CELEX: 31992R0709
Language: pt
Date: 1992-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 709/92 da Comissão, de 20 de Março de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

21 . 3 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 75/37
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 709/92 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Março de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , ultimo
                                                                     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    1676/85 do Conselho       com a última redacção que
 Económica Europeia,
                                                                     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (*),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com               Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  um período determinado, afectada do factor referido
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo           no travessão anterior,
 16?,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           sendo estas cotações as verificadas em 19 de Março de
                                                                 1992,
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 366/92 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento (CEE) n? 681 /92 (4);                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 366/92 aos dados de                                   Artigo 1 ?
 que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­       Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 midade com o anexo do presente regulamento ;                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            branco, fixados no anexo.
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                          Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
C)  JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO   n? L 39 de 15. 2. 1992, p. 28.                         O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO   n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 21 .                        (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 75/38                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              21 . 3. 92
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 20 de Março de 1992, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                     Montante do direito nivelador ^
                                   1701 11 10                                                  39,66 (')
                                   1701 11 90                                                  39,66 (')
                                   1701 12 10                                                  39,66 0
                                   1701 12 90                                                  39,66 0
                                   1701 91 00                                                  44,37
                                   1701 99 10                                                  44,37
                                   1701 99 90                                                  44,37 0
           (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
           (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
               cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .