CELEX: 62006TJ0033
Language: pt
Date: 2009-07-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 8 de Julho de 2009.#Zenab SPRL contra Comissão das Comunidades Europeias.#Apoio financeiro comunitário - Programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção das obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus) - Convite à apresentação de propostas - Indeferimento da proposta - Suposta delegação ilegal das competências da Comissão - Erros manifestos de apreciação - Dever de fundamentação - Acesso aos documentos - Recurso de anulação e pedido de indemnização.#Processo T-33/06.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 8 de Julho de 2009 – Zenab/Comissão
      (Processo T‑33/06)
      «Apoio financeiro comunitário – Programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção das obras audiovisuais europeias (MEDIA Plus) – Convite à apresentação de propostas – Indeferimento da proposta – Suposta delegação ilegal das competências da Comissão – Erros manifestos de apreciação – Dever de fundamentação – Acesso aos documentos – Recurso de anulação e pedido de indemnização»
      1.                     Cultura – Programas comunitários – Programa MEDIA Plus (Decisão 2000/821 do Conselho, artigos 8.°, n.° 2, e 10.°) (cf. n.os 58 a 75 e 94 a 128)
      2.                     Recurso de anulação – Fundamentos (cf. n.° 76)
      3.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão da Comissão que recusa a concessão de um apoio financeiro
            no quadro de um programa de incentivo ao desenvolvimento e à distribuição das obras audiovisuais europeias (Artigo 253.° CE)
            (cf. n.os 137 a 155)
      4.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 162 e 163)
      Objecto 
      
         
               Em primeiro lugar, anulação da decisão referenciada 648599 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, e, em segundo lugar, declaração
                  da responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia e a condenação desta a pagar à recorrente a quantia de 37 807 euros,
                  a título de indemnização pelas despesas suportadas no quadro do convite à apresentação de propostas, pelo prejuízo moral em
                  razão de ter sido atingida a sua reputação, pelo prejuízo material decorrente do atraso na execução do projecto EuroVOD e
                  a título da designação de um perito para avaliar esses prejuízos
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Zenab SPRL é condenada nas despesas.