CELEX: 31962D0072
Language: pt
Date: 1962-07-18 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, relativa à criação de um Comité Consultivo Vitivinícola

03 / Fasc. 01                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           63
362D0808P2034
2034 / 62                        JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                               8 . 8 . 62
                                                     DECISÃO DA COMISSÃO
                                      relativa à criação de um Comité Consultivo Vitivinícola
LA COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONOMICA                                 n? 24 do Conselho relativo ao estabelecimento gradual
EUROPEIA,                                                           de uma organização comum do mercado vitivinícola e,
                                                                    nomeadamente , sobre todas as medidas que aquela deva
Considerando que, no ponto V da sua resolução final , a             tomar no quadro do presente regulamento .
Conferência Agrícola dos Estados-membros reunida em
Stresa de 3 a 12 de Julho de 1958 , tomou conhecimento,             O presidente do Comité pode indicar à Comissão a
com satisfação, «da intenção expressa pela Comissão de              oportunidade de consultar o Comité sobre um assunto
manter com ... as organizações profissionais uma cola­              da competência deste último e acerca do qual não lhe
boração estreita e contínua, nomeadamente para a exe­               tenha sido dirigido um pedido de parecer. Fá-lo-á, no­
cução das tarefas previstas nessa resolução»;                       meadamente , a pedido de uma das categorias económi­
                                                                    cas representadas .
Considerando que, no seu parecer de 6 de Maio de
 1960 , o Comité Económico e Social pediu à Commissão                                         Artigo 3?
«para associar as organizações de produtores , de comer­
ciantes e de assalariados interessados e os consumidores            1 . O Comité é composto por doze membros titulares e
ao nível da Comunidade Económica Europeia num Co­
                                                                    pelo mesmo número de membros suplentes .
mité Consultivo, ao funcionamento de cada um destes                 2.     Os lugares são atribuídos do seguinte modo :
serviços e fundos»;
                                                                    — quatro aos viticultores,
Considerando que importa à Comissão recolher os pare­               — dois às cooperativas de vinificação e às adegas coope­
ceres dos meios profissionais e dos consumidores sobre                   rativas ,
os problemeas colocados pelo estabelecimento gradual de
uma organização comum do mercado vitivinícola ;                     — dois ao comércio de vinhos ,
Considerando que todas as profissões directamente inte­             — dois às indústrias de vinificação ,
ressadas na implantação desta organização comum de                  — dois aos trabalhadores, dos quais :
mercado, assim como os consumidores , devem estar ap­                   — um aos trabalhadores agrícolas,
tos a participar na elaboração dos pareceres pedidos pela
Commissão ;                                                             — um aos trabalhadores da alimentação ;
                                                                    — um aos consumidores .
Considerando que as associações profissionais da agricul­
tura , assim como os agrupamentos de consumidores dos                                         Artigo 4o.
Estados-membros, constituíram organizações à escala
comunitária,                                                        1.     Os membros titulares do Comité são nomeados
                                                                    pela Comissão, sob proposta das organizações profissio­
DECIDE :
                                                                    nais ou de consumidores mais representativas das activi­
                                                                    dades compreendidas no âmbito da organização comum
                                                                    do mercado vitivinícola e constituídas à escala da Comu­
                           Artigo Io.                               nidade. Para cada lugar a preencher, estas organizações
1 . É instituído junto da Comissão um Comité Consul­                proporão dois candidatos de nacionalidade diferente.
tivo vitivinícola, a seguir denominado «Comité».                    Os membros suplentes são nomeados nas mesmas condi­
                                                                    ções e segundo o mesmo procedimento que os membros
2.     São representantes no seio do Comité os produto­             titulares .
res agrícolas , as cooperativas agrícolas, as indústrias agrí­
colas e alimentares , o comércio dos produtos agrícolas e           2 . O período de exercício de funções de membro do
alimentares, os trabalhadores do sector agrícola e ali­             Comité tem uma duração de um ano, durante os três pri­
mentar, assim como os consumidores .                                meiros anos e, a seguir, uma duração de três anos e é
                                                                    renovável . As funções exercidas não são remuneradas .
                           Artigo 2o.
                                                                    3 . A lista dos membros é publicada pela Comissão no
O Comité pode ser consultado pela Comissão sobre to­                Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a título infor­
dos os problemas relativos à aplicação do Regulamento               mativo .
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                          Artigo 5°.                            As opiniões emitidas por cada categoria económica re­
                                                                presentada constarão de uma acta das deliberações trans­
A pedido de qualquer das categorias económicas repre­           mitida à Comissão .
sentadas, o presidente pode convidar um delegado do
organismo central de que esta categoria dependa a assis­        No caso de o parecer pedido ser objecto de acordo
tir às reuniões . Pode igualmente requerer a presença,          unânime do Comité, este estabelece conclusões comuns
como especialista, de qualquer pessoa que tenha uma             que são juntas à acta.
competência especial num assunto inscrito na ordem do           Os resultados das deliberações do Comité são comunica­
dia .
                                                                dos pela Comissão ao Conselho ou ao Comité de Ges­
Os especialistas apenas assistem às deliberações acerca da      tão, a pedido destes .
questão que motivou a sua presença.
                                                                                        Artigo 9°.
                          Artigo 6°.
                                                                Sem prejuízo do disposto no artigo 214? do Tratado, os
Os representantes dos serviços interessados da Comissão         membros do Comité não devem divulgar as informações
têm o direito de assistir às reuniões do Comité .               de que tiveram conhecimento através dos trabalhos do
                                                                Comité, quando a Comissão o informe de que o parecer
                          Artigo 7°.                            pedido incide sobre uma matéria de carácter confiden­
                                                                cial .
1 . O Comité elege todos os anos, durante os três pri­
meiros anos e de três em três anos, a seguir, um presi­         Neste caso, apenas os membros do Comité e os represen­
dente e dois vice-presidentes . A eleição é feita por maio­     tantes dos serviços da Comissão assistem às reuniões .
ria de dois terços dos membros titulares presentes .
2.    O Comité reúne-se na sede da Comissão, sob con­                                   Artigo 10°
vacação desta.                                                  A presente decisão poderá ser revista pela Comissão, em
Os serviços da Comissão (Direcção-Geral de Agricul­             função da experiência adquirida.
tura) asseguram o secretariado do Comité .
                                                                Feito em Bruxelas em 18 de Julho de 1962 .
                          Artigo 8°                                                                   Pela Comissão
As deliberações do Comité incidem sobre os pedidos de                                                  O Presidente
parecer formulados pela Comissão e não são seguidas de
qualquer votação.                                                                                    W. HALLSTEIN