CELEX: 62016CA0392
Language: pt
Date: 2017-07-06 00:00:00
Title: Processo C-392/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Marcu Dumitru/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucure «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 199.°, n.° 1, alínea c) — Falta de registo no IVA — Autoliquidação — Caráter hipotético da questão prejudicial — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»

28.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Marcu Dumitru/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucure
   (Processo C-392/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 199.o, n.o 1, alínea c) - Falta de registo no IVA - Autoliquidação - Caráter hipotético da questão prejudicial - Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»)
   (2017/C 283/14)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Bucureşti
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Marcu Dumitru
   
      Recorridas: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucure
   
      Dispositivo
   
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Tribunal de Segunda Instância de Bucareste, Roménia) é inadmissível.
   
      (1)  JO C 350, de 26.9.2016.