CELEX: 62017CN0132
Language: pt
Date: 2017-03-14 00:00:00
Title: Processo C-132/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de março de 2017 — Peugeot Deutschland GmbH/Deutsche Umwelthilfe eV

3.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de março de 2017 — Peugeot Deutschland GmbH/Deutsche Umwelthilfe eV
   (Processo C-132/17)
   (2017/C 213/22)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Ré e recorrente no recurso de «Revision»: Peugeot Deutschland GmbH
   
      Autora e recorrida no recurso de «Revision»: Deutsche Umwelthilfe eV
   
      Questão prejudicial
   
   Pode considerar-se que uma pessoa que mantém um canal de vídeo na Internet, no serviço YouTube, no qual um internauta pode aceder a vídeos de publicidade de modelos de automóveis de passageiros novos, presta um serviço de comunicação audiovisual na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2010/13/UE (1)?
   
      (1)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (JO 2010, L 95, p. 1).