CELEX: 31993R0088
Language: pt
Date: 1993-01-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 88/93 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários de Chipre

20. 1 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 12/ 17
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 88/93 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Janeiro de 1993
                   que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                                   originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            noção de cotação representativa esta definida no n? 2 do
                                                                 artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
Económica Europeia,                                              3? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4),
                                                                 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                 (CEE) n? 3811 /85 (*), as cotações a tomar em consideração
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
Portugal,                                                        certas condições, noutros mercados ;
                                                                 Considerando que, para os limões frescos originários de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 Chipre, os preços de entrada assim calculados se situaram
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          durante seis dias de mercado sucessivos alternadamente
nização comum de mercados no sector das frutas e                 acima e abaixo do preço de referência ; que três desses
produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi       preços de entrada se situaram a um nível inferior em, pelo
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­          menos, 0,6 ecu ao nível do preço de referência ; que deve
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                ser estabelecida, desde então, uma taxa compensatória
                                                                 para estes limões ;
Considerando que o n? 1 , do artigo 25?A do Regulamento          Considerando que as taxas representativas de mercado,
(CEE) n? 1035/72 prevê que, se o preço de entrada de um          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
produto, importado em proveniência de um país terceiro,          do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
se situar durante um período de cinco a sete dias de             expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
mercados sucessivos alternadamente acima e abaixo do             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
preço de referência, é instituída, salvo motivo excepcional,     moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
uma taxa compensatória relativamente à proveniência em           e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
causa ; que essa taxa é instituída quando três preços de         cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão f),
entrada se situarem abaixo do preço de referência e com a
condição de que um desses preços de entrada se situe a
um nível inferior em, pelo menos, 0,6 ecu ao nível do
preço de referência ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1413/92 da
Comissão, de 27 de Maio de 1992, que fixa os preços de                                     Artigo 1 ?
referência dos limões frescos relativamente à campanha de
 1992/ 1993 (3), se determina em relação a esses produtos da     Na importação de limões frescos (código NC
categoria de qualidade I o preço de referência de 47,15          ex 0805 30 10) originários de Chipre será cobrado um
ecus por 100 quilogramas de peso líquido, no que respeita        direito compensatório cujo montante é fixado em 7,53
ao período compreendido entre Novembro de 1992 a                 ecus por 100 quilogramas de peso líquido.
Abril de 1993 :
Considerando que o preço de entrada em relação a uma                                       Artigo 2?
determinada proveniência é igual à cotação representativa
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­     O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das         de 1993 .
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
conjunto dos mercados representativos em relação aos             Sob reserva do disposto no n? 2, segundo parágrafo, do
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­       artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, o presente
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do        regulamento é aplicável até 26 de Janeiro de 1993.
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
                                                                 (4) JO n? L 220  de 10.  8 . 1974, p. 20.
C) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                            O   JO n? L 368  de 31 . 12. 1985, p. 1 .
j2) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.                           (6) JO n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 3) JO n? L 146 de 28 . 5. 1992, p. 71                           0   JO n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- N ? L 12/ 18                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            20. 1 . 93
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1993.
                                                                       Pela Comissão
                                                                       René STEICHEN
                                                                    Membro da Comissão