CELEX: 62007TO0026
Language: pt
Date: 2008-09-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Septembro de 2008. # Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto (Lipor) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Fundo de Coesão - Regulamento (CE) n.º 1164/94 - Redução de uma contribuição financeira - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade Recurso de anulação - Inadmissibilidade. # Processo T-26/07.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2008 – Lipor/Comissão
      (Processo T‑26/07)
      «Recurso de anulação – Fundo de Coesão – Regulamento (CE) n.° 1164/94 – Redução de uma contribuição financeira – Inexistência de afectação directa – Inadmissibilidade Recurso de anulação – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 1164/94 do Conselho,
         artigo 12.°, n.° 1, h); Regulamento n.° 1831/94 da Comissão, artigos 5.°, n.° 2, e 7.°) (cf. n.os 39 a 54)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão C (2006) 5008 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, relativa à redução do auxílio concedido
                  a título do Fundo de Coesão respeitante a determinados projectos relativos à instalação de incineração para resíduos sólidos
                  urbanos de origem doméstica na área do Porto.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto (Lipor) suportará as suas próprias despesas e as despesas
                     efectuadas pela Comissão.