CELEX: 62020TN0602
Language: pt
Date: 2020-09-30 00:00:00
Title: Processo T-602/20: Recurso interposto em 30 de setembro de 2020 — MS/Comissão

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/41
            
         
      Recurso interposto em 30 de setembro de 2020 — MS/Comissão
      (Processo T-602/20)
      (2020/C 414/62)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: MS (representante: M. Medla, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão que formalizou a decisão sobre a reclamação;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recurso é interposto da Decisão PMO 4, TFT IN, 0425863600, da Comissão Europeia, PMO — Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, PMO 4 — Pensões e Relações com Antigos Funcionários e Agentes, de 3 de dezembro de 2019, sob a forma da Decisão HR.E.2/NX/sb/Ares da Comissão Europeia, DG HR — Direção-Geral de Recursos Humanos e Segurança, DIR E — Assuntos Jurídicos e Parcerias, Unidade 2 — Reclamações e Acompanhamento de Processos, de 30 de junho de 2020, indeferindo a reclamação do recorrente deduzida contra a decisão impugnada.
      O recurso baseia-se num único fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (1), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Decisão do Comité Administrativo do Tribunal de Justiça, de 12 de maio de 2004, relativa às disposições gerais de execução dos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
      A recorrida baseou incorretamente o cálculo para a bonificação de anuidades no capital efetivamente transferido e atualizado a uma taxa de 3,9 % por ano a partir da data do pedido de transferência. Em vez disso, a recorrida deveria ter baseado esse cálculo no valor dos direitos de pensão notificados pelo organismo nacional gestor do regime de pensões na data do pedido de transferência. Isto teria resultado num aumento de mais de 20 % do número de anuidades.
      
         (1)  Regulamento n.o 31 (CEE), n.o 11 (CEEA), que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 1962, 45, p. 1385; EE 01 F1 p. 19).