CELEX: 31996R0143
Language: pt
Date: 1996-01-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 143/96 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1996 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária

27. 1 . 96         ÍPT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 21 /25
                                 REGULAMENTO (CE) N? 143/96 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Janeiro de 1996
                 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                produtos do sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                n? 1683/94 (6) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (8), são utilizadas para
medidas específicas relativas a determinados produtos           converter o montante expresso em moedas dos países
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última     terceiros e estão na base de determinação das taxas de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
n? 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu              que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
artigo 10?,                                                     conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                n? 1068/93 da Comissão (9), com a última redacção que
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?          lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2853/95 (10) ;
do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das               Considerando que a aplicação destas normas à situação
necessidades dos Açores e da Madeira em arroz é garan­          actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
tida em termos de quantidades, preços e qualidade através       às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
da mobilização, em condições de escoamento equivalentes         Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o      ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­           montantes referidos no anexo ;
mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
cados na exportação para países terceiros ;                     de gestão dos cereais,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                                          Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico           Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,           (CEE) n ? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
entre os quais o arroz ; que as normas complementares ou        mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado        regime específico para o abastecimento dos Açores e da
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da            Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
de execução do regime específico para o abastecimento                                     Artigo 2?
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a       de 1996 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 1 .                          («) JO n? L 178 de 12. 7. 1994, p. 53.
(2) JO n? L 260 de 31 . 10. 1995, p. 10.                        j7) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 179 de 1.7. 1992, p. 6.                             (8) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
M JO n? L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.                            O JO n ? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O JO n? L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.                            (I0) JO n? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 21 /26   rm                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27. 1 . 96
                                                      ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 26 de Janeiro de 1996, que fixa os montantes das ajudas
            ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                    comunitária
                                                                                   (Em ecus por tonelada)
                                                                       Montante da ajuda
                                Produto
                             (código NC)                                   Destino
                                                                Açores                   Madeira
            Arroz branqueado
              (1006 30)                                         281,00                   281,00