CELEX: 62010CN0223
Language: pt
Date: 2010-05-07 00:00:00
Title: Processo C-223/10: Acção intentada em 7 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

17.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 195/12
            
         Acção intentada em 7 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-223/10)
   2010/C 195/16
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Adam e I. Hadjiyannis, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante pede que o Tribunal de Justiça decida da seguinte forma:
   
               1)
            
            
               A República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2008/74/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2008, que altera a Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Directiva 2005/78/CE no que respeita à homologação de veículos a motor relativamente às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição dessa directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar integralmente à Comissão;
            
         
               2)
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da Directiva 2008/74 expirou em 2 de Janeiro de 2009.
   
      (1)  JO L 192, p. 51.