CELEX: 22001D0133
Language: pt
Date: 2001-11-09 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 133/2001 de 9 de Novembro de 2001 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22001D0133

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 133/2001 de 9 de Novembro de 2001 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 022 de 24/01/2002 p. 0020 - 0021

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 133/2001de 9 de Novembro de 2001que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 62/2001do Comité Misto do EEE, de 19 de Junho de 2001(1).(2) A Directiva 94/53/CE da Comissão, de 15 de Novembro de 1994, que altera o artigo 2.o da Directiva 93/91/CEE da Comissão que adapta ao progresso técnico a Directiva 78/316/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (identificação dos comandos, avisadores e indicadores)(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2001/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho sobre as medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor(3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 3 (Directiva 70/220/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 32001 L 0001: Directiva 2001/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001 (JO L 35 de 6.2.2001, p. 34).".Artigo 2.oNo capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 34 (Directiva 78/316/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 394 L 0053: Directiva 94/53/CE da Comissão, de 15 de Novembro de 1994 (JO L 299 de 22.11.1994, p. 26).".Artigo 3.oFazem fé os textos da Directiva 94/53/CE e da Directiva 2001/1/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 10 de Novembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. Bull(1) JO L 238 de 6.9.2001, p. 5.(2) JO L 299 de 22.11.1994, p. 26.(3) JO L 35 de 6.2.2001, p. 34.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.