CELEX: C2004/035/16
Language: pt
Date: 2004-02-07 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de 2003 no processo T-198/03 R, Bank Austria Creditanstalt AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade — Concorrência — Publicação de uma decisão que aplica uma coima — Urgência — Inexistência)

C 35/10                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              7.2.2004
    DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                 4)   É indeferido o pedido de medidas provisórias no processo
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                        T-125/03 R.
                                                                          5)   Fica consignada a declaração da Comissão segundo a qual não
                    de 30 de Outubro de 2003
                                                                               permitirá que terceiros tenham acesso aos documentos da série
                                                                               B até que seja proferido acórdão no processo T-253/03.
nos processos apensos T-125/03 R e T-253/03 R, Akzo
Nobel Chemicals Ltd e Akcros Chemicals Ltd contra                         6)   No processo T-253/03 R, é suspensa a execução do artigo 2.o
             Comissão das Comunidades Europeias                                da decisão da Comissão de 8 de Maio de 2003 relativa a um
                                                                               pedido de protecção devido a segredo profissional (processo
                                                                               COMP/E-1/38.589), até que o Tribunal profira acórdão no
(Processo de medidas provisórias — Concorrência — Poderes                      processo principal.
de verificação da Comissão — Protecção da confidencialidade
 — Correspondência entre advogados e clientes — Limites)
                                                                          7)   O envelope selado contendo os documentos da série A será
                                                                               conservado pela Secretaria do Tribunal de Primeira Instância
                           (2004/C 35/15)                                      até que o Tribunal decida no processo principal.
                                                                          8)   É indeferido quanto ao restante o pedido de medidas provisórias
                      (Língua do processo: inglês)                             no processo T-253/03 R.
                                                                          9)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas nos processos
                                                                               T-125/03 R e T-253/03 R.
Nos processos apensos T-125/03 R e T-253/03 R, Akzo Nobel
Chemicals Ltd, com sede em Londres (Reino Unido) e Akcros
Chemicals Ltd, com sede em Surrey (Reino Unido), representa-
das por C. Swaack e M. Mollica, advogados, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: R. Wainwright e
C. Ingen-Housz), que tem por objecto, em primeiro lugar, um
pedido, por um lado, de que seja suspensa a execução da
decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 2003 que altera a                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
decisão de 30 de Janeiro de 2003 que ordenou às sociedades                                    PRIMEIRA INSTÂNCIA
Akzo Nobel Chemicals Ltd, Akcros Chemicals Ltd e Akcros
Chemicals e às respectivas filiais que se sujeitassem a uma                                 de 7 de Novembro de 2003
verificação com fundamento no artigo 14.o, n.o 3, do Regula-
mento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962,                      no processo T-198/03 R, Bank Austria Creditanstalt AG
primeiro regulamento de execução dos artigos [81.o] e [82.o]                     contra Comissão das Comunidades Europeias
do Tratado (JO 1962, 13, p. 214; EE 8 F1 p. 22), e, por
outro, de que sejam determinadas outras medidas provisórias
destinadas a preservar os interesses das recorrentes (processo            (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade —
T-125/03 R) e, em segundo lugar, um pedido de que, por um                 Concorrência — Publicação de uma decisão que aplica uma
lado, seja suspensa a execução da decisão da Comissão de 8 de                           coima — Urgência — Inexistência)
Maio de 2003 que indeferiu um pedido de protecção devido a
segredo profissional relativamente a cinco documentos copia-                                        (2004/C 35/16)
dos quando de uma verificação e, por outro, de que sejam
determinadas outras medidas provisórias destinadas a preser-
                                                                                              (Língua do processo: alemão)
var os interesses das recorrentes (processo T-253/03 R), o
presidente do Tribunal proferiu, em 30 de Outubro de 2003,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          No processo T-198/03 R, Bank Austria Creditanstalt AG, com
1)    Os processos T-125/03 R e T-253/03 R são apensos para               sede em Viena (Áustria), representada por C. Zschocke e
      efeitos do presente despacho.                                       J. Beninca, advogados, contra Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias (agente: S. Rating), que tem por objecto um pedido
2)    É admitida a intervenção do Council of the Bars and Law             de suspensão de execução da decisão do auditor da Comissão
      Societies of the European Union, do Algemene Raad van de            de 5 de Maio de 2003 de publicar a versão não confidencial
      Nederlandse Orde van Advocaten e da European Company                da decisão da Comissão de 11 de Junho de 2002 no processo
      Lawyers Association nos processos T-125/03 R e T-253/               COMP/36.571/D-1 — Bancos austríacos («Club Lombard»), o
      03 R.                                                               presidente do Tribunal proferiu, em 7 de Novembro de 2003,
                                                                          um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
3)    São deferidos, na fase do processo de medidas provisórias, os
      pedidos de tratamento confidencial apresentados pelas recorren-     1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.
      tes relativamente a determinados elementos contidos nas peças
      dos processos T-125/03 R e T-253/03 R, referidos como tal           2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
      na carta da Secretaria aos recorrentes, de 16 de Setembro de
      2003.