CELEX: 61969CJ0064
Language: pt
Date: 1970-04-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 16 de Abril de 1970. # La compagnie française commerciale et financière SA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 64-69.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   16 de Abril de 1970 (
         *1
      )
   No processo 64/69,
   La Compagnie française commerciale et financière, SA
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   Pedido de anulação:
   
            1)
         
         
            do artigo 2o, n.o 1, alínea a), segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1660/69 da Comissão, de 22 de Agosto de 1969, relativo a determinadas medidas a adoptar no sector agrícola na sequência da desvalorização do franco francês, disposição que prevê que «nos casos em que a restituição pode ser fixada antecipadamente, as disposições do parágrafo anterior só se aplicam se tiver sido feito uso dessa possibilidade»;
         
      
            2)
         
         
            do artigo 3. o do mesmo regulamento, na medida em que fixa em 25 de Agosto de 1969 a sua data de entrada em vigor, prevendo entretanto que as disposições dos artigos 1.o e 2.o entrem em vigor a partir de 11 de Agosto de 1969.
         
      Decisão:
   O recurso é julgado inadmissível.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.