CELEX: C1996/210/21
Language: pt
Date: 1996-07-20 00:00:00
Title: Acção intentada, em 3 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-187/96)

20 . 7. 96            LPJ                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 210/9
Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Euro­                des de referência posteriomente adquiridas pelo produ­
peias, representada por Hendrik Van Lier e por Jean-Francis          tor ?
Pasquier, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz,                    t 1 ) JO n? L 405 de 31 . 12 . 1992 , p . 1 .
membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirch­                ( 2 ) JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p. 13 ; EE 03 F2 , p. 146 .
berg.                                                                ( 3 ) JO n? L 86 de 1 . 4 . 1992, p . 83 .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que, ao adoptar o Decreto n? 93-999, de 9 de
     Agosto de 1993 , relativo às preparações com base em
    foie gras, sem ter tido em conta os termos do parecer            Acção intentada, em 3 de Junho de 1996, pela Comissão das
     circunstanciado e do parecer fundamentado da Comis­                  Comunidades Europeias contra a República Helénica
     são relativos ao reconhecimento mútuo, a República                                      ( Processo C-187/96 )
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                                          96/C 210/21
     por força do artigo 30? do Tratado,
— condenar a República Francesa nas despesas .                       Deu entrada , em 3 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Fundamentos e principais argumentos                                  Helénica intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
                                                                     peias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço
Violação do artigo 30? do Tratado CE: a Comissão                     Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem­
considera que, embora a repressão das fraudes constitua um           burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
objectivo legítimo, uma regulamentação nacional que                  mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
impeça a comercialização, sob as denominações nela previs­
tas, de produtos não conformes com as exigências nela                A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
definidas, é desproporcionada . A Comissão admite que, na
ausência de regulamentação equivalente nos outros Esta­              — declarar que a República Helénica não cumpriu as
dos-membros, a cláusula do reconhecimento mútuo que                         obrigações que lhe incumbem por força do direito
exige não teria efeito imediato; considera-a, todavia , neces­              comunitário, nomeadamente do disposto nos artigos 5?
sária para que, no futuro, não seja impedida a comerciali­                  e 48 ? do Tratado CE e no artigo 7?, n? 1 , do
zação no território francês das preparações à base de foie                  Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 ('), porque exclui,
gras legalmente fabricadas e comercializadas no território                  através de regulamentações legais ou de práticas admi­
doutro Estado-membro .
                                                                            nistrativas, para efeitos de diuturnidades e de promoções
                                                                            por tempo de serviço, relativamente aos trabalhadores
                                                                            empregados num serviço público do Estado, a contagem
                                                                            do serviço anterior prestado num serviço público de
                                                                            outro Estado-membro da Comunidade, com o único
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesfinanzhof de 19 de Março de 1996, no processo                         fundamento de o serviço anterior não ter sido prestado
           entre Stefan Demand e Hauptzollamt Trier                         num serviço público nacional,
                       ( Processo C-l 86/96 )                        — condenar a República Helénica nas despesas da instân­
                           ( 96/C 210/20 )                                  cia .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Fundamentos e principais argumentos
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Bundesfinanzhof — Sétima Secção —, de 19 de Março de              Segundo a Comissão, as referidas regulamentações, embora
1996 , no processo entre Stefan Demand e Hauptzollamt                não contenham uma discriminação expressa baseada na
Trier, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de             nacionalidade, instituem uma discriminação disfarçada em
Junho de 1 996 .                                                     prejuízo dos nacionais de outros Estados-membros da
                                                                     Comunidade . O reconhecimento, a título excepcional, em
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se             determinados casos, do tempo de serviço anterior prestado
pronuncie sobre a seguinte questão:                                  em serviços públicos estrangeiros, atesta o não reconheci­
                                                                     mento pela República Helénica desse tempo de serviço em
E compatível com o direito comunitário, em particular com            todos os outros casos . Além disso , a jurisprudência do
os princípios da garantia da propriedade, da igualdade de            Areios Pagos ( tribunal de cassação ) nesta matéria, que é
tratamento, e da confiança legítima, a regulamentação                conforme ao direito comunitário, e que foi invocada pelas
contida no n? 1 do artigo 4?, em conjugação com o primeiro           autoridades helénicas, declarou essas regulamentações obs­
parágrafo do artigo 3?, do Regulamento ( CEE ) n? 3950/              curas e geradoras de litígios judiciais .
/92 ( 1 ), que determina que a suspensão de uma parte das
quantidades de referência atribuídas aos produtores, a               A Comissão sustenta que estas regulamentações são suscep­
realizar nos termos do n? 3 , alínea g), do artigo 5?C do            tíveis de impedir cidadãos helénicos de exercerem o seu
Regulamento ( CEE ) n? 804/68 ( 2 ), na redacção do Regula­          direito à livre circulação no interior da Comunidade,
mento ( CEE ) n? 816/92 ( 3 ), deverá ser, sem indemnização,         acrescentando que, embora os Estados-membros sejam
convertida numa redução duradoura das quantidades de                 livres, na falta de harmonização, de definir os termos em que
referência, sem excluir da redução, ao menos, as quantida­           reconhecem o serviço anterior no sector público, nem por
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 isso podem criar impedimentos ao exercício das liberdades                    defesa no sentido de que ninguém é obrigado a se
 fundamentais que resultam do Tratado .                                       inculpar a si próprio não podem ser invocados para
                                                                              justificar uma total falta de colaboração para o apura­
 Por último , segundo a Comissão, o presente processo não                     mento da verdade ,
 diz respeito à colocação em lugares da administração
 pública , mas ao respeito dos princípios da livre circulação e          — aprecia erradamente o grau de prova exigido para a
 da igualdade de tratamento em matéria de condições de                        verificação de uma infracção disciplinar: o acórdão
 trabalho e, por conseguinte, não está abrangido pela                         recorrido conduz a negar às autoridades disciplinares a
 derrogação do artigo 48 ?, n? 4 , do Tratado .                               possibilidade de fazer a prova material de um facto com
                                                                              base num feixe de indícios concordantes e pertinentes
 (!) JO n . L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 .             recolhidos após conclusão de um inquérito disciplinar
                                                                              conduzido com rigor.
                                                                         (') JO n? C 133 de 1 . 5 . 1996 , p . 22 .
 Recurso interposto, em 3 de Junho de 1996, pela Comissão
 das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 28 de                  Pedido de decisào prejudicial apresentado pela Pretura
 Março de 1996, no processo T-40/95 , Philippe Guebels                   circondariale di Roma — Sezioni distaccata di Tivoli —, de
       contra Comissão das Comunidades Europeias i 1 )                   20 de Março de 1996 , no processo penai pendente neste
                     ( Processo C-1 88/96 P )                                  órgào jurisdicional contra Rosalinda Marchionne
                           ( 96/C 210/22 )                                                     ( Processo C-l 89/96 )
                                                                                                    ( 96/C 210/23 )
 Deu entrada, em 3 de Junho de 1 996 , no Tribunal de Justiça
 das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,               Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
 de 28 de Março de 1996, no processo T-40/95 , Philippe                  de 20 de Março de 1996, da Pretura circondariale di Roma
 Guebels contra Comissão das Comunidades Europeias,                      — Sezioni distaccatà di Tivoli — no processo penal pendente
 interposto pela Comissão das Comunidades Europeias ,                    neste órgão jurisdicional contra Rosalinda Marchionne e
 representada por A. M. Alves Vieira e D. Waelbroek, com                 que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de junho de
 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.                     1996 .
 Gómez de la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico , Centre
Wagner, Kirchberg.                                                       Aquele órgão jurisdicional solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                         que se pronuncie sobre questões idênticas às dos processos
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  apensos C-58/95 e outros ( ! ).
1— anular o acórdão da Quinta Secção do Tribunal de                      (M JO n'.' C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
     Primeira Instância de 28 de Março de 1996 no processo
     T-40/95 , Philippe Guebels contra Comissão das Comu­
     nidades Europeias,
— decidir sobre as despesas nos termos legais .                          Pedido de decisâo prejudicial apresentado pela Pretura
                                                                         circondariale di Roma — Sezioni distaccata di Tivoli —, de
Fundamentos e principais argumentos invocados                            3 de Abril de 1996, no processo penai pendente neste órgào
                                                                                       jurisdicional contra Amerigo Alari
Violação do direito comunitário porque o acórdão recor­
rido :                                                                                         ( Processo C-190/96 )
                                                                                                      96/C 210/24 )
— aprecia erradamente o alcance da obrigação de funda­
     mentação ,                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
— dá uma qualificação jurídica errada aos factos conside­                de 3 de Abril de 1996 , da Pretura circondariale di Roma —
     rados como agravantes pela entidade competente para                 Sezioni distaccata di Tivoli — no processo penal pendente
     proceder a nomeações, ao considerar que estes não                   neste órgão jurisdicional contra Amerigo Alari e que deu
     permitiam justificar a aplicação de uma sanção mais                 entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Junho de
     grave que a recomendada pelo conselho de disciplina : o             1996 .
     Tribunal de Primeira Instância, erradamente, não vê
     circunstância agravante na atitude do recorrente que, em            Aquele órgão jurisdicional solicita ao Tribunal de Justiça
     vez de apresentar uma defesa credível, se limitou a negar,          que se pronuncie sobre questões idênticas às dos processos
     contra toda a evidência, ter conhecimento antecipado                apensos C-58/95 e outros í 1 ).
     das correcções-tipo às questões de contabilidade e talvez
     de auditoria , tanto da redacção destas questões ou de              (') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
     algumas delas como destas correcções-tipo e destas
     questões ao mesmo tempo . Os princípios do direito de