CELEX: 52000PC0299
Language: pt
Date: 2000-05-16
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Myanmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país

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52000PC0299

Proposta de Regulamento do Conselho que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Myanmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país  /* COM/2000/0299 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO  que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia / Myanmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS(1) Em Abril de 2000, aquando do reexame das medidas em vigor contra a Birmânia / Myanmar, o Conselho decidiu que, para além das medidas existentes, é necessário proibir a exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e congelar os fundos dos altos responsáveis do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento, das respectivas famílias, das autoridades birmanesas do sector do turismo, dos altos dignatários das Forças Armadas, do Governo ou das forças de segurança que estejam envolvidos na concepção e na execução das políticas que impedem a transição da Birmânia/ Myanmar para a democracia, ou que delas beneficiem, bem como das respectivas famílias.(2) Em anexo apresenta-se uma proposta de regulamento do Conselho tendo em vista a aplicação de tais medidas. No tocante à proibição da exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo, convém referir que o seu âmbito de aplicação é idêntico ao do Regulamento (CE) n° 2158/1999, relativo à exportação de equipamento desse tipo para a Indonésia.(3) Dado que o congelamento de fundos contempla os fundos dos particulares que vivem na Birmânia/ Myanmar, e não de sociedades e instituições que exercem a sua actividade na Comunidade, prevê-se um número limitado de pedidos de derrogação. Em caso de derrogação, propõe-se que seja aplicado um procedimento uniforme.(4) O regulamento proposto será aplicável até à sua revogação, a fim de limitar ao necessário a carga de trabalho das instituições comunitárias. Convém, contudo, referir que a Posição Comum no seguimento da qual se propõe o presente regulamento prevê uma medida com uma duração de seis meses. Neste contexto, a Comissão compromete-se a propor a revogação do regulamento caso o Conselho decida contra a prorrogação das disposições pertinentes da referida Posição Comum.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia / Myanmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse paísO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60º e 301º,Tendo em conta a Posição Comum 2000/ .../ PESC, de ... Abril de 2000, que prorroga e altera a Posição Comum 1996/635/PESC relativa à Birmânia / Myanmar [1], adoptada pelo Conselho com base no artigo 15º do Tratado da União Europeia,[1]  JO L ...de ... 4.2000, p. .Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C de , p. .Considerando o seguinte:(1) Perante a persistência de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos por parte das autoridades birmanesas, e designadamente a intensificação da repressão dos direitos políticos e civis e a ausência de medidas, por parte dessas autoridades, tendo em vista a democracia e a reconciliação, a Posição Comum 2000/.../PESC prevê a extensão das medidas restritivas aplicáveis à Birmânia / Myanmar, impostas pelas Posições Comuns 1996/635/PESC [3] e 1998/612/PESC [4], através, nomeadamente, de um congelamento dos fundos dos altos responsáveis do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento, das respectivas famílias, das autoridades birmanesas responsáveis pelo sector do turismo, dos altos dignatários das Forças Armadas, do Governo ou das forças de segurança que estejam envolvidos na concepção e na execução das políticas que impedem a transição da Birmânia / Myanmar para a democracia, ou que delas beneficiem, bem como das respectivas famílias, e através da proibição da venda, do fornecimento e da exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo;[3]  JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.[4]  JO L 291 de 30.10.1998, p. 1.(2) Estas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia;(3) Por conseguinte, a fim de evitar distorções da concorrência, é necessária legislação da Comunidade para a implementação dessa medida no que se refere ao território da Comunidade; esse território abrange, para efeitos do presente regulamento, todos os territórios dos Estados-Membros em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas pelo mesmo;(4) Convém prever um procedimento para alterar, se necessário, as listas de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo, bem como para autorizar, numa base caso a caso, a venda, o fornecimento ou a exportação de certos artigos se existirem provas concludentes de que a sua utilização final não é a repressão interna ou o terrorismo na Birmânia / Myanmar;(5) Convém prever um procedimento para alterar a lista das pessoas cujos fundos devem ser congelados, bem como para autorizar o descongelamento de fundos, numa base caso a caso ou de forma mais geral, se a não concessão de tais autorizações puder lesar os interesses da Comunidade;(6) Tais alterações e autorizações constituem medidas de gestão na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [5], pelo que devem ser adoptadas através do procedimento de gestão previsto no artigo 4º dessa Decisão;[5]  JO L 184, 17.7.1999, p. 23.(7) As autoridades competentes dos Estados-Membros devem, sempre que necessário, dispor dos poderes necessários para garantir o respeito do presente regulamento;(8) É conveniente que a Comissão e os Estados-Membros se informem mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e comuniquem entre si todas as outras informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, sem prejuízo das obrigações existentes no que respeita a determinados artigos em questão.(9) É conveniente que possam ser impostas sanções em caso de violação das disposições do presente regulamento imediatamente após a sua entrada em vigor;ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºSão proibidos:(a) A venda, o fornecimento, a exportação ou a expedição, com conhecimento de causa e intencional, directa ou indirectamente, dos equipamentos enumerados no anexo I, independentemente de serem ou não originários da Comunidade, a qualquer pessoa singular ou colectiva da Birmânia/ Myanmar, bem como a qualquer outra pessoa singular ou colectiva, para efeitos de qualquer actividade comercial levada a cabo no território da Birmânia/ Myanmar ou a partir desse território;(b) A participação, com conhecimento de causa e intencional, em actividades conexas que tenham por objectivo ou efeito, directa ou indirectamente, promover as transacções ou as actividades referidas na alínea a).Artigo 2º1. Todos os fundos detidos fora do território da Birmânia/ Myanmar pertencentes a(i) detentores de cargos de alto nível na Birmânia/ Myanmar que sejam considerados responsáveis por violações graves e sistemáticas dos direitos humanos e por políticas que impedem a transição para a democracia, ou(ii) membros da família próxima dessas pessoas,são congelados, desde que os nomes dessas pessoas constem da lista que figura no Anexo.2. Salvo nos casos autorizados ao abrigo do artigo 4º, as pessoas referidas no nº 1 não terão acesso, directa ou indirectamente, a quaisquer fundos nem poderão deles beneficiar.3. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:Fundos: os activos financeiros e os benefícios económicos de qualquer tipo, nomeadamente mas não exclusivamente, numerário, cheques, créditos sobre numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; os depósitos junto de instituições financeiras ou outras entidades, os saldos de contas, as dívidas e as obrigações de dívida; os valores mobiliários de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo os títulos de capital, as acções, os certificados representativos de valores mobiliários, as obrigações, as promissórias, os contratos sobre instrumentos derivados; os juros, os dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados por activos ou acréscimos de valor deles decorrentes; os créditos, os direitos de compensação, as garantias, as obrigações de boa execução ou outros compromissos financeiros; as cartas de crédito, os conhecimentos de embarque, as notas de venda; os documentos que provem um interesse em fundos ou recursos financeiros e quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações.Congelamento de fundos: qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, utilização ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários.Artigo 3ºSem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, os bancos, as outras instituições financeiras, as companhias de seguros e outros organismos ou pessoas devem:- fornecer imediatamente quaisquer informações que possam facilitar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º do presente regulamento, nomeadamente os montantes e o valor das vendas, dos fornecimentos ou das exportações dos artigos enumerados no Anexo I antes da entrada em vigor do presente regulamento ou as contas e os montantes congelados nos termos desse artigo e as transacções executadas ao abrigo do nº 2 do artigo 4º(a) às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou se encontram estabelecidos, enumeradas no anexo III,(b) à Comissão, directamente ou através dessas autoridades competentes;- cooperar com as autoridades competentes referidas no anexo III na eventual verificação destas informações.Artigo 4º1. Em conformidade com o disposto no artigo 5º, a Comissão tem competência para:(a) Conceder autorizações para as transacções ou actividades referidas no artigo 1º;(b) Conceder autorizações individuais ou gerais para o descongelamento de fundos ou a sua colocação à disposição das pessoas referidas no nº 1 do artigo 2º se a não concessão dessas autorizações puder lesar os interesses da Comunidade;(c) Alterar os anexos I e II;2. Qualquer pedido de autorização a que se refere a alínea b) do nº 1 ou de alteração dos anexos I ou II, formulado por uma pessoa singular ou colectiva, deve ser apresentado à Comissão através das autoridades competentes dos Estados-Membros referidas no anexo III.Os pedidos de alteração do anexo II formulados por uma pessoa singular ou colectiva devem ser apresentados às autoridades competentes do Estado-Membro em que os fundos dessa pessoa se encontram congelados.3. A Comissão tem competência para alterar os dados relativos às autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo III, com base nas informações facultadas pelos Estados-Membros.Artigo 5º1. Para efeitos da aplicação do nº 1 do artigo 4º, a Comissão será assistida pelo Comité criado pelo Regulamento (CE) nº 2271/96 [6].[6]  JO L 309 de 29.11.1996, p. 1.2. Sempre que se faça referência ao presente número, será aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4º e no nº 3 do artigo 7º da Decisão 1999/468/CE.O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE será de 10 dias úteis.3. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.4. O Comité analisará todas as questões relativas à aplicação do presente regulamento, suscitadas pelo presidente ou por um representante de um Estado-Membro e reexaminará regularmente a eficácia das disposições do presente regulamento.Artigo 6ºÉ proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional, em actividades conexas que tenham por objectivo ou efeito, directa ou indirectamente, promover as transacções ou as actividades referidas no artigo 1º ou iludir as disposições do presente regulamento.Artigo 7ºA Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mutuamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicarão entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, nomeadamente as informações obtidas em conformidade com os artigos 3º e 4º, bem como com violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.Artigo 8ºCada Estado-Membro determinará as sanções a aplicar em caso de violação do disposto no presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.Na pendência da adopção da legislação que possa ser necessária para o efeito, as sanções a aplicar em caso de violação das disposições do presente regulamento serão as determinadas pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 926/98 [7] ou no artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1294/1999 [8].[7]  JO L 130 de 1.5.1998, p. 1.[8]  JO L 153 de 19.6.1999, p. 63.Artigo 9ºO presente regulamento aplica-se:- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro,- a todos os nacionais de um Estado-Membro, mesmo fora do respectivo território,- a qualquer entidade registada ou constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro.Artigo 10ºO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasO presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em ...Pelo ConselhoO PresidenteANEXO 1EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA FINS DE REPRESSÃO INTERNA OU DE TERRORISMO, REFERIDO NO ARTIGO 1ºA lista a seguir apresentada não inclui artigos especialmente concebidos ou adaptados para utilização militar e que sejam abrangidos pelo embargo de armas instituído com base na Posição Comum 1996/635/PESCCapacetes com protecção balística, capacetes antimotins, escudos antimotins e escudos balísticos e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.Projectores com regulador de potência.Equipamento para construções com protecção balística.Facas de mato.Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.Equipamento para carregamento manual de munições.Dispositivos de intercepção das comunicações.Detectores ópticos transistorizados.Tubos amplificadores de imagem.Miras telescópicas.Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto:1. pistolas de sinalização;2. armas de ar comprimido ou de cartuchos concebidas como instrumentos industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos componentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.Bombas e granadas distintas das especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações militares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabricados ou equipados com protecção balística, e blindagem perfilada para esses veículos.Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o efeito.Veículos equipados com canhões-de-água.Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim de repelir atacantes, e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, manilhas e cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas; excepto:algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a 240 mm quando apertadas com a chave.Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, gases lacrimogéneos ou pulverizadores de gases mordentes), e componentes especialmente concebidos para neles serem incorporados.Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléctricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos - tasers) e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.Equipamento electrónico capaz de detectar explosivos dissimulados, e componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:equipamento de inspecção TV ou raios-X.Equipamento electrónico de bloqueamento especialmente concebido para evitar a detonação de dispositivos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar para veículos automóveis, descarregadores de sobretensões eléctricas para desencadeadores de extintores de incêndio)Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de materiais explosivos; excepto:1. coberturas de bombas;2. contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se suspeita constituírem explosivos de fabrico artesanal.Equipamento de visão nocturna e de gravação de imagens térmicas, assim como tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o efeito.Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.Cargas explosivas de recorte linear.Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:- amatol,- nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %),- nitroglicol,- tetranitrato de pentaeritritol (PETN),- cloreto de picrilo,- trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo),- 2,4,6-trinitrotolueno (TNT).Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.ANEXO IILista das pessoas referidas no nº 1 do artigo 2º1) Conselho de Estado Para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD/SPDC):  //Gen Than Shwe   //  Presidente, também Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa (2/2/1933, Kyaukse)Gen Maung Aye  //  Vice-Presidente (25/12/1937, Kon Balu)Ten-Gen Khin Nyunt  //  Primeiro Secretário (11/10/1939, Kyauktan)Ten-Gen Tin Oo  //  Segundo Secretário (13/5/1933)Ten-Gen Win Myint  //  Terceiro SecretárioVice-Almirante Nyunt Thein  //  Comandante em Chefe da MarinhaMaj-Gen Kyaw Than  //  Comandante em Chefe da Força Aérea (14/6/1941, Bago)Maj-Gen Aung Htwe  //  Comandante, Comando OesteMaj-Gen Ye Myint  //  Comandante, Comando CentroTen-Gen Khin Maung Than  //  Comandante, Comando YangonMaj-Gen Khin Maung Than  //  Comandante, Comando YangonTen-Gen Kyaw Win  //  Comandante, Comando NorteMaj-Gen Thein Sein  //  Comandante, Comando Região do TriânguloMaj-Gen Thura Thiha Thura Sit Maung  //  Comandante, Comando LitoralBrig Thura Shwe Mann  //  Comandante, Comando SudoesteBrig Myint Aung  //  Comandante, Comando Sudeste (10/2/1932)Brig Maung Bo  //  Comandante, Comando LesteBrig Thiha Thura Tin Aung Myint Oo  //  Comandante, Comando NordesteBrig Soe Win  //  Comandante, Comando NoroesteBrig Tin Aye  //  Comandante, Comando Sul2) Antigos membros do SLORC (grupo consultivo):  //Ten-Gen Phone Myint (5/1/1931)  //Ten-Gen Aung Ye Kyaw (12/12/1930)  //Ten-Gen Sein Aung (11/11/1931)  //Ten.-Gen Chit Swe (18/1/1932)  //Ten-Gen Mya Thin (31/12/1931)  //Ten-Gen Kyaw Ba (7/6/1932)  //Ten-Gen Tun Kyi (1/5/1938)  //Ten-Gen Myo Nyunt (30/9/1930)  //Ten-Gen Maung Thint (25/8/1932)  //Ten-Gen Aye Thoung (13/3/1930)  //Ten-Gen Kyaw Min (22/6/1932, Hanzada)  //Ten-Gen Maung Hla  //Maj-Gen Soe Myint  //Ten-Gen Myint Aung  //3) Comandantes regionais adjuntos:  //Brig Aung Thein (Comando Oeste)  //Cor Nay Win (Comando Central)  //Cor Hsan Hsint (Comando de Rangoon)  //Cor Myint Swe (Comando do Triângulo)  //Brig Tin Latt (Comando Litoral)  //Cor Tint Swe (Comando Sudoeste)  //Brig Aung Thein (Comando Sudeste)  //Brig Myint Thein (Comando Leste)  //Brig San Thein (Comando Nordeste)  //Brig Soe Myint (Comando Noroeste)  //Brig Thura Maung Nyi (Comando Sul)  //4) Outros Comandantes de Estado/Divisão:  //Cor Thein Kyaing  //  Divisão MagweCor Aung Thwin  //  Estado ChinCor Saw Khin Soe  //  Estado KarenCor Kyaw Win  //  Estado Kayah5) Antigos militares de alta patente:  //Cor Thein Lwin  //  Antigo Comandante RegionalCor Aye Myint Kyu  //  Antigo Comandante Regional AdjuntoBrig Pyay Sone  //  Antigo Comandante Regional6) Ministros:  //Vice-Almirante Maung Maung Khin  //  Vice-Primeiro Ministro (23/11/1929)Ten-Gen Tin Tun  //  Vice-Primeiro Ministro (28/3/1930)Ten-Gen Tin Hla  //  Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Assuntos MilitaresMaj-Gen Nyunt Tin  //  Ministro da Agricultura e IrrigaçãoU Aung Thaung  //  Ministro da Indústria 1Maj-Gen Hla Myint Swe  //  Ministro dos TransportesU Win Aung  //  Ministro dos Negócios Estrangeiros (28/2/1944, Dawei)U Soe Tha  //  Ministro do Planeamento Nacional e do Desenvolvimento EconómicoVice-Almirante Tin Aye  //  Ministro do TrabalhoU Aung San  //  Ministro das CooperativasU Pan Aung  //  Ministro dos Transportes FerroviáriosBrig Lun Thi  //  Ministro da EnergiaU Than Aung  //  Ministro da EducaçãoMaj-Gen Ket Sein  //  Ministro da SaúdeBrig Pyi Zon (Sone)  //  Ministro do ComércioMaj-Gen Saw Lwin  //  Ministro do Turismo e Hotelaria (1939)Brig Win Tin  //  Ministro das Telecomunicações, Correios e Telégrafos (1935, Moulmein)U Khin Maung Thein  //  Ministro das Finanças e Receitas Públicas (11/11/1934, Mandalay)U Aung Khin  //  Ministro dos Assuntos ReligiososMaj-Gen Saw Tun  //  Ministro da ConstruçãoU Thaung  //  Ministro da Ciência e TecnologiaU Win Sein  //  Ministro da Cultura (10/10/1940, Kyaukky)U Saw Tun  //  Ministro da Emigração e da PopulaçãoMaj-Gen Kyi Aung  //  Ministro da InformaçãoCor Thein Nyunt  //  Ministro do Progresso das Zonas Fronteiriças, das Raças Nacionais e do DesenvolvimentoMaj-Gen Tin Htut  //  Ministro da Energia EléctricaBrig Thura Aye Myint  //  Ministro dos DesportosU Aung Phone  //  Ministro das FlorestasCor Tin Hlaing  //  Ministro do InteriorBrig Ohn Myint  //  Ministro das MinasMaj-Gen Sein Htwa  //  Ministro do Bem-Estar Social, das Assistência e do RepovoamentoBrig Maung Maung Thein  //  Ministro da Pecuária e das PescasTen-Gen Min Thein  //  Ministro do Gabinete do Presidente do CEPDBrig Lun Maung  //  Ministro do Gabinete do Primeiro MinistroMaj-Gen Tin Ngwe  //  Ministro do Gabinete do Primeiro MinistroBrig David Abel  //  Ministro do Gabinete do Presidente do CEPD (28.2.1935, Mamyo)Maj-Gen Saw Lwin  //  Ministro da Indústria 2 (1939)7) Outras autoridades do sector do Turismo:  //Brig Aye Myint Kyu  //  Ministro Adjunto do Turismo e HotelariaU Aung (Ohn) Myint  //  Chefe de Gabinete do Ministro do Turismo e HotelariaTen-Cor Khin Maung Latt  //  Director-General, Ministério do Turismo e HotelariaU Naing Bwa  //  Director-General Adjunto, Ministério do Turismo e Hotelaria8) Outros altos funcionários do Ministério da Defesa:  //Vice-Almirante Kyi Min  //  Chefe do Estado Maior da ArmadaBrig Myint Swe  //  Chefe do Estado Maior da Força AéreaMaj Tin Ngwe  //  General do Serviço de Recrutamento MilitarBrig Thein Soe  //  Juiz-Advogado GeralBrig Lun Maung  //  Inspector-Geral dos Serviços de DefesaBrig Khin Aung Myint  //  Relações Públicas e Guerra PsicológicaBrig Win Hlaing  //  Aquisições MilitaresCor Than Htay  //  Abastecimentos e TransportesBrig Khi Win  //  Artilharia e BlindadosBrig Aung Myint  //  TransmissõesBrig Chit Than  //  AprovisionamentoBrig Khin Maung Win  //  Indústrias da DefesaCor Saw Hla  //  Chefe da Polícia MilitarBrig Aung Kyi  //  Formação MilitarBrig Maung Nyo  //  Vice-General AdjuntoBrig Kyaw Win  //  Vice-Quartel-Mestre-GeneralCor Khin Maung Sann  //  Coronel do Serviço de Recrutamento Militar9) Membros da Chefia dos Serviços de Informações da Defesa (DDSI/CSID):  //Brig Kyaw Win  //  Vice-ChefeTen-Cor Sann Pwint  //  Oficial do Estado MaiorTen-Cor Maung Than  //  Oficial do Estado MaiorTen-Cor Tin Hla  //  Oficial do Estado MaiorTen-Cor Nyan Lin  //  Oficial do Estado MaiorTen-Cor Myint Aung Kyaw  //  Oficial do Estado MaiorTen-Cor Ko Ko Maung  //  Oficial do Estado MaiorMajor Myo Lwin  //  Oficial do Estado MaiorVice-Almirante Ngwe Tun  //  Chefe da Divisão de Ligação ao EstrangeiroMajor Myo Khinse  //  Vice-Chefe da Divisão de Ligação ao EstrangeiroComandante Soe Than  //  Oficial da Divisão de Ligação ao EstrangeiroTenente Htin Aung Kyaw  //  Oficial da Divisão de Ligação ao EstrangeiroComandante Moe Kyaw  //  Oficial da Divisão de Ligação ao Estrangeiro10) Divisão de Estudos Estratégicos (OSS/DEE)  //Cor Thein Swe  //  Chefe de DepartamentoCor Kyaw Thein  //  Chefe de DepartamentoCor San Maung  //  Chefe de DepartamentoCor Than Tun  //  Chefe de DepartamentoCor Than Aye  //  Chefe de DepartamentoTen-Cor Tin Oo  //  Oficial do Estado-MaiorTen-Cor Hla Min  //  Oficial do Estado-MaiorTen-Cor Si Thu  //  Oficial do Estado-MaiorTen-Cor Than Aung  //  Oficial do Estado-MaiorTen-Cor Min Lwin  //  Oficial do Estado-Maior11) Antigos membros do Governo:  //Ten-Gen Thein Win  //  Antigo Ministro dos Transportes (1937)Brig Myo Thant  //  Antigo Ministro-Adjunto do Gabinete do Primeiro MinistroU Kyin Maung Yin  //  Antigo Ministro-Adjunto do Gabinete do Primeiro Ministro Adjunto (9/4/1931)U Ohn Gyaw  //  Antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros (3/3/1932)Maj-Gen Kyaw Than  //  Antigo Ministro do ComércioBrig Sein Win  //  Antigo Ministro dos DesportosU Than Shwe  //  Antigo Ministro-Adjunto do Gabinete do Primeiro Ministro (14/12/1936)Brig Maung Maung  //  Antigo Ministro-Adjunto do Gabinete do Presidente do SPDC/CEPDANEXO IIILista das autoridades competentesBÉLGICAPara pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 1º e ao Anexo I:Ministerie van Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en OntwikkelingssamenwerkingDirectie-generaal van de Buitenlandse Economische en Bilaterale BetrekkingenKarmelietenstraat 15B-1000 BrusselMinistère des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la coopération au développementDirection générale des relations économiques et bilatérales extérieuresRue des Petits Carmes 15B-1000 BruxellesTel: (32-2) 501 81 64Fax: (32-2) 501 88 27Para pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 2º e ao Anexo II:Ministère des finances;Trésorerieavenue des Arts 30B-1040 BruxellesFax: (32-2) 233 75 18Ministerie van FinanciënThesaurieKunstlaan 30B-1040 BrusselFax: (32-2) 233 75 18DinamarcaErhvervsfremmestyrelsenDahlerups PakhusLangelinie Allé 17DK-2100 København KTel. (45) 35 46 60 00Fax: (45) 35 46 60 01ALEMANHABundesausfuhramtReferat 214, Herr PietschFrankfurterstraße 29-35D - 65760 EschbornTel. (49-6196) 908 689Fax (49-6196) 908 412GRÉCIAPara pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 1º e ao Anexo I:Ministry of National EconomyGeneral Secretariat of International Economic RelationsDirectorate of External Trade1, Kornarou StreetGR - 105 63 AthensTel. (30-1) 328 60 51 53Fax: (30-1) 328 60 94, 328 60 59Para pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 2º e ao Anexo II:Ministry of Foreign AffairsSanctions Bureau1, Vasilissis Sofias, 7th floorGR - 106 71 AthensTel: (30-1) 368 13 37Fax: (30-1) 368 12 32ESPANHAPara pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 1º e ao Anexo I:Ministerio de Economía y HaciendaSecretaria General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana, 162E-28046 MadridTel: (34-91) 349 38 60Fax: (34-91) 457 28 63Para pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 2º e ao Anexo II:Dirección General de Política Comercial e Inversiones ExterioresSubdirección General de Gestión de las Transacciones con el ExteriorMinisterio de Economía y HaciendaPo de la Castellana 162 - planta 9E-28046 MadridTel: (34-91) 583 74 00Fax: (34-91) 583 55 09Dirección General del Tesoro y Política FinancieraSubdirección General de Inspección y Control de Movimientos de CapitalesMinisterio de Economía y HaciendaPl. de Jacinto Benavente, 3E-28071 MadridTel: (34-91) 360 45 88Fax: (34-91) 583 52 14FRANÇAPara pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 1º e ao Anexo I:Ministère de l'Economie, des finances e de l'industrieDirection générale des douanes et des droits indirectsBureau E/2 - Cellule EmbargoMlle Diane Foreau23 bis, rue de l'UniversitéF - 75700 Paris Cedex 07 S.P.Tel.: (33-1) 44 74 48 93Fax: (33-1) 44 74 48 97Para pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 2º e ao Anexo II:Ministère de l'Economie, des finances e de l'industriedirection du TrésorBureau E1139 rue de BercyF-75572 Paris Cedex 12IRLANDAPara pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 1º e ao Anexo I:Licensing Unit ( Mr Michael Greene )Department of Enterprise, Trade and Employment.Kildare StreetDublin 2 IrelandTel: (353-1) 631 24 46Fax: (353-1) 676 61 54e-mail: greenem@entemp.irlgov.iePara pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 2º e ao Anexo II:Department of Foreign AffairsBilateral Economic Relations Section76-78 Harcourt StreetDublin 2Tel (353-1) 408 24 92ITÁLIAMinistero del Commercio con l'EsteroDirezione Generale per la Politica Commerciale e per la Gestione del Regime degli ScambiDivisione IV (UOPAT)Viale America 341I - 00144 RomaTel. (39-06) 59 93 24 39Fax: (39-06) 59 64 75 06LUXEMBURGOPara pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 1º e ao Anexo I:Office des licencesM. A. PaulusBP 113L-2011 LuxembourgTel.: (352-478) 23 70Fax: (352) 46 61 38e-mail: andre.paulus@mae.etat.luPara pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 2º e ao Anexo II:Ministère des affaires étrangèresDirection des relations économiques internationales et de la coopérationBP 1602L-1016 LuxembourgPAÍSES BAIXOSPara pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 1º e ao Anexo I:Ministerie van Economische ZakenDirectoraat-generaal van de Buitenlandse Economische BetrekkingenDirectie Handelspolitiek en InvesteringsbeleidAfdeling Exportcontrole en Sanctiebeleid (BEB/DHI/ES)mw. drs. C.M. van DantzigPostbus 201012500 EC Den Haag NederlandTel. (31-70) 379 63 57/63 80Fax: (31-70) 379 73 92e-mail: e.m.vandantzig@minez.nlPara pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 2º e ao Anexo II:Ministerie van FinanciënDirectie Wetgeving, Juridische en Bestuurlijke ZakenPostbus 20201NL-2500 GD Den HaagTel: (31-70) 342 82 27Fax: (31-70) 342 79 05ÁUSTRIAPara pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 1º e ao Anexo I:Bundesministerium für wirtschaftliche AngelegenheitenGruppe II.aLandstraßer Hauptstraße 55-57A-1030 WienTel: (43-1) 711 02 361Fax: (43-1) 715 83 47Para pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 2º e ao Anexo II:Österreichische NationalbankOtto Wagnerplatz 3AT-1090 WienTel. (43 1) 40 420PORTUGALPara pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 1º e ao Anexo I:Ministério da Economia.Direcção-Geral das Relações Económicas InternacionaisAlice Rodrigues/José GomesAvenida da República, 79P - LisboaTel: (351-1) 791 19 43Fax: (351-1) 796 37 23Para pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 2º e ao Anexo II:Ministério das FinançasDirecção Geral dos Assuntos Europeus e Relações InternacionaisAvenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.oP-1100 LisboaTel. (351-1) 882 32 40/47Fax: (351-1) 882 32 49FINLÂNDIAUlkoasiainministeriöPL 176FIN-00161 HelsinkiTel. (358-9) 13 41 55 55Fax: (358-9) 62 98 40UtrikesministerietPB 176FIN - 00161 HelsingforsTel. (358-9) 13 41 55 55Fax: (358-9) 62 98 40SUÉCIARegeringskanslietUtenriksdepartementetRättssekretariatet för EU-frågorFredsgatan 6S-103 39 StockholmTel: (46-8) 405 10 00Fax: (46-8) 723 11 76REINO UNIDOPara pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 1º e ao Anexo I:Export Policy UnitDepartment of Trade and IndustryKingsgate House66-74, Victoria StreetLondon SW1E 6SWReino UnidoTel: (44-171) 215 89 98Fax: (44-171) 215 85 19Para pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 2º e ao Anexo II:HM TreasuryInternational Financial ServicesParliament StreetLondon SW1 P3 AGTel. (44/171) 270 55 50Fax (44/171) 270 43 65Bank of EnglandSanctions Emergency UnitLondon EC2R 8AHTel: (44-171) 601 46 07Fax: (44-171) 601 43 09COMUNIDADE EUROPEIAComissão EuropeiaDirecção-Geral das Relações ExternasDirecção A, PESCUnidade A/2, Secção de coordenação das sanções económicas e financeirasTel. (32-2) 295 68 80Fax (32-2) 296 75 63e-mail: anthonius.de-vries@cec.eu.int