CELEX: 62014TN0444
Language: pt
Date: 2014-06-12 00:00:00
Title: Processo T-444/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Furukawa Electric Co. Ltd/Comissão Europeia

8.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 303/38
            
         Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Furukawa Electric Co. Ltd/Comissão Europeia
   (Processo T-444/14)
   2014/C 303/46
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Furukawa Electric Co. Ltd (Tokyo, Japão) (representantes: C. Pouncey, A. Luke e L. Geary, Solicitors)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o artigo 1.o, n.o 9, alínea a) da decisão, na medida em que declara que no período entre 18 de fevereiro de 1999 e 30 de setembro de 2001 a Furukawa infringiu o 101.o TFUE e o artigo 53.o do acordo EEE. A título subsidiário, anular o artigo 1.o, n.o 9, alínea a) da decisão, na medida em que declara que a infração da Furukawa começou em 18 de fevereiro de 1999 e/ou que o envolvimento direto da Furukawa na infração continuou após 11 de junho de 2001;
            
         
               —
            
            
               anular o artigo 2.o, alínea n) da decisão e/ou reduzir substancialmente a coima:
            
         
               —
            
            
               se o Tribunal de Justiça tiver que proferir uma decisão no âmbito de uma ação proposta pela VISCAS Corporation, reduzindo a coima fixada no artigo 2.o, alínea p) da decisão por violações cometidas pela VISCAS Corporation — pela qual a Furukawa é solidariamente responsável — declarar que a Furukawa tem direito a uma redução equivalente do montante da coima pela qual é solidariamente responsável; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas da recorrente neste processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, a recorrente requer a anulação parcial da Decisão C (2014) final da Comissão de 2 de abril de 2014 no processo AT.39610 — Power Cables.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a Comissão violou o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o, do acordo EEE e/ou Regulamento n.o 1/2003 (1) ao qualificar erradamente a conduta que teve lugar no período entre 18 de fevereiro de 1999 e 30 de setembro de 2001. A recorrente alega que:
               
                           —
                        
                        
                           a Comissão não demonstrou a existência da infração envolvendo a recorrente nos termos descritos na decisão impugnada durante esse período; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a título subsidiário, a Comissão não demonstrou que a infração da recorrente teve início em 18 de fevereiro de 1999.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, a título subsidiário, relativo à alegação de que a Comissão não provou que a recorrente continuou a participar na infração após 11 de junho de 2001 ou que «continuou» a estar envolvida na infração através da VISCAS Corporation após 30 de setembro de 2001.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo à alegação de que a Comissão não provou o nível de envolvimento da recorrente na infração.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à alegação de que a coima imposta à recorrente relativamente ao período anterior a 1 de outubro de 2001 está prescrita.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, a título subsidiário, relativo à alegação de que a Comissão cometeu erros no cálculo da coima imposta à recorrente ao:
               
                           —
                        
                        
                           utilizar um valor de vendas inapropriado para calcular a coima imposta à recorrente
                        
                     
                           —
                        
                        
                           calcular erradamente o coeficiente relativo à duração; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não aplicar uma circunstância atenuante à recorrente.
                        
                     
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo ao pedido ao Tribunal de Justiça, de estender à recorrente o benefício de qualquer redução da coima que o Tribunal de Justiça possa conceder à VISCAS Corporation, em qualquer ação proposta pela VISCAS Corporation tendo por objeto a anulação ou alteração da coima que lhe foi imposta na decisão impugnada.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento, relativo à alegação de que a coima é, em todas as circunstâncias, manifestamente desproporcional, excessiva e inapropriada e que o Tribunal devia, pois, exercer o seu poder de plena jurisdição, nos termos do artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003, revendo o montante da coima e, reduzi-lo substancialmente.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) N.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o] e [102.o TFUE] (JO 2003 L 1, p. 1).