CELEX: 31993R0325
Language: pt
Date: 1993-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 325/93 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

13. 2. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 37/27
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 325/93 DA COMISSÃO
                                               de 12 de Fevereiro de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os direitos niveladores aplicaveis à
                                                                importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lamento (CEE) n? 3863/92 da Comissão (*), com a última
 Económica Europeia,                                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                n? 254/93 (<%
 Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,                               Artigo 1 ?
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos                                        Artigo 2?
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,      O presente regulamento entra em vigor em 13 de Feve­
 nomeadamente, o seu artigo 8?,                                  reiro de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0   JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO  n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 89.
(4) JO  n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        (6) JO n? L 28 de 5. 2. 1993, p. 59.
 ---pagebreak--- N? L 37/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              13 . 2. 93
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores a
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (Em ECU/t)
           l                                                              Direitos niveladores Ç)
                      Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                              Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                  n? 3877/86 (6)               . 0)000                          0
                      1006 10 21                        —                         151,66                     310,53
                      1006 10 23                        —                         162,31                     331,82
                      1006 10 25                        —                         162,31                     331,82
                      1006 10 27                     248,87                       162,31                     331,82
                      1006 10 92                        —                         151,66                     310,53
                      1006 1094                         —                         162,31                     331,82
                      1006 10 96                        —                         162,31                     331,82
                      1006 10 98                     248,87                       162,31                     331,82
                      1006 20 11                        —                         190,48                     388,16
                      1006 20 13                        —                         203,79                     414,78
                      1006 20 15                        —                         203,79                     414,78
                      1006 20 17                     311,09                       203,79                     414,78
                      1006 20 92                        —                         190,48                     388,16
                      1006 20 94                        —                         203,79                     414,78
                      1006 20 96                        —                         203,79                     414,78
                      1006 20 98                     311,09                       203,79                     414,78
                      1006 30 21                        —                         235,85                     495,56 0
                      1006 30 23                        —                         285,27                     594,31 H
                      1006 30 25                        —                         285,27                     594,31 0
                      1006 30 27                     445,73 0                     285,27                     594,31 0
                      1006 30 42                        —                         235,85                     495,56 0
                      1006 30 44                        —                         285,27                     594,31 0
                      1006 30 46                        —                         285,27                     594,31 0
                      1006 30 48                     445,73 0                     285,27                     594,31 0
                      1006 30 61                        —                         251,54                     527,78 0
                      1006 30 63                        —                         306,20                     637,10 0
                      1006 30 65                        —                         306,20                     637,10 0
                      1006 30 67                     477,83 0                     306,20                     637,10 0
                      1006 30 92                        —                         251,54                     527,78 0
                      1006 30 94                        —                         306,20                     637,10 0
                      1006 30 96                        —                         306,20                     637,10 0
                      1006 30 98                     477,83 0                     306.20                     637,10 0
                      1006 40 00                        —                          68,16                     142,33
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião.
            O O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
            O Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
            O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
                n? 3130/91 .
            O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.