CELEX: 51990PC0521
Language: pt
Date: 1990-10-30
Title: ALTERACAO A PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE AS NORMAS VETERINARIAS PARA A DESTRUICAO E TRANSFORMACAO DE RESIDUOS ANIMAIS, PARA A SUA INTRODUCAO NO MERCADO E PARA A PREVENCAO DA PRESENCA DE AGENTES PATOGENICOS NOS ALIMENTOS

N? C 290/10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             20. 11.90
                                                  COMISSÃO
           Alteração à proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as normas veterinárias
           para a destruição e transformação de resíduos animais, para a sua introdução no mercado e para
                           a prevenção da presença de agentes patogênicos nos alimentos (')
                                                   COM(90) 521 final
           (Apresentada pela Comissão ao Conselho, nos termos do n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em
                                                 30 de Outubro de 1990)
                                                     (90/C 290/07)
           Em 30 de Outubro de 1989, a Comissão apresentou a referida proposta ao Conselho. Na
           sequência do parecer do Parlamento Europeu, emitido na sua reunião de 13 de Setembro de
           1990, a proposta original é alterada do seguinte modo:
           1. No n? 1 do artigo 3?, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
              «a) Bovinos, suínos domésticos, caprinos, ovinos, solípedes, aves de capoeira e outros ani-
                    mais, utilizados na produção agrícola, que tenham morrido na exploração, incluindo
                    nados-mortos e fetos, que a autoridade competente suspeite ou demonstre constituírem
                    um grave risco de propagação de doenças ou zoonoses animais, à excepção de animais
                    saudáveis que tenham morrido ou sido abatidos na sequência de acidentes físicos.».
          2. O artigo 7? passa a ter a seguinte redacção:
              «Artigo 7o.
              1. As autoridades competentes podem autorizar, excepcionalmente e sob controlo veteri-
              nário, a utilização:
               i) De resíduos animais para fins científicos;
              ii) Dos resíduos animais referidos no n? 1, alíneas a), b) e e), do artigo 3? e no artigo 5?,
                  para a alimentação de animais de jardim zoológico, de circo e de animais peleiros, e, em
                  casos especiais, para a alimentação de outros animais carnívoros cuja carne não se des-
                  tine ao consumo humano.
              2.     Os Estados-membros informarão a Comissão sempre que recorrerem a esta disposição.
              3. De acordo com o processo previsto no artigo 21?, podem ser previstas outras excep-
              ções, bem como as condições a observar aquando da sua aplicação.».
          3. No anexo I, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:
              «3. A autoridade competente tomará as medidas necessárias para controlar a circulação das
                   matérias de alto risco, exigindo a manutenção de registos ou de documentos que devem
                   acompanhar essas matérias durante o seu transporte para o local de destruição, ou me-
                   diante selagem dos recipientes.».
          0) JO n? C 327 de 30. 12. 1989, p. 76.
 ---pagebreak--- 20. 11. 90                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 290/11
           4. No anexo I, a primeira frase do ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:
              «4. Durante o transporte, os resíduos animais devem ser acompanhados de um documento
                  de que conste:».
           5. No capítulo I do anexo II, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:
              «3. Devem ser previstos meios adequados para a desinfecção das rodas dos veículos de
                  transporte de matérias de alto risco, e esta operação deve ser efectuada sistematicamente
                  e imediatamente antes da sua saída do local.».