CELEX: C1998/340/11
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 29 de Setembro de 1998 no processo C-263/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division): The Queen contra Intervention Board for Agricultural Produce, ex parte: First City Trading Ltd e o. (Agricultura - Organização comum dos mercados - Carne de bovino - Restituição à exportação - Carne de bovino de origem britânica reexpedida para o Reino Unido em razão dos anúncios e decisões relativos à doença dita «da vaca louca» - Força maior)

C 340/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.11.98
G. Cosmas, secretaÂrio: H. A. Rühl e seguidamente D. Lou-            de seccËaÄo, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
terman-Hubeau, administradores principais, proferiu em               Edward, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-
29 de Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória              -geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio
eÂ a seguinte:                                                       adjunto, proferiu, em 29 de Setembro de 1998, um acór-
                                                                     daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. As questoÄes preÂvias de inadmissibilidade saÄo julgadas
     improcedentes.                                                  O artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/
                                                                     /CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que har-
2. Ao naÄo ter previsto sancËoÄes adequadas para o caso das          moniza as legislacËoÄes dos Estados-membros em mateÂria de
     sociedades de capitais que se absteÃm de dar aÁs suas           marcas, deve ser interpretado no sentido de que o caraÂcter
     contas anuais a publicidade obrigatória prescrita,              distintivo da marca anterior, em especial a sua notorie-
     designadamente, pelos artigos 2.o, n.o 1, alínea f), 3.o e      dade, deve ser tomado em consideracËaÄo para apreciar se a
     6.o da Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de            semelhancËa entre os produtos ou os servicËos designados
     9 de MarcËo de 1968, tendente a coordenar as garan-             pelas duas marcas eÂ suficiente para dar lugar a um risco
     tias que, para proteccËaÄo dos interesses dos sócios e de       de confusaÄo.
     terceiros, saÄo exigidas nos Estados-membros aÁs socie-
     dades, na acepcËaÄo do segundo paraÂgrafo do artigo 58.o        Pode existir um risco de confusaÄo na acepcËaÄo do artigo 4.o,
     do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garan-           n.o 1, alínea b), da Directiva 89/104/CEE mesmo quando,
     tias em toda a Comunidade, em conjugacËaÄo com o                para o puÂblico, os produtos ou os servicËos em causa teÃm
     artigo 47.o, n.o 1, da Quarta Directiva 78/660/CEE do           locais de producËaÄo diferentes. Em contrapartida, a existeÃn-
     Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no                    cia de tal risco estaÂ excluída se naÄo se concluir que o
     artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa aÁs        puÂblico pode ser levado a supor que os produtos ou servi-
     contas anuais de certas formas de sociedades, a RepuÂ-          cËos em causa proveÃm da mesma empresa ou, eventual-
     blica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes          mente, de empresas economicamente ligadas.
     que lhe incumbem por forcËa das referidas directivas.
                                                                     (1) JO C 94 de 22.3.1997.
3. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
     despesas.
(1) JO C 208 de 12.8.1995.
                                                                                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                            (Primeira SeccËaÄo)
                                                                                       de 29 de Setembro de 1998
                                                                     no processo C-263/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                sentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Divi-
                   de 29 de Setembro de 1998                         sion): The Queen contra Intervention Board for
no processo C-39/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                 Agricultural Produce, ex parte: First City Trading Ltd e o. (1)
Bundesgerichtshof): Canon Kabushiki Kaisha contra                    (Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum dos mercados ±
Metro-Goldwyn-Mayer, anteriormente Pathe Communica-                  Carne de bovino Ð RestituicËaÄo aÁ exportacËaÄo Ð Carne de
                      tions Corporation (1)                          bovino de origem britaÃnica reexpedida para o Reino
(Direito de marca Ð Risco de confusaÄo Ð SemelhancËa                 Unido em razaÄo dos anuÂncios e decisoÄes relativos aÁ doencËa
                   entre produtos ou servicËos)                                  dita «da vaca louca» Ð ForcËa maior)
                          (98/C 340/10)                                                       (98/C 340/11)
                                                                                      (Língua do processo: ingleÃs)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-263/97, que tem por objecto um pedido
No processo C-39/97, relativo a um pedido apresentado                dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos               do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesge-                Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pen-
richtshof (Alemanha), no processo pendente nesse órgaÄo              dente neste órgaÄo jurisdicional entre The Queen e
jurisdicional entre Canon Kabushiki Kaisha contra Metro-             Intervention Board for Agricultural Produce, ex parte:
-Goldwyn-Mayer, anteriormente Pathe Communications                   First City Trading Ltd e o., uma decisaÄo a título prejudi-
Corporation, destinado a obter uma decisaÄo a título preju-          cial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 23.o e 33.o do Regula-
dicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 4.o, n.o 1, alínea b),      mento (CEE) n.o 3665/87 da ComissaÄo, de 27 de Novem-
da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de               bro de 1987, que estabelece regras comuns de execucËaÄo do
Dezembro de 1988, que harmoniza as legislacËoÄes dos Esta-           regime das restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo para os produtos
dos-membros em mateÂria de marcas (JO L 40 de                        agrícolas (JO L 351 de 14.12.1987, p. 1), bem como sobre
11.2.1989, p. 1), o Tribunal de JusticËa, composto por               a validade, por um lado, da DecisaÄo 96/239/CE da Comis-
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator),          saÄo, de 27 de MarcËo de 1996, relativa a determinadas
H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes                medidas de emergeÃncia em mateÂria de proteccËaÄo contra a
 ---pagebreak--- 7.11.98                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 340/7
encefalopatia espongiforme dos bovinos (JO L 78 de                  3. O exame da questaÄo apresentada naÄo revelou qualquer
28.3.1996, p. 47), e por outro, do Regulamento (CE)                       elemento susceptível de afectar a validade da DecisaÄo
n.o 773/96 da ComissaÄo, de 26 de April de 1996, que esta-                96/239/CE.
belece medidas especiais de derrogacËaÄo aos Regulamentos
(CEE) n.o 3665/87, (CEE) n.o 3719/88 e (CEE) n.o 1964/82
                                                                          O Regulamento (CEE) n.o 773/96 da ComissaÄo, de 26
no sector da carne de bovino (JO L 104 de 27.4.1996,
                                                                          de Abril de 1996, que estabelece medidas especiais de
p. 19), o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto
                                                                          derrogacËaÄo aos Regulamentos (CEE) n.o 3665/87,
por M. Wathelet, presidente de seccËaÄo, P. Jann e L. Sevón
                                                                          (CEE) n.o 3719/88 e (CEE) n.o 1964/82 no sector da
(relator), juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: L.
                                                                          carne de bovino naÄo eÂ invaÂlido por, nas circunstaÃncias
Hewlett, administradora, proferiu, em 29 de Setembro de
                                                                          descritas na resposta aÁ segunda questaÄo, naÄo prever a
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                          possibilidade de os exportadores conservarem, no todo
                                                                          ou em parte, as restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo antecipada-
1. Os artigos 23.o e 33.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/                  mente recebidas.
     /87 da ComissaÄo, de 27 de Novembro de 1987, que
     estabelece regras comuns de execucËaÄo do regime das           (1) JO C 295 de 27.9.1997.
     restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo para os produtos agrícolas,
     na versaÄo que resulta do Regulamento (CEE) n.o 1615/
     /90 da ComissaÄo, de 15 de Junho de 1990, devem ser
     interpretados no sentido de que, quando, na sequeÃncia,
     nomeadamente, de um caso de forcËa maior, os produ-
     tos naÄo chegam ao seu país de destino, antes sendo
     reexpedidos para o Estado-membro de exportacËaÄo, o                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     exportador estaÂ obrigado a reembolsar as restituicËoÄes                                 (Sexta SeccËaÄo)
     aÁ exportacËaÄo antecipadamente recebidas.
                                                                                        de 1 de Outubro de 1998
                                                                    no processo C-285/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
2. O Regulamento (CEE) n.o 3665/87 naÄo eÂ contraÂrio aos                           peias contra RepuÂblica Italiana (1)
     princípios gerais do direito comunitaÂrio e, em especial,
     aos da forcËa maior, da confiancËa legítima, da propor-        (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
     cionalidade ou da equidade, na parte em que permite                        tiva 76/464/CEE Ð AcórdaÄo aÁ revelia)
     aos exportadores de carne de bovino proveniente do
                                                                                              (98/C 340/12)
     Reino Unido conservarem, no todo ou em parte, as
     restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo antecipadamente recebidas
     quando:                                                                          (Língua do processo: italiano)
     a) a DecisaÄo 96/239/CE da ComissaÄo, de 27 de                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
          MarcËo de 1996, relativa a determinadas medidas                         na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
          de emergeÃncia em mateÂria de proteccËaÄo contra a
          encefalopatia espongiforme dos bovinos, proibiu as
          exportacËoÄes de carne de bovino do Reino Unido           No processo C-285/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
          para países terceiros,                                    peias (agentes: Götz zur Hausen e Paolo Stancanelli), con-
                                                                    tra RepuÂblica Italiana, que tem por objecto obter a decla-
                                                                    racËaÄo de que, ao naÄo adoptar os programas de reducËaÄo da
     b) um determinado nuÂmero de países terceiros proi-
                                                                    poluicËaÄo incluindo objectivos de qualidade para 99 subs-
          biu tambeÂm a importacËaÄo de carne de bovino pro-
                                                                    taÃncias perigosas enumeradas na Lista I do anexo ou ao
          veniente do Reino Unido,
                                                                    naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, sob forma sucinta, os progra-
                                                                    mas e os resultados da sua aplicacËaÄo, em violacËaÄo do
     c) os exportadores de carne de bovino procediam, aÁ            artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de
          data da DecisaÄo 96/239/CE, ao transporte das             Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo causada por determina-
          mercadorias para os países terceiros,                     das substaÃncias perigosas lancËadas no meio aquaÂtico da
                                                                    Comunidade (JO L 129 de 18.5.1976, p. 23; EE 15 F1
     d) os referidos exportadores foram forcËados a reexpe-         p. 165), e ao naÄo lhe fornecer as informacËoÄes solicitadas a
          dir a carne de bovino para o Reino Unido,                 este respeito, em violacËaÄo do artigo 5.o do Tratado CE, a
                                                                    RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     e) os exportadores tinham beneficiado, relativamente           incumbem por forcËa do referido Tratado, o Tribunal de
          aÁs operacËoÄes em causa, de restituicËoÄes aÁ exporta-   JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, pre-
          cËaÄo antecipadamente pagas, nos termos dos Regu-         sidente de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G.
          lamentos (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de            Kapteyn e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: J. Mischo,
          MarcËo de 1980, relativo ao pagamento antecipado          secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 1 de Outubro de 1998
          das restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo para os produtos       um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
          agrícolas, e (CEE) n.o 3665/87, e
                                                                    1. Ao naÄo adoptar os programas de reducËaÄo da poluicËaÄo
     f) os exportadores sofreram prejuízos por naÄo pode-                 incluindo objectivos de qualidade para 99 substaÃncias
          rem vender a carne de bovino nos mercados de                    perigosas enumeradas na Lista I do anexo da Directiva
          exportacËaÄo em questaÄo.                                       76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, rela-