CELEX: 62018TA0516
Language: pt
Date: 2021-05-12 00:00:00
Title: Processos T-516/18 e T-525/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Luxemburgo e o./Comissão [«Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelo Luxemburgo à Engie — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação — Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) — Recursos estatais — Vantagem — Efeito combinado de duas medidas fiscais — Isenção do rendimento de participações — Tributação das distribuições de lucros — Abuso do direito — Caráter seletivo — Quadro de referência — Constatação de uma derrogação — Comparabilidade das situações — Regime sociedades-mães e afiliadas — Grupo de sociedades — Recuperação — Harmonização indireta — Direitos processuais — Dever de fundamentação»]

5.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/16
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Luxemburgo e o./Comissão
      (Processos T-516/18 e T-525/18) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Auxílio concedido pelo Luxemburgo à Engie - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação - Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) - Recursos estatais - Vantagem - Efeito combinado de duas medidas fiscais - Isenção do rendimento de participações - Tributação das distribuições de lucros - Abuso do direito - Caráter seletivo - Quadro de referência - Constatação de uma derrogação - Comparabilidade das situações - Regime sociedades-mães e afiliadas - Grupo de sociedades - Recuperação - Harmonização indireta - Direitos processuais - Dever de fundamentação»)
      (2021/C 263/21)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente no processo T-516/18: Grão Ducado do Luxemburgo (representantes: T. Uri, agente, assistido por D. Waelbroeck, advogado)
      
         Recorrente no processo T-525/18: Engie Global LNG Holding Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo), Engie Invest International SA (Luxemburgo), Engie, (Courbevoie, França) (representantes: B. Le Bret, M. Struys e C. Rydzynski, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representante: B. Stromsky e S. Noë, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrente no processo T-516/18: Irlanda (representantes: J. Quaney, M. Browne e A. Joyce, agentes, assistidos por P. Gallagher, S. Kingston, SC, e B. Doherty, barrister)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE destinado à anulação da Decisão (UE) 2019/421 da Comissão, de 20 de junho de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.44888 (2016/C) (ex 2016/NN) concedido pelo Luxemburgo à Engie (JO 2019, L 78, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os processos T-516/18 e T-525/18 são apensos para efeitos do acórdão.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento aos recursos.
               
            
                  3)
               
               
                  O Grão Ducado do Luxemburgo suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia no processo T-516/18.
               
            
                  4)
               
               
                  A Engie Global LNG Holding Sàrl, a Engie Invest International SA e a Engie suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia no processo T-525/18.
               
            
                  5)
               
               
                  A Irlanda suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 399, 5.11.2018.