CELEX: 61969CC0019
Language: pt
Date: 1970-04-22
Title: Conclusões conjuntas do advogado-geral Roemer apresentadas em 22 de Abril de 1970. # Denise Richez-Parise e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processos apensos 19, 20, 25 e 30-69. # Anneliese Fiehn contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 23-69.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   KARL ROEMER
   apresentadas em 22 de Abril de 1970 (
         *1
      )
   Os pedidos relativos ao teor dos avisos de liquidação são admissíveis mas desprovidos de fundamento. Efectivamente, o artigo 5. o , n.o 7, quarto parágrafo, do Regulamento n.o 259/68 deve ser interpretado no sentido de que o direito ao pagamento de uma pensão por inteiro só existe para os interessados que já tenham atingido a idade de 55 anos aquando do termo do período de indemnização.
   Quanto aos pedidos de indemnização, deve declarar-se que os recorrentes nos processos 25/69 e 30/69 devem ainda provar que apresentaram o seu pedido de cessação de funções tendo em consideração as informações relativas ao regime de pensões. Nos outros processos, verificamos que, pelo seu comportamento na questão da pensão, a Comissão cometeu uma falta administrativa que gera uma obrigação de indemnização. No entanto, a Comissão não pode, actualmente, ser condenada a pagar uma indemnização. Isso só será possível no futuro e em função das circunstâncias que então se apresentarem.
   O pedido de atribuição de um pretium doloris formulado no processo 23/69 deve ser indeferido.
   (
         *1
      )	Língua original: alemão.