CELEX: 31986R2464
Language: pt
Date: 1986-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2464/86 da Comissão de 31 de Julho de 1986 relativo à aproximação acelerada dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinadas satsumas enlatadas provenientes de Espanha

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31986R2464

Regulamento (CEE) nº 2464/86 da Comissão de 31 de Julho de 1986 relativo à aproximação acelerada dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinadas satsumas enlatadas provenientes de Espanha  

Jornal Oficial nº L 211 de 01/08/1986 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0127  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0127 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2464/86 DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1986  relativo à aproximação acelerada dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinadas satsumas enlatadas provenientes de Espanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 75º,  Considerando que a aproximação acelerada dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade dos Dez de determinadas satsumas provenientes de Espanha acentuará o processo de integração de Espanha e não terá qualquer repercussão negativa nas trocas comerciais intracomunitárias;  Considerando que, por razões administrativas, a aplicação do presente regulamento não deve intervir antes de 1 de Setembro de 1986; que, todavia, a redução dos direitos aduaneiros deve ser aplicável a partir da data de primeira redução dos direitos aduaneiros, nos termos do nº 1 do artigo 75º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e de Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os direitos de base sobre os quais a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, opera as reduções sucessivas previstas no artigo 75º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal são, relativamente aos produtos que constam do anexo, os que aí surgem à frente de cada produto.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1986.  É aplicável a partir de 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  ANEXO  Lista dos produtos referidos no artigo 1º  1.2.3 // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Direitos de base (%)   //    //   //   // ex 20.06 B II a) 3   // Satsumas em fatias, enlatadas   // 16  // ex 20.06 B II b) 3   // Satsumas em fatias, enlatadas  // 15   //    //   //