CELEX: 31993R2440
Language: pt
Date: 1993-09-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2440/93 da Comissão de 2 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão, que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade

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31993R2440

Regulamento (CEE) nº 2440/93 da Comissão de 2 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão, que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade  

Jornal Oficial nº L 224 de 03/09/1993 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CEE) No 2440/93 DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1318/93 da Comissão, que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) no 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização  da carne de bovino de qualidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade (1),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1318/93 da Comissão (2) estabeleceu normas de execução do citado regulamento, e, nomeadamente, no seu artigo 7o;  Considerando que, no primeiro ano de aplicação, o investimento prévio às acções de promoção plurianuais exige importantes recursos financeiros; que importa por conseguinte, no primeiro ano, aumentar o nível do adiantamento concedido aquando da  celebração dos contratos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Ao no 1, segundo parágrafo, do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1318/93 é aditado o seguinte texto:  « Todavia, em relação a 1993, o adiantamento pode ascender a 50 % do montante máximo, na condição de ser pago antes de 10 de Outubro de 1993. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 57.  (2) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 83.