CELEX: 62014TB0027
Language: pt
Date: 2014-11-10 00:00:00
Title: Processo T-27/14: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — República Checa/Comissão («Recurso de anulação – Mercado interno do gaz natural – Artigo 22.o da Diretiva 2003/35/CE – Carta da Comissão que pede a uma autoridade reguladora para anular a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação – Ato irrecorrível – Inadmissibilidade»)

19.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/40
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — República Checa/Comissão
      (Processo T-27/14) (1)
      
      («Recurso de anulação - Mercado interno do gaz natural - Artigo 22.o da Diretiva 2003/35/CE - Carta da Comissão que pede a uma autoridade reguladora para anular a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)
      (2015/C 016/63)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e T. Müller, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e P. Němečková, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação da decisão alegadamente contida na carta C (2013) 7221 final da Comissão Europeia, de 4 de novembro de 2013, dirigida ao Ministro da Indústria e do Comércio checo e à direção do Instituto Regulador da Energia checo, com fundamento no artigo 22.o, n.o 4, da Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Checa suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 85 de 22.3.2014.