CELEX: 51994PC0536
Language: pt
Date: 1994-11-29
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2261/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(94) 536 final
                                          Bruxelas, 29.11.1994
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CEE) ne 2261/84 que adopta as regras gerais
          relativas à concessão de ajudas à produção de azeite
                    e às organizações de produtores
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Aquando da adopção do pacote de preços para a campanha de 1994/1995, o
Conselho teve em conta, no compromisso final, a declaração a seguir
transcrita:
          A Comissão declara a sua intenção de apresentar uma proposta
          adequada relativa à alteração do Regulamento (CEE) ns 2261/84, a
          saber, a alteração da data final da fixação do nível estimado da
          produção e da percentagem da ajuda que pode ser objecto de
          pagamento adiantado. Tal permitirá pagar antecipadamente a ajuda
          em questão até ao limite de 100 %, em vez de 90 v,, da quantidade
          exigida e aumentar para 85 %-90 %, em vez de 75 7,-80 't, o
          adiantamento a pagar."
Além disso, tendo em conta a decisão do Conselho de adiar os pagamentos da
ajuda à produção de azeite para 16 de Outubro de cada campanha, o presente
projecto de regulamento propõe a adaptação das datas de fixação da produção
estimada, do adiantamento sobre a ajuda e dos rendimentos.
Esta fixação deve, contudo, ser efectuada de modo a evitar qualquer risco de
pagamento indevido no momento da concessão do adiantamento.
 ---pagebreak---                                    Proposta de
                                                                      3
                    REGULAMENTO   (CE) NS      /94 DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) ns 2261/84 que adopta as regras gerais
            relativas à concessão de ajudas à produção de azeite
                        e às organizações de produtores
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento nQ 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro
de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das
matérias  gordas(^),     com   a  última    redacção   que   lhe   foi dada   pelo
Regulamento (CE) ns 3179/93( 2 ), e, nomeadamente, o nQ 4 do seu artigo 5e,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando   que,   nos   termos   do   artigo   17Q-A   do  Regulamento   (CEE)
ne 2261/84 do Conselho(^), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento  (CEE) nQ 3500/90(4), para a campanha em curso, a média dos
rendimentos em azeitonas e em azeite das quatro últimas campanhas deve ser
fixada antes de 1 de Dezembro e      a produção estimada e o montante da ajuda
unitária à produção que pode ser objecto de adiantamento devem ser fixados
antes de 1 de Abril; que, nos termos do artigo 18Q do mesmo regulamento,
os rendimentos em azeitonas e em azeite das zonas homogéneas de produção
devem ser fixados até 31 de Maio de cada ano, o mais tardar;
Considerando   que,    na   sequência   da    alteração   do   Regulamento   (CEE)
nQ 3061/84 da Comissão pelo Regulamento         (CE) nQ          , o pagamento da
ajuda à produção aos oleicultores        cuja produção média seja      inferior a
500 kg,  bem   como   pagamento   dos   adiantamentos    aos   oleicultores   cuja
produção média seja, pelo menos, igual a 500 kg, é efectuado a partir de
16 de Outubro de cada campanha;
(1) JO nQ 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
(2) JO nQ L 285 de 20.11.1993, p. 9.
(3) JO nQ L 208 de 3.8.1984, p. 3.
(4) JO nQ L 338 de 5.12.1990, p. 3.
 ---pagebreak---                                                                    V
Considerando que, num intuito de melhoria da gestão do regime de ajuda à
produção  de  azeite,  é   conveniente  fixar a  produção   estimada e  os
rendimentos de modo simultâneo e mais tarde em cada campanha oleícola, a
fim de dispor das informações mais adequadas a seu respeito; que convém,
igualmente, prorrogar o prazo de determinação da média dos rendimentos das
quatro últimas campanhas, para facilitar os trabalhos relativos às mesmas;
Considerando que, atendendo aos elementos, mais fiáveis do que no passado,
disponíveis com vista ao pagamento dos adiantamentos, o montante da ajuda
que pode ser objecto de adiantamento e a quantidade tida em conta para
efeitos do adiantamento deveriam ser aumentados em conformidade, de modo a
excluir, contudo, qualquer risco de pagamento indevido;
Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento
(CEE) ne 2261/84,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo 1Q
O Regulamento (CEE) nQ 2261/84 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 12°:
      O nQ 2 passa a ter a seguinte redacção:
      "2.  O adiantamento:
           a)   É igual à soma obtida multiplicando o montante da ajuda
                unitária, fixado nos termos do nQ 2 do artigo 17Q-A, pela
                quantidade de azeite indicada no pedido de ajuda;
 ---pagebreak---             b)   Só pode ser concedido sê:                              t_3
                 -   òs rendimentos em azeitonas e em azeite tiverem sido
                     fixados   para  a  campanha  em  curso,  nos   termos  do
                     artigo Í8<>,
                     se as veri í i cações referidas no n^ 1 do artigo tí(> e os
                     controlos referidos no n« 3-A do artigo 14^ tiverem
                     sido efectuados, sem prejuízo de outros controlos, se
                     necessário."
      É suprimido o nQ 3
2. No artigo 17Q-A:
      No ny 1, a data de "1 de Dezembro" é substituída pela de "1 de
      Marco",
      No n° 2, a data de "1 do Abril" é substituída pela de "1 de Agosto",
      No nl> 4, a data de "15 de Março" é substituída        pela de "15 de
      Julho".
3. No artigo 18s, a data de "31 de Maio" é substituída pela de "31 de
   Julho" e a de "30 de Abril" pela de "30 de Junho".
                                  Artigo 2Q
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
o  presente  regulamento   é  obrigatório   em  todos  os  seus  elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                          Pelo Conselho
 ---pagebreak---     FICHA      MNANCEIRA
    1. RUBRICA ORÇAMENTAL           : 1210-Ajudas à produção     DOTAÇÕES  528 milhões de ecus
        DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE;
        n° 226 1/84 que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à
        produção de azeite e às organizações de produtores.
    3 . BAGE JURÍDICA          : NQ 4 do artigo 5<J do Regulamento nQ 136/66/CEE   do conselho,
    4 . O B J E C T I V O S DA ACÇÃO : Melhorar a gestão do regime de ajudas à produção de
        azeite, fixando simultaneamente a produção estimada, os rendimentos forfetá-
        rios e o montante do adiantamento da ajuda à produção.
                                                    PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
      CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                      12 MESES        CURSO (95)   SEGUINTE (96)
                                                (milhões ecus)    (milhões ecus)  (milhões ecus)
        DESPESAS A CARGO
        - DO ORÇAMENTO DA CE
            (RESTITUIÇÕES)
        - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
        - DE OUTROS SECTORES
        RECEITAS
        - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
            (DIREITOS NIVELADORES/
            (DIREITOS ADUANEIROS)
        - NO PLANO NACIONAL
                                              1997          1998             1999        2000
  5.0.i PREVISÃO DAS DESPESAS
  5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
  '. . .' Mupo DE CALCULO :
  6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
        DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                        SIM/NÃO
•;6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
 1      EM EXECUÇÃO                                                                     SIM/NÃO
  6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                           SIM/NÃO
  6 . .i DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                    SIM/NÃO
  OBSERVAÇÕES: Dado que, a partir da campanha de 1994/95, os adiantamentos e os sal-
  dos serão pagos num único ano orçamental (orçamento 1996 para a colheita 1994/95)
  a presente medida não tem qualquer incidência financeira no orçamento comunitário,
  A avaliação desta medida estava incluída na avaliação global da decisão sobre o
  pacote de preços 1994/95, indicada no conselho aquando da adopção do compromisse;
  do lo-!0.7.'M.
 ---pagebreak---                                                            *<T~ >    ISSN 0237-9553
                                                               COM(94) 536 final
                                                  DOCUMENTOS
                                                                                03
PT
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-562-PT-C
                                                             ISBN 92-77-82876-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo