CELEX: 31995R0522
Language: pt
Date: 1995-03-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 522/95 DA COMISSÃO de 8 de Março de 1995 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 53/22         HPT !                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9. 3 . 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 522/95 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Março de 1995
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (% são utilizadas para
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                 terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 Europeia,
                                                                 conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          1068/93 da Comissão Q, com a última redacção que lhe
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 (8),
 n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­
 grafo, do seu artigo 19 ?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 461 /95 da Comissão (3),                                  Artigo 1 ?
 alterado pelo Regulamento (CE) n? 505/95 (4) ;                  As restituições à exportação dos produtos referidos        na
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­          alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)       n?
 cidas no Regulamento (CE) n? 461 /95 dados de que a              1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo   do
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­         Regulamento (CE) n? 461 /95 alterado, são modificadas      de
                                                                 acordo com os montantes referidos no anexo.
 tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
 dade com o anexo do presente regulamento ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
 definidas nó artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         O presente regulamento entra em vigor em 9 de Março de
 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada          1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
O   JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
O   JO  n? L 47 de 2. 3. 1995, p. 7.                             (*) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4) JO  n? L 50 de 7. 3. 1995, p. 23.                            0 JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(Ó JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1                            (8) JO n? L 24 de 1 . 2. 1 995, p. 1 .
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                                                           ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 8 de Março de 1995, que altera as restituições à exportação
                                 do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                              Código do produto                     Montante da restituição (3)
                                                                       — ecus/ 1 00 kg —
                                1701 11 90 100                             37,81    (')
                                1701 11 90 910                             34,30    (')
                                1701 11 90 950                                       (2)
                                1701 12 90 100                             37,81    (')
                                1701 12 90 910                             34,30    (')
                                1701 12 90 950                                      (2)
                                                             — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                1701 91 00 000                              0,4110
                                                                       — ecus/ 1 00 kg —
                                1701 99 10 100                             41,10
                                1701 99 10 910                             41,10
                                1701 99 10 950                             41,10
                                                             — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                1701 99 90 100                              0,4110
                    (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                        92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                        montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                        disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                    (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                        n ? L 255 de 26. 9 . 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                        Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                    (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                        Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                        Regulamento (CEE) n? 990/93 .