CELEX: C2000/047/43
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Processo C-510/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de grande instance de Grenoble, de 15 de Novembro de 1999, no processo entre Procureur de la République e Fédération Départementale des Chasseurs de l'Isère, Fédération Rhône Alpes de Protection de la Nature (FRAPNA), section Isère, partes cíveis, e Xavier Tridon

19.2.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 47/25
— Condenar a República Helénica nas despesas.                              a) o montante do preço do concurso, ou
Fundamentos e principais argumentos                                         b) o montante do preço do concurso, deduzido do
                                                                                 montante ou do valor dos prémios entregues aos
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do                     concorrentes vencedores, ou
artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas                  c) qualquer outro e, se assim for, que montante?
necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
                                                                            Alternativamente, se estes serviços devem correctamente
comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
                                                                            ser considerados como fornecidos pelo organizador a cada
prazo expirou em 1 de Janeiro de 1998, sem que a República
                                                                            concorrente em troca do preço pago pelo concorrente, o
Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
                                                                            montante tributável em relação a cada fornecimento é —
transposição desta directiva no seu direito interno.
                                                                            a) o montante da aposta, ou
(1) JO L 77 de 27.3.1996, p. 20.
                                                                            b) o montante dessa aposta, deduzido da parte proporcio-
                                                                                 nal do montante ou do valor dos prémios atribuı́dos
                                                                                 aos concorrentes vencedores, ou
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     c) qualquer outro montante, e se assim for, qual?
dos VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal
Centre, de 16 de Dezembro de 1999, no processo entre
Town and County Factors Ltd e Commissioners of Cus-
                                                                       (1) Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de
                         toms and Excise                                   1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                                                                           -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                       (Processo C-498/99)                                 [JO 71 de 14.04.67, p. 1301 (SE SER1 67, p. 14)].
                                                                       (2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                          (2000/C 47/42)                                   relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                           respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho dos VAT               uniforme (JO L 145 de 13.06.77, p. 1).
and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, de 16 de
Dezembro de 1999, no processo entre Town and County
Factors Ltd e Commissioners of Customs and Excise, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
Dezembro de 1999. O Manchester Tribunal Centre, solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões:
1) Numa correcta interpretação das directivas 67/227/CEE (1)
     do Conselho, de 11 de Abril de 1967 e 77/388/CEE (2) do           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     Conselho, de 17 de Maio de 1977, em especial dos artigos          Tribunal de grande instance de Grenoble, de 15 de
     2.1 e 6.1 da última, e tendo em conta a jurisprudência do        Novembro de 1999, no processo entre Procureur de la
     Tribunal, em especial no processo Tol sma/Inspecteur der          République e Fédération Départementale des Chasseurs
     Omzetbelasting Leeuwarden (processo C-16/93) [1994]               de l’Isère, Fédération Rhône Alpes de Protection de la
     Colect., p. I-743, uma transacção que é acordada pelas           Nature (FRAPNA), section Isère, partes cı́veis, e Xavier
     partes na mesma como constituindo apenas uma «obri-                                              Tridon
     gação moral» (e por conseguinte não executável nos termos
     da lei nacional através de acção judicial) é susceptı́vel de                            (Processo C-510/99)
     ser uma transacção tributável para efeitos do imposto
     sobre o valor acrescentado?
                                                                                                 (2000/C 47/43)
2) Se a resposta à questão 1 for afirmativa, então, numa
     correcta interpretação das referidas directivas, em especial
     do artigo 11-A.1 da última, e tendo em conta a jurisprudên-      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     cia do Tribunal, em especial no processo HJ Glawe Spiel-          peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Tribunal
     und Unterhaltungsgeräte Aufstellungsgesellschaft mbH &            de grande instance de Grenoble, de 15 de Novembro de 1999,
     Co KG/Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst (pro-                  no processo entre Procureur de la République e Fédération
     cesso C-38/93) [1994] Colect., p. I-1679, a matéria               Départementale des Chasseurs de l’Isère, Fédération Rhône
     colectável para efeitos do imposto sobre o valor acrescen-       Alpes de Protection de la Nature (FRAPNA), section Isère,
     tado em relação aos serviços de organização de um               partes cı́veis, e Xavier Tridon, que deu entrada na Secretaria do
     concurso fornecidos pelo organizador a concorrentes ao            Tribunal de Justiça em 28 de Dezembro de 1999. O Tribunal
     concurso em troca do pagamento feito pelos concorrentes           de grande instance de Grenoble solicita ao Tribunal de Justiça
     é—                                                                que se pronuncie sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 47/26                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.2.2000
1) Relativamente ao perı́odo anterior a 1 de Junho de                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     1997, as disposições da Convenção sobre o Comércio               Giudice di Pace di Viadana (MN) de 12.11.1999, no
     Internacional das Espécies Ameaçadas de Extinção                  processo em que são partes CAPE SNC, com sede em
     (C.I.T.E.S.), designadamente os seus artigos VII e XIV, as do      Parma, contra IDEALSERVICE Srl, com sede em Viadana
     Regulamento (CEE) n.o 3626/82, de 3 de Dezembro de                 e IDEALSERVICE MN RE SaS, com sede em Viadana,
     1982 (1), designadamente os seus artigos 6.o e 15.o, e as           contra O.M.A.I. Srl, com sede em Cadelbosco Sotto (RE)
     disposições dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE devem
     ser interpretadas no sentido de que permitem que um                               (Processos C-541/99 e C-542/99)
     Estado-Membro promulgue ou mantenha uma regulamen-
     tação interna que proı́be a todo o tempo e em todo o                                         (2000/C 47/44)
     território do referido Estado qualquer utilização comercial
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     de espécimes nascidos e criados em cativeiro de espécies
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Giudice
     não domésticas existentes no estado natural na totalidade
                                                                        di Pace di Viadana (MN) de 12.11.1999 no processo em
     ou em parte do território do mesmo Estado?
                                                                        que são partes CAPE SNC, com sede em Parma, contra
                                                                        IDEALSERVICE Srl, com sede em Viadana, e IDEALSERVICE
2) A partir de 1 de Junho de 1997, as disposições da                   MN RE SaS com sede em Viadana, contra O.M.A.I. Srl, com
     Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies             sede em Cadelbosco Sotto (RE), que deu entrada na Secretaria
     Ameaçadas de Extinção (C.I.T.E.S.), designadamente os             do Tribunal de Justiça em 31.12.1999. O Giudice di Pace di
     seus artigos VII e XIV, as do Regulamento (CEE) n.o 338/97         Viadana (MN) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
     do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à                  sobre as seguintes questões referentes à interpretação do arti-
     protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através       go 2.o, alı́nea b), da Directiva do Conselho 93/13/CEE (1), de
     do controlo do seu comércio (2), e as disposições dos             5 de Abril de 1993, referente a cláusulas abusivas nos contratos
     artigos 30.o e 36.o do Tratado CE devem ser interpretadas          celebrados com os consumidores, para que esclareça:
     no sentido de que permitem que um Estado-Membro
     promulgue ou mantenha uma regulamentação interna que              1) Se pode ser considerado consumidor um empresário que,
     proı́be a todo o tempo e em todo o território do referido              celebrando um contrato com outro com base em modelo
     Estado qualquer utilização comercial de espécimes nascidos             por este apresentado e que se integra na sua actividade
     e criados em cativeiro de espécies não domésticas existentes           profissional tı́pica, adquiriu um serviço, ou um bem, em
     no estado natural na totalidade ou em parte do território              benefı́cio exclusivo dos seus trabalhadores, totalmente
     do mesmo Estado?                                                        estranho e isolado em relação à sua actividade profissional
                                                                             e empresarial tı́pica; se, em tal caso, se pode dizer que agiu
                                                                             com objectivos estranhos à empresa;
(1) Regulamento (CEE) n.o 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro         2) Se, no caso de resposta afirmativa à questão precedente,
    de 1982, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre         pode considerar-se consumidor qualquer pessoa ou ente
    o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da            que actue com objectivos estranhos, ou não funcionais, à
    Flora Ameaçadas de Extinção (JO L 384 de 31.12.1982; EE 15 F4           actividade empresarial ou profissional tı́pica que exerce ou
    p. 21).                                                                  se o conceito de consumidor se refere exclusivamente a
(2) JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.                                               pessoa singular, com exclusão de qualquer outro sujeito;
                                                                        3) Se pode considerar-se consumidor uma sociedade.
                                                                        (1) JO L 95 de 21.4.93, p. 29.