CELEX: C2006/010/40
Language: pt
Date: 2006-01-14 00:00:00
Title: Processo T-28/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  17 de Outubro de 2005  — First Data e o./Comissão (Concorrência — Artigo 81. o  CE — Sistemas de cartões de pagamento da Visa — Regra  não há aquisição sem emissão  — Certificado negativo — Regra suprimida no decurso da instância — Legitimidade — Extinção da instância)

14.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/20
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2005 — First Data e o./Comissão
   (Processo T-28/02) (1)
   
   (Concorrência - Artigo 81.o CE - Sistemas de cartões de pagamento da Visa - Regra “não há aquisição sem emissão” - Certificado negativo - Regra suprimida no decurso da instância - Legitimidade - Extinção da instância)
   (2006/C 10/40)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente(s) First data Corp. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos), FDR Ltd (Dover, Delaware, Estados Unidos) e First Data Merchant Services Corp. (Sunrise, Florida, Estados Unidos)] [Representante(s): inicialmente P. Bos e M. Nissen, em seguida, P. Bos, advogados]
   
      Recorridos(s): Comissão das Comunidades Europeias [Representante(s): inicialmente R. Wainwright, W. Wils e V. Superti, em seguida, R. Wainwright e T. Christoforou, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do artigo 1.o, quinto travessão, da Decisão 2001/782/CE da Comissão, de 9 de Agosto de 2001, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/29.373 — Visa International) (JO L 293, p. 24)
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.
            
         
               2)
            
            
               As recorrentes e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 109 de 4.5.2005