CELEX: 31988R1887
Language: pt
Date: 1988-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1887/88 da Comissão, de 30 de Junho de 1988, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

1 . 7. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 168/53
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1887/88 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Junho de 1988
                             que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          da Comissão, de 26 de Junho de 1968, que fixa a quali­
                                                               dade tipo e as modalidades de cálculo do preço CIF do
                                                               melaço (*) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                               Considerando que, para a verificação das possibilidades de
                                                               compra mais favoráveis no mercado mundial, a Comissão
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                deve ter em conta todas as informações relativas às ofertas
Portugal,                                                      feitas no mercado mundial, aos preços praticados nos
                                                               mercados importantes nos paísçs terceiros e às operações
                                                               de venda concluídas no âmbito das trocas internacionais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               de que a Comissão tenha conhecimento, quer por inter­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      médio <dos Estados-membros, quer pelos seus próprios
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        meios ; que, aquando dessa verificação, a Comissão pode,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
(CEE) n? 1107/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu           n? 785/68, basear-se numa média de vários preços, desde
artigo 16?,                                                    que essa média possa ser considerada representativa da
                                                               tendência efectiva do mercado ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                               Considerando que a Comissão não deve ter em conta as
                                                               informações quando a mercadoria mão for sã, leal e
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do          comercializável ou quando o preço indicado na oferta só
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito            respeitar a uma quantidade reduzida não representativa do
nivelador aquando da importação dos produtos referidos         mercado ; que devem, igualmente, ser excluídos os preços
no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? desse regulamento ;         de oferta que possam ser considerados como não repre­
                                                               sentativos da tendência efectiva do mercado :
Considerando que o Conselho não adoptou, ate ao
momento, os preços para a campanha de comercialização          Considerando que, de entre ' os preços considerados,
de 1988/ 1989 que tem início em 1 de Julho de 1988 ;           devem ser ajustados os que não são CIF Roterdão, tendo
que, por conseguinte, para assegurar a continuidade do         em conta, nomeadamente, diferenças de custo dos trans­
funcionamento do regime de importação no sector em             portes entre, por um lado, o porto de embarque e o porto
causa, é conveniente ter em consideração, para cálculo dos     de destino e, por outro, o porto de embarque e Roterdão ;
direitos niveladores, os elementos de preço determinados
pelo Regulamento (CEE) n° 1912/88 da Comissão (3) ;
                                                               Considerando que, a fim de obter os dados comparativos
                                                               relativos ao melaço da qualidadè-tipo, é conveniente, de
Considerando que o preço CIF do melaço e calculado             acordo com a qualidade de melaço oferecida, aumentar ou
pela Comissão, em relação a um local de passagem na            diminuir os preços em função dos resultados obtidos pela
fronteira da Comunidade, que é Roterdão, de acorco corjn
                                                               aplicação do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 785/68 ;
o Regulamento (CEE) n? 431 /68 do Conselho, de 9 de
Abril de 1968, que determina a qualidade tipo para o
açúcar em bruto e o local de passagem na fronteira da          Considerando que, excepcionalmente, pode ser mantido
 Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do         um preço CIF a um nível inalterado, durante um período
açúcar (4) ;                                                   limitado, quando o preço de oferta que serviu de base para
                                                               o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver
 Considerando que esse preço deve ser calculado a partir       chegado ao conhecimento da Comissão, e que os preços
                                                               de oferta existentes que não pareceram ser suficiente­
 das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado       mente representativos da tendência efectiva do mercado,
 mundial, estabelecidas com base nas cotações ou preços
                                                               provoquem alterações bruscas e consideráveis do preço
 desse mercado, ajustadas em função das diferenças de          CIF ;
 qualidade eventuais, em relação à qualidade tipo. para . a
 qual é fixado o preço-limiar ; que a qualidade tipo do
 melaço foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68,         Considerando que o preço CIF deve ser estabelecido uma
                                                               vez por semana ; que, por força do artigo 5? do Regula­
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de
0 JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
(3) Ver página 115 do presente Jornal Oficial.
b) JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                            O JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.
 ---pagebreak--- N? L 168/54                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 7. 88
1968, relativo as modalidades de aplicação do direito nive­          cada uma dessas moedas, verificada durante um
lador no sector do açúcar ('), com a última redacção que             período determinado, relativamente às moedas da
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (2), o                Comunidade referidas no travessão anterior, e do
direito nivelador só é alterado, se a variação dos elementos         factor de correcção acima citado ;
de cálculo provocar, em relação ao direito nivelador ante­
riormente fixado, uma majoração ou uma diminuição                Considerando que resulta da aplicação destas disposições
igual ou superior a 0,06 ECUs por 1 00 quilogramas ;             que o direito nivelador para o melaço deve ser fixado em
                                                                 conformidade com o anexo do presente regulamento,
Considerando que, de accordo com o n? 1 do artigo 21 ?
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a nomenclatura
prevista no presente regulamento é referida na pauta
aduaneira comum ;                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente                                  Artigo 1 ?
considerar para o cálculo destes últimos :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               O direito nivelador à importação referido no n? 1 dò
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado é
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                 fixado, pkra o melaço, mesmo descorado (códigos NC
     corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,       1703 10 00 e 1703 90 00), em 0,75 ECU/Í 00 kg.
     último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
     n? 1676/85 (3), com a última redacção que lhe foi dada                               Artigo 2?
     pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/87 (4);
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de          1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42.
(2) JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34.
(3) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p." 1 .
(?) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .