CELEX: 62009CA0354
Language: pt
Date: 2010-07-15 00:00:00
Title: Processo C-354/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden) — Gaston Schul BV/Staatssecretaris van Financiën ( «Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 33. °— Valor aduaneiro das mercadorias — Inclusão dos direitos aduaneiros — Cláusula de entrega “Delivered Duty Paid” » )

11.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden) — Gaston Schul BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-354/09) (1)
   
   (Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 33.o - Valor aduaneiro das mercadorias - Inclusão dos direitos aduaneiros - Cláusula de entrega “Delivered Duty Paid”)
   2010/C 246/17
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Gaston Schul BV
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   
      Objecto
   
   Interpretação dos artigos 33.o, proémio e alínea f), e 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Valor aduaneiro — Contrato com a cláusula de entrega «Delivered Duty Paid» estipulada na hipótese de não serem devidos direitos aduaneiros — Montante não indicado — Exclusão ou não do valor aduaneiro
   
      Dispositivo
   
   A condição prevista no artigo 33.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, de os direitos de importação serem «distintos» do preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, está preenchida quando os contraentes tiverem acordado que essas mercadorias serão entregues DDP («Delivered Duty Paid») e tiverem inscrito essa menção na declaração aduaneira, mas, por causa de um erro sobre a origem preferencial das mercadorias, não tenham indicado o montante dos direitos de importação.
   
      (1)  JO C 282, de 21.11.2009