CELEX: 32014D0143
Language: pt
Date: 2014-03-11 00:00:00
Title: 2014/143/UE: Decisão do Conselho, de 11 de março de 2014 , relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto da Agricultura, instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que diz respeito à alteração da Decisão n. ° 2/2003 daquele comité

17.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 78/1
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 11 de março de 2014
   relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto da Agricultura, instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que diz respeito à alteração da Decisão n.o 2/2003 daquele comité
   (2014/143/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (1) (a seguir designado por "Acordo"), entrou em vigor em 1 de junho de 2002.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 6.o do Acordo instituiu o Comité Misto da Agricultura (a seguir designado por "Comité"), a quem compete assegurar a gestão do Acordo e o seu bom funcionamento.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do Acordo, pela sua Decisão n.o 1/2003, o Comité aprovou o seu regulamento interno (2).
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 6.o, n.o 7, do Acordo, foram constituídos vários grupos de trabalho para gerir os anexos do Acordo, entre os quais o grupo de trabalho para a proteção das denominação de origem (DOP) e a proteção das indicações geográficas (IGP) (Grupo de Trabalho "DOP e IGP"), e foram adotados os respetivos mandatos pela Decisão n.o 2/2003 do Comité (3). De acordo com o anexo dessa decisão, o grupo de trabalho "DOP e IGP" tem por missão principal explorar a proteção mútua das DOP e das IGP.
            
         
               (5)
            
            
               Em 2011, a União e a Suíça celebraram um acordo relativo à proteção das denominações de origem e das indicações geográficas (4) que alterou o Acordo, aditando-lhe o anexo 12, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios.
            
         
               (6)
            
            
               O grupo de trabalho "DOP e IGP" reuniu-se para examinar, nomeadamente, a alteração da Decisão n.o 2/2003 no que respeita ao mandato do grupo de a fim de ter em conta essa alteração do Acordo.
            
         
               (7)
            
            
               É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no Comité, no que diz respeito à alteração da Decisão n.o 2/2003.
            
         
               (8)
            
            
               A posição da União no âmbito do Comité deverá, consequentemente, baser-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité Misto da Agricultura baseia-se no projeto de decisão do Comité que acompanha a presente decisão.
   Os representantes da União no Comité podem aceitar a introdução de alterações técnicas no projeto de decisão sem necessidade de outra decisão do Conselho.
   Artigo 2.o
   
   A decisão do Comité é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. STOURNARAS
         
      
   
   
      (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.
   
      (2)  Decisão n.o 1/2003 do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 21 de outubro de 2003, relativa à adoção do seu regulamento interno (JO L 303 de 21.11.2003, p. 24).
   
      (3)  Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 21 de outubro de 2003, relativa à constituição dos grupos de trabalho e à adoção dos seus mandatos (JO L 303 de 21.11.2003, p. 27).
   
      (4)  Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 297 de 16.11.2011, p. 3).
   
      PROJETO
      DECISÃO N.o …/2014 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA
      de …
      relativa à alteração da Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto da Agricultura instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 21 de outubro de 2003, relativa à constituição dos grupos de trabalho e à adoção dos seus mandatos
      O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA,
      Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 7,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado por "Acordo") entrou em vigor em 1 de junho de 2002.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo 12 do Acordo diz respeito à proteção das denominações de origem e das indicações geográficas de produtos agrícolas e de géneros alimentícios.
               
            
                  (3)
               
               
                  Nos termos do artigo 15.o, n.o 6, do anexo 12 do Acordo, o grupo de trabalho DOP e IGP assiste o Comité Misto da Agricultura (a seguir denominado "Comité"), a pedido deste.
               
            
                  (4)
               
               
                  A Decisão n.o 2/2003 do Comité constituiu os grupos de trabalho e adotou os respetivos mandatos.
               
            
                  (5)
               
               
                  Na sequência da adoção do Acordo relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, de 1 de dezembro de 2011, que aditou o anexo 12 ao Acordo, a Decisão n.o 2/2003 do Comité deverá ser alterada, em particular no que diz respeito à base indicada no Acordo e ao mandato do grupo de trabalho DOP e IGP,
               
            DECIDE:
      Artigo 1.o
      
      O anexo da Decisão n.o 2/2003 do Comité Misto da Agricultura, de 21 de outubro de 2003, relativa à constituição dos grupos de trabalho e à adoção dos seus mandatos, na parte referente ao grupo de trabalho sobre DOP e IGP, é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  A parte "Grupo de trabalho DOP e IGP" passa a ter a seguinte readação:
                  "Grupo de trabalho sobre DOP e IGP
                  
                  
                     Base do Acordo (anexo 12)
                  
                  Artigo 15.o, n.o 6, do anexo 12 relativo à proteção das denominações de origem e indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios
                  Mandato do grupo de trabalho nos termos do artigo 15.o
                  
                  
                              1.
                           
                           
                              Examinar as questões relativas ao anexo 12 e à sua aplicação.
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Examinar periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das Partes nos domínios abrangidos pelo anexo 12.
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Formular, nomeadamente, propostas a apresentar ao Comité Misto com vista à adaptação e à atualização dos apêndices do anexo 12.".
                           
                        
            Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor em … de 2014.
      
         Feito em …, em …
         
            
               Pelo Comité Misto da Agricultura
            
            
               O Chefe da Delegação da União Europeia
            
            
               O Chefe da Delegação Suíça
            
            
               O secretário do Comité