CELEX: 32007D0519
Language: pt
Date: 2007-07-16 00:00:00
Title: 2007/519/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Julho de 2007 , relativa à alteração da parte 2 da Rede de Consulta Schengen

24.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 192/26
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 16 de Julho de 2007
   relativa à alteração da parte 2 da Rede de Consulta Schengen
   (2007/519/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (1),
   Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os actuais mecanismos do processo de consulta não prevêem a possibilidade de atender devidamente à situação jurídica especial dos familiares dos cidadãos da União.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, os Estados-Membros têm, em princípio, a obrigação de dar os motivos da recusa de um pedido de visto apresentado por pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação dessa directiva.
            
         
               (3)
            
            
               Para que se possa dar o devido reconhecimento à especificidade da situação, fornecendo-se a motivação em caso de recusa, as autoridades consultadas também precisam de ter conhecimento da existência dessa situação.
            
         
               (4)
            
            
               Assim, compete à autoridade que procede à consulta verificar se existe efectivamente uma situação específica e informar do facto a autoridade consultada. Para o efeito, deverá ser introduzido um novo campo de dados facultativo nos formulários do pedido (formulário A, formulário C e formulário F).
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.
            
         
               (6)
            
            
               Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (4), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.
            
         
               (7)
            
            
               Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação deste país à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen no domínio abrangido pelo artigo 1.o-A da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugada com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/849/CE do Conselho (5) e da Decisão 2004/860/CE do Conselho (6), relativas à assinatura, em nome da União Europeia e em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do referido acordo.
            
         
               (8)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (7). O Reino Unido não participa, pois, na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
            
         
               (9)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (8). A Irlanda não participa, pois, na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
         
               (10)
            
            
               A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003.
            
         
               (11)
            
            
               A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005,
            
         APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A parte 2 da Rede de Consulta Schengen (especificações técnicas) é alterada nos termos seguintes:
   
               1)
            
            
               Nos quadros respectivos das secções 2.1.4, 2.1.6 e 2.1.7, a seguir ao n.o 32, é aditado o seguinte número:
               
                           No
                        
                        
                           Heading
                        
                        
                           M/O (9)
                           
                        
                        
                           Format
                        
                        
                           Examples/Comments
                        
                     
                           «033
                        
                        
                           Privileged member of a Union citizen’s family
                        
                        
                           O (*3)
                        
                        
                           code (1)
                        
                        
                           1 (see 2.2.6)
                        
                     
                           
                                       (*3):
                                    
                                    
                                       Each Member State specifies a central clearing point which is permanently accessible by e-mail. The central clearing point communicates the reasons for the refusal by secure means of communication — depending on the content — to the central clearing point of the requesting Member State where the visa application is pending.».
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               Nas explicações a seguir ao quadro na secção 2.1.4, é aditado o seguinte texto:
               «Heading No 033: Privileged member of a Union citizen’s family format: code (1)
               It can be indicated here whether the visa applicant is a privileged member of a Union citizen’s family, under Directive 2004/38/EC (to be ascertained by the consulting authority).
               For the code to be used, see section 2.2.6.».
            
         
               3)
            
            
               A seguir à secção 2.2.5, é inserida a seguinte secção:
               
                           «2.2.6.
                        
                        
                           Privileged member of a Union citizen’s family (Heading 33)
                           
                                       0.
                                    
                                    
                                       not a privileged member of a Union citizen’s family
                                    
                                 
                                       1.
                                    
                                    
                                       privileged member of a Union citizen’s family.
                                    
                                 See footnote to field 033 (technical specifications 2.1.4).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. SILVA
         
      
   
   
      (1)  JO L 116 de 26.4.2001, p. 2. Regulamento alterado pela Decisão 2004/927/CE (JO L 396 de 31.12.2004, p. 45).
   
      (2)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 77. Rectificação: JO L 229 de 29.6.2004, p. 35.
   
      (3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
   
      (4)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
   
      (5)  JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.
   
      (6)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.
   
      (7)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
   
      (8)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
   
      (9)  M: Mandatory heading; O: Optional heading.
   
               (*3):
            
            
               Each Member State specifies a central clearing point which is permanently accessible by e-mail. The central clearing point communicates the reasons for the refusal by secure means of communication — depending on the content — to the central clearing point of the requesting Member State where the visa application is pending.».