CELEX: 31988R1531
Language: pt
Date: 1988-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1531/88 do Conselho de 31 de Maio de 1988 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China e que estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório instituído sobre essas importações

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31988R1531

Regulamento (CEE) n.° 1531/88 do Conselho de 31 de Maio de 1988 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China e que estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório instituído sobre essas importações  

Jornal Oficial nº L 138 de 03/06/1988 p. 0001 - 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1531/88 DO CONSELHO  de 31 de Maio de 1988  que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de permanganato de potássio originário da República Popular da China e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre essas importações  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984 (1), relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo tal como previsto no referido regulamento,  Considerando o seguinte:  A. Processo anterior  (1) Na sequência de uma denúncia apresentada pelo Conselho Europeu das Federações da Indústria Química (CEFIC) em nome de um produtor da Comunidade que representa a totalidade da produção comunitária de permanganato de potássio, a Comissão tinha anunciado, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na Comunidade de permanganato de potássio da subposição ex 28.47 C da Pauta Aduaneira Comum - correspondente, a partir de 1 de Janeiro de 1988, ao código NC ex 2841 60 00 -, originário da Checoslováquia, da República Democrática Alemã e da República Popular da China, e tinha dado início a um inquérito.  (2) Na sequência desse inquérito em que se tinha verificado a existência de dumping e de prejuízo (4), a empresa chinesa « China National Chemicals Imports and Export Corporation (Sinochem) » e os exportadores da Checoslováquia e da República Democrática Alemã ofereceram compromissos de preços.  (3) Nos termos do compromisso do exportador chinês, a empresa acima referida comprometia-se a aumentar o preço de exportação de um determinado montante, considerado suficiente para eliminar o prejuízo causado pelo dumping. Esse compromisso foi aceite pela Comissão (5). Pelo Regulamento (CEE) nº 3661/86 (6), o Conselho tinha instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do produto exportado por outras empresas que não a Sinochem.  B. Desrespeito do compromisso e reabertura do processo  (4) A Comissão, tendo recebido uma denúncia do produtor da Comunidade segundo a qual as importações chinesas de permanganato de pótassio produzido e/ou exportado pela empresa Sinochem estavam de novo a entrar no mercado comunitário a preços muito baixos, revelando o não respeito do compromisso e causando um prejuízo importante à produção comunitária, retirou a aceitação do compromisso supracitado do exportador chinês, reinstituiu um direito anti-dumping provisório pelo Regulamento (CEE) nº 360/88 (7) e decidiu (8) reabrir o processo anti-dumping relativo às importações de permanganato de potásso originário da República Popular da China.  C. Inquérito  (5) A Comissão informou oficialmente da reabertura do processo os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes do país de exportação e o produtor da Comunidade.  A Comissão deu às partes directamente interessadas a oportunidade de responder aos questionários que lhes foram enviados, bem como de apresentar as suas observações por escrito e de solicitar uma audição.  (6) O produtor da Comunidade e dois importadores enviaram à Comissão o questionário devidamente preenchido e deram a conhecer a sua opinião por escrito. Dois importadores responderam que tinham deixado de comercializar esse produto.  (7) O exportador chinês acima referido não respondeu ao questionário apesar de a Comissão lhe ter reiterado por escrito o seu pedido no sentido de dispor do referido questionário devidamente preenchido nos prazos prescritos. Esse exportador propôs, no entanto, à Comissão a adaptação do compromisso anterior não respeitado, revogado pelo Regulamento (CEE) nº 360/88 da Comissão.  Em consequência, relativamente às partes que não responderam nem se manifestaram de qualquer outra forma, as conclusões foram estabelecidas com base nos dados disponíveis [nº 7, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2176/84] ou seja, neste caso, as facturas apresentadas pelas autoridades aduaneiras nacionais ou obtidas junto dos produtores e/ou importadores comunitários, bem como os dados estatísticos oficiais nacionais e comunitários.  (8) A Comissão recolheu e verificou todas as informações que considerou necessárias e realizou investigações nas instalações do produtor comunitário Asturquímica S.A. Oviedo, Espanha, bem como junto da empresa Carus Chemical Company La Salle, Illinois, Estados Unidos da América, escolhida como referência para o cálculo do valor normal.  A Comissão solicitou ao produtor comunitário, aos exportadores chineses e aos importadores conhecidos como interessados que lhe apresentassem observações escritas pormenorizadas, tendo sujeitado as informações recebidas às verificações que julgou necessárias.  (9) O inquérito da Comissão abrangeu o ano civil de 1987.  D. Dumping  (10) Para estabelecer a existência de dumping relativamente às importações originárias da República Popular da China, a Comissão tomou em consideração o facto de esse país não ter uma economia de mercado, tendo baseado os seus cálculos no valor normal do produto num país de economia de mercado. Uma vez que, no processo anterior, os Estados Unidos tinham sido considerados o país de referência, a Comissão, de acordo com a indústria comunitária, considerou que a comparação deveria novamente ser estabelecida com os preços de venda do produto no mercado dos Estados Unidos. O exportador chinês não se opôs a essa escolha.  (11) A Comissão assegurou-se de que não existem diferenças de qualidade entre o produto obtido nos Estados Unidos e o produzido pelo país exportador em questão; não existe controlo de preços nos Estados Unidos e a concorrência existente é suficiente para esse fim devido à presença de importações significativas provenientes de países terceiros; verificou-se ainda que os níveis de preços praticados pelo produtor americano lhe permitem realizar um lucro razoável e não excessivo.  (12) Em consequência, o valor normal foi calculado com base nos preços praticados no mercado interno dos Estados Unidos, tal como foram estabelecidos pela Comissão.  (13) Os preços de exportações foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação na Comunidade.  (14) Ao efectuar a comparação do valor normal com os preços de exportação, a Comissão tomou em consideração, sempre que as circunstâncias o permitiam e na medida em que eram fornecidas provas suficientes, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços e, nomeadamente, as diferenças nas condições de comercialização e nas condições de pagamento. Todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica.  (15) A comparação revela a existência de práticas de dumping que afectam as exportações para a Comunidade durante o período de referência. A margem de dumping, calculada CIF fronteira comunitária, com exclusão dos direitos aduaneiros, varia em função do Estado-membro importador e situa-se, em média ponderada, em 30 %.  E. Prejuízo  (16) Os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam que as importações comunitárias de permanganato de potássio originário da República Popular da China passaram de 1 550 toneladas em 1986 para 1 850 toneladas em 1987, verificando-se um aumento de 43 % para 47 % da parte do mercado comunitário detida pelo país exportador em questão durante os períodos correspondentes. Essas importações concentram-se essencialmente nos mercados da República Federal da Alemanha, da França e do Benelux, mercados que por si só absorvem cerca de 75 % do volume das importações chinesas. (17) A Comissão analisou os preços de venda na Comunidade do produto importado da República Popular da China e estabeleceu que, em média ponderada, esses preços eram inferiores em 20 % aos preços da indústria comunitária durante o período abrangido pelo inquérito e inferiores aos preços necessários para permitir ao produtor da Comunidade realizar um lucro razoável. É conveniente acrescentar que as importações chinesas se dirigem tanto mais facilmente para o território da Comunidade quanto sobre elas foi imposto à entrada nos Estados Unidos um direito anti-dumping de cerca de 40 %.  (18) O inquérito não deixou de revelar um aumento do volume das vendas do produtor espanhol no mercado comunitário de 1986 a 1987. Trata-se, no entanto, de um aumento relativo, dado que, de 1985 a 1986, esse mesmo produtor acusara um recuo significativo na sua parte de mercado comunitário. Assim, em comparação com 1985, a parte de mercado do produtor comunitário aumentou apenas moderadamente em 1987. Além disso, o aumento das suas vendas resulta unicamente da redução considerável das existências que o produtor comunitário se vira obrigado a acumular anteriormente devido às importações objecto de dumping na Comunidade. Pouco inclinado a manter esse elevado volume de existências, de que resultaram substanciais encargos de armazenamento, e perante a necessidade de defender a sua parte de mercado de modo a assegurar uma certa eficácia à sua empresa, o produtor comunitário viu-se obrigado a escoar as suas existências no mercado comunitário a preços inferiores ao preço de venda incluindo um lucro razoável, devido às importações na Comunidade de permanganato de potássio a um preço muito baixo.  Nessas condições, a defesa da parte de mercado do produtor comunitário foi feita à custa de importantes sacrifícios financeiros.  (19) No que se refere ao escoamento das existências, o aumento moderado da parte de mercado do produtor espanhol não se reflectiu no nível da produção comunitária, que diminuiu continuamente, passando de 1 760 toneladas em 1986 para 1 360 toneladas em 1987, tendo sim como consequência uma menor utilização das capacidades, que em 1987 atingiram um limite máximo de cerca de 35 %, bem como uma interrupção total da produção durante vários meses em 1987.  (20) O inquérito revelou igualmente que o produtor comunitário tinha efectuado investimentos substanciais em 1983, 1985 e 1987 para modernização da fábrica, que pode ser considerada como uma das mais eficientes do mundo. Esta série de investimentos não foi rentabilizada devido ao peso crescente dos encargos fixos na sequência da diminuição contínua da produção.  (21) Devido ao efeito combinado da depreciação dos seus preços de venda, da diminuição da produção e do aumento dos custos daí resultante, a situação financeira do produtor comunitário permaneceu precária.  (22) A Comissão examinou a questão de o prejuízo poder ter sido causado por outros factores, tais como a evolução do consumo, a diminuição das exportações comunitárias ou ainda o aumento das importações originárias de outros países terceiros.  O consumo aumentou substancialmente entre 1986 e 1987, facto que, apesar de tudo, apenas permitiu à indústria comunitária escoar no mercado comunitário cerca de 500 toneladas das suas importantes existências acumuladas ao longo dos dois anos anteriores, sem por esse motivo travar a diminuição da sua produção.  Na sequência da descida do dólar americano, as exportações do produtor comunitário para países terceiros, e nomeadamente para o mercado americano, diminuíram em cerca de 500 toneladas e, além disso, conduziram a perdas cambiais. Na determinação do prejuízo causado pelas exportações chinesas não foi tomada em consideração a perda financeira resultante para o produtor comunitário da depreciação da moeda americana nem da diminuição da parte de mercado do produtor comunitário.  Para além do permanganato de potássio originário da República Popular da China, a Comunidade importa este produto de outros países terceiros produtores, nomeadamente da Checoslováquia, da República Democrática Alemã e dos Estados Unidos da América. A penetração do permanganato de potássio de origem chinesa, que, em 1987 representou por si só 63 % do total das importações comunitárias, efectou-se em detrimento dos outros países terceiros produtores que viram a sua parte global do mercado comunitário passar de 38 % em 1986 para 26 % em 1987. As importações comunitárias provenientes de outros países terceiros produtores, não só continuam de longe a ser inferiores em volume às importações de origem chinesa, como são efectuadas geralmente a preços muito mais elevados do que os praticados relativamente ao produto chinês. Os elementos acima referidos, ainda que possam ter tido efeitos na indústria comunitária, apenas explicam uma pequena parte do prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Por conseguinte, a parte do prejuízo imputável às importações a preços de dumping, considerada isoladamente, constitui a causa principal do prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária em questão. F. Interesse comunitário  (23) Devido às graves dificuldades enfrentadas pela indústria comunitária directamente interessada, a ausência de medidas destinadas a eliminar os efeitos prejudiciais do dumping poria em risco a sobrevivência da referida indústria com as inerentes consequências negativas para o emprego nas regiões em causa. Além disso, pode considerar-se que o efeito das medidas previstas sobre os preços seria irrelevante para os utilizadores de permanganato de potássio. Consequentemente, deve concluir-se ser do interesse da Comunidade tomar medidas com vista a eliminar o prejuízo causado ao produtor em questão, devendo tais medidas assumir a forma de um direito anti-dumping definitivo. Com efeito, tendo em conta a violação do compromisso anterior, a sua renovação não seria susceptível de assegurar uma protecção suficiente ao produtor comunitário.  G. Taxa do direito  (24) Para eliminar o prejuízo, considera-se necessário aplicar um direito variável cobrado a partir de um preço mínimo que, apesar de consideravelmente inferior à margem de dumping, corresponda ao preço mínimo necessário para garantir ao produtor comunitário uma rentabilidade suficiente das suas vendas. Além disso, tendo em conta a violação do compromisso, considera-se necessária, com vista a assegurar a eficácia das medidas anti-dumping e a impedir qualquer subterfúgio, a introdução, para além do direito variável, de um direito ad valorem de 20 % baseado na subcotação dos preços, sendo, nestas condições, o direito cobrado, em qualquer circunstância, o mais elevado dos dois, e no mínimo de 20 % do preço.  Pelo mesmo motivo, considera-se igualmente necessária a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório por força do Regulamento (CEE) nº 360/88.  Consequentemente, o montante do direito definitivo é fixado num montante equivalente, quer à diferença entre o preço líquido por quilograma franco fronteira comunitária, não desalfandegado, pago pelo primeiro importador na Comunidade, e o montante de 2,25 ECUs, quer a 20 % desse preço, sendo de tomar em consideração o mais elevado dos dois montantes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É revogado o direito instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3661/86.  Artigo 2º  1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de permanganato de potássio subsumível ao código NC ex 2841 60 00, originário da Repúblicar Popular da China.  2. O montante do direito é igual à diferença entre o preço líquido por quilograma, franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, e o montante de 2,25 ECUs, ou a 20 % desse preço, líquido por quilograma, franco-fronteira comunitária, não desalfandegado, sendo de tomar em consideração o mais elevado dos dois montantes.  3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.  Artigo 3º  Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório por força do Regulamento (CEE) nº 360/88 são definitivamente cobrados.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  H. KLEIN  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.  (3) JO nº C 63 de 18. 3. 1986, p. 5.  (4) Regulamento (CEE) nº 2495/86 da Comissão (JO nº L 217 de 5. 8. 1986, p. 12).  (5) Decisão 86/589/CEE (JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 32).  (6) JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 1.  (7) JO nº L 35 de 9. 2. 1988, p. 13.  (8) JO nº C 37 de 9. 2. 1988, p. 3.