CELEX: 52021PC0068
Language: pt
Date: 2021-02-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar em nome da União Europeia nas consultas com o Reino Unido com vista ao estabelecimento de totais admissíveis de captura para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021-2022

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.2.2021
            COM(2021) 68 final
            2021/0036(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            sobre a posição a adotar em nome da União Europeia nas consultas com o Reino Unido com vista ao estabelecimento de totais admissíveis de captura para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021‑2022
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a tomar em nome da União no âmbito das consultas com o Reino Unido com vista ao estabelecimento dos totais admissíveis de capturas (TAC) para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021-2022.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («ACC»)
                  1
               , entrou provisoriamente em vigor em 1 de janeiro de 2021
                  2
               .
            
            
               A União e o Reino Unido («as Partes») concordaram em cooperar a fim de garantir que as atividades de pesca das unidades populacionais partilhadas nas respetivas águas sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e contribuam para a obtenção de benefícios económicos e sociais, respeitando plenamente os direitos e as obrigações dos Estados costeiros independentes exercidos pelas Partes.
            
            
               Ambas as Partes têm o objetivo comum de explorar as unidades populacionais partilhadas a um ritmo que permita manter e restabelecer progressivamente as populações das espécies capturadas acima dos níveis de biomassa suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável.
            
            
               Em conformidade com o artigo FISH.6 do ACC, as Partes devem realizar consultas para chegar a acordo sobre os TAC para o ano seguinte.
            
            
               Por conseguinte, a Comissão iniciará em nome da União consultas com o Reino Unido sobre a fixação das possibilidades de pesca em relação às unidades populacionais partilhadas para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021-2022.
            
            
               Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e ao nível do emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução na gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável.
            
            
               Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções e promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos.
            
            
               Além disso, o artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio. Nos termos do artigo 33.º do mesmo regulamento, a União fará tudo o que estiver ao seu alcance para definir modalidades comuns para a pesca das unidades populacionais partilhadas a fim de tornar possível a gestão sustentável.
            
            
               Com base na abordagem estabelecida no documento oficioso da Comissão apresentado ao Conselho em 7 de janeiro de 2021 (doc. 5031/21) e na sua posterior revisão, com esclarecimentos adicionais sobre o processo, apresentada ao Conselho em 14 de janeiro de 2021 (doc. 5031/1/21 REV 1), e tendo em conta as orientações do Conselho tal como articuladas no documento 5543/21, de 26 de janeiro de 2021, é conveniente definir a posição a adotar em nome da União nas consultas com o Reino Unido com vista ao estabelecimento dos TAC em relação às unidades populacionais partilhadas para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021‑2022.
            
            
               Durante todo o processo de consulta, a plena e regular participação do Conselho deverá ser assegurada nas fases adequadas através de uma ampla coordenação e cooperação entre o Conselho e a Comissão. A Comissão procurará obter a aprovação da posição da União em cooperação com o Conselho ao nível adequado, nomeadamente obtendo orientações antes da conclusão das consultas com o Reino Unido. Os serviços da Comissão procederão a debates com o Grupo das Pescas em tempo útil antes de cada ronda de consultas, nomeadamente apresentando a via a seguir para a próxima ronda, e apresentarão relatório a esse mesmo grupo na sequência de cada ronda de consultas. Os delegados dos Estados-Membros serão convidados a participar nas consultas, integrados na delegação da UE. Será assegurada uma coordenação in situ.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               Posição a adotar em nome da União nas reuniões de consulta com o Reino Unido com vista ao estabelecimento dos TAC em relação às unidades populacionais partilhadas para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021-2022.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
         
         
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União quanto às disposições adotadas entre as Partes no que respeita à aplicação de TAC em termos de possibilidades de pesca no âmbito do quadro jurídico da UE aplicável.
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               Enquanto se aguarda a respetiva ratificação e entrada em vigor, o Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido («ACC») é aplicável a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021. Em conformidade com o ACC, a União deve proceder a consultas com o Reino Unido quanto à gestão conjunta dos recursos biológicos marinhos partilhados, nomeadamente haliêuticos, em 2021. Esta obrigação é conforme com o artigo 63.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).
            
            
               Estão previstas consultas entre a União e o Reino Unido, uma vez que as Partes devem chegar a um acordo, nos termos do artigo FISH.6, n.os 2, 4, alíneas a) a d), e 6 do ACC, quanto às possibilidades de pesca e condições intrinsecamente associadas aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021 para o ano civil de 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021-2022.
            
            
               Embora a União já tenha fixado possibilidades de pesca aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021, tal como estabelecidas pelo Conselho
                  4
               , as mesmas devem ser acordadas com o Reino Unido nos termos do artigo FISH.6 do ACC.
            
            
               Os atos previstos não complementam nem alteram o quadro institucional do ACC. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve ter uma única base jurídica substantiva, concretamente a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A finalidade principal e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à fixação de possibilidades de pesca.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é a base jurídica cujos princípios a posição deve refletir.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2021/0036 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               sobre a posição a adotar em nome da União Europeia nas consultas com o Reino Unido com vista ao estabelecimento de totais admissíveis de captura para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021‑2022
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («ACC»)
                  5
                foi assinado em 30 de dezembro de 2020 pela União, ao abrigo da autorização prevista na Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho
                  6
               , e é provisoriamente aplicável desde 1 de janeiro de 2021.
            
            
               (2)Nos termos do artigo FISH.2 do ACC, a União e o Reino Unido concordaram em cooperar a fim de garantir que as atividades de pesca relativas às unidades populacionais partilhadas nas respetivas águas sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e contribuam para a obtenção de benefícios económicos e sociais, respeitando plenamente os direitos e as obrigações dos Estados costeiros independentes exercidos pelas Partes. Ambas as Partes têm o objetivo comum de explorar as unidades populacionais partilhadas a um ritmo que permita manter e restabelecer progressivamente as populações das espécies capturadas acima dos níveis de biomassa suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável.
            
            
               (3)Em conformidade com o ACC, a União deve proceder a consultas com o Reino Unido quanto à gestão conjunta dos recursos biológicos marinhos partilhados, nomeadamente das unidades populacionais partilhadas.
            
            
               (4)Nos termos do artigo FISH.6 do ACC, a União e o Reino Unido devem realizar consultas para chegar a acordo sobre os totais admissíveis de capturas («TAC») em relação às unidades populacionais partilhadas para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021-2022.
            
            
               (5)As consultas anuais relacionadas com as pescas deverão ser realizadas pela Comissão com base nas posições da União a definir pelo Conselho em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado.
            
            
               (6)A Comissão deverá, por conseguinte, encetar consultas com o Reino Unido sobre a fixação dessas possibilidades de pesca. A regular e plena participação do Conselho neste processo deve ser assegurada através de uma ampla coordenação e cooperação entre o Conselho e a Comissão.
            
            
               (7)O Parlamento Europeu deverá ser imediata e plenamente informado ao longo de todas as fases do processo, tal como previsto no artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, a fim de lhe permitir exercer plenamente as suas prerrogativas em conformidade com os Tratados.
            
            
               (8)A obrigação de consulta e de apresentação de relatórios deve ser compatível com os poderes de representação externa da Comissão e garantir um resultado rápido e atempado das consultas. O método de trabalho estabelecido deve igualmente respeitar o direito de iniciativa da Comissão.
            
            
               (9)Cabe ao Conselho estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito das consultas com o Reino Unido com vista ao estabelecimento dos TAC em relação às unidades populacionais partilhadas para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021-2022.
            
            
               (10)O artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
                determina que a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e em termos de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares.
            
            
               (11)O artigo 2.º, n.º 2, do mesmo regulamento dispõe ainda que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. A gestão das pescas deve além disso ser coerente com a consecução de um bom estado ambiental no âmbito da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (artigo 2.º, n.º 5, alínea j)). O artigo 2.º, n.º 5, dispõe ainda que a União deve apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções e promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. O artigo 3.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 estabelece por sua vez que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis. Além disso, o artigo 28.º desse mesmo Regulamento (UE) n.º 1380/2013 prevê especificamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas no domínio das pescas, enquanto o artigo 33.º do mesmo regulamento estabelece os princípios e objetivos da gestão das unidades populacionais de interesse comum para a União e os países terceiros, bem como os acordos de intercâmbio e de gestão conjunta.
            
            
               (12)Embora a União já tenha fixado possibilidades de pesca aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021
                  8
                em conformidade com o artigo FISH.7 do ACC, as mesmas devem ser acordadas com o Reino Unido.
            
            
               (13)Importa estabelecer a posição a adotar em nome da União durante as consultas, já que o respetivo resultado deverá ser transposto para o direito da União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União nas consultas com o Reino Unido sobre a fixação das possibilidades de pesca em relação às unidades populacionais partilhadas para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021‑2022, é a estabelecida nos anexos I e II.
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 444 de 31.12.2020, p. 14.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 444 de 31.12.2020, p. 2).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho, de 28 de janeiro de 2017, que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 31).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 444 de 31.12.2020, p. 14.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 444 de 31.12.2020, p. 2).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 31).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.2.2021
            COM(2021) 68 final
            ANEXOS 
            da
            proposta de Decisão do Conselho
            sobre a posição a adotar em nome da União Europeia nas consultas com o Reino Unido com vista ao estabelecimento de totais admissíveis de captura para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021‑2022
            
               
         
         
            
               ANEXO 1
            
            
               Posição a tomar em nome da União no âmbito das consultas com o Reino Unido com vista ao estabelecimento de totais admissíveis de capturas (TAC) em relação às unidades populacionais partilhadas para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021-2022.
            
            
               1.Princípios
            
            
               No âmbito das consultas com o Reino Unido, a União deverá procurar:
            
            
               (a)Assegurar que os TAC acordados sejam coerentes com o direito internacional e, em particular, com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, e com o Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, de 1985;
            
            
               (b)Assegurar o respeito dos compromissos que assumiu no plano internacional;
            
            
               (c)Assegurar a coerência e a sinergia com a política que pratica no âmbito das suas relações bilaterais com países terceiros no domínio das pescas, bem como a coerência com as suas restantes políticas, nomeadamente nos domínios das relações externas, do emprego, do ambiente, do comércio, do desenvolvimento e da investigação e inovação;
            
            
               (d)Assegurar que os totais admissíveis de capturas sejam determinados conjuntamente em conformidade com o objetivo fundamental de conservação integrado na política comum das pescas, com o rendimento máximo sustentável (MSY) e com os planos plurianuais aplicáveis);
            
            
               (e)Assegurar o alinhamento com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                  1
               ;
            
            
               (f)Assegurar a coerência com a Comunicação da Comissão intitulada «Rumo a uma pesca mais sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2021» (COM/2020/248 final)
                  2
               ;
            
            
               (g)Assegurar condições equitativas para a frota da União, com base em princípios e normas idênticos aos aplicáveis por força do direito da União, e promover a aplicação uniforme desses princípios e normas;
            
            
               (h)Assegurar o estabelecimento de um calendário para as consultas anuais relativas às possibilidades de pesca em 2021.
            
            
               2.Orientações
            
            
               A União deve, se for caso disso, envidar esforços para chegar a acordo com o Reino Unido quanto às possibilidades de pesca (TAC e medidas intrinsecamente ligadas) para 2021 e, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade, para o biénio 2021-2022, com base na abordagem a seguir explanada.
            
            
               Sempre que necessário, a União ponderará, em relação a determinados casos ou questões, a eventual necessidade de desenvolver uma abordagem específica, assegurando concomitantemente resultados que contribuam para o objetivo global de gestão sustentável das pescas e dos recursos biológicos marinhos de forma correspondente com os objetivos da PCP. Nessa eventualidade, a Comissão trabalhará em estreita colaboração com o Conselho durante as consultas com vista ao desenvolvimento da abordagem em causa, que deverá contribuir para os objetivos da PCP e permitir uma pesca sustentável nas suas três dimensões (ambiental, económica e social):
            
            
               (a)Assegurar a fixação de TAC com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, a níveis que permitam alcançar ou manter a taxa de exploração que resulte no rendimento máximo sustentável e, caso esses pareceres não estejam disponíveis, com base no princípio da precaução em matéria de pesca;
            
            
               ·Relativamente aos TAC para o arenque do canal da Mancha ocidental, a solha e o linguado a oeste da Escócia e o escamudo nas águas ocidentais, não foi recebido qualquer parecer científico do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM). Por conseguinte, a União deve procurar uma recondução do TAC de 2020, uma vez que não foi identificado qualquer risco de sobre-exploração.
            
            
               ·Relativamente aos TAC de solha-limão e solhão, de pregado e rodovalho, de galeota e de lagostim, existe uma discrepância entre a zona abrangida pelo aconselhamento do CIEM e a zona de gestão. Alguns TAC abrangem mais do que uma espécie, enquanto alguns pareceres avaliam diferentes unidades populacionais da mesma espécie abrangidas por um mesmo TAC. Em relação a esses TAC, a União deve procurar uma combinação dos diferentes melhores pareceres disponíveis, nomeadamente nos casos em que, tal como em anos anteriores, esses pareceres combinem o MSY e os pareceres de precaução.
            
            
               (b)Assegurar a definição dos níveis dos TAC em conformidade com o objetivo de MSY da PCP e com os planos plurianuais aplicáveis, para os 27 TAC em relação aos quais existe uma avaliação MSY e um parecer sobre o FMSY;
            
         
         
            
               ·Sempre que os planos plurianuais permitam a utilização dos intervalos de FMSY fornecidos pelo CIEM, a União deverá procurar utilizar essas disposições, se estiverem preenchidas as condições estabelecidas nos planos plurianuais, procurando atingir o nível ótimo à luz dos elementos quantitativos e qualitativos constantes do parecer.
            
            
               ·A União deve procurar ter em conta a dificuldade de, numa pescaria mista, pescar simultaneamente todas as unidades populacionais ao nível MSY, em especial nos casos em que é muito difícil evitar o fenómeno das espécies bloqueadoras. É o caso dos seguintes TAC:
            
            
               ·Bacalhau do mar Céltico (parecer indica um TAC de 0). Esta unidade populacional está avaliada abaixo do valor-limite para a reprodução, e nem a pesca ao nível FMSY nem capturas nulas em 2021 contribuiriam suficientemente para o retorno da unidade populacional para níveis acima do valor-limite em 2022. A União deve procurar criar um TAC para as capturas acessórias a níveis que evitem o bloqueio da pesca de outras espécies, respeitando simultaneamente a necessidade de uma maior proteção desta unidade populacional vulnerável. O badejo no mar Céltico também se encontra abaixo do valor-limite, mas a pesca na parte inferior do intervalo de FMSY deverá permitir que a unidade populacional recupere para níveis acima do mínimo. Dada a necessidade de manter uma pressão de pesca reduzida sobre estas duas unidades populacionais, o TAC para a arinca deverá ser acordado na parte inferior da curva de mortalidade por pesca relacionada com o MSY, eventualmente através de uma recondução do TAC de 2020.
            
            
               ·A União procurará acompanhar a fixação do nível dos TAC de medidas corretivas, eventualmente semelhantes às desenvolvidas no âmbito da regionalização e apresentadas pelos Estados-Membros como recomendações comuns para execução em 2021.
            
            
               ·A pesca de ambas as unidades de arenque com um parecer que aponta para um TAC igual a 0 (zonas 7ghk — parecer MSY e zonas 5b, 6b, 6a N — parecer de precaução) foi mantida no passado a níveis baixos, limitados ao necessário para apoiar a avaliação científica futura. A União deve procurar prosseguir esta abordagem, com TAC científicos/sentinela a níveis correspondentes aos anos anteriores.
            
            
               (c)Procurar chegar a um acordo, com base na abordagem de precaução, que corresponda aos pareceres de referência constantes das fichas de aconselhamento do CIEM para os 43 TAC com um parecer de precaução;
            
            
               ·Os pareceres de precaução respeitam principalmente a unidades populacionais presentes nas capturas acessórias (no âmbito de planos plurianuais). Existem algumas unidades populacionais alvo (ao abrigo dos planos plurianuais) em relação às quais o CIEM não conseguiu apresentar uma avaliação MSY. Os TAC pertinentes devem também ser acordados com base nos pareceres de precaução.
            
            
               ·Em relação a um número limitado de TAC (p. ex.: pimpim e maruca no mar do Norte, maruca nas águas ocidentais) foi apresentado um parecer de precaução plurianual. Para esses TAC, a União deve procurar a estabilidade para os anos correspondentes. Tendo em conta a utilização muito reduzida nas pescarias correspondentes, a União poderá concordar com um TAC baixo (abaixo do parecer do CIEM) para três TAC da bolota (mar do Norte, zonas 5/6/7 e zonas 1/2/14).
            
            
               ·Bacalhau a oeste da Escócia (parecer indica um TAC igual a 0). Esta unidade populacional encontra-se num estado semelhante ao da unidade populacional do mar Céltico. Justifica-se um TAC para as capturas acessórias, a fim de evitar o bloqueio de outras pescarias, principalmente da arinca. A fim de manter uma pressão de pesca reduzida na pescaria, o TAC da arinca a oeste da Escócia (parecer MSY) deve ser acordado na linha da abordagem para a arinca no mar Céltico, isto é, na parte inferior do intervalo de mortalidade por pesca (FMSY), eventualmente através de uma recondução.
            
            
               (d)Procurar a coerência com a abordagem específica da União, em especial no que respeita ao galhudo-malhado, à argentina-dourada e à unidade populacional de enguia-europeia;
            
            
               (e)Solicitar a confirmação e o prolongamento da vigência da lista de espécies proibidas, tal como desenvolvida ao longo do tempo com base nos pareceres científicos, incluindo nomeadamente uma proibição geral da pesca de tubarões de profundidade;
            
            
               (f)Procurar chegar a acordo com o Reino Unido sobre o método e a aplicação dos ajustamentos aos TAC acordados na sequência da aplicação de isenções (isenções de minimis e isenções ligadas à capacidade de sobrevivência no que respeita à obrigação de desembarque de todas as capturas). Deverá ser procurado o nível mais elevado possível de convergência dessas isenções;
            
            
               (g)Procurar chegar a acordo sobre a continuação da abordagem desenvolvida para a conservação do robalo do Norte, nomeadamente a aplicação das medidas previstas no Regulamento Possibilidades de Pesca para 2021, assegurando que a pressão global da pesca continue a basear-se nos pareceres científicos emitidos pelo CIEM;
            
            
               (h)Procurar chegar a acordo sobre outras medidas, funcionalmente ligadas aos TAC, em linha e na medida em que sejam adotadas ao abrigo do Regulamento Possibilidades de Pesca, nomeadamente mantendo as condições especiais, estabelecidas nas notas de rodapé dos quadros relativos aos TAC, e as flexibilidades interzonais estabelecidas no âmbito das possibilidades de pesca para 2020 e 2021;
            
            
               (i)Procurar chegar a acordo sobre as flexibilidades interanuais em linha com o Regulamento PCP, nomeadamente o seu artigo 15.º, n.º 9;
            
            
               (j)Participar, numa base exploratória, em debates para facilitar um acesso suficiente para a continuação sustentável das atividades de pesca de espécies não sujeitas a quota, sem prejuízo da posição a adotar pela UE na Comissão Especializada das Pescas competente no âmbito do Acordo para a adoção dessas medidas;
            
            
               (k)Participar, a título exploratório, em debates sobre transferências de quotas semelhantes àquelas que são previstas entre a UE e a Noruega, bem como sobre as possibilidades de troca de quotas no decurso do ano;
            
            
               (l)Apoiar medidas de desenvolvimento e promoção da utilização de instrumentos (tecnologias, sistemas de troca de informações, registos, etc.) para apoiar e facilitar a aplicação do Acordo e assegurar que sejam compatíveis com os instrumentos desenvolvidos na União para fins semelhantes;
            
            
               (m)Apoiar medidas destinadas a reforçar a transparência, o diálogo e a cooperação com as partes interessadas pertinentes sobre as questões relacionadas com a aplicação do Acordo.
            
            
               
         
         
            
               ANEXO 2
            
            
               Especificação da posição a adotar pela União nas reuniões das Partes durante as consultas anuais sobre os TAC
            
            
                
            
            
               A União deve, concomitantemente com a consideração de abordagens particulares para determinadas unidades populacionais, de medidas funcionalmente ligadas às possibilidades de pesca ou de medidas de gestão que exijam uma abordagem específica, assegurar resultados que contribuam para o objetivo global de uma gestão sustentável das pescarias e dos recursos biológicos marinhos em conformidade com os objetivos da PCP e que permitam uma pesca sustentável nas suas três dimensões (ambiental, económica e social). Nesse processo, a Comissão trabalhará em estreita colaboração com o Conselho durante as consultas e manterá o Parlamento Europeu informado nos termos do artigo 218.º, n.os 9 e 10, do TFUE.
            
            
               A plena e regular participação do Conselho ao longo de todo o processo de negociação será assegurada através de uma ampla coordenação e cooperação entre o Conselho e a Comissão no quadro deste processo, incluindo reuniões de coordenação in situ, apresentações, sessões de informação e debates, a plena participação das delegações nacionais nas consultas, nomeadamente integrando a delegação da UE, bem como reuniões técnicas, quando necessário. Durante as negociações, a Comissão terá em conta a posição expressa pelas delegações nacionais no âmbito desse processo de coordenação.
            
            
               A obrigação de consulta e de apresentação de relatórios não pode prejudicar, do ponto de vista processual, as prerrogativas de representação externa da Comissão, nem ter um impacto negativo no resultado das consultas. As referidas obrigações de cooperação respeitarão igualmente o direito de iniciativa da Comissão.
            
            
               Durante as consultas, a posição a exprimir em nome da União terá em conta os mais recentes dados científicos e outras informações pertinentes, em conformidade com os princípios e orientações estabelecidos no anexo I. Tal facto deve ser devidamente refletido nas atas que documentem os acordos celebrados entre as Partes na sequência das consultas realizadas ao abrigo do artigo FISH.6 do ACC.
            
            
               Para o efeito, e com base nessas informações, a Comissão deve enviar ao Conselho, com antecedência suficiente em relação à assinatura de qualquer ata, os elementos específicos propostos para a posição da União, tendo em vista a aprovação dos resultados pormenorizados das consultas.
            
            
               Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de uma reunião das Partes no Acordo, inclusive in situ, quanto à especificação da posição a adotar sobre os TAC definitivos ou sobre quaisquer outras medidas funcionalmente associadas às possibilidades de pesca, e para que a posição da União tal como definida no anexo I possa ter em conta os novos elementos, a questão deverá ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.
            
            
                
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        7087/12 REV 1 ADD 1 COR 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Rumo a uma pesca mais sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2021, COM(2020) 248 final de 16.6.2020.