CELEX: 62017TN0661
Language: pt
Date: 2017-09-29 00:00:00
Title: Processo T-661/17: Recurso interposto em 29 de setembro de 2017 — Fundación Agustín de Betancourt/CUR

11.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 424/43
            
         Recurso interposto em 29 de setembro de 2017 — Fundación Agustín de Betancourt/CUR
   (Processo T-661/17)
   (2017/C 424/63)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Fundación Agustín de Betancourt (Madrid, Espanha) (representante: I. Salama Salama, advogado)
   
      Recorrido: Conselho Único de Resolução
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               com base no artigo 263.o TFUE, declarar a nulidade da Decisão CUR/EES/2017/08 de 07/06/2017 do Conselho Único de Resolução (CUR) que adotou um programa de resolução em relação ao Banco Popular Español, S.A.
            
         
               —
            
            
               nos termos dos artigos 340.o, n.o 2, TFUE e 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, condenar o Conselho Único de Resolução na indemnização da recorrente pelos prejuízos sofridos, cujo montante exato será determinado quando for concedida a esta entidade a informação completa requerida e, particularmente o relatório intercalar emitido pela Deloitte e os que foram realizados por peritos independentes em conformidade com o Regulamento EU n.o 806/2014. Requer que lhe seja dado acesso.
            
         
               —
            
            
               nos termos dos artigos 133.o e 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.