CELEX: 52004PC0658(01)
Language: pt
Date: 2004-10-08
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante à participação deste país na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 8.10.2004
                                                     COM(2004) 658 final
                                                     2004/0233 (CNS)
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a
   Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante à participação deste país
   na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação
                                        do Ambiente
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a
   Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante à participação deste país
   na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação
                                        do Ambiente
                                 (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       INTRODUÇÃO
   A Agência Europeia do Ambiente foi criada pelo Regulamento (CEE) n.º 1210/90 do
   Conselho, de 7 de Maio de 1990, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º
   933/99 do Conselho, de 29 de Abril de 1999. O objectivo global da Agência consiste em
   proporcionar aos envolvidos na execução da política europeia do ambiente informações
   objectivas, fiáveis e comparáveis. Devido à natureza transfronteiras dos problemas
   ambientais, a Agência deve desenvolver as suas actividades em estreita cooperação com
   países terceiros na Europa. A Suiça é o único país importante da Europa Ocidental que não
   pertence à rede da Agência e a sua participação seria vantajosa para ambas as partes,
   especialmente para a elaboração de relatórios sobre os Alpes.
   O artigo 19º do Regulamento permite a participação de países terceiros. A Suiça apresentou
   um pedido formal de participação na Agência em Julho de 1999. A Comissão negociou com a
   Suiça nos termos da autorização que lhe havia sido concedida pelo Conselho em 20 de Julho
   de 2000 e concluiu as negociações com a rubrica do Acordo que teve lugar em 25 de Junho de
   2004.
   A Comissão vem assim apresentar duas propostas de decisões do Conselho para a assinatura e
   a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do acordo de participação da Suiça na
   Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do
   Ambiente (REIOA).
   2.       DECISÃO     DO CONSELHO QUE AUTORIZA A COMISSÃO                  A  CONDUZIR     AS
            NEGOCIAÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO DA SUIÇA NA AEA
   Em 20 de Julho de 2000, o Conselho decidiu, com base numa proposta da Comissão1,
   autorizá-la a conduzir as negociações relativas à participação da Suiça na Agência Europeia
   do Ambiente.
   O principal objectivo das negociações consistia em assegurar a conformidade das disposições
   que regulam a participação da Suiça com o estatuto de observador sem direito de voto na
   Agência Europeia do Ambiente com o Tratado da União, o Regulamento (CEE) n.º 1210/90,
   com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 933/99 do Conselho que institui a
   Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do
   Ambiente, e com a legislação comunitária relevante.
   Outro objectivo era assegurar que a contribuição financeira da Suiça para a Agência cobrisse
   a totalidade dos custos da sua participação. Para o cálculo deste valor anual, a subvenção
   anual para a Agência devia ser dividida pelo número de Estados-Membros.
   A Comissão foi instada a apresentar um relatório ao Conselho sobre os resultados das
   negociações e, se necessário, sobre qualquer problema que pudesse surgir no decurso das
   1
           SEC (1999) 2129 final, de 22 de Dezembro de 1999.
PT                                                     2                                        PT
 ---pagebreak---    mesmas. Além disso, o Conselho solicitou à Comissão que tivesse em conta as negociações
   em curso noutros domínios.
   Além das directrizes de negociação, o Conselho adoptou uma declaração salientando o facto
   de autorizar a Comissão a negociar com a Suiça a participação desse país na Agência, sem
   prejuízo de vir a analisar o resultado dessas negociações não apenas à luz dos seus méritos
   próprios mas também dos progressos realizados noutros domínios que seriam objecto de
   negociações paralelas com a Suiça, com o objectivo de alcançar um equilíbrio global
   mutuamente vantajoso.
   3.        AS NEGOCIAÇÕES
   A Comissão deu início às negociações em 2001. Nesse ano, alcançou-se um acordo global
   sobre as questões mais substanciais, em conformidade com as directrizes de negociação
   formuladas pelo Conselho. As negociações subsequentes concentraram-se em questões
   horizontais relevantes para as relações gerais entre a Suiça e a União Europeia, tal como a
   aplicação do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades.
   4.        PROJECTO DE ACORDO
   O Acordo com a Suiça atribui a esse país condições de participação semelhantes às dos países
   terceiros actualmente membros da Agência (Liechtenstein, Islândia e Noruega), assim como
   às condições negociadas para a participação dos países candidatos à adesão à UE2.
   No que se refere à contribuição financeira da Suiça, foi alcançado um acordo conforme com a
   directriz de negociação formulada pelo Conselho para a questão.
   Quanto ao seu conteúdo, o Acordo determina que a Suiça participará plenamente no programa
   de trabalho da Agência e respeitará as obrigações previstas no seu regulamento.
   A Suiça deverá instituir uma infraestrutura para fornecer dados e informações ambientais
   uniformes sobre o estado do ambiente no seu território. A Suiça contribuirá financeiramente
   para o orçamento da Agência para cobrir os custos da sua participação. A Suiça terá
   igualmente direito de participar no Conselho de Administração da Agência sem direito de
   voto.
   O Acordo é concluído por tempo indeterminado. Por este motivo, no artigo 16º foi instituído
   um Comité Misto para permitir adaptações técnicas e a incorporação, no Anexo I do Acordo,
   da futura legislação comunitária relevante para o funcionamento da Agência.
   2
           Regista-se o facto de o Anexo III referente ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades (PPI)
           conter um apêndice sobre as suas modalidades de aplicação na Suiça. O apêndice esclarece no ponto 2
           certas modalidades práticas de aplicação da taxa de isenção à Agência, tendo em conta as características
           do sistema fiscal suíço. Esta abordagem é coerente com esclarecimentos comparáveis bilateralmente
           acordados com os Estados-Membros da União Europeia sobre a aplicação prática do PPI. Tendo em
           conta a preferência manifestada pela Suiça, o ponto 3 contém uma renúncia aos seus direitos, ao abrigo
           do artigo 14º do PPI: a Suiça não exigirá que se considere que os funcionários da Agência de
           nacionalidade suíça mantêm o seu domicílio naquele país. Como esclarecimento final, o apêndice
           recorda a jurisdição exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades em todas as questões que
           oponham a Agência aos seus funcionários.
PT                                                        3                                                         PT
 ---pagebreak---    As Partes assinarão e ratificarão o Acordo em conformidade com os seus procedimentos
   internos. O Acordo entrará em vigor assim que as Partes trocarem as notificações da
   conclusão dos respectivos procedimentos internos de aprovação.
   A Agência, por seu lado, tratará a Suiça como um Estado-Membro, assegurando a igualdade
   de tratamento no que se refere ao fornecimento de dados, informações e análises ambientais,
   às disposições relativas ao pessoal, aos contratos com terceiros, às designações de centros
   temáticos e à participação nos mesmos.
   O Anexo III sobre o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades (PPI) contem um
   apêndice relativo às modalidades de aplicação na Suiça. Para assegurar que as autoridades
   suíças, especialmente as autoridades subfederais, aplicam correctamente o PPI à Agência e às
   instituições da Comunidade envolvidas no seu funcionamento, o ponto 1 equipara a Suiça a
   um Estado-Membro para o efeito. O ponto 2 do apêndice esclarece certas modalidades
   práticas de aplicação da taxa de isenção à Agência (por exemplo, o preço mínimo das
   mercadorias e serviços objecto da isenção), tendo em conta as características do sistema fiscal
   suíço. Esta abordagem é coerente com as disposições comparáveis para a aplicação prática do
   PPI concluídas bilateralmente entre a Comissão e a Agência e a UE e os Estados-Membros.
   Uma vez que a Suiça não adopta sistematicamente legislação derivada relevante para efeitos
   do PPI, o ponto 3 do apêndice especifica pormenorizadamente as implicações da isenção
   prevista no n.º 2 do artigo 13º do PPI. Esse ponto esclarece igualmente que os funcionários da
   Agência e os membros da sua família com nacionalidade suíça ou outras ligações com a Suiça
   não serão obrigados a contribuir para o sistema de segurança social suíço. Além disso, à luz
   da preferência manifestada pela Suiça e em conformidade com a interpretação dos Estados-
   Membros, o ponto 3 esclarece que a extensão do direito de tributação previsto no artigo 14º
   do PPI se aplicará apenas no interior da União Europeia e, por conseguinte, não exige que se
   considere que os funcionários em causa mantêm o seu domicilio na Suiça. Como
   esclarecimento final, o apêndice recorda a jurisdição exclusiva do Tribunal de Justiça das
   Comunidades em todos os litígios laborais que oponham a Agência aos seus funcionários.
   5.        ASSINATURA E CONCLUSÃO DO ACORDO
   5.1.      Base legal
   As negociações que permitem a abertura da Agência à participação da Suiça são possíveis ao
   abrigo do artigo 19º do Regulamento (CEE) n.° 1210/90 do Conselho, com a redacção que lhe
   foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 933/1999 que institui a Agência Europeia do Ambiente e
   a REIOA.
   O texto do artigo acima mencionado enuncia as regras processuais necessárias à abertura da
   Agência a países que, não sendo membros da União, partilhem do interesse da Comunidade e
   dos Estados-Membros pelos objectivos da Agência. Para concluir tal Acordo, aplica-se o
   procedimento estabelecido nos n.ºs 2 e 3 do artigo 300º do Tratado.
   Em conformidade com esse procedimento, a Comissão apresenta actualmente duas propostas
   de decisões do Conselho relativas à assinatura e à conclusão do Acordo, com o objectivo de
   permitir à Suiça participar na Agência Europeia do Ambiente.
PT                                                4                                                PT
 ---pagebreak---    5.2.     Implicações financeiras
   Nos termos do Acordo, a Suiça contribuirá financeiramente para a Agência Europeia do
   Ambiente de forma a cobrir a totalidade dos custos decorrentes da sua participação no
   programa de trabalho da AEA. Segundo as directrizes de negociação formuladas pelo
   Conselho, a totalidade desses custos e, consequentemente, a contribuição da Suiça, será
   calculada através da divisão da subvenção anual comunitária pelo número de Estados-
   Membros.
   Consequentemente, não haverá implicações financeiras negativas para a Comunidade.
   6.       VANTAGENS DOS ACORDOS
   A participação da Suiça na Agência apresenta diversas vantagens:
   –        a participação ajudará a adaptar os sistemas de monitorização e os métodos de
            recolha de dados da Suiça aos utilizados pelos restantes países que participam na
            Agência, o que facilitará a prestação de informações fiáveis e comparáveis sobre o
            estado do ambiente na Europa;
   –        a participação da Suiça apoiará igualmente a avaliação integrada e a realização de
            relatórios ambientais sobre os ecossistemas comuns à Suiça e aos seus países
            vizinhos;
   –        a Agência Europeia do Ambiente poderá fazer relatórios sobre o estado do ambiente
            numa parcela mais vasta do território europeu, incluindo a Suiça. Constituindo um
            enclave no território da União Europeia, a participação deste país é particularmente
            importante para assegurar a coerência dos relatórios ambientais;
   –        a inclusão da Suiça em todas as outras actividades de elaboração de relatórios da
            Agência.
   7.       RECOMENDAÇÃO
   Foi alcançado um acordo com a Suiça sobre as modalidades e condições da sua participação
   na Agência Europeia do Ambiente, em conformidade com as directrizes de negociação
   apresentadas pelo Conselho à Comissão.
   Por conseguinte, a Comunidade pode assinar e concluir o Acordo com a Suiça respeitante à
   participação deste país na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação
   e de Observação do Ambiente.
PT                                               5                                               PT
 ---pagebreak---                                                 Proposta de
                                          DECISÃO DO CONSELHO
          relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a
    Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante à participação deste país
     na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação
                                               do Ambiente
   O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do
   seu artigo 175º, em articulação com nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo do seu artigo
   300º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão3,
   Considerando o seguinte:
   (1)     As actividades da Agência Europeia do Ambiente e da Rede Europeia de Informação e
           de Observação do Ambiente, instituídas pelo Regulamento (CEE) n.º 1210/90 do
           Conselho, de 7 de Maio de 19904, já foram alargadas a outros países europeus através
           de acordos bilaterais celebrados pela Comunidade Europeia, tendo em conta a natureza
           transfronteiras das questões ambientais e a importância de reforçar a cooperação
           internacional no domínio do ambiente.
   (2)     Em 20 de Julho de 2000, o Conselho autorizou a Comissão, em nome da Comunidade,
           a negociar com a Confederação Helvética um acordo respeitante à participação deste
           país na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de
           Observação do Ambiente. O resultado das negociações reflecte correctamente as
           directrizes de negociação formuladas pelo Conselho.
   (3)     Sob reserva da sua conclusão em data ulterior, é conveniente assinar o Acordo
           rubricado em 25 de Junho de 2004,
   DECIDE:
                                                Artigo único
   Sob reserva da sua conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a
   designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo
   entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante à participação deste país
   3
           JO C [...] de [...], p. [...].
   4
           JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.
PT                                                   6                                          PT
 ---pagebreak---    na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do
   Ambiente.
   Feito em Bruxelas, em
                                         Pelo Conselho
                                         O Presidente
PT                                         7                                           PT
 ---pagebreak---                                                             2004/0233 (CNS)
                                                Proposta de
                                          DECISÃO DO CONSELHO
          relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a
    Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante à participação deste país
     na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação
                                               do Ambiente
   O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do
   seu artigo 175º, em articulação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, o n.º 3,
   primeira frase do primeiro parágrafo e o n.º 4 do artigo 300º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão5,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu6,
   Considerando o seguinte:
   (1)     As actividades da Agência Europeia do Ambiente e da Rede Europeia de Informação e
           de Observação do Ambiente, instituídas pelo Regulamento (CEE) n.º 1210/90 do
           Conselho, de 7 de Maio de 19907, já foram alargadas a outros países europeus através
           de acordos bilaterais celebrados pela Comunidade Europeia, tendo em conta a natureza
           transfronteiras das questões ambientais e a importância de reforçar a cooperação
           internacional no domínio do ambiente.
   (2)     Em 20 de Julho de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a
           Confederação Helvética um acordo respeitante à participação deste país na Agência
           Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do
           Ambiente.
   (3)     Em conformidade com a Decisão n.º .../.../CE do Conselho, de ... de ... de 2004, e sob
           reserva da sua conclusão em data ulterior, o Acordo foi assinado em nome da
           Comunidade Europeia em ... de ... de 2004.
   (4)     O Acordo deverá ser aprovado pela Comunidade,
   5
           JO C [...] de [...], p. [...].
   6
           JO C [...] de [...], p. [...].
   7
           JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.
PT                                                  8                                             PT
 ---pagebreak---    DECIDE:
                                               Artigo 1º
   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a
   Confederação Helvética respeitante à participação deste país na Agência Europeia do
   Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente.
   O texto do acordo consta do anexo à presente decisão.
                                               Artigo 2º
   O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
   prevista no artigo 20º do Acordo8.
                                               Artigo 3º
   A Comunidade será representada pela Comissão no Comité Misto instituído ao abrigo do
   artigo 16º do Acordo.
   A posição da Comunidade relativamente às decisões do Comité Misto será adoptada pelo
   Conselho, deliberando por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão, no que
   respeita a questões relativas à contribuição financeira da Suiça, a todas as derrogações
   relevantes relativas à inclusão no Anexo I de actos legislativos comunitários e a alterações do
   Anexo III.
   No que respeita a todas as outras decisões do Comité Misto, incluindo a inclusão regular de
   actos legislativos comunitários no Anexo I, sob reserva de quaisquer adaptações técnicas
   necessárias, e a questões relativas ao funcionamento interno do Comité Misto, a posição da
   Comunidade será adoptada pela Comissão.
                                               Artigo 4º
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
   8
           A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo
           Secretariado-Geral do Conselho.
PT                                                 9                                                    PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO
                                            ACORDO
    entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante à participação da
        Suiça na Agência Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informação e de
                                     Observação do Ambiente
   A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada “a Comunidade”, e
   A CONFEDERAÇÃO HELVÉTICA, a seguir designada “a Suiça”,
   a seguir designadas “as Partes Contratantes”,
   RECONHECENDO a natureza transfronteiras das questões ambientais e a importância de
   reforçar a cooperação internacional no domínio do ambiente,
   TENDO EM CONTA o Regulamento (CEE) n.º 1210/90 do Conselho que institui a Agência
   Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, com
   a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.º 933/1999 do Conselho e n.º
   1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho,
   TENDO EM CONTA que as actividades da Agência Europeia do Ambiente e da Rede
   Europeia de Informação e de Observação do Ambiente já foram alargadas a outros países
   europeus através da celebração de acordos bilaterais pela Comunidade Europeia,
   ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:
                                             Artigo 1º
   A Suiça participará de pleno direito na Agência Europeia do Ambiente, a seguir designada “a
   Agência”, e na Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (REIOA) e
   aplicará os actos enumerados no Anexo I do presente Acordo.
                                             Artigo 2º
   A Suiça contribuirá financeiramente para as actividades referidas no artigo 1º (Agência e
   REIOA) nas condições a seguir enunciadas.
   A contribuição anual para um ano específico será calculada com base na subvenção da
   Comunidade para o orçamento da Agência para o mesmo ano, dividida pelo número de
   Estados-Membros da União Europeia.
   Os restantes termos e condições aplicáveis à contribuição financeira da Suiça são
   estabelecidos no Anexo II do presente Acordo.
                                             Artigo 3º
   A Suiça participará de pleno direito, sem direito de voto, no Conselho de Administração da
   Agência e será associada às actividades do Comité Científico da Agência.
PT                                               10                                            PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 4º
   No prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente Acordo, a Suiça informará a
   Agência dos principais elementos que compõem as suas redes nacionais de informação, em
   conformidade com o disposto nos actos enumerados no Anexo I.
                                              Artigo 5º
   Em especial, a Suiça designará, entre as instituições mencionadas no artigo 4º ou outras
   organizações estabelecidas no seu território, um “ponto focal nacional” que será incumbido da
   coordenação e/ou da transmissão das informações a fornecer a nível nacional à Agência e às
   instituições ou organismos integrados na REIOA, incluindo os centros temáticos referidos no
   artigo 6º.
                                              Artigo 6º
   A Suiça pode igualmente identificar, no prazo indicado no artigo 4º, as instituições ou outras
   organizações estabelecidas no seu território às quais poderá ser especificamente confiada a
   tarefa de cooperar com a Agência no que respeita a determinados temas de especial interesse.
   As instituições assim identificadas devem estar aptas a concluir um acordo com a Agência
   com o objectivo de actuarem como centros temáticos da rede para tarefas específicas. Estes
   centros cooperarão com outras instituições integradas na rede.
                                              Artigo 7º
   No prazo de seis meses a contar da recepção das informações referidas nos artigos 4º, 5º e 6º,
   o Conselho de Administração da Agência reexaminará os principais elementos da rede para
   ter em conta a participação da Suiça.
                                              Artigo 8º
   Desde que seja salvaguardada a confidencialidade, a Suiça deve fornecer dados de acordo
   com as obrigações e a prática estabelecidas no programa de trabalho da Agência.
                                              Artigo 9º
   A Agência pode celebrar convénios, especialmente contratos, com as instituições ou
   organismos designados pela Suiça integrados na rede, referidos nos artigos 4º, 5º e 6º, para a
   execução cabal das tarefas que lhes possa vir a confiar.
                                              Artigo 10º
   Os dados referentes ao ambiente fornecidos à Agência ou por ela gerados podem ser
   publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que, na Suiça, seja concedido às
   informações confidenciais o mesmo grau de protecção que na Comunidade.
                                              Artigo 11º
   A Agência terá personalidade jurídica na Suiça e gozará, nesse país, da capacidade jurídica
   mais vasta atribuída às pessoas colectivas pelo direito interno.
PT                                                11                                              PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 12º
   A Suiça aplicará à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das
   Comunidades Europeias, que consta do Anexo III do presente Acordo.
                                               Artigo 13º
   Em derrogação ao disposto no n.º 2, alínea a), do artigo 12º do Regulamento 259/68 do
   Conselho, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o
   Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, os nacionais da Suiça no pleno
   gozo dos seus direitos de cidadania podem ser contratados pelo Director Executivo da
   Agência.
                                               Artigo 14º
   As disposições relativas ao controlo financeiro pela Comunidade na Suiça referentes aos
   participantes nas actividades da Agência ou da REIOA são estabelecidas no Anexo IV.
                                               Artigo 15º
   As Partes Contratantes adoptarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao
   cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo. As Partes
   garantirão o cumprimento dos objectivos do Acordo.
                                               Artigo 16º
   1.        Um Comité Misto, composto por representantes das Partes Contratantes, assegurará a
             correcta aplicação do Acordo. O Comité reunir-se-á a pedido de uma Parte
             Contratante.
   2.        O Comité Misto procederá a uma troca de impressões sobre as implicações de novas
             medidas legislativas comunitárias que alterem o Regulamento (CEE) n.º 1210/90 ou
             qualquer outro acto legislativo referido no presente Acordo e, se necessário, sobre as
             eventuais implicações relativas à contribuição financeira fixada no artigo 2º e no
             Anexo II do Acordo.
   3.        Em conformidade com os procedimentos internos das Partes Contratantes, o Comité
             Misto pode adoptar decisões que alterem os Anexos do presente Acordo ou adoptar
             qualquer outra medida para assegurar a aplicação correcta do Acordo.
   4.        O Comité Misto actuará por comum acordo.
                                               Artigo 17º
   Os Anexos do presente Acordo, incluindo o seu apêndice, fazem dele parte integrante.
                                               Artigo 18º
   O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que
   institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território da
   Suiça.
PT                                                 12                                               PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 19º
   O presente Acordo é concluído por tempo indeterminado. Qualquer das Partes Contratantes
   pode denunciar o presente acordo mediante notificação à outra Parte. O presente Acordo
   deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.
                                             Artigo 20º
   O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus
   procedimentos internos. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês
   seguinte à data da troca de notificações entre as Partes Contratantes da conclusão dos
   procedimentos necessários para o efeito.
                                             Artigo 21º
   O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas espanhola, checa,
   dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, húngara,
   neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca, fazendo fé qualquer
   dos textos.
   Feito em …………, aos …….
   Pela Comunidade Europeia                    Pela Confederação Helvética
PT                                               13                                             PT
 ---pagebreak---                                           ANEXO I
                                    DIREITO APLICÁVEL
   Sempre que os actos especificados no presente Anexo contiverem referências a Estados-
   Membros da Comunidade Europeia ou uma exigência de associação a estes, entende-se, para
   efeitos do presente Acordo, que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou a uma
   exigência de associação à Suíça.
   – Regulamento (CEE) n.º 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a
      Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do
      Ambiente (JO L 120 de 11.5.1990, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelos seguintes
      actos:
   – Regulamento (CE) n.º 933/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999 (JO L 117 de
      5.5.1999, p. 1);
   – Regulamento (CE) n.º 1641/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de
      2003 (JO L 245 de 29.09.2003).
PT                                             14                                             PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO II
      CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA SUIÇA PARA A AGÊNCIA EUROPEIA DO
                                           AMBIENTE
   1.     A contribuição financeira da Suiça para o orçamento da União Europeia para efeitos
          da sua participação na Agência será calculada através da divisão da subvenção anual
          da Comunidade para a Agência, para um ano determinado, pelo número de Estados-
          Membros da União Europeia.
   2.     A contribuição da Suiça será gerida nos termos do regulamento financeiro aplicável
          ao orçamento geral da União Europeia.
          As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da Suiça decorrentes
          da sua participação nas actividades da Agência Europeia do Ambiente ou em
          reuniões relacionadas com a execução do programa de trabalho da Agência serão por
          ela reembolsadas nas mesmas condições e segundo os procedimentos actualmente
          em vigor para os Estados-Membros da União Europeia.
   3.     Após a entrada em vigor do presente Acordo e no início de cada ano subsequente, a
          Comissão das Comunidades Europeias, a seguir designada “a Comissão”, enviará à
          Suiça um pedido de mobilização de fundos correspondente à contribuição deste país
          para a Agência Europeia do Ambiente prevista no presente Acordo. No primeiro ano
          da sua participação, a Suiça pagará uma contribuição proporcional ao período
          compreendido entre a data do início da sua participação e o final desse ano. Nos anos
          seguintes, a contribuição será a prevista no presente Acordo.
   4.     Esta contribuição será expressa em euros e depositada numa conta bancária da
          Comissão em euros.
   5.     A Suiça pagará a sua contribuição até 1 de Maio de acordo com o pedido de
          mobilização de fundos, desde que esse pedido tenha sido enviado pela Comissão
          antes de 1 de Abril ou, o mais tardar, no prazo de 30 dias após o envio do referido
          pedido.
   6.     Qualquer atraso no pagamento da contribuição implicará o pagamento de juros pela
          Suiça sobre o montante em dívida, a partir da data de vencimento. A taxa de juro
          corresponderá à aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às
          suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais.
PT                                              15                                              PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO III
            PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS
                                  COMUNIDADES EUROPEIAS
   AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
   CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 28º do Tratado que institui um Conselho único
   e uma Comissão única das Comunidades Europeias, estas Comunidades e o Banco Europeu
   de Investimento gozam, nos territórios dos Estados-Membros, das imunidades e privilégios
   necessários ao cumprimento da sua missão,
   ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado.
                                           CAPÍTULO I
     BENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Artigo 1º
   Os locais e as construções das Comunidades são invioláveis. Não podem ser objecto de busca,
   requisição, confisco ou expropriação.
   Os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva,
   administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.
                                              Artigo 2º
   Os arquivos das Comunidades são invioláveis.
                                              Artigo 3º
   As Comunidades, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer
   impostos directos.
   Os Governos dos Estados-Membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas
   adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e
   das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de as
   Comunidades realizarem, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam
   incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter
   por efeito falsear a concorrência nas Comunidades.
   Não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera
   remuneração de serviços de interesse geral.
PT                                               16                                            PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 4º
   As Comunidades estão isentas de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à
   importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial; os artigos assim
   importados não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em que
   tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país.
   As Comunidades estão igualmente isentas de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer
   proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações.
                                               Artigo 5º
   A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço pode deter quaisquer divisas e ter contas em
   todas as moedas.
                                           CAPÍTULO II
                           COMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOS
                                               Artigo 6º
   As Instituições das Comunidades beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as
   comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento
   concedido por esse Estado às missões diplomáticas.
   A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das Instituições das Comunidades
   não podem ser censuradas.
                                               Artigo 7º
   1.       Os Presidentes das Instituições das Comunidades podem atribuir aos membros e
            agentes destas Instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo
            Conselho e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas
            autoridades dos Estados-Membros. Esses livres-trânsitos serão atribuídos aos
            funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo estatuto dos
            funcionários e pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.
            A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-
            trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.
   2.       Todavia, até à aplicação do n.º 1 do presente artigo, o disposto no artigo 6º do
            Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia do Carvão
            e do Aço continua a ser aplicável aos membros e agentes das Instituições que,
            aquando da entrada em vigor do presente Tratado, detenham o livre-trânsito previsto
            nesse artigo.
PT                                                17                                            PT
 ---pagebreak---                                            CAPÍTULO III
                           MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU
                                              Artigo 8º
   As deslocações dos membros do Parlamento Europeu, que se dirijam para ou regressem do
   local de reunião do Parlamento Europeu, não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de
   qualquer outra natureza.
   Em matéria aduaneira e de controlo de divisas são concedidas aos membros do Parlamento
   Europeu:
   a.       pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos
            funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;
   b.       pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são
            concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial
            temporária.
                                              Artigo 9º
   Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas
   opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções.
                                              Artigo 10º
   Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:
   a.       no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento
            do seu país;
   b.       no território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida
            de detenção e a qualquer procedimento judicial.
   Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de
   reunião do Parlamento Europeu.
   A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir
   obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.
PT                                                18                                             PT
 ---pagebreak---                                            CAPÍTULO IV
         REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS
          TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Artigo 11º
   Os representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições das
   Comunidades, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas
   funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos
   privilégios, imunidades e facilidades usuais.
   O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos das
   Comunidades.
                                            CAPÍTULO V
             FUNCIONÁRIOS E AGENTES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Artigo 12º
   No território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os
   funcionários e outros agentes das Comunidades:
   a.       gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados
            na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da
            aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a
            responsabilidade dos funcionários e agentes perante as Comunidades e, por outro, à
            competência do Tribunal para decidir sobre os litígios entre as Comunidades e os
            seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a
            cessação das suas funções;
   b.       não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às
            disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;
   c.       gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades
            usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais;
   d.       têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião
            do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens
            pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país,
            sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo
            do país em que tal direito é exercido;
   e.       têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal,
            adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições
            do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e
            noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.
PT                                                 19                                               PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 13º
   Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam sujeitos a um imposto que incidirá
   sobre os vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos e que reverterá em seu
   benefício, de acordo com as condições e o processo fixados pelo Conselho, deliberando sob
   proposta da Comissão.
   Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam isentos de impostos nacionais que
   incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades.
                                              Artigo 14º
   Para efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do
   imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os
   Estados-Membros da Comunidade, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e
   outros agentes das Comunidades que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço
   das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o
   do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço das
   Comunidades, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal,
   como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro das
   Comunidades. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça
   qualquer actividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas
   no presente artigo.
   Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no
   território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado; para
   efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do
   domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das
   disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.
   Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras
   organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no
   presente artigo.
                                              Artigo 15º
   O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta formulada pela Comissão, fixará o
   regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades.
                                              Artigo 16º
   O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta das outras Instituições
   interessadas, determinará as categorias de funcionários e outros agentes das Comunidades a
   que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 12º, 13º, segundo parágrafo, e 14º.
   Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas
   categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.
PT                                                20                                                PT
 ---pagebreak---                                           CAPÍTULO VI
        PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS
                 ACREDITADAS JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Artigo 17º
   O Estado-Membro no território do qual está situada a sede das Comunidades concede às
   missões dos Estados terceiros acreditadas junto das Comunidades as imunidades e privilégios
   diplomáticos usuais.
                                          CAPÍTULO VII
                                     DISPOSIÇÕES GERAIS
                                             Artigo 18º
   Os privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes das
   Comunidades exclusivamente no interesse destas.
   Cada Instituição das Comunidades deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou
   outro agente, sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses das
   Comunidades.
                                             Artigo 19º
   Para efeitos da aplicação do presente Protocolo, as Instituições das Comunidades cooperarão
   com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.
                                             Artigo 20º
   As disposições dos artigos 12º a 15º, inclusive, e 18º são aplicáveis aos membros da
   Comissão.
                                             Artigo 21º
   As disposições dos artigos 12º a 15º, inclusive, e 18º são aplicáveis aos juízes, advogados-
   -gerais, escrivão e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça, sem prejuízo do disposto no
   artigo 3º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, respeitante à imunidade de
   jurisdição dos juízes e advogados-gerais.
                                             Artigo 22º
   O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos
   membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que
   participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do
   Banco.
PT                                               21                                               PT
 ---pagebreak---    O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal
   e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais
   operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e
   liquidação não darão origem a qualquer imposição. Por último, a actividade do Banco e dos
   seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação do
   imposto sobre o volume de negócios.
                                            Artigo 23º
   O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos
   seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do
   Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
   O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal ou
   parafiscal, ao proceder-se aos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que
   tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus
   órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos
   Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto
   sobre o volume de negócios.
   As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis ao Instituto Monetário Europeu. A sua
   dissolução ou liquidação não dará origem a qualquer imposição.
   EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final
   do presente Protocolo.
   Feito em Bruxelas, aos oito de Abril de mil novecentos e sessenta e cinco.
PT                                               22                                              PT
 ---pagebreak---                                      APÊNDICE DO ANEXO III
     Modalidades de aplicação na Suiça do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades
   1.       Alargamento do âmbito de aplicação à Suiça
   Todas as referências aos Estados-Membros no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades
   das Comunidades Europeias (a seguir designado “o Protocolo”) devem entender-se como
   sendo igualmente feitas à Suiça, salvo convenção em contrário prevista nas disposições
   seguintes.
   2.       Isenção de impostos indirectos (incluindo o IVA) concedida à Agência
   Os bens e os serviços exportados da Suiça não estarão sujeitos ao imposto sobre o valor
   acrescentado. No que respeita aos bens e serviços fornecidos à Agência na Suiça para a sua
   utilização oficial, a isenção do IVA é concedida, em conformidade com o disposto no n.º 2 do
   artigo 3º do Protocolo, por via do reembolso. É concedida a isenção do IVA se o preço de
   compra efectivo dos bens e das prestações de serviços referido na factura ou em documento
   equivalente ascende no total a, pelo menos, 100 francos suíços (incluindo impostos).
   O reembolso do IVA será concedido mediante a apresentação à administração federal das
   contribuições, divisão principal do IVA, os formulários suíços previstos para o efeito. Em
   princípio, os pedidos serão tratados num prazo de três meses a contar do depósito do pedido
   de reembolso acompanhado dos justificativos necessários.
   3.       Modalidades de aplicação das regras relativas ao pessoal da Agência
   No que respeita ao n.º 2 do artigo 13º do Protocolo, a Suiça isentará, em conformidade com os
   princípios do seu direito interno, os funcionários e outros agentes da Agência, na acepção do
   artigo 2º do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 do Conselho (JO L 74 de
   23.7.1969, p.1), dos impostos federais, cantonais e comunais sobre os vencimentos, salários e
   emolumentos pagos pela Comunidade e sujeitos, em proveito desta última, a um imposto
   interno.
   A Suiça não é considerada um Estado-Membro na acepção do ponto 1 supra para efeitos da
   aplicação do artigo 14º do Protocolo.
   Os funcionários e outros agentes da Agência, assim como os membros da sua família inscritos
   no regime de segurança social aplicável aos funcionários e outros agentes da Comunidade não
   são obrigatoriamente submetidos ao regime suíço de segurança social.
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias gozará de competência exclusiva para
   todas as questões relativas às relações entre a Agência ou a Comissão e o seu pessoal no que
   respeita à aplicação do Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.º 259/68 do Conselho e às
   restantes disposições do direito comunitário que fixam as condições de trabalho.
PT                                                23                                             PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO IV
       CONTROLO FINANCEIRO RELATIVO AOS PARTICIPANTES SUÍÇOS NAS
         ACTIVIDADES DA AGÊNCIA EUROPEIA DO AMBIENTE E DA REIOA
   1.       Comunicação directa
   A Agência e a Comissão comunicarão directamente com todas as pessoas ou entidades
   estabelecidas na Suiça que participem nas actividades da Agência ou da REIOA, na qualidade
   de contratantes ou de participantes num programa da Agência, com as pessoas que tenham
   recebido um pagamento efectuado a partir do orçamento da Agência ou da Comunidade ou
   que tenham a qualidade de subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir directamente à
   Comissão e à Agência toda a informação e documentação pertinente que estejam incumbidos
   de comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente Acordo, nos contratos ou
   nas convenções, assim como nas decisões adoptadas no quadro destes actos.
   2.       Auditorias
   1.       De acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002, de 25 de Junho de
            2002, o regulamento financeiro adoptado pelo Conselho de Administração da
            Agência em 26 de Março de 2003, em conformidade com as disposições do
            Regulamento (CE, Euratom) n.° 2343/2002, de 23 de Dezembro de 2002, e com a
            regulamentação referida no presente Acordo, os contratos ou as convenções
            celebradas com os beneficiários estabelecidos na Suíça podem prever a realização,
            em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras
            junto dos próprios e seus subcontratantes por agentes da Comissão ou de outras
            pessoas por esta mandatadas.
   2.       Os agentes da Agência e da Comissão, assim como as restantes pessoas por esta
            mandatadas, terão um acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos, bem
            como a todas as informações necessárias, incluindo a documentação em formato
            electrónico, para a execução cabal dessas auditorias. O direito de acesso será
            explicitamente referido nos contratos ou nas convenções celebradas em aplicação dos
            instrumentos a que se refere o presente Acordo.
   3.       O Tribunal de Contas goza dos mesmos direitos que a Comissão.
   4.       As auditorias podem ser efectuadas cinco anos após o termo de vigência do presente
            Acordo ou nas condições previstas nos contratos, nas convenções ou nas decisões
            adoptadas na matéria.
   5.       O Controlo Federal de Finanças Suíço será previamente informado das auditorias
            efectuadas no território suíço. Essa informação não constitui uma condição legal para
            a execução dessas auditorias.
   3.       Controlos no local
   1.       No âmbito do presente Acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efectuar
            controlos e verificações no local, em território suíço, em conformidade com as
PT                                                 24                                             PT
 ---pagebreak---              condições e modalidades estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96
             do Conselho, de 11 de Novembro de 1996.
   2.        Os controlos e as verificações no local serão preparadas e efectuadas pela Comissão
             em estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças Suíço ou com outras
             autoridades suíças competentes designadas por esse serviço, as quais serão
             informadas em tempo útil do objecto, da finalidade e base jurídica dos controlos e
             das verificações, de forma a poder prestar toda a assistência necessária. Para tal, os
             agentes das autoridades competentes suíças podem participar nos controlos e nas
             verificações no local.
   3.        Caso estas assim o desejem, os controlos e as verificações no local serão efectuadas
             em conjunto pela Comissão e pelas autoridades suíças competentes.
   4.        Caso os participantes no programa se oponham a um controlo ou a uma verificação
             no local, as autoridades suíças prestarão aos controladores da Comissão, em
             conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de
             permitir a execução da sua missão de controlo e verificação no local.
   5.        A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de
             Finanças Suíço todos os factos ou suspeitas referentes a uma irregularidade de que
             tenha conhecimento no âmbito da execução do controlo ou da verificação no local.
             De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do
             resultado desses controlos e dessas verificações.
   4.        Informação e consulta
   1.        Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes suíças e
             comunitárias procederão regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de
             uma delas, a consultas.
   2.        As autoridades competentes suíças informarão sem demora a Agência e a Comissão
             de qualquer elemento de que tenham conhecimento que permita suspeitar da
             existência de irregularidades relativas à conclusão e execução dos contratos ou
             convenções celebradas em aplicação dos instrumentos referidos no presente Acordo.
   5.        Confidencialidade
   As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo
   ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a
   informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às
   instituições comunitárias. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas
   além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas
   suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para fins distintos dos de
   assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das Partes Contratantes.
   6.        Medidas e sanções administrativas
   Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Agência ou a Comissão podem impor
   medidas e sanções administrativas, em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom)
   n.° 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, e (CE, Euratom) n.° 2342/2002, de 23 de Dezembro
PT                                                25                                                PT
 ---pagebreak---    de 2002, bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 do Conselho, de 18 de
   Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades.
   7.        Reembolsos e execução
   As decisões da Agência ou da Comissão adoptadas no quadro do âmbito de aplicação do
   presente Acordo que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos
   Estados constituem título executivo na Suíça. A fórmula executiva será aposta, sem outro
   controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo
   Governo suíço, que dela dará conhecimento à Agência ou à Comissão. A execução coerciva
   terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui
   título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
   Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos em virtude de uma
   cláusula compromissória têm força executiva nas mesmas condições.
PT                                                 26                                           PT
 ---pagebreak---                             LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT
   Policy area(s): Environment
   Activit(y/ies): Environment policy development
   TITLE OF ACTION: Participation of Switzerland in the European Environment Agency
   1.        BUDGET LINE(S) + HEADING(S)
             07 04 01 01 and 07 04 01 02 (For information)
             6033 (income)
   2.        OVERALL FIGURES
   The revenues accruing from the participation of Switzerland will be channelled directly
   through to the Agency via the Community budget (see table below under point 2, section
   “Financial Impact on Revenue”). .The amount channelled through is calculated as the annual
   Community subvention to the Agency divided by the number of Member States.
   Period of application:
   The period of application is in principle unlimited and starts when the procedures for
   ratification have been finalised (Articles 19 and 20 of the draft Agreement).
   Overall multiannual estimate on expenditure:
   a) Schedule of commitment appropriations/payment appropriations (financial intervention)
   (see point 6.1.1)
   The period is unlimited. The table below shows the estimate amounts for the years 2005 and
   2006 in line with current financial perspectives. The amounts for subsequent years will
   increase or decrease in proportion to the Community subvention to the Agency as long as the
   number of EU Member States remains unchanged at 25.
   Compatibility with the financial programming and the financial perspective
             ;     Proposal compatible with the existing financial programming
                   This proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the
             financial perspective
                   This may entail application of the provisions of the Interinstitutional
             Agreement.
   Financial impact on revenue:
                   No financial implications (involves technical aspects regarding implementation
             of a measure)
PT                                                 27                                             PT
 ---pagebreak---    OR
             ;       Financial impact – the effect on revenue is as follows:
                                                                       € million
                                                   Prior to     Situation following action
                                                    action
                                                  (Year n-
         Budget line Revenue                          1)     2005              2006
          Item 6033  a) Revenue in absolute terms 0          1.076             1.080
                     b) Change in Revenue          ∆                           0.004
   The revenues will be entered as earmarked revenues into the Community budget (item 6033).
   For explanation see above tables on expenditure.
   3.        BUDGET CHARACTERISTICS
      Type of expenditure               New              EFTA             Participation     Heading
                                                  participation              applicant      Financial
                                                                             countries     Perspective
    Non-comp             Diff           YES               YES                   NO(1)         No 3
   (1) But applicant countries do participate in core funding for the Agency.
   4.        LEGAL BASIS
   •   Article 19 of the Council Regulation (EEC) 1210/1990 modified by Regulation 933/1999
       on the establishment of the European Environment Agency, which opens the membership
       of the Agency up to non-EU countries.
   •   The proposed Council Decision on the conclusion of the agreement between the European
       Community and the Switzerland concerning Switzerland’s participation in the European
       Environment Agency and the European Environment Information and Observation
       Network, to which this legislative financial statement is annexed.
   5.        DESCRIPTION AND GROUNDS
   Need for Community intervention: objectives pursued
             Participation of Switzerland in the Agency will help to bring Swiss monitoring
             systems and methods for data collection and data treatment in line with those used by
             the other countries participating in the Agency, which will facilitate the provision of
             reliable and comparable information on the state of environment in Europe. It will
             also support integrated assessment and environmental reporting of the ecosystems
PT                                                          28                                         PT
 ---pagebreak---              that are shared by Switzerland and its neighbouring countries. The Agency will be
             able to report on the state of the environment of a larger part of Europe, including
             Switzerland, and Switzerland will also be included in all other reporting activities of
             the Agency.
   Methods of implementation
   The Commission will pass on the contribution from Switzerland to the Agency as part of the
   annual subsidy. The Agency is responsible for implementation of the actions and management
   of the resources involved.
   6.        FINANCIAL IMPACT
   Swiss membership of the Agency as proposed will have no overall financial impact on the
   Commission.
   7.        IMPACT ON STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURE
   Swiss membership of the Agency will have no impact on human resources in the
   Commission. It will have an impact on the human resources in the Agency, as adopted in the
   annual EEA establishment plan.
   8.        FOLLOW-UP AND EVALUATION
   Follow-up arrangements
   All the procedures for the implementation and the follow-up of this programme will be in
   compliance with the provisions of Commission Regulation (EC, Euratom) No 2343/2002 of
   23 December 2002 on the framework Financial Regulation for the bodies referred to in
   Article 185 of Council Regulation (EC, Euratom) No 1605/2002 on the Financial Regulation
   applicable to the general budget of the European Communities
   9.        ANTI-FRAUD MEASURES
   Anti-fraud measures are included in the conventions and contracts agreed between the
   European Environment Agency and the beneficiaries: these measures include the possibility
   to carry out financial, scientific or other specific audits. Moreover, the EEA has an internal
   auditing function, which shall advise on dealing with risks, by issuing independent opinions
   on the quality of management and control systems. The Commission’s internal auditor shall
   also exercise the same powers with respect to the EEA as with respect to Commission
   departments.
   Furthermore, the Court of Auditors shall scrutinise the accounts of the European Environment
   Agency in accordance with Article 248 of the EC Treaty. Moreover, this scrutiny shall be
   governed by Articles 139 to 144 of the Financial Regulation applicable to the general budget
   of the European Communities.
PT                                                29                                                 PT
 ---pagebreak---    In addition, the European Anti Fraud Office may carry out on-the-spot checks and inspections
   in accordance with the Council Regulation (Euratom, EC) No 2185/96 and Parliament and
   Council Regulation (EC) no 1073/1999 from signature of the Contract up to five years after
   payment of the balance.
PT                                              30                                              PT