CELEX: 32010D0583
Language: pt
Date: 2010-09-27 00:00:00
Title: 2010/583/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 27 de Setembro de 2010 , que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193. °da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

30.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 256/27
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   de 27 de Setembro de 2010
   que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   (2010/583/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 291.o,
   Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 395.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 23 de Setembro de 2009, a Roménia solicitou autorização para aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 395.o, por ofício datado de 14 de Dezembro de 2009, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido feito pela Roménia. Por ofício de 17 de Dezembro de 2009, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE estabelece que os sujeitos passivos que efectuem entregas de bens ou prestações de serviços são, regra geral, responsáveis pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais. O objectivo da derrogação solicitada pela Roménia é imputar ao destinatário das entregas de bens ou das prestações de serviços a responsabilidade pelo pagamento do IVA em dois tipos específicos de circunstâncias. Em primeiro lugar estão todos os casos em que os sujeitos passivos procedem à entrega de produtos de madeira, na acepção da legislação nacional. Em segundo estão os casos em que os bens e/ou serviços são entregues e/ou prestados por sujeitos passivos, com excepção dos retalhistas, que sejam objecto de um procedimento de insolvência.
            
         
               (4)
            
            
               Devido a dificuldades financeiras, as empresas insolventes encontram-se frequentemente impossibilitadas de pagar às autoridades competentes o IVA relativo às suas entregas de bens ou prestações de serviços. Todavia, o destinatário pode, em princípio, deduzir o IVA, apesar de este não ter sido pago às autoridades competentes pelo fornecedor.
            
         
               (5)
            
            
               Uma vez que os retalhistas teriam algumas dificuldades em verificar a personalidade tributária dos seus clientes no ponto de venda, a autoliquidação não deverá aplicar-se a retalhistas que sejam objecto de um procedimento de insolvência.
            
         
               (6)
            
            
               A Roménia confronta-se ainda com problemas no mercado da madeira devido à natureza deste mercado e das empresas que nele operam. Este mercado é constituído por um grande número de pequenas empresas que as autoridades romenas consideraram difíceis de controlar. A forma mais comum de fraude fiscal diz respeito à facturação de entregas por um fornecedor que, apesar de, a seguir, desaparecer sem pagar o imposto às autoridades competentes, deixa ao cliente uma factura válida para que este possa exercer o seu direito de dedução fiscal.
            
         
               (7)
            
            
               Ao designar o destinatário como pessoa responsável pelo pagamento do IVA no caso de entregas de produtos de madeira por sujeitos passivos e no caso de entregas de bens e de prestações de serviços por sujeitos passivos, com excepção de retalhistas, que sejam objecto de um procedimento de insolvência, a derrogação elimina as dificuldades encontradas sem afectar o montante de imposto devido. Tal permite evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
            
         
               (8)
            
            
               A medida é proporcional aos objectivos visados, uma vez que não se destina a ser aplicada de uma forma geral, mas unicamente a operações e sectores específicos que colocam problemas consideráveis de cobrança do imposto ou no que diz respeito à fraude ou evasão fiscais.
            
         
               (9)
            
            
               A autorização deverá ser limitada no tempo até 31 de Dezembro de 2013. À luz da experiência adquirida até essa data poderá proceder-se a uma avaliação para apurar se a derrogação se continua a justificar.
            
         
               (10)
            
            
               A derrogação não tem uma incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do IVA,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao disposto no artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, a Roménia é autorizada, até 31 de Dezembro de 2013, a designar o sujeito passivo destinatário das entregas de bens ou das prestações de serviços referidos no artigo 2.o da presente decisão como a pessoa responsável pelo pagamento do imposto.
   Artigo 2.o
   
   A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável:
   
               a)
            
            
               A entregas de produtos de madeira por sujeitos passivos, incluindo madeira na árvore, madeira redonda ou serrada, lenha, derivados de madeira, assim como madeira esquadriada ou em estilhas e madeira em bruto, transformada ou semitransformada;
            
         
               b)
            
            
               A entregas de bens e a prestações de serviços por sujeitos passivos, com excepção dos retalhistas, que sejam objecto de um procedimento de insolvência.
            
         Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a Roménia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         K. PEETERS
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.