CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-05-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados sobre veículos pesados novos a monitorizar e a comunicar pelos Estados-Membros

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O presente ato delegado altera o anexo I do Regulamento (UE) 2018/956 de modo que os Estados-Membros comuniquem anualmente à Comissão as informações registadas na posição 51 dos certificados de conformidade dos veículos pesados matriculados pela primeira vez. Estas informações são necessárias para identificar os veículos pesados matriculados como «veículos para fins especiais» na aceção do anexo I, parte A, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2018/858, a fim de determinar as emissões específicas médias de CO2 dos fabricantes para efeitos do Regulamento (UE) 2019/1242.
            
            
               CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               A Comissão procurou obter reações das partes interessadas mediante:
            
            
               a)Uma consulta pública em linha de quatro semanas no portal «Dê a sua opinião» associado à iniciativa Legislar Melhor, de 18 de fevereiro a 18 de março de 2021, no âmbito da qual recebeu um comentário que elogia um óleo vegetal como alternativa ao gasóleo fóssil.
            
            
               b)Uma consulta ao Grupo de Peritos para as emissões de CO2 dos veículos a motor, que inclui autoridades dos Estados-Membros, fabricantes de veículos, fornecedores e ONG, em 23 de fevereiro de 2021.
            
            
               ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               Nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/956, a Comissão fica habilitada a adotar o presente ato delegado.
            
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 31.5.2021
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados sobre veículos pesados novos a monitorizar e a comunicar pelos Estados-Membros
               
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativo à monitorização e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos
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               , nomeadamente o artigo 11.º, n.º 1, alínea a),
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Para realizar uma análise exaustiva em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (UE) 2018/956, são necessários dados que permitam identificar os veículos pesados matriculados como «veículos para fins especiais» na aceção do anexo I, parte A, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                e determinar as emissões específicas médias de CO2 dos fabricantes para efeitos do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               .  Esses dados são registados na posição 51 dos certificados de conformidade dos veículos pesados matriculados pela primeira vez. Por conseguinte, é necessário ajustar os requisitos de dados especificados no anexo I, parte A, do Regulamento (UE) 2018/956 no que diz respeito aos dados a monitorizar e a comunicar pelos Estados-Membros.
            
         
         
            
               (2)O Regulamento (UE) 2018/956 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
            
            
               Artigo 1.º
                  Alteração do Regulamento (UE) 2018/956
            
            
               Ao anexo I, parte A, do Regulamento (UE) 2018/956 é aditada a seguinte alínea o):
            
            
               «o) Quando disponível, para os veículos para fins especiais matriculados até 30 de junho de 2021, e sempre no caso dos veículos para fins especiais matriculados a partir de 1 de julho de 2021, a sua designação conforme especificado na posição 51 do certificado de conformidade.».
            
            
               Artigo 2.º
                  Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 31.5.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 173 de 9.7.2018, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e que altera os Regulamentos (CE) n.º 595/2009 e (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/53/CE do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 202).