CELEX: 31991R0659
Language: pt
Date: 1991-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 659/91 da Comissão, de 19 de Março de 1991, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

20 . 3 . 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 73/ 19
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 659/91 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Março de 1991
                              que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , ultimo
                                                                    parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
Económica Europeia,                                                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
                                                                    /900 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do               — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),                 Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             um período determinado, afectada do factor referido
(CEE) n? 1235/89 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira               no travessão anterior ;
frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,
                                                                Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
                                                                fixação da restituição ao nível de um montante que
Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­            permita a participação da Comunidade no comércio inter­
mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos        nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­    exportações desses produtos assim como a sua impor­
mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser               tância no momento actual ;
coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do              de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), estabeleceu as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
tação e os critérios de fixação do seu montante ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a situação actual do mercado em deter­
minados países terceiros e a concorrência em determi­
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­                               Artigo 1 ?
ção diferenciada para determinados produtos do sector dos       A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
ovos ;
                                                                concedida a restituição referida no artigo 9° do Regula­
                                                                mento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa restituição
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            são fixados no anexo.
normal do regime das restituições, é conveniente tomar
 em consideração, para o cálculo destas últimas :
                                                                                         Artigo 2 ?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
O JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.                           (4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n°. L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 68.                         0 JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9 .
 ---pagebreak--- N ? L 73/20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 3 . 91
                                                                ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 19 de Março de 1991 , que fixa as restituições a
                                                   exportação no sector dos ovos
                       Código do produto                        Destino (')               Montante das restituições
                                                                                             ECU/ 100 unidades
                         0407 00 11 000                            02                                5,20
                         0407 00 19 000                            06                                3,00
                                                                   05                                3,80
            l                                                                                    ECU/ 100 kg
                         0407 00 30 000                            04                               18,00
            \                                                      03                               26,00
                         0408 11 10 000                            01                               96,00
                         0408 19 11 000                            01                               47,00
                         0408 19 19 000                            01                               51,00
                         0408 91 10 000                             01                              90,00
                         0408 99 10 000                             01                              15,00
              (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                  01 todos os destinos,
                  02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                  03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen, Hong Kong,
                  04 todos os destinos, com excepção dos referidos em 03,
                  05 Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos e a República do Iémen,
                  06 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e os referidos no ponto 05.
               NB : Os códigos dos produtos, incluído as remissões em pe-de-pagina são definidos no Regulamento
                      (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.