CELEX: 31987R0473
Language: pt
Date: 1987-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 473/87 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1987, relativo à concessão de restituições diferenciadas no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3942/86

N? L 48/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              17. 2. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 473/87 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Fevereiro de 1987
                  relativo à concessão de restituições diferenciadas no âmbito do concurso
                               permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n ? 3942/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as regras relativas ao concurso estão
                                                                  previstas no Regulamento (CEE) n? 3942/86 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             de Gestão das Matérias Gordas,
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1454/86 (2),
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,                             Artigo 1 ?
nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                  No âmbito do concurso permanente aberto pelo Regula­
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)
n? 3942/86 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1986,                mento (CEE) n? 3942/86, podem ser apresentadas, para os
                                                                  concursos parciais dos meses de Fevereiro, Março e Abril
relativo à abertura de um concurso permanente para a
determinação das restituições à exportação de azeite (4), foi
                                                                  de 1987, propostas relativas à concessão de uma restitui­
aberto um concurso até 31 de Outubro de 1987 ; que no
                                                                  ção diferenciada para a exportação para a União Soviética
                                                                  de azeite, da subposição 15.07 A II da pauta aduaneira
artigo 2? do referido regulamento está prevista a possibli­       comum, apresentado em embalagens de conteúdo líquido
dade da concessão de restituições diferenciadas segundo
                                                                  inferior ou igual a 5 litros.
os países de destino, devido, nomeadamente, às condições
especiais de importação em determinados países ;
Considerando que, tendo em conta a situação especial                                       Artigo 2?
verificada no mercado da União Soviética, é conveniente
prever a possibilidade, durante um período limitado, de           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
conceder uma restituição diferenciada para as ofertas com         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
esse destino ;                                                    peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (») JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
 (2) JO n?  L 133 de 21 . 5. 1986, p. 8.
 (3) JO n?  L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
 (") JO n?  L 365 de 24.  12. 1986, p. 30.