CELEX: E2003G0004
Language: pt
Date: 2003-12-04 00:00:00
Title: 2003/4/: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.° 4/2003/SC, de 4 de Dezembro de 2003, que estabelece um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE

Avis juridique important

|

E2003G0004

2003/4/: Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.° 4/2003/SC, de 4 de Dezembro de 2003, que estabelece um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE  

Jornal Oficial nº L 058 de 26/02/2004 p. 0025 - 0026

Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTAn.o 4/2003/SCde 4 de Dezembro de 2003que estabelece um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEEO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado o "Acordo EEE",Tendo em conta o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, a seguir denominado "Acordo de alargamento do EEE",Tendo em conta o Protocolo 38a relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE inserido no Acordo EEE pelo Acordo de alargamento do EEE,Tendo em conta o Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia sobre um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2004-2009,DECIDE:Artigo 1.o1. É estabelecido um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE, a seguir denominado "o Comité Interino", que entrará em funções o mais rapidamente possível.2. O Comité Interino assistirá os Estados da EFTA na sua preparação para a aplicação do Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2004-2009.3. O Comité Interino apresentará um relatório ao Comité Permanente.4. O Comité Interino poderá ser assistido pelas missões dos Estados da EFTA junto da União Europeia.5. No dia da entrada em vigor do Acordo de alargamento do EEE o Comité Interino será substituído por um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE.6. O Comité Interino também debaterá e avaliará o grau de coordenação e de integração entre Mecanismo Financeiro do EEE e o Mecanismo Financeiro norueguês.7. O Comité Interino nomeará um presidente que será confirmado pelo Comité Permanente.Artigo 2.oA presente decisão tem efeitos imediatos.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2003.Pelo Comité PermanenteO PresidenteS.A.S. Príncipe Nikolaus von Liechtenstein