CELEX: 31986R2403
Language: pt
Date: 1986-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2403/86 da Comissão de 30 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 654/86 que fixa, para a campanha de 1986, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca

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31986R2403

Regulamento (CEE) n.° 2403/86 da Comissão de 30 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 654/86 que fixa, para a campanha de 1986, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 208 de 31/07/1986 p. 0023

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2403/86 DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 654/86 que fixa, para a campanha de 1986, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicavél às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 174º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 654/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, fixando, para a campanha de 1986, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar de trocas no sector dos produtos da pesca (1), fixou, para certos produtos desde sector, o nível previsional global de importação para a campanha de 1986; que este nível previsional compreende, para cada produto considerado, um contingente anual de importação proveniente de países terceiros, fixado, para campanha de 1986, pelo Regulamento (CEE) nº 655/86 da Comissão (2);  Considerando que, no que diz respeito à Espanha, o contingente de bacalhau, não seco, salgado ou em salmoura sofreu um aumento de 2 000 toneladas pelo Regulamento (CEE) nº 2168/86 da Comissão (3); que convém por isso, desde então, adaptar para este Estado-membro o nível previsional global de importação do produto considerado, constante no Regulamento (CEE)  nº 654/86;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No quadro A anexo ao Regulamento (CEE) nº 654/86, o número « 11 420 » relativo ao nível global de importação de bacalhau não seco, salgado, ou em salmoura da subposição 03.02 A I ex b) da pauta aduaneira comum, é substituído pelo número « 13 420 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 66 de 8. 3. 1986, p. 6.  (2) JO nº L 66 de 8. 3. 1986, p. 9.  (3) JO nº L 189 de 11. 7. 1986, p. 11.