CELEX: 32012D0159
Language: pt
Date: 2012-03-19 00:00:00
Title: Decisão 2012/159/PESC do Conselho, de 19 de março de 2012 , que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Egito

20.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 80/18
            
         DECISÃO 2012/159/PESC DO CONSELHO
   de 19 de março de 2012
   que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Egito
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente, o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/172/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               À luz da revisão da Decisão 2011/172/PESC, a validade das medidas restritivas deverá ser prorrogada até 22 de março de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2011/172/PESC deverá ser alterada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 5.o da Decisão 2011/172/PESC passa a ter a seguinte redação:
   
      «Artigo 5.o
      
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      A presente decisão é aplicável até 22 de março de 2013.
      A presente decisão fica sujeita a revisão permanente. É prorrogada ou alterada, consoante o necessário, se o Conselho considerar que não se cumpriram os seus objetivos.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         M. GJERSKOV
      
   
   
      (1)  JO L 76 de 22.3.2011, p. 63.