CELEX: 31994D0655
Language: pt
Date: 1994-09-30 00:00:00
Title: 94/655/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 respeitante a certas medidas de protecção em relação aos equídeos provenientes da Austrália (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31994D0655

94/655/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 respeitante a certas medidas de protecção em relação aos equídeos provenientes da Austrália (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 255 de 01/10/1994 p. 0114 - 0114

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Setembro de 1994 respeitante a certas medidas de protecção em relação aos equídeos provenientes da Austrália (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/655/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas  89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/438/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 18º,  Considerando que foram registados na Austrália casos mortais devidos a uma doença equina ainda não identificada;  Considerando que a presença dessa doença na Austrália pode constituir um perigo grave para os equídeos da Comunidade; que convém adaptar rapidamente, a nível comunitário, as medidas de protecção necessárias em relação aos equídeos provenientes da  Austrália;  Considerando que, na pendência das informações a transmitir pelas autoridades australianas, nomeadamente no que respeita à origem da doença, é necessário prever condições suplementares relativas à admissão temporária de cavalos registados, à readmissão  de cavalos registados após exportação temporária e à importação de equídeos provenientes da Austrália,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  1. Para a admissão temporária de cavalos registados, a readmissão de cavalos registados após exportação temporária e a importação de equídeos provenientes da Austrália, deve ser exigido um certificado suplementar assinado pelas autoridades  competentes centrais veterinárias australianas.  2. Do certificado previsto no nº 1 devem constar as seguintes garantias:  - os equídeos não permaneceram, nos últimos trinta dias, no Estado de Queensland (Austrália),  - os equídeos não estiveram em contacto com outros equídeos que tenham permanecido, nos últimos trinta dias, no Estado de Queensland (Austrália),  - os equídeos que não estiveram em contacto directo com equídeos que tenham permanecido em explorações infectadas nos últimos sessenta dias.   Artigo 2º  Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam em relação à Austrália a fim de dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão a Comissão.   Artigo 3º  A presente decisão é aplicável até 30 de Novembro de 1994.   Artigo 4º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 56.  (2) JO nº L 243 de 25. 8. 1992, p. 27.