CELEX: 62021TN0663
Language: pt
Date: 2021-10-08 00:00:00
Title: Processo T-663/21: Recurso interposto em 8 de outubro de 2021 — Zegers/Comissão

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/44
            
         
      Recurso interposto em 8 de outubro de 2021 — Zegers/Comissão
      (Processo T-663/21)
      (2022/C 24/58)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Tanja Zegers (Hoeilaart, Bélgica) (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da recorrida de 3 de dezembro de 2020, que indefere o pedido da recorrente de transferência dos direito à pensão e, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca um único fundamento em apoio do seu recurso, relativo a um erro de apreciação, à violação do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários e à violação do principio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, na medida em que:
      
                  —
               
               
                  ao alegar que os direitos à pensão cuja transferência pediu foram adquiridos após a sua entrada ao serviço da União, porque a sua participação no Algemeen Burgerlijk Pensioen-Fonds (a seguir «ABP») terminou em 31 de janeiro de 2015, sem fazer qualquer distinção entre os períodos de 1 de julho de 1992 a 31 de dezembro de 2010 e 1 de janeiro de 2011 a 31 de janeiro de 2015, a Comissão ignorou um período de dezoito anos e seis meses de direitos à pensão transferíveis, cometendo, portanto, um erro na apreciação dos factos e violando o artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;
               
            
                  —
               
               
                  ao não garantir que o ABP, ou seu órgão de supervisão dentro do Estado neerlandês, forneça o cálculo requerido, a Comissão não pode corretamente indeferir o pedido da recorrente de transferência dos direitos à pensão, uma vez que isso equivale a aproveitar-se da sua própria omissão, em violação do principio nemo auditur propriam turpitudinem allegans.