CELEX: C1995/119/42
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995, pela Heracles General Cement Company contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-57/95)

N? C 119/20            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 5 . 95
      4. Violação do princípio da equidade no tratamento              ii) o cálculo do montante da coima imposta à recor­
          das empresas em relação ao tipo de câmbio do ecu                rente, em particular os projectos de decisão da
          aplicável nas coimas.                                           Comissão apresentados ao comité consultivo dos
                                                                          quais a recorrente conclui mas não pode provar que
                                                                          consta o seguinte parágrafo ( que não consta da
                                                                          decisão adoptada ):
                                                                           « Deverá ter-se em conta o argumento dos produto­
                                                                          res gregos no sentido de que terão sido forçados
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela                     pelas circunstâncias a assinar contratos com deter­
Heracles General Cernent Company contra a Comissão das                    minados produtores europeus quanto à venda de
                   Comunidades Europeias                                  cimento e clinker. Em consequência disso a Comis­
                      (Processo T-57/95 )                                 são considera que não deve aplicar coimas à Titan e à
                                                                          Heracles pelos acordos e práticas concertadas res­
                         ( 95/C 119/42 )                                  peitantes às compras de cimento e clinker gregos a
                                                                          que se refere o n? 56 »;
                 (Língua do processo: inglês)
                                                                  — condenar a recorrida ñas despesas, incluindo as efectu­
                                                                      adas pela recorrerite .
Deu entrada , em 23 de Fevereiro de 1 995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
pela Heracles General Cernent Company, representada por
Kostas Loukopoulos, Sebastian Farr e Ciaran Walker, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                1 . A decisão da Comissão foi adoptada com preterição de
advogado Jos Stoffel, 8 , rue Willy Georgen.                          certas formalidades essenciais, em especial do direito a
                                                                      uma audição justa .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  2 . Não foi dada à recorrente uma oportunidade adequada
— Pronunciar-se, nos termos do artigo 173? do Tratado                 para dar a conhecer à Comissão as suas observações
    CE, quanto à legalidade da decisão i 1 ) e anulá-la nos           quanto às acusações que lhe foram feitas. Nem a
    termos do artigo 174? do mesmo Tratado, por infringir o           resposta da recorrente à notificação das acusações nem a
    Tratado e as normas jurídicas relativas à sua aplicação e         acta da audição relativa às intervenções da recorrente
    por preterição de formalidades essenciais;                        foram traduzidas do original grego na posse da Comis­
                                                                      são. Dessa forma, as questões suscitadas pela recorrente
                                                                      nesses documentos não foram adequadamente tidas em
— Anular, nos termos do artigo 172? do Tratado CE, a                  conta .
    coima aplicada à recorrente, ou reduzi-la substancial­
    mente :
                                                                  3 . A decisão da Comissão foi adoptada em violação do
     i ) no caso de o Tribunal decidir que o pedido de                artigo 190? do Tratado CE. A Comissão não fundamen­
         aplicação do artigo 173? é procedente a coima deve           tou adequadamente as suas principais conclusões, par­
         ser anulada,                                                 ticularmente as que consistem em afirmar que:
    ii ) se, por outro lado, o Tribunal decidir manter total          — os vários entendimentos em que a recorrente parti­
         ou parcialmente a decisão, a recorrente sustenta que             cipou equivaliam a um « único acordo contínuo »,
         a multa deverá, apesar disso, ser substancialmente
         reduzida;
                                                                      — a recorrente « participou indirectamente » no acordo
                                                                          Cembureau,
— Ordenar à Comissão, ao abrigo dos artigos 65? e 66? do
    Regulamento de Processo, que apresente todas as
    informações internas, memorandos e documentos pre­                — o objectivo dos contratos nos quais a recorrente
    paratórios elaborados pelos seus membros ou pelos seus                esteve especificamente envolvida (Holderbank,
    funcionários, as actas das reuniões da Comissão e                     Lafarge, CBR, anteriormente referidos ) era o de
                                                                          evitar vendas directas da recorrente no mercado
    pareceres do comité consultivo em matéria de acordos,
    decisões e práticas concertadas e de posições dominantes              europeu .
    relacionados com :
                                                                  4. A decisão da Comissão foi adoptada violando o
     i ) a divulgação, em línguas diferentes da do original           princípio comunitário fundamental da não discrimina­
         grego, da defesa da recorrente, constante da sua             ção, na medida em que a Comissão não avaliou as
         resposta à comunicação das acusações e à acta da             circunstâncias individuais relativas à recorrente, apesar
         audição no seio da Comissão e do referido comité              de essas circunstâncias serem radicalmente diferentes
         consultivo,                                                   das dos outros destinatários da decisão .
 ---pagebreak--- 13 . 5 . 95           LZL                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 119/21
5 . Ao apreciar o papel da recorrente, a Comissão não                 — Reduzir o valor da coima aplicada à recorrente, fixada
     ponderou o facto de esta ter sido vítima dum abuso                   no artigo 9? da decisão;
     continuado de posição dominante colectiva por parte
     dos membros da « European Task Force », um agrupa­               — Condenar a Comissão nas despesas .
     mento dos principais produtores europeus, que visava
     impedir as exportações da Grécia para o resto da
     Comunidade .                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Em apoio dos seus pedidos, a recorrente apresenta os
6 . A Comissão não demonstrou juridicamente que a
                                                                      seguintes fundamentos:
     recorrente tivesse participado num acordo « único e
     continuado » obedecendo ao princípio de « não-trans­
     bordo » para mercados internos.                                    I. Vicios processuais
                                                                           1 . Violação do n? 1 do artigo 19 . do Regulamento
7. A Comissão interpretou erradamente as actividades do
      « Export Policy Committee » e o papel que a recorrente                   n? 17 do Conselho (2), dos artigos 2?, 3? e 4? do
     nele desempenhou.                                                         Regulamento n? 99/63/CEE ( 3 ) e do artigo 3? do
                                                                               Regulamento n? 1 (4), pelas seguintes razões:
8 . A coima aplicada à recorrente tem por base uma
                                                                               a) Envio de uma comunicação das acusações
     ponderação errada dos factos e uma clara violação das
                                                                                   obscura, incoerente e indefinida no que respeita
     normas jurídicas. Em todo o caso é exagerada .
                                                                                   à duração dos factos acusados;
(*) Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994 ,                 b ) Participação incompleta da comunicação das
    relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE                acusações e recusa de acesso à totalidade dos
    ( Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) (JO n? L 343 de
                                                                                   autos;
    30 . 12 . 1994 ).
                                                                               c) Acesso defeituoso aos autos;
                                                                               d ) Comunicação de documentos não redigidos em
                                                                                   língua espanhola;
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela                          e ) Recusa de participação na audiência;
sociedade Corporación Uniland, SA contra a Comissão das
                      Comunidades Europeias                                    f) Modificação substancial das acusações sem
                        ( Processo T-58/95 )                                       envio de nova comunicação e sem conceder às
                                                                                   partes a oportunidade de se pronunciarem a
                            ( 95/C 119/43 )                                        esse respeito .
                 (Língua do processo: espanhol)                            2. Violação do artigo 10? do Regulamento n? 17, por
                                                                               falta de informação ao comité consultivo do valor
Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                               das coimas impostas pela Comissão .
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                II. Violação do artigo 85? do Tratado, no que se refere:
pela sociedade Corporación Uniland, SA, representada
                                                                           1 . Ao chamado « acordo Cembureau »: a Comissão
pelos advogados Luis de Carlos Beltrán e Edurne Navarro
Varona, do foro de Barcelona, com domicílio escolhido no                       não provou a existência, nem o carácter único e
Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn & Schmitt,                         contínuo, nem a duração do suposto acordo
                                                                               Cembureau .
62, avenue Guillaume.
                                                                           2 . A « European Task Force » : a Comissão não provou
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                         que a ETF constituísse um acordo contrário ao
                                                                               artigo 85? do Tratado CE, nem que a recorrente
— Anular na sua totalidade a Decisão 94/815/CE da                              tivesse participado no acordo de constituição da
     Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um                        mesma, nem a duração do mesmo .
    processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE
     (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) ( M ;                        3 . À Interciment: a Comissão não provou que a
                                                                               recorrente fosse parte do acordo referente à criação
    subsidiariamente :                                                         da Interciment nem a duração do mesmo.
— Anular os artigos 1 ., 4 ., n . 1 , 2 e 3 , alínea a ), e 9? da          4 . As medidas de defesa do mercado italiano : a
    referida decisão, na medida em que afectam a recor­                        Comissão não provou a existência de práticas
    rente ;                                                                    concertadas destinadas a subtrair aos produtores
                                                                               gregos a cliente Calestruzzi nem a participação da
    subsidiariamente :                                                         recorrente nas alegadas práticas referidas .