CELEX: 62021TN0225
Language: pt
Date: 2021-04-27 00:00:00
Title: Processo T-225/21: Recurso interposto em 27 de abril de 2021 — Ryanair/Comissão

14.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/40
            
         
      Recurso interposto em 27 de abril de 2021 — Ryanair/Comissão
      (Processo T-225/21)
      (2021/C 228/53)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F-C. Laprévote, S. Rating, V. Blanc e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da recorrida de 4 de setembro de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.58114 (2020/N) — Itália — COVID-19 auxílio à Alitalia (1); e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um desvio de poder e ter aplicado incorretamente o artigo 107.o, n.o 2, TFUE ao ter dado prioridade ao exame do auxílio e congelado as suas investigações relativas ao auxílio de emergência ilícito concedido à Alitalia em 2017 e 2019.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter aplicado incorretamente o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE e cometido erros manifestos de apreciação no seu exame da proporcionalidade do auxílio e do dano causado pela crise de COVID-19.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União que estão na génese da liberalização do mercado dos transportes aéreos na União verificada desde o final da década de 1980 (isto é, não discriminação, livre prestação de serviços — aplicada aos transportes aéreos através do Regulamento 1008/2008 (2) — e liberdade de estabelecimento).
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter dado início a um procedimento formal de investigação, não obstante sérias dificuldades, e de ter violado os direitos processuais da recorrente.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o seu dever de fundamentação.
               
            
         (1)  JO 2021, C 41, p. 6
      
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (Texto relevante para efeitos de EEE) (JO 2008, L 293, p. 3–20).