CELEX: 62009FA0042
Language: pt
Date: 2010-06-29 00:00:00
Title: Processo F-42/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Esneau-Kappé/Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 6. °do Estatuto do Pessoal da Europol — Princípio do respeito dos direitos da defesa)

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/71
            
         
      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Esneau-Kappé/Serviço Europeu de Polícia (Europol)
      (Processo F-42/09) (1)
      
      (Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Contrato por tempo indeterminado - Artigo 6.o do Estatuto do Pessoal da Europol - Princípio do respeito dos direitos da defesa)
      (2010/C 288/133)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Anne Esneau-Kappé (Haia, Países Baixos) (Representantes: inicialmente, P. de Casparis, advogado, depois, W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)
      
         Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assistidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, advogados)
      
         Objecto
      
      Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa a recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um lugar permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada da primeira decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o Serviço Europeu de Polícia (Europol) recusou celebrar um contrato por tempo indeterminado com A. Esneau-Kappé é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  A Europol é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 180, de 1/8/2009, p. 63.