CELEX: 31996D0283
Language: pt
Date: 1996-04-11 00:00:00
Title: 96/283/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Abril de 1996, que aprova o programa para a erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

31996D0283

96/283/CE: Decisão da Comissão, de 11 de Abril de 1996, que aprova o programa para a erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 107 de 30/04/1996 p. 0016 - 0016

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1996 que aprova o programa para a erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/283/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE, do Conselho, de 26 de Junho de 1965, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/25/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,Considerando que foi iniciado, em Fevereiro de 1993, um programa de erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo; que o mesmo programa foi aprovado pela Decisão 93/200/CEE da Comissão (3) para um período de três anos, que expira em 14 de Março de 1996;Considerando que o programa de erradicação está ainda em curso; que o programa deve permitir no futuro erradicar a doença de Aujeszky no Luxemburgo;Considerando que, por conseguinte, é adequado prolongar a vigência do programa por um período suplementar de três anos;Considerando que as medidas adoptadas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O programa para a erradicação da doença de Aujeszky no Luxemburgo é aprovado por um período suplementar de três anos.Artigo 2º O Luxemburgo porá em vigor, até 15 de Abril de 1996, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução do programa referido no artigo 1ºArtigo 3º A presente decisão entra em vigor em 15 de Abril de 1996.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 16.(3) JO nº L 87 de 7. 4. 1993, p. 14.