CELEX: 62019TB0881
Language: pt
Date: 2021-09-09 00:00:00
Title: Processo T-881/19: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2021 — GABO:mi/Comissão [«Cláusula compromissória — Sexto e sétimo programas-quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) — Programa-quadro de investigação e inovação “Horizon 2020” (2014-2020) — Convenções de subvenção — Compensação de créditos — Identificação da demandada — Desconhecimento de exigências de forma — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta»]

8.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 452/38
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2021 — GABO:mi/Comissão
      (Processo T-881/19) (1)
      
      («Cláusula compromissória - Sexto e sétimo programas-quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) - Programa-quadro de investigação e inovação “Horizon 2020” (2014-2020) - Convenções de subvenção - Compensação de créditos - Identificação da demandada - Desconhecimento de exigências de forma - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2021/C 452/47)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representante: C. Mayer, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: L. André, M. Ilkova, L. Mantl e A. Katsimerou, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da Comissão no reembolso dos custos elegíveis suportados pela demandante, em primeiro lugar, no período compreendido entre agosto de 2015 e abril de 2016 e, em segundo lugar, durante o período do processo preliminar de insolvência, isto é, 1 680 681,82 euros, acrescidos de 76 552,6 euros de juros, a título das convenções de subvenção acordadas ao abrigo dos sexto e sétimo programas-quadro em matéria de investigação, desenvolvimento económico e demonstração e do programa-quadro de investigação e inovação «Horizon 2020».
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação é julgada inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  A GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 87, de 16.3.2020.