CELEX: C2002/003/09
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 8 de Novembro de 2001 no processo C-228/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile e penale di Cagliari): Silos e Mangimi Martini SpA contra Ministero delle Finanze ("Agricultura — Organização comum de mercado — Restituições à exportação — Supressão — Interpretação e validade dos Regulamentos (CE) n.os 1521/95 e 1576/95 — Falta de fundamentação")

C 3/6                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             5.1.2002
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)                                                            (Segunda Secção)
                   de 8 de Novembro de 2001                                                     de 8 de Novembro de 2001
                                                                            no processo C-228/99 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-143/99 (pedido de decisão prejudicial                        apresentado pelo Tribunale civile e penale di Cagliari):
apresentado pelo Verfassungsgerichtshof): Adria-Wien                        Silos e Mangimi Martini SpA contra Ministero delle
Pipeline GmbH e Wietersdorfer & Peggauer Zement-                                                            Finanze (1)
werke GmbH contra Finanzlandesdirektion für
                               Kärnten (1)
                                                                            («Agricultura — Organização comum de mercado — Resti-
                                                                            tuições à exportação — Supressão — Interpretação e validade
(«Imposto sobre a energia — Reembolso apenas às empresas                    dos Regulamentos (CE) n.os 1521/95 e 1576/95 — Falta de
     produtoras de bens corpóreos — Auxı́lio de Estado»)                                               fundamentação»)
                             (2002/C 3/08)                                                                (2002/C 3/09)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                               (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)                                                Colectânea da Jurisprudência)
                                                                            No processo C-228/99, que tem por objecto um pedido
No processo C-143/99, que tem por objecto um pedido                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              pelo Tribunale civile e penale di Cagliari (Itália), destinado a
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verfassungsge-                    obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Silos
richtshof (Áustria), destinado a obter, nos litı́gios pendentes            e Mangimi Martini SpA e Ministero delle Finanze, uma decisão
neste órgão jurisdicional entre Adria-Wien Pipeline GmbH,                 a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação e a validade dos
Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH e Finanzlan-                      Regulamentos (CE) n.os 1521/95 da Comissão, de 29 de Junho
desdirektion für Kärnten, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre          de 1995, e 1576/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995,
a interpretação do artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após            que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos
alteração, a artigo 87.o CE), o Tribunal Justiça (Quinta Secção),         para animais compostos à base de cereais (JO L 147, p. 65, e
composto por: P. Jann, presidente de secção, A. La Pergola,                JO L 150, p. 64), o Tribunal Justiça (Segunda Secção),
L. Sevón, M. Wathelet (relator), e C. W. A. Timmermans, juı́zes,           composto por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schingten
advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador           (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
principal, proferiu em 8 de Novembro de 2001 um acórdão                   secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 8 de
cuja parte decisória é a seguinte:                                         Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
1)    Medidas nacionais que prevêem um reembolso parcial dos
      impostos sobre a energia incidentes sobre o gás natural e a          1)    O Regulamento (CE) n.o 1521/95 da Comissão, de 29 de
      energia eléctrica não constituem auxı́lios estatais na acepção do         Junho de 1995, que fixa as restituições aplicáveis à exportação
      artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                  de alimentos para animais compostos à base de cereais é,
      artigo 87.o CE), quando se apliquem a todas as empresas                     aplicável às operações de exportação cuja declaração de expor-
      situadas no território nacional, independentemente do objecto              tação, que indica que vai ser pedida uma restituição, foi aceite
      da sua actividade.                                                          pelos serviços aduaneiros competentes no dia da publicação e
                                                                                  para as quais não foi pedida qualquer fixação antecipada da
2)    Medidas nacionais que prevêem um reembolso parcial dos                      restituição à exportação.
      impostos sobre a energia incidentes sobre o gás natural e a
      energia eléctrica apenas a favor das empresas cuja actividade         2)    O Regulamento (CE) n.o 1576/95 da Comissão, de 30 de
      principal consista comprovadamente na produção de bens                     Junho de 1995, que fixa as restituições aplicáveis à exportação
      corpóreos devem ser consideradas auxı́lios estatais na acepção            de alimentos para animais compostos à base de cereais, não
      do artigo 92.o do Tratado.                                                  revogou o Regulamento n.o 1521/95 e não exerceu, portanto,
                                                                                  qualquer influência sobre a aplicabilidade deste último em
                                                                                  30 de Junho de 1995.
(1) JO C 188, de 3.7.1999.
                                                                            3)    O Regulamento n.o 1521/95 não cumpre a obrigação de
                                                                                  fundamentação decorrente do artigo 190.o do Tratado CE
                                                                                  (actual artigo 253.o CE), sendo, portanto, inválido.
 ---pagebreak--- 5.1.2002                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 3/7
4)    A invalidade do Regulamento n.o 1521/95 tem por efeito que            presidente, C. Gulmann, A. La Pergola (relator), M. Wathelet e
      as restituições à exportação de alimentos para animais à base       V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
      de cereais, cujo pedido consta das declarações de exportação        J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken,
      aceites pelos serviços aduaneiros competentes em 30 de Junho          juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein,
      de 1995, e para as quais não foi pedida qualquer fixação            secretário adjunto, proferiu em 27 de Setembro de 2001 um
      antecipada, devem ser calculadas nos termos do Regulamento            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      (CE) n.o 1415/95 da Comissão, de 22 de Junho de 1995, que
      fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para     1)    O artigo 45.o, n.o 1, do acordo europeu que cria uma associação
      animais compostos à base de cereais.                                        entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros,
                                                                                  por um lado, e a República da Bulgária, por outro, concluı́do e
                                                                                  aprovado em nome da Comunidade pela Decisão
(1) JO C 246, de 28.8.1999.                                                       94/908/CECA, CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de
                                                                                  19 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de
                                                                                  que estabelece, no domı́nio de aplicação desse acordo, um
                                                                                  princı́pio preciso e incondicional suficientemente operacional
                                                                                  para ser aplicado por um tribunal nacional e que, por
                                                                                  conseguinte, é susceptı́vel de reger a situação jurı́dica dos
                                                                                  particulares. O efeito directo que deve, portanto, reconhecer-se à
                                                                                  referida disposição implica que os cidadãos búlgaros que se
                                                                                  prevalecem dele tenham o direito de o invocar perante os órgãos
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                         jurisdicionais do Estado-Membro de acolhimento, não obstante
                                                                                  o facto de as autoridades deste continuarem competentes para
                                                                                  aplicar aos referidos cidadãos a legislação nacional em matéria
                    de 27 de Setembro de 2001
                                                                                  de entrada, de residência e de estabelecimento, em conformidade
                                                                                  com o artigo 59.o, n.o 1, do referido acordo.
no processo C-235/99 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),                   2)    O direito de estabelecimento, como definido pelo artigo 45.o,
Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: The Queen                             n.o 1, do referido acordo de associação, implica que um direito
contra Secretary of State for the Home Department, ex                             de entrada e um direito de residência sejam conferidos, enquanto
              parte: Eleanora Ivanova Kondova (1)                                 corolários desse direito, aos cidadãos búlgaros que desejem
                                                                                  exercer actividades de carácter industrial, comercial, artesanal
                                                                                  ou profissões liberais num Estado-Membro. Todavia, decorre
(«Relações externas — Acordo de associação CEE-Bulgária                        do artigo 59.o, n.o 1, desse acordo que esses direitos de entrada
— Liberdade de estabelecimento — Autorização de entrada                          e de residência não constituem prerrogativas absolutas, podendo
obtida fraudulentamente — Obrigação de um Estado-Mem-                            o seu exercı́cio ser limitado, se for caso disso, pelas regras do
bro reparar o prejuı́zo causado a um particular que se                            Estado-Membro de acolhimento respeitantes à entrada, à
prevalece de um direito de estabelecimento directamente                           residência e ao estabelecimento dos cidadãos búlgaros.
     aplicável com fundamento no acordo de associação»)
                                                                            3)    Os artigos 45.o, n.o 1, e 59.o, n.o 1, do referido acordo de
                              (2002/C 3/10)                                       associação, lidos em conjunto, não se opõem em princı́pio a um
                                                                                  sistema de controlo prévio que subordine a emissão de uma
                                                                                  autorização de entrada e de residência pelas autoridades
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                              competentes em matéria de imigração na condição de o
                                                                                  requerente demonstrar que tem verdadeiramente a intenção de
                                                                                  começar uma actividade de trabalhador não assalariado, sem
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 exercer simultaneamente qualquer emprego assalariado nem
                      Colectânea da Jurisprudência)                               recorrer aos fundos públicos, e que dispõe à partida de recursos
                                                                                  financeiros suficientes e tem possibilidades razoáveis de ter
                                                                                  sucesso. Exigências de fundo, como as previstas nos pontos 217
                                                                                  e 219 das United Kingdom Immigration Rules (House of
No processo C-235/99, que tem por objecto um pedido                               Commons Paper 395), têm precisamente por objectivo permitir
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                   às autoridades competentes efectuar tal verificação e são aptas a
pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                       assegurar a realização de tal objectivo
Division (Divisional Court) (Reino Unido), destinado a obter,
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen            4)    O artigo 59.o, n.o 1, do referido acordo de associação deve ser
e Secretary of State for the Home Department, ex parte:                           interpretado no sentido de que as autoridades competentes do
Eleanora Ivanova Kondova, uma decisão a tı́tulo prejudicial                      Estado-Membro de acolhimento podem indeferir um pedido
sobre a interpretação dos artigos 45.o e 59.o do acordo europeu                  apresentado a tı́tulo do artigo 45.o, n.o 1, desse acordo pela
que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os                      simples razão de que, quando da apresentação desse pedido, o
seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária,                   cidadão búlgaro residia ilegalmente no território desse Estado,
por outro, concluı́do e aprovado em nome da Comunidade                            em razão de falsas declarações prestadas às referidas autoridades
pela Decisão 94/908/CECA, CE, Euratom do Conselho e da                           ou da não revelação de factos pertinentes para efeitos de obter
Comissão, de 19 de Dezembro de 1994 (JO L 358, p. 1), o                          uma autorização de entrada inicial no referido Estado-Membro
Tribunal Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,                        baseada num outro tı́tulo. Por consequência, podem exigir que