CELEX: 31995R1178
Language: pt
Date: 1995-05-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1178/95 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1995 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 70 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção austríaco

25. 5. 95             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 118/25
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1178/95 DA COMISSÃO
                                                     de 24 de Maio de 1995
                   relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 70 000
                   toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção
                                                              austríaco
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   de gestão dos cereais,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão                                       Artigo 1 ?
 da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e pelo Regulamento
 (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,               0 organismo de intervenção austríaco pode proceder, nas
                                                                      condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2131 /93, a
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da                  um concurso permanente para a exportação de 70 000
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 120/                 toneladas de trigo mole panificável em sua posse.
 /94 (4), fixa os processos e as condições da colocação à
 venda dos cereais armazenados pelos organismos de inter­
 venção ;                                                                                     Artigo 2? '
                                                                      1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
 Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­
                                                                      70 000 toneladas de trigo mole panificável a exportar para
 tuno abrir um concurso permanente para a exportação, no              todos os países terceiros. A execução das formalidades
 início da campanha cerealífera de 1995/1996, de 70 000               aduaneiras de exportação não pode ser efectuada antes de
 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo                 1 de Julho de 1995.
 organismo de intervenção austríaco ;
                                                                      2. As regiões nas quais as 70 000 toneladas de trigo
 Considerando que o concurso previsto para a exportação               mole panificável estão armazenadas são as mencionadas
 de existências de intervenção apresenta um carácter espe­            no anexo I.
 cial, na media em que será aberto no fim da campanha a
 partir de Maio de 1995, mas para fornecimentos que só
 serão possíveis a partir de 1 de Julho de 1995 ; que, deste                                  Artigo 3 ?
 modo, é necessário fazer uma derrogação do primeiro
 parágrafo do artigo 16? do Regulamento (CEE) n?                      1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
 2131 /93, que prevê um prazo máximo de um mês entre a                data da sua emissão, nos termos do artigo 9? do Regula­
aceitação da proposta e o pagamento, e, igualmente, do                mento (CEE) n? 2131 /93, até ao fim do quarto mês
 terceiro parágrafo do artigo 16? do mesmo regulamento,               seguinte.
cuja aplicação conduziria a aumentar o preço aceite de
acréscimos mensais já para o levantamento dos cereais                 2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
armazenados no âmbito da intervenção em Julho, quando                 concurso só serão aceitáveis se forem acompanhadas do
a exportação não tinha ainda sido prevista ;                          compromisso escrito em exportar só a partir de 1 de
                                                                     Julho de 1995. Não podem ser acompanhadas de pedidos
 Considerando que o facto gerador para a conversão das                de certificados de exportação efectuados no âmbito do
 propostas apresentadas à intervenção intervém na data do             artigo 44? do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comis­
pagamento dos cereais, de acordo com o Regulamento                    são Q.
(CEE) n? 1068/93 da Comissão (*), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 (6) ;                                       Artigo 4?
que é conveniente aplicar esta regra às vendas previstas
pelo presente regulamento, sem prejuízo da possibilidade              1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 7? do Regulamento
de fixação antecipada da taxa de conversão agrícola, em              (CEE) n? 2131 /93, o prazo da apresentação das propostas
conformidade com os artigos 13? a 17? do Regulamento                 para o primeiro concurso parcial cessa em 1 de Junho de
(CEE) n? 1068/93 ;                                                    1995, às 9 horas (hora de Bruxelas).
(') JO   n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                           2. O prazo da apresentação das propostas para o
(2) JO   n? L  349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                         concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9
(3) JO   n? L  191 de 31 . 7. 1993, p. 76.                           horas (hora de Bruxelas).
(♦) JO   n? L  21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
O   JO   n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(«) JO   n?  L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.                             O JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak---   N? L 118/26         iFfl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25. 5. 95
  3. O último concurso parcial cessa em 30 de Maio de             b) Superior as características mínimas exigíveis para inter­
  1996, às 9 horas (hora de Bruxelas).                                venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio
                                                                      de concurso, permanecendo no entanto no interior de
  4.     As propostas devem ser apresentadas junto do orga­           um intervalo que pode ir até :
  nismo de intervenção austríaco.
                                                                      — 2 quilogramas por hectolitro para o peso específico,
                                                                           sem ser inferior a 72 kilogramas por hectolitro,
                            Artigo 5?                                 — um ponto percentual para o teor de humidade,
                                                                      — vinte pontos percentuais para o índice da queda de
  Em relação às propostas apresentadas antes de 1 de Julho                 Hagberg,
 de 1995, são aplicáveis as seguintes disposições :                   — um ponto percentual para o teor de proteínas,
 — em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16? do               — meio ponto percentual para as impurezas referidas,
       Regulamento (CEE) n? 2131 /93, o pagamento deve                     respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do
       ocorrer até 31 de Julho de 1995, o mais tardar,                     Regulamento (CEE) n? 689/92 da Comissão ('),
 — em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16? do               — meio ponto percentual para as impurezas referidas
       Regulamento (CEE) n? 2131 /93, o preço a pagar para                no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE) n?
       a exportação é o indicado na proposta,                              689/92, sem no entanto alterar as percentagens
                                                                          admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem,
 — sem prejuízo da possibilidade de fixação antecipada da
       taxa de conversão agrícola, as propostas são conver­           o adjudicatário deve aceitar o lote com as características
       tidas com recurso à taxa de conversão agrícola apli­           verificadas ;
       cável no momento do pagamento do lote dos cereais
       em causa.                                                 c) Superior às características mínimas exigíveis para inter­
                                                                      venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de
                                                                      concurso e que indique uma diferença para além do
                                                                      intervalo referido na alínea b), o adjudicatário pode :
                            Artigo 6?
                                                                      — aceitar o lote com as características verificadas
 Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 17? do Regu­                  ou
 lamento (CEE) n? 2131 /93, a caução referida no n? 2,
 segundo travessão do artigo 17? do mesmo regulamento                — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adju­
 só é liberada quando apresentada a prova de que a execu­                 dicatário só fica exonerado de todas as suas obriga­
 ção das formalidades aduaneiras de exportação teve lugar a               ções relativamente ao lote em causa incluindo as
 partir de 1 de Julho de 1995.                                            cauções, depois de ter informado, no mais breve
                                                                          prazo, a Comissão e o organismo de intervenção,
                                                                          em conformidade com o anexo II ; no entanto, se
                                                                          solicitar ao organismo de intervenção que lhe
                            Artigo 7?                                     forneça um outro lote de trigo mole panificável de
                                                                          intervenção da qualidade pevista, sem despesas
 1 . O organismo de intervenção, o armazenista e o adju­                  suplementares, a caução não será liberada. A substi­
dicatário, se este o desejar, procederão de comum acordo,                 tuição do lote deve ocorrer num prazo máximo de
antes do levantamento do lote adjudicado ou aquando da                    três dias após o pedido do adjudicatário. O adjudi­
saída do armazém segundo a vontade do adjudicatário, as                   catário informará do facto, no mais breve prazo, a
colheitas de amostras contraditórias, de acordo com a                     Comissão, em conformidade com o anexo II ;
frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500
toneladas, bem como à análise dessas amostras. O orga­          d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter­
nismo de intervenção pode ser representado por um                    venção, o adjudicatário não pode proceder ao levanta­
mandatário, desde que este não seja o armazenista.                   mento do lote em causa. O adjudicatário só fica exone­
                                                                     rado de todas as suas obrigações relativamente ao lote
Os resultados das análises serão comunicados à Comissão              em causa, incluindo as cauções, depois de ter infor­
no prazo de três dias.                                               mado, no mais breve prazo, a Comissão e o organismo
                                                                     de intervenção, em conformidade com o anexo II ; no
                                                                     entanto, pode solicitar ao organismo de intervenção
A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise
                                                                     que lhe forneça outro lote de trigo mole panificável de
serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do
                                                                     intervenção da qualidade prevista, sem despesas suple­
pedido do adjudicatário ou de três dias úteis se a colheita          mentares. Neste caso, a caução não será liberada. A
de amostras for realizada à saída do silo. Se o resultado
final das análises realizadas com essas amostras indicar            substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de
                                                                    três dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudi­
uma qualidade :
                                                                    catário informará do facto, no mais breve prazo, a
a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudica­          Comissão, em conformidade com o anexo II.
     tário deve aceitar o lote com as características verifica­
     das ;                                                      (') JO n? L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.
 ---pagebreak--- 25. 5. 95           I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 118/27
2.     No entanto, se o levantamento do trigo mole panifi­      As eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudica­
cável ocorrer antes de conhecidos os resultados das aná­         tário serão suportadas por este último.
lises, todos os riscos ficam a cargo do adjudicatário a partir
do levantamento do lote, sem prejuízo do eventual recurso
apresentado pelo adjudicatário em relação ao armazenista.                                Artigo 8?
3. O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês
                                                                 O organismo de intervenção austríaco comunica à Comis­
após o seu pedido de substituição, na sequência de substi­
tuições sucessivas, não tiver obtido um lote de substituição     são, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de
da qualidade prevista, ficará exonerado de todas as suas         apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
obrigações, incluindo as cauções, após ter informado, no         transmitidas em conformidade com o esquema que figura
mais breve prazo, a Comissão e organismo de intervenção,         no anexo III e através dos números que figuram no anexo
                                                                 IV.
em conformidade com o anexo II.
4. As despesas relativas à colheita de amostras e às aná­
lises mencionadas no n ? 1 , salvo daquelas em que o resul­                              Artigo 9?
tado final das análises indicar uma qualidade inferior às
características mínimas exigíveis para intervenção, serão a     O presente regulamento entra em vigor a data da sua
cargo do FEOGA até ao limite de uma análise por cada             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
500 toneladas, com excepção das despesas de transilagem.        peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 118/28   | PT I                 Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                           25. 5. 95
                                                        ANEXO I
                                                                                   (em toneladas)
                                       Local de armazenagem                   Quantidades
                            Burgenland                                            3 097
                            Niederõsterreich                                    28 91 9
                            Oberõsterreich                                       19 434
                            Steiermark                                            2 519
                            Wien                                                 15 351
                                                       ANEXO II
            Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de
            70 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção austríaco
                                [N? 1 do artigo 7? do Regulamento (CE) n? 1178/95]
            — Nome do proponente declarado adjudicatano :
            — Data da adjudicação :
            — Data da recusa do lote pelo adjudicatário :
               Número     Quantidades     Endereço
                do lote   em toneladas     do silo             Justificação de recusa de tomada a cargo
                                                       _ PE (kg/hl)
                                                       — % grãos germinados
                                                       — % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
                                                       — % de elementos que não são cereais de base de
                                                          qualidade perfeita
                                                       — Outros
 ---pagebreak--- 25. 5. 95     I PT I                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 118/29
                                                           ANEXO III
           Concurso permanente para a exportação de 70 000 toneladas de trigo mole panificável
                                 armazenadas pelo organismo de intervenção austríaco
                                                  [Regulamento (CE) n? 1178/95]
                   1               2                3             4                 5             6              7
                                                                              Bonificações
                                                                Preço              (+)
              Numeração        Número         Quantidade      de oferta         reduções       Encargos
                  dos                                                                         comerciais
                                  do               em       em ecus por            (-)                        Destino
             proponentes         lote          toneladas      tonelada)      (em ecus por (emtonelada)
                                                                                                 ecus por
                                                                  (')          tonelada)
                                                                            (para referência)
                   1
                   2
                   3
                 etc.
          (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                           ANEXO IV
          Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI/C/ 1
          — telex :                22037 AGREC B
                                   22070 AGREC B (letras gregas)
          — telecópia :            296 49 56
                                   295 25 15.