CELEX: 31982R0772
Language: pt
Date: 1982-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 772/82 da Comissão, de 1 de Abril de 1982, que altera o Regulamento (CEE) nº 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos

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31982R0772

Regulamento (CEE) nº 772/82 da Comissão, de 1 de Abril de 1982, que altera o Regulamento (CEE) nº 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 088 de 02/04/1982 p. 0012 - 0012 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0003  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 14 p. 0242  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 14 p. 0242 

REGULAMENTO (CEE) No 772/82 DA COMISSÃO de 1 de Abril de 1982 que altera o Regulamento (CEE) no 210/69 relativo às comunicações entre os Estados-membros e a Comissão no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e,  nomeadamente, o seu artigo 28o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1269/79 do Conselho (2) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 854/81 (3), prevê a concessão de uma ajuda geral a fim de aumentar o consumo da manteiga; que, por outro lado o Regulamento  (CEE) no 210/69 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2731/81 (5), não prevê a comunicação relativa às quantidades de manteiga que são objecto de um subsídio ao consumo; que é necessário que a Comissão  disponha de tais informações para poder apreciar a eficácia da medida e seguir a evolução do mercado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  É inserido no Regulamento (CEE) no 210/69 um artigo 4o A, com a seguinte redacção:  «Artigo 4 A Os Estados-membros comunicam à Comissão o mais tardar até ao décimo dia de cada mês, relativamente ao mês precedente, no que se refere às ajudas objecto do no 2, artigo 12o do Regulamento (CEE) no 804/68, as quantidades de manteiga para as quais foi  concedida uma ajuda, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 1269/79.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1982.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 1 de Abril de 1982.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro de la Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 161 de 29. 6. 1979, p. 8.(3) JO no L 90 de 4. 4. 1981, p. 14.(4) JO no L 28 de 5. 2. 1969, p. 1.(5) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 34.