CELEX: 31988R2796
Language: pt
Date: 1988-09-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2796/88 da Comissão, de 8 de Setembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 250/20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 9 . 9. 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2796/88 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Setembro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Económica Europeia,                                                midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                       Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu               Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                        artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 2780/88 (4) ;                                                                             Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades              O presente regulamento entra em vigor em 9 de Setembro
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados               de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans- ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n? L 201  de  27. 7. 1988, p. 65.
0   JO n? L 203  de  28 . 7. 1988, p. 22.
O   JO n? L 249  de  8 . 9 . 1988 , p. 20 .
 ---pagebreak--- 9 . 9 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 250/21
                                                                   ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 8 de Setembro de 1988 , que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECUs/l 00 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                    36,03 (')
                                    17011190                                                    ' 36,03 (')
                                    1701 12 10                                                    36,03 (')
                                    1701 12 90                                                    36,03 (■)
                                    1701 91 00                                                    44,97
                                    1701 99 10                                                    44,97
                                    1701 99 90                                                    44,97 (2)
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcai; obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.