CELEX: 52013PC0084
Language: pt
Date: 2013-02-15
Title: Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que institui um direito de compensação sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China

|
			
		
		
		52013PC0084
		
			Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que institui um direito de compensação sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China /* COM/2013/084 final - 2013/0052 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
 Justificação e objetivos da proposta A presente proposta refere-se à aplicação do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia. 
 Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. 
 Disposições em vigor no domínio da proposta Pelo Regulamento (UE) n.º 845/2012 da Comissão (JO L 252 de 19.9.2010, p. 33) foram instituídas medidas anti-dumping provisórias ao mesmo grupo de produtos. Foi apresentada uma proposta paralela para instituir medidas anti-dumping definitivas. 
 Coerência com outras políticas e com os objetivos da União Não aplicável. 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
 Consulta das partes interessadas 
 As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. 
 Obtenção e utilização de competências especializadas 
 Não foi necessário recorrer a peritos externos. 
 Avaliação de impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
 Síntese da ação proposta Em 9 de janeiro de 2012, a Comissão deu início a um processo antissubvenções relativo às importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China. O inquérito revelou a existência de subvenções em relação ao produto em causa, o que causou prejuízo à indústria da União. O inquérito revelou também que a instituição de medidas antissubvenções não ia contra os interesses da União. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adote a proposta de regulamento em anexo, a fim de instituir medidas antissubvenções definitivas sobre as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da República Popular da China. 
 Base jurídica Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»). 
 Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. 
 Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). 
 a forma de ação está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. 
 A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objetivo da proposta, não é aplicável. 
 Escolha dos instrumentos 
 Instrumento proposto: regulamento. 
 O recurso a outros meios não seria apropriado, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas. 
4.           IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS 
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da UE.
2013/0052 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que institui um direito de compensação sobre
as importações de determinados produtos de aço com revestimento orgânico
originários da República Popular da China
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009
do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objeto de
subvenções de países não membros da Comunidade Europeia[1],
nomeadamente o artigo 17.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
1.           PROCEDIMENTO
1.1.        Início
(1)       Em 22 de fevereiro de 2012, a
Comissão Europeia anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da
União Europeia[2]
(«aviso de início»), o início de um processo antissubvenções relativo às
importações, na União, de determinados produtos de aço com revestimento
orgânico originários da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»).
(2)       O processo
antissubvenções foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 9 de
janeiro de 2012 pela EUROFER («autor da denúncia»), em nome de produtores que
representam, neste caso, mais de 70 %, da produção total da União de
determinados produtos de aço com revestimento orgânico. A denúncia continha
elementos de prova prima facie da existência de subvenções no que
respeita ao referido produto, bem como de um prejuízo importante delas
resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um
processo. 
(3)       Antes do início do processo,
e em conformidade com o disposto no artigo 10.º, n.º 7, do regulamento de base,
a Comissão notificou o Governo da RPC de que tinha recebido uma denúncia
devidamente documentada, que alegava que as importações subvencionadas de
determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da RPC
estavam a causar um prejuízo importante à indústria da União. O Governo da RPC
foi convidado para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se
refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada. O
Governo da RPC aceitou participar nas consultas, que foram realizadas
subsequentemente. No decurso das referidas consultas não foi possível alcançar
uma solução mutuamente acordada. Todavia, foi tomada devida nota das
observações formuladas pelas autoridades do Governo da RPC sobre as alegações
apresentadas na denúncia no que se refere à ausência de medidas de compensação
relativas aos regimes. Após as consultas, foram recebidas observações do
Governo da RPC. 
1.2.        Processo anti-dumping
(4)       Em 21 de dezembro de 2011, a
Comissão Europeia anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da
União Europeia[3],
o início de um processo anti-dumping relativo às importações, na União,
de determinados produtos de aço com revestimento orgânico originários da RPC. 
(5)       Em 20 de setembro de 2012, a
Comissão instituiu, pelo Regulamento (CE) n.º 845/2010[4], um
direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados
produtos de aço com revestimento orgânico originários da RPC.
(6)       As análises de prejuízo
realizadas no âmbito do presente inquérito antissubvenções e do inquérito anti-dumping
paralelo são idênticas, pois a definição de indústria da União, os produtores
representativos da União e o período de inquérito são os mesmos em ambos os
inquéritos. Por esta razão, as observações apresentadas sobre aspetos relativos
ao prejuízo num inquérito foram também tidas em conta no outro inquérito.
1.3.        Partes interessadas no
processo
(7)       A Comissão informou
oficialmente os autores da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os
produtores-exportadores conhecidos da RPC, os importadores, os comerciantes, os
utilizadores, os fornecedores e as associações conhecidos como partes
interessadas, bem como os representantes da RPC, sobre o início do processo.
Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos
de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de
início.
(8)       Tendo em conta o número
aparentemente elevado de produtores-exportadores, produtores da União e
importadores independentes, solicitou-se a todos os produtores-exportadores
conhecidos e importadores independentes que se dessem a conhecer à Comissão e
fornecessem, como especificado no aviso de início, informações de base sobre as
suas atividades relacionadas com o produto em causa durante o período
compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011. Esta
informação foi solicitada ao abrigo do artigo 27.º do regulamento de base, a
fim de que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem
e, em caso afirmativo, para selecionar amostras. As autoridades da RPC foram
igualmente consultadas.
(9)       Inicialmente 19
produtores-exportadores/grupos de produtores chineses facultaram a informação
solicitada e aceitaram ser incluídos numa amostra. Com base na informação
recebida dos produtores-exportadores e em conformidade com o artigo 27.º do
regulamento de base, a Comissão propôs inicialmente uma amostra de três
produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores. Porém, um dos
produtores-exportadores incluídos na amostra retirou a sua colaboração.
Consequentemente, foi substituído pelo produtor-exportador que se lhe seguia em
termos de volume de exportações para a UE. Na sequência da notificação também
este produtor-exportador retirou a sua colaboração.
(10)     Para
não causar mais atrasos ao processo, foi decidido limitar a amostra de dois
grupos de produtores-exportadores com o maior volume de exportação para a
União, ou seja, Zhangjiagang Panhua Steel Strip Co., Ltd e suas empresas
coligadas e Zhejiang Huadong Light Steel Building Material Co., Ltd e suas
empresas coligadas. A amostra destes dois grupos de produtores-exportadores
constitui a base para determinar o nível de subvenção destes grupos, assim como
o nível de subvenção de todos os produtores-exportadores colaborantes, não
incluídos na amostra, como previsto no artigo 15.º, n.os 2 e 3, do
regulamento de base.
(11)     No que diz respeito aos
produtores da União, a Comissão anunciara no aviso de início que tinha
selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. Esta amostra
era constituída por seis produtores da União conhecidos da Comissão como
produtores do produto similar e selecionados com base no seu volume de vendas,
produção, dimensão e localização geográfica na União. Os produtores da União
incluídos na amostra representavam 46 % da produção da União e 38 % das vendas
da União. No aviso de início, as partes interessadas foram também convidadas a
apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória. Um dos produtores
da União declarou que não queria ser incluído na amostra e foi substituído pelo
produtor seguinte com maior produção. 
(12)     Cinco importadores
independentes facultaram a informação solicitada e concordaram em ser incluídos
na amostra. Tendo em conta o número limitado de importadores colaborantes, a
amostragem deixou de ser considerada necessária. 
(13)     A
Comissão enviou questionários a representantes da RPC, a dois
produtores-exportadores incluídos na amostra na RPC, a 14 outros
produtores-exportadores da RPC que os solicitaram, a seis produtores da União
incluídos na amostra, a cinco importadores da União que colaboraram no
inquérito e aos utilizadores conhecidos.
(14)     Foram recebidas respostas dos
representantes da RPC, de nove produtores-exportadores e empresas coligadas da
RPC, dos seis produtores da União incluídos na amostra, de dois importadores
independentes e de dez utilizadores.
(15)     A Comissão procurou obter e
verificou todas as informações consideradas necessárias para determinar a
existência de subvenções, o prejuízo resultante e o interesse da União. Foram
realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes autoridades
públicas e empresas: 
(a)              
Governo da República Popular da China
–                   
Ministério do Comércio chinês, Pequim, China
(b)              
Produtores da União
–                   
ArcelorMittal Belgium, Bélgica, e empresa de vendas
coligada ArcelorMittal Flat Carbon Europe SA, Luxemburgo
–                   
ArcelorMittal Poland, Polónia
–                   
ThyssenKrupp Steel Europe AG, Alemanha
–                   
Voestalpine Stahl GmbH e Voestalpine Stahl Service
Center GmbH, Áustria
–                   
Tata Steel Maubeuge SA (anteriormente conhecida
como Myriad SA), França
–                   
Tata Steel UK Ltd, Reino Unido.
(c)              
Grupos de produtores-exportadores (e
empresas coligadas) na RPC
–                   
Zhangjiagang Panhua Steel Strip Co., Ltd e as suas
empresas coligadas: Chongqing Wanda Steel Strip Co., Ltd, Zhangjiagang Wanda
Steel Strip Co., Ltd, Jiangsu Huasheng New Construction Materials Co. Ltd e Zhangjiagang Free Trade Zone Jiaxinda International Trade Co.,
Ltd;
–                   
Zhejiang Huadong Light Steel Building Material
Co. Ltd e a sua empresa coligada Hangzhou P.R.P.T.; Metal
Material Company Ltd.
(d)              
Importadores na União 
–                   
ThyssenKrupp Mannex, Alemanha
–                   
Macrometal, Hamburgo, Alemanha
(16)     Subsequentemente, as partes
interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base
nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos de compensação
definitivos sobre as importações de determinados produtos de aço com
revestimento orgânico, originários da RPC («divulgação final»). Foi concedido a
todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação
final.
(17)     As observações apresentadas
pelas partes interessadas foram consideradas e tidas em conta sempre que tal se
afigurou adequado
1.4.        Período de inquérito e período
considerado
(18)     O inquérito sobre a existência
de subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro
de 2010 e 30 de setembro de 2011 («período de inquérito» ou «PI»). A análise
das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período
compreendido entre 1 de janeiro de 2008 e o final do PI («período
considerado»). 
2.           PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO
SIMILAR
2.1.        Produto em causa
(19)     No aviso de início, o produto
objeto do inquérito era constituído por determinados produtos de aço com
revestimento orgânico («ARO»), ou seja, produtos laminados planos, de aço
ligado e não ligado (não incluindo aço inoxidável), pintados, envernizados ou
revestidos de plástico em pelo menos um dos lados, com exclusão dos chamados
«painéis sanduíche», do tipo utilizado para aplicações de construção e
constituídos por duas chapas metálicas exteriores com um núcleo estabilizador
de material de isolante entre elas, e com exclusão dos produtos com um
revestimento final de poeiras de zinco (uma tinta rica em zinco, contendo, em
peso, 70 % ou mais de zinco). 
2.2.        Pedidos de exclusão do produto
(20)     A China
Iron and Steel Association, dois importadores e dois utilizadores,
propuseram a exclusão de cinco tipos do produto. Os pedidos recebidos foram
analisados do seguinte modo:
2.2.1.     ARO com um revestimento
metálico de crómio ou estanho
(21)     Um utilizador de ARO solicitou
que se excluísse do âmbito do produto o ARO com um substrato com um
revestimento metálico de crómio ou estanho. O inquérito permitiu apurar que o
revestimento metálico de crómio ou estanho torna este tipo de produto física e
tecnicamente diferente do ARO objeto de inquérito. Além disso, o ARO com um
substrato com um revestimento metálico de crómio ou estanho é utilizado quase
exclusivamente nos setores industriais das embalagens de alimentos e de cabos.
Por último, a indústria da União explicou que não previra que o referido tipo
do produto fosse incluído no âmbito do presente inquérito. Dadas as razões
atrás referidas, o ARO com um substrato com um revestimento metálico de crómio
ou estanho não se inclui na definição do produto. 
2.2.2.     Placas laminadas a quente com
camada primária de proteção, orgânica ou inorgânica
(22)     O pedido foi rejeitado porque
estes produtos não se incluem nos códigos NC objeto de inquérito. A pintura ou
revestimento é apenas uma proteção antiferrugem, pelo que se insere na posição
NC 7208 e não na 7210. As placas laminadas a quente com camada primária de
proteção, orgânica ou inorgânica, não se incluem no âmbito do inquérito, pelo
que não podem ser retiradas do mesmo.
2.2.3.     ARO com espessura de substrato
entre 0,6 e 2,0 mm
(23)     A CISA e dois importadores
solicitaram a exclusão do ARO com espessura de substrato entre 0,6 e 2,0 mm, o
que representa 5 %-10 % das importações provenientes da China, afirmando que
apenas existia concorrência direta entre as exportações chinesas e a produção
da indústria da União de ARO com uma espessura de substrato entre 0,25 mm e 0,6
mm.
(24)     Este pedido foi rejeitado,
pois tanto os exportadores chineses como a indústria da União fabricam e vendem
ARO com uma espessura de substrato entre 0,6 e 2,0 mm, pelo que estes produtos
se encontram claramente em concorrência. Não foram facultados elementos de
prova que comprovassem que o ARO com uma espessura de substrato superior a 0,6
mm não está em concorrência com o ARO com uma espessura de substrato inferior a
0,6 mm, pelo que não constitui um tipo de produto diferente. O ARO com uma
espessura de substrato inferior a 0,6 mm e o ARO com uma espessura de substrato
superior a 0,6 mm têm as mesmas características técnicas e físicas de base e
destinam-se às mesmas utilizações, pelo que são o mesmo produto.
2.2.4.     ARO com substrato com
revestimento de ligas de alumínio e de zinco
(25)     Os dois importadores alegaram
que apenas quatro produtores da União têm licença para produzir este tipo do
produto e apenas uma empresa o produzia de facto. Alegaram igualmente que este
produto é diferente do ARO com revestimento de zinco em termos de
características do produto.
(26)     O pedido foi rejeitado porque
os dois tipos do produto são intercambiáveis, as suas utilizações sobrepõem-se
e pelo menos dois produtores da União que colaboraram no inquérito fabricaram
este tipo do produto, no período de inquérito. Assinale-se que apenas um
produtor-exportador chinês que colaborou no inquérito exportou este tipo do
produto para a União, no período de inquérito.
2.2.5.     ARO com substrato com
revestimento de ligas de zinco
(27)     Este pedido foi rejeitado
porque, contrariamente ao que afirma um utilizador, este produto é produzido e
vendido em quantidades significativas por vários produtores da União e tem as
mesmas características físicas e técnicas de base e destina-se às mesmas
utilizações que outros tipos de ARO.
2.3.        Pedidos de inclusão do produto
(28)     Uma associação solicitou que o
ARO com um revestimento metálico de crómio ou estanho, classificado nos códigos
TARIC 7210 12 20 10 e 7210 50 00 10, fosse incluído no âmbito do produto. O
pedido foi rejeitado porque estes códigos não estavam incluídos na denúncia
inicial e os produtos abrangidos por esses códigos têm características físicas
e técnicas diferentes dos produtos abrangidos pela denúncia.
2.4.        Produto em causa
(29)     Dada a aceitação da exclusão
do ARO com revestimento metálico de crómio ou estanho, como se explica no
considerando 21, o produto em causa é alterado em conformidade.
(30)     Por conseguinte, o produto em
causa é constituído por determinados produtos de aço com revestimento orgânico
(ARO), ou seja, produtos laminados planos, de aço ligado e não ligado (não
incluindo aço inoxidável), pintados, envernizados ou revestidos de plástico em
pelo menos um dos lados, com exclusão dos chamados «painéis sanduíche», do tipo
utilizado para aplicações de construção e constituídos por duas chapas
metálicas exteriores com um núcleo estabilizador de material de isolante entre
elas, com exclusão dos produtos com um revestimento final de poeiras de zinco
(uma tinta rica em zinco, contendo, em peso, 70 % ou mais de zinco), e com
exclusão dos produtos com um substrato com um revestimento metálico de crómio
ou estanho, atualmente classificados nos códigos NC ex 7210 70 80, ex 7212 40
80, ex 7225 99 00 e ex 7226 99 70, e originários da República Popular da China
(«produto em causa»).
2.5.        Produto similar
(31)     O
inquérito revelou que o ARO produzido e vendido pela indústria da União no
mercado da União, o produzido e vendido no mercado interno da RPC e o ARO
importado na União originário da RPC possuem as mesmas características físicas
e técnicas de base e se destinam à mesma utilização. São, por conseguinte,
considerados produtos similares, na aceção do artigo 2.º, alínea c), do
regulamento de base.
3.           SUBVENÇÕES
3.1.        Observações preliminares 
(32)     Tanto
o Governo da RPC como os produtores-exportadores chineses incluídos na amostra
responderam ao questionário e aceitaram visitas de verificação dessas
respostas. 
(33)     No que
diz respeito ao Governo da RPC, após análise das respostas ao questionário, a
Comissão enviou às autoridades chinesas uma carta solicitando esclarecimentos e
duas cartas prévias à visita de verificação. A Comissão deu ao Governo da RPC
tempo suficiente para a preparação e apresentação das observações, sempre que
tal foi solicitado e justificado. O Governo da RPC beneficiou de prorrogações
significativas, ou seja, uma prorrogação de 20 dias para dar resposta ao
questionário, do que acabou por resultar um prazo de 57 dias para a apresentação
das respostas ao questionário e 25 dias para a resposta à carta solicitando
esclarecimentos.
(34)     Nas suas respostas ao questionário, às cartas solicitando
esclarecimentos e a outras comunicações, o Governo da RPC apenas facultou
informações sobre os regimes usados pelos produtores-exportadores incluídos na
amostra e alegou que não lhe deviam pedir para responder a questões referentes
a alegados regimes de subvenções igualmente disponíveis para produtores não
incluídos na amostra ou produtores que não se tinham dado a conhecer.
(35)     A
Comissão, com o devido respeito, não concordou com esta abordagem e explicou ao
Governo da RPC que o objetivo do questionário que lhe tinha sido enviado era a
obtenção de informações sobre a concessão de subvenções à indústria produtora
de aço com revestimento orgânico na China, para determinar em que medida as
importações do produto em causa na União são objeto de subvenções. A Comissão
explicou ao Governo da RPC que necessitava de informações mais pormenorizadas sobre
as práticas de subvenção para resolver a questão de uma eventual não
colaboração significativa dos exportadores que, alegadamente, beneficiaram de
vantagens ao abrigo de regimes de subvenção específicos não utilizados pelas
empresas que colaboraram no inquérito ou incluídas na amostra e eventuais
pedidos de exame individual apresentados pelos produtores-exportadores que
colaboraram no inquérito. No entanto, o Governo da RPC não alterou a sua
abordagem e não facultou informações sobre a maioria dos outros regimes de
subvenções referidos na denúncia mas não utilizados pelas empresas incluídas na
amostra.
(36)     Antes da visita de
verificação, o Governo da RPC convidou a Comissão a disponibilizar mais
informações por escrito, em particular, uma lista de todas as perguntas que
pretendia fazer no decurso da visita de verificação, assim como uma lista dos
departamentos governamentais que deveriam participar nessa verificação. Na
ausência desses elementos, alegou-se que o Governo da RPC «desconheceria o
que deveria ter sido preparado ou que se poderia esperar durante a verificação
e que a carta prévia à visita de verificação não fornecia qualquer indicação do
que a Comissão tencionava efetivamente verificar …». 
(37)     A
Comissão não pôde anuir ao pedido do Governo da RPC. A este respeito, note-se
que a Comissão cumpriu todas as condições pertinentes do artigo 26.º do
regulamento de base. Foi enviada ao Governo da RPC uma carta prévia à
verificação, pormenorizada, confirmando o calendário (dias e grupos de regimes
a serem discutidos por dia de verificação), na qual se solicitava a presença
das autoridades responsáveis pelos regimes relevantes e dos funcionários
envolvidos na preparação das observações apresentadas pelo Governo da RPC. A
Comissão também explicou antes da visita de verificação que só o Governo da RPC
poderia designar as autoridades responsáveis pelos regimes objeto de inquérito,
bem como os funcionários mais aptos a participar na verificação e a responder
às questões. No que diz respeito à lista de perguntas específicas, a Comissão
explicou que essa lista não é exigida pela legislação da UE (nem pela OMC) e
que o objetivo deste inquérito é verificar as respostas ao questionário dadas
pelo Governo da RPC e as observações complementares pertinentes; por conseguinte,
a verificação seguiria a estrutura desses documentos. A Comissão também
gostaria de obter e esclarecer outras informações necessárias para o processo
em curso, mas, neste contexto, quaisquer eventuais perguntas específicas
dependeriam das respostas do Governo da RPC à verificação inicial dos elementos
já referidos. Explicou-se igualmente ao Governo da RPC, antes da visita de
verificação, que a recusa de disponibilizar as informações necessárias ou de
auxiliar a autoridade responsável pelo inquérito a verificar as informações e
os dados considerados necessários para efeitos do processo poderia prejudicar
seriamente o desenrolar desse mesmo processo. O Governo da RPC foi também
alertado para as consequências do disposto no artigo 28. º do regulamento de
base. 
(38)     Durante a visita de
verificação, que decorreu no Ministério do Comércio da China, em Pequim, a
Comissão diligenciou no sentido de verificar as informações prestadas com base
em documentos comprovativos que foram utilizados para preparar a resposta do
Governo da RPC, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º e 26.º do
regulamento de base. Ao fazê-lo, a Comissão chegou à conclusão preliminar de
que a falta de informações e de documentos comprovativos disponíveis não
permitia a verificação adequada das respostas ao questionário. Além disso,
algumas informações não foram sequer disponibilizadas, embora tenham sido
especificamente solicitadas, e a algumas questões o Governo da RPC simplesmente
não respondeu. Consequentemente, o Governo da RPC foi informado das
consequências da falta de colaboração, nos termos do artigo 28.º, n.os
1 e 6, do regulamento de base.
(39)     O Governo da RPC também
declarou que a Comissão lhe provocara encargos injustificados e solicitara
informações irrelevantes e desnecessárias no questionário e subsequente carta
solicitando esclarecimentos. 
(40)     No que diz respeito às
informações solicitadas, assinale-se que a Comissão apenas solicitou as
informações que considerou necessárias para conseguir chegar a uma conclusão
representativa e foi sempre coerente nos seus pedidos, solicitando os mesmos
dados e informações durante o processo de inquérito e solicitando ao Governo da
RPC que esclarecesse as informações disponibilizadas e respetivas repercussões
sobre os regimes objeto de inquérito. Por outras palavras, a Comissão apenas
solicitou a informação necessária para avaliar a existência e o nível de
subvenção em relação ao produto em causa em conformidade com outros alegados
regimes de subvenção referidos na denúncia. Esta informação permitiria a
determinação adequada do montante de subvenção concedido em conformidade com
outros regimes de subvenção objeto de inquérito à disposição dos
produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito. Como nem os
representantes da RPC nem os produtores-exportadores que não colaboraram no
inquérito facultaram a informação necessária para determinar se os outros
regimes de subvenção se encontravam à disposição dos produtores-exportadores
que não colaboraram, a Comissão concluiu que outros alegados regimes de
subvenção se encontravam efetivamente à disposição dos já referidos
produtores-exportadores que não colaboraram e calculou os montantes das
vantagens concedidas através desses regimes com base nos melhores dados
disponíveis.
3.2.        Exame individual («EI»)
(41)     Dois produtores-exportadores
que colaboraram no inquérito solicitaram EI, em conformidade com o artigo 27.º,
n.º 3, do regulamento de base, ou seja, Union Steel China (Union Steel) e
Shenzhen Sino Master Steel Co. Ltd. Não foi possível conceder EI a estas duas
empresas, dado que, devido ao elevado número de alegados regimes de subvenção e
à morosidade característica do inquérito antissubvenções, seria demasiado
moroso e poderia impedir a conclusão do inquérito em tempo útil.
(42)     Contudo, a Union Steel já
tinha sido examinada individualmente no inquérito anti-dumping paralelo
e, por conseguinte, foi calculada uma margem de prejuízo individual para esta
empresa. 
(43)     Dado que o Governo da RPC
facultara apenas uma resposta sobre os regimes pertinentes utilizados pelos
produtores-exportadores incluídos na amostra, como se explica no considerando
34, foi praticamente impossível analisar alguns dos regimes de subvenção
eventualmente utilizados pela Union Steel. Por conseguinte, com base nos dados
disponíveis, em conformidade com o artigo 28.º do regulamento de base, foi
atribuída a esta empresa a taxa de subvenção média aplicável a outras empresas
que colaboraram no inquérito.
3.3.        Regimes específicos
(44)     Com base nas informações
contidas na denúncia, a Comissão procurou informações sobre os seguintes
regimes, que, alegadamente, envolvem a concessão de subvenções por parte dos
poderes públicos:
I)       Fornecimento
público de bens e prestação de serviços por remuneração inferior à adequada (Less
than Adequate Remuneration - «LTAR»)
–              
Fornecimento de inputs
a preços inferiores ao adequado: aço laminado a quente e a frio
–              
Direitos de utilização de terrenos a preços
inferiores ao adequado
–              
Programas de abastecimento de água a preços
inferiores ao adequado
–              
Programas de abastecimento de eletricidade a
preços inferiores ao adequado
–              
Programa de abastecimento de eletricidade e água
a preços inferiores ao adequado na província de Jiangsu
–              
Fornecimento de inputs
a preços inferiores ao adequado
II)      Empréstimos preferenciais e taxas de
juro bonificadas para o setor do ARO
III)    Programas de capital próprio
–              
Conversão da dívida em capital
–              
Injeções de capital
–              
Dividendos por pagar
IV)    Imposto sobre o rendimento e outros
impostos diretos
–              
Políticas fiscais para a dedução das despesas de
investigação e desenvolvimento
–              
Concessões fiscais para as regiões centrais e
ocidentais
–              
Crédito respeitante ao imposto sobre o
rendimento para compra de equipamento de produção fabricado no país
–              
Políticas fiscais preferenciais para empresas incentivadas
como empresas de alta e nova tecnologia
–              
Desagravamentos respeitantes ao imposto sobre o
rendimento para empresas que se comprometam a utilizar os recursos de forma
integral («matérias-primas especiais»)
–              
Crédito de imposto relativo à compra de equipamentos
especiais
–              
Tratamento fiscal preferencial para as empresas
da região do Nordeste
–              
Isenções de imposto sobre o rendimento para
investimento na modernização tecnológica a nível nacional
–              
Diversos descontos fiscais locais (província de
Shandong, Chongqing City, Região de Guangxi Zhuang, privilégios fiscais para
desenvolver regiões centrais e ocidentais)
–              
Isenção de dividendos entre empresas residentes
qualificadas
–              
Programa «Dois anos de isenção/três anos a uma
taxa de 50 %» para as SIE (sociedades de investimento estrangeiro)
produtivas 
–              
Programas locais de isenção e redução de imposto
sobre o rendimento para as SIE produtivas
–              
Crédito de imposto sobre o rendimento para as
SIE que compram equipamentos de fabrico nacional
–              
Subvenções do imposto sobre o rendimento para as
SIE em função da situação geográfica
V)      Programas em matéria de impostos
indiretos e direitos aduaneiros de importação
–              
Isenções de direitos de importação e de IVA para
SIE e determinadas empresas nacionais que utilizam equipamento importado em
indústrias incentivadas
–              
Reembolsos do IVA a SIE que compram equipamento
de fabrico nacional
–              
Dedução do IVA sobre os ativos fixos da região
central
–              
Outros privilégios fiscais de Ma'anshan
VI)    Programas de subvenção
–              
Programa «Marca de topo da China, a nível
mundial» (China World Top Brand)
–              
Programa «Marcas de topo» (Famous Brands)
–              
Fundo estatal para projetos de tecnologias
essenciais (State key technology Project)
–              
Programas de ajuda às despesas jurídicas com
processos anti-dumping 
VII)   Aquisição de bens pelos poderes
públicos a preços superiores ao adequado;
VIII)  Outros programas regionais
–              
Subvenções concedidas à nova área de Tianjin
Binhai e à área de desenvolvimento económico e tecnológico de Tianjin
–              
Programas relacionados com a região do nordeste
–              
Subvenções concedidas ao abrigo do programa no
domínio da ciência e da tecnologia da província de Jiangsu
–              
Subvenções concedidas ao abrigo do programa no
domínio da ciência e da tecnologia da província de Hebei
IX) Subvenções ad hoc
referidas na denúncia
3.3.1.     Fornecimento público de bens e
serviços por remuneração inferior à adequada (Less than Adequate Remuneration -
«LTAR»)
3.3.1.1.  Fornecimento de aço laminado a
quente e laminado a frio (HRS e CRS) a preços inferiores ao adequado
(45)     Na denúncia alegava-se que o
Governo da RPC controlava certas indústrias e produtos a montante permitindo
que os inputs fossem fornecidos a preços favoráveis aos produtores de
ARO. Nesta base, os produtores de ARO recebem subvenções passíveis de medidas
de compensação através da aquisição, junto de empresas estatais, de HRS e CRS
produzidos pelo Estado a preços inferiores aos do mercado ou seja, a preços
inferiores ao adequado.
Não-colaboração
(46)     A
Comissão solicitou ao Governo da RPC que facultasse informações pormenorizadas
sobre as empresas estatais que fornecem HRS e CRS aos produtores-exportadores
de ARO chineses, a fim de verificar as alegações na denúncia e para determinar
se estas empresas estatais são organismos públicos. Em especial, a Comissão
criou um apêndice B do questionário para o Governo da RPC destinado às empresas
estatais e convidou o Governo da RPC a fornecer as informações aí pedidas. Na
carta solicitando esclarecimentos, a Comissão voltou a pedir ao Governo da RPC
que disponibilizasse as informações indicadas no apêndice B e incentivou o
Governo da RPC a coordenar as respostas com as empresas estatais em causa.
(47)     No entanto, o Governo da RPC
não respondeu a qualquer das perguntas do apêndice B e também não facultou as
informações pertinentes solicitadas no questionário principal (por exemplo,
sobre a propriedade e o controlo do Governo chinês em relação às empresas
estatais do setor siderúrgico e a sua participação na reorganização da
indústria siderúrgica chinesa). Em vez de facultar as informações solicitadas,
o Governo da RPC afirmou na sua resposta ao questionário que os autores da
denúncia não conseguiram demonstrar que os produtores de HRS e CRS são
organismos públicos.
(48)     Devido à falta de colaboração
por parte do Governo da RPC, a Comissão teve de analisar outras informações
disponíveis. A Comissão comunicou ao Governo da RPC que tencionava seguir esta
linha de ação. Ao apreciar se as empresas estatais que fornecem HRS e CRS aos
produtores-exportadores chineses de ARO são organismos públicos, a Comissão
levou em consideração as limitadas informações facultadas pelo Governo da RPC,
as informações constantes da denúncia, informações factuais acessíveis ao
público provenientes de processos similares realizados por outras autoridades
responsáveis por inquéritos, bem como outras informações de acesso público, e
baseou as suas conclusões sobre a totalidade das informações que constam do
dossier.
(a)              
As empresas estatais que fornecem aos
produtores de ARO aço laminado a quente e a frio são organismos públicos
Observações
preliminares
(49)     O autor da denúncia alega que
as empresas estatais na China são organismos públicos, na aceção do artigo 2.º,
alínea b), do regulamento de base, que fornecem mercadorias (HRS e CRS) aos
produtores de ARO, a preços inferiores aos do mercado e, por conseguinte,
conferem uma vantagem a esses produtores.
(50)     O Órgão de Recurso da OMC
(OR), no seu relatório «Estados Unidos – Direitos anti-dumping e de
compensação definitivos sobre determinados produtos provenientes da China»[5] (relatório
OR) definiu organismo público como uma entidade que «possui, exerce ou foi-lhe
conferida autoridade governamental»[6].
O OR considerou ainda que os organismos públicos se caracterizam igualmente
pelo «desempenho de funções públicas»[7]
que seriam «normalmente consideradas parte das práticas governamentais na ordem
jurídica do Estado-Membro em causa»[8].
(51)     À luz das conclusões do OR da
OMC, colocam-se duas questões que merecem análise, ou seja, a) as empresas
estatais em causa desempenham funções que são normalmente consideradas parte da
prática governamental na China e b) em caso afirmativo, ao fazê-lo estão a
exercer autoridade governamental?
Desempenho de funções públicas
(52)     No contexto do Governo da RPC,
existem inúmeros elementos de prova de que as autoridades públicas estão
profundamente envolvidas na gestão da economia. O papel fundamental do Governo
chinês na economia é garantido pela Constituição da República Popular da China.
Em conformidade com o artigo 7.º da Constituição: «A economia estatal é o
setor da economia socialista que é propriedade do conjunto da população; é a
força condutora da economia nacional. O Estado assegura a consolidação e o
crescimento da economia estatal». Lê-se ainda no artigo 15.º da
Constituição: «O Estado pratica o planeamento económico com base na
propriedade pública socialista». Também a Constituição do Partido Comunista
chinês prevê o papel fundamental da propriedade pública, por exemplo, no
preâmbulo da Constituição do PCC lê-se: «o Partido deve manter e melhorar o
sistema económico de base, desempenhando a propriedade pública um papel
dominante …». De igual modo, os vários planos quinquenais promulgados pela
Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma (NDRC) e aprovados pela mais
alta autoridade jurídica, o Conselho de Estado, revelam o forte domínio dos
poderes públicos chineses na economia.
(53)     No que respeita ao setor
siderúrgico, as informações constantes do dossier sugerem que as empresas
estatais que produzem HRS e CRS na China desempenham frequentemente funções
públicas descritas, nomeadamente, nos planos setoriais para a indústria
siderúrgica. Estes planos confirmam que o Governo da RPC optou por estar
estreitamente envolvido na gestão e no desenvolvimento da indústria siderúrgica
chinesa, pelo que a respetiva execução pelas empresas estatais pode, por
conseguinte, incluir-se nas práticas governamentais. Os planos estabelecem
objetivos e metas para todos os operadores da indústria siderúrgica e ordenam
que todo o setor produza resultados específicos. De facto, o Governo da RPC
está a utilizar as empresas estatais siderúrgicas como um prolongamento do
Estado para atingir objetivos e metas definidos nos planos.
(54)     Portaria n.º 35 da NDRC –
Políticas para o desenvolvimento da indústria siderúrgica, entre outros
aspetos, define uma política destinada a reduzir o número de empresas de
fundição de ferro e aço; estabelece objetivos de produção para os grupos de
empresas que ocupam as dez primeiras posições no mercado interno (artigo 3.º);
para a capacidade de produção proíbe o estabelecimento de novas empresas
siderúrgicas associadas (artigo 10.º); estabelece as condições para o acesso à
indústria siderúrgica, a nível do equipamento e estabelece igualmente os
índices técnicos e económicos que as empresas siderúrgicas devem seguir (artigo
12.º); estabelece regras para as alterações da estrutura organizacional das
empresas siderúrgicas (artigo 20.º); gere investimentos (artigos 22.º, 23.º);
condiciona o acesso aos fundos financeiros (artigos 25.º, 26.º), dá ao Estado o
direito de intervir na compra das matérias-primas (artigo 30.°).
(55)     O Décimo segundo plano
quinquenal de desenvolvimento para a indústria siderúrgica resume a
realização dos objetivos estabelecidos no plano anterior, abrange a estratégia
de desenvolvimento e estabelece objetivos para toda a indústria siderúrgica. De
forma análoga à Portaria n.º 35, estabelece objetivos muito específicos para o
nível de clustering das empresas (Secção III.(III).6), incentiva
determinados projetos e desincentiva outros (Secção IV(IV)), favorece a
indústria siderúrgica em diferentes províncias (Secção IV(V), providencia apoio
a empresas siderúrgicas de grande escala e dá o papel principal aos maiores
produtores siderúrgicos chineses (estatais), como a Bao Steel, a Anshan Iron
and Steel, a Wuhan Iron and Steel, etc[9].
O plano prevê ainda o reforço da regulação e a gestão das operações de produção
das empresas siderúrgicas existentes (Secção V(IV)).
(56)     A Lei da República Popular da
China sobre os ativos estatais das empresas obriga também as empresas estatais
(ou SIE como refere o diploma e que significa empresas com investimentos
estatais) a cumprir as políticas industriais nacionais[10]. Do
mesmo modo, as Medidas Tentativas de Supervisão e Administração dos
Investimentos por Empresas Centrais obrigam as empresas estatais (SIE) a
seguir os planos de desenvolvimento e as políticas industriais do Estado[11]. Segundo
as Medidas para a Administração de Estratégias de Desenvolvimento e Planos
de Empresas Centrais todas as SIE devem formular um plano de
desenvolvimento e de estratégia que a Comissão de Supervisão e Administração
dos Ativos Estatais do Conselho de Estado (SASAC) deve examinar e aprovar.
Quando procede a este exame e antes de dar a sua aprovação, a SASAC deve ter em
consideração, designadamente, se este plano está em conformidade com os planos
de desenvolvimento e políticas industriais nacionais e com os ajustamentos
estratégicos da disposição e estrutura da economia estatal[12].
(57)     Os exemplos concretos de
aplicação das medidas descritas nos planos, como a deslocalização da Capital
Steel Corporation[13]
ou numerosas fusões de empresas siderúrgicas[14] mostram que os planos não são apenas
documentos indicativos que servem como orientações, mas resultam em ações
concretas por parte das empresas siderúrgicas estatais orquestradas pelo
Governo (representado pela NDRC e o Conselho de Estado).
(58)     Todas as ações específicas
descritas nos parágrafos anteriores devem ser cumpridas e executadas pelas
empresas abrangidas pelos planos. Conclui-se que através deste envolvimento
direto dos poderes públicos no comportamento comercial das empresas, as
empresas siderúrgicas estatais atuam como um braço desses poderes públicos ao
desempenharem funções públicas que, subsequentemente, levam ao cumprimento dos
objetivos e metas definidos nos planos.
Controlo estatal das empresas estatais
(59)     Tendo estabelecido que as
empresas estatais exercem funções públicas, subsiste a questão de saber se, ao
fazê-lo, participam no exercício dos poderes públicos. A este respeito, a
questão essencial é saber se são efetivamente controladas pelos poderes
públicos[15].
Se for este o caso, é razoável determinar, à luz de todos os elementos de prova
pertinentes, que as empresas estatais atuam como um braço dos poderes públicos
e aplicam efetivamente a política definida nos planos atrás referidos.
(60)     O controlo estatal descrito em
seguida indica que as empresas estatais possuem, exercem ou que lhes foi
conferida autoridade governamental. O controlo pode ser exercido, entre outros
aspetos, através da propriedade do Estado, regulação administrativa e o
envolvimento da SASAC, dos conselhos de administração e dos planos estatais.
Propriedade estatal
(61)     Tal como já mencionado acima
em relação à não-colaboração (considerandos 46 e 48), o Governo da RPC não
facultou as informações solicitadas sobre a estrutura de propriedade dos
produtores de HRS e CRS na China. Juntamente com a resposta ao questionário, o
Governo da RPC apresentou uma lista de 54 empresas de que o Governo da RPC é o
maior acionista, mas, durante a visita de verificação, as autoridades chinesas
alegaram que a lista não é correta e inclui igualmente empresas privadas. O
Governo da RPC não corrigiu a lista nem especificou quais são as empresas
privadas e quais são propriedade do Governo da RPC. Devido à não colaboração, a
Comissão teve de examinar outros elementos de prova constantes do dossier e
informações de acesso público.
(62)     O autor da denúncia forneceu
elementos de prova de que os principais produtores de HRS e CRS são propriedade
do Estado e apresentou informações pormenorizadas a esse respeito no anexo 10
da denúncia[16].
De igual modo, outras informações de acesso público[17]
confirmam que o Governo da RPC tem participações em muitas das empresas que
produzem HRS e CRS.
(63)     Tendo em conta todas as
informações constantes do dossier, é razoável concluir que o Governo da RPC tem
participações significativas em muitas das empresas que produzem HRS e CRS.
Regulação
administrativa e envolvimento da SASAC
(64)     A SASAC desempenha as
responsabilidades do Estado enquanto investidor e gere os ativos do Estado sob
a sua supervisão. É de notar que, embora o Governo da RPC, na sua resposta ao
questionário e subsequentes observações, tenha declarado que a SASAC não estava
envolvida nas operações comerciais das empresas estatais, tendo fundamentado a
sua declaração com uma referência ao artigo 7.º das Medidas Intercalares de
Supervisão e Administração dos Ativos Estatais das Empresas[18], outros
artigos da mesma lei, tal como outros elementos de prova constantes do dossier[19] sugerem
o contrário.
(65)     De
facto, a resposta do Governo da RPC ao questionário antissubvenções revela que
a SASAC, autorizada pelo Conselho de Estado, nomeia e exonera os quadros
superiores das empresas supervisionadas, e avalia os seus desempenhos através
de procedimentos legais. Incumbe-lhe igualmente instar as empresas
supervisionadas a realizar os princípios orientadores e políticas, é
responsável pela gestão fundamental dos ativos estatais das empresas e dirige e
supervisiona a gestão de ativos estatais locais nos termos da lei.
(66)     A SASAC é igualmente
responsável pela remuneração e avaliação dos gestores das empresas estatais;
além disso, nomeia e decide as recompensas e sanções dos referidos gestores das
empresas estatais[20].
Com efeito, tudo indica que as carreiras dos gestores das empresas estatais
dependem da SASAC. Estas circunstâncias mostram que à SASAC foi claramente
conferida autoridade governamental.
Conselhos de administração
(67)     A composição dos conselhos de
administração das empresas estatais também revela o elevado nível de controlo
exercido pelo Governo da RPC sobre essas empresas. Os elementos de prova
constantes do dossier[21]
mostram que muitos dos membros dos conselhos de administração e conselhos de
autoridades de supervisão exercem ou exerceram cargos governamentais e/ou
funções partidárias, e que a sua seleção é fortemente influenciado pelas
autoridades governamentais, como a SASAC ou o Partido Comunista Chinês (PCC).
Planos do Governo
(68)     As políticas, interesses e
objetivos do Governo da RPC relativos à indústria siderúrgica encontram-se em
diferentes planos governamentais a nível central e subcentral. As empresas
estatais são encorajadas a aplicar estas políticas (as empresas que não as cumprem
são aliás objeto de sanções) e as ações recentes de algumas grandes empresas
estatais siderúrgicas na China confirmam que estas políticas são cumpridas e
que essas empresas trabalham para atingir as metas e objetivos estabelecidos
nos planos.
(69)     Segundo o Décimo segundo plano
quinquenal de desenvolvimento para a indústria siderúrgica apenas as «empresas
que cumprem as políticas da nação para a indústria siderúrgica e as normas e
condições de produção e exploração da indústria siderúrgica desempenham um
papel de relevo na fusão e reorganização.»[22]
(70)     Vários planos a nível
provincial e local mencionam igualmente determinadas empresas estatais e
definem-lhes metas e objetivos. O autor da denúncia disponibilizou extratos
destes planos[23].
Todos estes planos foram pedidos ao Governo da RPC, no questionário e na carta
solicitando esclarecimento, para efeitos de verificação e clarificação, mas o
Governo da RPC decidiu que anuía ao pedido. Note-se, contudo, que o Governo da
RPC não contestou a exatidão destas citações durante o processo. Além disso, as
empresas mencionadas nos planos locais e provinciais admitem cooperar com as
autoridades e descrevem como atuam ou atuaram no passado em conformidade com os
planos[24].
(71)     Embora o Governo da RPC afirme
que alguns destes planos são apenas indicativos, não vinculativos e
simplesmente de orientação, esta alegação não é apoiada por outros elementos do
dossier. Pelo contrário, muitas leis e outros diplomas legais, que, sem dúvida
alguma, são juridicamente vinculativos[25] tornam obrigatórios para as empresas os
planos de desenvolvimento e as políticas industriais estatais.
Conclusão
(72)     O
Governo da RPC formula os objetivos e metas para a indústria siderúrgica,
através dos planos quinquenais e outros documentos oficiais pertinentes e
concretiza estes objetivos através das funções e atividades neles descritas.
Uma vez que estes planos e documentos são formulados pelos serviços do Governo
chinês, como o Conselho Nacional ou a NDRC, as funções e atividades a que se
referem devem ser consideradas governamentais. Uma vez que, tal como acima
descrito, as empresas estatais siderúrgicas são obrigadas a respeitar os planos
e as políticas, atuam como um braço do Governo e, uma vez que esse exerce um
controlo significativo sobre elas, essas empresas estatais exercem na realidade
autoridade governamental.
(73)     Tendo em conta a falta de
colaboração por parte do Governo da RPC, o âmbito destas entidades que são
consideradas «organismos públicos» não foi definido na íntegra. De qualquer
modo, qualquer empresa pública em que o Governo seja o maior ou um dos mais
importantes acionistas é um organismo público. Entidades em que o Governo não
tem qualquer participação são organismos privados. Posto isto, não há
necessidade de estabelecer uma linha entre organismos públicos e privados neste
ponto, uma vez que nos considerandos 85 a 98 se demonstra que a todos os
organismos privados no setor siderúrgico é atribuído o exercício de funções que
incumbem aos poderes públicos e que recebem instruções destes nesse sentido,
pelo que, para todos os efeitos, se comportam como organismos públicos.
(b)              
Vantagem (organismos públicos)
Observações gerais
(74)     Para
avaliar se é conferida uma vantagem, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2,
do regulamento de base, é necessário comparar os preços do HRS e CRS pagos
pelos produtores-exportadores em causa com o parâmetro de referência
pertinente. O relatório OR confirmou que, num caso em que o mercado do país de
fornecimento é distorcido pelo papel dos poderes públicos, é autorizada a
utilização de parâmetros de referência externo. Refere-se igualmente que «quando
os poderes públicos são o fornecedor dominante, é provável que os preços
privados sejam distorcidos, mas apesar disso é necessária uma análise de cada
caso»[26]. O OR afirmou ainda
que: «… não sugerimos que existe um limiar acima do qual o facto de os
poderes públicos serem o principal fornecedor do mercado se torna, por si só,
suficiente para estabelecer a distorção de preços, mas claramente, quanto mais
predominante for o papel dos poderes públicos no mercado, mais provável
é que esse papel implique a distorção de preços privados»[27]. O OR afirmou ainda que: «nos casos em que os poderes públicos
constituem um fornecedor ‘significativo’, são necessários elementos de prova
relativos a outros fatores que não a sua parte de mercado, na medida em que o
papel dos poderes públicos como um fornecedor significativo não pode, por si
só, provar a distorção de preços privados». Por conseguinte, a primeira
questão que se coloca é saber se a parte dos poderes públicos na produção de
HRS e CRS na China é predominante ou simplesmente significativa.
(75)     A Comissão solicitou
informações ao Governo da RPC sobre o mercado de HRS e CRS no que se refere à
proporção de produção de HRS e CRS fabricados pelas empresas estatais e
empresas privadas, mas o Governo da RPC não facultou qualquer informação
pertinente a este respeito[28].
(76)     A Comissão utilizou outras
informações disponíveis[29]
relativas a esta questão com base nas quais se determinou que pelo menos 63 %
do HRS na China são produzidos pelas empresas siderúrgicas públicas. É
importante notar que esta parte de 63 % das empresas estatais foi obtida após
uma análise muito prudente e representa o valor mínimo absoluto. O facto de
muitos dos fornecedores alegadamente privados, referidos pelos exportadores,
parecerem ser empresas comerciais (que podem muito bem ter comprado o produto
às empresas estatais), a falta de colaboração do Governo da RPC (ver
considerandos 46 a 48) e as conclusões alcançadas por outras autoridades
responsáveis de inquéritos (ver nota de rodapé 32) levam a concluir que a parte
real das empresas estatais no mercado de HRS é muito mais elevada. O marcado
envolvimento do Governo da RPC no mercado de HRS (ver considerandos 85 a 94)
limita a margem de manobra dos operadores privados.
(77)     Tendo em consideração o que
precede, estabeleceu-se que as empresas estatais são predominantes no mercado
chinês de HRS. Esta predominância de empresas estatais no mercado é tão grande
que os produtores privados não têm outra opção senão alinhar os seus preços
pelos das empresas estatais, como em seguida se demonstra.
(78)     No que
diz respeito ao CRS, a parte das empresas estatais comunicada pelos
produtores-exportadores chineses (18 %) era muito inferior à do HRS, todavia
esta referência foi contrariada com outras informações (ver considerando 79).
Devido à não colaboração do Governo da RPC, ao facto de muitos dos fornecedores
alegadamente privados referidos pelos exportadores se afigurarem ser empresas
comerciais (que podem muito bem ter comprado o produto às empresas estatais) e
às limitações aplicadas às atividades comerciais dos operadores privados devido
ao marcado envolvimento do Governo da RPC neste setor (ver considerandos 85 a
94) conclui-se (parcialmente com base nos dados disponíveis - ver considerando
79 -, na aceção do artigo 28. ° do regulamento de base) que as empresas
estatais são igualmente predominantes no mercado chinês de CRS.
(79)     Esta conclusão é corroborada
pelo World Steel Capacity Book, que contradiz a parte de 18 % indicada
pelos exportadores chineses e mostra que o Estado detém mais de 70 % de toda a
capacidade de produção de CRS na China[30]. 
(80)     A Comissão solicitou
informações ao Governo da RPC sobre os preços de HRS e CRS vendidos no mercado
chinês tanto por empresa estatais como públicas. Na resposta ao questionário, o
Governo da RPC não facultou essas informações. O inquérito junto dos
exportadores de ARO permitiu apurar que os preços pagos pelos quatro
produtores-exportadores/grupos durante o PI, para o HRS e o CRS provenientes de
produtores privados ou de comerciantes eram quase sempre muito próximos dos
preços praticados pelas empresas estatais[31]. Assim, os dados observados, juntamente com
a predominância das empresas estatais neste setor, demonstram que o preço dos
fornecedores privados segue efetivamente os preços pagos às empresas estatais.
Além disso, no contrato apresentado por um dos produtores-exportadores
incluídos na amostra para o fornecimento de HRS por um fornecedor privado
existe mesmo uma condição para ligar os preços aos do fornecedor estatal.
(81)     Com base na totalidade das
informações que constam do dossier, constata-se a distorção dos preços de venda
do HRS e do CRS, na China, como resultado da forte predominância das empresas
estatais no mercado chinês de HRS e CRS. Os preços do HRS de SIR dos
fornecedores privados alinham-se pelos preços das empresas estatais. Tendo em
conta o que precede conclui-se que não existem preços de mercado fiáveis na
China para o HRS e o CRS. Uma vez que não existem «condições de mercado
prevalecentes» no mercado chinês de HRS e CRS, a Comissão, em conformidade com
o artigo 6.º, alínea d), do regulamento de base, teve de recorrer a critério de
referência alternativo. Dada a distorção verificada na totalidade do mercado
chinês, considera-se impraticável ajustar os custos e preços na China de forma
significativa e os preços de importação parecem igualmente ser distorcidos pela
predominância de empresas estatais. Por conseguinte, em conformidade com o
artigo 6.º, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base, procurou-se um
critério de referência externo.
(82)     A referência mais apropriada
parece ser um valor de referência construído com base nos preços do mercado
mundial de HRS e CRS, regularmente comunicados em várias publicações
especializadas como Steel Business Briefing, MEPS e CRU.
(83)     A comparação dos preços das
empresas estatais com os preços de referência (construídos como explicado no
considerando 103) revelou que estes preços eram bastante inferiores aos preços
de referência e, consequentemente, daí resultou uma vantagem para os
produtores-exportadores chineses de ARO, na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do
regulamento de base.
(c)              
Especificidade
(84)     Este programa de subvenções
tem caráter específico na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do
regulamento de base, dado que o HRS e o CRS são utilizados apenas por um número
reduzido de indústrias e empresas na China.
(d)              
Atribuição do exercício de funções que
incumbem aos poderes públicos e instruções nesse sentido dadas aos fornecedores
privados
(85)     A
questão que se coloca em seguida é a de saber se aos produtores privados de HRS
e CRS (que não são organismos públicos) lhes são, no entanto, atribuídas
funções exercidas pelos poderes públicos ou se a esses produtores são dadas
instruções pelo Governo da RPC no sentido de fornecer HRS e CRS aos produtores
de ARO, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea iv), do
regulamento de base.
Política governamental
(86)     Foi já estabelecido que o
Governo da RPC tem uma política de abastecimento do setor do ARO em HRS e CRS,
porque os organismos públicos, que são parte dos poderes públicos, se ocupam
desse abastecimento e detêm uma posição predominante no mercado, o que lhes
permite oferecer preços inferiores aos do mercado. De qualquer modo,
independentemente das características desses organismos como «públicos» ou não,
os mesmos elementos de prova mostram a existência de uma política governamental
que interfere de forma acentuada no setor. Terá agora de ser determinado se
essa política abrange os fornecedores privados.
Extensão da política aos fornecedores privados
de HRS e CRS
Planos estatais de orientação e incentivo
(87)     Em alguns planos estatais e
documentos políticos existem indicações de que os produtores de aço na China
(tanto empresas estatais como privadas) são incentivados e apoiados pelo
Governo da RPC. Certas secções destes documentos sugerem que existe uma relação
direta entre o Governo e a conduta das empresas siderúrgicas privadas e, em
várias ocasiões, pode-se observar que esta «orientação» resultou na atuação das
empresas siderúrgicas recomendada nos planos.
(88)     Por exemplo, a Portaria n.º
35 da NDRC – Políticas para o desenvolvimento da indústria siderúrgica,
incentiva as empresas siderúrgicas a atuarem de determinada forma[32],
estabelece condições para os investimentos e sujeita os investimentos a
aprovação pelas autoridades[33],
influencia a concorrência em matéria de recursos[34] e prevê
mesmo sanções para as empresas não conformes[35]. Também o décimo segundo plano
quinquenal de desenvolvimento para a indústria siderúrgica influencia as
decisões das empresas siderúrgicas que, consequentemente, podem ter impacto na
estrutura de custos e preços[36].
(89)     Além disso, o autor da denúncia
apresentou no anexo 24 da denúncia uma compilação de extratos de diversos
documentos políticos das diferentes organizações governamentais realçando o
apoio do Governo da RPC à indústria siderúrgica em geral ou especificamente às
empresas do setor do ARO[37].
(90)     Além disso, existe informação
de acesso público demonstrando que as empresas detidas por capitais privados
atuam segundo os diferentes planos estatais e documentos de estratégia nacional[38].
Restrições à exportação de aço laminado a
quente e a frio
(91)     O Governo da RPC tomou medidas
para desencorajar a exportação de HRS e CRS graças a restrições à exportação
mediante a instituição de um complexo sistema de reembolso do IVA. Mais
especificamente, o HRS e o CRS estão sujeitos ao pagamento de IVA de 17 %. O
IVA para o ARO vendido no mercado interno (produzido a partir de HRS) é
reembolsável em 13 % ao passo que se a empresa optar por exportar HRS ou CRS o
IVA não é reembolsado. Este sistema significa que os produtores privados de HRS
e CRS não estão em condições de agir com a liberdade comercial normal, vai
aumentar a oferta interna de HRS e CRS e inevitavelmente depreciar os preços no
mercado chinês. Assim, os produtores privados de HRS e CRS (da mesma forma que
as empresas estatais) não podem agir independentemente da política do Governo
da RPC. 
Preços dos fornecedores privados
(92)     Na secção relativa à vantagem
para os organismos públicos, determinou-se que, devido à predominância das
empresas estatais no mercado de HRS e CRS, os produtores privados de HRS e CRS
não têm outra opção senão alinhar os seus preços pelos preços das empresas
estatais. Por outras palavras, não são eles que fixam os preços, limitam-se a
aceitá-los. Trata-se de mais um sinal de que os produtores privados de HRS e
CRS não podem atuar independentemente das ações do Governo da RPC e de outros
organismos públicos.
(93)     Este
facto é também corroborada por informações facultadas por
produtores-exportadores chineses que responderam ao questionários
antissubvenção, que revelam que os preços dos fornecedores privados de HRS e
CRS se alinham praticamente pelos das empresas estatais. Além disso, no
contrato apresentado por um dos produtores-exportadores incluídos na amostra
para o fornecimento de HRS por um fornecedor privado existe mesmo uma condição
para ligar os preços aos do fornecedor estatal.
(94)     Face à constatação anterior,
segundo a qual os preços das empresas estatais são inferiores aos do mercado, é
evidente que os preços dos fornecedores privados, sendo alinhados pelos das
empresas estatais, são também inferiores aos do mercado.
(e)              
Contribuição financeira
(95)     Segundo o artigo 3.º, n.º 1,
alínea a), subalínea iv), segundo travessão, do regulamento de base, existe uma
contribuição financeira sempre que os poderes públicos: «atribuam a um
organismo privado o exercício de uma ou mais funções dos tipos referidos nas
subalíneas i), ii) e iii), que normalmente incumbiriam aos poderes públicos, ou
lhe deem instruções nesse sentido, e a prática observada não difira realmente
das práticas normais dos poderes públicos». O Órgão de Recurso da OMC
interpretou «instruções nesse sentido» como referindo-se às situações em que os
poderes públicos exercem a sua autoridade, incluindo, em certa medida, alguma
coação, sobre um organismo privado, e «atribuição do exercício de funções que
incumbem aos poderes públicos» como referindo-se a situações em que os poderes
públicos confiam responsabilidades a um organismo privado[39]. Além
disso, o painel OMC sobre EUA-Restrições à Exportação[40]
estabeleceu um teste triplo para a existência destas duas situações, que exige
a existência de a) ação por parte dos poderes públicos, que tem como
destinatária b) uma parte específica e c) cujo objetivo é determinada tarefa ou
dever[41].
(96)     Nesta base, a inclusão de
fornecedores privados na política do Governo da RPC de fornecer HRS e CRS
representa a «atribuição» aos fornecedores privados do exercício de funções dos
poderes públicos e «instruções» nesse sentido pelos motivos a seguir indicados:
«ação» por parte dos poderes públicos:
–              
a «política» do Governo da RPC, (ver considerando
86) constitui uma «ação» ou «ações». A política é executada por organismos
públicos (empresas estatais), que são predominantes no mercado e vendem a
preços inferiores aos de mercado e pelo Governo da RPC, através de planos e da
manipulação de restrições à exportação. O efeito geral é coagir efetivamente os
fornecedores privados a seguirem os preços inferiores aos do mercado praticados
pelos organismos públicos;
«tendo como destinatária uma parte específica»:
–              
a política governamental (designadamente planos e
restrições à exportação), aplica-se a todos os produtores de HRS e CRS, tanto
estatais como privados. Neste sentido, os «destinatários» da política são todos
os produtores, o que é comprovado pelo facto de os preços das empresas estatais
e os das empresas privadas serem alinhados, vendendo os fornecedores privados a
preços comercialmente insensatos;
«cujo objetivo é determinada tarefa ou dever»:
–              
o objetivo da política governamental, tal como
comprovado pelos níveis de preços na China, é o fornecimento de HRS e CRS a
preços inferiores aos do mercado. As ações do Governo da RPC e das empresas
estatais não deixam aos fornecedores privados qualquer outra opção a não ser
seguir as práticas dos organismos públicos, o que impõe efetivamente
determinada tarefa ou dever. A política do Governo da RPC, especialmente
através de planos e da manipulação do IVA, restringe profundamente a liberdade
dos fornecedores privados em relação a esta tarefa ou dever.
Conclusão
(97)     Tendo
todos estes fatores em consideração, pode concluir-se que as restrições à
exportação por parte do Governo da RPC, os planos estatais e a predominância de
empresas estatais limitam a liberdade dos fornecedores privados de HRS e CRS,
obrigando-os a atuar de forma não comercial e a aceitar preços economicamente
irracionais (inferiores aos do mercado), o que não aconteceria num mercado
livre e aberto. Estas conclusões confirmam que a política governamental de
fornecer HRS e CRS (incluindo ao setor do aço com revestimento orgânico)
abrange os fornecedores privados.
(98)     Além disso, tendo em conta a
análise que precede, os elementos de prova constantes do dossier e outras
informações de acesso público levam a Comissão a concluir que aos produtores
privados de HRS e CRS chineses são atribuídas funções exercidas pelos poderes
públicos e dadas instruções pelo Governo da RPC no sentido de fornecerem bens,
em conformidade com o artigo 3.º, n.º1, alínea a), subalíneas iii) e iv), do
regulamento de base, e que esses produtores privados atuam de forma idêntica às
empresas siderúrgicas estatais.
(f)               
Vantagem (fornecedores privados)
(99)     A Comissão estabeleceu que aos
fornecedores privados de HRS e CRS é atribuído o exercício de funções de
poderes públicos e que recebem instruções do Governo da RPC e o inquérito
revelou que os preços praticados pelos fornecedores privados de HRS e CRS se
alinham pelos preços das empresas estatais (ver secção anterior).
(100)   Tendo em conta o que precede,
confirma-se que as conclusões relativas à vantagem e à especificidade do
fornecimento de HRS e CRS a preços inferiores aos preços de mercado pelas
empresas estatais também se aplicam aos fornecedores privados.
(g)              
Conclusões do inquérito
(101)   Dois produtores-exportadores
incluídos na amostra beneficiaram deste programa. Um produtor-exportador
(Panhua Steel Group) beneficiou do fornecimento de HRS a preços inferiores ao
adequado e o outro produtor-exportador (Huadong Steel Group) beneficiou de CRS
igualmente a preços inferiores ao adequado.
(h)              
Cálculo do montante da subvenção
(102)               O
montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de
vantagens conferidas aos beneficiários, como verificadas durante o PI. A
vantagem é calculada através da soma das diferenças entre os valores de compra
reais e os valores de referência adequados da compra de HRS e CRS. O montante
assim obtido foi repartido pelo volume de negócios total das vendas dos
produtores-exportadores que colaboraram durante o PI, porque a subvenção não
está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função
das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. 
(103)   Uma vez que o mercado chinês de
HRS e CRS está falseado, os preços de HRS e CRS no mercado mundial foram
considerados adequados para construir os preços de referência destes produtos.
Com base em várias publicações especializadas na matéria (SBB e MEPS), foram
selecionados preços do mercado interno, líquidos de impostos, de cinco
países/regiões (Europa, EUA, Turquia, Japão e Brasil). Para se alcançar uma
referência representativa, a Comissão selecionou os mais importantes mercados
de cada região geográfica de relevo, ou seja, Europa (UE), América do Norte
(EUA), América Latina (Brasil), Ásia (Japão) e Médio Oriente/África do Norte
(Turquia). Calculou-se a média aritmética dos preços médios mensais para o PI
de cada um dos cinco países/regiões, de modo a obter preços de referência
mensais. Os cinco países/regiões selecionados não tiveram os preços mais
elevados durante o PI, são todos membros da OMC, fazem parte dos dez maiores
fabricantes de aço a nível mundial e encontram-se também em continentes
diferentes. Considerou-se, por conseguinte, que os preços de referência assim
determinados são razoáveis e adequados.
(104)   A taxa de subvenção
estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para os
produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a 23,02 % para o Huadong
Group e 27,63 % para o Panhua Group. 
(105)   A taxa de subvenção média
ponderada estabelecida para as empresas que colaboraram não incluídas na
amostra é de 25,37 %.
(106)   Atendendo ao baixo nível de
colaboração, a taxa de subvenção para todas as empresas que não colaboraram foi
estabelecida ao nível da taxa de subvenção mais elevada apurada para uma
entidade coligada com um dos produtores-exportadores colaborantes incluídos na
amostra relativamente ao regime considerado, ou seja, 32,44 %.
3.3.1.2.  Direitos de utilização de
terrenos a preços inferiores ao adequado
(a)              
Introdução
(107)   O autor
da denúncia alegou que não existe um verdadeiro mercado fundiário na China e o
montante pago pelas empresas pela utilização dos terrenos é inferior aos preços
normais do mercado. Na sua resposta ao questionário, o Governo da RPC afirmou
que «em conformidade com a lei sobre a administração de terrenos da RPC, os
terrenos em zonas urbanas são propriedade do Estado; os terrenos em zonas
rurais e áreas suburbanas, salvo disposições em contrário previstas pelo
Estado, são propriedade coletiva dos camponeses». O Governo da RPC declarou que
existe um mercado fundiário concorrencial e normalizado, devendo os direitos de
utilização de terrenos ser negociados publicamente em conformidade com a lei do
mercado fundiário. O Governo da RPC afirmou também que os terrenos industriais
e comerciais devem ser obtidos mediante compensação pela utilização no mercado
livre através de adjudicações, leilões e cotações. O Governo da RPC não
disponibilizou quaisquer dados sobre os preços reais dos direitos de utilização
de terrenos, os preços imobiliários mínimos formulados pelo Estado que foram
referidos na resposta ao questionário antissubvenções e durante a visita de
verificação.
(108)   Durante a verificação, a
Comissão solicitou ao Governo da RPC elementos de prova em apoio da sua
afirmação de que todos os terrenos industriais na China são atribuídos mediante
adjudicações, cotações e leilões. O Governo da RPC não conseguiu fornecer esses
elementos de prova durante a visita de verificação, tendo apresentado algumas
informações a este respeito após a visita de verificação. No entanto, todos
estes dados demonstram que das treze transações relativas as direitos de
utilização dos terrenos referentes aos produtores-exportadores incluídos na
amostra, apenas seis foram objeto de concurso ou licitação. Não foi disponibilizada
qualquer informação sobre o processo de leilão/concurso como solicitado pela
Comissão e, de facto, em todas as ocasiões o preço final pago pela empresa foi
idêntico ao preço arbitrariamente fixado pelas autoridades locais.
(109)   A Comissão solicitou igualmente
ao Governo da RPC, com base no pressuposto de que não existe qualquer preço de
mercado para terrenos na RPC, a sua opinião sobre possíveis critérios de
referência. Embora tal fosse apenas uma hipótese e, de modo algum, uma
conclusão no momento em que o questionário foi enviado ao Governo da RPC, este
afirmou que tal pressuposto é falso e não facultou quaisquer possíveis
critérios de referência. O Governo da RPC também assinalou uma alegada
contradição na denúncia pois, por um lado, o autor da denúncia alega que não
existe um mercado fundiário na China e que deve ser utilizado uma «referência
estrangeira», mas, por outro, alega que as empresas estatais obtêm terrenos do
Estado em condições favoráveis em relação à indústria privada e sugeriu que a
utilizar-se qualquer referência devem ser os preços que pagam as indústrias
chinesas «não favorecidas», mas não facultou qualquer informação sobre estes
preços. Neste contexto, deve notar-se que o autor da denúncia alegou que o
mercado de direitos de utilização de terrenos na China era um mercado
distorcido no seu conjunto e os produtores de ARO, tanto estatais como
privadas, receberam direitos de utilização de terrenos por remuneração inferior
à adequada.
(b)              
Base jurídica
(110)   Os direitos de utilização de
terrenos na China estão abrangidos pela Lei sobre a administração de terrenos
da República Popular da China e a Lei sobre direitos reais da República Popular
da China.
(c)              
Aplicação prática
(111)   Segundo o artigo 2.º da Lei
sobre a administração de terrenos, todos os terrenos são propriedade do Estado
pois, de acordo com a constituição chinesa e disposições jurídicas conexas, a
terra pertence coletivamente ao povo da China. A terra não pode ser vendida,
mas, nos termos da legislação, podem ser atribuídos direitos de utilização de
terrenos. Os poderes públicos podem atribuí-los através de adjudicação pública,
cotação ou leilão. 
(d)              
Conclusões do inquérito
(112)   Os produtores-exportadores
colaborantes enviaram informações referentes aos terrenos que ocupam, bem como
aos contratos/certificados relativos aos direitos de utilização de terrenos,
mas o Governo da RPC facultou poucas informações sobre a fixação dos preços
nessa matéria.
(113)   Tal
como referido acima, o Governo da RPC alegou que os direitos de utilização de
terrenos na China são atribuídos mediante adjudicações, leilões e cotações, tal
como disposto no artigo 137.º da Lei sobre direitos reais da República Popular
da China[42].
Panhua Group Co. Ltd.
(114)   Contudo, durante a verificação
dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, verificou-se que este
sistema descrito pelo Governo da RPC nem sempre funciona desse modo na prática.
Por exemplo, dos seis direitos de utilização dos terrenos adquiridos pela
Chongqing Wanda Steel Strip Co. Ltd. (parte do Panhua Group Co. Ltd) quatro
deles, tal como confirmado pelos funcionários da empresa, foram obtidos sem
qualquer processo de concurso. A Chongqing Wanda foi a única participante e o
preço final pago pela empresa foi, na realidade, exatamente o mesmo que o preço
inicial arbitrariamente fixado pelo Departamento de recursos fundiários local.
Quanto aos restantes dois direitos de utilização de terrenos existiu um
processo de concurso, mas não foram fornecidas provas desse concurso nem pela
empresa nem pelo Governo da RPC. De facto, com base na documentação apresentada
pelo Governo da RPC após a visita de verificação, parece que também estes dois
direitos de utilização de terrenos foram adquiridos por preço idêntico ao preço
fixado pelo Departamento de recursos fundiários local. A Zhangjiagang Panhua
Steel Strip Co., Ltd (também parte do Panhua Group Co. Ltd) obteve três
direitos de utilização de terrenos por transferência de empresas privadas em
troca de ações do Panhua Group Co. Ltd.
Zhejiang Huadong Light Steel Building
Material Co., Ltd
(115)   A Zhejiang Huadong Light Steel
Building Material Co., Ltd obteve dois dos seus direitos de utilização de
terrenos do Departamento de recursos fundiários local, do distrito de Xiaoshan
e de uma empresa privada. Não foi possível a apresentação de elementos de prova
da existência de adjudicação ou leilão pois, segundo o Governo da RPC, não
existe confirmação para aquisições de direitos de terreno anteriores a 1 de
setembro de 2006 e, de facto, o Governo da RPC não confirmou nem negou que
estas transações tivessem sido objeto de concurso ou leilão. 
(116)   As conclusões do processo
confirmam que a situação relativa à oferta e aquisição de terrenos na China é
pouco clara e carece de transparência e que os preços são muitas vezes fixados
arbitrariamente pelas autoridades. As autoridades fixam os preços de acordo com
o sistema de avaliação de terrenos urbanos que, entre outros critérios, dá
instruções para que se considere também a política industrial aquando da
fixação do preço de terrenos industriais. Além disso, pelo menos no setor
siderúrgico, o acesso a terrenos industriais é, por lei, limitado apenas a
empresas que cumprem as políticas industriais fixadas pelo Estado[43].
(117)   De
resto, as informações independentes disponibilizadas pelo autor da denúncia
sugerem que na China os terrenos têm preços inferiores à taxa normal do mercado[44]. 
(e)              
Conclusão
(118)   Por conseguinte, a concessão de
direitos de utilização de terrenos deverá ser considerada uma subvenção na
aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea iii), e do artigo 3.º, n.º 2,
do regulamento de base, sob a forma de fornecimento de bens que conferiu uma
vantagem às empresas beneficiárias. Como se explica nos considerandos 114 e
115, não existe um verdadeiro mercado fundiário na China e a utilização de
critérios de referência externos mostra que o montante que os exportadores
colaborantes pagaram pelos direitos de utilização de terrenos se situa muito
abaixo da taxa normal do mercado. A subvenção é considerada específica na aceção
do artigo 4.º, n.º 2, alíneas a) e c), do regulamento de base, porque o acesso
aos terrenos industriais é limitado apenas às empresas que cumprem as políticas
industriais fixadas pelo Estado, apenas determinadas transações são objeto de
concurso, os preços são frequentemente fixados pelas autoridades e as práticas
estatais neste domínio são pouco claras e carecem de transparência.
(119)   Por conseguinte, esta subvenção
é considerada passível de direitos de compensação. 
(f)               
Cálculo do montante da subvenção
(120)   Uma vez
que se concluiu que a situação da China em relação aos direitos de utilização
dos terrenos não é orientada pelo mercado, parece não existir qualquer critério
de referência privado na China. Por conseguinte, não é praticável efetuar um
ajustamento de custos ou preços na China. Nestas circunstâncias, considera-se
que não existe mercado na China e, nos termos do artigo 6.º, alínea d),
subalínea ii), do regulamento de base, justifica-se a utilização de uma
referência externa para calcular a vantagem conferida. Como o Governo da RPC
não colaborou nem apresentou qualquer proposta de referência externa, a
Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis para determinar uma referência
externa adequada. Neste contexto, considerou-se adequado utilizar a informação
proveniente do território aduaneiro distinto de Taiwan como uma referência
adequada. 
(121)   A Comissão considera que os
preços dos terrenos em Taiwan oferecem o melhor substituto para as áreas da
China onde se encontram os produtores-exportadores colaborantes. Muitos dos
produtores-exportadores encontram-se na parte oriental da China, em áreas
desenvolvidas de elevado PIB, em províncias com uma elevada densidade
populacional.
(122)   O montante da subvenção
passível de medidas de compensação é calculado em termos da vantagem conferida
aos beneficiários constatada durante o PI. A vantagem conferida aos
beneficiários é calculada tomando em consideração a diferença entre o montante
pago por cada empresa pelos direitos de utilização de terrenos e o montante que
normalmente seria pago com base na referência de Taiwan. 
(123)   Neste cálculo, a Comissão
utilizou o preço médio dos terrenos por metro quadrado estabelecido em Taiwan,
corrigido para ter em conta a desvalorização cambial e a evolução do PIB a partir
das datas em que foram celebrados os respetivos contratos de direito de
utilização de terrenos. A informação relativa aos preços de terrenos
industriais foi consultada no sítio Web do secretariado industrial do
Ministério da Economia de Taiwan. A desvalorização cambial e a evolução do PIB
de Taiwan foram calculadas com base nas taxas de inflação e evolução do PIB per
capita a preços correntes em dólares norte-americanos para Taiwan, de
acordo com o relatório de 2011 do FMI sobre as Perspetivas Económicas Mundiais
(2011 Word Económico Outlook). Segundo o artigo 7.º, n.º 3, do
regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo PI,
utilizando o tempo de vida normal do direito de utilização de terrenos
industriais na China (ou seja, 50 anos). O montante foi então repartido pelo
volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores que colaboraram
durante o PI, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das
exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas,
produzidas, exportadas ou transportadas. 
(124)   A taxa de subvenção
estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para os
produtores-exportadores colaborantes, ascendeu a 0,34 % para o Huadong Group e
1,12 % para o Panhua Group.
(125)   A taxa de subvenção média
ponderada estabelecida para as empresas que colaboraram não incluídas na
amostra é de 0,73 %.
(126)   Atendendo ao baixo nível de
colaboração, a taxa de subvenção para todas as empresas que não colaboraram foi
estabelecida ao nível da taxa de subvenção mais elevada apurada para uma
entidade coligada com uma das empresas colaborantes incluídas na amostra
relativamente ao regime considerado, ou seja, 1,36 %.
3.3.1.3.  Programas de abastecimento de
água a preços inferiores ao adequado
(a)              
Introdução
(127)   Na
denúncia, alegou-se que os preços da água na China são exclusivamente
determinados pelas autoridades públicas e que a estrutura de preços é
estabelecida de acordo com as macropolíticas industriais. Foi ainda referido
que os preços da água eram diferentes nas várias zonas locais e que havia
igualmente uma diferenciação entre as taxas aplicáveis a cada empresa.
Alegava-se que era provável que os produtores de ARO tivessem beneficiado de
preços da água por remuneração inferior à adequada, em conformidade com a
política para incentivar produtos de aço de elevado valor acrescentado.
(128)   O mercado do abastecimento de
água na China é administrado pela NDRC, o Ministério dos Recursos Hídricos e o
Ministério do Ambiente. O mercado de abastecimento de água é ainda largamente
dominado por empresas estatais locais, embora a entrada de empresas de
investimento estrangeiro em alguns projetos de abastecimento de água de algumas
cidades tenha quebrado o monopólio dos fornecedores estatais. No entanto, o Governo
da RPC não conseguiu disponibilizar uma lista detalhada de fornecedores de água
com a respetiva área de serviço e volumes fornecidos (ver considerando 129),
mas limitou a sua resposta a uma lista de fornecedores de água nas áreas dos
produtores-exportadores incluídos na amostra.
(129)   No que respeita à estrutura de
preços, a NDRC é responsável pela definição da principal política de preços e
as autoridades locais fixam os preços da água, após um processo de consulta com
o objetivo de prosseguir uma utilização sustentável dos recursos hídricos. Os
preços refletem os custos juntamente com um lucro razoável para os serviços
locais de abastecimento de água. O Governo da RPC enviou as listas de preços
aplicáveis nos municípios em se encontravam os produtores-exportadores de ARO
incluídos na amostra. Esclareceu-se que os vários preços municipais aplicados a
todos os utilizadores industriais são uniformes e não variam consoante as
empresas ou utilizadores.
(b)              
Conclusões do inquérito
(130)   O inquérito confirmou que a
NDRC fixa os preços de base da água, e as autoridades administrativas
municipais fixam os preços para cada município com base em vários parâmetros
(por exemplo, custos de distribuição, lucro e excedente razoável). O preço da
água é complementado por uma taxa «de tratamento de águas residuais» que também
é estabelecida a nível municipal.
(131)   Embora os preços de base da
água, da taxa de tratamento das águas residuais e outras eventuais taxas locais
sejam igualmente aplicáveis a todos os utilizadores que se incluam nas mesmas
categorias, constatou-se que um dos dois exportadores incluídos na amostra,
Zhejiang Huadong Group, não pagou a taxa de tratamento de águas residuais.
(132)   O exportador explicou que pagou
esta taxa num montante global ao Departamento de proteção do ambiente. No
entanto, não se considera que este pagamento tenha sido feito em vez da taxa de
tratamento de águas residuais pelas três razões seguintes: 1) no documento
oficial lê-se taxa de «emissão de águas residuais» e não taxa «de tratamento de
águas residuais»; 2) o pagamento não é proporcional ao consumo de água efetivo;
3) o montante total pago é bastante reduzido em comparação com o montante que
teria sido efetivamente pago se se tivesse de pagar a taxa de tratamento de
águas residuais sobre o consumo real de água.
(c)              
Contribuição financeira
(133)   O Zhejiang Huadong Group
recebeu uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a),
subalínea iii), do regulamento de base, na medida em que os poderes públicos
forneceram a água através da empresa estatal local de abastecimento de água (ou
seja, a Hangzhou Xiaoshan Water Supply Co. Ltd.). Trata-se de uma contribuição
financeira dos poderes públicos, sob a forma de fornecimento de bens e
prestação de serviços, que não sejam infraestruturas gerais, na aceção do
regulamento de base. Em alternativa, pode considerar-se como receitas não
cobradas pelos poderes públicos devido ao facto de um organismo público não ter
cobrado receitas normalmente exigíveis, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea
a), subalínea ii).
(d)              
Vantagem
(134)   O Huadong Steel Group
beneficiou de uma vantagem na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de
base, na medida em que os poderes públicos forneceram água a preços inferiores
ao adequado. Estabeleceu-se que este exportador não pagou o preço integral pelo
abastecimento de água normalmente aplicável à categoria de utilizadores a que
pertence, uma vez que a componente «taxa de tratamento de águas residuais» do
preço da água não foi paga. 
(e)              
Especificidade
(135)   A subvenção na forma de
fornecimento de água para um dos exportadores que colaborou no inquérito é
considerada específico na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do
regulamento de base, uma vez que a taxa de tratamento de águas residuais não é
anulada para todas as empresas. Não obstante a ausência de legislação limitando
esta subvenção a determinadas empresas, a possibilidade de que uma determinada
empresa que produza o produto em causa seja abastecida em água a preços
inferiores ao adequado, juntamente com o aparente poder discricionário das
autoridades locais de renunciarem a parte da taxa normalmente paga pela água,
fazem com que esta subvenção tenha caráter específico. A Comissão não pôde
recolher quaisquer novos elementos de prova respeitantes à fundamentação
subjacente à renúncia da taxa, uma vez que o produtor-exportador não conseguiu
apresentá-los.
(f)               
Cálculo do montante da subvenção
(136)               O montante da
subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas
aos beneficiários, como constatadas durante o PI. A vantagem é considerada como
o montante da taxa de tratamento de águas residuais que não foi pago no PI.
Segundo o artigo 7.º, n.º 2, do regulamento de base, o montante da subvenção
(numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das vendas dos
produtores-exportadores que colaboraram durante o PI, porque a subvenção não
está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função
das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.
(137)   O Zhejiang Huadong Group
beneficiou da isenção de pagamento da taxa de tratamento de águas residuais. A
taxa de subvenção estabelecida é de 0,01 %.
(138)   A taxa de subvenção média
ponderada estabelecida para as empresas que colaboraram não incluídas na
amostra é de 0,01 %.
(139)   Atendendo ao baixo nível de
colaboração, a taxa de subvenção para todas as empresas que não colaboraram foi
estabelecida ao nível mais elevado de subvenção apurado para os
produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra relativamente ao
regime considerado, ou seja, 0,01 %.
3.3.1.4.  Programa de abastecimento de
eletricidade a preços inferiores ao adequado
(a)              
Introdução
(140)   Na denúncia, alegou-se que o
Governo da RPC forneceu eletricidade a preços inferiores ao adequado através de
taxas preferenciais. Em particular, na denúncia afirmava-se que as taxas de
eletricidade eram estabelecidas de forma diferente nas diferentes províncias e
também que foram utilizadas taxas preferenciais como um instrumento da política
industrial para incentivar produtos de aço de elevado valor acrescentado e
desencorajar capacidades de produção obsoletas.
(141)   A NDRC é responsável pela
regulação do mercado da eletricidade e fixação de preços neste domínio, na
China. As redes transprovinciais e provinciais são exploradas por dois
fornecedores estatais: State Grid Corporation of China e China Southern Power
Grid Corporation. Os fornecedores de eletricidade a nível municipal são filiais
dessas empresas. Está em vias de ser introduzido na China um mecanismo de
concorrência através de alguns projetos-piloto, mas o seu impacto é ainda
negligenciável nesta fase.
(142)   Os preços da eletricidade são
fixados pela NDRC com base num procedimento que inclui análise de custos,
peritagem, audições públicas, bem como determinação e publicação do preço
final. A NDRC publica os preços aplicáveis a cada província em avisos e, em
seguida, os departamentos locais pertinentes publicam um aviso correspondente a
nível local, implementando os preços decididos pela NDRC. O preço final reflete
os custos de compra, custos de transmissão e perdas, e sobretaxas estatais. Os
preços são diferenciados por província, em função da situação local e objetivos
políticos perseguidos nas diferentes províncias. São fixados para diferentes categorias
de utilizadores finais (por exemplo, utilizadores residenciais, utilizadores
industriais). Existe uma diferença de preços adicional para diferentes
utilizadores industriais de acordo com as políticas industriais fixadas pelo
Governo da RPC como refletido no catálogo constante da Decisão n.º 40 (2005) da
NDRC (ver explicações no considerando 182). Os utilizadores que se incluem nas
empresas «incentivadas» segundo o catálogo da NDRC pagam a taxa de eletricidade
de base, os utilizadores que se incluem nas empresas «obsoletas» ou «proibidas»
pagam uma sobretaxa para além da taxa de base. Os utilizadores que não se
enquadram em nenhuma das categorias enumeradas no catálogo, inserem-se
automaticamente na categoria empresas «permitidas» e também pagam a taxa de
base sem sobretaxas. Os produtores de ARO deveriam, normalmente, inserir-se na
categoria de empresas «incentivadas» de acordo com a Decisão n.º 40 da NDRC.
(b)              
Não-colaboração
(143)   A Comissão solicitou ao Governo
da RPC o quadro regulamentar do mercado da eletricidade e respetiva estrutura
de preços, bem como dados sobre o papel que todos os organismos ou entidades
pertinentes desempenham. O Governo da RPC não apresentou a totalidade das
decisões sobre a estrutura dos preços emitidas pela NDRC e os departamentos
locais, não só no que respeita aos produtores-exportadores não incluídos na
amostra, mas também no que se refere aos produtores-exportadores incluídos na
amostra. O Governo da RPC também não conseguiu descrever com precisão o papel
da NDRC e dos departamentos locais na fixação dos preços. A Comissão informou o
Governo da RPC destas lacunas no tocante aos produtores-exportadores incluídos
na amostra na sua carta de 12 de agosto de 2012. Apurou-se também, após as
visitas de verificação, que o Governo da RPC tinha indicado uma taxa de
eletricidade inexata em relação a um dos exportadores incluídos na amostra que
colaborou no inquérito.
(c)              
Conclusões do inquérito
(144)   O inquérito confirmou que é a
NDRC que estabelece os preços da eletricidade aplicáveis em cada província.
Verificou-se que os departamentos locais atuam unicamente como um braço
executivo da decisão tomada a nível central pela NDRC. Esta situação é
igualmente confirmada pelo facto de a NDRC emitir avisos, nos quais estabelece
os preços reais fixados para cada província; em seguida, estes avisos são
formalmente transpostos em avisos locais adotados pelos departamentos locais e
aplicados a nível local. O inquérito também estabeleceu que as diferenças das
taxas de eletricidade aplicáveis a determinados setores e/ou a nível provincial
e local são decididas em conformidade com certos fatores, nomeadamente a
prossecução dos objetivos de política industrial estabelecidos pelas
autoridades estatais centrais e locais nos respetivos planos quinquenais e nos
planos setoriais.
(145)   O inquérito aos exportadores
colaborantes incluídos na amostra apurou que um deles, ou seja, a Chongqing
Wanda Steel Strip («CWSS») beneficiou de uma taxa de eletricidade inferior à
taxa geralmente aplicável aos grandes utilizadores industriais. Verificou-se
que, na área específica onde se encontra este exportador, existe uma
subcategoria de utilizadores industriais, onde se incluem os fabricantes do
produto em causa, que beneficia desta taxa reduzida.
(d)              
Contribuição financeira
(146)   Um dos exportadores incluídos
na amostra que colaborou no inquérito (CWSS) recebeu uma contribuição
financeira na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea iii), do
regulamento de base já que os poderes públicos forneceram eletricidade através
de uma empresa local e estatal de fornecimento de eletricidade. Trata-se de uma
contribuição financeira dos poderes públicos, sob a forma de fornecimento de
bens e prestação de serviços, que não sejam infraestruturas gerais, na aceção
do regulamento de base.
(e)              
Vantagem
(147)   A CWSS beneficiou de uma
vantagem na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base, na medida em
que os poderes públicos forneceram eletricidade a preços inferiores ao
adequado. A Comissão apurou que este exportador beneficiara de uma taxa
inferior à taxa geralmente aplicável aos outros grandes utilizadores
industriais. 
(f)               
Especificidade
(148)   A
subvenção em forma de fornecimento de eletricidade a um dos exportadores que
colaborou no inquérito é considerada específica na aceção do artigo 4.º, n.º 2,
alínea a), e do artigo 4.º, n.º 3, do regulamento de base. A taxa de
eletricidade reduzida encontra-se no aviso pertinente da NDRC e incorporada no
aviso emitido pelo departamento local, ou seja, foi mandatada por uma
autoridade central e administrada a nível local. Esta taxa reduzida só é
aplicável a determinadas empresas em certos setores específicos (principalmente
produtores de ligas de ferro em fornos eletrónicos e empresas de fertilizantes)
incluídas numa subcategoria de grandes utilizadores industriais. Por
conseguinte, esta taxa reduzida aplica-se apenas de jure a empresas que
se inserem nestas categorias, na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do
regulamento de base.
(149)   A subvenção está igualmente
limitada a uma determinada região na medida em que se aplica apenas numa área
geográfica limitada onde se encontra o produtor-exportador. Esta área é
incentivada de acordo com legislação emitida pela administração central, ou
seja, a Circular do Conselho de Estado sobre as diversas políticas relativas
à concretização do desenvolvimento das vastas regiões ocidentais da China
(para mais pormenores, ver considerando 233). Esta circular menciona
explicitamente o mecanismo de preços da transmissão e abastecimento de
eletricidade como um dos instrumentos para a realização dos objetivos de
desenvolvimento de determinados setores. Como as taxas de eletricidade
aplicáveis nesta área são estabelecidas por uma autoridade central, esta
subvenção tem caráter regional específico, na aceção do artigo 4.º, n.º 3, do
regulamento de base.
(g)              
Cálculo do montante da subvenção
(150)   O montante da subvenção
passível de medidas de compensação é calculado em termos da vantagem conferida
aos beneficiários constatada durante o PI. A vantagem concedida aos
produtores-exportadores foi calculada considerando a diferença entre a taxa de
eletricidade efetivamente paga por kWh e a taxa que deveria ter sido paga por
kWh para os grandes utilizadores industriais, multiplicada pelo volume de
eletricidade consumida durante o PI. Segundo o artigo 7.º, n.º 2, do
regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo
volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores que
colaboraram, durante o PI, porque a subvenção não está subordinada aos resultados
das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas,
produzidas, exportadas ou transportadas.
(151)   Um dos produtores-exportadores
incluídos na amostra que colaborou no inquérito pertencente ao Panhua Group (a
CWSS) beneficiou desta redução da taxa da eletricidade. A taxa de subvenção
estabelecida relativamente ao Panhua Group eleva-se a 0,14 %.
(152)   A taxa de subvenção média
ponderada estabelecida para as empresas que colaboraram não incluídas na
amostra é de 0,07 %.
(153)   Atendendo ao baixo nível de
colaboração, a taxa de subvenção para todas as empresas que não colaboraram foi
estabelecida ao nível da taxa de subvenção mais elevada apurada para uma
entidade coligada com uma das empresas colaborantes incluídas na amostra
relativamente ao regime considerado, ou seja, 0,17 %.
3.3.1.5.  Fornecimento de inputs a preços
inferiores ao adequado
(154)   A denúncia referiu vários inputs
fornecidos pelo Governo da RPC aos produtores de ARO através das empresas
estatais. Em particular, a denúncia enumerou um conjunto de transações
específicas relativas ao fornecimento das várias mercadorias de aço fabricadas
por empresas estatais, incluindo concentrado de minério de ferro, pellets,
minérios sinterizados, sucata, lingotes, minérios sinterizados, ligas e outros
produtos. A denúncia revelou que o preço de aquisição destes produtos era
fixado por referência a diferentes elementos e/ou indicadores, e que se
aplicavam limites ou ajustamentos dos preços em função dos diferentes produtos
ou quando a operação envolvia partes coligadas.
(155)   O Governo da RPC respondeu que
não tinha este programa para produtores de aço durante o PI. Tendo em conta que
o Governo da RPC não apresentou novas informações sobre este programa, a
Comissão baseou as suas conclusões nas informações disponíveis constantes do
dossier, em conformidade com o artigo 28.º do regulamento de base.
(156)   Na medida em que os preços das
diversas mercadorias acima mencionadas não refletem preços adequados, este
programa é passível de medidas de compensação, em conformidade com o artigo
3.º, n.º 1, alínea a), subalínea iii), e o artigo 6.º, alínea d), do
regulamento de base. No entanto, a complexidade das diferentes transações para
o fornecimento dessas mercadorias e dos contratos subjacentes que não estavam
disponíveis no dossier do processo não permitiu à Comissão tirar conclusões
sólidas sobre este programa. Por conseguinte, a Comissão decidiu não prosseguir
a sua avaliação do programa.
3.3.2.     Empréstimos preferenciais e
taxas de juro bonificadas para o setor do ARO
(a)              
Introdução
(157)   O autor da denúncia alegou que
os produtores de ARO beneficiam de baixas taxas de juro (subvencionadas) dos
bancos comerciais com participação do Estado e bancos estatais, de acordo com a
política do Governo da RPC destinada a apoiar e desenvolver a expansão da
indústria siderúrgica chinesa, ao abrigo dos planos quinquenais. 
(b)              
Não-colaboração e utilização dos dados
disponíveis
(158)   A Comissão solicitou ao Governo
da RPC informação relativa à parte dos empréstimos concedidos pelos bancos dos
quais o Governo da RPC é o maior ou único acionista, bancos em que o Governo da
RPC tem participações mas não é o maior acionista, bancos de que o Governo da
RPC não é acionista e bancos que são de propriedade estrangeira, em relação à indústria
no seu todo e à indústria em causa no presente processo. O Governo da RPC
respondeu que não conservava registos dos montantes e percentagens dos
empréstimos concedidos pelos bancos estatais e que o Governo da RPC também não
mantém registos de empréstimos concedidos à indústria siderúrgica. O Governo da
RPC não sugeriu qualquer fonte alternativa para estas informações. 
(159)   A
Comissão procurou ainda obter informações sobre a propriedade estatal dos
bancos e instituições financeiras, mas o Governo da RPC não facultou essas
informações, alegando que não conserva registos deste tipo. Embora seja
improvável que o Governo da RPC não tenha conhecimento dos ativos de que é
proprietário, importa salientar que, de acordo com as informações de acesso
público[45] [46], o Governo da RPC é um importante acionista em muitos dos grandes
bancos estabelecidos na China e, por conseguinte, tal como no caso das empresas
estatais que produzem HRS e CRS, tem acesso aos estatutos dos bancos, de que
constam as informações pormenorizadas sobre a propriedade dos mesmos. A este
respeito note-se ainda que, segundo o artigo 61.º da Lei sobre Bancos
Comerciais [2003] os bancos «devem apresentar balanços, declarações dos
lucros, bem como outros relatórios financeiros e relatórios e documentos
estatísticos ao órgão regulador bancário do Conselho de Estado e ao Banco
Popular da China». 
(160)   A Comissão também solicitou informações (através de um
questionário específico, o apêndice A) sobre a estrutura do controlo do Estado
nesses bancos chineses e a prossecução das políticas ou interesses
governamentais no que diz respeito à indústria siderúrgica (ou seja, conselho
de administração e conselho de acionistas, atas de reuniões de
acionistas/administradores, nacionalidade dos acionistas/administradores,
políticas de crédito e avaliação do risco com relação a empréstimos concedidos
aos produtores-exportadores colaborantes). No entanto, na resposta ao
questionário, o Governo da RPC apresentou um único apêndice A, que continha
algumas informações gerais (sobretudo compiladas a partir de sítios Web dos
bancos). A maior parte das informações específicas solicitadas no apêndice A
não foi facultada. A algumas das perguntas o Governo da RPC respondeu que não
tem essa informação nesta altura e a outras forneceu apenas informações sobre
bancos selecionados (por exemplo, só foram disponibilizados os estatutos de
oito bancos). Na carta pedindo esclarecimentos, a Comissão reiterou o seu
pedido e convidou o Governo da RPC a prestar todas as informações inicialmente
solicitadas no questionário. Na sua resposta à carta solicitando
esclarecimentos o Governo da RPC apresentou alguma informação adicional.
Contudo, a resposta foi ainda muito incompleta e grande parte da informação
solicitada (por exemplo, a percentagem da participação do Estado nos bancos
estatais, os estatutos de alguns bancos enumerados no questionário, respostas
completas às perguntas do apêndice A) não foi apresentada. 
(161)   No
questionário, na carta solicitando esclarecimentos e novamente durante a visita
de verificação, a Comissão solicitou circulares do Banco Popular da China sobre
a expansão da política de taxas de juros de empréstimo das instituições
financeiras (YinFa [2003] n.º 250 e YinFa [2004] n.º 251). A Comissão tomou
conhecimento da existência destas circulares no decurso do um inquérito
anterior[47]. No entanto, em vez de
apresentar estas circulares o Governo da RPC remeteu a Comissão para o sítio
Web do Banco Popular da China para saber quais as taxas de juro de empréstimo
das instituições financeiras. Durante a verificação, foram apresentados dois
elementos de prova a este respeito, mas foram apenas documentos impressos do
sítio Web referido. Note-se que no sítio Web do Banco Popular da China não se
encontrava o texto integral destas circulares.
(162)   A Comissão solicitou também
que, na visita de verificação, lhe disponibilizassem a circular do Banco
Popular da China sobre as alterações de 8 de junho de 2012. O Governo da RPC
não disponibilizou a circular e, em vez disso, apenas apresentou informações
gerais impressas a partir do sítio Web do banco sobre o ajustamento das taxas
de juro de referência. 
(163)   A
Comissão solicitou ao Governo da RPC que organizasse reuniões com determinados
bancos para verificar as informações referentes ao crédito preferencial
aplicável ao setor do ARO. No entanto, o Governo da RPC não organizou tais
reuniões e alegou que não podia obrigar os bancos estatais a organizarem essas
reuniões. É também de notar que, na carta prévia à visita de verificação, de 7 de
junho de 2012, a Comissão explicou que se prontificava a iniciar a verificação
um dia mais cedo e, de facto, a permitir mais tempo para a verificação, caso o
Governo da RPC considerasse que os bancos estavam em melhor posição para
prestar esclarecimentos e explicações relativas ao crédito preferencial. Por
conseguinte, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que confirmasse a presença
de bancos antes da verificação, de modo a que a equipa de verificação pudesse
tomar as providências necessárias. Na sua carta de 15 de junho de 2012, o
Governo da RPC declarou que iria continuar a solicitar aos bancos que
colaborassem, mas que não os podia coagir nesse sentido. Finalmente, foi apenas
no primeiro dia de verificação que a equipa da Comissão foi informada de que um
representante do Banco da Construção da China estava disponível para responder
a perguntas e facultar explicações. Uma vez que a Comissão não tinha sido
informada acerca da situação (apesar de tal ter sido expressamente solicitado
na carta prévia à visita de verificação), não foi possível fazer perguntas
específicas sobre contratos e condições de empréstimo, mas apenas se afloraram
questões de caráter geral. Em qualquer caso, não foi fornecida documentação de
apoio para as declarações feitas pelo representante do Banco da Construção da
China com a explicação de que todos os documentos que a Comissão solicitou
seriam confidenciais e de caráter interno.
(164)   O Governo da RPC foi informado
das consequências da falta de colaboração, nos termos do artigo 28.º, n.os
1 e 6, do regulamento de base. Dada a falta de colaboração, afigurou-se
necessário utilizar não só a documentação pertinente do Governo da RPC
facultada por outras partes, mas também as informações provenientes de fontes
secundárias, incluindo a denúncia e informações de acesso público recolhidas na
Internet. 
(c)              
Conclusões do inquérito
Envolvimento do Estado no setor bancário 
(165)   O inquérito demonstrou que o
mercado financeiro chinês se caracteriza pela intervenção governamental, já que
muitos dos grandes bancos são do Estado. As autoridades chinesas facultaram
muito pouca informação em matéria de participação/ propriedade dos bancos na
China. No entanto, como mais abaixo se refere, a Comissão recolheu as
informações disponíveis para chegar a uma conclusão representativa. Ao analisar
se os bancos são entidades com responsabilidades estatais ou se participam no
exercício dos poderes públicos (organismos públicos), a Comissão procurou
igualmente informações respeitantes não só à propriedade estatal dos bancos mas
também a outras características como: presença do Estado no conselho de
administração, controlo do Estado sobre as respetivas atividades, adesão da
entidade às políticas ou interesses governamentais e criação da entidade
(apurar se a empresa foi criada ao abrigo de uma lei).
(166)   Com
base nas informações disponíveis concluiu-se que os bancos estatais na China
detêm a maior parte de mercado e são os principais atores do mercado financeiro
chinês. Segundo um estudo sobre o sector bancário da China realizado pelo
Deutsche Bank em 2006[48], a parte de mercado
dos bancos estatais pode ser superior a dois terços do mercado chinês. Sobre o
mesmo tema, lê-se na análise das políticas comerciais da China realizada pela
OMC que «o elevado grau de participação estatal é outra característica
significativa do setor financeiro na China»[49] e que «pouco tem mudado na estrutura de mercado do setor bancário
chinês, que é dominado por bancos estatais»[50]. Note-se que os cinco grandes bancos de propriedade estatal (Banco Agrícola,
Banco da China, Banco da Construção da China, Banco das Comunicações e Banco
Industrial e Comercial) parecem representar mais da metade do setor bancário
chinês[51]. 
(167)   A Comissão também solicitou informações sobre a estrutura do
controlo do Estado nesses bancos chineses e a prossecução das políticas ou
interesses governamentais no que diz respeito à indústria siderúrgica (ou seja,
conselho de administração e conselho de acionistas, atas de reuniões de
acionistas/administradores, nacionalidade dos acionistas/administradores,
políticas de crédito e avaliação do risco em relação a empréstimos concedidos
aos produtores-exportadores colaborantes). No entanto, conforme se indica no
considerando 160, o Governo da RPC facultou informações muito limitadas a este
respeito. Consequentemente, a Comissão teve de recorrer às informações
disponíveis. Concluiu, com base nos dados disponíveis, que esses bancos são
controlados pelo Estado e participam no exercício dos poderes públicos de tal
forma que as suas ações podem ser atribuídas ao Estado. Os dados pertinentes
utilizados para se chegar às conclusões acima referidas basearam-se nas
informações apresentadas pelo Governo da RPC, nos relatórios anuais dos bancos
chineses (tanto os apresentados pelo Governo da RPC como os de acesso público),
nas informações obtidas a partir do estudo sobre o setor bancário da China
realizado pelo Deutsche Bank em 2006, na análise das políticas comerciais da
China realizada pela OMC (2010 e 2012), no relatório do Banco Mundial «China 2030»,
nas informações apresentadas pelos produtores-exportadores colaborantes e nas
informações referidas na denúncia. Quanto aos bancos estrangeiros, fontes
independentes estimam que estes representam uma parte do setor bancário chinês
e, consequentemente, desempenham um papel insignificante na política de
crédito; segundo algumas informações sugerem, podem representar apenas 1 % do
mercado chinês[52]. Outros dados
pertinentes de acesso público também confirmam que os bancos chineses, em
particular os grandes bancos comerciais, ainda dependem de acionistas estatais
e dos poderes públicos para injeções de capital, em caso de inadequação dos
fundos próprios resultante da expansão do crédito[53]. 
(168)   Em relação aos bancos que
concederam empréstimos aos produtores-exportadores colaborantes, muitos deles
são bancos estatais. Na realidade, com base na informação disponível,
concluiu-se que, pelo menos, 14 dos 17 bancos referidos são bancos estatais,
incluindo os principais bancos comerciais da China como o Banco da China, o
Banco da Construção da China e o Banco Industrial e Comercial da China. Quanto
aos restantes bancos estatais, a Comissão mais uma vez solicitou as mesmas
informações atrás referidas em relação ao controlo do Estado e à adesão das
entidades às políticas ou interesses governamentais em relação à indústria
siderúrgica. Não foram disponibilizadas informações circunstanciadas.
Conclui-se, por conseguinte, que os bancos em causa são controlados pelo Estado
e participam no exercício dos poderes públicos de tal forma que as suas ações
podem ser atribuídas ao Estado. Por esta razão, os bancos comerciais chineses,
pertencentes ao Estado, devem ser considerados como entidades públicas.
(169)   Outro
indício do envolvimento do Governo da RPC no mercado financeiro chinês é o
papel desempenhado pelo Banco Popular da China na definição dos limites
específicos em relação à forma como as taxas de juros são definidas e flutuam.
De facto, o inquérito apurou que o Banco Popular da China tem regras
específicas que regulam o modo como as taxas de juros flutuam na China. Segundo
as informações disponíveis essas regras estão enunciadas na circular do Banco
Popular da China sobre o ajustamento das taxas de juro de depósitos e
empréstimos-Yinfa (2004) n.º 251 («Circular 251»). Pede-se às instituições
financeiras que estabeleçam condições de empréstimo dentro de uma determinada
faixa das taxas de juro de referência do Banco Popular da China. Para os
empréstimos de bancos comerciais e os empréstimos de bancos de investimento
geridos comercialmente não há faixa de limite superior, mas apenas faixa de
limite inferior. Para as cooperativas de crédito urbano e cooperativas de
crédito rural existem faixas de limite tanto inferior como superior. Para
empréstimos preferenciais e créditos para os quais o Conselho de Estado tem uma
regulamentação específica as taxas de juro não flutuam em sentido ascendente. A
Comissão procurou obter esclarecimentos do Governo da RPC quanto à definição e
formulação dadas na Circular 251, bem como na sua legislação anterior (Circular
do Banco Popular da China sobre a expansão da faixa de flutuação das taxas de
juro de empréstimos das instituições financeiras – YinFa [2003] n.º 250).
Todavia, como se explica nos considerandos 161 e 162, o Governo da RPC não facultou
estas circulares, o que impediu a Comissão de verificar o respetivo teor e
pedir esclarecimentos. Uma vez que o Governo da RPC não disponibilizou
quaisquer informações pertinentes a este respeito que sugerissem que a situação
se alterou desde maio de 2011, data em que a Comissão concluiu o seu inquérito
antissubvenções sobre o papel fino revestido[54], concluiu-se que o Banco Popular da China está envolvido e influencia
a fixação das taxas de juro pelo banco comercial estatal. O Governo da RPC não
disponibilizou quaisquer elementos de prova de que a situação estabelecida no
contexto do inquérito sobre o papel fino revestido se tenha alterado,
pelo que, com base nos dados disponíveis e nos outros elementos de prova acima
referidos, concluiu-se que a situação no que se refere à metodologia para a
determinação das taxas de juro foi idêntica durante todo o PI.
Atribuição do exercício de funções que
incumbem aos poderes públicos e instruções nesse sentido
(170)   A Comissão também procurou
analisar se aos bancos comerciais privados, na China, são atribuídas funções
exercidas pelos poderes públicos ou se lhes são dadas instruções pelo Governo
da RPC no sentido de concederem empréstimos preferenciais (subvencionados) aos
produtores de aço com revestimento orgânico, na aceção do artigo 3.º, n.º 1,
alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.
Política do Governo da RPC
(171)   Depreende-se do que ficou dito
em relação ao envolvimento do Estado no setor bancário (considerandos 165 a
169), que o Governo da RPC tem claramente uma política de concessão de crédito
preferencial ao setor do aço com revestimento orgânico, porque os organismos
públicos (bancos comerciais de propriedade estatal)[55] têm essa
incumbência e detêm uma posição predominante no mercado, o que lhes permite
oferecer taxas de juro inferiores às do mercado. Terá agora de ser determinado
se essa política abrange os bancos privados.
Extensão da política aos bancos privados
(172)   A Lei sobre bancos comerciais
[2003] aplica-se tanto aos bancos comerciais de propriedade estatal como aos
bancos comerciais de propriedade privada. Por exemplo, o artigo 38.° dessa lei
dá instruções a todos os bancos comerciais (ou seja, também aos privados) no
sentido de «determinarem a taxa de empréstimo em conformidade com os limites
inferior e superior da taxa de empréstimo fixados pelo Banco Popular da China»,
o artigo 34.° da Lei sobre bancos comerciais dá instruções aos bancos
comerciais para «exercerem a sua atividade de concessão de crédito em função
das necessidades da economia nacional e do desenvolvimento social e do espírito
da política industrial estatal».
(173)   Também os artigos 24.º e 25.º
da Portaria n.º 35 da NDRC – Políticas para o desenvolvimento da indústria
siderúrgica, que limitam a concessão de empréstimos apenas às empresas que
estejam em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento da
indústria siderúrgica, não distinguem entre bancos comerciais estatais e
privados.
(174)   As
circulares do Banco Popular da China referidas nos considerandos 161 e 162 são
igualmente vinculativas para os bancos comerciais privados.
(175)   As citações anteriores da
legislação e regulamentação pertinentes para o setor bancário revelam que a
política do Governo da RPC de conceder crédito preferencial aos produtores de
aço com revestimento orgânico é igualmente extensível aos bancos comerciais
privados e, de facto, o Governo da RPC dá-lhes instruções no sentido de «exercerem
a sua atividade de concessão de crédito em função das necessidades da economia
nacional e do desenvolvimento social e do espírito da política industrial
estatal»[56].
Avaliação do risco de crédito
(176)   A Comissão solicitou informação
pertinente ao Governo da RPC, a fim de avaliar a forma como os bancos na China
avaliam os riscos de crédito das empresas do setor do ARO antes de decidir se
concedem ou não os empréstimos, bem como as condições de concessão de
empréstimos. No apêndice A do questionário, a Comissão solicitou informações
sobre como é que os bancos avaliam o risco na concessão de empréstimos, como é
avaliada a fiabilidade creditícia do mutuário, quais são os prémios de riscos
aplicados às diferentes empresas/indústrias na China, quais os fatores que o
banco tem em consideração aquando da apreciação do pedido de empréstimo, a
descrição do processo de pedido e aprovação do empréstimo, etc. No entanto, nem
o Governo da RPC nem os bancos individuais identificados no questionário
apresentaram qualquer elemento de prova a esse respeito. O Governo da RPC
apenas facultou respostas de natureza geral não fundamentadas por quaisquer
elementos de prova de que ocorra efetivamente qualquer tipo de avaliação do
risco de crédito.
(177)   A
Comissão solicitou também informações semelhantes aos produtores-exportadores
colaborantes e tentou verificá-las, aquando das visitas de verificação às
instalações dos produtores-exportadores incluídos na amostra. Os dois grupos de
produtores-exportadores incluídos na amostra responderam que os bancos exigem
determinados documentos e efetuam algum tipo de análise de risco de crédito antes
de os empréstimos serem concedidos. Contudo, não puderam fundamentar as suas
afirmações com elementos de prova. Durante a visita de verificação, a Comissão
solicitou a prova de que os bancos exigiram esses documentos ou que os mesmos
tinham sido facultados aos bancos pelas empresas ou qualquer tipo de relatório
emitido pelos bancos demonstrando que essas análises de risco de crédito foram
efetuadas. Todavia, os grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra
não conseguiram apresentar tais elementos de prova, nem outros elementos
comprovando as suas alegações. É também de referir que a nenhum dos grupos de
produtores-exportadores incluídos na amostra ou empresas individuais dentro
destes grupos foi atribuída uma notação de risco.
(178)   Às partes interessadas
solicitaram-se, repetidamente, estas informações, que se consideram cruciais
tendo em conta, entre outros elementos, os seguintes documentos: i) o relatório
de 2006 do FMI que conclui que a liberalização do sector bancário chinês não
está concluída e que o risco de crédito não é considerado de forma adequada[57], ii) o
relatório de 2009 do FMI sublinhando que as taxas de juro não foram
liberalizadas na China[58],
iii) o relatório de 2010 do FMI que indica que o custo do capital é
relativamente baixo na China, que a concessão de crédito é, por vezes,
determinada em função de outros elementos que não os preços e que a taxa
elevada da poupança das empresas está ligada, em parte, ao baixo custo dos
diversos fatores de produção (incluindo capital e terrenos)[59], iv) o
estudo da OCDE de 2010, Economic Survey of China[60]
bem como o documento de trabalho n.º 747 do departamento de assuntos económicos
da OCDE dedicado às reformas do sector financeiro chinês[61], que
mostram que a propriedade das instituições financeiras permanece dominada pelo
Estado, o que leva à questão de saber em que medida as decisões de concessão de
empréstimos pelos bancos se baseiam em considerações puramente comerciais, já
que o papel tradicional dos bancos parece ser o de organismos públicos associados
aos poderes públicos.
(d)              
Contribuição financeira
(179)   Tendo
em conta o conjunto dos elementos de prova reunidos, conclui-se que muitos dos
empréstimos contraídos pelos dois grupos de produtores-exportadores incluídos
na amostra são concedidos por bancos estatais que se consideram ser organismos
públicos devido ao facto de estarem investidos de autoridade governamental e
exercerem funções públicas. Existem outros elementos de prova de que estes
bancos participam efetivamente no exercício dos poderes públicos, uma vez que,
tal como é explicado no considerando 169, existe uma clara intervenção do
Estado (ou seja, o Banco Popular da China) na forma como os bancos comerciais
tomam decisões sobre as taxas de juro dos empréstimos concedidos às empresas
chinesas. Nestas circunstâncias, a prática em matéria de empréstimos dessas
entidades é diretamente atribuível ao Estado. A participação dos bancos no
exercício dos poderes públicos é ainda confirmada pelas disposições da Portaria
n.º 35 da NDRC – Políticas para o desenvolvimento da indústria siderúrgica[62], da Decisão n.º 40 e do artigo 34.º da Lei sobre bancos
comerciais no que se refere à consecução das políticas industriais
governamentais. Existem ainda elementos de prova circunstanciais, apoiados por
relatórios e estudos objetivos, de que no sistema financeiro chinês se encontra
ainda presente uma significativa intervenção estatal (ver considerando 178).
Por último, o Governo da RPC não facultou informações que tivessem
possibilitado uma melhor compreensão da relação entre bancos estatais e poderes
públicos (ver considerandos 159 a 164). Assim, no caso dos empréstimos
concedidos por bancos comerciais estatais, a Comissão conclui que há uma
contribuição financeira a favor dos produtores de aço com revestimento orgânico
sob a forma de uma transferência direta de fundos dos poderes públicos, na
aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base.
Além disso, os mesmos elementos de prova mostram que aos bancos comerciais
estatais (bem como aos bancos privados) são atribuídas funções exercidas pelos
poderes públicos ou que lhes são dadas instruções pelo Governo da RPC nesse
sentido, o que significa que existe uma contribuição financeira na aceção do
artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea iv), do regulamento de base.
(180)   Tendo em conta os resultados da
análise nos considerandos 170 a 175, confirma-se igualmente que aos bancos
privados são atribuídas funções exercidas pelos poderes públicos ou que lhes
são dadas instruções pelo Governo da RPC no sentido de concederem empréstimos
aos produtores de ARO e que existe uma contribuição financeira ao abrigo dos
artigos 3.º, n.º 1, alínea a), subalíneas i) e iv), do regulamento de base.
(e)              
Vantagem
(181)   Existe uma vantagem nos termos
do artigo 3.º, n.º 2, e do artigo 6.º, alínea b), do regulamento de base, na
medida em que os empréstimos estatais são concedidos em condições mais
favoráveis do que o beneficiário poderia efetivamente obter no mercado. Como se
determinou que os empréstimos não governamentais na China não constituem uma
referência de mercado adequada (pois aos bancos privados são atribuídas funções
exercidas pelos poderes públicos ou são-lhes dadas instruções pelo Governo da
RPC nesse sentido), essa referência foi calculada utilizando o método descrito
nos considerandos 191 e 192. 
(f)               
Especificidade
(182)   A indústria siderúrgica
pertence à categoria de indústrias incentivadas de acordo com a Decisão n.º 40.
A Decisão n.º 40, é uma portaria do Conselho de Estado, a mais alta instância
administrativa da RPC e, por isso, é juridicamente vinculativa para outros
organismos públicos e operadores económicos. Classifica os setores industriais
em «projetos incentivados, restritivos e eliminados». Representa uma orientação
de política industrial que, juntamente com o catálogo de intervenções, mostra
como o Governo da RPC mantém uma política para incentivar e apoiar empresas ou
indústrias, como a indústria siderúrgica/setor do ARO, classificadas no
referido catálogo como uma «indústria incentivada». Quanto ao número de
indústrias classificadas como «incentivadas», note-se que representam apenas
uma parte da economia chinesa. Acrescente-se que apenas determinadas atividades
desses setores beneficiam do estatuto de «incentivadas». A Decisão n.º 40
também estabelece, ao abrigo do artigo 17.º, que os «projetos de investimento
incentivados» beneficiam de privilégios e incentivos específicos, nomeadamente,
de apoio financeiro. Por outro lado, no que se refere aos «projetos restritivos
e eliminados», a Decisão n.º 40 autoriza as autoridades estatais a intervirem
diretamente para regular o mercado. De facto, os artigos 18.º e 19.º determinam
que a autoridade pertinente deve impedir as instituições financeiras de
concederem empréstimos a esses «projetos restritivos e eliminados». Decorre do
acima exposto que a Decisão n. º 40 estabelece normas vinculativas para todas
as instituições económicas sob a forma de diretrizes sobre a promoção e o apoio
às indústrias incentivadas, onde se inclui o setor do ARO.
(183)   Além disso, a Portaria n.º
35 da NDRC – Políticas para o desenvolvimento da indústria siderúrgico,
nomeadamente os artigos 24.º e 25.º, limita a concessão de empréstimos apenas
às empresas siderúrgicas que cumpram na íntegra as políticas de desenvolvimento
da indústria siderúrgica.
(184)   O autor da denúncia apresentou
igualmente elementos de prova de que alguns outros planos e documentos estatais
são encorajadores e autorizam o apoio financeiro da indústria siderúrgica em
geral e também em regiões geográficas específicas da China[63] [64].
(185)   Tendo em conta todas estas
considerações, torna-se evidente que as autoridades só permitem às instituições
financeiras conceder empréstimos preferenciais a um número reduzido de
indústrias/empresas que sigam as políticas de desenvolvimento do Governo da
RPC. Com base nos elementos de prova constantes do dossier e na ausência de
colaboração do Governo da RPC nesta matéria, conclui-se que as subvenções na
forma de empréstimos preferenciais, não estão, em geral, disponíveis e são, por
conseguinte, consideradas específicas na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alínea
a), do regulamento de base. Além disso, não foram apresentados quaisquer
elementos de prova por qualquer das partes interessadas que sugiram que a
subvenção se baseia em critérios objetivos nos termos do artigo 4.º, n.º 2,
alínea b), do regulamento de base.
(186)   O inquérito revelou que os dois
grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra beneficiaram de crédito
preferencial durante o período de inquérito.
(g)              
Conclusão
(187)   Por conseguinte, o
financiamento do setor do aço com revestimento orgânico deverá ser considerado
uma subvenção.
(188)   Devido à existência de uma
contribuição financeira, de uma vantagem para os produtores-exportadores e da
especificidade, esta subvenção deverá ser considerada passível de compensação.
(h)              
Cálculo do montante da subvenção
(189)   O montante da subvenção
passível de medidas de compensação é calculado em termos da vantagem conferida
aos beneficiários constatada durante o PI. Segundo o artigo 6.º, alínea b), do
regulamento de base, a vantagem conferida aos beneficiários é considerada como
a diferença entre o montante que a empresa paga sobre o empréstimo garantido
pelos poderes públicos e o montante que a empresa pagaria por um empréstimo
comercial comparável obtido no mercado.
(190)   Como
acima se explica (considerandos 165 a 178), uma vez que os empréstimos
concedidos pelos bancos chineses refletem substancial intervenção estatal no
setor bancário e não refletem as taxas que existiriam num mercado que funcionasse
efetivamente, foi calculada uma referência de mercado adequada utilizando o
método descrito em seguida. Além disso, devido à falta de colaboração por parte
do Governo da RPC, a Comissão recorreu também aos dados disponíveis, a fim de
estabelecer uma taxa de juro de referência adequada.
(191)   Ao
calcular uma referência adequada, considera-se razoável aplicar as taxas de
juro chinesas, ajustadas para refletir o risco de mercado normal. Com efeito,
num contexto em que a situação financeira atual dos exportadores foi
estabelecida num mercado com distorções e em que não existem informações
fiáveis dos bancos chineses sobre a medição do risco e o estabelecimento de
notações de crédito, considera-se necessário não aceitar sem explicações a
fiabilidade creditícia dos exportadores chineses, devendo ser aplicada uma
margem para ter em conta o potencial impacto das distorções do mercado chinês
sobre a situação dos referidos exportadores. 
(192)   Como se
explica nos considerandos 160, 163 e 164, solicitou-se tanto ao Governo da RPC
como aos produtores-exportadores colaborantes que facultassem informação sobre
a política de crédito dos bancos chineses e o modo como os empréstimos tinham
sido concedidos aos produtores-exportadores. As partes não facultaram as informações,
apesar de repetidamente instadas nesse sentido, e foi recusado o acesso aos
bancos estatais. Assim, tendo em conta esta falta de colaboração, bem como o
conjunto dos elementos de prova disponíveis, e nos termos do artigo 28.º, n.º
6, do regulamento de base, é adequado considerar que a todas as empresas na
China seria concedida a notação mais elevada em matéria de obrigações de alto
risco (Non-investment grade bonds – BB na Bloomberg), devendo aplicar-se
à taxa de juro de referência do Banco Popular da China o prémio normalmente
associado às obrigações emitidas por empresas com essa notação. A vantagem para
os produtores-exportadores foi calculada tendo em consideração o diferencial
das taxas de juro, expresso em percentagem, multiplicado pelo montante em
dívida do empréstimo, ou seja, os juros não pagos durante o PI. Este montante
foi então repartido pelo volume de negócios total dos produtores-exportadores
colaborantes.
(193)   A taxa de subvenção
estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para os
produtores-exportadores incluídos na amostra, ascendeu a 0,25 % para as
empresas do Huadong Group e 0,89 % para as do Panhua Group. 
(194)   A taxa de subvenção média
ponderada estabelecida para as empresas que colaboraram não incluídas na
amostra é de 0,58 %.
(195)   Atendendo
ao baixo nível de colaboração, a taxa de subvenção para todas as empresas que
não colaboraram foi estabelecida ao nível mais elevado de subvenção apurado
para uma entidade coligada com um dos produtores-exportadores que colaboraram
no inquérito, incluídos na amostra, relativamente ao regime considerado, ou
seja, 0,97 %.
3.3.3.     Programas de capital próprio
(196)   A
denúncia referiu pormenorizadamente vários alegados regimes de subvenção
referentes ao capital próprio em relação a produtores-exportadores que não
foram incluídos na amostra e/ou não colaboraram no inquérito. Nos questionários
inicial e complementar, a Comissão solicitou ao Governo da RPC que facultasse
informações sobre estes programas, tendo-lhe subsequentemente concedido amplas
oportunidades de fornecer respostas sobre estes programas. O Governo da RPC
entendeu que só facultaria respostas sobre os alegados regimes de subvenção
relativamente aos dois produtores-exportadores incluídos na amostra, posição
esta que manteve ao longo do processo. 
(197)   A assinalável falta de
colaboração neste processo obstou a que a Comissão adquirisse informação e
elementos de prova sobre estes programas referidos na denúncia. A Comissão
verificou que os produtores-exportadores incluídos na amostra não utilizaram
estes programas. Por conseguinte, a Comissão teve de determinar a existência
dos programas de subvenção e estabelecer o direito residual relativamente a
todos os outros programas sobre os quais o Governo da RPC não facultou
informações e que os produtores-exportadores incluídos na amostra não puderam
utilizar ou não utilizaram, com base nos elementos de prova constantes do
dossier em conformidade com o disposto no artigo 28.º, n.º 1, do regulamento de
base.
3.3.3.1.  Conversão da dívida em capital
(a)              
Descrição
(198)   A denúncia continha elementos
de prova de que diversos produtores de aço estiveram envolvidos na conversão da
dívida em capital, em 2000, num total combinado de 62,5 mil milhões de CNY.
Alega-se que a dívida pendente dos produtores de aço aos bancos comerciais
estatais foi cancelada em troca de capital próprio através do envolvimento de
quatro sociedades de gestão de ativos (SGA) chinesas, e não com base em
considerações de mercado. Na denúncia alegava-se que as SGA foram expressamente
criadas para alienar o enorme crédito malparado das indústrias estratégicas,
incluindo o setor siderúrgico, restruturar as dívidas das empresas estatais,
através, designadamente, da conversão da dívida em capital. Dado que o Governo
da RPC não facultou quaisquer informações sobre este programa, a Comissão tira
as suas conclusões, com base nas informações disponíveis constantes do dossier,
em conformidade com o artigo 28.º do regulamento de base (ver considerandos
33-35). Pelo mesmo motivo, aplicou-se o artigo 28.º do regulamento de base em
relação aos programas de injeções de capital e dividendos por pagar, descritos
nos considerandos 204-215.
(b)              
Conclusões do inquérito
(199)   As conclusões sobre este
programa têm por base as informações facultadas na denúncia. A conversão da
dívida em capital constitui uma contribuição financeira sob a forma de injeções
de capital e/ou empréstimo, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a),
subalínea i), do regulamento de base ou sob a forma de perdas de receitas
resultantes da dívida anulada ou não reembolsada na aceção do artigo 3.º, n.º
1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Esta contribuição
financeira foi fornecida pelos poderes públicos através de organismos públicos
envolvidos nestas transações, ou seja, as quatro SGA e vários bancos comerciais
estatais (ver considerando 168). Na ausência de qualquer colaboração por parte
do Governo da RPC, os elementos de prova constantes do dossier demonstram que
as SGA são organismos públicos, dado terem sido especificamente criadas pelo
Governo da RPC para alienar os enormes créditos malparados das indústrias
estratégicas, incluindo o setor siderúrgico, e restruturar as dívidas das
empresas estatais. Consequentemente, considera-se que participam no exercício
dos poderes públicos.
(200)   Além disso, o autor da denúncia
apresentou elementos de prova prima facie de que a gigantesca dívida
anulada não foi objeto de considerações comerciais normais, na medida em que o
Governo da RPC não efetuou a avaliação que um investidor privado normal
efetuaria no que respeita à taxa razoável de rentabilidade que a conversão da
dívida em capital iria gerar ao longo do tempo. Na denúncia alegava-se que o
Governo da RPC tinha convertido a gigantesca dívida em capital próprio com o
objetivo de reduzir o rácio passivo-ativo dos produtores de aço para aumentar a
sua competitividade, ignorando as considerações de natureza comercial de um
investidor privado. A Comissão, após uma cuidadosa análise das informações
facultadas na denúncia e na ausência de quaisquer outras informações constantes
do dossier, concluiu que as medidas são consideradas a concessão de uma
vantagem, na aceção do artigo 6.º, alínea a), do regulamento de base.
(201)   Esta subvenção tem caráter
específico na aceção do artigo 4.º, n.º 2, do regulamento de base, uma vez que
se limita unicamente a entidades selecionadas com participação do Estado e a
concessão deste financiamento é discricionária, não existindo critérios
objetivos. Conclui-se, por conseguinte, que este programa constitui uma
subvenção passível de medidas de compensação para os produtores-exportadores do
produto em causa.
(c)              
Cálculo do montante da subvenção 
(202)               O montante da
subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas
aos beneficiários, como constatadas durante o PI. A vantagem conferida aos
beneficiários é considerada não recorrente e representa o montante integral da
conversão da dívida em capital, ou seja o montante da dívida perdoada. Não
dispondo de informações enviadas pelo Governo da RPC para avaliar esta
vantagem, a Comissão baseou as suas conclusões nas informações constantes da
denúncia. Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, do regulamento de base, o
montante da subvenção calculado deste modo foi repartido pelo PI, em função do
período de amortização normal dos ativos das empresas beneficiárias. O montante
foi ajustado adicionando os juros correspondentes a este período, para refletir
o valor da vantagem concedida ao longo do período e, deste modo, estabelecer a
vantagem total desse regime para os beneficiários. Em conformidade com o artigo
7.º, n.º 2, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo
nível de produção do produto em causa durante o PI, uma vez que a subvenção não
está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função
das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.
(203)   A taxa
de subvenção assim estabelecida para todas as empresas que não colaboraram no
inquérito é de 0,05 %. Não foi necessário calcular a taxa de subvenção para os
produtores incluídos na amostra e outros produtores colaborantes pelos motivos
explicados nos considerandos 196 e 197.
3.3.3.2.  Injeções de capital
(a)              
Descrição
(204)   Na denúncia alega-se que o
Governo da RPC tem posto à disposição dos produtores de aço apreciáveis
montantes de numerário através de injeções de capital. De acordo com a
denúncia, o Governo da RPC (através de várias entidades estatais) adquiriu
ações em empresas das quais já era o principal acionista sem adquirir direitos
suplementares. A denúncia refere ainda pormenorizadamente operações específicas
que envolvem entidades controladas pelo Estado, incluindo a China International
Capital Corporation (CICC) e a SASAC.
(b)              
Conclusões do inquérito
(205)   Uma vez que o Governo da RPC
não facultou quaisquer informações sobre este programa (ver considerandos 196 e
197), as respetivas conclusões baseiam-se nas informações constantes da
denúncia, devidamente fundamentadas por fontes adequadas. As injeções de
capital representam uma transferência direta de fundos, na aceção do artigo
3.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base. Estas
contribuições financeiras foram fornecidas pelos poderes públicos através de
organismos públicos envolvidos nestas operações, incluindo a CICC e a SASAC. A
denúncia contém elementos de prova específicos sobre injeções de capital
relativamente a um produtor de aço estatal, tendo a CICC atuado como mais
importante subscritor e gestor da emissão de ações. Segundo as informações
constantes da denúncia, o Estado detém 51 % da CICC que é controlada em última
instância pela SASAC, a qual, nas transações específicas documentadas na
denúncia, atuou também como a entidade do Governo da RPC que controla o
produtor de aço estatal (para a análise de funções da SASAC ver considerandos
64 a 66). Por conseguinte, estas operações foram realizadas pelo Governo da RPC
através de entidades públicas, na aceção do artigo 2.º, alínea b), do
regulamento de base e da jurisprudência aplicável da OMC. 
(206)   Estas injeções de capital
conferem uma vantagem às empresas beneficiárias na aceção do artigo 6.º, alínea
a), do regulamento de base, uma vez que não se coadunam com a prática habitual
dos investidores privados. Esta afirmação é comprovada de forma circunstanciada
na denúncia. No que diz respeito a essas transações específicas, a denúncia
revela, em primeiro lugar, que o produtor de aço estatal pagou um preço
sobrevalorizado da sua parte da nova emissão de ações, que não é consentâneo
com condições de mercado justas, e em segundo, que utilizou os fundos assim
conseguidos para comprar ativos estatais e investimentos em capital próprio a
preços inferiores aos do mercado. A denúncia revela igualmente que o Governo da
RPC pagou o mesmo preço que os outros investidores não obstante as suas ações
valerem menos, uma vez que tinham direitos e perspetivas diferentes dos das
ações vendidas a outros acionistas.
(207)   Estas subvenções são
específicas na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do regulamento de base,
uma vez que foram concedidas a um número limitado de entidades selecionadas em
que o Governo da RPC participou. Conclui-se, por conseguinte, que este programa
constitui uma subvenção passível de medidas de compensação para os
produtores-exportadores do produto em causa.
(c)              
Cálculo do montante da subvenção
(208)               O montante da
subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas
aos beneficiários, como constatadas durante o PI. A vantagem conferida aos
beneficiários é considerada como o montante das injeções de capital. Não
dispondo de informações enviadas pelo Governo da RPC para avaliar esta
vantagem, a Comissão baseou as suas conclusões nas informações constantes da
denúncia. Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, do regulamento de base, o montante
da subvenção calculado deste modo foi repartido pelo PI, em função do período
de amortização normal dos ativos das empresas beneficiárias. O montante foi
ajustado adicionando os juros correspondentes a este período, para refletir o
valor da vantagem concedida ao longo do período e, deste modo, estabelecer a
vantagem total desse regime para os beneficiários. Em conformidade com o artigo
7.º, n.º 2, do regulamento de base, o montante da subvenção assim calculado foi
repartido pelo nível de produção total dos beneficiários durante o PI, dado que
a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi
concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou
transportadas.
(209)   A taxa de subvenção assim
estabelecida para todas as empresas que não colaboraram no inquérito é de 0,08
%. Não foi necessário calcular a taxa de subvenção para os produtores incluídos
na amostra e outros produtores colaborantes pelos motivos explicados nos
considerandos 196 e 197.
3.3.3.3.  Dividendos por pagar
(a)              
Descrição
(210)   Na denúncia, alegou-se que,
segundo a política do Governo da RPC, as empresas estatais, incluindo as
empresas siderúrgicas que produzem ARO, não têm de pagar dividendos aos poderes
públicos, como seu proprietário, quando auferem lucros. Daqui decorre que os
produtores de aço estatais podem financiar investimentos maciços através da
retenção de lucros não distribuídos como dividendos, em conformidade com este
programa.
(b)              
Conclusões do inquérito
(211)   Uma vez que o Governo da RPC não
facultou quaisquer informações sobre a distribuição de dividendos pelos
produtores de aço estatais (ver considerandos 196 e 197), as respetivas
conclusões baseiam-se nas informações constantes da denúncia, devidamente
fundamentadas por fontes adequadas. Este programa deve ser considerado como um
subsídio disfarçado na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do
regulamento de base ou como perdas de receitas nos termos do artigo 3.º, n.º 1,
alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, na medida em que o Governo da
RPC não recolhe dividendos que são normalmente pagos a investidores privados
pelas suas ações. Estas subvenções disfarçadas foram fornecidas pelos poderes
públicos através da entidade que detém diretamente as ações nas empresas
siderúrgicas estatais, a SASAC. A análise referente à SASAC revela que esta
exerce funções públicas (ver considerandos 64 a 66).
(212)   Considera-se que o montante
total dos dividendos por pagar confere uma vantagem às empresas siderúrgicas
estatais beneficiárias, na aceção do artigo 6.º, alínea a), do regulamento de
base, pois é incompatível com a prática habitual dos investidores privados, que
exigem distribuição de dividendos normalmente associados às respetivas ações.
Para as empresas estatais parcialmente detidas por investidores privados, o
montante das vantagens é igual ao montante dos dividendos por pagar que lhes
são distribuídos numa base proporcional. 
(213)   Estas subvenções são
específicas na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do regulamento de base,
uma vez que foram concedidas a um número limitado de entidades selecionadas em
que o Governo da RPC participou. Conclui-se, por conseguinte, que este programa
constitui uma subvenção passível de medidas de compensação para os
produtores-exportadores do produto em causa.
(c)              
Cálculo do montante da subvenção
(214)               O
montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de
vantagens conferidas aos beneficiários, como constatadas durante o PI. A
vantagem conferida aos beneficiários é considerada como o montante dos
dividendos não pagos. Não dispondo de informações enviadas pelo Governo da RPC
para avaliar esta vantagem, a Comissão baseou as suas conclusões nas
informações financeiras de acesso público sobre os beneficiários. Em
conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do regulamento de base, o montante da
subvenção assim calculado foi repartido pelo volume de negócios total dos
beneficiários durante o PI, considerado um denominador adequado, dado que a
subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi
concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou
transportadas.
(215)   A taxa de subvenção assim
estabelecida para todas as empresas que não colaboraram no inquérito é de 1,36
%. Não foi necessário calcular a taxa de subvenção para os produtores incluídos
na amostra e outros produtores colaborantes pelos motivos explicados nos
considerandos 196 e 197.
3.3.4.     Imposto sobre o rendimento e
outros impostos diretos
3.3.4.1.  Políticas fiscais para a dedução
das despesas de investigação e desenvolvimento
(216)   Este regime confere vantagens a
todas as empresas que introduzem novas tecnologias, novos produtos ou novas
técnicas na sua produção. As empresas elegíveis podem reduzir o seu imposto
sobre o rendimento em 50 % das despesas efetivas para os projetos aprovados.
(217)   É de notar que, embora o
Governo da RPC tenha limitado a sua resposta ao questionário e à carta
solicitando esclarecimentos aos regimes utilizados pelas empresas incluídas na
amostra, não enviou quaisquer informações sobre este regime, não obstante o
facto de uma das empresas incluídas na amostra ter referido que lhe tinham sido
conferidas vantagens no âmbito do referido regime na sua resposta ao
questionário. Na visita de verificação, o Governo da RPC, depois de ter sido
instado nesse sentido, apresentou uma resposta suplementar parcial sobre o
programa. Apesar da disponibilização tardia desta informação, a equipa de
verificação solicitou esclarecimentos sobre várias questões (ver considerando 219),
que não lhe foram facultados. Assim sendo, a Comissão teve de basear as suas
conclusões sobre os melhores dados disponíveis.
(a)              
Base jurídica
(218)   Este regime é um tratamento
fiscal preferencial, segundo o artigo 30.º, n.º 1, da Lei relativa ao imposto
sobre o rendimento das pessoas coletivas da RPC (Portaria n.º 63 do Presidente
da República Popular da China, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2008), o
artigo 95.º dos Regulamentos sobre a aplicação da lei relativa ao imposto de
rendimento das pessoas coletivas da RPC (Decreto n.º 512 do Conselho de Estado
da República Popular da China) e o Guia dos Setores-Chave (Notificação n.º 6,
2007). No presente processo, o Governo da RPC não disponibilizou o Decreto n.º
512 nem a Notificação n.º 6.
(b)              
Elegibilidade
(219)   Como já se referiu, nas
respostas ao questionário e à carta solicitando esclarecimentos, o Governo da
RPC não disponibilizou quaisquer informações pertinentes em relação a regime.
No documento apresentado no decurso da visita de verificação, o Governo da RPC
declarou que apenas as «taxas de investigação e desenvolvimento incorridas
pelas empresas no desenvolvimento de novas tecnologias, novos produtos e novas
competências» pode ser calculadas no rendimento tributável para efeitos de
dedução. No entanto, o Governo da RPC não aprofundou o significado dos termos
«novas tecnologias», «novos produtos» e «novas competências». A Comissão também
tentou perceber qual o significado exato destes termos durante a visita de
verificação à Zhejiang Huadong, mas a empresa não foi capaz de dar uma
explicação concreta e respondeu que se tratava de termos gerais.
(220)   No entanto, no contexto do
inquérito relativo ao papel fino revestido, apurou-se que apenas são
elegíveis para beneficiar deste regime os projetos de I&D de empresas dos
setores das novas e altas tecnologias que recebem apoio prioritário do Estado,
bem como os projetos referidos no Guia dos Setores-Chave da industrialização de
alta tecnologia ao abrigo das atuais prioridades de desenvolvimento promulgadas
pela NDRC[65].
Visto que no decurso do processo não surgiram quaisquer novas informações
pertinentes suscetíveis de refutar esta conclusão, estabelece-se que o regime
não está geralmente disponível, uma vez que apenas são elegíveis determinadas
indústrias/empresas/projetos.
(c)              
Aplicação prática 
(221)   Segundo a resposta do Governo
da RPC, as empresas que tencionam aplicar esta concessão fiscal devem
apresentar a sua declaração de imposto sobre o rendimento e de «outros
documentos úteis» à autoridade fiscal, sem que se tenha especificado de que
documentos se trata. No inquérito relativo ao papel fino revestido
apurou-se que qualquer empresa que pretenda candidatar-se à vantagem decorrente
deste regime deve apresentar informações pormenorizadas sobre os projetos de I&D
junto do Secretariado de Ciência e Tecnologia local, e que só após análise é
que a autoridade fiscal emitirá o aviso de aprovação. Após a aprovação, o
montante sujeito ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas é reduzido
em 50 % das despesas efetivas dos projetos aprovados[66]. 
(d)              
Conclusões do inquérito
(222)   Este regime foi utilizado por
um dos produtores-exportadores que colaborou no inquérito, Zhejiang Huadong
Light Steel Building Material Co. Ltd, durante o PI. Devido à falta de
colaboração do Governo da RPC e à sua resposta tardia e incompleta sobre esta
matéria, não foi possível determinar os processos de pedido e aprovação que
devem ser efetuados pelas empresas beneficiárias deste regime. Tal como acima
referido, a Comissão teve de basear-se parcialmente nos factos estabelecidos no
inquérito relativo ao papel fino revestido. 
(e)              
Conclusão
(223)   Este regime deve ser
considerado uma subvenção na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea
ii), e do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base, sob a forma de receita
pública não cobrada que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias.
(224)   Solicitou-se ao Governo da RPC
que facultasse informações sobre os critérios de elegibilidade para beneficiar
deste regime e sobre a utilização da subvenção, a fim de determinar em que
medida o acesso à subvenção se limita a determinadas empresas e se se trata de
uma subvenção específica na aceção do artigo 4.º do regulamento de base. O
Governo da RPC não facultou essas informações nem na resposta ao questionário
nem na carta pedindo esclarecimentos. Além disso, as informações prestadas
durante a visita de verificação afiguram-se incompletas, tendo em conta os
resultados referentes ao mesmo regime que se comprovou ser utilizado pelas
empresas no inquérito relativo ao papel fino revestido. Tendo em conta o
requisito do artigo 4.º, n.º 5, do regulamento de base nos termos do qual a
determinação do caráter específico deve ser «claramente demonstrada» através de
elementos de prova positivos, a Comissão teve de basear as suas conclusões nos
dados disponíveis, nos termos do artigo 28.º do mesmo regulamento. Os melhores
dados disponíveis incluíam as conclusões do inquérito relativo ao papel fino
revestido. 
(225)   Considera-se que o regime em
causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do
regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a ação da autoridade que
concede a autorização limita explicitamente o acesso a este regime a
determinadas empresas e indústrias que se classificam como «a incentivar», tais
como as que pertencem ao setor do ARO. Além disso, não foram adotados critérios
objetivos de elegibilidade e não existem provas irrefutáveis que permitam
concluir que a elegibilidade é automática, em conformidade com o artigo 4.º, n.º
2, alínea b), do regulamento de base. Assinale-se que a falta de colaboração
das autoridades da RPC não permitiu que a Comissão determinasse a existência de
tais critérios objetivos.
(226)   Por conseguinte, a subvenção em
apreço deve ser considerada passível de medidas de compensação.
(f)               
Cálculo do montante da subvenção
(227)   O montante da subvenção
passível de medidas de compensação é calculado em termos da vantagem conferida
aos beneficiários constatada durante o PI. A vantagem conferida aos
beneficiários é considerada como o montante do imposto total a pagar, segundo a
taxa normal, após a dedução do que foi pago com mais os 50 % da dedução das
despesas efetivas em I&D para os projetos aprovados. Segundo o artigo 7.º,
n.º 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi
repartido pelo volume de negócios total das vendas dos produtores-exportadores
que colaboraram durante o PI, porque a subvenção não está subordinada aos
resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas,
produzidas, exportadas ou transportadas.
(228)   Um dos produtores-exportadores
incluídos na amostra que colaborou no inquérito, a saber, o Huadong Group,
beneficiou do regime. A taxa de subvenção estabelecida relativamente ao Huadong
Group é de 0,19 %.
(229)   A taxa de subvenção média
ponderada estabelecida para as empresas que colaboraram não incluídas na
amostra é de 0,09 %.
(230)   Atendendo
ao baixo nível de colaboração, a taxa de subvenção para todas as empresas que
não colaboraram foi estabelecida ao nível mais elevado de subvenção apurado
para os produtores-exportadores colaborantes incluídos na amostra relativamente
ao regime considerado, ou seja, 0,19 %.
3.3.4.2.  Concessões fiscais para as
regiões centrais e ocidentais
(231)   Este regime proporciona
vantagens às empresas estabelecidas nas regiões centrais e ocidentais. As
empresas elegíveis beneficiam de uma taxa preferencial reduzida de 15 %,
em vez da taxa normal do imposto sobre o rendimento de 25 % aplicada na
China.
(232)   Solicitou-se
ao Governo da RPC que fornecesse informação sobre este regime no questionário,
na carta solicitando esclarecimentos e novamente aquando da visita de
verificação no local. Nas suas respostas ao questionário e à carta, o Governo
da RPC ignorou as perguntas e afirmou não só que o programa já não era válido,
uma vez que expirara em 31 de dezembro de 2010, como também que nenhuma das
empresas incluídas na amostra beneficiara deste regime durante o PI. Estas
observações, no entanto, estavam em contradição com as respostas de um
produtor-exportador (Chongqing Wanda Steel Strip Co., Ltd) e com os elementos
de prova recolhidos aquando da visita de verificação a esta empresa. 
(a)              
Base jurídica
(233)   Este regime foi concedido sob a
forma de tratamento fiscal preferencial pelo Aviso relativo às políticas
fiscais favoráveis ao desenvolvimento da região ocidental (emitido pelo
Ministério das Finanças, a Administração Geral das Finanças e a Administração
Geral das Alfândegas, em vigor desde 1 de janeiro de 2001), com a redação que
lhe foi dada pelo Aviso sobre a prossecução das políticas fiscais da
estratégia de desenvolvimento da região ocidental (emitido pelo Ministério
das Finanças, a Administração Geral das Finanças e a Administração Geral das
Alfândegas, em vigor desde 1 de janeiro de 2011), que alarga o período de
vigência deste programa até dezembro de 2020.
(b)              
Elegibilidade
(234)   Note-se que tanto nas suas
respostas ao questionário e à carta, como durante a visita de verificação no
local, o Governo da RPC não deu resposta a qualquer das questões que foram
levantadas relativamente a este regime. No entanto, de acordo com o Aviso
relativo às políticas fiscais favoráveis ao desenvolvimento da região ocidental,
este tratamento preferencial é disponibilizado ao tipo de empresas a incentivar
na região ocidental (consideram-se empresas a incentivar as empresas cuja
principal atividade represente 70 % ou mais do rendimento total, conforme
descritas no catálogo de indústrias, produtos e tecnologias incentivados pelo
Estado). Durante a visita de verificação às instalações da Chongqing Wanda, a
empresa confirmou que a taxa de imposto preferencial se devia ao facto de
pertencer à categoria de indústrias a incentivar das regiões central e
ocidental.
(c)              
Aplicação prática
(235)   Nem o Governo da RPC nem a
Chongqing Wanda Steel Strip Co., Ltd forneceram informações sobre o
funcionamento e a administração deste programa. Em conformidade com a Circular
do Conselho de Estado sobre as diversas políticas relativas à concretização do
desenvolvimento das vastas regiões ocidentais da China, a redução da taxa
normal de 25 % para a taxa preferencial de 15 % carece da aprovação
dos governos populares ao nível das províncias. Na declaração anual de imposto
sobre o rendimento da empresa, o montante deduzido (isento) de imposto sobre o
rendimento está inscrito no ponto 28 – imposto deduzido. 
(d)              
Conclusões do inquérito
(236)   Um dos produtores-exportadores
que colaboraram no inquérito, a Chongqing Wanda Steel Strip Co., recorreu a
este regime durante o PI. Em virtude da falta de colaboração do Governo da RPC,
é difícil determinar o procedimento de candidatura e aprovação que as empresas
devem respeitar para poder beneficiar do regime. A Comissão teve de estabelecer
as suas próprias conclusões com base nos documentos apresentados, que
constituem a base jurídica do regime, não lhe tendo sido possível obter
explicações junto do Governo da RPC. 
(e)              
Conclusão
(237)   Este regime deve ser
considerado uma subvenção na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea
ii), e do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base, sob a forma de receita
pública não cobrada que conferiu uma vantagem às empresas beneficiárias.
(238)   Solicitou-se ao Governo da RPC
que facultasse informações sobre os critérios de elegibilidade para beneficiar
deste regime e sobre a utilização da subvenção, a fim de determinar em que
medida o acesso à subvenção se limita a determinadas empresas e se se trata de
uma subvenção específica na aceção do artigo 4.º do regulamento de base.
Todavia, o Governo da RPC não facultou essas informações. Tendo em conta o
requisito do artigo 4.º, n.º 5, do regulamento de base nos termos do qual a
determinação do caráter específico deve ser «claramente demonstrada» através de
elementos de prova positivos, a Comissão teve de basear as suas conclusões nos
dados disponíveis, nos termos do artigo 28.º do mesmo regulamento. 
(239)   Considera-se que o regime em
causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), e
artigo 4.º, n.º 3, do regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a
ação da autoridade que concede a autorização limita explicitamente o acesso a
este regime a determinadas empresas e indústrias que se classificam como «a
incentivar», tais como as que pertencem ao setor do ARO e que, além disso,
estão estabelecidas em determinadas regiões da China. Não parecem ter sido
adotados critérios objetivos de elegibilidade e não existem provas irrefutáveis
que permitam concluir que a elegibilidade é automática, nos termos do artigo
4.º, n.º 2, alínea b), do regulamento de base. Assinale-se que a falta de
cooperação das autoridades da RPC não permitiu que a Comissão determinasse a
existência de tais critérios objetivos.
(240)   Por conseguinte, a subvenção em
apreço deve ser considerada passível de medidas de compensação.
(f)               
Cálculo do montante da subvenção
(241)               O montante da
subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas
aos beneficiários, como constatadas durante o PI. A vantagem conferida aos
beneficiários é considerada como o montante do imposto a pagar, segundo a taxa
normal, após a dedução do montante que foi pago com a taxa preferencial
reduzida. Segundo o artigo 7.º, n.º 2, do regulamento de base, o montante da
subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das vendas
dos produtores-exportadores que colaboraram durante o PI, porque a subvenção
não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em
função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.
(242)   A taxa de subvenção
estabelecida relativamente ao Panhua Group eleva-se a 0,03 %.
(243)   A taxa de subvenção média
ponderada estabelecida para as empresas que colaboraram não incluídas na
amostra é de 0,02 %.
(244)   Atendendo ao baixo nível de
colaboração, a taxa de subvenção para todas as empresas que não colaboraram foi
estabelecido ao nível mais elevado de subvenção apurado para uma entidade
coligada com um dos produtores-exportadores que colaboraram no inquérito
relativamente ao regime considerado, ou seja, 0,04 %.
3.3.5.     Outros programas em matéria de
imposto sobre o rendimento relativamente aos quais o Governo da RPC não
facultou informações ou deu repostas insuficientes
(245)   A denúncia referiu
pormenorizadamente vários alegados regimes de subvenção em relação a produtores-exportadores
que não foram incluídos na amostra e/ou não colaboraram no inquérito. Nos
questionários inicial e complementar, a Comissão solicitou ao Governo da RPC
que facultasse informações sobre estes programas, tendo-lhe subsequentemente
concedido amplas oportunidades de fornecer respostas sobre estes programas. O
Governo da RPC entendeu que só facultaria respostas sobre os alegados regimes
de subvenção relativamente aos dois produtores-exportadores, posição esta que
manteve ao longo do processo. Todavia, no que diz respeito a alguns destes
regimes, o Governo da RPC facultou informação e elementos de prova indicando
que os mesmos tinham terminado e não se encontravam em vigor durante o PI. A
Comissão teve em consideração os factos apresentados pelo Governo da RPC nas
suas conclusões.
(246)   No que respeita a todos os
outros regimes, o Governo da RPC não forneceu quaisquer informações ou
elementos de prova. A assinalável falta de colaboração neste processo obstou a
que a Comissão adquirisse informação e elementos de prova sobre estes regimes
incluídos na denúncia pelos produtores-exportadores. A Comissão verificou que
os produtores-exportadores incluídos na amostra não eram elegíveis ou não
tinham recorrido a estes regimes (sobretudo por serem privados, por não estarem
estabelecidos na região de aplicação do regime ou por terem uma dimensão
relativamente reduzida). Por conseguinte, a Comissão teve de determinar a
existência deste regime e estabelecer o direito residual relativamente a todos
os outros regimes sobre os quais o Governo da RPC não facultou informações e
que os produtores-exportadores incluídos na amostra não puderam utilizar ou não
utilizaram, com base nos elementos de prova constantes do dossier em
conformidade com o disposto no artigo 28.º, n.º 1, do regulamento de base.
3.3.5.1.  Crédito respeitante ao imposto
sobre o rendimento para compra de equipamento de produção fabricado no país
(a)              
Descrição
(247)   Este regime permite que uma
empresa solicite créditos fiscais para a compra de equipamento fabricado no
país se um projeto for coerente com as políticas industriais do Governo da RPC.
Um crédito fiscal que pode ir até 40 % do preço de compra de equipamento
fabricado no país pode ser aplicado ao aumento da dívida fiscal do ano
anterior.
(b)              
Base jurídica
(248)   Este regime tem por base
jurídica as Medidas provisórias relativas ao crédito respeitante ao imposto
sobre o rendimento das empresas para efeitos de investimento em equipamentos de
fabrico nacional destinados a projetos de renovação tecnológica, de 1 de julho
de 1999, e o Aviso da administração fiscal nacional que revoga a aplicação da
política de isenção e dedução do imposto sobre o rendimento das pessoas
coletivas no que respeita aos investimentos das empresas na compra de
equipamentos de fabrico nacional, n.º 52 [2008] da administração fiscal
nacional, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2008.
(c)              
Não-colaboração
(249)   O Governo da RPC afirmou que
este regime terminara em janeiro de 2008, em conformidade com o referido aviso
n.º 52 e que, tanto quanto lhe era dado saber, não fora substituído por
qualquer outro regime. A Comissão solicitou ao Governo da RPC que fornecesse
mais informações pertinentes, nomeadamente, dados pormenorizados sobre o
calendário de eliminação das vantagens. O Governo da RPC não forneceu a
informação solicitada, tendo-se limitado na sua resposta sobre as vantagens
efetivamente concedidas a todos os produtores de ARO a remeter para as
respostas ao questionário dos produtores incluídos na amostra. A Comissão já
explicou os motivos pelos quais se solicitou ao Governo da RPC que apresentasse
informação relativa a todos os produtores de ARO e não apenas aos produtores
incluídos na amostra (ver os considerandos 34 e 35). Além disso, o Governo da
RPC não fez mais do que remeter para as respostas dos produtores incluídos na
amostra, não tendo, portanto, facultado quaisquer dados a seu respeito. A
Comissão considera que apresentar elementos de prova do termo de um regime sem
facultar elementos suplementares sobre o calendário de eliminação dos
benefícios efetivamente concedidos ao abrigo do mesmo ou sobre outros eventuais
regimes de substituição não é suficiente. No âmbito deste regime, um benefício
fiscal (ou seja, um crédito fiscal) obtido num determinado ano pode
efetivamente ser utilizado num outro exercício fiscal, pelo que os benefícios
podem ser prolongados para além do seu período de vigência, mesmo que o regime
tenha entretanto terminado. De facto, revelou-se que outros regimes revogados
tinham continuado a conferir benefícios durante alguns anos após a sua data
oficial de conclusão. É também possível que montantes de benefício anormalmente
elevados sejam repartidos no tempo. Na ausência de informações do Governo da
RPC neste contexto, a Comissão baseou as suas conclusões nas informações que
constam do dossier (neste caso a denúncia), em conformidade com o artigo 28.º
do regulamento de base.
(d)              
Conclusões do inquérito 
(250)   Este regime constitui uma
subvenção porque concede uma contribuição financeira sob a forma de receita
pública não cobrada pelo Governo da RPC, em conformidade com o artigo 3.º, n.º
1, alínea a), subalínea ii, do regulamento de base. Este regime concede uma
vantagem aos beneficiários num montante equivalente ao da poupança fiscal na
aceção do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base. Trata-se de uma subvenção
específica na aceção do artigo 4.º, n.º 4, alínea b), do regulamento de base,
uma vez que está subordinada à utilização preferencial de produtos nacionais em
detrimento dos produtos importados.
(e)              
Cálculo do montante da subvenção
(251)   O
montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de
vantagens conferidas aos beneficiários, como constatadas durante o PI. Como
este regime não foi ainda examinado pelas instituições da União no âmbito de um
processo antissubvenções, e na ausência de uma quantificação exata noutras
instâncias, a fonte de informação mais adequada para a determinação do
benefício para os produtores-exportadores foi uma decisão comparável das
autoridades dos EUA. Ao basear os montantes de subvenção nas conclusões de
outros inquéritos, o presente regulamento tem em conta, designadamente, se
houve quaisquer alterações significativas ao regime em causa e se o montante da
subvenção diminuiu ao longo do tempo. Convém assinalar que, de um modo geral, o
montante das subvenções recorrentes não costuma diminuir desta forma. Na
ausência de quaisquer destas alterações ou diminuições do montante da
subvenção, a taxa inicial do inquérito é utilizada como montante da subvenção
no caso vertente.
(252)   A taxa de subvenção assim
estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para todas as empresas
que não colaboraram no inquérito é fixada em 0,38 %, que é a taxa do direito
aplicável a este regime, tal como estabelecida no Memorando de Decisão dos EUA,
de 17 de novembro de 2008, relativo aos tubos para condutas de secção circular,
de aço-carbono (página 26) (Registo Federal /vol. 73, n.º 227, página 70961/ 24
de novembro de 2008). No que diz respeito ao inquérito realizado pelas
autoridades dos EUA, convém notar que a metodologia utilizada para calcular o
montante da vantagem concedida ao abrigo de regimes fiscais é, no essencial,
idêntica à utilizada pela UE[67].
3.3.5.2.  Políticas fiscais preferenciais
para empresas reconhecidas como empresas de alta e nova tecnologia
(a)              
Descrição
(253)   Este regime permite que uma
empresa que solicite o certificado de empresa de alta e nova tecnologia
beneficie de uma taxa reduzida do imposto sobre o rendimento de 15 %, em
comparação com a taxa normal de 25 %. Tanto a UE, no seu inquérito relativo ao papel
fino revestido, como as autoridades dos EUA[68]
consideraram que este programa é passível de medidas de compensação.
(b)              
Base jurídica
(254)   Este regime tem por base
jurídica o artigo 28.º da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das
pessoas coletivas da RPC (n.º 63, promulgada em 16 de março de 2007) bem como
as Medidas administrativas para a determinação de empresas de alta e nova
tecnologia e o Aviso da administração fiscal estatal referente ao imposto sobre
o rendimento das empresas de alta e nova tecnologia (Guo Shui Han [2008] n.º
985).
(c)              
Não-colaboração
(255)   Na sua resposta, o Governo da
RPC afirmou que nenhuma das empresas incluídas na amostra recorrera a este
regime durante o PI e remeteu para as respostas dos produtores incluídos na
amostra para informações relativas a eventuais vantagens recebidas ao abrigo do
regime. A Comissão remete para a sua argumentação relativamente ao pedido
formulado junto Governo da RPC para que prestasse informações completas que não
se cingissem aos exportadores incluídos na amostra (considerandos 34 e 35). Por
conseguinte, a Comissão baseia as suas conclusões sobre este regime nas
informações disponíveis que constam do dossier (conclusões relativas ao papel
fino revestido e a denúncia no presente caso), em conformidade com o artigo
28.º do regulamento de base.
(d)              
Conclusões do inquérito 
(256)   Este regime constitui uma
subvenção porque concede uma contribuição financeira sob a forma de receita
pública não cobrada pelo Governo da RPC, em conformidade com o artigo 3.º, n.º
1, alínea a), subalínea ii, do regulamento de base. A vantagem para os
beneficiários é equivalente à poupança fiscal obtida através do regime, na
aceção do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base. Considera-se que o regime em
causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do
regulamento de base, porque está reservado apenas a determinadas empresas e
indústrias classificadas como incentivadas, designadamente, as que operam no
setor do aço. Além disso, nem a legislação nem a autoridade que concede a
autorização estabeleceram critérios objetivos de elegibilidade do regime, nem
esta é automática nos termos do artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do regulamento de
base.
(e)              
Cálculo do montante da subvenção
(257)               O montante da
subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas
aos beneficiários, como constatadas durante o PI. A vantagem conferida aos
beneficiários é considerada como o montante total do imposto a pagar, segundo a
taxa normal, após a dedução do montante que foi pago com a taxa preferencial
reduzida. Não dispondo de informação para avaliar esta vantagem, e tendo em
conta que este regime foi já examinado pelas instituições da União no âmbito de
um processo antissubvenções anterior, a fonte de informação mais adequada para
determinar as vantagens concedidas aos produtores-exportadores foi a avaliação
efetuada sobre este regime no Regulamento de Execução (UE) n. º 452/2011 do
Conselho, de 6 de maio de 2011, que institui um direito antissubvenção
definitivo sobre as importações de papel fino revestido originário da
República Popular da China, com os devidos ajustamentos, se necessário, tal
como referido no considerando 252.
(258)   A taxa de subvenção assim
estabelecida para todas as empresas que não colaboraram no inquérito é fixada
em 0,9 %, correspondendo à média aritmética das taxas estabelecidas para
este regime no regulamento mencionado no considerando anterior.
3.3.5.3.  Desagravamentos respeitantes ao
imposto sobre o rendimento para empresas que se comprometam a utilizar os
recursos de forma integral («matérias-primas especiais»)
(a)              
Descrição
(259)   Este regime fiscal dá às
empresas que utilizam as matérias enumeradas no catálogo de desagravamentos
respeitantes ao imposto sobre o rendimento para empresas que se comprometam a
utilizar os recursos de forma integral e que fabricam os produtos enumerados no
mesmo catálogo a possibilidade de incluir no rendimento total o rendimento que
daí obtêm à taxa reduzida de 90 %. Por conseguinte, ao calcular o imposto
sobre o rendimento, estas empresas podem deduzir 10 % do rendimento. Esta
isenção é concedida durante cinco anos.
(b)              
Base jurídica
(260)   As bases jurídicas deste regime
são o artigo 33.º da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas
coletivas da RPC, o artigo 99.º do regulamento sobre a aplicação da lei
relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas da RPC, do
Conselho de Estado da RPC, e o Catálogo de desagravamentos respeitantes ao
imposto sobre o rendimento para empresas que se comprometam a utilizar os
recursos de forma integral.
(c)              
Não-colaboração
(261)   O Governo da RPC declarou que
nenhuma das empresas incluídas na amostra recorrera a este regime durante o PI
e remeteu para as respostas dos produtores incluídos na amostra para
informações relativas a eventuais vantagens recebidas ao abrigo do regime. A
Comissão remete para a sua argumentação relativamente ao pedido formulado junto
Governo da RPC para que prestasse informações completas que não se cingissem
aos exportadores incluídos na amostra (considerandos 34 e 35). Por conseguinte,
a Comissão baseia as suas conclusões sobre este regime nas informações
disponíveis que constam do dossier (nomeadamente, a denúncia), em conformidade
com o artigo 28.º do regulamento de base.
(d)              
Conclusões do inquérito 
(262)   Este regime constitui uma
subvenção porque concede uma contribuição financeira sob a forma de receita
pública não cobrada pelo Governo da RPC, em conformidade com o artigo 3.º, n.º
1, alínea a), subalínea ii, do regulamento de base. Este regime concede uma
vantagem aos beneficiários num montante equivalente ao da poupança fiscal na
aceção do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base. Considera-se que o regime
em causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do
regulamento de base, porque está reservado apenas a determinadas empresas que
utilizam como matérias-primas os recursos enumerados no Catálogo de
desagravamentos supramencionado para efeitos do fabrico dos produtos enunciados
nesse catálogo.
(e)              
Cálculo do montante da subvenção
(263)               O montante da
subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas
aos beneficiários, como constatadas durante o PI. A vantagem conferida aos
beneficiários é considerada como o montante total do imposto a pagar, segundo a
taxa normal, após a dedução do montante que foi pago com a taxa preferencial
reduzida. Não dispondo de outras informações para avaliar esta vantagem, a
Comissão baseou as suas conclusões nas informações contidas na denúncia. Em
conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do regulamento de base, o montante da
subvenção assim calculado foi repartido pelo volume de negócios total dos
beneficiários durante o PI, considerado um denominador adequado, dado que a
subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi
concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou
transportadas.
(264)   A taxa de subvenção assim
estabelecida para todas as empresas que não colaboraram no inquérito é fixada
em 0,01 %.
3.3.5.4.  Crédito de imposto relativo à
compra de equipamentos especiais
(a)              
Descrição
(265)   Este regime permite que uma
empresa abata 10 % dos custos de aquisição de equipamento especial
utilizado para efeitos de proteção do ambiente, poupança de água e energia e
segurança da produção no imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas a
pagar no ano da aquisição. A parte remanescente dos 10 % do montante
investido pode ser transportada para os cinco anos seguintes.
(b)              
Base jurídica
(266)   As bases jurídicas deste regime
são o artigo 34.º da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas
coletivas da RPC e o artigo 100.º do regulamento respeitante à aplicação da lei
relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas da RPC, do
Conselho de Estado da RPC.
(c)              
Não-colaboração
(267)   Na sua resposta, o Governo da
RPC afirmou que nenhuma das empresas incluídas na amostra recorrera a este
regime durante o PI e remeteu para as respostas dos produtores incluídos na
amostra para informações relativas a eventuais vantagens recebidas ao abrigo do
regime. A Comissão remete para a sua argumentação relativamente ao pedido
formulado junto Governo da RPC para que prestasse informações completas que não
se cingissem aos exportadores incluídos na amostra (considerandos 34 e 35). Por
conseguinte, a Comissão baseia as suas conclusões sobre este regime nas
informações disponíveis, em conformidade com o artigo 28.º do regulamento de
base.
(d)              
Conclusões do inquérito 
(268)   Este regime constitui uma
subvenção porque concede uma contribuição financeira sob a forma de receita
pública não cobrada pelo Governo da RPC, em conformidade com o artigo 3.º, n.º
1, alínea a), subalínea ii, do regulamento de base. Este regime concede uma
vantagem aos beneficiários num montante equivalente ao da poupança fiscal na
aceção do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base.
(269)   No que respeita à
especificidade deste regime, a Comissão entende que as informações constantes
do dossier são insuficientes para extrair novas conclusões e, por conseguinte,
para estabelecer conclusões definitivas quanto à especificidade do regime.
Consequentemente, a Comissão não pôde prosseguir a sua avaliação do regime.
3.3.5.5.  Tratamento fiscal preferencial
para as empresas da região do Nordeste
(a)              
Descrição
(270)   Este regime dá às empresas
estabelecidas na região do nordeste (incluindo Liaoning, Jilin, e as províncias
de Heilongjiang, e o município de Dalian) a possibilidade de, em primeiro
lugar, reduzir a duração da amortização dos ativos imobilizados até 40 %
para efeitos fiscais, aumentando desta forma o montante anual da amortização
que pode ser deduzida do imposto sobre o rendimento e, em segundo lugar,
reduzir o período de amortização dos ativos incorpóreos até 40 % para
efeitos fiscais, obtendo assim uma maior dedução anual. Em conformidade com um
documento publicado pelo Ministério das Finanças e a administração fiscal
nacional, as empresas contribuintes de determinados setores específicos, entre
os quais o setor metalúrgico, podem igualmente beneficiar de outras vantagens
em matéria de IVA, imposto sobre a utilização de recursos e imposto sobre o
rendimento das pessoas coletivas, relativamente à aquisição de ativos
imobilizados.
(b)              
Base jurídica
(271)   Este regime tem por base
jurídica as Políticas preferenciais relativas ao imposto sobre o rendimento das
empresas para a revitalização das empresas da antiga base industrial do
nordeste (Caishui, n.º153, 20 de setembro de 2004) e o Aviso do Ministério das
Finanças e da administração fiscal nacional sobre a depreciação de ativos e as
modalidades de aplicação da política de amortização na antiga base industrial
do nordeste (Caishui, n.º 17, 2 de fevereiro de 2005). O Governo da RPC
facultou a base jurídica que faz prova do termo do regime em 1 de janeiro de
2008, designadamente, o Aviso do Ministério das Finanças e da administração
fiscal nacional sobre várias políticas preferenciais relativas ao imposto sobre
o rendimento das pessoas coletivas (n.º 1 [2008]).
(c)              
Não-colaboração
(272)   Para além de facultar as bases
jurídicas supramencionadas atestando o fim do regime, o Governo da RPC
limitou-se a remeter para as respostas dos produtores incluídos na amostra para
informações relativas às vantagens que possam ter sido recebidas ao abrigo
deste regime. A Comissão remete para a sua argumentação relativamente ao pedido
formulado junto Governo da RPC para que prestasse informações completas que não
se cingissem aos exportadores incluídos na amostra (considerandos 34 e 35).
Além disso, a Comissão assinala que, atendendo a que este regime prevê
subvenções associadas à aquisição de ativos imobilizados que podem ser
amortizados ao longo de vários anos e o Governo da RPC não facultou quaisquer
dados pormenorizados sobre o calendário de eliminação das vantagens ao abrigo
do regime ou sobre as vantagens pendentes que ainda não foram integralmente
amortizadas, a Comissão decidiu basear as suas conclusões sobre este regime nas
informações disponíveis que constam do dossier (neste caso a denúncia e as
conclusões pertinentes dos EUA), em conformidade com o artigo 28.º do
regulamento de base.
(d)              
Conclusões do inquérito
(273)   Este regime concede uma
contribuição financeira sob a forma de receita pública não cobrada pelo Governo
da RPC, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii, do regulamento
de base. A vantagem conferida em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do
regulamento de base corresponde ao montante da poupança fiscal gerado para as
empresas elegíveis pela dedução das despesas das amortizações aceleradas
relacionadas com a aquisição dos ativos imobilizados. Considera-se que o regime
em causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do
regulamento de base, porque está reservado a empresas estabelecidas numa região
geográfica determinada, designadamente, a região nordeste.
(e)              
Cálculo do montante da subvenção
(274)               O montante da
subvenção passível de compensação é calculado em termos da vantagem conferida
aos beneficiários, como constatada durante o PI. A vantagem conferida aos
beneficiários é considerada como a diferença entre o montante do imposto que
teria sido pago durante o PI ao abrigo do calendário de amortização normal para
os ativos em causa e o montante efetivamente pago ao abrigo da amortização
acelerada. Como este regime não foi ainda examinado pelas instituições da União
no âmbito de um processo antissubvenções, e na ausência de uma quantificação
exata noutras instâncias, a fonte de informação mais adequada para a
determinação da vantagem para os produtores-exportadores foi uma decisão
comparável (com base nas características semelhantes do regime[69]) das
autoridades dos EUA. Tal como se assinala no considerando 252, ao basear os
montantes de subvenção nas conclusões de outros inquéritos, o presente
regulamento tem em conta, designadamente, se houve quaisquer alterações
significativas ao regime em causa e se o montante da subvenção diminuiu ao
longo do tempo. Convém assinalar que, de um modo geral, o montante das
subvenções recorrentes não costuma diminuir desta forma. Na ausência de
quaisquer destas alterações ou diminuições do montante da subvenção, a taxa
inicial do inquérito em questão é utilizada como montante da subvenção no caso
vertente.
(275)   A taxa de subvenção assim
estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para todas as empresas
que não colaboraram no inquérito é fixada em 0,08 %, que é a taxa do
direito aplicável ao «regime de isenções de imposto sobre o rendimento para
investidores em regiões geográficas determinadas em Liaoning», tal como
estabelecida no Memorando de Decisão dos EUA, de 3 de junho de 2010, relativo
às grelhas de cobertura (página 25) (Registo Federal /vol. 75, n.º 111, página
32902/ 10 de junho de 2010). No que diz respeito ao inquérito realizado pelas
autoridades dos EUA, convém notar que a metodologia utilizada para calcular o
montante da vantagem concedida ao abrigo de regimes fiscais é, no essencial,
idêntica à utilizada pela UE[70].
3.3.5.6.  Isenções de imposto sobre o
rendimento para investimento na inovação tecnológica a nível nacional
(a)              
Base jurídica
(276)   Este regime tem por base
jurídica o diploma Auditoria ao imposto sobre o rendimento das pessoas
coletivas - gestão do crédito respeitante ao investimento para a transformação
tecnológica do equipamento nacional - adotada pela administração fiscal nacional,
n.º 13 de 17 de janeiro de 2000, e o aviso relativo à promulgação e circulação
de medidas para a administração de projetos fundamentais de renovação
tecnológica.
(b)              
Conclusões do inquérito
(277)   O Governo da RPC respondeu que,
em 1 de janeiro de 2008, o Aviso da administração fiscal nacional que revoga a
aplicação da política de isenção e dedução do imposto sobre o rendimento das
pessoas coletivas no que respeita aos investimentos das empresas na compra de
equipamentos de fabrico nacional, n.º 52 [2008] da administração fiscal
nacional, pôs fim ao regime. Dado que este regime prevê vantagens fiscais
recorrentes que terminaram em 2008 e não há elementos de prova relativos a
vantagens remanescentes cuja amortização tenha continuado no PI, a Comissão
conclui que este regime não é passível de medidas de compensação.
3.3.5.7.  Diversos descontos fiscais
locais
(a)              
Descrição
(278)   A denúncia enumera uma série de
descontos fiscais disponíveis em várias províncias (por exemplo, Shandong,
Município de Chongqing, Região de Guangxi Zhuang, regiões centrais e
ocidentais), sob a forma de taxa reduzida (15 %) do imposto das pessoas
coletivas, em comparação com a taxa de 25 % normalmente aplicada.
(b)              
Base jurídica
(279)   A denúncia indica a base
jurídica do desconto fiscal de Shandong, nomeadamente, Redução das taxas do
imposto sobre o rendimento em função da situação geográfica (Províncias de
Zheijang e Shandong): lei da RPC relativa ao imposto sobre o rendimento
aplicável às empresas com investimentos no estrangeiro e a empresas estrangeiras,
artigo 7.º, adotada em 9 de abril de 1991, n.º 45.
(c)              
Não-colaboração
(280)   O Governo da RPC limitou-se a
declarar que nenhuma das empresas incluídas na amostra recorrera a este regime
durante o PI e remeteu para as respostas destas para informações relativas às
eventuais vantagens de que pudessem ter beneficiado. Para além da sua
argumentação quanto à obrigação do Governo da RPC de facultar informações
completas (ver os considerandos 34 e 35), a Comissão assinala que pelo menos
uma das taxas de imposto reduzidas enumeradas nesta secção favoreceu um dos
exportadores que colaboraram no inquérito (ver o considerando 231 e seguintes).
Por conseguinte, para a avaliação deste regime, a Comissão recorreu às
informações disponíveis que constam do dossier (neste caso, a denúncia e as
conclusões pertinentes dos EUA), em conformidade com o artigo 28.º do
regulamento de base.
(d)              
Conclusões do inquérito 
(281)   Este regime constitui uma
subvenção sob a forma de receita pública não cobrada pelo Governo da RPC, em
conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii, do regulamento
de base. Esta vantagem recorrente equivale ao montante da poupança fiscal
obtida através da taxa reduzida do imposto das pessoas coletivas, em
conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base. O regime em causa
é específico porque está reservado a empresas estabelecidas numa região
geográfica determinada, na aceção do artigo 4.º, n.º 3, do regulamento de base.
(e)              
Cálculo do montante da subvenção
(282)               O
montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de
vantagens conferidas aos beneficiários, como constatadas durante o PI. A
vantagem conferida aos beneficiários é considerada como o montante total do
imposto a pagar, segundo a taxa normal, após a dedução do montante que foi pago
com a taxa preferencial reduzida. Como este regime não foi ainda examinado
pelas instituições da União no âmbito de um processo antissubvenções, e na
ausência de uma quantificação exata noutras instâncias, a fonte de informação
mais adequada para a determinação do benefício para os produtores-exportadores
foi uma decisão comparável (com base nas características semelhantes do regime)
das autoridades dos EUA. Tal como já mencionado, ao basear os montantes de
subvenção nas conclusões de outros inquéritos, o presente regulamento tem em
conta, designadamente, se houve quaisquer alterações significativas ao regime
em causa e se o montante da subvenção diminuiu ao longo do tempo. Convém
assinalar que, de um modo geral, o montante das subvenções recorrentes não
costuma diminuir desta forma. Na ausência de quaisquer destas alterações ou
diminuições do montante da subvenção, a taxa inicial do inquérito em questão é
utilizada como montante da subvenção no caso vertente.
(283)   A taxa de subvenção assim
estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para todas as empresas
que não colaboraram no inquérito é fixada em 0,66 %, que é a taxa do
direito aplicável ao regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento
em função da situação geográfica, tal como estabelecida no Memorando de Decisão
dos EUA, de 12 de junho de 2009, relativo a determinados reboques corta-relva e
certas partes dos mesmos (página 11) (Registo Federal /vol. 74, n.º 117, página
29180/ 19 de junho de 2009). No que diz respeito ao inquérito realizado pelas
autoridades dos EUA, convém notar que a metodologia utilizada para calcular o
montante da vantagem concedida ao abrigo de regimes fiscais é, no essencial,
idêntica à utilizada pela UE[71].
3.3.5.8.  Isenção de dividendos entre
empresas residentes qualificadas
(a)              
Descrição
(284)   Este regime consiste num
tratamento fiscal privilegiado para empresas residentes chinesas que são
acionistas noutras empresas residentes chinesas, concedido sob a forma de
isenção do imposto sobre o rendimento de determinados dividendos, bónus e
outras receitas provenientes de participações de capital para as empresas-mãe
residentes. A UE aplicou medidas de compensação a este regime no processo
antissubvenções relativo ao papel fino revestido[72].
(b)              
Base jurídica
(285)               Este regime tem por
base jurídica o artigo 26.º da lei relativa ao imposto sobre o rendimento das
pessoas coletivas da RPC, o artigo 83.º do regulamento sobre a aplicação da lei
relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas da RPC e o decreto
n.º 512 do Conselho de Estado, promulgado em 6 de dezembro de 2007.
(c)              
Não-colaboração
(286)   Na sua resposta, o Governo da
RPC afirmou que nenhuma das empresas incluídas na amostra recorrera a este
regime durante o PI e remeteu para as respostas dos produtores incluídos na
amostra para informações relativas a eventuais vantagens recebidas ao abrigo do
regime. A Comissão remete para a sua argumentação relativamente ao pedido
formulado junto Governo da RPC para que prestasse informações completas (considerandos
34 e 35). Por conseguinte, a Comissão decidiu basear as suas conclusões sobre
este regime nas informações disponíveis que constam do dossier em conformidade
com o artigo 28.º do regulamento de base, nomeadamente as conclusões constantes
da decisão relativa ao papel fino revestido.
(d)              
Conclusões do inquérito
(287)   Este regime constitui uma
subvenção sob a forma de receita pública não cobrada pelo Governo da RPC, em
conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii, do regulamento
de base. Esta vantagem é equivalente ao montante da poupança fiscal gerada pela
isenção de imposto sobre dividendos, bónus e outras receitas provenientes de
participações de capital das empresas residentes chinesas, em conformidade com
o artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base. Considera-se que o regime em causa
constitui de jure uma subvenção de caráter específico na aceção do
artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação
que rege a ação da autoridade que concede a autorização limita o acesso a este
regime apenas a empresas residentes na China que recebam rendimento sob a forma
de dividendos provenientes de outras empresas residentes, por oposição às
empresas que investem em empresas não residentes. O regime é igualmente específico
na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do regulamento de base, uma vez que
é reservado exclusivamente a setores e projetos importantes incentivados pelo
Estado, tais como a indústria siderúrgica (ver, por exemplo, o considerando
182), e não existem critérios objetivos de elegibilidade nem provas
irrefutáveis que permitam concluir que a elegibilidade é automática.
(e)              
Cálculo do montante da subvenção
(288)               O montante da
subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas
aos beneficiários, como constatadas durante o PI. A vantagem conferida aos
beneficiários é considerada como o montante total do imposto a pagar com a
inclusão dos rendimentos sob a forma de dividendos provenientes de outras
empresas residentes na China, após a dedução do montante que foi efetivamente
pago com a isenção fiscal sobre os dividendos. Não dispondo de informação para
avaliar esta vantagem, e tendo em conta que este regime foi já examinado pelas
instituições da União no âmbito de um processo antissubvenções anterior, a
fonte de informação mais adequada para determinar as vantagens concedidas aos
produtores-exportadores foi a avaliação efetuada sobre este regime no processo
relativo ao papel fino revestido originário da República Popular da
China, com os devidos ajustamentos, se necessário, tal como referido no
considerando 252.
(289)   A taxa de subvenção assim
estabelecida para todas as empresas que não colaboraram no inquérito é fixada
em 0,77 %, correspondendo à média aritmética das taxas estabelecidas para
este regime no processo relativo ao papel fino revestido. 
3.3.5.9.  Tratamento fiscal preferencial
para as sociedades de investimento estrangeiro (SIE)
(290)   A denúncia enumera os seguintes
regimes de tratamento fiscal preferencial para SIE:
–              
Programa «Dois anos de isenção/três anos a uma
taxa de 50 %» para as SIE produtivas» 
–              
Programas locais de isenção e redução de imposto
sobre o rendimento para as SIE produtivas 
–              
Crédito de imposto sobre o rendimento para as
SIE que compram equipamentos de fabrico nacional
–              
Subvenções do imposto sobre o rendimento para as
SIE em função da situação geográfica
(291)   O Governo da RPC apresentou as
bases jurídicas pertinentes como prova de que os regimes em causa relativos às
SIE tinham sido revogados com a adoção, em 16 de março de 2007, da lei
relativa ao imposto sobre o rendimento de 2008, na 5.ª sessão do 10.º
Congresso Nacional do Povo da República Popular da China, nomeadamente:
–              
Aviso do Conselho de Estado sobre a aplicação
das políticas preferenciais transitórias relativas ao imposto sobre o
rendimento das pessoas coletivas n.º 39 [2007] do
Conselho de Estado;
–              
Aviso da administração fiscal nacional que
revoga a aplicação da política de isenção e dedução do imposto sobre o
rendimento das pessoas coletivas no que respeita aos investimentos das empresas
na compra de equipamentos de fabrico nacional, n.º 52
[2008] da administração fiscal nacional.
(292)   Estas disposições atestam que
as vantagens em matéria de imposto sobre o rendimento concedidas às SIE foram
eliminadas progressivamente até ao final de 2011. O Governo da RPC afirmou
também que não estão em vigor regimes de substituição para as SIE, as quais são
atualmente objeto do tratamento fiscal aplicável às restantes empresas
contribuintes. A Comissão assinala que estes regimes de tratamento fiscal
preferencial para SIE são ainda passíveis de medidas de compensação, porque os
produtores de ARO podem ainda ter usufruído das vantagens restantes, pelo menos
durante parte do PI até ao final de 2011, e não se pode excluir a possibilidade
de criação de um programa de substituição para as SIE a partir de 2012. Não
obstante, a Comissão decidiu não prosseguir a avaliação em virtude da
necessidade de reduzir os encargos administrativos para todas as partes em
causa, e tendo igualmente em conta que não só o período de eliminação
progressiva se aproxima do fim com também não há indícios de um eventual regime
de substituição.
3.3.6.               Programas em matéria
de impostos indiretos e direitos aduaneiros de importação
3.3.6.1.  Isenções de direitos de
importação e de IVA para SIE e determinadas empresas nacionais que utilizam
equipamento importado em indústrias incentivadas
(a)              
Descrição
(293)   Este regime concede isenções de
IVA e de direitos de importação para SIE e determinadas empresas nacionais para
efeitos da importação de bens de equipamento utilizados na produção. Para poder
beneficiar da isenção, o equipamento não pode fazer parte de uma lista de
equipamentos não elegíveis e a empresa requerente deve obter um certificado de
«projeto incentivado pelo Estado» junto das autoridades chinesas ou da NDRC, em
conformidade com a legislação aplicável em matéria de investimento, fiscalidade
e alfândegas. A UE aplicou medidas de compensação a este regime no processo
antissubvenções relativo ao papel fino revestido[73].

(b)              
Base jurídica
(294)   O regime tem por bases
jurídicas a circular Guo Fa n.º 37/1997 do Conselho de Estado sobre a adaptação
dos regimes fiscais aplicáveis às importações de equipamento, a comunicação do
Ministério das Finanças, da administração geral das alfândegas e da
administração fiscal nacional [2008] n.º 43, o aviso da NDRC sobre questões
relativas à gestão da carta de confirmação sobre projetos nacionais ou
financiados pelo estrangeiro, cujo desenvolvimento é incentivado pelo Estado, n.º
316 2006, de 22 de fevereiro de 2006, e o catálogo dos artigos de importação em
relação aos quais as SIE e as empresas nacionais não beneficiam de isenção de
direitos (2008).
(c)              
Não-colaboração
(295)   O Governo da RPC alegou que
nenhuma das empresas incluídas na amostra beneficiara deste regime durante o PI
e remeteu para as respostas dos produtores incluídos na amostra para
informações relativas a eventuais vantagens recebidas ao abrigo do regime. A
Comissão remete para a sua argumentação relativamente ao pedido formulado junto
do Governo da RPC para que prestasse informações completas (considerandos 34 e
seguintes) e, por conseguinte, irá basear as suas conclusões sobre este regime
nas informações disponíveis que constam do dossier, em conformidade com o artigo
28.º do regulamento de base, nomeadamente as suas conclusões no processo
relativo ao papel fino revestido.
(d)              
Conclusões do inquérito 
(296)               Este regime
constitui uma subvenção sob a forma de receita pública não cobrada pelo Governo
da RPC, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii,
porque as SIE e outras empresas nacionais elegíveis ficam isentas do pagamento
de IVA e/ou de taxas que seriam exigíveis se não obtivessem o certificado de
«projeto incentivado pelo Estado» junto da NDRC. Por conseguinte, o regime
confere uma vantagem às empresas beneficiárias, na aceção do artigo 3.º, n.º 2,
do regulamento de base. Considera-se que o regime em causa constitui uma
subvenção de caráter específico na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do
regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a ação da autoridade que
concede a autorização limita o acesso a este regime a empresas que investem ao
abrigo de categorias comerciais específicas definidas de forma circunstanciada
pela legislação e obtêm o certificado de «projeto incentivado pelo Estado».
Além disso, não foram adotados critérios objetivos de elegibilidade e não
existem provas irrefutáveis que permitam concluir que a elegibilidade é
automática, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do regulamento de base.
(e)              
Cálculo do montante da subvenção
(297)               O montante da subvenção passível de compensação é
calculado em termos de vantagens conferidas aos beneficiários, como constatadas
durante o PI. A vantagem conferida aos beneficiários é considerada como o
montante da isenção do IVA e dos direitos aduaneiros sobre o equipamento
importado. Não dispondo de informação para avaliar esta vantagem, e tendo em
conta que este regime foi já examinado pela UE no âmbito de um processo
antissubvenções anterior, a fonte de informação mais adequada para determinar
as vantagens concedidas aos produtores-exportadores foi a avaliação efetuada
sobre este regime no processo relativo ao papel fino revestido, com os
devidos ajustamentos, se necessário, tal como referido no considerando 252.
(298)   A taxa de subvenção assim
estabelecida para todas as empresas que não colaboraram no inquérito é fixada
em 0,89 %, correspondendo à média aritmética das taxas estabelecidas para
este regime no inquérito relativo ao papel fino revestido.
3.3.6.2.  Reembolsos do IVA a SIE que
compram equipamento de fabrico nacional
(a)              
Descrição
(299)   Este regime proporciona
vantagens sob a forma de reembolsos do IVA pago na compra de equipamentos
produzidos no país por SIE. O equipamento não pode ser abrangido pelo catálogo
das não isenções e o valor do equipamento não pode exceder o limite de
investimento total numa SIE, em conformidade com as «medidas administrativas
provisórias sobre a aquisição de equipamentos produzidos no país». Este regime
foi objeto de medidas de compensação aplicadas respetivamente pela UE no
processo antissubvenções relativo ao papel fino revestido[74]
e pelas autoridades dos EUA num processo em matéria de direitos de compensação
respeitante ao papel de pasta mecânica revestido originário da RPC[75].
(b)              
Base jurídica
(300)   Este regime tem por bases
jurídicas a circular da administração fiscal nacional que promulga medidas
provisórias relativas à gestão do reembolso do imposto sobre a aquisição de
equipamentos de fabrico nacional por sociedades de investimento estrangeiro,
n.º 171, de 1999, 20.9.1999, e o aviso do Ministério das Finanças e da
administração fiscal nacional que revoga a aplicação da política de reembolso
de impostos a empresas com financiamento estrangeiro sobre a aquisição de
equipamentos de fabrico nacional, n.º 176 [2008] do Ministério das Finanças.
(c)              
Não-colaboração
(301)   O Governo da RPC alegou que
este regime fora revogado pelo Aviso n.º 176 [2008] supramencionado a
partir de 1 de janeiro de 2009. A Comissão solicitou ao Governo da RPC que
facultasse informações sobre o termo efetivo das vantagens, que deveriam ser
repartidas ao longo de um período mais alargado, dado que o regime diz respeito
à aquisição de ativos fabricados a nível nacional. O Governo da RPC limitou-se
a remeter para as respostas dos produtores incluídos na amostra para
informações relativas a eventuais vantagens recebidas ao abrigo deste regime. A
Comissão remete para a sua argumentação relativamente ao pedido formulado junto
Governo da RPC para que prestasse informações completas (considerando 34 e
seguintes). A Comissão assinala ainda que o Aviso n.º 176 prevê um
período transitório até 30 de junho de 2009 para a aquisição de ativos
imobilizados elegíveis e a formulação do pedido de concessão das vantagens. Uma
vez que o Governo da RPC não facultou quaisquer informações sobre o calendário
de eliminação progressiva das vantagens e atendendo a que estas, estando
associadas a ativos imobilizados, podem ser concedidas ao longo do tempo e
prosseguir durante o PI, a Comissão baseou as suas conclusões sobre este regime
nas informações disponíveis, em conformidade com o artigo 28.º do regulamento
de base, nomeadamente as suas conclusões no processo relativo ao papel fino
revestido.
(d)              
 Conclusões do inquérito 
(302)   Este regime constitui uma
subvenção sob a forma de receita pública não cobrada pelo Governo da RPC, em
conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii, e confere uma
vantagem às empresas beneficiárias, na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do
regulamento de base. Considera-se que o regime em causa tem caráter específico
na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que
a legislação que rege a ação da autoridade que concede a autorização limita o
acesso a este regime a determinadas empresas (as SIE) para a aquisição de
equipamento que não seja abrangido pelo catálogo das não isenções. Além disso,
nada indica que não exista especificidade na aceção do artigo 4.º, n.º 2,
alínea b), do regulamento de base, porque não há critérios objetivos de
elegibilidade nem existem provas irrefutáveis que permitam concluir que a
elegibilidade é automática. Ademais, o regime é considerado específico na
aceção do artigo 4.º, n.º 4, alínea b), do regulamento de base, uma vez que a subvenção
está subordinada à utilização preferencial de produtos nacionais em detrimento
dos produtos importados.
(e)              
 Cálculo do montante da subvenção
(303)               O montante da
subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas
aos beneficiários, como constatadas durante o PI. A vantagem conferida aos
beneficiários é considerada como o montante do IVA reembolsado na compra de
equipamentos produzidos no país. Não dispondo de informação para avaliar esta
vantagem, e tendo em conta que este regime foi já examinado pela UE no âmbito
de um processo antissubvenções anterior, a fonte de informação mais adequada
para determinar as vantagens concedidas aos produtores-exportadores foi a
avaliação efetuada sobre este regime no processo relativo ao papel fino
revestido, com os devidos ajustamentos, se necessário, tal como referido no
considerando 252.
(304)   A taxa de subvenção assim
estabelecida para todas as empresas que não colaboraram no inquérito é fixada
em 0,04 %, correspondendo à média aritmética das taxas estabelecidas para
este regime no processo relativo ao papel fino revestido.
3.3.6.3.  Dedução do IVA sobre os ativos
fixos da região central
(a)              
 Descrição
(305)   Este regime abrange os
contribuintes de IVA ativos sobretudo em determinadas indústrias classificadas,
incluindo a indústria metalúrgica. O regime prevê que os contribuintes de IVA
elegíveis estabelecidos em 26 cidades das antigas bases industriais da região
central que investem em determinados ativos imobilizados possam deduzir do
montante total de IVA a pagar o montante do IVA suportado na aquisição dos
ativos imobilizados.
(b)              
 Base jurídica 
(306)   Este regime tem por bases
jurídicas o aviso do Ministério das Finanças e da administração fiscal nacional
que publica as medidas provisórias relativas ao alargamento do âmbito da
compensação do imposto sobre o valor acrescentado na região central, n.º 75,
2007, e o aviso do Ministério das Finanças e da administração fiscal nacional
respeitante a diversas questões relacionadas com a aplicação nacional da
reforma em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, n.º 170 [2008], do
Ministério das Finanças. 
(c)              
 Não-colaboração
(307)   O Governo da RPC alegou que, em
virtude do aviso n.º 170, [2008] este regime terminou deixou de vigorar
em 1 de janeiro de 2009 e remeteu para as respostas dos produtores incluídos na
amostra para informações relativas a eventuais vantagens recebidas ao abrigo
deste regime. A Comissão remete para a sua argumentação relativamente ao pedido
formulado junto Governo da RPC para que prestasse informações completas
(considerando 34 e seguintes). A Comissão assinala que o aviso n.º 170 não
refere que as vantagens em matéria de IVA para as empresas estabelecidas na
região central terminam no final de 2008 e podem apenas ser transportadas até
janeiro de 2009. No entanto, por estarem associadas a ativos imobilizados,
estas vantagens podem ser concedidas ao longo do tempo e prosseguir durante o
PI; Além disso, o aviso parece incluir outro sistema preferencial em matéria de
IVA para estas empresas estabelecidas na região central, com efeitos a partir
de janeiro de 2009, que consiste em taxas equivalentes a 50 % das taxas de
IVA aplicáveis. Não dispondo de esclarecimentos do Governo da RPC sobre a
eliminação progressiva das vantagens remanescentes ao abrigo deste regime ou
sobre as particularidades de um eventual regime de substituição, a Comissão
baseia as suas conclusões sobre este regime nas informações disponíveis que
constam do dossier, em conformidade com o artigo 28.º do regulamento de base.
(d)              
 Conclusões do inquérito 
(308)   Este regime constitui uma
subvenção sob a forma de receita pública não cobrada pelo Governo da RPC, em
conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii, e confere uma
vantagem às empresas beneficiárias, na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do
regulamento de base, equivalente ao montante da poupança de IVA gerado pela
dedução na compra dos ativos imobilizados. Considera-se que o regime em causa
tem caráter específico na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do regulamento
de base, uma vez que a legislação limita o acesso a determinadas empresas,
designadamente, as indústrias que operam nos setores enunciados. O regime tem
igualmente caráter específico na aceção do artigo 4.º, n.º 3, do regulamento de
base, por se limitar a algumas regiões determinadas, neste caso as cidades das
antigas bases industriais da região central.
(e)              
 Cálculo do montante da subvenção
(309)               O montante da
subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas
aos beneficiários, como constatadas durante o PI. A vantagem conferida aos
beneficiários é considerada como o montante da poupança de IVA gerado pela
dedução na compra dos ativos imobilizados. Não dispondo de informação para
avaliar esta vantagem, e tendo em conta que um regime de IVA comparável foi já
examinado no presente processo, a fonte de informação mais adequada para
determinar as vantagens concedidas aos produtores-exportadores foi a avaliação
efetuada nos considerandos 297 e 298.
(310)   A taxa de subvenção assim
estabelecida para todas as empresas que não colaboraram no inquérito é fixada
em 0,89 %.
3.3.6.4.  Outros privilégios fiscais de
Ma'anshan
(a)              
 Conclusões do inquérito
(311)   A denúncia enumerou diversos
privilégios fiscais de que os produtores de ARO estabelecidos em Ma'anshan e
Wuhan usufruíram entre 2008 e 2010, incluindo isenções dos impostos de
manutenção urbana e construção e das sobretaxas de educação. A Comissão
solicitou ao Governo da RPC que facultasse informações sobre estas vantagens
fiscais. Na sua resposta, o Governo da RPC afirmou que a informação solicitada
era irrelevante para o inquérito, uma vez que nenhum dos produtores incluídos
na amostra estava estabelecido em Ma'anshan. A Comissão remete para o seu
esclarecimento de que solicitou ao Governo da RPC que, no que respeita às
alegações de subvenção, apresentasse também informações relativas às empresas
não incluídas na amostra (considerandos 34 e 35).
(312)   Não dispondo de informações
facultadas pelo Governo da RPC, a Comissão conclui que os privilégios fiscais
disponíveis em Ma'anshan e Wuhan devem ser considerados uma subvenção sob a
forma de receita pública não cobrada pelo Governo da RPC, em conformidade com o
artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii. Conferem uma vantagem às empresas beneficiárias,
na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base, ao propiciarem uma
poupança fiscal equivalente à diferença entre o imposto pago e o montante de
imposto que seria normalmente devido na ausência deste regime. Considera-se que
o regime em causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.º, n.º 3, do
regulamento de base, porque está reservado a empresas estabelecidas em
determinadas regiões ou municípios de Ma'anshan.
(b)              
 Cálculo do montante da subvenção
(313)               O montante da
subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas
aos beneficiários, como constatadas durante o PI. Não dispondo de outras
informações para avaliar esta vantagem, a Comissão baseou as suas conclusões
nas informações contidas na denúncia. Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2,
do regulamento de base, o montante da subvenção assim calculado foi repartido
pelo volume de negócios total dos beneficiários durante o PI, considerado um
denominador adequado, dado que a subvenção não está subordinada aos resultados
das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas,
produzidas, exportadas ou transportadas.
(314)   A taxa de subvenção assim
estabelecida para todas as empresas que não colaboraram no inquérito é fixada
em 0,08 %.
3.3.7.     Programas de subvenção
(315)   Na denúncia, alegou-se que, a
partir de 2005 e até há pouco tempo (incluindo 2009), as empresas que produziam
o produto em causa beneficiaram de vantagens ao abrigo de diversos programas e
subprogramas de subvenção. Não se pode excluir a possibilidade de os pagamentos
ao abrigo deste regime estarem ainda em curso ou terem sido efetuados de forma
não recorrente em relação a investimentos de capital e, por conseguinte, de
existirem ainda vantagens em curso que não foram integralmente amortizadas no
período de 15 anos selecionado para o efeito. Solicitou-se ao Governo da RPC
que facultasse informações sobre estes regimes, não tendo este fornecido
respostas satisfatórias sobre os mesmos. Por conseguinte, não dispondo de
respostas do Governo da RPC sobre qualquer um destes aspetos, a Comissão baseia
as suas conclusões nos melhores dados disponíveis, em conformidade com o artigo
28.º do regulamento de base.
3.3.7.1.  Programa «Marca de topo da China
a nível mundial» (China World Top Brand)
(a)              
Base jurídica
(316)   As bases jurídicas deste
regime, tal como constam da denúncia, são as seguintes: 
–                        
Circular relativa à realização da avaliação dos
produtos com vista ao seu reconhecimento como marca de topo da China a nível
mundial (China World Top Brand), GZJH [2005] n.º
95;
–                        
Comunicação n.º 5, 2005, do Comité de Promoção
da China para a estratégia de marca de topo que promulga a lista de produtos
chineses de marca de topo;
–                        
Circular sobre a aplicação das marcas de topo da
China a nível mundial em 2006, ZJZH [2006] n.º 11;
–                        
Comunicação n.º 6, 2006, do Comité de Promoção
da China para a estratégia de marca de topo que promulga a lista de produtos
chineses de marca de topo;
–                        
Comunicação n.º 6, 2007, do Comité de Promoção
da China para a estratégia de marca de topo que promulga a lista de produtos
chineses de marca de topo;
–                        
Circular sobre a aplicação das marcas de topo da
China a nível mundial em 2008, ZJZH [2008] n.º 23;
–                        
Medidas para a administração dos produtos
chineses de marca de topo publicadas pelo Governo da RPC.
(b)              
Elegibilidade
(317)   Só os produtores que ostentam a
designação de «marca de topo da China a nível mundial» podem usufruir das
vantagens concedidas ao abrigo deste regime. A denúncia indica vários produtos
de aço produzidos pelas empresas siderúrgicas objeto do presente inquérito que
foram classificados com esta designação. 
(c)              
Conclusões do inquérito
(318)   Devido à falta de colaboração
por parte do Governo da RPC, as conclusões baseiam-se nas informações
constantes do dossier, em conformidade com o artigo 28.º do regulamento de
base.
(319)   Este regime concede
contribuições financeiras sob a forma de subvenções, empréstimos a taxas
inferiores às do mercado e outros incentivos, os quais constituem uma
transferência direta de fundos que confere uma vantagem às empresas
beneficiárias, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), e
artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base.
(320)               Considera-se que o
regime em causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alínea
a), do regulamento de base, uma vez que a legislação limita o acesso a este
regime a determinadas empresas, designadamente as empresas a cujos produtos foi
atribuída a designação de «marca de topo da China a nível mundial». Além disso,
a autoridade que concede a autorização não estabeleceu critérios objetivos de
elegibilidade do regime, nem esta é automática nos termos do artigo 4.º, n.º 2,
alínea b), do regulamento de base.
(d)              
Cálculo do montante da subvenção
(321)               O montante da
subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas
aos beneficiários, como constatadas durante o PI. Na ausência de uma
quantificação exata noutras instâncias, a fonte de informação mais adequada
para a determinação do benefício para os produtores-exportadores foi uma decisão
comparável das autoridades dos EUA. Tal como já mencionado, ao basear os
montantes de subvenção nas conclusões de outros inquéritos, o presente
regulamento tem em conta, designadamente, se houve quaisquer alterações
significativas ao regime em causa e se o montante da subvenção diminuiu ao
longo do tempo. Convém assinalar que, de um modo geral, o montante das
subvenções recorrentes não costuma diminuir desta forma. Na ausência de
quaisquer destas alterações ou diminuições do montante da subvenção, a taxa
inicial do inquérito em questão é utilizada como montante da subvenção no caso
vertente.
(322)   A taxa de subvenção assim
estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para todas as empresas
que não colaboraram no inquérito é fixada em 0,13 %, correspondendo à
média aritmética das taxas estabelecidas para regimes similares, tal como
estabelecido no Memorando de Decisão dos EUA, de 6 de abril de 2009, relativo
ao ácido cítrico e a determinados sais de citrato (página n.º 6) (Registo
Federal vol. 74 n.º 69, página 16836 / 13 de abril de 2009), o Memorando de
Decisão dos EUA, de 14 de maio de 2010 relativo aos cordões de aço para betão
pré-esforçado (página n.º 29) (Registo Federal vol. 75, n.º 98, página 28557 /
21 de maio de 2010), o Memorando de Decisão dos EUA, de 28 de maio de 2010
relativo a determinadas grelhas de aço (página n.º 18) (Registo Federal vol.
75, n.º 109, página 32362 / 8 de junho de 2010), o Memorando de Decisão dos
EUA, de 28 de março de 2011 relativo às extrusões de alumínio (página n.º 19)
(Registo Federal vol. 76, n.º 64, página 18521 / 4 de abril de 2011) e o
Memorando de Decisão dos EUA, de 11 de outubro de 2011 relativo aos pavimentos
de madeira de camadas múltiplas (página n.º 17) (Registo Federal vol. 76, n.º
201, página 64313 / 18 de outubro de 2011). No que diz respeito aos inquéritos
realizados pelas autoridades dos EUA, convém notar que a metodologia utilizada
para calcular o montante da vantagem concedida ao abrigo de regimes de
subvenção é, no essencial, idêntica à utilizada pela UE[76].
3.3.7.2.  Programas e subprogramas de
marcas reputadas (marcas reputadas de Chongqing, marcas reputadas da província
de Hubei, marcas reputadas de Ma'anshan, marcas de topo da província de
Shandong, marcas reputadas de Wuhan)
(a)              
Base jurídica
(323)   As bases jurídicas deste
regime, tal como indicadas na denúncia relativamente ao subprograma de
Shandong, são as seguintes:
–                        
Aviso sobre a impressão e a distribuição das
políticas de 2003 de incentivo e expansão das exportações do comércio externo para
Shandong, LWJMJCZ, [2003] n.º 180;
–                        
Políticas de 2004 destinadas a incentivar o
desenvolvimento do comércio externo e da cooperação económica em Shandong,
LWJMJCZ, [2003] n.º 1037;
–                        
Políticas de 2005 destinadas a incentivar o
desenvolvimento do comércio externo e da cooperação económica em Shandong;
–                        
Aviso sobre a impressão e a distribuição das
políticas de 2006 destinadas a incentivar o desenvolvimento do comércio externo
e da cooperação económica em Shandong, LCQ, [2006] n.º 5;
–                        
Orçamento do fundo especial para o
desenvolvimento de marcas de exportação, Lucaiqizhi, 2008, n.º 75.
(b)              
Elegibilidade
(324)   Este regime confere vantagens
aos produtores de produtos com a designação «marca reputada» destinados aos
mercados de exportação. A denúncia diz respeito a um conjunto de produtores do
produto em causa que beneficiaram deste regime até, pelo menos, 2009. 
(c)              
Conclusões do inquérito
(325)   Na denúncia, afirma-se que este
regime foi concebido para promover as indústrias avançadas nacionais e
incentivar as exportações dos seus produtos para os mercados mundiais. O
principal quadro deste regime é estabelecido a nível central, cabendo aos
governos provinciais e locais desenvolver os seus próprios regimes de marcas
reputadas em conformidade com o regime central, a fim de promover a exportação
de produtos locais. Os EUA puseram em causa este programa de subvenção no
âmbito da OMC (DS 387). Além disso, as autoridades dos EUA aplicaram medidas de
compensação a este regime em diversos processos a que a denúncia faz
referência. As vantagens concedidas ao abrigo deste regime foram também objeto
de medidas de compensação aplicadas pela Comissão no processo relativo ao papel
fino revestido[77].
(326)   O regime relativo às marcas
reputadas concede contribuições financeiras sob a forma de empréstimos com
juros bonificados, financiamento de I&D e prémios à exportação sob a forma
de subvenção pecuniária. Estes incentivos constituem uma transferência direta
de fundos que confere uma vantagem às empresas beneficiárias, na aceção do
artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), e artigo 3.º, n.º 2, do regulamento
de base.
(327)   Considera-se que o regime em
causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do
regulamento de base, uma vez que a legislação limita o acesso às empresas que
reconhecidamente exportem produtos com a designação de «marcas reputadas». Além
disso, tendo em conta a aparente ausência de critérios e condições objetivos
para a aplicação deste regime pela autoridade que concede a autorização, há
igualmente especificidade na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alínea b), do
regulamento de base. O tratamento preferencial ao abrigo deste programa é
também específico ao abrigo do artigo 4.º, n.º 4, alínea a) do regulamento de
base, porque as suas vantagens estão subordinadas aos resultados das
exportações dos produtos de marca reputada em causa.
(d)              
Cálculo do montante da subvenção
(328)               O
montante da subvenção passível de compensação é calculado em termos de
vantagens conferidas aos beneficiários, como constatadas durante o PI. Na
ausência de uma quantificação exata noutras instâncias, recorreu-se como fonte
de informação mais adequada para a determinação do benefício para os
produtores-exportadores a decisões comparáveis (com base na natureza similar
dos regimes) das autoridades dos EUA. Tal como já mencionado, ao basear os
montantes de subvenção nas conclusões de outros inquéritos, o presente
regulamento tem em conta, designadamente, se houve quaisquer alterações
significativas ao regime em causa e se o montante da subvenção diminuiu ao
longo do tempo. Convém assinalar que, de um modo geral, o montante das
subvenções recorrentes não costuma diminuir desta forma. Na ausência de
quaisquer destas alterações ou diminuições do montante da subvenção, a taxa
inicial do inquérito em questão é utilizada como montante da subvenção no caso
vertente.
(329)   A taxa de subvenção assim
estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para todas as empresas
que não colaboraram no inquérito é fixada em 0,13 %, correspondendo à
média aritmética das taxas estabelecidas para regimes similares, tal como
estabelecido no Memorando de Decisão dos EUA, de 6 de abril de 2009, relativo
ao ácido cítrico e a determinados sais de citrato (página n.º 6) (Registo
Federal vol. 74 n.º 69, página 16836 / 13 de abril de 2009), o Memorando de
Decisão dos EUA, de 14 de maio de 2010 relativo aos cordões de aço para betão
pré-esforçado (página n.º 29) (Registo Federal vol. 75, n.º 98, página 28557 /
21 de maio de 2010), o Memorando de Decisão dos EUA, de 28 de maio de 2010
relativo a determinadas grelhas de aço (página n.º 18) (Registo Federal vol.
75, n.º 109, página 32362 / 8 de junho de 2010), o Memorando de Decisão dos
EUA, de 28 de março de 2011 relativo às extrusões de alumínio (página n.º 19)
(Registo Federal vol. 76, n.º 64, página 18521 / 4 de abril de 2011) e o
Memorando de Decisão dos EUA, de 11 de outubro de 2011 relativo aos pavimentos
de madeira de camadas múltiplas (página n.º 17) (Registo Federal vol. 76, n.º
201, página 64313 / 18 de outubro de 2011). No que diz respeito aos
inquéritos realizados pelas autoridades dos EUA, convém notar que a metodologia
utilizada para calcular o montante da vantagem concedida ao abrigo de regimes
de subvenção é, no essencial, idêntica à utilizada pela UE[78].
3.3.7.3.  Fundo estatal para projetos de
tecnologias essenciais («State key technology Project fund»
(a)              
Não-colaboração do Governo da República Popular
da China
(330)   Na sua resposta ao
questionário, o Governo da RPC referiu apenas que este regime terminara em 2003
e que nenhum dos exportadores incluídos na amostra beneficiara do mesmo. Como o
Governo da RPC não forneceu quaisquer elementos de prova que fundamentassem as
suas afirmações nem prestou esclarecimentos adicionais, a Comissão analisou
este regime à luz dos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.º do
regulamento de base. 
(b)              
Base jurídica
(331)   As bases jurídicas deste
regime, tal como constam da denúncia, são as seguintes:
–                        
Circulares do Estado: Guojingmao Touzi n.º 886
de 1999, Guojingmao Touzi n.º 122 de 1999, Guojingmao Touzi n.º 1038 de 1999,
Guojingmao Touzi n.º 822 de 2000 e
–                        
Medidas para a administração do fundo especial
de dívida nacional para projetos nacionais de renovação de tecnologias
essenciais
(c)              
Elegibilidade
(332)   De acordo com excertos da principal
base jurídica incluídos na denúncia, as empresas apoiadas ao abrigo deste
regime «são selecionadas entre as empresas públicas gestoras de participações
sociais de grandes dimensões de um conjunto de 512 empresas fundamentais, 120
grupos de empresas-piloto e principais empresas da indústria». Dá-se também
preferência, em termos geográficos, às empresas localizadas nas antigas bases
industriais das regiões nordeste, central e ocidental.
(d)              
Conclusões do inquérito
(333)   Devido à falta de colaboração
por parte do Governo da RPC, a Comissão baseou-se nos elementos apresentados
e/ou nas outras fontes mencionadas na denúncia[79].
(334)   Na denúncia, refere-se que este
regime procurava dar apoio financeiro às empresas elegíveis, a fim de promover:
modernização tecnológica em indústrias, empresas e produtos fundamentais;
facilitação da adaptação das tecnologias ao progresso; melhoria da estrutura
dos produtos; melhoria da qualidade; intensificação da oferta; expansão da
procura nacional; desenvolvimento contínuo e saudável da economia do Estado.
Segundo a denúncia, o fundo apoiou 47 empresas da indústria siderúrgica
relativamente a investimentos num total de 75 mil milhões de CRY. As
autoridades dos EUA aplicaram medidas de compensação a este regime em, pelo
menos, dois processos.
(335)   Este regime constitui uma
subvenção porque concede uma contribuição financeira sob a forma de subvenções
para a aquisição de ativos imobilizados, em conformidade com o artigo 3.º, n.º
1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, conferindo uma vantagem aos
beneficiários. Como a subvenção está associada a ativos imobilizados e é
concedida ao longo do tempo, conclui-se, com base nos dados disponíveis, que a
vantagem prosseguiu durante o PI. 
(336)   Considera-se que o regime em
causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do
regulamento de base, porque o apoio está reservado a determinadas empresas
estatais e empresas públicas gestoras de participações sociais de grandes
dimensões escolhidas entre um conjunto de 512 empresas fundamentais e 120
grupos de empresas-piloto. Na medida em que o projeto se orienta para empresas
estabelecidas em regiões geográficas especificamente determinadas da antiga
base industrial das regiões do nordeste, centro e oeste, o regime é também
específico na aceção do artigo 4.º, n.º 3, do regulamento de base.
(e)              
Cálculo do montante da subvenção
(337)   O montante da subvenção
passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos
beneficiários, como constatadas durante o PI. Na ausência de uma quantificação
exata noutras instâncias, a fonte de informação mais adequada para a
determinação da vantagem para os produtores-exportadores foi uma decisão
comparável das autoridades dos EUA, designadamente, o Memorando de Decisão dos
EUA, de 10 de setembro de 2010, relativo a determinados tubos de aço-carbono e
aço ligado sem costura, comuns, para condutas, e de alta pressão (página n.º
19) (Registo Federal vol. 75, n.º 182, página 57444/ 21 de setembro de 2010).
(338)               A taxa de subvenção
assim estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para todas as
empresas que não colaboraram no inquérito é fixada em 0,01 %,
correspondendo à taxa estabelecida para um regime similar na decisão dos EUA
mencionada no considerando anterior.
3.3.7.4.  Programas de ajuda às despesas
jurídicas com processos anti-dumping
(a)              
Não-colaboração do Governo da RPC
(339)   A denúncia faz referência a
diversos inquéritos realizados pelas autoridades dos EUA[80] e a
Comissão (o processo relativo ao papel fino revestido) que consideraram
passíveis de medidas de compensação diversos regimes a nível provincial, ao
abrigo dos quais o secretariado financeiro local reembolsava 40 % das
despesas jurídicas decorrentes da participação de uma empresa num processo anti-dumping.
Como o Governo da RPC optou por não facultar qualquer resposta sobre este
regime, limitando-se a afirmar que os exportadores incluídos na amostra não
tinham beneficiado do mesmo, a Comissão baseou as suas conclusões nos elementos
de prova disponíveis que constam do dossier, em conformidade com o artigo 28.º
do regulamento de base. 
(b)              
Base jurídica
(340)   Em conformidade com a denúncia
e a decisão da Comissão no processo relativo ao papel fino revestido
(considerando 193), este regime tem por base jurídica:
–                        
o regulamento para a aplicação da política de apoio
às empresas que participam em inquéritos anti-dumping, antissubvenções e
de salvaguarda.
(c)              
Elegibilidade
(341)   Podem beneficiar deste regime
as empresas envolvidas em inquéritos anti-dumping que seguem as instruções
do Ministério do Comércio e das autoridades provinciais. 
(d)              
Conclusões do inquérito
(342)   Este regime constitui uma
subvenção porque concede uma contribuição financeira sob a forma de uma
transferência direta de fundos, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a,
subalínea i), do regulamento de base, a fim de cobrir as despesas jurídicas
decorrentes dos processos anti-dumping e confere uma vantagem na aceção
do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base. Considera-se que o regime em
causa tem caráter específico na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alíneas a) e c),
do regulamento de base porque está reservado a determinadas empresas que são
objeto de processos anti-dumping no estrangeiro. Além disso, o regime em
causa tem ainda caráter específico na aceção do artigo 4.º, n.º 3, do
regulamento de base, porque está reservado a certas empresas estabelecidas em
regiões geográficas determinadas que são controladas pelas autoridades
provinciais responsáveis pela execução do regime. 
(e)              
Cálculo do montante da subvenção
(343)   O montante da subvenção
passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos
beneficiários, como constatadas durante o PI. Não dispondo de informação para
avaliar esta vantagem, e tendo em conta que este regime foi já examinado pelas
instituições da União no âmbito de um processo antissubvenções anterior, a
fonte de informação mais adequada para determinar as vantagens concedidas aos
produtores-exportadores foi a avaliação efetuada sobre este regime no processo
relativo ao papel fino revestido, com os devidos ajustamentos, se
necessário, tal como referido no considerando 252.
(344)   A taxa de subvenção assim
estabelecida para todas as empresas que não colaboraram no inquérito é fixada
em 0,01 % com base nas conclusões do processo relativo ao papel fino
revestido[81].
3.3.8.     Aquisição de bens pelos poderes
públicos a preços superiores ao adequado
(345)   A denúncia continha elementos
de prova de que o Governo da RPC comprara através das empresas estatais
produtos de aço fabricados pelos produtores de ARO. A denúncia remete para as
aquisições, pelo Governo da RPC, de vários produtos de aço, entre os quais
folhas com revestimento de cor, folhas de aço laminadas a quente, folhas
laminadas a frio, chapas médias, aço galvanizado, e muitos outros. A denúncia
revelou que o preço de aquisição destes produtos pelas empresas estatais era
fixado por referência a diferentes elementos e/ou indicadores, e que se
aplicavam limites ou ajustamentos dos preços em função dos diferentes produtos
ou quando a operação envolvia partes coligadas.
(346)   Na sua resposta, o Governo da
RPC remeteu para a sua argumentação genérica relativa às empresas estatais, na
qual alegou que não ficou demonstrado que as empresas estatais que compraram
estes produtos de aço eram organismos públicos na aceção do Acordo SMC da OMC e
afirmou que não lhe era possível recolher dados específicos sobre estas
operações no que diz respeito a entidades desconhecidas. O Governo da RPC
afirmou ainda que a denúncia não fez referência a qualquer aquisição de
produtos na qual tenham participado os exportadores incluídos na amostra. A
Comissão remete para as suas conclusões sobre o estatuto de empresas estatais
das entidades que adquiriram ARO e outros produtos de aço (considerandos 49 a
73) e para o pedido formulado junto do Governo da RPC no sentido de facultar
informações também no que diz respeito aos exportadores não incluídos na
amostra (considerandos 34 e 35). Tendo em conta que o Governo da RPC não
apresentou novas informações sobre este regime, a Comissão baseou as suas
conclusões nas informações disponíveis que constam do dossier, em conformidade
com o artigo 28.º do regulamento de base.
(347)   Na medida em que os preços
estão acima dos praticados no mercado e que o Estado confere uma vantagem aos
produtores de ARO através das suas empresas estatais adquirentes, este regime é
passível de medidas de compensação, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea a),
subalínea iii), e do artigo 6.º, alínea d), do regulamento de base. Há ainda
que ter em consideração que a alegação efetuada na denúncia de que não existe
um preço privado fidedigno no mercado em virtude da predominância do setor
público no mercado do aço foi confirmada no inquérito, dado que as empresas
estatais detêm uma parte predominante do mercado do aço na China, pelo menos no
que respeita ao aço laminado a quente e laminado a frio (ver considerandos 76 a
79). Considera-se que o regime em causa tem caráter específico na aceção do
artigo 4.º, n.º 2, do regulamento de base, porque está reservado a entidades
selecionadas com participação estatal do setor siderúrgico. Todavia, a
complexidade destas operações e dos contratos subjacentes associada à
inexistência no dossier dos dados detalhados necessários não permitiram que a
Comissão chegasse a uma conclusão definitiva sobre este regime. Por
conseguinte, a Comissão decidiu não prosseguir a sua avaliação do regime.
3.3.9.     Outros programas regionais
(a)              
Não-colaboração do Governo da RPC
(348)   Na sua resposta, o Governo da
RPC afirmou que a informação solicitada pela Comissão era irrelevante para o
inquérito, uma vez que nenhum dos produtores incluídos na amostra estava
estabelecido nas regiões de aplicação dos programas regionais abordados neste
ponto. Atendendo à pertinência desta informação para o inquérito (ver os
considerandos 34 e 35), na ausência de uma resposta por parte do Governo da
RPC, a Comissão baseia a sua decisão relativa a todos os programas regionais
abordados neste ponto nos dados disponíveis constantes do dossier, em
conformidade com o artigo 28.º do regulamento de base.
3.3.9.1.  Subvenções concedidas à nova
área de Binhai em Tianjin e à área de desenvolvimento económico e tecnológico
de Tianjin
(a)              
Base jurídica
(349)   A base jurídica do regime de
amortização acelerada é a circular do Ministério das Finanças e da
administração fiscal nacional relativa às políticas preferenciais conexas
relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas para apoiar o
desenvolvimento e a abertura da nova área de Binhai, em Tianjin.
(b)              
Conclusões do inquérito
(350)   Na denúncia, alegou-se que o
regime visa promover a construção da infraestrutura científico-tecnológica na
nova área de Binhai em Tianjin (Tianjin Binhai New Area - TBNA) e a área
de desenvolvimento económico e tecnológico de Tianjin (Tianjin Economic and
Technological Development Area - TETDA) e implementar um sistema de
modernização científico-tecnológica bem como competências de serviço. De acordo
com a denúncia, no âmbito deste programa foram concedidas vantagens financeiras
ao abrigo do fundo de ciência e tecnologia e do regime de amortização
acelerada. Estas vantagens estariam reservadas às empresas estabelecidas na
jurisdição do comité administrativo da TBNA, entre as quais se incluem empresas
que produzem/exportam o produto em causa. A denúncia remeteu para a decisão das
autoridades dos EUA no processo relativo à aplicação de medidas de compensação
no que respeita a determinados tubos de aço-carbono e aço ligado sem costura,
comuns, para condutas, e de alta pressão, que consideraram este regime passível
de medidas de compensação[82].
(351)   Na ausência de colaboração por
parte do Governo da RPC, a Comissão baseia a sua decisão sobre este regime nas
melhores informações disponíveis, em conformidade com o artigo 28.º do
regulamento de base, constantes da denúncia e da decisão das autoridades dos
EUA atrás referida.
(352)   Este regime confere uma
vantagem não recorrente às empresas beneficiárias sob a forma de subvenções ao
abrigo do fundo de ciência e tecnologia, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea
a, subalínea i), do regulamento de base (transferência direta de fundos) e sob
a forma de receita pública não cobrada, em conformidade com o artigo 3.º, n.º
1, alínea a), subalínea ii, do regulamento de base, no que diz respeito ao
regime de amortização acelerada.
(353)   Considera-se que as subvenções
concedidas ao abrigo do fundo de ciência e tecnologia e do regime de
amortização acelerada são específicas na aceção do artigo 4.º, n.º 3, do
regulamento de base, porque estão reservadas a certas empresas estabelecidas em
regiões geográficas determinadas (designadamente, a TBNA ou a TETDA).
(c)              
Cálculo do montante da subvenção
(354)   O montante da subvenção
passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas aos
beneficiários, como constatadas durante o PI. Na ausência de uma quantificação
exata noutras instâncias, a fonte de informação mais adequada para a
determinação do benefício para os produtores-exportadores foi uma decisão
comparável das autoridades dos EUA, designadamente, o Memorando de Decisão dos
EUA, de 10 de setembro de 2010, relativo a determinados tubos de aço-carbono e
aço ligado sem costura, comuns, para condutas, e de alta pressão (páginas n.os
20 e 21) (Registo Federal vol. 75, n.º 182, página 57444/ 21 de setembro de
2010). No que diz respeito ao inquérito realizado pelas autoridades dos EUA,
convém notar que a metodologia utilizada para calcular o montante da vantagem
concedida ao abrigo de regimes fiscais e de subvenção é, no essencial, idêntica
à utilizada pela UE[83].
(355)               A taxa total de
subvenção assim estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para
todas as empresas que não colaboraram no inquérito é fixada em 0,61 %,
correspondendo à taxa estabelecida para os regimes em causa na decisão dos EUA
mencionada no considerando anterior.
3.3.9.2.  Programas relacionados com a
região do nordeste
Programa de revitalização do nordeste
(a)              
Base jurídica
(356)   Este regime tem por base
jurídica a circular do Ministério das Finanças e da administração fiscal
nacional sobre a impressão e a distribuição dos regulamentos relativos a
questões relacionadas com o alargamento do âmbito de aplicação da dedução do
IVA às regiões do nordeste, de 14 de setembro de 2004. 
(b)              
Conclusões do inquérito
(357)   Na denúncia, alega-se que o
Governo da RPC instituiu o programa de revitalização do nordeste em 2003 para
relançar a antiga base industrial da cidade de Dalian e as três províncias de
Liaoning, Jilin e Heilongjiang, no nordeste, que constituem, desde sempre, o
núcleo tradicional da indústria siderúrgica da China. Segundo a denúncia, o
Governo da RPC criou um banco especial, o Banco de Revitalização do Nordeste,
sob o controlo do Conselho de Estado, destinado a financiar os auxílios à
revitalização do antigo núcleo de indústrias pesadas do nordeste.
(358)   Na
denúncia, faz-se ainda referência às subvenções concedidas ao abrigo deste
regime pelo Banco de Importações-Exportações da China através da sua sucursal
em Dalian, num montante total de cinco mil milhões de CRY em créditos à
exportação e outros créditos a baixo custo, que propiciaram poupanças no valor
de 150 milhões de RMB para as empresas locais desde novembro de 2003. A
denúncia acrescenta ainda que os empréstimos foram alargados a empresas que não
eram solventes, a fim de aumentar a competitividade das empresas estatais em
dificuldades, que beneficiaram de um acesso desmesurado aos recursos
financeiros apesar de terem a maior parte dos empréstimos não produtivos do
país.
(359)   Dada a não colaboração do
Governo da RPC, a Comissão baseia a sua decisão sobre este regime na informação
constante da denúncia e do Memorando de Decisão dos EUA, de 17 de novembro de
2008, relativo aos tubos para condutas de secção circular, de aço-carbono
(tubos para condutas) (páginas 21 e 22) (Registo Federal, vol. 73, n.º 227,
página 70961/ 24 de novembro de 2008), com os devidos ajustamentos, se
necessário, tal como referido no considerando 252.
(360)   Este regime confere uma
vantagem às empresas beneficiárias sob a forma de: i) subvenções sob a forma de
bonificações de juros sobre os créditos à exportação; ii) reembolsos do IVA
pago na compra de ativos imobilizados.
(361)   No que diz respeito às i)
bonificações de juros sobre os créditos à exportação, a concessão de juros
bonificados constitui uma subvenção na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a)
subalínea i), do regulamento de base. A decisão dos EUA refere-se a este regime
como «fundo de desenvolvimento do comércio externo» e não como «programa de
revitalização do nordeste», facto este que é também assinalado na denúncia. O
regime é gerido pelas autoridades provinciais de Liaoning (designadamente o
Secretariado provincial de Liaoning para o comércio externo e a cooperação
económica e o Departamento de assuntos financeiros de Liaoning). Entre os
projetos elegíveis contam-se os empreendidos pelas empresas exportadoras, com
vista, designadamente, a aumentar a competitividade da sua base de exportação e
explorar mercados internacionais. Uma vez que estas subvenções estão
dependentes dos resultados das exportações, este regime é específico na aceção
do artigo 4.º, n.º 4, do regulamento de base.
(362)   No que diz respeito aos ii)
reembolsos do IVA pago na compra de ativos imobilizados, estes constituem uma
subvenção sob a forma de receita pública não cobrada pelo Governo da RPC, em
conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii, do regulamento
de base. Este regime dá aos contribuintes de IVA de determinadas indústrias a
possibilidade de deduzir o IVA pago na compra de ativos imobilizados do IVA das
vendas de produtos acabados. Esta dedução de IVA está reservada a empresas
estabelecidas na região nordeste, pelo que tem especificidade regional, na
aceção do artigo 4.º, n.º 3, do regulamento de base.
(c)              
Cálculo do montante da subvenção
(363)               O montante da
subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas
aos beneficiários, como constatadas durante o PI. Na ausência de uma
quantificação exata noutras instâncias, recorreu-se como fonte de informação
mais adequada para a determinação do benefício para os produtores-exportadores
a uma decisão comparável (com base na natureza similar do regime) das
autoridades dos EUA.
(364)   A taxa total de subvenção assim
estabelecida para o programa de revitalização do nordeste, durante o PI, para
todas as empresas que não colaboraram no inquérito é fixada em 0,18 %, que
é a taxa acumulada aplicável às subvenções e aos reembolsos do IVA recebidos ao
abrigo do programa «fundo de desenvolvimento do comércio externo», tal como
estabelecida no Memorando de Decisão dos EUA, de 17 de novembro de 2008,
relativo aos tubos para condutas de secção circular, de aço-carbono (tubos para
condutas) (páginas 21 e 22) (Registo Federal /vol. 73, n.º 227, página 70961/
24 de novembro de 2008). No que diz respeito ao inquérito realizado
pelas autoridades dos EUA, convém notar que a metodologia utilizada para
calcular o montante da vantagem concedida ao abrigo de regimes similares é, no
essencial, idêntica à utilizada pela UE[84].
Bonificações de juros sobre os créditos à
exportação
(a)              
Base jurídica
(365)   O regime tem por base jurídica
as Medidas provisórias da administração relativas à assistência financeira em
matéria de juros no que respeita à exportação de produtos utilizados no fabrico
de equipamento e produtos de alta tecnologia da província de Liaoning,
instituídas em 16 de dezembro de 2004.
(b)              
Conclusões do inquérito
(366)   Na denúncia, alega-se que este
regime faculta assistência às empresas para a expansão das exportações de
produtos de alta tecnologia e apoia o desenvolvimento de empresas estabelecidas
na província de Liaoning. O Secretariado provincial de Liaoning para o comércio
externo e a cooperação económica, o Departamento de assuntos financeiros de
Liaoning e a Comissão económica da província de Liaoning são responsáveis pela
gestão do regime. As autoridades dos EUA consideraram que este programa é
passível de medidas de compensação na decisão supramencionada relativa aos
tubos para condutas (ver o considerando 359). 
(367)   Este regime concede uma
vantagem sob a forma de transferência direta de fundos do Governo da RPC, que
são utilizados para pagar os juros dos empréstimos bancários, na aceção do
artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base. Entende-se
por créditos à exportação os empréstimos a curto prazo contraídos junto de
bancos e instituições financeiras não bancárias por empresas que fabricam, na
província, produtos de alta tecnologia e produtos utilizados no fabrico de
equipamento, por não terem disponíveis os fundos necessários para a produção e
a exploração no período entre a declaração de exportação dos produtos e a
receção do pagamento. As empresas elegíveis devem ter um valor de exportação
anual superior a 1 milhão de dólares dos Estados Unidos e ter exportado
produtos classificados no Catálogo de exportação de produtos de alta tecnologia
da China ou abrangidos pelo âmbito dos produtos utilizados no fabrico de
equipamento. Por conseguinte, este regime é específico ao abrigo do artigo 4.º,
n.º 2, do regulamento de base porque está reservado a empresas que preenchem
estes critérios. O regime está igualmente dependente dos resultados das
exportações, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, alínea a), do regulamento
de base. Trata-se também de um regime que tem especificidade regional nos
termos do artigo 4.º, n.º 3, porque está limitado a empresas estabelecidas
nesta região geográfica determinada no nordeste da China.
(c)              
Cálculo do montante da subvenção
(368)               O montante da
subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas
aos beneficiários, como constatadas durante o PI. Na ausência de uma
quantificação exata noutras instâncias, recorreu-se como fonte de informação
mais adequada para a determinação do benefício para os produtores-exportadores
a uma decisão comparável (com base na natureza similar do regime) das
autoridades dos EUA.
(369)   A taxa de subvenção assim
estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para todas as empresas
que não colaboraram no inquérito é fixada em 0,43 %, que é a taxa
aplicável ao regime de bonificações de juros sobre os créditos à exportação,
tal como estabelecida no Memorando de Decisão dos EUA, de 17 de novembro de
2008, relativo aos tubos para condutas de secção circular, de aço-carbono
(tubos para condutas) (página n.º 23) (Registo Federal /vol. 73, n.º 227,
página 70961/ 24 de novembro de 2008). No que diz respeito ao inquérito
realizado pelas autoridades dos EUA, convém notar que a metodologia utilizada
para calcular o montante da vantagem concedida ao abrigo de regimes similares
é, no essencial, idêntica à utilizada pela UE[85].
Créditos à exportação
(a)              
Conclusões do inquérito
(370)   A denúncia faz referência ao
regime de bonificações de juros sobre os créditos à exportação atrás
mencionado, que é elegível apenas quando relacionado com «créditos à
exportação» por liquidar. Na sua decisão relativa aos tubos para condutas, as
autoridades dos EUA consideraram que este regime também é passível de medidas
de compensação.
(371)   O regime tem por base jurídica
as Medidas provisórias da administração relativas à assistência financeira em
matéria de juros no que respeita à exportação de produtos utilizados no fabrico
de equipamento e produtos de alta tecnologia da província de Liaoning,
instituídas em 16 de dezembro de 2004.
(372)   Este regime confere uma vantagem
sob a forma de transferência direta de fundos do Governo da RPC, na aceção do
artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base. A subvenção
confere uma vantagem ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, e artigo 6.º, alínea b),
do regulamento de base, equivalente à diferença entre o montante pago pelos
beneficiários e o montante que teriam pago por um empréstimo comercial
comparável na ausência do regime. Estes empréstimos são concedidos pelos
poderes públicos através dos seus bancos de investimento e bancos comerciais
estatais (SOCB) (ver a análise nos considerandos 157 a 180). Estes créditos à
exportação são específicos ao abrigo do artigo 4.º, n.º 4, alínea a), do
regulamento de base, porque estão subordinados aos resultados das exportações,
bem como do artigo 4.º, n.º 3, porque estão reservados a empresas estabelecidas
numa região geográfica determinada na China.
(b)              
Cálculo do montante da subvenção
(373)               O montante da
subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas
aos beneficiários, como constatadas durante o PI. Na ausência de uma
quantificação exata noutras instâncias, recorreu-se como fonte de informação
mais adequada para a determinação da vantagem para os produtores-exportadores a
uma decisão comparável (com base na natureza similar do regime) das autoridades
dos EUA.
(374)   A taxa de subvenção assim
estabelecida, durante o PI, para todas as empresas que não colaboraram no
inquérito é fixada em 1,05 %, correspondendo à média aritmética das taxas
estabelecidas para o regime de créditos à exportação, tal como estabelecida no
Memorando de Decisão dos EUA, de 17 de novembro de 2008, relativo aos tubos
para condutas de secção circular, de aço-carbono (tubos para condutas) (página
n.º 23) (Registo Federal /vol. 73, n.º 227, página 70961/ 24 de novembro de
2008). No que diz respeito ao inquérito realizado pelas autoridades dos EUA,
convém notar que a metodologia utilizada para calcular o montante da vantagem
concedida ao abrigo de regimes similares é, no essencial, idêntica à utilizada
pela UE[86].
Subvenções da província de Liaoning - Programa
«Cinco pontos, uma linha»
(a)              
Conclusões do inquérito
(375)   De acordo com a denúncia, o
programa «Cinco pontos, uma linha na faixa costeira» foi introduzido em 21 de
janeiro de 2006 pelo Governo provincial de Liaoning. O Governo de Liaoning
concede subvenções a determinadas empresas estabelecidas na região. Dá-se
prioridade principalmente às empresas estabelecidas nas cinco áreas
fundamentais como bases da indústria de exportação. O tratamento preferencial
inclui diversas vantagens, entre as quais uma taxa reduzida do imposto sobre o
rendimento de 15 % para as empresas certificadas como empresas de alta
tecnologia; isenções de imposto sobre o rendimento para empresas de alta tecnologia
com investimento nacional; prioridade para beneficiar de bonificações de juros;
privilégios em matéria de gestão económica; e isenções de taxas governamentais.
A denúncia refere que o Banco de Desenvolvimento da China, um banco de
investimento estatal, concedeu empréstimos preferenciais ao abrigo deste
regime.
(376)   As autoridades dos EUA
consideraram que este regime é passível de medidas de compensação na decisão
supramencionada relativa aos tubos para condutas.
(377)   O regime tem por base jurídica
o parecer das autoridades provinciais de Liaoning que incentiva a expansão
propiciada pela abertura das principais áreas costeiras de desenvolvimento. O
comité de desenvolvimento e reforma de Liaoning e o secretariado de assuntos
financeiros de Liaoning gerem as bonificações de juros, e as isenções de taxas
concedidas ao abrigo deste regime são administradas pela autoridade comercial e
industrial do parque industrial de Huludao Beigang.
(378)   Este regime concede uma
vantagem sob a forma de transferência direta de fundos do Governo da RPC na
aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base
e/ou de receita pública renunciada ou não cobrada, em conformidade com o artigo
3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii, do regulamento de base. Estas subvenções
concedem uma vantagem ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base
equivalente ao montante da subvenção e/ou das isenções de imposto/taxa. São
também específicas nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do regulamento de base,
porque estão reservadas a certas empresas estabelecidas na jurisdição
determinada das autoridades provinciais de Liaoning. Como a prioridade para a
concessão destas subvenções é dada em primeiro lugar às empresas estabelecidas
nas cinco áreas fundamentais como bases da indústria de exportação, as
subvenções têm assim caráter específico na aceção do artigo 4.º, n.º 4, alínea
a), do regulamento de base, na medida em que estão subordinadas aos resultados
das exportações.
(b)              
Cálculo do montante da subvenção
(379)               O montante da
subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas
aos beneficiários, como constatadas durante o PI. Na ausência de uma
quantificação exata noutras instâncias, recorreu-se como fonte de informação
mais adequada para a determinação do benefício para os produtores-exportadores
a uma decisão comparável (com base na natureza similar do regime) das
autoridades dos EUA.
(380)   A taxa de subvenção assim
estabelecida durante o PI para todas as empresas que não colaboraram no
inquérito é fixada em 0,30 %, que é a taxa aplicável a este regime, tal
como estabelecida no Memorando de Decisão dos EUA, de 17 de novembro de 2008,
relativo aos tubos para condutas de secção circular, de aço-carbono (tubos para
condutas) (página n.º 23) (Registo Federal /vol. 73, n.º 227, página 70961/ 24
de novembro de 2008). No que diz respeito aos inquéritos realizados pelas
autoridades dos EUA, convém notar que a metodologia utilizada para calcular o
montante da vantagem concedida ao abrigo de regimes de subvenção é, no
essencial, idêntica à utilizada pela UE[87].
3.3.9.3.  Subvenções concedidas ao abrigo
do programa no domínio da ciência e da tecnologia da província de Jiangsu
(a)              
Base jurídica
(381)   Este regime tem por base
jurídica as medidas administrativas relativas à plataforma
científico-tecnológica de serviço público de Jiangsu (Sukeji (2006) n.º 102;
Sucaijiao (2006) n.º 22).
(b)              
Conclusões do inquérito
(382)   Na denúncia, refere-se que este
regime concede designadamente subvenções a determinadas empresas. Na sua
resposta ao questionário, o Governo da RPC afirmou que nenhuma empresa incluída
na amostra recorrera a este regime ou beneficiara do mesmo. A Comissão remete
para a sua argumentação de que o Governo da RPC deveria ter também facultado
respostas completas às questões relativas às empresas não incluídas na amostra
(considerandos 34 e 35). Além disso, a Comissão assinala que a denúncia enumera
como potenciais beneficiárias tanto as empresas incluídas na amostra como
outros produtores de ARO não incluídos na amostra estabelecidos na região de
aplicação pertinente. Por conseguinte, a Comissão baseia as suas conclusões nos
dados disponíveis que constam do dossier, em conformidade com o artigo 28.º do
regulamento de base, e sobretudo na informação constante da denúncia e das conclusões
das autoridades dos EUA, que aplicaram medidas de compensação a este regime na
sua decisão relativa aos cordões de aço para betão pré-esforçado originários da
República Popular da China[88].
(383)   As vantagens financeiras
facultadas sob a forma de subvenções concedem uma contribuição na aceção do
artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base. São
subvenções específicas nos termos do artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do
regulamento de base porque não parece haver critérios objetivos ou condições de
elegibilidade para beneficiar deste regime [em conformidade com o artigo 4.º,
n.º 2, alínea b), do regulamento de base] e, à luz dos dados disponíveis, não
se afigura que o Secretariado de ciência e tecnologia de Jiangsu exerça os seus
poderes discricionários de forma objetiva.
(c)              
Cálculo do montante da subvenção
(384)               O montante da
subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas
aos beneficiários, como constatadas durante o PI. Na ausência de uma
quantificação exata noutras instâncias, recorreu-se como fonte de informação
mais adequada para a determinação do benefício para os produtores-exportadores
a uma decisão comparável (com base na natureza similar do regime) das
autoridades dos EUA.
(385)   A taxa de subvenção assim
estabelecida durante o PI para todas as empresas que não colaboraram no
inquérito é fixada em 0,01 %, que é a taxa aplicável a este regime, tal
como estabelecida no Memorando de Decisão dos EUA, de 14 de maio de 2010,
relativo aos cordões de aço para betão pré-esforçado (página n.º 35) (Registo
Federal /vol. 75, n.º 98, página 28557/ 21 de maio de 2010). No que diz
respeito aos inquéritos realizados pelas autoridades dos EUA, convém notar que
a metodologia utilizada para calcular o montante da vantagem concedida ao
abrigo de regimes de subvenção é, no essencial, idêntica à utilizada pela UE[89].
3.3.9.4.  Subvenções concedidas ao abrigo
do programa no domínio da ciência e da tecnologia da província de Hebei
(a)              
Conclusões do inquérito
(386)   A denúncia menciona duas
subvenções concedidas ao abrigo do programa no domínio da ciência e da
tecnologia da província de Hebei a um produtor de ARO em 2009 no montante de
700 000 CRY e 2 080 000 CRY respetivamente. Nas respostas ao
questionário, o Governo da RPC afirmou que nenhuma das empresas incluídas na
amostra estava estabelecida em Hebei e que, por conseguinte, a informação
solicitada era irrelevante para o inquérito. A Comissão remete para a sua
argumentação de que o Governo da RPC deveria ter também facultado respostas
completas às questões relativas às empresas não incluídas na amostra
(considerandos 34 e 35). Por conseguinte, a Comissão baseia as suas conclusões
nas informações disponíveis que constam do dossier (nomeadamente, a denúncia),
em conformidade com o artigo 28.º do regulamento de base.
(387)   As vantagens financeiras
facultadas sob a forma de subvenções ao abrigo deste regime constituem uma
subvenção porque concedem uma contribuição financeira na aceção do artigo 3.º,
n.º 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base. Concedem uma vantagem
ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento de base equivalente ao montante
das subvenções. São subvenções específicas nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do
regulamento de base, porque são concedidas apenas a empresas estabelecidas na
província de Hebei.
(b)              
Cálculo do montante da subvenção
(388)               O montante da
subvenção passível de compensação é calculado em termos de vantagens conferidas
aos beneficiários, como constatadas durante o PI. Não dispondo de outras informações
para avaliar esta vantagem, a Comissão baseou as suas conclusões nas
informações contidas na denúncia. Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 2, do
regulamento de base, o montante da subvenção assim calculado foi repartido pelo
volume de negócios total dos beneficiários durante o PI, considerado um
denominador adequado, dado que a subvenção não está subordinada aos resultados
das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas,
produzidas, exportadas ou transportadas.
(389)   A taxa de subvenção assim
estabelecida para todas as empresas que não colaboraram no inquérito é
insignificante (inferior a 0,01 %).
3.3.10.   Subvenções ad hoc
(a)              
Conclusões do inquérito
(390)   Na denúncia, são enumeradas
diversas subvenções ad hoc alegadamente concedidas a determinados
produtores de ARO, tanto empresas estatais como empresas privadas. Estas
subvenções revestiram a forma de subvenções ou outras isenções ou reduções
fiscais, designadamente a fim de financiar projetos ou ativos específicos.
Foram concedidas no contexto da política estratégica de caráter geral com vista
a modernizar a indústria siderúrgica.
(391)   A Comissão solicitou ao Governo
da RPC que facultasse informações sobre estas subvenções ad hoc. O
Governo da RPC respondeu que as alegações constantes da denúncia se baseavam em
citações de relatórios anuais e tudo levava a crer que nenhuma dizia respeito
às empresas incluídas na amostra. Assim, o Governo da RPC concluiu que não
seria necessário dar resposta às alegações sobre operações respeitantes a
províncias e empresas não incluídas na amostra. O Governo da RPC reiterou ainda
um dos seus comentários genéricos de que a mera classificação de determinadas
operações como «subvenções» num relatório anual de uma empresa não pode ser
tida como elemento de prova suficiente para dar início a um inquérito sobre as
mesmas porque «não constitui um elemento de prova prima facie
suficiente em conformidade com o artigo 11.2 do Acordo SMC da OMC».
(392)   A Comissão remete para sua
argumentação, na qual esclarece por que motivo se solicitou ao Governo da RPC
que, no que respeita às alegações de subvenção, apresentasse também informações
relativas às empresas não incluídas na amostra (considerandos 34 e 35). A
Comissão baseou as suas conclusões sobre estas subvenções ad hoc nos
dados disponíveis constantes do dossier, em conformidade com o artigo 28.º do
regulamento de base.
(393)   As subvenções ad hoc
constantes da denúncia constituem uma subvenção na aceção do artigo 3.º, n.º 1,
alínea a), subalínea i), do regulamento de base, sob a forma de transferência
direta de fundos no que respeita a subvenções e a transferências de recursos
similares, e do artigo 3.º, n.º 1, alínea a) subalínea ii), do regulamento de
base, sob a forma de receita pública não cobrada, no que respeita às diversas
isenções ou reduções de impostos e/ou taxas normalmente exigíveis a nível
central, provincial ou municipal. A Comissão assinala que nos seus relatórios
anuais os vários produtores de ARO se referem a estas contribuições financeiras
como «subvenções». Nestas circunstâncias, algumas destas subvenções afiguram-se
específicas, juridicamente ou de facto, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do
regulamento de base, porque, dada a falta de colaboração do Governo da RPC, se
considera que foram concedidas a um número restrito de empresas siderúrgicas no
setor do aço incentivado, e/ou devido à forma como autoridade que concede a
subvenção exerceu o poder discricionário para as conceder. Além do mais,
algumas destas subvenções parecem também ser específicas ao abrigo do artigo
4.º, n.º 3, do regulamento de base, porque o acesso às mesmas foi limitado a
certas empresas estabelecidas em regiões geográficas determinadas no território
de uma dada província.
(b)              
Cálculo do montante da subvenção
(394)   A Comissão analisou
cuidadosamente as informações disponíveis constantes do dossier relativas a
cada uma destas subvenções ad hoc concedidas aos produtores de ARO. A
Comissão verificou que algumas destas subvenções não distorcem o comércio e/ou
concedem montantes relativamente reduzidos aos produtores de ARO. Em
contrapartida, há também diversas subvenções específicas que parecem conferir
montantes de subvenção consideráveis aos produtores de ARO. Atendendo ao que
precede e às informações constantes do dossier, a Comissão considera que é
adequado calcular o direito de compensação aplicável por referência à média
simples resultante das subvenções e dos regimes fiscais objeto de medidas de
compensação ao abrigo deste processo, apesar da não colaboração do Governo da
RPC e dos produtores de ARO em causa.
(395)   A taxa de subvenção assim
estabelecida para todas as empresas que não colaboraram no inquérito é fixada
em 0,5 %.
3.4.        Comentários das partes
subsequentes à divulgação das conclusões definitivas
(396)   O Governo da RPC, um
produtor-exportador incluído na amostra (Zhejiang Huadong) e o autor da
denúncia apresentaram observações sobre as conclusões definitivas.
3.4.1.     Comentários do Governo da RPC
sobre as conclusões definitivas
(397)   Atendendo ao volume e à
exaustividade da argumentação apresentada pelo Governo da RPC e ao facto de que
não seria exequível (devido igualmente à presença de informações de caráter
confidencial) incluí-la na íntegra neste regulamento, a Comissão explicou, por
escrito, a nível bilateral, ao Governo da RPC todos os elementos jurídicos e
factuais subjacentes à rejeição destas alegações.
3.4.1.1.  Questões processuais
(398)   Em
diversos argumentos apresentados no início do inquérito, o Governo da RPC
pareceu considerar decisiva a interpretação de determinadas disposições do
Acordo SMC e do regulamento de base da UE constante do relatório do painel
relativo às chapas magnéticas de grão orientado (GOES)[90]. Por exemplo, o Governo da RPC refere que o painel GOES
permitiu dissipar as dúvidas[91]. Se bem que a Comissão
tenha tido em conta as conclusões do painel a este respeito e não discorde de
várias das suas conclusões, estas não alteram o Tratado ou a linguagem
legislativa aplicáveis, designadamente os artigos 11.2 e 11.3 do Acordo SMC da
OMC ou o artigo 9.º, n.os 2 e 3, do regulamento antissubvenções de
base, que são relevantes e vinculativos para a Comissão em todos os processos
antissubvenções.
(399)   O
Governo da RPC alega que a Comissão violou o disposto no artigo 11.2 do Acordo
SMC ao dar início ao inquérito com base numa denúncia que não continha qualquer
elemento de prova da «existência, da amplitude e dos efeitos de uma (/cada)
alegada prática de subvenção», violando desta forma a sua obrigação ao abrigo
do artigo 11.3 de examinar a exatidão e a pertinência dos elementos de prova
apresentados. 
Esta alegação teve de ser rejeitada. A referência do Governo da RPC à
«existência, amplitude e aos efeitos» da subvenção é a citação do artigo 11.1
do Acordo SMC, que descreve o objetivo de um inquérito. No entender da
Comissão, não tem relação com o artigo 11.2 do Acordo SMC, que requer que o
autor da denúncia apresente «elementos de prova suficientes da existência de
uma subvenção passível de medidas de compensação e, se possível, do respetivo
montante» e a denúncia contenha as informações que possam «razoavelmente ser
do conhecimento» do autor da denúncia. A Comissão analisou os elementos de
prova apresentados pelo autor da denúncia, que eram substanciais, como se pode
verificar na versão para consulta pelas partes interessadas. Os serviços da
Comissão propuseram o início de um inquérito apenas após terem procedido ao
devido exame da exatidão e pertinência dos dados apresentados, que consideraram
elementos de prova prima facie suficientes.
(400)   O Governo da RPC sugeriu que
cada elemento (contribuição financeira, vantagem e especificidade) de cada
regime de subvenção fosse determinado individualmente. A Comissão concorda com
o Governo da RPC de que as alegações de subvenção devem ser examinadas
individualmente. No entanto, os elementos de prova apresentados relativamente a
cada elemento de cada regime de subvenção não têm de ser examinados
isoladamente. Por exemplo, os elementos de prova da existência de
especificidade no que diz respeito a um regime podem ser muito pertinentes para
a determinação da especificidade de outro regime, em função, entre outros
aspetos, do volume da informação disponível ao público sobre os regimes em
causa, bem como do grau de semelhança dos regimes e do facto de serem regidos
pelo mesmo ato legislativo.
(401)   O Governo da RPC alegou que
deve haver elementos de prova do montante (superior ao nível de minimis)
de subvenção durante o PI para cada regime, bem como elementos de prova
suficientes da atual concessão de subvenções em cada caso de subvenção e não de
vantagens «potenciais» ou «prováveis». A Comissão discorda do Governo da RPC
neste contexto, porque nem o regulamento de base nem o Acordo SMC da OMC exigem
que as subvenções concedidas ao abrigo de um determinado regime sejam superiores
ao nível de minimis. É dado assente que uma subvenção deve
conferir uma vantagem durante o PI, a fim de ser objeto de medidas de
compensação e que os autores da denúncia devem envidar os esforços necessários
no sentido de apresentar os respetivos elementos de prova. Não obstante, o
artigo 11.2 do Acordo SMC exige «elementos de prova suficientes» da existência
de subvenções com base em informações que possam «razoavelmente ser do
conhecimento» do autor da denúncia. Como muita da informação relativa às vantagens
das subvenções (por exemplo, isenções fiscais, subvenções, fornecimento de
bens) não está disponível ao público, os autores da denúncia veem-se
frequentemente na impossibilidade de estabelecer com certeza que a subvenção
conferiu uma vantagem aos produtores do produto em causa. Nessa situação, o
autor da denúncia deve apresentar os melhores elementos de prova disponíveis
que atestem, por exemplo, que os produtores do produto em causa são elegíveis
para beneficiar da subvenção e que o regime está ainda em vigor ou a conceder
vantagens. O nível dos elementos de prova exigido depende dos factos do caso em
apreço e do volume de informação que é razoavelmente do conhecimento do autor
da denúncia.
(402)   O Governo da RPC alegou que o
aviso de início violava o disposto no artigo 22.2, alínea iii), do Acordo SMC,
por entender que não se pode considerar que a mera repetição dos nomes
atribuídos aos vários regimes constitua uma «descrição» dos mesmos. A Comissão
considera que as práticas de subvenção objeto de inquérito foram devidamente
descritas no aviso de início especificando os regimes em causa, pelo que o
aviso de início não viola o disposto no artigo 22.2, alínea iii), do Acordo
SMC.
(403)   O Governo da RPC alegou que a
Comissão iniciara erradamente inquéritos sobre vários regimes de subvenção
porque analisara a denúncia de modo global, ou «na sua totalidade» em vez de
examinar cada programa; o Governo da RPC afirmou igualmente que as conclusões
de outras autoridades responsáveis por inquéritos não constituem, por si,
elementos de prova suficientes para iniciar um inquérito. Tal como se explicou
anteriormente (considerando 400), a Comissão examinou cada programa. A medida
em que as conclusões de outras autoridades relativas a um determinado programa
podem constituir elementos de prova suficientes para dar início a um inquérito
é determinada caso a caso e depende, até certo ponto, das outras informações
que podem «razoavelmente ser do conhecimento» do autor da denúncia.
(404)   O Governo da RPC (citando um
argumento dos EUA no processo GOES[92])
alegou que o estatuto de produtores de ARO «incentivados» constante dos planos
estatais poderá ter sido utilizado de forma genérica para indicar
especificidade. Esta afirmação não corresponde à realidade. A legislação que
classifica os produtores de ARO como «incentivados»[93] (e as
consequências que daí decorrem) não constitui (ao contrário do que o Governo da
RPC alega) «informação de caráter geral sobre a política do governo, sem
relação direta com o programa em causa». Atendendo a que limita explicitamente
o acesso aos programas a determinadas empresas (ou concede vantagens
preferenciais), essa legislação tem obviamente uma relação muito direta com o
programa em causa.
(405)   O
Governo da RPC alegou que deve haver elementos que atestem uma vantagem atual
de um regime de subvenção e que o facto de os regimes terem sido objeto de
medidas de compensação noutros casos é insuficiente, porque tais conclusões se
referem a um PI diferente. É dado assente que uma subvenção deve conferir uma
vantagem durante o PI a fim de ser passível de medidas de compensação e que os
autores da denúncia devem envidar esforços no sentido de apresentar os devidos
elementos de prova. No entanto, para efeitos do início de um inquérito, os
elementos de prova que atestem a utilização de um regime num período
relativamente recente podem ser extremamente pertinentes, por exemplo, se não
houver informações de acesso público sobre a revogação ou a alteração do
regime. A referência feita pelo Governo da RPC ao painel GOES[94] (designadamente ao ponto 7.72 do relatório do painel) é inconclusiva,
porque diz respeito a situações em que claramente não existem práticas atuais
de concessão de subvenções, o que não é o caso vertente.
(406)   O
Governo da RPC alegou que deve haver elementos que provem que alguns produtores
do produto em causa beneficiaram efetivamente de uma vantagem ao abrigo de um
regime para que se possa dar início a um processo. Esta alegação não pôde ser
aceite. O regulamento de base não contém esta exigência e, por seu turno, o
artigo 11.2 do Acordo SMC, que exige «elementos de prova suficientes da
existência de uma subvenção…», não requer elementos de prova explícitos da
utilização atual por parte de determinados produtores. Como muita da informação
relativa às vantagens das subvenções (por exemplo, isenções fiscais,
subvenções, fornecimento de bens) não está disponível ao público, os autores da
denúncia veem-se frequentemente na impossibilidade de estabelecer com certeza
que a subvenção conferiu uma vantagem aos produtores do produto em causa. Nessa
situação, o autor da denúncia deve apresentar os melhores elementos de prova
disponíveis que atestem, por exemplo, que os produtores do produto em causa são
elegíveis para beneficiar da subvenção e que o regime está ainda em vigor ou a
conceder vantagens. O nível dos elementos de prova exigido depende dos factos
do caso em apreço e do volume de informação que é razoavelmente do conhecimento
do autor da denúncia. Impor uma tal exigência aos autores da denúncia viria favorecer
efetivamente os sistemas obscuros em detrimento de outros mais transparentes
que concedem o mesmo tipo de subvenções.
(407)   O Governo da RPC alegou que a
Comissão não lhe concedeu um «período razoável» para apresentar as informações
necessárias ao abrigo do artigo 12.7 do Acordo SMC. O Governo da RPC alegou
ainda que a Comissão não lhe concedeu amplas oportunidades para apresentar por
escrito todos os elementos de prova pertinentes relativos ao inquérito, em
conformidade com o artigo 12.1 do Acordo SMC. Esta argumentação tem de ser
rejeitada, porque a Comissão concedeu um período razoável e amplas
oportunidades ao Governo da RPC para apresentar as informações pertinentes, em
conformidade com as disposições aplicáveis da OMC e do regulamento de base. A
Comissão assinala que concedeu, a título excecional, prorrogações
significativas do prazo-limite para as respostas ao questionário inicial, o que
fez com que o período total de resposta aumentasse de 37 dias para quase dois
meses. Se se considerar ainda o processo de pedido de esclarecimentos, o
Governo da RPC teve mais de três meses desde o início do processo para
apresentar a informação solicitada. Foi igualmente facultada ao Governo da RPC
a possibilidade de apresentar a informação em falta até ao momento da visita de
verificação. A Comissão observa ainda que o «período razoável» deve ser
entendido no contexto do processo, uma vez que o regulamento antissubvenções de
base determina que a Comissão conclua o inquérito num prazo de 13 meses. A
concessão de prazos ainda mais alargados, como solicitado pelo Governo da RPC,
acabaria inevitavelmente por afetar de forma negativa a possibilidade de a
Comissão agir com diligência, a fim de cumprir os prazos prescritos na lei.
(408)   O Governo da RPC fez ainda referência
ao seu pedido de assistência à Comissão para efeitos da elaboração das
respostas ao questionário que, em seu entender, foi rejeitado pela Comissão.
Esta afirmação não corresponde à realidade, porque o pedido de assistência
formulado pelo Governo da RPC foi de tal forma extenso e aberto (isto é, dizia
respeito a cada pergunta do questionário e apêndices) que a Comissão
pôde apenas facultar assistência ao Governo da RPC relativamente aos problemas
específicos com que este se deparou ao dar as respostas e não sobre cada
pergunta. O Governo da RPC decidiu não continuar a aceitar esta oferta de
assistência. A Comissão assinala ainda que o artigo 12.11 do Acordo SCM
determina que a assistência solicitada deve ser «possível», o que não é o caso
de pedidos extensos e abertos que implicam encargos injustificadamente elevados
para a autoridade responsável pelo inquérito, sobretudo quando o questionário
dispensa explicações. A Comissão recorda que o Governo da RPC tem uma longa
experiência em inquéritos antissubvenções e recorre aos serviços de advogados
externos. 
(409)   No que respeita aos regimes de
subvenções constantes da denúncia a que os exportadores incluídos na amostra
não recorreram, o Governo da RPC argumentou que não teria tido a possibilidade
de apresentar a informação solicitada relativamente a todos esses regimes no
prazo fixado pela Comissão devido à fragmentação da indústria siderúrgica. O
Governo da RPC alegou ainda que só numa fase adiantada do processo fora
esclarecido pela Comissão quanto às consequências potenciais de não facultar a
informação solicitada sobre estes regimes, dado que estes diziam respeito a
empresas não incluídas na amostra. À partida, a Comissão assinala uma
incoerência na posição do Governo da RPC, dado que a sua alegação de que não
teve tempo suficiente para responder no prazo concedido parece entrar em
contradição com a sua decisão deliberada de não facultar respostas sobre todos
os regimes que não foram utilizados pelos exportadores incluídos na amostra
por, alegadamente, não ter compreendido o objetivo do pedido da Comissão e as
consequências da recusa em prestar as informações solicitadas. De qualquer
modo, tal como referido no considerando 407, a Comissão concedeu várias
prorrogações de prazo ao Governo da RPC, para que este pudesse facultar as
informações solicitadas relativamente a todos os regimes. Por conseguinte, o
prazo total concedido (ou seja, mais de três meses se se tiver em conta o
processo de pedido de esclarecimento) foi mais do que suficiente para facultar as
informações solicitadas. O próprio Governo da RPC reconhece nas suas
observações que é verdade ter adotado a posição de que não lhe deveria ter sido
pedido que fornecesse informações sobre estes outros regimes, e esta posição é
confirmada pelo facto de não ter sequer procurado enviar respostas parciais ou
incompletas como prova da sua intenção de colaborar, limitando-se a não
facultar quaisquer informações neste contexto.
(410)   A Comissão rejeita igualmente o
argumento do Governo da RPC de que não compreendeu as consequências de não
facultar as informações solicitadas sobre os regimes não utilizados pelos
exportadores incluídos na amostra. Efetivamente, a Comissão esclareceu estas
consequências por diversas vezes desde o início do processo. Em particular, as
consequências da não colaboração estão claramente indicadas por referência às
disposições aplicáveis do regulamento de base no aviso de início e na página de
rosto do questionário. A Comissão facultou também respostas exaustivas sobre o
objetivo da amostragem e a necessidade de o Governo da RPC apresentar a
informação solicitada, em virtude do nível elevado de não colaboração e dos
eventuais exames dos pedidos de tratamento individual, nas suas cartas de 19 de
março, 11 de abril, 4 de maio (carta solicitando esclarecimentos), 7 de junho
(carta prévia à visita de verificação) e 14 de agosto de 2012.
Consequentemente, o Governo da RPC não poderia desconhecer ou ter mal entendido
as consequências da sua falta de colaboração relativamente a estes regimes não
utilizados pelos produtores-exportadores incluídos na amostra. Essencialmente,
o Governo da RPC parece ter ignorado que, como outorgante dos alegados
regimes de subvenção, lhe era exigido que colaborasse e facultasse informações
relativamente a todos os regimes de subvenção supostamente disponíveis para o
produto objeto de inquérito.
(411)   O Governo da RPC também
apresentou uma série de argumentos no que respeita ao processo de verificação e
à própria visita de verificação. O Governo da RPC argumentou que a carta prévia
à verificação enviada pela Comissão não lhe permitiu determinar a amplitude da
verificação da informação pertinente e queixa-se da alegada recusa da Comissão
de fornecer um plano geral da verificação mais específico. O Governo da RPC
acrescentou que, no mínimo, teria tido direito a uma «delimitação» do eventual
âmbito da verificação (por exemplo, através do envio prévio de listas das
perguntas que os funcionários da Comissão iriam fazer)[95] que, no
entender do Governo da RPC, não poderia ser exaustiva, dada a curta duração da
visita. No que diz respeito a este último argumento, a Comissão rejeita a
interpretação do Governo da RPC porque não existe qualquer base jurídica, seja
no Acordo SCM da OMC, seja no regulamento antissubvenções de base da UE, que
conceda o pretenso direito a uma delimitação do âmbito da visita. Mais ainda,
não há qualquer decisão da OMC que dê a entender que haveria que interpretar
tal direito como existente.     
Quanto aos outros argumentos do Governo da RPC, a
Comissão observa que enviou uma carta pormenorizada prévia à verificação em 7
de junho de 2012, na qual indicou claramente i) uma proposta de calendário que
fora acordado previamente a nível informal com o Governo da RPC, ii) o objetivo
da visita de verificação, iii) o âmbito, conteúdo e objeto da visita, e iv) o
possível recurso aos dados disponíveis relativamente aos regimes a que os
exportadores incluídos na amostra não tinham recorrido (ver atrás). A fim de
racionalizar a presença necessária dos funcionários competentes do Governo da
RPC, indicou igualmente em que dia se abordaria cada regime. Num espírito de
plena colaboração, a Comissão foi ainda mais além a fim de satisfazer os
pedidos de esclarecimentos suplementares sobre as visitas de verificação
apresentados pelo Governo da RPC, tendo-se reunido com os respetivos
representantes, a muito curto prazo, para prestar os esclarecimentos
solicitados sobre os pormenores das visitas de verificação. A Comissão daria
seguimento a esta reunião, facultando respostas escritas a novos pedidos de
esclarecimento do Governo da RPC numa troca de correspondência eletrónica.
Consequentemente, a Comissão fez tudo ao seu alcance para garantir uma visita
de verificação bem sucedida mas, não obstante, o Governo da RPC parece ter
ignorado todos os esforços envidados. 
3.4.1.2.  Fornecimento de HRS e CRS a
preços inferiores ao adequado
(412)   O Governo da RPC alegou que a
Comissão deveria ter feito uma determinação de «limiar» da existência de um
organismo público antes de solicitar informações específicas sobre operações no
apêndice B do questionário ao Governo da RPC. Esta alegação teve de ser
rejeitada porque não seria exequível dividir o inquérito em duas fases desta
maneira, uma vez que a Comissão teria de apresentar dois pedidos distintos de
informação e realizar duas visitas de verificação na China. Para além das
implicações em termos de recursos, isto faria com que, na prática, fosse
praticamente impossível concluir o inquérito dentro do prazo. De qualquer modo,
a totalidade dos elementos de prova (incluindo as informações específicas sobre
cada operação, como preços e quantidades) poderá ser pertinente para a
determinação do organismo público.
(413)   O
Governo da RPC alegou que o facto de não ter facultado respostas no apêndice B
sobre as empresas estatais que fornecem HRS e CRS aos produtores de ARO não
deveria dar azo à aplicação do artigo 28.º do regulamento de base, e que o
facto de a Comissão ter recorrido a dados disponíveis viola o disposto no
artigo 12.7 do Acordo SMC. O Governo da RPC alegou ainda que a Comissão exigira
que o apêndice B fosse preenchido por muitas empresas que não eram pertinentes
para o inquérito. Esta alegação teve de ser rejeitada. A Comissão elaborou o
apêndice B de forma a verificar as alegações efetuadas na denúncia e fê-lo em
conformidade com as conclusões do Órgão de Recurso da OMC no processo DS379,
que estabeleceu determinadas orientações para a determinação do organismo
público. A alegação do Governo da RPC de que o «apêndice B não se aplica apenas
a empresas estatais» não corresponde à realidade. Embora seja verdade que, no
início, a Comissão solicitou a todos os produtores de HRS/CRS que preenchessem
o apêndice B, na sequência da resposta do Governo da RPC ao questionário, a
Comissão limitou o pedido apenas às empresas estatais em causa[96], a fim de facilitar o trabalho de preenchimento do apêndice B pelo
Governo da RPC. Pese embora os esforços envidados pela Comissão, o Governo da
RPC e as empresas estatais em causa não responderam ao apêndice B, embora seja
evidente (sobretudo como se depreende da denúncia) que as empresas públicas que
fornecem HRS/CRS aos produtores-exportadores de ARO são abrangidas por este
inquérito.
(414)   Atendendo ao que precede, não
restou à Comissão outra alternativa senão a de aplicar o artigo 28.º, n.º 1, do
regulamento de base, o que fez no pleno respeito pelo disposto no artigo 12.7
do Acordo SMC.
(415)   O Governo da RPC defendeu que
os dados disponíveis que a Comissão utilizou não apoiam a conclusão de que as
«orientações» para a indústria siderúrgica citadas são juridicamente
vinculativas. Foi com base na Portaria n.º 35 da NDRC – Políticas
para o desenvolvimento da indústria siderúrgica, o principal documento de
planificação desta indústria, que a Comissão chegou às suas conclusões sobre a
existência de um organismo público. A Comissão fez uma pergunta direta sobre o
estatuto jurídico das portarias da NDRC e foi-lhe confirmado que as portarias,
na legislação chinesa, são juridicamente vinculativas, pois se incluem numa das
quatro categorias legislativas chinesas. Logo, o argumento do Governo da RPC
está em contradição com as informações pertinentes constantes do dossier.
(416)   O Governo da RPC alegou que a
distorção de mercado estabelecida pela Comissão em relação ao setor siderúrgico
é irrelevante para a determinação de «organismo público» dos produtores de
HRS/CRS e que essa determinação devia ter sido feita especificamente para as
entidades que fornecem HRS/CRS aos dois grupos de produtores-exportadores
incluídos na amostra e não para todas as empresas estatais que produzem HRS/CRS
na China, na generalidade. Segundo o Governo da RPC, se a Comissão não tem
informações sobre essas entidades, não pode fazer qualquer determinação; caso
contrário, estaria a tirar conclusões desfavoráveis indevidas. A Comissão
discorda desta asserção. A existência de uma distorção do mercado é um fator
pertinente, mas não determinante, da análise. A conclusão relativa aos
organismos públicos a que a Comissão chegou no contexto do presente processo
diz respeito a todos os produtores de HRS/CRS que são total ou parcialmente
públicos, pois foi alcançada com base em elementos de prova relativos à
política geral e ao conjunto do setor, não se tratando de uma determinação
específica a cada empresa. As entidades estatais que fornecem HRS/CRS aos dois
produtores-exportadores incluídos na amostra incluem-se claramente no âmbito de
aplicação da conclusão relativa aos organismos públicos, pelo que não se
considerou necessário efetuar uma determinação específica que se lhes
limitasse. De qualquer modo, na resposta que deu ao questionário da Comissão, o
Governo da RPC não forneceu informações que pudessem ser utilizadas para essa
determinação específica.      
O argumento da RPC - segundo o qual a Comissão não pode efetuar uma
determinação na ausência de «dados concretos» sobre as empresas estatais
específicas em causa - significaria que o Governo da RPC beneficiaria
efetivamente da não-colaboração (pois se recusou a disponibilizar esses dados)
e que obteria, assim, um resultado «mais favorável» do que se tivesse
colaborado, o que é o contrário de uma conclusão desfavorável.
(417)   O
Governo da RPC objetou que a Comissão lhe tinha comunicado as análises sobre
«atribuição do exercício de funções dos poderes públicos e instruções nesse
sentido» apenas na fase da divulgação final, o que representava uma infração
dos seus direitos de defesa. No entanto, a Comissão não podia saber que iria
chegar a esta conclusão numa fase anterior do inquérito. É o resultado de todas
as informações e dados recolhidos no decurso do processo, que foi divulgado
assim que se concluiu a determinação final, ou seja, quando se efetuou a
divulgação final. Na denúncia alegou-se a existência de subvenções no que se
refere ao fornecimento mercadorias pelo Estado, através das empresas estatais.
O inquérito mostrou que a política governamental em questão, que inicialmente
dizia respeito às empresas estatais, também se aplicava a entidades privadas, o
que levou às conclusões sobre «atribuição do exercício de funções dos poderes
públicos e instruções nesse sentido» pelo Governo da RPC.
(418)   O Governo da RPC asseverou que
os factos referidos pela Comissão de modo algum justificam a conclusão de que
aos organismos privados do setor siderúrgico é atribuído o exercício de funções
dos poderes públicos e que o Estado lhes dê instruções no sentido de fornecerem
as subvenções passíveis de compensação. Esta alegação teve de ser rejeitada.
Nas análises acima referidas, a Comissão aludiu a vários planos estatais e
documentos políticos, tendo citado excertos desses documentos que revelavam uma
ligação direta entre os poderes públicos e o comportamento das empresas
siderúrgicas privadas, e corroborou esta conclusão com exemplos de ações por
parte desses operadores privados.
(419)   O Governo da RPC alegou que a
Comissão não tinha conseguido estabelecer uma distinção entre as consequências
de uma ação dos poderes públicos e a intenção que lhe está subjacente ao
efetuar as análises sobre «atribuição do exercício de funções dos poderes
públicos e instruções nesse sentido». Esta alegação é também rejeitada. A
Comissão estabeleceu a existência de uma política governamental de apoio à
indústria siderúrgica e que fornece HRS/CRS através de organismos públicos
(empresas estatais) a preços inferiores aos do mercado. Estabeleceu-se ainda
que esta política (através da predominância de empresas estatais e dissuasão
das exportações de HRS/CRS) forçou efetivamente os produtores privados a
fornecerem a indústria nacional de ARO aos mesmos preços inferiores aos do
mercado que praticam as empresas estatais. Existem elementos de prova de que os
preços dos fornecedores privados estão explicitamente ligados aos das empresas
estatais. Por conseguinte, a Comissão
estabeleceu que um dos objetivos da política era atribuir aos organismos
privados o exercício de funções dos poderes públicos e dar-lhes instruções no
sentido de seguirem práticas idênticas às das empresas estatais. Trata-se de um
caso clássico dos poderes públicos, diretamente e através de empresas estatais,
exercerem a sua autoridade sobre os fornecedores privados. Esta política reúne
todos os elementos característicos de uma prática de «atribuir funções» e «dar
instruções», ou seja a existência de «ação por parte dos poderes públicos», que
tem como «destinatária uma parte específica» e cujo «objetivo é determinada
tarefa ou dever». A título de exemplo
das intenções dos poderes públicos, algumas disposições da Portaria n.º 35
penalizam as empresas que não seguem as políticas previstas nesse diploma. Esta
situação mostra que o Governo da RPC tenciona conduzir o conjunto da indústria
siderúrgica numa determinada direção e que se algumas empresas não acatarem
essa intenção sofrerão as consequências.
(420)   O Governo da RPC alegou que a
Comissão por um lado não estabeleceu que ele tinha a política de fornecer HRS e
CRS ao setor do ARO e que, por outro, não tinha tirado uma conclusão nesse
sentido. Esta alegação teve de ser rejeitada. Como mostra a análise dos
considerandos 49 a 72, as empresas estatais que fornecem HRS/CRS aos produtores
de ARO são organismos públicos, atuam como o braço do Governo da RPC e é claro
que fornecem HRS/CRS aos produtores-exportadores de ARO. Estabeleceu-se
igualmente que os preços desses inputs não refletem os valores do mercado.
Por conseguinte, conclui-se que através dessas empresas estatais o Governo da
RPC exerce a política de fornecer HRS e CRS baratos.
(421)   O Governo da RPC alegou que a
Comissão tinha erradamente concluído que os poderes públicos controlam em geral
o setor siderúrgico e que essa indústria se atém a determinadas orientações,
mas não concluiu que o fornecimento de aço ao setor do ARO a preços inferiores
aos do mercado é o objetivo dessa política. Esta alegação teve de ser
rejeitada. Como se explica no considerando 419, a Comissão verificou que a
política governamental envolve a intenção de instruir os fornecedores privados
no sentido de seguirem os preços inferiores aos do mercado praticados pelas
empresas estatais.
(422)   O Governo da RPC afirmou que a
Comissão não chegara à conclusão de que existe uma intenção específica da sua
parte de providenciar uma contribuição financeira efetiva no caso do
fornecimento de HRS e CRS, tal como previsto no Relatório OR sobre o processo
relativo às DRAM originárias da Coreia (US –Countervailing Duty
Investigation on DRAMS from Korea)[97].
Esta alegação teve de ser rejeitada. As ações dos poderes públicos em
questão assentam numa política governamental que pretende instruir os
fornecedores privados no sentido de seguirem os preços inferiores aos do
mercado praticados pelas empresas estatais. Não se trata de uma «consequência»
ou «consequência acidental» da intervenção dos poderes públicos; é o seu
objetivo. É claro que no caso vertente os fornecedores privados de HRS/CRS não
estão a exercer a «liberdade de escolha» no mercado porque se trata de um
mercado distorcido pela predominância de empresas estatais, sendo ainda
desincentivada a exportação de HRS/CRS.
(423)   O Governo da RPC alega que a
Comissão não chegou a tirar conclusões sobre os organismos privados efetivos
que forneceram HRS/CRS às empresas incluídas na amostra. Esta alegação teve de
ser rejeitada. Tal como sucedeu com os organismos públicos, a Comissão
procedeu, ao nível do conjunto do setor, a uma determinação da existência de
«atribuição de funções» e «instruções» que se aplica a todos os fornecedores
privados. Como a política governamental em questão se aplica a essas entidades
não há necessidade de efetuar uma determinação específica a cada empresa.
(424)   O
Governo da RPC alegou que a Comissão rejeitou os elementos de prova por ele
fornecidos sobre a proporção de produção chinesa de HRS e CRS que provém de
empresas estatais. O quadro fornecido pelo Governo da RPC a este respeito não
pode ser considerado um elemento de prova. O Governo da RPC recusou-se a
fornecer dados de base sobre este quadro, antes e durante a verificação, pelo
que não se pode considerar que constitua informação fiável. Por este motivo, a
Comissão utilizou informação proveniente do World Steel Capacity Book,
que é geralmente aceite pela indústria siderúrgica mundial.
(425)   O Governo da RPC acusou a
Comissão de não explicar a razão por que os preços do HRS e CRS no mercado
mundial constituem a referência mais adequada e invocaram a decisão do OR no processo
US-Softwood Lumber IV, segundo o qual a referência externa «deve dizer
respeito, referir-se ou estar ligada às condições de mercado prevalecentes [no
país de fornecimento] e deve refletir o preço, a qualidade, a disponibilidade,
a possibilidade de comercialização, o transporte e outras condições de
aquisição ou de venda». O Governo da RPC alegou ainda que a «predominância dos
poderes públicos» não poderia implicar a flexibilização desta jurisprudência,
porque, nesse caso, não seria de todo possível recorrer a uma referência
externa. Segundo o Governo da RPC, a Comissão não cumpriu o disposto no artigo
14.º do Acordo SMC. A Comissão não concorda com esta afirmação. Na China
prevalecem condições de mercado distorcidas, como a Comissão constatou e explicou
nos considerandos 49 a 97. Como os processos de produção e comercialização do
aço são semelhantes em todo o mundo, a referência externa mais razoável é o
preço mundial, pois se no mercado chinês não prevalecessem condições
distorcidas, é provável que os preços se alinhassem pelos preços mundiais. O
Governo da RPC disponibilizou muito pouca informação sobre o mercado
siderúrgico na China, embora a Comissão o tenha especificamente instado nesse
sentido. Também não propôs qualquer outra referência, exceto a nacional, que
não foi considerada adequada devido às condições distorcidas do mercado, como
se constatou.      
O Governo da RPC alegou que a Comissão não fundamentou a conclusão relativa à
especificidade no que diz respeito ao fornecimento de HRS/CRS a preços
inferiores ao adequado a não ser recorrendo a argumentos tautológicos
apresentados pelo autor da denúncia, que não são suficientes para cumprir os
requisitos do Acordo SMC. Esta alegação teve de ser rejeitada. Tanto o HRS como
o CRS apenas são utilizados como inputs por um número limitado de
empresas, visto que em outros setores as empresas pouco os utilizam. O próprio
Governo da RPC, na resposta ao questionário, confirmou que o HRS e o CRS apenas
são utilizados por um número limitado de empresas. O Governo da RPC não refutou
este facto nas observações à divulgação definitiva. Confirma-se, portanto, que
esta subvenção tem caráter específico na aceção do artigo 4.º, n.º 2, alínea
c), do regulamento de base, que reproduz o artigo 2.1, alínea c), do Acordo SMC.
3.4.1.3.  Empréstimos preferenciais e
taxas de juro bonificadas para o setor do ARO
(426)   O Governo da RPC alegou que não
é exigido aos bancos que sigam as orientações industriais, que as decisões
comerciais não lhes são ditadas pelos poderes públicos e que estes não são
predominantes no setor bancário. Esta alegação não pode ser aceite. Os artigos
24.º e 25.º da Portaria n.º 35 limitam a concessão de empréstimos às empresas
que cumprem as políticas de desenvolvimento para a indústria siderúrgica, pelo
que a alegação do Governo da RPC de que as empresas não são obrigadas a seguir
as orientações industriais está em contradição com este facto. Afigura-se
evidente que estas disposições determinam as empresas às quais os bancos podem
conceder empréstimos e as que deles não podem beneficiar. Além disso, também
não pode ser tomada em consideração a alegação de que o setor bancário não é
dominado pelos poderes públicos. Neste contexto, há que assinalar que o Governo
da RPC facultou informação muito limitada sobre a estrutura de propriedade no
setor bancário alegando que não possui estes dados, embora, de acordo com o
artigo 24.º da Lei sobre Bancos Comerciais, todos os bancos sejam obrigados a
declarar tal informação ao órgão regulador bancário da China, uma agência
estatal autorizada pelo Conselho de Estado. As outras informações constantes
dos dossiers mencionados neste regulamento levaram à conclusão de que o setor
bancário na China é de facto dominado pelos poderes públicos (ver os
considerandos 166 a 169). Para além das fontes referidas neste regulamento, o
relatório do FMI n.º 11/321 sobre a China, de novembro de 2011, refere que o
Estado está também direta e indiretamente envolvido no setor financeiro e
recomenda que o papel e as responsabilidades dos poderes públicos no setor
financeiro sejam reorientados, por forma a deixar de utilizar o sistema
bancário para concretizar os grandes objetivos da política governamental e
permitir que as decisões de concessão de empréstimos se baseiem em objetivos
comerciais[98]
[99] .
(427)   O Governo da RPC alegou que o
facto de não ter respeitado as exigências do apêndice A do questionário que lhe
foi enviado não constituía um motivo válido para recorrer aos dados
disponíveis, porque a Comissão não deveria ter responsabilizado o Governo da
RPC pelo fornecimento de dados internos de natureza confidencial sobre
operações específicas relativos a bancos, muitos dos quais não eram de modo
algum propriedade do Estado. Como já se explicou no considerando 426, o Governo
da RPC teve acesso, no mínimo, a alguma da informação solicitada mas recusou-se
a responder às questões formuladas no apêndice A. Neste contexto, deve ainda
referir-se que, dado que o Governo da RPC se recusou a facultar quaisquer dados
em matéria de propriedade, no que diz respeito a muitos bancos, a Comissão não
podia saber quais os bancos que são, ou não são, detidos pelo Estado.
(428)   Relativamente a determinadas
circulares do Banco Popular da China (BPC), o Governo da RPC alega que os
resumos das circulares que foram divulgados ao público juntamente com os
depoimentos dos funcionários deste banco são suficientes para substituir as
respetivas circulares, pelo que não se deve recorrer aos dados disponíveis por
o Governo da RPC não ter facultado informações. O Governo da RPC argumentou
também que a Comissão rejeitou informações prestadas de boa fé, designadamente,
os depoimentos do funcionário do BPC e os resumos das circulares em causa, e
remeteu para o artigo 28.º do regulamento de base, nos termos do qual só não
são tidas em conta as informações falsas ou erróneas. O Governo da RPC alegou
ainda que a Comissão não baseou as suas conclusões nos factos reais disponíveis
ou na informação facultada, tendo, ao invés, atribuído ao Governo da RPC a
obrigação de provar que a situação examinada aquando do processo relativo ao papel
fino revestido já não se verifica. Neste caso, segundo o Governo da RPC, as
conclusões relativas ao papel fino revestido não entram sequer em
contradição com as informações que apresentou, uma vez que estas se baseiam em
dados relativos ao um período completamente diferente.    
Relativamente aos extratos obtidos junto do BPC e no respetivo sítio na Web,
bem como através do depoimento dos funcionários deste banco, não foi possível
verificá-los na ausência dos documentos de origem, a saber, as circulares. A
Comissão não entende por que motivo, por um lado, o Governo da RPC considera
que estas constituem documentação interna confidencial e, por outro, o resumo
do respetivo teor está alegadamente publicado no sítio Web do BPC. As
conclusões relativas ao papel fino revestido são particularmente
pertinentes para o caso em apreço. O facto de a informação dizer respeito a um
período diferente é pouco importante, porque os elementos do processo
constantes do dossier (incluindo a denúncia) mostram que as práticas em causa
não se alteraram desde então. Quanto às alegações do Governo da RPC de que a
Comissão está a inverter o ónus da prova, convém notar que as conclusões
relativas ao papel fino revestido fazem parte do conjunto de elementos
de prova tomados em consideração, mas não se exige ao Governo da RPC que os
«refute». Nestes inquéritos, a colaboração é um processo mútuo e todas as
partes podem apresentar elementos de prova ou argumentação para contestar
outros elementos de prova constantes do dossier.
(429)   O Governo da RPC alega que a
Comissão não chegou à conclusão de que as taxas de referência do Governo da RPC
refletem uma distorção desprovida de caráter comercial (admitindo, desta forma,
que as taxas de juro do mercado chinês refletem, de modo geral, uma remuneração
adequada) e que o facto de haver apenas um limite mínimo em relação às taxas de
juro dos empréstimos comerciais prejudica os produtores-exportadores que
recorrem a esses empréstimos em vez de os beneficiar. Sem o limite mínimo
imposto pelo BPC, estas taxas poderiam ter sido consideravelmente mais baixas.
Este argumento é improcedente. O facto de o Governo da RPC (Banco Popular da
China) definir as taxas de referência de forma arbitrária dá de imediato a entender
um comportamento desprovido de caráter comercial. Assim o confirma o relatório
do FMI n.º 11/321[100]
sobre a China, de novembro de 2011, que aborda a questão da regulamentação em
matéria de juros.
(430)   O Governo da RPC alega que a
Comissão não avaliou a fiabilidade creditícia das partes efetivamente objeto de
inquérito, ao contrário do que sucedeu no processo relativo ao papel fino
revestido. Em resposta, não se procedeu à avaliação da fiabilidade
creditícia dos produtores-exportadores porque esta é, de qualquer modo,
influenciada pelas políticas industriais e pelo apoio e a intervenção do
Estado. Como se verificou que o sistema financeiro da China está falseado, uma
tal avaliação revelar-se-ia um exercício inútil. No processo relativo ao papel
fino revestido não se efetuou uma avaliação da fiabilidade creditícia.
(431)   O Governo da RPC levantou ainda
objeções à aplicação da notação BB, que considera ser «meramente punitiva»,
acrescentando que «de qualquer forma, os motivos da Comissão para esta seleção não
foram divulgados de modo a permitir uma análise dos mesmos». Para o Governo da
RPC, se a Comissão entende que a referência chinesa e o prémio de risco BB
correspondem a essa taxa, então deve explicar as suas motivações neste contexto
e com base em cada produtor e cada empréstimo. Esta alegação teve de ser
rejeitada. Tendo em conta as distorções e a inexistência de uma verdadeira
avaliação do risco ou da fiabilidade creditícia dos produtores de ARO pelos
bancos mutuantes, a Comissão não poderia ter aceite sem explicações a notação
de risco de crédito (se é que tinham de facto alguma) de cada
produtor-exportador. No caso em apreço, a notação BB não é desfavorável aos
produtores-exportadores porque é a notação mais elevada em matéria de
obrigações de alto risco disponível no mercado.
3.4.1.4.  Direitos de utilização de
terrenos a preços inferiores ao adequado
(432)   O Governo da RPC alegou que a
Comissão reconhecera que a sua argumentação de que os direitos de utilização de
terrenos são concedidos ao abrigo de práticas de concorrência era de molde a
dispensar a necessidade de utilizar uma referência externa. O Governo da RPC
alegou ainda que, na explicação dada sobre a rejeição dos argumentos do Governo
da RPC, a Comissão aborda apenas os elementos de prova deste último e não os
factos efetivamente disponíveis. O Governo na RPC pede que a Comissão divulgue
a base factual efetivamente utilizada para determinar que os preços
estabelecidos pelas autoridades locais eram arbitrários, isto é, que não diziam
respeito ou estavam relacionados com a oferta e a procura de terrenos
industriais.    
O Governo da RPC interpretou de forma incorreta esta questão. A Comissão não
concluiu que os direitos de utilização de terrenos são concedidos ao abrigo de
práticas de concorrência. A Comissão verificou que das 13 operações de direitos
de utilização de terrenos seis iriam ser objeto de um processo de
concurso ou leilão. No que diz respeito a estes seis, os elementos de prova
facultados mostram que os concursos não eram competitivos, porque só foi
apresentada uma proposta e o preço foi estabelecido pelas autoridades. A
Comissão não entende os pedidos do Governo da RPC no sentido de divulgar os
dados disponíveis utilizados no que respeita à ausência de um mercado de
direitos de utilização de terrenos, uma vez que não se recorreu aos dados
disponíveis para rejeitar as alegações do Governo da RPC neste contexto e a
análise foi efetuada com base na informação apresentada a este respeito pelo
Governo da RPC e os produtores-exportadores. A base factual para determinar que
os preços são atribuídos de forma arbitrária é referida nos considerandos 114 a
116, ou seja, a informação sobre as operações efetivamente realizadas facultada
pelos produtores-exportadores incluídos na amostra, o sistema de avaliação de
terrenos urbanos e a Portaria n.º 35.
(433)   Segundo o Governo da RPC, a
Comissão não determinou a especificidade ao abrigo dos artigos 2.1 e 2.2 do
Acordo SMC, nem demonstrou claramente as suas determinações de especificidade
através de elementos de prova positivos, conforme se exige no artigo 2.4 do
Acordo SMC. Além disso, não demonstrou a necessidade de basear o montante da
vantagem numa referência estrangeira, nem construiu a referência selecionada de
modo coerente com o artigo 14.º, alínea d) do Acordo SMC. Estas alegações
tiveram de ser rejeitadas. As conclusões da Comissão em matéria de
especificidade têm por base o facto de todas as empresas que não cumprem as
políticas industriais estabelecidas pelo Estado serem excluídas da concessão de
direitos de utilização de terrenos, de os preços serem frequentemente fixados
de forma arbitrária pelas autoridades e de as práticas dos poderes públicos
serem pouco claras e carecerem de transparência. A necessidade de recorrer a
uma referência estrangeira foi explicada e fundamentada nos considerandos 109,
118, e 120-121. Como se concluiu que o mercado de direitos de utilização de
terrenos na China é distorcido, não foi possível aplicar uma referência
interna, tal como proposto pelo Governo da RPC. A Comissão discorda do
argumento de que a referência foi construída de forma contrária às disposições
do artigo 14.º, alínea d) do Acordo SMC. Considerou-se que utilizar Taiwan como
referência constituía a melhor variável de substituição a que a Comissão tinha acesso
e estava em conformidade com as recomendações do OR no processo DS 379.
(434)   O Governo da RPC alega que
sugeriu que uma eventual referência deveria ser interna e basear-se nos preços
que as indústrias chinesas «não favorecidas» pagam; como justificação, o
Governo da RPC afirmou que, logo à partida, não haveria qualquer distinção e,
por conseguinte, o montante da subvenção seria, acertadamente, nulo. A
Comissão discorda desta alegação e, de qualquer forma, o Governo da RPC não
facultou quaisquer informações relativas aos preços dos direitos de utilização
dos terrenos pagos pelas indústrias «não favorecidas» que, em teoria, poderiam
ser utilizados para construir a referência.
(435)   O
Governo da RPC alega ainda que o autor da denúncia não forneceu quaisquer
indícios ou elementos de prova de que houve concessão de direitos de utilização
de terrenos, em especial a subconjuntos específicos de empresas, e que a UE não
chegou à conclusão decisiva de que a concessão de direitos de utilização de
terrenos está claramente limitada a empresas específicas/incentivadas. A
Comissão chegou à conclusão de que a concessão de direitos de utilização de
terrenos está limitada a empresas que cumprem as políticas industriais
estabelecidas pelo Governo da RPC na Portaria n.º 35 da NDRC (considerando
116).
(436)   O Governo da RPC alegou que a
Comissão não procedeu a uma análise exaustiva, a fim de determinar uma
referência que diga respeito ou se refira à situação na China, nem envidou os
seus melhores esforços no sentido de identificar uma referência que se
aproximasse das condições de mercado que vigorariam se não houvesse distorção,
ou se o fez não apresentou a devida justificação. Esta alegação teve de ser
rejeitada. A Comissão analisou efetivamente de forma exaustiva os diversos
indicadores e comparou Taiwan e a RPC tanto no seu conjunto, como a nível de
cada província chinesa em causa. Após realizar estas análises, a Comissão
considera Taiwan[101]
como uma referência externa adequada devido ao conjunto de elementos que
constam do dossier ou seja, i) o nível de desenvolvimento económico e da
estrutura económica vigente em Taiwan e nas províncias e cidade chinesas[102] onde
estão implantados os produtores-exportadores que colaboraram, ii) a proximidade
física das duas províncias chinesas com Taiwan, iii) o elevado desenvolvimento
das infraestruturas em Taiwan e nestas duas províncias chinesas, iv) os fortes
laços económicos e o intenso comércio transfronteiriço entre Taiwan e a RPC, v)
a densidade populacional similar nas províncias chinesas em causa e em Taiwan,
vi) a semelhança entre os tipos de terrenos e operações utilizados para
construir a referência pertinente em relação a Taiwan e os tipos existentes na
RPC e vii) as características demográficas, linguísticas e culturais comuns a Taiwan
e à RPC. Acrescente-se que as províncias de Jiangsu e Zhejiang, juntamente com
a cidade de Chongqing, são consideradas como as mais importantes províncias do
setor industrial na RPC. Embora o PIB per capita das duas províncias chinesas e
de Chongqing não seja idêntico ao de Taiwan, tem crescido rapidamente nos
últimos anos, ou seja, está a aproximar-se do de Taiwan.  
Além disso, dados recentes dão a entender que a RPC no seu conjunto, ambas as
províncias e a cidade de Chongqing têm uma taxa de crescimento do PIB muito
superior à de Taiwan[103],
ou seja, estão a aproximar-se muito rapidamente. Não obstante, importa
assinalar que a comparação exata entre o PIB de um país sem economia de mercado
(RPC) e o PIB de uma economia de mercado bem estabelecida (Taiwan) não é um
facto decisivo, porque é normal que um país sem economia de mercado tenha um
PIB menos elevado. Além disso, muitos outros fatores, por exemplo, regras
urbanísticas ou políticas ambientais, podem afetar a oferta e a procura de
terrenos industriais. O que está verdadeiramente em causa é saber quais seriam
as «condições de mercado prevalecentes» em relação aos direitos de utilização
de terrenos na RPC se este país tivesse uma economia de mercado e tudo leva a
crer que seriam muito semelhantes às de Taiwan.
(437)   O Governo da RPC alega também
que, nos seus cálculos, a Comissão utilizou um período de amortização de 50
anos, se bem que nem todos os contratos de direitos de utilização de terrenos
em causa se baseiem em períodos contratuais de 50 anos. Não foi o que se
verificou no caso vertente. Todos os contratos de direitos de utilização de
terrenos cuja concessão foi objeto de medidas de compensação no presente
inquérito tinham por base períodos contratuais de 50 anos.
3.4.1.5.  Programas de abastecimento de
eletricidade a preços inferiores ao adequado
(438)   O Governo da RPC alegou que as
conclusões relativas à especificidade são «completamente artificiais»,
argumentando que o leque de atividades económicas que pagam a taxa sem
penalização abrange a esmagadora maioria da economia chinesa. O Governo da RPC
questionou também as conclusões da Comissão relativas à especificidade
«regional» e, em especial, a conclusão de que esta subvenção só está disponível
nas regiões geográficas onde o produtor-exportador está estabelecido. Segundo o
Governo da RPC, a penalização é aplicada de forma generalizada em todas as
regiões geográficas onde os produtores-exportadores estão estabelecidos, pelo
que não há especificidade regional. Esta alegação teve de ser rejeitada. A
Comissão observa que o Governo da RPC parece basear os seus comentários
exclusivamente no sistema de preços diferenciado para as categorias de empresas
«incentivadas», «restritas», «proibidas» e «autorizadas», em conformidade com a
decisão n.º 40. Todavia, a Comissão baseou as suas conclusões no sistema
especial de fixação de preços da eletricidade existente na grande área
metropolitana de Chongqing, onde um dos exportadores colaborantes incluídos na
amostra tem uma instalação de produção. Este exportador beneficia de uma taxa
de eletricidade mais baixa especificamente aplicável a um subconjunto de
empresas que pertencem a determinados setores (designadamente, empresas de
ligas de ferro em fornos eletrónicos e empresas de fertilizantes) na mesma
categoria de grandes utilizadores industriais. Por conseguinte, a Comissão
concluiu que a taxa de eletricidade mais baixa aplicável exclusivamente a este
subconjunto muito restrito de empresas pertencentes apenas àqueles setores
específicos elegíveis é específica de jure.          
No que diz respeito à especificidade «regional», o considerando 149 não faz
referência a qualquer sistema de penalização tal como indicado nas observações
do Governo da RPC. Este parágrafo esclarece que a taxa de eletricidade
vantajosa aplicável ao subconjunto restrito de empresas, incluindo o produtor
do produto em causa, é limitada a uma região geográfica determinada (ou seja, a
grande área metropolitana de Chongqing), que se insere nas vastas regiões
ocidentais da China, incentivadas ao abrigo da lei referida no mesmo
considerando e explicada em mais pormenor no considerando 233. Como já se disse
no considerando 149, esta legislação diz respeito à fixação dos preços da
eletricidade como um dos instrumentos para concretizar o objetivo político principal
de incentivar o desenvolvimento desta região. Confirmam-se assim as conclusões
da Comissão de que esta subvenção também tem especificidade regional.
(439)   O Governo da RPC questionou as
conclusões constantes do considerando 146 relativas à especificidade com base
no sistema de preços diferenciado entre as categorias de empresas
«incentivadas», «restritas», «proibidas» e «autorizadas». O Governo da RPC
explicou de novo a diferença dos preços da eletricidade pagos pelo projeto
especificamente desincentivado e as restantes empresas como uma penalização, ou
sobretaxa, para desencorajar projetos específicos, uma vez que não se opta por
conceder «descontos» de pagamento aos projetos incentivados. O Governo da RPC
conclui que a Comissão deve estabelecer uma conclusão do que seria uma
remuneração adequada e, que neste caso, a Comissão reconheceu que o preço da
penalização constituiria uma remuneração adequada. Esta alegação teve de ser
rejeitada. Tal como se explicado em pormenor, as conclusões da Comissão relativas
à contribuição financeira dizem respeito à taxa de eletricidade mais baixa a
que esta empresa tem direito por fazer parte do subconjunto restrito de
empresas que se inserem na categoria mais vasta dos utilizadores industriais.
Por conseguinte, os argumentos do Governo da RPC não são pertinentes no que
respeita às conclusões da Comissão.
3.4.1.6.  Outros regimes em matéria de
imposto sobre o rendimento não utilizados pelos produtores incluídos na amostra
objeto de medidas de compensação para efeitos da «taxa residual»
(440)   O Governo da RPC argumentou que
a Comissão não aplicara de forma coerente as regras aplicáveis da OMC em
matéria de amostragem constantes do acordo anti-dumping da OMC
(nomeadamente, os artigos 6.10, 9.2 e 9.3), porque a amostragem teria por
objetivo limitar o âmbito do inquérito. A argumentação estabeleceu uma relação
com o artigo 19.4 do Acordo SMC da OMC, que limita o montante do direito de
compensação ao montante da subvenção «cuja existência tenha sido determinada».
O Governo da RPC concluiu que se a Comissão não considerava que a amostragem
selecionada era suficientemente representativa das práticas de subvenção, a
solução seria incluir mais empresas na amostra. Em primeiro lugar, a
Comissão gostaria de referir que há limites para a analogia entre as
amostragens num inquérito anti-dumping e num inquérito antissubvenções,
porque, ao contrário dos primeiros, nos inquéritos antissubvenções não existe a
regra geral ao abrigo da qual se aplica uma taxa do direito individual a cada
exportador, sendo explicitamente autorizados os chamados «casos agregados».
Além disso, ao contrário do que ocorre nos processos anti-dumping, num
processo antissubvenções exige-se aos poderes públicos que participem e
facultem respostas, pelo que os poderes públicos estão implicitamente
abrangidos no âmbito de qualquer «amostragem» para efeitos da determinação de
medidas de compensação. Por outras palavras, as ações dos poderes públicos
enquanto outorgantes das alegadas subvenções são sempre abrangidas pelo âmbito
do inquérito antissubvenções, independentemente da utilização de uma amostra de
produtores-exportadores.
(441)   No que diz respeito aos
comentários do Governo da RPC de que a solução consiste em «incluir mais
empresas na amostra», a Comissão sublinha que foi exatamente isso que fez no
caso vertente. Na sequência da recusa em colaborar por parte de um dos
exportadores que se dispusera inicialmente a fazê-lo, a Comissão decidiu
incluir outro exportador na amostra. Contudo, pouco tempo após ter sido informada
da sua inclusão na amostra, esta empresa comunicou à Comissão que já não
tencionava colaborar no inquérito. Por conseguinte, a Comissão foi obrigada a
limitar a amostra aos dois exportadores restantes inicialmente incluídos que
não se recusaram a colaborar, a fim de evitar novos atrasos que poderiam pôr em
causa a conclusão atempada do inquérito nos prazos previstos por lei. A
Comissão observa que esta tentativa mal sucedida comprometida apenas pelo
comportamento dos exportadores é a prova clara de que a alegação do Governo da
RPC não tem fundamento, porque não dá resposta ao problema das empresas que não
se voluntariam inicialmente para participar na amostra ou que renunciam à sua
colaboração quando foram selecionadas para a amostra.
(442)   No que respeita à aplicação dos
dados disponíveis, o Governo da RPC remeteu para o artigo 12.7 do Acordo SMC e
citou a jurisprudência da OMC, alegando que os dados disponíveis que constam do
dossier só podem ser utilizados para substituir informação em falta, e que a não
colaboração não justifica determinações desprovidas de fundamentos factuais. A
Comissão não compreende a lógica desta alegação, atendendo a que na sua
determinação utilizou os dados constantes do dossier tal como previsto nas
disposições da OMC e no regulamento de base, no pleno respeito da
jurisprudência aplicável da OMC. Tal como o Governo da RPC reconheceu, as
conclusões no processo relativo ao papel fino revestido e nas diversas
decisões dos EUA constituem os melhores dados a que a Comissão tem acesso
e são utilizadas precisamente para colmatar as lacunas de informação
decorrentes da falta de colaboração do Governo da RPC.        
O Governo da RPC questionou igualmente a utilização destes dados, por entender
que não refletem uma atual concessão de subsídios nem estão especificamente
associados ao produto em causa. Neste contexto, a Comissão assinala que a maior
parte destes regimes de subvenção dizem respeito a subvenções não recorrentes
(por exemplo, subvenções, vantagens fiscais associadas ao investimento em
ativos) que são normalmente amortizadas num período de vários anos e cujas
vantagens, por conseguinte, perduram e se estendem inclusive para além do PI,
como no caso vertente. No que diz respeito às subvenções recorrentes, não há
elementos de prova de que estes regimes tenham sido alterados desde o inquérito
em causa. Quanto ao vínculo entre estes regimes e o produto em causa, a
Comissão recorda que todos estes regimes dizem respeito ao setor do aço (não
são específicos em relação aos produtos) ou se aplicam na região em que os
produtores de ARO têm as suas fábricas. Não dispondo de provas em contrário no
dossier, a Comissão entende que é razoável concluir que as vantagens destes
regimes ainda representam a melhor variável de substituição para a atual concessão
de subvenções aos produtores do produto em causa. Sublinha-se que o Governo da
RPC teve amplas oportunidades para apresentar elementos de prova em contrário
relativamente a todos estes regimes, mas optou deliberadamente por não os
apresentar e, consequentemente, a Comissão teve de recorrer aos dados
disponíveis constantes do dossier, tal como previsto no regulamento de base e
no Acordo SMC da OMC.
3.4.1.7.  Programas de capital próprio
(443)   O Governo da RPC alegou que
todos estes programas (por exemplo, dividendos por liquidar, conversão da
dívida em capital e injeções de capital) não foram iniciados em conformidade
com os requisitos dos artigos 11.2 e 11.3 do Acordo SMC.  
Essa alegação teve de ser rejeitada. Tal como se explica na secção relativa à
resposta às observações do Governo da RPC sobre o início do processo
(considerandos 399 a 406), os serviços da Comissão analisaram os elementos de
prova apresentados pelo autor da denúncia, que eram substanciais, como se pode
verificar na versão para consulta pelas partes interessadas. Os serviços da
Comissão propuseram o início de um inquérito no que respeita a regimes
específicos apenas após terem procedido ao devido exame da exatidão e
pertinência dos dados apresentados, que consideraram elementos de prova prima
facie suficientes.
(444)   No entender do Governo da RPC,
os programas de capital próprio são subvenções ad hoc únicas, se é que
existem, porque se aplicam apenas a um beneficiário específico e não são
regidos por qualquer ato legislativo específico, e como «a Comissão sabe
perfeitamente que as empresas objeto do direito residual não só não receberam
como não poderiam ter recebido estas subvenções, em virtude da sua natureza ad
hoc», estas subvenções não devem ser objeto de medidas de compensação. O
Governo da RPC alegou ainda que na medida em que são efetuadas com base nos
dados disponíveis, as determinações devem basear-se em factos reais. Por este
motivo, a aplicação de medidas de compensação das subvenções ad hoc a
outras empresas que não aquelas que alegadamente as receberam constitui uma
violação do artigo 12.7 do Acordo SMC.      
Convém referir que o Governo da RPC não respondeu a uma única pergunta no
questionário ou na carta solicitando esclarecimentos sobre estes regimes. Por
conseguinte, a afirmação do Governo da RPC de que «a Comissão sabe
perfeitamente que as empresas objeto do direito residual não só não receberam
como não poderiam ter recebido estas subvenções, em virtude da sua natureza ad
hoc», não corresponde à realidade. Pelo contrário, a denúncia enumera numa
lista que não classificou como exaustiva diversas empresas que beneficiaram
destes programas de capital próprio. Como o Governo da RPC não facultou
quaisquer informações sobre a natureza ou a elegibilidade destes regimes, a
Comissão não tem outra opção senão a de aplicar os dados disponíveis.
3.4.2.     Observações da Zhejiang Huadong

3.4.2.1.  Direitos de utilização de
terrenos a preços inferiores ao adequado
(445)   A Zhejiang Huadong alegou ter
facultado à Comissão os atos legislativos pertinentes que regem o funcionamento
e a determinação do valor das vendas dos direitos de utilização de terrenos na
China e remeteu para as Disposições sobre a atribuição, para fins de
construção, de direitos de utilização de terrenos do Estado mediante convite à
apresentação de propostas, hasta pública e cotação para demonstrar que
existe um verdadeiro mercado imobiliário na China, que divulga ao público as
cotações e os preços pagos. A empresa alegou ainda que o mercado imobiliário
que existe atualmente na China, e as estatísticas oficiais exaustivas sobre os
preços dos direitos de utilização de terrenos que estão disponíveis constituem
os melhores elementos de prova para avaliar o preço dos direitos de utilização
de terrenos na altura em que este produtor-exportador os adquiriu.            
Esta alegação teve de ser rejeitada. A Comissão explicou no considerando 115 as
suas conclusões relativamente aos direitos de utilização de terrenos da
Zhejiang Huadong. Estas conclusões não foram postas em causa nas observações
subsequentes à divulgação definitiva. Os elementos de prova disponíveis mostram
que o mercado dos direitos de utilização de terrenos na China está falseado,
porque, aquando da visita de verificação, a Comissão examinou os concursos e
constatou que estes não eram competitivos e que os preços eram fixados
arbitrariamente pelas autoridades. A base factual para determinar que os preços
são atribuídos de forma arbitrária é referida nos considerandos 114 a 116, ou
seja, a informação sobre as operações efetivamente realizadas facultada pelos
produtores-exportadores incluídos na amostra, o sistema de avaliação de
terrenos urbanos e a Portaria n.º 35 da NDRC.
(446)   A Zhejiang Huadong argumentou
que, ao abrigo do artigo 14.º, alínea d), do Acordo SMC da OMC, os preços de
referência adequados devem, em primeiro lugar, ser determinados em relação às
condições de mercado prevalecentes no país de fornecimento; na ausência de tais
condições, uma eventual referência estrangeira deve ser devidamente ajustada, a
fim de evitar a compensação de vantagens comparativas. A empresa arguiu ainda
que, com base no artigo 15.º, alínea b), do Protocolo de Adesão da China à OMC,
se não existirem na China condições de mercado prevalecentes que possam
constituir uma referência adequada, o membro importador da OMC deve ajustar, se
possível, essas condições prevalecentes antes de considerar a utilização de
condições prevalecentes noutro país. Se bem que a Comissão concorde com muita
da argumentação teórica subjacente a esta argumentação, não deixa de concluir
que não existe um verdadeiro mercado fundiário na China, motivo pelo qual
recorreu a uma referência externa para os preços dos terrenos. A necessidade de
recorrer a uma referência estrangeira foi explicada e fundamentada nos
considerandos 109, 118 e 120-121. Como se verificou que o mercado de direitos
de utilização de terrenos na China está falseado, não era possível aplicar uma
referência interna, tal como sugerido pela Zhejiang Huadong, nem existe uma
base para ajustar uma tal referência. Além disso, a informação apresentada no
que diz respeito à referência sugerida pela Zhejiang Huadong (Xiaoshan, na
província de Zhejiang) não permite entender nem verificar se a informação sobre
preços sugerida se limita aos preços dos direitos de utilização de terrenos
para as alegadas indústrias «não favorecidas».
(447)   A Zhejiang Huadong alegou que a
escolha de Taiwan como referência não era razoável nem objetiva pelos seguintes
motivos: 1) na data da aquisição dos direitos de utilização dos terrenos, a
província de Zhejiang não era uma região desenvolvida com um PIB elevado
semelhante a Taiwan; 2) a seleção dos preços reais dos terrenos em Taiwan feita
pela Comissão teve por base as ofertas de venda de terrenos industriais e não
os preços reais de arrendamento para uso industrial, que são semelhantes aos
direitos de utilização de terrenos atribuídos à Zhejiang Huadong.            
Esta alegação tem de ser rejeitada. No que diz respeito ao ponto 1), tal como
referido no considerando 436, a Comissão analisou efetivamente de forma
exaustiva os diversos indicadores e comparou Taiwan e a RPC tanto no seu
conjunto, como a nível de cada província chinesa em causa. Na sequência dessas
análises, a Comissão considerou Taiwan como uma referência adequada, em
conformidade com o regulamento de base e as regras da OMC. No que diz respeito
ao ponto 2), salienta-se que a Comissão recorreu à melhor informação que era
razoavelmente do seu conhecimento.
(448)   A Zhejiang Huadong chamou a
atenção para um erro aritmético no cálculo das taxas de inflação utilizadas
para o ajustamento da referência em função da inflação. A Comissão teve em
consideração esta alegação e os cálculos em causa foram revistos em
conformidade.
(449)   A Zhejiang Huadong alegou que
não houve especificidade na sua aquisição de direitos de utilização de
terrenos, uma vez que todas as empresas na China são objeto de igual tratamento
ao abrigo da lei. A Zhejiang Huadong argumentou ainda que a Comissão não
abordou a questão da especificidade de forma adequada e que as conclusões
definitivas relativas aos motivos pelos quais o preço pago pela Zhejiang
Huadong dava azo a uma vantagem careciam de fundamentação.  
Esta alegação teve de ser rejeitada. A Comissão baseou as suas conclusões sobre
a especificidade no facto de todas as empresas que não cumprem as políticas
industriais estabelecidas pelo Estado serem excluídas da concessão de direitos
de utilização de terrenos, de os preços serem frequentemente fixados de forma
arbitrária pelas autoridades e de as práticas dos poderes públicos serem pouco
claras e carecerem de transparência. A Comissão chegou à conclusão de que a
concessão de direitos de utilização de terrenos está limitada a empresas que
cumprem as políticas industriais estabelecidas pelo Governo da RPC na Portaria n.º
35 da NDRC (considerando 116).
3.4.2.2.  Fornecimento de CRS a preços
inferiores ao adequado
(450)   A Zhejiang Huadong alegou que,
por uma questão de razoabilidade e objetividade e por motivos de coerência, a
Comissão, ao construir a referência, deveria ter extraído os dados relativos ao
preço do aço da mesma fonte (Steel Business Bulletin –SBB) para todas as
regiões representadas no cabaz de referência. A empresa acrescentou ainda que o
SBB apresenta uma série de mercados para os preços de CRS para além dos
selecionados pela Comissão, e sugeriu que se incluísse o México e a Argentina,
porque estes países representam o mercado do aço emergente no continente
americano. Esta argumentação teve de ser rejeitada, porque ao construir a
referência, a Comissão utilizou os dados relativos a preços que refletem da
forma mais exata possível a situação real do mercado em cada país ou região.
Quanto aos preços na Europa (a maioria dos quais relativos a países da UE), a
Comissão considerou que poderia ter acesso a dados mais pormenorizados sobre os
preços no MEPS. Se tivesse dados do MEPS relativos aos outros países
selecionados, tê-los-ia utilizado. No que respeita à inclusão dos preços do
México ou da Argentina, há que assinalar que se trata de mercados relativamente
pequenos em comparação com a China e com os outros países/regiões no cabaz de
referência utilizado pela Comissão.            
A Comissão reviu o cálculo das margens de subvenção para este regime na
sequência de uma correção dos preços de referência construídos para o HRS e o
CRS. A correção em causa referia-se aos preços do aço no Brasil utilizados para
construir a referência que, erradamente, incluíam taxas nos cálculos divulgados
às partes.
(451)   A Zhejiang Huadong alegou ainda
que as conclusões da Comissão sobre a especificidade não tinham fundamento
(ausência de elementos de prova positivos) e eram injustificadas, pelo que a
alegada subvenção sob a forma de fornecimento de CRS por uma remuneração
inferior à adequada não poderia ser objeto de medidas de compensação. A Zhejiang
Huadong argumentou que, a existir, a vantagem do fornecimento de HRS e CRS por
uma remuneração inferior à adequada não se cinge a determinadas empresas ou
setores, mas é conferida de modo geral a todos os potenciais compradores e
consumidores de todos os setores económicos.     
Esta alegação teve de ser rejeitada. O Governo da RPC fez
a mesma observação, sobre a qual a Comissão se pronunciou no considerando 415.
Os «potenciais» compradores estão, por definição, limitados a determinadas
empresas.
3.4.3.     Observações do autor da
denúncia
3.4.3.1.  Abastecimento de eletricidade e
água a preços inferiores ao adequado
(452)   O autor da denúncia argumentou
que, devido às distorções e à influência do Estado nos mercados da água e
eletricidade da China, a Comissão deveria ter utilizado referências
internacionais e calcular as vantagens desses regimes em conformidade com o
artigo 6.º, alínea d), subalínea ii) do regulamento de base.        
Esta alegação teve de ser rejeitada. No caso em apreço, os elementos de prova
constantes do dossier não permitiram que a Comissão determinasse se as
distorções nos mercados da água e eletricidade eram de molde a justificar o
recurso a um indicador estrangeiro.
3.4.3.2.  Determinados programas fiscais
relativos a sociedades de investimento estrangeiro (SIE)
(453)   O autor da denúncia afirmou que
a Comissão deveria ter quantificado o montante da subvenção de dois programas
fiscais relativos a SIE, designadamente, o programa de crédito respeitante ao
imposto sobre o rendimento para efeitos da aquisição de equipamentos de fabrico
nacional e o programa «Dois anos de isenção/três anos a uma taxa de 50 %
para SIE produtivas», em virtude da falta de colaboração do Governo da RPC, que
deveria ter apresentado elementos de prova de que os produtores de ARO não
receberam quaisquer vantagens ao abrigo destes programas durante o PI. 
Esta alegação teve de ser rejeitada. Como já se explicou no considerando 282, a
fim de reduzir os encargos administrativos para todas as partes em causa, e
tendo em conta a situação especial no que diz respeito ao termo iminente destes
programas, a Comissão decidiu não aplicar medidas de compensação.
3.5.        Montante das subvenções
passíveis de medidas de compensação
(454)   O montante das subvenções
passíveis de medidas de compensação em conformidade com as disposições do
regulamento de base, expresso ad valorem, para as empresas objeto do
inquérito é o seguinte:
 Produtor-exportador || MARGEM DE SUBVENÇÃO DEFINITIVA 
 HUADONG GROUP || 23,8 % 
 PANHUA GROUP || 29,7 % 
 UNION STEEL CHINA || 26,8 % 
 EMPRESAS COLABORANTES NÃO INCLUÍDAS NA AMOSTRA || 26,8 % 
 TODAS AS RESTANTES EMPRESAS || 44,7 % 
(455)   Em conformidade com o artigo
15.º, n.º 3, do regulamento de base, a margem total de subvenção das empresas
que colaboraram não incluídas na amostra, calculada com base na da margem de
subvenção média ponderada total estabelecida para as empresas que colaboraram
incluídas na amostra, é de 26,8 %.
(456)   No que diz respeito a todos os
restantes exportadores na República Popular da China, a Comissão começou por
estabelecer o nível de colaboração. A comparação entre os dados do Eurostat
sobre importações e o volume de exportações para a União do produto em causa
durante o período de inquérito, comunicadas pelas empresas que colaboraram no
inquérito, revelou que a colaboração dos produtores-exportadores na República
Popular da China foi baixa, designadamente 58 %. Atendendo a este baixo
nível de colaboração, a taxa total de subvenção para todas as empresas que não
colaboraram foi estabelecida ao nível correspondente ao total das taxas de
subvenção apurado para todas as empresas que não colaboraram relativamente a
todos os regimes objeto de inquérito, ou seja, 44,7 %. 
4.           PREJUÍZO
4.1.        Produção
da União e indústria da União
(457)   Para estabelecer a produção
total da União, para o período considerado, utilizou-se toda a informação
disponível relativa aos produtores da União, incluindo a informação facultada
na denúncia, os dados recolhidos junto dos produtores da União antes e depois
do início do inquérito e as respostas aos questionários verificadas dos
produtores da União incluídos na amostra.
(458)   Durante o PI, o ARO foi
fabricado por 22 produtores da União. Na base referida no considerando
precedente, a produção total da União foi estimada em, aproximadamente, 4 018 310
toneladas durante o PI. Os produtores da União que representam a produção total
da União constituem a indústria da União, na aceção do artigo 9.º, n.º 1, do
regulamento de base, sendo designados em seguida «indústria da União».
4.2.        Determinação
do mercado pertinente da União
(459)   No decurso do inquérito,
apurou-se que uma parte substancial da produção dos produtores da União
incluídos na amostra se destinava a uso cativo, ou seja, era simplesmente
transferida (sem fatura) e/ou entregue a preços de transferência no interior da
mesma empresa ou grupo de empresas para posterior transformação a jusante.
(460)   A fim de apurar se a indústria
da União sofreu ou não prejuízo e de determinar o consumo e os vários
indicadores económicos respeitantes à situação da indústria da União,
examinou-se, por conseguinte, se, e até que ponto, a utilização subsequente da
produção da indústria da União do produto similar devia ser tida em conta na
análise. 
(461)   Para se obter um quadro o mais
completo possível da situação da indústria da União, foram obtidos e analisados
dados sobre a atividade global referente ao ARO, tendo-se posteriormente
determinado se a produção se destinava a uso cativo ou ao mercado livre.
(462)   No que respeita ao volume e aos
preços de vendas no mercado da União, e à respetiva parte de mercado,
considerou-se que uma análise e uma avaliação significativas destes indicadores
deveriam centrar-se na situação prevalecente no mercado livre. 
(463)   Todavia, relativamente a outros
indicadores económicos, concluiu-se que poderiam ser razoavelmente examinados
tomando exclusivamente como referência a atividade global, excluindo desta
forma o uso cativo e as vendas. A produção, a capacidade, a utilização da
capacidade, os investimentos, as existências, o emprego, a produtividade, os
salários e a capacidade de obtenção de capital dependem da atividade global,
quer a produção seja cativa, quer vendida no mercado livre.
4.3.        Consumo da União
(464)   O produto similar é vendido
pela indústria da União a clientes independentes e vendido a, ou transferido
para, empresas coligadas para transformação a jusante em centros de serviços
siderúrgicos, por exemplo.
(465)   Ao calcular o consumo aparente
da União em matéria de ARO, as instituições adicionaram o volume total das importações
de ARO para a União, tal como comunicado pelo Eurostat, e o volume de vendas e
uso cativo do produto similar na União produzido pela indústria da União,
conforme indicado na denúncia e constatado durante as visitas de verificação
efetuadas aos produtores da União incluídos na amostra.
(466)   No entanto, os dados do
Eurostat sobre importações baseiam-se nos códigos NC na sua totalidade, pelo
que é evidente que, pelo menos para uma parte destes códigos NC, as importações
não correspondem ao produto em causa. 
(467)   Com base nesses elementos, o
consumo total da União evoluiu da seguinte forma: 
   || 2008 || 2009 || 2010 || PI 
 Consumo (em toneladas) || 5 197 716 || 3 879 380 || 4 548 528 || 4 811 310 
 Índice (2008=100) || 100 || 75 || 88 || 93 
(468)   O consumo total no mercado da
UE decresceu 7 % durante o período considerado. Entre 2008 e 2009,
registou-se uma diminuição de cerca de 25 %, resultante sobretudo dos
efeitos negativos globais da crise económica, especialmente na indústria da
construção. Depois disso, o consumo começou a recuperar e aumentou, no total,
24 % de 2009 até ao PI, mas manteve-se abaixo do nível de 2008.
4.4.        Importações
provenientes do país em causa e parte de mercado
(469)   As importações na União
provenientes da RPC evoluíram da seguinte forma durante o período considerado:
   || 2008 || 2009 || 2010 || PI 
 Volume das importações provenientes da RPC (toneladas) || 472 988 || 150 497 || 464 582 || 702 452 
 Índice (2008=100) || 100 || 32 || 98 || 149 
 Parte de mercado || 9,1 % || 3,9 % || 10,2 % || 14,6 % 
 Índice (2008=100) || 100 || 43 || 112 || 160 
Fonte: Eurostat
(470)   Não obstante a diminuição do
consumo, o volume de importações provenientes da RPC aumentou
significativamente, 49 %, durante o período considerado. Devido aos
efeitos negativos da crise económica, o volume das importações provenientes da
RPC diminuiu acentuadamente em 2009. Contudo, as importações provenientes da
RPC começaram a recuperar a um ritmo extremamente acelerado, pelo que o aumento
de 2009 até ao PI se traduziu numa percentagem impressionante de 367 %.
(471)   Do mesmo modo, a parte de
mercado dessas importações diminuiu 60 % ao longo do período considerado.
Embora entre 2008 e 2009 tenha decrescido para menos de metade, no período
compreendido entre 2009 e o PI evidenciou uma tendência crescente muito
marcante e aumentou 275 %.
4.4.1.     Preços das importações e
subcotação dos preços
 Importações provenientes da RPC || 2008 || 2009 || 2010 || PI 
 Preço médio em euros/tonelada || 875 || 728 || 768 || 801 
 Índice (2008=100) || 100 || 83 || 88 || 91 
Fonte: Eurostat
(472)   O preço de importação médio das
importações provenientes da RPC baixou 9 % no período considerado. Entre
2008 e 2009, diminuiu consideravelmente (17 %); posteriormente, entre 2009
e 2010, aumentou cinco pontos percentuais e, no PI, mais três pontos
percentuais.
(473)   Os preços das importações
provenientes da RPC mantiveram-se sistematicamente inferiores aos preços de
venda da indústria da União durante todo o período considerado. Tal como
assinalado no quadro acima, enquanto em 2009, no auge da crise económica, nem a
quebra de preços de 17 % conseguiu ajudar as importações chinesas a preservar a
parte de mercado numa situação de diminuição súbita do consumo e de
abrandamento significativo do mercado, uma subcotação contínua nos anos
subsequentes explica o aumento constante e impressionante da parte de mercado
detida pelas importações provenientes da RPC entre 2009 e o PI. 
(474)   Para determinar a subcotação
dos preços, durante o PI, foi efetuada uma comparação entre os preços de venda
médios ponderados, por tipo do produto, dos produtores da União incluídos na
amostra a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao estádio à
saída da fábrica, e os preços médios ponderados correspondentes, por tipo do
produto, das importações provenientes dos produtores chineses colaborantes ao
primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecidos numa base CIF,
depois de efetuados os devidos ajustamentos para ter em conta os custos
pós-importação.
(475)   Os custos posteriores à
importação a que se faz referência no considerando anterior foram calculados
com base em dados verificados de dois importadores independentes do produto em
causa.
(476)   A comparação dos preços foi
feita por tipo do produto para transações efetuadas no mesmo estádio de
comercialização, com os devidos ajustamentos quando necessário, e após a
dedução de descontos e abatimentos. O resultado da comparação, expresso como
percentagem do volume de negócios dos produtores da União, incluídos na
amostra, durante o PI, revelou uma margem de subcotação dos preços média
ponderada pelos produtores-exportadores chineses colaborantes de 20,2 %.
(477)               No seguimento da
divulgação, um produtor-exportador solicitou informações suplementares sobre o
cálculo da subcotação dos preços, nos casos em que não havia uma
correspondência exata entre o tipo do produto exportado da RPC e o tipo do
produto vendido pela indústria da União no mercado da União. Procurou
igualmente averiguar se as diferenças foram objeto de ajustamento nos casos em
que não foi encontrada uma correspondência exata.
(478)   Nos casos em que não havia uma
correspondência exata entre o tipo de produto exportado e o tipo de produto
vendido pela indústria da União, a Comissão comparou o tipo de produto
exportado com o tipo de produto que mais se assemelha vendido pela indústria da
União. Nestes casos, procedeu-se a uma comparação com o tipo de produto que
mais se assemelha sempre que a única diferença era a espessura de substrato.
(479)   Quando havia mais do que um tipo de produto com características
muito semelhantes, a Comissão comparou o tipo de produto exportado ao tipo de
produto mais barato vendido no mercado da União, independentemente de o
substrato deste produto mais barato ser mais ou menos espesso. Por conseguinte,
não se considerou necessário proceder a um ajustamento para ter em conta as
diferenças físicas.
5.           SITUAÇÃO ECONÓMICA DA
INDÚSTRIA DA UNIÃO
5.1.        Observações preliminares 
(480)   Em conformidade com o artigo
8.º, n.º 4, do regulamento de base, as instituições examinaram todos os fatores
e índices económicos pertinentes que influenciam a situação da indústria da
União. 
(481)   Foram utilizados os dados
facultados pelo autor da denúncia referentes a todos os produtores de ARO na
União para estabelecer indicadores macroeconómicos, como produção da indústria
da União, capacidade de produção, utilização da capacidade, volume de vendas,
parte de mercado, crescimento, vendas cativas, emprego e produtividade.
(482)   Foram utilizados os dados
facultados e verificados referentes aos seis produtores da UE incluídos na
amostra para estabelecer microindicadores, como preço de venda unitário, custo
unitário da produção, rendibilidade, cash flow, investimentos, retorno
dos investimentos, capacidade de obtenção de capital, existências e custos da
mão-de-obra.
5.2.        Dados relativos à indústria da
União no seu conjunto
5.2.1.     Produção, capacidade de
produção e utilização da capacidade
(483)   Para estabelecer a produção
total da União para o período considerado, utilizou-se toda a informação
disponível relativa à indústria da União, incluindo a informação facultada na
denúncia, os dados recolhidos junto dos produtores da União antes e depois do
início do inquérito e as respostas aos questionários verificadas dos produtores
da União incluídos na amostra.
   || 2008 || 2009 || 2010 || PI 
 Volume de produção (toneladas) || 4 447 780 || 3 514 965 || 3 992 209 || 4 018 310 
 Índice (2008=100) || 100 || 79 || 90 || 90 
 Capacidade de produção (toneladas) || 6 007 536 || 6 128 301 || 6 099 587 || 5 923 311 
 Índice (2008=100) || 100 || 102 || 102 || 99 
 Utilização da capacidade || 74 % || 57 % || 65 % || 68 % 
 Índice (2008=100) || 100 || 77 || 88 || 92 
Fonte: denúncia e
respostas ao questionário
(484)   O quadro anterior mostra que a
produção diminuiu 10 % durante o período considerado. Em consonância com a
redução da procura, a produção diminuiu acentuadamente em 2009, tendo em
seguida recuperado parcialmente em 2010. Apesar do aumento do consumo durante o
PI, o volume da produção manteve-se mais ou menos ao mesmo nível de 2010. 
(485)   A capacidade de produção
permaneceu estável durante o período considerado. A utilização da capacidade
acompanhou a tendência da produção, tendo decrescido 8 % durante o período
considerado.
5.2.2.     Volume de vendas, parte de
mercado e crescimento 
   || 2008 || 2009 || 2010 || PI 
 Volume de vendas (toneladas) || 2 951 468 || 2 280 304 || 2 643 923 || 2 592 540 
 Índice (2008=100) || 100 || 77 || 90 || 88 
 Parte de mercado (toneladas) || 56,8 % || 58,8 % || 58,1 % || 53,9 % 
 Índice (2008=100) || 100 || 104 || 102 || 95 
Fonte: denúncia e
respostas ao questionário
(486)   Em 2009, o volume de vendas da
indústria da União a clientes independentes diminuiu acentuadamente 23 %.
Em 2010, o volume de vendas aumentou treze pontos percentuais, mas baixou,
depois, dois pontos percentuais no PI. 
(487)   O mercado da indústria da União
diminuiu 2,9 pontos percentuais ao longo do período considerado. Após um
aumento inicial em 2009, a indústria da União viu a sua parte de mercado baixar
em 2010 e no PI, pelo que a sua parte de mercado no PI foi 5 pontos percentuais
inferior à de 2009; tal ocorreu no contexto de um aumento de mais de 24 %
do consumo de 2009 até ao final do PI. Logo, não pôde beneficiar do crescimento
do consumo e recuperar os volumes de vendas e alguma da parte de mercado
anteriormente perdidos.
(488)   Enquanto o consumo da União
decresceu 7 % durante o período considerado e o volume de vendas da
indústria da União a partes independentes baixou 12 %, a parte de mercado
da indústria da União diminuiu 2,9 pontos percentuais, ou seja, de 56,8 %,
em 2008, para 53,9 % no PI.
5.2.3.     Emprego e produtividade
   || 2008 || 2009 || 2010 || PI 
 Emprego (ETI) || 7 088 || 6 470 || 6 097 || 6 046 
 Índice (2008=100) || 100 || 91 || 86 || 85 
 Produtividade (toneladas/ETI) || 627 || 543 || 655 || 665 
 Índice (2008=100) || 100 || 87 || 104 || 106 
Fonte: denúncia,
respostas ao questionário e Eurofer
(489)   A indústria da União revelou
uma tendência progressivamente decrescente em matéria de emprego. Assim, o
número total de trabalhadores, medido em equivalente a tempo inteiro (ETI) na
indústria diminuiu 15 % durante o período considerado e atingiu o seu
nível mais baixo no PI. Contudo, a produtividade aumentou cerca de 6 %
durante o período considerado, o que mostra que a indústria estava a tentar
racionalizar os custos de produção.
5.2.4.     Uso cativo e vendas cativas 
   || 2008 || 2009 || 2010 || PI 
 Uso cativo e vendas cativas (toneladas) || 1 135 987 || 914 412 || 986 386 || 970 757 
 Índice (2008=100) || 100 || 80 || 87 || 85 
 Parte de mercado (%) || 22 % || 24 % || 22 % || 20 % 
 Índice (2008=100) || 100 || 108 || 99 || 92 
Fonte: denúncia e
respostas verificadas aos questionários dos produtores incluídos na amostra
(490)   Tal como referido no
considerando 459, há um mercado significativo para ARO na UE, que é constituído
pela utilização a jusante de ARO pela indústria da União.
(491)   Concluiu-se que o uso cativo e
as vendas cativas se destinavam a uma transformação posterior pelas próprias
empresas ou pelas suas empresas coligadas cuja atividade se circunscreve
principalmente aos materiais de construção, ou seja, que são utilizadores
finais de ARO.
(492)   Com
base no acima exposto, concluiu-se que o uso cativo e as vendas cativas da
indústria da União constituíram 24 % do volume total da produção no PI.
Durante o período considerado, o uso cativo e os volumes de vendas
correlacionados diminuíram 15 % e a parte de mercado decresceu 8 %. 
(493)   Constatou-se através do
inquérito que não existia uma diferença significativa entre o uso cativo e as
vendas cativas em termos de utilizações finais de base. O uso cativo foi
comunicado pelas empresas quando a produção a jusante era efetuada na mesma
entidade jurídica; contudo, as vendas cativas eram as vendas a outras entidades
jurídicas coligadas com fatura. Além disso, o método para a fixação dos preços,
tanto para o uso cativo como para as vendas a partes coligadas, era similar, ou
seja, um valor justo («método do custo adicional») do produto era cobrado tanto
às empresas coligadas como às unidades de produção internas a jusante das
empresas incluídas na amostra.
(494)   O valor médio por tonelada
permaneceu estável durante o período considerado e foi, no PI, 3 %
inferior ao preço de venda aos clientes independentes dos produtores da União
incluídos na amostra. Esta diferença de preços não foi considerada significativa
e a tendência dos preços das vendas cativas acompanha a tendência dos preços de
venda aos clientes independentes.
   || 2008 || 2009 || 2010 || PI 
 Uso cativo e vendas cativas (EUR/toneladas) || 962 || 802 || 901 || 965 
 Índice (2008=100) || 100 || 83 || 94 || 100 
Fonte: respostas
verificadas aos questionários dos produtores incluídos na amostra
(495)   Tendo em conta que a maior
parte do uso cativo e das vendas cativas se destinavam à atividade de materiais
de construção a jusante dos produtores da União, tais vendas e o uso cativo
estavam também indiretamente expostos à concorrência por parte de outros atores
de mercado, incluindo as importações objeto de subvenções provenientes da RPC.
A procura interna da produção a jusante dependia da oportunidade de venda dos
produtos a jusante no mercado livre, que não foi afetada pelas importações de
ARO objeto de subvenções. Assim sendo, pode concluir-se que os volumes e a
parte de mercado decrescentes durante o período considerado se deveram à
concorrência e às importações objeto de subvenções provenientes da RPC.
5.3.        Dados relativos aos produtores
da União incluídos na amostra
5.3.1.     Preços unitários médios de
venda na União e custo de produção 
   || 2008 || 2009 || 2010 || PI 
 Preço unitário na UE a clientes independentes (EUR/tonelada) || 1 023 || 805 || 911 || 994 
 Índice (2008=100) || 100 || 79 || 89 || 97 
 Custo unitário da produção (EUR/tonelada) || 925 || 884 || 893 || 978 
 Índice (2008=100) || 100 || 95 || 97 || 106 
Fonte: respostas
verificadas aos questionários dos produtores incluídos na amostra
(496)   Durante o período considerado,
o preço médio de venda dos produtores da União incluídos na amostra a clientes
independentes na UE diminuiu 3 %. A maior quebra, 21 %, ocorreu em
2009, em consonância com a diminuição do consumo. No período compreendido entre
2009 e o PI, em consonância com um aumento do consumo e dos volumes de vendas,
os preços recuperaram 23 %, mas não atingiram o nível de 2008.
(497)   Em paralelo, os custos médios
para produzir e vender o produto similar aumentaram 6 % durante o período
considerado, em virtude do aumento dos custos das matérias-primas. 
(498)   Em 2009,
após uma quebra de 21 % nos preços unitários a clientes independentes, o
preço unitário começou a recuperar. Em 2010, durante o PI, em comparação com
2009, a indústria da União registou um acréscimo dos custos e só conseguiu aumentar
moderadamente os preços para cobrir esse acréscimo, o que foi suficiente para
manter a rendibilidade ao mesmo baixo nível de 2010 e do PI. Todavia, daí
resultou uma nova perda da parte de mercado, uma vez que os preços das
importações chinesas subcotaram constantemente os preços da indústria da União.
5.3.2.     Rendibilidade, cash flow,
investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital
   || 2008 || 2009 || 2010 || PI 
 Rendibilidade das vendas na UE a clientes independentes (% do volume de negócios das vendas) || 6,7 % || -9,3 % || 2,8 % || 2,6 % 
 Índice (2008=100) || 100 || -138 || 41 || 39 
 Cash flow (euros) || 328 190 880 || 211 298 356 || 152 030 083 || 204 650 414 
 Índice (2008=100) || 100 || 64 || 46 || 62 
 Investimentos (EUR) || 55 717 957 || 4 537 128 || 12 530 132 || 15 302 264 
 Índice (2008=100) || 100 || 8 || 22 || 27 
 Retorno dos investimentos || 13,8 % || -13,9 % || 5,9 % || 6 % 
 Índice (2008=100) || 100 || -101 || 43 || 44 
Fonte: respostas
verificadas aos questionários dos produtores incluídos na amostra
(499)   A rendibilidade da indústria da
União foi estabelecida expressando o lucro líquido, antes de impostos, das
vendas do produto similar a clientes independentes como percentagem do volume
de negócios dessas vendas. Em 2009, a rendibilidade da indústria da União
baixou drasticamente, tendo daí resultado uma perda de 9,3 %. A partir de
2010, começou a recuperar, mas o aumento dos custos de produção impediu que se
atingisse o nível considerado são e sustentável para a indústria (6,7 %).
Durante todo o período considerado, a rendibilidade diminuiu 61 %.
(500)   A tendência verificada em
termos de cash flow seguiu em certa medida a tendência negativa da
rendibilidade. Atingiu o seu nível mais baixo em 2010. De forma semelhante, o
retorno do investimento regrediu 56 %, passando de 13 %, em 2008,
para 6 % no PI.
(501)   A evolução da rendibilidade, do
cash flow e do retorno dos investimentos, durante o período considerado,
limitou a capacidade de investimento da indústria da União nas suas atividades
e comprometeu o seu desenvolvimento. A indústria da União conseguiu investir
fortemente no início do período considerado, mas, em seguida, os investimentos
caíram de forma abrupta em 2009, tendo diminuído, globalmente, 73 % durante o
período considerado.
(502)   Atendendo às características da
indústria da União, que, em certa medida, é composta por grandes empresas
siderúrgicas multinacionais integradas, a capacidade de obtenção de capital
destas empresas não foi afetada pelo fraco desempenho financeiro do setor do
ARO.
5.3.3.     Existências
   || 2008 || 2009 || 2010 || PI 
 Existências finais (toneladas) || 116 852 || 97 533 || 124 848 || 130 593 
 Índice (2008=100) || 100 || 83 || 107 || 112 
Fonte: respostas
verificadas aos questionários dos produtores incluídos na amostra
(503)   Para os seis produtores da
União incluídos na amostra, as existências representaram cerca de 8 % do volume
de produção no PI. O nível de existências finais aumentou 12 % durante o
período considerado. Se bem que deva salientar-se que as existências não
constituem um indicador importante para a indústria, uma vez que a produção é
efetuada essencialmente por encomendas, o principal aumento das existências
registou-se entre 2009 e o PI, tendo coincidido com o surto de importações
objeto de subvenções provenientes da RPC.
5.3.4.     Emprego, salários e
produtividade
 Custo médio da mão-de-obra por trabalhador (EUR/ produtores da UE incluídos na amostra) || 60,959 || 57,892 || 58,637 || 62,347 
 Índice (2008=100) || 100 || 95 || 96 || 102 
(504)   Os custos médios da mão-de-obra
dos produtores da União incluídos na amostra aumentaram apenas 2 % durante
o período considerado, o que é inferior à taxa de inflação. O inquérito mostrou
que os produtores incluídos na amostra efetuaram cortes significativos,
especialmente nas despesas administrativas e em outros encargos gerais,
envidando assim esforços para aumentar a sua eficiência.
5.3.5.     Efeitos de anteriores práticas
de dumping ou de subvenção
(505)   Uma vez que este é o primeiro
processo antissubvenções relativo ao produto em causa, não existem dados
disponíveis que permitam avaliar os efeitos de anteriores práticas de dumping
ou de subvenção.
5.4.        Amplitude da margem de
subvenção efetiva
(506)   Todas as margens estabelecidas
e especificadas na secção sobre as subvenções são significativamente superiores
ao nível de minimis. Tendo em conta o volume e os preços das importações
objeto de subvenções provenientes da RPC, o impacto da margem de subvenção
efetiva no mercado da UE não pode ser considerado negligenciável.
5.5.        Conclusão sobre o prejuízo
(507)   O inquérito revelou que todos
os indicadores de prejuízo (exceto a produtividade) se deterioraram, ou não
evoluíram em sintonia com o consumo, durante o período considerado.
(508)   Durante o período considerado,
no contexto de um consumo decrescente, o volume das importações provenientes da
RPC aumentou de forma significativa. Ao mesmo tempo, o volume de vendas da
indústria da União diminuiu globalmente em 12 % e a sua parte de mercado
diminuiu de 56,8 %, em 2008, para 53,9 %, no PI. Se bem que o consumo
tenha recuperado 24 % de 2009 até ao PI, após o ano da crise económica que
afetou a procura, a parte de mercado da indústria da União continuou a
diminuir. A indústria da União não conseguiu recuperar a parte de mercado
perdida, tendo em conta a expansão significativa das importações objeto de
subvenções provenientes da RPC no mercado da UE. As importações objeto de
subvenções, a baixos preços, aumentaram ao longo do período considerado,
subcotando constantemente os preços da indústria da União.
(509)   Acresce que os indicadores de
prejuízo relacionados com o desempenho financeiro da indústria da União, como o
cash flow e a rendibilidade, foram gravemente afetados. Tal significa
que a capacidade da indústria da União para obter capital e investir ficou
comprometida.
(510)   Tendo em conta o que precede,
concluiu-se que a indústria da União sofreu um prejuízo importante na aceção do
artigo 8.º, n.º 5, do regulamento de base.
6.           NEXO DE CAUSALIDADE
6.1.        Introdução
(511)   Em conformidade com o disposto
no artigo 8.º, n.os 5 e 6, do regulamento de base, foi examinado se
as importações subvencionadas originárias da RPC causaram um prejuízo à
indústria da União que possa ser considerado importante. Para além das
importações objeto de subvenções, foram igualmente examinados outros fatores
conhecidos que pudessem ter causado prejuízo à indústria da União no mesmo
período, a fim de assegurar que o eventual prejuízo causado por esses outros
fatores não era atribuído às importações objeto de subvenções.
6.2.        Impacto das importações objeto
de subvenções
(512)   O inquérito revelou que o
consumo da União diminuiu 7 % durante o período considerado, enquanto o
volume de importações objeto de subvenções provenientes da RPC aumentou em
cerca de 49 %, tendo a respetiva parte de mercado aumentado também
60 %, passando de 9,1 %, em 2008, para 14,6 % no PI. Ao mesmo
tempo, o volume de vendas da indústria da União a partes independentes diminuiu
12 % e a sua parte de mercado diminuiu 2,9 %, em 2008, passando de
56,8 %, em 2008, para 53,9 %, no PI.
(513)   Se bem que as importações
provenientes da RPC tenham igualmente sido afetadas pela crise económica e
descido 68 % de 2008 para 2009, recuperaram de 2009 até ao PI a um ritmo
muito acelerado, tendo aumentado 367 % no final do PI, apesar de o consumo
da União só ter crescido 24 % durante esse período. Ao baixar 9 % o
preço unitário, se comparado com o de 2008, subcotando a indústria da União em
20,2 % durante o PI, as importações chinesas aumentaram a sua parte de
mercado, entre 2008 e o PI, em 60 %, para atingir 14,6 %.
(514)   Ao mesmo tempo, entre 2008 e o
PI, o volume de vendas dos produtores da União a partes independentes regrediu
globalmente em 12 %. No período de recuperação do mercado, entre 2009 e o PI, a
indústria da União apenas conseguiu aumentar em 13 % o seu volume de
vendas a partes independentes, mas perdeu uma parte de mercado de 8 %,
beneficiando assim, de forma limitada, da subida do consumo. Foram os
importadores chineses quem mais beneficiou da recuperação do consumo,
ultrapassando largamente outros atores no mercado.
(515)   Os preços médios de importação
da RPC desceram 9 % durante o período considerado. Embora revelando uma
tendência crescente, após a queda abrupta em 2009, entre 2009 e o PI
mantiveram-se constantemente abaixo dos níveis praticados pela indústria da
União. O preço unitário a clientes independentes na UE diminuiu apenas
3 %, evidenciando alguma resistência à pressão exercida pelas importações
provenientes da China. Contudo, esses preços eram obviamente mantidos a
expensas de baixos volumes de vendas e de uma rendibilidade inferior dessas
vendas, pois estas últimas diminuíram 61 %, de 6,7 % em 2008 para
2,6 % no PI.
(516)   Com base no
que precede, concluiu-se que o surto de importações objeto de subvenções
provenientes da RPC, a preços que subcotaram constantemente os da indústria da
União, teve um papel determinante no prejuízo importante sofrido pela indústria
da União, o que a impediu de retirar benefícios da recuperação do consumo na
União. 
6.3.        Efeito de outros fatores
6.3.1.     Importações provenientes de
países terceiros
 País ||   || 2008 || 2009 || 2010 || PI 
 Coreia do Sul || Volume (toneladas) || 228 123 || 226 568 || 173 935 || 237 164 
   || Índice (2008=100) || 100 || 99 || 76 || 104 
   || Parte de mercado (%) || 4,4 % || 5,8 % || 3,8 % || 4,9 % 
   || Índice (2008=100) || 100 || 133 || 87 || 112 
   || Preço médio || 901 || 727 || 846 || 903 
   || Índice (2008=100) || 100 || 81 || 94 || 100 
 Índia || Volume (toneladas) || 159 999 || 149 138 || 155 384 || 141 391 
   || Índice (2008=100) || 100 || 93 || 97 || 88 
   || Parte de mercado (%) || 3,1 % || 3,8 % || 3,4 % || 2,9 % 
   || Índice (2008=100) || 100 || 125 || 111 || 95 
   || Preço médio || 932 || 667 || 773 || 824 
   || Índice (2008=100) || 100 || 72 || 83 || 88 
 Outros Países || Volume (toneladas) || 249 151 || 158 461 || 124 319 || 167 007 
   || Índice (2008=100) || 100 || 64 || 50 || 67 
   || Parte de mercado (%) || 4,8 % || 4,1 % || 2,7 % || 3,5 % 
   || Índice (2008=100) || 100 || 85 || 57 || 72 
   || Preço médio || 951 || 809 || 924 || 955 
   || Índice (2008=100) || 100 || 85 || 97 || 100 
 Total de todos os países terceiros exceto RPC || Volume (toneladas) || 637 274 || 534 167 || 453 637 || 545 562 
   || Índice (2008=100) || 100 || 84 || 71 || 86 
   || Parte de mercado (%) || 12,3 % || 13,8 % || 10,0 % || 11,3 % 
   || Índice (2008=100) || 100 || 112 || 81 || 92 
   || Preço médio || 929 || 735 || 842 || 898 
   || Índice (2008=100) || 100 || 79 || 91 || 97 
Fonte: Eurostat
(517)   Se bem que as importações
provenientes da RPC representassem 56 % de todas as importações na UE
durante o PI, outras fontes importantes de importações eram a República da
Índia («Índia») (11 %) e a Coreia do Sul (19 %). Ao contrário das
importações provenientes da RPC, as importações provenientes da Índia, embora o
seu preço tenha descido abruptamente 12 %, diminuíram 12 % no total durante o
período considerado e perderam 5 % de parte de mercado. As importações da
Coreia do Sul aumentaram apenas 4 %, tendo o seu preço médio mantido o
mesmo nível de 2008. A parte de mercado das importações provenientes da Índia
foi de 2,9 % no PI, enquanto as importações provenientes da Coreia do Sul
mantiveram uma parte de mercado de 4,9 %.
(518)   As outras importações, que
representavam 14 % do total das importações, diminuíram 33 %, tendo o seu
preço médio mantido o mesmo nível de 2008.
(519)   Embora o preço médio de todas
as outras importações estivesse abaixo do nível de preços da indústria da
União, o efeito dessas importações, se o houve, só pode ser marginal. Em
primeiro lugar, a Comissão não obteve elementos de prova de que as importações
provenientes de outras fontes fossem comercializadas de forma desleal. Em
segundo lugar, contrariamente às importações provenientes da China, o nível
global dos preços das principais fontes de outras importações manteve-se mais
estável durante todo o período considerado, mostrando assim que a indústria da
União pode competir com sucesso nos segmentos de mercado com tais importações.
Em terceiro lugar, as importações provenientes de outros países decresceram de
modo geral durante o período considerado e mantêm-se ainda a um nível reduzido,
tanto globalmente como para cada um dos principais países exportadores. Acresce
que a parte de mercado em declínio das outras importações confirma que essas
importações não podiam ter causado prejuízo à indústria da União. 
6.3.2.     Resultados das exportações da
indústria da União
   || 2008 || 2009 || 2010 || PI 
 Exportações, Eurostat (toneladas) || 669 790 || 612 204 || 580 477 || 605 760 
 Índice (2008=100) || 100 || 91 || 87 || 90 
 Preço médio (EUR/tonelada) || 1 068 || 937 || 995 || 1 092 
 Índice (2008=100) || 100 || 88 || 93 || 102 
 Exportações pelos produtores da União incluídos na amostra || 53 542 || 46 516 || 48 102 || 46 228 
 Índice (2008=100) || 100 || 87 || 90 || 86 
 Preço médio de venda (EUR/tonelada) || 1 086 || 826 || 984 || 1 132 
 Índice (2008=100) || 100 || 76 || 91 || 104 
Fonte: Eurostat e
respostas ao questionário
(520)   Segundo os dados do Eurostat,
durante o período considerado, o total das exportações de ARO da União para
países terceiros diminuiu 10 %. Todavia, o preço médio manteve-se relativamente
elevado e aumentou 2 % durante o período considerado. As exportações
representaram 15 % do total de produção da UE, contribuindo para que a
indústria da União obtivesse economias de escala e, consequentemente, reduzisse
os custos globais de produção. Logo, pode concluir-se que a atividade de
exportação da indústria da União não poderia ser uma causa potencial do
importante prejuízo sofrido. 
(521)   Esta imagem geral espelha-se na
situação das exportações para clientes independentes nos países terceiros pelos
produtores da União incluídos na amostra. Decresceram 14 % durante o
período considerado; porém, o preço de exportação por unidade foi
constantemente mais elevado (em média, 2 a 14 %, consoante os anos) do que
o preço na UE. 
6.3.3.     Importações da RPC pelos
autores da denúncia
(522)   Durante o inquérito e na
sequência da divulgação final, foi alegado que os autores da denúncia (através
das suas empresas coligadas) estavam a importar o produto em causa da RPC e que
tais importações constituíam 20 a 40% do total das importações provenientes da
RPC. No entanto, não foram fornecidos quaisquer elementos de prova em apoio
dessa alegação. Tendo examinado essas alegações, analisando para o efeito os
dados comprovados facultados pelos produtores da União incluídos na amostra,
verificou-se que estes só importaram 10 000 toneladas durante o PI, o que
estava largamente em consonância com os dados constantes da denúncia.
Constatou-se que um volume algo similar, não divulgado em conformidade com o
artigo 29.º do regulamento de base, tinha sido importado pelas empresas
coligadas dos produtores da União incluídos na amostra. Essas importações no
conjunto representaram apenas cerca de 2-3% do total das importações
provenientes da RPC. Por conseguinte, não pode concluir-se que os autores da
denúncia estivessem a importar da RPC em tais quantidades e de molde a pôr em
causa o seu próprio estatuto de produtores da União, em conformidade com o
artigo 9.º, n.º 1, alínea a), do regulamento de base, ou causar prejuízo a si
próprios. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.
6.3.4.     Uso cativo e vendas cativas
(523)   Algumas
partes interessadas alegaram que o prejuízo causado à indústria da União teve
origem no seu envolvimento na atividade, a jusante, de produção de materiais de
construção (tais como «painéis sanduíche», chapas trapezoidais, etc.), quer
diretamente, quer através de empresas coligadas dentro dos grupos. Foi alegado,
especificamente, que a indústria da União disponibilizou ARO a preços mais
baixos para a sua atividade a jusante do que para as empresas independentes,
«subsidiando-as» assim dentro do grupo e permitindo-lhes subcotar os preços dos
seus concorrentes no segmento de mercado a jusante.
(524)   Conforme indicado anteriormente,
o valor médio do uso cativo e das vendas cativas por tonelada foi apenas 3%
inferior ao preço de venda a clientes independentes no PI. Além disso, o
inquérito mostrou que o uso cativo e as vendas cativas foram, muito
provavelmente, afetados indiretamente pela concorrência desleal das importações
objeto de subvenções. A haver, como alegado, alguma vantagem para
a atividade a jusante, esta ter-se-ia refletido na comparação entre os preços
das vendas cativas e os preços das vendas a clientes independentes. Por
conseguinte, este argumento foi rejeitado.
(525)   Na sequência da divulgação
final, a CISA voltou a alegar que a indústria da União estava a disponibilizar
ARO para a sua atividade a jusante a preços «subvencionados», subcotando assim
os preços dos seus concorrentes no segmento de mercado a jusante. No entanto,
não foram apresentados elementos de prova que permitissem alterar a conclusão
da Comissão constante do considerando 524, ou seja, que a diferença de preços
entre as vendas a partes coligadas e as vendas a partes independentes era
pequena (2%) e que não se estava perante um caso de prejuízo autoinfligido.
(526)   A CISA questionou também os
dados sobre os custos da produção de ARO, bem como sobre o preço do ARO às
partes coligadas. À luz dos preços de venda dos rolos galvanizados a quente,
uma matéria-prima utilizada na produção de ARO, alegou-se que os custos de
produção de ARO no período de inquérito não poderiam ultrapassar os 900 euros
por tonelada.
(527)   Em primeiro lugar, não era
claro até que ponto todos os custos, nomeadamente VAG e custos financeiros,
estavam incluídos no custo total a que a CISA se referia. Em segundo lugar, a
Comissão verificou o custo de produção de ARO junto de todos os produtores da
União incluídos na amostra e ficou convencida de que o custo total da produção
inclui os custos das matérias-primas, transformação, revestimento, VAG, custos
financeiros, etc. 
(528)   A CISA alegou em seguida que a
venda de ARO a partes coligadas eram efetuadas com prejuízo e, por conseguinte,
eram uma causa do prejuízo sofrido pela indústria da União. Para tal, baseou-se
na comparação do custo total de produção (978 euros/tonelada) com o preço médio
das vendas a partes coligadas (965 euros/tonelada).
(529)   Embora seja evidente que a
simples comparação matemática dá a entender que as vendas a partes coligadas
foram efetuadas com prejuízo, tal implicaria que, nas suas vendas cativas e nas
vendas a partes independentes, a indústria da União suportaria o mesmo nível de
VAG e de despesas gerais de venda. Como se refere no considerando 493, as
vendas a partes coligadas foram feitas numa base de «custo adicional», pelo que
a indústria da União estava a recuperar os custos suportados com essas vendas.
6.3.5.     Crise económica
(530)   A crise económica e as suas
consequências no setor da construção explicam, pelo menos parcialmente, a
contradição entre a procura e a pressão exercida sobre os preços durante o
período considerado. Tal como se afirmou anteriormente, o consumo desceu 25 %
em 2009. No entanto, a partir de 2010, o mercado começou a recuperar e, entre
2009 e o final do PI, o consumo aumentou 24 %.
(531)   Todavia, a análise do prejuízo
e o nexo de causalidade estabeleceram uma distinção entre a quebra do mercado
em 2009 e a recuperação subsequente desde 2009 até ao PI. A análise do prejuízo
e o nexo de causalidade demonstraram claramente que as importações provenientes
da RPC beneficiaram plenamente da recuperação do consumo e, além disso,
subcotaram constantemente os preços praticados pela indústria da União,
transformando assim a possibilidade de igualdade de oportunidades para todos os
operadores poderem recuperar dessa quebra numa batalha contínua pela
sobrevivência.
(532)   Após o prazo-limite para a
apresentação de observações à divulgação final, uma parte interessada referiu o
encerramento previsto de uma instalação de produção na Bélgica, e que, por
motivos de força maior, a produção e a expedição normais de outras instalações
de produção na Bélgica se deparavam com dificuldades. A parte interessada
alegou que desta forma se demonstrava que não havia segurança de
aprovisionamento de ARO na UE, justificando assim que tanto os importadores
como os utilizadores recorressem livremente a fontes de ARO tanto na UE como na
China. 
(533)   Esta argumentação foi
rejeitada. Atendendo à baixa utilização da capacidade na UE, não se está
perante um problema de aprovisionamento, porque a indústria da União dispõe de
uma capacidade disponível adequada. De qualquer modo, as instalações de
produção que estão a ser encerradas na Bélgica não fabricavam ARO. A segurança
do aprovisionamento é, sem dúvida, importante, mas os direitos propostos no
caso em apreço não se destinam a pôr cobro ao fornecimento de ARO proveniente
da China, mas apenas evitar o dumping no mercado da UE.
6.3.6.     Sobrecapacidade estrutural
(534)   Algumas partes interessadas, na
sua maior parte produtores de aço integrados verticalmente, alegaram que a
causa do prejuízo sofrido pela indústria da União não foram as importações
provenientes da RPC, mas sim problemas estruturais da indústria do aço da UE,
como a sobrecapacidade. Alegou-se que a consolidação da indústria do aço da UE
ocorrida antes do período considerado teria conduzido à sobrecapacidade e que o
prejuízo sofrido era uma consequência de um excesso de instalações de produção.
(535)   Na realidade, a produção de ARO
é capital-intensiva, e a indústria tem custos fixos relativamente elevados. Não
obstante, a consolidação da indústria siderúrgica - que ocorreu antes do início
do período considerado - não resultou numa sobrecapacidade. Após um ligeiro
aumento da capacidade instalada em 2009, a indústria viu a sua capacidade
reduzir ligeiramente em 2010 e, novamente, no PI. A capacidade instalada
durante o PI foi mais baixa do que o consumo total da União e se a procura no
PI tivesse recuperado para os níveis de 2008 e a indústria da União tivesse
conseguido tirar partido desse aumento da procura, a utilização da capacidade
teria rondado os 74 %.
(536)   Os efeitos negativos da
sobrecapacidades só podem ser atribuídos em muito pequena medida aos produtores
de ARO da UE. Em primeiro lugar, o inquérito mostrou que a indústria da União
tomou obviamente medidas para permanecer eficiente, uma vez que a produtividade
aumentou 6 % para toda a indústria. Em segundo lugar, o investimento continuado
nas linhas de produção e na flexibilidade na sua utilização para a produção de
outros produtos contribuiu para atingir economias de escala e reduzir os custos
fixos. Por conseguinte, devido à redução de 18 % na utilização da
capacidade das empresas incluídas na amostra durante o período considerado, os
custos médios de produção aumentaram apenas 6 %, já incluindo o aumento
dos custos das matérias-primas. Assim, não pode concluir-se que a
sobrecapacidade fosse de molde a quebrar o nexo de causalidade. Por
conseguinte, este argumento foi rejeitado.
6.4.        Conclusão sobre o nexo de
causalidade
(537)   Demonstrou-se que houve um
aumento substancial no volume e na parte de mercado das importações objeto de
subvenções originárias da RPC no período considerado, especialmente no período
de 2009 até ao PI. Apurou-se que essas importações subcotaram constantemente os
preços praticados pela indústria da União no mercado da União e,
particularmente, no PI.
(538)   Este aumento no volume e na parte
de mercado das importações objeto de subvenções, a baixos preços, provenientes
da RPC coincidiu com a evolução negativa da situação económica da indústria da
União. Esta situação deteriorou-se no PI, altura em que, apesar da recuperação
do consumo, a indústria da União não conseguiu recuperar a sua parte de mercado
perdida e a rendibilidade Outros indicadores financeiros, como o retorno dos
investimentos, estagnaram ao nível de 2010 e o emprego atingiu o seu nível mais
baixo.
(539)   O exame dos outros fatores
conhecidos suscetíveis de ter causado prejuízo à indústria da União revelou que
esses fatores não parecem suficientes para quebrar o nexo de causalidade
estabelecido entre as importações subvencionadas provenientes da RPC e o
prejuízo sofrido pela indústria da União.
(540)   Com base nesta análise, que
distinguiu e separou devidamente os efeitos de todos os fatores conhecidos
sobre a situação da indústria da União dos efeitos prejudiciais das exportações
subvencionadas, concluiu-se que as importações subvencionadas provenientes da
RPC causaram um prejuízo importante à indústria da União na aceção do artigo
8.º, n.º 6, do regulamento de base.
7.           INTERESSE DA UNIÃO
7.1.        Observações preliminares
(541)   De acordo com o artigo 31.º do
regulamento de base, as instituições averiguaram se, não obstante as conclusões
atrás enunciadas, existiam razões imperiosas para concluir que a adoção de
medidas de compensação não era do interesse da União. A análise do interesse da
União baseou-se na avaliação de todos os interesses envolvidos, incluindo os da
indústria da União, dos importadores e dos utilizadores do produto em causa.
7.2.        Interesse da indústria da
União
(542)   A indústria da União no seu
conjunto é composta por 22 produtores conhecidos, que se estima representarem a
totalidade da produção de ARO da União. Os produtores estão situados em
diferentes Estados-Membros da União e empregam diretamente mais de 5 400
pessoas relacionadas com o produto similar.
(543)   Nenhum dos produtores se opôs
ao início do inquérito. Tal como antes evidenciado pelos indicadores
macroeconómicos, a indústria da UE no seu conjunto sofreu uma deterioração da
sua situação e foi afetada negativamente pelas importações objeto de
subvenções.
(544)   A indústria da União sofreu um
prejuízo importante causado pelas importações subvencionadas provenientes da
RPC. Todos os indicadores de prejuízo registaram uma evolução negativa no
período considerado. Em especial, os indicadores de prejuízo relacionados com o
desempenho financeiro dos produtores da União, como a rendibilidade e o retorno
dos investimentos, foram gravemente afetados. Na ausência de medidas,
afigura-se muito provável uma nova deterioração da situação económica da
indústria da União.
(545)   Espera-se que a instituição de
direitos de compensação reponha as condições justas de comércio no mercado da
União, permitindo que a indústria da União alinhe os preços de ARO para que
reflitam os custos das diferentes componentes e as condições de mercado. É de
prever que a instituição de medidas de compensação venha a permitir à indústria
da União recuperar, pelo menos parcialmente, a parte de mercado perdida no
período considerado, o que teria um impacto positivo na sua rendibilidade e
situação financeira global.
(546)   Caso não sejam instituídas
medidas, é provável que se venham a verificar novas perdas de parte de mercado
e a rendibilidade da indústria da União continuará a deteriorar-se, o que será
insustentável de médio a longo prazo. É igualmente provável que alguns
produtores individuais sejam obrigados a encerrar as suas unidades de produção,
uma vez que registaram perdas durante o período considerado. Tendo em conta as
perdas registadas e o elevado nível de investimentos na produção efetuados no
início do período considerado, é de esperar que, se não forem instituídas
medidas, a maior parte dos produtores da União não consiga recuperar os seus
investimentos.
(547)   Conclui-se, por conseguinte,
que a instituição de medidas de compensação é do interesse da indústria da
União. 
7.3.        Interesses dos utilizadores e
dos importadores
(548)   Tal como mencionado no
considerando 14, cinco importadores deram-se a conhecer, mas apenas dois
responderam ao questionário. De entre cerca de 100 utilizadores enumerados na
denúncia, 19 deram-se a conhecer, manifestando interesse no processo.
Posteriormente, dez empresas enviaram respostas ao questionário.
(549)   Os importadores e utilizadores
mais ativos apresentaram em conjunto observações escritas e foram realizadas
várias audições no decurso do inquérito. Os seus principais argumentos
relativos à instituição de medidas são analisados em seguida.
(550)   Na sequência da divulgação
final, foram recebidas observações de importadores e outras partes
interessadas. No entanto, não foram apresentados mais novos elementos para além
dos mencionados a seguir.
7.3.1.     Concorrência no mercado da UE
(551)   Os utilizadores e os
importadores alegaram que mercado da UE de ARO não era suficientemente
competitivo e que as importações provenientes da RPC eram necessárias para
conferir mais poder de negociação às empresas que importam e utilizam esses
produtos. Além disso, sugeriram ainda que a indústria da União estaria
envolvida em acordos oligopolistas para controlar o mercado. Os produtores da
União eram concorrentes nos mesmos mercados e vendiam frequentemente aos mesmos
clientes ou a empresas de construção dos outros produtores. Tendo em conta que
não foram apresentados elementos de prova, além de denúncias infundadas,
relativamente às dificuldades em matéria de negociação de preços e que, para
além dos cinco grupos de produtores da União autores da denúncia, 11 outros
produtores de ARO operam na UE, sendo que alguns de entre eles são muito
representativos, e há uma variedade de outras fontes de importação, estas
alegações foram rejeitadas.
7.3.2.     Escassez da oferta
(552)   Os utilizadores e os
importadores alegaram também que a instituição de medidas sobre as importações
provenientes da China conduziria a uma escassez de ARO no mercado da UE.
Todavia, tendo em conta a grande variedade das fontes de abastecimento acima
referida, bem como a capacidade de produção livre da indústria da União, não se
considera provável que tal escassez possa vir a ocorrer. Este argumento foi,
por conseguinte, rejeitado.
7.3.3.     Conclusão sobre os interesses
dos utilizadores e dos importadores
(553)   Os dez utilizadores
colaborantes representaram 7 % do total das importações provenientes da
China durante o PI. O inquérito mostrou que todos os utilizadores mantêm
diversas fontes de abastecimento. Em média, as compras à RPC representaram
cerca de 15 % do total das compras de ARO; além disso, constatou-se que os
maiores volumes provinham dos produtores da UE (73 %) e que 12 % eram
importados de países terceiros. De facto, visto que o produto em causa é altamente
estandardizado, a importância de fidelização do cliente é bastante relativa,
sendo que tanto os importadores como os utilizadores podem mudar de fontes de
abastecimento com relativa facilidade no que diz respeito à qualidade do
produto.
(554)   O inquérito mostrou que todos
os utilizadores colaborantes, exceto um deles, eram rentáveis no setor em que o
produto em causa é utilizado e que, durante o PI, a sua rendibilidade variou
entre 1 % e 13 %, consoante as empresas. A rendibilidade dessas
empresas não dependia significativamente das importações do produto em causa
provenientes da RPC.
(555)   Com base nas respostas ao
questionário dos utilizadores, foi estimado o efeito provável das medidas
propostas. Assim, mesmo assumindo o pior cenário para os utilizadores
colaborantes, ou seja, que não seria possível repercutir a subida de preço e
que teriam de continuar a importar a partir da RPC as mesmas quantidades como
no PI, o impacto do nível do direito sobre o custo de produção seria um aumento
de 1 a 5 % e uma redução da rendibilidade de 1 a 2,8 pontos percentuais
para a maioria das importações e cerca de 4 pontos percentuais para as
importações sujeitas ao direito residual. No entanto, o cenário mais provável é
um impacto significativamente menor do que este. As importações provenientes da
RPC representam uma parte relativamente pequena da atividade dos utilizadores,
é de esperar que o aumento de custos decorrente das medidas de compensação
possa ser repercutido com relativa facilidade. Por outro lado, tendo em conta
que, para além dos muitos produtores da UE, existem alternativas significativas
em termos de fontes de importação, não sujeitas a medidas, por exemplo, a Índia
e a Coreia do Sul, é de esperar que os preços no mercado, na sequência da
instituição das medidas, reflitam também esses fatores. 
(556)   Os dois importadores
colaborantes representaram cerca de 6 % do total das importações
provenientes da RPC durante o PI, não tendo sido divulgado o valor exato em
conformidade com o artigo 29.º do regulamento de base. Tal como acontece para
os utilizadores, os importadores mantiveram igualmente diferentes fontes de
abastecimento para além da RPC. Ademais, foi determinado que a rendibilidade
dos importadores seria possivelmente mais afetada pelas medidas do que a dos
utilizadores, caso mantivessem o modelo de importações praticado durante o PI.
Todavia, na prática, os importadores, tal como os comerciantes, tendem a ser
mais flexíveis do que os utilizadores e seriam provavelmente os primeiros a
optar por fontes alternativas de abastecimento. 
(557)   Uma parte dos benefícios das
importações chinesas para o utilizador e o importador é efetivamente
conseguida, e tornada possível, devido à discriminação desleal de preços
praticada pelos exportadores chineses, e não a uma vantagem competitiva
natural. Assim, o facto de restaurar as condições equitativas no mercado da UE,
corrigindo a distorção comercial causada pelas importações objeto de
subvenções, irá permitir que o mercado de ARO retorne a uma dinâmica e evolução
de preços sadias e induzidas pela economia de mercado, não colocando em
desvantagem outros atores (utilizadores, produtores e consumidores finais) que
não podem beneficiar imediatamente das importações objeto de subvenções.
7.4.        Conclusão sobre o interesse da
União
(558)   Tendo em conta o que precede,
concluiu-se que, com base nas informações disponíveis relativas ao interesse da
União, não existem razões imperiosas que impeçam a instituição de medidas
aplicáveis às importações do produto em causa originário da RPC.
8.           MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
DEFINITIVAS
8.1.        Nível de eliminação do
prejuízo
(559)   Tendo em conta as conclusões
relativas às práticas de subvenção, ao prejuízo delas resultante, ao nexo de
causalidade e ao interesse da União, devem ser instituídas medidas de compensação,
a fim de evitar o agravamento do prejuízo causado à indústria da União pelas
importações objeto de subvenções.
(560)   A fim de determinar o nível
dessas medidas, a Comissão teve em conta as margens de subvenção apuradas e o
montante do direito necessário para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria
da União. 
(561)   Ao calcular o montante do
direito necessário para eliminar os efeitos das práticas de subvenção
prejudiciais, considerou-se que as medidas deveriam permitir à indústria da
União cobrir os seus custos de produção e obter um lucro antes de impostos
equivalente ao que uma indústria deste tipo, no setor, poderia razoavelmente
obter com as vendas do produto similar na União em condições normais de
concorrência, ou seja, na ausência de importações subvencionadas. Considerou-se
que a determinação do lucro que poderia ter sido realizado na ausência de
importações objeto de subvenções se devia basear no ano de 2008, altura em que
as importações proveniente da China estavam menos presentes no mercado da
União. Assim, considera-se que uma margem de lucro de 6,7 % do volume de
negócios seria o nível mínimo adequado que a indústria da União poderia
razoavelmente ter esperado obter na ausência das práticas de subvenção
prejudiciais. 
(562)   Nesta base, foi calculado um
preço não prejudicial do produto similar para a indústria da União. Esse preço
não prejudicial foi obtido adicionando ao custo de produção a margem de lucro
de 6,7 % atrás referida.
(563)   O aumento de preço necessário
foi, assim, determinado com base numa comparação entre o preço de importação
médio ponderado dos produtores-exportadores da RPC que colaboraram no
inquérito, devidamente ajustado para ter em conta os custos de importação e os
direitos aduaneiros, e o preço não prejudicial praticado pela indústria da
União no mercado da União durante o PI. As eventuais diferenças resultantes
desta comparação foram posteriormente expressas em percentagem do valor CIF
médio total de importação dos tipos comparados.
(564)   Na sequência da divulgação final,
as partes interessadas questionaram a aplicação de 6,7 % como lucro-alvo
da indústria da União e a descrição de 2008 como ano representativo da
rendibilidade. No entanto, o seu argumento de que o lucro da indústria da União
em 2008 foi prejudicado pela crise financeira, fazendo de 2008 um ano especial,
parece dar a entender que o lucro obtido em 2008 é inferior ao que seria de
esperar da indústria num ano normal. Este argumento é rejeitado, porque não
foram apresentados elementos de prova sobre os eventuais lucros que a indústria
da União teria obtido em 2008 se a crise económica não se tivesse feito sentir.
(565)   As partes interessadas
assinalaram igualmente que os volumes das importações provenientes da RPC
atingiram o seu ponto mais baixo em 2009 e não em 2008. No entanto, atendendo a
que a indústria da União não foi rentável em 2009, é impossível recorrer aos
dados de 2009 para estabelecer um lucro-alvo para a indústria da União.
(566)   A CISA alegou também que o
lucro das vendas a clientes independentes em 2008 não pode ser utilizado como
lucro-alvo porque nesse ano se registou a maior diferença de preços entre as
vendas a partes coligadas e as vendas a partes independentes. Este argumento
foi rejeitado porque esta diferença de preços não é pertinente para o cálculo
do lucro das vendas a clientes independentes. 
(567)   A CISA propôs em seguida que o
lucro-alvo das vendas de ARO a partes independentes na União se deveria basear
no lucro global médio da empresa multinacional ArcelorMittal nos anos de 2010 e
2011. A utilização desta proposta como fonte fidedigna para o lucro das vendas
de ARO na União na ausência de importações objeto de dumping foi
rejeitada, porque tomar em consideração o lucro do grupo ArcelorMittal a nível
mundial não seria, evidentemente, representativo dos lucros obtidos com as
vendas de ARO na União.
(568)   Uma parte interessada
questionou a metodologia utilizada pela Comissão para calcular a margem de
subcotação dos custos. No entanto, ao fazê-lo, esta parte baseou-se erradamente
no pressuposto de que a Comissão teria calculado a margem de subcotação dos
custos eliminando do preço de mercado o lucro médio da indústria da União no PI
(2,6 %), a fim obter o «limiar de rendibilidade» (ou seja, um preço que
resultaria num lucro nulo), e adicionando em seguida o lucro-alvo a este
limiar.
(569)   A Comissão calculou a margem de
subcotação dos custos adicionando o lucro-alvo ao custo da produção de cada
tipo de produto. A metodologia sugerida por esta parte interessada é incorreta,
porque o lucro médio de 2,6 % não foi obtido automaticamente em cada venda
de cada modelo por todas as empresas cujos dados foram utilizados.
(570)   Outra parte interessada pôs
igualmente em causa o cálculo do prejuízo apresentado pela Comissão. Atendendo
a que não teve pleno acesso aos dados utilizados pela Comissão para calcular a
margem de prejuízo, a parte em questão tentou proceder ao cálculo recorrendo à
sua interpretação da diferença de preços no mercado entre o substrato com
revestimento de ligas de alumínio e de zinco e o substrato com revestimento de
zinco, que calculou a 50 USD por MT. Este novo cálculo com base em dados
incompletos produziu uma margem de prejuízo inferior à que fora calculada e
divulgada pela Comissão.
(571)   Os seus argumentos foram
rejeitados porque na análise dos dados integrais dos produtores-exportadores e
da indústria da União não foi encontrada a alegada diferença de preços. Consequentemente,
convém sublinhar que os dados que a parte interessada utilizou estavam
incompletos, não constituindo assim uma fonte fidedigna para reproduzir os
cálculos do prejuízo efetuados pela Comissão.
8.2.        Medidas definitivas
(572)   Tendo em conta as conclusões
relativas às práticas de subvenção, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao
interesse da União, e em conformidade com o artigo 15.º do regulamento de base,
considera-se que deve ser instituído um direito de compensação definitivo sobre
as importações de ARO originário da RPC, ao nível das margens de subvenção ou
prejuízo apuradas mais baixas, estabelecidas de acordo com a regra do direito
inferior. Neste caso, a taxa do direito deverá ser fixada ao nível da margem de
subvenção constatada. Atendendo ao que precede, as taxas desses direitos são
estabelecidas da seguinte forma: 
 Nome da empresa || Margem de subvenção || Margem de prejuízo || Direito de compensação 
 Zhangjiagang Panhua Steel Strip Co., Ltd.; Chongqing Wanda Steel Strip Co., Ltd.; Zhangjiagang Free Trade Zone Jiaxinda International Trade Co., Ltd. || 29,7 % || 55,8 % || 29,7 % 
 Zhejiang Huadong Light Steel Building Material Co. Ltd.; Hangzhou P.R.P.T. Metal Material Co., Ltd. || 23,8 % || 29,7 % || 23,8 % 
 Union Steel China || 26,8 % || 13,7 % || 13,7 % 
 Outras empresas colaborantes || 26,8 % || 43,0 % || 26,8 % 
 Direito residual || 44,7 % || 58,3 % || 44,7 % 
(573)   As taxas individuais do direito
de compensação para as diferentes empresas indicadas no presente regulamento
foram estabelecidas com base nas conclusões do presente inquérito. Traduzem,
assim, a situação verificada durante o inquérito no tocante a essas empresas.
As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito aplicável à escala
nacional a «Todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às
importações de produtos originários do país em causa e produzidos pelas
empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas especificamente
mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa, cuja
firma e endereço não sejam expressamente mencionados no artigo 1.º, incluindo
as entidades ligadas às empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar
dessas taxas, e serão sujeitos à taxa do direito aplicável a «Todas as outras
empresas». 
(574)   Qualquer pedido de aplicação de
uma taxa do direito de compensação individual de uma empresa (na sequência, por
exemplo, de uma alteração da firma ou da criação de novas entidades de produção
ou de venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão[104] e
conter todas as informações pertinentes, nomeadamente qualquer alteração das
atividades da empresa relacionadas com produção, vendas no mercado interno e
vendas de exportação, associadas, por exemplo, a essa alteração da firma ou à
alteração das entidades de produção e de venda. Se necessário, o regulamento
será alterado em conformidade, mediante a atualização da lista das empresas que
beneficiam de taxas do direito individual. 
(575)   A fim de assegurar a aplicação
adequada do direito de compensação, o nível do direito residual deve ser
aplicável não só aos produtores-exportadores que não colaboraram no inquérito,
mas igualmente aos produtores que não efetuaram qualquer exportação para a
União durante o PI,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
1. É instituído um direito de compensação
definitivo sobre as importações de determinados produtos de aço com
revestimento orgânico, ou seja, produtos laminados planos, de aço ligado e não
ligado (não incluindo aço inoxidável), pintados, envernizados ou revestidos de
plástico em pelo menos um dos lados, com exclusão dos chamados «painéis
sanduíche», do tipo utilizado para aplicações de construção e constituídos por
duas chapas metálicas exteriores com um núcleo estabilizador de material de
isolante entre elas, com exclusão dos produtos com um revestimento final de
poeiras de zinco (uma tinta rica em zinco, contendo, em peso, 70 % ou mais de
zinco), e com exclusão dos produtos com um substrato com um revestimento
metálico de crómio ou estanho, atualmente classificados nos códigos NC ex 7210
70 80, ex 7212 40 80, ex 7225 99 00, ex 7226 99 70 (códigos TARIC 7210 70 80
11, 7210 70 80 91, 7212 40 80 01, 7212 40 80 21, 7212 40 80 91, 7225 99 00 11,
7225 99 00 91, 7226 99 70 11 e 7226 99 70 91) e originários da República
Popular da China.
2. A taxa do direito de compensação definitivo
aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não
desalfandegado referido no n.º 1 e fabricado pelas empresas a seguir enumeradas
é a seguinte:
 Empresa || Direito || Código adicional TARIC 
 Union Steel China || 13,7 % || B311 
 Zhangjiagang Panhua Steel Strip Co., Ltd.; Chongqing Wanda Steel Strip Co., Ltd.; Zhangjiagang Free Trade Zone Jiaxinda International Trade Co., Ltd. || 29,7 % || B312 
 Zhejiang Huadong Light Steel Building Material Co. Ltd.; Hangzhou P.R.P.T. Metal Material Co., Ltd. || 23,8 % || B313 
 Angang Steel Company Ltd. || 26,8 % || B314 
 Baoutou City Jialong Metal Works Co., Ltd. || 26,8 % || B317 
 Changshu Everbright Material Technology Co., Ltd. || 26,8 % || B318 
 Changzhou Changsong Metal Composite Material Co., Ltd. || 26,8 % || B319 
 Inner Mongolia Baotou Steel Union Co., Ltd. || 26,8 % || B321 
 Jigang Group Co., Ltd. || 26,8 % || B324 
 Maanshan Iron & Steel Company Limited || 26,8 % || B325 
 Qingdao Hangang Color Coated Sheet Co., Ltd. || 26,8 % || B326 
 Shandong Guanzhou Co., Ltd. || 26,8 % || B327 
 Shenzen Sino Master Steel Sheet Co, .Ltd. || 26,8 % || B328 
 Tangshan Iron & Steel Group Co., Ltd. || 26,8 % || B329 
 Tianjin Xinyu Color Plate Co., Ltd. || 26,8 % || B330 
 Wuhan Iron and Steel Company Limited || 26,8 % || B331 
 Zhejiang Tiannu Color Steel Co., Ltd. || 26,8 % || B334 
 Todas as outras empresas || 44,7 % || B999 
3. Salvo especificação em contrário, são
aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 188
de 18.7.2009, p. 93
[2]               JO C 52
de 22.2.2012, p. 4.
[3]               JO C 373
de 21.12.2011, p. 16.
[4]               JO L 252
de 19.9.2012, p. 33.
[5]               Documento
WT/DS379/AB/R, 11 de março de 2011.
[6]               N.º 317
do relatório OR.
[7]               N.º 290
do relatório OR.
[8]               N.º 297
do relatório OR.
[9]               Página 33
da versão inglesa do Décimo segundo plano quinquenal de desenvolvimento para a
indústria siderúrgica.
[10]             O artigo
36.º da Lei da República Popular da China sobre os ativos estatais de empresas
tem a seguinte redação: «As empresas com investimentos estatais que fazem
investimentos devem seguir as políticas industriais nacionais,…»
[11]             Segundo o
artigo 6.º das Medidas Tentativas de Supervisão e Administração dos
Investimentos por Empresas Centrais: «O princípio de conformidade com os
planos de desenvolvimento e as políticas industriais do Estado deve ser
observado para as atividades de investimento das empresas, assim como a
supervisão e administração da SASAC sobre as atividades de investimento das
empresas».
[12]             Artigo
13.º, n.os 1 e 2, das Medidas para a Administração de Estratégias de
Desenvolvimento e Planos de Empresas Centrais.
[13]             O
Vice-Primeiro-Ministro Zeng Peiyan afirmou que a deslocalização da Capital
Steel para Hebei representa uma importante decisão política feita pelo Comité
Central do Partido Comunista Chinês e o Conselho de Estado (Xinhua News Agency,
23 de outubro de 2005).
[14]             Ver,
por exemplo, «China approves Anshan Steel merger with Panzhihua», http://www.reuters.com/article/2010/05/25/us-china-steel-merger-idUSTRE64O2G020100525
«Steel merger will become China's
biggest», http://www.chinadaily.com.cn/bizchina/2010-04/19/content_9747309.htm
«Four Chinese steel makers agree to
merge», http://online.wsj.com/article/SB10001424052748703792704575366830150284538.html
«New steel group formed by merger in
China's Hubei Province»,
http://www.steelorbis.com/steel-news/latest-news/new-steel-group-formed-by-merger-in-chinas-hubei-province-685647.htm
[15]             «….. na
nossa opinião, esses elementos de prova de que um poder público exerce um
controlo efetivo sobre uma entidade e o seu comportamento pode servir, em
certas circunstâncias, como elementos de prova de que a entidade em causa
possui autoridade governamental e exerce esses poderes no desempenho de funções
públicas.» (DS379) Relatório do Órgão de Recurso, n.º 318.
[16]             As 17
empresas constantes do anexo pertencem a alguns dos maiores produtores estatais
de aço da China. 
[17]             Por exemplo, http://en.wikipedia.org/wiki/Shougang_Corporation,
http://en.wikipedia.org/wiki/Hebei_Iron_and_Steel,
http://companies.china.org.cn/trade/company/559.html,
http://companies.china.org.cn/trade/company/557.html
etc.
[18]             Artigo 7.º
das Medidas Intercalaras de Supervisão e Administração dos Ativos Estatais das
Empresas: «O Governo popular, nos seus diferentes níveis, deve executar
rigorosamente as disposições legislativas e regulamentares em matéria de gestão
dos ativos do Estado, deve respeitar a separação das funções do Governo de
administração pública da função como contribuinte dos ativos do Estado, e
respeitar a separação dos organismos públicos e empresas e a separação
da propriedade e do poder de gestão. Os organismos que supervisionam e
administram os ativos do Estado devem abster-se de exercer a função do governo
de administração pública, e os outros organismos e serviços do Estado não devem
desempenhar as funções de contribuinte dos ativos do Estado nas empresas».
[19]             «The
state-business nexus in China's steel industry – Chinese market distortions
in domestic and international perspective», estudo de 2009 elaborado pela
Think!Desk – China research & Consulting for Eurofer, Analyses of
State-owned Enterprises and State Capitalism in China, 2011, Capital Trade
Incorporated elaborado pela comissão de análise económica e segurança,
EUA-China, do congresso dos EUA (U.S.-China Economic and Security Review
Commission).
[20]             Artigos
22.º, 27.º e 29.º da Lei da República Popular da China sobre os ativos estatais
das empresas.
[21]             «The
state-business nexus in China's steel industry – Chinese market
distortions in domestic and international perspective», estudo de 2009
elaborado pela Think!Desk – China research & Consulting for Eurofer, Analyses
of State-owned Enterprises and State Capitalism in China, 2011, Capital Trade
Incorporated elaborado pela comissão de análise económica e segurança,
EUA-China, do congresso dos EUA (U.S.-China Economic and Security Review
Commission) e anexo 10 da denúncia. 
[22]             Décimo
segundo plano quinquenal de desenvolvimento para a indústria siderúrgica,
secção IV (VII) – Acelerar a fusão e reorganização.
[23]             Páginas
108 e 109 da denúncia.
[24]             Por
exemplo, sítio Web da Chongqing Iron and Steel (http://en.cqgtjt.com/),
da Baosteel 
(http://www.baosteel.com/group_e/01news/ShowArticle.asp?ArticleID=2553)
[25]             Por
exemplo, Medidas Tentativas de Supervisão e Administração dos Investimentos por
Empresas Centrais, Medidas para a Administração de Estratégias de
Desenvolvimento e Planos de Empresas Centrais, Lei da República Popular da
China sobre os ativos estatais de empresas, Portaria n.º 35 da NDRC – Políticas
para o desenvolvimento da indústria siderúrgica.
[26]             Relatório
OR DS 379, n.º 441.
[27]             Relatório
OR DS 379, n.º 444.
[28]             O Governo
da RPC apresentou um quadro com os valores correspondentes à produção de HRS e
CRS fabricados por empresas estatais e empresas privadas, mas, durante a
verificação, apurou-se que este quadro não está completa e o Governo da RPC
recusou-se a disponibilizar as informações utilizadas na elaboração do quadro,
o que teria permitido uma verificação correta.
[29]             As
respostas de quatro produtores-exportadores chineses (dois incluídos na amostra
e duas respostas voluntárias) sobre as suas aquisições de HRS (e CRS).
Inquéritos semelhantes por parte de outras autoridades responsáveis por
inquéritos confirmam estes valores. Por exemplo a USDOC confirmou que as
seguintes proporções de HRS na China foram produzidas por empresas estatais no
passado: Cilindros de aço de alta pressão (70 %), grelhas de cobertura (a
USDOC determinou que as autoridades governamentais foram responsáveis pela
maioria de HRS produzido durante o período de inquérito), tubos retangulares
de parede fina (70,81 %). 
[30]             Segundo o World
Steel Capacity Book, a capacidade de produção de CRS na China é de cerca de
81 035 000 toneladas por ano e, com base nos dados de acesso público sobre
propriedade, cerca de 57 490 000 toneladas são produzidas por empresas
estatais.
[31]             A
diferença entre os preços das empresas estatais e os preços de fornecedores
privados era, em média, de apenas 3,75 % durante o PI.
[32]             Artigo
18.º da Portaria n.º 35-As políticas de tecnologias importadas e
equipamentos: as empresas são encorajadas a utilizar equipamentos e tecnologias
nacionais e a reduzir a exportação.
                Artigo 20.º da Portaria n.º 35-As empresas siderúrgicas são encorajadas a formar
grupos e a efetuar reorientações estratégicas através da alianças entre as
grandes empresas...
[33]             Artigo
22.° da Portaria n.º 35-O investimento em qualquer projeto siderúrgico deve
ser submetido à apreciação e aprovação ou verificação da NDRC de acordo com
disposições aplicáveis.
Artigo 23.°
da Portaria n.º 35 - Em matéria de investimento estrangeiro
na indústria siderúrgica da China, os investidores estrangeiros não podem ter
uma participação maioritária como é o princípio geral..
[34]             Artigo
24.º da Portaria n.º 35 - Para qualquer projeto que não cumpra as políticas
de desenvolvimento para a indústria siderúrgica e não tiver sido objeto de
exame e aprovação ou caso esse exame e aprovação não respeitem as disposições
aplicáveis, o Departamento estatal dos recursos fundiários não deve tratar as
formalidades para a utilização de terrenos e o Departamento da indústria e do
comércio não deve aceitar o seu registo, o Departamento administrativo do
comércio não deve aprovar o seu contrato e constituição, a instituição
financeira não deve conceder qualquer empréstimo ou dar apoio ao crédito sob
qualquer outra forma, …
                Artigo 25.° da
Portaria n.º 35 - Para conceder empréstimos a médio e
longo prazo para o investimento em ativos fixos aos projetos de fundição de
ferro, fundição de aço e laminagem do aço, uma instituição financeira deve
cumprir as políticas de desenvolvimento da indústria siderúrgica e reforçar a
sua gestão dos riscos.
[35]             Artigo
30.º, nos casos em que duas ou mais empresas no mercado interno concorrem
ferozmente por recursos estrangeiros, o Estado pode adotar uma coordenação
administrativa para formar alianças ou selecionar uma delas para fazer o
investimento de forma a evitar essa concorrência feroz.
[36]             Secção
III (III) 6 do décimo segundo plano quinquenal de desenvolvimento para a
indústria siderúrgica - nível de clustering industrial: reduzir
significativamente a quantidade de empresas siderúrgicas; a proporção da
produção de aço de das dez maiores empresas siderúrgicas em relação ao agregado
nacional passa de 48,6 % para aproximadamente 60 %;
Secção III (V) do décimo segundo plano
quinquenal de desenvolvimento para a indústria siderúrgica – Otimização do
tecido industrial.
Este capítulo descreve a forma como a
indústria siderúrgica deve ser reconstruída com a ajuda de fusões,
deslocalizações, controlo da capacidade de produção, proibições em algumas
províncias e apoio noutras.
[37]             Anexo 24 da denúncia - compilação das citações pertinentes
de diversos planos e legislações.
[38]             Por exemplo, o Jiangsu Shagang Group declara no seu sítio
Web (http://www.sha-steel.com/eng/index.html): Shagang Group irá aplicar
rigorosamente a política estatal em matéria de desenvolvimento do setor do aço.
Com a orientação de perspetivas científicas sobre o desenvolvimento, Shagang
prosseguirá a estratégia de desenvolvimento sustentável, seguirá uma nova via
para a industrialização, acelerará a transformação e a modernização, promoverá
vigorosamente o reajustamento da estrutura do produto, alargará a sua cadeia
industrial, dará a devida atenção ao apoio a empresas, construirá logística
moderna, implementará operações de capitais, melhorará constantemente a sua
competitividade global para tornar este grupo perfeito, forte e excelente e
para construir a marca reputada de «Fábrica Centenária». Shagang contribuirá
para que a província de Jiangsu cresça de forma harmoniosa e para que a China
se transforme numa potência siderúrgica.
[39]             Relatório
do Órgão de Recurso, EUA – inquérito antissubvenções relativo às DRAM, n.os
111 e 116. 
[40]             Litígio
n.º DS194 EUA – Medidas considerando as limitações de exportação como
subvenções (relatório do painel de 29 de junho de 2001).
[41]             N.os
8.28 -8.30 do relatório do painel. Embora a «ação» dos poderes públicos tenha
sido inicialmente designada «explícita e positiva», conclusões subsequentes do
Órgão de Recurso sugerem que pode ser um padrão demasiado rígido.
[42]             No que respeita às
terras utilizadas para fins industriais, negócios, lazer ou habitação
comercial, etc., bem como as terras com dois ou mais utilizadores, a alienação
dos mesmos deve adotar meios como leilões, concursos ou qualquer outro método
de adjudicação.
[43]             Artigo
24.º Portaria n.º 35 da NDRC (Políticas para o desenvolvimento da indústria
siderúrgica): «Para qualquer projeto que não cumpra as políticas de
desenvolvimento para a indústria siderúrgica e não tiver sido objeto de exame e
aprovação ou caso esse exame e aprovação não respeitem as disposições
aplicáveis, o Departamento estatal dos recursos fundiários não deve tratar as
formalidades para a utilização de terrenos.» 
[44]             George
E. Peterson, , Land leasing and land sale as an infrastructure-financing
option, World Bank Policy Research working paper n.º 4043, 7 de novembro de
2006.
[45]             Estudo do
Deutsche Bank de 2006, sobre o setor bancário da China.
[46]             Documentos
WT/TPR/S/230 p. 79 e WT/TPR/C/264 p.122.
[47]             Regulamento
de Execução (UE) n.º 452/2011 do Conselho, de 6 de maio de 2011, que institui
um direito antissubvenção definitivo sobre as importações de papel fino
revestido originário da República Popular da China.
[48]             http://www.dbresearch.com/PROD/DBR_INTERNET_EN-PROD/PROD0000000000204417.PDF
[49]             Documento
WT/TPR/S/230 p. 79, abril de 2010.
[50]             Documento
WT/TPR/S/264 p. 122, julho de 2010.
[51]             Ibidem.
[52]             Informações
baseadas no estudo sobre o setor bancário da China realizado pelo Deutsche Bank
em 2006, p. 3-4. 
[53]             Informações
recolhidas a partir do relatório monetário sobre o segundo trimestre (2010)
realizado pelo grupo de análise da política monetária do Banco Popular da
China, de 5 de agosto de 2010, p. 10. 
[54]             Considerandos
87 e 90 do Regulamento de Execução (UE) n.º 452/2011 do Conselho, de 6 de maio
de 2011.
[55]             Ver as
conclusões sobre os organismos públicos no considerando 53.
[56]             Artigo
34.° da Lei sobre bancos comerciais.
[57]             Documento
de trabalho do FMI, «Progress in China's Banking Sector Reform: Has
Bank Behaviour Changed?», WP/06/71, março de 2006, (ver páginas 3-4, 13,
18-20). 
[58]             Documento
de trabalho do FMI, «Interest Rate Liberalization in China», WP/09/171,
agosto de 2009, (ver páginas 3-4, 21-23).
[59]             Relatório
do FMI: «Country Report, PRC: 2010 Article IV Consultation», n.º 10/238,
julho de 2010, (ver páginas 22, 24 e 28-29).
[60]             Estudo
económico da OCDE «2010 Economic Survey of China», fevereiro de 2010
(ver capítulo 3, páginas 71, 73-81, 97). 
[61]             Documento
de trabalho da OCDE «China's Financial Sector Reforms», departamento de
assuntos económicos, n.º 747, ECO/WKP (2010) 3, 1 de fevereiro de 2010, (ver
páginas 2, 8-15, 36). 
[62]             Artigos
16.º, 24.º e 25.º
[63]             O Aviso
relativo às medidas de execução para a adaptação e revitalização de dez das
indústrias-chave da Província de Hubei sugere : «integrar ativamente o
capital financeiro provincial de apoio ao desenvolvimento industrial,
otimizar o investimento de capital, em diversas formas de apoio inovadoras.
Aumentar a intensidade do apoio à inovação e ao progresso tecnológico da
indústria siderúrgica, … », «Utilizar medidas financeiras para promover a
consolidação do setor e facilitar às empresas competitivas a obtenção de
financiamento», «Implementar planos de apoio para indústrias estruturais».
«Siderurgia: todas as instituições financeiras devem melhorar e otimizar o
serviço de crédito para aprofundar projetos de transformação da indústria
siderúrgica e dos metais não ferrosos para dar resposta às necessidades
financeiras das empresas relevantes no que diz respeito a investimentos, vendas
de exportação e outros domínios essenciais», etc.
[64]             As normas
de execução do programa de ajustamento e revitalização da indústria siderúrgica
[2009] preveem o «aumento do apoio financeiro para as principais empresas de
base».
[65]             Artigo
116.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 452/2011 do Conselho, de 6 de maio de
2011, que institui um direito antissubvenção definitivo sobre as importações de
papel fino revestido originário da República Popular da China, JO L 128 de
14.6.2011.
[66]             Artigo
117.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 452/2011 do Conselho, de 6 de maio de
2011, que institui um direito antissubvenção definitivo sobre as importações de
papel fino revestido originário da República Popular da China, JO L 128 de
14.6.2011.
[67]             A
metodologia para o cálculo do montante da subvenção é explicada nas páginas 25
e 26 do Memorando de Decisão dos EUA, de 17 de novembro de 2008, relativo aos
tubos para condutas de secção circular, de aço-carbono (página 26) (Registo
Federal /vol. 73, n.º 227, página 70961/ 24 de novembro de 2008).
[68]             Determinadas
rodas de aço provenientes da República Popular da China, Conclusão
preliminar relativa à aplicação de um direito de compensação, 6 de setembro de
2011, Registo Federal dos EUA, documento n.º 2011-227220.
[69]             Ambos os
regimes dizem respeito a um tratamento preferencial similar em matéria de
imposto sobre o rendimento na mesma região geográfica.
[70]             A
metodologia para o cálculo do montante da subvenção é explicada na página 25 do
Memorando de Decisão dos EUA, de 3 de junho de 2010, relativo às grelhas de
cobertura (página 25) (Registo Federal /vol. 75, n.º 111, página 32902/ 10 de
junho de 2010).
[71]             A
metodologia para o cálculo do montante da subvenção é explicada na página 11 do
Memorando de Decisão dos EUA, de 12 de junho de 2009, relativo a determinados
reboques corta-relva e certas partes dos mesmos (Registo Federal /vol. 74, n.º
117, página 29180/ 19 de junho de 2019).
[72]             Considerandos
125 a 136 do Regulamento de Execução (UE) n. º 452/2011 do Conselho, de 6 de
maio de 2011, JO L 128 de 14 de maio de 2011.
[73]             Considerandos
137 a 147 do Regulamento de Execução (UE) n.º 452/2011 do Conselho, de 6 de
maio de 2011, que institui um direito antissubvenção definitivo sobre as
importações de papel fino revestido originário da República Popular da China.
[74]             Considerandos
148 a 159 do Regulamento de Execução (UE) n.º 452/2011 do Conselho, de 6 de
maio de 2011, JO L 128 de 14 de maio de 2011.
[75]             Argumentação
e Memorando de Decisão respeitantes à conclusão definitiva do inquérito em
matéria de direitos de compensação relativo ao papel de pasta mecânica
revestido originário da República Popular da China, 17 de outubro de 2007,
Registo Federal dos EUA, C-570-907.
[76]             A
metodologia para o cálculo do montante da subvenção é explicada na página 18 do
Memorando de Decisão dos EUA, de 28 de maio de 2010, relativo a determinadas
grelhas de aço (Registo Federal vol. 75, n.º 109, página 32362/ 8 de junho de
2010).
[77]             Considerandos
172 a 181 do Regulamento de Execução (UE) n. º 452/2011 do Conselho, de 6 de
maio de 2011, JO L 128 de 14 de maio de 2011.
[78]             A
metodologia para o cálculo do montante da subvenção é explicada na página 18 do
Memorando de Decisão dos EUA, de 28 de maio de 2010, relativo a determinadas
grelhas de aço (Registo Federal vol. 75, n.º 109, página 32362/ 8 de junho de
2010).
[79]             Por
exemplo, a Conferência das indústrias de alta tecnologia da Academia das
Ciências da China, de 11 de novembro de 2002; Argumentação e Memorando de
Decisão relativos à aplicação definitiva de direitos de compensação no que diz
respeito aos pneus todo-o-terreno originários da RPC, 18 de abril de 2001,
Registo Federal dos EUA, C-570-913, p. 24. 
[80]             Argumentação
e Memorando de Decisão relativos à aplicação definitiva de direitos de
compensação no que diz respeito aos sacos tecidos revestidos originários da
RPC, 16 de junho de 2008; Registo Federal dos EUA, C-570-917, p.27;
argumentação e Memorando de Decisão respeitantes à conclusão definitiva do
inquérito em matéria de direitos de compensação relativo aos tubos para
condutas de secção circular, de aço-carbono originários da RPC, 23 de março de
2009, Registo Federal dos EUA, C-570-936, p.18; argumentação e Memorando de
Decisão respeitantes à conclusão definitiva do inquérito em matéria de direitos
de compensação relativo aos tubos retangulares de parede fina originários da
RPC, 13 de junho de 2008, Registo Federal dos EUA, C-570-915, p.13. 
[81]             Considerando
202 do Regulamento de Execução (UE) n.º 452/2011 do Conselho, de 6 de maio de
2011, que institui um direito antissubvenção definitivo sobre as importações de
papel fino revestido originário da República Popular da China.
[82]             Conclusão
definitiva relativa à aplicação de direitos de compensação no que diz respeito
a determinados tubos de aço-carbono e aço ligado sem costura, comuns, para
condutas, e de alta pressão, 21 de setembro de 2010, Registo Federal dos
EUA, vol. 75, n.º 182, página 57444.
[83]             A
metodologia para o cálculo do montante da subvenção é explicada nas páginas 20
e 21 do Memorando de Decisão dos EUA, de 10 de setembro de 2010, relativo a
determinados tubos de aço-carbono e aço ligado sem costura, comuns, para
condutas, e de alta pressão (página 26) (Registo Federal /vol. 75, n.º 182,
página 57444/ 21 de setembro de 2010).
[84]             A
metodologia para o cálculo do montante da subvenção é explicada nas páginas 20
e 21 do Memorando de Decisão dos EUA, de 17 de novembro de 2008, relativo aos
tubos para condutas de secção circular, de aço-carbono (tubos para condutas)
(Registo Federal /vol. 73, n.º 227, página 70961/ 24 de novembro de 2008).
[85]             A metodologia
para o cálculo do montante da subvenção é explicada na página 23 do Memorando
de Decisão dos EUA, de 17 de novembro de 2008, relativo aos tubos para condutas
de secção circular, de aço-carbono (tubos para condutas) (Registo Federal /vol.
73, n.º 227, página 70961/ 24 de novembro de 2008).
[86]             A
metodologia para o cálculo do montante da subvenção é explicada na página 23 do
Memorando de Decisão dos EUA, de 17 de novembro de 2008, relativo aos tubos
para condutas de secção circular, de aço-carbono (tubos para condutas) (Registo
Federal /vol. 73, n.º 227, página 70961/ 24 de novembro de 2008).
[87]             A
metodologia para o cálculo do montante da subvenção é explicada na página 23 do
Memorando de Decisão dos EUA, de 17 de novembro de 2008, relativo aos tubos para
condutas de secção circular, de aço-carbono (tubos para condutas) (Registo
Federal /vol. 73, n.º 227, página 70961/ 24 de novembro de 2008).
[88]             Cordões
de aço para betão pré-esforçado originários da República Popular da China,
Conclusão preliminar relativa à aplicação de um direito de compensação, 2 de
novembro de 2009, Registo Federal dos EUA, documento n.º E9-26322, p.
56576-56592.
[89]             A
metodologia para o cálculo do montante da subvenção é explicada na página 35 do
Memorando de Decisão dos EUA, de 14 de maio de 2010, relativo aos cordões de
aço para betão pré-esforçado (Registo Federal, vol. 75, n.º 98, página 28557/
21 de maio de 2010).
[90]             Relatório
do painel sobre a China - direitos anti-dumping e de compensação sobre
produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço, denominado «magnético»,
originário dos Estados Unidos.
[91]             Ibidem.
[92]             Relatório
do painel sobre a China - direitos anti-dumping e de compensação sobre
produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço, denominado «magnético»,
originário dos Estados Unidos.
[93]             Decisão
n.º 40 do Conselho de Estado sobre a promulgação e a execução das disposições
transitórias sobre a promoção do ajustamento da estrutura industrial.
[94]             Relatório
do painel sobre a China - direitos anti-dumping e de compensação sobre
produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço, denominado «magnético»,
originário dos Estados Unidos.
[95]             No
entender da Comissão, uma lista desta natureza seria exaustiva e retiraria, por
conseguinte, toda a flexibilidade à verificação, para além de impedir o
seguimento das questões suscitadas ou a apresentação de questões decorrentes de
argumentos ou factos levantados durante a verificação.
[96]             Pergunta
5.12 da carta solicitando esclarecimentos ao Governo da RPC.
[97]             Relatório
OR sobre o processo relativo às DRAM provenientes da Coreia (US-Countervailing
Duty Investigation on DRAMS from Korea): a ação de atribuir funções e dar
instruções por parte dos poderes públicos não abrange «a situação em que os
poderes públicos intervêm no mercado de algum modo, que pode ou não ter
determinado resultado, simplesmente em função de dadas circunstâncias factuais
e do exercício da liberdade de escolha pelos intervenientes nesse mercado.
Deste modo, a ação de “atribuir funções” e “dar instruções” por parte dos poderes
públicos não pode ser acidental nem uma simples consequência da regulamentação
dos poderes públicos.»
[98]             «A grande
exposição dos bancos às empresas estatais, as margens garantidas facultadas
pela regulamentação em matéria de juros, a responsabilidade ainda limitada e
uma certa relutância em diferenciar as taxas de juro aplicadas aos empréstimos,
aliadas às orientações implícitas sobre o ritmo e a orientação dos novos
empréstimos, prejudicam o desenvolvimento de uma gestão eficaz do risco de
crédito dos bancos. É importante que os bancos possuam instrumentos e
incentivos para a tomada de decisões em matéria de empréstimos que se baseiem
exclusivamente em objetivos comerciais.»
[99]             Uma grande
parte do setor bancário é propriedade do Estado, tal como o é muita da base de
clientes empresariais dos bancos. Na sua qualidade de principal acionista, o
Estado nomeia os quadros superiores de todos os principais bancos. Na ausência
de um sistema de seguro de depósitos e de um quadro de resolução explícitos, o
Estado também assegura implicitamente todos os depósitos. O grande envolvimento
do Estado em muitos aspetos do sistema financeiro reduz a disciplina de
mercado, enfraquece o governo das sociedades e pode dar azo a ligeiras
restrições orçamentais. 
[100]            Fundo
Monetário Internacional, novembro de 2011, relatório do FMI n.º 11/321 sobre a
República Popular da China: avaliação da estabilidade do sistema financeiro.
[101]            Informação
extraída de: http://www.taiwanembassy.org/be/ct.asp?xItem=306196&CtNode=3382&mp=102&xp1=
e http://en.wikipedia.org/wiki/Taiwan
[102]            Informação
extraída de: http://en.wikipedia.org/wiki/Jiangsu;
http://en.wikipedia.org/wiki/Zhejiang#Economy
e http://en.wikipedia.org/wiki/Chongqing#Economy
[103]            Informação
extraída de: https://www.cia.gov/library/publications/the-world-factbook/rankorder
[104]            Comissão
Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção H, 1049 Bruxelas, Bélgica.