CELEX: C1998/340/08
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 24 de Setembro de 1998 no processo C-111/97 (pedido de decisão prejudicial do Bundesvergabeamt): EvoBus Austria GmbH contra Niederösterreichische Verkehrsorganisations GmbH (Növog) (Contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Efeito de uma directiva não transposta)

7.11.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 340/5
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                direito de recurso em mateÂria de celebracËaÄo de contratos
                          (Sexta SeccËaÄo)                           de direito puÂblico nos sectores da aÂgua, da energia, dos
                                                                     transportes e das telecomunicacËoÄes. O órgaÄo jurisdicional
                  de 24 de Setembro de 1998                          nacional eÂ, em particular, obrigado a verificar se esse
                                                                     direito de recurso pode exercer-se perante as mesmas
no processo C-111/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do              instaÃncias que as previstas em mateÂria de celebracËaÄo de
Bundesvergabeamt): EvoBus Austria GmbH contra Nie-                   contratos de direito puÂblico de fornecimentos e de obras.
 derösterreichische Verkehrsorganisations GmbH (Növog) (1)           Se as disposicËoÄes nacionais naÄo puderem ser interpretadas
(Contratos de direito puÂblico nos sectores da aÂgua, da             de maneira conforme aÁ Directiva 92/13/CEE, os interessa-
energia, dos transportes e das telecomunicacËoÄes Ð Efeito           dos poderaÄo pedir, segundo os processos adequados do
               de uma directiva naÄo transposta)                     direito nacional, a reparacËaÄo dos danos sofridos devido aÁ
                                                                     falta de transposicËaÄo da directiva no prazo estabelecido.
                          (98/C 340/08)
                                                                     (1) JO C 142 de 10.5.1997.
                 (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                       de 29 de Setembro de 1998
No processo C-111/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         no processo C-191/95: ComissaÄo das Comunidades Euro-
do Tratado CE, pelo Bundesvergabeamt (A          Â ustria), desti-          peias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð Parecer fundamentado Ð
entre EvoBus Austria GmbH e Niederösterreichische Ver-
                                                                     Princípio da colegialidade Ð Direito das sociedades Ð
kehrsorganisations GmbH (Növog), uma decisaÄ a título
                                                                     Directivas 68/151/CEE e 78/660/CEE Ð Contas anuais
prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Directiva 92/13/CEE
                                                                              Ð SancËoÄes no caso de falta de publicacËaÄo)
do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa aÁ coor-
denacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e                                    (98/C 340/09)
administrativas respeitantes aÁ aplicacËaÄo das regras comuni-
taÂrias em mateÂria de procedimentos de celebracËaÄo de con-
                                                                                     (Língua do processo: alemaÄo)
tratos de direito puÂblico pelas entidades que operam nos
sectores da aÂgua, da energia, dos transportes e das teleco-
municacËoÄes (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14), o Tribunal de             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, pre-                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
sidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (rela-
tor), J. L. Murray e K. M. Ioannou, juízes, advogado-
-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador          No processo C-191/95, ComissaÄo das Comunidades Euro-
principal, proferiu em 24 de Setembro de 1998 um acór-               peias (agente: Jürgen Grundwald) contra RepuÂblica Fede-
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             ral da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Alfred Dittrich,
                                                                     assistidos por Hans-Jürgen Rabe), que tem por objecto
                                                                     obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo ter previsto sancËoÄes ade-
Nem o artigo 1.o, n.os 1 a 3, nem o artigo 2.o, n.os 1 e 7 a 9,      quadas para o caso das sociedades de capitais que se
nem as disposicËoÄes da Directiva 92/13/CEE do Conselho,             absteÃm de dar aÁs suas contas anuais a publicidade obriga-
de 25 de Fevereiro de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo das            tória prescrita, designadamente, pela Primeira Directiva
disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas         68/151/CEE do Conselho, de 9 de MarcËo de 1968, ten-
respeitantes aÁ aplicacËaÄo das regras comunitaÂrias em mateÂ-       dente a coordenar as garantias que, para proteccËaÄo dos
ria de procedimentos e celebracËaÄo de contratos de direito          interesses dos sócios e de terceiros, saÄo exigidas nos Esta-
puÂblico pelas entidades que operam nos sectores da aÂgua,           dos-membros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do segundo paraÂ-
da energia, dos transportes e das telecomunicacËoÄes, podem          grafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalen-
ser interpretados no sentido de que, na falta de transposi-          tes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65 de
cËaÄo dessa directiva no termo do prazo previsto para esse           14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3), e pela Quarta Directiva
efeito, as instaÃncias de recurso dos Estados-membros com-           78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978,
petentes em mateÂria de processos de celebracËaÄo de contra-         baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g) do Tratado e relativa
tos de direito puÂblico de obras e de fornecimentos estaÄo           aÁs contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222
igualmente habilitadas para conhecer de recursos relativos           de 14.8.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55), a RepuÂblica Federal
a processos de celebracËaÄo de contratos de direito puÂblico         da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
nos sectores da aÂgua, da energia, dos transportes e das             bem por forcËa do Tratado CE e das referidas directivas, o
telecomunicacËoÄes. Todavia, as exigeÃncias de uma interpre-         Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle-
tacËaÄo do direito nacional conforme aÁ Directiva 92/13/CEE          sias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm (relator), M.
e de uma proteccËaÄo efectiva dos direitos dos sujeitos da           Wathelet e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Man-
relacËaÄo jurídica obrigam o orgaÄo jurisdicional nacional a         cini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L.
verificar se as disposicËoÄes pertinentes do direito nacional        Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P.
permitem reconhecer aos sujeitos da relacËaÄo jurídica um            Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: