CELEX: C2006/237/16
Language: pt
Date: 2006-09-30 00:00:00
Title: Processo T-198/06: Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 — Rathscheck Schiefer und Dach-Systeme e o./Comissão

30.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 237/8
            
         Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 — Rathscheck Schiefer und Dach-Systeme e o./Comissão
   (Processo T-198/06)
   (2006/C 237/16)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrentes: Rathscheck Schiefer und Dach-Systeme KG (Mayen, Alemanha), Nikolaus Theis Nachf. Böger GmbH (Bundenbach, Alemanha) e I. B. Ratscheck Söhne KG Moselschiefer-Bergwerke (Mayen, Alemanha) (representante: T. Risse, advogada)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   A anulação do artigo 1.o da Decisão da Comissão, de 8 de Março de 2006, sobre o auxílio de Estado n.o C 31/2004 (ex NN 53/2004), concedido pela Alemanha à Magog Schiefergruben GmbH & Co. KG.
   Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes impugnam o artigo 1.o da Decisão C (2006) 641 final da Comissão, de 8 de Março de 2006, no qual a Comissão decidiu que o auxílio de Estado concedido pela Alemanha a favor da Schiefergruben Magog GmbH & Co. KG, uma concorrente das recorrentes, é parcialmente compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE.
   As recorrentes intervieram no procedimento formal de investigação conduzido pela Comissão.
   Como fundamento do seu recurso, as recorrentes invocam a violação do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10, p. 33), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004 (JO L 63, p. 22).
   Segundo as recorrentes, só existe elegibilidade nos termos dos artigos 5.o-A e 5.o-B do Regulamento n.o 70/2001 quando o novo processo de produção, cuja introdução é financiada pelo auxílio, constitui um desenvolvimento pré-concorrencial. As recorrentes alegam que isto não se verifica no presente caso, uma vez que o protótipo financiado não tem um carácter inovador.
   As recorrentes invocam ainda como fundamento do seu recurso a falta de elegibilidade nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 70/2001. A elegibilidade nos termos deste artigo só existe quando o processo de produção financiado constitui uma alteração substancial em relação ao processo de produção anterior. Esta condição não está preenchida no presente caso, dado que as operações de produção permaneceram iguais.