CELEX: 32015D0027
Language: pt
Date: 2015-01-07 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2015/27 da Comissão, de 7 de janeiro de 2015 , relativa à publicação com uma restrição no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma EN 474-1:2006+A4:2013, sobre máquinas de terraplenagem, nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

8.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 4/24
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/27 DA COMISSÃO
   de 7 de janeiro de 2015
   relativa à publicação com uma restrição no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma EN 474-1:2006+A4:2013, sobre máquinas de terraplenagem, nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Tendo em conta o parecer do Comité instituído pelo artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Se uma norma nacional de transposição de uma norma harmonizada, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, abranger uma ou mais dos requisitos essenciais de saúde e segurança definidos no anexo I da Diretiva 2006/42/CE, presume-se que a máquina fabricada de acordo com essa norma satisfaz os requisitos essenciais de saúde e de segurança em questão.
            
         
               (2)
            
            
               A mesma pessoa dirigiu duas petições ao Parlamento Europeu referentes a acidentes de trabalho mortais ocorridos na Alemanha e que envolveram máquinas de terraplanagem, alegando que os acidentes estavam relacionados com a falta de visibilidade a partir do posto de condução. A máquina em causa foi concebida em conformidade com a norma harmonizada EN 474-1 «Máquinas de terraplenagem — Segurança — Parte 1: Requisitos gerais».
            
         
               (3)
            
            
               Em consequência, a norma harmonizada EN 474-1:2006+A4:2013 «Máquinas de terraplenagem — Segurança — Parte 1: Requisitos gerais», cuja referência foi publicada pela primeira vez no Jornal Oficial da União Europeia em 28 de novembro de 2013 (3), foi examinada pela Comissão, em conjunto com os representantes do comité instituído pelo artigo 22.o da Diretiva 2006/42/CE. Concluiu-se que as máquinas de terraplenagem concebidas e fabricadas de acordo com a norma não permitem que o operador tenha visibilidade suficiente para manobrar a máquina sem risco para o condutor ou para terceiros.
            
         
               (4)
            
            
               Em consequência, a Comissão concluiu que a norma harmonizada EN 474-1:2006+A4:2013 não satisfaz os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos nos pontos 1.2.2 Dispositivos de comando (visibilidade de zonas de perigo durante o arranque) e 3.2.1. Posto de condução (visibilidade durante as operações) do anexo I da Diretiva 2006/42/CE.
            
         
               (5)
            
            
               Tendo em conta a necessidade de melhorar os aspetos de segurança da norma EN 474-1:2006+A4:2013, e enquanto se aguarda uma revisão adequada da referida norma, a publicação no Jornal Oficial da União Europeia da referência da norma EN 474-1:2006+A4:2013 deve ser acompanhada de um aviso adequado,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A referência da norma EN 474-1:2006+A4:2013 «Máquinas de terraplenagem — Segurança — Parte 1: Requisitos gerais», deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia com uma restrição, como estabelecido no anexo.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de janeiro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.
   
      (2)  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.
   
      (3)  JO C 348 de 28.11.2013, p. 5.
   
      ANEXO
      COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DA DIRETIVA 2006/42/CE
      (publicação dos títulos e das referências das normas harmonizadas ao abrigo da legislação de harmonização da União)
      
                  OEN (1)
                  
               
               
                  Referência e título da norma harmonizada
                  (e documento de referência)
               
               
                  Primeira publicação no JO
               
               
                  Referência da norma revogada e substituída
               
               
                  Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída
                  Nota 1
               
            
                  CEN
               
               
                  EN 474-1:2006+A1:2013
                  Máquinas de terraplenagem — Segurança — Parte 1: Requisitos gerais
               
               
                  28.11.2013
               
               
                  EN 474-1:2006+A3:2013
                  Nota 2
               
               
                  Expirou
                  (28.11.2013)
               
            
                  
                     Atenção: A presente publicação não se refere à secção 5.8.1 Visibilidade — Campo de visão do operador desta norma, cuja aplicação não confere uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança 1.2.2 e 3.2.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE.
               
            
                  Nota 1:
               
               
                  Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pela Organização Europeia de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excecionais, poderá não ser assim.
               
            
                  Nota 2:
               
               
                  A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo âmbito de aplicação que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixa de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais ou outros da legislação aplicável da União.
               
            
         (1)  OEN: Organização Europeia de Normalização:
      
                  —
               
               
                  CEN: Avenue Marnix 17, B-1000, Bruxelas, Tel.+32 25500811; fax 32 25500819 (http://www.cen.eu)