CELEX: 52001PC0117
Language: pt
Date: 2001-03-02
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão das consultas com as Fiji nos termos do artigo 96º do Acordo de Cotonou

Avis juridique important

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52001PC0117

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão das consultas com as Fiji nos termos do artigo 96º do Acordo de Cotonou  /* COM/2001/0117 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão das consultas com as Fiji nos termos do artigo 96º do Acordo de Cotonou(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 19 de Maio de 2000, o governo do Partido de Coligação Popular das Fiji, eleito democraticamente, foi deposto por um golpe de Estado liderado por George Speight. Na sequência do golpe, a constituição de 1997 foi revogada, o Grande Conselho de Chefes nomeou um novo Presidente e este último nomeou um governo provisório chefiado por Laisenia Qarase. Foi também instituído um comité de revisão constitucional encarregado de redigir um novo projecto de constituição.Numa declaração de 19 de Maio de 2000, a União Europeia condenou o uso das armas contra um governo democraticamente eleito, tendo instado à libertação dos reféns e ao pronto restabelecimento da democracia em conformidade com a constituição de 1997.Em 4 de Agosto, com base numa proposta da Comissão, esta última e o Conselho convidaram a parte ACP a realizar consultas nos termos do artigo 96º do Acordo de Cotonou tendo em vista avaliar a situação nas Fiji e, se necessário, corrigi-la. As consultas tiveram início com uma reunião em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2000.Na referida reunião, a UE lamentou a deposição do antigo Presidente Mara, a substituição do governo democrático e a revogação da constituição de 1997. A UE declarou ainda que considera essencial a restauração do Estado de Direito com base numa constituição democrática que respeite os direitos políticos de todos os cidadãos das Fiji, a realização de eleições livres e democráticas para a formação de um governo e o regresso urgente à legitimidade democrática.A UE tomou nota dos compromissos assumidos pelo governo provisório, especialmente no que se refere ao calendário da revisão constitucional, à realização de eleições livres e democráticas dentro de 18 meses e ao julgamento dos responsáveis pelo golpe. Foi, todavia, assinalado que o actual governo das Fiji não tenciona restabelecer o parlamento democraticamente eleito, nem o governo de coligação popular, nem a constituição de 1997.Através de contactos regulares, a UE decidiu seguir com atenção a evolução da situação nas Fiji a fim de verificar o cumprimento dos compromissos assumidos e, com base nas consultas, terá em consideração eventuais medidas a tomar no âmbito do Acordo de Cotonou.Tendo em conta estas consultas, a Comissão referenciou uma série de condições a cujo respeito fica sujeita a sucessiva e gradual realização dos projectos. As condições são as seguintes:1. Definição do conteúdo da constituição (um projecto deveria estar concluído até finais de Junho de 2001).  Devem realizar-se consultas com ampla participação da população a nível nacional sobre o projecto de constituição, de forma a ter em conta os interesses e preocupações de todos os estratos da população. O projecto de constituição deverá garantir o igual respeito pelos direitos humanos, cívicos e políticos, bem como pelos direitos económicos e sociais de todos os cidadãos das Fiji.2. Adopção e promulgação da nova constituição, após referendo popular, até ao final de Dezembro de 2001.3. Realização de eleições livres e democráticas até ao final de Junho de 2002.4. Julgamento de George Speight e dos outros responsáveis pelo golpe.  Serão intentados processos judiciais contra Speight e contra as outras pessoas directamente envolvidas no golpe; as pessoas acusadas de crimes neste contexto e que ainda ocupam postos de relevo no governo e na comissão de revisão constitucional deverão ser substituídas, de forma a dar maior credibilidade ao processo de normalização.Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe tencionam concluir as consultas nos termos do artigo 96º do Acordo ACP-CE de Cotonou e adoptar as seguintes medidas adequadas, na acepção do nº 2, alínea c), do artigo 96º, em apoio da transição do país para a democracia:* É suspenso o financiamento da execução de todos os projectos de investimento no âmbito dos Programas Indicativos Nacionais 6º, 7º e 8º FED, com excepção do microprojecto em matéria de ensino primário nas zonas rurais.* No caso de programas cujos acordos de financiamento estão ainda por assinar, será adoptada uma abordagem gradual e condicional com base no cumprimento das condições definidas. Durante o período de transição, poderão igualmente ser adoptadas medidas em apoio do restabelecimento da democracia constitucional, do Estado de direito e da boa governação.* As contribuições para projectos regionais, as operações de natureza humanitária, a cooperação comercial e as preferências relacionadas com o comércio não serão afectadas durante o período de transição.* A responsabilidade principal pela preparação da programação do 9º FED caberá à delegação da Comissão nas Fiji, que consultará as autoridades se for necessário.* A notificação do montante do 9º FED será adiada até que a evolução da situação registe sinais positivos, designadamente a adopção de uma constituição democrática. O PIN só será assinado no final do processo de transição com um governo democrático legítimo, resultante da realização de eleições livres e democráticas.Para além destas medidas, o Conselho e a Comissão reanalisarão conjuntamente a situação política nas Fiji.  A União Europeia seguirá com atenção a evolução da situação nas Fiji, assim como o processo de transição. Sublinhando a importância da colaboração plena por parte das autoridades locais, a União reitera a sua disponibilidade em manter o diálogo político com essas mesmas autoridades e reserva-se o direito de tomar medidas adicionais se necessário.CONCLUSÃOTendo em conta o que precede e nos termos dos artigos 9º e 96º do Acordo de Cotonou, cuja aplicação antecipada foi estabelecida pela Decisão 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE, a Comissão propõe ao Conselho a conclusão das consultas iniciadas com as Fiji e a adopção das medidas constantes do projecto de carta que figura em anexo ao projecto de decisão do Conselho.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão das consultas com as Fiji nos termos do artigo 96º do Acordo de CotonouO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo ACP-CE de Cotonou, cuja aplicação antecipada foi estabelecida pela Decisão 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE,Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir na execução do Acordo de Parceria ACP-CE, cuja aplicação provisória foi estabelecida por decisão dos representantes dos Estados-Membros de 18/09/2000, e particularmente o contido no seu Artigo 3°,Tendo em conta a proposta da Comissão, [1][1]  JO C ...Considerando o seguinte:(1) Os elementos essenciais do Acordo ACP-CE de Cotonou, referidos no seu artigo 9º, foram violados pela substituição inconstitucional do governo das Fiji democraticamente eleito e pela revogação da constituição de 1997,(2) Em conformidade com o artigo 96º do Acordo ACP-CE de Cotonou, foram realizadas consultas em 19 de Outubro de 2000 com os países ACP e as Fiji, no âmbito das quais as autoridades deste país apresentaram os seus pontos de vista e assumiram compromissos específicos nomeadamente em relação ao calendário da revisão constitucional, à realização de eleições livres e democráticas até ao final de Junho de 2002 e ao julgamento dos responsáveis pelo golpe de 19 de Maio,(3) O respeito pelos princípios democráticos ainda não foi restabelecido nas Fiji,DECIDE:Artigo 1ºSão concluídas as consultas iniciadas com as Fiji nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 96º do Acordo ACP-CE de Cotonou.Artigo 2ºAs medidas especificadas no projecto de carta que figura em anexo são adoptadas a título das medidas adequadas previstas nº 2, alínea c), do artigo 96º do Acordo ACP-CE de Cotonou.Estas medidas caducam em 30 de Setembro de 2002.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOProjecto de cartaExcelência,A União Europeia atribui grande importância ao disposto no artigo 9º do Acordo ACP-CE de Cotonou. O respeito pelos direitos do homem, pelas instituições democráticas e pelo Estado de Direito são elementos essenciais do Acordo de Parceria, constituindo, por conseguinte, o fundamento das nossas relações.Assim, a União Europeia condenou o golpe de Estado de 19 de Maio de 2000 e manifestou a sua profunda preocupação pelos acontecimentos políticos subsequentes, tendo lamentado a destituição do Presidente Mara, a substituição inconstitucional do governo democraticamente eleito e a revogação da constituição de 1997.Neste contexto, o Conselho da União Europeia decidiu, em 4 de Agosto de 2000, convidar as autoridades das Fiji e dos países ACP a realizar consultas destinadas a analisar pormenorizadamente a situação e, se necessário, a corrigi-la.Estas consultas tiveram lugar em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2000, tendo sido abordadas várias questões fundamentais e tendo as autoridades das Fiji, representadas por Kaliopate Tavola, Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e do Açúcar do governo provisório, apresentado os seus pontos de vista e assumido vários compromissos no que se refere ao calendário da revisão constitucional, à realização de eleições livres e democráticas dentro de 18 meses e ao julgamento dos responsáveis pelo golpe.Foram apresentadas várias condições a cujo respeito fica sujeita a sucessiva e gradual realização dos projectos. As condições são as seguintes:* Definição do conteúdo da constituição.  Devem realizar-se consultas com ampla participação da população a nível nacional sobre o projecto de constituição, de forma a ter em conta os interesses e preocupações de todos os estratos da população. O projecto de constituição deverá garantir o igual respeito pelos direitos humanos, cívicos e políticos, bem como pelos direitos económicos e sociais de todos os cidadãos das Fiji.* Adopção e promulgação da nova constituição, após referendo popular, até ao final de Dezembro de 2001.* Realização de eleições livres e democráticas até ao final de Junho de 2002.* Julgamento de George Speight e dos outros responsáveis pelo golpe.  Serão intentados processos judiciais contra Speight e contra as outras pessoas directamente envolvidas no golpe; as pessoas acusadas de crimes neste contexto e que ainda ocupam postos de relevo no governo e na comissão de revisão constitucional deverão ser substituídas, de forma a dar maior credibilidade ao processo de normalização.Tendo em conta o que precede, a UE e os Estados Membros decidiram concluir as consultas nos termos do artigo 96º do Acordo ACP-CE de Cotonou e adoptar as seguintes medidas adequadas, na acepção do nº 2, alínea c), do artigo 96º, em apoio da transição do país para a democracia:* É suspenso o financiamento da execução de todos os projectos de investimento no âmbito dos Programas Indicativos Nacionais 6º, 7º e 8º FED, com excepção do microprojecto em matéria de ensino primário nas zonas rurais.* No caso de programas cujos acordos de financiamento estão ainda por assinar, será adoptada uma abordagem gradual e condicional com base no cumprimento das condições definidas. Durante o período de transição, poderão igualmente ser adoptadas medidas em apoio do restabelecimento da democracia constitucional, do Estado de direito e da boa governação.* As contribuições para projectos regionais, as operações de natureza humanitária, a cooperação comercial e as preferências relacionadas com o comércio não serão afectadas durante o período de transição.* A responsabilidade principal pela preparação da programação do 9º FED caberá à delegação da Comissão nas Fiji, que consultará as autoridades se for necessário.* A notificação do montante do 9º FED será adiada até que a evolução da situação registe sinais positivos, designadamente a adopção de uma constituição democrática. O PIN só será assinado no final do processo de transição com um governo democrático legítimo, resultante da realização de eleições livres e democráticas.Estas medidas caducam em 30 de Setembro de 2002.A União Europeia seguirá com atenção a evolução da situação nas Fiji, assim como o processo de transição. Sublinhando a importância da colaboração plena por parte das autoridades locais, a União reitera a sua disponibilidade em manter o diálogo político com essas mesmas autoridades e reserva-se o direito de tomar medidas adicionais se necessário.Pela Comissão      Pelo Conselho