CELEX: 51996PC0180
Language: pt
Date: 1996-04-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 3077/95 do Conselho que estabelece, para o ano de 1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 22.04.1996
                                                  COM(96) 180 final
                                      Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n° 3077/95 do Conselho que estabelece, para o ano de
    1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
              aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroe
                             (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Nos termos do Regulamento (CE) n° 3077/95 do Conselho, a Comunidade atribuiu às
ilhas Faroé uma quota de sarda nas águas comunitárias.
Na sequência da redução do TAC de sarda por motivos biológicos, a Comunidade e as
ilhas Faroé realizaram consultas que resultaram num acordo para reduzir as quotas de
sarda das partes na zona da outra parte.Em consequência, as partes acordaram em
reduzir a quota de captura de sarda atribuída às ilhas Faroé nas águas da Comunidade
de 5 890 toneladas para 3 930 toneladas.
Propõe-se, pois, alterar o regulamento do Conselho supramencionado.
                                             =2
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) N°                 /...DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n° 3077/95 do Conselho que estabelece, para o ano de
    1996, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
               aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão das ilhas Faroé
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente,
o n° 4 do seu artigo 8 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3077/95 do Conselho (2) reparte, para o ano
de 1996, determinadas quotas de captura para os navios arvorando pavilhão das ilhas
Faroé nas águas comunitárias;
Considerando que foi atribuída às ilhas Faroé uma quota de captura de 5 890 toneladas
de sarda nas divisões CIEM Via, Vile, f e h para o ano de 1996; que esta quota deve
ser reduzida, a fim de reflectir a redução do TAC de sarda nestas zonas;
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2 o do Acordo de
Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o
Governo local das ilhas Faroé (3), por outro, as partes realizaram consultas adicionais a
respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996;
Considerando que essas consultas foram concluídas, tendo sido reduzida a quota de
captura supramencionada, atribuída às ilhas Faroé;
Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que devem
ser realizadas as capturas,
(l)
        JOn°L 389 de 31.12.1992, p. 1.
<2)
        JO n°L 330 de 30.12.1995, p. 54
<3>
        JO n° L 226 de 29.8.1980, p. 12.
                                                3
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                      Artigo Io
No Anexo I do Regulamento (CE) n° 3077/95 do Conselho, os valores relativos à sarda
nas divisões CIEM Via, Vile, f e h são substituídos pelos valores constantes do anexo
do presente regulamento.
                                      Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
        aplicável em todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas, em
                                                                        Pelo Conselho
                                                                         O Presidente
                                           Mr
 ---pagebreak---                                      ANEXO
              Quotas de captura das ilhas Faroé para 1996
Quotas para os navios das ilhas Faroé que pescam na zona comunitária
   F    , .                      Zona de pesca:                   Quantidades
      ^                      subárea/divisão CIEM                (em toneladas)
     Sarda                      Via (1), Vile, f, h                 3 930 (2)
Ao norte de 56"30'de latitude norte.
Das quais 1 000 toneladas podem ser pescadas de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1996 nas
águas comunitárias da Divisão CIEM IV a.
                                         b
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 180 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                          03
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-189-PT-C
                                                           ISBN 92-78-03091-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                      c