CELEX: 22002A1029(01)
Language: pt
Date: 2002-10-04 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina

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22002A1029(01)

Acordo entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina  

Jornal Oficial nº L 293 de 29/10/2002 p. 0002 - 0004

TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-HerzegovinaA UNIÃO EUROPEIA,por um lado,e a BÓSNIA-HERZEGOVINA,a seguir denominada "parte anfitriã",por outro,Ambas a seguir denominadas "partes participantes",TENDO EM CONTA:- a presença da Força Internacional de Polícia (IPTF) das Nações Unidas na Bósnia-Herzegovina desde 1996, bem como a oferta feita pela União Europeia de assegurar, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2003, a sucessão da IPTF na Bósnia-Herzegovina,- a aceitação, pela Bósnia-Herzegovina, dessa oferta,- a aprovação pelo Conselho da União Europeia, em 11 de Março de 2002, da Acção Comum 2002/210/PESC do Conselho, relativa à Missão de Polícia da União Europeia (MPUE), na qual se afirma que a MPUE deverá estabelecer, sob autoridade bósnia, dispositivos policiais sólidos e conformes com as melhores práticas europeias e internacionais, elevando assim os actuais padrões policiais da BIH,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oMandato1. A Missão de Polícia da União Europeia, a seguir denominada "MPUE", estabelecerá o seu quartel-general em Sarajevo.2. A MPUE abrirá igualmente outras instalações na Bósnia-Herzegovina, mediante a decisão do chefe de missão/comandante da polícia, em consulta com a parte anfitriã. Nesta perspectiva, a MPUE instalará de início um total de 24 unidades de monitorização junto das diversas estruturas de nível médio e superior da polícia da Bósnia-Herzegovina, inclusive nas diferentes entidades, centros de segurança pública, cantões, Serviço Nacional de Protecção das Informações, Serviço Nacional de Fronteiras e no distrito de Brcko.3. A MPUE, que disporá dos necessários poderes para controlar, orientar e inspeccionar, deverá atingir o seu objectivo até ao final de 2005.4. A MPUE exercerá as suas funções de acordo com o seu mandato, tal como estabelecido no n.o 2 do artigo 1.o da Acção Comum 2002/210/PESC.5. A MPUE será autónoma no que se refere à execução das suas funções nos termos do presente acordo.6. A parte anfitriã prestará à MPUE todas as informações e alargará plenamente o âmbito da sua cooperação tanto quanto necessário para a realização dos objectivos da MPUE. A parte anfitriã poderá nomear um agente policial de ligação junto da MPUE.Artigo 2.oComposição1. A MPUE será composta por um chefe de missão/comandante da polícia e outros membros da MPUE.2. O chefe de missão/comandante da polícia da MPUE será nomeado pelo Conselho da União Europeia. O chefe de missão atribuirá funções específicas aos outros membros da MPUE.3. Os outros membros da MPUE serão:a) Agentes policiais, destacados pelos Estados-Membros da União Europeia (UE). Os Estados não membros da UE poderão igualmente nomear agentes policiais para a MPUE, tornando-se assim, juntamente com a União Europeia e os seus Estados-Membros, partes enviantes;b) Pessoal civil internacional, destacado pelas partes enviantes, ou recrutado sob contrato pela MPUE, segundo as necessidades;c) Pessoal recrutado a nível local, contratado pela MPUE em função das necessidades. A pedido do chefe de missão/comandante da polícia, a parte anfitriã facilitará o recrutamento pela MPUE de tal pessoal qualificado.4. O número de membros da MPUE será determinado pelo chefe de missão/comandante da polícia.Artigo 3.oCadeia de responsabilidades1. A MPUE na Bósnia-Herzegovina funcionará sob a responsabilidade do chefe de missão/comandante da polícia, o qual dirigirá a MPUE e assegurará a sua gestão corrente.2. O chefe de missão/comandante da polícia responderá perante o secretário-geral/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum (SG/AR) através do representante especial da União Europeia (REUE) na Bósnia-Herzegovina.3. O chefe de missão/comandante da polícia informará periodicamente a parte anfitriã das actividades da MPUE.Artigo 4.oEstatuto1. Será concedido à MPUE um estatuto equivalente ao de missão diplomática.2. O quartel-general em Sarajevo, bem como as demais instalações e todos os meios de transporte da MPUE serão invioláveis.3. O pessoal da MPUE desfrutará de privilégios e imunidades equivalentes aos privilégios e imunidades concedidos aos agentes diplomáticos pela Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, dos quais os Estados-Membros da UE e as outras partes enviantes terão prioridade de jurisdição. Os referidos privilégios e imunidades serão concedidos ao pessoal da MPUE durante a sua missão e, ulteriormente, no que diz respeito aos actos oficiais anteriormente executados no exercício da sua missão.4. O pessoal técnico e administrativo da MPUE gozará de um estatuto equivalente ao estatuto de que goza, em conformidade com a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas, o pessoal técnico e administrativo das partes enviantes empregado nas embaixadas. Esses privilégios e imunidades serão concedidos ao pessoal técnico e administrativo da MPUE durante a sua missão e, ulteriormente, no que diz respeito aos actos oficiais anteriormente executados no exercício da sua missão.5. O pessoal auxiliar da MPUE contratado a nível local gozará de um estatuto equivalente ao estatuto de que goza, em conformidade com a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas, o pessoal empregado a nível local pelas embaixadas.6. A parte anfitriã facilitará a entrada e saída do chefe de missão/comandante da polícia e dos membros da MPUE no e do território da Bósnia-Herzegovina. A MPUE fornecerá à parte anfitriã uma lista dos membros da MPUE e informá-la-á antecipadamente da primeira chegada e da última partida do pessoal pertencente à MPUE.7. A parte anfitriã reconhece o direito das partes enviantes e da MPUE de importarem, com isenção de direitos ou de outras restrições, equipamento, provisões, fornecimentos e outros bens necessários para uso exclusivo e oficial da MPUE. A parte anfitriã reconhece igualmente o direito das partes enviantes e da MPUE de adquirirem tais artigos no seu território, bem como de exportarem, ou de utilizarem de outro modo o referido equipamento, provisões, fornecimentos e outros bens assim adquiridos ou importados.8. A parte anfitriã reconhece igualmente o direito do pessoal da MPUE, bem como do pessoal técnico e administrativo da MPUE, de adquirir e/ou importar, com isenção de direitos ou de outras restrições, os artigos necessários para uso pessoal, bem como de os exportar.Artigo 5.oArmas e vestuário1. Os membros da MPUE não portarão armas.2. Os membros da MPUE poderão usar o seu uniforme nacional ou trajar à paisana, ostentando um distintivo da MPUE. Os membros da MPUE serão portadores do seu passaporte nacional, bem como de um cartão de identificação da MPUE.Artigo 6.oActividades1. A parte anfitriã tomará todas as medidas necessárias à protecção e segurança intrínseca e extrínseca da MPUE e dos seus membros. Qualquer disposição específica proposta pela parte anfitriã será acordada com o chefe de missão/comandante da polícia antes de ser implementada.2. Os membros da MPUE não empreenderão qualquer acção ou actividade incompatível com o carácter imparcial das suas funções.3. A MPUE e os seus membros, bem como os seus meios de transporte e equipamento, terão a liberdade de circulação necessária para executarem o mandato da missão.4. No exercício das suas actividades, os membros da MPUE poderão ser acompanhados por um intérprete e, a pedido da MPUE, escoltados por um agente da polícia nomeado pela parte anfitriã.5. A MPUE poderá hastear a bandeira da União Europeia no seu quartel-geral em Sarajevo e noutras instalações por decisão do chefe de missão/comandante da polícia.6. Os veículos e outros meios de transporte da MPUE ostentarão um distintivo de identificação da missão, o qual será comunicado às autoridades competentes.Artigo 7.oViagens e transportes1. Os veículos e outros meios de transporte da MPUE não ficarão sujeitos a registo ou licenças obrigatórios e todos os veículos estarão cobertos por um seguro de responsabilidade civil.2. A MPUE poderá utilizar as estradas, pontes, canais e outros cursos de água, instalações portuárias e campos de aviação sem pagamento de direitos, portagens ou outros encargos.3. A parte anfitriã deverá facultar à MPUE a utilização dos seus próprios veículos e outros meios de transporte.Artigo 8.oComunicações1. No exercício das suas actividades, designadamente para comunicarem com os representantes diplomáticos e consulares das partes enviantes, a MPUE e os seus membros terão acesso, ao preço mais baixo, a equipamentos de telecomunicações adequados da parte anfitriã, ou sob controlo da parte anfitriã.2. A MPUE e os seus membros beneficiarão sem restrições do direito de comunicação através dos seus próprios rádios (incluindo rádios por satélite, móveis e portáteis), telefones, telégrafos, faxes ou quaisquer outros meios. A parte anfitriã atribuirá, após assinatura do presente acordo, as frequências em que os rádios podem operar.Artigo 9.oAlojamento e disposições práticas1. O Governo da Bósnia-Herzegovina acorda em ajudar a MPUE a encontrar instalações e alojamento adequados, caso tal lhe seja solicitado.2. Se for caso disso, as partes participantes decidirão sobre outras disposições em matéria de privilégios e imunidades e sobre outras disposições práticas, incluindo a assistência médica de urgência e a evacuação de emergência, a nomeação de representantes oficiais na qualidade de pontos de contacto, bem como os requisitos em matéria de documentos de viagem.Artigo 10.oEntrada em vigorO presente acordo entrará em vigor na data da sua assinatura. O presente acordo manter-se-á em vigor durante a vigência do mandato da MPUE.