CELEX: 52010PC0111
Language: pt
Date: 2010-04-06
Title: Proposta de decisão de execução do Conselho que autoriza a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar uma medida que derroga o artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

|

52010PC0111

 Proposta de decisão de execução do Conselho que autoriza a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar uma medida que derroga o artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado  /* COM/2010/0111 final - NLE 2010/0070 */  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 6.4.2010COM(2010)111 final2010/0070 (NLE)Proposta deDECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHOque autoriza a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar uma medida que derroga o artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTAJustificação e objectivos da propostaNos termos do artigo 395.°, n.º 1, da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada «Directiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação as disposições dessa directiva, para simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou para evitar certas formas de fraude ou de evasão em matéria fiscal.Por ofícios registados no Secretariado-Geral da Comissão em 15 de Outubro e 18 de Novembro de 2009, respectivamente, a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo solicitaram autorização para aplicar uma medida que derroga o artigo 5.º da Directiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Directiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 25 de Fevereiro de 2010, dos pedidos apresentados pelos referidos Estados-Membros. Por ofício datado de 2 de Março, a Comissão notificou a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.Contexto geralA República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo decidiram, a fim de facilitar o transporte rodoviário entre os seus territórios e o trânsito por estes mesmos territórios, celebrar um acordo que tem por objectivo ligar, entre Wellen e Grevenmacher, a auto alemã federal B 419 e a estrada N1 luxemburguesa e, para esse efeito, renovar uma ponte fronteiriça sobre o rio Mosela que liga a Alemanha e o Luxemburgo. Esta ponte fronteiriça estende-se do território da República Federal da Alemanha ao território exclusivo do Grão-Ducado do Luxemburgo e passa sobre o rio Mosela, rio que corre através do território gerido conjuntamente ( condominium ).Nos termos do acordo, o estaleiro de construção da ponte fronteiriça e a própria ponte são considerados território do Grão-Ducado do Luxemburgo, para efeitos de IVA, no que diz respeito às entregas de bens e prestações de serviços, bem como às aquisições intracomunitárias de bens, relacionadas com a renovação da referida ponte fronteiriça e com a sua subsequente manutenção.Segundo as normas ordinárias, o princípio da territorialidade enunciado no artigo 5.° da Directiva IVA determina que as obras de renovação e de manutenção efectuadas na Alemanha sejam tributadas em sede de IVA alemão. Do mesmo modo, as obras de renovação e de manutenção efectuadas no território do Luxemburgo, são sujeitas ao IVA luxemburguês. A aplicação das normas ordinárias obrigaria a determinar o lugar exacto das transacções sujeitas a imposto em função do território em que cada fase das obras foi realizada. Além disso, não seria possível tributar unilateralmente as obras efectuadas no território gerido conjuntamente.A República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo consideram que a aplicação das normas ordinárias criaria complicações de carácter fiscal para as empresas responsáveis pelas obras em questão e que as disposições em matéria fiscal constantes do acordo se justificam por simplificarem as responsabilidades fiscais das empresas. A Comissão concede que, nestes casos, a tributação uniforme das obras de renovação e de manutenção representa uma simplificação, facilitando a aplicação das normas fiscais por parte das empresas em questão, ao contrário do que aconteceria se as normas fiscais ordinárias fossem aplicadas.Disposições em vigor no domínio da propostaO Conselho já em várias ocasiões autorizou os Estados-Membros a derrogar à aplicação do princípio da territorialidade no que respeita a projectos em zonas fronteiriças.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTOCONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS |NÃO APLICÁVEL. |OBTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ESPECIALIZADAS |NÃO FOI NECESSÁRIO RECORRER A COMPETÊNCIAS ESPECIALIZADAS EXTERNAS. |AVALIAÇÃO DO IMPACTO A PROPOSTA DE DECISÃO VISA SIMPLIFICAR O PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DO IVA ÀS OBRAS DE RENOVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE UMA PONTE FRONTEIRIÇA E, POR CONSEGUINTE, TEM UMA INCIDÊNCIA ECONÓMICA POTENCIALMENTE POSITIVA. De qualquer modo, essa incidência será limitada, tendo em conta o âmbito reduzido da derrogação. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTASíntese da acção propostaAutorização para que a República Federal da Alemanha o Grão-Ducado do Luxemburgo derroguem à aplicação do princípio da territorialidade em matéria de IVA no que diz respeito à renovação e à manutenção de uma ponte fronteiriça entre os dois países.Base jurídicaArtigo 395.º da Directiva IVA.Princípio da subsidiariedadeEm conformidade com o artigo 395.º da Directiva IVA, um Estado-Membro que pretenda introduzir medidas derrogatórias a esta directiva tem de obter uma autorização do Conselho, que assumirá a forma de uma decisão do Conselho. A proposta satisfaz, por conseguinte, o princípio da subsidiariedade.Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a Estados-Membros a pedido destes e não implica qualquer obrigação.Atendendo ao âmbito muito limitado da derrogação, a medida especial é proporcionada ao objectivo previsto.Escolha dos instrumentosNos termos do artigo 395.º da Directiva IVA, a derrogação as regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro.IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário.2010/0070 (NLE)Proposta deDECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHOque autoriza a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar uma medida que derroga o artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1] e, nomeadamente, o seu artigo 395.º, n.º 1,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  Por ofícios registados no Secretariado-Geral da Comissão em 15 de Outubro e 18 de Novembro de 2009, respectivamente, a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo solicitaram autorização para aplicar uma medida que derroga as disposições da Directiva 2006/112/CE em relação às obras de renovação e de manutenção de uma ponte fronteiriça.2.  Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Directiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofício de 25 Fevereiro de 2010, informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela República Federal da Alemanha e pelo Grão-Ducado do Luxemburgo. Por ofício datado de 2 de Março de 2007, a Comissão informou a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.3.  Através da presente medida pretende-se que, para efeitos das entregas de bens e prestações de serviços, bem como das aquisições intracomunitárias de bens destinados à renovação e subsequente manutenção de uma ponte fronteiriça sobre o Mosela, o estaleiro de construção da ponte fronteiriça e a própria ponte sejam considerados território do Grão-Ducado do Luxemburgo, em conformidade com um acordo celebrado entre os dois países.4.  Na ausência de medida especial, seria necessário determinar se o lugar de tributação é a República Federal da Alemanha ou Grão-Ducado do Luxemburgo. As obras numa ponte fronteiriça efectuadas no território alemão estariam sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado na Alemanha, ao passo que os obras efectuadas no território do Grão-Ducado do Luxemburgo estariam sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado luxemburguês. Além disso, a ponte atravessa um território gerido conjuntamente ( condominium ), pelo que as obras efectuadas neste território não podem ser exclusivamente ligadas ao território de um dos dois Estados-Membros para determinar um lugar único relativo à prestação.5.  A derrogação destina-se, pois, a simplificar o processo de cobrança do imposto no que respeita à renovação e manutenção da ponte em questão.6.  A derrogação não terá incidências negativas sobre os recursos próprios da Comunidade provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO DE EXECUÇÃO:Artigo 1.ºEm derrogação ao artigo 5.º da Directiva 2006/112/CE, autoriza-se a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo, no que diz respeito à actual ponte fronteiriça sobre o rio Mosela que liga a estrada alemã B 419 e a estrada luxemburguesa N1, entre Wellen e Grevenmacher, a considerar o estaleiro de construção da ponte fronteiriça e a própria ponte como ficando inteiramente no território do Grão-Ducado do Luxemburgo para efeitos de entrega de bens e prestações de serviços ou de aquisições intracomunitárias de bens para a renovação e subsequente manutenção da referida ponte.Artigo 2.ºA República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.