CELEX: 61973CJ0110
Language: pt
Date: 1973-10-10
Title: Acórdão do Tribunal de 10 de Outubro de 1973. # G. Fiege contra Caisse régionale d'assurance maladie de Strasbourg. # Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - França. # Processo 110-73.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   10 de Outubro de 1973 (
         *1
      )
   No processo 110/73,
   G. Fiege
   contra
   Caisse régionale d'assurance maladie de Strasbourg
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour de cassation de Paris, Secção Social, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 10.o do Regulamento n.o 3, 30.o do Regulamento n.o 4, e do Regulamento n.o 109/65/CEE do Conselho da Comunidade Económica Europeia, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            As disposições do artigo 30.o do Regulamento n.o 4 não são aplicáveis às transferências de pensões de invalidez.
         
      
            2)
         
         
            O Anexo A do Regulamento n.o 3, na antiga redacção, implica que as instituições francesas devem respeitar os direitos adquiridos na Argélia, antes de 19 de Janeiro de 1965, por um trabalhador migrante.
         
      
            3)
         
         
            O facto de esses direitos terem sido reconhecidos por uma instituição argelina antes de 19 de Janeiro de 1965 não elimina as obrigações das instituições francesas, mesmo se o pedido de transferência só foi apresentado a essas instituições após a entrada em vigor do Regulamento n.o 109/65/CEE.
         
      
            4)
         
         
            Um trabalhador migrante que, antes de 19 de Janeiro de 1965, residiu no território francês, na acepção do Anexo A do Regulamento n.o 3, pode dirigir o seu pedido à última instituição francesa na qual esteve anteriormente inscrito.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.