CELEX: 52016PC0286
Language: pt
Date: 2016-05-26
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.5.2016
            COM(2016) 286 final
            2016/0150(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas no quadro do Acordo de Parceria Económica (APE), assinado em 15 de outubro de 2008 entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro. O Acordo vigora a título provisório desde 29 de dezembro de 2008.
            
            
               O domínio da agricultura e pescas é um domínio importante do acordo e, em conformidade com o artigo 230.º, n.º4, do APE CARIFORUM-UE, pode ser instituído um comité especial a fim de lidar mais eficazmente com as questões relacionadas com a aplicação do Acordo. O Comité Especial da Agricultura e das Pescas será composto por representantes da Comissão Europeia, por um lado, e por representantes da direção do CARIFORUM e dos Estados signatários do CARIFORUM, por outro.
            
            
               O comité especial deve ser instituído por decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE (composto por representantes de ambas as partes a nível de altos funcionários). A este respeito, a proposta de decisão do Conselho inclui, em anexo, o projeto de decisão acordado pelas partes na quinta reunião anual do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE, que teve lugar na Guiana em 14 de julho de 2015. 
            
            
               Coerência com disposições vigentes no domínio de ação
            
            
               O APE CARIFORUM-UE inclui um capítulo específico dedicado às questões da agricultura e das pescas.
            
            
               Coerência com outras políticas da União
            
            
               A criação deste Comité Especial da Agricultura e das Pescas é coerente, tendo em conta as conclusões das duas últimas reuniões anuais do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE, que decorreram em Bruxelas em 2014 e na Guiana em 2015.
            
            
               2.
                     BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               Base jurídica
            
            
               A base jurídica desta decisão do Conselho é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União.
            
            
               Proporcionalidade
            
            
               A presente proposta é necessária para criar um comité especial, tal como previsto no artigo 230.º, n.º 4, do texto do APE CARIFORUM-UE e no regulamento interno do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE.
            
            
               Escolha do instrumento
            
            
               A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho de decisões relativas aos acordos internacionais. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta. 
            
         
         
            
               3.
                     RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               Consulta das partes interessadas
            
            
               Não aplicável.
            
            
               Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               Adequação e simplificação da legislação
            
            
               
                  O Comité Especial da Agricultura e das Pescas não está sujeito a procedimentos no âmbito do programa REFIT; não implica quaisquer custos para a União; e não suscita qualquer problema do ponto de vista do ambiente digital. 
               
            
            
               Direitos fundamentais
            
            
               A proposta não tem quaisquer consequências para a proteção dos direitos fundamentais na União. 
            
            
               4.
                     INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A criação do Comité Especial da Agricultura e das Pescas não tem implicações orçamentais.
               
            
            
               5.
                     OUTROS ELEMENTOS
            
            
               Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               
                  O Comité Especial da Agricultura e das Pescas será composto por representantes da Comissão Europeia, por um lado, e por representantes da direção do CARIFORUM e dos Estados signatários do CARIFORUM, por outro.
               
            
            
               Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
         
         
            
               Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  O Comité Especial da Agricultura e Pescas irá examinar todos os aspetos do Capítulo 5 («Agricultura e Pescas») da parte II, título I, do APE CARIFORUM-UE, bem como todos os outros aspetos do Acordo relacionados com a agricultura e pescas.
               
            
            
               2016/0150 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas 
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1)O Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
                  1
                («Acordo»), foi assinado em 15 de outubro de 2008 com aplicação a título provisório a partir de 29 de dezembro de 2008. 
            
            
               2)Nos termos do artigo 230.º, n.º 4, do Acordo, o Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE pode criar e supervisionar comités especiais para tratar de questões da sua competência. 
            
            
               3)A fim de atingir os objetivos fixados no artigo 37.º do Acordo, deve ser criado um Comité Especial da Agricultura e das Pescas para lidar de forma mais eficaz com questões relacionadas com estas matérias, tal como acordado em anteriores reuniões do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE.
            
            
               4)É oportuno definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE no que diz respeito à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas.
            
            
               5)A posição da União no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE, do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUMUE que acompanha a presente decisão.
            
            
               Os representantes da União no Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE podem acordar na introdução de pequenas alterações no projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.5.2016
            COM(2016) 286 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas
            
               
         
         
            
               PROJETO
            
            
               DECISÃO N.º.../2016 DO COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO CARIFORUM-UE 
            
            
               instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à criação de um Comité Especial da Agricultura e das Pescas
            
            
               O COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO CARIFORUM-UE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 4, alínea a),
            
            
               Tendo em conta o regulamento interno do Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE, estabelecido pelo Conselho Conjunto CARIFORUM-UE em 17 de maio de 2010, pela Decisão n.º 1/2010, e, nomeadamente, o seu artigo 11.º,
            
            
               Considerando que:
            
            
               É conveniente criar um Comité Especial da Agricultura e das Pescas com vista à consecução dos objetivos das disposições do acordo em matéria de agricultura e pescas,
            
            
               DECIDE:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.O Comité Especial da Agricultura e das Pescas CARIFORUM-UE é instituído para desempenhar as funções estabelecidas no artigo 2.º.
            
            
               2.O Comité Especial da Agricultura e das Pescas CARIFORUM-UE deve igualmente constituir um fórum em que as Partes possam proceder ao intercâmbio de experiências, informações e melhores práticas e a consultas sobre todas as questões relacionadas com os objetivos previstos no capítulo 5 do título I da parte II do Acordo, que sejam pertinentes para o comércio entre as Partes.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Comité Especial da Agricultura e das Pescas irá:
            
            
               a)De um modo geral, examinar, todos os aspetos do Capítulo 5 - Agricultura e pescas - do título I da parte II do Acordo;
            
            
               b)Examinar todos os outros aspetos do Acordo relacionados com a agricultura e as pescas, incluindo as seguintes áreas do título I da parte II – Comércio de mercadorias:
            
            
               i)Capítulo 1 - Todas as questões relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca, incluindo os direitos aduaneiros;
            
            
               ii)Capítulo 3 - artigo 28.º - Subsídios à exportação de produtos agrícolas;
            
            
               iii)Capítulo 6 - Obstáculos técnicos ao comércio, no que se refere aos produtos agrícolas e da pesca; bem como
            
         
         
            
               iv)Capítulo 7 - Medidas sanitárias e fitossanitárias, no que se refere aos produtos agrícolas e da pesca;
            
            
               c)De um modo geral, rever todos os aspetos do título IV, Capítulo 2 – Inovação e propriedade intelectual, no que diz respeito à agricultura e às pescas, incluindo o artigo 145.º - Indicações geográficas e o artigo 149.º - Variedades vegetais;
            
            
               d)Dialogar sobre questões relacionadas com a agricultura e as pescas, incluindo nos seguintes domínios:
            
            
               i)produção, consumo e comércio de produtos agrícolas e evolução dos mercados dos produtos agrícolas e da pesca; 
            
            
               ii)promoção do investimento e da transferência de conhecimentos para os setores agrícola, alimentar e das pescas do CARIFORUM, incluindo atividades de pequena dimensão;
            
            
               iii)políticas, disposições legislativas e regulamentares em matéria de agricultura, desenvolvimento rural e pescas;
            
            
               iv)alterações políticas e institucionais necessárias para apoiar a transformação dos sectores agrícola e das pescas, bem como a formulação e a execução de políticas regionais em matéria de agricultura, produtos alimentares, desenvolvimento rural e pescas, tendo em vista a integração regional;
            
            
               v)novas tecnologias, investigação e inovação, bem como políticas e medidas relacionadas com a qualidade; bem como
            
            
               vi) evolução da política comercial sobre produtos de base e produtos agrícolas tradicionais, incluindo bananas, rum, arroz e açúcar;
            
            
               e)Prestar assistência ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE no exercício das seguintes funções:
            
            
               i)supervisionar e responsabilizarse pela implementação e boa aplicação das disposições do Acordo em matéria de agricultura e pescas e debater e recomendar prioridades de cooperação a esse respeito;
            
            
               ii)supervisionar a elaboração subsequente das disposições do acordo relativas à agricultura e pescas e avaliar os resultados da sua aplicação;
            
            
               iii)tomar iniciativas para evitar ou resolver litígios que possam ocorrer em relação à interpretação ou à aplicação de disposições do acordo relativas aos setores da agricultura e das pescas, em conformidade com as disposições da parte III;
            
            
               iv)debater e empreender ações que possam facilitar o comércio, o investimento e as oportunidades de negócio nos setores agrícola e das pescas entre as Partes; bem como
            
            
               v)debater questões relacionadas com as disposições do acordo relativas à agricultura e às pescas ou qualquer questão suscetível de afetar a consecução dos seus objetivos;
            
            
               f)Formular recomendações ao Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-UE, com vista a reforçar a aplicação e o funcionamento das disposições do Acordo relativas à agricultura e às pescas.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               O Comité Especial da Agricultura e das Pescas será composto por representantes da Comissão Europeia, por um lado, e por representantes da direção do CARIFORUM e dos Estados signatários do CARIFORUM, por outro.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em […]
            
         
         
            
               Feito em […], em [...] 2016.