CELEX: C2007/082/99
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo T-41/07: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — IPK International — World Tourism Marketing Consultants/Comissão

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/47
            
         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2007 — IPK International — World Tourism Marketing Consultants/Comissão
   (Processo T-41/07)
   (2007/C 82/99)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH (Munique, Alemanha) (representante: C. Pitschas, Rechtsanwalt)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão C(2006) 6452 da Comissão de 4 de Dezembro de 2006, relativa à recuperação de fundos no montante de 318.000 EUR acrescido de juros de mora;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente interpõe recurso da decisão C(2006) 6452 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à recuperação de fundos que a recorrente recebeu como adiantamento para o projecto ECODATA antes da revogação da decisão de concessão de um apoio financeiro. Esta decisão foi proferida nos termos do artigo 256.o CE.
   A revogação da decisão de concessão de um apoio financeiro para a criação de um banco de dados sobre o turismo ecológico na Europa foi decretada pela decisão da Comissão de 13 de Maio de 2005 e impugnada pela recorrente no Tribunal de Primeira Instância (v. processo T-297/05).
   Na fundamentação do seu recurso a recorrente alega que a decisão recorrida é ilegal, que tem por base uma decisão de revogação ilegal e que partilha necessariamente da ilegalidade desta decisão. Além disso, a decisão recorrida constitui um acto jurídico unilateral, apesar de o direito invocado ter natureza contratual e, por conseguinte, só poder ser exercido mediante um processo civil nos tribunais nacionais competentes de um Estado-Membro.