CELEX: 62018TN0581
Language: pt
Date: 2018-09-27 00:00:00
Title: Processo T-581/18: Recurso interposto em 27 de setembro de 2018 — ND (*) e OE (*)/Comissão

12.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 408/62
               
            
         Recurso interposto em 27 de setembro de 2018 —  ND (*1) e  OE (*1)/Comissão
         (Processo T-581/18)
         (2018/C 408/81)
         Língua do processo: francês
         
            Partes
         
         
            Recorrentes: ND (*1) e  OE (*1) (representante: A. Bove, avocat)
         
            Recorrida: Comissão Europeia
         
            Pedidos
         
         Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
         
                     —
                  
                  
                     Declarar a admissibilidade do presente recurso de anulação;
                  
               
                     —
                  
                  
                     Quanto ao mérito, julgar procedentes os fundamentos e, consequentemente, anular a Decisão da Comissão Europeia, notificada em 30 de julho de 2018, com base do Regulamento n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968 e/ou do artigo 9.o do Tratado da União Europeia, através do recurso previsto no artigo 263.o TFUE, e devolver o processo à autoridade competente;
                  
               
                     —
                  
                  
                     Ordenar todas as obrigações legalmente exigidas nesta matéria;
                  
               
                     —
                  
                  
                     Condenar a recorrida nas despesas e custas da instância;
                  
               
                     —
                  
                  
                     Reservar aos recorrentes todos os direitos, créditos e ações.
                  
               
            Fundamentos e principais argumentos
         
         Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos.
         
                     1.
                  
                  
                     Primeiro fundamento: violação do Regulamento n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968.
                  
               
                     2.
                  
                  
                     Segundo fundamento: violação do artigo 9.o do Tratado da União Europeia, que consagra a igualdade entre todos os cidadãos europeus, a qual não foi respeitada no caso em apreço.
                  
               
            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.