CELEX: 31992R1713
Language: pt
Date: 1992-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1713/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

N ? L 179/54                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 7. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1713/92 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Junho de 1992
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               anos demonstra que e oportuno garantir aos animais vivos
                                                                    da espécie bovina, reprodutores de raça pura, de peso igual
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  ou superior a 250 quilogramas em relação às fêmeas e a
Económica Europeia,                                                 300 quilogramas em relação aos machos, um tratamento
                                                                    idêntico àquele de que beneficiam os outros bovinos,
                                                                    submetendo-os simultaneamente a certas formalidades
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                     administrativas especiais ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             Considerando que é conveniente conceder restituições à
Regulamento (CEE) n? 1628/91 (2), e, nomeadamente, o                exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
seu artigo 18?,                                                     frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código
                                                                    NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do
                                                                    anexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezas
Considerando que, por força do artigo 18? do Regula­                constantes do anexo sob o código NC 0206 e determi­
mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos              nados outros preparados e conservas de carnes ou
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)               miudezas constantes do anexo sob o código NC
n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode                   1602 50 10 ;
ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                    Considerando que, tendo em conta as características
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 885/68 do                 muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           produtos 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados em
Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), se definiram as regras             matéria de restituições, é conveniente conceder a restitui­
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e        ção apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos
os critérios para fixar o seu montante ;                            ossos não represente mais de um terço ;
Considerando que as condições de concessão de restitui­             Considerando que, no que diz respeito aos pedaços desos­
ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes          sados embalados individualmente, dos códigos NC
de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo             0201 30 e 0202 30, é conveniente fixar um teor mínimo
Regulamento (CEE) n? 32/82 f5), com a última redacção               de carne magra de bovino ;
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (*),
pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82 f7), alterado pelo
Regulamento (CEE) n? 3169/87, e pelo Regulamento                    Considerando que é igualmente conveniente conceder
(CEE) n? 2388/84 (8), com a última redacção que lhe foi             restituições para os pedaços desossados, frescos ou conge­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3988/87 (9) ;                        lados, mesmo não embalados individualmente, bem como
                                                                    para a carne picada e precisar a redacção das subposições
                                                                    pautais para os pedaços desossados frescos ;
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
situação previsível dos mercados no sector da carne de
bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a               Considerando que existem, relativamente às carnes de
seguir indicado ;                                                   animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
                                                                    correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
                                                                    que, na medida necessária para manter esse comércio, é
Considerando que a situação actual do mercado na Comu­              conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente              diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
em certos países terceiros, conduz à concessão de restitui­         exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
ções à exportação de bovinos adultos machos com peso,               de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
em vivo, igual ou superior a 300 quilogramas e de outros            países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
bovinos com peso, em vivo, igual ou superior a 250 quilo­           Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta
gramas ; que a experiência adquirida durante os últimos             situação e fixar uma restituição em conformidade ;
(') JO n?  L  148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n?  L  150 de 15. 6. 1991 , p. 16.                           Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
O   JO n?  L  156 de 4. 7. 1968, p. 2.                              ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
O   JO n?  L  61 de 5. 3. 1977, p. 16.                              anexo sob o código NC 1602 50 90, a participação da
(Ó JO n? L 4 de 8. 1 . 1982, p. 11 .                                Comunidade no comércio internacional pode ser mantida
O   JO n?  L  301 de 24.   10. 1987, p. 21 .                        concedendo uma restituição de um montante definido
f)  JO n?  L  212 de 21 .  7. 1982, p. 48 .
(8) JO n?  L  221 de 18 .  8 . 1984, p. 28.                         tendo em conta a concedida aos exportadores até ao
O   JO n?  L  376 de 31 .  12. 1987, p. 31 .                        presente ;
 ---pagebreak--- 1 . 7 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 179/55
Considerando que, relativamente aos outros produtos do            fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do
sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­        Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho, de 4 de
pação da Comunidade no comércio mundial torna                     Março de 1 980, relativo ao pagamento antecipado das
inoportuna a fixação de uma restituição ;                         restituições à exportação para os produtos agrícolas Q,
                                                                  alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83 (6) ;
Considerando que, para permitir o normal funcionamento
do regime de restituições, é conveniente utilizar no seu          Considerando que é necessário completar os critérios
cálculo :                                                         analíticos relativamente às preparações e conservas do
                                                                  código NC 1602 50 90 fixando, nomeadamente, uma rela­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                ção máxima colagénio/proteína em função do teor de
     um desvio instantâneo máximo, à vista, de 2,25 %,
                                                                  carne destes produtos ;
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último         Considerando que, na sequência da introdução de um
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                 rácio colagénio/proteína para os produtos do código NC
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção             1602 50 90 em função do teor de carne dos mesmos, se
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/             verifica que os produtos com 40 % ou mais, mas menos
     /90 0,                                                       de 60 %, de carne e um rácio colagénio/proteína inferior
                                                                  a 35 % não poderiam beneficiar de uma restituição ; que
— para as outras moedas, uma taxa de convers ~ao                  é pois, necessário colmatar esta lacuna ;
     baseada na média das taxas do ECU publicadas no
     Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C,           Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação
     durante um período determinado, afectada do factor           de determinados reprodutores de raça pura, há que
     referido no travessão anterior ;                             proceder a uma diferenciação da restituição para as
                                                                  fêmeas, em função da idade respectiva ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n?
                                                                   1432/92 Q, o Conselho proibiu as trocas comerciais entre
Regulamento (CEE) n? 1271 /92 (4), estabeleceu a nomen­           a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montene­
clatura aplicável para as restituições à exportação dos
produtos agrícolas ;                                              gro ; que é necessário ter em conta esse facto aquando da
                                                                  fixação das restituições ;
Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
alinhar os montantes das restituições para o conjunto das         de gestão da carne de bovino,
carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­
didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
provenientes de bovinos adultos ;
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que, em certos casos, a experiência
demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as             1 . A lista dos produtos para exportação relativamente
outras carnes relativamente às que provêm de animais da           aos quais é concedida a restituição referida no artigo 1 8?
espécie bovina contidas nas preparações e conservas com           do Regulamento (CEE) n? 805/68, bem como os
o código NC 1602 50 ; que é, por conseguinte, necessário          montantes dessa restituição constam do anexo.
isolar os produtos provenientes de animais da espécie             2. Não serão fixadas restituições à exportação para as
bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne         Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos
produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­                                    Artigo 2?
zas, é conveniente prever que alguns desses produtos              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de             1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 164 de 24.  6. 1985, p. 1 .
(2) JO   n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                          O JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(3) JO   n? L 366 de 24.  12. 1987, p. 1 .                        (6) JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
O   JO   n? L 137 de 20.  5. 1992, p. 7.                          O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
 ---pagebreak--- N? L 179/56                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            1 . 7. 92
                                                ANEXO
                                                                                  (Em ECU/100 kg)
                                                                            Montante
            Código dos produtos                 Destino f)
                                                                        das restituições (")
                                                                        — Peso vivo —
             0102 10 00 120                        01                         96,00
             010210 00 130                         02                         85,50
                                                   03                         55,50
                                                   04                         25,50
             010210 00 390                         01                         96,00
             0102 90 31 900                        02                         85,50
                                                   03                         55,50
                                                   04                         25,50
             0102 90 33 900                        02                         85,50
                                                   03                         55,50
                                                   04                         25,50
             0102 90 35 900                        02                        101,50
                                                   03                         73,00
                                                   04                         34,50
             0102 90 37 900                        02                        101,50
                                                   03                         73,00
                                                   04                         34,50
                                     l                                 — Peso líquido —
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                                                   03                         65,00
                                                   04                         32,50
             0201 10 10 900                        02                        126,50
                                                   03                         88,00
                                                   04                         44,00
             0201 10 90 110 (')                    02                        124,50
                                                   03                         85,00
                                                   04                         42,50
             0201 10 90 190                       02                          92,00
                                                  03                          65,00
                                                  04                          32,50
             0201 10 90 910 (')                   02                         171,50
                                                  03                         115,00
                                                  04                          57,50
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                                                  03                          88,00
                                                  04                          44,00
             0201 20 21 000                       02                         126,50
                                                  03                          88,00
                                                  04                          44,00
 ---pagebreak--- 1 . 7. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 179/57
                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                                         Montante
          Código dos produtos                 Destino Q
                                                                     das restituições (*)
                                                                     — Peso líquido —
            0201 20 29 100 (»)                   02                       171,50
                                                 03                       115,00
                                                 04                         57,50
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                                                 03                         88,00
                                                 04                         44,00
            0201 20 31 000                       02                         92,00
                                                 03                         65,00
                                                 04                         32,50
           0201 20 39 100 (')                    02                       124,50
                                                 03                         85,00
                                                 04                         42,50
           0201 20 39 900                        02                         92,00
                                                 03                         65,00
                                                 04                         32,50
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                                                 04                         56,00
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                                                04                         56,00
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                                                04                         32,50
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           0201 30 00 100 (2)                   02                       312,00
                                                03                       208,50
                                                04                       104,50
                                                06                       266,50
           0201 30 00 150 (6)                   02                       165,00
                                                03                       125,00
                                                04                         62,50
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                                                07                         90,00
 ---pagebreak--- N? L 179/58                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           1 . 7. 92
                                                                                 (Em ECU/100 kg)
                                                                           Montante
            Código dos produtos                 Destino 0
                                                                       das restituições (8)
                                                                       — Peso líquido —
             0201 30 00 190 (6)                    02                       128,00
                                                   03                        84,00
                                                   04                        42,00
                                                   06                       102,50
                                                   07                        90,00
             0202 10 00 100                        02                        92,00
                                                   03                        65,00
                                                   04                        32,50
             0202 10 00 900                        02                       126,50
                                                   03                        S8,00
                                                   04                        44,00
             0202 20 10 000                        02                       126,50
                                                   03                        88,00
                                                   04                        44,00
             0202 20 30 000                        02                        92,00
                                                   03                        65,00
                                                   04                        32,50
             0202 20 50 100                        02                       161,00
                                                   03                       110,50
                                                   04                        56,00
             0202 20 50 900                        02                        92,00
                                                   03                        65,00
                                                   04                        32,50
             0202 20 90 100                        02                        92,00
                                                   03                        65,00
                                                   04                        32,50
             0202 30 90 100 (4)                    05                       112,00
             0202 30 90 400 (6)                    02                       165,00
                                                   03                       125,00
                                                   04                        62,50
                                                   06                       144,50
                                                   07                        90,00
             0202 30 90 500 (é)                    02                       128,00
                                                   03                        84,00
                                                   04                        42,00
                                                   06                       102,50
                                                  07                         90,00
             0202 30 90 900                       07                         90,00
             0206 10 95 000                       02                        128,00
                                                  03                         84,00
                                                  04                         42,00
                                                  06                        102,50
             0206 29 91 000                       02                        128,00
                                                  03                         84,00
                                                  04                         42,00
                                                  06                        102,50
             0210 20 90 100                       08                        102,50
                                                  09                         60,50
             0210 20 90 300                       02                        128,00
 ---pagebreak--- 1 . 7. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 179/59
                                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                                                                                   Montante
                   Código dos produtos                       Destino Ç)
                                                                                               das restituições (8)
                                                                                              — Peso líquido —
                      0210 20 90 500 (3)                         02                                 128,00
                       1602 50 10 120                            02                                 134,50 (9)
                                                                 03                                 108,00 (9)
                                                                 04                                 108,00 (')
                       1602 50 10 140                            02                                 119,50 (9)
                                                                 03                                  96,00 0
                                                                 04                                  96,00 0
                       1602 50 10 160                            02                                  96,00 0
                                                                 03                                   77,00 0
                                                                 04                                   77,00 0
                       1602 50 10 170                            02                                   63,50 0
                                                                 03                                   51,00 0
                                                                 04                                   51,00f)
                       1602 50 10 190                            02                                   63,50
                                                                 03                                   51,00
                                                                 04                                   51,00
                       1602 50 10 240                            02                                   36,00
                                                                 03                                   36,00
                                                                 04                                   36,00
                       1602 50 10 260                            02                                   26,00
                                                                 03                                   26,00
                                                                 04                                   26,00
                       1602 50 10 280                            02                                   16,00
                                                                 03                                   16,00
                                                                 04                                   16,00
                       1602 50 90 125                            01                                 116,00 0
                       1602 50 90 135                            01                                   73,00 0
                       1602 50 90 195                            01                                   36,00
                       1602 50 90 325                            01                                 103,00 0
                       1602 50 90 335                            01                                   65,00 0
                       1602 50 90 395                            01                                   36,00
                       1602 50 90 425                            01                                  77,00 O
                       1602 50 90 435                            01                                  48,50 O
                       1602 50 90 495                            01                                  36,00
                       1602 50 90 505                            01                                  36,00
                       1602 50 90 525                            01                                  77,00 0
                       1602 50 90 535                            01                                  48,50 0
                       1602 50 90 595                            01                                  36,00
                       1602 50 90 615                            01                                  36,00
                       1602 50 90 625                            01                                   16,00
                       1602 50 90 705                            01                                  36,00
                      1602 50 90 805                             01                                  26,00
                      1602 50 90 905                             01                                   16,00
          (') A admissão nesta subposição esta dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regula­
              mento (CEE) n? 32/82.
          (2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento
              (CEE) n? 1964/82.
          (3) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do
              peso da salmoura.
          0 JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
          0 JO n? L 221 de 19. 8. 1984, p. 28 .
          (6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise
              que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 2429/86 da Comissão.
 ---pagebreak--- N? L 179/60                               Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                            1 . 7. 92
            Ç) Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 Países terceiros,
                02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África
                   Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão de Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da
                   Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
                03 Países terceiros europeus, Ceuta, Melilha, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri Lanka, Birmânia, Tailândia,
                   Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte e Hong Kong, bem como os destinos referidos no
                   artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão, com exclusão da Áustria, Suécia e Suíça,
                04 Áustria, Suécia e Suíça,
                05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão,
                06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
                07 Canadá,
                08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do
                   Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
                09 Suíça.
            (®) Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação
                dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
            O A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regula­
                mento (CEE) n? 565/80 do Conselho.
            NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CEE) n? 3518/91 da Comissão alterado.
                   Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                   mento (CEE) n? 3846/87 alterado.