CELEX: 31988R0147
Language: pt
Date: 1988-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 147/88 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

21 . 1 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 16/25
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 147/88 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Janeiro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tisticas do comércio externo da Comunidade e que substi­
                                                                 tui a nomenclatura actual ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                 constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Portugal,                                                        dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
artigo 16?,                                                                                Artigo 1 ?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da                     relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        branco fixados no anexo .
Regulamento (CEE) n? 118/88 (4) ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87                                            Artigo 2?
instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988 , una nova
Nomenclatura Combinada que satisfaz, simultaneamente,            O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro
as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das esta­               de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O   JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987.
 (3) JO  n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38.
 (4) JO  n? L 12 de 16. 1 . 1988, p. 31 .
 ---pagebreak--- N? L 16/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              21 . 1 . 88
                                                              ANEXO
           dò regulamento da Comissão, de 20 de Janeiro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (ECUs/100 kg)
                                 Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                 1701 11 10                                                  39,07 (')
                                 1701 11 90                                                   39,07 0
                                 1701 12 10                                                   39,07 (>)
                                 1701 12 90                                                   39,07 (')
                                 1701 91 00                                                   48,40
                                 1701 99 10                                                   48,40
                                 1701 99 90                                                   48,40
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.