CELEX: 31993R1645
Language: pt
Date: 1993-06-29
Title: Regulamento (CEE) nº 1645/93 da Comissão, de 28 de Junho de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de 50 000 toneladas de trigo duro na posse do organismo de intervenção grego, para efeitos da respectiva transformação em determinados Estados-membros

N ? L 157/ 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 6. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1645/93 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Junho de 1993
                  relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado
                  interno de 50 000 toneladas de trigo duro na posse do organismo de intervenção
                  grego, para efeitos da respectiva transformação em determinados Estados­
                                                           -membros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo 1 ?
 Económica Europeia,
                                                                  1 . O organismo de intervenção grego realiza um
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 concurso permanente para a colocação à venda
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             no mercado interno de 50 000 toneladas de trigo duro,
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          para efeitos da respectiva transformação na Bélgica,
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          no Luxemburgo, nos Países Baixos, na Irlanda, em França,
 (CEE) n ? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu            na Alemanha, no Reino Unido e na Dinamarca.
 artigo 7?,
                                                                  2. Sem prejuízo das disposições do Regulamento (CEE)
 Considerando que o artigo 3 ? do Regulamento (CEE)               n? 1836/82 e, nomeadamente, do n? 4, segundo pará­
 n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa         grafo, do seu artigo 13?, aplicam-se as seguintes regras
 as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),       especiais ao presente concurso :
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          — os proponentes comprometem-se a transformar as
 (CEE) n? 2203/90 (4), dispõe que a colocação à venda dos              quantidades de trigo duro nos Estados-membros refe­
 cereais na posse de um organismo de intervenção se                    ridos no n? 1 ,
 efectue por concurso ;                                           — a transformação deve efectuar-se o mais tardar em 31
                                                                       de Outubro de 1993, salvo caso de força maior,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da
 Comissão, de 7 de Julho de 1982, que fixa os processos e         — é constituída pelo adjudicatário junto do organismo de
 as condições da colocação à venda dos cereais na posse                intervenção grego uma garantia de 50 ecus por tone­
 dos organismos de intervenção (5), com a última redacção              lada, destinada a assegurar a observância das condições
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 966/93 (6),                previstas nos primeiro e segundo travessões. Essa
 prevê, nomeadamente, a possibilidade de limitar o                    garantia é constituída, o mais tardar, nos dois dias
 concurso a utilizações e/ou destinos determinados ;                   seguintes à data de recepção da declaração de adjudi­
                                                                       cação,
 Considerando que, na situação actual do mercado, caracte­        — o preço mínimo a observar é de 175 ecus por tonelada.
 rizada por uma grave penúria de trigo duro, é oportuno
 abrir um concurso permanente para a revenda                                                 Artigo 2 ?
 no mercado interno de 50 000 toneladas de trigo duro na
 posse do organismo de intervenção grego, para efeitos da         1 . Na acepção do disposto no artigo 20? do Regula­
 respectiva transformação nos Estados-membros no Norte            mento (CEE) n? 2220/85 da Comissão (9), as obrigações
 da Comunidade ;                                                  referidas no n? 2, primeiro e segundo travessões, do
                                                                  artigo 1 ? são consideradas as exigências principais. Só
 Considerando, além disso, que, no que diz respeito ao            serão consideradas como satisfeitas se o adjudicatário apre­
 controlo, são aplicáveis as disposições do Regulamento           sentar as provas da sua observância.
(CEE) n? 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de
 1992, que estabelece as modalidades comuns de controlo           2.     A aprova de transformação nos Estados-membros
da utilização ou do destino dos produtos provenientes da          referidos no artigo 1 ? dos cereais referidos no presente
intervenção f), com a última redacção que lhe foi dada            regulamento é apresentada em conformidade com o
pelo Regulamento (CEE) n? 642/93 (8) ;                            disposto no Regulamento (CEE) n? 3002/92.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­           Considera-se efectuada a transformação quando o trigo
                                                                  duro é entregue num armazém localizado num dos Esta­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão dos cereais,                                            dos-membros referidos no artigo 1 ?
(■) JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                                                  Artigo 3 ?
(2) JO  n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
O   JO  n?  L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.                         Além das menções previstas no Regulamento (CEE)
(4) JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.                          n? 3002/92, a casa 104 do exemplar de controlo T 5 deve
O   JO  n?  L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.                           comportar uma ou mais das menções seguintes :
(6) JO  n?  L 98 de 24. 4. 1993, p. 25,
0   JO  n?  L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.
(8) JO n? L 69 de 20. 3 . 1993, p. 14.                           O JO n? L 205 de 3 . 8 . 1985, p. 5 .
 ---pagebreak--- 29 . 6. 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 157/ 19
— Destinados a la transformación [Reglamento (CEE)              3.    As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
     n° 1645/931.                                               nismo de intervenção grego :
— Til forarbejdning (forordning (EØF) nr. 1645/93).
— Zur Verarbeitung bestimmt (Verordnung (EWG) Nr.               Ministère de 1'Agriculture (YDAGEP),
                                                                Direction « Marché intérieur »,
     1645/93).                                                  241 , rue Acharnon,
— Προοριζόμενο για μεταποίηση [κανονισμός                       GR-10446 Athenes
     (ΕΟΚ) αριθ. 1645/931.                                      (telex : 22735 YDAG GR).
— For processing (Regulation (EEC) No 1645/93).
— Destinées à la transformation [règlement (CEE) n0
     1645/931.
— Destinate alla trasformazione [regolamento (CEE) n.                                   Artigo 5 ?
     1645/931.
— Bestemd om te worden verwerkt (Verordening (EEG)              O organismo de intervenção grego comunica à Comissão,
     nr. 1645/93).                                              o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao termo
— Destinadas à transformação [Regulamento (CEE)                 do prazo para apresentação das propostas, a quantidade e
     n? 1645/93].                                               os preços médios dos diferentes lotes vendidos.
                         Artigo 4?
1 . O prazo de aprsentação das propostas para o                                         Artigo 6?
primeiro concurso parcial é fixado em 1 de Julho de
1993 .
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
2. O prazo de apresentação para o último concurso               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
parcial termina em 29 de Julho de 1993 .                        peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão