CELEX: 41986D0098
Language: pt
Date: 1986-03-03 00:00:00
Title: 86/98/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 3 de Março de 1986 relativa à aplicação uniforme da nomenclatura aduaneira no que diz respeito aos produtos que são objecto do Tratado CECA

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41986D0098

86/98/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, de 3 de Março de 1986 relativa à aplicação uniforme da nomenclatura aduaneira no que diz respeito aos produtos que são objecto do Tratado CECA  

Jornal Oficial nº L 081 de 26/03/1986 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0108  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0108 

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,  de 3 de Março de 1986  relativa à aplicação uniforme da nomenclatura aduaneira no que diz respeito aos produtos que são objecto do Tratado CECA  (86/98/CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-  -MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO,  Considerando que, para efeitos de simplificação e uniformização, é necessário proceder de modo que os produtos que são objecto do Tratado CECA fiquem sujeitos às mesmas disposições que os produtos que são objecto do Tratado CEE para fins de aplicação uniforme da nomenclatura aduaneira,  de acordo com a Comissão,  DECIDEM:  Artigo 1º  As disposições comunitárias que têm por objectivo assegurar a uniformidade de aplicação da nomenclatura da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos que são objecto do Tratado CECA.  Artigo 2º  Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para a execução da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1986.  O Presidente  W. F. van EEKELEN