CELEX: 52018PC0083
Language: pt
Date: 2018-03-02
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Anexo XXII (Direito das sociedades) e do Protocolo n.º 37 (que contem a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.3.2018
            COM(2018) 83 final
            2018/0039(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Anexo XXII  (Direito das sociedades) e do Protocolo n.º 37 (que contem a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (que figura em anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Anexo XXII (Direito das sociedades) e o Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE, a fim de incorporar o Regulamento (UE) n.º 537/2014 relativo aos requisitos específicos para a revisão legal das contas de entidades de interesse público
                  1
                e a Diretiva 2014/56/UE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas
                  2
               .
            
            
               As adaptações que figuram no projeto da decisão do Comité Misto do EEE em anexo vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n. º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção
            
            
               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE, através da sua incorporação no Acordo EEE, é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se nos artigos 50.º e 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               O artigo 1.°, n.º 3 do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  3
                relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. 
            
            
               O SEAE, em cooperação com a Comissão, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não-exclusiva) 
            
            
               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado. 
            
            
               O objetivo da presente proposta, que consiste, nomeadamente, em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, tendo em conta os seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União. 
            
            
               O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
         
         
            
               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a implementação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               Não aplicável 
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               Não aplicável 
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               Não aplicável 
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Não aplicável 
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               Não aplicável 
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               Não aplicável 
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Não se preveem implicações orçamentais na sequência da incorporação do Regulamento (UE) n.º 537/2014 relativo aos requisitos específicos para a revisão legal das contas de entidades de interesse público e da Diretiva 2014/56/UE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas para efeitos do EEE.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
         
         
            
               Não aplicável 
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               Não aplicável 
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               Referências à «legislação da União» contidas no Regulamento (UE) n.º 537/2014
            
            
               Em conformidade com o artigo 7.º do Acordo EEE, só os atos que foram incorporados no Acordo EEE são vinculativos para os Estados da EFTA membros do EEE. Por conseguinte, a adaptação a) ao Regulamento (UE) n.º 537/2014 garante que as disposições que condicionam a legislação aplicável da União reflitam que, no contexto do EEE, o quadro de referência legal seja o Acordo sobre o EEE e os atos que nele estão incorporados.
            
            
               Artigos 41.° e 44.° do Regulamento (UE) n.º 537/2014
            
            
               O artigo 41.º do Regulamento introduz períodos transitórios para a entrada em vigor da obrigação de rotação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas e para a organização  dos procedimentos de seleção desses revisores oficiais de contas. Tal como referido no preâmbulo do regulamento, este período transitório é importante «para garantir a segurança jurídica e facilitar a transição gradual para o regime introduzido pelo» regulamento. Estas considerações aplicam-se igualmente aos Estados da EFTA. No entanto, uma vez que o regulamento apenas será incorporado no Acordo EEE após a sua entrada em vigor na UE, estes períodos transitórios devem ser ajustados de modo a garantir que as empresas estabelecidas nos Estados da EFTA possam beneficiar do mesmo período de ajustamento. A adaptação b) ajusta, por conseguinte, as datas mencionadas no artigo 41.º em função da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto que incorpora o regulamento no Acordo EEE.
            
            
               O artigo 44.º do regulamento adia, por um período de um ano, a entrada em vigor da proibição de cláusulas que restrinjam a escolha do revisor oficial de contas pelos acionistas. Pelas razões expostas acima, mutatis mutandis, a adaptação (c) ajusta, por conseguinte, esta data, em função da data de entrada em vigor da presente decisão do Comité Misto. 
            
            
               Artigo 30.º-C, n.º 3, da Diretiva 2006/43/CE
            
            
               Em conformidade com o artigo 7.º do Acordo EEE, só os atos que foram incorporados no Acordo EEE são vinculativos para os Estados da EFTA membros do EEE. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é um instrumento do direito primário da UE que não é vinculativo para os Estados que não são membros da UE e não é pertinente no contexto do EEE. Por conseguinte, a adaptação a) da Diretiva 2014/56/UE exclui a aplicação da referência à Carta contida no artigo 30.º-C, n.º 3.
            
            
               No entanto, a obrigação imposta às autoridades competentes no sentido de que a publicação das sanções respeite os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção de dados pessoais, continua a ser aplicável no EEE.
            
            
               2018/0039 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, 
                  no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Anexo XXII 
                   (Direito das sociedades) e do Protocolo n.º 37 (que contem a lista prevista 
                  no artigo 101.º) do Acordo EEE
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 50.º e 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3, 
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  5
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir, inter alia, alterar o Anexo XXII (Direito das sociedades) e o Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE.
            
            
               (3)O Regulamento (UE) n.º 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (4)A Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
                deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               (5)A fim de assegurar o correto funcionamento do Acordo EEE, o seu Protocolo n.º 37 deve ser alargado por forma a incluir o Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria (CEAOB) criado pelo Regulamento (UE) n.º 537/2014, e o Anexo XXII do Acordo EEE deve ser alterado de modo a especificar os procedimentos de associação a este comité.
            
            
               (6)O Anexo XXII e o Protocolo n.º 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. 
            
            
               (7)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a proposta de alteração do Anexo XXII (Direito das sociedades) e do Protocolo n.º 37 (que contem a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE basear-se-á no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão, JO L 158 de 27.5.2014, p. 77.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 , que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, JO L 158 de 27.5.2014, p. 196.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6-8.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (JO L 158 de 27.5.2014, p. 77).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 , que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, JO L 158 de 27.5.2014, p. 196.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,2.3.2018
            COM(2018) 83 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Anexo XXII (Direito da sociedades) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE
            
               
         
         
            
               ANEXO
               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE 
               
                  N.º 
               
                  que altera o Anexo XXII (Direito das empresas) e o Protocolo n.º 37 (que inclui a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) n.º 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão
                  1
               , tal como retificado no JO L 170 de 11.6.2014, p. 66, deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (2)A Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas
                  2
               , deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               (3)A fim de assegurar o correto funcionamento do Acordo EEE, o seu Protocolo n.º 37 deve ser alargado por forma a incluir o Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria (CEAOB), criado pelo Regulamento (UE) n.º 537/2014, e o Anexo XXII do Acordo EEE deve ser alterado de modo a especificar os procedimentos de associação a este comité.
            
            
               (4)O Anexo XXII e o Protocolo n.º 37 do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Anexo XXII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
            
               1.Ao ponto 10f (Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
            
            
               «-32014 L 0056: Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO L 158 de 27.5.2014, p. 196).
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               No artigo 30.º-C, n.º 3, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia” não é aplicável.»
            
            
               2.A seguir ao ponto 10i (Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
            
            
               «10j.32014 R 0537: Regulamento (UE) n.° 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (JO L 158 de 27.5.2014, p. 77), tal como retificado no JO L 170 de 11.6.2014, p. 66.
            
            
               Modalidades de associação dos Estados da EFTA, em conformidade com o artigo 101.º do Acordo:
            
            
               As autoridades competentes dos Estados da EFTA referidos no artigo 32.º, n.º 1, da Diretiva 2006/43/CE terão o direito de participar plenamente no Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria (CEAOB), nas mesmas condições que as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE, mas não terão direito de voto. Em conformidade com o artigo 30.º, n.º 6, os Estados-Membros da EFTA não são elegíveis para a presidência do CEAOB.
            
         
         
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               a)A expressão “pela legislação da União ou pela legislação nacional” é substituída pela expressão “pelo Acordo EEE ou pela legislação nacional” e a expressão “direito da União ou direito nacional” é substituída pela expressão “pelo direito da União ou pelo direito nacional”.
            
            
               b)No artigo 41.º, no que respeita aos Estados da EFTA:
            
            
               i)A expressão “17 de junho de 2020” deve ser entendida como sendo “seis anos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE N.º.../..., de... [a presente decisão]”;
            
            
               ii)A expressão “17 de junho de 2023” deve ser entendida como sendo “nove anos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE N.º.../..., de... [a presente decisão]”;
            
            
               iii)A expressão “16 de junho de 2014” deve ser entendida como sendo “a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE N.º …/…, de… [a presente decisão]”;
            
            
               iv)A expressão “a partir de 17 de junho de 2016” deve ser entendida como sendo “dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE N.º.../..., de... [a presente decisão]”.
            
            
               c)No artigo 44.º, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “17 de junho de 2017” deve ser entendida como sendo “um ano a contar da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE N.º.../..., de... [presente decisão]”.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Ao Protocolo n.º 37 do Acordo, é aditado o seguinte ponto:
            
            
               «40.O Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria (CEAOB) (Regulamento (UE) N.º 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho).»
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.º 537/2014, tal como retificado no JO L 170 de 11.6.2014, p. 66 e da Diretiva 2014/56/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.
            
            
               
                  3Artigo 5.º
            
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas,
            
            
               
                     Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                     O Presidente
                     
                     
                     
                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE
                  
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 158 de 27.5.2014, p. 77.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 158 de 27.5.2014, p. 196.
               
               
                  
                     (3)
                  *[Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]