CELEX: 62022TN0075
Language: pt
Date: 2022-02-11 00:00:00
Title: Processo T-75/22: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2022 — Prigozhin/Conselho

4.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/35
            
         
      Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2022 — Prigozhin/Conselho
      (Processo T-75/22)
      (2022/C 148/47)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Yevgeniy Viktorovich Prigozhin (São Petersburgo, Rússia) (representante: M. Cessieux, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar admissível o recurso de Yevgeniy Viktorovich Prigozhin e
               
            Relativamente ao recorrente
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (PESC) 2021/2197 do Conselho, de 13 de dezembro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos;
               
            
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/2195 do Conselho, de 13 de dezembro de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
                  na parte em que estas duas decisões o designam nominalmente financiador do Grupo Wagner;
               
            
                  —
               
               
                  declarar e decidir que, em todo o caso, o nome de Yevgeniy Viktorovich Prigozhin deverá ser retirado sem demora dos atos recorridos;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho da União Europeia a suportar as despesas em aplicação dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação: o recorrente sustenta que o Conselho não respeitou o dever de fundamentação dos atos recorridos, por não ter apresentado nenhum elemento preciso para justificar a menção do nome do recorrente no corpo das decisões recorridas.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à existência de desvio de poder. o recorrente alega, a este respeito, que, na falta de elementos que fundamentam a sua descrição como «financiador do Grupo Wagner», o Conselho apenas podia designá-lo indiretamente na fundamentação da inclusão do Grupo Wagner, distorcendo assim o objetivo inicialmente prosseguido pela medida.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação. O recorrente sustenta que não é o financiador do Grupo Wagner e que não existe nenhum vínculo entre ele e essa entidade.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais. O recorrente invoca que, ao incluir o seu nome no corpo da fundamentação da inclusão do Grupo Wagner, o Conselho violou os artigos 10.o, 6.o e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.