CELEX: 31990R3528
Language: pt
Date: 1990-12-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3528/90 DA COMISSAO, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A SUSPENSAO DA PESCA DO BACALHAU POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DO REINO UNIDO

N ? L 343/ 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               7. 12. 90
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3528/90 DA COMISSÃO
                                                    de 5 de Dezembro de 1990
                    relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão do
                                                             Reino Unido
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Remo Unido, atingiram a quota atribuída para 1990 ; que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   o Reino Unido proibira a pesca deste stock a partir de 24
Económica Europeia,                                                  de Novembro de 1990 ; que é, por conseguinte, necessário
                                                                     manter essa data,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2241 /87 do
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
medidas de controlo em relação às actividades piscató­
rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3483/88 (2), e,
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,                                                      Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4047/89 do                   As capturas de bacalhau nas águas das divisões CIEM V b
Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativa­             (zona CE), VI, XII e XIV, efectuadas por navios arvorando
mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos             pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido,
de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis           são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída
de capturas para 1990 e certas condições em que podem                ao Reino Unido para 1990.
ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1887/90 (4), estabelece as                 A pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM Vb
quotas de bacalhau para 1990 ;                                       (zona CE), VI, XII e XIV, efectuada por navios arvorando
                                                                     pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, é
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das                  proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo
disposições relativas às limitações quantitativas das                e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a
capturas de um stock submetido a quota, é necessário que             data de aplicação deste regulamento.
a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por
navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são                                             Artigo 2?
consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ;
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que, segundo a informação comunicada à                  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Comissão, as capturas de bacalhau nas águas das divisões             Europeias.
CIEM V b (zona CE), VI, XII e XIV, efectuadas por navios
arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no                   É aplicável a partir de 24 de Novembro de 1990.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1990 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 Manuel MARÍN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO   n?  L  207 de 29. 7. 1987, p. 1 .
(2) JO   n?  L  306 de  11 . 11 . 1988, p. 2.
(J) JO   n?  L  389 de 30. 12. 1989, p. 1 .
(4) JO   n?  L  172 de 5. 7. 1990, p. 1 .