CELEX: C2003/007/03
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 2002 no processo C-304/00 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office)]: Regina contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: W. H. Strawson (Farms) Ltd, e J. A. Gagg & Sons (a firm) ("Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a certos regimes de ajudas comunitárias — Artigo 9.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 3887/92 — Pedido de ajudas superfície — Sanções — Prazo de prescrição")

C 7/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11.1.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                    (Sexta Secção)
                  de 26 de Novembro de 2002
                                                                                            de 19 de Novembro de 2002
no processo C-275/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Hof van Beroep te Gent): Comunidade                     no processo C-304/00 [pedido de decisão prejudicial
            Europeia contra First NV, Franex NV ( 1)                     apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                                                                         Queen’s Bench Division (Crown Office)]: Regina contra
                                                                         Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte:
                                                                         W. H. Strawson (Farms) Ltd, e J. A. Gagg & Sons (a firm) (1)
(«Artigos 235.o CE, 240. o CE e 288.o , segundo parágrafo, CE
— Pedido de indemnização — Peritagem judicial ordenada a
título de medida provisória por um órgão jurisdicional                   («Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e
nacional relativamente à Comunidade Europeia — Com-                      de controlo relativo a certos regimes de ajudas comunitárias
  petência exclusiva dos órgãos jurisdicionais comunitários»)            — Artigo 9.o , n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 —
                                                                         Pedido de ajudas “superfície” — Sanções — Prazo de
                                                                                                      prescrição»)
                            (2003/C 7/02)
                                                                                                     (2003/C 7/03)
                   (Língua do processo: neerlandês)                                            (Língua do processo: inglês)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         No processo C-304/00, que tem por objecto um pedido
                                                                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. ο CE,
                                                                         pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
No processo C-275/00, que tem por objecto um pedido                      Division (Crown Office) (Reino Unido), destinado a obter, no
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,         litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Regina e
pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica), destinado a obter, no             Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: W. H.
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Comunidade              Strawson (Farms) Ltd, e J. A. Gagg & Sons (a firm), uma decisão
Europeia, representada pela Comissão das Comunidades Euro-               a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 9.o, n.o 2,
peias, e First NV, Franex NV, uma decisão a título prejudicial           do Regulamento (CEE) n.ο 3887/92 da Comissão, de 23 de
sobre a interpretação do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE,            Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução
o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,           do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen,                determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391,
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La                p. 36), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
Pergola, P. Jann, N. Colneric, S. von Bahr (relator) e J. N. Cunha       J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann, V. Skouris,
Rodrigues, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                 F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes, advogado-geral:
L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 26 de                  P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora, proferiu em
Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                     19 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                seguinte:
                                                                         O artigo 9.ο, n.ο 2, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento
As disposições conjugadas dos artigos 235.o CE, 240.o CE e 288. o,       (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que
segundo parágrafo, CE opõem-se a que um órgão jurisdicional              estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de
nacional ordene uma peritagem relativamente a uma das instituições       controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, com
da Comunidade Europeia, com o objectivo de determinar o seu papel        a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.ο 1648/95 da
em eventos alegadamente causadores de prejuízo, tendo em vista a         Comissão, de 6 de Julho de 1995, deve ser interpretado no sentido
posterior instauração de uma acção por responsabilidade extracontra-     de que se a autoridade competente descobrir que um requerente de
tual contra a Comunidade Europeia.                                       ajudas «superfícies» apresentou uma declaração errada, que nem é
                                                                         intencional nem resulta de negligência grave, que conduziu a uma
                                                                         sobreavaliação da superfície que pode beneficiar da ajuda, e que o
( 1) JO C 257, de 9.9.2000.
                                                                         mesmo erro foi cometido no decurso dos anos anteriores àquele no
                                                                         decurso do qual se revelou esse erro, o que conduziu para cada um
                                                                         destes anos a uma sobreavaliação da superfície que pode beneficiar da
                                                                         ajuda, esta autoridade está obrigada, sem prejuízo do respeito dos
                                                                         prazos de prescrição previstos no artigo 3.ο, n.ο 1, do Regulamento
 ---pagebreak--- 11.1.2003                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 7/3
(CE, Euratom) n.ο 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de                A secção A, n.o 3, do anexo da Directiva 93/22/CEE do Conselho,
1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades      de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no
Europeias, a diminuir a superfície efectivamente determinada para os       domínio dos valores mobiliários, que define o conceito de gestão de
efeitos do cálculo da ajuda devida no que toca aos anos anteriores.        carteiras de investimento, opõe-se a que uma regulamentação nacional
                                                                           se afaste dessa definição ao não exigir, para efeitos da transposição
                                                                           da referida directiva, que a gestão de carteiras de investimento seja
Por força do artigo 9.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento
n. o 3887/92, as diminuições referidas nos primeiro e segundo              efectuada «numa base discricionária e individualizada» e «no âmbito
parágrafos desta disposição não são aplicadas se, relativamente à          de um mandato conferido pelos investidores». Nada impede, porém,
                                                                           um Estado-Membro de estender, através da regulamentação nacional,
determinação da superfície, o agricultor provar que se baseou
correctamente em informações reconhecidas pela autoridade compe-           a aplicabilidade das disposições dessa directiva a operações não
tente. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar se é este o       abrangidas pela mesma, desde que seja evidente que a regulamentação
caso na causa principal.                                                   nacional em causa não constitui a sua transposição, mas resulta da
                                                                           vontade autónoma do legislador.
( 1) JO C 285, de 7.10.2000.
                                                                           (1 ) JO C 355, de 9.12.2000.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)
                   de 21 de Novembro de 2002                                                         (Quinta Secção)
no processo C-356/00 (pedido de decisão prejudicial                                           de 21 de Novembro de 2002
apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per
la Toscana): Antonio Testa, Lido Lazzeri contra Commis-
     sione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) (1)                no processo C-436/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Regeringsrätten): X, Y contra Riksskatte-
                                                                                                         verket (1)
(«Directiva 93/22/CEE — Serviços de investimento no
domínio dos valores mobiliários — Gestão de carteiras de
                           investimento»)                                  («Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais
                                                                           — Imposto sobre os rendimentos — Benefícios fiscais
                                                                           relativos à cessão a preço abaixo do valor de acções a
                            (2003/C 7/04)                                       sociedades em que o cedente possui uma participação»)
                     (Língua do processo: italiano)
                                                                                                       (2003/C 7/05)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                              (Língua do processo: sueco)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-356/00, que tem por objecto um pedido                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Tribunale amministrativo regionale per la Toscana (Itália),
destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicio-
nal entre Antonio Testa, Lido Lazzeri e Commissione Nazionale              No processo C-436/00, que tem por objecto um pedido
per le Società e la Borsa (Consob), sendo interveniente: Banca             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Fideuram SpA, uma decisão a título prejudicial sobre a                     pelo Regeringsrätten (Suécia), destinado a obter, no litígio
interpretação da secção A, n.o 3, do anexo da Directiva 93/22/             pendente neste órgão jurisdicional entre X, Y e Riksskattever-
/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos                      ket, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários                artigos 43.o CE, 46.o CE, 48.o CE, 56.o CE e 58.o CE, o Tribunal
(JO L 141, p. 27), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                  de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet,
composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                           presidente de secção, C. W. A. Timmermans (relator),
C. W. A. Timmermans, A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr                  D. A. O. Edward, P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
(relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:             J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto,
L. Hewlett, administrador principal, proferiu em 21 de Novem-              proferiu em 21 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte
bro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                  decisória é a seguinte: