CELEX: 31999R2820
Language: pt
Date: 1999-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2820/1999 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

L 340/104             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31. 12. 1999
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 2820/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Dezembro de 1999
              relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos
                                                              hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         cados do sistema A1 pedidos desde 27 de Dezembro de
                                                                              1999 para as amêndoas sem casca; que é, por conse-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  guinte, conveniente, em relação a este produto, fixar
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,                    uma percentagem de emissão das quantidades pedidas
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                        em 27 de Dezembro de 1999 e recusar os pedidos de
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no                      certificados do sistema A1 apresentados posteriormente
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e              durante o mesmo período de pedido,
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 1303/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o 3 do seu artigo 2.o,                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2331/1999                                          Artigo 1.o
        da Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais
        podem ser emitidos certificados de exportação do              Os certificados de exportação do sistema A1 relativos às amên-
        sistema A1, não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;         doas sem casca cujo pedido tenha sido apresentado em 27 de
                                                                      Dezembro de 1999 ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento
(2)     Considerando que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o         (CE) n.o 2331/1999, serão emitidos na percentagem de 90,5 %
        2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadas            das quantidades pedidas.
        medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a
        superação das quantidades em relação às quais podem           Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos de
        ser emitidos certificados do sistema A1;                      certificados do sistema A1 apresentados após 27 de Dezembro
                                                                      de 1999 e antes de 17 de Janeiro de 2000.
(3)     Considerando que, perante as informações de que hoje
        dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e                                         Artigo 2.o
        aumentadas das quantidades referidas no n.o 3 do artigo
        2.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, seriam superadas         O presente regulamento entra em vigor em 31 de Dezembro de
        se não fossem impostas restrições à emissão de certifi-       1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Margot WALLSTRÖM
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 281 de 4.11.1999, p. 3.