CELEX: 31995R0712
Language: pt
Date: 1995-03-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 712/95 DO CONSELHO de 27 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1799/94 relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1994

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31995R0712

REGULAMENTO (CE) Nº 712/95 DO CONSELHO de 27 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1799/94 relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o ano de 1994  

Jornal Oficial nº L 073 de 01/04/1995 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 712/95 DO CONSELHO de 27 de Março de 1995 que altera o  Regulamento (CE) nº 1799/94 relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em  Espanha para o ano de 1994O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, na sequência do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos  da América respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre  Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)  (1), completado por uma troca de cartas  (2) que prorroga esse  acordo, até 31 de Dezembro de 1991, a Comunidade se comprometeu a tomar determinadas medidas; Considerando que a Comunidade aplicou essas disposições em 1994 por força do Regulamento (CE) nº  532/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que prorroga as disposições tomadas no âmbito do Acordo  entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das  negociações a título do artigo XXIV.6 do GATT  (3), que em 1995 essas disposições são aplicáveis  até 30 de Junho por força do Regulamento (CE) nº 3231/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,  relativo a determinadas disposições resultantes da conclusão das negociações a título do nº 6 do  artigo XXIV do GATT e a outras disposições necessárias para efeitos de simplificação  (4); que as  disposições relativas às importações abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 532/94 são estabelecidas  pelo Regulamento (CE) nº 1799/94 do Conselho  (5); que as disposições do Regulamento (CE) nº  1799/94 devem, por consequência, ser prorrogadas até 30 de Junho de 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1799/94 é alterado do seguinte modo: 1.  No título a referência ao «  ano de 1994  » é substituída por «  o período compreendido entre 1  de Janeiro de 1995 e 30 de Junho de 1995  »; 2.  No nº 1 do artigo 2º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: «  Das quantidades de glúten previstas no artigo 1º, serão proporcionalmente deduzidas as  quantidades de glúten de milho, de resíduos de fabrico de cerveja e de polpa de citrinos importados  em Espanha durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 30 de Junho de 1995.  ». 3.  O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 1º As importações de países terceiros de milho e sorgo destinados à colocação em livre prática em  Espanha durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995, de uma quantidade  máxima de 1 milhão de toneladas de milho e de 0,15 milhão de toneladas de sorgo, efectuar-se-ão nas  condições constantes dos artigos seguintes.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. PUECH