CELEX: 32002D0243
Language: pt
Date: 2002-03-25 00:00:00
Title: 2002/243/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Março de 2002, que altera as Decisões 2001/925/CE e 2002/33/CE a fim de prorrogar e adaptar certas medidas de protecção e condições relativas à peste suína clássica em Espanha (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 1207]

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32002D0243

2002/243/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Março de 2002, que altera as Decisões 2001/925/CE e 2002/33/CE a fim de prorrogar e adaptar certas medidas de protecção e condições relativas à peste suína clássica em Espanha (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 1207]  

Jornal Oficial nº L 082 de 26/03/2002 p. 0019 - 0019

Decisão da Comissãode 25 de Março de 2002que altera as Decisões 2001/925/CE e 2002/33/CE a fim de prorrogar e adaptar certas medidas de protecção e condições relativas à peste suína clássica em Espanha[notificada com o número C(2002) 1207](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/243/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica(3), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) Registaram-se na Catalunha, em Espanha, focos de peste suína clássica.(2) Espanha tomou medidas no âmbito da Directiva 2001/89/CE.(3) Em relação com esses focos da doença, a Comissão adoptou a Decisão 2001/925/CE(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/162/CE(5), relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica em Espanha, e a Decisão 2002/33/CE, de 14 de Janeiro de 2002, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/162/CE(6), relativa à utilização de dois matadouros por Espanha(7), nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 10.o da Directiva 2001/89/CE do Conselho.(4) À luz da evolução da situação epidemiológica na zona de Espanha em questão, é adequado prorrogar as medidas adoptadas até 30 de Abril de 2002 e, ao mesmo tempo, reduzir a zona em que são aplicáveis certas medidas e condições estabelecidas na Decisão 2001/925/CE.(5) As Decisões 2001/925/CE e 2002/33/CE devem, por conseguinte, ser alteradas.(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal (secção "Saúde e bem-estar animal"),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNo artigo 8.o da Decisão 2001/925/CE:a) A data de "20 de Março de 2002" é substituída pela de "20 de Abril de 2002";b) A data de "31 de Março de 2002" é substituída pela de "30 de Abril de 2002".Artigo 2.oNo anexo da Decisão 2001/925/CE, os termos "Províncias de Barcelona e Gerona da Catalunha" são substituídos por "Província de Barcelona e comarcas de Ripollés, Garrotxa e Selva da província de Gerona, na Catalunha".Artigo 3.oNo artigo 2.o da Decisão 2002/33/CE, a data de "31 de Março de 2002" é substituída pela de "30 de Abril de 2002".Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.(3) JO L 316 de 1.12.2001, p. 5.(4) JO L 339 de 21.12.2001, p. 56.(5) JO L 53 de 23.2.2002, p. 45.(6) JO L 53 de 23.2.2002, p. 45.(7) JO L 13 de 16.1.2002, p. 35.