CELEX: 31995R0177
Language: pt
Date: 1995-01-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 177/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

1 . 2. 95                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 24/49
                                      REGULAMENTO (CE) N? 177/95 DA COMISSÃO
                                                      de 31 de Janeiro de 1995
                    que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                               congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 mento previsível do mercado de carnes congeladas, os
                                                                      preços mais representativos nos mercados dos países
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    terceiros de carnes frescas ou refrigeradas, de categoria
Europeia,                                                             concorrencial das carnes congeladas, assim como a expe­
                                                                       riência adquirida ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a                  Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
organização comum de mercados no sector das carnes de                 (CEE) n? 2668/80, o preço de oferta franco-fronteira que
ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi              resulta, nomeadamente, dos preços indicados nos docu­
dada pelo Regulamento (CE) n? 1886/94 (2), e, nomeada­                 mentos aduaneiros que acompanham os produtos impor­
mente, o seu artigo 10?,                                               tados provenientes de países terceiros ou de outras infor­
                                                                       mações relativas aos preços praticados na exportação por
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 9? do                    esses países terceiros ; que, todavia, não devem ser tidos
Regulamento (CEE) n? 3013/89 é aplicável um direito                    em consideração os preços de oferta que não corres­
nivelador aos produtos constantes dos códigos NC                       pondam às possibilidades de compra reais ou que incidam
0204 30 00,         0204 41 00,      0204 4210,       0204 42 30,      sobre quantidades não representativas assim como os
0204 42 50,         0204 42 90,      0204 43 00,      0204 50 51 ,     preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos
0204 50 53,      0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 e
                                                                       preços em geral ou as informações disponíveis permitam
0204 50 79 referidos no anexo II do mencionado regula­                 considerá-los não representativos da tendência real dos
mento ;
                                                                       preços do país de proveniência ;
Considerando que, por força do artigo 12? do Regula­                   Considerando que, relativamente aos produtos originários
mento (CEE) n? 3013/89 o direito nivelador, relativa­
mente às carcaças e meias carcaças congeladas, é igual à               ou provenientes de um ou vários países terceiros, pode ser
diferença existente entre :                                            fixado um direito nivelador especial, quando as exporta­
                                                                       ções desses produtos se efectuem a preços anormalmente
                                                                       baixos ;
a) O preço de base ponderado pelo coeficiente que repre­
     senta a relação existente na Comunidade entre o preço
     das carnes frescas de uma categoria concorrencional               Considerando que o direito nivelador relativamente às
     das carnes congeladas em causa, da mesma apresenta­               carnes constantes dos códigos NC 0204 30 00, 0204 41 00,
     ção, e o preço médio das carcaças de ovinos frescas e             0204 42 10,     0204 42 30,      0204 42 50,   0204 42 90,
     refrigeradas ;                                                    0204 43 00,     0204 50 51 ,     0204 50 53,   0204 50 55,
                                                                       0204 50 59, 0204 50 71 e 0204 50 79 do anexo II do
b) O preço da oferta franco-fronteira da Comunidade                    Regulamento (CEE) n? 3013/89, é igual ao direito nive­
     relativamente às carnes congeladas ;                              lador determinado em relação às carcaças congeladas,
                                                                       ponderado pelo coeficiente forfetário fixado em relação a
Considerando que o preço de base sazonado, relativa­                   cada um dos produtos em questão ; que esses coeficientes
mente à campanha de 1995, é fixado no artigo 2? do                     estão fixados no anexo II do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 1887/94 do Conselho (3); que o                    n? 2668/80 ;
coeficiente referido no n? 3, alínea a), do artigo 12? do
Regulamento (CEE) n? 3013/89 está fixado no n? 2 do                    Considerando que os direitos niveladores devem ser
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2668/80 (4), com a                   fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                internacionais concluídos pela Comunidade ; que há
n? 3890/92 0 ;                                                         igualmente motivo para ter em consideração os acordos de
                                                                       autolimitação assinados entre a Comunidade e certos
Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da                 países terceiros ;
Comunidade é estabelecido em função das possibilidades
de compra mais representativas, no que respeita à quali­               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
dade e quantidade, verificadas durante o período                       Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
compreendido entre o dia 21 do mês anterior e o dia 20                 Regulamento (CE) n? 2484/94 f), definiu o regime apli­
do mês em que são determinados os direitos niveladores,                cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
tendo em consideração, nomeadamente, o desenvolvi­
                                                                       resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
                                                                       rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
(')  JO  n? L  289   de 7. 10. 1989, p. 1 .                            de países e territórios ultramarinos ;
O    JO  n? L  197   de 30. 7. 1994, p. 30.
0    JO  n? L  197   de 30. 7. 1994, p. 31 .
(4)  JO  n?  L 276   de 20. 10. 1980, p. 39.                           f) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O    JO  n? L  391   de 31 . 12. 1992, p. 51 .                         P) JO n? L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.
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Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                 conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25          1068/93 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­  foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 Q ;
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ('),
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­      Considerando que resulta das disposições dos regula­
                                                                mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
nários dos países e territórios ultramarinos ;
                                                                e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
                                                                direitos niveladores relativamente às carnes de ovino e
Considerando que os direitos niveladores são fixados            caprino congeladas devem ser fixados de acordo com o
antes do dia 27 de cada mês em relação a cada uma               anexo do presente regulamento,
das semanas do mês seguinte ; que são aplicáveis de
segunda-feira a domingo ; que, em caso de necessidade,
podem ser alterados nesse intervalo ;                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as taxas representativas de mercado,                                    Artigo 1 ?
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         Os direitos aduaneiros na importação de carnes de ovino e
do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada         caprino congeladas constam do anexo.
pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (3), são utilizadas para
converter o montante expresso em moedas dos países                                       Artigo 2?
terceiros e estão na base de determinação das taxas de
conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;            O presente regulamento entra em vigor em 6 de Fevereiro
que as regras de aplicação e determinação relativas a essas     de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                          (4) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                           (4 Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
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                                                                          ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1995, que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de ovino e de caprino congeladas í1) (2)
                                                                                                                                         (Em ecus/100 kg)
                                            Semana n? 6                   Semana n? 7                  Semana n? 8                   Semana n? 9
            Código NC                         de 6 a 12                    de 13 a 19                   de 20 a 26              de 27 de Fevereiro a
                                        de Fevereiro de 1995          de Fevereiro de 1995         de Fevereiro de 1995          5 de Março de 1995
           0204 30 00                          151,030                      153,221                       155,413                      157,170
           0204 41 00                          151,030                      153,221                       155,413                      157,170
           0204 42 10                          105,721                      107,255                       108,789                      110,019
           0204 42 30                          166,133                       168,543                      170,954                      172,887
           0204 42 50                          196,339                       199,187                      202,037                      204,321
           0204 42 90                          196,339                       199,187                      202,037                      204,321
           0204 43 10                          274,875                      278,862                       282,852                      286,049
           0204 43 90                          274,875                      278,862                       282,852                      286,049
           0204 50 51                          151,030                       153,221                      155,413                      157,170
           0204 50 53                          105,721                       107,255                      108,789                      110,019
           0204 50 55                          166,133                       168,543                      170,954                      172,887
           0204 50 59                          196,339                       199,187                      202,037                      204321
           0204 50 71                          196,339                      199,187                       202,037                      204,321
           0204 50 79                          274,875                      278,862                       282,852                      286,049
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n? 3234/94 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CE) n? 3242/94 da Comissão.
(2) Em conformidade com o n! 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.