CELEX: 62015CO0393
Language: pt
Date: 2016-06-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de junho de 2016.#Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie contra ESET spol. s r.o. sp. z o.o. Oddział w Polsce.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.° — Artigo 169.°, alínea a) — Sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro no qual realiza operações tributáveis — Sucursal registada noutro Estado‑Membro para efeitos de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado — Realização de operações ocasionais tributáveis nesse Estado‑Membro — Atividade principal que consiste na realização de operações internas em benefício da própria sociedade — Imposto sobre o valor acrescentado pago a montante por essa sucursal — Dedução no Estado‑Membro de registo.#Processo C-393/15.