CELEX: 31988R2327
Language: pt
Date: 1988-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2327/88 da Comissão de 26 de Julho de 1988 relativo ao ajustamento dos direitos niveladores à importação e das restituições à exportação fixados antecipadamente em relação ao arroz de grãos médios

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31988R2327

Regulamento (CEE) n.° 2327/88 da Comissão de 26 de Julho de 1988 relativo ao ajustamento dos direitos niveladores à importação e das restituições à exportação fixados antecipadamente em relação ao arroz de grãos médios  

Jornal Oficial nº L 202 de 27/07/1988 p. 0044 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0075  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0075 

REGULAMENTO (CEE) Ng. 2327/88 DA COMISSÃOde 26  de Julho de 1988relativo ao ajustamento dos direitos niveladores à importação e das restituições à  exportação fixados antecipadamente em relação ao arroz de grãos médiosA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a  organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE)n° 2229/88 (2), e, nomeadamente, o n° 5 do seu artigo 13g. e o n° 6 do seu artigo 17g., Considerando que, em conformidade com o n° 2 do artigo 13g. e com o n° 4 do artigo 17g. do  Regulamento (CEE)n° 1418/76, o direito nivelador ou a restituição aplicável no dia da apresentação  do pedido de certificado deve ser ajustado, em caso de fixação antecipada, em função do preço  limiar em vigor durante o mês da importação ou da exportação; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1418/76 prevê a partir de 1 de Setembro de 1988 a  classificação do arroz, em vez de duas, em três categorias: de grãos redondos, de grãos médios e de  grãos longos; que, de acordo com o mesmo regulamento, os direitos niveladores aplicáveis ao arroz,  de grãos médios são os aplicáveis ao arroz de grãos longos; Considerando que, na falta de um preço limiar do arroz de grãos médios, esse resultado só pode ser  atingido no que respeita aos direitos niveladores fixados antecipadamenteem relação a este produto  se o ajustamento previsto no n° 2 doartigo 13g. do Regulamento (CEE) n° 1418/76 for efectuado com  base no preço limiar do arroz de grãos longos; que, por razões de coerência é, além disso, adequado  prever que o ajustamento previsto no n° 4 do artigo 17g. do referido regulamento seja efectuado na  mesma base; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.Em caso de fixação antecipada do direito nivelador na importação ou  da restituição na exportação de arroz de grãos médios, os ajustamentos previstos no n° 2 do artigo  13g. e no n° 4 do artigo 17g. do Regulamento (CEE) n° 1418/76 são calculados com base nos preços  limiar válidos para o arroz de grãos longos. Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988. Pela ComissãoFrans ANDRIESENVice-Presidente(1) JO n° L 166 de 25. 6. 1988, p. 1. (2) JO n° L 197 de 26. 7. 1988, p. 30. EWG:L202UMBP31.95FF: 7UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 371 mm;   60 Zeilen;   2925 Zeichen; Bediener:  UTE0   Pr.: C; Kunde: ................................