CELEX: 62005TO0440
Language: pt
Date: 2006-09-27 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 27 de Septembro de 2006. # Carlos Correia de Matos contra Parlamento Europeu. # Petição inicial - Requisitos formais - Patrocínio judiciário - Inadmissibilidade manifesta. # Processo T-440/05.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2006 – Correia de Matos/Parlamento
      (Processo T-440/05)
      «Petição inicial – Requisitos formais – Patrocínio judiciário – Inadmissibilidade manifesta»
      Tramitação processual - Petição inicial - Requisitos formais (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.º, terceiro parágrafo
         e 21.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 43.º, n.º 1, 44.º, n.º 3, e
         59.º) (cf. n.os 8-12)
      
      Objecto 
      
         Anulação da decisão do Parlamento que indeferiu a queixa apresentada pelo recorrente contra a República Portuguesa relativa
                  à violação, cometida por este Estado‑Membro, das garantias fundamentais protegidas pelo direito comunitário, resultante da
                  recusa dos seus órgãos jurisdicionais em admitirem que um demandante se possa representar a si mesmo perante eles.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recorrente suportará as suas próprias despesas.