CELEX: 32006D0932
Language: pt
Date: 2006-12-14 00:00:00
Title: 2006/932/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006 , que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(2006) 5993]

15.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 355/96
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 14 de Dezembro de 2006
   que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia
   [notificada com o número C(2006) 5993]
   (Os textos nas línguas alemã, espanhola, finlandesa, francesa, grega, neerlandesa, portuguesa e sueca são os únicos que fazem fé)
   (2006/932/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 2, alínea c), do artigo 5.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 7.o,
   Após consulta do Comité do Fundo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3), dispõem que a Comissão efectuará as verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das suas verificações, tomará conhecimento das observações dos Estados-Membros, convocará discussões bilaterais com vista a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar-lhes-á formalmente as suas conclusões, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (4).
            
         
               (2)
            
            
               Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 dispõem que só podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.
            
         
               (4)
            
            
               As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz essas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia.
            
         
               (5)
            
            
               Devem ser indicados os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, que não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses que precederam a comunicação escrita, pela Comissão, dos resultados das verificações aos Estados-Membros.
            
         
               (6)
            
            
               Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da sua não conformidade com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 15 de Outubro de 2006 sobre matérias objecto da mesma,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As despesas dos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, indicadas no anexo, são excluídas do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.
   Artigo 2.o
   
   A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República da Finlândia, a República Francesa, a República Helénica, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).
   
      (2)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
   
      (3)  JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6).
   
      (4)  JO L 182 de 16.7.1994, p. 45. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/535/CE (JO L 193 de 17.7.2001, p. 25).
   
      ANEXO
      Correcções totais — Rubrica orçamental 6701
      
      
                  EM
               
               
                  Medida
               
               
                  EF
               
               
                  Motivo
               
               
                  Tipo
               
               
                  %
               
               
                  Moeda
               
               
                  Montante
               
               
                  Deduções já efectuadas
               
               
                  Conseq. financeiras
               
            
                  DE
               
               
                  Auditoria financeira — Pagamentos tardios
               
               
                  2004
               
               
                  Incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  – 150 191,69
               
               
                  – 150 191,69
               
               
                  0,00
               
            
                  DE
               
               
                  Auditoria financeira — Apuramento das contas
               
               
                  2002
               
               
                  Apuramento das contas do FEOGA-Garantia relativas ao exercício financeiro 2002
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  – 861 269,60
               
               
                  0,00
               
               
                  – 861 269,60
               
            
                  DE
               
               
                  Auditoria financeira — Superação
               
               
                  2003
               
               
                  Superação de limites máximos financeiros
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  –3 963,37
               
               
                  0,00
               
               
                  –3 963,37
               
            
                  Total DE
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  –1 015 424,66
               
               
                  – 150 191,69
               
               
                  – 865 232,97
               
            
                  ES
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Transformação figos & ameixas
               
               
                  2003
               
               
                  Incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  – 153 697,96
               
               
                  0,00
               
               
                  – 153 697,96
               
            
                  ES
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Transformação pêssegos & peras
               
               
                  2003
               
               
                  Incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  – 671 734,80
               
               
                  0,00
               
               
                  – 671 734,80
               
            
                  ES
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Transform. tomate
               
               
                  2003
               
               
                  Incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  – 131 420,25
               
               
                  0,00
               
               
                  – 131 420,25
               
            
                  ES
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Retiradas
               
               
                  2001
               
               
                  O controlo não abrangeu a utilização final do produto distribuído
               
               
                  forfetária
               
               
                  5 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –33 757,94
               
               
                  0,00
               
               
                  –33 757,94
               
            
                  ES
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Retiradas
               
               
                  2001
               
               
                  Inobservância das condições ambientais
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  –2 858 447,88
               
               
                  0,00
               
               
                  –2 858 447,88
               
            
                  ES
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Retiradas
               
               
                  2001
               
               
                  Qualidade insatisfatória dos controlos realizados em relação ao produto retirado
               
               
                  forfetária
               
               
                  5 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –19 254,89
               
               
                  0,00
               
               
                  –19 254,89
               
            
                  ES
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Retiradas
               
               
                  2002
               
               
                  O controlo não abrangeu a utilização final do produto distribuído
               
               
                  forfetária
               
               
                  5 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –29 729,38
               
               
                  0,00
               
               
                  –29 729,38
               
            
                  ES
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Retiradas
               
               
                  2002
               
               
                  Inobservância das condições ambientais
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  –4 357 238,89
               
               
                  0,00
               
               
                  –4 357 238,89
               
            
                  ES
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Retiradas
               
               
                  2002
               
               
                  Qualidade insatisfatória dos controlos realizados em relação ao produto retirado
               
               
                  forfetária
               
               
                  5 %
               
               
                  EUR
               
               
                  – 206 215,94
               
               
                  0,00
               
               
                  – 206 215,94
               
            
                  ES
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Retiradas
               
               
                  2003
               
               
                  O controlo não abrangeu a utilização final do produto distribuído
               
               
                  forfetária
               
               
                  5 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –37 920,18
               
               
                  0,00
               
               
                  –37 920,18
               
            
                  ES
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Retiradas
               
               
                  2003
               
               
                  Inobservância das condições ambientais
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  –3 679 878,76
               
               
                  0,00
               
               
                  –3 679 878,76
               
            
                  ES
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Retiradas
               
               
                  2003
               
               
                  Qualidade insatisfatória dos controlos realizados em relação ao produto retirado
               
               
                  forfetária
               
               
                  5 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –82 025,34
               
               
                  0,00
               
               
                  –82 025,34
               
            
                  Total ES
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  –12 261 322,21
               
               
                  0,00
               
               
                  –12 261 322,21
               
            
                  FI
               
               
                  Culturas arvenses
               
               
                  2003
               
               
                  Aplicação indevida de uma tolerância em matéria de controlos cruzados administrativos, deficiências dos controlos relativos aos critérios de elegibilidade
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  – 132 222,76
               
               
                  0,00
               
               
                  – 132 222,76
               
            
                  FI
               
               
                  Culturas arvenses
               
               
                  2004
               
               
                  Aplicação indevida de uma tolerância em matéria de controlos cruzados administrativos, deficiências dos controlos relativos aos critérios de elegibilidade
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  – 146 393,43
               
               
                  0,00
               
               
                  – 146 393,43
               
            
                  FI
               
               
                  Culturas arvenses
               
               
                  2005
               
               
                  Aplicação indevida de uma tolerância em matéria de controlos cruzados administrativos, deficiências dos controlos relativos aos critérios de elegibilidade
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  – 131 999,21
               
               
                  0,00
               
               
                  – 131 999,21
               
            
                  FI
               
               
                  Matérias gordas butíricas na ind. alimentar
               
               
                  2002
               
               
                  Reembolso na sequência de cálculo errado da correcção financeira (Decisão 2006/334/CE da Comissão)
               
               
                  forfetária
               
               
                  5 %
               
               
                  EUR
               
               
                  15 073,27
               
               
                  0,00
               
               
                  15 073,27
               
            
                  Total FI
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 395 542,13
               
               
                  0,00
               
               
                  – 395 542,13
               
            
                  FR
               
               
                  Auditoria financeira — Pagamentos tardios
               
               
                  2004
               
               
                  Incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  –9 219 078,83
               
               
                  –9 219 078,83
               
               
                  0,00
               
            
                  FR
               
               
                  Auditoria financeira — Superação
               
               
                  2003
               
               
                  Superação de limites máximos financeiros
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  –27 441,60
               
               
                  –27 441,60
               
               
                  0,00
               
            
                  FR
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Transformação figos & ameixas
               
               
                  2003
               
               
                  Deficiências dos controlos junto das organizações de produtores e transformadores
               
               
                  forfetária
               
               
                  5 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –1 631 436,97
               
               
                  0,00
               
               
                  –1 631 436,97
               
            
                  FR
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Transformação figos & ameixas
               
               
                  2004
               
               
                  Deficiências dos controlos junto das organizações de produtores e transformadores
               
               
                  forfetária
               
               
                  5 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –2 363 125,84
               
               
                  0,00
               
               
                  –2 363 125,84
               
            
                  FR
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Retiradas
               
               
                  2002
               
               
                  Deficiências do controlo da qualidade
               
               
                  forfetária
               
               
                  10 %
               
               
                  EUR
               
               
                  – 553 591,97
               
               
                  0,00
               
               
                  – 553 591,97
               
            
                  FR
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Retiradas
               
               
                  2002
               
               
                  Pagamentos não elegíveis
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  – 390 167,12
               
               
                  0,00
               
               
                  – 390 167,12
               
            
                  FR
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Retiradas
               
               
                  2003
               
               
                  Deficiências do controlo da qualidade
               
               
                  forfetária
               
               
                  10 %
               
               
                  EUR
               
               
                  – 467 514,07
               
               
                  0,00
               
               
                  – 467 514,07
               
            
                  FR
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Retiradas
               
               
                  2003
               
               
                  Pagamentos não elegíveis
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  – 329 251,70
               
               
                  0,00
               
               
                  – 329 251,70
               
            
                  FR
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Retiradas
               
               
                  2004
               
               
                  Deficiências do controlo da qualidade
               
               
                  forfetária
               
               
                  10 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –73 418,08
               
               
                  0,00
               
               
                  –73 418,08
               
            
                  FR
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Retiradas
               
               
                  2004
               
               
                  Pagamentos não elegíveis
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  –51 662,44
               
               
                  0,00
               
               
                  –51 662,44
               
            
                  Total FR
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  –15 106 688,62
               
               
                  –9 246 520,43
               
               
                  –5 860 168,19
               
            
                  GR
               
               
                  Algodão
               
               
                  1999
               
               
                  Deficiências do controlo das superfícies semeadas e inexistência de garantia de compatibilidade com o SIGC
               
               
                  forfetária
               
               
                  2 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –13 809 328,47
               
               
                  0,00
               
               
                  –13 809 328,47
               
            
                  GR
               
               
                  Algodão
               
               
                  2000
               
               
                  Deficiências do controlo das superfícies semeadas e inexistência de garantia de compatibilidade com o SIGC
               
               
                  forfetária
               
               
                  2 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –12 772 949,94
               
               
                  0,00
               
               
                  –12 772 949,94
               
            
                  GR
               
               
                  Algodão
               
               
                  2001
               
               
                  Deficiências do controlo das superfícies semeadas e inexistência de garantia de compatibilidade com o SIGC
               
               
                  forfetária
               
               
                  2 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –10 861 691,99
               
               
                  0,00
               
               
                  –10 861 691,99
               
            
                  GR
               
               
                  Algodão
               
               
                  2002
               
               
                  Deficiências do controlo das superfícies semeadas e inexistência de garantia de compatibilidade com o SIGC
               
               
                  forfetária
               
               
                  2 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –9 386,27
               
               
                  0,00
               
               
                  –9 386,27
               
            
                  GR
               
               
                  Auditoria financeira — Pagamentos tardios
               
               
                  2003
               
               
                  Incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  –8 585 958,60
               
               
                  –11 332 816,07
               
               
                  2 746 857,47
               
            
                  GR
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Prod. transf. à base de uvas secas (outras medidas)
               
               
                  2000
               
               
                  Sobreavaliação da superfície, ausência da localização geográfica para identificação das parcelas, deficiências do controlo do destino das uvas colhidas
               
               
                  forfetária
               
               
                  10 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –10 463 301,27
               
               
                  0,00
               
               
                  –10 463 301,27
               
            
                  GR
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Prod. transf. à base de uvas secas (outras medidas)
               
               
                  2001
               
               
                  Sobreavaliação da superfície, ausência da localização geográfica para identificação das parcelas, deficiências do controlo do destino das uvas colhidas
               
               
                  forfetária
               
               
                  10 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –10 211 803,93
               
               
                  0,00
               
               
                  –10 211 803,93
               
            
                  GR
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Prod. transf. à base de uvas secas (outras medidas)
               
               
                  2002
               
               
                  Sobreavaliação da superfície, ausência da localização geográfica para identificação das parcelas, deficiências do controlo do destino das uvas colhidas
               
               
                  forfetária
               
               
                  10 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –10 238 190,17
               
               
                  0,00
               
               
                  –10 238 190,17
               
            
                  GR
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Transformação citrinos
               
               
                  2002
               
               
                  Deficiências em matéria dos controlos contabilísticos junto das organizações de produtores e transformadores
               
               
                  forfetária
               
               
                  5 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –1 600 595,97
               
               
                  0,00
               
               
                  –1 600 595,97
               
            
                  GR
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Transformação citrinos
               
               
                  2003
               
               
                  Deficiências em matéria dos controlos contabilísticos junto das organizações de produtores e transformadores
               
               
                  forfetária
               
               
                  5 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –1 901 064,33
               
               
                  0,00
               
               
                  –1 901 064,33
               
            
                  GR
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Transformação citrinos
               
               
                  2004
               
               
                  Deficiências em matéria dos controlos contabilísticos junto das organizações de produtores e transformadores
               
               
                  forfetária
               
               
                  5 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –66 532,29
               
               
                  0,00
               
               
                  –66 532,29
               
            
                  GR
               
               
                  Azeite — Ajuda à produção
               
               
                  2001
               
               
                  Os ficheiros informáticos não são operacionais, o controlo das declarações de cultura é inoperante
               
               
                  forfetária
               
               
                  5 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –3 149 196,05
               
               
                  0,00
               
               
                  –3 149 196,05
               
            
                  GR
               
               
                  Azeite — Ajuda à produção
               
               
                  2001
               
               
                  Os ficheiros informáticos não são operacionais, o controlo das declarações de cultura é inoperante
               
               
                  forfetária
               
               
                  10 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –51 690 441,26
               
               
                  0,00
               
               
                  –51 690 441,26
               
            
                  GR
               
               
                  Azeite — Ajuda à produção
               
               
                  2002
               
               
                  Os ficheiros informáticos não são operacionais, o controlo das declarações de cultura é inoperante
               
               
                  forfetária
               
               
                  5 %
               
               
                  EUR
               
               
                  777,64
               
               
                  0,00
               
               
                  777,64
               
            
                  GR
               
               
                  Azeite — Ajuda à produção
               
               
                  2002
               
               
                  Os ficheiros informáticos não são operacionais, o controlo das declarações de cultura é inoperante
               
               
                  forfetária
               
               
                  10 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –55 525 481,37
               
               
                  0,00
               
               
                  –55 525 481,37
               
            
                  GR
               
               
                  Azeite — Ajuda à produção
               
               
                  2003
               
               
                  Os ficheiros informáticos não são operacionais, o controlo das declarações de cultura é inoperante
               
               
                  forfetária
               
               
                  10 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –52 364 617,95
               
               
                  0,00
               
               
                  –52 364 617,95
               
            
                  GR
               
               
                  Azeite — Ajuda à produção
               
               
                  2004
               
               
                  Os ficheiros informáticos não são operacionais, o controlo das declarações de cultura é inoperante
               
               
                  forfetária
               
               
                  10 %
               
               
                  EUR
               
               
                  – 979 495,25
               
               
                  0,00
               
               
                  – 979 495,25
               
            
                  Total GR
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  – 244 229 257,47
               
               
                  –11 332 816,07
               
               
                  – 232 896 441,40
               
            
                  LU
               
               
                  Auditoria financeira — Superação
               
               
                  2003
               
               
                  Superação de limites máximos financeiros
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  –42 350,66
               
               
                  –42 350,66
               
               
                  0,00
               
            
                  Total LU
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  –42 350,66
               
               
                  –42 350,66
               
               
                  0,00
               
            
                  NL
               
               
                  Auditoria financeira — Pagamentos tardios
               
               
                  2004
               
               
                  Incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  – 313 633,90
               
               
                  – 313 633,90
               
               
                  0,00
               
            
                  NL
               
               
                  Desenvolvimento rural «Garantia» — Novas medidas
               
               
                  2002
               
               
                  Despesas não elegíveis objecto de pedido de pagamento a título do FEOGA—Garantia
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  –5 670 000,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –5 670 000,00
               
            
                  NL
               
               
                  Desenvolvimento rural «Garantia» — Novas medidas
               
               
                  2003
               
               
                  Despesas aprovadas a título da secção Orientação mas objecto de pedido de pagamento a título da secção Garantia
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  – 578 520,00
               
               
                  0,00
               
               
                  – 578 520,00
               
            
                  NL
               
               
                  Desenvolvimento rural «Garantia» — Novas medidas
               
               
                  2004
               
               
                  Despesas aprovadas a título da secção Orientação mas objecto de pedido de pagamento a título da secção Garantia
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  – 444 629,00
               
               
                  –5 599,00
               
               
                  – 439 030,00
               
            
                  Total NL
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  –7 006 782,90
               
               
                  – 319 232,90
               
               
                  –6 687 550,00
               
            
                  PT
               
               
                  Culturas arvenses
               
               
                  2003
               
               
                  Verificação inadequada da elegibilidade dos pedidos pagos relativamente ao trigo duro
               
               
                  forfetária
               
               
                  5 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –1 962 129,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –1 962 129,00
               
            
                  PT
               
               
                  Culturas arvenses
               
               
                  2004
               
               
                  Verificação inadequada da elegibilidade dos pedidos pagos relativamente ao trigo duro
               
               
                  forfetária
               
               
                  5 %
               
               
                  EUR
               
               
                  –1 983 698,00
               
               
                  0,00
               
               
                  –1 983 698,00
               
            
                  PT
               
               
                  Auditoria financeira — Pagamentos tardios
               
               
                  2004
               
               
                  Incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  – 855 539,34
               
               
                  – 884 529,11
               
               
                  28 989,77
               
            
                  PT
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Fundos operacionais
               
               
                  2003
               
               
                  Incumprimento dos prazos
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  – 293,03
               
               
                  0,00
               
               
                  – 293,03
               
            
                  PT
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Transformação pêssegos & peras
               
               
                  2003
               
               
                  Incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  –2 541,18
               
               
                  0,00
               
               
                  –2 541,18
               
            
                  PT
               
               
                  Frut. e prod. hort. — Transform. tomate
               
               
                  2003
               
               
                  Incumprimento dos prazos de pagamento
               
               
                  pontual
               
               
                   
               
               
                  EUR
               
               
                  – 582 983,67
               
               
                  0,00
               
               
                  – 582 983,67
               
            
                  Total PT
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  –5 387 184,22
               
               
                  – 884 529,11
               
               
                  –4 502 655,11