CELEX: 22013D0212
Language: pt
Date: 2013-11-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 212/2013, de 8 de novembro de 2013 , que altera o Protocolo n. ° 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE

27.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 92/38
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 212/2013
   de 8 de novembro de 2013
   que altera o Protocolo n.o 47 (relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 579/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1185/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação vinícola. A legislação vinícola não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no sétimo parágrafo da introdução ao Protocolo n.o 47 ao Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
            
         
               (4)
            
            
               O Protocolo n.o 47 do Acordo EEE deve por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 R 0579: Regulamento de Execução (UE) n.o 579/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012 (JO L 171 de 30.6.2012, p. 4).»,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32012 R 1185: Regulamento de Execução (UE) n.o 1185/2012 da Comissão, de 11 de dezembro de 2012 (JO L 338 de 12.12.2012, p. 18).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               No ponto 11, o texto da adaptação passa a ter a seguinte redação:
               «Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
               
                           a)
                        
                        
                           Ao artigo 70.o-A é aditado o seguinte:
                           "Quando lhes diga respeito, os Estados da EFTA devem seguir os procedimentos estabelecidos no artigo 70.o-A, n.o 1, alínea b), n.o 2 e n.o 4.";
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Ao quadro da parte A do anexo X é aditado o seguinte:
                           
                                       "em norueguês
                                    
                                    
                                       'sulfitter' ou 'svoveldioksid'
                                    
                                    
                                       'egg', 'eggprotein', 'eggprodukt', 'egglysozym' ou 'eggalbumin'
                                    
                                    
                                       'melk', 'melkeprodukt', 'melkekasein' ou 'melkeprotein' "
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           Ao quadro do anexo X-A é aditado o seguinte:
                           
                                       "NO
                                    
                                    
                                       'bearbeidingsvirksomhet' ou 'vinprodusent'
                                    
                                    
                                       'bearbeidet av' " »
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 579/2012 e (UE) n.o 1185/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de novembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3)
   
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Thórir IBSEN
         
      
   
   
      (1)  JO L 171 de 30.6.2012, p. 4.
   
      (2)  JO L 338 de 12.12.2012, p. 18.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.