CELEX: 32000R0386
Language: pt
Date: 2000-02-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 386/2000 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2000, que determina o montante da ajuda referida no Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho para a armazenagem privada de manteiga e de nata

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32000R0386

Regulamento (CE) n.o 386/2000 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2000, que determina o montante da ajuda referida no Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho para a armazenagem privada de manteiga e de nata  

Jornal Oficial nº L 047 de 19/02/2000 p. 0024 - 0024

REGULAMENTO (CE) N.o 386/2000 DA COMISSÃOde 18 de Fevereiro de 2000que determina o montante da ajuda referida no Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho para a armazenagem privada de manteiga e de nataA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), e, nomeadamente, a alínea b) do seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata(2), prevê no n.o 2 do seu artigo 34.o que, sem prejuízo do seu artigo 38.o, a ajuda referida no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 para a armazenagem privada é fixada anualmente.(2) O Regulamento (CE) n.o 2771/1999 prevê, igualmente, no seu artigo 29.o, que as operações de entrada em armazém devem ser realizadas entre 15 de Março e 15 de Agosto do mesmo ano, e, por conseguinte, é necessário fixar os elementos dessa ajuda antes do início das operações de armazenagem de 2000.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA ajuda referida no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 é estabelecida do seguinte modo, por tonelada de manteiga ou manteiga-equivalente, para os contratos celebrados em 2000:a) 24 euros para as despesas fixas;b) 0,35 euros por dia de armazenagem contratual para as despesas de armazenagem frigorífica; ec) Um montante por dia de armazenagem contratual, calculado em função de 91 % do preço de intervenção da manteiga em vigor no dia do início da armazenagem contratual e em função de uma taxa de juro de 4 % ao ano.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2000.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.