CELEX: 62018CA0154
Language: pt
Date: 2019-02-14 00:00:00
Title: Processo C-154/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Labour Court, Ireland — Irlanda) — Tomás Horgan, Claire Keegan/Minister for Education & Skills, Minister for Finance, The Minister for Public Expenditure & Reform, Ireland, Attorney General («Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.o 2, alínea b) — Discriminação indireta em razão da idade — Professores recém-contratados — Data da contratação — Tabela salarial e classificação no escalão aplicáveis no momento da contratação menos favoráveis do que as aplicáveis aos professores já em funções»)

8.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Labour Court, Ireland — Irlanda) — Tomás Horgan, Claire Keegan/Minister for Education & Skills, Minister for Finance, The Minister for Public Expenditure & Reform, Ireland, Attorney General
      (Processo C-154/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 2.o, n.o 2, alínea b) - Discriminação indireta em razão da idade - Professores recém-contratados - Data da contratação - Tabela salarial e classificação no escalão aplicáveis no momento da contratação menos favoráveis do que as aplicáveis aos professores já em funções»)
      (2019/C 131/16)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Labour Court, Ireland
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Tomás Horgan, Claire Keegan
      
         Recorridos: Minister for Education & Skills, Minister for Finance, The Minister for Public Expenditure & Reform, Ireland, Attorney General
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não constitui uma discriminação indireta em razão da idade, na aceção desta disposição, uma medida como a que está em causa no processo principal, que a partir de uma determinada data prevê, aquando da contratação de novos professores, a aplicação de uma tabela salarial e de uma classificação em escalões menos favoráveis das aplicadas, ao abrigo das regras anteriores a essa medida, a professores contratados antes desta data.
      
         (1)  JO C 166, de 14.5.2018.