CELEX: 22005D0050
Language: pt
Date: 2005-04-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 50/2005, de 29 de Abril de 2005, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

15.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 239/20
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.
      o 50/2005,
   de 29 de Abril de 2005,
   que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente, o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005 de 11 de Março de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1472/2004 da Comissão, de 18 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1874/2003, que aprova os programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico em determinados Estados-Membros, define garantias adicionais e concede derrogações relativamente aos programas de criação de ovinos resistentes às EET ao abrigo da Decisão 2003/100/CE (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1492/2004 da Comissão, de 23 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis em bovinos, ovinos e caprinos, ao comércio e à importação de sémen e embriões de ovinos e caprinos, bem como a matérias de risco especificadas (3), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão não se aplica à Islândia nem ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Na parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32004 R 1492: Regulamento (CE) n.o 1492/2004 da Comissão, de 23 de Agosto de 2004 (JO L 274 de 24.8.2004, p. 3).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Na parte 7.2, ao ponto 21 [Regulamento (CE) n.o 1874/2003 da Comissão] é aditado o seguinte:
               «, com as alterações que lhe foram introduzidas por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32004 R 1472: Regulamento (CE) n.o 1472/2004 da Comissão, de 18 de Agosto de 2004 (JO L 271 de 19.8.2004, p. 26).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1472/2004 e (CE) no 1492/2004, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 30 de Abril de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.
   
      (2)  JO L 271 de 19.8.2004, p. 26.
   
      (3)  JO L 274 de 24.8.2004, p. 3.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.