CELEX: C2001/369/08
Language: pt
Date: 2001-12-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 11 de Outubro de 2001 no processo C-254/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Não transposição no prazo fixado da Directiva 95/47/CE — Utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão")

22.12.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 369/5
      c)    não podem criar na Alemanha qualquer filial ou sucursal        O artigo 29.o, n.os 1 e 2, da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de
            considerada como empresa de construção civil se o              26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de
            respectivo pessoal exercer exclusivamente funções de ges-      adjudicação de empreitadas de obras públicas, conforme alterada pela
            tão, venda, planificação, fiscalização ou de consignação    Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989, deve
            de empreitadas, devendo, para que essa filial ou sucursal       ser interpretado no sentido de permitir que uma autoridade adjudi-
            possa ser considerada como tal, empregar, no mercado            cante que tenha optado por adjudicar uma empreitada à proposta
            laboral alemão, operários que realizem nas obras mais de      economicamente mais vantajosa a adjudique ao proponente que
            50 % do tempo de trabalho global do pessoal,                    apresentou a proposta cujo custo final é susceptı́vel de ser o menos
                                                                            elevado, com base no relatório profissional de um perito, na condição
      a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações          de o princı́pio da igualdade de tratamento dos proponentes ter sido
      que lhe incumbem por força dos artigos 52.o e 59.o do Tratado         respeitado, o que supõe que a transparência e a objectividade do
      CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 49.o          processo tenham sido asseguradas, e em especial:
      CE).
                                                                            —     que este critério de adjudicação tenha sido claramente mencio-
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                  nado no anúncio de concurso ou no caderno de encargos, e
(1) JO C 63, de 4.3.2000.                                                   —     que o relatório profissional assente, em todos os pontos
                                                                                  essenciais, em factores objectivos considerados, de acordo com
                                                                                  as regras da arte, pertinentes e adequados à apreciação operada.
                                                                            (1) JO C 102, de 8.4.2000.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                    de 18 de Outubro de 2001
                                                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-19/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pela Supreme Court): SIAC Construction Ltd
      contra County Council of the County of Mayo (1)                                                  (Quarta Secção)
(«Empreitadas de obras públicas — Adjudicação à proposta                                      de 11 de Outubro de 2001
economicamente mais vantajosa — Critérios de adjudi-
                                cação»)
                                                                            no processo C-254/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                        peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
                           (2001/C 369/07)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                         («Incumprimento de Estado — Não transposição no prazo
                                                                            fixado da Directiva 95/47/CE — Utilização de normas para
                                                                                          a transmissão de sinais de televisão»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)
                                                                                                       (2001/C 369/08)
No processo C-19/00, que tem por objecto um pedido dirigido                                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
Supreme Court (Irlanda), destinado a obter, no litı́gio pendente
neste órgão jurisdicional entre SIAC Construction Ltd e County            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Council of the County of Mayo, uma decisão a tı́tulo prejudicial                                Colectânea da Jurisprudência)
sobre a interpretação do artigo 29.o da Directiva 71/305/CEE
do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação
dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas
(JO L 185, p. 5; EE 17 F3 p. 9), conforme alterada pela                     No processo C-254/00, Comissão das Comunidades Europeias
Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989                    (agente: H. van Lier) contra Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
(JO L 210, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                   M. A. Fierstra, e em seguida por J. van Bakel), que tem por
composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. La               objecto obter a declaração de que, ao não tomar ou ao não
Pergola, L. Sevón, M. Wathelet e C. W. A. Timmermans,                      comunicar todas as medidas legislativas, regulamentares e
juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl,             administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
administrador principal, proferiu em 18 de Outubro de 2001                  95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            Outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a
 ---pagebreak--- C 369/6                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          22.12.2001
transmissão de sinais de televisão (JO L 281, p. 51), o                  juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe               em 19 de Setembro de 2001 um despacho cuja parte decisória
incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça                  é a seguinte:
(Quarta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente de
secção, D. A. O. Edward (relator) e A. La Pergola, juı́zes,               Uma directiva não pode ter como efeito, por si só e independentemente
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em             de uma lei interna de um Estado-Membro adoptada com vista à sua
11 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a               aplicação, determinar ou agravar a responsabilidade penal de quem
seguinte:                                                                  cometa infracções às suas disposições.
1)    Ao não tomar e ao não comunicar todas as medidas legislativas,     (1) JO C 79 de 18.3.2000.
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de
      normas para a transmissão de sinais de televisão, o Reino dos
      Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      força desta directiva.
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.                 Arbeitsgericht Bielefeld, de 24 de Julho de 2001, no
                                                                           processo Conselho de empresa da Fa. ADS Anker GmbH
                                                                                                 contra ADS Anker GmbH
(1) JO C 259, de 9.9.2000.
                                                                                                    (Processo C-349/01)
                                                                                                      (2001/C 369/10)
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                           (Segunda Secção)                               do Arbeitsgericht Bielefeld, de 24 de Julho de 2001, no
                                                                           processo Conselho de empresa da Fa. ADS Anker GmbH
                   de 19 de Setembro de 2001                               contra ADS Anker GmbH, que deu entrada na Secretaria do
                                                                           Tribunal de Justiça em 17 de Setembro de 2001. O Arbeitsge-
                                                                           richt Bielefeld solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
no processo C-18/00 (pedido de decisão prejudicial do                     a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
Tribunale civile e penale di Asti): Processo penal contra
                          Maurizio Perino (1)                              1.     A Directiva 94/45/CE (1) do Conselho, relativa à insti-
                                                                                  tuição de um conselho de empresa europeu ou de um
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —                               procedimento de informação e consulta dos trabalhadores
Directiva 75/442/CEE — Armazenagem de resı́duos antes                             nas empresas ou grupos de empresas de dimensão
de uma operação de aproveitamento — Possibilidade de                             comunitária, nomeadamente os seus artigos 4.o e 11.o,
          invocar uma directiva contra um particular»)                            exige que uma empresa com sede no Reino Unido da Grã
                                                                                  Bretanha, que nos termos do artigo 4.o, n.o 2, segundo
                            (2001/C 369/09)                                       parágrafo, e n.o 3, da directiva funciona como direcção
                                                                                  central, ou uma empresa com sede no Reino dos Paı́ses
                                                                                  Baixos, que constitui a direcção central da empresa que
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                  exerce o controlo, nos termos do artigo 2.o, n.o 1,
                                                                                  alı́nea e), e do artigo 3.o, n.o 1, da directiva, seja obrigada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 a prestar informações a uma outra empresa com sede na
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                    República Federal da Alemanha, que pertence ao mesmo
                                                                                  grupo de empresas, sobre a forma jurı́dica e as relações
                                                                                  de representação, o número total médio de trabalhadores
No processo C-18/00, que tem por objecto um pedido dirigido                       e a sua repartição pelos Estados-Membros e pelas
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                       empresas?
Tribunale civile e penale di Asti (Itália) e destinado a obter, no
processo penal pendente neste órgão contra Maurizio Perino,              2.     No caso de resposta afirmativa à primeira questão: O
uma decisão a tı́tulo prejudicial acerca da interpretação do                    dever de informação abrange também os nomes dos
anexo II B, da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de                         órgãos representativos dos trabalhadores e dos seus
Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15                     delegados, que em representação dos trabalhadores da
F1 p. 129), modificada pela Directiva 91/156/CEE do Con-                          empresa ou das empresas dela dependentes participarão
selho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e pela Decisão                   na criação dum conselho de empresa europeu?
96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996, que adapta
os anexos II A e II B da Directiva 75/442 (JO L 135, p. 32), o             (1) JO L 254, p. 64.
Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por V. Skouris
(relator), presidente de Secção, R. Schintgen e N. Colneric,