CELEX: C1999/204/10
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 27 de Abril de 1999 no processo C-99/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof): Hans-Hermann Mietz contra Intership Yachting Sneek BV (Convenção de Bruxelas - Noção de medidas provisórias - Construção e fornecimento de um iate a motor)

C 204/6                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          17.7.1999
                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                        A este respeito, é indiferente que os co-contratantes tenham
                                                                                   qualificado o seu contrato de contrato de venda. Em contrapartida,
                         de 27 de Abril de 1999                                    um contrato com as caracterı́sticas anteriormente referidas deve
                                                                                   ser qualificado de contrato que tem por objecto o fornecimento de
no processo C-99/96 (pedido de decisão prejudicial do                             serviços ou o fornecimento de um bem móvel corpóreo na acepção
Bundesgerichtshof): Hans-Hermann Mietz contra Inter-                               do artigo 13.o, primeiro parágrafo, ponto 3, da convenção.
                       ship Yachting Sneek BV (1)                                  Incumbe, eventualmente, ao tribunal nacional determinar se se
                                                                                   trata, concretamente, de um fornecimento de serviços ou de um
(Convenção de Bruxelas — Noção de medidas provisórias —                         fornecimento de um bem móvel corpóreo.
          Construção e fornecimento de um iate a motor)
                                                                              2) Uma decisão que ordena um pagamento provisório de uma
                              (1999/C 204/10)                                      contraprestação contratual, proferida no termo de um processo
                                                                                   como o previsto nos artigos 289.o a 297.o do código neerlandês
                        (Lı́ngua do processo: alemão)                             por um órgão jurisdicional que não é competente por força da
                                                                                   convenção de 27 de Setembro de 1968 para conhecer do mérito
                                                                                   da causa, não constitui uma medida provisória que possa ser
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                  decretada nos termos do artigo 24.o da convenção, a menos que,
                       «Colectânea da Jurisprudência»)                             por um lado, o reembolso ao demandado da soma atribuı́da
                                                                                   esteja garantido na hipótese de o demandante não obter ganho
No processo C-99/96, que tem por objecto um pedido dirigido                        de causa quanto ao mérito e, por outro, a medida decretada
ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de 3 de Junho                      apenas incida sobre bens determinados do demandado que se
de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da                      situam, ou se devam situar, na esfera da competência territorial
convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência                        do juiz a quem é pedida.
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Hans-Hermann              (1) JO C 145 de 18.5.1996.
Mietz contra Intership Yachting Sneek BV uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 13.o, primeiro
parágrafo, pontos 1 e 3, 24.o, 28.o, segundo parágrafo, e 34.o,
segundo parágrafo, da convenção de 27 de Setembro de 1968,
já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), na
redacção que lhe foi dada pela convenção de 9 de Outubro de
1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e
do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO
L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131, e —                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
texto alterado — p. 207), e pela convenção de 25 de Outubro
de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388,
p. 1; EE 01 F3 p. 234), o Tribunal de Justiça, composto                                              de 27 de Abril de 1999
por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P.
Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção,                      no processo C-48/97 (pedido de decisão prejudicial do
G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann,                         VAT and Duties Tribunal, London): Kuwait Petroleum
J. L. Murray, D. A. O. Edward (relator), H. Ragnemalm, L. Se-                  (GB) Ltd contra Commissioners of Customs & Excice (1)
vón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu em 27 de Abril de 1999
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              (Sexta Directiva IVA — Sistema de promoção das vendas —
                                                                              Bens entregues em troca de selos — Entrega a tı́tulo oneroso
1) O artigo 13.o, primeiro parágrafo, ponto 1, da convenção de                     — Descontos e abatimentos de preço — Conceito)
      27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à
      execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção
      que lhe foi dada pela convenção de 9 de Outubro de 1978                                            (1999/C 204/11)
      relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
      Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e pela convenção
      de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
      Helénica, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a
      um contrato celebrado entre duas partes com as seguintes
      caracterı́sticas, ou seja, um contrato:
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      — que versa sobre o fabrico pelo primeiro co-contratante de um                               «Colectânea da Jurisprudência»)
           bem móvel corpóreo em conformidade com um modelo-tipo,
           ao qual foram introduzidas certas modificações,                   No processo C-48/97, que tem por objecto um pedido dirigido
      — pelo qual o primeiro co-contratante se comprometeu a                  ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
           transferir a propriedade do referido bem para o outro              CE, pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido),
           co-contratante que se comprometeu, em contrapartida, a             destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
           pagar o seu preço em várias prestações, e                        entre Kuwait Petroleum (GB) Ltd e Commissioners of Customs
                                                                              & Excise, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
      — no qual está previsto que o último pagamento será efectuado        dos artigos 2.o, n.o 1, 5.o, n.o 6, 11.o , A, n.o 3, alı́nea b), e
           antes de que a posse do referido bem seja definitivamente          27.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
           transferida para o segundo co-contratante.                         Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos