CELEX: 31992R3216
Language: pt
Date: 1992-11-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3216/92 da Comissão, de 4 de Novembro de 1992, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

5. 11 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 320/ 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3216/92 DA COMISSÃO
                                               de 4 de Novembro de 1992
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                            em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em
                                                                vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção                                  Artigo 1 ?
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                         Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
                                                                fixados antecipadamente em relação às importações de
Considerando que os prémios que se acrescentam aos              arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas      fixados no anexo.
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2531 /92 da
Comissão (3), com a última redaçção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 31 59/92                                                           Artigo 2?
Considerando que, em função dos preços CIF e dos                O    presente   regulamento   entra  em vigor em         5
preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que          de Novembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(») JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
0   JO  n? L 254 de 1 . 9. 1992, p. 24.
(<) JO  n? L 317 de 31 . 10. 1992, p. 7.
 ---pagebreak--- N? L 320/ 18                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         5. 11 . 92
                                                     ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 4 de Novembro de 1992, que fixa os prémios que se
               acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                         (Em ECU/t)
                                          Corrente       1 ? período   2? período     3? período
                     Código NC
                                             11               12           1               2
                     1006 10 21              0                0            0              —
                     1006 10 23              0                0            0              —
                     1006 10 25              0                0            0              —
                     1006 10 27              0                0            0              —
                     1006 10 92              0                0            0              —
                     1006 10 94              0                0            0              —
                     1006 10 96              0                0            0              —
                     1006 10 98              0                0            0              —
                     1006 20 11              0                0            0              —
                     1006 20 13              0                0            0              —
                     1006 20 15              0                0            0              —
                     1006 20 17              0                0            0              —
                     1006 20 92              0                0            0              —
                     1006 20 94              0                0            0              —
                     1006 20 96              0                0            0              —
                     1006 20 98              0                0            0              —
                     1006 30 21              0                0            o              —
                     1006 30 23              0                0            0              —
                     1006 30 25              0                0            0              —
                     1006 30 27              0                0            0              —
                     1006 30 42              0                0            0              —
                     1006 30 44              0                0            0              —
                     1006 30 46              0                0            0              —
                     1006 30 48              0                0            0              —
                     1006 30 61              0                0            0              —
                     1006 30 63              0                0            0              —
                     1006 30 65              0                0            0              —
                     1006 30 67              0                0            0              —
                     1006 30 92              0                0            0              —
                     1006 30 94               0               0            0              —
                     1006 30 96               0               0            0              —
                     1006 30 98               0               0            0              —
                     1006 40 00               0                0           0               0