CELEX: 32000R1066
Language: pt
Date: 2000-05-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1066/2000 da Comissão, de 19 de Maio de 2000, que suspende a emissão de certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

20.5.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 119/9
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 1066/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 19 de Maio de 2000
               que suspende a emissão de certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo
                                                        anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       montantes correspondentes aos pedidos introduzidos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                entre 8 e 12 de Maio de 2000, reduzida a uma base
                                                                            anual, é susceptível de não permitir à Comissão asse-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho,                  gurar o respeito dos seus compromissos previstos no n.o
de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas                 8 do artigo 6.oB do Regulamento (CE) n.o 1222/94.
aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de
produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada       (2)    É conveniente suspender a emissão dos certificados tal
pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão (2), e, nomea-                como prevista no n.o 8 do artigo 6.oB,
damente, o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão,
de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abran-
gidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação
do regime de concessão de restituições à exportação e os                                        Artigo 1.o
critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 701/2000 (4), e,          É suspensa a emissão dos certificados pedidos desde 8 de Maio.
nomeadamente, os n.os 6 e 8 do seu artigo 6.oB,
Considerando o seguinte:
                                                                                                Artigo 2.o
(1)     Os montantes acumulados das restituições pedidas
        correspondentes aos certificados já emitidos são de          O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de
        311 804 543 EUR. Essa soma, adicionada aos                   2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2000.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Erkki LIIKANEN
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.
(3) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.
(4) JO L 83 de 4.4.2000, p. 6.