CELEX: 32006B0810
Language: pt
Date: 2006-04-27 00:00:00
Title: 2006/810/CE,Euratom: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de Abril de 2006 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção I — Parlamento Europeu

6.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 340/29
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 27 de Abril de 2006
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004, Secção I — Parlamento Europeu
   (2006/810/CE, Euratom)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a conta de gestão e o balanço relativos ao exercício de 2004 (C6-0357/2005),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento, acompanhado das respostas das instituições (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE, bem como o artigo 179.o-A do Tratado Euratom,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), em particular os artigos 145.o, 146.o e 147.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 13.o das Disposições Internas para a Execução do Orçamento do Parlamento Europeu (5),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o n.o 1 do artigo 147.o do Regulamento Financeiro, nos termos do qual cada instituição comunitária tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o, o n.o 3 do artigo 74.o e o Anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0119/2006),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas apontou insuficiências nos sistemas de supervisão e de controlo (ponto 9.16), as quais, no entanto, eram na maior parte dos casos de natureza formal e não afectaram substancialmente a legalidade e regularidade das operações subjacentes às despesas administrativas (ponto 9.27),
            
         
               B.
            
            
               Considerando que o Regulamento Financeiro e o Regimento do Parlamento, na redacção que lhe foi dada em 23 de Outubro de 2002 (6), entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2003 no tocante às disposições processuais aplicáveis ao procedimento de quitação,
            
         
               C.
            
            
               Considerando que o Regimento do Parlamento foi alterado em 23 de Outubro de 2002, no sentido de a quitação ser dada ao Presidente e não ao Secretário-Geral,
            
         
               1.
            
            
               Adia a decisão de dar quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento para o exercício de 2004;
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Provedor de Justiça Europeu, e de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Josep BORRELL FONTELLES
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Julian PRIESTLEY
         
      
   
   
      (1)  JO C 105 de 30.4.2004.
   
      (2)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.
   
      (3)  JO C 302 de 30.11.2005, p. 100.
   
      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (5)  PE 349.540.
   
      (6)  JO C 300 E de 11.12.2003, p. 303.