CELEX: E2018J0002
Language: pt
Date: 2019-05-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 14 de maio de 2019, no Processo E-2/18 C c. Concordia Schweizerische Kranken- und Unfallversicherung AG, Landesvertretung Liechtenstein [Regulamento (CE) n.° 883/2004 — artigo 24.° — Titular de pensão residente fora do Estado competente — Prestações em espécie no local de estada — Procedimento de reembolso]

19.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 14 de maio de 2019
      no Processo E-2/18
      C
      c.
      Concordia Schweizerische Kranken- und Unfallversicherung AG, Landesvertretung Liechtenstein
      
         [Regulamento (CE) n.o 883/2004 — artigo 24.o — Titular de pensão residente fora do Estado competente — Prestações em espécie no local de estada — Procedimento de reembolso]
      
      (2019/C 315/04)
      No processo E-2/18, C c. Concordia Schweizerische Kranken- und Unfallversicherung AG, Landesvertretung Liechtenstein — PEDIDO apresentado ao Tribunal pelo Tribunal de Justiça do Principado do Listenstaine (Fürstliches Landgericht) nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da AECL relativo à Criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça relativo à interpretação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Bernd Hammermann, juízes, proferiram em 14 de maio de 2019 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
      
                  1.
               
               
                  Se o titular da pensão ou da renda não tiver direito a prestações em espécie no Estado de residência no EEE, por essas prestações não caírem no âmbito do seu regime de segurança social, esse titular terá direito, ao abrigo do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, a receber prestações em espécie a cargo da instituição competente do Estado do EEE nos termos da legislação que fundamenta o pagamento da pensão.
               
            
                  2.
               
               
                  O titular de pensão tem o direito de apresentar pedidos de reembolso diretamente à instituição competente do Estado do EEE nos termos da legislação que fundamenta o pagamento da pensão, em particular, mas não apenas, se lhe tiver sido recusado o reembolso pelo Estado de residência. Decorre do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e do artigo 76.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 que, se a instituição competente não prestar ao titular de pensão informações sobre o procedimento a seguir, esse facto não pode prejudicar os direitos do titular da pensão perante a instituição.