CELEX: 32021D1115(01)
Language: pt
Date: 2021-11-12 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 12 de novembro de 2021 que institui o grupo de peritos sobre o Mecanismo Europeu de Preparação e Resposta a Crises de Segurança Alimentar 2021/C 461 I/01

15.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  CI 461/1
               
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
         de 12 de novembro de 2021
         que institui o grupo de peritos sobre o Mecanismo Europeu de Preparação e Resposta a Crises de Segurança Alimentar
         (2021/C 461 I/01)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Ao abrigo do artigo 39.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incumbe à União e aos Estados-Membros garantir a segurança dos abastecimentos de produtos agroalimentares, da pesca e da aquicultura e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Na sua Comunicação «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente», de 20 de maio de 2020 (1), a Comissão comprometeu-se a intensificar a coordenação de uma resposta europeia comum a crises que afetem ou ameacem afetar, total ou parcialmente, o sistema alimentar da União, e ponham ou ameacem pôr em perigo a sua segurança alimentar. Em conformidade com a ação n.o 2 da referida comunicação, a Comissão deve desenvolver um plano de contingência para garantir o abastecimento alimentar e a segurança alimentar.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Importa criar um grupo de peritos em conformidade com a Decisão C(2016) 3301 da Comissão que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão (2) (a seguir designadas por «regras horizontais»).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, deve criar-se um grupo de peritos nos domínios da agricultura, pescas, aquicultura, saúde e segurança alimentar, e definir as suas funções e estrutura.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O grupo deverá assistir a Comissão no desenvolvimento de uma melhor coordenação a nível da União em todos os domínios de intervenção pertinentes e na organização de uma resposta concertada a crises que afetem ou ameacem afetar o abastecimento alimentar e a segurança alimentar na União, em sinergia com as estruturas e mecanismos já existentes.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O grupo deve ser composto por representantes dos Estados-Membros e dos países terceiros cuja cadeia de abastecimento alimentar esteja fortemente integrada no sistema alimentar da União, bem como por organizações de partes interessadas. O seu presidente deve ser um representante da Comissão. Para efeitos de coordenação, deve estabelecer-se um ponto de contacto único para cada Estado-Membro e para cada país terceiro.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Devem estabelecer-se as regras sobre a divulgação de informações pelos membros do grupo e pelos seus representantes, em conformidade com o artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com as Orientações da Comissão sobre a aplicação do artigo 101.o aos acordos de cooperação horizontal (3).
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Importa definir o período de aplicação da presente decisão. A Comissão decidirá oportunamente da conveniência da eventual prorrogação desse período,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto
            É instituído o grupo de peritos sobre o Mecanismo Europeu de Preparação e Resposta a Crises de Segurança Alimentar (a seguir designado por «grupo»).
         
         
            Artigo 2.o
            
            Funções
            O grupo tem por missão:
            
                        (a)
                     
                     
                        Prestar aconselhamento e disponibilizar conhecimentos especializados à Comissão no que toca aos seguintes aspetos:
                        
                                    (i)
                                 
                                 
                                    aplicação da legislação, dos programas e das políticas da União em matéria de preparação e resposta da União a crises de abastecimento alimentar e de segurança alimentar;
                                 
                              
                                    (ii)
                                 
                                 
                                    cooperação e coordenação com os Estados-Membros, países terceiros e organizações de partes interessadas no respeitante aos assuntos referidos na subalínea i);
                                 
                              
                  
                        (b)
                     
                     
                        Intercambiar experiências e boas práticas na organização de uma resposta concertada a crises de abastecimento alimentar e de segurança alimentar, nomeadamente através da monitorização e da comunicação precoces de ameaças, da evolução da crise, da avaliação pós-crise e de ensinamentos retirados;
                     
                  
                        (c)
                     
                     
                        Debater os planos de contingência dos Estados-Membros e dos países terceiros convidados pela Comissão;
                     
                  
                        (d)
                     
                     
                        Assistir a Comissão na preparação de iniciativas estratégicas relativas à preparação e resposta da União a crises de abastecimento alimentar e de segurança alimentar, quando consultado pela Comissão sobre tais iniciativas;
                     
                  
                        (e)
                     
                     
                        Formular recomendações pertinentes para a preparação e resposta da União a crises de abastecimento alimentar e de segurança alimentar, numa base casuística.
                     
                  As funções do grupo não prejudicam o disposto na Decisão 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União (5) e, em particular, a responsabilidade exclusiva do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência pela coordenação de todos os pedidos de assistência durante a ativação do Mecanismo de Proteção Civil da União, inclusive em caso de crises alimentares.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Consultas
            A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer assunto relacionado com a preparação e a resposta da União a crises que ameacem o abastecimento alimentar e a segurança alimentar.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Composição
            
               1.   Os membros do grupo devem ser:
               
                           (a)
                        
                        
                           Autoridades competentes de cada Estado-Membro nos domínios da agricultura, pescas, aquicultura, saúde e segurança alimentar;
                        
                     
                           (b)
                        
                        
                           Autoridades competentes de países terceiros selecionados nos domínios da agricultura, pescas, aquicultura, saúde e segurança alimentar cuja cadeia de abastecimento alimentar esteja fortemente integrada no sistema alimentar da União;
                        
                     
                           (c)
                        
                        
                           Organizações de partes interessadas nomeadas no seguimento do processo de seleção referido no artigo 6.o, ativas nos domínios da agricultura, pescas, aquicultura, saúde e segurança alimentar, ou em qualquer domínio relacionado com o bom funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar, incluindo o fornecimento de alimentos aos consumidores através de comércio retalhista ou de serviços alimentares, o fornecimento de insumos e fatores de produção, e a produção, transformação e transporte de alimentos, até 30 organizações.
                        
                     
            
               2.   Os membros designam um representante e um suplente e são responsáveis por assegurar que os mesmos disponibilizam um elevado nível de competências nos domínios referidos no n.o 1, alínea c).
            
            
               3.   As organizações de partes interessadas selecionadas como membros que já não reúnam as condições para contribuir eficazmente para as deliberações do grupo, que, no parecer das direções-gerais da Comissão referidas no artigo 8.o, não preencham as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou que apresentem a sua demissão deixam de ser convidadas a participar nas reuniões do grupo durante o seu mandato, podendo ser substituídas para o período remanescente do mesmo.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Pontos de contacto
            Uma autoridade competente por Estado-Membro ou por país terceiro, de entre as referidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), deve atuar como ponto de contacto único para os assuntos relacionados com as funções referidas no artigo 2.o. Os Estados-Membros e os países terceiros devem comunicar à Comissão qualquer alteração da autoridade competente que atua como ponto de contacto. A Comissão publica e atualiza regularmente a lista de pontos de contacto num sítio Web dedicado.
         
         
            Artigo 6.o
            
            Processo de seleção
            
               1.   As organizações de partes interessadas são selecionadas por convite público à apresentação de candidaturas publicado no Registo dos Grupos de Peritos e Entidades Equiparadas da Comissão (a seguir designado por «registo dos grupos de peritos»). O convite à apresentação de candidaturas pode também ser publicado por outros meios, nomeadamente em sítios Web dedicados.
               O convite à apresentação de candidaturas deve indicar claramente os critérios de seleção, incluindo os conhecimentos necessários e os interesses a representar em relação aos trabalhos que serão realizados. O prazo mínimo para a apresentação de candidaturas é de quatro semanas.
            
            
               2.   Para que possam ser nomeadas, as organizações de partes interessadas têm de estar inscritas no Registo de Transparência.
            
            
               3.   As autoridades dos Estados-Membros e as autoridades dos países terceiros são nomeadas pelo Diretor-Geral da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (DG AGRI), por convite direto, após acordo prévio com a Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas (DG MARE) e a Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos (DG SANTE).
            
            
               4.   As organizações de partes interessadas são nomeadas pelo Diretor-Geral da DG AGRI, após acordo prévio com a DG MARE e a DG SANTE, de entre os candidatos com um elevado nível de competências nos domínios referidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), e que tenham respondido ao convite público à apresentação de candidaturas.
            
            
               5.   As organizações de partes interessadas são nomeadas para um mandato de cinco anos. O mandato pode ser renovado. Permanecem em funções até ao termo do seu mandato ou até serem substituídas, consoante o que ocorrer primeiro.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Presidência
            O grupo é presidido por um representante da Comissão.
         
         
            Artigo 8.o
            
            Funcionamento
            
               1.   O grupo atua a pedido das direções-gerais da Comissão competentes (DG AGRI, DG MARE e DG SANTE), em conformidade com as regras horizontais.
            
            
               2.   O grupo reúne-se pelo menos uma vez por ano. Em caso de urgência, a Comissão pode convocá-lo a qualquer momento, sem aviso prévio.
            
            
               3.   As reuniões do grupo realizam-se nas instalações da Comissão ou virtualmente, consoante as circunstâncias.
            
            
               4.   A DG AGRI, a DG MARE e a DG SANTE asseguram os serviços de secretariado. As reuniões do grupo e dos respetivos subgrupos estão abertas à participação de funcionários de outros serviços da Comissão com interesse nos trabalhos.
            
            
               5.   Com o acordo da DG AGRI, da DG MARE e da DG SANTE, o grupo pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.
            
            
               6.   As atas dos debates sobre os diferentes pontos da ordem de trabalhos e os pareceres, recomendações ou relatórios emitidos pelo grupo devem ser pertinentes e exaustivos. As atas são redigidas pelo secretariado, sob a responsabilidade do presidente.
            
            
               7.   Os pareceres, recomendações e relatórios devem ser adotados pelo grupo, tanto quanto possível, por consenso. Em caso de votação, o resultado do voto é decidido por maioria simples dos membros. Os membros que tenham votado desfavoravelmente ou que se tenham abstido têm o direito de anexar aos pareceres, recomendações ou relatórios um documento resumindo os motivos subjacentes à sua posição.
            
         
         
            Artigo 9.o
            
            Subgrupos
            
               1.   A DG AGRI, a DG MARE e a DG SANTE podem criar subgrupos para examinar questões específicas, com base num mandato por elas definido. Os subgrupos funcionam em conformidade com as regras horizontais e reportam ao grupo. São dissolvidos logo que tenham sido cumpridos os respetivos mandatos.
            
            
               2.   Os membros dos subgrupos que não são membros do grupo são selecionados por convite público à apresentação de candidaturas, em conformidade com o artigo 6.o e com as regras horizontais.
            
            
               3.   Um subgrupo composto por representantes dos Estados-Membros é responsável pelo intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão, nomeadamente no que respeita às informações confidenciais.
            
         
         
            Artigo 10.o
            
            Peritos convidados
            A DG AGRI, a DG MARE e a DG SANTE podem convidar peritos com competências específicas no que respeita a um assunto inscrito na ordem de trabalhos para participarem nos trabalhos do grupo ou dos subgrupos, numa base ad hoc.
         
         
            Artigo 11.o
            
            Observadores
            
               1.   Pode ser concedido o estatuto de observador, em conformidade com as regras horizontais, e mediante convite direto, a pessoas singulares, organizações, incluindo organizações de partes interessadas, e entidades públicas que não as autoridades competentes dos Estados-Membros.
            
            
               2.   As organizações e entidades públicas designadas como observadores devem nomear os seus representantes e suplentes.
            
            
               3.   Os observadores e os seus representantes podem ser autorizados pelo presidente a participar nos debates do grupo e dos seus subgrupos e a disponibilizar conhecimentos especializados. Contudo, não têm direito de voto nem participam na formulação de pareceres, recomendações ou relatórios do grupo e dos seus subgrupos.
            
         
         
            Artigo 12.o
            
            Regulamento interno
            Sob proposta da DG AGRI, da DG MARE e da DG SANTE e com o acordo destas, o grupo adota o seu regulamento interno por maioria simples dos seus membros, com base no modelo de regulamento interno dos grupos de peritos (6), em conformidade com as regras horizontais. Os subgrupos funcionam em conformidade com o regulamento interno do grupo.
         
         
            Artigo 13.o
            
            Sigilo profissional e tratamento de informações classificadas
            Os membros do grupo e os seus representantes, os peritos convidados, bem como os observadores e os seus representantes, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional, aplicáveis a todos os membros das instituições e ao seu pessoal por força dos Tratados e das respetivas normas de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da União, estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (7) e (UE, Euratom) 2015/444 (8) da Comissão. Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão poderá tomar todas as medidas adequadas.
         
         
            Artigo 14.o
            
            Transparência
            
               1.   O grupo e os seus subgrupos são inscritos no registo dos grupos de peritos.
            
            
               2.   No que se refere à composição do grupo e subgrupos, publicar-se-ão os seguintes dados no registo dos grupos de peritos, em conformidade com as regras horizontais:
               
                           (a)
                        
                        
                           A designação das autoridades competentes dos Estados-Membros;
                        
                     
                           (b)
                        
                        
                           A designação das autoridades competentes de países terceiros;
                        
                     
                           (c)
                        
                        
                           O nome das organizações de partes interessadas; A indicação dos interesses representados;
                        
                     
                           (d)
                        
                        
                           O nome dos observadores.
                        
                     
            
               3.   Todos os documentos pertinentes, incluindo as ordens de trabalhos, as atas e as contribuições dos participantes, devem estar disponíveis no registo dos grupos de peritos. Em especial, a ordem de trabalhos e outros documentos de base pertinentes devem ser publicados em tempo útil antes da reunião, devendo as atas ser publicadas atempadamente após a mesma. Só devem permitir-se exceções à publicação de documentos se esta for suscetível de prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, na aceção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).
            
         
         
            Artigo 15.o
            
            Despesas das reuniões
            
               1.   Os participantes nas atividades do grupo ou dos seus subgrupos não são remunerados pelos serviços prestados.
            
            
               2.   As despesas de deslocação e de estadia dos participantes nas atividades do grupo ou dos seus subgrupos são reembolsadas pela Comissão. O reembolso será efetuado em conformidade com as disposições em vigor na Comissão e dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas aos serviços da Comissão no quadro do procedimento anual de afetação de recursos.
            
         
         
            Artigo 16.o
            
            Aplicação
            A presente decisão é aplicável por um período de cinco anos a contar da data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Janusz WOJCIECHOWSKI
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  COM(2020) 381 final.
         
            (2)  Decisão da Comissão C(2016) 3301 final, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão.
         
            (3)  Comunicação da Comissão - Orientações sobre a aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos acordos de cooperação horizontal (JO C 11 de 14.1.2011, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
         
            (5)  Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).
         
            (6)  Decisão C(2016) 3301, anexo III.
         
            (7)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).
         
            (8)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).
         
            (9)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). O objetivo destas exceções é proteger a segurança pública, os assuntos militares, as relações internacionais, a política financeira, monetária ou económica, a vida privada e a integridade das pessoas, os interesses comerciais, os processos judiciais e o aconselhamento jurídico, as inspeções/investigações e auditorias e o processo de tomada de decisões da instituição.