CELEX: 62020TN0022
Language: pt
Date: 2020-01-13 00:00:00
Title: Processo T-22/20: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2020 – IB/EUIPO

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/64
            
         
      Recurso interposto em 13 de janeiro de 2020 – IB/EUIPO
      (Processo T-22/20)
      (2020/C 68/72)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: IB (representante: N. de Montigny, advogada)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão de revogação da AIPN de 14 de março de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos.
      
                  —
               
               
                  Fundamentos de anulação relativos ao encerramento definitivo do processo de invalidez. O recorrente invoca, a este respeito, o desvio de poder, a falta de serviço e a violação dos deveres de imparcialidade, de objetividade e de neutralidade;
               
            
                  —
               
               
                  Fundamentos de anulação relativos à sanção disciplinar aplicada. O recorrente alega, a este respeito, a irregularidade processual, a violação do artigo 22.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, o desvio de poder, a inobservância da confidencialidade do relatório do OLAF relativo a aspetos da investigação arquivados, a insistência em alegações entretanto arquivadas e a violação da presunção de inocência. O recorrente alega também a violação do artigo 10.o do anexo IX do Estatuto, a violação dos direitos de defesa, o erro manifesto de apreciação dos critérios estabelecidos no artigo 10.o do anexo IX do Estatuto e a falta de fundamentação.