CELEX: 31991R1507
Language: pt
Date: 1991-06-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1507/91 DA COMISSAO, DE 4 DE JUNHO DE 1991, QUE RESTABELECE A COBRANCA DOS DIREITOS ADUANEIROS APLICAVEIS AOS PRODUTOS DA CATEGORIA 9 ( NUMERO DE ORDEM 40.0090 ) E AOS PRODUTOS DA CATEGORIA 39 ( NUMERO DE ORDEM 40.0390 ), ORIGINARIOS DA INDIA, BENEFICIARIOS DAS PREFERENCIAS PAUTAIS PREVISTAS NO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3832/90 DO CONSELHO

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31991R1507

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1507/91 DA COMISSAO, DE 4 DE JUNHO DE 1991, QUE RESTABELECE A COBRANCA DOS DIREITOS ADUANEIROS APLICAVEIS AOS PRODUTOS DA CATEGORIA 9 ( NUMERO DE ORDEM 40.0090 ) E AOS PRODUTOS DA CATEGORIA 39 ( NUMERO DE ORDEM 40.0390 ), ORIGINARIOS DA INDIA, BENEFICIARIOS DAS PREFERENCIAS PAUTAIS PREVISTAS NO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3832/90 DO CONSELHO  

Jornal Oficial nº L 141 de 05/06/1991 p. 0011 - 0012

REGULAMENTO (CEE) No 1507/91 DA COMISSÃO  de 4 de Junho de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 9 (número de ordem 40.0090) e aos produtos da categoria 39 (número de ordem 40.0390),  originários da Índia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu  artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do referido regulamento, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e  7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos  produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para os produtos da categoria 9 (número de ordem 40.0090) e para os produtos da categoria 39 (número de ordem 40.0390), originários da Índia, o tecto é respectivamente de 131 e 101 toneladas; que, em 21 de Fevereiro de 1991, as  importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 8 de Junho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:   Número  de ordem  Categoria  (unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0090  9  (em toneladas)  5802 11 00  5802 19 00  ex 6302 60 00  Tecidos de algodão, com argolas (« tecidos turcos »): roupa de toucador ou de cozinha, com argolas (« tecidos turcos ») e tecidos similares de algodão, com excepção dos de malha       40.0390  39  (em toneladas)  6302 51 10  6302 51 90  6302 53 90  ex 6302 59 00  6302 91 10  6302 91 90  6302 93 90  ex 6302 99 00  Roupas de mesa, de toucador ou de cozinha, com excepção das de malha, de algodão com argolas tipo « tecido turco »       Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.