CELEX: C2003/055/95
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo T-9/03: Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2003 por COLDIRETTI — Federazione Regionale Coltivatori Diretti della Sardegna e CIA — Confederazione Italiana Agricoltori della Sardegna contra a Comissão das Comunidades Europeias

8.3.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           C 55/39
—     anular, na medida do necessário, a decisão comunicada             Fundamentos e principais argumentos
      através da nota 41280 de 25.9.2002 do Vice-Presidente
      da Comissão das Comunidades Europeias, Neil Kinnock,
      de não inscrever o nome do recorrente na lista dos                As empresas recorrentes no presente processo opõem-se
      funcionários com mais méritos e de não o promover ao              à prorrogação, ao abrigo do acto impugnado, do regime
      grau B1 ao abrigo do exercício das promoções 2001                 derrogatório do artigo 90.o do Tratado, de que beneficiam os
      (decisão que responde à reclamação R220/02 do recor-              departamentos franceses ultramarinos.
      rente, apresentada com o fim de anular a supra-referida
      decisão de 21.12.2001);
                                                                        Em apoio dos seus pedidos, alegam que a violação do artigo
—     decidir quanto às despesas e honorários e condenar a              299.o, n.o 2, do Tratado, na medida em que o Conselho
      Comissão das Comunidades Europeias no seu pagamento.              adoptou a medida controvertida em violação das condições
                                                                        previstas nas suas disposições. Com efeito, resulta dos actos
                                                                        preparatórios da decisão impugnada, e nomeadamente do
                                                                        relatório da Comissão ao Conselho, datado de 24 de Novembro
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        de 1999 e dos pontos n.os 3 e 5 da fundamentação da proposta
                                                                        de decisão pela Comissão ao Conselho em 23 de Agosto de
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, em primeiro                2002 (COM(2002) 473 final), que as condições previstas para
lugar, uma violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto e do             autorizar a perenidade do regime fiscal derrogatório em
princípio da não discriminação. O recorrente alega, além disso,         benefício dos DOM ainda não estão reunidas.
uma violação do princípio do respeito do direito de defesa,
uma violação do princípio da proibição de actuação arbitrária
e do dever de fundamentação, uma violação do princípio de               Quanto à Decisão 89/688, de 22 de Dezembro de 1989, cujos
protecção da confiança legítima e da regra «patere legem quam           efeitos foram prorrogados ao abrigo da decisão impugnada, os
ipse fecisti» e, finalmente, uma violação do dever de assistência.      recorrentes têm intenção de pôr em causa a sua legalidade,
                                                                        através do artigo 241.o do Tratado, com base em incompetên-
                                                                        cia do Conselho para a autorizar em 1989. Consideram, a este
                                                                        respeito, que a referida decisão, dado que constitui uma
                                                                        derrogação do artigo 95.o do Tratado de Roma (actual artigo
                                                                        90.o), já não podia ser tomada pelo Conselho expirado o prazo
                                                                        de dois anos previsto em 1957, no artigo 227.o, n.o 2, segundo
                                                                        parágrafo, do Tratado.
Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2003 por Ayas-
samy & Fils EURL e outros contra o Conselho da União
                              Europeia
                          (Processo T-5/03)
                           (2003/C 55/94)
                                                                        Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2003 por COLDI-
                      (Língua do processo: francês)                     RETTI — Federazione Regionale Coltivatori Diretti della
                                                                        Sardegna e CIA — Confederazione Italiana Agricoltori
                                                                        della Sardegna contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                     peias
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 9 de Janeiro de 2003, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto por Ayassamy & Fils                                     (Processo T-9/03)
EURL, com sede em Saint-François (Guadalupe), bem como
por 23 outras empresas, representadas por John Sylvanus
Dagnon, advogado.                                                                                (2003/C 55/95)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                                  (Língua do processo: italiano)
—     anular a Decisão 2002/973/CE do Conselho, de 10 de
      Dezembro de 2002, que altera a Decisão 89/688/CEE
      relativa ao regime do «octroi de mer» nos departamentos           Deu entrada em 10 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
      franceses ultramarinos (publicada no JOCE L 337, de               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      13 de Dezembro de 2002, p. 83);                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        COLDIRETTI — Federazione Regionale Coltivatori Diretti della
—     declarar a inaplicabilidade da decisão de base 89/688/            Sardegna e CIA — Confederazione Italiana Agricoltori della
      /CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989 (publi-               Sardegna, representadas pelos advogados Giovanni Dore e
      cada no JOCE L 399, de 30 de Dezembro de 1989, p. 46).            Fabio Ciulli.
 ---pagebreak--- C 55/40                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            8.3.2003
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 —      A violação das normas que regulam o procedimento em
                                                                                matéria de auxílios estatais, na medida em que a decisão
                                                                                foi adoptada após esgotado o prazo de dois meses a
—     declarar ilegal, nos termos do artigo 230.o do Tratado, a                 contar da data de recepção da correspondente notificação.
      Decisão 2002/229/CE da Comissão de 13 de Novembro
      de 2001, publicada no JO de 20.3.2002, e em consequên-
      cia anulá-la na totalidade ou na parte em que se considerar        —      A falta de avaliação do auxílio, no exame da sua
                                                                                compatibilidade, à luz do Regulamento (CE) n.o 1257/
      o pedido procedente;
                                                                                /1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao
                                                                                apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
—     a título subsidiário, condenar a Comissão a indemnizar                    Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera
      os empresários sardos pelos prejuízos sofridos, que                       e revoga determinados regulamentos (1), assim como das
      devem ser quantificados no montante mínimo de                             Orientações Comunitárias para os auxílios estatais no
      13 000 000 EUR (igual à contribuição de que não                           sector agrícola (2000/C 28/02) ( 2).
      beneficiaram) acrescida de juros e com reavaliação, a
      repartir em medida proporcional aos maiores custos                 —      A falta de aplicação das Orientações relativas aos auxílios
      suportados;                                                               estatais com finalidade regional ( 3) e do Enquadramento
                                                                                comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias
—     condenar a recorrida nas despesas e no pagamento de                       empresas (PME) ( 4).
      honorários.
                                                                         Em último lugar, as recorrentes alegam falta de fundamentação,
                                                                         assim como errada falta de aplicação ao caso concreto da
                                                                         derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, do Tratado.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         (1 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
                                                                         (2 ) JO C 28 de 1.2.2000, p. 2.
                                                                         (3 ) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.
As recorrentes, as duas maiores associações de classe do sector          (4 ) JO C 213 de 19.8.1992, p. 2.
agrícola, opõem-se à decisão da recorrida que considerou
contário ao mercado comum o regime de auxílios previsto no
artigo 21.o da lei regional da Sardenha n.o 21/2000, respeitante
à manutenção dos custos de produção relativos à utilização de
combustível diverso do metano. O objectivo deste regime é
compensar o elevadíssimo custo do carburante de aquecimento
disponível na Sardenha (gasóleo). Segundo as recorrentes, a
decisão impugnada impediu que fosse restabelecida uma                    Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2003 por Jean-
situação de equidade dos trabalhadores sardos do sector                  -Pierre Koubi contra o Instituto de Harmonização do
serícola em relação aos nacionais e europeus, que tornaria                       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
possível uma situação de livre concorrência no mercado.
                                                                                                 (Processo T-10/03)
Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam:                                                  (2003/C 55/96)
—     A violação do artigo 158.o do Tratado, assim como da                                    (Língua do processo: francês)
      Declaração n.o 30 relativa às regiões insulares, anexa ao
      Tratado de Amsterdão.
                                                                         Deu entrada em 13 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
—     A violação dos artigos 2.o, 3.o, 5.o, 12.o e 34.o do Tratado
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      e a não aplicação dos princípios da igualdade e da
                                                                         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
      proporcionalidade. A este propósito é de realçar que a
                                                                         (marcas, desenhos e modelos), interposto por Jean-Pierre
      decisão impugnada reprovou um regime de auxílios
                                                                         Koubi, com domicílio em Marselha (França), representado
      destinado, não a falsear a concorrência, mas a eliminar
                                                                         pela advogada Katia Manhaeve, com domicílio escolhido no
      uma situação de grave discriminação existente entre os
                                                                         Luxemburgo.
      sericultores sardos e os nacionais e europeus.
—     A violação das disposições conjugadas dos artigos 32. o a          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      37.o do Tratado. Quanto a este ponto, vem alegada a
      incompetência da Comissão para aprovar a decisão em                —      anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
      causa, por ter ignorado as precauções que devem ser                       Instituto, de 16 de Outubro de 2002, no processo
      tomadas num sector como o agrícola, no qual, em                           n.o R 542/2002-4;
      princípio, as regras de concorrência só devem ser aplica-
      das na medida em que tal seja determinado pelo Conselho.           —      condenar o Instituto nas despesas.