CELEX: 31996R0223
Language: pt
Date: 1996-02-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 223/96 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1996 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

8 . 2. 96              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 30/ 1
                                                                I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 223/96 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Fevereiro de 1996
                    que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              tuições a exportação, actualmente em vigor, em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 dade com o anexo do presente regulamento,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                    Artigo IP
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­         As restituições à exportação dos produtos referidos na
grafo, do seu artigo 19 ?,                                         alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
                                                                   do Regulamento (CE) n ? 170/96 são modificadas de
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram               acordo com os montantes referidos no anexo .
fixadas pelo Regulamento (CE) n? 170/96 da Comis­
são (3) ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CE) n? 170/96, dados de que a                O presente regulamento entra em vigor em 8 de Fevereiro
Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti­           de 1996 .
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
 3 JO n? L 25 de 1 . 2. 1996, p. 5.
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          do regulamento da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1996, que altera restituições à
                         exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                               Código do produto                    Montante da restituição (3)
                                                                        — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701 11 90 100                            37,38     (')
                                 1701 11 90 910                            37,61     (')
                                 1701 11 90 950                                      (2)
                                 1701 12 90 100                            37,38     (')
                                 1701 1290 910                             37,61     (')
                                 1701 12 90 950                                      0
                                                              — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 91 00 000                              0,4064
                                                                        — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701 99 10 100                            40,64
                                 1701 99 10 910                            41,13
                                 1701 99 10 950                            41,13
                                                              — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 99 90 100                              0,4064
                     (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                         92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                         montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                         disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                     (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                         n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                         Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                     (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                         Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                         Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.