CELEX: 62010CN0232
Language: pt
Date: 2010-05-10 00:00:00
Title: Processo C-232/10: Acção intentada em 10 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

31.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/21
            
         Acção intentada em 10 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-232/10)
   ()
   2010/C 209/27
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A Nijenhuis e Ł. Habiak, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que a República da Polónia, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro (1) ou, de qualquer forma, ao não comunicar essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenação da República da Polónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da Directiva 2007/44/CE terminou em 21 de Março de 2009.
   
      (1)  JO L 247, p. 1