CELEX: 62007CA0244
Language: pt
Date: 2007-12-13 00:00:00
Title: Processo C-244/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/50/CE — Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e do sistema ferroviário transeuropeu convencional — Não transposição no prazo previsto)

23.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/26
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-244/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/50/CE - Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e do sistema ferroviário transeuropeu convencional - Não transposição no prazo previsto)
   (2008/C 51/42)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrel e P. Dejmek, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 164, p. 114).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado a pagar as despesas.
            
         
      (1)  JO C 155 de 7.7.2007.