CELEX: 31998D0709
Language: pt
Date: 1998-12-07 00:00:00
Title: 98/709/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho de 7 de Dezembro de 1998 que altera o seu regulamento interno

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31998D0709

98/709/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho de 7 de Dezembro de 1998 que altera o seu regulamento interno  

Jornal Oficial nº L 337 de 12/12/1998 p. 0040 - 0041

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Dezembro de 1998 que altera o seu regulamento interno (98/709/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 151º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 30º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 121º,Considerando que é necessário introduzir alterações no regulamento interno do Conselho (1);Considerando que o Banco Central Europeu dispõe de um poder de iniciativa no processo de decisão comunitário nas condições previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia;Considerando que a ordem pela qual é exercida a Presidência do Conselho pelos Estados-membros é estabelecida pelo Conselho;Considerando que é conveniente prever um procedimento escrito simplificado para a consulta, pelo Conselho, de outras instituições ou órgãos,DECIDE:Artigo 1º O regulamento interno do Conselho é alterado do seguinte modo:a) O nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:«2. A Comissão é convidada a participar nas reuniões do Conselho. O mesmo se aplica ao Banco Central Europeu, nos casos em que este exerça o seu direito de iniciativa. Contudo, o Conselho pode decidir deliberar sem a presença da Comissão ou do Banco Central Europeu.»;b) O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:«2. Os membros do Conselho votam pela ordem dos Estados-membros estabelecida no artigo 27º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), do artigo 146º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (CE) e do artigo 116º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), começando pelo membro que, segundo essa ordem, se segue ao que exerce a Presidência.»;c) Ao nº 4 do artigo 8º é aditado o seguinte parágrafo:«O Conselho pode igualmente, por iniciativa da Presidência e para efeitos de consulta de outras instituições ou órgãos, aplicar o procedimento escrito simplificado sempre que essa consulta seja necessária por força do direito comunitário. Nesses casos, considera-se que a decisão de consulta fica adoptada no termo do prazo estabelecido pela Presidência em função da urgência, salvo objecção de um membro do Conselho.».Artigo 2º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) Decisão 93/662/CE (JO L 304 de 10. 12. 1993, p. 1). Decisão alterada pela Decisão 95/24/CE, Euratom, CECA (JO L 31 de 10. 2. 1995 p. 14).