CELEX: 31995R1970
Language: pt
Date: 1995-08-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1970/95 DA COMISSÃO de 10 de Agosto de 1995 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas

11 . 8 . 95         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 190/3
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1970/95 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Agosto de 1995
                   relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ridas no n? 1 do artigo 4? do Regulamento (CE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 1488/95, seria superada se não fossem impostas restri­
                                                                 ções à emissão de certificados com prefixação da restitui­
 Europeia,
                                                                 ção na sequência dos pedidos apresentados desde 9 de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                Agosto de 1995 ; que é, por conseguinte, conveniente
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         aplicar um coeficiente de redução aos pedidos apresen­
 nização comum de mercado no sector das frutas e                 tados em 9 de Agosto de 1995 e recusar os pedidos de
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      certificados de exportação com prefixação da restituição
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 1363/95 (2),                     apresentados posteriormente na perspectiva de emissão
                                                                 durante o período em curso,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1488/95 da
 Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as
 normas de execução das restituições à exportação no             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 sector das frutas e produtos hortícolas (3), e, nomeada­
 mente, o n ? 1 do seu artigo 4?,
                                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1489/95 da
 Comissão (4) fixa as quantidades em relação às quais            Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
 podem ser pedidos certificados de exportação com                ção relativos a avelãs sem casca, cujo pedido tenha sido
 prefixação da restituição, não integrados no âmbito da          apresentado em 3 de Agosto de 1995 ao abrigo do artigo
 ajuda alimentar ;                                               1 ? do Regulamento (CE) n ? 1489/95, serão emitidos nas
                                                                 percentagens de 6,13 % das quantidades pedidas.
 Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)
 n? 1488/95 fixa as condições em que podem ser tomadas           Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os
 medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a           pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
 superação das quantidades em relação às quais podem ser        sentados após 9 de Agosto de 1995 e antes de 25 de
 pedidos certificados de exportação ;                           Agosto de 1995.
 Considerando que, perante as informações de que hoje                                     Artigo 2 ?
 dispõe a Comissão, a quantidade de 447 toneladas avelãs
 sem casca, constante do anexo I do Regulamento (CE)            O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Agosto
 n? 1489/95, diminuída e aumentada das quantidades refe­        de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Martin BANGEMANN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.
O JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 68.
H JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 75.