CELEX: C2003/239/07
Language: pt
Date: 2003-10-04 00:00:00
Title: Processo C-343/03: Acção proposta em 4 de Agosto de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca

4.10.2003            PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 239/5
     —   o n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/        —      Violação do dever de fundamentação, consagrado no
         92, na versão em vigor à data dos factos, não                      artigo 253.o do Tratado CE: a decisão da Comissão não
         distinguia os diversos regimes de ajuda no respei-                 indica os comportamentos das autoridades portuguesas
         tante à obrigação de controlo de 5 % dos pedidos de                considerados em disconformidade com o direito comuni-
         ajudas «animais» durante o período de retenção, pelo               tário, nem as normas jurídicas comunitárias que foram
         que, ao contrário do que sustenta a Comissão, a                    violadas. Sendo assim, a decisão não preenche os requisi-
         actuação das autoridades portuguesas foi conforme                  tos mínimos que são exigíveis em sede de cumprimento
         ao disposto no preceito em causa.                                  do dever de fundamentação. Esses requisitos mínimos são
                                                                            mais exigentes quando está em causa a adopção de actos
                                                                            que aplicam sanções ou que envolvem consequências
                                                                            negativas, nomeadamente no plano financeiro, para o(s)
                                                                            seu(s) destinatário(s), como sucede no caso concreto. Em
                                                                            tais situações, o cumprimento do dever de fundamentação
                                                                            é essencial para garantir os direitos de defesa da pessoa
     —   a Comissão, ao aplicar ao caso concreto o n.o 5 do                 ou entidade que sofre as consequências negativas que
         artigo 6.o do Regulamento 3887/92, não com a                       advêm do acto adoptado.
         redacção que estava em vigor à data em que os
         factos ocorreram, mas antes com a redacção que lhe
         foi dada posteriormente pelo Regulamento (CE)
                                                                     (1 ) JO L 124 de 20.05.2003, p. 45.
         n.o 2801/99, está a aplicar retroactivamente uma
         norma inovadora, o que viola os princípios gerais
         de Direito, comuns aos Estados-membros.
—    Erro sobre os pressupostos de facto, em relação às
     despesas declaradas pelas autoridades portuguesas,              Acção proposta em 4 de Agosto de 2003 pela Comissão
     quanto à campanha de 1999, relativamente ao prémio à            das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca
     manutenção do efectivo das vacas aleitantes:
                                                                                             (Processo C-343/03)
                                                                                                (2003/C 239/07)
     —   As alegadas irregularidades quanto à identificação
         dos animais, que a Comissão afirma ter detectado
         em verificações efectuadas em explorações situadas
         no Alentejo em Setembro de 2000, não podem
         relevar para a aplicação de correcções forfetárias          Deu entrada em 4 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
         quanto às despesas relativas à campanha de 1999.            das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
         A título subsidiário, o Governo português considera         da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias, representada por H. P. Hartvig, na qualidade de
         que as irregularidades alegadas pela Comissão não
         são pertinentes, pois Portugal cumpriu e cumpre o           agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
         regime aplicável quanto à identificação de bovinos.
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     1.     declarar que o Reino da Dinamarca
     —   A Comissão alega também, ao fundamentar a apli-                    —     ao não determinar as regras de utilização das quotas
         cação da correcção financeira, a existência de alguns
                                                                                  atribuídas à Dinamarca,
         animais que apresentavam marcas aplicadas pelo
         produtor e que continham um número de identifi-
         cação utilizado por este, diferente do número atri-                —     ao não assegurar o cumprimento das disposições
         buído pelas autoridades competentes, e considera                         comunitárias sobre a conservação dos recursos da
         que esta prática aumenta o risco de que um prémio                        pesca, através do controlo do exercício da pesca,
         seja pago mais do que uma vez pelo mesmo animal.                         duma adequada fiscalização do desembarque e
         Neste caso também incorreu em erro de apreciação                         registo das capturas e da instauração de acções
         dos factos relevantes, ao não considerar as cir-                         penais e administrativas contra os responsáveis pelo
         cunstâncias concretas em que tal prática ocorreu.                        excesso de pesca,
 ---pagebreak--- C 239/6                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              4.10.2003
       —     ao não determinar a proibição provisória da pesca             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
             pelos navios de pesca arvorando pavilhão dinamar-             o Tribunal de Justiça se digne:
             quês ou registados na Dinamarca, quando se devia
             considerar que as quotas atribuídas estavam esgota-           1)     declarar que, ao não transpor para o território de Gibraltar
             das e ao omitir notificar a Comissão da suspensão                    a Directiva 77/799/CEE, de 19 de Dezembro de 1977,
             das pescas,                                                          relativa à assistência mútua das autoridades competentes
                                                                                  dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por um                         e indirectos (1), com a última redacção que lhe foi dada, o
       lado, por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)                 Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incum-
       n.o 170/83 (1) , por outro, por força dos artigos 1.o e 11.o,              bem por força do Tratado CE;
       n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (2) .
                                                                           2)     condenar o Reino Unido nas despesas.
2.     condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos:
                                                                           A Directiva 77/799/CEE, com a última redacção que lhe foi
Inobservância do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)                   dada, devia ser transposta pelos Estados-Membros, o mais
n.o 170/83 do Conselho, e dos artigos 1.o e 11.o, n.os 1 e 2, do           tardar, até 1 de Janeiro de 1981, relativamente ao imposto
Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho.                                 sobre o valor acrescentado (por força da Directiva 79/1070/
                                                                           CEE ( 2)), e até 1 de Janeiro de 1993, relativamente aos impostos
                                                                           especiais de consumo (por força da Directiva 92/12/CEE (3)).
O Governo dinamarquês teve conhecimento de que em relação
a determinadas unidades populacionais se verificou uma
                                                                           Contrariamente ao que defende o Reino Unido, a Comissão
grande ultrapassagem das quotas atribuídas para o ano de
                                                                           considera que a Directiva 77/799/CEE, com a última redacção
1988. O controlo das actividades de pesca efectuado e as
                                                                           que lhe foi dada, é aplicável a Gibraltar e que, ao não transpor
medidas adoptadas no que respeita à gestão e fiscalização
                                                                           esta directiva para o referido território, o Reino Unido não
destas actividades foram insuficientes, na opinião da Comissão.
                                                                           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                                                                           CE.
Além disso, as autoridades dinamarquesas, em determinados
casos, abstiveram-se de instaurar acções penais contra os                  (1 ) JO L 336 de 27.12.1977, p. 15; EE 09 F1 p. 94.
responsáveis pelo não cumprimento das regras sobre fiscali-                (2 ) De 6 de Dezembro de 1979, que altera a Directiva 77/799/CEE
zação e conservação.                                                            (JO L 331 de 27.12.1979, p. 8; EE 09 F1 p. 114).
                                                                           (3 ) De 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção,
                                                                                à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos
( 1) de 25 de Janeiro de 1983 que institui um regime comunitário de             especiais de consumo (JO L 76 de 23.03.1992, p. 1).
     conservação e de gestão dos recursos da pesca (JO L 24 de
     27.1.1983, p. 1; EE 04 F2 p. 56).
( 2) de 23 de Julho de 1987 que estabelece certas medidas de controlo
     em relação às actividades piscatórias (JO L 207 de 29.7.1987,
     p. 1).
                                                                           Recurso interposto em 21 de Agosto de 2003 (fax de
                                                                           16 de Agosto de 2003) por El Corte Inglés, S.A. do
                                                                           despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta
                                                                           Secção) de 8 de Maio de 2003, no processo T-63/03, El
                                                                           Corte Inglés, S.A., contra o Instituto de Harmonização do
Acção proposta em 7 de Agosto de 2003 pela Comissão                        Mercado Interno (IHMI), sendo a outra parte no processo
das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da                          perante a Câmara de Recurso a Calzaturificio Yvonne
               Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                                                           S.r.l.
                        (Processo C-349/03)                                                       (Processo C-361/03 P)
                          (2003/C 239/08)                                                             (2003/C 239/09)
Deu entrada em 7 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça                 Deu entrada em 21 de Agosto de 2003 (fax de 16 de Agosto
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido                  de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, proposta pela Comissão              um recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das
das Comunidades Europeias, representada por R. Lyal, na                    Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 8 de Maio de 2003,
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                no processo T-63/03, El Corte Inglés, S.A., contra o Instituto