CELEX: 31985R0884
Language: pt
Date: 1985-04-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 884/85 da Comissão, de 2 de Abril de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1726/70 no que respeita ao adiantamento sobre o montante do prémio para o tabaco em folha cultivado na Grécia

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31985R0884

Regulamento (CEE) n.° 884/85 da Comissão, de 2 de Abril de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1726/70 no que respeita ao adiantamento sobre o montante do prémio para o tabaco em folha cultivado na Grécia  

Jornal Oficial nº L 096 de 03/04/1985 p. 0005 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0152  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0087  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0152  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0087 

REGULAMENTO (CEE) No 884/85 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1726/70 no que respeita ao adiantamento sobre o montante do prémio para o tabaco em folha cultivado na GréciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1461/82 (2) e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1726/70 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1876/84 (4), faz subordinar o benefício de um adiantamento sobre o montante do prémio à conclusão de um contrato de cultura  ou à subscrição de uma declaração de cultura devidamente registados e referentes ao tabaco em folha para o qual é solicitado o prémio;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1726/70 prevê que seja pago um adiantamento sobre o montante do prémio para o tabaco das colheitas de 1982 a 1984 na Grécia e submetido neste país às operações de primeira transformação e acondicionamento, mesmo  na falta de contrato de cultura ou declaração de cultura; que o adiantamento sobre o montante do prémio pode ser solicitado até 31 de Dezembro do ano seguinte ao da colheita;  Considerando que ainda se mantêm válidas as razões que prevaleceram para justificar a derrogação relativa ao pedido de adiantamento sobre o prémio de que beneficiou o comprador de tabaco grego das colheitas de 1981 e 1982, com base no disposto no artigo  73o do Acto de Adesão da Grécia, e que foram tornadas extensivas ao tabaco da colheita de 1984 pelo Regulamento (CEE) no 1186/83 da Comissão (5); que, apesar do esforço de informação feito junto dos operadores em questão, a maior parte da produção do  tabaco actualmente cultivado na Grécia ainda não está coberta por contratos de cultura;  Considerando que os contratos de cultura desempenham um papel determinante na produção de tabaco, permitindo uma melhor orientação desta em função da procura; que parece oportuno manter a derrogação de que beneficiou o tabaco das colheitas de 1981 a  1984 para o tabaco das próximas colheitas a fim de encorajar os compradores e os plantadores de tabaco a concluir mais contratos de cultura para beneficiarem das respectivas vantagens;  Considerando que parece ser suficiente um prazo máximo de dois anos para ser efectivamente aplicado na Grécia o sistema contratual previsto pelo Regulamento (CEE) no 1726/70; que, por conseguinte, há que prorrogar a derrogação em causa para o tabaco das  colheitas de 1985 e 1986;  Considerando que, no intuito de obter maior clareza, convém abranger o tabaco da colheita de 1984, para o qual o pedido de adiantamento sobre o prémio pode ser apresentado até 31 de Dezembro de 1985, e revogar, por conseguinte, o Regulamento (CEE) no  1186/83;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 2, segundo parágrafo, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1726/70 passa a ter a seguinte redacção:  «Por derrogação ao primeiro travessão do parágrafo anterior, pode ser solicitado um adiantamento sobre o montante do prémio para o tabaco das colheitas de 1984, 1985 e 1986 cultivado na Grécia e submetido neste país às operações de primeira  transformação e acondicionamento, mesmo na falta do contrato de cultura ou da declaração de cultura referidos no artigo 2o B.  Neste caso, o adiantamento só pode ser pedido até 31 de Dezembro do ano seguinte ao ano de colheita.»   Artigo 2o  É revogado o Regulamento (CEE) no 1186/83.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 2 de Abril de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.(2) JO no L 164 de 14. 6. 1982, p. 27.(3) JO no L 191 de 27. 8. 1970, p. 1.(4) JO no L 176 de 3. 7. 1984, p. 14.(5) JO no L 129 de 19. 5. 1983, p. 23.