CELEX: 51991PC0030
Language: pt
Date: 1991-02-14
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APLICACAO DA OFERTA DE REDE ABERTA AS LINHAS ALUGADAS

N? C 58/10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7. 3. 91
                                                               II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
                Proposta de directiva do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta às linhas alugadas
                                               COM(91) 30 final — SYN 328
                                  (Apresentada pela Comissão em 21 de Fevereiro de 1991)
                                                         (91/C 58/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que em aplicação do princípio de não dis-
                                                                    criminação, os serviços em linhas alugadas devem ser
                                                                    oferecidos e fornecidos a pedido, sem discriminação, a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  todos os utilizadores; que assim, as condições aplicáveis
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    às organizações de telecomunicações na utilização de li-
100° A,                                                             nhas alugadas ou de capacidade equivalente de transmis-
                                                                    são para oferta de serviços concorrenciais devem ser
                                                                    equivalentes às condições aplicáveis aos outros utilizado-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              res;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                             Considerando que o princípio da não discriminação esta-
                                                                    belecido no Tratado aplica-se, designadamente, à dispo-
                                                                    nibilidade de acesso técnico, tarifas, qualidade do ser-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                  viço, tempo de oferta (período de entrega), distribuição
cial,                                                               equitativa da capacidade em caso de escassez, tempo de
                                                                    reparação, disponibilidade de informações sobre a rede e
Considerando que a Directiva 90/387/CEE do Conse-                   informações propriedade de clientes, sem prejuízo da Di-
                                                                    rectiva 9 1 / . . ./CEE do Conselho relativa à protecção de
lho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do
                                                                    dados pessoais e da vida privada no contexto das redes
mercado interno dos serviços de telecomunicações me-
                                                                    públicas digitais de telecomunicações, nomeadamente a
diante a oferta de uma rede aberta de telecomunica-
                                                                    rede digital de serviços integrados (RDSI) e as redes pú-
ções ('), prevê a adopção pelo Conselho de condições es-
                                                                    blicas móveis digitais;
pecíficas de oferta de rede aberta para as linhas aluga-
das;
                                                                    Considerando que têm sido aplicadas diversas restrições
Considerando que nos termos da Directiva 90/388/CEE                 técnicas, nomeadamente à interconexão de linhas aluga-
da Comissão, relativa à concorrência nos mercados de                das entre si ou à interconexão de linhas alugadas com
serviços de telecomunicações (2), os Estados-membros                redes públicas de telecomunicações; que estas restrições,
que mantenham direitos especiais ou exclusivos no que               que causam entraves à utilização de linhas alugadas na
diz respeito à oferta e exploração das redes públicas de            oferta de serviços concorrenciais, não se justificam, po-
telecomunicações tomarão as medidas necessárias para                dendo ser substituídas por medidas regulamentadoras
tornar públicas, objectivas e não discriminatórias as con-          menos restritivas;
dições em vigor para o acesso e utilização das redes; que
é necessário que se estabeleça uma harmonização quanto              Considerando que, segundo a Directiva 90/387/CEE, as
às especificações a publicar e quanto à forma de publica-           condições de oferta de rede aberta não podem restringir
ção, a fim de facilitar a oferta de serviços concorrenciais         o acesso e utilização de linhas alugadas, excepto na apli-
que façam uso de linhas alugadas, no interior de Esta-              cação dos requisitos essenciais definidos na citada direc-
dos-membros e entre Estados-membros, nomeadamente                   tiva; que estas restrições devem ser justificadas objectiva-
a oferta de serviços por empresas ou pessoas singulares             mente, devem seguir o princípio da proporcionalidade e
estabelecidas num Estado-membro diferente do da em-                 não devem ser excessivas em relação ao objectivo preten-
presa ou pessoa singular à qual os serviços são destina-            dido; que é necessário especificar estes requisitos essen-
dos;                                                                ciais no que respeita às linhas alugadas;
                                                                    Considerando          que,  nos     termos     da  Directiva
(') JO n° L 192 de 24. 7. 1990, p. 1.                               90/388/CEE, os Estados-membros suprimirão todos os
(2) JO n° L 192 dei 24. 7. 1990, p. 10.                             direitos especiais ou exclusivos na oferta de serviços de
 ---pagebreak--- 7. 3. 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N<?C 58/11
telecomunicações, com excepção da oferta comercial ao           tecnológico dinâmico deste sector, é necessário estabele-
público do transporte directo e comutação da voz em             cer um procedimento de ajuste ou alargamento do refe-
tempo real entre pontos terminais da rede pública comu-         rido conjunto;
tada, tornando possível a qualquer utilizador a utilização
de equipamento ligado a um desses pontos terminais, a           Considerando que serão também oferecidas, em função
fim de comunicar com outro ponto terminal;                      da procura do mercado, outras linhas alugadas, para
                                                                além do conjunto mínimo harmonizado, aplicando-se o
                                                                disposto na presente directiva a essas linhas alugadas;
Considerando que, segundo a Directiva 90/388/CEE, os            que, contudo, deve garantir-se que a oferta daquelas ou-
Estados-membros podem, até 31 de Dezembro de 1992,              tras linhas alugadas não obste à oferta do conjunto mí-
proibir, no que respeita a serviços de dados por comuta-        nimo de linhas alugadas;
ção de pacotes ou de circuitos, os operadores económi-
cos de oferecerem capacidade de linhas alugadas para            Considerando que, em conformidade com o princípio da
simples revenda ao público, o que significa oferta comer-       separação das funções de regulamentação e de explora-
cial ao público de transmissão de dados através de linhas       ção e em aplicação do princípio da subsidiariedade, as
alugadas como um serviço distinto, compreendendo uni-           entidades regulamentadoras nacionais de cada Estado-
camente a comutação, o tratamento, o armazenamento              -membro desempenharão um papel importante na aplica-
de dados ou a conversão de protocolos, na medida ne-            ção da presente directiva; que é necessário, em especial,
cessária à transmissão em tempo real da e para a rede           prever salvaguardas adequadas que serão aplicadas pelas
pública comutada; que não devem existir quaisquer ou-           entidades regulamentadoras nacionais, a fim de garantir
tras restrições à utilização de linhas alugadas, nomeada-       que as organizações de telecomunicações não possam
mente no que respeita à transmissão de sinais que não           exercer discriminações contra prestadores de serviços
são originados pelo utilizador a quem foram alugadas as         com quem estejam em concorrência;
linhas, à transmissão de sinais que não têm como destino
final o utilizador a quem foram alugadas as linhas ou à         Considerando que são essenciais procedimentos comuns
transmissão de sinais que não têm como origem ou como           de encomenda, assim como encomenda em balcão único
destino final o utilizador a quem foram alugadas as li-         e facturação em balcão único, para promover a utiliza-
nhas;                                                           ção de linhas alugadas em toda a Comunidade; que, a
                                                                este respeito, qualquer cooperação das organizações de
                                                                telecomunicações está subordinada ao respeito da legisla-
Considerando que, de acordo com a Directiva                     ção comunitária de concorrência; que, em especial, estes
90/387/CEE, a definição à escala comunitária de interfa-        procedimentos devem respeitar o princípio da orientação
                                                                para o custo e não devem dar origem a qualquer fixação
ces técnicas e condições de acesso harmonizadas deve ba-
                                                                de preços ou partilha do mercado;
sear-se na definição de especificações técnicas comuns
assentes em normas e especificações internacionais;
                                                                Considerando      que,    nos    termos    da    Directiva
                                                                90/387/CEE, as tarifas para as linhas alugadas devem
                                                                basear-se nos seguintes princípios: terem como base cri-
Considerando       que,    nos    termos     da   Directiva
                                                                térios objectivos e serem, em princípio, orientadas para
90/388/CEE, os Estados-membros que mantenham di-
                                                                os custos, serem transparentes e publicadas de forma
reitos especiais ou exclusivos no que diz respeito à oferta
                                                                adequada, serem suficientemente discriminadas, de
e exploração das redes públicas de telecomunicações as-
                                                                acordo com as regras de concorrência do Tratado, serem
segurarão que os utilizadores que o solicitem possam ob-
                                                                não discriminatórias e garantirem igualdade de trata-
ter linhas alugadas num prazo razoável; que é necessário
                                                                mento; que as tarifas das linhas alugadas fornecidas por
determinar o tipo de linhas alugadas a instalar e o prazo
                                                                uma ou mais do que uma organização de telecomunica-
dentro do qual será feita essa instalação, caso as linhas
                                                                ções devem basear-se nos mesmos princípios; que as tari-
não estejam imediatamente disponíveis; que da aplicação
                                                                fas baseadas num valor fixo por período de aluguer go-
da legislação comunitária, resulta que a oferta de um
                                                                zam de presunção a seu favor, excepto quando se justifi-
serviço não pode estar ligada à oferta de outro serviço;
                                                                quem, pelos custos, outros tipos de tarifas;
que a oferta de linhas alugadas não pode, portanto, in-
cluir características adicionais de serviço, a não ser que
estas possam ser objecto de contrato separado e tenham          Considerando que quaisquer encargos de acesso e utili-
tarifas separadas;                                              zação dos recursos ou serviços da rede devem obedecer
                                                                aos princípios acima referidos e às regras de concorrên-
                                                                cia do Tratado, devendo ainda ter em conta o princípio
                                                                da partilha equitativa dos custos globais dos recursos uti-
Considerando que, para que haja linhas alugadas em              lizados e a necessidade de um nível razoável de rendi-
quantidade suficiente para utilização própria pelos utili-      mento no investimento, necessário ao desenvolvimento
zadores, para utilização partilhada ou para a oferta de         da infra-estrutura de telecomunicações;
serviços a terceiros, é necessário que os Estados-mem-
bros garantam a disponibilidade de um conjunto harmo-           Considerando que, para que a Comissão possa examinar
nizado de serviços de linhas alugadas com pontos termi-         a aplicação dos princípios de tarificação referidos nos
nais de rede definidos em todos os Estados-membros              décimo quinto e décimo sexto considerandos, as organi-
para comunicações no interior de um Estado-membro e             zações de telecomunicações devem utilizar um sistema de
entre Estados-membros; que, dado o desenvolvimento              contabilização de custos transparente e adequado que
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garanta a produção de registos de valores que possam ser           mento e exploração da rede pública de telecomunica-
verificados por peritos em contabilidade; que este requi-          ções que proporcionam capacidade de transmissão
sito pode ser satisfeito, em especial, através da aplicação        entre pontos terminais da rede e que não incluem a
do princípio da repartição total dos custos;                       comutação a pedido (funções de comutação que o
                                                                   utilizador pode controlar, como parte da oferta de
Considerando que para que a Comissão controle de                   linha alugada),
forma efectiva a aplicação da presente directiva, é neces-
sário que os Estados-membros indiquem à Comissão,               — «capacidade de transmissão equivalente», a capaci-
através de notificação, a entidade nacional que será res-          dade de transmissão equivalente a linhas alugadas
ponsável pela sua aplicação e forneçam as informações              que uma organização de telecomunicações utiliza
relevantes pedidas pela Comissão;                                  para a oferta de serviços concorrenciais e que não é
                                                                   fornecida aos outros utilizadores,
Considerando que a Directiva 90/387/CEE prevê que a
Comissão seja assistida por um comité composto por re-          — «serviços concorrenciais», serviços para os quais não
presentantes dos Estados-membros e presidido pelo re-              foram nem podem ser concedidos direitos especiais
presante da Comissão; que, em caso de não conformi-                ou exclusivos, de acordo com a legislação comunitá-
dade, por parte dos Estados-membros, com a presente                ria,
directiva, a Comissão deverá consultar aquele comité an-
tes de tomar as medidas adequadas; que este processo
efectuar-se-á sem prejuízo da normal aplicação dos pro-         — «comité ONP», o comité referido nos artigos 9? e
cessos previstos nos artigos 169? e 170? e das regras de           10? da Directiva 90/387/CEE (ONP — Open Net-
concorrência do Tratado;                                           work Provision),
Considerando que deve ser estabelecido um procedi-              — «utilizadores», utilizadores finais e prestadores de
mento específico com o fim de determinar a possibili-              serviços, incluindo organizações de telecomunica-
dade de alargamento, em casos justificados, do prazo es-           ções, quando estas organizações estão envolvidas na
tabelecido na presente directiva para a oferta de um con-          prestação de serviços concorrenciais,
junto mínimo de linhas alugadas e para a aplicação de
um sistema adequado de contabilização de custos;                — «entidade regulamentadora nacional», o organismo
                                                                   ou organismos em cada Estado-membro, estatutaria-
Considerando que a presente directiva não se aplica a              mente distinto e funcionalmente independente das or-
linhas alugadas que tenham um ponto terminal de rede               ganizações de telecomunicações, ao qual foram con-
situado fora da Comunidade e que esta matéria será ob-             fiadas por esse Estado-membro, entre outras, as fun-
jecto de tratamento posterior,                                     ções de regulamentação visadas na presente directiva,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                   — «simples revenda de capacidade», a oferta comercial
                                                                   ao público de linhas alugadas para a transmissão de
                                                                   dados como um serviço distinto, compreendendo uni-
                          Artigo Io.                               camente a comutação, o tratamento, o armazena-
                                                                   mento de dados ou a conversão de protocolos, na
                           Âmbito                                  medida necessária à transmissão em tempo real de e
                                                                   para pontos da rede pública comutada,
A presente directiva diz respeito à harmonização das
condições de acesso e utilização abertos e eficientes das
linhas alugadas oferecidas aos utilizadores nas redes pú-       — «procedimento comum de encomenda», um procedi-
blicas de telecomunicações, bem como à disponibilidade             mento de encomenda para aquisição de linhas aluga-
em toda a Comunidade de um conjunto de linhas aluga-               das intracomunitárias que garantam a existência de
das com características técnicas harmonizadas.                     características comuns, através das organizações de
                                                                   telecomunicações, nas informações a fornecer pelos
                                                                   utilizadores e organizações de telecomunicações, bem
                          Artigo 2o.                               como na forma em que estas informações são apre-
                                                                   sentadas,
                          Definições
1.    As    definições    que     constam    da   Directiva     — «encomenda em balcão único», sistema através do
90/387/CEE aplicam-se, quando se justifique, à presente            qual todas as transacções que envolvem um determi-
directiva.                                                         nado utilizador, necessárias para a aquisição de li-
                                                                   nhas alugadas intracomunitárias, podem ser concluí-
                                                                   das entre esse utilizador e uma única organização de
2.    Para além disto, para efeitos da presente directiva,
                                                                   telecomunicações,
entende-se por:
— «linhas alugadas», os meios de telecomunicações for-          — «facturação em balcão único», sistema através do
    necidos no contexto do estabelecimento, desenvolvi-            qual a transacção de facturação e pagamento de
 ---pagebreak--- 7. 3.91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 58/13
    linhas alugadas intracomunitárias oferecidas por mais           prazo de entrega. Para os novos tipos de linhas alu-
    do que uma organização de telecomunicações a um                 gadas, deve ser publicado um prazo limite de entrega
    único utilizador pode ser concluída num só local en-            e não o prazo normal de entrega,
    tre o utilizador e uma única organização de teleco-
    municações.
                                                               — período contratual, que inclui o período geralmente
                                                                    previsto para o contrato e o período contratual mí-
                                                                    nimo que o utilizador é obrigado a aceitar,
                         Artigo 3o.
                                                               — prazo normal de reparação, que é o período contado
                 Divulgação de informações                          desde o momento em que foi comunicada uma men-
                                                                    sagem de avaria à unidade responsável dentro da or-
1.     Os Estados-membros assegurarão a publicação, de
                                                                    ganização das telecomunicações até ao momento em
acordo com o formato apresentado no anexo 1, das in-                que 80 % de todas as linhas alugadas do mesmo tipo
formações relativas a linhas alugadas, no que respeita a            ficaram reparadas e os utilizadores receberam notifi-
características técnicas, tarifas, condições gerais de              cação da reparação. Para os novos tipos de linhas
oferta, requisitos de licenciamento e condições de liga-            alugadas deve ser publicado um prazo limite de repa-
ção de equipamentos terminais.                                      ração e não o prazo normal de reparação; se forem
                                                                    oferecidas diferentes categorias de qualidade de repa-
                                                                    ração para o mesmo tipo de linhas alugadas, devem
2.     Estas informações devem ser publicadas de forma              ser publicados os diferentes prazos normais de repa-
adequada, de modo a que os utilizadores possam aceder               ração,
a elas facilmente. A referência à publicação deve ser feita
no jornal oficial nacional do Estado-membro.
                                                               — política de reembolsos.
Os Estados-membros notificarão a Comissão até 1 de Ja-         2.     Sempre que haja uma alteração nas condições ge-
neiro de 1992, e após esta data no caso de haver qual-         rais de oferta, as entidades regulamentadoras nacionais e
quer alteração, do modo como as informações estarão            os utilizadores serão informados com, pelo menos, dois
disponíveis; a Comissão publicará a respectiva referência.     meses de antecedência.
                                                               Os Estados-membros assegurarão que as ofertas existen-
3.     Os Estados-membros assegurarão a publicação das
                                                               tes se manterão durante um período de tempo razoável e
informações relativas aos novos tipos de oferta de linhas      que a supressão de uma oferta só possa ser feita após
alugadas assim que possível, o mais tardar até dois meses      consulta com os utilizadores afectados. Sem prejuízo de
antes da oferta se iniciar.                                    outros meios de recurso previstos pelas legislações nacio-
                                                               nais, os Estados-membros assegurarão que os utilizado-
                                                               res possam apresentar o caso à entidade regulamenta-
4.    Os Estados-membros assegurarão o seu próprio             dora nacional sempre que os utilizadores não estejam de
acesso às informações referidas no n? 1 e no anexo 1           acordo com a data da supressão da oferta prevista pela
relativas à capacidade equivalente de transmissão que as       organização de telecomunicações.
organizações de telecomunicações usam para oferta dos
seus serviços concorrenciais. Os Estados-membros colo-
carão estas informações à disposição da Comissão, a pe-        3.     No âmbito das condições gerais de oferta, devem
dido desta.                                                    ser estabelecidas condições específicas de oferta como
                                                               parte do contrato de linha alugada, se for caso disso.
                         Artigo 4o.                            4.     As condições específicas de oferta devem manter-se
                                                               inalteradas até final do período específico do contrato, a
                    Condições de oferta                        menos que o assinante do serviço e a organização de te-
                                                               lecomunicações tenham acordado condições em contrá-
1.    As condições gerais de oferta, a publicar nos termos     rio.
do artigo 3?, incluirão, no mínimo:
                                                                                         Artigo 5o.
— prazo normal de entrega, que é o período, contado a
    partir da data da celebração do contrato, dentro do               Condições de utilização e requisitos essenciais
    qual 80 °/o de todas as linhas alugadas do mesmo tipo
    foram ligadas aos clientes. Este período será estabele-    1.     Os Estados-membros assegurarão que as condições
    cido com base nos prazos reais de entrega de linhas        de utilização de linhas alugadas resultantes dos requisitos
    alugadas ao longo de um intervalo de tempo recente         essenciais, compatíveis com a legislação comunitária, se-
    de duração razoável. O cálculo não deve incluir os         jam impostas através de medidas regulamentadoras e não
    casos em que os utilizadores pediram adiamento do          de restrições técnicas.
 ---pagebreak--- N ° C 58/14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7. 3.91
Não devem ser introduzidas ou mantidas quaisquer res-                Os Estados-membros assegurarão que a organização
trições técnicas na interconexão de linhas alugadas entre            de telecomunicações informe imediatamente o utiliza-
si ou na interconexão de linhas alugadas com redes pú-               dor da interrupção, indicando as razões da mesma.
blicas de telecomunicações.                                          Assim que o utilizador informe a organização de tele-
                                                                     comunicações de que o equipamento terminal foi des-
                                                                     ligado do ponto terminal da rede, a oferta do serviço
2.     Sempre que o acesso e utilização de linhas alugadas
                                                                     será retomada.
sofram restrições com base nos requisitos essenciais, os
Estados-membros assegurarão que seja feita referência
ao disposto no presente artigo.
                                                                     Não pode ser invocada a manutenção da integridade
                                                                     da rede para restringir o acesso ou utilização de li-
3.     Para efeitos da presente directiva, a noção de re-           -nhas alugadas quando o equipamento terminal do uti-
quisitos essenciais deve ser limitada aos seguintes ele-             lizador satisfaz as condições de aprovação estabeleci-
mentos:                                                              das para a sua utilização com linhas alugadas. Con-
                                                                     cretamente, não deve haver restrições relativas à utili-
a) Segurança das operações de rede                                   zação da capacidade ou da largura de banda do ser-
                                                                    viço com base naquela argumentação, devendo ser
                                                                    fornecido ao utilizador um serviço plenamente trans-
    No caso de uma situação de emergência, a organiza-
                                                                    parente que aquele possa utilizar de modo não estru-
    ção de telecomunicações fará todo o possível para ga-
                                                                    turado, conforme pretenda, por exemplo, quando não
    rantir que o serviço seja mantido a todos os utilizado-
                                                                     sejam proibidas ou exigidas atribuições de canais.
    res. Contudo, poderá tomar as seguintes medidas, a
    fim de salvaguardar a segurança das operações de
    rede durante o período em que se mantenha a situa-
    ção de emergência:                                          c) Interoperabilidade dos serviços
    — interrupção do serviço,
                                                                    Sem prejuízo da aplicação do n°. 3 do artigo 5? da
    — limitação das características do serviço,                     Directiva 90/387/CEE, o acesso e utilização de uma
                                                                    linha alugada não devem ser restringidos com base na
        ou                                                          interoperabilidade dos serviços, caso o equipamento
                                                                    terminal utilizado satisfaça as condições de aprovação
                                                                    estabelecidas para a linha alugada em causa.
    — recusa de acesso ao serviço.
    Situação de emergência significa, neste contexto, caso
    excepcional de força maior, como condições meteoro-         d) Protecção de dados
    lógicas extremas, inundação, trovoada ou incêndio,
    greves e outras acções de protesto ou lock-out,
    guerra, operações militares ou situações de desobe-             No que respeita à protecção de dados, os Estados-
    diência civil.                                                  -membros podem restringir o acesso e a utilização de
                                                                    linhas alugadas apenas na medida necessária para ga-
    Os Estados-membros assegurarão que as organiza-                 rantir a conformidade com a regulamentação relativa
    ções de telecomunicações notifiquem imediatamente               à protecção de dados, incluindo a protecção de dados
    aos utilizadores e à entidade regulamentadora nacio-            pessoais, a confidencialidade das informações trans-
    nal o início e o fim da situação de emergência, bem             mitidas ou armazenadas e a protecção da privacidade
    como a natureza e o grau das restrições temporárias             compatível com a legislação comunitária e, em espe-
    no serviço.                                                     cial, com a Directiva 91/.../CEE relativa à protecção
                                                                    de dados pessoais e da vida privada no contexto das
                                                                    redes públicas digitais de telecomunicações, nomeada-
    Para os equipamentos terminais que satisfazem as                mente a rede digital de serviços integrados (RDSI) e
    condições de aprovação estabelecidas para a sua utili-          as redes públicas móveis digitais.
    zação com a linha alugada, presume-se-que a segu-
    rança do pessoal do operador de rede está garantida.
b) Manutenção da integridade da rede                                                       Artigo 6o.
                                                                Oferta de um conjunto mínimo de linhas alugadas de
    Caso um equipamento terminal de utilizador, que não            acordo com as características técnicas harmonizadas
    satisfaz ou deixou de satisfazer as condições de apro-
    vação estabelecidas para a sua utilização com a linha       1.      Os Estados-membros devem garantir que as respec-
    alugada, afecte negativamente o funcionamento da            tivas organizações de telecomunicações, separadamente
    rede pública de telecomunicações, o serviço pode ser        ou em conjunto, ofereçam um conjunto mínimo de li-
    interrompido até que o terminal seja desligado do           nhas alugadas de acordo com o anexo 2, a fim de garan-
    ponto terminal da rede.                                     tir uma oferta mínima em toda a Comunidade.
 ---pagebreak--- 7. 3.91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 58/15
2.    Se as linhas alugadas que aplicam as normas enu-         c) Garanta que as linhas alugadas em causa sejam postas
meradas no anexo 2 não estiverem ainda disponíveis, os             à disposição dos utilizadores em condições equivalen-
Estados-membros devem garantir que essas linhas aluga-             tes num período de tempo razoável, se considerar que
das estejam disponíveis nas datas que constam do calen-            tais casos são incompatíveis com a legislação comuni-
dário do anexo 2.                                                  tária.
3.    As alterações necessárias à adaptação do anexo 2                                   Artigo 8o.
aos novos avanços técnicos e às mudanças da procura no
mercado serão determinadas pela Comissão de acordo                Procedimentos comuns de encomenda e facturação
com o artigo 9? da Directiva 90/387/CEE.
                                                               1.     Os Estados-membros devem promover o estabeleci-
                                                               mento, antes de 31 de Dezembro de 1992, em conformi-
                                                               dade com as regras processuais e materiais do Tratado
4.    A oferta de outras linhas alugadas, para além do
                                                               em matéria de concorrência e em consulta com os utili-
conjunto mínimo de linhas alugadas referido no n? 1,
                                                               zadores, de:
não obstará à oferta daquele conjunto mínimo de linhas
alugadas.
                                                               — um procedimento comum de encomenda de linhas
                                                                    alugadas em toda a Comunidade,
                         Artigo 7o.
     Controlo pela entidade regulamentadora nacional           — um procedimento de encomenda em balcão único
                                                                    para linhas alugadas, a aplicar sempre que pedido
1.    Os Estados-membros devem assegurar que a enti-                pelo utilizador,
dade regulamentadora nacional estabeleça os seus proce-
dimentos, a fim de decidir, caso a caso e com a máxima         — um procedimento de facturação em balcão único
brevidade, permitir ou não que as organizações de tele-             para linhas alugadas, a aplicar sempre que pedido
comunicações tomem medidas como a interrupção da                    pelo utilizador. O procedimento deve prever a identi-
oferta de linhas alugadas ou a redução da disponibili-              ficação separada, na factura destinada ao utilizador,
dade das características das linhas alugadas devido a ale-          de todos os elementos dos preços resultantes de li-
gadas infracções às condições de utilização por parte de            nhas alugadas nacionais e das respectivas partes de
utilizadores de linhas alugadas. Estes procedimentos po-            linhas alugadas internacionais oferecidas pelas orga-
dem também prever a possibilidade de a entidade regula-             nizações de telecomunicações envolvidas.
mentadora nacional autorizar a priori determinadas in-
fracções às condições de utilização, como o não paga-
mento das taxas de assinatura, apesar de aviso.                2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o
                                                               mais tardar até 1 de Abril de 1993, as medidas tomadas e
                                                               os resultados obtidos no que respeita ao n? 1.
Os Estados-membros devem assegurar que aqueles pro-
cedimentos prevejam um mecanismo transparente de de-
cisão em que sejam devidamente respeitados os direitos
da defesa. A decisão será tomada após ter sido dada a                                    Artigo 9o.
ambas as partes a oportunidade de expor o caso. A deci-           Princípios de tarificação de contabilização de custos
são será devidamente fundamentada e notificada a cada
uma das partes o mais tardar uma semana após a sua             1.     Os Estados-membros devem assegurar que as tari-
adopção; tal decisão não será aplicada antes da sua noti-      fas das linhas alugadas sigam os princípios fundamentais
ficação.                                                       da orientação para o custo e da transparência e estejam
                                                               de acordo com o disposto nas alíneas seguintes:
2.    Os Estados-membros devem assegurar que, nos ca-
sos em que as organizações de telecomunicações usem            a) As tarifas das linhas alugadas devem ser independen-
capacidade equivalente de transmissão para oferta de               tes do tipo das aplicações em serviços que os utiliza-
serviços concorrenciais e que esta capacidade equivalente          dores das linhas alugadas venham a fazer;
de transmissão não seja posta à disposição dos outros
utilizadores, a pedido, sob a forma de uma oferta de li-       b) As tarifas das linhas alugadas devem incluir, normal-
nhas alugadas, a sua entidade regulamentadora nacional:            mente, os seguintes elementos:
a) Seja plenamente informada destes casos;                         — montante a cobrar pela ligação inicial, baseado no
                                                                        custo médio do estabelecimento da ligação da li-
                                                                        nha alugada,
b) Examine a justificação destes casos,
                                                                   — montante a cobrar periodicamente pelo aluguer,
    e                                                                   ou seja, uma taxa fixa.
 ---pagebreak--- N ? C 58/16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   7. 3. 91
    Sempre que sejam aplicados outros elementos tarifá-           tenham sido aprovados pela entidade regulamentadora
    rios, estes devem ser transparentes e baseados em cri-        nacional para aplicação pela organização de telecomuni-
    térios objectivos;                                            cações, sendo necessária a aprovação pela Comissão an-
                                                                  tes da sua aplicação.
c) As tarifas das linhas alugadas aplicam-se aos meios
    fornecidos entre os pontos terminais da rede através          Uma vez aprovados aqueles sistemas, só poderão ser uti-
    dos quais o utilizador tem acesso às linhas alugadas.         lizados outros sistemas após nova aprovação pela Comis-
                                                                  são.
    Para linhas alugadas fornecidas por mais do que uma
    organização de telecomunicações, poderão ser aplica-
    das tarifas de meio circuito, isto é, desde um ponto                                  Artigo 10°
    terminal da rede até um ponto hipotético situado a                                    Notificação
    meio do circuito.
                                                                  1.     Os Estados-membros notificarão à Comissão, antes
                                                                  de 1 de Janeiro de 1992, a identidade da sua entidade
2.      Os Estados-membros devem garantir que as suas
                                                                  regulamentadora nacional, nos termos do disposto no ar-
organizações de telecomunicações formulem e ponham
                                                                  tigo 2?
em prática, antes de 31 de Dezembro de 1992, um sis-
tema de contabilização de custos adequado à aplicação
do n? 1.                                                          2.     A entidade regulamentadora nacional deve ter dis-
                                                                  poníveis, no minímo para cada ano civil, relatórios esta-
Tal sistema incluirá, normalmente, os seguintes elemen-           tísticos que mostrem o nível de desempenho em relação
tos:                                                              às condições gerais de oferta publicadas nos termos do
                                                                  artigo 3? Os relatórios devem ser enviados à Comissão o
                                                                  mais tardar até três meses após o final do período anual
a) As tarifas das linhas alugadas devem incluir, nomea-           objecto de relatório.
    damente, os custos directos em que incorreram as or-
    ganizações de telecomunicações no estabelecimento,
    exploração, manutenção de linhas alugadas e na co-            3.     A entidade regulamentadora nacional deve ter dis-
    mercialização e facturação de linhas alugadas;                ponível, pelo menos para cada ano civil, um relatório-
                                                                  -síntese dos casos e das medidas tomadas, incluindo a
b) Os custos comuns que não possam ser directamente               sua fundamentação, em que o acesso ou a utilização de
    imputados a linhas alugadas serão imputados de                linhas alugadas foi restringido, nomeadamente devido a
    acordo com a seguinte hierarquia que representa o             alegadas infracções de direitos especiais ou exclusivos ou
    princípio da repartição total dos custos:                     à proibição da simples revenda de capacidade. Os relató-
                                                                  rios-síntese serão enviados à Comissão dentro dos três
                                                                  meses seguintes ao final do período anual objecto de re-
      i) Sempre que possível, as categorias de custos co-         latório. Serão apresentados à Comissão, a pedido desta,
         muns devem ser imputadas com base numa análise           relatórios completos.
         directa da origem dos próprios custos;
     ii) Quando não for possível efectuar uma análise di-                                 Artigo 11°
         recta, as categorias de custos comuns devem ser
         imputadas com base numa ligação indirecta a ou-                                   Recurso
         tra categoria de custos ou grupo de categorias de
         custos para a/o qual seja possível estabelecer uma       1.     Qualquer utilizador que se queixe de ter sido ou
         atribuição ou imputação directa. A ligação indi-         poder ser lesado em consequência de uma infracção à
         recta deve basear-se em estruturas de custos sub-        presente directiva, poderá invocar o processo previsto no
         jacentes comparáveis;                                    presente artigo, através de notificação escrita à sua enti-
                                                                  dade regulamentadora nacional ou à Comissão.
    iii) Quando não for possível estabelecer nem medidas
         directas nem indirectas de imputação de custos, a        2.     Sempre que a entidade regulamentadora nacional
         categoria de custos deve ser imputada com base           ou a Comissão considere que houve uma infracção à
         num coeficiente geral de imputação calculado             presente directiva, na sequência de notificação baseada
         através do ratio de todas as despesas directamente       no n? 1, poderá comunicar o caso ao Comité O N P .
         atribuídas ou imputadas aos serviços concorren-
         ciais pelas dos serviços fornecidos em regime de
         direitos especiais ou exclusivos.                        3.     O presidente do Comité O N P convocará, assim
                                                                  que possível, um grupo de trabalho que incluirá, no mí-
                                                                  nimo, dois membros do comité e ele próprio ou outro
3.     Após 31 de Dezembro de 1992, só poderão ser uti-           funcionário da Comissão por ele nomeado. O grupo de
lizados outros sistemas de contabilização de custos caso          trabalho reunirá, normalmente, dentro de um prazo de
sejam adequados à aplicação do n? 1 e, como tal,                  dez dias. O presidente poderá, sob proposta de qualquer
 ---pagebreak---  7. 3.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 58/17
 um dos membros do grupo de trabalho, tomar a decisão           que o Estado-membro em causa possa provar que a satis-
 de convidar, no máximo, duas outras pessoas que, como          fação das obrigações antes da data prevista no n? 2 do
 peritos, aconselharão o grupo.                                 artigo 9? ou no n?3 do artigo 9? constituiria uma exigên-
                                                                cia excessiva.
 4.    O grupo de trabalho dará ao utilizador que tenha
 invocado este procedimento, aos Estados-membros, às
 entidades regulamentadoras dos Estados-membros e às            4.    O Estado-membro deve informar a Comissão da
 organizações de telecomunicações em causa a oportuni-          data até à qual as obrigações poderão ser satisfeitas e das
 dade de apresentarem o seu parecer oralmente ou por            medidas previstas para cumprir este prazo.
 escrito.
                                                                5.    Sempre que a Comissão receba uma notificação nos
 5.    O grupo de trabalho procurará chegar a um acordo        termos do n? 1, decidirá se a situação especial do Es-
 entre o utilizador, as organizações de telecomunicações       tado-membro em causa justifica, com base nos critérios
 e os Estados-membros em causa.                                constantes dos n?s 2 ou 3, um diferimento para esse Es-
                                                               tado-membro da aplicação do artigo 6? ou do n? 2 ou
 6.    As pessoas que invoquem o processo suportarão os        do n? 3 do artigo 9? e, em caso afirmativo, até que data
custos da sua participação neste processo.                     se justifica aquele diferimento.
7.     As acções empreendidas em conformidade com o
                                                               6.    Não pode ser concedido qualquer diferimento, nos
presente artigo não obstarão:
                                                               termos do n? 2, sempre que o não curr/primento do dis-
                                                               posto no artigo 6? resulte de actividades de organizações
a) A qualquer medida que a Comissão ou qualquer Es-
                                                               de telecomunicações do Estado-membro em causa no
    tado-membro possa tomar em conformidade com o
                                                               domínio dos equipamentos terminais e dos serviços con-
    Tratado, nomeadamente os seus artigos 169? e 170?;
                                                               correnciais.
b) Aos direitos da pessoa que tenha invocado o pro-
    cesso, das organizações de telecomunicações da causa
    ou de qualquer outra pessoa nos termos da legislação                                Artigo 13°
    nacional aplicável, excepto no caso de chegarem a um       1.    Os Estados-membros porão em vigor as disposições
    acordo para a resolução das questões entre si.             legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                               para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de
                         Artigo 12°                           Janeiro de 1992. Desse facto informarão imediatamente
                                                               a Comissão.
          Diferimento de determinadas obrigações
1.     Sempre que um Estado-membro não possa ou pre-           Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi-
veja desde logo não poder satisfazer os requisitos do ar-     ções, estas deverão incluir uma referência à presente di-
tigo 6? ou do n? 2 ou do n? 3 do artigo 9?, deve notifi-      rectiva ou serem acompanhadas dessa referência
car à Comissão as razões de tal facto.                        aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa
                                                              referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2.     O diferimento das obrigações previstas no artigo 6?
só poderá ser aceite nos casos em que o Estado-membro
                                                              2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão os
em causa possa provar que a situação efectiva de desen-
                                                              textos das disposições de direito interno que venham a
volvimento da sua rede pública de telecomunicações e as
                                                              adoptar no domínio regido pela presente directiva.
condições de procura são tais que as obrigações previstas
no referido artigo constituiriam uma exigência excessiva
para esse Estado-membro.
                                                                                        Artigo 14°.
3.    O diferimento das obrigações previstas no n? 2 ou       Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
no n? 3 do artigo 9? só poderá ser aceite nos casos em        rectiva.
 ---pagebreak--- N? C 58/18                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                           7. 3. 91
                                                               ANEXO      1
           FORMATO DA PUBLICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES A FORNECER A RESPEITO DE LINHAS
                                        ALUGADAS NOS TERMOS D O ARTIGO 3?
           As informações previstas no artigo 3? terão o formato a seguir indicado.
           A. Características técnicas
              As características incluem as características físicas e eléctricas, bem como as especificações técnicas e de
              desempenho pormenorizadas que se aplicam ao ponto terminal da rede, sem prejuízo da Directiva
              83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no
              domínio das normas e regulamentações técnicas ('). Deve ser feita uma referência clara às normas apli-
              cadas.
           B. Tarifas
              As tarifas incluem os montantes a cobrar pela ligação inicial ou a cobrar periodicamente pelo aluguer,
              outros encargos, como os respeitantes à qualidade do serviço, ou uma oferta global.
           C. Condições gerais de oferta
              As condições de oferta incluem, no mínimo, os elementos definidos no n? 1 do artigo 4?
           D. Requisitos de licenciamento
              As informações relativas aos requisitos de licenciamento, procedimentos de licenciamento e/ou condi-
              ções de licenciamento fornecem uma visão global de todos os factores que têm influência nas condições
              de utilização estabelecidas para as linhas alugadas. Devem incluir as seguintes informações, quando se
              justifiquem:
              1. Descrição clara das categorias de serviços para as quais devem ser seguidos os procedimentos de
                 licenciamento e para as quais as condições de licenciamento devem ser cumpridas pelo utilizador da
                 linha alugada ou pelos seus clientes;
              2. Informações sobre a natureza das condições de licenciamento, nomeadamente quando aquela licença
                 é de carácter geral, não exigindo registo e/ou autorização individual, ou quando as condições de
                 licenciamento exigem registo e/ou autorização individual;
              3. Indicação clara do tempo de validade da licença, incluindo uma data de reexame, quando se justifi-
                 que;
              4. As condições que resultam da aplicação dos requisitos essenciais, em conformidade com o artigo 5?;
              5. Outras obrigações que os Estados-membros possam impor aos utilizadores de linhas alugadas, em
                 conformidade com a Directiva 90/388/CEE, em relação a serviços de dados com comutação de
                 circuitos ou por pacotes que exijam o respeito de condições de permanência, disponibilidade ou
                 qualidade do serviço;
              6. Referência clara às condições que visem a aplicação da proibição de fornecimento de serviços para
                 os quais os Estados-membros em causa tenham mantido direitos exclusivos e/ou especiais, em con-
                 formidade com a legislação comunitária;
              7. Uma lista que indique todos os documentos que contêm as condições de licenciamento que o Es-
                 tado-membro impõe aos utilizadores de linhas alugadas sempre que estes utilizem linhas alugadas
                 para oferta de serviços a terceiros.
           E. Condições para a ligação de equipamentos terminais.
           0) JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.
 ---pagebreak--- 7. 3. 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N?C 58/19
                                                                 ANEXO 2
         DEFINIÇÃO DE UM CONJUNTO MÍNIMO DE LINHAS ALUGADAS COM CARACTERÍSTICAS
         TÉCNICAS COMUNS DE ACORDO COM O ARTIGO 6? E CALENDÁRIO PARA A SUA
                                                          DISPONIBILIDADE
                                                           Características técnicas
            Tipo de linha alugada em
                                                                                                             Calendário
                      ONP
                                          Especificações de interface Especificações de desempenho
         Largura de banda de voz         Analógica de 2 ou 4 fios        M.1040 (analógico)          1 de Janeiro de 1992
         com qualidade normal                                            G.712 ou G.713 (digi-
                                                                         tal), alterado pelas ca-
                                                                         racterísticas locais das
                                                                         linhas
         Voz com qualidade espe-         Analógica de 2 ou 4 fios        M.1020/M.1025              1 de Janeiro de 1992
         cial
         64 kbit/s digital               G.703 (')                       Recomendações da série     1 de Janeiro de 1992
                                                                         G.800 sobre a matéria
         2 Mbit/s digital                G.703 (')                       Recomendações da série     1 de Julho de 1992
                                                                         G.800 sobre a matéria
         (') A maioria das aplicações está a convergir para as especificações G.703. Durante um período transitório poderão ser
             fornecidas linhas alugadas que utilizem outras interfaces, com base em X.21 ou X.21 (bis), em vez de G.703.
         Para os quatro tipos de linhas alugadas acima indicados, as especificações referidas definem também os
         pontos terminais da rede (PTR), de acordo com á definição constante do artigo 2? da Directiva
         90/387/CEE.