CELEX: 32018D0653
Language: pt
Date: 2018-04-26 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2018/653 do Conselho, de 26 de abril de 2018, relativa à criação de um entreposto para as missões civis de gestão de crises

27.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 108/22
            
         DECISÃO (PESC) 2018/653 DO CONSELHO
   de 26 de abril de 2018
   relativa à criação de um entreposto para as missões civis de gestão de crises
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Para efeitos das operações civis de gestão de crises conduzidas pela União, é necessário garantir que sejam satisfeitas as necessidades de projeção rápida e as exigências operacionais.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de novembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/698/PESC (1) que estabeleceu um entreposto para as missões civis de gestão de crises. Nos termos do artigo 6.o dessa decisão, a utilidade, a eficácia e a eficiência de custos do entreposto foram reapreciadas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). Os resultados dessa reapreciação foram debatidos com as instâncias preparatórias competentes do Conselho no primeiro semestre de 2016.
            
         
               (3)
            
            
               Em 3 de maio de 2016, o Comité Político e de Segurança (CPS) reiterou que a criação de um entreposto constituía uma medida útil que apoiaria a rápida projeção de missões no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD). O CPS acordou em que o funcionamento do novo entreposto deverá ser colocado sob a responsabilidade de um organismo de direito público ou de um organismo regido pelo direito privado investido de uma missão de serviço público dos Estados-Membros, nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e solicitou ao SEAE que conduzisse o processo de seleção. O caderno de encargos para o processo de seleção foi aprovado pelas instâncias preparatórias competentes do Conselho.
            
         
               (4)
            
            
               Na sequência do relatório do SEAE, a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») recomendou ao Conselho que selecionasse a Agência sueca para as Situações de Emergência (Myndigheten för samhällsskydd och beredskap — MSB) para operador do entreposto, responsável pelo seu funcionamento.
            
         
               (5)
            
            
               O entreposto deverá adquirir, armazenar, manter e reaprovisionar uma reserva estratégica de equipamentos e meios essenciais necessários à rápida projeção de missões civis da PCSD. Deverá também adquirir, armazenar, manter e disponibilizar elementos novos e usados desses equipamentos e meios e prestar serviços de apoio às missões civis da PCSD. O entreposto deverá também poder adquirir, armazenar e disponibilizar quaisquer outros equipamentos e meios usados recuperados dessas missões.
            
         
               (6)
            
            
               O entreposto deverá também poder prestar, como atribuição secundária, o mesmo tipo de apoio a outras ações operacionais da União previstas no artigo 28.o do TUE e aos representantes especiais da União Europeia (REUE).
            
         
               (7)
            
            
               O entreposto deverá ser funcionar durante um período de três anos, que poderá ser prorrogado por mais um ano,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Objetivos
   1.   A fim de assegurar a rápida projeção de equipamentos e meios essenciais e a prestação de serviços de apoio adequados às suas missões civis de gestão de crises, e de assegurar o acesso rápido e contínuo dessas missões a esses equipamentos e meios, a União reforça as suas capacidades graças à criação de um entreposto.
   2.   O entreposto pode também prestar, se necessário, o mesmo tipo de apoio, em termos de equipamentos, meios e serviços, a outras ações operacionais da União previstas no artigo 28.o do TUE e aos REUE.
   Artigo 2.o
   
   Criação de um entreposto
   1.   Para os fins enunciados no artigo 1.o, é criado um entreposto. O entreposto executa as seguintes funções:
   
               a)
            
            
               Procede à aquisição, armazenamento, manutenção e reaprovisionamento de uma reserva estratégica dos equipamentos e meios essenciais, que são enumerados no anexo;
            
         
               b)
            
            
               Procede à aquisição, armazenamento, manutenção e disponibilização de elementos novos e usados de equipamentos e meios essenciais e presta serviços de apoio, que são enumerados no anexo, às missões civis da PCSD, incluindo elementos recuperados de outras missões desse tipo.
            
         2.   O entreposto pode também adquirir, armazenar, manter e disponibilizar às missões civis da PCSD equipamentos e meios relevantes cuja natureza e utilização sejam semelhantes às dos equipamentos e meios enumerados no anexo.
   3.   O entreposto pode também adquirir, armazenar e disponibilizar às missões civis da PCSD equipamentos e meios usados recuperados de outras missões desse tipo e cuja natureza e utilização sejam diferentes das dos equipamentos e meios enumerados no anexo.
   4.   O entreposto pode também exercer, se necessário, as funções enunciadas no n.o 1, alínea b), e nos n.os 2 e 3 no que respeita a outras ações operacionais da União e aos REUE.
   Artigo 3.o
   
   Execução
   1.   O alto representante é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica da presente decisão incumbe à Agência sueca para as Situações de Emergência, que age na qualidade de operador do entreposto. A Agência sueca para as Situações de Emergência exerce as suas atribuições sob a responsabilidade do alto representante, sem prejuízo das responsabilidades financeiras da Comissão estabelecidas no artigo 4.o, n.o 3.
   3.   As modalidades específicas de execução da presente decisão são acordadas entre a Agência sueca para as Situações de Emergência e o Comandante da Operação Civil, em consulta com os serviços competentes da Comissão. Essas modalidades determinam, em particular, que o Comandante da Operação Civil tem acesso ao entreposto para exercer a supervisão técnica e operacional de modo a assegurar a capacidade de projeção e o correto funcionamento das missões civis de gestão de crises. O Comandante da Operação Civil avalia igualmente a adequação técnica dos meios usados para armazenamento e utilização futura e apresenta relatórios sobre a necessidade de atualizar e renovar as existências.
   4.   O entreposto disponibiliza os equipamentos e meios referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, a pedido de uma missão civil da PCSD, com base nas necessidades específicas da missão e em conformidade com o mandato da mesma. As mesmas condições são aplicáveis mutatis mutandis no que respeita a outras ações operacionais da União e aos REUE.
   Artigo 4.o
   
   Disposições financeiras
   1.   O montante de referência financeira para a execução da presente decisão durante o período de 36 meses subsequente à data de celebração do acordo referido a que se refere o n.o 3 é de 52 240 608,49 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante de referência financeira a que se refere o n.o 1 são geridas em conformidade com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão adequada das despesas a que se refere o n.o 1. Para o efeito, celebra um acordo com a Agência sueca para as Situações de Emergência enquanto operador do entreposto.
   4.   O acordo a que se refere o n.o 3 deve estipular, nomeadamente, que:
   
               a)
            
            
               Os equipamentos e meios referidos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), e n.o 2, devem ser adquiridos pela Agência sueca para as Situações de Emergência em seu próprio nome e em conformidade com as suas regras de contratação;
            
         
               b)
            
            
               A Agência sueca para as Situações de Emergência deve disponibilizar equipamentos e meios sem qualquer custo para as missões civis da PCSD e deve retomá-los, se for caso disso;
            
         
               c)
            
            
               Antes do termo do acordo, a Agência sueca para as Situações de Emergência deve doar todos os equipamentos e meios que tenha armazenado à Comissão ou a qualquer outra entidade por esta designada.
            
         5.   A Comissão procura celebrar o acordo a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e da data de celebração do acordo.
   Artigo 5.o
   
   Relatório
   1.   De seis em seis meses, o alto representante apresenta ao Conselho um relatório sobre a execução da presente decisão.
   2.   De seis em seis meses, a Comissão presta ao Conselho informações sobre os aspetos financeiros ligados ao funcionamento do entreposto.
   Artigo 6.o
   
   Reapreciação
   18 meses após a data de celebração do acordo a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, o Conselho reaprecia o montante de referência financeira a que se refere o artigo 4.o, n.o l, no que respeita ao montante considerado necessário para atender às solicitações das missões civis da PCSD em termos de equipamentos e meios que excedam a quantidade de equipamentos e meios armazenados na reserva estratégica, a fim de assegurar que o montante de referência financeira tem devidamente em conta a evolução das necessidades dessas missões. A reapreciação tem também em conta a evolução das necessidades de outras ações operacionais da União e dos REUE.
   Artigo 7.o
   
   Entrada em vigor e caducidade
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Caduca 36 meses após a data de celebração do acordo a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, a não ser que o Conselho decida prorrogá-la por um novo período de 12 meses.
   Artigo 8.o
   
   Revogação
   É revogada a Decisão 2012/698/PESC.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         E. ZAHARIEVA
      
   
   
      (1)  Decisão 2012/698/PESC do Conselho, de 13 de novembro de 2012, sobre o estabelecimento de um entreposto para as missões de gestão civil de crises (JO L 314 de 14.11.2012, p. 25).
   
      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
   
      ANEXO
      EQUIPAMENTOS E MEIOS ESSENCIAIS A FORNECER PELO OPERADOR DO ENTREPOSTO
      A reserva estratégica é constituída pelos equipamentos e meios essenciais necessários para projetar, no prazo de 30 dias, uma missão civil da PCSD composta, no máximo, por 200 pessoas em qualquer teatro de operações.
      Os equipamentos e meios essenciais são os seguintes:
      
                  —
               
               
                  Veículos
                  
                              —
                           
                           
                              Veículo utilitário desportivo («SUV»)
                           
                        
                              —
                           
                           
                              SUV compacto
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Miniautocarro
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Veículo pesado 4×4
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Berlina/carrinha
                           
                        
            
                  —
               
               
                  Equipamento informático
                  
                              —
                           
                           
                              Servidores
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Corta-fogos
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Computadores de mesa
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Computadores portáteis
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Monitores
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Impressoras, toners e cilindros de impressão
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Fonte de alimentação ininterrupta (UPS)
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Pontos de acesso sem fios
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Acessórios de computador, de servidor e de rede
                           
                        
            
                  —
               
               
                  Equipamento de comunicação
                  
                              —
                           
                           
                              Telefones via satélite
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Rádios de muito alta frequência (VHF)
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Aparelhos GPS (sistema de posicionamento global)
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Telemóveis
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Sistema de vídeo-teleconferência (VTC)
                           
                        
            
                  —
               
               
                  Equipamento de proteção individual (EPI)
                  
                              —
                           
                           
                              Coletes antiestilhaço
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Capacetes
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Acessórios
                           
                        
            
                  —
               
               
                  Equipamento médico
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 Kits de emergência médica (estojos com material crucial para ajudar a controlar lesões traumáticas)
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Desfibriladores automáticos externos (DAE)
                           
                        
            
                  —
               
               
                  Material de visibilidade
                  
                              —
                           
                           
                              Bandeiras
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Equipamento individual de visibilidade (boinas, braçadeiras, coletes de visibilidade, etc.)
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Autocolantes para afixação nos veículos
                           
                        
            
                  —
               
               
                  Diversos
                  
                              —
                           
                           
                              Máquina de impressão de BI (impressora para cartões de identificação pessoal)
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Equipamento de leitura de código de barras (leitor de código de barras e impressora de etiquetas com código de barras)
                           
                        
            SERVIÇOS DE APOIO A FORNECER PELO OPERADOR DO ENTREPOSTO
      
                  —
               
               
                  Adjudicação de contratos
                  O operador do entreposto adquirirá os artigos destinados à reserva estratégica em seu próprio nome e em conformidade com as suas regras de contratação.
               
            
                  —
               
               
                  Armazenamento, codificação e aposição de código de barras nos artigos da reserva estratégica
               
            
                  —
               
               
                  Expedição
                  O operador do entreposto preparará o equipamento armazenado para ser expedido.
                  Caberá ao operador do entreposto a responsabilidade de assegurar/contratar o transporte do equipamento como se segue:
                  
                              —
                           
                           
                              do entreposto central para a missão da PCSD
                           
                        
                              —
                           
                           
                              da missão da PCSD para o entreposto central
                           
                        
                              —
                           
                           
                              entre missões da PCSD
                           
                        
                              —
                           
                           
                              de e para os fornecedores
                           
                        
            
                  —
               
               
                  Sistema de Planeamento de Recursos Empresariais (ERP)
                  O operador do entreposto providenciará um sistema de ERP dotado de sistemas de salvaguarda adequados, a fim de assegurar a continuidade das atividades/processos afins e providenciará a sua manutenção. O operador do entreposto providenciará serviços relacionados com a configuração, adaptação e atualização do sistema de ERP. O operador do entreposto gerirá também todas as licenças necessárias à utilização do sistema de ERP.
               
            
                  —
               
               
                  Manutenção técnica e reparação de equipamento novo e usado
                  O operador do entreposto assegurará a manutenção técnica e a realização dos testes de operacionalidade do equipamento novo e usado armazenado no entreposto. O operador do entreposto assegurará também a reparação do equipamento usado se de tal for incumbido pela autoridade adjudicante.
               
            
                  —
               
               
                  Renovação de veículos blindados
                  O operador do entreposto deverá velar pela conservação, renovação e (re)certificação de veículos blindados, se de tal for incumbido pela autoridade adjudicante.
               
            
                  —
               
               
                  Serviços de eliminação de resíduos
                  O operador do entreposto prestará serviços relacionados com a eliminação de materiais perigosos, como, por exemplo, baterias, lubrificantes para veículos, munições, veículos blindados ou equipamento de radiocomunicação, que, por diversas razões (segurança, ambientais, etc.), não possam ser assegurados a nível local pela missão. O operador do entreposto encarregar-se-á também da eliminação do equipamento da reserva estratégica cuja reparação não seja economicamente vantajosa.
               
            
                  —
               
               
                  Produtos farmacêuticos e material de consumo médico
                  O operador do entreposto assegurará o fornecimento de produtos farmacêuticos e material de consumo médico diretamente do fornecedor ao pessoal médico autorizado da missão da PCSD.