CELEX: 62008TN0436
Language: pt
Date: 2008-10-03 00:00:00
Title: Processo T-436/08: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — Studio Vacanze/Comissão

22.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/58
            
         Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — Studio Vacanze/Comissão
   (Processo T-436/08)
   (2008/C 301/96)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Studio Vacanze (Budoni, Itália) (representante: M. Cannata, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   A título principal:
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 2 de Julho de 2008.
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão no pagamento das despesas da instância.
            
         A título subsidiário:
   Anulação do artigo 2.o, n.o 2, da decisão impugnada, na parte em que impõe a recuperação dos auxílios considerados incompatíveis, acrescidos de juros contados a partir da data em que as referidas quantias foram colocadas à disposição dos beneficiários e até à data da sua recuperação efectiva.
   Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada nos presentes autos é a mesma que nos processos T-394/08, Região da Sardenha/Comissão, e T-408/08, S.F. Turistico Inmobiliare/Conselho e Comissão.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:
   
               —
            
            
               A violação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1) na medida em que esta disposição só permite a abertura do procedimento de investigação no pressuposto da ocorrência de um caso de «utilização abusiva de um auxílio» e não pela «instituição de auxílios ilegais». Donde resulta, segundo a recorrente, a invalidade de todo o procedimento formal de investigação.
            
         
               —
            
            
               A insuficiência da fundamentação no referente à modificação do objecto do processo tramitado pela aplicação abusiva do regime de auxílios n.o 278/99 e à «extensão» que conduziu à adopção da decisão impugnada.
            
         
               —
            
            
               A violação do artigo 88.o, n.o 2, CE, no tocante à afirmação contida no n.o 74 da decisão, a respeito do facto de o auxílio ter sido concedido ilegalmente e fora do seu âmbito de aplicação.
            
         
               —
            
            
               A violação do princípio da transparência.
            
         
               —
            
            
               A insuficiência da fundamentação a respeito do princípio da duração razoável da fase do procedimento formal de investigação.
            
         
               —
            
            
               A decisão referente à recuperação do auxílio já concedido impunha que a Comissão fundamentasse esse ponto, já que assumia especial relevância também sob o ângulo do princípio da protecção da confiança legítima dos terceiros e da ilícita protelação do procedimento.
            
         
               —
            
            
               A violação do princípio «de minimis» consagrado pelo Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (2).
            
         
      (1)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
   
      (2)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.