CELEX: C2007/315/21
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-167/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas, Vassileios Pappas, Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini Pappa, Eirini Pappa, Alexandra Ntokou, Fotios Dimitriou, Zoïs Dimitriou, Petros Bolossis, Despoina Bolossi, Konstantinos Bolossis e Thomas Bolossis/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Denúncia nos termos do artigo 226.°  CE — Tratamento reservado aos denunciantes pela Comissão — Princípios da boa administração, da confiança legítima e da segurança jurídica — Âmbito — Artigo 21.°  CE — Direito de petição — Alcance das declarações feitas pelo Provedor)

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas, Vassileios Pappas, Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini Pappa, Eirini Pappa, Alexandra Ntokou, Fotios Dimitriou, Zoïs Dimitriou, Petros Bolossis, Despoina Bolossi, Konstantinos Bolossis e Thomas Bolossis/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-167/06 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Denúncia nos termos do artigo 226.o CE - Tratamento reservado aos denunciantes pela Comissão - Princípios da boa administração, da confiança legítima e da segurança jurídica - Âmbito - Artigo 21.o CE - Direito de petição - Alcance das declarações feitas pelo Provedor)
   (2007/C 315/21)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Recorrentes: Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas, Vassileios Pappas, Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini Pappa, Eirini Pappa, Alexandra Ntokou, Fotios Dimitriou, Zoïs Dimitriou, Petros Bolossis, Despoina Bolossi, Konstantinos Bolossis e Thomas Bolossis (Representantes: G. Dellis e G. Adonakopoulos, dikigoroi)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: M. Konstantinidis, agente)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 13 de Janeiro de 2006, Komninou e o./Comissão (Processo T-42/04), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente uma acção de indemnização destinada a obter a reparação dos danos morais alegadamente sofridos pelos demandantes em razão do tratamento reservado pela Comissão à sua denúncia relativa ao financiamento comunitário de uma unidade de depuração biológica em Preveza, na Grécia
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Janeiro de 2006, Komninou e o./Comissão (Processo T-42/04), é anulado na medida em que o Tribunal não se pronunciou sobre o fundamento relativo à violação do artigo 21.o, n.os 2 e 3, CE.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao presente recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias na parte em que se baseia no fundamento relativo à violação do artigo 21.o, n.os 2 e 3, CE.
            
         
               4)
            
            
               Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas, Vassileios Pappas e Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini Pappa, Eirini Pappa e Alexandra Ntokou, Fotios Dimitriou, Zoï Dimitriou, Petros Bolossis, Despoina Bolossi, bem como Konstantinos Bolossis e Thomas Bolossis são condenados nas despesas da presente instância. As despesas efectuadas em relação ao processo de primeira instância que deu lugar ao despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Janeiro de 2006, Komninou e o./Comissão (Processo T-42/04), serão suportadas nos termos do disposto no n.o 2 da parte decisória desse despacho.
            
         
      (1)  JO C 131, de 3.6.2006.