CELEX: C2003/044/65
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Processo T-363/02: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

C 44/34                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         22.2.2003
Fundamentos e principais argumentos                                          /2000-1, não está em conformidade com o Regulamento
                                                                             (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária, especialmente
                                                                             com os seus artigos 15.o, n.o 2, alínea a) e/ou 42.o, n.os 2
Requerente da marca           NIKE INTERNATIONAL Ltd.
                                                                             e 3, na medida em que declara que o opositor não
comunitária:
                                                                             demonstrou a utilização efectiva na Comunidade da
                                                                             marca espanhola 88.222 para distinguir peças de vestuá-
Marca        comunitária      Marca denominativa «NIKE» —
                                                                             rio ou confecções, da classe 25, ao longo dos cinco
pedida:                       requerimento n.o 278028 para
                                                                             anos anteriores à publicação do requerimento da marca
                              produtos da classe 25 «Vestuário,
                                                                             comunitária;
                              calçado, chapelaria».
Titular da marca ou do        A recorrente.                             —    anular na totalidade tal decisão;
sinal invocado na opo-
sição:                                                                  —    decidir alterar tal decisão, declarando que há que apreciar
                                                                             e decidir o mérito da oposição ao registo da marca
Marca ou sinal invocado       Marca mista espanhola 88.222,                  comunitária 278.093, sendo para isso necessário que o
na oposição:                  composta pela denominação                      próprio acórdão recuse a marca comunitária n.o 278.093,
                              «NIKE» junto da imagem da deusa                ou — subsidiariamente — ordenar a devolução do
                              grega da vitória da Samotrácia,                processo à Primeira Câmara de Recurso do IHMI;
                              para produtos da classe 25.
                                                                        —    condenar o recorrido, e, se for caso disso, a parte
Decisão da Divisão de         Indeferimento do pedido.
                                                                             interveniente, na totalidade das despesas do processo e
Oposição:
                                                                             das fases administrativas de oposição e recurso.
Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
Recurso:                      de Oposição e indeferimento da
                              oposição.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos      do     re-   Aplicação incorrecta ou errada
curso:                        dos artigos 15.o, n.o 2, alínea a), e
                              43.o, n.os 2 e 3, e equiparados do        O requerente da marca comunitária, o titular da marca
                              Regulamento n.o 40/94, sobre a            invocada na oposição, o sentido das decisões da Divisão de
                              marca comunitária.                        Oposição e da Câmara de Recurso, bem como os fundamentos
                                                                        e argumentos principais são os mesmos do processo T-362/
                                                                        /02 MUSWELLBROOK LIMITED/IHMI.
                                                                        A marca comunitária objecto do requerimento é a marca
                                                                        denominativa «NIKE TOWN» — requerimento n.o 278.093
Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por                         para produtos da classe 25 «vestuário, calçado, chapelaria».
Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmoni-
              zação do Mercado Interno (IHMI)
                      (Processo T-363/02)
                         (2003/C 44/65)
                                                                        Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por
                  (Língua do processo: espanhol)                        Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmoni-
                                                                                     zação do Mercado Interno (IHMI)
Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                                          (Processo T-364/02)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(IHMI) interposto por Muswellbrook Limited, com sede em                                          (2003/C 44/66)
Dublin (Irlanda), representada por Juan Casulá Oliver, advo-
gado.
                                                                                          (Língua do processo: espanhol)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do           Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
      IHMI de 30 de Setembro de 2002, no processo n.o R19/              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso