CELEX: C2003/275/76
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Agosto de 2003 No processo T-79/03-R, Industrie riunite odolesi SpA (IRO) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária — Urgência inexistência)

15.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 275/45
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               no Luxemburgo, contra o Parlamento Europeu (agentes: H. von
                                                                         Hertzen e L. Knudsen), que tem por objecto um pedido de
                     de 25 de Junho de 2003                              anulação da decisão do Parlamento de não entregar ao
                                                                         recorrente a quantia correspondente às retenções efectuadas
no processo T-41/01: Rafael Pérez Escolar contra Comis-                  sobre a remuneração do seu ex-cônjuge entre Março e
              são das Comunidades Europeias (1)                          Novembro de 1998, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
                                                                         Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, e por J. Azizi e
(Auxílios de Estado — Queixa — Recurso por omissão —                     M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Julho
         Legitimidade para agir — Admissibilidade)                       de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                         (2003/C 275/74)                                 1)    É rejeitado o recurso com fundamento em manifesta inadmissi-
                                                                               bilidade.
                   (Língua do processo: espanhol)
                                                                         2)    Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.
No processo T-41/01, Rafael Pérez Escolar, com sede em
Madrid (Espanha), representado por F. Moreno Pardo, advo-                (1) JO C 44 de 22.2.2003.
gado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
I. Martínez del Peral e J. Flett), que tem por objecto um pedido
baseado no artigo 232.o CE com vista a declarar que a
Comissão, ao não adoptar uma decisão a respeito da queixa
apresentada pela recorrente contra o Reino de Espanha por
violação do artigo 87.o CE e ao não iniciar o procedimento
previsto no artigo 88. o, n. o 2, CE em relação aos auxílio
alegadamente atribuídas pelas autoridades espanholas aos                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
estabelecimentos bancários Banco Español de Crédito e Banco
Santander, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do Tratado CE, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta                                  de 5 de Agosto de 2003
Secção Alargada), composto por: V. Tiili, presidente, J. Pirrung,
P. Mengozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juízes, secretário:             No processo T-79/03-R, Industrie riunite odolesi SpA
H. Jung, proferiu em 25 de Junho de 2003 um despacho cuja                   (IRO) contra a Comissão das Comunidades Europeias
parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é inadmissível.                                          (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Paga-
                                                                         mento de coima — Garantia bancária — Urgência inexistên-
2)    A recorrente é condenada nas despesas.                                                              cia)
(1) JO C 134 de 5.5.2001.                                                                          (2003/C 275/76)
                                                                                              (Língua do processo: italiano)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                         No processo T-79/03-R, Industrie riunite odolesi SpA (IRO),
                                                                         com sede em Odolo (Itália), representada por A. Giardina,
                     de 15 de Julho de 2003
                                                                         advogada, apoiada pela República Italiana (agente: I. M.
                                                                         Braguglia), contra Comissão das Comunidades Europeias
no processo T-371/02, Bernard Barbé contra Parlamento                    (agentes: L. Pignataro e A. Whelan) que tem por objecto um
                            Europeu (1)                                  pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão, de
                                                                         17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação
(Processo de penhora de créditos laborais — Não entrega ao               do artigo 65. o CA (processo COMP/37.956 — Varões para
credor exequente de retenções sobre o salário anteriores ao              betão), na medida em que ela aplica à requerente uma coima
  levantamento da penhora — Inadmissibilidade manifesta)                 de 3,58 milhões de euros, o presidente do Tribunal de Primeira
                                                                         Instância proferiu, em 5 de Agosto de 2003, um despacho
                         (2003/C 275/75)                                 cuja parte decisória é a seguinte:
                    (Língua do processo: francês)
                                                                         1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                         2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-371/02, Bernard Barbé, funcionário do Parla-
mento Europeu, residente no Luxemburgo (Luxemburgo),
representado por A. Lorang, avocat, com domicílio escolhido