CELEX: C2005/006/19
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 11 de Novembro de 2004, no processo C-73/03: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Benefícios fiscais na transmissão de explorações agrícolas — Bonificação de empréstimos e de garantias a favor das explorações agrícolas)

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/11
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 11 de Novembro de 2004
   no processo C-73/03: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Auxílios de Estado - Benefícios fiscais na transmissão de explorações agrícolas - Bonificação de empréstimos e de garantias a favor das explorações agrícolas)
   (2005/C 6/19)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-73/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o, primeiro parágrafo, CE, interposto em 19 de Fevereiro de 2003, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. L. Buendía Sierra), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, Presidente de Secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr (relator), J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 101 de 26.4.2003.