CELEX: 62005TJ0348
Language: pt
Date: 2008-09-10
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Septembro de 2008.#JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat contra Conselho da União Europeia.#Dumping - Importações de nitrato de amónio originário da Rússia e da Ucrânia - Alteração da definição do produto em causa - Aplicação das medidas existentes aos novos tipos de produto.#Processo T-348/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2008 – JSC Kirovo‑Chepetsky Khimichesky Kombinat/Conselho
      (Processo T‑348/05)
      «Dumping − Importações de nitrato de amónio originário da Rússia e da Ucrânia − Alteração da definição do produto em causa
         − Aplicação das medidas existentes aos novos tipos de produto»
      
      Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Processo de reexame – Alteração da definição do produto abrangido por medidas existentes – Incorporação do produto em causa nos novos produtos – Aplicabilidade das medidas existentes aos novos produtos – Inexistência – Necessidade de instaurar novo inquérito (Regulamento n.° 384/96, do Conselho, artigos 1.°, 5.°, 11.°, n.° 3, e 13.°) (cf.
         n.os 61 a 64, 66, 68 a 70)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 945/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 658/2002
                  que cria um direito anti‑dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, bem como o Regulamento
                  (CE) n.° 132/2001 que cria um direito anti‑dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originárias, nomeadamente,
                  da Ucrânia, no seguimento de um reexame intercalar parcial nos termos do n.° 3 do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 384/96
                  (JO L 160, p. 1).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É anulado o Regulamento (CE) n.° 945/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 658/2002
                     que cria um direito anti dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, e o Regulamento
                     (CE) n.° 132/2001 que cria um direito anti‑dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originárias, nomeadamente,
                     da Ucrânia, no seguimento de um reexame intercalar parcial nos termos do n.° 3 do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 384/96.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Conselho suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela JSC Kirovo‑Chepetsky Khimichesky Kombinat.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão suportará as suas próprias despesas.