CELEX: 62018TJ0019
Language: pt
Date: 2020-01-22
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 22 de janeiro de 2020.#República da Lituânia contra Comissão Europeia.#FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas realizadas pela Lituânia – Correções financeiras pontuais e fixas – Desenvolvimento rural – Sistema de controlo da condicionalidade – Controlo administrativa – Controlo in loco – Qualidade dos controlos – Qualidade dos requerentes – Condições criadas artificialmente – Razoabilidade dos custos – Despesas realizadas no âmbito dos projetos – Análise de risco – Fatores de risco – Tolerância em matéria de sanções não prevista na regulamentação da União – Sistema de avaliação e de sanções demasiado clemente – Dados estatísticos de controlo anuais.#Processo T-19/18.