CELEX: 31994R1185
Language: pt
Date: 1994-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1185/94 da Comissão, de 25 de Maio de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

26. 5. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 131 / 13
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1185/94 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Maio de 1994
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           de 24 de Maio de 1994 no que respeita às moedas
                                                                 flutuantes,
n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                    Artigo 1 ?
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
são com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 1 1 50/94 (6) ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados             O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maio de
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração           1994.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO nr L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
  3  JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 (4) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
 O   JO n? L  159 de 1 . 7. 1993, p. 40.
 ft  JO n? L  128 de 20. 5. 1994, p. 17.
 ---pagebreak--- N? L 131 / 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              26. 5. 94
                                                                    ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 25 de Maio de 1994, que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                      Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                      1701 11 10                                                  33,80 0
                                      1701 11 90                                                   33,80 (')
                                      1701 12 10                                                   33,80(0
                                      1701 12 90                                                   33,80 (')
                                      1701 91 00                                                   37,59
                                      1701 99 10                                                   37,59
                                      1701 99 90                                                   37,59 (2)
              (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                  do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
              (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                  cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                  tizantes ou corantes.
              (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                  produtos originários dos PTU.