CELEX: C1996/077/34
Language: pt
Date: 1996-03-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 15 de Janeiro de 1996, por «S» contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo T-4/96)

16 . 3 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 77/ 15
ções, nos termos dos n?s 2 e 3 da mesma disposição. A            Recurso interposto, em 15 de Janeiro de 1996, por « S »
Comissão dispõe de competência exclusiva para decidir              contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
sobre a aplicação das excepções, isto é, para decidir sobre a                          ( Processo T-4/96 )
compatibilidade de um auxílio com o funcionamento do
                                                                                           ( 96/C 77/34
mercado comum . As regras substantivas referidas, associ­
adas ã atribuição de uma competência exclusiva à Comis­
são, explicam que as normas adjectivas do artigo 93?, n? 3 ,                     (Língua do processo: francês)
imponham aos Estados-membros o dever de notificar à
Comissão, antes da respectiva aprovação e execução na            Deu entrada em 15 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
ordem interna, os projectos de auxílio que tenham a              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
intenção de adoptar. No caso de os Estados-membros não           contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
respeitarem a obrigação de notificação, a proibição de           interposto por « S », representada por Georges Vandersan­
execução das medidas em causa tem plena eficácia no plano        den e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com
interno; essa regra pode pois ser invocada por um concor­        domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
rente perante os tribunais nacionais, caso o direito proces­     Myson SARL, 1 , rue Glesener.
sual interno lhe faculte meios de impugnação dos auxílios
concedidos, mas os tribunais nacionais devem limitar-se a
assegurar a eficácia da proibição, até decisão final da          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Comissão . Deste regime resulta que a Comissão tem o dever
de se pronunciar sobre a compatibilidade com o mercado           — anular a decisão do Tribunal de Justiça das Comunida­
comum das medidas de auxílio não notificadas, de que                 des Europeias, na sua qualidade de entidade competente
entretanto tenha tomado conhecimento, em particular, no              para proceder a nomeações ( ECPN ), de 11 de Abril de
caso de ser informada da sua existência através de uma               1995 , na medida em que escolheu uma taxa de invalidez
queixa apresentada por um concorrente da empresa bene­               de 6 % para o cálculo da indemnização prevista no
ficiária do auxílio concedido .                                      artigo 73 ? do Estatuto dos funcionários,
A demandante sublinha que no caso concreto, a Comissão           — reconhecer o direito da recorrente à indemnização
foi informada , através de queixa apresentada , da adopção e         prevista no artigo 73 ? do Estatuto , calculado com base
                                                                     numa taxa de invalidez de 30% ,
execução, em Portugal , de medidas de auxílio a favor da
RTP, aprovadas pelo Governo, sem que o dever de
notificação tenha sido cumprido . Significa isto que a           — na medida do necessário, anular a decisão de indeferi­
Comissão deveria, num prazo razoável, ter adoptado uma               mento da reclamação da recorrente adoptada em 2 de
                                                                     Outubro de 1995 e comunicada em 16 de Outubro de
de duas decisões : ou aprovar as medidas em causa, depois de
ter dado às autoridades portuguesas a oportunidade de                1995 ,
apresentar as suas observações, no caso de formar de
imediato a convicção de que essas medidas são compatíveis        — condenar o recorrido na totalidade das despesas .
com o mercado comum ; ou abrir o processo de exame do
artigo 93 , n? 2 , no caso de não lhe ser possível, com base     Fundamentos e principais argumentos
numa simples análise preliminar, considerar as referidas
medidas compatíveis com o mercado comum . A Comissão             A recorrente, funcionária reformada do grau LA 6 do
não fez nem uma coisa nem outra , encontrando-se , há dois       Tribunal de Justiça , contesta o método de cálculo da
anos e meio, a analisar a situação a título preliminar.          indemnização prevista no artigo 73? do Estatuto dos
                                                                 funcionários, o qual é alegadamente baseado numa taxa de
A circunstância de a Comissão não ter tomado posição, na         invalidez errada .
fase preliminar, põe em causa os direitos da demandante,
que fica impedida de obter protecção judicial para a             A decisão contestada foi adoptada de acordo com as
salvaguarda dos seus interesses legítimos. Por estas razões , a  indicações de dois relatórios médicos da junta médica, que
demandante dirigiu à Comissão, a 11 de Agosto de 1995 ,          atribuiu à recorrente uma invalidez parcial permanente de
um convite para agir, isto é, uma carta através da qual          30% , a qual tem origem, numa percentagem de 20% no
requereu à Comissão, nos termos e para os efeitos do             exercício de funções da recorrente ao serviço da instituição
artigo 175? do Tratado CE, que tomasse posição sobre a           recorrida .
queixa apresentada, em especial sobre o pedido de abertura
do procedimento do artigo 93 ?, n? 2 . A Comissão respon­        A recorrente invoca , em primeiro lugar, violação do
deu, já depois do prazo de dois meses fixado no artigo 175?,     artigo 73? do Estatuto, dos artigos 3?, n? 2 , e 12?, n? 2, da
através de carta de 16 de Outubro de 1995 ; na referida carta    regulamentação, bem como da tabela de taxa de percenta­
a Comissão não toma qualquer posição, limitando-se a             gem de invalidez anexa a esta . Considera , a este propósito,
informar que recebera um estudo e que pedira informações         que, quando a doença ou o agravamento de uma doença tem
às autoridades portuguesas, para efeitos de análise da           origem no exercício ou por ocasião do exercício de funções
situação . Consequentemente, a Comissão violou a obriga­         ao serviço das Comunidades o direito às prestações existe e
ção de adoptar um acto através do qual defina a sua posição      não é necessário de modo algum que o trabalho nas
sobre a queixa que lhe foi apresentada pela demandante .         instituições seja a causa preponderante da doença .
                                                                 A recorrente refere, além disso, que, uma vez demonstrado o
                                                                  nexo de causalidade e a percentagem parcial permanente
 ---pagebreak--- N? C 77/16         1 PT [                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 3 . 96
fixada em 30 % , foi em violação do artigo 73?, n? 2, alínea c ) — condenar o recorrido nas despesas .
do Estatuto, dos artigos 3 ?, n? 2, e 12?, n? 2, da
regulamentação, bem como da tabela das percentagens de           Fundamentos e principais argumentos
invalidez que consta em anexo a esta , que o recorrido tomou
em consideração para o cálculo da indemnização em                O recorrente, director na Direcção 1 da Direcção-Geral G
questão uma percentagem de 6% .                                  do Conselho, de que assumiu as responsabilidades durante
                                                                 mais de dez anos, opõe-se ao indeferimento da sua
No entender da recorrente, os relatórios da junta média são      candidatura ao lugar de director-geral da DG J. Uma razão
ilegais, na medida em que, uma vez demonstrada a                 pela qual a sua candidatura não teria sido escolhida seria a
existência de uma relação directa entre a doença e o             necessidade de ter em consideração um certo equilíbrio
exercício de uma actividade profissional, a referida junta       geográfico nos lugares de enquadramento da instituição .
tinha esgotado a sua missão; a discriminação que faz, em
termos percentuais, entre os diversos factores que contribu­     O recorrente invoca em primeiro lugar a violação dos
íram para o aparecimento da doença da recorrente extra­          artigos 4? e 29?, n? 1 , do Estatuto, alegando o facto de as
vasa o quadro da questão que lhe foi submetida e não se liga     decisões impugnadas terem sido adoptadas sem consulta
a nenhum conceito do Estatuto .                                  prévia do Coreper. No caso em apreço, apenas foi apresen­
                                                                 tado ao Conselho a proposta do secretário-geral que se
A recorrente afirma, por último, que o método de cálculo         limita a fazer referência ao quadro dos efectivos para o
utilizado pelo recorrente ignora o princípio da igualdade .      exercício orçamental de 1995 , e à oportunidade de nomear
Desde logo, ela é discriminada relativamente a outras            o candidato finalmente escolhido no grau A 1 com efeitos a
pessoas menos vulneráveis a determinadas condições de            partir de 1 de Junho de 1995 , sem referência a um lugar
trabalho, quando todos os funcionários devem ser reco­           específico. Assim parece que :
nhecidos como aptos para o trabalho aquando de exame
médico prévio ao recrutamento. Além disso, a falta de            — a entidade competente para proceder a nomeações
previsão na regulamentação comunitária aplicável quanto              ( ECPN ), que não foi informada nem da lista dos
ao método a seguir para avaliar os factores susceptíveis de          funcionários candidatos ao lugar em questão, nem das
terem levado ao aparecimento da doença profissional,                 qualificações exigidas para o seu exercício, nem mesmo
constitui, em si mesma, uma fonte de discriminação .                 teve a possibilidade de ela própria proceder à análise
                                                                     comparativa dos méritos imposta pelo artigo 45? do
                                                                     Estatuto ,
                                                                 — o Conselho adoptou uma decisão de nomeação que não
                                                                     teve por objectivo, nas condições previstas no Estatuto,
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1996, por                    o preenchimento de um lugar vago,
Thémistocle Contargyris contra Conselho da União
                             Europeia                            — as decisões de indeferimento da candidatura e da
                      ( Processo T-6/96 )                            reclamação do recorrente foram adoptadas ilegalmente
                                                                     pelo secretário-geral, dado que para o preenchimento do
                          ( 96/C 77/35 )                             lugar em causa, os poderes da ECPN só podem ser
                                                                     exercidos legalmente pelo Conselho .
               (Língua do processo: francês)
                                                                 O recorrente considera também que o aviso de vaga em
Deu entrada em 16 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de            causa estava redigido em termos gerais, não permitindo à
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         ECPN proceder a uma análise comparativa dos méritos dos
contra o Conselho da União Europeia, interposto por              diferentes candidatos . Além disso, foi em violação dos
Thémistocle Contargyris, residente em Bruxelas, represen­        artigos 7? e 27? do Estatuto que o secretário-geral escolheu,
tado por Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane             como critério determinante, a necessidade de estabelecer um
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio             certo equilíbrio geográfico .
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 ,
rue Glesener .                                                   Por último, invoca uma violação do dever de fundamenta­
                                                                 ção, bem como a existência no caso em apreço de um desvio
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           de poder .
— anular a decisão de indeferimento da candidatura do
    recorrente ao lugar do grau A 1 na DG J « Coesão
    Económica e Social, Política Regional, Política Social,
    Emprego, Diálogo Social, Educação e Juventude, Cul­
                                                                 Recurso interposto, em 22 de Janeiro de 1996, por Antónia
    tura, Audiovisual »,
                                                                  Carparelli contra Comissão das Comunidades Europeias
— anular a decisão do Conselho relativa à nomeação de um                               (Processo T-8/96 )
    outro candidato no grau A 1 ,                                                         ( 96/C 77/36 )
— anular a decisão relativa à nomeação desse outro
    candidato como director-geral da DG J,                                       (Língua do processo: francês)
— anular a decisão do secretário-geral do Conselho, de 7 de      Deu entrada em 22 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
    Novembro de 1995 , relativa ao indeferimento da              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    reclamação do recorrente,                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto