CELEX: 22021D0219
Language: pt
Date: 2018-07-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité misto do EEE n.o 158/2018, de 6 de julho de 2018, que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE [2021/219]

25.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 67/51
               
            
         DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 158/2018
         de 6 de julho de 2018
         que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE [2021/219]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/1128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo à portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno (1), tal como retificado no JO L 198, 28.7.2017, p. 42, deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XVII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XVII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 11 (Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
            
                        «12.
                     
                     
                        
                           32017 R 1128: Regulamento (UE) 2017/1128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo à portabilidade transfronteiriça dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno (JO L 168, 30.6.2017, p. 1), tal como retificado no JO L 198, 28.7.2017, p. 42.
                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    No artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento, em vez de “Artigos 56.o e 57.o do TFUE”, deve ler-se “Artigos 36.o e 37.o do Acordo EEE”.
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento, em vez de “2 de junho de 2018” deve ler-se “dois meses e um dia após a data de entrada em vigor do Comité Misto do EEE n.o 158/2018, de 6 de julho de 2018”.»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/1128, tais como retificados no JO L 198 de 28.7.2017, p. 42, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Oda Helen SLETNES
            
         
         
            (1)  JO L 168 de 30.6.2017, p. 1.
         
            (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.