CELEX: C1999/071/59
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 1998 por Carlo De Nicola contra o Banco Europeu de Investimento (Processo T-208/98)

13.3.1999             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 71/31
Fundamentos e principais argumentos                                Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                   digne julgar procedente o pedido de dispensa de paga-
                                                                   mento de direitos em benefício dos demandantes.
Os demandantes impugnam o indeferimento pelas autori-
dades aduaneiras francesas de um pedido de dispensa de
pagamento de 20 de Dezembro de 1995, apresentado no                Fundamentos e principais argumentos
aÃmbito de determinadas operacËoÄes de importacËaÄo de cogu-
melos originaÂrios e provenientes da Polónia.                      Os demandantes impugnam o indeferimento pelas autori-
                                                                   dades aduaneiras francesas de um pedido de dispensa de
                                                                   pagamento de direitos aduaneiros, datado de 23 de Outu-
Na origem do litígio existe um desacordo sobre a nomen-            bro de 1998, apresentado no quadro de determinadas ope-
clatura aduaneira aplicaÂvel aos produtos em causa e sobre         racËoÄes de importacËaÄo de cogumelos originaÂrios e prove-
a pertineÃncia de imputar os mesmos ao contingente pautal          nientes da Polónia.
Polónia.
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Os demandantes assinalam que as autoridades nacionais              invocados no quadro do processo T-205/98 Clauni/Comis-
naÄo procederam a qualquer anaÂlise efectiva das mercado-          saÄo.
rias por uma autoridade independente que permitisse
demonstrar que os cogumelos tinham sido sujeitos a trata-
mento pelo calor, como pretende a administracËaÄo. Em
contrapartida, a uÂnica anaÂlise seÂria e independente efec-
tuada neste caso concreto teraÂ concluído pela inexisteÃncia
de tratamento pelo calor.
                                                                   Recurso interposto em 23 de Dezembro de 1998 por Carlo
                                                                        De Nicola contra o Banco Europeu de Investimento
Os demandantes consideram igualmente que a ComissaÄo,                                   (Processo T-208/98)
guardiaÄ a título geral do Tratado, estaÂ investida de compe-
teÃncias próprias em mateÂria aduaneira que fazem com que                                  (1999/C 71/59)
qualquer omissaÄo do respeito dos princípios do direito
comunitaÂrio por parte das administracËoÄes aduaneiras dos                         (Língua do processo: italiano)
Estados-Membros e qualquer falta de comunicacËaÄo dum
pedido de dispensa de pagamento constitua um facto sus-
ceptível de implicar a responsabilidade extracontratual das        Deu entrada em 23 de Dezembro de 1998 no Tribunal de
Comunidades na aplicacËaÄo do direito comunitaÂrio.                Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
                                                                   contra o Banco Europeu de Investimento, interposto por
                                                                   Carlo De Nicola, representado por Luigi Isola, advogado
Finalmente, para qualquer esclarecimento ulterior das suas         no foro de Roma, com domicílio escolhido no Luxem-
posicËoÄes, os demandantes remetem para uma peritagem              burgo na rue du Kiem, n. 16, Strassen.
anexa aÁ peticËaÄo.
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Ð anular a lista de promocËoÄes comunicada em 6 de
                                                                        Agosto de 1988, na parte em que naÄo inclui o nome
                                                                        do recorrente,
AccËaÄo proposta em 21 de Dezembro de 1998 por Clauni
 SA e outros contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                   Ð anular a decisaÄo constante do relatório do comiteÂ de
                     (Processo T-206/98)
                                                                        recurso, anexo aÁ carta do Senhor Pietila, de 23 de
                        (1999/C 71/58)                                  Setembro de 1998,
                 (Língua do processo: franceÃs)                    Ð condenar o recorrido a reparar os danos morais e
                                                                        materiais sofridos pelo recorrente, como especificado.
Deu entrada em 21 de Dezembro de 1998, no Tribunal de              Fundamentos e principais argumentos
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta
por sociedade Clauni SA, Jean Marie BissieÁres, sociedade          Os factos relevantes saÄo os expostos no quadro do pro-
Loma SA e AndreÂ Lompech, com domicílio em Le Passage,             cesso T-7/98 De Nicola/Banco Europeu de Investimento (1).
La Croix Blanche e Penne d'Agenais (FrancËa), respectiva-          Aos quais se deve acrescentar, poreÂm, o facto de o recor-
mente, todos representados por Daniel VeyssieÁre, advo-            rente ter sido forcËado a abandonar o seu posto de trabalho
gado em Villeneuve sur Lot (FrancËa), com domicílio esco-          no Banco Europeu de Investimento, devido aÁs fortes pres-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloïse               soÄes que, segundo o recorrente, foram contra ele exercidas
May, 31, Grand-rue.                                                pelos seus superiores hieraÂrquicos.
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Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega desvio de           Contra esta decisaÄo o recorrente invoca:
poder por violacËaÄo do regulamento do pessoal.
                                                                  Ð a violacËaÄo do artigo 88. do Estatuto, na medida em
(1) JO C 94 de 28.3.1998, p. 30.
                                                                      que as condicËoÄes para a aplicacËaÄo dessa disposicËaÄo
                                                                      naÄo estaÄo preenchidas no caso em aprecËo,
                                                                  Ð a violacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo,
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 1998 por
                                                                  Ð a violacËaÄo do princípio da proporcionalidade e do
Claude Willeme contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                      dever de assisteÃncia,
                            Europeias
                      (Processo T-211/98)
                                                                  Ð a violacËaÄo do interesse do servicËo, bem como do prin-
                         (1999/C 71/60)
                                                                      cípio da boa gestaÄo e da saÄ administracËaÄo,
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  Ð a violacËaÄo do princípio da naÄo discriminacËaÄo, na
                                                                      medida em que os factos da natureza dos que lhe saÄo
Deu entrada em 24 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                 imputados nunca deram origem a uma decisaÄo de sus-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                     pensaÄo, sancËaÄo reservada a factos muito mais graves,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto por Claude Willeme, residente em Bruxelas,
representado por Georges Vandersanden e Laure Levi,               Ð a violacËaÄo dos direitos de defesa.
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
Cessange.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Recurso interposto em 29 de Dezembro de 1998 pela
                                                                       sociedade Neptune Orient Lines Limited contra a
Ð anular a decisaÄo da autoridade investida do poder de
                                                                             ComissaÄo das Comunidades Europeias
     nomeacËaÄo (AIPN) de 16 de Dezembro de 1998, de sus-
     pensaÄo do recorrente com uma retencËaÄo da sua remu-                              (Processo T-212/98)
     neracËaÄo igual aÁ metade do vencimento base, tendo
                                                                                          (1999/C 71/61)
     essa decisaÄo efeitos imediatos,
Ð condenar a ComissaÄo Europeia no pagamento de uma                                (Língua do processo: ingleÃs)
     indemnizacËaÄo como reparacËaÄo do prejuízo material e
     moral sofrido devido aÁ ilegalidade da decisaÄo de 16 de
                                                                  Deu entrada em 29 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
     Dezembro de 1998, sendo esses prejuízos avaliados, a
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
     título provisório, em 31 001 euros,
                                                                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                  interposto pela sociedade Neptune Orient Lines Limited,
Ð condenar a recorrida nas despesas.                              representada por John Pheasant, Nicholas Bromfield e
                                                                  Matthew Levitt, da Lovell White Durrant, Solicitors, e
                                                                  Alexandre R. M. Nourry, Solicitor, e Marleen J. J. Van
Fundamentos e principais argumentos                               Kerckhove, da sociedade de advogados Clifford Chance,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                  Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
A decisaÄo recorrida foi adoptada no aÃmbito de um pro-
cesso disciplinar que foi instaurado contra o recorrente
quando, após um inqueÂrito levado a cabo pela UniteÂ de           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
coordination de la lutte antifraude (UCLAF), a administra-
cËaÄo da instituicËaÄo recorrida verificou que a mulher do
recorrente tinha beneficiado de um contrato de trabalho           Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 16 de Setembro de
com uma firma contratante da ComissaÄo e que, só tendo                1998, relativa a um processo de aplicacËaÄo dos
trabalhado duas semanas, tinha, no entanto, sido remune-              artigos 85. e 86. do Tratado (processo n. IV/35.134
rada durante seis meses. A autoridade investida do poder              Ð Trans Atlantic Conference Agreement),
de nomeacËaÄo considerou que resultava dos elementos reco-
lhidos pela UCLAF que a mulher do recorrente tinha bene-
ficiado desse contrato devido aÁs funcËoÄes que este ocupava      Ð a título subsidiaÂrio, anular a coima imposta, ou
no servicËo de segurancËa em Bruxelas. Assim, decidiu ins-            reduzi-la substancialmente a um montante que o Tri-
taurar o processo disciplinar e adoptar a decisaÄo recorrida.         bunal considere adequado aÁs circunstaÃncias,