CELEX: 51994PC0415
Language: pt
Date: 1994-10-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas ao povo da Moldova - (alteração do Regulamento (CE) n° 1999/94 do Conselho)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            C0M(94) 415 final
                                            Bruxelas, 06.10.1994
                               Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO
   relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas
                             ao povo da Moldova
                 (alteração do Regulamento (CE) n° 1999/94 do Conselho)
                      (apresentada pela Comissão)
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Assunto :       Inclusão da Moldova na operação de ajuda alimentar no montante de
               204 milhões de ecus - Alteração do Regulamento (CE) n° 1999/94 do
               Conselho, de 27 de Julho de 1994.
A UE recebeu apelos do Govemo da Moldova relativos a uma diminuição drástica da
produção agrícola causada por uma seca sem precedentes e por calamidades naturais que
assolaram a região. Receia-se que o Governo não tenha capacidade para <B»tîgfpy^r as
necessidades nutricionais mínimas da população durante o próximo inverno.
Por conseguinte, afigura-se adequado proceder a uma alteração do Regulamento (CE)
n° 1999/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, de modo a permitir a inclusão da
Moldova no grupo dos países beneficiários da operação de ajuda alimentar no montante
de 204-milhões de ecus.
Paia o efeito, propõe-se que o Conselho adopte a proposta de regulamento que figura em
anexo.
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                         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas
                                 ao povo da Moldova
               (alteração do Regulamento (CE) n° 1999/94 do Conselho)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1999/94 do Conselho, de 27.7.1994, relativo
a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da
Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão1 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que é conveniente prever o fornecimento         de produtos agrícolas à
Moldova, a fim de melhorar as condições de abastecimento neste país;
Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n°
 1999/94 do Conselho de modo a incluir a Moldova no grupo de países elegíveis para.
receber ajuda em conformidade com o referido regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo V
  É alterado o artigo 1 ° do Regulamento (CE) n° 1999/94 através da inserção do termo
 "Moldova", após a expressão "a favor da".
                                       Artigo 2?
As restantes disposições do Regulamento (CE) n° 1999/94 permanecem inalteradas.
                                       ArtjgQ 3 U
 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
 Oficial das Comunidades Europeias.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros_
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 'TOrT T. ?0l de 4 8.1994, p. 1.
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                                                            COM(94) 415 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       03 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-437-PT-C
                                                           ISBN 92-77-80852-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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