CELEX: C2007/199/73
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo T-431/04 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2007 — Itália/Comissão ( Medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.°  1429/2004 — Organização comum do mercado vitivinícola — Regime de utilização dos nomes das variedades de vinho ou dos seus sinónimos — Limitação de utilização no tempo — Pedido sem objecto )

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/38
            
         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2007 — Itália/Comissão
   (Processo T-431/04 R)
   («Medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Regulamento (CE) n.o 1429/2004 - Organização comum do mercado vitivinícola - Regime de utilização dos nomes das variedades de vinho ou dos seus sinónimos - Limitação de utilização no tempo - Pedido sem objecto»)
   (2007/C 199/73)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente:República Italiana (representante: M. Fiorilli, agente)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente E. Righini e L. Visaggio, a seguir F. Jimeno Fernandez) e E. Righini, agentes)
   
      Parte interveniente em defesa da parte recorrida: República da Hungria (representantes: inicialmente P. Gottfried, depois R. Somssich e J. Stadler, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de medidas provisórias, com vista a obter, a título principal, a suspensão, até pronúncia do acórdão pelo Tribunal de Justiça nos processos conexos C-23/07 e C-24/07, da execução da disposição que limita até 31 de Março de 2007 o direito de utilizar a denominação «tocai friulano», que figura sob a forma de uma nota explicativa no anexo I, n.o 103, do Regulamento (CE) n.o 1429/2004 da Comissão de 9 de Agosto de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 263, p. 11), e a título subsidiário, a suspensão da execução da mesma disposição no território da República Italiana, até pronúncia do acórdão pelo Tribunal de Justiça nos processos conexos C-23/07 e C-24/07, com a proibição de exportar a produção para a Comunidade e sem prejuízo da comercialização de vinho com a denominação «tokaj» de produção húngara ou vinhos homónimos admitidos a serem comercializados na Itália e na Comunidade.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2)
            
            
               As despesas são reservadas para final.