CELEX: C2002/261/08
Language: pt
Date: 2002-10-26 00:00:00
Title: Processo C-295/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Niedersächsischen Oberverwaltungsgericht, de 1 de Agosto de 2002, no processo Gisela Gerken contra Amt für Agrarstruktur Verden

26.10.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 261/5
3.     Os procedimentos administrativos e de controlo para a              O montante da ajuda também deve ser diminuído nos
       redução da taxa do imposto especial sobre o consumo,               termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, do
       permitida pelo artigo 8.o, n.o 2, alínea f), da Directiva 92/      Regulamento (CEE) n.o 3887/92 ( 1) nos casos em que o prémio
       /81/CEE, devem decorrer de acordo com o artigo 8.o,                especial para bovinos machos, pedido quando se encontrava
       n.o 8, da Directiva 92/81/CEE, sem aplicação de um                 em vigor aquela disposição comunitária, não pode ser atribuído
       marcador, ou de acordo com o artigo 1.o, n.o 1, da                 ao produtor por razões jurídicas, apesar de este ter apresentado
       Directiva 95/60/CE ( 2)?                                           informações factualmente correctas na acepção do artigo 44.o,
                                                                          n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 ( 2) ou de poder
                                                                          provar que não se encontra em falta?
4.     Respondendo-se à terceira questão no sentido de que,
       numa situação comparável ao caso em litígio, os Estados-
       -Membros que fazem uso da faculdade conferida pelo
       artigo 8.o, n.o 2, alínea f), da Directiva 92/81/CEE, têm de       (1 ) JO L 391 de 31.12.1992, p. 36.
                                                                          (2 ) JO L 327 de 12.12.2001, p. 11.
       conceder reduções da taxa do imposto também através
       de um reembolso do imposto já pago, a livre prestação
       de serviços será violada quando a redução da taxa do
       imposto especial de consumo para a actividade agrícola é
       ligada a um regime de marcação, previsto no artigo 1.o,
       n.o 1, da Directiva 95/60/CE, não aplicado por outros
       Estados-Membros, que, pelo contrário, cominam sanções
       em matéria de imposto especial sobre o consumo, caso
       seja utilizado um marcador não previsto na sua ordem
                                                                          Recurso interposto em 21 de Agosto de 2002 pela
       jurídica?
                                                                          República Italiana contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias
5.     Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, a
       violação da livre prestação de serviços obsta ao direito de
       tributar ou deveria a demandante adquirir óleo mineral                                   (Processo C-298/02)
       não marcado e requerer o reembolso do imposto especial
       sobre o consumo no Estado-Membro onde obtém o
                                                                                                  (2002/C 261/09)
       gasóleo marcado, tributado a uma taxa reduzida?
( 1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12.
( 2) JO L 291 de 6.12.1995, p. 46.                                        Deu entrada em 21 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
                                                                          representada pelo prof. Umberto Leanza, na qualidade de
                                                                          agente, assistido por Maurizio Fiorilli, avvocato dello Stato.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —      Anular a Decisão da Comissão n.o 2281 (1) de 26 de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                                 Junho de 2002, na parte em que faz uma rectificação
do Niedersächsischen Oberverwaltungsgericht, de 1 de                             financeira no montante total de 12 253 816 euros relati-
Agosto de 2002, no processo Gisela Gerken contra Amt
                                                                                 vamente às rubricas orçamentais B1-1512-001 e B1-
                     für Agrarstruktur Verden
                                                                                 -1512-004 em relação à Itália.
                        (Processo C-295/02)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                           (2002/C 261/08)
                                                                          Ajudas aos pêssegos e pêras destinados à produção de salada
                                                                          de fruta — rectificação financeira
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Niedersächsischen Oberverwaltungsgericht, de 1 de Agosto               A Comissão contesta as ajudas concedidas durante as campa-
de 2002, no processo Gisela Gerken contra Amt für                         nhas 1995/96, 1996/97 e 1997/98 a um produto acabado não
Agrarstruktur Verden, que deu entrada na Secretaria do                    em conformidade com as definições contidas nos Regulamen-
Tribunal de Justiça em 19 de Agosto de 2002. O Niedersächsi-              tos (CEE) n.o 1558/91 ( 2) e 504/97 (3). Os dois regulamentos
schen Oberverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça              prevêem o pagamento de ajudas aos pêssegos e pêras inteiros
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:           ou em pedaços unicamente na condição de esses produtos