CELEX: 32016R0983
Language: pt
Date: 2016-06-20
Title: Regulamento (UE) 2016/983 do Conselho, de 20 de junho de 2016, que revoga o Regulamento (CE) n.° 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria

21.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 162/1
            
         REGULAMENTO (UE) 2016/983 DO CONSELHO
   de 20 de junho de 2016
   que revoga o Regulamento (CE) n.o 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/994 do Conselho, de 20 de junho de 2016, que revoga a Posição Comum 2008/109/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libéria (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da alta-representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 25 de maio de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, através da Resolução 2288 (2016), decidiu pôr termo, com efeitos imediatos, ao embargo de armas tendo em conta a situação na Libéria.
            
         
               (2)
            
            
               Em 20 de junho de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/994 que revoga a Posição Comum 2008/109/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libéria.
            
         
               (3)
            
            
               É necessário tomar medidas regulamentares ao nível da União,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 234/2004 do Conselho (2) é revogado.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 20 de junho de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  Ver página 21 do presente Jornal Oficial.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 234/2004 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1030/2003 (JO L 40 de 12.2.2004, p. 1).