CELEX: 62008CJ0259
Language: pt
Date: 2009-01-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Janeiro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Preservação e manutenção dos habitats - Classificação das zonas de protecção especial - Proibição de caça e de captura - Transposição incorrecta. # Processo C-259/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Janeiro de 2009 – Comissão/Grécia
      (Processo C‑259/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 79/409/CEE – Conservação das aves selvagens – Preservação e manutenção dos habitats – Classificação das zonas de protecção especial – Proibição de caça e de captura – Transposição incorrecta»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não transposição do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,
                  relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125) – Transposição defeituosa dos artigos 3.°, n.° 2,
                  4.°, n.° 1, 5.° e 8.°, n.° 1, da referida directiva
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado todas as medidas necessárias para transpor de forma completa e/ou correcta as obrigações decorrentes dos
                     artigos 3.°, n.os 1 e 2, 4.°, n.os 1, 5.° e 8.°, n.° 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa
                     à conservação das aves selvagens, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.