CELEX: 31994R1683
Language: pt
Date: 1994-07-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1683/94 da Comissão de 11 de Julho de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1983/92 e (CEE) nº 1997/92 que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento, respectivamente, dos Açores e Madeira e das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz e as respectivas estimativas das necessidades de abastecimento

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31994R1683

Regulamento (CE) nº 1683/94 da Comissão de 11 de Julho de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1983/92 e (CEE) nº 1997/92 que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento, respectivamente, dos Açores e Madeira e das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz e as respectivas estimativas das necessidades de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 178 de 12/07/1994 p. 0053 - 0054 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0028  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0028 

REGULAMENTO (CE) Nº 1683/94 DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1994 que altera os Regulamentos (CEE) nº 1983/92 e (CEE) nº 1997/92 que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento, respectivamente, dos Açores e Madeira e das  ilhas Canárias em produtos do sector do arroz e as respectivas estimativas das necessidades de abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 1974/93, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,  Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, o Regulamento (CEE) nº 1983/92 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1939/93 (5), fixou, para a campanha de  comercialização de 1993/1994, a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de  1994/1995;  Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o Regulamento (CEE) nº 1997/92 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1939/93, fixou, para a campanha de  comercialização de 1993/1994, a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz; que, por conseguinte, é conveniente estabelecer a estimativa das necessidades de abastecimento para a campanha de 1994/1995;   Considerando que as quantidades de produtos beneficiários do regime específico de abastecimento são determinadas no âmbito de estimativas elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e tendo em  conta as produções locais e as correntes de comércio tradicionais;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No Regulamento (CEE) nº 1983/92, o anexo é substituído pelo anexo I do presente regulamento.   Artigo 2º  No Regulamento (CEE) nº 1997/92, o anexo é substituído pelo anexo II do presente regulamento.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (4) JO nº L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.  (5) JO nº L 176 de 20. 7. 1993, p. 14.  (6) JO nº L 199 de 18. 7. 1992, p. 20.      ANEXO I  « ANEXO ESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO DOS AÇORES E DA MADEIRA EM PRODUTOS DO SECTOR DO ARROZ PARA A CAMPANHA DE 1994/1995  "(em toneladas)"" ID="1">Arroz branqueado (1006 30)> ID="2">2 500> ID="3">5 000 »">    ANEXO II  « ANEXO ESTIMATIVA DE ABASTECIMENTO DAS ILHAS CANÁRIAS EM PRODUTOS DO SECTOR DO ARROZ PARA A CAMPANHA DE 1994/1995  "(em toneladas)"" ID="1">Arroz branqueado (1006 30)> ID="2">12 000"> ID="1">Trincas (1006 40)> ID="2">2 000 »">