CELEX: 31996R1191
Language: pt
Date: 1996-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1191/96 do Conselho de 26 de Junho de 1996 que altera, no que diz respeito às ginjas, o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

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31996R1191

Regulamento (CE) n 1191/96 do Conselho de 26 de Junho de 1996 que altera, no que diz respeito às ginjas, o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum  

Jornal Oficial nº L 156 de 29/06/1996 p. 0011 - 0014

REGULAMENTO (CE) Nº 1191/96 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1996 que altera, no que diz respeito às ginjas, o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira ComumO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente os seus artigos 28º e 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a terceira parte, secção I, anexo 2, da Nomenclatura Combinada, que constitui o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 (1), estabelece a lista dos produtos aos quais se aplica um preço de entrada, bem como, para cada um deles, a grelha dos preços de entrada que serve para a classificação pautal dos produtos importados e para a determinação dos direitos de importação aplicáveis; que a aplicação dos referidos preços de entrada no caso das ginjas, produtos quase exclusivamente destinados à transformação, pode implicar um encargo excessivo para a indústria; que, por conseguinte, é oportuno fixar preços de entrada mais baixos para esses produtos; que o nível do preço de entrada a fixar deve ter em conta, nomeadamente, a média dos valores unitários verificados nas trocas comerciais realizadas no decurso de um período representativo; que, além disso, é necessário reduzir as taxas dos direitos autónomos ad valorem relativos a esses produtos para o nível das taxas dos direitos convencionais ad valorem;Considerando que o período de importação das ginjas começa cerca de 15 de Junho; que, para permitir o abastecimento da indústria em condições normais desde o início do período de tranformação, as medidas transitórias necessárias foram tomadas pelo Regulamento (CE) nº 1739/95 da Comissão, de 17 de Julho de 1995, que estabelece certas medidas transitórias relativas ao regime do preço de entrada aplicável às ginjas (2),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. A terceira parte, secção I, anexo 2, da Nomenclatura Combinada, que constitui o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87, é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.2. Aquando da redução anual das taxas dos direitos convencionais ad valorem relativos às ginjas dos códigos NC 0809 20 31, 0809 20 41, 0809 20 51 e 0809 20 61, decidida em conformidade com a execução dos acordos concluídos no quadro das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» as taxas dos direitos autónomos ad valorem correspondentes serão reduzidas para o mesmo nível e de acordo com o mesmo ritmo.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteM. PINTO(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1739/95 da Comissão (JO nº L 167 de 18. 7. 1995, p. 7).(2) JO nº L 167 de 18. 7. 1995, p. 7.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>