CELEX: 31994R2209
Language: pt
Date: 1994-09-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2209/94 da Comissão, de 9 de Setembro de 1994, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N ? L 236/22                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 9 . 94
                                       REGULAMENTO (CE) N? 2209/94 DA COMISSÃO
                                                      de 9 de Setembro de 1994
                    relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                             qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos
 Europeia,
                                                                       Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
                                                                       importada em condições especiais durante o ano de 1994 ;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 129/94 do
 Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativo à abertura de            Considerando que é importante lembrar que os certifi­
 um contingente pautal comunitário para a carne de                     cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada             utilizados durante todo o seu período de validade sem
dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                      prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1994) (•), e, nomea­
damente, o seu artigo 2?,                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 212/94 da
 Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que estabelece as                                          Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importações
previstos nos Regulamentos (CE) n? 129/94 e (CE)                       1.    Todos os pedidos de certificado de importação apre­
n? 131 /94 do Conselho para a carne de bovino de alta                  sentados de 1 a 5 de Setembro de 1994 em relação à carne
qualidade e a carne de búfalo congelada (2) estabelece, no             de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
seu artigo 6?, que os pedidos e a emissão dos certificados             lada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regula­
de importação da carne referida no n? 1 , alínea d), do seu            mento (CE) n? 212/94 serão satisfeitos na íntegra.
artigo 1 ? se realizem nos termos dos artigos 12? e 15? do
Regulamento (CEE) n ? 2377/80 da Comissão, de 4 de                     2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
Setembro de 1980, que estabelece as modalidades espe­                  nos termos do artigo 15? do Regulamento (CEE)
ciais de aplicação do regime de certificados de importação             n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a                de Outubro de 1994 para 6 871 toneladas.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 1084/94 (4) ;                                                                               Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 212/94, no n?                  O presente regulamento entra em vigor em 10 de
 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 toneladas a         Setembro de 1994.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1994.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   René STEICHEN
                                                                                Membro da Comissão
(')  JO  n? L   22 de 27. 1 . 1994, p. 1 .
(2)  JO  n? L   27 de 1 . 2. 1994, p . 38 .
O    JO  n? L  241 de 13. 9 . 1980, p. 5 .
O    JO  n? L   120 de 11 . 5. 1994, p. 30 .