CELEX: 62017CN0391
Language: pt
Date: 2017-06-30 00:00:00
Title: Processo C-391/17: Recurso interposto em 30 de junho de 2017 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

25.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 318/7
            
         Recurso interposto em 30 de junho de 2017 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-391/17)
   (2017/C 318/12)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, A. Caeiros, agentes)
   
      Recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               declarar que, ao não compensar a perda de um montante dos recursos próprios que devia ter sido estabelecido e disponibilizado ao orçamento da União Europeia nos termos dos artigos 2.o, 6.o, 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento n.o 1552/1989 (1) (artigos 2.o, 6.o, 10.o, 12.o e 13.o do Regulamento n.o 609/2014 (2)), caso não fossem emitidos certificados de exportação em violação do artigo 101.o, n.o 2, da Decisão 91/482/CEE (3) para as importações de alumínio de Anguilla no período de 1999 a 2000, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o (posteriormente artigo 10.o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia (atual artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia), e
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               Entre março de 1999 e junho de 2000, alumínio proveniente de países terceiros e importado inicialmente para Anguilla foi, após reexportação pela Anguilla, importado para Itália. As autoridades de Anguilla concederam um subsídio de transporte para exportação no valor de 25 USD por tonelada métrica (a seguir «auxílio de transporte») às mercadorias em trânsito por Anguilla. Esse «auxílio de transporte» concedido pela Anguilla às mercadorias em trânsito, correspondente a um reembolso dos direitos aduaneiros, privava de efeito útil a isenção das taxas aduaneiras no caso de reexportação a partir de Anguilla e de importação para a União Europeia. O artigo 101.o, n.o 2, da Decisão 91/482/CEE foi aplicado de forma incorreta pelas autoridades de Anguilla, uma vez que estas emitiram certificados de exportação apesar de não estarem preenchidos os requisitos para o efeito. Na sequência da violação do artigo 101.o, n.o 2, da Decisão 91/482/CEE devido à emissão indevida de certificados de exportação por parte de Anguilla, a Itália foi impedida de cobrar direitos aduaneiros em conformidade com o artigo 24.o CE (atual 29.o TFUE).
            
         
               2.
            
            
               O Reino Unido é financeiramente responsável pela perda dos recursos próprios tradicionais causada pelos certificados de exportação emitidos em violação do artigo 101.o, n.o 2, da Decisão 91/482/CEE. As autoridades do Reino Unido não adotaram as medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da União Europeia e para assegurar a correta aplicação da Decisão 91/482/CEE pela administração de Anguilla. Cada Estado-Membro tem de assegurar que os seus territórios ultramarinos aplicam corretamente qualquer ato jurídico que lhes seja aplicável, como a Decisão 91/482/CEE, de forma a proteger os interesses financeiros da União Europeia de forma eficaz.
            
         
               3.
            
            
               Quando as ações ou omissões das autoridades de qualquer Estado-Membro resultem numa perda de recursos próprios, a União Europeia tem de ser creditada pelo montante equivalente aos recursos próprios perdidos. Consequentemente, o Reino Unido deve compensar o orçamento da União Europeia pelo montante total de recursos próprios perdidos, acrescido dos juros de mora nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 1150/2000 (4).
            
         
      (1)  Regulamento (CEE, Euratom) no 1552/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO 1989, L 155, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (EU, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria (reformulação) (JO 2014, L 168, p. 39)
   
      (3)  Decisão do Conselho, de 25 de julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO 1991, L 263, p. 1)
   
      (4)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO 2000, L 130, p. 1)