CELEX: C2000/176/29
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo C-158/00: Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 pelo Grão-Ducado do Luxemburgo contra a Comissão das Comunidades Europeias

24.6.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 176/17
— Quanto à extensão a arrancar nas parcelas de exploração:               despesas declaradas nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do
    errada interpretação e aplicação dos artigos 2.o do Regula-          Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão (3) a tı́tulo de
    mento n.o 2505/95 e do Regulamento n.o 2684/95.                        um perı́odo máximo de 24 meses que precede a recepção
                                                                           formal desta comunicação. Daqui resulta que uma recusa
— Quanto aos registos de fornecimentos e de quantidades:                   não pode respeitar a despesas efectuadas antes de 26 de
    errada interpretação do artigo 15.o do Regulamento (CEE)              Maio de 1996.
    n.o 1558/91 e errada apreciação dos factos.
                                                                      — Fundamentação errada na medida em que a decisão não
— Quanto às alegadas faltas graves ao sistema de fiscalização             tem em conta os elementos de prova apresentados pelo
    (artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CEE) n.o 1558/91:                 Grão-Ducado do Luxemburgo para apreciar correctamente
    ausência de relatórios e de controlos): errada interpretação         as consequências financeiras decorrentes das irregularida-
    do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 1558/91 e errada               des verificadas:
    apreciação dos factos.
                                                                           — A Comissão generaliza erros detectados ao pôr em
                                                                                causa todo o dispositivo de controlo admı́nistrativo e
                                                                                no local.
                                                                           — Há que considerar os erros num quadro global e
                                                                                no seu contexto real para apreciar as proporções
                                                                                respectivas (com efeito, as correcções financeiras pro-
                                                                                postas não têm qualquer relação com os interesses
Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 pelo Grão-                           financeiros afectados).
Ducado do Luxemburgo contra a Comissão das Comuni-
                        dades Europeias                                    — A Comissão não teve em conta e não ponderou os
                                                                                múltiplos esforços de melhoramento e aperfeiçoa-
                      (Processo C-158/00)                                       mento desenvolvidos desde a implementação do sis-
                                                                                tema integrado (quer ao nı́vel do tratamento e do
                                                                                controlo informático dos pedidos, quer ao da formação
                        (2000/C 176/29)                                         dos agentes controladores e do aperfeiçoamento dos
                                                                                documentos de controlo e instrução). A parte recor-
                                                                                rente entende ter feito prova de que a Comissão
Deu entrada em 27 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça                      cometeu um erro de apreciação manifesto quanto às
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                        consequências financeiras decorrentes das irregularida-
das Comunidades Europeias e interposto pelo Grão-Ducado                        des verificadas ao recusar-se a ter em conta os elemen-
do Luxemburgo, representado por Ferdinand Hoffstetter, na                       tos de prova apresentados.
qualidade de agente, assistido por Roger Nothar, advogado no
foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, no escritório de Roger Nothar, 99 avenue du Bois.             — Violação das linhas directrizes do Documento VI/5330/97
                                                                           e do princı́pio da proporcionalidade: a circunstância ate-
                                                                           nuante invocada pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pro-
A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                posta pelo Órgão de Conciliação e prevista pelo documento
                                                                           de orientação foi rejeitada pela Comissão com o funda-
— anular a Decisão C(2000)488 da Comissão, de 1 de Março                 mento de que o Parlamento Europeu insiste em que esta
    de 2000, que exclui do financiamento comunitário certas               aplique as taxas de correcção até eliminação das falhas
    despesas efectuadas pelo Grão-Ducado do Luxemburgo a                  verificadas. Este rigor está, contudo, em perfeita contra-
    tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrı́cola           dição com a finalidade do documento de orientação, o
    (FEOGA), secção «Garantia», para os exercı́cios financeiros           qual visa adaptar as taxas de correcção em função das
    1996-1998 na medida em que aquela não considerou                      circunstâncias concretas. A isto acresce que a aplicação de
    definitivamente a cargo do FEOGA a soma de 56 106 800                  uma taxa de correcção de 5 % é totalmente desproporcio-
    LUF a tı́tulo de despesas relativas a culturas arvenses;               nada ao risco de perdas para o FEOGA, o qual é na
                                                                           realidade inexistente.
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                      (1) JO L 125 de 8 de Junho de 1995, p. 1.
                                                                      (2) JO L 94 de 21 de Abril de 1970; EE 3 F3 p. 220.
Fundamentos e principais argumentos                                   (3) Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de
                                                                          1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à
— Violação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1287/95                 contabilização mensal das despesas financiadas a tı́tulo da secção
    do Conselho, de 22 de Maio de 1995 (1), que altera o                  «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrı́cola
    Regulamento (CEE) n.o 729/90 (2) relativo ao financia-                (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2776/88 (JO L 39
                                                                          de 17 de Fevereiro de 1996, p. 5).
    mento da polı́tica agrı́cola comum: foi por comunicação
    de 26 de Maio de 1998 que a DG Agricultura informou o
    Grão-Ducado do Luxemburgo da sua intenção de propor
    a exclusão do financiamento comunitário de parte das