CELEX: 62008TA0525
Language: pt
Date: 2013-09-13 00:00:00
Title: Processo T-525/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Poste Italiane/Comissão ( «Auxílios de Estado — Remuneração dos fundos provenientes das contas à ordem postais aplicados junto do Tesouro italiano — Decisão que declara um auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem» )

26.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/16
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Poste Italiane/Comissão
   (Processo T-525/08) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Remuneração dos fundos provenientes das contas à ordem postais aplicados junto do Tesouro italiano - Decisão que declara um auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem)
   2013/C 313/29
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Poste Italiane SpA (Roma, Itália) (representantes: A. Fratini, A. Sandulli e F. Filpo, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga e D. Grespan, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2009/178/CE da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa ao auxílio estatal concedido pela Itália para remuneração de contas à ordem detidas pela Poste Italiane junto do Tesouro (ex NN 52/06) (JO 2009, L 64, p. 4).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão 2009/178/CE da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa ao auxílio estatal C 42/06 (ex NN 52/06), concedido pela Itália para remuneração de contas à ordem detidas pela Poste Italiane SpA junto do Tesouro, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Poste Italiane.
            
         
      (1)  JO C 44 de 21.2.2009.