CELEX: 31991R1477
Language: pt
Date: 1991-05-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1477/91 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1991 que fixa a imposição de co-responsabilidade suplementar no sector dos cereais para a campanha de 1991/1992 #

Avis juridique important

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31991R1477

REGULAMENTO (CEE) No 1477/91 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1991 que fixa a imposição de co-responsabilidade suplementar no sector dos cereais para a campanha de 1991/1992  -   

Jornal Oficial nº L 138 de 01/06/1991 p. 0079 - 0079

REGULAMENTO (CEE) No 1477/91 DA COMISSÃO  de 31 de Maio de 1991  que fixa a imposição de co-responsabilidade suplementar no sector dos cereais para a campanha de 1991/1992A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente,  o no 5 do seu artigo 4oB,  Considerando que, em conformidade com o no 2 do artigo 4oB do Regulamento (CEE) no 2727/75, a imposição de co-responsabilidade suplementar é fixada, a partir da campanha de 1990/1991, na base de uma taxa forfetária de 1,5 %, ajustada, se for caso disso,  na campanha seguinte, a fim de ter em conta o nível em que é excedida a quantidade máxima garantida no decurso da campanha precedente; que a Comissão verificou que a colheita de 1990 não excede a quantidade máxima garantida; que é, portanto, conveniente  não cobrar a imposição de co-responsabilidade suplementar durante a campanha de 1991/1992;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A imposição de co-responsabilidade suplementar a que diz respeito o artigo 4oB do Regulamento (CEE) no 2727/75 não é aplicável para a campanha de 1991/1992.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Junho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.