CELEX: 62020CA0389
Language: pt
Date: 2022-02-24 00:00:00
Title: Processo C-389/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n° 2 de Vigo — Espanha) — CJ/Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) («Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.°, n.° 1 — Proibição de qualquer discriminação em razão do sexo — Trabalhadores do serviço doméstico — Proteção contra o desemprego — Exclusão — Desvantagem específica para os trabalhadores do sexo feminino — Objetivos legítimos de política social — Proporcionalidade»)

19.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 2 de Vigo — Espanha) — CJ/Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)
      (Processo C-389/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Diretiva 79/7/CEE - Artigo 4.o, n.o 1 - Proibição de qualquer discriminação em razão do sexo - Trabalhadores do serviço doméstico - Proteção contra o desemprego - Exclusão - Desvantagem específica para os trabalhadores do sexo feminino - Objetivos legítimos de política social - Proporcionalidade»)
      (2022/C 165/12)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 2 de Vigo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: CJ
      
         Recorrida: Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)
      
         Dispositivo
      
      O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que exclui as prestações de desemprego das prestações de segurança social concedidas aos trabalhadores do serviço doméstico por um regime legal de segurança social, uma vez que esta disposição prejudica particularmente os trabalhadores do sexo feminino em relação aos trabalhadores do sexo masculino e não é justificada por fatores objetivos e alheios a qualquer discriminação em razão do sexo.
      
         (1)  JO C 423, de 7.12.2020.