CELEX: 51988PC0755
Language: pt
Date: 1988-12-08
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA OS REGULAMENTOS ( CEE ) NO 805/68, ( CEE ) NO 1346/86, ( CEE ) NO 1347/86, ( CEE ) NO 1357/80, ( CEE ) NO 1199/82 E ( CEE ) NO 3697/88 NO QUE RESPEITA AS DATAS-LIMITE DO REGIME DE COMPRAS PUBLICAS E DA CONCESSAO DE DETERMINADOS PREMIOS NO SECTOR DA CARNE DE BOVINO

N? C 4/8                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        6. 1. 89
                Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n? 805/68,
                (CEE) n? 1346/86, (CEE) n? 1347/86, (CEE) n? 1357/80, (CEE) n? 1199/82 e (CEE) n?
                3697/88 no que respeita às datas-limite do regime de compras públicas e da concessão de
                                        determinados prémios no sector da carne de bovino
                                                         COM(88)   755 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 5 de Dezembro de 1988)
                                                             (89/C4/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                m e n t o ( C E E ) n? 4 6 7 / 8 7 , previu a concessão, até 31 de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   D e z e m b r o de 1988, de um p r é m i o c o m p l e m e n t a r em fa-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                vor das vacas em aleitamento na Grécia, na Irlanda e na
                                                                     Irlanda d o N o r t e ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     C o n s i d e r a n d o que o R e g u l a m e n t o ( C E E ) n? 3 6 9 7 / 8 8 d o
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      C o n s e l h o , de 24 de N o v e m b r o de 1988, relativo à aplica-
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    ç ã o , em E s p a n h a , d o m o n t a n t e integral d o p r é m i o à m a -
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or-               n u t e n ç ã o de vacas em aleitamento ( 8 ), fixou, até 31 de
ganização comum de mercado no sector da carne de bo-                 D e z e m b r o de 1988, o m o n t a n t e d o prémio à m a n u t e n -
vino ( l ), com a última redacção que lhe foi dada pelo              ção de vacas em aleitamento aplicável em E s p a n h a ;
Regulamento (CEE) n? 2248/88 (2), previu a plicação,                 C o n s i d e r a n d o q u e , e n q u a n t o n ã o vigorarem o novo r e -
até 31 de Dezembro de 1988, de um regime temporário                  gime de c o m p r a s à intervenção e o novo regime de p r é -
relativo às compras à intervenção, bem como à conces-                mios a aplicar n o sector da carne de bovino, é conve-
são, até àquela data, de um prémio especial em favor dos             niente, a fim de evitar q u a l q u e r p e r t u r b a ç ã o n o m e r c a d o
produtores de carne de bovino;                                       d a carne de bovino, p r o r r o g a r , até 5 de M a r ç o de 1989,
                                                                     os actuais regimes instaurados pelos citados r e g u l a m e n -
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1346/86 do                   tos,
Conselho, de 6 de Maio de 1986, relativo à concessão de              A D O P T O U O PRESENTE REGULAMENTO:
prémios ao nascimento de vitelos na Irlanda, em Itália e
na Irlanda do Norte e a concessão de um prémio nacio-                                                      Artigo Io.
nal complementar em Itália (3), com a última redacção
                                                                     1.        No n? 1 do artigo 4?A e no n? 1 do artigo 6?A do
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 467/87 (4),
                                                                     Regulamento (CEE) n? 805/68, a expressão «até 31 de
é aplicável até 31 de Dezembro de 1988;
                                                                     Dezembro de 1988» é substituída pela expressão «até 5
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1347/86 do                   de Março de 1989».
Conselho, de 6 de Maio de 1986, relativo à concessão de              2.        No n? 1 do artigo 1? e no artigo 2? do Regula-
um prémio ao abate de certos bovinos adultos de abate                mento (CEE) n? 1346/86, a expressão «até 31 de De-
no Reino Unido (5), com a última redacção que lhe foi                zembro de 1988» é substituída pela expressão «até 5 de
dada pelo Regulamento (CEE) n? 467/87, autoriza o                    Março de 1989».
Reino Unido a conceder, até 31 de Dezembro de 1988,                  3.        No n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n?
um prémio em benefício dos produtores;                               1347/86, a expressão «até 31 de Dezembro de 1988» é
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1357/80 do                   substituída pela expressão «até 5 de Março de 1989».
Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um re-                 4.        No n? 1 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
gime de prémio à manutenção de vacas em aleita-                      1357/80, a expressão «até 31 de Dezembro de 1988» é
mento (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo               substituída pela expressão «até 5 de Março de 1989».
Regulamento (CEE) n? 467/87, fixou, até 31 de Dezem-                 5.        No segundo parágrafo do artigo 1? do Regula-
bro de 1988, o montante do prémio à manutenção de                    mento (CEE) n? 1199/82, a expressão «até 31 de De-
vacas em aleitamento;                                                zembro de 1988» é substituída pela expressão «até 5 de
                                                                     Março de 1989».
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1199/82 do
Conselho, de 18 de Maio de 1982, relativo à concessão                6.        No artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 3697/88, a
de um prémio complementar para a manutenção de va-                   expressão «até 31 de Dezembro de 1988» é substituída
cas em aleitamento na Irlanda e na Irlanda do Norte (7),             pela expressão «até 5 de Março de 1989».
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
                                                                                                           Artigo 2o.
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
O JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 24.                                 de 1989.
O JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 39.                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(4) JO    n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.                              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(5) JO    n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 40.                             -membros.
(6) JO    n? L 140 de 5. 6. 1980, p. 1.
O   JO    n? L 140 de 20. 5. 1982, p. 30.                            (8) JO n? L 325 de 29. 11. 1988, p. 1.