CELEX: C1999/246/71
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo T-120/99: Recurso interposto em 19 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, por C. Kik contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

28.8.1999                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 246/35
pode admitir-se que a Comissão efectue compensações entre,             No entendimento da recorrente, os referidos artigos 115.o e
por um lado, as dı́vidas que resultam de obrigações regulamen-          1.o, n.o 1, alı́nea j), são inválidos e inaplicáveis por violação do
tares não contratuais e, por outro, créditos contratuais regidos        artigo 12.o CE (ex-artigo 6.o) e do artigo 1.o do Regulamento
pelo direito de um Estado-Membro, no caso o direito belga,               n.o 1 do Conselho (2). É certo que os pedidos de marca
para o qual remetem os contratos MED-URBS.                               comunitária podem ser depositados em lı́ngua neerlandesa,
                                                                         mas tanto nos processos subsequentes como nos processos de
O recorrente alega igualmente violação dos princı́pios da               oposição deverá ser utilizada uma das cinco lı́nguas do
certeza jurı́dica e da protecção da confiança legı́timo, bem            Instituto. Este regime linguı́stico coloca a recorrente em
como do dever de fundamentação dos actos.                               posição concorrencial desvantajosa face aos mandatários de
                                                                         marca de Estados-Membros cuja lı́ngua corresponda a uma das
                                                                         lı́nguas oficiais do Instituto.
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
                                                                              de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
                                                                              Conselho sobre a marca comunitária (JO 1995, L 95, p. 1).
Recurso interposto em 19 de Maio de 1999, no Tribunal                    (2) Regulamento do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece
de Primeira Instância das Comunidades Europeias, por                          o regime linguı́stico da Comunidade Económica Europeia (JO
                                                                              1958, p. 385; EE 01 F1 p. 8).
C. Kik contra o Instituto de Harmonização do Mercado
            Interno (marcas, desenhos e modelos)
                        (Processo T-120/99)
                          (1999/C 246/71)
                                                                         Recurso interposto em 21 de Maio de 1999 por Enrique
                                                                         Gutiérrez de Quijano y Llorens contra o Parlamento
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                                      Europeu
Deu entrada, em 19 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira                                        (Processo T-125/99)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                               (1999/C 246/72)
desenhos e modelos), interposto por C. Kik, mandatária de
marca da Haia (Paı́ses Baixos), representada por G. L. Kooy,
advogado nesse foro, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
no escritório do advodago N. Decker, Avenue Marie-Thérèse
16.                                                                      Deu entrada em 21 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Parlamento Europeu, interposto por Enrique Gutiérrez de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Quijano y Llorens, representado pelo advogado Juan Ramón
                                                                         Iturriagagoitia Bassas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
1. julgar o recurso procedente;                                          burgo no escritório do advogado Stephan Le Goueff, 9,
                                                                         av. Guillaume.
2. anular ou reformar a decisão da Terceira Câmara de
    Recurso que recusou o seu pedido de registo da marca
    (comunitária) KIK ou, conhecendo de novo do mérito,                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    anular a decisão do Instituto de 19 de Março de 1999;               — suspender parcialmente o aviso de concurso geral
                                                                               PE/215/LA da Secretaria Geral do Parlamento Europeu —
3. a tı́tulo subsidiário, declarar que o requerimento de registo
                                                                               concretamente a «opção 02» — publicada no Jornal Oficial
    da marca KIK preenche todos os requisitos formais;
                                                                               das Comunidades Europeias n.o C-53 A, de 24 de Fevereiro
4. a tı́tulo ainda mais subsidiário, declarar que a recorrente                de 1999;
    não está obrigada a indicar apenas uma das lı́nguas oficiais       — condenar o recorrido nas despesas.
    do Instituto como segunda lı́ngua;
5. condenar o Instituto nas despesas da instância.                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O recorrente, funcionário do Tribunal de Justiça e antigo
Fundamentos e principais argumentos                                      funcionário do Parlamento Europeu, opõe-se ao aviso de
                                                                         concurso geral PE/215/LA, na parte em que, num dos pontos,
A recorrente apresentou o requerimento de registo da marca               prevê a constituição de uma lista de reserva de intérpretes de
«KIK» para «consultadoria em matéria de situações de con-               lı́ngua espanhola. Recorda a este propósito que, por acórdão
corrência desleal no mercado comunitário (classe 42)» em                de 22 de Maio de 1996 (1), confirmado por acórdão do
neerlandês. Como segunda lı́ngua foi também indicado o                   Tribunal de Justiça, de 19 de Novembro de 1998 (2), o Tribunal
neerlandês. O pedido foi recusado por incumprimento do                   de Primeira Instância anulou a decisão da Instituição recorrida
disposto na alı́nea j) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento             que indeferiu a reclamação do recorrente contra a rejeição da
n.o 2868/95 (1) e do n.o 3 do artigo 115.o do Regulamento                sua candidatura ao lugar objecto do concurso PE/LA91, lugar
n.o 40/94 no que toca à indicação da segunda lı́ngua. A                 a prover, por mutação, de um lugar de intérprete de lı́ngua
Câmara de Recurso confirmou a decisão do recorrido.                     espanhola.