CELEX: 22002D0124
Language: pt
Date: 2002-09-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 124/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22002D0124

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 124/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 336 de 12/12/2002 p. 0021 - 0022

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 124/2002de 27 de Setembro de 2002que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 48/2002 de 31 de Maio de 2002(1).(2) A Directiva 2001/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2001/116/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo I do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:1. Ao ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 32001 L 0116: Directiva 2001/116/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001 (JO L 18 de 21.1.2002, p. 1).".2. No ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho), a expressão "pontos 37" na adaptação (d) é substituída por "pontos 47".3. Ao ponto 3 (Directiva 70/220/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 32001 L 0100: Directiva 2001/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Dezembro de 2001 (JO L 16 de 18.1.2002, p. 32)".Artigo 2.oFazem fé os textos das Directivas 2001/100/CE e 2001/116/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 5 de Outubro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteGunnar Snorri Gunnarsson(1) JO L 238 de 5.9.2002, p. 1.(2) JO L 16 de 18.1.2002, p. 32.(3) JO L 18 de 21.1.2002, p. 1.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.