CELEX: 62021CN0337
Language: pt
Date: 2021-05-31 00:00:00
Title: Processo C-337/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgerichts Frankfurt am Main (Alemanha) em 31 de maio de 2021 — FH/SunExpress Günes Ekspres Havacilik A.S

27.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 391/4
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgerichts Frankfurt am Main (Alemanha) em 31 de maio de 2021 — FH/SunExpress Günes Ekspres Havacilik A.S
      (Processo C-337/21)
      (2021/C 391/07)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgerichts Frankfurt am Main
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: FH
      
         Recorrida: SunExpress Günes Ekspres Havacilik A.S
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que, no caso de voos mediante uma única reserva com várias transportadoras aéreas através de uma agência online, há direito a uma indemnização contra a transportadora aérea que opera o primeiro segmento da viagem, quando o atraso na chegada do primeiro voo for inferior a três horas, mas desse atraso tiver resultado a perda do voo de ligação, tendo o passageiro chegado ao seu destino final com mais de três horas de atraso, e quando a transportadora aérea que operava o primeiro segmento da viagem não era parte do contrato de transporte relativo ao segundo segmento da viagem nem tinha conhecimento de que também tinha sido reservado um voo de ligação com outra transportadora aérea?
      O processo foi cancelado por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de junho de 2021.
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).