CELEX: 31979L0663
Language: pt
Date: 1979-07-24 00:00:00
Title: Directiva 79/663/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, que completa o Anexo da Directiva à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas

Avis juridique important

|

31979L0663

Directiva 79/663/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, que completa o Anexo da Directiva à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas  

Jornal Oficial nº L 197 de 03/08/1979 p. 0037 - 0038 Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 8 p. 0182  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0138  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0138  Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0041  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 10 p. 0041 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 24 de Julho de 1979    que completa o Anexo da Directiva 76/769/CEE relativa à   aproximação das disposições legislativas ,   regulamentares e administrativas dos Estados-membros   respeitantes à limitação da colocação no   mercado e da utilização de algumas substâncias e   preparações perigosas     ( 79/663/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (3) ,    Considerando que alguns tipos de candeeiros , cinzeiros e   outros objectos decorativos comportam recipientes de   vidro que contêm líquidos muito tóxicos , nocivos ou   muito inflamáveis ( por exemplo , tetracloreto de   carbono , tricloretileno , tetracloretileno ) ;    Considerando que esses objectos nem sempre têm a   estabilidade necessária e que , por conseguinte ,   facilmente podem ser derrubados , sobretudo por crianças   de tenra idade , provocando a fractura do recipiente , o   derramamento do líquido e a emissão de gases tóxicos   ou nocivos de que as crianças são as primeiras vitimas ,   e que pelo menos duas pessoas já morreram em desastres   deste género ;    Considerando que , além disso , a fractura de tais   objectos pode provocar incéndios ou explosões ;    Considerando que , para prevenir novos acidentes e ,   nomeadamente , acidentes mortais , é indispensável   proibir tão rapidamente quanto possível , a nível   comunitário , a colocação no mercado e a utilização   de objectos deste género que content am liquidos   perigosos ;    Considerando que as proibições já decretadas por   alguns Estados-membros afectam o funcionamento do mercado   comum e que é , portanto , necessário proceder à   aproximação das disposições legislativas dos   Estados-membros neste dominio e alterar em consequência ,   o Anexo da Directiva 76/769/CEE do Conselho , de 27 de   Julho de 1976 , relativa à aproximação das   disposições legislativas , regulamentares e   administrativas dos Estados-membros respeitantes à   limitação da colocação no mercado e da   utilização de algumas substâncias e preparações   perigosas (4) ;    Considerando , além disso , que exames aprofundados   demonstraram que a substância fosfato de   tri ( 2,3-dibromopropilo ) ( CAS N º 126-72-7 ) ,   utilizada para a ignifugação de têxteis e de   vestidos e , mais especialmente , de vestidos de   crianças , apresenta riscos para a saúde ; que a sua   utilização deve , portanto , ser limitada ;    Considerando que a substância acima referida é   objecto de regulamentações em alguns Estados-membros ;   que estas regulamentações apresentam diferenças   no que diz respeito às condições da colocação   no mercado e da utilização ; que estas divergências   constituem um obstáculo às trocas comerciais e   têm uma incidência directa no estabelecimento e no   funcionamento do mercado comum ;    Considerando que é , portanto , conveniente alterar o   Anexo da Directiva 76/769/CEE igualmente para esse efeito ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    O Anexo da Directiva 76/769/CEE é completado como segue :    a ) São aditados os pontos seguintes :     « 3 . Substâncias líquidas , no seu estado   natural ou numa preparação , que constam do Anexo I   da Directiva 67/548/CEE do Conselho , de 27 de Junho   de 1967 , relativa à aproximação das disposições   legislativas regulamentares e administrativas respeitante   à classificação , embalagem e etiquetagem das   substâncias perigosas (5) , com a última redacção   que lhe foi dada pela Directiva 79/370/CEE (6) , nas   seguintes categorias :    Não são admitidas em objectos decorativos destinados   a produzirem efeitos de luz ou de cor obtidos por meio de   fases diferentes , por exemplo , em candeeiros de ambiente   e cinzeiros .     - muito tóxicas ;     - tóxicas ;     - nocivas ;     - corrosivas ;     - explosivas ;     - extremamente inflamáveis ;     - muito inflamáveis     - inflamáveis .    Bem como qualquer líquido que tenha um ponto de   faísca inferior a 55 graus Celsius .    4 . Fosfato de tri ( 2,3-dibromoprópilo ) CAS   N º 126-72-7 ( Chemical Abstract Service Number ) .    Não é admitido nos artigos têxteis destinados a   entrarem em contacto com a pele , por exemplo , os   vestidos , a roupa interior e os artigos   de « lingerie » .    b ) São aditadas as seguintes notas de pé-de-página :     « (1) JO n º 196 de 16 . 8 . 1967 , p. 1 .   (2) JO n º L 88 de 7 . 4 . 1979 , p. 1 . »    Artigo 2 º    1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições   necessárias para darem cumprimento à presente directiva   no prazo de doze meses a contar da sua notificação .   Desse facto informarão imediatamente a Comissão .    2 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão o   texto das disposições de direito nacional que   adoptarem no dominio regulado pela presente directiva .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas , em 24 de Julho de 1979 .    Pelo Conselho    O Presidente    M. O'KENNEDY    (1) JO n º C 96 de 12 . 4 . 1979 , p. 3 .    (2) JO n º C 127 de 21 . 5 . 1979 , p. 69 .    (3) Parecer dado em 27 de Junho de 1979 ( ainda não   publicado no jornal Oficial ) .    (4) JO n º L 262 de 27 . 9 . 1976 , p. 201 .