CELEX: 31995R1019
Language: pt
Date: 1995-05-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1019/95 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1995 que altera os Regulamentos (CE) nº 953/94, (CE) nº 1077/94, (CE) nº 1078/94, (CE) nº 1080/94, (CE) nº 2162/94 e (CE) nº 2477/94, relativos à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais detidos pelos organismos de intervenção

N? L 103/ 18       rPTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6. 5. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1019/95 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Maio de 1995
                  que altera os Regulamentos (CE) n? 953/94, (CE) n? 1077/94, (CE) n? 1078 /94,
                  (CE) n? 1080/94, (CE) n ? 2162/94 e (CE) n? 2477/94, relativos à abertura de
                  concursos permanentes para a exportação de cereais detidos pelos organismos de
                                                         intervenção
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                                                 Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         Os Regulamentos (CE) n? 953/94, (CE) n? 1077/94, (CE)
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          n? 1078/94, (CE) n? 1080/94, (CE) n? 2162/94 e (CE)
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão           n? 2477/94, são alterados do seguinte modo :
 da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento          1 . O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção :
 (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da                  « Artigo 3?
 Comissão f), alterado pelo Regulamento (CE) n? 120/                  1 . Os certificados de exportação são válidos a partir
 /94 (4), fixa os processos e as condições de colocação à             da data da sua emissão, nos termos do artigo 9? do
venda dos cereais detidos pelos organismos de interven­               Regulamento (CEE) n? 2131 /93, até ao 30 de Junho
 ção ;                                                                de 1995.
 Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­              2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
 rior a última adjudicação parcial prevista pelos Regula­             concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de
 mentos (CE) n ? 953/94 0, (CE) n? 1077/94 (6), (CE)                  certificados de exportação efectuados no âmbito do
 n? 2162/94 Ç), (CE) n? 2477/94 (8), com a última redacção            artigo 44? do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 490/95 ('),                Comissão Ç). ».
(CE) n? 1078/94 (10), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 662/95 ("), e (CE)               2. O n? 3 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção :
 n? 1080/94 (12), com a última redacção que lhe foi dada              « 3 . O último, concurso parcial cessa em 22 de
 pelo Regulamento (CE) n? 812/95 (B) ;                                Junho de 1 995, às 9 horas (hora de Bruxelas). ».
 Considerando que é oportuno prever um período de vali­
dade mais curto para os certificados emitidos a partir da
entrada em vigor do presente regulamento ;                                                 Artigo 2 ?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
de gestão dos cereais,                                            Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
(3) JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(4) JO n ? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
(5) JO n ? L 108 de 29. 4. 1994, p. 4.
(é) JO n? L 120 de 11 . 5. 1994, p. 9.
H JO n? L 230 de 3. 9. 1994, p. 3.
j8) JO n? L 264 de 14. 10. 1994, p. 11 .
(s) JO n? L 49 de 4. 3. 1 995, p. 48.
(10) JO n? L 120 de 11 . 5. 1994, p. 12.
("j JO n? L 69 de 29. 3. 1995, p. 31 .
(,a) JO n? L 120 de 11 . 5. 1994, p. 18.
  13 JO n? L 82 de 12. 4. 1995, p. 7.