CELEX: 62021CN0138
Language: pt
Date: 2021-02-26 00:00:00
Title: Processo C-138/21 P: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2021 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-315/19, BT/Comissão

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/45
            
         
      Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2021 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-315/19, BT/Comissão
      (Processo C-138/21 P)
      (2021/C 182/60)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Alver, agentes)
      
         Outras partes no processo: BT, Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Association internationale des anciens de l’Union européenne (AIACE Internationale)
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Dar provimento ao recurso e anular o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  Avocar o processo e julgar o recurso em primeira instância improcedente;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar os recorrentes em primeira instância nas despesas do Conselho no presente processo e no processo em primeira instância.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O Conselho invoca quatro fundamentos de recurso.
      O primeiro fundamento, invocado a título principal, é baseado em erros de direito no que respeita à existência de uma diferença de tratamento para efeitos da concessão de uma pensão de sobrevivência, em aplicação do artigo 18.o ou do artigo 20.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários, entre, por um lado, o cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário que tenha casado antes da cessação de atividade deste último e, por outro, o cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário que tenha casado depois da referida cessação de atividade. Segundo o Conselho, o Tribunal Geral não apreciou a comparabilidade das situações em causa atendendo ao conjunto dos elementos que as caracterizam, incluindo, nomeadamente, as respetivas situações jurídicas, lidas à luz do objeto e do objetivo do ato da União que institui a distinção em causa, concretamente o Estatuto dos Funcionários no seu conjunto. Por conseguinte, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que a data da celebração do casamento é o único elemento que determina a aplicação do artigo 18.o ou do artigo 20.o do Anexo VIII do Estatuto, quando o que justifica a diferença de tratamento é a diferença fundamental, factual e jurídica, entre a situação jurídica de um funcionário que se encontra numa das posições previstas no artigo 35.o do Estatuto e a de um antigo funcionário.
      O segundo fundamento, invocado a título subsidiário, é baseado em erros de direito a respeito do alcance da fiscalização jurisdicional das escolhas do legislador da União. O Tribunal Geral referiu-se à existência de uma «mera» margem de manobra do legislador da União que «implica a necessidade de verificar se é irrazoável que o legislador da União considere que a diferença de tratamento instituída pode ser adequada e necessária para concretizar o objetivo prosseguido». Ora, o juiz reconhece ao legislador da União, no quadro das competências que lhe são atribuídas, um amplo poder de apreciação nos domínios em que a sua ação implica escolhas de natureza política, económica ou social, e em que o mesmo é chamado a fazer apreciações e avaliações complexas, como é o caso da organização de um sistema de segurança social. Assim, não se trata de saber se uma medida adotada nesse domínio era a única ou a melhor possível. Com efeito, só o caráter manifestamente desadequado de tal medida relativamente ao objetivo prosseguido pelas instituições políticas pode afetar a sua legalidade. Ao efetuar uma fiscalização que excede o caráter manifestamente desadequado da medida em causa, o Tribunal Geral substituiu a apreciação do legislador pela sua própria apreciação, tendo portanto ultrapassado os limites da sua fiscalização da legalidade.
      O terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, é baseado em erros de direito cometidos pelo Tribunal Geral quanto à apreciação do caráter justificado da diferença de tratamento. Esta apreciação está, antes de mais, ferida por um erro de direito do Tribunal no que diz respeito à definição do alcance da fiscalização das escolhas do legislador. Em seguida, o Tribunal Geral não respeitou a jurisprudência segundo a qual é ao recorrente que incumbe fazer prova da incompatibilidade de uma disposição legislativa com o direito primário e não às instituições, autoras do ato, fazer prova da legalidade do mesmo. Em terceiro lugar, o Tribunal cometeu um erro de direito ao analisar o caráter justificado da diferença de tratamento à luz da jurisprudência segundo a qual não é suficiente uma presunção geral de fraude para justificar uma medida que viola os objetivos do Tratado FUE, para concluir que o artigo 20.o do Anexo VIII do Estatuto cria uma «presunção geral inilidível de fraude em relação a casamentos com duração inferior a cinco anos».
      O quarto fundamento é baseado em erros de direito e numa violação do dever de fundamentação no que diz respeito às conclusões do Tribunal Geral relativas à violação do princípio da não discriminação em razão da idade. Em primeiro lugar, no n.o 61 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral coloca-se ora na perspetiva da idade do cônjuge sobrevivo do funcionário ora na perspetiva da idade do funcionário ou do antigo funcionário, violando assim o dever de fundamentação. Em seguida, a conclusão no sentido da existência de uma particular desvantagem para as pessoas de uma certa idade ou que pertencem a uma faixa etária precisa depende, nomeadamente, da prova de que a regulamentação em causa afeta de forma negativa uma proporção significativamente mais elevada de pessoas de uma determinada idade relativamente a pessoas de outra idade, prova essa que, no caso vertente, não foi produzida. Por último, ainda que exista uma diferença de tratamento indiretamente baseada na idade do antigo funcionário à data do seu casamento, o Tribunal não analisou a questão de saber se esta diferença era ainda assim conforme ao artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais e respeitava os critérios previstos no artigo 52.o, n.o 1, da mesma.