CELEX: 52016PC0677
Language: pt
Date: 2016-10-25
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza os Países Baixos a aplicarem um nível reduzido de tributação à eletricidade fornecida às estações de carregamento para veículos elétricos

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.10.2016
            COM(2016) 677 final
            2016/0332(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que autoriza os Países Baixos a aplicarem um nível reduzido de tributação à eletricidade fornecida às estações de carregamento para veículos elétricos 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade na UE é regida pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho
                  1
                (a seguir designada «Diretiva relativa à Tributação da Energia» ou «diretiva»).
            
            
               Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da diretiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.
            
            
               O artigo 15.º, n.º 1, alínea e), da diretiva autoriza os Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida ou isenções fiscais à eletricidade utilizada para o transporte de mercadorias e passageiros por via férrea (comboio, metropolitano ou carro elétrico) e trólei. No entanto, não existe qualquer disposição que permita uma redução da tributação da eletricidade utilizada por veículos elétricos diferentes de tróleis.
            
            
               O objetivo da presente proposta é autorizar os Países Baixos a aplicarem um nível reduzido de tributação à eletricidade fornecida às estações de carregamento para veículos elétricos. Esta redução tem por objetivo promover a utilização de meios de transporte mais ecológicos e reduzir a poluição atmosférica e as emissões de CO2 provenientes dos transportes. 
            
            
               O pedido e o seu contexto geral
            
            
               Por carta de 29 de março de 2016, em conformidade com o artigo 19.º da diretiva, as autoridades neerlandesas informaram a Comissão da sua intenção de aplicar uma taxa de imposto reduzida de 49,96 EUR por MWh à eletricidade fornecida às estações de carregamento para veículos elétricos de consumo anual até 10 MWh por cada estação de carregamento. O consumo superior a 10 e até 50 MWh seria tributado à taxa de 49,96 EUR, o consumo superior a 50 e até 10 000 MWh seria tributado a uma taxa de 13,31 EUR e o consumo anual superior a 10 000 MWh seria tributado a uma taxa de 0,53 EUR. Para as estações de carregamento não abrangidas pelas taxas de imposto para uso profissional, o consumo anual superior a 10 000 MWh seria tributado a uma taxa de 1,07 EUR. A taxa de tributação global passaria a ser superior à taxa de tributação mínima da eletricidade para utilização profissional, prevista na Diretiva 2003/96/CE. A taxa nacional de tributação atualmente aplicável à eletricidade utilizada para carregar veículos elétricos, para os primeiros 10 MWh do consumo anual, é de 100,70 EUR por MWh
                  2
               , o que corresponde à taxa nacional de tributação da eletricidade para utilização profissional e não profissional para este nível de consumo. Atualmente, os Países Baixos aplicam taxas de imposto nacionais diferenciadas
                  3
                à eletricidade, em função da quantidade consumida, em conformidade com o disposto no artigo 5.º da Diretiva 2003/96/CE. 
            
            
               A Comissão recebeu informações complementares dos Países Baixos em 6 de abril, 20 de junho e 18 de agosto de 2016.
            
            
               Os Países Baixos pretendiam aplicar a taxa reduzida de tributação da eletricidade aos fornecimentos a veículos elétricos por estações de carregamento para veículos elétricos públicas e privadas dedicadas. A estação de carregamento pode consistir num ou mais pontos de carregamento, podendo cada um carregar um veículo elétrico de cada vez. Os operadores de estações de carregamento e as pessoas singulares ou as empresas que tenham o direito de aplicar a taxa reduzida são obrigados a apresentar ao fornecedor de eletricidade uma declaração em que garantam que a ligação à rede é exclusivamente destinada ao fornecimento de eletricidade para veículos elétricos. O pedido apresentado pelos Países Baixos prevê a exclusão das estações de carregamento em que o carregamento tenha lugar através da troca de baterias, o que significa que a taxa reduzida não é aplicável nesses casos.  
            
            
               A taxa global de tributação, incluindo a taxa reduzida para os primeiros 10 MWh do consumo anual de cada entidade, seria muito superior ao nível mínimo fixado no anexo I, quadro C, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho. 
            
            
               De acordo com as autoridades neerlandesas, no caso de pretender aplicar uma taxa reduzida de tributação à eletricidade fornecida pelas suas estações de carregamento, o operador da estação de carregamento seria obrigado a apresentar uma declaração ao fornecedor de eletricidade, indicando quais das suas ligações à rede se destinam exclusivamente ao fornecimento de eletricidade para veículos elétricos. A medida só se aplicaria à energia fornecida às ligações indicadas, em relação às quais o fornecedor de eletricidade aplicaria a taxa reduzida. Além disso, o operador da estação de carregamento é obrigado a informar o fornecedor de eletricidade se a sua empresa for uma empresa em dificuldades, dado afrontar problemas financeiros e ser elegível para auxílios em conformidade com as orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (2014/C 249/01). Nesse caso, o fornecedor deixará de ser autorizado a aplicar uma taxa reduzida de tributação à eletricidade. 
            
            
               A vantagem decorrente da taxa do imposto sobre a energia varia em função da quantidade de megawatt-hora. Com base nas informações provenientes do setor, os Países Baixos calculam que, em média, são fornecidos 1,8 MWh por estação de carregamento. Tendo em conta esta situação, estima-se que a vantagem máxima por estação de carregamento em 2016 seja de 101 EUR para todo o ano. Esta vantagem será maior se houver um aumento da taxa do imposto sobre a energia.
            
            
               A vantagem máxima total (teórica) em 2016 será alcançada se mais de 50 MWh de eletricidade forem fornecidos a uma estação de carregamento, objetivo difícil de atingir na prática. 
            
            
               Existem atualmente dez operadores de estações de carregamento nos Países Baixos.
            
            
               A medida está aberta a todos os operadores da UE, sem discriminações. O país de origem do operador da estação de carregamento não constitui uma condição para beneficiar da medida. Uma empresa de transportes ou um agregado familiar que possuam uma estação de carregamento também podem beneficiar da medida desde que cumpram as condições mencionadas supra. 
            
            
               Atualmente, não existe um incentivo económico positivo para as estações públicas de carregamento. Esta situação constitui um obstáculo para o desenvolvimento da infraestrutura pública de carregamento e para a utilização de veículos elétricos. A medida visa melhorar a viabilidade económica das estações públicas de carregamento, o que permitirá tornar a utilização dos automóveis elétricos mais atrativa e melhorar o ambiente. Um rápido desenvolvimento da infraestrutura pública de carregamento é de importância vital para assegurar a transição dos veículos com motores de combustão interna, que funcionam principalmente com combustíveis fósseis, para os veículos elétricos. É imprescindível uma infraestrutura bem desenvolvida para tornar os veículos elétricos uma alternativa viável ao transporte rodoviário tradicional. Este aspeto é importante dado o benefício ambiental decorrente da transição para os veículos elétricos. Os veículos elétricos produzem menos emissões de CO2
                  4
                e de poluentes do ar locais (PM10 e NOx) do que os veículos alimentados por combustíveis fósseis. De acordo com as autoridades neerlandesas, a eletricidade produzida pelo carvão deverá diminuir, passando de 29 % para 26 % entre 2014 e 2020, ao passo que a eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis aumentará de 11 % para 35 % entre 2014 e 2020. 
            
            
               O operador da estação de carregamento teria a possibilidade de repercutir (parcialmente) a vantagem da medida sobre os seus clientes, sob a forma de uma redução sobre as tarifas de carregamento. Nesse caso, seriam reduzidos os custos ligados à propriedade dos veículos elétricos devido à diminuição dos custos relativos à condução. Este procedimento cria um incentivo para que os consumidores optem por um novo veículo elétrico em vez de um veículo novo alimentado por combustíveis fósseis. Outro efeito positivo das tarifas mais baixas de carregamento é o facto de os proprietários de veículos recarregáveis e que funcionem também com combustíveis fósseis serem encorajados a utilizar energia elétrica em vez de combustíveis fósseis nas suas deslocações.
            
         
         
            
               Argumentos dos Países Baixos referentes ao período de aplicação da medida
            
            
               Em princípio, o período de vigência da derrogação deveria ser suficientemente longo a fim de proporcionar segurança jurídica aos operadores de eletricidade e às pessoas singulares ou coletivas. Os Países Baixos solicitaram que a medida fosse aplicada durante um período de quatro anos para um período máximo de seis anos. Nestas circunstâncias, afigura-se adequado conceder a autorização solicitada pelos Países Baixos pelo período de quatro anos autorizado pela diretiva.
            
            
               Avaliação da medida em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
            
            
               Considerações políticas específicas
            
            
               O artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da diretiva dispõe o seguinte: 
            
            
               Para além do disposto nos artigos anteriores, nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.
            
            
               Segundo as autoridades neerlandesas, a medida nacional em questão cumpre esta exigência. Decorre da intenção dos Países Baixos reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e os poluentes provenientes de veículos, bem como apoiar os objetivos da UE em matéria de alterações climáticas para reduzir as emissões de CO2 e aumentar a percentagem de energias renováveis no consumo final de energia no setor dos transportes. Considera-se que a possibilidade de reduzir a tributação da eletricidade fornecida aos veículos elétricos oferece aos consumidores um incentivo suplementar para utilizarem uma energia mais limpa e contribuírem para a proteção do ambiente. 
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, terceiro parágrafo, da diretiva, cada pedido será examinado, tendo em conta, nomeadamente, o bom funcionamento do mercado interno, a necessidade de assegurar uma concorrência leal, e as políticas da UE em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.
            
            
               Os mecanismos gerais da medida, tal como é descrita, não criarão quaisquer entraves ao comércio no interior da UE. A medida está aberta a todos os operadores da UE, sem discriminações. O país de origem do operador da estação de carregamento não constitui uma condição para a aplicação da medida. A derrogação não provocaria qualquer problema no funcionamento do mercado interno e não comprometeria a realização dos objetivos políticos da UE, nomeadamente nos domínios da energia, das alterações climáticas e do ambiente. 
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               A aplicação da presente medida contribuirá para a redução das emissões dos veículos e para apoiar os objetivos climáticos da UE a longo prazo de reduzir as emissões de CO2. De acordo com as estimativas fornecidas pelas autoridades neerlandesas, o cabaz da eletricidade proveniente de fontes renováveis, nos Países Baixos, será de cerca de 35 % em 2020, atingindo 41 % em 2030. Segundo os Países Baixos, a eletricidade utilizada para as infraestruturas públicas de carregamento provém quase exclusivamente de energias renováveis. Um estudo
                  5
                realizado nos Países Baixos indica que tal pode conduzir a uma redução de 70 % das emissões de CO2, o que está em plena sintonia com a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis. 
            
            
               A iniciativa em apreço é totalmente compatível com a Diretiva 2014/94/UE
                  6
                relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos. Esta diretiva obriga os Estados-Membros a desenvolver quadros de política nacional para o crescimento do mercado dos combustíveis alternativos e da sua infraestrutura, em especial em zonas urbanas/suburbanas e outras zonas densamente povoadas. A diretiva impõe aos Estados-Membros a instalação de um número adequado de estações de carregamento acessíveis ao público até ao final de 2020. 
            
            
               
                  Para além da redução das emissões de gases com efeito de estufa, uma maior utilização de veículos elétricos contribuirá significativamente para melhorar a qualidade do ar. As zonas críticas de poluição urbana constituem um dos maiores desafios, sendo, neste contexto, as emissões associadas aos transportes as principais fontes de poluição (especialmente de excesso de NO2). 
               
            
            
               As autoridades neerlandesas reconhecem que a medida constitui um auxílio estatal a favor dos operadores de rede que fornecem eletricidade para veículos elétricos, que pode ser qualificada como auxílio objeto de uma isenção por categoria nos termos do artigo 44.º do Regulamento 651/2014/UE da Comissão
                  7
               . 
            
            
               Desde que respeite as condições estabelecidas no artigo 44.º do Regulamento geral de isenção por categoria (Regulamento 651/2014/UE), bem como das condições gerais nele previstas, a medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do referido regulamento sendo, por conseguinte, dispensada da obrigação de notificação prévia.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE do Conselho.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
         
         
            
               O domínio da tributação indireta abrangido pelo artigo 113.º do TFUE não se insere, por si só, na competência exclusiva da UE, na aceção do artigo 3.º do TFUE.
            
            
               No entanto, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE, o Conselho tem competência exclusiva, enquanto instrumento de direito derivado, para autorizar um Estado-Membro a adotar derrogações ou reduções suplementares, na aceção da referida disposição. Os Estados-Membros não podem, assim, substituir-se ao Conselho. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável à presente decisão de execução. Em qualquer caso, dado não se tratar de um projeto de ato legislativo, o presente ato não deve ser transmitido aos parlamentos nacionais, em conformidade com o Protocolo n.º 2 anexo aos Tratados, para análise da conformidade com o princípio da subsidiariedade.
            
            
               Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A redução fiscal não excede o que é necessário para alcançar o objetivo em questão.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: Decisão de execução do Conselho.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  A medida não exige a avaliação da legislação em vigor.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               A presente proposta tem por base um pedido apresentado pelos Países Baixos e refere-se apenas a este Estado-Membro.
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               Não foi necessário recorrer a peritos externos.
            
            
               
                  •
                        Avaliação de impacto
               
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma autorização para um Estado-Membro específico, a pedido deste, e não exige uma avaliação de impacto. O impacto nos preços de venda é limitado e o impacto na saúde humana e no ambiente é positivo, pois a medida visa reduzir a utilização de combustíveis fósseis e promover uma energia mais limpa no setor dos transportes. 
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  A medida não prevê uma simplificação. É o resultado de um pedido apresentado pelos Países Baixos e refere-se apenas a este Estado-Membro.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A medida não tem qualquer impacto sobre os direitos fundamentais.
               
            
         
         
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A medida não impõe encargos financeiros e administrativos desproporcionados para a UE. Consequentemente, a proposta não tem incidência no orçamento da UE.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  Artigo 1.º - os Países Baixos serão autorizados, por um período de quatro anos, a reduzir a taxa de tributação da eletricidade fornecida às estações de carregamento de veículos elétricos que fornecem eletricidade aos veículos elétricos.
               
            
            
               O nível de tributação após as reduções não deve nunca ser inferior aos níveis mínimos da UE fixados pela Diretiva 2003/96/CE e a redução seria aplicável à eletricidade utilizada por veículos tanto profissionais como não profissionais. 
            
            
               
                  A medida nacional prevista na presente decisão inscreve-se no âmbito de uma política concebida pelos Países Baixos para reduzir as emissões de CO2, melhorar a qualidade do ar, aumentar a percentagem de energias renováveis no setor dos transportes e contribuir para o objetivo da UE de combate às alterações climáticas. A medida prevê incentivos que permitirão aos consumidores optar por fontes de energia mais ecológicas no setor dos transportes. 
               
               
                  Artigo 2.º — Este artigo estabelece a definição de «veículos elétricos», que não figura na Diretiva 2003/96/CE e que está em consonância com a legislação atualmente em vigor da UE. A definição é clara quanto ao âmbito de aplicação da medida.
               
               
                  Artigo 3.º – A autorização solicitada é concedida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017 por um período de quatro anos, conforme pedido dos Países Baixos. 
               
            
            
               2016/0332 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza os Países Baixos a aplicarem um nível reduzido de tributação à eletricidade fornecida às estações de carregamento para veículos elétricos 
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade
                  8
               , nomeadamente o artigo 19.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 29 de março de 2016, e em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva 2003/96/CE, os Países Baixos solicitaram autorização para aplicar uma taxa reduzida de tributação à eletricidade fornecida aos veículos elétricos. A pedido da Comissão, os Países Baixos forneceram informações complementares em 6 de abril, em 20 de junho e em 18 de agosto de 2016.
            
         
         
            
               (2)A taxa reduzida de tributação tem por objetivo promover a utilização de veículos elétricos através da diminuição dos custos da eletricidade destinada à propulsão desses veículos.
            
            
               (3)A utilização de veículos elétricos evita as emissões de poluentes do ar decorrentes da combustão de gasolina, de diesel ou de outros combustíveis fósseis e, por conseguinte, contribui para uma melhoria da qualidade do ar nas cidades. A utilização de veículos elétricos pode, além disso, reduzir as emissões de CO2, na medida em que a eletricidade utilizada é produzida a partir de fontes de energia renováveis. Assim, espera-se que a medida contribua para os objetivos da política da União em matéria de ambiente, saúde e clima.
            
            
               (4)Os Países Baixos solicitaram expressamente que a taxa reduzida de tributação fosse aplicável à eletricidade fornecida aos veículos elétricos para utilização profissional e não profissional e que as estações de carregamento que não são acessíveis ao público também fossem abrangidas.
            
            
               (5)Os Países Baixos solicitaram que a taxa reduzida de tributação da eletricidade fosse aplicável apenas às estações de carregamento em que a eletricidade é utilizada para carregar diretamente um veículo elétrico e que não fosse aplicável à eletricidade fornecida através da troca de baterias.
            
            
               (6)A taxa reduzida de tributação da eletricidade fornecida a veículos elétricos através de estações de carregamento irá melhorar a viabilidade económica das estações de carregamento acessíveis ao público nos Países Baixos, o que deverá tornar a utilização de automóveis elétricos mais atrativa e permitir a melhoria da qualidade do ar.
            
            
               (7)Tendo em conta o número limitado de veículos elétricos e o facto de o nível de tributação da eletricidade fornecida a veículos elétricos através das estações de carregamento ser superior ao nível mínimo de tributação para a utilização profissional previsto no artigo 10.º da Diretiva 2003/96/CE, a medida não parece suscetível de provocar distorções na concorrência durante o seu prazo de vigência e, por conseguinte, não afetará negativamente o bom funcionamento do mercado interno.
            
            
               (8)O nível de tributação da eletricidade fornecida a veículos elétricos através de estações de carregamento que não são destinadas a uso profissional será superior ao nível mínimo de tributação da eletricidade para utilização não profissional previsto no artigo 10.º da Diretiva 2003/96/CE.
            
            
               (9)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE, todas as autorizações concedidas ao abrigo do artigo 19.º, n.º 1, da referida diretiva, devem ser estritamente limitadas no tempo. Os Países Baixos solicitaram que a autorização lhes fosse concedida por um período de quatro anos, a fim de garantir que o período de autorização fosse suficientemente longo para não desincentivar os operadores económicos de efetuarem os investimentos necessários. A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Os Países Baixos são autorizados a aplicar uma taxa reduzida de tributação à eletricidade fornecida pelas estações de carregamento diretamente utilizadas para o carregamento de veículos elétricos, com exclusão das estações de carregamento destinadas à troca de baterias para veículos elétricos, desde que os níveis mínimos de tributação estabelecidos no artigo 10.º da Diretiva 2003/96/CE sejam respeitados.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Para efeitos da presente decisão, é aplicável a definição de «veículo elétrico» estabelecida no artigo 2.º da Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
               .
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2020.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               O destinatário da presente decisão é o Reino dos Países Baixos.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).
               
               
                  
                     (2)
                  O nível de tributação da eletricidade é o aplicável em janeiro de 2016 (ver http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/excise_duties/energy_products/rates/index_en.htm).
               
               
                  
                     (3)
                  Os Países Baixos tributam a eletricidade aplicando taxas de imposto diferenciadas, em conformidade com o disposto no artigo 5.º da Diretiva 2003/96/CE, com base nos níveis quantitativos de consumo. De acordo com as informações fornecidas em julho de 2016, as taxas de tributação nacionais são as seguintes: 100,70 EUR por MWh para 0-10 MWh de eletricidade consumida anualmente, 49,96 EUR para quantidades superiores a 10 e até 50 MWh e 13,31 EUR para quantidades superiores a 50 e até 10 000 MWh. Para o consumo acima de 10 000 MWh as taxas do imposto são de 0,53 EUR para utilização profissional e 1,07 EUR para utilização não profissional. 
               
               
                  
                     (4)
                  Cf. o estudo da European Association for Battery Electric Vehicles intitulado Energy consumption, CO2 emissions and other considerations related to Battery Electric Vehicles, (
                  
                     http://ec.europa.eu/transport/themes/strategies/consultations/doc/2009_03_27_future_of_transport/20090408_eabev_%28scientific_study%29.pdf
                  
                  ). A eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis nos Países Baixos representa cerca de 10 % do consumo total de eletricidade (v. o relatório de progresso de 2015 das autoridades neerlandesas sobre a energia proveniente de fontes renováveis nos Países Baixos, 2013 — 2014, Diretiva 2009/28/CE).
               
               
                  
                     (5)
                  TNO «Energie- en milieu-aspecten van elektrische personenvoertuigen», (7 de abril de 2015), p. 11 a 15.
               
               
                  
                     (6)
                  Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à implementação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1-20).
               
               
                  
                     (7)
                  Regulamento n.º 651/2014/UE da Comissão que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1-78).
               
               
                  
                     (8)
                  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
               
               
                  
                     (9)
                  Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à implementação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).