CELEX: 31986R1221
Language: pt
Date: 1986-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1221/86 da Comissão de 25 de Abril de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a anzóis e camaroeiros e alguns artigos de caça, da subposição 97.07 B da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3599/85 do Conselho

Avis juridique important

|

31986R1221

Regulamento (CEE) n.° 1221/86 da Comissão de 25 de Abril de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a anzóis e camaroeiros e alguns artigos de caça, da subposição 97.07 B da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3599/85 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 109 de 26/04/1986 p. 0013 - 0013

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1221/86 DA COMISSÃO  de 25 de Abril de 1986  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a anzóis e camaroeiros e alguns artigos de caça, da subposição 97.07 B da pauta aduaneira comum, originários da Coreia do Sul, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 10º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos da artigo 11º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem antigidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que para anzóis e camaroeiros e alguns artigos de caça, da subposição 97.07 B da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 7 000 000 ECUs; que em 22 de Abril de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Coreia do Sul antigiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 29 de Abril de 1986, a a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul:  1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  //  //  // 97.07 B (Código Nimexe 97.07-91, 99)  // Anzóis e camaroeiros para qualquer uso; artefactos para a pesca à linha; chamarizes, espelbos para calhandras e artigos de caça semelhantes: B. Outros   //    //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.