CELEX: 62014CA0595
Language: pt
Date: 2015-12-23 00:00:00
Title: Processo C-595/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de dezembro de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Substituição da decisão impugnada no decurso da instância — Objeto do recurso — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Sujeição de uma nova substância psicoativa a medidas de controlo — Quadro jurídico aplicável na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Disposições transitórias — Consulta do Parlamento Europeu»

22.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/18
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de dezembro de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-595/14) (1)
   
   («Recurso de anulação - Substituição da decisão impugnada no decurso da instância - Objeto do recurso - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Sujeição de uma nova substância psicoativa a medidas de controlo - Quadro jurídico aplicável na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa - Disposições transitórias - Consulta do Parlamento Europeu»)
   (2016/C 068/21)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, A. Caiola e M. Pencheva, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: K. Pleśniak e K. Michoel, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/688/UE do Conselho, de 25 de setembro de 2014, que sujeita a medidas de controlo a substância 4-iodo-2,5-dimetoxi-N-(2-metoxibenzil)fenetilamina (25I-NBOMe), a substância 3,4-dicloro-N-[[1-(dimetilamino)ciclo-hexil]metil]benzamida (AH-7921), a substância 3,4-metilenodioxipirovalerona (MDPV) e a substância 2-(3-metoxifenil)-2-(etilamino)ciclo-hexanona (metoxetamina), é anulada.
            
         
               2)
            
            
               Os efeitos da Decisão de execução 2014/688 são mantidos em vigor.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.