CELEX: 32006D0554
Language: pt
Date: 2006-07-27 00:00:00
Title: 2006/554/CE: Decisão da Comissão, de  27 de Julho de 2006 , que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia  [notificada com o número C(2006) 3331]

9.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 218/12
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 27 de Julho de 2006
   que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia
   [notificada com o número C(2006) 3331]
   (Apenas fazem fé os textos em língua espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana e portuguesa)
   (2006/554/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente a alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 7.o,
   Após consulta do Comité do Fundo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3), dispõem que a Comissão efectuará as verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das suas verificações, tomará conhecimento das observações dos Estados-Membros, convocará discussões bilaterais com vista a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar-lhes-á formalmente as suas conclusões, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (4).
            
         
               (2)
            
            
               Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Em certos casos, essa possibilidade foi utilizada, tendo o relatório, elaborado na sequência do processo, sido examinado pela Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 dispõem que apenas podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.
            
         
               (4)
            
            
               As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz aquelas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia.
            
         
               (5)
            
            
               Há que indicar os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, que não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses que precederam a comunicação escrita, pela Comissão, dos resultados das verificações aos Estados-Membros.
            
         
               (6)
            
            
               Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da sua não conformidade com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros no âmbito de um relatório de síntese.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes, em 5 de Abril de 2006, sobre matérias objecto da mesma,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As despesas dos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros indicadas no anexo, declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, são excluídas do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.
   Artigo 2.o
   
   A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).
   
      (2)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
   
      (3)  JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6).
   
      (4)  JO L 182 de 16.7.1994, p. 45. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/535/CE (JO L 193 de 17.7.2001, p. 25).
   
      ANEXO
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Domínio de auditoria
               
               
                  Motivo
               
               
                  Correcção
               
               
                  Moeda
               
               
                  Despesas a excluir do financiamento
               
               
                  Deduções já efectuadas
               
               
                  Impacto financeiro desta decisão
               
               
                  Exercício financeiro
               
            
                  ES
               
               
                  Culturas arvenses
               
               
                  Inexistência de um SIP (sistema de identificação das parcelas) informatizado
               
               
                  forfetária 2 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –43 299,48
               
               
                  0,00
               
               
                  –43 299,48
               
               
                  1999-2000
               
            
                  ES
               
               
                  Culturas arvenses
               
               
                  Deficiências do procedimento de pedido das ajudas
               
               
                  forfetária 5 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –2 024 643,26
               
               
                  0,00
               
               
                  –2 024 643,26
               
               
                  2002-2004
               
            
                  ES
               
               
                  Culturas arvenses
               
               
                  Não aplicação de sanções
               
               
                  forfetária 2 %
               
               
                  EUR
               
               
                  – 316 545,67
               
               
                  0,00
               
               
                  – 316 545,67
               
               
                  2003-2004
               
            
                  ES
               
               
                  Prémios «animais» — OTMS
               
               
                  Animais objecto de financiamento tanto para a compra como para a destruição
               
               
                  pontual
               
               
                  EUR
               
               
                  – 156 180,00
               
               
                  0,00
               
               
                  – 156 180,00
               
               
                  2002
               
            
                  ES
               
               
                  Prémios «animais» — OTMS
               
               
                  Não fiabilidade do sistema administrativo e contabilístico para controlo e contabilização dos animais
               
               
                  forfetária 10 %
               
               
                  EUR
               
               
                  – 160 692,00
               
               
                  0,00
               
               
                  – 160 692,00
               
               
                  2001
               
            
                  ES
               
               
                  Gorduras lácteas na transformação de alimentos
               
               
                  Sobremarcação — ajuda paga para parte dos marcadores adicionados
               
               
                  pontual 1,5 %
               
               
                  EUR
               
               
                  – 144 902,68
               
               
                  0,00
               
               
                  – 144 902,68
               
               
                  2002-2005
               
            
                  ES
               
               
                  Frutas e produtos hortícolas — Bananas
               
               
                  Deficiências na determinação das quantidades comercializadas, amostragem não representativa controlos da qualidade
               
               
                  forfetária 2 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –5 291 087,63
               
               
                  0,00
               
               
                  –5 291 087,63
               
               
                  2002-2004
               
            
                  ES
               
               
                  Frutas e produtos hortícolas — Transform. de pêssegos e peras
               
               
                  Incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  pontual
               
               
                  EUR
               
               
                  – 643 142,42
               
               
                  0,00
               
               
                  – 643 142,42
               
               
                  2002
               
            
                  ES
               
               
                  POSEI
               
               
                  Incumprimentos relativos aos controlos-chave
               
               
                  forfetária 5 %
               
               
                  EUR
               
               
                  – 415 161,50
               
               
                  0,00
               
               
                  – 415 161,50
               
               
                  2003-2004
               
            
                  ES
               
               
                  POSEI
               
               
                  Incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  pontual
               
               
                  EUR
               
               
                  –3 931 651,61
               
               
                  0,00
               
               
                  –3 931 651,61
               
               
                  2003-2004
               
            
                  ES
               
               
                  Vinho — Potencial de produção
               
               
                  Deficiências no controlo do potencial de produção
               
               
                  forfetária 10 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –33 357 596,61
               
               
                  0,00
               
               
                  –33 357 596,61
               
               
                  2001-2004
               
            
                  Total ES
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  –46 484 902,86
               
               
                  0,00
               
               
                  –46 484 902,86
               
               
                   
               
            
                  FR
               
               
                  Culturas arvenses
               
               
                  Aplicação da taxa «de regadio» em zona húmida
               
               
                  pontual
               
               
                  EUR
               
               
                  –7 874 178,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –7 874 178,00
               
               
                  2001-2003
               
            
                  FR
               
               
                  Culturas arvenses
               
               
                  Inegibilidade de parcelas após arranque de vinhas
               
               
                  pontual
               
               
                  EUR
               
               
                  –36 610 625,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –36 610 625,00
               
               
                  2001-2005
               
            
                  FR
               
               
                  Culturas arvenses
               
               
                  Prados revolvidos em zona húmida
               
               
                  pontual
               
               
                  EUR
               
               
                  –12 521 275,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –12 521 275,00
               
               
                  2001-2005
               
            
                  FR
               
               
                  Culturas arvenses
               
               
                  Sanções por ajuda indevidamente paga
               
               
                  pontual
               
               
                  EUR
               
               
                  –20 128 846,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –20 128 846,00
               
               
                  2001-2005
               
            
                  FR
               
               
                  Azeite — Ajuda à produção
               
               
                  Controlos-chave aplicados de modo insuficientemente rigoroso
               
               
                  forfetária 2 %
               
               
                  EUR
               
               
                  – 156 181,66
               
               
                  0,00
               
               
                  – 156 181,66
               
               
                  2002-2004
               
            
                  FR
               
               
                  Novas medidas desenvolvimento rural Guarantia
               
               
                  Deficiências dos controlos-chave e dos controlos ancilares
               
               
                  forfetária 5 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –4 349 136,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –4 349 136,00
               
               
                  2001-2002
               
            
                  FR
               
               
                  Novas medidas desenvolvimento rural Guarantia
               
               
                  Deficiências do sistema de controlo dos «empréstimos bonificados»
               
               
                  forfetária 5 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –4 331 384,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –4 331 384,00
               
               
                  2001-2002
               
            
                  Total FR
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  –85 971 625,66
               
               
                  0,00
               
               
                  –85 971 625,66
               
               
                   
               
            
                  GB
               
               
                  Gorduras lácteas na transformação de alimentos
               
               
                  Controlos da quantidade insuficientes no que respeita a quantidades transformadas
               
               
                  forfetária 5 %
               
               
                  GBP
               
               
                  –1 351 441,25
               
               
                  0,00
               
               
                  –1 351 441,25
               
               
                  2001-2004
               
            
                  GB
               
               
                  Gorduras lácteas na transformação de alimentos
               
               
                  Sobremarcação — ajuda paga para parte dos marcadores adicionados
               
               
                  pontual
               
               
                  GBP
               
               
                  –55 534,20
               
               
                  0,00
               
               
                  –55 534,20
               
               
                  2002-2004
               
            
                  GB
               
               
                  Restituições à exportação e ajuda alimentar fora da UE
               
               
                  Deficiência do regime de programação
               
               
                  forfetária 2 %
               
               
                  GBP
               
               
                  – 250 887,47
               
               
                  0,00
               
               
                  – 250 887,47
               
               
                  2001-2003
               
            
                  GB
               
               
                  Restituições à exportação e ajuda alimentar fora da UE
               
               
                  Não realização do número exigido de controlos de substituição
               
               
                  forfetária 5 %
               
               
                  GBP
               
               
                  –7 314,57
               
               
                  0,00
               
               
                  –7 314,57
               
               
                  2000-2001
               
            
                  Total GB
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  –1 665 177,49
               
               
                  0,00
               
               
                  –1 665 177,49
               
               
                   
               
            
                  GR
               
               
                  Medidas acompanhamento DR Guarantia
               
               
                  Controlos-chave aplicados inadequadamente
               
               
                  forfetária 5 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –1 795 865,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –1 795 865,00
               
               
                  2004
               
            
                  GR
               
               
                  Medidas acompanhamento DR Guarantia
               
               
                  Controlos-chave aplicados inadequadamente
               
               
                  forfetária 10 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –6 271 694,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –6 271 694,00
               
               
                  2002-2003
               
            
                  GR
               
               
                  Medidas acompanhamento DR Guarantia
               
               
                  Deficiências várias do sistema de gestão, de controlo e de sanções
               
               
                  forfetária 5 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –6 460 070,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –6 460 070,00
               
               
                  2004
               
            
                  Total GR
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  –14 527 629,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –14 527 629,00
               
               
                   
               
            
                  IE
               
               
                  Prémios «animais» — OTMS
               
               
                  Deficiências administrativas
               
               
                  forfetária 2 %
               
               
                  EUR
               
               
                  – 170 297,64
               
               
                  0,00
               
               
                  – 170 297,64
               
               
                  2001-2003
               
            
                  Total IE
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 170 297,64
               
               
                  0,00
               
               
                  – 170 297,64
               
               
                   
               
            
                  IT
               
               
                  Frutas e produtos hortícolas — Retiradas
               
               
                  Taxa de controlo inadequada relativamente à compostagem e à biodegradação
               
               
                  pontual 100 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –9 107 445,49
               
               
                  0,00
               
               
                  –9 107 445,49
               
               
                  2000-2002
               
            
                  IT
               
               
                  Frutas e produtos hortícolas — Retiradas
               
               
                  Deficiências várias do sistema de controlos instaurado
               
               
                  forfetária 5 %
               
               
                  EUR
               
               
                  – 304 839,45
               
               
                  0,00
               
               
                  – 304 839,45
               
               
                  2001-2003
               
            
                  IT
               
               
                  Armazenagem pública de carne
               
               
                  Pagamentos tardios
               
               
                  pontual
               
               
                  EUR
               
               
                  –4 575,54
               
               
                  0,00
               
               
                  –4 575,54
               
               
                  2001
               
            
                  IT
               
               
                  Armazenagem pública de carne
               
               
                  Presença de matérias de risco especificadas, remoção do músculo do pescoço, aceitação de carcaças inelegíveis, más condições de armazenagem, deficiências de rotulagem, lacunas respeitantes a relatórios e à inspecção
               
               
                  forfetária 5 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –2 635 067,09
               
               
                  0,00
               
               
                  –2 635 067,09
               
               
                  2001-2003
               
            
                  Total IT
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  –12 051 927,57
               
               
                  0,00
               
               
                  –12 051 927,57
               
               
                   
               
            
                  PT
               
               
                  Frutas e produtos hortícolas — Bananas
               
               
                  Deficiências do sistema de controlo das quantidades objecto de ajuda e do sistema de controlo do pagamento integral da ajuda aos beneficiários, não supervisão dos controlos delegados
               
               
                  forfetária 2 %
               
               
                  EUR
               
               
                  – 257 901,65
               
               
                  0,00
               
               
                  – 257 901,65
               
               
                  2002-2004
               
            
                  Total PT
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 257 901,65
               
               
                  0,00
               
               
                  – 257 901,65