CELEX: 31992D0375
Language: pt
Date: 1992-06-25 00:00:00
Title: 92/375/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 1992, que altera a Decisão 81/546/CEE respeitante às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para importação de carne fresca proveniente da Áustria e que altera a Decisão 91/190/CEE, relativa às condições de polícia sanitária e ao certificado exigido para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Áustria

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31992D0375

92/375/CEE: Decisão da Comissão, de 25 de Junho de 1992, que altera a Decisão 81/546/CEE respeitante às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para importação de carne fresca proveniente da Áustria e que altera a Decisão 91/190/CEE, relativa às condições de polícia sanitária e ao certificado exigido para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Áustria  

Jornal Oficial nº L 197 de 16/07/1992 p. 0068 - 0069

DECISÃO DA COMISSÃO  de 25 de Junho de 1992  que altera a Decisão 81/546/CEE respeitante às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para importação de carne fresca proveniente da Áustria e que altera a Decisão 91/190/CEE,  relativa às condições de polícia sanitária e ao certificado exigido para a importação de animais domésticos das espécies bovina e suína provenientes da Áustria  (92/375/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 8o e 16o,  Considerando que, pela Decisão 81/546/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/609/CEE (4), a Comissão estabeleceu as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a importação de carne fresca proveniente da  Áustria;  Considerando que, pela Decisão 91/190/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/40/CEE (6), a Comissão estabeleceu as condições sanitárias e a certificação sanitária requeridas para a importação de animais das espécies bovina e  porcina provenientes da Áustria;  Considerando que foram suspensas, em conformidade com o disposto na Decisão 90/90/CEE da Comissão (7), as importações nos Estados-membros de animais da espécie suína, de carnes frescas desses animais e de determinados produtos à base dessas carnes  provenientes da Áustria;  Considerando que as referidas importações a partir de Vorarlberg, Tirol, Salzburgo, Alta Áustria, Burgenland e Karnten já não estavam suspensas em conformidade com o disposto na Decisão 92/40/CEE da Comissão;  Considerando, porém, que, de acordo com o disposto na Decisão 92/265/CEE (8), foram de novo suspensas as importações de Karnten;  Considerando que é adequado alterar os certificados sanitários para ter em conta a situação actual nessa região;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Os certificados sanitários referidos no anexo B da Decisão 81/546/CEE são alterados do seguinte modo:  1. Após os termos « País expedidor: Áustria » é suprimido o termo « Karnten ».  2. Na secção IV.1), após o termo « Áustria », é suprimido o termo « Karnten ».  Artigo 2o  Os certificados sanitários referidos nos anexos C e D da Decisão 91/190/CEE são alterados do seguinte modo:  1. Após os termos « País expedidor: Áustria » é suprimido o termo « Karnten ».  2. Na primeira e segunda frases da secção III, é suprimido o termo « Karnten ».  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (3) JO no L 206 de 27. 7. 1981, p. 7. (4) JO no L 331 de 3. 12. 1991, p. 19. (5) JO no L 96 de 17. 4. 1991, p. 16. (6) JO no L 16 de 23. 1. 1992, p. 19. (7) JO no L  61 de 10. 3. 1990, p. 21. (8) JO no L 137 de 20. 5. 1992, p. 23.