CELEX: 62013CJ0189
Language: pt
Date: 2014-07-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de julho de 2014.#Préfet des Pyrénées-Atlantiques contra Raquel Gianni Da Silva.#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunal de grande instance de Bayonne.#Espaço de liberdade, segurança e justiça – Diretiva 2008/115/CE – Normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular – Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão em caso de entrada irregular constatada em flagrante delito – Resposta do Tribunal de Justiça que deixou de ser necessária para a solução do litígio – Não conhecimento do mérito da causa.#Processo C‑189/13).