CELEX: C2000/259/24
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Junho de 2000 no processo T-537/93, Hervé Tromeur contra Conselho da União Europeia e Commissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que subscreveu um compromisso de reconversão — Não retomada da produção no termo do compromisso)

9.9.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 259/15
      c)   os processos referidos no ponto 1.b) são distribuı́dos     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
           às primeira, segunda, terceira, quarta e quinta
           secções. A distribuição é feita de acordo com três
           rotações distintas estabelecidas em função da ordem                           de 21 de Junho de 2000
           do registo dos processos na secretaria:
                                                                      no processo T-537/93, Hervé Tromeur contra Conselho
           —     relativamente aos processos referidos no artigo      da União Europeia e Commissão das Comunidades Euro-
                 236.o do Tratado CE e no artigo 152.o do                                            peias (1)
                 Tratado CEEA,
                                                                      (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
           —     relativamente aos processos referentes à apli-
                                                                      tual — Imposição suplementar — Quantidade de referência
                 cação das normas de concorrência aplicáveis às
                                                                      — Produtor que subscreveu um compromisso de reconversão
                 empresas,
                                                                        — Não retomada da produção no termo do compromisso)
           —     relativamente aos outros processos abrangidos
                 pelo ponto 1.b).                                                                (2000/C 259/24)
No âmbito da rotação referida no ponto 2.a), a distribuição                              (Lı́ngua do processo: francês)
dos processos da propriedade intelectual às segunda e quarta
secções nos termos da rotação referida na alı́nea b) é compen-
sada pela distribuição proporcional de processos às primeira,
terceira e quinta secções.                                           No processo T-537/93, Hervé Tromeur, residente em Fuzunec
                                                                      (França), representado por C. Larzul e F. Buffet, e, mais tarde,
                                                                      por A. Delanoé, advogados no foro de Rennes, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. May,
No âmbito das rotações referidas nos pontos 2.a) e 2.c), a           398, route d’Esch, contra Conselho da União Europeia (agentes:
Primeira Secção e a Primeira Secção Alargada, presididas pelo       A. M. Colaert e M. Núñez Müller) e Comissão das Comunida-
presidente do Tribunal de Primeira Instância, só são tidas em       des Europeias (agentes: G. Berscheid e M. Núñez Müller), que
conta em cada terceira rotação.                                      tem por objecto um pedido de indemnização, baseado nos
                                                                      artigos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE
                                                                      (actuais artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), dos
                                                                      prejuı́zos sofridos pelo demandante pelo facto de ter sido
O presidente do Tribunal de Primeira Instância poderá abrir
                                                                      impedido de comercializar leite em aplicação do Regulamento
excepções a estas rotações para apensar certos processos ou
                                                                      (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
garantir uma repartição equilibrada da carga de trabalho.
                                                                      estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
                                                                      suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
                                                                      n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
                                                                      p. 13; EE 03 F30 p. 64), na versão completada pelo Regula-
Sessão plenária                                                     mento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de
                                                                      1984, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar
                                                                      referida no artigo 5.o C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO
Na sua conferência plenária de 4 de Julho de 2000, o Tribunal        L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208), o Tribunal (juiz singular:
de Primeira Instância decidiu, em conformidade com o artigo           R. M. Moura Ramos); secretário: J. Palacio González, adminis-
32.o, n.o 1, segundo parágrafo, do seu Regulamento de                trador, proferiu, em 21 de Junho de 2000, um acórdão cuja
Processo que, na sequência da designação de um advogado-             parte decisória é a seguinte:
-geral nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Processo,
se houver um número par de juı́zes na sessão plenária do
Tribunal de Primeira Instância a rotação pré-determinada             1)    A acção é julgada improcedente.
segundo a qual o presidente deste Tribunal indica o juiz que
não participará no julgamento corresponde à ordem inversa
do lugar que os juı́zes têm de acordo com a respectiva                2)    O demandante é condenado nas despesas.
antiguidade de funções, nos termos do artigo 6.o do Regula-
mento de Processo, salvo se o juiz assim designado for o juiz-
-relator. Neste caso, será designado o juiz que imediatamente
o anteceda na ordem de precedência.                                   (1) JO C 314 de 20.11.1993.