CELEX: 21994A0927(01)
Language: pt
Date: 1994-09-19 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996

Avis juridique important

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21994A0927(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996  

Jornal Oficial nº L 251 de 27/09/1994 p. 0022 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0127  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0127 

ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996A. Carta do Governo da República de Angola Bruxelas,. . . . . .Excelentíssimo Senhor,Referindo-me ao protocolo, rubricado em 24 de Março de 1994, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996, tendo a honra de informar Vossa Excelência de que a República de Angola está disposta a aplicar provisoriamente esse protocolo a partir de 3 de Maio de 1994, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento da primeira prestação da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1994.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.PeloGoverno da República de AngolaB. Carta da Comunidade Bruxelas,. . . . . . .Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:« Referindo-me ao protocolo, rubricado em 24 de Março de 1994, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 3 de Maio de 1994 e 2 de Maio de 1996, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República de Angola está disposta a aplicar provisoriamente esse protocolo a partir de 3 de Maio de 1994, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento da primeira prestação da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 1994.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória. ».Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.PeloConselho da União Europeia