CELEX: 62014TA0058
Language: pt
Date: 2018-07-13 00:00:00
Title: Processo T-58/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Stührk Delikatessen Import/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês e dos Países Baixos dos camarões do mar do Norte — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.° TFUE — Fixação de preços e troca de informações comerciais sensíveis — Infração única e continuada — Coimas — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Circunstâncias atenuantes — Participação substancialmente reduzida — Cooperação durante o procedimento administrativo — Limite máximo de 10 % do volume de negócios total — Artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Número 37 das Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação»

17.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/31
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Stührk Delikatessen Import/Comissão
      (Processo T-58/14) (1)
      
      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês e dos Países Baixos dos camarões do mar do Norte - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE - Fixação de preços e troca de informações comerciais sensíveis - Infração única e continuada - Coimas - Princípio da legalidade dos delitos e das penas - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Circunstâncias atenuantes - Participação substancialmente reduzida - Cooperação durante o procedimento administrativo - Limite máximo de 10 % do volume de negócios total - Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Número 37 das Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação»)
      (2018/C 328/40)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Stührk Delikatessen Import GmbH & Co. KG (Marne, Alemanha) (representante: J. Sparr, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Leupold, F. Ronkes Agerbeek e P. Van Nuffel, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2013)8286 final da Comissão, de 27 de novembro de 2013, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (processo AT. 39633 — Camarões), na parte em que diz respeito à recorrente e à redução do montante da coima que lhe foi aplicada no âmbito da mesma.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulado o artigo 2.o, primeiro parágrafo, alínea c), da Decisão C(2013)8286 final da Comissão, de 27 de novembro de 2013, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (processo AT. 39633 — Gambas).
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da Stührk Delikatessen Import GmbH & Co. KG.
               
            
                  4)
               
               
                  A Stührk Delikatessen Import suportará metade das suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 129 de 28.4.2014.