CELEX: 62017TN0183
Language: pt
Date: 2017-03-21 00:00:00
Title: Processo T-183/17: Recurso interposto em 21 de março de 2017 — Menta y Limón Decoración/EUIPO — Município de Santa Cruz de La Palma (Representação de um homem em traje regional)

15.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/42
            
         Recurso interposto em 21 de março de 2017 — Menta y Limón Decoración/EUIPO — Município de Santa Cruz de La Palma (Representação de um homem em traje regional)
   (Processo T-183/17)
   (2017/C 151/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Menta y Limón Decoración, SL (Argame, Espanha) (representante: E. Estella Garbayo, advogado)
   
      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Município de Santa Cruz de La Palma (Santa Cruz de La Palma, Espanha)
   
      Dados relativos à tramitação no EUIPO
   
   
      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso
   
      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (representação de um homem em traje regional) — Marca da União Europeia n.o 10 822 013
   
      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade
   
      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 9 de janeiro de 2017, no processo R 510/2015-4
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               confirmar a decisão de 28 de janeiro de 2015, proferida em primeira instância pela Divisão de Anulação do EUIPO, que indeferiu a marca comunitária n.o 10 822 013, solicitada pelo Município de Santa Cruz de La Palma.
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas do presente processo, bem como nas do processo de recurso e de declaração de nulidade.
            
         
      Fundamento invocado
   
   
               —
            
            
               Violação do artigo 53.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 207/2009.