CELEX: 31994R1532
Language: pt
Date: 1994-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1532/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

1 . 7. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 166/7
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1532/94 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Junho de 1994
                 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                   produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1939/93 ^;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que as taxas representativas de mercado,
Europeia,                                                        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                 do Conselho Q, alterado pelo Regulamento (CE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                 n? 3528/93 (8), são utilizadas para converter o montante
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
medidas específicas relativas a determinados produtos            de determinação das taxas de conversão agrícolas das
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última      moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
n? 1974/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10?,               cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (9),
                                                                 alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (10) ;
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10 ?
                                                                 Considerando que a aplicação destas normas à situação
do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das neces­         actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em
                                                                 às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
termos de quantidades, preços e qualidade através da             Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
mobilização, em condições de escoamento equivalentes à
isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o         ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
                                                                 montantes referidos no anexo ;
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­
mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­          de gestão dos cereais,
cados na exportação para países terceiros ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1696/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                     Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico            Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,            (CEE) n? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
entre os quais o arroz ; que as normas complementares ou
                                                                 mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado         regime específico para o abastecimento dos Açores e da
                                                                 Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
                                                                                              Artigo 2?
de execução do regime específico para o abastecimento
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
a estimativa das necessidades de abastecimento (J), com a        1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 1 .                          (6) JO n? L 176    de 20. 7. 1993, p. 14.
O   JO  n? L 180 de 23. 7. 1993 , p. 26 .                        O JO n ? L 387     de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO  n? L 179 de  1 . 7. 1992, p. 6.                          (8) JO n ? L 320   de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n? L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.                          0 JO n ? L 108     de  1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO  n? L 198 de  17. 7. 1992, p. 37.                         ( 10) JO n ? L 69 de  12. 3 . 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 166/8                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 . 7. 94
                                                     ANEXO
           do Regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que fixa os montantes das ajudas ao
           fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comuni­
                                                      tária
                                                                                  (Em ecus por tonelada)
                                                                      Montante da ajuda
                               Produto
                            (código NC)                                   Destino
                                                               Açores                   Madeira
           Arroz branqueado
             (1006 30)                                         272,00                   272,00