CELEX: 52016PC0605(01)
Language: pt
Date: 2016-09-14
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (UE) n.º 2012/2002, Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, UE n.º 1304/2013, (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013, (UE) n.º 1307/2013, (UE) n.º 1308/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014, (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e Decisão n.º 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.9.2016
            COM(2016) 605 final/2
            ANEXO
            da
            proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
            relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1299/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013, (UE) n.º 1307/2013, (UE) n.º 1308/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014 e (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como a Decisão n.º 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               da
            
            
               proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
            
            
               relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1299/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013, (UE) n.º 1307/2013, (UE) n.º 1308/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014, (UE) n.º 283/2014 e (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como a Decisão n.º 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 
            
            
               Quadro de correspondência
            
            
                     
                        Partes/Títulos/Capítulos/Secções/Artigos do Regulamento N.º 966/2012
                     
                     
                        Artigos das normas de execução
                     
                     
                        Regulamento Delegado n.º 966/2012. 
                     
                  
                  
                     
                        Títulos das Partes/Títulos/Capítulos/Secções/Artigos do Regulamento N.º 966/2012 e 
                     
                     
                        Regulamento Delegado n.º 966/2012.
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de novo Regulamento Financeiro.
                     
                     
                  
               
                     
                        PRIMEIRA PARTE 
                     
                     
                        DISPOSIÇÕES COMUNS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TÍTULO I
                     
                  
                  
                     
                        OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
                     
                  
                  
                     
                        TÍTULO I
                     
                  
               
                     
                        Artigo 1.°, n.° 1
                     
                     
                           Artigo 1.º
                     
                  
                  
                     
                        Objeto
                     
                     
                           
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º
                     
                     
                           suprimido
                     
                  
               
                     
                        Artigo 1.°, n.° 2
                     
                  
                  
                     
                        Aplicabilidade à Agência de Aprovisionamento da Euratom
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 67.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º
                     
                  
                  
                     
                        Definições
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º
                     
                     
                           —
                     
                  
                  
                     
                        Conformidade do direito derivado com o presente regulamento
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º
                     
                     
                           —
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º
                     
                  
                  
                     
                        Prazos, datas e termos
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 4.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 5.º
                     
                  
                  
                     
                        Proteção dos dados pessoais
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 5.º
                     
                  
               
                     
                        TÍTULO II
                     
                  
                  
                     
                        PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS
                     
                  
                  
                     
                        TÍTULO II
                     
                  
               
                     
                        Artigo 6.º
                     
                  
                  
                     
                        Respeito dos princípios orçamentais
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 6.º
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 1
                     
                  
                  
                     
                        Princípios da unicidade e da verdade orçamental
                     
                  
                  
                     
                        CAPÍTULO 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º
                     
                  
                  
                     
                        Âmbito do orçamento
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 7.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 8.º
                     
                     
                     
                           Artigo 2.º
                     
                  
                  
                     
                        Regras específicas sobre os princípios da unicidade e da verdade orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 8.º
                     
                     
                     
                           suprimido
                     
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 2
                     
                  
                  
                     
                        Princípio da anualidade
                     
                  
                  
                     
                        CAPÍTULO 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 9.º
                     
                  
                  
                     
                        Exercício financeiro
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 9.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 10.º
                     
                  
                  
                     
                        Tipos de dotações
                     
                  
                  
                     
                        suprimido
                     
                  
               
                     
                        Artigo 11.º
                     
                     
                     
                           Artigo 3.º
                     
                  
                  
                     
                        Contabilização orçamental aplicável às receitas e às dotações
                     
                     
                           
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 10.º
                     
                     
                     
                           suprimido
                              
                     
                  
               
                     
                        Artigo 12.º
                     
                  
                  
                     
                        Autorização para dotações
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 11.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 13.º
                     
                     
                           Artigo 4.º
                     
                  
                  
                     
                        Anulação e transição de dotações
                     
                     
                           
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 12.º
                     
                     
                           suprimido
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14.º
                     
                  
                  
                     
                        Regras de transição das receitas afetadas
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 12.°, n.° 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 15.º
                     
                  
                  
                     
                        Anulação de dotações
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 13.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º
                     
                  
                  
                     
                        Regras aplicáveis em caso de atraso na adoção do orçamento
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 15.º
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 3
                     
                  
                  
                     
                        Princípio do equilíbrio
                     
                  
                  
                     
                        CAPÍTULO 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 17.º
                     
                  
                  
                     
                        Definição e âmbito de aplicação
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 16.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 18.º
                     
                  
                  
                     
                        Saldo do exercício
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 17.º
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 4
                     
                  
                  
                     
                        Princípio da unidade de conta
                     
                  
                  
                     
                        CAPÍTULO 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 19.º
                     
                     
                           Artigo 5.º
                     
                     
                           Artigo 6.º
                     
                  
                  
                     
                        Utilização do euro
                     
                     
                           
                     
                     
                           
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 18.º
                     
                     
                        Artigo 18.º
                     
                     
                           Suprimido
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 5
                     
                  
                  
                     
                        Princípio da universalidade
                     
                  
                  
                     
                        CAPÍTULO 5
                     
                  
               
                     
                        Artigo 20.º
                     
                  
                  
                     
                        Definição e âmbito de aplicação
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 19.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º
                     
                     
                  
                  
                     
                        Receitas afetadas
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 20.º
                     
                     
                  
               
                     
                           Artigo 7.º 
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura de acolhimento das receitas afetadas e abertura das dotações correspondentes
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 21.º
                     
                  
               
                     
                           Artigo 8.º
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 20.°, n.° 2
                     
                  
               
                     
                           Artigo 9.º
                     
                     
                  
                  
                     
                        Receitas afetadas que resultam da participação dos países da EFTA em certos programas da União
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 22.º
                     
                  
               
                     
                           Artigo 10.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 21.º, n.º 2, alínea c)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º
                     
                     
                           Artigo 11.º
                     
                  
                  
                     
                        Liberalidades
                     
                     
                           
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 23.º
                     
                     
                        Artigo 23.°, n.° 2 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Patrocínio de empresas
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 24.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 23.º
                     
                     
                     
                           Artigo 12.º
                     
                  
                  
                     
                        Regras das deduções e da compensação das taxas de câmbio
                     
                     
                           
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 25.º
                     
                     
                     
                           suprimido
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 6
                     
                  
                  
                     
                        Princípio da especificação
                     
                  
                  
                     
                        CAPÍTULO 6
                     
                  
               
                     
                        Artigo 24.º
                     
                     
                           Artigo 13.º
                     
                     
                           Artigo 14.º 
                     
                     
                           Artigo 16.º
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        Disposições gerais
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 26.º
                     
                     
                        Artigo 26.º
                     
                     
                        Artigo 26.º
                     
                     
                        Artigo 26.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 25.º
                     
                  
                  
                     
                        Transferências efetuadas pelas instituições, com exceção da Comissão
                              
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 27.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 26.º
                     
                     
                           Artigo 15.º
                     
                  
                  
                     
                        Transferências efetuadas pela Comissão
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 28.º
                     
                     
                        Artigo 28.°, n.° 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 27.º
                     
                  
                  
                     
                        Propostas de transferências submetidas à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho pelas instituições
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 29.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 28.º
                     
                  
                  
                     
                        Regras específicas relativas às transferências
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 26.º, n.º 2, parcialmente
                     
                  
               
                     
                        Artigo 29.º
                     
                     
                           Artigo 17.º
                     
                  
                  
                     
                        Transferências sujeitas a disposições especiais
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 30.º
                     
                     
                        Artigo 30.°, n.° 5
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 7
                     
                  
                  
                     
                        Princípio da boa gestão financeira e desempenho 
                     
                  
                  
                     
                        CAPÍTULO 7
                     
                  
               
                     
                        Artigo 30.º
                     
                     
                           
                     
                  
                  
                     
                        Desempenho e princípios da economia, da eficiência e da eficácia
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 31.º
                     
                     
                           
                     
                  
               
                     
                           Artigo 18.º
                     
                  
                  
                     
                        Avaliações
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 32.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 31.º
                     
                     
                           Artigo 19.º
                     
                  
                  
                     
                        Ficha financeira obrigatória
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 33.º
                     
                     
                        Artigo 33.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 32.º
                     
                  
                  
                     
                        Controlo interno da execução do orçamento
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 34.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 33.º
                     
                  
                  
                     
                        Sistemas de controlo económicos 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 33.°, n.° 4
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 8
                     
                  
                  
                     
                        Princípio da transparência
                     
                  
                  
                     
                        CAPÍTULO 8
                     
                  
               
                     
                        Artigo 34.º
                     
                     
                           Artigo 20.º
                     
                  
                  
                     
                        Publicação das contas, dos orçamentos e dos relatórios
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 35.º
                     
                     
                        Artigo 35.°, n.° 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 35.º
                     
                     
                           Artigo 21.º
                     
                     
                           Artigo 22.º
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de informações sobre os destinatários e de outras informações
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 36.º
                     
                     
                           Artigo 36.º
                     
                     
                           suprimido
                     
                  
               
                     
                        TÍTULO III
                     
                  
                  
                     
                        ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
                     
                  
                  
                     
                        TÍTULO III
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 1
                     
                  
                  
                     
                        Elaboração do orçamento
                     
                  
                  
                     
                        CAPÍTULO 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 36.º
                     
                  
                  
                     
                        Mapas previsionais das receitas e despesas
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 37.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 37.º
                     
                  
                  
                     
                        Orçamento previsional dos organismos referidos no artigo 69.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 38.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 38.º
                     
                     
                           Artigo 23.º
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        Projeto de orçamento
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 39.º
                     
                     
                        Artigo 39.°, n.° 2
                     
                     
                  
               
                     
                        Artigo 39.º
                     
                  
                  
                     
                        Carta retificativa do projeto de orçamento
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 40.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 40.º
                     
                  
                  
                     
                        Obrigações dos Estados-Membros decorrentes da adoção do orçamento
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 41.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 41.º
                     
                     
                           Artigo 24.º
                     
                  
                  
                     
                        Projetos de orçamento retificativo
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 42.º
                     
                     
                           Artigo 42.°, n.° 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 42.º
                     
                  
                  
                     
                        Transmissão antecipada dos mapas previsionais e dos projetos de orçamento
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 43.º
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 2
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura e apresentação do orçamento
                     
                  
                  
                     
                        CAPÍTULO 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 43.º
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura do orçamento
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 44.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 44.º
                     
                     
                           Artigo 25.º
                     
                  
                  
                     
                        Nomenclatura orçamental
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 45.º
                     
                     
                        Artigo 45.°, n.° 2
                              
                     
                  
               
                     
                        Artigo 45.º
                     
                  
                  
                     
                        Receitas negativas
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 46.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 46.º
                     
                  
                  
                     
                        Provisões
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 47.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 47.º
                     
                  
                  
                     
                        Reserva negativa
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 48.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 48.º
                     
                  
                  
                     
                        Reserva para Ajudas de Emergência e Reserva de Crise da União Europeia
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 49.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 49.º
                     
                     
                           Artigo 26.º
                              Artigo 27.º
                     
                     
                           Artigo 28.º
                     
                  
                  
                     
                        Apresentação do orçamento
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 50.º
                     
                     
                           suprimido
                     
                     
                           suprimido
                     
                     
                           suprimido
                     
                  
               
                     
                        Artigo 50.º
                     
                  
                  
                     
                        Regras relativas aos quadros do pessoal
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 51.º
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 3
                     
                  
                  
                     
                        Disciplina orçamental
                     
                  
                  
                     
                        CAPÍTULO 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 51.º
                     
                  
                  
                     
                        Conformidade com o quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 52.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 52.º
                     
                  
                  
                     
                        Conformidade dos atos da União com o orçamento
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 53.º
                     
                  
               
                     
                        TÍTULO IV
                     
                  
                  
                     
                        EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
                     
                  
                  
                     
                        TÍTULO IV
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 1
                     
                  
                  
                     
                        Disposições gerais
                     
                  
                  
                     
                        CAPÍTULO 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 53.º
                     
                     
                           
                     
                  
                  
                     
                        Execução do orçamento de acordo com o princípio da boa gestão financeira e a opinião dos cidadãos
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 54.º
                     
                     
                  
               
                     
                           Artigo 29.º
                     
                  
                  
                     
                        Informações sobre a transferência de dados pessoais para fins de auditoria
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 55.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 54.º
                     
                     
                           Artigo 30.º
                     
                     
                           Artigo 31.º
                     
                  
                  
                     
                        Ato de base e exceções
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 56.º
                     
                     
                        Artigo 56.º, n.º 2, alínea c)
                     
                     
                        suprimido
                     
                  
               
                     
                        Artigo 55.º
                     
                  
                  
                     
                        Execução do orçamento pelas instituições, com exceção da Comissão
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 57.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 56.º
                     
                  
                  
                     
                        Delegação dos poderes de execução do orçamento
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 58.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 57.º
                     
                     
                           Artigo 32.º
                     
                  
                  
                     
                        Conflitos de interesses
                     
                     
                           
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 59.º
                     
                     
                           suprimido
                              
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Conflitos de interesses de membros do pessoal
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 60.º
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 2
                     
                  
                  
                     
                        Modalidades de execução
                     
                  
                  
                     
                        CAPÍTULO 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 58.º
                     
                     
                           
                     
                     
                           Artigo 33.º
                     
                     
                           Artigo 34.º
                     
                     
                           Artigo 35.º
                     
                     
                           Artigo 43.º
                     
                     
                           
                     
                     
                        Artigo 44.º
                     
                  
                  
                     
                        Modalidades de execução orçamental
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                        Execução indireta com organizações internacionais
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 61.º
                     
                     
                           
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                     
                        Artigo 151.º
                     
                     
                     
                        Artigo 149.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Execução indireta com os países parceiros
                     
                  
                  
                     
                        Novo artigo 152.º
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Operações de financiamento misto
                     
                  
                  
                     
                        Novo artigo 153.º
                     
                  
               
                     
                        [Art.º 58.º, n.º 1]
                     
                     
                           [Art.º 34.º pelo Art.º 58.º]
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                     
                  
               
                     
                        Artigo 59.º
                     
                     
                           Artigo 37.º
                     
                     
                  
                  
                     
                        Execução partilhada com os Estados-Membros
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 62
                     
                     
                           Artigo 62.°, n.° 8
                     
                     
                  
               
                     
                        Artigo 60.º
                     
                     
                           
                     
                     
                           Artigo 38.º
                     
                     
                           
                     
                     
                           Artigo 41.º
                     
                     
                           Artigo 42.º
                           
                     
                     
                           —
                     
                  
                  
                     
                        Execução indireta
                     
                     
                     
                     
                     
                        Execução
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 149.º
                     
                     
                     
                        Suprimido 
                     
                     
                     
                        Artigo 150.º
                     
                     
                        Artigo 150.º
                     
                  
               
                     
                        [Art.º 60.º, n.º 2]
                     
                     
                           [Art.º 61.º, n.º1, 40.º, 38.º, n.º1, 43.º, n.º2, 60.º, n.º2]
                     
                     
                           [Art.º 39.º, 61.º, n.º2, 40.º, 38.º, n.os1 e 2]
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 149.º
                     
                     
                        Artigo 150.º
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        Artigo 61.º
                     
                     
                           Artigo 39.º
                     
                     
                           Artigo 40.º
                           [ver mais acima]
                     
                     
                           Artigo 35.º
                     
                     
                           [Art.º 58.º, n.º 1, 60.º, n.º 1]
                     
                     
                           Art.º 44.º, [Art.º 58.º, n.º 2, 61.º, n.º 2]
                     
                     
                           —
                     
                  
                  
                     
                        Avaliações ex ante e acordos de delegação
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 149.º
                     
                     
                        Artigo 149.º
                     
                     
                        Artigo 150.º
                     
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        Artigo 62.º
                     
                     
                           Artigo 35.º
                     
                  
                  
                     
                        Agências de execução
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 68.º
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 3
                     
                  
                  
                     
                        Intervenientes financeiros
                     
                  
                  
                     
                        CAPÍTULO 4
                     
                  
               
                     
                        Secção 1
                     
                  
                  
                     
                        Princípio da separação de funções
                     
                  
                  
                     
                        Secção 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 64.º
                     
                     
                           Artigo 45.°, n.° 1
                     
                     
                  
                  
                     
                        Separação de funções
                     
                     
                        Separação de funções
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 71.º
                     
                     
                        Artigo 71.°, n.° 2
                     
                  
               
                     
                        Secção 2
                     
                  
                  
                     
                        Gestor orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Secção 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 65.º
                     
                     
                           Artigo 46.°, n.° 2
                     
                     
                           Artigo 47.º, segundo parágrafo
                     
                  
                  
                     
                         Gestor orçamental
                     
                     
                        O gestor orçamental
                     
                     
                        O gestor orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 72.º
                     
                     
                        Artigo 72.°, n.° 6
                     
                     
                        Artigo 72.°, n.° 6
                     
                  
               
                     
                        Artigo 66.º
                     
                     
                           Artigo 48.º
                     
                     
                     
                           Artigo 49.°, n.° 2
                     
                     
                           Artigo 50.°, n.° 4
                     
                     
                           Artigo 51.º
                     
                     
                           Artigo 52.º
                     
                     
                           Artigo 53.º
                     
                     
                           Artigo 74.º
                     
                     
                           Artigo 75.º
                     
                     
                     
                           Artigo 76.º
                     
                  
                  
                     
                        Poderes e funções do gestor orçamental
                     
                     
                        Conservação dos documentos comprovativos pelos gestores orçamentais
                     
                     
                        Poderes e funções do gestor orçamental
                     
                     
                        Poderes e funções do gestor orçamental
                     
                     
                        Poderes e funções do gestor orçamental
                     
                     
                        Conservação dos registos contabilísticos
                     
                     
                        Poderes e funções do gestor orçamental
                     
                     
                        Poderes e funções do gestor orçamental
                     
                     
                        Processamento de irregularidades por parte de um membro do pessoal
                     
                     
                        Processamento de irregularidades por parte de um membro do pessoal
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 73.º
                     
                     
                        Artigo 74.º
                     
                     
                     
                        Artigo 73.°, n.° 5
                     
                     
                        Artigo 73.°, n.° 7
                     
                     
                        Artigo 73.°, n.° 8
                     
                     
                        Artigo 80.°, n.° 4
                     
                     
                        Artigo 73.°, n.° 10
                     
                     
                        Artigo 73.°, n.° 8
                     
                     
                        Artigo 90.°, n.° 1
                     
                     
                     
                        Substituído pelo artigo 90.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 67.º
                     
                  
                  
                     
                        Poderes e funções dos chefes das delegações da União
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 75.º
                     
                  
               
                     
                        Secção 3
                     
                  
                  
                     
                        Contabilista
                     
                  
                  
                     
                        Secção 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 68.º
                     
                     
                           Artigo 54.º
                     
                     
                     
                           Artigo 55.°, n.os 1 e 2
                     
                     
                           Artigo 55.°, n.° 3
                     
                     
                           Artigo 56.º
                     
                     
                           Artigo 57.°, n.° 1
                     
                     
                           Artigo 58.º, n.os 1 e 2
                     
                     
                           Artigo 59.°, n.° 1
                     
                     
                           Artigo 60.°, n.° 1
                     
                     
                           Artigo 61.º
                     
                     
                           Artigo 62.º
                     
                     
                           Artigo 63.º, n.º 1, segundo parágrafo
                     
                     
                           Artigo 64.º
                     
                  
                  
                     
                        Poderes e funções do contabilista
                     
                     
                        Nomeação e cessação de funções do contabilista
                     
                     
                        Nomeação e cessação de funções do contabilista
                     
                     
                        O gestor orçamental
                     
                     
                        Conservação dos registos contabilísticos
                     
                     
                        Gestão da tesouraria
                     
                     
                        Contas bancárias
                     
                     
                        Contas bancárias
                     
                     
                        Gestão da tesouraria
                     
                     
                     
                        Gestão da tesouraria
                     
                     
                        Gestão da tesouraria
                     
                     
                     
                        Conservação dos registos contabilísticos
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 76.º
                     
                     
                        Artigo 77.º
                     
                     
                     
                        Artigo 77.º
                     
                     
                     
                        Artigo 72.°, n.° 7
                     
                     
                        Artigo 80.°, n.° 5
                     
                     
                        Artigo 83.°, n.° 2
                     
                     
                        Artigo 82.°, n.° 1
                     
                     
                        Artigo 82.°, n.° 2
                     
                     
                        Artigo 83.°, n.° 2
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                        Artigo 83.°, n.° 3
                     
                     
                        Artigo 83.°, n.° 4
                     
                     
                     
                        Artigo 80.°, n.° 10
                     
                  
               
                     
                           Artigo 64.º
                     
                  
                  
                     
                        Conservação dos registos contabilísticos
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 80.°, n.° 10
                     
                  
               
                     
                        Artigo 69.º
                     
                     
                     
                           Artigo 65.º
                     
                  
                  
                     
                        Poderes que podem ser delegados pelo gestor orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 78.º
                     
                     
                           
                     
                     
                        suprimido
                     
                  
               
                     
                        Secção 4
                     
                  
                  
                     
                        Gestor de fundos para adiantamentos
                     
                  
                  
                     
                        Secção 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 70.º
                     
                     
                           Artigo 66.°, n.° 3
                     
                     
                     
                           Artigo 66.°, n.° 4
                     
                     
                           Artigo 67.°, n.° 5
                     
                     
                     
                           Artigo 68.º
                     
                     
                     
                           Artigo 69.º
                     
                     
                           Artigo 70.°, n.° 2
                     
                     
                     
                           Artigo 71.º
                     
                     
                           Artigo 72.º
                     
                     
                           Artigo 73.º
                     
                  
                  
                     
                        Fundos para adiantamentos
                     
                     
                        Criação e gestão de fundos para adiantamentos
                     
                     
                        Fundos para adiantamentos
                     
                     
                        Criação e gestão de fundos para adiantamentos
                     
                     
                        Criação e gestão de fundos para adiantamentos
                     
                     
                     
                        Criação e gestão de fundos para adiantamentos
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 85.º
                     
                     
                        Artigo 86.°, n.° 1
                     
                     
                     
                        Artigo 85.°, n.° 2
                     
                     
                        Artigo 86.°, n.° 5
                     
                     
                     
                        Artigo 86.°, n.° 1
                     
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                        Artigo 86.°, n.° 6
                     
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                        suprimido
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 4
                     
                  
                  
                     
                        Responsabilidade dos intervenientes financeiros
                     
                  
                  
                     
                        CAPÍTULO 5
                     
                  
               
                     
                        Secção 1
                     
                  
                  
                     
                        Normas gerais
                     
                  
                  
                     
                        Secção 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 71.º
                     
                  
                  
                     
                        Revogação da delegação e suspensão das funções dos intervenientes financeiros
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 87.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 72.º
                     
                     
                     
                           Artigo 74.º
                     
                  
                  
                     
                        Responsabilidade dos intervenientes financeiros por atividades ilegais, fraude ou corrupção
                     
                     
                        Poderes e funções do gestor orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 88.º
                     
                     
                     
                        Artigo 73.°, n.° 8
                     
                  
               
                     
                        Secção 2
                     
                  
                  
                     
                        Regras aplicáveis aos gestores orçamentais competentes
                     
                  
                  
                     
                        Secção 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 73.º
                     
                     
                           Artigo 50.°, n.° 4
                     
                     
                           Artigo 77.º
                     
                     
                           Artigo 75.º
                     
                     
                     
                           Artigo 76.º
                     
                  
                  
                     
                        Regras aplicáveis aos gestores orçamentais
                     
                     
                        Poderes e funções do gestor orçamental
                     
                     
                        Confirmação das instruções
                     
                     
                        Processamento de irregularidades financeiras por parte de um membro do pessoal
                     
                     
                        Processamento de irregularidades financeiras por parte de um membro do pessoal
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 89.º
                     
                     
                        Artigo 73.°, n.° 7
                     
                     
                        Artigo 91.º
                     
                     
                        Artigo 90.°, n.° 1
                     
                     
                     
                        Substituído pelo artigo 90.º
                     
                  
               
                     
                        Secção 3
                     
                  
                  
                     
                        Regras aplicáveis aos contabilistas e gestores de fundos para adiantamentos …
                     
                  
                  
                     
                        Secção 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 74.º
                     
                  
                  
                     
                        Regras aplicáveis aos contabilistas
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 92.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 75.º
                     
                  
                  
                     
                        Regras aplicáveis aos gestores de fundos para adiantamentos
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 93.º
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 5
                     
                  
                  
                     
                        Operações associadas a receitas
                     
                  
                  
                     
                        CAPÍTULO 6
                     
                  
               
                     
                        Secção 1
                     
                  
                  
                     
                        Colocação à disposição de recursos próprios
                     
                  
                  
                     
                        Secção 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 76.º
                     
                     
                           Artigo 78
                     
                  
                  
                     
                        Recursos próprios
                     
                     
                        Recursos próprios
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 94.º
                     
                     
                        Artigo 94.°, n.° 2
                              
                     
                  
               
                     
                        Secção 2
                     
                  
                  
                     
                        Previsão de créditos
                     
                  
                  
                     
                        Secção 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 77.º
                     
                     
                           Artigo 79.º
                     
                  
                  
                     
                        Previsão de créditos
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 95.º
                     
                     
                           
                     
                  
               
                     
                        Secção 3
                     
                  
                  
                     
                        Apuramento de créditos
                     
                  
                  
                     
                        Secção 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 78.º
                     
                     
                           Artigo 80.º
                     
                     
                           Artigo 81.º
                     
                     
                           Artigo 82.º
                     
                  
                  
                     
                        Apuramento de créditos
                     
                     
                        Apuramento de créditos
                     
                     
                        Apuramento de créditos
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 96.º
                     
                     
                        Artigo 96.°, n.° 2
                     
                     
                        Artigo 96.°, n.° 3
                     
                     
                  
               
                     
                           Artigo 83.º
                     
                  
                  
                     
                        Juros de mora
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 97.º
                     
                  
               
                     
                        Secção 4
                     
                  
                  
                     
                        Emissão de ordens de cobrança
                     
                  
                  
                     
                        Secção 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 79.º
                     
                     
                           Artigo 84.º
                     
                     
                           Artigo 85.º
                     
                     
                           Artigo 88.º
                     
                  
                  
                     
                        Emissão de ordens de cobrança
                     
                     
                     
                        Emissão de ordens de cobrança
                     
                     
                        Procedimento de cobrança na ausência de pagamento voluntário
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 98.º
                     
                     
                     
                        Artigo 98.°, n.° 2
                     
                     
                        Artigo 101.º
                     
                  
               
                     
                        Secção 5
                     
                  
                  
                     
                        Cobrança
                     
                  
                  
                     
                        Secção 5
                     
                  
               
                     
                        Artigo 80.º
                     
                     
                           Artigo 86.º
                     
                     
                           Artigo 87.º
                     
                     
                           Artigo 88.º
                     
                     
                           Artigo 89.º
                     
                     
                           Artigo 90.º
                     
                     
                     
                           Artigo 91.°, n.os 1 e 5
                     
                     
                           Artigo 92.º
                     
                  
                  
                     
                        Regras relativas à cobrança
                     
                     
                     
                        Cobrança por compensação
                     
                     
                        Procedimento de cobrança na ausência de pagamento voluntário
                     
                     
                        Prorrogação do prazo de pagamento
                     
                     
                        Cobrança de multas e outras sanções pecuniárias impostas pelas instituições
                     
                     
                        Regras relativas à cobrança
                     
                     
                     
                        Regras relativas à cobrança
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 99.º
                     
                     
                           
                     
                     
                        Artigo 100.º
                     
                     
                        Artigo 101.º
                     
                     
                        Artigo 102.º
                     
                     
                        Artigo 106.º
                     
                     
                     
                        Artigo 99.°, n.° 2
                     
                     
                     
                        Artigo 99.°, n.° 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 81.º
                     
                     
                           Artigo 93.º
                     
                  
                  
                     
                        Prazo de prescrição
                     
                     
                        Prazo de prescrição
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 103.º
                     
                     
                        Artigo 103.º, n.os 2 a 7
                     
                  
               
                     
                        Artigo 82.º
                     
                  
                  
                     
                        Processamento nacional dos créditos da União
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 104.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 83.º
                     
                  
                  
                     
                        Multas, sanções pecuniárias e juros vencidos impostos pelas instituições
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 105.º
                     
                     
                  
               
                     
                           Artigo 90.º
                     
                  
                  
                     
                        Cobrança de multas, sanções pecuniárias ou outras sanções impostas pelas instituições
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 106.º
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 6
                     
                  
                  
                     
                        Operações associadas a despesas
                     
                  
                  
                     
                        CAPÍTULO 7
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Juros compensatórios
                     
                  
                  
                     
                        Novo artigo 107.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 84.º
                     
                     
                           Artigo 94.°, n.os 2 e 4
                     
                  
                  
                     
                        Decisões de financiamento
                     
                     
                        Decisões de financiamento
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 108.º
                     
                     
                        Artigo 108.°, n.os 2 e 3
                     
                  
               
                     
                        Secção 1
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 85.º
                     
                     
                     
                           Artigo 95.º
                     
                     
                           Artigo 96.º
                     
                     
                           Artigo 97.º
                     
                     
                           Artigo 98.º
                     
                  
                  
                     
                        Operações associadas a despesas
                     
                     
                        Tipos de autorizações orçamentais
                     
                     
                        Tipos de autorizações orçamentais
                     
                     
                        Tipos de autorizações orçamentais
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 109.º,n.os 2 a 4 
                     
                     
                        Artigo 110.°, n.os 1 e 2
                     
                     
                        Artigo 110.°, n.os 4 e 6
                     
                     
                        Artigo 110.°, n.os 3 e 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 86.º
                     
                     
                     
                     
                           Artigo 99.º
                     
                  
                  
                     
                        Tipos de autorizações orçamentais 
                     
                     
                        Operações associadas a despesas 
                     
                     
                        Prazo para autorizações
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 110.º
                     
                     
                        Artigo 109.°, n.° 4
                     
                     
                        Artigo 112.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 87.º
                     
                  
                  
                     
                        Operações associadas a despesas
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 109.°, n.° 1
                     
                  
               
                     
                        Secção 2
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 88.º
                     
                  
                  
                     
                        Operações associadas a despesas
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 109.°, n.° 5
                     
                  
               
                     
                           Artigo 100.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        suprimido
                     
                  
               
                     
                           Artigo 101.º
                     
                  
                  
                     
                        Operações associadas a despesas
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 109.°, n.° 5
                     
                  
               
                     
                           Artigo 102.º
                     
                  
                  
                     
                        Operações associadas a despesas
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 109.°, n.° 5
                     
                  
               
                     
                           Artigo 103.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        suprimido
                     
                  
               
                     
                           Artigo 104.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        suprimido
                     
                  
               
                     
                           Artigo 105.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        suprimido
                     
                  
               
                     
                           Artigo 106.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        suprimido
                     
                  
               
                     
                        Secção 3
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 89.º
                     
                     
                           Artigo 107.º
                     
                     
                           Artigo 108.º
                     
                  
                  
                     
                        Operações associadas a despesas
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 109.°, n.° 6
                     
                     
                           suprimido
                     
                     
                           suprimido
                     
                  
               
                     
                        Secção 4
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 90.º
                     
                     
                           Artigo 109.º
                     
                     
                           Artigo 110.º
                     
                  
                  
                     
                        Tipos de pagamentos
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 113.º
                     
                     
                           Artigo 113.º
                     
                     
                           Artigo 113.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 91.º
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 113.°, n.° 1
                     
                  
               
                     
                        Secção 5
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 92.º
                     
                     
                           Artigo 111.º, n.os 2, 3, 4 e 5
                     
                  
                  
                     
                        Prazos para pagamentos
                     
                     
                        Prazos para pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 114.º
                     
                     
                        Artigo 111.º, n.os 2, 3, 4 e 5
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 7
                     
                  
                  
                     
                        Sistemas informáticos e administração em linha
                     
                  
                  
                     
                        CAPÍTULO 7
                     
                  
               
                     
                        Artigo 93.º
                     
                     
                           Artigo 112.º
                     
                     
                           Artigo 113.º
                     
                  
                  
                     
                        Gestão eletrónica das operações
                     
                     
                        Sistemas informáticos
                     
                     
                        Cópias de segurança periódicas
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 141.º
                     
                     
                        Artigo 142.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 94.º
                     
                  
                  
                     
                        Transmissão de documentos
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 141.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 95.º
                     
                  
                  
                     
                        Administração em linha
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 142.º
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 8
                     
                  
                  
                     
                        Princípios administrativos
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 96.º
                     
                  
                  
                     
                        Boa administração
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 146.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 97.º
                     
                  
                  
                     
                        Indicação das vias de recurso
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 129.º
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 9
                     
                  
                  
                     
                        Auditor interno
                     
                  
                  
                     
                        CAPÍTULO 8
                     
                  
               
                     
                        Artigo 98.º
                     
                     
                           Artigo 114.º
                     
                  
                  
                     
                        Nomeação do auditor interno
                     
                     
                           
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 115.º
                     
                     
                           Artigo 115.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 99.º
                     
                     
                           Artigo 115.º
                     
                     
                           
                     
                  
                  
                     
                        Poderes e funções do auditor interno
                     
                     
                           
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 116.º
                     
                     
                           
                     
                     
                  
               
                     
                           Artigo 116.º
                     
                  
                  
                     
                        Programa de trabalho do auditor interno
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 117.º
                     
                  
               
                     
                           Artigo 117.º
                     
                  
                  
                     
                        Relatórios do auditor interno
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 116.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 100.º
                     
                     
                           Artigo 118.º
                     
                     
                           Artigo 119.º
                     
                     
                           Artigo 120.º
                     
                     
                  
                  
                     
                        Independência do auditor interno
                     
                     
                           
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 118.º
                     
                     
                        Artigo 100.º
                     
                     
                        Artigo 119.º
                     
                     
                        Artigo 120.º
                     
                  
               
                     
                        TÍTULO V
                     
                  
                  
                     
                        CONTRATAÇÃO PÚBLICA E CONTRATOS DE CONCESSÃO
                     
                  
                  
                     
                        TÍTULO VII
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 1
                     
                  
                  
                     
                        Disposições comuns
                     
                  
                  
                     
                        CAPÍTULO 1
                     
                  
               
                     
                        Secção 1 
                     
                     
                        Âmbito de aplicação e princípios de adjudicação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 102.º
                     
                  
                  
                     
                        Princípios aplicáveis aos contratos públicos e âmbito de aplicação
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 154.º
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Anexo relativo aos contratos públicos e ao exercício da delegação
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 155.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 101.º
                     
                     
                           Artigo 121.º
                     
                     
                     
                           Artigo 122.º
                              
                     
                  
                  
                     
                        Contratos mistos e vocabulário comum para os contratos públicos 
                     
                     
                        Anexo Contratação Pública e Contratos de Concessão 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 156.º
                     
                     
                           suprimido
                     
                     
                     
                           ponto 1 do Anexo
                     
                  
               
                     
                        Secção 2 
                     
                     
                        Publicação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 103.º
                     
                     
                           Artigo 123.º
                     
                     
                           Artigo 124.º
                     
                     
                           Artigo 125.º
                     
                     
                           Artigo 126.º
                     
                  
                  
                     
                        Medidas de publicidade
                     
                     
                           Publicidade de procedimentos com valor igual ou superior aos limiares previstos no artigo 118.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro, ou para contratos abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2014/24/UE 
                           Publicidade de procedimentos com valor inferior aos limiares nos termos do artigo 118.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro, ou não abrangidos pelo âmbito da Diretiva 2014/24/UE
                           Publicação dos anúncios
                           Outras formas de publicidade
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 157.º
                     
                     
                           ponto 2 do Anexo
                     
                     
                           ponto 3 do Anexo
                     
                     
                           ponto 4 do Anexo
                     
                     
                           ponto 5 do Anexo
                     
                  
               
                     
                        Secção 3
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 104.º
                     
                     
                           Artigo 128.º
                     
                     
                           Artigo 129.º
                     
                     
                           Artigo 130.º
                     
                     
                           Artigo 131.º
                     
                     
                           Artigo 132.º
                     
                     
                           Artigo 134.º
                     
                     
                           Artigo 135.º
                     
                     
                           Artigo 136.º
                     
                     
                           Artigo 136.º-A
                     
                     
                           Artigo 137.º
                     
                     
                           –
                     
                     
                           –
                     
                  
                  
                     
                        Procedimentos de contratação
                     
                     
                           Número mínimo de candidatos e modalidades de negociação
                           Parcerias para a inovação
                           Concursos de conceção
                           Sistema de aquisição dinâmico
                           Diálogo concorrencial
                     
                     
                     
                     
                           Recurso ao procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso
                           Recurso ao procedimento concorrencial com negociação ou ao diálogo concorrencial
                           Procedimento com convite à manifestação de interesse
                           Contratos de valor intermédio
                           Contratos de valor reduzido
                           
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 158.º
                     
                     
                           ponto 6 do Anexo
                     
                     
                           ponto 7 do Anexo
                     
                     
                           ponto 8 do Anexo
                     
                     
                           ponto 9 do Anexo
                     
                     
                           ponto 10 do Anexo
                     
                     
                           ponto 11 do Anexo
                     
                     
                           ponto 12 do Anexo
                     
                     
                           ponto 13 do Anexo
                     
                     
                           ponto 14 do Anexo
                     
                     
                           
                     
                     
                           –
                     
                     
                           –
                     
                  
               
                     
                        Artigo 104.º-A
                     
                     
                           Artigo 133.º
                     
                  
                  
                     
                        Procedimentos interinstitucionais e contratação conjunta
                     
                     
                           Procedimentos interinstitucionais
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 159.º
                     
                     
                           
                     
                  
               
                     
                        Artigo 105.º
                     
                     
                           Artigo 137.º-A
                     
                     
                           Artigo 138.º
                     
                     
                     
                     
                           Artigo 139.º
                     
                     
                  
                  
                     
                        Preparação de um procedimento de contratação
                     
                     
                           Consulta preliminar ao mercado 
                           Documentos do concurso
                           Especificações técnicas
                           
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 160.º
                     
                     
                           ponto 15 do Anexo
                     
                     
                           ponto 16 do Anexo
                     
                     
                     
                           ponto 17 do Anexo
                     
                     
                           
                     
                  
               
                     
                        Artigo 105.º-A
                     
                  
                  
                     
                        Proteção dos interesses financeiros da União através da deteção de riscos e da aplicação de sanções administrativas
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 131.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 106.º
                     
                     
                           – 
                     
                     
                           – 
                     
                     
                           Artigo 141.º
                     
                  
                  
                     
                        Critérios de exclusão e sanções administrativas
                     
                     
                           
                           
                           Declaração e meios de prova de ausência de situação de exclusão
                     
                  
                  
                     
                        Artigos 132.º - 136.º
                     
                     
                     
                     
                        Artigo 133.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 107.º
                     
                     
                           – 
                     
                     
                           Artigo 141.º
                     
                     
                           Artigo 142.º
                     
                  
                  
                     
                        Rejeição de um procedimento específico de adjudicação
                     
                     
                           
                           Declaração e meios de prova de ausência de situação de exclusão
                     
                     
                           Medidas destinadas a evitar distorções da concorrência
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 137.º
                     
                     
                     
                     
                        Artigo 133.º
                     
                     
                        Artigo 137.º
                     
                     
                     
                     
                           
                     
                     
                  
               
                     
                        Artigo 108.º
                     
                     
                           Artigo 143.º
                     
                     
                           Artigo 144.º
                     
                     
                           – 
                     
                     
                           – 
                     
                  
                  
                     
                        Sistema de deteção precoce e de exclusão
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 138.° -139.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 110.º
                     
                     
                           Artigo 146.º
                     
                     
                           Artigo 147.º
                     
                     
                           Artigo 148.º
                     
                     
                           Artigo 149.º
                     
                     
                           Artigo 150.º
                     
                     
                           Artigo 151.º
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação de contratos
                     
                     
                           Critérios de seleção
                     
                     
                           Capacidade económica e financeira
                           Capacidade técnica e profissional
                           Critérios de adjudicação
                           Recurso a leilões eletrónicos
                           Propostas anormalmente baixas
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 161.º
                     
                     
                           ponto 18 do Anexo
                     
                     
                           ponto 19 do Anexo
                     
                     
                           ponto 20 do Anexo
                     
                     
                           ponto 21 do Anexo
                     
                     
                           ponto 22 do Anexo
                     
                     
                           ponto 23 do Anexo
                     
                  
               
                     
                        Artigo 111.º
                     
                     
                           Artigo 152.º
                     
                     
                           Artigo 153.º
                     
                     
                           Artigo 154.º
                     
                     
                           Artigo 155.º
                     
                     
                           Artigo 155.º-A
                     
                     
                           Artigo 156.º
                     
                     
                           Artigo 157.º
                     
                     
                           Artigo 158.º
                     
                  
                  
                     
                        Apresentação, comunicação eletrónica e avaliação 
                     
                     
                           Prazos de receção das propostas e 
                     
                     
                        dos pedidos de participação
                           Acesso aos documentos do concurso e prazo para apresentação de informações complementares
                           Prazos em casos de urgência
                           Modalidades de apresentação de propostas
                           Catálogos eletrónicos
                     
                     
                           Garantias associadas às propostas
                           Abertura das propostas e dos pedidos de participação
                           Avaliação das propostas e dos pedidos de participação
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 162.º
                     
                     
                           ponto 24 do Anexo
                     
                     
                           ponto 25 do Anexo
                     
                     
                           ponto 26 do Anexo
                     
                     
                        Artigo 144.º
                     
                     
                           ponto 27 do Anexo
                     
                     
                        Artigo 162.°, n.° 2
                     
                     
                           ponto 28 do Anexo
                     
                     
                           ponto 29 do Anexo
                     
                  
               
                     
                        Artigo 112.º
                     
                     
                     
                           Artigo 160.º
                     
                  
                  
                     
                        Contactos durante o procedimento de contratação pública
                     
                     
                           Contactos entre entidades adjudicantes e candidatos ou proponentes
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 163.º
                     
                     
                     
                        Artigo 146.º
                     
                     
                  
               
                     
                        Artigo 113.º
                     
                     
                     
                     
                           Artigo 159.º
                     
                     
                     
                           Artigo 161.º
                     
                     
                           – 
                     
                  
                  
                     
                        Decisão de adjudicação e informação aos candidatos e aos proponentes
                     
                     
                        Resultados da avaliação e decisão de adjudicação
                     
                     
                           Informação aos candidatos e proponentes
                           
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 164.º
                     
                     
                     
                     
                           ponto 30 do Anexo
                              
                     
                     
                           ponto 31 do Anexo 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 114.º
                     
                     
                           [Art.º 161.º pelo Art.º 113.º]
                     
                  
                  
                     
                        Anulação do procedimento de contratação pública
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 165.º
                     
                     
                  
               
                     
                        Artigo 114.º-A
                     
                  
                  
                     
                        Execução e alteração do contrato
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 166.º
                     
                  
               
                     
                        Secção 4
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 115.º
                     
                     
                     
                           Artigo 163.º
                     
                     
                           Artigo 164.º
                     
                     
                     
                           Artigo 165.º
                     
                     
                           Artigo 165.º-A
                     
                     
                  
                  
                     
                        Garantias de boa execução e depósitos de garantia
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 167.º
                     
                     
                     
                        Artigo 147.º
                     
                     
                        Artigo 148.º
                     
                     
                        Artigo 148.º
                     
                     
                        Artigo 167.º
                     
                     
                        Artigo 167.º
                     
                     
                  
               
                     
                        Artigo 116.º
                     
                     
                           Artigo 166.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Título V — Regras comuns
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 2
                     
                  
                  
                     
                        Disposições aplicáveis aos contratos adjudicados pelas instituições por conta própria
                     
                  
                  
                     
                        CAPÍTULO 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 117.º
                     
                     
                           Artigo 165.º-A
                     
                     
                     
                           Artigo 167.º
                     
                  
                  
                     
                        Entidade adjudicante
                     
                     
                           Central de compras
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 168.º
                     
                     
                           ponto 32 do Anexo
                     
                     
                     
                        Artigo 168.°, n.° 2
                     
                     
                  
               
                     
                        Artigo 118.º
                     
                     
                     
                           Artigo 168.º
                     
                     
                     
                           Artigo 169.º
                     
                     
                     
                     
                           Artigo 171.º
                     
                     
                           —
                     
                     
                           —
                     
                     
                           —
                     
                  
                  
                     
                        Limiares aplicáveis e período de reflexão
                     
                     
                        Lotes
                     
                     
                     
                           Métodos de cálculo do valor de um contrato
                           Período de reflexão anterior à assinatura do contrato
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 169.º
                     
                     
                     
                           ponto 33 do Anexo
                     
                     
                     
                           ponto 34 do Anexo
                     
                     
                     
                     
                           ponto 35 do Anexo
                     
                     
                           —
                     
                     
                           —
                     
                     
                           —
                     
                  
               
                     
                        Artigo 119.º
                     
                     
                           Artigo 172.º
                     
                  
                  
                     
                        Normas relativas ao acesso aos contratos públicos
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 170.º
                     
                     
                           suprimido
                     
                  
               
                     
                        Artigo 120.º
                     
                     
                           [Art.º 172.º pelo Art.º 119.º]
                     
                  
                  
                     
                        Normas de contratação pública da Organização Mundial do Comércio
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 171.º
                     
                     
                           
                     
                  
               
                     
                        TÍTULO VI
                     
                  
                  
                     
                        SUBVENÇÕES
                     
                  
                  
                     
                        TÍTULO VIII
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 1
                     
                  
                  
                     
                        Âmbito e modalidades das subvenções
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 121.º
                     
                     
                     
                           Artigo 173.º
                     
                     
                     
                           Artigo 174.º, n.º 1
                     
                     
                           Artigo 174.º, n.º 2
                     
                     
                     
                           Artigo 175.º
                     
                     
                     
                           Artigo 176.º
                     
                     
                     
                           Artigo 177.º
                     
                     
                     
                           Artigo 178.º
                     
                     
                           Artigo 179.º
                     
                     
                  
                  
                     
                        Âmbito e modalidade das subvenções
                     
                     
                     
                        Subscrições
                     
                     
                     
                        Convenção de subvenção
                     
                     
                        Convenção e decisão de concessão de subvenções
                     
                     
                     
                        Despesas com os membros das instituições
                     
                     
                        Ações suscetíveis de beneficiar de subvenção
                     
                     
                        Organismos que prosseguem um fim de interesse geral da União
                     
                     
                        Parcerias
                     
                     
                        Sistemas de intercâmbio eletrónico
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 174.º 
                     
                     
                     
                        Artigo 2.º, n.º 44 
                     
                     
                     
                        deslocado para o artigo 194.º
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                     
                        Artigo 230.°, alínea a) 
                     
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                           
                     
                     
                        suprimido 
                     
                     
                     
                        Artigo 126.º
                     
                     
                        Artigo 143.º
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        Artigo 122.º
                     
                     
                           Artigo 180.º
                     
                  
                  
                     
                        Beneficiários 
                     
                     
                        Conteúdo das convenções e decisões de subvenção
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 181.º
                     
                     
                     
                        Artigo 194.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 123.º 
                     
                     
                           Artigo 181
                     
                  
                  
                     
                        Modalidades das subvenções
                     
                     
                           Modalidades das subvenções
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 121.º
                     
                     
                        Artigo 121.º
                     
                     
                  
               
                     
                        Artigo 124.º
                     
                     
                     
                           Artigo 182.º, n.º 1
                     
                     
                     
                           Artigo 182.º, n.º 2
                     
                     
                     
                           Artigo 182.º, n.º 3
                     
                     
                           Artigo 182.º, n.º 4
                     
                     
                  
                  
                     
                        Montantes fixos, custos unitários e financiamento a taxa fixa
                     
                     
                           Montantes fixos, custos unitários e financiamento a taxa fixa
                     
                     
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 175.º
                     
                     
                     
                        Artigos 175.º, n.º 5, e 178.º.
                     
                     
                        Suprimido
                     
                     
                     
                        Artigo 177.°, n.° 3
                              
                     
                     
                        Artigo 127.º
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Montantes fixos pagos numa só vez
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 176.º
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Verificações e controlos junto dos beneficiários em relação a montantes fixos, custos unitários ou financiamentos a taxa fixa
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 177.º
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Avaliação periódica de montantes fixos, custos unitários ou financiamentos a taxa fixa 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 178.º
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Práticas normais do beneficiário em matéria de contabilidade analítica
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 179.º
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 2
                     
                  
                  
                     
                        Princípios
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 125.º 
                     
                     
                     
                           Artigo 183.º
                     
                     
                           Artigo 184.º
                     
                     
                           Artigo 185.º
                     
                     
                           Artigo 186.º
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        Princípios gerais aplicáveis às subvenções
                     
                     
                     
                        Princípio do cofinanciamento
                     
                     
                        Princípio da inexistência de fins lucrativos
                     
                     
                        Subvenções de montante reduzido
                     
                     
                        Assistência técnica
                     
                  
                  
                     
                        Artigos 184.º, 185.º e 186.º.
                     
                     
                     
                        No artigo 184.º
                     
                     
                        Suprimido 
                     
                     
                        Artigo 2.º, n.º 28
                     
                     
                        Artigo 2.º, n.º 46 
                     
                     
                  
               
                     
                        Artigo 126.º
                     
                     
                           Artigo 187.º
                     
                  
                  
                     
                        Custos elegíveis
                     
                     
                        Custos elegíveis
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 180.º
                     
                     
                        Artigo 180.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 127.º
                     
                  
                  
                     
                        Cofinanciamento em espécie 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 184.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 128.º
                     
                     
                           Artigo 188.º
                     
                     
                           Artigo 189.º
                     
                     
                           Artigo 190.º 
                     
                     
                           Artigo 191.º
                     
                     
                           Artigo 192.º
                     
                     
                  
                  
                     
                        Transparência
                     
                     
                        Programação
                     
                     
                        Conteúdo dos convites à apresentação de propostas
                     
                     
                        Derrogações em matéria de convites à apresentação de propostas
                     
                     
                        Publicidade ex post
                     
                     
                        Informações aos requerentes
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 183.º
                     
                     
                        Artigo 183.º
                     
                     
                        Artigo 187.º
                     
                     
                        Artigo 188.º
                     
                     
                        Artigo 183.º
                     
                     
                        suprimido
                     
                  
               
                     
                        Artigo 129.º
                     
                     
                        Artigo 193.º
                     
                  
                  
                     
                        Princípio da atribuição não cumulativa 
                     
                     
                        Financiamento a título de rubricas orçamentais distintas
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 185.º
                     
                     
                        Artigo 185.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 130.º
                     
                     
                        Artigo 194.º
                     
                  
                  
                     
                        Princípio da não retroatividade
                     
                     
                        Retroatividade do financiamento em casos de extrema urgência e de prevenção de conflitos
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 186.º
                     
                     
                        Artigo 186.º
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 3 
                     
                  
                  
                     
                        Procedimento de adjudicação
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 131.º
                     
                     
                           Artigo 195.º
                     
                     
                           Artigo 196.º
                     
                     
                           Artigo 197.º
                     
                     
                           Artigo 198.º
                     
                     
                           Artigo 199.º
                     
                     
                           Artigo 200.º
                     
                     
                           Artigo 201.º, n.º 1
                     
                     
                           Artigo 201.º, n.º 2
                     
                     
                  
                  
                     
                        Pedidos de subvenção
                     
                     
                        Apresentação de pedidos de subvenção
                     
                     
                        Conteúdo dos pedidos de subvenção
                     
                     
                        Prova de inexistência de motivos de exclusão dos requerentes
                     
                     
                        Requerentes sem personalidade jurídica
                     
                     
                        Entidades jurídicas que constituem um único requerente
                     
                     
                        Sanções financeiras e administrativas
                     
                     
                        Critérios de elegibilidade
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 189.º
                     
                     
                        Artigo 144.º
                     
                     
                        Artigo 189.º
                     
                     
                        Artigo 133.º
                     
                     
                        Artigo 190.º, n.º 2
                     
                     
                        Suprimido
                     
                     
                        Suprimido
                     
                     
                        Suprimido
                     
                     
                        Artigo 190.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 132.º
                     
                     
                           Artigo 202.º
                     
                     
                           Artigo 203.º
                     
                  
                  
                     
                        Critérios de seleção e adjudicação 
                     
                     
                        Critérios de seleção
                     
                     
                        Critérios de adjudicação
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 191.º
                     
                     
                        Artigo 191.º
                     
                     
                        Artigo 192.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 133.º
                     
                     
                           Artigo 204.º
                     
                     
                           Artigo 205.º
                     
                     
                  
                  
                     
                        Procedimento de avaliação
                     
                     
                        Avaliação dos pedidos e concessão
                     
                     
                        Informações aos requerentes
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 193.º
                     
                     
                        Artigo 193.º
                     
                     
                        Artigo 193.°, n.° 7
                     
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 4 
                     
                  
                  
                     
                        Pagamento e controlo
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 134.º
                     
                     
                           Artigo 206.º
                     
                  
                  
                     
                        Garantia de pré-financiamento
                     
                     
                        Garantia de pré-financiamento
                     
                  
                  
                     
                        Artigos 147.° e 148.°
                     
                     
                        Artigos 147.° e 148.°
                     
                  
               
                     
                        Artigo 135.º, n.os 1, 5 - 7
                     
                     
                        Artigo 135.º, n.os2 - 4
                     
                     
                        Artigo 135.º, n.os8 - 9
                     
                     
                           Artigo 207.º
                     
                     
                           Artigo 208.º 
                     
                     
                  
                  
                     
                        Pagamento de subvenções e controlos
                     
                     
                     
                     
                        Justificação dos pedidos de pagamento
                     
                     
                        Suspensão e redução do montante de subvenções
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 195.º
                     
                     
                        Artigo 127.º
                     
                     
                        Suprimido
                     
                     
                        Artigo 196.º
                     
                     
                        Artigo 127.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 136.º
                     
                  
                  
                     
                        Prazos de conservação de registos 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 128.º 
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 5
                     
                  
                  
                     
                        Execução
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 137.º
                     
                     
                     
                           Artigo 209.º
                     
                     
                           Artigo 210.º
                     
                  
                  
                     
                        Contratos de execução e apoio financeiro a terceiros 
                     
                     
                        Contratos de execução
                     
                     
                        Apoio financeiro a terceiros.
                     
                  
                  
                     
                        Artigos 197.° e 198.°
                     
                     
                        Artigo 198.º
                     
                     
                        Artigo 197.º
                     
                  
               
                     
                        TÍTULO VII
                     
                  
                  
                     
                        PRÉMIOS
                     
                  
                  
                     
                        TÍTULO IX
                     
                  
               
                     
                        Artigo 138.º
                     
                     
                           Artigo 211.º
                     
                     
                           Artigo 212.º
                     
                     
                           Artigo 213.º
                     
                     
                           Artigo 214.º
                     
                     
                           Artigo 215.º
                     
                  
                  
                     
                        Normas gerais
                     
                     
                        Programação
                     
                     
                        Regras dos concursos para trabalhos de conceção
                     
                     
                        Publicidade ex post
                     
                     
                        Avaliação
                     
                     
                        Informação e notificação
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 199.º
                     
                     
                        Artigo 108.º
                     
                     
                        Artigo 200.º
                     
                     
                        Artigo 200.º
                     
                     
                        Artigo 145.º
                     
                     
                        Artigo 200.º
                     
                     
                  
               
                     
                        TÍTULO VIII
                     
                  
                  
                     
                        INSTRUMENTOS FINANCEIROS
                     
                  
                  
                     
                        TÍTULO X
                     
                  
               
                     
                        Artigo 139.º
                     
                     
                           Artigo 216.º
                     
                     
                           
                     
                     
                           Artigo 217.º
                     
                     
                  
                  
                     
                        Âmbito e execução
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 201.º
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                  
               
                     
                           Artigo 218.º
                     
                     
                  
                  
                     
                        Princípios e condições aplicáveis aos instrumentos financeiros e às garantias orçamentais
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 202.º
                     
                  
               
                     
                           Artigo 219.º
                     
                     
                  
                  
                     
                        Normas e execução
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 208.º
                     
                  
               
                     
                           Artigo 220.º
                     
                  
                  
                     
                        Instrumentos financeiros diretamente executados pela Comissão 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 209.º
                     
                  
               
                     
                           Artigo 221.º
                     
                  
                  
                     
                        Instrumentos financeiros diretamente executados pela Comissão
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 209.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 140.º
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        Princípios e condições aplicáveis aos instrumentos financeiros e às garantias orçamentais
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 202.º
                     
                     
                  
               
                     
                           Artigo 222.º
                     
                  
                  
                     
                        Princípios e condições aplicáveis aos instrumentos financeiros e às garantias orçamentais
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 202.º
                     
                  
               
                     
                           Artigo 223.º
                     
                  
                  
                     
                        Princípios e condições aplicáveis aos instrumentos financeiros e às garantias orçamentais
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 202.º
                     
                  
               
                     
                           Artigo 224.º
                     
                     
                  
                  
                     
                        Princípios e condições aplicáveis aos instrumentos financeiros e às garantias orçamentais
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 202.º
                     
                  
               
                     
                           Artigo 225.º
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                           Artigo 226.º
                     
                  
                  
                     
                        Processamento das contribuições sob execução partilhada
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 210.º
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TÍTULO IX
                     
                  
                  
                     
                        Prestação de contas e contabilidade
                     
                  
                  
                     
                        TÍTULO XIII
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 1
                     
                  
                  
                     
                        Contas anuais
                     
                  
                  
                     
                        CAPÍTULO 1
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Quadro contabilístico
                     
                  
                  
                     
                        Secção 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 141.º
                     
                  
                  
                     
                        Estrutura das contas
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 234.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 142.º
                     
                     
                           Artigo 227.º
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 241.º
                     
                     
                        suprimido
                     
                  
               
                     
                        Artigo 143.º
                     
                  
                  
                     
                        Regras aplicáveis às contas
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 79.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 144.º
                     
                     
                           Artigo 228.º
                     
                     
                           Artigo 229.º
                     
                     
                  
                  
                     
                        Princípios contabilísticos
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 79.º
                     
                     
                        Artigo 79.°, n.° 2
                     
                     
                        suprimido
                     
                  
               
                     
                        Artigo 145.º
                     
                     
                           Artigo 230.º
                     
                     
                           Artigo 231.º
                     
                     
                           Artigo 232.º
                     
                     
                           —
                     
                  
                  
                     
                        Demonstrações financeiras
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 235.º
                     
                     
                           suprimido
                     
                     
                           suprimido
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Contabilidade orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Secção 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 146.º
                     
                     
                           Artigo 233.º
                     
                     
                           —
                     
                  
                  
                     
                        Contabilidade orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 236.º
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Calendário das contas anuais
                     
                  
                  
                     
                        Secção 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 147.º
                     
                  
                  
                     
                        Contas provisórias
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 237.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 148.º
                     
                     
                           Artigo 234.º
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação das contas definitivas
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 238.º
                     
                     
                        Artigos 237.° e 238.º
                     
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 2
                     
                  
                  
                     
                        Informação sobre a execução do orçamento
                     
                  
                  
                     
                        CAPÍTULO 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 149.º
                     
                  
                  
                     
                        Relatório sobre as garantias financeiras e os riscos 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 242.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 150.º
                     
                  
                  
                     
                        Relatório mensal sobre a execução orçamental 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 240.º
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 3
                     
                  
                  
                     
                        Contabilidade
                     
                  
                  
                     
                        Capítulo 4
                     
                  
               
                     
                        Secção 1
                     
                  
                  
                     
                        Disposições gerais
                     
                  
                  
                     
                        Secção 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 151.º
                     
                     
                           Artigo 235.º
                     
                     
                           Artigo 236.º
                     
                  
                  
                     
                        Sistema contabilístico
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 80.°, n.os 7, 8 e 9
                     
                  
               
                     
                        Artigo 152.º
                     
                  
                  
                     
                        Requisitos comuns do sistema contabilístico das instituições
                     
                  
                  
                     
                        suprimido
                     
                  
               
                     
                        Secção 2
                     
                  
                  
                     
                        Contabilidade geral
                     
                  
                  
                     
                        Secção 2 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 153.º
                     
                  
                  
                     
                        Contabilidade geral
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 81.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 154.º
                     
                     
                           Artigo 237.º
                     
                     
                           Artigo 238.º
                     
                     
                           Artigo 239.º
                     
                     
                           Artigo 240.º
                     
                     
                           Artigo 241.º
                     
                     
                           Artigo 242.º
                     
                     
                           Artigo 243.º
                     
                     
                           Artigo 244.º
                     
                     
                           [Art.º 229.º pelo Art.º 144.º]
                     
                  
                  
                     
                        Lançamentos na contabilidade geral 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 81.º
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                  
               
                     
                        Artigo 155.º
                     
                  
                  
                     
                        Correções contabilísticas 
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Secção 3
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 156.º
                     
                     
                           Artigo 245.º
                     
                  
                  
                     
                        Contabilidade orçamental
                     
                  
                  
                     
                     
                        suprimido
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 4
                     
                  
                  
                     
                        Inventário do imobilizado
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 157.º
                     
                     
                           Artigo 246.º
                     
                     
                           Artigo 247.º
                     
                     
                           Artigo 248.º
                     
                     
                           Artigo 249.º
                     
                     
                           Artigo 250.º
                     
                     
                           Artigo 251.º
                     
                     
                           Artigo 252.º
                     
                     
                           Artigo 253.º
                     
                     
                           Artigo 254.º
                     
                  
                  
                     
                        Inventário de ativos
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 84.º
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                        suprimido 
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                        suprimido
                     
                  
               
                     
                        TÍTULO X
                     
                  
                  
                     
                        AUDITORIA EXTERNA E QUITAÇÃO
                     
                  
                  
                     
                        TÍTULO XIV
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 1
                     
                  
                  
                     
                        Auditoria externa
                     
                  
                  
                     
                        CAPÍTULO 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 158.º
                     
                  
                  
                     
                        Auditoria externa do Tribunal de Contas
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 246.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 159.º
                     
                  
                  
                     
                        Regras e procedimentos em matéria de auditoria
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 247.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 160.º
                     
                  
                  
                     
                        Verificações dos títulos e fundos
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 248.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 161.º
                     
                  
                  
                     
                        Direito de acesso do Tribunal de Contas
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 249.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 162.º
                     
                  
                  
                     
                        Relatório anual do Tribunal de Contas
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 250.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 163.º
                     
                  
                  
                     
                        Relatórios especiais do Tribunal de Contas
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 251.º
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 2
                     
                  
                  
                     
                        Quitação
                     
                  
                  
                     
                        CAPÍTULO 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 164.º
                     
                  
                  
                     
                        Calendário do procedimento de quitação
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 252.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 165.º
                     
                  
                  
                     
                        Procedimento de quitação
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 253.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 166.º
                     
                  
                  
                     
                        Medidas de acompanhamento
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 254.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 167.º
                     
                  
                  
                     
                        Disposições específicas relativas ao SEAE
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 255.º
                     
                  
               
                     
                        SEGUNDA PARTE 
                     
                     
                        DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TÍTULO I
                     
                  
                  
                     
                        FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE GARANTIA
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 168.º
                     
                  
                  
                     
                        Disposições específicas relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia
                     
                  
                  
                     
                        suprimido
                     
                  
               
                     
                     
                        Artigo 169.°, n.° 1
                     
                     
                        Artigo 169.°, n.° 2
                     
                     
                        Artigo 169.°, n.° 3
                     
                  
                  
                     
                        Autorização das dotações do FEAGA
                     
                  
                  
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                        suprimido (incluído no artigo 12.º, n.º 1)
                     
                     
                        Artigo 12.º, n.º 2, alínea d)
                     
                  
               
                     
                     
                     
                        Artigo 170.°, n.° 1
                     
                     
                        Artigo 170.°, n.° 2
                     
                     
                        Artigo 170.°, n.° 3
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações provisionais globais das dotações do FEAGA
                     
                  
                  
                     
                     
                     
                        Suprimido
                     
                     
                        Artigo 114.°, n.° 1
                     
                     
                        Artigo 11.°, n.° 2
                     
                  
               
                     
                     
                     
                        Artigo 171.°, n.° 1
                     
                     
                        Artigo 171.°, n.° 2
                     
                     
                        Artigo 171.°, n.° 3
                     
                  
                  
                     
                        Programação e calendário das autorizações orçamentais do FEAGA
                     
                  
                  
                     
                     
                     
                        Artigo 114.°, n.° 3
                     
                     
                        Artigo 114.°, n.° 2
                     
                     
                        Artigo 114.°, n.° 4
                     
                     
                  
               
                     
                        Artigo 172.º
                     
                  
                  
                     
                        Contabilidade das despesas do FEAGA
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 10.º, n.º 5, alínea a)
                     
                  
               
                     
                     
                        Artigo 173.°, n.° 1
                     
                     
                        Artigo 173.°, n.° 2
                     
                     
                  
                  
                     
                        Transferência de dotações do FEAGA
                     
                  
                  
                     
                     
                        Artigo 30.º, n.º 1, quarto parágrafo
                     
                     
                        Artigo 31.°, n.° 5
                     
                     
                  
               
                     
                        Artigo 174.º
                     
                  
                  
                     
                        Receitas afetadas do FEAGA
                     
                  
                  
                     
                        suprimido
                     
                  
               
                     
                        TÍTULO II
                     
                  
                  
                     
                        FUNDOS ESTRUTURAIS, FUNDO DE COESÃO, FUNDO EUROPEU DAS PESCAS, FUNDO EUROPEU AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E FUNDOS DO ESPAÇO DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA GERIDOS EM REGIME DE GESTÃO PARTILHADA
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 175.º
                     
                  
                  
                     
                        Disposições especiais
                     
                  
                  
                     
                        suprimido
                     
                  
               
                     
                        Artigo 176.º
                     
                  
                  
                     
                        Respeito dos montantes das dotações de autorização
                     
                  
                  
                     
                        suprimido
                     
                  
               
                     
                     
                     
                        Artigo 177.°, n.° 1
                     
                     
                        Artigo 177.°, n.° 2
                     
                     
                        Artigo 177.°, n.° 3
                     
                     
                        Artigo 177.°, n.° 4
                     
                     
                        Artigo 177.°, n.° 5
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos de contribuições, pagamentos intermédios e reembolsos
                     
                  
                  
                     
                     
                     
                        Suprimido
                     
                     
                        Suprimido
                     
                     
                        Suprimido
                     
                     
                        [Artigo 12, n.º 3, alínea b)
                     
                     
                        Artigo 
                     
                  
               
                     
                     
                        Artigo 178.°, n.° 1
                     
                     
                        Artigo 178.°, n.° 2
                     
                     
                           —
                     
                  
                  
                     
                        Anulação de dotações
                     
                  
                  
                     
                     
                        Artigo 13.°, n.° 3
                     
                     
                        Artigo 14.°, n.° 1
                           Artigo 14.°, n.° 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 178.º-A
                     
                  
                  
                     
                        Transição das dotações de autorização para o Mecanismo Interligar a Europa
                     
                  
                  
                     
                        suprimido
                     
                  
               
                     
                     
                        Artigo 179.°, n.° 1
                     
                     
                        Artigo 179.°, n.° 2
                     
                     
                        Artigo 179.°, n.° 3
                     
                  
                  
                     
                        Transferência de dotações
                     
                  
                  
                     
                     
                        Artigo 28.º, n.º 1, alínea f)
                     
                     
                        Artigo 28.°, n.° 2
                     
                     
                        Artigo 28.°, n.° 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 180.º
                     
                  
                  
                     
                        Gestão, seleção e auditoria
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TÍTULO III
                     
                  
                  
                     
                        INVESTIGAÇÃO
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 181.°, n.° 1
                     
                     
                           Artigo 255.º
                     
                     
                           —
                     
                     
                        Artigo 181.°, n.° 2
                     
                  
                  
                     
                        Fundos de investigação
                           Tipos de operações
                     
                  
                  
                     
                        Suprimido
                     
                     
                     
                     
                        Artigo 20.º, n.º 2, alínea b), artigo 21.º, n.º 2, alínea b)
                     
                     
                  
               
                     
                        Artigo 182.º
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações do fundo de investigação
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 14.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 183.°, n.° 1
                     
                     
                           Artigo 256.º
                     
                     
                     
                        Artigo 183.°, n.° 2
                     
                     
                        Artigo 183.°, n.° 3
                     
                     
                        Artigo 183.°, n.° 4
                     
                  
                  
                     
                        Centro Comum de Investigação
                           Regras adicionais aplicáveis ao CCI
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 154.°, n.° 4
                     
                     
                     
                     
                        Artigos 20.°, n.º 2, alínea g), 21.º, n.º 2, alínea b) e 12.º, n.º 3, alínea c)
                     
                  
               
                     
                        TÍTULO IV
                     
                  
                  
                     
                        AÇÕES EXTERNAS
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 1
                     
                  
                  
                     
                        Disposições gerais
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 184.º
                     
                     
                           Artigo 257.º
                     
                  
                  
                     
                        Ações externas
                           Ações suscetíveis de ser financiadas
                     
                  
                  
                     
                        suprimido
                     
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 2
                     
                  
                  
                     
                        Execução das ações
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Secção 1
                     
                  
                  
                     
                        Disposições gerais
                     
                  
                  
                     
                        suprimido
                     
                  
               
                     
                        Artigo 185.º
                     
                  
                  
                     
                        Execução de ações externas
                     
                  
                  
                     
                        suprimido
                     
                  
               
                     
                        Secção 2
                     
                  
                  
                     
                        Apoio orçamental e fundos fiduciários multidoadores
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 186.º
                     
                     
                           Artigo 258.º
                     
                  
                  
                     
                        Recurso ao apoio orçamental
                     
                     
                           Recurso ao apoio orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 229.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 187.º
                     
                     
                           Artigo 259.º
                     
                  
                  
                     
                        Fundos fiduciários da União para as ações externas
                           Fundos fiduciários da União para as ações externas
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 228.º
                     
                  
               
                     
                        Secção 3
                     
                  
                  
                     
                        Outras modalidades de gestão
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 188.º
                     
                     
                           Artigo 43.º
                     
                  
                  
                     
                        Execução das ações externas através de gestão indireta
                     
                     
                           Disposições específicas aplicáveis à gestão indireta com organizações internacionais
                     
                  
                  
                     
                        suprimido
                     
                     
                  
               
                     
                        Artigo 189.º
                     
                     
                           —
                     
                     
                           —
                     
                     
                           —
                     
                     
                           —
                     
                  
                  
                     
                        Acordos de financiamento para a execução das ações externas
                     
                  
                  
                     
                        suprimido
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 3
                     
                  
                  
                     
                        Contratos públicos
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 190.º
                     
                     
                           Artigo 260.º
                     
                     
                           Artigo 261.º
                     
                     
                           Artigo 262.º
                     
                     
                     
                     
                           Artigo 263.º
                     
                     
                           Artigo 264.º
                     
                     
                           Artigo 265.º
                     
                     
                     
                     
                           Artigo 266.º
                     
                     
                     
                           Artigo 267.º
                     
                     
                     
                           Artigo 269.º
                     
                     
                     
                           Artigo 273.º
                     
                     
                           Artigo 274.º
                     
                     
                           Artigo 275.º
                     
                     
                           Artigo 276.º
                     
                     
                           —
                     
                     
                           —
                     
                     
                           —
                     
                     
                           —
                     
                     
                           —
                     
                     
                           —
                     
                  
                  
                     
                        Contratação pública para as ações externas
                     
                     
                           Arrendamento de imóveis
                           Contratos de serviços
                           Disposições específicas relativas aos limiares e modalidades de adjudicação de contratos externos 
                           Provas relativas ao acesso aos contratos públicos
                           Publicidade
                           Limiares e procedimentos de adjudicação no âmbito de contratos de serviços e de contratos de concessão de serviços
                           Recurso ao procedimento por negociação no âmbito de contratos de serviços, fornecimentos e empreitada de obras
                     
                     
                           Limiares e procedimentos de adjudicação no âmbito de contratos de fornecimentos
                     
                     
                           Limiares e procedimentos de adjudicação no âmbito de contratos de empreitada de obras e concessões
                              Caderno de encargos      
                              Garantias 
                           Prazos para os procedimentos  
                              Comissão de avaliação
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 172.º
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                        ponto 36 do Anexo
                     
                     
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                        ponto 37 do Anexo
                     
                     
                        ponto 38 do Anexo
                     
                     
                     
                     
                        ponto 39 do Anexo
                     
                     
                     
                        ponto 38 do Anexo
                     
                     
                     
                        ponto 38 do Anexo
                     
                     
                     
                        ponto 40 do Anexo
                     
                     
                        ponto 147, parcialmente suprimido
                     
                     
                        ponto 41 do Anexo
                     
                     
                        Artigo 145.º 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 191.º
                     
                     
                           —
                     
                     
                           Artigo 263.º
                     
                  
                  
                     
                        Normas relativas ao acesso aos contratos públicos
                     
                     
                     
                           Provas relativas ao acesso aos contratos públicos
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 173.º
                     
                     
                     
                        suprimido
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 4
                     
                  
                  
                     
                        Subvenções
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 192.º
                     
                     
                           Artigo 277.º
                     
                  
                  
                     
                        Financiamento integral de uma ação externa
                     
                     
                           Financiamento integral
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 184.°, n.° 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 193.º
                     
                  
                  
                     
                        Regras aplicáveis às subvenções de ações externas
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        CAPÍTULO 5
                     
                  
                  
                     
                        Auditoria das contas
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 194.º
                     
                  
                  
                     
                        Auditorias da União no âmbito das ações externas
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TÍTULO V
                     
                  
                  
                     
                        SERVIÇOS E ORGANISMOS EUROPEUS
                     
                  
                  
                     
                        Título IV Capítulo 3 Secção 1 Serviços Europeus
                     
                  
               
                     
                        Artigo 195.º
                     
                     
                           Artigo 278.º
                     
                     
                           Artigo 279.º
                     
                     
                           Artigo 280.º
                     
                  
                  
                     
                        Definição e âmbito de aplicação
                     
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 63.º
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                        suprimido
                     
                  
               
                     
                        Artigo 196.º
                     
                     
                           Artigo 281.º
                     
                     
                           Artigo 282.º
                     
                  
                  
                     
                        Dotações relativas aos serviços e organismos europeus
                     
                     
                        Contas dos serviços e organismos europeus
                     
                     
                        Contas dos serviços e organismos europeus
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 64.º
                     
                     
                        Artigo 66.°, n.° 5
                     
                     
                        Artigo 66.°, n.° 6
                     
                  
               
                     
                        Artigo 197.º
                     
                  
                  
                     
                        Dotações relativas aos serviços e organismos europeus
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 64.°, n.° 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 198.º
                     
                  
                  
                     
                        Contas dos serviços e organismos europeus
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 66.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 199.º
                     
                     
                           Artigo 279.º
                     
                     
                           Artigo 280.º
                     
                  
                  
                     
                        Tarefas não obrigatórias
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 65.°, alínea a)
                     
                     
                        suprimido
                     
                     
                        suprimido
                     
                  
               
                     
                        Artigo 200.º
                     
                  
                  
                     
                        Tarefas não obrigatórias
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 65.°, alínea b)
                     
                  
               
                     
                        TÍTULO VI
                     
                  
                  
                     
                        DOTAÇÕES ADMINISTRATIVAS
                     
                  
                  
                     
                        Título XV
                     
                  
               
                     
                        Artigo 201.º
                     
                     
                           Artigo 283.º
                     
                     
                           Artigo 284.º
                     
                     
                           Artigo 285.º
                     
                  
                  
                     
                        Disposições gerais
                     
                     
                        Disposições gerais
                     
                     
                        Disposições gerais
                     
                     
                        Disposições gerais
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 256.º
                     
                     
                        Artigo 256.°, n.° 2
                     
                     
                        Artigo 256.°, n.° 4
                     
                     
                        Artigo 256.°, n.° 5
                     
                  
               
                     
                        Artigo 202.º
                     
                  
                  
                     
                        Autorização para dotações
                     
                     
                        Pagamentos de dotações antecipadas
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 11.°, n.° 2
                     
                     
                        Artigo 257.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 203.º
                     
                     
                     
                           Artigo 286.º
                     
                  
                  
                     
                        Disposições gerais
                     
                     
                        Disposições específicas relativas aos projetos imobiliários
                     
                     
                        Procedimento de informação atempada e procedimento de aprovação prévia
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 256.º, n.os 10 e 2
                     
                     
                        Artigo 258.º
                     
                     
                        Artigo 259.º
                     
                  
               
                     
                        TÍTULO VII
                     
                  
                  
                     
                        PERITOS
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 204.º
                     
                     
                           Artigo 287.º
                     
                  
                  
                     
                        Peritos externos remunerados
                           Peritos externos remunerados
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 230.º
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TÍTULO VIII
                     
                  
                  
                     
                        CONTRIBUIÇÕES PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS
                     
                  
                  
                     
                        TÍTULO XIV
                     
                  
               
                     
                        Artigo 204.º- A
                     
                  
                  
                     
                        Disposições gerais
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 214.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 204.º- B
                     
                  
                  
                     
                        Princípios
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 215.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 204.º- C
                     
                  
                  
                     
                        Aspetos orçamentais
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 216.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 204.º- D
                     
                  
                  
                     
                        Convite à apresentação de pedidos de contribuição
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 217.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 204.º- E
                     
                  
                  
                     
                        Procedimento de adjudicação
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 218.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 204.º- F
                     
                  
                  
                     
                        Procedimento de avaliação
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 218.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 204.º- G
                     
                  
                  
                     
                        Forma de contribuição
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 219.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 204.º- H
                     
                  
                  
                     
                        Regras relativas à contribuição
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 219.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 204.º- I
                     
                  
                  
                     
                        Pré-financiamento
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 219.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 204.º- J
                     
                  
                  
                     
                        Garantias
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 220.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 204.º- K
                     
                  
                  
                     
                        Utilização das contribuições
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 221.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 204.º- L
                     
                  
                  
                     
                        Relatório sobre a utilização das contribuições
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 222.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 204.º- M
                     
                  
                  
                     
                        Pagamento do saldo dos montantes devidos
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 204.º- N
                     
                  
                  
                     
                        Controlo e sanções
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 224.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 204.º- O
                     
                  
                  
                     
                        Manutenção de registos
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 225.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 204.º- P
                     
                  
                  
                     
                        Seleção de organismos ou peritos de auditoria externos
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 226.º
                     
                  
               
                     
                        TERCEIRA PARTE
                     
                  
                  
                     
                        DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 205.º
                     
                  
                  
                     
                        Disposições transitórias
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 277.º
                     
                  
               
                     
                           Artigo 288.º
                     
                  
                  
                     
                           Disposições transitórias
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artigo 206.º
                     
                  
                  
                     
                        Pedidos de informação do Parlamento Europeu e do Conselho
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 260.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 207.º
                     
                  
                  
                     
                        Limiares e montantes
                     
                  
                  
                     
                        suprimido
                     
                  
               
                     
                        Artigo 210.º
                     
                  
                  
                     
                        Exercício da delegação
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 261.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 208.º
                     
                     
                           —
                     
                  
                  
                     
                         Organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 69.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 209.º
                     
                  
                  
                     
                         Organismos de parceria público-privada (PPP)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 70.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 211.º
                     
                  
                  
                     
                        Reexame
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 278.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 212.º
                     
                  
                  
                     
                        Revogação
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 279.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 213.º
                     
                  
                  
                     
                        Revisão relativa ao SEAE
                     
                  
                  
                     
                        suprimido
                     
                  
               
                     
                        Artigo 214.º
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor e aplicação
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 280.º