CELEX: C2007/096/31
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-320/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/14/CE — Estabelecimento de um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Falta de transposição no prazo previsto)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/18
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-320/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/14/CE - Estabelecimento de um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia - Falta de transposição no prazo previsto)
   (2007/C 96/31)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e G. Rozet, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Falta de adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29).
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para cumprir a Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe são impostas por essa directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.