CELEX: 32011D0287
Language: pt
Date: 2011-05-13 00:00:00
Title: 2011/287/UE: Decisão do Conselho, de 13 de Maio de 2011 , que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito à adesão da República de Vanuatu à Organização Mundial do Comércio

19.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 132/14
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de Maio de 2011
   que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito à adesão da República de Vanuatu à Organização Mundial do Comércio
   (2011/287/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, conjugados com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 7 de Julho de 1995, o governo da República de Vanuatu solicitou a adesão ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do artigo XII do referido Acordo.
            
         
               (2)
            
            
               Em 11 de Julho de 1995, foi criado o Grupo de Trabalho sobre a Adesão de Vanuatu à OMC, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a República de Vanuatu e para todos os membros da OMC.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão negociou em nome da União um conjunto abrangente de compromissos de abertura de mercado por parte da República de Vanuatu que são especialmente importantes para a União.
            
         
               (4)
            
            
               Esses compromissos foram consagrados no Protocolo de Adesão da República de Vanuatu à OMC.
            
         
               (5)
            
            
               A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e de desenvolvimento sustentável na República de Vanuatu.
            
         
               (6)
            
            
               O Protocolo de Adesão deverá, por conseguinte, ser aprovado.
            
         
               (7)
            
            
               O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão por parte da OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta sejam exercidas pelo Conselho Geral.
            
         
               (8)
            
            
               É, por conseguinte, necessário estabelecer a posição a tomar pela União no Conselho Geral,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a tomar pela União no Conselho Geral da OMC, no que respeita à adesão da República de Vanuatu à OMC, consiste em aprovar a adesão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         MARTONYI J.