CELEX: 51993PC0401
Language: pt
Date: 1993-08-04
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que revoga o no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2849/92, que altera o direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CEE) no 1739/85, sobre as importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior excede 30mm, originários de Japão

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(93) 401 final
                                         Bruxelas,  4 de Agosto de 1993
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                         que revoga o no 4
 do artigo  1o do Regulamento   (CEE) no 2849/92, que altera o
 direito anti-dumping  definitivo,  instituído pelo  Regulamento
 (CEE) no 1739/85, sorbe as importações de rolamentos de esferas
 cujo maior diâmetro exterior excede 30mm, originários de Japão
                    (apresentada pela Comissão)
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1)  O Regulamento (CEE) nfi 2849/92**) alterou os direitos antidumping
    definitivos aplicáveis às importações de rolamentos de esferas cujo
    maior diâmetro exterior excede 30 mm, originários do Japão.
2)  O nfi 4 do artigo is do Regulamento (CEE) na 2 849/92 prevê uma
    definição específica do valor aduaneiro dos produtos em causa e o
    ne 5 do mesmo artigo prevê que sejam aplicáveis as disposições em
    vigor em matéria de direitos aduaneiros.
3)  Ambas as disposições se referem ao mesmo valor aduaneiro mas a sua
    aplicação pode conduzir a resultados diferentes.
4)  Por conseguinte, uma vez que convém evitar divergências a nível de
    valor decorrentes de duas disposições diferentes e que as
    disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros estabelecem
    as normas gerais, considerou-se adequado que estas disposições
    prevelecessem. Assim, afigura-se necessário revogar o nQ 4 do
    artigo le do Regulamento (CEE) ne 2849/92.
(1) JO ne L 286 de 01.10.1992, p. 2.
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                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                              que revoga o no 4
     do artigo  1o do Regulamento      (CEE) no 2849/92, que altera o
     direito anti-dumping   definitivo,    instituído  pelo  Regulamento
     (CEE) no 1739/85, sorbe as importações de rolamentos de esferas
     cujo maior diâmetro exterior excede 30mm, originários de Japão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento     (CEE) ne 2423/88 do Conselho, de 11 de
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto
de  dumping  ou  de  subvenções    por   parte  de  países  não  membros  da
Comunidade Económica Europeia^),
Tendo  em conta   a proposta   da   Comissão,   apresentada  após  consultas
realizadas  no âmbito   do Comité    Consultivo, tal    como previsto   pelo
Regulamento acima referido,
Considerando o seguinte:
1)  O Regulamento (CEE) no 2 849/92í1) alterou os direitos antidumping
    definitivos aplicáveis às importações de rolamentos de esferas cujo
    maior diâmetro exterior excede 30 mm, originários do Japão.
2)  O ne 4 do artigo     le do Regulamento     (CEE) ne 2 849/92 prevê uma
    definição específica do valor aduaneiro dos produtos em causa e o
    ne 5 do mesmo artigo prevê que sejam aplicáveis as disposições em
    vigor em matéria de direitos aduaneiros.
3)  Ambaj as disposições se referem ao mesmo valor aduaneiro mas a sua
    aplicação pode conduzir a resultados diferentes.
(1) J0 ne L 209 de 02.08.1988, p. 1.
(1) J0 ne L 286 de 01.10.1992, p. 2.
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4)   Por conseguinte, uma vez que convém evitar divergências a nível de
    valor    decorrentes  de   duas   disposições   diferentes   e  que   as
     disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros estabelecem
     as  normas  gerais, considerou-se    adequado   que estas  disposições
    prevelecessem. Assim,    afigura-se    necessário  revogar  o  no   4 do
     artigo lo do Regulamento (CEE) ne 2849/92.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo lo
É revogado o ne 4 do artigo lo do Regulamento (CEE) no 2 849/92.
                                 Artigo 2e
O  presente   Regulamento  entra  em   vigor  no  dia  seguinte  ao  da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
o  presente Regulamento   é obrigatório     em todos os   seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                  Pelo Conselho
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                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM (93) 401 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-432-PT-C
                                                           ISBN 92-77-58744-X
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