CELEX: C2007/042/85
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo F-148/06: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 — Collée/Parlamento

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/48
            
         Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2006 — Collée/Parlamento
   (Processo F-148/06)
   (2007/C 42/85)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Laurent Collée (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, A. Coolen e E. Marchal, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declarar a ilegalidade do ponto I.3 das «Instruções relativas ao processo de atribuição dos pontos de promoção» do Parlamento Europeu, de 13 de Junho de 2002;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão de 9 de Janeiro de 2006 da entidade competente para proceder a nomeações (ECPN) que atribuiu ao recorrente dois pontos de mérito a título do exercício de promoção 2004;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário do Parlamento Europeu de grau AST 7, acusa a ECPN de não ter procedido a uma análise comparativa do mérito alargada a todos os funcionários da instituição susceptíveis de serem promovidos que estivessem classificados no seu grau. Invoca designadamente a violação dos artigos 5.o e 45.o do Estatuto e a violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação. A decisão recorrida enferma, além disso, de erro manifesto de apreciação e de falta de fundamentação.
   Por fim, o recorrente invoca a ilegalidade do ponto I.3 das Instruções supra referidas, que diz respeito à atribuição excepcional de pontos de promoção pelo Secretário-Geral. Em particular, as limitações que esta disposição impõe ao Secretário-Geral não respeitam o artigo 45.o do Estatuto e o princípio da igualdade de tratamento.