CELEX: 31990R2791
Language: pt
Date: 1990-09-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2791/90 da Comissão, de 27 de Setembro de 1990, que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas e no sector vitivinícola

N? L 265/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 9 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2791/90 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Setembro de 1990
                  que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito
                  nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos
                                             hortícolas e no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mento (CEE) n? 426/86 e com o n? 2 do artigo 55? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Regulamento (CEE) n? 822/87 fixar a diferença entre, por
Económica Europeia,                                              um lado, a média dos preços-limiar por um quilograma de
                                                                 açúcar branco, em relação a cada um dos três meses do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  trimestre para o qual a diferença foi fixada e, por outro, a
Portugal,                                                        média dos preços CIF por um quilograma, de açúcar
                                                                 branco, calculados num período constituído pelos quinze
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                  primeiros dias do mês anterior ao trimestre para o qual a
Conselho, de 24 de Fevereiro 1986, que estabelece a orga­        diferença é fixada, e os dois meses imediatamente ante­
nização comum dos mercados no sector dos produtos                riores ; que, por força dos regulamentos citados, esta fixa­
transformados à base de frutos e produtos hortícolas ('),        ção deve ser feita pela Comissão em relação a cada
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          trimestre do ano civil,
(CEE) n? 2201 /90 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu
artigo 10?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­
nização comum do mercado vitivinícola (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                          Artigo 1 ?
n? 1 325/90 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 55?,      A diferença referida no n? 3 do artigo 10? do Regula­
Considerando que, a fim de permitir aos Estados­                 mento (CEE) n? 426/86 e no n? 2 do artigo 55? do Regu­
-membros determinar o montante do direito nivelador              lamento (CEE) n? 822/87 é fixada em 0,3937 ecus para o
aplicável, a título de açúcares diversos de adição à impor­      período de 1 de Outubro a 31 31 de Dezembro de 1990 .
tação dos produtos enumerados no Anexo III do Regula­
mento (CEE) n? 426/86 e na alínea a), do n? 2 do artigo                                   Artigo 2?
1 ? do Regulamento (CEE) n? 822/87, dos códigos NC
2009 60 1 1 , 2009 60 71 , 2009 60 79 e 2204 30 99, é conve­     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
niente, de acordo com o n? 3 do artigo 10? do Regula­            de 1990.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directaménte aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L  49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
O   JO n?  L  201 de 31 . 7. 1990, p. 1 .
(3) JO n?  L  84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
(4) JO n?  L  132 de 23. 5. 1990, p. 19 .