CELEX: 62014TJ0831
Language: pt
Date: 2017-11-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de novembro de 2017.#Alfamicro - Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda., contra Comissão Europeia.#Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa‑Quadro para a Competitividade e a Inovação (CIP) (2007‑2013) — Relatório de auditoria — Custos elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Proporcionalidade — Confiança legítima — Segurança jurídica — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Adaptação dos pedidos na pendência da instância — Compensação de créditos — Pedido reconvencional — Juros de mora.#Processo T-831/14.