CELEX: 62012TN0017
Language: pt
Date: 2012-01-16 00:00:00
Title: Processo T-17/12: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2012 — Hagenmeyer e Hahn/Comissão

24.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/26
            
         Recurso interposto em 16 de janeiro de 2012 — Hagenmeyer e Hahn/Comissão
   (Processo T-17/12)
   2012/C 89/44
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Moritz Hagenmeyer (Hamburgo, Alemanha) e Andreas Hahn (Hannover, Alemanha) (representante: T. Teufer, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a parte do Regulamento (UE) n.o 1170/2011 da Comissão, de 16 de novembro de 2011, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos e relativas à redução de um risco de doença (JO L 299, p. 1), relativa à alegação proposta pelos recorrentes de que «[o] consumo regular de quantidades significativas de água pode reduzir o risco de desenvolvimento de desidratação e o consequente decréscimo do nível de desempenho».
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, salvo se a Comissão as autorizar nos termos deste mesmo regulamento e as incluir numa lista de alegações autorizadas.
   O presente recurso tem por objeto o Regulamento (EU) n.o 1170/2011 da Comissão, de 16 de novembro de 2011, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos e relativas à redução de um risco de doença (2), na medida em que este regulamento não inclui na lista de alegações autorizadas a declaração relativa à redução do risco de doença solicitada, a saber, «[o] consumo regular de quantidades significativas de água pode reduzir o risco de desenvolvimento de desidratação e o consequente decréscimo do nível de desempenho».
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam nove fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao caráter dispensável da referência a um «fator de risco»
               Em primeiro lugar, os recorrentes alegam que a recorrida considerou ser imprescindível a referência a um «fator de risco» no pedido de inclusão, apesar de tal obrigação não resultar do Regulamento n.o 1924/2006.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à não tomada em consideração de uma referência efetiva a um «fator de risco» no pedido de inclusão
               Além disso, os recorrentes alegam que a recorrida ignorou o facto de que os recorrentes fizeram efetivamente referência a um «fator de risco» nas suas propostas de formulação da alegação de saúde solicitada.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade
               Por outro lado, os recorrentes alegam que o Regulamento n.o 1170/2011 é desproporcionado no seu conjunto.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à inexistência de um fundamento jurídico suficiente
               O regulamento impugnado carece, na opinião dos recorrentes, de fundamento jurídico suficiente, na medida em que se baseia no disposto no artigo 17.o, em conjugação com o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1924/2006, o que, por seu lado, é contrário ao direito da União e, em particular, ao princípio da proporcionalidade.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, baseado num instrumento jurídico inadmissível
               Em quinto lugar, os recorrentes assinalam que a recorrida violou formalidades essenciais, na medida em que adotou um regulamento em vez da decisão prevista no Regulamento n.o 1924/2006.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo a uma violação da repartição de competências
               Neste contexto, os recorrentes alegam que a recorrida não respeitou o procedimento relativo à repartição de competências previsto no Regulamento n.o 1924/2006 entre a recorrida, a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar e o Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento, relativo ao caráter extemporâneo da decisão
               Por outro lado, os recorrentes assinalam que foram violados os prazos imperativos para a apresentação do pedido de autorização, a elaboração do parecer científico e a adoção da decisão de autorização previstos no Regulamento n.o 1924/2006.
            
         
               8.
            
            
               Oitavo fundamento, relativo a uma tomada de consideração insuficiente das alegações
               Além disso, os recorrentes alegam que a recorrida violou formalidades essenciais, na medida em que, ao adotar a sua decisão de autorização não levou em conta uma parte essencial das alegações dos recorrentes e de terceiros interessados que intervieram no processo.
            
         
               9.
            
            
               Nono fundamento, relativo a fundamentação insuficiente
               Por último, os recorrentes alegam que a recorrida não cumpriu devidamente o seu dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, TFUE.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1170/2011 da Comissão, de 16 de novembro de 2011, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos e relativas à redução de um risco de doença (JO L 299, p. 1).