CELEX: 31998R0858
Language: pt
Date: 1998-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 858/98 da Comissão de 23 de Abril de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 1998 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia

L 122/34             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 4. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 858/98 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Abril de 1998
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                em Abril de 1998 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela
                Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República
                                Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           as disposições veterinárias actualmente em vigor na
                                                                Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1898/97 da
Comissão (1), que estabelece as regras de execução, no
                                                                                       Artigo 1ë
sector da carne de suíno, do regime previsto pelo Regula-
mento (CE) në 3066/95 do Conselho e que revoga os               1. Os pedidos de certificados de importação, relativos
Regulamentos (CEE) në 2698/93 e (CE) në 1590/94 alte-           ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1998, apresen-
rado pelo Regulamento (CE) në 618/98 (2) e, nomeada-            tados ao abrigo do Regulamento (CE) në 1898/97, são
mente, o në 5 do seu artigo 4ë,                                 aceites como referido no anexo.
Considerando que os pedidos de certificados de impor-           2. Os certificados só podem ser utilizados para produtos
tação apresentados para o segundo trimestre de 1998 tota-       que estejam em regra com todas as disposições veteriná-
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em        rias actualmente em vigor na Comunidade.
consequência, ser inteiramente satisfeitos;
                                                                                       Artigo 2ë
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser      O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
utilizados para produtos que estejam em regra com todas         1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 58.
(2) JO L 82 de 19. 3. 1998, p. 35.
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                                 ANEXO
                              Percentagem de aceitação dos certificados
                                    de importação apresentados
             Grupo
                                   para o período de 1 de Abril a
                                       30 de Junho de 1998
                1                              100,0
                2                              100,0
                3                              100,0
                4                              100,0
              H1                               100,0
              H2                               100,0
                5                              100,0
                6                              100,0
                7                              100,0
                8                              100,0
                9                              100,0
             10/11                              
             12/13                             100,0
               14                              100,0
               15                              100,0
               16                              100,0
               17                              100,0