CELEX: 31996R0332
Language: pt
Date: 1996-02-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 332/96 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1996 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites

N? L 47/ 12         iPTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24. 2. 96
                                         REGULAMENTO (CE) N? 332/96 DA COMISSÃO
                                                    de 23 de Fevereiro de 1996
                      que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no
                                      sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             didos certificados de exportação para os produtos em
                                                                     causa e fixar os coeficientes de aceitação a aplicar às quan­
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tidades solicitadas,
   Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1372/95 da
   Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   normas de execução dos certificados de exportação no
  sector da carne de aves de capoeira ('), com a última                                        Artigo 1 ?
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
   1 80/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 3 ?,          No que diz respeito aos pedidos de certificados de expor­
                                                                     tação apresentados nos termos do Regulamento (CE)
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 1372/95 prevê               n? 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira:
  medidas especiais sempre que os certificados de exporta­
  ção sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que             1 . Os pedidos apresentados de 19 a 21 de Fevereiro de
  superem ou possam superar as quantidades de escoamento                 1996 serão aceites com um coeficiente de 100 % para
  normal, atendendo aos limites referidos no n ? 12 do                   as categorias 5, 6 e 8 referidas no anexo I do regula­
  artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n ? 2777/75 do Conse­                  mento supracitado.
  lho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        2. Os pedidos apresentados de 19 a 21 de Fevereiro de
  lamento (CE) n ? 2916/95 da Comissão (4), e/ou as respec­              1996 serão aceites com um coeficiente de 12 % para as
  tivas despesas durante o período considerado;                          categorias 3 e 4 referidas no anexo I do regulamento
  Considerando que o mercado de certos produtos do sector                supracitado.
  da carne de aves de capoeira se caracteriza por alguma            3 . Os pedidos apresentados de 19 a 21 de Fevereiro de
  incerteza; que as restituições actualmente aplicáveis a estes          1996 serão aceites com um coeficiente de 36 % para as
  produtos poderiam conduzir à apresentação, com fins                    categorias 7 referida no anexo I do regulamento supra­
  especulativos, de pedidos de certificados de exportação;               citado .
  que a emissão de certificados para as quantidades pedidas
  de 19 a 21 de Fevereiro de 1996 pode conduzir a uma                                          Artigo 2?
  superação das quantidades de escoamento normal dos
  produtos em questão; que é conveniente recusar os                 O presente regulamento entra em vigor em 26 de Feve­
  pedidos relativamente aos quais não foram ainda conce­            reiro de 1996.
                     O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1996 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
(')  JO  n?  L  133 de 17. 6. 1995, p. 26.
(2)  JO  n?  L  25 de 1 . 2. 1996, p. 27.
P)   JO  n?  L  282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(*)  JO  n?  L  305 de 19. 12. 1995, p. 49.