CELEX: 62018CN0324
Language: pt
Date: 2018-05-15 00:00:00
Title: Processo C-324/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de maio de 2018 — Sicilville Srl / Comune di Brescia

201807270492024492018/C 285/363242018CJC28520180813PT01PTINFO_JUDICIAL20180515212221Processo C-324/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de maio de 2018 — Sicilville Srl / Comune di Brescia
 ---documentbreak--- C2852018PT2110120180515PT0036211222Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de maio de 2018 — Sicilville Srl / Comune di Brescia
   (Processo C-324/18)2018/C 285/36Língua do processo: italiano
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Sicilville Srl
   
      Recorrido: Comune di Brescia (Município de Brescia)
   
      Questão prejudicial
   
   O direito da União Europeia e, mais precisamente, o artigo 57.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE (
         1
      ) relativa aos contratos públicos, conjuntamente com o considerando 101 da mesma diretiva e com o princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, opõem-se a uma legislação nacional, como a que é objeto do caso em apreço, que define como causa de exclusão obrigatória de um operador económico a «falta profissional grave» e estabelece que, no caso de a falta profissional originar a resolução antecipada de um contrato público, o operador só pode ser excluído se a resolução não for impugnada ou for confirmada por decisão judicial?
   (
         1
      )	Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65).