CELEX: 31987R1130
Language: pt
Date: 1987-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1130/87 da Comissão, de 24 de Abril de 1987, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 30 000 toneladas de trigo mole detidas pelo organismo de intervenção do Reino Unido

25. 4. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 110/9
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1130/87 DA COMISSÃO
                                                   de 24 de Abril de 1987
                relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado
                interno, de 30 000 toneladas de trigo mole detidas pelo organismo de intervenção
                                                       do Reino Unido
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             um concurso permanente para a revenda no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                interno de 30 000 toneladas de trigo mole que detém .
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                                           Artigo 2?
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),            1 . O prazo para a apresentação das propostas para o
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           primeiro concurso parcial é fixado em 5 de Maio de 1987.
(CEE) n? 1 579/86 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu
artigo 7?,                                                        2. O prazo de apresentação para o último concurso
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                 parcial termina em 30 de Junho de 1987.
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa
as regras gerais da intervenção no sector dos cereais (3),        3.    As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
                                                                  nismo de intervenção do Reino Unido :
estabelece que a colocação à venda dos cereais detidos
pelo organismo de intervenção se efectue por concurso ;           Intervention Board for Agricultural Produce,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                Fountain House,
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo         2 Queens Walk,
Regulamento (CEE) n? 124/87            fixa os processos e as     UK-Reading RG1 7QW,
                                                                  Berks
condições da colocação à venda dos cereais detidos pelos
organismos de intervenção ;                                       (Telex 848 302).
Considerando que, na situação actual do mercado, é
conveniente abrir um concurso permanente para a                                            Artigo 3 ?
revenda, no mercado interno, de 30 000 toneladas de trigo
mole detidas pelo organismo de intervenção do Reino               O organismo de intervenção do Reino Unido comunica à
Unido ;                                                           Comissão, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não               ao termo do prazo para a apresentação das propostas, a
emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­           quantidade e os preços médios dos diferentes lotes vendi­
                                                                  dos.
dente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                           Artigo 4 ?
                         Artigo 1 ?                               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
O organismo de intervenção do Reino Unido procede, nas            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1836/82, a            peias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(•) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.
$ JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.
(<) JO n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
M JO n? L 15 de 17. 1 . 1987, p. 9.