CELEX: 32018R2056
Language: pt
Date: 2018-12-06 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2018/2056 do Conselho, de 6 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 216/2013 relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia

27.12.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 329/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2018/2056 DO CONSELHO
         de 6 de dezembro de 2018
         que altera o Regulamento (UE) n.o 216/2013 relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia
         
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
         Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho (1) dispõe que a edição eletrónica do Jornal Oficial inclui uma assinatura eletrónica avançada baseada num certificado qualificado e criada por um dispositivo seguro de criação de assinaturas, em conformidade com a Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece um quadro legal para as assinaturas eletrónicas, os selos eletrónicos, os selos temporais, os documentos eletrónicos, os serviços de envio registado eletrónico e os serviços de certificados para autenticação de sítios Web.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A autenticação por selo eletrónico oferece garantias comparáveis às da assinatura eletrónica. A utilização do selo eletrónico para a autenticação do Jornal Oficial terá por efeito acelerar o procedimento de publicação do Jornal Oficial no sítio Web EUR-Lex.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 216/2013 deverá, por conseguinte, ser alterado,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 216/2013, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «1.   A edição eletrónica do Jornal Oficial inclui uma assinatura eletrónica qualificada, definida em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), ou um selo eletrónico qualificado, definido em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 910/2014. Os certificados qualificados de assinatura eletrónica ou de selo eletrónico e as suas renovações são publicados no sítio Web EUR-Lex a fim de que o público possa verificar a assinatura eletrónica qualificada ou o selo eletrónico qualificado e a autenticidade da edição eletrónica do Jornal Oficial.
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               H. KICKL
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) n.o 216/2013 do Conselho, de 7 de março de 2013, relativo à publicação eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 1).
         
            (2)  Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas eletrónicas (JO L 13 de 19.1.2000, p. 12).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).