CELEX: 62009CN0406
Language: pt
Date: 2009-10-21 00:00:00
Title: Processo C-406/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de Outubro de 2009 — Realchemie Nederland BV/Bayer CropScience AG

19.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 312/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de Outubro de 2009 — Realchemie Nederland BV/Bayer CropScience AG
   (Processo C-406/09)
   2009/C 312/41
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Realchemie Nederland BV
   
      Recorrida: Bayer CropScience AG
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O conceito de «matéria civil e comercial» previsto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) deve ser interpretado no sentido de que este regulamento também é aplicável ao reconhecimento e execução de uma decisão que contém uma condenação no pagamento de uma multa («Ordnungsgeld») com base no § 890 do Código de Processo Civil Alemão?
            
         
               2.
            
            
               O artigo 14.o da directiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual deve ser interpretado no sentido de que também é aplicável a um processo de exequatur relativo a:
               
                           i)
                        
                        
                           uma decisão proferida noutro Estado-Membro relativa à violação de um direito da propriedade intelectual;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           uma decisão proferida noutro Estado-Membro que aplica uma sanção pecuniária compulsória ou uma multa por desrespeito de uma proibição de violação de um direito da propriedade intelectual;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           decisões relativas às custas proferidas noutro Estado-Membro baseadas nas decisões referidas em i) e ii)?
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).