CELEX: 52013DP0208
Language: pt
Date: 2013-05-22 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de maio de 2013, sobre a proposta do Conselho Europeu de não convocar uma Convenção para o aditamento ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia de um Protocolo relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à República Checa (00091/2011 — C7-0386/2011 — 2011/0818(NLE))

12.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/140
            
         P7_TA(2013)0208
   Projeto de protocolo relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à República Checa (aprovação) ***
   Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de maio de 2013, sobre a proposta do Conselho Europeu de não convocar uma Convenção para o aditamento ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia de um Protocolo relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à República Checa (00091/2011 — C7-0386/2011 — 2011/0818(NLE))
   (Aprovação)
   (2016/C 055/32)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta a carta enviada pelo Governo checo ao Conselho, com a data de 5 de setembro de 2011, sobre um projeto de protocolo relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta») à República Checa,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a carta do Presidente do Conselho Europeu dirigida ao Presidente do Parlamento Europeu, datada de 25 de outubro de 2011, sobre um projeto de protocolo relativo à aplicação da Carta à República Checa,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o pedido de aprovação da não convocação de uma Convenção, apresentado pelo Conselho Europeu nos termos do artigo 48.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (C7-0386/2011),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 6o, n.o 1, do Tratado da União Europeia e a Carta,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as conclusões da reunião de 29 e 30 de outubro de 2009 dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, reunidos em Conselho Europeu,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 74.o-A e o artigo 81.o, n.o 1, do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0282/2012),
            
         Considerando o seguinte:
   
               A.
            
            
               A Carta foi redigida por uma Convenção realizada de 17 de dezembro de 1999 a 2 de outubro de 2000, que reuniu representantes do Parlamento, dos Estados-Membros, dos parlamentos nacionais e da Comissão; a Carta foi proclamada em 7 de dezembro de 2000 e o seu texto foi adaptado em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2007;
            
         
               B.
            
            
               Foi realizada uma segunda Convenção de 22 de fevereiro de 2002 a 18 de julho de 2003, para redigir o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, cujo conteúdo foi, na sua maioria, incorporado no Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009;
            
         
               C.
            
            
               Ambas as Convenções foram convocadas para tratar questões essenciais quanto ao ordenamento constitucional da União, incluindo a adoção de um texto vinculativo que estabelece os direitos e princípios fundamentais reconhecidos pela União;
            
         
               D.
            
            
               Perante o acima exposto, não é necessário convocar uma Convenção para analisar a proposta de alargamento à República Checa do Protocolo n.o 30, relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à Polónia e ao Reino Unido, uma vez que, a existirem, os efeitos dessa proposta seriam limitados;
            
         
            
               1.
            
            
               Aprova a proposta do Conselho Europeu de não convocar uma Convenção;
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.