CELEX: 32015R1543
Language: pt
Date: 2015-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2015/1543 da Comissão, de 15 de setembro de 2015, que proíbe a pesca dos cantarilhos nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas V, XII e XIV por navios que arvoram pavilhão da Irlanda

18.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 242/16
            
         REGULAMENTO (UE) 2015/1543 DA COMISSÃO
   de 15 de setembro de 2015
   que proíbe a pesca dos cantarilhos nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas V, XII e XIV por navios que arvoram pavilhão da Irlanda
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (2) estabelece quotas para 2015.
            
         
               (2)
            
            
               De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram pavilhão do Estado-Membro ou que estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2015.
            
         
               (3)
            
            
               É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca relativas a essa unidade populacional,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Esgotamento da quota
   A quota de pesca atribuída para 2015 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada a partir da data indicada no mesmo anexo.
   Artigo 2.o
   
   Proibições
   A partir da data indicada no anexo do presente regulamento, são proibidas as atividades de pesca relativas à unidade populacional nele citada por navios que arvoram pavilhão do Estado-Membro mencionado no referido anexo ou que estão registados nesse Estado-Membro. Em especial, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de setembro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         João AGUIAR MACHADO
         
            Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
         
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).
   
      ANEXOS
      
                  N.o
                  
               
               
                  29/TQ104
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Irlanda
               
            
                  Unidade populacional
               
               
                  (RED/51214D)
               
            
                  Espécie
               
               
                  Cantarilhos (Sebastes spp.)
               
            
                  Zona
               
               
                  Águas da União e águas internacionais das subzonas V, XII e XIV
               
            
                  Data do encerramento
               
               
                  1.1.2015