CELEX: 51991PC0474(01)
Language: pt
Date: 1991-11-28
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agricolas e industriais

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     COM(91) 474 final
                                     Bruxelas, 28 de Novembro de 1991
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
         comunitários consolidados no GATT, para certos
                produtos agrícolas e industriais
                            Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       relaivo à abertura e modo de gestão de contingentes
   aputais comunitários para certas frutas e sumos de frutas
                   (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                      EXPOSE DES MOTIFS
1. Certains accords conclus dans le cadre de l'Accord général
   sur les tarifs douaniers et le Commerce (GATT) prévoient
   l'ouverture par la Communauté de contingents tarifaires
   communautaires pour des périodes, des droits de douane et
   des volumes déterminés, pour certains produits agricoles et
   Industriels.
2. Les propositions oi-annexées visent la mise en application
   de ces contingents tarifaires pour les périodes
   oontingentaires prévues, qui débutent au oours du premier
   semestre 92.
3. Comme pour les autres contingents tarifaires
   communautaires, les propositions ne prévoient pas de
   répartition entre les Etats membres des volumes
   oontingentaires, mais la possibilité pour ces Etats membres
   de tirer sur ces derniers les quantités nécessaires à la
   couverture des importations réelles constatées.
                                                               i
 ---pagebreak---                                                              Proposta de
                                        REGULAMENTO (CEE) N?                              DO CONSELHO
                                                        de .
                        relativo a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comuntários
                               consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas e industriais
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       contingentes pautais, prevendo a possibilidade para os
  Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade                           Estados-membros de sacarem, sobre os volumes dos
  Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,                       contingentes, as quantidades necessárias correspondentes
                                                                               as importações reais verificadas ; que esse modo de gestão
  Tendo em conta a proposta da Comissão,                                       requer uma colaboração estreita entre os Estados-mem-
                                                                               bros e a Comissão ;
  Considerando que, no âmbito do Acordo sobre Pautas
 Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade se                                 Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
 comprometeu a abrir, todos os anos, sob certas condições,                     Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-
 contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos                     burgo estarem reunidos e representados pela união econó-
 ou nulos, para um certo número de produtos agrícolas e                       mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão
 industriais ; que é, pois, conveniente abrir, para o ano de                  desses contingentes pode ser efectuada por um dos seus
 1992! os contingentes pautais em questão, especificando,                     membros,
se for caso disso, as condições de admissão que tenham
sido previstas;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
acesso igual e continuo de todos os importadores da
Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem                                                    Artigo 1?
interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a
todas as importações dos produtos em questão, em todos                        1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos
o* Estados-membros, ate ao esgotamento dos contin-                           produtos a seguir designados são suspensos durante os
gentes ; que convém tomar at medidas necessárias com                         períodos, aos níveis e nos limites dos Contingentes pautais
visu a assegurar uma gestão comunitária eeficaz desses                       indicados para cada um desses produtos:
       r                                                 V *        . r Í                                                          Vtieito do
J*Námero      .fûtàgojNC                        Desigualo,das mercadorias^ 1
                                                                                                Feriado r*>
                                                                                                                                   contingente
   dejordem                                                                                     contingente pt.    (em toneladas).  ;(em%)
  .'.OgjQOOtf ..[. 0 3 0 2 40 90  Arenques, respeitando òs preços de .referência           16 de Junho de             34000
                   0303 50 90                                                              1992 a  1 4 d e Feve
                                                                                                                "
                   0304 10 93                                                              reiro de         ^
              ex 0304 10 98
                   0304 90 25
     09.0007  ex 0305 51 10       Bacalhaus das espécies Gadus morhua e Gadus de 1 de Janeiro a                        25 000
              ex 0305 51 90       opac e peixes da espécie Boreogadus saida, 31 de Dezembro
                   0305 59 11     salgados ou em salmoura, inteiros, descabeçados ou de i g 92
                   0305 59 19     em pedaços
              ex 0305 62 00
                   0305 69 10
    09.0009   ex 0302 69 65       Pescada dourada (Merluccius bilinearis),        fresca,  de 1 de Janeiro a           2 000
              ex 0303 78 10       refrigerada ou congelada                                 31 de Dezembro
              ex 0304 90 47                                                                de 1 9 9 2
                                                                                                                                              3
 ---pagebreak---                                                                                                                         Volume do     Direito do
   Número        Código NC                                                                       Período do
                                                Designação das mercadorias                                              contingente  contingente
  de ordem            0                                                                          contingente-         (em toneladas)   (em %)
   09.0011    ex 0304 20 29      Filetes congelados de bacalhau (Gadus          morhua)      de 1 de Janeiro a             10 000           8
                                                                                             31 de Dezembro
                                                                                             de-1p92
   09.0013     ex 4412 19 00     Madeiras contraplacadas de coníferas, sem incorpo-         de l de Janeiro a            650 000 nV        0
               ex 4412 99 90     ração de outras matérias :                                 31 de Dezembro
                                                                                            de
                                                                                                1992
                                — com uma espessura superior a 8,5 mm, cujas
                                     superfícies não foram posteriormente traba-
                                     lhadas
                                — polidas e       com    uma    espessura    superior    a
                                     18,5 m m
                  4801 00 10    Papel de jornal ('):                                        de 1 de Janeiro a
                                                                                            31 de Dezembro
  09.0015                       — proveniente do Canadá                                                                  600 000           0
                                                                                            de 1 9 9 2
  09.0017                       — proveniente de outros países terceiros                                                  50 000           0
  09.0019         7202 21 10     Ferro-silício                                              de 1 de Janeiro a              12 600          0
                  7202 21 90                                                                31 de Dezembro
                  7202 29 00                                                                de 1992
  09.0021         7202 30 00     Ferro-sílico-manganés                                      de 1 de Janeiro a              18 550          0
                                                                                            31 de Dezembro
                                                                                            de
                                                                                                1992
  09.0023     ex 7202 49 10      Ferro-crómio contendo, em peso, 0,10 % ou menos            de 1 de Janeiro a               2 950          0
              ex 7 2 0 2 49 50  de carbono e mais de 30 % até 90 %, inclusive, de           31 de Dezembro
                                crómio (ferro-crómio super-refinado)                        dc
                                                                                                1992
   09.0035    ex 0712 20 00     Cebolas dessecadas, mesmo cortadas em pedaços ou            de 1 de Janeiro a              12 000         10
                                fatias, ou ainda esmagadas ou pulverizadas, mas sem         31 de Dezembro
                                qualquer outro preparo                                      de
                                                                                               1992
   09.0039        0805 30 10     Limões (Citrus    limon, Citrus     limonum)               de 15 de Janeiro a             10 000          6
                                                                                             14 de Junho de
                                                                                            1992
   09.0041        0802 11 90    Amêndoas, com ou sem casca, excepto amêndoas                de 1 de Janeiro a             45 000           2
                  0802 12 90     amargas                                                     31 de Dezembro
                                                                                            de1992
(*) Ver códigos Taric em anexo.
(') A admissão a esta subposiçSo está subordinada às condições previstas pelas disposições comunitárias aplicáveis na matéria. •
                                        2.     No limite desses contingentes pautais, o Reino de
                                        Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos
                                        aduaneiros calculados de acordo com as disposições
                                        previstas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985.
                                        3.     As importações dos produtos enumerados no n? 1,
                                        que já beneficiam de um direito aduaneiro inferior ou
                                        igual ao abrigo de um outro regime pautal preferencial,
                                        não são imputáveis no contingente pautal correspondente.
 ---pagebreak---                             Artigo 2?                                         Os saques são concedidos pela Comissão em função da
                                                                              data de aceitação das declarações de introdução em livre
  1.    No que respeita aos contingentes pautais referidos                    pratica pelas autoridades do Estado-membro em causa, na
  no n? 1 do artigo 1?, sob os números de ordem 09.0015 e                     medida em que o saldo disponível o permita.
  09.0017, c sem prejuízo das obrigações internacionais da
  Comunidade, os Estados-membros podem imputar nos
  referidos contingentes pautais os outros tipos de papel                    Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-
  que correspondam, excepto no que diz respeito às linhas                    das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume
  dc água. à definição de papel de jornal que consta na nota                 contingentirio correspondente.
  complementar 1 do capítulo 48 da segunda parte da
  Nomenclatura Combinada e que se incluem no código                          Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo
  NC 4801 00 90.                                                             disponível do volume contingentirio, a atribuição será
                                                                             feia proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem-
  2.    A partir de 30 de Novembro de 1992, os saldos dos                    bros serão informados desse facto pela Comissão.
  volumes dos contingentes indicados no n? 1 do artigo 1?
  para o papel de jornal, que não tenham sido efectiva-
mente utilizados em 29 de Novembro de 1992. ou que                                                     Artigo )?
não sejam susceptíveis de o ser antes de 31 de Dezembro
de 1992, podem cobrir as importações dos produtos em                          Cada Estado-membro garantirá aos importadores do
questão provenientes do Canada ou de um outro pais                            produto em questão o acesso igual e continuo aos contin-
terceiro.                                 ..                 I               1
                                                                               gentes enquanto o saldo do volume contingentário corres-
                                                                              pondente o permitir.
                          Artigo 3!
                                                                                                       Artigo 6?
Os contingentes pautais referidos no artigo 1? são geridos
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis-                       Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
trativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desses                  mente para assegurar a observância do presente regula-
                                                                              mento.
contingentes.
                                                                                                      Artigo 7?"
                          Artigo 4?
                                                                             A Comissão pode, por via de regulamento, suspender a
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                            aplicação das medidas pautais abertas para as cebolas,
declaração de introdução em livre prática que inclua um                      limões e amêndoas, sob os números de ordem 09.0055,
pedido de beneficio do regime preferencial para um                           09.0039 e 09.0041, se se vier a revelar que a reciprocidade
produto referido no presente regulamento, e se essa decla-                   prevista não está a ser assegurada.
ração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-
-membro em causa procedera, por via de notificação à                                                  Artigo 8f
Comissão, ao saque sobre o volume contingentirio de
uma quantidade correspondente às suas necessidades.                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                            de 199£
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem
demora, à Comissão.
                          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                          em todos os Estados-membros.
                          Feito em Bruxelas, em
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
 ---pagebreak---                     ANNEXE
                Codes TARIC
Numéro d'ordre       Code N C     Code TARIC
09.0006           ex 0304 10 98           14
                                          16
  09.0007      e x    0305 51 10      * 10
                                      •20
                                      10
               e x 0305 51 90
                                      10
                                      "20
               e x 0305 62 00          10
                                     ,30
   09.0009      e x 0302 69 65
                e x 0303 78 10
                      0304 90 47
   09D011       e x   0304 20 29     -10
   09.0013       e x 4412 19 00        * 10
                 e x   4412 99 90      *10
   09.0023       e x 7202 49 10        " 10
                 e x   7202 49 50      "10
                                             G
 ---pagebreak---                                                                Proposta de
                                        REGULAMENTO (CEE) N?                        DO CONSELHO
                                                       de
                      relativo à abenura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certas frutas
                                                             e sumos de frutas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
                                                                            acesso igual e continuo de todos os importadores da
                                                                            Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter-
                                                                            rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas
Tendo cm coma o Tratado que institui a Comunidade                           as importações dos produtos em questão, em todos os
t-Aouómica Europeia c, nomeadamente, o seu artigo                           Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes ;
ll.V.\
                                                                            Considerando que convém tomar as medidas necessárias
Tendo cm conta a proposta da Comissão,                                      com vista a assegurar a gestão comunitária e eficaz desses
                                                                            contingentes pautais, prevendo a possibilidade para os
                                                                            Estados-membros de sacarem sobre os volumes de contin-
Considerando que, no acordo com os Estados Unidos da                        gentes as quantidades necessárias correspondentes às
América relativo às preferências mediterrânicas, citrinos e                 importações reais verificadas; que esse modo de gestão
pastas alimentícias, a Comunidade se comprometeu a sus-                     requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros
pender provisória e parcialmente os direitos aduaneiros                     e a Comissão ;
aplicáveis a certas frutas e sumos de frutas, no limite de
contingentes pautais comunitários de volumes adequados e
dc duração variável ; que, a fim de assegurar o equilíbrio
                                                                            Considerando que, pelo facto de o Reino de Bélgica, o
das concessões recíprocas acordadas no acordo, convém
                                                                            Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
prever que a Comissão possa, por via de regulamento,                        estarem reunidos e representados pela união económica do
suspender a aplicação das medidas pautais em questão;                       Benelux, qualquer operação relativa à gestão desses contin-
                                                                            gentes pode ser efectuada por um dos seus membros,
Considerando que a admissão ao benefício desses contin-
gentes pautais está subordinada, todavia, à apresentação às
autoridades aduaneiras da Comunidade de um certificado
de autenticidade emitido pelas instâncias competentes do
país de origem, atestando que os produtos correspondem                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
às características especificadas previstas ;
Considerando que convém, portanto, abrir, para o ano dc                                               Artigo /'.'
 1991, ou para uma parte deste, contingentes pautais comu-
nitários, nomeadamente para as laranjas doces de alta                       1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação dos
qualidade, os citrinos híbridos, conhecidos pelo nome dc                    produtos a seguir designados são suspensos, durante os
minncobs e certos sumos concentrados ultracongelados dc                     períodos, aos níveis e no limite dos contingentes pautais
laranjas;                                                                   comunitários indicados :
                                                                                                                    Volume do     Direito do
      NV Jc                Código NC                                                         Período do
                                                   Designação das mercadorias                                       contingente  contingente
      ordem                     (a)                                                          contingente
                                                                                                                  (em toneladas)   (em%)
     09.0025       cx 0805 10 11, 15.      Laranjas doces de alta qualidade            De 1 de Fevereiro até          20 000          10 '
                    19, 4 1 . 4 5 , 4 9                                                 30 de Abril de 1 9 9 2
     oy.0027       cx 0805 20 90           Citrinos híbridos, conhecidos pelo nome     Dc 1 de Fevereiro até          15 000            2
                                           dc minnrolíis                                30 dc Abril de 1992
     09.0033       cx 2009 ] I 99          Sumos dc laranjas concentrados, ultra-       De 1 de Janeiro até            1500           13
                                           coi^clailos, com um grau dc concentra-      31 dc Dezembro dc
                                           ção até 50 graus Brix, cm embalagens de             1992
                                           2 litros ou menos, que nâo contenham
                                           sumos de laranjas sanguíneas
(.i) Vrr código* T;iric no anexo III.
                                                                                                                                             ï"
 ---pagebreak---                                                     -X-
2. No limite desses contingentes pautais, o Reino de                                    Artigo 4o.
 Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos
calculados em conformidade com as disposições fixadas na      Se um importador apresentar num Estado-membro uma
matéria no Acto de Adesão de 1985.                            declaração de introdução cm livre prática, que inclua um
                                                              pedido de benefício preferencial para um produto referido
                                                              neste regulamento, e se essa declaração for aceite pelas
                            Artigo 2?                         autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce-
                                                              derá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o
 1. Para efeitos de aplicação do presente regulamento,        volume contingenta rio de uma quantidade correspondente
entende-se por:                                               às suas necessidades.
a) Laranjas doces de alta qualidade : as laranjas dc carac-
     terísticas varietais similares, que são maduras, firmes,
                                                              Os pedidos dc saque, com r indicação da data de aceitação
     bem formadas, com uma boa cor, com uma estrutura
                                                              das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem
    flexível e sem putrefacções, sem cascas gretadas não
                                                              demora, à Comissão.
    curadas, sem cascas duras ou secas, sem exantemas,
    sem fendas de crescimento, sem contusões (com excep-
    ção das causadas pela manutenção normal e pelo            Os saques são concedidos pela Comissão em função da
    acondicionamento), sem alterações causadas pela secu-     data de aceitação das declarações de introdução cm livre
    ra ou humidade, sem híspidos largos ou emergentes,        prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
    sem rugas, cicatrizes, nódoas de óleo, escamas, queima-   em causa, na medida em que o saldo disponível o per-
    duras provocadas pelo sol, sujidades ou outros produ-     mita.
    tos estranhos, sem doenças, insectos, causados por
    efeitos mecânicos ou outros, na condição de 15 %, no
    máximo, das frutas, em cada remessa não corresponde-      Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
    rem a estas especificações, incluindo, nessa percenta-    transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contin-
    gem, um máximo de 5 % de danos sérios causados por        gente.
    esses defeitos e incluindo, nesta última percentagem dc
    5 %, 0,5 % de podridão, no máximo;
                                                              Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis-
b) Citrinos híbridos, conhecidos pelo nome de minneolas :
                                                              ponível do volume contingentário, a atribuição será feita
    os citrinos híbridos da variedende minneolas (Citrus
                                                              proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros
    paradisi Macf. C. V. Duncan e de Citrus reticulata
                                                              serão informados desse facto pela Comissão.
    blanca, C. V. Dancy);
c) Sumos de laranjas, concentrados, ultracongelados, com
    um grau de concentração até 50 graus Brix : os sumos
    de laranjas cuja massa volúmica é igual ou inferior a                               Artigo 5?
     1,229 gramas por cm3 a 20° C.
                                                              Cada Estado-membro garantirá aos importadores do pro-
2. O benefício dos contingentes pautais previstos no n? 1     duto em questão o acesso igual e contínuo aos contingen-
                                                              tes, enquanto o saldo do volume contingentário correspon-
está subordinado:
                                                              dente o permitir.
— quer à apresentação, em apoio da declaração de intro-
    dução em livre prática, de um certificado de autentici-
    dade emitido pelas autoridades competentes do país de
    origem mencionadas no anexo II e conforme a um dos                                  Artigo 6?
    modelos constantes do anexo I, atestando que os pro-
    dutos nele contidos possuem as características específi-  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
    cas mencionadas non? 1,                                   mente para assegurar a observância do presente regulamen-
                                                              to.                 N
— quer, no caso dos sumos de laranjas concentrados, à
    apresentação à Comissão, anteriormente à importação,
    de uma atestação geral pela qual a autoridade compe-
    tente do país de origem certifica que os sumos de                                   Artigo Tl
    laranjas copeentrados produzidos nesse país não con-
    têm sumos de laranjas.sanguíneas. A Comissão infor-       A Comissão pode, por via de regulamento, suspender a
    mará desse facto os Estados-membros para lhes permi-      aplicação das medidas pautais abertas pelo presente regula-
    tir avisar os serviços aduaneiros em causa.               mento, se se vier a revelar que a reciprocidade prevista não
                                                              está a ser assegurada.
                            Artigo 3'.'
Os contingentes pautais referidos no artigo 1? serão geridos                            Artigo í?
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis-
trativas necessárias para assegurar uma gestão eficaz desses  O presente regulamento entra em vigor em I de Janeiro dc
contingentes.                                                 1992.
                                                                                                                        8
 ---pagebreak---                                        -3-
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e direaamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito cm Bruxelas, em
                                                                   Pelo Conselho
                                                                    O Presidente
                                                                                        â
 ---pagebreak--- ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — Í1APAPTHMA I — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGAl D I — BIJLAGE I — ANEXO 1
                                      MODELOS DE CERTIFICADO
                                      MODELLER TIL CERTIFIKAT
                                    MUSTER DER BESCHEINIGUNGEN
                                     YnoAEirMA mrronoiHTiKOY
                                        MODEL CERTIFICATES
                                       MODELES DE CERTIFICAT
                                      MODELLI Dl CERTIFICATO
                                     MODELLEN VAN CERTIFICAAT
                                      MODELOS DE CERTIFICADO
                                                                                                ^o
 ---pagebreak---   1 Exporter (Name, full address, country)                                          2 Number                                   00000
 3 Consignee (Name, full address, country)
                                                                                                  CERTIFICATE OF             AUTHENTICITY
                                                                                         FRESH SWEET ORANGES 'HIGH                         QUALITY'
                                                                                    4 Country of origin                      5 Country of destination
 6 Place and date of shipment — Means of transport                                  7 Supplementary details
 8 Marks and numbers — Number and kind of packages — DETAILED DESCRIPTION OF GOOOS                                            9 Gross           10 Net
                                                                                                                                weight             weight
                                                                                                                                (M
11 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
    I hereby certify that the above sweet oranges consist of oranges of similar varietal characteristics which are mature, firm, well-formed, fairly
   well-coloured, of fairly smooth texture and are free from decay, broken skins which are not heated, hard or dry skins, exanthema, growth cracks,
   bruises (except those incident to proper handling and packing), and are free from damage caused by dryness or mushy condition, split, rough, wide or
   protruding navels, creasing, scars, oil spots, scale, sunburn, dirt or other foreign material, disease, insects or damage caused by mechanical or other
   means, provided that not more than 15 % of the fruit in any lot fails to meet these specifications and. included in this amount, not more than 5 % shall
   be allowed for defects causing serious damage, and. included in this latter amount, not more than 0.5 % may be affected by decay.
12 Competent authority (Name, full address, country)
                                                                                   At                                             on
                                                                                                      (Signature)                             (Seal)
                                                                                                                                                            J*
 ---pagebreak---   1 Exporter (Name, full address, country)                                      2 Number                               00000
  3 Consignee (Name, full address, country)
                                                                                            CERTIFICATE OF AUTHENTICITY
                                                                                                      FRESH MINNEOLA
                                                                               4 Country of origin                  S Country of destination
 6 Place and date of shipment — Means of transport                             7 Supplementary details
 8 Marks and numbers — Number and kind of packages — DETAILED DESCRIPTION OF GOODS                                    9 Gross         10 Net
                                                                                                                        weight           weight
                                                                                                                        (k0)             (kg)
11 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
    I hereby certify that the dtrus described in this certificate are fresh citrus hybrid of the variety Minneola [Citrus pêradisi Macf. C.V. Dun-
    can and Citrus reticulata bianco C V. Dancy).
12 Competent authority (Name, full address, country)
                                                                              At
                                                                                               (Signature)                          (Seal)
                                                                                                                                                   ^
 ---pagebreak---   1 Exporter (Name, full address, country)                                 2 Number                             00000
  3 Consignee (Name, full address, country)
                                                                                       CERTIFICATE OF AUTHENTICITY
                                                                                       CONCENTRATED ORANGE JUICE
                                                                          4 Country of origin                 S Country of destination
 6 Place and date of shipment — Means of transport                        7 Supplementary details
 8 Marks and numbers — Number end kind of packages — DETAILED DESCRIPTION OF GOODS                             9 Gross           10 Net
                                                                                                                 weight             weight
                                                                                                                 (kfl)              (kg)
11 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY
                                                                                                 1
    1 hereby certify that the above frozen concentrated orange juice has a density of 1.229 g/cm or less and does not contain blood orange
    juice.
12 Competent authority (Name, full address, country)
                                                                          At                                     , on        ,
                                                                                           (Signature)                         (Seal)
                                                                                                                                           Al
 ---pagebreak--- ANEXO II — BILAG II — ANHANC II"— ilAPAPTHMA II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGA TO II — BIJLAGE II - ANEXO II
                          Pals de origcn                                    Autoridad competente
                         Oprindelsesland                                    Kompecent myndighcd
                         Ursprungsland                                       Zustãndige Bchõrde
                       Xwpa KaT<rr<irrf|ç                                     ApuóSta uiaipcata
                        Country oi origin                                    Competent authority
                          Pays d'origine                                     Autorité competente
                         Paeii di origine                                    Autorita competente
                      Land van oonprong                                       Bevoegdc autoriteit
                         Pals dc origem                                     Autoridade competente
                Parar los 3 contingentes — For de 3 kontingenter — Fur die 3 Kontingente — Fia nç 3 noaooxtôociç — For
                the 3 quotas — Pour les 3 contingents — Per i 3 contingenti — Voor de 3 contingenten — Para os
              . 3 contingentes
                     mtingentes
          Estados Unidos
          Dc Forcnede Stater
          USA
          MIA
          USA                                        United States Department of Agriculture
          Etats-Unis d'Amérique
          Stan Uniti
          Verenigde Staten
          Estados Unidos da América
          Cuba
          Cuba
          Kuba
          Koúfta
          Cuba                                      Ministère de l'agriculture
          Cuba
          Cuba
          Cuba
          Cuba
          Argentina
          Argentina
          Argentinien
           ,       .                                Direción Nacional de Producción y Comercialización de la Secretaria
           .       .                                de Agricultura, Ganadería y Pesca
          Argentine                                       °                     '
          Argentina
          Argentinië
          Argentina
               Unicamente para los híbridos de agrios conocidos por el nombre de * Minneolas» — udelukkcnde til
               krydsninger af citrus/rugter, benmvnt »Minneolas« — Nur fur Kreuzungen von Zàtrusfrûchten, bekannt
               unter dem Namen «Minneolas* — fióva yia ra u/Jplóia eoxepiôoeiôúv yvatorá uc r/jv ovofiaaia
               «Minneolas » — Only for citrus fruit known as 'Minneolas' — Uniquement pour les hybrides d'agrumes
               connus sous le nom de « Minneolas » — Solo per ibridi d'agrumi conosciuti sotto U nome di « Minneolas « —
               Uitsluitend voor kruisingen van citrusvruchten die bekend staan als „minneola's" — Somente para os
               citrinos híbridos conhecidos pelo nome de * Minneolas »
          Israel
          Israel
          Israel
          .      .                                  Ministry of Agriculture, Department of Plant Protection and Inspec-
          .     -,                                   tion
          Israel
          Israele
          Israël
          Israel
          Chipre
          Cypern
          Zypern
          ç.                                        Ministry of Commerce and Industry,
          ~r                                        Produce Inspection Service
          Cipro
          Cyprus
          Chipre
                                                1
                                                                                                                         A
 ---pagebreak--- ANEXO 111 — BILAG HI — ANHANC 111 — /7APAPTHMA III - ANNEX III - ANNEXE III - AIJLECATO III - BIJLAGE III
                                                  ANEXO 111
                             Número de orden       Código NC  Código Tarie
                               Lebcnummer           KN-kode    Taric-kodc
                             Laufendc Nummcr        KN-Code    Taric-Code
                              ACc>v «ptfHióç      KM&KOC, CO Ktoóncóç, Tarie
                                 Order No V '       CNcode     Tariccodc
                              Numéro d'ordre        CodcNC     Code Tarie
                             Numero (fordtnc       Códice NC  Códice Taric
                               Volgnummcr           CN-code    Taric-cndc
                             Número de ordem      Código NC  Código Taric
                          09.0025              ex0805 10 11         * 10
                                               ex 0805 10 15         * 10
                                              ex 0805 10 19          • 10
                                              ex 0805 10 41          • 18
                                              ex 0805 10 45          * 18
                                              ex 080S10 49         *l8
                          09.0027             e x 0805 20 90     ' • 13
                                                                   •23
                          09.0033             * * 2009 11 99       • 10
                                                                                                    A
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
1.     Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2.     Base jurídica ; Art. 113 do Tratado
3.     Título da medida pautal : Proposta de Regulamento cb Conselho relativo à abertura e modo de
       gestão de contingentes pautais ocnunitários oonsol idados no GATT, para certos produtos
        agrícolas e industriais
4.     Oblectivo ; Execução de obrigaçaos contractuales de la Comunidade
5.     Perda de receitas :
    Designação das    Quantidades   Valor       Direito         Direito do      Perda de
     mercadorias                   Ecu/unit     normal (%)    contingente (%)   receitas (ecus)
  1) Bacalhaus
     secos, salgado!   25 000T       4620          13               0            15 015 000
  2) Pescada douradi     2000T       1 348         15               8               188 720
  3) Filetes
     congelados de     10 000 T      3456          15               8             2 419 200
     bacalhau
  4) Madeiras
     contraplacadas
     de coníferas     660 000 M3                   10               0            30 485 000
  5) Papel de jorna
     proveniente do 600 000T            723   moyen : 8,795         0            38 152 710
     Canadá
  6) Papel de Jorna
     proveniente de
     outros países     60 000T          723   moyen : 8,795         0             3 179 392
     terceiros
  7) Ferro-silício     12 600 T      1 013           6,2            0               791 355
  8) Ferro-eilício
     manganês           18 550 T        623          5,5            0               635 615
  9) Super-ref Inado
      ferro-crònio       2950T          708          8              0               167 088
  10) Cebolas secas 12 000 T         2880           16             10             2073 600
  11) Limões            10 000 T        505          8              6               101 000
  12) Amêndoas         45 OOOT       4089            7              2             9200 250
  13) Laranjas doo»; 20 000T            730   moyen : 17           10             1 022 000
  14) Minneolas         15 OOOT       1 041         20              2             2 810 700
  15) Sumos concen-
       trados de         1 500T       2 775         19             13               249 750
       laranja
  16) Arenques          34 OOOT         491         15              0             2 504 100
                                                                                1QQ995 43Q
 Em relação aos contingentes abertos em 1991, aumento de perdas de
 108 995 480 ecus - 103 859 135 ecus - 5 134 345 ecus.
                                                                                                   A
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 474 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-523-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77821-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo