CELEX: 31993R3151
Language: pt
Date: 1993-11-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3151/93 da Comissão, de 16 de Novembro de 1993, que institui uma taxa compensatória na importação de tomates originários de Marrocos

17. 11 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 282/3
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3151/93 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Novembro de 1993
                  que institui uma taxa compensatória na importação de tomates originários
                                                           de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              originários de Marrocos ; que a noção de cotação represen­
                                                                   tativa está definida no n ? 2 do artigo 24? do Regulamento
                                                                   (CEE) n ? 1035/72 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
Europeia,                                                          3 ? do Regulamento (CEE) n ? 2118/74 da Comissão (*),
                                                                   com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                   (CEE) n ? 249/93 (6), as cotações a tomar em consideração
                                                                   devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nc. 1035/72 do                  certas condições, noutros mercados ;
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         Considerando que o preço de entrada assim calculado
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638 /93 (2 ) e, nomeada­            relativamente aos tomates originários de Marrocos se
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                  manteve durante dois dias de mercado sucessivos em nível
                                                                   inferior ao preço de referência em pelo menos 0,6 ecus ;
                                                                   que, por isso, deve ser instituída uma taxa compensatória
                                                                   relativamente aos tomates ;
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de            Considerando que as taxas representativas de mercado,
um produto importado proveniente de um país terceiro se            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um
                                                                   do Conselho (7), são utilizadas para converter o montante
nível inferior ao do preço de referência, em , pelo menos ,        expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
0,6 ecus, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
compensatória relativamente à proveniência em causa ;              moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de          e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de         cidas no Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (8),
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 735/93 da
Comissão, de 29 de Março de 1993, que fixa os preços de            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
referência dos tomates relativamente à campanha de
1993 (3), se determina em relação a esses produtos da cate­
goria de qualidade I o preço de referência de 46,47 ecus
por 100 quilogramas de peso líquido para o período de 1
de Outubro a 20 de Dezembro de 1 993 ;                                                        Artigo 1 ?
                                                                   Na importação de tomates (código NC 0702 00) originá­
                                                                   rios de Marrocos será cobrado um direito compensatório
Considerando que o preço de entrada em relação a uma               cujo montante é fixado em 3,85 ecus por 100 quilogramas
determinada proveniência é igual à cotação representativa          de peso líquido.
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
conjunto dos mercados representativos em relação aos
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­                                    Artigo 2?
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n ? 1035/ 72 nas condi­
ções do Regulamento (CEE) n ? 2849/93 da Comissão (4)              O presente regulamento entra em vigor em 18 de
relativo à modulação do preço de entrada para os tomates           Novembro de 1993 .
(') JO n?  L  118 de 20 . 5 . 1972, p . 1 .                        O   JO  n? L 220 de 10 . 8 . 1974, p. 20 .
O   JO n?  L  69 de 20 . 3 . 1993 , p. 7.                          (*) JO  n? L 28 de 5 . 2. 1993, p . 45.
(3) JO n?  L  75 de 30 . 3. 1993 , p. 16.                          (7) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n?  L  261 de 20 . 10 . 1993, p . 18                        H   JO  n? L  108 de 1 . 5. 1993, p . 106 .
 ---pagebreak--- N ? L 282/4                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            17. 11 . 93
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 1993 .
                                                                      Pela Comissão
                                                                      René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão