CELEX: 62018CA0743
Language: pt
Date: 2020-10-01 00:00:00
Title: Processo C-743/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Rēzeknes tiesa — Letónia) — LSEZ SIA «Elme Messer Metalurgs»/Latvijas Investīciju un attīstības aģentūra [«Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regulamento (CE) n.° 1083/2006 — Artigo 2.°, ponto 7 — Conceito de “irregularidade” — Violação de uma disposição do direito da União resultante de um ato ou omissão de um agente económico — Prejuízo causado ao Orçamento Geral da União Europeia — Insolvência do único parceiro comercial do beneficiário»]

23.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Rēzeknes tiesa — Letónia) — LSEZ SIA «Elme Messer Metalurgs»/Latvijas Investīciju un attīstības aģentūra
      (Processo C-743/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fundos estruturais - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Regulamento (CE) n.o 1083/2006 - Artigo 2.o, ponto 7 - Conceito de “irregularidade” - Violação de uma disposição do direito da União resultante de um ato ou omissão de um agente económico - Prejuízo causado ao Orçamento Geral da União Europeia - Insolvência do único parceiro comercial do beneficiário»)
      (2020/C 399/11)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rēzeknes tiesa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: LSEZ SIA «Elme Messer Metalurgs»
      
         Demandada: Latvijas Investīciju un attīstības aģentūra
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 539/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, deve ser interpretado no sentido de que pode ser considerada uma «irregularidade», na aceção desta disposição, a situação em que o beneficiário de uma subvenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional não atingiu, no período pertinente, o nível do volume de negócios previsto no âmbito da operação admitida a financiamento devido à insolvência ou à interrupção das atividades do seu único parceiro comercial.
      
         (1)  JO C 54, de 11.02.2019.