CELEX: 31982D0955
Language: pt
Date: 1982-12-17 00:00:00
Title: 82/955/CEE: Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 1982, relativa aos estabelecimentos da República da Costa Rica em proveniência dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca

03 / Fasc . 26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            237
382D0955
N<? L 386 / 40                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 12 . 82
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Dezembro de 1982
               relativa aos estabelecimentos da República da Costa Rica em proveniência dos quais os Estados­
                                      -membros podem autorizar a importação de carne fresca
                                                          (82 /955 / CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                      são estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Veterinário Permanente,
Económica Europeia,
                                                                      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta a Directiva 72 /462 / CEE do Conselho,
de 12 de Dezembro de 1972 , relativa a problemas sanitá­                                       • Artigo 1°
rios e de polícia sanitária aquando da importação de ani­             1 . Sem prejuízo do disposto no n? 2 , os Estados-mem­
mais das espécies bovina e suína e de carne fresca prove­             bros proibirão a importação de carne fresca proveniente
nientes de países terceiros (') e, nomeadamente, o n? 1               de estabelecimentos da Costa Rica .
do seu artigo 4? e as alíneas a) e b) do n? 1 do seu artigo
18°                                                                   2.      Os Estados-membros podem continuar a autorizar
                                                                      até 31 de Julho de 1983 as importações de carne fresca
Considerando que, para poderem ser autorizados a ex­                  proveniente dos estabelecimentos oficialmente propostos
portar carne fresca para a Comunidade, os estabeleci­                 pelas autoridades costa-riquenhas em 1 de Março de
mentos situados em países terceiros devem corresponder                1981 , em execução do n? 3 do artigo 4? da Directiva
às condições gerais e especiais fixadas pela Directiva                72 /462 / CEE, excepto decisão em contrário tomada rela­
72 /462 /CEE ;                                                        tivamente às mesmas, em conformidade com o n? 1 do
                                                                      artigo 4? da referida directiva, antes de 1 de Agosto de
Considerando que a Costa Rica transmitiu, em confor­                  1983 .
midade com o n? 3 do artigo 4° da referida directiva,                 A lista destes estabelecimentos será comunicada pela Co­
uma lista dos estabelecimentos autorizados a exportar                 missão aos Estados-membros .
para a Comunidade Económica Europeia ;
                                                                                                 Artigo 2?
Considerando que uma inspecção comunitária in loco le­                A presente decisão é aplicavel a partir de 1 de Janeiro de
vou à conclusão que o caso destes estabelecimentos deve               1983 .
ser ainda reexaminado com base em informações com­
plementares relativas às suas normas de higiene e às suas                                        Artigo 3°
possibilidades de adaptação rápida à regulamentação co­               A presente decisão será reexaminada e, eventualmente,
munitária ;                                                           alterada antes de 1 de Maio de 1983 .
Considerando que , entretanto, a fim de não interromper                                          Artigo 4o.
bruscamente os fluxos comerciais existentes, estes estabe­
                                                                      Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
lecimentos podem beneficiar, a título temporário, da pos­             cisão .
sibilidade de continuar as suas exportações de carne
fresca para os Estados-membros dispostos a aceitá-la,                 Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1982 .
Considerando que importa, consequentemente , reexami­                                                        Pela Comissão
nar esta decisão, e, se necessário, alterá-la, em função                                                    Poul DALSAGER
das iniciativas tomadas para este efeito e dos melhora­
mentos realizados,                                                                                        Membro da Comissão
C) JO n? L 302 de 31 . 12 . 1972, p. 28 .