CELEX: 62017TN0497
Language: pt
Date: 2017-08-04 00:00:00
Title: Processo T-497/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e CUR

2.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/15
            
         Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e CUR
   (Processo T-497/17)
   (2017/C 330/20)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Manuel Alfonso Sánchez del Valle (Madrid, Espanha) e Calatrava Real State 2015, SL (Madrid) (representantes: B. Gutiérrez de la Roza Pérez, P. Rubio Escobar, R. Ruiz de la Torre Esporrín e B. Fernández García, advogados)
   
      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão (SRB/EES/2017/08) do Conselho Único de Resolução na sua sessão executiva de 7 de junho de 2017, através da qual foi adotado o programa de resolução sobre a entidade Banco Popular Español, S.A.;
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão de 7 de junho de 2017, a qual aprova o regime de resolução do Banco Popular Español, S.A.;
            
         
               —
            
            
               condenar os recorridos e os intervenientes em apoio no pagamento total ou parcial das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os recorrentes invocam onze fundamentos de recurso:
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, falta ou insuficiência de fundamentação da decisão impugnada, com a consequente violação dos artigos 41.o, n.o 2, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, violação do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, por não ter sido produzida uma avaliação razoável, prudente e realista do ativo e passivo do Banco Popular por uma pessoa independente antes da decisão de resolução.
            
         
               3.
            
            
               Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 18.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, na medida em que as decisões recorridas decretaram a resolução do Banco Popular quando, em 6 de junho de 2017, esta instituição bancária não tinha problemas de solvência e os seus problemas de liquidez eram temporários.
            
         
               4.
            
            
               Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 806/2014, na medida em que as decisões recorridas decretam a resolução do Banco Popular, quando existiam perspetivas razoáveis de que outras medidas alternativas do setor privado podiam impedir a sua inviabilidade num prazo de tempo razoável.
            
         
               5.
            
            
               Violação do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, uma vez que não se tentou minimizar o custo da resolução e evitar a destruição da riqueza, que não era necessária para alcançar os objetivos da resolução.
            
         
               6.
            
            
               Violação do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, ao não ponderar as decisões impugnadas e ao adotar os instrumentos de resolução alternativos à venda do negócio, previstos no seu n.o 2, em conformidade com as circunstâncias do n.o 3.
            
         
               7.
            
            
               Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) 806/2014, na medida em que os acionistas deveriam receber mais do que receberiam no caso de insolvência.
            
         
               8.
            
            
               Violação do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014.
            
         
               9.
            
            
               Violação do direito de propriedade e, por conseguinte, do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
         
               10.
            
            
               Violação do direito a uma tutela judicial efetiva, dada a violação dos direitos de defesa dos acionistas.
            
         
               11.
            
            
               Violação do direito de audiência dos acionistas e demais titulares de valores incluídos no âmbito de aplicação da ação de amortização e conversão, antes de ser tomada a medida individual de amortização do seu património que o afeta desfavoravelmente.