CELEX: 62013TN0136
Language: pt
Date: 2013-03-11 00:00:00
Title: Processo T-136/13: Recurso interposto em 11 de março de 2013 — Hanwha SolarOne e o./Parlamento e o.

27.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 123/22
            
         Recurso interposto em 11 de março de 2013 — Hanwha SolarOne e o./Parlamento e o.
   (Processo T-136/13)
   2013/C 123/38
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Hanwha SolarOne (Qidong) Co. Ltd (Qidong, China); Hanwha SolarOne Technology Co. Ltd (Lianyungang, China); Hanwha SolarOne Solar Technology (Xangai) Co. Ltd (Xangai, China); e Hanwha Solar Electric Power Engineering Co. Ltd (Qidong) (representante: F. Graafsma, advogado)
   
      Recorridos: Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 344, p. 1), na medida em que se aplica às recorrentes;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão, de 3 de janeiro de 2013, por meio da qual recusou tomar em consideração o pedido das recorrentes que visava a atribuição o estatuto de empresa que opera em economia de mercado; e
            
         
               —
            
            
               condenar os recorridos nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam um fundamento de recurso.
   As recorrentes pedem a anulação do Regulamento (UE) n.o 1168/2012 na medida em que lhes é aplicável e aos pedidos de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado apresentados pelas recorrentes à Comissão Europeia, nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento de base, no processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e seus componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários da República Popular da China (aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 6 de setembro de 2012, JO C 269, p. 5). As recorrentes pedem também a anulação da decisão de 3 de janeiro de 2013, por meio da qual a Comissão recusou tomar em consideração os pedidos de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado apresentados no referido processo.
   As recorrentes alegam que o Regulamento (UE) n.o 1168/2012, conforme aplicado pela Comissão às recorrentes na decisão de 3 de janeiro de 2013, e a decisão de 3 de janeiro de 2013 que recusou tomar em consideração o pedido das recorrentes de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado, lesam as expectativas legítimas das recorrentes e são aplicados de forma retroativa, causando prejuízo às recorrentes, sem justificações válidas. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1168/2012, conforme aplicado pela Comissão às recorrentes na decisão de 3 de janeiro de 2013, e a decisão de 3 de janeiro de 2013, violam manifestamente os princípios da segurança jurídica e da boa-fé.