CELEX: 51996PC0014
Language: pt
Date: 1996-01-24
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 517/94 no que diz respeito à importação de certos produtos têxteis originários da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 24.01.1996
                                            COM(96)14 final
                                             96/0022 (ACC)
                                Proposta de
                REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CE) n° 517/94 no que diz respeito à importação
de certos produtos têxteis originários da República Federativa da Jugoslávia
                            (Sérvia e Montenegro)
                       (apresentada pela Comissão)
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Pelo Regulamento (CE) n° 2815/95r, publicado em 9 de Dezembro de 1995, o Conselho
suspendeu o Regulamento (CEE) n° 990/932 • que institui um embargo contra a República
Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro).
Dada a inexistência de um regime específico, a importação de produtos têxteis originários
da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) na Comunidade é livre, em
aplicação do Regulamento (CE) n° 517/94 relativo ao regime comum aplicável às
importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por
acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias
específicas de importação3 •
As Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e a antiga República Jugoslava da
Macedónia estão actualmente sujeitas a restrições quantitativas autónomas.
Tendo em vista uma de igualdade de tratamento em relação a outras repúblicas da
ex-Jugoslávia e a outros países comparáveis relativamente aos quais a Comunidade
Europeia mantém restrições quantitativas, afigura-se adequado voltar a introduzir
restrições anuais contra a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) para
os produtos que, por força do Regulamento (CE) n° 517/94, são já objecto de restrições
no que diz respeito às outras repúblicas da ex-Jugoslávia.
Para o efeito, convém alterar o Anexo III B do Regulamento (CE) n° 517/94. Os
contingentes propostos representam um terço dos contingentes aplicáveis indistintamente
às outras três repúblicas.
Solicita-se, pois, ao Conselho que adopte o projecto de regulamento em anexo.
        JO ii° L 297 de 9.12.1995, p. 1.
        J O n ° L 102 de 28.4.1993, p. 14
        J O n ° L 6 7 d c 10.3.1994. p. 1.
                                                     Si
 ---pagebreak---                     Proposta de Regulamento (CE) ii° /96 do Conselho
      que altera o Regulamento (CE) n° 517/94 no que diz respeito à importação
     de certos produtos têxteis originários da República Federativa da Jugoslávia
                                     (Sérvia e Montenegro)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n° 2815/954, publicado em 9 de Dezembro de
 1995, o Conselho suspendeu o Regulamento (CEE) n° 990/93' que institui um embargo
contra a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro);
Considerando que, dado não existir um regime específico, a importação de produtos
têxteis originários da Republica Federativa da Jugoslávia (Sénia e Montenegro) na
Comunidade é livre, em aplicação do Regulamento (CE) n° 517/94 relativo ao regime
comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não
abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras
comunitárias específicas de importação0;
Considerando que as Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, Croácia e a antiga República
Jugoslava da Macedónia estão actualmente sujeitas, por força do Regulamento (CE) n°
517/94, a restrições quantitativas autónomas; que foram estabelecidas restrições
autónomas em relação a toda a Jugoslávia aquando da suspensão do Acordo de
Cooperação em 1991,
Considerando que, tendo em vista uma igualdade de tratamento em relação a outras
repúblicas da ex-Jugoslávia e a outros países comparáveis relativamente aos quais a
Comunidade Europeia mantém restrições quantitativas, convém voltar a introduzir
restrições anuais contra a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro),
para os produtos que, por força do Regulamento (CE) n° 517/94, são já objecto de
restrições no que diz respeito às outras repúblicas da ex-Jugoslávia;
Considerando que, para o efeito, convém alterar o Anexo III B do Regulamento (CE) n°
 517/94 e precisar que a gestão dos contingentes se efectuará segundo as regras
enunciadas no referido regulamento e, nomeadamente, com base no princípio "primeiro a
 chegar, primeiro a ser servido", tal como previsto no artigo 17° do referido regulamento;
         JOn° L 297 de 9.12.1995, p. 1.
         JOn°L 102 de 28.4.1993, p. 14.
         J O n ° L ó 7 d e 10.3.1994, p. 1.
 ---pagebreak--- Considerando que se afigura adequado que as mercadorias importadas após 1 de Janeiro
de 1996 sejam imputadas nos contingentes e que a introdução destas restrições
quantitativas não constitua obstáculo à importação das mercadorias exportadas antes da
data de entrada em vigor do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo I o
O Anexo III B do Regulamento (CE) n° 517/94 é substituído pelo anexo do presente
regulamento.
  • /
      » f c
                                         Artigo 2o
As restrições quantitativas estabelecidas no presente regulamento relativamente a certos
produtos originários da República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) estão
sujeitas às regras de gestão enunciadas no Regulamento (CE) n° 517/94, ou seja, com
base no princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido".
                                         Artigo 3 o
Todas as quantidades de produtos originários da República Federativa da Jugoslávia
(Sérvia e Montenegro) e introduzidas em livre prática no território aduaneiro da
Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 1996 são imputadas nos contingentes aplicáveis
em 1996.
As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a Comissão, o mais
rapidamente possível, das quantidades de produtos sujeitas a restrições quantitativas que
tenham sido introduzidas em livre prática entre 1 de Janeiro de 1996 e a data de entrada
em vigor do presente regulamento.
                                         Artigo 4 o
O presente regulamento não constitui obstáculo à introdução em livre prática dos
produtos que, à data da sua entrada em vigor, estavam já a ser encaminhados para a
Comunidade, na condição de esses produtos não poderem mudar de destino e de serem
acompanhados de uma autorização de importação emitida pelas autoridades competentes
dos Estados-membros.
                                         Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das ( 'onninidadcs Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
                                                M
 ---pagebreak---                                                                       Anexo
                                      ANEXO III B
     Limites quantitativos comunitários anuais objecto do quarto travessão do n° 1
                                        do artigo 2o
                  Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia
                     e antiga República Jugoslava da Macedónia
Categoria                     Unidade                          Quantidade
1                             toneladas                        6 926, 0
2                             toneladas                        8 545, 0
2a                            toneladas                        1 931, 0
3                             toneladas                          935. 0
5                              1 000 peças                      1 986, 0
6                              1 000 peças                      1 048. 0
7                              1 000 peças                        602, 0
8                              1 000 peças                     2 664, 0
9                             toneladas                          877, 0
15                            1000 peças                         772,0
16                            1000 peças                         575,0
67                            1 000 peças                         722 .0
                            República Federativa da Jugoslávia
                                   (Sérvia e Montenegro)
Categoria                     Unidade                          Quantidade
1                             toneladas                        2 309, 0
2                             toneladas                        2 848, 0
2a                            toneladas                          644, 0
3                             toneladas                          312 .0
5                              1 000 peças                        662 ,0
6                              1 000 peças                        349, 0
7                              1000 peças                        201,0
8                              1 000 peças                        888 ,0
9                             toneladas                          292. 0
 15                            1000 peças                        257,0
 16                            1000 peças                         192,0
67                             1000 peças                        241,0
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN" 0257-9553
                                                           COM(96) 14 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                           11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-017-PT-C
                                                           ISBN 92-77-99617-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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