CELEX: C1995/351/16
Language: pt
Date: 1995-12-30 00:00:00
Title: Acção intentada, em 10 de Novembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-350/95)

30 . 12 . 95                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 351 /9
        ressalva do referido artigo 378 '.' do acto anexo ( 3 ) ou de      O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
        qualquer outro diploma legal comunitário .                         Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
(') Taxas de comercialização de lacticínios que incidem sobre os
       lacticínios de origem nacional ou importados e que se destinam
                                                                           a ) Deve considerar-se que o objecto específico do direito à
       ao consumo público , cobradas pelo IROMA .                              marca abrange a faculdade que o titular de uma marca
( 2 ) JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 .                                   tem, nos termos do seu direito nacional , relativamente às
(') JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p . 378 .                                  bebidas alcoólicas por ele produzidas , de se opor a que
                                                                               um terceiro retire e volte a colocar ou substitua por
                                                                               outros similares os rótulos com a sua marca por ele
                                                                               colocados nas garrafas e nas embalagens das mesmas ,
                                                                               depois de o titular da marca ter comercializado na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                       Comunidade essas bebidas assim engarrafadas , e tal sem
Supremo Tribunal Administrativo ( Segunda Secção —                             que se afecte o estado original do produto ?
Contencioso Tributário ), proferido em 19 de Outubro de
1 995 , no processo pendente naquele tribunal entre a Fábrica              b ) A situação é diferente, na medida em que se substituam
de Queijo Eru Portuguesa, Lda e o Ministério Público e a                       os rótulos por outros similares , se o terceiro suprimir a
                               Fazenda Pública
                                                                               menção « pure » e/ou o nome do importador, colocadas
                           ( Processo C-348/95 )                               nos rótulos originais e, eventualmente substituir o
                                 ( 95/C 351 / 14 )                             referido nome por outro ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       c ) No caso de resposta afirmativa à questão a ), mas se o
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão de                    titular da marca fizer uso da faculdade referida nessa
 19 de Outubro de 1995 , do Supremo Tribunal Administra­                       questão para impedir que o terceiro suprima dos rótulos
tivo ( Segunda Secção — Contencioso Tributário ), no                           os sinais de identificação colocados pelo titular, os quais
processo pendente naquele tribunal entre a Fábrica de                          lhe permitem investigar fugas na sua organização de
Queijo Eru Portuguesa , Lda e o Ministério Público e a                         vendas e , deste modo, combater o comércio paralelo dos
Fazenda Pública, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                     seus produtos , deve esse exercício do direito à marca ser
de Justiça em 13 de Novembro de 1995 .                                         qualificado de « restrição dissimulada ao comércio entre
                                                                               os Estados-membros », destinada a obter uma compar­
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de                      timentação artificial dos mercados ?
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
prejudiciais :                                                             d ) Em que medida afecta a resposta à questão c ) o facto de^
                                                                               o titular da marca ter colocado os referidos sinais de
 1 . Considerando os factos que o presente acórdão julga                       identificação em cumprimento de uma obrigação legal
        provados e as normas comunitárias aplicáveis, à merca­                 ou sem ter essa obrigação , com a finalidade de poder
        doria ( queijo ) em questão (*) cabe a subposição pautal               proceder a uma « product recall » ( retirada de produtos )
        0406 90 11 da Nomenclatura da Pauta Aduaneira
                                                                               e/ou de limitar a sua responsabilidade de produtor e/ou
        Comum ( 2 )?                                                           de combater contrafacções ou exclusivamente de com­
                                                                                bater o comércio paralelo ?
2 . Em caso negativo, qual a subposição pautal que lhe
        corresponde ?
 (') Queijo com as características descritas no pé-de-página ( 2 ) da
       comunicação relativa ao processo C-l 64/95 , publicada no JO n?
        C 189 de 22 . 7 . 1995 , p . 12 .
 ( 2 ) JO nV L 345 de 31 . 12 . 1994 .                                      Acção intentada, em 10 de Novembro de 1995 , pela
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão­
                                                                                              -Ducado do Luxemburgo
                                                                                                ( Processo C-350/95
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                                            95 /C 351 / 16 )
 Hoge Raad der Nederlanden, de 3 de Novembro de 1995 ,
 no processo entre Frits Loendersloot e George Ballantine &                 Deu entrada em 10 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
                               Son Ltd e outros                            Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra o
                            ( Processo C-349/95 )                           Grão-Ducado do Luxemburgo , intentada pela Comissão
                                  ( 95/C 351 / 15 )                         das Comunidades Europeias , representada por Dimitrios
                                                                            Gouloussis , consultor jurídico, na qualidade de agente , com
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do                 Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre
 Hoge Raad der Nederlanden, de 3 de Novembro de 1995 ,                      Wagner, Kirchberg .
  no processo entre Frits Loendersloot e George Ballantine &
  Son Ltd e outros, que deu entrada na Secretaria do Tribunal               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
  de Justiça em 13 de Novembro de 1995 .                                    que o Tribunal se digne :       /
 ---pagebreak--- NV C 351 / 10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         30 . 12 . 95
 1 . Declarar que, ao não ter adoptado e, subsidiariamente,         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
     não ter comunicado ã Comissão, no prazo estabelecido,          High Court ofJustice, Queen's Bench Division, Commercial
     as disposições legislativas, regulamentares e administra­      Court, de 31 de Outubro de 1995 , no processo entre The
     tivas necessárias para dar cumprimento à Directiva             Queen/Minister for Agriculture, Fisheries and Food, ex
     91 /371 /CEE do Conselho , de 20 de Junho de 1991 ,                        parte National Farmers ' Union e outros
     respeitante à aplicação do acordo entre a Comunidade                                       ( Processo C-354/95 )
     Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao
                                                                                                    ( 95 /C 351 / 18 )
     seguro directo não vida ('), o Grão-Ducado do Luxem­
     burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     força do Tratado CE e da referida directiva .
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
2 . Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas               High Court of Justice , Queen's Bench Division, Commercial
     da instância .                                                 Court, de 31 de Outubro de 1995 , no processo entre The
                                                                    Queen/Minister for Agriculture, Fisheries and Food , ex
Fundamentos e principais argumentos                                 parte National Farmers ' Union e outros, que deu entrada na
O carácter obrigatório do terceiro parágrafo do artigo 189?         Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Novembro de
                                                                    1995 .
e do primeiro parágrafo do artigo 5°. do Tratado CE impõem
aos Estados-membros a adopção das medida necessárias à              A High Court of Justice, Queen's Bench Division, Commer­
aplicação das directivas de que são destinatários antes da          cial Court, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
expiração dos prazos previstos . O prazo em questão expirou         sobre as seguintes questões :
em 4 de Julho de 1993 sem que o Grão-Ducado do
Luxemburgo tenha adoptado as medidas necessárias .                  1 . Deve o artigo 9'.', n'.' 2 a 4, do Regulamento ( CEE )
                                                                         n? 3887/92 da Comissão , de 23 de Dezembro de 1992 ,
(') JO n ? L 205 de 27 . 7 . 1991 , p . 48 .
                                                                         que estabelece as normas de execução do sistema
                                                                         integrado de gestão e de controlo relativo a determina­
                                                                         dos regimes de ajudas comunitárias (') [ antes da entrada
                                                                         em vigor do Regulamento ( CE ) n'.' 1648/95 da Comis­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                são, de 6 de Julho de 1995 , que altera o Regulamento
Tribunal de commerce de Pontoise, proferido em 3 de                      ( CEE ) n? 3887/92 que estabelece as normas de execução
Outubro de 1995 , no processo Phytheron International SA                 do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
                    contra Jean Bourdon SA                               determinados regimes de ajudas comunitárias ( 2 )| ser
                       ( Processo C-352/95 )                             interpretado no sentido de que exige a recusa de
                           ( 95/C 351 / 17 )                             pagamento aos agricultores da totalidade das ajudas
                                                                         ligadas à superfície, quando se verifique que a diferença
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     entre a área efectivamente retirada e a declarada no
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                 pedido de ajuda é superior a 20 % mas não se prove ter
do Tribunal de commerce de Pontoise, proferido em 3 de                   havido intenção de fraude nem negligência grave ?
Outubro de 1995 , no processo Phytheron International SA
contra Jean Bourdon SA, que deu entrada na Secretaria do            2 . Deve o artigo 9'.', n '.)s 2 a 4 , do Regulamento ( CEE )
Tribunal de Justiça em 15 de Novembro de 1995 .                          n? 3887/92 da Comissão [ antes da entrada em vigor do
                                                                         Regulamento ( CE ) n? 1648/95 ] ser interpretado no
O Tribunal de commerce de Pontoise solicita ao Tribunal de               sentido de que exige a recusa de pagamento aos
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                   agricultores da totalidade dos prémios a bovinos,
                                                                         quando se verifique que a diferença entre a área de
1 . Um produto cuja marca é protegida , regularmente                    terreno forrageiro efectivamente determinada e a decla­
     adquirido por um negociante de um Estado-membro A                   rada no pedido de ajuda ligada à superfície é superior a
     num Estado-membro B onde o produto está homolo­                     20 % mas não se prove ter havido intenção de fraude
     gado e é comercializado sob essa mesma marca , pode ser             nem negligência grave ?
     licitamente importado do Estado-membro B e comerci­
     alizado no Estado-membro A, quando se trata :                  3 . Se a resposta às questões 1 e/ou 2 for « sim », é o artigo 9",
     — de um produto autêntico, que não sofreu qualquer                  n? 2 a 4 , do Regulamento ( CEE ) n? 3887/92 da
          transformação,                                                 Comissão [ antes da entrada em vigor do Regulamento
                                                                         ( CE ) n? 1648/95 ] inválido, no todo ou em parte, por
     — cuja embalagem não foi alterada, com excepção do                  violação de qualquer princípio de direito comunitário ,
          acrescento , na etiqueta , de determinadas menções             em especial dos princípios da segurança jurídica , da não
          destinadas a cumprir as exigências da legislação do            discriminação e/ou da proporcionalidade ?
          Estado-membro A,
                                                                    4 . Se a resposta às questões 1 e/ou 2 for « não », como deve
     — e que é também homologado no Estado-membro                        o artigo 9'.', n '.)S 2 a 4 , do Regulamento ( CEE ) n? 3887/92
          A?
                                                                         da Comissão [ antes da entrada em vigor do Regula­
                                                                         mento ( CE ) n? 1648/95 ] ser interpretado ?
2 . A proibição baseada no direito de propriedade indus­
     trial do Estado-membro A não viola as disposições do           5 . Independentemente das respostas às questões 1 a 4 , é
     artigo 30'.' do Tratado ?                                           válido e legal que o Regulamento ( CEE ) n1.' 3887/92
                                                                         imponha a sanção de perda da totalidade dos pagamen­