CELEX: 12008M/PRO/17
Language: pt
Date: 2008-05-09 00:00:00
Title: Versão consolidada do Tratado da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 17) respeitante à Dinamarca

Advertência jurídica importante

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12008M/PRO/17

Versão consolidada do Tratado da União Europeia - PROTOCOLOS - Protocolo (N. 17) respeitante à Dinamarca  

Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0288 - 0288

		PROTOCOLO (n.o 17)RESPEITANTE À DINAMARCAAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,DESEJANDO resolver certos problemas específicos relativos à Dinamarca,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:As disposições do artigo 14.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu não afectam o direito de o Banco Nacional da Dinamarca exercer as suas actuais atribuições em relação aos territórios do Reino da Dinamarca que não fazem parte da União.--------------------------------------------------