CELEX: 62013TA0422
Language: pt
Date: 2017-04-05 00:00:00
Title: Processo T-422/13: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — CPME e o./Conselho [«Dumping — Importação de determinados tipos de poli(tereftalato de etileno) (PET) originários da Índia, de Taiwan e da Tailândia — Reapreciação na sequência da caducidade das medidas — Proposta da Comissão de renovação das referidas medidas — Decisão do Conselho de encerrar o procedimento de apreciação sem instituir essas medidas — Recurso de anulação — Artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Probabilidade de reincidência de um prejuízo significativo — Artigo 21.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1225/2009 — Interesse da União — Erros de apreciação manifestos — Dever de fundamentação — Ação de indemnização»]

22.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/19
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — CPME e o./Conselho
   (Processo T-422/13) (1)
   
   ([«Dumping - Importação de determinados tipos de poli(tereftalato de etileno) (PET) originários da Índia, de Taiwan e da Tailândia - Reapreciação na sequência da caducidade das medidas - Proposta da Comissão de renovação das referidas medidas - Decisão do Conselho de encerrar o procedimento de apreciação sem instituir essas medidas - Recurso de anulação - Artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Probabilidade de reincidência de um prejuízo significativo - Artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1225/2009 - Interesse da União - Erros de apreciação manifestos - Dever de fundamentação - Ação de indemnização»])
   (2017/C 161/26)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Committee of Polyethylene Terephthalate (PET) Manufacturers in Europe (CPME) (Bruxelas, Bélgica) e os outros 10 recorrentes cujos nomes constam do anexo ao acórdão (representantes: L. Ruessmann, avocat, e J. Beck, solicitor)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: S. Boelaert e J.-P. Hix, agentes, assistidos por B. O’Connor, solicitor, e S. Gubel, avocat)
   
      Partes intervenientes em apoio dos recorrentes: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, A. Demeneix e M. França, agentes)
   
      Partes intervenientes em apoio do recorrido: European Federation of Bottled Waters (EFBW) (Bruxelas, Bélgica), Caiba, SA (Paterna, Espanha), Coca Cola Enterprises Belgium (CCEB) (Anderlecht, Bélgica), Danone (Paris, França), Nestlé Waters Management & Technology (Issy les Moulineaux, França), Pepsico International Ltd (Londres, Reino Unido) et Refresco Gerber BV (Roterdão, Países Baixos) (representante: E. McGovern, barrister)
   
      Objeto
   
   Por um lado, um pedido, assente no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão de Execução 2013/226/UE do Conselho, de 21 de maio de 2013, rejeitando a proposta de regulamento de execução do Conselho que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e que encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Indonésia e da Malásia, na medida em que essa mesma proposta instituiria um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia (JO 2013, L 136, p. 12), na parte em que essa decisão rejeitou a proposta de instituição de um direito antidumping definitivo sobre as importações originárias da Índia, de Taiwan e da Tailândia, e, por outro, um pedido, assente no artigo 268.o TFUE, de indemnização do prejuízo que os recorrentes alegadamente sofreram.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão de Execução 2013/226/UE do Conselho, de 21 de maio de 2013, rejeitando a proposta de regulamento de execução do Conselho que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e que encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Indonésia e da Malásia, na medida em que essa mesma proposta instituiria um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia, é anulada na parte em que rejeitou a proposta de instituição de um direito antidumping definitivo sobre as importações originárias da Índia, de Taiwan e da Tailândia e encerrou o procedimento de reexame das importações de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário desses três países.
            
         
               2)
            
            
               Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes.
            
         
               3)
            
            
               O Committee of Polyethylene Terephthalate (PET) Manufacturers in Europe (CPME), a Cepsa Química, SA, Equipolymers Srl, a Indorama Ventures Poland sp. z o.o., a Lotte Chemical UK Ltd, a M & G Polimeri Italia SpA, a Novapet, SA, a Ottana Polimeri Srl, a UAB Indorama Polymers Europe, a UAB Neo Group e A UAB Orion Global pet suportarão as suas próprias despesas, com exceção das referidas no número 5, infra.
            
         
               4)
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
               5)
            
            
               A European Federation of Bottled Waters (EFBW), a Caiba, SA, a Coca-Cola Enterprises Belgium (CCEB), a Danone, a Nestlé Waters Management & Technology, a Pepsico International Ltd e a Refresco Gerber BV suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas em que as recorrentes incorreram com a intervenção daquelas.
            
         
               6)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 325, de 9.11.2013.