CELEX: C2003/251/29
Language: pt
Date: 2003-10-18 00:00:00
Title: Processo T-279/03: Acção intentada em 5 de Agosto de 2003 por Galileo International Technology LLC e 13 outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

18.10.2003             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                        C 251/15
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do recor-             Acção intentada em 5 de Agosto de 2003 por Galileo
      rido, de 30 de Abril de 2003, no processo R 913/2001-4;            International Technology LLC e 13 outros contra a
                                                                                     Comissão das Comunidades Europeias
—     ordenar ao recorrido que decida a oposição n.o B 288680
                                                                                                (Processo T-279/03)
      tendo em consideração o entendimento do Tribunal de
      Primeira Instância neste processo;
                                                                                                  (2003/C 251/29)
—     condenar o recorrido nas despesas.                                                     (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca             ECI TELECOM LTD.                         Deu entrada em 5 de Agosto de 2003 no Tribunal de Primeira
comunitária:                                                             Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra
                                                                         a Comissão das Comunidades Europeias intentada pela
                                                                         sociedade Galileo International Technology LLC e 13 outras
Marca         comunitária       A marca nominativa «Hi-FOCuS»
                                                                         sociedades, representadas por Claude Delcorde, Jean-Noël
requerida:                      para produtos e serviços das
                                                                         Louis, Julie-Anne Delcorde e Spyros Maniatopoulos, advogados,
                                classes 9 e 38 — Pedido
                                                                         com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                n.o 1 338 029.
Titular da marca ou sinal       A recorrente.
objecto da oposição:
                                                                         As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Marca objecto da opo-           A marca nominativa alemã
sição:                          «FOCUS» (n.o 394 07 564) para
                                produtos e serviços das classes 3,
                                5, 6, 7, 8, 9, 14, 15, 16, 18, 20,       —    proibir a Comissão de fazer qualquer uso do termo
                                21, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 33,               Galileo relativamente ao projecto de sistema de
                                34, 38, 39, 41 e 42.                          radionavegação por satélite e de induzir, directa ou indi-
                                                                              rectamente, qualquer terceiro no uso desse mesmo termo
Decisão da Divisão de           Rejeição da oposição.                         no quadro do mesmo projecto e proibir qualquer terceiro
Oposição:                                                                     de participar, por qualquer forma, no uso desse termo;
Decisão da Câmara de            Não provimento do recurso da
Recurso:                        recorrente.
                                                                         —    condenar a Comissão a pagar às demandantes, conjunta e
Fundamentos:                    —    Produção, na oposição, de                solidariamente, o montante de 50 milhões de euros de
                                     prova suficiente do direito              indemnização pelo prejuízo material sofrido;
                                     anterior da recorrente;
                                —    Violação do direito de ser
                                     ouvida da recorrente;
                                                                         A título subsidiário,
                                —    Violação do direito da recor-
                                     rente a um processo justo e
                                     equitativo;
                                                                              —     no caso de a Comissão persistir no uso do termo
                                —    Violação do artigo 42.o                        Galileo, condená-la no pagamento às demandantes
                                     do      Regulamento      (CE)                  da quantia de 240 milhões de euros;
                                     n.o 40/94 (1) e da regra 20,
                                     n.o 3, do Regulamento (CE)
                                     n.o 2868/95 (2).
                                                                              —     condenar   a Comissão a pagar às demandantes, a
                                                                                    contar da  data da apresentação da presente petição,
                                                                                    juros de   mora calculados com base na taxa de
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                                    referência  do Banco Central Europeu acrescida de
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                                    2 pontos;
(2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
    de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
    Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
                                                                              —     condenar a demandada nas despesas.
 ---pagebreak--- C 251/16              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        18.10.2003
Fundamentos e principais argumentos                                   Os fundamentos e argumentos da recorrente correspondem
                                                                      aos alegados no processo T-278/03 (Van Mannekus/Conselho).
As demandantes, titulares de várias marcas e de firmas que
contêm o termo «Galileo» como elemento essencial, alegam
que a adopção pela Comissão do mesmo termo como                       (1) JO L 143, p. 5.
denominação do projecto comunitário relativo ao sistema
europeu de navegação por satélite, viola os direitos destas
sobres as suas marcas.
A acção baseia-se no artigo 288.o do Tratado CE. As deman-
dantes invocam um risco de confusão, em virtude da alegada
similitude entre os sinais em questão, bem como entre os              Recurso interposto em 5 de Agosto de 2003 por
produtos e serviços oferecidos pelas demandantes relativa-            Xanthippi Liakoura contra o Conselho da União Europeia
mente ao objecto do projecto comunitário. Invocam, igual-
mente, o comportamento alegadamente injusto e negligente da                                  (Processo T-281/03)
Comissão face aos direitos que lhes assistem, bem como a
violação do princípio da proporcionalidade.                                                    (2003/C 251/31)
                                                                                          (Língua do processo: francês)
                                                                      Deu entrada, em 5 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra o Conselho da União Europeia, interposto por
                                                                      Xanthippi Liakoura, com domicílio em Bruxelas, representada
Recurso interposto em 8 de Agosto de 2003 pela Van                    por Jean A. Martin, advogado.
Mannekus & Co. B.V. contra o Conselho da União
                            Europeia
                      (Processo T-280/03)                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        (2003/C 251/30)
                   (Língua do processo: alemão)                       —     anular a decisão do Conselho de 5 de Maio de 2003, na
                                                                            medida em que recusa:
Deu entrada em 8 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pela sociedade Van                   1)  suprimir no relatório definitivo relativo ao período
Mannekus & Co. B.V., com sede em Schiedam (Países Baixos),                      de 01.07.1999 a 30.06.2001 a seguinte menção
representada por H. Bleier, Rechtsanwalt.                                       constante das apreciações de carácter genérico:
                                                                                «convido-a a assumir de novo as tarefas de
                                                                                coordenação-distribuição de trabalhos no Pool,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           tarefas que desempenhou de forma eficaz no
                                                                                passado»;
—    anular o Regulamento (CE) n.o 986/2003 do Conselho,
     de 5 de Junho de 2003, que altera as medidas antidum-
     ping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 360/2000                    2)  fazer constar no mesmo relatório «a aptidão para a
     sobre as importações de magnesite calcinada a fundo                        mobilidade e a polivalência»;
     (sinterizada) originária da República Popular da China (1).
                                                                      —     condenar o Conselho nas despesas.
—    condenar o Conselho nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
Através do regulamento impugnado, o Conselho, com base
num exame intercalar parcial, alterou o direito antidumping           A recorrente contesta a recusa da AIPN em suprimir e
sobre as importações de magnesite calcinada a fundo (sinteri-         mencionar duas frases, respectivamente, no seu relatório de
zada) originária da República Popular da China.                       notação relativo ao período de 1.7.1999 a 30.6.2001.