CELEX: 31994R3326
Language: pt
Date: 1994-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3326/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos

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31994R3326

REGULAMENTO (CE) Nº 3326/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 350 de 31/12/1994 p. 0041 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 13 p. 0254  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 13 p. 0254 

REGULAMENTO (CE) Nº 3326/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do  leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 3209/89 (2), e, nomedamente, o nº 1 do seu artigo 2º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2807/94 (4),  e, nomeadamente o nº 6 do seu artigo 14º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (5), prevê, a partir  de 1 de Janeiro de 1995, alterações para determinados queijos do código NC 0406;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 804/68 prevê, no seu artigo 14º, a aplicação de um direito nivelador na importação dos produtos por si regidos;  Considerando que, em aplicação do nº 6 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 804/68, o Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3423/93 (7), determina os grupos de produtos e as  disposições especiais relativas ao cálculo das imposições no sector do leite e dos produtos lácteos; que é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2915/79 em conformidade;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No anexo do Regulamento (CEE) nº 2915/79, os grupos de produtos 7 e 10 são substituídos pelos grupos constantes do anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2.  (2) JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 5.  (3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (4) JO nº L 298 de 19. 11. 1994, p. 1.  (5) JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1.  (6) JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.  (7) JO nº L 312 de 15. 12. 1993, p. 8.      ANEXO   "" ID="1">« 7> ID="2">0406 90 02> ID="3">Emmental, em formas, com uma maturação de três a quatro meses, de teor de matérias gordas de 45 %, em peso da matéria seca, sem embalagem"> ID="2">0406 90 03"> ID="2">0406 90 04"> ID="2">0406 90 05">  ID="2">0406 90 06"> ID="2">0406 90 07"> ID="2">0406 90 08"> ID="2">0406 90 09"> ID="2">0406 90 12"> ID="2">0406 90 14"> ID="2">0406 90 16"> ID="2">0406 90 18"> ID="1">10> ID="2">0406 90 01> ID="3">Cheddar, em formas inteiras, com uma maturação  de três meses, de teor de matérias gordas de 50 %, em peso da matéria seca, e de teor (em peso) de água, na matéria não gorda, superior a 50 % mas não superior a 57 %, sem embalagem »"> ID="2">0406 90 21">