CELEX: 51994PC0599(02)
Language: pt
Date: 1994-12-13
Title: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à conclusão do protocolo adicional ao Acordo Europeu entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica por um lado, e a República da Hungria por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(94) 599 final
                                                 Bruxelas, 13.12.1994
                                                  94/0293(AVC) 94/0294(AVC)
                                                  94/0295(AVC) 94/0296(AVC)
                                                 94/0297(AVC) 94/0298(AVC)
       PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO                     94/0293(Ave)
    relativa à conclusão do protocolo adicional ao Acordo Europeu entre
   a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica
               por um lado, e a República da Bulgária por outro
        PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO                    94/0294<AVC)
     relativa à conclusão do protocolo adicional ao Acordo Europeu entre
   a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica
                por um lado, e a República da Hungria por outro
        PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO                     94/0295 ( AVC)
    relativa à conclusão do protocolo adicional ao Acordo Europeu entre
   a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica
                por um lado, e a República da Polónia por outro
       PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO                     94/0296 ( AVC)
  relativa à conclusão do protocolo adicional ao Acordo Europeu entre
 a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica
             por um lado, e a República da Roménia por outro
       PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO                     94/0297 (AVC)
  relativa à conclusão do protocolo adicional ao Acordo Europeu entre
 a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica
                por um lado, e a República Checa por outro
     PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO                       94/0298(AVC,
  relativa à conclusão do protocolo adicional ao Acordo Europeu entre
 a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica
               por um lado, e a República Eslovaca por outro
                        (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                                      < :
        Exposição dos motivos
 1. As propostas de decisão do Conselho e da Comissão em anexo constituem os instrumentos
jurídicos para a conclusão dos protocolos adicionais aos Acordos Europeus entre a Comunidade
Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República
da Bulgária, a República da Hungria, a República da Polónia, a República Checa, a República
Eslovaca e a Roménia por outro, com vista à participação destes países nos programas
comunitários.
2. Na sequência da adopção pelo Conselho, em 27 de Julho de 1994, das directrizes de
negociação, incluindo o projecto de protocolo em anexo, realizaram-se, em 17 de Outubro de
 1994, negociações que conduziram à rubrica dos protocolos adicionais.
3.Os protocolos adicionais abrangem os domínios de competência da Comunidade e foram
concluídos por um período de tempo ilimitado.
A participação dos países da Europa Central associados nos programas comunitários em que
estão interessados, reveste-se de grande importância tendo em conta a sua integração na União
e a sua futura adesão.
4. Os protocolos adicionais referem os seguintes princípios:
        o país da Europa Central em questão poderá participar em programas numa série de
        domínios referidos no artigo 1 ° ; a enumeração não é exaustiva, podendo as partes, de
        comum acordo, acrescentar outros domínios a essa lista;
        o Conselho de Associação decidirá quais as modalidades e condições desta participação;
        o país da Europa Central em causa assumirá as despesas decorrentes da sua participação;
        se necessário, a Comissão pode decidir, caso a caso, conceder um complemento a essa
        contribuição.
5. Após a entrada em vigor do protocolo adicional, são aplicáveis todas as disposições gerais,
institucionais e finais do Acordo Europeu, de modo que, se for caso disso, o Conselho de
Associação pode desempenhar as funções que lhe foram atribuídas em virtude do protocolo
adicional, mesmo antes da entrada em vigor do Acordo Europeu.
6. Tendo em conta a vasta gama de programas comunitários aos quais os países da Europa
Central podem ter acesso em aplicação dos protocolos adicionais, é conveniente utilizar para
a conclusão destes protocolos, as mesmas bases jurídicas já utilizadas para a parte dos Acordos
Europeus da competência da CE e da CEEA, a saber, os artigos 238° CE e 101 * CEEA. Não
estão em causa as competências da CECA.
Os protocolos adicionais apenas dizem respeito aos programas comunitários, tendo por
conseguinte um carácter exclusivamente comunitário e não misto, de modo que não é
 ---pagebreak--- necessária, para a entrada em vigor dos protocolos, a sua ratificação por cada Estado-membro.
7. Os procedimentos relativos à assinatura e à conclusão dos protocolos adicionais diferem, no
que respeita à conclusão, para as duas Comunidades (CEE, CEEA):
       após parecer conforme do Parlamento Europeu, o Conselho conclui os protocolos
       adicionais em nome da Comunidade Europeia em conformidade com o artigo 238" do
       Tratado CE , adoptando as decisões em anexo;
       o Conselho aprova os protocolos adicionais em conformidade com on" 2 do artigo 101°
       do Tratado EURATOM. Os protocolos são em seguida concluídos pela Comissão (em
       nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica).
8. Tendo em conta o que precede, a Comissão solicita ao Conselho que adopte as propostas em
anexo.
 ---pagebreak---                                                                                 7
               PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
                                                                               94/0293(AVC)
            relativa à conclusão do protocolo adicional ao Acordo Europeu entre
           a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica
                      por um lado, e a República da Bulgária por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
238°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e
nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 101°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu3
Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida a título do artigo 101° do Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Considerando que o Conselho Europeu manifestou, aquando da sua reunião de 21 e 22 de Junho
de 1993 em Copenhaga, o desejo de abrir novos programas comunitários aos países da Europa
Central associados, tomando como ponto de partida os programas nos quais podem participar
os países da EFTA,
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Económica Europeia e da
Comunidade Europeia da Energia Atómica, um protocolo adicional ao Acordo Europeu com a
República da Bulgária.
DECIDEM
                                          Artigo 1*
É aprovado em nome da Comunidade Europeia, o protocolo adicional ao Acordo Europeu entre
a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado
e a República da Bulgária, por outro, assinado em                 ,
O texto do protocolo adicional encontra-se em anexo à presente decisão.
     3
        J.O. n° C.
 ---pagebreak---                                           Artigo 2°
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação é determinada pelo
Conselho, com base numa proposta da Comissão, em conformidade com as disposições
correspondentes dos tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia
da Energia Atómica.
                                          Artigo 3*
O presidente do Conselho procederá à notificação referida no artigo 4° do protocolo adicional
em nome da Comunidade Europeia.
Feito em
                                                         Pelo Conselho
                                                         O Presidente
 ---pagebreak---                                 PROTOCOLO ADICIONAL
                ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
            Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro
A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
a seguir designadas "a Comunidade",
por um lado e,
A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, a seguir designada "Bulgária",
por outro,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993, o Acordo Europeu que
cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a Bulgária
(a seguir designado "Acordo Europeu"),
Considerando que os objectivos do Acordo Europeu, referidos no seu artigo 1 *, incluem a
criação de um enquadramento adequado para a integração gradual da Bulgária na Comunidade,
Considerando que nos Títulos VI e VII do Acordo Europeu a Comunidade e a Bulgária
acordaram em promover a cooperação económica e cultural,
Considerando que, na sua reunião de Copenhaga, realizada em 21 e 22 de Junho de 1993, o
Conselho Europeu acolheu favoravelmente a possibilidade oferecida aos países associados de
participarem em programas comunitários no âmbito dos Acordos Europeus,
Considerando que as conclusões da presidência do Conselho Europeu, reunido em Copenhaga
em 21 e 22 de Junho de 1993, prevêem que a futura cooperação com os países associados seja
orientada para o objectivo de adesão recentemente definido e que tal cooperação incluirá a
participação dos países associados em programas comunitários, tendo em vista acelerar a sua
integração,
DECIDIRAM concluir o presente protocolo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:
A COMUNIDADE EUROPEIA
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA
A BULGÁRIA
os quais, depois de terem trocado os seus plenos poderes em boa e devida forma,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
 ---pagebreak---                                            Artigo 1"
                                                                                4
 A Bulgária poderá participar nos programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras
 acções comunitárias nos seguintes domínios:
        investigação e desenvolvimento tecnológico
        serviços de informação
        ambiente
        ensino, formação e juventude
        política social e de saúde
        defesa dos consumidores
        pequenas e médias empresas
        turismo
        cultura
        sector do audio-visual
        protecção civil
        facilitação do comércio
        energia
        transportes
        luta contra a droga e a toxicodependência
As partes podem decidir acrescentar à presente lista outros domínios sempre que os considerem
de interesse mútuo ou susceptíveis de contribuir para a realização dos objectivos do Acordo
Europeu.
                                           Artigo 2'
Sem prejuízo da actual participação da Bulgária nas actividades referidas no Artigo I o , o
Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu decidirá quanto aos termos e condições
da participação da Bulgária nas actividades referidas no Artigo 1 °.
                                           Artigo 3°
A contribuição financeira da Bulgária decorrente da sua participação nas actividades referidas
no Artigo 1 * basear-se-á no princípio de que a Bulgária assumirá os custos da sua participação.
Se necessário, a Comunidade pode decidir, caso a caso, em conformidade com as regras
aplicáveis do orçamento geral das Comunidades Europeias, conceder um complemento à
contribuição da Bulgária.
As partes podem acordar em que as disposições relevantes do Título VIII do Acordo Europeu
em matéria de cooperação financeira sejam aplicáveis.
 ---pagebreak---                                                                              õ
                                           Artigo 4°
O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de
notificação mútua pelas partes da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
                                           ArtigoS'
O presente protocolo é considerado um protocolo adicional ao Acordo Europeu entre a
Comunidade e a Bulgária. Todas as disposições gerais, institucionais e finais são, por
conseguinte, aplicáveis a partir da data da entrada em vigor do presente protocolo.
                                           Artigo 6°
O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e búlgara, fazendo
igualmente fé todos os textos.
Pela Comunidade                                           Pela República da Bulgária
 ---pagebreak---                                                                                  3
              PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
                                                                        94/0294(AVC)
            relativa à conclusão do protocolo adicional ao Acordo Europeu entre
           a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica
                      por um lado, e a República da Hungria por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
238°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e
nomeadamente, o n ' 2 do seu artigo 101°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu2
Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida a título do artigo 101° do Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Considerando que o Conselho Europeu manifestou, aquando da sua reunião de 21 e 22 de Junho
de 1993 em Copenhaga, o desejo de abrir novos programas comunitários aos países da Europa
Central associados, tomando como ponto de partida os programas nos quais podem participar
os países da EFTA,
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Económica Europeia e da
Comunidade Europeia da Energia Atómica, um protocolo adicional ao Acordo Europeu com a
República da Hungria.
DECIDEM
                                          Artigo 1°
É aprovado em nome da Comunidade Europeia, o protocolo adicional ao Acordo Europeu entre
a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado
e a República da Hungria, por outro, assinado em                  ,
O texto do protocolo adicional encontra-se em anexo à presente decisão.
     2
        J.O. n° C.
 ---pagebreak---                                                                          /7o
                                          Artigo 2'
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação é determinada pelo
Conselho, com base numa proposta da Comissão, em conformidade com as disposições
correspondentes dos tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia
da Energia Atómica.
                                          Artigo 3"
O presidente do Conselho procederá à notificação referida no artigo 4 ° do protocolo adicional
em nome da Comunidade Europeia.
Feito em
                                                         Pelo Conselho
                                                         O Presidente
 ---pagebreak---                                  PROTOCOLO ADICIONAL
                ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
             Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro
A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
a seguir designadas "a Comunidade",
por um lado e,
A REPÚBLICA DA HUNGRIA, a seguir designada "Hungria",
por outro,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, o Acordo Europeu
que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a
Hungria (a seguir designado "Acordo Europeu"),
Considerando que os objectivos do Acordo Europeu, referidos no seu artigo 1°, incluem a
criação de um enquadramento adequado para a integração gradual da Hungria na Comunidade,
Considerando que nos Títulos VI e VII do Acordo Europeu a Comunidade e a Hungria
acordaram em promover a cooperação económica e cultural,
Considerando que, na sua reunião de Copenhaga, realizada em 21 e 22 de Junho de 1993, o
Conselho Europeu acolheu favoravelmente a possibilidade oferecida aos países associados de
participarem em programas comunitários no âmbito dos Acordos Europeus,
Considerando que as conclusões da presidência do Conselho Europeu, reunido em Copenhaga
em 21 e 22 de Junho de 1993, prevêem que a futura cooperação com os países associados seja
orientada para o objectivo de adesão recentemente definido e que tal cooperação incluirá a
participação dos países associados em programas comunitários, tendo em vista acelerar a sua
integração,
DECIDIRAM concluir o presente protocolo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:
A COMUNIDADE EUROPEIA
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA
A HUNGRIA
os quais, depois de terem trocado os seus plenos poderes em boa e devida forma,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
 ---pagebreak---                                            Artigo 1°                         ^
A Hungria poderá participar nos programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras
acções comunitárias nos seguintes domínios:
        investigação e desenvolvimento tecnológico
        serviços de informação
       ambiente
       ensino, formação e juventude
       política social e de saúde
       defesa dos consumidores
       pequenas e médias empresas
       turismo
       cultura
        sector do audio-visual
       protecção civil
       facilitação do comércio
       energia
       transportes
       luta contra a droga e a toxicodependência
As partes podem decidir acrescentar à presente lista outros domínios sempre que os considerem
de interesse mútuo ou susceptíveis de contribuir para a realização dos objectivos do Acordo
Europeu.
                                           Artigo 2'
Sem prejuízo da actual participação da Hungria nas actividades referidas no Artigo 1°, o
Conselho de Associação instaurado pelo Acordo Europeu decidirá quanto aos termos e
condições da participação da Hungria nas actividades referidas no Artigo 1 °.
                                           Artigo 3°
A contribuição financeira da Hungria decorrente da sua participação nas actividades referidas
no Artigo 1 ° basear-se-á no princípio de que a Hungria assumirá os custos da sua participação.
Se necessário, a Comunidade pode decidir, caso a caso, em conformidade com as regras
aplicáveis do orçamento geral das Comunidades Europeias, conceder um complemento à
contribuição da Hungria.
As partes podem acordar em que as disposições relevantes do Título VIII do Acordo Europeu
em matéria de cooperação financeira sejam aplicáveis.
 ---pagebreak---                                            AnigQ4"
O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de
notificação mútua pelas partes da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
                                           Artigo y
O presente protocolo é considerado um protocolo adicional ao Acordo Europeu entre a
Comunidade e a Hungria. Todas as disposições gerais, institucionais e finais são, por
conseguinte, aplicáveis a partir da data da entrada em vigor do presente protocolo.
                                           Artigo 6°
O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e húngara, fazendo
igualmente fé todos os textos.
Pela Comunidade                                           Pela República da Hungria
 ---pagebreak---                                                                                A \f
DECLARAÇÃO DA REPUBLICA DA HUNGRIA
"Aquando da aplicação dos artigos 2° e 3° do presente Protocolo deve ser prestada especial
atenção a uma correcta aplicação das regras e princípios previstos nos protocolos 31 e 32 do
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu".
 ---pagebreak---                                                                         Ar
               PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
                                                                           94/0295(AVC)
            relativa à conclusão do protocolo adicional ao Acordo Europeu entre
           a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica
                       por um lado, e a República da Polónia por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
238°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e
nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 101°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu5
Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida a título do artigo 101 ° do Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Considerando que o Conselho Europeu manifestou, aquando da sua reunião de 21 e 22 de Junho
de 1993 em Copenhaga, o desejo de abrir novos programas comunitários aos países da Europa
Central associados, tomando como ponto de partida os programas nos quais podem participar
os países da EFTA,
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Económica Europeia e da
Comunidade Europeia da Energia Atómica, um protocolo adicional ao Acordo Europeu com a
República da Polónia.
DECIDEM
                                          Artigo T
É aprovado em nome da Comunidade Europeia, o protocolo adicional ao Acordo Europeu entre
a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado
e a República da Polónia, por outro, assinado em                 ,
O texto do protocolo adicional encontra-se em anexo à presente decisão.
        J.O. n° C.
 ---pagebreak---                                                                        /}$
                                          Artigo 2"
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação é determinada pelo
Conselho, com base numa proposta da Comissão, em conformidade com as disposições
correspondentes dos tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia
da Energia Atómica.
                                          Artigo 3'
O presidente do Conselho procederá à notificação referida no artigo 4 ° do protocolo adicional
em nome da Comunidade Europeia.
Feito em
                                                         Pelo Conselho
                                                         O Presidente
 ---pagebreak---                                  PROTOCOLO ADICIONAL
                                                                              1
                ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
              Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro
A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
a seguir designadas "a Comunidade",
por um lado e,
A REPÚBLICA DA POLÓNIA, a seguir designada "Polónia",
por outro,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, o Acordo Europeu
que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a Polónia
(a seguir designado "Acordo Europeu"),
Considerando que os objectivos do Acordo Europeu, referidos no seu artigo 1°, incluem a
criação de um enquadramento adequado para a integração gradual da Polónia na Comunidade,
Considerando que nos Títulos VI e VII do Acordo Europeu a Comunidade e a Polónia
acordaram em promover a cooperação económica e cultural,
 Considerando que, na sua reunião de Copenhaga, realizada em 21 e 22 de Junho de 1993, o
   Conselho Europeu acolheu favoravelmente a possibilidade oferecida aos países associados de
   participarem em programas comunitários no âmbito dos Acordos Europeus,
Considerando que as conclusões da presidência do Conselho Europeu, reunido em Copenhaga
em 21 e 22 de Junho de 1993, prevêem que a futura cooperação com os países associados seja
orientada para o objectivo de adesão recentemente definido e que tal cooperação incluirá a
participação dos países associados em programas comunitários, tendo em vista acelerar a sua
integração,
DECIDIRAM concluir o presente protocolo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:
A COMUNIDADE EUROPEIA
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA
A POLÓNIA
os quais, depois de terem trocado os seus plenos poderes em boa e devida forma,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
 ---pagebreak---                                           Artigo 1°                             J   o
A Polónia poderá participar nos programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras
acções comunitárias nos seguintes domínios:
       investigação e desenvolvimento tecnológico
       serviços de informação
       ambiente
       ensino, formação e juventude
       política social e de saúde
       defesa dos consumidores
       pequenas e médias empresas
       turismo
       cultura
       sector do audio-vi suai
       protecção civil
       facilitação do comércio
       energia
       transportes
       luta contra a droga e a toxicodependência
As partes podem decidir acrescentar à presente lista outros domínios sempre que os considerem
de interesse mútuo ou susceptíveis de contribuir para a realização dos objectivos do Acordo
Europeu.
                                          Artigo 2°
Sem prejuízo da actual participação da Polónia nas actividades referidas no Artigo 1°, o
Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu decidirá quanto aos termos e condições
da participação da Polónia nas actividades referidas no Artigo 1 °.
                                          Artigo 3°
A contribuiçãofinanceirada Polónia decorrente da sua participação nas actividades referidas no
Artigo 1 ° basear-se-á no princípio de que a Polónia assumirá os custos da sua participação.
Se necessário, a Comunidade pode decidir, caso a caso, em conformidade com as regras
aplicáveis do orçamento geral das Comunidades Europeias, conceder um complemento à
contribuição da Polónia.
As partes podem acordar em que as disposições relevantes do Título VIII do Acordo Europeu
em matéria de cooperação financeira sejam aplicáveis.
 ---pagebreak---                                            AriigP 4°
                                                                               /] o,
O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de
notificação mútua pelas partes da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
                                           Artigo 5°
O presente protocolo é considerado um protocolo adicional ao Acordo Europeu entre a
Comunidade e a Polónia. Todas as disposições gerais, institucionais e finais são, por
conseguinte, aplicáveis a partir da data da entrada em vigor do presente protocolo.
                                           Artigo $°
O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e polaca, fazendo
igualmente fé todos os textos.
Pela Comunidade                                           Pela República da Polónia
 ---pagebreak---                                                                               ^
               PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
                                                                              94/0296(AVC)
            relativa à conclusão do protocolo adicional ao Acordo Europeu entre
           a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica
                      por um lado, e a República da Roménia por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
o seu artigo 238 °,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade da Energia Atómica, e nomeadamente,
on* 2 do seu artigo 101 *,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu4
Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida a título do artigo 101 ° do Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Considerando que o Conselho Europeu manifestou, aquando da sua reunião de 21 e 22 de Junho
de 1993 em Copenhaga, o desejo de abrir novos programas comunitários aos países da Europa
Central associados, tomando como ponto de partida os programas nos quais podem participar
os países da EFTA,
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Económica Europeia e da
Comunidade Europeia da Energia Atómica, um protocolo adicional ao Acordo Europeu com a
República da Roménia.
DECIDEM
                                          Artigo 1°
É aprovado em nome da Comunidade Europeia, o protocolo adicional ao Acordo Europeu entre
a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado
e a República da Roménia, por outro, assinado em
O texto do protocolo adicional encontra-se em anexo à presente decisão.
     4
        J.O. n° C.
 ---pagebreak---                                                                                21
                                          Artigo 2*
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação é determinada pelo
Conselho, com base numa proposta da Comissão, em conformidade com as disposições
correspondentes dos tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia
da Energia Atómica.
                                          Artigo 3'
O presidente do Conselho procederá à notificação referida no artigo 4 ' do protocolo adicional
em nome da Comunidade Europeia.
Feito em
                                                         Pelo Conselho
                                                         O Presidente
 ---pagebreak---                                                                        z
                                PROTOCOLO ADICIONAL
                                                                          z_
                ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
            Estados-membros, por um lado, e a República da Roménia, por outro
A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
a seguir designadas "a Comunidade",
por um lado e,
A REPÚBLICA DA ROMÉNIA, a seguir designada "Roménia",
por outro,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993, o Acordo Europeu que
cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a Roménia
(a seguir designado "Acordo Europeu"),
Considerando que os objectivos do Acordo Europeu, referidos no seu artigo I s , incluem a
criação de um enquadramento adequado para a integração gradual da Roménia na Comunidade,
Considerando que nos Títulos VI e VII do Acordo Europeu a Comunidade e a Roménia
acordaram em promover a cooperação económica e cultural,
Considerando que, na sua reunião de Copenhaga, realizada em 21 e 22 de Junho de 1993, o
Conselho Europeu acolheu favoravelmente a possibilidade oferecida aos países associados de
participarem em programas comunitários no âmbito dos Acordos Europeus,
Considerando que as conclusões da presidência do Conselho Europeu, reunido em Copenhaga
em 21 e 22 de Junho de 1993, prevêem que a futura cooperação com os países associados seja
orientada para o objectivo de adesão recentemente definido e que tal cooperação incluirá a
participação dos países associados em programas comunitários, tendo em vista acelerar a sua
integração,
DECIDIRAM concluir o presente protocolo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:
A COMUNIDADE EUROPEIA
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA
A ROMÉNIA
os quais, depois de terem trocado os seus plenos poderes em boa e devida forma,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
 ---pagebreak---                                           Artigo 1°
                                                                                   is
A Roménia poderá participar nos programas-quadro, programas específicos, projectos ou outras
acções comunitárias nos seguintes domínios:
       investigação e desenvolvimento tecnológico
       serviços de informação
       ambiente
       ensino, formação e juventude
       política social e de saúde
       defesa dos consumidores
       pequenas e médias empresas
       turismo
       cultura
       sector do audio-visual
       protecção civil
       facilitação do comércio
       energia
       transportes
       luta contra a droga e a toxicodependência
As partes podem decidir acrescentar à presente lista outros domínios sempre que os considerem
de interesse mútuo ou susceptíveis de contribuir para a realização dos objectivos do Acordo
Europeu.
                                          Artigo 2°
Sem prejuízo da actual participação da Roménia nas actividades referidas no Artigo l 8 , o
Conselho de Associação previsto pelo Acordo Europeu decidirá quanto aos termos e condições
da participação da Roménia nas actividades referidas no Artigo 1 ô .
                                          Artigo 3*
A contribuição financeira da Roménia decorrente da sua participação nas actividades referidas
no Artigo 1 * basear-se-á no princípio de que a Roménia assumirá os custos da sua participação.
Se necessário, a Comunidade pode decidir, caso a caso, em conformidade com as regras
aplicáveis do orçamento geral das Comunidades Europeias, conceder um complemento à
contribuição da Roménia.
As partes podem acordar em que as disposições relevantes do Título VIII do Acordo Europeu
em matéria de cooperação financeira sejam aplicáveis.
 ---pagebreak---                                             Artigo 4°                               '
O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de
notificação mútua pelas partes da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
                                            Artigo 5°
O presente protocolo é considerado um protocolo adicional ao Acordo Europeu entre a
Comunidade e a Roménia. Todas as disposições gerais, institucionais e finais são, por
conseguinte, aplicáveis a partir da data da entrada em vigor do presente protocolo, antes mesmo
da entrada em vigor do Acordo Europeu.
                                            ArtigQ 6'
O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e romena, fazendo
igualmente fé todos os textos.
Pela Comunidade                                            Pela República da Roménia
 ---pagebreak---                PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
                                                                            94/0297(AVC)
            relativa à conclusão do protocolo adicional ao Acordo Europeu entre
           a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica
                         por um lado, e a República Checa por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
238°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e
nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 101°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu1
Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida a título do artigo 101° do Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Considerando que o Conselho Europeu manifestou, aquando da sua reunião de 21 e 22 de Junho
de 1993 em Copenhaga, o desejo de abrir novos programas comunitários aos países da Europa
Central associados, tomando como ponto de partida os programas nos quais podem participar
os países da EFTA,
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Económica Europeia e da
Comunidade Europeia da Energia Atómica, um protocolo adicional ao Acordo Europeu com a
República Checa.
DECIDEM
                                          Artigo 1*
É aprovado em nome da Comunidade Europeia, o protocolo adicional ao Acordo Europeu entre
a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado
e República Checa, por outro, assinado em                  ,
O texto do protocolo adicional encontra-se em anexo à presente decisão.
     1
        J.O. n° C.
 ---pagebreak---                                           Artigo V                               ^"k
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação é determinada pelo
Conselho, com base numa proposta da Comissão, em conformidade com as disposições
correspondentes dos tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia
da Energia Atómica.
                                          Artigo*
O presidente do Conselho procederá à notificação referida no artigo 4 ° do protocolo adicional
em nome da Comunidade Europeia.
Feito em
                                                         Pelo Conselho
                                                         O Presidente
 ---pagebreak---                                                                         ^
                                PROTOCOLO ADICIONAL
               ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
               Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro
A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
a seguir designadas "a Comunidade",
por um lado e,
A REPÚBLICA CHECA, a seguir designada "República Checa",
por outro,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993, o Acordo Europeu que
cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República
Checa (a seguir designado "Acordo Europeu"),
Considerando que os objectivos do Acordo Europeu, referidos no seu artigo 1", incluem a
criação de um enquadramento adequado para a integração gradual da República Checa na
Comunidade,
Considerando que nos Títulos VI e VII do Acordo Europeu a Comunidade e a República Checa
acordaram em promover a cooperação económica e cultural,
Considerando que, na sua reunião de Copenhaga, realizada em 21 e 22 de Junho de 1993, o
Conselho Europeu acolheu favoravelmente a possibilidade oferecida aos países associados de
participarem em programas comunitários no âmbito dos Acordos Europeus,
Considerando que as conclusões da presidência do Conselho Europeu, reunido em Copenhaga
em 21 e 22 de Junho de 1993, prevêem que a futura cooperação com os países associados seja
orientada para o objectivo de adesão recentemente definido e que tal cooperação incluirá a
participação dos países associados em programas comunitários, tendo em vista acelerar a sua
integração,
DECIDIRAM concluir o presente protocolo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:
A COMUNIDADE EUROPEIA
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA
A REPÚBLICA CHECA
os quais, depois de terem trocado os seus plenos poderes em boa e devida forma,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
 ---pagebreak---                                            Artigo 1'                                   °
A República Checa poderá participar nos programas-quadro, programas específicos, projectos
ou outras acções comunitárias nos seguintes domínios:
        investigação e desenvolvimento tecnológico
        serviços de informação
        ambiente
        ensino, formação e juventude
        política social e de saúde
        defesa dos consumidores
        pequenas e médias empresas
        turismo
        cultura
        sector do audio-visual
        protecção civil
        facilitação do comércio
        energia
        transportes
        luta contra a droga e a toxicodependência
As partes podem decidir acrescentar à presente lista outros domínios sempre que os considerem
de interesse mútuo ou susceptíveis de contribuir para a realização dos objectivos do Acordo
Europeu.
                                           Artigo 2 '
Sem prejuízo da actual participação da República Checa nas actividades referidas no Artigo 1 °,
o Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu decidirá quanto aos termos e condições
da participação da República Checa nas actividades referidas no Artigo 1 °.
                                           Artigo 3*
A contribuição financeira da República Checa decorrente da sua participação nas actividades
referidas no Artigo 1 * basear-se-á no princípio de que a República Checa assumirá os custos
da sua participação.
Se necessário, a Comunidade pode decidir, caso a caso, em conformidade com as regras
aplicáveis do orçamento geral das Comunidades Europeias, conceder um complemento à
contribuição da República Checa.
As partes podem acordar em que as disposições relevantes do Título VIII do Acordo Europeu
em matéria de cooperação financeira sejam aplicáveis.
 ---pagebreak---                                                                                  ^
                                                                                    3
                                           Artigo 4 °
O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de
notificação mútua pelas partes da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
                                           ArtigQS'
O presente protocolo é considerado um protocolo adicional ao Acordo Europeu entre a
Comunidade e a República Checa. Todas as disposições gerais, institucionais e finais são, por
conseguinte, aplicáveis a partir da data da entrada em vigor do presente protocolo.
                                           Artigo 6°
O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e checa, fazendo
igualmente fé todos os textos.
Pela Comunidade                                           Pela República Checa
 ---pagebreak---                                                                           3o
               PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
                                                                                94/0298(AVC)
            relativa à conclusão do protocolo adicional ao Acordo Europeu entre
           a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica
                        por um lado, e a República Eslovaca por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
238°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e
nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 101°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu6
Tendo em conta a aprovação do Conselho concedida a título do artigo 101° do Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Considerando que o Conselho Europeu manifestou, aquando da sua reunião de 21 e 22 de Junho
de 1993 em Copenhaga, o desejo de abrir novos programas comunitários aos países da Europa
Central associados, tomando como ponto de partida os programas nos quais podem participar
os países da EFTA,
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Económica Europeia e da
Comunidade Europeia da Energia Atómica, um protocolo adicional ao Acordo Europeu com a
República Eslovaca.
DECIDEM
                                          Artigo 1°
É aprovado em nome da Comunidade Europeia, o protocolo adicional ao Acordo Europeu entre
a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado
e a República Eslovaca, por outro, assinado em                  ,
O texto do protocolo adicional encontra-se em anexo à presente decisão.
        J.O. n° C.
 ---pagebreak---                                                                              37
                                          Artigo T
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação é determinada pelo
Conselho, com base numa proposta da Comissão, em conformidade com as disposições
correspondentes dos tratados que instituem a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia
da Energia Atómica.
                                          Artigo 3*
O presidente do Conselho procederá à notificação referida no artigo 4 o do protocolo adicional
em nome da Comunidade Europeia.
Feito em
                                                         Pelo Conselho
                                                         O Presidente
 ---pagebreak---                                                                      3<:
                                PROTOCOLO ADICIONAL
               ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
              Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro
A COMUNIDADE EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
a seguir designadas "a Comunidade",
por um lado e,
A REPÚBLICA ESLOVACA, a seguir designada "República Eslovaca",
por outro,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993, o Acordo Europeu que
cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República
Eslovaca (a seguir designado "Acordo Europeu"),
Considerando que os objectivos do Acordo Europeu, referidos no seu artigo 1 °, incluem a
criação de um enquadramento adequado para a integração gradual da República Eslovaca na
Comunidade,
Considerando que nos Títulos VI e VII do Acordo Europeu a Comunidade e a República
Eslovaca acordaram em promover a cooperação económica e cultural,
Considerando que, na sua reunião de Copenhaga, realizada em 21 e 22 de Junho de 1993, o
Conselho Europeu acolheu favoravelmente a possibilidade oferecida aos países associados de
participarem em programas comunitários no âmbito dos Acordos Europeus,
Considerando que as conclusões da presidência do Conselho Europeu, reunido em Copenhaga
em 21 e 22 de Junho de 1993, prevêem que a futura cooperação com os países associados seja
orientada para o objectivo de adesão recentemente definido e que tal cooperação incluirá a
participação dos países associados em programas comunitários, tendo em vista acelerar a sua
integração,
DECIDIRAM concluir o presente protocolo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:
A COMUNIDADE EUROPEIA
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA
A REPÚBLICA ESLOVACA
os quais, depois de terem trocado os seus plenos poderes em boa e devida forma,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
 ---pagebreak---                                                                                   ^
                                           Artigo 1'
A República Eslovaca poderá participar nos programas-quadro, programas específicos, projectos
ou outras acções comunitárias nos seguintes domínios:
        investigação e desenvolvimento tecnológico
        serviços de informação
        ambiente
        ensino, formação e juventude
        política social e de saúde
        defesa dos consumidores
        pequenas e médias empresas
        turismo
        cultura
        sector do audio-visual
        protecção civil
        facilitação do comércio
        energia
        transportes
        luta contra a droga e a toxicodependência
As partes podem decidir acrescentar à presente lista outros domínios sempre que os considerem
de interesse mútuo ou susceptíveis de contribuir para a realização dos objectivos do Acordo
Europeu.
                                            Artigo 2"
Sem prejuízo da actual participação da República Eslovaca nas actividades referidas no Artigo
1", o Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu decidirá quanto aos termos e
condições da participação da República Eslovaca nas actividades referidas no Artigo 1 °.
                                            Artigo 3°
A contribuição financeira da República Eslovaca decorrente da sua participação nas actividades
referidas no Artigo 1 " basear-se-á no princípio de que a República Eslovaca assumirá os custos
da sua participação.
Se necessário, a Comunidade pode decidir, caso a caso, em conformidade com as regras
aplicáveis do orçamento geral das Comunidades Europeias, conceder um complemento à
contribuição da República Eslovaca.
As partes podem acordar em que as disposições relevantes do Título VIII do Acordo Europeu
em matéria de cooperação financeira sejam aplicáveis.
 ---pagebreak---                                                                                     31
                                           Artigo 4°
O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de
notificação mútua pelas partes da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.
                                           Artigo 5"
O presente protocolo é considerado um protocolo adicional ao Acordo Europeu entre a
Comunidade e a República Eslovaca. Todas as disposições gerais, institucionais e finais são, por
conseguinte, aplicáveis a partir da data da entrada em vigor do presente protocolo.
                                           Artigo 6'
O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e eslovaca, fazendo
igualmente fé todos os textos.
Pela Comunidade                                           Pela República Eslovaca
 ---pagebreak---                                                                         S S
                                  Ficha financeira
 1.DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
 Abertura dos programas comunitários aos países associados da Europa Central
 associados
2.RUBRICAS ORÇAMENTAIS IMPLICADAS
 B7-633 - Abertura dos programas comunitários aos países da Europa Centrai e
Oriental
           associados (nova rubrica proposta no APB 1995)
B7-6000 - Ajuda à reestruturação económica dos países da Europa Central e
Oriental
B6-7211 - Cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais
3.BASE JURÍDICA
 .Acordos Europeus, ratificados com a Polónia e a Hungria, em fase de ratificação com
a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia;
.Com base em manifestações de interesse preliminares dos PEC, provisoriamente, as
seguintes bases jurídicas podem ser identificadas, com a condição de serem alteradas
tendo em vista a sua abertura aos PEC associados:
Decisão do Conselho (CEE) n° 90/685, de 21 de Dezembro de 1990, relativa à
execução de um programa de acção destinado a promover o desenvolvimento da
indústria audiovisual europeia (MEDIA) JO n° L 380 de 31.12.1990.
Decisão do Parlamento e do Conselho 94/...., de       (processo de adopção em curso
relativamente a SOCRATES, LEONARDO e JUVENTUDE PARA A EUROPA).
Decisão 93/500/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa à promoção das
energias renováveis na Comunidade (programa ALTENER) (JO n° L 235 de 18.9.1993,
p. 41).
Decisão 91/565/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1991, relativa à promoção do
rendimento energético na Comunidade (programa SAVE) (JO n° L 307 de 8.11.1991,
 ---pagebreak---                                                                         3ç
p. 34).
Regulamento (CEE) n° 1973/92 do Conselho, relativo à criação de um instrumento
financeiro para o ambiente (LIFE) (JO n° L 206 de 22.7.1992, p. 1).
Regulamento (CEE) n° 2008/90 do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativo à
promoção de tecnologias energéticas na Europa (programa THERMIE) (JO n° L 185
de 17.7.1990, p. 1).
Todavia, as bases jurídicas só poderão ser identificadas de modo definitivo depois de
os Conselhos de Associação terem decidido da abertura de cada programa.
.Decisão n° 1110/94/CE do PE e do Conselho de 26.04.94 (JO L 126 de 18.05.94)
relativa ao quarto programa-quadro para acções comunitárias de investigação, de
desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998).
.Recomendação da Comissão ao Conselho para a obtenção de directrizes tendo em vista
a negociação de protocolos adicionais aos Acordos Europeus (artigos 228° e 238°).
 ---pagebreak---  4.DESCRIÇÃO DA ACÇÃO:                                                      ^     ^
 4.1 Objectivo geral da acção
 O Conselho Europeu, aquando da sua reunião de Copenhaga de 2 e 22 de Junho de 1993,
acordou em que "a futura cooperação com os países associados deverá ser orientada para o
objectivo da adesão que é agora estabelecido" e "convidou a Comissão a apresentar propostas
antes do final do ano no sentido de uma maior abertura dos programas aos países associados,
tomando como ponto de partida os programas já abertos à participação dos países EFTA",
tendo por objectivo incentivar a integração dos PEC associados na Comunidade.
A participação dos países associados da Europa Central e Oriental nestes programas
comunitários favorecerá a sua integração na União, tal como decidida por ocasião do Conselho
Europeu de Junho de 1993. Contribuirá de igual modo para a aplicação das disposições
relativas à cooperação económica e cultural integradas nos acordos europeus; além disso,
permitirá aos PEC associados familiarizarern-se com os métodos de gestão dos programas
comunitários nos mais diversos domínios.
Dos programas comunitários relativamente aos quais existe um interesse manifesto por parte
destes países, os programas nos domínios dos recursos humanos "SÓCRATES, LEONARDO,
JUVENTUDE PARA A EUROPA) destinados a favorecer a constituição progressiva de um
espaço europeu aberto em matéria de educação e de formação profissional, bem como
contribuir para o desenvolvimento de uma educação de qualidade nomeadamente através do
desenvolvimento de actividades de intercâmbio num sentido lato.
O objectivo do programa MEDIA consiste em promover o desenvolvimento da indústria
audiovisual.
No que respeita ao LIFE, este programa proporcionará um apoio técnico e financeiro aos PEC
associados destinado à aplicação das convenções internacionais, bem como à resolução de
problemas comuns ou globais no domínio do ambiente.
Os três programas no domínio da energia (THERMIE, ALTENER e SAVE), têm por objectivo
promover a aplicação de novas tecnologias da energia, acções de desenvolvimento de fontes
novas e renováveis de energia, assim como o aumento da eficiência na utilização de outras
formas de energia que excluam a electricidade.
O objectivo essencial do quarto Programa-Quadro IDT que define, nomeadamente, as
actividades a realizar no domínio da cooperação com os países terceiros e as organizações
internacionais consiste, através de uma cooperação IDT orientada e em sinergia com as outras
acções comunitárias, em aumentar o valor acrescentado das actividades comunitárias de IDT,
melhorar as bases científicas e tecnológicas da Comunidade e apoiar a execução das outras
políticas comunitárias, no que respeita aos países terceiros. Esta cooperação terá por base o
princípio da vantagem mútua.
4.2Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua recondução.
Programa de acção de 5 anos (1995-1999).
5.CLASSIFTCAÇÃO DAS DESPESAS/RECEITAS
5.1 DNO
5.2 DD
5.3 Tipo de receitas previstas: NENHUMA
 ---pagebreak--- 6.TIPO DE DESPESAS/RECEITAS
-Subvenção até 100%                                                             ^ A*
-Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público ou privado
-Não foi previsto qualquer reembolso.
Tipo de despesas/receitas determinado em função dos programas de base.
 ---pagebreak---  7.INCIDENCIA FINANCEIRA                                                      ^3
 7.1Modo de cálculo do custo da acção para o exercício 1995 (relação entre os custos
 individuais e o custo total)
 Considerando que se trata de um período de arranque no que se refere à participação dos PEC
 associados nos programas comunitários, não é possível actualmente determinar com exactidão
 as verbas necessárias.
 Dado que a contribuição dos PEC para o financiamento da sua participação nos programas será
 calculada com base no princípio de que esses países assumirão os custos decorrentes da sua
 participação, o orçamento comunitário poderá intervir, se necessário, numa base caso a caso:
 -seja através do Programa PHARE, até a um montante máximo correspondente a 10% do PIN.
 -seja através da nova rubrica orçamental B7-633 para 1995, que incluirá um PM.
 -seja, no que respeita às despesas decorrentes da participação no 4 o Programa-quadro IDT, a
partir das rubricas correspondentes:
 -seja a título das dotações afectadas ao 4 o Programa-Quadro IDT sempre que este o permitir,
 ou seja, para financiar a sua participação nos projectos IDT propriamente ditos;
 -seja a título das dotações da política externa com vista ao desenvolvimento do seu potencial
científico e técnico e, nomeadamente, a uma melhoria das infra-estruturas que condicionam
as actividades de IDT.
7.2Repartição da acção por elementos
               Repartição                     Orçamento 94          APB95         Var.%m
   não aplicável nesta fase
                                                                                       —
   TOTAL                               0                                               —
7.3Despesas operacionais relacionadas com estudos, reuniões de peritos, etc, incluídas na parte
B NENHUMA
(ver anexo 111-A da Comunicação da Comissão de 22A.1992, apensa no Anexo VIU)
7ACalendârio a completar relativamente as acções plurianuais acompanhadas de um MEN
(inscrito no acto de base).
-MEN:           MECUNENHUM
8.DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS (ERESULTADOS DA SUA APLICAÇÃO
Todos os contratos, convenções e compromissos jurídicos da Comissão prevêem a possibilidade
de um controlo no local por parte da Comissão e do Tribunal de Contas. Em especial, os
 ---pagebreak--- beneficiários da acção deverão apresentar relatórios e mapas de despesas, que serão analisados \j    ^
simultaneamente do ponto de vista do conteúdo e da elegibilidade das despesas, em                 ' VJ
conformidade com o objecto do financiamento comunitário.
As acções anti-fraude são efectuadas pelas DG da Comissão responsáveis pelos respectivos
programas em colaboração com a DG I e as Delegações da Comissão.
 ---pagebreak--- 9.ELEMENTOS DA ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
9. lPopulação-alvo
-População-alvo: as populações dos países da Europa Central que concluíram acordos de
associação com a CE.
9.2Acompanhamento e Avaliação
De uma forma geral, o acompanhamento e a avaliação da participação dos PEC nos programas
efectuar-se-á a nível dos Conselhos e Comités de Associação que, em conformidade com o
artigo 2 o dos Protocolos Adicionais, fixarão as modalidades e condições da participação destes
países. Por outro lado, dada a diversidade de programas em que os PEC podem eventualmente
participar, o acompanhamento e a avaliação dos programas individuais em causa efectuar-se-á
caso a caso, em conformidade com as regras e modalidades previstas para cada um desses
programas.
 ---pagebreak---                                        FICHA PME
            (Efeitos da proposta a nível das PME e da criação de empregos)
Os eventuais efeitos económicos dos protocolos adicionais manifestar-se-ão de forma indirecta
não sendo por conseguinte possível proceder a uma avaliação precisa dos mesmos.
 ---pagebreak---                                                          V3         ISSN 0257-9553
                                                             COM (94) 599 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        02 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-624-PT-C
                                                           ISBN 92-77-83533-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo
                                                                                >-***mm*m*iim*m