CELEX: 61975CJ0054
Language: pt
Date: 1976-09-29
Title: Acórdão do Tribunal de 29 de Setembro de 1976. # Raphaël de Dapper e outros contra Parlamento Europeu. # Processo 54-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   29 de Setembro de 1976 (
         *1
      )
   No processo 54/75,
   Raphaël de Dapper e o.
   contra
   Parlamento Europeu
   Objecto:
   Na fase actual do processo, a questão da competência do Tribunal de Justiça e a admissibilidade do recurso de anulação das eleições de 18 de Março de 1975 para a constituição do Comité do Pessoal do Parlamento Europeu.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            O recurso é admissível.
         
      
            2)
         
         
            O processo é deferido à Segunda Secção para apreciação e decisão quanto ao mérito.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.