CELEX: 62018TN0230
Language: pt
Date: 2018-04-06 00:00:00
Title: Processo T-230/18: Recurso interposto em 6 de abril de 2018 — Czarnecki/Parlamento

201806150601955282018/C 231/342302018TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180406272821Processo T-230/18: Recurso interposto em 6 de abril de 2018 — Czarnecki/Parlamento
 ---documentbreak--- C2312018PT2710120180406PT0034271282Recurso interposto em 6 de abril de 2018 — Czarnecki/Parlamento
   (Processo T-230/18)2018/C 231/34Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Recorrente: Ryszard Czarnecki (Varsóvia, Polónia) (representante: Casado García-Hirschfeld, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            declarar o presente recurso admissível;
         
      
            —
         
         
            anular a decisão impugnada do Parlamento Europeu de 7 de fevereiro de 2018;
         
      
            —
         
         
            condenar o recorrido na totalidade das despesas.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
            1.
         
         
            O primeiro fundamento tem por base, por um lado, a violação do direito à presunção de inocência, do direito de defesa e do princípio da igualdade de armas e, por outro, a violação do princípio da boa administração, do princípio de proporcionalidade e do direito à liberdade de expressão.
         
      
            2.
         
         
            O segundo fundamento é baseado em erro manifesto «fumus persecutionis» e em desvio de poder.
         
      
            3.
         
         
            O terceiro fundamento é baseado em violação do princípio de segurança jurídica e de proteção da confiança legítima.