CELEX: 62015TA0619
Language: pt
Date: 2017-07-20 00:00:00
Title: Processo T-619/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Badica e Kardiam/Conselho («Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na República Centro-Africana — Congelamento de fundos — Decisão de inscrição inicial — Lista das pessoas e entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão dos nomes dos recorrentes — Execução de uma resolução da ONU — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Presunção de inocência — Erro manifesto de apreciação»)

28.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/34
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Badica e Kardiam/Conselho
   (Processo T-619/15) (1)
   
   ((«Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na República Centro-Africana - Congelamento de fundos - Decisão de inscrição inicial - Lista das pessoas e entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inclusão dos nomes dos recorrentes - Execução de uma resolução da ONU - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Presunção de inocência - Erro manifesto de apreciação»))
   (2017/C 283/51)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Bureau d’achat de diamant Centrafrique (Badica) (Bangui, República Centro-Africana) e Kardiam (Antuérpia, Bélgica) (representantes: D. Luff e L. Defalque, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e P. Mahnič Bruni, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, e destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1485 do Conselho, de 2 de setembro de 2015, que dá execução ao artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (JO 2015, L 229, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Bureau d’achat de diamant Centrafrique (Badica) e a Kardiam são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.