CELEX: 62009TJ0488
Language: pt
Date: 2011-05-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2011. # Jager & Polacek GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa REDTUBE - Marca nacional anterior Redtube não registada - Falta de pagamento da taxa de oposição até ao termo do prazo - Decisão que declara a oposição não apresentada - Artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2869/95 - Protecção da confiança legítima - Regra 17 do Regulamento (CE) n.º 2868/95 - Processo ex parte - Artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 216/96 - Regra 18 do Regulamento n.º 2868/95 - Natureza jurídica de uma comunicação do IHMI que informa que uma oposição foi julgada inadmissível - Principio do paralelismo das formas e do acto contrário - Artigo 80.º do Regulamento (CE) n.º 207/2009. # Processo T-488/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2011 – Jager & Polacek/IHMI (REDTUBE)
      (Processo T‑488/09)
      «Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária nominativa REDTUBE – Marca nacional anterior Redtube não registada – Falta de pagamento da taxa de oposição até ao termo do prazo – Decisão que declara a oposição não apresentada – Artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2869/95 – Protecção da confiança legítima – Regra 17 do Regulamento (CE) n.° 2868/95 – Processo ex parte – Artigo 8.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 216/96 – Regra 18 do Regulamento n.° 2868/95 – Natureza jurídica de uma comunicação do IHMI que informa que uma oposição foi julgada inadmissível – Principio do paralelismo das formas e do acto contrário – Artigo 80.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009»
      Marca comunitária – Procedimento de registo – Observação de terceiros e oposição – Não pagamento da taxa de oposição (Regulamento n.° 2869/95 da Comissão, artigos 8.°, n.° 3, e 8.°, n.° 4) (cf. n.os 38 a
         41, 44 a 49)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Setembro de 2009 (Processo R 442/2009‑4), referente
                  a um processo de oposição entre Jager & Polacek GmbH e RT Mediasolutions s.r.o.
               
            Dados relativos ao processo 
      
               Requerente da marca comunitária: 
            
            
               RT Mediasolutions s.r.o.
            
         
               Marca comunitária em causa:
            
            
               Marca nominativa REDTUBE para produtos das classes 9, 38 e 41 – pedido de registo n.° 6096309
            
         
               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: 
            
            
               Jager & Polacek GmbH
            
         
               Marca ou sinal invocado em apoio da oposição:
            
            
               Marca não registada Redtube
            
         
               Decisão da Divisão de Oposição:
            
            
               Oposição declarada como não deduzida
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Negação de provimento ao recurso
            
         Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Jager & Polacek GmbH é condenada nas despesas.