CELEX: 31986R0605
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 605/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa disposições transitórias para as modalidades de compra de sementes oleaginosas pelos organismos de intervenção em Espanha e em Portugal

1 . 3 . 86                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?L 58 / 27
                                            REGULAMENTO (CEE) N? 605/86 DA COMISSÃO
                                                           de 28 de Fevereiro de 1986
                     que fixa disposições transitórias para as modalidades de compra de sementes oleaginosas
                                           pelos organismos de intervenção em Espanha e em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                     Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                       As quantidades mínimas dos lotes de sementes oleagi­
                                                                           nosas oferecidas à intervenção, fixadas no artigo 2? do
                                                                           Regulamento 282 /67 / CEE, são, relativamente a
                                                                           Espanha e a Portugal , fixadas nos seguintes níveis :
Tendo em conte o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 90? e 257?,                      1.   Para a Espanha :
                                                                                a)   15 toneladas, para o período compreendido
                                                                                    entre 1 de Março e o fim da campanha de
Considerando que o artigo 2? do Regulamento n? 282/                                  1985 / 1986 ;
/67/CEE da Comissão, de 11 de Julho de 1967, rela­                              b) 30 toneladas, para a campanha de 1 986/ 1 987 ;
tivo às modalidades de intervenção para as sementes
oleaginosas ('), fixa a quantidade mínima dos lotes das                         c)  60 toneladas , para o período compreendido
sementes de colza, nabita e girassol que podem ser ofe­                             entre o princípio da campanha de 1987 / 88 de
                                                                                    31 de Dezembro de 1987 .
recidas à intervenção ; tendo em conta a estrutura de
produção , a aplicação imediata desta disposição em
Espanha e Portugal pode provocar dificuldades                              2.   No que diz respeito a Portugal , as quantidades
sensiveis aos produtores em causa ; que, para facilitar a                      referidas no n? 1 são fixadas repectivamente :
passagem do regime existente nos dois novos Estados­                            a)  5 toneladas ;
membros para o regime da Comunidade, é necessário
aproximar gradualmente da quantidade mínima pre­                               b)    10 toneladas ;
vista pelo Regulamento n ? 282/67 / CEE as quantida­                            c)  30 toneladas ;
des mínimas dos lotes de sementes de colza, nabita e
girassol que podem ser apresentadas à intervenção .                                                 A rtigo 2".
                                                                           O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
Considerando que não emitiu nenhum parecar no                              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
prazo fixado pelo seu presidente ,                                         peias e é aplicável a partir de 1 de Março de 1986 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                     cável em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas , em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                        Frans ANDRIESSEN
                                                                                          Vice-Presidente
(')    JO n ? L 151 de 13 . 7 . 1967 , p . 1 .