CELEX: 31985R2591
Language: pt
Date: 1985-09-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2591/85 da Comissão, de 13 de Setembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 1351/72 relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo

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31985R2591

Regulamento (CEE) nº 2591/85 da Comissão, de 13 de Setembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 1351/72 relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo  

Jornal Oficial nº L 247 de 14/09/1985 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0159  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 37 p. 0237  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0159  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 37 p. 0237 

REGULAMENTO (CEE) No 2591/85 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1351/72 relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpuloA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no 5 do  seu artigo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1351/72 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2564/77 (3), especificou as condições relativas à concessão e à retirada do reconhecimento de um agrupamento de produtores  ou de uma união de agrupamentos reconhecidos de produtores por cada Estado-membro;  Considerando que, quando o montante da ajuda à produção é concedida aos agrupamentos reconhecidos de produtores, este pode ser utilizado para acções de estabilização do mercado; que é conveniente que cada Estado-membro exerça também um controlo sobre as  condições de utilização da ajuda pelos agrupamentos reconhecidos de produtores em relação às finalidades que lhe são atribuídas; que é conveniente prever o reembolso do montante em causa quando se afigure que a utilização da ajuda não está conforme às  condições previstas pelo Regulamento (CEE) no 1696/71;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 3 de artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1351/72, passa a ter a seguinte redacção:  «3. Os Estados-membros exercem um controlo permanente sobre o cumprimento das condições de reconhecimento pelos agrupamentos reconhecidos e sobre a sua gestão da ajuda.  Caso se afigure que a sua gestão não é compatível com o disposto no no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1696/77 e, nomeadamente, com o objectivo das medidas referidas no segundo travessão da alínea e) do referido número, os Estados-membros tomam  as medidas necessárias para serem reembolsados, junto dos agrupamentos reconhecidos de produtores, dos montantes em causa.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 13 de Setembro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(2) JO no L 148 de 30. 6. 1972, p. 13.(3) JO no L 299 de 23. 11. 1977, p. 9.