CELEX: 62020CN0134
Language: pt
Date: 2020-03-11 00:00:00
Title: Processo C-134/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Eisenstadt (Áustria) em 11 de março de 2020 — IR/Volkswagen AG

17.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Eisenstadt (Áustria) em 11 de março de 2020 — IR/Volkswagen AG
      (Processo C-134/20)
      (2020/C 271/29)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesgericht Eisenstadt
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: IR
      
         Demandada: Volkswagen AG
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  a)
               
               
                  Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, ser interpretado no sentido de que é inadmissível um equipamento de um veículo, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 715/2007, graças ao qual a válvula de recirculação dos gases de escape, ou seja, um componente que previsivelmente influencia as emissões, é concebido de modo a que a percentagem de recirculação dos gases de escape, isto é, a percentagem de gases de escape que são reconduzidos, é regulada garantindo um modo pouco poluente apenas entre os 15 e os 33 graus Celsius e abaixo de 1 000 m de altitude, e fora deste espectro de temperaturas, num intervalo de 10 graus Celsius, e acima de 1 000 m de altitude, na faixa dos seguintes 250 m de altitude, é reduzida linearmente a 0, verificando-se assim um aumento das emissões de NOx acima dos valores-limite fixados no Regulamento n.o 715/2007?
               
            
                  b)
               
               
                  Para apreciar a questão a), é relevante que o equipamento do veículo mencionado na questão a) seja necessário para proteger o motor contra avarias?
               
            
                  c)
               
               
                  Além disso, para apreciar a questão b), é relevante que a parte do motor a proteger contra as avarias seja a válvula de recirculação dos gases de escape?
               
            
                  d)
               
               
                  Para apreciar a questão a), é relevante que o equipamento do veículo mencionado na questão a) tenha sido instalado aquando da produção do veículo ou que a regulação da válvula de recirculação dos gases de escape descrita na questão a) deva ser instalada no veículo como reparação na aceção do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 1999/44/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas?
               
            
         (1)  JO 2007, L 171, p. 1.
      
         (2)  JO 1999, L 171, p. 12.