CELEX: 22012D0068
Language: pt
Date: 2012-03-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 68/2012, de 30 de março de 2012 , que altera o Anexo XIX (Proteção do consumidor) do Acordo EEE

2.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 207/48
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 68/2012
   de 30 de março de 2012
   que altera o Anexo XIX (Proteção do consumidor) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XIX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2010, de 12 de março de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Recomendação 2010/304/UE da Comissão, de 12 de maio de 2010, relativa à utilização de uma metodologia harmonizada para classificar e comunicar queixas e pedidos de informação dos consumidores (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Recomendação 2011/136/UE da Comissão, de 1 de março de 2011, sobre orientações para a aplicação das regras de proteção de dados no Sistema de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor (CPCS) (3), deve ser incorporada no Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XIX do Acordo, a seguir ao ponto 20 (Recomendação 2001/193/CE da Comissão) são inseridos nos seguintes pontos:
   
               «21.
            
            
               
                  32010 H 0304: Recomendação 2010/304/UE da Comissão, de 12 de maio de 2010, relativa à utilização de uma metodologia harmonizada para classificar e comunicar queixas e pedidos de informação dos consumidores (JO L 136 de 2.6.2010, p. 1).
            
         
               22.
            
            
               
                  32011 H 0136: Recomendação 2011/136/UE, de 1 de março de 2011, sobre orientações para a aplicação das regras de proteção de dados no Sistema de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor (CPCS) (JO L 57 de 2.3.2011, p. 44).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Recomendações 2010/304/UE e 2011/136/UE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 31 de março de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 143 de 10.6.2010, p. 30.
   
      (2)  JO L 136 de 2.6.2010, p. 1.
   
      (3)  JO L 57 de 2.3.2011, p. 44.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.