CELEX: 31985R0552
Language: pt
Date: 1985-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 552/85 da Comissão, de 1 de Março de 1985, que fixa as modalidades de aplicação no sector da carne de bovino do Regulamento (CEE) n.° 486/85 relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou das regiões e territórios ultramarinos e que altera o Regulamento (CEE) n.° 2377/80

228                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 33
 385R0552
2 . 3 . 85                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 63 / 13
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 552/85 DA COMISSÃO
                                                      de 1 de Março de 1985
              que fixa as modalidades de aplicação no sector da carne de bovino do Regulamento (CEE)
              n? 486/85 relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da
              transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pací­
                 fico ou das regiões e territórios ultramarinos e que altera o Regulamento (CEE) n° 2377/80
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              Considerando a utilidade de indicar o modo segundo o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  qual é calculado o montante a receber efectivamente ;
Económica Europeia,
                                                                    Considerando que o montante de redução dos direitos à
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 486/ 85 do                    importação é fixado trimestralmente ; que ele pode variar
Conselho de 26 de Fevereiro de 1985 , relativo ao regime            durante o período do transporte para a Comunidade ;
aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias re­           que, no momento da exportação o país exportador ape­
sultantes da transformação de produtos agrícolas originá­           nas se pode basear no montantee de redução em vigor
rios dos Estados de Africa, das Craíbas e do Pacífico ou            para o cálculo da taxa de exportação a receber; que a
das regiões e territórios ultramarinos (*) e, nomeada­              taxa de exportação deve ser comparada ao montante de
mente, o seu artigo 22?,                                            redução aplicável no monante da exportação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 129 do Con­
selho relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de           Considerando que o montante dos direitos à importação
câmbio a aplicar no âmbito da Política Agrícola Co­                 é o que for aplicável no dia em que for aceite a declara­
mum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo                ção de colocação em livre prática ; que esses direitos são
Regulamento (CEE) n? 2543 /73 (3) e, nomeadamente, o                deduzidos do montante de redução aplicável nessa data ;
seu artigo 3?,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       Considerando que a prova da cobrança da taxa de ex­
                                                                    portação prevista pelo Regulamento (CEE) n? 486/ 85
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CEE)                   pode ser feita pela inscrição do montante recebido no
n? 486/85 prevê a redução dos direitos à importação de              certificado de circulação de mercadorias EUR 1 do mo­
carne de bovino originária dos Estados de Africa, das               delo estabelecido no artigo 6? do protocolo n? 1 da se­
Caraíbas e do Pacífico, desde que uma taxa de um mon­               gunda convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 31
tante correspondente tenha sido recebida no acto de ex­             de Outubro de 1979 ("), e pelas disposições que o substi­
portação do país de origem ;                                        tuem a partir da entrada em vigor da Terceira Conven­
                                                                    ção ACP-CEE de Lomé, assinada em 8 de Dezembro de
Considerando que os direitos à importação resultam do               1984;
nível do direito nivelador aplicável e que este último é
eventualmente modificado pelos montantes compensató­
rios monetários ; que, considerada a evolução das moedas            Considerando o Regulamento (CEE) n? 2377/ 80 da Co­
dos diferentes Estados-membros convém calcular o mon­               missão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
tante de redução separadamente para cada membro ;                   Regulamento (CEE) n? 1994/ 84 (6), estabele as modali­
tendo em conta o montante compensatório monetário                   dades especiais de aplicação do regime dos certificados
aplicável à importação nesse Estado-membro ;                        de importação e de exportação no sector da carne de
                                                                    bovino ; que convém adaptar as modalidades especiais
Considerando que o montante de redução é constituído                para os certificados emitidos no âmbito do Regulamento
pelos elementos do direito nivelador e de montantes                 (CEE) n? 486/ 85 , que substitui o Regulamento (CEE)
compensatórios monetários ; que, para elém disso, uma               n? 435 / 80 (7);
fixação do montante de redução em ECU pode criar
problemas nomeadamente ao país exportador no que diz
respeito à taxa de conversão a aplicar ; que, por estas             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
razões, convém fixar o montante de redução na moeda                 lamento estão conformes com o parecer do Comité de
nacional de cada Estado-membro destinatário ;                       Gestão da Carne de Bovino,
                                                                    (4) JO  n? L 347 de 22 . 12. 1980, p. 1 .
O JO n? L 61 de 1 . 3 . 1985 , p. 4.                                O   JO  n? L 241 de 4. 9. 1980, p. 5 .
O JO n? 106 de 30. 10. 1962 , p. 2553/62 .                          (6) JO  n? L 186 de 13 . 7. 1984, p. 17 .
0) JO n? L 263 de 19. 9. 1973 , p. 1 .                              O   JO  n? L 55 de 28 . 2 . 1980, p. 4 .
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              b) O certificado de circulação das mercadorias EUR.l
                                                                  do modelo referido no artigo 6? do protocolo n? 1 da
                                                                  Segunda Convenção de Lomé, assinada em 31 de
                         Artigo Io.                               Outubro de 1979, trouxer :
1 . Os certificados de importação para os produtos do
sector da carne de bovino originários do Botswana, do             — na casa n? 7, o montante da taxa de exportação
Quénia, de Madagascar, da Suazilândia e do Zimbabwe                    cobrada por cada 100 quilogramas,
são emitidos nas condições definidas pelo presente regu­
lamento e até ao limite das quantidades fixadas pelo Re­          — na casa 8 a indicação da subposição da pauta
gulamento (CEE) n? 486/ 85 expressas em toneladas mé­                  aduaneira comum para o produto em causa.
tricas de carne desossada .
                                                                  É estabelecido um certificado separado para cada
                                                                  subposição da pauta aduaneira comum.
2 . Para a aplicação do presente regulamento, 100 qui­
logramas de carne desossada equivalem a 130 quilogra­
mas de carne não desossada.                                   2. No momento do cumprimento das formalidades
                                                              aduaneiras de importação para a colocação em livre prá­
                                                              tica, o montante da taxa de exportação cobrado por cada
                         Artigo 2?                            100 quilogramas é comparado com o montante fixado
                                                              em conformidade com a artigo 3? para o Estado-membro
A importação ao abrigo do regime de redução dos direi­        importador e aplicável no momento da emissão do certi­
tos à importação só poderá ter lugar se a origem dos          ficado de circulação das mercadorias EUR.l .
produtos em questão for certificada pelas autoridades
competentes dos países exportadores em conformidade           Se o monante da taxa de exportação cobrada for ex­
com as regras de origem aplicáveis aos produtos em            presso noutra moeda que não a do Estado-membro im­
causa por força das disposições do protocolo n? 1 da          portador, a taxa de câmbio utilizada será a última taxa
Convenção de Lomé assinada em 31 de Outubro de                «na venda» registada no ou nos mercados de câmbio
1979 .
                                                              mais representativos desse Estado-membro.
                                                              A taxa de exportação cobrada é considerada como cor­
                         Artigo 3?                            respondente ao montante fixado em conformidade com
1 . O montante referido no n? 1 do artigo 4? do Regu­         o artigo 3? quando a comparação mostrar que a taxa de
lamento (CEE) n? 486/85 para cada produto destinado a         exportação expressa na moeda do Estado-membro im­
ser importado por um Estado-membro é igual a 90 % do          portador não é inferior a esse montante.
direito nivelador ajustado, se for caso disso, pelo mon­
tante compensatório monetário, válido para a importação       3. O montante de redução dos direitos de importação
para esse Estado-membro durante a semana anterior             é o que for aplicável na data em que for aceite a declara­
àquela em que tem início o trimestre para o qual o mon­       ção de colocação em livre prática.
tante de redução for calculado .
                                                              4 . A aplicação do presente regulamento não pode em
O montante de redução é fixado para cada Estado-mem­          caso nenhum dar lugar à concessão de qualquer mon­
bro na moeda nacional .                                       tante .
2.     O montante de redução é deduzido do direito nive­                                Artigo 5°
lador em vigor previamente no dia do cumprimento das
formalidades aduaneires de importação no Estado-mem­          O Regulamento (CEE) n? 2377/ 80 é alterado do se­
bro em questão, ajustado, se for caso disso, pelo coefi­      guinte modo :
ciente monetário que figura no Anexo II do Regula­
mento da Comissão que fixa os montantes compensató­           1 ) O texto do n? 1 do artigo 13? é substituído pelo texto
rios monetários e o montante compensatório monetário              seguinte :
em vigor no Estado-membro na mesma data.
                                                                  « 1 . Para os produtos a importar com isenção de
                                                                  direitos aduaneiros em conformidade com o artigo 2?
                         Artigo 4o.                               do Regulamento (CEE) n? 486/ 85 , e que beneficiam,
1 . Os direitos de importação só são retirados do mon­            conforme o caso, quer de uma redução dos direitos
tante fixado em conformidade com o artigo 3? se :                 de importação que não sejam os direitos aduaneiros ,
                                                                  em conformidade com o artigo do mesmo regula­
                                                                  mento, quer de uma não aplicação dos direitos nive­
a) Tiver sido cobrada uma taxa de exportação pelo me­             ladores em conformidade com o artigo 20? desse
    nos igual ao montante fixado em conformidade com              mesmo regulamento, o pedido de certificado de im­
    o artigo 3?;                                                  portação e o certificado incluem :
 ---pagebreak--- 230                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           03 /Fasc. 33
   a) na casa 12 , uma das menções seguintes :                               «Produit ACP/PTOM [règlement (CEE) n°
                                                                             486 / 851 »,
      «AVS/OLT-varer            [forordning       (EØF)      nr.
      486 / 851 »,                                                           «Prodotto ACP/PTOM [regolamento (CEE) n.
                                                                             486/ 851 »,
      «AKP/ÜLG-Erzeugnis [Verordnung (EWG) Nr.                               «ACS/LGO-produkt [Verordening (EEG)                         nr.
      486/ 851 »,                                                            486 / 851 »,
      « Προϊόν     ΑΚΕ/ΥΧΕ        [κανονισμός    (ΕΟΚ)     αριθ.          b) na casa 14, a menção do Estado, região ou territó­
      486/851»,                                                              rio de onde o produto é originário.»
      «ACP/OCT product [Régulation (EEC)                    No         2) O texto do ponto 1 da secção primeira do Anexo I é
      486/ 851 »,                                                         substituído pelo texto seguinte :
              1 . Certificados que dizem respeito aos produtos ACP/PTOM [eferidos no Regulamento
                  (CEE) n? 486/ 851
                                                                                            (Expressos em t de carne desossada)
                                                                             Provenientes de
                        N? da
                     pauta adua                     Madagáscar    Botswuana    Suazilândia       Quénia          Zimbabwe
                                       Código          370           391           393             346               382
                    02.01 A II a)        110
                    02.01 A II b)        120
                                                               Artigo 6o.
             É revogado o Regulamento (CEE) n? 486/ 80 (').
                                                               Artigo 7o.
             O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni­
             dades Europeias.
             É aplicável a partir de 1 de Março de 1985 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 1 de Março de 1985 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente
             0) JO n? L 56 de 29 . 2. 1980, p. 22 .