CELEX: C1999/366/16
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Setembro de 1999 no processo C-362/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana («Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 93/103/CEE»)

C 366/10                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         18.12.1999
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 21 de Setembro de 1999                                                        (Primeira Secção)
no processo C-378/97 (pedido de decisão prejudicial                                          de 21 de Setembro de 1999
apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Rotter-
  dam): processo penal contra Florus Ariël Wijsenbeek (1)
                                                                           no processo C-362/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                           peias contra República Italiana (1)
(«Livre circulação de pessoas — Direito de livre circulação e
permanência dos cidadãos da União Europeia — Controlos
nas fronteiras — Legislação nacional que obriga as pessoas                («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
em proveniência de outro Estado-Membro a apresentar um                                                 93/103/CEE»)
                              passaporte»)
                                                                                                      (1999/C 366/16)
                            (1999/C 366/15)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-362/98, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-378/97, que tem por objecto um pedido                        (agentes: Pieter Jan Kuijper e Antonio Aresu) contra República
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             Italiana (agente: Professor Umberto Leanza, assistido por
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arrondisse-                      Danilo Del Gaizo), que tem por objecto obter a declaração de
mentsrechtbank te Rotterdam (Paı́ses Baixos), destinado a                  que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar à Comissão
obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional              as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
contra Florus Ariël Wijsenbeek, uma decisão a tı́tulo prejudicial         necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/103/CE do
sobre a interpretação dos artigos 7.o-A e 8.o-A do Tratado CE             Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições
(que passaram, após alteração, a artigos 14.o CE e 18.o CE), o           mı́nimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,               navios de pesca (13.a directiva especial na acepção do n.o 1 do
presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet e P. Jann, presiden-        artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 307, p. 1), a
tes de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L.               República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-
Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón (relator) e               bem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Primeira
M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral: G. Cosmas; secretário:              Secção), composto por P. Jann (relator), presidente de Secção,
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em                L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
21 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a             secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Setembro de 1999 um
seguinte:                                                                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas,
No estado do direito comunitário aplicável no momento da ocorrência           regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
dos factos no processo principal, nem o artigo 7.o-A nem o arti-                mento à Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro
go 8.o-A do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos               de 1993, relativa às prescrições mı́nimas de segurança e de saúde
14.o CE e 18.o CE) se opunham a que um Estado-Membro obrigasse,                 no trabalho a bordo dos navios de pesca (13.o directiva especial
sob pena de sanções penais, uma pessoa, cidadã ou não da União              na acepção do n.o 1 do artigo 16.a da Directiva 89/391/CEE),
Europeia, a fazer prova da sua nacionalidade quando da entrada no               a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
território desse Estado-Membro através de uma fronteira interna da             incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, da referida directiva.
Comunidade, desde que as sanções fossem equiparáveis às aplicáveis
a infracções nacionais semelhantes e não fossem desproporcionadas,
criando um obstáculo à livre circulação de pessoas.                      2) A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 387 de 20.12.1997.                                                (1) JO C 358 de 21.11.1998.