CELEX: 62013CA0425
Language: pt
Date: 2015-07-16 00:00:00
Title: Processo C-425/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Decisão do Conselho que autoriza a abertura das negociações para estabelecer uma ligação entre o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União Europeia e o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Austrália — Diretrizes de negociação — Comité especial — Artigos 13.o, n.o 2, TUE, 218.o, n.os 2 a 4, TFUE e 295.o TFUE — Equilíbrio institucional»

21.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-425/13) (1)
   
   («Recurso de anulação - Decisão do Conselho que autoriza a abertura das negociações para estabelecer uma ligação entre o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União Europeia e o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Austrália - Diretrizes de negociação - Comité especial - Artigos 13.o, n.o 2, TUE, 218.o, n.os 2 a 4, TFUE e 295.o TFUE - Equilíbrio institucional»)
   (2015/C 311/02)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Valero Jordana e F. Castillo de la Torre, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos e D. Warin, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: K. Michoel, M. Moore e J.-P. Hix, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e E. Ruffer, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: C. Thorning, L. Volck Madsen e U. Melgaard, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e B. Beutler, agentes), República Francesa (representantes: D. Colas, G. de Bergues, F. Fize e N. Rouam, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e M. de Ree, agentes), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente), Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, E. Karlsson, L. Swedenborg e C. Hagerman, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e M. Holt, agentes, assistidos por J. Holmes e B. Kennelly, barristers)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               São anulados, na secção A, sob a epígrafe «Procedimento de negociação», do anexo da decisão do Conselho, de 13 de maio de 2013, que autoriza o início de negociações sobre a ligação do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia a um sistema de comércio de licenças de emissão na Austrália:
               
                           —
                        
                        
                           a segunda frase do ponto 1 dessa secção A, nos termos da qual «[s]empre que adequado, serão estabelecidas as posições de negociação pormenorizadas da União, no âmbito do [c]omité [e]special a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, ou no âmbito do Conselho», e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           no ponto 3 da referida secção, os termos «definir posições […] de negociação».
                        
                     
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo que deu origem ao despacho Comissão/Conselho (C-425/13, EU:C:2014:91).
            
         
               4)
            
            
               O Parlamento Europeu, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 274, de 21.9.2013.