CELEX: 31993R1815
Language: pt
Date: 1993-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1815/93 da Comissão, de 7 de Julho de 1993, relativo à emissão dos documentos de importação para as conservas de determinadas espécies de atum e de bonito originárias de certos países terceiros

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31993R1815

Regulamento (CEE) nº 1815/93 da Comissão, de 7 de Julho de 1993, relativo à emissão dos documentos de importação para as conservas de determinadas espécies de atum e de bonito originárias de certos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 166 de 08/07/1993 p. 0020 - 0020

REGULAMENTO (CEE) No 1815/93 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1993 relativo à emissão dos documentos de importação para as conservas de determinadas espécies de atum e de bonito originárias de certos países terceirosA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3900/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as  quantidades destes produtos admitidas para importação em 1993 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1792/93 (4), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 4o,  Considerando que o no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92 atribuiu 64 175 toneladas da quantidade global de 75 500 toneladas aos importadores tradicionais; que o no 2 do artigo 4o do mesmo regulamento prevê que, se as quantidades para as  quais forem pedidos documentos de importação excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas;  Considerando que, em relação aos importadores tradicionais, as quantidades pedidas em 30 de Junho e 1 de Julho de 1993 são superiores às quantidades disponíveis; que é, por conseguinte, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os  documentos de importação;  Considerando que as quantidades em relação às quais foram emitidos documentos de importação somam 64 175 toneladas; que é, por conseguinte, necessário suspender a emissão de tais documentos aos importadores tradicionais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os documentos de importação pedidos, nos termos do no 1, alínea a), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92, em 30 de Junho e 1 de Julho de 1993 e transmitidos à Comissão em 2 de Julho de 1993, relativos a conservas de atum do género  Thunnus, de bonitos listados ou bonitos de ventre raiado (Euthynnus pelamis) e de outras espécies do género Euthynnus, dos códigos NC ex 1604 14 11, ex 1604 14 19, ex 1604 19 30 e ex 1604 20 70, originárias dos países terceiros referidos no no 1 do  artigo 1o do mesmo regulamento, são emitidos até ao limite de 54,42 % da quantidade pedida.  Em relação aos produtos referidos no primeiro parágrafo, é suspensa a emissão dos documentos de importação para os pedidos apresentados, nos termos do no 1, alínea a), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92, a partir do 2 de Julho de 1993.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 8 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão (1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 76 de 30. 3. 1993, p. 12.  (3) JO no L 392 de 31. 12. 1992, p. 26.  (4) JO no L 163 de 6. 7. 1993, p. 21.