CELEX: 31988D0117
Language: pt
Date: 1988-01-12 00:00:00
Title: 88/117/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Janeiro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na França, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

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31988D0117

88/117/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Janeiro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na França, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 060 de 05/03/1988 p. 0042 - 0042

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Janeiro de 1988  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em França, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (88/117/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,  Considerando que, nos termos de nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo francês procedeu à comunicação da Circular DIAME-SMVHDR 5018 de 19 de Junho de 1986, relativa às ajudas aos investimentos colectivos em zonas de montanha e em zonas desfavorecidas;  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, tendo em conta a citada comunicação, se as disposições respeitantes à execução do título III do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor em França, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que as citadas disposições satisfazem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As disposições relativas à execução do Regulamento (CEE) nº 797/85, em vigor em França, tendo em conta a circular DIAME-SMVHDR 5018 de 19 de Junho de 1986, relativa às ajudas aos investimentos colectivos em zonas de montanha e em zonas desfavorecidas, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.  Artigo 2º  A República Francesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 30. 6. 1987, p. 1.