CELEX: 31987R4098
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4098/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o ferro-crómio que contém, em peso, mais de 6 % de carbono, da subposição 7202 41 90 da Nomenclatura Combinada

N ? L 383 / 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 12 . 87
                                     REGULAMENTO (CEE ) N ? 4098 / 87 DO CONSELHO
                                                     de 22 de Dezembro de 1987
               relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o
               ferro-crómio que contém, em peso, mais de 6 % de carbono, da subposição 7202 41 90 da
                                                      Nomenclatura Combinada
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              assegurar a aplicação uniforme da Pauta Aduaneira
                                                                    Comum ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Considerando que , para ter em conta a evolução eventual das
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 28 ?,            importações do referido produto , convém dividir em duas
                                                                    parcelas o volume do contingente , sendo a primeira parcela
                                                                    repartida entre os Estados-membros e contituindo a segunda
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                             parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as
                                                                    necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua
Considerando que , para o ferro-crómio que contém , em              quota-parte inicial ; que , para garantir aos importadores uma
peso , mais de 6 % de carbono , a produção é , de modo              certa segurança , é indicado fixar a primeira parcela do
variável , insuficiente na Comunidade e que os produtores           contingente pautal comunitário a um nível importante que ,
não podem , assim , satisfazer a totalidade das necessidades        neste caso , se pode situar em cerca de 75 % do volume do
das indústrias utilizadoras ; que é , portanto , do interesse da    contingente ;
Comunidade suspender totalmente para esse metal a co­
                                                                    Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser esgo­
brança dos direitos aduaneiros aplicáveis por um período até
                                                                    tadas mais ou menos rapidamente ; que , para ter em conta
31 de Dezembro de 1988 no âmbito de um contingente
                                                                    esse facto e evitar qualquer descontinuidade , importa que
pautal de volume adequado ; que , a fim de não pôr em causa o
                                                                    qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase total­
equilíbrio do mercado desse ferro-liga e assegurar uma
                                                                    mente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma
evolução paralela das vendas da produção comunitária e o
aprovisionamento satisfatório das indústrias utilizadoras           quota-parte complementar sobre a reserva ; que esse saque
                                                                    deve ser efectuado por cada Estado-membro quando cada
convém fixar o volume contingentado ao nível provisório de
                                                                    uma das quotas-partes complementares estiver quase total­
210 000 toneladas que cobre as necessidades de importações
                                                                    mente utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva ;
imediatas de países terceiros ; que , convém , por outro lado ,
dar aos Estados-membros a possibilidade de apenas autori­
                                                                    que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser
                                                                    válidas até ao fim do período de contingentamento ; que esse
zarem as imputações no referido volume sob certas condições
                                                                    modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os
em função do destino ;
                                                                    Estados-membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamen­
                                                                    te , poder acompanhar a situação de esgotamento do volume
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso         do contingente e informar desse facto os Estados-mem­
igual e contínuo de todos os importadores a esse contingente        bros ;
e a aplicação , sem interrupção , da taxa prevista para esse
contingente a todas as importações até ao esgotamento do            Considerando que , se em data determinada do período de
contingente ; que um sistema de utilização do contingente           contingentamento existir um saldo importante en qualquer
pautal comunitário , baseado na repartição entre os Esta­           Estado-membro , é indispensável que esse Estado transfira
dos-membros , parece susceptível de respeitar a natureza            uma percentagem apreciável para a reserva , a fim de evitar
comunitária do referido contingente relativamente aos               que uma parte do contingente pautal comunitário permaneça
princípios acima enunciados ; que essa repartição deve , para       inutilizada num Estado-membro , quando podia ser utilizada
                                                                    noutros ;
representar o melhor possível a evolução real do mercado do
produto em questão , ser efectuada proporcionalmente às             Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
necessidades dos Estados-membros , calculadas , por um              dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
lado , com base nos dados estatísticos relativos às importa­        reunidos e representados pela união económica do Benelux ,
ções provenientes de países terceiros no decurso de um              qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
período de referência representativo e , por outro , com base       buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
nas perspectivas económicas para o período de contingente           dos seus membros ,
considerado ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerado que, dado tratar-se de um contingente pautal
comunitário autónomo destinado a assegurar a cobertura
das necessidades de importações que se manifestem na                                            Artigo 1 ?
Comunidade , se pode autorizar , a título experimental , que a
repartição do volume do contingente se efectue em função            1.     A partir de 1 de Janeiro e até 3 1 de Dezembro de 1 9 8 8 ,
das necessidades provisórias de importações de países tercei­       o direito aduaneiro aplicável à importação do produto a
ros , calculadas em relação a cada um dos Estados-membros ;         seguir designado é suspenso ao nível e no limite de um
que esse sistema de repartição permite , igualmente ,               contingente pautal comunitário indicado :
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 383 / 15
                                                                                                           Volume             Direito
    N ? de ordem         Código NC                        Designação das mercadorias                   do contingente     do contingente
                                                                                                       ( em toneladas )      ( em % )
09.2711                7202 41 90         Ferro-crómio que contém , em peso , mais de 6% de
                                          carbono                                                         210 000                0
2.      No limite desse contingente pautal , o Reino de Espa­             a 5 % da sua quota-parte inicial , arredondada eventualmen­
nha e a República Portuguesa aplicação os direitos aduanei­               te para a unidade superior .
ros calculados nos termos do disposto fixado na matéria no
Acto de Adesão de 1985 .                                                  3.     Se, após esgotamento da segunda quota-parte , a
                                                                          terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
3.      As importações do produto em questão que beneficiem               utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede ,
do direito aduaneiro no âmbito de outro regime pautal                     nas mesmas condições , ao saque de uma quarta quota-parte
preferencial não são imputáveis nesse contingente pautal .                igual à terceira .
                                                                          Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reser­
                                                                          va .
                            Artigo 2 ?
                                                                          4.     Em derrogação do disposto nos n ?s 1 , 2 e 3 , os
 1.     O contingente pautal comunitário referido no arti­                Estados-membros podem proceder ao saque de quotas-par­
 go 1 ? é dividido em duas parcelas .                                     tes inferiores às fixadas por esses números se existirem razões
                                                                          para considerar que estas não serão esgotadas . Os Esta­
 I.     Uma primeira parcela de 157 500 toneladas é reparti­              dos-membros informam a Comissão dos motivos que os
 da entre certos Estados-membros ; as quotas-partes que , sem             levaram a aplicar o disposto no presente número .
 prejuízo do artigo 5 ?, são válidas até 31 de Dezembro de
 1988 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas ( em
 :oneladas):
                                                                                                     Artigo 4 ?
         Benelux                                 11 403 ,
         Alemanha                               51  345 ,                 As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do
         Espanha                                 18 553 ,                 artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1988 .
         França                                 31  390 ,
         Itália                                 28  539 ,
         Reino Unido                             16 270 .                                            Artigo 5 ?
3.      A segunda parcela , de 52 500 toneladas , constitui a             Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
reserva .                                                                 tardar em 1 de Outubro de 1988 , a fracção não utilizada da
                                                                          sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1988 ,
4.      Se um importador informar da realização iminente de               exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros podem
importações do produto em questão num Estado-membro                       transferir uma quantidade mais importante , se existirem
que não participe na repartição inicial e pedir o benefício do            razões para considerar que esta não será utilizada .
contingente , o Estado-membro interessado procede , por via
de notificação à Comissão , ao saque de uma quantidade                    Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais tardar
correspondente às suas necessidades , na medida em que o                  em 1 de Outubro de 1988 , o total das importações do
saldo disponível na reserva o permita .                                   produto em questão efectuadas até 15 de Setembro de 1988 ,
                                                                          inclusive , e imputadas no contingente pautal comunitário ,
                                                                          bem como , eventualmente , a fracção da sua quota-parte
                            Artigo 3 ?                                    inicial que transferem para a reserva .
1.      Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal
como fixada no n ? 2 — ou a mesma quota-parte deduzida da                                            Artigo 6 ?
fracção transferida para a reserva em caso de aplicação do
artigo 5 ? — for utilizada em 90% ou mais , esse Esta­                    Os Estados-membros podem limitar a certos destinos a
do-membro procede , sem demora , por via de notificação à                 possibilidade de imputação nas suas quotas-partes relativas
Comissão , ao saque , na medida em que o montante da                      ao produto em questão . Nesse caso , o controlo da utilização
reserva o permita , de uma segunda quota-parte igual a 10 %               para o destino especial previsto faz-se por aplicação das
da sua quota-parte inicial , arredondada eventualmente para               disposições comunitárias na matéria .
a unidade superior.
2.      Se , após esgotamento da quota-parte inicial , a segunda                                     Artigo 7 ?
quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em
90 % ou mais , esse Estado-membro procede , nas condições                 A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas
previstas no n ? 1 , ao saque de uma terceira quota-parte igual           pelos Estados-membros nos termos dos artigos 2 ? e 3 ? e
 ---pagebreak--- N ? L 383 / 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12 . 87
informará cada um deles , logo que receba as notificações , da      medida que esse produto for apresentado na alfândega a
situação de esgotamento da reserva .                                coberto de declarações de introdução em livre prática .
A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar             4.     A situação de esgotamento das quotas-partes dos
em 5 de Outubro de 1988 , sobre o volume da reserva após as         Estados-membros é verificada com base nas importações
transferências efectuadas nos termos do artigo 5 ?                  imputadas nas condições definidas no n ? 3 .
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
limite ao saldo disponível e , para esse efeito , informará com
precisão do seu montante o Estado-membro que procede a                                      Artigo 9 ?
este último saque .
                                                                    A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                    das importações efectivamente imputadas nas suas quo­
                                                                    tas-partes .
                          Artigo 8 ?
1.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
sárias para que a abertura das quotas-partes complementares                                 Artigo 10 ?
que sacaram em aplicação do artigo 3 ? torne possível as
imputações , sem descontinuidade , nas suas partes acumula­         Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
das do contingente comunitário .                                    te para assegurar a observância do presente regulamento .
2.     Os Estados-membros garantem aos importadores do
produto em questão o livres acesso às quotas-partes que lhes
são atribuídas .                                                                            Artigo 11 ?
3.     Os Estados-membros procedem à imputação das                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
importações do produto em questão nas suas quotas-partes à          1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1987 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                          N. WILHJELM