CELEX: 31993R2762
Language: pt
Date: 1993-10-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2762/93 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1316/93, que estabelece as normas de execução para a gestão de um contingente anual de 1 000 toneladas de queijos e requeijão aberto pela Comunidade a favor da Suécia

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31993R2762

REGULAMENTO (CEE) Nº 2762/93 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1316/93, que estabelece as normas de execução para a gestão de um contingente anual de 1 000 toneladas de queijos e requeijão aberto pela Comunidade a favor da Suécia  

Jornal Oficial nº L 251 de 08/10/1993 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CEE) No 2762/93 DA COMISSÃO de 7 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1316/93, que estabelece as normas de execução para a gestão de um contingente anual de 1 000 toneladas de queijos e requeijão aberto pela Comunidade  a favor da SuéciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1108/93 do Conselho, de 4 de Maio de 1993, relativo a determinadas normas de execução dos acordos agrícolas bilaterais celebrados entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a  Suécia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1316/93 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução para a gestão de um contingente anual de 1 000 toneladas de queijos e requeijão aberto pela Comunidade a favor da Suécia e que uma verificação revelou que  as disposições do artigo 2o do referido regulamento não são necessárias aquando do pedido de certificados de importação; que, em conclusão, o artigo 2o é supérfluo e deve ser revogado a partir da entrada em vigor do mesmo regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  É revogado o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1316/93.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 15 de Abril de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 113 de 7. 5. 1993, p. 1.  (2) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 73.