CELEX: 32006R1052
Language: pt
Date: 2006-07-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1052/2006 da Comissão, de  11 de Julho de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  2222/2000 que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n. o  1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (Sapard)   (Texto relevante para efeitos do EEE)

12.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 189/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1052/2006 DA COMISSÃO
   
   de 11 de Julho de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2222/2000 que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (Sapard)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão (2) estabelece as regras para a anulação automática das dotações não utilizadas, prevendo, em especial, para os anos de 2004 e 2005, que tal ocorra em 31 de Dezembro do segundo ano seguinte ao ano da autorização financeira em causa (regra «n+2» para a anulação automática), reflectindo o disposto no n.o 2 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (3).
            
         
               (2)
            
            
               Em 2005, a Bulgária e, em especial, a Roménia foram afectadas por graves inundações que entravaram a aplicação do instrumento e que, provavelmente, terão repercussões na utilização das dotações previstas para os anos de 2004 e 2005.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, no que respeita à Bulgária e à Roménia, é justificado aplicar uma regra «n+3» para a anulação automática relativamente aos anos de 2004 e 2005.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2222/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «3.   Tendo em conta as exigências previstas no artigo 10.o, a Comissão anulará qualquer parte de uma autorização que não tenha sido objecto de um pagamento por conta ou em relação à qual não tenha recebido um pedido de pagamento admissível até às seguintes datas:
      
                  a)
               
               
                  Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2000: 31 de Dezembro de 2004;
               
            
                  b)
               
               
                  Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2001: 31 de Dezembro de 2005;
               
            
                  c)
               
               
                  Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2002: 31 de Dezembro de 2006;
               
            
                  d)
               
               
                  Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2003: 31 de Dezembro de 2006;
               
            
                  e)
               
               
                  Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2004: 31 de Dezembro de 2007;
               
            
                  f)
               
               
                  Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2005: 31 de Dezembro de 2008;
               
            
                  g)
               
               
                  Relativamente às dotações correspondentes à dotação anual para 2006: 31 de Dezembro de 2008.».
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).
   
      (2)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 188/2003 (JO L 27 de 1.2.2003, p. 14).
   
      (3)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3).