CELEX: 31986R2121
Language: pt
Date: 1986-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2121/86 da Comissão de 7 de Julho de 1986 que altera o Regulamento n.° 80/63/CEE relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas importados provenientes de países terceiros

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31986R2121

Regulamento (CEE) n.° 2121/86 da Comissão de 7 de Julho de 1986 que altera o Regulamento n.° 80/63/CEE relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas importados provenientes de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 185 de 08/07/1986 p. 0010 - 0010

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2121/86 DA COMISSÃO  de 7 de Julho de 1986  que altera o Regulamento nº 80/63/CEE relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas importados provenientes de países terceiros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2162/84 (3) alterou as normas de qualidade para as maçãs e as peras de mesa incluídas no anexo do Regulamento (CEE)  nº 1641/71 da Comissão (4), prevendo, nomeadamente, que os frutos devem estar suficientemente desenvolvidos para lhes permitir continuar o processo de maturação para que possam antingir o grau de maturação apropriado em função das características varietais;  Considerando que, no que diz respeito às maçãs, a experiência mostrou que a verificação desse estado de desenvolvimento podia, em determinados casos, deparar com dificuldades; que, para facilitar o trabalho dos organismos de controlo, é conveniente indicar os métodos aos quais pode ser feita referência para apreciar esse desenvolvimento;  Considerando que é conveniente, por consequência, alterar o Regulamento nº 80/63/CEE da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1857/85 (6),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 4º A do Regulamento nº 80/63/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 4º A  No que diz respeito às maçãs, o organismo competente pode referir-se a uma escala colorimétrica e/ou a um teste de regressão do amido (teste de iodo) a fim de verificar se foi respeitada a condição prevista nas normas de qualidade para as maçãs e peras incluídas no anexo do Regulamento (CEE) nº 1641/71 da Comissão, no Título II, Capítulo A, primeiro travessão do último parágrafo. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.  (3) JO nº L 197 de 27. 7. 1984, p. 27.  (4) JO nº L 172 de 31. 7. 1971, p. 1.  (5) JO nº L 121 de 3. 8. 1963, p. 2137/63.  (6) JO nº L 174 de 4. 7. 1985, p. 31.