CELEX: 21998D0325(01)
Language: pt
Date: 1998-03-13 00:00:00
Title: Decisão nº 1/98 do Comité Misto CE/Dinamarca-Ilhas Faroé de 13 de Março de 1998 que altera os quadros I e II do anexo do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro

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21998D0325(01)

Decisão nº 1/98 do Comité Misto CE/Dinamarca-Ilhas Faroé de 13 de Março de 1998 que altera os quadros I e II do anexo do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro  

Jornal Oficial nº L 090 de 25/03/1998 p. 0040 - 0042

DECISÃO Nº 1/98 DO COMITÉ MISTO CE/DINAMARCA-ILHAS FAROÉ de 13 de Março de 1998 que altera os quadros I e II do anexo do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (98/237/CE) O COMITÉ MISTO,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (1), e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 34º,Considerando que, nos termos do artigo 36º do Acordo, a Comunidade ponderará, a pedido das Ilhas Faroé, a extensão das suas concessões pautais aos produtos da pesca das Ilhas Faroé a fim de incluir novas espécies piscícolas capturadas pelas embarcações de pesca das Ilhas Faroé com base e operando no Atlântico Norte, ou de incluir produtos da pesca dessa zona que não sejam actualmente produzidos pela indústria de pesca das Ilhas Faroé;Considerando que as autoridades das Ilhas Faroé apresentaram um pedido de extensão das concessões pautais da Comunidade a certos produtos específicos;Considerando que essa extensão pode ser autorizadas, sujeita a certos limites quantitativos;Considerando que, para o efeito, é necessário alterar os quadros I e II do anexo do Protocolo nº 1 do Acordo,DECIDE:Artigo 1º 1. O quadro I anexo ao Protocolo nº 1 do Acordo é alterado do seguinte modo:- a seguir ao texto correspondente ao código NC ex 0305 51 90 é inserido o seguinte descritivo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- a seguir au texto correspondente ao código NC ex 0306 13 80 é inserido o seguinte texto:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- antes do texto correspondente ao código NC ex 0306 29 30 é inserido o seguinte texto:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- a seguir ao texto correspondente ao descritivo do código NC ex 0307 29 90 é inserido o seguinte texto:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. O quadro II anexo ao Protocolo nº 1 do Acordo é alterado do seguinte modo:- a seguir ao texto correspondente ao contingente pautal (CP) Nº 7, é inserido o seguinte texto:>POSIÇÃO NUMA TABELA>- o texto correspondente ao limite máximo de referência (LR) Nº 10 passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua adopção.Feito em Tórshavn, em 13 de Março de 1998.Pelo Comité MistoO PresidenteTommy PETERSEN(1) JO L 53 de 22. 2. 1997, p. 2.