CELEX: C2002/084/59
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo C-416/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso Administrativo, Secção: Terceira, de 3 de Outubro de 2001, no processo entre a Sociedad Cooperativa General Agropecuaria (ACOR) contra Administración General del Estado, Azucareras Reunidas de Jaén, S.A. e Azucarera Ebro Agrícolas, S.A.

6.4.2002                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/35
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           2.2.1. ao concluir o ensino secundário no seu paı́s
do Verwaltungsgerichtshof, de 13 de Setembro de 2001,                                     de origem, ter obtido as habilitações necessá-
no processo Franca Ninni-Orasche contra Bundesminister                                    rias para aceder ao ensino superior no Estado
             für Wissenschaft, Verkehr und Kunst                                          de residência pouco tempo após a extinção da
                                                                                          relação laboral, e/ou
                         (Processo C-413/01)
                            (2002/C 84/58)                                        2.2.2. ter procurado um emprego até ao inı́cio dos
                                                                                          seus estudos?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 13 de Setembro de
2001, no processo Franca Ninni-Orasche contra Bundesminis-
ter für Wissenschaft, Verkehr und Kunst, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Outubro de 2001.
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
1.1.      Uma actividade laboral a termo, de curta duração
          (neste caso, dois meses e meio), exercida por um
          cidadão comunitário num Estado-Membro de que não
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
          é nacional, é suficiente para lhe atribuir a qualidade de
                                                                         do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso Administra-
          trabalhador, nos termos do artigo 48.o do Tratado CE
                                                                         tivo, Secção: Terceira, de 3 de Outubro de 2001, no
          (artigo 39.o CE)?
                                                                         processo entre a Sociedad Cooperativa General Agrope-
                                                                         cuaria (ACOR) contra Administración General del Estado,
1.2.      Para a apreciação da qualidade de trabalhador, na             Azucareras Reunidas de Jaén, S.A. e Azucarera Ebro
          acepção acima referida, é relevante a circunstância de                                 Agrı́colas, S.A.
          o interessado
          1.2.1.     apenas ter começado a exercer essa activi-
                     dade alguns anos após ter entrado no Estado                              (Processo C-416/01)
                     de residência,
          1.2.2.     ao concluir o ensino secundário no seu                                      (2002/C 84/59)
                     paı́s de origem, ter obtido as habilitações
                     necessárias para aceder ao ensino superior
                     no Estado de residência pouco tempo após a
                     cessação da sua relação laboral a termo,
          1.2.3.     no perı́odo de tempo compreendido entre a
                     cessação da relação laboral a termo e o           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                     inı́cio dos estudos, ter procurado um novo          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                     emprego?                                            despacho do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso
                                                                         Administrativo, Secção: Terceira, de 3 de Outubro de 2001, no
                                                                         processo entre a Sociedad Cooperativa General Agropecuaria
2.      Em caso de resposta afirmativa à questão relativa à             (ACOR) contra Administración General del Estado, Azucareras
        qualidade de trabalhador (migrante), nos termos da               Reunidas de Jaén, S.A. e Azucarera Ebro Agrı́colas, S.A., que
        questão 1:                                                      deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
                                                                         Outubro de 2001. O Tribunal Supremo solicita ao Tribunal de
                                                                         Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
2.1     A extinção de uma relação laboral a termo de curta             questões:
        duração pelo decurso do tempo constitui uma cessação
        voluntária dessa relação?
2.2.     Em caso de resposta afirmativa, para a apreciação do           Se, por razões de defesa da concorrência, a autoridade do
         carácter voluntário ou involuntário da extinção da          Estado-Membro, ao exercer o controlo administrativo sobre
         relação laboral, é relevante, por si ou em conjunto com        uma operação de fusão, considerar necessária uma nova
         o outro facto aqui referido, a circunstância de o               distribuição das quotas de produção de açúcar entre as
         interessado                                                     empresas estabelecidas no seu território:
 ---pagebreak--- C 84/36                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6.4.2002
a)    Opõem-se as normas do Regulamento (CEE) n.o 1785/81               numa companhia de seguros na Inglaterra, na Alemanha ou
      do Conselho (1), de 30 de Junho de 1981, e/ou do                   na Dinamarca, e que preenche as condições estabelecidas na
      Regulamento (CEE) n.o 193/82 do Conselho (2), de 26 de             Suécia para um seguro complementar de reforma — com
      Janeiro de 1982, a que a referida autoridade disponha              excepção da condição de ser subscrito numa companhia de
      que tal transferência ou re-atribuição de quotas seja             seguros exercendo actividade na Suécia — seja tratado como
      onerosa e, por isso, com a obrigação de a empresa                 um seguro de capital, com efeitos em termos de imposto sobre
      ou empresas destinatárias terem que satisfazer uma                o rendimento que, conforme as circunstâncias de cada caso
      contraprestação económica?                                       individual, podem ser menos favoráveis do que os efeitos
                                                                         fiscais resultantes dum seguro complementar de reforma?
b)    Ainda no caso de a resposta ser negativa, opõem-se essas
      normas, não obstante, a que o preço da quota a transferir
      e a sua repartição sejam decididas por licitações? Opõem-
      -se as referidas normas a este mecanismo das licitações
      mesmo estando previsto que, na operação de re-atri-
      buição de quotas a realizar por tal processo de licitações,      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
      serão adoptadas as medidas oportunas para evitar qual-            Cour de cassation do Grão-Ducado do Luxemburgo, de
      quer eventual repercussão negativa sobre os agricultores          8 de Novembro de 2001, no processo Design Concept SA
      produtores nacionais de beterraba sacarina?                                            contra Flanders Expo SA
c)    A interpretação da legislação comunitária é a mesma e                                  (Processo C-438/01)
      devem sê-lo também as respostas na sequência do
      Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho (3), de                                           (2002/C 84/61)
      19 de Junho de 2001, que estabelece a organização
      comum de mercado no sector do açúcar?
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
(1) que estabelece a organização comum de mercado no sector do
    açúcar (JO L 177, de 1.7.1981, p. 4; EE 03 F22 p. 80).
                                                                         acórdão da Cour de cassation do Grão-Ducado do Luxem-
(2) que adopta as regras gerais relativas às transferências de quotas    burgo, de 8 de Novembro de 2001, no processo Design
    no sector do açúcar (JO L 21, de 29.1.1982, p. 3; EE 03 F24         Concept SA contra Flanders Expo SA, que deu entrada na
    p. 175).                                                             Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Novembro de 2001.
(3) JO L 178, de 30.6.2001, p. 1.                                        A Cour de cassation do Grão-Ducado do Luxemburgo solicita
                                                                         ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
                                                                         sobre a seguinte questão:
                                                                         O artigo 9.o, n.o 2, alı́nea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE (1)
                                                                         do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                         das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
                                                                         sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na
Regeringsrätt, de 23 de Outubro de 2001, no processo                     parte em que visa as «prestações de serviços de publicidade», é
Försäkringsaktiebolaget Skandia e Ola Ramstedt contra                    aplicável a prestações fornecidas indirectamente ao anunciante
                           Riksskatteverk                                e facturadas a um terceiro que as factura de novo a este último,
                                                                         quando o anunciante não produz um bem em cujo preço entra
                        (Processo C-422/01)                              o custo da prestação?
                           (2002/C 84/60)                                (1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Regeringsrätt, de 23 de Outubro de 2001, no processo                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Försäkringsaktiebolaget Skandia e Ola Ramstedt contra                    Bundesverwaltungsgericht, de 18 de Setembro de 2001,
Riksskatteverk, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de             no processo Stadt Villingen-Schwenningen contra Ophilia
Justiça em 25 de Outubro de 2001. O Regeringsrätt solicita ao                                      Akosua 0wusu
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
a seguinte questão:                                                                            (Processo C-444/01)
As disposições de direito comunitário sobre livre circulação de                                 (2002/C 84/62)
pessoas, serviços e capitais, especialmente o artigo 49.o CE,
conjugado com o artigo 12.o CE, devem ser interpretadas no
sentido de que se opõem à aplicação de disposições fiscais            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
nacionais que implicam que um contrato de seguro, subscrito              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão