CELEX: 52012PC0377
Language: pt
Date: 2012-08-17
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui, por ocasião da adesão da Croácia, medidas especiais e temporárias relativas ao recrutamento de funcionários e agentes temporários da União Europeia

|
			
		
		
		52012PC0377
		
			PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui, por ocasião da adesão da Croácia, medidas especiais e temporárias relativas ao recrutamento de funcionários e agentes temporários da União Europeia /* COM/2012/0377 final - 2012/0224 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O projeto de regulamento em anexo diz respeito
aos aspetos ligados ao recrutamento na sequência da adesão da Croácia à União
Europeia em 1 de julho de 2013.
Por ocasião dos alargamentos anteriores, foram
adotadas medidas específicas para recrutar nacionais dos países que aderiram à
União. Para o efeito, no quadro de cada alargamento, foi elaborado um
regulamento do Conselho que instituía medidas especiais temporárias em
derrogação das disposições do Estatuto[1]
em matéria de recrutamento.
Os principais aspetos da proposta são os
seguintes:
1.           Propõe-se que a derrogação se
mantenha em vigor até 30 de junho de 2018. 
2.           O regulamento prevê a
organização de concursos para selecionar funcionários croatas numa base nacional.

3.           Podem ser organizados
concursos para nacionais croatas e estabelecidas listas dos candidatos
aprovados antes da adesão deste país à União Europeia. Contudo, para que os
nacionais de um país possam ser nomeados funcionários das instituições europeias,
é necessário que esse país já tenha aderido à União.
4.           As instituições podem
derrogar a obrigação de publicar os lugares vagos. No entanto, se assim o
entenderem, podem proceder a essa publicação. 
Cada instituição determina o número de
funcionários e agentes temporários originários do país candidato a recrutar em
conformidade com o disposto no presente regulamento derrogatório.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não aplicável.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A proposta visa derrogar o artigo 4.º, segundo
e terceiro parágrafos, o artigo 7.º, n.º 1, o artigo 27.º e o artigo 29.º, n.º
1, alíneas a) e b), do Estatuto, bem como o Regime Aplicável aos Outros Agentes
da União Europeia, na medida em que este regime preveja a aplicação das
referidas disposições do Estatuto ao recrutamento de agentes temporários.
2012/0224 (COD)
PROPOSTA DE
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que institui, por ocasião da adesão da
Croácia, medidas especiais e temporárias relativas ao recrutamento de
funcionários e agentes temporários da União Europeia
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 336.°,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia, apresentada após consulta do Comité do Estatuto,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de
Justiça[2],
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[3],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       Por ocasião da adesão da
Croácia em 1 de julho de 2013, devem ser instituídas medidas especiais e
temporárias que derrogam o Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a
seguir designado «Estatuto») e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União
Europeia (a seguir designado «RAA»). 
(2)       Dada a dimensão relativa do
país que adere e o número de pessoas potencialmente interessadas, essas
medidas, embora temporárias, devem permanecer em vigor durante um período de
tempo suficiente. Para o efeito, a data de 30 de junho de 2018 afigura‑se
a mais adequada.
(3)       Dada a necessidade de
proceder aos recrutamentos previstos o mais rapidamente possível após a adesão,
é conveniente aprovar o presente regulamento antes da data efetiva desta
adesão.
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º
1.           Apesar do disposto no artigo
4.º, segundo e terceiro parágrafos, no artigo 7.º, n.º 1, no artigo 27.º e no
artigo 29.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Estatuto, as vagas podem ser
preenchidas através da nomeação de nacionais da Croácia, após a data efetiva de
adesão do país e até 30 de junho de 2018, tendo em conta o limite dos lugares
previstos para o efeito e as deliberações orçamentais.
2.           As contratações são efetuadas
a partir da data de adesão efetiva e, com exceção dos funcionários de grau
superior (diretores-gerais ou equivalente nos graus AD 16 ou AD 15 e diretores
ou equivalente nos graus AD 15 ou AD 14), após a realização de concursos
documentais, por prestação de provas, ou documentais e por prestação de provas
organizados nas condições previstas no anexo III do Estatuto.
Artigo 2.º
1.           A derrogação prevista no
artigo 1.º, n.º 1, do presente regulamento aplica-se, mutatis mutandis,
à contratação de nacionais da Croácia na qualidade de agentes temporários.
2.           As nomeações são efetuadas a
partir da data de adesão efetiva.
Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               Quanto ao alargamento de 2004, ver JO L 67 de 5.3.2004,
p. 1;
                Quanto ao alargamento de
2007, ver JO L 335 de 1.12.2006, p. 5.
[2]               JO C de , p. .
[3]               JO C de , p. .