CELEX: C2006/121/06
Language: pt
Date: 2006-05-20 00:00:00
Title: Processo C-108/06: Acção intentada em  23 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos

20.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/3
            
         Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos
   (Processo C-108/06)
   (2006/C 121/06)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representada por H. van Vliet e F. Simonetti);
   Demandado: Reino dos Países Baixos.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que o Reino dos Países Baixos, ao não ter aprovado as disposições legislativas e regulamentares necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, ou não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva para o direito nacional expirou em 21 de Julho de 2004.
   
      (1)  JO L 197, p. 30.