CELEX: 31994D0964
Language: pt
Date: 1994-12-28 00:00:00
Title: 94/964/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Dezembro de 1994, que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Finlândia

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31994D0964

94/964/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Dezembro de 1994, que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Finlândia  

Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1994 p. 0030 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0246  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0246 

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1994 que aprova o plano de aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação apresentado pela Finlândia (94/964/CE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/120/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,  Considerando que, pela carta de 21 de Outburo de 1994, a Finlândia notificou à Comissão um plano;  Considerando que o plano foi examinado, tendo-se concluído que o mesmo satisfaz as exigências da Directiva 90/539/CEE e, nomeadamente, do seu anexo II;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º É aprovado o plano apresentado pela Finlândia para aprovação de estabelecimentos para efeitos de comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.   Artigo 2º A Finlândia porá em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administravas para aplicação do plano referido no artigo 1º antes de 1 de Janeiro de 1995.   Artigo 3º A presente decisão produz efeitos na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.   Artigo º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1994 Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6.(2) JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 35.