CELEX: 52017PC0483
Language: pt
Date: 2017-09-15
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 15.9.2017
            COM(2017) 483 final
            2017/0221(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  Com base nas diretrizes de negociação
                     1
                  , a Comissão negociou com o Governo da Maurícia um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia
                     2
                  . Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 26 de abril de 2017. Este protocolo abrange um período de quatro anos a partir da data de início da sua aplicação provisória, ou seja, a partir da data da sua assinatura, como estipulado no artigo 15.º. 
               
               
                  O objetivo principal do novo protocolo consiste em proporcionar possibilidades de pesca aos navios da União em águas mauricianas, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, no respeito das recomendações da Comissão do Atum do Oceano Índico e, quando aplicável, nos limites do excedente disponível. A posição da Comissão baseou-se, em parte, nos resultados de uma avaliação do protocolo anterior (2014-2017) e numa apreciação prospetiva da oportunidade da celebração de um novo protocolo. Ambas foram realizadas por peritos externos. O protocolo permitirá também à União Europeia e à República da Maurícia trabalhar mais estreitamente com vista à promoção de uma política da pesca sustentável, da exploração responsável dos recursos haliêuticos em águas mauricianas e apoiar os esforços da Maurícia para desenvolver uma economia dos oceanos sustentável, no interesse de ambas as Partes. 
               
               
                  O protocolo prevê possibilidades de pesca nas seguintes categorias:
               
               
                  —
                        40 atuneiros cercadores;
               
               
                  —
                        45 palangreiros de superfície. 
               
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção
            
            
               
                  O novo protocolo proporcionará um quadro para os navios da União que pescam nas águas mauricianas e para uma maior cooperação entre a União e a Maurícia, que tenha em conta as prioridades da política comum das pescas reformada e a sua dimensão externa. O objetivo é estabelecer uma parceria estratégica com este país.
               
               
                  A Comissão propõe, por conseguinte, que o Conselho autorize a assinatura e a aplicação provisória do novo protocolo.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A proposta é coerente com a ação externa da UE nos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP). 
               
            
            
               2.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               
                  As partes interessadas foram consultadas no âmbito das ponderações ex post e ex ante de um eventual novo protocolo entre a União Europeia e a República da Maurícia. Em reuniões técnicas, foram também consultados peritos dos Estados-Membros e do setor. As consultas levaram à conclusão de que a celebração de um novo protocolo ao acordo de parceria no domínio das pescas seria benéfica para a UE e a República da Maurícia.
               
            
            
               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A contribuição financeira anual é de 575 000 EUR e tem por base:
               
               
                  a) Uma tonelagem de referência de 4 000 toneladas, para um montante ligado ao acesso de 220 000 EUR; 
               
               
                  b) Um apoio ao desenvolvimento da política setorial das pescas da República da Maurícia que ascende a 220 000 EUR por ano; 
               
            
         
         
            
               
                  c) Um apoio ao desenvolvimento da economia dos oceanos que ascende a 135 000 EUR por ano. 
               
               
                  Este apoio corresponde aos objetivos do setor nacional das pescas, da política marítima e da economia dos oceanos e, em particular, às necessidades da Maurícia em matéria de investigação científica, pescarias artesanais, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas e luta contra a pesca ilegal.
               
            
            
               2017/0221 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, 
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 28 de janeiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/146/UE do Conselho
                  3
               , relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (a seguir designado por «Acordo»).
            
            
               (2)O primeiro protocolo ao Acordo define, para um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas aos navios da União na zona de pesca sob a soberania ou jurisdição da Maurícia e a contribuição financeira concedida pela União. O período de aplicação do referido protocolo terminou em 27 de janeiro de 2017.
            
            
               (3)Em conformidade com a Decisão 2017/…/UE do Conselho
                  4
               , foi assinado em… [inserir data], um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia  (a seguir designado por «Protocolo»).
            
            
               (5)Importa definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos EstadosMembros durante o período de aplicação do Protocolo.
            
            
               (6)O Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho
                  5
                dispõe, no artigo 10.º, n.º 1, que, se se verificar que o número de autorizações de pesca não esgotou o volume das possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito de um protocolo, a Comissão deve informar desse facto os Estados-Membros interessados, pedindo-lhes que confirmem que não utilizarão essas possibilidades de pesca. A falta de resposta no termo de um prazo fixado será considerada uma confirmação de que os navios dos Estados-Membros em causa não utilizarão plenamente as suas possibilidades de pesca no período em questão.
            
            
               (7)Deve ser fixado um prazo para a confirmação expressa.
            
            
               (8)O Protocolo deve ser aplicado provisoriamente a partir da data da sua assinatura para garantir um início expedito das atividades de pesca dos navios da União. Por conseguinte, deve ser igualmente estabelecido que o presente regulamento se aplicará a partir da mesma data,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               (1)As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
            
         
         
            
               (a)Atuneiros cercadores:
            
            
                     
                        Espanha:
                     
                  
                  
                     
                           22
                              navios.
                     
                  
               
                     
                        França:
                     
                  
                  
                     
                           16
                              navios.
                     
                  
               
                     
                        Itália:
                     
                  
                  
                     
                            2
                              navios.
                     
                  
               
               (b)Palangreiros de superfície:
            
            
                     
                        Espanha:
                     
                  
                  
                     
                           12
                              navios.
                     
                  
               
                     
                        França:
                     
                  
                  
                     
                           29
                              navios.
                     
                  
               
                     
                        Portugal:
                     
                  
                  
                     
                            4
                              navios.
                     
                  
               
               (2)O Regulamento (CE) n.º 1006/2008 aplica-se sem prejuízo do Acordo.
            
            
               (3)Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão considerará os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, ao abrigo do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008.
            
            
               (4)O prazo a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008, para os Estados-Membros confirmarem, a pedido da Comissão, que não utilizarão a totalidade das possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas ao abrigo do Protocolo, é de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão formular o pedido. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir da data da assinatura do Protocolo.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Adotadas pela 3459.ª reunião do Conselho Agricultura e Pescas de 11.4.2016.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 79 de 18.3.2014, p.3.
               
               
                  
                     (3)
                  Decisão 2014/146/UE do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 79 de 18.3.2014, p. 2).
               
               
                  
                     (4)
                  JO L de, p. .
               
               
                  
                     (5)
                  Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93 e (CE) n.º 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).