CELEX: 31982D0457
Language: pt
Date: 1982-06-14 00:00:00
Title: 82/457/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 1982, relativa à aceitação em nome da Comunidade da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa às exigências aduaneiras em matéria de facturas comerciais

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31982D0457

82/457/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 1982, relativa à aceitação em nome da Comunidade da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa às exigências aduaneiras em matéria de facturas comerciais  

Jornal Oficial nº L 204 de 12/07/1982 p. 0027 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 3 p. 0129  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 9 p. 0097  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 3 p. 0129  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 9 p. 0097 

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1982 relativa à aceitação em nome da Comunidade da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa às exigências aduaneiras em matéria de facturas comerciais(82/457/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a recomendação da Comisão,  Considerando que a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa às exigências aduaneiras em matéria de facturas comerciais pode ser aceite pela Comunidade com efeito imediato,  DECIDE:   Artigo 1o  A Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 16 de Maio de 1979, relativa às exigências aduaneiras em matéria de facturas comerciais é aceite, em nome da Comunidade, com efeito imediato.  O texto da dita recomendação vem anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a notificar o Secretário-Geral do Conselho de Cooperação Aduaneira da aceitação pela Comunidade, com efeito imediato, da recomendação referida no artigo 1o.  Feito no Luxemburgo em 14 de Junho de 1982.  Pelo Conselho O Presidente P. de KEERSMAEKER     RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA de 16 de Maio de 1979 relativa às exigências aduaneiras em matéria de facturas comerciais   O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,  Desejoso de facilitar o comércio international, permitindo aos meios comerciais recorrer aos modernos processos de reprodução e transmissão de dados;  Tendo em conta particularmente os esforços desenvolvidos no plano internacional para permitir a emissão de todos os documentos necessários para uma transacção comercial internacional a partir de uma matriz, segundo o processo designado por impressão  única;  Tendo em conta a recomendação sobre a autenticação e as assinaturas, adoptada em Março de 1979 pelo grupo de trabalho sobre a simplificação de procedimentos da Comissão Económica para a Europa que salienta, particularmente, o facto de que a adopcão  generalizada de métodos mecânicos ou electrónicos de transmissão de dados se encontra subordinada à alternação das práticas actuais em matéria de assinatura manuscrita;  Considerando que a exigência, para efeitos aduaneiros, de uma assinatura na factura comercial não oferece às autoridades aduaneiras particular garantia quanto à sua exactidão;  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:  1. Que aceitem, sempre que a apresentação de uma factura comercial for exigida no âmbito do desalfandegamento de mercadorias, as facturas comerciais emitidas por qualquer processo como, por exemplo, o designado por impressão única;  2. Que renunciem à exigência, para efeitos aduaneiros, de uma assinatura na factura comercial apresentada como suporte de uma declaração de mercadorias;  PEDE,  Aos Estados-membros que aceitem a presente recomendação que comuniquem esse facto ao Secretário-Geral, indicando a data e as modalidades da sua aplicação. O Secretário-Geral transmitirá estas informações às administrações aduaneiras dos Estados-membros.