CELEX: 32012R1016
Language: pt
Date: 2012-11-06 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1016/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

7.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 307/5
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1016/2012 DO CONSELHO
   de 6 de novembro de 2012
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012.
            
         
               (2)
            
            
               De acordo com a Decisão 2012/687/PESC do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), deverá ser incluída uma nova entidade na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A entidade indicada no anexo do presente regulamento é acrescentada à parte I, secção B, da lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. D. MAVROYIANNIS
      
   
   
      (1)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.
   
      (2)  Ver página 82 do presente Jornal Oficial.
   
      ANEXO
      
         ENTIDADE A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o
         
      
      B.   Entidades
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Elementos de identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de inclusão na lista
               
            
                  1.
               
               
                  National Iranian Oil Company Nederland (Companhia Nacional Iraniana do Petróleo, Países Baixos) (t.c.p.: NIOC Netherlands Representation Office)
               
               
                  Blaak 512, 3011 TA e Weena 333, 3013 AL Roterdão, Países Baixos.
                  Tel. +31 (10) 225 0177, +31 (10) 225 0308.
                  http://www.nioc-intl.com/Offices_Rotterdam.htm.
               
               
                  Subsidiary of the National Iranian Oil Company (NIOC) (Filial da Companhia Nacional Iraniana do Petróleo (NIOC)).
               
               
                  7.11.2012