CELEX: 52009PC0476
Language: pt
Date: 2009-09-11
Title: Proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2010 a 2012

Advertência jurídica importante

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52009PC0476

Proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2010 a 2012  /* COM/2009/0476 final */  

		PTBruxelas, 11.9.2009COM(2009) 476 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos paracertos produtos da pesca para o período de 2010 a 2012EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1) Contexto da proposta || Justificação e objectivos da proposta/Contexto geralO Regulamento (CE) n.º 824/2007 do Conselho, de 10 de Julho de 2007 (JO L 184), que fixa contingentes pautais autónomos comunitários para certos produtos da pesca para o período de 2007 a 2009, deixa de se aplicar em 31 de Dezembro de 2009. A presente proposta introduz um regime semelhante para o período de 2010 a 2012, a fim de garantir as condições adequadas de abastecimento da indústria comunitária nesse período. É do interesse da União Europeia (UE) aumentar o volume de determinados contingentes pautais autónomos existentes, uma vez que as indústrias transformadoras em alguns Estados-Membros enfrentam sérias dificuldades em obter quantidades suficientes de determinados produtos da pesca de origem comunitária. Por outro lado, devido a uma alteração das necessidades de abastecimento, a proposta prevê a inclusão de um novo produto, a não-prolongação de um contingente e, no caso de outros produtos, a redução do volume do contingente. || Disposições em vigor no domínio da propostaRegulamento (CE) n.º 824/2007 do Conselho, de 10 de Julho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2007 a 2009. || Coerência com as outras políticas e os objectivos da UniãoEm conformidade com as políticas adoptadas nos sectores da agricultura, das pescas, do comércio, do desenvolvimento e das relações externas. A proposta não prejudicará os países em desenvolvimento que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a UE, no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (GSP) ou do regime APE. |2) Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto || Consulta das partes interessadas || Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridosConsulta dos Estados-Membros através do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca e do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura. Contactos informais com a indústria da UE (Associação dos Produtores do Sector das Pescas da UE, Federação das Organizações Nacionais de Importadores e Exportadores do Sector das Pescas).Resumo das respostas e do modo como foram tidas em contaAs medidas propostas têm o apoio da grande maioria dos Estados-Membros. || Obtenção e utilização de competências especializadas || Domínios científicos/de especialização em questãoPeritos que representam os Estados-Membros no Comité de Gestão dos Produtos da Pesca.Metodologia utilizadaConsulta abertaPrincipais organizações/peritos consultadosPeritos designados por cada Estado-Membro.Consulta do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura (CCPA) e do Grupo de Trabalho III, Mercados e Comércio, reunião com as partes interessadas da Comunidade (Associação dos Produtores do Sector das Pescas da UE (AIPCE) e Federação das Organizações Nacionais de Importadores e Exportadores do Sector das Pescas (CEP)) no primeiro semestre de 2009.Resumo dos pareceres recebidos e utilizadosNão foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis.Meios utilizados para divulgar publicamente os pareceres dos peritosPublicação da proposta. || Avaliação do impactoNão aplicável. |3) Elementos jurídicos da proposta || Síntese da acção propostaProposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2010 a 2012. || Base jurídicaArtigo 26.º do Tratado CE. || Princípio da subsidiariedadeA proposta é da competência exclusiva da Comunidade. Por conseguinte, o princípio da subsidariedade não se aplica. || Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados: || É necessário adoptar medidas para fazer face aos graves problemas da escassez da oferta na indústria transformadora durante o próximo período trienal com início em 2010. || Este conjunto de medidas está de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos operadores do comércio externo e em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (98/C 128/02). || Escolha dos instrumentos || Instrumentos propostos: regulamento. || Os outros meios não seriam adequados pelo seguinte motivo:Por força do artigo 26.º do Tratado CE, as suspensões e os contingentes pautais autónomos são aprovados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. É necessário um regulamento para assegurar a aplicabilidade directa e a uniformidade em toda a Comunidade. |4) Consequências orçamentais || Com base nas estatísticas completas mais recentes (2008), o impacto da perda de receitas resultante da aplicação do presente regulamento pode ser estimado em 75 milhões de euros no primeiro ano do período trienal que tem início em 2010. O montante indicado foi calculado com base nas taxas de direitos NMF e numa plena utilização das quotas. Representa, por conseguinte, um nível máximo de perda de receitas, uma vez que a Comunidade concede preferências comerciais mais favoráveis a diferentes grupos de países terceiros (SPG, SPG+, ALC) e que, em média, a utilização da quota nos primeiros dois anos do regulamento que deixa de ser aplicado foi de, respectivamente, 78 % e 75 %. Por conseguinte, a perda real de receitas tende a traduzir-se num montante inferior (grosso modo, 25 milhões de euros), dado que os direitos NMF não se aplicam uniformemente. |5) Informações suplementares || Espaço Económico EuropeuO acto proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que deve ser tornado extensivo ao seu território. |Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos paracertos produtos da pesca para o período de 2010 a 2012(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 26.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],Considerando o seguinte:(1) O abastecimento comunitário de certos produtos da pesca depende actualmente das importações de países terceiros. Nos últimos 10 anos, o grau de auto-abastecimento da União Europeia em produtos da pesca baixou de 57 % para 36 %. É do interesse da Comunidade suspender parcial ou totalmente os direitos aduaneiros sobre estes produtos, no limite de contingentes pautais comunitários de volume adequado. A fim de não pôr em risco a produção de produtos da pesca na Comunidade e de assegurar um abastecimento adequado da indústria transformadora da União Europeia, é conveniente abrir estes contingentes pautais segundo a sensibilidade dos produtos em causa no mercado comunitário. Por conseguinte, convém abrir esses contingentes pautais para o período de 2010 a 2012, aplicando reduções ou eliminações dos direitos aduaneiros.(2) Em 10 de Julho de 2007, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 824/2007 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2007 a 2009 [2]. O presente regulamento substitui o Regulamento (CE) n.º 824/2007, a fim de garantir condições adequadas de abastecimento da indústria comunitária no período de 2010 a 2012.(3) É conveniente assegurar um acesso igual e permanente de todos os importadores comunitários a esses contingentes pautais e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos considerados em todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes pautais.(4) A fim de assegurar a eficácia da gestão comum dos contingentes pautais, os Estados-Membros deverão poder retirar do volume do contingente as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivamente realizadas. Dado que esse método de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, esta última deverá, nomeadamente, controlar o ritmo de esgotamento dos contingentes e informar desse facto os Estados-Membros.(5) O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário [3], prevê um sistema de gestão dos contingentes pautais segundo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser geridos pela Comissão e pelos Estados-Membros de acordo com esse sistema.(6) Por motivos de clareza, é necessário revogar o Regulamento (CE) n.º 824/2007, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.(7) Dada a urgência da questão, é necessário derrogar o prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.°1. São suspensos os direitos de importação sobre os produtos que figuram no anexo, nos limites dos contingentes pautais, às taxas especificadas para os períodos indicados, e até aos volumes correspondentes.2. As importações dos produtos que figuram no anexo só são abrangidas pelos contingentes referidos no n.º 1 se o valor aduaneiro declarado for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar nos termos do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho [4].Artigo 2.°Os contingentes pautais referidos no artigo 1.º são geridos em conformidade com os artigos 308.º-A, 308.º-B e 308.º-C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93.Artigo 3.°A Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros colaboram estreitamente a fim de assegurarem uma gestão e controlo adequados da aplicação do presente regulamento.Artigo 4.°É revogado o Regulamento (CE) n.º 824/2007.Artigo 5.°O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2012.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXONúmero de ordem | Código NC | Código Taric | Designação das mercadorias | Volume do contingente anual (toneladas) | Direito do contengente do contingente | Período de contingen-tamento |09.2759 | ex 0302 50 10ex 0302 50 90ex 0303 52 10ex 0303 52 30ex 0303 52 90 | 2010101010 | Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) - excepto fígados, ovas e sémen - frescos, refrigerados ou congelados, para transformação(1) (2) | 80 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2765 | ex 0305 62 00ex 0305 69 10 | 20 25 29 10 | Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixe da espécie Boreogadus saida, salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados, para transformação(1) (2) | 5 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2761 | ex 0304 29 91ex 0304 29 99ex 0304 99 99 | 10 41 81 60 81 | Granadeiros azuis (Macruronus spp.), filetes congelados e outra carne, para transformação(1) (2) | 20 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2760 | ex 0303 78 11ex 0303 78 12ex 0303 78 13ex 0303 78 19ex 0303 78 90ex 0303 79 93 | 10 10 10 1181 10 10 | Pescadas (Merluccius spp., excepto Merluccius merluccius, Urophycis spp.), e abadejos rosados (Genypterus blacodes), congelados, para transformação(1) (2) | 15 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2770 | ex 0305 63 00 | 10 | Anchovas (Engraulis anchoita), salgadas ou em salmoura, mas não secas nem fumadas, para transformação(1) (2) | 5 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2788 | ex 0302 40 00ex 0303 51 00 ex 0304 19 97ex 0304 99 23 | 10101010 | Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), de peso superior a 100 g por unidade ou lombos de peso superior a 80 g por unidade, excepto fígados, ovas e sémen, para transformação(1) (2) | 20 000 | 0 % | 1.10.2010-31.12.20101.10.2011-31.12.20111.10.2012-31.12.2012 |09.2792 | ex 1604 12 99 | 10 | Arenques, conservados em especiarias e/ou vinagre ou em salmoura, guardados em barris de pelo menos 70 kg de peso líquido escorrido, para transformação(1) (2)) | 10 000 | 6 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2790 | ex 1604 14 16 | 20304095 | Filetes denominados «loins» de atuns e bonitos listados, para transformação(1) (2) | 15 000 | 6 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2774 | ex 0304 29 58 | 10 | Pescadas (Merluccius productus), filetes congelados, para transformação(1) (2) | 12 000 | 4 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2762 | ex 0306 11 10ex 0306 11 90 | 10 10 | Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.), congeladas, para transformação(1) (2) (3) | 750 | 6 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2794 | ex 1605 20 10ex 1605 20 99 | 5045 | Camarões da espécie Pandalus borealis, cozidos e descascados, para transformação(1) (2) (4) | 20 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2785 | ex 0307 49 59 ex 0307 99 11 | 1010 | Tubos de potas e lulas (Ommastrephes spp. — excepto Ommastrephes sagittatus —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congelados com pele e barbatanas, para transformação(1) (2) | 45 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2786 | ex 0307 49 59 ex 0307 99 11 | 2020 | Potas e lulas (Ommastrephes spp. — excepto Ommastrephes sagittatus —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congeladas inteiras, com tentáculos e barbatanas, para transformação(1) (2) | 1 500 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2772 | ex 0304 99 10 | 10 | Surimi, congelado, para transformação(1) (2) | 45 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2776 | ex 0304 29 21ex 0304 29 29ex 0304 99 31ex 0304 99 33 | 10201010 | Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus macrocephalus), filetes congelados e outra carne, para transformação(1) (2) | 20 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2778 | ex 0304 29 99ex 0304 99 99 | 6565 | Linguados, filetes congelados e outra carne de peixes (Limanda aspera, Lepidopsetta bilineata, Pleuronectes quadrituberculatus) para transformação(1) (2) | 10 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |09.2777 | ex 0303 79 55 | 40 | Escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma), congelado, para transformação (1) (2) | 10 000 | 0 % | 1.1.2010-31.12.2012 |(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições fixadas nas disposições comunitárias em vigor na matéria (ver artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão).(2) Este contingente é acessível aos produtos que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, excepto se se tratar de uma ou várias das seguintes operações:limpeza, evisceração, remoção da cauda, descabeçamento,corte (excepto corte em anéis, preparação de filetes, corte de blocos congelados ou fragmentação de blocos congelados de filetes interfolhados),amostragem, triagem,rotulagem,acondicionamento,refrigeração,congelação,ultracongelação,descongelação,separação.O contingente não é acessível aos produtos que se destinam a serem submetidos a algum tratamento (ou operação) complementar que dê direito a dele beneficiar, se esse tratamento (ou operação) for realizado a nível da venda a retalho ou da restauração. A redução dos direitos aduaneiros é aplicável exclusivamente aos peixes destinados ao consumo humano.(3) Os produtos dos códigos NC 0306 11 10 10 e 0306 11 90 10 podem, contudo, ser elegíveis para o contingente se forem submetidos a uma das seguintes operações, ou a ambas:dividir o produto congelado,submeter o produto congelado a tratamento térmico que permita a remoção de resíduos internos.(4) Os produtos dos códigos NC 1605 20 10 50 e 1605 20 99 45 podem, contudo, ser elegíveis para o contingente se forem submetidos à seguinte operação:— submeter os camarões a tratamento de transformação por atmosfera alterada, tal como definido na Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes [JO L 61 de 18.3.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/52/CE (JO L 204 de 26.7.2006, p. 10)].FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:Proposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2010 a 2012.2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:Capítulo e artigo: Título 1, Capítulo 2, Artigo 0.Montante inscrito no orçamento para 2010: 14 079 700 € (anteprojecto orçamental)3. INCIDÊNCIA FINANCEIRAA proposta não tem incidência financeirax A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas. O efeito é o seguinte:(Valores em milhões de euros, com uma casa decimal)Rubrica orçamental | Receitas [5] | Ano de 2007 |Artigo 1.2.0 | Incidência nos recursos próprios | - 56,2/ano |4. MEDIDAS ANTIFRAUDE:Serão efectuados controlos sobre o destino final de alguns produtos abrangidos pelo presente regulamento do Conselho, em conformidade com os artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.5. OUTRAS OBSERVAÇÕESDado que o precedente regime de contingentes pautais autónomos deixa de se aplicar em 31 de Dezembro de 2009, a presente proposta pretende assegurar a continuidade e introduzir um regime semelhante que tenha em devida consideração as necessidades de abastecimento existentes e as circunstâncias gerais.A presente proposta contém os ajustamentos a introduzir no anexo do regulamento que deixa de ser aplicado, a fim de ter em conta pedidos para incluir novos produtos e para aumentar e alterar descrições de produtos dos contingentes pautais autónomos, apresentados e aceites.Custo estimado da operaçãoO principal impacto do regulamento é a perda de receitas para a Comunidade. Com base nas estatísticas completas mais recentes (2008), o impacto da perda de receitas resultante da aplicação do presente regulamento pode estimar-se em 75 milhões de euros no primeiro ano do período trienal que tem início em 2010. O impacto do regulamento anterior foi calculado em 69 milhões de euros por ano.O montante indicado foi calculado com base nas taxas de direitos NMF e numa plena utilização das quotas. Representa, por conseguinte, um nível máximo de perda de receitas, uma vez que a Comunidade concede preferências comerciais mais favoráveis a diferentes grupos de países terceiros (SPG, SPG+, ALC) e que, em média, a utilização da quota nos primeiros dois anos do regulamento que deixa de ser aplicado foi de, respectivamente, 78 % e 75 %.Por conseguinte, a perda real de receitas tende a traduzir-se num montante inferior (grosso modo, 25 milhões de euros), dado que os direitos NMF não se aplicam uniformemente. O direito médio cobrado sobre as importações de produtos da pesca para a UE está estimado em menos de 3 % ad valorem, contra um direito NMF para os produtos da pesca de 10,9 %.As suspensões concedidas pela organização comum de mercado foram, no entanto, tidas em conta no cálculo da perda de receitas.| PROPOSTA DE CONTINGENTES PAUTAIS PARA IMPORTAÇÃO DE PESCADO | | || 1.1.2010 - 31.12.2012 | | || ESTIMATIVA DA PERDA TEÓRICA DE RECEITAS | | || (com base nos dados de importação de 2008) | | || | | | | | | |Código Taric | Proposta 2010 - 2012 | Direito NMF (%) | Direito | Importação UE-27 de Extra-UE em 2008 | Perda || | (válido em 16.06.2009) | do contingente (%) | | | | teórica || | | | | | | de receitas || | | | Quantidade | Valor | Valor unitário | (em €) || | | | ( toneladas ) | ( 000 € ) | ( € / tonelada) | || | | | | | | |0302 50 10 20 | 80.000 | 3 (1) | 0 | 54 | 248 | | |0302 50 90 10 | | 3 (1) | | 37 | 195 | | |0303 52 10 10 | | 3 (1) | | 28.542 | 94.722 | | |0303 52 30 10 | | 3 (1) | | 0 | 0 | | |0303 52 90 10 | | 3 (1) | | 34.625 | 108.714 | | || | | | | | | || | | | 63.258 | 203.880 | 3.223 | 7.735.197 || | | | | | | |0305 62 00 20 | 5.000 | 13 | 0 | 1.034 | 5.307 | | |0305 62 00 25 | | 13 | | | | | |0303 62 00 29 | | 13 | | | | | |0305 69 10 10 | | 13 | | | | | || | | | | | | || | | | 1.034 | 5.307 | 5.133 | 3.336.753 || | | | | | | |0304 29 91 10 | 20.000 | 3,5 (2) | 0 | 6.034 | 17.021 | | |0304 29 99 41 | | 11,4 | | 8.004 | 16.924 | | |0304 29 99 81 | | 11,4 | | 135 | 285 | | |0304 99 99 60 | | 3,5 (2) | | 2.048 | 2.076 | | |0304 99 99 81 | | 7,5 | | 395 | 479 | | || | (média estimada: 7,45%) | | | | | || | | | | | | || | | | 16.616 | 36.786 | 2.214 | 3.298.771 || | | | | | | |0303 78 11 10 | 15.000 | 15 | 0 | 3.087 | 9.276 | | |0303 78 12 10 | | 15 | | 3.384 | 6.571 | | |0303 78 13 10 | | 15 | | 3.568 | 14.092 | | |0303 78 19 11 | | 15 | | 0 | 0 | | |0303 78 19 81 | | 15 | | 34 | 50 | | |0303 78 90 10 | | 15 | | 0 | 0 | | |0303 79 93 10 | | 7,5 | | 681 | 2.113 | | || | | | | | | || | | | 10.753 | 32.103 | 2.985 | 6.717.143 || | | | | | | |0305 63 00 10 | 5.000 | 10 | 0 | 3.289 | 5.193 | | || | | | | | | || | | | 3.289 | 5.193 | 1.579 | 2.596.370 || | | | | | | |0302 40 00 10 | 20.000 | 0/15 | 0 | 25.426 | 10.597 | | |0303 51 00 10 | | 0/15 | | 1.297 | 1.590 | | |0304 19 97 10 | | 0/15 | | 0 | 0 | | |0304 99 23 10 | | 0/15 | | 3.235 | 2.906 | | || | (média estimada: 7,5%) | | | | | || | | | | | | || | | | 29.958 | 15.094 | 504 | 755.749 || | | | | | | |1604 12 99 10 | 10.000 | 20 | 6 | 14.738 | 18.166 | | || | | | | | | || | | | 14.738 | 18.166 | 1.233 | 1.725.558 || | | | | | | |1604 14 16 20 | 15.000 | 24 | 6 | 49 | 151 | | |1604 14 16 30 | | 24 | | 506 | 1.965 | | |1604 14 16 95 | | 24 | | 17.535 | 67.301 | | || | | | | | | || | | | 18.090 | 69.418 | 3.837 | 10.360.788 || | | | | | | |0304 29 58 10 | 12.000 | 6,1 | 4 | 9.575 | 20.199 | | || | | | | | | || | | | 9.575 | 20.199 | 2.110 | 531.633 || | | | | | | |0306 11 10 10 | 750 | 12,5 | 6 | 0 | 0 | | |0306 11 90 10 | | 12,5 | | 183 | 2.954 | | || | | | | | | || | | | 183 | 2.954 | 16.133 | 786.496 || | | | | | | |1605 20 10 50 | 20.000 | 20 | 0 | 2.801 | 13.776 | | |1605 20 99 45 | | 20 | | 13.793 | 64.980 | | || | | | | | | || | | | 16.594 | 78.756 | 4.746 | 18.984.211 || | | | | | | |0307 49 59 10 | 45.000 | 8 | 0 | 1.700 | 1.713 | | |0307 99 11 10 | | 8 | | 34.564 | 30.890 | | || | | | | | | || | | | 36.264 | 32.602 | 899 | 3.236.469 || | | | | | | |0307 49 59 20 | 1.500 | 8 | 0 | 1.509 | 1.104 | | |0307 99 11 20 | | 8 | | 478 | 308 | | || | | | | | | || | | | 1.987 | 1.412 | 711 | 85.268 || | | | | | | |0304 99 10 10 | 45.000 | 3,5 (3) | 0 | 36.162 | 84.399 | 2.334 | 3.675.959 || | | | | | | || | | | 36.162 | 84.399 | 2.334 | 3.675.959 || | | | | | | |0304 29 21 10 | 20.000 | 7,5 | | 9.265 | 37.075 | | |0304 29 29 20 | | 7,5 | | 13.403 | 69.626 | | |0304 99 31 10 | | 7,5 | | 1.910 | 3.918 | | |0304 99 33 10 | | 7,5 | | 1.689 | 4.207 | | || | | | | | | || | | | 26.267 | 114.826 | 4.372 | 6.557.254 || | | | | | | |0304 29 99 65 | 10.000 | 11,4 | 0 | 0 | 0 | | |0304 99 99 65 | | 7,5 | | 5.368 | 16.321 | | || | | | | | | || | | | 5.368 | 16.321 | 3.040 | 2.280.298 || | | | | | | |0303 79 55 (00) | 10.000 | 15 | 0 | 6.013 | 9.402 | | || | | | | | | || | | | 6.013 | 9.402 | 1.564 | 2.345.295 || | | | | | | || | | | | | | || 334.250 | | | 296.149 | 746.818 | 2.522 | 75.009.212 || | | | | | | || | | | | | | |(...PICT...)[1] JO C […] de […], p. […].[2] JO L 184 de 14.7.2007, p. 1.[3] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.[4] JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.[5] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar e direitos aduaneiros), as quantias indicadas devem ser valores líquidos, isto é, as quantias brutas deduzidas de 25 %, a título de despesas de cobrança.--------------------------------------------------