CELEX: 31997R0499
Language: pt
Date: 1997-03-19
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 499/97 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

20 . 3 . 97         IPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 78/ 1
                                                             I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N? 499/97 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Março de 1997
                  que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                             aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa
Europeia,
                                                                média possa ser considerada representativa da tendência
                                                                efectiva do mercado;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       Considerando que aquelas informações não são tidas em
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
n ? 1 599/96 (2),                                               se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1422/95 da                rados não representativos da tendência efectiva do
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as             mercado devem igualmente ser excluídos;
regras de aplicação relativas à importação de melaços no
sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)               Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
n? 785/ 68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e    veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
o n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                      consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1422/95 prevê           aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
que o preço CIF de importação do melaço, a seguir               obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
designado « preço representativo», é estabelecido em            (CEE) n ? 785/68 ;
conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 785/68 da
Comissão (4); que este preço se entende fixado para a           Considerando que um preço representativo pode ser
qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­         excepcionalmente mantido a um nível constante durante
mento ;                                                         um período limitado se o preço de oferta que serviu de
                                                                base para o estabelecimento anterior do preço representa­
Considerando que o preço representativo do melaço é             tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
calculado relativamente a um local de passagem da fron­         os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço           mente representativos da tendência efectiva do mercado,
deve ser calculado a partir das possibilidades de compra        implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com            representativo;
base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
função das eventuais diferenças de qualidade relativa­          Considerando que, quando o preço de desencadeamento
mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço          relativo ao produto em causa e o preço representativo
foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68 ;                 forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
Considerando que, para a determinação das possibilidades        adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem             mento (CE) n ? 1422/95; que , no caso de suspensão dos
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas    direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos            lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
mercados importantes de países terceiros e às operações         específicos para esses direitos;
de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através            Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;             fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,         de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                 no anexo do presente regulamento;
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
(3) JO n ? L 141 de 24. 6. 1995, p. 12.                          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 4 JO n ? L 145 de 27. 6. 1968 , p. 12.                          de gestão do açúcar,
 ---pagebreak--- N? L 78 /2        I PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  20 . 3 . 97
               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                   Artigo 1 ?
               Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos
               referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indicado no
               anexo .
                                                                   Artigo 2 ?
               O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março de 1997.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1997 .
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                           Franz FISCHLER
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                     ANEXO
           do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                  aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                        Importe em ecus do direito
                                                                                                          a aplicar na importação
                                  Montante em ecus do preço          Montante em ecus do direito             devido à suspensão
                Código NC       representativo por 100 kg líquido    adicional por 100 kg líquido         referida no artigo 5? do
                                       do produto em causa               do produto em causa          Regulamento (CE) n? 1422/95
                                                                                                             por 100 kg líquido
                                                                                                          do produto em causa (2)
           1703 10 00 (')                       8,31                                                                 0,00
           1703 90 00 (')                      12,13
                                                                   |                                                 0,00
           (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 785/68, alterado.
           (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
               Comum fixada para esses produtos.