CELEX: 62011TB0285
Language: pt
Date: 2011-12-15 00:00:00
Title: Processo T-285/11: Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — Gooré/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Costa do Marfim — Retirada da lista das pessoas em causa — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito — Ação de indemnização — Ação manifestamente improcedente» )

18.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 49/24
            
         Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2011 — Gooré/Conselho
   (Processo T-285/11) (1)
   
   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas em relação à situação na Costa do Marfim - Retirada da lista das pessoas em causa - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito - Ação de indemnização - Ação manifestamente improcedente)
   2012/C 49/44
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Charles Kader Gooré (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: F. Meynot, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, G. Étienne e M. Chavrier, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 93, p. 10), na parte que se refere ao recorrente, e, por outro lado, pedido de indemnização.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não cabe conhecer do pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim.
            
         
               2.
            
            
               O pedido de indemnização é indeferido.
            
         
               3.
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
               4.
            
            
               Não cabe conhecer do pedido de intervenção da Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 238 de 13.8.2011.