CELEX: 61986CC0317
Language: pt
Date: 1989-02-28 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 28 de Fevereiro de 1989. # Philippe Lambert e outros contra Directeur des services fiscaux de l'Orne e outros. # Pedidos de decisão prejudicial: Tribunal de grande instance d'Argentan - França. # IVA - Máquinas de jogos automáticas. # Processos apensos 317/86, 48, 49, 285, 363 a 367/87, 65 e 78 a 80/88.

Advertência jurídica importante

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61986C0317

Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 28 de Fevereiro de 1989.  -  PHILIPPE LAMBERT CONTRA DIRECTEUR DES SERVICES FISCAUX DE L'ORNE.  -  PEDIDO DE DECISAO PREJUDICAL DO TRIBUNAL DE GRANDE INSTANCE D'ARGENTAN.  -  IVA - MAQUINAS DE JOGOS AUTOMATICAS.  -  PROCESSOS APENSOS 317/86, 48, 49, 285, 363 A 367/87, 65 E 78 A 80/88.  

Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00787 Pub.RJ página Pub somm

Conclusões do Advogado-Geral

++++O advogado-geral Giuseppe Tesauro apresentou as suas conclusões em 28 de Fevereiro de 1989 (*). Concluiu como se segue:  - quanto à "taxe d' État" (imposto de Estado), a resposta está contida de forma expressa no acórdão Bergandi;  - quanto ao imposto autárquico, cabe ao tribunal nacional determinar se apresenta as mesmas características que a "taxe d' État" (imposto de Estado), tomando evidentemente em consideração o facto de, segundo o acórdão Bergandi, a qualidade do órgão que cobra o imposto, Estado ou autarquia, não tem qualquer relevância, e o que conta é a estrutura do imposto.  (*) Língua original: italiano.