CELEX: 62020TN0219
Language: pt
Date: 2020-04-15 00:00:00
Title: Processo T-219/20: Recurso interposto em 15 de abril de 2020 — JK/Comissão

22.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/32
            
         
      Recurso interposto em 15 de abril de 2020 — JK/Comissão
      (Processo T-219/20)
      (2020/C 209/43)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: JK (representante: N. de Montigny, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 5 de junho de 2019 do Diretor da DG Orçamento e Administração, Recursos Humanos, do SEAE que rejeita a sua denúncia apresentada, com base no artigo 24.o do Estatuto, em 5 de fevereiro de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão de indeferimento tácito pela AIPN da Comissão da sua denúncia apresentada, com base no artigo 24.o do Estatuto, em 5 de fevereiro de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão de indeferimento da denúncia apresentada em 4 de setembro de 2019 pelo recorrente e notificada em 6 de janeiro de 2020 pelo Diretor da DG Orçamento e Administração, Recursos Humanos e Segurança, na medida em que essa decisão resulta de um indeferimento tácito;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), ao erro de direito na apreciação do conceito de assédio e especialmente da sua apreciação no que diz respeito à aplicação do dever de assistência da instituição nos termos do artigo 24.o do Estatuto e ao erro de direito cometido pela AIPN no âmbito da rejeição da sua denúncia, antes de qualquer iniciativa de inquérito administrativo, quanto à importância dos elementos de prova apresentados em apoio da sua denúncia.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos elementos apresentados em apoio do pedido de assistência tendo em conta o facto de o recorrente, mediante a sua denúncia, ter fornecido elementos suficientes suscetíveis de demonstrar a realidade dos ataques que sofreu.