CELEX: 31996R0844
Language: pt
Date: 1996-05-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 844/96 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1996 que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de rosas de flor grande originárias de Marrocos

N? L 114/22          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 5. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 844/96 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Maio de 1996
                  que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de rosas de flor
                                              grande originárias de Marrocos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 2917/93 O, estabelece as regras de
                                                                 execução do regime em causa;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 4088/87 do               definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as           do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada
 condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferen­        pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 f), são utilizadas para
 ciais na importação de determinados produtos da floricul­       converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                 terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 tura originários de Israel, Jordânia, Marrocos e Chipre (')
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
 (CE) n? 539/96 (2), e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do      que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 seu artigo 5?,                                                  conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
                                                                 1068/93 da Comissão (l0), com a última redacção que lhe
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 4088/87                foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2853/95 (n);
 determina as condições de aplicação de um direito adua­
 neiro preferencial destinado às rosas de flor grande, rosas     Considerando que, para as rosas de flor grande originárias
 de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos           de Marrocos, o direito aduaneiro preferencial fixado pelo
 multifloros (spray), no limite de contingentes pautais          Regulamento (CE) n? 1981 /94 foi suspenso pelo Regula­
 abertos anualmente para a importação na Comunidade de           mento (CE) n ? 747/96 da Comissão (12);
 flores frescas cortadas;                                        Considerando que, com base nas verificações efectuadas
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1981 /94 do              nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE)
 Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       n? 4088/87 e (CEE) n? 700/88, é necessário concluir que
 Regulamento (CE) n ? 585/96 (4), determina a abertura e         as condições previstas no n? 3, último parágrafo, do artigo
 modo de gestão de contingentes pautais comunitários para        2? do Regulamento (CEE) n? 4088/87 estão reunidas,
 flores e botões, frescos, cortados, originários de Chipre,      para o restabelecimento do direito aduaneiro preferencial
Jordânia, Marrocos e Israel;                                     relativo às rosas de flor grande originárias de Marrocos;
                                                                 que há que restabelecer o direito aduaneiro preferencial;
 Considerando que o n? 3 do artigo 2? do Regulamento
(CEE) n? 4088/87 dispõe que o direito aduaneiro prefe­           Considerando que se verificou que o restabelecimento do
 rencial será restabelecido para um dado produto e uma           direito aduaneiro preferencial não pôde ser reintroduzido
dada origem se os preços do produto importado (sem               atempadamente devido às informações tardias de um Esta­
dedução do direito aduaneiro à taxa integral), com respeito      do-membro; que, por conseguinte, é necessário tornar
a pelo menos 70 % das quantidades relativamente às               retroactivo o presente regulamento, que estabelece o
quais existam cotações disponíveis nos mercados repre­          direito preferencial com efeitos a partir de 30 de Abril de
sentativos da Comunidade, forem iguais ou superiores a           1996,
 85 % do preço comunitário à produção desde o momento
da aplicação efectiva da medida de suspensão do direito         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
aduaneiro preferencial, durante:
— dois dias sucessivos de mercado após uma suspensão                                        Artigo 1 ?
     em aplicação do n? 2, alínea a), do artigo 2? do refe­
     rido regulamento,                                          Para as importações de rosas de flor grande originárias de
— três dias sucessivos de mercado após uma suspensão            Marrocos (códigos NC ex 0603 10 11 e ex 0603 10 51 ) é
     em aplicação do n? 2, alínea b), do artigo 2? do refe­     restabelecido o direito aduaneiro preferencial fixado no
     rido regulamento;                                          Regulamento (CE) n? 1981 /94 alterado.
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2524/95 da                                         Artigo 2?
Comissão fixa os preços comunitários na produção de
cravos e de rosas, para aplicação do regime em causa;           O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de
                                                                 1996 .
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 700/88 da
Comissão (% com a última redacção que lhe foi dada pelo         É aplicável a partir de 30 de Abril de 1996.
(') JO n? L 382 de 31 . 12. 1987, p. 22.                        O JO n? L 264 de 23. 10. 1993, p. 33 .
[2) JO n? L 79 de 29. 3. 1996, p. 6.                            (8) JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
P) JO n ? L 199 de 2. 8 . 1994, p. 1 .                          O JO n ?   L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
{*) JO n? L 84 de 3 . 4. 1996, p. 8 .                           (10) JO n?  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 96.
 5) JO n ? L 258 de 28. 10. 1995, p. 42.                        (") JO n?   L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
ié) JO n? L 72 de 18. 3. 1988, p. 16.                           C2) JO n?   L 102 de 25. 4. 1996, p. 28 .
 ---pagebreak--- 8 . 5. 96     PT 1             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 114/23
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1996.
                                                                    Pela Comissão
                                                                    Franz FISCHLER
                                                                 Membro da Comissão