CELEX: 32021R1699
Language: pt
Date: 2021-09-22 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1699 da Comissão de 22 de setembro de 2021 que altera o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para a circulação de remessas de subprodutos animais provenientes de zonas submetidas a restrições estabelecidas para a prevenção e o controlo de certas doenças listadas (Texto relevante para efeitos do EEE)

23.9.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 336/42
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1699 DA COMISSÃO
         de 22 de setembro de 2021
         que altera o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para a circulação de remessas de subprodutos animais provenientes de zonas submetidas a restrições estabelecidas para a prevenção e o controlo de certas doenças listadas
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 146.o, n.o 2,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (2), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 5, alínea b),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (3) estabelece medidas de execução para as regras de saúde pública e animal aplicáveis aos subprodutos animais e produtos derivados estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo modelos de certificados sanitários e as condições que regem o modo como os certificados devem acompanhar as remessas desses produtos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 prevê restrições gerais de saúde animal aplicáveis à expedição de subprodutos animais e produtos derivados provenientes de espécies sensíveis a partir de explorações, estabelecimentos, instalações ou zonas sujeitas a restrições nos termos da legislação veterinária da União ou devido à presença de uma doença transmissível grave listada no anexo I da Diretiva 92/119/CEE (4). Esta diretiva foi revogada e substituída pelo Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, com efeitos a partir de 21 de abril de 2021. O Regulamento (UE) 2016/429 introduz, nomeadamente, um novo conjunto de regras em matéria de prevenção e controlo de certas doenças.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (5) estabelece regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas. O artigo 22.o, n.o 5, do referido regulamento delegado estabelece que os subprodutos animais provenientes de uma zona submetida a restrições e transportados para fora dessa zona submetida a restrições, estabelecida quando é confirmado um surto de uma doença de categoria A a fim de evitar qualquer propagação da doença, devem ser acompanhados de um certificado sanitário emitido por um veterinário oficial, que ateste que estão autorizados a circular a partir da zona submetida a restrições nas condições estabelecidas pela autoridade competente em conformidade com a parte II, capítulo II, do referido regulamento delegado.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece regras para a colocação no mercado de subprodutos animais. O artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece que as remessas de subprodutos animais devem ser acompanhadas, durante o transporte, por documentos comerciais ou certificados sanitários estabelecidos no anexo VIII, capítulo III, do mesmo regulamento. A legislação relativa aos subprodutos animais é um conjunto abrangente de regras, em especial regras sobre a categorização, recolha, transporte e processamento de subprodutos animais. Por conseguinte, um novo modelo de certificado, referido no artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, deve ser introduzido no anexo VIII, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Deve ser introduzido um período transitório adequado para permitir que os Estados-Membros e as partes interessadas se adaptem às novas regras relativas à circulação de subprodutos animais provenientes das zonas submetidas a restrições estabelecidas em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 17 de outubro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
         
            (2)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).
         
            (4)  Diretiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (JO L 62 de 15.3.1993, p. 69).
         
            (5)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).
      
      
         
            ANEXO
            Ao capítulo III do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 142/2011 é aditado o seguinte ponto 7:
            
                        «7.
                     
                     
                        Modelo de certificado sanitário
                     
                  
               Modelo de certificado sanitário para a circulação de subprodutos animais provenientes de zonas submetidas a restrições estabelecidas para a prevenção e o controlo de certas doenças listadas
            
            
               
            
               Subprodutos animais provenientes de zonas submetidas a restrições estabelecidas para a prevenção e o controlo de certas doenças listadas
            
            
                         
                     
                     
                        
                                    II.
                                 
                                 
                                    Informações sanitárias
                                 
                              
                     
                        
                                    II.a.
                                 
                                 
                                    Número de referência do certificado
                                 
                              
                     
                        
                                    II.b.
                                 
                                 
                                    Número de referência local
                                 
                              
                  
                        
                           Parte II: Certificação
                        
                     
                     
                        O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que:
                        
                                    (1)quer
                                 
                                 
                                    
                                                (1)quer[II.1
                                             
                                             
                                                Os subprodutos animais descritos na parte I foram obtidos de animais detidos:
                                             
                                          
                                                (1)quer
                                             
                                             
                                                [occisados para efeitos de prevenção e controlo de:
                                                
                                                            (1) quer
                                                         
                                                         
                                                            [… (introduzir o nome da doença de categoria A relevante), seguindo as instruções da autoridade competente em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/687, e destinam-se a processamento
                                                            
                                                                        (1) quer
                                                                     
                                                                     
                                                                        [pelos métodos 1 a 5.]]]
                                                                     
                                                                  
                                                                        (1) quer
                                                                     
                                                                     
                                                                        [por incineração.]]]
                                                                     
                                                                  
                                                                        (1) quer
                                                                     
                                                                     
                                                                        [por coincineração.]]]
                                                                     
                                                                  
                                                      
                                                            (1)quer
                                                         
                                                         
                                                            [… (introduzir o nome da doença emergente relevante), seguindo as instruções da autoridade competente em conformidade com as medidas de emergência adotadas pela Comissão nos termos do artigo 259.o do Regulamento (UE) 2016/429, e destinam-se a processamento
                                                            
                                                                        (1) quer
                                                                     
                                                                     
                                                                        [pelos métodos 1 a 5.]]]
                                                                     
                                                                  
                                                                        (1) quer
                                                                     
                                                                     
                                                                        [por incineração.]]]
                                                                     
                                                                  
                                                                        (1) quer
                                                                     
                                                                     
                                                                        [por coincineração.]]]
                                                                     
                                                                  
                                                      
                                          
                                                (1)quer
                                             
                                             
                                                [não sujeitos a occisão pela autoridade competente para efeitos de prevenção e controlo de doenças de categoria A ou doenças emergentes, detidos em estabelecimentos situados em zonas submetidas a restrições estabelecidas para a prevenção e o controlo de doenças animais em conformidade com
                                                
                                                            (1) quer
                                                         
                                                         
                                                            [o Regulamento Delegado (UE) 2020/687,]
                                                         
                                                      
                                                            (1) quer
                                                         
                                                         
                                                            [medidas especiais temporárias de controlo de doenças referidas no artigo 71.o do Regulamento (UE) 2016/429,]
                                                         
                                                      
                                                            (1) quer
                                                         
                                                         
                                                            [medidas de emergência adotadas pela Comissão em conformidade com o artigo 259.o do Regulamento (UE) 2016/429,]
                                                         
                                                      e os subprodutos animais são transportados dessa zona submetida a restrições em conformidade com as condições estabelecidas no … (2), para
                                                
                                                            (1) quer
                                                         
                                                         
                                                            [processamento pelos métodos 1-5 estabelecidos no anexo IV, capítulo II, e, no caso da ensilagem, de subprodutos obtidos de animais aquáticos, tal como estabelecido no anexo IV, capítulo IV, secção 2, ponto K, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.]]]
                                                         
                                                      
                                                            (1) quer
                                                         
                                                         
                                                            [processamento ou tratamento pelos métodos referidos no anexo X, no anexo XI ou no anexo XIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011.]]]
                                                         
                                                      
                                                            (1) quer
                                                         
                                                         
                                                            [produção de alimentos transformados para animais de companhia, com exceção dos alimentos crus para animais de companhia referidos no anexo XIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011.]]]
                                                         
                                                      
                                                            (1) quer
                                                         
                                                         
                                                            [transformação em composto ou biogás referida no anexo V, capítulo III, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.]]]
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                    (1)quer
                                 
                                 
                                    
                                                [II.1
                                             
                                             
                                                Os subprodutos animais descritos na parte I foram obtidos de animais selvagens das espécies listadas encontrados mortos ou occisados para efeitos de prevenção e controlo de … (introduzir o nome da doença de categoria A relevante), seguindo as instruções da autoridade competente(3) em conformidade com o artigo 64.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, e destinam-se a processamento
                                             
                                          
                                                (1) quer
                                             
                                             
                                                [pelos métodos 1 a 5.]]
                                             
                                          
                                                (1) quer
                                             
                                             
                                                [por incineração.]]
                                             
                                          
                                                (1) quer
                                             
                                             
                                                [por coincineração.]]
                                             
                                          
                              Notas
                        Parte I:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Casas I.9 e I.11: Suprimir o que não interessa.
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Casas I.12, I.13 e I.17: Número de aprovação ou número de registo.
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Casa I.14: Preencher, se diferente de «I.1. Expedidor».
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Casa I.25: Para «processamento», «tratamento» ou «transformação»
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Casa I.31: Natureza da mercadoria: «Subprodutos animais referidos no artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687». Categoria: «Categoria 1», «Categoria 2» ou «Categoria 3»
                                 
                              Parte II:
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Suprimir o que não interessa.
                                 
                              
                                    (2)
                                 
                                 
                                    Inserir o número do(s) artigo(s) pertinente(s), o título e a data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia do respetivo ato jurídico adotado pela Comissão que estabelece essas condições ou a referência ao ato jurídico ou às instruções aprovada e tornadas públicas pela autoridade competente em que se estabelecem essas condições.
                                 
                              
                                    (3)
                                 
                                 
                                    Ver legislação especial sobre a prevenção de doenças transmissíveis.
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        Veterinário oficial
                        Nome (em maiúsculas):
                        Cargo e título:
                        Data:
                        Carimbo:
                     
                     
                        Unidade veterinária local:
                        N.o da UVL:
                        Assinatura:»