CELEX: 31989R0883
Language: pt
Date: 1989-04-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 883/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1035/88

N? L 93/24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 6. 4. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 883/89 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Abril de 1989
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o quadragésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                   concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1035/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mundial ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 adoptar, para o quadragésimo oitavo concurso público
Portugal,                                                       parcial, as disposições referidas no artigo 1 ° ;
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1035/88 da Comissão, de 18 de Abril de 1988, respei­         Para o quadragésimo oitavo concurso público parcial de
tante a um concurso público permanente para a determi­          açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     (CEE) n? 1035/88, o montante máximo da restituição à
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos             exportação é fixado em 35,482 ecus/ 100 kg.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                    Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 1035/88, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de
                                                                1989 .
concurso público parcial em causa, tendo em conta,
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (i) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (J) JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
 (3) JO n? L 102 de 21 . 4. 1988, p. 14.