CELEX: 31998R0100
Language: pt
Date: 1998-01-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 100/98 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de exportação para os produtos do sector da carne de bovino

L 9/34              ¬ PT ¬               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15. 1. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 100/98 DA COMISSAO                
                                                 de 14 de Janeiro de 1998
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                              exportação para os produtos do sector da carne de bovino
A COMISSAO   DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            para os produtos do sector da carne de bovino, com
                                                                    excepção dos produtos dos códigos:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                           —   0102 10 10 9120,
                                                                    —   0102 10 30 9120,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 805/68 do
                                                                    —   0102 10 90 9120,
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga-
nização comum de mercado no sector da carne de bovi-               —   0102 90 41 9100,
no (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu-         —   0102 90 59 9000,
lamento (CEE) në 2634/97 (2),                                       —   0102 90 71 9000,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1445/95 da                     —   0102 90 79 9000,
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as                —   0201 10 00 9110,
normas de execução do regime dos certificados de impor-            —   0201 10 00 9130,
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que
revoga o Regulamento (CEE) në 2377/80 (3), com a última            —   0201 20 20 9110,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                    —   0201 20 30 9110,
në 2616/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 10ë,                  —   0201 20 50 9110,
Considerando que o volume dos pedidos de fixação ante-             —   0201 20 50 9130,
cipada das restituições é superior ao escoamento normal-           —   0201 30 00 9100,
mente verificado; que, em consequência, foi decidido não           —   1602 50 31 9125,
dar seguimento a determinados pedidos de certificados de            —   1602 50 31 9325,
exportação no sector da carne de bovino apresentados de
8 a 14 de Janeiro de 1998 e não aceitar determinados               —   1602 50 39 9125,
pedidos de fixação antecipada apresentados em 15 e 16 de           —   1602 50 39 9325,
Janeiro de 1998,                                                    apresentados de 8 a 14 de Janeiro de 1998.
                                                                2. É suspensa, em 15 e 16 de Janeiro de 1998, a apresen-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                    tação de pedidos de certificados de exportação com
                                                                    fixação antecipada das restituições para os produtos do
                                                                    sector da carne de bovino, com excepção dos dos
                          Artigo 1ë                                 códigos de produtos enumerados no ponto 1.
Em conformidade com o në 2 do artigo 10ë do Regula-
mento (CE) në 1445/95:                                                                     Artigo 2ë
1. Não será dado seguimento aos pedidos de certificados       O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro
    de exportação com fixação antecipada das restituições    de 1998.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1998.
                                                                              Pela Comiss ão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comiss ão
(1) JO  L 148 de  28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO  L 356 de  31. 12. 1997, p. 13.
(3) JO  L 143 de  27. 6. 1995, p. 35.
(4) JO  L 353 de  24. 12. 1997, p. 8.