CELEX: C2004/262/48
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo C-387/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Amtsgericht Dresden (Alemanha) de 7 de Setembro de 2004 no processo de insolvência contra Volker Donath

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Amtsgericht Dresden (Alemanha) de 7 de Setembro de 2004 no processo de insolvência contra Volker Donath
   (Processo C-387/04)
   (2004/C 262/48)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Amtsgericht Dresden de 7 de Setembro de 2004, no processo de insolvência contra Volker Donath, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Setembro de 2004.
   O Amtsgericht Dresden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O tribunal do Estado-Membro em que foi apresentado o pedido de abertura do processo de insolvência permanece competente para decidir da abertura desse processo quando o devedor, após a apresentação do pedido, mas antes da decisão sobre o mesmo, tiver transferido o seu centro dos interesses principais para o território de outro Estado-Membro, ou são os tribunais do outro Estado-Membro que passam a ser competentes?