CELEX: 62015CN0041
Language: pt
Date: 2015-02-02 00:00:00
Title: Processo C-41/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court of Ireland (Irlanda) em 2 de fevereiro de 2015 — Gerard Dowling, Padraig McManus, Piotr Skoczylas, Scotchstone Capital Fund Limited/Minister for Finance

27.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/31
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court of Ireland (Irlanda) em 2 de fevereiro de 2015 — Gerard Dowling, Padraig McManus, Piotr Skoczylas, Scotchstone Capital Fund Limited/Minister for Finance
   (Processo C-41/15)
   (2015/C 138/43)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Ireland
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Gerard Dowling, Padraig McManus, Piotr Skoczylas, Scotchstone Capital Fund Limited
   
      Demandado: Minister for Finance
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A Segunda Diretiva (1) relativa ao direito das sociedades opõe-se, em todas as circunstâncias, nomeadamente nas circunstâncias do presente caso, à emissão de uma Direction Order nos termos da section 9 do Credit Institutions (Stabilisation) Act 2010, com base no parecer do Ministro das Finanças quanto à sua necessidade, nos casos em que tal Direction Order tenha por efeito o aumento do capital de uma sociedade sem a aprovação da assembleia-geral, a atribuição de ações novas sem oferta com preferência aos acionistas existentes e sem a aprovação da assembleia-geral, a redução do valor nominal das ações da sociedade sem a aprovação da assembleia-geral e, para esse fim, a alteração do contrato e dos estatutos da sociedade sem a aprovação da assembleia-geral?
            
         
               2)
            
            
               Relativamente à Irish Life and Permanent Group Holdings plc e à Irish Life and Permanent plc, a Direction Order emitida pela High Court nos termos da section 9 do Credit Institutions (Stabilisation) Act 2010 violou o direito da União Europeia?
            
         
      (1)  Segunda Diretiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 58o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 26, p. 1; EE 17 F1 p. 44).