CELEX: 31980R3496
Language: pt
Date: 1980-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3496/80 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1980, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 1893/79, (CEE) n.° 2592/79 e (CEE) n.° 649/80, que introduzem na Comunidade um registo das importações de petróleo bruto e de produtos petrolíferos

12/Fasc . 04                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25
380R3496
31 . 12. 80                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 365/23
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 3496/80 DO CONSELHO
                                                      de 31 de Dezembro de 1980
                 que altera os Regulamentos (CEE) n? 1893/79, (CEE) n? 2592/79 e (CEE) n? 649/80, que intro­
                 duzem na Comunidade um registo das importações de petróleo bruto e de produtos petrolíferos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                petróleo bruto e produtos petrolíferos e que é conve­
                                                                     niente, por conseguinte, prorrogar para além de 31 de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Dezembro de 1980 o mecanismo de fiscalização das
Económica Europeia,                                                  importações de petróleo bruto e/ou de produtos
                                                                     petrolíferos,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Conselho, no seu Regulamento
(CEE) n? 1893 /79 (*), alterado pelo Regulamento
(CEE) n? 1149/80 (2), que caduca em 31 de Dezembro                                            Artigo Io.
de 1980, introduziu na Comunidade um registo das
importações de petróleo bruto e/ou de produtos                       No artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1893 /79, no
petrolíferos ;                                                       artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2592/79 e no
                                                                     artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 649/80, a data de
Considerando que Conselho determinou, nos seus                       «31 de Dezembro de 1980» é substituída pela de «28 de
Regulamentos (CEE) n? 2592/79 (3), e (CEE) n? 649/                   Fevereiro de 1981 ».
80 (4), que caducam em 31 de Dezembro de 1980, as
regras segundo as quais é efectuado, na Comunidade,
um registo das importações de petróleo bruto e produ­                                         Artigo 2o.
tos petrolíferos previsto no Regulamento (CEE) n?
1893 /79 ;                                                           O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
                                                                     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Considerando que, em virtude da situação de aprovi­                  peias .
sionamento, interessa que a Comissão seja informada
sem demora dos custos de aprovisionamento em                         É aplicável a partir de 31 de Dezembro de 1980.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 31 de Dezembro de 1980.
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
                                                                                   Colette FLESCH
 (•)  JO n? L 220 de 30. 8 . 1979, p. 1 .
 (2)  JO n? L 1 18 de 9 . 5 . 1980, p . 1 .
 O    JO n? L 297 de 24. 11 . 1979, p. 1 .
 (4)  JO n? L 73 de 19 . 3 . 1980, p . 1 .