CELEX: C2000/302/35
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Processo C-313/00 P: Recurso interposto em 18 de Agosto de 2000 pelas sociedades Zino Davidoff SA e Davidoff & Cie SA do acórdão proferido em 27 de Junho de 2000 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), nos processos apensos T-172/98 e T-175/98 a T-177/98, Salamander AG, Una Film "City Revue" GmbH, Alma Media Group Advertising SA & Co. Partnership e o., Zino Davidoff SA e Davidoff & Cie SA, apoiadas por Markenverband eV, Manifattura Lane Gaetano Marzotto & Figli SpA e Lancaster BV contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia, apoiados pela República da Finlândia, pela Comissão das Comunidades Europeias, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela República Francesa

C 302/18               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21.10.2000
—      julgar inadmissı́vel ou negar provimento ao recurso             Recurso interposto em 18 de Agosto de 2000 pelas
       interposto no processo T-117/98;                                sociedades Zino Davidoff SA e Davidoff & Cie SA do
                                                                       acórdão proferido em 27 de Junho de 2000 pelo Tribunal
—      condenar as demandantes e recorrentes nas despesas do           de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Ter-
       presente processo e nas correspondentes ao processo no          ceira Secção), nos processos apensos T-172/98 e T-175/98
       Tribunal de Primeira Instância.                                 a T-177/98, Salamander AG, Una Film «City Revue»
                                                                       GmbH, Alma Media Group Advertising SA & Co. Part-
                                                                       nership e o., Zino Davidoff SA e Davidoff & Cie SA,
                                                                       apoiadas por Markenverband eV, Manifattura Lane Gae-
Fundamentos e principais argumentos                                    tano Marzotto & Figli SpA e Lancaster BV contra Parla-
                                                                       mento Europeu e Conselho da União Europeia, apoiados
                                                                       pela República da Finlândia, pela Comissão das Comunida-
O primeiro fundamento respeita à violação pelo Tribunal de            des Europeias, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Primeira Instância dos requisitos de admissibilidade do recurso                 Irlanda do Norte e pela República Francesa
no processo T-117/98. O acto que a Comissão deveria ter
adoptado, isto é, um regulamento aumentando o contingente
comunitário de importações de bananas de paı́ses terceiros ou                            (Processo C-313/00 P)
ACP não tradicionais, seria necessariamente de alcance geral e
abstracto, pelo que as recorrentes não podiam ser individual-                                 (2000/C 302/35)
mente afectadas.
                                                                       Deu entrada em 18 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
O segundo fundamento tem que ver com a violação de dois
                                                                       das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
dos requisitos de aplicabilidade do artigo 30.o do Regulamento
                                                                       Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
n.o 404/93 (1).
                                                                       (Terceira Secção), de 27 de Junho de 2000, nos processos
                                                                       apensos T-172/98 e T-175/98 a T-177/98, Salamander AG,
       A primeira parte respeita ao primeiro requisito do artigo       Una Film «City Revue» GmbH, Alma Media Group Advertising
       30.o, ou seja, que as dificuldades em que se encontra o         SA & Co. Partnership e o., Zino Davidoff SA e Davidoff &
       operador dependam da transição do antigo regime nacio-         Cie SA, apoiadas por Markenverband eV, Manifattura Lane
       nal para o novo regime comunitário. O acórdão violou o       Gaetano Marzotto & Figli SpA e Lancaster BV contra Parla-
       direito comunitário na medida em que não analisou os          mento Europeu e Conselho da União Europeia, apoiados pela
       efeitos concretos sobre a posição da recorrente do antigo      República da Finlândia, pela Comissão das Comunidades
       regime a fim de apurar se o regime nacional teria               Europeias, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
       garantido à recorrente uma solução para as dificuldades.       Norte e pela República Francesa, interposto pelas sociedades
                                                                       Zino Davidoff SA e Davidoff & Cie SA, representadas pelo
       A segunda parte é relativa ao requisito de «em risco            advogado Rolf Wägenbaur, do foro de Bruxelas, com domicı́lio
       da sobrevivência da empresa». O Tribunal de Primeira            escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados Arendt
       Instância declarou expressamente que tal requisito não é       & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, B.P. 39, L-2010
       uma condição necessária para a aplicação do artigo 30.o,     Luxemburgo.
       violando a jurisprudência comunitária vigente respeitada
       pela Comissão.
                                                                       As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                       digne:
O terceiro fundamento respeita à violação de uma das
condições de aplicabilidade do artigo 16.o, n.o 3, do Regula-         1.   anular o acórdão de 27 de Junho de 2000 do Tribunal de
mento n.o 404/93, isto é, a necessidade de dificuldades de                  Primeira Instância (Terceira Secção) — no que respeita às
abastecimento comunitário. O Tribunal de Primeira Instância,               recorrentes — e indeferir a questão prévia de inadmissibi-
ao declarar que «não (é) necessário que os recorrentes façam              lidade,
prova da existência de uma real insuficiência de abastecimento
do mercado comunitário, sendo suficiente a demonstração da
existência desse risco», contradiz a letra e a ratio do artigo em      2.   consequentemente, julgar admissı́vel o recurso das re-
questão como interpretado pela jurisprudência comunitária                 correntes,
até hoje proferida. Além disso, aquele Tribunal cometeu um
erro de direito ao afirmar, sem qualquer fundamentação, que           3.   dar provimento aos pedidos feitos no recurso e, em
um efeito unicamente sobre o abastecimento do mercado
                                                                            consequência, declarar que a Directiva 98/43/CE do
italiano incide automaticamente sobre o abastecimento comu-
                                                                            Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de
nitário, isolando assim uma parte do mercado comunitário.                 1998, relativa à aproximação das disposições legislativas,
                                                                            regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
                                                                            em matéria de publicidade e de patrocı́nio dos produtos
(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.                                             do tabaco (JO L 213, p. 9) é nula pelo menos na parte em
                                                                            que proı́be ou torna mais difı́cil o patrocı́nio e a
                                                                            publicidade relativas a marcas que foram utilizadas, antes
                                                                            de 30 de Julho de 1998, na publicidade igualmente para
                                                                            produtos diferentes dos produtos do tabaco,
 ---pagebreak--- 21.10.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 302/19
4.   se necessário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira       2)   Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
     Instância para que dê continuidade à discussão de mérito
     do processo,                                                          a)     O Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de
                                                                                  22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3
5.   condenar os recorridos nas despesas.                                         do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de
                                                                                  acordos de compra exclusiva (JO L 173, de 30.6.83,
                                                                                  p. 5; EE 8 F2 p. 114) é também aplicável, em geral,
Fundamentos e principais argumentos                                               aos acordos descritos na primeira questão supra?
—    Interpretação errada daquilo que é abrangido pelo facto              b)     Deve também admitir-se a sua aplicabilidade quando
     de ser «directamente afectado» na acepção do artigo 230.o,                  se produza uma transformação do produto antes da
     quarto parágrafo, CE: é erradamente que o acórdão                         sua revenda, de modo que o café torrado adquirido
     recorrido afirma que uma directiva não é, por si só, antes                 se vende como café para beber?
     da adopção das medidas estatais de transposição e
     independentemente delas, susceptı́vel de afectar directa-        3)   Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
     mente a situação jurı́dica dos operadores económicos. No
                                                                           Deve o artigo 3.o, alı́nea d), do Regulamento n.o 1984/83
     que respeita ao artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, apenas
                                                                           ser interpretado no sentido de que também os acordos
     importa saber se a directiva, enquanto tal, influencia a
                                                                           descritos na primeira questão supra, em que os contratan-
     situação jurı́dica de uma empresa (sem esperar pela
                                                                           tes estimam que a quantidade global vendida será com-
     transposição pelos Estados-Membros).
                                                                           prada num prazo inferior a cinco anos, são abrangidos
                                                                           pela isenção estabelecida pelo regulamento, ou esta
—    Apreciação errada das incidências da directiva sobre a
                                                                           isenção só se aplica quando exista também uma corres-
     situação das recorrentes e, consequentemente, fundamen-
                                                                           pondência objectiva com essas expectativas?
     tação insuficiente do acórdão recorrido: a directiva 98/43
     constitui, enquanto tal, desde já um acto de espoliação (a     4)   Deve o artigo 85.o, n.os 1 e 2, do Tratado CE (artigo 81.o
     possibilidade de fazer publicidade para a marca existente             CE) ser interpretado no sentido de que os acordos
     deixa de existir, de modo que o seu valor para os produtos            descritos na primeira questão supra também são nulos de
     de diversificação fica reduzido a nada). Isso afecta a               pleno direito na medida em que prevejam que, em caso
     situação jurı́dica das recorrentes e não apenas a sua               de rescisão antecipada do contrato, deve ser devolvido
     «situação de facto».                                                 um montante pago pelo vendedor ao comprador no
                                                                           inı́cio do contrato, a tı́tulo de desconto, em função
                                                                           do montante global do contrato, de modo que, em
                                                                           conformidade com este artigo, não existe o direito a
                                                                           reclamar esse montante?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Oberste Gerichtshof (Áustria) de 11 de Maio de 2000, no
processo entre Kraft Jacobs Suchard Österreich GesmbH,
por um lado, e Eduard Mitsche, Maria Mitsche e Peter
                       Roman, por outro                               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Bundesfinanzhof, proferido em 25 de Maio de 2000, no
                                                                      processo Rudolf Maierhofer contra Finanzamt Augsburg-
                      (Processo C-314/00)                                                           -Land
                        (2000/C 302/36)                                                     (Processo C-315/00)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                    (2000/C 302/37)
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Oberste
Gerichtshof (Áustria), de 11 de Maio de 2000, no processo            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
entre Kraft Jacobs Suchard Österreich GesmbH, por um lado,           peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
e Eduard Mitsche, Maria Mitsche e Peter Roman, por outro,             em 25 de Maio de 2000 pelo Bundesfinanzhof, no processo
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de         entre Rudolf Maierhofer e Finanzamt Augsburg-Land, que deu
Agosto de 2000. O Oberste Gerichtshof solicita ao Tribunal            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Agosto
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:             de 2000. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                      que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:
1)   O artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o CE)
     é também aplicável aos acordos de compra válidos por           1)   Cabe no conceito de «locação de bens imóveis» a que se
     vários anos, em que a coisa vendida deve ser pedida pelo             refere o artigo 13.o, parte B, alı́nea b), da Directiva
     comprador e paga «a preço de catálogo», mas em que as                77/388/CEE (1), a cedência, a tı́tulo oneroso, do gozo de
     quantidades mı́nimas anuais pré-determinadas podem                    um prédio, construı́do com elementos pré-fabricados que
     oscilar em função das necessidades globais do com-                   tem que ser levantado no termo do contrato e que pode
     prador?                                                               ser reutilizado noutro terreno?