CELEX: 61975CC0021
Language: pt
Date: 1975-06-18
Title: Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 18 de Junho de 1975. # I. Schroeder KG contra Oberstadtdirektor der Stadt Köln. # Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Köln - Alemanha. # Processo 21-75.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JEAN-PIERRE WARNER
   apresentadas em 18 de Junho de 1975 (
         *1
      )
   O n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 121/67 do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de suíno e o n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino, proíbem efectivamente a um Estado-membro cobrar qualquer imposição que tenha o efeito equivalente ao de um direito aduaneiro sobre as importações provenientes de um país terceiro de produtos referidos por estes regulamentos. Os critérios segundo os quais deve ser resolvida a questão de saber se um encargo é uma imposição de efeito equivalente ao de um direito aduaneiro são os mesmos neste contexto que no contexto das trocas comerciais entre Estados-membros.
   (
         *1
      )	Língua original: inglês.