CELEX: C1997/108/18
Language: pt
Date: 1997-04-05 00:00:00
Title: Acção intentada, em 6 de Fevereiro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-49/97)

N? C 108/10            fPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5 . 4. 97
nem nos contactos prévios por correspondência, nem em                    parte A, n? 3 , alínea b ), da Sexta Directiva 77/388/
conversações bilaterais, nem durante o processo de conci­                /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
liação, para demonstrar que o sistema de controlo defendi­               harmonização das legislações dos Estados-membros
do pelas autoridades alemãs apresenta os riscos importan­                respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
tes que lhe atribui . Além disto, as instruções relativas ao             — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescen­
controlo para aplicação do Regulamento ( CEE) n? 618/90                  tado: matéria colectável uniforme (*), deve ser interpre­
assentam numa interpretação incorrecta do artigo 3 ? em                  tada no sentido de abranger todo o custo dos brindes
conjugação com o anexo II deste regulamento. As exigên­                  trocáveis por pontos ?
cias formuladas pela Comissão durante o processo de con­
trolo na Alemanha baseiam-se — pelo menos quanto ao                  2 . Deve considerar-se que os brindes trocáveis por pontos
conteúdo — no artigo 17? do Regulamento ( CEE) n? 2456/                  constituem uma « entrega efectuada a título oneroso »
/93 , norma jurídica que em 1992, período em questão,                    para efeitos do artigo 5 ?, n? 6 , da referida directiva ?
ainda não era aplicável . A acusação de que o sistema de
controlo alemão não é fiável não é defensável à luz das re­
alidades económicas efectivas, porque no caso de se substi­
                                                                     3 . Se a entrega dos brindes for efectuada por outra forma
                                                                         que não a título oneroso ou a « título gratuito », o
tuírem bens de boa qualidade por outros de qualidade me­
                                                                         artigo 5 ?, n? 6, deve ser interpretado no sentido de
díocre, o que a Comissão considera possível, haveria
                                                                         obrigar a que a entrega de brindes seja considerada
reclamações de clientes que tivessem sido defraudados. O
                                                                         uma entrega a título oneroso, não obstante ter fins co­
Governo federal considera que o relatório final do órgão                 merciais ?
de conciliação confirma a sua posição.
( ! ) Decisão 96/701/CE da Comissão (JO n ? L 323 de 13 . 12 .       4 . Deverá a resposta a alguma das questões que antece­
      1996 , p . 26 ).                                                   dem ser diferente :
(2 ) JO n ? L 117 de 14 . 5 . 1996 , p . 19 .
                                                                         a ) Se os selos trocados por qualquer dos brindes fo­
                                                                             rem obtidos aquando da aquisição, ao promotor
                                                                             da campanha, de mercadorias objecto da promo­
                                                                             ção ;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 b ) Se esses selos forem obtidos aquando da aquisição
VAT and Duties Tribunal, London, de 15 de Janeiro de                         de mercadorias objecto da promoção a um reven­
1997, no processo Kuwait Petroleum ( GB ) Ltd contra                         dedor que participa na campanha; ou
                Commissioners of Customs and Excise
                         ( Processo C-48/97)                             c ) Se os selos trocados forem obtidos em parte
                             ( 97/C 108/17)                                   aquando da aquisição de mercadorias objecto da
                                                                             promoção ao promotor da campanha e em parte
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                              aquando da compra de mercadorias objecto da
                                                                             promoção a um ou mais revendedores que partici­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                             pam na campanha ?
VAT and Duties Tribunal, London, de 15 de Janeiro de
1997, no processo Kuwait Petroleum ( GB ) Ltd contra
Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada                 5 . Se a resposta à terceira questão for negativa, o Reino
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Fevereiro de                Unido pode, nos termos do artigo 27? da Sexta Direc­
1997.                                                                    tiva e da derrogação que obteve em 1977, aplicar ao
                                                                         promotor da campanha um imposto sobre o volume
O VAT and Duties Tribunal, London, solicita ao Tribunal                  de negócios, baseado no custo, para este, dos brindes
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                trocáveis por pontos, a que acresce o imposto sobre o
                                                                         volume de negócios incluído na totalidade do preço de
Quando um distribuidor de mercadorias efectua uma cam­                   venda a retalho das mercadorias objecto da promo­
panha de promoção comercial, nos termos da qual, em li­                  ção ?
nhas gerais:
i)     O promotor, tendo em vista objectivos comerciais, tro­        H JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 F3 , p . 54 .
       cou brindes por pontos, em conformidade com as con­
       dições da campanha,
ii ) Sem qualquer pagamento em dinheiro aquando da tro­
       ca ,
                                                                     Acção intentada, em 6 de Fevereiro de 1997, pela Co­
iii ) Troca essa a que o adquirente de mercadorias objecto           missão das Comunidades Europeias contra a República
       da promoção passou a ter direito por ter adquirido es­                                     Francesa
       sas mercadorias ao preço integral de venda a retalho,
       sem efectuar qualquer pagamento em dinheiro identifi­                              ( Processo C-49/97 )
       cável pelos selos .                                                                    ( 97/C 108/ 18 )
 1 . A expressão « os descontos e abatimentos concedidos
       ao adquirente ou au destinatário, no momento em que           Deu entrada, em 6 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
       a operação se realiza », constante do artigo 11 ?,            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
 ---pagebreak--- 5 . 4 . 97                | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 108/ 11
República Francesa intentada pela Comissão das Comuni­                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
dades Europeias, representada por Richard Wainwright,                   Pretura circondariale di Trento, de 3 de Fevereiro de
consultor jurídico principal, na qualidade de agente, e por             1997, no processo entre 1 . Epifanio Viscido, 2. Mauro
J. J. Evrard, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio               Scandella e outros e 3 . Massimiliano Terragnolo e outros
escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez                                           e Ente Poste Italiane
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                                     ( Processo C-52/97 a C-54/97)
                                                                                                   ( 97/C 108/19 )
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:                                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                                                                        da Pretura circondariale di Trento, de 3 de Fevereiro de
                                                                        1997, no processo entre 1 . Epifanio Viscido, 2 . Mauro
— declarar que, ao manter em vigor duas circulares que                  Scandella e outros e 3 . Massimiliano Terragnolo e outros e
        permitem que se ultrapassem os valores máximos pre­             Ente Poste Italiane, que deu entrada na Secretaria do Tri­
        vistos para os nitratos e pesticidas pelo artigo 7? da          bunal de Justiça em 7 de Fevereiro de 1997.
        Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
         1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao             Os demandantes solicitam ao Tribunal de Justiça que se
        consumo humano 0 ), a República Francesa não cum­               pronuncie sobre as seguintes questões :
        priu as obrigações que lhe incumbem por força desta
         directiva,                                                     a ) Cabe no conceito de « auxílios concedidos pelos Esta­
                                                                             dos ou provenientes de recursos estatais, independente­
                                                                             mente da forma que assumam » uma disposição legal
— condenar a República Francesa nas despesas.                                que dispense uma entidade pública económica da ob­
                                                                             servância da regulamentação, de aplicação geral, em
                                                                             matéria de contrato de trabalho a termo certo ?
Fundamentos e principais argumentos                                     b ) No caso de resposta afirmativa à questão da alínea a ),
                                                                              um auxílio desse tipo deve ser submetido ao procedi­
                                                                              mento do controlo preliminar, nos termos do
A Directiva 80/778/CEE foi transposta para direito francês                    artigo 93 ?, n? 3 , do Tratado ?
 nomeadamente pelo Decreto n? 89-3 , de 3 de Fevereiro de
 1989 , relativo às águas destinadas ao consumo humano,                 c ) Não sendo seguido o procedimento referido, a proibi­
 com exclusão das águas minerais naturais, alterado pelos                     ção de um auxílio desse tipo pode considerar-se como
 Decretos n? 90-330 e n? 91-257 (2 ). Este sistema jurídico                   directamente aplicável no ordenamento interno do Es­
                                                                              tado italiano ?
 foi completado por duas circulares do ministro da solida­
 riedade, da saúde e da protecção social, enviadas a todos
                                                                        d ) Em caso de resposta afirmativa à questão da alínea c ),
 os prefeitos de região e de departamento (3 ). O conteúdo                    tal tipo de proibição é invocável num litígio entre uma
 das referidas circulares é incompatível com o da directiva
                                                                              entidade pública económica e um particular que alega
 uma vez que, em primeiro lugar, estas circulares autorizam
                                                                              falta de aplicação em relação a si da disciplina geral
 teores em nitratos, atrazina e simazina que excedem, de
                                                                              em matéria de trabalho a termo certo, para obter a
 forma significativa, as concentrações máximas admissíveis                    conversão da sua relação de trabalho sem termo e/ou
 fixadas pela referida directiva. Em segundo lugar, as circu­                 o ressarcimento dos danos ?
 lares criam uma situação de insegurança jurídica nas con­
 dições de aplicação da Directiva 80/778/CEE no território
 francês; implicam que o resultado imposto pela directiva
 não é e não pode ser atingido e que, nem os consumidores,
 nem os operadores responsáveis pela produção ou a distri­              Recurso interposto, em 10 de Fevereiro de 1997, pela As­
 buição de águas destinadas ao consumo humano, nem as                    sociation internationale des utilisateurs de fils de filaments
 autoridades responsáveis pela fiscalização da respectiva                artificieis et synthétiques et de soie naturelle (AIUFFASS ) e
 qualidade podem conhecer o alcance exacto dos seus direi­               pela Apparel, Knitting & Textiles Alliance (AKT) do acór­
 tos e obrigações. Finalmente, os argumentos apresentados                dão proferido, em 12 de Dezembro de 1996, pela Quinta
 pelo Governo francês para pôr em causa a correcção polí­                Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Co­
 tica da directiva face às exigências da saúde pública, não              munidades Europeias no processo T-380/94, que opõe a
 são nem pertinentes relativamente às obrigações impostas                Association internationale des utilisateurs de fils de fila­
 pelo artigo 189 ? CE, nem fundadas de facto.                            ments artificieis et synthétiques et de soie naturelle (AIUF­
                                                                         FASS) e a Apparel, Knitting & Textiles Alliance (AKT) à
  (') JO n? L 229 , p . 11 ; EE 15 F2, p . 174 .                         Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Rei­
  (2) Jornal Oficial da República Francesa de 4. 1 . 1989, 13 . 4.             no Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
        1990 e 8 . 3 . 1991 .                                                                   (Processo C-55/97 P)
  ( 3 ) DGS/PGE/ 1.D. — n" 717 — teor em triazina das águas desti­
        nadas ao consumo humano; DGS/PGE/1.D. — n? 1325 —                                            ( 97/C 108 /20
        teor em nitratos nas águas destinadas ao consumo humano.
                                                                         Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto