CELEX: 62015TN0610
Language: pt
Date: 2015-10-26 00:00:00
Title: Processo T-610/15: Recurso interposto em 26 de outubro de 2015 — British Aggregates/Comissão

25.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/64
            
         Recurso interposto em 26 de outubro de 2015 — British Aggregates/Comissão
   (Processo T-610/15)
   (2016/C 027/82)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: British Aggregates Association (Lanark, Reino Unido) (representantes: L. Van den Hende, lawyer, e A. White, Solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão da Comissão C(2015) 2141 final, de 27 de março de 2015, no processo SA.34775 (2013/C) (ex 2012/NN) — Aggregates Levy; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas da recorrente nestes processos.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, no qual alega que a Comissão cometeu erros de apreciação ao decidir que oito isenções de imposto sobre os granulados («AGL») do Finance Act 2001 (orçamento de 2001) não são seletivas e, consequentemente, não constituem um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e ao estabelecer o princípio da tributação normal e o objetivo do AGL para efeitos da aplicação do critério da seletividade.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, no qual alega que a Comissão não efetuou uma análise verdadeiramente diligente e imparcial para determinar se as oito isenções em questão são seletivas e, portanto, constituem um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, no qual alega que a Comissão não fundamentou a decisão impugnada como exige o artigo 296.o TFUE, dado que a aplicação que a Comissão fez do princípio da tributação normal e do objetivo da AGL para explicar a razão pela qual as oito isenções em causa não são seletivas é contraditória, face à decisão impugnada.