CELEX: 11951K/PRO/CJ/01
Language: pt
Date: 1951-04-18 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Artigo 1º

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11951K/PRO/CJ/01

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Artigo 1º  

Artigo 1 .O Tribunal de Justiça, instituído pelo artigo 7 . do Tratado, é  constituído e exercerá as suas funções em conformidade com as disposições do Tratado e deste  estatuto.