CELEX: 32016D2220
Language: pt
Date: 2016-12-02 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/2220 do Conselho, de 2 de dezembro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais

10.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 336/1
            
         DECISÃO (UE) 2016/2220 DO CONSELHO
   de 2 de dezembro de 2016
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos da Decisão (UE) 2016/920 do Conselho (2), o Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em 2 de junho de 2016, sob reserva da sua celebração em data posterior.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo tem por objetivo instituir um quadro global de princípios e garantias em matéria de proteção dos dados pessoais transferidos para efeitos da aplicação do direito penal entre os Estados Unidos da América (Estados Unidos), por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro. O objetivo é garantir um elevado nível de proteção desses dados e, deste modo, reforçar a cooperação entre as Partes. Embora não constituindo a base jurídica para a transferência de dados pessoais para os Estados Unidos, o Acordo completa, quando necessário, as garantias em matéria de proteção de dados previstas nos acordos, existentes ou futuros, em matéria de transferência de dados ou nas disposições nacionais que autorizam tais transferências.
            
         
               (3)
            
            
               A competência da União abrange todas as disposições do Acordo. Em especial, a União adotou a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e de repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados.As transferências entre Estados-Membros são objeto das garantias adequadas previstas no artigo 37.o, n.o 1, alínea a) dessa diretiva.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 6.o-A do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Reino Unido e a Irlanda não ficam vinculados pelas normas estabelecidas no Acordo respeitantes ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no exercício de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do capítulo 4 ou 5 da parte III, título V, do TFUE, sempre que o Reino Unido e a Irlanda não estejam vinculados pelas normas aplicáveis à cooperação judicial em matéria penal que imponham o cumprimento das disposições do Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos dos artigos 2.o e 2.o-A do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não fica vinculada pelas disposições do Acordo nem sujeita à sua aplicação no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no exercício de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do capítulo 4 ou 5 da parte III, título V, do TFUE.
            
         
               (6)
            
            
               As notificações previstas no artigo 27.o do Acordo no que se referem ao Reinio Unido, à Irlanda e à Dinamarca deverão ser efetuadas de acordo com o estatuto desses Estados-Membros nos termos das disposições aplicáveis do direito da União e em estreita consulta com esses Estados-Membros.
            
         
               (7)
            
            
               A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deu o seu parecer em 12 de fevereiro de 2016 (4).
            
         
               (8)
            
            
               O Acordo deverá ser aprovado em nome da União,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 29.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. LAJČÁK
      
   
   
      (1)  Aprovação de 1 de dezembro de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
   
      (2)  Decisão (UE) 2016/920, de 20 de maio de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a proteção dos dados pessoais no âmbito da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais (JO L 154 de 11.6.2016, p. 1).
   
      (3)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).
   
      (4)  JO C 186 de 25.2.2016, p. 4.
   
      (5)  O Secretariado-Geral do Conselho publicará a data de entrada em vigor do acordo para a União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia.