CELEX: 31988R0314
Language: pt
Date: 1988-02-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 314/88 da Comissão de 2 de Fevereiro de 1988 que estabelece as normas de execução do regime dos contratos de armazenagem para o azeite

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31988R0314

Regulamento (CEE) nº 314/88 da Comissão de 2 de Fevereiro de 1988 que estabelece as normas de execução do regime dos contratos de armazenagem para o azeite  

Jornal Oficial nº L 031 de 03/02/1988 p. 0016 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0026  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0026 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 314/88 DA COMISSÃO  de 2 de Fevereiro de 1988  que estabelece as normas de execução do regime dos contratos de armazenagem para o azeite  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 20ºD,  Considerando que o nº 3 do artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE prevê que, sempre que os preços no mercado comunitário se situarem a um nível próximo do preço de intervenção durante um período a determinar, pode ser decidido que os agrupamentos ou as associações reconhecidos nos termos do Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho (3) possam concluir contratos de armazenagem para o azeite que comercializam;  Considerando que é conveniente precisar as condições a reunir a fim de que uma tal decisão possa ser tomada;  Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Sempre que os preços nos principais mercados dos Estados-membros produtores da Comunidade, no estádio da produção, forem inferiores aos preços de intervenção válidos nesses Estados-membros durante um período de, pelo menos, um mês relativamente a uma ou mais qualidades de azeite que possam ser oferecidas à intervenção, pode ser decidido abrir, no que diz respeito às qualidades em questão, a possibilidade de concluir contratos de armazenagem durante a campanha de comercialização em curso.  Em caso de melhoria subtancial da situação do mercado, a Comissão pode decidir, de acordo com o processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE, suspender a possibilidade de celebrar novos contratos de armazenagem, ou renová-los, em relação às quantidades em causa.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.  (3) JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.