CELEX: 51990PC0217
Language: pt
Date: 1990-05-23
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 412/87 RELATIVO A REPARTICAO DAS QUANTIDADES DE CEREAIS PREVISTAS A TITULO DA CONVENCAO DE AJUDA ALIMENTAR PARA O PERIODO DE 1 DE JULHO DE 1986 A 30 DE JUNHO DE 1989

22. 6. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 153/11
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 412/87,
              relativo à repartição das quantidades de cereais previstas a título da Convenção de Ajuda
                           Alimentar, para o período de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1989
                                                        COM(90) 217 final
                                       (Apresentada pela Comissão em 7 de Junho de 1990)
                                                          (90/C 153/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 412/87 (J)
                                                                   prevê a repartição das quantidades de cereais previstas a
                                                                   título da Convenção da Ajuda Alimentar para o período
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1989; que este
Económica Europeia,
                                                                   período deveria ser prorrogado até 30 de Junho de 1991,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à polí-
tica e à gestão da ajuda alimentar ('), como prorrogado
pelo Regulamento (CEE) n? 1750/89 do Conselho, de                                            Artigo Io.
19 de Junho de 1989 (2), e, em especial, o n? 1, primeiro           No n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 412/87,
e segundo travessões, do artigo 4? e o n? 2 do artigo 4?,           a data de «30 de Junho de 1989» é substituída pela de
                                                                    «30 de Junho de 1991».
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                             Artigo 2°
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
                                                                    ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                    Europeias e é aplicável desde 1 de Julho de 1989.
Considerando que a Convenção da Ajuda Alimentar de
 1986 foi prorrogada até 30 de Junho de 1991;                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                    elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
                                                                    -membros.
(') JO n° L 370 de 30. 12. 1986, p. 1, e corrigendum no JO n° L
    42 de 12. 2. 1987, p. 54.
O JO n° L 172 de 21. 6. 1989, p. 1.                                 O JO n? L 42 de 12. 2. 1987, p. 11.
               Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de
               um contingente pautal comunitário para o rum, o tafíá e a araca, originários dos Estados de
                                     Africa, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1990/1991)
                                                        COM(90) 236 final
               (Apresentada pela Comissão, em 11 de Junho de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°
                                                         do Tratado CEE)
                                                          (90/C 153/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a Comunidade assinou a Quarta Con-
                                                                    venção ACP/CEE, em Lomé, em 15 de Dezembro de
                                                                    1989; que a Comunidade decidiu, pelo Regulamento
                                                                    (CEE) n? 714/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990,
                                                                    relativo à aplicação da Decisão n? 2/90 do Conselho de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Ministros ACP/CEE, relativa às medidas transitórias vá-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    lidas a partir de 1 de Março de 1990 ('), aplicar de ma-
 113?,                                                              neira autónoma e antecipada o Protocolo n? 6 anexo à
                                                                    Convenção;
Tendo em conta a proposta da Comissão;                              (') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 1.