CELEX: 62010CO0388
Language: pt
Date: 2011-03-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011. # Félix Muñoz Arraiza contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigos 8.º, n. 1, alínea b), 43.º, n.º 2, e 44.º, n.º 1 - Pedido de marca nominativa comunitária RIOJAVINA - Oposição do titular da marca figurativa colectiva comunitária anterior RIOJA - Recusa de registo - Risco de confusão. # Processo C-388/10 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011 – Muñoz Arraiza/IHMI
      Processo C‑388/10 P
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Artigos 8.º, n. 1, alínea b), 43.º, n.º 2, e 44.º, n.º 1 – Pedido de marca nominativa comunitária RIOJAVINA – Oposição do titular da marca figurativa colectiva comunitária anterior RIOJA – Recusa de registo – Risco de confusão»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo
            Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.º
            CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, n.º 1) (cf. n.os 31 e 32)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal
            Geral – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça,
            artigo 51.º, n.º 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.º 74)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de Junho de 2010, Muñoz Arraiza/IHMI Consejo Regulador
                  de la Denominación de Origen Calificada Rioja (RIOJAVINA (T‑138/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso
                  interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Janeiro de 2009 (processo R 721/2008 2), relativa a um
                  processo de oposição entre o Consejo Regulador de la Denominación de Origen Calificada Rioja e Félix Muñoz Arraiza.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao presente recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	F. Muñoz Arraiza é condenado nas despesas.