CELEX: 62014TA0122
Language: pt
Date: 2016-06-09 00:00:00
Title: Processo T-122/14: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2016 — Itália/Comissão «Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado — Sanção pecuniária compulsória — Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória — Método de cálculo dos juros aplicável à recuperação de auxílios ilegais — Juros compostos»

25.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 270/39
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2016 — Itália/Comissão
   (Processo T-122/14) (1)
   
   («Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado - Sanção pecuniária compulsória - Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória - Método de cálculo dos juros aplicável à recuperação de auxílios ilegais - Juros compostos»)
   (2016/C 270/43)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por S. Fiorentino, avvocato dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, G. Conte e B. Stromsky, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C (2013) 8681 final da Comissão, de 6 de dezembro de 2013, pela qual, em execução do acórdão de 17 de novembro de 2011, Comissão/Itália (C-496/09, EU:C:2011:740), a Comissão fixou o montante da sanção pecuniária compulsória devida pela República Italiana relativamente ao semestre entre 17 de maio e 17 de novembro de 2012.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulada a Decisão C-(2013) 8681 final da Comissão, de 6 de dezembro de 2013.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 102, de 7.4.2014