CELEX: C2006/131/29
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-332/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  16 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE, na versão alterada pela Directiva 97/11/CE — Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente — Interacção entre factores susceptíveis de serem afectados directa ou indirectamente — Obrigação de publicação da declaração de impacto — Avaliação limitada aos projectos de ordenamento urbanos situados fora das zonas urbanas — Projecto de construção de um centro de lazer em Paterna)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-332/04) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE, na versão alterada pela Directiva 97/11/CE - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Interacção entre factores susceptíveis de serem afectados directa ou indirectamente - Obrigação de publicação da declaração de impacto - Avaliação limitada aos projectos de ordenamento urbanos situados fora das zonas urbanas - Projecto de construção de um centro de lazer em Paterna)
   (2006/C 131/29)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Valero Jordana e F. Simonetti, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Transposição incompleta/incorrecta dos artigos 3.o, 9.o, n.o 1 e do ponto 10, alínea b), do anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), na versão alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5) — Não aplicação do regime transitório previsto no artigo 3.o da Directiva 97/11/CE — Não sujeição de um projecto de construção de um centro de lazer em Paterna (Valência) a uma avaliação
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O Reino de Espanha, ao ter transposto de modo incompleto o artigo 3.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, na versão alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, ao não ter transposto o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 85/337, na versão alterada pela Directiva 97/11, ao não ter respeitado o regime transitório previsto no artigo 3.o da Directiva 97/11, ao não ter transposto correctamente as disposições conjugadas do ponto 10, alínea b), do anexo II, e dos artigos 2.o, n.os 1, e 4, n.o 2, da Directiva 85/337, na versão alterada pela Directiva 97/11, e ao não ter submetido ao procedimento de avaliação dos efeitos no ambiente o projecto de construção de um centro de lazer em Paterna e, consequentemente, ao não ter aplicado as disposições dos artigos 2.o, n.os 1, 3, 4, n.os 2, 8 e 9 da Directiva 85/337, na versão alterada pela Directiva 97/11, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.