CELEX: 51991PC0147
Language: pt
Date: 1991-06-21
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A PUBLICIDADE COMPARATIVA E QUE ALTERA A DIRECTIVA 84/450/CEE DO CONSELHO DE 10 DE SETEMBRO DE 1984 RELATIVA A PUBLICIDADE ENGANOSA

N ? C 180/14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11. 7.91
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta de directiva do Conselho relativa à publicidade comparativa e que altera a Directiva
                 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa
                                                      (91/C 180/15)
                                             COM(91) 147 final — SYN 343
                                   (Apresentada pela Comissão em 28 de Maio de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que existem grandes disparidades nas dis-
                                                                 posições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                 dos Estados-membros em matéria de publicidade compa-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               rativa; que a publicidade ultrapassa as fronteiras e é cap-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 tada no território de outros Estados-membros; que o
 100? A,                                                         facto de as legislações nacionais permitirem ou proibirem
                                                                 a publicidade comparativa pode constituir um obstáculo
                                                                 à livre circulação de bens e serviços e criar distorções na
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           concorrência;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                 Considerando que o sexto considerando da Directiva
                                                                 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               relativa à aproximação das disposições legislativas, regu-
cial,                                                            lamentares e administrativas dos Estados-membros em
                                                                 matéria de publicidade enganosa ('), prevê que, após a
                                                                 harmonização das disposições nacionais em matéria de
Considerando que a realização do mercado interno o
                                                                 protecção contra a publicidade enganosa, se deve «numa
mais tardar até 31 de Dezembro de 1992 constitui um
                                                                 segunda fase, tratar (...) em caso de necessidade, da pu-
dos principais objectivos da Comunidade; que importa
                                                                 blicidade comparativa, com base em propostas adequadas
adoptar as medidas destinadas ao progressivo estabeleci-
                                                                 da Comissão»;
mento do mercado interno; que este compreende um es-
paço sem fronteiras internas em que é assegurada a livre
circulação de bens, pessoas, serviços e capitais;
                                                                 Considerando que a alínea d) do ponto 3 do anexo à
                                                                 resolução do Conselho, de 14 de Abril de 1975, relativa
Considerando que a publicidade constitui um meio muito           a um programa preliminar da Comunidade Económica
importante de criar em toda a Comunidade oportunida-             Europeia para uma política de protecção e informação
des reais de mercado para todos os bens e serviços; que,         do consumidor (2), inscreve o direito à informação nos
em consequência, as disposições essenciais que regem a           direitos fundamentais do consumidor; que esse direito
forma e o conteúdo da publicidade devem ser as mes-              foi reafirmado pela resolução do Conselho, de 19 de
mas; que, todavia, não é actualmente este o caso da pu-          Maio de 1981, relativa a um segundo programa da Co-
blicidade comparativa;                                           munidade Económica Europeia para uma política de
                                                                 protecção e informação do consumidor ( J ), cujo anexo,
                                                                 no seu ponto 40, aborda concretamente a informação do
Considerando que, com a realização do mercado in-                consumidor; que a publicidade comparativa, quando
terno, aumentará cada vez mais a variedade da oferta;            compara elementos pertinentes e comprováveis e não é
que, dada a possibilidade e a necessidade de os consumi-         enganadora nem desleal, constitui um meio legítimo de
dores tirarem o máximo partido do mercado interno, im-           informar os consumidores, no interesse destes;
porta autorizar a utilização da publicidade comparativa
em todos os Estados-membros já que isso contribuirá
para realçar as vantagens dos diferentes produtos perten-
centes a uma mesma gama; que, para além disso, a publi-
cidade comparativa pode estimular a concorrência entre           O JO n? L 250 de 19. 9. 1984, p. 17.
fornecedores de bens de serviços, no interesse dos consu-        O JO n? C 92 de 25. 4. 1975, p. 1.
midores;                                                         O JO n? C 133 de 3. 6. 1981, p. 1.
 ---pagebreak---   11.7.91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 180/15
 Considerando que devem ser estabelecidos critérios ob-          actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, as-
 jectivos para a determinação do que são práticas desleais       sim como do público em geral, não pode ser aplicado à
 em matéria de publicidade comparativa e susceptíveis,           publicidade comparativa, já que é objectivo da presente
 portanto, de falsearem a concorrência, prejudicarem os          alteração autorizar esta, nas mesmas condições e a um
 concorrentes e influenciarem negativamente a escolha            nível de protecção elevado, em todos os Estados-mem-
 dos consumidores;                                               bros,
 Considerando em especial que, para impedir uma utiliza-
 ção desleal e anticoncorrencial da publicidade compara-         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 tiva, se devem autorizar apenas comparações entre bens
 e serviços de natureza idêntica oferecidos por concorren-
 tes;                                                                                        Artigo Io.
                                                                 A Directiva 84/450/CEE é alterada do seguinte modo:
 Considerando que os testes comparativos efectuados por
 terceiros podem constituir uma base válida para a publi-
 cidade comparativa; que, todavia esta actividade inde-          1. O título passa a ter a seguinte redacção:
 pendente requer uma protecção claramente definida con-
 tra a exploração não autorizada dos seus resultados por
 parte dos anunciantes; que, na medida em que essa ex-               «Directiva do Conselho de 10 de Setembro de 1984
 ploração seja feita de forma legítima, os próprios anun-            relativa à publicidade enganosa e à publicidade com-
 ciantes devem assumir a responsabilidade por essa utili-            parativa.»
 zação;
                                                                 2. No artigo 2?, o n? 3 é substituído pelo texto seguinte:
 Considerando que o artigo 5? da Directiva 89/104/CEE
 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmo-
 niza as legislações dos Estados-membros em matéria de              «3. "Publicidade comparativa": a publicidade que
 marcas O , confere ao titular de uma marca registada di-                 identifica, explicita ou implicitamente, um concor-
 reitos exclusivos que incluem, nomeadamente, o direito                   rente ou bens ou serviços de idêntica natureza
 de proibir a utilização por terceiros, para fins comerciais,             oferecidos por um concorrente;
 de um símbolo idêntico ou semelhante ao da marca em
 questão para produtos ou serviços análogos ou, se for
 caso disso, mesmo para outros produtos;                              4. "Pessoa": qualquer pessoa singular ou colectiva.»
 Considerando, todavia, que pode ser indispensável, para         3. É inserido o seguinte artigo:
 uma efectiva publicidade comparativa, identificar os pro-
dutos ou serviços de um concorrente através de referên-
cias a uma marca de que seja titular à sua ou firma;                «Artigo 3? A
Considerando que tal utilização da marca ou da designa-              1.    É autorizada a publicidade comparativa, desde
ção comercial de outrem não viola, desde que cumpra as              que compare objectivamente características essenciais,
condições estabelecidas na presente directiva e que não             pertinentes, comprováveis e lealmente escolhidas de
procure, nomeadamente, tirar partido da notoriedade de              bens ou serviços concorrentes e que:
uma outra marca, o direito exclusivo do titular já que,
neste caso, essa utilização não tem por objectivo a apro-
priação do renome da marca mas sim o distanciamento                 a) Não induza em erro;
relativamente a ela e, portanto, a acentuação das diferen-
ças;
                                                                    b) Não gere confusão no mercado entre o anunciante
                                                                        e um concorrente ou entre as marcas, firmas e
Considerando que devem estar disponíveis os meios de                    bens ou serviços do anunciante e as marcas, firmas
acção judiciais e/ou administrativos a que se referem os
                                                                        comerciais e bens ou serviços de um concorrente;
artigos 4? e 5? da Directiva 84/450/CEE para que seja
possível controlar a publicidade comparativa que não
obedeça às exigências de lealdade definidas na presente             c) Não desacredite, deprecie ou despreze um concor-
directiva;                                                              rente ou as suas marcas, firmas, bens, serviços ou
                                                                        actividades, ou não tenha como objectivo principal
Considerando que o artigo 7? da Directiva 84/450/CEE,                   tirar partido da notoriedade de uma marca ou
que autoriza os Estados-membros a manterem ou adop-                     firma de um concorrente.
tarem disposições para assegurar uma protecção mais
ampla dos consumidores, das pessoas que exercem uma
                                                                    2.     A menção ou reprodução, em publicidade, dos
                                                                    resultados de testes comparativos de bens ou serviços
(') JO n° L 40 de 12. 2. 1989, p. 1.                                realizados por terceiros só é permitida com o acordo
 ---pagebreak--- N? C 180/16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11. 7. 91
    expresso da pessoa que efectuou o teste. Nesses casos,          Os Estados-membros devem, ainda, assegurar que as
    o anunciante assume a responsabilidade pelo teste               medidas referidas no primeiro parágrafo possam ser
    comparativo como se este tivesse sido realizado por             tomadas no âmbito de um processo acelerado,
    ele próprio ou sob sua direcção.».
4. O n ? l do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção:            — seja com efeito provisório,
    «1. Os Estados-membros devem zelar pela exis-
    tência de meios adequados e eficazes para controlar a           — seja com efeito definitivo,
    publicidade enganosa e a publicidade comparativa no
    interesse dos consumidores e, bem assim, dos concor-
    rentes e do público em geral.
                                                                    entendendo-se que compete a cada Estado-membro
    Esses meios devem incluir disposições jurídicas nos             determinar qual das duas opções será escolhida.
    termos das quais as pessoas ou organizações que te-
    nham, de acordo com a legislação nacional, um inte-
    resse legítimo na proibição da publiciadade enganosa           Além disso, os Estados-membros podem conferir aos
    ou da publicidade comparativa possam:                           tribunais ou aos órgãos administrativos competências
                                                                   para, tendo em vista a eliminação dos efeitos persis-
    a) Intentar uma acção judicial contra essa publici-            tentes de uma publicidade enganosa ou de uma publi-
        dade;                                                      cidade comparativa, cuja cessação tenha sido orde-
                                                                    nada por uma decisão definitiva:
        e/ou
   b) Submetê-la a um órgão administrativo competente              — exigir a publicação dessa decisão, no todo ou em
       para decidir sobre as queixas ou dar início aos pro-             parte, e na forma que considerarem adequada,
       cessos judiciais adequados.
   Compete a cada Estado-membro decidir da via a se-               — exigir, ainda, a publicação de uma rectificação.».
   guir e da conveniência de o tribunal ou órgão admi-
   nistrativo dispor de poderes para exigir o recurso pré-
   vio a outras vias estabelecidas de seguimento a dar às
   queixas, incluindo as referidas no artigo 5?».               6. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
5. O n? 2 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                   * Artigo 5°
   «2. No âmbito das disposições jurídicas referidas
   no n? 1, os Estados-membros conferirão aos tribunais
   ou aos órgãos administrativos competências para, no             A presente directiva não exclui o controlo voluntário
   caso de estes considerarem que tais medidas são ne-             da publicidade enganosa ou da publicidade compara-
   cessárias dados os interesses em jogo e, nomeada-               tiva por organismos autónomos e o recurso a tais or-
   mente, o interesse geral:                                       ganismos pelas pessoas ou organizações referidas no
                                                                   artigo 4?, se existirem processos perante esses organis-
   — ordenar a cessação de uma publicidade enganosa                mos para além dos processos judiciais ou administrati-
        ou de uma publicidade comparativa ou dar início            vos mencionados no referido artigo.».
        aos processos judiciais adequados para que seja
        ordenada a cessação dessa publicidade,
                                                               7. O artigo 7? passa a ter a seguinte redacção:
   ou
   — proibir tal publicidade ou dar início aos processos
        judiciais adequados para que seja ordenada a proi-         «Artigo 7?
        bição da publicidade enganosa ou de publicidade
        comparativa quando não tenha ainda sido levada
        ao conhecimento do público mas esteja iminente a           1. A presente directiva não prejudica a manutenção
        sua difusão,                                               ou adopção pelos Estados-membros de disposições
                                                                   que assegurem uma mais ampla protecção dos consu-
   mesmo na ausência de prova de perda ou prejuízo                 midores, das pessoas que exercem uma actividade co-
   real ou de intenção ou negligência por parte do anun-           mercial, industrial, artesanal ou liberal e do público
   ciante.                                                         em geral, no que diz respeito à publicidade enganosa.
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   2. O n? 1 não é aplicável à publicidade compara-         Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi-
   tiva.».                                                  ções, estas deverão incluir uma referência à presente di-
                                                            rectiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando
                                                            da sua publicação oficial. As modalidades dessa referên-
                        Artigo 2o.                          cia serão adoptadas pelos Estados-membros.
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias                            Artigo 3o.
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar-
dar até 31 de Dezembro de 1992. Desse facto informa-        Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
rão imediatamente a Comissão.                               rectiva.