CELEX: 22006D0652
Language: pt
Date: 2006-07-06 00:00:00
Title: 2006/652/CE: Decisão n. o  1/2006 do Comité Misto UE-Suíça, de 6 de Julho de 2006 , que altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas

29.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 270/67
            
         
      DECISÃO
      N.o 1/2006 DO COMITÉ MISTO UE-SUÍÇA
   
   de 6 de Julho de 2006
   que altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas
   (2006/652/CE)
   O COMITÉ MISTO,
   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, nomeadamente os artigos 14.o e 18.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em 21 de Junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo II do Acordo, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto UE-Suíça, de 15 de Julho de 2003, que altera o anexo II (Segurança Social) do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1), faz referência nomeadamente aos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 (2) e (CEE) n.o 574/72 (3) do Conselho, tal como actualizados pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 (4), assim como a regulamentos de alteração subsequentes, incluindo os Regulamentos (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e (CE) n.o 410/2002 da Comissão (6).
            
         
               (3)
            
            
               Desde a adopção da Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto UE-Suíça, os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 foram alterados duas vezes. Por conseguinte, é agora necessário incorporar no Acordo, mais especificamente no anexo II, os actos de alteração relevantes, a saber, o Regulamento (CE) n.o 1851/2003 da Comissão (7) e o Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).
            
         
               (4)
            
            
               A possibilidade de solicitar isenção da inscrição obrigatória no regime de seguro de doença suíço deverá ser proporcionada a titulares de uma pensão suíça que residam em Portugal, uma vez que serão cobertos pelo seguro de doença português.
            
         
               (5)
            
            
               As pessoas que residam em França e que se encontrem inscritas no regime de seguro de doença suíço, apesar da possibilidade de solicitarem isenção, deverão ter acesso a cuidados de saúde em França e na Suíça.
            
         
               (6)
            
            
               Importa assinalar que a Suíça não tem um regime que preveja apenas abonos de família ou abonos suplementares ou especiais em benefício dos órfãos.
            
         
               (7)
            
            
               É necessário alterar o anexo II para listar a instituição competente e o organismo de ligação alemães no que respeita ao seguro de pensão em relação à Suíça.
            
         
               (8)
            
            
               A natureza complexa e técnica da coordenação dos regimes de segurança social exige uma coordenação eficiente e coerente, através da aplicação de disposições comuns e homogéneas no território das Partes Contratantes.
            
         
               (9)
            
            
               É do interesse das pessoas abrangidas pelo Acordo resolver, ou pelo menos limitar no tempo, quaisquer efeitos negativos que resultem da aplicação de diferentes normas de coordenação pelas Partes Contratantes.
            
         
               (10)
            
            
               As alterações ao anexo II que aditam a referência ao Regulamento (CE) n.o 631/2004 e relativas à possibilidade de isentar titulares de pensão residentes em Portugal da inscrição obrigatória no regime de seguro de doença suíço deverão produzir efeitos desde 1 de Junho de 2004, e as alterações referentes à possibilidade de pessoas residentes em França acederem a cuidados de saúde na Suíça deverão produzir efeitos desde 1 de Janeiro de 2004,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo II do Acordo é alterado como estabelecido no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação pelo Comité Misto.
   Contudo:
   
               —
            
            
               as disposições da presente decisão que inserem a referência ao Regulamento (CE) n.o 631/2004, bem como as relativas à alínea b) do ponto 3 do anexo II do Acordo, com vista a estender aos titulares de pensão residentes em Portugal a possibilidade de isenção da inscrição obrigatória no regime de seguro de doença suíço, produzem efeitos desde 1 de Junho de 2004,
            
         
               —
            
            
               as disposições da presente decisão relativas ao ponto 4 do anexo II do Acordo, que proporciona o acesso a cuidados de saúde na Suíça a pessoas residentes em França mas abrangidas pelo regime de seguro de doença suíço, produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 2004.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto
         
         
            O Presidente
         
         Dieter GROSSEN
         
      
   
   
      (1)  JO L 187 de 26.7.2003, p. 55.
   
      (2)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.
   
      (3)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.
   
      (4)  JO L 28 de 30.1.1997, p. 1.
   
      (5)  JO L 187 de 10.7.2001, p. 1.
   
      (6)  JO L 62 de 5.3.2002, p. 17.
   
      (7)  JO L 271 de 22.10.2003, p. 3.
   
      (8)  JO L 100 de 6.4.2004, p. 1.
   
      ANEXO
      O Anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  É aditado o seguinte texto ao Título «Secção A: Actos Citados», no ponto 1 «Regulamento (CEE) n.o 1408/71», após a última rubrica:
                  «304 R 631: Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, no que respeita ao alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos (JO L 100 de 6.4.2004, p. 1).»
               
            
                  2)
               
               
                  No parágrafo «Para efeitos do presente Acordo, o regulamento é adaptado da seguinte forma», o ponto 1 da Secção A do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              Na alínea o), referente ao Anexo VI, no n.o 3, alínea b), após o termo «… Finlândia», é aditado o seguinte:
                              «e, em relação a pessoas abrangidas pela alínea a), subalínea ii), Portugal.»
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Na alínea o), referente ao Anexo VI, no n.o 4, após o termo «Bélgica,», aditar o termo «França».
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Após a alínea p), referente ao Anexo VII, é aditada uma alínea q):
                              
                                          «q)
                                       
                                       
                                          Ao Anexo VIII é aditado o seguinte:
                                          Suíça
                                          Nenhuma»
                                       
                                    
                        
            
                  3)
               
               
                  No Título «Secção A: Actos Citados», ponto 2 «Regulamento (CEE) n.o 574/72», são inseridas as seguintes referências:
                  
                              a)
                           
                           
                              Após a referência «302 R 410: Regulamento (CE) n.o 410/2002 da Comissão…»
                              e logo que tiver entrado em vigor o Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia,
                              antes da referência «12003 TN 02/02/A: Acto relativo às condições de Adesão…»:
                              «303 R 1851: Regulamento (CE) n.o 1851/2003 da Comissão, de 17 de Outubro de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 271 de 22.10.2003, p. 3).»
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Após o acima referido título do Regulamento (CE) n.o 1851/2003 e logo que tiver entrado em vigor o Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia,
                              após a referência «12003 TN 02/02/A: Acto relativo às condições de Adesão…»:
                              «304 R 631: Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, no que respeita ao alinhamento dos direitos e simplificação dos procedimentos (JO L 100 de 6.4.2004, p. 1).»
                           
                        
            
                  4)
               
               
                  No parágrafo «Para efeitos do presente Acordo, o regulamento é adaptado da seguinte forma», o ponto 2 da Secção A do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              Na alínea b), referente ao Anexo 2, é inserida a seguinte secção antes da secção intitulada «Suíça»:
                              «C.   ALEMANHA
                              
                                          1)
                                       
                                       
                                          No ponto 2 “Seguro de pensão dos operários, dos empregados e dos trabalhadores das minas”, após a alínea a), subalínea i), primeiro período, é aditado o seguinte:
                                          “se o interessado residir na Suíça ou, sendo nacional suíço, residir no território de um Estado não membro:
                                          
                                             Landesversicherungsanstalt Baden-Württemberg (Instituto Regional de Seguro de Baden-Vurtemberga), Karlsruhe”.
                                       
                                    
                                          2)
                                       
                                       
                                          No ponto 2 “Seguro de pensão dos operários, dos empregados e dos trabalhadores das minas”, após a alínea b), subalínea i), primeiro período, é aditado o seguinte:
                                          “se a última contribuição por força da legislação de outro Estado-Membro tiver sido paga a uma instituição suíça de seguro de pensão:
                                          
                                             Landesversicherungsanstalt Baden-Württemberg (Instituto Regional de Seguro de Baden-Vurtemberga), Karlsruhe”».
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              Na alínea b), referente ao Anexo 3, é inserida a seguinte secção antes da secção intitulada «Suíça»:
                              «C.   ALEMANHA
                              No ponto 3 “Seguro de pensão”, é aditado o texto seguinte à alínea a):
                              Em relação à Suíça:
                              
                                 Landesversicherungsanstalt Baden-Württemberg (Instituto Regional de Seguro de Baden-Vurtemberga), Karlsruhe».
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Na alínea d), referente ao Anexo 4, é inserida a seguinte secção antes da secção intitulada «Suíça»:
                              «C.   ALEMANHA
                              No ponto 3 “Seguro de pensão”, é aditado o texto seguinte à alínea b):
                              Em relação à Suíça:
                              
                                 Landesversicherungsanstalt Baden-Württemberg (Instituto Regional de Seguro de Baden-Vurtemberga), Karlsruhe».
                           
                        
            
                  5)
               
               
                  A Secção B do Anexo II é alterada do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              Os n.os 4.19, 4.32, 4.48 e 4.68 são suprimidos;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Após o n.o 4.68, são aditados os seguintes números:
                              «4.69: Decisão n.o 184, de 10 de Dezembro de 2001, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 201 a E 207, E 210, E 213 e E 215) (JO L 304 de 6.11.2002, p. 1)
                              4.70: Decisão n.o 185, de 27 de Junho de 2002, que altera a Decisão n.o 153, de 7 de Outubro de 1993 (formulário E 108) e a Decisão n.o 170, de 11 de Junho de 1998 [elaboração dos inventários previstos no n.o 4 do artigo 94.o e no n.o 4 do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972] (JO L 55 de 1.3.2003, p. 74)
                              4.71: Decisão n.o 186, de 27 de Junho de 2002, relativa ao modelo de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 101) (JO L 55 de 1.3.2003, p. 80)
                              4.72: Decisão n.o 187, de 27 de Junho de 2002, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 111 e E 111 B) (JO L 93 de 10.4.2003, p. 40)
                              4.73: Decisão n.o 188, de 10 de Dezembro de 2002, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 210 e E 211) (JO L 112 de 6.5.2003, p. 12)
                              4.74: Decisão n.o 189, de 18 de Junho de 2003, relativa à substituição dos formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho pelo cartão europeu de seguro de doença, no que respeita ao acesso aos cuidados de saúde durante uma estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente ou de residência (JO L 276 de 27.10.2003, p. 1)
                              4.75: Decisão n.o 190, de 18 de Junho de 2003, relativa às características técnicas do cartão europeu de seguro de doença (JO L 276 de 27.10.2003, p. 4)
                              4.76: Decisão n.o 191, de 18 de Junho de 2003, relativa à substituição dos formulários E 111 e E 111 B pelo cartão europeu de seguro de doença (JO L 276 de 27.10.2003, p. 19)
                              4.77: Decisão n.o 192, de 29 de Outubro de 2003, relativa às condições de implementação da alínea b) do n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho (JO L 104 de 8.4.2004, p. 114)
                              Para efeitos do presente Acordo, a decisão é adaptada da seguinte forma:
                              Ao n.o 2.4, é aditado o seguinte:
                              Suíça
                              Schweizerische Ausgleichskasse, Genf — Caisse suisse de compensation, Genève — Cassa svizzera di compensazione, Ginevra (Caixa suíça de compensação, Genebra).
                              4.78: Decisão n.o 193, de 29 de Outubro de 2003, relativa ao tratamento dos pedidos de pensão (JO L 104 de 8.4.2004, p. 123)
                              4.79: Decisão n.o 194, de 17 de Dezembro de 2003, relativa à aplicação uniforme da subalínea i), alínea a), n.o 1, do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 no Estado-Membro de estada (JO L 104 de 8.4.2004, p. 127)
                              4.80: Decisão n.o 195, de 23 de Março de 2004, relativa à aplicação uniforme do artigo 22.o, n.o 1, alínea a), subalínea i) do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 no que respeita às prestações relativas à gravidez e ao parto (JO L 160 de 30.4.2004, p. 142)
                              4.81: Decisão n.o 196, de 23 de Março de 2004, em aplicação do artigo 22.o, n.o 1-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO L 160 de 30.4.2004, p. 144)
                              4.82: Decisão n.o 197, de 23 de Março de 2004, relativa aos períodos transitórios para a introdução do cartão europeu de seguro de doença, nos termos do artigo 5.o da Decisão n.o 191 (JO L 343 de 19.11.2004, p. 28)
                              4.83: Decisão n.o 198, de 23 de Março de 2004, relativa à substituição e à supressão dos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 110, E 111, E 111 B, E 113, E 114, E 119, E 128 e E 128 B) (JO L 259 de 5.8.2004, p. 1)».
                           
                        
            
                  6)
               
               
                  Na Secção C: «Actos que as Partes Contratantes tomarão em consideração», após o n.o 6.4, é aditado o seguinte número:
                  «6.5: Recomendação n.o 193, de 29 de Outubro de 2003, relativa ao tratamento dos pedidos de pensão (JO L 104 de 8.4.2004, p. 125).»