CELEX: 51993PC0474
Language: pt
Date: 1993-12-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um limite máximo comunitário preferencial para determinados produtos petrolíferos refinados na Turquia e que estabelece um controlo comunitário das importações desses produtos (1994)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            C0M(93) 474 final
                                            Bruxelas, 6 de Dezembro de 1993
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSFi un
                                        ij-
re lati vo à abertura e modo de gestão de um limite máximo comunitário
 preferencial para determinados produtos petrolíferos refinados na
  Turquia e que estabelece um controlo comunitário das importações
                         desses produtos (1994)
                     (apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.  Na sequência das negociações levadas a cabo com a Turquia no sentido
    de alterar o Acordo de associação deste pais à Comunidade e o
    Protocolo adicional, em função das adesão dos novos Estados-membros,
    a Comunidade assinou em Ancara, a 30 de Junho de 1973, um Protocolo
    complementar que entrou em vigor a 1 de Março de 1986.
    0 Protocolo complementar prevê, entre outros, a abertura de um
    contingente pautal comunitário anual de 340 000 toneladas, com
    isenção de direitos, para determinados produtos petrolíferos do
    Capitulo 27 da Nomenclatura Combinada.
2.  Por outro lado, a decisão, tomada pelo Conselho de Associação em
    Junho de 1973, de assegurar à Turquia um tratamento não menos
    favorável que o que é acordado aos pai ses beneficiários do sistema de
    preferências generalizadas, levou a Comissão e as autoridades turcas
    a analisar o problema da equivalência do tratamento pautal aplicado
    por um lado aos países em vias de desenvolvimento e por outro à
    Turquia.
    Após o estudo do problema, a Comissão finalmente admitiu que era
    conveniente, Já para o ano de 1976, e tendo em conta o disposto no
    no 4 do artigo único do Anexo no 1 do Protocolo adicional,
    transformar o contingente pautal de 340 000 toneladas previsto a
   "favor da Turquia num limite comunitário cujo volume seria aumentado
    na mesma proporção que a adoptada no âmbito do sistema de
    preferências pautais generalizadas.
    Actualmente, o volume deste limite, após os aumentos sucessivos
    situa-se em 740 250 toneladas.
    A proposta de regulamento anexa apenas tem como objectivo a abertura,
    para estes produtos e para o ano de 1994, de um limite comunitário
    com o volume referido e estabelecer uma vigilância comunitária das
    importações destes produtos.
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3.    No que respeita à aplicação das regras dos limites e do
      reestabelecimento de direitos, a proposta junta prevê uma atribuição
      da competência do Conselho à Comissão.
Este é o objectivo da presente proposta.
Anexo : uma proposta de regulamento do Conselho.
 ---pagebreak---                                                               Proposta de
                                                                                                                           y
                                                                     s
                               R E G U L A M E N T O (CE               N?        793 D O C O N S E L H O
                                                      de
                relativo à abertura e m o d o de gestão de u m limite m á x i m o c o m u n i t á r i o prefe-
                rencial para d e t e r m i n a d o s p r o d u t o s petrolíferos refinados na Turquia e que esta-
                   belece u m c o n t r o l o c o m u n i t á r i o das i m p o r t a ç õ e s desses produtos (i99<)
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                                                larmente da evolução das importações dos referidas
                                                                             produtos refinados na Turquia ; que é, portanto submeter
                                                                             a importação desses produtos a um sistema de vigilância ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
            Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,                     Considerando que incumbe à Comunidade decidir àa
                                                                             abertura de. limites máximos pautais, em execução das
                                                                             suas obrigações internacionais; que nada se opõe a q u e /
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                       para assegurar a eficáci? de gestão comum destes limites
                                                                             máximos, os Estados-membros recorram a um modo de
                                                                             gestão baseado na imputação, à escala comunitária, das
Considerando que o artigo 7? do protocolo complementar
                                                                             importações dos produtos em questão a esse limite
ao Acordo de Associação entre a Comunidade '
                                                                             máximo, à medida que esses produtos sejam apresentados
Europeia c a Turquia na sequência da adesão de novos
                                                                             na alfândega a coberto de declarações de introdução em
Estados-mcmbros à Comunidade ('), assinado em Ancara
                                                                             livre prática ; que esse modo de gestão deve prever a
em 30 de |«nho de 1973 e que entrou em vigor em 1
                                                                             possibilidade do restabelecimento dos direitos da Pauta
de Março de 1986 0 , prevê a suspensão total dos direitos
                                                                             Aduaneira Comum logo que o referido limite máximo
aduaneiros aplicáveis a certos produtos petrolíferos do
                                                                             tenha sido atingido ao nível comunitário ;
capítulo 27 da Pauta Aduaneira Comum, refinados na
Turquia, até ao limite de um contingente pautal comuni-
tário com um volume anual de 340 000 toneladas ; que                         Considerando que esse modo de gestão requer uma cola-
convém prover para os referidos produtos, a título provisó-                  boração estreita e particularmente rápida entre os Esta-
rio um ajustamento dos benefícios pautais previstos,                         dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,
consistindo essencialmente na substituição do contingente                    poder acompanhar o estado de imputação em relação ao
pautal comunitário por um limite máximo comunitário,                         limite máximo e informar desse facto os Estados-mem-
cujo volume, para além do qual podem ser restabelecidos                      bros ; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita
os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros, é                      quanto é necessário que a Comissão possa tomar as
fixado, após aumentos sucessivos, em 740 250 toneladas ;                     medidas adquadas para restabelecer os direitos da Pauta
                                                                             Aduaneira Comum logo que o limite máximo sejja atin-
                                                                             gido,
                                                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                        Artigo 1?
                                                                              1.    De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 190*5, os
                                                                             direitos aplicáveis à importação, na Comunidade, dos
 Considerando que a aplicação do regime de limite
                                                                              produtos petrolíferos refinados na Turquia indicados
 máximo requer que a Comunidade seja informada regu-
                                                                              no n? 2 são totalmente suspensos até un limite máximo
                                                                              comunitário de 740 250 toneladas.
 (') JO n? L 361 de 31. 12. 1977, p. 2.
 O JO n? L 4S de 26. 2. 1986, p. 36.
                                                                              2.    Os produtos petrolíferos a que se refere o n ? ! são os
                                                                              seguintes :
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 Número
         Código NC                         Designação das mercadorias
de ordem
 13.0010 2710 00    óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto os óleos brutos ;
                    preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições,
                    contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais
                    betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base :
                    — óleos leves :
                    — — Destinados a outros usos :
                    — — — Gasolinas especiais :
         2710 00 21 — — — — White spirit
         2710 00 25 — — — — Outras
                    — — — Outros :
                    — — — — Gasolinas para motor :
         2710 00 26 — — — — — Gasolinas de aviação
                    _ _ _ _ _      Outras, de teor de chumbo :        "x
                    — — — — — — Não superior a 0,013 g por I :
         2710 00 27 _ _ _ _ _ _ _         Com índice de octanas inferior a 95
         2710 00 29 _ _ _ _ _ _ _         Com índice de octanas igual ou superior a 95 m
                                          inferior a 98
         2710 00 32 _ _ _ _ _ _ _         Com índice de octanas superior a 98
                    — — — — — — Superior a 0,013 g por 1:
         2710 00 34 — — — — — — — Com índice de octanas inferior a 98
         2710 00 36 — — — — — — — Com índice de octanas igual ou superior a 98
         2710 00 37 — — — — Combustível para reactores, tipo gasolina
         2710 00 39 — — — — Outros óleos leves
                    — óleos médios :
                    — — Destinados a outros usos :.
                    — — — Petrólero lampante :
         2710 00 51 — — — — Combustível para reactores
         2710 00 55 — — — — Outro
         2710 00 59 — — — Outros
                    — Óleos pesados :
                    — — Gasóleo :
         2710 00 69 — — — Destinado a outros usos
                    — — Fuelóleos :
         2710 00 74 — — — — De teor de enxofre inferior ou igual a 1 %, em peso
         2710 00 76 — — — — De teor de enxofre superior a 1 % mas não superior a 2 %,
                                em peso
         2710 00 77 — — — — De teor de enxofre superior a 2 % mas não superior a
                                2,8 %, em peso
         2710 00 78 — — — — De teor de enxofre superior a 2,8 %, em peso
                    — — óleos lubrificantes e outros :
         2710 00 85 — — — Destinados a ser misturados de acordo com as condições da
                             nota complementar 6 do presente capitulo (')
                    — — — Destinados a outros usos :
         2710 00 87
                    — — — — óleos para motores, compressores, turbinas
         2710 00 88
                    — — — — Líquidos para transmissões hidráulicas
         2710 00 89
                    — — — — Óleos brancos, líquido de parafina
         2710 00 92
                    — — — — Óleos para transmissões
         2710 00 94
                    — — — — Óleos para tratamento de metais, óleos desmoldantes, óleos
                                anticorrosão
         2710 00 96
                    — — — — óleos para isolamento eléctrico
         2710 00 98
                    _ _ _ _ Outros óleos lubrificantes e outros
 ---pagebreak---                                                                                                                                 G
                   Número                                                       Designação das mercadorias
                                   Código NC
                  de ordem
                   13.0010         2711                Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos :
                (continuado)                            — Liquefeitos :
                                   2711 12              — — Propano :
                                                        — - - Outro :
                                                        — — — — Destinado a outros usos :
                                   2711 12 94           - - - - -       De pureza superior a 90 % mas inferior a 99 %
                                   2711 12 96           — — — — — Misturas de propano e butano contendo mais de 50 %
                                                                        mas não mais de 70 % de propano
                                   2711 12 98           — — — — — Outros
                                   2711 13              — — Butanos :
                                                        — — — Destinados a outros usos :
                                   2711 13 91           — - — — De pureza superior a 90 % mas inferior a 95 %
                                   2711 13 93           — — — — Misturas de butano e propano contendo mais de 50 % mas
                                                                                                                   v
                                                                     não mais de 65 % de butano
                                   2711 13 98           — — — — Outros                jj.
                                   2712                Vaselina ; parafina, cera de petróleo microcrístalina, slack wax, ozocerite,
                                                       cera de Hnhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos seme-
                                                       lhantes obtidos por síntese ou por outros procesos, mesmo corados :
                                   2712 10              — Vaselina :
                                   2712 10 10           — — Em bruto
                                   2712 10 90           — — Outra
                                   2712 20 00           — Parafina contendo, em peso, menos do que 0,75 % de óleo
                                   2712 90              — Outros :
                                                        — — Outros :
                                                        — — — Em bruto :
                                   2712 90 39           — — — — Destinados a outros usos
                                   2712 90 90           — — — Outros
                                   2713                Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de
                                                       petróleo ou de minerais betuminosos :
                                   2713 90              — Outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos :
                                   2713 90 90           — — Outros
              (') A admissão nesta subposição está subordinada às condições previstas pelas disposições comunitárias em vigor na matéria.
3.    As importações dos produtos petrolíferos referidos                        restabelecer, por via de regulamento, até ao fim do ano
no n? 1 estão sujeitas a vigilância comunitária.                                civil, a cobrança dos direitos normalmente aplicáveis.
4.     As imputações ao limite máxio efectuam-se à                                                              Artigo 3?
medida que os produtos sejam apresentados na alfândega
a coberto de declarações de introdução em livre prática.                        Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais
                                                                                tardar até ao décimo quinto dia de cada mês, a relação das
5.     A situação de esgotamento do limite máximo será                          imputações efectuadas no decurso do mês precedente. A
verificada ao nível com base nas importações imputadas                          pedido da Comissão, os Estados-membros comunicarão a
nas condições definidas no n? 4.                                                relação de 10 em 10 dias, num prazo de cinco dias
                                                                                completos a contar do termo de cada decêndto.
6.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
importações efectuadas segundo as regras referidas                                                              Artigo 4?
no presente artigo, com a periodicidade e nos prazos indi-
cados no artigo 3?                                                              A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento, a
                                                                                Comissão tomará todas as medidas necessárias em estreita
                                                                                colaboração com os Estados-membros.
                             Artigo    2?
                                                                                                                Artigo 5?
Logo que o limite máximo previsto no n? 1 do artigo 1?                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
haja sido atingido ao nível comunitário, a Comissão pode                        de 1994 4
 ---pagebreak---                                                                                        '}-•
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                          Pelo Conselho
                                                           0   Presidente
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FICHA FINANCEIRA
1.    Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2.    Base jurídica : Art. 113 do Tratado
3.    Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CE) do Conselho
      relativo à abertura e modo de gestão de um tecto comunitário
      preferencial para determinados produtos petrolíferos refinados na
      Turquia e que estabelece um controlo comunitário das1 importações
      desses produtos (1994)
4.    Obiect ivo : Respeito dos compromissos assumidos perante a Turquia.
5.    Modo de cálculo :
      Código NC : 2710 a 2714
      Volume do limite : 740 250 T
      Direitos a apliçar: 0 %
      Direitos normais : direitos diversos (direito médio 5 %)
6.    Perda de receitas :
      Valor 1 tonelada : 72 ECU (valor médio)
      Valor Total : 53 298 000 ECU
      Perda :
      - em caso de utilização total :
              53 298 000 ECU X 5/100 - 2 664 900 ECU
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 474 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-681-PT-C
                                                           ISBN 92-77-62495-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo