CELEX: 61976CJ0010
Language: pt
Date: 1976-09-22
Title: Acórdão do Tribunal de 22 de Setembro de 1976. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Empreitadas de obras públicas. # Processo 10-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      22 de Setembro de 1976 (
            *1
         )
      No processo 10/76,
      Comissão das Comunidades Europeias
      contra
      República Italiana
      Objecto:
      Declaração de que o Governo da República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 185 de 16.8.1971, p. 5; EE 17 F1 p. 9).
      Decisão:
      Ao não ter posto em vigor no prazo previsto as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, a República Italiana não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.
      (
            *1
         )	Língua do processo: italiano.