CELEX: 51989PC0069
Language: pt
Date: 1989-02-24
Title: Proposta de DECISÃO (CEE) DO CONSELHO que estabelece uma derrogação para a França e para a Itália, dos períodos de referência dos inquéritos de base de 1989 relativos às superfícies vitícolas, previstos no Regulamento (CEE) n° 357/79 (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 69
Vol. 1989/0023
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(89 ) 69 final
                                        Bruxelas , 24 de Fevereiro de 1989
                            Proposta de
                  DECISÃO ( CEE ) DO CONSELHO
i                -
que estabelece uma derrogação para a França e para a “ tália ,
  dos períodos de referência dos inquéritos de base de 1989
         relativos às superfícies vitícolas , previstos
                 no Regulamento ( CEE ) n° 357 /79
                   ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O no 1 do artigo 1o do Regu lamento 357 / 79 do Consel ho de 5 de Feverelro de
1979 fixa os anos terminados em 9 ou , o mals tardar , o dia 1 de Abril do ano
seguinte como data de      reallzagao dos    Inquérltos de base     relativos ás
superficies vitícolas .
No entanto , alguns Estados-membros , atendendo a I Imi tações internas relativas
ao calendário de realização de algumas operações estatísticas e à proximidade
dos períodos de realização dos trabalhos no terreno para o recenseamento
agrícola e do inquérito relativo às superfícies vitícolas , programaram a
realização simultânea destes dois inquéritos .
Consciente da necessidade de racionalizar a utilização dos meios humanos e
financeiros necessários à execução prática destas operações e respondendo
afirmativamente , ao desejo manifestado pelos serviços estatísticos das
Repúblicís Francesa e Italiana , a Comissão propõe ao Conselho a adopção de um
regulamento estabelecendo uma derrogação relativa às datas da realização do
próximo nquérito de base referente às superfícies vitícolas para os dois
Estados-membros atrás citados .
No entanto , e tendo em conta a necessldade de nao prolongar excesslvñmente os
prazos pera por á dispos i gao dos utlllzadores estas informagoes , prevé-se um
encurtamento do prazo de comunicagao dos resultados no caso da República
I ta l iana
             à
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                              DECISÃO ( CEE ) DO CONSELHO
           que estabelece uma derrogação para a França e para a Itália ,
              dos períodos de referência dos inquéritos de base de 1989
                     relativos às superfícies vitícolas , previstos
                             no Regulamento ( CEE ) nQ 357 /79
O CONSELHO DAS COMUN I DADES EUROPE I AS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia , e ,
nomeadamente , o seu artigo 430 ,
           V.                   \
Tendô em conta a proposta di Comissâo ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ^ 1 ),
Considerando que o no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) nQ 357/79 do Conselco (2), prevê
que os Estados-membros a que o mesmo diz respeito procedam de dez em dez anos
a Inquéritos de base sobre a superfície vitícola , mas que , em virtuce de
dificuldades no estabelecimento do calendário das operações estatísticas em
dois Estados-nembros , o segundo inquérito de base não pode ser levado a cabo
em boas condições nos prazos prescritos ;
Considerando      a   necessidade   de   os    resultados   deste Inquérito , estarem
rapidamente disponíveis , nomeadamente em             virtude das necessidades de
acompanhamento da aplicação das medidas               de reestruturação dc sector
vltivinlcóla ,
( 1 ) JO no ...
( 2 ) JO no L 54 de 5.3.1979, p. 124 .
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                      Artigo 1o
 Em derrogagäo do nQ 1 , primei ro travessäo , do artigo 1Q do Regulamento ( CEE )
nö 357 / 79 :
-   a  França é autorizada a procéder a um inquérito de base em 1988 ou , o
    mais tardar , antes de 1 de Abr I I de 1989, no que se référé à situaçâo apôs
    os arranques e as plantaçôes da campanha vitlcola 1987/ 1988 e
-   a  Itàlia  é   autorizada a procéder a um inquérito de base em 1990 ou , c
    mais tardar , antes de 1 de Abr I I de 1991, no que respelta à situaçâo apôs os
    arranques e as plantagSes da campanha vitícola 1989/ 1990 .
                                       Artigo 20
Em derrogação do no 1 do artigo 4o do Regulamento ( CEE ) nQ 357 / 79 , a
Itália transmitirá à       Comissão o mais rapidamente possivel ou o
mais tardar no final do ano de 1991 , os resultados      do    inquérito de base .
                                       Artigo 3o
A República Francesa e a República Italiana são as destinatárias da presente
decisão .
Feito em Bruxelas , em
                                                      Pelo Consel ho
                                                      0 Présidente