CELEX: 31994R0960
Language: pt
Date: 1994-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 960/94 da Comissão, de 28 de Abril de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

29 . 4. 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 108 /25
                                   REGULAMENTO (CE) N? 960/94 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Abril de 1994
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                 direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                 dade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CE) n? 230/94 (2) e, nomeada­
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                Os direitos niveladores à importação referidos no
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
                                                                 no anexo.
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 725/94 da Comissão (3),
 alterado pelo Regulamento (CE) n? 805/94 (4) ;                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
 do Regulamento (CE) n? 725/94 aos preços de que a                1994.
                 O presente regulamento é obrigjatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
O   JO  n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 1 .
(3) JO  n? L 87 de 31 . 3. 1994, p. 17.
O   JO  n? L 93 de 12. 4. 1994, p. 16.
 ---pagebreak--- N? L 108/26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               29. 4. 94
                                                                     ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1994, que fixa os direitos niveladores a
                                    importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                            Nota                  Montante do                                           Nota               Montante do
    Código NC                                                                 Código NC                                  direito nivelador
                      de pé-de-página (*)       direito nivelador                                 de pé-de-página (*)
    0401 10 10                                          16,78                 0403 10 16                 O            2,0644 / kg + 26,73
    0401 10 90                                          15,57                 0403 10 22                                        2531
    0401 20 11                                          22,90                 0403 10 24                                        30,18
    0401 20 19                                          21,69                 0403 10 26                                        72,79
    0401 20 91                                          27,77                 0403 10 32                  O           0,1927 / kg + 25,52
    0401 20 99                                          26,56                 0403 10 34                  O           0,241 4 / kg -I- 25,52
    0401 30 11                                          70,38                 0403 10 36                  O           0,6675 / kg + 25,52
    0401 30 19                                          69,17                 0403 90 11                                       117,99
    0401 30 31                                        134,71                  0403 90 13                                       174,19
    0401 30 39                                        133,50                  0403 90 19                                       213,69
    0401 30 91                                        225,38                  0403 90 31                  O           1,1074 / kg + 26,73
    0401 30 99                                        224,17                  0403 90 33                  O           1,6694 / kg + 26,73
    0402 10 11                (4)                     117,99
                                                                              0403 90 39                  O           2,0644 / kg + 26,73
                                                                              0403 90 51                                         25,31
    0402 10 19               00                       110,74
                                                                              0403 90 53                                         30,18
    040210 91                C)(4)          1,1074 / kg +      26,73
                                                                              0403 90 59                                         72,79
    0402 1 0 99              OO             1 4 074/ kg +      1 9,48
    0402 21 11                O                       174,19                  0403 90 61                  O           0,1927 / kg + 25,52
    0402 21 17                0                       1 66.94                 0403 90 63                  O           0,241 4 / kg + 25,52
    0402 21 19               00                       166,94                  0403 90 69                  O           0,6675 / kg -I- 25,52
    0402 2191                00                       213,69                  0404 10 02                                         24,63
    0402 2199                00                       206,44                   040410 04                                       174,19
    0402 29 1 1            OOO               1,6694 / kg +     26,73           0404 10 06                                      213,69
    0402 29 1 5              OO              1 ,6694 / kg +    26,73           0404 10 12                                       117,99
     0402 29 1 9             00              1,6694 / kg + 19,48               0404 10 14                                       174,19
     0402 29 91              OO             2,0644 / kg + 26,73                0404 10 16                                      213,69
     0402 29 99              OO             2,0644 / kg + 19,48                040410 26                  O            0,2463 / kg +    19,48
     0402 91 11               O                          36,13                 0404 1 0 28                O            1 ,6694 / kg +   26,73
     0402 91 19               O                          36,13                 0404 10 32                 O            2,0644 / kg +    26,73
     0402 91 31                O                         45,16                 040410 34                  O            1,1074 / kg +    26,73
     0402 91 39                O                         45,16                 040410 36                  O            1,6694 / kg +    26,73
     0402 91 51                O                       134,71                  0404 10 38                 O            2,0644 / kg +    26,73
     0402 91 59                O                       1 33,50                 040410 48                  O            0,2463 / kg
     0402 91 91                O                      225,38                   040410 52                  O            1,6694 / kg +     6,04
     0402 91 99                O                      224,17                   0404 10 54                  O           2,0644 / kg +     6,04
     0402 99 11                O                         49»41                 0404 10 56                  O           1,1074 / kg +     6,04
     0402 99 19                O                         49,41                 0404 10 58                  O           1,6694 / kg +     6,04
     040299 31               OO              1,3108 / kg     + 23,11           0404 10 62                  O           2,0644 / kg +     6,04
     0402 99 39              OO              1,3108 / kg     + 21,90           040410 72                   O           0,2463 / kg +    19,48
     0402 99 91              OO              2,21 75 / kg    +  23,11
                                                                               040410 74                   O           1,6694 / kg +    25,52
     0402 99 99              (') O           2,2175 / kg     +  21,90
                                                                               0404 10 76                  O           2,0644 / kg +    25,52
     0403 10 02                                        117,99                  0404 1 0 78                 O           1.1 074 / kg +   25,52
     0403 10 04                                        174,19                  0404 10 82                  O           1,6694 / kg +    25,52
     0403 10 06                                        213,69                  0404 10 84                  O           2,0644 / kg +    25,52
     0403 10 12                O              1,1074 / kg + 26,73              0404 90 11                                       117,99
     0403 10 14                O              1,6694 / kg + 26,73              0404 90 13                                       174,19
 ---pagebreak--- 29. 4. 94                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 108/27
                                    Nota                  Montante do                                              Nota                Montante do
        Código NC                                                                         Código NC                                  direito nivelador
                              de pé-de-página (*)       direito nivelador                                    de pé-de-página (*)
        0404 90 19                                           213,69                       0406 90 31               00                      162,68
        0404 90 31                                            117,99                      0406 90 33               00                      1 62,68
        0404 90 33                                            174,19                      0406 90 35               00                      1 62,68
        0404 90 39                                           213,69                       0406 90 37               00                      1 62,68
        0404 90 51                     (')           1,1074 / kg    + 26,73               0406 90 39               00                      162,68
        0404 90 53                  (') (3)          1 ,6694 / kg   + 26,73               0406 90 50                00                     162,68
        0404 90 59                     (')           2,0644 / kg    + 26,73               0406 90 61                00                     359,61
        0404 90 91                     (')           1 ,1074 / kg   + 26,73               0406 90 63                OO                     359,61
                                                                                          0406 90 69                00                     359,61
        0404 90 93                   0 (3)           1,6694 / kg    + 26,73
                                                                                          0406 90 73                00                     162,68
        0404 90 99                     (')           2,0644 / kg    + 26,73
                                                                                          0406 90 75                00                     162,68
        0405 00 11                     (3)                    232,10                      0406 90 76                00                     162,68
        0405 0019                      (3)                    232,10                      0406 90 78                00                     162,68
        0405 00 90                                            283,16                      0406 90 79                00                     162,68
                                                                                          0406 90 81                00                     162,68
        040610 20                    (3)0                     204,46                      0406 90 82                00                     162,68
        040610 80                    0 (4)                    259,40                      0406 90 84                00                      162,68
        0406 20 10                   00                       359,61                      0406 90 85                00                      162,68
        0406 20 90                   OO                       359,61                      0406 90 86                00                      162,68
        0406 30 10                   OO                       1 65,40                     0406 90 87                00                      162,68
        0406 30 31                   OO                       153,84                      0406 90 88                00                      162,68
        0406 30 39                   00                       165,40                      0406 90 93                00                     204,46
        0406 30 90                   00                       262,12                      0406 90 99                00                     259,40
        0406 40 10                   00                       135,93                       1702 10 10                                        66,10
        0406 40 50                   00                       135,93                       170210 90                                         66,10
        0406 40 90                   00                       135,93                       2106 90 51                                        66,10
        0406 90 11                   00                       210,89
                                                                                           2309 10 15                                        85,48
        0406 90 13                   OO                       1 47,65
                                                                                           2309 10 19                                       110,95
        0406 90 15                   00                       147,65
                                                                                           2309 10 39                                       103,64
        0406 90 17                   00                       147,65                       2309 10 59                                         84,81
        0406 90 19                   00                       359,61                       2309 10 70                                       110,95
        0406 90 21                   00                       210,89                       2309 90 35                                         85,48
        0406 90 23                   00                       162,68                       2309 90 39                                       110,95
        0406 90 25                    00                      162,68                       2309 90 49                                       103,64
        0406 90 27                    00                      1 62,68                      2309 90 59                                         84,81
         0406 90 29                   00                      162,68                       2309 90 70                                       110,95
 (') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo é igual a soma dos seguintes elementos :
     a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
     b) Do outro montante indicado.
 0 O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
     a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
     b) Do outro montante indicado.
 (*) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
     — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82,
     — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1316/93 alterado, para a Suécia, no Regula­
          mento (CEE) n? 584/92 alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Slovaca e a Hungria, e no Regulamento (CE) n? 385/94 da Comissão (JO n? L
          50 de 22. 2. 1994, p. 7), para a Bulgária e a Roménia,
     estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
 (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
 (*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.