CELEX: 31993R3476
Language: pt
Date: 1993-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3476/93 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1993, que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de rosas de flor pequena originárias de Israel

N? L 317/28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 12. 93
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3476/93 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Dezembro de 1993
                 que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de rosas de flor
                                                 pequena originárias de Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 700/88 da
                                                                   Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                   Regulamento (CEE) n? 2917/93 {% estabelece as regras de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 execução do regime em causa ;
Europeia,
                                                                   Considerando que as taxas representativas de mercado,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 4088/87 do                   definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as              do Conselho Ç), são utilizadas para converter o montante
condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferen­           expresso em moedas nos países terceiros e estão na base
ciais na importação de determinados produtos da floricul­          de determinação das taxas deconversão agrícolas das
tura originários de Israel, Jordânia, Marrocos e Chipre (')        moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3551 /88 (2), e,                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo 5?,                 cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 (8);
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4088/87                    Considerando que para os rosas de flor pequena, originá­
determina as condições de aplicação de um direito adua­            rias de Israel, o direito aduaneiro preferencial fixado pelo
neiro preferencial destinado às rosas de flor grande, rosas        Regulamento (CEE) n? 2604/93 do Conselho foi
de flor pequena, cravos unifloros {standard) e cravos              suspenso pelo Regulamento (CE) n? 3110/93 da Comis­
multifloros {spray), no limite de contingentes pautais             são (9) ;
abertos anualmente para a importação na Comunidade de
flores frescas cortadas ;
                                                                   Considerando que, com base nas verificações efectuadas
                                                                   nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2604/93 do                 4088/87 e (CEE) n? 700/88, é necessário concluir que as
Conselho (3) determina a abertura e modo de gestão de              condições previstas no n? 3, último parágrafo do artigo 2?
contingentes pautais comunitários para flores e botões,            do Regulamento (CEE) n? 4088/87 estão reunidas, para o
frescos, cortados, originários de Chipre, Jordânia,                restabelecimento do direito aduaneiro preferencial relativo
Marrocos e Israel ;                                                às rosas de flor pequena originárias de Israel ; que há que
                                                                   restabelecer o direito aduaneiro preferencial,
Considerando que o n? 3 do artigo 2? do Regulamento
(CEE) n? 4088/87 dispõe que o direito aduaneiro prefe­
rencial será restabelecido para um dado produto e uma
dada origem se os preços do produto importado (sem
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dedução do direito aduaneiro à taxa integral), com respeito
a pelo menos 70 % das quantidades relativamente às
quais existam cotações disponíveis nos mercados repre­
sentativos da Comunidade, forem iguais ou superiores a
85 % do preço comunitário à produção desde o momento                                           Artigo 1 ?
da aplicação efectiva da medida de suspensão do direito
aduaneiro preferencial, durante :
                                                                   Para as importações de rosas de flor pequena originárias
— dois dias sucessivos de mercado após uma suspensão               de Israel (códigos NC ex 0603 10 11 e ex 0603 10 51 ) é
     em aplicação do n? 2, alínea a), do artigo 2? do refe­        restabelecido o direito aduaneiro preferencial fixado no
     rido regulamento,                                             Regulamento (CEE) n? 2604/93.
— três dias sucessivos de mercado após uma suspensão
     em aplicação do n? 2, alínea b), do artigo 2? do refe­
     rido regulamento ;                                                                        Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2890/93 da                 O presente regulamento entra em vigor em 18 de
Comissão (4) fixa os preços comunitários na produção de            Dezembro de 1993 .
cravos e de rosas, para aplicação do regime em causa ;
                                                                   O   JO    n? L 72 de 18 . 3. 1988, p. 16.
(') JO  n? L 382 de  31 . 12. 1987, p. 22.                         («) JO    n? L 264 de 23. 10. 1993, p. 33.
0   JO  n? L 311 de  17.  11 . 1988, p. 1 .                        O   JO    n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO  n? L 239 de  24.  9. 1993, p. 1 .                          (8) JO    n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n? L 263 de  22.  10. 1993, p. 10.                         (») JO    n? L 278 de 11 . 11 . 1993, p. 46.
 ---pagebreak--- 18 . 12. 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 317/29
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1993.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão