CELEX: 31991R1643
Language: pt
Date: 1991-06-17
Title: Regulamento (CEE) nº 1643/91 da Comissão, de 14 de Junho de 1991, relativo à data de anúncio público de novas taxas de conversão agrícolas

17. 6. 91                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 153 /93
                          REGULAMENTO (CEE) N? 1643/91 DA COMISSÃO
                                            de 14 de Junho de 1991
                  relativo à data de anúncio público de novas taxas de conversão agrícolas
          A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
          Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
          Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3155/85 da Comissão, de 11 de Novembro
          de 1985, relativo à fixação prévia dos montantes compensatórios monetários ('), com a
          última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3247/89 (2), e, nomeada­
          mente, o n? 3, último parágrafo, do seu artigo 6?,
          Considerando que os montantes compensatórios monetários fixados previamente são
          ajustados no caso de entrar em vigor uma nova taxa de conversão agrícolas que tenha
          sido objecto de um anúncio público antes de ter sido apresentado o pedido de fixação
          prévia; que é necessário precisar a data do anúncio público das novas taxas de conversão
          agrícolas para a companha de comercialização de 1991 / 1992 ;
          Considerando que os comités de gestão envolvidos não emitiram qualquer parecer no
          prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                   Artigo Io.
          A data do anúncio público referida no n? 1 do artigo 6? do Regulamento (CEE)
          n? 3155/ 85 é a de 25 de Maio de 1991 , no que diz respeito às taxas de conversão
          agrícolas decididas pelo Conselho para a campanha de 1991 / 1992.
                                                   Artigo 2o.
          O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
          Comunidades Europeias.
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
          vel em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1991 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
          O JO n? L 310 de 21 . 11 . 1985, p. 22.
          O JO n? L 314 de 28 . 10. 1989, p. 51 .