CELEX: 52012PC0547
Language: pt
Date: 2012-09-24
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes e que altera o Regulamento (CE) n.º 1801/2006

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		52012PC0547
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes e que altera o Regulamento (CE) n.º 1801/2006 /* COM/2012/0547 final - 2012/0259 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Com base no
mandato que lhe foi confiado pelo Conselho, a Comissão Europeia negociou com a
República Islâmica da Mauritânia a renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria
no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da
Mauritânia. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo
em 26 de julho de 2012, que abrange um período de dois anos a contar da
data da sua assinatura.
O protocolo de Acordo
tem por principal objetivo proporcionar aos navios da União Europeia
possibilidades de pesca nas águas da Mauritânia, dentro dos limites do
excedente disponível. A Comissão baseou-se, entre outros elementos, nos
pareceres do Comité Científico instituído no âmbito do Acordo. 
Pretende-se, de
uma forma geral, reforçar a cooperação entre a União Europeia e a República
Islâmica da Mauritânia com vista à instauração de um quadro de parceria para o
desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração
responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da Mauritânia, no
interesse de ambas as Partes. 
Mais concretamente, o protocolo prevê
possibilidades de pesca para as seguintes categorias:
–                        
5 000 toneladas para os navios de pesca de
crustáceos com exceção da lagosta e do caranguejo;
–                        
4 000 toneladas para os arrastões (não
congeladores) e palangreiros de fundo de pesca da pescada-negra;
–                        
2 500 toneladas para navios de pesca de
espécies demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede
de arrasto;
–                        
200 toneladas de caranguejos;
–                        
22 atuneiros cercadores;
–                        
22 atuneiros com canas ou palangreiros;
–                        
300 000 toneladas para os arrastões
congeladores de pesca pelágica;
–                        
15 000 toneladas para os navios de pesca
pelágica fresca (a deduzir da quantidade prevista para os arrastões
congeladores de pesca pelágica).
Há que definir a chave de repartição destas
possibilidades de pesca pelos Estados-Membros.
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho
adote o presente regulamento.
2.           CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
As Partes interessadas foram consultadas antes
das negociações, no quadro do Conselho Consultivo Regional «Longa Distância»,
que reúne o setor das pescas e as ONG nos domínios do ambiente e do
desenvolvimento. Foram também consultados peritos dos Estados-Membros no âmbito
de reuniões técnicas. Concluiu-se destas consultas que há interesse em manter
um protocolo de pesca com a Mauritânia.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O novo protocolo
do Acordo de Parceria foi comunicado ao Conselho para fins de aprovação da sua
assinatura e aplicação provisória. Foi, igualmente, comunicado ao Conselho e ao
Parlamento com vista à sua celebração.
2012/0259 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
relativo à repartição das possibilidades de
pesca a título do Protocolo entre a União Europeia e a República Islâmica da
Mauritânia que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira
previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas
Partes e que altera o Regulamento (CE) n.º 1801/2006 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, 
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 30 de novembro de 2006, o
Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 1801/2006 relativo à celebração do
Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a
República Islâmica da Mauritânia[1].

(2)       Em 26 de julho de 2012, foi
rubricado um novo protocolo do Acordo de Parceria (adiante denominado «novo
protocolo»). O novo protocolo atribui aos navios da União possibilidades de
pesca nas águas em que a Mauritânia exerce a sua jurisdição em matéria de
pesca. 
(3)       O Conselho adotou, em […], a
Decisão n.º …/2012/UE[2]
relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo. 
(4)       Há que definir o método de
repartição das possibilidades de pesca pelos Estados‑Membros durante o
período de aplicação do novo protocolo. 
(5)       Em conformidade com o artigo
10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de
setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca
exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao
acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias[3], se verificar que as
possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia no âmbito do novo protocolo
não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os
Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho
deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro
interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca
durante o período em análise. É conveniente fixar esse prazo. 
(6)       Atendendo a que o protocolo
em vigor caducou em 31 de julho de 2012, é conveniente que o presente
regulamento seja aplicável a partir da data da assinatura do novo protocolo, 
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º
As possibilidades de pesca fixadas pelo
protocolo acordado entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no
Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes (adiante
denominado «protocolo») têm em conta as capturas efetivas entre 2008 e 2012 e
são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
(a)                   
Categoria 1 - Navios de pesca de crustáceos com
exceção da lagosta e do caranguejo (número máximo de navios: 36)
 Espanha || 4 150 toneladas 
 Itália ||    600 toneladas 
 Portugal ||    250 toneladas 
(b)                   
Categoria 2 - Arrastões (não congeladores) e
palangreiros de fundo de pesca da pescada-negra (número máximo de navios: 11)
 Espanha || 4 000 toneladas 
(c)                   
Categoria 3 - Navios de pesca de espécies
demersais, com exceção da pescada-negra, com artes diferentes da rede de
arrasto (número máximo de navios: 9)
Espanha                                   2 500
toneladas
(d)                   
Categoria 4 – Navios de pesca do caranguejo
Espanha                                       200
toneladas
(e)                   
Categoria 5 - Atuneiros cercadores 
Espanha                                       17
licenças 
França                                           5
licenças
(f)                     
Categoria 6 - Atuneiros com canas e palangreiros de
superfície 
Espanha                                       18
licenças
França                                           4
licenças
(g)                   
Categoria 7 – Arrastões congeladores de pesca
pelágica (número máximo de navios: 19; em caso de não utilização, 2 navios, no
máximo, podem ser acrescentados à categoria 8) 
Alemanha                           28 500
toneladas
França                                  2 850
toneladas
Letónia                               68 400
toneladas
Lituânia                               71 250
toneladas
Países Baixos                      76 950
toneladas
Polónia                               28 500
toneladas
Reino Unido                         8 550
toneladas
(h)                   
Categoria 8 – Navios de pesca pelágica fresca
(número máximo de navios: 2; em caso de não utilização, podem ser transferidos
para a categoria 8)
Irlanda                                15 000
toneladas
Em caso de não-utilização,
estas podem ser transferidas para a categoria 7, de acordo com a chave de
repartição da referida categoria. 
1.           O Regulamento (CE)
n.º 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio da
pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia.
2.           Se os pedidos de autorização
de pesca dos Estados-Membros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades
de pesca fixadas pelo protocolo, a Comissão pode tomar em consideração os
pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro,
em conformidade com o disposto no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º
1006/2008.
3.           O prazo para os
Estados-Membros confirmarem que não utilizam plenamente as possibilidades de
pesca concedidas no âmbito do Acordo, a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, do
Regulamento (CE) n.º 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data em
que a Comissão lhes comunica que as possibilidades de pesca não estão esgotadas.
Artigo 2.º
O Regulamento (CE) n.º 1801/2006 é
alterado do seguinte modo:
1. É revogado o artigo 2.º. 
Artigo
3.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
O presente regulamento é aplicável a partir da
data de assinatura do novo protocolo. 
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados–Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 343 de 8.12.2006.
[2]               JO C…*
[3]               JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.