CELEX: 31986R0629
Language: pt
Date: 1986-02-28
Title: Regulamento (CEE) n.° 629/85 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa para o azeite as existências referidas nos artigos 86.° e 254.° do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal

N ? L 60 / 8                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1 . 3 . 86
                                           REGULAMENTO (CEE ) N ? 629 / 85 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Fevereiro de 1986
                    que fixa, para o azeite, as existências referidas nos artigos 86 ? e 254 ? do Acto de Adesão de
                                                         Espanha e de Portugal
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que as medidas previstas no presente regula­
                                                                        mento estão em conformidade com o parecer do Comité de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     Gestão das Matérias Gordas ,
 Económica Europeia ,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Portugal ,
                                                                                                      Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n? 3770 / 85 do
 Conselho , de 20 de Dezembro de 1985 , relativo às existên­             1.     São consideradas como existências anormais , na acep­
 cias de produtos agrícolas que se encontram em Espanha ( 1 )           ção do artigo 86 ? do Acto de Adesão , 90 000 toneladas de
 e , nomeadamente , o seu artigo 8 ?,                                   azeite que se encontram em Espanha na data de 1 de Março
                                                                        de 1986 .
 Tendo em conta o Regulamento (CEE ) n ? 3771 / 85 do
 Conselho , de 20 de Dezembro de 1985 , relativo às existên­            2.      A existência pública espanhola de azeite na data de 1 de
 cias de produtos agrícolas que se encontram em Portu­                  Março de 1986 é tomada a cargo na mesma data pelo Fundo
 gal ( 3 ),                                                             Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garan­
                                                                        tia», até ao limite de 161 000 toneladas, desde que esteja
 Considerando que , na data de 1 de Março de 1986 , a
                                                                        conforme às disposições referidas nos n ?s 3 a 6 do artigo 2?
                                                                        do Regulamento ( CEE ) n ? 3472 / 85 ( 3 ).
 Espanha disporá de uma certa quantidade de azeite prove­
 niente das campanhas anteriores à adesão ;
                                                                        3.      As quantidades de azeite compradas pelo organismo de
                                                                        intervenção espanhol entre 1 de Março de 1986 e 31 de
 Considerando que, no que diz respeito ao azeite, são                   Outubro de 1986 são acrescentadas às quantidades referidas
 consideradas como existências normais de reporte, dentro de            no n ? 1 .
 uma quantidade máxima a determinar, as existências priva­
 das e públicas existentes em Espanha em 1 de Março de
  1986 ;
                                                                                                     Artigo 2 ?
 Considerando que , tomando em consideração as necessida­
 des do mercado espanhol para a campanha de 1985 / 1986 ,               As despesas de restituição relativas ao escoamento, no
 uma parte das existências espanholas excede em quantidade              mercado mundial ou para a indústria conserveira , de uma
 a parte que se pode considerar como existência normal de               quantidade igual ao somatório das quantidades referidas nos
 reporte ;                                                              n ?s 1 e 3 do artigo 1 ?, bem como as despesas de intervenção
                                                                        relativas à armazenagem das quantidades referidas no n ? 3
                                                                        do referido artigo não são tomadas a cargo pelo Fundo
 Considerando que as quantidades imobilizadas pelos opera­
                                                                        Europeu de Orientação e Garantia Agrícola , secção «Garan­
 dores no âmbito das vendas à intervenção para a campanha               tia ».
 de 1984 / 1985 e que não foram exportadas antes de 1 de
 Março de 1986 , são consideradas como normais; que ,
 todavia , se até 31 de Outubro de 1986 o organismo de
 intervenção espanhol tiver comprado azeite de origem                                                Artigo 3 ?
 espanhola , as quantidades em questão serão acrescentadas à
 quantidade que ultrapasse aquela que pode ser considerada              A existência pública portuguesa de azeite na data de 1 de
 como representando uma existência normal de reporte ;                  Março de 1986 é tomada a cargo na mesma data pelo Fundo
                                                                        Europeu de Orientação e Garantia Agrícola , desde que esteja
 Considerando que, no que diz respeito ao azeite, a existência          conforme às disposições referidas nos n ?s 3 a 6 do artigo 2?
 portuguesa na data de 1 de Março de 1986 pode ser                      do Regulamento (CEE ) n ? 3472 / 85 .
 considerada normal-,
Considerando que é conveniente, em consequência , fixar a                                            Artigo 4 ?
quantidade cujo escoamento no mercado mundial se deve
realizar a cargo do Reino de Espanha e precisar a natureza              O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
das despesas incorridas;                                                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é
                                                                        aplicável a partir de 1 de Março de 1986 .
(>) JO n ? L 362 de 31 . 12. 1985 , p. 18 .
( 2 ) JO n ? L 362 de 31 . 12 . 1985 , p. 21 .                          (') JO n ? L 333 de 11 . 12 . 1985 , p . 5 .
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 86                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 60 / 9
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
           todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente