CELEX: C2006/294/83
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo T-314/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Avebe/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Gluconato de sódio — Artigo 81. o  CE — Coima — Imputabilidade do comportamento ilícito de uma associação sem personalidade jurídica própria à sua sociedade-mãe — Artigo 15. o , n. o  2, do Regulamento n. o  17 — Direitos de defesa — Documentos de defesa — Princípio da proporcionalidade — Dever de fundamentação )

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/39
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Avebe/Comissão
   (Processo T-314/01) (1)
   
   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Gluconato de sódio - Artigo 81.o CE - Coima - Imputabilidade do comportamento ilícito de uma associação sem personalidade jurídica própria à sua sociedade-mãe - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Direitos de defesa - Documentos de defesa - Princípio da proporcionalidade - Dever de fundamentação»)
   (2006/C 294/83)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Coöperatieve Verkoop- en Productievereniging van Aardappelmeel en Derivaten Avebe BA (Veendam, Países Baixos) (Representante: C. Dekker, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Bouquet, A. Whelan e W. Wils, agentes, assistidos por M. van der Woude, advogado)
   Objecto do processo
   Anulação do artigo 1.o da Decisão C(2001)2931 final, de 2 de Outubro de 2001, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo sobre o EEE (processo n.o COMP/E 1/36.756 — Gluconato de Sódio)
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Coöperatieve Verkoop- en Productievereniging van Aardappelmeel en Derivaten Avebe BA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 68, de 16.3.2002