CELEX: 31992R3130
Language: pt
Date: 1992-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3130/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 19 a 23 de Outubro de 1992 no sector do leite e dos produtos lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez

30 . 10. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 313/ 13
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3130/92 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Outubro de 1992
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados de 19 a 23 de Outubro de 1992 no sector do leite e dos produtos
                     lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           quantidades solicitadas no que respeita a categoria 6 e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              suspender, em seguida, qualquer nova emissão de certifi­
                                                                cados para os produtos em causa,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da                                       Artigo 1 ?
Comissão (') que determina as regras de execução do
mecanismo complementar às trocas comerciais dos                 1 . Os pedidos de certificados MCT referidos no Regu­
produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da         lamento (CEE) n? 606/86, apresentados pela Comunidade
Comunidade dos Dez, com a última redacção que lhe foi           dos Dez de 19 a 23 de Outubro de 1992 e comunicados à
dada pelo Regulamento (CEE) n? 705/92 (2), fixou, para          Comissão relativamente aos produtos lácteos :
1992 os limiares indicativos para os produtos do sector do      — da categoria 6 do código NC ex 0406, são aceites até
leite e dos produtos lácteos e previu o fraccionamento dos           ao limite de 8,80 % .
referidos limiares ;
                                                                2. A emissão de certificados MCT para a Comunidade
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­           dos Dez é provisoriamente suspensa para os produtos da
sentados na Comunidade dos Dez de 19 a 23 de Outubro            categoria 6
de 1992 para os queijos da categoria 6 se referem a quan­
tidades superiores ao limite indicativo previsto para o mês     3.     Sem prejuízo das medidas definitivas que a Comis­
de Novembro de 1992 ;                                           são venha eventualmente a tomar, podem ser introduzidos
                                                                novos pedidos de certificados « MCT » a partir de 23 de
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão         Novembro de 1992 relativamente a todos os produtos, a
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um               título da fracção do limite indicativo aplicável a partir de
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­        1 de Dezembro de 1992.
rias quando a situação tenha como resultado atingir ou
exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve­                              Artigo 2?
niente, e somente para a Comunidade dos Dez, a título de
medida cautelar, tendo em conta o nível dos pedidos,            O presente regulamento entra em vigor em 2 de
emitir certificados no limite de uma percentagem das            Novembro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
(2) JO n? L 75 de 21 . 3. 1992, p. 29.