CELEX: 62019TB0529
Language: pt
Date: 2020-09-10 00:00:00
Title: Processo T-529/19: Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2020 — ADESO/Comissão («Recurso de anulação — Contratos de subvenção relativos aos projetos “Your Environment is Your Life” e “Social Safety Net for Poor and Vulnerable Households in Northern Regions of Somalia/Somaliland Phase II” — Custos não elegíveis — Notas de débito — Carta de confirmação — Ato impugnável — Natureza contratual do litígio — Ato irrecorrível — Ato que se insere num quadro puramente contratual do qual é indissociável — Inadmissibilidade»)

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/34
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2020 — ADESO/Comissão
      (Processo T-529/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Contratos de subvenção relativos aos projetos “Your Environment is Your Life” e “Social Safety Net for Poor and Vulnerable Households in Northern Regions of Somalia/Somaliland Phase II” - Custos não elegíveis - Notas de débito - Carta de confirmação - Ato impugnável - Natureza contratual do litígio - Ato irrecorrível - Ato que se insere num quadro puramente contratual do qual é indissociável - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 378/43)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: African Development Solutions (ADESO) (Nairobi, Quénia) (representante: R. Martens, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà, M. Ilkova e A. Katsimerou, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação de uma decisão da Comissão alegadamente contida numa carta de 10 de maio de 2019 sobre a recuperação de determinadas quantias pagas no âmbito de contratos de subvenção relativos aos projetos «Your Environment is Your Life» (FED/2013/313-770) e «Social Safety Net for Poor and Vulnerable Households in Northern Regions of Somalia/Somaliland Phase II» (FED/2013/316-291).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  A African Development Solutions (ADESO) é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 357, de 21.10.2019.