CELEX: 31987R1744
Language: pt
Date: 1987-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1744/87 da Comissão, de 23 de Junho de 1987, que prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de borregos na Região 7 fixada forfetária e antecipadamente

N ? L 164/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24. 6 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1744/87 DA COMISSÃO
                                                    de 23 de Junho de 1987
                   que prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de borregos na
                                         Região 7 fixada forfetária e antecipadamente
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              nagem privada de carcaças de borregos ou meias-carcaças
                                                                   de borregos.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Os pedidos apresentados no dia ou dias seguintes àquele
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do                   em que a quantidade total relativamente à qual são solici­
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­           tadas ajudas para a armazenagem privada exceder 2 000
nização comum de mercado no sector das carnes de ovino             toneladas não serão aceites. As quantidades relativamente
e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada           às quais forem apresentados pedidos no dia em que o
pelo Regulamento (CEE) n? 794/87 (2), e, nomeadamente,             limite global for excedido serão reduzidos proporcional­
o n? 1 , alínea a), do seu artigo 6? e o n? 7 do seu artigo 7?,    mente .
Considerando que, dadas as sérias dificuldades do                  Os montantes destas ajudas, por tonelada de produto com
mercado da carne de ovino em Espanha e em Portugal é               osso, são fixados no anexo do presente regulamento em
conveniente conceder ajudas à armazenagem privada na               conformidade com o disposto no n? 1 do artigo 6? do
Região 7 ; que a quantidade total para a qual podem ser            Regulamento (CEE) n? 2659/80 .
celebrados contratos de armazenagem deve, contudo, ser
limitada a 2 000 toneladas ;                                       Se a situação do mercado o aconselhar, a data-limite para
                                                                   a apresentação dos pedidos pode ser alterada.
Considerando que deve ser cumprido o disposto no Regu­
lamento (CEE) n? 2659/80 da Comissão (3) no que diz                2. O montante das ajudas será ajustado em caso de
respeito à concessão das ajudas à armazenagem privada de           prolongamento ou redução do período de armazenagem .
carne de ovino ;                                                   Os montantes dos suplementos, por mês, ou das deduções,
Considerando que é conveniente adoptar as disposições              por dia, são fixados no anexo.
necessárias para que os animais em causa sejam abatidos
exclusivamente em matadouros aprovados e controlados               3. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento,
em conformidade com o disposto na Directiva                        as disposições do Regulamento (CEE) n? 2659/80 são
64/433/CEE do Conselho (4), com a última redacção que              aplicáveis.
lhe foi dada pela Directiva 83/90/CEE (*) ;
Considerando que o artigo 3 ? do Regulamento (CEE)                                            Artigo 2?
n? 2644/80 do Conselho (6) prevê que, se a situação do             Só pode ser objecto de ajuda à armazenagem privada a
mercado o exigir, a duração da armazenagem possa ser               carne produzida em conformidade com o disposto no
reduzida ou prolongada ; que é, portanto, oportuno fixar,           n? 1 , alíneas a) e e) da letra A, do artigo 3 ? da Directiva
além dos montantes da ajuda concedida para um período               64/433/CEE .
de armazenagem determinado, montantes a adicionar ou a
deduzir para os casos de prolongamento ou de redução
deste período ;                                                                               Artigo 3 ?
Considerando que as condições previsíveis do mercado                1 . A quantidade mínima por contrato é de duas tonela­
tornam necessário estabelecer períodos de armazenagem               das, expressas em carne não desossada ; quando forem
entre 2 e 4 meses ;                                                 aplicáveis as disposições do n? 1 , segundo parágrafo, do
Considerando que as medidas previstas no presente regu­             artigo 1 ? essa quantidade mínima pode ser inferior.
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité               2. As operações de armazenagem devem ser realizadas
de Gestão da Carne de Ovino e Caprino,                              nos oito dias seguintes à data da conclusão do contrato.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                              Artigo 4?
                           Artigo 1 ?                               1.    O período de armazenagem será de dois, três, ou
 1 . Até 10 de Julho de 1987 podem ser apresentados, na             quatro meses .
 Região 7, até ao limite de uma quantidade global de 2 000
 toneladas, pedidos de concessão de ajudas para a armaze­           A duração de armazenagem será deixada à escolha do
                                                                    armazenador, indicando este a sua preferência aquando da
                                                                    apresentação do pedido referido no n? 1 , primeiro pará­
(') JO  nr  L 183 de 16. 7 . 1980 , p . 1 .                         grafo, do artigo 1 ?
(2) JO  n°. L 79 de 21 . 3. 1987, p. 3 .
(3) JO  n?  L 276 de 20 . 10. 1980, p. 12.
(4) JO  n?  121 de 29 . 7. 1964, p. 2012/64.                        2. O aripazenador só terá direito a receber a ajuda se a
O   JO  n?  L 59 de 5. 3. 1983, p. 10.                              carne tiver permanecido em armazém ao longo de todo o
 (Ó JO n°. L 275 de 18. 10. 1980, p. 8.                             período de armazenagem.
 ---pagebreak--- 24 . 6 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 164/ 13
                            Artigo 5 ?                                                              Artigo 6?
1 . Os períodos, datas e prazos referidos no presente                     O montante da garantia referida no n? 2 do artigo 4? do
regulamento serão determinados em conformidade com o                      Regulamento (CEE) n? 2659/80 é fixado em 120 ECUs
Regulamento (CEE, Euratom) n ? 1182/71 do Conselho (').                   por tonelada.
Todavia, o n? 4 do artigo 3 ? desse regulamento não é apli­
cável à determinação do período de armazenagem tal
como referido no n? 1 do artigo 4?                                                                  Artigo 7?
2. A retirada do armazém pode iniciar-se no dia                           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
seguinte ao último dia do período de armazenagem espe­                    publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
cificado no contrato.                                                     peias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1987.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente
                                                                  ANEXO
                                                                                                                            (ECUs/t)
                                                            Montante da ajuda para um período de               Montante
                        Produtos para os quais                        armazenagem de
                        é concedida uma ajuda
                                                                                                   a ser adicionado a ser deduzido
                                                            2 meses        3 meses       4 meses
                                                                                                       por mês          por dia
            (a) ex 02.01 A IV a) 1 :
                carcaças frescas ou refrigeradas              670            713           756            43              1,4
 (') JO n ? L 124 de 8 . 6 . 1971 , p . 1 .