CELEX: C2001/045/19
Language: pt
Date: 2001-02-10 00:00:00
Title: Processo C-445/00: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2000 pela República da Áustria contra o Conselho da União Europeia

10.2.2001                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 45/9
2.     Foram esses materiais «reciclados» para os efeitos da            Fundamentos e principais argumentos
       directiva 91/156/CEE do Conselho e do Parlamento
       Europeu (4) relativa a embalagens e resı́duos de embala-
       gens quando tenham sido:                                         —    Violação de formalidades essenciais na adopção do
                                                                             regulamento impugnado: a recorrente critica, em especial,
       a)    tornado susceptı́veis de serem utilizados como mate-            o facto de não ter havido decisão colegial da Comissão
             rial de alimentação, ou                                        relativamente à alteração de proposta da Comissão,
                                                                             através da adopção de conteúdo de uma proposta de
       b)    utilizados por um fabricante de aço na produção de             compromisso do Conselho. Uma decisão colegial sobre o
             lingotes, chapas e bobinas de aço?                              conteúdo invocada pelo representante da Comissão na
                                                                             reunião do Comité dos Representantes Permanentes,
                                                                             designadamente para conferir poderes ao Comissário
( 1) JO L 194, de 25.07.1975, p. 39: EE15 F01, p. 129.                       competente para alterar a proposta inicial da Comissão
( 2) JO L 78, de 26.03.1991, p. 32.                                          em conformidade caso o Conselho encontrasse uma
( 3) JO L 135, de 06.06.1996, p. 32.                                         redacção que exigisse uma maioria qualificada, não é,
( 4) JO L 365, de 31.12.1994, p. 10.                                         segundo a recorrente, suficiente. Tal não garantiria que o
                                                                             colégio de Comissários estivesse informado acerca dos
                                                                             elementos essenciais da proposta alterada, e muito menos
                                                                             garantiria que deliberou conjuntamente acerca da mesma.
                                                                             Consequentemente, se uma proposta correcta (alterada)
                                                                             da Comissão não foi em momento algum apresentada
                                                                             como base da decisão adoptada a final pelo Conselho,
                                                                             este não tinha competência para decidir sobre o assunto
Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2000 pela                             por maioria qualificada.
República da Áustria contra o Conselho da União
                              Europeia
                                                                        —    (Subsidiariamente) Violação do Tratado através da alte-
                                                                             ração da proposta da Comissão após esta ter sido
                        (Processo C-445/00)                                  apresentada ao Conselho: a República da Áustria afirma
                                                                             que a Comissão não tem competência nos termos do
                           (2001/C 45/19)                                    procedimento previsto no artigo 16.o do Protocolo n.o 9
                                                                             do Acto de Adesão de 1994 para alterar uma proposta
                                                                             submetida ao Conselho, se o Conselho se não pronunciar
Deu entrada em 4 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                         contra a mesma por maioria qualificada.
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pela República da
Áustria, representada por Harald Dossi, na qualidade de agente,        —    (Subsidiariamente) Fundamentação insuficiente, violação
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete do                        do artigo 253.o CE.
embaixador Christian Strohal, Embaixada da Áustria, 3, rue
des Bains.
                                                                        —    (Subsidiariamente) Violação do Tratado CE e/ou do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 1994:
1.     Anular o Regulamento (CE) n.o 2012/2000 do Conselho,
       de 21 de Setembro de 2000 (1), que altera o anexo 4 do                —     O artigo 1.o do regulamento impugnado tem como
       Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 1994 e o                              objecto uma alteração formal do anexo 4 do Proto-
       Regulamento (CE) n.o 3298/94 (2), no que respeita ao                        colo n.o 9, que está baseado no direito primário; não
       sistema de ecopontos para veı́culos pesados de mercado-                     é conferida pelo direito primário competência para
       rias em trânsito pela Áustria;                                             uma alteração deste tipo.
2.     Condenar o Conselho nas despesas.
                                                                                   Mesmo que, na sua actual redacção, na medida em
                                                                                   que a redução do número de ecopontos se alarga, de
Subsidiariamente, a República da Áustria pede que o Tribunal                     um modo geral, por vários anos, o artigo 2.o, n.o 1,
se digne:                                                                          do regulamento impugnado se refira apenas à
                                                                                   alteração do artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo, do
1.     Anular os artigos 1.o e 2.o, n.os 1 e 4, do Regulamento                     Regulamento (CE) n.o 3298/94, e, dessa forma, dê a
       (CE) n.o 2012/2000 do Conselho, de 21 de Setembro de                        impressão de que apenas é alterada outra medida
       2000, que altera o anexo 4 do Protocolo n.o 9 do Acto                       de direito derivado, a referida alteração equivale
       de Adesão de 1994 e o Regulamento (CE) n.o 3298/94,                        também a uma alteração de regras de direito primá-
       no que respeita ao sistema de ecopontos para veı́culos                      rio. Isto sucede porque o disposto no Protocolo n.o 9
       pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria.                           prevê de forma inequı́voca e que não levanta dúvidas
                                                                                   a redução total dos ecopontos nos anos seguintes ao
2.     Condenar o Conselho nas despesas.                                           ano em que for excedido o limite de 108 %.
 ---pagebreak--- C 45/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.2.2001
      —     A distribuição da redução de ecopontos por vários          Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2000 por P.-J.
            anos prevista no artigo 1.o do regulamento impug-             Cubero-Vermurie do acórdão da Quinta Secção do Tribu-
            nado («Stretching-Modell») e a introdução genérica           nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de
            do Stretching-Modell no artigo 2.o, n.o 1, do regula-         3 de Outubro de 2000 no processo T-187/98, P.-J. Cubero-
            mento impugnado estão, pelo seu conteúdo, em                 -Vermurie contra Comissão das Comunidades Europeias
            contradição aberta com as regras de direito primário
            do Protocolo n.o 9.
                                                                                               (Processo C-446/00 P)
            A perspectiva jurı́dica que subjaz claramente ao
            regulamento impugnado, designadamente a de que                                          (2001/C 45/20)
            deve ser dada «prioridade absoluta» à livre circulação
            de bens e ao mercado interno, contra outras disposi-
            ções e polı́ticas de direito primário, não é comparti-     Deu entrada em 1 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
            lhada pela República da Áustria. O próprio funciona-       Justiça das Comunidades Europeias, um recurso da Quinta
            mento do mercado interno apenas deve ser garan-               Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
            tido em obediência às exigências da protecção                Europeias de 3 de Outubro de 2000 no processo T-187/98,
            ambiental. Teria também sido possı́vel evitar prejuı́-        P.-J. Cubero-Vermurie, contra Comissão das Comunidades
            zos para o mercado interno através de medidas                 Europeias interposto por P.-J. Cubero-Vermurie, representado
            menos restritivas de aplicação do Protocolo n.o 9.           por E. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                          escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado
                                                                          L. Schiltz, 2 rue du Fort Rheinsheim.
      —     A redução de quotas de ecopontos efectuada pelo
            regulamento impugnado tem apenas em conta um
            (simples) princı́pio causal e não tem em devida conta        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
            igualmente o princı́pio da solidariedade e o princı́pio
            da proporcionalidade. Acresce que a invocação dos
            números relativos aos volumes de tráfego nos anos           1.    declarar o recurso admissı́vel e fundado;
            — arbitrariamente escolhidos — de 1995 a 1997,
            nos quais não foi excedido o limite de 108 %, por
            comparação com números relativos a 1999, de                 2.    em consequência:
            modo a determinar o «principal causador» da ultra-
            passagem desse limite, carece absolutamente de
            fundamento no direito (primário) e conduz a um                     a)    anular o acórdão;
            resultado desproporcionado.
                                                                                b)    decidir ele próprio do litı́gio, e deferindo o pedido
                                                                                      do recorrente:
—     (Subsidiariamente) Violações da lei e fundamentação
      insuficiente na aplicação do método de cálculo nos
      termos do n.o 3 do Anexo 5 do Protocolo n.o 9 do                                —    anular a decisão da autoridade investida do
      Acto de Adesão: o sistema subjacente ao regulamento                                 poder de nomeação (a seguir AIPN), de 6 de
      impugnado, tendo em conta a extraordinária redução do                              Abril de 1998, de não o promover no grau A
      número de ecopontos, é erradamente baseado na exclu-                                5 no âmbito do exercı́cio de promoção de
      são, ou na não tomada em consideração, de deslocações                            1998;
      «ilegais» sem pagamento de ecopontos. Para esse efeito
      não há base legal no Protocolo n.o 9. Uma interpretação
      do método de cálculo constante do n.o 3 do Anexo 5 que                         —    anular a decisão expressa de indeferimento de
      corresponda aos objectivos declarados no Protocolo n.o 9                             9 de Outubro de 1998 da reclamação de 27 de
      só pode ser uma interpretação que permita que sejam                                Abril de 1998, e registada no secretariado geral
      também incluı́dos no cálculo o dano para o ambiente e                               em 6 de Maio de 1998 sob o no R/436/98,
      para a saúde resultante das deslocações «ilegais».                                 apresentada pelo recorrente da decisão cuja
                                                                                           anulação é pedida;
—     (Subsidiariamente) Violação do Tratado CE e/ou do
      Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 1994 por ausência                         —    condenar a Comissão das Comunidades Euro-
      de base legal.                                                                       peias no pagamento ao recorrente da indemni-
                                                                                           zação pelo prejuı́zo material e moral fixado
                                                                                           conjuntamente ex aequo et bono em duzentos
                                                                                           e cinquenta mil francos belgas;
(1) JO L 241, de 26.09.2000, p. 18.
(2) JO L 341, de 30.12.1994, p. 20.
                                                                                      —    condenar, de qualquer modo, a Comissão das
                                                                                           Comunidades Europeias, na totalidade das des-
                                                                                           pesas apresentadas quer no processo em pri-
                                                                                           meira instância, quer no âmbito do presente
                                                                                           recurso.