CELEX: 62010TN0131
Language: pt
Date: 2010-03-22 00:00:00
Title: Processo T-131/10: Recurso interposto em 22 de Março de 2010 — Saupiquet/Comissão

5.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/34
            
         Recurso interposto em 22 de Março de 2010 — Saupiquet/Comissão
   (Processo T-131/10)
   2010/C 148/60
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Saupiquet (Courbevoie Cedex, França) (representante: R. Ledru, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
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               Anulação, na sua integralidade, da decisão da Comissão Europeia n.o REM 07/08 com data de 16 de Dezembro de 2009;
            
         
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               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Pelo presente recurso a recorrente pede a anulação da decisão C(2009) 10005 final da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que indica às autoridades francesas que o reembolso à recorrente dos direitos de importação sobre conservas de atum originárias da Tailândia não se justifica [processo REM 07/08]
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão faltara às suas obrigações para garantir um acesso igualitário e não discriminatório dos importadores, estabelecidos em França ou em outros Estados-Membros em que os serviços aduaneiros estão legalmente fechados ao domingo, ao contingente n.o 09.2005 para o período de 2007/2008, tendo apresentado as suas declarações na alfândega segunda-feira, 2 de Julho de 2007,
   
               —
            
            
               ao não tomar, nas circunstâncias do caso em apreço em que esse contingente foi aberto no domingo, 1 de Julho de 2007, as medidas regulamentares que teriam permitido tratar os referidos importadores de forma igualitária e não discriminatória, e
            
         
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               ao não adiar a data de abertura do referido contingente para segunda-feira, 2 de Julho de 2007, embora o contingente em questão fosse muito crítico.