CELEX: C2007/269/59
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-414/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie (Polónia) em 10 de Setembro de 2007 — Magoora sp. z o. o./Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/35
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie (Polónia) em 10 de Setembro de 2007 — Magoora sp. z o. o./Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie
   (Processo C-414/07)
   (2007/C 269/59)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Magoora sp. z o. o.
   
      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Constitui violação do artigo 17.o, n.os 2 e 6, da Sexta Directiva, o facto de a República da Polónia ter revogado, a partir de 1 de Maio de 2004, todas as disposições nacionais em vigor relativas à limitação do direito à dedução do imposto pago a montante sobre as compras de combustível para veículos utilizados no âmbito de uma actividade sujeita a imposto, substituindo-as por novas limitações do direito à dedução do imposto pago a montante sobre as compras de combustível utilizado no âmbito de uma actividade sujeita a imposto, mas definidas no direito nacional com recurso a outros critérios, diferentes dos que vigoraram até 1 de Maio de 2004, e depois de 22 de Agosto de 2005 ter mudado de novo os referidos critérios?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, constitui violação do artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva, o facto de a República da Polónia ter alterado assim os referidos critérios, para limitar na prática o alcance do direito à dedução do imposto pago a montante, em comparação com as disposições nacionais em vigor em 30 de Abril de 2004 ou com as disposições nacionais que vigoravam antes da alteração efectuada em 22 de Agosto de 2005? Se se entender que este comportamento da República da Polónia viola o artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva, deve admitir-se que o sujeito passivo pode efectuar deduções ainda que apenas na medida em que, com as alterações das disposições nacionais, foram alargadas as limitações do direito de dedução previstas nas disposições nacionais que vigoravam em 30 de Abril de 2004 e que foram revogadas nessa data?
            
         
               3)
            
            
               Constitui violação do artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva, o facto de a República da Polónia, invocando a possibilidade prevista por esta disposição de limitação pelo Estado-Membro da dedução de impostos pagos a montante relativos às despesas que não tenham carácter estritamente profissional, como as despesas sumptuárias, recreativas ou de representação — ter limitado a dedução do imposto pago a montante relativamente à situação jurídica em vigor em 30 de Abril de 2004, de modo a excluir o direito à dedução do imposto pago a montante sobre a compra de combustível para as viaturas particulares ou outros veículos automóveis cujo peso bruto máximo autorizado não ultrapasse 3,5 toneladas, com excepção dos veículos referidos no artigo 86.o, n.o 4, da Lei de 11 de Março de 2004, relativa ao imposto sobre bens e serviços, na versão em vigor desde 22 de Agosto de 2005?