CELEX: C2004/059/50
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo T-441/03: Acção intentada em 31 de Dezembro de 2003 por N.V. Firma Léon Van Parys, N.V. Pacific Fruit Company, Pacific Fruchtimport GmbH e Pacific Fruit Company Italy S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

6.3.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 59/31
Acção intentada em 29 de Dezembro de 2003 por Jean                      —     Violação dos princípios da segurança jurídica e da
Arizmendi e 43 outros demandantes contra o Conselho da                        protecção da confiança legítima na medida em que, por
União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias                         um lado, a disposição controvertida visa o conceito de
                                                                              representação aduaneira, diferente do de procedimento
                                                                              aduaneiro efectivamente exercido pelos demandantes e
                      (Processo T-440/03)                                     que, por outro, a supressão do monopólio em causa foi
                                                                              efectuada sem qualquer medida transitória.
                         (2004/C 59/49)
                                                                        —     Violação dos princípios da igualdade e da proporcionali-
                                                                              dade, na medida em que a abertura brutal do mercado do
                   (Língua do processo: francês)                              procedimento aduaneiro teve como consequência uma
                                                                              baixa draconiana dos preços à qual os agentes marítimos,
                                                                              impossibilitados pelo seu pesado estatuto, não poderão
                                                                              resistir sem medidas transitórias.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 29 de Dezembro de 2003, uma acção contra
o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades               Por último, os demandantes invocam a violação do direito de
Europeias intentada por Jean Arizmendi e 43 outros deman-               propriedade, tal como consagrado no Protocolo n.o 1, adicional
dantes, todos com domicílio em França, representados por                à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Jean-François Péricaud e Philippe Péricaud, advogados.
                                                                        (1) Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 do Conselho, de 12 de
                                                                            Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitá-
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                    rio (JO L 302 de 19.10.92, p. 1).
1.    Condenar solidariamente o Conselho da União Europeia
      e a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento
      a cada demandante da indemnização correspondente ao
      prejuízo sofrido, acrescida de juros à taxa legal, a contar
      data de apresentação da presente petição;
                                                                        Acção intentada em 31 de Dezembro de 2003 por N.V.
2.    Condenar solidariamente o Conselho da União Europeia              Firma Léon Van Parys, N.V. Pacific Fruit Company, Pacific
      e a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.              Fruchtimport GmbH e Pacific Fruit Company Italy S.p.A.
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                            (Processo T-441/03)
                                                                                                  (2004/C 59/50)
O presente processo tem por objecto o prejuízo alegadamente
sofrido pelos demandantes, agentes marítimos franceses, na                                 (Língua do processo: neerlandês)
sequência da supressão em direito francês, por força da
Lei 2001-43 de 16 de Janeiro de 2001, do monopólio
tradicionalmente detido pela profissão dos courtiers maritimes
(despachantes, a seguir «agentes marítimos»). Esta supressão            Deu entrada em 31 de Dezembro de 2003 no Tribunal de
baseou-se no artigo 5.o do Código Aduaneiro Comunitário (1)             Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
aplicado pela Comissão, na execução de uma acção por                    contra la Comissão das Comunidades Europeias intentada por
incumprimento contra a República Francesa (carta de notifi-             N.V. Firma Léon Van Parys, com sede em Antuérpia (Bélgica),
cação de incumprimento de 12 de Fevereiro de 1997 e                     N.V. Pacific Fruit Company, com sede em Antuérpia (Bélgica),
parecer fundamentado de 3 de Dezembro de 1997) devido ao                Pacific Fruchtimport GmbH, com sede em Hamburgo (Ale-
monopólio reservado aos agentes marítimos, em direito                   manha) e Pacific Fruit Company Italy S.p.A., com sede em
francês, na representação para o cumprimento dos actos e                Roma (Itália), representadas por. Philippe Vlaemminck e Julien
formalidades relacionadas com o procedimento aduaneiro.                 Holmens.
Em apoio das suas pretensões, os demandantes alegam que a               As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
supressão do privilégio em causa constitui um acto susceptível
de implicar a responsabilidade da Comunidade pelos seguintes            1)    Condenar a demandada no pagamento duma indemni-
motivos:                                                                      zação, nos termos do artigo 235.o CE, conjugado com o
                                                                              artigo 288.o CE, pelos danos sofridos pelas demandantes
—     Violação do artigo 55.o (actual artigo 45.o) CE, na medida              como consequência das medidas ilegais incluídas no
      em que a profissão de agente marítimo participa, através                Regulamento n.o 2362/98 da Comissão, acrescida de
      da aplicação da legislação aduaneira, no exercício da                   juros contractuais à taxa de 8 % desde o dia em que se
      autoridade pública.                                                     produziram os danos.
 ---pagebreak--- C 59/32                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        6.3.2004
2)    Condenar a demandada no pagamento de juros legais à              Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2003 pelas
      taxa de 8 % sobre todos os montantes devidos.                    sociedades Retecal Sociedad Operadora de Telecomunica-
                                                                       ciones de Castilla y León, S.A., Euskaltel, S.A., Telecable
                                                                       de Asturias, S.A., R Cable y Telecomunicaciones Galicia,
3)    Condenar a demandada nas despesas.                                                     S.A. e Tenaria, S.A.
                                                                                            (Processo T-443/03)
Fundamentos e principais argumentos                                                            (2004/C 59/51)
                                                                                         (Língua do processo: espanhol)
As demandantes afirmam ter sofrido danos em consequência
do Regulamento n.o 2362/98 (1), pelo facto de as bananas
procedentes do Equador não estarem incluídas no contingente
de bananas tradicionais ACP e em consequência do sistema de
                                                                       Deu entrada em 31 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
«repartição por países».
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       pelas sociedades Retecal Sociedad Operadora de Telecomunica-
As demandantes alegam que, apesar do objectivo expresso da             ciones de Castilla y León, S.A., com sede em Valladolid
Comunidade de se adaptar, a partir de 1 de Janeiro de 1999,            (Espanha), Euskaltel, S.A., com sede em Zamudio (Bizkaia,
aos Acordos GATS e GATT de 1994 nos termos decididos e                 Espanha), Telecable de Asturias, S.A., com sede em Oviedo
ordenados pelos órgãos de solução de diferendos da OMC, se             (Espanha), R Cable y Telecomunicaciones Galicia, S.A., com
verificou uma infracção suficientemente qualificada de normas          sede em La Coruña (Espanha), e Tenaria, S.A., com sede em
superiores de direito como consequência dos Regulamentos               Cordovilla (Navarra, Espanha), representadas pelo advogado
n.o 2362/98 e n.o 1637/98 (2). Segundo as demandantes, as              José Ma Jiménez Laiglesia.
alterações introduzidas através dos referidos regulamentos,
que se aplicaram até finais de 2001, infringem os Acordos
GATS e GATT de 1994, o direito comunitário, os princípios              As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
da confiança legítima e da boa-fé, o direito internacional
consuetudinário tal como se encontra codificado pela Con-              —     Anular a decisão de 21 de Outubro de 2003; e
venção de Viena sobre o Direito dos Tratados, e o efeito
vinculativo da resolução adoptada num processo de solução
                                                                       —     Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
de diferendos ao abrigo dum tratado internacional celebrado
                                                                             despesas processuais.
pela Comunidade.
As demandantes invocam, além disso, a violação do princípio            Fundamentos e principais argumentos
da igualdade, e afirmam ainda que a Comissão excedeu o
âmbito das suas competências de execução ao aplicar até finais
de 2001 o Regulamento n.o 2362/98 com as disposições de                O presente recurso é interposto da decisão da Comissão de
execução do Regulamento n.o 404/93, que são contrárias ao              arquivar a denúncia apresentada pelas recorrentes, relativa ao
GATS e ao GATT 1994. Finalmente, as demandantes alegam a               alegado incumprimento pelo Reino de Espanha, do disposto
violação do princípio da confiança legítima e do princípio             no artigo 9.o, n.o 8, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do
geral «Patere legem quam ipse fecisti» ao não conceder os              Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo
certificados de importação ao importador efectivo, conforme            das operações de concentração (1), a respeito da concentração
foi comunicado ao Conselho.                                            efectuada entre a VIA DIGITAL e a SOGECABLE (processo
                                                                       n.o COM/M.2845 Sogecable/Canal Satélite Digital/Vía Digital)
                                                                       e das condições a que as autoridades espanholas submeteram
(1) Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão de 28 de Outubro          esta operação. As sociedades recorrentes afirmam que o
    de 1998 que estabelece normas de execução do Regulamento           referido artigo impõe uma obrigação de controlo e verificação
    (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de          que, no caso dos autos, a Comissão não cumpriu.
    importação de bananas na Comunidade (Texto relevante para
    efeitos do EEE) (JO L 293, p. 32).
(2) Regulamento (CE) n.o 1637/98 do Conselho de 20 de Julho de         As recorrentes recordam que, em 22 de Abril de 2003,
    1998 que altera o Regulamento (CEE) n.o 404/93 que estabelece      enviaram uma carta à Comissão em que sustentavam essencial-
    a organização comum de mercado no sector das bananas (JO
    L 210, p. 28).
                                                                       mente que as condições adoptadas pelas autoridades espanho-
                                                                       las não eram suficientes para manter a concorrência efectiva
                                                                       no sector em causa, ao garantir a manutenção, por parte da
                                                                       SOGECABLE de uma situação de monopólio, tendo em conta
                                                                       o que manifestou a Comissão na sua decisão.