CELEX: 51992PC0145
Language: pt
Date: 1992-04-27
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que prevê medidas adequadas a uma situação de dificuldade no aprovisionamento da Comunidade em petróleo bruto e produtos petrolíferos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(92) 145 final
                                       Bruxelas, 27 de Abril de 1992
                         Proposta de
                    DIRECTIVA DO CONSELHO
    que prevô medidas adequadas a uma situação de dificuldade
                no aprovisionamento da Comunidade
            em petróleo bruto e produtos petrolíferos
                 (apresentada pela Comissão)
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                              FXPOSICXO DE MOTIVOS
Introdução
1.   A presente comunicação tem por objectivo:
     -   recordar o conteúdo das propostas Iniciais da Comissão [COM(90)
        514 final] no domínio das medidas a adoptar para compensar ou
        evitar dificuldades no aprovisionamento petrolífero;
     -  apresentar as orientações definidas pelo Conselho Energia em 31
        de Maio e 29 de Outubro de 1991;
     -  adaptar as propostas da Comissão neste domínio, na perspectiva
        da adesão da Comunidade à Agência Internacional da Energia
        (AIE), que ó objecto de uma recomendação [SEC(92) 697 final].
1.   Conteúdo das propostas C0M(90) 514 final
2.   As propostas COM(90) 514 final foram adoptadas pela Comissão em 24
     de Outubro de 1990 e apresentadas ao Conselho em 29 de Outubro de
     1990 no contexto da crise do Golfo. 0 seu objectivo é adaptar os
     mecanismos de crise petrolífera e, nomeadamente, a legislação
     comunitária em matéria de armazenamento petrolífero, de modo a:
     -  assegurar as adaptações necessárias deste sector ao mercado
         Interno, que Impõe um mecanismo verdadeiramente comunitário;
     -  garantir    a   coerência   entre  os   mecanismos  da   Agência
         Internacional da Energia (AIE) e os da Comunidade;
     -  aumentar a eficácia dos mecanismos de crise e, nomeadamente,
        das reservas petrolíferas.
3.   Na versão C0M(90) 514 final da proposta sobre as medidas a adoptar
     em caso de dificuldades de aprovisionamento, a Comissão, assistida
     por um comité de representantes dos Estados-membros:
     -  qualifica a situação de crise, tendo em conta as análises da
        AIE e os compromissos assumidos pela Comunidade e pelos
        Estados-membros face à AIE;
     -  fixa os objectivos a alcançar pelos Estados-membros;
     -  determina as medidas a aplicar pelos Estados-membros.
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4.    Na versão COM(90)    514  final  da  proposta relativa  às  reservas
      petrolíferas:
      -  os Estados-membros devem criar organismos de armazenamento
         nacionais que detenham reservas petrolíferas correspondentes a
         um mínimo de 60 dias do seu consumo Interno, contra os 90 dias
         previstos pela Directiva 68/414/CEE;
      -  no caso de dificuldades de aprovisionamento, a Comissão,
         assistida por um comité de representantes dos Estados-membros,
         pode decidir quanto à utilização de reservas correspondentes a
         30 dias.
 II.  Orientações decididas pelo Conselho
5.    No Conselho Energia de 31 de Maio de 1991, a Presidência registou
      a existência de um amplo acordo quanto à necessidade de dispor de
      meios comunitários para fazer face às crises de aprovisionamento
      petrolífero e actualizar as medidas existentes. No entanto, vários
      Estados-membros    solicitaram   à Comissão o reexame das suas
      propostas, nomeadamente no que respeita às relações entre a ASE, a
      Comunidade e os Estados-membros.
6.    Retomaram-se    os    trabalhos   com   base   numa   abordagem   de
      complementaridade entre a Comunidade e a A * E. Ns sua reunião de 29
      de Outubro de 1991, o Conselho Energia chegou a um consenso quanto
      ás grandes linhas de um novo mecanismo de crise petrolífera.
      0 Conselho Energic considerou que a Comunidade, na perspectiva da
      sua adesão à AiE, deverá intervir no caso de dificuldades de
      aprovisionamento segundo um princípio de complementaridade face à
      AIE:
      -  As decisões  reíativas â qualificação da situação e á fixação de
         objectivos   serão adoptadas no âmbito da AIE. A Comunidade
         apresentará  uma posição comunitária e os Estados-membros darão
         o seu apoio  a essa posição.
      -  Para a aplicação das decisões da AiE, os Estados-membros
         decidirão quais as medidas que tencionam adoptar. A Comissão
         coordenará essas medidas de modo a reforçar a sua eficácia e
         assegurar a sua compatibilidade com o Tratado.
      -  A Comunidade dispõe da possibilidade de, em circunstâncias
         multo excepcionais, decidir de maneira autónoma quanto às
         questões relativas às medidas de crise.
 III. Adaptação das propostas da Comissão
7.    Na sequência do consenso obtido no Conselho Energia de 29         de
      Outubro de 1991 e que a Comissão subscreve, foi adaptada           a
      proposta de Directiva da Comissão relativa às medidas a adoptar   em
      período de crise nos termos do ponto 6 supra, paralelamente        à
      adaptação do mandato de negociação com vista à adesão             da
      Comunidade à AIE.
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No novo esquema, os       Estados-membros   preparam  uma   posição
comunitária face à AIE. Essa posição é adoptada por maioria
qualificada do Conselho e apresentada pela Comissão. Para a
coordenação das medidas a adoptar pelos Estados-membros, a
Comissão é assistida por um comité do tipo M b        (Comissão de
gestão) da Decisão Comitologia.
Conclusões
A Comissão propõe ao Conselho a adopção do projecto de directiva
que figura em anexo à presente comunicação, instaurando um
mecanismo comunitário de decisão complementar ao da AIE no caso de
dificuldades de aprovisionamento petrolífero.
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                    Proposta de Directiva do Conselho
        que prevê medidas adequadas a uma situação de dificuldade
                    no aprovisionamento da Comunidade
                em petróleo bruto e produtos petrolíferos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 103o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2);
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3);
Considerando que o petróleo bruto e os produtos petrolíferos ocupam um
 lugar   importante  no  aprovisionamento   da   Comunidade  em   produtos
energéticos; que qualquer dificuldade, mesmo momentânea, que tenha ou
possa   ter por efeito uma redução sensível     dos fornecimentos destes
produtos, seria susceptível de causar perturbações graves na actividade
económica da Comunidade e que Importa, portanto, estar em posição de
compensar, ou    pelo menos  de  atenuar, os efeitos    nocivos  duma tal
eventual idade;
Considerando que a Comunidade deve prever as disposições próprias para
garantir a aplicação dos compromissos     Internacionais subscritos pela
Comunidade ao aderir ao Acordo relativo a um programa Internacional da
Energia   e à Agência   internacional  da  Energia, a seguir    denominada
"AlE", com o objectivo de assegurar      a solidariedade entre todos os
países participantes na AIE; que a AIE decide quanto aos objectivos a
atingir para fazer face ás dificuldades de aprovisionamento;
(1)   JO na L
(2)   JO na L
(3)   JO na L
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Considerando que      Importa, consequentemente, organizar procedimentos e
instaurar     Instrumentos    adequados    que    permitam,     por   um   lado,   à
Comunidade participar efectivamente na tomada de decisões no âmbito da
Agência   e   por    outro,  assegurar   uma    aplicação     rápida   das  medidas
adoptadas pela Agência para atenuar os efeitos das dificuldades de
aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos; que, para o
efeito, as autoridades competentes dos Estados-membros deveriam dispor
dos poderes necessários para tomar Imediatamente e em conformidade com
o Tratado as medidas adequadas;
Considerando, que parece, portanto, oportuno, substituir as disposições
previstas    na   matéria   pela  Directiva    73/238/CEE     do  Conselho^4) por
disposições que permitam respeitar tanto os compromissos internacionais
da Comunidade como a unicidade do mercado             Interno prevista no artigo
8a-A do Tratado;
Considerando     que   a  Decisão   77/706/CEE     do   Conselho^5)    organiza   as
 Intervenções da Comunidade em matéria de redução do consumo de energia
primária no caso de dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto
e  produtos petrolíferos; que essas          Intrvenções     serão,   a partir    de
agora, organizadas no quadro da presente directiva;
Considerando que os compromissos assumidos pela Comunidade face à AIE
não   a   proíbem     de  adoptar   unilateralmente       medidas   autónomas    nas
circunstâncias       muito    excepcionais     de      dificuldades     graves    de
aprov i s ionamento;
Considerando     que   a  Decisão  77/186/CEE     do Conselho^6),      com  a nova
redacção que lhe foi dada pela Decisão 79/879/CEE^7^ previa, no caso
de dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto ou em produtos
petrolíferos,      a   possibilidade    de   Introduzir      nas    trocas   Intra-
comunitárias um mecanismo de autorização da exportação de petróleo
(4)   JO na  L  228 de 16.8.1973, p. 1
(5)   JO na  L  292, 16.11.1977, p. 9
(6)   JO na  L  61, 5.3.1977, p. 23
(7)   JO na  L  270, 27.10.1979, p. 58
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bruto   e  de   produtos  petrolíferos   e  ainda, se   for   caso  disso, de
restrição   quantitativa    à exportação; que, no quadro       de um Mercado
Interno unificado, a legislação comunitária deve deixar de constituir
uma fonte de entraves às trocas, assegurando, pelo contrário, que as
medidas a adoptar sejam coordenadas á escala da Comunidade, tendo em
conta   as especificidades     locais, devendo esta ser     responsável   pela
aplicação    no   território   comunitário   das   medidas   resultantes   dos
compromissos Internacionais;
Considerando que, chegado o momento de introduzir estas alterações de
importância significativa na Directiva 73/238/CEE, e numa preocupação
de clareza, convém proceder à revisão da referida directiva;
Considerando que a presente directiva não entra em contradição com os
prazos nos quais os Estados-membros devem dar cumprimento à Directiva
73/238/CEE;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                   Artigo 1a
     Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para
      dotar   as  autoridades   competentes   de  poderes  que, em    caso  de
     dificuldades     surgidas  no aprovisionamento em     petróleo   bruto e
     produtos petrolíferos que tenham por efeito uma redução sensível
     dos fornecimentos destes produtos e sejam de natureza a causar
     perturbações graves, permitam adoptar as medidas exigidas pelas
     disposições comunitárias e os acordos Internacionais da Comunidade
     no   âmbito   do  Acordo   relativo  a um   Programa   Internacional   da
     Energia e à Agência Internacional da Energia:
          efectuar levantamentos sobre as reservas petrolíferas,
          restringir de forma específica ou global o consumo;
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        aplicar outras medidas adequadas.
2. Os Estados-membros designarão os órgãos que serão encarregados da
   execução das medidas a tomar em aplicação dos poderes referidos no
   artigo 1a« Informarão a Comissão da composição e do mandato desses
   órgãos.
3. Os Estados-membros prepararão planos de Intervenção susceptíveis
   de serem aplicados no caso de dificuldades no aprovisionamento em
   petróleo    bruto   e   produtos   petrolíferos.   Deles   informarão  a
   Comissão.
                                 Artigo 2a
1. Sem prejuízo do disposto no na 2, as medidas previstas no artigo
   1a serão    aplicadas    após  a  verificação, no    âmbito  da  Agência
   Internacional    da   Energia,   de  uma  situação   de  dificuldade  de
   aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos, bem
   como da fixação pela Agência dos objectivos a atingir para lhe
   fazer   face. Para    Isso, a posição da Comunidade no       interior da
   Agência será determinada nos termos do disposto no na 3.
2. 0 disposto no na 1 não impede que sejam eventualmente decididas,
   em circunstâncias muito excepcionais de graves dificuldades de
   aprovisionamento, acções autónomas em conformidade com o artigo
   103a do Tratado.
3. Para a aplicação do disposto no na 1, o Conselho aprovará, com
   base   em  proposta    da  Comissão,   em  tempo   útil  e  por  maioria
   qualificada, a posição a adoptar pela Comunidade no âmbito dos
   órgãos da Agência onde é representada pela Comissão.
   Apllcar-se-á o mesmo processo para adaptar, quando necessário, a
   posição da Comunidade durante os trabalhos dos órgãos da AIE, bem
   como para decidir o levantamento das medidas.
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4. As decisões referidas nos nas 1 e 2 e as suas implicações para os
   Estados-membros       serão      imediatamente      comunicadas       aos
   Estados-membros pela Comissão. Os Estados-membros decidirão quanto
   aos meios a que devem recorrer, tendo em conta a sua situação
   especifica, e notificá-los-ão à Comissão no prazo de dez dias que
   se seguem à comunicação.
5. Após  verificação   pela   Comissão  da   compatibilidade   das medidas
   previstas com o direito comunitário, será aprovada a           lista das
   medidas a adoptar no prazo de dez dias que se referem à referida
   comunicação, de acordo com o processo referido no artigo 3a, e com
   base nas medidas notificadas pelos Estados-membros e coordenadas
   para assegurar a sua coerência e melhor eficácia. Essa lista será
   pub11 cada no Jor na I Oficial das ComunIdades Europe i as.
                                Artigo 3a
1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes
   dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, a
   seguir denominado    "Comité Aprovisionamento Petrolífero" ou seja
   "comité".
2. 0 representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das
   medidas a adoptar. 0 comité emitirá o seu parecer            sobre esse
   projecto num prazo a fixar pelo presidente em função da urgência
   da questão em causa. 0 parecer        será emitido por maioria, nos
   termos previstos no na 2 do artigo 1 4 8 Q do Tratado para a adopção
   das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da
   Comissão. Na votação a realizar no âmbito do comité, os votos dos
   representantes   dos Estados-membros     estão  sujeitos   à ponderação
   definida no mesmo artigo. 0 presidente não participa na votação.
3. A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente aplicáveis. No
   entanto, se as mesmas não forem conformes ao parecer emitido pelo
   comité,   essas   medidas    serão   Imediatamente    comunicadas    pela
   Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão adiará a aplicação
   das medidas por ela decididas por um prazo máximo de três meses e
   que  deve  ser  compatível    com  os procedimentos    da AIE    caso as
   medidas sejam adoptadas na sequência de decisões da AIE.
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 4.    O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma
       decisão diferente no prazo previsto no na 3.
                                    Ar 11go 4a
A Directiva 73/238/CEE é substituída, na data prevista no artigo 5a,
 pela   presente   directiva.   Nessa    mesma  data,   é   revogada  a  Decisão
77/706/CEE.
A Decisão 77/186/CEE, alterada pela Decisão 79/879/CEE, é revogada a
partir da notificação da presente directiva aos seus destinatários.
As   referências    feitas à Directiva      73/238/CEE  são consideradas    como
 referências à presente directiva e serão lidas de acordo com o quadro
 de correspondências que figura em anexo.
                                    Artigo 5a
Os    Estados-membros    porão   em    vigor   as   disposições    legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar             cumprimento à
presente directiva, na data da entrada em vigor do "Acordo relativo a
um    Programa   Internacional    da   Energia"   para    a  Comunidade.   Disso
 informarão Imediatamente a Comissão.
Enquanto    não  forem   adoptadas essas     disposições, os     Estados-membros
continuam a ter de respeitar as suas obrigações no âmbito da Directiva
73/238/CEE.
As disposições adoptadas pelos Estados-membros em virtude da presente
directiva contêm uma referência á directiva ou são acompanhadas de tal
referência ao ser feita a sua publicação oficial. As modalidades dessa
referência são adoptadas pelos Estados-membros.
                                   Ar 11go 6a
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em                                  Pelo Conselho
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                            A N E X O
                   Quadro de correspondências
  Directiva 73/238/CEE                   presente dlrectIva
artIgos 1a, 2a e 4a                   artigo 1a
artIgo 3a                             art igos 2a e 3a
art igo 5a                            art igo 5a
art igo 6a                            artIgo 6a
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                                                            COM (92) 145 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            12
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-162-PT-C
                                                           ISBN 92-77-43051-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo