CELEX: 62005TO0315
Language: pt
Date: 2008-08-27 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 27 de Agosto de 2008.#Adomex International BV contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso de anulação - Auxílios concedidos pelas autoridades neerlandesas no sector da floricultura - Decisão de não levantar objecções - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade manifesta.#Processo T-315/05.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 27 de Agosto de 2008 – Adomex/Comissão
      (Processo T-315/05)
      «Recurso de anulação – Auxílios concedidos pelas autoridades neerlandesas no sector da floricultura – Decisão de não levantar objecções – Falta de afectação individual – Inadmissibilidade manifesta»
      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum sem dar início ao procedimento
         formal de investigação (Artigos 88.º, n.os 2 e 3, CE e 230.º, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 27 a 31, 33 a 36)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão C (2005) 592 final da Comissão, de 16 de Março de 2005, de não levantar objecções no que respeita
                  ao auxílio N 372/2003 relativo ao sector da floricultura, notificado pelas autoridades neerlandesas.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Adomex International BV é condenada nas despesas.