CELEX: 52014PC0308
Language: pt
Date: 2014-05-27
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às medidas de salvaguarda previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (codificação)

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		52014PC0308
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às medidas de salvaguarda previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (codificação) /* COM/2014/0308 final - 2014/0160 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
1.           A Comissão atribui, no
contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e
clarificação do direito da União, a fim de torná‑lo mais acessível e
fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas
oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe
são atribuídos.
Este objetivo não pode ser alcançado enquanto se
verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas
ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura
tanto do ato original como dos atos que o alteram. Deste modo é necessário um
trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base
na comparação de uma multiplicidade de atos diferentes.
Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a
transparência do direito, é necessária uma codificação das regras que tenham
sido objeto de alterações frequentes.
2.           Em 1 de abril de 1987, a
Comissão decidiu[1]
dar instruções aos seus serviços para que procedessem à codificação de
todos os atos normativos após a ocorrência de, no máximo, dez
alterações, salientando que se trata de um requisito mínimo e que os serviços
devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos
pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as suas disposições sejam
claras e facilmente compreensíveis.
3.           As conclusões da Presidência
do Conselho Europeu de Edimburgo (dezembro de 1992) confirmaram este
aspeto[2],
salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona
segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado
momento.
A codificação deve ser efetuada respeitando
integralmente o processo de adoção dos atos da União.
Posto que da codificação não pode resultar
qualquer alteração de fundo nos atos que dela são objeto, o Parlamento Europeu,
o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de dezembro de 1994, um
Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista
a adoção rápida dos atos codificados.
4.           O objetivo da presente
proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CEE) n.o 2843/72
do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, relativo às medidas de proteção
previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
Islândia[3].
O novo regulamento substituirá os diversos atos nele integrados[4]. A presente proposta
preserva integralmente o conteúdo dos atos codificados, limitando‑se a
reuni‑los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio
processo de codificação.
5.           A
proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação
preliminar do Regulamento (CEE) n.o 2843/72, em 22 línguas
oficiais, e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das
Publicações Oficiais da União Europeia, através de um sistema de
processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números,
é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números num quadro
constante do anexo II do regulamento codificado.
ê 2843/72
(adaptado)
2014/0160 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo às medidas de Ö salvaguarda Õ previstas no Acordo
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia
(codificação)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO
EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado Ö sobre o
Funcionamento da União Õ Europeia,
nomeadamente o artigo Ö 207.o,
n.o 2 Õ ,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[5],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
ê 
(1)       O Regulamento (CEE) n.o 2843/72
do Conselho[6]
foi várias vezes alterado de modo substancial[7].
Por motivos de clareza e lógica, deve proceder‑se à codificação do
referido regulamento.
ê 2843/72
considerando 1 (adaptado)
(2)       Em 22 de julho de 1972, foi
assinado em Bruxelas um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República da Islândia Ö (a seguir
designado por «Acordo») Õ .
ê 2843/72
considerando 3 (adaptado)
(3)       Ö São necessárias Õ modalidades de
execução das cláusulas de Ö salvaguarda Õ e medidas cautelares
previstas nos artigos 23.o a 28.o do Acordo.
ê 37/2014 Art. 1.o
e anexo, pt. 2 (adaptado)
(4)       A
aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do Acordo exige condições
uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda. Essas medidas deverão ser
adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu
e do Conselho[8].
(5)       A Comissão deverá adotar atos
de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados
relativos às situações referidas nos artigos 25.o, 25.o‑A
e 27.o do Acordo ou no caso de auxílios à exportação que tenham uma
incidência direta e imediata nas trocas comerciais, imperativos de urgência assim
o exigirem,
ê 2843/72
ADOTARAM O
PRESENTE REGULAMENTO:
ê 37/2014 Art. 1.o
e anexo, pt. 2, 1)
Artigo 1.o
A Comissão pode decidir submeter à apreciação
do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
a República da Islândia, a seguir designado por «Acordo», as questões relativas
às medidas previstas nos artigos 23.o, 25.o, 25.o‑A
e 27.o do Acordo. Se necessário, a Comissão adota essas medidas pelo
procedimento de exame referido no artigo 6.o, n.o 2,
do presente regulamento.
A Comissão informa os Estados‑Membros
caso decida submeter uma questão ao Comité Misto.
ê 2843/72
(adaptado)
è1 37/2014 Art. 1.o e anexo, pt. 2, 2)
Artigo 2.o
1. Caso se verifiquem práticas suscetíveis de
justificar a aplicação pela Ö União Õ das medidas
previstas no artigo 24.o do Acordo, a Comissão, após ter
instruído o processo por sua iniciativa ou a pedido de um Estado‑Membro,
pronunciar‑se‑á sobre a compatibilidade destas práticas com o
Acordo. è1 Se
necessário, a Comissão adota medidas de salvaguarda pelo procedimento de exame
referido no artigo 6.o, n.o 2, do presente
regulamento. ç
2. Caso se verifiquem práticas suscetíveis de
expor a Ö União Õ a medidas de Ö salvaguarda Õ nos termos do artigo 24.o
do Acordo, a Comissão, após ter instruído o processo, pronunciar‑se‑á
sobre a compatibilidade destas práticas com os princípios consignados no
Acordo. Se for caso disso, a Comissão formulará as recomendações adequadas.
Artigo 3.o
Caso se verifiquem práticas suscetíveis de
justificar a aplicação pela Ö União Õ das medidas
previstas no artigo 26.o do Acordo, serão aplicáveis os
procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 597/2009
do Conselho[9] e no Regulamento (CE)
n.o 1225/2009 do Conselho[10].
ê 37/2014 Art. 1.o
e anexo, pt. 2, 3) (adaptado)
Artigo 4.o
1. Sempre que circunstâncias excecionais tornarem
necessária uma intervenção imediata, nas situações referidas nos artigos 25.o,
25.o‑A e 27.o do Acordo, bem como no caso de
auxílios à exportação que tenham uma incidência direta e imediata nas trocas
comerciais, a Comissão pode adotar as medidas Ö cautelares Õ previstas no artigo 28.o,
n.o 3, alínea e), do Acordo, pelo procedimento de exame
referido no artigo 6.o, n.o 2, do presente
regulamento ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 6.o,
n.o 3, do presente regulamento.
2. Sempre que a sua intervenção seja
solicitada por um Estado‑Membro, a Comissão pronuncia‑se no prazo
máximo de cinco dias úteis a contar da receção de tal pedido.
ê 2843/72
(adaptado)
Artigo 5.o
A notificação da Ö União Õ ao Comité Misto,
prevista no artigo 28.o, n.o 2, do Acordo, será
efetuada pela Comissão.
ê 37/2014 Art. 1.o
e anexo, pt. 2, 5)
Artigo 6.o
1. A Comissão é assistida pelo comité «Medidas
de Salvaguarda» criado pelo artigo 4.o, n.o 1,
do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho[11]. Este comité deve ser
entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
2. Caso se faça referência ao presente número,
aplica‑se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
3. Caso se faça referência ao presente número,
aplica‑se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011
conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.
Artigo 7.o
A Comissão inclui informações sobre a
aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e
execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu
e ao Conselho nos termos do artigo 22.o‑A do Regulamento (CE)
n.o 1225/2009.
ê 
Artigo 8.°
O Regulamento (CEE) n.o 2843/72
é revogado.
As referências ao regulamento revogado devem
entender‑se como referências ao presente regulamento e ser lidas de
acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo II.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
ê 2843/72
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
aplicável em todos os Estados‑Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               COM(87) 868 PV.
[2]               Ver anexo 3 da Parte A das conclusões.
[3]               Previsto no programa legislativo para 2014.
[4]               Ver anexo I da presente proposta.
[5]               JO C […] […], p. […].
[6]               Regulamento (CEE) n.o 2843/72 do Conselho,
de 19 de dezembro de 1972, relativo às medidas de proteção previstas no Acordo
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (JO L 301
de 31.12.1972, p. 162).
[7]               Ver anexo I.
[8]               Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os
princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros
do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de
28.2.2011, p. 13).
[9]               Regulamento (CE) n.o 597/2009 do
Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que
são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188
de 18.7.2009, p. 93).
[10]             Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do
Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto
de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009,
p. 51).
[11]             Regulamento (CE) n.o 260/2009 do
Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às
importações (JO L 84 de 31.3.2009, p. 1).
é
ANEXO I
Regulamento
revogado com a lista das suas alterações sucessivas
 Regulamento (CEE) n.o 2843/72 do Conselho           (JO L 301 de 31.12.1972, p. 162) ||   || 
 || Regulamento (CEE) n.o 640/90 do Conselho (JO L 74 de 20.3.1990, p. 4) ||   
 || Regulamento (UE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu        e do Conselho (JO L 18 de 21.1.2014, p. 1) || Apenas o ponto 2 do anexo 
_____________
ANEXO
II
Quadro
de correspondência
 Regulamento (CEE) n.o 2843/72 || Presente regulamento 
 Artigos 1.o a 4.o || Artigos 1.o a 4.o 
 Artigo 6.o || Artigo 5.o 
 Artigo 7.o || Artigo 6.o 
 Artigo 8.o || Artigo 7.o 
 ‑ || Artigo 8.o 
 ‑ || Artigo 9.o 
 ‑ || Anexo I 
 ‑ || Anexo II 
_________________