CELEX: C2003/304/62
Language: pt
Date: 2003-12-13 00:00:00
Title: Processo T-363/03: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2003 pela Regione Siciliana contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 304/34               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           13.12.2003
Recurso interposto em 22 de Outubro de 2003 pela                      Em apoio do pedido a recorrente invoca os seguintes funda-
Regione Siciliana contra a Comissão das Comunidades                   mentos:
                           Europeias
                                                                      A)    Violação do artigo 54.o, n.o 1 e 52.o, n.o 1 do Regulamento
                      (Processo T-363/03)                                   (CE) n.o 1260/1999 (1), de 21 de Junho de 1999 e errada
                                                                            aplicação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/
                        (2003/C 304/62)                                     /1988 (2),na medida em que a decisão de suprimir o
                                                                            auxílio se baseia numa disposição revogada desde
                                                                            1 de Janeiro de 2000.
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                      B)    Violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/
                                                                            /88 por ilegalidade, por fundamentação insuficiente e
Deu entrada em 22 de Outubro de 2003, no Tribunal de                        incoerente, uma vez que o texto do artigo 24.o não prevê
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    expressamente a possibilidade de suprimir totalmente o
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                     auxílio.
pela Regione Siciliana, representada pelo advogado Antonio
Cingolo.                                                              C)    Violação do artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88 por
                                                                            ilegalidade, por falta de fundamentação e não tomada em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       consideração de factos e elementos decisivos, porquanto
                                                                            da decisão impugnada não se depreendem as razões que
—     anular a Decisão n.o C(2003) 2890 def de 13 de Agosto                 levaram a Comissão a suprimir e não a reduzir o
      de 2003, bem como a nota de débito n.o 3240504102,                    auxílio em causa, não obstante os dados e os elementos
      de 26 de Setembro de 2003, adoptada pela Comissão                     fornecidos pelo beneficiário evidenciarem a utilidade das
      para a restituição do montante de Euros 7 704 723,00;                 obras já realizadas e a iminente finalização do «G. P. Porto
      consequente condenação da Comissão das Comunidades                    Empedocle».
      Europeias nas despesas.
                                                                      D)    Violação do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4253/
                                                                            /88 por ilegalidade, por falta de fundamentação e trami-
                                                                            tação adequada, dado que a Comissão não explicitou as
Fundamentos e principais argumentos                                         razões para considerar insuficientes as observações da
                                                                            Região da Sicília.
A Regione Siciliana impugnou no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias a Decisão da Comissão             E)    Violação do artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento n.o 4253/
C(2003) 2890 def, de 13 de Agosto de 2003, relativa à                       /88, uma vez que a nota de débito emitida pela Comissão
supressão da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvi-                   não se refere à restituição de montantes que dão lugar à
mento Regional (FEDER) concedida para um projecto de infra-                 repetição do indevido, como é exigido, aliás, pelo referido
-estruturas denominado «Grande Progetto Porto Empedocle»,                   artigo 24.o, n.o 3.
integrado no quadro comunitário de apoio para as intervenções
estruturais comunitárias nas regiões de objectivo 1, em Itália,       (1) Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho
Regione Sicilia, para o período de 89/93; impugnou tambem                 de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos
a nota de débito de 26 de Setembro de 2003, emitida pela                  Estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).
Comissão para a restituição do montante de                            (2) Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro
Euros 7 704 723,00.                                                       de 1988 que estabelece as disposições de aplicação do Regula-
                                                                          mento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as
                                                                          intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e
A União Europeia cofinanciou essa infra-estrutura no âmbito               entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
do FEDER com base na decisão da Comissão                                  instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de
n.o C(90)2363025, de 14 de Dezembro de 1990.                              31.12.1988, p. 1).