CELEX: 31977D0532
Language: pt
Date: 1977-07-29 00:00:00
Title: 77/532/CEE: Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1977, relativa à criação do Comité Consultivo dos Alimentos para Animais

03 / rasc. 13                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        39
377D0532
19. 8 . 77                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 211 /7
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Julho de 1977
                            relativa à criação do Comité Consultivo dos Alimentos para Animais
                                                         (77/532/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                         Artigo 2°
                                                                   São instituídos pelo Comité :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  — um grupo de trabalho permanente «estatísticas»,
Considerando a importância que o sector dos alimentos
para animais representa para o desenvolvimento da pecuá­          — um grupo de trabalho permanente «proteínas»,
ria na Comunidade ;
                                                                       um grupo de trabalho permanente «forragens desi­
                                                                       dratadas ». "
Considerando a necessidade de assegurar a síntese dos
elementos que condicionam a produção, a comercializa­
ção e o consumo dos alimentos para animais e a necessi­
dade de consultar os meios profissionais e os consumido­
res sobre estas questões ;                                         O Comité poderá constituir outros grupos de trabalho a
                                                                   fim de facilitar as suas tarefas .
Considerando que as associações profissionais de agricul­
tores, industriais, comerciantes, trabalhadores e os gru­                                     Artigo 3°
pos de consumidores dos Estados-membros criaram or­
ganizações à escala da Comunidade ;                                1 . O Comité poderá ser consultado pela Comissão so­
                                                                   bre quaisquer problemas relativos à produção, à comer­
                                                                   cialização e ao consumo dos alimentos para animais .
                                                                   O Comité organizará e preparará o trabalho dos grupos
DECIDE :                                                           permanentes e outros grupos de trabalho e velará por
                                                                   que a composição destes grupos apenas englobe repre­
                                                                   sentantes dos sectores mais directamente interessados no
                                                                   assunto ou assuntos submetidos à sua análise .
                           Artigo Io.
 1 . E constituído junto da Comissão um Comité Con­
sultivo dos Alimentos para Animais, adiante designado              2 . O grupo de trabalho permanente «estatísticas» en­
por « Comité».                                                     carregar-se-á de examinar os problemas da oferta e da
                                                                   procura no sector dos alimentos para animais .
2. O Comité é composto por representantes das se­
guintes categorias económicas : produtores agrícolas,               3 . O grupo de trabalho permanente «proteínas» encar­
cooperativas agrícolas, indústria, comércio, trabalhadores         regar-se-á de examinar os problemas relativos ao aprovi­
e consumidores ;                                                   sionamento da Comunidade em proteínas .
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4. O grupo de trabalho permanente «forragens desi­              Pode igualmente ser dado por findo o mandato de um
dratadas encarregar-se-á de examinar a aplicação da re­         membro sempre que o organismo que tenha proposto a
gulamentação relativa à organização comum de mercado            sua candidatura solicite a respectiva substituição.
no sector das forragens desidratadas e, em particular, as
medidas que a Comissão seja levada a adoptar no âmbito          Este membro será substituído pelo tempo que faltar pára
dos respectivos regulamentos.                                   o termo do seu mandato, de harmonia com o processo
                                                                previsto no n? 1 .
5.    Os grupos de trabalho notificarão o Comité, me­
diante relatório, dos resultados dos seus trabalhos .           3. A lista dos membros do Comité será publicada pela
                                                                Comissão, a título informativo, no Jornal Oficial das Co­
Os grupos de trabalho designarão entre si um presidente         munidades Europeias.
e um relator.
                                                                                         Artigo 6?
6. O Presidente do Comité poderá indicar à Comissão
a oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto           O comité elegerá, por um período de três anos, um pre­
da sua competência, a propósito do qual não tenha sido          sidente e dois vice-presidentes. A eleição terá lugar por
dirigido um pedido de parecer. Fá-lo-á, em particular, a        maioria de dois terços dos membros presentes no pri­
pedido de uma das categorias económicas representadas.          meiro escrutínio e, em escrutínios posteriores, por maio­
                                                                ria dos membros presentes.
                         Artigo 4°.
                                                                Os vice-presidentes são escolhidos entre os representan­
1.    O Comité é composto por vinte e seis membros.             tes das categorias económicas a que não pertença o pre­
                                                                sidente .
2.    Os lugares serão atribuídos da seguinte maneira :
                                                                O Comité poderá, nas mesmas condições, associar
— treze aos produtores e às cooperativas agrícolas,             outros membros à mesa. Neste caso, a mesa englobará,
    cinco dos quais às cooperativas agrícolas,                  além do presidente, pelo menos um representante de
                                                                cada uma das categorias económicas representadas no
— quatro à indústria,                                           Comité .
— três ao comércio,
                                                                A mesa prepara e organiza os trabalhos do Comité.
— três aos trabalhadores,
                                                                                         Artigo 7o.
— três aos consumidores .
                                                                O presidente do Comité poderá, a pedido de uma das
                                                                categorias económicas representadas, convidar um dele­
                         Artigo 5°                              gado dessa categoria a assistir às respectivas reuniões.
1 . Os membros do Comité são nomeados pela Comis­
são sobre proposta das organizações profissionais que, já       Do mesmo modo, poderá convidar a participar nos tra­
constituídas à escala da Comunidade, sejam mais repre­          balhos do Comité, na qualidade de perito, qualquer pes­
sentativas das categorias económicas referidas no n? 2 do       soa que possua competência especial num dos assuntos
artigo 1 ? No entanto, os representantes dos consumido­         inscritos na ordem do dia ; os peritos participam nas deli­
res são nomeados sobre proposta do Comité Consultivo            berações apenas relativamente à questão que tenha moti­
dos Consumidores instituído por decisão da Comissão             vado a sua presença.
em 25 de Setembro de 1973 .
Para cada um dos lugares a preencher, estes organismos                                   Artigo 8o.
proporão dois candidatos, de nacionalidade diferente,            1.   O Comité reunir-se-á na sede da Comissão me­
pertencentes aos Estados-membros da Comunidade.                 diante convocação desta última.
2.    O mandato de membro do Comité tem uma dura­               A mesa reunir-se-á mediante convocação do presidente
ção de três anos e é renovável, não sendo as funções            do Comité, acordada entre este e a Comissão.
exercidas objecto de remuneração.
Decorrido aquele período de três anos, o membro do              2. Nas reuniões do Comité, da mesa e dos grupos de
Comité permanecerá em funções até ser substituído ou            trabalho participarão representantes dos serviços interes­
                                                                sados da Comissão.
até à renovação do seu mandato.
O mandato de um membro termina, antes de decorrido               3 . O Comité, a mesa e os grupos de trabalho serão
o período de três anos, pela sua demissão ou morte.             secretariados pelos serviços da Comissão.
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                         Artigo 9?                           dos pela Comissão de que o parecer solicitado ou a que­
                                                             stão posta à sua apreciação se referem a um assunto de
As deliberações do Comité incidirão sobre os pedidos de      carácter confidencial, deverão abster-se de divulgar qual­
parecer formulados pela Comissão e não serão seguidas        quer informação de que tenham tido onhecimento atra­
de qualquer votação.                                         vés dos trabalhos do Comité ou dos seus grupos de tra­
                                                             balho .
A Comissão poderá, ao solicitar o parecer do Comité,
fixar o prazo durante o qual deverá o mesmo ser profe­
rido .
As tomadas de posição das categorias económicas repre­                               Artigo 11°.
sentadas deverão ser objecto de uma nota de reunião a
apresentar à Comissão.                                       A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de
                                                              1977 .
No caso de o parecer pedido ser objecto de acordo un­
ânime do Comité, este elaborará conclusões comuns, que
serão anexas àquela nota de reunião.
A pedido do Conselho ou dos Comités de Gestão de­            Feito em Bruxelas em 29 de Julho de 1977.
verão aos mesmos ser comunicados pela Comissão os re­
sultados das suas deliberações .
                                                                                                    Pela Comissão
                        Artigo 1CP.
                                                                                                 Finn GUNDELACH
Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado,
sempre que os membros do Comité tenham sido notifica­                                               Vice-Presidente