CELEX: 31986D0559
Language: pt
Date: 1986-09-15 00:00:00
Title: 86/559/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativos aos domínios da agricultura e da pesca

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31986D0559

86/559/CEE: Decisão do Conselho de 15 de Setembro de 1986 relativa à celebração dos Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativos aos domínios da agricultura e da pesca  

Jornal Oficial nº L 328 de 22/11/1986 p. 0098 - 0098

DECISÃO DO CONSELHOde 15 de  Setembro de 1986relativa à celebração dos Acordos sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade  Económica Europeia e a Confederação Suíça relativos aos domínios da agricultura e da  pesca(86/559/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113g., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando conveniente aprovar os Acordos sob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade  Económica Europeia e relativos aos domínios da agricultura e da pesca, para ter em conta a adesão  do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, DECIDE: Artigo 1g.São aprovados em nome da Comissão os Acordos sob forma de Trocas de  Cartas entre a Comunidade Económica Euro-peia e a Confederação Suíça relativos aos domínios  agrícola e da pesca. Os textos das Trocas de Cartas vão anexos à presente decisão. Artigo 2g.O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar os  Acordos com o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWE