CELEX: 42001D0629(01)
Language: pt
Date: 2001-06-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité de Representantes Permanentes de 13 de Junho de 2001 relativa à instituição de um grupo de alto nível

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42001D0629(01)

Decisão do Comité de Representantes Permanentes de 13 de Junho de 2001 relativa à instituição de um grupo de alto nível  

Jornal Oficial nº C 183 de 29/06/2001 p. 0001 - 0001

Decisão do Comité de Representantes Permanentesde 13 de Junho de 2001relativa à instituição de um grupo de alto nível(2001/C 183/01)O COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 207.o,Tendo em conta o regulamento interno do Conselho e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 19.o,Considerando o seguinte:(1) O Conselho acordou em 5 de Junho de 2001 que seria instituído um grupo de alto nível que assegurasse a coordenação dos trabalhos e procurasse paralelamente realizar progressos quanto ao pacote fiscal.(2) O Conselho pode atribuir outras tarefas em matéria fiscal ao referido grupo,DECIDE:Artigo 1.oÉ instituído um grupo de alto nível, a seguir designado "grupo", para assegurar a coordenação dos trabalhos e procurar, paralelamente, realizar progressos quanto ao pacote fiscal.Artigo 2.oO grupo é composto por representantes de alto nível designados pelos Estados-Membros. A Comissão designa um representante de alto nível que participe nos trabalhos do grupo. O grupo é presidido por um representante do Estado-Membro que assegure a Presidência do Conselho.Artigo 3.oA apresentação de relatórios ao Conselho obedece plenamente ao disposto no artigo 207.o do Tratado.Artigo 4.oQuando tratarem de questões importantes em termos de evolução económica geral e de políticas económicas, os relatórios do grupo devem, sem prejuízo do papel do Comité de Representantes Permanentes, ser igualmente enviados ao Comité Económico e Financeiro e/ou ao Comité de Política Económica, tendo em vista um eventual parecer.Artigo 5.oO futuro do grupo será analisado depois de se chegar a acordo definitivo sobre o pacote fiscal.Artigo 6.oA presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2001.Pelo Comité de Representantes PermanentesO PresidenteG. Lund