CELEX: 62015TA0070
Language: pt
Date: 2016-09-30 00:00:00
Title: Processo T-70/15: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2016 — Trajektna luka Split/Comissão «Concorrência — Abuso de posição dominante — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.° TFUE — Fixação pela autoridade portuária de Split das tarifas pelos serviços portuários no tráfego interior a níveis máximos — Indeferimento de uma denúncia — Tratamento do processo por uma autoridade da concorrência de um Estado Membro — Falta de interesse da União»

14.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 419/37
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2016 — Trajektna luka Split/Comissão
   (Processo T-70/15) (1)
   
   («Concorrência - Abuso de posição dominante - Decisão que declara uma infração ao artigo 102.o TFUE - Fixação pela autoridade portuária de Split das tarifas pelos serviços portuários no tráfego interior a níveis máximos - Indeferimento de uma denúncia - Tratamento do processo por uma autoridade da concorrência de um Estado Membro - Falta de interesse da União»)
   (2016/C 419/47)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Trajektna luka Split d.d. (Split, Croácia) (representantes: M. Bauer, H.-J. Freund e S. Hankiewicz, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, C. Urraca Caviedes e I. Zaloguin, agentes)
   
      Objeto
   
   Com base no artigo 263.o TFUE, um recurso de anulação da Decisão C(2014) 9236 final da Comissão, de 28 de novembro de 2014, que indefere a denúncia apresentada pela recorrente sobre infrações ao artigo 102.o TFUE alegadamente cometidas pela autoridade portuária de Split ou aos artigos 102.o e 106 TFUE cometidas pela República da Croácia ou pela autoridade portuária de Split (processo AT.40199 — Porto de Split)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Nega-se provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Trajektna luka Split d.d. é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 118, de 13.4.2015.