CELEX: 51996PC0379
Language: pt
Date: 1996-07-23
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitàrios autònomos para determinados produtos da pesca (2º sèrie 1996)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 23.07.1996
                                                    COM(96) 379 final
                                      Proposta de
                       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para
                      determinados produtos da pesca (2o série 1996)
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No âmbito do exame anual global decidido a nível do Conselho, relativamente à concessão de
regimes preferenciais autónomos para os produtos da pesca, os serviços da Comissão realizaram um
estudo dos mercados e das necessidades de abastecimento das indústrias utilizadoras durante 1996.
No seu seguimento, o Conselho adoptou o Regulament (CE) n° 789/96 relativo à abertura e modo
de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca
(1996).
No seguimento do pedido formulado por um Estado membro, os Serviços da Comissão examinaram
a oportunidade de abrir, para o período que falta até ao fim do ano, um contingente pautal
comunitário autónomo para o arenque.
Afim de fazer face à crise biológica do arenque no mar do norte, foi estabelecido um acordo para o
ano de 1996 entre a Comunidade e a Noruega que prevê aredução das capturas deste tipo de
pescado em 50%, o que restringe fortemente a fonte normal de aprovisionamento de arenque, para a
transformação e consumo, proveniente desta região marítima.
Tendo em conta deste imperativos de política interna e externa da Comunidade, a Comissão propõe
a abertura de um contingente pautal autónomo de 40.000 toneladas de arenque inteiro, fresco ou
refrigerado, durante o período que falta até ao fim do ano, a fim de assegurar o escoamento da
produção comunitária no respeito das obrigações e das regras da organização comum de mercado,
assegurando simultaneamente o abastecimento das indústrias transformadoras em condições que
tenham em conta a situação do mercado internacional, bem como a sua previsível evolução.
A abertura destas medidas constitui o objecto da proposta de regulamento em anexo.
                                                i
 ---pagebreak---                                                 Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) N°                 DO CONSELHO
       relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para
                                determinados produtos da pesca (2o série 1996)
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, actualmente, o abastecimento da Comunidade em arenque inteiro depende de
importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender na
totalidade os direitos aduaneiros aplicáveis ao produto em questão no limite de um contingente
pautal comunitário adequado; que é conveniente abrir este contingente pautal para o período que
falta até ao fim do ano de 1996, a fim de não pôr em risco as perspectivas de desenvolvimento desta
produção na Comunidade, assegurando simultaneamente o abastecimento satisfatório das indústrias
utilizadoras;
Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) n° 789/961, o Conselho abriu, para o ano de 1996,
contingentes pautais autónomos para determinados produtos da pesca;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os
importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas
para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os
Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes
pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os
Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades
necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão exige uma
estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder
acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os
Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                  Artigo Io
 1.       A partir da data de entrada em vigor do presente Regulamento e até 31 de Dezembro de
           1996, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação do produto que figura no anexo, são
          suspensos aos níveis e no limite do contingente pautal comunitário aí indicado.
 2.       As importações do produto em questão só beneficiam do contingente referido no n° 1 sob
          condição de o preço franco-fronteira, estabelecido pelos Estados-membros em conformidade
          com o disposto no artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, de 17 de
          Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos
          da pesca e da aquicultura , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
          ° 3318/94 do Conselho, ser pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela
          Comunidade para o produto considerado.
     1
              JOn°L 108 de 1.5.1996, p. 8.
     ,        JO n°L 388 de 31.12.1992, p. 1.
              JO n°L 350 de 31.12.1994, p. 14.
 ---pagebreak---                                               Artigo 2o
O contingente pautal referido no artigo Io será gerido pela Comissão que pode tomar todas as
medidas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
                                              Artigo 3 o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática
que inclua um pedido do beneficio preferencial para um produto referido no presente regulamento e
se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá,
por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente correspondente de uma
quantidade correspondente às suas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser
transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de
introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo
disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas transferi-las-á, logo que possível, para o
volume do contingente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a
atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados peia
Comissão dos saques efectuados.
                                               Artigo 4o
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo
aos contingentes enquanto o saldo do volume contingentário o permitir.
                                               Artigo 5o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do
presente regulamento.
                                               Artigo 6o
 O presente regulamento entra em vigor no tsétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
 Oficial das Comunidades Europeias.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
 os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em
                                                                          Pelo Conselho
                                                                          O Presidente
                                                     it
 ---pagebreak---                                                                           ANEXO
   Número                               Sub                                                                                       Volume      Taxa dos
                    Código NC         divisão                           Designação das mercadorias                            do contingente   direitos
                                      TARIC                                                                                   (em toneladas)     (%)
   09.2788       ex 0302 40 98           10        Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), excepto fígados, ovas
                 ex0303 50 98            10        c sémen, apresentados no estado fresco, refrigerado ou congelado c             40 000           3
                                                   destinados à transformação (aXb)
(a)    O controlo da utilização neste destino específico faz-se por aplicação das disposições comunitárias publicadas na matéria.
(b)    O benefício do contingente só é admitido para os produtos destinados a submeter-se a qualquer operação, excepto se se destinarem a uma ou várias
       das operações seguintes:
            limpeza, evisceração, remoção da cauda c da cabeça
            corte, excepto preparação defiletesou corte de blocos congelados,
            preparação de amostras, triagem,
            etiquetagem,
            acondicionamento,
            ultracongelação,
            refrigeração,
            congelação,
            descongelação,
            separação
O beneficio do contingente não é admitido para os produtos destinados a tratamentos (ou operações) que confirmam o direito de beneficiar do contingente,
se esses tratamentos (ou operações) forem efectuados por empresas de venda a retalho ou de restauração. A redução dos direitos aduaneiros aplica-se
unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.
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1.  Rubrica orçamental implicada : Cap. 12 art. 120°
2.  Base jurídica : art. 28° do Tratado
3.  Designação da medida pautal : Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à
    abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para
    determinados produtos da pesca.
4.  Objectivo: Assegurar o abastecimento das indústrias utilizadoras comunitárias em condições
    favoráveis.
5.  Modo de cálculo:
    Número        Direito da      Direito do     Preço    Volume do     Pevisão de   Perdas de
    de ordem       NC (%)        contingente   calculado  contingente    receitas     receitas
                                     (%)        ECU/T          (T)        (ECU)        (ECU)
     09.2788          15              0           275       40 000          0        1.650 000
   Total previsto de receitas: 0
   Total das perdas de receitas: 1 650.000 ecu
    Com base nas estatísticas comunitárias relativas a 1995, o custo desta acção estima-se em
    1.650.000 ecus.
    Luta contra a fraude. Nas disposições relativas à gestão dos contingentes pautais, estão
    previstas as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e
    irregularidades.
 ---pagebreak---                                                                 KSN 0257-9553
                                                         COM(96) 379 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                    02 03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-379-PT-C
                                                           ISBN 92-78-07340-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                        1-