CELEX: 51989PC0493
Language: pt
Date: 1989-10-17
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA AO REGIME DE PROTECCAO NO DOMINIO VETERINARIO NO AMBITO DO MERCADO INTERNO

30. 12. 89                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 327/37
              2.    Os veículos e contentores para o transporte de produtos perecíveis de origem animal devem ser concebidos e
              equipados de modo a que a temperatura desejada possa ser mantida durante todo o período de transporte.
              3.    Os produtos de origem animal devem ser expedidos de modo a que estejam protegidos dos agentes
              susceptíveis de os contaminarem ou afectarem negativamente, tendo em conta a duração e as condições de
              transporte, bem como o meio de transporte utilizado.              •
              4.    Em conformidade com o processo estatuído no artigo 24?, a Comissão pode estabelecer condições
              adicionais para a armazenagem e transporte de produtos de origem animal específicos.
              Proposta de decisão do Conselho relativa ao regime de protecção no domínio veterinário no âmbito do
                                                             mercado interno
                                                           COM(89) 493 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989)
                                                              (89/C 327/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     realização do mercado interno (*); que esta proposta prevê,
                                                                          nomeadamente, um regime de protecção a aplicar transito-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        riamente;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                          Considerando que é conveniente determinar, desde já, o
                                                                          regime de protecção que será aplicável no âmbito do mercado
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    interno;
                                                                          Considerando que o funcionamento harmonioso e eficaz
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                          deste regime requer a adopção de medidas restritivas, pelas
                                                                          autoridades do Estado-membro, perante a suspeita ou o
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                            aparecimento da doença;
Social,
                                                                          Considerando que, a fim de proporcionar ao conjunto dos
                                                                          Estados-membros as garantias adequadas, é necessário
Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas
                                                                          prever um controlo reforçado da Comissão;
destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno
ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de                   Considerando que é conveniente prever processos que insti-
1992;                                                                     tuam uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão e os
                                                                          Estados-membros no âmbito do Comité Veterinário Perma-
Considerando que um funcionamento harmonioso das orga-                    nente,
nizações comuns de mercado relativas aos animais, produtos
animais, produtos de origem animal e, em certos casos, aos
vegetais implica o desaparecimento dos obstáculos veteriná-               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
rios ao desenvolvimento do comércio intracomunitário dos
produtos em questão; que, a este respeito, a livre circulação
                                                                                                     Artigo 1 ?
dos produtos agrícolas constitui um elemento fundamental
das organizações comuns de mercado e deve permitir o                      1.     Cada Estado-membro comunicará imediatamente aos
desenvolvimento racional da produção agrícola assim como                  outros Estados-membros e à Comissão a suspeita e a eclosão,
a utilização óptima dos factores de produção;                             no seu território, de doenças contagiosas dos animais que
                                                                          possam constituir um perigo grave para os animais e de
Considerando que, todavia, é necessário prever no domínio                 doenças transmissíveis ao homem e que possam prejudicar
veterinário um regime de protecção, a fim de salvaguardar a               gravemente a saúde pública. Comunicará igualmente à
saúde pública e animal de qualquer perigo que possa resultar              Comissão e aos outros Estados-membros as medidas que
da propagação de doenças animais graves;                                  tomou. Estas medidas devem ser de natureza a evitar
                                                                          qualquer perigo de propagação da doença no território da
                                                                          Comunidade, bem como qualquer perigo para a saúde
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma                    pública.
proposta de regulamento (CEE) relativo aos controlos
veterinários no comércio intracomunitário na perspectiva da               í1) JO n? C 255 de 31. 8. 1988, p. 4.
 ---pagebreak--- N? C 327/38                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30. 12. 89
2.     Após terem informado do facto as autoridades do                                       Artigo 7?
Estado-membro em questão, representantes da Comissão
podem deslocar-se imediatamente ao local. Se a Comissão           1.    A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Per-
considerar que as medidas referidas no n? 1 são insuficientes,    manente instituído pela Decisão 68/361/CEE do Conse-
adoptará, no mais breve prazo, uma decisão que imponha às         lho (*), a seguir denominado «comité».
autoridades do Estado-membro em questão as medidas que
considere adequadas à situação.
                                                                  2.    Sempre que sej a feita referência ao processo previsto no
                                                                  presente artigo, são aplicáveis as disposições seguintes.
                          Artigo 2 ?
                                                                  3.    O representante da Comissão submete à apreciação do
                                                                  comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o
1.     Se um Estado-membro considerar que num outro
                                                                  seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
Estado-membro se regista ou pode registar uma das situações
                                                                  pode fixar em função da urgência da questão em causa. O
referidas no n? 1 do artigo 1 ?, sem que as autoridades deste
                                                                  parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2
último Estado-membro tenham tomado as medidas necessá-
                                                                  do artigo 148? do Tratado, para a adopção das decisões que
rias, do facto informará imediatamente a Comissão.
                                                                  o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.
                                                                  Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes
2.     No caso referido no n? 1, são aplicáveis as disposições    dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida
do n? 2 do artigo 1 ?                                             no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
                                                                  4.    A Comissão adopta as medidas projectadas desde que
                          Artigo 3?                               sejam conformes com o parecer do comité.
1.     A Comissão procederá, no mais breve prazo, no
âmbito do comité referido no artigo 7?, a um exame da             5.    Se as medidas projectadas não forem conformes com o
situação. Em conformidade com o processo previsto no              parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão
artigo 7?, poderá confirmar, alterar ou revogar a decisão         submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às
referida no n? 2 do artigo 1? ou adoptar uma decisão que          medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi-
imponha às autoridades do Estado-membro em questão as             cada.
medidas que considere adequadas à situação.
                                                                  Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar de data em
2.     Em circunstâncias de uma gravidade excepcional e,          que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este
nomeadamente, quando as autoridades do Estado-membro              ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas
em questão reconheçam que não lhes é possível aplicar as          propostas.
medidas consideradas necessárias, a Comissão, em confor-
midade com o processo previsto no artigo 7?, poderá
autorizar os outros Estados-membros a adoptar as disposi-
ções adequadas.                                                                              Artigo 8?
                                                                  1.    Sempre que sej a feita referência ao processo previsto no
                          Artigo 4?                               presente artigo, são aplicáveis as disposições seguintes.
A Comissão acompanhará a evolução da situação, nomea-             2.    O representante da Comissão submete à apreciação do
damente pelo envio de representantes ao local e em confor-        comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o
midade com o processo previsto no artigo 7?, e alterará ou        seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
revogará, em função dessa evolução, as decisões referidas no      pode fixar em função da urgência da questão em causa. O
n? 2 do artigo 1? e no artigo 3?                                  parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2
                                                                  do artigo 148? do Tratado, para a adopção das decisões que
                                                                  o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.
                          Artigo S?                               Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes
                                                                  do Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no
As autoridades do Estado-membro, ao território do qual a          mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
Comissão considera necessário o envio de representantes,
prestam a estes últimos todo o apoio necessário ao cumpri-        3.    A Comissão adopta as medidas projectadas desde que
mento da sua missão.                                              sejam conformes com o parecer do comité.
                                                                  4.    Se as medidas projectadas não forem conformes com o
                          Artigo 6?                               parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão
                                                                  submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às
As normas de execução da presente decisão e, nomeadamen-          medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi-
te, a lista das doenças referidas no n? 1 do artigo 1? serão      cada.
estabelecidas, se necessário, em conformidade com o proces-
so previsto no artigo 8?                                          (») JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.
 ---pagebreak--- 30. 12. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 327/39
Se, num prazo de três meses a contar da data em que o              1993. As outras disposições em matéria de protecção no
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda         domínio veterinário são revogadas com efeitos a partir de 1
não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas               de Janeiro de 1993.
propostas.
                                                                                              Artigo 10?
                           Artigo 9?
                                                                   Os Estados-membros são os destinatários da presente deci-
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de         são.
               Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 88/407/CEE, que fixa as exigências de
               polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen
                                             congelado de animais da espécia bovina
                                                       COM(89) 495 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989)
                                                         (89/C 327/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              1. Ao n? 1 do artigo 4? é aditado o seguinte parágrafo:
                                                                        «Quando os Estados-membros utilizem as autorizações
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                       mencionadas no presente número, podem estabelecer-se
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                       derrogações das disposições do n? 1, subalínea iv) da
                                                                        alínea d), do capítulo I e do n? 1, primeira frase da
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                        alínea iv), do capítulo II do anexo B.»
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    2. O artigo 17? passa a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                          «Artigo 17?
Social,                                                                 Os anexos serão alterados, em conformidade com o
                                                                       processo previsto no artigo 18?, com vista, nomeada-
Considerando que a Comunidade, através da Directiva                    mente, à sua adaptação à evolução tecnológica.»
88/407/ ÇEE do Conselho ( x ), fixou as exigências de poli cia
                                                                       No fim do n? 4, segundo parágrafo, do artigo 18? é
sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e
                                                                       suprimida a expressão «excepto no caso de o Conselho se
às importações de sémen congelado de animais da espécie
                                                                       ter pronunciado por maioria simples contra essas medi-
bovina; que os Estados-membros porão em vigor as dispo-
                                                                       das».
sições legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
rias para darem cumprimento à directiva o mais tardar em 1         4. No fim do n? 4, segundo parágrafo, do artigo 19? é
de Janeiro de 1990;                                                    suprimida a expressão «salvo no caso de o Conselho se
                                                                       ter pronunciado por maioria simples contra essas medi-
Considerando que, antes da execução da directiva, é conve-             das».
niente adoptar algumas alterações a fim de ultrapassar
dificuldades técnicas na aplicação da mesma; que é igual-         **'   O capítulo II, alínea v) do n? 1, do anexo B passa a ter a
mente adequado prever a alteração dos anexos da directiva              seguinte redacção:
quando necessário, em conformidade com o processo pre-                  «v) No caso dos touros em produção mantidos sem
visto no artigo 18?,                                                         contactos com outros animais do centro, uma prova
                                                                             de pesquisa de antigenes por anticorpos por imuno-
                                                                             fluorescência ou uma cultura para detecção da
                                                                             infecção pelo Campylobacterfoetus em amostras de
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                                material de colheita prepucial ou de lavagem vagi-
                                                                             nal; no caso das fêmeas deve ser efectuada uma
                                                                             prova de aglutinação do muco vaginal.»
                           Artigo 1 ?
                                                                       No n? 1, primeiro travessão da subalínea ii) da alínea b),
A Directiva 88/407/CEE do Conselho é alterada do seguinte              do anexo C, é suprimida a expressão «antes da entrada
modo:                                                                  no centro». No n? 1, segundo travessão da subalínea ii)
                                                                       da alínea b), do anexo C, é suprimida a expressão «antes
(*) JO n? L 194 de 22. 7. 1988, p. 10.                                 da sua admissão no centro».