CELEX: 31986R0387
Language: pt
Date: 1986-02-17
Title: Regulamento (CEE) nº 387/86 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1986 relativo à aplicação da Decisão nº 2/85 do Comité Misto CEE-Áustria, que completa os Anexos II e III do Protocolo nº 3, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, com o aditamento de regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira

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31986R0387

Regulamento (CEE) nº 387/86 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1986 relativo à aplicação da Decisão nº 2/85 do Comité Misto CEE-Áustria, que completa os Anexos II e III do Protocolo nº 3, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, com o aditamento de regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira  

Jornal Oficial nº L 047 de 25/02/1986 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) N°.  387/86 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1986 relativo à aplicação da Decisão n°. 2/85 do Comité  Misto CEE-Áustria, que completa os Anexos II e III do Protocolo n°. 3, relativo à definição da  noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, com o aditamento de  regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da  Nomenclatura do Conselho de Cooperação AduaneiraO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o  seu artigo 113°., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria  (1) foi assinado em 22 de Julho de 1972 e  entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973; Considerando que, nos termos do artigo 28°. do Protocolo  n°. 3, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação  administrativa, que faz parte integrante do acordo anteriormente citado, o Comité Misto, devido à  interdependência dos sectores industriais da Comunidade Económica Europeia e da Áustria e tendo em  conta o carácter recíproco e a importância mútua das trocas comerciais preferenciais em causa,  adoptou a Decisão n°. 2/85, que completa os Anexos II e III desse protocolo com o aditamento de  regras alternativas de percentagem para os produtos constantes dos capítulos 84 a 92 da  Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; Considerando que é necessário pôr esta decisão em  aplicação na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°.Para efeitos  de aplicação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, é aplicável  na Comunidade a Decisão n°. 2/85 do Comité Misto CEE-Áustria. O texto da decisão vem anexo ao  presente regulamento. Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente  regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986. Pelo Conselho O Presidente H. van  den BROEK                                                   (1)  JO n°. L 300  de 31. 12. 1972, p. 2.