CELEX: 51993PC0014
Language: pt
Date: 1993-01-22 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adaptação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(93) 14 final
                                       Bruxelas, 22 de Janeiro de 1993
                      Recomendação de
                    PECISÃQ PQ CONSELHO
                       relativa à adaptação
    do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
             Económica Europeia e o Reino da Noruega
     respeitante às trocas comerciais reciprocas de queijos
                (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                             Exposição dos Motivos
1.   O Acordo sob forma de troca de cartas respeitante às trocas
     comerciais reciprocas de queijos entre a Comunidade Europeia e a
     Noruega* 1 ), assinado em 22 da Março de 1989, é um acordo de duração
     ilimitada que fixou, essencialmente, os contingentes           pautais
     recíprocos. Porém, estes contingentes apenas foram fixados para os
     três primeiros anos (1989 a 1991). Em relação ao ano de 1992, na
     sequência de uma troca de cartas entre as partes contratantes(2),
     as quantidades e os direitos foram mantidos inalterados, na
     pendência da entrada em vigor do Acordo relativo ao Espaço Económico
     Europeu.
     Uma vez que o EEE não entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993, como
     inicialmente previsto, é conveniente determinar as quantidades e os
     direitos de importação aplicáveis a partir dessa data, sem prejuízo
     das disposições do Acordo assinado em 14 de Julho de 1986 entre a
     Comunidade e a Noruega na sequência da Adesão de Espanha e de
     Portugal* 3 ).
2.   Em conformidade com o disposto no no 7 do Acordo,          a  Comissão
     realizou consultas com a Noruega a este respeito.
     Durante tais consultas, decidiu-se manter as quantidades e os
     direitos de importação inalterados durante um ano suplementar, tendo
     em conta que, em princípio, um novo acordo deverá entrar em vigor na
     mesma data que o Acordo relativo ao EEE.
3.   Decidiu-se também que no segundo semestre de 1993           decorrerão
     consultas tendo em vista o eventual reexame da situação.
4.   Nestas condições, propõe-se que o Conselho:
        aprove o projecto     de  troca de  cartas constante  do  anexo  da
        presente proposta;
     -  autorize o Presidente do Conselho a designar a pessoa habilitada
        a assinar tal troca de cartas em nome da Comunidade.
(1) JO na L 362 de 30.12.1988, p, 52.
(2) JO na L 44 de 20.2.1992, p. 38.
(3) JO na L 328 de 22.11.1986, p.80.
 ---pagebreak---                               Recomendação de
                            PEC I SÃO PQ CONSELHO
        relativa à adaptação do Acordo sob forma de troca de cartas
        entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega
          respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113a,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos(*),
assinado em 22 de Março de 1989, apenas fixou os contingentes pautais a
abrir pela Comunidade e pela Noruega, respectivamente, para os anos de
 1989 a 1991; que, na sequência de uma troca de cartas entre as partes
contratantes(^) / esses contingentes foram prorrogados, sem alterações,
para o ano de 1992; que convém, pois, fixar os contigentes aplicáveis a
partir de 1 de Janeiro de 1993, sem prejuízo das disposições do Acordo
assinado em 14 de Julho de 1986 entre a Comunidade e a Noruega na
sequência da adesão de Espanha e de Portugal^ 3 );
Considerando que a Comissão efectuou consultas com a Noruega        a este
respeito e que tais consultas conduziram a um acordo,
DECIDE:
                                  Artigo la
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino da Noruega respeitante à adaptação do Acordo relativo
às trocas comerciais recíprocas de queijos é aprovado em nome da
Comunidade.
o texto do Acordo consta do anexo da presente decisão.
                                 Artigo 2a
o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa     habilitada
a assinar o acordo com o objectivo de vincular a comunidade.
Feito em Bruxelas,                                Pelo Conselho,
                                                  O Presidente
(1) JO na L 362 de 30.12.1988, p. 52.
(2) JO na L 44 de 20.2.1992, p. 38.
(3) JO na L 328 de 22.11.1986, p. 80.
 ---pagebreak---                                     -S
                         A.  CARTA DA COMUNIDADE
                                                      Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de me referir às consultas efectuadas entre a comunidade
Económica Europeia e o Reino da Noruega nos termos do na 7 do Acordo
relativo às trocas comerciais recíprocas de queijos, assinado em 22 de
Março de 1989.
Confirmo os resultados de tais consultas :
1.      Para 1993, as quantidades de queijos e os direitos de importação
        fixados no referido acordo mantêm-se inalterados, sem prejuízo
        das disposições do Acordo assinado em 14 de Julho de 1986 entre a
        comunidade e a Noruega na sequência da adesão de Espanha e de
        Portugal.
2.      Durante o segundo semestre de 1993, serão efectuadas, se
        necessário, consultas destinadas a determinar as quantidades e os
        direitos de importação aplicáveis para os anos seguintes.
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu
Governo sobre o que precede.
Queira aceitar, Excelentíssimo senhor, os protestos da minha mais elevada
consideração.
                                         Em nome do Conselho
                                      das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                        B. CARTA DO REINO DA NORUEGA
                                                     Bruxelas,
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelêcia datada de
hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir às consultas efectuadas entre a Comunidade
Económica Europeia e o Reino da Noruega nos termos do na 7 do Acordo
relativo às trocas comerciais recíprocas de queijos, assinado em 22 de
Março de 1989.
Confirmo os resultados de tais consultas:
1.      Para 1993, as quantidades de queijos e os direitos   de importação
        fixados no dito acordo mantêm-se inalterados, sem     prejuízo das
        disposições do Acordo assinado em 14 de Julho de      1986 entre a
        Comunidade e a Noruega na sequência da adesão de     Espanha e de
        Portugal.
2.      Durante o segundo semestre de 1993, serão efectuadas, se
        necessário, consultas destinadas a determinar as quantidades e os
        direitos de importação aplicáveis para os anos seguintes.
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu
Governo sobre o que precede."
Tenho a honra de confirmar a V. Exa o acordo do meu Governo quanto ao
conteúdo desta carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada
consideração.
                                                Pelo Governo
                                            do Reino da Noruega
 ---pagebreak---   FICHA    NANC£IRi.
                                                                       DATA:    04.01.93
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Recursos próprios (arta 100)        DOTAÇÕES: 1 260,972 mil
                                                                         de ecus
  2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
     Proposta de Decisão do Conselho relativa à adaptação do Acordo sob forma de
     troca de cartas entre a CEE e o Reino da Noruega respeitante às trocas comer-
     ciais recíprocas de queijos
  3. BASE JURÍDICA : Artigo      113a do Tratado
  4. OBJECTIVO&--BA-^ÃeçAO:"-t Prorrogar para 1993 os contingentes e os direitos recí-
     procos existentes entre a Comunidade e a Noruega no sector dos queijos.
                                           PERÍODO DE       EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                12 MESES         CURSO (93)      SEGUINTE (94)
                                        milhões de ecus milhões de ecus milhões de ecus
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
        (RESTITUIÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
        (DIREITOS NIVELADORES/                 -3,1               -2,6              -0,5
        (DIREITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                      1995          1996             1997          1998
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO      (12 meses) :
     Direito nivelador normal na importação:          1 845,4 ecus/tonelada
     Direito nivelador reduzido na importação:           550,0 ecus/tonelada
     Perda do direito nivelador por tonelada:         1 295,4 ecus/tonelada
     Perda do direito nivelador:             2 020 x 1 295,4 ecu/t x 1,195 (DT) = 3,1
                                                                    milhões de ecus (B)
     As exportações para a Noruega não beneficiam de restituições à exportação
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕES :
 Dado tratar-se de uma prorrogação do acordo já em vigor com quantidades e direi-
 tos inalterados, as consequências financeiras estão já previstas no projecto de
 orçamento para 1993.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM (93) 14 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                   03 02 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-018-PT-C
                                                           ISBN 92-77-52107-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo