CELEX: 31990D0173
Language: pt
Date: 1990-03-26 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Março de 1990 relativa à adaptação dos acordos de autolimitação com determinados países terceiros no sector ovino e caprino (90/173/CEE) #

Avis juridique important

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31990D0173

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Março de 1990 relativa à adaptação dos acordos de autolimitação com determinados países terceiros no sector ovino e caprino (90/173/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 095 de 12/04/1990 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Março de 1990 relativa à adaptação dos acordos de autolimitação com determinados países terceiros no sector ovino e caprino (90/173/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°.,   Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade tomou medidas para estabilizar os mercados da carne de ovino e de caprino e que pretende alcançar uma melhor integração desses mercados;  Considerando que, no contexto das adaptações da organização comum dos mercados, se mostra oportuno adaptar os acordos de autolimitação com determinados países terceiros no sector, a fim de se alcançar uma estabilização das importações e uma melhoria dos  preços de importação;  Considerando que a Comissão conduziu negociações a esse respeito com a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a República Democrática Alema, a Checoslováquia e a Jugoslávia e que tais negociações resultaram em acordos sob forma de troca de cartas; que é  conveniente aprovar esses acordos.  DECIDE:    Artigo 1°. São aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia os acordos sob forma de troca de cartas que adaptam os acordos de autolimitação no sector ovino e caprino concluídos com os países seguintes:  - Bulgária,  - Hungria,  - Polónia,  - República Democrática Alema,  - Checoslováquia,  - Jugoslávia.  Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.  Artigo 2°. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade.   Feito no Luxemburgo, em 26 de Março de 1990.  Pelo Conselho O Presidente M. O'KENNEDY