CELEX: 31991R0154
Language: pt
Date: 1991-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 154/91 da Comissão, de 23 de Janeiro de 1991, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

24 . 1 . 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 18/7
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 154/91 DA COMISSÃO
                                                    de 23 de Janéiro de 1991
                   que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                    meias-carcaças de borrego
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Económica Europeia,                                                de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercado no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n ?
 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 7?,                                     Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da                 São abertos concursos separados na Grã-Bretanha, França,
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece                Dinamarca, Irlanda, Irlanda do Norte, República Federal
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­         da Alemanha e nos Países Baixos, com vista à concessão
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), estabe­          da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-car­
 lece regras específicas relativas ao aviso de concurso ;           caças de borrego.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da                 Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
 Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­            n? 3447/90 da Comissão, podem ser apresentadas
 ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem                propostas aos organismos de intervenção dos Estados­
 privada no sector das carnes de ovino e caprino (4), prevê,        -membros interessados .
 nomeadamente, a lista de produtos elegíveis e as quanti­
 dades mínimas que podem ser objecto de uma proposta ;                                      Artigo 2?
 Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do               As propostas devem ser apresentadas, O mais tardar, às 14
 artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na               horas do dia 14 de Fevereiro de 1991 , ao organismo de
 abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­           intervenção competente.
 zenagem privada ;
 Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação                                 Artigo 3 ?
 dessas medidas com base na situação de cada zona de
 cotação ; que é adequado, por conseguinte, abrir os                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 concursos separadamente para cada zona onde estão                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 reunidas as condições ;                                           peias.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n?  L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO   n?  L 353 de 17. 12. 1990, p. 23 .
0   JO   n?  L 333 de 30 . 11 . 1990, p. 39.
O   JO   n?  L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46 .