CELEX: C2007/095/18
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-44/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht des Landes Brandenburg — Alemanha) — Gerlach und Co. mbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder) ( União aduaneira — Trânsito comunitário — Prova da regularidade da operação de trânsito ou do local da infracção — Prazo de três meses — Concessão do prazo posterior à decisão de cobrança dos direitos de importação )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht des Landes Brandenburg — Alemanha) — Gerlach und Co. mbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder)
   (Processo C-44/06) (1)
   
   («União aduaneira - Trânsito comunitário - Prova da regularidade da operação de trânsito ou do local da infracção - Prazo de três meses - Concessão do prazo posterior à decisão de cobrança dos direitos de importação»)
   (2007/C 95/18)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht des Landes Brandenburg
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Gerlach und Co. mbH
   
      Recorrida: Hauptzollamt Frankfurt (Oder)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht des Landes Brandenburg — Interpretação do artigo 11.o-A, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 da Comissão, de 27 de Março de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (JO L 107, de 22 de Abril de 1987, p. 1), na redacção do Regulamento (CEE) n.o 1429/90 da Comissão, de 29 de Maio de 1990, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1062/87 (JO L 137, de 30 de Maio de 1990, p. 21) — Infracção ou irregularidade cometida no decurso de uma operação de trânsito comunitário externo (T1) — Indicação do prazo para fazer a prova do local da infracção ou da irregularidade feita, posteriormente à decisão sobre a cobrança dos direitos, no procedimento de reclamação
   Parte decisória
   O artigo 11.o-A, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 da Comissão, de 27 de Março de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1429/90 da Comissão, de 29 de Maio de 1990, deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro de que depende a estância de partida não pode conceder ao responsável principal o prazo de três meses para apresentar a prova da regularidade da operação de trânsito ou do local onde a infracção ou irregularidade foi efectivamente cometida, após a adopção da decisão de cobrança dos direitos de importação, quando do processo de reclamação desta decisão.
   
      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.