CELEX: C1995/074/18
Language: pt
Date: 1995-03-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção) de 24 de Janeiro de 1995 no processo T-5/93: Roger Tremblay, François Lucazeau e Harry Kestenberg contra a Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - direitos de autor - Regulamento nº 17 - Rejeição de uma denúncia - obrigações em matéria de instrução de denúncias - interesse comunitário)

N? C 74/10          HPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25 . 3 . 95
 Michel Gautreau, advogado no foro de Paris, com domicílio         domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
 escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Rita            advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, contra
Reichling, 11,   boulevard Royai, contra a Comissão das            a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall
Comunidades      Europeias (agente: Julian Currall e G. de         e G. de Bergues), que tem por objecto a anulação da decisão
Bergues ), que   tem por objecto a anulação da decisão da          da Comissão, de 12 de Novembro de 1992, que indeferiu os
 Comissão, de     20 de Outubro de 1992, que indeferiu o           pedidos apresentados pelos recorrentes ao abrigo de
pedido apresentado pelo recorrente ao abrigo do artigo 3?,         artigo 3?, n? 2, do Regulamento n? 17 do Conselho, de 6 de
n? 2, do Regulamento n? 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro          Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos
de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85?          artigos 85? e 86? do Tratado (2), relativos ao comporta­
e 86? do Tratado (2), relativo ao comportamento da Société         mento da Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de
des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique, o Tribu­         musique, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Sec­
nal (Segunda Secção), composto por J. L. Cruz Vilaça,              ção), composto por J. L. Cruz Vilaça, presidente, C. P. Briët,
presidente, C. P. Briët, A. Kalogeropoulos, D. P. M.               A. Kalogeropoulos, D. P. M. Barrington e A. Saggio, juízes;
Barrington e A. Saggio, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,     secretário: J. Jung, proferiu, em 19 de Janeiro de 1995, um
em 24 de Janeiro de 1995, um acórdão cuja parte decisória é        acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
a seguinte:
                                                                   1 . A decisão da Comissão, de 12 de Novembro de 1992, é
 1 . A decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 1992, é                 anulada na parte em que rejeita a acusação dos
     anulada na parte em que rejeita a acusação do recorrente           recorrentes baseada na compartimentação do mercado
     baseada na compartimentação do mercado resultante da               resultante de existência de um pretenso acordo entre a
     existência de um pretenso acordo entre a Société des               Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique
     auteurs, compositeurs et éditeurs de musique e as                  e as sociedades de gestão de direitos de autor dos outros
     sociedades de gestão de direitos de autor dos outros               Estados-membros.
     Estados-membros.
                                                                   2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                   3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e
3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e                    metade das despesas dos recorrentes. Os recorrentes
     metade das despesas do recorrente. O recorrente supor­             suportarão a outra metade das suas despesas. O
     tará a outra metade das suas despesas.                             interveniente suportará as suas despesas.
(!) JO n? C 43 de 16 . 2. 1993 .                                   (!) JO n? C 43 de 16 . 2 . 1993 .
(2) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62 (EE 08 Fl , p. 22 ).       (2) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62(EE 08 Fl , p. 22 ).
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        (Segunda Secção)
                                                                                           (Quinta Secção)
                   de 24 de Janeiro de 1995
                                                                                     de 2 de Fevereiro de 1995
no processo T-5/93: Roger Tremblay, François Lucazeau e
Harry Kestenberg contra a Comissão das Comunidades                 no processo T-106/92: Erik Dan Frederiksen contra o
                          Europeias (*)                                               Parlamento Europeu (*)
(Concorrência — direitos de autor — Regulamento n°.. 17—           (Funcionários — interinidade — legalidade — violação do
Rejeição de uma denúncia — obrigações em matéria de                         artigo 176°. do Tratado — desvio de poder)
      instrução de denúncias — interesse comunitário)                                         ( 95/C 74/19
                          (95/C 74/18
                                                                                   (Língua do processo: francês)
                (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-l 06/92, Erik Dan Frederiksen, funcionário
No processo T-5/93 , Roger Tremblay, residente em Ver­             do Parlamento Europeu, residente em Howald (Luxem­
nantes (França ), François Lucazeau, residente em La               burgo), representado por Georges Vandersanden, advogado
Rochelle (França), Harry Kestenberg, residente em Saint­           no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­
-André-les-Vergers (França), representados por Jean-               burgo no escritório do advogado Alex Schmitt, 62, avenue
Claude Fourgoux, advogado nos foros de Paris e Bruxelas,           Guillaume, contra o Parlamento Europeu (agentes: Jorge
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             Campinos e D. Petersheim, posteriormente E. Perillo e D.
advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon,               Petersheim), que tem por objecto a anulação da decisão do
apoiados por Syndicat des exploitants de lieux de loisirs          Parlamento Europeu, de 16 de Junho de 1992, que nomeou
(SELL), com sede dem Paris, representado por Jean-Claude           ad Ínterim a Sr? X para o lugar de consultora linguística na
Fourgoux, advogado nos foros de Paris e Bruxelas, com              divisão de tradução dinamarquesa, o Tribunal ( Quinta