CELEX: 31991D0557
Language: pt
Date: 1991-10-23 00:00:00
Title: 91/557/CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 1991, relativa à afectação inicial à Itália de parte dos recursos a imputar ao exercício orçamental de 1992 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade

Avis juridique important

|

31991D0557

91/557/CEE: Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 1991, relativa à afectação inicial à Itália de parte dos recursos a imputar ao exercício orçamental de 1992 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 304 de 05/11/1991 p. 0016 - 0017

DECISÃO DA COMISSÃO  de 23 de Outubro de 1991  relativa à afectação inicial à Itália de parte dos recursos a imputar ao exercício orçamental de 1992 para o fornecimento de alimentos provenientes de existências de intervenção às organizações  designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade  (91/557/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição  às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas  mais necessitadas na Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 583/91 (3), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 2o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 2205/90 (5), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,  Considerando que, em 11 de Outubro de 1991, a Itália solicitou à Comissão autorização para dar início, a partir de 1991, à acção no seu território, a financiar por recursos imputáveis ao orçamento de 1992, e indicou as quantidades de produtos que  pretende distribuir; que é desejável dar início ao programa em Itália, procedendo a uma afectação de recursos a esse país; que esta afectação não deve exceder 50 % dos recursos atribuídos pela decisão da Comissão à Itália no que respeita ao plano para  1991;  Considerando que, a fim de facilitar a realização deste programa, é necessário especificar a taxa de câmbio a utilizar na conversão de ecus em moeda nacional, devendo a mesma reflectir a realidade económica,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  1. Das dotações referidas no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3744/87, imputáveis ao orçamento de 1992, será atribuída uma afectação de recursos para a Itália de 12 228 500 ecus.  Este montante deve ser convertido em moeda nacional à taxa aplicável em 2 de Janeiro de 1991 e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, de 3 de Janeiro de 1991.  2. Dentro do limite estabelecido no no 1, podem ser retiradas da intervenção, para distribuição em Itália, as seguintes quantidades de produtos:  - 1 500 toneladas de trigo mole,  - 3 000 toneladas de carne de bovino.  3. As retiradas referidas no no 2 podem ser efectuadas a partir de 1 de Novembro de 1991.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 352 de 15. 12. 1987, p. 1. (2) JO no L 352 de 15. 12. 1987, p. 33. (3) JO no L 65 de 12. 3. 1991, p. 32. (4) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (5) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.