CELEX: 62016CN0369
Language: pt
Date: 2016-07-05 00:00:00
Title: Processo C-369/16 P: Recurso interposto em 5 de julho de 2016 pela Irlanda do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 22 de abril de 2016 nos processos apensos T-50/06 RENV II e T-69/06 RENV II, Aughinish Alumina Ltd/Comissão Europeia

10.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/2
            
         Recurso interposto em 5 de julho de 2016 pela Irlanda do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 22 de abril de 2016 nos processos apensos T-50/06 RENV II e T-69/06 RENV II, Aughinish Alumina Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-369/16 P)
   (2016/C 371/02)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Irlanda (representantes: E. Creedon, T. Joyce, agentes, e P. McGarry, Senior Counsel)
   
      Outras partes no processo: Aughinish Alumina Ltd, Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão (1);
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a Irlanda invoca quatro fundamentos:
   
               a)
            
            
               O acórdão do Tribunal Geral contém um erro de direito, na medida em que declarou que o princípio da segurança jurídica não era aplicável e/ou que a Irlanda e a Aughinish Alumina Ltd não podiam invocá-lo, apesar do atraso indesculpável da Comissão para adotar a decisão impugnada.
            
         
               b)
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que não existia qualquer violação ao princípio do respeito da confiança legitima apesar da constatação do atraso injustificado e indesculpável da Comissão no seu exame.
            
         
               c)
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro ao concluir que o auxílio em causa «correspondia a um regime de auxílios» conforme definido no artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (2); além disso, o Tribunal cometeu um erro ao concluir que o referido prazo de prescrição previsto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 corria a partir da data de cada importação de óleos minerais pela Aughinish Alumina Ltd.
            
         
               d)
            
            
               O Tribunal cometeu um erro ao recusar julgar o recurso procedente pelo motivo de o auxílio poder ser definido como um auxílio existente antes da adesão.
            
         
      (1)  2006/323/CE: Decisão da Comissão, de 7 de dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália [notificada com o número C(2005) 4436], JO 2006, L 119, p. 12.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).