CELEX: 62018TN0112
Language: pt
Date: 2018-02-23 00:00:00
Title: Processo T-112/18: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2018 — Pink Lady America/ICVV — WAAA (Cripps Pink)

30.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/42
            
         Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2018 — Pink Lady America/ICVV — WAAA (Cripps Pink)
   (Processo T-112/18)
   (2018/C 152/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês.
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Pink Lady America LLC (Yakima, Washington, Estados Unidos) (representante: R. Manno e S. Travaglio, advogados)
   
      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Western Australian Agriculture Authority (WAAA) (South Perth, Austrália)
   
      Dados relativos ao processo no ICVV
   
   
      Titular da variedade vegetal que goza da proteção comunitária controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso
   
      Variedade vegetal que goza da proteção comunitária controvertida: Variedade vegetal: Community Plant Variety Right n.o EU1640, variedade de maçã Cripps Pink
   
      Tramitação perante o ICVV: Processo de declaração de nulidade
   
      Decisão impugnada: Decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 14 de setembro de 2017 no processo A00/2016
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão impugnada.
            
         
               —
            
            
               Anular a variedade de maçã ICVV n.o 1640 por falta de novidade em conformidade com o artigo 10.o, conjugado com o artigo 20.o, do Regulamento n.o 2100/94.
            
         
               —
            
            
               Ordenar ao ICVV e ao Western Australian Agriculture Authority que suportem as despesas do processo.
            
         
      Fundamentos invocados
   
   
               —
            
            
               Violação dos artigos 10.o e 20.o do Regulamento n.o 2100/94.
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 2100/94 e violação dos princípios gerais de direito da segurança jurídica e da boa administração no que respeita ao artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento n.o 874/2009.