CELEX: C1995/299/29
Language: pt
Date: 1995-11-11 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 8 de Setembro de 1995, por Agustin Quijano contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-169/95)

11 . 11 . 95          1 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 299/ 17
n? 193/82 e que detêm ao todo cerca de 92 % das quotas de            .O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
produção globalmente atribuídas a Itália , impugnam o novo
regime relativo ao sector do açúcar, na medida em que nele            — anular a decisão da entidade competente para proceder a
se prevê a eliminação total das ajudas à indústria italiana                nomeações ( ECPN ) que considerou irregular a ausência
autorizadas até fim da campanha de 1994/ 1995 , mas                        do recorrente de 8 a 23 de Agosto de 1994 e lhe
mantendo em vigor o sistema segundo o qual , na zona                       descontou dez dias nas férias anuais ,
deficitária , isto é, na zona em que a produção é inferior ao
consumo, o fabricante de açúcar paga pela beterraba um                — condenar a recorrida nas despesas .
preço mínimo mais elevado do que o que é pago pelo
fabricante das zonas não deficitárias . Esta diferença , como a       Fundamentos e principais argumentos
correspondente diferença entre o preço de intervenção e o
preço de intervenção derivado do açúcar, tem o nome de                O recorrente opõe-se ao facto de a instituição recorrida ter
regionalização e o seu objectivo originário é o de permitir           considerado irregular a sua ausência do local de trabalho
aos produtores dos países excedentários abastecer os países           durante a segunda e terceira semanas do mês de Agosto de
                                                                      1994 .
deficitários, cobrindo os maiores encargos de transporte
necessários .
                                                                      Alega que foi só quando tomou conhecimento da decisão
Ora , dado que a Itália não é um país deficitário , o facto de        impugnada de 21 de Setembro de 1994 é que foi informado
serem aplicados preços regionais implica — na opinião das             de que o médico assistente da instituição tinha concluído
recorrentes — que o instituto perca a sua originária função ,         que a interrupção do trabalho prescrita pelo seu médico não
transformando-se numa medida sem fundamento e ilegítima               estava justificada e deveria retomar imediatamente o seu
                                                                      trabalho .
a favor dos cultivadores de beterraba , a cargo total e
exclusivo dos fabricantes de açúcar italiano , com enormes e
                                                                      O recorrente considera a este respeito que , na sua qualidade
ilegítimos prejuízos destes últimos, que já não dispõem de
                                                                      de simples médico de clínica geral interino, o médico
ajudas com os quais fazer compensações . Com o objectivo
de manter a coerência do sistema, a abolição das ajudas e a           assistente da instituição recorrida só tinha competência para
                                                                      enviar à ECPN um relatório relativo à validade do atestado
abolição dos preços regionais deveriam desaparecer do novo
                                                                      médico ; sendo esta última a única competente para consi­
regime .
                                                                      derar que a baixa por doença prescrita pelo médico
Segundo as recorrentes, a nova regulamentação comunitá­               particular não lhe pode ser imposta e para ordenar a um
ria :                                                                 funcionário que retome imediatamente o seu trabalho. Além
                                                                      disso , nos termos do artigo 25? do Estatuto , tal decisão deve
— viola o artigo 40? do Tratado, que exclui toda e qualquer           ser imediatamente comunicada por escrito ao funcionário
      discriminação entre produtores da Comunidade e esta­            interessado , o que não aconteceu .
      belece que uma eventual política comum de preços deve
      assentar em critérios comuns e em métodos de cálculo            Por outro lado, o recorrente alega que enviou à instituição
      uniformes,                                                      recorrida um atestado médico do seu médico particular
                                                                      prescrevendo uma interrupção de trabalho de 25 de Julho a
— é contrária aos artigos 33? e 34? do Tratado CEE, uma                19 de Agosto de 1994 , e que nos termos do artigo 59? do
      vez que o mecanismo em questão coloca obstáculos                Estatuto o recorrente beneficiou , deste modo , de uma baixa
      injustificados à aplicação dos princípios do mercado            por doença de pleno direito . Em sua opinião , embora essa
      livre aos produtores italianos ,                                disposição permita à instituição sujeitar o recorrente a um
                                                                      controlo médico, não autoriza a instituição , no caso de um
— introduz uma ajuda « disfarçada » aos agricultores itali­           médico assistente da instituição contestar a validade do
      anos , exclusivamente a cargo dos produtores de açúcar          atestado médico apresentado , a não o tomar em considera­
      italianos .
                                                                      ção e a ordenar ao funcionário que retome o trabalho .
Recurso interposto, em 8 de Setembro de 1995 , por Agustin
 Quijano contra a Comissão das Comunidades Europeias                  Recurso interposto, em 15 de Setembro de 1995 , por Paolo
                                                                      Carrer contra o Tribunal de Justiça das Comunidades
                        ( Processo T-169/95 )
                                                                                                   Europeias
                            ( 95/C 299/29 )                                                 ( Processo T-l 70/95 )
                  (Língua do processo: francês)                                                 ( 95 /C 299/30
Deu entrada em 8 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                                 (Língua do processo : italiano)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                Deu entrada em 15 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
por Agustin Quijano, residente no Luxemburgo, represen­                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
tado por Jean-Noèl Louis , Thierry Demaseure e Ariane                 contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                   interposto por Paolo Carrer , funcionário do Tribunal de
 escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson sàrl, 1 , rue            Justiça das Comunidades Europeias , residente em Kehlen
 Glesener .                                                            ( Luxemburgo ), representado por Roberta Borlandi, advo­