CELEX: 62012TN0438
Language: pt
Date: 2012-10-05 00:00:00
Title: Processo T-438/12: Recurso interposto em 5 de outubro de 2012 — Global Steel Wire/Comissão

1.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 373/11
            
         Recurso interposto em 5 de outubro de 2012 — Global Steel Wire/Comissão
   (Processo T-438/12)
   2012/C 373/17
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Global Steel Wire, SA (Cerdanyola del Vallés, Espanha) (representantes: F. González Díaz, advogado e P. Herrero Prieto, advogada)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular, ao abrigo do artigo 264.o TFUE, a decisão da Comissão Europeia, de 25 de julho de 2012, no processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço;
            
         
               —
            
            
               Ordenar à Comissão, em conformidade com os artigos 24.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e 64.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, que forneça os documentos, cálculos e demais elementos de facto e/ou de direito em que se baseou para aceitar os pedidos de incapacidade contributiva de Proderac, CB, ITAS, OriMartin, Siderúrgica Latina Martin e/ou redução do montante da coima da ArcelorMittal;
            
         
               —
            
            
               Em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso é dirigido contra a decisão da Comissão Europeia que indeferiu o pedido de incapacidade contributiva e/ou de pagamento diferido com isenção da constituição de garantia bancária apresentado pela recorrente à Comissão.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Um primeiro fundamento relativo a erros de facto e de direito na apreciação da capacidade contributiva da recorrente para fazer face ao pagamento da coima.
            
         
               2.
            
            
               Um segundo fundamento relativo a erros de facto e de direito na apreciação da capacidade contributiva dos acionistas da recorrente.
            
         
               3.
            
            
               Um terceiro fundamento relativo à violação do princípio da não discriminação, na medida em que, a respeito de outras empresas do setor, a Comissão reconheceu uma situação de incapacidade contributiva, reduziu o montante da coima ou dispensou a constituição de uma garantia.
            
         
               4.
            
            
               Um quarto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa.
               
                           —
                        
                        
                           Em primeiro lugar, a Comissão não concedeu à recorrente a possibilidade de expor o seu ponto de vista.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em segundo lugar, a Comissão exorbitou da sua competência, tendo violado o princípio da colegialidade.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Por último, a Comissão não respeitou o dever de fundamentação dos atos.