CELEX: 52001PC0778
Language: pt
Date: 2001-12-19
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sobre produtos da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Checa, sob a forma de um protocolo adicional complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Checa, por outro

Avis juridique important

|

52001PC0778

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sobre produtos da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Checa, sob a forma de um protocolo adicional complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Checa, por outro  /* COM/2001/0778 final - ACC 2001/0304 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sobre produtos da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Checa, sob a forma de um protocolo adicional complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Checa, por outro(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSEm 29 de Maio de 2000, o Conselho aprovou o mandato pelo qual a Comissão pôde encetar negociações com os PECO associados, nomeadamente com a República Checa, no que respeita a concessões pautais recíprocas no sector das pescas. Consequentemente, foram realizadas negociações com a República Checa em 20 de Outubro de 2000 e em 27 de Março de 2001, a fim de determinar as referidas concessões bilaterais. As concessões bilaterais são descritas pormenorizadamente na acta aprovada assinada em nome da Comissão e das autoridades Checas em 27 de Março de 2001. As duas Partes chegaram a acordo quanto a um modelo de liberalização gradual e recíproca do comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca.O acordo prevê que, a partir da sua data da entrada em vigor, a Comunidade e a República Checa reduzam um terço os direitos pautais aplicáveis a todos os tipos de peixe e produtos da pesca. No ano seguinte, será aplicada uma redução suplementar de um terço dos direitos, e três anos após a entrada em vigor do acordo, o comércio de todos os tipos de peixe e produtos da pesca será totalmente liberalizadoA partir da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade eliminará os contingentes pautais previstos no Acordo Europeu para as trutas vivas. Ademais, a partir da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade aumentará para 4000 toneladas os contingentes pautais existentes para as carpas vivas. Um ano após a entrada em vigor do Acordo, o contingente será aumentado para 4 500 toneladas e dois anos após a entrada em vigor do Acordo, o contingente será aumentado para 5000 toneladas. Três anos após a entrada em vigor do Acordo ou antes por acordo mútuo os contingentes pautais existentes para as carpas vivas serão eliminados.A Comissão considera que os resultados das negociações técnicas são equilibrados e aceitáveis, permitindo introduzir gradualmente e de uma forma administrativamente simples uma liberalização integral das trocas comerciais, sem excepções, entre a República Checa e a Comunidade Europeia.A presente proposta faz parte de um conjunto propostas em relação às quais o Conselho deve tomar uma decisão. Obedece aos mesmos princípios de liberalização gradual do comércio de peixe e de produtos da pesca inseridos nas anteriores propostas.Atendendo ao que precede, convida-se o Conselho a adoptar a presente decisão relativa a um protocolo respeitante a concessões pautais no sector das pescas, adicional ao Acordo Europeu com a República Checa.2001/0304 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sobre produtos da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Checa, sob a forma de um protocolo adicional complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Checa, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A fim de proporcionar condições preferenciais para a importação para a Comunidade de determinados tipos de peixe e de produtos da pesca originários da República Checa, e para a República Checa de determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, afigura-se conveniente completar, através de um protocolo adicional, o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro [1];[1]  JO L 360 de 31.12.1994, p. 2.(2) Para o efeito, o Acordo Europeu deve ser completado por um novo protocolo que estabeleça o regime comercial aplicável a certos tipos de peixe e de produtos da pesca;(3) O acordo sob forma de protocolo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sobre produtos da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Checa, sob a forma de um protocolo adicional que completa o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro.O texto do acordo sob a forma de um protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2º1. A partir da data de entrada em vigor do presente protocolo, deixarão de ser aplicáveis para os produtos originários da República Checa os contingentes pautais para as trutas vivas (número de ordem 09.5261) e para as carpas vivas (número de ordem 09.5263) tal como estabelecidos s no Regulamento (CE) nº 965/97 do Conselho de 26 de Maio de 1997 [2].[2]  JO L 141 de 31.5.1997, p. 1.2. A partir da data da entrada em vigor do presente protocolo, será aberto um contingente pautal com um direito nulo, com o número de ordem 09.5263, para três períodos de contingentes anuais para as carpas vivas da subposição NC 0301 93 00. Para o primeiro período de 12 meses o volume do contingente será de 4 000 toneladas, para o segundo período de 12 meses o volume do contingente será de 4 500 toneladas e para o terceiro período de 12 meses o volume do contingente será de 5 000 toneladas. Este contingente será administrado pela Comissão em conformidade com os artigos 308º-A, 308º-B e 308º-C do Regulamento (CE) nº 2454/93 [3].[3]  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 993/2001 (JO L 141 de 28.5.2001, p. 1).Artigo 3ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDOENTRE A COMUNIDADE EUROPEIAE A REPÚBLICA CHECASOBRE PRODUTOS DA PESCASOB A FORMA DE UM PROTOCOLO ADICIONALAO ACORDO EUROPEUQUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTREAS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS,POR UM LADO, E A REPÚBLICA CHECA,POR OUTROPROTOCOLOQUE ESTABELECE O REGIME COMERCIAL APLICÁVEL ACERTOS TIPOS DE PEIXE E DE PRODUTOS DA PESCA ENTREAS COMUNIDADES EUROPEIAS E A REPÚBLICA CHECAA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "a Comunidade", por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA CHECA, por outro,CONSIDERANDO QUE o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a seguir designado "Acordo Europeu", foi assinado em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995;CONSIDERANDO QUE o Capítulo III do Título III do Acordo Europeu prevê a realização de negociações para chegar a acordo no que respeita a concessões pautais recíprocas no sector das pescas;CONSIDERANDO QUE, para o efeito, com base no nº 5 do artigo 21º do Acordo Europeu, se realizaram negociações de natureza técnica que foram concluídas com êxito, entre a Comunidade e a República Checa, com o objectivo de chegar a acordo quanto a concessões pautais recíprocas no sector das pescas;CONSIDERANDO QUE as concessões negociadas no sector das pescas terão uma incidência nas concessões bilaterais previstas no Acordo, que, por conseguinte, deve ser alterado através de um protocolo que adapte os seus aspectos comerciais;CONSIDERANDO QUE a Comunidade e a República Checa também chegaram a acordo quanto a um procedimento administrativo simples destinado a aplicar, o mais rapidamente possível, de uma forma progressiva, as concessões pautais acordadas;DECIDIRAM aplicar as concessões pautais acordadas, com o objectivo de estabelecer uma liberalização integral do comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca:ARTIGO 1ºA partir da data da entrada em vigor do presente protocolo sobre o regime comercial aplicável ao peixe e aos produtos da pesca, tal como definidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho, as duas Partes aplicarão uma redução de um terço dos direitos pautais aplicados pela Comunidade e pela República Checa, respectivamente, a todos os tipos de peixe e de produtos da pesca, com excepção dos produtos mencionados no artigo 2º.Um ano após a entrada em vigor do presente regime comercial, as duas Partes aplicarão uma segunda redução de um terço dos direitos pautais aplicáveis na data da entrada em vigor do presente protocolo.Três anos após a data de entrada em vigor do presente regime comercial, ou mais cedo se as duas Partes assim o acordarem, o comércio de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca, com excepção dos previstos no artigo 2º, será objecto de uma liberalização integral. Tal acordo quanto a uma liberalização integral antecipada das trocas comerciais de todos os tipos de peixe e de produtos da pesca será aplicado em conformidade com o disposto no artigo 6º do presente protocolo.ARTIGO 2ºA partir da entrada em vigor do presente protocolo, a Comunidade eliminará os contingentes pautais previstos no Acordo Europeu para as trutas vivas, concedendo a liberalização total do comércio deste produto originário da República Checa.ARTIGO 3ºA partir da entrada em vigor do presente protocolo, a Comunidade aumentará para 4000 toneladas os contingentes pautais existentes para as carpas vivas classificadas na subposição NC 0301 93 00. Um ano após a entrada em vigor do presente protocolo, o contingente será aumentado para 4 500 toneladas. Dois anos após a entrada em vigor do presente protocolo, o contingente será aumentado para 5000 toneladas. Três anos após a entrada em vigor do presente protocolo ou antes por acordo mútuo os contingentes pautais existentes serão eliminados. O acordo sobre a eliminação antecipada será aplicado em conformidade com o disposto no artigo 6º do presente protocolo.No que respeita às quantidades importadas, na Comunidade, que ultrapassem os contingentes pautais, são aplicáveis as disposições do artigo 1º.ARTIGO 4ºO cálculo das reduções previstas no artigo 1º será efectuado de acordo com os princípios matemáticos correntes, tendo em conta o seguinte:a) Todos os números iguais ou inferiores a 50 nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para o número inteiro imediatamente inferior;b) Todos os números superiores a 50 nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para o número inteiro imediatamente superior;c) Todos os direitos inferiores a 2% devem ser automaticamente fixados em 0%.ARTIGO 5ºO presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem reciprocamente o cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.ARTIGO 6ºO presente protocolo pode ser alterado por decisão do Conselho de Associação.FICHA FINANCEIRA1. Designação da acçãoProposta de protocolo adicional do Acordo Europeu com a República Checa relativo à aplicação de um acordo sobre concessões pautais aplicáveis a determinados tipos de peixe e de produtos da pesca. As referidas concessões foram objecto de acordo e serão aplicadas ao longo de um período de três anos, findo o qual as trocas comerciais respeitantes aos produtos em causa serão totalmente liberalizadas.2. Rubrica(s) orçamental(is) implicada(s)Capítulo 12, artigo 120º3. Base jurídicaArtigo 133º em conjunção com o nº 2 do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. Descrição da acção4.1 Objectivo geralLiberalização integral do comércio de peixe e produtos da pesca, em preparação da adesão da República Checa à União Europeia.5. Classificação das despesas ou das receitas5.3 Tipo de receitasDireitos de importação6. Classificação das despesas ou das receitas- A acção proposta implicará uma modificação do nível das receitas- Em caso afirmativo, qual é a natureza da modificação e qual o tipo de receitas-- A acção proposta terá como consequência uma redução dos direitos de importação cobrados sobre o peixe e os produtos da pesca originários da República da Checa.7. Incidência financeira7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)O custo da acção foi calculado com base nas trocas comerciais realizadas em 1989, em 1999 e em 2000. Devido aos níveis imprevisíveis das trocas comerciais e às taxas variáveis do direito aplicado aos produtos em causa, utilizou-se um nível médio do direito estimado de 12% para calcular os direitos cobrados em 1998, 1999 e 2000. Os direitos cobrados em 1999 revelam uma diminuição de quase 10% relativamente a 1998. Por sua vez, os direitos cobrados em 2000 registam um aumento de cerca de 8% relativamente a 1999. Por conseguinte, para calcular os direitos de importação estimados previstos, não se utilizou qualquer aumento do nível do direito. Este valor foi depois reduzido um terço para o primeiro ano e mais um terço para o segundo ano.Dado que se prevê que o acordo entre em vigor durante o ano de 2001, para estimar os custos considera-se que 2001 é o ano 1, 2002 o ano 2 e 2003 o ano 3.7.2 Discriminação dos diversos elementos da acçãoDotações para autorizações em milhões de euros (a preços correntes)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;