CELEX: 22002D0065
Language: pt
Date: 2002-05-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 65/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

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22002D0065

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 65/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 238 de 05/09/2002 p. 0036 - 0037

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 65/2002de 31 de Maio de 2002que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2002, de 19 de Abril de 2002(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo(2), rectificado pelo JO L 3 de 6.1.2001, p. 28, deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 1917/2000 revoga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, o Regulamento (CE) n.o 840/96 da Comissão, de 7 de Maio de 1996, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo(3), que está incorporado no acordo e que, por conseguinte, deve ser revogado no âmbito do acordo.(4) O Regulamento (CE) n.o 1669/2001 da Comissão, de 20 de Agosto de 2001, que altera o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1917/2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo(4), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 16 é aditado o seguinte ponto (o texto do ponto 16 [Regulamento (CEE) n.o 455/88 da Comissão] é suprimido): "16a. 32000 R 1917: Regulamento (CE) n.o 1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo (JO L 229 de 9.9.2000, p. 14), rectificado pelo JO L 3 de 6.1.2001, p. 28, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32001 R 1669: Regulamento (CE) n.o 1669/2001 da Comissão, de 20 de Agosto de 2001 (JO L 224 de 21.8.2001, p. 3).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:a) A referência ao n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 não é aplicável;b) Ao n.o 1, alínea a) do artigo 7.o, é aditado o seguinte novo parágrafo: 'Relativamente aos Estados da EFTA, por 'país de origem', entende-se o país de onde as mercadorias são originárias em conformidade com as respectivas regras de origem nacionais.';c) Ao n.o 2 do artigo 9.o, é aditado o seguinte novo parágrafo: 'Relativamente aos Estados da EFTA, o 'valor aduaneiro' deve ser definido em conformidade com as respectivas regras nacionais.';d) O n.o 2 do artigo 11.o não é aplicável;e) O capítulo 2 do título II (artigos 16.o a 19.o) não é aplicável;f) O código n.o 7, que figura no n.o 4, alíneas a) e b), do artigo 6.o, não é aplicável ao Liechtenstein;g) A 'propulsão própria' como modo de transporte nos termos do n.o 3 do artigo 10.o não é utilizada para o Liechtenstein.".2. É suprimido o texto do ponto 10.Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1917/2000, tal como rectificado pelo JO L 3 de 6.1.2001, p. 28, e do Regulamento (CE) n.o 1669/2001 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 32.(2) JO L 229 de 9.9.2000, p. 14.(3) JO L 114 de 8.5.1996, p. 7.(4) JO L 224 de 21.8.2001, p. 3.(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.