CELEX: 62008CN0390
Language: pt
Date: 2008-09-05 00:00:00
Title: Processo C-390/08: Recurso interposto em 5 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/27
            
         Recurso interposto em 5 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-390/08)
   (2008/C 285/45)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e J.-P. Keppenne, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo transmitido as informações exigidas nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (1), lido em conjugação com os artigos 8.o, 9.o, 10.o e 11.o da Decisão n.o 166/2005/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (2), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 280/2004/CE, lido em conjugação com os artigos 8.o, 9.o, 10.o e 11.o da Decisão n.o 166/2005/CE;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 280/2004/CE, lido em conjugação com a Decisão n.o 166/2005/CE, os Estados-Membros são obrigados a comunicar à Comissão, o mais tardar até 15 de Março de 2005, e em seguida de dois em dois anos, as medidas nacionais adoptadas para limitar e/ou reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e implementar o Protocolo de Quioto.
   Ora, à data de propositura da presente acção, essas medidas ainda não tinham sido comunicadas pelo demandado.
   
      (1)  JO L 49, p. 1.
   
      (2)  JO L 55, p. 57.