CELEX: C2007/056/26
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-508/06: Acção intentada em 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/15
            
         Acção intentada em 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-508/06)
   (2007/C 56/26)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e D. Lawunmi, agentes)
   
      Demandada: República de Malta
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que as autoridades maltesas não cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 11.o da Directiva 96/59/CE (1) do Conselho e do artigo 54.o do Acto de Adesão;
            
         
               —
            
            
               condenar a República de Malta nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo em que a República de Malta devia ter comunicado os planos e projectos previstos no artigo 11.o da directiva terminou a 1 de Maio de 2004.
   
      (1)  JO L 243, p. 31.