CELEX: 32020R2016
Language: pt
Date: 2020-12-09 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/2016 da Comissão de 9 de dezembro de 2020 que altera o anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 no que se refere às entradas relativas ao Reino Unido, a Guernesey, à Ilha de Man e a Jersey (Texto relevante para efeitos do EEE)

10.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 415/39
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2016 DA COMISSÃO
         de 9 de dezembro de 2020
         que altera o anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 no que se refere às entradas relativas ao Reino Unido, a Guernesey, à Ilha de Man e a Jersey
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 576/2013 estabelece condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia nos Estados-Membros. Nomeadamente, o artigo 13.o do referido regulamento prevê que a Comissão adote duas listas de territórios e países terceiros a partir dos quais é permitida a circulação sem caráter comercial, com destino a um Estado-Membro, dos animais de companhia enumerados no anexo I, parte A, a saber, cães, gatos e furões.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As condições aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia com destino a um Estado-Membro variam em função da situação do território ou do país terceiro de origem. Tendo em conta a sua situação específica, os países terceiros ou territórios podem ser enumerados em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1 ou n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A parte 2 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão (2) estabelece a lista de territórios e países terceiros referidos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Na perspetiva do termo do período de transição, em 31 de dezembro de 2020, previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), o Reino Unido apresentou à Comissão um pedido para ser inscrito na lista constante do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 juntamente com as dependências da Coroa britânica de Guernesey, Ilha de Man e Jersey. A Comissão avaliou o pedido e verificou que, no que respeita aos animais de companhia enumerados no anexo I, parte A, do Regulamento (UE) n.o 576/2013, o Reino Unido bem como as dependências da Coroa britânica de Guernesey, Ilha de Man e Jersey cumprem os critérios estabelecidos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013, pelo que devem ser enumerados no anexo II, parte 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013, sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte, em conformidade com artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, em conjugação com o seu anexo 2.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A parte 2 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Uma vez que o período transitório previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            A parte 2 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 é substituída pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 178 de 28.6.2013, p. 1.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão de 28 de junho de 2013 relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 28.6.2013, p. 109).
      
      
         
            ANEXO
            
               «PARTE 2
               
                  Lista de territórios e de países terceiros referida no artigo 13.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 576/2013
               
               
                           
                              Código ISO
                           
                        
                        
                           
                              Território ou país terceiro
                           
                        
                        
                           
                              Territórios incluídos
                           
                        
                     
                           AC
                        
                        
                           Ilha da Ascensão
                        
                        
                            
                        
                     
                           AE
                        
                        
                           Emirados Árabes Unidos
                        
                        
                            
                        
                     
                           AG
                        
                        
                           Antígua e Barbuda
                        
                        
                            
                        
                     
                           AR
                        
                        
                           Argentina
                        
                        
                            
                        
                     
                           AU
                        
                        
                           Austrália
                        
                        
                            
                        
                     
                           AW
                        
                        
                           Aruba
                        
                        
                            
                        
                     
                           BA
                        
                        
                           Bósnia-Herzegovina
                        
                        
                            
                        
                     
                           BB
                        
                        
                           Argentina
                        
                        
                            
                        
                     
                           BH
                        
                        
                           Barém
                        
                        
                            
                        
                     
                           BM
                        
                        
                           Bermudas
                        
                        
                            
                        
                     
                           BQ
                        
                        
                           Bonaire, Santo Eustáquio e Saba (Ilhas BES)
                        
                        
                            
                        
                     
                           BY
                        
                        
                           Bielorrússia
                        
                        
                            
                        
                     
                           CA
                        
                        
                           Canadá
                        
                        
                            
                        
                     
                           CL
                        
                        
                           Chile
                        
                        
                            
                        
                     
                           CW
                        
                        
                           Curaçau
                        
                        
                            
                        
                     
                           FJ
                        
                        
                           Fiji
                        
                        
                            
                        
                     
                           FK
                        
                        
                           Ilhas Falkland
                        
                        
                            
                        
                     
                           GB
                        
                        
                           Reino Unido (*1)
                           
                        
                        
                            
                        
                     
                           GG
                        
                        
                           Guernesey
                        
                        
                            
                        
                     
                           HK
                        
                        
                           Hong Kong
                        
                        
                            
                        
                     
                           IM
                        
                        
                           Ilha de Man
                        
                        
                            
                        
                     
                           JM
                        
                        
                           Jamaica
                        
                        
                            
                        
                     
                           JP
                        
                        
                           Japão
                        
                        
                            
                        
                     
                           JE
                        
                        
                           Jersey
                        
                        
                            
                        
                     
                           KN
                        
                        
                           São Cristóvão e Neves
                        
                        
                            
                        
                     
                           KY
                        
                        
                           Ilhas Caimão
                        
                        
                            
                        
                     
                           LC
                        
                        
                           Santa Lúcia
                        
                        
                            
                        
                     
                           MS
                        
                        
                           Monserrate
                        
                        
                            
                        
                     
                           MK
                        
                        
                           Macedónia do Norte
                        
                        
                            
                        
                     
                           MU
                        
                        
                           Maurícia
                        
                        
                            
                        
                     
                           MX
                        
                        
                           México
                        
                        
                            
                        
                     
                           MY
                        
                        
                           Malásia
                        
                        
                            
                        
                     
                           NC
                        
                        
                           Nova Caledónia
                        
                        
                            
                        
                     
                           NZ
                        
                        
                           Nova Zelândia
                        
                        
                            
                        
                     
                           PF
                        
                        
                           Polinésia Francesa
                        
                        
                            
                        
                     
                           PM
                        
                        
                           São Pedro e Miquelão
                        
                        
                            
                        
                     
                           RU
                        
                        
                           Rússia
                        
                        
                            
                        
                     
                           SG
                        
                        
                           Singapura
                        
                        
                            
                        
                     
                           SH
                        
                        
                           Santa Helena
                        
                        
                            
                        
                     
                           SX
                        
                        
                           São Martinho (Sint Maarten)
                        
                        
                            
                        
                     
                           TT
                        
                        
                           Trindade e Tobago
                        
                        
                            
                        
                     
                           TW
                        
                        
                           Taiwan
                        
                        
                            
                        
                     
                           US
                        
                        
                           Estados Unidos da América
                        
                        
                           AS – Samoa Americana
                           GU – Guame
                           MP – Ilhas Marianas do Norte
                           PR – Porto Rico
                           VI – Ilhas Virgens Americanas
                        
                     
                           VC
                        
                        
                           São Vicente e Granadinas
                        
                        
                            
                        
                     
                           VG
                        
                        
                           Ilhas Virgens Britânicas
                        
                        
                            
                        
                     
                           VU
                        
                        
                           Vanuatu
                        
                        
                            
                        
                     
                           WF
                        
                        
                           Wallis e Futuna
                        
                        
                            
                        
                     
            
               (*1)  Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente anexo, as referências ao Reino Unido não incluem a Irlanda do Norte.»