CELEX: 31997R2236
Language: pt
Date: 1997-11-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2236/97 da Comissão de 10 de Novembro de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 417/85 e (CEE) nº 418/85, relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, respectivamente de especialização e de investigação e desenvolvimento (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31997R2236

Regulamento (CE) nº 2236/97 da Comissão de 10 de Novembro de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 417/85 e (CEE) nº 418/85, relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, respectivamente de especialização e de investigação e desenvolvimento (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 306 de 11/11/1997 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 2236/97 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1997 que altera os Regulamentos (CEE) nº 417/85 e (CEE) nº 418/85, relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, respectivamente de especialização e de investigação e desenvolvimento (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2821/71 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1971, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente o seu artigo 1º,Após publicação do projecto de regulamento (2),Após consulta do Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes,Considerando que a validade dos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 417/85 (3) e (CEE) nº 418/85 (4) com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos respectivamente de especialização e de investigação e desenvolvimento, é limitada a 31 de Dezembro de 1997;Considerando que a Comissão acaba de lançar um inquérito que tem por objectivo identificar os problemas a que a aplicação dos regulamentos citados deu origem para as empresas interessadas; que deve ser examinado, neste contexto, o conjunto de aspectos jurídicos, económicos e políticos que determinam a cooperação entre empresas que operam no mesmo mercado;Considerando que é conveniente prever um período de tempo suficientemente longo para realizar este inquérito, para avaliar os seus resultados e para tirar conclusões tendo em vista a futura regulamentação nesta matéria;Considerando que estes trabalhos não poderão estar concluídos num prazo que permita adoptar e publicar uma nova regulamentação antes de 31 de Dezembro de 1997;Considerando que, para garantir a segurança jurídica com relação às empresas, é necessário alterar os Regulamentos (CEE) nº 417/85 e (CEE) nº 418/85, prorrogando o seu prazo de validade até 31 de Dezembro de 2000,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º A data «31 de Dezembro de 1997» constante do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 417/85 é substituída por «31 de Dezembro de 2000».Artigo 2º A data «31 de Dezembro de 1997» constante do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 418/85 é substituída por «31 de Dezembro de 2000».Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1997.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO L 285 de 29. 12. 1971, p. 46.(2) JO C 190 de 21. 6. 1997, p. 3.(3) JO L 53 de 22. 2. 1985, p. 1.(4) JO L 53 de 22. 2. 1985, p. 5.