CELEX: 31992R2280
Language: pt
Date: 1992-08-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2280/92 da Comissão, de 4 de Agosto de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1835/92 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

5. 8 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 220/31
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2280/92 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Agosto de 1992
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1835/92 o qual institui um direito de
                     compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              referido regulamento ; que a tomada em consideração
 Económica Europeia,                                            dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                                sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Argentina,
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercados no sector das frutas e
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 754/92 (2), e, nomeada­
 mente, o n? com a última redacção que lhe foi dada                                     Artigo 1 ?
 primeiro parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                                O montante de 11,08 ecus constante do artigo 1 ? do
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1835/92 da            Regulamento (CEE) n? 1835/92 passa a ser de 16,03 ecus.
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 21 54/92 (4), se instituiu um direito
 de compensação na importação de limões frescos originá­
                                                                                        Artigo 2?
 rios da Argentina ;
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 5 de Agosto
 (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 118 de  20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO  n? L 180 de  1 . 7. 1992, p. 23.
(3) JO  n? L 185 de  4. 7. 1992, p. 31 .
(4) JO  n? L 214 de  30. 7. 1992, p. 32.