CELEX: 62014CN0071
Language: pt
Date: 2014-02-10 00:00:00
Title: Processo C-71/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Information Rights) (Reino Unido) em 10 de fevereiro de 2014 — East Sussex County Council/The Information Commissioner, Property Search Group, Local Government Association

7.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Information Rights) (Reino Unido) em 10 de fevereiro de 2014 — East Sussex County Council/The Information Commissioner, Property Search Group, Local Government Association
   (Processo C-71/14)
   2014/C 102/34
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   First-tier Tribunal (Information Rights)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: East Sussex County Council
   
      Recorridos: The Information Commissioner, Property Search Group, Local Government Association
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Em que sentido deve ser interpretado o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2003/4/CE (1) e, em particular, deve entender-se que uma taxa de montante razoável pelo fornecimento de um determinado tipo de informação sobre o ambiente pode incluir:
               
                           a)
                        
                        
                           parte dos custos de manutenção de uma base de dados utilizada pela autoridade pública para responder aos pedidos de informação dessa natureza;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           custos gerais imputáveis ao tempo despendido pelos funcionários, custos esses devidamente tidos em conta ao fixar essa taxa?
                        
                     
         
               2)
            
            
               É compatível com os artigos 5.o, n.o 2, e 6.o da diretiva que um Estado-Membro preveja na sua legislação que uma autoridade pública pode cobrar uma taxa pelo fornecimento de informação sobre o ambiente que «... não exceda um montante que a autoridade pública considere ser razoável» se a decisão da autoridade pública sobre aquilo que constitui um «montante razoável» estiver sujeita a recurso administrativo e judicial tal como previsto no direito inglês?
            
         
      (1)  Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 1).