CELEX: 62006TO0174
Language: pt
Date: 2009-09-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 4 de Septembro de 2009.#Inalca SpA - Industria Alimentari Carni e Cremonini SpA contra Comissão das Comunidades Europeias.#Responsabilidade extracontratual - Inquéritos do OLAF relativos a irregularidades nas restituições à exportação de carne de bovino com destino à Jordânia - Comunicação de informações às autoridades nacionais sobre factos passíveis de procedimento penal - Decisão nacional de recuperação das restituições - Constituição de garantias - Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Carácter contínuo do prejuízo - Inadmissibilidade parcial - Nexo de causalidade.#Processo T-174/06.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 4 de Setembro de 2009 – Inalca e Cremonini/Comissão
      (Processo T‑174/06)
      «Responsabilidade extracontratual – Inquéritos do OLAF relativos a irregularidades nas restituições à exportação de carne de bovino com destino à Jordânia – Comunicação de informações às autoridades nacionais sobre factos passíveis de procedimento penal – Decisão nacional de recuperação das restituições – Constituição de garantias – Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Carácter contínuo do prejuízo – Inadmissibilidade parcial – Nexo de causalidade»
      1.                     Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Início da contagem (Artigos 230.° CE, 232.°, segundo parágrafo, CE e 288.°,
            segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 46.° e 53.°) (cf. n.os 46, 47, 55 a 57, 60, 61)
      2.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de
            Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 68, 69)
      3.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 84 a 90)
      Objecto 
      
         
               Acção de indemnização por responsabilidade extracontratual, com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido
                  pelas demandantes na sequência da comunicação às autoridades italianas de conclusões que as põem em causa, resultantes de
                  um inquérito realizado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a fim de verificar a legalidade de certas restituições
                  à exportação de carne de bovino com destino à Jordânia.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Inalca SpA – Industria Alimentari Carni e a Cremonini SpA são condenadas nas despesas.