CELEX: C1995/268/26
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Frosinione, proferido em 27 de Junho de 1995, no processo entre Rosalba Palmisani e o INPS (Processo C-261/95)

N? C 268/ 12         f PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 10 . 95
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do              A Pretura Circondariale di Frosinone solicita ao Tribunal de
Bundesfinanzhof, de 11 de Maio de 1995 , no processo entre             Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
Julius Fillibeck Sõhne GmbH & Co. KG e Finanzamt
                                Neustadt                                E compatível com uma correcta interpretação do artigo 5 "
                        ( Processo C-258/95 )                           do Tratado , tal como este tem sido entendido à luz dos
                             ( 95/C 268/25 )                            princípios afirmados pela jurisprudência do próprio Tribu­
                                                                       nal de Justiça nos acórdãos referidos na fundamentação do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   presente despacho , uma lei de um Estado-membro que — ao
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                regulamentar as formas processuais pelas quais os cidadãos
do Bundesfinanzhof ( Quinta Secção ), de 11 de Maio de                 titulares de um direito à reparação por danos, que lhes foi
 1 995 , no processo entre Julius Fillibeck Sõhne GmbH & Co .          reconhecido no quadro da ordem jurídica comunitária
KG e Finanzamt Neustadt, que deu entrada na Secretaria do              como consequência da não aplicação de uma directiva que
Tribunal em 31 de Julho de 1995 .                                      não é de aplicação directa — exige que o prejudicado intente
                                                                       uma acção judicial sujeita a um prazo de caducidade de um
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se               ano a partir da data da entrada em vigor da referida
pronuncie sobre as seguintes questões :                                regulamentação nacional , quando a acção por responsabi­
                                                                       lidade extra-contratual está normalmente sujeita , na ordem
 1 . O transporte efectuado pela entidade patronal corres­             jurídica nacional desse Estado-membro, a um prazo de
     ponde ao conceito de «a título oneroso », na acepção do           prescrição de cinco anos e a própria acção para obtenção da
     n? 1 do artigo 2". da Directiva 77/388/CEE (') —                  prestação de previdência , no sistema normativo decorrente
     nomeadamente , contra uma parte a avaliar da prestação            da completa aplicação da directiva , está sujeita a um prazo
     laboral do trabalhador — caso a entidade patronal , com           anual , mas este de prescrição, criando-se deste modo , para a
     base em contrato de trabalho , transporte ( sem remune­           tutela judiciária de direitos baseados no ordenamento
     ração acordada e calculada em separado ) trabalhadores            comunitário , um mecanismo processual diferente, quanto
     da residência para o local de trabalho, a partir de uma           aos referidos aspectos, do das acções e recursos de « idêntica
     certa distância , e a prestação laboral deva ser efectuada        natureza » previstos pelo direito interno do Estado-membro,
     contra o ordenado acordado, tal como em relação aos               precisando-se que, de qualquer modo, todas as acções para
     outros trabalhadores — sem ligação concreta com                   obtenção de prestações concedidas pela entidade obrigada
     aquele transporte ?                                               ex lege à reparação do dano estão presentemente subordi­
                                                                       nadas, sempre no direito interno do Estado-membro, ao
2 . O n ? 2 do artigo 6? da Directiva 77/388/CEE abrange a
     utilização de objectos afectos à empresa ou a prestação a         respeito de um prazo de caducidade de um ano; e se , em caso
     título não oneroso de serviços, ainda que ( como                  afirmativo, o juiz nacional deve abster-se de aplicar o
     acontece com o transporte a título não oneroso de                 referido prazo de caducidade , permitindo dessa forma aos
                                                                       cidadãos prejudicados que intentem a acção para além do
     trabalhadores da habitação para o local de trabalho e de
                                                                       prazo de caducidade de um ano e, eventualmente, no prazo
     regresso, em veículo da empresa ) não se destinem, para a
                                                                       de prescrição de cinco anos estabelecido para a acção
     entidade patronal, a fins estranhos à própria empresa ,
                                                                       comum de indemnização, ou no prazo de prescrição anual
     mas a uso privado dos trabalhadores, sem dever de estes
                                                                       estabelecido para obtenção da prestação de previdência no
     pagarem imposto sobre o volume de negócios ( por
                                                                       sistema « do regime »?
     beneficiarem do transporte a título não oneroso )?
3 . Caso a resposta à questão 2 seja afirmativa : é ainda
     aplicável o n? 2 do artigo 6'.' da Directiva 77/388/CEE
     caso a entidade patronal não transporte os trabalhado­
     res em veículos próprios, antes encarregando um ter­
     ceiro ( no caso, um dos seus trabalhadores ) da realização        Acção intentada, em 4 de Agosto de 1995 , pela Comissão
     do transporte ?                                                   das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                            ( Processo C-265 /95 )
(') JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .                                  ( 95/C 268/27 )
                                                                       Deu entrada , em 4 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da              República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni­
Pretura Circondariale di Frosinione, proferido em 27 de                dade Europeias, representada por Hendrik van Lier, con­
Junho de 1995 , no processo entre Rosalba Palmisani e o                sultor jurídico, e Jean-Francis Pasquier, funcionário nacio­
                                  INPS
                                                                       nal colocado à disposição do Serviço Jurídico, na qualidade
                       ( Processo C-261 /95 )                          de agentes , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                            ( 95/C 268/26 )                            gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centro Wagner,
                                                                       Kirchberg .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
da Pretura Circondariale di Frosinone de 272 de Junho de
1 995 , no processo Rosalba Palmisani contra INPS, que deu             — declarar que, ao não tomar todas as medidas necessárias
entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Agosto de                        e proporcionadas para evitar que acções dos particulares
1995 .                                                                     entravem a livre circulação de frutos e produtos hortí­
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