CELEX: 32012D0824
Language: pt
Date: 2012-12-19 00:00:00
Title: 2012/824/UE, Euratom: Decisão de Execução da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que altera a Decisão 90/176/Euratom, CEE que autoriza a França a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2012) 9572]

21.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 352/68
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 19 de dezembro de 2012
   que altera a Decisão 90/176/Euratom, CEE que autoriza a França a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
   [notificada com o número C(2012) 9572]
   (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
   (2012/824/UE, Euratom)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Ao abrigo do artigo 370.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (2), os Estados-Membros que em 1 de janeiro de 1978 tributavam as operações cuja lista consta do anexo X, parte A, podem continuar a tributá-las; estas operações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos IVA.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros que em 1 de janeiro de 1978 isentavam as operações cuja lista consta do anexo X, parte B, podem continuar a isentá-las, nas condições em vigor no Estado-Membro em causa nessa mesma data; estas operações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos IVA.
            
         
               (3)
            
            
               Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 1990, a possibilidade oferecida aos Estados-Membros de continuar a isentar certas operações enumeradas no anexo F, ponto 20, da Sexta Diretiva do Conselho 77/388/CEE (3), foi revogada por força do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Décima Oitava Diretiva 89/465/CEE do Conselho (4); por conseguinte, a autorização concedida a este respeito pela Comissão para efeitos de determinação da base dos recursos próprios IVA deve igualmente cessar.
            
         
               (4)
            
            
               Com efeitos a partir de 17 de outubro de 1998, o ponto 26 do anexo F da Sexta Diretiva foi suprimido por força do artigo 2.o da Diretiva 98/80/CE do Conselho (5), tendo sido introduzido para todos os Estados-Membros o regime especial aplicável ao ouro para investimento; por conseguinte, a autorização concedida a este respeito pela Comissão para efeitos de determinação da base dos recursos próprios IVA deve igualmente cessar.
            
         
               (5)
            
            
               No caso da França, a Comissão, com base no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, adotou a Decisão 90/176/Euratom, CEE (6) que autoriza a França, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 1989, a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA.
            
         
               (6)
            
            
               A Comissão solicitou à França que verificasse se tais autorizações concedidas ao país sem limitação explícita no tempo ainda eram necessárias e que o confirmasse à Comissão; para além das duas autorizações obsoletas atrás referidas, a França confirmou que duas autorizações para não tomar em consideração as operações referidas no anexo X, parte B, pontos 5 e 6 da Diretiva 2006/112/CE já não eram efetivamente utilizadas; por conseguinte, as autorizações concedidas a este respeito pela Comissão para efeitos de determinação da base dos recursos próprios IVA devem igualmente cessar.
            
         
               (7)
            
            
               Por razões de clareza e de transparência da regulamentação da União, as disposições que se tenham tornado obsoletas ou tenham deixado de produzir efeitos devem ser revogadas.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   O artigo 1.o da Decisão 90/176/Euratom, CEE é suprimido.
   2.   O artigo 2.o, ponto 5, da Decisão 90/176/Euratom, CEE é suprimido.
   3.   O artigo 2.o, ponto 6, da Decisão 90/176/Euratom, CEE é suprimido.
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Francesa.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         Janusz LEWANDOWSKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
   
      (2)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
   
      (3)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.
   
      (4)  JO L 226 de 3.8.1989, p. 21.
   
      (5)  JO L 281 de 17.10.1998, p. 31.
   
      (6)  JO L 99 de 19.4.1990, p. 22.