CELEX: 62010TA0167
Language: pt
Date: 2012-12-06 00:00:00
Title: Processo T-167/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Pedidos de orçamento — Recusa de acesso — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Ponto de partida — Admissibilidade — Exceção relativa à proteção da política económica da União Europeia — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública — Dever de fundamentação» ]

26.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/40
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-167/10) (1)
   
   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Pedidos de orçamento - Recusa de acesso - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Ponto de partida - Admissibilidade - Exceção relativa à proteção da política económica da União Europeia - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública - Dever de fundamentação)
   2013/C 26/75
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e C. ten Dam, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 27 de janeiro de 2010 que recusa o acesso aos pedidos de orçamento respeitantes ao lote 3 A do anúncio de concurso DIGIT/PO/2005/113 — ESP DESIS (JO 2005/S 252-248566) e da decisão da Comissão, de 11 de março de 2012, que recusa o acesso aos pedidos de orçamento relativos a todos os outros lotes do anúncio de concurso já referido, a todos os lotes dos anúncios de concursos DI/0005 ESP (JO 2001/S 53-036539) e ADMIN/DI/2/PO/2003/192 ESP-DIMA (JO 2003/S 249-221337) e ao contrato-quadro BUDG/0101.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão da Comissão Europeia de 27 de janeiro de 2010 que recusa o acesso aos pedidos de orçamento respeitantes ao lote 3 A do anúncio de concurso DIGIT/PO/2005/113 — ESP DESIS é anulada.
            
         
               2.
            
            
               A decisão da Comissão de 11 de março de 2012 que recusa o acesso aos pedidos de orçamento relativos a todos os outros lotes do anúncio de concurso já referido, a todos os lotes dos anúncios de concursos DI/0005 ESP e ADMIN/DI/2/PO/2003/192 ESP-DIMA e ao contrato-quadro BUDG/0101 é anulada.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE.
            
         
      (1)  JO C 161 de 19.6.2010.