CELEX: 42013D0507
Language: pt
Date: 2013-10-16 00:00:00
Title: 2013/507/UE: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 16 de outubro de 2013 , que nomeia um advogado-geral do Tribunal de Justiça

18.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/11
            
         DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
   de 16 de outubro de 2013
   que nomeia um advogado-geral do Tribunal de Justiça
   (2013/507/UE)
   OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 253.o e 255.o,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão 2013/336/UE (1), o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia foi aumentado para nove, com efeitos desde 1 de julho de 2013.
            
         
               (2)
            
            
               A candidatura de Maciej SZPUNAR foi apresentada com vista à sua nomeação para a função de advogado-geral do Tribunal de Justiça.
            
         
               (3)
            
            
               O Comité criado pelo artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia emitiu um parecer sobre a adequação de Maciej SZPUNAR ao exercício das funções de advogado-geral do Tribunal de Justiça.
            
         
               (4)
            
            
               Tendo em vista a renovação parcial dos juízes e dos advogados-gerais que terá lugar em 7 de outubro de 2018, nos termos do artigo 253.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Maciej SZPUNAR deverá ser nomeado para o período com termo em 6 de outubro de 2018,
            
         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Maciej SZPUNAR é nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça pelo período compreendido entre 16 de outubro de 2013 e 6 de outubro de 2018.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2013.
      
         
            O Presidente
         
         R. KAROBLIS
      
   
   
      (1)  Decisão 2013/336/UE do Conselho, de 25 de junho de 2013, que aumenta o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia (JO L 179 de 29.6.2013, p. 92).