CELEX: 31999D0643
Language: pt
Date: 1999-09-15 00:00:00
Title: 99/643/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 1999, que altera a Decisão 1999/507/CE que adopta medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (Península) e da Austrália [notificada com o número C(1999) 2975] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0643

99/643/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 1999, que altera a Decisão 1999/507/CE que adopta medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (Península) e da Austrália [notificada com o número C(1999) 2975] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 255 de 30/09/1999 p. 0038 - 0038

DECISÃO DA COMISSÃOde 15 de Setembro de 1999que altera a Decisão 1999/507/CE que adopta medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (Península) e da Austrália[notificada com o número C(1999) 2975](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/643/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 18.o,(1) Considerando que, através da Decisão 1999/507/CE(3), a Comissão adoptou medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (Península) e da Austrália, no tocante, respectivamente, às doenças de Nipah e Hendra; que devem ser alterados os requisitos dos testes aplicados aos gatos importados da Austrália, para que seja possível utilizar um teste diagnóstico validado na detecção de anticorpos contra o vírus da doença de Hendra;(2) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO segundo travessão do ponto 2 do artigo 3.o da Decisão 1999/507/CE é alterado do seguinte modo:1. O termo "teste ELISA de captura de IgM e IgG" é substituído pelo termo "teste de seroneutralização".2. O termo "10 dias" é substituído pelo termo "14 dias".Artigo 2.oOs Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam em relação à Austrália a fim de darem cumprimento à presente decisão.Do facto informarão a Comissão.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.(2) JO L 162 de 1.7.1996, p. 1.(3) JO L 194 de 27.7.1999, p. 66.