CELEX: 62015CO0537
Language: pt
Date: 2016-03-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de março de 2016.#Euro Bank SA contra Marek Łopaciński.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Koninie.#Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de crédito — Cláusulas abusivas — Regulamentação nacional — Título executório simplificado para os bancos — Aposição da fórmula executória obrigatória pelo tribunal de execução — Apreciação oficiosa do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Impossibilidade — Revogação da regulamentação nacional em causa — Não conhecimento do mérito.#Processo C-537/15.