CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-06-11 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 18 de Abril de 1986, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, de Madagáscar, do Quénia, da Suazilândia e do Zimbabwe

N ? L 156/34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11 . 6. 86
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Abril de 1986
                  respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                  carne de bovino originários do Botsuana, de Madagáscar, do Quénia, da
                                                 Suazilândia e do Zimbabwe
                                                          (86/229/CEE)
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitá­
                                                                    rios e de polícia sanitária aquando da importação de
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               animais das espécies bovina e suína e de carne fresca
  Económica Europeia,                                               proveniente de países terceiros (*), com a última redacção
 Tendo em Acto de Adesão da Espanha e Portugal,                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (*),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 486/85 do                  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
  Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, resultante da trans­
  formação de produtos agrícolas originários dos Estados de                                  Artigo IP
 África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territó­       Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Abril
  rios do ultramar ('), com a última redacção que lhe foi          de 1986, certificados de importação respeitantes aos
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 692/86 (2), e, nomeada­            produtos do sector da carne de bovino, expressos em
 mente, o seu artigo 22?,                                          carne desossada, originária de determinados Estados de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                  África, das Canárias e do Pacífico, em relação às quanti­
 Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­            dades e aos países de origem a seguir indicados :
 dades especiais especiais aplicação do regime dos certifi­         1 ) República Federal da Alemanha :
 cados de importação e de exportação no sector da carne                 1 50 toneladas originárias da Suazilândia ;
 de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        2) Reino Unido ;
 Regulamento (CEE) n? 3815/85 (4), nomeadamente, o n?
 6, ponto b) alínea i) do seu artigo 15?,                               620 toneladas originárias do Botsuana,
                                                                        20 toneladas originárias do Zimbabwe ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 486/85 prevê             3) Países Baixos :
 a possibilidade de emitir certificados de importação em                332,9 toneladas originarias do Zimbabwe.
 relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,
 todavia, as importações devem realizar-se nos limites das                                   Artigo 2?
 quantidades previstas para cada um destes países terceiros
 exportadores ;                                                    Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
                                                                   termos do n? 6, ponto b) alínea ii) do artigo 15? do Regu­
 Considerando que os pedidos de certificados apresentados          lamento (CEE) n? 2377/80, no decurso dos dez primeiros
 de 1 a 10 de Abril de 1986, expressos em carne desossada          dias do mês de Maio de 1986, em relação às seguintes
 nos termos do n ? 1 , alínea b) do artigo 15? do Regula­          quantidades de carne de bovino desossada :
 mento (CEE) n? 2377/80 no que se refere aos produtos                    Botsuana :                          16 563,1 toneladas,
 originários do Botsuana, de Madagáscar, do Quénia, da                  Quénia :                                142,0 toneladas,
 Suazilândia e do Zimbabwe não são superiores às quanti­                Madagáscar :                          7 579,0 toneladas,
 dades disponíveis para estes Estados ; que, por isso, é                Suazilândia :                         2 514,0 toneladas,
 possível emitir certificados de importação para as quanti­             Zimbabwe :                            6 878,0 toneladas.
 dades pedidas ;
                                                                                             Artigo 3 ?
 Considerando que é conveniente proceder à fixação das
 restantes quantidades em relação às quais podem ser               Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
 pedidos certificados, a partir de 1 de Maio de 1986, no           são, com excepção de Portugal .
 âmbito da quantidade total de 30 000 toneladas à qual se
 acrescenta, se necessário, automaticamente, a quantidade          Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1986.
 suplementar de 8 100 toneladas, referidas nos n ?s 2 e 3 do                                       Pela Comissão
 artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 486/85 ;
                                                                                                 Frans ANDRIESSEN
 Considerando que parece útil recordar que esta decisão
 não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
(2) JO n? L 63 de 5. 3. 1986, p. 93.
h) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                              O JO n ? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28 .
(") JO n ? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 11 .                        h JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8.