CELEX: 62010CJ0252
Language: pt
Date: 2011-07-21
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de Julho de 2011.#Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Agence européenne pour la sécurité maritime (EMSA).#Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contratos públicos - Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) - Concurso relativo à aplicação "SafeSeaNet" - Decisão de rejeição da proposta de um proponente - Critérios de adjudicação de um contrato - Subcritérios - Dever de fundamentação.#Processo C-252/10 P.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de Julho de 2011 – Evropaïki Dynamiki/EMSA
      (Processo C‑252/10 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Contratos públicos – Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) – Concurso relativo à aplicação «SafeSeaNet» – Decisão de rejeição da proposta de um proponente – Critérios de adjudicação de um contrato – Subcritérios – Dever de fundamentação»
      1.                     Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – Adjudicação dos contratos – A oferta economicamente
            mais vantajosa – Critérios de adjudicação – Respeito dos princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e de transparência
            – Fixação posterior pela entidade adjudicante dos coeficientes de ponderação para os sub‑critérios dos critérios de adjudicação
            previstos no caderno de encargos ou no anúncio de empreitada – Admissibilidade – Requisitos (Regulamento n.° 1605/2002 do
            Conselho, artigo 97.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 138.°, n.° 1, 2 e 3) (cf. n.os 29 a 33, 35)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentação insuficiente ou contraditória – Alcance do dever de fundamentação
            – Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos (Artigo 256.° TFUE;
            Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 6)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal
            de Primeira Instância – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal
            de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]
            (cf. n.° 54)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 2 de Março de 2010, no processo T‑70/05 (Evropaiki Dynamiki/EMSA),
                  na medida em que negou provimento ao pedido da recorrente de anulação da decisão da Agência Europeia da Segurança Marítima
                  (EMSA), de 6 de Janeiro de 2005, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso público relativo
                  à validação da aplicação SafeSeaNet e os seus desenvolvimentos futuros.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.