CELEX: 31985R0922
Language: pt
Date: 1985-04-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 922/85 da Comissão, de 9 de Abril de 1985, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 232/83 e (CEE) n.° 1700/84 no que diz respeito à designação das mercadorias que podem beneficiar da fixação prévia das restituições no sector da carne de suíno

Avis juridique important

|

31985R0922

Regulamento (CEE) n.° 922/85 da Comissão, de 9 de Abril de 1985, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 232/83 e (CEE) n.° 1700/84 no que diz respeito à designação das mercadorias que podem beneficiar da fixação prévia das restituições no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 100 de 10/04/1985 p. 0005 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0162  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0112  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0162  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0112 

REGULAMENTO (CEE) No 922/85 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1985 que altera os Regulamentos (CEE) no 232/83 e (CEE) no 1700/84 no que diz respeito à designação das mercadorias que podem beneficiar da fixação prévia das restituições no sector da  carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2966/80 (2) e,  nomeadamente, o no 6 do seu artigo 15o e o seu artigo 22o,  Considerando que o no 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2768/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece as regras gerais relativas à concesão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), no sector da  carne de suíno, prevê que a restituição pode ser fixada previamente, a pedido do interessado;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 232/83 da Comissão (4), estabeleceu a lista dos produtos do sector da carne de suíno que beneficiam do regime de fixação prévia das restituições à exportação;  Considerando que as modalidades particulares de aplicação do regime de certificados de prefixação da restituição no sector da carne de suíno foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1700/84 da Comissão (5);  Considerando que a situação no mercado mundial tornou necessária a adaptação da nomenclatura das restituições no sector da carne de suíno; que as restituições foram fixadas pelo Regulamento (CEE) no 472/85 da Comissão (6), em conformidade com a nova  nomenclatura; que é, por consequência necessário adaptar em conformidade a designação das mercadorias que figuram no anexo dos Regulamentos (CEE) no 232/83 e (CEE) no 1700/84;  Considerando que as medidas prevista no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No anexo do Regulamento (CEE) no 232/83, a designação das mercadorias referidas na subposição 02.01 A III a) 6 da pauta aduaneira comum passa a ser a seguinte:  «6. Outras:  ex aa) Desossadas:  (11) Pernas ou lombos, e seus pedaços, sem courato e sem gordura, com uma camada máxima de 3 mm de gordura, congelados ou embalados no vácuo;  (22) Partes dianteiras ou pás e seus pedaços, sem courato e sem gordura, com uma camada máxima de 3 mm de gordura, congelados ou embalados no vácuo;  (33) Outras pernas, partes dianteiras, pás ou lombos, e seus pedaços;  (44) Peitos e pedaços de peitos, sem courato e sem gordura, com uma camada máxima de 7 mm de gordura, congelados ou embalados no vácuo;  (55) Outros peitos e bocados de peitos, sem courato.»   Artigo 2o  O anexo do Regulamento (CEE) no 1700/84 é substituído pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir do dia 1 de Abril de 1985.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 9 de Abril de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 307 de 18. 11. 1980, p. 5.(3) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 39.(4) JO no L 27 de 29. 1. 1983, p. 29.(5) JO no L 161 de 19. 6. 1984, p. 7.(6) JO no L 58 de 26. 2. 1985, p. 9.     ANEXO     "" ID="1">02.01 A III a) 1> ID="2">Carcaças inteiras ou meias carcaças"> ID="1">ex 02.01 A III a) 6 aa)> ID="2">Desosadas:  (11) Pernas ou lombos, e seus pedaços, sem courato e sem gordura, com uma camada máxima de 3 mm de gordura, congelados no vácuo (22) Partes dianteiras ou pás, e seus pedaços, sem courato e sem gordura, com uma camada máxima de 3 mm de gordura, congelados ou embalados no vácuo (44) Peitos e pedaços de peitos, sem courato e sem gordura, com uma camada máxima de 7 mm de gordura, congelados ou embalados no vácuo"> ID="1">ex 16.02 B III) a) 2 aa)> ID="2">11. (bbb) Pernas ou lombos (com exclusão dos espinhaços), e seus pedaços,  cozidos 22. (bbb) Espinhaços ou pés e seus pedaços, cozidos 33. (bbb) Outras conservas e preparados de carne de suíno">