CELEX: 62013TA0470
Language: pt
Date: 2016-09-08 00:00:00
Title: Processo T-470/13: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Merck/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos medicamentos antidepressivos contendo o ingrediente farmacêutico ativo citalopram — Conceito de restrição da concorrência por objetivo — Concorrência potencial — Medicamentos genéricos — Barreiras à entrada no mercado resultantes da existência de patentes — Acordos celebrados entre o titular das patentes e uma empresa de medicamentos genéricos — Erro de direito — Erro de apreciação — Imputabilidade das infrações — Responsabilidade da sociedade-mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas por uma das suas filiais — Segurança jurídica — Prazo razoável — Coimas»)

17.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/12
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Merck/Comissão
   (Processo T-470/13) (1)
   
   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos medicamentos antidepressivos contendo o ingrediente farmacêutico ativo citalopram - Conceito de restrição da concorrência por objetivo - Concorrência potencial - Medicamentos genéricos - Barreiras à entrada no mercado resultantes da existência de patentes - Acordos celebrados entre o titular das patentes e uma empresa de medicamentos genéricos - Erro de direito - Erro de apreciação - Imputabilidade das infrações - Responsabilidade da sociedade-mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas por uma das suas filiais - Segurança jurídica - Prazo razoável - Coimas»))
   (2016/C 383/16)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha) (Representantes: inicialmente B. Bär-Bouyssière, K. Lillerud, L. Voldstad, B. Marschall, P. Sabbadini, R. De Travieso, M. Holzhäuser e S. O, advogados, M. Marelus, solicitor, e R. Kreisberger e L. Osepciu, barristers, depois B. Bär-Bouyssière, L. Voldstad, M. Holzhäuser, A. Cooke, M. Gampp, advogados, M. Marelus, R. Kreisberger e L. Osepciu)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Bourke, F. Castilla Contreras e T. Vecchi, depois F. Castilla Contreras, T. Vecchi, B. Mongin e C. Vollrath, agentes, assistidos por S. Kingston, barrister))
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Generics (UK) Ltd (Potters Bar, Reino Unido) (Representantes: inicialmente G. Drauz, M. Rosenthal e B. Record, advogados, depois G. Drauz e M. Rosenthal)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C (2013) 3803 final da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo AT/39226 — Lundbeck) e pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente por essa decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Merck KGaA suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A Generics (UK) Ltd suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 325, de 9.11.2013.