CELEX: 31985S3612
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Decisão n.° 3612/85/CECA da Comissão, de 20 de Dezembro de 1985, que altera a Decisão 73/287/CECA relativa ao carvão para coque e ao coque destinados à siderurgia da Comunidade

18                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 / Fasc. 05
385R3612
21 . 12 . 85                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 344/ 33
                                           DECISÃO N<? 3612/85/CECA DA COMISSÃO
                                                     de 20 de Dezembro de 1985
              que altera a Decisão 73/287/CECA relativa ao carvão para coque e ao coque destinados à
                                                      siderurgia da Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 rácter degressivo do regime, parece adequada uma quan­
                                                                      tidade máxima de 8,5 milhões de toneladas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o pri­                   Considerando que os poderes de acção necessários para
meiro parágrafo do seu artigo 95?,                                    a instauração deste regime não foram previstos no Tra­
                                                                      tado,
Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo,
                                                                      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o parecer favorável do Conselho ,
                                                                                                Artigo I o.
Considerando que a Decisão 73 / 287 / CECA da Comis­
são O foi alterada pela última vez e prorrogada por 3                 O n? 1 do artigo 7°. da Decisão 73 / 287 /CECA passa a
anos ( 1984 a 1986) pela Decisão n? 759 / 84 /CECA (2);               ter a seguinte redacção :
                                                                          « 1 . O financiamento comunitário é concedido para
Considerando que no segundo parágrafo do artigo 1 ? da                    uma quantidade máxima de 8,5 milhões de toneladas
Decisão n? 759 / 84/CECA se prevê que a quantidade má­                    de carvão e para um montante máximo de 36 milhões
xima que pode beneficiar de um financiamento comunitá­                    de ECUs para o ano de 1986.»
rio instituído para as ajudas relativas ao comércio intra­
comunitário será revista no sentido da baixa antes do fim
                                                                                                Artigo 2o.
de 1985 ;
                                                                      A presente decisão entra em vigor no dia da sua publica­
Considerando que, em relação ao volume previsível do                  ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz
comércio intracomunitário em 1986 e atendendo ao ca­                  efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986 .
              A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
              os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                                                 Pela Comissão
                                                                                                Nicolas MOSAR
                                                                                             Membro da Comissão
O JO n? L 259 de 15 . 9 . 1973 , p. 36.
(2) JO n? L 80 de 24 . 3 . 1984 , p . 14 .