CELEX: 31988R3373
Language: pt
Date: 1988-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3373/88 da Comissão, de 28 de Outubro de 1988, que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de certas conservas de peixes e produtos hortícolas

29 . 10 . 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 296/65
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3373/88 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Outubro de 1988
                   que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                    certas conservas de peixes e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           desse procedimento relativamente a azeites da subposição
                                                                 1 509 90 00 da Nomenclatura Combinada ; que, todavia, se
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              o azeite utilizado no fabrico de conservas tiver sido produ­
  Económica Europeia,                                            zido na Comunidade, o montante acima referido é acres­
                                                                 cido de um montante igual à ajuda ao consumo vigente
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 na data da entrada em vigor desta restituição ;
 Portugal,
                                                                 Considerando que à aplicação ds critérios supracitados
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
 Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma
 organização comum de mercados no sector das substân­
 cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do                                          Artigo 1 ?
 Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as
 regras gerais relativas à restituição à produção no que         Para os meses de Novembro e Dezembro de 1988, o
 respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­      montante da restituição à produção referida no artigo 2?
 vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­      do Regulamento (CEE) n? 591 /79 é igual a :
 lamento n? 3788/85 (4) e, nomeadamente, os seus artigos         — 109,00 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
 3? e 5?,                                                            azeites produzidos na Comunidade e utilizados nos
                                                                     Estados-membros, com excepção da Espanha e de
 Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)                 Portugal,
 n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à           — 50,44 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
 produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de               azeite, com excepção dos referidos no travessão ante­
 certas conservas de peixes e produtos hortícolas ;                  rior, utilizados nos Estados-membros, com excepção
                                                                     de Espanha e de Portugal,
 Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­           — 45,32 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
 mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                   azeites utilizados em Espanha,
 segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa
 essa restituição em cada dois meses ;                          — 96,05 ECUS por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                     azeites utilizados em Portugal.
 Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­
 mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­                                    Artigo 2?
 mento de adjudicação relativamente à fixação do direito
 nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos      O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 direitos niveladores mínimos determinados no âmbito             Novembro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 197 de 26. 7. 1988 , p. 1 .
(3) JO n? L 78 de 30. 3. 1 979, p. 2.
Ò JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 1 .