os serviços que prestam: 
a)       Consultoria,
estratégia, análise, planificação, especificação, conceção, desenvolvimento,
instalação, implementação, integração, testes, localização e eliminação dos
erros, atualização, apoio, assistência técnica ou gestão de e para computadores
ou sistemas informáticos;
b)      Programas
informáticos definidos como sendo conjuntos de instruções necessárias para
fazer funcionar computadores e estabelecer comunicações (interna e externamente),
mais consultoria, estratégia, análise, planificação, especificação, conceção,
desenvolvimento, instalação, implementação, integração, ensaio, deteção e
correção de erros, atualização, apoio, assistência técnica, ou gestão de
computadores ou sistemas informáticos ou para os mesmos; ou
c)       Serviços
de processamento e armazenagem de dados, de acolhimento de dados ou de bases de
dados; ou serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de
escritório, incluindo computadores; ou serviços de formação para o pessoal dos
clientes, relacionados com programas informáticos, computadores ou sistemas
informáticos, não classificados noutras categorias. 
4.       Os serviços informáticos e serviços
conexos permitem a prestação de outros serviços (por exemplo, bancários) tanto
por meios eletrónicos como por outros meios. Contudo, há uma distinção
importante entre os serviços de base (por exemplo, alojamento Web ou alojamento
de aplicações) e os serviços de conteúdo ou serviços principais prestados
eletronicamente (por exemplo, serviços bancários). Nesses casos, o serviço de
conteúdo ou principal não é abrangido pela CPC 84.
Subsecção
4
Serviços
postais e de correio expresso
Artigo
99.º
Âmbito
de aplicação e definições
1.       A presente subsecção enuncia os princípios
do quadro normativo para todos os serviços postais e de correio expresso
liberalizados em conformidade com a secção 2 (Estabelecimento), a secção 3
(Prestação de serviços transfronteiras) e a secção 4 (Presença temporária de
pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo.
2.       Para efeitos do disposto na presente
subsecção e na secção 2 (Estabelecimento), na secção 3 (Prestação de serviços
transfronteiras) e na secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por
motivos profissionais) do presente capítulo, entende-se por:
a)       «Licença»,
uma autorização, concedida a um prestador individual por uma entidade
reguladora, que é necessária antes de prestar um determinado serviço;
b)      «Serviço
universal», a prestação permanente de serviços postais com uma qualidade
especificada, em todos os pontos do território de uma Parte, a preços
acessíveis a todos os utilizadores. 
Artigo
100.º
Serviço
universal
As Partes têm o direito de definir o tipo de
obrigação de serviço universal que pretendem manter. Essas obrigações não devem
ser consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de
forma transparente, não discriminatória e neutra do ponto de vista da
concorrência e não sejam mais onerosas do que o necessário para o tipo de
serviço universal definido pelas Partes.
Artigo
101.º
Licenças
1.       Uma licença individual só pode ser
exigida para serviços que estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do serviço
universal. 
2.       Sempre que for necessária a obtenção
de uma licença, devem ser acessíveis ao público:
a)       Todos
os critérios de licenciamento e o período de tempo normalmente necessário para
tomar uma decisão relativa a um pedido de licença, e
b)      Os
termos e as condições das licenças.
3.       Os motivos da recusa da concessão de
uma licença devem ser dados a conhecer ao requerente, a pedido deste, devendo
as Partes instituir um procedimento de recurso através de uma entidade
independente. Este tipo de procedimento deve ser transparente, não
discriminatório e baseado em critérios objetivos. 
Artigo
102.º
Independência
das entidades reguladoras
As entidades reguladoras são juridicamente
distintas e não são responsáveis perante qualquer prestador de serviços postais
e de correio expresso. As decisões e os procedimentos adotados pelas entidades
reguladoras devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no
mercado.
Artigo
103.º
Aproximação
progressiva
Tendo em vista considerar a possibilidade de
uma maior liberalização do comércio de serviços, as Partes reconhecem a
importância da aproximação progressiva da legislação atual e futura da Geórgia
à lista do acervo da União incluída no anexo XV-C do presente Acordo.
Subsecção
5
Redes e
serviços de comunicações eletrónicas
Artigo
104.º
Âmbito
de aplicação e definições
1.       A presente subsecção enuncia os
princípios do quadro normativo para todos os serviços de comunicações
eletrónicas liberalizados em conformidade com a secção 2 (Estabelecimento), a
secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e secção 4 (Presença
temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente
capítulo. 
2.       Para efeitos do disposto na presente
subsecção e na secção 2 (Estabelecimento), na secção 3 (Prestação de serviços
transfronteiras) e na secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por
motivos profissionais) do presente capítulo, entende-se por: 
a)       «Serviços
de comunicações eletrónicas», os serviços que consistem, no todo ou no
essencial, na transmissão de sinais através de redes de comunicações eletrónicas,
incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão em redes
utilizadas para a radiodifusão, esses serviços excluem os serviços que fornecem
- ou exercem controlo editorial sobre - conteúdos transmitidos através de redes
e serviços de comunicações eletrónicas;
b)      «Rede
de comunicações pública», a rede de comunicações eletrónicas utilizada total ou
principalmente para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas
publicamente disponíveis;  
c)       «Rede
de comunicações eletrónicas», os sistemas de transmissão e, se for o caso, os
equipamentos de comutação ou encaminhamento e outros recursos que permitem o
envio de sinais por cabo, feixes hertzianos, meios óticos ou por outros meios
eletromagnéticos, incluindo as redes de satélites, as redes terrestres fixas
(com comutação de circuitos ou de pacotes, incluindo a Internet) e móveis, os
sistemas de cabos de eletricidade, na medida em que são utilizados para a
transmissão de sinais, as redes utilizadas para a radiodifusão sonora e
televisiva e as redes de televisão por cabo, independentemente do tipo de
informação transmitida;
d)      «Entidade
reguladora» do setor das telecomunicações, uma entidade ou entidades que
regulam as comunicações eletrónicas referidas na presente subsecção;
e)       Considera-se
que um prestador de serviços tem «poder de mercado significativo» se,
individualmente ou em conjunto com outros, gozar de uma posição equivalente a
uma posição dominante, ou seja, uma posição de força económica que lhe permita
agir em larga medida independentemente dos concorrentes, dos clientes e dos
consumidores;
f)       «Interligação»,
a ligação física e lógica de redes de comunicações públicas utilizadas por um
mesmo prestador de serviços ou por prestadores de serviços diferentes, de modo
a permitir aos utilizadores de um prestador de serviços comunicarem com
utilizadores deste ou de outros prestadores de serviços, ou acederem a serviços
prestados por outro prestador de serviços. Os serviços podem ser prestados
pelas Partes envolvidas ou por terceiros que tenham acesso à rede. A
interligação é um tipo específico de acesso implementado entre operadores de
redes públicas;
g)      «Serviço
universal», um conjunto de serviços de qualidade especificada acessível a todos
os utilizadores no território de uma Parte, independentemente da sua
localização geográfica, e a um preço acessível; o seu âmbito de aplicação e
implementação são decididos por cada uma das Partes;
h)      «Acesso»,
a disponibilização de recursos e/ou serviços a outro prestador de serviços,
segundo condições definidas, em regime de exclusividade ou não exclusividade,
para efeitos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas.  Abrange,
designadamente, o acesso a elementos da rede e recursos conexos, que pode
incluir a ligação de equipamento, através de meios fixos ou não fixos
(incluindo, em particular, o acesso ao lacete local e a recursos e serviços
necessários para fornecer serviços através do lacete local), o acesso a
infraestruturas físicas, incluindo edifícios, condutas e postes; o acesso a
sistemas de software pertinentes, incluindo sistemas de apoio
operacional; o acesso à conversão numérica ou a sistemas que ofereçam uma
funcionalidade equivalente; o acesso a redes fixas e móveis, em especial para
fins de itinerância (roaming); o acesso a sistemas de acesso condicional
para serviços de televisão digital; o acesso a serviços de rede virtual;
i)       «Utilizador
final», o utilizador que não oferece redes de comunicações públicas ou serviços
de comunicações eletrónicas acessíveis ao público;
k)      «Lacete
local», o circuito físico que liga o ponto terminal da rede nas instalações do
assinante ao repartidor principal ou ao recurso equivalente na rede fixa de
comunicações públicas.
ARTIGO
105.º
Entidade
reguladora
1.       As Partes garantem que as entidades
reguladoras dos serviços de comunicações eletrónicas são juridicamente
distintas e funcionalmente independentes de qualquer prestador de serviços de
comunicações eletrónicas. Se uma Parte tiver a propriedade ou o controlo de
prestadores de serviços que assegurem o fornecimento de redes ou serviços de
comunicações públicas, garante uma separação estrutural efetiva entre a função
de regulação e as atividades associadas à propriedade ou ao controlo.
2.       As Partes garantem que as entidades
reguladoras dispõem de poderes suficientes para regular o setor. As funções que
incumbem às entidades reguladoras devem ser tornadas públicas, de modo
facilmente acessível e claro, designadamente quando tais funções forem
confiadas a vários órgãos.
3.       As Partes garantem que as decisões e
os procedimentos adotados pelas entidades reguladoras são transparentes e
imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.
4.       A entidade reguladora tem poderes
para realizar uma análise dos mercados relevantes de produtos e serviços
suscetíveis de regulamentação ex ante. Se a entidade reguladora tiver de
determinar, ao abrigo do artigo 107.° do presente Acordo, se impõe,
mantém, altera ou retira obrigações, essa autoridade estabelece, com base numa
análise do mercado, se o mercado em questão é efetivamente competitivo.
5.       Se a entidade reguladora estabelecer
que um mercado não é efetivamente competitivo, identifica e designa os
prestadores de serviços com um poder de mercado significativo nesse mercado e
impõe, mantém ou altera as obrigações regulamentares específicas referidas no
artigo 107.º do presente Acordo, de forma adequada. Se a entidade
reguladora concluir que o mercado é efetivamente competitivo, não impõe nem
mantém as obrigações regulamentares referidas no artigo 107.º do presente
Acordo.
6.       As Partes garantem que um prestador
de serviços que seja afetado pela decisão de uma entidade reguladora tem
direito a impugnar essa decisão através de um órgão de recurso independente das
partes envolvidas na decisão. As Partes garantem que o mérito da causa é tido
em devida conta. Enquanto se aguarda a conclusão do recurso, prevalece a
decisão da entidade reguladora, salvo decisão em contrário do órgão de recurso.
Se esse órgão de recurso não tiver caráter judicial, deve fundamentar sempre as
suas decisões por escrito, as quais devem ser apreciadas por uma autoridade
judicial imparcial e independente. As decisões dos órgãos de recurso devem ser
efetivamente aplicadas.
7.       As Partes asseguram que, sempre que
as entidades reguladoras tencionam tomar medidas relacionadas com quaisquer das
disposições da presente subsecção que tenham um impacto significativo no
mercado relevante, essas autoridades dão às Partes interessadas a oportunidade
de apresentarem observações sobre o projeto de medidas num prazo razoável. Os
reguladores devem publicar os seus procedimentos de consulta. Os resultados do
procedimento de consulta devem ser disponibilizados publicamente, salvo quando
se trate de informações confidenciais.
8.       As Partes garantem que os prestadores
de serviços que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas fornecem
todas as informações, nomeadamente informações financeiras, necessárias para
que as entidades reguladoras garantam a conformidade com as disposições da
presente subsecção ou das decisões tomadas em conformidade ets subsecção. Esses
prestadores de serviços devem facultar prontamente tais informações sempre que
tal lhes seja solicitado, dentro dos prazos e com o grau de pormenor exigido
pela entidade reguladora. As informações pedidas pela entidade reguladora serão
proporcionais ao necessário para o desempenho das suas funções. A entidade
reguladora deve fundamentar o seu pedido de informações. 
ARTIGO
106.º
Autorização
para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas
1.       As Partes garantem que a prestação de
serviços é, tanto quanto possível, autorizada mediante uma simples notificação.
2.       As Partes garantem a possibilidade de
se exigir uma licença para as questões de atribuição de números e frequências.
Os termos e as condições de tais licenças devem ser publicamente disponíveis. 
3.       As Partes garantem que, nos casos em
que é necessária uma licença:
a)       Todos
os critérios de licenciamento e um período razoável de tempo normalmente necessários
para tomar uma decisão relativa a um pedido de licenças devem ser tornados
públicos;
b)      Os
motivos da recusa da concessão de uma licença são dados a conhecer por escrito
ao requerente, a pedido deste;
c)       O
requerente deve ter acesso a um órgão de recurso caso a licença lhe seja
indevidamente recusada;
d)      As
taxas de licença[21]
exigidas por qualquer das Partes para a concessão de licenças não podem exceder
os custos administrativos normalmente incorridos com a gestão, o controlo e a
aplicação das licenças. As taxas de licença para a utilização do espetro de
radiofrequências e dos recursos de numeração não estão sujeitas aos requisitos
da presente alínea. 
ARTIGO
107.º
Acesso
e interligação
1.       As Partes asseguram que qualquer
prestador de serviços autorizado a prestar serviços de comunicações eletrónicas
no seu território deve ter o direito de negociar interligações com outros
prestadores de serviços e redes de comunicações publicamente disponíveis. O
acesso e a interligação devem, em princípio, ser acordados com base em
negociações comerciais entre os prestadores de serviços em causa.
2.       As Partes asseguram que os
prestadores de serviços que adquirem informações de outro prestador de serviços
durante o processo de negociação de formas de interligação utilizam essas
informações exclusivamente para os fins com que foram fornecidas e respeitam
sempre a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas.
3.       As Partes garantem que, após se
concluir, em conformidade com o artigo 105.º do presente Acordo, que um
mercado relevante não é efetivamente competitivo, a entidade reguladora tem
pode impor ao prestador de serviços designado como tendo poder de mercado
significativo uma ou mais das seguintes obrigações no que diz respeito à
interligação e/ou ao acesso:
a)       A
obrigação de não‑discriminação para assegurar que o operador, em
circunstâncias equivalentes, aplica condições equivalentes às de outros
prestadores de serviços que ofereçam serviços equivalentes e presta serviços e
informações a terceiros, em condições e com qualidade idênticas às dos serviços
e informações oferecidos aos seus próprios serviços ou aos serviços das suas
filiais ou parceiros;
b)      A
obrigação de uma empresa verticalmente integrada apresentar os seus preços
grossistas e os seus preços de transferência interna de forma transparente,
nomeadamente para garantir o cumprimento da obrigação de não‑discriminação
ou para impedir subvenções cruzadas abusivas. A entidade reguladora pode
especificar o formato e a método contabilístico a utilizar;
c)       A
obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de
elementos de rede específicos e recursos conexos, incluindo acesso desagregado
ao lacete local, nomeadamente em situações em que a entidade reguladora
considere que a recusa de acesso ou a imposição de termos e condições abusivos
que produzam efeitos equivalentes prejudicariam o aparecimento de um mercado
competitivo sustentável a nível retalhista, ou não seriam do interesse do
utilizador final.
          As
entidades reguladoras podem associar às obrigações incluídas no presente número
condições relativas ao caráter de equidade, razoabilidade e oportunidade;
d)      A
obrigação de oferecer serviços específicos de venda por atacado para revenda
por terceiros; conceder acesso aberto às interfaces técnicas, protocolos ou
outras tecnologias-chave que sejam indispensáveis para a interoperabilidade dos
serviços ou para os serviços de rede virtuais; proporcionar a partilha de
locais ou outras formas de partilha de recursos, incluindo a partilha de
condutas, edifícios ou postes; oferecer serviços especificados necessários para
garantir aos utilizadores a interoperabilidade de serviços de
extremo-a-extremo, incluindo recursos para serviços de rede inteligentes;
oferecer acesso a sistemas de apoio operacional ou a sistemas de software
similares, necessários para garantir uma concorrência leal no fornecimento de
serviços; interligar redes ou recursos de rede.
As entidades
reguladoras podem anexar às obrigações incluídas no presente número condições
que cubram a equidade, a razoabilidade e a oportunidade;
e)       Obrigações
relacionadas com a amortização de custos e o controlo de preços, incluindo a
obrigação de orientação dos preços para os custos e a obrigação relativa aos
sistemas de contabilização dos custos, para fins de oferta de tipos específicos
de interligação e/ou acesso, em situações em que uma análise de mercado indique
que a falta de concorrência efetiva significa que o operador em causa pode
manter os preços a um nível excessivamente elevado, ou aplicar uma compressão
de preços, em detrimento dos utilizadores finais.
As entidades
reguladoras devem ter em conta o investimento realizado pelo operador,
permitindo-lhe uma taxa razoável de rentabilidade sobre o capital investido,
tendo em conta os riscos que estão envolvidos;
f)       A
obrigação de publicar as obrigações específicas impostas aos prestadores de
serviços pela entidade reguladora identificando o caráter específico do
produto/serviço e dos mercados geográficos. Informações atualizadas, desde que
não sejam confidenciais e não incluam segredos comerciais, devem ser acessíveis
ao público, de modo a garantir a todas as partes interessadas um acesso fácil a
essas informações;
g)      Obrigações
em matéria de transparência que exigem que os operadores tornem públicas
determinadas informações e, em especial, quando um operador tem obrigações em
matéria de não discriminação a entidade reguladora pode exigir ao operador que
publique uma oferta de referência, que deve ser suficientemente discriminada de
modo a garantir que os prestadores não têm de pagar recursos que não sejam
indispensáveis para a prestação do serviço em causa, com uma descrição das
ofertas pertinentes indicadas por componentes, de acordo com as necessidades do
mercado, bem como os termos e condições correspondentes, incluindo preços. 
4.       As Partes garantem que um prestador
de serviços que solicite interligação com um prestador designado como tendo
poder de mercado significativo deve poder recorrer, quer em qualquer momento quer
decorrido um prazo razoável que tenha sido tornado público, a um órgão interno
independente, o qual pode ser uma entidade reguladora como referido no artigo
104.º, n.º 2, alínea d), do presente Acordo, para resolver litígios
relativos a termos e condições de interligação e/ou acesso.
ARTIGO
108.º
Recursos
limitados
1.       As Partes garantem que os
procedimentos para a atribuição e a utilização de recursos limitados, incluindo
as frequências, os números e os direitos de passagem, devem ser cumpridos de forma
objetiva, proporcionada, oportuna, transparente e não discriminatória. As
informações sobre a situação atual das bandas de frequências atribuídas devem
ser acessíveis ao público, não sendo no entanto exigida a identificação
detalhada das frequências atribuídas para utilizações públicas específicas.
2.       As Partes garantem a gestão eficaz
das radiofrequências para serviços de telecomunicações no seu território, de
modo a garantir uma utilização eficiente e eficaz do espetro. Nos casos em que
a procura de frequências específicas é superior à sua disponibilidade, devem
seguir-se procedimentos adequados e transparentes para a atribuição de tais
frequências, otimizar a sua utilização e facilitar o desenvolvimento da
concorrência.
3.       As Partes garantem que a atribuição
de recursos nacionais de numeração e a gestão dos planos nacionais de numeração
são confiadas à entidade reguladora.
4.       Nos casos em que as autoridades
públicas ou locais mantenham a propriedade ou o controlo de prestadores de
serviços que operam redes e/ou serviços de comunicações públicas, deve ser
garantida uma separação estrutural efetiva entre as funções de concessão de
direitos de passagem e as atividades ligadas à propriedade ou ao controlo.
ARTIGO
109.º
Serviço
universal
1.       As Partes têm o direito de definir o
tipo de obrigação de serviço universal que desejam manter.
2.       Essas obrigações não são
consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo
transparente, objetivo e não discriminatório. A administração deste tipo de
obrigações deve igualmente ser neutra do ponto de vista da concorrência e não
mais onerosa do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela
Parte.
3.       As Partes asseguram que todos os
prestadores são elegíveis para garantir o serviço universal e que nenhum
prestador de serviços pode ser excluído a priori. A designação deve
efetuar-se através de um mecanismo eficiente, transparente e não
discriminatório. Sempre que necessário, as Partes verificam se a prestação do
serviço universal constitui um encargo excessivo para as organizações
designadas para prestarem esse serviço. Desde que justificado, com base nesse
cálculo, e tendo em conta as vantagens de mercado, caso elas existam, de que
beneficia uma organização que oferece o serviço universal, as entidades
reguladoras decidem se é necessário um mecanismo para compensar o prestador dos
serviços em causa ou para repartir o custo líquido das obrigações de serviço
universal.
4.       As Partes asseguram que, nos casos em
que as listas de todos os assinantes estão à disposição dos utilizadores, em
forma impressas ou eletrónica, as organizações que fornecem as listas respeitam
o princípio da não‑discriminação no tratamento das informações que lhes
são fornecidas por outras organizações.
ARTIGO
110.º
Prestação
de serviços transfronteiras de comunicações eletrónicas
Uma Parte não pode exigir que um prestador de
serviços da outra Parte crie um estabelecimento, estabeleça qualquer forma de
presença ou seja residente no seu território como condição para a prestação
transfronteiras de um serviço.
ARTIGO
111.º
Confidencialidade
das informações
As Partes garantem a confidencialidade das
comunicações eletrónicas e dos respetivos dados de tráfego através de redes de
comunicações eletrónicas públicas e de serviços de telecomunicações
publicamente disponíveis, sem restringir o comércio de serviços.
ARTIGO
112.º
Litígios
entre prestadores de serviços
1.       As Partes asseguram que, caso surja
um litígio entre prestadores de serviços ou de redes de comunicações
eletrónicas no âmbito de direitos e obrigações referidos na presente secção, a
entidade reguladora em causa deve, a pedido de qualquer uma das Partes, tomar
uma decisão vinculativa para resolver o referido litígio com a maior celeridade
possível e, em qualquer caso, no prazo de quatro meses.
2.       A decisão da entidade reguladora é
tornada pública, respeitando o sigilo comercial. Os prestadores de serviços ou
de redes de comunicações eletrónicas em causa recebem a fundamentação
circunstanciada da decisão.
3.       Caso o litígio incida sobre a
prestação de serviços transfronteiras, as entidades reguladoras em causa
coordenam os seus esforços para resolver o litígio.
ARTIGO
113.º
Aproximação
progressiva
Tendo em vista considerar a possibilidade de
uma maior liberalização do comércio de serviços, as Partes reconhecem a
importância da aproximação progressiva da legislação atual e futura da Geórgia
à lista do acervo da União incluída no anexo XV-B do presente Acordo.
Subsecção
6
SERVIÇOS
FINANCEIROS
ARTIGO
114.º
Âmbito
de aplicação e definições
1.       A presente subsecção enuncia os
princípios do quadro normativo para todos os serviços financeiros liberalizados
em conformidade com a secção 2 (Estabelecimento), secção 3 (Prestação de
serviços transfronteiras) e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares
por motivos profissionais) do presente capítulo. 
2.       Para efeitos do disposto na presente
subsecção e na secção 2 (Estabelecimento), na secção 3 (Prestação de serviços
transfronteiras) e na secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por
motivos profissionais) do presente capítulo, entende-se por:
a)       «Serviço
financeiro», qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador
de serviços financeiros de uma das Partes. Os serviços financeiros incluem as
seguintes atividades:
i)       serviços de
seguros e serviços conexos:
1)      seguro
direto (incluindo o co-seguro):
a)       vida;
b)       não-vida;
2)      resseguro e
retrocessão;
3)      intermediação
de seguros, incluindo os corretores e agentes, e
4)      serviços
auxiliares de seguros, como serviços de consultoria, cálculo actuarial, de
avaliação de risco e de regularização de sinistros;
ii)      serviços
bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros):
1)      aceitação
de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público;
2)      concessão
de empréstimos de qualquer tipo, incluindo crédito ao consumo, crédito
hipotecário, factoring e financiamento de transações comerciais;
3)      locação
financeira;
4)      todos
os serviços de pagamentos e de transferências monetárias, incluindo os cartões
de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem
e os cheques bancários;
5)      garantias
e compromissos;
6)      transação
por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado
de balcão ou por qualquer outra forma, de:
a)       instrumentos
do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de
depósito);
b)      mercado
de câmbios;
c)       produtos
derivados, incluindo futuros e opções, entre outros produtos;
d)      instrumentos
de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e
os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro;
e)       valores
mobiliários transacionáveis;
f)       outros
instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, incluindo metais preciosos;
7)      participação
em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a
colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas)
e a prestação de serviços relacionados com essas emissões;
8)      corretagem
monetária;
9)      gestão
de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de
gestão de investimentos coletivos, gestão de fundos de pensões, serviços de
guarda, de depositário e fiduciários;
10)    serviços
de liquidação e de compensação de ativos financeiros, incluindo os valores
mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis;
11)    prestação
e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros
e software conexo;
12)    serviços
de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares
referentes a todas as atividades enumeradas nos pontos 1) a 11), incluindo
referências bancárias e análise de crédito, estudos e consultoria em matéria de
investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de
reestruturação e estratégia de empresas;
b)      «Prestador
de serviços financeiros», qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que
pretenda prestar ou preste efetivamente serviços financeiros. O termo
"prestador de serviços financeiros" não inclui as entidades públicas;
c)       «Entidade
pública»,
i)       uma
administração pública, um banco central ou uma autoridade monetária de uma
Parte, ou uma entidade que seja propriedade ou seja controlada por uma Parte,
cuja atividade principal consista no exercício de funções públicas ou de
atividades com finalidade pública, não incluindo uma entidade cuja atividade
principal consista na prestação de serviços financeiros numa perspetiva
comercial; ou
ii)      uma
entidade privada que exerça funções normalmente exercidas por um banco central
ou uma autoridade monetária, quando no exercício dessas funções;
d)      «Novo
serviço financeiro», um serviço de natureza financeira, incluindo os serviços
relacionados com produtos novos ou existentes ou o modo como um produto é
fornecido, que não seja prestado por nenhum prestador de serviços financeiros
no território de uma Parte mas que seja prestado no território da outra Parte.
ARTIGO
115.º
Medidas
prudenciais
1.       As Partes podem tomar ou manter
medidas prudenciais, tais como:
a)       Proteção
dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoas
credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços
financeiros;
b)      Salvaguarda
da integridade e da estabilidade do sistema financeiro de uma das Partes.
2.       Essas medidas não podem ser mais
onerosas do que o estritamente necessário para a realização do seu objetivo,
não devendo discriminar os prestadores de serviços financeiros da outra Parte
comparativamente aos seus próprios prestadores de serviços financeiros
similares.
3.       Nenhuma disposição do presente Acordo
pode ser interpretada no sentido de exigir que uma Parte divulgue informações
relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes, nem quaisquer
informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.
ARTIGO
116.º
Eficácia
e transparência da regulamentação
1.       As Partes envidam todos os esforços
no sentido de comunicar antecipadamente a todas as pessoas interessadas
qualquer medida de aplicação geral que tencionem adotar para dar a essas
pessoas a oportunidade de formular observações sobre a medida em questão. Essas
medidas devem ser comunicadas através de:
a)       Uma publicação oficial; ou
b)      Outro meio escrito ou eletrónico.
2.       As Partes comunicam às pessoas
interessadas as suas exigências no que respeita ao preenchimento dos pedidos de
prestação de serviços financeiros.
Mediante pedido de um requerente, a Parte em
causa informa-o da situação do seu pedido. Caso a Parte em causa exija
informações suplementares do requerente, deve notificá-lo sem qualquer demora.
3.       As Partes envidam todos os esforços
possíveis para aplicar e executar no seu território as normas
internacionalmente reconhecidas em matéria de regulamentação e de supervisão no
setor dos serviços financeiros, bem como em matéria de luta contra a fraude e
evasão fiscal. Essas normas internacionalmente reconhecidas são, entre outras,
os «Princípios fundamentais para um controlo bancário eficaz» do Comité de
Basileia de Supervisão Bancária, os «Princípios fundamentais e metodologia em
matéria de seguros» da Associação Internacional de Supervisores de Seguros, os
«Objetivos e princípios da regulação de valores» da Organização Internacional
das Comissões de Valores, o «Acordo sobre a troca de informações em matéria
fiscal» da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), a
«Declaração em matéria de transparência e de intercâmbio de informações para
fins fiscais» do G20 e as «Quarenta recomendações sobre o branqueamento de
capitais», bem como as «Nove recomendações especiais sobre o financiamento do
terrorismo»» do Grupo de Ação Financeira Internacional.
As Partes tomam igualmente nota dos «Dez
Princípios Fundamentais para o Intercâmbio de Informações» aprovados pelos
Ministros das Finanças do G7 e tomarão todas as medidas necessárias para
aplicá-los nos seus contactos bilaterais.
ARTIGO
117.º
Novos
serviços financeiros
As Partes autorizam um prestador de serviços
financeiros da outra Parte a prestar qualquer novo serviço financeiro de tipo
similar aos serviços que, em circunstâncias comparáveis, autorizam aos seus
próprios prestadores de serviços financeiros em conformidade com a respetiva
legislação nacional. As Partes podem determinar a forma jurídica através da
qual o serviço pode ser prestado e exigir uma autorização para a sua prestação.
Sempre que seja exigida tal autorização, a respetiva decisão é tomada num prazo
razoável, só podendo a autorização ser recusada por razões de natureza
prudencial.
ARTIGO
118.º
Tratamento
dos dados
1.       As Partes autorizam os prestadores de
serviços financeiros da outra Parte a transferir informações por via eletrónica
ou por outra forma, para o interior e para o exterior do respetivo território,
a fim de proceder ao tratamento desses dados, sempre que tal seja necessário no
decurso das operações comerciais normais desses prestadores de serviços
financeiros.
2.       As Partes adotam medidas de
salvaguarda adequadas tendo em vista a proteção da privacidade e dos direitos e
liberdades fundamentais das pessoas, sobretudo no que respeita à transferência
de dados pessoais.
ARTIGO
119.º
Exceções
específicas
1.       Nenhuma disposição do presente
capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte, incluindo as
suas entidades públicas, de desenvolver ou prestar de forma exclusiva no seu
território atividades ou serviços que se insiram num plano de reforma público
ou num regime legal de segurança social, exceto quando tais atividades possam,
em conformidade com as disposições das regulamentações nacionais, ser
desenvolvidas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com
entidades públicas ou instituições privadas.
2.       Nenhuma disposição do presente Acordo
se aplica às atividades desenvolvidas por um banco central ou por uma
autoridade monetária ou por qualquer outra entidade pública na prossecução de
políticas monetárias ou cambiais.
3.       Nenhuma disposição do presente
capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte, incluindo as
suas entidades públicas, de desenvolverem atividades ou prestarem serviços de
forma exclusiva no seu território por conta, com a garantia, ou mediante
utilização dos recursos financeiros da Parte ou das suas entidades públicas.
ARTIGO
120.º
Organismos
de autorregulação
Quando uma Parte exige aos prestadores de
serviços financeiros da outra Parte a filiação, a participação ou o acesso a um
organismo de autorregulação, a uma bolsa ou mercado de valores mobiliários ou
de operações de futuros, a uma agência de compensação ou a qualquer outra
organização ou associação, para que prestem os serviços financeiros numa base
de igualdade com os prestadores de serviços financeiros da Parte, ou quando a
Parte concede, direta ou indiretamente, a tais entidades, privilégios ou
vantagens para a prestação de serviços financeiros, a referida Parte deve
garantir o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 79.º e 85.º do
presente Acordo.
ARTIGO
121.º
Sistemas
de compensação e de pagamentos
Segundo modalidades e em condições que
concedem o tratamento nacional, cada Parte concede aos fornecedores de serviços
financeiros da outra Parte estabelecidos no seu território o acesso aos
sistemas de pagamento e de compensação administrados por entidades públicas,
bem como às facilidades de financiamento e de refinanciamento oficiais
disponíveis no decurso de operações comerciais normais. O presente artigo não
tem por objetivo conferir o acesso a funções de prestamista de última instância
nessa Parte.
ARTIGO
122.º
Aproximação
progressiva
Tendo em vista considerar a possibilidade de
uma maior liberalização do comércio de serviços, as Partes reconhecem a
importância da aproximação progressiva da legislação atual e futura da Geórgia
aos padrões e às boas práticas internacionais nos termos do artigo 116,º, n.º
3, do presente Acordo, bem como à lista do acervo da União incluída no anexo
XV-A do presente Acordo.
Subsecção
7
SERVIÇOS
DE TRANSPORTE
ARTIGO
123.º
Âmbito
de aplicação
A presente subsecção enuncia os princípios
relativos à liberalização dos serviços de transporte internacionais em
conformidade com a secção 2 (Estabelecimento), a secção 3 (Prestação de
serviços transfronteiras) e a secção 4 (Presença temporária de pessoas
singulares por motivos profissionais) do presente capítulo.
ARTIGO
124.º
Transporte
marítimo internacional
1.       Para efeitos do disposto na presente
subsecção e na secção 2 (Estabelecimento), na secção 3 (Prestação de serviços
transfronteiras) e na secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por
motivos profissionais) do presente capítulo, entende-se por:
a)       «Transporte
marítimo internacional», operações de transporte porta-a-porta e multimodal, ou
seja, o transporte de mercadorias utilizando mais do que um modo de transporte,
que impliquem um trajeto marítimo, com um documento de transporte único, e que
para esse efeito inclui o direito de celebrar diretamente contratos com os
operadores de outros modos de transporte; 
b)      «Serviços
de carga e descarga», atividades realizadas por empresas de estiva, incluindo
operadores de terminais, mas não as atividades diretas de estivadores, nos
casos em que este pessoal tem uma organização independente das empresas de
estiva e dos operadores de terminais. As atividades abrangidas incluem a
organização e a supervisão de:
i)       carga/descarga
de uma embarcação;
ii)      amarração/desamarração
de carga;
iii)     receção/entrega
e conservação de carga antes da expedição ou após a descarga;
c)       «Serviços
de desalfandegamento» (ou «serviços de corretagem associados às alfândegas»),
as atividades que consistem na execução, em nome de outra parte, das
formalidades aduaneiras no que respeita à importação, exportação ou transporte
de carga, quer se trate da atividade principal desse prestador de serviços ou de
um complemento corrente da sua atividade principal;
d)      «Serviços
de contentores e de depósito», as atividades que consistem no aparcamento de
contentores, quer nas zonas portuárias quer no interior, tendo em vista o seu
enchimento/vazamento, reparação e preparação para a expedição;
e)       «Serviços
de agência marítima», atividades que consistem na representação, na qualidade
de agente, numa área geográfica determinada, dos interesses comerciais de uma
ou mais linhas ou companhias de navegação, com os seguintes fins:
i)       comercialização
e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexos desde a proposta
de preços à faturação, emissão de conhecimentos de embarque, em nome das
companhias, aquisição e revenda dos serviços conexos necessários, preparação de
documentação e fornecimento de informações comerciais;
ii)      organização,
em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga se
necessário;
f)       «serviços
de trânsito de frete marítimo», a atividade que consiste na organização e no seguimento
das operações de expedição em nome das companhias, através da aquisição de
serviços de transporte e serviços conexos, a preparação da documentação e a
disponibilização de informações comerciais;
g)      «Serviços
feeder», o transporte prévio e de reencaminhamento de carga
internacional por via marítima, designadamente carga contentorizada, entre
portos situados no território de uma Parte.
2.        No que se refere ao transporte
marítimo internacional, as Partes acordam em assegurar a aplicação efetiva do
princípio do acesso sem restrições ao tráfego numa base comercial, a liberdade
de prestação de serviços de transporte marítimo internacional, bem como de
tratamento nacional no âmbito da prestação dos referidos serviços.
Tendo em conta os níveis de liberalização
existentes entre as Partes no que se refere ao transporte marítimo
internacional:
a)       As
Partes aplicam efetivamente o princípio do acesso sem restrições aos mercados e
tráfegos marítimos internacionais numa base comercial e não discriminatória;
b)      As
Partes continuam a conceder aos navios que arvorem pavilhão da outra Parte ou
operados por prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos
favorável do que o concedido aos seus próprios navios, ou aos de qualquer país
terceiro, consoante o que for mais favorável, no que respeita, designadamente,
ao acesso a portos, à utilização das infraestruturas e dos serviços portuários,
à utilização dos serviços marítimos auxiliares, bem como às taxas e encargos
conexos, às infraestruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e
das infraestruturas de carga e descarga.
3.       Ao aplicar os princípios enunciados,
as Partes comprometem-se a:
a)       Abster-se
de introduzir regimes de partilha de carga em futuros acordos com países
terceiros em matéria de serviços de transporte marítimo, incluindo o comércio a
granel de sólidos e de líquidos e linhas regulares, e rescindir esses regimes
num prazo razoável, se os mesmos estiverem previstos em acordos anteriores, e
b)      A
partir da entrada em vigor do presente Acordo, eliminar ou abster-se de
introduzir medidas unilaterais, bem como outros obstáculos administrativos,
técnicos e outros que possam constituir uma restrição dissimulada ou ter
efeitos discriminatórios sobre a livre prestação de serviços nos transportes
marítimos internacionais.
4.       As Partes autorizam que os
prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte
tenham um estabelecimento no seu território, de acordo com condições de
estabelecimento e de exercício de atividade não menos favoráveis do que as
concedidas aos seus próprios prestadores de serviços ou aos prestadores de
serviços de qualquer país terceiro, consoante as que forem mais favoráveis.
5.       As Partes colocam à disposição dos
prestadores de serviços de transporte marítimo da outra Parte, em termos e
condições razoáveis e não discriminatórios, os seguintes serviços portuários:
pilotagem, reboques e assistência a rebocadores, aprovisionamento e carga de
combustíveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro,
serviços de Capitania portuária, auxílios à navegação, serviços operacionais em
terra essenciais para as operações de embarque, incluindo comunicações,
abastecimento de água e eletricidade, instalações de reparação de emergência,
serviços de ancoradouro, de cais e de amarração. 
6.       As Partes autorizam a circulação de
equipamentos como contentores vazios, não transportados como carga mediante
pagamento, entre portos de um Estado-Membro da UE ou entre portos da Geórgia. 
7.        As Partes, sob reserva de
autorização da autoridade competente, autorizam os prestadores de serviços de
transporte marítimo internacional da outra Parte a prestar serviços feeder
entre os seus portos nacionais. 
ARTIGO
125.º
Transporte
aéreo
A liberalização progressiva do transporte
aéreo entre as Partes, adaptada às necessidades comerciais recíprocas, bem como
as condições de acesso mútuo ao mercado, são regidas pelo Acordo sobre o
Estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu entre a União Europeia e
os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro.
ARTIGO
126.º
Aproximação
progressiva
Tendo em vista considerar a possibilidade de
uma maior liberalização do comércio de serviços, as Partes reconhecem a
importância da aproximação progressiva da legislação atual e futura da Geórgia
à lista do acervo da União incluída no anexo XV-D do presente Acordo.
SECÇÃO
6
COMÉRCIO
ELETRÓNICO
Subsecção
1
DISPOSIÇÕES
GERAIS
ARTIGO
127.º
Objetivo
e princípios
1.       As Partes, reconhecendo que o
comércio eletrónico contribui para aumentar as oportunidades comerciais em
muitos setores, acordam em promover o desenvolvimento do comércio eletrónico
entre si, sobretudo mediante cooperação no que respeita a questões suscitadas
pelo comércio eletrónico ao abrigo do disposto no presente capítulo.
2.       As Partes reconhecem que o
desenvolvimento do comércio eletrónico deve ser totalmente compatível com as
normas internacionais em matéria de proteção dos dados, de modo a garantir a
confiança dos utilizadores do comércio eletrónico.
3.       As Partes acordam que as transmissões
eletrónicas devem ser consideradas como prestações de serviços, na aceção da
secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) do presente capítulo, que não
podem estar sujeitas a direitos aduaneiros
ARTIGO
128.º
Cooperação
em matéria de comércio eletrónico
1.       As Partes mantêm um diálogo sobre as
questões regulamentares suscitadas pelo comércio eletrónico, nomeadamente no
que se refere aos seguintes temas:
a)       Reconhecimento
dos certificados de assinatura eletrónica emitidos ao público e simplificação
dos serviços transfronteiras de certificação;
b)      Responsabilidade
dos prestadores intermediários de serviços no que diz respeito à transmissão ou
à armazenagem de informações;
c)       Tratamento
das comunicações comerciais eletrónicas não solicitadas;
d)      Defesa
dos consumidores no domínio do comércio eletrónico, e
e)       Qualquer
outro aspeto pertinente para o desenvolvimento do comércio eletrónico.
2.       Esta cooperação pode assumir a forma
de um intercâmbio de informações sobre as legislações respetivas das Partes na
matéria e sobre a aplicação das referidas legislações.
Subsecção
2
Responsabilidade
dos prestadores intermediários de serviços
ARTIGO
129.º
Utilização
de serviços de intermediários
1.        As Partes reconhecem que os serviços
de intermediários podem ser utilizados por terceiros para atividades ilícitas e
devem prever medidas para os fornecedores de serviços intermediários, tal como
previsto na presente subsecção[22].
2.        Para efeitos do artigo 130.º do
presente Acordo, entende-se por «prestador de serviços» o prestador da
transmissão, encaminhamento ou ligações de comunicações digitais em linha,
entre os pontos especificados pelo utilizador, de material por ele escolhido
escolher, sem modificar o seu conteúdo.  Para efeitos dos artigos 131.º e
132.º do presente Acordo, entende-se por «prestador de serviços» o prestador ou
operador de instalações para os serviços em linha ou acesso a redes. 
ARTIGO
130.º
Responsabilidade
dos prestadores intermediários de serviços: «simples transporte»
1.       Em caso de prestação de um serviço da
sociedade da informação que consista na transmissão, por uma rede de
telecomunicações, de informações prestadas por um destinatário do serviço, as
Partes velarão por que a responsabilidade do prestador do serviço não possa ser
invocada no que respeita à armazenagem automática, intermédia e temporária
dessa informação, efetuada apenas com o objetivo de tornar mais eficaz a
transmissão posterior da informação a pedido de outros destinatários do
serviço, desde que:
a)       Não
inicie a transmissão;
b)      Não
selecione o destinatário da transmissão, e
c)       Não
selecione nem modifique as informações que são objeto da transmissão.
2.       As atividades de transmissão e de
facultamento de acesso mencionadas no n.º 1 abrangem a armazenagem automática,
intermédia e transitória das informações transmitidas, desde que tal sirva
exclusivamente para a execução da transmissão na rede de comunicações e que o
período de armazenagem da informação não exceda o tempo considerado
razoavelmente necessário a essa transmissão.
3.       O disposto no presente artigo não
afeta a possibilidade de um tribunal ou autoridade administrativa, de acordo
com os sistemas legais das Partes, exigir do prestador que previna ou ponha
termo a uma infração.
ARTIGO
131.º
Responsabilidade
dos prestadores intermediários de serviços: armazenagem temporária («caching»)
1.       Em caso de prestação de um serviço da
sociedade da informação que consista na transmissão, por uma rede de telecomunicações,
de informações prestadas por um destinatário do serviço, as Partes velarão por
que a responsabilidade do prestador do serviço não possa ser invocada no que
respeita à armazenagem automática, intermédia e temporária dessa informação,
efetuada apenas com o objetivo de tornar mais eficaz a transmissão posterior da
informação a pedido de outros destinatários do serviço, desde que:
a)       Não
modifique a informação;
b)      Respeite
as condições de acesso à informação;
c)       Respeite
as regras relativas à atualização da informação, indicadas de forma amplamente
reconhecida e utilizada pelo setor;
d)      O
prestador não interfira com a utilização legítima da tecnologia, tal como
amplamente reconhecida e seguida pelo setor, aproveitando-a para obter dados
sobre a utilização da informação;
e)       Atue
com diligência para remover as informações que armazenou ou para impossibilitar
o acesso às mesmas, logo que tome conhecimento efetivo[23] de
que as informações foram removidas da rede na fonte de transmissão inicial, de
que o acesso às mesmas foi tornado impossível ou de que um tribunal ou
autoridade administrativa ordenou que as informações fossem removidas ou que o
acesso às mesmas fosse impossibilitado.
2.       O disposto no presente artigo não
afeta a possibilidade de um tribunal ou autoridade administrativa, de acordo
com os sistemas legais das Partes, exigir do prestador que previna ou ponha
termo a uma infração.
ARTIGO
132.º
Responsabilidade
dos prestadores intermediários de serviços: alojamento virtual («hosting»)
1.       Em caso de prestação de um serviço da
sociedade da informação que consista na armazenagem de informações prestadas
por um destinatário do serviço, as Partes devem velar por que a
responsabilidade do prestador do serviço não possa ser invocada no que respeita
à informação armazenada a pedido de um destinatário do serviço, desde que:
a)       O
prestador não tenha conhecimento efetivo da atividade ou informação ilegal e,
no que se refere a uma ação de indemnização por perdas e danos, não tenha
conhecimento de factos ou de circunstâncias que evidenciam a atividade ou
informação ilegal, ou
b)      A
partir do momento em que tenha conhecimento da ilegalidade, o prestador atue
com diligência no sentido de retirar as informações ou impossibilitar o acesso
às mesmas.
2.       O n.º 1 não é aplicável nos casos em
que o destinatário do serviço atue sob autoridade ou controlo do prestador.
3.       O disposto no presente artigo não
afeta a faculdade de um tribunal ou autoridade administrativa, de acordo com os
sistemas legais das Partes, exigir do prestador que previna ou ponha termo a
uma infração, nem afeta a faculdade de uma Parte estabelecer disposições para a
remoção ou impossibilitação do acesso à informação.
ARTIGO
133.º
Ausência
de obrigação geral de vigilância
1.       As Partes não impõem aos prestadores,
para o fornecimento dos serviços mencionados nos artigos 130.º, 131.º e 132.º
do presente Acordo, uma obrigação geral de vigilância sobre as informações que
estes transmitam ou armazenem, ou uma obrigação geral de procurar ativamente
factos ou circunstâncias que indiquem atividades ilícitas.
2.        Uma Parte pode estabelecer
obrigações para os prestadores de serviços da sociedade da informação de
informar prontamente as autoridades públicas competentes sobre as atividades
ilícitas empreendidas ou as informações prestadas pelos destinatários dos seus
serviços ou obrigações a comunicar às autoridades competentes, a seu pedido, as
informações que permitam a identificação dos destinatários dos seus serviços
com quem tenham acordos de armazenagem.
SECÇÃO
7
EXCEÇÕES
ARTIGO
134.º
Exceções
gerais
1.       Sem prejuízo de exceções gerais
previstas no artigo 415.º do presente Acordo, as disposições do presente
capítulo e dos anexos XIV-A e XIV-E, XIV-B e XIV-F, XIV-C e XIV-G, XIV-D e
XIV-H do presente Acordo estão sujeitas às exceções enunciadas no presente
artigo.
2.       Desde que tais medidas não sejam
aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou
injustificável entre países em que prevaleçam condições similares ou uma
restrição dissimulada ao estabelecimento ou à prestação de serviços
transfronteiras, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada
no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas:
a)       Necessárias
para garantir a proteção da segurança pública ou da moralidade pública, ou para
manter a ordem pública;
b)      Necessárias
para proteger a saúde e a vida humana, animal e vegetal;
c)       Relativas
à conservação dos recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem
aplicadas juntamente com restrições aos empresários a nível nacional ou à
oferta ou consumo de serviços a nível nacional;
d)      Necessárias
à proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou
arqueológico;
e)       Necessárias
para garantir a observância das disposições legislativas ou regulamentares que
não sejam incompatíveis com o disposto no presente capítulo, nomeadamente as
relativas:
i)       à
prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os
efeitos do incumprimento de contratos;
ii)      à
proteção da privacidade das pessoas relativamente ao tratamento e à divulgação
de dados pessoais e à proteção da confidencialidade de registos e contas
pessoais;
iii)     à
segurança;
f)       Incompatíveis
com os artigos 79.º e 85.º do presente Acordo desde que a diferença de
tratamento se destine a garantir a imposição ou a cobrança efetiva ou
equitativa de impostos diretos relativamente às atividades económicas, aos
empresários ou aos prestadores de serviços da outra Parte[24]. 
3.       As disposições do presente capítulo e
dos anexos XIV-A, XIV-E, XIV-B, XIV-F, XIV-C, XIV-G, XIV-D e XIV-H do presente
Acordo não são aplicáveis aos regimes de segurança social das Partes nem às
atividades desenvolvidas no território de cada uma das Partes relacionadas,
ainda que ocasionalmente, com o exercício da autoridade pública.
ARTIGO
135.º
Medidas
fiscais
O tratamento de nação mais favorecida
concedido nos termos do presente capítulo não é aplicável ao tratamento fiscal
que as Partes concedem ou venham a conceder futuramente, com base em acordos
entre as Partes destinados a impedir a dupla tributação.
ARTIGO
136.º
Exceções
por razões de segurança
1.       Nenhuma disposição do presente Acordo
pode ser interpretada no sentido de:
a)       Exigir
que uma das Partes comunique informações cuja divulgação considere contrária
aos seus interesses essenciais de segurança;
b)      Impedir
que uma Parte tome quaisquer medidas que considere necessárias para a proteção
dos seus interesses essenciais de segurança:
i)       relacionadas
com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra;
ii)      relativas
a atividades económicas destinadas direta ou indiretamente a assegurar o
aprovisionamento de um estabelecimento militar;
iii)     relativas
a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são
obtidos; ou
iv)     decididas
em tempo de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações
internacionais; ou
c)       Impedir
qualquer das Partes de tomar medidas para fazer face às obrigações que assumiu
com o objetivo de manter a paz e a segurança internacionais.
CAPÍTULO
7
PAGAMENTOS
CORRENTES E MOVIMENTOS DE CAPITAIS
ARTIGO
137.º
Pagamentos
correntes
As Partes comprometem-se a não impor quaisquer
restrições e a autorizar, numa moeda livremente convertível e em conformidade
com o disposto no artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional,
todos os pagamentos e transferências da balança de transações correntes entre
as Partes.
ARTIGO
138.º
Circulação
de capitais
1.       No que respeita às transacções da
balança de capitais da balança de pagamentos, as Partes asseguram, a partir da
entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de capitais
respeitantes aos investimentos diretos, incluindo a aquisição de bens
imobiliários, efetuados em conformidade com a legislação do país de acolhimento
e aos investimentos efetuados em conformidade com o disposto no capítulo 6
(Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título IV
(Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, assim como a liquidação ou o
repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.
2.        No que respeita às transações da
balança de capitais da balança de pagamentos que não as transações indicadas no
n.º 1 do presente artigo,a partir da data de entrada em vigor do presente
Acordo, e sem prejuízo de outras disposições do referido Acordo, as Partes
asseguram:
a)       A
livre circulação de capitais respeitantes a créditos ligados a transações
comerciais ou à prestação de serviços nas quais participa um residente de uma
das Partes;
b)      A
livre circulação de capitais relativos a investimentos em carteiras de títulos
e a empréstimos e créditos financeiros por investidores da outra Parte.
ARTIGO
139.º
Medidas
de salvaguarda
Quando, em circunstâncias excecionais, os
pagamentos ou a circulação de capitais causarem ou ameaçarem causar graves
dificuldades ao funcionamento da política cambial ou da política monetária,
incluindo sérias dificuldades na balança de pagamentos, em um ou mais Estados‑Membros
ou na Geórgia, as Partes em causa podem tomar medidas de salvaguarda por um
período não superior a seis meses se essas medidas forem estritamente
necessárias. A Parte que adotar as medidas de salvaguarda informa de imediato a
outra Parte e apresenta-lhe, o mais rapidamente possível, um calendário para a
eliminação das mesmas.
ARTIGO
140.º
Facilitação
e maior liberalização
1.       As Partes consultam-se com o objetivo
de facilitar a circulação de capitais entre as Partes no intuito de promover os
objetivos do presente Acordo.
2.       Durante os quatro anos seguintes à
data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes adotam medidas que
permitam a criação das condições necessárias à aplicação progressiva das regras
da União em matéria de livre circulação de capitais. 
3.        No final do quinto ano seguinte à
data de entrada em vigor do presente acordo, o Comité de Associação na sua
configuração Comércio, em conformidade com o artigo 408.º, n.º 4, do
presente Acordo, revê as medidas tomadas e determina as modalidades de uma
maior liberalização.
CAPÍTULO
8
Contratos
públicos
ARTIGO
141.º
Objetivos
1.       As Partes reconhecem a contribuição
de procedimentos de concurso transparentes, não discriminatórios, competitivos
e abertos para um desenvolvimento económico sustentável e estabelecem como
objetivo a abertura eficaz, recíproca e progressiva dos seus mercados de
contratos públicos. 
2.       O presente capítulo prevê o acesso
mútuo aos mercados de contratos públicos com base no princípio do tratamento
nacional a nível nacional, regional e local para os contratos públicos e
concessões no setor tradicional bem como no setor dos serviços de utilidade
pública. Prevê a aproximação progressiva da legislação da Geórgia no domínio
dos contratos públicos ao acervo da União relativo a esta matéria, com base nos
princípios que regem os contratos públicos na União e nos termos e definições
constantes da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de
março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos
contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de
fornecimento e dos contratos públicos de serviços (Diretiva 2004/18/CE) e da
Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de
2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos
setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (Diretiva
2004/17/CE).
ARTIGO
142.º
Âmbito
de aplicação
1.       O presente capítulo é aplicável a
contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e
contratos públicos de serviços, bem como a contratos no setor dos serviços de
utilidade pública e, nos casos em que se recorre a estes contratos, a
concessões de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas.
2.       O presente capítulo é aplicável a
qualquer autoridade adjudicante e a qualquer entidade adjudicante que
corresponda às definições do acervo da União em matéria de contratos públicos
(ambas a seguir referidas como «entidades adjudicantes»). Abrange também os organismos
de direito público e empresas públicas no domínio dos serviços de utilidade
pública, tais como empresas públicas que executam as atividades pertinentes e
empresas privadas que operam com base em direitos especiais e exclusivos no
domínio dos serviços de utilidade pública[25].

3.       O presente capítulo aplica-se aos
contratos de valor superior aos limiares estabelecidos no anexo XVI-A do
presente Acordo.
4.       A estimativa do valor do um contrato
público baseia-se no montante total a pagar, líquido do imposto sobre o valor
acrescentado. Ao aplicar estes limiares, a Geórgia calcula e converte esses
valores para a sua moeda nacional, utilizando a taxa de câmbio do seu Banco
Nacional.
5.       Os limiares devem ser revistos
regularmente, de dois em dois anos, com início no ano da entrada em vigor do
presente Acordo, com base no valor médio diário do euro, expresso em direitos
de saque especiais, durante o período de 24 meses que termina no último dia do
mês de agosto que precede a revisão com efeitos a partir de 1 de janeiro. O
valor dos limiares assim revistos é, se necessário, arredondado até ao milhar
de euros imediatamente inferior. A revisão dos limiares deve ser adotada por
decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do
artigo 408.º, n.º 4, do presente Acordo. 
ARTIGO
143.º
Contexto
institucional
1.       As Partes instituem ou mantêm um
quadro e mecanismos institucionais adequados, necessários para o funcionamento
correto do sistema de contratos públicos e a implementação dos princípios
enunciados no presente capítulo.
2.        A Geórgia designa, nomeadamente: 
a)       Um
órgão executivo a nível da administração central encarregado de garantir uma
política coerente em todos os domínios relativos aos contratos públicos. Esse
órgão deve facilitar e coordenar a aplicação do presente capítulo e orientar o
processo progressivo de aproximação ao acervo da União, tal como estabelecido
no anexo XVI-B do presente Acordo; 
b)      Um
órgão imparcial e independente encarregado do reexame de decisões tomadas por
autoridades ou entidades adjudicantes durante a adjudicação de contratos. Neste
contexto, «independente» significa que esse órgão deve ser uma autoridade
pública, distinta de todas as entidades adjudicantes e operadores económicos.
Deve haver uma possibilidade de submeter as decisões tomadas por este órgão a
recurso judicial.
3.       As Partes garantem que as decisões
tomadas pelas autoridades responsáveis pelo exame das queixas dos operadores
económicos relativamente a infrações da legislação nacional são efetivamente
aplicadas.
ARTIGO
144.º
Normas
de base que regulam a adjudicação de contratos
1.       O mais tardar três anos a contar da
entrada em vigor do presente Acordo, as Partes devem cumprir um conjunto de
normas de base para a adjudicação de todos os contratos, tal como estipulado
nos n.os 2 a 15 do presente artigo. Estas normas de base decorrem
diretamente das regras e princípios de contratos públicos, consagrados no
acervo da União em matéria de contratos públicos, incluindo os princípios de
não discriminação, de igualdade de tratamento, de transparência e de
proporcionalidade. 
Publicação
2.       As Partes devem garantir a publicação
de todos os contratos previstos pelos meios mais indicados [26] de
modo a: 
a)       Possibilitar
a abertura do mercado à concorrência, e 
b)      Permitir
que qualquer operador económico interessado tenha acesso adequado às
informações relativas ao contrato previsto antes da adjudicação do mesmo e
possa manifestar o seu interesse em obter o contrato.
3.       A publicação deve ser adequada ao
interesse económico do contrato para os operadores económicos.
4.       A publicação deve conter, pelo menos,
os elementos essenciais do contrato a adjudicar, os critérios de seleção
qualitativa, o método de adjudicação, os critérios de adjudicação do contrato e
quaisquer outras informações de que os operadores económicos normalmente
precisam para tomar a decisão de manifestar interesse na obtenção do contrato.
Adjudicação
de contratos
5.       Todos os contratos devem ser
adjudicados através de procedimentos de adjudicação transparentes e imparciais
que impeçam práticas de corrupção. Esta imparcialidade deve ser garantida
sobretudo através da descrição não discriminatória do objeto do contrato, da
igualdade de acesso em relação a todos os operadores económicos, de prazos
adequados e de uma abordagem transparente e objetiva.
6.       Ao descreverem as características da
empreitada, dos fornecimentos ou dos serviços requeridos, as entidades
adjudicantes devem utilizar descrições gerais do desempenho e das funções e das
normas internacionais, europeias ou nacionais.
7.       A descrição das características
requeridas de empreitadas, de fornecimentos ou de serviços não deve mencionar
um fabrico, uma proveniência ou um processo específicos, nem fazer referência a
marcas, patentes, tipos ou a uma origem ou produção específicas, a menos que
essa referência seja justificada pelo objeto do contrato e seja acompanhada da
menção «ou equivalente». Deve ser dada preferência à utilização de descrições
gerais do desempenho ou das funções.
8.       As entidades adjudicantes não devem
impor condições que resultem em discriminação direta ou indireta dos operadores
económicos da outra Parte, como a exigência de os operadores económicos
interessados no contrato estarem estabelecidos no mesmo país, região ou
território que a entidade adjudicante.
Não obstante as disposições anteriores, nos
casos em que tal se justifique devido às circunstâncias específicas do
contrato, pode ser exigido ao adjudicatário que estabeleça determinadas
infraestruturas empresariais no local de execução.
9.       Os prazos para a apresentação de
manifestações de interesse e das propostas devem ser suficientemente largos
para permitir aos operadores económicos da outra Parte realizar uma avaliação
fundamentada e preparar as suas propostas.
10.     Todos os participantes devem ter
conhecimento prévio das regras aplicáveis, dos critérios de seleção e dos
critérios de adjudicação. Essas regras devem aplicar-se de forma igual a todos
os participantes. 
11.     As entidades adjudicantes podem
convidar um número restrito de candidatos a apresentar uma proposta, desde que:
a)       Esse
processo seja levado a cabo de forma transparente e não discriminatória, e 
b)      A
seleção se baseie exclusivamente em fatores objetivos tais como a experiência
dos candidatos no setor em causa, a dimensão e a infraestrutura das respetivas
empresas ou as suas capacidades técnicas e profissionais.
Se o convite de
apresentação de propostas for dirigido a um número limitado de candidatos, deve
ser tida em conta a necessidade de assegurar uma concorrência adequada.
12.      As entidades adjudicantes só podem
utilizar procedimentos por negociação em casos excecionais e definidos em que o
recurso a tal procedimento não distorce efetivamente a concorrência.
13.     As entidades adjudicantes apenas podem
utilizar sistemas de qualificação se a lista dos operadores qualificados for
compilada por meio de um procedimento aberto, transparente e devidamente
anunciado. Os contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação de um sistema desta
natureza devem igualmente ser adjudicados numa base não discriminatória.
14.     As Partes devem velar por que os
contratos sejam adjudicados de forma transparente ao candidato que tiver
apresentado a proposta economicamente mais vantajosa ou à proposta com o preço
mais baixo, com base em critérios de adjudicação e regras processuais
estabelecidas e comunicadas antecipadamente. As decisões finais devem ser
comunicadas a todos os candidatos sem demora injustificada. A pedido de um
candidato preterido, deve-lhe ser dada uma justificação suficientemente
pormenorizada que permita o
reexame dessa decisão.
Proteção
judicial
15.     As Partes devem garantir que qualquer
pessoa que tenha, ou tenha tido, interesse em obter um determinado contrato e
que tenha sido, ou possa vir a ser, lesada por uma alegada violação tem direito
a uma proteção judicial efetiva e imparcial contra qualquer decisão da entidade
adjudicante relacionada com a adjudicação do contrato. As decisões tomadas no
decurso e no final desse procedimento de reexame devem ser divulgadas ao
público de modo a informar todos os operadores económicos interessados.
ARTIGO
145.º
Planeamento
da aproximação progressiva
1.       Antes do início da aproximação
progressiva, a Geórgia deve apresentar ao Comité de Associação na sua
configuração Comércio, em conformidade com o artigo 408.º, n.º 4, do
presente Acordo, um plano promenorizado para a aplicação do presente capítulo,
com calendários e etapas que incluam todas as reformas em termos de aproximação
ao acervo da União e de reforço das capacidades institucionais. Este plano deve
respeitar as fases e calendários estabelecidos no anexo XVI-B do presente
Acordo. 
2.       No seguimento de um parecer favorável
do Comité de Associação na sua configuração Comércio, o plano deve ser
considerado como o documento de referência para a execução das disposições do
presente capítulo. A União Europeia envidará todos os esforços para ajudar a
Geórgia na implementação do plano.
ARTIGO
146.º
Aproximação
progressiva
1.       A Geórgia garante que a sua
legislação em matéria de contratos públicos se aproxima progressivamente do
acervo da União na mesma matéria.
2.       A aproximação ao acervo da União deve
ser realizada em fases consecutivas em conformidade com o calendário
estabelecido no anexo XVI-B do presente Acordo e mais pormenorizadamente
especificado nos anexos XVI-C a XVI-F, XVI-H, XVI-I, e XVI-K do mesmo. Os
anexos XVI-G e XVI-J do presente Acordo identificam disposições não
obrigatórias que não precisam de ser transpostas, ao passo que os anexos XVI-L
a XVI-O do presente Acordo identificam os elementos do acervo da União que não
são objeto de pela aproximação. Neste processo, deve ser tida em devida conta a
jurisprudência correspondente do Tribunal de Justiça da União Europeia e as
medidas de execução adotadas pela Comissão Europeia, bem como, caso venha a ser
necessário, eventuais modificações do acervo da União entretanto ocorridas. A
execução de cada fase deve ser avaliada pelo Comité de Associação na sua
configuração Comércio, em conformidade com o artigo 408.º, n.º 4, do
presente Acordo e, na sequência de uma avaliação positiva por esse Comité, deve
ser ligada à concessão recíproca de acesso ao mercado, tal como previsto no
anexo XVI-B do presente Acordo. A Comissão Europeia notifica imediatamente a
Geórgia de quaisquer alterações no acervo da União. Deve, se tal lhe for
pedido, conceder aconselhamento adequado e assistência técnica para efeitos da
execução dessas alterações.
3.       As Partes reconhecem que o Comité de
Associação na sua configuração Comércio só procede à avaliação da fase seguinte
quando as medidas de execução da fase anterior foram realizadas e aprovadas
segundo as modalidades previstas no n.º 2. 
4.       As Partes garantem que os aspetos e
domínios dos contratos públicos que não são abrangidos pelo presente artigo
respeitam os princípios da transparência, da não discriminação e da igualdade
de tratamento, como previsto no artigo 144.º do presente Acordo.
ARTIGO
147.º
Acesso
ao mercado
1.       As Partes concordam que a abertura efetiva
e recíproca dos seus mercados deve ser alcançada progressiva e simultaneamente.
Durante o processo de aproximação, a extensão do acesso ao mercado concedido
mutuamente deve efetuar-se em função dos progressos alcançados neste processo,
conforme previsto no anexo XVI-B do presente Acordo. 
2.       A decisão de avançar para uma nova
fase da abertura do mercado deve basear-se numa avaliação da conformidade da
legislação adotada com o acervo da União, bem como da sua aplicação prática.
Essa avaliação deve ser efetuada regularmente pelo Comité de Associação na sua
configuração Comércio, nos termos do artigo 408.º, n.º 4, do presente Acordo.
3.       Na medida em que uma Parte tenha, em
conformidade com o anexo XVI-B do presente Acordo, aberto o seu mercado de
contratos públicos à outra Parte: 
a)       A
União concede acesso aos processos de adjudicação de contratos a empresas
georgianas, estabelecidas ou não na União, segundo as regras de adjudicação de
contratos da União, em condições de tratamento não menos favorável do que o
concedido às empresas da União; 
b)      A
Geórgia deve concede acesso aos processos de adjudicação de contratos a
empresas da União, estabelecidas ou não na Geórgia, segundo as regras de
adjudicação de contratos nacionais, em condições de tratamento não menos
favorável do que o concedido às empresas georgianas.
4.       Após a execução da última fase do
processo de aproximação legislativa, as Partes analisamo a possibilidade de
conceder reciprocamente acesso ao mercado no que respeita a contratos de valor inferior
aos limiares estabelecidos no anexo XVI-A do presente Acordo.
5.       A Finlândia reserva a sua posição no
que respeita às ilhas Åland.
ARTIGO
148.º
Informação
1.       As Partes asseguram que as entidades
adjudicantes e os operadores económicos se encontram devidamente informados dos
procedimentos relativos aos contratos públicos, incluindo através da publicação
de toda a legislação e decisões administrativas pertinentes.
2.       As Partes asseguram a divulgação
efetiva de informações sobre as oportunidades de participação em concursos.
ARTIGO
149.º
Cooperação
1.       As Partes intensificam a sua
cooperação através do intercâmbio de experiências e de informações sobre as
melhores práticas e os quadros normativos.
2.       A União facilita a execução do
presente capítulo, incluindo através de assistência técnica, sempre que
adequado. Em conformidade com as disposições sobre a cooperação financeira no
título VII (Assistência financeira e disposições de controlo e de luta contra a
fraude) do presente Acordo, as decisões específicas relativas a assistência
financeira devem ser tomadas através dos mecanismos e instrumentos de
financiamento pertinentes da União.
3.       O anexo XVI-P do presente Acordo
inclui uma lista indicativa de temas de cooperação. 
CAPÍTULO
9
DIREITOS
DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
SECÇÃO
1
DISPOSIÇÕES
GERAIS
ARTIGO
150.º
Objetivos
O presente capítulo tem por objetivos:
a)       Facilitar
a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos entre as
Partes, e
b)      Atingir
um nível adequado e efetivo de proteção e aplicação dos direitos de propriedade
intelectual.
ARTIGO
151.º
Natureza
e âmbito das obrigações
1.       As Partes garantem a aplicação
adequada e efetiva dos tratados internacionais relativos à propriedade
intelectual aos quais aderiram, bem como do Acordo sobre os Aspetos dos
Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS). As
disposições do presente capítulo complementam e especificam os direitos e as
obrigações que incumbem às Partes no âmbito do Acordo TRIPS e de outros
tratados internacionais no domínio da propriedade intelectual.
2.        Para efeitos do presente Acordo, a
expressão «propriedade intelectual» refere-se, pelo menos, a todas categorias
da propriedade intelectual abrangidas pelos artigos 153.º a 189.º do
presente Acordo.
3.       A proteção da propriedade intelectual
inclui a proteção contra a concorrência desleal referida no artigo 10.ºA da
Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (1967), (Convenção
de Paris).
ARTIGO
152.º
Esgotamento
As Partes criam um regime interno ou regional
de esgotamento dos direitos de propriedade intelectual.
SECÇÃO
2
NORMAS
RELATIVAS AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Subsecção
1
Direitos
de autor e direitos conexos
ARTIGO
153.º
Proteção
concedida
As Partes reiteram o seu compromisso
relativamente:
a)       Aos
direitos e obrigações estabelecidos na Convenção de Berna para a Proteção das
Obras Literárias e Artísticas (Convenção de Berna); 
b)      À
Convenção de Roma para a proteção de artistas, intérpretes ou executantes, de
produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, de 1961; 
c)       Ao
Acordo TRIPS; 
d)      Ao
Tratado da OMPI sobre os direitos de autor;
e)       Ao
Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas.
ARTIGO
154.º
Autores
As Partes conferem aos autores o direito
exclusivo de autorizar ou proibir:
a)       A
reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por
quaisquer meios e sob qualquer forma, das suas obras;
b)      Qualquer
forma de distribuição ao público através de venda ou de qualquer outro meio, do
original das suas obras ou de cópias;
c)       Qualquer
comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua
colocação à disposição do público por forma a torná-las acessíveis a qualquer
pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido.
ARTIGO
155.º
Artistas
intérpretes ou executantes
As Partes conferem aos artistas intérpretes ou
executantes o direito exclusivo de:
a)       Autorizar
ou proibir a fixação[27]
das suas prestações;
b)      Autorizar
ou proibir a reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou
parcial das suas prestações, por quaisquer meios e sob qualquer forma, da
fixação das suas prestações;
c)       Colocar
à disposição do público, por venda ou de qualquer outra forma, as fixações das
suas prestações;
d)      Autorizar
ou proibir a disponibilização ao público, em transmissão por fio ou sem fio,
por forma a torná-las acessíveis a membros do público a partir do local e no
momento por eles escolhido individualmente, da fixação das suas prestações;
e)       Autorizar
ou proibir a radiodifusão sem fio e a comunicação ao público das suas
prestações, exceto se a prestação já for, por si própria, uma prestação
radiodifundida ou se for efetuada a partir de uma fixação.
ARTIGO
156.º
Produtores
de fonogramas
As Partes conferem aos produtores dos
fonogramas o direito exclusivo de:
a)       Autorizar
ou proibir a reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou
parcial dos seus fonogramas, por quaisquer meios e sob qualquer forma;
b)      Colocar
à disposição do público, por venda ou de qualquer outra forma, os seus
fonogramas, incluindo cópias dos mesmos;
c)       Autorizar
ou proibir a disponibilização ao público dos seus fonogramas, em transmissão
por fio ou sem fio, por forma a torná-las acessíveis a membros do público a
partir do local e no momento por eles escolhido individualmente.
ARTIGO
157.º
Organismos
de radiodifusão
As Partes conferem aos organismos de
radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir:
a)       A
fixação das suas emissões;
b)      A
reprodução de fixações das suas emissões;
c)       A
disponibilização ao público, em transmissão por fio ou sem fio, de fixações das
suas emissões, e
d)      A
retransmissão das suas emissões, sem fio, bem como a comunicação ao público das
suas transmissões, se essa comunicação for efetuada em lugares acessíveis ao
público mediante pagamento de uma tarifa de entrada.
ARTIGO
158.º
Radiodifusão
e comunicação ao público
1.       As Partes prevêem um direito para
garantir o pagamento de uma remuneração equitativa e única pelo utilizador
sempre que um fonograma publicado com fins comerciais, ou uma reprodução desse
fonograma, for usado para radiodifusão sem fio ou para qualquer tipo de
comunicações ao público, bem como para garantir que essa remuneração é
partilhada pelos artistas intérpretes ou executantes e pelos produtores dos
fonogramas em questão. 
2.       Na ausência de acordo entre os
artistas intérpretes ou executantes e os produtores dos fonogramas, as Partes
podem determinar as condições em que a referida remuneração deve ser repartida
entre eles.
ARTIGO
159.º
Duração
da proteção
1.       O prazo de proteção do direito de
autor de uma obra literária e artística, na aceção do artigo 2.º da
Convenção de Berna, decorre durante a vida do autor e 70 anos após a sua morte,
independentemente do momento em que a obra tenha sido licitamente tornada
acessível ao público.
2.       O prazo de proteção de uma composição
musical com letra/libreto caduca 70 anos após a morte do último dos seguintes
sobreviventes, quer estes sejam ou não designados como coautores: o autor da
letra/libreto e o compositor, desde que ambas as contribuições tenham sido
criadas especificamente para a referida composição musical com letra/libreto.
3.       Os direitos dos artistas-intérpretes
ou executantes caducam não antes de 50 anos após a data da representação ou da
execução. No entanto: 
a)       Se
a fixação da execução por outra forma que não seja num fonograma tiver sido
licitamente publicada ou comunicada ao público dentro deste prazo, os direitos
caducam 50 anos após a data da primeira publicação ou da primeira comunicação
ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar,
b)      Se
a fixação da execução tiver sido licitamente publicada ou comunicada ao público
dentro deste período, os direitos caducam 70 anos após a data da primeira
publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver
ocorrido em primeiro lugar.
4.       Os direitos dos produtores de
fonogramas caducam não antes de 50 anos após a fixação. No entanto: 
a)       Se
um fonograma for licitamente publicado durante este período, os direitos
caducam 70 anos após a data da primeira publicação lícita. Se não tiver sido
licitamente publicado durante o período acima referido e se o fonograma tiver
sido licitamente comunicado ao público durante o mesmo período, os direitos
caducam não antes de 70 anos após a data da primeira comunicação lícita ao
público. 
b)      Se,
50 anos após o fonograma ter sido licitamente publicado ou comunicado ao
público, o produtor de fonogramas não disponibilizar para venda um número
suficiente de cópias, ou se não tornar o fonograma acessível ao público, o
artista-intérprete ou executante pode rescindir o contrato mediante o qual
tenha transferido ou cedido os seus direitos sobre a fixação da sua execução a
um produtor de fonogramas.
5.       Os direitos dos organismos de
radiodifusão caducam não antes de 50 anos após a primeira transmissão, quer a
mesma seja efetuada com ou sem fio, incluindo por cabo ou satélite. 
6.       Os prazos previstos no presente
artigo são calculados a partir do dia 1 de janeiro do ano subsequente ao evento
que lhes deu origem.
ARTIGO
160.º
Proteção
de medidas de caráter tecnológico
1.       As Partes asseguram proteção jurídica
adequada contra a evasão a qualquer medida efetiva de caráter tecnológico que a
pessoa em questão efetua com conhecimento de causa ou com razões válidas para
saber que persegue esse objetivo. 
2.       As Partes asseguram proteção jurídica
adequada contra o fabrico, a importação, a distribuição, a venda, o aluguer, a
publicidade para efeitos de venda ou de aluguer, ou a posse para fins
comerciais, de dispositivos, produtos ou componentes ou a prestação de serviços
que:
a)       Sejam
promovidos, publicitados ou comercializados para contornar qualquer medida
efetiva de caráter tecnológico;
b)      Só
tenham uma limitada finalidade comercial ou utilização para contornar qualquer
medida efetiva de caráter tecnológico, ou
c)       Sejam
essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objetivo
de permitir ou facilitar o contornar de qualquer medida efetiva de caráter
tecnológico.
3.       Para efeitos do presente Acordo, por
«medidas de caráter tecnológico» entende-se qualquer tecnologia, dispositivo ou
componente que, durante o seu funcionamento normal, se destine a impedir ou
restringir atos, no que se refere a obras ou outro material, que não sejam
autorizados pelo titular de um direito de autor ou direitos conexos previstos
na legislação nacional. As medidas de caráter tecnológico são consideradas «eficazes»
quando a utilização da obra ou de outro material protegido seja controlada
pelos titulares dos direitos através de um controlo de acesso ou de um processo
de proteção, como por exemplo a codificação, cifragem ou qualquer outra
transformação da obra ou de outro material protegido, ou um mecanismo de
controlo da cópia, que garanta a realização do objetivo de proteção.
ARTIGO
161.º
Proteção
das informações para a gestão de direitos
1.       As Partes asseguram uma proteção
jurídica adequada contra qualquer pessoa que, com conhecimento de causa,
pratique, sem autorização, um dos seguintes atos:
a)       Supressão
ou alteração de informações eletrónicas para a gestão de direitos; ou
b)      Distribuição,
importação para distribuição, radiodifusão, comunicação ao público ou colocação
à sua disposição de obras ou de outro material protegido nos termos do presente
Acordo dos quais tenham sido suprimidas ou alteradas sem autorização
informações eletrónicas para a gestão de direitos,
se essas pessoas
souberem ou tiverem motivos para saber que, ao fazê-lo estão a provocar,
permitir, facilitar ou dissimular a violação de um direito de autor ou de
direitos conexos previstos na legislação interna.
2.       Para efeitos do presente capítulo,
por «informações para a gestão de direitos» entendem-se todas as informações
prestadas pelos titulares de direitos que identificam a obra ou outro material
protegido referidos neste capítulo, o autor ou qualquer outro titular do
direito, ou informações sobre os termos e as condições de utilização da obra ou
outro material, e quaisquer números ou códigos que representem tais
informações. O n.º 1 aplica-se quando qualquer destes elementos de informação
acompanha uma cópia de uma obra ou de outro material ou aparece no quadro da
comunicação ao público de uma obra ou de outro material referido no presente
capítulo.
ARTIGO
162.º
Exceções
e limitações
1.       Em conformidade com as convenções e
os tratados internacionais aos quais aderiram, as Partes podem estabelecer
limitações ou exceções aos direitos previstos nos artigos 154.º a 159.º do
presente Acordo apenas em determinados casos especiais que não entrem em
conflito com a exploração normal da obra ou de outro material e não prejudiquem
de forma injustificável os legítimos interesses dos titulares do direito.
2.       As Partes estabelecem que os atos de
reprodução temporária referidos nos artigos 155.º a 158.º do presente Acordo,
que sejam transitórios e episódicos e que constituam parte integrante e
essencial de um processo tecnológico e cujo único objetivo seja permitir:
a)       Uma
transmissão numa rede entre terceiros por parte de um intermediário, ou
b)      Uma
utilização lícita 
de uma obra ou de outros materiais protegidos
a realizar, e que não tenham, em si, significado económico, estão excluídos do
direito de reprodução previsto nos artigos 155.º a 158.º do presente Acordo.
ARTIGO
163.º
Direito
de sequência do autor de uma obra de arte
1.       As Partes criam, em benefício do
autor de uma obra de arte original, um direito de sequência, definido como um direito
inalienável e irrenunciável, mesmo por antecipação, de receber uma participação
sobre o preço obtido pela venda dessa obra após a sua alienação inicial pelo
autor.
2.       O direito previsto no n.º 1 aplica-se
a todos os atos de alienação da obra que envolvam, como vendedores, compradores
ou intermediários, profissionais do mercado da arte, nomeadamente, leiloeiros,
galerias de arte e, de um modo geral, quaisquer negociantes de obras de arte.
3.       As Partes podem prever que o direito
a que se refere o n.º 1 não se aplique aos atos de alienação em que o vendedor
tenha adquirido a obra diretamente do autor menos de três anos antes dessa
alienação e o preço de venda não exceda um determinado montante mínimo.
4.       A participação sobre o preço deve ser
paga pelo vendedor. As Partes podem prever que uma das pessoas singulares ou
coletivas referidas no n.º 2, com exceção do vendedor, seja o único responsável
ou co-responsável, juntamente com o vendedor, pelo pagamento da participação.
5.       A proteção pode ser invocada na
medida em que seja permitido pela Parte em que essa proteção é reivindicada. O
procedimento de recolha e os montantes são questões determinadas pelo direito
interno.
ARTIGO
164.º
Cooperação
em matéria de gestão coletiva dos direitos
As Partes envidam esforços para promover o
diálogo e a cooperação entre as respetivas sociedades de gestão coletiva dos
direitos de autor com o objetivo de promover a disponibilidade das obras ou de
outro material protegido por direitos de autor, bem como a transferência  dos
direitos pela utilização dessas obras ou de outro material protegido por
direitos de autor.
Subsecção
2
MARCAS
COMERCIAIS
ARTIGO
165.º
Acordos
internacionais
As Partes reiteram o seu compromisso
relativamente:
a)       Ao
Protocolo referente ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de
Marcas, e 
b)      Ao
Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços
para efeitos do Registo de Marcas.
ARTIGO
166.º
Procedimentos
de registo
1.       As Partes instauram um sistema de
registo de marcas, no qual cada decisão final negativa tomada pela
administração competente em matéria de marcas é comunicada ao requerente por
escrito e devidamente fundamentada. 
2.       As Partes asseguram a possibilidade
de rejeitar pedidos de registo de marcas. Esses processos de rejeição devem ser
contraditórios. 
3.       As Partes criam uma base de dados
eletrónica pública dos pedidos e dos registos de marcas.
ARTIGO
167.º
Marcas
comerciais notoriamente conhecidas
As Partes aplicam as disposições do
artigo 6.º-bis da Convenção de Paris e o artigo 16.º, n.os 2
e 3, do Acordo TRIPS no que diz respeito à proteção de marcas notoriamente
conhecidas, e podem tomar em consideração a recomendação comum no que diz
respeito à proteção de marcas notoriamente conhecidas adotada pela Assembleia
da União de Paris para a proteção da propriedade industrial e da Assembleia
Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), na 34.ª série
de reuniões das Assembleias dos Estados-Membros da OMPI (setembro de 1999).
ARTIGO
168.º
Exceções
aos direitos conferidos por uma marca
As Partes prevêem exceções limitadas aos
direitos conferidos por uma marca, como por exemplo a utilização leal de termos
descritivos, a proteção das indicações geográficas a que se refere o
artigo 176.º, ou outras exceções limitadas que tenham em conta os
legítimos interesses do titular da marca e de terceiros.
Subsecção
3
INDICAÇÕES
GEOGRÁFICAS
ARTIGO
169.º
Âmbito
de aplicação
1.       A presente subsecção aplica-se ao
reconhecimento e à proteção das indicações geográficas originárias dos
territórios das Partes.
2.        Para que uma indicação geográfica de
uma Parte seja protegida pela outra Parte, deve dizer respeito a produtos
abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação dessa Parte, referida no
artigo 170.º do presente Acordo.
ARTIGO
170.º
Indicações
geográficas estabelecidas
1.       Após examinar a Lei da Geórgia
relativa a denominações de origem e indicações geográficas de produtos, de 22
de agosto de 1999, a União conclui que a referida lei satisfaz os requisitos
estabelecidos no anexo XVII-A do presente Acordo.
2.        Após ter examinado o Regulamento
(CEE) n.º 1601/91 do Conselho, de 10 de junho de 1991, que estabelece as
regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos
aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails
aromatizados de produtos vitivinícolas, o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do
Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações
geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros
alimentícios, com as suas regras de execução, para o registo, controlo e
proteção das indicações geográficas de produtos agrícolas e de géneros
alimentícios na União Europeia, a parte II, título II, capítulo I, secção
I do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007,
que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições
específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) e o
Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15
de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e
proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, a Geórgia conclui
que essas leis, regras e procedimentos são conformes com as disposições do
anexo XVII-A do presente Acordo.
3.        A Geórgia, após ter concluído um
procedimento de oposição, segundo os critérios enunciados no anexo XVII-B do
presente Acordo e analisado um resumo das especificações dos produtos agrícolas
e dos géneros alimentícios correspondentes às indicações geográficas da União
constantes do Anexo XVII-C do presente Acordo e as indicações geográficas para
vinhos, vinhos aromatizados e bebidas espirituosas enumeradas no anexo XVII-D
do presente Acordo, que foram registadas pela União ao abrigo da legislação
mencionada no n.º 2, deve proteger essas indicações geográficas em
conformidade com o nível de proteção previsto na presente subsecção.
4.       A União, após ter concluído um
procedimento de oposição, segundo os critérios enunciados no anexo XVII-B do
presente Acordo e analisado um resumo das especificações dos produtos agrícolas
e dos géneros alimentícios correspondentes às indicações geográficas da Geórgia
constantes do Anexo XVII-C e as indicações geográficas para vinhos, vinhos
aromatizados e bebidas espirituosas enumeradas no anexo XVII-D do presente
Acordo, que foram registadas pela Geórgia ao abrigo da legislação mencionada no
n.º 1, deve proteger essas indicações geográficas em conformidade com o nível
de proteção previsto na presente subsecção.
5.        As decisões do Comité Misto
instituído pelo artigo 11.º do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia
sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos
géneros alimentícios, no que respeita à alteração dos anexos III e IV
desse Acordo, que sejam tomadas antes da data de entrada em vigor do presente
Acordo, serão consideradas decisões do Subcomité das Indicações Geográficas e
as indicações geográficas aditadas aos anexos III e IV serão consideradas
como parte dos anexos XVII-C e XVII-D do presente Acordo. Por conseguinte, as
Partes protegem essas indicações geográficas como indicações geográficas
estabelecidas no âmbito do presente Acordo.
ARTIGO
171.º
Aditamento
de novas indicações geográficas
1.       As Partes acordam na possibilidade de
aditar novas indicações geográficas a proteger aos anexos XVII-C e XVII-D do
presente Acordo, em conformidade com o procedimento indicado no artigo 179.º,
n.º 3, do presente Acordo, após conclusão do procedimento de oposição e análise
de um resumo das especificações, como referido no artigo 170.º, n.os
3 e 4, do presente Acordo, aceites por ambas as Partes.
2.       Não deve ser requerida a uma Parte a
proteção, como indicação geográfica, de uma denominação que entre em conflito
com o nome de uma variedade vegetal ou de uma raça animal e que possa, assim,
induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.
ARTIGO
172.º
Alcance
da proteção das indicações geográficas
1.       As indicações geográficas constantes
dos anexos XVII-C e XVII-D do presente Acordo, incluindo as aditadas em
conformidade com o artigo 171.º do presente Acordo, são protegidas contra:
a)       Qualquer
utilização comercial direta ou indireta de um nome protegido:
i)       por
produtos comparáveis não conformes com o caderno de especificações da
denominação protegida, ou
ii)      que
procure tirar benefícios da reputação de uma indicação geográfica;
b)      Qualquer
usurpação, imitação ou evocação[28],
ainda que a verdadeira origem do produto seja indicada ou que a denominação
protegida seja traduzida ou acompanhada por termos como «género», «tipo»,
«método», «estilo», «imitação», «sabor», «como», ou similares;
c)       Qualquer
outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza ou
qualidades essenciais do produto, que conste do acondicionamento ou da
embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto em causa, bem
como o acondicionamento em recipientes suscetíveis de criar uma opinião errada
sobre a origem do mesmo;
d)      Qualquer
outra prática suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira
origem do produto.
2.       Em caso de indicações geográficas
total ou parcialmente homónimas, a proteção deve ser concedida a cada indicação
desde que tenha sido utilizada de boa-fé e tendo em devida consideração o local
e a utilização tradicional, assim como o risco efetivo de confusão. Sem
prejuízo do artigo 23.º do Acordo TRIPS, as Partes devem estabelecer em comum
as condições práticas de utilização que permitam diferenciar as indicações
geográficas homónimas, tendo em conta a necessidade de assegurar o tratamento
equitativo dos produtores em causa e de não induzir em erro o consumidor. Não
são registadas denominações homónimas que induzam o consumidor em erro, levando-o
a crer que os produtos provêm de outro território, ainda que sejam exatas no
que se refere ao território, à região ou ao local de origem do produto em
questão.
3.       Sempre que uma Parte, no contexto de
negociações com um país terceiro, propuser a proteção de uma indicação
geográfica desse país terceiro e essa denominação for homónima de uma indicação
geográfica da outra Parte, esta é informada e tem a oportunidade de apresentar
observações antes que a denominação se torne protegida.
4.       Nenhuma disposição da presente
subsecção obriga uma Parte a proteger uma indicação geográfica da outra Parte
que não seja protegida ou deixe de o ser no seu país de origem. As Partes devem
notificar-se mutuamente sempre que uma indicação geográfica deixe de ser
protegida no seu país de origem.
ARTIGO
173.º
Proteção
da transcrição das indicações geográficas
1.       As indicações geográficas em
carateres georgianos e outros carateres não latinos utilizados oficialmente nos
Estados-Membros da UE, protegidas ao abrigo das disposições da presente
subsecção, são protegidas juntamente com a sua transcrição para carateres
latinos. Esta transcrição pode ser utilizada igualmente para efeitos de
rotulagem dos produtos em causa.
2.       De igual modo, as indicações
geográficas protegidas ao abrigo da presente subsecção em carateres latinos são
protegidas juntamente com a sua transcrição para os carateres do alfabeto em
carateres georgianos e outros carateres não latinos utilizados oficialmente nos
Estados-Membros. Esta transcrição pode ser utilizada igualmente para efeitos de
rotulagem dos produtos em causa.
ARTIGO
174.º
Direito
de utilização de indicações geográficas
1.       Uma denominação protegida ao abrigo
da presente subsecção pode ser utilizada por qualquer operador que comercialize
produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, vinhos aromatizados e bebidas
alcoólicas que estejam em conformidade com o caderno de especificações
correspondente.
2.       Uma vez protegida uma indicação
geográfica ao abrigo da presente subsecção, a utilização dessa denominação
protegida deixa de estar sujeita ao registo de utilizadores ou outros ónus. 
ARTIGO
175.º
Aplicação
efetiva da proteção
As Partes aplicam efetivamente a proteção
estabelecida nos artigos 170.º a 174.º do presente Acordo através da atuação
administrativa adequada das suas autoridades públicas. Fazem-no igualmente a
pedido de uma Parte interessada. 
ARTIGO
176.º
Relação
com marcas comerciais
1.       As Partes recusam ou invalidam, ex
officio ou a requerimento de uma Parte interessada, em conformidade com a
legislação de cada Parte, o registo de uma marca correspondente a qualquer das
situações referidas no artigo 172.º, n.º 1, do presente Acordo, em relação com
uma indicação geográfica protegida para produtos semelhantes, desde que o requerimento
para registo da marca tenha sido apresentado após a data do requerimento de
proteção da indicação geográfica no território em causa.
2.       No que diz respeito às indicações
geográficas referidas no artigo 170.º do presente Acordo, a data de pedido de
proteção é 1 de abril de 2012.
3.       No que diz respeito às indicações
geográficas referidas no artigo 171.º do presente Acordo, a data de
requerimento de proteção é a data de transmissão de um pedido à outra Parte
visando a proteção de uma indicação geográfica.
4.       As Partes não estão obrigadas a
proteger uma indicação geográfica se, tendo em conta uma marca comercial
reputada ou notoriamente conhecida, a proteção for suscetível de induzir o
consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto.
5.       Sem prejuízo do n.º 4, as Partes
protegem igualmente as indicações geográficas em caso de marcas preexistentes.
Por marca preexistente entende-se uma marca cuja utilização corresponde a uma
das situações referidas no artigo 172.º, n.º 1, do presente Acordo, que foi
pedida, registada ou estabelecida pelo uso, caso essa possibilidade se encontre
prevista na legislação em causa, no território de uma das Partes, antes da data
de apresentação do pedido de proteção da indicação geográfica pela outra Parte ao
abrigo da presente subsecção. Essa marca pode continuar a ser utilizada e
renovada não obstante a proteção da indicação geográfica, desde que não existam
fundamentos de invalidade ou de caducidade da marca na legislação sobre marcas
das Partes. 
ARTIGO
177.º
Regras
gerais
1.       A presente subsecção aplica-se sem
prejuízo dos direitos e obrigações das Partes no âmbito do Acordo OMC.
2.       A importação, exportação e
comercialização de qualquer dos produtos referidos nos artigos 170.º e 171.º do
presente Acordo efetua-se em conformidade com as leis e regulamentação
aplicáveis no território da Parte importadora.
3.       Todas as questões decorrentes das
especificações técnicas dos nomes registados são tratadas pelo comité
instituído nos termos do artigo 179.º do presente Acordo.
4.       As indicações geográficas protegidas
ao abrigo da presente subsecção só podem ser canceladas pela Parte de que o
produto é originário.
5.       O caderno de especificações de um
produto, na aceção da presente subsecção, é o aprovado, incluindo quaisquer
alterações, igualmente aprovadas, pelas autoridades da Parte de cujo território
o produto é originário.
ARTIGO
178.º
Cooperação
e transparência
1.       As Partes, quer diretamente quer
através do Subcomité das Indicações Geográficas instituído nos termos do artigo
179.º do presente Acordo, devem manter contacto sobre todas as questões
relacionadas com a execução e o funcionamento da presente subsecção. Em
particular, uma Parte pode pedir à outra Parte informações sobre o caderno de
especificações de um produto e suas alterações, assim como sobre os pontos de
contacto para medidas de controlo.
2.       As Partes podem tornar públicos os
cadernos de especificações ou as respetivas fichas‑resumo, e os pontos de
contacto para as disposições em matéria de controlo correspondentes às
indicações geográficas da outra Parte protegidas ao abrigo do presente artigo.
ARTIGO
179.º
Subcomité
das Indicações Geográficas
1.       É instituído um Subcomité das
Indicações Geográficas. O Subcomité das Indicações Geográficas é composto por
representantes da União e da Geórgia com o objetivo de acompanhar o
funcionamento desta subsecção e intensificar a sua cooperação e o diálogo em
matéria de indicações geográficas. O Subcomité informa o Comité de Associação
na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 408.º, n.º 4, do presente
Acordo.
2.       O Subcomité das Indicações
Geográficas adota as suas decisões por consenso. Estabelece o seu próprio
regulamento interno. Reúne-se a pedido de qualquer uma das Partes, o mais
tardar 90 dias após o pedido, alternadamente na UE e na Geórgia, em data e
local e sob a forma (incluindo a possibilidade de videoconferência)
estabelecidos conjuntamente pelas Partes.
3.       O Subcomité das Indicações
Geográficas garante igualmente o bom funcionamento da presente subsecção e pode
apreciar qualquer assunto relacionado com a aplicação e o funcionamento do
mesmo. Este Subcomité deve ser responsável por:
a)       Alterar
o artigo 170.º, n.os 1 e 2, do presente Acordo, no que diz
respeito às referências ao direito aplicável às Partes; 
b)      Alterar
os anexos XXII-C e XXII-D do presente Acordo, no que diz respeito às indicações
geográficas;
c)       Trocar
informações sobre a evolução legislativa e política em matéria de indicações
geográficas e qualquer outra questão de interesse mútuo neste domínio;
d)      Trocar
informações sobre indicações geográficas para efeitos de ponderar a sua
proteção em conformidade com a presente subsecção. 
Subsecção
4
DESENHOS
E MODELOS
ARTIGO
180.º
Acordos
internacionais
As Partes reiteram o seu compromisso
relativamente ao Ato de Genebra do Acordo da Haia relativo ao Registo
Internacional de Desenhos e Modelos Industriais, de 1999.
ARTIGO
181.º
Proteção
de desenhos e modelos registados
1.       As Partes asseguram a proteção dos
desenhos ou modelos criados de forma independente que sejam novos ou originais[29]. Essa
proteção concretiza-se mediante registo, que confere aos seus titulares
direitos exclusivos em relação aos desenhos e modelos registados nos termos do
presente artigo.
2.       Um desenho ou modelo aplicado ou
incorporado num produto que constitua um componente de um produto complexo só é
considerado novo e original:
a)         Se o componente, depois de incorporado no produto complexo,
continuar visível durante a utilização normal deste último, e
b)         Se as características visíveis do componente satisfizerem,
por si mesmas, os requisitos de novidade e originalidade.
3.       Para efeitos do disposto no n.º 2,
alínea a), entende-se por «utilização normal» a utilização pelo consumidor
final, sem incluir as medidas de conservação, manutenção ou reparação.
4.       O titular de um desenho ou modelo
protegido tem o direito de impedir terceiros que agem sem o seu consentimento
de fabricar, colocar à venda, vender, importar, exportar, armazenar ou utilizar
artigos que ostentem ou incorporem o desenho ou modelo protegido, quando tais
atos são efetuados para fins comerciais, prejudicam indevidamente a exploração
normal do desenho ou modelo ou não são compatíveis com práticas de comércio
leais.
5.       A duração da proteção oferecida é de
25 anos, a contar da data de depósito do pedido de registo ou a partir de
uma data estabelecida em conformidade com o Acordo de Haia relativo ao Depósito
Internacional de Desenhos e Modelos Industriais, sem prejuízo do disposto na
Convenção de Paris.
ARTIGO
182.º
Exceções
e exclusões
1.       As Partes podem instituir exceções
limitadas à proteção dos desenhos ou modelos desde que essas exceções não
colidam de forma injustificável com a exploração normal dos desenhos ou modelos
protegidos e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do
titular do desenho ou modelo protegido, tendo em conta os legítimos interesses
de terceiros.
2.       A proteção de desenhos ou modelos não
abrange os desenhos ou modelos ditados essencialmente por considerações de
caráter técnico ou funcional. Em especial, não são protegidas pelo direito
sobre desenhos e modelos as características da aparência de um produto que
devam ser reproduzidas na sua forma e dimensões exatas para permitir que o produto
a que o desenho ou modelo se aplica ou em que é incorporado seja ligado
mecanicamente a outro produto, ou colocado dentro, à volta ou contra esse outro
produto, de modo a que ambos possam desempenhar a sua função.
ARTIGO
183.º
Relação
com o direito de autor
Um desenho ou modelo pode igualmente
beneficiar da proteção conferida pelo direito de autor de uma Parte a partir da
data em que o desenho ou modelo foi criado ou definido sob qualquer forma. Cada
Parte determina o âmbito dessa proteção e as condições em que é conferida,
incluindo o grau de originalidade exigido.
Subsecção
5
PATENTES
ARTIGO
184.º
Acordos
internacionais
As Partes reiteram o seu compromisso
relativamente ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes da OMPI.
ARTIGO
185.º
Patentes
e saúde pública
1.       As Partes reconhecem a importância da
Declaração da Conferência Ministerial da OMC sobre o Acordo TRIPS e Saúde
Pública, adotada em 14 de novembro de 2001.  
2.       As Partes respeitam a Decisão do
Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre o n.º 6 da declaração
referida no n.º 1 do presente artigo e contribuem para a sua execução.
ARTIGO
186.º
Certificado
complementar de proteção
1.       As Partes reconhecem que os
medicamentos e os produtos fitofarmacêuticos protegidos por patente nos seus
respetivos territórios podem ser objeto de um processo de autorização
administrativa antes da sua introdução nos mercados. Reconhecem que o período
que decorre entre o depósito de um pedido de patente e a primeira autorização
de introdução do produto no respetivo mercado, como definido para o efeito pela
legislação interna, pode encurtar o período de proteção efetiva conferida pela
patente.
2.       As Partes prevêem um novo período de
proteção relativamente a medicamentos ou produtos fitofarmacêuticos que estejam
protegidos por uma patente e que tenham sido objeto de um procedimento de
autorização administrativa, devendo esse período ser igual ao período a que se
refere o n.º 1, segunda frase, reduzido em cinco anos.
3.       Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a
prorrogação dos direitos conferidos pela proteção não pode ultrapassar cinco
anos.
4.       No caso de medicamentos para os quais
tenham sido realizados estudos pediátricos, e na condição de os resultados
desses estudos se encontrarem refletidos na informação sobre o produto, as
Partes devem prever uma extensão adicional de seis meses do período de proteção
a que se refere o n.º 2.
ARTIGO
187.º
Proteção
dos dados apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização de
introdução no mercado de um produto farmacêutico[30]
1.       As Partes implementam um sistema
abrangente que garanta a confidencialidade, a não divulgação e a independência
dos dados apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização de
introdução no mercado de um medicamento. 
2.       As Partes asseguram, na sua
legislação, que qualquer informação necessária que seja apresentada para
efeitos da obtenção de uma autorização de introdução de um medicamento no
mercado continua a não ser divulgada a terceiros e goza de proteção contra
qualquer utilização comercial desleal.
3.        Para esse efeito, durante um período
mínimo de seis anos a contar da data da primeira autorização de uma das Partes,
não autorizam outros candidatos a comercializar o produto em causa ou similar,
com base na autorização de introdução no mercado concedida ao candidato que
tinha fornecido os dados relativos aos ensaios ou estudos, a menos que o
requerente que tinha fornecido dados ou estudos de ensaio tenha dado o seu
consentimento. Durante esse período, os dados de ensaios ou estudos
apresentados para a primeira aprovação não devem ser utilizados em benefício de
um requerente posterior que pretenda obter a aprovação de comercialização de um
medicamento, exceto se o primeiro requerente der o seu consentimento nesse
sentido.
4.       O período de seis anos referido no
n.º 3 é prorrogado até um máximo de sete anos se, durante os primeiros seis
anos após a autorização inicial, o titular obtiver uma autorização para uma ou
várias novas indicações terapêuticas consideradas como tendo um benefício
clínico significativo em comparação com as terapias existentes.
5.       A Geórgia compromete-se a alinhar a
sua legislação em matéria de proteção de dados aplicável aos medicamentos com a
da União, em data a decidir pelo Comité de Associação na sua configuração
Comércio, nos termos do artigo 408.º, n.º 4, do presente Acordo.
ARTIGO
188.º
Proteção
dos dados para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução no mercado
de um produto fitofarmacêutico
1.       As Partes determinam os requisitos em
matéria de segurança e eficácia antes de autorizarem a introdução no mercado de
produtos fitofarmacêuticos.
2.       As Partes garantem que os dados
apresentados pela primeira vez por um requerente para obter uma autorização de
introdução no mercado de um produto fitofarmacêutico gozam de proteção contra
qualquer utilização comercial desleal e não são utilizados em benefício de
qualquer outra pessoa com o objetivo de obter uma autorização de introdução no
mercado, salvo se forem dadas provas de que o primeiro requerente autorizou
expressamente a utilização desses dados.
3.        Os relatórios de testes ou estudos
apresentados pela primeira vez para a obtenção de uma autorização de introdução
no mercado devem preencher as seguintes condições:
a)       Ser
necessários para a autorização ou para a alteração de uma autorização, a fim de
permitir a utilização noutra cultura, e
b)      Ser
certificados como conformes aos princípios das boas práticas de laboratório ou
das boas práticas experimentais.
4.       O período de proteção de dados deve
ser de, pelo menos, dez anos a contar da data da primeira autorização na Parte
em causa.
ARTIGO
189.º
Variedades
vegetais
As Partes protegem os direitos de obtenções
vegetais, em conformidade com a Convenção Internacional para a Proteção das
Obtenções Vegetais, e cooperam no sentido de promover e aplicar esses direitos.
SECÇÃO
3
APLICAÇÃO
EFETIVA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
ARTIGO
190.º
Obrigações
gerais
1.       As Partes reafirmam os compromissos
que lhes incumbem ao abrigo do Acordo TRIPS, nomeadamente da parte III desse
Acordo, e preveem os procedimentos, medidas e vias de recurso complementares,
apresentados na presente secção, necessários para assegurar a aplicação efetiva
dos direitos de propriedade intelectual[31].
2.       Esses procedimentos, medidas e vias
de recurso complementares devem ser leais e equitativos, não devendo ser
inutilmente complexos ou onerosos, comportar prazos pouco razoáveis, nem
implicar atrasos injustificados.
3.       Essas medidas e vias de recurso
complementares também devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e ser
aplicadas de forma a evitar que se criem obstáculos ao comércio lícito e a
prever salvaguardas contra os abusos.
ARTIGO
191.º
Requerentes
habilitados
As Partes reconhecem legitimidade para
requerer a aplicação dos procedimentos, das medidas e vias de recurso referidos
na presente secção e na parte III do Acordo TRIPS, às seguintes pessoas: 
a)       Os
titulares de direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação aplicável;
b)      Todas
as outras pessoas autorizadas a utilizar esses direitos, em particular os
titulares de licenças, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos
termos da mesma;
c)       Os
organismos de gestão dos direitos coletivos de propriedade intelectual
regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de
direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela legislação
aplicável e nos termos da mesma;
d)      Os
organismos de defesa da profissão regularmente reconhecidos como tendo o
direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na
medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma.
Subsecção
3.1
EXECUÇÃO
EM MATÉRIA CIVIL
ARTIGO
192.º
Medidas
de preservação da prova
1.       Antes de se intentar uma ação
relativa ao mérito da causa, as Partes garantem que as autoridades judiciais
competentes podem, a pedido de uma Parte que tenha apresentado provas
razoavelmente disponíveis para fundamentar as alegações de que o seu direito de
propriedade intelectual foi ou está prestes a ser violado, ordenar medidas
provisórias rápidas e eficazes para preservar provas relevantes da alegada
violação, desde que a proteção das informações confidenciais seja
salvaguardada. 
2.       Essas medidas podem incluir a
descrição pormenorizada, com ou sem recolha de amostras, a apreensão efetiva
das alegadas mercadorias ilícitas e, sempre que adequado, dos materiais e
instrumentos utilizados na produção e/ou distribuição dessas mercadorias e dos
documentos a elas referentes. Essas medidas devem ser tomadas, se necessário,
sem que a outra Parte seja ouvida, sobretudo sempre que um eventual atraso
possa causar danos irreparáveis ao titular do direito ou quando exista um risco
demonstrável de destruição da prova.        
3.       Nos casos em que as medidas de
proteção da prova tenham sido adotadas sem que a outra Parte tenha sido ouvida,
esta será avisada do facto sem demora e o mais tardar após a execução das
medidas. 
ARTIGO
193.º
Direito
de informação
1.       As Partes asseguram que, no contexto
do processo relativo à violação de um direito de propriedade intelectual, e em
resposta a um pedido justificado e razoável do requerente, as autoridades
judiciais competentes podem ordenar que as informações sobre a origem e as
redes de distribuição das mercadorias ou dos serviços que violam um direito de
propriedade intelectual sejam fornecidas pelo infrator e/ou por qualquer outra
pessoa que:
a)       Tenha
sido encontrada na posse de mercadorias objeto de litígio à escala comercial;
b)      Tenha
sido encontrada a utilizar, à escala comercial, serviços objeto de litígio;
c)       Tenha
sido encontrada a prestar, à escala comercial, serviços utilizados em
atividades objeto de litígio; ou
d)      Tenha
sido encontrada a produzir, fabricar ou distribuir mercadorias objeto de
litígio ou a prestar serviços, mediante informações prestadas por qualquer das
pessoas referidas nas alíneas a), b) ou c).
2.       As informações referidas no n.º 1
incluem, se necessário:
a)       Os
nomes e endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e
outros detentores anteriores das mercadorias ou dos serviços, bem como dos
grossistas e dos retalhistas destinatários, e
b)      Informações
sobre as quantidades produzidas, fabricadas, entregues, recebidas ou encomendadas,
bem como sobre o preço obtido pelas mercadorias ou os serviços em questão.
3.       Os n.os 1 e 2 aplicam-se
sem prejuízo de outras disposições que:
a)       Confiram
ao titular direitos de receber informações mais pormenorizadas;
b)      Rejam
a utilização em processos cíveis ou penais das informações comunicadas por
força do presente artigo;
c)       Rejam
a responsabilidade por abuso do direito à informação;
d)      Confiram
a possibilidade de recusar o fornecimento de informações que possa obrigar a
pessoa referida no n.º 1 a admitir a sua própria participação ou a de
familiares próximos na violação de um direito de propriedade intelectual; ou
e)       Rejam
a proteção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos
dados pessoais.
ARTIGO
194.º
Medidas
provisórias
1.       As Partes
garantem que as autoridades judiciais podem, a pedido de um requerente,
decretar contra o alegado infrator uma medida inibitória destinada a prevenir
uma violação iminente de um direito de propriedade intelectual ou a proibir, a
título provisório e sob reserva, se for caso disso, do pagamento de sanções
pecuniárias compulsórias previstas na legislação interna, a continuação da
alegada violação ou sujeitar essa continuação à constituição de garantias
destinadas a assegurar a indemnização do titular do direito. Pode igualmente
ser decretada uma medida inibitória, nas mesmas condições, contra um
intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por um terceiro para
violar direitos de propriedade intelectual. 
2.       Pode igualmente ser decretada uma
medida inibitória para ordenar a apreensão ou a entrega das mercadorias que se
suspeite violarem direitos de propriedade intelectual, a fim de impedir a sua
entrada ou circulação nos circuitos comerciais.
3.       Em caso de alegadas infrações à
escala comercial, as Partes asseguram que, se o requerente provar a existência
de circunstâncias suscetíveis de comprometer a cobrança da indemnização, as
autoridades judiciais possam ordenar a apreensão preventiva dos bens móveis e
imóveis do alegado infrator, incluindo o congelamento das suas contas bancárias
e outros bens. Para o efeito, as autoridades competentes podem ordenar o
acesso, sempre que tal se justifique, aos documentos bancários, financeiros ou
comerciais sob o controlo do alegado infrator.
ARTIGO
195.º
Medidas
resultantes de uma decisão sobre o mérito da causa
1.       As Partes devem assegurar que, a
pedido do requerente, sem prejuízo de quaisquer indemnizações por perdas e
danos devidas ao titular do direito em virtude da violação, e sem qualquer
indemnização, as autoridades judiciais competentes possam ordenar, pelo menos,
a exclusão definitiva dos circuitos comerciais ou a destruição das mercadorias
que de verificou estarem a violar um direito de propriedade intelectual. Se for
caso disso, as autoridades judiciais competentes podem ordenar igualmente a
destruição dos materiais e instrumentos predominantemente utilizados na criação
ou no fabrico dessas mercadorias.
2.       As autoridades judiciais das Partes
têm poderes para ordenar que essas medidas sejam executadas a expensas do
infrator, a não ser que sejam invocadas razões específicas para que não se
proceda desta forma.
3.       As Partes garantem que, nos casos em
que seja tomada uma decisão judicial que constate uma violação de um direito de
propriedade intelectual, as autoridades judiciais competentes possam impor ao
infrator, bem como a um intermediário cujos serviços são utilizados por um
terceiro para violar um direito de propriedade intelectual, uma medida
inibitória da continuação dessa violação. 
4.       As Partes podem estabelecer que, se
for caso disso e a pedido da pessoa eventualmente afetada pelas medidas
previstas no presente artigo, as autoridades judiciais competentes possam
ordenar o pagamento à parte lesada de uma compensação pecuniária, em
alternativa à aplicação das medidas previstas no presente artigo, se essa
pessoa tiver atuado sem dolo nem negligência e a execução das medidas em
questão implicar para ela um dano desproporcionado e a referida compensação
pecuniária se afigurar razoavelmente satisfatória para a parte lesada.
ARTIGO
196.º
Indemnização
por perdas e danos
1.       As Partes garantem que, a pedido da
parte lesada, as autoridades judiciais competentes ordenem ao infrator que,
tendo conhecimento de causa ou presumindo-se que o tenha, desenvolveu uma
atividade ilícita, pague ao titular do direito uma indemnização por perdas e
danos proporcional ao prejuízo que este último efetivamente sofreu como
resultado da infração. Ao estabelecerem o montante das indemnizações por perdas
e danos, as autoridades judiciais:
a)       Têm
em conta todos os aspetos relevantes, como as consequências económicas
negativas, nomeadamente os lucros cessantes, sofridas pela parte lesada,
quaisquer lucros indevidos obtidos pelo infrator e, se for caso disso, outros
elementos para além dos fatores económicos, como os danos morais causados pela
violação ao titular do direito; ou
b)      Em
alternativa à alínea a), podem, se for caso disso, estabelecer a indemnização
por perdas e danos como uma quantia fixa, com base em elementos como pelo menos
o montante das remunerações ou dos direitos que teriam sido auferidos se o
infrator tivesse solicitado autorização para utilizar o direito de propriedade
intelectual em questão.
2.       Quando, sem o saber ou tendo motivos
para o saber, o infrator tenha desenvolvido uma atividade ilícita, as Partes
podem autorizar as autoridades judiciais a ordenarem a recuperação dos lucros
ou o pagamento das indemnizações, que podem ser preestabelecidos.
ARTIGO
197.º
Custas
judiciais
As Partes garantem que as custas judiciais e
outras despesas razoáveis e proporcionadas incorridas pela parte vencedora no
processo são geralmente assumidas pela parte vencida, exceto se tal não for
possível por uma questão de equidade e sem prejuízo das exceções previstas nas
normas processuais internas. 
ARTIGO
198.º
Publicação
das decisões judiciais
As Partes asseguram que, tanto no âmbito de
ações judiciais por violação de um direito de propriedade intelectual como no
âmbito de ações judiciais por violação de um direito de propriedade
intelectual, ou em ambos os casos, as autoridades judiciais podem ordenar, a
pedido do requerente e a expensas do infrator, medidas adequadas para divulgar
todas as informações respeitantes à decisão, nomeadamente a sua afixação e
publicação integral ou parcial. 
ARTIGO
199.º
Presunção
de autoria ou da propriedade
Para efeitos de aplicação das medidas,
procedimentos e recursos previstos na presente subsecção:
a)       Para
que o autor de uma obra literária ou artística, na ausência de prova em
contrário, seja considerado como tal, e tenha por conseguinte direito a
intentar um processo por violação, será considerado suficiente que o seu nome
apareça na obra do modo habitual;
b)      O
disposto na alínea a) é aplicável mutatis mutandis aos titulares de
direitos conexos com o direito de autor, relativamente à matéria sujeita a
proteção.
Subsecção
3.2
OUTRAS
DISPOSIÇÕES
ARTIGO
200.º
Medidas
na fronteira
1.        Sem prejuízo do disposto no
artigo 75.º e no anexo XIII do presente Acordo, o presente artigo
estabelece os princípios gerais do presente Acordo que rege a aplicação efetiva
dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras e as
obrigações das autoridades aduaneiras das Partes de participar na cooperação.
2.       Aquando da aplicação de medidas nas
fronteiras para o respeito dos direitos de propriedade intelectual, as Partes
asseguram a coerência com as suas obrigações no âmbito do GATT de 1994 e do
Acordo TRIPS.
3.       As disposições sobre as medidas relativas
às fronteiras no presente artigo são de natureza processual. Apresentam as
condições e os procedimentos para a intervenção das autoridades aduaneiras
quando mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual
estejam, ou devessem ter sido, submetidas a controlo aduaneiro. Não afetam de
forma alguma o direito substantivo das Partes em matéria de propriedade
intelectual.
4.        A fim de facilitar a aplicação
efetiva dos direitos de propriedade intelectual, as autoridades aduaneiras devem
adotar uma série de abordagens para identificar remessas de mercadorias
suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual. Essas
abordagens incluem técnicas de análise de risco, com base, nomeadamente, nas
informações fornecidas pelos titulares de direitos, informações recolhidas e
inspeções da carga.
5.       As Partes acordam em aplicar
efetivamente o artigo 69.º do Acordo TRIPS em matéria de comércio
internacional de mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de
propriedade intelectual. Para esse efeito, as Partes estabelecem e notificam os
pontos de contacto nas respetivas administrações aduaneiras e devem estar
prontas para trocar dados e informações sobre o comércio dessas mercadorias que
afetam ambas as Partes. Promoverão, em especial, o intercâmbio de informações e
a cooperação entre autoridades aduaneiras no que diz respeito ao comércio de
mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafação e de mercadorias
pirateadas em infração ao direito de autor. Sem prejuízo do disposto no
protocolo II do presente Acordo, relativo à assistência administrativa mútua em
matéria aduaneira, as autoridades aduaneiras procedem, se for caso disso, ao
rápido intercâmbio de informações e no devido respeito da legislação das Partes
em matéria de proteção de dados.
6.       As autoridades aduaneiras de cada
Parte devem cooperar, a pedido ou por sua própria iniciativa, no sentido de
prestar informações relevantes disponíveis às autoridades aduaneiras da outra
Parte, em especial para mercadorias em trânsito no território de uma das Partes
destinadas à outra Parte ou originários da outra Parte.
7.        O Comité referido no
artigo 74.º do presente Acordo estabelece as disposições práticas
necessárias em matéria de intercâmbio de dados e informações a que se refere o
presente artigo.
8.       O Protocolo II do presente Acordo
relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira aplica-se aos
casos de violação dos direitos de propriedade intelectual, sem prejuízo de
formas de cooperação resultantes da aplicação dos n.os 5 a 7 do
presente artigo.
9.       O Comité referido no artigo 74.º do
presente Acordo deve agir na qualidade de comité responsável por garantir o bom
funcionamento e a correta aplicação do presente artigo. 
ARTIGO
201.º
Códigos
de conduta
As Partes promovem:
a)       A
elaboração, por parte das associações ou organizações empresariais ou
profissionais, de códigos de conduta que contribuam para a aplicação efetiva
dos direitos de propriedade intelectual; 
b)      A
apresentação às respetivas autoridades competentes de projetos de códigos de
conduta e de quaisquer avaliações da aplicação desses códigos de conduta.
ARTIGO
202.º
Cooperação
1.       As Partes acordam em cooperar com o
objetivo de apoiar a execuçãi dos compromissos e obrigações referidos no presente
capítulo.
2.       A cooperação inclui, nomeadamente, as
seguintes atividades:
a)       Intercâmbio
de informações sobre o quadro normativo relativo aos direitos de propriedade
intelectual e às regras pertinentes em matéria de proteção e aplicação e o
intercâmbio de experiências sobre os progressos a nível legislativo nesses
domínios;
b)      Intercâmbio
de experiências e de informações sobre a aplicação efetiva dos direitos de
propriedade intelectual;
c)       Intercâmbio
de experiências sobre a aplicação efetiva, descentralizada e centralizada, por
parte das autoridades aduaneiras, da polícia e dos organismos administrativos e
judiciais; coordenação com vista a prevenir as exportações de mercadorias de
contrafação, incluindo com outros países;
d)      Reforço
das capacidades; intercâmbio e formação de pessoal;
e)       Promoção
e difusão de informação sobre direitos de propriedade intelectual, nomeadamente
em círculos empresariais e na sociedade civil; reforço da sensibilização dos
consumidores e dos titulares dos direitos;
f)       Reforço
da cooperação institucional, por exemplo, entre os institutos de propriedade
intelectual;
g)      Promoção
ativa da sensibilização e educação do público em geral sobre as políticas de
direitos de propriedade intelectual: formulação de estratégias eficazes para
identificar os principais destinatários e criação de programas de comunicação
para aumentar a sensibilização dos meios de comunicação e dos consumidores
sobre o impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual, incluindo
o risco para a saúde e a segurança no contexto da criminalidade organizada.
CAPÍTULO
10
CONCORRÊNCIA
ARTIGO
203.º
Princípios
As Partes reconhecem a importância de uma
concorrência livre e não distorcida nas suas relações comerciais. As Partes
reconhecem que as práticas comerciais e as intervenções estatais
anticoncorrenciais (incluindo as subvenções) podem distorcer o bom
funcionamento dos mercados e minar as vantagens da liberalização do comércio. 
ARTIGO
204.º
Legislação
antitrust e de concentrações e respetiva aplicação
1.        As Partes mantêm nos seus respetivos
territórios legislação abrangente em matéria de concorrência que responda
efetivamente a acordos anticoncorrenciais, práticas concertadas e
comportamentos anticoncorrenciais unilaterais de empresas com posição dominante
e que assegure um controlo efetivo das operações de concentração de empresas, a
fim de evitar obstáculos significativos a uma concorrência efetiva e abuso de
posição dominante. 
2.       As Partes mantêm uma autoridade
responsável pela aplicação do direito da concorrência referido no n.º 1 e
dotam-na dos meios adequados para esse efeito.
3.       As Partes reconhecem a importância de
aplicar a respetiva legislação em matéria de concorrência de forma transparente
e não discriminatória, no respeito dos princípios de equidade processual e do
direito de defesa das empresas em questão.
ARTIGO
205.º
Monopólios
estatais, empresas públicas e empresas que beneficiam de direitos especiais ou
exclusivos
1.       Nenhuma disposição do presente
capítulo impede as Partes de designar ou manter monopólios estatais, empresas
estatais ou conceder a empresas direitos especiais ou exclusivos, em
conformidade com a respetiva legislação. 
2.       No que diz respeito aos monopólios
estatais de caráter comercial, às empresas públicas e às empresas que
beneficiam de direitos especiais ou exclusivos, as Partes velam por que essas
empresas fiquem sujeitas à legislação em matéria de concorrência a que se
refere o artigo 204.º, n.º 1, na medida em que a aplicação dessa legislação
não obste ao desempenho, de direito ou de facto, da missão particular de
interesse público atribuída às empresas em causa. 
ARTIGO
206.º
Subvenções
1.        Para efeitos do presente artigo,
entende-se por «subvenção» uma medida que preenche as condições enunciadas no
artigo 1.º do Acordo SMC independentemente de ter sido concedida em
relação à produção de bens ou à prestação de serviços e que é específica na
aceção do artigo 2.º desse Acordo.
2.       As Partes asseguram a transparência
em matéria de subvenções. Para o efeito, cada Parte apresenta bienalmente à
outra Parte um relatório sobre a base jurídica, a forma, o montante ou o
orçamento e, se possível, o beneficiário da subvenção concedida pelo seu
governo ou por um organismo público no que se refere à produção de bens.
Presume-se que o relatório foi apresentado se a informação pertinente for
difundida por cada Parte num sítio de acesso público na Internet. 
3.        A pedido de uma Parte, a outra Parte
presta de imediato a informação e responde a questões relativas a determinados
subsídios relacionados com a prestação de serviços.
ARTIGO
207.º
Resolução
de litígios
As disposições sobre o mecanismo de resolução
de litígios do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio
e matérias conexas) do presente Acordo não se aplicam aos artigos 203.º, 204.º
e 205.º do presente Acordo. 
ARTIGO
208.º
Relações
com a OMC
As disposições do presente capítulo não
prejudicam os direitos e obrigações das Partes nos termos do Acordo da OMC e,
nomeadamente, o Acordo SMC e o Memorando de Entendimento sobre a Resolução de
Litígios (MERL). 
ARTIGO
209.º
Confidencialidade
Quando procedem ao intercâmbio de informações
ao abrigo do presente capítulo, as Partes têm em conta as restrições em matéria
de segredo profissional e comercial nas suas jurisdições respetivas.
CAPÍTULO
11
Disposições
em matéria de energia relacionadas com o comércio
ARTIGO
210.º
Definições
Para efeitos do presente capítulo, entende-se
por: 
1.       «Produtos
energéticos», petróleo bruto (código SH 27.09), gás natural (código SH 27.11) e
energia elétrica (código SH 27.16); 
2.       
«Infraestruturas de transporte de energia», gasodutos de transporte de gás
natural de alta pressão; redes e linhas de transporte de eletricidade de alta
tensão, incluindo interligações utilizadas para ligar diferentes redes de
transporte de eletricidade ou de gás; oleodutos de petróleo bruto,
caminhos-de-ferro e outras infraestruturas fixas para o manuseamento do
trânsito de produtos energéticos.
3.       
«Trânsito», a passagem de produtos energéticos pelo território de uma Parte,
com ou sem transbordo, armazenagem, fracionamento da carga ou mudança no modo
de transporte, caso tal passagem constitua apenas parte de uma viagem completa
que se inicia e termina no exterior das fronteiras da Parte em cujo território
o tráfego passa.
4.       «Obtenção
não autorizada», qualquer atividade que consista na obtenção ilícita de
produtos energéticos a partir da infraestruturas de transporte de energia.
ARTIGO
211.º
Trânsito
As Partes asseguram o trânsito, conformes aos
seus compromissos internacionais, em conformidade com as disposições do GATT de
1994 e o Tratado da Carta da Energia. 
ARTIGO
212.º
Obtenção
não autorizada de produtos em trânsito
As Partes tomam todas as medidas necessárias
para proibir e impedir a obtenção não autorizada de produtos energéticos em
trânsito no seu território por uma entidade sujeita ao seu controlo ou
jurisdição. 
ARTIGO
213.º
Trânsito
ininterrupto 
1.        As Partes não retiram nem interferem
de qualquer outro modo com o trânsito de produtos energéticos através do seu
território de energia, exceto nos casos em que essa retirada ou outra
interferência esteja especificamente prevista num contrato ou noutro acordo que
rege esse trânsito ou quando o funcionamento contínuo das infraestruturas de
transporte de energia sem a adoção de medidas corretivas imediatas crie uma
ameaça desproporcionada para a segurança pública, o património cultural, a
saúde, a segurança ou o ambiente, desde que tais ações não sejam realizadas de
modo a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificável ou
uma restrição dissimulada ao comércio internacional.
2.       Em caso de litígio sobre qualquer que
envolva as Partes ou com uma ou mais entidades sujeitas ao controlo ou
jurisdição de uma das Partes, a Parte através de cujo território os produtos
energéticos transitam não deve, antes da conclusão de um processo de resolução
de litígios no âmbito do contrato ou acordo relevantes ou de um procedimento de
urgência nos termos do anexo XVIII do presente Acordo ou do capítulo 14
(Resolução de litígios) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente
Acordo, interromper ou reduzir esse trânsito nem autorizar que qualquer
entidade sujeita ao seu controlo ou jurisdição, incluindo uma empresa comercial
do Estado, interrompa ou reduza esse trânsito, exceto nas circunstâncias
previstas no n.º 1.  
3.       Uma Parte não pode ser
responsabilizada por uma interrupção ou redução de trânsito nos termos do
presente artigo nos casos em que essa Parte se encontre numa situação de
impossibilidade de assegurar o abastecimento ou o trânsito de produtos
energéticos devido a ações imputáveis a um país terceiro ou a uma entidade sob
o controlo ou a jurisdição de um país terceiro. 
ARTIGO
214.º
Obrigação
de trânsito para os operadores 
As Partes garantem que os operadores de
infraestruturas de transporte de energia tomam as medidas necessárias para: 
a)       Minimizar
o risco de interrupção acidental ou de redução de trânsito;
b)      Restabelecer
rapidamente o funcionamento normal desse trânsito, que foi acidentalmente
interrompido ou reduzido.
ARTIGO
215.º
Entidades
reguladoras
1.        As Partes designam as autoridades
reguladoras independentes competentes para regular os mercados do gás e da eletricidade.
Essas entidades reguladoras devem ser juridicamente distintas e funcionalmente
independentes de qualquer outra empresa pública ou privada, participante no
mercado ou operador.
2.       As decisões e os procedimentos
adotados pelas entidades reguladoras devem ser imparciais relativamente a todos
os participantes no mercado.
3.       Qualquer operador que seja afetado
por uma decisão de uma entidade reguladora tem direito a impugnar essa decisão
através de um órgão de recurso independente. Se esse órgão de recurso não tiver
caráter judicial, deve fundamentar sempre por escrito as suas decisões, que
devem ser apreciadas por uma autoridade judicial imparcial e independente. As
decisões dos órgãos de recurso devem ser efetivamente aplicadas.
ARTIGO
216.º
Organização
dos mercados
1.        As Partes asseguram que os mercados
da energia são explorados com o objetivo de a alcançar condições competitivas,
seguras e sustentáveis do ponto de vista ambiental e não estabelecem
discriminações entre empresas no que respeita a direitos ou obrigações. 
2.        Não obstante o disposto no
n.º 1, uma Parte pode impor às empresas, no interesse económico geral,
obrigações que podem estar relacionadas com a segurança, incluindo a segurança
do abastecimento, a regularidade, a qualidade e o preço dos fornecimentos, bem
como a proteção do ambiente, incluindo a eficiência energética, as fontes de
energia renováveis e a proteção do clima. Essas obrigações devem ser claramente
definidas, transparentes, proporcionadas e verificáveis.
3.       Sempre que uma Parte regula o preço a
que o gás e a eletricidade são vendidos no mercado interno, essa Parte assegura
que a metodologia subjacente ao cálculo do preço regulado é publicada antes da
entrada em vigor desse preço regulado.
ARTIGO
217.º
Acesso
a infraestruturas de transporte de energia
1.       As Partes garantem, no seu
território, a aplicação de um sistema de acesso de terceiros às infraestruturas
de transporte de energia e de gás natural liquefeito e instalações de
armazenamento aplicáveis a todos os utilizadores de forma transparente,
objetiva e não discriminatória. 
2.       As Partes garantem que a tarifa de
acesso a infraestruturas de transporte de energia e todas as outras condições
relacionadas com o acesso a uma instalação de transporte de energia são
objetivas, razoáveis, transparentes e não implicam qualquer discriminação com
base na origem, propriedade ou destino do produto energético.
3.       As Partes garantem que todas as
capacidades técnicas e contratadas, tanto físicas como virtuais, são atribuídas
mediante critérios e procedimentos transparentes e não discriminatórios. 
4.        Em caso de recusa de concessão de
acesso de terceiros, as Partes garantem que, mediante pedido, os operadores das
instalações de transporte de energia fornecem uma explicação devidamente
fundamentada à Parte requerente, sujeita a recurso jurídico. 
5.       Uma Parte pode excecionalmente
derrogar as disposições dos n.os 1 a 4, de acordo com critérios
objetivos estabelecidos na sua legislação. Em especial, uma Parte pode
implementar na respetiva legislação a possibilidade de conceder, caso a caso,
por um período de tempo limitado, uma derrogação às regras de acesso de
terceiros para novas grandes infraestruturas de transporte de energia.
ARTIGO
218.º[32]
Relação
com o Tratado que institui a Comunidade da Energia
1.        Em caso de conflito entre as
disposições do presente capítulo e as disposições do Tratado que institui a
Comunidade da Energia ou as disposições da legislação da União aplicáveis ao
abrigo desse Tratado, prevalecem, no que se refere ao conflito, as disposições
do Tratado que institui a Comunidade da Energia ou as disposições da legislação
da União aplicáveis ao abrigo do Tratado da Comunidade da Energia.
2.       Ao aplicar o disposto no presente
capítulo, deve ser dada preferência à adoção de legislação ou outros atos que
sejam conformes com o Tratado que institui a Comunidade da Energia ou que têm
por base a legislação aplicável na União. Em caso de litígio no que respeita ao
presente capítulo, a legislação ou outros atos que preencham estes critérios
devem ser considerados conformes com o presente capítulo. Ao avaliar se a
legislação ou outros atos preenchem estes critérios, devem ser tidas em conta
as decisões pertinentes adotadas por força do artigo 91.º do Tratado que institui
a Comunidade da Energia. 
CAPÍTULO 12
TRANSPARÊNCIA
ARTIGO
219.º
Definições
Para efeitos do presente capítulo, entende-se
por:
1.       
«Medida de aplicação geral» leis, regulamentos, decisões judiciais,
procedimentos e decisões administrativas que possam ter um impacto sobre
qualquer matéria abrangida pelo título IV (Comércio e matérias conexas) do
presente Acordo. Não inclui medidas destinadas a uma determinada pessoa ou
grupo de pessoas. 
2.       
«Pessoa interessada», qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida no
território de uma das Partes que possa ser diretamente afetada por uma medida
de aplicação geral.
ARTIGO
220.º
Objetivo
Conscientes do impacto que o quadro normativo
pode ter nas trocas comerciais e nos investimentos entre as Partes, estas
estabelecem um quadro normativo previsível para os operadores económicos, bem
como procedimentos eficientes, incluindo para as pequenas e as médias empresas,
tendo devidamente em conta os requisitos de segurança jurídica e de
proporcionalidade.
ARTIGO
221.º
Publicação
1.       As Partes garantem que as medidas de
aplicação geral:
a)       São
rapidamente disponibilizadas através de um meio oficialmente previsto para o
efeito e, se possível, por via eletrónica, de forma a permitir que qualquer
pessoa delas tome conhecimento;
b)      Explicam
os objetivos e as razões subjacentes a essas medidas, e
c)       Preveem
tempo suficiente entre a publicação e a entrada em vigor dessas medidas, exceto
em casos devidamente justificados, incluindo questões de segurança ou de
emergência. 
2.       As Partes:
a)       Envidam
esforços para publicar com a devida antecedência todas as medidas de aplicação
geral que se proponham adotar ou alterar, incluindo uma explicação do objetivo
e dos motivos subjacentes à proposta; 
b)      Proporcionam
às pessoas interessadas oportunidades razoáveis para que apresentem observações
sobre as propostas, concedendo um prazo suficiente para o efeito, e 
c)       Procurar
ter em conta as observações recebidas dos interessados relativamente a qualquer
proposta.
ARTIGO
222.º
Pedidos
de informação e pontos de contacto
1.       A fim de facilitar a comunicação
entre as Partes sobre quaisquer questões abrangidas pelo título IV (Comércio e
matérias conexas) do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto
que atuará como coordenador. 
2.       As Partes mantêm ou instituem
mecanismos adequados para responder a pedidos de informação de quaisquer
pessoas interessadas relativos a medidas de aplicação geral, propostas ou em
vigor, e sobre a respetiva aplicação. Os pedidos de informação podem ser
enviados através do ponto de contacto instituído ao abrigo do n.º 1 ou através
de qualquer outro mecanismo, conforme adequado. 
3.       As Partes reconhecem que as respostas
dadas ao aobrigo do n.º 2 podem não ser definitivas nem juridicamente
vinculativas, mas apenas para efeitos de informação, salvo disposição em
contrário na respetiva legislação e regulamentação. 
4.       A pedido de uma das Partes, a outra
Parte presta de imediato a informação e responde a questões relativas a
quaisquer medidas de aplicação geral ou a propostas de adoção ou alteração de
medidas de aplicação geral que, no entender da Parte requerente, possam afetar
o funcionamento do disposto no título IV (Comércio e matérias conexas) do
presente Acordo, independentemente de a Parte requerente ter sido previamente
notificada dessa medida.
ARTIGO
223.º
Administração
das medidas de aplicação geral
1.       As Partes aplicam de forma objetiva,
imparcial e razoável, todas as medidas de aplicação geral. 
2.       Para o efeito, ao aplicar essas
medidas a pessoas, mercadorias ou serviços da outra Parte em casos específicos,
cada Parte:
a)       Envida
esforços para notificar as pessoas interessadas diretamente afetadas por um
processo administrativo, com uma antecedência razoável, em conformidade com os
seus procedimentos, do início de um processo, incluindo uma descrição da sua
natureza, uma exposição da base jurídica em conformidade com a qual o processo
é iniciado e uma descrição geral das questões em litígio; 
b)      Concede
às pessoas interessadas uma oportunidade razoável para apresentarem factos e
argumentos em apoio da sua posição antes de qualquer decisão administrativa
final, na medida em que os prazos, a natureza do processo e o interesse público
o permitam, e
c)       Garante
que os seus processos se baseiam e estão em conformidade com a respetiva
legislação.
ARTIGO
224.º
Reexame
e recurso
1.       As Partes criam ou mantêm tribunais
ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos para efeitos de reexame
imediato e, sempre que tal se justifique, de retificação das medidas
administrativas relativas a questões abrangidas pelo título IV (Comércio e
matérias conexas) do presente Acordo. Esses tribunais ou processos devem ser
imparciais e independentes do serviço ou autoridade responsável pela aplicação
administrativa das disposições e não possuem qualquer interesse substancial no
desenlace da questão em apreço. 
2.       As Partes asseguram que, nos
referidos tribunais ou processos, as Partes no processo têm direito a:
a)       Uma
oportunidade razoável de fundamentar ou defender as respetivas posições, e
b)      Uma
decisão fundada nos elementos de prova e nas alegações ou, se exigido pela
respetiva legislação, o processo compilado pela autoridade administrativa.
3.       Sob reserva dos meios de recurso ou de
novo reexame previstos na respetiva legislação, as Partes asseguram que as
referidas decisões são aplicadas pelos serviços ou autoridades em questão e
regem a prática dos mesmos no que diz respeito à decisão administrativa em
apreço. 
ARTIGO
225.º
Qualidade
e eficácia regulamentar e boa conduta administrativa
1.       As Partes acordam em cooperar na
promoção da qualidade e eficácia regulamentar, incluindo através do intercâmbio
de informações e de boas práticas sobre as suas políticas de regulamentação e sobre
as avaliações do impacto regulamentar.
2.       As Partes subscrevem os princípios de
boa conduta administrativa[33]
e acordam em cooperar com vista à sua promoção, nomeadamente através do
intercâmbio de informações e boas práticas. 
ARTIGO
226.º
Normas específicas
As disposições do presente capítulo não
prejudicam a aplicação de quaisquer normas específicas em matéria de
transparência estabelecida em outros capítulos do título IV (Comércio e
matérias conexas) do presente Acordo.
CAPÍTULO
13
COMÉRCIO
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ARTIGO
227.º
Contexto
e objetivos
1.       As Partes recordam a Agenda 21 da
Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e o Desenvolvimento, de 1992, a
Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho,
de 1998, o Plano de Execução de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável,
de 2002, a Declaração Ministerial do Conselho Económico e Social das Nações
Unidas em matéria de produção de emprego pleno e produtivo, de 2006, e a
Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, de 2008. As
Partes reafirmam o seu empenhamento em promover o desenvolvimento do comércio
internacional de modo a contribuir para o objetivo do desenvolvimento
sustentável, em prol do bem-estar das gerações atuais e futuras, bem como em
garantir que esse objetivo seja integrado e se reflita em todos os níveis da
sua relação comercial. 
2.       As Partes reafirmam o seu
empenhamento em prosseguir o desenvolvimento sustentável, cujos pilares –
desenvolvimento económico, desenvolvimento social e proteção do ambiente – são
interdependentes e se reforçam mutuamente. Sublinham a vantagem de considerar
as questões de trabalho e ambientais associadas ao comércio[34] como
parte de uma abordagem global do comércio e do desenvolvimento sustentável.
ARTIGO
228.º
Direito
de regulamentar e níveis de proteção
1.       As Partes reconhecem o direito de
cada Parte definir as suas políticas e prioridades em matéria de
desenvolvimento sustentável, estabelecer os seus próprios níveis internos de
proteção do ambiente e do trabalho e adotar ou alterar em conformidade com a
sua legislação e as suas políticas, de acordo com os compromissos assumidos em
relação às normas e acordos internacionalmente reconhecidos referidos nos
artigos 229.º e 230.º do presente Acordo. 
2.       Nesse contexto, as Partes envidam
todos os esforços para assegurar que a sua legislação e as suas políticas
prevejam e incentivem níveis elevados de proteção ambiental e laboral, bem como
diligenciar no sentido de continuar a melhorar as legislações e as políticas e
os respetivos níveis de proteção.
ARTIGO
229.º
Normas
e acordos multilaterais em matéria de trabalho
1.       As Partes reconhecem o emprego pleno
e produtivo e o trabalho digno para todos como elementos fundamentais para
gerir o processo da globalização e reafirmam o seu empenho em promover o
desenvolvimento do comércio internacional de modo a contribuir para o emprego
pleno e produtivo e o trabalho digno para todos. Neste contexto, as Partes
comprometem-se a consultar-se mutuamente e a cooperar, conforme necessário,
sobre questões laborais relacionadas com o comércio que se revistam de
interesse mútuo.
2.       Em conformidade com as suas
obrigações como membros da OIT e com a declaração da OIT relativa aos
princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu acompanhamento, adotada
pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 86.a sessão que
teve lugar em 1998, as Partes comprometem-se a respeitar, promover e aplicar na
sua legislação e práticas, e em todo o seu território, as normas fundamentais
do trabalho internacionalmente reconhecidas, consagradas nas convenções
fundamentais da OIT, e, em especial:
a)       A
liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação
coletiva;
b)      A
eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;
c)       A
eliminação efetiva do trabalho infantil, e
d)      A
eliminação da discriminação no domínio do emprego e da profissão.
3.       As Partes reiteram o seu compromisso
em aplicar de forma efetiva nas respetivas legislações e práticas as convenções
fundamentais e prioritárias e outras convenções da OIT ratificadas pela Geórgia
e pelos Estados-Membros, respetivamente.
4.       As Partes irão igualmente ponderar a
possibilidade de ratificarem as restantes convenções prioritárias e outras
convenções classificadas como atualizadas pela OIT. As Partes procedem a um
intercâmbio regular de informações sobre a sua respetiva situação e a evolução
da situação.
5.        As Partes reconhecem que a violação
dos princípios e direitos fundamentais no trabalho não pode ser invocada nem
utilizada como vantagem comparativa legítima e que as normas laborais não devem
ser utilizadas para fins de protecionismo comercial.
ARTIGO
230.º
Governação
e acordos multilaterais em matéria de ambiente 
1.       As Partes reconhecem o valor da
governação e dos acordos multilaterais em matéria de ambiente como uma resposta
da comunidade internacional aos problemas ambientais mundiais ou regionais e
salientam a necessidade de melhorar o apoio mútuo entre as políticas comerciais
e as políticas ambientais. Neste contexto, as Partes comprometem-se a consultar
e a cooperar, conforme necessário, no que respeita às negociações sobre
questões ambientais relacionadas com o comércio e sobre outras questões
ambientais relacionadas com o comércio que sejam de interesse mútuo.
2.       As Partes reiteram o seu compromisso
de aplicar de forma efetiva nas respetivas legislações e práticas os acordos
multilaterais em matéria de ambiente (AMA) dos quais sejam Partes.
3.       As Partes procedem a um intercâmbio
regular de informações sobre a sua respetiva situação e progressos realizados a
nível do processo de ratificação dos AMA, bem como sobre as alterações a esses
acordos.
4.       As Partes reiteram o seu compromisso
de concretizar o objetivo final da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as
Alterações Climáticas (CQNUAC) e do respetivo Protocolo (Protocolo de Quioto).
Comprometem-se a cooperar no desenvolvimento do futuro quadro internacional de
luta contra as alterações climáticas no âmbito da CQNUAC e dos respetivos
acordos e decisões conexos. 
5.       Nenhuma das disposições do presente
Acordo impede as Partes de adotar ou manter medidas destinadas a aplicar os AMA
de que são Partes, desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que
constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes
ou uma restrição dissimulada ao comércio.
ARTIGO
231.º
Comércio
e investimento em prol do desenvolvimento sustentável
As Partes reafirmam o seu empenho em melhorar
o contributo do comércio em prol do desenvolvimento sustentável nas suas
dimensões económica, social e ambiental. Por conseguinte:
a)       As
Partes reconhecem o impacto positivo que podem ter as normas fundamentais do
trabalho e o trabalho digno sobre a eficiência económica, a inovação e a
produtividade, e procuram assegurar uma maior coerência entre as políticas
comerciais, por um lado, e as políticas laborais, por outro; 
b)      As
Partes envidam esforços para facilitar e promover o comércio e o investimento
em bens e serviços ambientais, inclusive abordando a questão das barreiras não
pautais conexas;
c)       As
Partes procuram facilitar a supressão dos obstáculos ao comércio ou ao
investimento em matéria de bens e serviços de especial relevância para a
atenuação das alterações climáticas, como a energia renovável sustentável e
produtos e serviços eficientes do ponto de vista energético. Tal pode incluir a
adoção de tecnologias adequadas e a promoção de normas que respondam a
necessidades ambientais e económicas e minimizem os obstáculos técnicos ao
comércio;
d)      As
Partes acordam em promover o comércio de bens que contribuem para melhorar as
condições sociais e para instaurar boas práticas no domínio do ambiente,
incluindo os bens que são objeto de mecanismos de garantia voluntária da
sustentabilidade, como os regimes de comércio equitativo e ético e os rótulos
ecológicos;
e)       As
Partes acordam em promover a responsabilidade social das empresas,
designadamente através do intercâmbio de informações e de boas práticas. A este
respeito, as Partes remetem para os princípios e orientações reconhecidos
internacionalmente, em especial as Diretrizes da OCDE para Empresas
Multinacionais. 
ARTIGO
232.º
Diversidade
biológica
1.       As Partes reconhecem a importância de
assegurar a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica
como elemento fundamental para alcançar o desenvolvimento sustentável e
reafirmam o seu empenhamento na conservação e utilização sustentável da
diversidade biológica, em conformidade com a Convenção sobre a diversidade
biológica e outros instrumentos internacionais relevantes de que são Partes. 
2.       Para tal, as Partes comprometem-se a:
a)       Promover
o comércio de produtos obtidos de recursos naturais através de uma utilização
sustentável dos recursos biológicos e que contribuam para a conservação da
biodiversidade;
b)      Proceder
ao intercâmbio de informações sobre medidas aplicáveis ao comércio de produtos
obtidos de recursos naturais com vista a travar a perda de biodiversidade e
reduzir as pressões sobre a mesma e, se for caso disso, cooperar para maximizar
o impacto e assegurar o apoio mútuo das respetivas políticas;
c)       Promover
a listagem das espécies a título da Convenção sobre o Comércio Internacional
das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), no
âmbito da qual o estado de conservação dessas espécies seja considerado em
risco, e 
d)      Cooperar
a nível regional e mundial com o objetivo de promover a conservação e a
utilização sustentável da diversidade biológica nos ecossistemas naturais ou
agrícolas, incluindo as espécies ameaçadas, o seu habitat, especialmente
as zonas naturais protegidas e a diversidade genética, a restauração dos
ecossistemas e a eliminação ou a redução dos impactos ambientais negativos
decorrentes da utilização de recursos naturais vivos e não vivos ou dos
ecossistemas.
ARTIGO
233.º
Gestão
sustentável das florestas e comércio de produtos florestais
1.       As Partes reconhecem a importância de
assegurar a conservação e a gestão sustentável das florestas, bem como o
contributo das florestas para a realização dos seus objetivos económicos,
ambientais e sociais. 
2.       Para tal, as Partes comprometem-se a:
a)       Promover
o comércio de produtos florestais provenientes de florestas geridas de modo
sustentável, extraídos em conformidade com a legislação nacional do país de
colheita, que pode incluir acordos bilaterais ou regionais para o efeito;
b)      Proceder
ao intercâmbio de informações sobre as medidas destinadas a promover o consumo
de madeira e produtos de madeira provenientes de florestas geridas de modo
sustentável e, se for caso disso, cooperar para o desenvolvimento de tais
medidas;
c)       Adotar
medidas destinadas a promover a conservação da cobertura florestal e combater a
exploração madeireira ilegal e o comércio associado, nomeadamente no que diz
respeito aos países terceiros, se for caso disso;
d)      Proceder
ao intercâmbio de informações sobre medidas que visam melhorar a governação no
setor florestal e, se for caso disso, cooperar no intuito de maximizar o
impacto e assegurar o apoio mútuo das respetivas políticas destinadas a excluir
do comércio a madeira e os produtos da madeira extraídos ilegalmente;
e)       Promover
a listagem de espécies de madeira a título da Convenção sobre o Comércio
Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção
(CITES), no âmbito da qual o estado de conservação dessas espécies seja
considerado em risco, e
f)       Cooperar
a nível regional e mundial com o objetivo de promover a conservação da
cobertura florestal e a gestão sustentável de todos os tipos de florestas. 
ARTIGO
234.º
Comércio
de produtos da pesca
Tendo em conta a importância de garantir uma
gestão responsável dos recursos haliêuticos de forma sustentável e de promover
a boa governação no comércio, as Partes comprometem-se a: 
a)       Promover
as melhores práticas na gestão de pescas, a fim de garantir a conservação e a
gestão dos recursos haliêuticos de uma forma sustentável e assente numa
abordagem ecossistémica;
b)      Adotar
medidas eficazes de acompanhamento e controlo das atividades de pesca; 
c)       Respeitar
as medidas de conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos
marinhos vivos, conforme definido nos principais instrumentos das Nações Unidas
e da FAO relativos a estas questões;
d)      Promover
sistemas de recolha de dados coordenados e cooperação científica entre as
Partes, a fim de melhorar os atuais pareceres científicos sobre gestão dos
recursos haliêuticos; 
e)       Cooperar
com, e no âmbito de, organizações regionais de gestão das pescas competentes da
forma mais vasta possível, e 
f)       Cooperar
na luta contra a pesca e atividades conexas ilegais, não declaradas e não
regulamentadas (INN), com medidas globais, efetivas e transparentes. As Partes
devem também aplicar políticas e medidas para excluir os produtos INN dos
fluxos comerciais e dos seus mercados.
ARTIGO
235.º
Preservação
de níveis de proteção
1.       As Partes reconhecem que é
inapropriado encorajar o comércio ou o investimento através de uma redução dos
níveis de proteção previstos na legislação interna em matéria de ambiente e de
trabalho.
2.       Uma Parte não renuncia ou cria
derrogações, nem se oferece para renunciar ou criar derrogações à sua
legislação em matéria de trabalho ou de ambiente com o intuito de incentivar o
comércio ou o estabelecimento, a aquisição, a expansão ou a manutenção de um
investimento ou de um investidor no seu território. 
3.       Uma Parte não deve, através de uma
linha de ação ou inação sustentada ou recorrente, deixar de aplicar de forma
efetiva a sua legislação em matéria de ambiente e de trabalho como forma de
incentivar o comércio ou o investimento.
ARTIGO
236.º
Informações
científicas
Na conceção e aplicação de medidas destinadas
a proteger o ambiente e a estabelecer condições de trabalho suscetíveis de
afetar o comércio ou o investimento, as Partes têm em conta as informações
científicas e técnicas disponíveis, bem como as normas, orientações ou
recomendações internacionais pertinentes, caso elas existam. A este respeito,
as Partes podem igualmente utilizar o princípio de precaução.
ARTIGO
237.º
Transparência
Em conformidade com a sua legislação nacional
e com o capítulo 12 (Transparência) do título IV (Comércio e matérias conexas)
do presente Acordo, as Partes garantem que quaisquer medidas destinadas a
proteger o ambiente e as condições de trabalho que afetem o comércio ou o
investimento devem ser desenvolvidas, introduzidas e aplicadas de forma
transparente e atempada, com consultas públicas, bem como comunicação adequada
e oportuna e consulta de intervenientes não estatais.  
ARTIGO
238.º
Análise
do impacto na sustentabilidade
As Partes comprometem-se a analisar,
acompanhar e avaliar o impacto da aplicação do título IV (Comércio e matérias
conexas) do presente Acordo no desenvolvimento sustentável através dos
respetivos processos e instituições participativos, bem como os instituídos ao
abrigo do presente Acordo, por exemplo, através de avaliações de impacto na
sustentabilidade relacionada com o comércio.
ARTIGO
239.º
Cooperação
no domínio do comércio e desenvolvimento sustentável
As Partes reconhecem a importância da
cooperação no que respeita aos aspetos das políticas de ambiente e de trabalho
relacionados com o comércio a fim de realizar os objetivos do título IV (Comércio
e matérias conexas) do presente Acordo. Essa cooperação deve abranger,
nomeadamente, os seguintes aspetos: 
a)       Aspetos
laborais ou ambientais do comércio e desenvolvimento sustentável, em fóruns
internacionais, incluindo, em especial, a OMC, a OIT, o PNUA, e os acordos
ambientais multilaterais;
b)      Metodologias
e indicadores para as avaliações do impacto sobre o desenvolvimento sustentável
do comércio;
c)       Impacto
da regulamentação laboral e ambiental, das normas e padrões em matéria de
comércio, bem como impacto das regras comerciais e de investimento sobre a
legislação laboral e ambiental, incluindo sobre a elaboração da regulamentação
e da política em matéria de trabalho e ambiente;
d)      Impactos
positivos e negativos do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente
Acordo sobre o desenvolvimento sustentável e formas de os reforçar, prevenir ou
atenuar, respetivamente, tendo também em conta as avaliações do impacto na
sustentabilidade realizadas por uma ou por ambas as Partes;
e)       Intercâmbio
de pontos de vista e de boas práticas sobre a promoção da ratificação e da
aplicação efetiva de convenções fundamentais e prioritárias e de outras
convenções atualizadas da OIT e de acordos multilaterais no domínio do ambiente
que sejam relevantes num contexto comercial; 
f)       Promoção
de sistemas privados e públicos de certificação, rastreabilidade e rotulagem,
incluindo o rótulo ecológico;
g)      Promoção
da responsabilidade social das empresas, através, por exemplo, de ações de
sensibilização, aplicação e acompanhamento de diretrizes e princípios
internacionalmente reconhecidos;
h)      Aspetos
da Agenda para o trabalho digno da OIT relacionados com o comércio, incluindo
as interações entre comércio e pleno emprego produtivo, adaptação do mercado do
trabalho, normas fundamentais em matéria de emprego, estatísticas do trabalho,
desenvolvimento dos recursos humanos e aprendizagem ao longo da vida, proteção
e inclusão sociais, diálogo social e igualdade de género;
i)       Aspetos
dos acordos multilaterais no domínio do ambiente relacionados com o comércio,
incluindo a cooperação aduaneira;
j)       Aspetos
do regime internacional aplicável às alterações climáticas, atual e futuro,
relacionados com o comércio, incluindo os meios para promover tecnologias com
baixas emissões de carbono e a eficácia energética; 
k)      Medidas
relacionadas com o comércio destinadas a promover a conservação e a utilização
sustentável da diversidade biológica;
l)       Medidas
relacionadas com o comércio destinadas a promover a conservação e a gestão
sustentável das florestas, reduzindo a pressão sobre a desflorestação,
incluindo no que respeita à exploração madeireira ilegal, e
m)     Medidas
relacionadas com o comércio destinadas a promover práticas de pesca
sustentáveis, bem como o comércio de produtos da pesca geridos de forma
sustentável.
ARTIGO
240.º
Quadro
institucional e mecanismos de monitorização
1.       As Partes designam um ponto de
contacto na sua administração que funcionará como ponto de contacto com a outra
Parte para efeitos da aplicação do presente capítulo. 
2.       É criado o Subcomité do Comércio e do
Desenvolvimento Sustentável. O Subcomité deve apresentar um relatório das suas
atividades ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, em
conformidade com o artigo 408.º, n.º 4, do presente Acordo. O Subcomité do
Comércio e do Desenvolvimento Sustentável deve ser constituído por altos
funcionários das administrações de cada Parte. 
3.       O Subcomité do Comércio e do
Desenvolvimento Sustentável reúne-se no primeiro ano após a entrada em vigor do
presente Acordo e, seguidamente, sempre que necessário, a fim de supervisionar
a aplicação do presente capítulo, incluindo as atividades de cooperação
realizadas ao abrigo do artigo 239.º do presente Acordo. O Subcomité adota o
seu regulamento interno.
4.       As Partes designam novos grupos
consultivos internos em matéria de desenvolvimento sustentável , ou convocar os
existentes, os quais devem emitir pareceres sobre a aplicação do presente
capítulo. Esse(s) grupo(s) pode(m) apresentar observações ou recomendações
sobre a aplicação do presente capítulo, incluindo sobre a(s) sua(s) própria(s)
iniciativa(s).
5.       O ou os grupos consultivos
compreendem organizações independentes representativas da sociedade civil, com
uma representação equilibrada dos agentes económicos, sociais e ambientais,
incluindo, nomeadamente, organizações de empregadores e de trabalhadores,
organizações não governamentais, grupos empresariais e outros intervenientes
relevantes.  
ARTIGO
241.º
Fórum
conjunto de diálogo com a sociedade civil
1.       As Partes promovem um fórum conjunto
com as organizações da sociedade civil estabelecidas no seu território,
incluindo membros dos grupos consultivos internos e o público em geral, a fim
de estabelecer um diálogo sobre os aspetos de desenvolvimento sustentável do
presente Acordo. As Partes promovem uma representação equilibrada dos
interesses envolvidos, incluindo organizações independentes representativas dos
empregadores, trabalhadores, interesses ambientais e grupos empresariais, bem
como outras partes interessadas relevantes, consoante o caso.
2.       O Fórum conjunto de diálogo com a
sociedade civil reúne uma vez por ano, salvo decisão das Partes em contrário.
As Partes chegam a acordo sobre o funcionamento do Fórum conjunto de diálogo
com a sociedade civil, o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente
Acordo. 
3.       As Partes apresentam no Fórum
conjunto de diálogo com a sociedade civil uma atualização no que diz respeito
ao estado de aplicação do presente capítulo. As opiniões e pareceres do Fórum
conjunto de diálogo com a sociedade civil devem ser apresentados às Partes e
tornados públicos.
ARTIGO
242.º
Consultas
a nível do Governo
1.       Para qualquer questão relacionada com
o presente capítulo, as Partes apenas podem recorrer aos procedimentos
previstos no presente artigo e no artigo 243.º do presente Acordo.
2.       Uma Parte pode solicitar consultas
com a outra Parte sobre quaisquer questões decorrentes do presente capítulo,
mediante um pedido escrito apresentado ao ponto de contacto da outra Parte. O
pedido deve apresentar a questão de forma clara, identificando o problema em
causa e fornecendo um breve resumo dos pedidos nos termos do presente capítulo.
As consultas têm início o mais rapidamente possível após a apresentação por uma
das Partes de um pedido nesse sentido.
3.       As Partes envidam todos os esforços
para obter uma resolução mutuamente satisfatória da questão. As Partes têm em
conta as atividades da OIT ou das organizações ou organismos ambientais
multilaterais pertinentes, a fim de promover uma maior cooperação e coerência
entre o trabalho das Partes e a atividade dessas organizações. Se for caso
disso, as Partes podem procurar aconselhamento junto dessas organizações ou
organismos, ou de uma pessoa ou organismo que considerem adequados, por forma a
analisar em profundidade a questão. 
4.       Caso uma Parte considere que uma
questão deve ser examinada de forma mais exaustiva, pode solicitar que o
Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável se reúna para a
examinar, apresentando para o efeito um pedido por escrito ao ponto de contacto
da outra Parte. O Subcomité reúne-se prontamente e procura acordar numa
resolução para a questão. 
5.       Se for caso disso, o Subcomité pode
solicitar o parecer dos grupos consultivos internos de uma ou de ambas as
Partes ou outra assistência especializada.
6.       Qualquer resolução alcançada pelas
Partes consultantes sobre a questão deve ser colocada à disposição do público.
ARTIGO
243.º
Painel
de peritos
1.       Uma Parte pode solicitar, 90 dias após
a apresentação de um pedido de consulta ao abrigo do artigo 242.º, n.º 2, do
presente Acordo, que um painel de peritos se reúna para examinar a questão que
não foi objeto de resposta satisfatória no âmbito das consultas a nível do
governo.
2.       Salvo disposição em contrário no
presente artigo, são aplicáveis as disposições da subsecção 1 (Procedimento de
Arbitragem) e da Subsecção 3 (Disposições comuns), da secção 3 (Procedimentos
de resolução de litígios) e do artigo 270.º do capítulo 14 (Resolução de litígios)
do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, bem como o
regulamento interno do anexo XX e o Código de Conduta dos Árbitros e Mediadores
(«Código de Conduta») do anexo XXI do presente Acordo.
3.       Na sua primeira reunião após a entrada
em vigor do presente Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento
Sustentável estabelece uma lista de, no mínimo, 15 pessoas dispostas e aptas a
desempenhar a função de peritos em procedimentos do Painel. Cada Parte propõe,
no mínimo, cinco pessoas que possam exercer a função de peritos. As Partes
selecionam igualmente cinco pessoas, no mínimo, que não sejam nacionais de uma
das Partes para desempenhar a função de presidente do painel de peritos. O
Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável deve velar por que esta
lista seja sempre mantida a esse nível. 
4.       A lista referida no n.º 3 do presente
artigodeve incluir pessoas com conhecimentos especializados ou experiência em
direito ou em questões laborais ou ambientais abordadas no presente capítulo ou
na resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais. Devem ser
independentes, agir a título pessoal e não aceitar instruções de nenhuma
organização ou governo no que diz respeito a aspetos relativos à questão em
apreço, nem estar dependentes do governo de qualquer uma das Partes, e
respeitar o Código de Conduta constante do anexo XXI do presente Acordo. 
5.       Relativamente às questões decorrentes
do presente capítulo, o painel de peritos é composto por peritos da lista a que
se refere o n.º 3 do presente artigo, em conformidade com o artigo 249.º do
presente Acordo e com a regra n.º 8 do regulamento interno constante do XX do
presente Acordo.
6.       O painel de peritos pode solicitar
informações e aconselhamento junto das Partes, dos grupos consultivos internos
ou de qualquer outra fonte que considere adequado.  Em questões relacionadas
com o respeito dos acordos multilaterais, como previsto nos artigos 229.º e
230.º do presente Acordo, o painel de peritos deve solicitar informações e
aconselhamento junto da OIT ou de organismos instituídos no âmbito acordos
multilaterais em matéria de ambiente (AMA). 
7.        O painel de peritos apresenta o seu
relatório às Partes, em conformidade com os procedimentos previstos no
capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e matérias
conexas), do presente Acordo, do qual constam as conclusões sobre as questões
de facto, a aplicabilidade das disposições pertinentes e os fundamentos
essenciais de quaisquer conclusões e recomendações que adote. As Partes
divulgam publicamente esse relatório no prazo de 15 dias a contar da sua
emissão.
8.       As Partes discutem medidas
apropriadas a aplicar, tendo em conta o relatório do grupo de peritos e as
recomendações. A Parte em questão informa os seus grupos consultivos e a outra
Parte das suas decisões sobre qualquer ação ou medida a aplicar, o mais tardar
três meses após a publicação do relatório. O acompanhamento do relatório e das
recomendações do painel de peritos é monitorizado pelo Subcomité do Comércio e
do Desenvolvimento Sustentável. Os organismos de aconselhamento e o Fórum
conjunto de diálogo com a sociedade civil podem apresentar observações ao
Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável a esse respeito.
CAPÍTULO
14
RESOLUÇÃO
DE LITÍGIOS
SECÇÃO
1
OBJETIVO
E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
ARTIGO
244.º
Objetivo
O presente capítulo tem por objetivo criar um
mecanismo efetivo e eficiente para prevenir e resolver os litígios que possam
surgir entre as Partes relativos à interpretação e aplicação do título IV
(Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, e alcançar, sempre que
possível, uma solução mutuamente acordada. 
ARTIGO
245.º
Âmbito
de aplicação
Salvo disposição em contrário, o disposto no
presente capítulo é aplicável a qualquer litígio respeitante à interpretação e
aplicação do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.
SECÇÃO
2
CONSULTAS
E MEDIAÇÃO
ARTIGO
246.º
Consultas
1.       As Partes esforçam-se por resolver os
litígios referidos no artigo 245.º do presente Acordo iniciando consultas de
boa-fé, com o objetivo de alcançar uma solução mutuamente acordada.
2.       Uma Parte pode solicitar a realização
de consultas mediante pedido escrito à outra Parte, com cópia para o Comité de
Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 408.º, n.º 4,
do presente Acordo, precisando as razões para o pedido e identificando a medida
em causa e as disposições referidas no artigo 245.º do presente Acordo que
considera aplicáveis.
3.       As consultas têm lugar no prazo de 30
dias a contar da data de receção do pedido e realizam‑se, salvo acordo em
contrário das Partes, no território da Parte requerida. As consultas são
consideradas concluídas no prazo de 30 dias a contar da data de receção do
pedido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As consultas, em
especial as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no
decurso das consultas, são confidenciais e não prejudicam os direitos que as
Partes possam vir a exercer após o processo.
4.       Em situações de urgência,
nomeadamente as que impliquem produtos perecíveis ou produtos ou serviços
sazonais, as consultas são iniciadas no prazo de 15 dias a contar da data em
que o pedido foi recebido pela Parte requerida, presumindo-se estarem concluídas
nesses 15 dias, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las.
5.       Sempre que a Parte à qual o pedido é
apresentado não satisfaça o pedido de consulta no prazo de dez dias úteis a
contar da data da sua receção ou que as consultas não se realizem nos prazos
previstos nos n.os 3 ou 4 do presente artigo, respetivamente, ou se
as Partes decidirem não realizar consultas ou as consultas se concluírem sem
que se tenha alcançado uma solução mutuamente acordada, a Parte requerente pode
recorrer ao disposto no artigo 248.º do presente Acordo.
6.       Durante as consultas, cada Parte
fornece informações factuais suficientes para permitir uma análise exaustiva do
modo como a medida em questão pode afetar o funcionamento e a aplicação do
presente Acordo. 
7.       No caso de consultas relativas ao
transporte de produtos energéticos através de redes e em que uma Parte
considera a resolução do litígio urgente devido a uma interrupção, na
totalidade ou em parte, do transporte de gás natural, petróleo ou eletricidade
entre as Partes, as consultas devem realizar-se no prazo de três dias a contar
da data de apresentação do pedido e devem ser consideradas concluídas três dias
após a data da apresentação do pedido de consulta, a menos que ambas as Partes
acordem em prossegui-las. 
ARTIGO
247.º
Mediação
Qualquer das Partes pode solicitar à outra
Parte que seja iniciado um procedimento de mediação, nos termos do
anexo XIX do presente Acordo, no que diz respeito a qualquer ato que afete
os seus interesses comerciais.
SECÇÃO
3
PROCEDIMENTOS
DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Subsecção
1
PROCEDIMENTO
DE ARBITRAGEM
ARTIGO
248.º
Início
do procedimento de arbitragem
1.       Se as Partes não conseguirem resolver
o litígio após ter recorrido às consultas previstas no artigo 246.º do presente
Acordo, a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitragem
em conformidade com o presente artigo.
2.       O pedido de constituição de um painel
de arbitragem é dirigido por escrito à outra Parte e ao Comité de Associação na
sua configuração Comércio, nos termos do artigo 408.º, n.º 4, do presente
Acordo. No seu pedido, a Parte requerente precisa a medida em apreço e explica
por que motivo essa medida é incompatível com as disposições referidas no
artigo 245.º do presente Acordo de modo suficiente para constituir a base
jurídica da queixa.
ARTIGO
249.º
Constituição
de um painel de arbitragem
1.       Um painel de arbitragem é composto
por três árbitros.
2.        Após a receção do pedido de
constituição de um painel de arbitragem, as Partes iniciam imediatamente
consultas e envidam esforços para chegar a acordo quanto à composição desse
painel. Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo, as Partes
podem em qualquer momento antes da constituição do painel de arbitragem decidir
a composição do painel de arbitragem por mútuo acordo.
3.        Qualquer das Partes pode solicitar a
aplicação do procedimento para a composição do painel previsto neste ponto após
cinco dias a contar da data do pedido de constituição do painel, na ausência de
acordo sobre a composição do painel de arbitragem. Cada Parte pode designar um
árbitro da lista elaborada nos termos do artigo 268.º do presente Acordo,
no prazo de dez dias a contar da data do pedido de aplicação do procedimento
previsto no presente número. Se uma das Partes não nomear um árbitro, o árbitro
deve, a pedido da outra Parte, ser selecionado por sorteio pelo presidente ou
co-presidentes do Comité de Associação na sua configuração Comércio, em
conformidade com o disposto no artigo 408.º, n.º 4, do presente Acordo, ou
pelos seus delegados, da sublista dessa Parte constante da lista estabelecida
nos termos do artigo 268.º do presente Acordo. A menos que as Partes cheguem a
acordo quanto ao presidente do painel de arbitragem, a pedido de qualquer das
Partes, o Presidente ou os vice-presidentes do Comité de Associação na sua
configuração Comércio, ou os seus delegados, selecionam, por sorteio, o
presidente do painel de arbitragem a partir da sublista de presidentes
constantes da lista estabelecida nos termos do artigo 268.º do presente
Acordo.
4.       Em caso de seleção por sorteio de um
ou mais árbitros, o sorteio deve realizar-se no prazo de cinco dias do pedido
de seleção por lote referido no n.º 3.
5.       A data de constituição do painel de
arbitragem corresponde à data em que o último dos três árbitros selecionados
confirma que aceita a sua nomeação em conformidade com o regulamento interno do
anexo XX do presente Acordo.
6.       Caso uma das listas previstas no
artigo 268.º do presente Acordo não seja estabelecida ou não contenha um
número de nomes suficiente no momento em que é efetuado um pedido em
conformidade com o n.º 3, os árbitros são selecionados por sorteio. O
sorteio deve ser feito de entre os indivíduos que tenham sido formalmente
propostos por cada uma das Partes ou, caso uma das Partes não tenha apresentado
uma proposta, o sorteio deve ser feito de entre as pessoas propostas pela outra
Parte.
7.       Salvo acordo em contrário das Partes,
no que diz respeito a um litígio relativo ao capítulo 11 (Energia e comércio)
do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, que uma Parte
considera urgente devido a uma interrupção ou ameaça de interrupção, na
totalidade ou em parte, de qualquer transporte de gás natural, petróleo ou
eletricidade entre as Partes, deve aplicar-se o procedimento de seleção por
sorteio previsto no n.º 3 do presente artigo, sem recurso ao primeiro
período do n.º 2 do presente artigo ou a outras medidas previstas no
n.º 3 do presente artigo, e o período referido no n.º 4 do presente
artigo deve ser de dois dias.
ARTIGO
250.º
Decisão
preliminar quanto ao caráter de urgência
A pedido de uma das Partes, o painel de
arbitragem deve, no prazo de dez dias a contar da data da sua constituição,
proferir uma decisão preliminar quanto ao caráter de urgência de um determinado
caso.
ARTIGO
251.º
Relatório
do painel de arbitragem
1.       O painel de arbitragem transmite às
Partes um relatório intercalar onde se apresentam as conclusões sobre as
questões de facto, as disposições aplicáveis e os fundamentos essenciais de
quaisquer conclusões e recomendações que adote, o mais tardar no prazo de 90
dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Caso considere
que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem
deve notificar por escrito as Partes e o Comité de Associação na sua
configuração Comércio, como referido no artigo 408.º, n.º 4, do presente
Acordo, indicando os motivos do atraso e a data em que o painel de arbitragem
tenciona notificar o seu relatório intercalar. O relatório intercalar não deve,
em caso algum, ser notificado mais de 120 dias depois da data da constituição
do painel de arbitragem. O relatório intercalar não deve ser tornado público.
2.       Qualquer das Partes pode solicitar
por escrito ao painel de arbitragem que reexamine aspetos precisos do relatório
intercalar no prazo de 14 dias a contar da sua notificação. 
3.       Em situações de urgência, incluindo
as que impliquem produtos perecíveis ou produtos ou serviços sazonais, o painel
de arbitragem deve envidar todos os esforços para notificar o seu relatório
intercalar no prazo de 45 dias e, de qualquer modo, o mais tardar 60 dias a
contar da data da constituição do painel de arbitragem. Qualquer das Partes
pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem que reexamine aspetos
precisos do relatório intercalar no prazo de sete dias a contar da sua
notificação. 
4.       Após examinar os comentários escritos
das Partes sobre o relatório intercalar, o painel de arbitragem pode alterar o
seu relatório e proceder a qualquer exame adicional que considere adequado. As
conclusões da decisão final do painel devem incluir uma motivação suficiente
dos argumentos avançados durante a fase de revisão intercalar e responder
claramente às questões e observações das duas Partes.
5.       No que se refere a um litígio
relativo ao capítulo 11 (Energia e comércio) do título IV (Comércio e matérias
conexas) do presente Acordo, em que uma Parte considera a resolução do litígio
urgente devido a uma interrupção ou ameaça de interrupção, na totalidade ou em
parte, do transporte de gás natural, petróleo ou eletricidade entre as Partes,
o relatório intercalar deve ser notificado 20 dias após a data da constituição
do painel de arbitragem, e qualquer pedido ao abrigo do n.º 2 do presente
artigo deve ser apresentado no prazo de cinco dias após a notificação do
relatório escrito. O painel de arbitragem pode também decidir dispensar o
relatório intercalar.
ARTIGO
252.º 
Conciliação
para litígios urgentes em matéria de energia
1.       No que se refere a um litígio
relativo ao capítulo 11 (Energia e comércio) do título IV (Comércio e matérias
conexas) do presente Acordo, em que uma Parte considera a resolução do litígio
urgente devido a uma interrupção ou ameaça de interrupção, na totalidade ou em
parte, do transporte de gás natural, petróleo ou eletricidade entre as Partes,
cada Parte pode solicitar ao presidente do painel de arbitragem que atue como
conciliador no que se refere a qualquer questão relacionada com o litígio,
apresentando um pedido ao painel de arbitragem.
2.       O conciliador deve tentar uma
resolução de comum acordo para o litígio ou tentar chegar a acordo quanto a um
procedimento para obtenção dessa resolução. Se, no prazo de 15 dias a contar da
sua nomeação, não tiver conseguido obter esse acordo, o conciliador deve
recomendar uma resolução do litígio ou um procedimento para obter essa
resolução e decidir sobre os termos e condições a observar a partir de uma data
por ele especificada até que o litígio seja resolvido.
3.       As Partes e as entidades sob o seu
controlo ou jurisdição devem respeitar as recomendações feitas ao abrigo do n.º
2 sobre os termos e condições durante três meses a contar da decisão do
conciliador ou até à resolução do litígio, conforme o que ocorrer primeiro.
4.       O conciliador deve respeitar o código
de conduta constante do anexo XXI do presente Acordo.
ARTIGO
253.º
Notificação
da decisão do painel de arbitragem
1.       No prazo de 120 dias a contar da data
de constituição do painel de arbitragem, este comunica a sua decisão final às
Partes e ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no
artigo 408.º, n.º 4, do presente Acordo. Caso considere que este prazo não pode
ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem deve notificar por escrito
as Partes e o Comité de Associação na sua configuração Comércio, comunicando os
motivos do atraso e a data em que o painel de arbitragem tenciona notificar a
sua decisão. A decisão não pode, em caso algum, ser notificada mais de 150 dias
após a data de constituição do referido painel. 
2.       Em situações de urgência, incluindo
as que impliquem produtos perecíveis ou produtos ou serviços sazonais, o painel
de arbitragem deve envidar todos os esforços para notificar a sua decisão no
prazo de 60 dias a contar da data da sua constituição. A notificação da decisão
não deve, em caso algum, ser efetuada mais de 75 dias após a data da sua
constituição.
3.       No que se refere a um litígio
relativo ao capítulo 11 (Energia e comércio) do título IV (Comércio e matérias
conexas) do presente Acordo, em que uma Parte considera a resolução do litígio
urgente devido a uma interrupção ou ameaça de interrupção, na totalidade ou em
parte, do transporte de gás natural, petróleo ou eletricidade entre as Partes,
o painel de arbitragem deve notificar a sua decisão no prazo de 40 dias após a
data da sua constituição.
Subsecção
2
CUMPRIMENTO
ARTIGO
254.º
Cumprimento
da decisão do painel de arbitragem
A Parte requerida toma as medidas necessárias
para dar cumprimento, no mais breve prazo possível, e de boa fé, à decisão do
painel de arbitragem. 
ARTIGO
255.º
Prazo
razoável para o cumprimento
1.       Caso o cumprimento imediato não seja
possível, as Partes esforçam-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário
ao cumprimento da decisão. Nesse caso, a Parte requerida deve, o mais tardar 30
dias após receção da notificação da decisão do painel de arbitragem às Partes,
notificar a Parte requerente e o Comité de Associação na sua configuração
Comércio, em conformidade com o artigo 408.º, n.º 4, do presente Acordo, do
tempo que necessita para o seu cumprimento (a seguir designado «prazo
razoável»).
2.       Se as Partes não chegarem a acordo
quanto ao prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de
arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias a contar da receção da
notificação efetuada pela Parte requerida ao abrigo do n.º 1, solicitar por
escrito ao painel de arbitragem inicial que determine a duração do referido
prazo razoável. Esse pedido deve ser notificado simultaneamente à outra Parte e
ao Comité de Associação na sua configuração Comércio. No prazo de 20 dias a
contar da data de apresentação do pedido, o painel de arbitragem inicial
notifica as Partes e o Comité de Associação na sua configuração Comércio da sua
decisão. 
3.       A Parte requerida informa por escrito
a Parte requerente, pelo menos um mês antes do termo do prazo razoável, dos
progressos realizados para dar cumprimento à decisão de arbitragem.
4.       O prazo razoável pode ser prorrogado
por mútuo acordo entre as Partes.
ARTIGO
256.º
Reexame
das medidas tomadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem
1.       A Parte requerida deve notificar a
Parte requerente e o Comité de Associação na sua configuração Comércio, como
previsto no artigo 408.º, n.º 4, do presente Acordo, antes do final do prazo
razoável, de qualquer medida que tenha tomado para dar cumprimento à decisão do
painel de arbitragem.
2.       Em caso de desacordo entre as Partes
sobre a existência ou a compatibilidade de qualquer medida tomada para dar
cumprimento, como notificado no n.º 1, às disposições referidas no artigo 245.º
do presente Acordo, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de
arbitragem inicial que decida sobre a questão. No seu pedido, a Parte
requerente precisa a medida em apreço e explica de forma clara por que motivo
essa medida é incompatível com as disposições referidas no artigo 245.º do
presente Acordo de modo suficiente para constituir a base jurídica da queixa.
No prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido, o painel de
arbitragem inicial notifica as Partes e o Comité de Associação na sua
configuração Comércio da sua decisão. 
ARTIGO
257.º
Medidas
corretivas temporárias em caso de não cumprimento
1.       Se a Parte requerida não notificar
qualquer medida tomada para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem
antes do fim do prazo razoável ou se o painel de arbitragem decidir que não foi
tomada qualquer medida para dar cumprimento à decisão ou que a medida notificada
nos termos do artigo 256.º, n.º 1, do presente Acordo não está em conformidade
com as obrigações da Parte ao abrigo das disposições do artigo 245.º do
presente Acordo, a Parte requerida deve, se tal for solicitado pela Parte
requerente, apresentar uma oferta de compensação temporária. 
2.       Se a Parte requerente decidir não
solicitar um oferta de compensação temporária ao abrigo do n.º 1 do presente
artigo ou se apresentar um pedido nesse sentido mas não se chegar a acordo
quanto à compensação no prazo de 30 dias a contar do fim do prazo razoável ou
da data da notificação da decisão do painel de arbitragem, ao abrigo do artigo
256.º do presente Acordo, de que não foi tomada qualquer medida para dar
cumprimento à decisão ou de que a medida tomada  não é conforme com as
disposições ao artigo 245.º do presente Acordo, a Parte requerente tem o
direito, após notificação da outra Parte e do Comité de Associação na sua
configuração Comércio, como previsto no artigo 408.º, n.º 4, do presente
Acordo, de suspender as obrigações decorrentes das disposições do artigo 245.º 
do presente Acordo a um nível adequado, equivalente ao da anulação ou redução
do impacto económico negativo causado pela violação. A notificação deve
especificar o nível de suspensão das obrigações. A Parte requerente pode
aplicar a suspensão a qualquer momento após expirar o prazo de 10 dias após a
data da receção da notificação pela Parte requerida, exceto se esta Parte
solicitar um procedimento de arbitragem em conformidade com o n.º 4 do presente
artigo. 
3.       Ao suspender as obrigações, a Parte
requerente pode optar por aumentar as suas taxas dos direitos para o nível
aplicado a outros membros da OMC relativamente a um volume de trocas comerciais
a determinar, de modo a que o volume das trocas comerciais multiplicado pelo
aumento das taxas dos direitos seja equivalente ao valor da anulação ou redução
causada pela violação.
4.       Se a Parte requerida considerar que o
nível de suspensão não é equivalente ao nível da anulação ou do prejuízo
causado pela violação, pode pedir por escrito ao painel de arbitragem inicial
que se pronuncie sobre a questão. Esse pedido deve ser comunicado à outra Parte
e ao Comité de Associação na sua configuração Comércio antes do fim do prazo de
10 dias referido no n.º 2. O painel de arbitragem inicial deve comunicar a sua
decisão sobre o nível de suspensão das obrigações às Partes e ao Comité de
Associação na sua configuração Comércio no prazo de 30 dias a contar da data de
apresentação do pedido. As obrigações não são suspensas até o painel de
arbitragem inicial ter notificado a sua decisão, devendo qualquer suspensão ser
conforme à decisão deste painel.
5.       A suspensão das obrigações e a
compensação prevista no presente artigo são temporárias e não serão aplicadas
após:
a)       As
Partes terem chegado a uma solução mutuamente acordada, nos termos do artigo
262.º do presente Acordo; ou
b)      As
Partes terem acordado que, através da medida notificada ao abrigo do artigo
256.º, n.º 1, do presente Acordo, a Parte requerida passa a estar em
conformidade com as disposições referidas no artigo 245.º do presente Acordo;
ou
c)       A
retirada ou a alteração de qualquer medida considerada incompatível com as
disposições do artigo 245.º do presente Acordo por forma a ficar em
conformidade com essas disposições, como previsto no artigo 256.º, n.º 2 do
presente Acordo.
ARTIGO
258.º
Medidas
corretivas para litígios urgentes em matéria de energia
1.       No que se refere a um litígio
relativo ao capítulo 11 (Energia e comércio) do título IV (Comércio e matérias
conexas) do presente Acordo, em que uma Parte considera urgente a resolução do
litígio devido a uma interrupção ou ameaça de interrupção, na totalidade ou em
parte, do transporte de gás natural, petróleo ou eletricidade entre as Partes,
são aplicáveis as disposições do presente artigo em matéria de medidas
corretivas. 
2.       Em derrogação dos artigos 255.º,
256.º e 257.º do presente Acordo, a Parte requerente pode suspender obrigações
decorrentes do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo a um
nível equivalente ao da anulação ou redução do impacto económico negativo
causado pela Parte que não conseguiu dar cumprimento às conclusões do painel de
arbitragem no prazo de 15 dias a contar da sua notificação. Essa suspensão pode
ter efeito imediato; pode ser mantida enquanto a Parte requerida não tiver
cumprido a decisão do painel de arbitragem.
3.       Caso a Parte requerida ponha em causa
a existência de incumprimento ou o nível de suspensão, pode dar início aos
processos previstos no artigo 257.º, n.º 4, e no artigo 259.º do presente
Acordo, que devem ser examinados rapidamente. A Parte requerente só deve
eliminar ou ajustar a suspensão após o Painel se ter pronunciado sobre a
questão e pode manter a suspensão na pendência do processo.
ARTIGO
259.º
Reexame
das medidas tomadas para assegurar o cumprimento após
a adoção de medidas corretivas temporárias por não cumprimento
1.       A Parte requerida notifica a Parte
requerente e o Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto
no artigo 408.º, n.º 4, do presente Acordo, de qualquer medida que tenha tomado
para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem, na sequência da
suspensão de concessões ou da aplicação de compensações temporárias, consoante
o caso. Com exceção dos casos previstos no n.º 2 do presente artigo, a Parte
requerente deve pôr termo à suspensão de concessões no prazo de 30 dias a
contar da data de receção da notificação. Nos casos em que a compensação tenha
sido aplicada e com exceção dos casos referidos no n.º 2, a Parte requerida
pode pôr termo à aplicação de tais compensações no prazo de 30 dias após a sua
notificação de que cumpriu a decisão do painel de arbitragem.
2.       Se as Partes não chegarem a acordo
sobre a questão de a medida notificada repor a conformidade da Parte requerida
no que se refere às disposições do artigo 245.º do presente Acordo no prazo de
30 dias a contar da data de receção da notificação, a Parte requerente pode
solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a
questão. Esse pedido deve ser notificado simultaneamente à outra Parte e ao
Comité de Associação na sua configuração Comércio. No prazo de 45 dias a contar
da data de apresentação do pedido o painel de arbitragem notifica as Partes e o
Comité de Associação na sua configuração Comércio da sua decisão. Se o painel
de arbitragem considerar que a medida tomada para dar cumprimento é conforme
com as disposições referidas no artigo 245.º do presente Acordo, deve ser posto
termo à suspensão das obrigações ou da compensação, consoante o caso. Se for
caso disso, a Parte requerente deve adaptar o nível de suspensão das concessões
ao nível determinado pelo painel de arbitragem.
ARTIGO
260.º
Substituição
dos árbitros
Se, num processo de arbitragem nos termos do
presente capítulo, o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros,
não puder participar, se retirar ou tiver de ser substituído por não respeitar
os requisitos do código de conduta estabelecido no anexo  XXI do presente
Acordo, aplica-se o procedimento previsto no artigo 249.º do presente
Acordo. O prazo para a notificação da decisão do painel de arbitragem será
prorrogado por 20 dias, com exceção dos litígios urgentes a que se refere
o artigo 249.º, n.º 7, relativamente ao qual o prazo será prorrogado por
um período de cinco dias.
Subsecção
3
DISPOSIÇÕES
COMUNS
ARTIGO
261.º
Suspensão
e encerramento do procedimento de arbitragem e dos procedimentos de
conformidade
O painel de arbitragem, mediante pedido
escrito das Partes, suspende os seus trabalhos a qualquer momento por um
período acordado pelas Partes não superior a 12 meses consecutivos. O painel de
arbitragem retoma os seus trabalhos antes do final desse período mediante um
pedido por escrito de ambas as Partes, ou no fim desse período mediante um
pedido por escrito de qualquer das Partes. A Parte requerente informa desse
facto o presidente ou os copresidentes do Comité de Associação na sua
configuração Comércio, nos termos do artigo 408.º, n.º 4, do presente Acordo,
bem como a outra Parte. Se uma Parte não solicitar que se retomem os trabalhos
do painel de arbitragem aquando da expiração do prazo de suspensão acordado, o
procedimento é encerrado. A suspensão e o encerramento dos trabalhos do painel
de arbitragem não prejudicam os direitos que qualquer das Partes pode exercer
num outro procedimento sujeito ao disposto no artigo 269.º do presente Acordo. 
ARTIGO
262.º
Solução
por mútuo acordo
As Partes podem, a qualquer momento, chegar a
uma solução por mútuo acordo para um litígio, nos termos do título IV (Comércio
e matérias conexas), do presente Acordo. Devem notificar conjuntamente da
referida solução o Comité de Associação na sua configuração Comércio, como
previsto no artigo 408.º, n.º 4, do presente Acordo, bem como o presidente do
painel de arbitragem, se for caso disso. Se for necessário aprovar a solução em
conformidade com os procedimentos internos de cada Parte, a notificação
refere-se a este requisito e o procedimento de resolução de litígios deve ser
suspenso. Se essa aprovação não for exigida ou se a conclusão desses
procedimentos internos for notificada, o procedimento de resolução de litígios
será encerrado. 
ARTIGO
263.º
Regulamento
interno
1.       Os procedimentos de resolução de
litígios referidos no presente capítulo são regidos pelo regulamento interno
constante do anexo XX do presente Acordo e pelo Código de Conduta que figura no
anexo XXI do presente Acordo.
2.       As audições do painel de arbitragem
são públicas, salvo disposição em contrário no regulamento interno. 
ARTIGO
264.º
Informações
e assessoria técnica
A pedido de uma das Partes, ou por sua própria
iniciativa, o painel de arbitragem pode obter informações que considere
adequadas para os seus trabalhos de qualquer fonte, incluindo as Partes
implicadas no litígio. O painel também tem competência para requerer o parecer
de peritos se o considerar necessário. O painel de arbitragem consulta as
Partes antes de escolher esses peritos. As pessoas singulares ou coletivas
estabelecidas nos territórios de uma das Partes estão autorizadas a comunicar
informações «amicus curiae» ao painel de arbitragem em conformidade com
o regulamento interno. As informações obtidas ao abrigo do presente artigo
devem ser divulgadas a ambas as Partes e sujeitas às respetivas observações. 
ARTIGO
265.º
Regras
de interpretação
O painel de arbitragem interpreta as
disposições referidas no artigo 245.º do presente Acordo em conformidade com as
regras de interpretação consuetudinárias do direito público internacional,
incluindo as regras codificadas na Convenção de Viena sobre o Direito dos
Tratados, de 1969. O painel de arbitragem tem igualmente em conta as
interpretações pertinentes estabelecidas em relatórios de painéis e do órgão de
recurso adotadas pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. As decisões do
painel de arbitragem não podem aumentar nem diminuir os direitos e obrigações
das Partes previstos no presente Acordo.
ARTIGO
266.º
Decisões
do painel de arbitragem
1.       O painel de arbitragem envida todos
os esforços para tomar as suas decisões por consenso. Todavia, se não for
possível deliberar por consenso, a questão em causa deve ser decidida por
maioria. As deliberações do painel são confidenciais e as opiniões divergentes
não são divulgadas.
2.       As decisões do painel de arbitragem
são aceites incondicionalmente pelas Partes. Não criam quaisquer direitos ou
obrigações para as pessoas singulares ou coletivas. As decisões apresentam as
conclusões quanto à matéria de facto, à aplicação das disposições pertinentes
referidas no artigo 245.º do presente Acordo, bem como a fundamentação
subjacente aos resultados e conclusões enunciados nas mesmas. O Comité de
Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 408.º,
n.º 4, do presente Acordo, torna públicas as decisões do painel de
arbitragem na sua integralidade no prazo de dez dias a contar da respetiva
notificação, a menos que decida não o fazer para garantir a confidencialidade
das informações comerciais consideradas confidenciais pela Parte que as
fornece, com base na sua legislação. 
ARTIGO
267.º
Recursos
para o Tribunal de Justiça da União Europeia
1.        Os procedimentos previstos no
presente artigo são aplicáveis aos litígios relativos à interpretação e à
aplicação de qualquer disposição do presente Acordo, que impõe a uma Parte uma
obrigação definida por referência a uma disposição do direito da União. 
2.       Nos casos em que o litígio suscita
uma questão de interpretação de uma disposição da legislação da UE referida no
n.º 1, o painel de arbitragem não toma uma decisão sobre a questão e solicita
ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie sobre a matéria.
Nesses casos, os prazos aplicáveis para as decisões do painel de arbitragem
devem ser suspensos até que o Tribunal de Justiça da União Europeia se tenha
pronunciado. O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia é vinculativo
para o painel de arbitragem.
SECÇÃO
4
DISPOSIÇÕES
GERAIS
ARTIGO
268.º
Listas
de árbitros
1.       O Comité de Associação na sua
configuração Comércio, nos termos do artigo 408.º, n.º 4, do presente Acordo,
elabora uma lista de pelo menos 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a
função de árbitros, o mais tardar seis meses a contar da data de entrada em
vigor do presente Acordo. A lista comporta três sublistas: uma sublista para
cada Parte e uma sublista de pessoas que não são nacionais de nenhuma das
Partes e que possam desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem.
Cada sublista deve ter pelo menos cinco pessoas. O Comité de Associação na sua
configuração Comércio garante que a lista se mantenha permanentemente a este
nível. 
2.       Os árbitros devem possuir experiência
e conhecimentos especializados em direito e comércio internacional. Devem ser
independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de nenhuma
organização ou governo nem desempenhar funções no Governo de qualquer uma das
Partes e respeitar o código de conduta constante do anexo XXI do presente
Acordo. 
3.       O Comité de Associação na sua
configuração Comércio pode elaborar listas suplementares de 12 pessoas com
experiência e conhecimentos em setores específicos abrangidos pelo presente
Acordo. Sob reserva do acordo das Partes, essas listas suplementares devem ser
utilizadas para a composição do painel de arbitragem em conformidade com o
procedimento previsto no artigo 249.º do presente Acordo.
ARTIGO
269.º
Relação
com obrigações no âmbito da OMC
1.       O recurso às disposições relativas à
resolução de litígios do presente capítulo não prejudica qualquer eventual ação
no âmbito da OMC, incluindo processos de resolução de litígios.
2.       No entanto, sempre que uma Parte
tiver iniciado um processo de resolução de litígios nos termos do presente
capítulo ou do Acordo da OMC em relação a uma questão específica, não iniciará
um processo de resolução de litígios referente à mesma matéria na outra
instância até que o primeiro processo esteja concluído. Além disso, nenhuma
Parte pode obter reparação relativa a uma obrigação que seja idêntica ao abrigo
do presente Acordo e do Acordo OMC nas duas instâncias. Nesse caso, uma vez
iniciado o processo de resolução dos litígios, as Partes devem utilizar
exclusivamente a instância selecionada, a menos que a instância selecionada não
se pronuncie sobre o pedido por razões processuais ou jurisdicionais. 
3.       Para efeitos da aplicação do n.º 2 do
presente artigo:
a)       Considera-se
que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo OMC
quando uma Parte solicita a constituição de um painel em conformidade com o
artigo 6.º do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a
Resolução de Litígios constante do anexo 2 do Acordo OMC (MERL) e considera-se
que o processo foi concluído quando o Órgão de Resolução de Litígios adota o
relatório desse painel e o relatório do Órgão de Recurso, consoante o caso, em
conformidade com o artigo 16.º e do artigo 17.º, ponto 14, do MERL, e
b)      Considera-se
que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente
capítulo quando uma Parte solicita a constituição de um painel de arbitragem em
conformidade com o artigo 248.º do presente Acordo e considera-se que o
processo foi concluído quando o painel de arbitragem, nos termos do
artigo 253.º do presente Acordo, comunica a sua decisão às Partes e ao
Comité de Associação na sua configuração Comércio, tal como indicado no
artigo 408.º, n.º 4, do presente Acordo.
4.       O disposto no presente Acordo não
impede de forma alguma que uma Parte aplique a suspensão de obrigações
autorizada pelo ORL. O Acordo OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte
de suspender obrigações nos termos do presente capítulo. 
ARTIGO
270.º
Prazos
1.       Todos os prazos estabelecidos no
presente capítulo, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem
notificarem as suas decisões, correspondem ao número de dias de calendário a
contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem, salvo especificação em
contrário.
2.       Qualquer prazo referido no presente
capítulo pode ser modificado por acordo mútuo entre as Partes no litígio. O
painel de arbitragem pode, a qualquer momento, propor às Partes a alteração de
um prazo referido no presente capítulo, indicando as razões para essa proposta.

CAPÍTULO
15
DISPOSIÇÕES
GERAIS SOBRE A APROXIMAÇÃO NO ÂMBITO DO TÍTULO IV
ARTIGO
271.º
Progressos
na aproximação em domínios relacionados com o comércio
1.       Para facilitar a avaliação da
aproximação, referida no artigo 419.º do presente Acordo, da legislação da
Geórgia à legislação da União em domínios relacionados com o comércio
abrangidos pelo título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, as
Partes debatem regularmente, e pelo menos uma vez por ano, os progressos
realizados em termos da aproximação, de acordo com os prazos acordados
previstos nos capítulos 3, 4, 5, 6 e 8 do título IV (Comércio e matérias
conexas) do presente Acordo, no âmbito do Comité de Associação na sua
configuração Comércio, em conformidade com o disposto no artigo 408.º, n.º 4,
do presente Acordo, ou no âmbito de um dos seus subcomités instituídos ao
abrigo do presente Acordo.
2.       A pedido da União, e para efeitos
desse debate, a Geórgia apresenta ao Comité de Associação na sua configuração
Comércio ou a um dos seus subcomités, se necessário, informações escritas sobre
os progressos realizados em termos da aproximação, bem como sobre a
implementação e aplicação efetiva da legislação interna objeto de aproximação,
em relação aos capítulos pertinentes do título IV (Comércio e matérias conexas)
do presente Acordo. 
3.       A Geórgia informa a União sempre que
considere que concluiu a aproximação prevista em qualquer dos capítulos
referidos no n.º 1. 
ARTIGO
272.º
Revogação
da legislação interna incompatível 
No âmbito da aproximação, a Geórgia revoga as
disposições do seu direito interno ou abole as práticas administrativas que
sejam incompatíveis com a legislação da União que é objeto de disposições de
aproximação no âmbito do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente
Acordo ou com a sua legislação interna objeto de aproximação à da União.
ARTIGO
273.º
Avaliação
da aproximação em domínios relacionados com o comércio
1.       A avaliação da aproximação pela União
referida no título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo terá
início depois de a Geórgia ter informado a União, em conformidade com o artigo
271.º, n.º 3, do presente Acordo, salvo disposição em contrário nos capítulos 4
e 8 do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.
2.       A União avalia se a legislação da
Geórgia foi objeto de aproximação da legislação da União e se é aplicada e implementada
de forma efetiva. A Geórgia disponibiliza à União todas as informações
necessárias para realizar essa avaliação, numa língua a acordar mutuamente.
3.       A avaliação efetuada pela União em
conformidade com o n.º 2 deve ter em conta a existência e o funcionamento das
infraestruturas, organismos e procedimentos pertinentes na Geórgia, necessários
à efetiva implementação e aplicação da legislação da Geórgia.
4.       A avaliação efetuada pela União em
conformidade com o n.º 2 deve ter em conta a existência de disposições do
direito nacional ou de práticas administrativas que são incompatíveis com a
legislação da União que é objeto de disposições de aproximação no âmbito do
título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo ou com a sua
legislação interna objeto de aproximação à da União.
5.        A União informa a Geórgia num prazo
a determinar em conformidade com o artigo 276.º, n.º 1, do presente
Acordo sobre os resultados da sua avaliação, salvo disposição em contrário. As
Partes podem discutir a avaliação no âmbito do Comité de Associação na sua
configuração Comércio, em conformidade com o disposto no artigo 408.º, n.º 4,
do presente Acordo, os nos seus subcomités competentes, em conformidade com o
disposto no artigo 419.º, n.º 4, do presente Acordo, salvo disposição em
contrário.
ARTIGO
274.º
Desenvolvimentos
relevantes para a aproximação
1.       A Geórgia assegura a implementação
efetiva da legislação interna objeto de aproximação ao abrigo do título IV
(Comércio e matérias conexas) do presente Acordo e toma todas as medidas
necessárias para ter em conta a evolução do direito da União na sua legislação
interna, em conformidade com o artigo 418.º do presente Acordo.
2.        A União informa a Geórgia de
quaisquer propostas finais da Comissão para adotar ou alterar a legislação da
União que seja pertinente em termos de obrigações em matéria de aproximação que
incumbem à Geórgia em conformidade com o título IV (Comércio e matérias
conexas) do presente Acordo. 
3.        A Geórgia informa a União de ações,
incluindo propostas legislativas e práticas administrativas, suscetíveis de
afetar o cumprimento das suas obrigações em matéria de aproximação em
conformidade com o título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. 
4.       Mediante pedido, as Partes discutem o
impacto de quaisquer propostas ou ações referidas nos n.os 2 e 3 na
legislação da Geórgia ou no cumprimento das obrigações assumidas ao abrigo do
título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. 
5.       Se, depois de ser realizada uma
avaliação nos termos do artigo 273.º do presente Acordo, a Geórgia alterar a
sua legislação interna para ter em conta as alterações dos capítulos 3, 4, 5, 6
e 8 do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, deve ser
efetuada uma nova avaliação pela União em conformidade com o artigo 273.º do
presente Acordo. Se a Geórgia tomar qualquer outra medida que possa ter
consequências para a implementação e aplicação efetiva da legislação interna
objeto de aproximação, pode ser efetuada uma nova avaliação pela União em
conformidade com o artigo 273.º do presente Acordo.
6.       Caso as circunstâncias o exijam,
determinados benefícios concedidos pela União com base numa avaliação que tenha
concluído que a legislação da Geórgia foi objeto de aproximação da legislação
da União e que foi implementada e aplicada de forma efetiva se a Geórgia não
aproximar a sua legislação interna para ter em conta as alterações ao título IV
(Comércio e matérias conexas) do presente Acordo podem ser suspensos
temporariamente se a avaliação referida no n.º 5 do presente artigo
revelar que a legislação da Geórgia deixou de ser aproximada à legislação da
União, ou se o Conselho de Associação não tomar uma decisão de atualização do
título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo em conformidade com
a evolução do direito da União. 
7.       Se a União tiver a intenção de
implementar uma suspensão desse tipo, deve notificar prontamente a Geórgia. No
prazo de um mês a contar da data da notificação, a Geórgia pode submeter a
questão ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no
artigo 408.º, n.º 4, do presente Acordo, indicando as razões por escrito. O
Comité de Associação na sua configuração Comércio deve debater a questão no
prazo de três meses a contar da data em que a mesma lhe foi submetida. Se a
questão não for submetida à apreciação do Comité de Associação na sua
configuração Comércio, ou se não puder ser resolvida por esse comité no prazo
de três meses a contar da data da apresentação, a União pode proceder à
suspensão dos benefícios. A suspensão será levantada sem demora se o Comité de
Associação na sua configuração Comércio resolver a questão posteriormente.
ARTIGO
275.º
Intercâmbio
de informações
O intercâmbio de informações sobre a
aproximação ao abrigo do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente
Acordo deve realizar-se através dos pontos de contacto estabelecidos no artigo
222.º, n.º 1, do presente Acordo.
ARTIGO
276.º
Disposições
gerais
1.       O Comité de Associação na sua
configuração Comércio, em conformidade com o disposto no artigo 408.º, n.º 4,
do presente Acordo, adota procedimentos destinados a facilitar a avaliação da
aproximação e a assegurar o efetivo intercâmbio de informações relativas à
aproximação, incluindo os prazos para avaliação e a forma, o conteúdo e a
língua das informações transmitidas.
2.       Qualquer referência a um ato da União
específico no título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo
abrange alterações, aditamentos e medidas de substituição publicados no Jornal
Oficial da União Europeia antes de 29 de novembro de 2013.
3.       As disposições dos capítulos 3, 4, 5,
6 e 8 do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo prevalecem
sobre as disposições enunciadas no presente capítulo em caso de conflito.
4.       As queixas alegando violação das
disposições do presente capítulo não serão tratadas ao abrigo do capítulo 14
(Resolução de litígios) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente
Acordo.
TÍTULO
V
COOPERAÇÃO
SOCIOECONÓMICA
CAPÍTULO 1
DIÁLOGO
ECONÓMICO
ARTIGO
277.º
1.       A UE e a
Geórgia facilitam o processo de reforma económica, cooperando a fim de
melhorarem a compreensão dos mecanismos fundamentais das respetivas economias e
a formulação e aplicação das políticas económicas.
2.        A Geórgia procura estabelecer uma
economia de mercado efetiva e aproximar gradualmente as suas regulamentações
económicas e financeiras às da UE, garantindo simultaneamente políticas
macroeconómicas sólidas.
ARTIGO
278.º
Para o efeito, as Partes acordam em manter um
diálogo económico periódico com os seguintes objetivos:
a)       Intercâmbio
de informações sobre políticas e tendências macroeconómicas, bem como sobre as
reformas estruturais, incluindo estratégias de desenvolvimento económico;
b)      Intercâmbio
de experiências e de boas práticas em domínios como as finanças públicas, os
quadros relativos à política monetária e cambial, a política do setor
financeiro e as estatísticas económicas;
c)       Intercâmbio
de informações e experiências em matéria de integração económica regional,
incluindo o Funcionamento da União Económica e Monetária Europeia;
d)      Revisão
do estatuto da cooperação bilateral nos setores económico, financeiro e
estatístico.
CAPÍTULO
2
Gestão
das finanças públicas e controlo financeiro
ARTIGO
279.º
As Partes cooperam em matéria de controlo
interno das finanças públicas (PIFC) e de auditoria externa, com os seguintes
objetivos:
a)       Desenvolver
e aplicar o sistema de controlo interno das finanças públicas, com base no
princípio da responsabilização da administração, incluindo uma função de
auditoria interna funcionalmente independente em todo o setor público, através
da harmonização com as normas e os métodos internacionais geralmente aceites e
as boas práticas da UE, com base no documento relativo à política de controlo
interno das finanças públicas aprovada pelo Governo da Geórgia;
b)      Refletir
no documento relativo à política de controlo interno das finanças públicas se e
em que condições um sistema de inspeção pode ser aplicado, devendo nesse caso
essa função ser baseada em queixas, e complementar, mas não duplicar, a função
de auditoria interna;
c)       Garantir
uma cooperação efetiva entre os intervenientes indicados no documento relativo
à política de controlo interno das finanças públicas, a fim de promover o
desenvolvimento da boa governação;
d)      Apoiar
a Unidade central de harmonização do controlo interno das finanças públicas e
reforçar as suas competências;
e)       Reforçar
o Tribunal de Contas Nacional da Geórgia, enquanto uma instituição suprema de
auditoria da Geórgia em termos de independência, capacidade de auditoria e de
organização, recursos financeiros e humanos e execução de normas de auditoria
internacionalmente aceites (INTOSAI) por parte da instituição suprema de
auditoria, e
f)       Proceder
ao intercâmbio de informações, de experiências e de boas práticas,
inclusivamente mediante o intercâmbio de pessoal e de ações conjuntas de
formação nestes domínios.
CAPÍTULO
3
FISCALIDADE
ARTIGO 280.º
As Partes cooperam no sentido de promover a
boa governação em questões fiscais, com o objetivo de aperfeiçoarem as relações
económicas, o comércio, o investimento e a concorrência leal.
ARTIGO
281.º
No que se refere ao disposto no artigo 280.º
do presente Acordo, as Partes reconhecem e comprometem-se a aplicar os
princípios da boa governação no domínio fiscal, designadamente os princípios da
transparência, intercâmbio de informações e concorrência leal em matéria
fiscal, subscritos pelos Estados-Membros a nível da UE. Para o efeito, e sem
prejuízo das competências da UE e dos Estados-Membros, as Partes devem
intensificar a cooperação internacional no domínio fiscal, facilitar a cobrança
de receitas fiscais legítimas e adotar medidas que permitam a aplicação efetiva
dos princípios supra mencionados.
ARTIGO
282.º
As Partes intensificam e reforçam a sua
cooperação com vista a desenvolver o sistema e a administração fiscal da
Geórgia, incluindo o reforço da capacidade de cobrança e de controlo, garantir
a eficácia da cobrança dos impostos e reforçar a luta contra a fraude e a
evasão fiscal. As Partes envidam esforços no sentido de intensificar a
cooperação e a partilha de experiências na luta contra a fraude fiscal, em
especial a fraude «carrossel».
ARTIGO
283.º
As Partes desenvolvem a sua cooperação e
harmonizam políticas destinadas a combater a fraude e o contrabando de produtos
sujeitos a impostos especiais de consumo. Esta cooperação deve incluir, entre
outros aspetos, a aproximação progressiva das taxas dos impostos especiais de consumo
sobre produtos de tabaco, tanto quanto possível, tendo em conta as limitações
do contexto regional e em consonância com a Convenção-Quadro da Organização
Mundial de Saúde para a luta antitabaco. Para o efeito, as Partes procuram
reforçar a sua cooperação no contexto regional.
ARTIGO
284.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo.
ARTIGO
285.º
A Geórgia procede à aproximação da sua
legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos no
Anexo XXII da presente Acordo em conformidade com as disposições do
referido anexo.
CAPÍTULO
4
ESTATÍSTICAS
ARTIGO
286.º
As Partes desenvolvem e reforçam a sua
cooperação em matéria de estatísticas, contribuindo assim para a realização do
objetivo a longo prazo de disponibilizar dados estatísticos atualizados,
fiáveis e comparáveis a nível internacional. Prevê-se que a existência de
sistemas estatísticos nacionais sustentáveis, eficientes e profissionalmente
independentes providencie informações relevantes para os cidadãos, as empresas
e os decisores políticos da Geórgia e da UE, permitindo‑lhes tomar
decisões fundamentadas nesta base. O sistema estatístico nacional deve
respeitar os Princípios Fundamentais das Estatísticas Oficiais da ONU, tendo em
conta o acervo da UE em matéria de estatísticas, bem como o Código de Prática
das Estatísticas Europeias, a fim de alinhar o sistema estatístico nacional
pelas regras e normas europeias.
ARTIGO
287.º
A cooperação deve ter os seguintes objetivos:
a)       Reforçar
a capacidade do sistema estatístico nacional, com ênfase numa base jurídica
sólida, na produção de dados e metadados adequados, na política de difusão e no
caráter convivial, tendo em conta os diferentes grupos de utilizadores,
nomeadamente os setores público e privado, a comunidade académica e outros
utilizadores;
b)      Aproximar
progressivamente o sistema estatístico da Geórgia do Sistema Estatístico
Europeu;
c)       Aperfeiçoar
o fornecimento de dados à UE, tendo em conta a aplicação das metodologias
europeia e internacional pertinentes, incluindo classificações;
d)      Reforçar
a capacidade profissional e de gestão do pessoal do serviço nacional de
estatística, a fim de facilitar a aplicação das normas estatísticas europeias e
contribuir para o desenvolvimento do sistema estatístico da Geórgia;
e)       Proceder
ao intercâmbio de experiências entre as Partes em matéria de desenvolvimento de
competências no âmbito das estatísticas;
f)       Promover
a gestão da qualidade total de todos os processos de elaboração e difusão de
estatísticas. 
ARTIGO
288.º
As Partes cooperam no âmbito do Sistema
Estatístico Europeu, no qual a autoridade estatística da União é o Eurostat.
Essa cooperação deve incidir nos seguintes domínios: 
a)       Estatísticas
macroeconómicas, incluindo contas nacionais, estatísticas do comércio externo,
estatísticas da balança de pagamentos e estatísticas sobre o investimento
direto estrangeiro;
b)      Estatísticas
demográficas, incluindo recenseamentos e estatísticas sociais;
c)       Estatísticas
agrícolas, incluindo recenseamentos agrícolas e estatísticas do ambiente;
d)      Estatísticas
das empresas, incluindo ficheiros de empresas e recurso a fontes
administrativas para fins estatísticos;
e)       Estatísticas
sobre energia, incluindo balanços energéticos;
f)       Estatísticas
regionais; 
g)      Atividades
horizontais, incluindo classificações estatísticas, gestão da qualidade,
formação, difusão e utilização de tecnologias de informação modernas;
h)      Outros
domínios pertinentes.
ARTIGO
289.º
As Partes procedem, entre outros, ao
intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados, e desenvolver a
sua cooperação tendo em conta a experiência já adquirida em matéria de reforma
do sistema estatístico lançada no âmbito de vários programas de assistência. Os
esforços devem orientar-se para o alinhamento pelo acervo da UE no domínio das
estatísticas, com base na estratégia nacional de desenvolvimento do sistema
estatístico da Geórgia e tendo em conta o desenvolvimento do Sistema
Estatístico Europeu. No que diz respeito ao processo de elaboração de dados
estatísticos, deve ser dada ênfase à prossecução de inquéritos por amostragem e
à utilização de registos administrativos, tendo simultaneamente em conta a
necessidade de reduzir os encargos relacionados com a resposta. Os dados devem
ser pertinentes para a conceção e o acompanhamento das políticas em domínios
fundamentais da vida social e económica.
ARTIGO
290.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo. Tanto quanto possível, as
atividades empreendidas no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, incluindo a
formação, devem estar abertas à participação da Geórgia.
ARTIGO
291.º
Deve proceder-se à aproximação gradual da
legislação georgiana sempre que pertinente e aplicável em conformidade com o
acervo da UE em matéria de estatísticas, em conformidade com o compêndio de
requisitos estatísticos (Statistical Requirements Compendium),
atualizado anualmente, que as Partes consideram como apenso ao presente Acordo
(Anexo XXIII).
TÍTULO
VI
Outras
políticas de cooperação
CAPÍTULO
1
TRANSPORTES
ARTIGO
292.º
As Partes:
a)       Expandem
e reforçam a sua cooperação no domínio dos transportes, a fim de contribuírem
para o desenvolvimento de sistemas de transporte sustentáveis;
b)      Promovem
operações de transporte eficientes e seguras, bem como a intermodalidade e a
interoperabilidade dos sistemas de transporte;
c)       Envidam
esforços no sentido de reforçar as principais ligações de transporte entre os
seus territórios. 
ARTIGO
293.º
Esta cooperação deve abranger, nomeadamente,
os seguintes aspetos:
a)       Desenvolvimento
de uma política nacional de transportes sustentável que abranja todos os modos
de transporte, com vista a assegurar sistemas de transporte ecológicos,
eficientes e seguros e promover a integração das questões relativas aos
transportes noutras políticas;
b)      Desenvolvimento
de estratégias setoriais à luz da política nacional de transportes, incluindo
obrigações legais para a modernização do equipamento técnico e das frotas de
transporte, a fim de respeitar as normas internacionais, tal como definido nos
anexos XXIV e XV do presente Acordo, para os transportes rodoviários,
ferroviários, de navegação interior, aéreos e intermodais, incluindo
calendários e etapas para a aplicação, responsabilidades administrativas e
planos de financiamento;
c)       Reforço
da política de infraestruturas a fim de melhor identificar e avaliar os
projetos de infraestruturas para os vários modos de transporte; 
d)      Desenvolvimento
de estratégias de financiamento centradas na manutenção, nas limitações da
capacidade e na falta de infraestruturas de ligação, bem como ativação e
promoção da participação do setor privado nos projetos de transporte;
e)       Adesão
às organizações e aos acordos internacionais pertinentes sem matéria de
transporte, incluindo procedimentos destinados a garantir a aplicação rigorosa
e o cumprimento efetivo dos acordos e convenções relativos a transportes
internacionais;
f)       Cooperação
científica e técnica e intercâmbio de informações para efeitos do
desenvolvimento e aperfeiçoamento das tecnologias de transporte, tais como os
sistemas de transporte inteligentes, e
g)      Promoção
do uso de sistemas de transporte inteligentes e tecnologia da informação na
gestão e operação de todos os modos de transporte, bem como apoio à
intermodalidade e à cooperação na utilização de sistemas espaciais e aplicações
comerciais que facilitem o transporte.
ARTIGO
294.º
1.       A cooperação deve ter igualmente como
objetivo melhorar a circulação de passageiros e mercadorias, aumentar a fluidez
dos fluxos de transporte entre a Geórgia, a UE e países terceiros da região
mediante a eliminação de obstáculos administrativos, técnicos, transfronteiras
ou de outra natureza, melhorar as redes de transporte e modernizar a
infraestrutura, sobretudo nos principais eixos de ligação das Partes. Essa
cooperação deve incluir ações destinadas a facilitar a passagem nas fronteiras.

2.       A cooperação deve incluir intercâmbio
de informações e atividades conjuntas: 
a)       A
nível regional, sobretudo tendo em conta e integrando os progressos alcançados
ao abrigo de diversos convénios de cooperação no setor dos transportes a nível
regional, tais como o Painel de Transportes da Parceria Oriental, o Corredor de
Transporte Europa-Cáucaso-Ásia (TRACECA), o processo de Bacu e outras
iniciativas em matéria de transportes; 
b)      
A nível internacional, incluindo no que diz respeito a organizações
internacionais do setor dos transportes e a acordos e convenções internacionais
ratificados pelas Partes;
c)       No
quadro das várias agências de transportes da UE.
ARTIGO
295.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo.
ARTIGO
296.º
A Geórgia deve proceder à aproximação da sua
legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos nos
anexos XXIV e XV-D do presente Acordo, em conformidade com as disposições
desses anexos.
CAPÍTULO
2
COOPERAÇÃO
EM MATÉRIA DE ENERGIA 
ARTIGO
297.º
A cooperação deve basear-se nos princípios de
parceria, interesse mútuo, transparência e previsibilidade e ter como objetivo
a integração dos mercados e a convergência regulamentar no setor da energia,
tendo em conta a necessidade de assegurar a competitividade e o acesso a
energia segura, sustentável do ponto de vista ambiental e a um preço razoável.
ARTIGO
298.º
Esta cooperação deve abranger, nomeadamente,
os seguintes aspetos:
a)       Estratégias
e políticas em matéria de energia;
b)      Desenvolvimento
de mercados de energia competitivos, transparentes e eficientes que permitam um
acesso não discriminatório de terceiros às redes e aos consumidores de acordo
com as normas da UE, incluindo o desenvolvimento do quadro regulamentar
adequado, como previsto;
c)       Cooperação
sobre questões energéticas regionais e possível adesão da Geórgia ao Tratado
que institui a Comunidade da Energia, em relação ao qual a Geórgia tem
atualmente o estatuto de observador;
d)      Evolução
no sentido de um clima de investimento estável e atrativo mediante a análise
das condições institucionais, jurídicas, fiscais e outras;
e)       Infraestruturas
energéticas de interesse comum, a fim de diversificar as fontes, os
fornecedores e as rotas de transporte de energia de forma eficaz do ponto de
vista económico e ambiental,
f)       Reforço
da segurança do aprovisionamento energético, integração crescente do mercado e
aproximação regulamentar progressiva em relação a elementos essenciais do
acervo da UE;
g)      Aumento
e reforço da estabilidade e da segurança a longo prazo do comércio, trânsito e
transporte da energia, das políticas de preços, incluindo um sistema geral para
a transmissão dos recursos energéticos baseado nos custos, numa base mutuamente
vantajosa e não discriminatória, em conformidade com as regras internacionais,
incluindo o Tratado da Carta da Energia;
h)      Promoção
da eficiência energética e da poupança de energia de forma correta do ponto de
vista económico e ambiental;
i)       Desenvolvimento
e apoio das energias renováveis com uma incidência especial nos recursos
hídricos e promoção da integração bilateral e regional neste domínio;
j)       Cooperação
científica e técnica e intercâmbio de informações com vista ao desenvolvimento
e melhoria das tecnologias na produção, transporte, abastecimento e utilização
final de energia, dando atenção especial à eficiência energética e às
tecnologias respeitadoras do ambiente, e
k)      Cooperação
no domínio da segurança nuclear, da segurança e proteção contra as radiações,
em conformidade com os princípios e normas da Agência Internacional da Energia
Atómica (AIEA) e dos tratados e convenções internacionais pertinentes
celebrados no âmbito da AIEA, assim como em conformidade com o Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, se for o caso. 
ARTIGO
299.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo.
ARTIGO
300.º
A Geórgia procede à aproximação da sua
legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos no
Anexo XXV do presente Acordo em conformidade com as disposições do
referido anexo.
CAPÍTULO
3
AMBIENTE
ARTIGO
301.º
As Partes desenvolvem e reforçam a sua
cooperação sobre questões ambientais, contribuindo desta forma para o objetivo
a longo prazo do desenvolvimento sustentável e para a criação de uma economia
mais ecológica. Espera-se que o reforço da proteção do ambiente seja benéfica
para os cidadãos e as empresas da Geórgia e da UE, nomeadamente através de uma
melhor saúde pública, da preservação dos recursos naturais, de uma maior
eficiência económica e ambiental, bem como da utilização de tecnologias
modernas e mais limpas que contribuam para a adoção de modelos de produção mais
sustentáveis. A cooperação deve ser conduzida tendo em mente os interesses das
Partes com base na igualdade e no benefício mútuo, bem como tendo em conta a
interdependência existente entre as Partes no âmbito da proteção do ambiente e
no contexto de acordos multilaterais nesse domínio.
ARTIGO
302.º
1.       A cooperação deve ter por objetivo
preservar, proteger, melhorar e recuperar a qualidade do ambiente, proteger a
saúde humana, utilizar os recursos naturais de forma sustentável e promover
medidas a nível internacional para dar resposta aos problemas ambientais regionais
ou mundiais, designadamente nos seguintes domínios:
a)       Governação
em matéria de ambiente e questões horizontais, incluindo o planeamento
estratégico, a avaliação do impacto ambiental e a avaliação ambiental
estratégica, a educação e a formação, o acompanhamento e os sistemas de
informação ambiental, inspeção e aplicação, a responsabilidade ambiental, o
combate aos crimes contra o ambiente, a cooperação transfronteiras, o acesso
público a informações de caráter ambiental, processos de tomada de decisões e
vias de recurso administrativo e judicial efetivas.
b)      Qualidade
do ar;
c)       Qualidade
da água e gestão dos recursos, incluindo a gestão do risco de inundações,
escassez de água e secas, bem como o ambiente marinho;
d)      Gestão
de resíduos;
e)       Proteção
da natureza, incluindo a silvicultura e a conservação da diversidade biológica;
f)       Poluição
industrial e riscos industriais; 
g)      Gestão
de substâncias químicas.
2.        A cooperação deve ter igualmente por
objetivo a integração das questões ambientais noutras políticas para além da
política ambiental. 
ARTIGO
303.º
As Partes procedem, nomeadamente, a
intercâmbios de informações e de conhecimentos, cooperam a nível bilateral e
regional, inclusive através das estruturas de cooperação existentes do sul do
Cáucaso, bem como a nível internacional, sobretudo no que diz respeito aos
acordos multilaterais no domínio do ambiente ratificados pelas Partes, e
cooperam no âmbito das instâncias competentes, conforme o caso. 
ARTIGO
304.º
1.       A cooperação deve abranger,
nomeadamente, os seguintes objetivos:
a)       Desenvolvimento
de um Plano de Ação Nacional para o Ambiente (PANA) que abranja as orientações
estratégicas nacionais e setoriais em matéria de ambiente na Geórgia, bem como
questões institucionais e administrativas;
b)      Promoção
da integração do ambiente noutros domínios de intervenção, e
c)       Identificação
dos recursos humanos e financeiros necessários. 
2.        O PANA deve ser periodicamente
atualizado e adotado em conformidade com a legislação georgiana.
ARTIGO
305.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo.
ARTIGO
306.º
A Geórgia procede à aproximação da sua
legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos no
Anexo XXVI do presente Acordo em conformidade com as disposições do
referido anexo.
CAPÍTULO
4
AÇÃO
CLIMÁTICA
ARTIGO
307.º
As Partes desenvolvem e reforçam a sua
cooperação em matéria de luta contra as alterações climáticas. A cooperação
deve ser realizada considerando os interesses das Partes com base na igualdade
e no benefício mútuo e tendo em conta a interdependência existente entre os
compromissos bilaterais e multilaterais neste domínio.
ARTIGO
308.º
A cooperação tem por objetivo a atenuação e a
adaptação às alterações climáticas, bem como a promoção de medidas a nível
internacional, incluindo nos seguintes domínios:
a)       Atenuação
das alterações climáticas;
b)      Adaptação
às alterações climáticas; 
c)       Comércio
de licenças de emissão de carbono;
d)      Investigação,
desenvolvimento, demonstração, implantação e difusão de tecnologias
hipocarbónicas e de tecnologias de adaptação seguras e sustentáveis, e
e)       Integração
de considerações climáticas nas políticas setoriais.
ARTIGO
309.º
As Partes procedem, nomeadamente, a
intercâmbios de informações e de conhecimentos, à realização de atividades de
investigação conjuntas e ao intercâmbio de informações sobre tecnologias limpas,
à execução de atividades conjuntas a nível regional e internacional, inclusive
no que respeita aos acordos multilaterais em matéria de ambiente ratificados
pelas Partes, bem como a atividades conjuntas no quadro das instâncias
competentes, conforme adequado. As Partes prestam especial atenção às questões
transfronteiras e à cooperação regional.
ARTIGO
310.º
Com base em interesses mútuos, a cooperação
deve abranger, nomeadamente, a definição e a aplicação de:
a)       Um
Plano Nacional de Ação de Adaptação;
b)      Uma
Estratégia de desenvolvimento hipocarbónico, incluindo medidas de atenuação
adequadas a nível nacional;
c)       Medidas
de promoção da transferência de tecnologias com base numa avaliação das
necessidades tecnológicas;
d)      Medidas
relativas a substâncias que empobrecem a camada de ozono e gases fluorados com
efeito de estufa.
ARTIGO
311.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo.
ARTIGO
312.º
A Geórgia procede à aproximação da sua
legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos no
Anexo XXVII do presente Acordo em conformidade com as disposições do
referido anexo.
CAPÍTULO
5
Política
industrial e empresarial e de extração mineira
ARTIGO
313.º
As Partes desenvolvem e reforçam a sua
cooperação no domínio da política industrial e empresarial, melhorando desta
forma o enquadramento empresarial para todos os operadores económicos, e em
especial para as pequenas e médias empresas (PME) tal como definidas na
legislação da UE e da Geórgia, respetivamente. A cooperação reforçada deverá
melhorar o quadro administrativo e normativo das empresas georgianas e da UE
que operam na Geórgia e na UE e deve basear-se nas políticas industrial e das
PME da UE, tendo em conta os princípios e as práticas internacionalmente
reconhecidos neste domínio.
ARTIGO
314.º
Para o efeito, as Partes cooperam com o
objetivo de:
a)       Aplicar
estratégias de desenvolvimento para as PME, com base nos princípios da Carta
Europeia das Pequenas Empresas, e acompanhar o processo de aplicação através de
um diálogo regular. A cooperação deve incluir igualmente uma vertente
especificamente orientada para microempresas e empresas de artesanato, que são extremamente
importantes para as economias da UE e da Geórgia;
b)      Criar
melhores condições-quadro através do intercâmbio de informações e de boas
práticas, contribuindo assim para aumentar a competitividade. A cooperação deve
incluir a gestão de questões estruturais (reestruturação) como o ambiente e a
energia; 
c)       Simplificar
e racionalizar a regulamentação e as práticas regulamentares, com especial
ênfase no intercâmbio de boas práticas em matéria de técnicas regulamentares,
incluindo os princípios da UE;
d)      Incentivar
o desenvolvimento da política de inovação através do intercâmbio de informações
e boas práticas no domínio da comercialização da investigação e desenvolvimento
(incluindo instrumentos de apoio a empresas de base tecnológica em fase de
arranque), desenvolvimento de agrupamentos (clusters) e acesso ao
financiamento;
e)       Incentivar
mais contactos entre as empresas da União Europeia e as da Geórgia e entre
estas empresas e as autoridades da UE e a Geórgia;
f)       Incentivar
atividades de promoção das exportações entre a UE e a Geórgia;
g)      Facilitar
a modernização e a reestruturação da indústria da UE e da Geórgia em
determinados setores, se necessário;
h)      Desenvolver
e reforçar a cooperação no domínio das indústrias de exploração mineira e
produção de matérias-primas, com o objetivo de promover o entendimento mútuo,
melhorar o enquadramento empresarial, o intercâmbio de informações e a
cooperação no setor da indústria mineira não energética, sobretudo de minérios
metálicos e minerais industriais. O intercâmbio de informações deve abranger os
desenvolvimentos no setor da exploração mineira e das matérias-primas, o comércio
de matérias-primas, as melhores práticas em matéria de desenvolvimento
sustentável das indústrias mineiras, bem como a formação, as competências e a saúde
e segurança. 
ARTIGO
315.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo, o que deverá também incluir representantes
das empresas da UE e da Geórgia.
CAPÍTULO
6
Direito
das sociedades, contabilidade
e auditoria e governo das empresas
ARTIGO
316.º
Reconhecendo a importância de um conjunto
eficaz de regras e práticas nos domínios do direito das sociedades e do governo
das empresas, bem como da contabilidade e auditoria para estabelecer uma
economia de mercado viável e incentivar o comércio, as Partes acordam em
cooperar no que diz respeito ao seguinte:
a)       Proteção
dos acionistas, credores e outras partes interessadas, em consonância com a
legislação da UE neste domínio; 
b)      Implementação
de normas internacionais adequadas a nível nacional e aproximação progressiva
às regras da UE no domínio da contabilidade e auditoria, e
c)       Prossecução
do desenvolvimento da política relativa ao governo das empresas em consonância
com as normas internacionais, bem como aproximação progressiva das regras da
Geórgia em relação às regras e recomendações da UE neste domínio.
ARTIGO
317.º
As Partes devem visar o intercâmbio de
informações e conhecimentos especializados sobre os sistemas em vigor e as
novas evoluções relevantes nestes domínios. Além disso, as Partes devem
procurar garantir o intercâmbio efetivo de informações entre os registos de
empresas dos Estados‑Membros da UE e o registo nacional de empresas da
Geórgia.
ARTIGO
318.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo.
ARTIGO
319.º
A Geórgia procede à aproximação da sua
legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos no
Anexo XXVIII do presente Acordo em conformidade com as disposições do
referido anexo.
CAPÍTULO
7
SERVIÇOS
FINANCEIROS
ARTIGO
320.º
Reconhecendo a pertinência de um conjunto
eficaz de regras e práticas em matéria de serviços financeiros para estabelecer
uma economia de mercado viável, e a fim de incentivar as trocas comerciais
entre as Partes, estas acordam em cooperar no domínio dos serviços financeiros,
com os seguintes objetivos:
a)       Apoiar
o processo de adaptação da regulamentação relativa aos serviços financeiros às
necessidades de uma economia de mercado aberta;
b)      Assegurar
a proteção eficaz e adequada dos investidores e de outros consumidores de
serviços financeiros;
c)       Garantir
a estabilidade e a integridade do sistema financeiro da Geórgia na sua
totalidade;
d)      Promover
a cooperação entre os diferentes intervenientes no sistema financeiro,
incluindo as entidades reguladoras e supervisoras, e
e)       Garantir
uma supervisão independente e efetiva.
ARTIGO
321.º
1.       As Partes incentivam a cooperação
entre as entidades reguladoras e supervisoras competentes, nomeadamente o
intercâmbio de informações, a partilha de conhecimentos especializados sobre os
mercados financeiros e outras medidas.
2.       É dada atenção especial ao
desenvolvimento da capacidade administrativa dessas entidades, designadamente
através de intercâmbio de pessoal e de ações formação conjuntas. 
ARTIGO
322.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo.
ARTIGO
323.º
A Geórgia procede à aproximação da sua
legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos no
Anexo XV-A do presente Acordo em conformidade com as disposições do
referido anexo.
CAPÍTULO
8
Cooperação
no domínio da sociedade da informação
ARTIGO
324.º
As Partes promovem a cooperação em matéria de
desenvolvimento da sociedade da informação em benefício dos cidadãos e das
empresas, através do acesso generalizado das tecnologias da informação e
comunicação (TIC) e de serviços de melhor qualidade a preços acessíveis. Esta
cooperação deve ter como objetivo facilitar o acesso aos mercados das
comunicações eletrónicas, bem como incentivare a concorrência e o investimento
no setor. 
ARTIGO
325.º
A cooperação abrangerá, nomeadamente, os
seguintes aspetos: 
a)       Intercâmbio
de informações e de boas práticas sobre a execução das estratégias nacionais em
matéria de sociedade da informação, incluindo, nomeadamente, as iniciativas que
se destinam a promover o acesso a banda larga, melhorar a segurança da rede e
desenvolver de serviços públicos em linha, e
b)      Intercâmbio
de informações, de boas práticas e de experiências para promover o
desenvolvimento de um vasto quadro regulamentar para as comunicações
eletrónicas, e sobretudo para reforçar a capacidade administrativa da entidade
reguladora nacional independente, incentivar uma melhor utilização dos recursos
espetrais e promover a interoperabilidade de redes na Geórgia, bem como entre a
Geórgia e a UE.
ARTIGO
326.º
As Partes promovem a cooperação entre as
entidades reguladoras da UE e as da Geórgia no domínio das comunicações
eletrónicas. 
ARTIGO
327.º
A Geórgia procede à aproximação da sua
legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos no
Anexo XV-B do presente Acordo em conformidade com as disposições do
referido anexo.
CAPÍTULO
9
TURISMO
ARTIGO
328.º
As Partes cooperam no domínio do turismo com o
objetivo de reforçar o desenvolvimento de uma indústria de turismo competitiva
e sustentável, que gere crescimento económico, empoderamento, emprego e
intercâmbio internacional.
ARTIGO
329.º
A cooperação aos níveis bilateral e europeu
deve basear-se nos seguintes princípios: 
a)       Respeito
da integridade e dos interesses das comunidades locais, sobretudo nas zonas
rurais, tendo em conta as necessidades e as prioridades de desenvolvimento
locais;
b)      Importância
do património cultural, e
c)       Interação
positiva entre o turismo e a preservação do ambiente.
ARTIGO
330.º
A cooperação deve incidir nos seguintes
aspetos:
a)       Intercâmbio
de informações, melhores práticas, experiências e conhecimentos; 
b)      Manutenção
de parcerias que associem os interesses públicos, privados e comunitários, a
fim de garantir o desenvolvimento sustentável do turismo;
c)       Promoção
e desenvolvimento de fluxos, produtos e mercados turísticos, infraestruturas,
recursos humanos e estruturas institucionais;
d)      Desenvolvimento
e execução de políticas eficientes; 
e)       Formação
e reforço de capacidades no domínio do turismo, a fim de melhorar a qualidade
dos serviços, e
f)       Desenvolvimento
e promoção, nomeadamente, de um turismo assente nas comunidades.
ARTIGO
331.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo. 
CAPÍTULO
10
AGRICULTURA
E DESENVOLVIMENTO RURAL
ARTIGO
332.º
As Partes cooperam no sentido de promover o
desenvolvimento agrícola e rural, em especial através da convergência
progressiva das políticas e da legislação. 
ARTIGO
333.º
A cooperação entre as Partes no domínio da
agricultura e do desenvolvimento rural abrange, designadamente, os seguintes
aspetos:
a)       Facilitar
a compreensão mútua das políticas agrícolas e de desenvolvimento rural;
b)      Reforçar
as capacidades administrativas a nível central e local para o planeamento,
avaliação, execução e aplicação de políticas em conformidade com as boas
práticas e os regulamentos da UE; 
c)       Promover
a modernização e a sustentabilidade da produção agrícola;
d)      Partilhar
conhecimentos e boas práticas de políticas de desenvolvimento rural com vista a
promover o bem-estar económico das comunidades rurais;
e)       Melhorar
a competitividade do setor agrícola e a eficiência e transparência para todos
os intervenientes nos mercados;
f)       Promover
políticas de qualidade e respetivos mecanismos de controlo, incluindo
indicações geográficas e agricultura biológica; 
g)      Promover
a produção vitivinícola e o turismo rural;
h)      Divulgar
os conhecimentos e promover serviços de extensão junto dos produtores
agrícolas, e
i)       Fomentar
a harmonização de questões abordadas no quadro das organizações internacionais
das quais ambas as Partes são membros.
ARTIGO
334.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo.
CAPÍTULO
11
PESCA E
GOVERNAÇÃO MARÍTIMA
SECÇÃO
1
POLÍTICA
DAS PESCAS 
ARTIGO
335.º
1.       As Partes cooperam nos seguintes
domínios mutuamente vantajosos de interesse comum no setor das pescas,
incluindo a conservação e a gestão dos recursos aquáticos vivos, a inspeção e o
controlo, a recolha de dados e o combate à pesca ilegal, não declarada e não
regulamentada (pesca INN), tal como definido no Plano de Ação Internacional da
FAO de 2001 para evitar, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não
regulamentada (IPOA-IUU).
2.       Essa cooperação deve respeitar as
obrigações internacionais das Partes relativas à gestão e à conservação dos
recursos aquáticos vivos.
ARTIGO
336.º
As Partes adotam ações conjuntas, procedem ao
intercâmbio de informações e prestam apoio mútuo, a fim de promover: 
a)       A
boa governação e as boas práticas em matéria de gestão de pescas, a fim de
garantir a conservação e a gestão das populações de peixes de uma forma
sustentável e assente numa abordagem ecossistémica;
b)      A
pesca responsável e uma gestão das pescas conforme aos princípios do
desenvolvimento sustentável, por forma a manter em bom estado as populações de
peixes e os ecossistemas, e
c)       A
cooperação regional, inclusive através de organizações regionais de gestão das
pescas, se for o caso.
ARTIGO
337.º
No que se refere ao disposto no artigo 336.º
do presente Acordo, e tendo em conta os melhores pareceres científicos, as
Partes intensificam a cooperação e a coordenação das suas atividades no domínio
da gestão e conservação dos recursos aquáticos vivos no Mar Negro. Ambas as
Partes promoverão a cooperação regional no mar Negro e as relações com
organizações regionais de gestão das pescas pertinentes, se for o caso. 
ARTIGO
338.º
As Partes apoiam iniciativas, tais como o
intercâmbio mútuo de experiências e a prestação de apoio, a fim de garantir a execução
de uma política das pescas sustentável, com base no acervo da UE e em domínios
de interesse prioritários para as Partes nesta matéria, incluindo:
a)       A gestão dos recursos aquáticos
vivos, do esforço de pesca e de medidas técnicas; 
b)      A inspeção e o controlo das atividades
de pesca, utilizando o equipamento de vigilância necessário, incluindo
dispositivos de localização eletrónicos e instrumentos de rastreabilidade, bem
como garantindo a existência de legislação com força executiva e de mecanismos
de controlo;
c)       A recolha harmonizada de dados
compatíveis relativos às capturas, aos desembarques e às frotas, bem como dados
biológicos e económicos;
d)      A gestão da capacidade de pesca,
incluindo um ficheiro de frota que abranja um ficheiro efetivo da frota de
pesca;
e)       A eficiência do mercado, em especial
através da promoção de organizações de produtores, da prestação de informações
aos consumidores e mediante normas de comercialização e rastreabilidade, e
f)       O desenvolvimento de uma política
estrutural para o setor das pescas que garanta a sustentabilidade em termos
económicos, ambientais e sociais.
SECÇÃO
2
POLÍTICA
MARÍTIMA
ARTIGO
339.º
As Partes, tendo em conta a sua cooperação nos
domínios das pescas, dos transportes marítimos, do ambiente e de outras
políticas e em conformidade com os acordos internacionais pertinentes sobre o
direito do mar baseados na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,
desenvolvem igualmente a cooperação no âmbito de uma política marítima
integrada, em especial mediante: 
a)       A
promoção de uma abordagem integrada dos assuntos marítimos, a boa governação e
o intercâmbio de boas práticas na utilização do espaço marinho;
b)      A
promoção do ordenamento do espaço marítimo como um instrumento que contribui
para a melhoria da tomada de decisões de arbitragem entre atividades humanas
concorrentes, em conformidade com a abordagem ecossistémica;
c)       A
promoção da gestão integrada das zonas costeiras, em consonância com a
abordagem ecossistémica, a fim de assegurar o desenvolvimento sustentável das
zonas costeiras e reforçar a capacidade de resistência das regiões costeiras
aos riscos costeiros, incluindo o impacto das alterações climáticas;
d)      A
promoção da inovação e da eficiência na utilização dos recursos nas indústrias
marítimas enquanto fator gerador de crescimento económico e de emprego,
incluindo através do intercâmbio de boas práticas; 
e)       A
promoção de alianças estratégicas entre as indústrias marítimas, os serviços e
as instituições científicas especializadas em investigação marinha e marítima;
f)       Os
esforços para reforçar a vigilância marítima transfronteiras e intersetorial, a
fim de fazer face aos riscos crescentes relacionados com o tráfego marítimo
intenso, as descargas operacionais dos navios, os acidentes marítimos e as
atividades ilegais no mar, e 
g)      A
criação de um diálogo regular e a promoção de diferentes redes entre as partes
interessadas no domínio marítimo.
ARTIGO
340.º
Esta cooperação inclui:
a)       Intercâmbio
de informações, boas práticas, experiência e conhecimentos no domínio marítimo,
incluindo no que respeita a tecnologias inovadoras nos setores marítimos e a
questões relativas ao ambiente marinho; 
b)      Intercâmbio
de informações e boas práticas sobre opções de financiamento de projetos,
incluindo parcerias público-privadas, e
c)       Reforço
da cooperação entre as Partes nas instâncias marítimas internacionais
pertinentes. 
Diálogo
regular sobre política das pescas e política marítima
ARTIGO
341.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo.
CAPÍTULO
12
Cooperação
em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico
e demonstração
ARTIGO
342.º
As Partes promovem a cooperação em todas as
áreas de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico (IDT) e de
demonstração para fins civis com base no princípio do benefício mútuo, sob
reserva de uma proteção efetiva e adequada dos direitos de propriedade
intelectual.
ARTIGO
343.º
A cooperação em matéria de IDT deve abranger
os seguintes domínios:
a)       Diálogo
político e intercâmbio de informação científica e tecnológica;
b)      Facilitação
de um acesso adequado aos respetivos programas das Partes;
c)       Aumento
da capacidade de investigação e da participação das entidades de investigação
da Geórgia no programa-quadro de investigação da UE;
d)      Promoção
de projetos conjuntos de investigação em todos os domínios de IDT;
e)       Atividades
de formação e programas de mobilidade para cientistas, investigadores e outro
pessoal de investigação afetado a atividades de IDT das Partes;
f)       Facilitação,
no âmbito da legislação aplicável, da livre circulação dos investigadores que
participam nas atividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como da
circulação transfronteiras de mercadorias destinadas a ser utilizadas nessas atividades,
e
g)      Outras
formas de cooperação no domínio de IDT com base em acordo mútuo.
ARTIGO
344.º
Na realização dessas atividades de cooperação,
devem procurar-se sinergias com outras atividades levadas a cabo no quadro da
cooperação financeira entre a UE e a Geórgia, tal como definido no título VII
(Assistência financeira e disposições de controlo e de luta contra a fraude) do
presente Acordo.
CAPÍTULO
13
POLÍTICA
DOS CONSUMIDORES
ARTIGO
345.º
As Partes cooperam a fim de garantir um
elevado nível de defesa dos consumidores e assegurar a compatibilidade entre os
seus sistemas de defesa dos consumidores.
ARTIGO
346.º
Para alcançar esses objetivos, a cooperação
pode incluir, se for caso disso:
a)       Esforços
com vista à aproximação da legislação em matéria de defesa dos consumidores,
evitando simultaneamente os obstáculos ao comércio;
b)      Promoção
do intercâmbio de informações em matéria de sistemas de proteção dos
consumidores, incluindo a legislação de defesa dos consumidores e a respetiva
aplicação, a segurança dos produtos de consumo, os sistemas de intercâmbio de
informações, a educação, a sensibilização e o empoderamento dos consumidores,
bem como o acesso dos consumidores à justiça;
c)       Atividades
de formação para funcionários da administração pública e outros representantes
dos interesses dos consumidores, e
d)      Incentivo
à criação de associações de consumidores independentes e estabelecimento de
contactos entre representantes dos interesses dos consumidores.
ARTIGO
347.º
A Geórgia procede à aproximação da sua
legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos no
Anexo XXIX do presente Acordo em conformidade com as disposições do
referido anexo.
CAPÍTULO
14
EMPREGO,
POLÍTICA SOCIAL E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
ARTIGO
348.º
As Partes intensificam o diálogo e a
cooperação no que diz respeito à promoção da «Agenda para o trabalho digno», da
política de emprego, da saúde e segurança no local de trabalho, do diálogo
social, da proteção social, da inclusão social, da igualdade de género e da
luta contra a discriminação e dos direitos sociais, contribuindo assim para a
promoção de mais e melhores empregos, para a redução da pobreza, o reforço da
coesão social, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida.

ARTIGO
349.º
A cooperação, baseada no intercâmbio de
informações e de boas práticas, pode cobrir um determinado número de questões
que devem ser identificadas nos seguintes domínios: 
a)       Redução
da pobreza e reforço da coesão social;
b)      Política
de emprego, com vista a criar mais e melhores empregos com condições de
trabalho dignas, nomeadamente para reduzir a economia informal e o emprego
informal; 
c)       Promoção
de medidas ativas relativas ao mercado de trabalho e serviços de emprego eficientes,
se for o caso, com vista à modernização dos mercados de trabalho e adaptação às
necessidades do mercado de trabalho;
d)      Promoção
de mercados de trabalho mais inclusivos e de sistemas de segurança social que
integrem as pessoas mais desfavorecidas, incluindo as pessoas com deficiência e
pessoas de grupos minoritários;
e)       Promoção
da igualdade de oportunidades e da luta contra a discriminação, com o objetivo
de reforçar a igualdade de género e garantir a igualdade de oportunidades entre
homens e mulheres, bem como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou
origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;
f)       Política
social, com vista a melhorar o nível de proteção social e os sistemas de
proteção social em termos de qualidade, acessibilidade e sustentabilidade
financeira;
g)      Reforço
da participação dos parceiros sociais e promoção do diálogo social,
nomeadamente através do reforço das capacidades de todas as partes interessadas
relevantes, 
h)      Melhoria
da saúde e da segurança no trabalho, e
i)       Sensibilização
e diálogo no domínio da responsabilidade social das empresas. 
ARTIGO
350.º
As Partes incentivam a participação de todas
as partes interessadas, incluindo organizações da sociedade civil e, em
especial, os parceiros sociais, no desenvolvimento de políticas e reformas e na
cooperação entre as Partes, tal como previsto na parte relevante do título VIII
(Disposições institucionais, gerais e finais) do presente Acordo.
ARTIGO
351.º
As Partes envidam esforços para reforçar a
cooperação em matéria de emprego e política social em todas as instâncias e
organizações regionais, multilaterais e internacionais pertinentes.
ARTIGO
352.º
As Partes promovem a responsabilidade social e
a responsabilização das empresas e incentivam a aplicação de práticas
empresariais responsáveis, como as previstas em diversas orientações
internacionais em matéria de responsabilidade social das empresas e, em
especial, nas Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais.
ARTIGO
353.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo.
ARTIGO
354.º
A Geórgia procede à aproximação da sua
legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos no
Anexo XXX do presente Acordo em conformidade com as disposições do
referido anexo.
CAPÍTULO
15
SAÚDE
PÚBLICA
ARTIGO
355.º
As Partes acordam em desenvolver a sua
cooperação no domínio da saúde pública, a fim de aumentar o nível de segurança
da saúde pública e a proteção da saúde humana como um componente essencial para
o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico.
ARTIGO
356.º
A avaliação deverá incidir sobretudo nos
seguintes domínios:
a)       Reforço
do sistema de saúde pública da Geórgia, em especial através da prossecução da
reforma do setor da saúde, assegurando cuidados de saúde de elevada qualidade,
desenvolvendo os recursos humanos no domínio da saúde e melhorando a governação
e o financiamento dos cuidados de saúde;
b)      Vigilância
epidemiológica e controlo das doenças transmissíveis, como o VIH/SIDA, a
hepatite viral, a tuberculose e a resistência antimicrobiana, bem como maior
preparação para as ameaças à saúde pública e para as emergências;
c)       Prevenção
e controlo de doenças não transmissíveis, sobretudo através do intercâmbio de
informações e de boas práticas, promovendo estilos de vida saudáveis e
atividade física tendo em conta os principais fatores com incidência na saúde,
como a alimentação, o alcoolismo, a toxicodependência e o tabagismo;
d)      Qualidade
e segurança das substâncias de origem humana;
e)       Informações
e conhecimentos em matéria de saúde, e
f)       Aplicação
efetiva dos acordos internacionais em matéria de saúde de que ambas as Partes
são signatárias, em particular o Regulamento Sanitário Internacional e a
Convenção-Quadro sobre o Controlo do Tabaco.
ARTIGO
357.º
A Geórgia procede à aproximação da sua
legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos no
Anexo XXXI do presente Acordo em conformidade com as disposições do referido
anexo.
CAPÍTULO
16
EDUCAÇÃO,
FORMAÇÃO E JUVENTUDE
ARTIGO
358.º
As Partes cooperam no domínio da educação e da
formação a fim de intensificar a cooperação e o diálogo, incluindo o diálogo
sobre questões de políticas, com o objetivo de aproximação das políticas e das
práticas da UE. As Partes cooperam a fim de promover a aprendizagem ao longo da
vida e estimular a cooperação e a transparência a todos os níveis da educação e
da formação, com especial ênfase no ensino superior.
ARTIGO
359.º
Esta cooperação no domínio da educação e da
formação deve incidir, designadamente, nos seguintes domínios:
a)       Promoção
da aprendizagem ao longo da vida, que constitui um fator determinante para o
crescimento e o emprego e permite aos cidadãos participar plenamente na
sociedade;
b)      Modernização
dos sistemas de ensino e de formação, melhoria da qualidade, da pertinência e
do acesso em todas as fases do ensino, desde a educação e os cuidados na
primeira infância até ao ensino superior;
c)       Promoção
da qualidade do ensino superior de uma forma que seja coerente com a agenda da
UE de modernização do ensino superior e o processo de Bolonha;
d)      Reforço
da cooperação académica internacional e participação em programas de cooperação
da UE, aumentando a mobilidade dos estudantes e professores;
e)       Incentivo
da aprendizagem de línguas estrangeiras;
f)       Incentivo
aos progressos com vista ao reconhecimento das qualificações e competências e à
garantia da transparência neste domínio;
g)      Promoção
da cooperação no domínio do ensino e da formação profissional tendo em conta as
boas práticas da UE, e
h)      Reforço
da compreensão e do conhecimento do processo de integração europeia, do diálogo
académico sobre as relações UE-Parceria Oriental e participação em programas pertinentes
da UE.
ARTIGO
360.º
As Partes acordam em cooperar no domínio da
juventude a fim de:
a)       Reforçar
a cooperação e os intercâmbios no domínio da política de juventude e da
educação não formal destinada aos jovens e aos animadores juvenis;
b)      Apoiar
e mobilidade dos jovens e dos animadores juvenis como meio de promover o
diálogo intercultural e a aquisição de conhecimentos, aptidões e competências
fora dos sistemas educativos formais, incluindo através do voluntariado;
c)       Promover
a cooperação entre as organizações de juventude.
ARTIGO
361.º
A Geórgia conduz e desenvolve uma política
coerente com o quadro das políticas e práticas da UE com referência aos
documentos do anexo XXXII do presente Acordo em conformidade com as
disposições do referido anexo.
CAPÍTULO
17
Cooperação
no domínio da cultura
ARTIGO
362.º
As Partes promovem a cooperação cultural, em
conformidade com os princípios consagrados na Convenção da Organização das
Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) sobre a Proteção e a
Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 2005. As Partes procuram
manter um diálogo político regular em domínios de interesse comum, incluindo o
desenvolvimento das indústrias culturais na UE e na Geórgia. A cooperação entre
as Partes visa promover o diálogo intercultural, incluindo através da
participação do setor da cultura e da sociedade civil da UE e da Geórgia.
ARTIGO
363.º
As Partes concentram a sua cooperação numa
série de domínios:
a)       Cooperação
cultural e intercâmbios culturais;
b)      Mobilidade
da arte e dos artistas e reforço da capacidade do setor cultural;
c)       Diálogo
intercultural;
d)      Diálogo
sobre a política cultural, e 
e)       Cooperação
nas instâncias internacionais como a UNESCO e o Conselho de Europa, entre
outras, com o objetivo de promover a diversidade cultural, bem como preservar e
valorizar o património cultural e histórico. 
CAPÍTULO
18
Cooperação
nos setores do audiovisual e dos meios de comunicação
ARTIGO
364.º
As Partes promovem a cooperação no setor audiovisual.
A cooperação visa reforçar as indústrias audiovisuais da UE e da Geórgia,
nomeadamente através da formação de profissionais, do intercâmbio de
informações e do incentivo à coprodução nas áreas do cinema e da televisão.
ARTIGO
365.º
1.       As Partes desenvolvem um diálogo
regular no setor do audiovisual e dos meios de comunicação social e cooperam a
fim de reforçar a independência e o profissionalismo dos meios de comunicação
social, assim como as ligações com meios de comunicação da UE em conformidade
com as normas europeias aplicáveis, incluindo as normas do Conselho da Europa e
da Convenção da UNESCO sobre a proteção e a promoção da diversidade das
expressões culturais, de 2005. 
2.       A cooperação pode incluir,
nomeadamente, a questão da formação de jornalistas e de outros profissionais da
comunicação social. 
ARTIGO
366.º
As Partes concentram a sua cooperação em diversos
domínios:
a)       Diálogo
sobre as políticas do setor audiovisual e dos meios de comunicação; 
b)      Diálogo
em instâncias internacionais (como a UNESCO e a OMC), e
c)       Cooperação
do setor do audiovisual e dos meios de comunicação social, incluindo a
cooperação no domínio do cinema.
ARTIGO
367.º
A Geórgia procede à aproximação da sua
legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos no
Anexo XXXIII do presente Acordo em conformidade com as disposições do
referido anexo. 
CAPÍTULO
19
Cooperação
no domínio do desporto 
e da atividade física
ARTIGO
368.º
As Partes promovem a cooperação no domínio do
desporto e da atividade física através do intercâmbio de informações e de boas
práticas, a fim de promover um estilo de vida saudável e os valores sociais e
educativos do desporto, bem como a mobilidade no desporto, a fim de lutar
contra ameaças globais ao desporto como a dopagem, o racismo e a violência.
CAPÍTULO
20
Cooperação
da sociedade civil
ARTIGO
369.º
As Partes promovem um diálogo sobre a
cooperação com a sociedade civil com os seguintes objetivos: 
a)       Reforçar
os contactos e o intercâmbio de informações e de experiências entre todos os
setores da sociedade civil da UE e da Geórgia; 
b)      Garantir
um melhor conhecimento e uma melhor compreensão da Geórgia na UE, incluindo da
sua história e cultura, e, em especial, entre as organizações da sociedade
civil baseadas nos Estados‑Membros, contribuindo assim para uma maior
sensibilização para as oportunidades e desafios das futuras relações; 
c)       Assegurar,
reciprocamente, um melhor conhecimento e compreensão da UE na Geórgia e, em
especial, entre as organizações da sociedade civil da Geórgia, com um ênfase
não exclusivo nos valores em que se alicerça a União, nas suas políticas e no
seu funcionamento.
ARTIGO
370.º
As Partes promovem o diálogo e a cooperação
entre os respetivos intervenientes da sociedade civil como parte integrante das
relações entre a UE e a Geórgia. Os objetivos desse diálogo e dessa cooperação
são os seguintes:
a)       Assegurar
a participação da sociedade civil nas relações UE-Geórgia, em especial no que
respeita à aplicação das disposições do presente Acordo;
b)      Reforçar
a participação da sociedade civil no processo de decisão público, especialmente
através do estabelecimento de um diálogo aberto, transparente e regular entre
as instituições públicas e as associações representativas e a sociedade civil; 
c)       Facilitar
um ambiente propício ao reforço das instituições e ao desenvolvimento de
organizações da sociedade civil de diversas formas, incluindo, nomeadamente,
apoio a ações de sensibilização, criação de redes formais e informais, visitas
mútuas e seminários que permitam a criação de um quadro jurídico para a
sociedade civil, e 
d)      Possibilitar
aos representantes da sociedade civil de ambas as Partes familiarizem-se com os
processos de consulta e de diálogo entre a sociedade civil, incluindo os
parceiros sociais, e as autoridades públicas, tendo sobretudo em vista o reforço
da sociedade civil no processo de elaboração das políticas públicas.
ARTIGO
371.º
Deve manter-se um diálogo regular entre as
Partes sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.
CAPÍTULO
21
Desenvolvimento
regional,
cooperação transfronteiras e a nível regional
ARTIGO
372.º
1.       As Partes promovem o entendimento
mútuo e a cooperação bilateral em matéria de política de desenvolvimento
regional, incluindo métodos de formulação e de aplicação das políticas
regionais, governação e parcerias a vários níveis, com especial ênfase no
desenvolvimento de regiões desfavorecidas e na cooperação territorial, a fim de
estabelecer canais de comunicação e intensificar o intercâmbio de informações e
de experiência entre as autoridades nacionais e locais, os intervenientes
socioeconómicos e a sociedade civil.
2.       As Partes cooperam em especial com
vista ao alinhamento das práticas da Geórgia pelos seguintes princípios:
a)       Reforço
da governação a vários níveis, na medida em que afeta tanto o nível central
como as comunidades municipais, com especial ênfase nas formas de reforçar a
participação dos intervenientes locais;
b)      Consolidação
da parceria entre todas as partes envolvidas no desenvolvimento regional, e
c)       Cofinanciamento
através da contribuição financeira das pessoas envolvidas na execução de
programas e projetos de desenvolvimento regional.
ARTIGO
373.º
1.       As Partes apoiam e reforçam a
participação das autoridades locais na cooperação regional, incluindo a
cooperação transfronteiras e as estruturas de gestão conexas, reforçam a
cooperação através da instituição de um quadro legislativo facilitador, apoiam
e elaboram medidas de reforço das capacidades e promovem a intensificação das
redes económicas e empresariais transfronteiriças e regionais. 
2.       As Partes cooperam a fim de
consolidar as capacidades institucionais e operacionais das instituições
georgianas nos domínios do desenvolvimento regional e do ordenamento do
território, através de, nomeadamente:
a)       Melhoria
da coordenação interinstitucional, em especial o mecanismo de interação
vertical e horizontal da administração pública central e local no processo de
desenvolvimento e de execução das políticas regionais;
b)      Desenvolvimento
da capacidade das autoridades públicas locais de promover a cooperação
transfronteiras em conformidade com os regulamentos e práticas da UE;
c)       Partilha
de conhecimentos, informações e melhores práticas sobre as políticas de
desenvolvimento regional, com vista a promover a prosperidade económica das
comunidades locais e o desenvolvimento uniforme das regiões.
ARTIGO
374.º
1.        As Partes reforçam e incentivam o
desenvolvimento da cooperação transfronteiras noutros domínios abrangidos pelo
presente Acordo, nomeadamente os transportes, a energia, as redes de
comunicações, a cultura, a educação, o turismo e a saúde.
2.       As Partes intensificam a cooperação
entre as suas regiões sob a forma de programas transnacionais e interregionais,
incentivando a participação das regiões da Geórgia em estruturas e organizações
regionais europeias e promovendo o seu desenvolvimento económico e
institucional através da execução de projetos de interesse comum.
3.       Essas atividades terão lugar no
seguinte contexto: 
a)       Prossecução
da cooperação territorial entre regiões europeias, nomeadamente através de
programas de cooperação transnacional e transfronteiras;
b)      Cooperação,
no âmbito da Parceria Oriental, com órgãos da UE, incluindo o Comité das
Regiões, e participação em vários projetos e iniciativas regionais europeus;
c)       Cooperação,
nomeadamente com o Comité Económico e Social Europeu e o Observatório em Rede
do Ordenamento do Território Europeu.
ARTIGO
375.º
Deve manter-se um diálogo regular sobre as
questões abrangidas pelo presente capítulo.
CAPÍTULO
22
PROTEÇÃO
CIVIL
ARTIGO
376.º
As Partes desenvolvem e reforçam a sua
cooperação em matéria de catástrofes naturais e de origem humana. A cooperação
deve ser realizada no melhor interesse das Partes com base na igualdade e no
benefício mútuo, tendo ao mesmo tempo em conta a interdependência existente
entre as Partes e as atividades multilaterais no domínio da proteção civil.
ARTIGO
377.º
A cooperação tem por objetivo melhorar a prevenção,
a preparação e a resposta a catástrofes naturais e de origem humana.
ARTIGO
378.º
As Partes procedem nomeadamente a intercâmbios
de informações e conhecimentos especializados e realizam atividades conjuntas
numa base bilateral e/ou no quadro de programas multilaterais. A cooperação
pode concretizar-se, entre outros, através da aplicação de acordos específicos
e/ou disposições administrativas neste domínio celebrados entre as Partes. 
ARTIGO
379.º
A cooperação pode incidir nos seguintes objetivos:

a)       Intercâmbio
e atualização periódica dos elementos de contacto, a fim de garantir a
continuidade do diálogo e para que seja possível estabelecer contactos
24 horas por dia;
b)      Prestação
de assistência mútua em casos de grandes emergências, se for o caso e sob
reserva da disponibilidade de recursos suficientes;
c)       Intercâmbios,
24 horas por dia, de alertas precoces e de informações atualizadas sobre
emergências de grande escala que afetem a UE ou a Geórgia, incluindo pedidos e
ofertas de assistência;
d)      Intercâmbio
de informações sobre a prestação de assistência pelas Partes a países terceiros
para situações de emergência em que o mecanismo de proteção civil da UE é
ativado;
e)       Cooperação
em matéria de «apoio do país anfitrião» quando for solicitada ou prestada
assistência;
f)       Intercâmbio
de boas práticas e de orientações no domínio da prevenção, preparação e
resposta a catástrofes;
g)      Cooperação
em matéria de redução dos riscos de catástrofe através, nomeadamente, de
vínculos e defesa institucionais; informação, educação e comunicação; boas
práticas destinadas a prevenir ou atenuar o impacto dos riscos naturais;
h)      Cooperação
sobre a melhoria da base de conhecimentos sobre catástrofes e sobre a avaliação
dos perigos e dos riscos para a gestão de catástrofes;
i)       Cooperação
sobre a avaliação do impacto das catástrofes no ambiente e na saúde pública;
j)       Convites
a peritos para participar em seminários técnicos específicos e em simpósios
sobre questões relacionadas com a proteção civil;
k)      Convites,
numa base individual, dirigidos a observadores para exercícios específicos e
ações de formaçãos organizados pela UE e/ou pela Geórgia, e
l)       Reforço
da cooperação com vista a uma utilização eficaz das capacidades de proteção
civil.
CAPÍTULO
23
PARTICIPAÇÃO
NAS AGÊNCIAS E NOS PROGRAMAS DA UNIÃO EUROPEIA
ARTIGO
380.º
A Geórgia fica autorizada a participar em
todas as agências da União abertas à participação da Geórgia em conformidade
com as disposições pertinentes relativas à criação dessas agências. A Geórgia
celebra acordos distintos com a UE que lhe permitam participar em cada uma
dessas agências incluindo a indicação do montante da sua contribuição
financeira.
ARTIGO
381.º
A Geórgia fica autorizada a participar em
todos os programas atuais e futuros da União abertos à participação da Geórgia
em conformidade com as disposições pertinentes relativas à adoção desses
programas. A participação da Geórgia nos programas da União deve efetuar-se em
conformidade com as disposições estabelecidas no Protocolo III do presente
Acordo sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Geórgia relativo aos
princípios gerais que regem a participação da Geórgia em programas da União.
ARTIGO
382.º
As Partes mantêm um diálogo regular sobre a
participação da Geórgia em programas e agências da UE. Em especial, a UE deve
informar a Geórgia no caso de criação de novas agências da UE e de novos
programas da União, bem como em caso de alterações às condições de participação
nos programas da União e nas agências, a que se faz referência nos artigos
380.º e 381.º do presente Acordo.
TÍTULO
VII
ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA E 
DISPOSIÇÕES DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDE
CAPÍTULO
1
ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA
ARTIGO
383.º
A Geórgia beneficia de assistência financeira
através dos mecanismos e instrumentos de financiamento da UE relevantes. A
Geórgia pode também beneficiar de cooperação como Banco Europeu de Investimento
(BEI), o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) e outras
instituições financeiras internacionais. A assistência financeira contribuirá
para concretizar os objetivos do presente Acordo e será concedida em
conformidade com o disposto nos artigos seguintes.
ARTIGO
384.º
Os princípios essenciais de assistência
financeira são os previstos nos regulamentos pertinentes relativos aos
instrumentos financeiros da UE.
ARTIGO
385.º
Os domínios prioritários da assistência
financeira da UE acordados pelas Partes devem ser estabelecidos em programas de
ação anuais baseados em quadros plurianuais que refletem as prioridades
políticas acordadas. Os montantes da assistência estabelecidos nesses programas
devem ter em conta as necessidades da Geórgia, bem como as capacidades
setoriais e os progressos realizados a nível das reformas, especialmente nos
domínios abrangidos pelo presente Acordo.
ARTIGO
386.º
A fim de garantir a melhor utilização possível
dos recursos disponíveis, as Partes envidam esforços para que a assistência da
UE seja executada em estreita cooperação e coordenação com outros países
doadores, organizações doadoras e instituições financeiras internacionais, e em
consonância com os princípios internacionais relativos à eficácia da ajuda. 
ARTIGO
387.º
A base jurídica, administrativa e técnica
fundamental da assistência financeira é estabelecida no quadro dos acordos
pertinentes entre as Partes.
ARTIGO
388.º
O Conselho de Associação é informado dos
progressos e da execução da assistência financeira, bem como do seu impacto na
consecução dos objetivos do presente Acordo. Para o efeito, os órgãos
pertinentes das Partes facultam as informações pertinentes em matéria de
monitorização e avaliação numa base mútua e permanente.
ARTIGO
389.º
As Partes executam a assistência em
conformidade com os princípios da boa gestão financeira e cooperam para efeitos
da proteção dos interesses financeiros da UE e da Geórgia, em conformidade com
o estabelecido no capítulo 2 (Disposições em matéria de controlo e de luta
contra a fraude) do presente título. 
CAPÍTULO
2
DISPOSIÇÕES
DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDE
ARTIGO
390.º
Definições
Para efeitos do disposto no presente capítulo,
aplicam-se as definições constantes do protocolo III do presente Acordo.
ARTIGO
391.º
Âmbito
de aplicação
O presente capítulo é aplicável a quaisquer
novos acordos ou instrumentos financeiros que venham a ser celebrados entre as
Partes e a qualquer outro instrumento financeiro da UE a que a Geórgia possa
ser associada, sem prejuízo de quaisquer outras cláusulas suplementares
relativas a auditorias, verificações no local, inspeções, controlos e medidas
antifraude, nomeadamente, as conduzidas pelo Tribunal de Contas Europeu e pelo
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
ARTIGO
392.º
Medidas
de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais
As Partes tomam medidas efetivas para prevenir
e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais em
relação com a execução dos fundos da UE, nomeadamente através da assistência
administrativa mútua e da assistência jurídica mútua nos domínios abrangidos
pelo presente Acordo.
ARTIGO
393.º
Intercâmbio
de informações e reforço da cooperação a nível operacional
1.       Para fins da boa execução do presente
capítulo, as autoridades competentes da Geórgia e da UE procedem regularmente
ao intercâmbio de informações e, a pedido de uma das Partes, à realização de
consultas. 
2.       O OLAF pode acordar com os homólogos
georgianos competentes, em conformidade com a legislação da Geórgia, o reforço
da cooperação no domínio da luta contra a fraude, incluindo disposições
operacionais com as autoridades da Geórgia. 
3.       No que diz respeito à transferência e
ao tratamento de dados pessoais, é aplicável o disposto no artigo 14.º do
título III (Liberdade, Segurança e Justiça) do presente Acordo.
ARTIGO
394.º
Prevenção
em matéria de fraude, corrupção e irregularidades
1.       As autoridades da Geórgia e da UE
verificam regularmente se as ações financiadas pelos fundos da UE foram
corretamente executadas. Tomam todas as medidas adequadas para prevenir e
remediar as irregularidades e as fraudes. 
2.       As autoridades da UE e da Geórgia
tomam as medidas adequadas para evitar e remediar eventuais práticas de
corrupção ativa ou passiva e excluir conflitos de interesses em qualquer fase
dos procedimentos relativos à aplicação dos fundos da UE. 
3.       As autoridades da Geórgia informam a
Comissão Europeia de quaisquer medidas preventivas que adotem. 
4.       A Comissão Europeia tem o direito de
obter provas em conformidade com o artigo 56.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º
1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento
Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. 
5.       Em especial, tem o direito a poder
obter provas de que os procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão
de subvenções respeitam os princípios de transparência e não discriminação,
previnem quaisquer conflitos de interesses, oferecem garantias equivalentes às
normas internacionalmente aceites e asseguram a conformidade com o princípio da
boa gestão financeira.
6.       De acordo com os respetivos
procedimentos, as Partes prestam uma à outra quaisquer informações relacionadas
com a execução dos fundos da UE e informam-se reciprocamente e sem demora de
qualquer alteração substancial dos seus procedimentos ou sistemas.
ARTIGO
395.º
Processos
judiciais, investigação e ação penal
As autoridades da Geórgia instauram processos
judiciais, incluindo, se for o caso, investigações e ações penais, em casos
presumidos ou verificados de fraude, corrupção ou quaisquer outras
irregularidades, incluindo conflitos de interesses, na sequência de controlos
nacionais ou da UE. Se necessário, o OLAF pode dar assistência às autoridades
georgianas competentes na realização desta tarefa.
ARTIGO
396.º
Comunicação
dos casos de fraude, corrupção e irregularidades
1.       As autoridades da Geórgia transmitem
sem demora à Comissão Europeia as informações de que tenham conhecimento de
casos de fraude ou de corrupção, e informam sem demora a Comissão Europeia de
quaisquer outras irregularidades, incluindo conflitos de interesses, em relação
com a execução dos fundos da UE. Em caso de suspeita de fraude e corrupção, o
OLAF e a Comissão Europeia são igualmente informados.
2.       As autoridades georgianas competentes
dão também conhecimento de todas as medidas tomadas em relação com os factos
comunicados ao abrigo do presente artigo. No caso de não haver fraude,
corrupção ou outras irregularidades a assinalar, as autoridades georgianas
devem informar a Comissão Europeia após o final de cada ano civil. 
ARTIGO
397.º
Auditoria
1.       A Comissão Europeia e o Tribunal de
Contas Europeu têm o direito de examinar se todas as despesas relacionadas com
a execução dos fundos da UE foram efetuadas de forma legal e regular e se houve
boa gestão financeira.
2.       As auditorias devem ser realizadas
com base nas autorizações e nos pagamentos. Devem basear-se em registos e, se
necessário, ser realizadas no local, nas instalações de qualquer entidade que
gira ou participe na execução dos fundos da UE. Ests auditorias podem ser
realizadas antes do encerramento das contas do exercício em questão e por um
período de cinco anos a contar da data de pagamento do saldo.
3.       Os inspetores da Comissão Europeia ou
outras pessoas mandatadas pela Comissão Europeia ou pelo Tribunal de Contas
Europeu podem realizar controlos documentais ou verificações no local, bem como
auditorias nas instalações de qualquer entidade que gira ou participe na
execução dos fundos da UE e dos seus subcontratantes na Geórgia.
4.       Os inspetores da Comissão Europeia ou
outras pessoas mandatadas pela Comissão Europeia ou pelo Tribunal de Contas
Europeu têm um acesso adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos,
tendo em vista a realização dessas auditorias, incluindo sob forma eletrónica.
Esse direito de acesso deve ser comunicado a todas as instituições públicas da
Geórgia e expressamente mencionado nos contratos celebrados para aplicação dos
instrumentos a que o presente Acordo se refere.
5.       As verificações e auditorias acima
mencionadas aplicam-se a todos os contratantes e subcontratantes que
beneficiaram direta ou indiretamente de fundos da UE. No desempenho das suas
funções, o Tribunal de Contas Europeu e os organismos de auditoria da Geórgia cooperam
num espírito de confiança, mantendo simultaneamente a respetiva independência.
ARTIGO
398.º
Verificações
no local
1.       No âmbito do presente Acordo, o OLAF é
autorizado a efetuar verificações e inspeções no local a fim de proteger os
interesses financeiros da UE, em conformidade com as disposições do Regulamento
(Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às
inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os
interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras
irregularidades.
2.       As inspeções e verificações no local
são preparadas e realizadas pelo OLAF em estreita cooperação com as autoridades
georgianas competentes tendo em conta a legislação georgiana pertinente.
3.       As autoridades georgianas são
notificadas em devido tempo do objeto, do objetivo e da base jurídica das
inspeções e verificações, a fim de que possam prestar toda a assistência solicitada.
Para o efeito, os agentes das autoridades georgianas competentes podem
participar nas inspeções e nas verificações no local.
4.       Se as autoridades georgianas
envolvidas manifestarem o seu interesse, poderão realizar as inspeções e
verificações no local conjuntamente com o OLAF.
5.       Caso um operador económico se oponha
a uma inspeção ou verificação no local, as autoridades da Geórgia, de acordo
com a legislação nacional, devem dar ao OLAF a assistência necessária para
execução da sua missão de inspeção ou de verificação no local.
ARTIGO
399.º
Medidas
e sanções administrativas
Sem prejuízo da legislação georgiana, a
Comissão Europeia pode impor medidas e sanções administrativas em conformidade com
o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 da Comissão e o Regulamento (CE,
Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que
estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom)
n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável
ao orçamento geral das Comunidades Europeias e com o Regulamento (CE, Euratom)
n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção
dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.
ARTIGO
400.º
Recuperação
1.       As autoridades georgianas adotam
todas as medidas adequadas à execução das disposições mencionadas em seguida
relativas à recuperação dos fundos da UE indevidamente pagos à agência
governamental de financiamento.
2.       Caso a execução dos fundos da UE
tenha sido confiada às autoridades georgianas, a Comissão Europeia tem o
direito de recuperar os fundos da UE indevidamente pagos, em especial através
de correções financeiras. A Comissão Europeia tem em conta as medidas adotadas
pelas autoridades georgianas para evitar a perda dos fundos da UE em causa.
3.       A Comissão Europeia consulta a
Geórgia nesta matéria antes de tomar qualquer decisão de recuperação. Os
litígios em matéria de recuperação devem ser discutidos no Conselho de
Associação.
4.       Caso a Comissão Europeia execute
direta ou indiretamente os fundos da UE confiando tarefas de execução
orçamental a terceiros, as decisões tomadas pela Comissão Europeia no âmbito
deste título, que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam
Estados, constituem título executivo na Geórgia em conformidade com os
seguintes princípios:
a)       A
execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor na Geórgia. A ordem
de execução é aposta à decisão, sem outro controlo além da verificação da
autenticidade da decisão, pela autoridade nacional que o Governo da Geórgia
designará para o efeito e de que dará conhecimento à Comissão Europeia e ao
Tribunal de Justiça da União Europeia;
b)      Após
o cumprimento destas formalidades a pedido da Parte em causa, esta pode
promover a execução, recorrendo diretamente ao órgão competente, em
conformidade com a legislação da Geórgia;
c)       A
execução só pode ser suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça
da União Europeia. No entanto, a fiscalização da regularidade das medidas de
execução é da competência dos órgãos jurisdicionais da Geórgia.
5.       A ordem de execução deve ser emitida,
sem outro controlo além da verificação da autenticidade do ato, pelas
autoridades designadas para o efeito pelo Governo da Geórgia. A execução deve
ter lugar de acordo com o regulamento interno georgiano. A legalidade da
decisão de execução das autoridades competentes da UE está sujeita ao controlo
do Tribunal de Justiça da União Europeia.
6.       Os acórdãos do Tribunal de Justiça da
União Europeia proferidos por força de uma cláusula compromissória de um
contrato celebrado no âmbito do presente capítulo têm força executiva nas
mesmas condições.
ARTIGO
401.º
Confidencialidade
As informações comunicadas ou obtidas, em
qualquer forma que seja, ao abrigo do presente anexo estão abrangidas pelo
segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas
pelo direito georgiano e pelas disposições correspondentes aplicáveis às
instituições da UE. Estas informações não podem ser comunicadas a outras
pessoas além das que, nas instituições da UE, nos Estados-Membros ou na
Geórgia, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem
utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos
interesses financeiros das Partes.
ARTIGO
402.º
Aproximação
das legislações
A Geórgia procede à aproximação da sua
legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos no
Anexo XXIV do presente Acordo em conformidade com as disposições do
referido anexo.
TÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO
1
QUADRO
INSTITUCIONAL
ARTIGO
403.º
O diálogo político e estratégico entre as
Partes, nomeadamente sobre questões relacionadas com a cooperação setorial,
pode ter lugar a qualquer nível. O diálogo estratégico periódico de alto nível
ocorre no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo artigo 404.º e no
âmbito de reuniões periódicas entre representantes de ambas as Partes a nível
ministerial, de comum acordo. 
Conselho
de Associação
ARTIGO
404.º
1.       É instituído um Conselho de
Associação. Cabe-lhe assegurar a supervisão e a monitorização da aplicação e da
execução do presente Acordo, bem como rever periodicamente o respetivo
funcionamento tendo em conta os seus objetivos.
2.       O Conselho de Associação reúne-se a
nível ministerial, a intervalos regulares, pelo menos uma vez por ano e sempre
que as circunstâncias o exijam. O Conselho de Associação pode reunir-se em
todas as configurações, de comum acordo. 
3.       Além da supervisão e monitorização da
aplicação e da execução do presente Acordo, cabe ainda ao Conselho de
Associação analisar quaisquer questões importantes que possam surgir no âmbito
do presente Acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou
internacionais de interesse mútuo. 
ARTIGO
405.º
1.       O Conselho de Associação é
constituído por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão
Europeia, por um lado, e por membros do Governo da Geórgia, por outro.
2.       O Conselho de Associação adota o seu
regulamento interno. 
3.       A presidência do Conselho de
Associação é exercida alternadamente por um representante da União e por um
representante da Geórgia. 
4.       Se for o caso, e de comum acordo,
representantes de outros organismos das Partes podem participar, na qualidade
de observadores, nos trabalhos do Conselho de Associação.
ARTIGO
406.º
1.       Para a realização dos objetivos
enunciados no presente Acordo, o Conselho de Associação tem o poder de decisão
no âmbito do presente Acordo. As decisões são vinculativas para as Partes, que
devem tomar as medidas adequadas, incluindo, se necessário, ação por parte dos
organismos instituídos ao abrigo do presente Acordo, em conformidade com as
disposições do presente Acordo, com vista a implementar as decisões tomadas. O
Conselho de Associação pode igualmente formular recomendações. Adota as suas
decisões e formula as suas recomendações mediante acordo entre as Partes depois
de concluídos os respetivos procedimentos internos, se for o caso.
2.       Em consonância com o objetivo de
aproximação progressiva da legislação da Geórgia à da União estabelecido no
presente Acordo, o Conselho de Associação constituirá um fórum para o
intercâmbio de informações sobre determinados atos legislativos da União
Europeia e da Geórgia, tanto em preparação como em vigor, e sobre medidas de
execução, aplicação efetiva e conformidade.
3.       Em conformidade com o disposto no n.º
1 do presente artigo, o Conselho de Associação tem poderes para atualizar ou
alterar os anexos do presente Acordo, sem prejuízo das disposições específicas
no Título IV (Comércio e matérias conexas), do presente Acordo.
Comité
de Associação
ARTIGO
407.º
1.       É instituído um Comité de Associação
que assiste o Conselho de Associação no exercício das suas funções.
2.       O Comité de Associação é constituído
por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários. 
3.       A presidência do Comité de Associação
é exercida alternadamente por um representante da UE e por um representante da
Geórgia.
ARTIGO
408.º
1.       O Conselho de Associação define, no
seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de
Associação, cujas responsabilidades incluem a preparação das reuniões do
Conselho de Associação. O Comité de Associação reúne-se pelo menos uma vez por
ano e sempre que as Partes decidirem que as circunstâncias o exigem.
2.       O Conselho de Associação pode delegar
no Comité de Associação qualquer das suas competências, incluindo o poder de
tomar decisões vinculativas. 
3.       O Comité de Associação tem o poder de
adotar decisões nos casos previstos no presente Acordo e em domínios em que o
Conselho de Associação lhe tenha delegado competências para tal e em
conformidade com o disposto no artigo 406.º, n.º 1, do presente Acordo. Estas
decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias
para a sua execução. O Comité de Associação adota as suas decisões de comum acordo
entre as Partes, tendo em conta os respetivos procedimentos internos.
4.       O Comité de Associação reúne-se com
uma configuração específica para abordar todas as questões relacionadas com o
título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. O Comité de
Associação reúne-se com essa configuração pelo menos uma vez por ano.
ARTIGO
409.º
Comités,
subcomités e órgãos especiais
1.       O Comité de Associação é assistido
pelos subcomités instituídos ao abrigo do presente Acordo.
2.       O Conselho de Associação pode decidir
criar comités ou órgãos especiais em domínios específicas, necessários para a
execução do presente Acordo, e determina a composição, as funções e o
funcionamento desses comités ou órgãos. Além disso, esses comités e órgãos
especiais podem debater qualquer questão que considerem relevante sem prejuízo
de quaisquer disposições específicas do título IV (Comércio e matérias conexas)
do presente Acordo.
3.       O Comité de Associação pode também
criar subcomités, designadamente para fazer o balanço dos progressos alcançados
nos diálogos regulares referidos no título V (Cooperação económica e setorial)
e no título VI (Outras políticas de cooperação) do presente Acordo.
4.       Os subcomités têm poder para tomar
decisões nos casos previstos no presente Acordo. Apresentam relatórios
regulares sobre as suas atividades ao Comité de Associação, sempre que tal for
exigido.
5.       Os subcomités instituídos ao abrigo
do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo informam o Comité
de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 408.º, n.º 4,
do presente Acordo, da data e da ordem de trabalhos das suas reuniões com
suficiente antecedência. Apresentam relatórios sobre as suas atividades em cada
reunião regular do Comité de Associação na sua configuração Comércio.
6.       A existência de quaisquer subcomités
não impede as Partes de apresentarem qualquer questão diretamente ao Comité de
Associação, incluindo na sua configuração Comércio.
Comité
Parlamentar de Associação
ARTIGO
410.º
1.       É instituído um Comité Parlamentar de
Associação. Constituir um fórum para os deputados do Parlamento Europeu e do
Parlamento da Geórgia se encontrarem e trocarem pontos de vista. A
periodicidade das reuniões deve ser determinada pelo próprio Comité. 
2.       O Comité Parlamentar de Associação é
composto por membros do Parlamento Europeu por um lado e por membros do
Parlamento da Geórgia, por outro.
3.       O Comité Parlamentar de Associação
adota o seu regulamento interno.
4.       A presidência do Comité Parlamentar
de Associação é exercida alternadamente por um representante do Parlamento
Europeu e por um representante do Parlamento da Geórgia, de acordo com
condições a definir no seu regulamento interno.
ARTIGO
411.º
1.       O Comité Parlamentar de Associação
pode solicitar informações pertinentes relativas à execução do presente Acordo
ao Conselho de Associação, devendo este facultar-lhe as informações pertinentes
que tenham sido solicitadas.
2.       O Comité Parlamentar de Associação é
informado das decisões e recomendações do Conselho de Associação. 
3.       O Comité Parlamentar de Associação
pode formular recomendações ao Conselho de Associação. 
4.       O Comité Parlamentar de Associação
pode instituir subcomités parlamentares de associação.
Plataforma
da sociedade civil
ARTIGO
412.º
1.       As Partes devem também promover a
realização de reuniões periódicas de representantes das respetivas sociedades
civis, a fim de os manter informados sobre a execução do presente Acordo e de
reunir as suas sugestões sobre esta matéria.
2.       É instituída uma Plataforma da
Sociedade Civil UE-Geórgia. Esta plataforma constitui uma instância de encontro
e de intercâmbio de pontos de vista, e é composta por representantes da
sociedade civil, do lado da UE, incluindo membros do Comité Económico e Social
Europeu, e representantes da sociedade civil, do lado da Geórgia, incluindo
representantes da plataforma nacional do Fórum da Sociedade Civil da Parceria
Oriental. A periodicidade das reuniões deve ser determinada pelo próprio Comité.
3.       A Plataforma da Sociedade Civil adota
o seu próprio regulamento interno.
4.       A presidência da Plataforma da
Sociedade Civil é exercida alternadamente por um representante do Comité
Económico e Social Europeu e por representantes da sociedade civil da Geórgia,
respetivamente, de acordo com as disposições a prever no seu regulamento
interno.
ARTIGO
413.º
1.       A Plataforma da Sociedade Civil é
informada das decisões e recomendações do Conselho de Associação. 
2.       A Plataforma da Sociedade Civil pode formular
recomendações ao Conselho de Associação. 
3.       O Comité de Associação e o Comité
Parlamentar de Associação organizam contactos periódicos com representantes da
Plataforma da Sociedade Civil, de modo a conhecer os seus pontos de vista sobre
a forma de alcançar os objetivos do presente Acordo.
CAPÍTULO
2
DISPOSIÇÕES
GERAIS E FINAIS
ARTIGO
414.º
Acesso
aos tribunais e órgãos administrativos
No âmbito do presente Acordo, cada uma das
Partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e coletivas da outra
Parte têm acesso, sem discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos
tribunais e às instâncias administrativas competentes das Partes para
defenderem os seus direitos individuais, incluindo os seus direitos de
propriedade.
ARTIGO
415.º
Exceções
por razões de segurança
Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a
que uma das Partes adote medidas:
a)       Que
considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrárias aos
seus interesses essenciais em matéria de segurança;
b)      Relacionadas
com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou
com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos
de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência
em relação aos produtos que não se destinem a fins especificamente militares;
c)       Que
considere essenciais para a sua própria segurança, no caso de graves
perturbações internas que afetem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de
guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou
para fazer face a obrigações que tenha aceite a fim de garantir a manutenção da
paz e da segurança internacionais.
ARTIGO
416.º
Não
discriminação
1.       Nos domínios abrangidos pelo presente
Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:
a)       As
medidas aplicadas pela Geórgia à União ou aos seus Estados-Membros não devem
dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais
ou as suas sociedades ou empresas;
b)      As
medidas aplicadas pela União ou seus Estados-Membros à Geórgia não devem dar
origem a qualquer discriminação entre nacionais, sociedades ou empresas da
Geórgia.
2.       O disposto no n.º 1 não prejudica o
direito das Partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação
fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que
respeita ao seu local de residência.
ARTIGO
417.º
Aproximação
progressiva
A Geórgia efetua uma aproximação progressiva
da sua legislação à legislação da UE, como referido nos anexos do presente
Acordo, e aos instrumentos internacionais referidos nos anexos do presente
Acordo, com base nos compromissos identificados no presente Acordo e em
conformidade com as disposições desses anexos. Esta disposição não prejudica
quaisquer princípios e obrigações específicos em matéria de aproximação ao
abrigo do Título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.
ARTIGO
418.º
Aproximação
dinâmica 
Em conformidade com o objetivo de aproximação
progressiva, por parte da Geórgia, à legislação da UE, o Conselho de Associação
revê e atualiza periodicamente os anexos do presente Acordo, de modo a refletir
a evolução da legislação da UE e as normas aplicáveis estabelecidas em
instrumentos internacionais consideradas pertinentes pelas Partes, e após a
conclusão dos respetivos procedimentos internos das Partes, se adequado. Esta
disposição não prejudica quaisquer disposições específicas ao abrigo do título
IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.
ARTIGO
419.º
Monitorização
da aproximação
1.       Entende-se por monitorização a
avaliação contínua dos progressos na execução e no cumprimento das medidas
abrangidas pelo presente Acordo. 
2.       A monitorização inclui avaliações por
parte da UE, da aproximação da legislação georgiana à legislação da UE tal como
se define no presente Acordo, incluindo aspetos de execução e aplicação
efetiva. Essas avaliações podem ser realizadas pela UE individualmente por sua
própria iniciativa como especificado no título IV (Comércio e matérias conexas)
do presente Acordo, pela UE, em concertação com a Geórgia, ou conjuntamente
pelas Partes. A fim de facilitar o processo de avaliação, a Geórgia informa a
UE sobre os progressos realizados no que diz respeito à aproximação, se
necessário antes do final dos períodos de transição previstos no presente
Acordo relativamente a atos jurídicos da UE. O processo de apresentação de
relatórios e de avaliação, incluindo as modalidades e a frequência das
avaliações, deve ter em conta as modalidades específicas definidas no presente
Acordo ou decisões dos órgãos institucionais instituídos no âmbito do presente
Acordo. 
3.       A monitorização pode incluir missões
no local, com a participação de instituições, órgãos e agências da UE,
organismos não-governamentais, autoridades de supervisão, peritos independentes
e outros, se necessário. 
4.       Os resultados das atividades de
monitorização, incluindo as avaliações relativas à aproximação estabelecidas no
n.º 2 do presente artigo, serão discutidos em todas as instâncias pertinentes
instituídas ao abrigo do presente Acordo. Essas instâncias podem adotar
recomendações comuns, que serão submetidas à apreciação do Conselho de
Associação.
5.       Se as Partes acordarem que as medidas
necessárias abrangidas pelo título IV (Comércio e matérias conexas) do presente
Acordo estão a ser executadas e aplicadas de forma efetiva, o Conselho de
Associação, no âmbito das competências que lhe foram conferidas por força dos
artigos 406.º e 408.º do presente Acordo, deve decidir em relação a uma maior
abertura do mercado, tal como definido no título IV (Comércio e matérias
conexas) do presente Acordo.
6.       Uma recomendação comum, como referido
no n.º 4 do presente artigo, submetida à apreciação do Conselho de Associação,
ou a ausência de tal recomendação, não ficam sujeitas ao mecanismo de resolução
de litígios como definido no título IV (Comércio e matérias conexas) do
presente Acordo. Uma decisão tomada pelo órgão institucional pertinente, ou a
ausência de tal decisão, não fica sujeita ao mecanismo de resolução de litígios
como definido no título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.
ARTIGO
420.º
Cumprimento
das obrigações
1.       Cabe às Partes adotar as medidas
gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes
incumbem por força do presente Acordo, bem como assegurar a consecução dos
objetivos do presente Acordo.
2.       As Partes acordam em proceder
rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de uma das
Partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação, execução
ou aplicação de boa fé do presente Acordo, bem como outros aspetos pertinentes
das relações entre as Partes.
3.       As Partes devem submeter à apreciação
do Conselho de Associação qualquer litígio relativo à interpretação, execução
ou aplicação de boa-fé do presente Acordo, em conformidade com o artigo 421.º.
O Conselho de Associação pode resolver o litígio por meio de uma decisão
vinculativa.
ARTIGO
421.º
Resolução
de litígios
1.       Caso surja um litígio entre as Partes
relativamente à interpretação, execução ou aplicação de boa fé do presente
Acordo, qualquer uma das Partes deve apresentar à outra Parte e ao Conselho de
Associação um pedido formal de resolução do objeto do litígio. A título de
derrogação, os litígios referentes à interpretação, execução ou aplicação de
boa fé do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo devem ser
regidos exclusivamente pelo capítulo 14 (Resolução de litígios), desse
título. 
2.       As Partes procuram resolver o litígio
por intermédio de consultas de boa fé no âmbito do Conselho de Associação e de
outras instâncias competentes tal como referido nos artigos 407.º e 409.º do
presente Acordo, com o objetivo de chegar a uma solução mutuamente aceitável no
prazo mais curto possível.
3.       As Partes apresentam ao Conselho de
Associação e a outras instâncias competentes todas as informações necessárias
para uma análise aprofundada da situação.
4.       Enquanto o litígio não for resolvido,
o mesmo deve ser debatido em todas as reuniões do Conselho de Associação. Um
litígio considera-se resolvido se o Conselho de Associação tiver tomado uma
decisão vinculativa sobre a matéria, tal como previsto no artigo 420.°, n.º 3,
do presente Acordo ou se tiver declarado que o litígio deixou de existir. As
consultas em matéria de litígios podem igualmente decorrer em qualquer reunião
do Comité de Associação ou de qualquer outra instância pertinente referida nos
artigos 407.º e 409.º do presente Acordo, tal como decidido entre as Partes ou
a pedido de qualquer delas. As consultas podem igualmente ser efetuadas por
escrito.
5.       As informações divulgadas no decurso
das consultas devem permanecer confidenciais.
ARTIGO
422.º
Medidas
adequadas em caso de incumprimento das obrigações
1.       Uma Parte pode tomar as medidas
adequadas se a questão em causa não for resolvida no prazo de três meses a
contar da data de notificação de um pedido formal para a resolução de litígios,
em conformidade com o artigo 421.º do presente Acordo, e se a Parte requerente continuar
a considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente
Acordo. A exigência de um período de três meses de consulta pode ser derrogada
de comum acordo entre as Partes e não é aplicável aos casos excecionais
previstos no n.º 3 do presente artigo.
2.       Na seleção das medidas adequadas,
devem ser prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem a
aplicação do presente Acordo. Exceto nos casos descritos no n.º 3 do presente
artigo, essas medidas não podem incluir a suspensão de quaisquer direitos ou
obrigações previstos nas disposições do presente Acordo, como referido no
título IV (Comércio e matérias conexas). As medidas adotadas ao abrigo do n.º 1
do presente artigo devem ser imediatamente notificadas ao Conselho de
Associação e ser objeto de consultas em conformidade com o artigo 420.º, n.º 2,
do presente Acordo e do mecanismo de resolução de litígios em conformidade com
o artigo 420.°, n.º 3, e o artigo 421.º do presente Acordo. 
3.       As exceções referidas nos n.os
1 e 2 do presente artigo dizem respeito:
a)       à
denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional;
ou
b)      à
violação pela outra Parte de quaisquer elementos essenciais do presente Acordo,
referidos no artigo 2.º  do título I (Princípios Gerais) do presente Acordo.
Relação
com outros acordos
ARTIGO
423.º
1.       É revogado o Acordo de Parceria e
Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a Geórgia, por outro, assinado no Luxemburgo em 22 de abril de 1996 e
que entrou em vigor em 1 de julho de 1999.
2.       O presente acordo substitui o acordo
a que se refere o n.º 1. As referências ao Acordo acima mencionado que constem
de qualquer outro acordo entre as Partes devem ser interpretadas como referindo-se
ao presente Acordo.
3.       O presente Acordo substitui o Acordo
entre a União Europeia e a Geórgia sobre a proteção das indicações geográficas
dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, assinado em Bruxelas em 14 de
julho de 2011, em Bruxelas, e que entrou em vigor em 1 de abril de 2012.
ARTIGO
424.º
1.       Até que sejam concedidos direitos
equivalentes às pessoas singulares e coletivas por força do presente Acordo,
este não deve prejudicar os direitos de que essas pessoas beneficiem ao abrigo
de acordos em vigor que vinculem um ou mais Estados-Membros, por um lado, e a
Geórgia, por outro.
2.       Os acordos em vigor relacionados com
domínios específicos de cooperação abrangidos pelo presente Acordo são
igualmente considerados parte das relações bilaterais globais, tal como regidas
pelo presente Acordo, e parte do quadro institucional comum.
ARTIGO
425.º
1.       As Partes podem completar o presente
Acordo celebrando acordos específicos em qualquer outro domínio abrangido pelo
seu âmbito de aplicação. Esses acordos específicos fazem parte integrante das
relações bilaterais globais, tal como regidas pelo presente Acordo, e
integram-se num quadro institucional comum.
2.       Sem prejuízo das disposições
pertinentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia, nem o presente Acordo nem quaisquer medidas tomadas no seu
âmbito afetam as competências dos Estados-Membros no que respeita a ações de
cooperação bilateral com a Geórgia ou à celebração, se for caso disso, de novos
acordos de cooperação com a Geórgia.
ARTIGO
426.º
Anexos
e protocolos
Os anexos e os protocolos do presente Acordo
fazem dele parte integrante.
ARTIGO
427.º
Duração
1.       O presente Acordo é celebrado por
tempo indeterminado. 
2.       Qualquer das Partes pode denunciar o
presente Acordo mediante notificação da outra Parte. O presente Acordo deixa de
vigorar seis meses a contar da data de receção dessa notificação.
ARTIGO
428.º
Definição
de Partes
Para efeitos do presente Acordo, o termo
«Partes» designa a UE ou os seus Estados-Membros, ou a UE e os seus
Estados-Membros, no âmbito das suas respetivas áreas de competência, como
previsto pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia e, se pertinente, designa igualmente a Euratom, no âmbito das
suas respetivas áreas de competência, como previsto pelo Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Geórgia, por outro.
ARTIGO
429.º
Âmbito
de aplicação territorial
1.       O presente acordo é aplicável, por um
lado, aos territórios em que o Tratado da União Europeia, o Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia
da Energia Atómica são aplicáveis e nas condições estabelecidas nesses
Tratados, e, por outro lado, ao território da Geórgia.
2.        A aplicação do presente acordo, ou
do título IV (Comércio e matérias conexas), em relação às regiões georgianas da
Abecásia e de Tskhnvali/Ossétia do Sul sobre as quais o Governo da Geórgia não
exerce um controlo efetivo, deve ocorrer logo que a Geórgia garanta a plena
aplicação e a execução do presente Acordo, ou do seu título IV (Comércio e
matérias conexas), respetivamente, na totalidade do seu território.
3.       O Conselho de Associação adota uma
decisão sobre a data a partir da qual está assegurada a plena aplicação e
execução do presente Acordo ou do seu título IV (Comércio e matérias conexas),
em todo o território da Geórgia. 
4.       Se uma Parte considerar que a plena
aplicação e execução do presente acordo, ou do seu título IV (Comércio e
matérias conexas) deixou de estar assegurada nas regiões da Geórgia a que se
refere o n.º 2 do presente artigo, essa Parte pode pedir ao Conselho de
Associação que reconsidere a prossecução da aplicação do presente Acordo, ou do
seu título IV (Comércio e matérias conexas), respetivamente, em relação às
regiões em causa. O Conselho de Associação examina a situação e adota uma
decisão sobre a prossecução da aplicação do presente Acordo ou do seu título IV
(Comércio e matérias conexas), no prazo de três meses a contar da data do
pedido. Se o Conselho de Associação não adotar uma decisão no prazo de três
meses a contar do pedido, a aplicação do presente Acordo ou do seu título IV
(Comércio e matérias conexas) será suspensa em relação às regiões em causa até
que o Conselho de Associação adote uma decisão. 
5.       As decisões do Conselho de Associação
ao abrigo do presente artigo relativas à aplicação do título IV (Comércio e
matérias conexas) do presente Acordo abrangem a totalidade desse título e não
podem abranger apenas algumas partes do mesmo. 
ARTIGO
430.º
Depositário
do presente Acordo
O Secretariado-Geral do Conselho da União
Europeia é o depositário do presente Acordo.
ARTIGO
431.º
Entrada
em vigor e aplicação provisória
1.       O presente Acordo é ratificado ou
aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias. Os
instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do
Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. 
2.       O presente Acordo entra em vigor no
primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que for efetuado o depósito do
último instrumento de ratificação ou de aprovação.
3.       Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do
presente artigo, a União e a Geórgia acordam em aplicar, a título provisório,
as partes do presente Acordo, especificadas pela União, como se refere no n.º 4
do presente artigo, e em conformidade com as respetivas legislações e
procedimentos internos aplicáveis.
4.       A aplicação provisória é efetiva a
partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à data de receção, pelo
depositário do presente Acordo, dos seguintes elementos:
a)       A
notificação, pela União, da conclusão dos procedimentos necessários para o
efeito, indicando as partes do Acordo que serão aplicadas a título provisório,
e
b)      O
depósito, pela Geórgia, do instrumento de ratificação em conformidade com os
respetivos procedimentos e a legislação aplicável.
5.       Para efeitos da aplicação das
disposições pertinentes do presente Acordo, incluindo os respetivos anexos e
protocolos, qualquer referência nessas disposições à «data de entrada em vigor
do presente Acordo» deve ser entendida como a «data a partir da qual o presente
Acordo é aplicado a título provisório», em conformidade com o n.º 3 do presente
artigo.
6.       Durante o período de aplicação
provisória, as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por
outro, assinado no Luxemburgo em 22 de abril de 1996, que entrou em vigor em 1
de julho de 1999, continuam a aplicar-se na medida em que não sejam abrangidas
pela aplicação provisória do presente Acordo.
7.       Cada Parte pode notificar por escrito
o depositário do presente Acordo da sua intenção de fazer cessar a aplicação
provisória do presente Acordo. A cessação da aplicação provisória produz
efeitos no prazo de seis meses após a receção da notificação pelo depositário
do presente Acordo.
ARTIGO
432.º
Textos
que fazem fé
O presente Protocolo é redigido em duplo
exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca,
eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa,
italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena,
sueca e georgiana, fazendo igualmente fé todos os textos.
EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários
abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas
assinaturas no presente Acordo.
Feito em ..., em … de … de ….
PELO REINO DA BÉLGICA
PELA REPÚBLICA DA BULGÁRIA
PELA REPÚBLICA CHECA
PELO REINO DA DINAMARCA
PELA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
PELA REPÚBLICA DA ESTÓNIA
PELA IRLANDA
PELA REPÚBLICA HELÉNICA
PELO REINO DE ESPANHA
PELA REPÚBLICA FRANCESA
PELA REPÚBLICA DA CROÁCIA
PELA REPÚBLICA ITALIANA
PELA REPÚBLICA DE CHIPRE
PELA REPÚBLICA DA LETÓNIA
PELA REPÚBLICA DA LITUÂNIA
PELO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO
PELA HUNGRIA 
PELA REPÚBLICA DE MALTA
PELO REINO DOS PAÍSES BAIXOS
PELA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA
PELA REPÚBLICA DA POLÓNIA
PELA REPÚBLICA PORTUGUESA
PELA ROMÉNIA
PELA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA
PELA REPÚBLICA ESLOVACA
PELA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA
PELO REINO DA SUÉCIA
PELO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO
NORTE
PELA UNIÃO EUROPEIA
PELA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA
PELA GEÓRGIA
[1]        Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «mercadorias»
os produtos na aceção do GATT de 1994, salvo disposição em contrário no
presente Acordo. As mercadorias abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo
sobre a Agricultura da OMC são referidas no presente capítulo como «produtos
agrícolas» ou «produtos».
[2]        Convenção de 20 de maio de 1987 relativa a um regime de
trânsito comum.
[3]        O simples facto de se exigir um visto para as pessoas
singulares de determinados países e de não se exigir para as pessoas singulares
de outros países não deve ser considerado como anulando ou reduzindo benefícios
ao abrigo de um compromisso específico.
[4]        Para maior clareza, esse território deve incluir as zonas
económicas exclusivas e da plataforma continental, em conformidade com a Convenção
das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS).
[5]        Uma pessoa coletiva é controlada por outra pessoa coletiva se
esta última for competente para nomear uma maioria dos seus administradores ou estiver
juridicamente habilitada a controlar ou a dirigir as suas ações.
[6]        Para maior certeza, o processamento de materiais nucleares
abrange todas as atividades incluídas na ISIC Rev. 3.1 das Nações Unidas,
código 2330.
[7]        Sem prejuízo do âmbito das atividades que podem ser
consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação nacional, a cabotagem
nacional marítima prevista no presente capítulo abrange o transporte de
passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado na Geórgia ou num
Estado-Membro da União Europeia e outro porto ou ponto situado na Geórgia ou
num Estado-Membro da União Europeia, incluindo na sua plataforma continental,
como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o
tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado na Geórgia ou num
Estado-Membro da União Europeia.
[8]        As condições de acesso mútuo ao mercado dos transportes aéreos
são objeto de um acordo entre a UE e os seus Estados-Membros e a Geórgia sobre
o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum.
[9]        Esta obrigação não é extensível às disposições de proteção dos
investimentos que não são abrangidas pelo presente capítulo, incluindo os
procedimentos de resolução de litígios entre os investidores e procedimentos,
tal como constatado noutros acordos.
[10]       Esta obrigação não é extensível às disposições de proteção dos
investimentos que não são abrangidas pelo presente capítulo, incluindo as
disposições relativas à resolução de litígios entre os investidores e
procedimentos, tal como verificado para outros acordos.
[11]       Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas
cabotagem ao abrigo da respetiva legislação nacional, a cabotagem nacional
marítima prevista no presente capítulo abrange o transporte de passageiros ou
de mercadorias entre um porto ou ponto situado na Geórgia ou num Estado-Membro
da União Europeia e outro porto ou ponto situado na Geórgia ou num
Estado-Membro da União Europeia, incluindo na sua plataforma continental, como
previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com
origem e destino no mesmo porto ou ponto situado na Geórgia ou num
Estado-Membro da União Europeia.
[12]       As condições de acesso mútuo ao mercado dos transportes aéreos
são objeto de um acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a
Geórgia sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum.
[13]       A referência «exceto organismos sem fins lucrativos» aplica-se
apenas aos seguintes Estados‑Membros: Bélgica, República Checa,
Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre,
Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal,
Eslovénia, Finlândia e Reino Unido.
[14]       O estabelecimento destinatário pode ter de apresentar um
programa de formação abrangendo a duração da estada, para aprovação prévia,
demonstrando que a estadia se destina a formação. Em relação à Alemanha,
Áustria, Espanha, França, Hungria e República Checa, a formação deve estar
associada ao grau universitário obtido.
[15]       Reino Unido: a categoria de delegados comerciais só é
reconhecida relativamente a vendedores de serviços.
[16]       Obtida após ter atingido a maioridade, como definido na
legislação nacional aplicável.
[17]       Nos casos em que o grau ou a qualificação não tenham sido
obtidos na Parte onde se presta o serviço, essa Parte pode avaliar se são
equivalentes a um grau universitário no seu território.
[18]       Nos casos em que o grau ou a qualificação não tenham sido
obtidos na Parte onde o service é prestado, essa Parte pode avaliar se são
equivalentes a um grau universitário exigido no seu território.
[19]       As taxas de licenciamento não incluem pagamentos para leilões,
concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem
as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.
[20]       Por «CPC» entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como
estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos,
Série M, n.º 77, CPC prov, 1991.
[21]       As taxas de licença não incluem pagamentos para leilões,
concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem
as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.
[22]       A Geórgia aplica o disposto na presente subsecção no prazo de
dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
[23] Para efeitos do disposto na presente subsecção,
o termo «conhecimento efetivo» deve ser interpretado em conformidade com a legislação
interna de cada Parte.
[24] As medidas destinadas a garantir a imposição
ou a cobrança equitativas ou efetivas de impostos diretos incluem medidas
tomadas por uma Parte no âmbito do seu sistema fiscal que:
a) Se aplicam a empresários e a prestadores de
serviços não residentes em reconhecimento do facto de a obrigação fiscal dos
não residentes ser determinada relativamente aos elementos tributáveis
originados ou localizados no território da Parte;
b) Se aplicam a não residentes, a fim de
garantir a imposição ou cobrança de impostos no território da Parte;
c) Se aplicam a não residentes ou a residentes
a fim de impedir a evasão ou fraude fiscais, incluindo medidas de execução;
d) Se aplicam a consumidores de serviços
prestados no território da outra Parte ou a partir desse território, a fim de
garantir a imposição ou a cobrança de impostos a esses consumidores decorrentes
de fontes no território da Parte;
e) Distinguem os empresários e os prestadores
de serviços sujeitos a impostos sobre elementos tributáveis a nível mundial dos
restantes empresários e prestadores de serviços, em reconhecimento da diferença
existente entre eles em termos de natureza da matéria coletável; ou
f) Determinam, atribuem ou repartem
rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou créditos de pessoas ou
sucursais residentes, ou entre pessoas que tenham uma ligação entre si ou entre
sucursais da mesma pessoa, a fim de salvaguardar a matéria coletável da Parte.
Os termos ou conceitos fiscais constantes da
alínea f) do presente parágrafo e da presente nota de rodapé são determinados
de acordo com as definições e conceitos fiscais, ou com definições e conceitos
equivalentes ou semelhantes, ao abrigo da legislação interna da Parte que toma
a medida.
[25] A expressão «empresas privadas, que operam com base em direitos
especiais e exclusivos» deve ser interpretada de acordo com a nota explicativa
da Comissão Europeia CC/2004/33, de 18 de junho de 2004.
[26] Sempre que a legislação da União que é objeto
de um processo de aproximação ao abrigo do presente capítulo fizer referência à
publicação no Jornal Oficial da União Europeia, entende-se que na
Geórgia a publicação deve fazer-se nos meios de publicação oficiais da Geórgia.
[27]       Para efeitos do presente artigo, entende-se por «fixação» a
corporização de sons e imagens, ou de representações de sons e imagens, a
partir da qual estes possam ser apreendidos, reproduzidos ou comunicados por
meio de um dispositivo.
[28]       O termo «evocação» significa, em especial, a utilização de
qualquer modo para os produtos da posição 20.09 do SH, embora apenas na medida
em que esses produtos sejam referidos como vinhos da posição 22.04, como vinhos
aromatizados da posição 22.05 e como bebidas espirituosas da posição 22.08 do
sistema.
[29]       Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode considerar que
um desenho ou modelo com um caráter singular é um desenho ou modelo original.
[30]       O presente artigo aplica-se sem prejuízo do disposto no
Regulamento n.º 188 do Governo da Geórgia, de 22 de outubro de 2009, sobre
o estabelecimento da lista de países e autoridades relevantes elegíveis para o
regime simplificado de registo dos medicamentos na Geórgia.  A lista
estabelecida pelo referido regulamento refere-se aos seguintes
países/entidades: EMEA‑Agência Europeia de Medicamentos; Austrália,
Áustria, Bélgica, Bulgária, Canadá, Chipre, República Checa, Dinamarca,
Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Islândia, Irlanda,
Itália. Japão, Coreia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos,
Nova Zelândia, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia,
Espanha, Suécia, Suíça, Reino Unido, EUA.
[31]       Para efeitos da presente subsecção, a noção de «direitos de
propriedade intelectual» inclui, pelo menos, os seguintes direitos: direito de
autor; direitos conexos com os direitos de autor; direito sui generis do
criador de uma base de dados; direitos dos criadores de topografias de um
produto semicondutor; direitos conferidos por uma marca; direitos relativos a
desenhos ou modelos; direitos conferidos por patentes, incluindo direitos
decorrentes de certificados complementares de proteção; indicações geográficas;
direitos conferidos por modelos de utilidade; direitos de proteção de
variedades vegetais; designações comerciais, caso sejam protegidas enquanto
direitos exclusivos pela legislação interna.
[32]       Para efeitos da aplicação do presente capítulo pela Geórgia, o
presente artigo aplica-se apenas se e quando a Geórgia se tenha tornado Parte
do Tratado que institui a Comunidade da Energia e na medida em que as
disposições específicas do Tratado da Comunidade da Energia ou da legislação da
União aplicável ao abrigo do Tratado da Comunidade da Energia são aplicáveis à
Geórgia.
[33]       Tal como expresso na Recomendação do Conselho da Europa do
Comité de Ministros aos Estados membros relativa à boa administração,
CM/Rec(2007)7, de 20 de junho de 2007.
[34] As referências a «trabalho» no presente
capítulo abrangem as questões de relevância para os objetivos estratégicos da
OIT, que são a expressão da Agenda para o Trabalho Digno, acordada na
Declaração da OIT, de 2008, sobre Justiça Social para uma Globalização Justa.
ANEXO I
LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA
As
Partes devem, no contexto da aplicação do presente Acordo ou de outros acordos,
garantir um nível de proteção dos dados que corresponda, pelo menos, ao nível
de proteção que consta da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares
no que diz respeito ao processamento de dados pessoais e à livre circulação
desses dados, bem como na Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas
relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, celebrada
em 28 de janeiro de 1981 (STE-108) e o respetivo Protocolo Adicional
respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados,
assinado em 8 de novembro de 2001 (STE‑181). Se for caso disso, as Partes
devem ter em conta a Decisão-Quadro 2008/977/JHA do Conselho, de 27 de
novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da
cooperação policial e judiciária em matéria penal, e a Recomendação n.º R (87)
15, de 17 de setembro de 1987, do Comité dos Ministros do Conselho da Europa,
que tem por objetivo regulamentar a utilização dos dados pessoais no setor da
polícia.
________________
ANEXO II
ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS
________________
ANEXO II-A
PRODUTOS SUJEITOS A CONTINGENTES PAUTAIS ANUAIS COM ISENÇÃO DE DIREITOS
(UNIÃO)
 Código NC 2012 || Designação das mercadorias || Volume (toneladas) 
 07032000 || Alhos, frescos ou refrigerados || 220 
________________
ANEXO II-B
PRODUTOS SUJEITOS A PREÇOS DE ENTRADA[1]
para os quais a componente ad valorem do direito de importação
está isenta (UNIÃO)
 Código NC 2012 || Designação das mercadorias 
 07020000 || Tomates, frescos ou refrigerados 
 07070005 || Pepinos, frescos ou refrigerados 
 07099100 || Alcachofras, frescas ou refrigeradas 
 07099310 || Aboborinhas, frescas ou refrigeradas 
 08051020 || Laranjas doces, frescas 
 08052010 || Clementinas 
 08052030 || Monreales e satsumas 
 08052050 || Mandarinas e wilkings 
 08052070 || Tangerinas 
 08052090 || Tangelos, ortaniques, malaquinas e outros citrinos híbridos semelhantes (exceto clementinas, monreales, satsumas, mandarinas, wilkings e tangerinas) 
 08055010 || Limões (Citrus limon, Citrus limonum) 
 08061010 || Uvas de mesa, frescas 
 08081080 || Maçãs, frescas (exceto maçãs para sidra, a granel, de 16 de setembro a 15 de dezembro) 
 08083090 || Peras, frescas (exceto peras para perada, a granel, de 1 de agosto a 31 de dezembro) 
 08091000 || Damascos, frescos 
 08092100 || Ginjas (Prunus cerasus), frescas 
 08092900 || Cerejas (exceto ginjas), frescas 
 08093010 || Nectarinas, frescas 
 08093090 || Pêssegos (exceto nectarinas), frescos 
 08094005 || Ameixas, frescas 
 20096110 || Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix <= 30 à temperatura de 20°C, de valor > 18 € por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool) 
 20096919 || Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 67 à temperatura de 20°C, de valor > 22 € por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool) 
 20096951 || Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), concentrado, não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20ºC, de valor >18 € por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool) 
 20096959 || Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20°C, de valor >18 € por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto concentrado ou com adição de álcool) 
 22043092 || Mostos de uvas, não fermentados, concentrados na aceção da Nota complementar 7 do capítulo 22, de massa volúmica <= 1,33 g/cm³ à temperatura de 20°C, de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol, mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool) 
 22043094 || Mostos de uvas, não fermentados, não concentrados, de massa volúmica <= 1,33 g/cm³ à temperatura de 20°C, de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol, mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool) 
 22043096 || Mostos de uvas, não fermentados, concentrados na aceção da Nota complementar 7 do capítulo 22, de massa volúmica > 1,33 g/cm³ à temperatura de 20°C, de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol, mas > 0,5% vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool) 
 22043098 || Mostos de uvas, não fermentados, não concentrados, de massa volúmica > 1,33/cm³ à temperatura de 20°C, de teor alcoólico adquirido <= 1% vol, mas > 0,5% vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool) 
________________
ANEXO II-C
PRODUTOS SUJEITOS AO MECANISMO DE ANTIEVASÃO
(UNIÃO)
 Categoria de produto || Código NC 2012 || Designação das mercadorias || Volume de desencadeamento (toneladas) 
   Produtos agrícolas 
 1 Carnes de animais da espécie bovina, suína e ovina || 02011000 || Carcaças ou meias-carcaças de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas || 4 400 
 02012020 || Quartos denominados «compensados» de animais da espécie bovina, não desossados, frescos ou refrigerados ||   
 02012030 || Quartos dianteiros separados ou não de animais da espécie bovina, não desossados, frescos ou refrigerados ||   
 02012050 || Quartos traseiros separados ou não de animais da espécie bovina, não desossados, frescos ou refrigerados ||   
 02012090 || Peças de animais da espécie bovina, não desossadas, frescas ou refrigeradas (exceto carcaças e meias-carcaças, quartos denominados «compensados», quartos dianteiros e quartos traseiros) ||   
 02013000 || Carnes de animais da espécie bovina, não desossadas, frescas ou refrigeradas ||   
 02021000 || Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie bovina, congeladas ||   
 02022010 || Quartos denominados «compensados» de animais da espécie bovina, não desossados, congelados ||   
 02022030 || Quartos dianteiros de animais da espécie bovina, separados ou não, não desossados, congelados ||   
   || 02022050 || Quartos traseiros de animais da espécie bovina, separados ou não, não desossados, congelados ||   
 02022090 || Peças de animais da espécie bovina, não desossadas, congeladas (exceto carcaças e meias-carcaças, quartos denominados «compensados», quartos dianteiros e quartos traseiros) ||   
 02023010 || Quartos dianteiros de animais da espécie bovina, desossados, congelados, inteiros ou cortados em cinco pedaços no máximo, sendo cada quarto dianteiro apresentado num único bloco de congelação; quartos denominados «compensados» apresentados em dois blocos de congelação que contenha, um deles, o quarto dianteiro inteiro ou cortado em cinco pedaços no máximo e o outro, o quarto traseiro, com exclusão do lombo, num só pedaço ||   
 02023050 || Cortes de quartos dianteiros e de peitos denominados «australianos» de animais da espécie bovina, congelados ||   
   || 02023090 || Carnes de animais da espécie bovina, desossadas, congeladas (exceto quartos dianteiros, inteiros ou cortados em cinco pedaços no máximo, sendo cada quarto dianteiro apresentado num único bloco de congelação; quartos denominados «compensados» apresentados em dois blocos de congelação que contenha, um deles, o quarto dianteiro inteiro ou cortado com cinco pedaços no máximo e o outro, o quarto traseiro, com exclusão do lombo, num só pedaço, cortes de quartos dianteiros e de peitos denominados «australianos») ||   
   || 02031110 || Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie suína doméstica, frescas ou refrigeradas ||   
 02031211 || Pernas e pedaços de pernas de animais da espécie suína doméstica, não desossados, frescos ou refrigerados ||   
 02031219 || Pás e pedaços de pás de animais da espécie suína doméstica, não desossados, frescos ou refrigerados ||   
 02031911 || Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados ||   
 02031913 || Lombos e pedaços de lombos de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados ||   
 02031915 || Barrigas entremeadas, e seus pedaços, de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados ||   
 02031955 || Carnes de animais da espécie suína doméstica, desossadas, frescas ou refrigeradas (exceto barrigas entremeadas, e seus pedaços) ||   
 02031959 || Carnes de animais da espécie suína doméstica, não desossadas, frescas ou refrigeradas (exceto carcaças e meias-carcaças, pernas, pás e respetivos pedaços, partes dianteiras, lombos e barrigas entremeadas e seus pedaços) ||   
 02032110 || Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie suína doméstica, congeladas ||   
   || 02032211 || Pernas e pedaços de pernas de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados ||   
 02032219 || Pás e pedaços de pás de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados ||   
 02032911 || Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras de animais da espécie suína doméstica, congelados ||   
 02032913 || Lombos e pedaços de lombos de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados ||   
 02032915 || Barrigas entremeadas, e seus pedaços, de animais da espécie suína doméstica, congelados ||   
 02032955 || Carnes de animais da espécie suína doméstica, desossadas, congeladas (exceto barrigas entremeadas, e seus pedaços) ||   
 02032959 || Carnes de animais da espécie suína doméstica, não desossadas, congeladas (exceto carcaças e meias-carcaças, pernas, pás e respetivos pedaços, partes dianteiras, lombos e barrigas entremeadas, e seus pedaços) ||   
 02042250 || Quartos traseiros de animais da espécie ovina, frescos ou refrigerados ||   
   || 02042290 || Peças de animais da espécie ovina, não desossadas, frescas ou refrigeradas, (exceto carcaças e meias-carcaças, cofre ou meio-cofre, lombo e/ou sela ou meio lombo e/ou meia-sela, e quartos traseiros) ||   
 02042300 || Peças de animais da espécie ovina, desossadas, frescas ou refrigeradas ||   
 02044230 || Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela de animais da espécie ovina, congelados ||   
 02044250 || Quartos traseiros de animais da espécie ovina, congelados ||   
 02044290 || Peças de animais da espécie ovina, não desossadas, congeladas, (exceto carcaças e meias-carcaças, quartos dianteiros, lombo e/ou sela ou meio lombo, e quartos traseiros) ||   
 02044310 || Carnes de cordeiro, desossadas, congeladas ||   
 02044390 || Carnes de animais da espécie ovina, desossadas, congeladas (exceto cordeiro) ||   
 2 Carnes das aves de capoeira. || 02071130 || Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 70 %», frescos ou refrigerados || 550 
 02071190 || Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 65 %», frescos ou refrigerados, e outras formas de galos e galinhas, frescos ou refrigerados, não cortados em pedaços (exceto os denominados «frangos 83% e 70 %») ||   
   || 02071210 || Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 70 %», congelados ||   
   || 02071290 || Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 65 %», congelados, e outras formas de galos e galinhas, não cortados em pedaços (exceto os denominados «frangos 70 %») ||   
 02071310 || Pedaços de galos e galinhas, desossados, frescos ou refrigerados ||   
 02071320 || Metades ou quartos de galos e galinhas, frescos ou refrigerados ||   
 02071330 || Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de galos e galinhas, frescas ou refrigeradas ||   
 02071350 || Peitos e pedaços de peitos de galos e galinhas, não desossados, frescos ou refrigerados ||   
 02071360 || Coxas e pedaços de coxas de galos e galinhas, não desossados, frescos ou refrigerados ||   
 02071399 || Miudezas comestíveis de galos e galinhas (exceto fígados), frescas ou refrigeradas ||   
   || 02071410 || Pedaços de galos e galinhas, desossados, congelados ||   
 02071420 || Metades ou quartos de galos e galinhas, congelados ||   
 02071430 || Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de galos e galinhas, congeladas ||   
 02071450 || Peitos e pedaços de peitos de galos e galinhas, não desossados, congelados ||   
 02071460 || Coxas e pedaços de coxas de galos e galinhas, não desossados, congelados ||   
 02071499 || Miudezas comestíveis de galos e galinhas (exceto fígados), congeladas ||   
 02072410 || Peruas e perus, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «perus 80 %», frescos ou refrigerados ||   
 02072490 || Peruas e perus, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «perus 73 %», frescos ou refrigerados, bem como perus e peruas apresentados de outro modo, não cortados em pedaços, frescos ou refrigerados (exceto os denominados «perus 80 %») ||   
 02072510 || Peruas e perus, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «perus 80 %», congelados ||   
   || 02072590 || Peruas e perus, depenados, eviscerados, sem cabeça nem pescoço, sem patas, coração, fígado e moela, denominados «perus 73 %», congelados, bem como perus e peruas apresentados de outro modo, não cortados em pedaços (exceto os denominados «perus 80 %») ||   
 02072610 || Pedaços de peruas e perus, desossados, frescos ou refrigerados ||   
 02072620 || Metades ou quartos de peruas e perus, frescos ou refrigerados ||   
 02072630 || Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de peruas e perus, frescas ou refrigeradas ||   
 02072650 || Peitos e pedaços de peitos de peruas e perus, não desossados, frescos ou refrigerados ||   
 02072660 || Partes inferiores das coxas e seus pedaços de peruas e perus, não desossados, frescos ou refrigerados ||   
 02072670 || Coxas e pedaços de coxas de peruas e perus, não desossados (exceto partes inferiores das coxas), frescos ou refrigerados ||   
   || 02072680 || Pedaços de peruas e perus, não desossados, frescos ou refrigerados (exceto metades ou quartos, asas inteiras, mesmo sem a ponta, dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas, peitos, coxas e respetivos pedaços) ||   
 02072699 || Miudezas comestíveis de peruas e perus (exceto fígados), frescas ou refrigeradas ||   
 02072710 || Pedaços de peruas e peruas, desossados, congelados ||   
 02072720 || Metades e quartos de peruas e perus, congelados ||   
 02072730 || Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de peruas e perus, congeladas ||   
 02072750 || Peitos e pedaços de peitos de peruas e perus, não desossados, congelados ||   
 02072760 || Partes inferiores das coxas e seus pedaços de peruas e perus, não desossados, congelados ||   
 02072770 || Coxas e pedaços de coxas de peruas e perus, não desossados, congelados (exceto partes inferiores das coxas) ||   
   || 02072780 || Pedaços de peruas e perus, não desossados, congelados (exceto metades ou quartos, asas inteiras, mesmo sem a ponta, dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas, peitos, coxas e respetivos pedaços) ||   
 02072799 || Miudezas comestíveis de peruas e perus (exceto fígados), congeladas ||   
 02074130 || Patos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 70 %», frescos ou refrigerados ||   
 02074180 || Patos domésticos frescos ou refrigerados, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 63 %», ou apresentados de outro modo ||   
 02074230 || Patos domésticos congelados, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 70 %», ||   
 02074280 || Patos domésticos congelados, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 63 %», ou apresentados de outro modo ||   
   || 02074410 || Pedaços de patos domésticos, desossados, frescos ou refrigerados ||   
 02074421 || Metades ou quartos de patos domésticos, frescos ou refrigerados ||   
   || 02074431 || Asas inteiras de patos domésticos, frescas ou refrigeradas ||   
 02074441 || Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de patos domésticos, frescos ou refrigerados ||   
 02074451 || Peitos e pedaços de peitos de patos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados ||   
 02074461 || Coxas e pedaços de coxas de patos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados ||   
 02074471 || Partes denominadas «paletós de pato» de patos domésticos, não desossadas, frescas ou refrigeradas ||   
 02074481 || Pedaços de patos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados, n.e. ||   
 02074499 || Miudezas comestíveis de patos domésticos (exceto fígados), frescas ou refrigeradas ||   
 02074510 || Pedaços de patos domésticos, desossados, congelados ||   
 02074521 || Metades ou quartos de patos domésticos, congelados ||   
 02074531 || Asas inteiras de patos domésticos, congeladas ||   
 02074541 || Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de patos domésticos, congelados ||   
   || 02074551 || Peitos e pedaços de peitos de patos domésticos, não desossados, congelados ||   
 02074561 || Coxas e pedaços de coxas de patos domésticos, não desossados, congelados ||   
 02074581 || Pedaços de patos domésticos, não desossados, congelados, n.e. ||   
 02074599 || Miudezas comestíveis de patos domésticos (exceto fígados), congeladas ||   
 02075110 || Gansos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, sangrados, não eviscerados, com cabeça e patas, denominados «gansos 82 %», frescos ou refrigerados ||   
 02075190 || Gansos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela, denominados «patos 75 %», ou apresentados de outro modo, frescos ou refrigerados ||   
 02075290 || Gansos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela,, denominados «patos 75 %», ou apresentados de outro modo, congelados ||   
 02075410 || Pedaços de gansos domésticos, desossados, frescos ou refrigerados ||   
 02075421 || Metades ou quartos de gansos domésticos, frescos ou refrigerados ||   
 02075431 || Asas inteiras de gansos domésticos, frescas ou refrigeradas ||   
   || 02075441 || Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de gansos domésticos, frescos ou refrigerados ||   
 02075451 || Peitos e pedaços de peitos de gansos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados ||   
 02075461 || Coxas e pedaços de coxas de gansos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados ||   
 02075471 || Partes denominadas «paletós de ganso» de gansos domésticos, não desossadas, frescas ou refrigeradas ||   
 02075481 || Pedaços de gansos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados, n.e. ||   
 02075499 || Miudezas comestíveis de gansos domésticos (exceto fígados), frescas ou refrigeradas ||   
 02075510 || Pedaços de gansos domésticos, desossados, congelados ||   
 02075521 || Metades ou quartos de gansos domésticos, congelados ||   
 02075531 || Asas inteiras de gansos domésticos, congeladas ||   
 02075541 || Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de gansos domésticos, congelados ||   
 02075551 || Peitos e pedaços de peitos de gansos domésticos, não desossados, congelados ||   
 02075561 || Coxas e pedaços de coxas de gansos domésticos, não desossados, congelados ||   
   || 02075581 || Pedaços de gansos domésticos, não desossados, congelados, n.e. ||   
 02075599 || Miudezas comestíveis de gansos domésticos (exceto fígados), congeladas ||   
 02076005 || Pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, não cortadas em pedaços, frescas, refrigeradas ou congeladas ||   
 02076010 || Pedaços de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, desossados, frescos, refrigerados ou congelados ||   
 02076031 || Asas inteiras de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, frescas, refrigeradas ou congeladas ||   
 02076041 || Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, frescos, refrigerados ou congelados ||   
 02076051 || Peitos e pedaços de peitos de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, não desossados, frescos, refrigerados ou congelados ||   
 02076061 || Coxas e pedaços de coxas de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, não desossados, frescos, refrigerados ou congelados ||   
 02076081 || Pedaços de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, não desossados, frescos, refrigerados ou congelados, n.e. ||   
   || 02076099 || Miudezas comestíveis de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas (exceto fígados), frescas, refrigeradas ou congeladas ||   
 16023111 || Preparações que contenham exclusivamente carne de peru não cozida (exceto enchidos e produtos semelhantes) ||   
   || 16023119 || Preparações ou conservas de carne ou miudezas de peruas e perus das espécies domésticas, que contenham, em peso, >= 57 % de carne ou miudezas de aves (exceto as que contenham exclusivamente carne de peru não cozida, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígado e extratos de carne) ||   
 16023180 || Preparações ou conservas de carne ou miudezas de peruas e perus das espécies domésticas, que contenham, em peso, < 57 % de carne ou miudezas de aves, «excluindo ossos» (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígado e extratos de carne) ||   
 16023211 || Preparações ou conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas, não cozidas, que contenham >= 57% de carne ou miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, e preparações de fígado) ||   
   || 16023219 || Preparações ou conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas, cozidas, que contenham >= 57 % de carne ou miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígado e extratos de carne) ||   
 16023230 || Preparações e conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas, que contenham >= 25 % mas < 57 % de carne ou miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígado e extratos de carne) ||   
 16023290 || Preparações e conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas (exceto as que contenham >= 25 % de carne ou miudezas de aves, de carne ou miudezas de peru ou pintadas (galinhas-d’angola), enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígado e extratos e sucos de carne) ||   
   || 16023921 || Preparações ou conservas de carne ou miudezas de patos, gansos e pintadas (galinhas-d’angola), das espécies domésticas, não cozidas, que contenham >= 57% de carne ou miudezas de aves,  (exceto enchidos e produtos semelhantes, e preparações de fígado) ||   
 3 Produtos lácteos || 04021011 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg || 1 650 
 04021019 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg ||   
 04021091 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg ||   
 04021099 || Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg ||   
 04051011 || Manteiga natural de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 1 kg (exceto manteiga desidratada e ghee) ||   
   || 04051019 || Manteiga natural de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 % (exceto em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 1 kg, bem como manteiga desidratada e ghee) ||   
 04051030 || Manteiga recombinada de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 % (exceto manteiga desidratada e ghee) ||   
 04051050 || Manteiga de soro de leite de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 % (exceto manteiga desidratada e ghee) ||   
 04051090 || Manteiga de teor, em peso, de matérias gordas, > 85 % mas <= 95 % (exceto manteiga desidratada e ghee) ||   
 4 Ovos com casca || 04072100 || Ovos frescos de galinhas domésticas, com casca (exceto fertilizados para incubação) || 6 600[2] 
 04072910 || Ovos frescos de aves de capoeira, com casca (exceto de galinhas, e fertilizados para incubação) ||   
 04079010 || Ovos de aves de capoeira, com casca, conservados ou cozidos ||   
 5 Ovos e albuminas || 04081180 || Gemas de ovos, secas, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, próprias para usos alimentares || 330 
 04081981 || Gemas de ovos, líquidas, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, próprias para usos alimentares ||   
   || 04081989 || Gemas de ovos (não líquidas), congeladas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, próprias para usos alimentares (exceto secas) ||   
 04089180 || Ovos de aves, sem casca, secos, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentares (exceto gemas de ovos) ||   
 04089980 || Ovos de aves, sem casca, frescos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentares (exceto secos e gemas de ovos) ||   
 35021190 || Ovalbumina própria para alimentação humana, seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.) ||   
 35021990 || Ovalbumina própria para alimentação humana [exceto seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.)] ||   
   || 35022091 || Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite, que contenha, em peso calculado sobre matéria seca, > 80 % de proteínas de soro de leite, própria para a alimentação humana, seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.) ||   
   || 35022099 || Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite, que contenha, em peso calculado sobre matéria seca, > 80 % de proteínas de soro de leite, própria para a alimentação humana [exceto seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.)] ||   
 6 Cogumelos || 07115100 || Cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente, por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação, mas impróprios para a alimentação nesse estado || 220 
 20031020 || Cogumelos do género Agaricus, conservados provisoriamente, exceto em vinagre ou em ácido acético, cozidos por inteiro ||   
 20031030 || Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético (exceto cogumelos cozidos por inteiro e cogumelos conservados provisoriamente) ||   
 7 Cereais || 10019190 || Semente de trigo para sementeira (exceto de trigo duro, trigo mole e espelta) || 200 000 
 10019900 || Trigo e mistura de trigo com centeio (exceto semente para sementeira, e trigo duro) ||   
 10039000 || Cevada (exceto semente para sementeira) ||   
 10041000 || Semente de aveia para sementeira ||   
 10049000 || Aveia (exceto semente para sementeira) ||   
 10059000 || Milho (exceto semente para sementeira) ||   
 11010015 || Farinhas de trigo mole e de espelta ||   
 11010090 || Farinhas de mistura de trigo com centeio ||   
 11022010 || Farinha de milho, de teor de matérias gordas <= 1,5 %, em peso ||   
 11022090 || Farinha de milho, de teor de matérias gordas > 1,5 %, em peso ||   
 11029010 || Farinha de cevada ||   
 11029090 || Farinhas de cereais (exceto de trigo ou de mistura de trigo com centeio, de centeio, milho, arroz, cevada e aveia) ||   
 11031190 || Grumos e sêmolas de trigo mole e de espelta ||   
 11031310 || Grumos e sêmolas de milho, de teor de matérias gordas <= 1,5 %, em peso ||   
   || 11031390 || Grumos e sêmolas de milho, de teor de matérias gordas > 1,5 %, em peso ||   
 11031920 || Grumos e sêmolas de centeio ou cevada ||   
 11031990 || Grumos e sêmolas de cereais (exceto de trigo, aveia, milho, arroz, centeio e cevada) ||   
 11032025 || Pellets de centeio ou cevada ||   
 11032040 || Pellets de milho ||   
 11032060 || Pellets de trigo ||   
 11032090 || Pellets de cereais (exceto de centeio, cevada, aveia, milho, arroz e trigo) ||   
 11041910 || Grãos de trigo, esmagados ou em flocos, ||   
 11041950 || Grãos de milho, esmagados ou em flocos ||   
 11041961 || Grãos de cevada, esmagados ||   
 11041969 || Grãos de cevada, em flocos ||   
 11042340 || Grãos de milho descascados, mesmo cortados ou partidos; grãos de milho em pérolas ||   
 11042398 || Grãos de milho cortados, partidos ou trabalhados de outro modo (exceto esmagados, em flocos, descascados, em pérolas, e pellets e farinha) ||   
   || 11042904 || Grãos de cevada descascados, mesmo cortados ou partidos ||   
 11042905 || Grãos de cevada, em pérolas ||   
 11042908 || Grãos de cevada cortados, partidos ou trabalhados de outro modo (exceto esmagados, em flocos, descascados, em pérolas, e pellets e farinha) ||   
 11042917 || Grãos de cereais descascados, mesmo cortados ou partidos (exceto de arroz, aveia, milho e cevada) ||   
 11042930 || Grãos de cereais em pérolas (exceto de cevada, aveia, milho ou arroz) ||   
 11042951 || Grãos de cereais de trigo, apenas partidos ||   
 11042959 || Grãos de cereais, apenas partidos (exceto de cevada, aveia, milho, trigo e centeio) ||   
 11042981 || Grãos de trigo, cortados, partidos ou trabalhados de outro modo (exceto esmagados, em flocos, farinha, pellets, descascados, em pérolas e apenas partidos) ||   
   || 11042989 || Grãos de cereais, cortados, partidos ou trabalhados de outro modo (exceto de cevada, aveia, milho, trigo e centeio, e esmagados, em flocos, farinha, pellets, descascados, em pérolas, apenas partidos, e arroz semibranqueado ou branqueado e trincas de arroz) ||   
   || 11043010 || Germes de trigo, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos ||   
 11043090 || Germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos (exceto de trigo) ||   
 8 Malte e glúten de trigo || 11071011 || Malte de trigo, apresentado sob forma de farinha (exceto torrado) || 330 
 11071019 || Malte de trigo (exceto de farinha e torrado) ||   
 11071091 || Malte apresentado sob forma de farinha (exceto torrado e de trigo) ||   
 11071099 || Malte (exceto torrado, de trigo e farinha) ||   
 11072000 || Malte torrado ||   
 11090000 || Glúten de trigo, mesmo seco ||   
 9 Amidos e féculas || 11081100 || Amido de trigo || 550 
 11081200 || Amido de milho ||   
 11081300 || Fécula de batata ||   
 10 Açúcares || 17011210 || Açúcares brutos, de beterraba, para refinação (exceto adicionados de aromatizantes ou de corantes) || 8 000 
 17011290 || Açúcares brutos, de beterraba (exceto para refinação e adicionados de aromatizantes ou de corantes) ||   
 17019100 || Açúcares refinados, de cana ou de beterraba, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes ||   
 17019910 || Açúcares brancos que contenham, no estado seco, >= 99,5 % de sacarose (exceto aromatizados ou adicionados de corantes) ||   
   || 17019990 || Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido (exceto açúcares de cana ou de beterraba adicionados de aromatizantes ou de corantes, açúcares brutos e açúcares brancos) ||   
 17022010 || Açúcar de bordo (ácer), no estado sólido, adicionado de aromatizantes ou de corantes ||   
 17023010 || Isoglicose, no estado sólido, que não contenha frutose (levulose) ou que contenha, em peso, no estado seco, < 20% de frutose (levulose) ||   
 17023050 || Glicose (dextrose) em pó branco cristalino, mesmo aglomerado, que não contenha frutose (levulose) ou que contenha, em peso, no estado seco, < 20 % de glicose (exceto isoglicose) ||   
   || 17023090 || Glicose, no estado sólido, e xarope de glicose, não adicionados de aromatizantes ou de corantes, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, < 20 %, de frutose (levulose) [excluindo isoglicose e glicose (dextrose) em pó branco cristalino, mesmo aglomerado] ||   
 17024010 || Isoglicose, no estado sólido, que contenha, em peso, no estado seco, >= 20 % e < 50 % de frutose (levulose) (exceto açúcar invertido) ||   
   || 17024090 || Glicose, no estado sólido, e xarope de glicose, não adicionados de aromatizantes ou de corantes, que contenham, em peso, no estado seco, >= 20 % e < 50 % de frutose (levulose) (exceto isoglicose e açúcar invertido) ||   
 17026010 || Isoglicose, no estado sólido, que contenha, em peso, no estado seco, > 50 % de frutose (levulose) [exceto frutose (levulose) quimicamente pura e açúcar invertido] ||   
 17026080 || Xarope de inulina, obtido imediatamente após a hidrólise de inulina ou de oligofrutoses, que contenha, em peso, no estado seco, > 50% de frutose (levulose) sob forma livre ou sob forma de sacarose ||   
 17026095 || Frutose (levulose), no estado sólido, e xarope de frutose (levulose), não adicionados de aromatizantes ou de corantes, que contenham, em peso, no estado seco, > 50 % de frutose (levulose) [exceto isoglicose, xarope de inulina, frutose (levulose) quimicamente pura e açúcar invertido] ||   
 17029030 || Isoglicose, no estado sólido, que contenha, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose), obtida a partir de polímeros de glicose ||   
   || 17029050 || Maltodextrina no estado sólido e xarope de maltodextrina (exceto adicionados de aromatizantes ou de corantes) ||   
 17029071 || Açúcares e melaços, caramelizados, que contenham, em peso, no estado seco, >= 50% de sacarose ||   
 17029075 || Açúcares e melaços, caramelizados, que contenham, em peso, no estado seco, < 50 % de sacarose, em pó, mesmo aglomerado ||   
 17029079 || Açúcares e melaços, caramelizados, que contenham, em peso, no estado seco, < 50% de sacarose (exceto açúcares e melaços em pó, mesmo aglomerado) ||   
 17029080 || Xarope de inulina, obtido imediatamente após a hidrólise de inulina ou de oligofrutoses, que contenha, em peso, no estado seco, >= 10 % mas <= 50% de frutose (levulose) sob forma livre ou sob forma de sacarose ||   
 17029095 || Açúcares, no estado sólido, incluindo açúcar invertido, e açúcares e xaropes de açúcares, que contenham, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose), não adicionados de aromatizantes ou de corantes (exceto açúcares de cana ou de beterraba, sacarose e maltose, quimicamente puras, lactose, açúcar de bordo (ácer), glicose, frutose (levulose), maltodextrina, e seus xaropes, isoglicose, xarope de inulina e melaços caramelizados) ||   
   || 21069030 || Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de corantes ||   
 21069055 || Xaropes de glicose ou maltodextrina, aromatizados ou adicionados de corantes ||   
 21069059 || Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes (exceto xaropes de isoglicose, lactose, glicose e maltodextrina) ||   
 11 Sêmeas, farelos e outros resíduos || 23021010 || Sêmeas, farelos e outros resíduos de milho, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos, de teor de amido <= 35 % || 2 200 
 23021090 || Sêmeas, farelos e outros resíduos de milho, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de milho, de teor de amido > 35 % ||   
 23023010 || Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de trigo, de teor de amido <= 28 %, em peso, e em que a proporção de produto que passa através de uma peneira com abertura de malha de 0,2 mm seja <= 10 %, em peso, ou, no caso contrário, em que o produto que passa através da peneira tenha um teor de cinzas, calculado sobre a matéria seca, >= 1,5 %, em peso ||   
   || 23023090 || Sêmeas, farelos e outros resíduos, de trigo, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos (exceto os de teor de amido <= 28 %, em peso, desde que <= 10 % passem através de uma peneira com abertura de malha de 0,2 mm ou, se > 10 %, passam através da peneira, o produto que passa através da peneira tenha um teor de cinzas, calculado sobre a matéria seca, >= 1,5 %, em peso) ||   
 23024010 || Sêmeas, farelos e outros resíduos, de cereais, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos, de teor de amido <= 28 %, em peso, e em que <= 10 %, em peso, passam através de uma peneira com abertura de malha de 0,2 mm ou, se > 10 %, passam através da peneira, o produto que passa através da peneira tenha um teor de cinzas, calculado sobre a matéria seca, >= 1,5 %, em peso (exceto sêmeas, farelos e outros resíduos de milho, arroz, ou trigo) ||   
   || 23024090 || Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais (exceto os de milho, arroz e trigo e os de teor de amido <= 28 %, desde que <= 10 % passe através de uma peneira com abertura de malha de 0,2 mm ou, se > 10 % passar através de uma peneira, a proporção de produto que passa através da peneira tenha um teor de cinzas >= 1,5 %) ||   
 23031011 || Resíduos da fabricação do amido do milho, de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, > 40%, em peso (exceto águas de maceração concentradas) ||   
   Produtos agrícolas transformados 
 12 Milho doce || 07104000 || Milho doce, não cozido ou cozido em água ou a vapor, congelado || 1 500 
 07119030 || Milho doce, conservado transitoriamente, (por exemplo com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para alimentação nesse estado ||   
   || 20019030 || Milho doce «Zea Mays var. Saccharata», preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético ||   
 20049010 || Milho doce «Zea Mays var. Saccharata», preparado ou conservado, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelado ||   
 20058000 || Milho doce «Zea Mays var. Saccharata», preparado ou conservado, exceto em vinagre ou em ácido acético (exceto congelado) ||   
 13 Açúcares transformados || 13022010 || Matérias pécticas, pectinatos e pectatos, secos, em pó || 6 000 
 13022090 || Matérias pécticas, pectinatos e pectatos, líquidos ||   
 17025000 || Frutose (levulose) quimicamente pura, no estado sólido ||   
 17029010 || Maltose quimicamente pura, no estado sólido ||   
 17049099 || Pastas e massas, maçapão, nogado e outras doçarias, sem cacau (exceto goma de mascar, chocolate branco, pastilhas para a garganta e rebuçados contra a tosse, gomas e outras doçarias à base de gelificantes, incluindo as pastas de frutas sob a forma de doçarias, rebuçados de açúcar cozido, mesmo recheados, caramelos e produtos de confeitaria obtidos por compressão, bem como maçapão em embalagens imediatas >= 1 kg) ||   
   || 18061030 || Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, >= 65 % e < 80 % ||   
 18061090 || Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, >= 80 % ||   
 18062095 || Chocolates e outras preparações alimentícias que contenham cacau, em blocos ou em barras, com peso > 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo > 2 kg de teor, em peso, de manteiga de cacau < 18 % (exceto cacau em pó, cobertura de cacau e preparações denominadas «chocolate milk crumb») ||   
   || 19019099 || Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham < 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, e preparações alimentícias de leite, nata, leitelho, leite e nata coalhados, soro de leite, iogurte, quefir ou produtos semelhantes das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham < 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, n.e. (exceto extratos de malte e preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho, misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da subposição 1901.90.91) ||   
 21011298 || Preparações à base de café ||   
 21012098 || Preparações à base de chá ou de mate ||   
 21069098 || Preparações alimentícias, n.e., que contenham, em peso, > = 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, >= 5 % de sacarose ou de isoglicose, >= 5% de glicose ou >= 5 % de amido ou fécula ||   
 33021029 || Preparações à base de substâncias odoríferas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, que contenham, em peso, >= 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, >= 5 % de sacarose ou de isoglicose, >= 5 % de glicose ou >= 5% de amido ou fécula, dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas (exceto de teor alcoólico adquirido > 0,5% vol) ||   
 14 Cereais transformados || 19043000 || Trigo bulgur sob a forma de grãos trabalhados, obtidos por cozedura de grãos de trigo duro || 3 300 
 22071000 || Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume >= 80 % vol ||   
 22072000 || Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico ||   
 22089091 || Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico < 80% vol, apresentado em recipientes de capacidade <= 2 l ||   
 22089099 || Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico < 80% vol, apresentado em recipientes de capacidade > 2 l ||   
 29054300 || Manitol ||   
 29054411 || D-glucitol (sorbitol) em solução aquosa, que contenha D-manitol numa proporção <= 2%, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol ||   
 29054419 || D-glucitol (sorbitol) em solução aquosa (exceto que contenha D-manitol numa proporção <= 2%, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol) ||   
 29054491 || D-glucitol (sorbitol), que contenha D-manitol numa proporção <= 2%, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol (exceto em solução aquosa) ||   
   || 29054499 || D-glucitol (sorbitol) (exceto em solução aquosa e que contenha D-manitol numa proporção <= 2%, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol) ||   
 35051010 || Dextrina ||   
   || 35051050 || Amidos e féculas esterificados ou eterificados (exceto dextrina) ||   
 35051090 || Amidos e féculas modificados (exceto amidos e féculas eterificados e amidos e féculas e dextrina esterificados) ||   
 35052030 || Colas de teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados >= 25% mas < 55% (exceto as acondicionadas para venda a retalho com peso líquido < = 1 kg) ||   
 35052050 || Colas de teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados >= 55 % mas < 80 % (exceto as acondicionados para venda a retalho e com peso líquido < = 1 kg) ||   
 35052090 || Colas de teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados >= 80 % (exceto as acondicionadas para venda a retalho e com peso líquido < = 1 kg) ||   
   || 38091010 || Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, n.e., à base de matérias amiláceas de teor, em peso, dessas matérias, < 55 % ||   
 38091030 || Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, n.e., à base de matérias amiláceas de teor, em peso, dessas matérias, >= 55 % mas < 70 % ||   
 38091050 || Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, n.e., à base de matérias amiláceas de teor, em peso, dessas matérias, >= 70 % mas < 83 % ||   
   || 38091090 || Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, n.e., à base de matérias amiláceas de teor, em peso, dessas matérias, >= 83 % ||   
 38246011 || Sorbitol em solução aquosa, que contenha D-manitol numa proporção <= 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol [exceto D-glucitol (sorbitol)] ||   
 38246019 || Sorbitol em solução aquosa, que contenha D-manitol numa proporção > 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol [exceto D-glucitol (sorbitol)] ||   
 38246091 || Sorbitol que contenha D-manitol numa proporção <= 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol [exceto sorbitol em solução aquosa e D-glucitol (sorbitol)] ||   
 38246099 || Sorbitol que contenha D-manitol numa proporção > 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol [exceto sorbitol em solução aquosa e D-glucitol (sorbitol)] ||   
 15 Cigarros || 24021000 || Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco || 500 
 24022090 || Cigarros que contenham tabaco (exceto que contenham cravo-da-índia) ||   
________________
ANEXO III
APROXIMAÇÃO
________________
ANEXO III-A
LISTA DA LEGISLAÇÃO SETORIAL EM MATÉRIA DE APROXIMAÇÃO
A lista a seguir
apresentada reflete as prioridades da Geórgia no que respeita à aproximação das
diretivas relativas à nova abordagem e à abordagem global, tal como incluídas
na estratégia do Governo da Geórgia em matéria de normalização, acreditação,
avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia e no programa
sobre a reforma legislativa e a adoção de regulamentação técnica, de março de
2010.
1.       Diretiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 20 de março de 2000, relativa às instalações por cabo para
transporte de pessoas
Prazo: aproximada em 2011
2.       Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 29 de junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-Membros respeitantes aos ascensores
Prazo: aproximada em 2011
3.       Diretiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 29 de maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão
Prazo: durante 2013.
4.       Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de
1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente
alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos
Prazo: durante 2013.
5.       Diretiva 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho de 16 de setembro de 2009 relativa aos recipientes sob pressão simples
Prazo: durante 2013.
6.       Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de junho de 1994, relativa à aproximação das disposições
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes
às embarcações de recreio
Prazo: durante 2013.
7.       Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril
de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema
para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil
Prazo: cinco anos após a entrada em vigor do Acordo
8.       Diretiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 23 de março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser
utilizados em atmosferas potencialmente explosivas
Prazo: quatro anos após a entrada em vigor do Acordo
9.       Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e
equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua
conformidade
Prazo: quatro anos após a entrada em vigor do Acordo
10.     Diretiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-Membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética e que revoga a
Diretiva 89/336/CEE
Prazo: oito anos após a entrada em vigor do Acordo
11.     Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações
dos Estados-Membros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado
dentro de certos limites de tensão
Prazo: oito anos após a entrada em vigor do Acordo
12.     Diretiva
93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos
médicos
 Prazo: cinco anos após a entrada em vigor do Acordo 
13.     Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de
diagnóstico in vitro
Prazo: cinco anos após a entrada em vigor do Acordo
14.     Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho
de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos
Prazo: cinco anos após a entrada em vigor do Acordo
15.     Diretiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa aos aparelhos a gás
Prazo: cinco anos após a entrada em vigor do Acordo
16.     Diretiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de
dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
respeitantes aos equipamentos de proteção individual
Prazo: cinco anos após a entrada em vigor do Acordo
17.     Diretiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 22 de junho de 1998,relativa à aproximação das legislações dos
Estados-Membros respeitantes às máquinas
Prazo: cinco anos após a entrada em vigor do Acordo
18.     Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos
Prazo: cinco anos após a entrada em vigor do Acordo
19.     Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições
harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a
Diretiva 89/106/CEE do Conselho
Prazo: oito anos após a entrada em vigor do Acordo
20.     Diretiva 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 23 de abril de 2009, respeitante a instrumentos de pesagem de
funcionamento não automático
Prazo: oito anos após a entrada em vigor do Acordo
21.     Diretiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 31 de março de 2004, relativa aos instrumentos de medição
Prazo: oito anos após a entrada em vigor do Acordo
________________
ANEXO III-B
LISTA INDICATIVA DA LEGISLAÇÃO HORIZONTAL
A lista a seguir
apresentada define os «princípios e práticas horizontais estabelecidos no
acervo relevante da União», a que se refere o artigo 47.º, n.º 1, do
presente Acordo. Destina-se a servir de orientação não exaustiva para a Geórgia
para efeitos de aproximação das medidas horizontais da União.
1.         Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 9 julho de 2008, relativa a um quadro comum para a
comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE
2.         Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, que estabelece os requisitos de
acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos,
e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93
3.         Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos
4.         Diretiva 80/181/CEE do Conselho, de 20 de
dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
respeitantes aos produtos cosméticos, com a redação que lhe foi dada pela
Diretiva 2009/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
5.         Regulamento (CE) n.º 1025/2012 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo a géneros alimentícios
e alimentos para animais geneticamente modificados
6.         Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de
julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de
responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos
________________
ANEXO IV
COBERTURA
________________
ANEXO IV-A
MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS (SFS)
Parte 1
Medidas aplicáveis às principais categorias de animais vivos
I.                 Equídeos (incluindo zebras) ou espécie
asinina ou descendentes dos cruzamentos dessas espécies
II.               Bovinos (incluindo Bubalus bubalis
e Bison)
III.              Ovinos e caprinos
IV.              Suínos
V.               Aves de capoeira (incluindo galos e
galinhas, peruas e perus, pintadas (galinhas-d’angola), patos, gansos)
VI.              Peixes vivos
VII.            Crustáceos
VIII            Moluscos
IX.              Ovos e gâmetas de peixes vivos
X.               Ovos para incubação
XI.              Sémen, óvulos, embriões
XII.            Outros mamíferos
XIII.           Outras aves
XIV.           Répteis
XV.            Anfíbios
XVI.           Outros vertebrados
XVII.         Abelhas
Parte 2
Medidas aplicáveis aos produtos animais
I.       Principais categorias de produtos animais
destinados ao consumo humano
1.       Carne fresca de ungulados domésticos, aves de
capoeira e lagomorfos, caça de criação e selvagem, incluindo miudezas
2.       Carne picada, preparações de carne, carne
separada mecanicamente (CSM), produtos à base de carne
3.       Moluscos bivalves vivos
4.       Produtos da pesca
5.       Leite cru, colostro, produtos lácteos e produtos
à base de colostro
6.       Ovos e ovoprodutos
7.       Coxas de rã e caracóis
8.       Gorduras animais fundidas e torresmos
9.       Estômagos, bexigas e intestinos tratados
10.     Gelatina, matéria-prima para a produção de
gelatina destinada ao consumo humano
11.     Colagénio
12.     Mel e produtos da apicultura
II.      Principais categorias de subprodutos animais
 Em matadouros || Subprodutos animais para alimentação de animais destinados à produção de peles com pelo 
 Subprodutos animais a utilizar no fabrico de alimentos para animais de companhia 
 Sangue e produtos derivados de sangue de equídeos a utilizar fora da cadeia alimentar animal 
 Couros e peles frescos ou refrigerados de ungulados 
 Subprodutos animais para o fabrico de produtos derivados destinados a utilizações fora da cadeia alimentar animal 
 Em unidades de fabrico de laticínios || Leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite 
 Colostro e produtos à base de colostro 
 Noutras instalações para colheita ou manuseamento de subprodutos animais (ou seja, matérias não transformadas/não tratadas) || Sangue e produtos derivados de sangue de equídeos a utilizar fora da cadeia alimentar animal 
 Produtos não tratados derivados de sangue, excluindo sangue de equídeos, para o fabrico de produtos derivados utilizados para fins fora da cadeia alimentar dos animais de criação 
 Produtos tratados derivados de sangue, excluindo de equídeos, para o fabrico de produtos derivados utilizados para fins fora da cadeia alimentar dos animais de criação 
 Couros e peles frescos ou refrigerados de ungulados 
 Cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros indemnes de peste suína africana 
 Ossos e produtos à base de ossos (com exclusão da farinha de ossos), chifres e produtos à base de chifres (com exclusão da farinha de chifres) e cascos e produtos à base de cascos (com exclusão da farinha de cascos) não destinados à utilização como matérias para alimentação animal, fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo 
   || Chifres e produtos à base de chifres, com exclusão da farinha de chifres, e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão da farinha de cascos, destinados à produção de fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo 
 Gelatina não destinada ao consumo humano a utilizar pela indústria fotográfica 
 Lã e pelos 
 Penas, partes de penas e penugem tratadas 
 Em unidades de transformação || Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos com exceção dos alimentos para animais de companhia que contenham essas proteínas 
 Produtos derivados de sangue que possam ser utilizados como matérias para alimentação animal 
 Couros e peles tratados de ungulados 
   || Couros e peles tratados de ruminantes e equídeos (21 dias) 
 Cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros não indemnes de peste suína africana 
 Óleo de peixe a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal 
 Gorduras fundidas a utilizar como matérias para alimentação animal 
 Gorduras fundidas destinadas a certas utilizações fora da cadeia alimentar dos animais de criação 
 Gelatina ou colagénio a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal 
 Proteína hidrolisada, fosfato dicálcico ou fosfato tricálcico a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal 
 Subprodutos apícolas destinados a serem utilizados exclusivamente na apicultura 
   || Derivados de gorduras a utilizar fora da cadeia alimentar animal 
 Derivados de gorduras a utilizar em alimentos para animais ou fora da cadeia alimentar animal 
 Ovoprodutos que possam ser utilizados como matérias para alimentação animal 
 Em unidades de fabrico de alimentos para animais de companhia (incluindo unidades de fabrico de ossos de couro e vísceras organolépticas) || Alimentos enlatados para animais de companhia 
 Alimentos transformados para animais de companhia, exceto alimentos enlatados para animais de companhia 
   || Ossos de couro 
 Alimentos crus para animais de companhia, para venda direta 
 Vísceras organolépticas a utilizar no fabrico de alimentos para animais de companhia 
 Em unidades de fabrico de troféus de caça || Troféus de caça tratados e outras preparações de aves e de ungulados, constituídos apenas por ossos, chifres, cascos, garras, galhadas, dentes, couros ou peles 
   || Troféus de caça ou outras preparações de aves e de ungulados, constituídos por partes inteiras não tratadas 
 Em unidades ou estabelecimentos que fabricam produtos intermédios || Produtos intermédios 
 Fertilizantes e corretivos do solo || Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos com exceção dos alimentos para animais de companhia que contenham essas proteínas 
 Chorume transformado, produtos derivados de chorume transformado e guano de morcegos 
 Em armazenagem de produtos derivados || Todos os produtos derivados 
III.    Agentes
patogénicos
Parte 3
Vegetais, produtos vegetais e outros objetos
Vegetais, produtos
vegetais e outros objetos[3]
que são potenciais portadores de pragas que, pela sua natureza ou pela natureza
da transformação a que foram submetidos, podem criar um risco de introdução e
propagação de pragas.
Parte 4
Medidas aplicáveis aos aditivos alimentares e aos aditivos para a
alimentação animal
Géneros
alimentícios:
1.       aditivos
alimentares (todos os aditivos e corantes alimentares);
2.       auxiliares
tecnológicos;
3.       aromas
alimentares;
4.       enzimas
alimentares;
Alimentos para
animais[4]:
5.       aditivos
para a alimentação animal;
6.       matérias-primas
para alimentação animal;
7.       alimentos
compostos para animais e alimentos para animais de companhia, exceto se
abrangidos pela parte 2 (II);
8.       substâncias
indesejáveis nos alimentos para animais.
________________
ANEXO IV-B
NORMAS DE BEM-ESTAR ANIMAL
Normas de bem-estar
animal relativas a:
1.       atordoamento
e abate de animais;
2.       transporte
de animais e operações conexas;
3.       animais de
criação.
________________
ANEXO IV-C
OUTRAS MEDIDAS ABRANGIAS PELO CAPÍTULO 4 DO TÍTULO
IV
1.       Produtos
químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de embalagem
2.       Produtos
compostos
3.       Organismos
geneticamente modificados (OGM)
4.       Hormonas
de crescimento, tireostáticos, certas hormonas e B-agonistas
A Geórgia deve
aproximar a sua legislação em matéria de OGM à da União incluída na lista de
aproximação tal como estabelecido no artigo 55.º, n.º 4, do presente
Acordo.
________________
ANEXO IV-D
MEDIDAS A INCLUIR APÓS A APROXIMAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA UNIÃO
1.       Produtos
químicos para descontaminação de géneros alimentícios
2.       Clones
3.       Irradiação
(ionização).
________________
ANEXO V
LISTA DE DOENÇAS ANIMAIS E AQUÍCOLAS SUJEITAS A NOTIFICAÇÃO E DE PRAGAS
REGULAMENTADAS, CUJA INDEMNIDADE REGIONAL PODE SER RECONHECIDA
_________________
ANEXO V-A
DOENÇAS DOS ANIMAIS E DOENÇAS DOS PEIXES SUJEITAS A NOTIFICAÇÃO,
RELATIVAMENTE ÀS QUAIS É RECONHECIDO O ESTATUTO DAS PARTES E PODEM SER TOMADAS
DECISÕES DE REGIONALIZAÇÃO
1.       Febre
aftosa
2.       Doença
vesiculosa dos suínos
3.       Estomatite
vesiculosa
4.       Peste
equina
5.       Peste
suína africana
6.       Febre
catarral dos ovinos
7.       Gripe
aviária patogénica
8.       Doença de
Newcastle
9.       Peste
bovina
10.     Peste suína
clássica
11.     Peripneumonia
contagiosa dos bovinos
12.     Peste dos
pequenos ruminantes
13.     Varíola
ovina e caprina
14.     Febre do
vale do Rift
15.     Dermatite
nodular contagiosa
16.     Encefalomielite
equina venezuelana
17.     Mormo
18.     Tripanossomíase
dos equídeos
19.     Encefalomielite
enteroviral
20.     Necrose
hematopoiética infecciosa (NHI)
21.     Septicemia
hemorrágica viral (SHV)
22.     Anemia
infecciosa do salmão (AIS)
23.     Bonamia
ostreae
24.     Marteillia
refringens
_________________
ANEXO V-B
RECONHECIMENTO DO ESTATUTO FITOSSANITÁRIO, ZONAS INDEMNES DE PRAGAS OU
ZONAS PROTEGIDAS
A.      Reconhecimento
do estatuto fitossanitário
Cada
Parte deve estabelecer e comunicar uma lista de pragas regulamentadas baseada
nos seguintes princípios:
1.       pragas sem ocorrência conhecida em qualquer
parte do seu próprio território;
2.       pragas com ocorrência conhecida em qualquer
parte do seu próprio território e sob controlo oficial;
3.       pragas com ocorrência conhecida em qualquer
parte do seu próprio território, sob controlo oficial e em relação às quais
estão estabelecidas zonas indemnes ou protegidas de pragas.
Qualquer
alteração na lista de estatuto fitossanitário deve ser imediatamente notificada
à outra Parte, a menos que seja notificada à organização internacional
relevante.
B.      Reconhecimento
de zonas indemnes de pragas e zonas protegidas
As
Partes reconhecem as zonas protegidas e o conceito de zonas indemnes de pragas
e a sua aplicação no que respeita às normas internacionais pertinentes
relativas às medidas fitossanitárias (ISPM).
________________
ANEXO VI
REGIONALIZAÇÃO/ZONAGEM, ZONAS INDEMNES DE PRAGAS E ZONAS PROTEGIDAS
A.      Doenças
animais e aquícolas
1.       Doenças
animais
A base para o
reconhecimento do estatuto de doença animal do território ou de uma região de
uma Parte é o Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização
Mundial da Saúde Animal (OIE).
A base para as
decisões de regionalização de uma doença animal é o Código Sanitário para os
Animais Terrestres da OIE.
2.       Doenças
aquícolas
A base para as
decisões de regionalização das doenças aquícolas é o Código Sanitário para os
Animais Aquáticos da OIE.
B.      Pragas
Os critérios para o
estabelecimento de zonas indemnes de pragas ou zonas protegidas para certas
pragas devem ser conformes ao disposto quer:
–        na norma internacional para as medidas
fitossanitárias n.º 4 da FAO respeitante aos requisitos para o estabelecimento
de uma zona indemne de pragas e nas definições das ISPM pertinentes, quer
–        no artigo 2.º, n.º 1, alínea h), da Diretiva
2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção
contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e
produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade.
C.      Critérios para o reconhecimento do estatuto
especial do território ou de uma região de uma Parte no respeitante a doenças
animais
1.       Quando a Parte de importação considerar que o
seu território ou parte desse território está indemne de uma doença animal
diferente de uma mencionada no anexo V.A do presente Acordo, deve apresentar à
Parte de exportação a documentação justificativa adequada, indicando em
especial os seguintes critérios:
–        natureza
da doença e historial do seu aparecimento no seu território;
–        resultados dos testes de vigilância baseados em
investigações serológicas, microbiológicas, patológicas ou epidemiológicas e no
facto de ser obrigatório declarar a doença às autoridades competentes;
–        duração
da vigilância exercida;
–        eventualmente, período durante o qual foi
proibida a vacinação contra à doença e a zona geográfica abrangida por essa
proibição;
–        normas que permitem controlar a ausência da
doença.
2.       As garantias adicionais, gerais ou específicas,
que a Parte de importação possa exigir não devem exceder as que aplica a nível
nacional.
3.       As Partes devem notificar-se mutuamente de
qualquer mudança nos critérios respeitantes à doença, especificados na secção
C, ponto 1, do presente anexo. As garantias adicionais definidas em
conformidade com a secção C, ponto 2, do presente anexo podem, à luz dessa
notificação, ser alteradas ou retiradas pelo Subcomité SFS.
________________
ANEXO VII
APROVAÇÃO PROVISÓRIA DE ESTABELECIMENTOS
Condições e
disposições para a aprovação provisória de estabelecimentos
1.       Por aprovação provisória de estabelecimentos
entende-se a aprovação provisória, pela Parte de importação e para efeitos de
importação, dos estabelecimentos da Parte de exportação com base em garantias
adequadas prestadas por esta última e sem que a primeira proceda previamente à
inspeção dos estabelecimentos individuais, em conformidade com o disposto no
ponto 4 do presente anexo. O procedimento e as condições definidos no ponto 4
do presente anexo devem ser utilizados para alterar ou completar as listas previstas
no ponto 2 do presente anexo, a fim de ter em conta os novos pedidos e
garantias recebidos. Em conformidade com o disposto no ponto 4, alínea d), a
verificação só pode fazer parte do procedimento no que diz respeito à lista
inicial de estabelecimentos.
2.       A aprovação provisória é inicialmente aplicada
às seguintes categorias de estabelecimentos:
2.1.
Estabelecimentos para produtos de origem animal destinados ao consumo humano:
–        matadouros para carne fresca de ungulados
domésticos, aves de capoeira, lagomorfos e caça de criação (anexo IV-A, parte
1);
–        estabelecimentos de manuseamento de caça;
–        instalações de desmancha;
–        estabelecimentos para carne picada, preparações
de carne, carne separada mecanicamente e produtos à base de carne;
–        centros de depuração e de expedição para
moluscos bivalves vivos;
–        estabelecimentos para:
–        ovoprodutos,
–        produtos lácteos,
–        produtos da pesca,
–        estômagos, bexigas e intestinos tratados,
–        gelatina e colagénio,
–        óleo de peixe,
–        navios-fábrica,
–        navios-congeladores.
2.2.    Estabelecimentos aprovados ou registados que
produzem subprodutos animais e principais categorias de subprodutos animais não
destinados ao consumo humano
 Tipo de estabelecimentos e instalações aprovados ou registados || Produto 
 Matadouros || Subprodutos animais para alimentação de animais destinados à produção de peles com pelo 
 Subprodutos animais a utilizar no fabrico de alimentos para animais de companhia 
 Sangue e produtos derivados de sangue de equídeos a utilizar fora da cadeia alimentar animal 
 Couros e peles frescos ou refrigerados de ungulados 
 Subprodutos animais para o fabrico de produtos derivados destinados a utilizações fora da cadeia alimentar animal 
 Unidades de fabrico de laticínios || Leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite 
 Colostro e produtos à base de colostro 
 Outras instalações para a colheita e o manuseamento de subprodutos animais (ou seja, matérias não transformadas/não tratadas) || Sangue e produtos derivados de sangue de equídeos a utilizar fora da cadeia alimentar animal 
 Produtos não tratados derivados de sangue, excluindo sangue de equídeos, para o fabrico de produtos derivados utilizados para fins fora da cadeia alimentar dos animais de criação 
   || Produtos tratados derivados de sangue, excluindo de equídeos, para o fabrico de produtos derivados utilizados para fins fora da cadeia alimentar dos animais de criação 
 Couros e peles frescos ou refrigerados de ungulados 
 Cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros indemnes de peste suína africana 
 Ossos e produtos à base de ossos (com exclusão da farinha de ossos), chifres e produtos à base de chifres (com exclusão da farinha de chifres) e cascos e produtos à base de cascos (com exclusão da farinha de cascos) não destinados à utilização como matérias para alimentação animal, fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo 
 Chifres e produtos à base de chifres, com exclusão da farinha de chifres, e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão da farinha de cascos, destinados à produção de fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo 
 Gelatina não destinada ao consumo humano a utilizar pela indústria fotográfica 
   || Lã e pelos 
 Penas, partes de penas e penugem tratadas 
 Unidades de transformação || Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos com exceção dos alimentos para animais de companhia que contenham essas proteínas 
 Produtos derivados de sangue que possam ser utilizados como matérias para alimentação animal 
 Couros e peles tratados de ungulados 
 Couros e peles tratados de ruminantes e equídeos (21 dias) 
 Cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros não indemnes de peste suína africana 
 Óleo de peixe a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal 
 Gorduras fundidas a utilizar como matérias para alimentação animal 
   || Gorduras fundidas destinadas a certas utilizações fora da cadeia alimentar dos animais de criação 
 Gelatina ou colagénio a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal 
 Proteína hidrolisada, fosfato dicálcico ou fosfato tricálcico a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal 
 Subprodutos apícolas destinados a serem utilizados exclusivamente na apicultura 
 Derivados de gorduras a utilizar fora da cadeia alimentar animal 
 Derivados de gorduras a utilizar em alimentos para animais ou fora da cadeia alimentar animal 
 Ovoprodutos que possam ser utilizados como matérias para alimentação animal 
 Em unidades de fabrico de alimentos para animais de companhia (incluindo unidades de fabrico de ossos de couro e vísceras organolépticas) || Alimentos enlatados para animais de companhia 
 Alimentos transformados para animais de companhia, exceto alimentos enlatados para animais de companhia 
 Ossos de couro 
 Alimentos crus para animais de companhia, para venda direta 
 Vísceras organolépticas a utilizar no fabrico de alimentos para animais de companhia 
 Unidades de fabrico de troféus de caça || Troféus de caça tratados e outras preparações de aves e de ungulados, constituídos apenas por ossos, chifres, cascos, garras, galhadas, dentes, couros ou peles 
   || Troféus de caça ou outras preparações de aves e de ungulados, constituídos por partes inteiras não tratadas 
 Unidades ou estabelecimentos que fabricam produtos intermédios || Produtos intermédios 
 Fertilizantes e corretivos do solo || Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos com exceção dos alimentos para animais de companhia que contenham essas proteínas 
 Chorume transformado, produtos derivados de chorume transformado e guano de morcegos 
 Armazenagem de produtos derivados || Todos os produtos derivados 
3.       A Parte de importação deve elaborar listas dos
estabelecimentos aprovados provisoriamente, referidos nos pontos 2.1 e 2.2, e
torná-las acessíveis ao público.
4.       Condições
e procedimentos de aprovação provisória:
a)       a Parte de importação deve ter autorizado a
importação do produto de origem animal em causa da Parte de exportação e as
condições de importação e os requisitos relativos à certificação relevantes
para os produtos em causa devem ter sido estabelecidos;
b)      a autoridade competente da Parte de exportação
deve ter apresentado à Parte de importação garantias satisfatórias em como os
estabelecimentos enumerados na sua lista ou listas satisfazem os requisitos
sanitários pertinentes para os produtos transformados desta última e deve ter
aprovado oficialmente os estabelecimentos que figuram nas listas para
exportação para a Parte de importação;
c)       na eventualidade de não conformidade com essas
garantias, a autoridade competente da Parte de exportação deve ter competência
efetiva para suspender as atividades de exportação para a Parte de importação
de um estabelecimento para o qual prestou garantias;
d)      a Parte de importação pode efetuar a verificação
em conformidade com o disposto no artigo 62.º do presente Acordo no âmbito do
procedimento de aprovação provisória. Essa verificação diz respeito à estrutura
e organização da autoridade competente responsável pela aprovação do
estabelecimento, bem como às suas competências e às garantias que pode fornecer
no que respeita à implementação das regras da Parte de importação. Essa verificação
pode incluir inspeções no local de um certo número representativo dos
estabelecimentos que figuram na lista ou listas fornecidas pela Parte de
exportação.
Tendo
em conta a estrutura específica e a distribuição de competências na União
Europeia, essa verificação pode, na União Europeia, dizer respeito aos
Estados-Membros a título individual;
e)       com base nos resultados da verificação referida
na alínea d) deste ponto, a Parte de importação pode alterar a lista de
estabelecimentos existente.
________________
ANEXO VIII
PROCESSO DE RECONHECIMENTO DA EQUIVALÊNCIA
1.       Princípios:
a)       A equivalência pode ser determinada para uma
medida individual, um grupo de medidas ou um sistema relacionado com uma dada
mercadoria ou uma categoria de mercadorias ou todas elas;
b)      O exame, pela Parte de importação, de um pedido
de reconhecimento da equivalência de medidas relativas a uma certa mercadoria
da Parte de exportação não deve constituir um motivo para interromper o
comércio ou suspender as importações em curso da mercadoria em causa
provenientes da Parte de exportação;
c)       O processo de reconhecimento da equivalência é
um processo interativo entre a Parte de exportação e a Parte de importação. O
processo consiste numa demonstração objetiva da equivalência de medidas
individuais pela Parte de exportação e numa avaliação objetiva da equivalência,
com vista ao eventual reconhecimento da equivalência pela Parte de importação;
d)      O reconhecimento final da equivalência das
medidas pertinentes da Parte de exportação é da competência exclusiva da Parte
de importação.
2.       Condições
prévias:
a)       O processo depende do estatuto sanitário ou
fitossanitário, da legislação e da eficácia do sistema de inspeção e de
controlo relativo à mercadoria na Parte de exportação. Para o efeito, deve
ter-se em conta a legislação do setor em causa, bem como a estrutura da
autoridade competente da Parte de exportação, a cadeia hierárquica, as
competências, os procedimentos e recursos operacionais, a eficácia das
autoridades competentes no que respeita aos sistemas de inspeção e de controlo,
incluindo o nível de aplicação relacionado com a mercadoria, e a regularidade e
a rapidez do fluxo de informações para a Parte de importação, no caso de
perigos identificados. Este reconhecimento pode ser apoiado por documentação,
verificação e documentos, relatórios e informações respeitantes a experiências,
avaliações e verificações anteriores;
b)      As Partes devem iniciar o processo de
reconhecimento da equivalência nos termos do artigo 57.º do presente Acordo,
após a conclusão com êxito da aproximação de uma medida, um grupo de medidas ou
um sistema incluídos na lista de aproximação estabelecida no artigo 55.º,
n.º 4, do presente Acordo;
c)       A Parte de exportação só deve iniciar o
processo, se a Parte de importação não impuser à Parte de exportação nenhumas
medidas de salvaguarda no respeitante à mercadoria.
3.       O
processo:
a)       A Parte de exportação inicia o processo
apresentando à Parte de importação um pedido de reconhecimento da equivalência
de uma medida individual ou de um grupo de medidas ou de um sistema para uma
mercadoria ou para uma categoria de mercadorias de um setor ou subsetor ou
todas eles;
b)      Quando adequado, esse pedido inclui também o
pedido e a documentação requerida para aprovação pela Parte de importação com
base na equivalência de qualquer programa ou plano da Parte de exportação que
aquela requer e/ou no estado de aproximação, tal como estabelecido no anexo XI
do presente Acordo, no que respeita às medidas ou sistemas descritos na alínea
a) deste ponto, como condição para autorizar a importação dessa mercadoria ou
categorias de mercadorias;
c)       Nesse pedido, a Parte de exportação:
i)       explica a importância dessa mercadoria ou
categoria de mercadorias para o comércio;
ii)      identifica a ou as medidas individuais que pode
cumprir de entre todas as medidas expressas nas condições de importação da
Parte de importação aplicáveis a essa mercadoria ou categoria de mercadorias;
iii)     identifica a ou as medidas individuais para as
quais pretende a equivalência de entre todas as medidas expressas nas condições
de importação da Parte de importação aplicáveis a essa mercadoria ou categoria
de mercadorias;
d)      Em resposta a esse pedido, a Parte de importação
explica os objetivos gerais e específicos, bem como as razões subjacentes à sua
ou às suas medidas, incluindo a identificação do risco;
e)       Com esta explicação, a Parte de importação
informa a Parte de exportação da relação entre as suas medidas nacionais e as
condições de importação para essa mercadoria ou categoria de mercadorias;
f)       A Parte de exportação demonstra objetivamente à
Parte de importação que as medidas que identificou são equivalentes às
condições de importação para essa mercadoria ou categoria de mercadorias;
g)      A Parte de importação avalia objetivamente a
demonstração da equivalência pela Parte de exportação;
h)      A Parte de importação conclui se há ou não
equivalência;
i)       A Parte de importação fornece à Parte de
exportação todos os dados explicativos e justificativos da sua determinação e
decisão, se esta última assim o exigir.
4.       Demonstração da equivalência das medidas pela
Parte de exportação e avaliação dessa demonstração pela Parte de importação
a)       A Parte de exportação deve demonstrar
objetivamente a equivalência para cada uma das medidas identificadas da Parte
de importação expressas nas suas condições de importação. Quando adequado, a
equivalência deve ser objetivamente demonstrada para qualquer plano ou programa
requerido pela Parte de importação como condição para autorizar a importação
(por exemplo, programa de controlo de resíduos, etc.);
b)      A demonstração e a avaliação objetiva neste
contexto devem basear-se, na medida do possível, no seguinte:
i)       normas internacionalmente reconhecidas; e/ou
ii)      normas baseadas em provas científicas adequadas;
e/ou
iii)     avaliação de riscos; e/ou
iv)     documentos, relatórios e informações
relativamente a anteriores experiências, avaliações e/ou
v)      verificações; e
vi)     estatuto jurídico ou nível do estatuto
administrativo das medidas; e
vii)    nível de aplicação e execução, com base, em
especial, no seguinte:
–        resultados correspondentes e relevantes dos
programas de vigilância e de monitorização;
–        resultados
das inspeções realizadas pela Parte de exportação;
–        resultados
da análise efetuada com métodos de análise reconhecidos;
–        resultados
da verificação e dos controlos de importação realizados pela Parte de
importação;
–        desempenho das autoridades competentes da Parte
de exportação; e
–        experiências
anteriores.
5.       Conclusão
da Parte de importação
O
processo pode incluir uma inspeção ou verificação.
Caso
a Parte de importação chegue a uma conclusão negativa, deve fornecer à Parte de
exportação uma explicação pormenorizada e fundamentada.
6.       No caso dos vegetais e produtos vegetais, a equivalência,
no que respeita às medidas fitossanitárias, deve basear-se nas condições
referidas no artigo 57.º, n.º 6, do presente Acordo.
_________________
ANEXO IX
CONTROLOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS DE INSPEÇÃO
A.      Princípios
dos controlos de importação
Os controlos de
importação consistem em controlos documentais, de identidade e físicos.
No que se refere
aos animais e aos produtos animais, os controlos físicos e a sua frequência
devem basear-se no nível de risco associado a essas importações.
Ao realizar os
controlos para efeitos de fitossanidade, a Parte de importação deve garantir
que os vegetais, os produtos vegetais e outros objetos são meticulosamente
inspecionados, numa base oficial, quer na sua totalidade ou através da inspeção
de uma amostra representativa, a fim de assegurar que não estão contaminados
por pragas.
Na eventualidade de
os controlos revelarem o incumprimento das normas e/ou requisitos pertinentes,
a Parte de importação deve tomar medidas proporcionais ao risco envolvido.
Sempre que possível, o importador ou o seu representante devem ter acesso à
remessa e oportunidade de fornecer quaisquer informações pertinentes para
ajudar a Parte de importação a adotar uma decisão definitiva sobre a remessa.
Essa decisão deve ser proporcional ao nível de risco associado a essas
importações.
B.      Frequência
dos controlos físicos
B.1.   Importação de animais e de produtos animais da
Geórgia para a União Europeia e da União Europeia para a Geórgia
 Tipo de controlo fronteiriço || Taxa de frequência 
 1. Controlos documentais || 100 % 
 2. Controlos de identidade || 100 % 
 3. Controlos físicos ||   
 Animais vivos || 100 % 
 Produtos da categoria I   Carne fresca, incluindo miudezas, e produtos das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina definidos na Diretiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado, tal como alterada   Produtos de peixe em recipientes hermeticamente fechados destinados a torná-los estáveis à temperatura ambiente, peixe fresco e congelado e produtos da pesca secos e/ou salgados Ovos inteiros Banha de porco e gorduras fundidas Tripas de animais Ovos para incubação ||         20 % 
 Produtos da categoria II   Carne de aves de capoeira e produtos à base de carne de aves de capoeira Carne de coelho, carne de caça (selvagem/de criação) e seus produtos Leite e produtos lácteos destinados ao consumo humano Ovoprodutos Proteínas animais transformadas destinadas ao consumo humano (100 % para as primeiras seis remessas a granel - Diretiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Diretiva 89/662/CEE do Conselho e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Diretiva 90/425/CEE), tal como alterada Outros produtos de peixe, exceto os mencionados na Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca [notificada com o número C(2006) 5171], tal como alterada Moluscos bivalves Mel ||         50 % 
 Produtos da categoria III Sémen Embriões Estrume Leite e produtos lácteos (não destinados ao consumo humano) Gelatina Coxas de rã e caracóis Ossos e produtos à base de ossos Couros e peles Cerdas, lã, pelos e penas Chifres, produtos à base de chifres, cascos e produtos à base de cascos Produtos da apicultura Troféus de caça Alimentos transformados para animais de companhia Matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais de companhia Matérias-primas, sangue, produtos derivados de sangue, glândulas e órgãos para uso farmacêutico ou técnico Feno e palha Agentes patogénicos Proteínas animais transformadas (embaladas) ||       Mínimo de 1 % Máximo de 10 % 
 Proteínas animais transformadas não destinadas ao consumo humano (a granel)     || 100 % para as primeiras seis remessas (pontos 10 e 11 do capítulo II do anexo VII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, tal como alterado 
B.2.   Importação de géneros alimentícios não animais da
Geórgia para a União Europeia e da União Europeia para a Geórgia
 — Chili (Capsicum annuum), triturado ou moído — ex 0904 20 90 — Produtos à base de chili (caril) — 0910 91 05 — Curcuma longa (curcuma) — 0910 30 00 (Géneros alimentícios — especiarias secas) — Óleo de palma vermelho — ex 1511 10 90   || 10% para Corantes Sudan   
B.3.   Importações na União Europeia ou na Geórgia de
vegetais, produtos vegetais e outros objetos
Para determinados
vegetais, produtos vegetais e outros objetos constantes do anexo V, parte B, da
Diretiva 2000/29/CE:
A Parte de
importação realiza controlos, a fim de verificar o estatuto fitossanitário
da(s) remessa(s).
As Partes devem
avaliar a necessidade de controlos fitossanitários na importação no comércio
bilateral para as mercadorias referidas no anexo supra como originárias
de países não-UE.
Poderia ser
estabelecida uma frequência reduzida de controlos fitossanitários na importação
para as mercadorias regulamentadas, com exceção dos vegetais, produtos vegetais
e outros objetos definidos de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1756/2004
da Comissão, de 11 de outubro de 2004, que especifica em pormenor as condições
para a apresentação das provas exigidas e os critérios para o tipo e nível de
redução dos controlos fitossanitários de certas plantas, produtos vegetais ou
outros objetos enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho.
_________________
ANEXO X
CERTIFICAÇÃO
A.      Princípios
de certificação
Vegetais, produtos
vegetais e outros objetos:
No que diz respeito
à certificação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos, as autoridades
competentes devem aplicar os princípios estabelecidos nas ISPM pertinentes.
Animais e produtos
animais:
1.       As autoridades competentes das Partes devem
assegurar que os certificadores têm um conhecimento satisfatório da legislação
veterinária, no que respeita aos animais ou produtos animais a certificar, e
estão informados, em geral, sobre as regras a seguir para a elaboração e
emissão dos certificados e, se necessário, sobre a natureza e amplitude dos
inquéritos, testes ou exames a efetuar antes da certificação.
2.       Os certificadores não devem certificar dados de
que não tenham conhecimento pessoal ou que não possam verificar.
3.       Os certificadores não devem assinar certificados
em branco ou incompletos nem certificados relativos a animais ou produtos
animais que não tenham inspecionado ou que já não estejam sob o seu controlo.
No caso de um certificado ser assinado com base noutro certificado ou atestado,
o certificador deve ter na sua posse este último documento antes de o assinar.
4.       O
certificador pode certificar dados:
a)       verificados com base nos pontos 1, 2 e 3 do
presente anexo por outra pessoa autorizada pela autoridade competente e que
atue sob o controlo desta última autoridade, na condição de o certificador
poder verificar a exatidão dos dados; ou
b)      obtidos, no contexto de programas de
monitorização, por referência a regimes de garantia de qualidade reconhecidos
oficialmente ou através de um sistema de vigilância epidemiológica, quando tal
estiver previsto na legislação veterinária pertinente.
5.       As autoridades competentes das Partes devem
tomar todas as medidas necessárias para assegurar a integridade da
certificação. Em especial, devem zelar por que os certificadores por elas
designados:
a)       tenham um estatuto que garanta a sua
imparcialidade e não tenham qualquer interesse comercial direto nos animais ou
produtos a certificar ou nas explorações ou estabelecimentos de que estes
proveem; e
b)      tenham pleno conhecimento do significado do teor
de cada certificado que assinam.
6.       Os certificados devem ser elaborados de modo a
assegurar uma ligação entre um certificado específico e uma remessa específica,
numa língua compreendida pelo certificador e, pelo menos, numa das línguas
oficiais da Parte de importação, como estabelecido na parte C do presente
anexo.
7.       Cada autoridade competente deve poder
estabelecer a ligação entre um certificado e o respetivo certificador e
assegurar que uma cópia de todos os certificados emitidos está disponível
durante um período a determinar pela referida autoridade.
8.       Cada Parte deve introduzir os controlos
necessários para evitar a emissão de certificados falsos ou enganadores, bem
como a  utilização fraudulenta de certificados emitidos pretensamente para os
efeitos previstos na legislação veterinária.
9.       Sem prejuízo de eventuais ações judiciais e
sanções penais, as autoridades competentes devem proceder a inquéritos ou a
controlos e tomar as medidas necessárias para sancionar quaisquer casos de
certificação falsa ou enganadora que lhes sejam comunicados. Essas medidas
podem incluir a suspensão temporária do certificador das suas funções até ao
encerramento do inquérito. Em especial:
a)       quando, durante os controlos, se verificar que
um certificador emitiu conscientemente um certificado fraudulento, a autoridade
competente deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar, na medida do
possível, que a pessoa em causa não pode voltar a cometer a infração;
b)      quando, durante os controlos, se verificar que um
particular ou uma empresa utilizaram de forma fraudulenta ou alteraram um certificado
oficial, a autoridade competente deve tomar todas as medidas necessárias para
assegurar, na medida do possível, que esse particular ou empresa não podem
voltar a cometer a infração. Tais medidas podem incluir a recusa de emissão de
um certificado oficial à pessoa ou empresa em questão.
B.      Certificado
referido no artigo 60.º, n.º 2, alínea a), do presente Acordo
O atestado
sanitário no certificado reflete o estatuto de equivalência da mercadoria em
causa. O atestado sanitário declara a conformidade com as normas de produção da
Parte de exportação, reconhecidas como equivalentes pela Parte de importação.
C.      Línguas
oficiais para a certificação
1.       Importações
na União Europeia
Para
vegetais, produtos vegetais e outros objetos:
Os
certificados devem ser elaborados numa língua compreendida pelo certificador e,
pelo menos, numa das línguas oficiais do país da Parte de importação.
Para
animais e produtos animais:
O
certificado sanitário deve ser elaborado, pelo menos, numa das línguas oficiais
do Estado-Membro da UE de destino e numa das línguas oficiais do Estado-Membro
da UE onde se realizam os controlos de importação previstos no artigo 63.º do
Acordo. No entanto, os Estados-Membros da UE podem consentir na utilização de
uma língua oficial da União que não a sua.
2.       Importações
na Geórgia
O
certificado sanitário deve ser elaborado em georgiano em, pelo menos, uma das
línguas oficiais do Estado-Membro da UE de certificação.
_________________
ANEXO XI
APROXIMAÇÃO
________________
ANEXO XI-A
PRINCÍPIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRESSOS REALIZADOS NO PROCESSO DE
APROXIMAÇÃO PARA EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA EQUIVALÊNCIA
Parte I —
Aproximação gradual
1.       Regras
gerais
A
legislação sanitária, fitossanitária e de bem-estar animal da Geórgia deve ser
gradualmente aproximada à da União, com base na lista de aproximação da
legislação sanitária, fitossanitária e de bem-estar animal da UE. Essa lista
deve ser dividida em domínios prioritários relacionados com medidas, tal como
definidos no anexo IV do presente Acordo. Por esta razão, a Geórgia deve
identificar os seus domínios prioritários em matéria de comércio.
A
Geórgia deve aproximar as regras nacionais do acervo da UE
a)       aplicando e executando, através da adoção de
regras ou procedimentos nacionais adicionais, as regras do acervo relevante da
UE, ou
b)      alterando as regras ou procedimentos nacionais
pertinentes para incorporar as regras do acervo relevante da UE.
Em
qualquer dos casos, a Geórgia deve:
a)       eliminar quaisquer leis, regulamentos ou
quaisquer outras medidas incompatíveis com a legislação nacional aproximada;
b)      assegurar a implementação efetiva da legislação
nacional aproximada.
A
Geórgia deve documentar uma tal aproximação em quadros de correspondência de
acordo com um modelo indicando a data em que entram em vigor as regras
nacionais e o jornal oficial em que as regras foram publicadas. O modelo dos
quadros de correspondência para a preparação e a avaliação é apresentado na
parte II do presente anexo. Se a aproximação não estiver completa, os
examinadores[5]
devem descrever as lacunas na coluna destinada a observações.
Independentemente
do domínio prioritário identificado, a Geórgia deve preparar quadros de
correspondência específicos  demonstrando a aproximação para outra legislação
geral e específica, incluindo, em especial, as regras gerais relativas a:
a)       Sistemas
de controlo:
–        mercado
nacional,
–        importações;
b)      Saúde
animal e bem-estar animal:
–       a identificação e o registo dos animais e o
registo dos seus movimentos,
–       as medidas de controlo para doenças animais,
–       comércio nacional de animais vivos, sémenes,
óvulos e embriões,
–       bem-estar dos animais nas explorações agrícolas,
durante o transporte e no abate;
c)       Segurança
alimentar.
–       colocação no mercado de géneros alimentícios e
alimentos para animais,
–       rotulagem, apresentação e publicidade de géneros
alimentícios, incluindo alegações nutricionais e de saúde,
–       controlos de resíduos,
–       regras específicas para alimentos para animais;
d)      Subprodutos
animais;
e)       Fitossanidade:
–       organismos nocivos,
–       produtos fitofarmacêuticos;
f)       Organismos
geneticamente modificados:
–       libertados no ambiente,
–       géneros alimentícios e alimentos para animais
geneticamente modificados.
Parte II -
Avaliação
1.       Procedimento
e método
A
legislação sanitária, fitossanitária e de bem-estar animal da Geórgia abrangida
pelo capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias) do título IV
(Comércio e matérias conexas) do presente Acordo deve ser gradualmente
aproximada à da União e ser efetivamente implementada[6].
Os
quadros de correspondência devem ser preparados de acordo com o modelo, tal
como definido no ponto 2 do presente anexo, para cada ato único objeto de
aproximação e apresentados em inglês para exame pelos examinadores.
Se
o resultado da avaliação for positivo para uma medida individual, um grupo de
medidas, um sistema aplicável a um setor, subsetor, mercadoria ou grupo de
mercadorias, devem ser aplicadas as condições do artigo 57.º, n.º 4,
do presente Acordo.
2.       Quadros de
correspondência
2.1.    Ao preparar os quadros de correspondência,
deve-se ter em consideração o seguinte:
Os
atos da UE devem servir de base para a preparação de um quadro de
correspondência. Para o efeito, deve ser utilizada a versão em vigor na altura
da aproximação. Deve ser dada especial atenção à tradução precisa na língua
nacional, uma vez que uma imprecisão linguística pode dar origem a uma
interpretação errónea, em particular se disser respeito ao âmbito de aplicação
da lei[7].
2.2.
   Modelo de quadro de correspondência:
Quadro de correspondência
ENTRE
Título do ato da UE, últimas alterações incorporadas:
E
Título do ato nacional
(Publicado em         )
Data de publicação:
Data de implementação:
 Ato da UE || Legislação nacional || Observações (da Geórgia) || Observações do examinador 
   ||   ||   ||   
Legenda:
Ato da UE: os seus
artigos, números, parágrafos, etc. devem ser mencionados com o título completo
e a referência[8]
na coluna da esquerda do quadro de correspondência.
Legislação
nacional: as disposições da legislação nacional correspondentes às disposições
da União da coluna da esquerda devem ser mencionadas com o título completo e a
referência. O seu conteúdo deve ser descrito em pormenor na segunda coluna.
Observações da
Geórgia: nesta coluna, a Geórgia deve indicar a referência ou outras
disposições relacionadas com este artigo, números, parágrafos, etc., em
especial quando o texto da disposição não tiver sido aproximado. A razão
relevante para a ausência de aproximação deve ser explanada.
Observações do examinador:
no caso de os examinadores considerarem que a aproximação não é atingida, devem
justificar essa avaliação e descrever as lacunas relevantes nesta coluna.
________________
ANEXO XI-B
LISTA DA LEGISLAÇÃO DA UE A SER APROXIMADA PELA GEÓRGIA
A lista de
aproximação estabelecida no artigo 55.º, n.º 4, do presente Acordo
deve ser apresentada pela Geórgia no prazo de seis meses a contar da data de
entrada em vigor do presente Acordo.
_________________
ANEXO XII
ESTATUTO DE EQUIVALÊNCIA
________________
ANEXO XIII
APROXIMAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
Código aduaneiro
Regulamento (CEE)
n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código
Aduaneiro Comunitário
 Prazo: a aproximação com as disposições do regulamento supramencionado, com exceção dos artigos 1.º a 3.º, do artigo 8.º, n.º 1, primeiro travessão, dos artigos 18.º, 19.º, 94.º, n.º 1, 97.º, 113.º, 117.º, alínea c), 129.º, 163.º a 165.º, 174.º, 179.º, 209.º, 210.º, 211.º, 215.º, n.º 4, 247.º a 253.º, deve ser efetuada no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. As Partes devem rever a aproximação dos artigos 84.º e 130.º - 136.º referentes ao regime de transformação sob controlo aduaneiro antes da expiração do prazo para a aproximação em conformidade com o acima exposto. A aproximação com os artigos 173.º, 221.º, n.º 3 e 236.º, n.º 2, deve ser efetuada com base no melhor esforço. 
Trânsito comum e
DAU
Convenção de 20 de
maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de
mercadorias
Convenção de 20 de
maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum.
Prazo: a aproximação com as disposições das convenções
supramencionadas, nomeadamente através de uma eventual adesão às referidas
convenções pela Geórgia, deve ser efetuada no prazo de quatro anos a contar da
data de entrada em vigor do presente Acordo.
Franquias
aduaneiras
Regulamento (CE)
n.º 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao
estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras
Prazo: a aproximação com as disposições dos títulos I e II do
regulamento supramencionado deve ser efetuada no prazo de quatro anos a contar
da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Proteção dos
direitos de propriedade intelectual
Regulamento (UE)
n.º 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de
2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o
cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que
revoga o Regulamento (CE) n. ° 1383/2003 do Conselho
 Prazo: a aproximação com as disposições do regulamento supramencionado, com exceção do artigo 26.º, deve ser efetuada no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. A obrigação de aproximação com o Regulamento (UE) n.º 608/2013, por si só, não cria qualquer obrigação de a Geórgia aplicar medidas, quando um direito de propriedade intelectual não for protegido ao abrigo das suas leis e regulamentos substantivos em matéria de propriedade intelectual. 
________________
[1]        Ver anexo 2 do Regulamento de Execução (UE) n.º 927/2012 da
Comissão, de 9 de outubro de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CEE)
n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta
aduaneira comum. 
[2]        132 milhões de unidades x 50 g = 6 600 t
[3]        Embalagens, meios de transporte, contentores, terra e
substratos, bem como quaisquer outros organismos, objetos ou material que
possam albergar ou propagar pragas.
[4]        Apenas os subprodutos animais provenientes de animais ou partes
de animais declarados próprios para consumo humano podem entrar na cadeia
alimentar animal dos animais de criação.
[5]        Os examinadores devem ser peritos designados pela Comissão
Europeia.
[6]        Para o efeito, pode ser apoiada pelos peritos dos Estados-Membros
da UE separadamente ou à margem dos programas CIB (projetos de geminação,
TAIEX, etc.).
[7]        Para facilitar o processo de aproximação, as versões
consolidadas de certos atos legislativos da União estão disponíveis na página
web EUR-Lex em:
          http://eur-lex.europa.eu/RECH_menu.do?ihmlang=en
[8]        Por exemplo, como indicado na página web de EUR-Lex, :
http://eur-lex.europa.eu/RECH_menu.do?ihmlang=en
ANEXO XIV
LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO;
LISTA DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS
LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PESSOAL-CHAVE,
ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL PÓS-UNIVERSITÁRIO E VENDEDORES DE SERVIÇOS ÀS EMPRESAS;
LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO
E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES
União 
1.       Lista de
reservas em matéria de estabelecimento: Anexo XIV-A 
2.       Lista de
compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras: Anexo XIV-B 
3.       Lista de
reservas em matéria de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e
vendedores de serviços às empresas: Anexo XIV-C 
4.       Lista de reservas em matéria de prestadores de
serviços por contrato e profissionais independentes: Anexo XIV-D
Geórgia
5.       Lista de
reservas em matéria de estabelecimento: Anexo XIV-E
6.       Lista de
compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras: Anexo XIV-F 
7.       Lista de
reservas em matéria de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e
vendedores de serviços às empresas: Anexo XIV-G 
8.       Lista de reservas em matéria de prestadores de
serviços por contrato e profissionais independentes: Anexo XIV-H
São
utilizadas as seguintes abreviaturas para efeito dos anexos XIV-A, XIV-B, XIV-C
e XIV-D: 
 AT || Áustria 
 BE || Bélgica 
 BG || Bulgária 
 CY || Chipre 
 CZ || República Checa 
 DE || Alemanha 
 DK || Dinamarca 
 UE || União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros 
 ES || Espanha 
 EE || Estónia 
 FI || Finlândia 
 FR || França 
 EL || Grécia 
 HR || Croácia 
 HU || Hungria 
 IE || Irlanda 
 IT || Itália 
 LV || Letónia 
 LT || Lituânia 
 LU || Luxemburgo 
 MT || Malta 
 NL || Países Baixos 
 PL || Polónia 
 PT || Portugal 
 RO || Roménia 
 SK || República Eslovaca 
 SI || Eslovénia 
 SE || Suécia 
 UK || Reino Unido 
São
utilizadas as seguintes abreviaturas para efeito dos anexos XIV-E, XIV-F, XIV-G
e XIV-H:
 GE || Geórgia 
________________
ANEXO XIV-A
LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO (UNIÃO)
1.       A lista a seguir apresentada indica as
atividades económicas onde, em conformidade com o artigo 79.º, n.º 2, se
aplicam reservas em matéria de tratamento nacional ou tratamento mais favorável
pela União aos estabelecimentos e empresários da Geórgia.
A
lista é composta dos seguintes elementos:
a)       uma lista de reservas horizontais aplicável a
todos os setores ou subsetores;
b)      uma lista de reservas específicas do setor ou
subsetor indicando o setor ou subsetor em causa juntamente com a(s) reserva(s)
aplicável(eis).
Uma
reserva correspondente a uma atividade que não é liberalizada (Não consolidado)
é expressa do seguinte modo: «Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida». 
Quando
uma reserva ao abrigo das alíneas a) ou b) incluir apenas reservas específicas
de um Estado-Membro, os Estados-Membros nela não mencionados assumem as obrigações
do artigo 79.º, n.º 2, do Acordo no setor em causa sem reservas (a ausência de
reservas específicas de um Estado-Membro num dado setor não prejudica as
reservas horizontais ou as reservas setoriais a nível da União que possam ser
aplicáveis).
2.       Em conformidade com o artigo 76.º, n.º 3, do
presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a
subvenções concedidas pelas Partes.
3.       Os direitos e as obrigações resultantes da lista
de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não
conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas
coletivas.
4.       Em conformidade com o artigo 79.º do
presente Acordo, os requisitos não discriminatórios, tais como os referentes à
forma jurídica ou à obrigação de obter licenças ou autorizações aplicável a
todos os fornecedores que operam no território, sem distinção com base na
nacionalidade, residência ou critérios equivalentes, não são incluídos no
presente anexo, uma vez que não são prejudicados pelo Acordo. 
5.       Sempre que a União mantiver uma reserva que
exige que um prestador de serviços seja um nacional, residente permanente ou
residente no seu território como condição para a prestação de um serviço no seu
território, uma reserva listada no anexo XIV-C do presente Acordo deve operar
como uma reserva no que respeita ao estabelecimento ao abrigo do presente
anexo, na medida do possível. 
Reservas
horizontais
Serviços de
utilidade pública
UE: As atividades
económicas consideradas como serviços de utilidade pública a nível nacional ou
local podem estar sujeitas a monopólios públicos ou ser objeto de direitos
exclusivos concedidos a operadores privados[1].
Tipos de
estabelecimento
UE: O tratamento
concedido a filiais (de empresas georgianas) constituídas em conformidade com a
legislação dos Estados-Membros e que tenham a sua sede social, administração
central ou estabelecimento principal na União Europeia, não é extensivo a
sucursais ou agências estabelecidas nos Estados-Membros por empresas georgianas[2].
AT: Os diretores
executivos de sucursais de pessoas coletivas devem ser residentes na Áustria;
as pessoas singulares responsáveis, no âmbito de uma pessoa coletiva ou de uma
sucursal, pela observância da lei do comércio austríaca têm de ter um domicílio
na Áustria.
EE: Pelo menos
metade dos membros do conselho de administração deve ter a sua residência na
UE.
FI: Um estrangeiro
que pretenda exercer atividades comerciais como empresário privado e, pelo
menos, um dos parceiros de uma sociedade em nome coletivo ou um dos parceiros
gerais numa comandita simples deve ter residência permanente no Espaço
Económico Europeu (EEE). Para todos os setores, é exigida a residência no EEE
para, pelo menos, um dos membros ordinários e suplentes do conselho de
administração e o diretor executivo; no entanto, podem ser concedidas isenções
a certas empresas. Se uma organização georgiana pretender exercer uma atividade
empresarial ou comercial estabelecendo uma sucursal na Finlândia, é exigida uma
licença de comércio. 
HU: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
tocante à aquisição de propriedades estatais.
IT: O acesso a
atividades industriais, comerciais e artesanais pode ser sujeito a uma
autorização de residência.
PL: Os empresários
georgianos apenas podem estabelecer e exercer uma atividade económica sob a
forma de uma sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações,
sociedade de responsabilidade limitada e sociedade por ações (no caso de
serviços jurídicos, apenas sob a forma de sociedade de pessoas registada e de
sociedade em comandita simples).
RO: O administrador
único ou o presidente do conselho de administração, bem como metade do número
total de administradores das sociedades comerciais, devem ser cidadãos romenos,
salvo disposição em contrário prevista no contrato de sociedade ou nos
respetivos estatutos. A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus
adjuntos deve ser constituída por cidadãos romenos.
SE: As sociedades
estrangeiras, que não tenham constituído uma entidade jurídica na Suécia ou
conduzam o seu negócio através de um agente comercial, devem realizar as suas
operações comerciais através de uma sucursal, registada na Suécia, com
administração independente e contabilidade separada. O diretor executivo da
sucursal, e o vice-diretor executivo se designado, têm de residir no EEE. Uma
pessoa singular não residente no EEE, que efetua operações comerciais na
Suécia, deve designar um residente responsável pelas operações na Suécia. Deve
ser mantida uma contabilidade separada para as operações na Suécia. A
autoridade competente pode, em casos individuais, conceder isenções
relativamente a requisitos em matéria de sucursal e de residência. Os projetos
de obras de construção com duração inferior a um ano - realizados por uma
empresa localizada, ou uma pessoa singular residente, fora do EEE - beneficiam
de uma derrogação à regra de estabelecimento de uma sucursal ou de designação
de um representante residente. Uma sociedade de responsabilidade limitada sueca
pode ser estabelecida por pessoas singulares residentes no EEE, por uma pessoa
coletiva sueca ou por uma pessoa coletiva que tenha sido constituída em
conformidade com a legislação num Estado do EEE e que tenha a sua sede social,
sede ou estabelecimento principal no EEE. Uma parceria só pode ser um fundador
se todos os proprietários com responsabilidade pessoal ilimitada forem
residentes no EEE. Os fundadores fora do EEE podem solicitar autorização junto
da autoridade competente. Para sociedades de responsabilidade limitada e
associações económicas cooperativas, pelo menos 50 % dos membros do
conselho de administração, pelo menos 50 % dos membros adjuntos do
conselho de administração, o diretor executivo, o vice-diretor executivo e,
pelo menos, uma das pessoas autorizadas a assinar pela empresa, se for o caso,
têm de residir no EEE. A autoridade competente pode conceder isenções
relativamente a este requisito. Se nenhum dos representantes da
empresa/sociedade residir na Suécia, o conselho de administração deve designar
e registar uma pessoa residente na Suécia, que tenha sido autorizada a receber
porções em nome da empresa/sociedade. Prevalecem condições correspondentes para
o estabelecimento de todos os outros tipos de entidades jurídicas. 
SK: Uma pessoa singular
georgiana, cujo nome deve ser registado no Registo Comercial como pessoa
habilitada a agir em nome do empresário, tem de apresentar uma autorização de
residência na Eslováquia.
Investimento
ES: Os
investimentos efetuados em Espanha por governos estrangeiros e entidades
públicas estrangeiras (que tendem a afetar, para além do interesse económico,
também interesses não económicos do Estado), diretamente ou por intermédio de
empresas ou de entidades controladas direta ou indiretamente por governos estrangeiros,
precisam de uma autorização prévia do governo.
BG: Os investidores
estrangeiros não podem participar na privatização. Os investidores estrangeiros
e as pessoas coletivas búlgaras com uma participação de controlo georgiana
precisam de uma autorização para: 
a)       a prospeção, o desenvolvimento ou a exploração
de recursos naturais das águas territoriais, da plataforma continental ou da
zona económica exclusiva do país e 
b)      a aquisição de uma participação maioritária em
sociedades que participam em qualquer das atividades indicadas na alínea a).
FR: As aquisições
georgianas que excedam 33,33 % das quotas de capital ou dos direitos de
voto de empresas francesas existentes, ou 20 % de empresas francesas
cotadas em bolsa, estão sujeitas à seguinte regulamentação:
-        os investimentos inferiores a 7,6 milhões de
euros em empresas francesas com um volume de negócios não superior a 76 milhões
de euros são livres, após um prazo de 15 dias a seguir à notificação prévia e
verificação de que estes montantes são respeitados;
-        após um período de um mês a seguir à notificação
prévia, considera-se que a autorização é tacitamente concedida para outros
investimentos, a não ser que o ministério da Economia, em circunstâncias
excecionais, tenha exercido o seu direito de adiar o investimento.
A participação
estrangeira em empresas recentemente privatizadas pode limitar-se a um montante
variável, determinado pelo governo francês caso a caso, em relação ao capital
em oferta pública. O estabelecimento em certas atividades comerciais,
industriais ou artesanais está sujeito a uma autorização específica, se o
diretor executivo não for titular de uma autorização permanente de residência.
HU: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
que respeita à participação georgiana em empresas recém-privatizadas.
IT: O governo pode
exercer determinados poderes especiais em empresas que operam nos domínios da
defesa e da segurança nacional (em relação a todas as pessoas coletivas que
desenvolvam atividades consideradas de importância estratégica nos domínios da
defesa e da segurança nacional), e em certas atividades da importância
estratégica nos domínios da energia, dos transportes e das comunicações.
PL: A aquisição
direta ou indireta de bens imóveis por estrangeiros (pessoas singulares ou
coletivas estrangeiras) requer uma autorização. Não consolidado no que respeita
à aquisição de propriedade pública, ou seja, é aplicável a regulamentação sobre
o processo de privatizações.
Bens imóveis
A aquisição de
terrenos e bens imóveis está sujeita às seguintes limitações[3]:
AT: A aquisição,
compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas
estrangeiras estão sujeitas a autorização das autoridades regionais competentes
(Länder) que determinarão se serão ou não afetados os interesses
económicos, sociais ou culturais importantes.
BG: As pessoas
singulares e coletivas estrangeiras (incluindo através de sucursais) não podem
adquirir a propriedade de terrenos. As pessoas coletivas búlgaras com
participação de capitais estrangeiros não podem adquirir a propriedade de
terrenos agrícolas. As pessoas coletivas estrangeiras e os cidadãos
estrangeiros com residência permanente no estrangeiro podem adquirir a
propriedade de edifícios e de direitos de propriedade limitados (direito de
utilização, direito de construção, direito de erigir uma superstrutura e
direito de servidão) de bens imóveis. 
CZ: Os terrenos
agrícolas e florestais apenas podem ser adquiridos por pessoas singulares estrangeiras
com residência permanente na República Checa e por empresas estabelecidas como
pessoas coletivas com residência permanente na República Checa. Aos terrenos
agrícolas e florestas de propriedade estatal aplicam-se regras específicas. Os
terrenos agrícolas estatais apenas podem ser adquiridos por nacionais,
municípios e universidades públicas checos (para formação e investigação). As
pessoas coletivas (independentemente da forma ou do local de residência) apenas
podem adquirir terrenos agrícolas estatais se um edifício, de que já são
proprietárias, estiver construído neles ou se esses terrenos forem
indispensáveis para a utilização desse edifício. Apenas municípios e
universidades públicas podem adquirir florestas estatais.
CY: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida.
DK: Limitações no
que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas não
residentes. Limitações no que respeita à compra de prédios agrícolas por
pessoas singulares e por entidades jurídicas estrangeiras.
HU: Sob reserva das
exceções incluídas na legislação sobre terras aráveis, as pessoas singulares e
coletivas estrangeiras não estão autorizadas a adquirir terras aráveis. A
compra de bens imóveis por estrangeiros está sujeita à obtenção de uma
autorização da agência competente da administração pública do país em função da
localização dos bens imóveis.
EL: De acordo com a
Lei n.º 1892/90, é necessária a autorização do Ministério da Defesa para
aquisição de terrenos em zonas fronteiriças. As práticas administrativas
revelam que é fácil obter autorização para investimentos diretos.
HR: Não consolidado
no que respeita à aquisição de bens imóveis por prestadores de serviços não
estabelecidos nem constituídos na Croácia. É permitida a aquisição de bens
imóveis necessários para a prestação de serviços por empresas estabelecidas e
constituídas na Croácia como pessoas coletivas. A aquisição de bens imóveis
necessários para a prestação de serviços por sucursais requer a aprovação do
Ministério da Justiça. Os terrenos agrícolas não podem ser adquiridos por
pessoas singulares ou coletivas estrangeiras.
IE: A aquisição,
por empresas nacionais ou estrangeiras ou por cidadãos estrangeiros, de
quaisquer direitos sobre terrenos na Irlanda está sujeita a um consentimento
prévio por escrito da Comissão Fundiária. Sempre que esses terrenos se
destinarem a fins industriais (distintos da indústria agrícola), prescinde-se
desse requisito desde que seja apresentado um certificado emitido para esse
efeito pelo ministério das Empresas, do Comércio e do Emprego. Esta disposição
não se aplica aos terrenos situados dentro dos limites urbanos.
IT: A compra de
bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras está sujeita a uma
condição de reciprocidade. 
LT: A aquisição da
propriedade de terrenos, águas interiores e florestas deve ser permitida a
pessoas singulares e coletivas estrangeiras que cumprem os critérios de
integração europeia e transatlântica. O procedimento, os termos e as condições,
bem como as restrições em matéria de aquisição de parcelas de terrenos devem
ser estabelecidos pela lei constitucional.
LV: Limitações no
que respeita à aquisição de terrenos em zonas rurais e de terrenos nas cidades
ou em zonas urbanas; autorizado o arrendamento de terrenos por um período não
superior a 99 anos. 
PL: A aquisição
direta ou indireta de bens imóveis requer uma autorização. Uma licença é
emitida através de uma decisão administrativa por um ministro competente em
assuntos internos, com o consentimento do ministro da Defesa Nacional, e, no
caso de terrenos agrícolas, também com o consentimento do ministro da
Agricultura e do Desenvolvimento Rural. 
RO: As pessoas
singulares que não tenham nem nacionalidade romena nem residência na Roménia,
bem como as pessoas coletivas que não tenham nem nacionalidade romena nem a sua
sede social na Roménia, não podem adquirir direitos de propriedade sobre
qualquer tipo de parcelas de terreno mediante transmissão inter vivos.
SI: As sucursais
estabelecidas na República da Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir bens
imóveis, com exclusão de terrenos, indispensáveis para realizar as atividades
económicas para as quais se tenham estabelecido. 
SK: Os terrenos
agrícolas e florestais não podem ser adquiridos por pessoas singulares ou
coletivas estrangeiras. Aplicam-se regras específicas a certas categorias de
outros bens imóveis. As entidades estrangeiras podem adquirir bens imóveis
mediante o estabelecimento de pessoas coletivas eslovacas ou a participação em
empresas comuns.  A aquisição de terras por entidades estrangeiras está sujeita
a autorização (no que respeita aos modos 3 e 4).
Reservas setoriais
A.      Agricultura,
caça, silvicultura e exploração florestal
FR: O
estabelecimento de empresas agrícolas por empresas não-UE e a aquisição de
explorações vinícolas por investidores não-UE estão sujeitos a autorização. 
AT, HU, MT, RO:
Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais
favorecida para atividades agrícolas.
CY: A participação
de investidores é autorizada apenas até 49 %.
IE: O
estabelecimento por residentes georgianos em atividades de moagem de farinha
está sujeito a autorização.
BG: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
atividades de exploração florestal.
B:      Pesca e
aquicultura
UE: Salvo
disposição em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e
pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição dos
Estados-Membros podem ser reservados às embarcações de pesca que arvorem o
pavilhão de um território da UE.
SE: Um navio deve
ser considerado sueco e pode arvorar a bandeira sueca se mais de metade for
propriedade de cidadãos suecos ou pessoas coletivas. O governo pode permitir
que navios estrangeiros arvorem a bandeira sueca se as suas operações estiverem
sob controlo sueco ou o proprietário tiver residência permanente na Suécia. As
embarcações detidas em 50 % por nacionais ou empresas do EEE que tenham a
sua sede social, a administração central ou o estabelecimento principal no EEE
e cuja operação seja controlada a partir da Suécia podem igualmente ser
registadas no registo sueco. Uma licença de pesca profissional, necessário para
a pesca profissional, só é concedida se a pesca tiver uma ligação com o setor
das pescas. A ligação pode, por exemplo, ser o desembarque de metade das
capturas durante um ano civil (valor) na Suécia, o facto de metade das viagens
de pesca partirem de um porto sueco ou de metade dos pescadores na frota
estarem domiciliados na Suécia. Para embarcações com mais de cinco metros, é
necessária uma licença de barco juntamente com a licença de pesca profissional.
É concedida uma autorização se, entre outras coisas, a embarcação estiver
registada no registo nacional e a embarcação tiver uma verdadeira relação
económica com a Suécia.
UK: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
que respeita à aquisição de embarcações que arvoram a bandeira de UK, exceto se
pelo menos 75 % do investimento pertencer a cidadãos e/ou empresas britânicas
cujo capital (75 % ou mais) esteja nas mãos de cidadãos britânicos, em todos os
casos residentes e domiciliados no Reino Unido. As embarcações devem ser
administradas, dirigidas e controladas a partir do território de UK.
C:      Indústrias
extrativas
UE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
pessoas coletivas controladas[4]
por pessoas singulares ou coletivas de um país não-UE que representa mais de
5 % das importações de petróleo ou gás natural da UE. Nenhumas obrigações
de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para o
estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade).
D:      Indústrias
transformadoras
UE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
pessoas coletivas controladas[5]
por pessoas singulares ou coletivas de um país não-UE que representa mais de
5 % das importações de petróleo ou gás natural da UE. Nenhumas obrigações
de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para o
estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade).
HR: Requisito de
residência para edição, impressão e reprodução de suportes gravados. 
IT: Os
proprietários de empresas de edição e impressão e os editores têm de ser
cidadãos de um Estado-Membro. As empresas têm de ter a sua sede num
Estado-Membro. 
SE: Os
proprietários de periódicos impressos e editados na Suécia, que sejam pessoas
singulares, têm de residir na Suécia ou ser cidadãos do EEE. Os proprietários
desses periódicos que sejam pessoas coletivas têm de estar estabelecidos no
EEE. Os periódicos impressos e editados na Suécia e as gravações técnicas têm
de ter um diretor responsável que tem de estar domiciliado na Suécia. 
Para a produção,
transporte e distribuição por conta própria de eletricidade, gás, vapor e água
quente[6]
(excluindo produção de eletricidade de origem nuclear)
UE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
a produção de eletricidade, o transporte e a distribuição de eletricidade por
conta própria e a produção de gás; distribuição de combustíveis gasosos. 
Para a produção,
transporte e distribuição de vapor e água quente 
UE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
pessoas coletivas controladas[7]
por pessoas singulares ou coletivas de um país não-UE que representa mais de
5 % das importações de petróleo, eletricidade ou gás natural da UE. Não
consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a
constituição em sociedade).
FI: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
a produção, transporte e distribuição de vapor e água quente.
1.       Serviços
às empresas
Serviços profissionais
UE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
que respeita a serviços de assessoria jurídica e de documentação e certificação
jurídica prestados por juristas profissionais a quem estão cometidas funções
públicas, como notários, «huissiers de justice» ou outros «officiers
publics et ministériels», e no que respeita a serviços prestados por
oficiais de justiça nomeados por um ato oficial do governo.
UE: A plena
admissão na Ordem dos Advogados, requerida para a prática do direito interno
(da UE e do Estado-Membro), está sujeita à condição de nacionalidade e/ao
requisito de residência.
AT: No que respeita
a serviços jurídicos, a participação de juristas estrangeiros (que devem ser
plenamente qualificados no seu país de origem) no capital social de uma
sociedade de advogados, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não
pode exceder 25 %. Não podem ter influência decisiva no processo de
decisão. Para os investidores estrangeiros minoritários, ou o seu pessoal
qualificado, a prestação de serviços jurídicos só é autorizada no que se refere
ao direito internacional público e ao direito da jurisdição onde estão
qualificados para exercer como juristas; a prestação de serviços jurídicos no
que respeita ao direito interno (da UE e do Estado-Membro), incluindo a
representação perante os tribunais, exige a plena admissão na Ordem dos
Advogados, a qual está sujeita à condição de nacionalidade.
No que diz respeito
aos serviços de contabilidade, guarda-livros, auditoria e de consultoria
fiscal, a participação no capital social e os direitos de voto das pessoas
habilitadas a exercer a profissão de acordo com a lei estrangeira não podem
exceder 25 %. 
Nenhumas obrigações
de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços
médicos (exceto serviços dentários e psicólogos e psicoterapeutas) e de
veterinária.
BG: No que se
refere aos serviços jurídicos, alguns tipos de forma jurídica («advokatsko
sadrujie» e «advokatsko drujestvo») são reservados a juristas
plenamente admitidos na Ordem dos Advogados na República da Bulgária. Para
serviços de mediação é exigida a residência permanente. No que respeita aos
serviços fiscais, é aplicável a condição de nacionalidade da UE. No que
concerne aos serviços de arquitetura, serviços de planeamento urbano e de
arquitetura paisagística, serviços de engenharia e serviços integrados de
engenharia, as pessoas singulares e coletivas estrangeiras que possuam
competências reconhecidas e licenciadas de designer ao abrigo da sua
legislação nacional, só podem avaliar e design obras na Bulgária de
forma independente após ter ganho um concurso e quando selecionados como
contratantes nos termos e em conformidade com o procedimento previsto pela lei
relativa aos contratos públicos; para projetos de importância nacional ou
regional, os empresários georgianos devem agir em parceria com empresários
locais ou enquanto subcontratantes dos mesmos. No que respeita aos serviços de
planeamento urbano e de arquitetura paisagística, é aplicável a condição de
nacionalidade. Nenhuma obrigação de tratamento nacional e de tratamento de
nação mais favorecida para serviços de parteiras e serviços prestados por
enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico.
DK: Os auditores
estrangeiros podem associar-se a auditores autorizados pelo Estado na Dinamarca
desde que tenham obtido previamente a autorização da Agência do Comércio e das
Sociedades da Dinamarca. 
FI: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
serviços relacionados com a saúde e sociais financiados por fundos públicos ou
privados (ou seja, serviços médicos, incluindo psicólogos, e serviços
dentários; serviços de parteiras; fisioterapeutas e pessoal paramédico).
FI: No que respeita
aos serviços de auditoria, requisito de residência para, pelo menos, um dos
auditores de uma sociedade anónima finlandesa.
FR: No que toca aos
serviços jurídicos, alguns tipos de forma jurídica («association d'avocats»
e «société en participation d'avocat») são reservados a juristas
plenamente admitidos na Ordem dos Advogados em França. No que respeita aos
serviços de arquitetura, serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários,
serviços de parteiras e serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e
pessoal paramédico, os investidores estrangeiros apenas têm acesso às formas
jurídicas de «société d'exercice libéral» (sociétés anonymes, sociétés à
responsabilité limitée ou sociétés en commandite par actions) e «société
civile professionnelle». A condição de nacionalidade e reciprocidade é
aplicável no que respeita a serviços de veterinária. 
EL: Nenhum
tratamento nacional e tratamento de nação mais favorecida para protésicos
dentários. Requerida a nacionalidade da UE para obter uma licença de revisor
oficial de contas e em serviços de veterinária. 
ES: Os revisores
oficiais de contas e os advogados de propriedade industrial estão sujeitos à
condição de nacionalidade da UE.
HR: Não
consolidado, exceto para consultoria em direito do país de origem, estrangeiro
e internacional. A representação das partes em tribunais pode ser praticada
apenas pelos membros da Ordem dos Advogados da Croácia (título croata «odvjetnici»).
Requisito de nacionalidade para a adesão à Ordem dos Advogados. Em processos
que envolvem elementos internacionais, as partes podem fazer-se representar nos
tribunais arbitrais - tribunais ad hoc por juristas que sejam membros de
associações de juristas de outros países. 
É necessária uma
licença para prestar serviços de auditoria. As pessoas singulares e coletivas
podem prestar serviços de arquitetura e de engenharia mediante aprovação da
Câmara dos Arquitetos croata e da Câmara dos Engenheiros croata,
respetivamente. 
HU: O
estabelecimento deve assumir a forma de parceria com um advogado húngaro (ügyvéd)
ou um escritório de advogados (ügyvédi iroda), ou de um escritório de
representação. Requisito de residência para nacionais não EEE em serviços de
veterinária.
LV: Numa sociedade
comercial de auditores ajuramentados, mais de 50 % das ações com direito de
voto devem ser detidas por auditores ajuramentados ou sociedades comerciais de
auditores ajuramentados da UE ou do EEE. 
LT: No que respeita
aos serviços de auditoria, pelo menos três quartos das ações de uma empresa de
auditoria devem pertencer a auditores ou empresas de auditoria da UE ou do EEE.
PL: Enquanto outros
tipos de forma jurídica são acessíveis aos juristas da UE, os juristas
estrangeiros apenas têm acesso às formas jurídicas de sociedade de pessoas
registada e comandita simples. Condição de nacionalidade da UE para a prestação
de serviços de veterinária.
SK: Requerida a
residência para prestar serviços de arquitetura e engenharia, e serviços de
veterinária.
SE: Para serviços
jurídicos, a admissão na Ordem dos Advogados, necessária apenas para usar o
título sueco «advokat», está sujeita ao requisito de residência.
Requisito de residência para administradores da insolvência. A autoridade
competente pode conceder uma isenção deste requisito. Existem requisitos do EEE
associados à designação de um certificador de um plano económico. Requisito de
residência no EEE para serviços de auditoria.
Serviços de
investigação e desenvolvimento
UE: Para serviços
de investigação e desenvolvimento financiados por fundos públicos, os direitos
e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais da UE e a
pessoas coletivas da UE com sede na UE.
Aluguer/leasing
sem operadores
A.      Relacionados
com navios
LT: Os navios devem
pertencer a pessoas singulares lituanas ou a sociedades estabelecidas na
Lituânia.
SE: Se houver
participação georgiana na propriedade de um navio, para hastear o pavilhão da
Suécia é necessário demonstrar que a participação da Suécia é dominante.
B.      Relacionados
com aeronaves 
UE: No que se
refere ao aluguer e leasing relacionados com aeronaves, embora possam ser
concedidas derrogações para contratos de locação de curto prazo, a aeronave
deve pertencer quer a pessoas singulares que cumprem critérios específicos em
matéria de nacionalidade quer a pessoas coletivas que cumprem determinados
critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo (incluindo a
nacionalidade dos diretores).
3. Outros serviços
às empresas
UE, exceto HU e SE:
Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais
favorecida para serviços de fornecimento de pessoal auxiliar doméstico, outros
trabalhadores comerciais ou industriais, enfermeiros e outro pessoal. Requisito
de residência ou presença comercial e, eventualmente, requisitos de
nacionalidade.
UE, exceto BE, DK,
EL, ES, FR, HU, IE, IT, LU, NL, SE e UK: Condição de nacionalidade e requisito
de residência para serviços de colocação e serviços de fornecimento de pessoal.
UE, exceto AT e SE:
Para serviços de investigação, nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida. Requisito de residência ou presença
comercial e, eventualmente, requisitos de nacionalidade. 
AT: No que respeita
aos serviços de colocação e às agências de locação de trabalho, uma autorização
só pode ser concedida a pessoas coletivas que tenham a sua sede no EEE e os
membros do conselho de administração ou os sócios gestores/acionistas
habilitados a representar a pessoa coletiva têm de ser cidadãos do EEE e estar
domiciliados no EEE.
BE: Uma empresa que
tenha a sua sede social fora do EEE tem de provar que presta serviços de
colocação no seu país de origem. No que toca aos serviços de segurança,
requisito de cidadania e residência UE para os gestores.
BG: Requisito de
nacionalidade para atividades no domínio da fotografia aérea e geodesia,
levantamento cadastral e cartografia. Nenhumas obrigações de tratamento
nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços de colocação e
fornecimento de pessoal; serviços de fornecimento de pessoal auxiliar de
escritório; serviços de investigação; serviços de segurança; serviços técnicos
de ensaio e análise; serviços por contrato para a reparação e o desmantelamento
de equipamentos em jazidas de petróleo e de gás. Nenhumas obrigações de
tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para tradução e
interpretação oficial.
DE: Condição de
nacionalidade para intérpretes ajuramentados.
DK: No que respeita
aos serviços de segurança, requisito de residência e condição de nacionalidade
para a maioria dos membros do direção e para os administradores. Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
a prestação de serviços de guarda de aeroportos. 
EE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
serviços de segurança. Requisito de cidadania da UE para tradutores
ajuramentados. 
FI: Requisito de
residência do EEE para tradutores certificados.
FR: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
tocante à atribuição de direitos no domínio dos serviços de colocação.
FR: Os investidores
estrangeiros necessitam de uma autorização específica para serviços de
exploração e prospeção e para serviços de consultoria científica e técnica
HR: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
serviços de colocação e serviços de investigação e segurança.
IT: Requisito de
nacionalidade e residência italiana ou da UE para obter a autorização
necessária para prestar serviços de segurança. Os proprietários de empresas de
edição e impressão e os editores têm de ser cidadãos de um Estado-Membro. As
empresas têm de ter a sua sede num Estado-Membro. Nenhuma obrigação de
tratamento nacional e de NMF para serviços de agências de cobrança e serviços
de informação financeira sobre clientela.
LV: No que respeita
aos serviços de investigação, só as empresas de detetives cujo chefe e todas as
pessoas com escritório na administração da empresa são nacionais da UE ou do
EEE têm direito a obter uma licença. No que respeita aos serviços de segurança,
para obter uma licença, pelo menos metade do capital social deve ser detido por
pessoas singulares e coletivas da UE ou do EEE.
LT: A atividade dos
serviços de segurança só pode ser exercida por pessoas com a nacionalidade de
um país do EEE ou de um país da NATO.
PL: No que respeita
aos serviços de investigação, a licença profissional pode ser concedida a uma
pessoa que possua a nacionalidade polaca ou a um cidadão de outro
Estado-Membro, do EEE ou da Suíça. No que respeita aos serviços de segurança, a
licença profissional só pode ser concedida a uma pessoa que possua a
nacionalidade polaca ou a um cidadão de outro Estado-Membro, do EEE ou da
Suíça. Requisito de nacionalidade da UE para tradutores ajuramentados. Condição
de nacionalidade polaca para a prestação de serviços fotográficos aéreos e para
o chefe de redação de jornais e revistas.
PT: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
serviços de investigação. Condição de nacionalidade da UE para investidores
prestarem serviços de agências de cobrança e serviços de informação financeira
sobre clientela. Requisito de nacionalidade para pessoal especializado para
serviços de segurança.
SE: Requisito de
residência para editores e proprietários de empresas de edição e impressão.
Apenas o povo sámi pode deter e exercer a criação de renas. 
SK: No que respeita
aos serviços de investigação e aos serviços de segurança, as licenças só podem
ser concedidas se não houver risco de segurança e se todos os gestores forem
cidadãos da UE, do EEE ou da Suíça.
4.       Serviços
de distribuição
UE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
tocante à distribuição de armas, munições e explosivos.
UE: Condição de
nacionalidade e requisito de residência em certos países para explorar uma
farmácia e explorar uma tabacaria.
FR: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
tocante à concessão de direitos exclusivos no domínio do comércio a retalho do
tabaco. 
FI: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
tocante à distribuição de bebidas alcoólicas e produtos farmacêuticos.
AT: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
tocante à distribuição de produtos farmacêuticos. 
BG: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
tocante à distribuição de bebidas alcoólicas, produtos químicos, tabaco e
produtos do tabaco, produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos; armas,
munições e equipamento militar; petróleo e produtos petrolíferos, gás, metais
preciosos, pedras preciosas. 
DE: Só pessoas
singulares estão autorizadas a prestar serviços de venda a retalho de produtos
farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público. Requisito de
residência para obter uma licença de farmacêutico e/ou abrir uma farmácia para
a venda a retalho de produtos farmacêuticos e de certos produtos médicos ao
público. Os nacionais de outros países ou as pessoas que não tenham passado o
exame alemão de farmácia só podem obter uma licença para adquirir uma farmácia
que já existia nos três anos anteriores. 
HR: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
que respeita à distribuição de produtos do tabaco.
6.       Serviços
ambientais
UE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
que respeita à prestação de serviços relacionados com a captação, purificação e
distribuição de água para utilizadores domésticos, industriais e comerciais ou
outros utilizadores, incluindo o fornecimento de água potável e a gestão da
água.
7.       Serviços
financeiros[8]
UE: Apenas empresas
com sede estatutária na UE podem ser depositárias de ativos de fundos de
investimento. É necessário o estabelecimento de uma sociedade de gestão
especializada, que tenha a sua sede principal e sede estatutária no mesmo
Estado-Membro, para efetuar a gestão dos fundos de investimento e das
sociedades de investimento.
AT: A licença para
estabelecimento de uma sucursal de seguradoras estrangeiras deve ser recusada
se a seguradora estrangeira não tiver uma forma jurídica correspondente ou
comparável a uma sociedade anónima ou a uma associação mútua de seguros. A
direção de uma sucursal tem de ser assegurada por duas pessoas singulares
residentes na Áustria.
BG: Os seguros de
pensão devem ser implementados através da participação em companhias de seguros
de pensão constituídas em sociedades. É exigida a residência permanente na
Bulgária para o presidente do conselho de administração e o presidente do
conselho de direção. Para poder estabelecer uma sucursal ou agência com vista a
prestar determinados tipos de seguros, uma companhia de seguros estrangeira
deve ter sido autorizada a operar nos mesmos tipos de seguros no seu país de
origem. 
CY: Só os membros
(corretores) da Bolsa de Valores de Chipre podem realizar operações de
corretagem de valores mobiliários em Chipre. As empresas de corretagem só podem
registar-se como membros da Bolsa de Valores de Chipre se estiverem
constituídas e registadas em conformidade com a Lei das Sociedades de Chipre
(não sucursais). 
EL: O direito de
estabelecimento não abrange a criação de representações ou de outro tipo de
presença permanente das companhias de seguros, exceto sob a forma de agência,
sucursal ou sede principal.
ES: Para poder
estabelecer uma sucursal ou agência com vista a prestar determinados tipos de
seguros, uma companhia de seguros estrangeira deve ter sido autorizada a operar
nos mesmos tipos de seguros no seu país de origem.
HU: As sucursais de
instituições estrangeiras não são autorizadas a prestar serviços de gestão de
ativos para fundos privados de pensões ou gestão de capital de risco. O
conselho de administração das instituições financeiras deve incluir, pelo
menos, dois membros de nacionalidade húngara, residentes na aceção da
regulamentação pertinente em matéria de câmbios, e que tenham mantido essa
residência permanente durante, pelo menos, um ano.
IE: No caso dos
programas de investimentos coletivos que adotem a forma de sociedades de
investimentos por obrigações ou de sociedades de capital variável (que não os
organismos de investimentos coletivos em valores mobiliários transacionáveis,
OICVM), a sociedade fideicomissária/depositária e a sociedade de gestão devem
estar constituídas na Irlanda ou noutro Estado-Membro (não sucursais). No caso
das sociedades de investimentos em comandita simples, pelo menos um sócio
comanditário deve estar constituído em sociedade na Irlanda. Para ser membro da
bolsa de valores na Irlanda, uma entidade deve ou: 
a)       estar autorizada na Irlanda, o que requer que a
entidade seja uma pessoa coletiva ou sociedade unipessoal, com sede
principal/estatutária na Irlanda, ou 
b)      estar autorizada noutro Estado-Membro, em
conformidade com a diretiva da UE relativa aos serviços de investimento.
PT: Os fundos de
pensões só podem ser administrados por sociedades especializadas constituídas
em Portugal para esse fim e por companhias de seguros estabelecidas em Portugal
e autorizadas a subscrever seguros de vida ou por entidades autorizadas para a
gestão de fundos de pensões noutros Estados-Membros. 
Para estabelecer
uma sucursal em Portugal, as companhias de seguros estrangeiras têm de fazer
prova de uma experiência prévia na atividade de pelos menos cinco anos. O
estabelecimento de sucursais diretas não é autorizado para a intermediação de
seguros, que está reservada para as companhias constituídas em conformidade com
a legislação de um Estado-Membro.
FI: Para as
companhias de seguros que oferecem seguros de pensão obrigatórios: pelo menos
metade dos promotores e dos membros do conselho de administração e do conselho
de fiscalização deve ter residência na UE, salvo derrogação concedida pelas
autoridades competentes. 
Outras companhias
de seguros que não as que oferecem seguros de pensão obrigatórios: requisito de
residência para, pelo menos, um membro do conselho de administração e do
conselho de supervisão e o diretor executivo.
O agente geral de
uma companhia de seguros georgiana deve ter o seu local de residência na
Finlândia, a não ser que a companhia tenha a sua sede principal na UE. 
Na Finlândia, as
companhias de seguros estrangeiras não podem obter uma licença para operar
enquanto sucursal no ramo dos seguros de pensão obrigatórios.
Para serviços
bancários: requisito de residência para, pelo menos, um dos fundadores, um
membro do conselho de administração e do conselho de supervisão, o diretor
executivo e a pessoa habilitada a assinar em nome de uma instituição de
crédito. 
IT: Para ser
autorizada a gerir o sistema de liquidação de valores mobiliários com um
estabelecimento na Itália, uma empresa deve estar constituída em sociedade na
Itália (não sucursais). Para ser autorizada a gerir serviços de depositário
central de valores mobiliários com um estabelecimento na Itália, as empresas
devem estar constituídas na Itália (não sucursais). No caso de programas de
investimento coletivo distintos dos OICVM harmonizados por força da legislação
da UE, a sociedade fideicomissária/depositária deve estar constituída na Itália
ou noutro Estado-Membro e ter sido estabelecida através de uma sucursal na
Itália. As sociedades de gestão de OICVM não harmonizados por força da
legislação da UE devem também estar constituídas na Itália (não sucursais).
Apenas bancos, companhias de seguros, sociedades de investimento e sociedades
de gestão de OICVM harmonizados por força da legislação da UE que tenham a sua
sede social principal na UE, bem como os OICVM constituídos em sociedades em
Itália, podem exercer a gestão de recursos de fundos de pensões. Para as
atividades de venda porta-a-porta, os intermediários devem recorrer a
promotores de serviços financeiros autorizados listados no registo italiano. Os
escritórios de representação de intermediários estrangeiros não podem realizar
atividades destinadas a prestar serviços de investimento.
LT: Para efeitos da
gestão de ativos, é necessária a constituição numa empresa de gestão
especializada (não sucursais).
Apenas empresas com
sede social ou sucursal na Lituânia podem atuar como depositárias dos fundos de
pensões. 
Apenas os bancos
com a sua sede social ou sucursal na Lituânia e autorizados a prestar serviços
de investimento num Estado-Membro ou num Estado do EEE podem atuar como
depositários dos ativos dos fundos de pensões.
PL: Os
intermediários de seguros devem estar constituídos em sociedades locais (não
sucursais).
SK: Os nacionais
estrangeiros podem estabelecer uma companhia de seguros sob a forma de uma
sociedade por ações ou efetuar operações de seguros através das respetivas
filiais com sede social na Eslováquia (não sucursais).
Os serviços de
investimento na Eslováquia podem ser prestados por bancos, sociedades de
investimento, fundos de investimento e corretores de valores mobiliários
constituídos sob a forma jurídica de sociedade por ações, com um capital social
conforme ao previsto na legislação (não sucursais).
SE: As empresas de
corretagem de seguros não constituídas em sociedades na Suécia apenas podem ser
estabelecidas por intermédio de uma sucursal. Os fundadores de um banco de
poupança devem ser pessoas singulares residentes na UE.
8.       Serviços
de saúde, sociais e de educação
UE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
serviços de saúde, sociais e de educação financiados por fundos públicos. 
UE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
outros serviços que não de saúde humana financiados pelo setor privado.
UE: No que respeita
aos serviços de educação financiados pelo setor privado, as condições de
nacionalidade podem ser aplicáveis à maioria dos membros do conselho de
administração. 
UE, exceto NL, SE e
SK: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais
favorecida no que respeita à prestação de outros serviços de educação
financiados pelo setor privado, ou seja, outros serviços de educação que não os
classificados como de educação primária, secundária, superior e de adultos.
BE, CY, CZ, DK, FR,
DE, EL, HU, IT, ES, PT e UK: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita à prestação de serviços
sociais financiados pelo setor privado que não serviços relacionados com
instituições de convalescença e repouso e lares de idosos.
FI: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
serviços de saúde e sociais financiados pelo setor privado.
BG: As escolas
superiores estrangeiras não podem abrir as suas secções no território da
Bulgária. As escolas superiores estrangeiras só podem abrir faculdades,
departamentos, institutos e colleges na Bulgária no âmbito da estrutura
das escolas superiores búlgaras e em cooperação com as mesmas.
EL: No que respeita
aos serviços de ensino superior, nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no tocante ao estabelecimento de
instituições de educação que conferem diplomas reconhecidos pelo Estado.
Condição de nacionalidade da UE para proprietários e a maioria dos membros do
conselho diretivo, professores de escolas primárias e secundárias financiadas
pelo setor privado. 
HR: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
tocante ao ensino primário. 
SE:    Reserva-se o
direito de adotar e manter quaisquer medidas no que respeita aos prestadores de
serviços de educação aprovados pelas autoridades públicas para ministrar
educação.  Esta reserva é aplicável aos prestadores de serviços de educação
financiados pelo setor público e privado com alguma forma de apoio estatal, nomeadamente
prestadores de serviços de educação reconhecidos pelo Estado, prestadores de
serviços de educação sob supervisão do Estado ou ensino que dá direito a apoios
ao estudo.
UK:  Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
a prestação de serviços de ambulância financiados pelo setor privado ou
serviços de saúde com alojamento financiados pelo setor privado que não
serviços hospitalares. 
9.       Serviços
relacionados com o turismo e viagens
BG, CY, EL, ES e FR:
Condição de nacionalidade para guias turísticos.
BG: Para hotéis,
restaurantes e fornecimento de refeições (catering) (excluindo
fornecimento de refeições nos serviços de transporte aéreo) é exigida a
constituição em sociedade (não sucursais).
IT: Os guias
turísticos de países não-UE têm de obter uma licença específica. 
10.     Serviços
recreativos, culturais e desportivos
Serviços de
agências noticiosas e de imprensa
FR: A participação
estrangeira em empresas existentes de edição em língua francesa não pode
exceder 20 % do capital ou dos direitos de voto na empresa. No que respeita a
agências noticiosas, o tratamento nacional para o estabelecimento de pessoas
coletivas está sujeito a reciprocidade.
Serviços
desportivos e outros serviços recreativos
UE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
que respeita a serviços de lotarias e jogos de aposta. Por razões de segurança
jurídica, esclarece-se que não é concedido acesso ao mercado.
AT: No que respeita
às escolas de esqui e serviços de guias de montanha, os diretores executivos de
pessoas coletivas devem ser cidadãos do EEE.
Bibliotecas,
arquivos, museus e outros serviços culturais
BE, FR, HR e IT:
Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais
favorecida no que respeita a bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços
culturais.
11.     Transportes
Transporte marítimo
UE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
tocante ao estabelecimento de uma companhia registada com vista à exploração de
uma frota sob bandeira nacional do Estado de estabelecimento.
FI: Os serviços
auxiliares do transporte marítimo só podem ser prestados por navios sob
bandeira finlandesa.
HR: Para serviços
auxiliares do transporte marítimo, uma pessoa coletiva estrangeira é obrigada a
estabelecer uma empresa na Croácia, à qual deve ser concedida uma concessão
pela autoridade portuária, na sequência de um procedimento de concurso público.
O número de prestadores de serviços pode ser limitado, refletindo as limitações
de capacidade portuária.
Transporte por vias
interiores navegáveis[9]

UE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
o transporte nacional de cabotagem. As medidas baseadas em acordos existentes
ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis (incluindo os acordos
sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a
operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de
nacionalidade no que respeita à propriedade. Sujeito aos regulamentos de
implementação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno. 
AT e HU: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
tocante ao estabelecimento de uma companhia registada com vista à exploração de
uma frota sob bandeira nacional do Estado de estabelecimento.
AT: No que respeita
a vias interiores navegáveis, uma concessão é atribuída apenas a pessoas
coletivas do EEE, sendo mais de 50 % do capital, os direitos de voto e a
maioria nos conselhos de administração reservados a cidadãos do EEE.
HR: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
o transporte por vias interiores navegáveis.
Serviços de
transporte aéreo
UE: As condições de
acesso mútuo ao mercado dos transportes aéreos devem ser tratadas no Acordo
sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro.
UE: As aeronaves
utilizadas por uma transportadora da UE têm de estar registadas no
Estado-Membro que concedeu a licença à transportadora aérea ou noutra parte na
UE. No que respeita ao aluguer de aeronaves com tripulação, as aeronaves têm de
pertencer a pessoas singulares que cumprem critérios específicos em matéria de
nacionalidade ou a pessoas coletivas que cumprem determinados critérios em
matéria de propriedade do capital e controlo. As aeronaves têm de ser operadas
por uma transportadora aérea detida por pessoas singulares que cumpram
critérios específicos em matéria de nacionalidade ou por pessoas coletivas que
cumpram determinados critérios em matéria de propriedade do capital e controlo.
UE: No que respeita
aos serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR), se os prestadores de
serviços SIR fora da UE não concederem às transportadoras aéreas da UE um
tratamento equivalente[10]
ao fornecido na UE, ou se as transportadoras aéreas não-UE não concederem aos
prestadores de serviços SIR da UE um tratamento equivalente ao fornecido na UE,
podem ser adotadas medidas para conceder tratamento equivalente,
respetivamente, às transportadoras aéreas não-UE pelos prestadores de serviço
SIR na UE, ou aos prestadores de serviço SIR não-UE pelas transportadoras
aéreas na UE.
Transporte
ferroviário
HR: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
serviços de transporte de passageiros e de mercadorias e serviços de reboque e
tração.
Transporte
rodoviário
UE: A constituição
em sociedade (não sucursais) é exigida para as operações de cabotagem.
Requisito de residência para o gestor de transportes.
AT: Para o
transporte de passageiros e de mercadorias, os direitos e/ou autorizações
exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da UE e
a pessoas coletivas da UE com a sua sede na UE.
BG: Para o
transporte de passageiros e de mercadorias, os direitos e/ou autorizações
exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da UE e
a pessoas coletivas da UE com a sua sede na UE. É exigida a constituição em
sociedade. Condição de nacionalidade da UE para pessoas singulares.
EL: Para exercer a
atividade de operador de transporte rodoviário de mercadorias, é necessária uma
licença grega. As licenças são concedidas em termos não discriminatórios. As
operações de transporte rodoviário de mercadorias estabelecidas na Grécia só
podem utilizar veículos registados na Grécia.
FI: É necessária
uma autorização para prestar serviços de transporte rodoviário, que não é
extensiva a veículos registados no estrangeiro.
FR: Os empresários
estrangeiros não estão autorizadas a prestar serviços de transporte rodoviário
interurbano. 
LV: Para os
serviços de transporte de passageiros e de mercadorias, é exigida uma
autorização, não extensiva a veículos registados no estrangeiro. As entidades
estabelecidas são obrigadas a utilizar veículos registados a nível nacional.
RO: A fim de obter
uma licença, os operadores de transporte rodoviário de mercadorias e passageiros
só podem utilizar veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do
decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. 
SE: Para exercer a
atividade de operador de transportes rodoviários, é necessária uma licença
sueca. Os critérios para receber uma licença de táxi incluem o facto de a
empresa designar uma pessoa singular para atuar como gestor de transportes (de
facto, um requisito de residência — ver as reservas suecas em matéria de tipos
de estabelecimento). Os critérios para receber uma licença para outros
operadores de transportes rodoviários exigem que a empresa esteja estabelecida
na UE, tenha um estabelecimento situado na Suécia e tenha designado uma pessoa
singular para atuar como gestor de transportes, a qual tem de ser residente na
UE. As licenças são concedidas em termos não discriminatórios, exceto que os
operadores de serviços de transporte rodoviário de mercadorias e de
passageiros, regra geral, só podem utilizar veículos registados no registo
nacional do tráfego rodoviário. Se um veículo estiver registado no estrangeiro,
for propriedade de uma pessoa singular ou coletiva cuja residência principal se
encontra no estrangeiro e for trazido para a Suécia para utilização temporária,
o veículo pode ser temporariamente utilizado na Suécia. A utilização temporária
é geralmente definida pela Agência Sueca de Transportes como não superior a um
ano. 
14.     Serviços
energéticos
UE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
pessoas coletivas da Geórgia controladas[11]
por pessoas singulares ou coletivas de um país que representa mais de 5 % das
importações[12]
de petróleo ou gás natural da UE, a menos que a UE ofereça um acesso exaustivo
a este setor para pessoas singulares ou coletivas desse país, no contexto de um
acordo de integração económica concluído com esse país.
UE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
produção de eletricidade de origem nuclear e processamento de combustíveis
nucleares.  
UE: A certificação
de um operador de rede de transporte que é controlado por uma pessoa singular
ou coletiva ou por pessoas de um país terceiro ou de países terceiros pode ser
recusada se o operador não tiver demonstrado que a concessão da certificação
não porá em risco a segurança do abastecimento energético num Estado-Membro
e/ou na UE, em conformidade com o artigo 11.º da Diretiva 2009/72/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras
comuns para o mercado interno da eletricidade e com o artigo 11.º da Diretiva
2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que
estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural.
AT, BE, BG, CY, CZ,
DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e
UK: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais
favorecida para serviços de transporte de combustíveis por condutas (pipelines),
exceto serviços de consultoria.
BE e LV: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
serviços de transporte de gás natural por condutas (pipelines), exceto
serviços de consultoria.
AT, BE, BG, CY, CZ,
DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, HU, IT, LU, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SE e
UK: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais
favorecida para serviços relacionados com a distribuição de energia que não serviços
de consultoria.
SI: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para
serviços relacionados com a distribuição de energia que não serviços
relacionados com a distribuição de gás.
CY: Reserva-se o
direito de exigir a reciprocidade de licenciamento em relação às atividades de
prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos.
15.     Outros
serviços não incluídos noutra parte
PT: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
que respeita a serviços relacionados com a venda de equipamentos ou com o
registo de patentes.
SE: Nenhumas
obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no
que respeita a serviços funerários, cremação e cerimónias fúnebres. 
________________
ANEXO XIV-B
LISTA DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS (UNIÃO)
1.       A lista de compromissos a seguir apresentada
indica os setores de serviços objeto de compromissos assumidos pela União nos
termos do artigo 86.º do presente Acordo e, mediante reservas, as limitações em
matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos serviços e
prestadores de serviços da Geórgia nessas atividades. As listas são compostas
dos seguintes elementos:
a)       uma primeira coluna, que indica o setor ou
subsetor em que o compromisso é assumido pela Parte e o âmbito de liberalização
a que se aplicam as reservas;
b)      uma segunda coluna, que descreve as reservas
aplicáveis.
Quando
a coluna referida na alínea b) apenas incluir reservas específicas de um
Estado-Membro, os Estados-Membros nela não mencionados assumem compromissos no
setor em causa sem reservas (a ausência de reservas específicas de um
Estado-Membro num dado setor não prejudica as reservas horizontais ou as
reservas setoriais a nível da União que possam ser aplicáveis).
Os
setores ou subsetores não mencionados na lista infra não são objeto de
compromissos.
2.       Ao identificar os setores e subsetores
individuais:
a)       por «CPC» entende-se a Classificação Central de
Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas,
Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC prov, 1991.
b)      por «CPC ver. 1.0» entende-se a Classificação
Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações
Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC ver 1.0, 1998.
3.       A lista a seguir apresentada não inclui medidas
referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas
técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, quando não
constituírem uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento
nacional na aceção dos artigos 84.º e 85.º do presente Acordo. Essas medidas
(por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço
universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores
regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames
linguísticos, requisito não discriminatório de que certas atividades não podem
ser exercidas em zonas ambientais protegidas ou zonas de particular interesse
histórico e artístico), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso
aos empresários da outra Parte. 
4.       A lista a seguir apresentada não prejudica a
viabilidade do Modo 1 em determinados setores e subsetores de serviços nem a
existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na
lista de compromissos em matéria de estabelecimento.
5.       Em conformidade com o artigo 76.º, n.º 3, do
presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a
subvenções concedidas pelas Partes.
6.       Os direitos e as obrigações resultantes da presente
lista de compromissos não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem
diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas
específicas.
7.       Modo 1 e Modo 2 referem-se aos meios de
prestação de serviços tal como descritos no artigo 77.º, n.º 14,
alíneas a) e b), do presente Acordo, respetivamente.
 Setor ou subsetor || Descrição das reservas 
 1. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS 
 A. Serviços profissionais ||   
 a) Serviços jurídicos || Para os Modos 1 e 2 AT, CY, ES, EL, LT e MT: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para a prática do direito interno (UE e do Estado-Membro), está sujeita à condição de nacionalidade. 
 (CPC 861)[13] (excluindo serviços de assessoria jurídica e de documentação e certificação jurídica prestados por juristas profissionais a quem estão cometidas funções públicas, como notários, «huissiers de justice» ou outros «officiers publics et ministériels») 
      || BE: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para os serviços de representação jurídica, está sujeita à condição de nacionalidade, associada a requisitos em matéria de residência. Aplicam-se quotas para comparecer perante a «Cour de cassation» em processos não criminais. 
 BG: Os juristas estrangeiros apenas podem prestar serviços de representação jurídica a um nacional do seu país de origem, sob reserva de reciprocidade e cooperação com um jurista búlgaro. Para serviços de mediação jurídica é exigida a residência permanente. 
 FR: O acesso dos juristas à profissão de «avocat auprès de la Cour de Cassation» e «avocat auprès du Conseil d’Etat» está sujeito a quotas e à condição de nacionalidade. 
 HU: Para os juristas estrangeiros, o âmbito das atividades jurídicas está limitado à prestação de consultoria jurídica. 
 LV: Requisito de nacionalidade para os advogados juramentados, para os quais está reservada a representação jurídica em processos criminais. 
 DK: O marketing de serviços de assessoria jurídica está limitado aos juristas com uma licença dinamarquesa para exercer, bem como aos escritórios de advogados registados na Dinamarca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter uma licença dinamarquesa. 
 SE: A admissão na Ordem dos Advogados, necessária apenas para usar o título sueco «advokat», está sujeita ao requisito de residência. Para o Modo 1 HR: Nenhuma para consultoria em direito estrangeiro e internacional. Não consolidado no tocante à prática do direito croata. 
 b) 1. Serviços de contabilidade e de guarda-livros || Para o Modo 1 
 (CPC 86212, exceto «serviços de auditoria», CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220) || FR, HU, IT, MT, RO e SI: Não consolidado 
 AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes. 
   || Para o Modo 2 
   || Todos os Estados-Membros: Nenhuma. 
 b) 2. Serviços de auditoria || Para o Modo 1 
 (CPC 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade) || BE, BG, CY, DE, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PT, RO, SI e UK: Não consolidado 
   || AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes e para efetuar auditorias previstas na legislação austríaca específica (por exemplo, lei das sociedades anónimas, lei da bolsa, lei bancária, etc.). HR: As sociedades de auditoria estrangeiras podem prestar serviços de auditoria no território croata sempre que tenham estabelecido uma sucursal, em conformidade com as disposições da Lei das sociedades. 
       || SE: Apenas auditores aprovados na Suécia podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas pessoas coletivas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada, e em relação a pessoas singulares. Só essas pessoas e empresas de contabilidade pública registadas podem ser acionistas ou constituir parcerias em empresas que efetuam auditoria qualificada (para fins oficiais). É requerida a residência no EEE ou na Suíça para aprovação. Os títulos de «auditor aprovado» e «auditor autorizado» só podem ser usados por auditores aprovados ou autorizados na Suécia. Os auditores de associações económicas cooperativas e determinadas outras empresas que não são contabilistas certificados ou aprovados têm de ter residência no EEE, a não ser que o governo ou uma autoridade governamental designada pelo governo num caso separado o permita. 
 Para o Modo 2 
 Nenhuma. 
 c) Serviços de consultoria fiscal || Para o Modo 1 
 (CPC 863)[14] || AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes. 
   || CY: Os conselheiros fiscais devem ser devidamente autorizados pelo Ministro das Finanças. A autorização está sujeita ao exame das necessidades económicas. Os critérios aplicados são análogos aos referentes à concessão de autorização para investimentos estrangeiros (listados na secção horizontal), na medida em que se apliquem a este subsetor, tendo sempre em conta a situação do emprego no subsetor. 
   || BG, MT, RO e SI: Não consolidado 
   || Para o Modo 2 
   || Nenhuma 
 d) Serviços de arquitetura e e) Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística (CPC 8671 e CPC 8674)      ||   Para o Modo 1 AT: Não consolidado, exceto para serviços de planeamento. BE, CY, EL, IT, MT, PL, PT e SI: Não consolidado DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro HR: Serviços de arquitetura: as pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara dos Arquitetos croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita à sua conformidade com a legislação croata. A autorização de reconhecimento (validação) é emitida pelo Ministério da Construção e do Planeamento Urbano. Planeamento urbano: as pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços após receberem a aprovação do Ministério da Construção e do Planeamento Urbano. 
 HU e RO: Não consolidado para serviços de arquitetura paisagística. 
 Para o Modo 2 
 Nenhuma 
 f) Serviços de engenharia; e || Para o Modo 1 
 g) Serviços integrados de engenharia || AT, SI: Não consolidado, exceto para serviços de planeamento no sentido estrito. 
 (CPC 8672 e CPC 8673) || CY, EL, IT, MT e PT: Não consolidado HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara dos Engenheiros croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita à sua conformidade com a legislação croata. A autorização de reconhecimento (validação) é emitida pelo Ministério da Construção e do Planeamento Urbano. 
   || Para o Modo 2 
   || Nenhuma 
 h) Serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários (CPC 9312 e parte da CPC 85201)     ||     Para o Modo 1 AT, BE, BG, CY, DE, DK, EE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PT, RO, SK e UK: Não consolidado HR: Não consolidado, exceto para telemedicina, em que: Nenhuma. SI: Não consolidado para serviços de medicina social, sanitários, epidemiológicos, médico/ecológicos, aprovisionamento em sangue, preparações de sangue e transplantes e autópsia. 
 Para o Modo 2 
 Nenhuma 
 i) Serviços de veterinária (CPC 932)       ||   Para o Modo 1 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, FR, EL, HU, IE, IT, LV, MT, NL, PT, RO, SI e SK: Não consolidado UK: Não consolidado, exceto para laboratórios veterinários e serviços técnicos prestados a cirurgiões veterinários, consultoria geral, orientação e informação, por exemplo, em matéria de nutrição, comportamento e cuidados com animais de estimação. 
 Para o Modo 2 
 Nenhuma 
 j) 1. Serviços de parteiras (parte da CPC 93191) j) 2. Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico (parte da CPC 93191)  ||     Para o Modo 1 
 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, FR, EL, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PT, RO, SI, SK e UK: Não consolidado 
 FI e PL: Não consolidado, exceto para enfermeiros HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: Nenhuma. 
 Para o Modo 2 
 Nenhuma 
 k) Venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos (CPC 63211)  e outros serviços prestados por farmacêuticos[15]    ||     Para o Modo 1 AT, BE, BG, CZ, DE, CY, DK, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SE, SI e UK: Não consolidado LV e LT: Não consolidado, exceto para encomendas por correio HU: Não consolidado, exceto para CPC 63211 Para o Modo 2 Nenhuma 
 B. Serviços de informática e serviços conexos ||   
 (CPC 84) || Para os Modos 1 e 2 
   || Nenhuma 
 C. Serviços de investigação e desenvolvimento ||   
 b) Serviços de I&D em ciências sociais e humanas || Para os Modos 1 e 2 UE: Para serviços de I&D financiados pelo setor público, os direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros e a pessoas coletivas da UE com sede na UE. 
 (CPC 852, excluindo serviços de psicólogos) [16] 
 b) Serviços de I&D em ciências naturais (CPC 851) e 
 c) Serviços interdisciplinares de I&D (CPC 853) 
 D. Serviços imobiliários[17] ||   
 a) Relacionados com bens imóveis próprios ou locados || Para o Modo 1 
 (CPC 821) || BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK e SI: Não consolidado HR: Exigida presença comercial. 
   || Para o Modo 2 
   || Nenhuma 
 b) À comissão ou por contrato ||   Para o Modo 1 BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK e SI: Não consolidado HR: Exigida presença comercial. Para o Modo 2 Nenhuma 
 (CPC 822) 
 E. Serviços de aluguer/leasing sem operadores ||   
 a) Relacionados com navios ||   Para o Modo 1 BG, CY, DE, HU, MT e RO: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 (CPC 83103) 
 b) Relacionados com aeronaves ||   Para o Modo 1 BG, CY, CZ, HU, LV, MT, PL, RO e SK: Não consolidado. Para o Modo 2 BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO e SK: Não consolidado. AT, BE, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LT, LU, NL, PT, SI, SE e UK: As aeronaves utilizadas por uma transportadora aérea da UE têm de estar registadas no Estado-Membro que concedeu a licença à transportadora aérea ou noutra parte na UE.  Podem ser concedidas derrogações para contratos de locação de curto prazo ou em circunstâncias excecionais. 
 (CPC 83104) 
 c) Relacionados com outro equipamento de transporte || Para o Modo 1 
 BG, CY, HU, LV, MT, PL, RO e SI: Não consolidado 
 (CPC 83101, CPC 83102 e CPC 83105)  || Para o Modo 2 
 Nenhuma 
 d) Relacionados com outras máquinas e equipamento (CPC 83106, CPC 83107, CPC 83108 e CPC 83109)  ||   Para o Modo 1 BG, CY, CZ, HU, MT, PL, RO e SK: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 e) Relacionados com bens de uso pessoal e doméstico (CPC 832)  || Para os Modos 1 e 2 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK e UK: Não consolidado 
 f) Aluguer de equipamento de telecomunicações (CPC 7541) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. 
 F. Outros serviços às empresas ||   
 a) Publicidade (CPC 871) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. 
 b) Estudos de mercado e sondagens de opinião (CPC 864) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 c) Serviços de consultoria de gestão (CPC 865) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. 
 d) Serviços relacionados com a consultoria de gestão (CPC 866) || Para os Modos 1 e 2 HU: Não consolidado para serviços de arbitragem e conciliação (CPC 86602). 
 e) Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676)    || Para o Modo 1 IT: Não consolidado para a profissão de biólogo e de analista químico BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado Para o Modo 2 CY, CZ, MT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado 
 f) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (parte da CPC 881)  || Para o Modo 1 IT: Não consolidado para as atividades reservadas aos agrónomos e «periti agrari». EE, MT, RO e SI: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 g) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a pesca (parte da CPC 882)   ||   Para o Modo 1 LV, MT, RO e SI: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 h) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com as indústrias transformadoras (parte da CPC 884 e parte da CPC 885) ||     Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. 
 i) Serviços de colocação e fornecimento de pessoal ||   
 i) 1. Recrutamento e seleção de quadros (CPC 87201)     ||   Para o Modo 1 AT, BG, CY, CZ, DE, EE, ES, FI, HR, IE, LV, LT, MT, PL, PT, RO, SK, SI e SE: Não consolidado Para o Modo 2 AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK e SI: Não consolidado. 
 i) 2. Serviços de colocação (CPC 87202)     ||   Para o Modo 1 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, EL, FI, FR, HR, IE, IT, LU, LV, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK e UK: Não consolidado Para o Modo 2 AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI e SK: Não consolidado. 
 i) 3. Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar de escritório (CPC 87203)    ||     Para o Modo 1 AT, BG, CY, CZ, DE, EE, FI, FR, HR, IT, IE, LV, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SK e SI: Não consolidado Para o Modo 2 AT, BG, CY, CZ,  EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK e SI: Não consolidado 
 i) 4. Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar doméstico, outros trabalhadores comerciais ou industriais, enfermeiros e outro pessoal (CPC 87204, CPC 87205, CPC 87206 e CPC 87209)  || Para os Modos 1 e 2 Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado. HU: Nenhuma. 
 j) 1. Serviços de investigação (CPC 87301) || Para os Modos 1 e 2 BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI e UK: Não consolidado 
 j) 2. Serviços de segurança (CPC 87302, CPC 87303, CPC 87304 e CPC 87305)         ||   Para o Modo 1 HU: Não consolidado para CPC 87304 e CPC 87305 BE, BG, CY, CZ, ES, EE, FI, FR, HR, IT, LV, LT, MT, PT, PL, RO, SI e SK: Não consolidado. Para o Modo 2 HU: Não consolidado para CPC 87304 e CPC 87305 BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI e SK: Não consolidado. 
 k) Serviços conexos de consultoria científica e técnica (CPC 8675)    || Para o Modo 1 BE, BG, CY, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI e UK: Não consolidado para serviços de exploração HR: Nenhuma, exceto que os serviços de investigação geológica, geodésica e mineira de base, bem como os serviços conexos de investigação em matéria de proteção ambiental no território da Croácia, só podem ser prestados juntamente com/ou através de pessoas coletivas nacionais. Para o Modo 2 Nenhuma 
 l) 1. Manutenção e reparação de embarcações (parte da CPC 8868)      ||   Para o Modo 1 Para navios de transporte marítimo: BE, BG, DE, DK, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PT, SI e UK: Não consolidado. Para embarcações de transporte por vias interiores navegáveis: UE, exceto EE, HU, LV e PL: Não consolidado. Para o Modo 2 Nenhuma 
 l) 2. Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário (parte da CPC 8868)    ||   Para o Modo 1 AT, BE, BG, DE, CY, CZ, DK, ES, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK e UK: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 l) 3. Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário (CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868) ||     Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 l) 4. Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes (parte da CPC 8868)    ||   Para o Modo 1 BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 l) 5. Serviços de manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (exceto de escritório), de equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico[18] (CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma   
 m) Serviços de limpeza de edifícios (CPC 874)     ||   Para o Modo 1 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK e UK: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma. 
 n) Serviços fotográficos (CPC 875)       ||   Para o Modo 1 BG, EE, MT e PL: Não consolidado para a prestação de serviços fotográficos aéreos HR, LV: Não consolidado para serviços fotográficos especializados (CPC 87504) Para o Modo 2 Nenhuma. 
 o) Serviços de embalagem (CPC 876) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 p) Impressão e edição (CPC 88442) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 q) Serviços de organização de congressos (parte da CPC 87909) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 r) Outros ||   
 r) 1. Serviços de tradução e interpretação (CPC 87905)     ||   Para o Modo 1 PL: Não consolidado para serviços de tradutores e intérpretes ajuramentados HU, SK: Não consolidado para tradução e interpretação oficial HR: Não consolidado para documentos oficiais. Para o Modo 2 Nenhuma 
 r) 2. Serviços de design de interiores e outros serviços de design especializado (CPC 87907)    ||   Para o Modo 1 DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro HR: Não consolidado. Para o Modo 2 Nenhuma 
 r) 3. Serviços de agências de cobrança (CPC 87902) ||   Para os Modos 1 e 2 BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado 
 r) 4. Serviços de informação financeira sobre clientela (CPC 87901) || Para os Modos 1 e 2 BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado 
 r) 5. Serviços de reprodução de documentos (CPC 87904)[19]     ||   Para o Modo 1 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK e UK: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 r) 6. Serviços de consultoria de telecomunicações (CPC 7544) ||   Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 r) 7. Serviços de atendimento de telefones (CPC 87903) ||   Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 2. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 
 A. Serviços postais e de correio rápido (Serviços relacionados com o tratamento[20] de objetos postais[21] de acordo com a seguinte lista de subsetores, para destinos nacionais ou estrangeiros: ||   
 i) Serviços de tratamento de comunicações escritas com destinatário em todos os tipos de suportes físicos[22], incluindo correio híbrido e correio direto, ii) Tratamento de encomendas com destinatário[23], iii) Tratamento de produtos de imprensa com destinatário[24], iv) Envio dos objetos referidos em i) a iii), sob a forma de correio registado ou segurado, || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma[25] 
 v) Serviços de correio expresso[26] para os objetos referidos em i) a iii) supra, vi) Tratamento de objetos sem destinatário específico, vii) Intercâmbio de documentos[27] No entanto, os subsetores i), iv) e v) são excluídos se forem abrangidos pelo âmbito dos serviços que podem ser reservados, nomeadamente: para objetos de correspondência cujo preço é 5 vezes inferior à tarifa pública de base, desde que o peso seja inferior a 350 gramas[28], mais o serviço de registo de correio utilizado em caso de procedimentos judiciais ou administrativos.) (parte da CPC 751, parte da CPC 71235[29] e parte da CPC 73210[30]) ||   
 B. Serviços de telecomunicações (Estes serviços não abrangem a atividade económica que consiste no fornecimento de conteúdos que requerem serviços de telecomunicações para o seu transporte) ||   
 a) Todos os serviços de transmissão e receção de sinais por qualquer meio eletromagnético[31], excluindo radiodifusão[32] || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. 
 b) Serviços de radiodifusão por satélite[33] || Para os Modos 1 e 2 UE: Nenhuma, exceto o facto de os prestadores de serviços neste setor poderem estar sujeitos a obrigações para salvaguardar objetivos de interesse geral relacionados com a transmissão de conteúdos através da sua rede em conformidade com o quadro normativo da UE em matéria de comunicações eletrónicas. BE: Não consolidado 
 3. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS 
 Serviços de construção e serviços de engenharia conexos (CPC 511, CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 517 e CPC 518) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. 
 4. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO 
 (excluindo a distribuição de armas, munições, explosivos e outro material de guerra) 
 A. Serviços de comissionistas a) Serviços de comissionistas de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios (parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121) b) Outros serviços de comissionistas  (CPC 621) ||       Para os Modos 1 e 2 UE, exceto AT, SI, SE e FI: Não consolidado para a distribuição de produtos químicos e metais (e pedras) preciosos. AT: Não consolidado para a distribuição de produtos de pirotecnia, de artigos inflamáveis e dispositivos explosivos e de substâncias tóxicas.     
 B. Serviços de comércio por grosso a) Serviços de comércio por grosso de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios (parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121) b) Serviços de comércio por grosso de equipamentos terminais de telecomunicações (parte da CPC 7542) c) Outros serviços de comércio por grosso (CPC 622, excluindo serviços de comércio por grosso de produtos energéticos[34]) || AT, BG: Não consolidado para a distribuição de produtos para uso médico, tais como dispositivos médicos e cirúrgicos, substâncias médicas e objetos para uso médico. HR: Não consolidado para a distribuição de produtos do tabaco   Para o Modo 1 AT, BG, FR, PL e RO: Não consolidado para a distribuição de tabaco e produtos do tabaco. BG, FI, PL e RO: Não consolidado para a distribuição de bebidas alcoólicas SE: Não consolidado para a distribuição a retalho de bebidas alcoólicas AT, BG, CZ, FI, RO, SK e SI: Não consolidado para a distribuição de produtos farmacêuticos   
 C. Serviços de venda a retalho[35] Serviços de venda a retalho de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios (CPC 61112, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121) Serviços de venda a retalho de equipamentos terminais de telecomunicações (parte da CPC 7542) Serviços de venda a retalho de produtos alimentares (CPC 631) Serviços de venda a retalho de outros produtos (não energéticos), exceto vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos[36] (CPC 632, exceto CPC 63211 e 63297) D. Franchising (CPC 8929) ||           BG, HU e PL: Não consolidado para serviços de corretagem de mercadorias. FR: Para serviços de comissionistas, não consolidado para comerciantes e corretores que operam em 17 mercados de interesse nacional ligados a produtos alimentares frescos. Não consolidado para a venda por grosso de produtos farmacêuticos. MT: Não consolidado para serviços de comissionistas BE, BG, CY, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SK e UK: Para serviços de comércio a retalho, não consolidado, exceto para encomendas por correio.         
 5. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO (apenas serviços financiados pelo setor privado) 
 A. Serviços de ensino primário (CPC 921)     ||   Para o Modo 1 BG, CY, FI, HR, MT, RO, SE e SI: Não consolidado FR: Condição de nacionalidade. No entanto, nacionais estrangeiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação, bem como para ensinar. IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços serem autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado. Para o Modo 2 CY, FI, HR, MT, RO, SE e SI: Não consolidado 
 B. Serviços de ensino secundário (CPC 922)         || Para o Modo 1 BG, CY, FI, HR, MT, RO e SE: Não consolidado FR: Condição de nacionalidade. No entanto, nacionais estrangeiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação, bem como para ensinar. IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços serem autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado. Para o Modo 2 CY, FI, MT, RO e SE: Não consolidado Para os Modos 1 e 2 LV: Não consolidado para a prestação de serviços de educação relacionados com serviços de ensino secundário de tipo técnico e profissional para estudantes com deficiência (CPC 9224). 
 C. Serviços de ensino superior (CPC 923)             ||   Para o Modo 1 AT, BG, CY, FI, MT, RO e SE: Não consolidado FR: Condição de nacionalidade. No entanto, nacionais estrangeiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação, bem como para ensinar. IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços serem autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado. Para o Modo 2 AT, BG, CY, FI, MT, RO e SE: Não consolidado Para os Modos 1 e 2 CZ e SK: Não consolidado para serviços de ensino superior, exceto para serviços de ensino técnico e profissional pós-secundário (CPC 92310). 
 D. Serviços de educação de adultos (CPC 924)   || Para os Modos 1 e 2 CY, FI, MT, RO e SE: Não consolidado. AT: Não consolidado para serviços de educação de adultos por rádio ou televisão. 
 E. Outros serviços de educação (CPC 929) || Para os Modos 1 e 2 AT, BE, BG, CY, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE e UK: Não consolidado. Para o Modo 1 HR: Nenhuma para ensino por correspondência ou ensino por telecomunicação. 
 6. SERVIÇOS AMBIENTAIS 
 A. Serviços de tratamento de águas residuais (CPC 9401)[37] || Para o Modo 1 UE, exceto EE, HU e LV: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria. EE, LT e LV: Nenhuma.   Para o Modo 2 Nenhuma. 
 B. Gestão de resíduos sólidos/perigosos, excluindo o transporte transfronteiras de resíduos perigosos a) Serviços de eliminação de resíduos (CPC 9402) ||   Para o Modo 1 UE, exceto EE e HU: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria. EE e HU: Nenhuma. Para o Modo 2 Nenhuma.  
 b) Serviços de higiene pública e similares (CPC 9403) || Para o Modo 1 UE, exceto EE, HU e LT: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria. EE, HU e LT: Nenhuma.   Para o Modo 2 Nenhuma.    
 C. Proteção do ar ambiente e do clima (CPC 9404)[38] || Para o Modo 1 UE, exceto EE, FI, LT, PL e RO: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria. EE, FI, LT, PL e RO: Nenhuma.   Para o Modo 2 Nenhuma.   
 D. Serviços de remediação e limpeza de solos e águas a) Tratamento e remediação de solos e águas contaminados/poluídos (parte da CPC 94060)[39] ||   Para o Modo 1 UE, exceto EE, FI e RO: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria. EE, FI e RO: Nenhuma.   Para o Modo 2 Nenhuma.     
 E. Redução do ruído e vibrações (CPC 9405) || Para o Modo 1 UE, exceto EE, FI, LT, PL e RO: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria. EE, FI, LT, PL e RO: Nenhuma.   Para o Modo 2 Nenhuma.   
 F. Proteção da biodiversidade e da paisagem a) Serviços de proteção da natureza e da paisagem (parte da CPC 9406) ||   Para o Modo 1 UE, exceto EE, FI e RO: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria. EE, FI e RO: Nenhuma.   Para o Modo 2 Nenhuma.      
 G. Outros serviços ambientais e conexos (CPC 94090) || Para o Modo 1 UE, exceto EE, FI e RO: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria. EE, FI e RO: Nenhuma.   Para o Modo 2 Nenhuma.   
 7. SERVIÇOS FINANCEIROS ||   
 A. Serviços de seguros e serviços conexos || Para os Modos 1 e 2 AT, BE, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PL, PT, RO, SK, SE, SI e UK: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com: i) o transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e ii) as mercadorias em trânsito internacional. AT: São proibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não estabelecida na União ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto em matéria de resseguro e de retrocessão). O seguro obrigatório de transporte aéreo, exceto para seguros de transporte aéreo comercial internacional, só pode ser subscrito junto de uma filial estabelecida na União ou de uma sucursal estabelecida na Áustria. 
   || DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser subscrito por empresas estabelecidas na União. Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo as companhias de seguros) pode, para fins comerciais, participar na execução de contratos de seguro direto para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades situadas na Dinamarca, excetuando as companhias de seguros autorizadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades dinamarquesas competentes. DE: As apólices de seguro obrigatório de transporte aéreo só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na União ou por sucursais estabelecidas na Alemanha. Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na Alemanha, só pode celebrar contratos de seguro na Alemanha relacionados com o transporte internacional através dessa sucursal. FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser efetuado por companhias de seguros estabelecidas na União. PL: Não consolidado para resseguro e retrocessão, exceto para riscos relacionados com mercadorias no âmbito do comércio internacional. PT: O seguro de transporte aéreo e marítimo (mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil) só pode ser subscrito junto de companhias estabelecidas na UE; apenas pessoas singulares ou coletivas estabelecidas na UE podem servir de intermediários nessas operações de seguros em Portugal. 
   || Para o Modo 1 AT, BE, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PT, RO, SK, SE, SI e UK: Não consolidado para serviços de intermediação de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com: i) o transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e ii) as mercadorias em trânsito internacional. BG: Não consolidado para seguros diretos, exceto para serviços prestados por prestadores estrangeiros a pessoas estrangeiras no território da República da Bulgária. O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil no que respeita a riscos situados na Bulgária não podem ser subscritos diretamente junto de companhias de seguros estrangeiras. Uma companhia de seguros estrangeira só pode celebrar contratos de seguros através de uma sucursal. Não consolidado para seguro de depósitos e regimes de compensação análogos, bem como para regimes de seguros obrigatórios. 
 B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) || CY, LV e MT: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com: i) o transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e ii) as mercadorias em trânsito internacional. LT: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com: i) o transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e 
   || ii) as mercadorias em trânsito internacional, exceto relacionados com o transporte por terra quando o risco se situa na Lituânia BG, LV, LT e PL: Não consolidado para intermediação de seguros ES: Para serviços atuariais, requisito de residência e três anos de experiência pertinente. FI: Apenas as seguradoras que tenham a sede na UE ou uma sucursal na Finlândia podem oferecer serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros). A prestação de serviços de corretagem de seguros está subordinada à existência de um estabelecimento permanente na UE. HR: Não consolidado para serviços de seguros diretos e serviços de intermediação de seguros diretos, exceto a) seguros de vida: para a prestação de seguros de vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia; b) seguros não-vida: para a prestação de seguros não-vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia, que não responsabilidade civil automóvel; c) marinha, aviação, transporte. HU: A prestação de serviços de seguros diretos no território da Hungria por companhias de seguros não estabelecidas na UE só é permitida através de uma sucursal registada na Hungria. 
   || IT: Não consolidado para a profissão atuarial. O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil no que respeita a riscos situados na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na União. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que envolvam importações para Itália. SE: A oferta de seguros diretos só é permitida através de uma companhia de seguros autorizada na Suécia, desde que o prestador de serviços estrangeiro e a companhia de seguros sueca pertençam ao mesmo grupo de empresas ou tenham celebrado entre si um acordo de cooperação. Para o Modo 2 AT, BE, BG, CZ, CY, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SE, SI e UK: Não consolidado para intermediação 
   || BG: Para seguros diretos, as pessoas singulares e as pessoas coletivas búlgaras, bem como os estrangeiros com atividade empresarial no território da República da Bulgária, só podem celebrar contratos de seguro no que respeita à sua atividade na Bulgária com prestadores licenciados para exercer atividades de seguros na Bulgária. As indemnizações resultantes destes contratos serão pagas na Bulgária. Não consolidado para seguro de depósitos e regimes de compensação análogos, bem como para regimes de seguros obrigatórios. HR: Não consolidado para serviços de seguros diretos e serviços de intermediação de seguros diretos, exceto a) seguros de vida: para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro de vida; b) seguros não-vida: i) para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro não-vida, que não responsabilidade civil automóvel; ii) - seguros contra riscos pessoais ou de propriedade não disponíveis na República da Croácia; - empresas que subscrevem seguros no estrangeiro, em ligação com obras de investimento no estrangeiro, incluindo o equipamento para essas obras; - para segurar o retorno de empréstimos estrangeiros (seguro de garantia); - seguros pessoais e de propriedade de empresas detidas a 100 % e empresas comuns que exercem uma atividade económica num país estrangeiro, se tal corresponder à regulamentação desse país ou for requerido para o seu registo; - navios em construção e reparação, se tal for estipulado pelo contrato celebrado com o cliente (comprador) estrangeiro; c) marinha, aviação, transporte. 
   || IT: O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil no que respeita a riscos situados na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na União. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que envolvam importações para Itália. Para o Modo 1 AT, BE, BG, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SK, SE e UK: Não consolidado, exceto para a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação CY: Não consolidado, exceto para o comércio de valores mobiliários transacionáveis, a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para os serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação BE: A prestação de serviços de consultoria em matéria de investimento está sujeita ao estabelecimento na Bélgica. BG: Podem ser aplicáveis limitações e condições relativamente à utilização da rede de telecomunicações. EE: Para a aceitação de depósitos, é necessária uma autorização da Autoridade de supervisão financeira da Estónia e a constituição de uma sociedade por ações, de uma filial ou de uma sucursal, em conformidade com a legislação da Estónia. 
   || É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar as atividades de gestão dos fundos de investimento, e só as empresas com sede estatutária na União podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento. HR: Não consolidado, exceto para concessão de empréstimos, locação financeira, serviços de pagamento e de transferências monetárias, garantias e compromissos, corretagem monetária, prestação e transferência de informações financeiras e de serviços de consultoria, e outros serviços financeiros auxiliares, excluindo intermediação. LT: É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar as atividades de gestão dos fundos de investimento, e só as empresas com sede social ou sucursal na Lituânia podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento. IE: Para a prestação de serviços de investimento ou de consultoria sobre investimentos é necessária I) uma autorização na Irlanda, sendo neste caso exigida a constituição em sociedade ou parceria ou sociedade unipessoal, e sempre com sede principal/estatutária na Irlanda (a autorização poderá ser dispensada em certos casos, por exemplo, se o prestador de serviços de um país terceiro não tiver presença comercial na Irlanda e se o serviço não for prestado a particulares) ou II) uma autorização de outro Estado-Membro em conformidade com a Diretiva UE relativa aos serviços de investimento. IT: Não consolidado para «promotori di servizi finanziari» (promotores de serviços financeiros). 
   || LV: Não consolidado, exceto para a prestação de informações financeiras e para serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação LT: Requisito de presença comercial para a gestão de fundos de pensão MT: Não consolidado, exceto para a aceitação de depósitos, a concessão de empréstimos de qualquer tipo, a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para os serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação PL: Para a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo: requisito de utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado. RO: Não consolidado para a locação financeira, para o comércio de instrumentos do mercado monetário, operações cambiais, produtos derivados, instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, valores mobiliários transacionáveis e outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, para a participação na emissão de qualquer tipo de títulos, para a gestão de ativos e serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros. Serviços de pagamentos e transferências monetárias são permitidos apenas através de um banco residente. SI: i) Participação em emissões de obrigações do Tesouro, gestão de fundos de pensões: Não consolidado. 
   || ii) Todos os outros subsetores, exceto prestação e transferência de informações financeiras, aceitação de créditos (empréstimos de qualquer tipo) e aceitação de garantias e compromissos de instituições de crédito estrangeiras por parte de entidades jurídicas nacionais e de empresários em nome individual e serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares: Não consolidado. Os membros da Bolsa de Valores da Eslovénia devem estar constituídos em sociedade na República da Eslovénia ou ser sucursais de sociedades de investimento ou bancos estrangeiros. Para o Modo 2 BG: Podem ser aplicáveis limitações e condições relativamente à utilização da rede de telecomunicações. PL: Para a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo: requisito de utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado. 
 8. SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS 
 (apenas serviços financiados pelo setor privado) 
 A. Serviços hospitalares (CPC 9311) ||   Para o Modo 1 AT, BE, BG, DE, CY, CZ, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LT, MT, LU, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK e UK: Não consolidado HR: Não consolidado, exceto para telemedicina. 
 C. Serviços de saúde com alojamento que não serviços hospitalares (CPC 93193) || Para o Modo 2 Nenhuma. 
 D. Serviços sociais (CPC 933)     ||   Para o Modo 1 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, EL, FI, FR, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK e UK: Não consolidado Para o Modo 2 BE: Não consolidado para serviços sociais que não instituições de convalescença e repouso e lares de idosos 
 9. SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS 
 A. Hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições (catering) (CPC 641, CPC 642 e CPC 643) excluindo fornecimento de refeições (catering) nos serviços de transporte aéreo[40] ||   Para o Modo 1 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado, exceto para fornecimento de refeições (catering). HR: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma. 
 B. Serviços de agências de viagem e de operadores turísticos (incluindo organizadores de viagens) (CPC 7471) ||   Para o Modo 1 BG, HU: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma. 
 C. Serviços de guias turísticos (CPC 7472)     || Para o Modo 1 BG, CY, CZ, HU, IT, LT, MT, PL, SK e SI: Não consolidado. Para o Modo 2 Nenhuma. 
 10. SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS (exceto serviços audiovisuais)  
 A. Serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas) (CPC 9619)          || Para o Modo 1 BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI e UK: Não consolidado Para o Modo 2 CY, CZ, FI, HR, MT, PL, RO, SK e SI: Não consolidado BG: Não consolidado, exceto para serviços de entretenimento prestados por produtores teatrais, grupos de cantores, conjuntos musicais e orquestras (CPC 96191); serviços prestados por autores, compositores, escultores, atores e outros artistas individuais (CPC 96192); serviços auxiliares de atividades teatrais (CPC 96193). EE: Não consolidado para outros serviços de entretenimento (CPC 96199), exceto para serviços de teatro e cinema. LT e LV: Não consolidado, exceto para serviços de exploração de estabelecimentos de teatro e cinema (parte da CPC 96199) 
 B. Serviços de agências noticiosas e de imprensa (CPC 962) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. 
 C. Serviços de bibliotecas, arquivos e museus e outros serviços culturais (CPC 963)     ||   Para o Modo 1 BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado Para o Modo 2 BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado 
 D. Serviços desportivos (CPC 9641)       ||   Para os Modos 1 e 2 AT: Não consolidado para serviços de escolas de esqui e serviços de guias de montanha. BG, CZ, LV, MT, PL, RO e SK: Não consolidado Para o Modo 1 CY, EE e HR: Não consolidado 
 E. Serviços de parques recreativos e praias (CPC 96491) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. 
 11. SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
 A. Transporte marítimo a) Transporte internacional de passageiros (CPC 7211 menos transporte nacional de cabotagem[41]). b) Transporte internacional de mercadorias (CPC 7212 menos transporte nacional de cabotagem)[42] || Para os Modos 1 e 2 BG, CY, DE, EE, ES, FR, FI, EL, IT, LT, MT, PT, RO, SI e SE: Serviços de feedering mediante autorização.       
 B. Transporte por vias interiores navegáveis a) Transporte de passageiros (CPC 7221 menos transporte nacional de cabotagem) b) Transporte de mercadorias (CPC 7222 menos transporte nacional de cabotagem) || Para os Modos 1 e 2 UE: As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Sujeito aos regulamentos de implementação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno e à Convenção de Belgrado sobre Navegação do Danúbio. AT: É exigida uma sociedade registada ou o estabelecimento permanente na Áustria. BG, CY, EE, FI, HR, HU, LT, MT, RO, SE e SI: Não consolidado CZ e SK: Não consolidado para o Modo 1 apenas 
 C. Transporte ferroviário a) Transporte de passageiros (CPC 7111) b) Transporte de mercadorias (CPC 7112) || Para o Modo 1 UE: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma.  
 D. Transporte rodoviário a) Transporte de passageiros (CPC 7121 e CPC 7122) b) Transporte de mercadorias (CPC 7123, excluindo o transporte de correio por conta própria[43]). || Para o Modo 1 UE: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma.   
 E. Transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines)[44] (CPC 7139)    ||   Para o Modo 1 UE: Não consolidado Para o Modo 2 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado 
 12. SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE[45] 
 A. Serviços auxiliares do transporte marítimo a) Serviços de carga/descarga marítima b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de desalfandegamento d) Serviços de contentores e de depósito ||     
 e) Serviços de agência marítima f) Serviços de expedição de carga marítima g) Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 7213) h) Serviços de reboque e tração (CPC 7214) i) Serviços de apoio ao transporte marítimo (parte da CPC 745) j) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749) || Para o Modo 1 UE: Não consolidado para serviços de carga/descarga marítima, serviços de reboque e tração, serviços de desalfandegamento e serviços de contentores e de depósito AT, BG, CY, CZ, DE, EE, HU, LT, MT, PL, RO, SK, SI e SE: Não consolidado para aluguer de embarcações com tripulação BG: Não consolidado AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado para serviços de entreposto e armazenagem HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias Para o Modo 2 Nenhuma. 
 B. Serviços auxiliares do transporte por vias interiores navegáveis a) Serviços de carga/descarga (parte da CPC 741) b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de agência de transporte de mercadorias (parte da CPC 748) ||   Para os Modos 1 e 2 UE: As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias navegáveis interiores (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Sujeito aos regulamentos de implementação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno. UE: Não consolidado para serviços de reboque e tração, exceto CZ, LV e SK para Modo 2 apenas, em que: Nenhuma. HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias 
 d) Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 7223) e) Serviços de reboque e tração (CPC 7224) f) Serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis (parte da CPC 745) g) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749) || Para o Modo 1 AT, BG, CY, CZ, DE, EE, FI, HU, LV, LT, MT, RO, SK, SI e SE: Não consolidado para aluguer de embarcações com tripulação   
 C. Serviços auxiliares do transporte ferroviário a) Serviços de carga/descarga (parte da CPC 741) b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) ||     
 c) Serviços de agência de transporte de mercadorias (parte da CPC 748) d) Serviços de reboque e tração (CPC 7113) e) Serviços de apoio aos serviços de transporte ferroviário (CPC 743) f) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749) ||  Para o Modo 1 UE: Não consolidado para serviços de reboque e tração HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias Para o Modo 2 Nenhuma.   
 D. Serviços auxiliares do transporte rodoviário a) Serviços de carga/descarga (parte da CPC 741) b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) ||   Para o Modo 1 AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI e SE: Não consolidado para aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias e serviços de apoio ao transporte rodoviário que estão sujeitos a autorização. Para o Modo 2 
 c) Serviços de agência de transporte de mercadorias (parte da CPC 748) d) Aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor (CPC 7124) e) Serviços de apoio ao transporte rodoviário (CPC 744) f) Outros serviços de apoio e auxiliares (parte da CPC 749) || Nenhuma.               
 D. Serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo ||   
 a) Serviços de assistência em escala (incluindo catering)       || Para o Modo 1 UE: Não consolidado, exceto para fornecimento de refeições (catering). Para o Modo 2 BG, CY, CZ, HR, HU, MT, PL, RO, SK e SI: Não consolidado. 
 b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. 
 c) Serviços de agência de transporte de mercadorias (parte da CPC 748) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. 
 d) Aluguer de aeronaves com tripulação (CPC 734)   || Para os Modos 1 e 2 UE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da União devem estar registadas no Estado-Membro que concede a licença à transportadora ou noutra parte na União. Para o registo, pode ser exigido que as aeronaves sejam propriedade de pessoas singulares que cumprem critérios específicos em matéria de nacionalidade ou de pessoas coletivas que cumprem determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo. 
   || A título de exceção, as aeronaves registadas fora da UE podem ser alugadas por uma transportadora aérea da União Europeia a uma transportadora aérea da União Europeia em circunstâncias específicas, tendo em conta as necessidades excecionais da transportadora aérea da União Europeia, as necessidades sazonais em termos de capacidade ou as necessidades de superar dificuldades operacionais, as quais não podem razoavelmente ser satisfeitas através do aluguer de aeronaves registadas na União Europeia, sob reserva da obtenção da aprovação de uma duração limitada por parte do Estado-Membro da União Europeia que autoriza a transportadora aérea da União Europeia.   
 e) Vendas e marketing f) Sistemas informatizados de reserva || Para os Modos 1 e 2 UE: Se os prestadores de serviços SIR fora da UE não concederem às transportadoras aéreas da União Europeia um tratamento equivalente[46] ao fornecido na União Europeia, ou se as transportadoras aéreas não-UE não concederem aos prestadores de serviços SIR da União Europeia um tratamento equivalente ao fornecido na União Europeia, podem ser adotadas medidas para conceder tratamento equivalente, respetivamente, às transportadoras aéreas não-UE pelos prestadores de serviços SIR na União Europeia, ou aos prestadores de serviços SIR não-UE pelas transportadoras aéreas na União Europeia. 
 g) Gestão aeroportuária       || Para o Modo 1 UE: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma. 
 E. Serviços auxiliares do transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines)[47] a) Serviços de entreposto e armazenagem de produtos (exceto combustíveis) transportados por condutas (pipelines), (parte da CPC 742)   || Para o Modo 1 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma. 
 13. OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
 Prestação de serviços de transporte combinado || BE, DE, DK, EL, ES, FI, FR, IE, IT, LU, NL, PT e UK: Nenhuma, sem prejuízo das limitações inscritas na presente lista de compromissos que afetem qualquer modo de transporte. AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI e SK:  Não consolidado. 
 14. SERVIÇOS ENERGÉTICOS 
 A. Serviços relacionados com a mineração (CPC 883)[48] || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. 
 B. Transporte de combustíveis por condutas (pipelines) (CPC 7131)     || Para o Modo 1 UE: Não consolidado. Para o Modo 2 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado 
 C. Serviços de entreposto e armazenagem de combustíveis transportados por condutas (pipelines) (parte da CPC 742)    || Para o Modo 1 AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma. 
 D. Comércio por grosso de combustíveis sólidos, líquidos, gasosos e produtos derivados (CPC 62271) e serviços de comércio por grosso de eletricidade, vapor e água quente  || Para o Modo 1 UE: Não consolidado para serviços de comércio por grosso de eletricidade, vapor e água quente Para o Modo 2 Nenhuma. 
 E. Serviços de venda a retalho de carburantes (CPC 613)     || Para o Modo 1 UE: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma. 
 F. Venda a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha (CPC 63297) e serviços de venda a retalho de eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente  || Para o Modo 1 UE: Não consolidado para serviços de venda a retalho de eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SK e UK: Não consolidado para vendas a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha, exceto para encomendas por correio, em que: nenhuma Para o Modo 2 Nenhuma. 
 G. Serviços relacionados com a distribuição de energia (CPC 887)   || Para o Modo 1 UE: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria, em que: nenhuma. Para o Modo 2 Nenhuma. 
 15. OUTROS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NOUTRA PARTE 
 a) Serviços de lavandaria, limpeza e tingimento (CPC 9701)    || Para o Modo 1 UE: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma. 
 b) Serviços de cabeleireiro (CPC 97021)     || Para o Modo 1 UE: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma. 
 c) Serviços de cosmética, manicura e pedicura (CPC 97022)    || Para o Modo 1 UE: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma. 
 d) Outros serviços de institutos de beleza, n.e. (CPC 97029)    || Para o Modo 1 UE: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma. 
 e) Serviços de termalismo e de massagens não terapêuticas, na medida em que sejam prestados como serviços de bem-estar físico e de relaxação e não para fins médicos ou de reabilitação[49] (CPC ver. 1.0 97230)  || Para o Modo 1 UE: Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma. 
 g) Serviços de conexão de telecomunicações (CPC 7543)   ||   Para os Modos 1 e 2 Nenhuma. 
________________
Anexo XIV-C
LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PESSOAL-CHAVE,
ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL PÓS-UNIVERSITÁRIO E VENDEDORES DE SERVIÇOS ÀS EMPRESAS
(UNIÃO)
1.       A lista de reservas a seguir apresentada indica
as atividades económicas liberalizadas nos termos das secções 2 e 3 do
capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico)
do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo a que se aplicam
as limitações em matéria de pessoal-chave e estagiários de nível
pós-universitário em conformidade com o artigo 89.º do presente Acordo e
em matéria de vendedores de serviços às empresas em conformidade com o
artigo 90.º do presente Acordo e especifica tais limitações. A lista infra
é composta dos seguintes elementos:
a)       a primeira coluna, que indica o setor ou
subsetor em que as limitações se aplicam; e
b)      a segunda coluna, que descreve as limitações
aplicáveis.
Quando
a coluna referida na alínea b) apenas incluir reservas específicas de um
Estado-Membro, os Estados-Membros nela não mencionados assumem compromissos no setor
em causa sem reservas (a ausência de reservas específicas de um Estado-Membro
num dado setor não prejudica as reservas horizontais ou as reservas setoriais a
nível da União que possam ser aplicáveis).
A
União não assume nenhum compromisso em matéria de pessoal-chave, estagiários de
nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas em atividades
económicas não liberalizadas (mantém-se não consolidado) nos termos das secções
2 e 3 do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio
eletrónico) do título IV (Comércio e questões conexas) do presente Acordo.
2.       Ao
identificar os setores e subsetores individuais:
a)       por «CPC» entende-se a Classificação Central de
Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas,
Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC prov, 1991. e
b)      por «CPC ver. 1.0» entende-se a Classificação
Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações
Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC ver 1.0, 1998.
3.       Os compromissos em matéria de pessoal-chave,
estagiários de nível pós-universitário, vendedores de serviços às empresas e
vendedores de produtos não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito
da sua presença temporária seja interferir em (ou de outra forma afetar o
resultado de) qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão. 
4.       A lista a seguir apresentada não inclui medidas
referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas
técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que
não constituírem uma limitação na aceção dos artigos 89.º e 90.° do presente
Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença,
necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados,
necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos e
necessidade de ter um domicílio legal no território onde a atividade económica
é efetuada), mesmo que não listadas infra, são aplicáveis em qualquer
caso ao pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de
serviços às empresas da Geórgia.
5.       Continuam a aplicar-se todas as outras
disposições legislativas e regulamentares da UE e dos seus Estados-Membros no
que respeita à entrada, estada, trabalho e medidas de segurança social,
incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, salário mínimo e
convenções coletivas de trabalho.
6.       Em conformidade com o artigo 76.º, n.º 3, do
presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a
subvenções concedidas por uma Parte.
7.       A lista a seguir apresentada não prejudica a
existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na
lista de compromissos em matéria de estabelecimento. 
8.       Nos setores em que se aplica o exame das
necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da
situação do mercado relevante no Estado-Membro ou região onde o serviço vai ser
prestado, nomeadamente no que respeita ao número de prestadores de serviços
existentes e ao impacto sobre os mesmos.
9.       Os direitos e as obrigações resultantes da lista
de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não
conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas
coletivas.
 Setor ou subsetor || Descrição das reservas 
   TODOS OS SETORES || Âmbito de aplicação do pessoal transferido no seio da empresa BG: O número de elementos do pessoal transferido no seio da empresa não pode ser superior a 10 % do número médio anual de cidadãos da UE empregados pela pessoa coletiva búlgara em causa. Se o número de trabalhadores for inferior a 100, o número de elementos do pessoal transferido no seio da empresa poderá, mediante autorização, exceder 10 % do total dos trabalhadores. HU: Não consolidado para uma pessoa singular que tenha sido um sócio numa pessoa coletiva da Geórgia. 
   TODOS OS SETORES || Estagiários de nível pós-universitário Para AT, CZ, DE, ES, FR e HU: a formação tem de estar ligada ao diploma universitário obtido. BG e HU: É necessário o exame das necessidades económicas para estagiários de nível pós-universitário[50]. 
   TODOS OS SETORES || Diretores executivos e auditores AT: Os diretores executivos de sucursais de pessoas coletivas devem ser residentes na Áustria. As pessoas singulares responsáveis, no âmbito de uma pessoa coletiva ou de uma sucursal, pela observância da lei do comércio austríaca têm de ter um domicílio na Áustria. FI: Os estrangeiros que pretendam exercer atividades comerciais como empresários privados precisam de uma licença de comércio e têm ter residência permanente no EEE. Para todos os setores, são aplicáveis ao diretor executivo os requisitos de residência no EEE; no entanto, podem ser concedidas isenções a certas empresas. FR: Se não for titular de uma autorização de residência, o diretor executivo de uma atividade industrial, comercial ou artesanal precisa de uma autorização específica. RO: A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos deve ser constituída por cidadãos romenos. SE: O diretor executivo de uma pessoa coletiva ou de uma sucursal deve residir na Suécia. 
   TODOS OS SETORES || Reconhecimento UE: As diretivas da UE relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas são aplicáveis apenas aos cidadãos da UE.  O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro da UE não confere o direito desse exercício noutro Estado-Membro[51]. 
 6. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS ||   
 A. Serviços profissionais ||   
 a) Serviços jurídicos (CPC 861)[52] excluindo serviços de assessoria jurídica e de documentação e certificação jurídica prestados por juristas profissionais a quem estão cometidas funções públicas, como notários, «huissiers de justice» ou outros «officiers publics et ministériels». || AT, CY, ES, EL, LT, MT, RO e SK: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para a prática do direito interno (da UE e do Estado-Membro), está sujeita à condição de nacionalidade. Para ES: as autoridades competentes podem conceder derrogações. BE, FI: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para os serviços de representação jurídica, está sujeita à condição de nacionalidade, associada a um requisito de residência. Em BE, aplicam-se quotas para a representação perante a «Cour de cassation» em processos não criminais. BG: Os juristas da Geórgia apenas podem prestar serviços de representação jurídica a um nacional da Geórgia sob reserva de reciprocidade e cooperação com um jurista búlgaro. Para serviços de mediação jurídica é exigida a residência permanente. FR: O acesso dos juristas à profissão de «avocat auprès de la Cour de Cassation» e «avocat auprès du Conseil d’Etat» está sujeito a quotas e à condição de nacionalidade 
   || HR: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para os serviços de representação jurídica, está sujeita à condição de nacionalidade (cidadania croata e cidadania de um Estado-Membro da UE). HU: A plena admissão na Ordem dos Advogados está sujeita à condição de nacionalidade, associada a um requisito de residência. Para juristas estrangeiros, o âmbito das atividades jurídicas está limitado à prestação de assessoria jurídica, que deve ser realizada com base num contrato de colaboração concluído com um advogado ou uma sociedade de advogados húngara. LV: Requisito de nacionalidade para os advogados juramentados, para os quais está reservada a representação jurídica em processos criminais. DK: O marketing de serviços de assessoria jurídica está limitado aos juristas com uma licença dinamarquesa para exercer. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter uma licença dinamarquesa. LU: Condição de nacionalidade para a prestação de serviços jurídicos no que respeita ao direito luxemburguês e da UE. SE: A admissão na Ordem dos Advogados, necessária apenas para usar o título sueco «advokat», está sujeita ao requisito de residência. 
 b) 1. Serviços de contabilidade e de guarda-livros (CPC 86212, exceto «serviços de auditoria», CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220) || FR: A prestação de serviços de contabilidade e de guarda-livros depende de uma decisão do Ministro da Economia, Finanças e Indústria, em acordo com o Ministro dos Negócios Estrangeiros. O requisito de residência não pode exceder cinco anos. IT: Requisito de residência. 
 b) 2. Serviços de auditoria (CPC 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade) || AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes e para efetuar auditorias previstas na legislação austríaca específica (por exemplo, lei das sociedades anónimas, lei da bolsa, lei bancária, etc.). DK: Requisito de residência. ES: Condição de nacionalidade para auditores oficiais e para administradores, diretores e sócios de sociedades, exceto as abrangidas pela 8.ª diretiva CEE relativa ao direito das sociedades. FI: Requisito de residência para, pelo menos, um dos auditores de uma sociedade anónima finlandesa. EL: Condição de nacionalidade para auditores oficiais. HR: Apenas os auditores certificados detentores de uma licença formalmente reconhecida pela Ordem dos Auditores da Croácia podem prestar serviços de auditoria. IT: Requisito de residência para auditores individuais. SE: Apenas os auditores aprovados na Suécia podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas pessoas coletivas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada. Requisito de residência para a aprovação. 
 c) Serviços de consultoria fiscal (CPC 863)[53] || AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes. BG e SI: Condição de nacionalidade para especialistas. HU: Requisito de residência. 
 d) Serviços de arquitetura e e) Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística (CPC 8671 e CPC 8674) || EE: Pelo menos uma pessoa responsável (gestor de projetos ou consultor) tem de ser residente na Estónia. BG: Os especialistas estrangeiros devem ter pelo menos dois anos de experiência no domínio da construção. Condição de nacionalidade para serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística. EL, HU e IT: Requisito de residência. SK: É obrigatória a inscrição na ordem pertinente; a inscrição em instituições estrangeiras pertinentes pode ser reconhecida. Requisito de residência, mas podem ser consideradas exceções. 
 f) Serviços de engenharia e g) Serviços integrados de engenharia (CPC 8672 e CPC 8673) || EE: Pelo menos uma pessoa responsável (gestor de projetos ou consultor) tem de ser residente na Estónia. BG: Os especialistas estrangeiros devem ter pelo menos dois anos de experiência no domínio da construção. HR, IT e SK: Requisito de residência. EL e HU: Requisito de residência (para CPC 8673, o requisito de residência apenas se aplica a estagiários de nível pós-universitário). 
 h) Serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários (CPC 9312 e parte da CPC 85201) || CZ, IT e SK: Requisito de residência.      CZ, RO e SK: As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes. BE e LU: Para estagiários de nível pós-universitário, as pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes. BG, MT:  Condição de nacionalidade. DK: Pode ser concedida uma autorização limitada, com requisito de residência, para assegurar funções específicas por um máximo de 18 meses. FR: Condição de nacionalidade. Todavia, é autorizado o acesso no âmbito de quotas estabelecidas anualmente. HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da ordem profissional. LV: Para exercerem profissões médicas, os estrangeiros precisam de uma autorização das entidades sanitárias locais, com base no exame das necessidades económicas numa dada região. PL: O exercício de profissões médicas por estrangeiros requer uma autorização. Os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limitados nas ordens profissionais. PT: Requisito de residência para psicólogos. 
 i) Serviços de veterinária (CPC 932) || BG, DE, EL, FR, HR e HU: Condição de nacionalidade. CZ e SK: Requisito de nacionalidade e requisito de residência. IT: Requisito de residência. PL: Requisito de nacionalidade. Os estrangeiros podem pedir autorização para exercer a profissão. 
 j) 1. Serviços de parteiras (parte da CPC 93191) || AT: Para exercer uma atividade profissional na Áustria, a pessoa em causa deve ter exercido a profissão em questão pelo menos nos três anos anteriores ao início dessa atividade profissional. BE e LU: Para estagiários de nível pós-universitário, as pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes. CY, EE, RO e SK: As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes. FR: Condição de nacionalidade. Todavia, é autorizado o acesso no âmbito de quotas estabelecidas anualmente. HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da ordem profissional. HU: Não consolidado. IT:  Requisito de residência. LV: Sujeito ao exame das necessidades económicas, determinadas com base no número total de parteiras numa dada região, autorizadas pelas entidades sanitárias locais. PL: Condição de nacionalidade. Os estrangeiros podem pedir autorização para exercer a profissão. 
 j) 2. Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico (parte da CPC 93191) || AT:  Os prestadores de serviços estrangeiros apenas são autorizados nas seguintes atividades: enfermagem, fisioterapia, ergoterapia, logoterapia, dietética e nutrição. Para exercer uma atividade profissional na Áustria, a pessoa em causa deve ter exercido a profissão em questão pelo menos nos três anos anteriores ao início dessa atividade profissional. BE, FR e LU: Para estagiários de nível pós-universitário, as pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes. CY, CZ, EE, RO e SK: As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes. HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da ordem profissional. HU:  Condição de nacionalidade. DK: Pode ser concedida uma autorização limitada, com requisito de residência, para assegurar funções específicas por um máximo de 18 meses. CY, CZ, EL e IT: Sujeito ao exame das necessidades económicas: a decisão depende das vagas disponíveis e carências a nível regional. LV: Sujeito ao exame das necessidades económicas, determinadas com base no número total de enfermeiros numa dada região, autorizados pelas entidades sanitárias locais. 
 k) Venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos (CPC 63211) e outros serviços prestados por farmacêuticos[54] || FR:  Condição de nacionalidade. Todavia, no âmbito de quotas estabelecidas, é possível o acesso de nacionais georgianos, desde que o prestador de serviços possua um diploma de farmácia francês. DE, EL e SK:  Condição de nacionalidade. HU: Condição de nacionalidade, exceto para venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos (CPC 63211). IT e PT: Requisito de residência. 
 D. Serviços imobiliários[55] ||   
 a) Relacionados com bens imóveis próprios ou locados (CPC 821) || FR, HU, IT e PT:  Requisito de residência. LV, MT e SI: Condição de nacionalidade. 
 b) À comissão ou por contrato (CPC 822) || DK: Requisito de residência, salvo dispensa da Agência do Comércio e das Sociedades da Dinamarca. FR, HU, IT e PT: Requisito de residência. LV, MT e SI: Condição de nacionalidade. 
 E. Serviços de aluguer/leasing sem operadores ||   
 e) Relacionados com bens de uso pessoal e doméstico (CPC 832) || UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário. 
 f) Aluguer de equipamento de telecomunicações  (CPC 7541) || UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário. 
 F. Outros serviços às empresas ||   
 e) Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676) || IT e PT: Requisitos de residência para biólogos e analistas químicos.   
 f) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (parte da CPC 881) || IT: Requisito de residência para agrónomos e «periti agrari». 
 j) 2. Serviços de segurança (CPC 87302, CPC 87303, CPC 87304 e CPC 87305) || BE: Condição de nacionalidade e requisito de residência para quadros de gestão. BG, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SI e SK: Condição de nacionalidade e requisito de residência. DK: Condição de nacionalidade e requisito de residência para gestores e para serviços de guarda de aeroportos. ES e PT: Condição de nacionalidade para pessoal especializado. FR: Condição de nacionalidade para diretores executivos e diretores. IT: Condição de nacionalidade da UE e requisito de residência para obter a autorização necessária para serviços de segurança e transporte de valores. 
 k) Serviços conexos de consultoria científica e técnica (CPC 8675) || BG: Condição de nacionalidade para especialistas. DE: Condição de nacionalidade para topógrafos recrutados para fins públicos. FR: Condição de nacionalidade para operações de «topografia» relacionadas com o estabelecimento dos direitos de propriedade e com a legislação fundiária IT e PT:  Requisito de residência. 
 l) 1. Manutenção e reparação de embarcações (parte da CPC 8868) || MT: Condição de nacionalidade. 
 l) 2. Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário (parte da CPC 8868) || LV: Condição de nacionalidade. 
  l) 3. Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário (CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868) || UE: Para manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e motoneves, condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário 
 l) 5. Serviços de manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (exceto de escritório), de equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico[56] (CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866) || UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário, exceto para:   BE, DE, DK, ES, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE e UK para CPC 633, 8861, 8866; BG para serviços de reparação de bens de uso pessoal e doméstico (excluindo joalharia): CPC 63301, CPC 63302, parte da CPC 63303, CPC 63304 e CPC 63309; AT para CPC 633, CPC 8861 to CPC 8866; EE, FI, LV e LT para CPC 633, CPC 8861 a CPC 8866; AT para CPC 633, CPC 8861 to CPC 8865; e SI para CPC 633, CPC 8861 e CPC 8866. 
 m) Serviços de limpeza de edifícios (CPC 874) || CY, EE, HR, MT, PL, RO e SI: Condição de nacionalidade para especialistas. 
 n) Serviços fotográficos (CPC 875) || HR e LV: Condição de nacionalidade para serviços fotográficos especializados. PL: Condição de nacionalidade para a prestação de serviços fotográficos aéreos. 
 p) Impressão e edição (CPC 88442) || HR: Requisito de residência para editores. SE: Requisito de residência para editores e proprietários de empresas de edição e impressão. IT: Os proprietários de empresas de edição e impressão e os editores têm de ser cidadãos de um Estado-Membro da UE. 
 q) Serviços de organização de congressos (parte da CPC 87909) || SI: Condição de nacionalidade. 
 r) 1. Serviços de tradução e interpretação (CPC 87905) || FI: Requisito de residência para tradutores certificados. DK: Requisito de residência para tradutores e intérpretes públicos autorizados, salvo derrogação pela Agência do Comércio e das Sociedades Comerciais da Dinamarca. 
 r) 3. Serviços de agências de cobrança (CPC 87902) || BE e EL: Condição de nacionalidade. IT: Não consolidado.  
 r) 4. Serviços de informação financeira sobre clientela (CPC 87901) || BE e EL: Condição de nacionalidade. IT: Não consolidado. 
 r) 5. Serviços de reprodução de documentos (CPC 87904)[57] || UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário. 
 8. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS (CPC 511, CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 517 e CPC 518) || BG: Os especialistas estrangeiros devem ter pelo menos dois anos de experiência no domínio da construção.   
 9. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO (excluindo distribuição de armas, munições e material de guerra) ||   
 C. Serviços de venda a retalho[58]   ||   
 c) Serviços de venda a retalho de produtos alimentares (CPC 631) || FR: Requisito de nacionalidade para a distribuição de tabaco (buralistes). 
 10. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO (apenas serviços financiados pelo setor privado) ||   
 A. Serviços de ensino primário (CPC 921)   || FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais georgianos podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de educação, bem como para ensinar. IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado. EL: Condição de nacionalidade para professores do ensino primário. 
 B. Serviços de ensino secundário (CPC 922) || FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais georgianos podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de educação, bem como para ensinar. IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado. EL: Condição de nacionalidade para professores do ensino secundário. LV: Condição de nacionalidade para serviços de ensino secundário de tipo técnico e profissional para estudantes com deficiência (CPC 9224). 
 C. Serviços de ensino superior (CPC 923) || FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais georgianos podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de educação, bem como para ensinar. CZ e SK: Condição de nacionalidade para serviços de ensino superior, exceto para serviços do ensino técnico e profissional pós-secundário (CPC 92310).  IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado. DK: Condição de nacionalidade para professores. 
 12. SERVIÇOS FINANCEIROS ||   
 A. Serviços de seguros e serviços conexos || AT: A direção de uma sucursal tem de ser assegurada por duas pessoas singulares residentes na Áustria. EE: Para seguros diretos, o conselho de administração de uma companhia de seguros sob a forma de sociedade por ações, com a participação de capitais georgianos, apenas pode incluir nacionais georgianos na proporção da participação georgiana, não podendo, de modo algum, representar mais de metade dos membros do referido órgão de administração. O diretor da administração de uma filial ou de uma sociedade independente tem de ter a sua residência permanente na Estónia. ES: Requisito de residência para a profissão atuarial (ou, alternativamente, dois anos de experiência). FI: Os diretores executivos e, pelos menos, um auditor de uma companhia de seguros devem ter o seu local de residência na UE, a não ser que as autoridades competentes tenham concedido uma derrogação. O agente geral de uma companhia de seguros georgiana deve ter o seu local de residência na Finlândia, a não ser que a companhia tenha a sua sede principal na UE. HR: Requisito de residência. IT: Requisito de residência para a profissão atuarial. 
 B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) || BG: É exigida a residência permanente na Bulgária para os diretores executivos e o agente com funções de gestão. FI: Um diretor executivo e, pelos menos, um auditor de instituições de crédito devem ter o seu local de residência na UE, a não ser que a Autoridade de Supervisão Financeira tenha concedido uma derrogação. HR: Requisito de residência. O conselho de administração deve dirigir as atividades de uma instituição de crédito a partir do território da República da Croácia.  Pelo menos um membro do conselho de administração deve ser fluente na língua croata. IT: Condição de residência no território de um Estado-Membro da UE para «promotori di servizi finanziari» (vendedores de serviços financeiros). LT: Pelo menos um chefe da administração bancária tem de residir permanentemente na República da Lituânia.PL: Requisito de nacionalidade para, pelo menos, um dos quadros executivos do banco. 
 13. SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS (apenas serviços financiados pelo setor privado) ||   
 A. Serviços hospitalares (CPC 9311) B. Serviços de ambulância (CPC 93192) C. Serviços de saúde com alojamento que não serviços hospitalares (CPC 93193) E. Serviços sociais (CPC 933) || FR: É necessária uma autorização para o acesso às funções de gestão.  A disponibilidade de gestores locais é tida em conta para a autorização. Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da ordem profissional. LV: Exame das necessidades económicas para médicos, dentistas, parteiras, fisioterapeutas e pessoal paramédico. PL: O exercício de profissões médicas por estrangeiros requer uma autorização. Os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limitados nas ordens profissionais.   
 14. SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS ||   
 A. Hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições (catering) (CPC 641, CPC 642 e CPC 643) excluindo fornecimento de refeições (catering) nos serviços de transporte aéreo[59] || BG: Nos casos em que a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de quadros dirigentes estrangeiros não pode exceder o número de quadros dirigentes de nacionalidade búlgara. HR: Requisito de nacionalidade para serviços de alojamento e fornecimento de refeições restauração nas famílias e casas rurais. 
 B. Serviços de agência de viagem e de operadores de turismo (incluindo organizadores de viagens) (CPC 7471) || BG: Nos casos em que a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de quadros dirigentes estrangeiros não pode exceder o número de quadros dirigentes de nacionalidade búlgara. HR: Aprovação do Ministério do Turismo para o posto de diretor de agência. 
 C. Serviços de guias turísticos (CPC 7472) || BG, CY, ES, FR, EL, HR, HU, LT, MT, PL, PT e SK: Condição de nacionalidade. IT: Os guias turísticos de países não-UE têm de obter uma licença específica. 
 15. SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS (exceto serviços audiovisuais) ||   
 A. Serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas) (CPC 9619) || FR: É necessária uma autorização para o acesso às funções de gestão. A autorização está sujeita à condição de nacionalidade quando se exigir uma autorização por mais de dois anos. 
 16. SERVIÇOS DE TRANSPORTE   ||   
 A. Transporte marítimo ||   
 a) Transporte internacional de passageiros (CPC 7211 menos transporte nacional de cabotagem) b) Transporte internacional de mercadorias (CPC 7212 menos transporte nacional de cabotagem) || UE: Condição de nacionalidade para a tripulação de navios. AT: Condição de nacionalidade para a maioria dos diretores executivos.     
 D. Transporte rodoviário ||   
 a) Transporte de passageiros (CPC 7121 e CPC 7122) || AT: Condição de nacionalidade para pessoas e acionistas habilitados a representar uma pessoa coletiva ou uma sociedade de pessoas. DK, HR:  Condição de nacionalidade e requisito de residência para gestores. BG, MT: Condição de nacionalidade. 
 b) Transporte de mercadorias (CPC 7123, excluindo transporte de objetos postais e de correio rápido por conta própria[60]) || AT: Condição de nacionalidade para pessoas e acionistas habilitados a representar uma pessoa coletiva ou uma sociedade de pessoas. BG e MT: Condição de nacionalidade. HR: Condição de nacionalidade e requisito de residência para gestores. 
 E. Transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines)[61] (CPC 7139) || AT: Condição de nacionalidade para diretores executivos. 
 17. SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE[62] ||   
 A. Serviços auxiliares do transporte marítimo a) Serviços de carga/descarga marítima b) Serviços de entreposto e armazenagem (parte da CPC 742) c) Serviços de desalfandegamento d) Serviços de contentores e de depósito e) Serviços de agência marítima f) Serviços de expedição de carga marítima g) Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 7213) h) Serviços de reboque e tração (CPC 7214) || AT: Condição de nacionalidade para a maioria dos diretores executivos. BG e MT: Condição de nacionalidade. DK: Requisito de residência para serviços de desalfandegamento. EL: Condição de nacionalidade para serviços de desalfandegamento.   
 i) Serviços de apoio ao transporte marítimo (parte da CPC 745) j) Outros serviços de apoio e auxiliares (excluindo catering) (parte da CPC 749) ||   
 D. Serviços auxiliares do transporte rodoviário d) Aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor (CPC 7124)   || AT: Condição de nacionalidade para pessoas e acionistas habilitados a representar uma pessoa coletiva ou uma sociedade de pessoas. BG e MT: Condição de nacionalidade.   
 F. Serviços auxiliares do transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines)[63] a) Serviços de entreposto e armazenagem de produtos (exceto combustíveis) transportados por condutas (pipelines) (parte da CPC 742) || AT: Condição de nacionalidade para diretores executivos. 
 19. SERVIÇOS ENERGÉTICOS ||   
 A. Serviços relacionados com a mineração (CPC 883)[64] || SK: Requisito de residência. 
 20. OUTROS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NOUTRA PARTE ||   
 a) Serviços de lavandaria, limpeza e tingimento (CPC 9701) || UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário. 
 b) Serviços de cabeleireiro (CPC 97021) || UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário. 
 c) Serviços de cosmética, manicura e pedicura (CPC 97022) || UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário. 
 d) Outros serviços de institutos de beleza, n.e. (CPC 97029) || UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário. 
 e) Serviços de termalismo e de massagens não terapêuticas, na medida em que sejam prestados como serviços de bem-estar físico e de relaxação e não para fins médicos ou de reabilitação[65] (CPC ver. 1.0 97230) || UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário. 
________________
ANEXO XIV-D
LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO
E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES (UNIÃO)
1.       As Partes devem permitir a prestação de serviços
nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato e profissionais
independentes da outra Parte através da presença de pessoas singulares, em
conformidade com os artigos 91.º e 92.º do presente Acordo, para as
atividades económicas listadas infra, e sujeito às limitações
pertinentes.
2.       A lista é composta dos seguintes elementos:
a)       a primeira coluna, que indica o setor ou
subsetor em que as limitações se aplicam e
b)      a segunda coluna, que descreve as limitações
aplicáveis.
A
União não assume nenhum compromisso para prestadores de serviços por contrato e
profissionais independentes de qualquer setor de atividade económica que não os
explicitamente listados infra.
3.       Ao identificar os setores e subsetores
individuais:
a)       por «CPC» entende-se a Classificação Central de
Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas,
Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC prov, 1991. e
b)      por «CPC ver. 1.0» entende-se a Classificação
Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações
Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC ver 1.0, 1998.
4.       Os compromissos em matéria de prestadores de
serviços por contrato e profissionais independentes não se aplicam nos casos em
que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir em (ou de
outra forma afetar o resultado de) qualquer litígio ou negociação em matéria de
trabalho/gestão. 
5.       A lista a seguir apresentada não inclui medidas
referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas
técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que
não constituírem uma limitação na aceção dos artigos 91.º e 92.° do presente
Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença,
necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados,
necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos e
necessidade de ter um domicílio legal no território onde a atividade económica
é efetuada), mesmo que não listadas infra, são aplicáveis em qualquer
caso aos prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da
Geórgia.
6.       Continuam a aplicar-se todas as outras
disposições legislativas e regulamentares da UE e dos seus Estados-Membros no
que respeita à entrada, estada, trabalho e medidas de segurança social,
incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, salário mínimo e
convenções coletivas de trabalho.
7.       A lista a seguir apresentada não inclui medidas
referentes a subvenções concedidas por uma Parte.
8.       A lista a seguir apresentada não prejudica a
existência de monopólios públicos ou de direitos exclusivos nos setores
pertinentes, tal como definidos pela União no anexo XVI-A do presente Acordo. 
9.       Nos setores em que se aplica o exame das
necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da
situação do mercado relevante no Estado-Membro ou região onde o serviço vai ser
prestado, nomeadamente no que respeita ao número de prestadores de serviços
existentes e ao impacto sobre os mesmos. 
10.     Os direitos e as obrigações resultantes da lista
de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não
conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas
coletivas.
As
Partes devem permitir a prestação de serviços nos seus territórios por prestadores
de serviços por contrato da outra Parte através da presença de pessoas
singulares, nas condições especificadas no artigo 91.º do presente Acordo,
nos seguintes subsetores:
a)       serviços jurídicos em matéria de direito
internacional público e direito estrangeiro (ou seja, direito não-UE);
b)      serviços de contabilidade e de guarda-livros;
c)       serviços de consultoria fiscal;
d)      serviços de arquitetura, serviços de planeamento
urbano e de arquitetura paisagística;
e)       serviços de engenharia, serviços integrados de
engenharia;
f)       serviços de informática e serviços conexos;
g)      serviços de investigação e desenvolvimento;
h)      publicidade;
i)       serviços de consultoria de gestão;
j)       serviços relacionados com a consultoria de
gestão;
k)      serviços técnicos de ensaio e análise;
l)       serviços conexos de consultoria científica e
técnica;
m)     manutenção e reparação de equipamento no contexto
de um contrato de serviços pós-vendas ou pós-locação;
n)      serviços de tradução;
o)      trabalhos de prospeção do terreno;
p)      serviços ambientais;
r)       serviços de agências de viagem e de operadores
turísticos;
s)       serviços de entretenimento.
As
Partes devem permitir a prestação de serviços nos seus territórios por
profissionais independentes da outra Parte através da presença de pessoas
singulares, nas condições especificadas no artigo 92.º do presente Acordo,
nos seguintes subsetores:
a)       serviços jurídicos em matéria de direito
internacional público e direito estrangeiro (ou seja, direito não-UE);
b)      serviços de arquitetura, serviços de planeamento
urbano e de arquitetura paisagística;
c)       serviços de engenharia e serviços integrados de
engenharia;
d)      serviços de informática e serviços conexos; 
e)       serviços de consultoria de gestão e serviços
relacionados com a consultoria de gestão;
f)       serviços de tradução;
 Setor ou subsetor || Descrição das reservas 
 TODOS OS SETORES || Reconhecimento   UE: As diretivas UE relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas apenas se aplicam a nacionais de Estados-Membros da UE. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro não confere o direito de exercício noutro Estado-Membro[66].   
 Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, direito não-UE) (parte da CPC 861)[67] || AT, CY, DE, EE, IE, LU, NL, PL, PT, SE e UK: Nenhuma. BE, ES, HR, IT e EL: Exame das necessidades económicas para PI. LV: Exame das necessidades económicas para PSC. BG, CZ, DK, FI, HU, LT, MT, RO, SI e SK: Exame das necessidades económicas. DK: O marketing de assessoria jurídica está limitado aos juristas titulares de licença na Dinamarca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter uma licença dinamarquesa. FR: É exigida a plena admissão (simplificada) na Ordem dos Advogados mediante um teste de aptidão. O acesso dos juristas à profissão de «avocat auprès de la Cour de Cassation» e «avocat auprès du Conseil d’Etat» está sujeito a quotas e à condição de nacionalidade HR: A plena admissão na Ordem dos Advogados para serviços de representação jurídica está sujeita à condição de nacionalidade. 
 Serviços de contabilidade e de guarda-livros (CPC 86212, exceto «serviços de auditoria», CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220) || BE, CY, DE, EE, ES, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SI, SE e UK: Nenhuma. AT: O empregador deve ser membro do organismo profissional em causa do país de origem, se tal organismo existir. FR: Necessidade de autorização. A prestação de serviços de contabilidade e de guarda-livros depende de uma decisão do Ministro da Economia, Finanças e Indústria, em acordo com o Ministro dos Negócios Estrangeiros. BG, CZ, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. HR: Requisito de residência. 
 Serviços de consultoria fiscal (CPC 863)[68] || BE, DE, EE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, PL, SI, SE e UK: Nenhuma. AT: O empregador deve ser membro do organismo profissional em causa do país de origem, se tal organismo existir. Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes. BG, CZ, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. CY: Não consolidado para a apresentação de declarações de imposto. PT: Não consolidado. HR, HU: Requisito de residência. 
 Serviços de arquitetura e Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística (CPC 8671 e CPC 8674) || EE, EL, FR, IE, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: Nenhuma. BE, ES, HR, IT: Exame das necessidades económicas para PI. LV: Exame das necessidades económicas para PSC. FI: A pessoa singular tem de comprovar que possui conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar. BG, CY, CZ, DE, FI, HU, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidades económicas. HR, HU e SK: Requisito de residência. 
 Serviços de engenharia e Serviços integrados de engenharia (CPC 8672 e CPC 8673) || EE, EL, FR, IE, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: Nenhuma. BE, ES, HR e IT: Exame das necessidades económicas para PI. LV: Exame das necessidades económicas para PSC. FI: A pessoa singular tem de comprovar que possui conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar. BG, CY, CZ, DE, FI, HU, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidades económicas. HR e HU: Requisito de residência. 
 Serviços de informática e serviços conexos (CPC 84) || EE, EL, FR, IE, LU, MT, NL, PL, PT, SI e SE: Nenhuma. ES e IT: Exame das necessidades económicas para PI. LV: Exame das necessidades económicas para PSC. BE: Exame das necessidades económicas para PI. AT, DE, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, RO, SK e UK: Exame das necessidades económicas. HR: Requisito de residência para PSC. Não consolidado para PI. 
 Serviços de investigação e desenvolvimento (CPC 851, 852, excluindo serviços de psicólogos[69], 853) || UE, exceto BE: É exigida uma convenção de acolhimento com uma organização de investigação aprovada[70]. CZ, DK e SK: Exame das necessidades económicas. BE e UK: Não consolidado. HR: Requisito de residência. 
 Publicidade (CPC 871) || BE, CY, DE, EE, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SI, SE e UK: Nenhuma. AT, BG, CZ, DK, FI, HU, LT, LV, MT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. 
 Serviços de consultoria de gestão (CPC 865) || DE, EE, EL, FR, IE, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma. ES e IT: Exame das necessidades económicas para PI. BE e HR: Exame das necessidades económicas para PI. AT, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. 
 Serviços relacionados com a consultoria de gestão (CPC 866) || DE, EE, EL, FR, IE, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: Nenhuma. BE, ES, HR e IT: Exame das necessidades económicas para PI. AT, BG, CY, CZ, DK, FI, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. HU: Exame das necessidades económicas, exceto para serviços de arbitragem e conciliação (CPC 86602), em que: Não consolidado. 
 Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676) || BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, SI, SE, UK: Nenhuma. AT, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO, SK: Exame das necessidades económicas. 
 Serviços conexos de consultoria científica e técnica (CPC 8675) || BE, EE, EL, ES, HR, IE, IT, LU, NL, PL, SI, SE e UK: Nenhuma. AT, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. DE: Não consolidado para topógrafos recrutados para fins públicos. FR: Não consolidado para operações de «topografia» relacionadas com o estabelecimento dos direitos de propriedade e com a legislação fundiária sempre que não consolidado. BG: Não consolidado. 
 Manutenção e reparação de embarcações (parte da CPC 8868) || BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, NL, PL, PT, SI e SE: Nenhuma. AT, BG, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, MT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. UK: Não consolidado 
 Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário (parte da CPC 8868) || BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI e SE: Nenhuma. AT, BG, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. UK: Não consolidado 
 Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário (CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868) || BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, NL, PL, PT, SI e SE: Nenhuma. AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, MT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. UK: Não consolidado 
 Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes (parte da CPC 8868) || BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI e SE: Nenhuma. AT, BG, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. UK: Não consolidado 
 Manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (exceto de escritório), de equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico[71] (CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866) || BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: Nenhuma. AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.   
 Tradução (CPC 87905, excluindo atividades oficiais ou certificadas) || DE, EE, FR, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: Nenhuma. BE, ES, IT e EL: Exame das necessidades económicas para PI. CY e LV: Exame das necessidades económicas para PSC. AT, BG, CZ, DK, FI, HU, IE, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. HR: Não consolidado para PI. 
 Trabalhos de prospeção do terreno (CPC 5111) || BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: Nenhuma. AT, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, LV, RO e SK: Exame das necessidades económicas. 
 Serviços ambientais (CPC 9401[72], CPC 9402, CPC 9403, CPC 9404[73], parte da CPC 94060[74], CPC 9405, parte da CPC 9406 e CPC 9409) || BE, EE, ES, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: Nenhuma AT, BG, CY, CZ, DE, DK, EL, FI, HU, LT, LV, RO e SK: Exame das necessidades económicas. 
 Serviços de agência de viagem e de operadores de turismo (incluindo organizadores de viagens[75]) (CPC 7471) || AT, CZ, DE, EE, ES, FR, IT, LU, NL, PL, SI e SE: Nenhuma BG, EL, HU, LT, LV, MT, PT, RO e SK: Exame das necessidades económicas. BE, CY, DK, FI e IE: Não consolidado, exceto para organizadores de viagens (pessoas que acompanham em viagem a localidades específicas um grupo de 10 pessoas, no mínimo, não desempenhando funções de guia) HR: Requisito de residência. UK: Não consolidado 
 Serviços de entretenimento, exceto serviços audiovisuais (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas) (CPC 9619) || BG, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, HU, IE, IT, LT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SK e SE: Pode ser exigida uma qualificação avançada[76]. Exame das necessidades económicas. AT: Qualificações avançadas e exame das necessidades económicas, exceto para pessoas cuja atividade profissional principal seja no domínio das belas artes, de que deve advir a maior parte do respetivo rendimento e na condição de essas pessoas não poderem exercer qualquer outro tipo de atividades na Áustria, em que: Nenhuma. CY: Exame das necessidades económicas para serviços de conjuntos musicais e discotecas. FR: Não consolidado para PSC, exceto se: - A autorização de trabalho é emitida por um período que não pode exceder nove meses, renovável por três meses. Exame das necessidades económicas. - A empresa de entretenimento tem de pagar uma taxa ao Office Français de l’ Immigration et de l' Intégration. SI: Duração da estada limitada a 7 dias por evento. Para serviços de circo e de parques de diversões, a duração da estada é limitada a um máximo de 30 dias por ano civil. BE e UK: Não consolidado. 
________________
ANEXO XIV-E
LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO (GEÓRGIA)[77]
1.       A lista a seguir apresentada indica as
atividades económicas onde, em conformidade com o artigo 79.º, n.º 1, do
presente Acordo, se aplicam reservas em matéria de tratamento nacional ou
tratamento de nação mais favorecida pela Geórgia aos estabelecimentos e
empresários da União.
A
lista é composta dos seguintes elementos:
a)       uma lista de reservas horizontais aplicável a
todos os setores ou subsetores e
b)      uma lista de reservas específicas do setor ou
subsetor indicando o setor ou subsetor em causa juntamente com a(s) reserva(s)
aplicável(eis).
Uma
reserva correspondente a uma atividade que não é liberalizada (Não consolidado)
é expressa do seguinte modo: «Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida». 
Nos
setores em que não é formulada qualquer reserva pela Geórgia, o país assume as
obrigações do artigo 79.º, n.º 1, do presente Acordo sem reservas (a
ausência de reservas num dado setor não prejudica as reservas horizontais).
2.       Em conformidade com o artigo 76.º, n.º 3, do
presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a
subvenções concedidas pelas Partes.
3.       Os direitos e as obrigações resultantes da lista
de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não
conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas
coletivas.
4.       Em conformidade com o artigo 79.º do
presente Acordo, os requisitos não discriminatórios, tais como os referentes à
forma jurídica ou à obrigação de obter licenças ou autorizações aplicáveis a
todos os fornecedores que operam no território sem distinção com base na
nacionalidade, residência ou critérios equivalentes, não são incluídos no
presente anexo, uma vez que não são prejudicados pelo Acordo. 
5.       Sempre que a Geórgia mantiver uma reserva que
exige que um prestador de serviços seja um nacional, residente permanente ou
residente no seu território como condição para a prestação de um serviço no seu
território, uma reserva listada no anexo XIV-G do presente Acordo deve operar
como uma reserva no que respeita ao estabelecimento ao abrigo do presente
anexo, na medida do possível. 
Reservas
horizontais
Subvenções
A elegibilidade
para as subvenções pode ser limitada a pessoas estabelecidas numa particular
subdivisão geográfica da Geórgia.
Privatizações
Uma organização em
que a participação do Estado seja superior a 25 % não tem direito a
participar como comprador em processos de privatização (limitação em matéria de
acesso ao mercado).
No caso das
«sociedades de responsabilidade limitada», pelo menos um gestor tem de ter o seu
domicílio na Geórgia. Para o estabelecimento de uma sucursal, é necessário um
representante (pessoa singular) com domicílio na Geórgia que esteja devidamente
autorizado pela empresa para a representar plenamente. 
Compra de bens
imóveis
Não consolidado,
exceto para o seguinte:
i)       compra de terrenos não agrícolas;
ii)      compra de imóveis necessários para realizar
atividades de serviços;
iii)     arrendamento de terrenos agrícolas por não mais
de 49 anos e de terrenos não agrícolas por não mais de 99 anos;
iv)     compra de terrenos agrícolas por empresas comuns
(joint ventures).
Reservas setoriais
Pesca
Nenhumas obrigações
de acesso ao mercado, de tratamento nacional e de tratamento de nação mais
favorecida no que respeita à pesca. O acesso às águas georgianas para capturas
de peixe é concedido numa base de reciprocidade.
Serviços às
empresas
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita a transplantes e autópsia
(9312)
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita a outros serviços
profissionais (1,A(k))*[78]
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita a serviços relacionados com
a agricultura, caça e silvicultura (CPC 881, exceto 88110)
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita a fabricação de coque e de
produtos petrolíferos refinados e combustível nuclear, à comissão ou por contrato
(CPC 8845)
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita à fotografia aérea (parte
da CPC 87504)
Serviços de
comunicação
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita aos serviços postais (CPC
7511)
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita aos serviços relacionados
com serviços combinados de realização de programas e de radiodifusão (CPC
96133)
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita aos serviços de transmissão
de programas (CPC 7524) 
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita a outros serviços de
comunicações (2,E)*.
Serviços de
construção e serviços de engenharia conexos
Pelo menos
50 % de todo o pessoal deve ser constituído por cidadãos georgianos. 
Serviços de
distribuição
Nenhumas obrigações
de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita
a outros serviços de distribuição (4,E)*.
Serviços de
educação
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita aos serviços de ensino
secundário financiados pelo setor público (CPC 922) 
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita aos serviços de ensino
superior financiados pelo setor público (CPC 923) 
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita a outros serviços de
educação (CPC 929)
Serviços
financeiros
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita a outros serviços
financeiros, incluindo indemnização de trabalhadores (7,C)*.
Serviços
relacionados com a saúde e serviços sociais 
–        O conhecimento da língua georgiana (a língua
oficial) é obrigatório para os médicos que trabalham na Geórgia.
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita a outros serviços
relacionados com a saúde e serviços sociais (8,D)*.
Serviços
relacionados com o turismo e viagens
Nenhumas obrigações
de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita
a outros serviços relacionados com o turismo e viagens (9,D)*.
Serviços
recreativos, culturais e desportivos
Nenhumas obrigações
de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita
a outros serviços recreativos, culturais e desportivos (10,D)*.
Serviços de
transporte
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita ao transporte de
passageiros por transporte marítimo (CPC 7211) e aos serviços de apoio ao
transporte marítimo (CPC 745) 
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita aos serviços de transporte,
incluindo transporte de passageiros (CPC 731), transporte de mercadorias (CPC
732), serviços de aluguer de aeronaves com tripulação (CPC 734) e serviços de
apoio ao transporte aéreo (CPC 746) 
–        Serviços de transporte ferroviário (CPC 7111,
CPC 7112 e CPC 7113) - As infraestruturas ferroviárias são propriedade do Estado
e a sua exploração é um monopólio. Nenhuma para transporte ferroviário.
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita aos serviços de apoio aos
serviços de transporte ferroviário (CPC 743)
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita aos serviços de transporte
rodoviário, incluindo transporte de passageiros (CPC 7121), transporte de
mercadorias (CPC 7122), aluguer de veículos comerciais com condutor (CPC 7124)
e serviços de apoio ao transporte rodoviário (CPC 744) Acordos bilaterais de
transporte rodoviário com base na reciprocidade, que permitem aos respetivos
países efetuar serviços de transporte internacional de passageiros e de mercadorias.
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita ao transporte por condutas
(pipelines), incluindo transporte de combustíveis (CPC 7131) e
transporte de outras mercadorias (CPC 7139)
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita a outros serviços de
transporte (11,I)*.
–        Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de
tratamento de nação mais favorecida no que respeita a outros serviços não incluídos
noutra parte (CPC 95, CPC 97, CPC 98 e CPC99)
________________
Anexo XIV-F
LISTA DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS (GEÓRGIA)[79]
1.       A lista de compromissos a seguir apresentada
indica os setores de serviços objeto de compromissos assumidos pela Geórgia nos
termos do artigo 86.º do presente Acordo e, mediante reservas, as limitações em
matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos serviços e
prestadores de serviços da União nessas atividades. As listas são compostas dos
seguintes elementos:
a)       uma primeira coluna, que indica o setor ou
subsetor em que o compromisso é assumido pela Parte e o âmbito de liberalização
a que se aplicam as reservas, e
b)      uma segunda coluna, que descreve as reservas
aplicáveis.
Os
setores ou subsetores não mencionados na lista infra não são objeto de
compromissos.
2.       Ao identificar os setores e subsetores
individuais, por «CPC» entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como
estabelecida na Lista de classificação setorial de serviços da OMC
(MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991. 
3.       A lista a seguir apresentada não inclui medidas
referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas
técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, quando não
constituírem uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento
nacional na aceção dos artigos 84.º e 85.º do presente Acordo. Essas medidas
(por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço
universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores
regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames
linguísticos, requisito não discriminatório de que certas atividades não podem
ser exercidas em zonas ambientais protegidas ou zonas de particular interesse
histórico e artístico), mesmo que não listadas, são aplicáveis em qualquer caso
aos empresários da outra Parte.
4.       A lista a seguir apresentada não prejudica a
viabilidade do Modo 1 em determinados setores e subsetores de serviços nem a
existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na
lista de compromissos em matéria de estabelecimento.
5.       Em conformidade com o artigo 76.º, n.º 3, do
presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a
subvenções concedidas pelas Partes.
6.       Os direitos e as obrigações resultantes da
presente lista de compromissos não têm um efeito autoexecutório, pelo que não
conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas
coletivas específicas.
7.       Modo 1 e Modo 2 referem-se aos meios de
prestação de serviços tal como descritos no artigo 77.º, n.º 14,
alíneas a) e b), do presente Acordo, respetivamente.
Reservas
horizontais
Não consolidado
para subvenções
Reservas setoriais
 Setor ou subsetor || Descrição das reservas 
 1.       SERVIÇOS ÀS EMPRESAS 
 A.      Serviços profissionais 
 Serviços jurídicos (Incluindo consultoria em direito do país de origem e direito internacional) (CPC 861) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 b)      Serviços de contabilidade, de auditoria e de guarda-livros (CPC 862) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 c)       Serviços fiscais (CPC 863) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 d)      Serviços de arquitetura (CPC 8671) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 e)       Serviços de engenharia (CPC 8672) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 f)       Serviços integrados de engenharia (CPC 8673) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 g)      Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674*) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 h)      Serviços médicos e dentários (excluindo transplantes e autópsia) (CPC 9312) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 i)       Serviços de veterinária (CPC 932) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 B.      Serviços de informática e serviços conexos 
 a)       Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 b)      Serviços de implementação de software (CPC 842) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 c)       Serviços de processamento de dados (CPC 843) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 d)      Serviços de bases de dados (CPC 844) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 e)       Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores (CPC 845) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 e)       Serviços de preparação de dados (CPC 849) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 C.      Serviços de investigação e desenvolvimento 
 a)       Serviços de I&D em ciências naturais (CPC 851) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 b)      Serviços de I&D em ciências sociais e humanas (CPC 852) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 c)       Serviços interdisciplinares de I&D (CPC 853) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 D.      Serviços imobiliários 
 a)       Relacionados com bens imóveis próprios ou locados (CPC 821) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 b)      À comissão ou por contrato (CPC 822) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 E.      Serviços de aluguer/leasing sem operadores 
 a)       Relacionados com navios (CPC 83103) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 b)      Relacionados com aeronaves (CPC 83104) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 c)       Relacionados com outro equipamento de transporte (CPC 83101, CPC 83102 e CPC 83105) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 d)      Relacionados com outras máquinas e equipamento (CPC 83106 a CPC 83109) || Para os Modos 1 e 2  Nenhuma 
 e)       Serviços de locação ou aluguer de fitas vídeo ou discos óticos (CPC 83202) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 F.      Outros serviços às empresas 
 a)       Serviços de publicidade (CPC 871) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 b)      Serviços de estudos de mercado (CPC 864) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 c)       Serviços de consultoria de gestão (CPC 865) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 d)      Serviços relacionados com a consultoria de gestão (CPC 866) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 e)       Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 f)       Serviços relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (CPC 88110) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 g)      Serviços relacionados com a pesca (CPC 882**) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 h)      Serviços relacionados com a mineração    (CPC 883**) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 i)       Serviços relacionados com as indústrias transformadoras (CPC 885, CPC 886, CPC 8841 a CPC 8844 e CPC 8846 a CPC 8849) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 j)       Serviços relacionados com a distribuição de energia (CPC 887**) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 k)      Serviços de colocação e fornecimento de pessoal (CPC 87205 e CPC 87206) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 m)     Serviços de consultoria científica e técnica (CPC 8675) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 p)      Serviços fotográficos (CPC 875), exceto para fotografia aérea || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 q)      Serviços de embalagem (CPC 876) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 r)       Serviços de impressão e de publicação (CPC 88442) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 s)       Serviços de organização de congressos (parte da CPC 8790) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 t)       Outros Serviços de reparação de bens pessoais e domésticos (CPC 633) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 Serviços de reparação relacionados com produtos metálicos, máquinas e equipamento (CPC 886) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 Outros serviços às empresas (CPC 879, exceto 87909) || Para o Modo 1 Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 2        SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 
 B.      Serviços de correio rápido (CPC 7512) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 C.      Serviços de telecomunicações 
 a)       Serviços de telefonia vocal (CPC7521)    || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 b) Serviços de transmissão em redes de comutação de pacotes (CPC 7523*) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 c)       Serviços de transmissão de dados em circuito (CPC 7523*) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 d)      Serviços de telex (CPC 7523*) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 e)       Serviços de telégrafo (CPC 7522)   || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 f)       Serviços de fax (CPC 7521* e CPC 7529*)   || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 g)      Serviços privados de circuitos alugados (CPC 7522* e CPC 7523*) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 h)      Correio eletrónico (CPC 7523*)   || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 i)       Correio vocal (voice mail) (CPC 7523*)   || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 j)       Serviços em linha de informações e de recuperação de dados (CPC 7523*) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 k)      Intercâmbio eletrónico de dados (CPC 7523*)   || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 l)       Serviços de fax melhorados/de valor acrescentado, nomeadamente armazenamento e expedição, armazenamento e extração (CPC 7523*) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 m)     Conversão de códigos e de protocolos || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 n)      Processamento de dados e/ou informações em linha (incluindo processamento de transações) (CPC 843*) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 o)      Outros serviços móveis Serviços analógicos/digitais de telefonia móvel (CPC 75213*) Serviços de comunicações pessoais (CPC 75213*) Serviços de chamadas pessoais (paging) (CPC 75291*) Serviços de dados móveis (CPC 7523*) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 D.      Serviços audiovisuais 
 a)       Serviços de produção e realização de filmes e de vídeos e serviços de distribuição (CPC 9611) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 b)      Serviços de projeção de filmes (CPC 9612) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 c)       Serviços de rádio e televisão, excluindo serviços de transmissão (CPC 9613, exceto 96133) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 e)       Gravação de som || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 3.       SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS 
 A.      Trabalhos de construção geral de edifícios (CPC 512) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 B.      Trabalhos de construção geral para engenharia civil (CPC 513) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 C.      Trabalhos de instalação e montagem (CPC 514 + 516) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 D.      Trabalhos de acabamento em edifícios (CPC 517) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 E.      Outros (CPC 511, CPC 515 e CPC 518) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 4.       SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO 
 A.      Serviços de comissionistas (CPC 621) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 B.      Serviços de comércio por grosso (CPC 622) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 C.      Serviços de venda a retalho (CPC 631, CPC 632, CPC 611 e CPC 612) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 D.      Franchising (CPC 8929) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 5.       SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
 A.      Serviços de ensino primário (CPC 921) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 B.      Serviços de ensino secundário financiado pelo setor público (CPC 922*) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 C.      Serviços de ensino superior financiado pelo setor público (CPC 923*) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 D.      Educação de adultos (CPC 924) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 6.       SERVIÇOS AMBIENTAIS 
 A.      Serviços de esgotos (CPC 9401) || Para o Modo 1 Não consolidado, exceto serviços de consultoria e assessoria Para o Modo 2 Nenhuma 
 B.      Serviços de eliminação de resíduos (CPC 9402) || Para o Modo 1 Não consolidado, exceto serviços de consultoria e assessoria Para o Modo 2 Nenhuma 
 C.      Serviços de higiene pública e similares (CPC 9403) || Para o Modo 1 Não consolidado, exceto serviços de consultoria e assessoria Para o Modo 2 Nenhuma 
 D.      Serviços de limpeza de gases de escape (CPC 9404) || Para o Modo 1 Não consolidado, exceto serviços de consultoria e assessoria Para o Modo 2 Nenhuma 
 E.      Serviços de redução do ruído (CPC 9405) || Para o Modo 1 Não consolidado, exceto serviços de consultoria e assessoria Para o Modo 2 Nenhuma 
 F.      Outros serviços de proteção da natureza e da paisagem (CPC 9406) || Para o Modo 1 Não consolidado, exceto serviços de consultoria e assessoria Para o Modo 2 Nenhuma 
 G.      Outros serviços de proteção ambiental (CPC 9409) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 7.       SERVIÇOS FINANCEIROS 
 A.      Serviços de seguros e serviços conexos 
 a)       Serviços de seguros de vida, de acidentes e de saúde (exceto seguros de indemnização de trabalhadores) (CPC 81211, CPC 81291 e CPC 81212) || Para o Modo 1 Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 b)      Serviços de seguros não vida (CPC 8129, exceto CPC 81291 e exceto CPC 81293) || Para o Modo 1 Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 -        Serviços de seguros marítimos, aéreos e de outro tipo de transporte (CPC 81293) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma   
 c)       Resseguro e retrocessão (CPC 81299) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 d)      Serviços auxiliares de seguros, tais como serviços de consultoria, atuariais, avaliação de riscos e regularização de sinistros (CPC 8140) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 Intermediação de seguros, nomeadamente corretagem e agência (CPC 8140) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 B.      Serviços bancários e outros serviços financeiros 
 a)       Aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis da parte do público (CPC 81115 a CPC81119) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 b)      Concessão de empréstimos de qualquer tipo, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring e financiamento de transações comerciais (CPC 8113) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 c)       Locação financeira (CPC 8112) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 d)      Todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias (CPC 81339) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 e)       Garantias e compromissos (CPC 81199) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 f)       Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de: || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 -        instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, letras, certificados de depósito, etc.) (CPC 81339); -        divisas (CPC 81333); || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 -        produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, futuros e opções (CPC 81339); || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 -        instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro, etc. (CPC 81339); || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 -        valores mobiliários transacionáveis (CPC 81321); || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 -        outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, incluindo metais preciosos (CPC 81339) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 g)      Participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (a título público ou privado), e a prestação de serviços relacionados com essas emissões (CPC 8132) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 h)      Corretagem monetária; (CPC 81339) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 i)       Gestão de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos coletivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários (CPC 8119 e CPC 81323) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 j)       Serviços de liquidação e compensação referentes a ativos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis (CPC 81339 e CPC 81319) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 k)      Serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares referentes a todas as atividades listadas no ponto 5, alínea a), subalíneas v) a xv), do anexo relativo aos serviços financeiros do GATTS, incluindo referências bancárias e análise de crédito, investigação e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas (CPC 8131 e CPC 8133) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 l)       Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outros serviços financeiros (CPC 8131, CPC 842 e CPC 844) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 8. SERVIÇOS RELACIONADOS COM A SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS 
 A.      Serviços de saúde humana (CPC 931, exceto 93191) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 C.      Serviços sociais (CPC 933) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 9.       SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS 
 A.      Hotéis e restaurantes, incluindo fornecimento de refeições (catering) (CPC 641 a CPC 643) || Para o Modo 1 Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 B.      Serviços de agências de viagem e operadores turísticos (CPC 7471) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 C.      Serviços de guias turísticos (CPC 7472) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 10.     SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS 
 A.      Serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais e circo) (CPC 9619) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 B.      Serviços de agências noticiosas (CPC 962) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 C.      Bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais (CPC 963) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 D.      Serviços desportivos e outros serviços recreativos (CPC 964) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 11.     SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
 A.      Serviços de transporte marítimo 
 b)      Transporte de mercadorias (CPC 7212) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 c)       Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 7213) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 d)      Manutenção e reparação de embarcações (CPC 8868**) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 e)       Serviços de reboque e tração (CPC 7214) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 Transporte por vias interiores navegáveis 
 Transporte de passageiros (CPC 7221) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 Transporte de mercadorias (CPC 7222) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 7223) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 Manutenção e reparação de embarcações (CPC 8868**) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 Serviços de reboque e tração (CPC 7224) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 Serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis (CPC 745**) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 C.      Serviços de transporte aéreo 
 b)      Vendas e marketing || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 Sistemas informatizados de reserva || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 d)      Manutenção e reparação de aeronaves (CPC 8868**) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 E.      Serviços de transporte ferroviário (CPC 7111, CPC 7112 e CPC 7113) || Para o Modo 1 Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 d)      Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário (CPC 8868**) || Para o Modo 1 Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 F.      Serviços de transporte rodoviário 
 d)      Manutenção e reparação de equipamento de transporte rodoviário (CPC 6112 e CPC 8867) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 e)       Serviços de transporte de mercadorias (CPC 7123) || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 H.      Serviços auxiliares de todos os modos de transporte 
 a)       Serviços de carga e descarga (CPC 741) || Para o Modo 1 Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 b)      Serviços de entreposto e armazenagem (CPC 742) || Para o Modo 1 Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 c)       Serviços de agência de transporte de mercadorias (CPC 748) || Para o Modo 1 Não consolidado Para o Modo 2 Nenhuma 
 d)      Outros serviços de apoio e auxiliares dos transportes (CPC 749*) -        Serviços de corretagem marítima; -        Serviços de conferência de faturas e de informações sobre tarifas de transporte de mercadorias || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
 -        Serviços de inspeção de mercadorias || Para os Modos 1 e 2 Nenhuma 
________________
ANEXO XIV-G
LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PESSOAL-CHAVE,
ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL PÓS-UNIVERSITÁRIO E VENDEDORES DE SERVIÇOS ÀS EMPRESAS[80]
(GEÓRGIA)
1.       A lista de reservas a seguir apresentada indica
as atividades económicas liberalizadas nos termos das secções 2 e 3 do
capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do
título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo a que se aplicam as
limitações em matéria de pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário
em conformidade com o artigo 89.º do presente Acordo e em matéria de
vendedores de serviços às empresas em conformidade com o artigo 90.º do
presente Acordo e especifica tais limitações. A lista infra é composta
dos seguintes elementos:
a)       a primeira coluna, que indica o setor ou
subsetor em que as limitações se aplicam e
b)      a segunda coluna, que descreve as limitações
aplicáveis.
A
Geórgia não assume nenhum compromisso em matéria de pessoal-chave, estagiários
de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas em atividades
económicas não liberalizadas (mantém-se não consolidado) nos termos das secções
2 e 3 do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio
eletrónico) do título IV (Comércio e questões conexas) do presente Acordo.
2.       Ao identificar os setores e subsetores
individuais, por «CPC» entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como
estabelecida na Lista de classificação setorial de serviços da OMC
(MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991. 
3.       Os compromissos em matéria de pessoal-chave,
estagiários de nível pós-universitário, vendedores de serviços às empresas e
vendedores de produtos não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito
da sua presença temporária seja interferir em (ou de outra forma afetar o
resultado de) qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão
4.       A lista a seguir apresentada não inclui medidas
referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas
técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que
não constituírem uma limitação na aceção dos artigos 89.º e 90.° do presente
Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença,
necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados,
necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos e
necessidade de ter um domicílio legal no território onde a atividade económica
é efetuada), mesmo que não listadas infra, são aplicáveis em qualquer
caso ao pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de
serviços às empresas da UE.
5.       Continuam a aplicar-se todas as outras
disposições legislativas e regulamentares da Geórgia no que respeita à entrada,
estada, trabalho e medidas de segurança social, incluindo a regulamentação
respeitante ao período de estada, salário mínimo e convenções coletivas de
trabalho.
6.       Em conformidade com o artigo 76.º, n.º 3, do
presente Acordo, a lista infra não inclui medidas referentes a
subvenções concedidas por uma Parte.
7.       A lista a seguir apresentada não prejudica a
existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na
lista de compromissos em matéria de estabelecimento. 
8.       Nos setores em que se aplica o exame das
necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da
situação do mercado relevante na Geórgia ou região onde o serviço vai ser
prestado, nomeadamente no que respeita ao número de prestadores de serviços
existentes e ao impacto sobre os mesmos.
9.       Os direitos e as obrigações resultantes da lista
de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem
diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas.
Reservas setoriais 
 Setor ou subsetor || Descrição das reservas 
 1.       SERVIÇOS ÀS EMPRESAS 
 A.      Serviços profissionais 
 Transplantes e autópsia (parte da CPC 9312) || Não consolidado 
 Outros serviços profissionais (1, A(k))*[81] || Não consolidado 
 F.      Outros serviços às empresas 
 Serviços relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (CPC 881, exceto CPC 88110) || Não consolidado 
 Serviços relacionados com a fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados e combustível nuclear, à comissão ou por contrato (CPC 8845) || Não consolidado 
 Serviços de colocação e fornecimento de pessoal (CPC 872, exceto CPC 87205 e CPC 87206) || Não consolidado 
 Investigação e segurança (CPC 873) || Não consolidado 
 Fotografia aérea (CPC 87504) || Não consolidado 
 2        SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 
 Serviços postais (CPC 7511) || Não consolidado 
 4.       SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO 
 E.      Outros serviços de distribuição (4,E)* || Não consolidado 
 5.       SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
 E.      Outros serviços de educação (CPC 929) || Não consolidado 
 7.       SERVIÇOS FINANCEIROS 
 A.      Serviços de seguros e serviços conexos 
 Seguros de indemnização de trabalhadores || Não consolidado 
 Outros serviços de distribuição (7,C)* || Não consolidado 
 8. SERVIÇOS RELACIONADOS COM A SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS 
 Outros serviços relacionados com a saúde e serviços sociais (8,D)* || Não consolidado 
 9.       SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS 
 Outros serviços relacionados com o turismo e viagens (9,D)* || Não consolidado 
 10.     SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS 
 Outros serviços recreativos, culturais e desportivos (10,E)* || Não consolidado 
 11.     SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
 A.      Serviços de transporte marítimo 
 Transporte de passageiros (CPC 7211) || Não consolidado 
 d) f) Serviços de apoio ao transporte marítimo (CPC 745**) || Não consolidado 
 Transporte por vias interiores navegáveis 
 Manutenção e reparação de embarcações (CPC 8868**) || Não consolidado 
 f) Serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis (CPC 745**) || Não consolidado 
 C.      Serviços de transporte aéreo 
 Transporte de passageiros (CPC 731) || Não consolidado 
 Transporte de mercadorias (CPC 732) || Não consolidado 
 Aluguer de aeronaves com tripulação (CPC 734) || Não consolidado 
 c) e) Serviços de apoio ao transporte aéreo (CPC 746) || Não consolidado 
 E.      Serviços de transporte ferroviário 
 Serviços de apoio aos serviços de transporte ferroviário (CPC 743) || Não consolidado 
 F.      Serviços de transporte rodoviário 
 Transporte de passageiros (CPC 7121 e CPC 7122) || Não consolidado 
 c) Aluguer de veículos comerciais com condutor (CPC 7124) || Não consolidado 
 e) Serviços de apoio aos serviços de transporte rodoviário (CPC 744) || Não consolidado 
 Transporte por condutas (pipelines) 
 Transporte de combustíveis (CPC 7131) || Não consolidado 
 Transporte de outras mercadorias (CPC 7139) || Não consolidado 
 Outros serviços de distribuição (11,I)* || Não consolidado 
 12. Outros serviços não incluídos noutra parte (CPC 95, CPC 97, CPC 98 e CPC 99) || Não consolidado 
________________
ANEXO XIV-H
LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO
E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES[82]
(GEÓRGIA)
1.       As Partes devem permitir a prestação de serviços
nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato e profissionais
independentes da outra Parte através da presença de pessoas singulares, em
conformidade com os artigos 91.º e 92.º do presente Acordo, para as
atividades económicas listadas infra, e sujeito às limitações
pertinentes.
2.       A lista é composta dos seguintes elementos:
a)       a primeira coluna, que indica o setor ou
subsetor em que as limitações se aplicam e
b)      a segunda coluna, que descreve as limitações
aplicáveis.
A
Geórgia não assume nenhum compromisso para prestadores de serviços por contrato
e profissionais independentes de qualquer setor de atividade económica que não
os explicitamente listados no presente anexo.
3.       Ao identificar os setores e subsetores
individuais, por «CPC» entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como
estabelecida na Lista de classificação setorial de serviços da OMC
(MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991. 
4.       Os compromissos em matéria de prestadores de
serviços por contrato e profissionais independentes não se aplicam nos casos em
que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir em (ou de
outra forma afetar o resultado de) qualquer litígio ou negociação em matéria de
trabalho/gestão. 
5.       A lista a seguir apresentada não inclui medidas
referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas
técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que
não constituírem uma limitação na aceção dos artigos 91.º e 92.º do presente
Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença,
necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados,
necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos e
necessidade de ter um domicílio legal no território onde a atividade económica
é efetuada), mesmo que não listadas infra, são aplicáveis em qualquer
caso aos prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da
União.
6.       Continuam a aplicar-se todas as outras
disposições legislativas e regulamentares da Geórgia no que respeita à entrada,
estada, trabalho e medidas de segurança social, incluindo a regulamentação
respeitante ao período de estada, salário mínimo e convenções coletivas de
trabalho.
7.       A lista a seguir apresentada não inclui medidas
referentes a subvenções concedidas por uma Parte.
8.       A lista a seguir apresentada não prejudica a
existência de monopólios públicos ou de direitos exclusivos nos setores
pertinentes, tal como definidos pela Geórgia no anexo XVI-E do presente Acordo.

9.       Nos setores em que se aplica o exame das
necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da
situação do mercado relevante na Geórgia ou região onde o serviço vai ser
prestado, nomeadamente no que respeita ao número de prestadores de serviços
existentes e ao impacto sobre os mesmos.
10.     Os direitos e as obrigações resultantes da lista
de compromissos infra não têm um efeito autoexecutório, pelo que não
conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas
coletivas.
11.     As Partes devem permitir a prestação de serviços
nos seus territórios por profissionais independentes da outra Parte através da
presença de pessoas singulares, nas condições especificadas no artigo 92.º
do presente Acordo, para as atividades económicas listadas infra, nos
seguintes setores:
a)       Serviços jurídicos (incluindo consultoria em
direito do país de origem e direito internacional) (CPC 861)
b)      Serviços de arquitetura (CPC 8671)
c)       Serviços de engenharia (CPC 8672)
d)      Serviços integrados de engenharia (CPC 8673)
e)       Serviços de planeamento urbano e arquitetura
paisagística (CPC 8674*)
f)       Serviços de informática e serviços conexos
g)      Serviços de consultoria de gestão (CPC 865)
h)      Serviços relacionados com a consultoria de gestão
(CPC 866)
i)       Outros serviços às empresas (CPC 879)
Reservas setoriais 
 Setor ou subsetor || Descrição das reservas 
 1.       SERVIÇOS ÀS EMPRESAS 
 A.      Serviços profissionais 
 a)       Serviços jurídicos (incluindo consultoria em direito do país de origem e direito internacional) (CPC 861) || PSC – Nenhuma PI – Requisito de residência. A plena admissão na Ordem dos Advogados pode estar sujeita à condição de nacionalidade. 
 b)      Serviços de contabilidade, de auditoria e de guarda-livros (CPC 862) || PSC – Nenhuma 
 c)       Serviços fiscais (CPC 863) || PSC – Nenhuma 
 d)      Serviços de arquitetura (CPC 8671) || PSC – Nenhuma PI – Requisito de residência. Exame das necessidades económicas. 
 e)       Serviços de engenharia (CPC 8672) || PSC – Nenhuma PI – Requisito de residência. Exame das necessidades económicas. 
 f)       Serviços integrados de engenharia (CPC 8673) || PSC – Nenhuma PI – Requisito de residência. Exame das necessidades económicas. 
 g)      Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674*) || PSC – Nenhuma PI – Requisito de residência. Exame das necessidades económicas. 
 h)      Serviços médicos e dentários (CPC 9312, exceto transplantes e autópsia) || PSC – Nenhuma 
 i)       Serviços de veterinária (CPC 932) || PSC – Nenhuma 
 B.      Serviços de informática e serviços conexos 
 a)       Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841) || PSC – Nenhuma PI – Exame das necessidades económicas 
 b)      Serviços de implementação de software (CPC 842) || PSC – Nenhuma PI – Exame das necessidades económicas 
 c)       Serviços de processamento de dados (CPC 843) || PSC – Nenhuma PI – Exame das necessidades económicas 
 d)      Serviços de bases de dados (CPC 844) || PSC – Nenhuma PI – Exame das necessidades económicas 
 Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores (CPC 845) || PSC – Nenhuma PI – Exame das necessidades económicas 
 e)       Serviços de preparação de dados (CPC 849, exceto CPC 8499) || PSC – Nenhuma PI – Exame das necessidades económicas 
 C.      Serviços de investigação e desenvolvimento 
 a)       Serviços de I&D em ciências naturais (CPC 851) || PSC – Nenhuma 
 b)      Serviços de I&D em ciências sociais e humanas (CPC 852) || PSC – Nenhuma 
 c)       Serviços interdisciplinares de I&D (CPC 853) || PSC – Nenhuma 
 D.      Serviços imobiliários 
 a)       Relacionados com bens imóveis próprios ou locados (CPC 821) || PSC – Nenhuma 
 b)      À comissão ou por contrato (CPC 822) || PSC – Nenhuma 
 E.      Serviços de aluguer/leasing sem operadores 
 a)       Relacionados com navios (CPC 83103) || PSC – Nenhuma 
 b)      Relacionados com aeronaves (CPC 83104) || PSC – Nenhuma 
 c)       Relacionados com outro equipamento de transporte (CPC 83101, CPC 83102 e CPC 83105) || PSC – Nenhuma 
 d)      Relacionados com outras máquinas e equipamento (CPC 83106 a CPC 83109) || PSC – Nenhuma 
 e)       Serviços de locação ou aluguer de fitas vídeo ou discos óticos (CPC 83202) || PSC – Nenhuma 
 F.      Outros serviços às empresas 
 a)       Serviços de publicidade (CPC 871) || PSC – Nenhuma 
 b)      Serviços de estudos de mercado (CPC 864) || PSC – Nenhuma 
 c)       Serviços de consultoria de gestão (CPC 865) || PSC – Nenhuma PI – Exame das necessidades económicas 
 d)      Serviços relacionados com a consultoria de gestão (CPC 866) || PSC – Nenhuma PI – Exame das necessidades económicas 
 e)       Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676) || PSC – Nenhuma 
 f)       Serviços relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (CPC 88110) || PSC – Nenhuma 
 g)      Serviços relacionados com a pesca (CPC 882**) || PSC – Nenhuma 
 h)      Serviços relacionados com a mineração    (CPC 883**) || PSC – Nenhuma 
 i)       Serviços relacionados com as indústrias transformadoras (CPC 885, CPC 886, CPC 8841 a CPC 8844 e CPC 8846 a CPC8849) || PSC – Nenhuma 
 j)       Serviços relacionados com a distribuição de energia (CPC 887**) || PSC – Nenhuma 
 k)      Serviços de colocação e fornecimento de pessoal (CPC 87205 e CPC 87206) || PSC – Nenhuma 
 m)     Serviços de consultoria científica e técnica (CPC 8675) || PSC – Nenhuma 
 p)      Serviços fotográficos (CPC 875, exceto CPC 87504) || PSC – Nenhuma 
 q)      Serviços de embalagem (CPC 876) || PSC – Nenhuma 
 r)       Serviços de impressão e de publicação (CPC 88442) || PSC – Nenhuma 
 s)       Serviços de organização de congressos (parte da CPC 8790) || PSC – Nenhuma 
 t)       Outros serviços de reparação de bens pessoais e domésticos (CPC 633) || PSC – Nenhuma 
 Serviços de reparação relacionados com produtos metálicos, máquinas e equipamento (CPC 886) || PSC – Nenhuma 
 Outros serviços às empresas (CPC 879) || PSC – Nenhuma PI – Exame das necessidades económicas 
 2        SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO 
 B.      Serviços de correio rápido (CPC 7512) || PSC – Nenhuma 
 C.      Serviços de telecomunicações 
 a)       Serviços de telefonia vocal (CPC 7521) || PSC – Nenhuma 
 Serviços de transmissão em redes de comutação de pacotes (CPC 7523*) || PSC – Nenhuma 
 c)       Serviços de transmissão de dados em circuito (CPC 7523*) || PSC – Nenhuma 
 d)      Serviços de telex (CPC 7523*) || PSC – Nenhuma 
 e)       Serviços de telégrafo (CPC 7522) || PSC – Nenhuma 
 f)       Serviços de fax (CPC 7521* + 7529*) || PSC – Nenhuma 
 g)      Serviços privados de circuitos alugados (CPC 7522* e CPC 7523*) || PSC – Nenhuma 
 h)      Correio eletrónico (CPC 7523*) || PSC – Nenhuma 
 i)       Correio vocal (voice mail) (CPC 7523*) || PSC – Nenhuma 
 j)       Serviços em linha de informações e de recuperação de dados (CPC 7523*) || PSC – Nenhuma 
 k)      Intercâmbio eletrónico de dados (CPC 7523*) || PSC – Nenhuma 
 l)       Serviços de fax melhorados/de valor acrescentado, nomeadamente armazenamento e expedição, armazenamento e extração (CPC 7523*) || PSC – Nenhuma 
 m)     Conversão de códigos e de protocolos || PSC – Nenhuma 
 n)      Processamento de dados e/ou informações em linha (incluindo processamento de transações) (CPC 843*) || PSC – Nenhuma 
 o)      Outros serviços móveis Serviços analógicos/digitais de telefonia móvel (CPC 75213*) Serviços de comunicações pessoais (CPC 75213*) Serviços de chamadas pessoais (paging) (CPC 75291*) Serviços de dados móveis (CPC 7523*) || PSC – Nenhuma 
 3.        SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS 
 A.      Trabalhos de construção geral para edifícios (CPC 512) || PSC – Nenhuma 
 B.      Trabalhos de construção geral para engenharia civil (CPC 513) || PSC – Nenhuma 
 C.      Trabalhos de instalação e montagem (CPC 514 + 516) || PSC – Nenhuma 
 D.      Trabalhos de acabamento de edifícios (CPC 517) || PSC – Nenhuma 
 E.      Outros (CPC 511, CPC 515 e CPC 518) || PSC – Nenhuma 
 4.       SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO 
 A.      Serviços de comissionistas (CPC 621) || PSC – Nenhuma 
 B.      Serviços de comércio por grosso (CPC 622) || PSC – Nenhuma 
 C.      Serviços de venda a retalho (CPC 631, CPC 632, CPC 611 e CPC 612) || PSC – Nenhuma 
 D.      Franchising (CPC 8929) || PSC – Nenhuma 
 5.       SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
 A.      Serviços de ensino primário (CPC 921) || PSC – Nenhuma 
 B.      Serviços de ensino secundário, financiado apenas pelo setor público (CPC 922*) || PSC – Nenhuma 
 C.      Serviços de ensino superior, financiado apenas pelo setor público (CPC 923*) || PSC – Nenhuma 
 D.      Educação de adultos (CPC 924) || PSC – Nenhuma 
 6.       SERVIÇOS AMBIENTAIS 
 A.      Serviços de saneamento (CPC 9401) || PSC – Nenhuma 
 B.      Serviços de eliminação de resíduos (CPC 9402) || PSC – Nenhuma 
 C.      Serviços de higiene pública e similares (CPC 9403) || PSC – Nenhuma 
 D.      Serviços de limpeza de gases de escape (CPC 9404) || PSC – Nenhuma 
 E.      Outros serviços de redução do ruído (CPC 9405) || PSC – Nenhuma 
 F.      Outros serviços de proteção da natureza e da paisagem (CPC 9406) || PSC – Nenhuma 
 G.      Outros serviços de proteção ambiental (CPC 9409) || PSC – Nenhuma 
 7.       SERVIÇOS FINANCEIROS 
 A.      Serviços de seguros e serviços conexos 
 a)       Serviços de seguros de vida, de acidentes e de saúde (exceto seguros de indemnização de trabalhadores) (CPC 81211, CPC 81291 e CPC 81212) || PSC – Nenhuma 
 b)      Serviços de seguros não vida (CPC 8129) || PSC – Nenhuma 
 -        Serviços de seguros marítimos, aéreos e de outro tipo de transporte (CPC 81293) || PSC – Nenhuma 
 c)       Resseguro e retrocessão (CPC 81299) || PSC – Nenhuma 
 d)      Serviços auxiliares de seguros, tais como serviços de consultoria, atuariais, avaliação de riscos e regularização de sinistros (CPC 8140) || PSC – Nenhuma 
 Intermediação de seguros, nomeadamente corretagem e agência (CPC 8140) || PSC – Nenhuma 
 B.      Serviços bancários e outros serviços financeiros 
 a)       Aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis da parte do público (CPC 81115 a CPC 81119) || PSC – Nenhuma 
 b)      Concessão de empréstimos de qualquer tipo, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring e financiamento de transações comerciais (CPC 8113) || PSC – Nenhuma 
 c)       Locação financeira (CPC 8112) || PSC – Nenhuma 
 d)      Todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias (CPC 81339) || PSC – Nenhuma 
 e)       Garantias e compromissos (CPC 81199) || PSC – Nenhuma 
 f)       Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de: || PSC – Nenhuma 
 -        instrumentos do mercado monetário (cheques, letras, certificados de depósito, etc.) (CPC 81339); -        divisas (CPC 81333); || PSC – Nenhuma 
 -        produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, futuros e opções (CPC 81339); || PSC – Nenhuma 
 -        instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro, etc. (CPC 81339); || PSC – Nenhuma 
 -        valores mobiliários transacionáveis (CPC 81321) || PSC – Nenhuma 
 -        outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, incluindo metais preciosos (CPC 81339) || PSC – Nenhuma 
 g)      Participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (a título público ou privado), e a prestação de serviços relacionados com essas emissões (CPC 8132) || PSC – Nenhuma 
 h)      Corretagem monetária; (CPC 81339); || PSC – Nenhuma 
 i)       Gestão de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos coletivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários (CPC 8119 e CPC 81323) || PSC – Nenhuma 
 j)       Serviços de liquidação e compensação referentes a ativos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis (CPC 81339 e CPC 81319) || PSC – Nenhuma 
 k)      Serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares referentes a todas as atividades listadas no ponto 5, alínea a), subalíneas v) a xv), do anexo relativo aos serviços financeiros do GATS, incluindo referências bancárias e análise de crédito, investigação e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas (CPC 8131 e CPC 8133) || PSC – Nenhuma 
 l)       Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outros serviços financeiros (CPC 842, CPC 844 e CPC 8131) || PSC – Nenhuma 
 8. SERVIÇOS RELACIONADOS COM A SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS 
 A.      Serviços de saúde humana (CPC 931, exceto 93191) || PSC – Nenhuma 
 C.      Serviços sociais (CPC 933) || PSC – Nenhuma 
 9.       SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS 
 A.      Hotéis e restaurantes, incluindo fornecimento de refeições (catering) (CPC 641, CPC 642 e CPC 643) || PSC – Nenhuma 
 B.      Serviços de agências de viagem e operadores turísticos (CPC 7471) || PSC – Nenhuma 
 C.      Serviços de guias turísticos (CPC 7472) || PSC – Nenhuma 
 10.     SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS 
 A.      Serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais e circo) (CPC 9619) || PSC – Nenhuma 
 B.      Serviços de agências noticiosas (CPC 962) || PSC – Nenhuma 
 C.      Bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais (CPC 963) || PSC – Nenhuma 
 D.      Serviços desportivos e outros serviços recreativos (CPC 964) || PSC – Nenhuma 
 11.     SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
 A.      Serviços de transporte marítimo 
 b)      Transporte de mercadorias (CPC 7212**) || PSC – Nenhuma 
 c)       Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 7213) || PSC – Nenhuma 
 d)      Manutenção e reparação de embarcações (CPC 8868**) || PSC – Nenhuma 
 e)       Serviços de reboque e tração (CPC 7214) || PSC – Nenhuma 
 C.      Serviços de transporte aéreo 
 Vendas e marketing, incluindo sistemas informatizados de reserva || PSC – Nenhuma 
 d)      Manutenção e reparação de aeronaves (CPC 8868**) || PSC – Nenhuma 
 E.      Serviços de transporte ferroviário (CPC 7111, CPC 7112 e CPC 7113) || PSC – Nenhuma 
 d)      Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário (CPC 8868**) || PSC – Nenhuma 
 F.      Serviços de transporte rodoviário 
 c)       Manutenção e reparação de equipamento de transporte rodoviário (CPC 6112 e CPC 8867) || PSC – Nenhuma 
 d)      Transporte de mercadorias (CPC 7123) || PSC – Nenhuma 
 H.      Serviços auxiliares de todos os modos de transporte 
 a)       Serviços de carga e descarga (CPC 741) || PSC – Nenhuma 
 b)      Serviços de entreposto e armazenagem (CPC 742) || PSC – Nenhuma 
 c)       Serviços de agência de transporte de mercadorias (CPC 748) || PSC – Nenhuma 
 d)      Outros serviços de apoio e auxiliares dos transportes (CPC 749*) -        Serviços de corretagem marítima; -        Serviços de conferência de faturas e de informações sobre tarifas de transporte de mercadorias || PSC – Nenhuma 
 -        Serviços de inspeção de mercadorias || PSC – Nenhuma 
________________
ANEXO XV
APROXIMAÇÃO
________________
ANEXO XIV-A
REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS FINANCEIROS
A Geórgia
compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à seguinte
legislação da UE nos prazos previstos:
A.      BANCA
Diretiva 2007/44/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a
Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE,
2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para
a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em
entidades do setor financeiro
Prazo: as disposições da Diretiva 2007/44/CE devem ser implementadas no
prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2002/87/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à
supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e
empresas de investimento de um conglomerado financeiro
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2006/48/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso
à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício[83]
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2006/49/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à
adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições
de crédito[84]
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 94/19/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos
sistemas de garantia de depósitos
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. No entanto, a
Geórgia pode considerar níveis de limiares diferentes dos previstos na diretiva
e apresentará uma proposta ao Conselho de Associação, tendo em conta a evolução
do mercado local na Geórgia, o mais tardar cinco anos a partir da entrada em
vigor do presente Acordo.
Diretiva 86/635/CEE
do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas
consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2001/65/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as
Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de
valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de
sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras
Prazo: as disposições da Diretiva 2001/65/CE devem ser implementadas no
prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2003/51/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as
Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE relativas às contas
anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras
instituições financeiras e empresas de seguros
Prazo: as disposições da Diretiva 2003/51/CE devem ser implementadas no
prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2006/46/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva
78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de
sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas,
a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas
consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva
91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das
empresas de seguros
Prazo: as disposições da Diretiva 2006/46/CE devem ser implementadas no
prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2001/24/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao
saneamento e à liquidação das instituições de crédito 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
B.      SEGUROS
Diretiva
2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,
relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício
(Solvência II)
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 91/674/CEE
do Conselho, de 19 de dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas
consolidadas das empresas de seguros
Prazo: as disposições desta diretiva, excluindo o artigo 33.º, devem
ser implementadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do
presente Acordo. A proposta relativa à implementação do artigo 33.º desta
diretiva deve ser apresentada ao Conselho de Associação, o mais tardar cinco anos
a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Recomendação da
Comissão, de 18 de dezembro de 1991, relativa aos mediadores de seguros
(92/48/CEE)
Prazo: não aplicável.
Diretiva 2002/92/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à
mediação de seguros
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de oito anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva
2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009,
relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de
veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar
esta responsabilidade 
Prazo: a proposta relativa à implementação desta diretiva deve ser
apresentada ao Conselho de Associação, tendo em conta a evolução do mercado
local na Geórgia, o mais tardar cinco anos a partir da entrada em vigor do
presente Acordo. 
Diretiva 2003/41/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às
atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões
profissionais
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
C.      VALORES
MOBILIÁRIOS
Diretiva 2004/39/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos
mercados de instrumentos financeiros
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2006/73/CE
da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria
de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de
investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva
2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às
obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação
sobre transações, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos
instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida
diretiva
Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no
prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2003/71/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao
prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua
admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de
aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz
respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à
inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de
anúncios publicitários
Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no
prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva
2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004,
relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às
informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão
admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva
2001/34/CE 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2007/14/CE
da Comissão, de 8 de março de 2007, que estabelece as normas de execução de
determinadas disposições da Diretiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos
requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos
emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado
regulamentado 
Prazo: as disposições da Diretiva 2007/14/CE devem ser implementadas no
prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 97/9/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas
de indemnização dos investidores 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. No entanto, a
Geórgia pode considerar diferentes níveis de limiares para os sistemas de
indemnização dos investidores e apresentará uma proposta ao Conselho de
Associação, tendo em conta a evolução do mercado local na Geórgia, o mais
tardar cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2003/6/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao
abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2004/72/CE
da Comissão, de 29 de abril de 2004, relativa às modalidades de aplicação da
Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às
práticas de mercado aceites, à definição da informação privilegiada em relação
aos instrumentos derivados sobre mercadorias, à elaboração de listas de
iniciados, à notificação das operações efetuadas por pessoas com responsabilidades
diretivas e à notificação das operações suspeitas 
Prazo: as disposições da Diretiva 2004/72/CE devem ser implementadas no
prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva
2003/124/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as
modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação
privilegiada e à definição de manipulação de mercado 
Prazo: as disposições da Diretiva 2003/124/CE devem ser implementadas
no prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva
2003/125/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as
modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho no que diz respeito à apresentação imparcial de recomendações de
investimento e à divulgação de conflitos de interesses 
Prazo: as disposições da Diretiva 2003/125/CE devem ser implementadas
no prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 2273/2003 da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as
modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho no que diz respeito às derrogações para os programas de recompra e
para as operações de estabilização de instrumentos financeiros 
Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no
prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009,
relativo às agências de notação de risco 
Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no
prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
D.      OICVM
Diretiva 2009/65/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as
disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a
alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2007/16/CE
da Comissão, de 19 de março de 2007, que dá execução à Diretiva 85/611/CEE do
Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em
valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas
definições
Prazo: as disposições da Diretiva 2007/16/CE devem ser implementadas no
prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
E.      INFRAESTRUTURA
DO MERCADO
Diretiva 2002/47/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos
acordos de garantia financeira 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 98/26/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio 1998, relativa ao caráter
definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores
mobiliários 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2009/44/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a
Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de
pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE
relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas
ligados e a créditos sobre terceiros
Prazo: as disposições da Diretiva 2009/44/CE devem ser implementadas no
prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
F.      PAGAMENTOS
Diretiva 2007/64/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos
serviços de pagamento no mercado interno 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009,
relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o
Regulamento (CE) n.º 2560/2001
Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no
prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
G.      LUTA CONTRA
O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
Diretiva 2005/60/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à
prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de
capitais e de financiamento do terrorismo 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2006/70/CE
da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da
Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à
definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os
procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de
isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou
muito limitada
Prazo: as disposições da Diretiva 2006/70/CE devem ser implementadas no
prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006,
relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de
fundos
Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no
prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
________________
ANEXO XIV-B
REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
A Geórgia
compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à seguinte
legislação da UE nos prazos previstos:
Diretiva 2002/21/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um
quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas
(Diretiva-quadro), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE
Devem ser
aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/21/CE:
–        reforçar a independência e a capacidade
administrativa da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações
eletrónicas,
–        estabelecer
procedimentos de consulta pública para novas medidas reguladoras, 
–        estabelecer mecanismos eficazes de recurso
contra decisões da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações
eletrónicas, 
–        definir os mercados relevantes de produtos e
serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex
ante e analisar esses mercados, a fim de determinar se neles existe um
poder de mercado significativo (PMS).
 Prazo: estas disposições da Diretiva 2002/21/CE devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. 
Diretiva 2002/20/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à
autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva
autorização), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE
Devem ser
aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/20/CE:
–        implementar um regulamento que preveja
autorizações gerais, restringindo a necessidade de licenças individuais a casos
específicos, devidamente justificados.
 Prazo: estas disposições da Diretiva 2002/20/CE devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. 
Diretiva 2002/19/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso
e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos
(Diretiva acesso), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE
Com base na análise
de mercado, realizada em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE, a autoridade
reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas deve impor aos
operadores que comprovadamente têm poder de mercado significativo (PMS) nos
mercados relevantes, obrigações regulamentares adequadas, no que respeita ao
seguinte:
–        acesso a, e utilização de, recursos de rede
específicos,
–        controlo de preços no que respeita às tarifas de
acesso e interligação, incluindo obrigações relativas à orientação pelos
custos,
–        transparência, não discriminação e separação de
contas.
 Prazo: estas disposições da Diretiva 2002/19/CE devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. 
Diretiva 2002/22/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço
universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de
comunicações eletrónicas (Diretiva serviço universal), com a redação que lhe
foi dada pela Diretiva 2009/136/CE
Devem ser
aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/22/CE:
–        implementar o regulamento relativo às obrigações
de serviço universal, incluindo o estabelecimento de mecanismos para os custos
e o financiamento, 
–        garantir o respeito dos interesses e direitos
dos utilizadores, em especial através da introdução da portabilidade dos
números e do número único europeu de chamadas de emergência «112».
 Prazo: estas disposições da Diretiva 2002/22/CE devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. 
Diretiva 2002/58/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa
ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das
comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e comunicações
eletrónicas), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CE
Devem ser
aplicáveis as seguintes disposições da Diretiva 2002/58/CE:
–        implementar a regulamentação para assegurar a
proteção dos direitos e liberdades fundamentais e, em especial, o direito à
privacidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais no setor das
comunicações eletrónicas e à garantia de livre circulação desses dados e dos equipamentos
e serviços de comunicações eletrónicas.
 Prazo: estas disposições da Diretiva 2002/58/CE devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. 
Decisão 676/2002/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um
quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na
Comunidade Europeia
–        adotar políticas e regulamentação que assegurem
a disponibilidade harmonizada e a utilização eficaz do espetro.
Prazo: as medidas resultantes do funcionamento desta decisão devem ser
implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente
Acordo.
_________________
ANEXO XIV-C
REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS POSTAIS E DE CORREIO RÁPIDO
A Geórgia compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à
seguinte legislação da UE nos prazos previstos:
Diretiva 97/67/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às
regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais
comunitários e a melhoria da qualidade de serviço
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser
implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente
Acordo. 
Diretiva 2002/39/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, que altera a
Diretiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos
serviços postais da Comunidade
Prazo: as disposições da Diretiva 2002/39/CE devem
ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do
presente Acordo.
Diretiva
2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que
altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno
dos serviços postais da Comunidade
Prazo: as disposições da Diretiva 2008/6/CE devem
ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do
presente Acordo.
________________
ANEXO XV-D
REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
MARÍTIMO INTERNACIONAL
A Geórgia compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à
seguinte legislação da UE e instrumentos internacionais nos prazos previstos:
Segurança marítima - Estado de pavilhão /
sociedades de classificação
Diretiva 2009/15/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras
comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as
atividades relevantes das administrações marítimas
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009,
relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios
Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no
prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Estado de bandeira
Diretiva 2009/21/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao
cumprimento das obrigações do Estado de bandeira
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Inspeção pelo
Estado do porto
Diretiva 2009/16/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção
de navios pelo Estado do porto[85]
Devem ser
aplicáveis as seguintes disposições desta diretiva, com exceção de:
–        considerando 15 do preâmbulo desta diretiva,
–        ponto 1, parágrafo 4, do anexo XII desta
diretiva (relacionado com a produção das listas branca, cinzenta e negra dos
Estados de bandeira),
–        artigo 16.º desta diretiva, relacionado com
as medidas de recusa de acesso a certos navios, 
–        as disposições desta diretiva que fazem
referência específica ao «MA» de Paris, a saber, os considerandos 9, 13, 14, 30
e 40 do preâmbulo, o artigo 1.º, alíneas b) e c), o artigo 2.º, n.os
2, 4 e 22, o artigo 3.º, n.º 2, o artigo 5.º, n.º 1, alínea b), e n.º 3, o
artigo 7.º, n.º 3, o artigo 8.º, n.º 1, alíneas a) e b), e n.º 3, alínea a), o
artigo 10.º, n.º 3, o artigo 13.º, n.º 1, alínea b), o
artigo 19.º, n.º 4, o artigo 24.º, n.º 1, o
artigo 26.º, o artigo 32.º, alínea a), e o artigo 33.º, o ponto I,
subponto 1, alínea c), subalíneas i) e ii), alínea d), subalíneas i) e ii), e
alínea e), subalíneas i) e ii), do anexo I, o ponto II, subpontos 1, 2A e
2B, do anexo I, a alínea f) do anexo III, o anexo VI, os pontos
2 e 11 do anexo VIII, o ponto 3.2, subponto 13, do anexo X, o ponto 1
do Anexo XII
Prazo: as disposições desta diretiva, com exceção da lista supra,
devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do
presente Acordo.
Acompanhamento do tráfego de navios
Diretiva 2002/59/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à
instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do
tráfego de navios 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Investigação de
acidentes 
Diretiva 1999/35/CE
do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias
obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro
e embarcações de passageiros de alta velocidade  
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Responsabilidade
das transportadoras de passageiros 
Regulamento (CE)
n.º 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009,
relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso
de acidente
Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no
prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006,
relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na
Comunidade
Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no
prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regras técnicas e
operacionais
Navios de
passageiros
Diretiva 2009/45/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e
normas de segurança para os navios de passageiros
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva
1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de
vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries
ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser
implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente
Acordo. 
Diretiva 2003/25/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003,
relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de
passageiros
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser
implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente
Acordo
Petroleiros
Regulamento (CE) n.º
417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002,
relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou
equivalente para os navios petroleiros de casco simples e que revoga o
Regulamento (CE) n.º 2978/94 do Conselho
O prazo de eliminação progressiva de petroleiros de casco simples
respeitará a lista especificada na Convenção MARPOL.
Graneleiros
Diretiva 2001/96/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001,
que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das
operações de carga e descarga de navios graneleiros
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Tripulação
Diretiva 2008/106/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao
nível mínimo de formação dos marítimos 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Ambiente
Diretiva
2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro
de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em
navios e de resíduos da carga.
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003,
relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios
Prazo: as disposições deste regulamento devem
ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do
presente Acordo.
Condições técnicas
Diretiva 2010/65/UE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010,
relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à
partida dos portos dos Estados-Membros.
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Condições sociais
Diretiva
92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas
de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a
bordo dos navios
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser
implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente
Acordo
Diretiva 1999/63/CE
do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à
organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de
Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos
Transportes da União Europeia (FST) – Anexo: Acordo
Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser
implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente
Acordo.
Diretiva
1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999,
relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos
marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade 
Prazo: as disposições desta diretiva devem ser
implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente
Acordo.
Segurança marítima
Diretiva
2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro
de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos
Prazo: as disposições desta diretiva (exceto as
relativas às inspeções da Comissão) devem ser implementadas no prazo de quatro anos
a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
Regulamento (CE)
n.º 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004,
relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias
Prazo: as disposições deste regulamento (exceto as
relativas às inspeções da Comissão) devem ser implementadas no prazo de quatro anos
a partir da entrada em vigor do presente Acordo.
________________
[1]        Há serviços de utilidade pública em diversos setores,
nomeadamente os serviços conexos de consultoria científica e técnica, serviços
de investigação e desenvolvimento em ciências sociais e humanas, serviços técnicos
de ensaio e análise, serviços ambientais, serviços de saúde, serviços de
transporte e serviços auxiliares de todos os modos de transporte. A prestação
dos referidos serviços é frequentemente objeto de concessão, pelas autoridades
públicas, de direitos exclusivos, por exemplo, a empresas privadas, sujeitas a
obrigações de serviço específicas. Dado que existem serviços públicos
frequentemente também a nível descentralizado, não é prático apresentar uma
lista exaustiva por setor. Esta reserva não se aplica às telecomunicações e aos
serviços de informática e serviços conexos.
[2]        Em conformidade com o artigo 54.º do TFUE, estas filiais são
consideradas como pessoas coletivas da UE. Na medida em que tenham uma ligação
contínua e efetiva com a economia da UE, são beneficiárias do mercado interno
da UE, que inclui, nomeadamente, a liberdade de estabelecimento e de prestação
de serviços em todos os Estados-Membros da UE.
[3]        No que respeita aos setores de serviços, essas limitações não
vão além das limitações refletidas nos compromissos em vigor no âmbito do GATS.
[4]        Uma pessoa coletiva é controlada por outra ou outras pessoas
singulares ou coletivas se estas últimas forem competentes para nomear uma
maioria dos seus administradores ou dirigir juridicamente de outro modo as suas
operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 % das
participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.
[5]        Uma pessoa coletiva é controlada por outra ou outras pessoas
singulares ou coletivas se estas últimas forem competentes para nomear uma
maioria dos seus administradores ou dirigir juridicamente de outro modo as suas
operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 % das
participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.
[6]        Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de
utilidade pública.
[7]        Uma pessoa coletiva é controlada por outra ou outras pessoas
singulares ou coletivas se estas últimas forem competentes para nomear uma
maioria dos seus administradores ou dirigir juridicamente de outro modo as suas
operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 % das
participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.
[8]        É aplicável a limitação horizontal no que respeita à diferença
de tratamento entre sucursais e filiais. As sucursais estrangeiras só podem
receber uma autorização para operar no território de um Estado-Membro nas
condições previstas na legislação pertinente desse Estado-Membro, pelo que lhes
pode ser exigido o cumprimento de uma série de requisitos prudenciais
específicos.
[9]        Incluindo serviços auxiliares do transporte por vias interiores
navegáveis.
[10]       Tratamento equivalente implica um tratamento não discriminatório
das transportadoras aéreas da União e dos prestadores de serviços SIR da União.
[11]       Uma pessoa coletiva é controlada por outra ou outras pessoas
singulares ou coletivas se estas últimas forem competentes para nomear uma
maioria dos seus administradores ou dirigir juridicamente de outro modo as suas
operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 % das
participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.
[12]       Com base nos números publicados pela Direção-Geral responsável
pela energia no último pocketboook da UE sobre estatísticas energéticas:
importações de petróleo bruto expressas em peso e importações de gás expressas
em poder calorífico.
[13]       Inclui os serviços de assessoria jurídica, representação
jurídica, arbitragem e conciliação/mediação jurídica, bem como serviços de
certificação e documentação jurídica. A prestação de serviços jurídicos só é
autorizada no que respeita ao direito internacional público, ao direito da UE e
ao direito de qualquer jurisdição, se o prestador de serviços ou o seu pessoal
estiverem qualificados para exercer como advogados e, tal como a prestação de
outros serviços, está sujeita aos requisitos e procedimentos em matéria de
licenciamento aplicáveis em Estados-Membros da União Europeia. Para juristas
que prestam serviços jurídicos em matéria de direito internacional público e
direito estrangeiro, estas exigências podem revestir, nomeadamente, a forma de
cumprimento dos códigos deontológicos locais, utilização do título do país de
origem (a não ser que tenha sido reconhecido equivalente a um título do país de
acolhimento), requisitos de seguros, simples registo na Ordem dos Advogados do
país de acolhimento ou admissão simplificada na Ordem dos Advogados do país de
acolhimento através de um teste de aptidão e de um domicílio legal ou
profissional no país de acolhimento. Os serviços jurídicos no que respeita ao
direito da UE são, em princípio, prestados por, ou através de, um jurista
inteiramente qualificado e admitido na Ordem dos Advogados na UE que atua
pessoalmente, e os serviços jurídicos no que respeita ao direito de um
Estado-Membro da União Europeia são, em princípio, prestados por, ou através
de, um jurista plenamente qualificado e admitido na Ordem dos Advogados desse
Estado-Membro que atua pessoalmente. A plena admissão na Ordem dos Advogados do
Estado-Membro da União Europeia pertinente pode ser, portanto, necessária para
a representação perante os tribunais e outras autoridades competentes na UE,
uma vez que implica a prática do direito da UE e do direito processual
nacional. Contudo, em alguns Estados-Membros, os juristas estrangeiros não
admitidos plenamente na Ordem dos Advogados são autorizados a representar em
processos civis uma parte que seja nacional ou pertença aos Estados em que o
jurista tem direito a exercer.
[14]       Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação
jurídica em matéria fiscal que figuram no ponto 1.A.a). Serviços jurídicos.
[15]       O fornecimento de produtos farmacêuticos ao público em geral,
tal como a prestação de outros serviços, está sujeito aos requisitos e procedimentos
de licenciamento e qualificação aplicáveis nos Estados-Membros. Em geral, esta
atividade está reservada aos farmacêuticos. Em alguns Estados-Membros, apenas o
fornecimento de medicamentos prescritos está reservado aos farmacêuticos.
[16]       Parte da CPC 85201 que figura no ponto 1.A.h)  Serviços médicos
e dentários.
[17]       O serviço em causa corresponde ao exercício da profissão de
agente imobiliário e não afeta eventuais direitos e/ou restrições aplicáveis à
aquisição de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas.
[18]       Os serviços de manutenção e reparação de equipamento de
transporte (CPC 6112, 6122, 8867 e CPC 8868) figuram nos pontos l.F.l) 1 a
1.F.l) 4.
[19]       Não inclui os serviços de impressão que são cobertos pela CPC
88442 e figuram no ponto 1.F p).
[20]       Por «tratamento» deve entender-se o tratamento, classificação,
transporte e entrega.
[21]       Por «objetos postais» entende-se os objetos tratados por
qualquer tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados.
[22]       Por exemplo, cartas, postais, etc.
[23]       Estão incluídos os livros e os catálogos.
[24]       Revistas, jornais e periódicos.
[25]       Para os subsetores i) a iv), podem ser requeridas licenças
individuais que impõem obrigações específicas de serviço universal e/ou uma
contribuição financeira para um fundo de compensação.
[26]       Os serviços de correio expresso podem incluir, além de maior
rapidez e fiabilidade, elementos de valor acrescentado tais como a recolha na
origem, entrega em mãos ao destinatário, serviços de localização do envio,
possibilidade de alteração do destino e destinatário na fase de trânsito,
confirmação da receção.
[27]       Disponibilização de meios, incluindo a oferta de instalações
temporárias assim como transporte por uma parte terceira, que permita a
autoentrega através do intercâmbio mútuo de objetos postais entre utilizadores
que tenham uma assinatura deste serviço. Por «objetos postais» entende-se os
objetos tratados por qualquer tipo de operadores comerciais, quer públicos quer
privados.
[28]       «Objetos de correspondência»: uma comunicação escrita num
suporte físico de qualquer natureza a transportar e entregar no endereço
indicado pelo remetente no próprio envio ou na sua embalagem. Livros,
catálogos, jornais e periódicos não são considerados objetos de
correspondência.
[29]       Transporte de correio por conta própria por qualquer modo
terrestre.
[30]       Transporte de correio por conta própria por via aérea.
[31]       Estes serviços não incluem a informação em linha e/ou o
processamento de dados (incluindo processamento de transações) (parte da CPC
843) que figuram no ponto 1.B. Serviços de informática.
[32]       A radiodifusão é definida como a cadeia de transmissão
ininterrupta necessária para distribuir sinais de programas televisivos ou
radiofónicos ao público em geral, não abrangendo as ligações de contribuição
entre os operadores.
[33]       Estes serviços abrangem o serviço de telecomunicações que
consiste na transmissão e receção de emissões de rádio e televisão por satélite
(a cadeia de transmissão ininterrupta via satélite requerida para a
distribuição de sinais de programas de rádio e televisão ao público em geral).
Cobre a venda da utilização de serviços por satélite, mas não inclui a venda de
pacotes de programas de televisão a agregados familiares.
[34]       Estes serviços, que incluem a CPC 62271, figuram em SERVIÇOS
ENERGÉTICOS no ponto 18.D.
[35]       Não inclui os serviços de manutenção e reparação que figuram em
SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 1.B e 1.F.l).
[36]       As vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e
ortopédicos figuram em SERVIÇOS PROFISSIONAIS no ponto 1.A.k).
[37]       Corresponde a serviços de esgotos.
[38]       Corresponde a serviços de limpeza de gases de escape.
[39]       Corresponde a partes dos serviços de proteção da natureza e da
paisagem.
[40]       O fornecimento de refeições (catering) nos serviços de
transporte aéreo figura em SERVIÇOS AUXILIARES DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE no
ponto 12.D.a) Serviços de assistência em escala.
[41]       Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas
«cabotagem» de acordo com a legislação nacional pertinente, a presente lista
não inclui o transporte de cabotagem nacional, que, em princípio, cobre o
transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num
Estado-Membro da União e outro porto ou ponto situado no mesmo Estado-Membro,
incluindo na sua plataforma continental como previsto na Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto
ou ponto situado num Estado-Membro da União.
[42]       Inclui os serviços de feedering e a deslocação de
equipamento por prestadores de transporte marítimo internacional entre portos
situados no mesmo Estado quando não está envolvida qualquer receita.
[43]       Parte da CPC 71235 que figura em SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO no
ponto 2.A. Serviços postais e de correio rápido.
[44]       O transporte de combustíveis por condutas (pipelines)
figura em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 13.B.
[45]       Não inclui os serviços de manutenção e reparação de equipamento
de transporte que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 1.F.l) 1 a 1.F.l)
4.
[46]       «Tratamento equivalente» implica um tratamento não
discriminatório das transportadoras aéreas da União e dos prestadores de
serviços SIR da União.
[47]       Os serviços auxiliares do transporte de combustíveis por
condutas (pipelines) figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 13.C.
[48]       Inclui os seguintes serviços prestados à comissão ou por
contrato: serviços de assessoria e consultoria relacionados com a mineração,
nomeadamente preparação do terreno, instalação de uma plataforma de perfuração
em terra, perfuração, serviços relacionados com coroas de perfuração, serviços
de revestimento e tubagem de poços, fornecimento e engenharia de fluidos de
perfuração (mud), controlo de sólidos, pescagem e operações especiais de
perfuração descendente, geologia de poços e controlo de perfuração, carotagem,
ensaio do poço, serviços de wireline, fornecimento e operação de fluidos
de completação (salmouras), fornecimento e instalação de dispositivos de
completação, cimentação (bombeamento sob pressão), serviços de estimulação
(fraturação, acidificação e bombeamento sob pressão), serviços de recondicionamento
e reparação de poços, serviços de obturação e abandono de poços.
[49]       Os serviços de massagens terapêuticas e de curas termais figuram
no ponto 1.A.h) Serviços médicos, 1.A.j) 2 Serviços prestados por enfermeiros,
fisioterapeutas e pessoal paramédico e serviços de saúde (8.A e 8.C).
[50]       No que respeita aos setores de serviços, estas limitações não
vão além das limitações refletidas nos compromissos do GATS em vigor.
[51]       Para que nacionais de países não-UE obtenham o reconhecimento
das suas qualificações a nível da UE, é necessário um acordo de reconhecimento
mútuo, negociado no âmbito do disposto no artigo 96.º do presente Acordo.
[52]       Inclui serviços de assessoria jurídica, serviços de
representação jurídica, serviços de arbitragem e conciliação/mediação jurídica,
bem como serviços de documentação e certificação jurídica. A prestação de
serviços jurídicos só é autorizada no que respeita ao direito internacional
público, ao direito da UE e ao direito de qualquer jurisdição, se o prestador
de serviços ou o seu pessoal estiverem qualificados para exercer como advogados
e, tal como a prestação de outros serviços, está sujeita aos requisitos e
procedimentos em matéria de licenciamento aplicáveis nos Estados-Membros da UE.
Para juristas que prestam serviços jurídicos em matéria de direito
internacional público e direito estrangeiro, estes requisitos e procedimentos
de licenciamento podem revestir, nomeadamente, a forma de cumprimento dos
códigos deontológicos locais, utilização do título do país de origem (a não ser
que tenha sido reconhecido equivalente a um título do país de acolhimento),
requisitos de seguros, simples registo na Ordem dos Advogados do país de
acolhimento ou admissão simplificada na Ordem dos Advogados do país de
acolhimento através de um teste de aptidão e de um domicílio legal ou
profissional no país de acolhimento. Os serviços jurídicos no que respeita ao
direito da UE são, em princípio, prestados por, ou através de, um jurista
plenamente qualificado, admitido na Ordem dos Advogados de um Estado-Membro da
UE e que atua pessoalmente, e os serviços jurídicos no que respeita ao direito
de um Estado-Membro da UE são, em princípio, prestados por, ou através de, um
jurista plenamente qualificado, admitido na Ordem dos Advogados desse
Estado-Membro e que atua pessoalmente. A plena admissão na Ordem dos Advogados
do Estado-Membro da UE pertinente pode ser, portanto, necessária para a
representação perante os tribunais e outras autoridades competentes na União,
uma vez que implica a prática do direito da UE e do direito processual
nacional. Contudo, em alguns Estados-Membros, os juristas estrangeiros não
admitidos plenamente na Ordem dos Advogados são autorizados a representar em
processos civis uma parte que seja nacional ou pertença ao Estado em que o jurista
tem direito a exercer.
[53]       Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação
jurídica em matéria fiscal que figuram no ponto 6.A.a) Serviços jurídicos.
[54]       O fornecimento de produtos farmacêuticos ao público em geral,
tal como a prestação de outros serviços, está sujeito aos requisitos e
procedimentos de licenciamento e qualificação aplicáveis nos Estados-Membros.
Em geral, esta atividade está reservada aos farmacêuticos. Em alguns
Estados-Membros, apenas o fornecimento de medicamentos prescritos está
reservado aos farmacêuticos.
[55]       O serviço em causa corresponde ao exercício da profissão de
agente imobiliário e não afeta eventuais direitos e/ou restrições aplicáveis à
aquisição de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas.
[56]       Os serviços de manutenção e reparação de equipamento de
transporte (CPC 6112, 6122, 8867 e CPC 8868) figuram nos pontos 6.F.l) 1 a
6.F.l) 4.
Os serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório
incluindo computadores (CPC 845) figuram no ponto 6.B. Serviços de informática
e serviços conexos.
[57]       Não inclui os serviços de impressão que são cobertos pela CPC
88442 e figuram no ponto 6.F. p).
[58]       Não inclui os serviços de manutenção e reparação que figuram em
SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 6.B e 6.F.l).
[59]       O fornecimento de refeições (catering) nos serviços de
transporte aéreo figura em SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE no ponto 17.E.a)
Serviços de assistência em escala.
[60]       Parte da CPC 71235 que figura em SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO no
ponto 7.A. Serviços postais e de correio rápido.
[61]       O transporte de combustíveis por condutas (pipelines)
figura em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 19.B.
[62]       Não inclui os serviços de manutenção e reparação de equipamento
de transporte que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 6.F.l) 1 a 6.F.l)
4.
[63]       Os serviços auxiliares do transporte de combustíveis por
condutas (pipelines) figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 19.C.
[64]       Inclui os seguintes serviços prestados à comissão ou por
contrato: serviços de assessoria e consultoria relacionados com a mineração,
nomeadamente preparação do terreno, instalação de uma plataforma de perfuração
em terra, perfuração, serviços relacionados com coroas de perfuração, serviços
de revestimento e tubagem de poços, fornecimento e engenharia de fluidos de
perfuração (mud), controlo de sólidos, pescagem e operações especiais de
perfuração descendente, geologia de poços e controlo de perfuração, carotagem,
ensaio do poço, serviços de wireline, fornecimento e operação de fluidos
de completação (salmouras), fornecimento e instalação de dispositivos de
completação, cimentação (bombeamento sob pressão), serviços de estimulação
(fraturação, acidificação e bombeamento sob pressão), serviços de
recondicionamento e reparação de poços, serviços de obturação e abandono de
poços.
Não inclui o acesso direto ou a exploração de recursos naturais.
Não inclui a preparação do estaleiro para a mineração de recursos que não
petróleo e gás (CPC 5115) que figuram no ponto 8. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E
SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS.
[65]       Os serviços de massagens terapêuticas e de curas termais figuram
nos pontos 6.A.h) Serviços médicos e dentários, 6.A.j) 2. Serviços prestados
por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico, e Serviços de saúde
(13.A e 13.C).
[66]       Para que nacionais de países terceiros obtenham o reconhecimento
a nível da União das suas qualificações, é necessário que seja negociado um
acordo de reconhecimento mútuo no âmbito do disposto no artigo 96.º do presente
Acordo.
[67]       Tal como a prestação de outros serviços, a prestação destes
serviços está sujeita aos requisitos e procedimentos em matéria de
licenciamento aplicáveis nos Estados-Membros da UE. Para juristas que prestam
serviços jurídicos em matéria de direito internacional público e direito
estrangeiro, estas exigências podem revestir, nomeadamente, a forma de
cumprimento dos códigos deontológicos locais, utilização do título do país de
origem (a não ser que tenha sido reconhecido equivalente a um título do país de
acolhimento), requisitos de seguros, simples registo na Ordem dos Advogados do
país de acolhimento ou admissão simplificada na Ordem dos Advogados do país de
acolhimento através de um teste de aptidão e de um domicílio legal ou
profissional no país de acolhimento.
[68]       Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação
jurídica em matéria fiscal que figuram em Serviços de assessoria jurídica em
matéria de direito internacional público e direito estrangeiro.
[69]       Parte da CPC 85201, que figura em Serviços médicos e dentários.
[70]       Para todos os Estados-Membros, exceto DK, a aprovação da
organização de investigação e a convenção de acolhimento têm de cumprir as
condições fixadas em aplicação da Diretiva 2005/71/CE, de
12 de outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de
admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação
científica.
[71]       Os serviços de manutenção e reparação de máquinas e material de
escritório incluindo computadores (CPC 845) figuram em Serviços de informática.
[72]       Corresponde a serviços de esgotos.
[73]       Corresponde a serviços de limpeza de gases de escape.
[74]       Corresponde a partes dos serviços de proteção da natureza e da
paisagem.
[75]       Os prestadores de serviços cuja função é acompanhar em viagem a
localidades específicas um grupo de 10 pessoas, no mínimo, não desempenhando
funções de guia.
[76]       Se a qualificação não foi obtida na UE e nos seus
Estados-Membros, o Estado-Membro em causa pode avaliar se é equivalente à
qualificação requerida no seu território.
[77]       Este documento foi preparado com base na Lista de classificação
setorial de serviços da OMC (MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991.
[78]*     Classificação dos serviços de acordo com a Lista de classificação
setorial de serviços da OMC (MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991. 
[79]       Este documento foi preparado com base na Lista de classificação
setorial de serviços da OMC (MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991.
[80]       Este documento foi preparado com base na Lista de classificação
setorial de serviços da OMC (MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991.
[81]*     Classificação dos serviços de acordo com a Lista de classificação
setorial de serviços da OMC (MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991.
[82]       Este documento foi preparado com base na Lista de classificação
setorial de serviços da OMC (MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991.
[83]       A Geórgia pode, no entanto, adiar a implementação das abordagens
mais avançadas para os respetivos riscos e a implementação das regras relativas
à carteira de negociação. A Geórgia irá encorajar o desenvolvimento de
capacidades no seu setor bancário e as autoridades reguladoras a aplicarem
abordagens mais avançadas nos próximos anos, a fim de assegurar a sua
implementação no prazo de oito anos. A Geórgia irá assegurará que, enquanto as
regras em matéria de carteira de negociação não forem implementadas, as
carteiras de negociação dos bancos e empresas de investimento da Geórgia se
situam abaixo dos limiares de minimis previstos no artigo 18.º,
n.º 2, da Diretiva 2006/49/CE.
[84]       A Geórgia pode, no entanto, adiar a implementação das abordagens
mais avançadas para os respetivos riscos e a implementação das regras relativas
à carteira de negociação. A Geórgia irá encorajar o desenvolvimento de
capacidades no seu setor bancário e as autoridades reguladoras a aplicarem
abordagens mais avançadas nos próximos anos, a fim de assegurar a sua
implementação no prazo de oito anos. A Geórgia irá assegurará que, enquanto as
regras em matéria de carteira de negociação não forem implementadas, as
carteiras de negociação dos bancos e empresas de investimento da Geórgia se
situam abaixo dos limiares de minimis previstos no artigo 18.º,
n.º 2, da Diretiva 2006/49/CE.
[85]       Que revoga a Diretiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de junho de
1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou
naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais
respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições
de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspeção pelo Estado do porto).
ANEXO XVI
CONTRATOS PÚBLICOS
________________
ANEXO XVI-A
LIMIARES
1.       Os limiares referidos no artigo 142.º,
n.º 3, do presente Acordo devem ser, para ambas as Partes:
a)       130 000 EUR para os contratos públicos de
fornecimento e de serviços celebrados por autoridades governamentais centrais,
exceto para os contratos públicos de serviços definidos no artigo 7.º, alínea
b), terceiro travessão, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de
adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos
públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços;
b)      200 000 EUR no caso de contratos públicos de
fornecimento e contratos públicos de serviços não abrangidos pela alínea a);
c)       5 000 000 EUR no caso dos contratos de
empreitada de obras públicas e concessões;
d)      5 000 000 EUR no caso de contratos de
obras no setor dos serviços de utilidade pública;
e)       400 000 EUR no caso de contratos públicos
de fornecimento e de serviços no setor dos serviços de utilidade pública.
2.       Os limiares indicados no n.º 1 devem ser
adaptados por forma a refletir os limiares aplicáveis ao abrigo do Regulamento
(UE) n. ° 1336/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013 , que altera
as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de
adjudicação de contratos no momento da entrada em vigor do presente Acordo
________________
Anexo XVI-B
CALENDÁRIO INDICATIVO PARA A REFORMA INSTITUCIONAL,
A APROXIMAÇÃO E O ACESSO AO MERCADO
 Fase ||   || Calendário indicativo || Acesso ao mercado concedido à UE pela Geórgia || Acesso ao mercado concedido à Geórgia pela UE ||   
 1 || Implementação do artigo 143.º, n.º 2, e do artigo 144.º do presente Acordo Implementação da estratégia de reforma definida no artigo 145.º do presente Acordo || Três anos após a entrada em vigor do presente Acordo || Fornecimentos para autoridades governamentais centrais || Fornecimentos para autoridades governamentais centrais ||   
 2 || Aproximação e implementação dos elementos básicos da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 89/665/CEE do Conselho || Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo. || Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público || Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público || Anexos XVI-C e XVI-D do presente Acordo 
 3 || Aproximação e implementação dos elementos básicos da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 92/13/CEE do Conselho || Seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo || Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade pública || Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes || Anexos XVI-E e XVI-F do presente Acordo 
 4 || Aproximação e implementação dos outros elementos da Diretiva 2004/18/CE || Sete anos após a entrada em vigor do presente Acordo || Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes || Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes || Anexos XVI-G,  XVI-H e XVI-I do presente Acordo 
 5 || Aproximação e implementação dos outros elementos da Diretiva 2004/17/CE || Oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo || Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade pública || Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade utilidade pública || Anexos XVI-J e XVI-K do presente Acordo 
________________
ANEXO XVI-C
ELEMENTOS BÁSICOS DA DIRETIVA 2004/18/CE
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO[1]
(FASE 2)
TÍTULO I
Definições e
princípios gerais
Artigo 1.º   Definições
(n.os 1, 2, 8, 9, 11, alíneas a), b) e d), 12, 13, 14 e 15)
Artigo 2.º   Princípios
de adjudicação dos contratos
Artigo 3.º   Concessão
de direitos especiais ou exclusivos: cláusula de não discriminação
TÍTULO II
Regras aplicáveis
aos contratos públicos
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 4.º   Operadores
económicos
Artigo 6.º   Confidencialidade
CAPÍTULO II
Âmbito de aplicação
Secção 1 — Limiares
Artigo 8.º   Contratos
subsidiados em mais de 50 % pelas autoridades adjudicantes
Artigo 9.º   Métodos de cálculo do valor estimado dos
contratos públicos, dos acordos-quadro e dos sistemas de aquisição dinâmicos
Secção 2 —
Situações específicas
Artigo 10.º Contratos
no domínio da defesa
Secção 3 —
Contratos excluídos
Artigo 12.º Contratos adjudicados nos setores da água, da
energia, dos transportes e dos serviços postais (apenas após a aproximação das
regras básicas da Diretiva 2004/17/CE)
Artigo 13.º Exclusões
específicas no domínio das telecomunicações
Artigo 14.º Contratos
secretos ou que exigem medidas de segurança especiais
Artigo 15.º Contratos
adjudicados ao abrigo de regras internacionais
Artigo 16.º Exclusões
específicas
Artigo 18.º Contratos
de serviços adjudicados com base num direito exclusivo
Secção 4 — Regime
especial
Artigo 19.º Contratos
reservados
CAPÍTULO III
Regimes aplicáveis
aos contratos públicos de serviços
Artigo 20.º Contratos
de serviços enumerados no anexo II A
Artigo 21.º Contratos
de serviços enumerados no anexo II B
Artigo 22.º Contratos mistos que incluam serviços
enumerados no anexo II A e serviços enumerados no anexo II B
CAPÍTULO IV
Regras específicas
relativas ao caderno de encargos e aos documentos do contrato
Artigo 23.º Especificações técnicas
Artigo 24.º Variantes
Artigo 25.º Subcontratação
Artigo 26.º Condições de execução dos contratos
Artigo 27.º Obrigações relativas à fiscalidade, à
proteção do ambiente e às disposições em matéria de proteção e condições de
trabalho
CAPÍTULO V
Procedimentos
Artigo 28.º Utilização de concursos públicos, concursos
limitados, procedimentos por negociação e diálogo concorrencial
Artigo 30.º Casos que justificam o recurso ao
procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso
Artigo 31.º Casos que justificam o recurso ao
procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso
CAPÍTULO VI
Regras de
publicidade e de transparência
Secção 1 —
Publicação dos anúncios
Artigo 35.º Anúncios: n.º 1 mutatis mutandis; n.º
2; n.º 4, primeiro, terceiro e quarto parágrafos 
Artigo 36.º Redação e modalidades de publicação dos
anúncios: n.º 1; n.º 7
Secção 2 — Prazos
Artigo 38.º Prazos
de receção dos pedidos de participação e de receção das propostas
Artigo 39.º Concursos
públicos: cadernos de encargos, documentos e informações complementares
Secção 3 — Conteúdo
e meios de transmissão das informações
Artigo 40.º Convites
para apresentação de propostas, participação no diálogo ou negociação
Artigo 41.º Informação
dos candidatos e dos proponentes
Secção 4 —
Comunicações
Artigo 42.º Regras
aplicáveis às comunicações
CAPÍTULO VII
Evolução do
processo
Secção 1 —
Disposições gerais
Artigo 44.º Verificação
da aptidão, seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
Secção 2 —
Critérios de seleção qualitativa
Artigo 45.º Situação
pessoal do candidato ou do proponente
Artigo 46.º Habilitação
para o exercício da atividade profissional
Artigo 47.º Capacidade
económica e financeira
Artigo 48.º Capacidade
técnica e/ou profissional
Artigo 49.º Normas
de garantia de qualidade
Artigo 50.º Normas
de gestão ambiental
Artigo 51.º Documentação
e informações complementares
Secção 3 —
Adjudicação do contrato
Artigo 53.º Critérios
de adjudicação
Artigo 55.º Propostas
anormalmente baixas
ANEXOS da Diretiva
2004/18/CE
Anexo I      Lista
das atividades referidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea b)
Anexo II    Serviços
referidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea d)
Anexo II A
Anexo II B
Anexo V    Lista dos produtos a que se refere o artigo
7.º, relativamente aos contratos celebrados por entidades adjudicantes no
domínio da defesa
Anexo V    Definição
de determinadas especificações técnicas
Anexo VII Informações
que devem constar dos anúncios
Anexo VII A       Informações
que devem constar dos anúncios de concurso
Anexo X    Exigências relativas aos dispositivos de
receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação ou de planos e
projetos nos concursos para trabalhos de conceção
________________
Anexo XVI-D
ELEMENTOS BÁSICOS DA DIRETIVA 89/665/CEE[2] 
COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO[3]
(FASE 2)
Artigo 1.º   Âmbito de aplicação e acesso ao recurso
Artigo 2.º   Requisitos do recurso
Artigo 2.º-A         Prazo suspensivo
Artigo 2.º-B         Exceções ao prazo suspensivo
Artigo 2.º-B, alínea b), primeiro parágrafo
Artigo 2.º-C         Prazos para interposição de recurso
Artigo 2.º-D        Privação de efeitos
N.º 1, alínea b)
N.os 2 e 3
Artigo 2.º-E         Violação da presente diretiva e
sanções alternativas 
Artigo 2.º-F         Prazos
________________
Anexo XVI-E
ELEMENTOS BÁSICOS DA DIRETIVA 2004/17/CE
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO[4]
(FASE 3)
TÍTULO I 
Disposições gerais aplicáveis aos contratos e aos
concursos para trabalhos de conceção
CAPÍTULO I 
Termos de base
Artigo 1.º      Definições (n.os 2, 7, 9,11,12
e 13)
CAPÍTULO II 
Definição das entidades e atividades abrangidas
Secção 1 - Entidades
Artigo 2.º      Entidades adjudicantes
Secção 2 - Atividades
Artigo 3.º      Gás, combustível para aquecimento e
eletricidade
Artigo 4.º      Água
Artigo 5.º      Serviços de transporte
Artigo 6.º      Serviços postais
Artigo 7.º      Disposições relativas à pesquisa ou
extração de petróleo, gás, carvão e outros combustíveis sólidos, assim como aos
portos e aeroportos
Artigo 9.º      Contratos que abrangem várias atividades
CAPÍTULO III
Princípios gerais
Artigo 10.º    Princípios de adjudicação dos contratos
TÍTULO II 
Disposições aplicáveis aos contratos
CAPÍTULO I 
Disposições gerais
Artigo 11.º    Operadores económicos
Artigo 13.º    Confidencialidade
CAPÍTULO II 
Limiares e exclusões
Secção 1 - Limiares
Artigo 16.º    Montantes dos limiares dos contratos
Artigo 17.º    Métodos de cálculo do valor estimado dos
contratos, dos acordos-quadro e dos sistemas de aquisição dinâmicos
Secção 2 - Contratos e concessões e contratos sujeitos a
regime especial
Subsecção 2 - Exclusões aplicáveis a todas as entidades
adjudicantes e a todos os tipos de contratos
Artigo 19.º    Contratos celebrados para efeitos de
revenda ou locação a terceiros
Artigo 20.º    Contratos celebrados com fins que não
correspondam à prossecução de uma atividade abrangida ou à prossecução em
países terceiros de uma atividade abrangida: n.º 1
Artigo 21.º    Contratos secretos ou que exigem medidas
de segurança especiais
Artigo 22.º    Contratos adjudicados ao abrigo de regras
internacionais
Artigo 23.º    Contratos adjudicados a uma empresa
associada, a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma
empresa comum
Subsecção 3 - Exclusões aplicáveis a todas as entidades
adjudicantes, mas apenas aos contratos de serviços
Artigo 24.º    Contratos relativos a certos serviços
excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva
Artigo 25.º    Contratos de serviços adjudicados com base
num direito exclusivo
Subsecção 4 - Exclusões unicamente aplicáveis a certas
entidades adjudicantes
Artigo 26.º    Contratos adjudicados por certas entidades
adjudicantes para aquisição de água e para fornecimento de energia ou de
combustíveis destinados à produção de energia
CAPÍTULO III 
Regras aplicáveis aos contratos de serviços
Artigo 31.º    Contratos de serviços enumerados no anexo
XVII A
Artigo 32.º    Contratos de serviços enumerados no anexo
XVII B
Artigo 33.º    Contratos mistos que incluam serviços
enumerados no anexo XVII A e serviços enumerados no anexo XVII B
CAPÍTULO IV 
Regras específicas relativas ao caderno de encargos e aos
documentos do contrato
Artigo 34.º    Especificações técnicas
Artigo 35.º    Comunicação das especificações técnicas
Artigo 36.º    Variantes
Artigo 37.º    Subcontratação
Artigo 39.º    Obrigações relativas à fiscalidade, à
proteção do ambiente e às disposições em matéria de proteção e condições de
trabalho
CAPÍTULO V 
Procedimentos
Artigo 40.º    (exceto n.º 3, alíneas i) e l) )
Utilização de concursos públicos, concursos limitados e procedimentos por
negociação
CAPÍTULO VI 
Regras de publicidade e de transparência
Secção 1 - Publicação dos anúncios
Artigo 41.º    Anúncios periódicos indicativos e anúncios
relativos à existência de um sistema de qualificação
Artigo 42.º    Anúncios utilizados como meio de abertura
de concurso, n.os 1 e 3
Artigo 43.º    Anúncios de adjudicação (exceto no que
respeita ao n.º 1, segundo e terceiro parágrafos)
Artigo 44.º    Redação e modalidades de publicação dos
anúncios (exceto no que respeita ao n.º 2, primeiro parágrafo e n.os
4, 5 e 7)
Secção 2 - Prazos
Artigo 45.º    Prazos de receção dos pedidos de
participação e de receção das propostas
Artigo 46.º    Concursos públicos: cadernos de encargos,
documentos e informações complementares
Artigo 47.º    Convites para apresentação de propostas ou
para negociação
Secção 3 - Comunicações e informações
Artigo 48.º    Regras aplicáveis às comunicações
Artigo 49.º    Informação dos requerentes de
qualificação, dos candidatos e dos proponentes
CAPÍTULO VII 
Desenrolar do processo
Artigo 51.º    Disposições gerais
Secção 1 - Qualificação e seleção qualitativa
Artigo 52.º    Reconhecimento mútuo em matéria de
condições administrativas, técnicas ou financeiras, bem como relativamente a
certificados, testes e justificações
Artigo 54.º    Critérios de seleção qualitativa
Secção 2 - Adjudicação do contrato
Artigo 55.º    Critérios de adjudicação
Artigo 57.º    Propostas anormalmente baixas
ANEXOS da Diretiva 2004/17/CE
Anexo XIII         Informações que devem constar dos
anúncios de concurso:
A. Concursos públicos
B. Concursos limitados
C. Procedimentos por negociação
ANEXO XIV     Informações que devem constar dos anúncios
relativos à existência de um sistema de qualificação
Anexo XV A       Informações que devem constar dos
anúncios indicativos periódicos
Anexo XV B       Informações que devem constar do anúncio
de publicação no perfil de adquirente de um anúncio periódico não utilizado
como meio de abertura de concurso
Anexo XVI         Informações que devem constar dos
anúncios de adjudicação
Anexo XVII A    Serviços na aceção do artigo 31.º
Anexo XVII B    Serviços na aceção do artigo 32.º
Anexo XX           Características relativas à publicação
Anexo XXI         Definição de determinadas
especificações técnicas
Anexo XXIII      Disposições internacionais de direito
laboral a que se refere o artigo 59.º, n.º 4
Anexo XXIV      Exigências relativas aos dispositivos de
receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação, de pedidos de
qualificação ou de planos e projetos nos concursos para trabalhos de conceção
________________
ANEXO XVI-F
ELEMENTOS BÁSICOS DA DIRETIVA 92/13/CEE[5]
COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO[6]
(FASE 3)
Artigo 1.º   Âmbito de aplicação e acesso ao recurso
Artigo 2.º   Requisitos do recurso
Artigo 2.º-A         Prazo suspensivo
Artigo 2.º-B         Exceções ao prazo suspensivo
Artigo 2.º-B, alínea b), primeiro parágrafo
Artigo 2.º-C         Prazos para interposição de recurso
Artigo 2.º-D        Privação de efeitos
N.º 1, alínea b)
N.os 2 e 3
Artigo 2.º-E         Violação da presente diretiva e
sanções alternativas 
Artigo 2.º-F         Prazos
________________
ANEXO XVI-G
OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2004/18/CE
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO[7]
(FASE 4)
Os elementos da
Diretiva 2004/18/CE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas
recomenda-se a aproximação. A Geórgia pode aproximar estes elementos no prazo
estabelecido no anexo XVI-B.
TÍTULO I
Definições e
princípios gerais
Artigo 1.º   Definições
(n.os 5, 6, 7, 10 e 11, alínea c))
TÍTULO II
Regras aplicáveis
aos contratos públicos
CAPÍTULO II
Âmbito de aplicação
Secção 2 —
Situações específicas
Artigo 11.º Contratos
públicos e acordos-quadro celebrados por centrais de compras
Secção 4 — Regime
especial
Artigo 19.º Contratos
reservados
CAPÍTULO V
Procedimentos
Artigo 29.º Diálogo
concorrencial
Artigo 32.º Acordos-quadro
Artigo 33.º Sistemas
de aquisição dinâmicos
Artigo 34.º Contratos
de empreitada de obras públicas: regras particulares respeitantes à construção
de habitações sociais
CAPÍTULO VI
Regras de
publicidade e de transparência
Secção 1 —
Publicação dos anúncios
Artigo 35.º Anúncios:
n.º 3 e n.º 4, segundo e terceiro parágrafos
CAPÍTULO VII
Evolução do
processo
Secção 2 —
Critérios de seleção qualitativa
Artigo 52.º           Listas oficiais de operadores
económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado
Secção 3 —
Adjudicação do contrato
Artigo 54.º Utilização
de leilões eletrónicos
________________
ANEXO XVI-H
OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2004/18/CE
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO[8]
(FASE 4)
TÍTULO I
Definições e princípios
gerais 
Artigo 1.º   Definições
(n.os 3, 4 e 11, alínea e))
TÍTULO II
Regras aplicáveis
aos contratos públicos
CAPÍTULO II
Âmbito de aplicação
Secção 3 -
Contratos excluídos
Artigo 17.º Concessões
de serviços
TÍTULO III
Regras no domínio das concessões de obras públicas
CAPÍTULO I
Regras aplicáveis às concessões de obras públicas
Artigo 56.º Âmbito
de aplicação
Artigo 57.º Exclusões
do âmbito de aplicação (exceto o último parágrafo)
Artigo 58.º Publicação
dos anúncios relativos às concessões de obras públicas
Artigo 59.º Prazos
Artigo 60.º Subcontratação
Artigo 61.º Adjudicação
de obras complementares ao concessionário
CAPÍTULO II
Regras aplicáveis aos contratos celebrados por concessionários que sejam
entidades adjudicantes
Artigo 62.º Regras aplicáveis
CAPÍTULO III
Regras aplicáveis aos contratos celebrados por concessionários que não sejam
entidades adjudicantes
Artigo 63.º Regras
de publicidade: limiar e exceções
Artigo 64.º Publicação
do anúncio
Artigo 65.º           Prazos
de receção dos pedidos de participação e das propostas
TÍTULO IV
Regras aplicáveis aos concursos para trabalhos de conceção
Artigo 66.º Disposições
gerais
Artigo 67.º Âmbito
de aplicação
Artigo 68.º Exclusões
do âmbito de aplicação
Artigo 69.º Anúncios
Artigo 70.º Redação
e modalidades de publicação dos anúncios relativos a concursos para trabalhos
de conceção
Artigo 71.º Meios
de comunicação
Artigo 72.º Seleção
dos concorrentes
Artigo 73.º Composição
do júri
Artigo 74.º Decisões
do júri
ANEXOS da Diretiva
2004/18/CE
Anexo VII B       Informações
que devem constar dos anúncios para as concessões de obras públicas
Anexo VII C       Informações que devem constar dos
anúncios de concurso do concessionário de obras públicas que não seja uma
entidade adjudicante
Anexo VII D       Informações
que devem constar dos anúncios para os concursos de serviços
________________
ANEXO XVI-I
OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 89/665/CEE DO CONSELHO[9]
COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO[10]
(FASE 4)
Artigo 2.º-B         Exceções ao prazo suspensivo
Artigo 2.º-B, primeiro parágrafo, alínea c)
Artigo 2.º-D        Privação de efeitos
Artigo 2.º-D, n.º 1, alínea c)
N.º 5
________________
ANEXO XVI-J
OUTROS ELEMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2004/17/CE
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO[11]
(FASE 5)
Os elementos da
Diretiva 2004/18/CE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas
recomenda-se a aproximação. A Geórgia pode aproximar estes elementos no prazo
estabelecido no anexo XVI-B. 
TÍTULO I 
Disposições gerais aplicáveis aos contratos e aos concursos para trabalhos de
conceção
CAPÍTULO I 
Termos de base
Artigo 1.º   Definições
(n.os 4, 5, 6 e 8) 
TÍTULO II 
Disposições aplicáveis aos contratos
CAPÍTULO I 
Disposições gerais
Artigo 14.º Acordos-quadro
Artigo 15.º Sistemas
de aquisição dinâmicos
Secção 2 -
Contratos e concessões e contratos sujeitos a regime especial
Subsecção 5 -
Contratos sujeitos a regime especial, disposições relativas às centrais de
compras e ao procedimento geral em caso de exposição direta à concorrência
Artigo 28.º Contratos
reservados
Artigo 29.º Contratos
e acordos-quadro celebrados por centrais de compras
CAPÍTULO V 
Procedimentos
Artigo 40.º, n.º 3,
alíneas i) e l)
CAPÍTULO VI 
Regras de publicidade e de transparência
Secção 1 -
Publicação dos anúncios
Artigo 42.º Anúncios
utilizados como meio de abertura de concurso: n.º 2
Artigo 43.º Anúncios
de adjudicação (apenas para n.º 1, segundo e terceiro parágrafos) 
CAPÍTULO VII
Desenrolar do processo
Secção 2 -
Adjudicação do contrato
Artigo 56.º Utilização
de leilões eletrónicos
ANEXO da Diretiva
2004/17/CE
Anexo XIII         
Informações que devem constar dos anúncios de concurso:
D. Anúncio de
contrato simplificado no âmbito de um sistema de aquisição dinâmico
________________
ANEXO XVI-K
OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 92/13/CEE DO CONSELHO[12]
COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO[13]
(FASE 5)
Artigo 2.º-B         Exceções ao prazo suspensivo
Artigo 2.º-B, primeiro parágrafo, alínea c) 
Artigo 2.º-D        Privação de efeitos
Artigo 2.º-D, n.º 1, alínea c)
N.º 5
________________
ANEXO XVI-L
DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2004/18/CE
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO[14]
FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
Os elementos
enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
TÍTULO II
Regras aplicáveis aos contratos públicos
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 5.º   Condições
relativas aos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio
CAPÍTULO VI
Regras de publicidade e de transparência
Secção 1 —
Publicação dos anúncios
Artigo 36.º           Redação
e modalidades de publicação dos anúncios: n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 8
Artigo 37.º           Publicação
não obrigatória
Secção 5 —
Relatórios
Artigo 43.º           Conteúdo
dos relatórios
TÍTULO V
Obrigações estatísticas, competência de execução e disposições finais
Artigo 75.º           Obrigações
estatísticas
Artigo 76.º           Conteúdo
do relatório estatístico
Artigo 77.º           Comité
Consultivo
Artigo 78.º           Revisão
dos limiares
Artigo 79.º           Modificações
Artigo 80.º           Execução
Artigo 81.º           Mecanismo
de acompanhamento
Artigo 82.º           Revogações
Artigo 83.º           Entrada
em vigor
Artigo 84.º           Destinatários
ANEXOS da Diretiva
2004/18/CE
Anexo III          Lista dos organismos e das
categorias de organismos de direito público a que se refere o segundo parágrafo
do artigo 1.º, n.º 9
Anexo IV          Autoridades governamentais centrais
Anexo VIII       Características relativas à publicação
Anexo IX          Registos
Anexo IX A      Contratos de empreitada de obras públicas
Anexo IX B      Contratos públicos de fornecimento
Anexo IX C      Contratos públicos de serviços
Anexo XI          Prazos de transposição e de
aplicação (artigo 80.º)
Anexo XII        Quadro de correspondência
________________
ANEXO XVI-M
DISPOSIÇÕES DA 2004/17/CE
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO[15]
FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
Os elementos
enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
TÍTULO I 
Disposições gerais aplicáveis aos contratos e aos concursos para trabalhos de
conceção
CAPÍTULO II 
Definição das entidades e atividades abrangidas
Secção 2 -
Atividades
Artigo 8.º   Lista
de entidades adjudicantes
TÍTULO II 
Disposições aplicáveis aos contratos
CAPÍTULO I 
Disposições gerais
Artigo 12.º           Condições
relativas aos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio
Secção 2 -
Contratos e concessões e contratos sujeitos a regime especial
Subsecção 1
Artigo 18.º           Concessões
de obras ou de serviços
Subsecção 2 -
Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e a todos os tipos de
contratos
Artigo 20.º           Contratos
celebrados com fins que não correspondam à prossecução de uma atividade
abrangida ou à prossecução em países terceiros de uma atividade abrangida:
parágrafo 2
Subsecção 5 -
Contratos sujeitos a regime especial, disposições relativas às centrais de
compras e ao procedimento geral em caso de exposição direta à concorrência
Artigo 27.º Contratos
sujeitos a regime especial
Artigo 30.º Procedimento
para determinar se uma determinada atividade está diretamente exposta à concorrência
CAPÍTULO IV
Regras específicas relativas ao caderno de encargos e aos documentos do
contrato
Artigo 38.º Condições
de execução do contrato
CAPÍTULO VI
Regras de publicidade e de transparência
Secção 1 -
Publicação dos anúncios
Artigo 44.º           Redação e modalidades de publicação
dos anúncios (apenas para o n.º 2, primeiro parágrafo, e os n.os 4,
5 e 7)
Secção 3 -
Comunicações e informações
Artigo 50.º           Informações
a conservar sobre as adjudicações
CAPÍTULO VII
Desenrolar do processo
Secção 3 - Propostas que englobam produtos originários de
países terceiros e relações com esses países
Artigo 58.º           Propostas
que englobam produtos originários de países terceiros
Artigo 59.º Relações
com os países terceiros em matéria de contratos de serviços
TÍTULO IV 
Obrigações estatísticas, competência de execução e disposições finais
Artigo 67.º           Obrigações
estatísticas
Artigo 68.º           Comité
Consultivo
Artigo 69.º           Revisão
dos limiares
Artigo 70.º           Modificações
Artigo 71.º           Execução
Artigo 72.º           Mecanismo
de acompanhamento
Artigo 73.º           Revogações
Artigo 74.º           Entrada
em vigor
Artigo 75.º           Destinatários
ANEXOS da Diretiva
2004/17/CE
Anexo I      Entidades
adjudicantes nos setores do transporte ou distribuição de gás ou de combustível
para aquecimento
Anexo II    Entidades
adjudicantes nos setores da produção, transporte ou distribuição de
eletricidade
Anexo III   Entidades adjudicantes nos setores da
produção, do transporte ou distribuição de água potável
Anexo IV   Entidades
adjudicantes no domínio dos serviços de transporte ferroviário
Anexo V    Entidades
adjudicantes no domínio dos serviços urbanos de caminho de ferro, elétricos,
tróleis ou autocarros
Anexo VI   Entidades
adjudicantes no setor dos serviços postais
Anexo VII           Entidades
adjudicantes nos setores da prospeção e extração de petróleo ou gás
Anexo VIII       Entidades adjudicantes nos setores da
prospeção e extração de carvão e de outros combustíveis sólidos
Anexo IX          Entidades adjudicantes no domínio dos
portos marítimos, dos portos interiores e de outros terminais
Anexo X           Entidades adjudicantes no domínio
das instalações aeroportuárias
Anexo XI          Lista da legislação comunitária
referida no artigo 30.º, n.º 3
Anexo XII        Lista das atividades referidas no artigo
1.º, n.º 2, alínea b) 
Anexo XXII     Quadro recapitulativo dos prazos previstos
no artigo 45.º
Anexo XXV     Prazos de transposição e de aplicação
Anexo XXVI    Quadro de correspondência
________________
ANEXO XVI-N
DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 89/665/CEE[16]
COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO[17]
FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
Os elementos
enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
Artigo 2.º-B         Exceções ao prazo suspensivo
Artigo 2.º-B, primeiro parágrafo, alínea a)
Artigo 2.º-D        Privação de efeitos
Artigo 2.º-D, n.º 1, alínea a)
N.º 4
Artigo 3.º             Mecanismo de correção
Artigo 3.º-A         Teor do anúncio voluntário de
transparência ex ante
Artigo 3.º-B         Procedimento de comité
Artigo 4.º             Aplicação
Artigo 4.º-A         Reexame
________________
ANEXO XVI-O
DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 92/13/CEE DO CONSELHO[18]
COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE
DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO[19]
FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO
Os elementos
enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.
Artigo 2.º-B         Exceções ao prazo suspensivo
Artigo 2.º-B, primeiro parágrafo, alínea a)
Artigo 2.º-D        Privação de efeitos        
Artigo 2.º-B, primeiro parágrafo, alínea a)
N.º 4
Artigo 3.º-A         Teor do anúncio voluntário de
transparência ex ante
Artigo 3.º-B         Procedimento de comité
Artigo 8.º             Mecanismo de correção
Artigo 12.º           Aplicação 
Artigo 12.º-A       Reexame
________________
ANEXO XVI-P
GEÓRGIA: LISTA INDICATIVA DE TEMAS PARA COOPERAÇÃO
Formação, na
Geórgia e nos países da UE, de funcionários georgianos de órgãos governamentais
envolvidos em contratos públicos; 
Formação de
fornecedores interessados em participar em contratos públicos; 
Intercâmbio de
informações e experiências sobre as melhores práticas e normas regulamentares
na esfera dos contratos públicos;
Melhoria da
funcionalidade do sítio Web para contratos públicos e estabelecimento de um
sistema de monitorização de contratos públicos; 
Consultas e
assistência metodológica da União na aplicação das modernas tecnologias eletrónicas
na esfera dos contratos públicos; 
Reforço dos órgãos
encarregados de garantir uma política coerente em todos os domínios
relacionados com contratos públicos e ponderação independente e imparcial
(reexame) das decisões das entidades adjudicantes (ver artigo 143.º, n.º 2, do
presente Acordo).
________________
[1]        Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31
de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos
contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de
fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
[2]        Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que
coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos
contratos de direito público de fornecimentos e de obras.
[3]        Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11
de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho
no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação
de contratos públicos.
[4]        Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31
de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços
postais.
[5]        Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992,
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de
procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que
operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
[6]        Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11
de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho
no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação
de contratos públicos.
[7]        Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31
de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos
contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de
fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
[8]        Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31
de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos
contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de
fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
[9]        Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que
coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos
contratos de direito público de fornecimentos e de obras.
[10]       Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11
de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho
no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação
de contratos públicos.
[11]       Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31
de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
contratos nos sctores da água, da energia, dos transportes e dos serviços
postais.
[12]       Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992,
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de
procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que
operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
[13]       Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11
de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho
no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação
de contratos públicos.
[14]       Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31
de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos
contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de
fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
[15]       Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31
de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços
postais.
[16]       Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que
coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
contratos de direito público de obras de fornecimentos.
[17]       Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11
de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho
no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação
de contratos públicos.
[18]       Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992,
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de
procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que
operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
[19]       Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11
de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho
no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação
de contratos públicos.
ANEXO XVII
INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
________________
ANEXO XVII-A
REQUISITOS PARA REGISTO E CONTROLO
DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 170.º, n.os 1
e 2
1.       Um registo das indicações geográficas protegidas
no território;
2.       Um procedimento administrativo que comprove que
as indicações geográficas identificam um produto como originário de um
território, região ou localidade de um ou mais Estados, caso determinada
qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente
atribuível à sua origem geográfica;
3.       O requisito de que uma denominação registada
deve corresponder a um ou mais produtos específicos, para o(s) qual(is) esteja
estabelecido um caderno de especificações, que só pode ser alterado mediante o
devido procedimento administrativo;
4.       Disposições de controlo aplicáveis à produção;
5.       O direito, que assiste a qualquer produtor
estabelecido na região que se submeta ao regime de controlo, de produzir o
produto rotulado com a denominação protegida, contanto que cumpra o caderno de
especificações do produto;
6.       Um procedimento de oposição que permita tomar em
consideração os legítimos interesses de anteriores utilizadores das
denominações, quer essas denominações sejam protegidas sob forma de propriedade
intelectual quer não sejam;
7.       Uma norma que impeça as denominações protegidas
de se tornarem genéricas;
8.       Disposições relativas ao registo, que podem
incluir recusa de registo, de termos homónimos ou parcialmente homónimos de
termos registados, termos habitualmente utilizados na linguagem corrente, como
o nome comum dos produtos e termos que compreendam ou incluam nomes de
variedades vegetais ou de raças animais. Essas disposições devem ter em conta
os legítimos interesses de todas as partes interessadas.
________________
ANEXO XVII-B
CRITÉRIOS A INCLUIR NO PROCEDIMENTO DE OPOSIÇÃO
PARA OS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 170.º, n.os 2 e 3
a)       Lista das denominações com a correspondente
transcrição para carateres latinos ou georgianos.
b)      Informações sobre a classe do produto.
c)       Convite a qualquer Estado-Membro, no caso da UE,
ou país terceiro ou pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo,
estabelecida ou residente num Estado-Membro, no caso da União Europeia, na
Geórgia ou num país terceiro, a manifestarem oposição à referida proteção, por
meio de declaração devidamente fundamentada.
d)      As declarações de oposição devem ser enviadas à
Comissão Europeia ou ao Governo georgiano no prazo de três meses a contar da
data da publicação da informação.
e)       As declarações de oposição só são admissíveis se
forem recebidas dentro do prazo fixado na alínea d) e se demonstrarem que a
proteção da denominação proposta:
i)       entraria em conflito com o nome de uma variedade
vegetal, incluindo uma casta de uva de vinho ou uma raça animal, pelo que
poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto;
ii)      entraria em conflito com uma denominação
homónima, o que induziria o consumidor em erro, levando-o a crer que os
produtos provêm de outro território;
iii)     atenta a reputação, a notoriedade e a duração da
utilização de uma marca, poderia induzir o consumidor em erro quanto à
verdadeira identidade do produto;
iv)     prejudicaria a existência de uma denominação
total ou parcialmente idêntica ou de uma marca ou a existência de produtos que
se encontrem legalmente no mercado há, pelo menos, cinco anos à data da
publicação da informação;
v)      entraria em conflito com uma denominação
considerada genérica. 
f)       Os critérios enunciados na alínea e) são
avaliados relativamente ao território da UE, o que no caso de direitos de
propriedade intelectual, se refere apenas ao território ou territórios em que
os direitos estão protegidos, ou ao território da Geórgia.
________________
ANEXO XVII-C
INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DOS PRODUTOS
A QUE SE REFERE O ARTIGO 170.º, n.os 3 e 4
Produtos agrícolas e géneros alimentícios da Geórgia,
exceto vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados, a proteger na
Geórgia
 Estado-Membro da União Europeia || Denominação a proteger || Transcrição para carateres georgianos || Tipo de produto 
 AT || Gailtaler Speck || gailtaler Spek || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 AT || Tiroler Speck || tirolerSpek || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 AT || Gailtaler Almkäse || gailtaler almkeze || Queijos 
 AT || Tiroler Almkäse; Tiroler Alpkäse || tiroler almkeze; tiroler alpkeze || Queijos 
 AT || Tiroler Bergkäse || Tiroler bergkeze || Queijos 
 AT || Tiroler Graukäse || Tiroler graukeze || Queijos 
 AT || Vorarlberger Alpkäse || forarlberger alpkeze || Queijos 
 AT || Vorarlberger Bergkäse || ფორარლბერგერ ბერგკეზე || Queijos 
 AT || Steierisches Kürbiskernöl || შტაირიშეზ კიუბისკერნოოლ || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 AT || Marchfeldspargel || marxfeldSpargel || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 AT || Steirischer Kren || StairiSer kren || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 AT || Wachauer Marille || vahauer marilie || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 AT || Waldviertler Graumohn || valdfiertler graumohn || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 BE || Jambon d'Ardenne || Jambon d'aRden || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 BE || Fromage de Herve || fRomaJ de eRv || Queijos 
 BE || Beurre d'Ardenne || beR d'aRden || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 BE || Brussels grondwitloof || brasels gronvitlof || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 BE || Vlaams – Brabantse Tafeldruif || flams-brabance tafeldruif || Frutos, produtos hortícolas 
 BE || Pâté gaumais || pate gome || Outros produtos do anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «Tratado») (especiarias, etc.) 
 BE || Geraardsbergse Mattentaart || gerarsbergse matentaart || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 CY || Λουκούμι Γεροσκήπου || lukumi Reroskipu || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 CZ || Nošovické kysané zelí || noSovicke kisane zeli || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 CZ || Všestarská cibule || vSestarska cibule || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 CZ || Pohořelický kapr || pohorJelicki kapr || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos 
 CZ || Třeboňský kapr || trJebonski kapr || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos 
 CZ || Český kmín || Ceski kmin || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) 
 CZ || Chamomilla bohemica || xamomila bohemika || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) 
 CZ || Žatecký chmel || Jatecki xmel || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) 
 CZ || Budějovické pivo || budeiovicke pivo || Cervejas 
 CZ || Budějovický měšťanský var || budeiovicki meStianski var || Cervejas 
 CZ || České pivo || Ceske pivo || Cervejas 
 CZ || Českobudějovické pivo || Ceskobudeiovicke pivo || Cervejas 
 CZ || Chodské pivo || xodske pivo || Cervejas 
 CZ || Znojemské pivo || znoiemske pivo || Cervejas 
 CZ || Hořické trubičky || horJicke trubiCki || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 CZ || Karlovarský suchar || karlovarski suxar || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 CZ || Lomnické suchary || lomnicke suxari || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 CZ || Mariánskolázeňské oplatky || marianskolazenske  oplatki || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 CZ || Pardubický perník || pardubicki pernik || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 CZ || Štramberské uši || Stramberske uSi || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 DE || Diepholzer Moorschnucke || dipholcer moorSnuke || Carnes (e miudezas) frescas 
 DE || Lüneburger Heidschnucke || liuneburger haideSnuke || Carnes (e miudezas) frescas 
 DE || Schwäbisch-Hällisches Qualitätsschweinefleisch || SvebiS-heliSes kvalitetsSvaineflaiS || Carnes (e miudezas) frescas 
 DE || Ammerländer Dielenrauchschinken ; Ammerländer Katenschinken || amerlender dilenrauxSinken; amerlender katenSinken || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 DE || Ammerländer Schinken; Ammerländer Knochenschinken || amerlender Sinken; amerlender knoxenSinken || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 DE || Greußener Salami || roisner salami || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 DE || Nürnberger Bratwürste; Nürnberger Rostbratwürste || niurenberger bratviurste; niurenberger rostbratviurste || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 DE || Schwarzwälder Schinken || Svarcvelder Sinken || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 DE || Thüringer Leberwurst || Tiuringer lebervurst || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 DE || Thüringer Rostbratwurst || Tiuringer rostbratvurst || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 DE || Thüringer Rotwurst || Tiuringer rotvurst || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 DE || Allgäuer Bergkäse || algoier bergkeze || Queijos 
 DE || Allgäuer Emmentaler || algoier ementaler || Queijos 
 DE || Altenburger Ziegenkäse || altenburger cigenkeze || Queijos 
 DE || Odenwälder Frühstückskäse || odenvelder friuStukskeze || Queijos 
 DE || Lausitzer Leinöl || lauticer lainoel || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 DE || Bayerischer Meerrettich; Bayerischer Kren || baieriSer meerretih; baieriSer kren || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 DE || Feldsalate von der Insel Reichenau || feldsalate fon der  inzel raihenau || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 DE || Gurken von der Insel Reichenau || gurken fon der inzel raihenau || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 DE || Salate von der Insel Reichenau || salate fon der inzel raihenau || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 DE || Spreewälder Gurken || Spreevelder gurken || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 DE || Spreewälder Meerrettich || Spreevelder meerretih || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 DE || Tomaten von der Insel Reichenau || tomaten fon der inzel raihenau || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 DE || Holsteiner Karpfen || holStainer karpfen || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos 
 DE || Oberpfälzer Karpfen || oberpfelcer karpfen || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos 
 DE || Schwarzwaldforelle || Svarcvaldforele || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos 
 DE || Bayerisches Bier || baieriSes bier || Cervejas 
 DE || Bremer Bier || bremer bier || Cervejas 
 DE || Dortmunder Bier || dortmunder bier || Cervejas 
 DE || Hofer Bier || hofer bier || Cervejas 
 DE || Kölsch || kiolS || Cervejas 
 DE || Kulmbacher Bier || ulmbaxer bier || Cervejas 
 DE || Mainfranken Bier || mainfranken bier || Cervejas 
 DE || Münchener Bier || miunhener bier || Cervejas 
 DE || Reuther Bier || roiTer bier || Cervejas 
 DE || Wernesgrüner Bier || vernersgriuner bier || Cervejas 
 DE || Aachener Printen || aaxener printen || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 DE || Lübecker Marzipan || liubeker marcipan || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 DE || Meißner Fummel || maisner fumel || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 DE || Nürnberger Lebkuchen || niurenberger lebkuxen || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 EL || Ανεβατό || anevato || Queijos 
 EL || Γαλοτύρι || Ralotiri || Queijos 
 EL || Γραβιέρα Αγράφων || Rraviera aRrafon || Queijos 
 EL || Γραβιέρα Κρήτης || Rraviera kritis || Queijos 
 EL || Γραβιέρα Νάξου || Rraviera naqsu || Queijos 
 EL || Καλαθάκι Λήμνου || kalaTaki limnu || Queijos 
 EL || Κασέρι || kaseri || Queijos 
 EL || Κατίκι Δομοκού || katiki domoku || Queijos 
 EL || Κεφαλογραβιέρα || kefaloRraviera || Queijos 
 EL || Κοπανιστή || kopanisti || Queijos 
 EL || Λαδοτύρι Μυτιλήνης || ladotiri mitilinis || Queijos 
 EL || Μανούρι || manuri || Queijos 
 EL || Μετσοβόνε || mecovone || Queijos 
 EL || Μπάτζος || baZos || Queijos 
 EL || Ξυνομυζήθρα Κρήτης || qsinomiziTra kritis || Queijos 
 EL || Πηχτόγαλο Χανίων || pixtoRalo xanion || Queijos 
 EL || Σαν Μιχάλη || san mixali || Queijos 
 EL || Σφέλα || Sfela || Queijos 
 EL || Φέτα || feta || Queijos 
 EL || Φορμαέλλα Αράχωβας Παρνασσού || formaela araxovas parnasu || Queijos 
 EL || Άγιος Ματθαίος Κέρκυρας || aRios matTeos kerkiras || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 EL || Αποκορώνας Χανίων Κρήτης || apokoronas xanion kritis || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 EL || Αρχάνες Ηρακλείου Κρήτης || arxanes irakliu kritis || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 EL || Βιάννος Ηρακλείου Κρήτης || vianos irakliu kritis || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 EL || Βόρειος Μυλοπόταμος Ρεθύμνης Κρήτης || vorios milopotamos reTimnis kritis || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 EL || Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο "Τροιζηνία" || eqseretiko parTeno eleolado "trizinia~ || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 EL || Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο Θραψανό || eqseretiko parTeno eleolado Trafsano || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 EL || Ζάκυνθος || zakinTos || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 EL || Θάσος || Tasos || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 EL || Καλαμάτα || kalamata || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 EL || Κεφαλονιά || kefalonia || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 EL || Κολυμβάρι Χανίων Κρήτης || kolimvari xanion kritis || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 EL || Κρανίδι Αργολίδας || kranidi arRolidas || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 EL || Κροκεές Λακωνίας || krokees arRolidas || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 EL || Λακωνία || lakonia || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 EL || Λέσβος, Mυτιλήνη || lesvos; mitilini || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 EL || Λυγουριό Ασκληπιείου || liRurio asklipiiu || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 EL || Ολυμπία || olimpia || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 EL || Πεζά Ηρακλείου Κρήτης || peza irakliu kritis || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 EL || Πέτρινα Λακωνίας || petrina lakonias || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 EL || Πρέβεζα || preveza || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 EL || Ρόδος || rodos || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 EL || Σάμος || samos || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 EL || Σητεία Λασιθίου Κρήτης || sitia lasiTiu kritis || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 EL || Φοινίκι Λακωνίας || finiki lakonias || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 EL || Χανιά Κρήτης || xania kritis || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 EL || Ακτινίδιο Πιερίας || aktinidio pierias || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Ακτινίδιο Σπερχειού || aktinidio sperxiu || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Ελιά Καλαμάτας || elia kalamatas || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Θρούμπα Αμπαδιάς Ρεθύμνης Κρήτης || Trumba ambadias reTimnis kritis || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Θρούμπα Θάσου || Trumba Tasu || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Θρούμπα Χίου || Trumba xiu || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Κελυφωτό φυστίκι Φθιώτιδας || kelifoto fistiki ftiotidas || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Κεράσια τραγανά Ροδοχωρίου || kerasia traRana rodoxoriu || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Κονσερβολιά Αμφίσσης || konservolia amfisis || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Κονσερβολιά Άρτας || konservolia artas || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Κονσερβολιά Αταλάντης || konservolia atalantis || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Κονσερβολιά Πηλίου Βόλου || konservolia piliu volu || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Κονσερβολιά Ροβίων || konservolia rovion || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Κονσερβολιά Στυλίδας || konservolia stilidas || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Κορινθιακή Σταφίδα Βοστίτσα || korinTiaki stafida vostica || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Κουμ Κουάτ Κέρκυρας || kum kuat kerkiras || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Μήλα Ζαγοράς Πηλίου || mila zagoras piliu || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Μήλα Ντελίσιους Πιλαφά Τριπόλεως || mila delisius pilafa tripoleos || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Μήλο Καστοριάς || milo kastorias || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Ξερά σύκα Κύμης || qsera sika kimis || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Πατάτα Κάτω Νευροκοπίου || patata kato nevrokopiu || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Πορτοκάλια Μάλεμε Χανίων Κρήτης || portokalia maleme xanion kritis || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Ροδάκινα Νάουσας || rodakina nausas || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Σταφίδα Ζακύνθου || stafida zakinTu || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Σύκα Βραβρώνας Μαρκοπούλου Μεσογείων || sika vravronas markopulu mesogion || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Τσακώνικη μελιτζάνα Λεωνιδίου || cakoniki melitZana leonidiu || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Φασόλια (Γίγαντες Ελέφαντες) Πρεσπών Φλώρινας || fasolia (RiRantes elefantes) prespon florinas || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Φασόλια (πλακέ μεγαλόσπερμα) Πρεσπών Φλώρινας || fasolia (plake megalo­sper­ma) prespon florinas || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || ΦΑΣΟΛΙΑ ΓΙΓΑΝΤΕΣ — ΕΛΕΦΑΝΤΕΣ ΚΑΣΤΟΡΙΑΣ || fasolia RiRantes elefantes kastorias || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Φασόλια γίγαντες ελέφαντες Κάτω Νευροκοπίου || fasolia RiRantes elefantes kato nevrokopiu || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Φασόλια κοινά μεσόσπερμα Κάτω Νευροκοπίοu || fasolia kina mesosperma kato || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Φυστίκι Αίγινας || fistiki eRinas || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Φυστίκι Μεγάρων || fistiki meRaron || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 EL || Αυγοτάραχο Μεσολογγίου || avRotaraxo mesolonRu || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos 
 EL || Κρόκος Κοζάνης || krokos kozanis || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) 
 EL || Μέλι Ελάτης Μαινάλου Βανίλια || meli elatis menalu vanilia || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) 
 EL || Κρητικό παξιμάδι || kritiko paqsimadi || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 EL || Μαστίχα Χίου || mastixelio xiu || Gomas e resinas naturais 
 EL || Τσίχλα Χίου || cixla xiu || Gomas e resinas naturais 
 EL || Μαστιχέλαιο Χίου || mastixa xiu || Óleos essenciais 
 ES || Carne de Ávila || karne de avila || Carnes (e miudezas) frescas 
 ES || Carne de Cantabria || karne de kantabria || Carnes (e miudezas) frescas 
 ES || Carne de la Sierra de Guadarrama || karne de la siera de gvadarama || Carnes (e miudezas) frescas 
 ES || Carne de Morucha de Salamanca || karne de la siera de salamanka || Carnes (e miudezas) frescas 
 ES || Carne de Vacuno del País Vasco; Euskal Okela || karne de vakuno del pais vasko; euskal okela || Carnes (e miudezas) frescas 
 ES || Cordero de Navarra; Nafarroako Arkumea || kordero de navara; nafaroako arkumea || Carnes (e miudezas) frescas 
 ES || Cordero Manchego || kordero manCego || Carnes (e miudezas) frescas 
 ES || Lacón Gallego || lakon galiego || Carnes (e miudezas) frescas 
 ES || Lechazo de Castilla y León || leCaso de kastilia i leon || Carnes (e miudezas) frescas 
 ES || Pollo y Capón del Prat || polio i kapon del prat || Carnes (e miudezas) frescas 
 ES || Ternasco de Aragón || ternasko de aragon || Carnes (e miudezas) frescas 
 ES || Ternera Asturiana || ternera asturiana || Carnes (e miudezas) frescas 
 ES || Ternera de Extremadura || ternera de eqstremadura || Carnes (e miudezas) frescas 
 ES || Ternera de Navarra; Nafarroako Aratxea || ternera de navara; nafaroako aratxea || Carnes (e miudezas) frescas 
 ES || Ternera Gallega || ternera galiega || Carnes (e miudezas) frescas 
 ES || Botillo del Bierzo || botilio del bierso || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 ES || Cecina de León || sesina de leon || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 ES || Dehesa de Extremadura || deesa de estremadura || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 ES || Guijuelo || gixuelo || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 ES || Jamón de Huelva || xamon de uelva || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 ES || Jamón de Teruel || xamon de teruel || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 ES || Jamón de Trevélez || xamon e treveles || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 ES || Salchichón de Vic; Llonganissa de Vic || salCiCon de vik; lionganisa de vik || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 ES || Sobrasada de Mallorca || sobrasada de maliorka || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 ES || Afuega'l Pitu || afuegal pitu || Queijos 
 ES || Cabrales || kabrales || Queijos 
 ES || Cebreiro || sebreiro || Queijos 
 ES || Gamoneu; Gamonedo || gamoneu; gamonedo || Queijos 
 ES || Idiazábal || idiazabal || Queijos 
 ES || Mahón-Menorca || maon-menorka || Queijos 
 ES || Picón Bejes-Tresviso || pikon bexes-tresviso || Queijos 
 ES || Queso de La Serena || keso de la serena, || Queijos 
 ES || Queso de l'Alt Urgell y la Cerdanya || keso de alt urJei i la serdania || Queijos 
 ES || Queso de Murcia || keso de mursia || Queijos 
 ES || Queso de Murcia al vino || keso de mursia al vino || Queijos 
 ES || Queso de Valdeón || keso de valdeon || Queijos 
 ES || Queso Ibores || keso ibores || Queijos 
 ES || Queso Majorero || keso maxorero || Queijos 
 ES || Queso Manchego || keso manCego || Queijos 
 ES || Queso Nata de Cantabria || keso nata de kantabria || Queijos 
 ES || Queso Palmero; Queso de la Palma || keso palmero; keso de la palma || Queijos 
 ES || Queso Tetilla || keso tetilia || Queijos 
 ES || Queso Zamorano || keso samorano || Queijos 
 ES || Quesucos de Liébana || kesukos de liebana || Queijos 
 ES || Roncal || ronkal || Queijos 
 ES || San Simón da Costa || san simon da kosta || Queijos 
 ES || Torta del Casar || torta del kasar || Queijos 
 ES || Miel de Galicia; Mel de Galicia || miel de galisia; mel de galisia || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) 
 ES || Miel de Granada || miel de granada || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) 
 ES || Miel de La Alcarria || miel de la alkaria || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) 
 ES || Aceite de La Alcarria || aseite de la alkaria || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 ES || Aceite de la Rioja || aseite de la rioxa || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 ES || Aceite de Mallorca; Aceite mallorquín; Oli de Mallorca; Oli mallorquí || asiete de maliorka; asiete maliorkin; oli de maliorka, oli maliorki || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 ES || Aceite de Terra Alta; Oli de Terra Alta || aseite de tera alta; oli de tera alta || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 ES || Aceite del Baix Ebre-Montsià; Oli del Baix Ebre-Montsià || aseite del bais ebre-montsia; oli del bais ebre-montsia || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 ES || Aceite del Bajo Aragón || aseite del baxo aragon || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 ES || Aceite Monterrubio || aseite monterubio || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 ES || Antequera || antekera || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 ES || Baena || baena || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 ES || Gata-Hurdes || gata-urdes || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 ES || Les Garrigues || les gariges || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 ES || Mantequilla de l'Alt Urgell y la Cerdanya; Mantega de l'Alt Urgell i la Cerdanya || mantekilia de l'alt urxel i la serdania; mantega de l'alt urxel i la serndania || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 ES || Mantequilla de Soria || mantekilia de soria || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 ES || Montes de Granada || montes de granada || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 ES || Montes de Toledo || montes de toledo || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 ES || Poniente de Granada || poniente de granada || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 ES || Priego de Córdoba || priego de kordoba || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 ES || Sierra de Cádiz || siera de kadis || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 ES || Sierra de Cazorla || siera de kasorla || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 ES || Sierra de Segura || siera de segura || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 ES || Sierra Mágina || siera de maxina || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 ES || Siurana || siurana || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 ES || Ajo Morado de las Pedroñeras || axo morado de las pedronieras || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Alcachofa de Benicarló; Carxofa de Benicarló || alkaCofa de benikarlo; karSofa de benikarlo || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Alcachofa de Tudela || alkaCofa de tudela || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Arroz de Valencia; Arròs de València || aros de valensia; aros de valensia || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Arroz del Delta del Ebro; Arròs del Delta de l'Ebre || aros del delta del ebro; aros del delta del ebr || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Avellana de Reus || aveliana de reus || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Berenjena de Almagro || berenxena de almagro || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Calasparra || kalaspara || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Calçot de Valls || kalsot de vals || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Cereza del Jerte || seresa del xerte || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Cerezas de la Montaña de Alicante || seresas de la montania de alikante || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Cítricos Valencianos; Cítrics Valencians || sitrikos valensianos; sitriks valensians || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Clementinas de las Tierras del Ebro; Clementines de les Terres de l'Ebre || klementinas de las tieras del ebro;klemantin de le teR de l'ebR || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Coliflor de Calahorra || koliflor de kalaora || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Espárrago de Huétor-Tájar || esparago de Huetor-Tajar || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Espárrago de Navarra || Eesparago de navara || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Faba Asturiana || faba asturiana || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Garbanzo de Fuentesaúco || garbanso de fuentesauko || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Judías de El Barco de Ávila || xudias de el barko de avila || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Kaki Ribera del Xúquer || kaki ribera del xuker || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Lenteja de La Armuña || lentexa de la armunia || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Lenteja Pardina de Tierra de Campos || lentexa pardina de tiera de kampos || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Manzana de Girona; Poma de Girona || mansana de xirona; poma de xirona || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Manzana Reineta del Bierzo || mansana reineta del bierso || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Melocotón de Calanda || melokoton de kalanda || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Nísperos Callosa d'En Sarriá || nisperos kaliosa d'en saria || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Pataca de Galicia; Patata de Galicia || pataka de galisia; patata de galisia || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Patatas de Prades; Patates de Prades || patatas de prades; patat de prad || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Pera de Jumilla || pera de xumilia || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Peras de Rincón de Soto || peras de rinkon de soto || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Pimiento Asado del Bierzo || pimiento asado del bierso || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Pimiento Riojano || pimiento rioxano || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Pimientos del Piquillo de Lodosa || pimientos del pikilio de lodosa || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Uva de mesa embolsada "Vinalopó" || uva de mesa embolsada"vinalopo" || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 ES || Caballa de Andalucia || kabaia de andalusia || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos 
 ES || Mejillón de Galicia; Mexillón de Galicia || mexilion de galisia; meSilion de galisia || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos 
 ES || Melva de Andalucia || melva de andalusia || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos 
 ES || Azafrán de la Mancha || asafran de la manCa || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) 
 ES || Chufa de Valencia || Cufa de valensia || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) 
 ES || Pimentón de la Vera || pimenton de la vera || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) 
 ES || Pimentón de Murcia || pimenton de mursia P || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) 
 ES || Sidra de Asturias; Sidra d'Asturies || sidra de asturias; sidra d'asturi || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) 
 ES || Alfajor de Medina Sidonia || alfaxor de medina sidonia || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 ES || Ensaimada de Mallorca; Ensaimada mallorquina || ensaimada de maliorka; ensaimada maliorkina || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 ES || Jijona || xixona || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 ES || Mantecadas de Astorga || mantekadas de astorga || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 ES || Mazapán de Toledo || masapan de toledo || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 ES || Pan de Cea || pan de sea || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 ES || Turrón de Agramunt; Torró d'Agramunt || turon de agramunt; toro d'agramunt || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 ES || Turrón de Alicante || turon de alikante || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 FI || Lapin Poron liha || lapin poro, liha || Carnes (e miudezas) frescas 
 FI || Lapin Puikula || lapen puikula || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FI || Kainuun rönttönen || kenun rentenen || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 FR || Agneau de l'Aveyron || anio de l'aveiRon || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Agneau de Lozère || anio de lozeR || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Agneau de Pauillac || anio de poiak || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Agneau de Sisteron || anio de sisteRon || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Agneau du Bourbonnais || anio diu buRbone || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Agneau du Limousin || anio diu limuzen || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Agneau du Poitou-Charentes || anio diu puatu-SaRant || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Agneau du Quercy || anio diu keRsi || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Barèges-Gavarnie || bareJ-gavarni || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Bœuf charolais du Bourbonnais || bef SaRole diu buRbone || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Boeuf de Bazas || bef de bazas || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Bœuf de Chalosse || bef de Salos || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Bœuf du Maine || bef diu men || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Dinde de Bresse || dind de bRes || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Porc de la Sarthe || poR de la sart || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Porc de Normandie || poR de noRmandi || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Porc de Vendée || poR de vande || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Porc du Limousin || poR diu limuzen || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Taureau de Camargue || toRo de kamaRg || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Veau de l'Aveyron et du Ségala || vo de l'aveiRon e diu segala || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Veau du Limousin || vo diu limuzen || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles d'Alsace || volai d'alzas || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles d'Ancenis || volai d'anseni || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles d'Auvergne || volai d'oveRn || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles de Bourgogne || volai de burgon || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles de Bresse || volai de bRes || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles de Bretagne || volai de bRetan || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles de Challans || volai de Salan || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles de Cholet || volai de Sole || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles de Gascogne || volai de gaskon || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles de Houdan || volai de udan || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles de Janzé || volai de Janze || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles de la Champagne || volai de la Sampan || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles de la Drôme || volai de la dRom || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles de l'Ain || volai de l'en || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles de Licques || volai de lik || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles de l'Orléanais || volai de l'oRleane || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles de Loué || volai de lue || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles de Normandie || volai de noRmandi || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles de Vendée || volai de vande || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles des Landes || volai de land || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles du Béarn || volai diu beaRn || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles du Berry || volai diu beRi || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles du Charolais || volai diu SaRole || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles du Forez || volai diu fore || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles du Gatinais || volai diu gatine || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles du Gers || volai diu JeR || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles du Languedoc || volai diu langedok || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles du Lauragais || volai diu loRage || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles du Maine || volai diu men || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles du plateau de Langres || volai diu plato de langR || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles du Val de Sèvres || volai diu val de sevR || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Volailles du Velay || volai diu vele || Carnes (e miudezas) frescas 
 FR || Boudin blanc de Rethel || buden blan de Retel || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 FR || Canard à foie gras du Sud-Ouest (Chalosse, Gascogne, Gers, Landes, Périgord, Quercy) || kanaR a fua gRa diu siud uest (Salos, gaskon, JeR, land, peRigoR, keRsi) || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 FR || Jambon de Bayonne || Jambon de baion || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 FR || Jambon sec et noix de jambon sec des Ardennes || Jambon sek e nua de Jambon sek dez aRden || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 FR || Abondance || abondans || Queijos 
 FR || Banon || banon || Queijos 
 FR || Beaufort || bofor || Queijos 
 FR || Bleu d'Auvergne || ble d'overn || Queijos 
 FR || Bleu de Gex Haut-Jura; Bleu de Septmoncel || ble de Jeqs o-Jiura; ble de setmonsel || Queijos 
 FR || Bleu des Causses || ble dez koses || Queijos 
 FR || Bleu du Vercors-Sassenage || ble du verkor-sasenaJ || Queijos 
 FR || Brie de Meaux || bri de mo || Queijos 
 FR || Brie de Melun || bri de melan || Queijos 
 FR || Brocciu Corse; Brocciu || broksiu koRs, broksiu || Queijos 
 FR || Camembert de Normandie || kamamber de normandi || Queijos 
 FR || Cantal; Fourme de Cantal; Cantalet || kantali; furm de kantali; kantale || Queijos 
 FR || Chabichou du Poitou || SabiSu de puatu || Queijos 
 FR || Chaource || Saurs || Queijos 
 FR || Chevrotin || Sevroten || Queijos 
 FR || Comté || komte || Queijos 
 FR || Crottin de Chavignol; Chavignol || kroten de Savinioli, Savinioli || Queijos 
 FR || Emmental de Savoie || emantal de savua || Queijos 
 FR || Emmental français est-central || emantal fRanse est-santRal || Queijos 
 FR || Époisses || epuase || Queijos 
 FR || Fourme d'Ambert; Fourme de Montbrison || furm d'amber, furm de monbison || Queijos 
 FR || Laguiole || lagiol || Queijos 
 FR || Langres || langre || Queijos 
 FR || Livarot || livaro || Queijos 
 FR || Maroilles; Marolles || maroili; maroli || Queijos 
 FR || Mont d'or; Vacherin du Haut-Doubs || mon d'ori; vaSereni o-dubidan || Queijos 
 FR || Morbier || morbie || Queijos 
 FR || Munster; Munster-Géromé || munsteri; munster-Jerome || Queijos 
 FR || Neufchâtel || nefSatel || Queijos 
 FR || Ossau-Iraty || oso-irati || Queijos 
 FR || Pélardon || pelardon || Queijos 
 FR || Picodon de l'Ardèche; Picodon de la Drôme || pikodon de l'aRdeS; pikodon de la dRom || Queijos 
 FR || Pont-l'Évêque || pon-l'evek || Queijos 
 FR || Pouligny-Saint-Pierre || pulini-sen-pier || Queijos 
 FR || Reblochon; Reblochon de Savoie || rebloSoni, rebloSon de savua || Queijos 
 FR || Rocamadour || rokamadur || Queijos 
 FR || Roquefort || rokfor || Queijos 
 FR || Sainte-Maure de Touraine || sent-mor de turen || Queijos 
 FR || Saint-Nectaire || sen-nekter || Queijos 
 FR || Salers || saler || Queijos 
 FR || Selles-sur-Cher || sel-siur-Ser || Queijos 
 FR || Tome des Bauges || tom de boJ || Queijos 
 FR || Tomme de Savoie || tom de savua || Queijos 
 FR || Tomme des Pyrénées || tom de piRene || Queijos 
 FR || Valençay || valansei || Queijos 
 FR || Crème d'Isigny || kRem d'isini || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) 
 FR || Crème fraîche fluide d'Alsace || kRem fReS fluid d'alzas || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) 
 FR || Miel d'Alsace || miel d'alzas || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) 
 FR || Miel de Corse; Mele di Corsica || miel de koRs; mele di korsika || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) 
 FR || Miel de Provence || miel de pRovans || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) 
 FR || Miel de sapin des Vosges || miel de sapen de vosJ || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) 
 FR || Œufs de Loué || e de lue || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) 
 FR || Beurre Charentes-Poitou; Beurre des Charentes; Beurre des Deux‑Sèvres || beR SaRant-puatu; beR de SaRant; ber de de-sevr || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) 
 FR || Beurre d'Isigny || beR d'isini || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) 
 FR || Huile d'olive d'Aix-en-Provence || uil d'oliv d'eqs-an-provans || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 FR || Huile d'olive de Corse; Huile d'olive de Corse-Oliu di Corsica || uil d'oliv de koRs; uil d'oliv de koRs-oliu di korsika || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 FR || Huile d'olive de Haute-Provence || uil d'oliv de ot-provans || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 FR || Huile d'olive de la Vallée des Baux-de-Provence || uil d'oliv de la vale de bo-de-pRovans || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 FR || Huile d'olive de Nice || uil d'oliv de nis || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 FR || Huile d'olive de Nîmes || uil d'oliv de nim || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 FR || Huile d'olive de Nyons || uil d'oliv de nion || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 FR || Huile essentielle de lavande de Haute-Provence || uil esansiel de lavand de ot-pRovans || Óleos essenciais 
 FR || Ail blanc de Lomagne || ai blan de loman || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Ail de la Drôme || ai de la dRom || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Ail rose de Lautrec || ai Roz de lotRek || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Asperge des sables des Landes || asperJ de sabl de land || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Chasselas de Moissac || Sasela de muasak || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Clémentine de Corse || klementin de koRs || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Coco de Paimpol || koko de pempol || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Fraise du Périgord || fRez diu peRigoR || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Haricot tarbais || ariko taRbe || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Kiwi de l'Adour || kivi de l'adur || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Lentille vert du Puy || lanti ver diu pvi || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Lentilles vertes du Berry || lantii veRt diu beRi || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Lingot du Nord || lingo diu nor || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Mâche nantaise || maS nantez || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Melon du Haut-Poitou || melon diu o-puatu || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Melon du Quercy || melon diu keRsi || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Mirabelles de Lorraine || miRabel de loRen || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Muscat du Ventoux || muskat diu vantu || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Noix de Grenoble || nua de gRenobl || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Noix du Périgord || nua diu perigor || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Oignon doux des Cévennes || onion du de seven || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Olive de Nice || uil d'oliv de nis || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Olives cassées de la Vallée des Baux-de-Provence || oliv kase de la vale de bo-de-pRovans || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Olives noires de la Vallée des Baux-de-Provence || oliv nuaR de la vale de bo de pRovans || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Olives noires de Nyons || oliv nuaR de nion || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Petit Epeautre de Haute-Provence || peti epotr de ot provans || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Poireaux de Créances || puaRo de kReans || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Pomme de terre de l'Île de Ré || pom de teR de l'i de Re || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Pomme du Limousin || pom diu limuzen || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Pommes de terre de Merville || pom de teR de meRvil || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Pommes et poires de Savoie || pome e puaR de savua || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Pruneaux d'Agen; Pruneaux d'Agen mi-cuits || pRiuno d'aJen; pRiuno d'aJen mi-kvi || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Riz de Camargue || Ri de kamaRg || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 FR || Anchois de Collioure || anSua de koliuR || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos 
 FR || Coquille Saint-Jacques des Côtes d'Armor || koki sen-Jak de kot d'aRmoR || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos 
 FR || Cidre de Bretagne; Cidre Breton || sidR de bretan; sidR breton || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) 
 FR || Cidre de Normandie; Cidre Normand || sidR de noRman; sidR noRman || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) 
 FR || Cornouaille || kornuai || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) 
 FR || Domfront || domfron || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) 
 FR || Huîtres Marennes Oléron || uitr maren oleron || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos 
 FR || Pays d'Auge; Pays d'Auge-Cambremer || pei d'oJ, pei d'oJ-kambremer || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) 
 FR || Piment d'Espelette; Piment d'Espelette - Ezpeletako Biperra || piman d'espelet; piman d'espelet-ezpeletako bipera || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) 
 FR || Bergamote(s) de Nancy || bergamot de nansi || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) 
 FR || Brioche vendéenne || brioS vandeen || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 FR || Pâtes d'Alsace || pat d'alzas || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 FR || Foin de Crau || fuen de kRo || Feno 
 HU || Budapesti téliszalámi || budapeSti telisaliami || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 HU || Szegedi szalámi; Szegedi téliszalámi || segedi saliami; segedi telisaliami || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IE || Connemara Hill lamb; Uain Sléibhe Chonamara || konemara hil lamb; uain sleib Conamara || Carnes (e miudezas) frescas 
 IE || Timoleague Brown Pudding || Timolig braun puding || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IE || Imokilly Regato || imokili regato || Queijos 
 IE || Clare Island Salmon || klear ailand salmon || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos 
 IT || Abbacchio Romano || abbakio romano || Carnes (e miudezas) frescas 
 IT || Agnello di Sardegna || aniello di sardenia || Carnes (e miudezas) frescas 
 IT || Mortadella Bologna || mortadella bolonia || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Prosciutto di S. Daniele || proSuto di s. daniele || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Vitellone bianco dell'Appennino Centrale || vitellone bianco dell'appenino Centrale || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Bresaola della Valtellina || brezaola della valtellina || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Capocollo di Calabria || kapokollo di kalabria || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Coppa Piacentina || koppa piaCentina || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Cotechino Modena || kotekino modena || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Culatello di Zibello || kulatello di Zibello || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Lardo di Colonnata || lardo di kolonnata || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Pancetta di Calabria || panCetta di kalabria || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Pancetta Piacentina || panCetta piaCentina || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Prosciutto di Carpegna || proSuto di karpenia || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Prosciutto di Modena || proSuto di modena || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Prosciutto di Norcia || proSuto di norCia || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Prosciutto di Parma || proSuto di parma || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Prosciutto Toscano || proSuto toskano || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Prosciutto Veneto Berico-Euganeo || proSuto veneto beriko-auganeo || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Salame Brianza || salame brianca || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Salame Cremona || salame kremona || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Salame di Varzi || salame di varZi || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Salame d'oca di Mortara || salame d'oka mortara || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Salame Piacentino || salame piaCentino || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Salame S. Angelo || salame s. anjelo || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Salamini italiani alla cacciatora || salamini italiani alla kaCCatora || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Salsiccia di Calabria || salsiCa di kalabria || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Soppressata di Calabria || sopressata di kalabria || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Soprèssa Vicentina || sopressa viCentina || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Speck dell'Alto Adige; Südtiroler Markenspeck; Südtiroler Speck || spek dell'alto adije; sudtiroler markenspek; sudtiroler spek || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Valle d'Aosta Jambon de Bosses || valle d'aosta Jambon de bosses || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Valle d'Aosta Lard d'Arnad || valle d'aosta lard d'arnad || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Zampone Modena || Zampone modena || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 IT || Asiago || aziago || Queijos 
 IT || Bitto || bitto || Queijos 
 IT || Bra || bra || Queijos 
 IT || Caciocavallo Silano || kaCokavallo silano || Queijos 
 IT || Canestrato Pugliese || kanestrato pulieze || Queijos 
 IT || Casatella Trevigiana || kazatella trevijana || Queijos 
 IT || Casciotta d'Urbino || kaSotta d'urbino || Queijos 
 IT || Castelmagno || kastelmanio || Queijos 
 IT || Fiore Sardo || fiore sardo || Queijos 
 IT || Fontina || fontina || Queijos 
 IT || Formai de Mut dell'Alta Valle Brembana || formai de mut dell'alta valle brembana || Queijos 
 IT || Gorgonzola || gorgonZola || Queijos 
 IT || Grana Padano || grana padano || Queijos 
 IT || Montasio || montasio || Queijos 
 IT || Monte Veronese || monte veroneze || Queijos 
 IT || Mozzarella di Bufala Campana || moccarella di bufala kampana || Queijos 
 IT || Murazzano || muraccano || Queijos 
 IT || Parmigiano Reggiano || parmijano rejano || Queijos 
 IT || Pecorino di Filiano || pekorino di filiano || Queijos 
 IT || Pecorino Romano || pekorino romano || Queijos 
 IT || Pecorino Sardo || pecorino sardo || Queijos 
 IT || Pecorino Siciliano || pecorino siCiliano || Queijos 
 IT || Pecorino Toscano || pecorino toskano || Queijos 
 IT || Provolone Valpadana || provolone valpadana || Queijos 
 IT || Quartirolo Lombardo || kuartirolo lombardo || Queijos 
 IT || Ragusano || ragusano || Queijos 
 IT || Raschera || raskera || Queijos 
 IT || Ricotta Romana || rikotta romana || Queijos 
 IT || Robiola di Roccaverano || robiola di rokkaverano || Queijos 
 IT || Spressa delle Giudicarie || spressa delle judikarie || Queijos 
 IT || Stelvio; Stilfser || stelvio; stilfser || Queijos 
 IT || Taleggio || talejo || Queijos 
 IT || Toma Piemontese || toma piemonteze || Queijos 
 IT || Valle d'Aosta Fromadzo || valle d'aosta fromadZo || Queijos 
 IT || Valtellina Casera || valtellina kazera || Queijos 
 IT || Miele della Lunigiana || miele della lunijana || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) 
 IT || Alto Crotonese || alto krotoneze || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Aprutino Pescarese || aprutino peskareze || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Brisighella || brizigella || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Bruzio || brucio || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Canino || kanino || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Cartoceto || kartoCeto || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Chianti Classico || kianti klassiko || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Cilento || Cilento || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Collina di Brindisi || kollina di brindizi || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Colline di Romagna || kolline di Romania || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Colline Salernitane || kolline salernitane || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Colline Teatine || kolline teatine || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Dauno || dauno || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Garda || garda || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Laghi Lombardi || lagi lombardi || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Pretuziano delle Colline Teramane || pretuciano delle kolline teramane || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Riviera Ligure || riviera ligure || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Sabina || sabina || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Sardegna || sardenia || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Tergeste || terjeste || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Terra di Bari || terra di bari || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Terra d'Otranto || terra d'otranto || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Terre di Siena || terre di siena || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Terre Tarentine || terre tarentine || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Toscano || toskano || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Tuscia || tuSia || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Umbria || umbria || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Val di Mazara || val di maZara || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Valdemone || valdemone || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Valle del Belice || valle del beliCe || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Valli Trapanesi || valli trapanezi || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Veneto Valpolicella, Veneto Euganei e Berici, Veneto del Grappa || veneto valpoliCella, veneto euganei e beriCi, veneto del grappa || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 IT || Arancia del Gargano || aranCa del gargano || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Arancia Rossa di Sicilia || aranCa rossa di siCilia || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Asparago Bianco di Bassano || asparago bianko di bassano || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Asparago bianco di Cimadolmo || asparago bianko di Cimadolmo || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Asparago verde di Altedo || asparago verde di altedo || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Basilico Genovese || baziliko jenoveze || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Cappero di Pantelleria || kappero di pentelleria || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Carciofo di Paestum || karCofo di paestum || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Carciofo Romanesco del Lazio || karCofo romanesko del lacio || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Carota dell'Altopiano del Fucino || karota dell'altopiano fuCino || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Castagna Cuneo || kastania kuneo || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Castagna del Monte Amiata || kastania del monte amiata || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Castagna di Montella || kastania di montella || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Castagna di Vallerano || kastania di vallerano || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Ciliegia di Marostica || Cilieja di marostika || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Cipolla Rossa di Tropea Calabria || Cipolla rossa di tropea kalabria || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Cipollotto Nocerino || CipolottonoCerino || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Clementine del Golfo di Taranto || klementine del golfo di taranto || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Clementine di Calabria || klementine di kalabria || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Fagiolo di Lamon della Vallata Bellunese || fajolo di lamon della vallata beluneze || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Fagiolo di Sarconi || fajolo di sarkoni || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Fagiolo di Sorana || fajolo di sorana || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Farina di Neccio della Garfagnana || farina di neCo della garfaniana || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Farro della Garfagnana || farro della garfaniana || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Fico Bianco del Cilento || fiko bianko del Cilento || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Ficodindia dell'Etna || fikodindia dell'etna || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Fungo di Borgotaro || fungo di borgotaro || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Kiwi Latina || kivi latina || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || La Bella della Daunia || la bella della daunia || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Lenticchia di Castelluccio di Norcia || lentikia di kasteluCCio di norCia || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Limone Costa d'Amalfi || limone kosta d'amalfi || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Limone di Sorrento || limone di sorrento || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Limone Femminello del Gargano || limone femminello del gargano || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Marrone del Mugello || marrone del mujello || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Marrone di Castel del Rio || marrone di kastel del rio || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Marrone di Roccadaspide || marrone di rokkadaspide || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Marrone di San Zeno || marrone di san Zeno || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Mela Alto Adige; Südtiroler Apfel || mela alto adije; sudtiroler apfel || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Mela Val di Non || mela val di non || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Melannurca Campana || melanurka kampana || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Nocciola del Piemonte; Nocciola Piemonte || noCiola del piemonte; noCiola piemonte || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Nocciola di Giffoni || noCiola di jiffoni || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Nocellara del Belice || noCellara del beliCe || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Oliva Ascolana del Piceno || olive askolana del piCeno || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Peperone di Senise || peperone di senize || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Pera dell'Emilia Romagna || pera dell'emilia romania || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Pera mantovana || pera mantovana || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Pesca e nettarina di Romagna || peska e nettarina di romania || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Pomodoro di Pachino || pomodoro di pakino || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Pomodoro S. Marzano dell'Agro Sarnese-Nocerino || pomodoro s. marcano dell'agro sarneze-noCerino || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Radicchio di Chioggia || radikkio di kioja || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Radicchio di Verona || radikkio di verona || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Radicchio Rosso di Treviso || radikkio rosso di trevizo || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Radicchio Variegato di Castelfranco || radikkio variegato di kastelfranko || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Riso di Baraggia Biellese e Vercellese || rizo di barajjia bielleze e verCelleze || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Riso Nano Vialone Veronese || rizo nano vialone veroneze || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Scalogno di Romagna || skalonio di romania || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Uva da tavola di Canicattì || uva da tavola di kanikatti' || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Uva da tavola di Mazzarrone || uva da tavola di macarone || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 IT || Acciughe Sotto Sale del Mar Ligure || aCuge sotto sale del mar ligure || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos 
 IT || Tinca Gobba Dorata del Pianalto di Poirino || tinka gobba dorata del pianalto di poirino || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos 
 IT || Zafferano di Sardegna || Zaferano di sardenia || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) 
 IT || Aceto Balsamico di Modena || aCeto balzamiko di modena || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) 
 IT || Aceto balsamico tradizionale di Modena || aCeto balzamiko tradicionale di modena || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) 
 IT || Aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia || aCeto balzamiko tradicionale di rejo emilia || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) 
 IT || Zafferano dell'Aquila || Zafferano dell'akuila || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) 
 IT || Zafferano di San Gimignano || Zafferano di san jiminiano || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) 
 IT || Coppia Ferrarese || koppia ferrareze || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 IT || Pagnotta del Dittaino || paniotta del dittano || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 IT || Pane casareccio di Genzano || pane kazareCCio di jencano || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 IT || Pane di Altamura || pane di altamura || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 IT || Pane di Matera || pane di matera || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 IT || Bergamotto di Reggio Calabria - Olio essenziale || bergamotto di rejio kalabria – olio esenciale || Óleos essenciais 
 LU || Viande de porc, marque nationale grand-duché de Luxembourg || viand de por mark nasional diu gran-diuSe de liuqsაmbur || Carnes (e miudezas) frescas 
 LU || Salaisons fumées, marque nationale grand-duché de Luxembourg || saleზon fიume, mark nasional diu gran-diuS de liuqsambur || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 LU || Miel - Marque nationale du Grand-Duché de Luxembourg || miel-mark naსional diu gran-diuSe de liuqsაmbur || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) 
 LU || Beurre rose - Marque Nationale du Grand-Duché de Luxembourg || ber roz – mark naსional  diu grand-diuSe de liuqsაmbur || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 NL || Boeren-Leidse met sleutels || buren-leidse met sleitels || Queijos 
 NL || Kanterkaas; Kanternagelkaas; Kanterkomijnekaas || kanterkas; kantermaxelkas; kanterkomeinekas; || Queijos 
 NL || Noord-Hollandse Edammer || nord-holands edamer || Queijos 
 NL || Noord-Hollandse Gouda || nord-holands xauda || Queijos 
 NL || Opperdoezer Ronde || operduzer ronde || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 NL || Westlandse druif || vestlandse dreif || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 PL || Bryndza Podhalańska || brindJa podhalanska || Queijos 
 PL || Oscypek || oscipek || Queijos 
 PL || Wielkopolski ser smażony || velkopolski ser smaJoni || Queijos 
 PL || Miód wrzosowy z Borów Dolnośląskich || miud vJosovi z boruv dolnoSlonskix || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) 
 PL || Andruty kaliskie || andruti kaliskie || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 PL || Rogal świętomarciński || rogal SventomarCinski || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 PT || Borrego da Beira || borego de beira || Carnes (e miudezas) frescas 
 PT || Borrego de Montemor-o-Novo || borego de montemor-o-novo || Carnes (e miudezas) frescas 
 PT || Borrego do Baixo Alentejo || borego do baiSo alenteJo || Carnes (e miudezas) frescas 
 PT || Borrego do Nordeste Alentejano || borego do baiSo alenteJo || Carnes (e miudezas) frescas 
 PT || Borrego Serra da Estrela || borego sera de estrela || Carnes (e miudezas) frescas 
 PT || Borrego Terrincho || borego terinko || Carnes (e miudezas) frescas 
 PT || Cabrito da Beira || kabrito da beira || Carnes (e miudezas) frescas 
 PT || Cabrito da Gralheira || kabrito da gralieira || Carnes (e miudezas) frescas 
 PT || Cabrito das Terras Altas do Minho || kabrito das teras altas do mino || Carnes (e miudezas) frescas 
 PT || Cabrito de Barroso || kabrito de barozo || Carnes (e miudezas) frescas 
 PT || Cabrito Transmontano || kabrito transmontano || Carnes (e miudezas) frescas 
 PT || Carnalentejana || karnalenteJana || Carnes (e miudezas) frescas 
 PT || Carne Arouquesa || karne aroukeza || Carnes (e miudezas) frescas 
 PT || Carne Barrosã || karne barozen || Carnes (e miudezas) frescas 
 PT || Carne Cachena da Peneda || karne kakena da peneda || Carnes (e miudezas) frescas 
 PT || Carne da Charneca || karne da karneka || Carnes (e miudezas) frescas 
 PT || Carne de Bísaro Transmonano; Carne de Porco Transmontano || karne de bizaro transmonano; karne de porko transmontano || Carnes (e miudezas) frescas 
 PT || Carne de Bovino Cruzado dos Lameiros do Barroso || karne de buvino kruzado  dos lameiros do barozo || Carnes (e miudezas) frescas 
 PT || Carne de Porco Alentejano || karne de porko alenteJano || Carnes (e miudezas) frescas 
 PT || Carne dos Açores || karne dos asores || Carnes (e miudezas) frescas 
 PT || Carne Marinhoa || karne marinioa || Carnes (e miudezas) frescas 
 PT || Carne Maronesa || karne maroneza || Carnes (e miudezas) frescas 
 PT || Carne Mertolenga || karne mertolenga || Carnes (e miudezas) frescas 
 PT || Carne Mirandesa || karne mirandeza || Carnes (e miudezas) frescas 
 PT || Cordeiro Bragançano || kordiero bragansano || Carnes (e miudezas) frescas 
 PT || Cordeiro de Barroso; Anho de Barroso; Cordeiro de leite de Barroso || kodeiro de barozo; anio de barozo; kordeiro de leite de barozo || Carnes (e miudezas) frescas 
 PT || Vitela de Lafões || vitela de lafonS || Carnes (e miudezas) frescas 
 PT || Alheira de Barroso-Montalegre || alieira de barozo-montalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Alheira de Vinhais || aleira de vinias || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Butelo de Vinhais; Bucho de Vinhais; Chouriço de Ossos de Vinhais || butelo de vinias; buko de vinias; koriso de osos de vinias || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Cacholeira Branca de Portalegre || kakoleira branka de portalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Chouriça de carne de Barroso-Montalegre || korisa de karne de barozo-montalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Chouriça de Carne de Vinhais; Linguiça de Vinhais || kourisa de karne de viniais; linguisa de viniais || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Chouriça doce de Vinhais || korisa dose de vinias || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Chouriço azedo de Vinhais; Azedo de Vinhais; Chouriço de Pão de Vinhais || koriso azedo de vinias; azedo de vinias; koriso de pao de vinias || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Chouriço de Abóbora de Barroso-Montalegre || koriso de abobora de barozo-montalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Chouriço de Carne de Estremoz e Borba || kouriso de karne de estremoz e borba || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Chouriço de Portalegre || kouriso de portalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Chouriço grosso de Estremoz e Borba || koriso groso de estremoz e borba || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Chouriço Mouro de Portalegre || kouriso moro de portalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Farinheira de Estremoz e Borba || farineira de estremoz e borba || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Farinheira de Portalegre || farineira de portalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Linguiça de Portalegre || linguisa de portalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Linguíça do Baixo Alentejo; Chouriço de carne do Baixo Alentejo || linguiCa do baiSo alenteJo; kuriso de karne do baiSo alenteJo || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Lombo Branco de Portalegre || lombo branko de portalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Lombo Enguitado de Portalegre || lombo enguitado de portalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Morcela de Assar de Portalegre || morsela de asar  de portalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Morcela de Cozer de Portalegre || morsela de kozer de portalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Morcela de Estremoz e Borba || morsela de estremoz  e borba || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Paia de Estremoz e Borba || paia de estremoz e borba || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Paia de Lombo de Estremoz e Borba || paia de lombo de estremoz e borba || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Paia de Toucinho de Estremoz e Borba || paia de tousino de estremoz e borba || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Painho de Portalegre || paino de portalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Paio de Beja || paio de beJa || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Presunto de Barrancos || presunto de barankos || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Presunto de Barroso || prezunto de barozo || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Presunto de Camp Maior e Elvas; Paleta de Campo Maior e Elvas || prezunto de kamp maior e elvas; paleta de kampu maior e elvas || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Presunto de Santana da Serra; Paleta de Santana da Serra || prezunto de santana da sera; paleta de santana da sera || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Presunto de Vinhais / Presunto Bísaro de Vinhais || prezunto de vinias/ prezunto bizaro de vinias || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Presunto do Alentejo; Paleta do Alentejo || prezunto du alenteJu; paleta du alenteJu || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Salpicão de Barroso-Montalegre || salpikan de barozo-montalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Salpicão de Vinhais || salpikon de viniais || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Sangueira de Barroso-Montalegre || sangueira de barozo-montalegre || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 PT || Queijo de Azeitão || keiJo de azeiten || Queijos 
 PT || Queijo de cabra Transmontano || keiJo de kabra transmontano || Queijos 
 PT || Queijo de Nisa || keiJo de niza || Queijos 
 PT || Queijo do Pico || keiJo do piko || Queijos 
 PT || Queijo mestiço de Tolosa || keiJo mestiko de toloza || Queijos 
 PT || Queijo Rabaçal || keiJo rabasal || Queijos 
 PT || Queijo S. Jorge || keiJo s. JorJe || Queijos 
 PT || Queijo Serpa || keiJo serpa || Queijos 
 PT || Queijo Serra da Estrela || keiJo sera da estrela || Queijos 
 PT || Queijo Terrincho || keiJo terinko || Queijos 
 PT || Queijos da Beira Baixa (Queijo de Castelo Branco, Queijo Amarelo da Beira Baixa, Queijo Picante da Beira Baixa) || keiJos de beira baiSa (keiJo de kastelo branko, keiJo amarelo da beira baiSa, keiJo pikante da beira baiSa) || Queijos 
 PT || Azeite do Alentejo Interior || azeite do alenteJo  interior || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 PT || Mel da Serra da Lousã || mel da sera da louzen || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) 
 PT || Mel da Serra de Monchique || mel da sera de monkike || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) 
 PT || Mel da Terra Quente || mel da tera kuente || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) 
 PT || Mel das Terras Altas do Minho || mel das teras altas  do mino || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) 
 PT || Mel de Barroso || mel de barozo || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) 
 PT || Mel do Alentejo || mel do alenteJo || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) 
 PT || Mel do Parque de Montezinho || mel do parke de  montezinio || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) 
 PT || Mel do Ribatejo Norte (Serra d'Aire, Albufeira de Castelo de Bode, Bairro, Alto Nabão || mel do ribateJo norte (sera d'aire, albufeira de kastelo de bode, bairo, alto nabeno || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) 
 PT || Mel dos Açores || mel dos asores || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) 
 PT || Requeijão Serra da Estrela || rekeiJen sera da estrela || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) 
 PT || Azeite de Moura || azeite de mora || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 PT || Azeite de Trás-os-Montes || azeite de tras-os-montes || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 PT || Azeites da Beira Interior (Azeite da Beira Alta, Azeite da Beira Baixa) || azeites da beira interior (azeite da beira alta, azeite da beira baiSa) || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 PT || Azeites do Norte Alentejano || azeites do norte alenteJano || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 PT || Azeites do Ribatejo || azeites do ribateJo || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 PT || Queijo de Évora || keiJo de evora || Queijos 
 PT || Ameixa d'Elvas || ameiSa d'elvas || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 PT || Amêndoa Douro || amendoa douro || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 PT || Ananás dos Açores/São Miguel || ananas dos asores/san miguel || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 PT || Anona da Madeira || anona da adeira || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 PT || Arroz Carolino Lezírias Ribatejanas || aroz karolino lezirias ribateJanas || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 PT || Azeitona de conserva Negrinha de Freixo || azeitona de konserva negrina de freiSo || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 PT || Azeitonas de Conserva de Elvas e Campo Maior || aseitonas de konserva de elvas e kampo maior || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 PT || Batata de Trás-os-montes || batata de tras-os-montes || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 PT || Castanha da Terra Fria || kastania de tera fria || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 PT || Castanha de Padrela || kastania de padrela || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 PT || Castanha dos Soutos da Lapa || kastana dos soutos de lapa || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 PT || Castanha Marvão-Portalegre || kastania marveon-portalegre || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 PT || Cereja da Cova da Beira || Cereja da Cova da eira || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 PT || Cereja de São Julião-Portalegre || sereJa de san Julieno-portalegre || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 PT || Citrinos do Algarve || Citrinos do lgarve || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 PT || Maçã Bravo de Esmolfe || masan bravo de esmolfe || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 PT || Maçã da Beira Alta || masan da beira alta || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 PT || Maçã da Cova da Beira || masan da kova da beira || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 PT || Maçã de Alcobaça || masan de alkobasa || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 PT || Maçã de Portalegre || masan de portalegre || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 PT || Maracujá dos Açores/S. Miguel || marakuJa dos asores/s.miguel || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 PT || Pêra Rocha do Oeste || pera roka do oeste || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 PT || Pêssego da Cova da Beira || pesego da kova da beira || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 PT || Ovos moles de Aveiro || ovuS moles de aveiru || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 SE || Svecia || Svecia || Queijos 
 SE || Skånsk spettkaka || sqonsq sfeTTqaqa || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 SI || Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre || eqstra deviSko olCno ole slovensktr lstre || Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) 
 SK || Slovenská bryndza || slovenska brindza || Queijos 
 SK || Slovenská parenica || slovenska parenica || Queijos 
 SK || Slovenský oštiepok || slovenski oStiepok || Queijos 
 SK || Skalický trdelník || skaliki trelnik || Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 
 UK || Isle of Man Manx Loaghtan Lamb || aisl of men manqs louTan lamb || Carnes (e miudezas) frescas 
 UK || Orkney beef || orkni bif || Carnes (e miudezas) frescas 
 UK || Orkney lamb || orkni lamb || Carnes (e miudezas) frescas 
 UK || Scotch Beef || skoC bif || Carnes (e miudezas) frescas 
 UK || Scotch Lamb || skoC lamb || Carnes (e miudezas) frescas 
 UK || Shetland Lamb || Setland lamb || Carnes (e miudezas) frescas 
 UK || Welsh Beef || uelS bif || Carnes (e miudezas) frescas 
 UK || Welsh lamb || uelS lamb || Carnes (e miudezas) frescas 
 UK || Beacon Fell traditional Lancashire cheese || bekon fel tradiSenal lankaSir Ciz || Queijos 
 UK || Bonchester cheese || bonCester Ciz || Queijos 
 UK || Buxton blue || baqston bliu || Queijos 
 UK || Dorset Blue Cheese || dorset bliu Ciz || Queijos 
 UK || Dovedale cheese || dovedeil Ciz || Queijos 
 UK || Exmoor Blue Cheese || eqsmur bliu Ciz || Queijos 
 UK || Single Gloucester || singl gluster || Queijos 
 UK || Staffordshire Cheese || stafordSir Ciz || Queijos 
 UK || Swaledale cheese; Swaledale ewes´ cheese || sueldeil Ciz; sueldeil ues' Ciz || Queijos 
 UK || Teviotdale Cheese || tevaiotdeil Ciz || Queijos 
 UK || West Country farmhouse Cheddar cheese || uest kantri fermhauz Cedar Ciz || Queijos 
 UK || White Stilton cheese; Blue Stilton cheese || uait stiton Ciz; bliu stiton Ciz || Queijos 
 UK || Melton Mowbray Pork Pie || melton moubrei pork pai || Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 
 UK || Cornish Clotted Cream || korniS klotid qrim || Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) 
 UK || Jersey Royal potatoes || ჯერსი roial piteitos || Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 
 UK || Arbroath Smokies || arbrouT smoukiz || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos 
 UK || Scottish Farmed Salmon || skotiS farmd salmon || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos 
 UK || Whitstable oysters || uaitsteibl oisterz || Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos 
 UK || Gloucestershire cider/perry || glusterSiri sidr/peri || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) 
 UK || Herefordshire cider/perry || herfordSir sidr/peri || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) 
 UK || Worcestershire cider/perry || uorsterSiri sidr/peri || Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) 
 UK || Kentish ale and Kentish strong ale || kentiS eil and kentiS strong eil || Cervejas 
 UK || Rutland Bitter || rutland biter || Cervejas 
Produtos agrícolas e géneros alimentícios da
Geórgia,
exceto vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados, a proteger na União
Europeia
[…]
________________
ANEXO XVII-D
INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DOS PRODUTOS
A QUE SE REFERE O ARTIGO 170.º, n.os 3 e 4
PARTE A
Vinhos da União Europeia a proteger na Geórgia
Lista dos vinhos com denominação de origem
protegida
 Estado-Membro da União Europeia || Denominação a proteger || Transcrição para carateres georgianos 
 BE || Côtes de Sambre et Meuse || kot de sambr e mez 
 BE || Hagelandse wijn || hagelandse vin 
 BE || Haspengouwse Wijn || haspenguvse vin 
 BE || Heuvellandse Wijn || hevelandse vin 
 BE || Vlaamse mousserende kwaliteitswijn || vlamse mouserende kvalitisvin 
 BE || Cremant de Wallonie || kreman de valoni 
 BE || Vin mousseux de qualite de Wallonie || ven muzo de kali de valoni 
 BG || Асеновград , seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Asenovgrad || asenovgrad, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: asenovgrad 
 BG || Брестник, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Brestnik || brestnik, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: brestnik 
 BG || Варна, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Varna || varna, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: varna 
 BG || Велики Преслав, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Veliki Preslav || veliki preslav, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: veliki preslav 
 BG || Видин, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Vidin || vidin, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: vidin 
 BG || Враца, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Vratsa || vraca, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: vraca 
 BG || Върбица, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Varbitsa || varbica, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: varbica 
 BG || Долината на Струма, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Struma valley || dolinata na struma, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: struma veli 
 BG || Драгоево, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Dragoevo || dragoevo, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: dragoevo 
 BG || Евксиноград, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Evksinograd || evksinograd, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: evksinograd 
 BG || Ивайловград, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Ivaylovgrad || ivailovgrad, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: ivailovgrad 
 BG || Карлово, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Karlovo || karlovo, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: karlovo 
 BG || Карнобат, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Karnobat || karbonat, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: karbonat 
 BG || Ловеч, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Lovech || loveC, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: loveC 
 BG || Лозицa, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Lozitsa || lozica, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: lozica 
 BG || Лом, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Lom || lom, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: lom 
 BG || Любимец, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Lyubimets || liubimec, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: liubimec 
 BG || Лясковец, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Lyaskovets || liaskovec, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: liaskovec 
 BG || Мелник, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Melnik || melnik, mosdevs an ar mosdevs subregio- nis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: melnik 
 BG || Монтана, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Montana || montana, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: montana 
 BG || Нова Загора, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Nova Zagora || nova zagora, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: nova zagora 
 BG || Нови Пазар, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Novi Pazar || novi Ppazar, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: novi pazar 
 BG || Ново село, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Novo Selo || novo selo, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: novo selo 
 BG || Оряховица, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Oryahovitsa || oriaxovica, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: oriahovica 
 BG || Павликени, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Pavlikeni || pavlikeni, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: pavlikeni 
 BG || Пазарджик, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Pazardjik || pazarjik, mosdevs an ar mosdevs subregi- onis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: pazarjik 
 BG || Перущица, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Perushtitsa || peruSCica, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli e kvivalenturi termini: peruSica 
 BG || Плевен, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Pleven || pleven, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: pleven 
 BG || Пловдив, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Plovdiv || plovdiv, mosdevs an ar mosdevs subregi- onis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: plovdiv 
 BG || Поморие, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Pomorie || pomorie, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: pomorie 
 BG || Русе, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Ruse || ruse, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: ruse 
 BG || Сакар, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Sakar || sakar, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: sakar 
 BG || Сандански, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Sandanski || sandanski, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: sandanski 
 BG || Свищов, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Svishtov || sviSCov, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: sviStov 
 BG || Септември, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Septemvri || septemvri, mosdevs an ar mosdevs subregi- onis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: septemvri 
 BG || Славянци, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Slavyantsi || slavianci, mosdevs an ar mosdevs subre- gionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: slavianci 
 BG || Сливен, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Sliven || sliven, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: sliven 
 BG || Стамболово, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Stambolovo || stambolovo, mosdevs an ar mosdevs sub- regionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: stambolovo 
 BG || Стара Загора, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Stara Zagora || stara zagora, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli Eekvivalenturi termini: stara zagora 
 BG || Сунгурларе, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Sungurlare || sungurlare, mosdevs an ar mosdevs sub- regionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: sungurlare 
 BG || Сухиндол, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Suhindol || suxindol, mosdevs an ar mosdevs subre- gionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: suhindol 
 BG || Търговище, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Targovishte || targoviSCe, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: targoviSte 
 BG || Хан Крум, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Han Krum || han krum, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: han krum 
 BG || Хасково, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Haskovo || xaskovo, mosdevs an ar mosdevs subregio- nis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: haskovo 
 BG || Хисаря, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Hisarya || xisaria, mosdevs an ar mosdevs subregio- nis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: hisaria 
 BG || Хърсово, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Harsovo || xarsovo, mosdevs an ar mosdevs subregi- onis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: harsovo 
 BG || Черноморски район, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Black Sea Region || Cernomorski raion, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: bleq si rejion 
 BG || Черноморски район, seguida ou não de Южно Черноморие Termo equivalente: Southern Black Sea Coast || Cernomorski raion, SeiZleba mosdevdes iuJno Cernomorie ekvivalenturi termini: sauTern bleq si qousT 
 BG || Шивачево, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Shivachevo || SivaCevo, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: SivaCevo 
 BG || Шумен, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Shumen || Sumen, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: Sumen 
 BG || Ямбол, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Yambol || iambol, mosdevs an ar mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: iambol 
 BG || Болярово Termo equivalente : Bolyarovo || boliarovo ekvivalenturi termini: boliarovo 
 CZ || Čechy, seguida ou não de Litoměřická || Cexi, SeiZleba mosdevdes litomerJicka 
 CZ || Čechy, seguida ou não de Mělnická || Cexi, SeiZleba mosdevdes melnicka 
 CZ || Morava, seguida ou não de Mikulovská || morava, SeiZleba mosdevdes mikulovska 
 CZ || Morava, seguida ou não de Slovácká || morava, SeiZleba mosdevdes slovacka 
 CZ || Morava, seguida ou não de Velkopavlovická || morava, SeiZleba mosdevdes velkopavlovicka 
 CZ || Morava, seguida ou não de Znojemská || morava, SeiZleba mosdevdes znoJemska 
 DE || Ahr, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || ar, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 DE || Baden, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || baden, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 DE || Franken, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || franken, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 DE || Hessische Bergstraße, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || hesiSe bergStrase, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 DE || Mittelrhein, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || mitelrain, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 DE || Mosel-Saar-Ruwer, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Mosel || mozel-saar-ruver, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: mozel 
 DE || Nahe, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || nae, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 DE || Pfalz, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || pfalc, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 DE || Rheingau, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || raingau, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 DE || Rheinhessen, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || rainhesen, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 DE || Saale-Unstrut, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || zaale-unSrut, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 DE || Sachsen, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || zaqsen, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 DE || Württemberg, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || viurtemberg, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 EL || Αγχίαλος Termo equivalente: Anchialos || anxialos ekvivalenturi termini: anxialos 
 EL || Αμύνταιο Termo equivalente: Amynteo || aminteo ekvivalenturi termini: aminteo 
 EL || Αρχάνες Termo equivalente: Archanes || arxanez ekvivalenturi termini: arhanes 
 EL || Γουμένισσα Termo equivalente: Goumenissa || Rumenisa ekvivalenturi termini: gumenisa 
 EL || Δαφνές Termo equivalente: Dafnes || dafnez ekvivalenturi termini: dafnes 
 EL || Ζίτσα Termo equivalente: Zitsa || zica ekvivalenturi termini: zica 
 EL || Λήμνος Termo equivalente: Lemnos || limnos ekvivalenturi termini: lemnos 
 EL || Μαντινεία Termo equivalente: Mantinia || mantinia ekvivalenturi termini: mantinia 
 EL || Μαυροδάφνη Κεφαλληνίας Termo equivalente: Mavrodafne of Cephalonia || mavrodafni kefaliniaz ekvivalenturi termini: mavrodafni of kefalonia an katlonias mavrodafni 
 EL || Μαυροδάφνη Πατρών Termo equivalente: Mavrodaphne of Patras || mavrodafni patron ekvivalenturi termini: mavrodafni of patras an patras mavrodafni 
 EL || Μεσενικόλα Termo equivalente: Messenikola || mesenikola ekvivalenturi termini: mesenikola 
 EL || Μοσχάτος Κεφαλληνίας Termo equivalente: Cephalonia Muscatel || mosxatoz kefaliniaz ekvivalenturi termini: kefalonia muskatel 
 EL || Μοσχάτος Λήμνου Termo equivalente: Lemnos Muscatel || mosxatoz limnu ekvivalenturi termini: lemnos muskatel 
 EL || Μοσχάτος Πατρών Termo equivalente: Patras Muscatel || mosxatoz patron ekvivalenturi termini: patras muskatel 
 EL || Μοσχάτος Ρίου Πατρών Termo equivalente: Rio Patron Muscatel || mosxatoz riu patron ekvivalenturi termini: rio patron muskatel 
 EL || Μοσχάτος Ρόδου Termo equivalente: Rhodes Muscatel || mosxatoz rodu ekvivalenturi termini: rodes muskatel 
 EL || Νάουσα Termo equivalente: Naoussa || nausa ekvivalenturi termini: nausa 
 EL || Νεμέα Termo equivalente: Nemea || nemea ekvivalenturi termini: nemea 
 EL || Πάρος Termo equivalente: Paros || paros ekvivalenturi termini: paros 
 EL || Πάτρα Termo equivalente: Patras || patra ekvivalenturi termini: patras 
 EL || Πεζά Termo equivalente: Peza || peza ekvivalenturi termini: peza 
 EL || Πλαγιές Μελίτωνα Termo equivalente: Cotes de Meliton || plaRiez melitona ekvivalenturi termini: kot de meliton 
 EL || Ραψάνη Termo equivalente: Rapsani || rafsani ekvivalenturi termini: rafsani 
 EL || Ρόδος Termo equivalente: Rhodes || rodoz ekvivalenturi termini: rodes 
 EL || Ρομπόλα Κεφαλληνίας Termo equivalente: Robola of Cephalonia || rompola kefaliniaz ekvivalenturi termini: robola of kefalonia an kefalonias robola 
 EL || Σάμος Termo equivalente: Samos || samoz ekvivalenturi termini: samos 
 EL || Σαντορίνη Termo equivalente: Santorini || santorini ekvivalenturi termini: santorini 
 EL || Σητεία Termo equivalente: Sitia || sitia ekvivalenturi termini: sitia 
 ES || Abona || abona 
 ES || Alella || alelia 
 ES || Alicante, seguida ou não de Marina Alta || alikante, SeiZleba mosdevdes marina alta 
 ES || Almansa || almansa 
 ES || Ampurdán-Costa Brava || ampurdan-kosta brava 
 ES || Arabako Txakolina Termo equivalente: Txakolí de Álava || arabako tsakolina ekvivalenturi termini: tsakoli de alava 
 ES || Arlanza || arlansa 
 ES || Arribes || aribes 
 ES || Bierzo || bierso 
 ES || Binissalem || binisalem 
 ES || Bizkaiko Txakolina Termo equivalente: Chacolí de Bizkaia || biskaiko tsakolina ekvivalenturi termini: Cakoli de biskaia 
 ES || Bullas || bulias 
 ES || Calatayud || kalataiud 
 ES || Campo de Borja || kampo de borxa 
 ES || Cariñena || karinenia 
 ES || Cataluña || katalunia 
 ES || Cava || kava 
 ES || Chacolí de Bizkaia Termo equivalente: Bizkaiko Txakolina || Cakoli de biskaia ekvivalenturi termini: biskaiko tsakolina 
 ES || Chacolí de Getaria Termo equivalente: Getariako Txakolina || Cakoli de xetaria ekvivalenturi termini: xetariako tsakolina 
 ES || Cigales || segales 
 ES || Conca de Barberá || konka de barbera 
 ES || Condado de Huelva || kondado de uelva 
 ES || Costers del Segre, seguida ou não de Artesa || kosters del segre, SeiZleba mosdevdes artesa 
 ES || Costers del Segre, seguida ou não de Les Garrigues || kosters del segre, SeiZleba mosdevdes le garigves 
 ES || Costers del Segre, seguida ou não de Raimat || kosters del segre, SeiZleba mosdevdes raimat 
 ES || Costers del Segre, seguida ou não de Valls de Riu Corb || kosters del segre, SeiZleba mosdevdes vals de riu korb 
 ES || Dehesa del Carrizal || deesa del karisal 
 ES || Dominio de Valdepusa || dominio de valdepusa 
 ES || El Hierro || el iero 
 ES || Finca Élez || finka eles 
 ES || Getariako Txakolina Termo equivalente: Chacolí de Getaria || xetariako tsakolina ekvivalenturi termini: Cakoli de xetaria 
 ES || Guijoso || gixoso 
 ES || Jerez-Xérès-Sherry || xeres-seres-seri 
 ES || Jumilla || xumilia 
 ES || La Mancha || la manCa 
 ES || La Palma, seguida ou não de Fuencaliente || la palma, SeiZleba mosdevdes fuenkaliente 
 ES || La Palma, seguida ou não de Hoyo de Mazo || la palma, SeiZleba mosdevdes oio de maso 
 ES || La Palma, seguida ou não de Norte de la Palma || la palma, SeiZleba mosdevdes norte de la palma 
 ES || Lanzarote || lansarote 
 ES || Málaga || malaga 
 ES || Manchuela || manCuela 
 ES || Manzanilla Sanlúcar de Barrameda || mansanilia sanlukar de barameda 
 ES || Méntrida || mentrida 
 ES || Mondéjar || mondexar 
 ES || Monterrei, seguida ou não de Ladera de Monterrei || monterei, SeiZleba mosdevdes ladera de monterei 
 ES || Monterrei, seguida ou não de Val de Monterrei || monterei, SeiZleba mosdevdes val de monterei 
 ES || Montilla-Moriles || montilia-moriles 
 ES || Montsant || montsant 
 ES || Navarra, seguida ou não de Baja Montaña || navara, SeiZleba mosdevdes baxa montania 
 ES || Navarra, seguida ou não de Ribera Alta || navara, SeiZleba mosdevdes ribera alta 
 ES || Navarra, seguida ou não de Ribera Baja || navara, SeiZleba mosdevdes ribera baxa 
 ES || Navarra, seguida ou não de Tierra Estella || navara, SeiZleba mosdevdes tiera estelia 
 ES || Navarra, seguida ou não de Valdizarbe || navara, SeiZleba mosdevdes valdisarbe 
 ES || Pago de Arínzano Termo equivalente: Vino de pago de Arinzano || pago de arinsano ekvivalenturi termini: vino de pago de arinsano 
 ES || Penedés || penedes 
 ES || Pla de Bages || pla de baxes 
 ES || Pla i Llevant || pla i levant 
 ES || Priorat || priorat 
 ES || Rías Baixas, seguida ou não de Condado do Tea || rias baisas, SeiZleba mosdevdes kondado do tea 
 ES || Rías Baixas, seguida ou não de O Rosal || rias baisas, SeiZleba mosdevdes o rosal 
 ES || Rías Baixas, seguida ou não de Ribeira do Ulla || rias baisas, SeiZleba mosdevdes ribeira do ulia 
 ES || Rías Baixas, seguida ou não de Soutomaior || rias baisas, SeiZleba mosdevdes sotomaior 
 ES || Rías Baixas, seguida ou não de Val do Salnés || rias baisas, SeiZleba mosdevdes val do salne 
 ES || Ribeira Sacra, seguida ou não de Amandi || ribeira sakra, SeiZleba mosdevdes amandi 
 ES || Ribeira Sacra, seguida ou não de Chantada || ribeira sakra, SeiZleba mosdevdes Cantada 
 ES || Ribeira Sacra, seguida ou não de Quiroga-Bibei || ribeira sakra, SeiZleba mosdevdes kiroga-bibei 
 ES || Ribeira Sacra, seguida ou não de Ribeiras do Miño || ribeira sakra, SeiZleba mosdevdes ribeiras do minio 
 ES || Ribeira Sacra, seguida ou não de Ribeiras do Sil || ribeira sakra, SeiZleba mosdevdes ribeiras do sil 
 ES || Ribeiro || ribeiro 
 ES || Ribera del Duero || ribera del duero 
 ES || Ribera del Guadiana, seguida ou não de Cañamero || ribera del gvadiana, SeiZleba mosdevdes ganiamero 
 ES || Ribera del Guadiana, seguida ou não de Matanegra || ribera del gvadiana, SeiZleba mosdevdes matanegra 
 ES || Ribera del Guadiana, seguida ou não de Montánchez || ribera del gvadiana, SeiZleba mosdevdes montanCes 
 ES || Ribera del Guadiana, seguida ou não de Ribera Alta || ribera del gvadiana, SeiZleba mosdevdes ribera alta 
 ES || Ribera del Guadiana, seguida ou não de Ribera Baja || ribera del gvadiana, SeiZleba mosdevdes ribera baxa 
 ES || Ribera del Guadiana, seguida ou não de Tierra de Barros || ribera del gvadiana, SeiZleba mosdevdes tiera de baros 
 ES || Ribera del Júcar || ribera del xukar 
 ES || Rioja, seguida ou não de Rioja Alavesa || rioxa, SeiZleba mosdevdes rioxa alavesa 
 ES || Rioja, seguida ou não de Rioja Alta || rioxa, SeiZleba mosdevdes rioxa alta 
 ES || Rioja, seguida ou não de Rioja Baja || rioxa, SeiZleba mosdevdes rioxa baxa 
 ES || Rueda || rueda 
 ES || Sierras de Málaga, seguida ou não de Serranía de Ronda || sieras de malaga, SeiZleba mosdevdes serania de ronda 
 ES || Somontano || somontano 
 ES || Tacoronte-Acentejo, seguida ou não de Anaga || tarokonte-asentexo, SeiZleba mosdevdes anaga 
 ES || Tarragona || taragona 
 ES || Terra Alta || tera alta 
 ES || Tierra de León || tiera de leon 
 ES || Tierra del Vino de Zamora || tiera del vino de samora 
 ES || Toro || toro 
 ES || Txakolí de Álava Termo equivalente: Arabako Txakolina || tsakoli de alava ekvivalenturi termini: arabako tsakolinia 
 ES || Uclés || ukles 
 ES || Utiel-Requena || utiel-rekenia 
 ES || Valdeorras || valdeoras 
 ES || Valdepeñas || valdepenias 
 ES || Valencia, seguida ou não de Alto Turia || valensia, SeiZleba mosdevdes alto turia 
 ES || Valencia, seguida ou não de Clariano || valensia, SeiZleba mosdevdes klariano 
 ES || Valencia, seguida ou não de Moscatel de Valencia || valensia, SeiZleba mosdevdes moskatel de valensia 
 ES || Valencia, seguida ou não de Valentino || valensia, SeiZleba mosdevdes valentinio 
 ES || Valle de Güímar || valie de gvimar 
 ES || Valle de la Orotava || valie de la orotava 
 ES || Valles de Benavente || valies de benavente 
 ES || Vino de Calidad de Valtiendas || vino de kalidad de valtiendas 
 ES || Vinos de Madrid, seguida ou não de Arganda || vinos de madrid, SeiZleba mosdevdes arganda 
 ES || Vinos de Madrid, seguida ou não de Navalcarnero || vinos de madrid, SeiZleba mosdevdes navalkarnero 
 ES || Vinos de Madrid, seguida ou não de San Martín de Valdeiglesias || vinos de madrid, SeiZleba mosdevdes san martin de valdeiglesias 
 ES || Ycoden-Daute-Isora || ikoden-dot-isora 
 ES || Yecla || iekla 
 FR || Ajaccio || aJasio 
 FR || Aloxe-Corton || aloqs-korton 
 FR || Alsace, seguida ou não do nome de uma casta e/ou de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Vin d'Alsace || alzas, SeiZleba mosdevdes sxvadasxva Rvinis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: ven d'alzas 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Altenberg de Bergbieten || alzas gran kriu, mosdevs altenberg de bergbiten 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Altenberg de Bergheim || alzas gran kriu, mosdevs altenberg de berghaim 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Altenberg de Wolxheim || alzas gran kriu, mosdevs altenberg de volqshaim 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Brand || alzas gran kriu, mosdevs brend 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Bruderthal || alzas gran kriu, mosdevs briudertal 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Eichberg || alzas gran kriu 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Engelberg || alzas gran kriu, mosdevs engelberg 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Florimont || alzas gran kriu, mosdevs florimon 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Frankstein || alzas gran kriu, mosdevs frankStain 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Froehn || alzas gran kriu, mosdevs fren 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Furstentum || alzas gran kriu, mosdevs furstentum 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Geisberg || alzas gran kriu, mosdevs gaisberg 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Gloeckelberg || alzas gran kriu, mosdevs glekelberg 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Goldert || alzas gran kriu, mosdevs goldert 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Hatschbourg || alzas gran kriu, mosdevs hatSburg 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Hengst || alzas gran kriu, mosdevs hengst 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Kanzlerberg || alzas gran kriu, mosdevs kanclerberg 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Kastelberg || alzas gran kriu, mosdevs kastelberg 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Kessler || alzas gran kriu, mosdevs kesler 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Kirchberg de Barr || alzas gran kriu, mosdevs kirxberg de bar 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Kirchberg de Ribeauvillé || alzas gran kriu, mosdevs kirxberg de ribovil 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Kitterlé || alzas gran kriu, mosdevs kiterle 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Mambourg || alzas gran kriu, mosdevs mamburg 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Mandelberg || alzas gran kriu, mosdevs mandelberg 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Marckrain || alzas gran kriu, mosdevs markrain 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Moenchberg || alzas gran kriu, mosdevs menxberg 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Muenchberg || alzas gran kriu, mosdevs muenxberg 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Ollwiller || alzas gran kriu, mosdevs olviler 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Osterberg || alzas gran kriu, mosdevs osterberg 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Pfersigberg || Aalzas gran kriu, mosdevs pfesigberg 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Pfingstberg || alzas gran kriu, mosdevs pfingStberg 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Praelatenberg || alzas gran kriu, mosdevs prelatenberg 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Rangen || alzas gran kriu, mosdevs rangen 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Saering || alzas gran kriu, mosdevs sering 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Schlossberg || alzas gran kriu, mosdevs Slosberg 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Schoenenbourg || alzas gran kriu, mosdevs Senenburg 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Sommerberg || alzas gran kriu, mosdevs somerberg 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Sonnenglanz || alzas gran kriu, mosdevs sonenglanc 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Spiegel || alzas gran kriu, mosdevs Spigel 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Sporen || alzas gran kriu, mosdevs sporen 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Steinen || alzas gran kriu, mosdevs Stainen 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Steingrubler || alzas gran kriu, mosdevs Staingrubler 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Steinklotz || alzas gran kriu, mosdevs Stainkloc 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Vorbourg || alzas gran kriu, mosdevs forburg 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Wiebelsberg || alzas gran kriu, mosdevs vibelsberg 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Wineck-Schlossberg || alzas gran kriu, mosdevs vinek-Slosberg 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Winzenberg || alzas gran kriu, mosdevs vincenberg 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Zinnkoepflé || alzas gran kriu, mosdevs cinkepfle 
 FR || Alsace Grand Cru, seguida de Zotzenberg || alzas gran kriu, mosdevs cocenberg 
 FR || Alsace Grand Cru precedida de Rosacker || alzas gran kriu, win uZRvis rozaker 
 FR || Anjou, seguida ou não de Val de Loire, seguida ou não de 'mousseux', precedida ou não de 'Rosé' || anJu, SeiZleba mosdevdes 'val de luar', 'mu so' an win uZRodes 'roze' 
 FR || Anjou Coteaux de la Loire, seguida ou não de Val de Loire || anJu koto de la luar, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Anjou Villages, seguida ou não de Val de Loire || anJu vilaJ, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Anjou-Villages Brissac, seguida ou não de Val de Loire || anJu – vilaJ brisak, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Arbois, seguida ou não de Pupillin, seguida ou não de 'mousseux' || arbua, SeiZleba mosdevdes 'pupiilen', 'muso'. 
 FR || Auxey-Duresses, seguida ou não de 'Côte de Beaune' ou 'Côte de Beaune-Villages' || oqsi-diures, SeiZleba mosdevdes 'kot de bon', an 'kot de bon-vilaJ' 
 FR || Bandol Termo equivalente: Vin de Bandol || bandol ekvivalenturi termini: ven de bandol 
 FR || Banyuls, seguida ou não de 'Grand Cru' and /or 'Rancio' || baniul, SeiZleba mosdevdes 'gran kriu' da/an ransio' 
 FR || Barsac || barsak 
 FR || Bâtard-Montrachet || betar-montraSe 
 FR || Béarn, seguida ou não de Bellocq || bearn, SeiZleba mosdevdes belok 
 FR || Beaujolais, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena, seguida ou não de 'Villages', seguida ou não de 'Supérieur' || boJole, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli, an 'vilaJ', an 'superier' 
 FR || Beaune || bon 
 FR || Bellet Termo equivalente: Vin de Bellet || bele ekvivalenturi termini : ven de bele 
 FR || Bergerac, seguida ou não de 'sec' || berJerak, SeiZleba mosdevdes 'sek' 
 FR || Bienvenues-Bâtard-Montrachet || bienvenues-batar-montraSe 
 FR || Blagny, seguida ou não de Côte de Beaune / Côte de Beaune-Villages || blani, SeiZleba mosdevdes kot de bon / kot de bon-vilaJ 
 FR || Blanquette de Limoux || blanket de limu 
 FR || Blanquette méthode ancestrale || blanket metod ansestral 
 FR || Blaye || blei 
 FR || Bonnes-mares || bon mar 
 FR || Bonnezeaux, seguida ou não de Val de Loire || bonezo, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Bordeaux, seguida ou não de 'Clairet', 'Rosé', 'Mousseux' ou ' supérieur' || bordo, SeiZleba mosdevdes 'klere', 'roze', 'muso', 'superier' 
 FR || Bordeaux Côtes de Francs || bordo kot de fran 
 FR || Bordeaux Haut-Benauge || bordo benoJ 
 FR || Bourg Termo equivalente: Côtes de Bourg / Bourgeais || bur ekvivalenturi termini : kot de bur / burJe 
 FR || Bourgogne, seguida ou não de 'Clairet', 'Rosé' ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Chitry || burgon, SeiZleba mosdevdes 'klere', 'roze' an mcire geografiuli erTeulis saxeli "Sitri" 
 FR || Bourgogne, seguida ou não de 'Clairet', 'Rosé' ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Côte Chalonnaise || burgon, SeiZleba mosdevdes 'klere', 'roze' an mcire geografiuli erTeulis saxeli 'kot Salonez' 
 FR || Bourgogne, seguida ou não de 'Clairet', 'Rosé' ou Côte Saint-Jacques || burgon, SeiZleba mosdevdes 'klere', 'roze' an mcire geografiuli erTeulis saxeli kot sen-Jak 
 FR || Bourgogne, seguida ou não de 'Clairet', 'Rosé' ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Côtes d'Auxerre || burgon SeiZleba mosdevdes 'klere', 'roze' an mcire geografiuli erTeulis saxeli kot d'oqser 
 FR || Bourgogne, seguida ou não de 'Clairet', 'Rosé' ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Côtes du Couchois || burgon, SeiZleba mosdevdes 'klere', 'roze' an mcire geografiuli erTeulis saxeli kot diu kuSua 
 FR || Bourgogne, seguida ou não de 'Clairet', 'Rosé' ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Coulanges-la-Vineuse || burgon, SeiZleba mosdevdes 'klere', 'roze' an mcire geografiuli erTeulis saxeli kulanJ-la-vinez 
 FR || Bourgogne, seguida ou não de 'Clairet', 'Rosé' ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Épineuil || burgon, SeiZleba mosdevdes 'klere', 'roze' an mcire geografiuli erTeulis saxeli epinei 
 FR || Bourgogne, seguida ou não de 'Clairet', 'Rosé' ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Hautes Côtes de Beaune || burgon, SeiZleba mosdevdes 'klere', 'roze' an mcire geografiuli erTeulis saxeli kot de bon 
 FR || Bourgogne, seguida ou não de 'Clairet', 'Rosé' ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Hautes Côtes de Nuits || burgon, SeiZleba mosdevdes 'klere' 'roze' an mcire geografiuli erTeulis saxeli kot de nui 
 FR || Bourgogne, seguida ou não de 'Clairet', 'Rosé' ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena La Chapelle Notre-Dame || burgon, SeiZleba mosdevdes 'klere', 'roze' an mcire geografiuli erTeulis saxeli la Sapel notr-dam 
 FR || Bourgogne, seguida ou não de 'Clairet', 'Rosé' ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Le Chapitre || burgon, SeiZleba mosdevdes 'klere', 'roze' an mcire geografiuli erTeulis saxeli le Sapitr 
 FR || Bourgogne, seguida ou não de 'Clairet', 'Rosé' ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Montrecul / Montre-cul / En Montre-Cul || burgon, SeiZleba mosdevdes 'klere', 'roze' an mcire geografiuli erTeulis saxeli montrkiul / montr-kiul / an montr-kiul 
 FR || Bourgogne, seguida ou não de 'Clairet', 'Rosé' ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Vézelay || burgon, SeiZleba mosdevdes 'klere', 'roze' an mcire geografiuli erTeulis saxeli vezele 
 FR || Bourgogne, seguida ou não de 'Clairet', 'Rosé', 'ordinaire' ou 'grand ordinaire' || burgon, SeiZleba mosdevdes 'klere', 'roze', 'ordiner'an 'gran ordiner' 
 FR || Bourgogne aligoté || burgon aligote 
 FR || Bourgogne passe-tout-grains || burgon pas-tu-gren 
 FR || Bourgueil || burgei 
 FR || Bouzeron || buzron 
 FR || Brouilly || bruii 
 FR || Bugey, seguida ou não de Cerdon , precedida ou não de 'Vins du', 'Mousseux du', 'Pétillant' ou 'Roussette du' ou seguida de 'Mousseux' ou 'Pétillant', seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || buge, SeiZleba mosdevdes serdon, win uZRodes 'ven diu', 'muso diu', 'petiian', an "ruset diu" an mosdevdes "muso" an "petiian" .SeiZleba mos­devdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 FR || Buzet || buze 
 FR || Cabardès || kabarde 
 FR || Cabernet d'Anjou, seguida ou não de Val de Loire || kaberne d'anJu, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Cabernet de Saumur, seguida ou não de Val de Loire || kaberne de somur, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Cadillac || kadilak 
 FR || Cahors || kaor 
 FR || Cassis || kasis 
 FR || Cérons || seron 
 FR || Chablis, seguida ou não de Beauroy, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes boroi an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Berdiot, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes berdio an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Beugnons || Sabli, SeiZleba mosdevdes benion 
 FR || Chablis, seguida ou não de Butteaux, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes biuto an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Chapelot, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes Sapelo an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Chatains, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes Saten an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Chaume de Talvat, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes Som de talva 
 FR || Chablis, seguida ou não de Côte de Bréchain, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes kot de breSen an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Côte de Cuissy || Sabli, SeiZleba mosdevdes kot de kisi 
 FR || Chablis, seguida ou não de Côte de Fontenay, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes kot de fontene an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Côte de Jouan, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes kot de Juan an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Côte de Léchet, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes kot de leSe an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Côte de Savant, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes kot de savan an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Côte de Vau­bar­ousse, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes kot de vobarus an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Côte des Prés Girots, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes kot de pre Jiro an 'premie kriu 
 FR || Chablis, seguida ou não de Forêts, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes fore an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Fourchaume, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes furSom an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de L'Homme mort, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes l'om mor an 'premier kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Les Beauregards || Sabli, SeiZleba mosdevdes le bor gar an "premie kriu" 
 FR || Chablis, seguida ou não de Les Épinottes, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes le epinot an 'premie kriu" 
 FR || Chablis, seguida ou não de Les Four­neaux, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes le furno an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Les Lys, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes le li an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Mélinots, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes melino an "premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Mont de Milieu, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes mon de milie an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Montée de Tonnerre || Sabli, SeiZleba mosdevdes monte de toner 
 FR || Chablis, seguida ou não de Montmains, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes montmen an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Morein, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes moren an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Pied d'Aloup, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes pie d'alup an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Roncières, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes ronsier an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Sécher, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes seSe an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Troesmes, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes trem an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Vaillons, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes velon an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Vau de Vey, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes vo de vei an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Vau Ligneau, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes vo linio an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Vaucoupin, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes vokupen an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Vaugiraut, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes voJiro an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Vaulorent, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba modevdes voloran an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Vaupulent, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes vopulan an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Vaux-Ragons, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes vo-ragon an 'premie kriu' 
 FR || Chablis, seguida ou não de Vosgros, seguida ou não de 'premier cru' || Sabli, SeiZleba mosdevdes vosgro an premie kriu' 
 FR || Chablis || Sabli 
 FR || Chablis grand cru, seguida ou não de Blanchot || Sabli gran kriu, SeiZleba mosdevdes blanSo 
 FR || Chablis grand cru, seguida ou não de Bougros || Sabli gran kriu, SeiZleba mosdevdes bugro 
 FR || Chablis grand cru, seguida ou não de Grenouilles || Sabli gran kriu, SeiZleba mosdevdes grenui 
 FR || Chablis grand cru, seguida ou não de Les Clos || Sabli gran kriu, SeiZleba mosdevdes le klo 
 FR || Chablis grand cru, seguida ou não de Preuses || Sabli gran kriu, SeiZleba mosdevdes preze 
 FR || Chablis grand cru, seguida ou não de Valmur || Sabli gran kriu, SeiZleba mosdevdes valmur 
 FR || Chablis grand cru, seguida ou não de Vaudésir || Sabli gran kriu, SeiZleba mosdevdes vodezir 
 FR || Chambertin || Samberten 
 FR || Chambertin-Clos-de-Bèze || Samberten klo de bez 
 FR || Chambolle-Musigny || Sambol miuzini 
 FR || Champagne || Sampan 
 FR || Chapelle-Chambertin || Sapel-Samberten 
 FR || Charlemagne || Sarleman 
 FR || Charmes-Chambertin || Sarm-Samberten 
 FR || Chassagne-Montrachet, seguida ou não de Côte de Beaune / Côtes de Beaune-Villages || Sasan-montraSe, SeiZleba mosdevdes kot de bon / kot de bon-vilaJ 
 FR || Château Grillet || Sato-grie 
 FR || Château-Chalon || Sato-Salon 
 FR || Châteaumeillant || Satomeian 
 FR || Châteauneuf-du-Pape || Satonef-diu-pap 
 FR || Châtillon-en-Diois || Sation an-diua 
 FR || Chaume - Premier Cru des coteaux du Layon || Som-premie kriu de koto diu leon 
 FR || Chenas || Sena 
 FR || Chevalier-Montrachet || montraSe 
 FR || Cheverny || Saverni 
 FR || Chinon || Sino 
 FR || Chiroubles || Sirubl 
 FR || Chorey-les-Beaune, seguida ou não de Côte de Beaune / Côte de Beaune-Villages || Sori-le-bon, SeiZleba mosdevdes kot de bon / kot de bon-vilaJ 
 FR || Clairette de Bellegarde || kleret de belgard 
 FR || Clairette de Die || kleret de di 
 FR || Clairette de Languedoc, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || kleret de langdok, SeiZleba mosdev­des mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 FR || Clos de la Roche || klo de la roS 
 FR || Clos de Tart || klo de tar 
 FR || Clos de Vougeot || klo de vuJo 
 FR || Clos des Lambrays || klo de lambre 
 FR || Clos Saint-Denis || klo sen-deni 
 FR || Collioure || koliur 
 FR || Condrieu || kondrie 
 FR || Corbières || korbier 
 FR || Cornas || korna 
 FR || Corse, seguida ou não de Calvi precedida ou não de 'Vin de' || kors, SeiZleba mosdevdes kalvi an win uZRodes 'ven de' 
 FR || Corse, seguida ou não de Coteaux du Cap Corse precedida ou não de 'Vin de' || kors, SeiZleba mosdevdes koto diu kap kors an win uZRodes 'ven de' 
 FR || Corse, seguida ou não de Figari precedida ou não de 'Vin de' || kors, SeiZleba mosdevdes figari an win uZRodes 'ven de' 
 FR || Corse, seguida ou não de Porto-Vecchio precedida ou não de 'Vin de' || kors, SeiZleba mosdevdes porto-vekSio an win uswrebdes 'ven de' 
 FR || Corse, seguida ou não de Sartène precedida ou não de 'Vin de' || kors, SeiZleba mosdevdes sarten an win uZRodes 'ven de' 
 FR || Corse precedida ou não de 'Vin de' || kors, SeiZleba win uZRodes 'ven de' 
 FR || Corton || korton 
 FR || Corton-Charlemagne || korton-Sarleman 
 FR || Costières de Nîmes || kostier de nim 
 FR || Côte de Beaune precedida do nome de uma unidade geográfica mais pequena || kot de bon, SeiZleba win uZRodes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 FR || Côte de Beaune-Villages || kot de bon-vilaJ 
 FR || Côte de Brouilly || kot de brui 
 FR || Côte de Nuits-villages || kot de nui-vilaJ 
 FR || Côte roannaise || kot roanez 
 FR || Côte Rôtie || kot roti 
 FR || Coteaux champenois, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || koto Sampenua, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 FR || Coteaux d'Aix-en-Provence || koto d'eqs-an-provans 
 FR || Coteaux d’Ancenis, seguida do nome da casta koto d’anseni, || SeiZleba mosdevdes Rvinis saxeobis saxeli 
 FR || Coteaux de Die || koto de di 
 FR || Coteaux de l'Aubance, seguida ou não de Val de Loire || koto de lobans, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Coteaux de Pierrevert || koto de pierver 
 FR || Coteaux de Saumur, seguida ou não de Val de Loire || koto de somiur, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Coteaux du Giennois || koto diu Jienua 
 FR || Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Cabrières || koto diu langedog, SeiZleba mosdevdes kabrier 
 FR || Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Coteaux de la Méjanelle / La Méjanelle || koto diu langedok, SeiZleba mosdevdes koto de la meJanel / la meJanel 
 FR || Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Coteaux de Saint-Christol '/ Saint-Christol || koto diu langedok, SeiZleba mosdevdes koto de sen-kristol /sen-kristol 
 FR || Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Coteaux de Vérargues / Vérargues || koto diu langedok, SeiZleba mosdevdes koto de verarg / verarg 
 FR || Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Grès de Montpellier || koto diu langedok, SeiZleba mosdevdes gre de monpelie 
 FR || Coteaux du Languedoc, seguida ou não de La Clape || koto diu langedok, SeiZleba mosdevdes la klap 
 FR || Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Montpeyroux || koto diu langedok, SeiZleba mosdevdes monpeiru 
 FR || Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Pic-Saint-Loup || koto diu langedok, SeiZleba mosdevdes pik-sen-lu 
 FR || Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Quatourze || koto diu langedok, SeiZleba mosdevdes katur 
 FR || Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Saint-Drézéry || koto diu langedok, SeiZleba mosdevdes sen-drezeri 
 FR || Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Saint-Georges-d'Orques || koto diu langedok, SeiZleba mosdevdes sen-JorJ d'ork 
 FR || Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Saint-Saturnin || koto diu langedok, SeiZleba mosdevdes sen-saturnen 
 FR || Coteaux du Languedoc, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || koto diu langedok, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 FR || Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Picpoul-de-Pinet || koto diu langedok, SeiZleba mosdevdes pikpul-de-pen 
 FR || Coteaux du Layon, seguida ou não de Val de Loire, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Kkoto diu leion, SeiZleba mosdevdes val de luar an mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 FR || Coteaux du Layon Chaume, seguida ou não de Val de Loire || koto diu leion Som, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Coteaux du Loir, seguida ou não de Val de Loire || koto diu luar, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Coteaux du Lyonnais || koto diu lione 
 FR || Coteaux du Quercy || koto diu kersi 
 FR || Coteaux du Tricastin || koto diu trekasten 
 FR || Coteaux du Vendômois, seguida ou não de Val de Loire K || koto diu vandomua, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Coteaux varois || koto varua 
 FR || Côtes Canon Fronsac Termo equivalente: Canon Fronsac || kot kanon fronsak ekvivalenturi termini: kanon fronsak 
 FR || Côtes d'Auvergne, seguida ou não de Boudes || kot d'overn, SeiZleba mosdevdes bud 
 FR || Côtes d'Auvergne, seguida ou não de Chanturgue || kot d'overn, SeiZleba mosdevdes Santurg 
 FR || Côtes d'Auvergne, seguida ou não de Châteaugay || kot d'overn, SeiZleba mosdevdes Satoge 
 FR || Côtes d'Auvergne, seguida ou não de Corent || kot d'overn, SeiZleba mosdevdes koran 
 FR || Côtes d'Auvergne, seguida ou não de Madargue || ot d'overn, SeiZleba mosdevdes madarge 
 FR || Côtes de Bergerac || kot d'overn 
 FR || Côtes de Blaye || kot de ble 
 FR || Côtes de Bordeaux Saint-Macaire || kot de bordo den maker 
 FR || Côtes de Castillon || kot de kastion 
 FR || Côtes de Duras || kot de diuras 
 FR || Côtes de Millau || kot de mio 
 FR || Côtes de Montravel || kot de monravel 
 FR || Côtes de Provence || kot de provans 
 FR || Côtes de Saint-Mont || kot de sen-mon 
 FR || Côtes de Toul || kot de tul 
 FR || Côtes du Brulhois || kot diu brulua 
 FR || Côtes du Forez || kot diu fore 
 FR || Côtes du Jura, seguida ou não de 'mousseux' || kot diu Jiura, SeiZleba mosdevdes 'muso' 
 FR || Côtes du Lubéron || kot diu liberon 
 FR || Côtes du Marmandais || kot diu marmande 
 FR || Côtes du Rhône || kot diu ron 
 FR || Côtes du Roussillon || kot diu rusion 
 FR || Côtes du Roussillon Villages, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || kot diu rusion vilaJ, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 FR || Côtes du Ventoux || kot diu vantu 
 FR || Côtes du Vivarais || kot diu vivare 
 FR || Cour-Cheverny, seguida ou não de Val de Loire || kur-Severni, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Crémant d'Alsace || kreman d'alzas 
 FR || Crémant de Bordeaux || kreman de bordo 
 FR || Crémant de Bourgogne || kreman de burgon 
 FR || Crémant de Die || kreman de di 
 FR || Crémant de Limoux || kreman de limu 
 FR || Crémant de Loire || kreman de luar 
 FR || Crémant du Jura || kreman diu Jiura 
 FR || Crépy || krepi 
 FR || Criots-Bâtard-Montrachet || krio-batar-montraSe 
 FR || Crozes-Hermitage Termo equivalente: Crozes-Ermitage || kroz-ermitaJ kroz-ermitaJ 
 FR || Échezeaux || eSezo 
 FR || Entre-Deux-Mers || antr de-mer 
 FR || Entre-Deux-Mers-Haut-Benauge || antr-de-mer-o-benoJ 
 FR || Faugères || foJer 
 FR || Fiefs Vendéens, seguida ou não de Brem || fief vandeen SeiZleba mosdevdes brem 
 FR || Fiefs Vendéens, seguida ou não de Mareuil || fief vandeen, SeiZleba mosdevdes marei 
 FR || Fiefs Vendéens, seguida ou não de Pissotte || fief vandeen, SeiZleba mosdevdes pisot 
 FR || Fiefs Vendéens, seguida ou não de Vix || fief vandeen, SeiZleba mosdevdes vi 
 FR || Fitou || fitu 
 FR || Fixin || fixen 
 FR || Fleurie || fleri 
 FR || Floc de Gascogne || flok de gaskon 
 FR || Fronsac || frosnak 
 FR || Frontignan precedida ou não de 'Muscat de' ou 'Vin de' || frontinian, SeiZleba win uZRodes 'muskat' an 'ven de' 
 FR || Gaillac, seguida ou não de 'mousseux' || gaiak, SeiZleba mosdevdes 'muso' 
 FR || Gaillac premières côtes || gaiak premier kot 
 FR || Gevrey-Chambertin || Jevri-Samberten 
 FR || Gigondas || Jigonda 
 FR || Givry || Jivri 
 FR || Grand Roussillon, seguida ou não de 'Rancio' || gran-rusion, SeiZleba mosdevdes 'ransio' 
 FR || Grand-Échezeaux || gran-eSezo 
 FR || Graves, seguida ou não de 'supérieures' || grav, SeiZleba mosdevdes 'superier' 
 FR || Graves de Vayres || grav de ver 
 FR || Griotte-Chambertin || griot- Samberten 
 FR || Gros plant du Pays nantais || gro plan diu pei nante 
 FR || Haut-Médoc || o-medok 
 FR || Haut-Montravel || o montravel 
 FR || Haut-Poitou || o-puato 
 FR || Hermitage Termo equivalente: l'Hermitage / Ermitage / l'Ermitage || ermitaJ ekvivalenturi termini: l'ermitaJ / ermitaJ /l'ermitaJ 
 FR || Irancy || iransi 
 FR || Irouléguy || irulegi 
 FR || Jasnières, seguida ou não de Val de Loire || Jasnier, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Juliénas || Juliena 
 FR || Jurançon, seguida ou não de 'sec' || Juranson, SeiZleba mosdevdes 'sek' 
 FR || L'Étoile, seguida ou não de 'mousseux' || l'etual, SeiZleba mosdevdes 'muso' 
 FR || La Grande Rue || la grand riu 
 FR || Ladoix, seguida ou não de 'Côte de Beaune' ou 'Côte de Beaune-Villages' || ladua, SeiZleba mosdevdes 'kot de bon' an 'kot de bon-vilaJ 
 FR || Lalande de Pomerol || lalande de pomrol 
 FR || Latricières-Chambertin || latrisier-Samberten 
 FR || Les Baux de Provence || le bo de provans 
 FR || Limoux || limu 
 FR || Lirac || lirak 
 FR || Listrac-Médoc || listrak-medok 
 FR || Loupiac || lupiak 
 FR || Lussac-Saint-Émilion || lusak-sen-emilion 
 FR || Mâcon, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena, seguida ou não de 'Supérieur' ou 'Villages' Termo equivalente: Pinot-Chardonnay-Mâcon || makon, SeiZleba mosdevdes mcire geografili erTeulis saxeli an 'superie' an 'vilaJ' ekvivalenturi termini: makon 
 FR || Macvin du Jura || makven diu Jiura 
 FR || Madiran || madiran 
 FR || Maranges, seguida ou não de Clos de la Boutière || maranJ, SeiZleba mosdevdes klo de la butie 
 FR || Maranges, seguida ou não de La Croix Moines || maranJ, SeiZleba mosdevdes la krua muan 
 FR || Maranges, seguida ou não de La Fussière || maranJ, SeiZleba mosdevdes la fiusier 
 FR || Maranges, seguida ou não de Le Clos des Loyères || maranJ, SeiZleba mosdevdes le klo de luaier 
 FR || Maranges, seguida ou não de Le Clos des Rois || maranJ, SeiZleba mosdevdes le klo de rua 
 FR || Maranges, seguida ou não de Les Clos Roussots || maranJ SeiZleba mosdevdes le klo rusot 
 FR || Maranges, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || maranJ, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 FR || Maranges, seguida ou não de 'Côte de Beaune' ou 'Côte de Beaune-Villages' || maranJ, SeiZleba mosdevdes 'kot de bon' an 'kot de bon-vilaJ' 
 FR || Marcillac || marsiak 
 FR || Margaux || margo 
 FR || Marsannay, seguida ou não de 'rosé' || marsane, SeiZleba mosdevdes 'roze' 
 FR || Maury, seguida ou não de 'Rancio' || mori, SeiZleba mosdevdes 'ransio' 
 FR || Mazis-Chambertin || mazi-Samberten 
 FR || Mazoyères-Chambertin || mezuaier Samberten 
 FR || Médoc || medok 
 FR || Menetou-Salon, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena, seguida ou não de Val de Loire || menetu salon, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli an val de luar 
 FR || Mercurey || merkuri 
 FR || Meursault, seguida ou não de 'Côte de Beaune' ou 'Côte de Beaune-Villages' || merso, SeiZleba mosdevdes 'kot de bon' an 'kot de bon-vilaJ' 
 FR || Minervois || minervua 
 FR || Minervois-La-Livinière || minervua-la-liminier 
 FR || Monbazillac || monbaziak 
 FR || Montagne Saint-Émilion || montan sen-emilion 
 FR || Montagny || montani 
 FR || Monthélie, seguida ou não de 'Côte de Beaune' ou 'Côte de Beaune-Villages' || monteli, SeiZleba mosdevdes 'kot de bon' an 'kot de bon-vilaJ' 
 FR || Montlouis-sur-Loire, seguida ou não de Val de Loire, seguida ou não de 'mousseux' ou 'pétillant' || monlui-sur-luar, SeiZleba mosdevdes val de luar, 'muso' an 'petiian' 
 FR || Montrachet || monraSe 
 FR || Montravel || monravel 
 FR || Morey-Saint-Denis || mori-sen-deni 
 FR || Morgon || morgon 
 FR || Moselle || mozel 
 FR || Moulin-à-Vent || mulen-a-van 
 FR || Moulis Termo equivalente: Moulis-en-Médoc || muli ekvivalenturi termini : muli-an-medok 
 FR || Muscadet, seguida ou não de Val de Loire || muskade, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Muscadet-Coteaux de la Loire, seguida ou não de Val de Loire || muskade-koto de la luar, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Muscadet-Côtes de Grandlieu, seguida ou não de Val de Loire || muskade-kot de grandlie, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Muscadet-Sèvre et Maine, seguida ou não de Val de Loire || muskade-sevr e men, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Muscat de Beaumes-de-Venise || muska de bom-de-veniz 
 FR || Muscat de Lunel || muska de lunel 
 FR || Muscat de Mireval || muska de mireval 
 FR || Muscat de Saint-Jean-de-Minervois || muska de sen-Jak de minervua - 
 FR || Muscat du Cap Corse || muska diu kap kors 
 FR || Musigny || muzini 
 FR || Néac || neak 
 FR || Nuits Termo equivalente: Nuits-Saint-Georges || nui ekvivalenturi termini: nui-sen-JorJ 
 FR || Orléans, seguida ou não de Cléry || orlean, SeiZleba mosdevdes kleri 
 FR || Pacherenc du Vic-Bilh, seguida ou não de 'sec' || paSeren diu vik-bil, SeiZleba mosdevdes 'sek' 
 FR || Palette || palet 
 FR || Patrimonio || patrimonio 
 FR || Pauillac || poiak 
 FR || Pécharmant || peSarman 
 FR || Pernand-Vergelesses, seguida ou não de 'Côte de Beaune' ou 'Côte de Beaune-Villages' || pernan-vergeles, SeiZleba mosdevdes 'kot de bon' an 'kot de bon-vilaJ' 
 FR || Pessac-Léognan || pesak-leonan 
 FR || Petit Chablis, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || peti Sabli, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 FR || Pineau des Charentes Termo equivalente: Pineau Charentais || pino de Sarant ekvivalenturi termini: pino Sarante 
 FR || Pomerol || pomerol 
 FR || Pommard ||  pomar 
 FR || Pouilly-Fuissé || pui-fuise 
 FR || Pouilly-Loché || pui-loSe 
 FR || Pouilly-sur-Loire, seguida ou não de Val de Loire Termo equivalente: Blanc Fumé de Pouilly / Pouilly-Fumé || puii--sur-luar, SeiZleba mosdevdes val de luar ekvivalenturi termini : blank fiume de puii / puii-fiume 
 FR || Pouilly-Vinzelles || puii-venzel 
 FR || Premières Côtes de Blaye || premier kot de ble 
 FR || Premières Côtes de Bordeaux, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || premier kot de bordo, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 FR || Puisseguin-Saint-Emilion || puisegen-sen-emilion 
 FR || Puligny-Montrachet, seguida ou não de 'Côte de Beaune' ou 'Côte de Beaune-Villages' || pulini monraSe, SeiZleba mosdevdes 'kot de bon' an 'kot de bon-vilaJ' 
 FR || Quarts de Chaume, seguida ou não de Val de Loire || kar de Som, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Quincy, seguida ou não de Val de Loire || kinsi, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Rasteau, seguida ou não de 'Rancio' || rasto, SeiZleba mosdevdes 'ransio' 
 FR || Régnié || renie 
 FR || Reuilly, seguida ou não de Val de Loire || reii, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Richebourg || riSbur 
 FR || Rivesaltes, seguida ou não de 'Rancio' precedida ou não de 'Muscat' || rivezalt, SeiZleba mosdevdes 'ransio' an win uswrebdes 'muska' 
 FR || Romanée (La) || romane (la) 
 FR || Romanée Contie || romane konti 
 FR || Romanée Saint-Vivant || romane sen-vivan 
 FR || Rosé de Loire, seguida ou não de Val de Loire || roze de luar, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Rosé des Riceys || roze de risi 
 FR || Rosette || rozet 
 FR || Roussette de Savoie, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || ruset de savua, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 FR || Ruchottes-Chambertin || ruSot-Sambertin 
 FR || Rully || ruli 
 FR || Saint-Amour || sent-amur 
 FR || Saint-Aubin, seguida ou não de 'Côte de Beaune' ou 'Côte de Beaune-Villages' || sen-oben, SeiZleba mosdevdes 'kot de bon' an kot de bon-vilaJ' 
 FR || Saint-Bris || sen-bri 
 FR || Saint-Chinian || sen-Sinian 
 FR || Saint-Émilion || sen-emilion 
 FR || Saint-Émilion Grand Cru || sen-emilion-gran kriu 
 FR || Saint-Estèphe || sent-estef 
 FR || Saint-Georges-Saint-Émilion || sen-JorJ-sent-emilion 
 FR || Saint-Joseph || sen-Jozef 
 FR || Saint-Julien || sen-Julien 
 FR || Saint-Nicolas-de-Bourgueil, seguida ou não de Val de Loire || sen-nikola-de-burgei, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Saint-Péray, seguida ou não de 'mousseux' || sen-pere, SeiZleba mosdevdes 'muso'   
 FR || Saint-Pourçain || sen-pursen 
 FR || Saint-Romain, seguida ou não de 'Côte de Beaune' ou 'Côte de Beaune-Villages' || sen-romen, SeiZleba mosdevdes 'kot de bon' an 'kot de bon-vilaJ' 
 FR || Saint-Véran || sen-veran 
 FR || Sainte-Croix-du-Mont || sent-krua diu mon 
 FR || Sainte-Foy Bordeaux || sent-fua bordo 
 FR || Sancerre || sanser 
 FR || Santenay, seguida ou não de 'Côte de Beaune' ou 'Côte de Beaune-Villages' || santeni, SeiZleba mosdevdes 'kot de bon' an 'kot de bon-vilaJ' 
 FR || Saumur, seguida ou não de Val de Loire, seguida ou não de 'mousseux' ou 'pétillant' || somur, SeiZleba mosdevdes val de luar, 'muso' an 'petiian' 
 FR || Saumur-Champigny, seguida ou não de Val de Loire || somur-Sampini, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Saussignac || sosiniak 
 FR || Sauternes || sotern 
 FR || Savennières, seguida ou não de Val de Loire || savenier, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Savennières-Coulée de Serrant, seguida ou não de Val de Loire || savenier-kule de seran, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Savennières-Roche-aux-Moines, seguida ou não de Val de Loire || savenier-roS-o-muan, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Savigny-les-Beaune, seguida ou não de 'Côte de Beaune' ou 'Côte de Beaune-Villages' Termo equivalente: Savigny || savini-le-bon, SeiZleba mosdevdes 'kot d bon' an 'kot de bon vilaJ' ekvivalenturi termini: savini 
 FR || Seyssel, seguida ou não de 'mousseux' || seisal, SeiZleba mosdevdes 'muso' 
 FR || Tâche (La) || taS (la) 
 FR || Tavel || tavel 
 FR || Touraine, seguida ou não de Val de Loire, seguida ou não de 'mousseux' ou 'pétillant' || turen, SeiZleba mosdevdes val de luar an 'muso' an 'petiian' 
 FR || Touraine Amboise, seguida ou não de Val de Loire || turen ambuaz, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Touraine Azay-le-Rideau, seguida ou não de Val de Loire || turen aze-le-rido, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Touraine Mestand, seguida ou não de Val de Loire || turen mestan, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Touraine Noble Joué, seguida ou não de Val de Loire || turen nobl Jue, SeiZleba mosdevdes val de luar 
 FR || Tursan || tursan 
 FR || Vacqueyras || vakira 
 FR || Valençay || valansi 
 FR || Vin d'Entraygues et du Fel || ven d'antreg e diu fel 
 FR || Vin d'Estaing || ven d'esten 
 FR || Vin de Lavilledieu || ven de laviledie 
 FR || Vin de Savoie , seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena, seguida ou não de 'mousseux' ou 'pétillant' || ven de savua, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli, 'muso' an 'petiian' 
 FR || Vins du Thouarsais || ven diu tuarse 
 FR || Vins Fins de la Côte de Nuits || ven fen de la kot de nui 
 FR || Viré-Clessé || vire-klese 
 FR || Volnay || volne 
 FR || Volnay Santenots || volne santeno 
 FR || Vosnes Romanée || vosn romane 
 FR || Vougeot || vuJo 
 FR || Vouvray, seguida ou não de Val de Loire, seguida ou não de 'mousseux' ou 'pétillant' || vuvre, SeiZleba mosdevdes val de luar, 'muso' an 'petiian' 
 IT || Aglianico del Taburno Termo equivalente: Taburno || alianiko del taburno ekvivalenturi termini: taburno 
 IT || Aglianico del Vulture || alianiko del vulture 
 IT || Albana di Romagna || albana di romania 
 IT || Albugnano || albuniano 
 IT || Alcamo || alkamo 
 IT || Aleatico di Gradoli || aleatiko di gradoli 
 IT || Aleatico di Puglia || aleatiko di pulia 
 IT || Alezio || alecio 
 IT || Alghero || algero 
 IT || Alta Langa || alta langa 
 IT || Alto Adige, seguida de Colli di Bolzano Termo equivalente: Südtiroler Bozner Leiten || alto adije, mosdevs koli di bolcano ekvivalenturi termini: ziudtiroler bocner laiten 
 IT || Alto Adige, seguida de Meranese di collina Termo equivalente: Alto Adige Meranese / Südtirol Meraner Hügel / Südtirol Meraner || alto adije, mosdevs meraneze di kolina ekvivalenturi termini: alto adije meraneze / meraner hiugel / ziudtiroler meraner 
 IT || Alto Adige, seguida de Santa Maddalena Termo equivalente: Südtiroler St.Magdalener || alto adije, mosdevs santa madalena ekvivalenturi termini: ziudtiroler st. magdalener 
 IT || Alto Adige, seguida de Terlano Termo equivalente: Südtirol Terlaner || alto adije, mosdevs terlano ekvivalenturi termini: ziudtiroler terlaner 
 IT || Alto Adige, seguida de Valle Isarco Termo equivalente: Südtiroler Eisacktal / || alto adije, mosdevs vale izarko ekvivalenturi termini: ziudtiroler izaktal 
 IT || Alto Adige, seguida de Valle Venosta Termo equivalente: Südtirol Vinschgau || alto adije, mosdevs vale venosta ekvivalenturi termini: ziudtirol vinSgau 
 IT || Alto Adige Termo equivalente: dell'Alto Adige / Südtirol / Südtiroler || alto adije ekvivalenturi termini: del'alto adije/ ziudtirol / ziudtiroler 
 IT || Alto Adige 'or' dell'Alto Adige, seguida ou não de Bressanone Termo equivalente: 'or' dell'Alto Adige Südtirol 'or' Südtiroler Brixner || alto adije 'an' del'alto adije, SeiZleba mosdevdes bresanone ekvivalenturi termini: 'an' del' alto adije ziudtirol 'an' ziudtirol briqsner 
 IT || Alto Adige 'or' dell'Alto Adige, seguida ou não de Burgraviato Termo equivalente: 'or' dell'Alto Adige Südtirol 'or' Südtiroler Buggrafler || alto adije 'an' del'alto adije, SeiZleba mosdevdes burgraviato ekvivalenturi termini: 'an' del'alto adije ziudtirol 'an ziudtiroler bugrafler 
 IT || Ansonica Costa dell'Argentario || ansonika kosta del'arjentario 
 IT || Aprilia || aprilia 
 IT || Arborea || arborea 
 IT || Arcole || arkole 
 IT || Assisi || asizi 
 IT || Asti, seguida ou não de 'spumante' ou precedida de 'Moscato d'' || asti, SeiZleba mosdevdes 'spumante' an win uZRodes 'moskato d" 
 IT || Atina || atina 
 IT || Aversa || aversa 
 IT || Bagnoli di Sopra Termo equivalente: Bagnoli || banioli di sopra ekvivalenturi termini: banioli 
 IT || Barbaresco || barbaresko 
 IT || Barbera d'Alba || barbera d'alba 
 IT || Barbera d'Asti, seguida ou não de Colli Astiani o Astiano || barbera d'asti, SeiZleba mosdevdes koli astiani an astiano 
 IT || Barbera d'Asti, seguida ou não de Nizza || barbera d'asti, SeiZleba mosdevdes nica 
 IT || Barbera d'Asti, seguida ou não de Tinella || barbera d'asti, SeiZleba mosdevdes tinela 
 IT || Barbera del Monferrato || barbera del monferato 
 IT || Barbera del Monferrato Superiore || barbera del monferato superiore 
 IT || Barco Reale di Carmignano Termo equivalente: Rosato di Carmignano / Vin santo di Carmignano / Vin Santo di Carmignano occhio di pernice || barko reale di karminiano ekvivalenturi termini: rozato di karminiano/ vin santo di karminiano / vin santo di karminiano okio di perniCe 
 IT || Bardolino || bardolino 
 IT || Bardolino Superiore || bardolino superiore 
 IT || Barolo || barolo 
 IT || Bianchello del Metauro || biankelo del metauro 
 IT || Bianco Capena || bianko kapena 
 IT || Bianco dell'Empolese || bianko del'empoleze 
 IT || Bianco della Valdinievole || bianko dela valdinievole 
 IT || Bianco di Custoza Termo equivalente: Custoza || bianko di kustoca ekvivalenturi termini: kustoca 
 IT || Bianco di Pitigliano || bianko di pitiliano 
 IT || Bianco Pisano di San Torpè || bianko pizano di san torpe 
 IT || Biferno || biferno 
 IT || Bivongi || bivonji 
 IT || Boca || boka 
 IT || Bolgheri, seguida ou não de Sassicaia || bolgeri, SeiZleba mosdevdes sasikaia 
 IT || Bosco Eliceo || bosko eliCeo 
 IT || Botticino || botiCino 
 IT || Brachetto d'Acqui Termo equivalente: Acqui || braketo d'akvi ekvivalenturi termini: akvi 
 IT || Bramaterra || bramatera 
 IT || Breganze || bregance 
 IT || Brindisi || brindizi 
 IT || Brunello di Montalcino || brunelo di montalCino 
 IT || Cacc'e' mmitte di Lucera || kaC'e' mite di luCera 
 IT || Cagnina di Romagna || kanina di romania 
 IT || Campi Flegrei || kampi flegrei 
 IT || Campidano di Terralba Termo equivalente: Terralba || kampidano di teralba ekvivalenturi termini: teralba 
 IT || Canavese || kanaveze 
 IT || Candia dei Colli Apuani || kandia dei koli apuani 
 IT || Cannonau di Sardegna, seguida ou não de Capo Ferrato || kanono di sardenia, SeiZleba mosdevdes kapo ferato 
 IT || Cannonau di Sardegna, seguida ou não de Jerzu || kanono di sardenia, SeiZleba mosdevdes JerZu 
 IT || Cannonau di Sardegna, seguida ou não de Oliena / Nepente di Oliena || kanono di sardenia, SeiZleba mosdevdes oliena / nepente di oliena 
 IT || Capalbio || kapalbio 
 IT || Capri || kapri 
 IT || Capriano del Colle || kapriano del kole 
 IT || Carema || karema 
 IT || Carignano del Sulcis || kariniano del sulCis 
 IT || Carmignano || karminiano 
 IT || Carso || karso 
 IT || Castel del Monte || kastel del monte 
 IT || Castel San Lorenzo || kastel san lorenco 
 IT || Casteller || kasteler 
 IT || Castelli Romani || kasteli romani 
 IT || Cellatica || Celatika 
 IT || Cerasuolo di Vittoria || karasuolo di vitoria 
 IT || Cerveteri || Cerveteri 
 IT || Cesanese del Piglio Termo equivalente: Piglio || Cezaneze del pilio evivalenturi termini: pilio 
 IT || Cesanese di Affile Termo equivalente: Affile || Cezaneze di afile ekvivalenturi termini: afile 
 IT || Cesanese di Olevano Romano Termo equivalente: Olevano Romano || Cezaneze di olevano romano ekvivalenturi termini: olevano romano 
 IT || Chianti, seguida ou não de Colli Aretini || kianti, SeiZleba mosdevdes koli aretini 
 IT || Chianti, seguida ou não de Colli Fiorentini || kianti, SeiZleba mosdevdes koli fiorentini 
 IT || Chianti, seguida ou não de Colli Senesi || kianti, SeiZleba mosdevdes koli senezi 
 IT || Chianti, seguida ou não de Colline Pisane || kianti, SeiZleba mosdevdes koline pizane 
 IT || Chianti, seguida ou não de Montalbano || kianti, SeiZleba mosdevdes montalbano 
 IT || Chianti, seguida ou não de Montespertoli || kianti, SeiZleba mosdevdes montespertoli 
 IT || Chianti, seguida ou não de Rufina || kianti, SeiZleba mosdevdes rufina 
 IT || Chianti Classico || kianti klasiko 
 IT || Cilento || Cilento 
 IT || Cinque Terre, seguida ou não de Costa da Posa Termo equivalente: Cinque Terre Sciacchetrà || Cinkve tere, SeiZleba mosdevdes kosta da poza ekvivalenturi termini: Cinkve tere Saketra 
 IT || Cinque Terre, seguida ou não de Costa de Campu Termo equivalente: Cinque Terre Sciacchetrà || Cinque Terre, seguida ou não de Cinkve tere, SeiZleba mosdevdes kosta de kampu ekvivalenturi termini: Cinkve tere Saketra 
 IT || Cinque Terre, seguida ou não de Costa de Sera Termo equivalente: Cinque Terre Sciacchetrà || Cinkve tere, SeiZleba mosdevdes kosta de sera ekvivalenturi termini: Cinkve tere Saketra 
 IT || Circeo || CirCeo 
 IT || Cirò || Ciro 
 IT || Cisterna d'Asti || Cizerna d'asti 
 IT || Colli Albani || koli albani 
 IT || Colli Altotiberini || koli altotiberini 
 IT || Colli Amerini || koli amerini 
 IT || Colli Berici || koli beriCi 
 IT || Colli Bolognesi, seguida ou não de Colline di Oliveto || koli boloniezi, SeiZleba mosdevdes koline di oliveto 
 IT || Colli Bolognesi, seguida ou não de Colline di Riosto || koli boloniezi, SeiZleba mosdevdes koline di riosto 
 IT || Colli Bolognesi, seguida ou não de Colline Marconiane || koli boloniezi, SeiZleba mosdevdes koline markoniane 
 IT || Colli Bolognesi, seguida ou não de Monte San Pietro || koli boloniezi, SeiZleba mosdevdes monte san pietro 
 IT || Colli Bolognesi, seguida ou não de Serravalle || koli boloniezi, SeiZleba mosdevdes servale 
 IT || Colli Bolognesi, seguida ou não de Terre di Montebudello || koli boloniezi, SeiZleba mosdevdes tere di montebudelo 
 IT || Colli Bolognesi, seguida ou não de Zola Predosa || koli boloniezi, SeiZleba mosdevdes zola predoza 
 IT || Colli Bolognesi, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || koli boloniezi, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 IT || Colli Bolognesi Classico - Pignoletto || koli boloniezi klasiko-pinioleto 
 IT || Colli d'Imola || koli d'imola 
 IT || Colli del Trasimeno Termo equivalente: Trasimeno || koli del trazimeno ekvivalenturi termini: trazimeno 
 IT || Colli dell'Etruria Centrale || koli del'etruria Centrale 
 IT || Colli della Sabina || koli dela sabina 
 IT || Colli di Conegliano, seguida ou não de Fregona || koli di koneliano, SeiZleba mosdevdes fregona 
 IT || Colli di Conegliano, seguida ou não de Refrontolo || koli di koneliano, SeiZleba mosdevdes refrontolo 
 IT || Colli di Faenza || koli di faenca 
 IT || Colli di Luni || koli di luni 
 IT || Colli di Parma || koli di parma 
 IT || Colli di Rimini || koli di rimini 
 IT || Colli di Scandiano e di Canossa || koli di skandiano e di kanosa 
 IT || Colli Etruschi Viterbesi || koli etruski vitebrezi 
 IT || Colli Euganei || koli euganei 
 IT || Colli Lanuvini || koli lanuvini 
 IT || Colli Maceratesi || koli maCeratezi 
 IT || Colli Martani || koli martani 
 IT || Colli Orientali del Friuli, seguida ou não de Cialla || koli orientali, SeiZleba mosdevdes Cala 
 IT || Colli Orientali del Friuli, seguida ou não de Rosazzo || koli orientali del friuli, SeiZleba mosdevdes rozaco 
 IT || Colli Orientali del Friuli, seguida ou não de Schiopettino di Prepotto || koli orintali del friuli, SeiZleba mosdevdes skiopetino di prepoto 
 IT || Colli Orientali del Friuli Picolit, seguida ou não de Cialla || koli orientali del friuli pikolit, SeiZleba mosdevdes Cala 
 IT || Colli Perugini || koli perujini 
 IT || Colli Pesaresi, seguida ou não de Focara || koli pezarezi, SeiZleba mosdevdes fokara 
 IT || Colli Pesaresi, seguida ou não de Roncaglia || koli pezarezi, SeiZleba mosdevdes ronkalia 
 IT || Colli Piacentini, seguida ou não de Gutturnio || koli piaCentini, SeiZleba mosdevdes guturnio 
 IT || Colli Piacentini, seguida ou não de Monterosso Val d'Arda || koli piaCentini, SeiZleba mosdevdes montereso val d'arda 
 IT || Colli Piacentini, seguida ou não de Val Trebbia || koli piaCentini, SeiZleba mosdevdes val trebia 
 IT || Colli Piacentini, seguida ou não de Valnure || koli piaCentini, SeiZleba mosdevdes valnure 
 IT || Colli Piacentini, seguida ou não de Vigoleno || koli piaCentini, SeiZleba mosdevdes vigoleno 
 IT || Colli Romagna centrale || koli romania Centrale 
 IT || Colli Tortonesi || koli tortonezi 
 IT || Collina Torinese || kolina torineze 
 IT || Colline di Levanto || koline di levanto 
 IT || Colline Joniche Taratine || koline ionike taratine 
 IT || Colline Lucchesi || koline lukezi 
 IT || Colline Novaresi || koline novarezi 
 IT || Colline Saluzzesi || koline salucezi 
 IT || Collio Goriziano Termo equivalente: Collio || kolio goriciano ekvivalenturi termini: kolio 
 IT || Conegliano - Valdobbiadene, seguida ou não de Cartizze Termo equivalente: Conegliano 'or' Valdobbiadene || koneliano-valdobiadene, SeiZleba mosdevdes kartice ekvivalenturi termini: koneliano 'an' valdobiadene 
 IT || Cònero || konero 
 IT || Contea di Sclafani || kontea di sklafani 
 IT || Contessa Entellina || kontesa entelina 
 IT || Controguerra || kontro guera 
 IT || Copertino || kopertino 
 IT || Cori || kori 
 IT || Cortese dell'Alto Monferrato || korteze del'alto monferato 
 IT || Corti Benedettine del Padovano || korti benedetine del padovano 
 IT || Cortona || kortona 
 IT || Costa d'Amalfi, seguida ou não de Furore || kosta d'amalfi, SeiZleba mosdevdes furore 
 IT || Costa d'Amalfi, seguida ou não de Ravello || kosta d'amalfi, SeiZleba mosdevdes ravelo 
 IT || Costa d'Amalfi, seguida ou não de Tramonti || kosta d'amalfi, SeiZleba mosdevdes tramonti 
 IT || Coste della Sesia || koste de la sezia 
 IT || Curtefranca || kurtefranka 
 IT || Delia Nivolelli || delia nivoleli 
 IT || Dolcetto d'Acqui || dolCeto d'akvi 
 IT || Dolcetto d'Alba || dolCeto d'alba 
 IT || Dolcetto d'Asti || dolCeto d'asti 
 IT || Dolcetto delle Langhe Monregalesi || dolCeto dele lange monregalezi 
 IT || Dolcetto di Diano d'Alba Termo equivalente: Diano d'Alba || dolCeto di diano d'alba ekvivalenturi termini: diano d'alba 
 IT || Dolcetto di Dogliani || dolCeto di doliano 
 IT || Dolcetto di Dogliani Superiore Termo equivalente: Dogliani || dolCeto di doliani superiore ekvivalenturi termini: doliani 
 IT || Dolcetto di Ovada Termo equivalente: Dolcetto d'Ovada || dolCeto di ovada ekvivalenturi termini: dolCeto d'ovada 
 IT || Dolcetto di Ovada Superiore o Ovada || dolCeto di ovada superiore o ovada 
 IT || Donnici || doniCi 
 IT || Elba || elba 
 IT || Eloro, seguida ou não de Pachino || eloro, SeiZleba mosdevdes pakino 
 IT || Erbaluce di Caluso Termo equivalente: Caluso || erbaluCe di kaluzo ekvivalenturi termini: kaluzo 
 IT || Erice || eriCe 
 IT || Esino || ezino 
 IT || Est!Est!!Est!!! di Montefiascone || est! est!! est!!! di montefiaskone  
 IT || Etna || etna 
 IT || Falerio dei Colli Ascolani Termo equivalente: Falerio || falerio dei koli askolani ekvivalenturi termini: falerio 
 IT || Falerno del Massico || falerno del masiko 
 IT || Fara || fara 
 IT || Faro || faro 
 IT || Fiano di Avellino || fiano di avelino 
 IT || Franciacorta || franCakorta 
 IT || Frascati || fraskati 
 IT || Freisa d'Asti || freiza d'asti 
 IT || Freisa di Chieri || freiza di kieri 
 IT || Friuli Annia || friuli ania 
 IT || Friuli Aquileia || friuli akvileia 
 IT || Friuli Grave || friuli grave 
 IT || Friuli Isonzo Termo equivalente: Isonzo del Friuli || friuli izonco ekvivalenturi termini: izonco del friuli 
 IT || Friuli Latisana || friuli latizana 
 IT || Gabiano || gabiano 
 IT || Galatina || galatina 
 IT || Galluccio || galuCo 
 IT || Gambellara || gambelara 
 IT || Garda || garda 
 IT || Garda Colli Mantovani || garda koli mantovani 
 IT || Gattinara || gatinara 
 IT || Gavi Termo equivalente: Cortese di Gavi || gavi ekvivalenturi termini: korteze di gavi 
 IT || Genazzano || jenacano 
 IT || Ghemme || geme 
 IT || Gioia del Colle || joia del kole 
 IT || Girò di Cagliari || jiro di kaliari 
 IT || Golfo del Tigullio || golfo del tigulio 
 IT || Gravina || gravina 
 IT || Greco di Bianco || greko di bianko 
 IT || Greco di Tufo || greko di tufo 
 IT || Grignolino d'Asti || griniolino d'asti 
 IT || Grignolino del Monferrato Casalese || griniolino del monteferato kazaleze 
 IT || Guardia Sanframondi Termo equivalente: Guardiolo || gvardia sanframondi ekvivalenturi termini: gvardiolo 
 IT || I Terreni di San Severino || i tereni di san severino 
 IT || Irpinia, seguida ou não de Campi Taurasini || irpinia, SeiZleba mosdevdes kampi taurasini 
 IT || Ischia || iskia 
 IT || Lacrima di Morro Termo equivalente: Lacrima di Morro d'Alba || lakrima di moro ekvivalenturi termini: lakrima di moro d'alba 
 IT || Lago di Caldaro Termo equivalente: Caldaro / Kalterer / Kalterersee || lago di kaldaro ekvavalenturi termini: kaldaro / kalterer / kaltererzee 
 IT || Lago di Corbara || lago di korbara 
 IT || Lambrusco di Sorbara || lambrusko di sorbara 
 IT || Lambrusco Grasparossa di Castelvetro || lambrusko grasparosa di kastelvetro 
 IT || Lambrusco Mantovano, seguida ou não de Oltre Po Mantovano || lambrusko mantovano, SeiZleba mosdevdes olter po mantovano 
 IT || Lambrusco Mantovano, seguida ou não de Viadanese-Sabbionetano || lambrusko mantovano, SeiZleba mosdevdes viadaneze sabionetano 
 IT || Lambrusco Salamino di Santa Croce || lambrusko salamino di santa kroCe 
 IT || Lamezia || lamecia 
 IT || Langhe || lange 
 IT || Lessona || lesona 
 IT || Leverano || leverano 
 IT || Lison-Pramaggiore || lizon-pramajore 
 IT || Lizzano || licano 
 IT || Loazzolo || loacolo 
 IT || Locorotondo || lokorotondo 
 IT || Lugana || lugana 
 IT || Malvasia delle Lipari || malvazia dele lipari 
 IT || Malvasia di Bosa || malvazia di boza 
 IT || Malvasia di Cagliari || malvazia di kaliari 
 IT || Malvasia di Casorzo d'Asti Termo equivalente: Cosorzo / Malvasia di Cosorzo || malvazia di kazorco d'asti ekvivalenturi termini: kozorco / malvazia di kozorco 
 IT || Malvasia di Castelnuovo Don Bosco || malvazia di kastelnuovo don bosko 
 IT || Mamertino di Milazzo Termo equivalente: Mamertino || mamertino di milaco ekvivalenturi termini: mamertino 
 IT || Mandrolisai || mandrolizai 
 IT || Marino || marino 
 IT || Marsala || marsala 
 IT || Martina Termo equivalente: Martina Franca || martina ekvivalenturi termini: martina franka 
 IT || Matino || matino 
 IT || Melissa || melisa 
 IT || Menfi, seguida ou não de Bonera || menfi, SeiZleba mosdevdes bonera 
 IT || Menfi, seguida ou não de Feudo dei Fiori || menfi, SeiZleba mosdevdes feudo dei fiori 
 IT || Merlara || merlana 
 IT || Molise Termo equivalente: del Molise || molize ekvivalenturi termini: del molize 
 IT || Monferrato, seguida ou não de Casalese || monferato, SeiZleba mosdevdes del molize 
 IT || Monica di Cagliari || monika di kaliari 
 IT || Monica di Sardegna || monika di sardenia 
 IT || Monreale || monreale 
 IT || Montecarlo || montekarlo 
 IT || Montecompatri-Colonna Termo equivalente: Montecompatri / Colonna || montekompatri-kolona ekvivalenturi termini: monterkompatri / kolona 
 IT || Montecucco || montekuko 
 IT || Montefalco || montefalko 
 IT || Montefalco Sagrantino || montefalko sagrantino 
 IT || Montello e Colli Asolani || montelo e koli azolani 
 IT || Montepulciano d'Abruzzo, acompanhada ou não de Casauria / Terre di Casauria || montepulCano d'abruco, SeiZleba axldes kazauria / tere di kazauria 
 IT || Montepulciano d'Abruzzo, acompanhada ou não de Terre dei Vestini || montepulCano d'abruco, SeiZleba axldes tere dei vestini 
 IT || Montepulciano d'Abruzzo, seguida ou não de Colline Teramane || montepulCano d'abruco, SeiZleba mosdevdes koline teramane 
 IT || Monteregio di Massa Marittima || monterejo di masa maritima 
 IT || Montescudaio || monteskudaio 
 IT || Monti Lessini Termo equivalente: Lessini || monti lesini ekvivalenturi termini: lesini 
 IT || Morellino di Scansano || morelino di skansano 
 IT || Moscadello di Montalcino || moskadelo di montalCino 
 IT || Moscato di Cagliari || moskato di kaliari 
 IT || Moscato di Pantelleria Termo equivalente: Passito di Pantelleria / Pantelleria || moskato di panteleria ekvivalenturi termini: pasato di panteleria / panteleria 
 IT || Moscato di Sardegna, seguida ou não de Gallura || moskato di sardenia, SeiZleba mosdevdes galura 
 IT || Moscato di Sardegna, seguida ou não de Tempio Pausania || moskato di sardenia, SeiZleba mosdevdes tempio pauzania 
 IT || Moscato di Sardegna, seguida ou não de Tempo || moskato di sardenia, SeiZleba mosdevdes tempo 
 IT || Moscato di Siracusa || moskato di sirakuza 
 IT || Moscato di Sorso-Sennori Termo equivalente: Moscato di Sorso / Moscato di Sennori || mosakato di sorso-senori ekvivalenturi termini: moskato di sorso / mosakato di senori 
 IT || Moscato di Trani || moskato di trani 
 IT || Nardò || nardo 
 IT || Nasco di Cagliari || nasko di kaliari 
 IT || Nebbiolo d'Alba || nebiolo d'alba 
 IT || Nettuno || netuno 
 IT || Noto || noto 
 IT || Nuragus di Cagliari || nuragus di kaliari 
 IT || Offida || ofida 
 IT || Oltrepò Pavese || oltrepo paveze 
 IT || Orcia || orCa 
 IT || Orta Nova || orta nova 
 IT || Orvieto || orvieto 
 IT || Ostuni || ostuni 
 IT || Pagadebit di Romagna, seguida ou não de Bertinoro || pagadebit di romania, SeiZleba mosdevdes bertinoro 
 IT || Parrina || parina 
 IT || Penisola Sorrentina, seguida ou não de Gragnano || penizola sorentina, SeiZleba mosdevdes graniano 
 IT || Penisola Sorrentina, seguida ou não de Lettere || penizola sorentina, SeiZleba mosdevdes letere 
 IT || Penisola Sorrentina, seguida ou não de Sorrento || penizola sorentina, SeiZleba mosdevdes sorento 
 IT || Pentro di Isernia Termo equivalente: Pentro || pentro di izernia ekvivalenturi termini: pentro 
 IT || Pergola || pergola 
 IT || Piemonte || piemonte 
 IT || Pietraviva || pietraviva 
 IT || Pinerolese || pineroleze 
 IT || Pollino || polino 
 IT || Pomino || pomino 
 IT || Pornassio Termo equivalente: Ormeasco di Pornassio || pornasio ekvivalenturi termini: ormeasko di pornasio 
 IT || Primitivo di Manduria || primitivo di manduria 
 IT || Ramandolo || ramandolo 
 IT || Recioto di Gambellara || reCoto di gambelara 
 IT || Recioto di Soave || reCoto di soave 
 IT || Reggiano || rejano 
 IT || Reno || reno 
 IT || Riesi || riezi 
 IT || Riviera del Brenta || riviera del brenta 
 IT || Riviera del Garda Bresciano Termo equivalente: Garda Bresciano || riviera del garda breSano ekvivalenturi termini: garda breSano 
 IT || Riviera ligure di ponente, seguida ou não de Albenga / Albengalese || riviera ligure di ponente, SeiZleba mosdevdes albenga / albengaleze 
 IT || Riviera ligure di ponente, seguida ou não de Finale / Finalese || riviera ligure di ponente, SeiZleba mosdevdes finale / finaleze 
 IT || Riviera ligure di ponente, seguida ou não de Riviera dei Fiori || riviera ligure di ponente, SeiZleba mosdevdes riviera dei fiori 
 IT || Roero || roero 
 IT || Romagna Albana spumante || romania albana spumante 
 IT || Rossese di Dolceacqua Termo equivalente: Dolceacqua || roseze di dolCeakva ekvivalenturi termini: dolCeakva 
 IT || Rosso Barletta || roso barleta 
 IT || Rosso Canosa, seguida ou não de Canusium || roso kanoza, SeiZleba mosdevdes kanuzium 
 IT || Rosso Conero || roso konero 
 IT || Rosso di Cerignola || roso di Ceriniola 
 IT || Rosso di Montalcino || roso di montalCino 
 IT || Rosso di Montepulciano || roso di montepulCano 
 IT || Rosso Orvietano Termo equivalente: Orvietano Rosso || roso orvietano ekvivalenturi termini: orvietano roso 
 IT || Rosso Piceno || roso piCeno 
 IT || Rubino di Cantavenna || rubino di kantavena 
 IT || Ruchè di Castagnole Monferrato || ruke di kastaniole monferato 
 IT || Salaparuta || salaparuta 
 IT || Salice Salentino || saliCe salentino 
 IT || Sambuca di Sicilia || sambuka di siCilia 
 IT || San Colombano al Lambro Termo equivalente: San Colombano || san kolombano al lambro ekvivalenturi termini: san kolombano 
 IT || San Gimignano || san jiminiano 
 IT || San Ginesio || san jinezio 
 IT || San Martino della Battaglia || san martino dela batalia 
 IT || San Severo || san severo 
 IT || San Vito di Luzzi || san vito di luci 
 IT || Sangiovese di Romagna || sanjoveze di romania 
 IT || Sannio || sanio 
 IT || Sant'Agata de' Goti Termo equivalente: Sant'Agata dei Goti || sant'agata de'goti ekvivalenturi termini: sant'agata dei goti 
 IT || Sant'Anna di Isola Capo Rizzuto || sant'ana di izola kapo ricuto 
 IT || Sant'Antimo || sant'antimo 
 IT || Santa Margherita di Belice || santa margerita di beliCe 
 IT || Sardegna Semidano, seguida ou não de Mogoro || sardenia semidano, SeiZleba mosdevdes mogoro 
 IT || Savuto || savuto 
 IT || Scanzo Termo equivalente: Moscato di Scanzo || skanco ekvivalenturi termini: moskato di skanco 
 IT || Scavigna || skavinia 
 IT || Sciacca || Saka 
 IT || Serrapetrona || serapetrona 
 IT || Sforzato di Valtellina Termo equivalente: Sfursat di Valtellina || sforcato di valtelina ekvivalenturi termini: sfursat di valtelina 
 IT || Sizzano || sicano 
 IT || Soave, seguida ou não de Colli Scaligeri || soave, SeiZleba mosdevdes koli skalijeri 
 IT || Soave Superiore || soave superiore 
 IT || Solopaca || solopaka 
 IT || Sovana || sovana 
 IT || Squinzano || skvincano 
 IT || Strevi || strevi 
 IT || Tarquinia || tarkvinia 
 IT || Taurasi || taurazi 
 IT || Teroldego Rotaliano || teroldego rotaliano 
 IT || Terracina Termo equivalente: Moscato di Terracina || teraCina ekvivalenturi termini: moskato di teraCina 
 IT || Terratico di Bibbona, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || teraCino di bibona, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 IT || Terre dell'Alta Val d'Agri || tere del'alta val d'agri 
 IT || Terre di Casole || tere di kazole 
 IT || Terre Tollesi Termo equivalente: Tullum || tere tolezi ekvivalenturi termini: tulum 
 IT || Torgiano || torjano 
 IT || Torgiano rosso riserva || torjano roso rizerva 
 IT || Trebbiano d'Abruzzo || trebiano d'abruco 
 IT || Trebbiano di Romagna || trebiano di romania 
 IT || Trentino, seguida ou não de Isera / d'Isera || trentino, SeiZleba mosdevdes izera / d'izera 
 IT || Trentino, seguida ou não de Sorni || trentino, SeiZleba mosdevdes sorni 
 IT || Trentino, seguida ou não de Ziresi / dei Ziresi || trentino, SeiZleba mosdevdes cirezi / dei cirezi 
 IT || Trento || trento 
 IT || Val d'Arbia || val d'arbia 
 IT || Val di Cornia, seguida ou não de Suvereto || val di kornia, SeiZleba mosdevdes suvereto 
 IT || Val Polcèvera, seguida ou não de Coronata || val polsevera, SeiZleba mosdevdes koronata 
 IT || Valcalepio || valkalepio 
 IT || Valdadige, seguida ou não de Terra dei Forti Termo equivalente: Etschtaler || valdadije, SeiZleba mosdevdes tera dei forti ekvivalenturi termini: etsktaler 
 IT || Valdadige Terradeiforti Termo equivalente: Terradeiforti Valdadige || valdadije teradeiforti ekvivalenturi termini: teradeiforti valdadije 
 IT || Valdichiana || valdikiana 
 IT || Valle d'Aosta, seguida ou não de Arnad-Montjovet Termo equivalente: Vallée d'Aoste || vale d'aosta, SeiZleba mosdevdes arnad-montJovet ekvivalenturi termini: vale d'aost 
 IT || Valle d'Aosta, seguida ou não de Blanc de Morgex et de la Salle Termo equivalente: Vallée d'Aoste || vale d'aosta, SeiZleba mosdevdes blan de morJeqs e de la sal ekvivalenturi termini: vale d'aost 
 IT || Valle d'Aosta, seguida ou não de Chambave Termo equivalente: Vallée d'Aoste || vale d'aosta, SeiZleba mosdevdes Sambav ekvivalenturi termini: vale d'aost 
 IT || Valle d'Aosta, seguida ou não de Donnas Termo equivalente: Vallée d'Aoste || vale d'aosta, SeiZleba mosdevdes donas ekvivalenturi termini: vale d'aost 
 IT || Valle d'Aosta, seguida ou não de Enfer d'Arvier Termo equivalente: Vallée d'Aoste || vale d'aosta, SeiZleba mosdevdes enfer d'arvie ekvivalenturi termini: vale d'aost 
 IT || Valle d'Aosta, seguida ou não de Nus Termo equivalente: Vallée d'Aoste   || vale d'aosta, SeiZleba mosdevdes nus ekvivalenturi termini: vale d'aost 
 IT || Valle d'Aosta, seguida ou não de Torrette Termo equivalente: Vallée d'Aoste || vale d'aosta, SeiZleba mosdevdes torete ekvivalenturi termini: vale d'aost 
 IT || Valpolicella, acompanhada ou não de Valpantena || valpoliCela,SeiZleba axldes valpantena 
 IT || Valsusa || valsuza 
 IT || Valtellina Superiore, seguida ou não de Grumello || valtelina, superiore, SeiZleba mosdevdes grumelo 
 IT || Valtellina Superiore, seguida ou não de Inferno || valtelina superiore, SeiZleba mosdevdes inferno 
 IT || Valtellina Superiore, seguida ou não de Maroggia || valtelina superiore, SeiZleba mosdevdes maroja 
 IT || Valtellina Superiore, seguida ou não de Sassella || valtelina superiore, SeiZleba mosdevdes sasela 
 IT || Valtellina Superiore, seguida ou não de Valgella || valtelina superiore, SeiZleba mosdevdes valjela 
 IT || Velletri || veletri 
 IT || Verbicaro || verbikaro 
 IT || Verdicchio dei Castelli di Jesi || verdikio dei kasteli di iezi 
 IT || Verdicchio di Matelica   || verdikio di matelika 
 IT || Verduno Pelaverga Termo equivalente: Verduno || verduno pelaverga ekvivalenturi termini: verduno 
 IT || Vermentino di Gallura || vermentino di galura 
 IT || Vermentino di Sardegna || vermentino di sardenia 
 IT || Vernaccia di Oristano || vernaCa di oristano 
 IT || Vernaccia di San Gimignano || vernaCa di san jiminiano 
 IT || Vernaccia di Serrapetrona || vernaCa di serapetrona 
 IT || Vesuvio || vezuvio 
 IT || Vicenza || viCenca 
 IT || Vignanello || vinianelo 
 IT || Vin Santo del Chianti || vin santo del kianti 
 IT || Vin Santo del Chianti Classico || vin santo del kianti klasiko 
 IT || Vin Santo di Montepulciano || vin santo di montepulCano 
 IT || Vini del Piave Termo equivalente: Piave || vini del piave ekvivalenturi termini: piave 
 IT || Vino Nobile di Montepulciano || vino nobile di montepulCano 
 IT || Vittoria || vitoria 
 IT || Zagarolo || Zagarolo 
 CY || Βουνί Παναγιάς – Αμπελίτη Termo equivalente: Vouni Panayia - Ampelitis || vuni panagias-ambeliti ekvivalenturi termini: vuni panagia-ambelitis 
 CY || Κουμανδαρία Termo equivalente: Commandaria || kumandaria ekvivalenturi termini: komandaria 
 CY || Κρασοχώρια Λεμεσού, seguida ou não de Αφάμης Termo equivalente: Krasohoria Lemesou - Afames || krasoxoria lemesu, SeiZleba mosdevdes afamis ekvivalenturi termini: krasohoria lemesu-afames 
 CY || Κρασοχώρια Λεμεσού, seguida ou não de Λαόνα Termo equivalente: Krasohoria Lemesou - Laona || krasoxoria lemesu, SeiZleba mosdevdes laona ekvivalenturi termini: krasohoria lemesu-laona 
 CY || Λαόνα Ακάμα Termo equivalente: Laona Akama || laona akama ekvivalenturi termini: laona akama 
 CY || Πιτσιλιά Termo equivalente: Pitsilia || picilia ekvivalenturi termini: picilia 
 LU || Crémant du Luxemboug || kreman diu luqsamburJuaz 
 LU || Moselle Luxembourgeoise, seguida de Ahn / Assel / Bech-Kleinmacher / Born / Bous / Bumerange / Canach / Ehnen / Ellingen / Elvange / Erpeldingen / Gostingen / Greveldingen / Grevenmacher, seguida de Appellation contrôlée || mozel luqsamburJuaz, mosdevs an / asel / bek-klainmaxe / born / bous / bumerange / kanax / enen / elingen / elvange / erpeldingen / gostingen / greveldingen / grevenmaxer, mosdevs apelasion kontrole 
 LU || Moselle Luxembourgeoise, seguida de Lenningen / Machtum / Mechtert / Moersdorf / Mondorf / Niederdonven / Oberdonven / Oberwormelding / Remich / Rolling / Rosport / Stadtbredimus, seguida de Appellation contrôlée || mozel luqsamburJuaz, mosdevs leningen / maxtum / mextert / mersdorf / mondorf / niderdonven / oberdonven / obervornmelding / remix / roling / rosport / Stadtbredimus, mosdevs apelasion kontrole 
 LU || Moselle Luxembourgeoise, seguida de Remerschen / Remich / Schengen / Schwebsingen / Stadtbredimus / Trintingen / Wasserbilig / Wellenstein / Wintringen or Wormeldingen, seguida de Appellation contrôlée || mozel luqsamburJuaz, mosdevs remerSen / remix / Sengen / Svebsingen / Stadtbredi- mus/ trintingen / vaser­bilig / velenStain / vintringen an vormeldingen, mosdevs apelasion kontrole 
 LU || Moselle Luxembourgeoise, seguida do nome da casta, seguida de Appellation contrôlée || mozel luqsamburJuaz, mosdevs Rvinis saxeobis saxeli, mosdevs apelasion kontrole 
 HU || Neszmélyi, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || nesmei, SeiZleba mosdevdes subregionis, municipalitetis an damzadebis/Camosxmis adgilis saxeli 
 HU || Badacsonyi, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || badaCon, SeiZleba mosdevdes subre­gionis, municipalitetis an damzade­bis/Camosxmis adgilis saxeli 
 HU || Balaton || balaton 
 HU || Balaton-felvidéki, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || balaton-felvidek SeiZleba mosdevdes subregionis, municipalitetis an damzadebis/Camosxmis adgilis saxeli 
 HU || Balatonboglár, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || balatonboglar, SeiZleba mosdevdes subregionis, municipalitetis an damzadebis/Camosxmis adgilis saxeli 
 HU || Balatonfüred-Csopaki, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || balatonfiured-Copak, SeiZleba mos­dev­­des subregionis, municipa­li­tetis an damzadebi/Camosxmis adgilis saxeli 
 HU || Bükk, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || iukk, SeiZleba mosdevdes subregionis, municipalitetis an damzadebis/Camosxmis adgilis saxeli 
 HU || Csongrád, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || Congrad, SeiZleba mosdevdes subregionis, municipalitetis an damzadebis/Camosxmis adgilis saxeli 
 HU || Debrői hárslevelű || debroi-harSleveliu 
 HU || Duna || duna 
 HU || Etyek-Buda, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || etek-buda, SeiZleba mosdevdes subregionis, municipalitetis an damzadebis/Camosxmis adgilis saxeli 
 HU || Hajós-Baja, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || haioS-baia, SeiZleba mosdevdes subregionis, municipalitetis an damzadebis/Camosxmis adgilis saxeli 
 HU || Izsáki Arany Sárfehér || iJaki aran Sarfeher 
 HU || Kunság, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || kunSag, SeiZleba mosdevdes subregionis, municipalitetis an damzadebis/Camosxmis adgilis saxeli 
 HU || Mátra, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || matra, SeiZleba mosdevdes subregionis, municipalitetis an damzadebis/Camosxmis adgilis saxeli 
 HU || Mór, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || mor, SeiZleba mosdevdes subregionis, municipalitetis an damzadebis/Camosxmis adgilis saxeli 
 HU || Nagy-Somló, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || nad-Somlo, SeiZleba mosdevdes subregionis, municipalitetis an damzadebis/Camosxmis adgilis saxeli 
 HU || Pannonhalma, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || pannonhalma, SeiZleba mosdevdes subregionis, municipalitetis an damzadebis/Camosxmis adgilis saxeli 
 HU || Pécs, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || peC, SeiZleba mosdevdes subregionis, municipalitetis an damzadebis/Camosxmis adgilis saxeli 
 HU || Somlói, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || Somloi, SeiZleba mosdevdes subregionis, municipalitetis an damzadebis/Camosxmis adgilis saxeli 
 HU || Somlói Arany || Somloi aran 
 HU || Somlói Nászéjszakák Bora || Somloi naseisakak bora 
 HU || Sopron, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || Sopron, SeiZleba mosdevdes subregionis, municipalitetis an damzadebis/Camosxmis adgilis saxeli 
 HU || Szekszárd, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || seksard, SeiZleba mosdevdes subregionis, municipalitetis an damzadebis/Camosxmis adgilis saxeli 
 HU || Tokaj, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || tokai, SeiZleba mosdevdes subregionis, municipalitetis an damzadebis/Camosxmis adgilis saxeli 
 HU || Tolna, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || tolna, SeiZleba mosdevdes subregionis, municipalitetis an damzadebis/Camosxmis adgilis saxeli 
 HU || Villányi, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || villan, SeiZleba mosdevdes subre­gionis, municipalitetis an damzade­bis/Camosxmis adgilis saxeli 
 HU || Villányi védett eredetű classicus || vilani vedet eredetiu klaSikus 
 HU || Zala, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar || zala, SeiZleba mosdevdes subregionis, municipalitetis an damzadebis/Camosxmis adgilis saxeli 
 HU || Eger || eger 
 HU || Egerszóláti Olaszrizling || egersolati olasrizling 
 HU || Káli || kali 
 HU || Neszmély || nesmei 
 HU || Pannon || pannon 
 HU || Tihany || tihan 
 MT || Gozo || gozo 
 MT || Malta || malta 
 AT   || Burgenland, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || burgenland, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 AT   || Carnuntum, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || karnuntum, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 AT   || Donauland, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || donauland, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 AT   || Kamptal, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || kamptal, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 AT   || Kärnten, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || kernten, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 AT   || Kremstal, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || kremStal, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 AT   || Mittelburgenland, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || mitelburgenland, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 AT   || Neusiedlersee, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || noizidlerzee, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 AT   || Neusiedlersee-Hügelland, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || nouzidlerzee-hiugeland, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 AT   || Niederösterreich, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || niederosteraix, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 AT   || Oberösterreich, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || oberosteraix, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 AT   || Salzburg, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || zalcburg, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 AT   || Steiermark, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Staiermarki, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 AT   || Süd-Oststeiermark, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || zud-ostsStaiermarki, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 AT   || Südburgenland, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || zudburgenland, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 AT   || Südsteiermark, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || zudStaiermarki, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 AT   || Thermenregion, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || Termenregion, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 AT   || Tirol, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || tirol, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 AT   || Traisental, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || traizental, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 AT   || Vorarlberg, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || vorarlberg, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 AT   || Wachau, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || vaxau, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 AT   || Weinviertel, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || vainvirtel, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 AT   || Weststeiermark, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || vestStaiermarki, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 AT   || Wien, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || vin, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 PT || Alenquer || alenker 
 PT || Alentejo, seguida ou não de Borba || alenteJu, SeiZleba mosdevdes borba 
 PT || Alentejo, seguida ou não de Évora || alenteJu, SeiZleba mosdevdes evora 
 PT || Alentejo, seguida ou não de Granja-Amarele || alenteJu, SeiZleba mosdevdes granJa-amalere 
 PT || Alentejo, seguida ou não de Moura || alenteJu, SeiZleba mosdevdes mura 
 PT || Alentejo, seguida ou não de Portalegre || alenteJu, SeiZleba mosdevdes, portalegre 
 PT || Alentejo, seguida ou não de Redondo || alenteJu, SeiZleba mosdevdes redondu 
 PT || Alentejo, seguida ou não de Reguengos || alenteJu, SeiZleba mosdevdes rehengoS 
 PT || Alentejo, seguida ou não de Vidigueira || alenteJu, SeiZleba mosdevdes vidigeira 
 PT || Arruda || aruda 
 PT || Bairrada || bairada 
 PT || Beira Interior, seguida ou não de Castelo Rodrigo || beira interior, SeiZleba mosdevdes kastelu rodrigu 
 PT || Beira Interior, seguida ou não de Cova da Beira || beira interior, SeiZleba mosdevdes kova da beira 
 PT || Beira Interior, seguida ou não de Pinhel || beira interior, SeiZleba mosdevdes pinel 
 PT || Biscoitos || biskoitoS 
 PT || Bucelas || buselaS 
 PT || Carcavelos || karkaveloS 
 PT || Colares || kolareS 
 PT || Dão, seguida ou não de Alva || danu, SeiZleba mosdevdes alva 
 PT || Dão, seguida ou não de Besteiros || danu, SeiZleba mosdevdes besteiroS 
 PT || Dão, seguida ou não de Castendo || danu, SeiZleba mosdevdes kastendu 
 PT || Dão, seguida ou não de Serra da Estrela || danu, SeiZleba mosdevdes estrela 
 PT || Dão, seguida ou não de Silgueiros || danu, SeiZleba mosdevdes silgeiroS 
 PT || Dão, seguida ou não de Terras de Azurara || danu, SeiZleba mosdevdes teras de azurasa   
 PT || Dão, seguida ou não de Terras de Senhorim || danu, SeiZleba mosdevdes teraS de senorin 
 PT || Dão Nobre || danu nobri 
 PT || Douro, seguida ou não de Baixo Corgo Termo equivalente: Vinho do Douro || duro, SeiZleba mosdevdes baiSu korgo ekvivalenturi termini: vino du duro 
 PT || Douro, seguida ou não de Cima Corgo Termo equivalente: Vinho do Douro || duro, SeiZleba mosdevdes sima korgo ekvivalenturi termini: vino du duro 
 PT || Douro, seguida ou não de Douro Superior Termo equivalente: Vinho do Douro || duro, SeiZleba mosdevdes duro superior ekvivalenturi termini: vino du duro 
 PT || Encostas d'Aire, seguida ou não de Alcobaça || enkostaS d'aire, SeiZleba mosdevdes alkobasa 
 PT || Encostas d'Aire, seguida ou não de Ourém || enkostaS d'aire, SeiZleba mosdevdes uren 
 PT || Graciosa || grasioza 
 PT || Lafões || lafoineS 
 PT || Lagoa || lagoa 
 PT || Lagos || lagoS 
 PT || Madeirense || madeirenSi   
 PT || Madera Termo equivalente: Madeira / Vinho da Madeira / Madeira Weine / Madeira Wine / Vin de Madère / Vino di Madera / Madeira Wijn || madera ekvivalenturi termini: madeira / vino de madeira / madeira vain / madeira vin / vin de mader / vino di madera / madeira viJn 
 PT || Moscatel de Setúbal || moskatel de setubal 
 PT || Moscatel do Douro || moskatel du duro 
 PT || Óbidos || obiduS 
 PT || Oporto Termo equivalente: Porto / Vinho do Porto / Vin de Porto / Port / Port Wine / Portwein / Portvin / Portwijn || oportu ekvivalenturi termini: portu / vino du portu / vin de portu / port / port vin / portvain / portvin / portviJn 
 PT || Palmela || palmela 
 PT || Pico || piko 
 PT || Portimão || portiman 
 PT || Ribatejo, seguida ou não de Almeirim || ribateJu, SeiZleba mosdevdes almeirin 
 PT || Ribatejo, seguida ou não de Cartaxo || ribateJu, SeiZleba mosdevdes kartaSo 
 PT || Ribatejo, seguida ou não de Chamusca || ribateJu, SeiZleba mosdevdes kamuska 
 PT || Ribatejo, seguida ou não de Coruche || ribateJu, SeiZleba mosdevdes koruse 
 PT || Ribatejo, seguida ou não de Santarém || ribateJu, SeiZleba mosdevdes santaren 
 PT || Ribatejo, seguida ou não de Tomar || ribateJu, SeiZleba mosdevdes tonar 
 PT || Setúbal || setubal 
 PT || Setúbal Roxo || setubal rozu 
 PT || Tavira || tavira 
 PT || Távora-Varosa || tavora-varoza 
 PT || Torres Vedras || tores vedraS 
 PT || Trás-os-Montes, seguida ou não de Chaves || traJ-uS-monteS, SeiZleba mosdevdes kaveS 
 PT || Trás-os-Montes, seguida ou não de Planalto Mirandês || traJ-oS-monteS, SeiZleba mosdevdes planaltu mirandeS 
 PT || Trás-os-Montes, seguida ou não de Valpaços || traJ-oS-monteS, SeiZleba mosdevdes valpasoS 
 PT || Vinho do Douro, seguida ou não de Baixo Corgo Termo equivalente: Douro || vino du duro, SeiZleba mosdevdes baiSu korgo ekvivalenturi termini: duro 
 PT || Vinho do Douro, seguida ou não de Cima Corgo Termo equivalente: Douro || vino du duro, SeiZleba mosdevdes sima korgo ekvivalenturi termini: duro 
 PT || Vinho do Douro, seguida ou não de Douro Superior Termo equivalente: Douro || vino du duro, SeiZleba mosdevdes duro superior ekvivalenturi termini: duro 
 PT || Vinho Verde, seguida ou não de Amarante || vino verde, SeiZleba mosdevdes amarante 
 PT || Vinho Verde, seguida ou não de Ave || vino verde, SeiZleba mosdevdes ave 
 PT || Vinho Verde, seguida ou não de Baião || vino verde, SeiZleba mosdevdes baian 
 PT || Vinho Verde, seguida ou não de Basto || vino verde, SeiZleba mosdevdes basto 
 PT || Vinho Verde, seguida ou não de Cávado || vino verde, SeiZleba mosdevdes kavadu 
 PT || Vinho Verde, seguida ou não de Lima || vino verde, SeiZleba mosdevdes lima 
 PT || Vinho Verde, seguida ou não de Monção e Melgaço || vino verde, SeiZleba mosdevdes monsan e melgasu 
 PT || Vinho Verde, seguida ou não de Paiva || voino verde, SeiZleba mosdevdes paiva 
 PT || Vinho Verde, seguida ou não de Sousa || vino verde, SeiZleba mosdevdes souza 
 PT || Vinho Verde Alvarinho || vino verde alvarino 
 PT || Vinho Verde Alvarinho Espumante || vino verde alvarino espumante 
 RO || Aiud, seguida ou não do nome da sub-região || aiud, SeiZleba mosdevdes subregionis saxeli 
 RO || Alba Iulia, seguida ou não do nome da sub-região || alba iulia, SeiZleba mosdevdes subregionis saxeli 
 RO || Babadag, seguida ou não do nome da sub-região || badabag, SeiZleba mosdevdes subregionis saxeli 
 RO || Banat, seguida ou não de Dealurile Tirolului || banat, SeiZleba mosdevdes dealurile tirolului 
 RO || Banat, seguida ou não de Moldova Nouă || banat, SeiZleba mosdevdes moldova nove 
 RO || Banat, seguida ou não de Silagiu || banat, SeiZleba mosdevdes silajiu 
 RO || Banu Mărăcine, seguida ou não do nome da sub-região || banu mereCine, SeiZleba mosdevdes subregionis saxeli 
 RO || Bohotin, seguida ou não do nome da sub-região || bohotin, SeiZleba mosdevdes subregionis saxeli 
 RO || Cernăteşti - Podgoria, seguida ou não do nome da sub-região || CerneteSti, SeiZleba mosdevdes subregionis saxeli 
 RO || Coteşti, seguida ou não do nome da sub-região || CoteSti, SeiZleba mosdevdes subregionis saxeli 
 RO || Cotnari || kotnari 
 RO || Crişana, seguida ou não de Biharia || kriSana, SeiZleba mosdevdes biharia 
 RO || Crişana, seguida ou não de Diosig || kriSana, SeiZleba mosdevdes diosig 
 RO   || Crişana, seguida ou não de Şimleu Silvaniei || kriSana, SeiZleba mosdevdes Simleu silvaniei 
 RO || Dealu Bujorului, seguida ou não do nome da sub-região || dealu buJorului, SeiZleba mosdevdes subregionis saxeli 
 RO || Dealu Mare, seguida ou não de Boldeşti || dealu mare, SeiZleba mosdevdes boldeSti 
 RO || Dealu Mare, seguida ou não de Breaza || dealu mare, SeiZleba mosdevdes breaza 
 RO || Dealu Mare, seguida ou não de Ceptura || dealu mare, SeiZleba mosdevdes Ceptura 
 RO || Dealu Mare, seguida ou não de Merei || dealu mare, SeiZleba mosdevdes merei 
 RO || Dealu Mare, seguida ou não de Tohani || dealu mare, SeiZleba mosdevdes tohani 
 RO || Dealu Mare, seguida ou não de Urlaţi || dealu mare, SeiZleba mosdevdes urlaci 
 RO || Dealu Mare, seguida ou não de Valea Călugărească || dealu mare, SeiZleba mosdevdes kelugereaske 
 RO || Dealu Mare, seguida ou não de Zoreşti || dealu mare, SeiZleba mosdevdes zoreSti 
 RO || Drăgăşani, seguida ou não do nome da sub-região || dregeSani, SeiZleba mosdevdes subregionis saxeli 
 RO || Huşi, seguida ou não de Vutcani || huSi, SeiZleba mosdevdes vutkani 
 RO || Iana, seguida ou não do nome da sub-região || iana, SeiZleba mosdevdes subregionis saxeli 
 RO || Iaşi, seguida ou não de Bucium || iaSi, SeiZleba mosdevdes buCium 
 RO || Iaşi, seguida ou não de Copou || iaSi, SeiZleba mosdevdes kopou 
 RO || Iaşi, seguida ou não de Uricani || iaSi, SeiZleba mosdevdes urikani 
 RO || Lechinţa, seguida ou não do nome da sub-região || lekinca, SeiZleba mosdevdes subregionis saxeli 
 RO || Mehedinţi, seguida ou não de Corcova || mehedinci, SeiZleba mosdevdes korkova 
 RO || Mehedinţi, seguida ou não de Golul || mehedinci, SeiZleba mosdevdes golul drenCei 
 RO || Mehedinţi, seguida ou não de Oreviţa || mehedinci, SeiZleba mosdevdes orevica 
 RO || Mehedinţi, seguida ou não de Severin || mehedinci, SeiZleba mosdevdes severin 
 RO || Mehedinţi, seguida ou não de Vânju Mare || mehedinci, SeiZleba mosdevdes venJu mare 
 RO || Miniş, seguida ou não do nome da sub-região || miniS, SeiZleba mosdevdes subregionis saxeli 
 RO || Murfatlar, seguida ou não de Cernavodă || murfatlar, SeiZleba mosdevdes Cernavode 
 RO || Murfatlar, seguida ou não de Medgidia || murfatlar, SeiZleba mosdevdes medjidia 
 RO || Nicoreşti, seguida ou não do nome da sub-região || nikoreSti, SeiZleba mosdevdes subregionis saxeli 
 RO || Odobeşti, seguida ou não do nome da sub-região || odomeSti, SeiZleba mosdevdes subregionis saxeli 
 RO || Oltina, seguida ou não do nome da sub-região || oltina, SeiZleba mosdevdes subregionis saxeli 
 RO || Panciu, seguida ou não do nome da sub-região || panCu, SeiZleba mosdevdes subregionis saxeli 
 RO || Pietroasa, seguida ou não do nome da sub-região || pietroasa, SeiZleba mosdevdes subregionis saxeli 
 RO || Recaş, seguida ou não do nome da sub-região || rekaS, SeiZleba mosdevdes subregionis saxeli 
 RO || Sâmbureşti, seguida ou não do nome da sub-região || sembureSti, SeiZleba mosdevdes subregionis saxeli 
 RO || Sarica Niculiţel, seguida ou não de Tulcea || sarika nikulicel, SeiZleba mosdevdes tulCa 
 RO || Sebeş - Apold, seguida ou não do nome da sub-região || sebeS-apold, SeiZleba mosdevdes subregionis saxeli 
 RO || Segarcea, seguida ou não do nome da sub-região || segarCa, SeiZleba mosdevdes subregionis saxeli 
 RO || Ştefăneşti, seguida ou não de Costeşti || StefeneSti, SeiZleba mosdevdes kosteSti 
 RO || Târnave, seguida ou não de Blaj || ternave, SeiZleba mosdevdes blaJ 
 RO || Târnave, seguida ou não de Jidvei || ternave, SeiZleba mosdevdes Jidvei 
 RO || Târnave, seguida ou não de Mediaş || ternave, SeiZleba mosdevdes mediaS 
 SI || Bela krajina, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo || bela kraJina, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis da/an venaxis saxeli 
 SI || Belokranjec, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo || belokranJec, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis da/an venaxis saxeli 
 SI || Bizeljčan, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo || bizelJCan, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis da/an venaxis saxeli 
 SI || Bizeljsko-Sremič, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo Termo equivalente: Sremič-Bizeljsko || bizelJsko-sremiC, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis da/an venaxis saxeli ekvivalenturi termini: sremiC-bizelJsko 
 SI || Cviček, Dolenjska, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo || cviCek, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis da/an venaxis saxeli 
 SI || Dolenjska, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo || dolenJska, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis da/an venaxis saxeli 
 SI || Goriška Brda, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo Termo equivalente: Brda || goriSka, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis da/an venaxis saxeli ekvivalenturi termini: brda 
 SI || Kras, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo || kras, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis da/an venaxis saxeli 
 SI || Metliška črnina, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo || metliSka, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis da/an venaxis saxeli 
 SI || Prekmurje, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo Termo equivalente: Prekmurčan || prekmurJe, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis da/an venaxis saxeli ekvivalenturi termini: prekmurCan 
 SI || Slovenska Istra, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo || slovenska istra, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis da/an venaxis saxeli 
 SI || Štajerska Slovenija, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo || StaJerska, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis da/an venaxis saxeli 
 SI || Teran, Kras, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo || teran, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis da/an venaxis saxeli 
 SI || Vipavska dolina, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo Termo equivalente: Vipava, Vipavec, Vipavčan || vipavska, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis da/an venaxis saxeli ekvivalenturi termini: vipava, vipavec, vipavCan 
 SK || Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Dunajskostredský vinohradnícky rajón || JuJnoslovenska vinohradnicka oblast', SeiZleba mosdevdes duna­Jskostredski vinohradnicki raJon 
 SK || Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Hurbanovský vinohradnícky rajón || JuJnoslovenska vinohradnicka oblast', SeiZleba mosdevdes hurbanovski vinohradcki raJon 
 SK || Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Komárňanský vinohradnícky rajón || JuJnoslovenska vinohradnicka oblast', SeiZleba mosdevdes komarnanski vinohradnicki raJon 
 SK || Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Palárikovský vinohradnícky rajón || JuJnoslovenska vinohradnicka oblast', SeiZleba mosdevdes palarikovski vonohradnicki raJon 
 SK || Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Štúrovský vinohradnícky rajón || Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Štúrovský vinohradnícky rajón JuJnoslovenska vinohradnicka blast', SeiZ­leba mosdevdes Sturovski vinohradnicki raJon 
 SK || Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Šamorínsky vinohradnícky rajón || Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Šamorínsky vinohradnícky rajón JuJnoslovenska vinohradnicka oblast',SeiZleba mosdevdes Samorinski vinohradnicki raJon 
 SK || Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena || JuJnoslovenska vinohradnicka oblast', SeiZleba mosdevdes subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 SK || Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Strekovský vinohradnícky rajón || JuJnoslovenska vinohradnicka oblast',Sei-Zleba mosdevdes strekovski vinohradnicki raJon 
 SK || Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Galantský vinohradnícky rajón || JuJnoslovenska vinohradnicka oblast',SeiZleba mosdevdes galantski vinohradnicki raJon 
 SK || Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Vrbovský vinohradnícky rajón || malokarpatska vinohradnicka oblast', SeiZleba mosdevdes vrbovski vinohradniki raJon 
 SK || Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Trnavský vinohradnícky rajón || malokarpatska vinohradnicka oblast',SeiZleba mosdevdes trnavski vinohradnicki raJon 
 SK || Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Skalický vinohradnícky rajón || malokarpatska vinohradnicka oblast', SeiZleba mosdevdes skalicki vinohradnicki raJon 
 SK || Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Orešanský vinohradnícky rajón || malokarpatska vinohradnicka oblast',SeiZleba mosdevdes oreSanski vinohradnicki raJon 
 SK || Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Hlohovecký vinohradnícky rajón || malokarpatska vinohradnicka oblast', SeiZleba mosdevdes hlohovecki vinohradnicka raJon 
 SK || Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Doľanský vinohradnícky rajón || malokarpatska vinohradnicka oblast', SeiZleba mosdevdes dolanski vinohradnicki raJon 
 SK || Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena || malokarpatska vonohradnicka oblast' SeiZleba mosdevdes subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 SK || Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Senecký vinohradnícky rajón || malokarpatska vinohradnicka oblast' SeiZleba mosdevdes seneki vinohradnicki raJon 
 SK || Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Stupavský vinohradnícky rajón || malokarpatska vinohradnicka oblast', SeiZleba mosdevdes stupavski vinohradnicki raJon 
 SK || Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Modranský vinohradnícky rajón || malokarpatska vinohradnicka oblast' SeiZleba mosdevdes modranski vinohradnicki raJon 
 SK || Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Bratislavský vinohradnícky rajón || malokarpatska vinohradnicka oblast' SeiZleba mosdevdes bratislavski vinohradnicki raJon 
 SK || Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Pezinský vinohradnícky rajón || malokarpatska vinohradnicka oblast', SeiZleba mosdevdes pezinski vinohradnicki raJon 
 SK || Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Záhorský vinohradnícky rajón || malokarpatska vinohradnicka oblast',SeiZleba mosdevdes zahorski vinohradnicki raJon 
 SK || Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Pukanecký vinohradnícky rajón || nitrianska vinohradnicka oblast' SeiZleba mosdevdes pukaneki vinohradnicki raJon 
 SK || Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Žitavský vinohradnícky rajón || nitrianska vinohradnicka oblast', SeiZleba mosdevdes Jitavski vinohradnicki raJon 
 SK || Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Želiezovský vinohradnícky rajón || nitrianska vinohradnicka oblast', SeiZleba mosdevdes Jaliezovski vinohradnicki raJon 
 SK || Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena || nitrianska vonohradnicka oblast', SeiZleba mosdevdes subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 SK || Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Nitriansky vinohradnícky rajón || nitrianska vinohradnicka oblast', SeiZleba mosdevdes nitrianski vinohradnicki raJon 
 SK || Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Vrábeľský vinohradnícky rajón || nitrianska vinohradnicka oblast', SeiZleba mosdevdes vrabel'ski vinohradnicki raJon 
 SK || Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Tekovský vinohradnícky rajón || nitrianska vinohradnicka oblast', SeiZleba mosdevdes tekovski vinohradnicki raJon 
 SK || Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Zlatomoravecký vinohradnícky rajón || nitrianska vinohradnicka oblast', SeiZleba mosdevdes zlatomoraveki vinohradnicki raJon 
 SK || Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Šintavský vinohradnícky rajón || nitrianska vinohradnicka oblast', SeiZleba mosdevdes Sintavski vinohradnicki raJon 
 SK || Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Radošinský vinohradnícky rajón || nitrianska vinohradnicka oblast', SeiZleba mosdevdes radoSinski vinohradnicki raJon 
 SK || Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena || stredoslovenska vinohradnicka oblast', mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 SK || Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Fil'akovský vinohradnícky rajón || stredoslovenska vinohradnicka oblast' SeiZleba mosdevdes fil'akovski vinoh-radnicki raJon 
 SK || Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Gemerský vinohradnícky rajón || stredoslovenska vinohradnicka oblast' SeiZleba mosdevdes gemerski vinohradnicki raJon 
 SK || Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Hontiansky vinohradnícky rajón || stredoslovenska vinohradnicka oblast' SeiZleba mosdevdes hontianski vinohradnicki raJon 
 SK || Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Ipeľský vinohradnícky rajón || stredoslovenska vinohradnicka oblast' SeiZleba mosdevdes ipel'ski vinohradnicki raJon 
 SK || Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Vinický vinohradnícky rajón || stredoslovenska vinohradnicka oblast' SeiZleba mosdevdes viniki vinohradnicki raJon 
 SK || Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Tornaľský vinohradnícky rajón || stredoslovenska vinohradnicka oblast' SeiZleba mosdevdes tornal'ski vinohradnicki raJon 
 SK || Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Modrokamencký vinohradnícky rajón || stredoslovenska vinohradnicka oblast' SeiZleba mosdevdes modrokamenki vinohradnicki raJon 
 SK || Vinohradnícka oblasť Tokaj, seguida ou não do nome de uma das seguintes unidades geográficas mais pequenas Bara / Čerhov / Černochov / Malá Tŕňa / Slovenské Nové Mesto / Veľká Tŕňa / Viničky || vinohradnicka oblast' tokaJ, SeiZleba mosdevdes erT-erTi Semdegi mcire geografiuli erTeuli bara / Cerhov / Cernohov / mala trna / slovenske nove mesto / velka trna / viniCki 
 SK || Východoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Michalovský vinohradnícky rajón || vixodoslovenska vinohradnicka oblast', SeiZleba mosdevdes mixalovski vinohradnicki raJon 
 SK || Východoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena || vixodoslovenska vinohradnicka oblast', mosdevs subregionis da/an mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 SK || Východoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Kráľovskochlmecký vinohradnícky rajón || vixodoslovenska vinohradnicka oblast', SeiZleba mosdevdes kral'ov­skoxlmeki vinohradnicki raJon 
 SK || Východoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Moldavský vinohradnícky rajón || vixodoslovenska vinohradnicka oblast',SeiZleba mosdevdes moldavski vinohradnicki raJon 
 SK || Východoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Sobranecký vinohradnícky rajón || vinohradnicka oblast' vixodoslovenska, SeiZleba mosdevdes sobraneki vinohradnicki raJon 
 UK || English Vineyards || ingliS viniardz 
 UK || Welsh Vineyards || uelS viniardz 
Lista dos vinhos com denominação de origem
protegida
 Estado-Membro da União Europeia || Denominação a proteger || Transcrição para carateres georgianos 
 BE || Vin de pays des Jardins de Wallonie || ven de pei de Jarden de valoni 
 BE || Vlaamse landwijn || vlamse landvin 
 BG || Дунавска равнина Termo equivalente: Danube Plain || dunavska ravnina ekvivalenturi termini: danube plen 
 BG || Тракийска низина Termo equivalente: Thracian Lowlands || Trakiiska nizina ekvivalenturi termini: trasian loulendz 
 CZ || České || Ceske 
 CZ || Moravské || moravske 
 DE || Ahrtaler || artaler 
 DE || Badischer || badiSer 
 DE || Bayerischer Bodensee || baieriSer bodenzee 
 DE || Mosel || mozel 
 DE || Ruwer || ruver 
 DE || Saar || saar 
 DE || Main || main 
 DE || Mecklenburger || meklenburger 
 DE || Mitteldeutscher || miteldoiCer 
 DE || Nahegauer || naegauer 
 DE || Pfälzer || pfelcer 
 DE || Regensburger || regensburger 
 DE || Rheinburgen || rainburgen 
 DE || Rheingauer || raingauer 
 DE || Rheinischer || rainiSer 
 DE || Saarländischer || saarlendiSer   
 DE || Sächsischer || seksiSer 
 DE || Schwäbischer || SvebiSer 
 DE || Starkenburger || Starkenburger 
 DE || Taubertäler || tauberteler 
 DE || Brandenburger || brandenburger 
 DE || Neckar || nekar 
 DE || Oberrhein || oberrain 
 DE || Rhein || rain 
 DE || Rhein-Neckar || rain-nekar 
 DE || Schleswig-Holsteinischer || Slezvig-holStainiSer 
 EL || Toπικός Οίνος Κω Termo equivalente: Regional wine of Κοs || topikos inos ko ekvivalenturi termini: kosis regionuli Rvino an rejional vain of kos 
 EL || Toπικός Οίνος Μαγνησίας Termo equivalente: Regional wine of Magnissia || topikos inos magnisiaz ekvivalenturi termini: magnisias regionuli Rvino an rejional vain of megnisia 
 EL || Αιγαιοπελαγίτικος Τοπικός Οίνος Termo equivalente: Regional wine of Aegean Sea || egeopelagitikos topikos inos ekvivalenturi termini: egeosis zRvis regionuli Rvino an rejional vain of egean si 
 EL || Αττικός Τοπικός Οίνος Termo equivalente: Regional wine of Attiki-Attikos || atikos topikos inos ekvivalenturi termini: atiki-atikos regionuli Rvino an rejional vain of atiki-atikos 
 EL || Αχαϊκός Tοπικός Οίνος Termo equivalente: Regional wine of Αchaia || axekos topikos inos ekvivalenturi termini: akaias regionuli Rvino an rejional vain of akaia 
 EL || Βερντέα Ονομασία κατά παράδοση Ζακύνθου Termo equivalente: Verdea Onomasia kata paradosi Zakinthou || verndea onomasia kata paradosi zakinTu ekvivalenturi termini: verdea onomasia kata paradosi zakinTu 
 EL || Ηπειρωτικός Τοπικός Οίνος Termo equivalente: Regional wine of Epirus-Epirotikos || hperotikos topikos inos rejional vain of epirus-epirotikos 
 EL || Ηρακλειώτικος Τοπικός Οίνος Termo equivalente: Regional wine of Heraklion-Herakliotikos || herakliotikos topikos inos ekvivalenturi termini: rejional vain of heraklion-herakliotikos 
 EL || Θεσσαλικός Τοπικός Οίνος Termo equivalente: Regional wine of Thessalia-Thessalikos || Tesalikos topikos inos ekvivalenturi termini: regionuli Rvino rejional vain of Tesalia-Tesalikos 
 EL || Θηβαϊκός Τοπικός Οίνος Termo equivalente: Regional wine of Thebes-Thivaikos || Tivaikos topikos inos ekvivalenturi termini: rejional vain of Tebes-Tivaikos 
 EL || Θρακικός Τοπικός Οίνος 'or' Τοπικός Οίνος Θράκης Termo equivalente: Regional wine of Thrace-Thrakikos 'or' Regional wine of Thrakis || Trakikos topikos inos ekvivalenturi termini: rejional vain of Treis Trakikos 
 EL || Ισμαρικός Τοπικός Οίνος Termo equivalente: Regional wine of Ismaros-Ismarikos || ismarikos topikos inos ekvivalenturi termini: rejional vain of ismaros-ismarikos 
 EL || Καρυστινός Τοπικός Οίνος Termo equivalente: Regional wine of Karystos-Karystinos || karistinos topikos inos ekvivalenturi termini: rejional vain of karistos-karistinos 
 EL || Κορινθιακός Τοπικός Οίνος Termo equivalente: Regional wine of Korinthos-Korinthiakos || korianTiakos topikos inos ekvivalenturi termini: rejional vain of korinTos-korinTiakos 
 EL || Κρητικός Τοπικός Οίνος Termo equivalente: Regional wine of Crete-Kritikos || kritikos topikos inos ekvivalenturi termini: rejional vain of qrit-kritiakos 
 EL || Λακωνικός Τοπικός Οίνος Termo equivalente: Regional wine of Lakonia-Lakonikos || lakonikos topikos inos ekvivalenturi termini rejional vain of lakonia-lakonikos 
 EL || Μακεδονικός Τοπικός Οίνος Termo equivalente: Regional wine of Macedonia-Macedonikos || makedonikos topikos inos ekvivalenturi termini: rejional vain of maqedonia-maqedonikos 
 EL || Μεσημβριώτικος Τοπικός Οίνος Termo equivalente: Regional wine of Nea Messimvria || mesimvriotikos topikos inos ekvivalenturi termini: rejional vain of ni mesimvria 
 EL || Μεσσηνιακός Τοπικός Οίνος Termo equivalente: Regional wine of Messinia-Messiniakos || mesiniakos topikos inos ekvivalenturi termini: rejional vain of mesinia-mesiniakos 
 EL || Μετσοβίτικος Τοπικός Οίνος Termo equivalente: Regional wine of Metsovo-Metsovitikos || metsovitikos topikos inos ekvivalenturi termini: rejional vain of mecovo-mecovitikos 
 EL || Μονεμβάσιος Τοπικός Οίνος Termo equivalente: Regional wine of Monemvasia-Monemvasios || monemvasios topikos inos ekvivalenturi termini: rejional vain of monemvasia-monemvasikos 
 EL || Παιανίτικος Τοπικός Οίνος Termo equivalente: Regional wine of Peanea || peanitikos topikos inos ekvivalenturi termini: rejional vain of pinia 
 EL || Παλληνιώτικος Τοπικός Οίνος Termo equivalente: Regional wine of Pallini-Palliniotikos || paliniotikos topikos inos ekvivalenturi termini: rejional vain of palini-paliniotikos 
 EL || Πελοποννησιακός Τοπικός Οίνος Termo equivalente: Regional wine of Peloponnese-Peloponnesiakos || peloponisiakos topikos inos ekvivalenturi termini: rejional vain of pelepones-peleponesiakos 
 EL || Ρετσίνα Αττικής, podendo ser acompanhada do nome de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Retsina of Attiki || recina atikis, SeiZleba axldes mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: atikis recina an recina of atiki 
 EL || Ρετσίνα Βοιωτίας, podendo ser acompanhada do nome de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Retsina of Viotia || recina viotias, SeiZleba axldes mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: recina of viotia 
 EL || Ρετσίνα Γιάλτρων, acompanhada ou não de Evvia Termo equivalente: Retsina of Gialtra || recina gialtron, SeiZleba axldes mcire geografiuli erTeulis saxeli evia ekvivalenturi termini: recina of gialtra 
 EL || Ρετσίνα Ευβοίας, podendo ser acompanhada do nome de uma unidade geográfica mais pequena Termo equivalente: Retsina of Evvia || recina evias, SeiZleba axldes mcire geografiuli erTeulis saxeli ekvivalenturi termini: recina of evia 
 EL || Ρετσίνα Θηβών, acompanhada ou não de Viotia Termo equivalente: Retsina of Thebes || recina Tivon, SeiZleba axldes viotia ekvivalenturi termini: Tebes recina recina of Tebes 
 EL || Ρετσίνα Καρύστου, acompanhada ou não de Evvia Termo equivalente: Retsina of Karystos || recina karistu, SeiZleba axldes evia ekvivalenturi termini: recina of karistos 
 EL || Ρετσίνα Κρωπίας 'or' Ρετσίνα Κορωπίου, acompanhada ou não de Attika Termo equivalente: Retsina of Kropia 'or' Retsina of Koropi || recina kropias 'an' recina kropiu, SeiZleba axldes atika ekvivalenturi termini: koropis recina an recina of kropia 'an' recina of koropi 
 EL || Ρετσίνα Μαρκοπούλου, acompanhada ou não de Attika Termo equivalente: Retsina of Markopoulo || recina markopulu, SeiZleba axldes atika ekvivalenturi termini: recina of markopulo 
 EL || Ρετσίνα Μεγάρων, acompanhada ou não de Attika Termo equivalente: Retsina of Megara || recina megaron, SeiZleba axldes atika ekvivalenturi termini: recina of megara 
 EL || Ρετσίνα Μεσογείων, acompanhada ou não de Attika Termo equivalente: Retsina of Mesogia || recina mesogion, SeiZleba axldes atika ekvivalenturi termini: recina of mezogia 
 EL || Ρετσίνα Παιανίας 'or' Ρετσίνα Λιοπεσίου, acompanhada ou não de Attika Termo equivalente: Retsina of Peania 'ou' Retsina of Liopesi || recina peanias 'an' recina liopesiu, SeiZleba axldes atika ekvivalenturi termini: recina of pinia 'an' recina of liopezi 
 EL || Ρετσίνα Παλλήνης, acompanhada ou não de Αττική Termo equivalente: Retsina of Pallini (Attika)  || recina palinis, SeiZleba axldes atika ekvivalenturi termini: recina of palini (atika)   
 EL || Ρετσίνα Πικερμίου, acompanhada ou não de Attika Termo equivalente: Retsina of Pikermi || recina pikermiu, SeiZleba axldes atika ekvivalenturi termini: recina of pakermi 
 EL || Ρετσίνα Σπάτων, acompanhada ou não de Attika Termo equivalente: Retsina of Spata || recina spaton, SeiZleba axldes atika ekvivalenturi termini: recina of spata 
 EL || Ρετσίνα Χαλκίδας, acompanhada ou não de Evvia Termo equivalente: Retsina of Halkida || recina xalkidas, SeiZleba axldes evia ekvivalenturi termini: recina of halkida 
 EL || Συριανός Τοπικός Οίνος Termo equivalente: Regional wine of Syros-Syrianos || sirianos topikos inos ekvivalenturi termini: rejional vain of siros-sirianos 
 EL || Τοπικός Οίνος Αβδήρων Termo equivalente: Regional wine of Avdira || topikos inos avdiron ekvivalenturi termini: rejional vain of avdira 
 EL || Τοπικός Οίνος Αγίου Όρους, Αγιορείτικος Τοπικός Οίνος Termo equivalente: Regional wine of Mount Athos - Regional wine of Holly Mountain || topikos inos agiu orus, agioritikos topikos inos ekvivalenturi termini: rejional vain of maunT aTos-rejional vain of holi maunTin 
 EL || Τοπικός Οίνος Αγοράς Termo equivalente: Regional wine of Agora || topikos inos agoras ekvivalenturi termini: rejional vain of agora 
 EL || Τοπικός Οίνος Αργολίδας Termo equivalente: Regional wine of Argolida || topikos inos argolidas ekvivalenturi termini: argolidas regionuli Rvino an rejional vain of argolida 
 EL || Τοπικός Οίνος Αρκαδίας Termo equivalente: Regional wine of Arkadia || topikos inos arkadias ekvivalenturi termini: rejional vain of arkadia 
 EL || Τοπικός Οίνος Βελβεντού Termo equivalente: Regional wine of Velventos || topikos inos velventu ekvivalenturi termini: rejional vain of velventos 
 EL || Τοπικός Οίνος Βίλιτσας Termo equivalente: Regional wine of Vilitsa || topikos inos vilicas ekvivalenturi termini: rejional vain of vilica 
 EL || Τοπικός Οίνος Γερανείων Termo equivalente: Regional wine of Gerania || topikos inos geranion ekvivalenturi termini: rejional vain of gerania 
 EL || Τοπικός Οίνος Γρεβενών Termo equivalente: Regional wine of Grevena || topikos inos grevenon ekvivalenturi termini: rejional vain of grevena 
 EL || Τοπικός Οίνος Δράμας Termo equivalente: Regional wine of Drama || topikos inos dramas ekvivalenturi termini: rejional vain of drama 
 EL || Τοπικός Οίνος Δωδεκανήσου Termo equivalente: Regional wine of Dodekanese || topikos inos dodekanisu ekvivalenturi termini: rejional vain of dodekaniz 
 EL || Τοπικός Οίνος Επανομής Termo equivalente: Regional wine of Epanomi || topikos inos epanomis ekvivalenturi termini: rejional vain of epanomi 
 EL || Τοπικός Οίνος Ηλιείας Termo equivalente: Regional wine of Ilia || topikos inos heliias ekvivalenturi termini: rejional vain of ilia 
 EL || Τοπικός Οίνος Ημαθίας Termo equivalente: Regional wine of Imathia || topikos inos hmaTia ekvivalenturi termini: rejional vain of imaTia 
 EL || Τοπικός Οίνος Θαψανών Termo equivalente: Regional wine of Thapsana || topikos inos Tafsanon ekvivalenturi termini: rejional vain of Tafsana 
 EL || Τοπικός Οίνος Θεσσαλονίκης Termo equivalente: Regional wine of Thessaloniki || topikos inos Tesalonikis ekvivalenturi termini: rejional vain of Tesaloniki 
 EL || Τοπικός Οίνος Ικαρίας Termo equivalente: Regional wine of Ikaria || topikos inos ikarias ekvivalenturi termini: rejional vain of ikaria 
 EL || Τοπικός Οίνος Ιλίου Termo equivalente: Regional wine of Ilion || topikos inos iliu ekvivalenturi termini: rejional vain of ilion 
 EL || Τοπικός Οίνος Ιωαννίνων Termo equivalente: Regional wine of Ioannina || topikos inos ioaninon ekvivalenturi termini: rejional vain of ioanina 
 EL || Τοπικός Οίνος Καρδίτσας Termo equivalente: Regional wine of Karditsa || topikos inos kardicas ekvivalenturi termini: rejional vain of kardica 
 EL || Τοπικός Οίνος Καστοριάς Termo equivalente: Regional wine of Kastoria || topikos inos kastorias ekvivalenturi termini: rejional vain of kastoria 
 EL || Τοπικός Οίνος Κέρκυρας Termo equivalente: Regional wine of Corfu || topikos inos kerkiras ekvivalenturi termini: rejional vain of korfu 
 EL || Τοπικός Οίνος Κισάμου Termo equivalente: Regional wine of Kissamos || topikos inos kisamu ekvivalenturi termini: rejional vain of kisamos 
 EL || Τοπικός Οίνος Κλημέντι Termo equivalente: Regional wine of Klimenti || topikos inos klimenti ekvivalenturi termini: rejional vain of klimenti 
 EL || Τοπικός Οίνος Κοζάνης Termo equivalente: Regional wine of Kozani || topikos inos kozanis ekvivalenturi termini: rejional vain of kozani 
 EL || Τοπικός Οίνος Κοιλάδας Αταλάντης Termo equivalente: Regional wine of Valley of Atalanti || topikos inos kiladas atalantis ekvivalenturi termini: rejional vain of veli of atalanti 
 EL || Τοπικός Οίνος Κορωπίου Termo equivalente: Regional wine of Koropi || topikos inos koropiu ekvivalenturi termini: rejional vain of koropi 
 EL || Τοπικός Οίνος Κρανιάς Termo equivalente: Regional wine of Krania || topikos inos kranias ekvivalenturi termini: rejional vain of krania 
 EL || Τοπικός Οίνος Κραννώνος Termo equivalente: Regional wine of Krannona || topikos inos kranonos ekvivalenturi termini: rejional vain of kranona 
 EL || Τοπικός Οίνος Κυκλάδων Termo equivalente: Regional wine of Cyclades || topikos inos kikladon ekvivalenturi termini: rejional vain of kiklades 
 EL || Τοπικός Οίνος Λασιθίου Termo equivalente: Regional wine of Lasithi   || topikos inos lasiTiu ekvivalenturi termini: rejional vain of lasiTi 
 EL || Τοπικός Οίνος Λευκάδας Termo equivalente: Regional wine of Lefkada || topikos inos levkadas ekvivalenturi termini: rejional vain of levkada 
 EL || Τοπικός Οίνος Ληλαντίου Πεδίου Termo equivalente: Regional wine of Lilantio Pedio || topikos inos lilandiu pediu ekvivalenturi termini: rejional vain of lilantio pedio 
 EL || Τοπικός Οίνος Μαντζαβινάτων Termo equivalente: Regional wine of Mantzavinata || topikos inos manZavitanon ekvivalenturi termini: rejional vain of manZavinata 
 EL || Τοπικός Οίνος Μαρκόπουλου Termo equivalente: Regional wine of Markopoulo || topikos inos markopulu ekvivalenturi termini: rejional vain of markopulo 
 EL || Τοπικός Οίνος Μαρτίνου Termo equivalente: Regional wine of Μartino || topikos inos martinu ekvivalenturi termini: rejional vain of martino 
 EL || Τοπικός Οίνος Μεταξάτων Termo equivalente: Regional wine of Metaxata || topikos inos metaqsaton ekvivalenturi termini: rejional vain of metaqsata 
 EL || Τοπικός Οίνος Μετεώρων Termo equivalente: Regional wine of Meteora || topikos inos meteoron ekvivalenturi termini: rejional vain of meteora 
 EL || Τοπικός Οίνος Οπούντια Λοκρίδος Termo equivalente: Regional wine of Opountia Lokridos || topikos inos opuntia lokridos ekvivalenturi termini: rejional vain of opuntia lokridos 
 EL || Τοπικός Οίνος Παγγαίου Termo equivalente: Regional wine of Pangeon || topikos inos pangeu ekvivalenturi termini: rejional vain of pangeon 
 EL || Τοπικός Οίνος Παρνασσού Termo equivalente: Regional wine of Parnasos || topikos inos parnasu ekvivalenturi termini: rejional vain of parnasos 
 EL || Τοπικός Οίνος Πέλλας Termo equivalente: Regional wine of Pella || topikos inos pelas ekvivalenturi termini: rejional vain of pela 
 EL || Τοπικός Οίνος Πιερίας Termo equivalente: Regional wine of Pieria || topikos inos pierias ekvivalenturi termini: rejional vain of pieria 
 EL || Τοπικός Οίνος Πισάτιδος Termo equivalente: Regional wine of Pisatis || topikos inos pisatidos ekvivalenturi termini: rejional vain of pizatis 
 EL || Τοπικός Οίνος Πλαγιές Αιγιαλείας Termo equivalente: Regional wine of Slopes of Egialia || topikos inos plagues ambelu egialias ekvivalenturi termini: rejional vain of sloupz of egialia 
 EL || Τοπικός Οίνος Πλαγιές Αμπέλου Termo equivalente: Regional wine of Slopes of Ambelos || topikos inos plagies ambelu ekvivalenturi termini: rejional vain of sloupz of ambelos 
 EL || Τοπικός Οίνος Πλαγιές Βερτίσκου Termo equivalente: Regional wine of Slopes of Vertiskos || topikos inos vertisku ekvivalenturi termini: rejional vain of sloupz of vertikos 
 EL || Τοπικός Οίνος Πλαγιές του Αίνου Termo equivalente: Regional wine of Slopes of Enos || topikos inos plagies tu enu ekvivalenturi termini: rejional vain of sloupz of enos 
 EL || Τοπικός Οίνος Πλαγιών Κιθαιρώνα Termo equivalente: Regional wine of Slopes of Kitherona || topikos inos plagion kiTerona ekvivalenturi termini: rejional vain of kiTerona 
 EL || Τοπικός Οίνος Πλαγιών Κνημίδος Termo equivalente: Regional wine of Slopes of Knimida || topikos inos plagion knimidos ekvivalenturi termini: rejional vain of sloupz knimida 
 EL || Τοπικός Οίνος Πλαγιών Πάρνηθας Termo equivalente: Regional wine of Slopes of Parnitha || topikos inos plagion parniTas ekvivalenturi termini: rejional vain of sloupz parniTa 
 EL || Τοπικός Οίνος Πλαγιών Πεντελικού Termo equivalente: Regional wine of Slopes of Pendeliko || topikos inos plagion pendeliku ekvivalenturi termini: rejional vain of sloupz of pendeliko 
 EL || Τοπικός Οίνος Πλαγιών Πετρωτού Termo equivalente: Regional wine of Slopes of Petroto || topikos inos plagion petrotu ekvivalenturi termini: rejional vain of sloupz of petroto 
 EL || Τοπικός Οίνος Πυλίας Termo equivalente: Regional wine of Pylia || topikos inos pilias ekvivalenturi termini: rejional vain of pilia 
 EL || Τοπικός Οίνος Ριτσώνας Αυλίδας Termo equivalente: Regional wine of Ritsona Avlidas || topikos inos riconas avlidas ekvivalenturi termini: rejional vain of ricona avlidas 
 EL || Τοπικός Οίνος Σερρών Termo equivalente: Regional wine of Serres || topikos inos seron ekvivalenturi termini: rejional vain of seres 
 EL || Τοπικός Οίνος Σιάτιστας Termo equivalente: Regional wine of Siatista || topikos inos siaticas ekvivalenturi termini: rejional vain of siatista 
 EL || Τοπικός Οίνος Σιθωνίας Termo equivalente: Regional wine of Sithonia || topikos inos siTonias ekvivalenturi termini: rejional vain of siTonia 
 EL || Τοπικός Οίνος Σπάτων Termo equivalente: Regional wine of Spata || topikos inos spaton ekvivalenturi termini: rejional vain of spata 
 EL || Τοπικός Οίνος Στερεάς Ελλάδας Termo equivalente: Regional wine of Sterea Ellada || topikos inos stereas eladas ekvivalenturi termini: rejional vain of elada 
 EL || Τοπικός Οίνος Τεγέας Termo equivalente: Regional wine of Tegea || topikos inos tegeas ekvivalenturi termini: rejional vain of tigi 
 EL || Τοπικός Οίνος Τριφυλίας Termo equivalente: Regional wine of Trifilia || topikos inos trifilias ekvivalenturi termini: rejional vain of trifilia 
 EL || Τοπικός Οίνος Τυρνάβου Termo equivalente: Regional wine of Tyrnavos || topikos inos tirnavu ekvivalenturi termini: rejional vain of tirnavos 
 EL || Τοπικός Οίνος Φλώρινας Termo equivalente: Regional wine of Florina || topikos inos florinas ekvivalenturi termini: rejional vain of florina 
 EL || Τοπικός Οίνος Χαλικούνας Termo equivalente: Regional wine of Halikouna || topikos inos xalikunas ekvivalenturi termini: rejional vain of halikuna 
 EL || Τοπικός Οίνος Χαλκιδικής Termo equivalente: Regional wine of Halkidiki || topikos inos xalkidis ekvivalenturi termini: rejional vain of halkidiki 
 ES || Abanilla || abanilia 
 ES || Aragón - Bajo Aragón || aragon-baxo-aragon 
 ES || Aragón - Ribera del Gállego-Cinco Villas || aragon- ribera del galiego-sinko vilias 
 ES || Aragón - Ribera del Jiloca || aragon-ribera del xiloka 
 ES || Aragón - Valdejalón || aragon-valdexalon 
 ES || Aragón - Valle del Cinca || aragon-balie del sinka 
 ES || Bailén || bailen 
 ES || Barbanza e Iria || barbansa e iria 
 ES || Betanzos || betansos 
 ES || Cádiz || kadis 
 ES || Campo de Cartagena || kampo de kartaxena 
 ES || Cangas || kangas 
 ES || Castelló || kastelio 
 ES || Castilla || kastilia 
 ES || Castilla y León || kastilia i leon 
 ES || Contraviesa-Alpujarra || kontraviesa-alpuxara 
 ES || Córdoba || kordoba 
 ES || Costa de Cantabria || kosta de kantabria 
 ES || Desierto de Almería || desierto de almeria 
 ES || El Terrerazo || el tereraso 
 ES || Extremadura || ekstremadura 
 ES || Formentera || formentera 
 ES || Gálvez || galves 
 ES || Granada Sur-Oeste || granada sue-oeste 
 ES || Ibiza || ibisa 
 ES || Illes Balears || iles balears 
 ES || Isla de Menorca || isla de menorka 
 ES || Laujar-Alpujarra || lauxar-alpuxara 
 ES || Liébana || liebana 
 ES || Los Palacios || los palsios 
 ES || Norte de Almería || norte de almeria 
 ES || Norte de Granada || norte de granada 
 ES || Pozohondo || posoondo 
 ES || Ribera del Andarax || ribera del andaraks 
 ES || Ribera del Queiles || ribera del keiles 
 ES || Serra de Tramuntana-Costa Nord || sera de tramuntana kosta nord 
 ES || Sierra de Alcaraz || sierra de alkaras 
 ES || Sierra Norte de Sevilla || siera norte de sevilia 
 ES || Sierra Sur de Jaén || siera sur de xaen 
 ES || Torreperogil || toreperoxil 
 ES || Valle del Miño-Ourense || balie de minio-ourense 
 ES || Valles de Sadacia || balies de sadasia 
 ES || Villaviciosa de Córdoba || viliavisiosa de kordoba 
 FR || Agenais || aJne 
 FR || Aigues || eg 
 FR || Ain || en 
 FR || Allier || alie 
 FR || Allobrogie || alobroJi 
 FR || Alpes de Haute-Provence || alp de ot provans 
 FR || Alpes-Maritimes || alp maritim 
 FR || Alpilles || alpii 
 FR || Ardèche || ardeS 
 FR || Argens || arJan 
 FR || Ariège || arieJ 
 FR || Aude || od 
 FR || Aveyron || averon 
 FR || Balmes Dauphinoises || balm dofinuaz 
 FR || Bénovie || benovi 
 FR || Bérange || beranJ 
 FR || Bessan || besan 
 FR || Bigorre || bigor 
 FR || Bouches-du-Rhône || buS diu ron 
 FR || Bourbonnais || burbone 
 FR || Calvados || kalvados 
 FR || Cassan || kasan 
 FR || Cathare || katar 
 FR || Caux || ko 
 FR || Cessenon || sesnon 
 FR || Cévennes, seguida ou não de Mont Bouquet || seven, SeiZleba mosdevdes mon buke 
 FR || Charentais, seguida ou não de Ile d'Oléron || Sarante SeiZleba mosdevdes il d'oleron 
 FR || Charentais, seguida ou não de Ile de Ré || Sarante, SeiZleba mosdevdes il de re   
 FR || Charentais, seguida ou não de Saint Sornin || Sarante, SeiZleba mosdevdes sen sornen 
 FR || Charente || Sarant 
 FR || Charentes Maritimes || Sarant maritim 
 FR || Cher || Ser 
 FR || Cité de Carcassonne || site de karkason 
 FR || Collines de la Moure || kolin de la mur 
 FR || Collines Rhodaniennes || kolin rodanien 
 FR || Comté de Grignan K || konte de grinan 
 FR || Comté Tolosan || konte tolozan 
 FR || Comtés Rhodaniens || konte rodanien 
 FR || Corrèze || korez 
 FR || Côte Vermeille || kot vermeil 
 FR || Coteaux Charitois || koto Saritua 
 FR || Coteaux de Bessilles || koto de besii 
 FR || Coteaux de Cèze || koto de sez 
 FR || Coteaux de Coiffy || koto kuafi 
 FR || Coteaux de Fontcaude || koto de fonkod 
 FR || Coteaux de Glanes || koto de glan 
 FR || Coteaux de l'Ardèche || koto de l'ardeS 
 FR || Coteaux de la Cabrerisse || koto de la sabreris 
 FR || Coteaux de Laurens || koto de loran 
 FR || Coteaux de l'Auxois || koto de l'oqsua 
 FR || Coteaux de Miramont || koto de moramon 
 FR || Coteaux de Montélimar || koto de montelimar 
 FR || Coteaux de Murviel || koto de miurviel 
 FR || Coteaux de Narbonne || koto de narbon 
 FR || Coteaux de Peyriac || koto de peirak 
 FR || Coteaux de Tannay || koto de tane 
 FR || Coteaux des Baronnies || koto de baroni 
 FR || Coteaux du Cher et de l'Arnon || koto diu Ser e de l'aron 
 FR || Coteaux du Grésivaudan || koto diu gresivodan 
 FR || Coteaux du Libron || koto diu libron 
 FR || Coteaux du Littoral Audois || koto diu litoral odua 
 FR || Coteaux du Pont du Gard || koto diu pon diu gar 
 FR || Coteaux du Salagou || koto diu salagu 
 FR || Coteaux du Verdon || koto diu verdon 
 FR || Coteaux d'Enserune || koto d'dansrun 
 FR || Coteaux et Terrasses de Montauban || koto e teras de montoban 
 FR || Coteaux Flaviens || koto flavian 
 FR || Côtes Catalanes || kot katalan 
 FR || Côtes de Ceressou || kot de seresu 
 FR || Côtes de Gascogne || kot de gaskon 
 FR || Côtes de Lastours || kot de lastur 
 FR || Côtes de Meuse || kot de mez 
 FR || Côtes de Montestruc || kot de monstruk 
 FR || Côtes de Pérignan || kot de perinian 
 FR || Côtes de Prouilhe || kot de pruil 
 FR || Côtes de Thau || kot de to 
 FR || Côtes de Thongue || kot de tong 
 FR || Côtes du Brian || kot diu brian 
 FR || Côtes du Condomois || kot diu kondomua 
 FR || Côtes du Tarn || kot diu tarn 
 FR || Côtes du Vidourle || kot diu vidurl 
 FR || Creuse || krez 
 FR || Cucugnan || kukunian 
 FR || Deux-Sèvres || de-sevr 
 FR || Dordogne || dordon 
 FR || Doubs || dub 
 FR || Drôme || drom 
 FR || Duché d'Uzès || diuSe d'uze 
 FR || Franche-Comté, seguida ou não de Coteaux de Champlitte || franS-konte, SeiZleba mosdevdes koto de Samplit 
 FR || Gard || gard 
 FR || Gers || Jer 
 FR || Haute Vallée de l'Orb || ot vale de l'orb 
 FR || Haute Vallée de l'Aude || ot vale de l'od 
 FR || Haute-Garonne || ot garon 
 FR || Haute-Marne || ot marn 
 FR || Haute-Saône || ot son 
 FR || Haute-Vienne || ot-vien 
 FR || Hauterive, seguida ou não de Coteaux du Termenès || otriv, SeiZleba mosdevdes koto diu termene 
 FR || Hauterive, seguida ou não de Côtes de Lézignan || otriv, SeiZleba mosdevdes kot de lezinian 
 FR || Hauterive, seguida ou não de Val d'Orbieu || otriv, SeiZleba mosdevdes val d'orbie 
 FR || Hautes-Alpes || ot-alp 
 FR || Hautes-Pyrénées || ot pirene 
 FR || Hauts de Badens || ot de badan 
 FR || Hérault || ero 
 FR || Île de Beauté || il de bote 
 FR || Indre || endr 
 FR || Indre et Loire || endr et luar 
 FR || Isère || izer 
 FR || Landes || lamd 
 FR || Loir et Cher || luar e Ser 
 FR || Loire-Atlantique L || luar atlantik 
 FR || Loiret || luare 
 FR || Lot || lo 
 FR || Lot et Garonne || lo e garon 
 FR || Maine et Loire || men e luar 
 FR || Maures || mor 
 FR || Méditerranée || mediterane 
 FR || Meuse || mez 
 FR || Mont Baudile || mon-bodil 
 FR || Mont-Caume || mon-kom 
 FR || Monts de la Grage || mon de la graJ 
 FR || Nièvre || nievr 
 FR || Oc || ok 
 FR || Périgord, seguida ou não de Vin de Domme || perigor, SeiZleba mosdevdes ven de dom 
 FR || Petite Crau || petit kro 
 FR || Principauté d'Orange || prensipote d'oranJ 
 FR || Puy de Dôme || pi de dom 
 FR || Pyrénées Orientales || pirene oriantal 
 FR || Pyrénées-Atlantiques || pirene atlantik 
 FR || Sables du Golfe du Lion || sabl diu golf diu lion 
 FR || Saint-Guilhem-le-Désert || sen gilem le dezer 
 FR || Saint-Sardos || sent sardo 
 FR || Sainte Baume || sent bom 
 FR || Sainte Marie la Blanche || sent mari la blanS 
 FR || Saône et Loire || son e luar 
 FR || Sarthe || sart 
 FR || Seine et Marne || sen e marn 
 FR || Tarn || tarn 
 FR || Tarn et Garonne || tarn e garon 
 FR || Terroirs Landais, seguida ou não de Coteaux de Chalosse || teruar lande, SeiZleba mosdevdes koto de Salos 
 FR || Terroirs Landais, seguida ou não de Côtes de L'Adour || teruar lande, SeiZleba mosdevdes kot de l'adur 
 FR || Terroirs Landais, seguida ou não de Sables de l'Océan || teruar lande, SeiZleba mosdevdes sabl de l'osean 
 FR || Terroirs Landais, seguida ou não de Sables Fauves || teruar lande, SeiZleba mosdevdes fov 
 FR || Thézac-Perricard || perikar 
 FR || Torgan || torga 
 FR || Urfé || urfe 
 FR || Val de Cesse || val de ses 
 FR || Val de Dagne || val de dan 
 FR || Val de Loire || val de luar 
 FR || Val de Montferrand || val de monferan 
 FR || Vallée du Paradis || vale diu paradi 
 FR || Var || var 
 FR || Vaucluse || vokliuz 
 FR || Vaunage || vonaJ 
 FR || Vendée || vande 
 FR || Vicomté d'Aumelas || vikonte d'omla 
 FR || Vienne || vien 
 FR || Vistrenque || vistrank 
 FR || Yonne || ion 
 IT || Allerona || alerona 
 IT || Alta Valle della Greve || alta vale dela greve 
 IT || Alto Livenza || alto livenca 
 IT || Alto Mincio || alto minCo 
 IT || Alto Tirino || alto tirino 
 IT || Arghillà || argila 
 IT || Barbagia || barbaja 
 IT || Basilicata || bazilikata 
 IT || Benaco bresciano || benako breSano 
 IT || Beneventano || beneventano 
 IT || Bergamasca || bergamaska 
 IT || Bettona || betona 
 IT || Bianco del Sillaro Termo equivalente: Sillaro || bianko del silaro ekvivalenturi termini: silaro 
 IT || Bianco di Castelfranco Emilia || bianko di kastelfranko emilia 
 IT || Calabria || kalabria 
 IT || Camarro || kamaro 
 IT || Campania || kampania 
 IT || Cannara || kanara 
 IT || Civitella d'Agliano || Civitela d'aliano 
 IT || Colli Aprutini || koli aprutini 
 IT || Colli Cimini || koli Cimini 
 IT || Colli del Limbara || koli limbara 
 IT || Colli del Sangro || koli del sangro 
 IT || Colli della Toscana centrale || koli dela toskana centrale 
 IT || Colli di Salerno || koli di salerno 
 IT || Colli Trevigiani || koli trevijani 
 IT || Collina del Milanese || kolina del milaneze 
 IT || Colline di Genovesato || koline di jenovezato 
 IT || Colline Frentane || koline frentane 
 IT || Colline Pescaresi || koline peskarezi 
 IT || Colline Savonesi || koline savonezi 
 IT || Colline Teatine || koline teatine 
 IT || Condoleo || kondoleo 
 IT || Conselvano || konselvano 
 IT || Costa Viola || kosta viola 
 IT || Daunia || daunia 
 IT || Del Vastese Termo equivalente: Histonium || del vasteze ekvivalenturi termini: istonium 
 IT || Delle Venezie || dele venecie 
 IT || Dugenta || dujenta 
 IT || Emilia Termo equivalente: Dell'Emilia || emilia ekvivalenturi termini: del'emilia 
 IT || Epomeo || epomeo 
 IT || Esaro || ezaro 
 IT || Fontanarossa di Cerda || fontanarosa di Cerda 
 IT || Forlì || forli 
 IT || Fortana del Taro || fortana del taro 
 IT || Frusinate Termo equivalente: del Frusinate || fruzinate ekvivalenturi termini: del fruzinate 
 IT || Golfo dei Poeti La Spezia Termo equivalente: Golfo dei Poeti || golfo dei la specia  ekvivalenturi termini: golfo dei poeti 
 IT || Grottino di Roccanova || grotino di rokanova 
 IT || Isola dei Nuraghi || izola dei nuragi 
 IT || Lazio || lacio 
 IT || Lipuda || lipuda 
 IT || Locride || lokride 
 IT || Marca Trevigiana || marka trevijana 
 IT || Marche || marke 
 IT || Maremma Toscana || marema toskana 
 IT || Marmilla || marmila 
 IT || Mitterberg tra Cauria e Tel Termo equivalente: Mitterberg / Mitterberg zwischen Gfrill und Toll || miterberg tra kauria e tel ekvivalenturi termini: miterberg / miterberg cviSen gfril und tol 
 IT || Modena Termo equivalente: Provincia di Modena / di Modena || montekasteli ekvivalenturi termini: provinCa di modena / di modena 
 IT || Montecastelli || montekasteli 
 IT || Montenetto di Brescia || monteneto di breSa 
 IT || Murgia || murja 
 IT || Narni || narni 
 IT || Nurra || nura 
 IT || Ogliastra || oliastra 
 IT || Osco Termo equivalente: Terre degli Osci || osko ekvivalenturi termini: tere deli oSi 
 IT || Paestum || paestum 
 IT || Palizzi || palici 
 IT || Parteolla || parteola 
 IT || Pellaro || pelaro 
 IT || Planargia || planarja 
 IT || Pompeiano || pompeiano 
 IT || Provincia di Mantova || provinCa di mantova 
 IT || Provincia di Nuoro || provinCa di nuoro 
 IT || Provincia di Pavia || provinCa di pavia 
 IT || Provincia di Verona Termo equivalente: Veronese || provinCa di verona ekvivalenturi termini: veroneze 
 IT || Puglia || pulia 
 IT || Quistello || kvistelo 
 IT || Ravenna || ravena 
 IT || Roccamonfina || rokamonfina 
 IT || Romangia || romanja 
 IT || Ronchi di Brescia || ronki di breSa 
 IT || Ronchi Varesini || ronki varezini 
 IT || Rotae || rotae 
 IT || Rubicone || rubikone 
 IT || Sabbioneta || sabioneta 
 IT || Salemi || salemi 
 IT || Salento || salento 
 IT || Salina || salina 
 IT || Scilla || Sila 
 IT || Sebino || sebino 
 IT || Sibiola || sibiola 
 IT || Sicilia || siCilia 
 IT || Spello || spelo 
 IT || Tarantino || tarantino 
 IT || Terrazze Retiche di Sondrio || terrace retike di sondrio 
 IT || Terre Aquilane Termo equivalente: Terre dell'Aquila || tere akvilane ekvivalenturi termini : tere del'akvila 
 IT || Terre del Volturno || tere del volturno 
 IT || Terre di Chieti || tere di kieti 
 IT || Terre di Veleja || tere di veleia 
 IT || Terre Lariane || tere lariane 
 IT || Tharros || taros 
 IT || Toscano Termo equivalente: Toscana || toskano ekvivalenturi termini: toskana 
 IT || Trexenta || treqsenta 
 IT || Umbria || umbria 
 IT || Val di Magra || val di magra 
 IT || Val di Neto || val di neto 
 IT || Val Tidone || val tidone 
 IT || Valcamonica || valkamonika 
 IT || Valdamato || valdamato 
 IT || Vallagarina || valagarina 
 IT || Valle Belice || vale beliCe 
 IT || Valle d'Itria || vale d'itria 
 IT || Valle del Crati || vale del krati 
 IT || Valle del Tirso || vale del tirso 
 IT || Valle Peligna || vale pelinia 
 IT || Valli di Porto Pino || vali di porto pino 
 IT || Veneto || veneto 
 IT || Veneto Orientale || veneto orientale 
 IT || Venezia Giulia || venecia julia 
 IT || Vigneti delle Dolomiti Termo equivalente: Weinberg Dolomiten || vineti dele dolomiten ekvivalenturi termini: vainberg dolomiten 
 CY || Λάρνακα Termo equivalente: Larnaka || larnaka ekvivalenturi termini: larnaka 
 CY || Λεμεσός Termo equivalente: Lemesos || lemesos ekvivalenturi termini: lemesos 
 CY || Λευκωσία Termo equivalente: Lefkosia || levkosia ekvivalenturi termini: levkosia 
 CY || Πάφος Termo equivalente: Pafos || pafos ekvivalenturi termini: pafos 
 HU || Alföldi, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || alfoldi, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 HU || Balatonmelléki, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena || balatonmelleki, SeiZleba mosdevdes mcire geografiuli erTeulis saxeli 
 HU || Dél-alföldi || del-alfoldi 
 HU || Dél-dunántúli || del-dunantuli 
 HU || Duna melléki || duna melleki 
 HU || Duna-Tisza közi || duna-tisa kozi 
 HU || Dunántúli || dunantuli 
 HU || Észak-Dunántúli || esak-dunantuli 
 HU || Felső-Magyarországi || felSo-madiarorsagi 
 HU || Nyugat-Dunántúli || niugat-dunantuli 
 HU || Tisza melléki || tisa melleki 
 HU || Tisza völgyi || tisa voldi 
 HU || Zempléni || zempleni 
 MT || Maltese Islands || maltiz ailendz 
 AT || Bergland || bergland 
 AT || Steierland || Steirland 
 AT || Weinland || vainland 
 AT || Wien || vin 
 PT || Lisboa, seguida ou não de Alta Estremadura || lisbua, SeiZleba mosdevdes alta estremadura 
 PT || Lisboa, seguida ou não de Estremadura || lisbua, SeiZleba mosdevdes estremadura 
 PT || Tejo || teJu 
 PT || Vinho Espumante Beiras, seguida ou não de Beira Alta || vino espumante beiras, SeiZleba mosdevdes beira alta 
 PT || Vinho Espumante Beiras, seguida ou não de Beira Litoral || vino espumante beiras, SeiZleba mosdevdes beira litoral 
 PT || Vinho Espumante Beiras, seguida ou não de Terras de Sicó || vino espumante beiras, SeiZleba mosdevdes teras de siko 
 PT || Vinho Licoroso Algarve || vino likorozo algarve 
 PT || Vinho Regional Açores || vino reJional asoriS 
 PT || Vinho Regional Alentejano || vino reJional alenteJanu 
 PT || Vinho Regional Algarve || vino reJional algarve 
 PT || Vinho Regional Beiras, seguida ou não de Beira Alta || vino reJional beiras, SeiZleba mosdevdes beira alta 
 PT || Vinho Regional Beiras, seguida ou não de Beira Litoral || vino reJional reiras, SeiZleba mosdevdes beira litoral 
 PT || Vinho Regional Beiras, seguida ou não de Terras de Sicó || vino reJional beiras, SeiZleba mosdevdes teras de siko 
 PT || Vinho Regional Duriense || vino reJional duriense 
 PT || Vinho Regional Minho || vino reJional minu 
 PT || Vinho Regional Terras do Sado || vino reJional teras du sadu 
 PT || Vinho Regional Terras Madeirenses || vino reJional teras madeiransiS 
 PT || Vinho Regional Transmontano || vino reJional transmontanu 
 RO || Colinele Dobrogei, seguida ou não do nome da sub-região || kolinele dobrojei, SeiZleba mosdevdes subregionis saxeli 
 RO || Dealurile Crişanei, seguida ou não do nome da sub-região || dealurile kriSanei, SeiZleba mosdevdes subregionis saxeli 
 RO || Dealurile Moldovei ou, consoante o caso, Dealurile Covurluiului || dealurile moldovei garemoebis Sesabamisad dealurile kovurluiului 
 RO || Dealurile Moldovei ou, consoante o caso, Dealurile Hârlăului || dealurile moldovei, garemoebis Sesabamisad dealurile harleului 
 RO || Dealurile Moldovei ou, consoante o caso, Dealurile Huşilor || dealurile moldovei, garemoebis Sesabamisad dealurile huSilor 
 RO || Dealurile Moldovei ou, consoante o caso, Dealurile Iaşilor || dealurile moldovei, garemoebis Sesabamisad dealurile iaSilor 
 RO || Dealurile Moldovei ou, consoante o caso, Dealurile Tutovei || dealurile moldovei, garemoebis Sesabamisad dealurile tutovei 
 RO || Dealurile Moldovei ou, consoante o caso, Terasele Siretului || dealurile moldovei, garemoebis Sesabamisad siretului 
 RO || Dealurile Moldovei || dealurile moldovei 
 RO || Dealurile Munteniei || dealurile munteniei 
 RO || Dealurile Olteniei || dealurile olteniei 
 RO || Dealurile Sătmarului || dealurile setmarului 
 RO || Dealurile Transilvaniei || dealurile transilvaniei 
 RO || Dealurile Vrancei || dealurile vranCei 
 RO || Dealurile Zarandului || dealurile zarandului 
 RO || Terasele Dunării || terasele duneri 
 RO || Viile Caraşului || vile karaSului 
 RO || Viile Timişului || vile timiSului 
 SI || Podravje, podendo ser seguida da expressão «mlado vino» e utilizada na sua forma adjectivada || podravJe, SeiZleba mosdevdes Sesityveba "mlado vino", saxelebi SeiZleba gamoyenebul iqnas zedsarTavis formiTac 
 SI || Posavje, podendo ser seguida da expressão «mlado vino» e utilizada na sua forma adjectivada || posavJe, SeiZleba mosdevdes Sesityveba "mlado vino", saxelebi SeiZleba gamoyenebul iqnas zedsarTavis formiTac 
 SI || Primorska, podendo ser seguida da expressão «mlado vino» e utilizada na sua forma adjectivada || primorska, SeiZleba mosdevdes Sesityveba "mlado vino", saxelebi SeiZleba gamoyenebul iqnas zedsarTavis formiTac 
 SK || Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, podendo ser acompanhada do termo "oblastné vino" || JuJnoslovenska vinohradnicka oblast', SeiZleba axldes termini "oblastne vino" 
 SK || Malokarpatská vinohradnícka oblasť, podendo ser acompanhada do termo "oblastné vino" || malokarpatska vinohradnicka oblast', SeiZleba axldes termini "oblastne vino" 
 SK || Nitrianska vinohradnícka oblasť, podendo ser acompanhada do termo "oblastné vino" || nitrianska vinohradnicka oblast', SeiZleba axldes termini "oblastne vino" 
 SK || Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, podendo ser acompanhada do termo "oblastné vino" || stredoslovenska vinohradnicka oblast', SeiZleba axldes termini "oblastne vino 
 SK || Východoslovenská vinohradnícka oblasť, podendo ser acompanhada do termo "oblastné vino" || vixodoslovenska vinohradnicka oblast', SeiZleba axldes termini "oblastne vino" 
 UK || England, substituída ou não por Berkshire || inglend, SeiZleba Caenacvlos berkSiri 
 UK || England, substituída ou não por Buckinghamshire || inglend, SeiZleba Caenacvlos bukingemSiri 
 UK || England, substituída ou não por Cheshire || inglend, SeiZleba Caenacvlos CeSiri 
 UK || England, substituída ou não por Cornwall || inglend, SeiZleba Caenacvlos kornvol 
 UK || England, substituída ou não por Derbyshire || inglend, SeiZleba Caenacvlos derbiSiri 
 UK || England, substituída ou não por Devon || inglend, SeiZleba Caenacvlos devon 
 UK || England, substituída ou não por Dorset || inglend, SeiZleba Caenacvlos dorset 
 UK || England, substituída ou não por East Anglia || inglend, SeiZleba Caenacvlos ist anglia 
 UK || England, substituída ou não por Gloucestershire || inglend, SeiZleba Caenacvlos glusterSiri 
 UK || England, substituída ou não por Hampshire || inglend, SeiZleba Caenacvlos hempSiri 
 UK || England, substituída ou não por Herefordshire || inglend, SeiZleba Caenacvlos herfordSiri 
 UK || England, substituída ou não por Isle of Wight || inglend, SeiZleba Caenacvlos ail of uait 
 UK || England, substituída ou não por Isles of Scilly || inglend, SeiZleba Caenacvlos ailz of sili 
 UK || England, substituída ou não por Kent || inglend, SeiZleba Caenacvlos kent 
 UK || England, substituída ou não por Lancashire || inglend, SeiZleba Caenacvlos lankaSiri 
 UK || England, substituída ou não por Leicestershire || inglend, SeiZleba Caenacvlos lesterSiri 
 UK || England, substituída ou não por Lincolnshire || inglend, SeiZleba Caenacvlos linkolnSiri 
 UK || England, substituída ou não por Northamptonshire || inglend, SeiZleba Caenacvlos norThamptonSiri 
 UK || England, substituída ou não por Nottinghamshire || inglend, SeiZleba Caenacvlos notingemSiri 
 UK || England, substituída ou não por Oxfordshire || inglend, SeiZleba Caenacvlos oqsfordSiri 
 UK || England, substituída ou não por Rutland || inglend, SeiZleba Caenacvlos ruTlend 
 UK || England, substituída ou não por Shropshire || inglend, SeiZleba Caenacvlos SropSiri 
 UK || England, substituída ou não por Somerset || inglend, SeiZleba Caenacvlos somerset 
 UK || England, substituída ou não por Staffordshire || inglend, SeiZleba Caenacvlos stafordSiri 
 UK || England, substituída ou não por Surrey || inglend, SeiZleba Caenacvlos sarei 
 UK || England, substituída ou não por Sussex || inglend, SeiZleba Caenacvlos saseqs 
 UK || England, substituída ou não por Warwickshire || inglend, SeiZleba Caenacvlos uorvikSiri 
 UK || England, substituída ou não por West Midlands || inglend, SeiZleba Caenacvlos vest midlendz 
 UK || England, substituída ou não por Wiltshire || inglend, SeiZleba Caenacvlos uiltSiri 
 UK || England, substituída ou não por Worcestershire || inglend, SeiZleba Caenacvlos uorsterSiri 
 UK || England, substituída ou não por Yorkshire || inglend, SeiZleba Caenacvlos iorkSiri 
 UK || Wales, substituída ou não por Cardiff || uels, SeiZleba Caenacvlos, kardif 
 UK || Wales, substituída ou não por Cardiganshire || uels, SeiZleba Caenacvlos kardiganSiri 
 UK || Wales, substituída ou não por Carmarthenshire || uels, SeiZleba Caenacvlos karmarTenSiri 
 UK || Wales, substituída ou não por Denbighshire ||  uels, SeiZleba Caenacvlos denbigSiri 
 UK || Wales, substituída ou não por Gwynedd || uels, SeiZleba Caenacvlos gvined 
 UK || Wales, substituída ou não por Monmouthshire || uels, SeiZleba Caenacvlos monmuTSiri 
 UK || Wales, substituída ou não por Newport || uels, SeiZleba Caenacvlos niuport 
 UK || Wales, substituída ou não por Pembrokeshire || uels, SeiZleba Caenacvlos pembrokSiri 
 UK || Wales, substituída ou não por Rhondda Cynon Taf || uels, SeiZleba Caenacvlos ronda sinon taf 
 UK || Wales, substituída ou não por Swansea || uels, SeiZleba Caenacvlos suansi 
 UK || Wales, substituída ou não por The Vale of Glamorgan || uels, SeiZleba Caenacvlos ze veil of glamorgan 
 UK || Wales, substituída ou não por Wrexham || uels, SeiZleba Caenacvlos vreqshem 
Vinhos da Geórgia a proteger na União Europeia
 Denominação a proteger || Transcrição para carateres latinos 
 axaSeni || Akhasheni 
 atenuri || Atenuri 
 gurjaani || Gurjaani 
 kaxeTi (kaxuri) || Kakheti (Kakhuri) 
 kardenaxi || Kardenakhi 
 xvanWkara || Khvanchkara 
 kotexi || Kotekhi 
 qinZmarauli || Kindzmarauli 
 yvareli || Kvareli 
 manavi || Manavi 
 mukuzani || Mukuzani 
 nafareuli || Napareuli 
 sviri || Sviri 
 Teliani || Teliani 
 tibaani || Tibaani 
 winandali || Tsinandali 
 tviSi || Tvishi 
 vazisubani || Vazisubani 
PARTE B
Bebidas espirituosas da União Europeia a
proteger na Geórgia
 Estado-Membro da União Europeia || Denominação a proteger || Transcrição para carateres georgianos || Tipo de produto 
 FR || Rhum de la Martinique || rom de la martinik || Rum 
 FR || Rhum de la Guadeloupe || rom de la gvadelup || Rum 
 FR || Rhum de la reunion || rom de la reunion || Rum 
 FR || Rhum de la Guyane || rom de la guian || Rum 
 FR || Rhum de sucrerie de la Baie du Galion || rom de sიukreri de la be dიu galion || Rum 
 FR || Rhum des Antilles françaises || rom dez antii francez || Rum 
 FR || Rhum des départements français d'outre-mer || rom de departeman france d'utr-mer || Rum 
 ES || Ron de Málaga || ron de malaga || Rum 
 ES || Ron de Granada || ron de granada || Rum 
 PT || Rum da Madeira || rom de madeira || Rum 
 UK Reino Unido (Escócia) || Scotch Whisky || sqoC viski || Whisky /Whiskey 
 IE || Irish Whiskey / Uisce Beatha Eireannach Irish Whisky[1] || airiS viskii /viske biTe airinah /airiS viski || Whisky /Whiskey 
 ES || Whisky español || viski espaniol || Whisky /Whiskey 
 FR || Whisky breton / Whisky de Bretagne || viski de bრetan || Whisky /Whiskey 
 FR || Whisky alsacien / Whisky d'Alsace || viski d'alzas || Whisky /Whiskey 
 LU || Eau‑de‑vie de seigle de marque nationale luxembourgeoise || o-de-vi de segl de mark nasional luqsamburJuaz || Bebida espirituosa de cereais 
 DE AT BE Alemanha, Áustria, Bélgica (Comunidade Germanófona) || Korn / Kornbrand || korn/kornbrand || Bebida espirituosa de cereais 
 DE || Münsterländer Korn / Kornbrand || miunsterlender korn/kornbrand || Bebida espirituosa de cereais 
 DE || Sendenhorster Korn / Kornbrand || zendenhoster korn/kornrand || Bebida espirituosa de cereais 
 DE || Bergischer Korn / Kornbrand || bergiSer korn/ kornbrand || Bebida espirituosa de cereais 
 DE || Emsländer Korn / Kornbrand || emslender korn/kornbrand || Bebida espirituosa de cereais 
 DE || Haselünner Korn / Kornbrand || hazeliuner korn/konbrand || Bebida espirituosa de cereais 
 DE || Hasetaler Korn / Kornbrand || hazetaler korn /konbrand || Bebida espirituosa de cereais 
 LT || Samanė || samane || Bebida espirituosa de cereais 
 FR || Eau‑de‑vie de Cognac || o-de-vi de koniak || Aguardente de vinho 
 FR || Eau‑de‑vie des Charentes || o-de-vi de Sarant || Aguardente de vinho 
 FR || Eau‑de‑vie de Jura || o-de-vi de Jiura || Aguardente de vinho 
 FR || Cognac A denominação "Cognac" pode ser completada por uma das seguintes menções: Fine Grande Fine Champagne Grande Champagne Petite Fine Champagne Petite Champagne Fine Champagne Borderies Fins Bois Bons Bois || koniak saxeli "koniaki" Se­iZ­le­­ba gavrcobil iq­nas Semdegi terminebiT: fin grand fin Sampan grand Sampan petit fin Sampan petit Sampan fin Sampan borderi fen bua bon bua   || Aguardente de vinho 
 FR || Fine Bordeaux || fin bordo || Aguardente de vinho 
 FR || Fine de Bourgogne || fin de burgon || Aguardente de vinho 
 FR || Armagnac || armaniak || Aguardente de vinho 
 FR || Bas‑Armagnac || ba-armaniak || Aguardente de vinho 
 FR || Haut‑Armagnac || o-armaniak || Aguardente de vinho 
 FR || Armagnac-Ténarèze || armaniak-tenarez || Aguardente de vinho 
 FR || Blanche Armagnac || blanS armaniak || Aguardente de vinho 
 FR || Eau‑de‑vie de vin de la Marne || o-de-vi de ven de la marn || Aguardente de vinho 
 FR || Eau‑de‑vie de vin originaire d'Aquitaine || o-de-vi de ven oრiJiner d'akiten || Aguardente de vinho 
 FR || Eau‑de‑vie de vin de Bourgogne || o-de-vi de ven de burgon || Aguardente de vinho 
 FR || Eau‑de‑vie de vin originaire du Centre‑Est || o-de-vi de ven oriJiner diu santr-est || Aguardente de vinho 
 FR || Eau‑de‑vie de vin originaire de Franche‑Comté || o-de-vi de ven oriJiner de franS-konte || Aguardente de vinho 
 FR || Eau‑de‑vie de vin originaire du Bugey || o-de-vi de ven oriJiner diu bიuJei || Aguardente de vinho 
 FR || Eau‑de‑vie de vin de Savoie || o-de-vi de ven de savua || Aguardente de vinho 
 FR || Eau‑de‑vie de vin originaire des Coteaux de la Loire || o-de-vi de ven oriJiner de koto de la luar || Aguardente de vinho 
 FR || Eau‑de‑vie de vin des Côtes‑du‑Rhône || o-de-vi de ven de kot-diu-ron || Aguardente de vinho 
 FR || Eau‑de‑vie de vin originaire de Provence || o-de-vi de ven oriJineრ de provans || Aguardente de vinho 
 FR || Eau‑de‑vie de Faugères / Faugères || o-de-vi de foJer/foJer || Aguardente de vinho 
 FR || Eau‑de‑vie de vin originaire du Languedoc || o-de-vi de ven oriJiner diu langedok || Aguardente de vinho 
 PT || Aguardente de Vinho Douro || agiardente de vino duro || Aguardente de vinho 
 PT || Aguardente de Vinho Ribatejo || agiardente de vino ribateJu || Aguardente de vinho 
 PT || Aguardente de Vinho Alentejo || agiardente de vino alenteJu || Aguardente de vinho 
 PT || Aguardente de Vinho da Região dos Vinhos Verdes || agiardente de vino da reJiano doS vinos verdeS || Aguardente de vinho 
 PT || Aguardente de Vinho da Região dos Vinhos Verdes de Alvarinho || agiardente de vino da reJiano doS vinos verdeS de alvarino || Aguardente de vinho 
 PT || Aguardente de Vinho Lourinhã || agiardente de vino lurinan || Aguardente de vinho 
 BG || Сунгурларска гроздова ракия / Гроздова ракия от Сунгурларе / sungurlarska grozdova rakia / grozdova rakia ot sungurlare / sungurlarska grozdova rakia / Grozdova rakya from Sungurlare || sungurlarska grozdova rakia / grozdova rakia ot sungurlare / sungurlarska grozdova rakia / grozdova rakia sungurlaridan || Aguardente de vinho 
 BG || Сливенска перла (Сливенска гроздова ракия / Гроздова ракия от Сливен) /Slivenska perla (Slivenska grozdova rakya / Grozdova rakya from Sliven) || slivenska perla (sli­ven­ska grozdova rakia / grozdova rakia ot sliven) / slivenska perla (slivenska gro­z­dova rakia / gro­zdo­va rakia slivenidan) || Aguardente de vinho 
 BG || Стралджанска Мускатова ракия / Мускатова ракия от Стралджа / Straldjanska Muscatova rakya / Muscatova rakya from Straldja || straljanska muskatova rakia / muskatova rakia ot stralja/ stra­l­ja­­­nska muskatova rakia / muska­tova rakia straljadan || Aguardente de vinho 
 BG || Поморийска гроздова ракия / Гроздова ракия от Поморие / Pomoriyska grozdova rakya / Grozdova rakya from Pomorie || pomoriiska grozdova rakia / grozdova rakia ot pomorie/ pomo­ri­is­ka grozdova rakia/ gro­z­dova rakia pomoriedan || Aguardente de vinho 
 BG || Русенска бисерна гроздова ракия / Бисерна гроздова ракия от Русе / Russenska biserna grozdova rakya / Biserna grozdova rakya from Russe || rusenska biserna grozdova rakia/ bi­se­rna grozdova rakia ot ruse / rusenska bise­rna grozdova rakia / biserna groz­dova rakia ruseTidan || Aguardente de vinho 
 BG || Бургаска Мускатова ракия / Мускатова ракия от Бургас / Bourgaska Muscatova rakya / Muscatova rakya from Bourgas || burgaska muskatova rakia / muskatova rakia ot burgas / burgaska muskatova rakia/mus­ka­tova rakia burgasidan || Aguardente de vinho 
 BG || Добруджанска мускатова ракия / Мускатова ракия от Добруджа / Dobrudjanska muscatova rakya / muscatova rakya from Dobrudja || dobrujanska muskatova rakia / mus­katova rakia ot dobruja/ dob­ru­janska mu­skatova rakia /mus­ka­tova rakia dobrujadan || Aguardente de vinho 
 BG || Сухиндолска гроздова ракия / Гроздова ракия от Сухиндол / Suhindolska grozdova rakya / Grozdova rakya from Suhindol || suxindolska groz­dova rakia / groz­dova rakia ot suxin­dol/ suhin­dol­­ska grozdova rakia/gro­z­dova rakia suhindolidan || Aguardente de vinho 
 BG || Карловска гроздова ракия / Гроздова Ракия от Карлово / Karlovska grozdova rakya / Grozdova Rakya from Karlovo || karlovska grozdova rakia / grozdova rakia ot karlovo / karlo­vska grozdova rakia / grozdova rakia karlovodan || Aguardente de vinho   
 RO || Vinars Târnave || vinars ternave || Aguardente de vinho 
 RO || Vinars Vaslui || vinars vaslui || Aguardente de vinho 
 RO || Vinars Murfatlar || vinars murfatlar || Aguardente de vinho 
 RO || Vinars Vrancea || vinars vranCa || Aguardente de vinho 
 RO || Vinars Segarcea || vinars segarCa || Aguardente de vinho 
 ES || Brandy de Jerez || brandi de xeres || Brandy- Weinbrand 
 ES || Brandy del Penedés || brandi del pendes || Brandy- Weinbrand 
 IT || Brandy italiano || brandi italiano || Brandy- Weinbrand 
 EL || Brandy Αττικής / Brandy of Attica || brandi atikis / atikis brendi || Brandy- Weinbrand 
 EL || Brandy Πελοποννήσου / Brandy of the Peloponnese || brandi peloponisu / peloponesis brendi || Brandy- Weinbrand 
 EL || Brandy Κεντρικής Ελλάδας / Brandy of central Greece || brandi kendrikis eladas / centraluri saberZneTis brendi || Brandy- Weinbrand 
 DE || Deutscher Weinbrand || doiCer vainbrand || Brandy- Weinbrand 
 AT || Wachauer Weinbrand || vaxauer vainbrand || Brandy- Weinbrand 
 AT || Weinbrand Dürnstein || vainbrand diurnStain || Brandy- Weinbrand 
 DE || Pfälzer Weinbrand || pfelcer vainbrand || Brandy- Weinbrand 
 SK || Karpatské brandy špeciál || karpatske brandi Special || Brandy- Weinbrand 
 FR || Brandy français / Brandy de France || brandi franse/ brandi de franse || Brandy- Weinbrand 
 FR || Marc de Champagne / Eau-de-vie de marc de Champagne || mark de Sampan/ o-de-vi de mark de Sampan || Aguardente bagaceira 
 FR || Marc d'Aquitaine / Eau‑de‑vie de marc originaire d'Aquitaine || mark d'akiten/ o-de-vi de mark oriJiner d'akiten || Aguardente bagaceira 
 FR || Marc de Bourgogne / Eau‑de‑vie de marc de Bourgogne || mark de burgon/ o-de-vi de mark de burgon || Aguardente bagaceira 
 FR || Marc du Centre-Est / Eau‑de‑vie de marc originaire du Centre‑Est || mark diu santr-est/ o-de-vi de mark oriJiner diu santr-est || Aguardente bagaceira 
 FR || Marc de Franche-Comté /Eau‑de‑vie de marc originaire de Franche‑Comté || mark de franS-konte-o-de-vi mark de franS-konte || Aguardente bagaceira 
 FR || Marc du Bugey / Eau‑de‑vie de marc originaire de Bugey   || mark de biuJei/ o-de-vi de mark oriJiner de biuJei || Aguardente bagaceira 
 FR || Marc de Savoie / Eau‑de‑vie de marc originaire de Savoie || mark de savua/ o-de-vi de mark oriJiner de savua || Aguardente bagaceira 
 FR || Marc des Côteaux de la Loire / Eau‑de‑vie de marc originaire des Coteaux de la Loire || maრk de koto de la luar/o-de-vi de mark oriJiner de koto da la luar || Aguardente bagaceira 
 FR || Marc des Côtes-du-Rhône / Eau‑de‑vie de marc des Côtes du Rhône || mark de kot-diu-ron/ o-de-vi de mark de kot diu ron || Aguardente bagaceira 
 FR || Marc de Provence / Eau‑de‑vie de marc originaire de Provence || mark de provans/ o-de-vi de mark oriJiner de provans || Aguardente bagaceira 
 FR || Marc du Languedoc / Eau‑de‑vie de marc originaire du Languedoc || (mark diu langedok/o-de-vi de mark oriJi­ner diu langedok || Aguardente bagaceira 
 FR || Marc d'Alsace Gewürztraminer || mark d'alzas geviurctraminer || Aguardente bagaceira 
 FR || Marc de Lorraine || mark de loren || Aguardente bagaceira 
 FR || Marc d'Auvergne || mark d'overn || Aguardente bagaceira 
 FR || Marc du Jura || mark diu Ji ura || Aguardente bagaceira 
 PT || Aguardente Bagaceira Bairrada || agiardente bagaseira bairada || Aguardente bagaceira 
 PT || Aguardente Bagaceira Alentejo || agiardente bagaseira alenteJu || Aguardente bagaceira 
 PT || Aguardente Bagaceira da Região dos Vinhos Verdes || agiardente bagaseira da reJiano doS vinos verdeS || Aguardente bagaceira 
 PT || Aguardente Bagaceira da Região dos Vinhos Verdes de Alvarinho || agiardente bagaseira da raJiano doS vonos verdeS de alvarino || Aguardente bagaceira 
 ES || Orujo de Galicia || oruxo de galisia || Aguardente bagaceira 
 IT || Grappa || grapa || Aguardente bagaceira 
 IT || Grappa di Barolo || grapa di barolo || Aguardente bagaceira 
 IT || Grappa piemontese / Grappa del Piemonte || grapa piemonteze/ grapa del piemonte || Aguardente bagaceira 
 IT || Grappa lombarda / Grappa di Lombardia || grapa lombarda/ grapa di lombardia || Aguardente bagaceira 
 IT || Grappa trentina / Grappa del Trentino || grapa trentina/ grapa del trantino || Aguardente bagaceira 
 IT || Grappa friulana / Grappa del Friuli || grapa friulana/ grapa el friuli || Aguardente bagaceira 
 IT || Grappa veneta / Grappa del Veneto || grapa veneta/grapa del veneto || Aguardente bagaceira 
 IT || Südtiroler Grappa / Grappa dell'Alto Adige || ziudtiroler grapa/ grapa del'alto adije || Aguardente bagaceira 
 IT || Grappa Siciliana / Grappa di Sicilia || grapa siCiliana/grapa di siCilia || Aguardente bagaceira 
 IT || Grappa di Marsala || grapa di marsala || Aguardente bagaceira 
 EL || Τσικουδιά / Tsikoudia || cikudia / cikudia || Aguardente bagaceira 
 EL || Τσικουδιά Κρήτης / Tsikoudia of Crete || cikudia kritis / kretis cikudia || Aguardente bagaceira 
 EL || Τσίπουρο / Tsipouro || cipuro / cipuro || Aguardente bagaceira 
 EL || Τσίπουρο Μακεδονίας/ Tsipouro of Macedonia || cipuro makedonias / makedonias cipuro || Aguardente bagaceira 
 EL || Τσίπουρο Θεσσαλίας / Tsipouro of Thessaly || cipuro Tesalias / Tesalias cipuro || Aguardente bagaceira 
 EL || Τσίπουρο Τυρνάβου / Tsipouro of Tyrnavos || cipuro tirnavu / tirnavos cipuro || Aguardente bagaceira 
 LU || Eau‑de‑vie de marc de marque nationale luxembourgeoise || o-de-vi de mark nasio­nal luqsamburJuaz || Aguardente bagaceira 
 CY || Ζιβανία / Τζιβανία /Ζιβάνα / Zivania || zibania / Zibania / zibana / zinania || Aguardente bagaceira 
 HU || Törkölypálinka || terkeipalinka || Aguardente bagaceira 
 DE || Schwarzwälder Kirschwasser || Svarcvelder kirsvaSer || Aguardente de frutos 
 DE || Schwarzwälder Mirabellenwasser || Svarcvelder mirabelenvaser || Aguardente de frutos 
 DE || Schwarzwälder Williamsbirne || Svarcvelder uiliamsbirne || Aguardente de frutos 
 DE || Schwarzwälder Zwetschgenwasser || Svarcvelder cveCgenvaser || Aguardente de frutos 
 DE || Fränkisches Zwetschgenwasser || frenkiSes cveCgenvaser || Aguardente de frutos 
 DE || Fränkisches Kirschwasser || frenkiSes kirSvaser || Aguardente de frutos 
 DE || Fränkischer Obstler || frenkiSer obstler || Aguardente de frutos 
 FR || Mirabelle de Lorraine || mirabel de loren || Aguardente de frutos 
 FR || Kirsch d'Alsace || kirS d'alzaს || Aguardente de frutos 
 FR || Quetsch d'Alsace || ketC d'alzas || Aguardente de frutos 
 FR || Framboise d'Alsace || frambuaz d'alzas || Aguardente de frutos 
 FR || Mirabelle d'Alsace || mirabel d'alzas || Aguardente de frutos 
 FR || Kirsch de Fougerolles || kirS de fuJerol || Aguardente de frutos 
 FR || Williams d'Orléans || uiliams d'orlean || Aguardente de frutos 
 IT || Südtiroler Williams / Williams dell'Alto Adige || ziudtiroler uiliams/ uiliams del'alto adije || Aguardente de frutos 
 IT || Südtiroler Aprikot / Aprikot dell'Alto Adige || ziudtiroler aprikot/ aprikot / delalto adije || Aguardente de frutos 
 IT || Südtiroler Marille / Marille dell'Alto Adige || ziudtiroler marile/ marile del'alto adije || Aguardente de frutos 
 IT || Südtiroler Kirsch / Kirsch dell'Alto Adige || ziudtiroler kirS/ kirS del/alto adije || Aguardente de frutos 
 IT || Südtiroler Zwetschgeler / Zwetschgeler dell'Alto Adige || ziudtiroler cveCgeler/cveCgeler del'alto adije || Aguardente de frutos 
 IT || Südtiroler Obstler / Obstler dell'Alto Adige || ziudtiroler obstler/obstler del'alto adije || Aguardente de frutos 
 IT || Südtiroler Gravensteiner / Gravensteiner dell'Alto Adige || ziudtiroler graven­Stainer/gravenStainer del'alto adije || Aguardente de frutos 
 IT || Südtiroler Golden Delicious / Golden Delicious dell'Alto Adige || ziudtiroler golden dili­Sez/ golden di­li­­Sez del'alto adije || Aguardente de frutos 
 IT || Williams friulano / Williams del Friuli || uiliams fri­u­lano/ uiliams del friuli || Aguardente de frutos 
 IT || Sliwovitz del Veneto || slikovicdel veneto || Aguardente de frutos 
 IT || Sliwovitz del Friuli‑Venezia Giulia || slikovic del fri­uli-venecia julia || Aguardente de frutos 
 IT || Sliwovitz del Trentino‑Alto Adige || slikovic del trentino-alto adije || Aguardente de frutos 
 IT || Distillato di mele trentino / Distillato di mele del Trentino || distilato di mele tren­­tino/ distilato di mele del trentino || Aguardente de frutos 
 IT || Williams trentino / Williams del Trentino || uiliams trentino/ uiliams del trentino || Aguardente de frutos 
 IT || Sliwovitz trentino / Sliwovitz del Trentino || slikovic trentino/ sli­kovic del trentino || Aguardente de frutos 
 IT || Aprikot trentino / Aprikot del Trentino || aprikot trentino/ aprikot del trentino || Aguardente de frutos 
 PT || Medronho do Algarve || medronu du algarve || Aguardente de frutos 
 PT || Medronho do Buçaco || medronu du busako || Aguardente de frutos 
 IT || Kirsch Friulano / Kirschwasser Friulano || kirS friulano/ kirSvaser friulano || Aguardente de frutos 
 IT || Kirsch Trentino / Kirschwasser Trentino || kirS trentino/ kirSvaser trentino || Aguardente de frutos 
 IT || Kirsch Veneto / Kirschwasser Veneto || kirS veneto/kirSvaser veneto || Aguardente de frutos 
 PT || Aguardente de pêra da Lousã || agiardente de pera da louzan || Aguardente de frutos 
 LU || Eau‑de‑vie de pommes de marque nationale luxembourgeoise || o-de-vi de pom de mark nasional luqsemburJuaz || Aguardente de frutos 
 LU || Eau‑de‑vie de poires de marque nationale luxembourgeoise || o-de-vi de puar de mark nasional luqsemburJuaz || Aguardente de frutos 
 LU || Eau‑de‑vie de kirsch de marque nationale luxembourgeoise || o-de-vi de kirS de mark nasional luqsemburJuaz || Aguardente de frutos 
 LU || Eau‑de‑vie de quetsch de marque nationale luxembourgeoise || o-de-vi de ketC de mark nasional luqsemburJuaz || Aguardente de frutos 
 LU || Eau‑de‑vie de mirabelle de marque nationale luxembourgeoise || o-de-vi de mirabel de mark nasional luqsemburJuaz || Aguardente de frutos 
 LU || Eau‑de‑vie de prunelles de marque nationale luxembourgeoise || o-de-vi de priunel de mark nasional luqsemburJuaz || Aguardente de frutos 
 AT || Wachauer Marillenbrand || vaxauer marilenbrand || Aguardente de frutos 
 HU || Szatmári szilvapálinka || satmari silvapalinka || Aguardente de frutos 
 HU || Kecskeméti barackpálinka || keCkemeti barakpalinka || Aguardente de frutos 
 HU || Békési szilvapálinka || bekeSi silvapalinka || Aguardente de frutos 
 HU || Szabolcsi almapálinka || sabolCi almapalinka || Aguardente de frutos 
 HU || Gönci barackpálinka || gensi barakpalinka || Aguardente de frutos 
 HU AT (no que diz respeito às aguardentes de alperce, só as produzidas nos seguintes Estados Federados: Baixa Áustria, Burgenland, Steiermark e Viena) || Pálinka || palinka || Aguardente de frutos 
 SK || Bošácka Slivovica || boSaka slivovika || Aguardente de frutos 
 SI || Brinjevec || brinJevek || Aguardente de frutos 
 SI || Dolenjski sadjevec || dolenJski sadJevek || Aguardente de frutos 
 BG || Троянска сливова ракия / Сливова ракия от Троян / Troyanska slivova rakya / Slivova rakya from Troyan || troianska slivova rakia / slivova rakia ot troian/ troianska slivova rakia/ slivova rakia troianidan || Aguardente de frutos 
 BG || Силистренска кайсиева ракия / Кайсиева ракия от Силистра / Silistrenska kaysieva rakya / Kaysieva rakya from Silistra || silistrenska kaisieva rakia/ kaisieva rakia ot silistra/ silis­tren­ska kaisieva rakia/ kaisieva rakia silistradan || Aguardente de frutos 
 BG || Тервелска кайсиева ракия / Кайсиева ракия от Тервел / Tervelska kaysieva rakya / Kaysieva rakya from Tervel || tervelska kaisieva rakia / kaisieva rakia ot tervel/ terve­lska kaisieva rakia/ ka­isieva rakia tervelidan || Aguardente de frutos 
 BG || Ловешка сливова ракия / Сливова ракия от Ловеч / Loveshka slivova rakya / Slivova rakya from Lovech || loveSka slivova rakia/ slivova rakia ot loveC / loveSka sli­vova rakia /slivova rakia loveCidan || Aguardente de frutos 
 RO || Pălincă || pelike || Aguardente de frutos 
 RO || Ţuică Zetea de Medieşu Aurit || tuike zetea de medieSu aurit || Aguardente de frutos 
 RO || Ţuică de Valea Milcovului || tuikeEde valea milkovului || Aguardente de frutos 
 RO || Ţuică de Buzău || tuike de buzeu || Aguardente de frutos 
 RO || Ţuică de Argeş || tuike de argeS || Aguardente de frutos 
 RO || Ţuică de Zalău || tuike de zaleu || Aguardente de frutos 
 RO || Ţuică Ardelenească de Bistriţa || tuike ardeleneaske de bistrica || Aguardente de frutos 
 RO || Horincă de Maramureş || horinke de maramureS || Aguardente de frutos 
 RO || Horincă de Cămârzana || horinke de kemerzana || Aguardente de frutos 
 RO || Horincă de Seini || horinke de seini || Aguardente de frutos 
 RO || Horincă de Chioar || horinke de kioar || Aguardente de frutos 
 RO || Horincă de Lăpuş || horinke de lepuS || Aguardente de frutos 
 RO || Turţ de Oaş   || turc de oaS   || Aguardente de frutos 
 RO || Turţ de Maramureş || turc de maramureS || Aguardente de frutos 
 FR || Calvados || kalvados || Aguardente de sidra ou de perada 
 FR || Calvados Pays d'Auge || kalvados pei d'oJ || Aguardente de sidra ou de perada 
 FR || Calvados Domfrontais || kalvados domfრonte || Aguardente de sidra ou de perada 
 FR || Eau‑de‑vie de cidre de Bretagne || o-de-vi de sidr de bretan || Aguardente de sidra ou de perada 
 FR || Eau‑de‑vie de poiré de Bretagne || o-de-vi de puare de bretan || Aguardente de sidra ou de perada 
 FR || Eau‑de‑vie de cidre de Normandie || o-d-vi de sidr de normanდi || Aguardente de sidra ou de perada 
 FR || Eau‑de‑vie de poiré de Normandie || o-de-vi de puaრe de noრmanდi || Aguardente de sidra ou de perada 
 FR || Eau‑de‑vie de cidre du Maine || o-de-vi de სidრ დიu men || Aguardente de sidra ou de perada 
 ES || Aguardiente de sidra de Asturias || agvardente de sidra de asturias || Aguardente de sidra ou de perada 
 FR || Eau‑de‑vie de poiré du Maine || o-de-vi de puaრe დიu men || Aguardente de sidra ou de perada 
 SE || Svensk Vodka / Swedish Vodka || svenS vodka / svediS vodka an Sveduri vodka || Vodka 
 FI || Suomalainen Vodka / Finsk Vodka / Vodka of Finland || suomaleainen vodka / finsk vodka / vodka of finlend an finuri vodka || Vodka 
 PL || Polska Wódka / Polish Vodka || polska vodka / polonuri vodka an foliS vodka || Vodka 
 SK || Laugarício vodka || laugaricio vodka || Vodka 
 LT || Originali lietuviška degtinė / Original Lithuanian vodka || orijinali lietu­viSka degtine /ori­ji­nal liTuanian vodka || Vodka 
 PL || Herbal vodka from the North Podlasie Lowland aromatised with an extract of bison grass / Wódka ziołowa z Niziny Północnopodlaskiej aromatyzowana ekstraktem z trawy żubrowej || mcenareuli arayi CrdiloeT podlezies dblobidan, aromati­zebuli bizonis balaxis eqstraqtiT / ziolova z nizini polnocnopolaskieJ || Vodka 
 LV || Latvijas Dzidrais || latviJas sidres || Vodka 
 LV || Rīgas Degvīns || rigas degvins || Vodka 
 EE || Estonian vodka || estonian vodka || Vodka 
 DE || Schwarzwälder Himbeergeist || Svarcvelder himbergaist || Geist   
 DE || Bayerischer Gebirgsenzian || baieriSer gebirgsencian || Genciana 
 IT || Südtiroler Enzian / Genziana ell'Alto Adige || ziudtirole oler encian/jenciana del'lto adije || Genciana 
 IT || Genziana trentina / Genziana del Trentino || jenciana trentina/jenciana del trentino || Genciana 
 BE NL FR DE Bélgica, Países Baixos, França [Departamentos do Norte (59) e Pas-de-Calais (62)], Alemanha (Estados Federados da Renânia do Norte-Vestefália e da Baixa Saxónia) || Genièvre / Jenever / Genever || Jenievr/Jeneve/Jeneve || Bebida espirituosa zimbrada 
 BE NL FR Bélgica, Países Baixos, França [Departamentos do Norte (59) e Pas-de-Calais (62)] || Genièvre de grains, Graanjenever, Graangenever || Jenievr de gren, graanJeneve/graanJeneve || Bebida espirituosa zimbrada 
 BE NL Bélgica, Países Baixos || Jonge jenever, jonge genever || Jonje Jeneve, Jonje jeneve || Bebida espirituosa zimbrada 
 BE NL Bélgica, Países Baixos || Oude jenever, oude genever || ude Jeneve, ude jeneve || Bebida espirituosa zimbrada 
 BE Bélgica (Hasselt, Zonhoven,Diepenbeek) || Hasseltse jenever / Hasselt || haseltse Jeneve / haselt || Bebida espirituosa zimbrada 
 BE Bélgica (Balegem) || Balegemse jenever || balejemse Jeneve || Bebida espirituosa zimbrada 
 BE Bélgica (Flandres Oriental) || O´ de Flander-Oost-Vlaamse Graanjenever || o'de flander-ost-vlamse granJeneve || Bebida espirituosa zimbrada 
 BE Bélgica (Região da Valónia) || Peket-Pékêt / Peket-Pékêt de Wallonie || peket- peket / peket-peket de valoni || Bebida espirituosa zimbrada 
 FR França [Departamentos do Norte (49) e Pas-de-Calais (62)] || Genièvre Flandres Artois || Jenievr flandr artua || Bebida espirituosa zimbrada 
 DE || Ostfriesischer Korngenever || ostfriziSer korngenever || Bebida espirituosa zimbrada 
 DE || Steinhäger || Stainheger || Bebida espirituosa zimbrada 
 UK || Plymouth Gin || flaimauT jin || Bebida espirituosa zimbrada 
 ES || Gin de Mahón || xin de maon || Bebida espirituosa zimbrada 
 LT || Vilniaus džinas / Vilnius Gin || vilniaus jinas / vilnius jin || Bebida espirituosa zimbrada 
 SK || Spišská borovička || spiSska boroviCka || Bebida espirituosa zimbrada 
 SK || Slovenská borovička Juniperus || slovenska boroviCka Juniperus || Bebida espirituosa zimbrada 
 SK || Slovenská borovička || slovenska boroviCka || Bebida espirituosa zimbrada 
 SK || Inovecká borovička || inovecka boroviCka || Bebida espirituosa zimbrada 
 SK || Liptovská borovička || liptovska boroviCka || Bebida espirituosa zimbrada 
 DK || Dansk Akvavit / Dansk Aquavit || dansk akvavit / dansk akvavit ||  Akvavit-aquavit 
 SE || Svensk Aquavit / Svensk Akvavit / Swedish Aquavit || svenS akvavit/ svenS akvavit/svediS akvavit || Akvavit-aquavit 
 ES || Anís español || anis espaniol || Bebida espirituosa anisada 
 ES || Anís Paloma Monforte del Cid || anis paloma monforte del sid || Bebida espirituosa anisada 
 ES || Hierbas de Mallorca || erbas de maliorka || Bebida espirituosa anisada 
 ES || Hierbas Ibicencas || ierbas ibisenkas || Bebida espirituosa anisada 
 PT || Évora anisada || evora anisada || Bebida espirituosa anisada 
 ES || Cazalla || kasalia || Aniseed-flavoured 
 ES || Chinchón || CinCon || Bebida espirituosa anisada 
 ES || Ojén || oxen || Bebida espirituosa anisada 
 ES || Rute || rute || Bebida espirituosa anisada 
 SI || Janeževec || JaneJevec || Bebida espirituosa anisada 
 EL CY || Ouzo / Oύζο || uso / uso || Anis destilado 
 EL || Ούζο Μυτιλήνης / Ouzo of Mitilene || uso mitilinis / mitilinis uso || Anis destilado 
 EL || Ούζο Πλωμαρίου / Ouzo of Plomari || uso plomariu / plomaris uso || Anis destilado 
 EL || Ούζο Καλαμάτας / Ouzo of Kalamata || uso kalamatas / kalamatas uso || Anis destilado 
 EL || Ούζο Θράκης / Ouzo of Thrace || uso trakis / trakias uso || Anis destilado 
 EL || Ούζο Μακεδονίας / Ouzo of Macedonia || uso makedonias / makedonias uso || Anis destilado 
 SK || Demänovka bylinná horká || demenovka bilina horka || Bebida espirituosa amarga / "bitter" 
 DE || Rheinberger Kräuter || rainberger kroiter || Bebida espirituosa amarga / "bitter" 
 LT || Trejos devynerios || treJos devinerios || Bebida espirituosa amarga / "bitter" 
 SI || Slovenska travarica || slovenska travarica || Bebida espirituosa amarga / "bitter" 
 DE || Berliner Kümmel || berliner kiumel || Licor 
 DE || Hamburger Kümmel || hamburger kiumel || Licor 
 DE || Münchener Kümmel || miunxener kiumel || Licor 
 DE || Chiemseer Klosterlikör || qimzer klosterliker || Licor 
 DE || Bayerischer Kräuterlikör || baieriSer kroiterliker || Licor 
 IE || Irish Cream || airiS krim || Licor 
 ES || Palo de Mallorca || palo de maliorka || Licor 
 PT || Ginjinha portuguesa || JinJina portugesa || Licor 
 PT || Licor de Singeverga || likor de sinJenerga || Licor 
 IT || Liquore di limone di Sorrento || likvore di limone di sorento || Licor 
 IT || Liquore di limone della Costa d'Amalfi || likvore di limone dela kosta d'amalfi || Licor 
 IT || Genepì del Piemonte || jenepi del piemonte || Licor 
 IT || Genepì della Valle d'Aosta || jenepi dela vale d'aosta || Licor 
 DE || Benediktbeurer Klosterlikör || bendiqtboirer klosterliker || Licor 
 DE || Ettaler Klosterlikör || etaler klosterliker || Licor 
 FR || Ratafia de Champagne || ratafia de Sampan || Licor 
 ES || Ratafía catalana || ratafia katalana || Licor 
 PT || Anis português || anis portuges || Licor 
 FI || Suomalainen Marjalikööri / Suomalainen Hedelmälikööri / Finsk Bärlikör / Finsk Fruktlikör / Finnish berry liqueur / Finnish fruit liqueur || suomalenen marJa­likeeri / suomalenen hedelmelikeeri / finsk berlikeer / finsk fruktlikeer / finiS beri liker / finiS fruT likuer || Licor 
 AT || Grossglockner Alpenbitter || grosglokner alpenbiter || Licor 
 AT || Mariazeller Magenlikör || mariaceler magerliker || Licor 
 AT || Mariazeller Jagasaftl || mariaceler iagazaftl || Licor 
 AT || Puchheimer Bitter || puxhaimer biter || Licor 
 AT || Steinfelder Magenbitter || Stainfelder magenbiter || Licor 
 AT || Wachauer Marillenlikör || vaxauer marilenliker || Licor 
 AT || Jägertee / Jagertee / Jagatee || iegertee/ iagertee/iagatee || Licor 
 DE || Hüttentee || hiutentee || Licor 
 LV || Allažu Ķimelis || alaJu kimelis || Licor 
 LT || Čepkelių || Cepkeliu || Licor 
 SK || Demänovka Bylinný Likér || demenovka bilini liker || Licor 
 PL || Polish Cherry || foliS Ceri || Licor 
 CZ || Karlovarská Hořká || karlovarska horJka || Licor 
 SI || Pelinkovec || pelinkovec || Licor 
 DE || Blutwurz || blutvurc || Licor 
 ES || Cantueso Alicantino || kantueso alikantinio || Licor 
 ES || Licor café de Galicia || likor kafe de galisia || Licor 
 ES || Licor de hierbas de Galicia || lokor de ierbas de galisia || Licor 
 FR IT || Génépi des Alpes / Genepì degli Alpi || Jenepi dez alp/ jenepi deli alpi || Licor 
 EL || Μαστίχα Χίου / Masticha of Chios || macixa xiu / kios macika || Licor 
 EL || Κίτρο Νάξου / Kitro of Naxos || kitro naqsu / naqsos kitro || Licor 
 EL || Κουμκουάτ Κέρκυρας / Koum Kouat of Corfu || kumkuat kerkiras / korfus kum kuat || Licor 
 EL || Τεντούρα / Tentoura || tendura / tentura || Licor 
 PT || Poncha da Madeira || ponka da madeira || Licor 
 FR || Cassis de Bourgogne || kasis de buრgon || Crème de cassis 
 FR || Cassis de Dijon || kasis de diJon || Crème de cassis 
 FR || Cassis de Saintonge || kasis sentonJ || Crème de cassis 
 FR || Cassis du Dauphiné || kasis დიu doფine || Crème de cassis 
 LU || Cassis de Beaufort || kasis de bofoრ || Crème de cassis 
 IT || Nocino di Modena || noCino di modena || Nocino 
 SI || Orehovec || orehovec || Nocino 
 FR || Pommeau de Bretagne || pomo de bრetan || Outras bebidas espirituosas 
 FR || Pommeau du Maine || pomo diu men || Outras bebidas espirituosas 
 FR || Pommeau de Normandie || pomo de normandi) || Outras bebidas espirituosas 
 SE || Svensk Punsch / Swedish Punch || svenS puns / svediS fanr || Outras bebidas espirituosas 
 ES || Pacharán Navarro || paCaran navaro || Outras bebidas espirituosas 
 ES || Pacharán || paCaran || Outras bebidas espirituosas 
 AT || Inländerrum || inlenderum || Outras bebidas espirituosas 
 DE || Bärwurz || bervurc || Outras bebidas espirituosas 
 ES || Aguardiente de hierbas de Galicia || agvardiente de ierbas de galisia || Outras bebidas espirituosas 
 ES || Aperitivo Café de Alcoy || aperitivo kafe de alkoi || Outras bebidas espirituosas 
 ES || Herbero de la Sierra de Mariola || erbero de la siera de mariola || Outras bebidas espirituosas 
 DE || Königsberger Bärenfang || kenigsberger berenfang || Outras bebidas espirituosas 
 DE || Ostpreußischer Bärenfang || ostproisiSer berenfang || Outras bebidas espirituosas 
 ES || Ronmiel || ronmiel || Outras bebidas espirituosas 
 ES || Ronmiel de Canarias || ronmiel dekanarias || Outras bebidas espirituosas 
 BE NL FR DE Bélgica, Países Baixos, França [Departamentos do Norte (59) e Pas-de-Calais (62)], Alemanha (Estados Federados da Renânia do Norte-Vestefália e da Baixa Saxónia) || Genièvre aux fruits / Vruchtenjenever / Jenever met vruchten / Fruchtgenever || Jenievრ o frui / fruxtenJenever / Jenever met fruxten / fruxtjenever || Outras bebidas espirituosas 
 SI || Domači rum || domaCi rum || Outras bebidas espirituosas 
 IE || Irish Poteen / Irish Póitín || airiS potin / airiS poitin || Outras bebidas espirituosas 
 LT || Trauktinė || trauktine || Outras bebidas espirituosas 
 LT || Trauktinė Palanga || trauktine palanga || Outras bebidas espirituosas 
 LT || Trauktinė Dainava || trauktine dainava || Outras bebidas espirituosas 
Bebidas espirituosas da Geórgia a proteger na
União Europeia
[…]
PARTE C
Vinhos aromatizados da União Europeia a
proteger na Geórgia
 Estado-Membro da União Europeia || Denominação a proteger || Transcrição para carateres georgianos 
 DE || Nürnberger Glühwein || iurnberger gliuhvain 
 DE || Thüringer Glühwein || Tiuringer gliuhvain 
 FR || Vermouth de Chambéry || Vermut de Samberi 
 IT || Vermouth di Torino || Vermut di torino 
Vinhos aromatizados da Geórgia a proteger na
União Europeia
[…]
________________
[1]        A indicação geográfica Irish Whiskey / Uisce Beatha Eireannach
/ Irish Whisky abrange o whisky/whiskey produzido na Irlanda e na Irlanda do
Norte.
ANEXO XXII
FISCALIDADE
A Geórgia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da seguinte
legislação da UE e dos instrumentos internacionais nos prazos fixados.
Impostos indiretos
Diretiva
2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado. 
Aplicam-se as
disposições dessa diretiva, com exceção de: 
–        Âmbito de
aplicação do IVA: artigo 2.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, artigos 3.º e 4.º;

–        Âmbito de
aplicação territorial: todo o título: artigos 5.º a 8.º; 
–        Sujeitos
passivos: artigo 9.º, n.º 2; 
–        Operações
tributáveis: artigo 17.º e artigos 20.º a 23.º;
–        Local de tributação: artigos 33.º, 34.º, 35.º, artigo
36.º, n.º 2, artigos 37.º, 40.º, 41.º, 42.º, artigo 43.º, n.º 2, artigos 50.º,
51.º, 52.º e 57.º;
–        Fator gerador
e exigibilidade do IVA: artigos 67.º, 68.º e 69.º;
–        Valor
tributável: aquisições intracomunitárias de bens: artigos 83.º e 84.º
–        Taxas: artigos 100.º, 101.º e a derrogações
para determinados Estados-Membros: artigos 104.º a 129.º;
–        Isenções: operações intracomunitárias: artigos
138.º a 142.º; importações: artigo 143.º, n.º 1, alínea d), artigo 145.º;
exportações: artigo 146.º; n.º 1, alínea b); transporte internacional: artigo
149.º, artigo 150.º, n.º 1; comércio internacional: artigos 162.º, 164.º, 165.º
e 166.º; 
–        Deduções: artigo
171.º, n.º 1, e artigo 172.º;
–        Obrigações: artigos 195.º, 196.º, 197.º, 200.º,
209.º, 210.º 213.º, n.º 2, 214.º, n.º 1, exceto o artigo 214.º,
n.º 1, alínea a), e artigo 216.º, 
–        Faturação:
artigo 237.º;
–        Contabilidade:
artigos 243.º, 245.º e 249.º;
–        Declarações:
artigos 253.º, 254.º, 257.º, 258.º e 259.º; 
–        Mapas
recapitulativos: artigos 262.º a 270.º; 
–        Obrigações relativas a determinadas operações de
importação e de exportação: artigos 274.º a 280.º; 
–        Regimes especiais: artigos 293.º, 294.º e 344.º
a 356.º; regime especial para o comércio eletrónico: artigos 357.º a 369.º; 
–        Derrogações
para determinados Estados-Membros: artigos 370.º a 396.º;
–        Diversos:
artigos 397.º a 400.º; 
–        Disposições
finais: artigos 402.º a 414.º.
Calendário: as disposições da diretiva, com exceção da lista supra,
devem ser implementadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em
vigor do presente Acordo.
A Geórgia reserva-se o direito de isentar fornecimentos de bens e de
serviços que estão isentos nos termos do Código Fiscal da Geórgia na data de
entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 2011/64/UE
do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos
especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados
Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo
de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, com
exceção dos artigos 7.º, n.º 2), 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º 14.º, n.os
1, 2 e 4, 18.º e 19.º da referida diretiva, para os quais deve ser apresentada
uma proposta de decisão do Conselho de Associação em matéria de calendário no
prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo, tendo em conta
a necessidade da Geórgia de lutar contra o contrabando e defender as suas
receitas fiscais.
Diretiva 2007/74/CE
do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o
valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as
mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros
As seguintes
disposições desta diretiva aplicam-se: 
–         Secção 3
relativa aos limites quantitativos.
Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Diretiva 92/83/CEE
do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos
impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas
Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo
de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 
A Geórgia reserva-se o direito de isentar de impostos especiais de
consumo as bebidas espirituosas produzidas em pequenas quantidades por pessoas
individuais para consumo privado e que não se destinam a comercialização.
Diretiva 2003/96/CE
do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de
tributação dos produtos energéticos e da eletricidade
Calendário: as disposições da diretiva, com exceção do seu anexo I,
devem ser implementadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em
vigor do presente Acordo. 
Diretiva
2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral
dos impostos especiais de consumo
As seguintes
disposições desta diretiva aplicam-se: 
–        Artigo 1.º
Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo
de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
Décima terceira
Diretiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de novembro de 1986, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios - Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor
acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da
Comunidade
 Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 
________________
ANEXO XXIII
ESTATÍSTICAS

O acervo da UE em
matéria de estatísticas referido no artigo 291.º do Capítulo 4 (Estatísticas),
Título V (Cooperação económica), do presente Acordo está estabelecido no Statistical
Requirements Compendium, atualizado anualmente, que as Partes consideram
como apenso ao presente Acordo.  
A versão mais
recente do Statistical Requirements Compendium está disponível em
formato eletrónico no sítio Web do Serviço de Estatística da União Europeia
(Eurostat) (http://epp.eurostat.ec.europa.eu).
________________
ANEXO
XXXIV
DISPOSIÇÕES
DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDE
A Geórgia
compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da seguinte legislação
da UE e dos instrumentos internacionais nos prazos fixados.
Convenção da UE de 26 de julho de 1995 relativa
à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; as seguintes
disposições desta Convenção aplicam-se:
–        Artigo 1.º - Disposições gerais,
definições;
–        Artigo
2.º, n.º 1, tomar as medidas necessárias para que os comportamentos referidos
no artigo 1º, bem como a cumplicidade, a instigação ou a tentativa relativas
aos comportamentos referidos no artigo 1.º, n.º 1, sejam passíveis de sanções
penais efetivas, proporcionadas e dissuasoras;
–        Artigo 3° - Responsabilidade penal
dos dirigentes de empresas
 Calendário: as disposições dessa Convenção devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 
Protocolo à Convenção relativa à Proteção dos
Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; as seguintes disposições
desse Protocolo aplicam-se:
–        Artigo 1.º, n.º 1, alínea c) e artigo
1.º, n.º 2 – Definições pertinentes; 
–        Artigo 2.º - Corrupção passiva; 
–        Artigo 3.º - Corrupção ativa; 
–        Artigo
5.º, n.º 1, adotar as medidas necessárias para que os comportamentos referidos
nos artigos 2.º e 3.º, bem como a cumplicidade nesses comportamentos ou a
instigação aos mesmos, sejam passíveis de sanções penais efetivas,
proporcionais e dissuasoras; 
–        Artigo 7.º, na medida em que se
refere ao artigo 3.º da Convenção.
 Calendário: as disposições desse Protocolo devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 
Segundo Protocolo à Convenção relativa à
Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; as seguintes
disposições desse Protocolo aplicam-se: 
–        Artigo 1.º – Definições; 
–        Artigo 2.º - Branqueamento de
capitais; 
–        Artigo 3.º – Responsabilidade das
pessoas coletivas; 
–        Artigo 4.º - Sanções aplicáveis às
pessoas coletivas; 
–        Artigo 12.º, na medida em que se
refere ao artigo 3.º dessa Convenção.
 Calendário: as disposições desse Protocolo devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 
________________
PROTOCOLO I
RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO 
DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E 
AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
ÍNDICE
 TÍTULO I || DISPOSIÇÕES GERAIS ||   
 Artigo 1.º || Definições ||   
   ||   ||   
 TÍTULO II || DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» ||   
 Artigo 2.º || Requisitos gerais ||   
 Artigo 3.º || Acumulação da origem ||   
 Artigo 4.º || Produtos inteiramente obtidos ||   
 Artigo 5.º || Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes ||   
 Artigo 6.º || Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes ||   
 Artigo 7.º || Unidade de qualificação ||   
 Artigo 8.º || Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas ||   
 Artigo 9.º || Sortidos ||   
 Artigo 10.º || Elementos neutros ||   
   ||   ||   
 TÍTULO III || REQUISITOS TERRITORIAIS ||   
 Artigo 11.º || Princípio da territorialidade ||   
 Artigo 12.º || Transporte direto ||   
 Artigo 13.º || Exposições ||   
   ||   ||   
 TÍTULO IV || DRAUBAQUE OU ISENÇÃO ||   
 Artigo 14.º || Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros ||   
   ||   ||   
 TÍTULO V || PROVA DE ORIGEM ||   
 Artigo 15.º || Requisitos gerais ||   
 Artigo 16.º || Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 ||   
 Artigo 17.º || Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1 ||   
 Artigo 18.º || Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 ||   
 Artigo 19.º || Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente ||   
 Artigo 20.º || Separação de contas ||   
 Artigo 21.º || Condições para fazer uma declaração de origem ||   
 Artigo 22.º || Exportador autorizado ||   
 Artigo 23.º || Prazo de validade da prova de origem ||   
 Artigo 24.º || Apresentação da prova de origem ||   
 Artigo 25.º || Importação em remessas escalonadas ||   
 Artigo 26.º || Isenções da prova de origem ||   
 Artigo 27.º || Documentos comprovativos ||   
 Artigo 28.º || Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos ||   
 Artigo 29.º || Discrepâncias e erros formais ||   
 Artigo 30.º || Montantes expressos em euros ||   
   ||   ||   
 TÍTULO VI || MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA ||   
 Artigo 31.º || Cooperação administrativa ||   
 Artigo 32.º || Controlo da prova de origem ||   
 Artigo 33.º || Resolução de litígios ||   
 Artigo 34.º || Sanções ||   
 Artigo 35.º || Zonas francas ||   
   ||   ||   
 TÍTULO VII || CEUTA E MELILHA ||   
 Artigo 36.º || Aplicação do presente Protocolo ||   
 Artigo 37.º || Condições especiais ||   
   ||   ||   
 TÍTULO VIII || DISPOSIÇÕES FINAIS ||   
 Artigo 38.º || Alterações do presente Protocolo ||   
 Artigo 39.º || Disposições transitórias para as mercadorias em trânsito ou em depósito temporário ||   
   ||   ||   
 Lista dos anexos ao presente Protocolo ||   
 Anexo I || Notas introdutórias à lista do anexo II do Protocolo I ||   
 Anexo II || Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto fabricado possa adquirir o caráter originário ||   
 Anexo III || Modelos do certificado de circulação EUR.1 e pedido de certificado de circulação EUR.1 ||   
 Anexo IV || Texto da declaração de origem ||   
 Declarações comuns ||   
   ||   
 Declaração comum relativa ao Principado de Andorra ||   
   ||   
 Declaração comum relativa à República de São Marinho ||   
   ||   
 Declaração comum relativa à revisão das regras de origem enunciadas no Protocolo I relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa ||   
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 1.º
Definições
Para efeitos do
presente Protocolo, entende-se por:
a)       «fabrico», qualquer tipo de operação de
complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações
específicas;
b)      «matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima,
componente ou parte, etc., utilizados no fabrico de um produto; 
c)       «produto», um produto fabricado, mesmo que se
destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;
d)      «mercadorias», tanto as matérias como os
produtos;
e)       «valor aduaneiro», o valor definido em
conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994);
f)       «preço à saída da fábrica», o preço pago pelo
produto à saída da fábrica ao fabricante na Parte em cuja empresa foi efetuada
a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que esse
preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os
encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é
exportado;
g)      «valor das matérias», o valor aduaneiro no
momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor
não for conhecido e não puder ser determinado, o
primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação;
h)      «valor das matérias não originárias», o valor
dessas matérias tal como definido, mutatis mutandis, na alínea g);
i)       «valor acrescentado», o
preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro de cada uma das matérias
incorporado originário das outras Partes às quais se aplica a acumulação ou,
desconhecendo-se ou não se podendo determinar o valor aduaneiro, o primeiro
preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação;
j)       «capítulos» e «posições», os capítulos e
posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que
constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
de 1983 (referido no presente Protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»);
k)      «classificado», a classificação de um produto ou
matéria numa posição específica;
l)       «remessa», os produtos enviados simultaneamente
de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte
único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na
falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única;
m)     «territórios» inclui as águas territoriais;
n)      «Parte», um, vários ou todos os Estados-Membros
da UE, a UE ou a Geórgia, e
o)      «autoridades aduaneiras da Parte», para a UE,
qualquer uma das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da UE.
TÍTULO II
DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»
ARTIGO 2.º
Requisitos gerais
Para efeitos da
aplicação do presente Acordo, devem ser considerados originários numa Parte os
seguintes produtos:
a)       produtos inteiramente obtidos numa Parte, na
aceção do artigo 4.º, e
b)      produtos obtidos numa Parte, em cujo fabrico
sejam utilizados matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde
que essas matérias tenham sido nessa Parte objeto de operações de complemento
de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 5.º
ARTIGO 3.º
Acumulação da origem
1.       Sem
prejuízo do disposto no artigo 2.º do presente Protocolo, deve considerar-se
que os produtos são originários da Parte de exportação se forem aí obtidos,
incorporando matérias originárias da outra Parte ou incorporando matérias
originárias da Turquia às quais se aplique a Decisão n.º 1/95 do Conselho de Associação
CE-Turquia, de 22 de dezembro de 1995[1],
desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas
na Parte de exportação excedam as operações referidas no artigo 6.º do
presente Protocolo. Não é necessário que essas matérias tenham sido objeto de
operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.
2.       No caso de
as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Parte
de exportação não excederem as operações referidas no artigo 6.º, o produto
obtido só deve ser considerado originário da Parte de exportação quando o valor
aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias da outra
Parte ou da Turquia. Caso contrário, o produto obtido deve ser considerado
originário da Turquia ou da outra Parte, dependendo de qual das duas for
responsável pelo valor mais elevado de matérias originárias utilizadas no
fabrico na Parte de exportação.
3.       Os
produtos originários de uma Parte ou da Turquia que não sejam objeto de
qualquer operação de complemento de fabrico ou de transformação na Parte de
exportação conservam a sua origem quando são exportados para a outra Parte.
4.       A
acumulação prevista para matérias originárias da Turquia só pode ser aplicada
se: 
a)       for aplicável um acordo comercial preferencial
em conformidade com o artigo XXIV do GATT de 1994 entre as Partes e a Turquia; 
b)      as matérias e os produtos tiverem adquirido o
caráter originário mediante aplicação das regras de origem idênticas às do
presente Protocolo;
c)       tiverem sido publicados avisos sobre o
cumprimento dos requisitos necessários para aplicar a acumulação na Série C do Jornal
Oficial da União Europeia e na Geórgia de acordo com os procedimentos
internos.
5.       A
acumulação prevista no presente artigo deve ser aplicada a partir da data
indicada no aviso publicado na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
6.       As Partes
devem comunicar entre si os pormenores sobre os acordos, incluindo as
respetivas datas de entrada em vigor, que são aplicados com os países referidos
nos n.os 1 e 2.
ARTIGO 4.º
Produtos inteiramente obtidos
1.       Consideram-se
inteiramente obtidos numa Parte:
a)       os produtos minerais extraídos do respetivo solo
ou dos respetivos mares ou oceanos;
b)      os produtos do reino vegetal aí colhidos;
c)       os animais vivos aí nascidos e criados;
d)      os produtos provenientes de animais vivos aí
criados;
e)       os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;
f)       os produtos da pesca marítima e outros produtos
extraídos do mar fora das águas territoriais da Parte de exportação pelos
respetivos navios;
g)      os produtos fabricados a bordo dos respetivos
navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);
h)      os artigos usados, aí recolhidos, que só possam
servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que
sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;
i)       os resíduos e desperdícios resultantes de
operações fabris aí efetuadas;
j)       os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho
fora das respetivas águas territoriais, desde que tenha direitos exclusivos de
exploração desse solo ou subsolo;
k)      as mercadorias aí fabricadas exclusivamente a
partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).
2.       As
expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica», referidas no n.º
1, alíneas f) e g), devem aplicar-se unicamente aos navios e aos
navios-fábrica:
a)       que estejam matriculados ou registados num
Estado-Membro da UE ou na Geórgia;
b)      que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da UE
ou da Geórgia;
c)       que sejam propriedade, pelo menos em 50 %,
de nacionais de um Estado-Membro da UE ou da Geórgia, ou de uma sociedade com
sede num Estado-Membro da UE ou da Geórgia, cujo gerente ou gerentes,
presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos
membros desses conselhos sejam nacionais de um Estado-Membro da UE ou da
Geórgia e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome coletivo e
às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja
detido por um Estado-Membro da UE ou pela Geórgia, ou por entidades públicas ou
por nacionais da referida Parte;
d)      cujo comandante e oficiais sejam nacionais de um
Estado-Membro da UE ou da Geórgia, e
e)       cuja tripulação seja constituída, em pelo menos
75 %, por nacionais de um Estado-Membro da UE ou da Geórgia.
ARTIGO 5.º
Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de
transformação suficientes
1.       Para
efeitos do artigo 2.º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos
devem ser considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de
fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as
condições enunciadas na lista do anexo II do presente Protocolo.
Essas condições
indicam as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem
ser efetuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses
produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um
produto, que adquiriu o caráter originário ao preencher as condições
estabelecidas na lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são
aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não
devem ser tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas
no seu fabrico.
2.       Não
obstante o disposto no n.º 1, as matérias não originárias que, de acordo com as
condições enunciadas na lista constante do anexo II do presente Protocolo, não
devem ser utilizadas na fabricação de um produto, podem, todavia, ser
utilizadas, desde que:
a)       o seu valor total não exceda 10 % do preço
à saída da fábrica do produto, e
b)      não seja excedida nenhuma das percentagens
indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão do
presente número.
O presente número
não se deve aplicar aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema
Harmonizado.
3.       Os n.os
1 e 2 devem aplicar-se sob reserva do disposto no artigo 6.º
ARTIGO 6.º
Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes
1.       Sem prejuízo
do n.º 2 do presente artigo, consideram-se insuficientes para conferir o
caráter de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas
as condições do artigo 5.º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou
de transformação:
a)       manipulações destinadas a assegurar a
conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a
armazenagem;
b)      fracionamento e reunião de volumes;
c)       lavagem, limpeza, extração de pó, remoção de
óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;
d)      passagem a ferro ou prensagem de têxteis;
e)       operações simples de pintura e de polimento;
f)       operações de descasque, de branqueamento total
ou parcial, de polimento e de lustragem de cereais e de arroz;
g)      adição de corantes ou formação de açúcar em
pedaços;
h)      descasque e descaroçamento de fruta, nozes e de
produtos hortícolas;
i)       operações de afiação e operações simples de
trituração e de corte;
j)       crivação, tamização, escolha, classificação,
triagem, seleção; (incluindo a composição de sortidos de artigos);
k)      simples acondicionamento em garrafas, latas,
frascos, sacos, estojos, caixas, grades e quaisquer outras operações simples de
embalagem;
l)       aposição ou impressão nos produtos ou nas
respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos
similares;
m)     simples mistura de produtos, mesmo de espécies
diferentes;
n)      mistura de açúcar com qualquer matéria;
o)      reunião simples de partes de artigos para
constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;
p)      realização conjunta de duas ou mais das operações
referidas nas alíneas a) a o);
q)      abate de animais.
2.       Todas as
operações efetuadas numa Parte num dado produto devem ser consideradas em
conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de
transformação de que o produto foi objeto deve ser considerada insuficiente na
aceção do n.º 1.
ARTIGO 7.º
Unidade de qualificação
1.       A unidade
de qualificação para a aplicação das disposições do presente Protocolo deve ser
o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da
classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.
Daí decorre que:
a)       quando um produto composto por um grupo ou por
uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa
única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;
b)      quando uma remessa for composta por um certo
número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema
Harmonizado, as disposições do presente Protocolo devem aplicar-se a cada
um dos produtos considerados individualmente.
2.       Quando, em
aplicação da Regra Geral 5 do Sistema Harmonizado, forem incluídas no produto
para efeitos de classificação, as embalagens devem igualmente ser incluídas
para efeitos de determinação da origem.
ARTIGO 8.º
Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas
Os acessórios,
peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma
máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e
estejam incluídos no respetivo preço ou não sejam faturados à parte, devem ser
considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o
aparelho ou o veículo em causa.
ARTIGO 9.º
Sortidos
Os sortidos, tal
como definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, devem ser considerados
originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No
entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não
originários deve ser considerado originário no seu conjunto, desde que o valor
dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica
do sortido.
ARTIGO 10.º
Elementos neutros
A fim de determinar
se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes
elementos eventualmente utilizados no seu fabrico:
a)       energia e
combustível;
b)      instalações
e equipamento;
c)       máquinas e
ferramentas;
d)      mercadorias
que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.
TÍTULO III
REQUISITOS TERRITORIAIS
ARTIGO 11.º
Princípio da territorialidade
1.       Exceto nos
casos previstos no artigo 3.º e no n.º 3 do presente artigo, as condições
estabelecidas no título II para a aquisição do caráter de produto originário
devem ser preenchidas ininterruptamente numa Parte.
2.       Exceto nos
casos previstos no artigo 3.º, se as mercadorias originárias exportadas de uma
Parte para outro país forem reimportadas, devem ser consideradas não
originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova
suficiente de que:
a)       as mercadorias reimportadas são as mesmas que
foram exportadas, e
b)      as mercadorias reimportadas não foram objeto de
outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no
seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua
exportação.
3.       A
aquisição do caráter de produto originário nas condições estabelecidas no
título II não deve ser afetada pelas operações de complemento de fabrico ou de
transformação efetuadas fora de uma Parte em matérias exportadas da Parte e
posteriormente reimportadas para a Parte, desde que:
a)       as referidas matérias tenham sido inteiramente
obtidas na Parte ou aí tenham sido objeto de operações de complemento de
fabrico ou de transformação que excedam as operações enumeradas no artigo 6.º
antes da respetiva exportação; 
e
b)      possa ser apresentada às autoridades aduaneiras
prova suficiente de que:
i)       as mercadorias reimportadas resultam de
operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias
exportadas, e
ii)      o valor acrescentado total adquirido fora da
Parte ao abrigo do disposto no presente artigo não excede 10 % do preço à
saída da fábrica do produto final para o qual é alegado o caráter originário.
4.       Para
efeitos da aplicação do n.º 3, as condições para a aquisição do caráter de
produto originário estabelecidas no título II não devem aplicar-se às operações
de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora da Parte. No
entanto, sempre que na lista do anexo II do presente Protocolo uma regra que fixa
um valor máximo para todas as matérias não originárias incorporadas for
aplicada na determinação do caráter originário do produto final, o valor total
das matérias não originárias incorporadas no território da Parte em causa,
juntamente com o valor acrescentado total adquirido fora da Parte, aplicando o
disposto no presente artigo, não deve exceder a percentagem indicada.
5.       Para
efeitos da aplicação dos n.os 3 e 4, entende-se por «valor
acrescentado total», o conjunto dos custos acumulados fora da Parte, incluindo
o valor das matérias aí incorporadas.
6.       O disposto
nos n.os 3 e 4 não se deve aplicar aos produtos que não satisfazem
as condições estabelecidas na lista do anexo II ou que possam ser considerados
como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de
transformação suficientes caso se apliquem os valores gerais fixados no artigo
5.º, n.º 2.
7.       O disposto
nos n.os 3 e 4 do presente artigo não se deve aplicar aos produtos
classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.
8.       Qualquer
operação de complemento de fabrico ou de transformação do tipo abrangido pelas
disposições do presente artigo e efetuada fora de uma Parte deve ser realizada
ao abrigo dos regimes de aperfeiçoamento ativo ou passivo ou de regimes
similares.
ARTIGO 12.º
Transporte direto
1.       O
tratamento preferencial previsto nos termos do Acordo relevante só se deve
aplicar aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente Protocolo,
sejam transportados diretamente entre as Partes. Todavia, o transporte de
produtos que constituem uma só remessa pode efetuar-se através de outros
territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses
territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras
do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objeto de outras operações
para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a
assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.
O transporte por
canalização (conduta) dos produtos originários pode efetuar-se através de
territórios que não os das Partes atuando como partes exportadoras e
importadoras.
2.       A prova de
que as condições enunciadas no n.º 1 se encontram preenchidas deve ser
fornecida às autoridades aduaneiras da Parte de importação, mediante a apresentação
de:
a)       um documento de transporte único que cobre a
passagem da Parte de exportação através do país de trânsito; ou
b)      um
certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que
conste:
i)       uma descrição exata dos produtos;
ii)      as datas de descarga e recarga dos produtos e,
quando aplicável, os nomes dos navios, ou os outros meios de transporte
utilizados, e
iii)     a certificação das condições em que os produtos
permaneceram no país de trânsito; ou
c)       na sua
falta, quaisquer outros documentos probatórios.
ARTIGO 13.º
Exposições
1.       Os
produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país que não
uma Parte e vendidos, após a exposição, para importação numa Parte devem
beneficiar, no momento da importação, do disposto no Acordo relevante, desde
que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:
a)       um exportador expediu esses produtos de uma
Parte para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;
b)      o mesmo exportador vendeu ou cedeu de outra forma
os produtos a uma pessoa numa Parte;
c)       os produtos foram expedidos durante ou
imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram enviados para a
exposição, e
d)      a partir do momento em que foram expedidos para a
exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes da
apresentação nessa exposição.
2.       Deve ser
emitida ou feita uma prova de origem, de acordo com o disposto no título V, e
apresentada às autoridades aduaneiras da Parte de importação segundo os trâmites
normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário,
pode ser solicitada uma prova documental suplementar sobre as condições em que
os produtos foram expostos.
3.       O
n.º 1 deve aplicar-se a todas as exposições, feiras ou manifestações
públicas análogas de caráter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que
não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos
comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos
permaneçam sob controlo aduaneiro.
TÍTULO IV
DRAUBAQUE OU ISENÇÃO
ARTIGO 14.º
Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros
1.       As
matérias não originárias, utilizadas no fabrico de produtos originários de uma
Parte, para as quais é emitida ou feita uma prova de origem em conformidade com
as disposições do título V, não devem ser objeto, na Parte, de draubaque ou de
isenção de direitos aduaneiros de qualquer espécie.
2.       A
proibição prevista no n.º 1 deve aplicar-se a todas as medidas de reembolso, de
dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos
aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente, aplicáveis na Parte às
matérias utilizadas no fabrico, desde que esse reembolso, dispensa do pagamento
ou não pagamento se apliquem, expressamente ou de facto, quando os produtos
obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao
consumo interno.
3.       O
exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder
apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os
documentos adequados comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para
as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e que
foram efetivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito
equivalente aplicáveis a essas matérias.
4.       O disposto
nos n.os 1 a 3 deve aplicar-se igualmente às embalagens na aceção do
artigo 7.º, n.º 2, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na aceção
do artigo 8.º e aos sortidos na aceção do artigo 9.º, sempre que sejam não
originários.
5.       O disposto
nos n.os 1 a 4 só se deve aplicar às matérias do tipo daquelas a que
se aplica o presente Protocolo.
TÍTULO V
PROVA DE ORIGEM
ARTIGO 15.º
Requisitos gerais
1.       Os
produtos originários de uma Parte, aquando da sua importação na outra Parte,
devem beneficiar das disposições dos Acordos relevantes, mediante a
apresentação de uma das seguintes provas de origem:
a)       de um certificado de circulação EUR.1, cujo
modelo consta do anexo IIII do presente Protocolo;
b)      nos casos referidos no artigo 21.º, n.º 1, de uma
declaração (a seguir designada «declaração de origem») feita pelo exportador
numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que
descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para
permitir a sua identificação. O texto da declaração de origem figura no anexo
IV do presente Protocolo.
2.       Não
obstante o disposto no n.º 1 do presente artigo, os produtos originários na
aceção do presente Protocolo devem beneficiar, nos casos previstos no artigo
26.º, das disposições do presente Acordo, sem que seja necessário apresentar
qualquer das provas de origem referidas no n.º 1 do presente artigo.
ARTIGO 16.º
Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1
1.       O
certificado de circulação EUR.1 deve ser emitido pelas autoridades aduaneiras
da Parte de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua
responsabilidade, do seu representante autorizado.
2.       Para esse
efeito, o exportador ou o seu representante autorizado devem preencher o
certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam
do anexo III do presente Protocolo. Esses documentos devem ser preenchidos numa
das línguas em que está redigido o Acordo relevante, em conformidade com as
disposições do direito nacional do país de exportação. Se esses formulários
forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A
designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem
deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve
ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos
produtos e barrado o espaço em branco.
3.       O
exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação
EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades
aduaneiras da Parte de exportação em que é emitido o referido certificado,
todos os documentos adequados comprovativos do caráter originário dos produtos
em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo.
4.       Sem
prejuízo do n.º 5, o certificado de circulação EUR.1 deve ser emitido pelas
autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da UE ou da Geórgia, se os produtos
em causa puderem ser considerados originários da UE ou da Geórgia ou da Turquia
e preencherem os outros requisitos do presente Protocolo.
5.       As
autoridades aduaneiras que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem tomar
todas as medidas necessárias para verificar o caráter originário dos produtos e
o cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo. Para o efeito, podem
exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar as
contas do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem
adequado. Devem assegurar igualmente que os formulários referidos no n.º 2 são
devidamente preenchidos. Devem verificar, em especial, se a casa reservada à
designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer
possibilidade de aditamento fraudulento.
6.       A data de
emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa 11 do
certificado.
7.       O
certificado de circulação EUR.1 deve ser emitido pelas autoridades aduaneiras e
fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efetivamente
exportados ou assegurada a sua exportação.
ARTIGO 17.º
Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1
1.       Não
obstante o disposto no artigo 16.º, n.º 7, um certificado de circulação EUR.1
pode ser excecionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se
refere, se:
a)       não tiver sido emitido no momento da exportação
devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais, ou
b)      se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente
de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem
técnica, não foi aceite na importação.
2.       Para
efeitos de aplicação do n.º 1, o exportador deve indicar no seu pedido o
local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação
EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido.
3.       As
autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a
posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do
pedido do exportador com os do processo correspondente.
4.       Os
certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter a
seguinte menção em inglês:
«ISSUED
RETROSPECTIVELY»
5.       A menção
referida no n.º 4 deve ser inscrita na casa 7 do certificado de circulação EUR.1.
ARTIGO 18.º
Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1
1.       Em caso de
furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o
exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via,
passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.
2.       A segunda
via assim emitida deve conter a seguinte menção em inglês:
«DUPLICATE» 
3.       A menção
referida no n.º 2 deve ser inscrita na casa 7 da segunda via do certificado de
circulação EUR.1.
4.       A segunda
via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1
original, produz efeitos a partir dessa data.
ARTIGO 19.º
Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base 
numa prova de origem emitida anteriormente
Quando os produtos
originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira numa
Parte, deve ser possível substituir a prova de origem inicial por um ou mais
certificados de circulação EUR.1 para efeitos da expedição de todos ou alguns
desses produtos para outro local do território dessa Parte. O ou os
certificados de circulação EUR.1 de substituição devem ser emitidos pela
estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.
ARTIGO 20.º
Separação de contas
1.       Quando se
verifiquem custos consideráveis ou dificuldades materiais em manter existências
separadas para matérias originárias e não originárias, idênticas e permutáveis,
as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido por escrito dos interessados,
autorizar a aplicação do método dito «separação de contas» («método») para a
gestão dessas existências.
2.       O método
deve assegurar que, para um dado período de referência, o número de produtos
obtidos que podem ser considerados «originários» é igual ao número que teria
sido obtido se tivesse havido uma separação física das existências.
3.       As
autoridades aduaneiras podem subordinar a autorização a que se refere o
n.º 1 a quaisquer condições que considerem adequadas.
4.       O método
deve ser aplicado e o respetivo pedido registado em conformidade com os
princípios gerais de contabilidade aplicáveis no país onde o produto for
fabricado.
5.       O
beneficiário do método pode, consoante o caso, passar provas de origem ou
solicitar a sua emissão para as quantidades de produtos que possam ser considerados
originários. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário deve
apresentar um comprovativo de como foram geridas as quantidades.
6.       As
autoridades aduaneiras devem controlar o uso dado à autorização, podendo
retirá-la se o beneficiário dela fizer um uso incorreto sob qualquer forma, ou
não preencher qualquer das outras condições definidas no presente Protocolo.
ARTIGO 21.º
Condições para fazer uma declaração de origem
1.       A
declaração de origem referida no artigo 15.º, n.º 1, alínea b), pode ser feita:
a)       por um exportador autorizado, na aceção do
artigo 22.º, ou
b)      por qualquer exportador, no respeitante a
remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo
valor total não exceda 6 000 EUR.
2.       Sem
prejuízo do n.º 3, é possível fazer uma declaração de origem se os produtos em
causa puderem ser considerados originários da UE ou da Geórgia e preencherem os
outros requisitos do presente Protocolo.
3.       O
exportador que faz a declaração de origem deve poder apresentar, em qualquer
momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte de exportação, todos os
documentos adequados comprovativos do caráter originário dos produtos em causa,
bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo.
4.       A declaração
de origem deve ser feita pelo exportador, devendo este datilografar, carimbar
ou imprimir na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento
comercial, a declaração cujo texto figura no anexo IV do presente
Protocolo, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo,
em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita,
a declaração deve ser preenchida a tinta e em letra de imprensa.
5.       As
declarações de origem devem conter a assinatura manuscrita original do
exportador. Contudo, o exportador autorizado na aceção do artigo 22.º não pode
ser obrigado a assinar essas declarações, desde que se comprometa por escrito,
perante as autoridades aduaneiras da Parte de exportação, a assumir inteira
responsabilidade por qualquer declaração de origem que o identifique como tendo
sido por ele assinada.
6.       A
declaração de origem pode ser feita pelo exportador aquando da exportação dos
produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no
país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que
se refere.
ARTIGO 22.º
Exportador autorizado
1.       As
autoridades aduaneiras da Parte de exportação podem autorizar qualquer
exportador («exportador autorizado») que efetue frequentemente expedições de
produtos em conformidade com as disposições do presente Protocolo a fazer
declarações de origem, independentemente do valor dos produtos em causa. Os
exportadores que pretendam obter essa autorização devem oferecer às autoridades
aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar o caráter
originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos
no presente Protocolo.
2.       As
autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador
autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.
3.       As
autoridades aduaneiras devem atribuir ao exportador autorizado um número de
autorização aduaneira que deve constar da declaração de origem.
4.       As
autoridades aduaneiras devem controlar o uso dado à autorização pelo exportador
autorizado.
5.       As
autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem
fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias
referidas no n.º 1, não preencher as condições referidas no n.º 2 ou fizer um
uso incorreto da autorização.
ARTIGO 23.º
Prazo de validade da prova de origem
1.       A prova de
origem deve ser válida por quatro meses a contar da data de emissão na Parte de
exportação, e deve ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras
da Parte de importação.
2.       As provas
de origem apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte de importação findo o
prazo de apresentação previsto no n.º 1 podem ser aceites para efeitos de
aplicação do tratamento preferencial, quando a inobservância desse prazo se
dever a circunstâncias excecionais.
3.       Nos outros
casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras da Parte de
importação podem aceitar as provas de origem, se os produtos lhes tiverem sido
apresentados dentro do referido prazo.
ARTIGO 24.º
Apresentação da prova de origem
As provas de origem
devem ser apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte de importação de
acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades
podem exigir a tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a
declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em
como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do Acordo
relevante.
ARTIGO 25.º
Importação em remessas escalonadas
Quando, a pedido do
importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras da Parte
de importação, os produtos desmontados ou por montar na aceção da Regra Geral 2
a) do Sistema Harmonizado, das secções XVI e XVII ou das posições 7308 e 9406
do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser
apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras
aquando da importação da primeira remessa escalonada.
ARTIGO 26.º
Isenções da prova de origem
1.       Os
produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou
contidos na bagagem pessoal dos viajantes, devem ser considerados produtos
originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem,
desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados
como satisfazendo os requisitos do presente Protocolo, e quando não subsistam
dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por
via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou
numa folha de papel apensa a esse documento.
2.       Devem
considerar-se desprovidas de caráter comercial as importações que apresentem
caráter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso
pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias, desde que
seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam
a fins comerciais.
3.       Além
disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 EUR no caso de
pequenas remessas ou 1 200 EUR no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal
dos viajantes.
ARTIGO 27.º
Documentos comprovativos
Os documentos
referidos no artigo 16.º, n.º 3, e no artigo 21.º, n.º 3, utilizados para
comprovar que os produtos abrangidos por um certificado de circulação EUR.1 ou
por uma declaração de origem podem ser considerados produtos originários numa
Parte e cumprem os outros requisitos do presente Protocolo podem consistir,
entre outros, nos seguintes elementos:
a)       provas documentais diretas das operações
realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em
causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade
interna;
b)      documentos comprovativos do caráter originário
das matérias utilizadas, emitidos ou elaborados na Parte relevante, sempre que
esses documentos sejam utilizados em conformidade com o direito nacional;
c)       documentos comprovativos das operações de
complemento de fabrico ou de transformação das matérias realizadas na Parte
relevante, emitidos ou elaborados na Parte relevante, sempre que esses
documentos sejam utilizados em conformidade com o direito nacional;
d)      certificados de circulação EUR.1 ou declarações
de origem comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos
ou elaborados na Parte relevante, em conformidade com o presente Protocolo;
e)       elementos de prova adequados relativos às
operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora da Parte
relevante em aplicação do artigo 11.º, que comprovem que foram preenchidos os
requisitos previstos nesse artigo.
ARTIGO 28.º
Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos
1.       O
exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação
EUR.1 deve conservar durante, pelo menos, três anos os documentos referidos no
artigo 16.º, n.º 3.
2.       O
exportador que faz uma declaração de origem deve conservar, durante pelo menos
três anos, a cópia da referida declaração de origem, bem como os documentos
referidos no artigo 21.º, n.º 3.
3.       As
autoridades aduaneiras da Parte de exportação que emitem o certificado de
circulação EUR.1 devem conservar durante, pelo menos, três anos o formulário do
pedido referido no artigo 16.º, n.º 2.
4.       As
autoridades aduaneiras da Parte de importação devem conservar, durante pelo
menos três anos, os certificados de circulação EUR.1 e as declarações de origem
que lhes forem apresentados.
ARTIGO 29.º
Discrepâncias e erros formais
1.       A deteção
de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e
as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das
formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se
considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente
comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.
2.       Os erros
formais óbvios, como os erros de datilografia, detetados numa prova de origem
não implicam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas
quanto à exatidão das declarações prestadas no referido documento.
ARTIGO 30.º
Montantes expressos em euros
1.       Para
efeitos de aplicação do disposto no artigo 21.º, n.º 1, alínea b), e no artigo
26.º, n.º 3, quando os produtos estiverem faturados numa outra moeda que não o
euro, o contravalor, nas moedas nacionais das Partes, dos montantes expressos
em euros deve ser fixado anualmente por cada um dos países em causa.
2.       Uma
remessa deve beneficiar do disposto no artigo 21.º, n.º 1, alínea b), ou no
artigo 26.º, n.º 3, com base na moeda em que é passada a fatura, de acordo com
o montante fixado pelo país em causa.
3.       Os
montantes a utilizar numa determinada moeda nacional devem ser o contravalor
nessa moeda dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro.
Os montantes devem ser comunicados à Comissão Europeia até 15 de outubro e
aplicados a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia deve
notificar todos os países em causa dos montantes correspondentes.
4.       Um país
pode arredondar por defeito ou por excesso o montante resultante da conversão,
para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante
arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de
5 %. Um país pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um
montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.º 3, a
conversão desse montante, antes de se proceder a qualquer arredondamento, der
origem a um aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda
nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado, se da
conversão resultar a sua diminuição.
5.       Os
montantes expressos em euros devem ser revistos pelo Subcomité das Alfândegas a
pedido de qualquer uma das Partes. Ao proceder a essa revisão, o Subcomité das
Alfândegas deve considerar a conveniência de preservar os efeitos dos limites
em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes
expressos em euros.
TÍTULO VI
MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
ARTIGO 31.º
Cooperação administrativa
1.       As
autoridades aduaneiras das Partes devem comunicar-se mutuamente, por intermédio
da Comissão Europeia, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas
respetivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação
EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo
desses certificados e declarações de origem.
2.       Com vista
a assegurar a correta aplicação do presente Protocolo, as Partes devem prestar
assistência recíproca, por intermédio das respetivas autoridades aduaneiras
competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1
ou das declarações de origem e no controlo da exatidão das menções inscritas
nesses documentos.
ARTIGO 32.º
Controlo da prova de origem
1.       Os
controlos a posteriori da prova de origem devem ser efetuados por
amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras da Parte de importação
tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, ao caráter originário
dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do
presente Protocolo.
2.       Para
efeitos de aplicação do disposto no n.º 1, as autoridades aduaneiras da
Parte de importação devem devolver o certificado de circulação EUR.1 e a fatura,
se esta tiver sido apresentada, a declaração de origem ou uma fotocópia destes
documentos às autoridades aduaneiras da Parte de exportação, indicando, se for
caso disso, as razões que justificam o pedido de controlo. Em apoio ao pedido
de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que
levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexatas.
3.       O controlo
deve ser efetuado pelas autoridades aduaneiras da Parte de exportação. Para o
efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e
fiscalizar as contas do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que
considerem adequado.
4.       Se as
autoridades aduaneiras da Parte de importação decidirem suspender a concessão
do tratamento preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os
resultados do controlo, devem conceder a autorização de saída dos produtos ao
importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas
necessárias.
5.       As
autoridades aduaneiras que requerem o controlo devem ser informadas dos
resultados deste com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar
claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser
considerados originários de uma Parte e se satisfazem os outros requisitos do
presente Protocolo.
6.       Se, nos
casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a
contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações
suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira
origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes devem recusar,
exceto em circunstâncias excecionais, o benefício do tratamento preferencial.
ARTIGO 33.º
Resolução de litígios
1.       Em caso de
litígios relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.º
do presente Protocolo que não possam ser resolvidos entre as autoridades
aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis
pela sua realização, esses litígios devem ser submetidos ao Comité de
Associação na sua configuração Comércio tal como previsto no artigo 408.º, n.º
4, do presente Acordo. O capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV
(Comércio e matérias conexas), do presente Acordo não deve ser aplicado. 
2.       Os litígios
não relacionados com os procedimentos de controlo previstos no artigo 32.º do
presente Protocolo que surjam relativamente à interpretação do presente
Protocolo devem ser submetidos ao Subcomité das Alfândegas. Um processo de
resolução de litígios, ao abrigo do capítulo 14 (Resolução de litígios) do
título IV (Comércio e matérias conexas), do presente Acordo só pode ser
iniciado se o Subcomité das Alfândegas não tiver conseguido resolver o litígio
no prazo de seis meses a contar da data em que o litígio foi submetido ao
Subcomité das Alfândegas. 
3.       Em
qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades
aduaneiras da Parte de importação fica sujeita à legislação dessa Parte.
ARTIGO 34.º
Sanções
Devem ser aplicadas
sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexatas
com o objetivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.
ARTIGO 35.º
Zonas francas
1.       As Partes
devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados
ao abrigo de uma prova de origem que, durante o seu transporte, permaneçam numa
zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros
produtos ou sujeitos a manipulações que não as operações usuais destinadas a
impedir a sua deterioração.
2.       Em
derrogação do n.º 1 do presente artigo, no que respeita aos produtos
originários de uma Parte que são importados numa zona franca ao abrigo de uma
prova de origem e sujeitos a um tratamento ou transformação, as autoridades
competentes devem emitir um novo certificado de circulação EUR.1 a pedido do
exportador, se esse tratamento ou essa transformação preencherem o disposto no
presente Protocolo.
TÍTULO VII
CEUTA E MELILHA
ARTIGO 36.º
Aplicação do presente Protocolo
1.       O termo «União
Europeia» não abrange Ceuta e Melilha.
2.       Os
produtos originários da Geórgia, quando importados em Ceuta ou Melilha, devem
beneficiar, em todos os aspetos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos
produtos originários do território aduaneiro  da UE ao abrigo do Protocolo n.º
2 do Ato de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades
Europeias. A Geórgia deve conceder às importações dos produtos abrangidos pelo
presente Acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que o
concedido aos produtos importados e originários da UE.
3.       Para
efeitos da aplicação do n.º 2 do presente artigo no que respeita aos produtos
originários de Ceuta e Melilha, o presente Protocolo deve aplicar-se mutatis
mutandis, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 37.º
ARTIGO 37.º
Condições especiais
1.       Sob
reserva de terem sido objeto de transporte direto em conformidade com o artigo
12.º, devem considerar-se:
1)      produtos originários de Ceuta e Melilha:
a)      os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e
Melilha;
b)      os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo
fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a) do
presente n.º, desde que esses produtos:
i)       tenham sido objeto de operações de complemento
de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 5.º, ou
ii)      sejam originários de uma Parte, desde que tenham
sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que
excedam as operações referidas no artigo 6.º
2)      produtos originários da Geórgia:
a)      produtos inteiramente obtidos na Geórgia;
b)      os produtos obtidos na Geórgia, em cujo fabrico
sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a) do presente
artigo, desde que esses produtos:
i)       tenham sido objeto de operações de complemento
de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 5.º, ou
ii)      sejam originários de Ceuta e Melilha ou da UE,
desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de
transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.º.
2.       Ceuta e
Melilha devem ser consideradas um único território.
3.       O
exportador ou o seu representante autorizado devem apor as menções «Geórgia» e
«Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação EUR.1 ou nas
declarações de origem. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e
Melilha, tal deve ser indicado na casa 4 do certificado de circulação EUR.1 ou
nas declarações de origem.
4.       As
autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente
Protocolo em Ceuta e Melilha.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 38.º
Alterações do presente Protocolo
1.       O
Subcomité das Alfândegas pode decidir alterar as disposições do presente
Protocolo.
2.       O
Subcomité das Alfândegas deve, no prazo de um ano a seguir à adesão da Geórgia
à Convenção regional sobre as regras de origem preferenciais
pan-euromediterrânicas, substituir as regras de origem definidas no presente
Protocolo pelas apensas à essa Convenção.
ARTIGO 39.º
Disposições transitórias para as mercadorias em trânsito ou em depósito
temporário
As disposições do
presente Acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no
presente Protocolo e que, à data de entrada em vigor do presente Acordo,
estejam em trânsito, se encontrem nas Partes, em depósito provisório em
entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentada às
autoridades aduaneiras da Parte de importação, no prazo de quatro meses a
contar dessa data, uma prova de origem emitida a posteriori, acompanhada
dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objeto de transporte
direto em conformidade com o artigo 13.º
________________
ANEXO I DO PROTOCOLO I
NOTAS INTRODUTÓRIAS À LISTA DO ANEXO II DO PROTOCOLO II
Nota 1:
A lista estabelece
para todos os produtos as condições necessárias para que sejam considerados
como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou transformação
suficientes na aceção do artigo 5.º do presente Protocolo.
Nota 2:
2.1.    As duas primeiras colunas da lista designam o
produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do
capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a
designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação
a cada entrada nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3
ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é
precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se
aplica unicamente à parte dessa posição descrita na coluna 2.
2.2.    Quando várias posições forem agrupadas na coluna
1 ou for dado um número de capítulo e a designação dos produtos na coluna 2
for, portanto, feita em termos gerais, as regras adjacentes na coluna 3 ou 4
aplicam-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são
classificados nas diferentes posições do capítulo ou em qualquer das posições
agrupadas na coluna 1.
2.3.    Quando a lista incluir diversas regras aplicáveis
aos diferentes produtos de uma posição, cada travessão inclui a designação da
parte da posição abrangida pelas regras adjacentes nas colunas 3 ou 4.
2.4.    Quando, para uma entrada nas duas primeiras
colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o
exportador pode optar por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3
como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de
origem na coluna 4, é aplicada a regra estabelecida na coluna 3.
Nota 3:
3.1.    No que respeita aos produtos que adquiriram o
caráter originário e são utilizados no fabrico de outros produtos, deve ser
aplicado o artigo 5.º do presente Protocolo, independentemente do facto de esse
caráter ter sido adquirido na fábrica onde são utilizados esses produtos ou
numa outra fábrica numa das Partes.
Exemplo:
Um
motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias
não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à
saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da
posição ex 7224.
Se
este esboço foi obtido na UE a partir de um lingote não originário, já adquiriu
o caráter originário por força da regra prevista na lista para os produtos da
posição ex 7224. O esboço pode então ser considerado originário para o cálculo
do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma
fábrica ou numa outra fábrica na UE. O valor do lingote não originário não deve
ser tomado em consideração na determinação do valor das matérias não
originárias utilizadas.
3.2.    A regra constante da lista representa a operação
de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de
operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam esse mínimo
confere igualmente o caráter de produto originário; inversamente, a execução de
um menor número de operações de complemento de fabrico ou de transformação não
pode conferir o caráter de produto originário. Assim, se uma regra estabelecer
que, a um certo nível de fabrico, pode ser utilizada matéria não originária, a
utilização dessa matéria é permitida num estádio anterior do fabrico mas não
num estádio posterior.
3.3.    Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra
especifica «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição», as matérias de
qualquer posição (mesmo as matérias da mesma designação e da mesma posição do
produto) podem ser utilizadas, sob reserva, porém, de quaisquer limitações
específicas que a regra possa ainda conter.
No
entanto, a expressão «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo
outras matérias da posição» ou «Fabrico a partir de matérias de qualquer
posição, incluindo outras matérias da mesma posição que o produto» significa
que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, exceto as matérias da
mesma designação do produto, tal como indicado na coluna 2 da lista.
3.4.    Quando uma regra constante da lista especifica
que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal
significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização
de todas as matérias.
Exemplo:
A
regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem ser
utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas
matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser
utilizadas; é possível utilizar uma ou a outra, ou ambas.
3.5.    Quando uma regra constante da lista especifica
que um produto tem de ser fabricado a partir de uma determinada matéria, a
condição não impede a utilização de outras matérias que, pela sua própria
natureza, não podem satisfazer a regra (ver igualmente a nota 6.2 em relação
aos têxteis.).
Exemplo:
A
regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, que exclui
especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados, não impede a
utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não
derivem de cereais.
Contudo,
esta regra não se aplica a produtos que, embora não possam ser fabricados a
partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de
matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico.
Exemplo:
Se,
no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos,
apenas for permitida a utilização de fios não originários para esta classe de
artigo, não é possível partir de falsos tecidos, embora estes não possam
normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a
matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja,
no estádio de fibra.
3.6.    Quando, numa regra constante da lista, forem
indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que
podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras
palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca
pode exceder a percentagem mais elevada indicada. Além disso, as percentagens
individuais não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se
aplicam.
Nota 4:
4.1.    A expressão «fibras naturais» é utilizada na
lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas. É
reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo
menção em contrário, abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas
de outro modo, mas não fiadas.
4.2.    A expressão «fibras naturais» inclui as crinas da
posição 0511, a seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os
pelos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das
posições 5201 a 5203 e outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.
4.3.    As expressões «pastas têxteis», «matérias
químicas» e «matérias destinadas ao fabrico de papel», utilizadas na lista,
designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser
utilizadas para a fabricação de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios
ou fibras de papel.
4.4.    A expressão «fibras sintéticas ou artificiais
descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras
descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
das posições 5501 a 5507.
Nota 5:
5.1.    No caso dos produtos da lista que remetem para a
presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da
lista às matérias têxteis de base utilizadas na sua fabricação que, no seu
conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias
têxteis de base utilizadas (ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).
5.2.    Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só
pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma
ou várias matérias têxteis de base.
As matérias têxteis de base são as seguintes:
–        seda,
–        lã,
–        pelos grosseiros,
–        pelos finos,
–        pelos de crina,
–        algodão,
–        matérias utilizadas na fabricação de papel e
papel,
–        linho,
–        cânhamo,
–        juta e outras fibras têxteis liberianas,
–        sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,
–        cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis
vegetais,
–        filamentos sintéticos,
–        filamentos artificiais,
–        filamentos condutores elétricos,
–        fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,
–        fibras de poliéster sintéticas descontínuas,
–        fibras de poliamida sintéticas descontínuas,
–        fibras de poliacrilonitrilo sintéticas
descontínuas,
–        fibras de poliimida sintéticas descontínuas,
–        fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,
–        fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas
descontínuas,
–        fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas
descontínuas,
–        outras fibras sintéticas descontínuas,
–        fibras de viscose artificiais descontínuas,
–        outras fibras artificiais descontínuas,
–        fio fabricado a partir de poliuretano
segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não,
–        fio fabricado a partir de poliuretano
segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,
–        produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que
esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma
película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura
não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou
colorida colocada entre duas películas de matéria plástica,
–        outros produtos da posição 5605.
Exemplo:
Um
fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da
posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506
constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras
sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem
(que requerem a utilização de matérias químicas ou pasta têxtil), desde que o
seu peso total não exceda 10 % do peso do fio.
Exemplo:
Um
tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da
posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da
posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, pode ser
utilizado o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a
utilização de matérias químicas ou pasta têxtil) ou o fio de lã que não
satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não
cardadas, nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação), ou uma
mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido.
Exemplo:
Os
tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de
algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só
serão considerados produtos mistos se o próprio tecido de algodão for um tecido
misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas,
ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.
Exemplo:
Se
os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da
posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente
que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o
tecido tufado constitui um produto misto.
5.3.    No caso de produtos em que esteja incorporado
«fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de
poliéter, reforçado ou não», a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.
5.4.    No caso de produtos em que esteja incorporada
«uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria
plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não
exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas
películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 % no que
respeita a esta alma.
Nota 6:
6.1.    No caso dos produtos têxteis assinalados na lista
com uma nota de rodapé que remete para a presente nota, podem ser utilizadas
matérias têxteis, com exceção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a
regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confeção em causa, contanto
que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu
valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.
6.2.    Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não
estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição no
fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.
Exemplo:
Se
uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como um par
de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de
metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos
capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos
de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.
6.3.    Quando se aplicar a regra percentual, o valor das
matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em
conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas
Nota 7:
7.1.    Para efeitos das posições ex 2707, 2713 a 2715,
ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as
seguintes operações:
a)       destilação no vácuo;
b)      redestilação por um processo de fracionamento
muito «apertado»;
c)       cracking;
d)      reforming;
e)       extração por meio de solventes seletivos;
f)       tratamento compreendendo o conjunto das
seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido
sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio
de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural,
terra ativada, carvão ativo ou bauxite;
g)      polimerização;
h)      alquilação, e
i)       isomerização.
7.2.    Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712,
consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:
a)       destilação
no vácuo;
b)      redestilação
por um processo de fracionamento muito «apertado»;
c)       cracking;
d)      reforming;
e)       extração
por meio de solventes seletivos;
f)       tratamento compreendendo o conjunto das
seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido
sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio
de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural,
terra ativada, carvão ativo ou bauxite;
g)      polimerização;
h)      alquilação;
i)       isomerização;
j)       apenas no que respeita aos óleos pesados da
posição ex 2710, dessulfuração, pela ação do hidrogénio, de que resulte uma
redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método
ASTM D 1266-59 T);
k)      apenas no que respeita aos produtos da posição
2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;
l)       apenas no que respeita aos óleos pesados da
posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no
qual o hidrogénio participa ativamente numa reação química realizada a uma
pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a
intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio,
dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a
melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou
descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;
m)     apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex
2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume,
compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o
método ASTM D 86;
n)      apenas no que respeita aos óleos pesados da
posição ex 2710, excluindo o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas
elétricas de alta frequência;
o)      apenas no que respeita aos produtos derivados do
petróleo bruto da posição ex 2712 (excluindo vaselina, ozocerite, cera de
linhite, cera de turfa ou parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de
petróleo), desolificação por cristalização fracionada.
7.3.    Para efeitos das posições ex 2707, 2713
a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais
como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem,
coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de
produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização
conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.
________________
ANEXO II DO PROTOCOLO I
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A
EFETUAR 
EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS 
PARA QUE O PRODUTO FABRICADO POSSA ADQUIRIR O CARÁCTER DE ORIGINÁRIO
Nem todos os
produtos indicados na lista são abrangidos pelo presente Acordo. É, pois,
necessário consultar as outras partes do presente Acordo.
 Posição SH || Designação do produto: || Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário 
 1)  2) || 3)                                       ou                 4) 
 Capítulo 1 || Animais vivos || Todos os animais do capítulo 1 devem ser inteiramente obtidos ||   
 Capítulo 2 || Carnes e miudezas, comestíveis || Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 1 e 2 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 Capítulo 3 || Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 ex Capítulo 4 || Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 0403 || Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau || Fabrico no qual: –      todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas, –      todos os sumos de frutas (exceto os de ananás, de lima ou de toranja) da posição 2009 utilizados são originários, e –      o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex capítulo 5 || Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 5 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 ex 0502 || Cerdas de porco ou de javali, preparadas || Limpeza, desinfeção, seleção e estiramento de cerdas de porco ou de javali ||   
 Capítulo 6 || Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos, raízes e semelhantes; flores, cortadas para ramos ou para ornamentação || Fabrico no qual: –      todas as matérias do capítulo 6 utilizadas são inteiramente obtidas, e –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 Capítulo 7 || Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 Capítulo 8 || Frutas; cascas de citrinos e de melões || Fabrico no qual: –      todas as frutas utilizadas são inteiramente obtidas, e –      o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 9 || Café, chá, mate e especiarias exceto: || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 9 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 0901 || Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição ||   
 0902 || Chá, mesmo aromatizado || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição ||   
 ex 0910 || Misturas de especiarias || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição ||   
 Capítulo 10 || Cereais || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 10 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 ex Capítulo 11 || Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo; exceto: || Fabrico no qual todos os produtos hortícolas, cereais, tubérculos e raízes da posição 0714 ou os frutos utilizados são inteiramente obtidos ||   
 ex 1106 || Farinhas, sêmolas e pós dos legumes de vagem, secos, da posição 0713 || Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 0708 ||   
 Capítulo 12 || Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 12 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 1301 || Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (por exemplo: bálsamos) naturais || Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 1301 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 1302 || Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados ||   ||   
   || –     Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, modificados || Fabrico a partir de produtos mucilaginosos e espessantes não modificados ||   
   || –     Outros || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 Capítulo 14 || Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 14 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 ex Capítulo 15 || Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 1501 || Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, exceto as das posições 0209 ou 1503: ||   ||   
   || –     Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias das posições 0203, 0206 ou 0207 ou os ossos da posição 0506 ||   
   || –     Outras || Fabrico a partir de carnes ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína das posições 0203 ou 0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis de aves da posição 0207 ||   
 1502 || Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 1503 ||   ||   
   || –     Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias das posições 0201, 0202, 0204 ou 0206 ou os ossos da posição 0506 ||   
   || –     Outros || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 1504 || Gorduras, óleos e respetivas frações, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: ||   ||   
   || –     Frações sólidas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1504 ||   
   || –     Outros || Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 ex 1505 || Lanolina refinada || Fabrico a partir da suarda em bruto da posição 1505 ||   
 1506 || Outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: ||   ||   
   || –     Frações sólidas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1506 ||   
   || –     Outros || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 1507 a 1515 || Óleos vegetais e respetivas frações: ||   ||   
   || –     Óleos de soja, de amendoim, de palma, de coco (de copra), de palmiste, ou de babaçu, de tungue, de oleococa e de oiticica, cera de mirica e cera do Japão; frações de óleo de jojoba e óleos destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
   || –     Frações sólidas, exceto as do óleo de jojoba || Fabrico a partir de outras matérias das posições 1507 a 1515 ||   
   || –     Outros || Fabrico no qual todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 1516 || Gorduras e óleos animais ou vegetais e respetivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo || Fabrico no qual: –      todas as matérias do capítulo 2 utilizadas são inteiramente obtidas, e –      todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513 ||   
 1517 || Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, exceto as gorduras e óleos alimentícios, e respetivas frações, da posição 1516 || Fabrico no qual: –      todas as matérias dos capítulos 2 e 4 utilizadas são inteiramente obtidas, e –      todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513 ||   
 Capítulo 16 || Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos || Fabrico: –      a partir dos animais do capítulo 1, e/ou –      no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 ex Capítulo 17 || Açúcares e produtos de confeitaria; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 1701 || Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes || Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 1702 || Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados: ||   ||   
   || –     Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1702 ||   
   || –     Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes || Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || –     Outros || Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são originárias ||   
 ex 1703 || Melaços resultantes da extração ou refinação do açúcar, adicionados de aromatizantes ou de corantes || Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 1704 || Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco) || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 Capítulo 18 || Cacau e suas preparações || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 1901 || Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições ||   ||   
   || –     Extratos de malte || Fabrico a partir de cereais do capítulo 10 ||   
   || –     Outros || Fabrico: -       a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e -       no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 1902 || Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado: ||   ||   
   || –     Que contenham, em peso, 20 % ou menos de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos || Fabrico no qual todos os cereais e seus derivados (exceto trigo duro e seus derivados) utilizados são inteiramente obtidos ||   
   || -      Que contenham, em peso, mais de 20 % de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos || Fabrico no qual: –      todos os cereais e seus derivados utilizados (exceto o trigo duro e seus derivados) são inteiramente obtidos, e –      todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 1903 || Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a fécula de batata da posição 1108 ||   
 1904 || Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação (flocos de milho (corn flakes), por exemplo); cereais (exceto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com exceção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias da posição 1806, –      no qual todos os cereais e a farinha (exceto o trigo duro e o milho Zea indurata e seus derivados) utilizados são inteiramente obtidos, e –      no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 1905 || Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias do capítulo 11 ||   
 ex Capítulo 20 || Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas; exceto: || Fabrico no qual todas as frutas e todos os produtos hortícolas utilizados são inteiramente obtidos ||   
 ex 2001 || Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 2004 e ex 2005 || Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, exceto em vinagre ou em ácido acético || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 2006 || Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 2007 || Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 2008 || –     Frutos de casca rija, sem adição de açúcar ou de álcool || Fabrico no qual o valor de todas as frutas de casca rija e todos os grãos de oleaginosas originários das posições 0801, 0802 e 1202 a 1207 utilizados excede 60 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || –     Manteiga de amendoim; misturas à base de cereais; palmitos; milho || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
   || –     Outras, exceto frutas (incluindo frutas de casca rija), cozidas sem ser com água ou a vapor, sem adição de açúcar, congeladas || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 2009 || Sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 21 || Preparações alimentícias diversas; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 2101 || Extratos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respetivos extratos, essências e concentrados || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual toda a chicória utilizada é inteiramente obtida ||   
 2103 || Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada ||   ||   
   || –     Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas farinha de mostarda ou mostarda preparada ||   
   || –     Farinha de mostarda e mostarda preparada || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição ||   
 ex 2104 || Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto os produtos hortícolas preparados ou conservados das posições 2002 a 2005 ||   
 2106 || Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 22 || Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; exceto: || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual todas as uvas ou matérias derivadas das uvas utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 2202 || Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009 || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, –      no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      no qual todos os sumos de frutas (exceto os de ananás, de lima ou de toranja) utilizados são originários ||   
 2207 || Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol.; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 2207 ou 2208, e –      no qual todas as uvas ou matérias derivadas das uvas utilizadas são inteiramente obtidas ou no qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 % ||   
 2208 || Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 2207 ou 2208, e –      no qual todas as uvas ou matérias derivadas das uvas utilizadas são inteiramente obtidas ou no qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 % ||   
 ex Capítulo 23 || Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 2301 || Farinhas de baleia; farinhas, pós e pellets de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para a alimentação humana || Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 ex 2303 || Resíduos da fabricação do amido de milho (exceto águas de maceração concentradas), de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40 %, em peso || Fabrico no qual todo o milho utilizado é inteiramente obtido ||   
 ex 2306 || Bagaços e outros resíduos sólidos da extração do azeite de oliveira, contendo mais do que 3 % de azeite de oliveira || Fabrico no qual todas as azeitonas utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 2309 || Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais || Fabrico no qual: –      todos os cereais, açúcar ou melaços, carne ou leite utilizados são originários, e –      todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 ex Capítulo 24 || Tabacos e seus sucedâneos manufaturados; exceto: || Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 24 utilizadas são inteiramente obtidas ||   
 2402 || Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos || Fabrico no qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não manipulado ou dos desperdícios do tabaco da posição 2401 utilizados são originários ||   
 ex 2403 || Tabaco para fumar || Fabrico no qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não manipulado ou dos desperdícios do tabaco da posição 2401 utilizados são originários ||   
 ex Capítulo 25 || Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 2504 || Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono purificado, triturado || Enriquecimento do teor de carbono, purificação e trituração de grafite cristalina em bruto ||   
 ex 2515 || Mármores simplesmente cortados, à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular, com uma espessura igual ou inferior a 25 cm || Corte, à serra ou por outro meio, de mármore (mesmo se já serrado) com uma espessura superior a 25 cm ||   
 ex 2516 || Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, simplesmente cortadas, à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular, com uma espessura igual ou inferior a 25 cm || Corte, à serra ou por outro meio, de pedra (mesmo se já serrada) com uma espessura superior a 25 cm ||   
 ex 2518 || Dolomite calcinada || Calcinação da dolomite não calcinada ||   
 ex 2519 || Carbonato de magnésio natural (magnesite) triturado, em recipientes hermeticamente fechados e óxido de magnésio, mesmo puro, com exclusão da magnésia eletrofundida ou magnésia calcinada a fundo (sinterizada) || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio natural (magnesite) ||   
 ex 2520 || Gesso calcinado para a arte dentária || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 2524 || Fibras de amianto (asbesto) natural || Fabrico a partir de concentrado de amianto (asbesto) ||   
 ex 2525 || Mica em pó || Trituração de mica ou de desperdícios de mica ||   
 ex 2530 || Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas || Calcinação ou trituração de terras corantes ||   
 Capítulo 26 || Minérios, escórias e cinzas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex Capítulo 27 || Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 2707 || Óleos em que os constituintes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos e constituem óleos análogos aos óleos minerais provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 %, em volume, até 250 °C (incluindo misturas de éter de petróleo e benzol), destinados a serem utilizados como carburantes ou como combustíveis || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos ([2]) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 2709 || Óleos brutos de minerais betuminosos || Destilação destrutiva de matérias betuminosas ||   
 2710 || Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos ([3]) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 2711 || Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos ([4]) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 2712 || Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos ([5]) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 2713 || Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos ([6]) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 2714 || Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos ([7]) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 2715 || Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs) || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos ([8]) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 28 || Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 2805 || «Mischmetall» || Fabrico, por tratamento eletrolítico ou térmico, no qual o valor das matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 2811 || Trióxido de enxofre || Fabrico a partir de dióxido de enxofre || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 2833 || Sulfato de alumínio || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 2840 || Perborato de sódio || Fabrico a partir de tetraborato de dissódio pentaidratado || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 2852 || Compostos de mercúrio de éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || Compostos de mercúrio de ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2852, 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex Capítulo 29 || Produtos químicos orgânicos; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 2901 || Hidrocarbonetos acíclicos destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos ([9]) ou ||   
   ||   || Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 2902 || Ciclânicos e ciclénicos (exceto azulenos), benzeno, tolueno, xilenos, destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos ([10]) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 2905 || Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de etanol || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 2905. Contudo, podem ser utilizados os alcoolatos metálicos desta posição, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 2915 || Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2915 e 2916 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 2932 || –      Éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || –      Acetais cíclicos e hemiacetais internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 2933 || Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio) || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 2934 || Ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 2939 || Concentrados de palha de papoila-dormideira que contenham, pelo menos, 50 % em peso, de alcalóides || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 30 || Produtos farmacêuticos; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3002 || Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes: ||   ||   
   || –      Produtos constituídos por produtos misturados entre si para usos terapêuticos ou profiláticos ou produtos não misturados para estes usos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, podem ser utilizadas matérias com a mesma designação do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || –      Outros ||   ||   
   || –      Sangue humano || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, podem ser utilizadas matérias com a mesma designação do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || –     Sangue animal preparado para usos terapêuticos ou profiláticos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, podem ser utilizadas matérias com a mesma designação do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || –     Frações do sangue exceto os antissoros, a hemoglobina, as globulinas do sangue e as soros-globulinas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, podem ser utilizadas matérias com a mesma designação do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || –     Hemoglobina, globulinas do sangue e soros-globulinas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, podem ser utilizadas matérias com a mesma designação do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || –     Outros || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, podem ser utilizadas matérias com a mesma designação do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3003 e 3004 || Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006): ||   ||   
   || –     Obtidos a partir de amikacina da posição 2941 || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3003 e 3004, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || –     Outros || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3003 e 3004, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 3006 || –     Resíduos farmacêuticos indicados na nota 4 k) do presente capítulo || A origem do produto na sua classificação inicial deve ser mantida ||   
   || –     Barreiras antiaderentes esterilizadas para cirurgia ou odontologia, absorvíveis ou não: ||   ||   
   || –     de plástico || Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto (5) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || –     de tecido || Fabrico a partir de (7): –      fibras naturais –      fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou –      matérias químicas ou pastas têxteis ||   
   || –     Equipamentos identificáveis para ostomia || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 31 || Adubos (fertilizantes); exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 3105 || Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos (outros fertilizantes); produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg, exceto: –     nitrato de sódio –     cianamida cálcica –     sulfato de potássio –     sulfato de potássio e magnésio || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex Capítulo 32 || Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 3201 || Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros derivados || Fabrico a partir de extratos tanantes de origem vegetal || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 3205 || Lacas corantes; preparações indicadas na Nota 3 do presente capítulo, à base de lacas corantes ([11]) || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto das posições 3203, 3204 e 3205 Contudo, podem ser utilizadas matérias da posição 3205, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex Capítulo 33 || Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 3301 || Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluindo os chamados «concretos» ou «absolutos»; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo matérias de outro «grupo» ([12]) da presente posição. Contudo, podem ser utilizadas matérias do mesmo «grupo» do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex Capítulo 34 || Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, ceras para dentistas e composições para dentistas à base de gesso; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 3403 || Preparações lubrificantes que contenham menos de 70 %, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos || Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos ([13]) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3404 || Ceras artificiais e ceras preparadas: ||   ||   
   || –     Que têm por base a parafina, ceras de petróleo, ceras obtidas a partir de minerais betuminosos, de parafina bruta (slack wax) ou scale wax || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || –     Outras || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto: –     óleos hidrogenados com características das ceras da posição 1516, || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
   ||   || –     ácidos gordos de constituição química não definida ou álcoois gordos industriais com características das ceras da posição 3823, e ||   
   ||   || –     matérias da posição 3404 ||   
   ||   || Contudo, podem ser utilizadas estas matérias, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 35 || Matérias albuminoides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 3505 || Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados: ||   ||   
   || –     Éteres e ésteres de amidos ou féculas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3505 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || –     Outros || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as da posição 1108 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 3507 || Enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas em outras posições || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 Capítulo 36 || Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex Capítulo 37 || Produtos para fotografia e cinematografia; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 3701 || Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e cópia instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos: ||   ||   
   || –     Filmes fotográficos, de revelação e cópia instantâneas, para fotografia a cores, em cartuchos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 3701 e 3702. Contudo, podem ser utilizadas matérias da posição 3702, desde que o seu valor total não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || –     Outros || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 3701 e 3702. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3701 e 3702, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 3702 || Filmes fotográficos sensibilizados, não impressionados, em rolos, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de revelação e cópia instantâneas, em rolos, sensibilizados, não impressionados || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 3701 e 3702 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 3704 || Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressionados mas não revelados || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 3701 a 3704 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex Capítulo 38 || Produtos diversos das indústrias químicas; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 3801 || –     Grafite coloidal em suspensão oleosa e grafite semicoloidal; pastas carbonadas para elétrodos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || –     Grafite em pasta, que consiste numa mistura de mais de 30 %, em peso, de grafite com óleos minerais || Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 3403 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 3803 || Tall oil refinado || Refinação de tall oil em bruto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 3805 || Essências provenientes da fabricação da pasta de papel ao sulfato, purificadas || Purificação pela destilação ou refinação das essências proveniente do fabrico da pasta de papel ao sulfato, em bruto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 3806 || Gomas-ésteres || Fabrico a partir de ácidos resínicos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 3807 || Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetal) || Destilação do alcatrão vegetal || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 3808 || Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3809 || Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3810 || Preparações para decapagem de metais; fluxos para soldar e outras preparações auxiliares para soldar metais; pastas e pós para soldar, compostos de metal e de outras matérias; preparações dos tipos utilizados para enchimento ou revestimento de elétrodos ou de varetas para soldar || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3811 || Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais: ||   ||   
   || –     Aditivos preparados para óleos lubrificantes, contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 3811 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || –     Outros || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3812 || Preparações denominadas «aceleradores de vulcanização»; plastificantes compostos para borracha ou plásticos, não especificados nem compreendidos noutras posições; preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plásticos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3813 || Composições e cargas para aparelhos extintores; granadas e bombas extintoras || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3814 || Solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem compreendidos noutras posições; preparações concebidas para remover tintas ou vernizes || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3818 || Elementos químicos impurificados (dopados), próprios para utilização em eletrónica, em forma de discos, bolachas (wafers), ou formas análogas; compostos químicos impurificados (dopados), próprios para utilização em eletrónica || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3819 || Fluídos para travões hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70 %, em peso || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3820 || Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 3821 || Meios de cultura preparados para o desenvolvimento e a manutenção de microrganismos (incluindo os vírus e os organismos similares) ou de células vegetais, humanas ou animais || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3822 || Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, exceto os das posições 3002 ou 3006; materiais de referência certificados || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3823 || Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais: ||   ||   
   || –     Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
   || –     Álcoois gordos industriais || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3823 ||   
 3824 || Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições: ||   ||   
   || –     Os seguintes produtos desta posição: –     Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição que tenham por base produtos resinosos naturais –     Ácidos nafténicos, seus sais insolúveis em água e seus ésteres –     Sorbitol, exceto da posição 2905 || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || –     Sulfonatos de petróleo, exceto sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, de amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfónicos de óleos minerais betuminosos, tiofenados, e seus sais –     Permutadores de iões –     Composições absorventes para obtenção de vácuo nos tubos ou válvulas elétricos ||   ||   
   || –     Óxidos de ferro alcalinizados, para depuração de gases –     Águas e resíduos amoniacais, provenientes da depuração do gás de iluminação –     Ácidos sulfonafténicos, seus sais insolúveis em água e seus ésteres –     Óleos de fusel e óleo de Dippel –     Misturas de sais com diferentes aniões –     Pastas para copiar à base de gelatina, mesmo sobre um suporte em papel ou em matérias têxteis ||   ||   
   || –     Outros || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3901 a 3915 || Plásticos em formas primárias, desperdícios, resíduos, e aparas, de plásticos, exceto das posições ex 3907 e 3912 cujas regras são definidas a seguir: ||   ||   
   || –     Produto adicional homopolimerizado no qual o monómero único representa mais de 99 %, em peso, de teor total de polímero || Fabrico no qual: –     o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto, e –     dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto ([14]) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || –     Outros || Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto ([15]) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 3907 || –     Copolímeros feitos a partir de policarbonatos e de copolímeros acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS) || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ([16]) ||   
   || –     Poliéster || Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto e/ou fabricação a partir de policarbonato de tetrabromo-(bisfenol A) ||   
 3912 || Celulose e seus derivados químicos, não especificados nem compreendidos noutras posições, em formas primárias || Fabrico no qual o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 3916 a 3921 || Produtos intermediários e obras, de plástico; exceto das posições ex 3916, ex 3917, ex 3920 e ex 3921 cujas regras são definidas a seguir: ||   ||   
   || –     Produtos planos, mais que simplesmente trabalhados à superfície ou apresentados em formas diferentes de retângulos ou quadrados; outros produtos, não apenas trabalhados à superfície || Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || –     Outros ||   ||   
   || –     Produto adicional homopolimerizado no qual o monómero único representa mais de 99 %, em peso, de teor total de polímero || Fabrico no qual: –     o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto, e –     dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto ([17]) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || –     Outros || Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto ([18]) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 3916 e ex 3917 || Perfis e tubos || Fabrico no qual: –     o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto, e –     dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 3920 || –     Folhas de ionómero ou filmes || Fabrico a partir de sal termoplástico parcial, constituído por um copolímero de etileno e ácido metacrílico parcialmente neutralizado com iões metálicos, principalmente zinco e sódio || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || –     Folhas de celulose regenerada, de poliamidas ou de polietileno || Fabrico no qual o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 3921 || Películas de plástico, metalizadas || Fabrico a partir de películas de poliésteres altamente transparentes de espessura inferior a 23 mícrones ([19]) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 3922 a 3926 || Obras de plásticos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 40 || Borracha e suas obras; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 4001 || Folhas de crepe de borracha para solas || Laminagem das folhas de crepe de borracha natural ||   
 4005 || Borracha misturada, não vulcanizada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras || Fabrico no qual o valor das matérias utilizadas, com exclusão da borracha natural, não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 4012 || Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; protetores, bandas de rodagem para pneumáticos e flaps, de borracha: ||   ||   
   || –     Pneumáticos recauchutados, protetores maciços ou ocos (semimaciços), de borracha || Recauchutagem de pneumáticos usados ||   
   || –     Outros || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 4011 e 4012 ||   
 ex 4017 || Obras de borracha endurecida || Fabrico a partir de borracha endurecida ||   
 ex Capítulo 41 || Peles, exceto as peles com pelo, e couros; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 4102 || Peles em bruto de ovinos, depiladas ou sem lã || Depilagem de peles em bruto, de ovinos, com lã ||   
 4104 a 4106 || Couros e peles curtidos ou em crosta, depilados ou desprovidos de pelos, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo || Recurtimenta de couros e peles curtidas ou Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 4107, 4112 e 4113 || Couros preparados após curtimenta ou após secagem e couros e peles apergaminhados, depilados, e couros preparados após curtimenta e couros e peles apergaminhados, mesmo divididos, exceto os da posição 4114 || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto das posições 4104 a 4113 ||   
 ex 4114 || Couros e peles envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados || Fabrico a partir de couros e peles das posições 4104 a 4106, 4107, 4112 ou 4113, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 Capítulo 42 || Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex Capítulo 43 || Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 4302 || Peles com pelo curtidas ou acabadas, reunidas: ||   ||   
   || –     Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes || Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles com pelos curtidas ou acabadas, não reunidas ||   
   || –     Outros || Fabrico a partir de peles com pelo curtidas ou acabadas, não reunidas ||   
 4303 || Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de peles com pelo || Fabrico a partir de peles com pelo curtidas ou acabadas, não reunidas, da posição 4302 ||   
 ex Capítulo 44 || Madeira, carvão vegetal e obras de madeira; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 4403 || Madeira esquadriada || Fabrico a partir de madeira em bruto, mesmo descascada, ou simplesmente esquadriada ||   
 ex 4407 || Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, de espessura superior a 6 mm, aplainada, lixada ou unida pelas extremidades || Aplainamento, lixamento ou união pelas extremidades ||   
 ex 4408 || Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada) e folhas para contraplacados, de espessura não superior a 6 mm, unidas pelas bordas, e outras madeiras serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, de espessura não superior a 6 mm, aplainadas, lixadas ou unidas pelas extremidades || União pelas bordas, aplainamento, lixamento ou união pelas extremidades ||   
 ex 4409 || Madeira perfilada ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades: ||   ||   
   || –     Lixada ou unida pelas extremidades || Lixamento ou união pelas extremidades ||   
   || –     Tiras, baguetes e cercaduras de madeira || Fabrico de tiras, baguetes ou cercaduras de madeira ||   
 ex 4410 a ex 4413 || Tiras, baguetes e cercaduras de madeira, para móveis, quadros, decorações interiores, instalações elétricas e semelhantes || Fabrico de tiras, baguetes ou cercaduras de madeira ||   
 ex 4415 || Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira || Fabrico a partir de tábuas não cortadas à medida ||   
 ex 4416 || Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes de madeira || Fabrico a partir de aduelas, mesmo serradas, nas duas faces principais, mas sem qualquer outro trabalho ||   
 ex 4418 || –     Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, de madeira || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados painéis celulares e fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira ||   
   || –     Tiras, baguetes e cercaduras de madeira || Fabrico de tiras, baguetes ou cercaduras de madeira ||   
 ex 4421 || Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de madeira para calçado || Fabrico a partir de madeiras de qualquer posição, exceto madeiras passadas à fieira da posição 4409 ||   
 ex Capítulo 45 || Cortiça e suas obras; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 4503 || Obras de cortiça natural || Fabrico a partir de cortiça natural da posição 4501 ||   
 Capítulo 46 || Obras de espartaria ou de cestaria || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 Capítulo 47 || Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas) || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex Capítulo 48 || Papel e cartão; obras de pasta de papel, de papel ou de cartão; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 4811 || Papel e cartão, simplesmente pautados ou quadriculados || Fabrico a partir de matérias destinadas ao fabrico de papel do capítulo 47 ||   
 4816 || Papel-químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (exceto da posição 4809), estênceis completos e chapas offset, de papel, mesmo acondicionados em caixas || Fabrico a partir de matérias destinadas ao fabrico de papel do capítulo 47 ||   
 4817 || Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, que contenham um sortido de artigos para correspondência || Fabrico: –     a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –     no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 4818 || Papel higiénico || Fabrico a partir de matérias destinadas ao fabrico de papel do capítulo 47 ||   
 ex 4819 || Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose || Fabrico: –     a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –     no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 4820 || Blocos de papel para cartas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 4823 || Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados em forma própria || Fabrico a partir de matérias destinadas ao fabrico de papel do capítulo 47 ||   
 ex Capítulo 49 || Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 4909 || Cartões-postais impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 4909 e 4911. ||   
 4910 || Calendários de qualquer espécie, impressos, incluindo os blocos-calendários para desfolhar ||   ||   
   || –     Calendários ditos «perpétuos» ou calendários onde o bloco substituível está sobre um suporte que não é de papel ou de cartão || Fabrico: –     a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –     no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || –     Outros || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 4909 e 4911 ||   
 ex Capítulo 50 || Seda; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 5003 || Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos), cardados ou penteados || Cardagem ou penteação de desperdícios de seda ||   
 5004 a ex 5006 || Fios de seda e de desperdícios de seda || Fabrico a partir de ([20]): –     seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, –     outras fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, –     matérias químicas ou pasta têxtil, ou –     matérias destinadas ao fabrico do papel ||   
 5007 || Tecidos de seda ou de desperdícios de seda: ||   ||   
   || –     Que contenham fios de borracha || Fabrico a partir de fios simples ([21]) ||   
   || –     Outros || Fabrico a partir de (1): ||   
   ||   || –     fios de cairo, –     fibras naturais, –     fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, –     matérias químicas ou pasta têxtil, ou –     papel ou ||   
   ||   || Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 51 || Lã, pelos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 5106 a 5110 || Fios de lã, de pelos finos ou grosseiros ou de crina || Fabrico a partir de ([22]): –     seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, –     fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, –     matérias químicas ou pasta têxtil, ou –     matérias destinadas ao fabrico do papel ||   
 5111 a 5113 || Tecidos de lã, de pelos finos ou grosseiros, ou de crina: ||   ||   
   || –     Que contenham fios de borracha || Fabrico a partir de fios simples ([23]) ||   
   || –     Outros || Fabrico a partir de (1): ||   
   ||   || –     fios de cairo, –     fibras naturais, –     fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, –     matérias químicas ou pasta têxtil, ou –     papel ou ||   
   ||   || Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 52 || Algodão; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 5204 a 5207 || Fios e linhas para costurar, de algodão || Fabrico a partir de ([24]): –     seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, –     fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, –     matérias químicas ou pasta têxtil, ou –     matérias destinadas ao fabrico do papel ||   
 5208 a 5212 || Tecidos de algodão: ||   ||   
   || –     Que contenham fios de borracha || Fabrico a partir de fios simples (1) ||   
   || –        Outros || Fabrico a partir de ([25]): ||   
   ||   || –        fios de cairo, –     fibras naturais, –     fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, –     matérias químicas ou pasta têxtil, ou –     papel ou ||   
   ||   || Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 53 || Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 5306 a 5308 || Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel || Fabrico a partir de ([26]): –     seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, –     fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, –     matérias químicas ou pasta têxtil, ou –     matérias destinadas ao fabrico do papel ||   
 5309 a 5311 || Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de papel: ||   ||   
   || –     Que contenham fios de borracha || Fabrico a partir de fios simples ([27]) ||   
   || –     Outros || Fabrico a partir de (1): –     fios de cairo, –     fio de juta, –     fibras naturais, –     fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, –     matérias químicas ou pasta têxtil, ou –     papel ou ||   
   ||   || Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 5401 a 5406 || Fios, monofilamentos e linhas de filamentos sintéticos ou artificiais || Fabrico a partir de ([28]): –     seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, –     fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, –     matérias químicas ou pasta têxtil, ou –     matérias destinadas ao fabrico do papel ||   
 5407 e 5408 || Tecidos de filamentos sintéticos ou artificiais: ||   ||   
   || –     Que contenham fios de borracha || Fabrico a partir de fios simples ([29]) ||   
   || –     Outros || Fabrico a partir de (1): ||   
   ||   || –     fios de cairo, –     fibras naturais, –     fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, –     matérias químicas ou pasta têxtil, ou –     papel ou ||   
   ||   || Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 5501 a 5507 || Fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas || Fabrico a partir de matérias químicas ou pasta têxtil ||   
 5508 a 5511 || Fios e linhas para costurar de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas || Fabrico a partir de ([30]): –     seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, –     fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, –     matérias químicas ou pasta têxtil, ou –     matérias destinadas ao fabrico do papel ||   
 5512 a 5516 || Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas: ||   ||   
   || –     Que contenham fios de borracha || Fabrico a partir de fios simples (1) ||   
   || –     Outros || Fabrico a partir de ([31]): –     fios de cairo, –     fibras naturais, –     fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, –     matérias químicas ou pasta têxtil, ou –     papel ou ||   
   ||   || Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 56 || Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais, cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria; exceto: || Fabrico a partir de ([32]): –     fios de cairo, –     fibras naturais, –     matérias químicas ou pasta têxtil, ou –     matérias destinadas ao fabrico do papel ||   
 5602 || Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados: ||   ||   
   || –        Feltros agulhados || Fabrico a partir de (1): –     fibras naturais ou –     matérias químicas ou pasta têxtil No entanto, podem ser utilizados: ||   
   ||   || –     filamentos de polipropileno da posição 5402, –     fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506, ou –     cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501, cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui seja, em todos os casos, inferior a 9 decitex, desde que o seu valor total não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || –        Outros || Fabrico a partir de ([33]): –     fibras naturais, –     fibras sintéticas ou artificiais descontínuas de caseína, ou –     matérias químicas ou pasta têxtil ||   
 5604 || Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plásticos: ||   ||   
   || –     Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis || Fabrico a partir de fios e cordas de borracha não recobertos de têxteis ||   
   || –     Outros || Fabrico a partir de ([34]): –     fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, –     matérias químicas ou pasta têxtil, ou –     matérias destinadas ao fabrico do papel ||   
 5605 || Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal || Fabrico a partir de ([35]): –     fibras naturais, –     fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, –     matérias químicas ou pasta têxtil, ou –     matérias destinadas ao fabrico do papel ||   
 5606 || Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento, exceto os da posição 5605 e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco (chenille); fios denominados de «cadeia» (chaînette) || Fabrico a partir de (1): –     fibras naturais, –     fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, –     matérias químicas ou pasta têxtil, ou –     matérias destinadas ao fabrico do papel ||   
 Capítulo 57 || Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis: ||   ||   
   || –     De feltros agulhados || Fabrico a partir de ([36]): –     fibras naturais, ou –     matérias químicas ou pasta têxtil No entanto, podem ser utilizados: ||   
   ||   || –        filamentos de polipropileno da posição 5402, –        fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506, ou –        cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501, cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui seja, em todos os casos, inferior a 9 decitex, desde que o seu valor total não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto Pode ser utilizado tecido de juta como suporte ||   
   || –     De outros feltros || Fabrico a partir de ([37]): –     fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, ou –     matérias químicas ou pasta têxtil ||   
   || –     Outros || Fabrico a partir de (1): –     fios de cairo ou de juta, –     fios de filamentos sintéticos ou artificiais, –     fibras naturais ou –      fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação. Pode ser utilizado tecido de juta como suporte ||   
 ex Capítulo 58 || Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados; exceto: ||   ||   
   || –      Combinados com fios de borracha || Fabrico a partir de fios simples ([38]) ||   
   || –      Outros || Fabrico a partir de (1): ||   
   ||   || –      fibras naturais, –      fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou –      matérias químicas ou pasta têxtil ou ||   
   ||   || Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 5805 || Tapeçarias tecidas à mão (género gobelino, flandres, aubusson, beauvais e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por exemplo, em petit point, ponto de cruz), mesmo confecionadas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 5810 || Bordados em peça, em tiras ou em motivos || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 5901 || Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e telas transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes, dos tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso semelhante || Fabrico a partir de fios ||   
 5902 || Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade de náilon ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raiom viscose: ||   ||   
   || –      Que contenham não mais de 90 %, em peso, de matérias têxteis || Fabrico a partir de fios ||   
   || –      Outros || Fabrico a partir de matérias químicas ou pasta têxtil ||   
 5903 || Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 5902 || Fabrico a partir de fios ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 5904 || Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados || Fabrico a partir de fios ([39]) ||   
 5905 || Revestimentos para paredes, de matérias têxteis: ||   ||   
   || –     Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com borracha, plástico ou outras matérias || Fabrico a partir de fios ||   
   || –     Outros || Fabrico a partir de ([40]): ||   
   ||   || –      fios de cairo, –      fibras naturais, –      fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou –      matérias químicas ou pasta têxtil ou ||   
   ||   || Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 5906 || Tecidos com borracha, exceto os da posição 5902: ||   ||   
   || –      Tecidos de malha || Fabrico a partir de ([41]): –      fibras naturais, –      fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou –      matérias químicas ou pasta têxtil ||   
   || –      Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos que contenham mais de 90 %, em peso, de matérias têxteis || Fabrico a partir de matérias químicas ||   
   || –      Outros || Fabrico a partir de fios ||   
 5907 || Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos semelhantes || Fabrico a partir de fios ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 5908 || Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; camisas de incandescência e tecidos tubulares tricotados para a sua fabricação, mesmo impregnados: ||   ||   
   || –      Camisas de incandescência, impregnadas || Fabrico a partir de tecidos tubulares tricotados ||   
   || –      Outros || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 5909 a 5911 || Artigos de matérias têxteis para usos técnicos: ||   ||   
   || –      Discos e anéis para polir, exceto de feltro da posição 5911 || Fabrico a partir de fios ou trapos ou retalhos da posição 6310 ||   
   || –      Tecidos, mesmo feltrados, dos tipos vulgarmente utilizados nas máquinas para fabrico de papel ou para outros usos técnicos, mesmo impregnados ou revestidos, tubulares ou sem fim, com urdidura e/ou trama simples ou múltiplas, ou tecidos planos, com urdidura e/ou trama múltiplas da posição 5911 || Fabrico a partir de ([42]): –      fios de cairo, –      das seguintes matérias: –      fios de politetrafluoroetileno ([43]), –      fios, múltiplos, de poliamidas, impregnados, revestidos ou recobertos de resina fenólica, –      fios de fibras têxteis sintéticas de poliamidas aromáticas, obtidas por policondensação de m-fenilenodiamina e ácido isoftálico, ||   
   ||   || –      monofios de politetrafluoroetileno ([44]), –      fios de fibras têxteis sintéticas de poli (p-fenileno tereftalamida), –      fios de fibra de vidro, revestidos com resina de fenol e por enrolamento com fios acrílicos (1), ||   
   ||   || –      monofilamentos de copoliésteres de um poliéster, de uma resina de ácido tereftálico, de 1,4-cicloexanodietanol e de ácido isoftálico –      fibras naturais, –      fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou –      matérias químicas ou pasta têxtil ||   
   || –      Outros || Fabrico a partir de ([45]): –      fios de cairo, –      fibras naturais, –      fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou –      matérias químicas ou pasta têxtil ||   
 Capítulo 60 || Tecidos de malha || Fabrico a partir de (1): –      fibras naturais, –      fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou –      matérias químicas ou pasta têxtil ||   
 Capítulo 61 || Vestuário e seus acessórios, de malha: ||   ||   
   || –      Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria || Fabrico a partir de fios ([46])([47]) ||   
   || –      Outros || Fabrico a partir de (1): –      fibras naturais, –      fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou –      matérias químicas ou pasta têxtil ||   
 ex Capítulo 62 || Vestuário e seus acessórios, exceto de malha; exceto: || Fabrico a partir de fios ([48])([49]) ||   
 ex 6202, ex 6204, ex 6206, ex 6209 e ex 6211 || Vestuário de uso feminino e para bebé e outros acessórios de vestuário para bebé, bordados || Fabrico a partir de fios (2) ou Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (2) ||   
 ex 6210 e ex 6216 || Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado || Fabrico a partir de fios ([50]) ou Fabrico a partir de tecidos não revestidos, desde que o valor dos tecidos não revestidos não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (1) ||   
 6213 e 6214 || Lenços de assoar e de bolso, xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e outros artefactos semelhantes: ||   ||   
   || –        Bordados || Fabrico a partir de fios simples não branqueados ([51])([52]) ou Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (2) ||   
   || –        Outros || Fabrico a partir de fios simples não branqueados (1)(2) ou ||   
   ||   || Confeção seguida de estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor total dos tecidos não estampados das posições 6213 e 6214 utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 6217 || Outros acessórios confecionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, exceto as da posição 6212: ||   ||   
   || –     Bordados || Fabrico a partir de fios ([53]) ou Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (1) ||   
   || –     Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado || Fabrico a partir de fios (1) ou Fabrico a partir de tecidos não revestidos, desde que o valor dos tecidos não revestidos não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (1) ||   
   || –     Entretelas cortadas para golas e punhos || Fabrico: –     a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –     no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || –     Outros || Fabrico a partir de fios ([54]) ||   
 ex Capítulo 63 || Outros artefactos têxteis confecionados; sortidos; artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados; trapos; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 6301 a 6304 || Cobertores e mantas, roupas de cama, etc.; cortinados, etc.; outros artefactos para guarnição de interiores: ||   ||   
   || –     De feltro, de não tecidos || Fabrico a partir de ([55]): –      fibras naturais ou –      matérias químicas ou pasta têxtil ||   
   || –     Outros ||   ||   
   || –     Bordados || Fabrico a partir de fios simples não branqueados ([56])([57]) ou Fabrico a partir de tecidos não bordados (exceto de malha), desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || –     Outros || Fabrico a partir de fios simples não branqueados ([58])([59]) ||   
 6305 || Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem || Fabrico a partir de ([60]): –      fibras naturais, –      fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou –      matérias químicas ou pasta têxtil ||   
 6306 || Encerados e toldos; tendas; velas para embarcações, para pranchas à vela ou para carros à vela; artigos para acampamento: ||   ||   
   || –      De não tecidos || Fabrico a partir de (3)(1): –      fibras naturais ou –      matérias químicas ou pasta têxtil ||   
   || –      Outros || Fabrico a partir de fios simples não branqueados ([61])([62]) ||   
 6307 || Outros artefactos confecionados, incluindo os moldes para vestuário || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 6308 || Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confeção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho || Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não se apresentasse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter artigos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido ||   
 ex Capítulo 64 || Calçado, polainas e artefactos semelhantes; e suas partes; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto os conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406 ||   
 6406 || Partes de calçado (incluindo as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas amovíveis, reforços interiores e artefactos semelhantes amovíveis; polainas, perneiras e artefactos semelhantes, e suas partes || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex Capítulo 65 || Chapéus e artefactos de uso semelhante, e suas partes; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 6505 || Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de malha ou confecionados com rendas, feltro ou outros produtos têxteis, em peça (mas não em tiras), mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o cabelo, de qualquer matéria, mesmo guarnecidas || Fabrico a partir de fios ou fibras têxteis ([63]) ||   
 ex Capítulo 66 || Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes, e suas partes; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 6601 || Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluindo as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jardim e semelhantes) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 Capítulo 67 || Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex Capítulo 68 || Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 6803 || Obras de ardósia natural ou aglomerada || Fabrico a partir de ardósia natural trabalhada ||   
 ex 6812 || Obras de amianto; obras de misturas à base de amianto ou de misturas à base de amianto e carbonato de magnésio || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição ||   
 ex 6814 || Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou reconstituída, com suporte de papel, de cartão ou de outras matérias || Fabrico a partir de mica trabalhada (incluindo a mica aglomerada ou reconstituída) ||   
 Capítulo 69 || Produtos cerâmicos || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex Capítulo 70 || Vidro e suas obras; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 7003, ex 7004 e ex 7005 || Vidro com camada não refletora || Fabrico a partir de matérias da posição 7001 ||   
 7006 || Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo, mas não emoldurado nem associado a outras matérias ||   ||   
   || –      Placas de vidro (substratos), recobertas por uma camada de metal dielétrico, semicondutoras segundo as normas SEMII ([64]) || Fabrico a partir de placas de vidro (substratos) não recobertas da posição 7006 ||   
   || –      Outros || Fabrico a partir de matérias da posição 7001 ||   
 7007 || Vidros de segurança consistindo em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas || Fabrico a partir de matérias da posição 7001 ||   
 7008 || Vidros isolantes de paredes múltiplas || Fabrico a partir de matérias da posição 7001 ||   
 7009 || Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluindo os espelhos retrovisores || Fabrico a partir de matérias da posição 7001 ||   
 7010 || Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embalagens tubulares, ampolas e outros recipientes de vidro próprios para transporte ou embalagem; boiões de vidro para conservas; rolhas, tampas e outros dispositivos de uso semelhante, de vidro || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Recorte de objetos de vidro, desde que o valor total do objeto de vidro não cortado utilizado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 7013 || Objetos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes (exceto os das posições 7010 ou 7018) || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Recorte de objetos de vidro, desde que o valor total do objeto de vidro não cortado utilizado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ou Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de objetos de vidro soprados à mão, desde que o valor total desses objetos utilizados não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 7019 || Obras (exceto fios) de fibras de vidro || Fabrico a partir de: –      mechas, mesmo ligeiramente torcidas (rovings) e fios não coloridos, cortados ou não, ou –      lã de vidro ||   
 ex Capítulo 71 || Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutarias; moedas; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 7101 || Pérolas naturais ou cultivadas, combinadas e enfiadas temporariamente para facilidade de transporte || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 7102, ex 7103 e ex 7104 || Pedras preciosas ou semipreciosas (naturais, sintéticas ou reconstituídas) || Fabrico a partir de pedras preciosas ou semipreciosas, em bruto ||   
 7106, 7108 e 7110 || Metais preciosos: ||   ||   
   || –      Em formas brutas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 7106, 7108 e 7110 ou Separação eletrolítica, térmica ou química de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 ou Liga de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 entre si ou com metais comuns ||   
   || -       Em formas semimanufacturadas ou em pó || Fabrico a partir de metais preciosos, em bruto ||   
 ex 7107, ex 7109 e ex 7111 || Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas semimanufacturadas || Fabrico a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas brutas ||   
 7116 || Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 7117 || Bijutarias || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou ||   
   ||   || Fabrico a partir de partes de metais comuns, não dourados nem prateados nem platinados, desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 72 || Ferro fundido, ferro e aço; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 7207 || Produtos semimanufaturados de ferro ou aço não ligado || Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204 ou 7205 ||   
 7208 a 7216 || Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis, de ferro ou aço não ligado || Fabrico a partir de aços inoxidáveis em lingotes ou outras formas primárias da posição 7206 ||   
 7217 || Fios de ferro ou aço não ligado || Fabrico a partir de matérias semimanufacturadas da posição 7207 ||   
 ex 7218, 7219 a 7222 || Produtos semimanufacturados, produtos laminados planos, fio-máquina, barras e perfis, de aço inoxidável || Fabrico a partir de aços inoxidáveis em lingotes ou outras formas primárias da posição 7218 ||   
 7223 || Fios de aço inoxidável || Fabrico a partir de matérias semimanufacturadas da posição 7218 ||   
 ex 7224, 7225 a 7228 || Produtos semimanufacturados, produtos laminados planos, barras laminadas a quente, em bobinados irregulares; barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração de ligas de aço ou de aço não ligado || Fabrico a partir de lingotes ou de outras formas primárias das posições 7206, 7218 ou 7224 ||   
 7229 || Fios de outras ligas de aço || Fabrico a partir de matérias semimanufacturadas da posição 7224 ||   
 ex Capítulo 73 || Obras de ferro fundido, ferro ou aço; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 7301 || Estacas-pranchas || Fabrico a partir de matérias da posição 7206 ||   
 7302 || Elementos de vias-férreas, de ferro fundido, ferro ou aço: carris, contracarris e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas, coxins de carril, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de carris || Fabrico a partir de matérias da posição 7206 ||   
 7304, 7305 e 7306 || Tubos e perfis ocos, de ferro (exceto de ferro fundido) ou aço || Fabrico a partir de matérias das posições 7206, 7207, 7218 ou 7224 ||   
 ex 7307 || Acessórios para tubos de aço inoxidável (ISO n.º X5CrNiMo 1712), que consistem em várias partes || Torneamento, perfuração, mandrilagem ou escariagem, roscagem, rebarbagem de pedaços de metal forjado, desde que o valor total dos pedaços de metal forjado utilizados não exceda 35 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 7308 || Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados os perfis obtidos por soldadura da posição 7301 ||   
 ex 7315 || Correntes antiderrapantes || Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 7315 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 74 || Cobre e suas obras; exceto: || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 7401 || Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre) || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 7402 || Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação eletrolítica || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 7403 || Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas: ||   ||   
   || –      Cobre afinado || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
   || –      Ligas de cobre e cobre afinado, que contenham outros elementos || Fabrico a partir de cobre afinado, em formas brutas, desperdícios e resíduos, de cobre ||   
 7404 || Desperdícios e resíduos, de cobre || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 7405 || Ligas-mães de cobre || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex Capítulo 75 || Níquel e suas obras; exceto: || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 7501 a 7503 || Mates de níquel, sinters de óxidos de níquel e outros produtos intermediários da metalurgia do níquel; níquel em formas brutas; desperdícios e resíduos, de níquel || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex Capítulo 76 || Alumínio e suas obras; exceto: || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 7601 || Alumínio em formas brutas || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ou Fabrico por tratamento térmico ou eletrolítico a partir de alumínio não ligado ou de desperdícios e resíduos, de alumínio ||   
 7602 || Desperdícios e resíduos, de alumínio || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 7616 || Outras obras de alumínio que não gaze, telas metálicas, grades e redes, tecido de armação e semelhantes (incluindo as telas contínuas ou sem fim) de fios de alumínio, chapas e tiras, distendidas, de alumínio || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias da posição do produto. Contudo, podem ser utilizadas gaze, telas metálicas, grades e redes, tecido de armação e semelhantes (incluindo as telas contínuas ou sem fim) de fios de alumínio, ou chapas e tiras, distendidas, de alumínio; e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 Capítulo 77 || Reservado para eventual utilização futura no SH ||   ||   
 ex Capítulo 78 || Chumbo e suas obras; exceto: || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 7801 || Chumbo em formas brutas: ||   ||   
   || –      Chumbo afinado || Fabrico a partir de chumbo de obra ||   
   || –      Outros || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados desperdícios e resíduos da posição 7802 ||   
 7802 || Desperdícios e resíduos, de chumbo || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex Capítulo 79 || Zinco e suas obras; exceto: || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 7901 || Zinco em formas brutas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados desperdícios e resíduos da posição 7902 ||   
 7902 || Desperdícios e resíduos, de zinco || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex Capítulo 80 || Estanho e suas obras; exceto: || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8001 || Estanho em formas brutas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados desperdícios e resíduos da posição 8002 ||   
 8002 e 8007 || Desperdícios e resíduos, de estanho; outras obras de estanho || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 Capítulo 81 || Outros metais comuns; ceramais (cermets); obras dessas matérias ||   ||   
   || –      Outros metais comuns, trabalhados, e suas obras || Fabrico no qual o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || –      Outros || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex Capítulo 82 || Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 8206 || Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 8202 a 8205. Contudo, podem ser incluídas no sortido as ferramentas das posições 8202 a 8205, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido ||   
 8207 || Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, escarear, mandrilar, fresar, tornear, aparafusar), incluindo as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8208 || Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 8211 || Facas (exceto as da posição 8208) de lâmina cortante ou serrilhada, incluindo as podadeiras de lâmina móvel || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas lâminas de facas e cabos de metais comuns ||   
 8214 || Outros artigos de cutelaria (por exemplo, máquinas de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, incluindo os de açougue e de cozinha, e corta-papéis); utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas) || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados cabos de metais comuns ||   
 8215 || Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artefactos semelhantes || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados cabos de metais comuns ||   
 ex Capítulo 83 || Obras diversas de metais comuns; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 8302 || Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para construções, e fechos automáticos para portas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas outras matérias da posição 8302, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 8306 || Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de metais comuns || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas outras matérias da posição 8306, desde que o seu valor total não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 84 || Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes; exceto: || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 8401 || Elementos combustíveis para reatores nucleares || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ([65]) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8402 || Caldeiras de vapor (geradores de vapor), excluindo as caldeiras para aquecimento central concebidas para produção de água quente e vapor de baixa pressão; caldeiras denominadas «de água superaquecida» || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8403 e ex 8404 || Caldeiras para aquecimento central, exceto as da posição 8402, e aparelhos auxiliares para caldeiras para aquecimento central || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 8403 e 8404 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8406 || Turbinas a vapor || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8407 || Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (motores de explosão) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8408 || Motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8409 || Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8411 || Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8412 || Outros motores e máquinas motrizes || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 8413 || Bombas volumétricas rotativas || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 8414 || Ventiladores industriais e semelhantes || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8415 || Máquinas e aparelhos de ar condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulável separadamente || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8418 || Refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos, para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, excluindo as máquinas e aparelhos de ar condicionado da posição 8415 || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 8419 || Máquinas e aparelhos destinados às indústrias da madeira, da pasta de papel e do cartão || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8420 || Calandras e laminadores, exceto os destinados ao tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8423 || Aparelhos e instrumentos de pesagem, incluindo as básculas e balanças para verificar peças fabricadas, excluindo as balanças sensíveis a pesos não superiores a 5 cg; pesos para quaisquer balanças || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8425 a 8428 || Máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8429 || Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados ||   ||   
   || –      Rolos ou cilindros compressores || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || –      Outros || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8430 || Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 8431 || Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a rolos ou cilindros compressores || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8439 || Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou acabamento de papel ou cartão || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8441 || Outras máquinas e aparelhos para o trabalho de pasta de papel, papel ou cartão, incluindo as cortadeiras de todos os tipos || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 8443 || Impressoras para máquinas e aparelhos de escritório (por exemplo, máquinas automáticas para processamento de dados, máquinas de tratamento de texto, etc.) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8444 a 8447 || Máquinas destas posições utilizadas na indústria têxtil || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 8448 || Máquinas e aparelhos auxiliares para as máquinas das posições 8444 e 8445 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8452 || Máquinas de costura, exceto as de costurar cadernos da posição 8440; móveis, bases e tampas, próprios para máquinas de costura; agulhas para máquinas de costura: ||   ||   
   || -       Máquinas de costura que realizem apenas o ponto fixo (pesponto), cuja cabeça pese no máximo 16 kg, sem motor, ou 17 kg, com motor || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, –      o valor de todas as matérias não originárias utilizadas na montagem da cabeça (excluindo o motor) não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas, e –      os mecanismos de tensão do fio, de crochet e de ziguezague utilizados são originários ||   
   || -       Outras || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8456 a 8466 || Máquinas e máquinas-ferramentas e partes e acessórios, das posições 8456 a 8466 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8469 a 8472 || Máquinas e aparelhos de escritório (por exemplo, máquinas de escrever, máquinas de calcular, máquinas automáticas para processamento de dados, fotocopiadoras, agrafadoras) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8480 || Caixas de fundição; placas de fundo para moldes; modelos para moldes; moldes para metais (exceto lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias minerais, borracha ou plásticos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8482 || Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8484 || Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 8486 || –      Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria, que operem por laser ou por outro feixe de luz ou de fotões, por ultrassom, por eletroerosão, por processos eletroquímicos, por feixes de eletrões, por feixes iónicos ou por jato de plasma; suas partes e acessórios –      máquinas-ferramentas (incluindo as prensas) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar, aplanar, cisalhar, puncionar ou chanfrar metais; suas partes e acessórios –      máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, betão, fibrocimento ou matérias minerais semelhantes, ou para o trabalho a frio do vidro; suas partes e acessórios –      instrumentos de traçado como aparelhos para geração de modelos para a produção de máscaras ou retículos a partir de substratos fotossensíveis revestidos; suas partes e acessórios || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || –      moldes, para moldagem por injeção ou por compressão || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || –      máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8487 || Partes de máquinas ou de aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do presente capítulo, que não contenham conexões elétricas, partes isoladas eletricamente, bobinas, contactos nem quaisquer outros elementos com características elétricas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 85 || Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios; exceto: || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8501 || Motores e geradores, elétricos, exceto os grupos eletrogéneos || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias do capítulo 8503 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8502 || Grupos eletrogéneos e conversores rotativos, elétricos || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8501 e 8503 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 8504 || Unidades de alimentação de máquinas automáticas para processamento de dados || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 8517 || Outros aparelhos para transmissão ou receção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes sem fios (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área alargada (WAN)), exceto os aparelhos de transmissão ou receção das posições 8443, 8525, 8527 ou 8528 || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 8518 || Microfones e seus suportes; altifalantes (alto-falantes), mesmo montados nos seus recetáculos; amplificadores elétricos de audiofrequência; aparelhos elétricos de amplificação de som || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8519 || Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e -       o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8521 || Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um recetor de sinais videofónicos || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8522 || Partes e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das posições 8519 a 8521 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8523 || –      Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados, exceto os produtos do capítulo 37 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || –      discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, exceto os produtos do capítulo 37 || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8523 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || –      matrizes e moldes galvânicos para a fabricação de discos, exceto os produtos do capítulo 37 || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8523 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || –      cartões de acionamento por aproximação e «cartões inteligentes», com dois ou mais circuitos integrados eletrónicos || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || –      «cartões inteligentes» com um circuito eletrónico integrado || Fabrico no qual: -       o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e -       dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8541 e 8542 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto ou A operação de difusão, na qual os circuitos integrados são formados por um substrato semicondutor através da introdução seletiva de um dopante apropriado, mesmo montados e/ou ensaiados num país que não os referidos nos artigos 3.º e 4.º || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8525 || Aparelhos emissores (transmissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmaras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo || Fabrico no qual: -       o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e -       o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8526 || Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando || Fabrico no qual: -       o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e -       o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8527 || Aparelhos recetores para radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8528 || –     Monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão, dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || –     outros monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão; aparelhos recetores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8529 || Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528: ||   ||   
   || –     Reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos de gravação ou de reprodução de som ou de imagens || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || –     Reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão, dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471 || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || –     Outros || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8535 || Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos, para uma tensão superior a 1000 V || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8538 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8536 || –     Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos, para uma tensão não superior a 1000 V || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8538 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || –     conectores para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas ||   ||   
   || –      de plástico || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || –      de cerâmica || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
   || –      de cobre || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8537 || Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluindo os que incorporem instrumentos ou aparelhos do capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico, exceto os aparelhos de comutação da posição 8517 || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8538 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 8541 || Díodos, transístores e dispositivos semelhantes semicondutores, exceto bolachas (wafers) ainda não cortadas em microchapas || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 8542 || Circuitos integrados eletrónicos ||   ||   
   || –      Circuitos integrados monolíticos || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8541 e 8542 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto ou A operação de difusão, na qual os circuitos integrados são formados por um substrato semicondutor através da introdução seletiva de um dopante apropriado, mesmo montados e/ou ensaiados num país que não os referidos nos artigos 3.º e 4.º || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || –      «multipastilhas» que são partes de máquinas e aparelhos, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || –      outros || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8541 e 8542 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8544 || Fios, cabos (incluindo os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluindo os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras óticas, constituídos por fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8545 || Elétrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de outro carvão, com ou sem metal, para usos elétricos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8546 || Isoladores elétricos de qualquer matéria || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8547 || Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, exceto os isoladores da posição 8546; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8548 || –      Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores, elétricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, elétricos, inservíveis; partes elétricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do presente capítulo ||   ||   
   || –      Microconjuntos eletrónicos || Fabrico no qual: -       o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e -       dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8541 e 8542 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || –      Outros ||   || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex Capítulo 86 || Veículos e material para vias-férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação; exceto: || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8608 || Material fixo de vias-férreas ou semelhantes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização, de segurança, de controlo ou de comando para vias-férreas ou semelhantes, rodoviárias ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos; suas partes || Fabrico: -       a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e -       no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex Capítulo 87 || Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios; exceto: || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 8709 || Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores dos tipos utilizados nas estações ferroviárias; suas partes || Fabrico: -       a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e -       no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8710 || Veículos e carros blindados de combate, armados ou não, e suas partes || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8711 || Motocicletas (incluindo os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais: ||   ||   
   || –      Com motor de pistão alternativo, de cilindrada: ||   ||   
   || –      Não superior a 50 cm3 || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || –      Superior a 50 cm3 || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || –      Outros || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 8712 || Bicicletas sem rolamentos de esferas || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as da posição 8714 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8715 || Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de crianças, e suas partes || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8716 || Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsionados; suas partes || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex Capítulo 88 || Aeronaves e aparelhos aéreos ou espaciais, e suas partes; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 8804 || Para-quedas giratórios || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 8804 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 8805 || Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes; aparelhos de treinamento de voo em terra; suas partes || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 Capítulo 89 || Embarcações e estruturas flutuantes || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados os cascos da posição 8906 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex Capítulo 90 || Instrumentos e aparelhos de ótica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios exceto: || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 9001 || Fibras óticas e feixes de fibras óticas; cabos de fibras óticas, exceto os da posição 8544; matérias polarizantes em folhas ou em placas; lentes (incluindo as de contacto), prismas, espelhos e outros elementos de ótica, de qualquer matéria, não montados, exceto os de vidro não trabalhado oticamente || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9002 || Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de ótica, de qualquer matéria, montados, para instrumentos ou aparelhos, exceto os de vidro não trabalhado oticamente || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9004 || Óculos para correção, proteção ou outros fins, e artigos semelhantes || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 9005 || Binóculos, lunetas, incluindo as astronómicas, telescópios óticos, e suas armações, exceto os telescópios astronómicos refratores e suas armações || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto e –      no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 9006 || Câmaras fotográficas; aparelhos e dispositivos, incluindo as lâmpadas e tubos, de luz-relâmpago (flash), para fotografia, exceto as lâmpadas de ignição elétrica || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 9007 || Câmaras e projetores, cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som incorporados || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 9011 || Microscópios óticos, incluindo os microscópios para fotomicrografia, cinefotomicrografia ou microprojeção || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 9014 || Outros instrumentos e aparelhos de navegação || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9015 || Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bússolas; telémetros || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9016 || Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5 cg, com ou sem pesos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9017 || Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo, máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo, metros, micrómetros, paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos noutras posições do presente capítulo || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9018 || Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluindo os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais ||   ||   
   || –      Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 9018 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
   || –      Outros || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 9019 || Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica; aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 9020 || Outros aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto 
 9024 || Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, tração, compressão, elasticidade ou de outras propriedades mecânicas de materiais (por exemplo, metais, madeira, têxteis, papel, plásticos) || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9025 || Densímetros, areómetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termómetros, pirómetros, barómetros, higrómetros e psicrómetros, registadores ou não, mesmo combinados entre si || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9026 || Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal, do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo, medidores de caudal, indicadores de nível, manómetros, contadores de calor), exceto os instrumentos e aparelhos das posições 9014, 9015, 9028 ou 9032 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9027 || Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo, polarímetros, refratómetros, espectrómetros, analisadores de gases ou de fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes ou para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (incluindo os indicadores de tempo de exposição); micrótomos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9028 || Contadores de gases, de líquidos ou de eletricidade, incluindo os aparelhos para sua aferição: ||   ||   
   || –      Partes e acessórios || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || –        Outros || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 9029 || Outros contadores (por exemplo, contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podómetros); indicadores de velocidade e tacómetros, exceto os das posições 9014 ou 9015; estroboscópios || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9030 || Osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de grandezas elétricas; instrumentos e aparelhos para medida ou deteção de radiações alfa, beta, gama, X, cósmicas ou outras radiações ionizantes || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9031 || Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controlo, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente capítulo; projetores de perfis || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9032 || Instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9033 || Partes e acessórios não especificados nem compreendidos noutras posições do presente capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do capítulo 90 || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 91 || Artigos de relojoaria; exceto: || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9105 || Despertadores e outros relógios e aparelhos de relojoaria semelhantes, exceto de mecanismo de pequeno volume || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 9109 || Mecanismos de artigos de relojoaria, completos e montados, exceto de pequeno volume || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 9110 || Mecanismos de artigos de relojoaria completos, não montados ou parcialmente montados (chablons); mecanismos de artigos de relojoaria incompletos, montados; esboços de mecanismos de artigos de relojoaria || Fabrico no qual: –      o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 9114 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 9111 || Caixas de relógios das posições 9101 ou 9102, e suas partes || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 9112 || Caixas e semelhantes de artigos de relojoaria, e suas partes || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto 
 9113 || Pulseiras de relógios, e suas partes: ||   ||   
   || –      De metais comuns, mesmo dourados ou prateados, ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
   || –      Outros || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 Capítulo 92 || Instrumentos musicais; suas partes e acessórios || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 Capítulo 93 || Armas e munições; suas partes e acessórios || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 94 || Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
 ex 9401 e ex 9403 || Móveis de metal comum, com tecido de algodão não guarnecido de peso não superior a 300 g/m2 || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ou Fabrico a partir de tecidos de algodão que se apresentem numa forma própria para utilização nas matérias das posições 9401 ou 9403, desde que: || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto 
   ||   || –      o valor do tecido não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto, e –      todas as outras matérias utilizadas sejam originárias e classificadas numa posição diferente das posições 9401 ou 9403 ||   
 9405 || Aparelhos de iluminação (incluindo os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos noutras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas noutras posições || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9406 || Construções pré-fabricadas || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex Capítulo 95 || Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 9503 || Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 9506 || Tacos de golfe e suas partes || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados os esboços destinados à fabricação de cabeças de tacos de golfe ||   
 ex Capítulo 96 || Obras diversas; exceto: || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
 ex 9601 e ex 9602 || Obras de matérias animais, vegetais ou minerais de entalhar || Fabrico a partir de matérias trabalhadas da mesma posição que o produto ||   
 ex 9603 || Vassouras e escovas (exceto vassouras e semelhantes e escovas feitas de pelo de marta ou de esquilo), vassouras mecânicas de uso manual, não motorizadas; bonecas e rolos para pintura, rolos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes || Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9605 || Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas || Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não se apresentasse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter artigos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido ||   
 9606 || Botões, incluindo os de pressão; formas e outras partes, de botões ou de botões de pressão; esboços de botões || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 9608 || Canetas esferográficas; canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas; canetas de tinta permanente e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e prendedores), exceto os artigos da posição 9609 || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados aparos e suas pontas da mesma posição que o produto ||   
 9612 || Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa || Fabrico: –      a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e –      no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 9613 || Isqueiros piezoelétricos || Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 9613 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto ||   
 ex 9614 || Cachimbos incluindo os fornilhos || Fabrico a partir de esboços ||   
 Capítulo 97 || Objetos de arte, de coleção ou antiguidades || Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto ||   
________________
ANEXO III DO PROTOCOLO I
MODELOS DO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 
E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1
Instruções para a
impressão
1.       O formato do formulário é de 210 x 297 mm, com
uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que
respeita ao comprimento. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para
escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 g/m2. O papel deve ser
revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne
visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.
2.       As autoridades competentes das Partes podem
reservar-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou confiá-la a
tipografias por elas autorizadas. Neste último caso, cada formulário deve
incluir uma referência a essa autorização. Cada formulário deve conter o nome e
o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve
igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a
individualizá-lo.
CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO
 1.    Exportador (nome, endereço completo, país) ||       EUR.1    N.º A   000.000 
   || Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário. 
   || 2.    Certificado utilizado no comércio preferencial entre         ....................................................................................... 
 3.    Destinatário (nome, endereço completo, país) (facultativo) ||                                      e         ....................................................................................... (Indicar os países, grupos de países ou territórios pertinentes) 
   || 4.    País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários     || 5.    País, grupo de países ou território de destino     
 6.    Informações relativas ao transporte (facultativo)     || 7.    Observações     
 8.    Número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes1; designação das mercadorias   || 9.    Massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.)   || 10.  Faturas       (facultativo)   
 11. VISTO DA ALFÂNDEGA Declaração autenticada Documento de exportação2 Formulário.................................. N.º............. De ………………………………………..... Estância aduaneira ....................................... País ou território de emissão .......................     Carimbo ....................................................................... ....................................................................... Local e data ……………............................. ....................................................................... ……............................................................... (Assinatura) || 12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias acima mencionadas preenchem as condições requeridas para a obtenção do presente certificado.     Local e data ……………...............................       ......................................................................... (Assinatura) 
1. Para as mercadorias não
embaladas, indicar o número de objetos ou mencionar «a granel», consoante o
caso.
2. A preencher unicamente quando as regras do país ou território de
exportação o exigirem.
 13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a:   || 14. RESULTADO DO CONTROLO 
   || O controlo efetuado permitiu comprovar que o presente certificado1   ¨ foi emitido pela estância aduaneira indicada e e que as informações que contém são exatas   ¨ não preenche as condições de autenticidade e regularidade requeridas (ver observações anexas).   
   Solicita-se o controlo da autenticidade e da regularidade do presente certificado.       ...............................................……………................................. (Local e data)           Carimbo   .....................................................…… (Assinatura)     ||             .........................................……………………………….. (Local e data)         Carimbo     .....................................................… (Assinatura) _____________ 1) Marcar com um X a menção aplicável. 
NOTAS
1.            O certificado
não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações devem ser
efetuadas riscando as indicações inexatas e acrescentando, se for caso disso,
as indicações pretendidas. Qualquer modificação assim efetuada deve ser
rubricada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades
aduaneiras do país ou território de emissão.
2.            Os artigos
indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve
ser precedido de um número de ordem. Imediatamente abaixo do último artigo deve
traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados,
de modo a tomar-se impossível qualquer aditamento posterior.
3.            As
mercadorias devem ser designadas conforme os usos comerciais, com indicações
suficientes para permitir a sua identificação.
PEDIDO
DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO
 1.    Exportador (nome, endereço completo, país) ||       EUR.1    N.º A   000.000 
   || Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário 
   || 2.    Pedido de certificado a utilizar no comércio preferencial entre       ....................................................................................... 
 3.    Destinatário (nome, endereço completo, país) (facultativo) ||                                      e         ....................................................................................... (Indicar os países ou grupos de países ou territórios pertinentes) 
   || 4.    País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários   || 5.    País, grupo de países ou território de destino       
 6.    Informações relativas ao transporte (facultativo)               || 7.    Observações               
 8.    Número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes1; designação das mercadorias     || 9.    Massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.)   || 10.  Faturas       (facultativo)   
1. Para as mercadorias não
embaladas, indicar o número de objetos ou mencionar «a granel», consoante o
caso.
DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR
Eu, abaixo
assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,
DECLARO         que as mercadorias preenchem as condições
exigidas para a obtenção do certificado anexo;
INDICO         as
circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem tais
condições:
……………………………………………………………………………………………...
……………………………………………………………………………………………...
……………………………………………………………………………………………...
……………………………………………………………………………………………...
JUNTO           os
seguintes documentos justificativos (1):
……………………………………………………………………………………………...
……………………………………………………………………………………………...
……………………………………………………………………………………………...
……………………………………………………………………………………………...
COMPROMETO-ME  a
apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos
suplementares que essas julguem necessários para efeitos de emissão do
certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo eventualmente
efetuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do
fabrico das mercadorias acima referidas:
SOLICITO     a
emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas.
(Local
e data)
…………
(Assinatura)
…………
(1)       Por
exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, faturas,
declarações do fabricante, etc., que se refiram aos produtos utilizados no
fabrico ou às mercadorias reexportadas no seu estado inalterado.
________________
ANEXO IV DO PROTOCOLO I
TEXTO DA DECLARAÇÃO DE ORIGEM
A declaração de
origem, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser prestada de acordo com as
notas de rodapé. Estas não têm, contudo, de ser reproduzidas.
Versão búlgara
Износителят
на
продуктите,
обхванати от
този
документ
(митническо
разрешение №
…(1))
декларира, че
освен където
ясно е
отбелязано
друго, тези
продукти са с
…
преференциален
произход (2).
Versão espanhola
El exportador de
los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n° …(1))
declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un
origen preferencial …(2).
Versão checa
Vývozce
výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení …(1))
prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky
preferenční původ v …(2).
Versão dinamarquesa
Eksportøren af
varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse
nr. ...(1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt
er angivet, har præferenceoprindelse i ...(2).
Versão alemã
Der Ausführer
(Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1)) der Waren,
auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit
nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ...(2)
Ursprungswaren sind.
Versão estónia
Käesoleva
dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus nr. ...(1))
deklareerib, et need tooted on ...(2) sooduspäritoluga, välja
arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.
Versão grega
Ο
εξαγωγέας των
προϊόντων που
καλύπτονται
από το παρόν
έγγραφο (άδεια
τελωνείου
υπ΄αριθ. ...(1))
δηλώνει ότι,
εκτός εάν
δηλώνεται
σαφώς άλλως, τα
προϊόντα αυτά
είναι
προτιμησιακής
καταγωγής ...(2).
Versão francesa
L'exportateur des
produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ...(1))
déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine
préférentielle ...(2).
Versão croata
Izvoznik proizvoda
obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br………...(1))
izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi
proizvodi…………(2) preferencijalnog podrijetla.
Versão italiana
L'esportatore delle
merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ...(1))
dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine
preferenziale ...(2).
Versão letã
To produktu
eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas
atļauja Nr. …(1)), deklarē, ka, izņemot tur,
kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla
izcelsme …(2).
Versão lituana
Šiame dokumente
išvardytų produktų eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. …(1))
deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra …(2) preferencinės
kilmės produktai.
Versão húngara
A jelen okmányban
szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: …(1))
kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hiányában az áruk
preferenciális …(2) származásúak.
Versão maltesa
L-esportatur
tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. …(1))
jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn
il-prodotti huma ta" oriġini preferenzjali …(2).
Versão neerlandesa
De exporteur van de
goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ...(1)),
verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze
goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).
Versão polaca
Eksporter produktów
objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr …(1))
deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone,
produkty te mają …(2) preferencyjne pochodzenie.
Versão portuguesa
O abaixo‑assinado,
exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento (autorização
aduaneira n.º (1)), declara que, salvo indicação expressa em
contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(2).
Versão romena
Exportatorul
produselor ce fac obiectul acestui document (autorizaţia vamală nr. …(1))
declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel,
aceste produse sunt de origine preferenţială …(2).
Versão eslovena
Izvoznik blaga,
zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št …(1))
izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago
preferencialno …(2) poreklo.
Versão eslovaca
Vývozca výrobkov
uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia …(1))
vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky
preferenčný pôvod v …(2).
Versão finlandesa
Tässä asiakirjassa
mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(1))
ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty,
etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).
Versão sueca
Exportören av de
varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ...(1))
försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har
förmånsberättigande ... ursprung (2).
Versão inglesa
The exporter of the
products covered by this document (customs authorization No ...(1))
declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of
...(2) preferential origin.
Versão georgiana
"ამ
საბუთით
(საბაჟოს მიერ
გაცემული
უფლებამოსილების
N… (1))
წარმოდგენილი
საქონლის
ექსპორტიორი
აცხადებს, რომ
ეს საქონელი
არის ...
(2)
შეღავათიანი
წარმოშობის
თუ სხვა რამ
არ არის
პირდაპირ
მითითებული"
……………………………………………………………............................................3
(Local e data)
...……………………………………………………………………..............................4
(Assinatura do
exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara)
1        Quando a declaração de origem é efetuada por
um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado
deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for feita por
um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o
espaço deixado em branco.
2        Deve ser indicada a origem dos produtos.
Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com
produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los
claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção «CM».
3        Essas indicações podem ser omitidas se a
informação estiver contida no próprio documento.
4        Nos casos em que o exportador não é obrigado a
assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do
nome do signatário.
________________
DECLARAÇÃO COMUM
relativa ao Principado de Andorra
1.       Os produtos originários do Principado de
Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, devem ser
aceites pela Geórgia como originários da União Europeia, na aceção do presente
Acordo.
2.       O Protocolo I relativo à definição da noção de
«produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa deve
aplicar-se mutatis mutandis para efeitos da definição do caráter originário
dos produtos referidos no ponto 1.
DECLARAÇÃO COMUM
relativa à República de São Marinho
1.       Os produtos originários da República de São
Marinho devem ser aceites pela Geórgia como originários da União Europeia, na
aceção do presente Acordo.
2.       O Protocolo I relativo à definição da noção de
«produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa deve
aplicar-se mutatis mutandis para efeitos da definição do caráter
originário dos produtos referidos no ponto 1.
DECLARAÇÃO COMUM
relativa à revisão das regras de origem enunciadas no Protocolo I 
relativo à definição da noção de «produtos originários» 
e aos métodos de cooperação administrativa
1.       As Partes acordam em rever as regras de origem
enunciadas no Protocolo I relativo à definição da noção de «produtos
originários»e aos métodos de cooperação administrativa e em discutir as
alterações necessárias a pedido de uma das Partes. Nesses debates, as Partes
devem ter em conta o desenvolvimento das tecnologias, os processos de produção,
as flutuações de preços e todos os outros fatores que possam justificar a
alteração das regras.
2.       O anexo II do Protocolo I relativo à definição
da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
será adaptado em conformidade com as alterações periódicas do Sistema
Harmonizado.
________________
PROTOCOLO II
RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA
EM MATÉRIA ADUANEIRA
ARTIGO 1.º
Definições
Para efeitos do
presente Protocolo, entende-se por:
a)       «legislação aduaneira», as disposições
legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes que regem
a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a
qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição,
restrição e controlo;
b)      «autoridade requerente», uma autoridade
administrativa competente que apresente um pedido de assistência com base no
presente Protocolo e que para o efeito tenha sido designada por uma Parte;
c)       «autoridade requerida», uma autoridade
administrativa competente que recebe um pedido de assistência com base no
presente Protocolo e que para o efeito tenha sido designada por uma Parte;
d)      «dados pessoais», todas as informações
respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável;
e)       «operações contrárias à legislação aduaneira»,
todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira.
ARTIGO 2.º
Âmbito de aplicação
1.       As Partes
prestam-se assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as
modalidades e as condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista
assegurar a correta aplicação da sua legislação aduaneira, nomeadamente através
da prevenção, investigação e repressão de operações contrárias a essa
legislação.
2.       A
assistência em matéria aduaneira prevista no presente Protocolo deve ser
aplicada a qualquer autoridade administrativa das Partes, competente para a
aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não deve obstar à aplicação
das disposições que regem a assistência mútua em questões do foro penal. Nem se
deve aplicar ao intercâmbio de informações obtidas ao abrigo de competências
exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas
informações for autorizada por essa autoridade.
3.       A
assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções
pecuniárias não é abrangida pelo presente Protocolo.
ARTIGO 3.º
Assistência a pedido
1.       A pedido
da autoridade requerente, a autoridade requerida deve fornecer à autoridade
requerente todas as informações relevantes para permitir à autoridade
requerente assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira,
designadamente as informações relativas às atividades constatadas ou planeadas
que constituam ou possam constituir operações contrárias à legislação
aduaneira.
2.       A pedido
da autoridade requerente, a autoridade requerida deve informar a autoridade
requerente do seguinte:
a)       se as mercadorias exportadas do território de
uma das Partes foram corretamente importadas no território da outra Parte,
especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas
mercadorias;
b)      se as mercadorias importadas no território de uma
das Partes foram corretamente exportadas do território da outra Parte,
especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas
mercadorias.
3.       A pedido
da autoridade requerente, a autoridade requerida deve, no âmbito das suas
disposições legais ou regulamentares, tomar as medidas necessárias para
assegurar que são mantidos sob vigilância especial:
a)       as pessoas singulares ou coletivas em relação às
quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram envolvidas em
operações contrárias à legislação aduaneira;
b)      os locais onde foram ou podem ser reunidas
existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para
supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação
aduaneira;
c)       as mercadorias que são ou podem ser
transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se
destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;
d)      os meios de transporte que são ou podem ser
utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se
destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.
ARTIGO 4.º
Assistência espontânea
As Partes devem
prestar-se assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com
as respetivas disposições legislativas ou regulamentares, se considerarem que
tal é necessário para a correta aplicação da legislação aduaneira, fornecendo
em especial informações pertinentes sobre:
a)       atividades que constituam ou possam constituir
operações contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse
para a outra Parte;
b)      novos meios ou métodos utilizados para efetuar
operações contrárias à legislação aduaneira;
c)       mercadorias que se saiba serem objeto de
operações contrárias à legislação aduaneira;
d)      pessoas singulares ou coletivas em relação às
quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram envolvidas em operações
contrárias à legislação aduaneira;
e)       meios de transporte em relação aos quais haja
motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para
efetuar operações contrárias à legislação aduaneira.
ARTIGO 5.º
Entrega e notificação
1.       A pedido
da autoridade requerente, a autoridade requerida deve, em conformidade com as
disposições legislativas e regulamentares aplicáveis a essa autoridade, tomar
todas as medidas necessárias para entregar quaisquer documentos ou notificar
quaisquer decisões, originários da autoridade requerente e abrangidos pelo
âmbito do presente Protocolo, a um destinatário que resida ou esteja
estabelecido no território da autoridade requerida.
2.       Os pedidos
de entrega de documentos ou de notificação de decisões devem ser feitos por
escrito numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por
essa autoridade.
ARTIGO 6.º
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
1.       Os pedidos
apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito.
Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários para a respetiva
execução. Sempre que o caráter urgente da situação o exija, podem ser aceites
pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por
escrito.
2.       Os pedidos
apresentados no termos do n.º 1 devem incluir os seguintes elementos:
a)       autoridade requerente;
b)      autoridade requerida;
c)       objeto e razão do pedido;
d)      disposições legais ou regulamentares e outros
instrumentos jurídicos em causa;
e)       informações, o mais exatas e pormenorizadas
possível, no que respeita às pessoas singulares ou coletivas objeto dos
inquéritos, e
f)       resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já
efetuados.
3.       Os pedidos
devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa
língua aceite por essa autoridade. Esse requisito não se deve aplicar aos
documentos que acompanham um pedido nos termos do n.º 1.
4.       Se um
pedido não satisfizer os requisitos formais estabelecidos no presente artigo,
pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser
ordenadas medidas cautelares.
ARTIGO 7.º
Execução dos pedidos
1.       A fim de
dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida deve, no
âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, agir como se
o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa
Parte, prestando as informações já na posse da autoridade requerida, efetuando
ou mandando efetuar os inquéritos adequados. O disposto no presente número deve
aplicar-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida
tenha dirigido o pedido, quando esta última não pode agir por si só.
2.       Os pedidos
de assistência devem ser executados de acordo com as disposições legais ou regulamentares
da Parte requerida.
3.       Os
funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra
Parte e nas condições estabelecidas por esta última, estar presentes nos
gabinetes da autoridade requerida ou de qualquer outra autoridade em causa em
conformidade com o n.º 1, para obter informações relativamente às atividades
que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação aduaneira,
de que a autoridade requerente necessita para efeitos do presente Protocolo.
4.       Os funcionários
devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte e nas
condições por ela previstas, estar presentes quando da realização de inquéritos
no território desta última.
ARTIGO 8.º
Forma de comunicação das informações
1.       A autoridade
requerida deve comunicar, por escrito, os resultados dos inquéritos à
autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias autenticadas ou
outros instrumentos pertinentes.
2.       Essas
informações podem ser transmitidas por suporte informático.
3.       Os
originais dos documentos só devem ser transmitidos mediante pedido expresso nos
casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Esses originais
devem ser devolvidos com a maior brevidade possível.
ARTIGO 9.º
Exceções à obrigação de prestar assistência
1.       A
assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas
condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente Protocolo, uma
das Partes considerar que a assistência:
a)       pode comprometer a soberania da Geórgia ou de um
Estado-Membro cuja assistência foi solicitada ao abrigo do presente Protocolo;
b)      pode comprometer a ordem pública, a segurança
pública ou outros interesses fundamentais, em especial nos casos referidos no
artigo 10.º, n.º 2, do presente Protocolo; ou
c)       viola um segredo industrial, comercial ou
profissional; 
2.       A
autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que esta
irá interferir com um inquérito, ação judicial ou processo em curso. Nesse
caso, a autoridade requerida deve consultar a autoridade requerente para
decidir se a assistência pode ser prestada sob certas condições ou requisitos
que a autoridade requerida pode exigir.
3.       Quando a
autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar
se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no
respetivo pedido. Cabe, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer
esse pedido.
4.       Nos casos
referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as
razões que a justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade
requerente.
ARTIGO 10.º
Intercâmbio de informações e confidencialidade
1.       As
informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo têm
caráter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em cada Parte.
As informações devem ser sujeitas à obrigação de segredo profissional e
beneficiar da proteção aplicável a informações semelhantes na legislação
aplicável no território da Parte que as tenha recebido, bem como nas
disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União.
2.       Os dados
pessoais só podem ser permutados se a Parte que os deva receber se comprometer
a protegê-los de uma forma considerada adequada pela Parte que os deve
fornecer. 
3.       A utilização,
no âmbito de ações administrativas ou judiciais relativas a operações
contrárias à legislação aduaneira, de informações obtidas ao abrigo do presente
Protocolo é considerada como sendo para fins do presente Protocolo. Por
conseguinte, as Partes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos
de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas ações e acusações deduzidas
em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade
com as disposições do presente Protocolo. A autoridade competente que forneceu
essas informações ou facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada
dessa utilização.
4.       As
informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo devem ser utilizadas
exclusivamente para os fins estabelecidos no presente Protocolo. Se uma das
Partes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a
autorização prévia, por escrito, da autoridade requerida que as forneceu. Nesse
caso, as informações devem ficar sujeitas às restrições impostas pela autoridade
requerida.
ARTIGO 11.º
Peritos e testemunhas
Um funcionário da
autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites
estabelecidos na autorização concedida, como perito ou testemunha em ações
administrativas ou judiciais relativas a questões abrangidas pelo presente
Protocolo, e pode apresentar objetos, documentos ou cópias autenticadas das
mesmas, eventualmente necessários para esse efeito. O pedido ao funcionário é
feito pela autoridade requerente e deve indicar especificamente a autoridade
administrativa ou judicial perante a qual esse funcionário deve comparecer e
sobre que assunto, a que título ou em que qualidade (título ou qualificação)
será interrogado.
ARTIGO 12.º
Despesas de assistência
As Partes devem
renunciar a exigir umas às outras o reembolso de despesas incorridas no âmbito
do presente Protocolo, exceto no que se refere às despesas relacionadas com
peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como às relacionadas com
intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública.
ARTIGO 13.º
Implementação
1.       A
implementação do presente Protocolo deve ser confiada, por um lado, às
autoridades aduaneiras da Geórgia e, por outro, aos serviços competentes da
Comissão Europeia e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos
Estados-Membros. Estas autoridades devem decidir sobre todas as medidas e
disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas
em vigor, designadamente em matéria de proteção de dados.
2.       As Partes
devem consultar-se mutuamente e manter-se posteriormente informadas sobre as
regras de aplicação adotadas nos termos do presente Protocolo.
ARTIGO 14.º
Outros acordos
1.       Tendo em
conta as competências respetivas da União e dos Estados-Membros, as disposições
do presente Protocolo:
a)       não devem afetar as obrigações das Partes
decorrentes de quaisquer outros acordos ou convenções internacionais;
b)      devem ser consideradas complementares aos acordos
em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser concluídos entre
Estados-Membros individuais e a Geórgia; e 
c)       não devem afetar as disposições da União
relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão Europeia e
as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações obtidas
no âmbito do presente Protocolo que se possam revestir de interesse para a
União.
2.       Não
obstante o disposto no n.º 1, as disposições do presente Protocolo devem
prevalecer sobre as disposições de qualquer acordo bilateral em matéria de
assistência mútua que tenha sido ou possa ser celebrado entre os
Estados-Membros individuais e a Geórgia, na medida em que as disposições desses
acordos bilaterais sejam incompatíveis com as do presente Protocolo.
ARTIGO 15.º
Consultas
No que respeita a
questões relacionadas com a aplicabilidade do presente Protocolo, as Partes
devem consultar-se mutuamente com vista à sua resolução no âmbito do Subcomité
das Alfândegas instituído nos termos do artigo 74.º do presente Acordo.
[1]        A Decisão n.º 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22
de dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira é
aplicável aos produtos que não sejam produtos agrícolas, tal como definidos no
Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e a Turquia, e que
não sejam produtos dos setores do carvão e do aço, tal como definidos no Acordo
entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da Turquia sobre o
comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço.
[2]        Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento
definido», ver as notas introdutórias 7.1 e 7.3.
[3]        Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento
definido», ver a nota introdutória 7.2.
[4]        Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento
definido», ver a nota introdutória 7.2.
[5]        Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento
definido», ver a nota introdutória 7.2.
[6]        Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento
definido», ver as notas introdutórias 7.1 e 7.3.
[7]        Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento
definido», ver as notas introdutórias 7.1 e 7.3.
[8]        Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento
definido», ver as notas introdutórias 7.1 e 7.3.
[9]        Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento
definido», ver as notas introdutórias 7.1 e 7.3.
[10]       Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento
definido», ver as notas introdutórias 7.1 e 7.3.
[11]       A nota 3 do capítulo 32 refere que estas preparações são as dos
tipos utilizados para colorir qualquer matéria ou destinadas a entrar como
ingredientes na fabricação de preparações corantes, desde que não sejam
classificadas em qualquer outra posição do capítulo 32.
[12]       Entende-se por «grupo» qualquer parte da posição separada por um
ponto e vírgula.
[13]       Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento
definido», ver as notas introdutórias 7.1 e 7.3.
[14]       No caso de produtos compostos de matérias classificadas nas
posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por outro, esta
restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no
produto.
[15]       No caso de produtos compostos de matérias classificadas nas
posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por outro, esta
restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no
produto.
[16]       No caso de produtos compostos de matérias classificadas nas
posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por outro, esta
restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no
produto.
[17]       No caso de produtos compostos de matérias classificadas nas
posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por outro, esta
restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no
produto.
[18]       No caso de produtos compostos de matérias classificadas nas
posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por outro, esta
restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no
produto.
[19]       Consideram-se de elevada transparência as tiras cuja atenuação
ótica - medida segundo o método a ASTM-D 1003-16 pelo nefelómetro de Gardner
(i.e. fator de Haze ou de obscurecimento) - é inferior a 2 %
[20]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[21]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[22]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[23]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[24]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[25]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[26]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[27]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[28]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[29]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[30]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[31]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[32]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[33]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[34]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[35]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[36]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[37]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[38]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[39]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[40]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[41]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[42]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[43]       A utilização desta matéria está limitada ao fabrico de tecidos
dos tipos utilizados nas máquinas para fabrico de papel.
[44]       A utilização desta matéria está limitada ao fabrico de tecidos
dos tipos utilizados nas máquinas para fabrico de papel.
[45]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[46]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[47]       Ver nota introdutória 6.
[48]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[49]       Ver nota introdutória 6.
[50]       Ver nota introdutória 6.
[51]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[52]       Ver nota introdutória 6.
[53]       Ver nota introdutória 6.
[54]       Ver nota introdutória 6.
[55]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[56]       Ver nota introdutória 6.
[57]       Relativamente aos artefactos de malha, sem elástico nem
borracha, obtidos por costura ou reunião de partes de malha (cortadas ou
tricotadas diretamente com esse corte), ver nota introdutória 6.
[58]       Ver nota introdutória 6.
[59]       Relativamente aos artefactos de malha, sem elástico nem
borracha, obtidos por costura ou reunião de partes de malha (cortadas ou
tricotadas diretamente com esse corte), ver nota introdutória 6.
[60]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[61]       As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por
uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5.
[62]       Ver nota introdutória 6.
[63]       Ver nota introdutória 6.
[64]       SEMII – Semiconductor Equipment and Materials Institute
Incorporated (Instituto de Equipamento e Materiais Semicondutores).
[65]       Regra aplicável até 31.12.2005.