CELEX: 32018R2033
Language: pt
Date: 2018-10-18 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2018/2033 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que estabelece um plano para as devoluções relativo a certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul para o período 2019-2021

21.12.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 327/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/2033 DA COMISSÃO
         de 18 de outubro de 2018
         que estabelece um plano para as devoluções relativo a certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul para o período 2019-2021
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6, e o artigo 18.o, n.os 1 e 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 visa a eliminação progressiva das devoluções em todas as pescarias da União, mediante a introdução da obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar, por meio de um ato delegado, planos para as devoluções durante um período inicial máximo de três anos, renováveis por não mais de três anos, assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos competentes.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Bélgica, a Espanha, a França, os Países Baixos e Portugal têm um interesse direto de gestão nas águas ocidentais sul. Através do Regulamento Delegado (UE) 2015/2439 (2), a Comissão estabeleceu um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul para o período 2016-2018, que foi revogado e substituído pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 da Comissão (3), na sequência de uma recomendação comum apresentada pela Bélgica, a Espanha, a França, os Países Baixos e Portugal em 2016. O Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 foi alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/44 da Comissão (4).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Após consulta do Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Sul, a Bélgica, a Espanha, a França, os Países Baixos e Portugal apresentaram à Comissão, em 31 de maio de 2018, uma nova recomendação comum. Os organismos científicos competentes apresentaram contribuições científicas, que foram analisadas pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) (5). Em 11 de setembro de 2018, realizou-se uma reunião de um grupo de peritos em que participaram representantes dos 28 Estados-Membros, da Comissão e do Parlamento Europeu, este como observador, na qual foram discutidas as medidas em causa.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 incluía uma isenção da obrigação de desembarcar para o lagostim capturado com redes de arrasto pelo fundo nas subzonas 8 e 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), dado que as provas científicas existentes apontavam para a possibilidade de elevadas taxas de sobrevivência, tendo em conta as características das artes que têm essa espécie como alvo, as práticas de pesca e o ecossistema. Segundo as conclusões da avaliação do CCTEP (6), as últimas experiências e estudos terminados em 2016-2018 revelam taxas de sobrevivência correspondentes aos intervalos observados nos trabalhos anteriores. Por conseguinte, tendo em conta que as circunstâncias não se alteraram, a referida isenção ligada à capacidade de sobrevivência deve ser mantida no plano para as devoluções relativo a certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul para o período 2019 – 2021.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     No respeitante às raias capturadas com qualquer arte nas subzonas CIEM 8 e 9, não foram disponibilizadas provas científicas minuciosas sobre as taxas de sobrevivência para todos os segmentos da frota e combinações que beneficiam da isenção. Todavia, com algumas exceções, considera-se que as taxas de sobrevivência são em geral sólidas, embora sejam necessários dados mais detalhados. Para os recolher, é necessário que a pesca prossiga, pelo que a Comissão estima que a isenção deve ser concedida, mas que os Estados-Membros devem ter a obrigação de apresentar dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar logo que possível, antes de 31 de maio de cada ano: a) um roteiro elaborado para aumentar a capacidade de sobrevivência e colmatar as lacunas de dados identificadas pelo CCTEP, a submeter anualmente à apreciação deste último, e b) relatórios anuais sobre o estado de adiantamento dos programas referentes à sobrevivência e eventuais alterações ou ajustamentos neles introduzidos.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Aquando do exame das taxas de sobrevivência das raias, verificou-se que para as raias-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) essa taxa é consideravelmente inferior à de outras espécies e que os conhecimentos científicos sobre essa espécie são menos sólidos. Porém, excluir totalmente esta espécie da isenção significaria impedir o exercício das atividades de pesca e uma recolha de dados contínua e precisa. Por conseguinte, a Comissão considera que esta isenção deve ser concedida apenas por um ano e que é urgente elaborar novos estudos e desenvolver formas mais eficazes de medição da sobrevivência, a apresentar ao CCTEP para apreciação o mais depressa possível, antes de 31 de maio de 2019.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A nova recomendação comum sugere igualmente uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o goraz capturado com a arte artesanal «voracera» na divisão CIEM 9a. Os Estados-Membros apresentaram provas científicas para demonstrar as taxas de sobrevivência do goraz devolvido ao mar. As provas foram apresentadas ao CCTEP, que concluiu que a isenção está devidamente fundamentada. Por conseguinte, esta isenção deve ser incluída no novo plano para as devoluções para o período 2019 – 2021.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A nova recomendação comum sugere igualmente uma isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o goraz capturado com anzóis e linhas na subzona CIEM 10. Os Estados-Membros apresentaram provas científicas para demonstrar as taxas de sobrevivência do goraz nessa pescaria. As provas foram apresentadas ao CCTEP, que concluiu que a isenção está devidamente fundamentada. Por conseguinte, esta isenção deve ser incluída no novo plano para as devoluções para o período 2019 – 2021.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 incluía isenções de minimis da obrigação de desembarcar, a título do artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para o linguado-legítimo capturado nas divisões CIEM 8a e 8b com redes de arrasto de vara e de arrasto pelo fundo e capturado com tresmalhos e redes de emalhar. O CCTEP analisou as provas apresentadas pelos Estados-Membros para essas isenções na nova recomendação comum (7) e concluiu que a recomendação comum continha argumentos fundamentados relacionados com a dificuldade de aumentar a seletividade e com os custos desproporcionados da manipulação das capturas indesejadas. Por conseguinte, tendo em conta que as circunstâncias não se alteraram, as isenções de minimis devem ser mantidas no plano para as devoluções relativo a certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul para o período 2019 – 2021.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 incluía uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar, a título do artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, para a pescada capturada com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9. O CCTEP analisou as provas apresentadas pelos Estados-Membros para essa isenção e concluiu (8) que seriam necessários mais testes para avaliar a melhoria da seletividade. Para recolher os dados em causa, é necessário que a pesca prossiga, pelo que a Comissão estima que a isenção deve ser concedida provisoriamente, mas que os Estados-Membros devem ter a obrigação de apresentar dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame. Por conseguinte, a isenção de minimis deve ser concedida a título provisório até 31 de dezembro de 2019. Os Estados-Membros em causa devem realizar testes adicionais e apresentar informações o mais depressa possível, antes de 31 de maio de 2019, para apreciação pelo CCTEP.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A nova recomendação comum contém novas isenções de minimis para:
                     
                                 —
                              
                              
                                 os imperadores capturados com anzóis e linhas na subzona CIEM 10,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 a abrótea-do-alto capturada com anzóis e linhas na subzona CIEM 10,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 o carapau capturado com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 o carapau capturado com redes de emalhar nas subzonas CIEM 8, 9 e 10 e nas zonas 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0 do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF),
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 o carapau capturado com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 o carapau capturado com redes de emalhar nas subzonas CIEM 8, 9 e 10 e nas zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 o biqueirão capturado com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 o pimpim capturado com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 o areeiro capturado com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 o areeiro capturado com redes de emalhar nas subzonas CIEM 8 e 9,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 a solha capturada com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 a solha capturada com redes de emalhar nas subzonas CIEM 8 e 9,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 o tamboril capturado com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 o tamboril capturado com redes de emalhar nas subzonas CIEM 8 e 9,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 o badejo capturado com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 o badejo capturado com redes de emalhar nas subzonas CIEM 8 e 9,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 a juliana capturada com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 a juliana capturada com redes de emalhar nas subzonas CIEM 8 e 9,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 a abrótea-do-alto capturada com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes na divisão CIEM 9a,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 o goraz capturado com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes na divisão CIEM 9a,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 o linguado capturado com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes na divisão CIEM 9a.
                              
                           
               
                     (13)
                  
                  
                     Os Estados-Membros apresentaram informações relativas às isenções de minimis para os imperadores e a abrótea-do-alto capturados com anzóis e linhas na subzona CIEM 10. O CCTEP analisou essas provas e concluiu que as informações apresentadas continham argumentos fundamentados que demonstravam que uma melhoria acrescida da seletividade é difícil ou implica custos desproporcionados de manipulação das capturas indesejadas. É, por conseguinte, conveniente incluir estas isenções de minimis no novo plano para as devoluções para o período 2019-2021.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     As informações apresentadas pelos Estados-Membros devem ser completadas no que se refere às novas isenções de minimis aplicadas individualmente às seguintes espécies:
                     
                                 —
                              
                              
                                 carapau, sarda, biqueirão, pimpim, areeiro, solha, tamboril, badejo e juliana capturados com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes nas subzonas CIEM 8 e 9,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 areeiro, solha, tamboril, badejo e juliana capturados com redes de emalhar nas subzonas CIEM 8 e 9,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 carapau e sarda capturados com redes de emalhar nas subzonas CIEM 8, 9 e 10 e nas zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0, e
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 abrótea-do-alto, goraz e linguado capturados com redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes na divisão CIEM 9a.
                              
                           Nestas circunstâncias, convém que estas isenções individuais sejam limitadas, para cada espécie, a um ano, e que os Estados-Membros tenham a obrigação de apresentar dados pertinentes que permitam ao CCTEP apreciar na íntegra a justificação e à Comissão efetuar um exame. As isenções de minimis devem ser concedidas a título provisório até 31 de dezembro de 2019. Os Estados-Membros em causa devem realizar testes adicionais e apresentar informações o mais depressa possível, antes de 31 de maio de 2019, para apreciação pelo CCTEP.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     A fim de assegurar a fiabilidade das estimativas dos níveis de devoluções para efeitos da fixação dos totais admissíveis de capturas (TAC), nos casos em que a isenção de minimis se baseie numa extrapolação a partir de situações para as quais os dados são limitados e de informações parciais sobre a frota, os Estados-Membros devem garantir a apresentação de dados precisos e verificáveis relativamente ao conjunto da frota abrangida por essa disposição de minimis.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     As medidas propostas na nova recomendação comum estão em conformidade com os artigos 15.o, n.o 4, e n.o 5, alínea c), e 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pelo que podem ser incluídas no presente regulamento.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     Por força do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão tomou em consideração tanto a apreciação do CCTEP como a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a aplicação integral da obrigação de desembarcar a partir de 1 de janeiro de 2019. Em diversos casos, as isenções exigem a prossecução da atividade de pesca e da recolha de dados, a fim de dar resposta às observações formuladas pelo CCTEP. Nestes casos, a Comissão considera que permitir isenções numa base temporária releva de uma abordagem pragmática e prudente da gestão das pescas, subentendendo-se que não o fazer impediria a recolha de dados indispensável para uma gestão correta e documentada das devoluções tendo em vista a plena entrada em vigor da obrigação de desembarcar.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, uma vez que as medidas nele previstas têm um impacto direto nas atividades económicas ligadas à campanha de pesca dos navios da União e no seu planeamento. O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Aplicação da obrigação de desembarcar
            Nas subzonas CIEM 8, 9 e 10 e nas zonas 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0 do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF), a obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 aplica-se às espécies demersais nos termos do presente regulamento para o período 2019-2021.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Definições
            
               «Voracera»: uma arte de pesca artesanal que consiste num aparelho de anzol mecanizado, concebido e construído localmente, utilizado pela frota de pesca artesanal dirigida ao goraz no sul de Espanha na divisão CIEM 9a.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o lagostim
            
               1.   A isenção da obrigação de desembarcar prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 para espécies com elevadas taxas de sobrevivência demonstradas por provas científicas aplica-se ao lagostim (Nephrops norvegicus) capturado nas subzonas CIEM 8 e 9 com redes de arrasto pelo fundo (códigos das artes de pesca (9): OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TB, TBB, OT, PT e TX).
            
            
               2.   Quando forem devolvidas ao mar capturas de lagostim efetuadas nos casos referidos no n.o 1, os animais devem ser libertados inteiros, imediatamente e na zona em que tiverem sido capturados.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as raias
            
               1.   A isenção da obrigação de desembarcar prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 para espécies com elevadas taxas de sobrevivência demonstradas por provas científicas aplica-se às raias (Rajiformes) capturadas nas subzonas CIEM 8 e 9 com qualquer arte. Quando forem devolvidas ao mar capturas de raias efetuadas nessa zona, os animais devem ser libertados imediatamente.
            
            
               2.   Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar anualmente informações científicas suplementares que justifiquem a isenção estabelecida no n.o 1. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas deve apreciar as informações científicas apresentadas até 1 de agosto de cada ano.
            
            
               3.   A isenção referida no n.o 1 aplica-se à raia-de-dois-olhos até 31 de dezembro de 2019. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar o mais depressa possível, antes de 31 de maio de 2019, informações científicas suplementares que justifiquem essa isenção. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas deve apreciar as informações científicas apresentadas até 1 de agosto de 2019.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Isenção ligada à capacidade de sobrevivência para o goraz
            
               1.   A isenção da obrigação de desembarcar prevista no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 para espécies com elevadas taxas de sobrevivência demonstradas por provas científicas aplica-se ao goraz (Pagellus bogaraveo) capturado com a arte artesanal voracera utilizada na divisão CIEM 9a e ao capturado com anzóis e linhas na subzona CIEM 10.
            
            
               2.   Quando forem devolvidas ao mar capturas de goraz efetuadas nos casos referidos no n.o 1, os animais devem ser libertados imediatamente.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Isenções de minimis
            
            
               1.   Em derrogação do disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e ao abrigo do artigo 15.o, n.o 5, alínea c), do mesmo regulamento, podem ser objeto de devolução as seguintes quantidades:
               
                           a)
                        
                        
                           Pescada (Merluccius merluccius): até ao máximo de 6 %, em 2019, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto e redes envolventes-arrastantes (códigos das artes de pesca: OTT, OTB, PTB, OT, PT, TBN, TBS, TX, SSC, SPR, TB, SDN, SX, SV) nas subzonas CIEM 8 e 9;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Linguado-legítimo (Solea solea): até ao máximo de 5 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara e redes de arrasto pelo fundo (códigos das artes de pesca: OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TBB, OT, PT e TX) nas divisões CIEM 8a e 8b;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Linguado-legítimo (Solea solea): até ao máximo de 3 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam tresmalhos e redes de emalhar (códigos das artes de pesca: GNS, GN, GND, GNC, GTN, GTR e GEN) nas divisões CIEM 8a e 8b;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Imperadores (Beryx spp.): até ao máximo de 5 % do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam anzóis e linhas (códigos das artes de pesca: LHP, LHM, LLS, LLD) na subzona CIEM 10;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Abrótea-do-alto (Phycis blennoides): até ao máximo de 3 % do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam anzóis e linhas (códigos das artes de pesca: LHP, LHM, LLS, LLD) na subzona CIEM 10;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Carapau (Trachurus spp.): até ao máximo de 7 %, em 2019, do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (códigos das artes de pesca: OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TBB, OT, PT, TX, SSC, SPR, SDN, SX, SV) nas subzonas CIEM 8 e 9;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Carapau (Trachurus spp.): até ao máximo de 3 %, em 2019, do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam redes de emalhar (códigos das artes de pesca: GNS, GND, GNC, GTR, GTN) nas subzonas CIEM 8, 9 e 10 e nas zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Sarda (Scomber scombrus): até ao máximo de 7 %, em 2019, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (códigos das artes de pesca: OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TBB, OT, PT, TX, SSC, SPR, SDN, SX, SV) nas subzonas CIEM 8 e 9;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Sarda (Scomber scombrus): até ao máximo de 3 %, em 2019, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de emalhar (códigos das artes de pesca: GNS, GND, GNC, GTR, GTN) nas subzonas CIEM 8, 9 e 10 e nas zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2.0;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           Biqueirão (Engraulis encrasicolus): até ao máximo de 7 %, em 2019, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (códigos das artes de pesca: OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TBB, OT, PT, TX, SSC, SPR, SDN, SX, SV) nas subzonas CIEM 8 e 9;
                        
                     
                           k)
                        
                        
                           Pimpins (Caproidae): até ao máximo de 7 %, em 2019, do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (códigos das artes de pesca: OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TBB, OT, PT, TX, SSC, SPR, SDN, SX, SV) nas subzonas CIEM 8 e 9;
                        
                     
                           l)
                        
                        
                           Areeiros (Lepidorhombus spp.): até ao máximo de 5 %, em 2019, do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (códigos das artes de pesca: OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TBB, OT, PT, TX, SSC, SPR, SDN, SX, SV) nas subzonas CIEM 8 e 9;
                        
                     
                           m)
                        
                        
                           Areeiros (Lepidorhombus spp.): até ao máximo de 4 %, em 2019, do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam redes de emalhar (códigos das artes de pesca: GNS, GND, GNC, GTR, GTN) nas subzonas CIEM 8 e 9;
                        
                     
                           n)
                        
                        
                           Solha (Pleuronectes platessa): até ao máximo de 5 %, em 2019, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (códigos das artes de pesca: OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TBB, OT, PT, TX, SSC, SPR, SDN, SX, SV) nas subzonas CIEM 8 e 9;
                        
                     
                           o)
                        
                        
                           Solha (Pleuronectes platessa): até ao máximo de 4 %, em 2019, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de emalhar (códigos das artes de pesca: GNS, GND, GNC, GTR, GTN) nas subzonas CIEM 8 e 9;
                        
                     
                           p)
                        
                        
                           Tamboris (Lophiidae): até ao máximo de 5 %, em 2019, do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (códigos das artes de pesca: OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TBB, OT, PT, TX, SSC, SPR, SDN, SX, SV) nas subzonas CIEM 8 e 9;
                        
                     
                           q)
                        
                        
                           Tamboris (Lophiidae): até ao máximo de 4 %, em 2019, do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam redes de emalhar (códigos das artes de pesca: GNS, GND, GNC, GTR, GTN) nas subzonas CIEM 8 e 9;
                        
                     
                           r)
                        
                        
                           Badejo (Merlangius merlangus): até ao máximo de 5 %, em 2019, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (códigos das artes de pesca: OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TBB, OT, PT, TX, SSC, SPR, SDN, SX, SV) nas subzonas CIEM 8 e 9;
                        
                     
                           s)
                        
                        
                           Badejo (Merlangius merlangus): até ao máximo de 4 %, em 2019, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de emalhar (códigos das artes de pesca: GNS, GND, GNC, GTR, GTN) nas subzonas CIEM 8 e 9;
                        
                     
                           t)
                        
                        
                           Juliana (Pollachius pollachius): até ao máximo de 5 %, em 2019, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (códigos das artes de pesca: OTB, OTT, PTB, TBN, TBS, TBB, OT, PT, TX, SSC, SPR, SDN, SX, SV) nas subzonas CIEM 8 e 9;
                        
                     
                           u)
                        
                        
                           Juliana (Pollachius pollachius): até ao máximo de 4 %, em 2019, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de emalhar (códigos das artes de pesca: GNS, GND, GNC, GTR, GTN) nas subzonas CIEM 8 e 9;
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           Abrótea-do-alto (Phycis blennoides): até ao máximo de 7 %, em 2019, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (códigos das artes de pesca: OTB, OTT, PTB, TB, TBN, TBS, OT, PT, TX, SSC, SPR, SDN, SX, SV) na divisão CIEM 9a;
                        
                     
                           w)
                        
                        
                           Goraz (Pagellus bogaraveo): até ao máximo de 7 %, em 2019, do total anual das capturas desta espécie efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (códigos das artes de pesca: OTB, OTT, PTB, TB, TBN, TBS, OT, PT, TX, SSC, SPR, SDN, SX, SV) na divisão CIEM 9a;
                        
                     
                           x)
                        
                        
                           Linguados (Solea spp.): até ao máximo de 7 %, em 2019, do total anual das capturas destas espécies efetuadas por navios que utilizam redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo e redes envolventes-arrastantes (códigos das artes de pesca: OTB, OTT, PTB, TB, TBN, TBS, OT, PT, TX, SSC, SPR, SDN, SX, SV) na divisão CIEM 9a.
                        
                     
            
               2.   As isenções de minimis estabelecidas no n.o 1, alíneas a) e f) – x), são aplicáveis a título provisório até 31 de dezembro de 2019. Os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar o mais depressa possível, antes de 31 de maio de 2019, informações científicas suplementares que justifiquem a isenção. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas deve apreciar as informações científicas apresentadas até 1 de agosto de 2019.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2439 da Comissão, de 12 de outubro de 2015, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul (JO L 336 de 23.12.2015, p. 36).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2016/2374 da Comissão, de 12 de outubro de 2016, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul (JO L 352 de 23.12.2016, p. 33).
         
            (4)  Regulamento Delegado (UE) 2018/44 da Comissão, de 20 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/2374, que estabelece um plano de devoluções para certas pescarias demersais nas águas ocidentais sul (JO L 7 de 12.1.2018, p. 1).
         
            (5)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2147402/STECF+PLEN+18-02.pdf
         
            (6)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/1099561/STECF+PLEN+15-02.pdf
         
            (7)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/1099561/STECF+PLEN+15-02.pdf
         
            (8)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2147402/STECF+PLEN+18-02.pdf
         
            (9)  Os códigos das artes de pesca utilizados no presente regulamento remetem para os constantes do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas. Os códigos das artes de pesca dos navios de comprimento de fora a fora inferior a 10 metros utilizados neste quadro remetem para os códigos da classificação das artes de pesca da FAO.