CELEX: 62020CA0394
Language: pt
Date: 2021-12-21 00:00:00
Title: Processo C-394/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — XY/Finanzamt V («Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Regulamentação nacional sobre o imposto sucessório — Bens imóveis situados no território nacional — Obrigação tributária limitada — Tratamento diferente dos residentes e dos não residentes — Direito a um abatimento à matéria coletável — Redução proporcional em caso de obrigação tributária limitada — Obrigações relacionadas com as legítimas — Não dedução em caso de obrigação tributária limitada»)

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — XY/Finanzamt V
      (Processo C-394/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Artigos 63.o e 65.o TFUE - Regulamentação nacional sobre o imposto sucessório - Bens imóveis situados no território nacional - Obrigação tributária limitada - Tratamento diferente dos residentes e dos não residentes - Direito a um abatimento à matéria coletável - Redução proporcional em caso de obrigação tributária limitada - Obrigações relacionadas com as legítimas - Não dedução em caso de obrigação tributária limitada»)
      (2022/C 84/17)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Düsseldorf
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: XY
      
         Recorrido: Finanzamt V
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os artigos 63.o e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro relativa ao cálculo do imposto sucessório que prevê que, em caso de transmissão de imóveis situados no território nacional, quando, à data da morte, nem a pessoa falecida nem o herdeiro tivessem domicílio ou residência habitual nesse Estado-Membro, o abatimento à matéria coletável é diminuído, relativamente ao abatimento aplicado quando pelo menos um deles tivesse, na mesma data, domicílio ou residência habitual no referido Estado-Membro, de um montante correspondente à parte que representa o valor do património que não está sujeito a tributação nesse mesmo Estado-Membro relativamente ao valor da massa hereditária total.
               
            
                  2)
               
               
                  Os artigos 63.o e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro relativa ao cálculo do imposto sucessório que prevê que, em caso de transmissão de imóveis situados no território nacional, quando, à data da morte, nem a pessoa falecida nem o herdeiro tivessem domicílio ou residência habitual nesse Estado-Membro, as obrigações relacionadas com as legítimas não são dedutíveis, enquanto passivo da herança, do valor da sucessão, ao passo que essas obrigações podem ser integralmente deduzidas se pelo menos um deles tivesse, na mesma data, domicílio ou residência habitual no referido Estado-Membro.
               
            
         (1)  JO C 378, de 9.11.2020.