CELEX: 52015PC0027
Language: pt
Date: 2015-01-29
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.º 3 do referido acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

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		52015PC0027
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.º 3 do referido acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas /* COM/2015/027 final - 2015/0019 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A Convenção Regional sobre Regras de Origem
Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas[1]
(«a Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos
comercializados no âmbito dos acordos aplicáveis celebrados entre as Partes
Contratantes. A UE e o Reino da Dinamarca no que respeita às ilhas Faroé
assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011.
A UE e o Reino da Dinamarca no que respeita às
ilhas Faroé depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário
da Convenção em 26 de março de 2012 e 9 de setembro de 2013, respetivamente.
Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção
entrou em vigor em relação à UE e às ilhas Faroé em 1 de maio de 2012
e 1 de novembro de 2013, respetivamente.
O artigo 6.º da Convenção prevê que cada
Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja
efetivamente aplicada. Para o efeito, o Comité Misto instituído pelo Acordo
entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo
Regional das ilhas Faroé, por outro[2],
deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.º 3 relativo à
definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
administrativa por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem,
remeta para a Convenção. A posição a adotar pela UE no Comité Misto deve ser
definida pelo Conselho.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Os Estados-Membros da UE foram informados sobre
o projeto de decisão do Conselho no âmbito do Comité do Código Aduaneiro —
secção da origem, de 13 de maio de 2013. As Partes Contratantes na Convenção
foram consultadas na reunião do grupo de trabalho Pan-Euro-Mediterrânico, de 22
e de 23 de outubro de 2014.
Não houve necessidade de recorrer a peritos
externos. Além disso, não foi necessário recorrer à avaliação de impacto, dado
as adaptações propostas serem de natureza técnica e não afetarem a substância
do protocolo sobre as regras de origem atualmente em vigor.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A base jurídica para a decisão do Conselho é o
artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º
9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
A proposta é da competência exclusiva da
União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.
Instrumento proposto: Decisão do Conselho.
2015/0019 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade
Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas
Faroé, por outro, sobre a substituição do Protocolo n.º 3 do referido acordo,
relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de
cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às
regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem
Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em
conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Protocolo n.º 3 do Acordo
entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo
Regional das ilhas Faroé, por outro[3]
(«o Acordo»), diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e
aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.º 3»).
(2)       A Convenção Regional sobre
Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas[4] («a Convenção»),
estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos
acordos aplicáveis celebrados entre as Partes Contratantes.
(3)       A União e o Reino da
Dinamarca no que respeita às ilhas Faroé assinaram a Convenção em 15 de junho
de 2011.
(4)       A União e o Reino da
Dinamarca no que respeita às ilhas Faroé depositaram os seus instrumentos de
aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 9 de
setembro de 2013, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo
10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e às ilhas
Faroé em 1 de maio de 2012 e em 1 de novembro de 2013,
respetivamente.
(5)       O artigo 6.º da Convenção
prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a
Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Comité Misto instituído
pelo Acordo deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.º 3 por um
novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a
Convenção.
(6)       A posição da União no âmbito
do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que
acompanha a presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União Europeia,
no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia,
por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por
outro, sobre a substituição do Protocolo n.º 3 do referido acordo, relativo à
definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de
origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais
Pan-Euro-Mediterrânicas, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto
anexo à presente decisão.
Os representantes da União no Comité Misto
podem acordar na introdução de pequenas alterações ao projeto de decisão do
Comité Misto sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Artigo 2.º
A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
[2]               JO L 53 de 22.2.1997, p. 2.
[3]               JO L 53 de 22.2.1997, p. 2.
[4]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
Projeto
DECISÃO N.º … DO comité MISTO
UE/DINAMARCA-ILHAS FAROÉ
de
que substitui o Protocolo n.º 3 do Acordo entre a Comunidade
Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas
Faroé, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos
métodos de cooperação administrativa
O Comité Misto UE/Dinamarca-Ilhas
Faroé,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade
Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas
Faroé, por outro[1],
nomeadamente o artigo 11.º,
Tendo em conta o Protocolo n.º 3 do
Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o
Governo Regional das ilhas Faroé, por outro, relativo à definição da noção de
«produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O artigo 11.º do Acordo entre a Comunidade
Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas
Faroé, por outro («o Acordo») refere-se ao Protocolo n.º 3 do Acordo
(«Protocolo n.º 3»), que estabelece as regras de origem e prevê a
acumulação da origem entre a União Europeia, as ilhas Faroé e as outras Partes
Contratantes na Convenção.
(2)                   
O artigo 39.º do Protocolo n.º 3 prevê que o
Comité Misto, instituído pelo artigo 31.º do Acordo, pode decidir alterar as
disposições do referido Protocolo.
(3)                   
A Convenção Regional sobre Regras de Origem
Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas[2]
(«a Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente
em vigor entre os países da zona pan-euro-mediterrânica por um único ato legal.
(4)                   
A União Europeia e o Reino da Dinamarca no que
respeita às ilhas Faroé assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011.
(5)                   
A União Europeia e o Reino da Dinamarca no que
respeita às ilhas Faroé depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do
depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 9 de setembro de 2013,
respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3,
a Convenção entrou em vigor em relação à União Europeia e às ilhas Faroé em 1
de maio de 2012 e 1 de novembro de 2013, respetivamente.
(6)                   
O Protocolo n.º 3 deve, por conseguinte, ser
substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O Protocolo n.º 3 do Acordo entre a
Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional
das ilhas Faroé, por outro, relativo à definição da noção de «produtos
originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo
texto que consta do anexo da presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de ….
Feito em
                                                                       Pelo
Comité Misto
                                                                       O
Presidente
Anexo
Protocolo
n.º 3
relativo
à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
administrativa
Artigo 1.º
Regras
de origem aplicáveis
1.         Para efeitos de aplicação do
presente acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do
apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas[3] («a Convenção»).
2.         Todas as referências ao «acordo
relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da
Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
devem ser interpretadas como significando o presente acordo.
Artigo 2.º
Resolução
de litígios
1.         Em caso de litígio quanto aos
procedimentos de controlo previstos no artigo 32.º do apêndice I da Convenção
que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o
controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal
litígio deve ser apresentado ao Comité Misto.
2.         Em qualquer caso, a resolução de
litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação
fica sujeita à legislação desse país.
Artigo 3.º
Alterações
ao Protocolo
O Comité Misto pode decidir alterar as
disposições do presente protocolo.
Artigo 4.º
Denúncia
da Convenção
1.         Caso notifiquem por escrito ao
depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade
com o seu artigo 9.º, a União Europeia ou o Reino da Dinamarca no que respeita
às ilhas Faroé devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de
origem para efeitos de aplicação do presente acordo.
2.         Até à entrada em vigor dessas novas
regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I
e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção,
aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente acordo.
No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no
apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da
Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral
apenas entre a União Europeia e as ilhas Faroé.
Artigo 5.º
Disposições
transitórias – acumulação
Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º,
n.º 5, e no artigo 21.º, n.º 3, do apêndice I da Convenção, caso a
acumulação implique unicamente Estados da EFTA, as ilhas Faroé, a União
Europeia, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de
Associação, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR. 1 ou
uma declaração de origem.
[1]               JO L 53 de 22.2.1997, p. 2.
[2]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
[3]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.