CELEX: 31988R3427
Language: pt
Date: 1988-11-04
Title: Regulamento (CEE) nº 3427/88 da Comissão, de 3 de Novembro de 1988, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1035/88

N ? L 301 /54                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               4. 11 . 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3427/88 DA COMISSÃO
                                              de 3 de Novembro de 1988
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o vigésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                         público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1035/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mundial ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta 6 Acto de Adesão de Espanha e de                 adoptar, para o vigésimo sétimo concurso público parcial,
Portugal,                                                       as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                Considerando que as medidas previstas n<? presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1035/88 da Comissão, de 18 de Abril de 1988, respei­         Para o vigésimo sétimo concurso público parcial de açúcar
tante a um concurso público permanente para a determi­          branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     n? 1035/88, o montante máximo da restituição à exporta­
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos             ção é fixado em 40,719 ECUs/ 100 kg.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                     Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 1035/88, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       O presente regulamento entra em vigor em 4 de
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               Novembro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
                /
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 M JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
 ¥) JO n? L 102 de 21 . 4. 1988, p. 14.