CELEX: 31988R2978
Language: pt
Date: 1988-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2978/88 da Comissão, de 28 de Setembro de 1988, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

29 . 9 . 88
                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 269/37
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 2978/88 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Setembro de 1988
                               que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
                                                                     situação previsível dos mercados no sector da carne de
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               bovino levou a que se fixasse a restituição do seguinte
    Económica Europeia,                                              modo ;
    Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que a situação actual do mercado na Comu­
    Portugal,                                                        nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente,
                                                                     em certos países terceiros, levou a que se concedam resti­
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   tuições à exportação de bovinos adultos machos com peso,
    Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         em vivo, igual ou superior a 300 quilogramas e dos outros
    nização comum de mercados no sector da carne de                  bovinos com peso, em vivo, igual ou superior a 250 quilo­
   bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           gramas ; que a experiência adquirida durante os últimos
   Regulamento (CEE) n? 3905/87 (2), e, nomeadamente, o              anos demonstra que é oportuno garantir para os animais
   n? 5, primeiro parágrafo, do seu artigo 18?,                      vivos da espécie bovina, reprodutores de raça pura, de
                                                                     peso igual ou superior a 250 quilogramas relativamente às
   Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     fêmeas e a 300 quilogramas em relação aos machos, um
                                                                     tratamento idêntico àquele de que beneficiam os outros
   Considerando que, por força do artigo 18 ? do Regula­             bovinos, submetendo-os simultaneamente a certas forma­
   mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos            lidades administrativas especiais ;
   produtos previstos no artigo 1 ? do referido regulamento,         Considerando que é conveniente conceder restituições à
   no mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta              exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
   por uma restituição à exportação ;                                frescas ou refrigeradas constantes do anexo, na subposição
                                                                     0201 A da ' Nomenclatura Combinada, de determinadas
   Considerando     que, no Regulamento (CEE) n? 885/68 do          carnes congeladas constantes do anexo na posição 0202,
   Conselho, de      28, de Junho de 1968 (3), com a última         de determinadas miudezas constantes no anexo na posição
   redacção que       lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           0206, e determinados outros preparados e conservas de
   n? 427/77 (4),    se definiram as regras gerais relativas à      carnes ou miudçzas constantes do anexo, nas subposições
   concessão das    restituições à exportação e os critérios para    1602 50 10 e 1602 90 61 ;
   fixar o seu montante ;
                                                                     Considerando que, tendo em conta as características
   Considerando que as condições de concessão de restitui­          muito diversas dos produtos constantes das subposições
   ções especiais à exportação relativamente a certas carnes        0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizadas em matéria de
   de bovinos e a certas conservas foram determinadas pelo          restituições, há motivo para conceder a restituição apenas
   Regulamento (CEE) n? 32/82 (*), com a última redacção            relativamente aos pedaços em que o peso dos ossos não
   què lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3988/87 (6), e        represente mais de um terço ;
t pelos Regulamentos (CEE) n? 1964/82 Q, (CEE)                      Considerando que é igualmente conveniente conceder
   n? 74/84 (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3988/87         restituições para os pedaços desossados, frescos ou conge­
   e (CEÈ) n? 2388/84 (9), alterado pelo Regulamento (CEE)          lados, mesmo não embalados individualmente, bem como
   n? 3988/87 ;                                                     para a carne picada e precisar a redacção das subposições
                                                                    pautais para os pedaços desossados frescos,
   Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 2908/85 (l0),          Considerando que existem, relativamente às carnes da
  (CEE) n? 142/86 (») e (CEE) n? 1055/87 Ç2), alterados             espécie bovina desossadas, salgadas e secas, correntes
   pelos Regulamentos (CEE) n? 1416/87 (13),e (CEE) n?
  3815/87 (H), definiram as condições relativas à exportação        comerciais tradicionais com destino à Suíça ; que, na
  de certa carne de bovino desossada armazenada por certos          medida necessária para manter esse comércio, é conve­
  organismos de intervenção e destinada à exportação ;              niente fixar a restituição num montante que cubra a
                                                                    margem entre os preços no mercado suíço e os preços na
                                                                    exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
  (') JO n" L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                            de exportar esta carne e carne salgada, seca e fumada para
  (2)  JO  n?  L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.                         certos países terceiros de África, do Próximo Oriente e do
  (3)  JO  n?  L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.
  O    JO  n?  L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.                           Médio Oriente ; que é necessário tomar em consideração
  O    JO  n? L  4 de 8 . 1 . 1982, p. 11 .                         esta situação e fixar uma restituição em consequência ;
  (Ó JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .
  f) JO n? L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48.                            Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
  (8) JO n? L 10 de 13. 1 . 1984, p. 32.                            ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
  O JO n? L 221 de 18. 8 . 1984, p. 28 .                            anexo, nas subposições 1 602 50 90 e 1 602 90 69, a partici­
  (10) JO n? L 279 de 19. 10. 1985, p. 18.                          pação da Comunidade no comércio internacional pode ser
  (") JO n? L 19 de 25. 1 . 1986, p. 8 .
  (,2) JO n? L 103 de 15. 4. 1987, p. 10.                           mantida concedendo uma restituição de um montante
  03) JO n? L 135 de 23. 5. 1987, p. 18 .                           definido tendo em conta a concedida às exportações até
  H JO n? L 357 de 19. 12. 1987, p. 24.                             ao presente ;
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Considerando que, relativamente aos outros produtos do          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
sector da carne de bovino, a participação da Comunidade         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
no comércio mundial torna inoportuna a fixação de uma           de Gestão da Carne de Bovino,
restituição ;
Considerando que, para permitir o normal funcionamento
do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
no seu cálculo :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,                                  Artigo 1 ?
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)               A lista dos produtos relativamente à exportação dos quais
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção          é concedida a restituição prevista no artigo 18 ? do Regula­
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/           mento (CEE) n? 805/68 e os montantes dessa restituição
                                                                constam do anexo .
     87 (2)/
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de
     conversão baseada na média aritmética das taxas de
     câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,                                      Artigo 2?
     verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
     ridas no travessão anterior durante um período deter­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
     minado e no coeficiente referido ;                         de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
11) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 269/39
                                                          ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 28 de Setembro de 1988, que fixa as restituições à
                                         exportação no sector da carne de bovino
                                                                                           (Em ECUs/100 kg)
                      Codigo do produto                                               Montante
                                                         Destino (8)
                                                                                  das restituições (')
                                                                                    Peso em vivo —
              0102 10 00 190                                 01                          96,00
              0102 10 00 390                                 01                          96,00
              0102 90 31 900                                 02                          68,50
                                                             03                          68,50
                                                             04                          55,50
                                                             05                          55,50
                                                             06                          25,50
              0102 90 33 900                                 02                          68,50
                                                             03                          68,50
                                                             04                          55,50
                                                             05                          55,50
                                                             06                         25,50
              0102 90 35 900                                 02                         90,00
                                                            03                          90,00
                                                            04                          73,00
                                                            05                          73,00
                                                            06                          34,50
             0102 90 37 900                                 02                          90,00
                                                            03                          90,00
                                                            04                          73,00
                                                            05                          73,00
                                                            06                          34,50
                                                                                 — Peso líquido
             0201 10 10 100                                 02                          79,50
                                                            03                          73,50
                                                            04                          65,00
                                                           05                          65,00
                                                           06                          32,50
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                                                           03                         101,50
                                                           04                          88,00
                                                           05                          88,00
                                                           06                          44,00 *
            0201 10 90 1 10 (')                            02                         112,00
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                                                           03                          73,50
                                                           04                          65,00
                                                           05                          65,00
                                                           06                          32,50
 ---pagebreak--- N? L 269/40                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             29 . 9 . 88
                                                                                           (Em ECUs/l 00 kg)
                                                                                     Montante
                      Código do produto                   Destino (8)            das restituições 0
                                                                                 — Peso líquido —
              0201 10 90 910 (')                             02                       152,50
                                                             03                       146,50
            \                                                04                       115,00
                                                             05                       115,00
                              <
                                                             06                         57,50
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                                                             03                        101,50
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                                                             06                         44,00
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                                                             03                        101,50
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                                                              05                         88,00
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            l                                                 05                       115,00
                                                              06                         57,50
                                                                                                     r
              0201 20 19 900                                  02                       107,50
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 ---pagebreak--- 29 . 9 . 88
                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 269/41
                                                                                          (Em ECUs/100 kg)
                      Codigo do produto                   Destino (*)                Montante
                                                                                 das restituições (')
                                                                                — Peso líquido
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                                                             05                      146,00
                                                             06                        73,00
             0201 20 59 190                                  02                      135,50
                                                             03                      129,00
                                                             04                      110,50
                                                             05                      110,50
                                                             06                        56,00
             0201 20 59 910 (')                             02                       112,00
                                                            03                       106,00
                                                            04                        85,00
                                                            05                        85,00
                                                            06                        42,50
             0201 20 59 990                                 02                        79,50
                                                            03                        73,50
                                                            04                        65,00
                                                            05                        65,00
                                                            06                        32,50
            0201 20 90 100 (2)                              02                      152,50
                                                            03                      146,50
                                                            04                      115,00
                                                           05                       115,00
                                                           06                        57,50
            0201 20 90 300 (2)                             02                       112,00
                                                           03                       106,00
                                                           04                        85,00
                                                           05                        85,00
                                                           06                        42,50
            0201 20 90 500 (2)                             02                       192,50
                                                           03                       186,50
                                                           04                       146,00
                                                           05                       146,00
                                                           06                        73,00
 ---pagebreak--- N ? L 269/42                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           29 . 9 . 88
                                                                                           (Em ECUs/100 kg)
                                                                                      Montante
                       Código do produtó                   Destino (')            das restituições (')
                                                1                                 — Peso líquido —
               0201 20 90 700                                 02                         79,50
                                                              03                         73,50
                                                              04                         65,00
             l                                                05                         65,00
                                                              06                         32,50
               0201 30 00 050 0                               07                       112,00
               0201 30 00 100 (3)                             02                       275,00
             l                                                03                       266,50
                                                              04                       208,50
                                                              05                       208,50
                                                              06                        104,50
                                                              08                       266,50
               0201 30 00 130                                  02                       153,50
             \                                              .  03                       144,50
                                                               04                       125,00
             l                                                 05                       125,00
                                                               06                        62,50
                                                               08                       144,50
                                                               09                        90,00
                0201 30 00 190 0                               02                       109,50
                                                               03                       102,50
                                                               04                         84,00
                                                               05                         84,00
                                                               06                         42,00
                                                               08                       102,50
                                                               09                         90,00
                0202 10 00 100                                 02                         72,50
                                                               03                         66,50
                                                               04                         66,50
                          *
                                                               05                         66,50
                                                               06                         32,00
                0202 10 00 900                                  02                        95,50
                                                                03                        89,50
                                                                04                        89,50
                                                                05                        89,50
                                                                06                        43,00
                0202 20 10 000                                  02                        95,50
                                                                03                        89,50
                                                                04                         89,50
                                                                05                         89,50
                                                                06                        43,00
 ---pagebreak--- 29 . 9 . 88
                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 269/43
                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                       Código do produto                   Destino (8)                 Montante
                                                                                  das restituições (')
                                                                                    Peso líquido —
               0202 20 30 000                                  02                         72,50
                                                               03                         66,50
                                                               04                         66,50
                                                               05                         66,50
                                                               06                        32,00
              0202 20 50 100                                   02                       118,50
                                                               03                       112,50
                                                              04                       112,50
                                                              05                       112,50
                                                              06                         53,50
              0202 20 50 900                                  02                         72,50
                                                              03                         66,50
                                                              04                         66,50
                                                              05                         66,50
                                                              06                         32,00
             0202 20 90 100                                   02                        72,50
                                                              03                        66,50
                                                             04                         66,50
                                                             05                         66,50
                                                             06                         32,00
             0202 30 90 100. 0                               07                       112,00
             0202 30 90 300                                  02                       171,50
                                                             03                       163,00
                                                             04                       163,00
                                                             05                       163,00
                                                             06                         77,50
                                                             08                       163,00
            0202 30 90 500 f)                                02                       109,50
                                                            03                        102,50
                                                            04                         84,00
                                                            05                         84,00
                                                            06                         42,00
                                                            08                       102,50
                                                            09                         90,00
            0202 30 90 900                                  09                         90,00
            0206 10 95 000                                  02                       109,50
                                                            03                       102,50
                                                            04                         84,00
                                                            05                        84,00
                                                           06                         42,00
                                                           08                        102,50
 ---pagebreak---                                                                                                               29 . 9 . 88
N ? L 269/44                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                                                                       Montante
                        Código do produto                   Destino (')            das restituições (')
                                                 \                                 — Peso líquido —
               0206 29 91 000                                  02                       109,50
             ll                                                03                       102,50
             II                                                04                         84,00
             ll                                                05                         84,00
             ll                                                06                         42,00
             ll                                                08                        102,50
               0210 20 90 100                                   10                       102,50
                                                                11                        60,50
               0210 20 90 300                                   02                       102,50
             II                                                 03                       102,50
               0210 20 90 500 (*)                               02                       102,50
             I                                                  03                       102,50
                1602 50 10 110                                  02                       115,50
             \                                                  03                       108,00
                                                                04                       108,00
             \                                                  05                       108,00
             !                                                  06                        108,00
                1602 50 10 130                                  02                        102,50
                                                                03                         .96,00
             l                                                   04                         96,00
                                                                 05                         96,00
             I                                                   06                         96,00
                1602 50 10 150                                   02                         77,00
             I                                                   03                         77,00
                                                                 04                         77,00
             I                                                   05                         77,00
             I                                                   06                         77,00
                 1602 50 10 170                                  02                         51,00
                                     \
                                                                 03                          51,00
             l                                                   04                          51,00
                                                                 05                          51,00
             I                                                   06                          51,00
                 1602 50 90 110                                   01                       11 6,00 (é)
                 1602 50 90 190                                   01                         73,00
                 1602 50 90 310                                   01                       1 03,00 (é)
                 1602 50 90 390                                   01                         65,00
                 1602 50 90 510                                   01                         77,00 (6)
                 1602 50 90 590                                   01                         48,50
                  1602 50 90 700                                  01                          32,50
                  1602 50 90 800                                   01                         16,00
 ---pagebreak--- 29 . 9 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 269/45
                                                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                           Montante
                        Código do produto                           Destino (")
                                                                                                       das restituições (®)
                                                                                                     — Peso líquido —
              1602 90 61 110                                             02                                  51,00
                                                                         03                                  51,00
            l                                                            04                                  51,00
                                                                         05                                  51,00
                                                                         06                                  51,00
              1602 90 69 100                                             01                                  32,50
              1602 90 69 500                                             01                                   16,00
             (') A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que ' consta do anexo do Regula­
                 mento (CEE) n? 32/82 da Comissão (JO n ? L 4 de 8. 1 . 1982, p. 11 ).
             (2) A admissão nesta subposição esta dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) n?
                 74/84 da Comissão (JO n? L 10 de 13. 1 . 1984, p. 32).
             (') A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) n?
                 1964/82 da Comissão (JO n? L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48).
             (*) A restitução para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do
                 peso da salmoura.
             O JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
             («) JO n? L 221 de 18. 8. 1984, p. 28.
             O O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise
                 que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 2429/86 da Comissão (JO n? L 210 de 1.8. 1986, p. 39).
             (*) Os destinos são identificados do seguinte modo :
                 01 países terceiros,
                 02 países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, com exlusio do Líbano,
                 03 países terceiros da África Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do Quénia, de
                     Madagáscar, de Suazilândia e do Zimbabwe,
                 04 Paquistão, Sri Lanka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, - China, Coreia do Norte e Hong
                     Kong,
                 05 Países terceiros europeus, as ilhas Canárias, Ceuta, Melilha, Líbano e Gronelândia, bem como os destinos refe­
                     ridos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 (JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 ), com exclusão da
                     Áustria, Suécia e Suíça,
                 06 Áustria, Suécia e Suíça,
                 07 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 (JO n? L 336 de 29. 12. 1979,
                     p. 44),
                 08 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
            : • 09 Canadá,
                 10 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do
                     Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia e do Zimbabwe,
                 01 Suiça.
             O Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação
                 do produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
             NB : Os países são definidos pelo Regulamento (CEE) n? 3639/86 (JO n? L 336 de 29. 11 . 1986, p. 46).
                    Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n?
                    3846/ 87 alterado.