CELEX: 31993R1028
Language: pt
Date: 1993-04-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1028/93 DO CONSELHO de 26 de Abril de 1993 que completa o Regulamento (CEE) no 3917/92 que prorroga para 1993 a aplicação dos Regulamentos (CEE) no 3831/90, (CEE) no 3832/90, (CEE) no 3833/90, (CEE) no 3834/90, (CEE) no 3835/90 e (CEE) no 3900/91, que aplicam preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos originários de países em vias de desenvolvimento e que completa a lista dos beneficiários dessas preferências

Avis juridique important

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31993R1028

REGULAMENTO (CEE) No 1028/93 DO CONSELHO de 26 de Abril de 1993 que completa o Regulamento (CEE) no 3917/92 que prorroga para 1993 a aplicação dos Regulamentos (CEE) no 3831/90, (CEE) no 3832/90, (CEE) no 3833/90, (CEE) no 3834/90, (CEE) no 3835/90 e (CEE) no 3900/91, que aplicam preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos originários de países em vias de desenvolvimento e que completa a lista dos beneficiários dessas preferências  

Jornal Oficial nº L 108 de 01/05/1993 p. 0001 - 0003

REGULAMENTO (CEE) No 1028/93 DO CONSELHO de 26 de Abril de 1993 que completa o Regulamento (CEE) no 3917/92 que prorroga para 1993 a aplicação dos Regulamentos (CEE) no 3831/90, (CEE) no 3832/90, (CEE) no 3833/90, (CEE) no 3834/90, (CEE) no  3835/90 e (CEE) no 3900/91, que aplicam preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a certos produtos originários de países em vias de desenvolvimento e que completa a lista dos beneficiários dessas preferênciasO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, em relação aos produtos abrangidos pelo Acordo relativo ao Comércio Internacional de Têxteis (AMF), a Comunidade reserva, desde 1980, o benefício das preferências pautais generalizadas para os produtos originários dos países e  territórios que, no âmbito do AMF, assinaram acordos bilaterais que prevêem uma limitação quantitativa das respectivas exportações de certos produtos têxteis para a Comunidade ou, eventualmente, para os dos países que assumirem compromissos análogos em  relação à Comunidade;  Considerando que, em 15 de Dezembro de 1992, o Vietname rubricou um acordo com a Comunidade sobre o comércio de produtos têxteis; que esse acordo se aplica a título provisório desde 1 de Janeiro de 1993;  Considerando que os montantes fixos indicados no anexo do presente regulamento não podem de modo algum conduzir a um excesso dos limites quantitativos definidos no referido acordo com o Vietname e que traduzem muito simplesmente um regime pautal mais  favorável dentro do limite dos montantes definidos no referido acordo;  Considerando que, por conseguinte, é necessário adaptar os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 3832/90 (1) e incluir o Vietname no anexo IV do referido regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. O Vietname é aditado à lista de países incluída na coluna (5) dos anexos I e II do Regulamento (CEE) no 3832/90 à frente dos números de ordem e das categorias que constam, respectivamente, nas colunas (1) e (2) do anexo do presente  regulamento. Os montantes fixos com direito nulo que lhe serão aplicáveis em relação a esses produtos estão indicados nas colunas (6A), (6B) e (6) do referido anexo.  2. A palavra « Vietname » é aditada ao anexo IV do Regulamento (CEE) no 3832/90.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. Regulamento alterado e prorrogado pela última vez pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1).    ANEXO   Lista dos produtos têxteis que são objecto de montantes fixos com direito nulo em relação ao Vietname, no âmbito das preferências pautais generalizadas a favor de certos países e territórios em vias de desenvolvimento  [Anexos I e II do Regulamento  (CEE) no 3832/90]  /* Quadros: ver JO */     /* Quadros: ver JO */