CELEX: 62021CN0324
Language: pt
Date: 2021-05-25 00:00:00
Title: Processo C-324/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 25 de maio de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, outra parte: F

9.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/29
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 25 de maio de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, outra parte: F
      (Processo C-324/21)
      (2021/C 320/29)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Raad van State
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      
         Recorrido: F.
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180 de 2013) (1), ser interpretado no sentido de que um prazo de transferência em curso, conforme referido no artigo 29.o, n.os 1 e 2, começa a correr de novo no momento em que o estrangeiro, depois de ter obstruído a transferência por um Estado-Membro por ter fugido, apresenta um novo pedido de proteção internacional noutro (in casu num terceiro) Estado-Membro?
      
         (1)  P. 31