CELEX: 31998R0980
Language: pt
Date: 1998-05-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 980/98 da Comissão de 8 de Maio de 1998 que revoga o Regulamento (CE) nº 19/98 que suspende a venda de manteiga de existências públicas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada e à concessão de ajuda nos termos do Regulamento (CEE) nº 429/90 relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade

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31998R0980

Regulamento (CE) nº 980/98 da Comissão de 8 de Maio de 1998 que revoga o Regulamento (CE) nº 19/98 que suspende a venda de manteiga de existências públicas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada e à concessão de ajuda nos termos do Regulamento (CEE) nº 429/90 relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 137 de 09/05/1998 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CE) Nº 980/98 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1998 que revoga o Regulamento (CE) nº 19/98 que suspende a venda de manteiga de existências públicas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada e à concessão de ajuda nos termos do Regulamento (CEE) nº 429/90 relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º e o nº 3 do seu artigo 7ºA,Considerando que as vendas de manteiga de intervenção ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1802/95 (4), e a concessão da ajuda nos termos do Regulamento (CEE) nº 429/90 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 417/98 (6), foram suspensas pelo Regulamento (CE) nº 19/98 da Comissão (7); que, atendendo à evolução do mercado da manteiga nos últimos meses, é conveniente voltar a introduzir o regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CEE) nº 429/90, que, dado que não há uma quantidade de manteiga de intervenção disponível para venda, deixa de ser necessário manter a suspensão das vendas previstas a título do Regulamento (CEE) nº 3143/85; que, por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CE) nº 19/98;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É revogado o Regulamento (CE) nº 19/98.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.(3) JO L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.(4) JO L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.(5) JO L 45 de 21. 2. 1990, p. 8.(6) JO L 52 de 21. 2. 1998, p. 18.(7) JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 39.