CELEX: C2000/122/04
Language: pt
Date: 2000-04-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Fevereiro de 2000 no processo C-202/97 (pedido de decisão prejudicial do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam: Fitzwilliam Executive Search Ltd, agindo sob o nome comercial "Fitzwilliam Technical Services (FTS)" contra Bestuur van het Landelĳk instituut sociale verzekeringen ("Segurança social dos trabalhadores migrantes — Determinação da legislação aplicável — Trabalhadores temporários destacados noutro Estado-Membro")

29.4.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 122/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               2) Uma empresa de trabalho temporário exerce normalmente a sua
                                                                              actividade no Estado-Membro onde tem a sua sede quando
                   de 10 de Fevereiro de 2000                                 desenvolve habitualmente actividades significativas no território
                                                                              desse Estado.
no processo C-202/97 (pedido de decisão prejudicial do                  3) O artigo 11.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE)
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam: Fitzwilliam                            n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que
Executive Search Ltd, agindo sob o nome comercial                             estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE)
«Fitzwilliam Technical Services (FTS)» contra Bestuur van                     n.o 1408/71, na versão codificada pelo Regulamento
      het Landelijk instituut sociale verzekeringen (1)                       n.o 2001/83 e actualizado até à época dos factos, deve ser
                                                                              interpretado no sentido de que o certificado emitido pela
(«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Determi-                     instituição designada pela autoridade competente de um Estado-
nação da legislação aplicável — Trabalhadores temporários                 -Membro vincula as instituições de segurança social dos outros
              destacados noutro Estado-Membro»)                               Estados-Membros na medida em que certifica a inscrição
                                                                              dos trabalhadores destacados por uma empresa de trabalho
                                                                              temporário no regime de segurança social do Estado-Membro em
                          (2000/C 122/04)
                                                                              que esta última tem a sua sede. Contudo, quando as instituições
                                                                              dos outros Estados-Membros invocarem dúvidas quanto à
                                                                              exactidão dos factos nos quais assenta o certificado, ou quanto à
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                              apreciação jurı́dica desses factos e, por conseguinte, quanto à
                                                                              conformidade das menções constantes do referido certificado
                                                                              com o Regulamento n.o 1408/71, nomeadamente com o seu
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                              artigo 14.o, n.o 1, alı́nea a), a instituição emissora tem o dever
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                              de reexaminar a validade do mesmo e de o revogar, se for caso
                                                                              disso.
No processo C-202/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 117.o do
                                                                         (1) JO C 212 de 12.7.1997.
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arrondisse-
mentsrechtbank te Amsterdam (Paı́ses Baixos), destinado a
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
Fitzwilliam Executive Search Ltd, agindo sob o nome comercial
«Fitzwilliam Technical Services (FTS)» e Bestuur van het
Landelijk instituut sociale verzekeringen, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação do artigo 14.o, n.o 1, alı́nea a),               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança                                 de 15 de Fevereiro de 2000
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no            no processo C-34/98: Comissão das Comunidades Euro-
interior da Comunidade e do artigo 11.o, n.o 1, alı́nea a), do                           peias contra República Francesa (1)
Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março
de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do                  («Segurança social — Financiamento — Legislação
Regulamento (CEE) n.o 1408/71, na versão codificada pelo                                                aplicável»)
Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho
de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3, p. 53), e actualizada até                                          (2000/C 122/05)
à época dos factos, o Tribunal de Justiça composto por:
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,                               (Lı́ngua do processo: francês)
L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção, e P. J. G. Kap-
teyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch (relator), e
M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 10 de Feve-                                   «Colectânea de Jurisprudência»)
reiro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         No processo C-34/98, Comissão das Comunidades Europeias
1) O artigo 14.o, n.o 1, alı́nea a) do Regulamento (CEE)                 (agentes: P. Hillenkamp e H. Michard) contra República Fran-
    n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à          cesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Chavance), que tem por
    aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores         objecto obter a declaração de que a República Francesa, ao
    assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros      aplicar a contribuição para o reembolso da dı́vida social aos
    da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na        rendimentos da actividade e aos rendimentos de substituição
    versão codificada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do             dos trabalhadores assalariados e independentes que residem
    Conselho, e actualizado até à época dos factos, deve ser             em França mas trabalham noutro Estado-Membro e que, por
    interpretado no sentido de que, para beneficiar da vantagem          força do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
    proporcionada por essa disposição, uma empresa de trabalho          14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
    temporário que coloca trabalhadores, a partir de um primeiro        segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
    Estado-Membro, à disposição de empresas situadas no território     dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
    de outro Estado-Membro deve exercer normalmente a sua                deslocam no interior da Comunidade, na redacção que lhe foi
    actividade no primeiro Estado.                                       dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de