CELEX: C2005/296/32
Language: pt
Date: 2005-11-26 00:00:00
Title: Processo C-369/05: Acção intentada em  7 de Outubro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

26.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/17
            
         Acção intentada em 7 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-369/05)
   (2005/C 296/32)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 7 de Outubro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Patakia e N. Yerrell, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que a República Helénica, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/79/CE (1) do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA), ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               —
            
            
               O prazo de transposição da directiva para o ordenamento jurídico interno expirou em 1 de Dezembro de 2003.
            
         
      (1)  JO L 302, de 1.12.2000, pp. 57-60.