CELEX: 31997D0284
Language: pt
Date: 1997-04-25 00:00:00
Title: 97/284/CE: Decisão da Comissão de 25 de Abril de 1997 que substitui a Decisão 96/536/CE da Comissão, que estabelece a lista de produtos à base de leite relativamente aos quais os Estados-membros são autorizados a conceder derrogações individuais ou gerais ao abrigo do nº 2 do artigo 8º da Directiva 92/46/CEE, bem como a natureza das derrogações aplicáveis ao fabrico desses produtos

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31997D0284

97/284/CE: Decisão da Comissão de 25 de Abril de 1997 que substitui a Decisão 96/536/CE da Comissão, que estabelece a lista de produtos à base de leite relativamente aos quais os Estados-membros são autorizados a conceder derrogações individuais ou gerais ao abrigo do nº 2 do artigo 8º da Directiva 92/46/CEE, bem como a natureza das derrogações aplicáveis ao fabrico desses produtos  

Jornal Oficial nº L 114 de 01/05/1997 p. 0045 - 0046

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Abril de 1997 que substitui a Decisão 96/536/CE da Comissão, que estabelece a lista de produtos à base de leite relativamente aos quais os Estados-membros são autorizados a conceder derrogações individuais ou gerais ao abrigo do nº 2 do artigo 8º da Directiva 92/46/CEE, bem como a natureza das derrogações aplicáveis ao fabrico desses produtos (97/284/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º,Considerando que o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 8º da Directiva 92/46/CEE prevê a possibilidade de autorizar os Estados-membros a conceder derrogações individuais ou generalizadas a certas disposições da referida directiva;Considerando que a Decisão 96/536/CE (3) autorizou os Estados-membros a conceder derrogações a determinadas disposições da parte A, pontos 1 a 4, do artigo 7º da Directiva 92/46/CEE e definiu a natureza dessas derrogações;Considerando que o texto da decisão supramencionada deve ser adoptado por razões de clareza e que, além disso, não é necessário publicar a lista dos produtos à base de leite em relação aos quais os Estados-membros concedem derrogações individuais ou generalizadas autorizadas a título do nº 2 do artigo 8º da Directiva 92/46/CEE;Considerando que a concessão de uma derrogação pelos Estados-membros a título da Decisão 96/536/CE não confere aos produtores dos produtos em causa o direito de comercializar os produtos utilizando uma denominação reservada nos termos do Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 535/97 (5);Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Decisão 96/536/CE passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1ºNa acepção do nº 2 do artigo 8º da Directiva 92/46/CEE e para efeitos da presente decisão, entende-se por produtos à base de leite de características tradicionais os produtos à base de leite:- reconhecidos historicamente, ou- fabricados segundo referências técnicas ou métodos de fabrico codificados ou registados no Estado-membro em que o produto é fabricado tradicionalmente, ou- protegidos por uma lei nacional, regional ou local no Estado-membro em que é tradicionalmente fabricado.Artigo 2ºOs Estados-membros ficam autorizados a conceder, a título individual ou generalizado, aos estabelecimentos que fabricam determinados produtos à base de leite de características tradicionais, tal como definidas no artigo 1º, derrogações das exigências previstas:a) No capítulo I, ponto 6, do anexo B e no capítulo III, ponto 2, do anexo C da Directiva 92/46/CEE, no que diz respeito à natureza dos materiais que constituem os equipamentos específicos para a preparação, o acondicionamento ou a embalagem desses produtos.Estes equipamentos devem, contudo, ser permanentemente mantidos em perfeito estado de limpeza, sendo regularmente limpos e desinfectados;b) No capítulo I, alíneas a), b), c) e d) do ponto 2, do anexo B da Directiva 92/46/CEE, no que diz respeito às câmaras de cura ou às salas de maturação desses produtos.Estas câmaras de cura ou salas de maturação poderão ter paredes geologicamente naturais, outras paredes, pavimentos, tectos e/ou portas de superfícies não lisas, não impermeáveis, não resistentes, não recobertos de um revestimento de cor clara ou não constituídos por materiais inalteráveis. Para ter em conta a respectiva flora ambiente específica, o ritmo e a natureza das operações de limpeza e de desinfecção destas câmaras e salas serão adaptados a este tipo de actividade.».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 1.(2) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.(3) JO nº L 230 de 11. 9. 1996, p. 12.(4) JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 1.(5) JO nº L 83 de 25. 3. 1997, p. 3.