CELEX: 31994R3240
Language: pt
Date: 1994-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3240/94 da Comissão de 21 de Dezembro de 1994 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 3879/90 da Comissão, que estabelece normas de execução do regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 14 99 originários da Tailândia e exportados deste país em 1991, 1992, 1993 e 1994

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31994R3240

Regulamento (CE) nº 3240/94 da Comissão de 21 de Dezembro de 1994 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 3879/90 da Comissão, que estabelece normas de execução do regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 14 99 originários da Tailândia e exportados deste país em 1991, 1992, 1993 e 1994  

Jornal Oficial nº L 338 de 28/12/1994 p. 0052 - 0052 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0119  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0119 

REGULAMENTO (CE) Nº 3240/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que prorroga o Regulamento (CEE) nº 3879/90 da Comissão, que estabelece normas de execução do regime de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e  0714 14 99 originários da Tailândia e exportados deste país em 1991, 1992, 1993 e 1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável a certos produtos dos códigos NC 0714 10 e 0714 90, originários de determinados países terceiros (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3191/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que, pela Decisão 90/637/CEE (3), o Conselho aprovou a recondução do Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia relativo à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca até ao final de  1994; que, dado não ter sido denunciado por, pelo menos, uma das partes no parzo previsto, o acordo é automaticamente reconduzido a partir de 1 de Janeiro de 1995;  Considerando que o princípio desta recondução é retomado, com algumas alterações, no acordo concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round; que, todavia, a entrada em vigor na Comunidade do vector agrícola do referido  acordo só está prevista para 1 de Julho de 1995;  Considerando que, nestas circunstâncias, é conveniente não interromper o comércio dos produtos em causa durante o primeiro semestre de 1995;  Considerando que, por conseguinte, é necessário prorrogar, durante o primeiro semestre de 1995, o Regulamento (CEE) nº 3879/90 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1509/91 (5);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. O disposto no Regulamento (CEE) nº 3879/90 continua a ser aplicável aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99 originários da Tailândia e exportados deste país para a União Europeia durante o período compreendido entre  1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995.  2. Os certificados de exportação emitidos entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995 terão um período de eficácia de 120 dias a partir da data de emissão.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.  (2) JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 8.  (3) JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 23.  (4) JO nº L 367 de 29. 12. 1990, p. 115.  (5) JO nº L 141 de 5. 6. 1991, p. 14.