CELEX: 62011CN0073
Language: pt
Date: 2011-02-18 00:00:00
Title: Processo C-73/11 P: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 por Frucona Košice a.s. do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) proferido em 7 de Dezembro de 2010 no processo T-11/07: Frucona Košice a.s./Comissão Europeia, St. Nicolaus — trade a.s.

30.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 130/12
            
         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 por Frucona Košice a.s. do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) proferido em 7 de Dezembro de 2010 no processo T-11/07: Frucona Košice a.s./Comissão Europeia, St. Nicolaus — trade a.s.
   (Processo C-73/11 P)
   2011/C 130/22
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Frucona Košice a.s. (representantes: P. Lasok QC, J. Holmes, Barrister, B. Hartnett, Barrister, O. Geiss, Rechtsanwalt)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia, St. Nicolaus — trade a.s.
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               anular o acórdão do Tribunal Geral proferido em 7 de Dezembro de 2010 no processo T-11/07, na parte em que respeita aos quarto e sexto fundamentos invocados pela recorrente nesse Tribunal;
            
         
               2.
            
            
               julgar procedentes esses fundamentos;
            
         
               3.
            
            
               remeter o processo ao Tribunal Geral para que possa julgar o quinto, sexto, sétimo, oitavo e nono fundamentos invocados pela recorrente, na medida em que respeitam ao processo de execução fiscal; e
            
         
               4.
            
            
               condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Para alicerçar o seu presente recurso, a recorrente invoca os dois fundamentos seguintes:
   1.   Primeiro fundamento: o Tribunal Geral não apreciou a aplicação feita pela Comissão do critério do credor privado através de uma pauta jurídica correcta.
   
   2.   Segundo fundamento: de modo inadmissível, o Tribunal Geral procurou substituir o raciocínio da Comissão pelo seu próprio no que respeita à aplicação do critério do credor privado; e/ou apreciou a prova existente relevante para tal apreciação de um modo manifestamente incorrecto, desvirtuando assim o claro sentido desta prova.