CELEX: C2000/079/69
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo T-342/99: Recurso interposto em 2 de Dezembro de 1999, por Airtours plc contra a Comissão das Comunidades Europeias

18.3.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 79/31
Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1999 por Arne                           companhias ligadas entre si. Acresce que a recorrente
    Mathisen AS contra o Conselho da União Europeia                           actuou com boa fé e não pretendeu induzir a Comissão
                                                                               em erro.
                       (Processo T-340/99)
                                                                          — Foi violado o princı́pio da proporcionalidade. O regula-
                           (2000/C 79/68)                                      mento não era absolutamente necessário para proteger o
                                                                               mercado comunitário, uma vez que a recorrente cessou a
                                                                               prática comercial controvertida.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          — A recorrente tem direito ao pagamento de uma compen-
Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                           sação nos termos do artigo 238.o CE, uma vez que o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       regulamento é ilegal e que a recorrente sofreu um prejuı́zo
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Arne
                                                                               económico ao ser comercialmente impedida de tomar
Mathisen AS, representada por Sigurd Knudtzon, com domicı́-                    parte no comércio de exportação de salmão com a CE.
lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
Bonn, Schmitt & Steichen, 7 Val Ste-Croix.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular, na parte que diz respeito à recorrente, o Regula-
    mento (CE) n.o 1895/1999 do Conselho, de 27 de Agosto
    de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 772/1999 que
                                                                          Recurso interposto em 2 de Dezembro de 1999, por
    institui direitos antidumping e de compensação definitivos
                                                                          Airtours plc contra a Comissão das Comunidades Euro-
    sobre as exportações de salmão do Atlântico de viveiro
                                                                                                         peias
    originário da Noruega;
— condenar o Conselho a pagar à recorrente uma compen-                                          (Processo T-342/99)
    sação com base no prejuı́zo comercial sofrido em conse-
    quência do referido regulamento do Conselho;                                                    (2000/C 79/69)
— condenar ainda o recorrido no pagamento de juros à taxa
    de 12 % ao ano sobre os montantes que forem considera-
    dos devidos;                                                                              (Lı́ngua do processo: inglês)
— condenar o Conselho nas despesas do presente processo.                  Deu entrada em 2 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          por Airtours plc, representada por John Swift, QC, Rupert
A recorrente é uma sociedade norueguesa que comercializa                  Anderson, Malcolm Nicholson, Jacqueline Holland e Andrea
peixe e que, conjuntamente com outros exportadores norue-                 Gomes da Silva, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
gueses, subscreveu um compromisso de não vender salmão                  escritório de Elvinger Hoss & Prussen, 2 Place Winston
norueguês na Comunidade abaixo de um preço mı́nimo                        Churchill, L-2014.
especificado, e de comunicar trimestralmente à Comissão as
vendas de salmão. Além disso, comprometeu-se a não contor-              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nar o compromisso por meio de acordos de compensação
com clientes na Comunidade ou através de declarações ou                  — Julgar inválida a Decisão da Comissão de 22 de Setembro
relatórios incorrectos. Na sequência de rumores de que a                      de 1999 relativa à notificação de uma operação de
recorrente tinha enviado relatórios de vendas hipotéticos, e                  concentração nos termos do Regulamento (CEE)
induzido em erro a Comissão no que respeita às suas                           n.o 4064/89 do Conselho no processo n.o IV/M.1524 —
verdadeiras funções e à sua capacidade de respeitar o compro-                 Airtours/First Choice, anulando-a na totalidade;
misso, o Conselho adoptou o regulamento impugnado.
                                                                          — Condenar a Comissão no pagamento das despesas da
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes                    Airtours.
fundamentos:
— A sua prática comercial não violou o compromisso,                     Fundamentos e principais argumentos
    uma vez que o mesmo não abrangia acordos comerciais
    triangulares até à respectiva alteração em Dezembro de
    1998.                                                                 A decisão recorrida proı́be a fusão projectada entre a Airtours
                                                                          e a First Holidays plc com o fundamento de a concentração vir
— A prática comercial não constitui um meio de contornar o              a conduzir a uma situação de domı́nio colectivo no mercado
    compromisso. A recorrente rejeita a afirmação de que os              dos pacotes de férias no estrangeiro em destinos a curta
    preços e os fluxos monetários entre os seus parceiros                distância do Reino Unido. As sociedades que dominariam
    comerciais, que constituem a base dos relatórios da                  colectivamente o mercado seriam a entidade resultante da
    recorrente à Comissão, tiveram apenas carácter teórico e,          fusão Airtours/First Choice e duas outras operadoras, a Thom-
    no essencial, constituı́am preços de transferência entre              son Travel Group plc e a Thomas Cook Group Limited.
 ---pagebreak--- C 79/32                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.3.2000
A recorrente pede que o Tribunal anule a decisão recorrida              c) Falta de fundamentação
pelos seguintes fundamentos:
                                                                             A Comissão violou o artigo 253.o CE ao basear a decisão
                                                                             em fundamentos insuficientes em dois pontos essenciais:
a) Violação do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (a
    seguir o «RCOCE», particularmente quanto à existência de                 — Existem importantes argumentos e provas apresenta-
    domı́nio colectivo                                                            das pela recorrente que foram ignorados pela Comissão
                                                                                  na decisão. Ao ignorá-los, a Comissão não fundamen-
    É ponto assente entre a recorrente e a Comissão que o                       tou suficientemente a decisão;
    RCOCE proı́be a criação ou o reforço de posições dominan-
    tes colectivas sobre bens ou serviços e mercados que                     — Em alguns pontos fulcrais da decisão, a fundamentação
    tenham importância na Comunidade. O que importa                               da Comissão é deficiente em termos lógicos.
    analisar é a questão de saber se a concorrência efectiva será
    significativamente impedida em resultado da criação ou do           d) Violação do princı́pio da segurança jurı́dica
    reforço de uma posição dominante.
                                                                             A Comissão violou o princı́pio da segurança jurı́dica na
                                                                             medida em que se afastou da sua orientação anterior bem
    Na resolução dessa questão importa determinar, por                     como da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do
    recurso a uma análise prospectiva do mercado em causa, se               Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
    a concorrência efectiva seria significativamente restringida             particularmente ao estabelecer e aplicar uma análise do
    pelas empresas envolvidas na operação de concentração                  domı́nio colectivo assente em «incentivos» e «acções racio-
    na medida em que, conjuntamente com uma ou mais                          nais», mas dispensando a colusão tácita.
    empresas e particularmente devido a factores que estabele-
    cessem uma ligação entre elas, pudessem adoptar uma
    polı́tica comum no mercado e em grande parte actuar
    independentemente dos seus concorrentes, dos clientes e,
    em última análise, dos consumidores.
    A capacidade de adoptar uma polı́tica comum implica a
    existência de colusão tácita entre as empresas envolvidas.         Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1999 por
    Colusão tácita significa uma qualquer forma de coorde-             Hans-Werner Schmidt contra a Comissão das Comunida-
    nação com o fim de definir, atingir e manter essa polı́tica                                    des Europeias
    comum.
                                                                                                (Processo T-343/99)
    Ao levar a cabo a análise prospectiva da conduta das três
    alegadas oligopolistas, a Comissão violou o RCOCE da                                          (2000/C 79/70)
    seguinte forma:
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
    — Não baseou o processo em colusão tácita; substituiu
         essa condição essencial e determinante por uma análise
         meror baseada nos efeitos «unilaterais», que consistiu          Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
         no que foi descrito como incentivos e comportamento             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
         racional para atingir, no caso presente, uma redução           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
         da capacidade e preços superiores aos nı́veis concorren-        Hans-Werner Schmidt, com domicı́lio em Konz (República
         ciais. Este revela-se insuficiente para a análise necessária  Federal da Alemanha), representado por Georges Vandersan-
         que impõe que a Comissão demonstre mais, nomeada-             den e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com
         mente a coordenação e a polı́tica comum acima                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société de Gestion
         referidas;                                                      Fiduciaire, 2-4, rue Beck.
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    — A colusão tácita, tal como a colusão expressa, implica
         a existência de um mecanismo sancionatório efectivo.
                                                                         — anular a decisão tácita de indeferimento do seu pedido de
         A Comissão afirma erradamente que essa condição
                                                                             5 de Outubro de 1998 que pretendia, em primeiro lugar,
         essencial não é necessária.
                                                                             obter da AIPN o arquivamento do processo disciplinar que
                                                                             corria contra si e considerando a decisão visada no
b) Erros manifestos de apreciação                                           artigo 7.o, terceiro parágrafo, do Anexo IX do Estatuto dos
                                                                             Funcionários CE com base no parecer fundamentado do
                                                                             Conselho de Disciplina de 16 de Julho de 1997, em
    A Comissão cometeu erros manifestos de apreciação dos                  segundo lugar, a atribuição de uma indemnização estabele-
    factos quanto ao mercado e à conduta das empresas nesse                  cida ex aequo et bono provisoriamente em LUF e, por
    mercado, o que conduziu ao não cumprimento das                          último, que, imediata e definitivamente, seja posto termo a
    exigências legais e, desse modo, a uma ilegalidade.                      qualquer inquérito feito pela AIPN contra o recorrente,