CELEX: 62020CA0301
Language: pt
Date: 2021-07-01 00:00:00
Title: Processo C-301/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — UE, HC/Vorarlberger Landes- und Hypotheken-Bank AG [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 650/2012 — Certificado sucessório europeu — Validade de uma cópia autenticada do certificado sem prazo de validade — Artigo 65.°, n.° 1 — Artigo 69.° — Efeitos do certificado relativamente às pessoas designadas no certificado que não pediram a sua emissão — Artigo 70.°, n.° 3 — Data a ter em conta na apreciação da validade da cópia — Efeitos em matéria de prova da cópia»]

16.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 329/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — UE, HC/Vorarlberger Landes- und Hypotheken-Bank AG
      (Processo C-301/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 650/2012 - Certificado sucessório europeu - Validade de uma cópia autenticada do certificado sem prazo de validade - Artigo 65.o, n.o 1 - Artigo 69.o - Efeitos do certificado relativamente às pessoas designadas no certificado que não pediram a sua emissão - Artigo 70.o, n.o 3 - Data a ter em conta na apreciação da validade da cópia - Efeitos em matéria de prova da cópia»)
      (2021/C 329/04)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: UE, HC
      
         Recorrido: Vorarlberger Landes- und Hypotheken-Bank AG
      
         Interveniente: Herança de VJ
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 70.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, deve ser interpretado no sentido de que uma cópia autenticada do certificado sucessório europeu, com a menção «por tempo indeterminado», é válida por um período de seis meses a partir da data da sua emissão e produz efeitos, na aceção do artigo 69.o desse regulamento, se for válida no momento da sua apresentação inicial à autoridade competente.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento n.o 650/2012, lido em conjugação com o artigo 69.o, n.o 3, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que o certificado sucessório europeu produz efeitos em relação a todas as pessoas que nele são nominalmente designadas, mesmo que não tenham elas próprias pedido a sua emissão.
               
            
         (1)  JO C 313, de 21.09.2020.