CELEX: 32000R0275
Language: pt
Date: 2000-02-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 275/2000 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2000, relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

L 29/20                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4. 2. 2000
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 275/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 3 de Fevereiro de 2000
                      relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          de 2000 superam a quantidade máxima mencionada no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   anexo do referido regulamento para o mês de Fevereiro
                                                                               de 2000; em consequência, é conveniente determinar
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho,                     em que medida podem ser emitidos certificados de
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização                         importação para esses pedidos; consequentemente, se
comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-                        justifica recusar a emissão de certificados para os
colas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                 pedidos apresentados após 1 de Fevereiro e antes de 1
mento (CE) n.o 1257/1999 (2),                                                  de Março de 2000,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1040/1999 da
Comissão, de 20 de Maio de 1999, relativo a uma medida de
protecção aplicável às importações de alhos originários da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
China (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 51/2000 (4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu
artigo 1.o,                                                                                          Artigo 1.o
Considerando o seguinte:                                                Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão em 3
(1)     Em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1859/93 da                de Fevereiro de 2000, os certificados de importação solicitados
        Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1662/          em 1 de Fevereiro de 2000 a título do artigo 1.o do Regula-
        /94 (6), a introdução em livre prática na Comunidade de         mento (CEE) n.o 1859/93, para os alhos do código
        alhos importados dos países terceiros está subordinada à        NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos até ao
        apresentação de um certificado de importação.                   limite de 0,66007 % da quantidade pedida.
(2)     O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE)                       Serão recusados os pedidos de certificados de importação para
        n.o 1040/1999 limita, em relação aos alhos originários          os produtos mencionados apresentados após 1 de Fevereiro de
        da China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho            2000 e antes de 1 de Março de 2000.
        de 1999 e 31 de Maio de 2000, a emissão de certifi-
        cados de importação a uma quantidade mensal máxima.
                                                                                                     Artigo 2.o
(3)     Atendendo aos critérios definidos no n.o 2 do artigo 1.o
        do referido regulamento e aos certificados de importação        O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro de
        já emitidos, as quantidades solicitadas em 1 de Fevereiro       2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 3 de Fevereiro de 2000.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L  297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L  127 de 21.5.1999, p. 10.
(4) JO L  6 de 11.1.2000, p. 18.
(5) JO L  170 de 13.7.1993, p. 10.
(6) JO L  176 de 9.7.1994, p. 1.