CELEX: 32011D0056
Language: pt
Date: 2010-07-26 00:00:00
Title: 2011/56/UE: Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010 , relativa à assinatura, em nome da União, de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 26/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de Julho de 2010
   relativa à assinatura, em nome da União, de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência
   (2011/56/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 168.o, em conjugação com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (1) prevê, no artigo 21.o, que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência está aberto à participação de qualquer país terceiro que partilhe os interesses da União e dos seus Estados-Membros pelos objectivos e trabalhos do Observatório.
            
         
               (2)
            
            
               Em 11 de Julho de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a dar início a negociações com a República da Croácia tendo em vista a celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (a seguir designado «Acordo»).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a nomear a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União, sob reserva da sua celebração (2).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. VANACKERE
      
   
   
      (1)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.
   
      (2)  O texto do Acordo será publicado juntamente com a decisão de celebração.