CELEX: 51987PC0118
Language: pt
Date: 1987-03-16
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO modificando o Regulamento (CEE) nº 3164/76 relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 118
Vol. 1987/0051
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(87 ) 118 final
                                          Bruxelas , 16 de Março de 1987
                                 Proposta de
                           REGULAMENTO DO CONSELHO
  modificando o Regulamento ( CEE ) n° 3164 / 76 relativo ao contingente
       comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias
                     efectuados entre Estados-membros
                        ( Apresentada pela Comissão )
C0M(87 ) 118 final
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                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No seguimento da sentença do Tribunal de Justiça de 22 de Maio
de 1985 no processo 13 / 83 ( 1 ), bem como das conclusões
adoptadas em 28 e 29 de Junho de 1985 pelo Conselho europeu dos
Chefes de Estado e de Governo relativas ao Livro Branco da
Comissão sobre o acabamento do Mercado interno , o Conselho , nas
suas sessões de 18 / 19 de Junho e 30 de Junho de 1986 ( 2 ),
adoptou nomeadamente as seguintes conclusões :
a)     Organização definitiva do mercado
       Um mercado livre sem restrições quantitativas deve ser
       construído da até o mais tardar no sector dos transportes
       rodoviários intra-comunitários de mercadorias .
b)     Fase transitória
       A fim de permitir , durante a fase transitória , uma
       adaptação progressiva ao mercado livre , cuja realização
       deve ser acabada em 1992 o mais tardar , e a fim de que a
       passagem ao novo sistema se efectue da maneira mais suave
       possível , a percentagem anual de aumento do contingente
       comunitário deve ser superior à percentagem actual de 15% .
       Desde então , o aumento anual deve ser elevado , a partir de
       1987 , a 40% acumulados até ser atingida a fase final .
Com base nestas conclusões a Comissão apresentou em 13.11.1986
a proposta de regulamento ( CEE ) ao Conselho relativa ao acesso
ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias entre
Estados membros ( 3 ). Esta proposta , que contêm todas as regras
necessárias para a organização desse mercados de transportes
durante o período de transição , e para o regime definitivo a
partir de 1.1.1992 , prevê igualmente o aumento de 40% do
contingente comunitário para 1987 , programado nas conclusões do
Conselho de Junho de 1986 .
 ( 1 ) J.O. n . C 144 de 13.6.1985
( 2 ) Doc . 7749 / 86 PV/ CONS 34 TRANS 59
 ( 3 ) Doc . C0M ( 86 ) 595 final /2 de 29.1.1987 .
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Não obstante não era possível até aqui decidir este aumento
devido ao facto que a proposta da Comissão acima mencionada não
está ainda madura para ser adoptada .
Em consequência a Comissão tomou , em 30.9.1986 , com base no
regulamento ( CEE ) n . 3164 / 76 do Conselho , modificado pela
última vez pelo regulamento ( CEE ) n . 3677 / 85 do Conselho ( 1 ),
uma decisão aumentando o contingente comunitário de 15%
acrescentando aí uma correcção com base no artigo 3 § 6 do
regulamento ( 2 ).
Esta decisão da Comissão foi confirmada pelo Conselho pela
decisão n . 86 / 647 / CEE de 16.12.1986 ( 3 ) acrescentando-lhe uma
correcção na quota belga do contingente comunitário .
O Conselho tem agora a intenção de fixar o número definitivo
das autorizações para 1987 no curso da sua reunião
(" Transportes ") de 23 / 24 Março .
Dado que o Conselho não pode ainda adoptar a proposta da
Comissão de 13.11.1986 , ele deseja poder concretizar esta
intenção mediante um regulamento ad hoc sobre proposta da
Comissão e após consulta do P.E. e do C.E.S.
É o objectivo da presente proposta . Ela retoma os números para
o contingente comunitário de 1987 contidos na proposta de
13.11.1986 tendo em conta da decisão do Conselho de Dezembro de
1986 .
A sua adopção garantirá que a primeira etapa da evolução para o
acabamento do Mercado interno será realizada pelo sector
abrangido em conformidade com os compromissos indicados no
princípio desta exposição .
                                                               •/•
( 1 ) J.O. L 354 de 30.12.1985
( 2 ) Decisão 86 /491 / CEE - J.O. n . L 285 / 29 de 8.10.1986
( 3 ) J.O. L 382 / 2 de 21.12.1986 .
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                                  REGULAMENTO DO CONSELHO
               modificando o Regulamento ( CEE ) n° 3164 / 76
                   relativo ao contingente comunitário
             para os transportes rodoviários de mercadorias
                      efectuados entre Estados membros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEAIS ,
visto o Tratado instituindo a Comunidades Europeias , e
nomeadamende o seu artigo 75 ,
vista a proposta da Comissão ( 1 ),
visto o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
visto o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),
considerando as conclusões do Conselho adoptadas na sua sessão
de 18 / 19 e 30 Junho de 1986 ( 4 ),
considerando a decisão 86 / 647 / CEE do Conselho de 16 de Dezembro
de 19086 ( 5 ),
considerando que é necessário fixar o número definitivo de
autorizações comunitárias para o ano de 1987 e a atribução
dessas autorizações aos Estados membros ,
                  ESTABELECEU O SEGUINTE REGULEMENTO :
                                    Artigo 1
O regulamento CEE n . 3164 / 76 é modificado come segue :
O artigo 3 parágrafo 4 é substituído pelo texto seguinte :
                                                                •f • • •
( 1 ) Proposta transmitida ao Conselho em 19 de Novembro de 1986
      ( doc . 10522 / 1 / 86 REV 1 TRNAS 120 ) e relativa ao acesso ao
      mercado dos transportes rodoviários de mercadorias entre
      Estados membros .
(2 )  A Assembleia não emitiu ainda o seu parecer .
(3)   Doc . CES 966 / 86 .
(4 )  Doc . 7749 / 86 PV/ CONS 34 TRANS 59 .
(5)   J.O. L 382 de 31 . 12 . 1986 , página 2 .
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                             Artigo 3
4.  Para o ano de 1987 , o número total de autorizações
    comunitárias atribuídas ao conjunto dos Estados membros no
    quadro do contingente comunitário ê fixada em 11.535 .
    O número de autorizações comunitárias atribuídas a cada um
    dos Estados membros é fixada como segue :
         Bélgica                    1.036
         Dinamarca                    929
         Alemanha Federal           1.735
         Grécia                       293
         Espanha                    1.014
         França                     1.488
         Irlanda                      341
         Itália                     1.424
         Luxemburgo                   404
         Países Baixos              1.533
         Portugal                     416
         Reino Unido                  902
                             Artigo 2
O presente regulamento entra em vigor em .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos
e directamente aplicável em todo o Estado membro .
Feito em             , em
 ---pagebreak---                                        S'
                            Fiche d' impact'de la
                   " Proposition de Règlement du Conseil
                modifiant le Règlement ( CEE ) n° 3164 / 76
                relatif au contingent communautaire pour
                les transports de marchandises par route
                      effectués entre Etats membres ."
                          sur les PME et l' emploi
Remarque générale
La présente proposition reprend les dispositions de l' article 2 de
la " Proposition de règlement du Conseil concernant l' accès au
marché des transports de marchandises par route entre Etats membres
( doc. COM(86)595 ) que la Commission a transmis au Conseil à la fin
de l' année 1986 .
Par conséquent , les informations sur l' impact sur les PME et
l' emploi figurant sur la fiche accompagnant la proposition
doc. COM(86)595 , dont la présente proposition constitue un
" extrait ", sont valables également pour la présente proposition .