CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-07-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à definição de alusões a denominações legais de bebidas espirituosas ou a indicações geográficas de bebidas espirituosas e à utilização dessas alusões na designação, apresentação ou rotulagem de bebidas espirituosas que não as aludidas

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento (UE) 2019/787 clarificou e reformulou substancialmente determinadas disposições relativas à produção e à rotulagem de bebidas espirituosas e géneros alimentícios produzidos mediante a utilização de bebidas espirituosas como ingredientes. A fim de proporcionar um período suficientemente longo para testar a solidez das disposições reformuladas, o legislador habilitou a Comissão a adotar, até 25 de maio de 2025, atos delegados para alterar essas disposições ou completar o Regulamento Bebidas Espirituosas, derrogando-as.
            
            
               Em particular, a definição e as condições de utilização de «alusões» à denominação de uma ou mais bebidas espirituosas foram substancialmente reformuladas em relação às disposições vigentes, restringindo a possibilidade de utilizar «alusões» apenas aos géneros alimentícios que não sejam bebidas espirituosas e aos licores. Tal exclui a possibilidade de utilizar a denominação de bebidas espirituosas na designação, apresentação ou rotulagem de bebidas espirituosas que não sejam licores.
            
            
               Porém, no caso de certas bebidas espirituosas, é prática tradicional referir as denominações de outras bebidas espirituosas sempre que estas constituam a única base alcoólica a partir da qual são transformadas ou quando forem envelhecidas ou acabadas em cascos que contiveram outras bebidas espirituosas.
            
            
               Deve manter-se esta possibilidade e, por conseguinte, alterar o Regulamento (UE) 2019/787 de modo a permitir a alusão a denominações de bebidas espirituosas ou indicações geográficas de bebidas espirituosas na designação, apresentação e rotulagem de outras bebidas espirituosas.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Alguns Estados-Membros e representantes do setor chamaram a atenção da Comissão para o facto de a referida reformulação do novo Regulamento Bebidas Espirituosas tornar ilegal a rotulagem de determinadas bebidas espirituosas que já se encontram no mercado há algum tempo. Importa clarificar esta questão de forma que os consumidores possam dispor de informação completa e legítima e de modo a alinhar a legislação com métodos de produção tradicionais amplamente utilizados.
            
            
               No âmbito da preparação da reunião do grupo de peritos em bebidas espirituosas, no contexto da organização comum dos mercados agrícolas, realizada por teleconferência a 3 de dezembro de 2020 e a 9 de fevereiro e 28 de abril de 2021, bem como nas próprias reuniões, realizou-se um processo de consulta a peritos dos 27 Estados-Membros. Desse processo resultou um amplo consenso quanto ao projeto de regulamento delegado.
            
            
               Houve igualmente consenso durante a consulta pública geral realizada por meio da publicação do projeto de regulamento delegado no portal «Legislar Melhor», de 14 de abril a 12 de maio de 2021.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O ato delegado baseia-se no artigo 50.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/787 e diz respeito apenas a uma disposição que a Comissão está habilitada a alterar por força desse número. Deve o mesmo ser adotado pelo procedimento estabelecido no artigo 46.º do Regulamento (UE) 2019/787.
            
            
               Artigo 1.º: Prevê a possibilidade de aludir a denominações legais de uma categoria de bebidas espirituosas ou de uma indicação geográfica de bebidas espirituosas na designação, apresentação ou rotulagem de outras bebidas espirituosas, em certos casos e em determinadas condições, adaptando em conformidade a definição de «alusão» constante do artigo 3.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/787. Além disso, derroga o requisito geral de rotulagem que impõe «carateres com metade da dimensão» para as alusões aos cascos de bebidas espirituosas, exigindo, ainda, que tais alusões não apareçam de forma mais destacada do que a denominação legal ou os termos compostos utilizados.
            
            
               Artigo 2.º: Prevê um período transitório, permitindo que as bebidas espirituosas abrangidas pelo presente regulamento que tenham sido rotuladas antes de 31 de dezembro de 2022 em conformidade com as disposições do Regulamento de Execução (UE) n.º 716/2013 continuem a ser colocadas no mercado sem necessidade de nova rotulagem.
            
            
               Artigo 3.º: Prevê a aplicação simultânea da alteração estabelecida no artigo 1.º e das disposições para que este remete [ou seja, o artigo 3.º, n.º 3, e o artigo 12.º do Regulamento (UE) 2019/787], as quais, por força do artigo 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2019/787, serão aplicáveis a partir de 25 de maio de 2021.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 6.7.2021
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à definição de alusões a denominações legais de bebidas espirituosas ou a indicações geográficas de bebidas espirituosas e à utilização dessas alusões na designação, apresentação ou rotulagem de bebidas espirituosas que não as aludidas
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 110/2008
                  1
               , nomeadamente o artigo 50.º, n.º 3,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2019/787 clarificou e reformulou substancialmente determinadas disposições relativas à produção e à rotulagem de bebidas espirituosas e géneros alimentícios produzidos mediante a utilização de bebidas espirituosas como ingredientes.
            
            
               (2)Em particular, a definição e as condições de utilização de alusões à denominação legal de uma ou mais categorias de bebidas espirituosas ou a indicações geográficas de bebidas espirituosas, estabelecidas no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Conselho
                  2
                e no artigo 2.º, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.º 716/2013 da Comissão
                  3
               , foram substancialmente revistas pelo Regulamento (UE) 2019/787, que revoga e substitui o Regulamento (CE) n.º 110/2008 com efeitos a partir de 25 de maio de 2021. Com efeito, as novas disposições correspondentes do artigo 3.º, n.º 3, e do artigo 12.º do Regulamento (UE) 2019/787 só permitem a utilização de alusões na designação, apresentação e rotulagem de géneros alimentícios que não sejam bebidas espirituosas e em licores. Por conseguinte, qualquer alusão na designação, apresentação ou rotulagem de bebidas espirituosas que não sejam licores não está abrangida pelas novas disposições relativas a alusões do Regulamento (UE) 2019/787. Esta opção legislativa destinou-se a evitar sobreposições entre as alusões, regidas pelo artigo 12.º do Regulamento (UE) 2019/787, e as misturas, regidas pelo artigo 13.º, n.os 3 e 4, desse regulamento. A combinação de uma bebida espirituosa com outra bebida espirituosa classifica-se, de facto, como mistura, e não deve, portanto, ser rotulada conforme as disposições de rotulagem aplicáveis às alusões. No entanto, foi introduzida uma exceção no artigo 12.º do Regulamento (UE) 2019/787, a fim de permitir alusões a outras bebidas espirituosas em licores, de modo a preservar a rotulagem de um número considerável de produtos considerada tradicional e geralmente reconhecida pelos consumidores. Contudo, a nova definição e os requisitos aplicáveis às alusões não tiveram em conta dois outros casos de métodos de produção tradicionais em que é feita alusão a bebidas espirituosas que constituem o único ingrediente alcoólico de outra bebida espirituosa ou a bebidas espirituosas em cujo casco envelheceram outras bebidas espirituosas, nenhum dos quais classificável de mistura. Por conseguinte, se não forem regulamentados como alusões, estes casos tornar-se-ão ilegais nos termos do Regulamento (UE) 2019/787.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 10.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2019/787, é proibida a utilização de uma denominação legal de uma categoria de bebidas espirituosas ou de uma indicação geográfica de bebidas espirituosas na designação, apresentação ou rotulagem de qualquer bebida que não cumpra os respetivos requisitos, exceto no caso de termos compostos, alusões e listas de ingredientes.
            
            
               (4)Consequentemente, consultados o setor das bebidas espirituosas e os Estados‑Membros, tornou-se claro que a reformulação das disposições relativas às alusões resulta na exclusão da possibilidade de informar os consumidores sobre os métodos de produção tradicionais de determinadas bebidas espirituosas, sempre que essa informação diga respeito à denominação de outras bebidas espirituosas. Esses métodos consistem na utilização de uma bebida espirituosa como única base alcoólica – sem adição de outros géneros alimentícios nem diluição com água abaixo do título alcoométrico exigido e transformação a fim de obter uma bebida espirituosa diferente – e na armazenagem de determinadas bebidas espirituosas durante todo o período de envelhecimento, ou parte deste, em cascos de madeira que tenham contido outra bebida espirituosa. Neste último caso, no tocante às categorias de bebidas espirituosas ou indicações geográficas de bebidas espirituosas às quais é proibido adicionar álcool, os cascos devem ser esvaziados do seu conteúdo antes de se introduzir a bebida espirituosa que neles será envelhecida.
            
            
               (5)Estes métodos são tradicionalmente utilizados no setor das bebidas espirituosas há muito tempo e devem ser abrangidos pelo Regulamento (UE) 2019/787. Com efeito, quando são utilizados métodos de produção tradicionais destes, a indicação dos mesmos na designação, apresentação ou rotulagem das bebidas espirituosas correspondentes fornece aos consumidores informações importantes e úteis sobre o produto que escolhem comprar e consumir e constitui um elemento diferenciador d marcas dentro de cada categoria. Em particular, o conhecimento do tipo de casco em que a bebida espirituosa foi envelhecida é fundamental na explicação de parte da complexidade da bebida espirituosa em causa.
            
            
               (6)A fim de manter a possibilidade de os produtores fornecerem informações sobre métodos de produção tradicionais, justifica-se alterar o artigo 3.º, n.º 3, e o artigo 12.º do Regulamento (UE) 2019/787, a fim de permitir alusões a denominações legais de bebidas espirituosas, ou a indicações geográficas de bebidas espirituosas, na designação, apresentação e rotulagem de outras bebidas espirituosas, produzidas segundo os métodos tradicionais em questão.
            
            
               (7)Além disso, no caso das alusões a bebidas espirituosas anteriormente contidas em cascos utilizados para envelhecimento de outras bebidas espirituosas, a disposição de rotulagem introduzida pelo artigo 12.º, n.º 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/787, segundo a qual a alusão deve figurar em carateres de dimensão não superior a metade da dimensão dos carateres utilizados para a denominação da bebida alcoólica e para qualquer termo composto, constituiria um ónus desproporcionado para o setor das bebidas espirituosas, exigindo a modificação de milhares de rótulos e caixas e uma alteração desnecessária da organização de rótulos que os consumidores conhecem há anos. Acresce que, em muitos casos, tal exigência tornaria a alusão praticamente invisível a olho nu, a menos que a dimensão dos carateres da denominação legal fosse drasticamente aumentada, o que não deve ser necessário quando a denominação legal é uma referência simples e clara a uma das categorias estabelecidas no anexo I do referido regulamento ou à denominação de uma indicação geográfica de bebidas espirituosas que não suscite qualquer confusão. Por conseguinte, justifica-se derrogar este requisito de rotulagem e exigir, em vez disso, que as alusões figurem em carateres de dimensão não superior aos da denominação legal da bebida espirituosa nem lhes seja dado mais destaque do que à denominação legal ou aos termos compostos eventualmente utilizados.
            
            
               (8)O Regulamento (UE) 2019/787 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
            
               (9)Deve prever-se um período transitório para a aplicação, às alusões em bebidas espirituosas que não sejam licores, dos requisitos de rotulagem estabelecidos para as alusões pelo Regulamento (UE) 2019/787. Estas disposições devem aplicar-se a partir de 31 de dezembro de 2022, a fim de permitir que as bebidas espirituosas em causa, rotuladas antes dessa data em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.º 716/2013, continuem a ser colocadas no mercado sem necessidade de nova rotulagem.
            
            
               (10)Em conformidade com o artigo 51.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/787, e a fim de evitar qualquer vazio legislativo, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos retroativos a 25 de maio de 2021,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento (UE) 2019/787 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)No artigo 3.º, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «3) “Alusão”, a referência direta ou indireta a uma ou mais denominações legais previstas nas categorias de bebidas espirituosas constantes do anexo I, ou a uma ou mais indicações geográficas de bebidas espirituosas, com exceção da referência num termo composto ou nas listas de ingredientes a que se refere o artigo 13.º, n.os 2 a 4, na designação, apresentação ou rotulagem de:
            
            
               (a)Um género alimentício que não seja uma bebida espirituosa;
            
            
               (b)Uma bebida espirituosa que cumpra os requisitos das categorias 33 a 40 do anexo I;
            
         
         
            
               (c)Uma bebida espirituosa que cumpra as condições estabelecidas no artigo 12.º, n.º 3-A;»;
            
            
               (2)O artigo 12.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)É aditado um n.º 3-A, com a seguinte redação:
            
            
               «3-A.
                     Em derrogação do n.º 1, na designação, apresentação e rotulagem de uma bebida espirituosa que não seja uma bebida espirituosa que cumpra os requisitos das categorias 33 a 40 do anexo I, é permitida a alusão a uma denominação legal prevista numa categoria de bebidas espirituosas estabelecida nesse anexo ou a uma indicação geográfica de bebidas espirituosas, desde que:
            
            
               (a)A bebida espirituosa aludida:
            
            
               i) 
                     tenha sido utilizada como única base alcoólica para a produção da bebida espirituosa final, que deve cumprir os requisitos de uma categoria de bebidas espirituosas constantes do anexo I,
            
            
               ii) 
                     não tenha sido combinada com outros géneros alimentícios além daqueles utilizados na sua produção ou na produção da bebida espirituosa final, em conformidade com o anexo I ou com o caderno de especificações aplicável,
            
            
               iii) 
                     não tenha sido diluída com água de modo que o seu título alcoométrico seja inferior ao título alcoométrico mínimo previsto para a categoria de bebidas espirituosas em causa no anexo I ou no caderno de especificações da indicação geográfica a que pertence; ou
            
            
               (b)A bebida espirituosa em causa tenha sido armazenada durante todo o período de envelhecimento, ou parte dele, em casco de madeira previamente utilizado no envelhecimento da bebida espirituosa aludida, desde que:
            
            
               i)
                     no caso das categorias de bebidas espirituosas e das indicações geográficas de bebidas espirituosas às quais é proibido adicionar álcool, diluído ou não, o casco de madeira tenha sido esvaziado do seu conteúdo,
            
            
               ii)
                     a alusão seja feita na designação do casco utilizado para o envelhecimento da bebida espirituosa resultante,
            
            
               iii)
                     a alusão figure de forma menos destacada do que a denominação legal da bebida espirituosa ou do termo composto eventualmente utilizado e
            
            
               iv)
                     em derrogação do n.º 4, alínea b), a alusão figure em carateres de dimensão não superior à dos carateres da denominação legal da bebida espirituosa ou do termo composto eventualmente utilizado.»;
            
            
               (b)No n.º 4, o proémio passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «4.
                     As alusões a que se referem os n.os 2, 3 e 3-A:».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               As bebidas espirituosas referidas no artigo 12.º, n.º 3-A, do Regulamento (UE) 2019/787 que não cumpram os requisitos de rotulagem estabelecidos nesse artigo e no artigo 12.º, n.º 4, do mesmo regulamento, com a redação que lhe foi dada pelo presente regulamento, mas que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 4.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 716/2013 e tenham sido rotuladas antes de 31 de dezembro de 2022, podem continuar a ser colocadas no mercado até ao esgotamento das existências.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 25 de maio de 2021.
            
         
         
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 6.7.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) n.º 716/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (JO L 201 de 26.7.2013, p. 21).