CELEX: 31986D0326
Language: pt
Date: 1986-06-23 00:00:00
Title: 86/326/CEE: Decisão da Comissão de 23 de Junho de 1986 que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector da carne de bovino e às indústrias conexas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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31986D0326

86/326/CEE: Decisão da Comissão de 23 de Junho de 1986 que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector da carne de bovino e às indústrias conexas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 200 de 23/07/1986 p. 0044

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 23 de Junho de 1986  que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector da carne de bovino e às indústrias conexas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE)  nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (86/326/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o Governo irlandês comunicou, em 14 de Janeiro de 1986, uma alteração ao programa relativo ao sector da carne de bovino e às indústrias conexas na Irlanda, aprovado pela Decisão 79/433/CEE da Comissão (3), e que forneceu dados complementares por carta datada de 14 de Fevereiro de 1986;  Considerando que a referida adenda ao programa continua os objectivos do programa original, envolvendo a expansão e a especialização ulteriores no sector da transformação das carnes e a modernização da capacidade de abate de bovinos, com o objectivo de melhorar as técnicas de transformação e comercialização, e, assim, a quantidade e qualidade dos produtos transformados e comercializados; que a adenda constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que apenas podem ser auxiliados projectos de instalação de armazéns frigoríficos e de salas refrigeradas se essas instalações estiverem ligadas a instalações de transformação ou de comercialização;  Considerando, além disso, que não são elegíveis a auxílios comunitários os veículos de transporte destinados à entrega ou distribuição de produtos acabados;  Considerando que a adenda contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector da carne de bovino e nas indústrias conexas na Irlanda; que o prazo fixado para a aplicação da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estrutras Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector da carne de bovino e às indústrias conexas na Irlanda, comunicada pelo Governo irlandês em 14 de Janeiro de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, e completada por carta datada de 14 de Fevereiro de 1986, sujeita à reserva levantada no considerando acima.  Artigo 2º  A Irlanda é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 106 de 28. 4. 1979, p. 47.