CELEX: 31993R1513
Language: pt
Date: 1993-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1513/93 da Comissão, de 21 de Junho de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 50 000 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção dinamarquês

22. 6. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 150 / 15
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1513/93 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Junho de 1993
                  relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 50 000
                    toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção dinamarquês
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de acordo com o Regulamento (CEE) n? 1068/93 da
                                                                  Comissão Q ; que é conveniente aplicar esta regra às
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              vendas previstas pelo presente regulamento, sem prejuízo
 Económica Europeia,                                              da possibilidade de fixação antecipada da taxa de conver­
                                                                  são agrícola, em conformidade com os artigos 13? a 17?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  do Regulamento (CEE) n? 1068/93 ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(CEE) n? 1 738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu            de gestão dos cereais,
 artigo 7?,
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1 58 1 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa
 as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                   Artigo 1 ?
(CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a venda dos cereais         O organismo de intervenção dinamarquês pode proceder,
 armazenados pelos organismos de intervenção se efectue
                                                                 nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n?
por meio de concurso ;
                                                                  1836/82, a um concurso permanente para a exportação de
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1836/82 da              50 000 toneladas de cevada em sua posse.
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 966/93 (6), fixa os processos e as                                   Artigo 2?
condições da colocação à venda dos cereais armazenados
pelos organismos de intervenção ;                                 1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
                                                                 50 000 toneladas de cevada a exportar para todos os países
Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­         terceiros. A execução das formalidades aduaneiras de
tuno abrir um concurso permanente para a exportação, no          exportação deve ser efectuada durante o período
início da campanha cerealífera de 1993/ 1994, de 50 000          compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de inter­          1993.
venção dinamarquês ;
                                                                 2.    As regiões nas quais as 50 000 toneladas de cevada
                                                                 estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.
Considerando que o concurso previsto para a exportação
de existências de intervenção apresenta um carácter espe­
cial, na medida em que será aberto no fim da campanha a                                   Artigo 3 ?
partir de Maio de 1993, mas para fornecimentos que só
serão possíveis a partir da nova campanha de 1993/ 1994,          1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993 ; que, deste           data da sua emissão, nos termos do artigo 9? do Regula­
modo, é necessário fazer uma derrogação do primeiro              mento (CEE) n? 1836/82, até 30 de Setembro de 1993.
parágrafo do artigo 16? do Regulamento (CEE) n?
 1836/82, que prevê um prazo máximo de um mês entre a            2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
aceitação da proposta e o pagamento, e, igualmente, do           concurso só serão aceitáveis se forem acompanhadas do
segundo parágrafo do artigo 16? do mesmo regulamento,            compromisso escrito em exportar durante o período
cuja aplicação conduziria a aumentar o preço aceite de           compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
acréscimos mensais já para o levantamento dos cereais            1993. Não podem ser acompanhadas de pedidos de certi­
armazenados no âmbito da intervenção em Julho, quando            ficados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44?
a exportação não tinha ainda sido prevista ;                     do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (8).
Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1993, o facto                                 Artigo 4?
gerador para a conversão das propostas apresentadas à
intervenção intervém na data do pagamento dos cereais,           1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 7? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 1836/82, o prazo da apresentação das propostas
(') JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                       para o primeiro concurso parcial cessa em 30 de Junho de
O   JO  n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                         1993, às 13 horas (hora de Bruxelas).
O   JO  n?  L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.
(4) JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
O   JO  n?  L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.                          O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(«) JO  n?  L 98 de 24. 4. 1993, p. 25.                          (8) JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
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2. O prazo da apresentação das propostas para o                                       Artigo 6?
concurso parcial seguinte cessa todas as quartas-feiras, às
13 horas (hora de Bruxelas).                                  Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 17? do Regu­
                                                              lamento (CEE) n? 1836/82, a caução referida no n? 2,
3. O último concurso parcial cessa em 25 de Agosto de         segundo travessão do artigo 17? do mesmo regulamento
1993, às 13 horas (hora de Bruxelas).                         só é liberada quando apresentada a prova de que a execu­
                                                              ção das formalidades aduaneiras de exportação teve lugar
4.   As propostas devem ser apresentadas junto do orga­       durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
nismo de intervenção dinamarquês.                             Setembro de 1993 .
                        Artigo 5?
                                                                                      Artigo 7?
Em relação às propostas apresentadas antes de 1 de Julho
de 1993, são aplicáveis as seguintes disposições :            O organismo de intervenção dinamarquês comunica à
                                                              Comissão, o mais tardar duas horas após o termo do prazo
— em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16? do        de apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
   Regulamento (CEE) n? 1836/82, o levantamento deve          transmitidas em conformidade com o esquema que figura
   ocorrer até 31 de Julho de 1993, o mais tardar,            no anexo II e através dos números que figuram no anexo
— em derrogação do segundo parágrafo do artigo 16? do         III.
   Regulamento (CEE) n? 1836/82, o preço a pagar para
   a exportação é o indicado na proposta,                                             Artigo 8?
— sem prejuízo da possibilidade de fixação antecipada da
   taxa de conversão agrícola, as propostas são conver­       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
   tidas com recurso à taxa de conversão agrícola apli­       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
   cável no momento do pagamento dos cereais.                  Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 22. 6. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 150/ 17
                                                             ANEXO I
                                                                                          (Em toneladas)
                                       Local de armazenagem                      Quantidades
                               Jylland                                              50 000
                                                            ANEXO II
          Concurso permanente para a exportação de 50 000 toneladas de cevada armazenadas pelo
                                          organismo de intervenção dinamarquês
                                                  [Regulamento (CEE) n? 1513/93]
                   1               2                3             4                 5               6            7
                                                                              Bonificação
                                                                Preço              (+)          Encargos
              Numeração         N ? do
                                             Quantidade       de oferta      reduções ( — )    comerciais
                 dos                               em       (em ecus por    (em ecus por                      Destino
                                 lote
                                                toneladas                       tonelada)    (em ecus por
             proponentes                                      tonelada)                         tonelada)
                                                                  (')             (para
                                                                               referência)
                   1
                  2
                  3
                 etc .
          (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                           ANEXO III
          Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI-C-1 (a/c de MM. Thibault/
          /Brus) :
          — telex :                 22037 AGREC B
                                    22070 AGREC B (letras gregas)
          — telecópia :             295 01 32
                                    296 10 97
                                    295 25 15 .