CELEX: 31999D0487
Language: pt
Date: 1999-07-02 00:00:00
Title: 1999/487/CE: Decisão da Comissão de 2 de Julho de 1999 que altera a Decisão 98/568/CE que fixa as condições especiais de importação de produtos da pesca e da aquicultura originários da Guatemala [notificada com o número C(1999) 1828] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

31999D0487

1999/487/CE: Decisão da Comissão de 2 de Julho de 1999 que altera a Decisão 98/568/CE que fixa as condições especiais de importação de produtos da pesca e da aquicultura originários da Guatemala [notificada com o número C(1999) 1828] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 190 de 23/07/1999 p. 0036 - 0038

DECISÃO DA COMISSÃOde 2 de Julho de 1999que altera a Decisão 98/568/CE que fixa as condições especiais de importação de produtos da pesca e da aquicultura originários da Guatemala[notificada com o número C(1999) 1828](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/487/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,(1) Considerando que o artigo 1.o da Decisão 98/568/CE da Comissão, de 6 de Outubro de 1998, que fixa as condições especiais de importação de produtos da pesca e da aquicultura originários da Guatemala(3), estipula que a "Dirección General de Servicios Pecuarios (Digesepe) del Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación" é a autoridade competente na Guatemala para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com as exigências da Directiva 91/493/CEE;(2) Considerando que, na sequência de uma reestruturação do Governo da Guatemala, a autoridade competente em matéria de certificados sanitários para os produtos da pesca (Digesepe) passou a ser a "Área de Inocuidad de Alimentos - Unidad de Normas y Regulaciones (AIA - UNR)" e que esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor; considerando que é, pois, necessário alterar a designação da autoridade competente mencionada na Decisão 98/568/CE, assim como o modelo de certificado sanitário incluído no anexo A da mesma decisão;(3) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 98/568/CE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.oA 'Área de Inocuidad de Alimentos - Unidad de Normas y Regulaciones (AIA - UNR)' do 'Ministerio de Agricultura, Ganadería y Alimentación' é a autoridade competente na Guatemala para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE.".2. O anexo A é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 277 de 14.10.1998, p. 27.ANEXO"ANEXO A>PIC FILE= "L_1999190PT.003703.EPS">>PIC FILE= "L_1999190PT.003801.EPS">".