CELEX: 31987R0686
Language: pt
Date: 1987-03-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 686/87 DO CONSELHO de 9 de Março de 1987 relativo à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia que altera o Anexo II do Protocolo anexo ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais #

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31987R0686

REGULAMENTO (CEE) Nº 686/87 DO CONSELHO de 9 de Março de 1987 relativo à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia que altera o Anexo II do Protocolo anexo ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais  -   

Jornal Oficial nº L 065 de 10/03/1987 p. 0009 - 0009

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 686/87 DO CONSELHO  de 9 de Março de 1987  relativo à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia que altera o Anexo II do Protocolo anexo ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, de 28 de Julho de 1980 (1), se reuniu em Bucareste, de 28 a 30 Novembro de 1986, e que, no final dos seus trabalhos, recomendou, entre outras medidas, o aumento de certos montantes que constam do Anexo II do Protocolo relativo à aplicação do artigo 4º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o Comércio de Produtos Industriais (2);  Considerando que o referido Protocolo prevê que as alterações a introduzir nos seus anexos, recomendados pela Comissão Mista, sejam objecto de uma Troca de Cartas entre as duas Partes;  Considerando que, após análise dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é conveniente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeadamente, as disposições pertinentes do Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia que altera o Anexo II do Protocolo anexo ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais.  O texto do Acordo consta em anexo ao presente regulamento.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o Acordo de modo a vincular a Comunidade.  Artigo 3º  As alterações a que se refere o artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1987.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  M. EYSKENS  (1) JO nº L 352 de 29. 12. 1980, p. 2.  (2) JO nº L 352 de 29. 12. 1980, p. 5.