CELEX: C2000/335/50
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Processo C-311/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no processo entre N.V. Sturing Afvalverwĳdering Noord-Brabant, N.V. Afvalverbranding Zuid Nederland e UTR Umwelt GmbH e minister van Volkshuisvesting, Ruimtelĳke Ordening en Milieubeheer

C 335/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.11.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              4.b. Em caso afirmativo, o Regulamento sobre a transferência
Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no                        de resı́duos é compatı́vel com o artigo 29.o do Tratado
processo entre N.V. Sturing Afvalverwijdering Noord-                          CE na medida em que permite tal proibição de exportação
-Brabant, N.V. Afvalverbranding Zuid Nederland e UTR                          fundada unicamente no princı́pio da auto-suficiência ao
Umwelt GmbH e minister van Volkshuisvesting, Ruimte-                          nı́vel nacional?
                lijke Ordening en Milieubeheer
                       (Processo C-311/00)                              (1) JO 1975, L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
                                                                        (2) JO 1993, L 30, p. 1.
                          (2000/C 335/50)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no
processo entre N.V. Sturing Afvalverwijdering Noord-Brabant,
N.V. Afvalverbranding Zuid Nederland e UTR Umwelt GmbH
e minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en                Recurso interposto em 30 de Agosto de 2000 pela Repú-
Milieubeheer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de              blica Federal da Alemanha contra a Comissão das Comuni-
Justiça em 16 de Agosto de 2000. O Nederlandse Raad van                                           dades Europeias
State solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
                                                                                               (Processo C-321/00)
1.a. A operação, reciclagem ou recuperação de outras matérias
      inorgânicas, mencionada em R5 do Anexo IIB da Direc-                                        (2000/C 335/51)
      tiva 75/442/CEE (1), de 15 de Julho de 1975, relativa aos
      resı́duos (a seguir «Directiva-quadro»), deve ser interpre-
      tada no sentido de que também abrange a «reutilização» a         Deu entrada em 30 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
      que se refere o artigo 3.o, alı́nea b), i), da Directiva-         das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
      -quadro?                                                          das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
                                                                        da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
1.b. Tendo em conta a resposta dada à questão anterior, como           rialrat, Ministério Federal das Finanças, Graurheindorfer Str.
      deve interpretar-se a operação R5? Para que ocorra a             108, D — 53117 Bona, e pelo advogado Jochim Sedemund,
      operação mencionada na referida disposição é necessário        Charlottenstraße 65, D — 10117 Berlim.
      que a matéria seja submetida a tratamento, possa ser
      utilizada várias vezes ou seja recuperável?                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2.    Se da resposta às questões anteriores resultar que uma
      operação como a transformação de cinzas volantes não           1.    anular a Directiva 2000/38/CE da Comissão, de 5 de
      se encontra compreendida em R5, são taxativas as                       Junho de 2000, que altera o Capı́tulo V A (Farmacovi-
      enumerações das operações feitas nos Anexos IIA e IIB da              gilância) da Directiva 75/319/CEE do Conselho relativa à
      Directiva-quadro ou é taxativa uma destas enumerações e,               aproximação das disposições legislativas, regulamentares
      se assim for, qual delas?                                               e administrativas respeitantes às especialidades farmacêu-
                                                                              ticas (JO L 139 de 10 de Junho de 2000, p. 28);
3.a. Que critérios se devem seguir para decidir se uma
      operação deve ser qualificada de eliminação ou de               2.    condenar a Comissão nas despesas do processo.
      valorização, como referido no artigo 1.o da Directiva-
      -quadro?
3.b. Caso a operação possa ser simultaneamente qualificada             Fundamentos e principais argumentos
      de operação de eliminação e de operação de valori-
      zação, deve dar-se preferência à lista do Anexo IIA ou do        —     Violação da competência legislativa do Conselho através
      Anexo IIB para qualificar a referida operação ou nenhuma               do contornamento do processo previsto para a adopção
      das duas listas tem primazia sobre a outra?                             da legislação: a directiva impugnada contém uma série de
                                                                              alterações que não dizem respeito à adaptação das
4.a. Caso a transferência de cinzas volantes deva ser qualifi-                disposições existentes em matéria de farmacovigilância
      cada de transferência de resı́duos destinados à eliminação,            «ao progresso cientı́fico e técnico» (Artigo 29.o-I da
      pode ser levantada uma objecção quanto à transferência,                Directiva 75/319), antes modificando obrigações jurı́dicas
      nos termos do artigo 4.o, n.o 3, alı́nea b), i), do Regula-             concretas das empresas que, no âmbito da farmacovi-
      mento (CEE) n.o 259/93 (2) do Conselho, de 1 de Fevereiro               ligância, estão obrigadas a comunicar informações. Além
      de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das                     disso, a efectividade dos processos nacionais de comuni-
      transferência de resı́duos no interior, à entrada e à                   cação de informações até agora utilizados é prejudicada
      saı́da da Comunidade (a seguir «Regulamento sobre a                     pelo facto de tais processos deverem ser substituı́dos por
      transferência de resı́duos»), apenas porque é necessário               um sistema que está organizado com base numa rede
      atingir a auto-suficiência ao nı́vel nacional, sem que se               europeia de dados, a qual, até 5 de Dezembro de 2001,
      demonstre que a auto-suficiência ao nı́vel nacional é                   que é o termo do prazo para a transposição da directiva
      necessária para atingir a auto-suficiência ao nı́vel comuni-           impugnada, ainda não estará à disposição para esta
      tário?                                                                 finalidade.