CELEX: 31995R0630
Language: pt
Date: 1995-03-23
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 630/95 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1995 que adapta as quantidades globais fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos

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31995R0630

REGULAMENTO (CE) Nº 630/95 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1995 que adapta as quantidades globais fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 066 de 24/03/1995 p. 0011 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 630/95 DA COMISSÃO de 23 de Março de 1995 que adapta as quantidades globais fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,Considerando que o nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 dispõe que a quantidade de referência individual é aumentada ou fixada a pedido do produtor, devidamente justificado, a fim de ter em consideração alterações que afectem as suas entregas e/ou vendas directas; que o aumento ou a fixação de uma quantidade de referência estão subordinados à redução correspondente ou à supressão de outra quantidade de referência de que o produtor disponha;Considerando que tais adaptações não podem resultar num aumento, para o Estado-membro em causa, da soma das quantidades de entregas e vendas directas referidas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92; que, em caso de alteração definitiva das quantidades de referência individuais, as quantidades fixadas no referido artigo 3º são adaptadas no mesmo sentido, de acordo com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;Considerando que, em conformidade com o terceiro travessão do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 536/93 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 470/94 (4), a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido comunicaram as quantidades convertidas definitivamente nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3950/92; que é, por conseguinte, conveniente adaptar em conformidade as quantidades globais fixadas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 em relação a esses Estados-membros;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, o quadro passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.(2) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(3) JO nº L 57 de 10. 3. 1993, p. 12.(4) JO nº L 59 de 3. 3. 1994, p. 5.