CELEX: 31991R3726
Language: pt
Date: 1991-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3726/91 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 2269/91 no que diz respeito ao direito de compensação a cobrar caso o preço mínimo à importação, aplicável às uvas secas, não seja respeitado

N ? L 351 /44                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             20 . 12. 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3726/91 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Dezembro de 1991
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 2269/91 no que diz respeito ao direito de
                   compensação a cobrar caso o preço mínimo à importação, aplicável às uvas
                                                   secas, não seja respeitado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              mundial para quantidades significativas pelos países
                                                                   terceiros mais representativos ; que é conveniente, com
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   base nos preços praticados no mercado mundial que são
Económica Europeia,
                                                                   conhecidos, alterar o direito de compensação actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                    em vigor ;
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a
                                                                   Considerando que o Comité de Gestão dos Produtos
organização comum de mercado no sector dos produtos                Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas não
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
(CEE) n? 1943/91 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu               seu presidente,
artigo 9?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2269/91 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 3271 /91 (4), fixa o preço mínimo à importação e o                                       Artigo 1 ?
direito de compensação a cobrar caso este preço, aplicável
às uvas secas, não seja respeitado ;                               O anexo II « Direitos de compensação » do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 2269/91 é substituído pelo anexo do presente
Considerando que o n? 2 do artigo 2? do Regulamento                regulamento .
(CEE) n? 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985,
que estabelece as regras gerais do regime de preços                                         Artigo 2?
mínimos na importação das uvas secas (^ prevê que o
direito de compensação máximo será determinado com                 O presente      regulamento entra em vigor em 21
base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado             de Dezembro de 1991 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
 o   JO n?   L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
 (2) JO n?   L 1 75 de 4. 7. 1991 , p. 1 .
 (3) JO n°.. L 208 de 30. 7. 1991 , p. 32.
 (4) JO n?   L 308 de 9. 11 . 1991 , p. 36.
 O   JO n?   L 197 de 27. 7. 1985, p. 10.
 ---pagebreak--- 20 . 12. 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 351 /45
                                                             ANEXO
                                                  Direitos de compensação
            1 . Uvas de Corinto incluídas no código NC 0806 20 11 :
                                                                                              (Em ecus/tonelada)
                             Preço aplicado à importação
                                                                        Direito de compensação a cobrar
                         inferior            mas igual ou superior a
                          965,58                      955,92                           9,66
                          955,92                      936,61                          28,97
                          936,61                      907,64                          57,93
                          907,64                      878,68                          86,90
                          878,68                                                     294,77
            2. Uvas de Corinto incluídas no código NC 0806 20 91 :
                                                                                              (Em ecus/tonelada)
                             Preço aplicado à importação
                                                                        Direito de compensação a cobrar
                         inferior            mas igual ou superior a
                          854,39                      845,85                           8,54
                          845,85                      828,76                          25,63
                          828,76                      803,13                          51,26
                          803,13                      777,49                          76,90
                          777,49                                                     183,58
            3. Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 12 e 0806 20 18 :
                                                                                              (Em ecus/tonelada)
                             Preço aplicado à importação
                                                                        Direito de compensação a cobrar
                         inferior            mas igual ou superior a
                        1 010,15                    1 000,05                          10,10
                        1 000,05                      979,85                          30,30
                          979,85                      949,54                          60,61
                          949,54                      919,24                          90,61
                          919,24
                                           ||                                        339,34
            4. Uvas secas incluídas nos     códigos NC 0806 20 92 e 0806 20 98 :
                                                                                              (Em ecus/tonelada)
                             Preço aplicado à importação
                                                                        Direito de compensação a cobrar
                         inferior            mas igual ou superior a
                          893,83                      884,89                           8,94
                          884,89                      867,02                          26,81
                          867,02                      840,20                          53,63
                          840,20                      813,39                          80,44
                          813,39                                                     223,02