CELEX: 31991R1739
Language: pt
Date: 1991-06-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 1739/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para as campanhas de comercialização de 1992/1993 e 1993/1994, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes #

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31991R1739

REGULAMENTO (CEE) No. 1739/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para as campanhas de comercialização de 1992/1993 e 1993/1994, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes  -   

Jornal Oficial nº L 163 de 26/06/1991 p. 0037 - 0038

REGULAMENTO (CEE) No. 1739/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para as campanhas de comercialização de 1992/1993 e 1993/1994, os montantes da ajuda concedida no sector das sementesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1239/89 (2), e,  nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 3o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que, em relação às sementes constantes do anexo do Regulamento (CEE) no. 2358/71 que serão comercializadas durante as campanhas de 1992/1993 e 1993//1994, a situação do mercado na Comunidade e a sua evolução previsível não permitem  assegurar um rendimento equitativo aos produtores; que é conveniente compensar, mediante a concessão de uma ajuda, uma parte das despesas de produção;  Considerando que o no. 2 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 2358/71 prevê que o montante da ajuda seja fixado tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção e, por outro, os preços desses produtos nos mercados externos;  Considerando que o no. 2, alínea d) do artigo 79o. e o no. 2, alínea d), do artigo 246o. do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevêem, respectivamente, que o nível da ajuda comunitária será integralmente aplicado, em Espanha e em Portugal, no  início da sétima campanha de comercialização ou do sétimo período de aplicação da ajuda posterior à adesão;  Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do montante das ajudas aplicáveis para as campanhas de comercialização de 1992/1993 e 1993/1994 nos níveis constantes do anexo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  Para as campanhas de comercialização de 1992/1993 e 1993/1994, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes, referida no artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 2358/71, são os fixados no anexo do presente regulamento.  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.  Pelo Conselho O Presidente A. BODRY (1) JO no. L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.(2) JO no. L 128 de 11. 5. 1989, p. 35.(3) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 112.(4) JO no. C 158 de 17. 6. 1991.(5) JO no. C 159 de 17. 6. 1991.   ANEXO   CAMPANHAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE 1992/1993 E 1993/1994 Ajudas aplicáveis na Comunidade   (Em ECU/100 kg)    Código NC Descrição das mercadorias Montante da ajuda 1992/1993 1993/1994  1. CERES ex 1001 90 10 Triticum spelta L.  12,1 12,1 ex 1006 10 10 Oryza sativa L.    - variedades tipo japónica 12,5 12,5  - variedades tipo índica 14,5 14,5  2. OLEAGINEAE ex 1204 00 10 Linum usitatissimum L. (linho têxtil) 23,8 23,8 ex 1204 00 10 Linum usitatissimum L. (oleagivioso) 18,8 18,8 ex 1207 99 10 Cannabis sativa L. (monóico) 17,2 17,2  3. GRAMINEAE ex 1209 29 40 Agrostis canina L.  63,7 63,7 ex 1209 29 40 Agrostis gigantea Roth.  63,7 63,7 ex 1209 29 40 Agrostis stolonifera L.  63,7 63,7 ex 1209 29 40 Agrostis tenuil Sibth.  63,7 63,7 ex 1209 29 70 Arrhenatherum elatius (L.) Beauv. ex. J. et C. Presl.  56,3 56,3 ex 1209 29 30 Dactylis glomerata L.  44,3 44,3 ex 1209 23 90 Festuca arundinacea Schreb.  49,4 49,4 ex 1209 23 30 Festuca ovina L.  36,6 36,6 ex 1209 23 10 Festuca pratensis Huds.  36,6 36,6 ex 1209 23 10 Festuca rubra L.  30,9 30,9 ex 1209 29 90 Festulolium 27,1 27,1 ex 1209 25 10 Lolium multiflorum Lam.  17,7 17,7 ex 1209 25 90 Lolium perenne L.       - de alta persistência, tardio ou semi-tardio 29,3 29,3  - novas variedades e outras 21,8 21,8  - de baixa persistência, semi-tardio, semi-precoce ou  precoce 16,1 16,1 ex 1209 29 60 Lolium x hybridum Hausskn.  17,7 17,7 ex 1209 26 00 Phleum Bertolinii (DC) 42,8 42,8 ex 1209 26 00 Phleum pratense L.  70,1 70,1 ex 1209 29 70 Poa nemoralis L.  32,6 32,6 ex 1209 24 00 Poa pratensis L.  32,3 32,3 ex 1209 29 20 Poa trivialis L.  32,6 32,6  4. LEGUMINOSAE     ex 1209 29 90 Hedysarum coronarium L.  30,6 30,6 ex 1209 29 50 Medicago lupulina L.  26,7 26,7 ex 1209 21 00 Medicago sativa L. (ecotipos) 18,5 18,5 ex 1209 21 00 Medicago sativa L. (variedades) 30,7 30,7 ex 1209 29 90 Onobrichis viciifolia Scop.  16,8 16,8 ex 0713 10 19 Pisum sativum L. (partim) (ervilha forrageira)  0,   0,  ex 1209 22 90 Trifolium alexandrinum L.  38,4 38,4 ex 1209 22 90 Trifolium hybridum L.  38,5 38,5 ex 1209 22 90 Trifolium incarnatum L.  38,4 38,4 ex 1209 22 10 Trifolium pratense L.  44,9 44,9 ex 1209 22 30 Trifolium repens L.  63,0 63,0 ex 1209 22 30 Trifolium repens L. var. giganteum 59,4 59,4 ex 1209 22 90 Trifolium resupinatum L.  38,4 38,4 ex 0713 50 10 Vicia faba L. (partim) (favarola)  0,   0,  ex 1209 29 11 Vicia sativa L.  25,7 25,7 ex 1209 29 19 Vicia villosa Roth.  20,2 20,2