CELEX: 31995R2890
Language: pt
Date: 1995-12-14
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2890/95 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1995 que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

15. 12. 95            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 302/ 17
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2890/95 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Dezembro de 1995
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                  base de cereais e de arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, no que diz respeito as raízes de
                                                                   mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
 Europeia,                                                         poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização          de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­
 comum dos mercados no sector dos cereais ('), coma                ção a determinados produtos transformados à base de
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            cereais, a fraca importância da participação da Comuni­
 n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 13?,       dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
                                                                  sária a fixação de uma restituição à exportação ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          Considerando que a situação do mercado mundial ou as
 comum do mercado do arroz (3), com a última redacção             exigências específicas de determinados mercados podem
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 530/95 (4), e,       tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
 nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 14?,                          a certos produtos, segundo o seu destino ;
 Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­           Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 mento (CEE) n? 1766/92 e do artigo 14? do Regulamento            por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os
 preços no mercado mundial dos produtos referidos no              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos       Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à             /95 f), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 exportação ;                                                     a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
                                                                  gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
 Considerando que, por força do artigo 14? do Regula­             situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 mento (CEE) n? 1418/76, as restituições devem ser fixadas        4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 tomando em consideração a situação e as perspectivas de
                                                                  (CE) n? 2815/95 do Conselho (8); que este facto deve ser
 evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais,          tomado em consideração na fixação das restituições ;
 em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no
 mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos          Considerando que certos produtos transformados à base
 cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do        de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
 sector dos cereais no mercado mundial ; que, por força           que pode dar origem à concessão de uma restituição que
 dos mesmos artigos, importa também assegurar aos                 não corresponde à qualidade do produto, que é conve­
 mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada         niente especificar que estes produtos, que contêm amido
 e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das           pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à
 trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto           exportação ;
económico das exportações em questão e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                    Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
                                                                  emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1518/95 do                 seu presidente,
Conselho (% relativo ao regime de importação e de expor­
tação dos produtos transformados à base de cereais e de
arroz no seu artigo 4?, definiu os critérios específicos que
se devem ter em conta para o cálculo da restituição em            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
relação a estes produtos ;
Considerando que é conveniente graduar a restituição a                                      Artigo 1 ?
atribuir a determinados produtos transformados, conforme
os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias             As restituições aplicáveis à exportação dos produtos refe­
gordas ou em amido, sendo este teor particularmente               ridos no n? 1 alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
significativo da quantidade de produto de base incorpo­          (CEE) n? 1766/92 e no n ? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do
rado, de facto, no produto transformado ;                         Regulamento (CEE) n? 1418/76 e submetidos ao Regula­
                                                                  mento (CE) n ? 1518/95 são fixadas em conformidade com
                                                                  o anexo do presente regulamento.
(') JO  n?  L 181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .
Ç)  JO  n?  L 179  de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO  n?  L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .                        O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(4) JO  n?  L 148  de 30. 6. 1995, p. 5.                         O JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
í5) TO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 55.                           (8) JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak---  N ? L 302/ 18               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      15. 12. 95
                                                                          Artigo 2?
                        O presente regulamento entra em vigor em 15 de Dezembro de 1995.
                        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                        em todos os Estados-membros.
                        Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1995.
                                                                                                   Pela Comissão
                                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                                              Membro da Comissão
                                                                           ANEXO
                        do regulamento da Comissão, de 14 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições à
                                   exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                 (Em ECU/t)                                                                       (Em ECU/t)
                                                  Montante das                                                                     Montante das
          Código do produto                       restituições (')                           Código do produto
                                                                                                                                   restituições (')
         1102 20 10 200 (2)                            56,00                                1104 23 10 100                              60,00
         1102 20 1 0 400 (2)                           48,00                                1104 23 10 300                              46,00
          1 102 20 90 200 (2)                          48,00                                1104 29 11 000                                0,00
         1102 90 10 100                                  0,00                               1104 29 51 000                                0,00
         1102 90 10 900                                  0,00                               1104 29 55 000                                0,00
         1102 90 30 100                                  8,12                               1104 30 10 000                                0,00
         1103 12 00 100                                  8,12                               1104 30 90 000                               10,00
         1103    13 10   100 (2)                       72,00                                110710 11 000                                 0,00
         1103    13 1 0 300 (2)                        56,00                                1107 10 91 000                                0,00
         1103    13 10  500 (2)                        48,00                                1108 11 00 200                                0,00
         1103    13 90  100 (2)                        48,00                                1108 U 00 300                                 0,00
         1103 19 10 000                                34,45                                1108 12 00 200                              64,00
         1103 19 30 100                                  0,00                               1108 12 00 300                              64,00
         1103 21 00 000                                  0,00                               1 108 13 00 200                             45,65
         1103 29 20 000                                  0,00                               1108 13 00 300                              45,65
         1104 11 90 100                                  0,00                               1108 19 10 200                              83,60
         1104 12 90 100                                  9,02                               1108 19 10 300                              83,60
         1104 12 90 300                                  7,22                               1109 00 00 100                                0,00
         1104 19 10 000                                  0,00                               1702 30 51 000 (3)                          62,70
         1104 19 50 110                                64,00                                1702 30 59 000 0                            48,00
         1104 19 50 130                                52,00                                1702 30 91 000                              62,70
         1104 21 10 100                                  0,00                               1702 30 99 000                              48,00
         1104 21 30 100                                  0,00                               1702 40 90 000                              48,00
         1104 21 50 100                                  0,00                               1702 90 50 100                              62,70
         1104 21 50 300                                  0,00                               1702 90 50 900                              48,00
         1104 22 10 100                                  7,22                               170290 75 000                               65,70
         1104 22 30 100                                  7,67                               1702 90 79 000                              45,60
         1104 22 99 100                                  0,00                              2106 90 55 000                               48,00
(') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Servia e Montenegro) so podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
(3) As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 2730/75 (JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20), alterado.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.