CELEX: C2007/155/50
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo T-131/07: Recurso interposto em 24 de Abril de 2007 — Mohr & Sohn/Comissão

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/25
            
         Recurso interposto em 24 de Abril de 2007 — Mohr & Sohn/Comissão
   (Processo T-131/07)
   (2007/C 155/50)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Paul Mohr & Sohn, Baggerei und Schiffahrt [Niederwalluf (Rheingau), Alemanha] (representante: F. von Waldstein, Rechtsanwalt)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 28 de Fevereiro de 2007 e condená-la a conceder ao recorrente, para o navio-grua «Niclas», a derrogação prevista no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável. (1)
               
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão (2007) D/200972, da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2007, relativa ao seu pedido apresentado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 718/1999 para que lhe seja concedida uma derrogação para o navio-grua «Niclas». O recorrente solicita que esta embarcação especializada seja excluída do âmbito de aplicação do regime «velho por novo». Na decisão recorrida, a recorrida decidiu não conceder esta derrogação ao navio «Niclas».
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, em particular, que o navio-grua «Niclas» não está compreendido no âmbito de aplicação do Regulamento n.o 718/1999. A este respeito, declara que o navio em causa não dispõe de um certificado de navegação no Reno que é, não obstante, requisito para o transporte legal de mercadoria nas vias navegáveis europeias. Segundo o recorrente, o navio-grua «Niclas» não se distingue das embarcações afectas ao armazenamento de mercadorias nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento n.o 718/1999 nem dos batelões tremonha e estruturas flutuantes das empresas de construção na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea g), do mesmo regulamento.
   
      (1)  JO L 90, p. 1.