CELEX: 31992R1736
Language: pt
Date: 1992-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1736/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação para as beterrabas e as canas-de-açúcar

N ? L 179/ 124                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 7. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1736/92 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Junho de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação para as beterrabas e as
                                                       canas-de-açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            bem como esse período de referencia, foram fixados no
                                                                 artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que o peço-limiar do açúcar branco foi
                                                                 fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1718/91 do Conselho,
                                                                 de 13 de Junho de 1991 , que fixa, para a campanha de
                                                                 comercialização de 1991 / 1992, os preços de intervenção
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do
Portugal,                                                        açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da
                                                                 beterraba B, os preços-limiar, o montante do reembolso
                                                                 para a perequação das despesas de armazenagem, bem
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 como os preços aplicáveis em Espanha e em Portugal (*) ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector de açúcar ('), com           Considerando que na expectiva da fixação dos preços apli­
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              cáveis para a campanha de comercialização de 1992/ 1993,
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo       é conveniente, em conformidade com o Regulamento
16?,                                                             (CEE) n? 1599/92 da Comissão, de 24 de Junho de 1992,
                                                                 que estabelece medidas cautelares e suspende as fixações
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­            antecipadas em determiandos sectores agrícolas, utilizar os
mento (CEE) n? 1785/81 , deve ser fixado pela Comissão            preços limiares aplicáveis em 30 de Junho de 1992 para a
um direito nivelador à importação para os produtos refe­         determinação dos direitos niveladores à importação (6),
ridos no n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? desse regulamento ;
que esse direito nivelador deve ser calculado forfetaria­
mente com base no teor em sacarose, para cada um desses          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos e do direito nivelador sobre o açúcar branco ;
Considerando que, por força do artigo 6? do Regulamento                                    Artigo 1 ?
(CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de 1968,              Os direitos niveladores referidos no n? 1 do artigo 16? do
relativo às modalidades de aplicação do direito nivelador         Regulamento (CEE) n? 1785/81 , e aplicáveis na importa­
no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi        ção dos produtos referidos no n? 1 , alínea b), do artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1428/78 (4), o direito            do referido regulamento, são fixados no anexo :
nivelador aplicável a esses produtos se obtém multipli­
cando por um coeficiente a diferença que existe, em rela­
ção a 100 quilogramas de açúcar branco, entre o preço­                                     Artigo 2?
-limiar em vigor durante a campanha açucareira em causa
e a média aritmética dos preços CIF determinados                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
durante um período de referência ; que esses coeficientes,        1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO  n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42.                           O JO n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 23.
(4) JO  n? L 171 de 28 . 6. 1978 , p. 34.                         (<) JO n? L 169 de 24. 6. 1992, p. 12.
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                                                  ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que fixa os direitos niveladores à
                           importação para as beterrabas e as canas-de-açúcar
                                                                                            (Em ECU/t)
                          Código NC                         Montante dos direitos niveladores
                          1212 91 10                                     70,72
                          1212 91 90                                    243,10
                          1212 92 00                                     48,62