CELEX: C2006/074/22
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo C-69/06: Acção intentada em  6 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Eslovaca

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/12
            
         Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Eslovaca
   (Processo C-69/06)
   (2006/C 74/22)
   Língua de processo: eslovaco
   Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Eslovaca intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por N. Yerrellová e Tomáš Kukal, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que a República Eslovaca, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 76/914/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativa ao nível mínimo de formação de determinados condutores de veículos de transporte (1) rodoviário e, de qualquer forma, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               2.
            
            
               condenar a República Eslovaca nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos invocados:
   O prazo de transposição da Directiva 2001/42/CE terminou em 1 de Maio de 2004.
   
      (1)  JO L 357 de 29.12.1976, p. 36.