CELEX: 51989PC0040(53)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: 

N? C 82/72                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3. 4. 89
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros.
                Feito em ...
                                                                                      Pelo Conselho
                                                            Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                               de...
                      que fixa, para a campanha de 1989/90, os preços de orientação no sector do vinho
                                                           (89/C 82/53)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               preços do mercado; que, além disso, este desvio conduz a
                                                                     práticas de vinificação injustificadas e, devido ao seu preço,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  à entrega desproporcionada de vinho tinto à destilação;
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               que parece oportuno suprimir este desvio baixando o preço
                                                                     de orientação do vinho tinto dos tipos RI, RII e
                                                                     aumentando o do vinho branco do tipo AI, de modo a que a
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal            incidência financeira média resultante seja neutra tanto
 e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,                          para o produtor como para o orçamento comunitário; que
                                                                     é necessário, todavia, evitar variações demasiado sensíveis
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do                      e proceder a esta operação em duas campanhas vitícolas;
 Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a
organização comum do mercado vitivinícola (*), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                     Considerando que, em Espanha, o nível dos preços é
n? ... (2) e, nomeadamente, o seu artigo 27?,
                                                                     diferente do nível dos preços comuns; que, em aplicação do
                                                                     n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é conveniente
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               aproximar anualmente os preços espanhóis dos preços
                                                                     comuns, no início da campanha de comercialização; que os
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      critérios previstos para essa aproximação conduzem à
                                                                     fixação dos preços espanhóis ao nível abaixo referido;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                     Considerando que os preços de orientação devem ser
Considerando que, aquando da fixação dos preços de
                                                                     fixados para cada tipo de vinho de mesa representativo da
orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa, é
                                                                     produção comunitária, conforme definido pelo Anexo III
necessário ter em conta tanto os objectivos da política
                                                                     do Regulamento (CEE) n? 822/87,
agrícola comum como a contribuição que a Comunidade
entende dar para o desenvolvimento harmonioso do
comércio mundial; que a política agrícola comum tem
como objectivos, nomeadamente, assegurar à população
agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança
dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
fornecimentos aos consumidores;
Considerando que até ao momento os preços de orientação
foram fixados em níveis diferentes para os vinhos tintos e
os vinhos brancos, a fim de ter em conta a diferença dos                                       Artigo Io.
preços destes vinhos no mercado; que, actualmente, este
desvio deixou de se justificar devido à aproximação dos
(!) JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.                                 1. Para a campanha de 1989/90, os preços de orientação
(2) Ver página 71 do presente Jornal Oficial.                        para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo:
 ---pagebreak--- 3. 4. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 82/73
     Tipo      Preço de orientação da     Preço de orientação           2. Para a campanha vitícola de 1990/91, o preço de
   de vinho     Comunidade dos Dez            de Espanha                orientação será fixado a um mesmo nível para os vinhos de
                                                                        mesa dos tipos RI, RII e AI da Comunidade dos Dez.
RI              3,27 ECUs/%/vol/hl       2,69  ECUs/%/vol/hl
RH              3,27ECUs/%/vol/hl        2,69  ECUs/%/vol/hl                                     Artigo 2?
RIU           52,23 ECUs/hl             42,23  ECUs/hl
                                                                        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
AI              3,17ECUs/%/vol/hl        2,53  ECUs/%/vol/hl
                                                                        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
AH             69,60 ECUs/hl            56,24  ECUs/hl
                                                                        Comunidades Europeias.
A III         79,49 ECUs/hl             64,23  ECUs/hl
                                                                        O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
                                                                        Setembro de 1989.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros.
             Feito em ...
                                                                                        Pelo Conselho
                                                              Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                                  de...
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 727/70 que estabelece uma organização comum de
                                             mercado no sector do tabaco em rama
                                                              (89/C 82/54)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   quantidades máximas garantidas são fixadas anualmente,
                                                                        ao mesmo tempo dos preços e dos prémios, para uma
                                                                        determinada colheita; que, a fim de permitir programar as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      plantações, é conveniente fixar anualmente para a colheita
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                  seguinte, a quantidade máxima garantida para cada uma
                                                                        das variedades ou grupo de variedades; que, em consequên-
                                                                        cia, é conveniente fixar simultaneamente as quantidades
                                                                        para as colheitas de 1989 e 1990;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                        Considerando que, tendo em conta às diferenças de
                                                                        qualidade que podem existir numa mesma variedade
                                                                        devido às características do solo e ao clima, pode ser
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                         necessário repartir essas quantidades máximas garantidas
                                                                        por zonas específicas de produção;
                                                                        Considerando que, em consequência, é conveniente alterar
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,                  o Regulamento (CEE) n? 727/70,
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento
(CEE) n? 727/70 do Conselho (l), com a última redacção                                           Artigo Io.
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2267/88 (2),                 O Regulamento (CEE) n? 727/70 é alterado do seguinte
prevê á fixação, dentro de uma quantidade global para a                 modo :
Comunidade, de uma quantidade máxima garantida para
cada uma das variedades ou grupos de variedades de tabaco               1. O n? 5, primeiro parágrafo, do artigo 4? passa a ter a
da produção comunitária cujo excesso implica uma                            seguinte redacção :
redução proporcional dos preços e dos prémios; que estas
                                                                            « O Conselho estabelece anualmente, para a colheita do
                                                                            ano seguinte, de acordo com o processo previsto no n? 2
                                                                            do artigo 43? do Tratado, para cada uma das variedades
(J) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.                                        ou grupos de variedades de tabaco da produção
(2) JO n? L 199 de 26. 7. 1988, p. 18.                                      comunitária para os quais são fixados os preços e os