CELEX: 32000R0944
Language: pt
Date: 2000-05-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 944/2000 da Comissão, de 4 de Maio de 2000, que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 756/2000

L 108/26               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.5.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 944/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 4 de Maio de 2000
               que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no
                                                  Regulamento (CE) n.o 756/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        proposta se situe ao nível da redução máxima do direito
                                                                             de importação ou a um nível inferior.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (3)    A aplicação dos critérios acima referidos à situação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                            actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                   redução máxima do direito de importação no montante
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                      referido no artigo 1.o.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,           (4)    O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer
                                                                             parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
Considerando o seguinte:
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 756/2000 da Comissão (3) foi        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        aberto um concurso da redução máxima do direito de
        importação de milho para a Espanha.                                                       Artigo 1.o
(2)     Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE)          No que diz respeito às propostas comunicadas de 28 de Abril a
        n.o 1839/95 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento        4 de Maio de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-
        (CE) n.o 1963/95 (5), a Comissão pode, segundo o              mento (CE) n.o 756/2000, a redução máxima do direito de
        processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE)         importação de milho é fixada em 58,99 euros/t para uma
        n.o 1766/92, decidir a fixação da redução máxima do           quantidade máxima global de 329 300 toneladas.
        direito de importação; em relação a esta fixação se deve
        ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos                                    Artigo 2.o
        artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95; será
        declarado adjudicatário qualquer proponente cuja              O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de 2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  92 de 13.4.2000, p. 8.
(4) JO L  177 de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L  189 de 10.8.1995, p. 22.