CELEX: 31990R3306
Language: pt
Date: 1990-11-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3306/90 da Comissão, de 15 de Novembro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

16. 11 . 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 317/55
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3306/90 DA COMISSÃO
                                              de 15 de Novembro de 1990
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                constantes do Regulamento (CEE) n? 2547/90 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Económica Europeia,                                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
(CEE) n? 1069/89 0, e, nomeadamente, o n? 8 do seu              artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 artigo 16?,                                                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                branco, fixados no anexo.
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
                                                                                         Artigo 2?
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2547/90 (3), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)        O presente regulamento entra em vigor em 16 de
n? 3286/90 (4) ;                                                Novembro de 1990 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 237 de 1 . 9. 1990, p. 102.
(4) JO n? L 315 de 15. 11 . 1990, p. 28.
 ---pagebreak--- N ? L 317/ 56                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              16. 11 . 90
                                                                    ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 15 de Novembro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                      Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                      1701 11 10                                                  38,29 (')
                                      1701 11 90                                                  38,29 (>)
                                      17011210                                                    38,29 (')
                                      1701 12 90                                                  38,29 (')
                                      1701 91 00                                                  44,50
                                      1701 99 10                                                  44,50
                                      1701 99 90                                                  44,50 (2)
              (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                  em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                  dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                  p. 42).
              (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                  cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                  tizantes ou corantes.