CELEX: C1998/041/25
Language: pt
Date: 1998-02-07 00:00:00
Title: Acção proposta, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-414/97)

C 41/12                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.2.98
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                 AccËaÄo intentada, em 4 de Dezembro de 1997, pela Comis-
que o Tribunal se digne:                                              saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                            Federal da Alemanha
Ð declarar que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo, ao naÄo                                        (Processo C-413/97)
     tomar todas as disposicËoÄes legislativas, regulamentares                                   (98/C 41/24)
     e administrativas para dar cumprimento aÁ Directiva
     92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
     relativa aÁ implementacËaÄo de medidas destinadas a pro-         Deu entrada em 4 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
     mover a melhoria da segurancËa e da sauÂde das traba-            JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
     lhadoras graÂvidas, pueÂrperas ou lactantes no traba-            RepuÂblica Federal da Alemanha intentada pela ComissaÄo
     lho (1), naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem           das Comunidades Europeias, representada por Richard B.
     por forcËa dessa directiva,                                      Wainright, consultor jurídico principal no ServicËo Jurídico,
                                                                      e Karin Schreyer, membro do ServicËo Jurídico, na quali-
Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-                    dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
     sas.                                                             no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                      C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                      que o Tribunal se digne:
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo
anaÂlogos aos do processo C-406/97 (2); o prazo de trans-
posicËaÄo terminou em 19 de Outubro de 1994.                          Ð declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo
                                                                           cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
                                                                           artigo 18.o da Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15
(1) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.                                          de MarcËo de 1993, relativa aÁ restituicËaÄo de bens cultu-
(2) Ver paÂgina 11 do presente Jornal Oficial.
                                                                           rais que tenham saído ilicitamente do território de um
                                                                           Estado-membro (1), ao naÄo adoptar no prazo estabele-
                                                                           cido as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e admi-
                                                                           nistrativas necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁ directiva
                                                                           ou ao naÄo comunicar aÁ ComissaÄo as referidas disposi-
                                                                           cËoÄes,
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
Pretura Circondariale di Bologna, de 29 de Novembro de                Ð condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
      1997, no processo E.D. Srl contra Italo Fenocchio                    sas.
                      (Processo C-412/97)
                           (98/C 41/23)                               Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho              do processo C-406/97 (2).
da Pretura Circondariale di Bologna, de 29 de Novembro
de 1997, no processo E.D. Srl contra Italo Fenocchio, que             (1) JO L 74 de 27.3.1993, p. 74.
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 5 de             (2) Ver paÂgina 11 do presente Jornal Oficial.
Dezembro de 1997.
A Pretura Circondariale di Bologna solicita ao Tribunal de
JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                                                                      AccËaÄo proposta, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comis-
A proibicËaÄo de decretar uma injuncËaÄo no caso de a notifi-
                                                                      saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino de
cacËaÄo ao requerido tiver que ser efectuada fora da RepuÂ-
                                                                                                   Espanha
blica Italiana ou dos territórios sujeitos aÁ soberania ita-
liana, prevista pelo artigo 633.o, uÂltimo paraÂgrafo, do                                   (Processo C-414/97)
Código de Processo Civil, deve ser considerada uma restri-
                                                                                                 (98/C 41/25)
cËaÄo ou uma medida de efeito equivalente, susceptível de,
directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, criar
obstaÂculos aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias, servicËos e
capitais, garantida pelos artigos 34.o, 59.o e 73.oB do Tra-          Deu entrada em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
tado de Roma?                                                         JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
                                                                      Reino de Espanha intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                      dades Europeias, representada por Miguel Díaz-Llanos La
                                                                      Roche, consultor jurídico, e Carlos Gómez de la Cruz,
 ---pagebreak--- 7.2.98                   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 41/13
membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com             quer duÂvida, o caso do Reino de Espanha ateÂ 1 de Janeiro
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos               de 1993. A partir dessa data, o Reino de Espanha obteve
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, C 254.                               autorizacËaÄo para conceder essa isencËaÄo apenas relativa-
                                                                      mente aÁs operacËoÄes referidas nos pontos 23 e 25 do
                                                                      anexo F da Directiva 77/388/CEE.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1 (EE 09 F1 p. 54).
Ð declarar que o Reino de Espanha, ao considerar isentas
      do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) as impor-
      tacËoÄes e aquisicËoÄes intracomunitaÂrias de armamento,
      municËoÄes e material para uso exclusivamente militar,
      que naÄo sejam as aeronaves e os barcos de guerra com-
      preendidos nos pontos 23 e 25 do anexo F da Direc-
      tiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977 (1), naÄo                AccËaÄo intentada, em 9 de Dezembro de 1997, pela Comis-
      obstante o disposto no artigo 2.o, n.o 2, e nos                 saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
      artigos 28.oA, 14.o e 28.oC, parte B, da referida Direc-                                       Italiana
      tiva 77/388/CEE, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe                                   (Processo C-415/97)
      incumbem por forcËa do Tratado que institui a Comu-
      nidade Europeia,                                                                            (98/C 41/26)
Ð condenar o Reino de Espanha nas despesas.                           Deu entrada em 9 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                      RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-
Fundamentos e principais argumentos                                   dades Europeias, representada por Francesco Paolo Stan-
                                                                      canelli, membro do seu ServicËo Jurídico, na qualidade de
                                                                      agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
O n.o 2 do artigo 2.o e o artigo 28.oA da Directiva 77/388/           nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
/CEE estabelecem, de forma geral, a sujeicËaÄo ao IVA de              berg.
todas as importacËoÄes e aquisicËoÄes intracomunitaÂrias de
bens. Os artigos 14.o e 28.oC estabelecem uma lista comum
das isencËoÄes que os Estados-membros devem Ð ou podem                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð conceder, com o objectivo de alcancËar uma cobrancËa
uniforme dos recursos próprios das Comunidades em
todos os Estados-membros. Entre estas isencËoÄes, das quais           Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar as
os artigos 14.o e 28.oC fazem uma lista limitada, naÄo figura              disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
nenhuma que se refira ao armamento, aÁs municËoÄes e ao                    vas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 93/
material para uso exclusivamente militar, similar aÁ que                   /7/CE do Conselho, de 15 de MarcËo de 1993, relativa
concede a Lei espanhola n.o 6/87. A alínea b) do n.o 3 do                  aÁ restituicËaÄo de bens culturais que tenham saído ilicita-
artigo 28.o, na qual se apoia o Reino de Espanha, refere-se                mente do território de um Estado-membro (1) ou ao
aos Estados-membros que, na data da entrada em vigor da                    naÄo ter comunicado essas disposicËoÄes, naÄo cumpriu as
directiva, consideravam isentas do IVA determinadas ope-                   obrigacËoÄes que lhe incumbem nos termos da directiva,
racËoÄes, autorizando-os a continuar a fazeÃ-lo de forma
transitória. Dado que no anexo XXXVI ou noutras dispo-
sicËoÄes do Acto relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo do Reino         Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
de Espanha, a Comunidade Europeia naÄo concedeu
nenhum prazo ao Reino de Espanha, este introduziu o IVA
mediante a Lei n.o 30/85 que comecËou a produzir plena-
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
mente efeitos em 1 de Janeiro de 1986. A isencËaÄo das
importacËoÄes ou aquisicËoÄes intracomunitaÂrias de material
militar só foi concedida um ano depois, mas com efeitos
retroactivos desde a data em que comecËou a cobrar-se o               O artigo 189.o do Tratado CE, segundo o qual a directiva
IVA em Espanha.                                                       vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado
                                                                      a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-membros
                                                                      respeitarem o prazo de transposicËaÄo fixado na directiva.
                                                                      Este prazo expirou em 15 de Dezembro de 1993, sem que
EÂ um facto que o período transitório a que se refere o
                                                                      a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposicËoÄes neces-
artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE foi fixado inicial-
                                                                      saÂrias para dar cumprimento aÁ directiva referida no pedido
mente em cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1978. EÂ
                                                                      da ComissaÄo.
igualmente um facto que, ao naÄo existir nenhum acordo
entre os Estados-membros reunidos em Conselho, o refe-
rido período transitório foi prorrogado ateÂ aÁ data e que,           (1) JO L 74 de 27.3.1993, p. 74.
por conseguinte, os Estados-membros que considerassem
entaÄo isentas as operacËoÄes enumeradas no anexo F podem
continuar a fazeÃ-lo. No entanto, este naÄo era, sem qual-