CELEX: 31999D0803
Language: pt
Date: 1999-11-23 00:00:00
Title: 1999/803/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Novembro de 1999, que aceita a prorrogação do Convénio Internacional do Café de 1994 em nome da Comunidade Europeia

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31999D0803

1999/803/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Novembro de 1999, que aceita a prorrogação do Convénio Internacional do Café de 1994 em nome da Comunidade Europeia  

Jornal Oficial nº L 313 de 07/12/1999 p. 0008 - 0008

DECISÃO DO CONSELHOde 23 de Novembro de 1999que aceita a prorrogação do Convénio Internacional do Café de 1994 em nome da Comunidade Europeia(1999/803/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133.o, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Convénio Internacional do Café de 1994, aprovado pela Comunidade pela Decisão 94/570/CE(1) caduca em 30 de Setembro de 1999, excepto se for prorrogado para além dessa data por decisão do Conselho Internacional do Café;(2) Por decisão do Conselho Internacional do Café, o Convénio Internacional de 1994 foi prorrogado por um período de dois anos;(3) As partes contratantes no Convénio Internacional do Café de 1994 devem notificar o secretário-geral das Nações Unidas em Nova Iorque da aceitação dessa prorrogação;(4) Essa prorrogação é do interesse da Comunidade, pelo que deve aceitá-la nos termos do n.o 2 do artigo 47.o do Convénio,DECIDE:Artigo únicoA Comunidade aceita a prorrogação do Convénio Internacional do Café de 1994 por um período suplementar de dois anos, a partir de 1 de Outubro de 1999.O presidente do Conselho fica habilitado a notificar o secretário-geral ds Nações Unidas da aceitação, pela Comunidade, da prorrogação do citado Convénio a partir de 1 de Outubro de 1999.Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. LINDEN(1) JO L 222 de 26.8.1994, p. 1.