CELEX: 62007CA0340
Language: pt
Date: 2008-03-06 00:00:00
Title: Processo C-340/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/73/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais — Condições de trabalho — Não transposição no prazo fixado)

26.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-340/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/73/CE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais - Condições de trabalho - Não transposição no prazo fixado)
   (2008/C 107/14)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e M. van Beek, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 269, p. 15)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.