CELEX: 61987CC0275
Language: pt
Date: 1989-01-10 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 10 de Janeiro de 1989. # Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho das Comunidades Europeias. # Importação temporária de contentores - Recurso de anulação - Base jurídica. # Processo 275/87.

Advertência jurídica importante

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61987C0275

Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 10 de Janeiro de 1989.  -  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.  -  IMPORTACAO TEMPORARIA DE CONTENORES - RECURSO DE ANULACAO - BASE JURIDICA.  -  PROCESSO 275/87.  

Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00259 Pub.RJ página Pub somm

Conclusões do Advogado-Geral

++++O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 10 de Janeiro de 1989 (*). Concluiu no sentido de que o Tribunal decida da seguinte forma:  1) O Regulamento n.° 2096/87 do Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativo ao regime da importação temporária de contentores, é nulo.  2) As disposições deste regulamento continuam a produzir efeito até à adopção de um regulamento subsequente ao presente acórdão.  3) O recorrido é condenado nas despesas.  (*) Língua original: alemão.