CELEX: 62020TN0072
Language: pt
Date: 2020-02-05 00:00:00
Title: Processo T-72/20: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2020 — Satabank/BCE

20.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/3
            
         
      Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2020 — Satabank/BCE
      (Processo T-72/20)
      (2020/C 129/04)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Satabank plc (St. Julians, Malta) (representante: O. Behrends, advogado)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do BCE de 26 de novembro de 2019, pela qual o BCE recusa dar acesso ao seu processo;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca oito fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, alegando que o BCE não teve em consideração o direito substantivo e fundamental do recorrente de aceder ao seu processo.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, alegando que a decisão do BCE assenta numa interpretação indevidamente estrita do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (1).
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, alegando que a decisão do BCE violou o direito do recorrente a uma decisão devidamente fundamentada
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, alegando a violação do direito do recorrente a ser ouvido.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, alegando a violação do princípio da segurança jurídica.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, alegando a violação do princípio da proporcionalidade.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, alegando que o BCE violou o princípio nemo auditur.
               
            
                  8.
               
               
                  Oitavo fundamento, alegando a violação do direito à ação previsto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (JO 2014, L 141, p. 1).