CELEX: 31985R1855
Language: pt
Date: 1985-07-02
Title: Regulamento (CEE) n.° 1855/85 da Comissão, de 2 de Julho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1641/71 que estabelece a fixação de normas de qualidade para as maçãs e as peras de mesa

Avis juridique important

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31985R1855

Regulamento (CEE) n.° 1855/85 da Comissão, de 2 de Julho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1641/71 que estabelece a fixação de normas de qualidade para as maçãs e as peras de mesa  

Jornal Oficial nº L 174 de 04/07/1985 p. 0028 - 0028 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 36 p. 0025  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 36 p. 0025 

REGULAMENTO (CEE) No 1855/85 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1641/71 que estabelece a fixação de normas de qualidade para as maças e as peras de mesaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1332/84  (2) e, nomeadamente, o no 3, segundo parágrafo, do seu artigo 2o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1641/71 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2162/84 (4), fixou as normas de qualidade às maças e às peras de mesa que constam do anexo do referido regulamento;  Considerando que as normas referidas prevêem a obrigação de respeitar um calibre mínimo estabelecido em níveis que diferem, nomeadamente, em função da categoria de qualidade do produto; que o calibre mínimo adoptado relativamente às maças das variedades  de frutos grandes classificadas na Categoria II, já não correspondem às necessidades da produção e da comercialização; que convém, por conseguinte, aumentar este calibre mínimo;  Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  As normas de qualidade relativas às maças e às peras que constam do Anexo do Regulamento (CEE) no 1641/71 são alteradas do seguinte modo:  No Título III «Calibragem», o número «55 mm» previsto como calibre mínimo relativamente às maças das variedades de frutos grandes, classificados na Categoria II, é substituído por «60 mm».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 2 de Julho de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 130 de 16. 5. 1984, p. 1.(3) JO no L 172 de 31. 7. 1971, p. 1.(4) JO no L 197 de 27. 7. 1984, p. 27.