CELEX: C1999/352/65
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Processo T-212/99: Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 pela Hoechst Roussel Vet contra a Comissão das Comunidades Europeias

4.12.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 352/37
Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 pela                        demora», enviar o projecto de medidas a tomar ao Comité para
Hoechst Roussel Vet contra a Comissão das Comunidades                   Adaptação ao Progresso Técnico, a fim de permitir que a
                            Europeias                                    substância em causa seja incluı́da no anexo III do referido
                                                                         regulamento. Todavia, passados dois anos e meio, a Comissão
                                                                         não elaborou o projecto de medidas provisórias para a inclusão
                      (Processo T-212/99)                                da substância do anexo III e para apresentar tais medidas ao
                                                                         Comité para Adaptação ao Progresso Técnico para a respectiva
                         (1999/C 352/65)                                 adopção. Foi somente em 23 de Abril de 1999 que a
                                                                         Comissão, na sequência de ameaça da recorrente de dar inı́cio
                                                                         a procedimento judicial, que a Comissão remeteu de novo o
                                                                         processo ao CMV para reexame do produto. A tı́tulo de
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        explicação da sua inacção, a Comissão sustenta, na carta de
                                                                         16 de Julho de 1999 (a carta em litı́gio), que a apresentação do
                                                                         projecto de medidas provisórias para inclusão do ALTRENO-
Deu entrada em 22 de Setembro de 1999 no Tribunal de                     GEST no anexo III tinha sido adiado devido a dúvidas da
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  Comissão quanto aos efeitos da referida substância na saúde
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela             pública; Apoia-se, a propósito, em alegadas novas descobertas
Hoechst Roussel Vet, representada por Denis Waelbroeck e                 cientı́ficas aparecidas no decurso dos trabalhos do «Comité
Dirk Brinckman, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                Cientı́fico de Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde
escritório de Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.                   Pública» da DG XXIV.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 16 de Julho de 1999,                 A recorrente sustenta que, por um lado, as razões invocadas
    constante da carta da mesma data, em que lhe comunicava              pela Comissão para não cumprir as suas obrigações e para
    a recusa de tomar as medidas necessárias para a integração         submeter de novo o processo ao CMV são manifestamente
    de ALTRENOGEST no anexo III do Regulamento                           contrárias ao disposto no Regulamento n.o 2377/90. A
    n.o 2377/90;                                                         submissão pela segunda vez, por parte da Comissão, do
                                                                         processo ao CMV, por razões que nada têm a ver com o
                                                                         produto da recorrente, não obstante o parecer positivo do
— e declarar, nos termos do artigo 232.o do Tratado CE, que              CMV, posteriormente ao qual a Comissão não tomou quaisquer
    a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe resultam             medidas durante mais de dois anos contraria o procedimento
    do direito comunitário, mais especificamente, se recusou,           legal estabelecido no Regulamento n.o 2377/90, não se justifica
    após a recepção do parecer definitivo do Comité dos                por qualquer prova cientı́fica ou por considerações de saúde
    Medicamentos Veterinários (CMV) a preparar medidas                  pública e desrespeita o dever da Comissão de cuidado e boa
    provisórias para a integração do ALTRENOGEST no                    administração à vista do prazo previsto para 1 de Janeiro de
    anexo III do Regulamento n.o 2377/90 e não iniciou o                2000, data a partir da qual a administração, na alimentação
    procedimento previsto no artigo 8.o do mesmo regula-                 animal, de produtos veterinários que contenham substância
    mento;                                                               farmacologicamente activas não mencionadas nos anexos I, II
                                                                         e III Regulamento n.o 2377/90 é proibida na União Europeia.
— condenar a Comissão nas despesas.                                     Considera, por isso, que a decisão da Comissão de apresentar
                                                                         de novo ao CMV e, em consequência, a sua recusa em tomar
                                                                         as medidas necessárias para incluir a substância activa no
                                                                         anexo III deve ser anulada.
Fundamentos e principais argumentos
A autora é uma empresa farmacêutica que desenvolveu um
produto farmacêutico sob o nome de «ALTRENOGEST» e que                   A recorrente sustenta, ainda, que a Comissão não cumpriu o
é utilizado especialmente na criação de porcos. Em 10 de                dever de agir, violando as suas obrigações decorrentes do
Fevereiro de 1993, requereu que fossem tomadas medidas para              direito comunitário, tendo em conta nada ter feito para
que fossem fixados os limites máximos de resı́duos («MRL»)              preparar medidas provisórias após ter recebido o parecer do
quanto ao ALTRENOGEST, nos termos do artigo 7.o do                       CMV e de, de seguida, não ter apresentado tais medidas ao
Regulamento n.o 2377/90, que prevê um processo comunitá-                comité atrás referido, limitando-se a pedir o reexame do
rio para o estabelecimento de limites máximos de resı́duos de           processo mais de três anos depois de ter obtido o parecer
medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (1).           positivo do CMV.
Em 23 de Fevereiro de 1993, a Comissão remeteu o processo
ao comité dos medicamentos veterinários («CMV»). Em 16 de
Janeiro de 1997, o CMV emitiu parecer quanto ao MRL relativo
ao ALTRENOGEST; deu parecer favorável à integração do
ALTRENOGEST no anexo III do Regulamento n.o 2377/90,                     (1) JO 1990, L 224, p. 1.
isto é, que fosse fixado um MRL provisório, aguardando o
exame de uma série de questões adicionais.
A recorrente sustenta que, segundo o processo previsto no
artigo 8.o do Regulamento n.o 2377/90, a Comissão, uma vez
recebido o parecer do comité, tem a obrigação legal de, «sem