CELEX: 32009R0076
Language: pt
Date: 2009-01-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  76/2009 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  504/2007 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produtos lácteos

27.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 23/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 76/2009 DA COMISSÃO
   
   de 26 de Janeiro de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 504/2007 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 143.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 504/2007 da Comissão (2) determina, no n.o 1 do artigo 4.o, que, a pedido do importador, pode ser aplicado para o estabelecimento do direito adicional o preço de importação CIF da remessa em causa, quando este for superior ao preço representativo aplicável, referido no n.o 2 do artigo 2.o. Na ausência de tal pedido, o n.o 3 do mesmo artigo 4.o prevê que o direito adicional seja calculado com base no preço representativo referido no mencionado n.o 2 do artigo 2.o
               
            
         
               (2)
            
            
               O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no seu acórdão de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-317/99 «Kloosterboer Rotterdam BV v Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij» (3), declarou que os n.os 1 e 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (4) é inválido na parte em que dispõe que o direito adicional nele referido é, em princípio, estabelecido com base no preço representativo previsto no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1484/95 e que esse direito só é estabelecido com base no preço de importação CIF da remessa em causa se o importador fizer um pedido nesse sentido. Tais números eram idênticos aos n.os 1 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 504/2007. O n.o 3 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (5) corresponde ao n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (6). O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 504/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de dar execução ao acórdão do Tribunal, o Regulamento (CE) n.o 504/2007 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               A partir de 1 de Janeiro de 2008, alguns códigos NC do capítulo 4 foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (7). O anexo do Regulamento (CE) n.o 504/2007 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 504/2007 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O n.o 3 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   Os direitos adicionais aplicáveis em conformidade com o artigo 4.o são fixados pela Comissão ao mesmo tempo que os preços representativos.».
            
         
               2.
            
            
               No primeiro parágrafo do artigo 3.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
               «Se a diferença entre o preço de desencadeamento em causa referido no n.o 2 do artigo 1.o e o preço de importação CIF da remessa em causa:».
            
         
               3.
            
            
               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o
               
               1.   O direito adicional é estabelecido com base no preço de importação CIF da remessa em causa em conformidade com o artigo 3.o
               
               2.   Se o preço de importação CIF por 100 kg de uma remessa for superior ao preço representativo aplicável a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o, o importador apresenta às autoridades competentes do Estado-Membro de importação pelo menos as seguintes provas:
               
                           a)
                        
                        
                           O contrato de compra ou qualquer outro documento equivalente;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O contrato de seguro;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A factura;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O certificado de origem (se for caso disso);
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           O contrato de transporte;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Em caso de transporte marítimo, o conhecimento de carga.
                        
                     3.   No caso referido no n.o 2, o importador deve constituir a garantia referida no n.o 1 do artigo 248.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (8), igual ao montante dos direitos adicionais que teria pago se o cálculo destes tivesse sido efectuado com base no preço representativo aplicável ao produto em causa.
               4.   No período de seis meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática, o importador dispõe de um prazo de um mês a contar da venda dos produtos em causa para provar que a remessa foi escoada em condições que confirmam a realidade dos preços referidos no n.o 2. O incumprimento de um dos prazos supracitados implica a perda da garantia constituída. No entanto, o prazo de seis meses pode ser prolongado pela autoridade competente por três meses, no máximo, mediante pedido devidamente fundamentado do importador.
               A garantia constituída é liberada na medida em que sejam apresentadas provas suficientes, perante as autoridades aduaneiras, das condições de escoamento.
               Caso contrário, a garantia será executada, em pagamento dos direitos adicionais.
               5.   Se, por ocasião de uma verificação, as autoridades competentes constatarem que as condições do presente artigo não foram respeitadas, procedem à cobrança dos direitos devidos, em conformidade com o artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. Para o estabelecimento do montante de direitos a cobrar ou da parte por cobrar, tem-se em conta um juro que corre da data de introdução em livre prática à data da cobrança. A taxa de juro aplicada é a taxa em vigor para as operações de cobrança em direito nacional.
            
         
               4.
            
            
               O Anexo I é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Na primeira coluna:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       o código 0402 91 11 é substituído pelo código 0402 91 10,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       o código 0402 91 31 é substituído pelo código 0402 91 30,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       o código 0402 99 11 é substituído pelo código 0402 99 10;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           São suprimidos os códigos 0402 91 19 e 0402 91 39 e os dados relacionados com esses códigos.
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 119 de 9.5.2007, p. 7.
   
      (3)  Col. 2001, p. I-09863.
   
      (4)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.
   
      (5)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
   
      (6)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
   
      (7)  JO L 286 de 31.10.2007, p. 1.
   
      (8)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.».