CELEX: C2001/061/20
Language: pt
Date: 2001-02-24 00:00:00
Title: Processo C-27/01: Acção intentada em 23 de Janeiro de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do Luxemburgo

24.2.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 61/11
Acção intentada em 16 de Janeiro de 2001 pela Comissão                 Acção intentada em 23 de Janeiro de 2001, pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                     das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                           da Alemanha
                                                                                                (Processo C-26/01)
                        (Processo C-20/01)
                                                                                                  (2001/C 61/19)
                          (2001/C 61/18)
                                                                         Deu entrada em 23 de Janeiro de 2001 no Tribunal de Justiça
Deu entrada em 16 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça             das Comunidades Europeias uma acção contra a República
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-              representada por G. Berscheid, na qualidade de agente, com
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,              domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,
                                                                         o Tribunal se digne:
Centre Wagner C 254, Kirchberg.
                                                                         —      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                                cumprimento à Directiva 98/56/CE do Conselho, de
1.    Declarar que, por não ter submetido a concurso o                         20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de
      contrato relativo ao tratamento das águas residuais do                   materiais de propagação de plantas ornamentais (1), a
      municı́pio de Bockhorn e por não ter dado a conhecer o                   República Francesa não cumpriu as obrigações que
      resultado do processo de adjudicação na Série S do Jornal                lhe incumbem por força do artigo 19.o da Directiva
      Oficial das Comunidades Europeias, a República Federal                   98/56/CE;
      da Alemanha não cumpriu, no que respeita à adjudicação
      de um contrato público de serviços, as obrigações que lhe        —      condenar a República Francesa nas despesas.
      incumbem por força do artigo 8.o, conjugado com os
      artigos 15.o, n.o 2, e 16.o, n.o 1, da Directiva 92/50/CEE (1)
      do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                    Fundamentos e principais argumentos
      coordenação dos processos de adjudicação de contratos
      públicos de serviços.
                                                                         A natureza obrigatória das disposições dos artigos 10.o e
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas             249.o CE vincula os Estados-Membros a adoptar as medidas
      do processo.                                                       necessárias para transpor as directivas para o seu ordenamento
                                                                         jurı́dico interno antes do termo do prazo estabelecido para o
                                                                         efeito. O prazo fixado no artigo 19.o da directiva terminou a
                                                                         1 de Julho de 1999.
Fundamentos e principais argumentos
Embora o Governo Federal admita que deveria ter havido um                (1) JO L 226, de 13.08.1998, p. 16.
concurso, a nı́vel europeu, tendo por objecto o contrato
relativo ao tratamento das águas residuais do municı́pio de
Bockhorn, nos termos do disposto na Directiva 92/50/CEE, a
violação concreta do direito comunitário não deixa de existir
pelas instruções dadas pelo Governo do Land às autoridades
dele dependentes de que estas garantam, de modo adequado,
que as entidades adjudicantes do Land respeitem estritamente
as disposições de direito comunitário relativas a concursos.
Por outro lado, o municı́pio de Bockhorn continua a violar o             Acção intentada em 23 de Janeiro de 2001, pela Comissão
direito comunitário quando insiste no contrato relativo ao              das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do
tratamento das águas residuais e o aplica como anteriormente                                      Luxemburgo
decidira. Uma vez que, deste modo, o comportamento contrá-
rio à directiva continua, é indiscutı́vel que a demandada não                                  (Processo C-27/01)
adoptou, no prazo fixado no parecer fundamentado, todas
as medidas nacionais necessárias para dar cumprimento à
directiva.                                                                                        (2001/C 61/20)
                                                                         Deu entrada em 23 de Janeiro de 2001 no Tribunal de Justiça
(1) JO L 209, p. 1.                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão Ducado
                                                                         do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias, representada por G. Berscheid, na qualidade de
                                                                         agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 61/12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.2.2001
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que           2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar        Fundamentos e principais argumentos
      cumprimento à Directiva 98/56/CE do Conselho, de
      20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de
      materiais de propagação de plantas ornamentais (1), o        Embora a acção da Comunidade Europeia nos termos do artigo
      Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações        3.o, alı́nea k) do TCE também abranja a polı́tica do ambiente,
      que lhe incumbem por força do artigo 19.o da Directiva        esta é apenas parte da missão referida no artigo 2.o do TCE,
      98/56/CE;                                                     que consiste na criação de um mercado comum, uma vez que,
                                                                    para a realização das referidas missões, deve ser alcançado «um
                                                                    crescimento... que respeite o ambiente». Daqui resulta que
—     condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.
                                                                    os pontos de vista da polı́tica do ambiente devem ser
                                                                    adequadamente considerados na realização das polı́ticas comu-
                                                                    nitárias, mas não que à polı́tica do ambiente deva ser atribuı́da
Fundamentas e principais argumentos                                 uma prioridade relativamente à realização das demais polı́ticas.
                                                                    No presente caso isto significa que, na adjudicação de um
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do        contrato público de serviços, a necessidade ou desnecessidade
processo C-26/01.                                                   de transportes a longa distância não deve, de antemão, levar a
                                                                    não adjudicar de todo a correspondente prestação de serviços
                                                                    com base num argumento ambiental, desse modo prejudi-
(1) JO L 226, de 13.08.1998, p. 16.                                 cando o intercâmbio das prestações de serviços no interior da
                                                                    Comunidade. Assim, a cidade de Braunschweig não podia,
                                                                    através do recurso a um argumento ambiental, violar juridica-
                                                                    mente a sua obrigação, resultante do direito comunitário, de
                                                                    adjudicar por concurso alargado ao espaço comunitário um
                                                                    contrato público de eliminação de resı́duos por incineração.
                                                                    Não é importante que, do lado alemão, a violação das
Acção intentada em 23 de Janeiro de 2001 pela Comissão            disposições de direito comunitário tenha sido atribuı́da às
das Comunidades Europeias contra a República Federal               entidades adjudicantes e que as entidades em causa tenham
                          da Alemanha                               sido exortadas a cumprir o direito comunitário relativo às
                                                                    adjudicações, uma vez que a cidade de Braunschweig continua
                                                                    a violar o direito comunitário quando insiste no contrato e o
                       (Processo C-28/01)                           aplica como anteriormente decidira.
                         (2001/C 61/21)
                                                                    (1) JO L 209, p. 1.
Deu entrada em 23 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,
Centre Wagner C 254, Kirchberg.
                                                                    Acção intentada em 24 de Janeiro de 2001 pela Comissão
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
1.    Declarar que, por a cidade de Braunschweig ter adjudicado
      um contrato relativo à eliminação de resı́duos por                                  (Processo C-29/01)
      incineração através de um procedimento por negociação,
      sem prévia publicação de um aviso de concurso, apesar
      de os pressupostos do artigo 11.o, n.o 3, da Directiva                                 (2001/C 61/22)
      92/50/CEE para a adjudicação por procedimento por
      negociação, sem concurso alargado ao espaço europeu,
      não estarem preenchidos, a República Federal da Ale-        Deu entrada em 24 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça
      manha não cumpriu, no que se refere à adjudicação de        das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
      um contrato público de serviços, as obrigações que lhe      Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
      incumbem por força dos artigos 8.o e 11.o, n.o 3, alı́nea     representada por Gregorio Valero Jordana, com domicı́lio
      b), da Directiva 92/50/CEE (1).                               escolhido no Luxemburgo.