CELEX: 32007R1533
Language: pt
Date: 2007-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1533/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007 , que altera os Regulamentos (CE) n.°  2015/2006 e (CE) n.°  41/2007 no respeitante às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas unidades populacionais de peixes

21.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 337/21
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1533/2007 DO CONSELHO
   
   de 17 de Dezembro de 2007
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 2015/2006 e (CE) n.o 41/2007 no respeitante às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas unidades populacionais de peixes
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (2), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2015/2006 (3) fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade.
            
         
               (2)
            
            
               Na reunião extraordinária de Junho de 2007, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) decidiu alargar as recomendações relativas à proibição da pesca de olho-de-vidro laranja na área de regulamentação da NEAFC no segundo semestre de 2007. Essas recomendações devem ser transpostas para o direito comunitário.
            
         
               (3)
            
            
               As condições aplicáveis à pesca em determinadas zonas devem ser esclarecidas para assegurar a aplicação correcta do Acordo de 19 de Dezembro de 1966 entre a Noruega, a Dinamarca e a Suécia relativo ao acesso recíproco à pesca no Skagerrak e Kattegat. Devem, pois, ser feitas as alterações que se impõem.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 41/2007 (4) fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas.
            
         
               (5)
            
            
               No quadro das consultas entre a Comunidade e a Islândia foi estabelecido, em 28 de Março de 2007, um convénio relativo, por um lado, às quotas atribuídas aos navios islandeses – a pescar antes de 30 de Abril de 2007 no âmbito da quota atribuída à Comunidade ao abrigo do Acordo com o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia – e, por outro, às quotas atribuídas aos navios comunitários que capturam cantarilho na zona económica exclusiva islandesa, a pescar entre Julho e Dezembro. Esse convénio deve ser transposto para o direito comunitário.
            
         
               (6)
            
            
               As condições aplicáveis à pesca em determinadas zonas para um certo número de TAC devem ser esclarecidas para assegurar a aplicação correcta do Acordo de 19 de Dezembro de 1966 entre a Noruega, a Dinamarca e a Suécia relativo ao acesso recíproco à pesca no Skagerrak e Kattegat. Devem, pois, ser feitas as alterações que se impõem.
            
         
               (7)
            
            
               Relativamente à aplicação do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (5), deve ser esclarecida a situação de certas unidades populacionais, do ponto de vista científico.
            
         
               (8)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 847/96, sempre que mais de 75 % de um TAC de precaução tiverem sido utilizados antes de 31 de Outubro do ano da sua aplicação, o Estado-Membro com uma quota relativa à unidade populacional para a qual foi fixado esse TAC pode solicitar um aumento do TAC. Tal pedido, apresentado pelos Países Baixos, foi considerado justificado relativamente ao TAC do pregado e do rodovalho nas águas das subzonas IIa e IV, e deverá ser implementado.
            
         
               (9)
            
            
               No quadro de consultas escritas, a Comunidade e as ilhas Faroé chegaram a acordo sobre o acesso às unidades populacionais de arenque nas águas comunitárias e internacionais das subzonas CIEM I e II. Esse convénio deve ser transposto para o direito comunitário.
            
         
               (10)
            
            
               De acordo com o Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a Gronelândia (6), foi atribuída à Comunidade uma quantidade adicional de alabote-negro na Gronelândia Oriental, em 2007. Este acordo deve ser implementado no direito comunitário.
            
         
               (11)
            
            
               Na reunião extraordinária de Junho de 2007, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adoptou recomendações relativas à aplicação em 2007 de medidas de conservação e de gestão do cantarilho na área de regulamentação da NEAFC, nomeadamente nas águas internacionais das subzonas CIEM I e II. Essas recomendações devem ser transpostas para o direito comunitário.
            
         
               (12)
            
            
               Atendendo a que as referências a certos navios abrangidos pelas limitações do esforço de pesca não são indicadas correctamente, há que esclarecer as condições aplicáveis aos navios substituídos ou retirados em relação com a atribuição de dias suplementares pela cessação definitiva das actividades de pesca.
            
         
               (13)
            
            
               No respeitante às mensagens relativas ao esforço de pesca, é necessário esclarecer a derrogação das obrigações de comunicação por rádio prevista nos anexos II-A, II-B e II-C do Regulamento (CE) n.o 41/2007 para os navios equipados com sistemas de localização dos navios por satélite.
            
         
               (14)
            
            
               Para assegurar a coerência com o seu âmbito de aplicação, há que corrigir o título do anexo II-B do Regulamento (CE) n.o 41/2007.
            
         
               (15)
            
            
               A indicação do comprimento das artes passivas deve ser alterada de 2,5 quilómetros para 5 milhas marítimas, a fim de assegurar que não seja comprometida a segurança das operações de manipulação das artes, atendendo às regras em matéria de marcação e identificação das artes de pesca passivas previstas no Regulamento (CE) n.o 356/2005 da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece as regras de execução relativas à marcação e identificação das artes de pesca passivas e das redes de arrasto de vara (7), e a certas regras específicas relativas à utilização das redes de emalhar.
            
         
               (16)
            
            
               É, pois, conveniente alterar os Regulamentos (CE) n.o 2015/2006 e (CE) n.o 41/2007 em conformidade,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Alterações ao Regulamento (CE) n.o 2015/2006
   A parte 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 2015/2006 é alterada em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Alterações ao Regulamento (CE) n.o 41/2007
   O Regulamento (CE) n.o 41/2007 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 10.o
               
               Restrições de acesso
               1.   É proibida a pesca por navios comunitários na zona das 12 milhas marítimas do Skagerrak, calculadas a partir das linhas de base da Noruega. Contudo, os navios que arvoram pavilhão da Dinamarca ou da Suécia são autorizados a pescar até quatro milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Noruega.
               2.   O exercício da pesca pelos navios comunitários nas águas sob jurisdição da Islândia é limitado à zona definida por linhas rectas que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
               
                            
                        
                        
                           
                              Zona Sudoeste
                           
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       63° 12′ N e 23° 05′ W a 62° 00′ N e 26° 00′ W,
                                    
                                 
                                       2.
                                    
                                    
                                       62° 58′ N e 22° 25′ W,
                                    
                                 
                                       3.
                                    
                                    
                                       63° 06′ N e 21° 30′ W,
                                    
                                 
                                       4.
                                    
                                    
                                       63° 03′ N e 21° 00′ W e daí a 180° 00′ S;
                                    
                                 
                     
                            
                        
                        
                           
                              Zona Sudeste
                           
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       63 °14′N e 10 °40′W,
                                    
                                 
                                       2.
                                    
                                    
                                       63° 14′ N e 11° 23′ W,
                                    
                                 
                                       3.
                                    
                                    
                                       63° 35′ N e 12° 21′ W,
                                    
                                 
                                       4.
                                    
                                    
                                       64° 00′ N e 12° 30′ W,
                                    
                                 
                                       5.
                                    
                                    
                                       63° 53′ N e 13° 30′ W,
                                    
                                 
                                       6.
                                    
                                    
                                       63° 36′ N e 14° 30′ W,
                                    
                                 
                                       7.
                                    
                                    
                                       63° 10′ N e 17° 00′ W e daí a 180° 00′ S.»
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               Os anexos I-A, I-B, II-A, II-B, II-C e III do Regulamento (CE) n.o 41/2007 são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
            
         Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. SILVA
         
      
   
   
      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).
   
      (2)  JO L 70 de 9.3.2004, p. 8. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 441/2007 (JO L 104 de 21.4.2007, p. 28).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (JO L 384 de 29.12.2006, p. 28). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 754/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 26).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 15 de 20.1.2007, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22).
   
      (5)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.
   
      (6)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 4.
   
      (7)  JO L 56 de 2.3.2005, p. 8. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1805/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 12).
   
      ANEXO I
      A parte 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 2015/2006 é alterada do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  A secção relativa à lagartixa-da-rocha na subzona CIEM IIIa e nas águas da CE da subzona IIIbcd passa a ter a seguinte redacção:
                  
                              
                                          «Espécie
                                       
                                       
                                          :
                                       
                                       
                                          Lagartixa-da-rocha
                                          
                                             Coryphaenoides rupestris
                                          
                                       
                                    
                           
                              
                                          Zona
                                       
                                       
                                          :
                                       
                                       
                                          IIIa e águas CE de IIIbcd
                                       
                                    
                        
                              
                                          Ano
                                       
                                       
                                          2007
                                       
                                       
                                          2008
                                       
                                    
                                          Dinamarca
                                       
                                       
                                          1 002
                                       
                                       
                                          946
                                       
                                    
                                          Alemanha
                                       
                                       
                                          6
                                       
                                       
                                          5 (1)
                                          
                                       
                                    
                                          Suécia
                                       
                                       
                                          52
                                       
                                       
                                          49
                                       
                                    
                                          CE
                                       
                                       
                                          1 060
                                       
                                       
                                          1 000
                                       
                                    
                           
                               
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  A secção relativa ao olho-de-vidro laranja na subzona CIEM VI (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) passa a ter a seguinte redacção:
                  
                              
                                          «Espécie
                                       
                                       
                                          :
                                       
                                       
                                          Olho-de-vidro laranja
                                          
                                             Hoplostethus atlanticus
                                          
                                       
                                    
                           
                              
                                          Zona
                                       
                                       
                                          :
                                       
                                       
                                          VI (águas comunitárias)
                                       
                                    
                        
                              
                                          Ano
                                       
                                       
                                          2007
                                       
                                       
                                          2008
                                       
                                    
                                          Espanha
                                       
                                       
                                          6
                                       
                                       
                                          4
                                       
                                    
                                          França
                                       
                                       
                                          33
                                       
                                       
                                          22
                                       
                                    
                                          Irlanda
                                       
                                       
                                          6
                                       
                                       
                                          4
                                       
                                    
                                          Reino Unido
                                       
                                       
                                          6
                                       
                                       
                                          4
                                       
                                    
                                          CE
                                       
                                       
                                          51
                                       
                                       
                                          34»
                                       
                                    
                           
                               
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  A secção relativa ao olho-de-vidro laranja na subzona CIEM VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) passa a ter a seguinte redacção:
                  
                              
                                          «Espécie
                                       
                                       
                                          :
                                       
                                       
                                          Olho-de-vidro laranja
                                          
                                             Hoplostethus atlanticus
                                          
                                       
                                    
                           
                              
                                          Zona
                                       
                                       
                                          :
                                       
                                       
                                          VII (águas comunitárias)
                                       
                                    
                        
                              
                                          Ano
                                       
                                       
                                          2007
                                       
                                       
                                          2008
                                       
                                    
                                          Espanha
                                       
                                       
                                          1
                                       
                                       
                                          1
                                       
                                    
                                          França
                                       
                                       
                                          147
                                       
                                       
                                          98
                                       
                                    
                                          Irlanda
                                       
                                       
                                          43
                                       
                                       
                                          29
                                       
                                    
                                          Reino Unido
                                       
                                       
                                          1
                                       
                                       
                                          1
                                       
                                    
                                          Outros (2)
                                          
                                       
                                       
                                          1
                                       
                                       
                                          1
                                       
                                    
                                          CE
                                       
                                       
                                          193
                                       
                                       
                                          130
                                       
                                    
                           
                               
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  A secção relativa ao olho-de-vidro laranja nas subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) passa a ter a seguinte redacção:
                  
                              
                                          «Espécie
                                       
                                       
                                          :
                                       
                                       
                                          Olho-de-vidro laranja
                                          
                                             Hoplostethus atlanticus
                                          
                                       
                                    
                           
                              
                                          Zona
                                       
                                       
                                          :
                                       
                                       
                                          I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII e XIV (águas comunitárias)
                                       
                                    
                        
                              
                                          Ano
                                       
                                       
                                          2007
                                       
                                       
                                          2008
                                       
                                    
                                          Espanha
                                       
                                       
                                          4
                                       
                                       
                                          3
                                       
                                    
                                          França
                                       
                                       
                                          23
                                       
                                       
                                          15
                                       
                                    
                                          Irlanda
                                       
                                       
                                          6
                                       
                                       
                                          4
                                       
                                    
                                          Portugal
                                       
                                       
                                          7
                                       
                                       
                                          5
                                       
                                    
                                          Reino Unido
                                       
                                       
                                          4
                                       
                                       
                                          3
                                       
                                    
                                          CE
                                       
                                       
                                          44
                                       
                                       
                                          30»
                                       
                                    
                           
                               
                           
                        
            
         (1)  As quotas só podem ser pescadas nas águas da CE das zonas CIEM IIIa, IIIb, IIIc e IIId.»
      
         (2)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.»
   
   
      ANEXO II
      Os anexos do Regulamento (CE) n.o 41/2007 são alterados do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  O anexo I-A é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              A secção relativa à maruca na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das divisões CIEM IIIb, IIIc e IIId passa a ter a seguinte redacção:
                              
                                          
                                                      «Espécie
                                                   
                                                   
                                                      :
                                                   
                                                   
                                                      Maruca
                                                      
                                                         Molva molva
                                                      
                                                   
                                                
                                       
                                          
                                                      Zona
                                                   
                                                   
                                                      :
                                                   
                                                   
                                                      IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc e IIId
                                                      LIN/03.
                                                   
                                                
                                    
                                          Bélgica
                                       
                                       
                                          8 (1)
                                          
                                       
                                       
                                          
                                             TAC de precaução.
                                          
                                          
                                             É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                          
                                             Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                          
                                             É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                       
                                    
                                          Dinamarca
                                       
                                       
                                          62
                                       
                                    
                                          Alemanha
                                       
                                       
                                          8 (1)
                                          
                                       
                                    
                                          Suécia
                                       
                                       
                                          24
                                       
                                    
                                          Reino Unido
                                       
                                       
                                          8 (1)
                                          
                                       
                                    
                                          CE
                                       
                                       
                                          109
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              A secção relativa ao lagostim na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das divisões CIEM IIIb, IIIc e IIId passa a ter a seguinte redacção:
                              
                                          
                                                      «Espécie
                                                   
                                                   
                                                      :
                                                   
                                                   
                                                      Lagostim
                                                      
                                                         Nephrops norvegicus
                                                      
                                                   
                                                
                                       
                                          
                                                      Zona
                                                   
                                                   
                                                      :
                                                   
                                                   
                                                      IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc e IIId
                                                      NEP/3A/BCD
                                                   
                                                
                                    
                                          Dinamarca
                                       
                                       
                                          3 800
                                       
                                       
                                          
                                             TAC analítico.
                                          
                                          
                                             É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                          
                                             É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                          
                                             É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                       
                                    
                                          Alemanha
                                       
                                       
                                          11 (2)
                                          
                                       
                                    
                                          Suécia
                                       
                                       
                                          1 359
                                       
                                    
                                          CE
                                       
                                       
                                          5 170
                                       
                                    
                                          TAC
                                       
                                       
                                          5 170
                                       
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              A secção relativa ao lagostim na divisão CIEM VII passa a ter a seguinte redacção:
                              
                                          
                                                      «Espécie
                                                   
                                                   
                                                      :
                                                   
                                                   
                                                      Lagostim
                                                      
                                                         Nephrops norvegicus
                                                      
                                                   
                                                
                                       
                                          
                                                      Zona
                                                   
                                                   
                                                      :
                                                   
                                                   
                                                      VII
                                                      NEP/07.
                                                   
                                                
                                    
                                          Espanha
                                       
                                       
                                          1 509
                                       
                                       
                                          
                                             TAC analítico.
                                          
                                          
                                             É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                          
                                             É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                          
                                             É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                       
                                    
                                          França
                                       
                                       
                                          6 116
                                       
                                    
                                          Irlanda
                                       
                                       
                                          9 277
                                       
                                    
                                          Reino Unido
                                       
                                       
                                          8 251
                                       
                                    
                                          CE
                                       
                                       
                                          25 153
                                       
                                    
                                          TAC
                                       
                                       
                                          25 153»
                                       
                                    
                        
                              d)
                           
                           
                              A secção relativa ao lagostim nas divisões CIEM VIIIa, VIIIb,VIIId e VIIIe passa a ter a seguinte redacção:
                              
                                          
                                                      «Espécie
                                                   
                                                   
                                                      :
                                                   
                                                   
                                                      Lagostim
                                                      
                                                         Nephrops norvegicus
                                                      
                                                   
                                                
                                       
                                          
                                                      Zona
                                                   
                                                   
                                                      :
                                                   
                                                   
                                                      VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe
                                                      NEP/8ABDE.
                                                   
                                                
                                    
                                          Espanha
                                       
                                       
                                          259
                                       
                                       
                                          
                                             TAC analítico.
                                          
                                          
                                             É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                          
                                             É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                          
                                             É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                       
                                    
                                          França
                                       
                                       
                                          4 061
                                       
                                    
                                          CE
                                       
                                       
                                          4 320
                                       
                                    
                                          TAC
                                       
                                       
                                          4 320»
                                       
                                    
                        
                              e)
                           
                           
                              A secção relativa ao pregado e ao rodovalho nas águas da CE das divisões IIa e IV passa a ter a seguinte redacção:
                              
                                          
                                                      «Espécie
                                                   
                                                   
                                                      :
                                                   
                                                   
                                                      Pregado e rodovalho
                                                      
                                                         Psetta maxima e Scopthalmus rhombus
                                                      
                                                   
                                                
                                       
                                          
                                                      Zona
                                                   
                                                   
                                                      :
                                                   
                                                   
                                                      Águas da CE das divisões IIa e IV
                                                      T/B/2AC4-C
                                                   
                                                
                                    
                                          Bélgica
                                       
                                       
                                          386
                                       
                                       
                                          
                                             TAC de precaução.
                                          
                                          
                                             É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                          
                                             Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                          
                                             É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                       
                                    
                                          Dinamarca
                                       
                                       
                                          825
                                       
                                    
                                          Alemanha
                                       
                                       
                                          211
                                       
                                    
                                          França
                                       
                                       
                                          99
                                       
                                    
                                          Países Baixos
                                       
                                       
                                          2 923
                                       
                                    
                                          Suécia
                                       
                                       
                                          6
                                       
                                    
                                          Reino Unido
                                       
                                       
                                          813
                                       
                                    
                                          CE
                                       
                                       
                                          5 263
                                       
                                    
                                          TAC
                                       
                                       
                                          5 263»
                                       
                                    
                        
                              f)
                           
                           
                              A secção relativa ao linguado legítimo na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das divisões CIEM IIIb, IIIc e IIId passa a ter a seguinte redacção:
                              
                                          
                                                      «Espécie
                                                   
                                                   
                                                      :
                                                   
                                                   
                                                      Linguado legítimo
                                                      
                                                         Solea solea
                                                      
                                                   
                                                
                                       
                                          
                                                      Zona
                                                   
                                                   
                                                      :
                                                   
                                                   
                                                      IIIa; águas CE das divisões IIIb, IIIc e IIId
                                                      SOL/3A/BCD
                                                   
                                                
                                    
                                          Dinamarca
                                       
                                       
                                          755
                                       
                                       
                                          
                                             TAC analítico.
                                          
                                          
                                             É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                          
                                             É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                          
                                             É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                       
                                    
                                          Alemanha
                                       
                                       
                                          44 (3)
                                          
                                       
                                    
                                          Países Baixos
                                       
                                       
                                          73 (3)
                                          
                                       
                                    
                                          Suécia
                                       
                                       
                                          28
                                       
                                    
                                          CE
                                       
                                       
                                          900
                                       
                                    
                                          TAC
                                       
                                       
                                          900
                                       
                                    
                        
                              g)
                           
                           
                              A secção relativa ao galhudo malhado na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE e águas internacionais das subzonas CIEM I, V, VI, VII, VIII, XII e XIV passa a ter a seguinte redacção:
                              
                                          
                                                      «Espécie
                                                   
                                                   
                                                      :
                                                   
                                                   
                                                      Galhudo malhado
                                                      
                                                         Squalus acanthias
                                                      
                                                   
                                                
                                       
                                          
                                                      Zona
                                                   
                                                   
                                                      :
                                                   
                                                   
                                                      IIIa; águas da CE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII e XIV
                                                      DGS/135X14
                                                   
                                                
                                    
                                          CE
                                       
                                       
                                          2 828 (4)
                                          
                                       
                                       
                                          
                                             TAC de precaução.
                                          
                                          
                                             É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                          
                                             Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                          
                                             É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                       
                                    
                                          TAC
                                       
                                       
                                          2 828
                                       
                                    
                        
                              h)
                           
                           
                              A secção relativa à faneca da Noruega na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV passa a ter a seguinte redacção:
                              
                                          
                                                      «Espécie
                                                   
                                                   
                                                      :
                                                   
                                                   
                                                      Faneca da Noruega
                                                      
                                                         Trisopterus esmarki
                                                      
                                                   
                                                
                                       
                                          
                                                      Zona
                                                   
                                                   
                                                      :
                                                   
                                                   
                                                      IIIa; águas da CE das zonas IIa e IV
                                                      NOP/2A3A4.
                                                   
                                                
                                    
                                          Dinamarca
                                       
                                       
                                          0
                                       
                                       
                                          
                                             TAC analítico.
                                          
                                          
                                             Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                          
                                             Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                          
                                             É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                       
                                    
                                          Alemanha
                                       
                                       
                                          0 (5)
                                          
                                       
                                    
                                          Países Baixos
                                       
                                       
                                          0 (5)
                                          
                                       
                                    
                                          CE
                                       
                                       
                                          0
                                       
                                    
                                          Noruega
                                       
                                       
                                          1 000 (6)
                                              (7)
                                          
                                       
                                    
                                          TAC
                                       
                                       
                                          Sem efeito
                                       
                                    
                        
            
                  2.
               
               
                  O anexo I-B é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              A secção relativa ao arenque nas águas da CE e águas internacionais das subzonas CIEM I e II passa a ter a seguinte redacção:
                              
                                          
                                                      «Espécie
                                                   
                                                   
                                                      :
                                                   
                                                   
                                                      Arenque
                                                      
                                                         Clupea harengus
                                                      
                                                   
                                                
                                       
                                          
                                                      Zona
                                                   
                                                   
                                                      :
                                                   
                                                   
                                                      Águas da CE e águas internacionais das subzonas I e II
                                                      HER/1/2.
                                                   
                                                
                                    
                                          Bélgica
                                       
                                       
                                          30
                                       
                                       
                                          
                                             TAC analítico.
                                          
                                          
                                             Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                          
                                             Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                          
                                             É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                       
                                    
                                          Dinamarca
                                       
                                       
                                          28 550
                                       
                                    
                                          Alemanha
                                       
                                       
                                          5 000
                                       
                                    
                                          Espanha
                                       
                                       
                                          94
                                       
                                    
                                          França
                                       
                                       
                                          1 232
                                       
                                    
                                          Irlanda
                                       
                                       
                                          7 391
                                       
                                    
                                          Países Baixos
                                       
                                       
                                          10 217
                                       
                                    
                                          Polónia
                                       
                                       
                                          1 445
                                       
                                    
                                          Portugal
                                       
                                       
                                          94
                                       
                                    
                                          Finlândia
                                       
                                       
                                          442
                                       
                                    
                                          Suécia
                                       
                                       
                                          10 580
                                       
                                    
                                          Reino Unido
                                       
                                       
                                          18 253
                                       
                                    
                                          CE
                                       
                                       
                                          83 328
                                       
                                    
                                          Noruega
                                       
                                       
                                          74 995 (8)
                                          
                                       
                                    
                                          Ilhas Faroé
                                       
                                       
                                          10 834 (8)
                                          
                                       
                                    
                                          TAC
                                       
                                       
                                          1 280 000
                                       
                                    
                                 
                              Condições especiais:
                              Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                              
                                 
                              
                                           
                                       
                                       
                                          Águas norueguesas a norte de 62.o N e zona de pesca em torno de Jan Mayen
                                          (HER/*2AJMN)
                                       
                                    
                                          Bélgica
                                       
                                       
                                          30 (9)
                                          
                                       
                                    
                                          Dinamarca
                                       
                                       
                                          28 550 (9)
                                          
                                       
                                    
                                          Alemanha
                                       
                                       
                                          5 000 (9)
                                          
                                       
                                    
                                          Espanha
                                       
                                       
                                          94 (9)
                                          
                                       
                                    
                                          França
                                       
                                       
                                          1 232 (9)
                                          
                                       
                                    
                                          Irlanda
                                       
                                       
                                          7 391 (9)
                                          
                                       
                                    
                                          Países Baixos
                                       
                                       
                                          10 217 (9)
                                          
                                       
                                    
                                          Polónia
                                       
                                       
                                          1 445 (9)
                                          
                                       
                                    
                                          Portugal
                                       
                                       
                                          94 (9)
                                          
                                       
                                    
                                          Finlândia
                                       
                                       
                                          442 (9)
                                          
                                       
                                    
                                          Suécia
                                       
                                       
                                          10 580 (9)
                                          
                                       
                                    
                                          Reino Unido
                                       
                                       
                                          18 253 (9)
                                          
                                       
                                    
                                 
                              
                                           
                                       
                                       
                                          Águas faroenses das zonas II e Vb, a norte de 62o N
                                          (HER/*25B-F)
                                       
                                    
                                          Bélgica
                                       
                                       
                                          3
                                       
                                    
                                          Dinamarca
                                       
                                       
                                          3 712
                                       
                                    
                                          Alemanha
                                       
                                       
                                          650
                                       
                                    
                                          Espanha
                                       
                                       
                                          12
                                       
                                    
                                          França
                                       
                                       
                                          159
                                       
                                    
                                          Irlanda
                                       
                                       
                                          960
                                       
                                    
                                          Países Baixos
                                       
                                       
                                          1 329
                                       
                                    
                                          Polónia
                                       
                                       
                                          187
                                       
                                    
                                          Portugal
                                       
                                       
                                          12
                                       
                                    
                                          Finlândia
                                       
                                       
                                          56
                                       
                                    
                                          Suécia
                                       
                                       
                                          1 374
                                       
                                    
                                          Reino Unido
                                       
                                       
                                          2 374
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              A secção relativa ao capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV passa a ter a seguinte redacção:
                              
                                          
                                                      «Espécie
                                                   
                                                   
                                                      :
                                                   
                                                   
                                                      Capelim
                                                      
                                                         Mallotus villosus
                                                      
                                                   
                                                
                                       
                                          
                                                      Zona
                                                   
                                                   
                                                      :
                                                   
                                                   
                                                      Águas gronelandesas das subzonas V e XIV
                                                      CAP/514GRN
                                                   
                                                
                                    
                                          Todos os Estados-Membros
                                       
                                       
                                          0
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                                          CE
                                       
                                       
                                          28 490 (10)
                                              (11)
                                          
                                       
                                    
                                          TAC
                                       
                                       
                                          Sem efeito
                                       
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              A secção relativa ao alabote-negro nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV passa a ter a seguinte redacção:
                              
                                          
                                                      «Espécie
                                                   
                                                   
                                                      :
                                                   
                                                   
                                                      Alabote-negro
                                                      
                                                         Reinhardtius hippoglossoides
                                                      
                                                   
                                                
                                       
                                          
                                                      Zona
                                                   
                                                   
                                                      :
                                                   
                                                   
                                                      Águas gronelandesas das subzonas V e XIV
                                                      GHL/514GRN
                                                   
                                                
                                    
                                          Alemanha
                                       
                                       
                                          6 718
                                       
                                       
                                          
                                             Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                          
                                             Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                          
                                             É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                       
                                    
                                          Sem efeito
                                       
                                       
                                          353
                                       
                                    
                                          CE
                                       
                                       
                                          7 946 (12)
                                          
                                       
                                    
                                          TAC
                                       
                                       
                                          Sem efeito
                                       
                                    
                        
                              d)
                           
                           
                              Após a secção relativa aos cantarilhos do Norte nas águas norueguesas das subzonas I e II, é inserida a seguinte secção relativa aos cantarilhos do Norte nas águas internacionais das subzonas CIEM I e II:
                              
                                          
                                                      «Espécie
                                                   
                                                   
                                                      :
                                                   
                                                   
                                                      Cantarilhos do Norte
                                                      
                                                         Sebastes spp.
                                                   
                                                
                                       
                                          
                                                      Zona
                                                   
                                                   
                                                      :
                                                   
                                                   
                                                      Águas internacionais das subzonas CIEM I e II
                                                      RED/1/2INT
                                                   
                                                
                                    
                                          CE
                                       
                                       
                                          Sem efeito (13)
                                          
                                       
                                       
                                          
                                             Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                          
                                             Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                          
                                             É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                                          
                                       
                                    
                                          TAC
                                       
                                       
                                          15 500 (14)
                                          
                                       
                                    
                        
                              e)
                           
                           
                              A secção relativa aos cantarilhos do Norte nas águas islandesas da divisão CIEM Va passa a ter a seguinte redacção:
                              
                                          
                                                      «Espécie
                                                   
                                                   
                                                      :
                                                   
                                                   
                                                      Cantarilhos do Norte
                                                      
                                                         Sebastes spp.
                                                   
                                                
                                       
                                          
                                                      Zona
                                                   
                                                   
                                                      :
                                                   
                                                   
                                                      Águas islandesas da divisão Va
                                                      RED/05A-IS
                                                   
                                                
                                    
                                          Bélgica
                                       
                                       
                                          100 (15)
                                              (16)
                                          
                                       
                                       
                                           
                                       
                                    
                                          Alemanha
                                       
                                       
                                          1 690 (15)
                                              (16)
                                          
                                       
                                    
                                          France
                                       
                                       
                                          50 (15)
                                              (16)
                                          
                                       
                                    
                                          Reino Unido
                                       
                                       
                                          1 160 (15)
                                              (16)
                                          
                                       
                                    
                                          CE
                                       
                                       
                                          3 000 (15)
                                              (16)
                                          
                                       
                                    
                                          TAC
                                       
                                       
                                          Sem efeito
                                       
                                    
                        
            
                  3.
               
               
                  O anexo II-A é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              O ponto 10.1 passa a ter a seguinte redacção:
                              
                                          «10.1.
                                       
                                       
                                          A Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número de dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer arte de pesca referida no ponto 4.1 podem estar presentes na zona, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2002. O esforço de pesca exercido em 2001, expresso em quilowatts-dias, pelos navios retirados que utilizam as artes em questão na zona em causa deve ser dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios nessa categoria de artes nesse ano. O número suplementar de dias é, em seguida, calculado multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias inicialmente atribuído.
                                          As partes de dias resultantes desse cálculo são arredondadas ao número inteiro de dias mais próximo. O presente ponto não se aplica nos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 5.1 ou em que a retirada já tenha sido utilizada em anos anteriores a fim de obter dias suplementares no mar.»
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              O ponto 22 passa a ter a seguinte redacçã
                              «22.   Mensagens relativas ao esforço de pesca
                              Mensagens relativas ao esforço de pesca Em derrogação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (17), os navios equipados com sistemas de localização por satélite em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 ficam isentos das obrigações de comunicação por rádio enunciadas no artigo 19.oC do Regulamento (CE) n.o 2847/93.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  O anexo II-B é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              O título II passa a ter a seguinte redacção:
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O ponto 9.1 passa a ter a seguinte redacção:
                              
                                          «9.1.
                                       
                                       
                                          A Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número de dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3 podem estar presentes na zona, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004 quer em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 ou em resultado de outras circunstâncias devidamente fundamentadas pelos Estados-Membros. Os navios que se retirem definitivamente da zona podem igualmente ser tidos em conta. O esforço de pesca exercido em 2003, expresso em quilowatts-dias, pelos navios retirados que utilizam as artes em questão na zona em causa deve ser dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios nessa categoria de artes no mesmo ano. O número suplementar de dias é, em seguida, calculado multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias inicialmente atribuído. As partes de dias resultantes desse cálculo são arredondadas ao número inteiro de dias mais próximo. O presente ponto não se aplica nos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 4.1 ou em que a retirada já tenha sido utilizada em anos anteriores a fim de obter dias suplementares no mar.»;
                                       
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              O ponto 17 passa a ter a seguinte redacção:
                              «17.   Mensagens relativas ao esforço de pesca
                              Os artigos 19.oB, 19.oC, 19.oD, 19.oE e 19.oK do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 são aplicáveis aos navios que tenham a bordo os grupos de artes de pesca definidos no ponto 3 do presente anexo e que operem na zona definida no ponto 1 do presente anexo. Os navios equipados com sistemas de localização por satélite em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 ficam isentos das obrigações de comunicação por rádio enunciadas no artigo 19.oC do Regulamento (CE) n.o 2847/93.»
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  O anexo II-C é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              O ponto 9.1 passa a ter a seguinte redacção:
                              
                                          «9.1.
                                       
                                       
                                          A Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número de dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3 podem estar presentes na zona, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004 quer em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 ou em resultado de outras circunstâncias devidamente fundamentadas pelos Estados-Membros. Os navios que se retirem definitivamente da zona podem igualmente ser tidos em conta. O esforço de pesca exercido em 2003, expresso em quilowatts-dias, pelos navios retirados que utilizam as artes em questão na zona em causa deve ser dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios nessa categoria de artes no mesmo ano. O número suplementar de dias é, em seguida, calculado multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias inicialmente atribuído. As partes de dias resultantes desse cálculo são arredondadas ao número inteiro de dias mais próximo. O presente ponto não se aplica nos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 4.1 ou em que a retirada já tenha sido utilizada em anos anteriores a fim de obter dias suplementares no mar.»;
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              O ponto 16 passa a ter a seguinte redacção
                              «16.   Mensagens relativas ao esforço de pesca
                              Os artigos 19.oB, 19.oC, 19.oD, 19.oE e 19.oK do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 são aplicáveis aos navios que tenham a bordo os grupos de artes de pesca definidos no ponto 3 do presente anexo e que operem na zona definida no ponto 1 do presente anexo. Os navios equipados com sistemas de localização por satélite em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 ficam isentos das obrigações de comunicação por rádio enunciadas no artigo 19.oC do Regulamento (CE) n.o 2847/93.»
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  No anexo III, a alínea a) do ponto 9.4. passa a ter a seguinte redacção:
                  
                              «a)
                           
                           
                              Redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 120 mm e inferior a 150 mm, desde que sejam utilizadas em águas cuja profundidade indicada nas cartas seja inferior a 600 metros, não tenham mais de 100 malhas de altura, tenham um coeficiente de montagem não inferior a 0,5 e estejam equipadas com flutuadores ou outros dispositivos de flutuação equivalentes. As redes têm, cada uma, um comprimento máximo de 5 milhas marítimas. O comprimento total do conjunto das redes utilizadas simultaneamente não pode ser superior a 25 km por navio. O tempo de imersão máximo é de 24 horas; ou».
                           
                        
            
         (1)  Esta quota só pode ser pescada nas águas da CE das divisões CIEM IIIa, IIIb, IIIc e IIId.»
      
         (2)  Esta quota só pode ser pescada nas águas da CE das divisões CIEM IIIa, IIIb, IIIc e IIId.»
      
         (3)  Esta quota só pode ser pescada nas águas da CE das divisões CIEM IIIa, IIIb, IIIc e IIId.»
      
         (4)  Nas águas norueguesas da divisão CIEM IIIa, os únicos países autorizados a pescar são a Dinamarca e a Suécia.»
      
         (5)  Esta quota só pode ser pescada nas águas da CE das zonas CIEM IIa, IIIa e IV.
      
         (6)  Esta quota só pode ser pescada na divisão CIEM VIa, a norte de 56o30′N.
      
         (7)  Apenas enquanto capturas acessórias.»
      
         (8)  As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega e das ilhas Faroé no TAC (quota de acesso). Esta quota só pode ser pescada nas águas da CE a norte de 62o N.
      
         (9)  Quando a soma das capturas de todos os Estados-Membros atingir 74 995 toneladas, deixarão de ser autorizadas quaisquer capturas.»
      
         (10)  Das quais 28 490 toneladas são atribuídas à Islândia.
      
         (11)  A pescar antes de 30 de Abril de 2007.»
      
         (12)  Das quais 800 toneladas são atribuídas à Noruega e 75 toneladas às ilhas Faroé.»
      
         (13)  O exercício de actividades de pesca limitar-se-á aos navios que tenham anteriormente exercido a pesca de cantarilhos do Norte na Área de Regulamentação da NAFO.
      
         (14)  Podem ser pescadas no período compreendido entre 1 de Setembro e 15 de Novembro de 2007. O TAC inclui todas as capturas acessórias.»
      
         (15)  Incluindo as capturas acessórias inevitáveis (o bacalhau não é autorizado).
      
         (16)  A pescar entre Julho e Dezembro.»
      
         (17)  JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.»