CELEX: 31987R1363
Language: pt
Date: 1987-05-19
Title: Regulamento (CEE) nº 1363/87 da Comissão, de 18 de Maio de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários de Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

N ? L 129/ 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               19 . 5. 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1363/87 DA COMISSÃO
                                                    de 18 de Maio de 1987
                   que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                     originários de Espanha (excepto as Ilhas Canárias)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o preço de entrada assim calculado
                                                                   relativamente aos limões frescos originários de Espanha
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (excepto as Ilhas Canárias) se manteve durante dois dias
 Económica Europeia,                                               de mercado sucessivos em nível inferior ao preço de refe­
                                                                   rência em pelo menos 0,6 ECUs ; que, por isso, deve ser
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   instituída uma taxa compensatória relativamente aos
 Portugal,                                                         limões frescos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                  Considerando que para permitir o normal funcionamento
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
 nização comum de mercados no sector das frutas e                  entrada :
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 13Sl /86 (2) e, nomeada­         — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 Considerando que no n ? 1 do artigo 25? do Regulamento                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de                parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
 um produto importado proveniente de um país terceiro se               n? 1676/85 (^ do Conselho,
 mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um             — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
 nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,             conversão baseada na média aritmética das taxas de
0,6 ECUs, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa              câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                  verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
 que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de             ridas no travessão anterior durante um período deter­
 referência e a média aritmética dos dois últimos preços de            minado e no coeficiente referido ;
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;
                                                                  Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
 Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 1661 / 86 da           Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
Comissão, de 29 de Maio de 1986, que fixa os preços de            primeira fase do período de transição, o regime aplicável
referência dos limões frescos relativamente à campanha de         às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
 1986/ 1987 (3), se determina em relação a esses produtos da      um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
categoria de qualidade I o preço de referência de 45,58           Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, no que                 antes da adesão ;
respeita ao mês de Maio de 1987 ;
                                                                  Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
Considerando que o preço de entrada em relação a uma              ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
determinada proveniência é igual à cotação representativa         cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­      segundo ano seguinte à data de adesão,
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
conjunto dos mercados representativos em relação aos              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n ? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a                                          Artigo 1 ?
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 ;                     Na importação de limões frescos (subposição 08.02 C da
                                                                  pauta aduaneira comum) originários de Espanha (excepto
Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo         as Ilhas Canárias) será cobrado um direito compensatório
3? do Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última             cujo montante é fixado 1,56 ECUs por 100 quilogramas
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  de peso líquido.
n? 381 1 /85 (*), as cotações a tomar em consideração
devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
                                                                                            Artigo 2 ?
certas condições, noutros mercados ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de
(') JO  n? L  118  de 20. 5. 1972, p. 1 .                          1987.
(2) JO  n? L  119  de 8 . 5. 1986, p. 45.
 3) JO  n? L  145  de 30. 5. 1986, p. 39.
(4) JO  n? L  220  de 10. 8 . 1974, p. 20.                        («) JO n? L 164 de. 24. 6. 1985, p. 1 .
n   JO  n? L  368  de 31 . 12. 1985, p. 1 .                       O JO n0 L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
 ---pagebreak--- 19 . 5. 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 129 / 13
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1987.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente