CELEX: 51990PC0335
Language: pt
Date: 1990-07-24
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1408/71, RELATIVO A APLICACAO DOS REGIMES DE SEGURANCA SOCIAL AOS TRABALHADORES ASSALARIADOS, AOS TRABALHADORES NAO ASSALARIADOS E AOS MEMBROS DA SUA FAMILIA QUE SE DESLOCAM NO INTERIOR DA COMUNIDADE, E DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 574/72, QUE ESTABELECE AS MODALIDADES DE APLICACAO DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 1408/71

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(90) 335 final
                                     Bruxelas, 24 de Julho de 1990
                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
             que altera o Regulamento (CEE) no 1408/71,
        relativo à aplicação dos regimes de segurança social
 aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
      e aos membros da sua família que se deslocam no Interior
                            da Comunidade,
 e do Regulamento (CEE) no 574/72, que estabelece as modalidades de
              aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71
                     (Apresentada pela Comissão)
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                            EXPOSIÇÃO bOS FUNDAMENTOS
    da proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no
    1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
    trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
    membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o
    Regulamento (CEE) no 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do
    Regulamento (CEE) no 1408/71.
I2)
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 NTRODUÇÃO
Desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2001/83, que representa
uma actualização codificada num texto único e oficial dos Regulamentos
(CEE) no 1408/71 e no 574/72, na sequência do alargamento do seu campo de
aplicação aos trabalhadores não assalariados, estes regulamentos foram
alterados pelos Regulamentos (CEE) no 1660/85 e no 1661/85 do Conselho,
no 513/86 da Comissão bem como pelos Regulamentos no 3811/86, no 1305/89,
no 2332/89 e no 3427/89 do Conselho e pelo Acto de Adesão do Reino de
Espanha e da República Portuguesa em 1985.
Entretanto,   outras  alterações    foram  introduzidas  em   determinadas
legislações nacionais que devem ser tidas em conta pelos regulamentos
comunitários a fim de preservar os direitos dos trabalhadores migrantes.
Trata-se sobretudo de diversas alterações de forma e de conteúdo
verificadas ao nível da legislação alemã em matéria de seguro de doença e
na legislação britânica em matéria de prestações de sobrevivência e de
Invalidez. Além disso, ó necessário alterar certas disposições existentes
a fim de regularizar a sua aplicação e de colmatar certas lacunas. Citam-
-se, nomeadamente, as alterações propostas ao no 2, alínea f) do artigo
130 e ao no 8 do artigo 45o que visam regulamentar situações não
previstas no Regulamento      (CEE) no 1408/71; estas       lacunas  foram
salientadas pelos acórdãos do Tribunal de Justiça relativos aos processos
TEN HOLDER e REBMANN.
A proposta contém igualmente outras alterações de natureza administrativa
ou que decorrem das precedentes.
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Artigo 10
Alterações ao Regulamento (CEE) no 1408/71
1.  Alteração do artigo 10, alínea r).
    A presente proposta visa adaptar a definição do termo "períodos de
    seguro" prevista na alínea r) do artigo 1o de forma a ter em conta a
    recente evolução na legislação de certos Estados-membros.
    A titulo de exemplo, em virtude de uma alteração do regime legal
    alemão de seguro de pensão que entrou em vigor em 1 de Janeiro de
    1986, os períodos consagrados à educação das crianças (os 12
    primeiros meses civis subsequentes ao mês do nascimento), são
    considerados como períodos de seguro no regime de seguro de pensão,
    tanto para a concessão do direito à pensão como o cálculo do seu
    montante.
    Nos termos da legislação alemã, estes períodos só podem ser
    considerados como períodos de seguro se a criança for criada na
    Alemanha. A aplicação rigorosa desta legislação nacional pode ter
    consequências    negativas  para   os  trabalhadores   migrantes   e,
    nomeadamente, para os trabalhadores fronteiriços que cessam a sua
    actividade na Alemanha para se consagrar à educação de uma criança
    num outro Estado-membro. Afigura-se oportuno, por conseguinte, prever
    uma disposição que evite consequências deste tipo. Na sua nova
    redacção, a alínea r) do artigo 10 remete para o anexo VI no que se
    refere   aos   limites e às condições      nas quais os      períodos
    supramencionados são considerados como períodos de seguro alemães.
    0 problema que decorre da consideração dos períodos de educação de
    crianças não é um problema exclusivamente alemão; é necessário
    encontrar uma solução análoga para os problemas do mesmo teor que se
    levantam noutros Estados-membros.
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2.  Alteração do no 4 do artigo 12o
     Na sequência das alterações          introduzidas ao artigo 57o pelo
     Regulamento (CEE) 2332/89, afigura-se oportuno adaptar o texto do no
     4    do    artigo    12o      que    remete    para  esta  disposição.
3.   Novo no   2, alínea f ) , do artigo 13o
     Em 12 de Junho de 1986, o Tribunal de Justiça proferiu um acórdão
     relativo ao processo 302/84 (Ten Holder) nos termos do qual:
     "D   0 no 2, alínea a ) , do artigo 13o do Regulamento no 1408/71 deve
          ser Interpretado no sentido de que um trabalhador, que cessa as
          suas actividades exercidas no território de um Estado-membro e
          que não trabalha no território de um outro Estado-membro,
          permanece sujeito à legislação do Estado-membro do seu último
          emprego, independentemente do tempo decorrido após a cessação
          das actividades em causa e o fim da relação de trabalho.
     2)   A determinação da legislação de um Estado-membro como a
           legislação aplicável a um trabalhador por força do disposto no
          no 2, alínea a ) , do artigo 13o do Regulamento 1408/71 tem por
          efeito que apenas lhe é aplicável a legislação deste Estado-
          membro. "
Ora, a aplicação literal deste acórdão poderia levantar problemas
delicados; poderia revelar-se desfavorável principalmente às pessoas
 inactivas que trabalharam em último lugar num Estado-membro que possui um
regime de seguro baseado no exercício de uma actividade profissional e
que residem num outro Estado-membro que possui um regime de seguro
baseado na residência.
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O acórdão TEN HOLDER revelou a existência de uma lacuna no Titulo II do
Regulamento (CEE) no 1408/71. Com efeito, não há uma disposição explícita
que determine a legislação aplicável às pessoas que deixaram de exercer
qualquer actividade profissional ao abrigo da legislação de um Estado-
-membro e que residem no território de um outro Estado-membro.
A proposta relativa ao no 2, alínea f ) , do artigo 13o, visa colmatar esta
 lacuna.
Por outro lado, esta disposição insere-se na concepção geral do Título II
do Regulamento (CEE) no 1408/71, segundo a qual a determinação da
 legislação aplicável aos interessados não prejudica as condições de
sujeição    previstas  por   esta  legislação.   Encontram-se   sujeitos à
 legislação em causa apenas na medida em que esta se aplica a pessoas não
activas que se encontram na mesma situação.
A disposição proposta tem em consideração o facto de o Título II do
Regulamento (CEE) no 1408/71, em cujo âmbito se Irá inserir, visar apenas
a determinação da legislação aplicável sem prejuízo, evidentemente, das
condições que a legislação aplicada exige para a concessão dos direitos
em questão; estes apenas serão concedidos se forem preenchidas as
condições exigidas pela lei nacional. Além disso, a disposição remete nas
 legislações nacionais para a definição dos períodos de Interrupção
considerados como períodos de exercício de uma actividade profissional.
Esta solução simples tem o mérito de evitar as dificuldades que poderiam
decorrer de uma enumeração destas situações no texto do artigo; esta
enumeração correria sempre o risco de apresentar lacunas ou de ser uma
fonte de ambiguidades.
4.   Alteração do artigo 17o
     Nâ sequência da proposta de inserção <3o novo ng 2, alínea f ) , do
     artigo 13o, torna-se necessário alterar o texto do artigo 17o, de
     modo que este seja igualmente aplicável às pessoas que deixaram de
     exercer uma actividade.
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5. Novo art I go 17oA
   Esta nova disposição proposta visa evitar inscrições inúteis. Com
   efeito, ó necessário evitar que uma pessoa "ex-actlva" que beneficia
   de uma pensão suficiente a titulo da legislação de um Estado-membro,
   a qual     lhe assegura   igualmente as prestações de doença e as
   prestações familiares, mas que reside num outro Estado-membro que
   possui um regime de seguro baseado na residência, seja obrigada a
   pagar a este último Estado contribuições das quais não decorrem os
   benefícios correspondentes.
6. Novo no 8 artigo 45o
   Em 29 de Junho de 1988, o Tribunal de Justiça proferiu um acórdão
   relativo ao processo 58/87 (REBMANN), nos termos do qual:
   "0 Regulamento alterado no 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
   1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
   trabalhadores asslar lados, aos trabalhadores não assalariados e aos
   membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade,
   deve ser interpretado no sentido de que os períodos de desemprego
   completo cumpridos por um trabalhador fronteiriço que, nos termos do
   no 1, alínea a ) , li) do artigo 71o, do Regulamento (CEE) no 1408/71,
   beneficiava de prestações de desemprego de acordo com as disposições
   da legislação do Estado-membro em cujo território residia, devem ser
   tomados em consideração em matéria de direitos a pensão em
   conformidade com a legislação do Estado do último emprego antes da
   situação de desemprego."
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    Neste processo, o Tribunal devia decidir sem que poder encontrar no
    regulamento disposições que precisassem a forma de ter em conta, para
    o cálculo de uma pensão, os períodos de desemprego durante os quais
    um trabalhador fronteiriço recebeu prestações de desemprego por força
    da legislação do seu pais de residência. Face à ausência de
    disposições precisas, o Tribunal concluiu que esses períodos deviam
    ser tomados em consideração de acordo com a legislação do Estado-
    membro no qual o trabalhador exerceu o seu último emprego.
    Este acórdão subverteu as práticas existentes. Com efeito, face à
    ausência de disposições no regulamento comunitário, alguns Estados-
    membros tinham tomado, antes da publicação do acórdão do Tribunal de
    Justiça, medidas Internas para colmatar esta lacuna, de forma a
    permitir que o Estado de residência tivesse em conta, no âmbito dos
    direitos a pensão, os períodos de desemprego completo de um
    trabalhador fronteiriço Indemnizados por este Estado, em conformidade
    com o no 1, alínea a) I I) do artigo 71o.
A aplicação do princípio do país de emprego poderá levantar problemas de
coordenação entre a legislação do pais de emprego aplicável em matéria de
pensões e de rendas e a legislação do país de residência aplicável às
prestações de desemprego.
Por conseguinte, o novo no 8 do artigo 45o proposto      tem em conta os
seguintes aspectos:
     introdução do "princípio do país de residência" no Regulamento (CEE)
    no 1408/71 de forma a que o Estado-membro no qual o interessado
    reside tome em consideração, para as pensões e rendas, os períodos de
    desemprego completo dos trabalhadores indemnizados por esse Estado
    nos termos do artigo 71o, § 1 alínea a) li) e alínea b) il) (primeiro
    parágrafo) ;
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    salvaguardar dos casos em que um trabalhador não efectuou períodos de
    contribuição no país de residência, dado que algumas legislações
    apenas têm em conta os períodos de desemprego se tiverem sido
    cumpridos períodos de contribuição (segundo parágrafo);
    resolução nomeadamente do problema dos períodos de seguro    de curta
    duração (desemprego) referidos nos no 1 e no 3 do artigo       48o, do
    Regulamento (CEE) no 1408/71, visto que é possível que, não   obstante
    o segundo parágrafo do novo no 8 do artigo 45o, o período     em causa
    não conceda em si o direito a pensão (último parágrafo).
    Novo art I go 720A
    No decorrer das discussões no seio da Comissão Administrativa para a
    Segurança Social     dos Trabalhadores Migrantes a propósito       das
    consequências do acórdão "Rebmann", várias delegações levantaram um
    problema associado relativo à concessão das prestações familiares aos
    trabalhadores referidos nas alíneas a) il) e b) iI) do artigo 71o do
    Regulamento (CEE) no 1408/71.
    Esta situação foi objecto de uma análise aprofundada e concluiu-se
    que      podem     apresentar-se     duas     situações     concretas:
    1)   Pode acontecer que os membros da família do trabalhador referido
         no 1 alínea a) ii) e alínea b) li) do artigo 71o residam no
          território        de        um       outro        Estado-membro.
          Neste caso, muito excepcional, revela-se que o artigo 74o é
          plenamente aplicável: o trabalhador assalariado em situação de
          desemprego, que beneficiar das prestações de desemprego nos
          termos da legislação do Estado-membro no território do qual terá
          direito, em relação aos membros da sua família que residam no
          território de um outro Estado-membro, às prestações familiares
          previstas pela legislação do primeiro Estado, como se residissem
          no território deste Estado.
(3)
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   2)   Na maioria das hipóteses, o trabalhador assalariado em situação
        de desemprego referido no no 1, alínea a) li) e b) li) do artigo
        71o reside no território do mesmo Estado-membro que os membros
        da sua família. É conveniente, por isso, determinar as regras
        aplicáveis para a concessão das prestações familiares: com
        efeito, se a situação dos trabalhadores assalariados referidos
        no no 1, alínea a) i i ) ou alínea b) ii) primeira frase do
        artigo 71o é efectivamente tomada em consideração para a
        concessão das prestações de doença e maternidade (no 2 do artigo
        250) e de Invalidez (no 5 do artigo 39o), nenhuma disposição
        análoga    está   prevista   para   a   concessão   das   prestações
        famiI lares.
        É necessário, por conseguinte,    inserir no regulamento um artigo
        que preveja que o Estado-membro    de residência que, por força do
        no 1 do artigo 25o e do no 5       do artigo 39 supramencionados,
        conceda as prestações de doença    e maternidade, e porventura uma
        pensão de     Invalidez, pague     igualmente ao     interessado   as
        prestações familiares.
8. Novo no 10 do artigo 94o
   0 Regulamento (CEE) no 3427/89 do Conselho de 30 de Outubro de 1989
   alterou o texto do no 9 do artigo 94o do Regulamento (CEE) no
   1408/71.
   Esta alteração impunha-se face à adopção do novo artigo 73o do
   Regulamento (CEE) no 1408/71, que consagra as orientações emitidas
   pelo Tribunal de Justiça na sua Decisão de 15 de Janeiro de 1986
   relativamente ao processo 41/84 (PINNA). Neste acórdão, o Tribunal
   considerou que o antigo no 2 do artigo 73o do Regulamento no 1408/71
   carecia de invalidade dado que excluía a concessão de prestações
   familiares    francesas   aos   trabalhadores   sujeitos    à   legislação
   francesa, em relação aos membros da sua família que residiam no
   território de um outro Estado-membro. Consequentemente, o Regulamento
   (CEE) no 3427/89 Instaurou uma solução uniforme para todos os
   Estados-membros relativamente ao problema do pagamento das prestações
   familiares em relação aos membros da família que não residam no
   território do Estado competente.
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   0 novo no 9 do artigo 94o supramencionado possui, no entanto, lacunas
   relativamente à versão antiga, na medida em que é omisso no que se
   refere às pessoas que beneficiam de prestações mais favoráveis do que
   das que decorrem da aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71, por
   força de acordos bilaterais celebrados com a França. Estas situações
   estavam salvaguardadas na antiga versão do no 9 do artigo 94o do
   Regulamento (CEE) no 1408/71, mas já não o são nos termos do novo no
   9 do artigo 94o. Ora, com efeito, certas famílias de trabalhadores
   que podem reclamar direitos adquiridos no âmbito das convenções entre
   a França e a Espanha, por um lado, e entre a França e Portugal, por
   outro, beneficiam de prestações familiares estabelecidas no âmbito de
   uma tabela recíproca cujo montante se situa no meio termo entre as
   prestações francesas e as prestações locais. Daqui se depreende que é
   conveniente estabelecer um novo no 10 do artigo 94o relativo aos
   direitos adquiridos por força das convenções bilaterais.
9. Novo no 11 do artigo 94o
   0 novo no 11 do artigo 94o insplra-se no princípio de que as
   prestações concedidas nos termos do regime antigo e que são mais
   vantajosas do que as prestações decorrentes do presente regulamento
   não serão reduzidas.
   0 objectivo do no 11 é, por conseguinte, o de conceder ao Interessado
   o direito de exigir, a seu favor, a revisão de prestações liquidadas
   ao abrigo do regime antigo.
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10. Alteração do Anexo I, segunda parte.
    A modificação da alínea b) da rubrica L. Reino Unido tem em conta a
    transferência das responsabilidades dos serviços médicos de Gibraltar
    do "Group Practice Scheme" para a "Gibraltar Health Authority".
11. Alteração do Anexo IV
    Na sequência da Introdução da prestação por invalidez grave, revela-
    se necessário alterar o anexo IV, na rubrica L. Reino Unido de forma
    a Incluir esta prestação. Com efeito, o montante desta prestação não
    depende da duração dos períodos de seguro.
12. Alterações ao Anexo VI:
    a)   Alterações introduzidas ao ponto A. Bélgica.
         A aplicação dos artigos 1 4 O D e 140D e do Regulamento (CEE) no
         1408/71 às pessoas que simultaneamente exercem uma actividade
         assalariada ou não assalariada na Bélgica e uma actividade não
         assalariada num outro Estado-membro      levanta o problema da
         conversão em francos belgas dos rendimentos dos trabalhadores
         independentes      recebidos      numa     moeda     estrangeira.
         Afigura-se oportuno, por isso, acrescentar um novo ponto à
         rubrica A. Bélgica que regule este problema especificamente para
         as instituições belgas.
         É conveniente, além disso, sublinhar que a presente proposta
         visa   igualmente adaptar o artigo 107o do regulamento de
         aplicação.
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b) Alterações     introduzidas     à    rubrica    C.     Alemanha.
   Foram introduzidas diversas alterações de forma e de conteúdo na
   legislação alemã em matéria de seguro de doença. Assim, o regime
   de seguro de doença foi integrado no "Sozialgezetbuch" (Código
   social) tendo-se transformado no seu Livro V, sendo mantidas no
   "Reichsverslchrungsordnung" (Código alemão da segurança social)
   apenas as prestações de gravidez e de maternidade, bem como
   algumas outras prestações.
   No que se refere às alterações de fundo, devemos assinalar as
   que se referem aos titulares de renda. Estes, segundo o novo
   regime, apenas podem ficar abrangidos por um seguro obrigatórios
   se tiverem cumprido um período de seguro prévio mais longo. As
   antigas disposições permanecem, no entanto, aplicáveis a título
   transitório até 31 de Dezembro de 1993. Os titulares ou
   candidatos titulares de uma renda podem igualmente ter direito à
   isenção do seguro obrigatório. Esta faculdade pode ter interesse
   para os que recebem, para além da sua renda alemã, uma outra
   renda ao abrigo da qual já estão abrangidos por um regime de
   seguro de doença. No entanto, para evitar que os cuidados de
   saúde relativos a estas pessoas estejam sempre a cargo do outro
   Estado-membro, parece Importante prever uma disposição que
   salvaguarde um certo equilíbrio. 0 no 17 proposto é, aliás,
   análogo ao que figura no anexo VI, no ponto 1 da rubrica J.
   (Países Baixos).
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Além disso, reglstaram-se outras alterações a nível do próprio
tipo de prestações. Assim, o Livro V do código social inclui a
nova noção de "serviço", que deve ser entendida, todavia, na
acepção dos regulamentos CEE, como "prestações em espécie". A
reforma   cria novas prestações para as pessoas que          têm
necessidade de cuidados Intensivos: a caixa de seguro de doença
coloca à sua disposição a partir de 1989 um(a) substItuto(a) em
caso de férias ou de impedimento da pessoa responsável pela
prestação dos cuidados habituais. A partir de 1991, a caixa
toma a seu cargo, além disso, o custo de um certo número de
prestações efectuadas no seu domicilio ou pagará um montante em
numerário para um assistente privado para a prestação de
cuidados.
Por outro lado, como foi acima referido, a alínea r) do artigo
10 do Regulamento (CEE) no 1408/71 da sua nova versão remete
para o anexo VI no que se refere aos limites e às condições em
que os períodos de residência num Estado-membro devem ser
considerados como períodos de seguro ao abrigo da legislação de
um outro Estado-membro. Em 1 de Janeiro de 1986, o regime
jurídico de seguro de pensão alemão foi alterado. A partir desta
data, os períodos consagrados à educação de uma criança (os doze
primeiros meses civis subsequentes ao mês do nascimento) são
considerados como períodos de seguro de pensão, desde que a
criança seja criada na Alemanha. 0 novo no 18 proposto visa
proteger   os  trabalhadores migrantes    que cessam    as  suas
actividades na Alemanha para se consagrarem à educação dos seus
filhos num outro Estado-membro. A nova disposição indica os
limites dentro dos quais os períodos acima referidos são
considerados como períodos de seguro alemão. Para os pais
supramencionados que criam filhos num outro Estado-membro e que
gozam de uma licença para os pais em conformidade com a
Bundeserzlehungsgeldgesetz (lei federal relativa às prestações
de educação), em vigor desde 1 de Janeiro de 1986, a licença
para os pais substitui a condição de residência na Alemanha.
Propõe-se que esta disposição entre em vigor com efeito
retroactivo a 1 de Janeiro de 1986.
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   Na sequência das alterações anteriomente citadas, as disposições
   actuais do Anexo VI, rubrica C, ponto 1 devem ser alteradas ou
   supr imldas.
c) Alterações introduzidas na rubrica G. Irlanda
   Na sequência da proposta relativa ao novo no 2, alínea f ) , do
   artigo 13o, revela-se desejável Inserir um novo ponto na rubrica
   G. Irlanda a fim de evitar qualquer eventual dúvida sobre a
   questão de saber se os períodos cumpridos ao abrigo da
    legislação irlandesa em conformidade com o no 2, alínea f) do
   artigo 13o são tomados em consideração para os fins das
   disposições do Título III do Regulamento (CEE) no 1408/71 e se
   elas tornam a Irlanda o Estado competente para conceder as
   prestações em conformidade com os artigos 18o, 38o e no 1 do
   artigo          39o         do        mesmo          regulamento.
   0 ponto proposto tem, por isso, em conta estes aspectos.
d) Alterações introduzidas à rubrica I. Luxemburgo.
   A nova legislação luxemburguesa relativa ao seguro de pensão em
   caso de velhice, de invalidez e de sobrevivência, que entrou em
   vigor em 1.1.1988, revogou a condição da manutenção dos direitos
   em fase de constituição. Com efeito, o regime precedente previa,
   para além da condição de estágio, que o direito à pensão
   estivesse subordinado à condição de que o período que se situava
   entre o Início do seguro e a data final do risco estivesse
   abrangido por 160 dias de seguro para cada período de 2 anos
   consecutivos no regime operário e por 8 meses de seguro por ano
   em média nos outros regimes.
   A abolição das antigas condições incide no ponto 1 da rubrica I,
    Luxemburgo que, consequentemente, deve ser alterado de forma a
    adaptar-se à mesma.
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   Por outro lado, a nova legislação introduziu a atribuição de um
   período de seguro obrigatório de 12 meses no caso de um dos pais
   se consagrar à educação de um filho. Isto é válido desde que a
   criança tenha nascido depois de 31.12.1987 e que o Interessado
   tenha Estado sujeito obrigatoriamente ao seguro de pensão
   luxemburguesa durante 12 meses no decurso dos 36 meses que
   precedem o nascimento da criança e que este período não se
   sobreponha a um período de seguro luxemburguês ou estrangeiro. 0
   objectivo da nova disposição é o de colmatar durante um período
   de 12 meses a lacuna que possa surgir no regime de seguro devido
   à interrupção pelo segurado da sua actividade profissional para
   se consagrar à educação do filho. Para evitar que esta
   disposição prive do direito a este período as pessoas que, após
   terem estado abrangidas pelo regime de seguro num outro Estado-
   -membro, se encontram sujeitas à legislação luxemburguesa na
   altura do nascimento da criança, e que não preenchem a condição
   de inscrição no regime de segurança social luxemburguês por um
   período de 12 meses no decurso dos 36 meses que precedem o
   nascimento da criança, propõe-se acrescentar ao Anexo VI,
   rubrica Luxemburgo, uma disposição de totalização.
e) Alterações Introduzidas na rubrica J. Países Baixos.
   A redacção actual do no l. alínea b) foi introduzida pelo
   Regulamento (CEE) no 2332/89. Uma interpretação literal da
   expressão "no momento em que fica abrangido pela aplicação deste
   artigo" poderia    levar a que esta disposição nunca       fosse
   aplicada. Daí a necessidade de suprimir esta expressão.
   Por outro lado, a legislação neerlandesa relativa ao seguro de
   "despesas de doença" foi alterada em 1 de Abril de 1986.
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    A partir desta data, o regime de co-seguro para as pessoas de 65
    anos e de idade superior foi suprimido. 0 cônjuge de um
    trabalhador Já não pode, por isso, beneficiar das disposições do
    artigo 19o a partir do momento em que atinge a idade de 65 anos.
    Para estar coberto relativamente às despesas de doença, o
    cônjuge de um trabalhador empregue num outro Estado-membro é
    doravante obrigado a celebrar um seguro dito "normalizado",
    relativo ao qual deve ser paga a quantia aproximada de 196
    florins por mês. No entanto, de acordo com a nova legislação
    neerlandesa, uma pessoa que, ao atingir a idade de 65 anos, está
    abrangida pelo regime de seguro obrigatório neerlandês, a título
    de     segurado      ou  co-segurado,    permanecerá     segurado
    obrigatoriamente a título pessoal, independentemente de qualquer
    alteração que se possa verificar posteriormente na sua situação
    pessoal. Isto implica que o cônjuge de um trabalhador empregue
    nos Países Baixos, o qual está inscrito, como co-segurado, Junto
    da instituição competente neerlandesa, está sujeito, a partir da
    data em que atinge a idade de 65 anos, ao seguro de doença
    obrigatório. Na maioria destes casos, o montante da contribuição
    não       ultrapassa    os      40     florins       por     mês.
    Tendo em conta o objectivo do artigo 51o do Tratado CEE,
    verifica-se que as consequências supramencionadas que decorrem
    da alteração da legislação neerlandesa para os cônjuges dos
    trabalhadores assalariados ou não assalariados sujeitos à
     legislação de um outro Estado-membro, devem ser corrigidas.
    0 novo número proposto tem em consideração estes aspectos, de
    forma a manter a protecção social das pessoas em causa.
(4)
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   Finalmente, uma importante série de alterações do sistema de
   segurança social entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1990. Estas
   alterações abrangem as estruturas de cobrança das contribuições
   e a eliminação do limite de idade relativamente à obrigação de
   contribuir no âmbito da segurança social.
   No que se refere à Idade, a partir de 1 de Janeiro de 1990, cada
   residente ficará segurado e sujeito à contribuição a partir da
   data de nascimento. No entanto, embora a cobertura exista a
   partir da data de nascimento, os direitos ao abrigo deste seguro
   não são adquiridos a partir desta data. Por outro lado, apenas
   os períodos superiores a 15 anos serão tomados em consideração
   da mesma forma que para os nacionais.
   É conveniente, por  isso, adaptar o anexo IV, rubrica J. Países
   Baixos.
f) Alterações na rubrica L. Reino Unido
   As alterações introduzidas no sistema de segurança social do
   Reino Unido têm como consequência a necessidade de Introdução de
   certas alterações no Regulamento (CEE) no 1408/71, no seu anexo
   VI, rubrica L. Reino Unido.
   Assim, deve ser suprimido todo o ponto 4, na sua versão actual,
   dado que a prestação de maternidade britânica foi suprimida em
   Abri I de 1987.
   Por outro lado, este mesmo no 4 deve substituído para abranger a
   nova prestação de montante fixo que substituiu, a partir do mês
   de Abril de 1988, a prestação semanal a favor das viúvas, que
   antes desta data, era concedida durante as primeiras 26 semanas
   de viuvez. A nova prestação, ao contrário da antiga, não está
   sujeita a tributação e concede uma ajuda financeira imediata às
   viúvas que dela necessitam de forma mais premente.
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Afigura-se também importante alterar o anexo VI, rubrica L.,
ponto 13 de forma a ter em conta as alterações que entraram em
vigor em 6 de Abril de 1987, mediante as quais os factores
"rendimento" podem ser deduzidos dos rendimentos que Implicam
contribuições de classe 1 para a segurança nacional em vez das
próprias contribuições. Ao abrigo do sistema precedente, os
últimos cálculos relativos ao montante de uma pensão de reforma
baseavam-se nos factores obtidos mediante a conversão das
contribuições pagas numa soma que se aproximava dos rendimentos
em     função    dos     quais    estas   tinham    sido  pagas.
Em Outubro de 1985, a introdução de taxas de contribuição
profissionais ao nível dos rendimentos suprimiu a relação
anterior entre rendimentos e factores "rendimentos", dado que Já
não era possível calcular, a partir do montante total das
contribuições pagas, os níveis de rendimentos a que se referem.
A partir de 6 de Abril de 1987, os factores "rendimento" são
calculados com base mais nos rendimentos reais do que nas
contribuições. A alteração a introduzir no ponto 13 tem em conta
estas modificações, salvaguardando, no entanto, as disposições
existentes para o período compreendido entre 6 de Abril de 1975
e 5 de Abri I de 1987.
Por outro lado, é necessário introduzir um novo número ao anexo
VI, rubrica L. Reino Unido a fim de abranger a prestação por
 invalidez grave, introduzida pela legislação britâncla em 29 de
Novembro      de    1984     e    8    de   Janeiro    de  1985.
Nos termos do novo número a introduzir, a prestação por
 invalidez grave é considerada como um subsidio de Invalidez
abrangida pelo no 1, alínea b) do artigo 4o e poderá ser pago
noutros Estados-membros por força do artigo 10o do regulamento.
Este mesmo número prevê Igualmente que os períodos de seguro, de
emprego ou de actividade não assalariada noutros Estados-membros
serão acumulados no âmbito da concessão do direito à prestação
por invalidez grave. Os períodos de residência na Dinamarca
serão igualmente tomados em consideração.
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Além disso, o Reino Unido totalizará, em conformidade com o
artigo 45o do regulamento, os períodos de seguro ou de
residência cumpridos pelo trabalhador       assalariado ou não
assalariado ao abrigo das legislações dos outros Estados-membros
às quais este trabalhador esteve sujeito de acordo com o
procedimento habitual; o Reino Unido reconhecerá também os
períodos de seguro britânico cumpridos num outro Estado-membro.
Em resumo, o novo número terá em conta a necessidade de
assimilar todos os períodos acumulados para a concessão da
prestação de incapacidade grave por força dos artigos 38o e 45o,
a períodos de presença ou de residência no Reino Unido.
Finalmente, na sequência da proposta de inclusão de um novo no
2, alínea f) do artigo 13o, afigura-se oportuno Introduzir
algumas modificações e aditar três pontos suplementares à
rubrica Reino Unido, de forma a garantir que a nova disposição
proposta    não     conduza     a consequências     indesejáveis.
Assim, o novo ponto 18 proposto, deve evitar qualquer eventual
dúvida sobre a questão de saber se os períodos cumpridos ao
abrigo da legislação britânica, em conformidade com o no 2,
alínea f) do artigo 13o, são tomados em consideração para fins
do disposto no Título I 11 do Regulamento (CEE) no 1408/71 e se
tornam o Reino Unido o Estado competente para conceder as
prestações em conformidade com os artigos 18o, 380 e no 1 do
artigo          39o          do       mesmo          regulamento.
0 novo ponto 19 proposto tem por objectivo especificar a data em
que termina a sujeição à legislação do Reino Unido, para fins do
no 2, alínea f) do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1408/71 e
da alínea b) do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 574/72 tal
como são propostos. Estas precisões revelam-se necessárias dado
que a legislação interna do Reino Unido não permite elucidar
esta questão.
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Com efeito, a legislação britânica prevê que o direito às
prestações pecuniárias ao abrigo do seguro de doença e da
prestação de maternidade está subordinado a um certo período de
inscrição no regime de segurança social previamente ao pedido de
Intervenção. Se o Reino Unido fosse compelido a tratar os
antigos     trabalhadores     assalariados    ou    trabalhadores
independentes como se estivessem ainda sujeitos à sua legislação
até ao fim do período em que poderiam potencialmente beneficiar
da concessão de prestações de doença e de maternidade britânicas
(podendo este período atingir até 3 anos a contar do último
emprego), esta situação poderia        lesar aqueles que tinham
transferido a sua residência para um outro Estado-membro e que
não tiveram qualquer motivo para pedir o benefício destas
prestações durante este período ou que apenas o fizeram de forma
 intermitente. Ainda que, por força do regime britânico, pudessem
beneficiar do regime de segurança social para os períodos em que
beneficiam da concessão de prestações de doença e maternidade,
não seria admitida a sua contribuição ao abrigo do regime
britânico para quaisquer outras prestações relativas a outros
períodos durante o período de direito potencial a prestações
(com excepção das contribuições voluntárias para o regime de
seguro de velhice e para o regime de pensão do cônjuge
sobrevivente). Da mesma forma, o novo Estado de residência
também não poderia abrangê-los relativamente a tais períodos.
 Isto poderia Implicar a exclusão do trabalhador de qualquer
sistema de seguro por um determinado período ou, pelo menos, do
benefício de certas prestações, o que poderia implicar uma
 interrupção do período de seguro e, eventualmente, a perda
posterior do seu direito a prestações.
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Deste modo, o novo ponto proposto foi elaborado de maneira a
evitar uma interrupção deste tipo. Prevê que a pessoa em questão
deixe de estar sujeita à legislação do Reino Unido quando
transfere a sua residência para um outro Estado-membro ou, se
tal se realizar numa data mais tardia, quando terminar o seu
contrato de trabalho ou a actividade Independente no decurso da
qual aquela pessoa esteve sujeita à legislação do Reino Unido.
No entanto, a pessoa em questão continuaria a estar sujeita a
esta legislação para qualquer período posterior de concessão
serviço das prestações britânicas em matéria de doença,
maternidade ou desemprego que englobasse a data de transferência
da residência, ou a data imediatamente subsequente ao período de
emprego        ou       da        actividade        independente.
0 novo ponto 20 proposto tem por objectivo garantir que a pessoa
que fica sujeita à legislação do novo Estado de residência
estará, no entanto, em condições de receber todas as prestações
britânicas em matéria de doença, maternidade ou invalidez ao
abrigo do capítulo 1 ou 2, do Título III, nos termos dos quais
essa pessoa possui ainda o direito a estas prestações com base
no seguro anterior. Se a pessoa recebe prestações em matéria de
doença ou de maternidade britânica por força destas disposições,
ser-lhe-á permitido que seja tratado como um assalariado ou como
um trabalhador Independente, embora o direito ao benefício de
prestações a titulo das crianças possa ser deduzido do capítulo
7 e se apliquem as regras de prioridade em caso de direito
potencial ao abrigo da legislação dos dois Estados-membros.
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Artigo 2o
1.  AlteraçSo do no 10, nas alinéas a) e b ) , do artigo 4ç do Regulamento
    (CEE) no 574/72.
    Aquando da adopção do Regulamento (CEE) 3811/86 de 11 de Dezembro    de
    1986, omitiu-se alterar a redacção do no 10, alínea a ) , do artigo  4o
    do Regulamento no 574/72. Efectivamente, nos termos do artigo 1o     do
    Regulamento (CEE) 3811/86, o antigo no 2 do artigo 140-D             do
    Regulamento     (CEE)    1408/71    passou    a    ser   o    no     3.
    Consequentemente, a referência feita a esta disposição no no 10,
    alínea a) do artigo 4o deveria ter sido alterada em conformidade.
    Face a esta omissão, impõe-se fazê-lo agora. Por outro lado, parece
    desejável incluir na alínea b) desta disposição uma referência ao
    artigo 80 do Regulamento (CEE) no 504/72 visto que, embora esta
    disposição não contenha nenhuma referência específica a um organismo
    designado, esta indicação pode ser útil para os outros Estados-
    -membros relativamente ao Reino Unido, mais abrangido por esta
    disposição.
    Finalmente, na sequência da introdução do novo artigo 10OB no
     regulamento de aplicação, afigura-se necessário mencioná-lo no no 10,
    alínea b) do artigo 4o, o qual enuncia as disposições por força das
    quais o Anexo 10 do mesmo regulamento menciona as instituições ou
    organismos designados pelas autoridades competentes.
    Novo     artigo     IO0B    do    Regulamento     (CEE)   no     574/72
    0 novo no 2, alínea f) do artigo 13o, tal como proposto neste
     projecto, prevê que as pessoas relativamente às quais a legislação de
     um Estado-membro deixa de ser aplicável, sem que lhes seja aplicável
     a legislação de um outro Estado-membro, estão sujeitas à legislação
     do Estado-membro em cujo território residem. Tendo em conta este
     facto, ó necessário precisar o momento e as condições em que esta
     legislação deixa de ser aplicável.
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   É, por isso, indispensável incluir uma disposição no regulamento de
   aplicação que defina esta questão. A solução mais adequada com vista
   a evitar as dificuldades administrativas, bem como situações
   ambíguas, parece ser a preconizada no projecto; assim, a data e as
   condições de cessação serão determinadas nos termos da legislação que
   deixa   de ser    aplicável. Em seguida, estes elementos        serão
   transmitidos   à   Instituição competente    do  Estado-membro   cuja
   legislação     se    torna    aplicável     e    a     seu    pedido.
   Alteração do no 1, alínea a) do artigo 107o do Regulamento (CEE) no
   574/72
   Os Regulamentos (CEE) no 1408/71 e 574/72 não incluem quaisquer
   disposições relativas à taxa de câmbio que a instituição competente
   deve aplicar para fins de pagamento das contribuições por força do no
   1 do artigo 14OD do Regulamento (CEE) no 1408/71, relativamente à-
   conversão na sua moeda nacional do rendimento recebido por um
   trabalhador assalariado ou não assalariado na moeda de um outro
   Estado-membro.
   Assim, afigura-se indispensável colmatar esta lacuna mediante a
   inclusão da referência a esta disposição no no 1, alínea a) do artigo
   107o do Regulamento (CEE) 574/72 que regula precisamente a conversão
   das moedas para a aplicação de outras disposições do Regulamento
   (CEE) no 1408/71.
4. Alterações ao Anexo 1 do Regulamento (CEE) no 574/72
   No Anexo 1 são mencionadas a autoridade competente ou as autoridades
   competentes de cada Estado-membro.
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Alteração da rubrica L. Reino Unido
As alterações propostas nos pontos 1 , 2 , 3, 4, 5, 6 e 7 resultam de uma
reestruturação verificada ao nível do Ministério britânico da Saúde e da
Segurança Social, o qual foi dividido em dois ministérios separados em 25
de Julho de 1988. Estes novos ministérios são o Ministério da Saúde e o
Ministério da Segurança Social. Daí a necessidade de alterar os
organismos relativos ao Reino Unido, no Anexo 1 do Regulamento (CEE) no
574/72.
5. Alterações ao Anexo 2 do Regulamento (CEE) no 574/72
No Anexo 2 são mencionadas as instituições competentes de cada Estado-
-membro.
a)  Na rubrica B. Dinamarca
    Em 1 de Julho de 1989, registaram-se reestruturações administrativas
    relativas à subdivisão da Slkringsstyrelsen (Serviço nacional de
    Segurança Social). Dal a necessidade de alteração do no 2, alínea a ) ,
    no 3, alínea a) e no 4, alínea a ) .
b)  Na rubrica L. Reino Unido
     I)  a alteração proposta no no 1 tem em conta a transferência das
         responsabilidades dos serviços médicos de Gibraltar do "Group
         Practice   scheme"   para    a   "Gibraltar   Health  Authority".
     il) a alteração proposta no no 2 é da mesma natureza          que  as
         alterações acima referidas no que se refere ao Anexo 1.
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6.  Alterações ao Anexo 3 do Regulamento (CEE) no 574/72
0 Anexo 3 menciona as instituições do lugar de residência           e as
instituições do lugar de estada de cada Estado-membro.
a) Alteração       Introduzida      na      rubr Ica     B_.    Dinamarca
    As alterações propostas nas alíneas b ) , c) I), d) I) e e) da secção
    I, bem como na secção II são da mesma natureza que as mencionadas
    acima relativamente ao Anexo 2.
b) Alteração       introduz ida      ria     rubr Ica     C^     Alemanha
    Registaram-se diversas alterações na República Federal da Alemanha
    nos domínios da competência do seguro de doença e do seguro de
    acidentes. Assim, os regimes de seguro de doença deixarão de conceder
    prestações por acidentes de trabalho ou doenças profissionais a
    título de adiantamento após 31 de Dezembro de 1990. A partir de 1 de
    Janeiro de 1991, as prestações por acidente de trabalho ou doença
    profissional serão da exclusiva competência dos organismos de seguro
    de acidentes. Todas as disposições relativas às Instâncias de
    primeiro recurso (que continuam a ser as caixas locais de doença)
    deverão ser, por isso, alteradas a partir desta data. Os atestados
    que comprovem o direito às prestações em caso de acidente de trabalho
    ou de doença profissional são única e exclusivamente passados pelas
    caixas de seguro de acidentes desde 1 de Janeiro de 1989. A partir
    desta mesma data, as prestações concedidas a titulo de assistência às
    vitimas de acidente de trabalho ou de doença profissional deixaram de
    estar integradas nos acordos de renúncia ao reembolso. Estas
    prestações devem ser doravante reembolsadas na íntegra pelos
    organismos       alemães      de      seguro       de      acidentes.
    Tendo em conta o exposto, as alíneas a) e b) do no 2 devem ser
    alteradas em conformidade.
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c)  Alteração Introduzida na rubrica L. Reino Unido
A alteração relativa aos nos 1, 2 e 3 é da mesma natureza         que as
mencionadas acima relativamente ao Anexo 1 e ao Anexo 2.
7.  Alteração do Anexo 4 do Regulamento (CEE) no 574/72
    0 Anexo 4 menciona os organismos de ligação.
    a)   Alteração      Introduzida     na     rubr Ica     A_.   Bélgica
         0 no 1 do artigo 58o da Lei de 10 de Abril de 1971 relativa aos
         acidentes de trabalho, alterado pelo artigo 18o do Decreto Real
         no 530 de 31 de Março de 1987, dispõe no seu no 5 que o Fundo de
         acidentes de trabalho deve servir sobretudo de organismo de
          ligação em matéria de acidentes de trabalho no âmbito dos
         regulamentos     e    directivas   da     Comunidade   Europeia.
         Trata-se, por isso, de uma nova função atribuída ao Fundo de
         acidentes de trabalho, dado que o Anexo 4 do Regulamento de
         aplicação (CEE) no 574/72 designa o Ministério da Segurança
         Social como o organismo de ligação em matéria de acidentes de
         trabalho.
         Esta nova função consiste essencialmente em transmitir aos
         organismos de ligação dos outros Estados-membros da CEE os
         pedidos de exame médico de pessoas que foram vítimas de um
         acidente de trabalho na Bélgica mas que residem no território de
         um outro Estado-membro.
         0 no 4 da rubrica A. Bélgica deve ser, por Isso, alterado de
         modo a ter em conta as alterações verificadas.
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   b)   Alteração       introduzida     na    rubr Ica    B^     Dinamarca
        A alteração proposta nos nos 1 , 2 , 3, 4, 5, 6 e 7 é d a mesma
        natureza que as acima mencionadas relativamente ao Anexo 2.
   c)   Alteração Introduzida na rubrica C. Alemanha
        A alteração proposta tem em conta a alteração da designação de
        organismo alemão competente.
   d)   Alteração Introduzida na rubrica L. Reino Unido
        A alteração proposta ao número relativo à Grã Bretanha é da
        mesma natureza que as acima mencionadas relativamente ao Anexo
        1.
8. Alterações ao Anexo 5 do Regulamento (CEE) no 574/72
   0 anexo 5 menciona as disposições        de  aplicação  das  convenções
   bilaterais que se mantêm em vigor.
   A referência ao artigo 6o que figura na alínea a) rubrica 9 deve ser
   suprimida na sequência de uma alteração registada no acordo entre os
   Países Baixos e a Bélgica em matéria de abonos de família e de
   nascimento.
   0 no 27, alínea e ) , relativo ao acordo de 20 de Julho de 1978 entre a
   Alemanha e o Luxemburgo, deve ser suprimido dado que este acordo já
   não engloba as prestações em espécie do seguro de acidente de
   trabalho e de doenças profissionais. Esta alteração ó aplicável
   apenas a partir de 1 de Janeiro de 1991, data em que são aplicáveis
   as alterações Introduzidas na legislação alemã.
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9. Alterações ao Anexo 10 do Regulamento (CEE) no 574/72
   0 Anexo 10 menciona as Instituições e os organismos designados pelas
   autoridades competentes.
   a)   Na sequência da adopção do Regulamento (CEE) no 3811/86 do
        Conselho de 11.12.1986 que altera o Regulamento (CEE) no
        1408/71, nomeadamente o seu artigo 14oc e o Regulamento (CEE) no
        574/72, é necessário designar no Anexo 10 deste último
        regulamento, para cada Estado, os organismos referidos no artigo
        120A do Regulamento (CEE) no 574/72 para a aplicação do artigo
        14gc do Regulamento (CEE) no 1408/71 e que podem, em certos
        casos, ser distintos dos organismos designados para a aplicação
        dos artigos 14o e 14OA.
        Noutros casos, embora os organismos competentes Já tenham sido
        citados neste anexo, são explicitamente referidos para a
        aplicação dos artigos 14o e 14OA do Regulamento (CEE) no 1408/71
        e dos artigos correspondentes do regulamento de aplicação
        (artigos 11o, 110A e 12oA do regulamento (CEE) no 574/72). A
        especificação das instituições designadas pelas autoridades
        compententes para aplicação dos artigos 14oc do Regulamento
        (CEE) 1408/71 e 120A, 7o e 8o do Regulamento (CEE) no 574/72
        permite evitar situações de incerteza, ou seja, o risco de
        erros.
        Por Isso, aflgura-se oportuno alterar o Anexo 10 em conformidade
        nas rubricas relativas à Bélgica (novo no 4 ) , à França (novo no
        4 ) , à Grécia (novo no 4), à Irlanda (no 1) e ao Reino Unido (no
        1).
   b)   Alteração       Introduzida    na     rubrica    B.     Dinamarca
        As alterações propostas nos nos 1, 2, 3, 6 e 7 são da mesma
        natureza que as expostas anteriormente no que se refere ao Anexo
        2.
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c) Alterações Introduzidas na rubrica C. Alemanha
   I)   A alteração proposta na alínea c) do no 2, primeira frase
         Impõe-se, na sequência da alteração Introduzida ao artigo
        14oc do Regulamento (CEE) no 1408/71 pelo artigo 1o do
        Regulamento (CEE) no 3811/86.
   li)  a alteração proposta no no 3 e no 9, da alínea a) é da
        mesma natureza que a exposta anteriormente no que se refere
        ao Anexo 4.
   11I) a alteração proposta no no 2, ai ínea c) li), no 8 e no no 9
        alínea b) é da mesma natureza que as expostas anteriormente
        no que se refere ao Anexo 3.
   iv)  a alteração proposta ao no 10 é da mesma natureza que a
        exposta anteriormente no que se refere à alteração do no
        10, alínea a) do artigo 4o para a substituição do antigo no
        2, que passou a ser o novo no 3.
d) Alterações Introduzidas na rubrica F. Grécia
   A alteração proposta ao novo no 6 é da mesma natureza que a
   exposta anteriormente no que se refere à alteração do no 10,
   alínea a) do artigo 4o.
   Por outro lado, na sequência da transferência de competências ao
   nível das Instituições gregas, afigura-se oportuno adaptar o
   Anexo 10 de forma a ter em conta estas alterações.
e) Alteração introduzida na rubrica I. Luxemburgo
   A alteração proposta ao no 1 é da mesma natureza que a exposta
   anteriormente no que se refere à alteração do no 10, alínea a)
   do art Igo 4o.
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f) Alteração Introduzida na rubrica J. Países Baixos
   A inclusão do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1408/71 na
   lista de artigos do ponto 1 desta rubrica, é devida às
   alterações verificadas ao nível das competências do Conselho da
   Segurança Social que, a partir de 1 de Abril de 1990, se torna
   responsável pela aplicação desta disposição.
g) Alterações Introduzidas na rubrica L. Reino Unido
    I)  a alteração proposta ao no 1 da parte relativa à Grã-
        -Bretanha é da mesma natureza que a exposta anteriormente
        no que se refere ao Anexo 1.
    II) a alteração proposta ao ponto 2 da parte relativa à Grã-
        -Bretanha é da mesma natureza que a exposta anteriormente
        no que se refere ao Anexo 1.
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                                    Proposta de
                          REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                   que altera o Regulamento (CEE) no 1408/71,
              relativo à aplicação dos regimes de segurança social
      aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
           e aos membros da sua família que se deslocam no Interior
                                  da Comunidade,
      e do Regulamento (CEE) no 574/72, que estabelece as modalidades de
                    aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71
  0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
  nomeadamente, os seus artigos 51o e 235o,
  Tendo em conta a proposta da Comissão^1) estabelecida após consulta da
  Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores
  Migrantes,
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2),
  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^3^,
  Considerando    que   é   oportuno    introduzir algumas    alterações aos
  Regulamentos (CEE) no 1408/71 e no 574/72 do Conselho, tal como foram
  actualizados pelo Regulamento (CEE) no 2001/83^4), com a última redacção
  que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3427/89(5); que algumas
  destas alterações estão ligadas a modificações que os Estados-membros
  introduziram na sua legislação em matéria de segurança social, e que
  outras alterações se revestem de carácter técnico e se destinam a
  completar os referidos regulamentos devido à experiência adquirida com a
  sua aplIcação;
(1)   J no C
(2)   J0 no C
(3)   J0 no C
(4)   J0 no L 230 de 22.8.1983, p.6.
(5)   J0 no L 331 de 6.11.1989, p.1.
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    Considerando que ó necessário adaptar a definição do termo "períodos de
    seguro", previsto no artigo 1o, alínea r ) , do Regulamento (CEE) no
    1408/71, para ter em conta a recente evolução verificada na legislação de
    alguns Estados-membros; que é conveniente prever, para proteger os
    trabalhadores migrantes, que, se por força da legislação de um Estado-
    -membro, o reconhecimento de um período de seguro está subordinado à
    única condição de a pessoa interessada residir nesse Estado-membro, esta
    condição deve ser considerada preenchida desde que assim esteja previsto
    no Anexo VI do Regulamento (CEE) no 1408/71;
    Considerando que as alterações introduzidas no artigo 57o do Regulamento
    (CEE) no 1408/71 pelo Regulamento (CEE) no 2332/89, tornam necessária a
    adaptação do texto do no 4 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1408/71;
    Considerando que é preciso, na sequência do acórdão do Tribunal de
    Justiça proferido no processo no 302/84 (TEN HOLDER), introduzir no no 2
    do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1408/71 uma nova alínea f ) , de
    forma a determinar a legislação aplicável às pessoas relativamente às
    quais a legislação de um Estado-membro deixa de ser aplicável sem que
    lhes seja aplicável     a legislação de um outro Estado-membro, em
    conformidade com uma das regras enunciadas nas alíneas precedentes do
    referido no 2 do artigo 13o, ou com uma das excepções previstas nos
    artigos 14o a 17o do Regulamento (CEE) no 1408/71; que esta alteração
    implica também uma adaptação do texto do artigo 17o do mesmo regulamento;
    Considerando que é necessário Inserir uma nova disposição no Regulamento
    (CEE) no 1408/71 que preveja a Isenção dos titulares de pensões ou de
    rendas à sujeição à legislação do Estado de residência, quando Já possuem
    direito às prestações de seguro de doença, de maternidade e familiares ao
    abrigo da legislação de um outro Estado-membro;
(6)
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Considerando que ó necessário, na sequência do acórdão do Tribunal de
Justiça proferido no processo no 58/87 (REBMAN), inserir um novo número
no artigo 45o do Regulamento (CEE) no 1408/71, que preveja que o Estado-
membro no qual o trabalhador reside, tenha em conta, para as pensões e as
rendas, os períodos de desemprego completos cumpridos pelo mesmo
trabalhador e que foram indemnizados por este Estado a título do no 1,
alínea a) li) e alínea b) II), do artigo 71o do Regulamento (CEE) no
1408/71;
Considerando que se revelou existir uma lacuna no Regulamento (CEE) no
1408/71 para os casos dos trabalhadores assalariados em situação de
desemprego referidos no no 1, alínea a) il) e alínea b) II), do artigo
710, que residem no território do mesmo Estado-membro que os membros da
sua família; que convém colmatar esta lacuna mediante a introdução de uma
disposição que preveja que o Estado-membro de residência que, por força
do no 2 do artigo 25o e no 5 do artigo 39o do Regulamento (CEE) no
1408/71, concede as prestações de doença e maternidade, pague Igualmente
ao Interessado as prestações familiares;
Considerando que a nova versão do no 9 do artigo 94o do Regulamento (CEE)
no 1408/71, introduzida pelo Regulamento (CEE) no 3427/89, apresenta
lacunas relativamente à versão antiga, na medida em que é omissa no que
se refere às pessoas que beneficiam de prestações mais favoráveis do que
as que decorrem da aplicação do Regulamento (CEE) no 1408/71, por força
de acordos bilaterais celebrados com a França; que convém colmatar esta
lacuna mediante a Inserção de uma disposição que salvaguarde os direitos
adquiridos decorrentes destas convenções bilaterais;
Considerando que, na sequência da Inserção pelo presente regulamento de
um novo no 8 no artigo 45o do Regulamento no (CEE) no 1408/71, afigura-se
necessário conceder ao interessado o direito a exigir, a seu favor, a
revisão das prestações liquidadas sob o regime antigo-,
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Considerando que é necessário introduzir algumas alterações no Anexo I do
Regulamento   (CEE) no    1408/71, em    virtude  da   transferência  das
responsabilidades a nível dos serviços médicos de Gibraltar;
Considerando que é necessário introduzir algumas alterações no Anexo IV
do Regulamento (CEE) no 1408/71, em virtude da introdução no Reino Unido
de uma prestação por Invalidez grave cujo montante não depende da duração
dos períodos de seguro;
Considerando que ó conveniente introduzir determinadas alterações na
rubrica A. Bélgica do Anexo VI do Regulamento (CEE) no 1408/71, com vista
a resolver o problema da conversão em francos belgas dos rendimentos de
trabalhadores independentes recebidos numa moeda estrangeira;
Considerando que ó necessário alterar certos pontos na rubrica C.
Alemanha do Anexo VI do Regulamento (CEE) no 1408/71, para ter em conta,
por um lado, as diversas alterações de forma e de conteúdo que foram
 introduzidas na legislação alemã em matéria de seguro de doença e, por
outro, a alteração Introduzida pelo presente regulamento no artigo 1o,
alínea r) do Regulamento (CEE) no 1408/71;
Considerando que, na sequência da Inserção no presente regulamento do
novo no 2, alínea f ) , do artigo 13o, do Regulamento (CEE) no 1408/71, é
oportuno introduzir alterações na rubrica G. Irlanda e na rubrica L.
Reino Unido do Anexo VI do Regulamento (CEE) no 1408/71, a fim de
clarificar a aplicação desta nova disposição relativamente a estes dois
Estados;
Considerando que é oportuno       introduzir alterações na rubrica      I.
Luxemburgo do Anexo VI do Regulamento (CEE) no 1408/71, a fim de ter em
conta as alterações introduzidas na legislação luxemburguesa em matéria
de seguro de pensão em caso de velhice, de Invalidez e de sobrevivência;
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Considerando que ó necessário Introduzir algumas alterações na rubrica J.
Países Baixos do Anexo VI do Regulamento (CEE) no 1408/71, em virtude,
por um lado, das alterações Introduzidas na legislação neerlandesa no que
se refere ao seguro "despesas de doença" e, por outro, das alterações a
nível do sistema de cobrança das contribuições e da eliminação do limite
de idade para a obrigação de contribuir no âmbito da segurança social;
que convém igualmente modificar o texto do no 1, alínea b ) , da mesma
rubrica tendo em vista a sua clarificação;
Considerando que, em virtude da supressão da prestação de maternidade
britânica, da introdução de uma nova prestação de montante fixo a favor
das viúvas, da modificação do cálculo dos rendimentos que Implicam
contribuições de categoria 1 à segurança nacional e da introdução da
prestação por invalidez grave, ó necessário introduzir alterações na
rubrica L. Reino Unido do Anexo VI do Regulamento (CEE) no 1408/71;
Considerando que é conveniente alterar as alíneas a) e b) do no 10 do
artigo 4o do Regulamento (CEE) no 574/72, por um lado, para ter em conta
que o antigo no 2 do artigo 14oD do Regulamento no 1408/71 passou a ser o
no 3, nos termos do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3811/86 e, por
outro lado, para incluir uma referência ao artigo 8o e ao novo artigo
10o_B do   Regulamento   (CEE) no    574/72  introduzido   pelo  presente
regulamento;
Considerando que, na sequência da introdução pelo presente regulamento do
novo no 2, alínea f ) , do artigo 13o, que prevê que as pessoas
relativamente às quais a legislação de um Estado-membro deixa de ser
aplicável, sem que lhes seja aplicável a legislação de um outro Estado-
-membro, estão sujeitas à legislação do Estado-membro do território no
qual residem, é conveniente prever uma disposição que precise o momento e
as condições em que esta legislação deixa de ser aplicável;
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Considerando que ó necessário Inserir no no 1, alínea a ) , do artigo 107o
do Regulamento (CEE) no 574/72 uma referência ao no 1 do artigo 14oD, do
Regulamento (CEE) no 1408/1, que prevê a taxa de conversão a aplicar para
a cobrança das contribuições por força desta disposição, sempre que seja
necessário converter em moeda nacional o rendimento recebido pelo
trabalhador assalariado ou não assalariado na moeda de um outro Estado-
membro;
Considerando que é oportuno introduzir alterações ao Anexo 1 do
Regulamento (CEE) no 574/72, na rubrica L. Reino Unido, em virtude da
divisão do Ministério Britânico da Saúde e da Segurança Social em dois
ministérios distintos;
Considerando que é oportuno introduzir algumas alterações ao Anexo 2 do
Regulamento (CEE) no 574/72, de forma a ter em conta, por um lado, as
reestruturações administrativas ocorridas na Dinamarca, no que se refere
à subdivisão do Serviço Nacional da Segurança Social dinamarquês e, por
outro lado, as transferências de responsabilidades a nível dos serviços
médicos de Gibraltar, assim como a divisão do Ministério Britânico da
Saúde e da Segurança Social em dois ministérios distintos;
Considerando que é conveniente introduzir alterações ao Anexo 3 do
Regulamento (CEE) no 574/72, de forma a ter em conta, por um lado, a
subdivisão do Serviço Nacional da Segurança Social dinamarquês e, por
outro lado, o facto de que, a partir de 1 de Janeiro de 1991, as
prestações relativas a acidentes de trabalho ou doença profissional na
Alemanha serão da exclusiva competência dos organismos alemães de seguro
de acidentes, bem como para ter em conta as transferências das
responsabilidades a nível dos serviços médicos de Gibraltar e da divisão
do Ministério Britânico da Saúde e da Segurança Social em dois
ministérios distintos;
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Considerando que ó necessário Introduzir certas alterações ao Anexo 4 do
Regulamento (CEE) no 574/72, para ter em conta, por um lado, a nova
missão confiada ao Fundo belga de acidentes de trabalho, o qual deve
desempenhar a função de organismo de ligação em matéria de acidentes de
trabalho, e, por outro lado, a subdivisão do Serviço Nacional da
Segurança Social dinamarquês, a mudança na designação do organismo alemão
de ligação em matéria de seguro de doença e a divisão do Ministério
Britânico da Saúde e da Segurança Social em dois ministérios distintos;
Considerando que, em virtude da alteração verificada no acordo de 7 de
Fevereiro de 1964 entre os Países Baixos e a Bélgica em matéria de abonos
de família e de nascimento, e para ter em conta as alterações relativas
ao acordo de 20 de Julho de 1978 entre a Alemanha e o Luxemburgo, que já
não engloba as prestações em espécie do seguro de acidentes de trabalho e
doenças profissionais, é necessário alterar o Anexo 5 do Regulamento
(CEE) no 574/72;
Considerando que, para precisar       as  instituições designadas   pelas
autoridades competentes para a aplicação dos artigos 140C do Regulamento
(CEE) no 1408/71 e do artigo 120A, pontos 7 e 8, do Regulamento (CEE) no
574/72, no que se refere à Bélgica, à França, à Grécia, à Irlanda e ao
Reino Unido, é oportuno alterar o Anexo 10 do Regulamento (CEE) no 574/72
nas rubricas relativas a estes Estados-,
Considerando que, para ter em conta a subdivisão do Serviço Nacional da
Segurança Social dinamarquês e a necessidade de suprimir a referência no
no 1 do artigo 14oc do Regulamento (CEE) no 1408/71 ao ponto 2 c ) , da
rubrica C. Alemanha do Anexo 10 do Regulamento (CEE) no 574/72 na
sequência das alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) no 3811/86,
é oportuno    introduzir as alterações necessárias ao Anexo 10 do
Regulamento (CEE) no 574/72, nas rubricas B. Dinamarca e C. Alemanha;
 ---pagebreak---                                  - 39 -
Considerando que se afigura necessário alterar o Anexo 10 do Regulamento
(CEE) no 574/72 na rubrica C. Alemanha para ter em conta, por um lado, o
facto de, a partir de 1 de Janeiro de 1991, as prestações relativas a
acidentes de trabalho ou doenças profissionais na Alemanha serem da
exclusiva competência dos organismos alemães de seguro de acidentes e,
por outro, o facto de o antigo no 2 do artigo 140D do Regulamento (CEE)
no 1408/71 passar a ser o no 3, bem como a mudança na designação do
organismo alemão de ligação em matéria de seguro de doença;
Considerando que visto o antigo no 2 do artigo 1 4 O D do Regulamento (CEE)
no 1408/71 ter passado a ser o novo no 3, ó necessário, corrigir as
referências feitas a esta disposição nas rubricas F. Grécia e I.
Luxemburgo do Anexo 10 do Regulamento (CEE) 574/72;
Considerando que é necessário adaptar a rubrica F. Grécia no Anexo 10 do
Regulamento (CEE) no 574/72 para ter em conta a transferência das
competências a nível das instituições gregas de segurança social para os
trabalhadores marítimos;
Considerando que, na sequência das alterações verificadas a nível das
competências do Conselho da Segurança Social nos Países Baixos e na
sequência da divisão do Ministério Britânico da Segurança Social em dois
ministérios distintos, ó necessário adaptar respectivamente a rubrica J.
Países Baixos e a rubrica L. Reino Unido do Anexo 10 do Regulamento (CEE)
no 574/72;
 ---pagebreak---                                    - 40 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
0 Regulamento (CEE) no 1408/71 ó alterado do seguinte modo:
1.  No artigo 10, alínea r ) , após os termos "... como equivalente a
    períodos de seguro;", é aditado o seguinte texto:
    "Se, por força da legislação de um Estado-membro, o reconhecimento
    como período de seguro está subordinado à única condição de a pessoa
    em questão residir nesse Estado-membro, esta condição é considerada
    preenchida desde que assim esteja previsto no Anexo VI".
2.  Na terceira linha do no 4 do artigo 12o, a referência "no no 3,
    alínea c ) , do artigo 57o" é substituída por "no no 5 do artigo 57o".
3.  No no 2 do artigo 13o é aditada a seguinte alínea:
    "f) A pessoa à qual a legislação de um Estado-membro deixa de ser
    aplicável, sem que lhe seja aplicável a legislação de um outro
    Estado-membro em conformidade com uma das regras enunciadas nas
    alíneas precedentes, está sujeita à legislação do Estado-membro no
    território do qual reside, de acordo com as disposições desta
    legislação."
 ---pagebreak---                                   - 41 -
4. 0 artigo 17g passa a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 17o
               Excepções ao disposto nos artigos 13o a 16o
   Dois ou mais Estados-membros, as autoridades competentes desses
   Estados ou os organismos designados por essas autoridades podem
   estabelecer, de comum acordo, excepções ao disposto nos artigos 13o a
   16o, no interesse de determinadas categorias de pessoas ou de
   determinadas pessoas."
5. É aditado o seguinte artigo no Título II:
                               "Artigo 17oA
   O titular de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da
    legislação de um Estado-membro ou de pensões ou de rendas devidas ao
   abrigo das legislações de dois ou mais Estados-membros, que resida no
    território de um outro Estado-membro, pode ser dispensado, a seu
   pedido, da aplicação da legislação deste último Estado, desde que não
   esteja sujeito a esta legislação em virtude do exercício de uma
   actividade profissional."
6. No artigo 45o, é aditado o seguinte número:
    "8. Um período de desemprego completo durante o qual o trabalhador
    assalariado beneficia de prestações segundo o disposto no no 1, na
    primeira frase da alínea a) li) ou na primeira frase da alínea b)
    li) do artigo 71o é tido em conta pela Instituição competente do
    Estado-membro   em   cujo   território  o   trabalhador  reside,   em
    conformidade com a legislação aplicada por esta instituição, como se
    ele tivesse estado sujeito a esta legislação no decurso do seu último
    emprego.
 ---pagebreak---                                  - 42 -
   Se o período de desemprego completo cumprido no país de residência do
   Interessado só pode ser tido em conta se tiverem sido cumpridos
   períodos de contribuição nesse mesmo país, a condição é considerada
   preenchida se os períodos de contribuição tiverem sido cumpridos num
   outro Estado-membro.
   Sem prejuízo das disposições do segundo parágrafo, se a referida
   legislação não permitir que este período seja tomado em consideração,
   ele será tido em conta pela instituição competente do Estado-membro
   em cujo território o trabalhador exerceu o seu último emprego, em
   conformidade com a legislação por ela aplicada."
7. É aditado na secção I do Capitulo 7 o seguinte artigo:
                              "Artigo 720A
   Um trabalhador assalariado em situação de desemprego completo ao qual
   se aplica o disposto no no 1, primeira frase da alínea a) I i ) ou na
   primeira frase da alínea b) ii), do artigo 71o beneficiará, para os
   membros da sua família que residam no território do mesmo Estado-
   membro que ele, das prestações familiares, em conformidade com as
   disposições da legislação deste Estado, como se ele estivesse estado
   sujeito a esta legislação no decurso do seu último emprego, tendo em
   conta, se for caso disso, do disposto no artigo 72o. Estas prestações
   serão concedidas e suportadas pela        instituição do    local  de
   residência."
 ---pagebreak---                                  - 43 -
8.  No artigo 94g, é aditado o seguinte número:
    "10. A aplicação do disposto no artigo 73o não pode ter por efeito
    reduzir os direitos de que beneficiam os interessados em 15 de
    Novembro de 1989 no território do Estado-membro em causa. As pessoas
    que beneficiam nessa data de prestações mais favoráveis por força de
    acordos bilaterais celebrados entre a França e a Espanha e entre a
    França e Portugal, continuarão a poder invocar tais acordos enquanto
    estiverem sujeitas à legislação espanhola ou portuguesa. Não serão
    tidas em conta interrupções de duração inferior a um mês, nem
    períodos de concessão de prestações por doença e desemprego.
    As modalidades de aplicação destas disposições e, nomeadamente, a
    repartição dos encargos decorrentes destas disposições,           serão
    estabelecidas de comum acordo pelos Estados-membros em causa ou pelas
    suas   autoridades   competentes    após   o  parecer    da    Comissão
    Administrât iva."
9.  No artigo 94o, é aditado o seguinte número:
    "11. Os interessados, cujos direitos a uma pensão foram liquidados
    antes da entrada em vigor do no 8 do artigo 45o, podem requerer a
    revisão desses direitos, tendo em conta o disposto no no 8 do artigo
    45o".
10. Na alínea b) da rubrica L. Reino Unido da 2a parte do Anexo I, os
    termos   "Group   Practice  Medical    Scheme  Ordinance    1973"   são
    substituídos pelos termos "Medicai (Gibraltar Health Authority)
    Ordinance 1987."
 ---pagebreak---                                   - 44 -
11. Na rubrica L. Reino Unido do Anexo IV :
     I)  a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
         "a) Grã-Bretanha
         As Secções 15 e 36 da Lei relativa à Segurança Social de 1975
         (Social Security Act 1975). As Secções 14 a 16 da Lei relativa
         às Pensões de Segurança Social de 1975 (Social Security Pensions
         Act 1975)".
    il)  A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
         "b) Irlanda do Norte
         As Secções 15 e 36 da Lei relativa à Segurança Social na Irlanda
         do Norte de 1975 [Social Security (Northern Ireland) Act 1975].
         Os artigo 16o e 180 do Regulamento sobre as Pensões de Segurança
         Social na Irlanda do Norte de 1975 [Social Security Pensions
         (Northern Ireland) Order 1975].".
12. O Anexo VI é alterado do seguinte modo-.
    a)   na rubrica A. Bélgica, é aditado o seguinte ponto:
         "8. Para efeitos do disposto nos nos 2 a 4 do artigo 14oA, na
         alínea a) do artigo 14oc e no artigo 140D do Regulamento (CEE)
         no 1408/71, é tida em con^a, para o cálculo dos rendimentos das
         actividades profissionais do ano de referência que servem de
         base para fixar as cotlzações devidas por força do estatuto
         social dos não assalariados, a taxa anual média do ano em que
         estes rendimentos foram pagos.
         A taxa de conversão é a média anual das taxas de conversão
         publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por força
         do no 5 do artigo 107o do Regulamento (CEE) no 574/72."
 ---pagebreak---                             - 45 -
b) na rubrica C. Alemanha:
   I)   é suprimido o ponto 6;
   il)  os actuals pontos 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16
        passam a ser respectivamente os pontos 6, 7, 8, 9, 10, 11,
        12, 13, 14 e 15;
   ill) o novo ponto 12 passa a ter a seguinte redacção:
        "12. Para efeitos da aplicação da legislação alemã sobre a
              inscrição obrigatória dos pensionistas no regime de
             seguro de doença previsto no no 1, ponto 11, do artigo
             5o do Livro V do Código Social          (Funftes Buch
             Sozlalgesetzbuch - SGB V) e no artigo 56o da Lei de
             reforma do seguro de doença (Gesundheitsreformgesetz),
             os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao
             abrigo da legislação de um outro Estado-membro e
             durante os quais o interessado podia exigir prestações
             em espécie do seguro de doença, são tidos em conta, na
             medida em que tal for necessário, como períodos de
             seguro cumpridos ao abrigo da legislação alemã, desde
             que não se sobreponham a períodos de seguro cumpridos
             ao abrigo desta legislação".
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lv) 0 novo ponto 13 passa a ter a seguinte redacção:
    "13. Para a concessão das prestações pecuniárias referidas
         no no 1 do artigo 47o do Livro V do Código Social (SGB
         V ) , no no 2 do artigo 200o e do no 1 do artigo 561o do
         Código        Alemão       de       Seguros      Sociais
         (Reichsverslcherungsordnung) RVO, aos segurados que
         residem no território de um outro Estado-membro, as
         Instituições alemãs determinam a remuneração líquida
         sobre a qual se baseia o cálculo das referidas
         prestações como se esses segurados residissem na
         República Federal da Alemanha".
v)  É aditado o seguinte ponto:
    "16. Para a concessão das prestações às pessoas que
         necessitam de cuidados Intensivos, em conformidade com
         os artigos 53o e seguintes do Livro V do Código Social
         (SGB V ) , no âmbito da ajuda concedida sob a forma de
         prestações em espécie, a instituição do lugar de
         residência tem em conta os períodos de seguro, de
         emprego ou de residência cumpridos ao abrigo da
         legislação de um outro Estado-membro, como se fossem
         períodos cumpridos ao abrigo da legislação aplicável a
         esta instituição".
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vi)  É aditado o seguinte ponto:
     "17. 0 titular de uma pensão ou de uma renda por força da
          legislação alemã e de uma pensão ou de uma renda por
          força da legislação de um outro Estado-membro tem
          direito, para efeito do disposto no artigo 27o do
          regulamento, às prestações em espécie do seguro de
          doença-maternidade, se está, por força do no 1, ponto
          4, do artigo 8o do Código Social (Sozlalgesetzbuch)
          (SGB V ) , dispensado da inscrição obrigatória no seguro
          de doença (Krankenversicherung)".
vil) É aditado o seguinte ponto:
     "18. Um período de seguro para a educação de crianças em
          conformidade com a legislação alemã ó válido mesmo
          para o período em que o trabalhador assalariado em
          questão educou a criança num outro Estado-membro desde
          que este trabalhador assalariado não possa exercer o
          seu emprego por motivo do no 1 do artigo 6o da
          Mutterschutzgesetz ou desde que solicite uma licença
          para os pais de acordo com o artigo 15o da
          Bunderserziehungsgeldgesetz e não tenha exercido um
          emprego menor (geringfuglg) no sentido do disposto no
          artigo 8o do SGB IV."
 ---pagebreak---                             - 48 -
c) na rubrica G. Irlanda, ó aditado o seguinte ponto:
   "10. Um período de seguro cumprido ao abrigo da legislação
   Irlandesa em conformidade com o no 2, alínea f ) , do artigo 13o
   do regulamento:
   I)   Não é tomado em consideração por força desta disposição
        como um período de seguro cumprido ao abrigo da legislação
        Irlandesa para efeitos do disposto no Titulo III do
        regulamento.
   II)  Não torna a Irlanda o Estado competente para conceder as
        prestações em conformidade com os artigos 18o, 38o ou o no
        1 do artigo 39o do regulamento."
d) na rubrica I. Luxemburgo:
   I)   o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
        "1.  Em derrogação do disposto no no 2 do artigo 94o do
             regulamento, os períodos de seguro ou equivalentes
             cumpridos por um trabalhador assalariado ou não
             assalariado ao abrigo da legislação       luxemburguesa
             relativa ao seguro de pensão de invalidez, de velhice
             ou de morte, antes de 1 de Janeiro de 1946 ou de uma
             data mais antiga fixada por uma convenção bilateral,
             só serão tidos em conta para efeitos da aplicação
             desta legislação na medida em que o interessado possua
             seis meses de seguro ao abrigo do regime luxemburguês
             posteriormente à data em questão. Se estiverem em
             causa várias convenções bilaterais, serão tidos em
             consideração dos períodos de seguro ou períodos
             equivalentes com a data mais antiga.
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   M)   é aditado o seguinte ponto:
        "4.   Para efeitos da tomada em consideração do período de
              seguro previsto no no 7 do artigo 171 o do Código dos
              Seguros Sociais, a instituição luxemburguesa tem em
              conta os períodos de seguro cumpridos pelo interessado
              ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-
              membro como se fossem períodos cumpridos ao abrigo da
              legislação aplicada por esta Instituição.
                  A aplicação da disposição supramencionada está
                  subordinada à condição de o            Interessado ter
                  cumprido, em último lugar, períodos de seguro ao
                  abrigo da legislação luxemburguesa".
e) na rubrica J. Países Baixos:
   i)   no ponto 1, alínea b ) , ó suprimida a frase "na altura em
        que passa a aplicar-se o disposto neste artigo".
   II)  no ponto 1, é aditada a seguinte alínea:
        "d) Não obstante o artigo 1o, alínea f ) , do Regulamento
        (CEE) no 1408/71, o cônjuge de um trabalhador assalariado
        ou não assalariado sujeito à legislação de um Estado-membro
        que não seja a dos Países Baixos, que se encontra inscrito,
        como    co-segurado,     junto    de  uma     caixa    de   doença
         (ziekenfonds)    neerlandesa     por   conta    da    instituição
        competente do outro Estado-membro, é considerada como
        membro    da   família    do   trabalhador, para      efeitos   da
        aplicação do disposto no no 2 do artigo 19o do regulamento,
        após a idade de 65 anos. Esta disposição é aplicável por
        analogia, para aplicação do disposto no artigo 28o do
        regulamento, ao cônjuge do titular de uma pensão ou de uma
        renda ao abrigo da legislação de um Estado-membro que não
        seja os Países Baixos."
 ---pagebreak---                             - 50 -
   III) no ponto 2, é aditada a alínea seguinte:
        "D   São unicamente considerados como períodos de seguro
             cumpridos para efeitos do disposto no no 2 do artigo
             46o do regulamento, os períodos de seguro cumpridos
             depois dos 15 anos de idade completos por força do
             regime geral de seguro de velhice".
   Iv)  no ponto 3, é inserida a alínea seguinte:
        a) I)    São unicamente considerados como períodos de
                 seguro cumpridos para efeitos do disposto no no 2
                 do artigo 46o do regulamento, os períodos de
                 seguro cumpridos depois dos 15 anos de idade
                 completos por força do regime geral de seguro para
                 viúvas e órfãos (AWW)."
   v)   o ponto 3.a) passa a ser o ponto 3. a)ii)
f) Na rubrica L. Reino Unido
   I)   no ponto 3, alínea b ) , após os termos "Se, em conformidade
        com as disposições do Título II do regulamento" são
        aditados os seguintes termos:
        "excluindo o disposto no no 2, alínea f ) , do artigo 13o".
   ii)  o ponto 4 passa a ter a redacção seguinte:
        "4. A prestação a favor das viúvas (widow's payment)
        concedida a título da        legislação do Reino Unido é
        considerada, para efeitos do disposto no Capítulo 3 do
        regulamento, como uma pensão de sobrevivência".
   ill) no ponto 5, após os termos "Se, em conformidade com as
        disposições do Título II do regulamento" são aditados os
        seguintes termos:
        "excluindo o disposto no no 2, alínea f ) , do artigo 13o".
 ---pagebreak---                            - 51 -
iv) o ponto 13.1 passa a ter a seguinte redacção:
    "13.1      Para efeitos do cálculo do factor "rendimento"
               tendo em vista a determinação do direito às
               prestações previstas pela legislação do Reino
               Unido, sem prejuízo do ponto 15, cada semana em
               que o trabalhador assalariado ou não assalariado
               esteve sujeito à legislação de um outro Estado-
               membro e que teve Início no decurso do ano fiscal
               relativo ao rendimento de referência, na acepção
               da legislação do Reino Unido, será tida em conta
               de acordo com as seguintes regras:
    a)    Períodos entre 6 de Abril      de 1975 a 5 de Abril      de
          1987:
          (I)     Por cada semana de seguro, de emprego ou de
                   residência     como  trabalhador     assalariado,
                   considera-se que o trabalhador        interessado
                   contribuiu como trabalhador assalariado com
                   base num salário correspondente a dois terços
                   do limite superior do salário relativo a essa
                   semana.
          (li)     Por cada semana de seguro de actividade não
                   assalariada ou de residência como trabalhador
                   não assalariado, consldera-se que o Interessado
                   pagou uma contribuição de classe 2 na qualidade
                   de trabalhador não assalariado.
     b)   Períodos a partir de 6 de Abril de 1987:
           (I)     Por cada semana de seguro, de emprego ou de
                   residência     como   trabalhador    assalariado,
                   considera-se que o      interessado recebeu um
                   salário semanal relativamente ao qual pagou
                   contribuições     na qualidade    de   trabalhador
                   assalariado, correspondente a dois terços do
                    limite superior do salário relativo a essa
                   semana.
 ---pagebreak---                          - 52 -
         (il)    Por cada semana de seguro, de actividade não
                 assalariada ou residência como trabalhador não
                 assalariado, considera-se que o interessado
                 pagou uma contribuição de classe 2 na qualidade
                 de trabalhador não assalariado.
   c)    Por cada semana completa que possa ser tida em conta
         como um período equivalente a um período de seguro, de
         emprego,    de   actividade   não   assalariada   ou   de
         residência, consldera-se que o Interessado beneficiou
         de um crédito de contribuições ou de salários,
         conforme os casos, até ao limite necessário para
         elevar o seu factor "rendimento" global desse ano
         fiscal ao nível exigido para qualificar o referido ano
         fiscal como um ano a tomar em conta na acepção da
         legislação do Reino Unido relativa à concessão de
         créditos de contribuições ou de salários".
v) o ponto 13.2, alínea a ) , passa a ter a seguinte redacção:
   "13.2     Para efeitos da aplicação do disposto no no 2,
             alínea b ) , do artigo 46o do regulamento:
              a) Sempre que relativamente a qualquer ano fiscal
                 sobre o rendimento, que tenha Início em 6 de
                 Abril de. 1975 ou numa data posterior, um
                 trabalhador assalariado tenha cumprido períodos
                 de   seguro, de emprego      ou   de   residência
                 exclusivamente num Estado-membro que não seja o
                 Reino Unido, e sempre que, para efeitos do
                 disposto no no 1, alínea a ) , I) ou no no 1,
                 alínea b ) , I), esse ano seja tido em conta na
                 acepção da legislação britânica para efeitos da
                 aplicação do disposto no no 2, alínea a ) , do
                 artigo 46o do regulamento, considera-se que o
                 Interessado esteve segurado durante as 52
                 semanas do referido ano no outro Estado-
                 membro. "
 ---pagebreak---                            53
vi)  é aditado o seguinte ponto:
     "17. Para efeitos de reconhecimento do direito à prestação
     relativa a Incapacidade grave, o trabalhador assalariado ou
     não assalariado, que está ou esteve sujeito à legislação do
     Reino Unido em conformidade com as disposições do Título II
     do regulamento, excluindo o disposto no no 2, alínea f ) , do
     artigo 13o :
     a)    É considerado como tendo estado presente ou tendo
           residido no Reino Unido durante todo o período em que
           exerceu uma actividade assalariada ou não assalariada
           e esteve sujeito à legislação do Reino Unido, tendo
           estado presente ou residido num outro Estado-membro;
     b)    Tem direito à equiparação a períodos de presença ou de
           residência no Reino Unido dos períodos de seguro
           cumpridos, na qualidade de trabalhador assalariado ou
           não assalariado, no território ou ao abrigo da
           legislação de um outro Estado-membro."
vii) é aditado o seguinte ponto:
      "18. Um período de sujeição à legislação do Reino Unido, em
     conformidade com o no 2, alínea f ) , do artigo 13o do
      regulamento, não pode:
      I)   ser tido em conta por força desta disposição como um
           período de sujeição à legislação do Reino Unido nos
           termos do Título III do regulamento, nem
      li)  tornar o Reino Unido o Estado competente para conceder
           as prestações previstas nos artigos 180, 38o ou no no
           1 do artigo 39o do regulamento".
 ---pagebreak---                          - 54 -
vi il) É aditado o seguinte ponto:
       "19. Sem prejuízo de qualquer convenção celebrada com
       os Estados-membros, para efeitos do no 2, alínea f ) ,
       do artigo 13o do regulamento e do artigo 10o, alínea
       b ) , do regulamento de execução, a legislação do Reino
       Unido deixará de ser aplicável com a expiração deste
       último, no prazo de três dias, a qualquer trabalhador
       que tenha estado anteriormente sujeito à legislação do
       Reino Unido, na qualidade de trabalhador assalariado
       ou de trabalhador Independente:
       a)    no dia em que a residência é transferida para
             outro Estado-membro referido no no 2, alínea f ) ,
             do art I go 13o ;
       b)    no dia da cessação da actividade assalariada ou da
             actividade Independente, permanente ou temporária,
             no decurso da qual essa pessoa esteve sujeita à
             legislação do Reino Unido;
       c)    no último dia de qualquer período de concessão de
             prestações    britânicas em matéria     de  doença,
             maternidade (incluindo as prestações em espécie
             relativamente às quais o Estado competente é o
             Reino Unido) ou de prestações de desemprego que:
             (I)     decorreu antes da data de transferência de
                     residência para um outro Estado-membro ou,
                     se teve Início numa data posterior,
             (ii)    foi imediatamente subsequente ao exercício
                     de uma actividade assalariada ou de uma
                     actividade assalariada num outro Estado-
                     membro, enquanto esta pessoa permanecia
                     sujeita à legislação do Reino Unido."
 ---pagebreak---                           - 55 -
ix) É aditado o seguinte ponto:
    "20. 0 facto de uma pessoa ter adquirido a qualidade de
    sujeita à     legislação de um outro Estado-membro,           em
    conformidade com o no 2, alínea f ) , do artigo 13o do
    regulamento, com o artigo 10OA do regulamento de execução e
    com o ponto 19 anterior, não prejudicará:
    (a)  a aplicação a esta pessoa pelo Reino Unido, na
         qualidade de Estado competente,          das    disposições
         relativas    aos trabalhadores assalariados        ou   aos
         trabalhadores não assalariados do Titulo III, capítulo
          I e secção I do capítulo II, e no 2 do artigo 40o do
         regulamento, se esta pessoa conservar a qualidade de
         trabalhador      assalariado   ou   de   trabalhador    não
         assalariado para estes efeitos e tenha estado segurado
         em   último     lugar   nesta  qualidade   ao   abrigo   da
          legislação do Reino Unido;
     (b) que esta      pessoa    seja  tratada   na   qualidade   de
          trabalhador     assalariado   ou   de   trabalhador    não
          assalariado para efeitos do disposto nos capítulos 7 e
         8 do Título III do regulamento ou do artigo 10o ou
          artigo 10oA do regulamento de execução, desde que a
          prestação britânica, nos termos do capítulo I do
         Título III, lhe possa ser concedida em conformidade
          com a ai ínea a ) . "
 ---pagebreak---                                     - 56 -
Artigo 2o
0 Regulamento (CEE) no 514/12    é alterado do seguinte modo:
1.  No no 10 do artigo 40:
    i)    na alínea a ) , os termos "no 2 do artigo 14oD" são substituídos
          pelos termos "no 3 do artigo 1 4 O D " e são inseridos os seguintes
          termos após o termo "regulamento": "artigo 140C".
    II)   na alínea b ) , após os termos "no 1 do artigo 60", são aditados
         os seguintes termos : "artigo 80, artigo 10oB".
2.  É inserido o seguinte artigo no Título III:
    "Artigo 10OB
    A data e as condições nas quais a legislação de um Estado-membro
    deixa de ser aplicável a uma pessoa referida no no 2, alínea f ) , do
    artigo 13o do regulamento são determinadas em conformidade com as
    disposições desta legislação. A instituição designada pela autoridade
    competente do Estado-membro cuja legislação se torna aplicável a esta
    pessoa, dirige-se à instituição designada pela autoridade competente
    do primeiro Estado-membro para tomar conhecimento desta data."
3.  No no 1, alínea a ) , do artigo 107o, após os termos "nos 2, 3 e 4 do
    artigo 12o" são aditados os termos "no 1 do artigo 14oD".
4.  No Anexo 1, na rubrica L. Reino Unido:
    I)   o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
 ---pagebreak---                                    - 57
         "1. Secretary of State for         Social Services   (Ministro  da
         Segurança Social), London"
   li)   o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
         "2. Secretary of State for Health (Ministro da Saúde), London"
   I N ) os actuals pontos 2, 3, 4, 5 e 6 passam a ser respectivamente os
         pontos 3, 4, 5, 6 e 7
   I)    o novo ponto 7 passa a ter a seguinte redacção:
         "Director of the Gibraltar Health Authority          (Director  da
         Gibraltar Health Authority)".
5. 0 Anexo 2 é alterado do seguinte modo:
   a)    na rubrica B. Dinamarca:
          I)   no ponto 2, alínea a ) , os termos        "Sikringsstyrelsen
               (Serviço Nacional da Segurança Social)" são substituídos
               pelos   termos   "Soe iaIstyrelsen  (Serviço   Nacional   da
               Segurança Social)".
          II)  no ponto 3, alínea a ) , os termos        "SlkrIngsstyrelsen
               (Serviço Nacional da Segurança Social)" são substituídos
               pelos   termos   "Soe laIstyrelsen  (Serviço   Nacional   da
               Segurança Social)".
          III) no ponto 4, alínea a ) , os termos        "Sikringsstyrelsen
               (Serviço Nacional da Segurança Social) são substituídos
               pelas palavras "Arbejdsskadestyrelsen (Serviço Nacional de
               acidentes de trabalho e doenças profissionais")".
   b)    na rubrica L. Reino Unido:
          I)   no ponto 1, o número relativo a Gibraltar passa a ter a
               seguinte redacção: "Gibraltar Health Authority"
 ---pagebreak---                                      - 58 -
         II)  no ponto 2, no número relativo à Grã-Bretanha, os          termos
              "Health and ... (da saúde e . . . ) " são suprimidos.
6. 0 Anexo 3 é alterado do seguinte modo:
   a)   na rubrica B.       Dinamarca,   Secção  l-lnstItuições   do  lugar  de
        residência:
        I)    na alínea b) e na alínea c)l), os termos "SlkrIngsstyrelsen
              (Serviço Nacional da Segurança Soe leal)" são substituídos
              pelos     termos    "Soclalstyrelsen    (Serviço   Nacional    da
              Segurança Social)".
        li)   na aliena d) I), os termos "Slkringsstyrelsen (Serviço
              Nacional da Segurança Social)" são substituídos pelos
              termos "Arbejdsskadestyrelsen (Serviço de acidentes de
              trabalho e doenças profissionais)".
        M l ) na alínea e ) , os termos          "SlkrIngsstyrelsen    (Serviço
              Nacional da Segurança Social)", são substituídos pelos
              termos "Soclalstyrelsen (Serviço Nacional da Segurança
              Soe I a I)".
        Na secção II - Instituições do lugar de        estada - na alínea b)
        I), os termos "SikrIngsstyrelsen (Serviço       Nacional da Segurança
        Social)" são substituídos pelos termos          "Arbejdsskadestyrelsen
        (Serviço     Nacional    de    acidentes   de   trabalho    e   doenças
        profissionais)".
   b)   Na rubrica C. Alemanha, as alíneas a) e b) do ponto              2  são
        substituídas por um único ponto com o seguinte texto:
        "2. Em todos os casos, a Hauptverband                der gewerblichen
        Berufsgenossenschaften, St. Augustin (Federação das Associações
        profissionais da Indústria)".
 ---pagebreak---                                  - 59 -
   c)   Na rubrica L. Reino Unido:
        I)   no ponto 1, a rubrica relativa a Gibraltar passa a ter a
             seguinte redacção:
             "Gibraltar:
             Gibraltar Health Authority"
        il)  no ponto 2, na rubrica relativa à Grã-Bretanha, os termos
             "Health and ... (da saúde e . . . ) " são suprimidos.
        Ill) no ponto 3, na rubrica relativa à Grã-Bretanha, os termos
             "Health and ... (da saúde e . . . ) " são suprimidos.
7. 0 Anexo 4 é alterado do seguinte modo:
   a)   na rubrica   A.  Bélgica,  o  ponto    4   passa  a   ter   a  seguinte
        redacção:
        "4. Acidentes de trabalho e doenças profissionais
        a)   Acidentes de trabalho:
             Fonds des accidents du travail, Bruxelles.
        b)   Doenças profissionais:
             Ministère de la Prévoyance Sociale, Bruxelles".
   b)   Na rubrica B. Dinamarca:
         i)  nos pontos 1, 2, 3, 5, 6 e 7 , os termos "Slkringsstyrelsen
             (Serviço Nacional da Segurança Social)" são substituídos
             pelos   termos   "Soclalstyrelsen       (Serviço     Nacional   da
             Segurança Social)."
         li) no ponto 4, os termos "Slkringsstyrelsen (Serviço Nacional
             da Segurança    Social)" são substituídos pelos             termos
             "Arbjdsskadestyrelsen (Serviço Nacional de acidentes de
             trabalho e doenças profissionais)".
 ---pagebreak---                                    - 60
   c)   na rubrica C. Alemanha, no ponto 1, os termos "Bundesverband der
        Ortskrankenkassen (Federação Nacional das Caixas Locais de
        Doença)" são substituídos pelos termos "AOK - Bundesverband
        (Federação Nacional das Caixas Locais de Doença)".
   d)   na rubrica L. Reino Unido, na rubrica relativa à Grã-Bretanha,
        os termos "Health and ... (da saúde e . . . ) " são suprimidos.
8. 0 Anexo 5 ó alterado do seguinte modo:
   a)   na rubrica 9. Bélgica-Países Baixos, na alínea a ) , na primeira
        linha, a referência ao artigo 6o é suprimida.
   b)   na rubrica 27. Alemanha-Luxemburgo, a alínea e) é suprimida.
9. 0 Anexo 10 é alterado do seguinte modo:
   a)   Na rubrica A. Bélgica, os actuais pontos 4, 5, 6 e 7 passam a
        ser respectivamente os pontos 5, 6, 7 e 8.
        É Inserido com o seguinte texto um novo ponto 4 :
        "4. Para aplicação do artigo 14oc do regulamento e do artigo
        1 2 O A do regulamento de aplicação:
        actividade assalariada:      ,  Office national de sécurité sociale
                                        (Serviço   Nacional    de    Segurança
                                        Soe lai),
                                        Bruxelles
        actividade não assalariada:     Institut    national      d'assurances
                                        sociales       pour       travailleurs
                                        independents
                                        (Instituto    Nacional    de   Seguros
                                        Socials      para       trabalhadores
                                        independentes),
                                        Bruxelles
   b)   na rubrica B. Dinamarca:
 ---pagebreak---                               - 61 -
   i)   nos pontos 1, 2, 3 e 6, os termos "Slkr Ingsstyrelsen
        (Serviço Nacional da Segurança Social)" são substituídos
        pelos    termos    "Soclalstyrelsen    (Serviço   Nacional  da
        Segurança Social)".
   II)  o ponto 7 passa a ter a seguinte redacção:
        "7.   Para aplicação     do  artigo  110o   do  regulamento de
              aplI cação:
              a)   prestações por força do Titulo III, capítulos I a
                   M i e capítulos V, VII e VIII do regulamento:
                   Soclalstyrelsen (Serviço Nacional da Segurança
                   Social), Kobenhavn;
              b)   prestações por força do Título III, capítulo IV do
                   regulamento:
                   Arbejdsskadestyrelsen     (Serviço    Nacional   de
                   acidentes de trabalho e doenças profissionais),
                   Kobenhavn;
              c)   prestações por força do Título III, capítulo VI do
                   regulamento:
                   Dlrektoratet      for    ArbejdsloshedsforslkrIngen
                   (direcção do seguro de desemprego), Kobenhavn."
c) na rubrica C. Alemanha:
   I)   no ponto 2, alínea c) na primeira frase, após os termos "do
        artigo 140C", são suprimidos os termos "no 1".
   II)  o ponto 2, alínea c) II) passa a ter a seguinte redacção:
        "Pessoas não Inscritas no seguro de doença:
        empregados: Bundesverslcherungsanstal t fur Angestellte,
        Berlin (Serviço Federal dos Seguros dos Empregados);
 ---pagebreak---                           - 62 -
     operários: a Instituição competente de seguro de pensão dos
     operar los".
Ill) no ponto 3, os termos "Bundesverband der Ortskrankenkassen
     (Federação Nacional das Caixas Locais de Doença)" são
     substituídos pelos termos "AOK - Bundesverband (Federação
     Nacional das Caixas Locais de Doença)".
Iv) o ponto 8 passa a ter a seguinte redacção:
     "Para a apl1 cação:
     a)   do artigo 36g do regulamento e do no 2 do artigo 102o
          do regulamento de aplicação: AOK - Bundesverband, Bonn
          2 (Federação Nacional das Caixas Locais de Doença),
     b)   do artigo 63o do regulamento e do no 2 do artigo 102o
          do    regulamento   de   aplicação:   Hauptverband   der
          gewerbllchen    Berufsgenossenschaften,   St.   Augustin
          (Federação     das    Associações    Profissionais    da
           Indústrla),
     c)   do artigo 75o do regulamento e do no 2 do artigo 102o
          do regulamento de aplicação: Bundesanstalt fur Arbeit,
          Nurnberg (Serviço Federal do Trabalho, Nuremberga)".
v)   no ponto 9, alínea a), os termos "Bundesverband der
     Ortskrankenkassen (Federação Nacional das Caixas Locais de
     Doença)" são substituídos pelos termos "AOK - Bundesverband
     (Federação Nacional das Caixas Locais de Doença)".
 ---pagebreak---                              - 63 -
   vi)  o ponto 9, alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
        "b)  reembolso   de     prestações   em  espécie   concedidas
             Indevidamente a trabalhadores mediante a apresentação
             do atestado previsto no no 2 do artigo 62o do
             regulamento      de     aplicação:   Hauptverband    der
             gewerbllchen    Berufsgenossenschaften,   St.   Augustin
             (Federação     das     Associações   Profissionais    da
             Indústria)."
   vil) no ponto 10, os termos "Para aplicação do no 2 do artigo
        14oD do regulamento" são substituídos pelos termos "Para
        aplicação do no 3 do artigo 14oD do regulamento",
d) na rubrica E. França, os actuais pontos 4, 5, 6, 7, 8 e 9 passam
   a ser, respectivamente, os pontos 5, 6, 7, 8, 9 e 10.
   Um novo ponto 4 é Inserido com a seguinte redacção:
 ---pagebreak---                                64 -
   "4. Para aplicação do artigo 14oC do regulamento e do no 7 e 8
   do artigo 120A do regulamento de aplicação:
   a)   no 7 do artigo 120A do regulamento de aplicação:
        I)   actividade assalariada em França e actividade       não
             assalariada não agrícola num outro Estado-membro:
             Caisse mutuelle régionale (Caixa mútua regional).
        il)  actividade assalariada em França e actividade       não
             assalariada agrícola num outro Estado-membro:
             Caisse   de mutualité sociale agricole      (Caixa   de
             mutual idade social agrícola).
   b)   no 8 do artigo 120A do regulamento de aplicação:
        i)   actividade não assalariada não agrícola em França:
             Caisse mutuelle régionale (Caixa mútua regional).
        ii)  actividade não assalariada agrícola em França:
             Caisse   de mutualité sociale agricole      (Caixa   de
             mutual idade social agrícola).
   c)   no caso de uma actividade não assalariada, não agrícola em
        França e assalariada no Luxemburgo, o formulário E 101 deve
        ser   enviado   ao trabalhador    interessado que o     deve
        apresentar à Caixa mútua regional".
e) na rubrica F. Grécia:
   I)   os actuais pontos 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 passam      a ser,
        respectivamente, os pontos 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12,
   li)  no novo ponto 6, os termos "Para a aplicação do no 2 do
        artigo 14oD" são substituídos pelos termos         "Para a
        aplicação do no 3 do artigo 14oD",
 ---pagebreak---                                     - 65 -
M l ) ó inserido um novo ponto 5 com a seguinte redacção:
      "5. Para a aplicação dos artigos 14oC do Regulamento no
      1408/71 e do artigo 1 2 O A do Regulamento no 574/72:
      a)    em regra geral: Idrlma Kl non Ikon Asfaliseon (IKA)
            Athlna (Instituto de Segurança Social - Atenas).
      b)    no       domínio        das   actividades          marítimas:         Navtiko
            Apomachiko Tamio (NAT) Pireas (Caixa de reforma dos
            trabalhadores em actividades marítimas - Pireu)."
iv)   no novo ponto 10, a primeira frase passa a ter a seguinte
      redacção-.
      "Para a aplicação do no 2 do artigo 102o do regulamento de
      aplI cação".
v)    a alínea b) do ponto 10 passa a ter a seguinte redacção:
      "b) prestações para os trabalhadores em actividades
            marítimas: IKOS NAVTOU (Casa dos trabalhadores em
            actividades marítimas) Pireu".
vi)   é aditado o novo ponto 10.1 com a seguinte redacção:
      "10.1 Para a aplicação do artigo 110o do regulamento de
      aplI cação.
      a)    abonos de família, desemprego:
             OpYaviauóç AíTaoxoXrioewç EpyaTiKOÚ uuvauiKOÚ (0AEA), A6ríva
             (Serviço de emprego de mão-de-obra), Atenas.
      b)    prestações para os trabalhadores em                               actividades
            mar It Imas:
            NAVTIKO APOMACHIKO TAMIO (NAT), Pireu.
      c)    outras prestações:
              'Iôpuua Koi vwv IKIÓV AotpaXfaeuv ( I K A ) , A9ríva"
             ( I n s t i t u t o de Segurança S o c i a l ) , A t e n a s . "
 ---pagebreak---                             - 66 -
f) na rubrica G. Irlanda, no ponto 1, os termos "Para aplicação do
   artigo 14oc do regulamento" são Inseridos no Início do ponto 1
g) na rubrica I. Luxemburgo, no ponto 1, os termos "Para a
   aplicação do no 2 do artigo 140D" são substituídos pelos termos
   "Para a aplicação do no 3 do artigo 140D"
h) na rubrica J. Países Baixos, no ponto 1, antes dos termos "Para
   aplicação do no 1 do artigo 6o ...", são inseridos os termos
   "Para aplicação do artigo 17o do regulamento".
I) na rubrica L. Reino Unido:
   i)   o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção-.
        "1.  Para a aplicação do artigo 14oc, do no 3 do artigo
             14oD, do artigo 17o, do artigo 36o e do artigo 63g do
             regulamento, assim como do no 1 do artigo 6o, do
             artigo 8o, do no 1 do artigo 11o, do no 1 do artigo
             11oA, do artigo 120A, dos nos 2 e 3 do artigo 13o, dos
             nos 1, 2 e 3 do artigo 14o, do no 1 do artigo 380, do
             no 1 do artigo 70o, do no 2 do artigo 80o, do artigo
             810, do no 2 do artigo 82ç, do no 2 do artigo 91o, do
             no 2 do artigo 102o, do artigo 109o, do artigo 110o e
             do no 2 do artigo 113o do regulamento de aplicação:
             Grã-Bretanha:   Department of Social Security (Overseas
                             Branch)    (Ministério   da   Segurança
                             Social,      Serviço    internacional),
                             Newcastle-upon-Tyne NE98 1YX.
 ---pagebreak---                          - 67 -
         Irlanda do Norte (excluindo os artigos 360 e 63o do
         regulamento e o no 2 do artigo 102o e o no 2 do artigo
         103o do regulamento de aplicação que se remetem para a
         rubrica Grã-Bretanha):
                          Department    of   Health     and    Social
                          services (Overseas Branch) (Ministério
                          da Saúde e dos Serviços            Sociais,
                          Serviço Internacional)
                          Belfast BT1 5DP"
ii) o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
    "2.  Para aplicação do no 2 do artigo 85o, do no 2 do
         artigo 86o e do no 1 do artigo 89o do regulamento de
         aplI cação:
         Grã-Bretanha:        Department    of   Social     Security,
                              Child Benefit Centre, (Ministério
                              da Segurança Social, Centro dos
                              abonos de família), Newcastle-upon-
                              Tyne NE88 1AA
          Ir landa do Norte   Department of Health and Social
                              Services       (Overseas        Branch)
                               (Ministério da Saúde e dos Serviços
                              Sociais, Serviço internacional),
                              Belfast, BT1 5DP"
 ---pagebreak---                                        - 68 -
Artigo 3o
1.  0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
    Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2.  0 ponto 11 do artigo 1o produz efeitos desde 29 de Novembro de 1984.
3.  Os pontos 1 e 12, alínea b) vil), do artigo 1o, produzem efeitos
    desde 1 de Janeiro de 1986.
4.  Os ponstos 12 b) I), 12 b) iii), 12 b) Iv), 12 b) v) e 12 b) vi) do
    artigo 1o produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 1989.
5.  0 ponto 2 do artigo 1o produz efeitos desde 2 de Agosto de 1989.
6.  Os pontos 12 d) I) e 12 d) I I) do artigo 1o produzem efeitos desde 1
    de Janeiro de 1988.
7.  0 ponto 12 e) I) do artigo 1o produz efeitos desde 1 de Abril de
    1986.
8.  Os pontos 12 e) III) e 12 e) iv) do artigo 1o produzem efeitos desde
    1 de Janeiro de 1990.
9.  Os pontos 10 e 12 f) il) do artigo 1o produzem efeitos desde 1 de
    Abri I de 1988.
10. Os pontos 1 I), 9 c) i), 9 c) vi I), 9 e) II) e 9 g) do artigo 20
    produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 1987.
11. Os pontos 4 i), 4 II), 5 b ) li), 6 c ) II), 6 c ) III) e 7 d) do artigo
    2o produzem efeitos desde 25 de Julho de 1988.
12. Os pontos 5 a ) , 6 a ) , 7 b ) e 9 b) do artigo 2o produzem efeitos desde
    1 de Julho de 1989.
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13. O ponto 7 a) do artigo 2o produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1988.
14. 0 ponto 8 a) do artigo 2o produz efeitos desde 1 de Abril de 1985.
15. Os pontos 8 b) e 9 c) I i ) do artigo 2o produzem efeitos desde 1 de
    Janeiro de 1989.
16. 0 ponto 9 h) do artigo 2o produz efeitos desde 1 de Abril de 1990.
17. Os pontos 6 b ) , 7 c ) , 9 c) III), 9 c) iv), 9 c) v) e 9 c) vi) do
    artigo 2o produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 1991.
18. Os pontos 4 Iv), 5 b) I) e 6 c) l) do artigo 2o produzem efeitos
    desde 1 de Abril de 1988.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os         seus elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                       Pelo Conselho
                                                       0 Presidente
 ---pagebreak---                                                    - 70 -
              Proposition         de ÍLÍLL£LiL_LÇLLA_5.E_£9.!í£LíL codifiant                         le
             règlement         (CEE) n'       Í408/71      reTatlf       a~ I ' appl Icatlon        des
              réglaes       de sécurité        sociale      aux travai I leurs                salariés,
                aux travai I leurs non salariés                   et aux membres de leur
            famille       qui se déplacent           i I' Inter leur de la                Communauté,
                et le règlement          (CEE) n' 574/72 fixant                  les       Modalités
                       d'applIcatlon         du règlement           (CEE) n'          1408/71.
                                           Fiche     Acte        Unique.
L'entrée      en vigueur         de l'Acte        Unique Européen            n'a pas d'Incidence,               car
les articles         51 et 235 qui constItuent                  la base Juridique            de ce        règlement
n'ont pas été              Modifiés.
La double         base     Juridique        de ce règlement,               articles         51 et 235, est
nècessalre         et InèvItable,          puisque       l'article        51 concerne           seuleaent        les
travai I leurs        salariés       tandis       que la proposition                 de règlement            couvre
également        les travai Ileurs           non salariés.            D'autre        part    la double         base
n'entrai    ne pas d'entrave             InstItut      Ionnel le,      les deux articles                  requérant
I'unanimité.
 ---pagebreak---                                             - 71 -
          Proposition       de «fGL£«FJWr__£C^£_2_0U_Ç0WS££L^ modifiant             le
         règlement      (CEE)~n'      1408/7 "Fel at lf~a~~l    '"appl I cat Ion des
          régimes     de sécurité     sociale      aux travai  11eurs        salariés,
            aux travai    11eurs   non salariés       et aux   membres de leur
        famille     qui se déplacent        à I'Inter     leur de la     Communauté,
            et le règlement       (CEE) n' 574/72 fixant          les      modalités
                 d'applIcatIon       du règlement       (CEE)  n'     1408/71.
                                    Fiche        fInanclère
Aucune Incidence      au budget       communautalre
 ---pagebreak---                                                 - 72 -
         Proposition        de íESLÍlLíUSÍLl-ÍISÇ-ííLLi                   modifiant       le
        règlement       (CEE) n"      1408/71    relatlf~i        I'applI    cat I on des
         régimes     de sécurité      sociale     aux travai       11 eurs         salariés,
           aux travai     11eurs non salariés           et aux     membres de leur
       famille      qui se déplacent        á I ' I ntér I eur     de la       Comaunautè,
           et le règlement        (CEE) n' 574/72          fixant      les      modalités
                 d'applIcatIon       du règleaent         (CEE)    n'      1408/71.
              Fiche    d'Impact    sur   la   compètItIvItè          et      l'eaplol
Aucune    Incidence.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                               ISSN 0257-95.53
                                                               COM(90) 335 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                       05
                                       N.° de catálogo : CB-CO-90-387-PT-C
                                                              ISBN 92-77-62970-3
PREÇO DE VEÍ- i A         até 30 páipnas: 3,50 ECU      cada tO páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo