CELEX: 62012TO0213
Language: pt
Date: 2012-09-04 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2012.#Elitaliana SpA contra Eulex Kosovo e Starlite Aviation Operations.#Recurso de anulação ― Contratos públicos de serviços ― Processo de concurso ― Rejeição de uma proposta ― Inobservância dos requisitos de forma ― Inadmissibilidade.#Processo T‑213/12 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2012 — Elitaliana/Eulex Kosovo
      (Processo T-213/12 R)
      «Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Rejeição de uma proposta — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade»
      1.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo
            grave e irreparável — Perda de uma oportunidade em consequência da exclusão de um proponente de um processo de concurso —
            Perda em si não constitutiva de um prejuízo grave — Avaliação — Tomada em conta da dimensão da empresa — Ónus da prova (Artigos
            278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 8, 12)
      2.                     Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma — Exposição dos fundamentos
            que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo
            do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 9)
      3.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e
            irreparável — Caráter irreparável do prejuízo — Apreciação baseada unicamente na incerteza ligada à reparação de um prejuízo
            pecuniário no âmbito de uma eventual ação de indemnização — Inadmissibilidade (Artigo 268.° TFUE, 278.° TFUE, 279.° TFUE e
            340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 13)
      4.                     Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e
            irreparável — Decisão de exclusão de um proponente de um processo de concurso — Atentado à sua reputação — Prejuízo que não
            pode ser considerado irreparável (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°,
            n.° 2) (cf. n.° 14)
      5.                     Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma — Indicação precisa do objeto
            do pedido [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea d), e 104.°, n.° 3] (cf. n.° 15)
      Objeto 
      
         
               Pedido que visa, em substância, a suspensão da execução da decisão da Eulex Kosovo que rejeita a proposta que a recorrente
                  tinha apresentado no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público intitulado «EuropeAid/131516/D/SER/XK —
                  Assistência por helicóptero a favor da Missão Eulex no Kosovo (PROC/272/11)» e que adjudica esse contrato a outro proponente.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	É reservada para final a decisão quanto às despesas.