CELEX: 31992R3324
Language: pt
Date: 1992-11-17
Title: Regulamento (CEE) n° 3324/92 da Comissão, de 17 de Novembro de 1992, relativo à suspensão da pesca de "outras espécies" (capturas acessórias) por navios arvorando pavilhão de França

Avis juridique important

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31992R3324

Regulamento (CEE) n° 3324/92 da Comissão, de 17 de Novembro de 1992, relativo à suspensão da pesca de "outras espécies" (capturas acessórias) por navios arvorando pavilhão de França  

Jornal Oficial nº L 334 de 19/11/1992 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3324/92 DA COMISSÃOde 17 de Novembro de 1992 relativo  à suspensão da pesca de «  outras espécies  » (capturas acessórias) por navios arvorando pavilhão  de França A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece  certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias  (1), alterado pelo Regulamento  (CEE) n°  3483/88  (2), e, nomeadamente, o n°  3 do seu artigo 11o, Considerando que o Regulamento (CEE) n°  3884/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, que  reparte, para o ano de 1992, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos  navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen   (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n°  2984/92  (4), estabelece as quotas de «  outras espécies   » (capturas acessórias) para 1992; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações  quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data  na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas  como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de «  outras espécies  »  (capturas acessórias) nas águas das divisões CIEM I, II  a e b (águas norueguesas ao Norte de 62°  norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a  quota atribuída para 1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° As capturas de «  outras espécies  »  (capturas acessórias) nas águas das divisões CIEM I, II  a e b (águas norueguesas ao Norte de 62°  norte), efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, são  consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1992. A pesca de «  outras espécies  » (capturas acessórias) nas águas das divisões CIEM I, II  a e b  (águas norueguesas ao Norte de 62° norte), efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou  registados em França, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque  deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2° O  presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1992. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente