CELEX: C2003/044/22
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Processo C-374/02: Acção intentada em 16 de Outubro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 44/12                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          22.2.2003
Acção intentada em 16 de Outubro de 2002 pela Comissão                  do Verwaltungsgericht Minden, de 14 de Novembro de 2002,
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana                no processo Arnold Andre GmbH & Co. KG contra Landrat
                                                                        des Kreises Herford, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                       (Processo C-374/02)                              de Justiça em 29 de Novembro de 2002.
                          (2003/C 44/22)                                O Verwaltungsgericht Minden solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                        que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                        O disposto no artigo 8.o da Directiva 2001/37/CE ( 1), através
                                                                        do qual é probida, tendo em vista a aproximação das disposi-
Deu entrada em 16 de Outubro de 2002, no Tribunal de                    ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                   -Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades             venda de produtos do tabaco, a comercialização dos tabacos
Europeias, representada por Minas Konstantinidis e Roberto              destinados a uso oral, sem prejuízo do disposto no artigo
Amorosi, na qualidade de agentes.                                       151.o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da
                                                                        Suécia, é compatível com o direito primário das Comunidades
                                                                        Europeias?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-      (1 ) JO L 194, p. 26.
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 1999/31/CE ( 1) do Conselho,
       de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos
       em aterros, ou, em todo o caso, ao as não ter comunicado
       à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obri-
       gações que lhe incumbem nos termos do artigo 18.o desta
       directiva;                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Landgericht Essen, de 25 de Novembro de 2002,
—      condenar a República Italiana no pagamento das despesas          no processo AXEL Springer AG contra Zeitungsverlag
       da presente instância.                                                         Niederrhein GmbH & Co. Essen KG
                                                                                               (Processo C-435/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                  (2003/C 44/24)
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
implica, para os Estados-Membros, a obrigação de respeitarem            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
os prazos para a transposição fixados nas directivas. Este prazo        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
expirou sem que a República Italiana tenha tomado as                    despacho do Landgericht Essen, de 25 de Novembro de 2002,
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva                no processo AXEL Springer AG contra Zeitungsverlag Nieder-
referida nos pedidos da Comissão.                                       rhein GmbH & Co. Essen KG, que deu entrada na Secretaria do
                                                                        Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 2002. O Landgericht
                                                                        Essen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
( 1) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.                                       prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        1)     A Directiva 90/605/CEE ( 1), em conjugação com o artigo
                                                                               47.o da Directiva 78/660/CEE ( 2), é compatível com o
                                                                               direito fundamental comunitário de livre exercício de
                                                                               uma profissão, ao obrigar as sociedades em comandita,
                                                                               cujo sócio de responsabilidade ilimitada seja uma socie-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                       dade por quotas de responsabilidade limitada, a publicar
Verwaltungsgericht Minden, de 14 de Novembro de 2002,                          o balanço anual e o relatório de gestão, sem limitar o
no processo Arnold Andre GmbH & Co. KG contra                                  círculo de pessoas que os podem consultar?
                  Landrat des Kreises Herford
                                                                        2)     A Directiva 90/605/CEE, em conjugação com o artigo
                                                                               47.o da Directiva 78/660/CEE, é compatível com o direito
                       (Processo C-434/02)                                     fundamental comunitário de liberdade de imprensa e de
                                                                               radiodifusão, ao obrigar as sociedades em comandita,
                          (2003/C 44/23)                                       cujo sócio de responsabilidade ilimitada seja uma socie-
                                                                               dade por quotas de responsabilidade limitada e que
                                                                               exerçam a sua actividade no domínio da imprensa e da
                                                                               edição ou da radiodifusão, a publicar o balanço anual e o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     relatório de gestão, sem limitar o círculo de pessoas que
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                 os podem consultar?