CELEX: 31995R2626
Language: pt
Date: 1995-11-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2626/95 da Comissão, de 10 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1014/90 que estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas

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31995R2626

Regulamento (CE) nº 2626/95 da Comissão, de 10 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1014/90 que estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas  

Jornal Oficial nº L 269 de 11/11/1995 p. 0005 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 2626/95 DA COMISSÃO de 10 de Novembro  de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1014/90 que estabelece as normas de aplicação para a  definição, designação e apresentação das bebidas espirituosasA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as  regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e,  nomeadamente, o nº 4, subalínea i) do ponto 1 da alínea b), do seu artigo 1º e o seu artigo 15º, Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1014/90 da Comissão, de 24 de Abril de 1990,  que estabelece as normas de aplicação para a definição, designação e apresentação das bebidas  espirituosas  (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1712/95  (3),  fixou o teor máximo de álcool metílico de determinadas aguardentes de frutas em 1  500 gramas por  hectolitro de álcool a 100  % vol, em conjunção com uma avaliação da aplicação desta disposição por  parte da Comissão com base num estudo aprofundado da possibilidade de reduzir este teor máximo de  álcool metílico; Considerando que o estudo ao qual a Comissão procedeu salienta, por um lado, a possibilidade de  reduzir o teor máximo de álcool metílico para níveis próximos do teor máximo estabelecido no  Regulamento (CEE) nº 1576/89 para as aguardentes de frutos e, por outro, a dificuldade de realizar  esta redução, sobretudo por pequenas destilarias que não disponham de meios técnicos e financeiros  suficientes para se adaptarem rapidamente à redução do limite máximo a um nível inferior; que, no  entanto, é oportuno, por motivos de saúde pública, tentar reduzir o teor de metanol de todas as  aguardentes de frutos para os níveis mais baixos possíveis; que, por conseguinte, se propõe a  introdução de forma gradual e escalonada de um novo limite máximo do teor de álcool metílico das  aguardentes de frutos referidas no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1014/90; Considerando que se impõe a adopção de disposições transitórias de forma a permitir a venda de  produtos engarrafados antes da data de entrada em vigor do novo teor de metanol; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de execução para as bebidas espirituosas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1014/90 é alterado do seguinte modo: 1.  O nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «  2.  O teor máximo de álcool metílico das aguardentes de frutos, relativamente aos frutos  referidos no nº 1, é fixado: -  em 1  350 gramas por hectolitro de álcool a 100  % vol a partir de 1 de Janeiro de 1998, e -  em 1  200 gramas por hectolitro de álcool a 100  % vol a partir de 1 de Janeiro de 2000, com  excepção do que diz respeito às peras Williams (Pyrus communis Williams). ». 2.  É aditado o seguinte nº 3 ao artigo 6º deste regulamento: «  3.  Os produtos comunitários e importados referidos no nº 1, engarrafados, consoante o caso,  antes de 1 de Janeiro de 1998 ou antes de 1 de Janeiro de 2000, em conformidade com o disposto  relativamente ao teor de metanol em vigor antes destas datas, podem ser possuídos com vista à sua  venda, colocados em circulação e exportados até ao esgotamento das existências.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão