CELEX: 62013CN0516
Language: pt
Date: 2013-09-27 00:00:00
Title: Processo C-516/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 27 de setembro de 2013 — Dimensione Direct Sales s.r.l., Michele Labianca/Knoll International S.p.A.

14.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 367/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 27 de setembro de 2013 — Dimensione Direct Sales s.r.l., Michele Labianca/Knoll International S.p.A.
   (Processo C-516/13)
   2013/C 367/42
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Dimensione Direct Sales s.r.l., Michele Labianca
   
      Recorrida: Knoll International S.p.A..
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O direito de distribuição nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1) abrange o direito de oferecer ao público para aquisição o original ou as cópias das obras?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
            
         
               2.
            
            
               O direito de oferecer ao público para aquisição o original ou as cópias das obras abrange não apenas propostas contratuais mas também ações publicitárias?
            
         
               3.
            
            
               O direito de reprodução é violado mesmo quando, na sequência da oferta, não se realizar a aquisição do original ou das cópias das obras?
            
         
      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10)