CELEX: 31990R1902
Language: pt
Date: 1990-07-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1902/90 da Comissão, de 4 de Julho de 1990, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 983/90

N ? L 172/30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5 . 7 . 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1902/90 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Julho de 1990
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o décimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                  permanente referido no Regulamento (CEE) n ? 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mundial ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 adoptar, para o décimo concurso público parcial, as dispo­
Portugal,                                                       sições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n ? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­         Para o décimo concurso público parcial de açúcar branco,
tante a um concurso público permanente para a determi­          efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) n? 983/90, o
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     montante máximo da restituição à exportação é fixado em
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos             33,754 ecus/ 100 quilogramas.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                     Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 983/90, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       O presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              1990 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1990 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(•) JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
P) JO n? L 100 de 20. 4. 1990, p. 9.