CELEX: 32017R1799
Language: pt
Date: 2017-06-12 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.° 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira (Texto relevante para efeitos do EEE. )

7.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 259/11
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1799 DA COMISSÃO
   de 12 de junho de 2017
   que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 9,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As transações em que são contrapartes membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) estão isentas dos requisitos de transparência da negociação em conformidade com o artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 na medida em que se enquadrem na prossecução das políticas monetária, cambial ou de estabilidade financeira.
            
         
               (2)
            
            
               Essa isenção do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 600/2014 pode, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, ser alargada, quando preencham os requisitos relevantes, a bancos centrais de países terceiros ou ainda ao Banco de Pagamentos Internacionais, que para efeitos da mesma é considerado equiparável a um banco central de um país terceiro por força do artigo 1.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 600/2014. Para o efeito, a Comissão elaborou e apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual avaliou o tratamento internacional dos bancos centrais em países terceiros. O relatório incluía uma análise do tratamento dos bancos centrais, incluindo os membros do SEBC, no quadro jurídico de países terceiros, bem como do potencial impacto que a aplicação dos requisitos regulamentares de divulgação na União poderia ter sobre as transações dos bancos centrais de países terceiros. O relatório concluiu, tendo em conta essa análise, pela necessidade de isentar os bancos centrais de certos países terceiros das obrigações de transparência da negociação previstas pelo Regulamento (UE) n.o 600/2014, e, assim, pela pertinência de alargar a isenção também aos bancos centrais desses países terceiros.
            
         
               (3)
            
            
               A lista dos bancos centrais de países terceiros isentos estabelecida no presente regulamento deverá ser reexaminada, caso necessário, nomeadamente com vista a alargar a isenção a outros bancos centrais de países terceiros ainda não incluídos na lista ou a eliminar entidades públicas da lista, se for caso disso.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do grupo de peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Bancos centrais de países terceiros isentos
   [Artigo 1.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 600/2014]
   O artigo 1.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 é aplicável ao Banco de Pagamentos Internacionais e aos bancos centrais de países terceiros que figuram no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.
   
      ANEXO
      
                  1.
               
               
                  Austrália:
                  
                              —
                           
                           
                              Reserve Bank of Australia;
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Brasil:
                  
                              —
                           
                           
                              Banco Central do Brasil;
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Canadá:
                  
                              —
                           
                           
                              Bank of Canada;
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  RAE de Hong Kong:
                  
                              —
                           
                           
                              Hong Kong Monetary Authority;
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Índia:
                  
                              —
                           
                           
                              Reserve Bank of India;
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Japão:
                  
                              —
                           
                           
                              Bank of Japan;
                           
                        
            
                  7.
               
               
                  México:
                  
                              —
                           
                           
                              Banco do México;
                           
                        
            
                  8.
               
               
                  República da Coreia:
                  
                              —
                           
                           
                              Bank of Korea;
                           
                        
            
                  9.
               
               
                  Singapura:
                  
                              —
                           
                           
                              Monetary Authority of Singapore;
                           
                        
            
                  10.
               
               
                  Suíça:
                  
                              —
                           
                           
                              Banco Nacional da Suíça;
                           
                        
            
                  11.
               
               
                  Turquia:
                  
                              —
                           
                           
                              Banco Central da República da Turquia;
                           
                        
            
                  12.
               
               
                  Estados Unidos da América:
                  
                              —
                           
                           
                              Federal Reserve System;
                           
                        
            
                  13.
               
               
                  Banco de Pagamentos Internacionais.