CELEX: 62020TB0034
Language: pt
Date: 2021-01-18 00:00:00
Title: Processo T-34/20: Despacho do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2021 — Datenlotsen Informationssysteme/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Soluções informáticas destinadas aos estabelecimentos de ensino superior — Benefícios fiscais e financiamentos públicos — Procedimento formal de investigação — Decisão que qualifica as medidas implementadas como auxílio existente — Falta de afetação individual — Inexistência de ato regulamentar — Inadmissibilidade»)

8.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/31
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2021 — Datenlotsen Informationssysteme/Comissão
      (Processo T-34/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Soluções informáticas destinadas aos estabelecimentos de ensino superior - Benefícios fiscais e financiamentos públicos - Procedimento formal de investigação - Decisão que qualifica as medidas implementadas como auxílio existente - Falta de afetação individual - Inexistência de ato regulamentar - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 79/40)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Datenlotsen Informationssysteme GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: T. Lübbig, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck e K. Herrmann, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE para a anulação da Decisão (UE) 2020/391 da Comissão, de 20 de setembro de 2019, relativa à medida SA.34402 — 2015/C (ex 2015/NN) implementada pela Alemanha a favor da Hochschul-Informations-System GmbH (JO 2020, L 74, p. 22).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  O pedido de intervenção da República Federal da Alemanha em apoio da Comissão Europeia ficou desprovido de objeto.
               
            
                  3)
               
               
                  A Datenlotsen Informationssysteme GmbH é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 77, de 9.3.2020.