CELEX: 62013CA0601
Language: pt
Date: 2015-03-26 00:00:00
Title: Processo C-601/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Ambisig — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica SA/Nersant — Associação Empresarial da Região de Santarém, Núcleo Inicial — Formação e Consultoria Lda. (Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Contratos públicos de serviços — Tramitação processual — Critérios de adjudicação dos contratos — Qualificações do pessoal encarregado da execução dos contratos)

26.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Ambisig — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica SA/Nersant — Associação Empresarial da Região de Santarém, Núcleo Inicial — Formação e Consultoria Lda.
   (Processo C-601/13) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/18/CE - Contratos públicos de serviços - Tramitação processual - Critérios de adjudicação dos contratos - Qualificações do pessoal encarregado da execução dos contratos))
   (2015/C 171/07)
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supremo Tribunal Administrativo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Ambisig — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica SA
   
      Demandados: Nersant — Associação Empresarial da Região de Santarém, Núcleo Inicial — Formação e Consultoria Lda.
   
      Dispositivo
   
   Para a celebração de um contrato de prestação de serviços de caráter intelectual, de formação e consultoria, o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, não se opõe a que a entidade adjudicante estabeleça um critério que permita avaliar a qualidade das equipas concretamente propostas pelos concorrentes para a execução desse contrato, critério esse que tem em conta a constituição da equipa assim como a experiência e o currículo dos seus membros.
   
      (1)  JO C 39, de 08.02.2014.