CELEX: 31995R0686
Language: pt
Date: 1995-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 686/95 do Conselho de 28 de Março de 1995 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 737/70 relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil

Avis juridique important

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31995R0686

Regulamento (CE) nº 686/95 do Conselho de 28 de Março de 1995 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 737/70 relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil  

Jornal Oficial nº L 071 de 31/03/1995 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CE)  Nº 686/95 DO CONSELHO de 28 de Março de 1995 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 737/70 relativo às  condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do  acidente ocorrido na central nuclear de ChernobilO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 737/90  (1) fixou tolerâncias máximas de radioactividade  para a importação de produtos agrícolas originários de países terceiros e destinados à alimentação  humana, cuja observância é objecto de controlo pelos Estados-membros; que a aplicação do referido  regulamento está prevista apenas até 31 de Março de 1995; Considerando que as razões prevalecentes aquando da adopção do referido regulamento se mantêm  válidas, pelo facto de a contaminação radioactiva de determinados produtos agrícolas originários  dos países terceiros mais atingidos pelo acidente continuar a exceder as tolerâncias máximas de  radioactividade fixadas no referido regulamento; Considerando que o Regulamento (Euratom) nº 3954/87 do Conselho  (2), fixou os níveis máximos  tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na  sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica, e que, nesse  caso, é necessário garantir a coerência das medidas a aplicar; Considerando que é conveniente prorrogar o Regulamento (CEE) nº 737/90, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O segundo parágrafo do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 737/90 passa  a ter a seguinte redacção: «  O presente regulamento caduca: 1.  Em 31 de Março de 2000, salvo decisão em contrário do Conselho antes dessa data, nomeadamente  se a lista dos produtos excluídos referidos no artigo 6º abranger a totalidade dos produtos  próprios para consumo humano a que é aplicável o presente regulamento; 2.  A partir da entrada em vigor do regulamento da Comissão, previsto no nº 1 do artigo 2º do  Regulamento (Euratom) nº 3954/87, se a entrada em vigor for anterior a 31 de Março de 2000.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. PUECH