CELEX: 22015D2163
Language: pt
Date: 2014-12-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 296/2014 de 12 de dezembro de 2014 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2015/2163]

26.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 311/51
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 296/2014
   de 12 de dezembro de 2014
   que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2015/2163]
   O COMITÉ MISTO DO EEE
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 733/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, para certos países não membros da OCDE (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 32cb [Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32014 R 0733: Regulamento (UE) n.o 733/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014 (JO L 197 de 4.7.2014, p. 10).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 733/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 197 de 4.7.2014, p. 10.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.