CELEX: 31986D0521
Language: pt
Date: 1986-10-22 00:00:00
Title: 86/521/CEE: Decisão da Comissão de 22 de Outubro de 1986 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em França, nos termos do Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

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31986D0521

86/521/CEE: Decisão da Comissão de 22 de Outubro de 1986 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em França, nos termos do Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 305 de 31/10/1986 p. 0051

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 22 de Outubro de 1986  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em França, nos termos do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apena faz fé o texto em língua inglesa)  (86/521/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o  nº 3 do seu artigo 25º,  Considerando que o Governo francês comunicou, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, as disposições regulamentares e administrativas enumeradas no anexo da presente decisão e relativas à primeira instalação dos jovens agricultores;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições mencionadas com o regulamento supracitado e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a interligação necessária das diferentes medidas, estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade nos termos do artigo 7º do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas pelas disposições comunicadas satisfazem os objectivos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que a participação financeira da Comunidade no sistema de auxílio previsto é limitada aos casos que satisfaçam os critérios fixados no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 797/85 e aos montantes nele previstos;  Considerando que o Comité do FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas) foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As disposições regulamentares e administrativas que constam do anexo da presente decisão e comunicadas pelo Governo francês, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúnem as condições para a participação financeira da Comunidade nos termos do artigo 7º do mesmo regulamento.  Artigo 2º  A República Francesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  ANEXO  Lista das disposições regulamentares e administrativas que são objecto da decisão da Comissão 86/521/CEE  1. Decreto nº 81-246, de 17 de Março de 1981, relativo aos auxílios à instalação dos jovens agricultores:  - completado pelo Decreto 81-957, de 22 de Outubro de 1981,  - alterado pelo Decreto 84-778, de 8 de Agosto de 1984.  2. Decreto nº 82-1125, de 27 de Dezembro de 1982, relativo aos auxílios à instalação dos jovens agricultores nos departamentos franceses ultramarinos.  3. Decreto de 10 de Julho 1986, relativo aos empréstimos especiais a médio prazo do crédito agrícola.  4. Decreto de 17 de Março de 1981, relativo à dotação de instalação aos jovens agricultores alterado pelos:  - Decreto de 8 de Dezembro de 1982;  - Decreto de 8 de Agosto de 1984.  5. Decreto de 27 de Dezembro de 1982 relativo à dotação de instalação aos jovens agricultores nos departamentos franceses ultramarinos.  6. Decreto nº 78-123, de 2 de Fevereiro de 1978, relativo aos empréstimos a longo prazo, bonificados, concedidos pelas caixas de crédito agrícola mútuo para permitir a realização de determinadas operações rurais.  Decreto de 2 de Fevereiro de 1978, relativo à aplicação do artigo 11º do Decreto nº 78-123, alterado pelo Decreto de 10 de Julho de 1986.  7. Decreto de 17 de Março de 1981, relativo à capacidade profissional agrícola, alterado pelo Decreto de 8 de Agosto de 1984.  Decreto de 27 de Dezembro de 1984, relativo à capacidade profissional agrícola nos departamentos franceses ultramarinos.  8. Circulares:  - DIAME 81/5007 de 8 de Abril de 1981,  - DIAME 82/5004 de 26 de Janeiro de 1983,  - DIAME 84/5016 de 28 de Novembro de 1984,  - DIAME 83/5010 de 8 de Julho de 1983,  - DIAME 81/5018 de 23 de Novembro de 1981,  - DIAME 82/5010 de 23 de Outubro de 1982.