CELEX: 62019TA0160
Language: pt
Date: 2021-11-24 00:00:00
Title: Processo T-160/19: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2021 — LTTE/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas no âmbito da luta contra o terrorismo — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Erro de apreciação — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/26
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2021 — LTTE/Conselho
      (Processo T-160/19) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas no âmbito da luta contra o terrorismo - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Base factual das decisões de congelamento de fundos - Erro de apreciação - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)
      (2022/C 24/32)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Subdivisão política europeia dos Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE) (Herning, Dinamarca) (representantes: A. van Eik e T. Buruma, advogadas)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e S. van Overmeire, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda dio Norte (representantes: F. Shibli e S. McCrory, agentes, assistidos por P. Nevill, barrister)
      
         Objeto
      
      Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação, primeiro, da Decisão (PESC) 2019/25 do Conselho, de 8 de janeiro de 2019, que altera e atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2018/1084 (JO 2019, L 6, p. 6), segundo, da Decisão (PESC) 2019/1341 do Conselho, de 8 de agosto de 2019, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2019/25 (JO 2019, L 209, p. 15), terceiro, do Regulamento de Execução (UE) 2020/19 do Conselho, de 13 de janeiro de 2020, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/1337 (JO 2020, L 8 I, p. 1), e, quarto, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1128 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/19 (JO 2020, L 247, p. 1), e da Decisão (PESC) 2020/1132 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e que revoga a Decisão (PESC) 2020/20 (JO 2020, L 247, p. 18).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Nega-se provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Subdivisão Política Europeia dos Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE) suportará as suas próprias despesas e as despesas do Conselho da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 155, de 6.5.2019.