CELEX: 52020PC0489
Language: pt
Date: 2020-09-07
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à autorização do Reino Unido a exprimir o seu consentimento em estar vinculado, em seu próprio nome, por determinados acordos internacionais que entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição no domínio da política comum das pescas da União

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.9.2020
            COM(2020) 489 final
            2020/0246(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            relativa à autorização do Reino Unido a exprimir o seu consentimento em estar vinculado, em seu próprio nome, por determinados acordos internacionais que entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição no domínio da política comum das pescas da União
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
            
            
               A presente proposta diz respeito à Decisão de Execução do Conselho relativa à autorização do Reino Unido a exprimir o seu consentimento em estar vinculado, em seu próprio nome, por determinados acordos internacionais que entrem em vigor durante o período de transição no domínio da política comum das pescas da União.
            
            
               1.Contexto da proposta
            
            
               A União e o Reino Unido negociaram um acordo de saída, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia. O Acordo de Saída
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                (a seguir designado por «AS») entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020, após ter sido aprovado em 17 de outubro de 2019, juntamente com a Declaração Política que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido.
            
            
               O artigo 127.º, n.º 1, do AS prevê um período de transição durante o qual o direito da União continuará a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido («período de transição»). O período de transição termina em 31 de dezembro de 2020.
            
            
               O artigo 129.º, n.º 1, do AS estabelece que, durante o período de transição, o Reino Unido está vinculado pelas obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela União, pelos Estados-Membros agindo em seu nome ou pela União e pelos seus Estados-Membros agindo conjuntamente.
            
            
               A União informou os seus parceiros internacionais das disposições específicas previstas no AS, ao abrigo das quais, durante o período de transição, o Reino Unido será tratado como um Estado-Membro para efeitos dos acordos internacionais celebrados pela União.
            
            
               O artigo 129.º, n.º 3, do AS dispõe que, em conformidade com o princípio da cooperação leal, durante o período de transição o Reino Unido abstém-se de qualquer atuação ou iniciativa suscetível de prejudicar os interesses da União, em especial no âmbito de qualquer organização, agência, conferência ou instância internacional de que o Reino Unido seja parte por direito próprio.
            
            
               Nos termos do artigo 129.º, n.º 4, do AS, durante o período de transição, o Reino Unido pode negociar, assinar e ratificar acordos internacionais celebrados em seu próprio nome nos domínios de competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante esse período, salvo autorização nesse sentido da União.
            
            
               A Decisão (UE) 2020/135 do Conselho
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                estabelece as condições e o procedimento para a concessão dessas autorizações.
            
            
               Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Decisão 2020/135 do Conselho, o Conselho pode autorizar o Reino Unido a exprimir o seu consentimento em estar vinculado, em seu próprio nome, por um acordo internacional destinado a entrar em vigor ou a ser aplicado durante o período de transição, num domínio de competência exclusiva da União.
            
            
               Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Decisão 2020/135 do Conselho, essa autorização só pode ser concedida se:
            
            
               (a)O Reino Unido tiver demonstrado um interesse específico em que o acordo internacional em questão entre em vigor ou seja aplicável durante o período de transição;
            
            
               (b)O acordo internacional em questão for compatível com o direito da União aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido em conformidade com o artigo 127.º do AS e compatível com as obrigações referidas no artigo 129.º, n.º 1, do mesmo;
            
            
               (c)A entrada em vigor ou a aplicação do acordo internacional em questão durante o período de transição não puser em risco a realização de um objetivo da ação externa da União no domínio em causa, nem prejudicar, de alguma forma, os interesses da União.
            
            
               Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, da Decisão 2020/135 do Conselho, uma autorização concedida nos termos do n.º 1 pode estar subordinada à inclusão ou supressão, no acordo em questão, de determinadas disposições, ou pode estar subordinada à suspensão da aplicação de algumas disposições do mesmo, sempre que tal seja necessário para garantir a coerência com as condições enunciadas no n.º 1.
            
            
               Por ofício de 3 de abril de 2020, o Reino Unido notificou a Comissão Europeia da sua intenção de exprimir o seu consentimento em estar vinculado, em seu próprio nome, por cinco acordos internacionais — que criam cinco organizações regionais de gestão das pescas (a seguir designadas por «ORGP») — a aplicar durante o período de transição no domínio das pescas, que é da competência externa exclusiva da União.
            
            
               As ORGP em causa são a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e a Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO).
            
            
               O Reino Unido justifica o seu interesse em aderir a estas ORGP, durante o período de transição, à luz dos artigos 63.º e 64.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
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                (a seguir designada por «CNUDM») e dos artigos 7.º e 8.º do Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes
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                (a seguir designado por «UNFSA»), em particular das obrigações da União e do Reino Unido cooperarem, através de organizações regionais adequadas, na conservação e gestão das unidades populacionais partilhadas.
            
         
         
            
               Como previsto no artigo 63.º, n.º 2, da CNUDM e no artigo 8.º do UNFSA, se uma mesma unidade populacional ou unidades populacionais de espécies associadas se encontrarem tanto na zona económica exclusiva como numa zona exterior adjacente, o Estado costeiro e os Estados que pesquem essas unidades populacionais na zona adjacente devem cooperar para acordarem nas medidas necessárias para a sua conservação nessa mesma zona adjacente. Essa cooperação pode ser estabelecida no âmbito de organizações regionais de gestão das pescas.
            
            
               O Reino Unido considera que nem ele nem a União podem dar pleno cumprimento a essas obrigações, a menos que, durante o período de transição, possa cooperar de forma independente com a UE e outros Estados pertinentes sobre matérias que o afetem enquanto Estado costeiro independente e Estado de pesca depois de terminado o referido período. Por conseguinte, o Reino Unido deseja participar, durante o período de transição, nos debates sobre as decisões em matéria de gestão das pescas que produzirão efeitos após esse período.
            
            
               O pedido do Reino Unido foi debatido no Grupo de Trabalho do Conselho sobre o Reino Unido. Em 8 de abril de 2020, o pedido foi apresentado juntamente com uma apreciação inicial elaborada pelos serviços da Comissão tendo em conta as condições a preencher e a falta de clareza sobre a prorrogação do período de transição. Em 28 de agosto de 2020, o assunto foi novamente apresentado no Grupo de Trabalho do Conselho sobre o Reino Unido.
            
            
               Entre setembro e dezembro, sob a égide das ORGP em causa, está prevista a realização de várias reuniões nas quais deverão ser debatidas medidas de conservação e a gestão das pescas que produzirão efeitos após o período de transição.
            
            
               1.1.Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste
            
            
               Sendo a União parte contratante na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste
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                («Convenção NEAFC»), esta aplica-se atualmente ao Reino Unido, excluindo o artigo 20.º, n.º 4, da Convenção NEAFC a adesão de Estados-Membros da União.
            
            
               A Comissão da NEAFC é a organização competente para recomendar às partes contratantes medidas de gestão das pescarias situadas além das zonas sob jurisdição de pesca das partes contratantes, bem como em zonas sob jurisdição de pesca de uma parte contratante, a pedido desta. O seu objetivo é assegurar a conservação a longo prazo e a utilização ótima dos recursos haliêuticos na área da Convenção, proporcionando vantagens económicas, ambientais e sociais sustentáveis. A NEAFC adota medidas de gestão para várias unidades populacionais de peixes, bem como medidas de controlo para assegurar a sua correta aplicação.
            
            
               Nos termos dos artigos 56.º, 63.º e 116.º da CNUDM, o Reino Unido tem interesses de pesca legítimos nas águas da área da Convenção NEAFC (alto mar) e como Estado costeiro, na medida em que as águas da sua zona económica exclusiva pertencem à área da Convenção NEAFC.
            
            
               A fim de impedir a pesca insustentável, é do interesse da União que o Reino Unido coopere na gestão das unidades populacionais de interesse comum, em conformidade total com as disposições da CNUDM e do UNFSA.
            
            
               O Reino Unido demonstrou o seu interesse em, durante o período de transição, participar nos debates sobre as decisões em matéria de conservação e de gestão das pescas que produzirão efeitos após esse período. Tal permitir-lhe-ia preparar eficazmente a aplicação e execução dessas medidas. O Reino Unido confirmou que a entrada em vigor ou a aplicação da Convenção NEAFC durante o período de transição não porá em risco a realização de um objetivo da ação externa da União no domínio da política comum das pescas, nem prejudicará, de alguma forma, os interesses da União.
            
            
               Sem prejuízo dos interesses da União e desde que o Reino Unido participe apenas em reuniões sobre questões respeitantes a elementos a aplicar terminado o período de transição, é adequado autorizar o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em estar vinculado pela Convenção NEAFC.
            
            
               1.2.Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
            
            
               Sendo a União parte contratante na Convenção da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
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                (NAFO), esta aplica-se ao Reino Unido.
            
            
               A NAFO é um órgão intergovernamental ligado à ciência e à gestão das pescas. A Convenção NAFO aplica-se à maioria dos recursos haliêuticos do Noroeste do Atlântico, com exceção do salmão, do atum/espadim, das baleias e das espécies sedentárias (por exemplo, moluscos e crustáceos).
            
            
               Nos termos do artigo 116.º da CNUDM, o Reino Unido tem interesses de pesca ativos na área da Convenção NAFO. Os seus navios pescam atualmente unidades populacionais de bacalhau da NAFO na «área de regulamentação» (a zona abrangida pela Convenção NAFO fora da jurisdição de qualquer das partes contratantes).
            
            
               A fim de impedir a pesca insustentável, é do interesse da União que o Reino Unido coopere na gestão das unidades populacionais de interesse comum, em conformidade total com as disposições da CNUDM e do UNFSA.
            
            
               O Reino Unido demonstrou o seu interesse em, durante o período de transição, participar nos debates sobre as decisões em matéria de conservação e de gestão das pescas que produzirão efeitos após esse período. Tal permitir-lhe-ia preparar eficazmente a aplicação e execução dessas medidas. O Reino Unido confirmou que a entrada em vigor ou a aplicação da Convenção NAFO durante o período de transição não porá em risco a realização de um objetivo da ação externa da União no domínio da política comum das pescas, nem prejudicará, de alguma forma, os interesses da União.
            
            
               Sem prejuízo dos interesses da União e desde que o Reino Unido participe apenas em reuniões sobre questões respeitantes a elementos a aplicar terminado o período de transição, é adequado autorizar o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em estar vinculado pela Convenção NAFO.
            
            
               1.3.Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico
            
            
               A Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a seguir designada por «CICTA») aplica-se no Reino Unido e ao Reino Unido na sua qualidade de Estado-Membro da UE. O Reino Unido aderiu também separadamente à convenção em nome de alguns dos seus territórios ultramarinos.
            
         
         
            
               O principal objetivo da CICTA é promover a conservação e a utilização ótima do atum e espécies afins abrangidos pela Convenção CICTA. A CICTA tem competência para adotar medidas de conservação e de gestão vinculativas a fim de apoiar a conservação e a utilização ótima destas unidades populacionais.
            
            
               O Reino Unido tem um interesse de pesca ativo na área da Convenção CICTA. Os seus navios pescam atualmente unidades populacionais da CICTA na zona abrangida pela Convenção CICTA fora da jurisdição de qualquer das partes.
            
            
               O Reino Unido demonstrou o seu interesse em, durante o período de transição, participar nos debates sobre as decisões em matéria de conservação e de gestão das pescas que produzirão efeitos após esse período. Tal permitir-lhe-ia preparar eficazmente a aplicação e execução dessas medidas. O Reino Unido confirmou que a entrada em vigor ou a aplicação da Convenção CICTA durante o período de transição não porá em risco a realização de um objetivo da ação externa da União no domínio da política comum das pescas, nem prejudicará, de alguma forma, os interesses da União.
            
            
               Sem prejuízo dos interesses da União e desde que o Reino Unido participe apenas em reuniões sobre questões respeitantes a elementos a aplicar terminado o período de transição, é adequado autorizar o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em estar vinculado pela Convenção NAFO.
            
            
               1.4.Comissão do Atum do Oceano Índico
            
            
               Sendo a União parte contratante no Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e o Reino Unido membro da UE, este acordo aplica-se no Reino Unido e ao Reino Unido. O Reino Unido aceitou igualmente o acordo separadamente em nome do Território Britânico do Oceano Índico («BIOT»).
            
            
               A Comissão do Atum do Oceano Índico («IOTC») é responsável pela conservação e utilização ótima das unidades populacionais abrangidas pelo Acordo IOTC e incentiva o desenvolvimento sustentável das atividades de pesca baseadas nessas unidades populacionais.
            
            
               O Reino Unido tem um interesse de pesca ativo na zona da competência do IOTC. Os seus navios pescam atualmente unidades populacionais na zona abrangida pelo Acordo IOTC fora da jurisdição de qualquer dos Estados membros do IOTC.
            
            
               O Reino Unido demonstrou o seu interesse em, durante o período de transição, participar nos debates sobre as decisões em matéria de conservação e de gestão das pescas que produzirão efeitos após esse período. Tal permitir-lhe-ia preparar eficazmente a aplicação e execução dessas medidas. O Reino Unido confirmou que a entrada em vigor ou a aplicação do Acordo IOTC durante o período de transição não porá em risco a realização de um objetivo da ação externa da União no domínio da política comum das pescas, nem prejudicará, de alguma forma, os interesses da União.
            
            
               Sem prejuízo dos interesses da União e desde que o Reino Unido participe apenas em reuniões sobre questões respeitantes a elementos a aplicar terminado o período de transição, é adequado autorizar o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em estar vinculado pelo Acordo IOTC.
            
            
               1.5.Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte
            
            
               A Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO) é responsável pela regulação das atividades de pesca de salmão selvagem nos mares do Atlântico Norte.
            
            
               É do interesse da União que o Reino Unido coopere na gestão das unidades populacionais de salmão, em conformidade total com as disposições da CNUDM e do UNFSA. Em conformidade com o artigo 66.º da CNUDM, os Estados de cujos rios provêm as unidades populacionais anádromas são os principais interessados e responsáveis por essas unidades populacionais. O Estado de origem das unidades populacionais anádromas deve assegurar a sua conservação mediante a adoção de medidas apropriadas de regulamentação da pesca em todas as águas situadas dentro dos limites exteriores da sua zona económica exclusiva. Quando as unidades populacionais anádromas migrem para ou através de águas situadas dentro dos limites exteriores da zona económica exclusiva de um outro Estado que não seja o Estado de origem, esse Estado tem de cooperar com o Estado de origem no que se refere à conservação e gestão de tais unidades populacionais.
            
            
               O Reino Unido, enquanto Estado de origem e Estado de jurisdição de pesca, tem interesses legítimos na área da Convenção NASCO, na medida em que esta área cobre as águas da sua zona económica exclusiva e as águas do alto mar adjacentes.
            
            
               O Reino Unido demonstrou o seu interesse em, durante o período de transição, participar nos debates sobre as decisões em matéria de conservação e de gestão das pescas que produzirão efeitos após esse período. Tal permitir-lhe-ia preparar eficazmente a aplicação e execução dessas medidas. O Reino Unido confirmou que a entrada em vigor ou a aplicação da Convenção NASCO durante o período de transição não porá em risco a realização de um objetivo da ação externa da União no domínio da política comum das pescas, nem prejudicará, de alguma forma, os interesses da União.
            
            
               Sem prejuízo dos interesses da União e desde que o Reino Unido participe apenas em reuniões sobre questões respeitantes a elementos a aplicar terminado o período de transição, é adequado autorizar o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em estar vinculado pela Convenção NASCO.
            
            
               2.Posição a tomar sobre a autorização
            
            
               Por ofício de 3 de abril de 2020, o Reino Unido demonstrou um interesse específico em que os acordos internacionais em questão sejam aplicáveis já durante o período de transição. Por conseguinte, está preenchida a condição referida no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), da Decisão 2020/135 do Conselho.
            
            
               Um dos objetivos fundamentais da política comum das pescas, estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , consiste em assegurar que as atividades de pesca são sustentáveis do ponto de vista ambiental, económico e social e são geridas de um modo coerente com os objetivos de alcançar benefícios económicos, sociais e de emprego, de restabelecer e manter as unidades populacionais de peixe acima de níveis capazes de produzir o rendimento máximo sustentável, contribuindo para a segurança dos abastecimentos de produtos alimentares.
            
            
               Os cinco acordos internacionais são compatíveis com o direito da União, designadamente com os objetivos da política comum das pescas, aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido em conformidade com o artigo 127.º, n.º 1, do AS e com as obrigações referidas no artigo 129.º, n.º 1, do mesmo. Por conseguinte, estão preenchidas as condições referidas no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), da Decisão 2020/135 do Conselho.
            
         
         
            
               O Reino Unido não pediu a prorrogação do período de transição, que terminará, por conseguinte, em 31 de dezembro de 2020, sem qualquer possibilidade de prorrogação.
            
            
               Uma vez que o período de transição termina em 31 de dezembro de 2020, o Reino Unido não poderá participar no processo de tomada de decisão da União sobre questões que poderão produzir efeitos após o termo do período de transição.
            
            
               Por conseguinte, estão preenchidas as condições referidas no artigo 3.º, n.º 1, alínea c), da Decisão 2020/135 do Conselho. A entrada em vigor ou a aplicação dos acordos internacionais em questão relativamente ao Reino Unido, por direito próprio, durante o período de transição não põem em risco a realização de um objetivo da ação externa da União no domínio da política comum das pescas nem prejudicam, de alguma forma, os interesses da União.
            
            
               Por conseguinte, em conformidade com o disposto no artigo 129.º, n.º 4, do AS, recomenda-se que o Conselho autorize o Reino Unido, durante o período de transição, a assinar e ratificar as cinco convenções internacionais celebradas em seu próprio nome nos domínios de competência exclusiva da União. Tal facilitará e permitirá ao Reino Unido dar pleno cumprimento às obrigações decorrentes da CNUDM, em especial dos seus artigos 63.º, 66.º e 116.º.
            
            
               Para garantir o bom funcionamento da política comum das pescas da União durante o período de transição, o Reino Unido não deverá participar nas matérias que se apliquem ou produzam efeitos durante esse período. Além disso, a fim de não prejudicar as negociações sobre a pesca em curso no âmbito do futuro acordo de parceria entre a UE e o Reino Unido, nomeadamente no que diz respeito às possibilidades de pesca para as quais a quota da União inclui atualmente a parte do Reino Unido, o Reino Unido deve consultar a UE antes das discussões sobre essa quota.
            
            
               3.Base jurídica
            
            
               3.1.Base jurídica material
            
            
               3.1.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para uma decisão de execução do Conselho que autorize o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em estar vinculado por um acordo internacional destinado a entrar em vigor ou a ser aplicado durante o período de transição, num domínio de competência exclusiva da União é o artigo 3.º da Decisão 2020/135 do Conselho.
            
            
               3.1.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comum das pescas.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 43.º do TFUE.
            
            
               3.2.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 3.º da Decisão 2020/135 do Conselho.
            
            
               2020/0246 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à autorização do Reino Unido a exprimir o seu consentimento em estar vinculado, em seu próprio nome, por determinados acordos internacionais que entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante o período de transição no domínio da política comum das pescas da União
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
         
            
               Tendo em conta a Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  8
               , nomeadamente o artigo 3.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 129.º, n.º 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída) estabelece que, durante o período de transição, o Reino Unido está vinculado pelas obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela União, pelos Estados-Membros agindo em seu nome ou pela União e pelos seus Estados-Membros agindo conjuntamente.
            
            
               (2)O artigo 129.º, n.º 3, do Acordo de Saída dispõe que, em conformidade com o princípio da cooperação leal, durante o período de transição o Reino Unido abstém-se de qualquer atuação ou iniciativa suscetível de prejudicar os interesses da União, em especial no âmbito de qualquer organização, agência, conferência ou instância internacional de que o Reino Unido faça parte por direito próprio.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 129.º, n.º 4, do Acordo de Saída, durante o período de transição, o Reino Unido pode negociar, assinar e ratificar acordos internacionais celebrados em seu próprio nome nos domínios de competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante esse período, salvo autorização nesse sentido da União.
            
            
               (4)A Decisão (UE) 2020/135 estabelece as condições e o procedimento para a concessão dessas autorizações.
            
            
               (5)Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Decisão (UE) 2020/135, o Conselho pode autorizar o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em estar vinculado por um acordo internacional destinado a entrar em vigor ou a ser aplicado durante o período de transição, num domínio de competência exclusiva da União.
            
            
               (6)Em 3 de abril de 2020, o Reino Unido notificou a Comissão da sua intenção de exprimir o seu consentimento em ficar vinculado, em seu próprio nome, por cinco acordos internacionais — que criam cinco organizações regionais de gestão das pescas («ORGP») — a aplicar durante o período de transição no domínio das pescas, que é da competência externa exclusiva da União. Esses acordos são a Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste
                  9
               , que cria a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), a Convenção sobre futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico
                  10
               , que cria a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico
                  11
               , que cria a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), o Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico
                  12
                (IOTC) e a Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte
                  13
               , que cria a Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO).
            
            
               (7)O Reino Unido justifica o seu interesse em aderir a estes acordos, durante o período de transição, à luz dos artigos 63.º e 64.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
                  14
                (CNUDM) e dos artigos 7.º e 8.º do Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes
                  15
                (UNFSA), em particular as obrigações da União e do Reino Unido cooperarem, através de organizações regionais adequadas, na conservação e gestão das unidades populacionais partilhadas. O Reino Unido considera que nem ele nem a União podem dar pleno cumprimento a essas obrigações, a menos que, durante o período de transição, possa cooperar de forma independente com a União e outros Estados pertinentes em assuntos que o afetem enquanto Estado costeiro independente e Estado de pesca depois de terminado o referido período. Por conseguinte, o Reino Unido deseja participar, durante o período de transição, nos debates sobre as decisões em matéria de gestão das pescas que produzirão efeitos após esse período.
            
            
               (8)Por ofício de 3 de abril de 2020, o Reino Unido demonstrou um interesse específico em que os acordos internacionais em questão sejam aplicáveis já durante o período de transição. Por conseguinte, está preenchida a condição referida no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), da Decisão (UE) 2020/135.
            
            
               (9)Os cinco acordos internacionais em causa são compatíveis com o direito da União aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido em conformidade com o artigo 127.º, n.º 1, do Acordo de Saída e com as obrigações referidas no artigo 129.º, n.º 1, do mesmo. Por conseguinte, estão preenchidas as condições referidas no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), da Decisão (UE) 2020/135.
            
            
               (10)O Reino Unido confirmou igualmente que a sua adesão a esses acordos internacionais não prejudica os interesses da União. Além disso, o Reino Unido só tenciona participar em reuniões sobre questões respeitantes a elementos que produzam efeitos terminado o período de transição. Por conseguinte, estão preenchidas as condições referidas no artigo 3.º, n.º 1, alínea c), da Decisão (UE) 2020/135. Em particular, a adesão do Reino Unido por direito próprio durante o período de transição não põe em risco a realização dos objetivos da ação externa da União no domínio da política comum das pescas nem prejudica, de alguma forma, os interesses da União.
            
            
               (11)Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, da Decisão (UE) 2020/135, essa autorização pode ser subordinada a condições. A autorização deverá ser concedida na condição de o Reino Unido participar unicamente em reuniões sobre questões respeitantes a elementos que devam aplicar-se e produzir efeitos terminado o período de transição.
            
            
               (12)O Reino Unido está vinculado pelas obrigações decorrentes da CNUDM e do UNFSA e, por conseguinte, tem de gerir e conservar os recursos marinhos vivos de forma sustentável. Esses objetivos estão em consonância com o objetivo da União de assegurar a sustentabilidade e de garantir a continuidade de pescarias responsáveis que assegurem a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos.
            
            
               (13)Por conseguinte, em conformidade com o artigo 129.º, n.º 4, do Acordo de Saída, durante o período de transição, o Reino Unido pode, por direito próprio, assinar e ratificar os cinco acordos internacionais subjacentes às cinco ORGP a que pretende aderir. O objetivo é facilitar e permitir ao Reino Unido dar pleno cumprimento às obrigações decorrentes da CNUDM, especialmente os seus artigos 63.º e 64.º, quando terminar o período de transição e o direito da União deixar de lhe ser aplicável.
            
            
               (14)O Reino Unido deverá ser autorizado a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em estar vinculado por acordos internacionais a aplicar durante o período de transição.
            
            
               (15)Para garantir o bom funcionamento da política comum das pescas da União durante o período de transição, o Reino Unido não deverá participar nas matérias que se apliquem ou produzam efeitos durante esse período. Além disso, a fim de não prejudicar as negociações sobre a pesca em curso no âmbito do futuro acordo de parceria entre a UE e o Reino Unido, nomeadamente no que diz respeito às possibilidades de pesca para as quais a quota da União inclui atualmente a parte do Reino Unido, o Reino Unido deve consultar a UE antes das discussões sobre essa quota.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º 
            
         
         
            
               1.
                     O Reino Unido está autorizado a exprimir o seu consentimento em ficar vinculado, em seu próprio nome, pelos seguintes acordos internacionais a aplicar durante o período de transição:
            
            
               a)Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste, que cria a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC);
            
            
               b)Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico, que cria a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO);
            
            
               c)Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, que cria a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA);
            
            
               d)Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC);
            
            
               e)Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, que cria a Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO).
            
            
               2.
                     A autorização referida no n.º 1 limita-se à participação em matérias que se apliquem ou produzam efeitos depois de terminado o período de transição.
            
            
               3.
                     No respeitante às quotas de pesca partilhadas com a União, a autorização a que se referem os n.os 1 e 2 é sujeita a consulta prévia da Comissão por parte do Reino Unido.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‐Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, JO C 384-I de 12.11.2019, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, JO L 29 de 31.1.2020, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores — Declaração relativa à competência da Comunidade Europeia — Declarações interpretativas, JO L 189 de 3.7.1998, p. 17.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 227 de 12.8.1981, p. 22.
               
               
                  
                     (6)
                  
                  
                        Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas no Atlântico Noroeste, JO L 378 de 30.12.1978, p. 2.
                  
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 1.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (JO L 227 de 12.8.1981, p. 21).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Regulamento (CEE) n.º 3179/78 do Conselho, de 28 de dezembro de 1978, relativo à celebração pela Comunidade Económica Europeia da Convenção sobre futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 378 de 30.12.1978, p. 1).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Decisão 86/238/CEE do Conselho, de 9 de junho de 1986, relativa à adesão da Comunidade à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Ata Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de julho de 1984 (JO L 162 de 18.6.1986, p. 33).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Decisão 95/399/CE do Conselho, de 18 de setembro de 1995, relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (JO L 236 de 5.10.1995, p. 24).
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Decisão 82/886/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1982, relativa à celebração da Convenção para a conservação do salmão no Atlântico Norte (NASCO) (JO L 378 de 31.12.1982, p. 24).
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores — Declaração relativa à competência da Comunidade Europeia — Declarações interpretativas, JO L 189 de 3.7.1998, p. 17.