CELEX: 32011D0777
Language: pt
Date: 2011-11-28 00:00:00
Title: 2011/777/UE, Euratom: Decisão de Execução da Comissão, de 28 de Novembro de 2011 , que autoriza a Roménia a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2011) 8627]

30.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 317/36
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 28 de Novembro de 2011
   que autoriza a Roménia a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
   [notificada com o número C(2011) 8627]
   (Apenas faz fé o texto em língua romena)
   (2011/777/UE, Euratom)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente, o artigo 13.o,
   Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Ao abrigo do artigo 390.o-B da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2) com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2009/162/UE (3), a Roménia pode continuar a isentar o transporte internacional de passageiros, tal como referido no ponto 10 da parte B do anexo X da referida directiva. Estas operações devem ser tidas em conta para efeitos de determinação da base dos recursos próprios IVA,
            
         
               (2)
            
            
               A Roménia solicitou à Comissão autorização para utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA, uma vez que não consegue efectuar o cálculo exacto da base dos recursos próprios IVA no que diz respeito às operações referidas no anexo X, Parte B, ponto 10, da Directiva 2006/112/CE. Esse cálculo pode envolver encargos administrativos que não se justificam face à incidência das operações em causa na base total dos recursos próprios IVA da Roménia. A Roménia pode efectuar um cálculo, utilizando estimativas aproximadas, para esta categoria de operações. A Roménia deve, por conseguinte, ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA, utilizando estimativas aproximadas, de acordo com o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão, do Regulamento (CEE, EURATOM) n.o 1553/89.
            
         
               (3)
            
            
               Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autorização,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA a partir de 1 de Janeiro de 2011, a Roménia fica autorizada a utilizar estimativas aproximadas no que diz respeito à seguinte categoria de operações referida no anexo X, Parte B, da Directiva 2006/112/CE:
   Transporte de passageiros (ponto 10).
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2011 até 31 de Dezembro de 2015.
   Artigo 3.o
   
   A Roménia é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Janusz LEWANDOWSKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
   
      (2)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
   
      (3)  JO L 10 de 15.1.2010, p. 14.