CELEX: 31992R2343
Language: pt
Date: 1992-08-10
Title: Regulamento (CEE) n° 2343/92 da Comissão, de 10 de Agosto de 1992, relativo ao fornecimento de corned beef a título de ajuda alimentar

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31992R2343

Regulamento (CEE) n° 2343/92 da Comissão, de 10 de Agosto de 1992, relativo ao fornecimento de corned beef a título de ajuda alimentar  

Jornal Oficial nº L 227 de 11/08/1992 p. 0014 - 0017

REGULAMENTO (CEE) No  2343/92 DA COMISSÃOde 10 de Agosto de 1992 relativo ao fornecimento de corned beef a título de  ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à  política e à gestão da ajuda alimentar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 1930/90  (2), e, nomeadamente, o n° 1, alínea c), do seu artigo 6o, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as  regras de execução do Regulamento (CEE) n° 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda  alimentar  (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções  de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do  estádio FOB; Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão  concedeu a certos países e organismos beneficiários 937 toneladas de corned beef; Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no  Regulamento (CEE) n° 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de  mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária  (4),  alterado pelo Regulamento (CEE) n° 790/91  (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos  e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí  resultantes; Considerando que se verificou que, nomeadamente por razões logísticas, certas acções não são  atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propostas; que, para evitar  repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para apresentação  de propostas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A título da ajuda alimentar  comunitária, realiza-se na Comunidade a mobilização de corned beef tendo em vista fornecimentos aos  beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n°  2200/87 e  com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de  concurso. Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais  aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada  como não escrita. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão    ANEXO LOTES A, B e C 1.  Acções nos  (1): 749/92 (A), 750/92 (B) e 751/92 (C) 2.   Programa: 1992 3.  Beneficiário  (7): UNRWA Headquarters, Supply Division, Vienna International  Center, PO Box 700, A-1400 Vienna, Áustria [telex: 135310 UNRWA A; telecópia: (1)  230  75  29] 4.   Representante do beneficiário  (2): A:  Ashdod: UNRWA Field Supply and Transport Officer, West Bank, PO Box 19149, Jerusalem (tel. 82   80  93; telex: 26194 UNRWA IL; telecópia: 81  65  64) B:  Lattakia: UNRWA Field Supply and  Transport Officer, SAR, PO Box 4313, Damascus; SAR (tel. (96311)  66  02  17; telex: 412006 UNRWA  SY) C:  Beirute: UNRWA Field Supply and Transport Officer, PO Box 947, Beirut, Lebanon (tel. 81   00  12; telex: 21430 UNRWA LE; telecópia: 87  11  45  02  32). 5.  Local ou país de destino: -  lote A: Israel -  lote B: Síria -  lote C: Líbano 6.  Produto a mobilizar: corned beef 7.   Características e qualidade da mercadoria  (3): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto  VII.A.1). Lote B: (9) 8.  Quantidade total: 937 toneladas 9.  Número de lotes: 3 (A: 603  toneladas; B: 162 toneladas; C: 172 toneladas) 10.  Acondicionamento e marcação (6)  (8): ver JO  n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (pontos VII.A.2 e A.3) Inscrições em língua inglesa Inscrições  complementares na embalagem: «  UNRWA  » 11.  Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade 12.  Estádio de entrega: entregue no  porto de desembarque - desembarcado 13.  Porto de embarque: - 14.  Porto de desembarque indicado  pelo beneficiário: - 15.  Porto de desembarque: A: Ashdod; B: Lattakia; C: Beirute 16.  Endereço  do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: - 17.  Período de colocação à disposição no  porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 1 a 15.  10. 1992 18.  Data limite para o fornecimento: 15. 11. 1992 19.  Processo para determinar as  despesas de fornecimento: concurso 20.  Data do final do prazo para apresentação das propostas:  25. 8. 1992, às 12 horas 21.  A.  Em caso de segundo concurso: a)  Data limite do prazo de submissão: 10. 9. 1992, às 12 horas b)  Período de colocação à  disposição no porto de embarque, no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto de embarque:  de 15 a 31. 10. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 30. 11. 1992 B.  Em caso de terceiro  concurso: a)  Data limite do prazo de submissão: 24. 9. 1992, às 12 horas b)  Período de colocação à  disposição no porto de embarque, no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto de embarque:  de 29. 10 a 12. 11. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 15. 12. 1992 22.  Montante da  garantia do concurso: 15 ecus por tonelada 23.  Montante da garantia de entrega: 10  % do montante  da proposta expressa em ecus 24.  Endereço para o envio das propostas  (4): Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur N. Arend, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelas (telex: 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B) 25.  Restituição aplicável a pedido do  adjudicatário  (5): restituições unicamente para os produtos incluídos nos códigos de produtos nos  1602  50  90  120 ou 1602  50  90  320, referidos no Regulamento (CEE) n° 3445/89 da Comissão (JO  n° L 336 de 20. 11. 1989, p. 1). Os montantes da restituição são os aplicáveis na data do termo do  prazo para apresentação das propostas  Notas: (1)  O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência. (2)  Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias n° C 114 de 29 de Abril de 1991, página 33. (3)  O adjudicatário entregará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e  que comprove que, para o produto a entregar, não foram excedidas as normas em vigor relativas à  radiação nuclear, no Estado-membro em causa. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131. O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos  seguintes: -  certificado sanitário, -  certificado de origem. (4)  A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e  da hora fixadas no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso  referida no n° 4, alínea a), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 2200/87, de preferência: -  por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo, -  ou por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas: -  295  01  30, -  295  01  32, -  296  10  97, -  296  20  05, -  296  33  04. (5)  O Regulamento (CEE) n°  2330/87 da Comissão (JO n° L 210 de 1. 8. 1987, p. 56) é aplicável no  que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios  monetários e de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo  2° do regulamento atrás citado é a referida no ponto 25 do anexo. (6)  A expedição efectua-se em contentores de 20 pés. As cláusulas contratuais de transporte  marítimo das expedições serão as aplicáveis aos navios de carreira (entrada/saída dos navios)  franco Ashdod/Lattakia/Beirute, na área reservada aos contentores, incluindo uma isenção de  encargos relativos à permanência dos contentores no porto de desembarque, durante 15 dias -  excluindo sábados, domingos e feriados oficiais, nomeadamente religiosos - a partir do dia/hora de  chegada do navio. A isenção de encargos relativos à permanência dos contentores durante 15 dias  deverá estar claramente assinalada no conhecimento. O UNRWA suportará os encargos correspondentes à  permanência bona fide em relação à permanência dos contentores para além dos supracitados 15 dias.  Não pode ser imputado ao UNRWA qualquer imposição relativa ao depósito dos contentores. Após a tomada a cargo das mercadorias no estádio de entrega, o beneficiário fica responsável pelos  custos relativos ao transporte dos contentores para a área de triagem situada fora da zona  portuária e ao respectivo reencaminhamento para a área reservada aos contentores. (7)  O adjudicatário contactará o beneficiário o mais rapidamente possível com vista a determinar  os documentos de expedição necessários e a sua distribuição. (8)  Ashdod: a expedição efectua-se em contentores de 20 pés, com uma capacidade unitária que não  exceda 17 toneladas métricas, líquidas, e na proporção de 50 contentores, no máximo, por navio por  semana. (9)  Os certificados sanitário e de origem devem ser visados por um consulado sírio. O visto deve  mencionar que os encargos e taxas consulares foram pagos.