CELEX: C2007/042/83
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo F-3/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Frankin e o./Comissão (Funcionários — Dever de assistência que incumbe à administração — Recusa — Transferência de direitos a pensão adquiridos na Bélgica)

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/47
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007 — Frankin e o./Comissão
   (Processo F-3/06) (1)
   
   (Funcionários - Dever de assistência que incumbe à administração - Recusa - Transferência de direitos a pensão adquiridos na Bélgica)
   (2007/C 42/83)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Jacques Frankin (Sorée, Bélgica) e outros (representantes: G. Bouneou e F. Frabetti, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Lozano Palacios e D. Martin, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação da decisão da Comissão que indefere os pedidos de assistência apresentados pelos recorrentes no âmbito da transferência dos seus direitos a pensão adquiridos na Bélgica e, por outro, um pedido de indemnização.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 74 de 25.3.2006, p. 33.