CELEX: 31996D0351
Language: pt
Date: 1996-05-14 00:00:00
Title: 96/351/CE: Decisão do Conselho de 14 de Maio de 1996 relativa à celebração do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname

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31996D0351

96/351/CE: Decisão do Conselho de 14 de Maio de 1996 relativa à celebração do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname  

Jornal Oficial nº L 136 de 07/06/1996 p. 0028 - 0028

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Maio de 1996 relativa à celebração do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname (96/351/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130º Y, em articulação com o nº 2, primeira frase, e nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que, nos termos do artigo 130º U do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;Considerando que, para a prossecução dos seus objectivos no domínio das relações externas, a Comunidade deve aprovar o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 20º do acordo.Artigo 3º A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista prevista no artigo 14º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteE. GUZZANTI(1) JO nº C 12 de 17. 1. 1996, p. 4.(2) JO nº C 47 de 19. 2. 1996, p. 25.