CELEX: 31978R2457
Language: pt
Date: 1978-10-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2457/78 do Conselho, de 16 de Outubro de 1978, relativo à conclusão do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia respeitante a certos vinhos originários da Tunísia e que beneficiam de uma denominação de origem

Avis juridique important

|

31978R2457

Regulamento (CEE) nº 2457/78 do Conselho, de 16 de Outubro de 1978, relativo à conclusão do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia respeitante a certos vinhos originários da Tunísia e que beneficiam de uma denominação de origem  

Jornal Oficial nº L 296 de 21/10/1978 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0023  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0065  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0023  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0034  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0034 

REGULAMENTO (CEE) No 2457/78 DO CONSELHO de 16 de Outubro de 1978 relativo à conclusão do acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia respeitante a certos vinhos originários da Tunísia e  que beneficiam de uma denominação de origemO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (1) foi assinado em 25 de abril de 1976;  Considerando que o Acordo Provisório (2) assinado no mesmo dia entrou em vigor em 1 de Julho de 1976 e tinha em vista a aplicação antecipada das disposições comerciais do Acordo de Cooperação;  Considerando que convém aprovar o acordo sob a forma de troca de cartas referido no no 2 do artigo 20o do Acordo de Cooperação e no no 2 do artigo 13o do Acordo Provisório e relativos à entrada em vigor do regime previsto nos referidos artigos para os  vinhos que beneficiando de uma denominação de origem, por aplicação da legislação tunisina, podem ser exportados para a Comunidade com isenção de direitos aduaneiros, até ao limite de um contingente pautal comunitário anual de 50 000 hectolitros.  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia relativo a certos vinhos originários da Tunísia e que beneficiam de uma denominação de origem, é aprovado em nome da Comunidade.  O texto do acordo é anexado ao presente regulamento.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 16 de Outubro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente K. von DOHNANYI   (1) JO no L 265 de 27. 9. 1978, p. 2.(2) JO no L 141 de 28. 5. 1976, p. 195.    ACORDO Sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, e a República da Tunísia relativo a certos vinhos originários da Tunísia e que beneficiam de um certificado de garantia.    Carta no 1   Bruxelas, em ...,  Senhor Embaixador,  Tenho a honra de informá-lo de que estão reunidas as condições necessárias para a aplicação sob reserva do respeito dos preços de referência, da concessão prevista no no 2 do artigo 20o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, e a  República da Tunísia, assinado em 25 de Abril de 1976, e no no 2 do artigo 13o do Acordo Provisório assinado no mesmo dia, tendo em vista a importação pela Comunidade de vinhos que por aplicação da legislação tunisina, beneficiam de uma das denominações  de origem, vinhos que a seguir vêm enumerados e para os quais V. Exa. solicitou a aplicação das disposições acima referidas:  - Coteaux de Tebourba - Sidi-Salem - Kelibia - Thibar - Mornag - grand cru Mornag.  Dada a data em que entram em vigor os últimos elementos da legislação tunisina, respeitantes aos vinhos em causa, o benefício será reservado aos vinhos produzidos a partir da colheita de 1977.  Além disso permito-me informar V. Exa, para fins da aplicação das declarações da Comunidade relativas às disposições dos artigos supracitados, de que, para poderem beneficiar do regime em questão, os vinhos a granel devem satisfazer as exigência  seguintes:  a) Os recipientes devem estar adaptados ao transporte dos vinhos e ser reservados únicamente a este uso;  b) Os recipientes devem estar completamente cheios;  c) Os sistemas de fecho dos recipientes devem ser invioláveis e garantir que, durante o transporte e a armazenagem, não possa ocorrer qualquer manipulação, para além das de controlo obrigatório quer pelas autoridades tunisinas, quer pelas autoridades  dos Estados-membros;  d) Todos os recipientes devem estar revestidos de um rótulo que permita identificar o vinho de qualidade que contêm;  e) O transporte destes vinhos só poderá ser efectuado em recipientes com capacidade máxima de 25 hectolitros.  O presente acordo sob a forma de troca de cartas é parte integrante do Acordo de Cooperação e do Acordo Provisório.  A Comunidade adoptará as disposições necessárias para que o regime acima indicado seja aplicável a partir de 1 de Novembro de 1978.  Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o que precede.  Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais elevada consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias  Carta no 2   Bruxelas, em ...  Senhor ...,  Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor.  «Tenho a honra de informar V. Exa de que estão reunidas as condições necessárias para a aplicação, sob reserva do respeito dos preços de referência, da concessão prevista no no 2 do artigo 20o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica  Europeia e a República da Tunísia, assinado em 25 de Abril de 1976, e no no 2 do artigo 13o do Acordo Provisório assinado no mesmo dia, tendo em vista a importação pela Comunidade de vinhos que, por aplicação de legislação tunisina, beneficiam de uma  das denominações de origem, vinhos que a seguir vêm enumeradas e para as quais V. Exa. solicitou a aplicação das disposições acima referidas:  - Coteaux de Tebourba - Sidi-Salem - Kelibia - Thibar - Mornag - grand cru Mornag.  Dada a data em que entram em vigor os últimos elementos da legislação tunisina, respeitante aos vinhos em causa, o benefício será reservado aos vinhos produzidos a partir da colheita de 1977.  Além disso, permito-me informar V. Exa., que para efeitos da aplicação das declarações da Comunidade relativas às disposições dos artigos supracitados, de que, para poderem beneficiar do regime em questão, os vinhos a granel devem satisfazer as  exigências seguintes:  a) Os recipientes devem estar adaptados ao transporte dos vinhos e ser reservados únicamente a este uso;  b) Os recipientes devem estar completamente cheios;  c) Os sistemas de fecho dos recipientes devem ser invioláveis e garantir que durante o transporte e a armazenagem, não possa ocorrer qualquer manipulação, para além das de controlo obrigatório, quer pelas autoridades tunisinas, quer pelas autoridades  dos Estados-membros;  d) Todos os recipientes devem estar revestidos de um rótulo que permita identificar o vinho de qualidade que contêm;  e) O transporte destes vinhos só poderá ser efectuado em recipientes com capacidade máxima de 25 hectolitros.  O presente acordo sob a forma de troca de cartas é parte integrante do Acordo de Cooperação e do Acordo Provisório.  A Comunidade adoptará disposições necessárias para que o regime acima indicado seja aplicável a partir de 1 de Novembro de 1978.  Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o que precede.» Estou habilitado a confirmar a V. Exa. o acordo do meu Governo em relação ao que precede.  Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha muito elevada consideração.  Pelo Governo da República da Tunísia