CELEX: 62018CN0750
Language: pt
Date: 2018-12-03 00:00:00
Title: Processo C-750/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 3 de dezembro de 2018 — A, B / C

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/29
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 3 de dezembro de 2018 — A, B / C
      (Processo C-750/18)
      (2019/C 93/38)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank Amsterdam
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: A, B
      
         Recorrido: C
      
         Questão prejudicial
      
      Como deve ser interpretada a Diretiva 93/13 (1), e mais especificamente o princípio do efeito cumulativo dela constante, na apreciação da questão de saber se a indemnização que é imposta ao consumidor que não cumpre as suas obrigações (a seguir «cláusula penal») é de montante desproporcionalmente elevado, na aceção do ponto 1, alínea e), do anexo da referida diretiva, numa situação em que estão em causa cláusulas penais associadas a diversos incumprimentos de natureza diferente que, pela sua natureza, não deverão ocorrer conjuntamente, e que, de facto, também não se verificam no caso concreto?
      
         (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).