CELEX: 51991PC0517
Language: pt
Date: 1991-12-11
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que prorroga o regulamento ( CEE ) n° 715/90 relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico ( Estados ACP ) ou dos Países e territórios Ultramarinos ( PTU )

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(91) 517 final
                                     Bruxelas, 11 de Dezembro de 1991
                         Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
           que prorroga o Regulamento (CEE) na 715/90
      relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas
             e a certas mercadorias resultantes da
        transformação de produtos agrícolas originários
           dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico
                          (Estados ACP)
            ou dos Países e Territórios Ultramarinos
                              (PTU)
                 (apresentada pela Comissão)
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1. Através do Regulamento (CEE) ní 705/90, a Comunidade acordou em
   aplicar, antes da data de entrada em vigor da Quarta Convenção ACP-
   CEE de Lomé, assinada em 15 de Dezembro de 1989, e da nova decisão
   relativa à associação dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU), o
   regime previsto pela Quarta Convenção ACP-CEE para os produtos
   agrícolas e transformados originários dos Estados ACP ou dos PTU.
2. A Comunidade fixou, todavia, o dia 29 de Fevereiro de 1992 como data
   limite para a primeira aplicação deste regulamento.
   A Convenção entrou, entretanto, em vigor.
   A nova decisão relativa à associação dos Países e Territórios
   Ultramarinos, de 25.7.1991, entrou igualmente em vigor. Esta decisão
   prevê, para todos os produtos originários dos PTU, uma isenção total
   de direitos aduaneiros de importação e de encargos de efeito
   equivalente, na Comunidade. Em consequência, no que se refere aos
   PTU, o disposto no Regulamento (CEE) ns 715/90 deixou de ter objecto.
   É, por conseguinte, conveniente prorrogar a aplicabilidade do
   Regulamento (CEE) ní 715/90, em relação aos Estados ACP, para além do
   dia 29 de Fevereiro de 1992, e por todo o período de vigência da
   Convenção.
   A proposta de regulamento anexa tem por objecto essa prorrogação,
   limitada aos estados ACP.
3. As consequências financeiras foram já analisadas em 1990, no âmbito
   das consequências financeiras da proposta da Comissão relativa à
   instauração deste regime (COM (90) 213 final).
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                                            proposta de
                     REGULAMENTO  (CEE) n«        DO CONSELHO
                                          de
                  que prorroga o Regulamento (CEE) n& 715/90
             relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas
                     e a certas mercadorias resultantes da
               transformação de produtos agrícolas originários
                  dos Estados de África, Caraíbas e Pacifico
                                 (Estados ACP)
                   ou dos Países e Territórios Ultramarinos
                                        (PTU)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113«,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n« 715/90( 1 ), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n& 523/91< 2 ), e nomeadamente, o
seu artigo 31«,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento           (CEE) n« 715/90 só é, actualmente,
aplicável até 29 de Fevereiro de 1992; que, por outro lado, a Quarta
Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, entrou em
vigor em 1 de Setembro de 1991 í 3 ) e é aplicável até 29 de Fevereiro de
2000; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar, no que se refere aos
produtos originários dos Estados ACP, o Regulamento (CEE) n« 715/90 até
esta última data;
Considerando ainda que, através da Decisão 91/482/CEE, de 25 de Julho de
1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à
Comunidade    Económica    Europeia^ 4 ),    a Comunidade   adoptou um  regime
especifico para os produtos originários dos PTU; que este novo regime,
entrado em vigor em 20 de Setembro de 1991, prevê, para todos os produtos
originários dos PTU, a isenção total de direitos aduaneiros e de encargos
de efeito equivalente aquando da sua importação na Comunidade; que, por
conseguinte, e no que se refere aos PTU, o disposto no Regulamento (CEE)
nfi 715/90 deixaram de ter objecto; que é, portanto, conveniente prorrogar
o Regulamento (CEE) n« 715/90 exclusivamente para os produtos originários
dos Estados ACP,
 (1) JO n« L 84 de 30.3.1990, p. 85.
 (2) JO n« 58 de 5.3.1991, p. 1.
 (3) JO n« L 229 de 17.9.1991, p. 287.
 (4) JO L nfi 263 de 19.9.1991, p. 1.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo is
Os artigos 12 a 252, 272 a 292, os n«s 1 e 2 do artigo 302, o artigo 312
e o Anexo I do Regulamento (CEE) nfi 715/90 são prorrogados até 29 de
Fevereiro de 2000, na medida em que digam respeito a produtos agrícolas e
a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos
agrícolas originários dos Estados ACP.
                                Artigo 2»
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte         ao  da   sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de Setembro de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os        seus elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em        ,em                                     Pelo Conselho,
                                                        O Presidente
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                  Fiche d'impact sur la
               compétitivité et l* emploi
Cette mesure n'a pas de conséquence pour la compétitivité et
l'emploi dans la Communauté.
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                                                           C0M(91)517final
                                                DOCUMENTOS
Fr                                                                      1103
                                   N.° de catálogo : CB-CO-91-579-PT-C
                                                          ISBN 92-77-78759-7
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L-2985 Luxemburgo