CELEX: 32001R0407
Language: pt
Date: 2001-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 407/2001 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2001, que abre um contingente pautal preferencial de importação de açúcar de cana em bruto proveniente dos países ACP para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 2001

L 60/22                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1.3.2001
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 407/2001 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Fevereiro de 2001
               que abre um contingente pautal preferencial de importação de açúcar de cana em bruto
               proveniente dos países ACP para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1
                                                  de Março e 30 de Junho de 2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          por Estado-Membro de refinação, em relação ao período
                                                                               de 1 de Março a 30 de Junho de 2001.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,           (3)     Os acordos supracitados estabelecem que os refinadores
                                                                               em causa devem pagar um preço mínimo de compra
                                                                               igual ao preço garantido do açúcar em bruto, diminuído
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do                             da ajuda de adaptação fixada para a campanha de
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-                  comercialização em causa. É, pois, necessário fixar esse
zação comum de mercado no sector do açúcar (1), alterado pelo                  preço mínimo, tendo em conta os elementos aplicáveis à
Regulamento (CE) n.o 1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-                    campanha de comercialização de 2000/2001.
mente, o n.o 2 do seu artigo 14.o e o n.o 6 do seu artigo 44.o,
                                                                       (4)     Para evitar a interrupção do aprovisionamento, é conve-
                                                                               niente prever que, no que respeita às quantidades a
                                                                               importar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1469/2000
Considerando o seguinte:
                                                                               cujos certificados não tenham sido solicitados até 28 de
                                                                               Fevereiro de 2001, os Estados-Membros em causa sejam
                                                                               autorizados a emiti-los após essa data, no decurso da
(1)     O artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 esta-                  campanha de comercialização de 2000/2001.
        belece que, durante as campanhas de comercialização
        1995/1996 a 2000/2001 e com vista ao abastecimento
                                                                       (5)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
        adequado das refinarias comunitárias, será cobrado um
                                                                               conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
        direito especial reduzido na importação de açúcar de
                                                                               Açúcar,
        cana em bruto originário de Estados com os quais a
        Comunidade celebrou acordos de fornecimento em
        condições preferenciais. De momento, tais acordos
        apenas foram celebrados, através da Decisão 95/284/CE
        do Conselho (3), por um lado, com os Estados da África,
        das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) que são partes no      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        Protocolo n.o 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à quarta
        Convenção ACP-CEE, e, por outro lado, com a República
        da Índia.                                                                                   Artigo 1.o
                                                                       Para o período de 1 de Março a 30 de Junho de 2001, e no
(2)     As quantidades de açúcar preferencial especial a               âmbito da Decisão 95/284/CE, é aberto, para a importação de
        importar são determinadas em conformidade com o                açúcar de cana em bruto para refinação do código NC
        referido artigo 44.o, com base numa estimativa comuni-         1701 11 10, um contingente pautal de 84 000 toneladas,
        tária anual. Essa estimativa revelou a necessidade de          expressas em açúcar branco, originárias dos países ACP refe-
        importar açúcar em bruto e de abrir, para a campanha           ridos na mesma decisão.
        de comercialização de 2000/2001, contingentes pautais
        com o direito reduzido especial previsto nos acordos
        supracitados, que permitam satisfazer as necessidades          Este contingente pautal tem o número de ordem 09.4097.
        das refinarias comunitárias durante uma parte dessa
        campanha. O Regulamento (CE) n.o 1469/2000 da
        Comissão (4) abriu, portanto, contingentes para o
        período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 28 de                                       Artigo 2.o
        Fevereiro de 2001. Encontram-se agora disponíveis as
        previsões de produção de açúcar de cana em bruto               1.     À importação da quantidade referida no artigo 1.o
        relativas á campanha de comercialização de 2000/2001.          aplica-se um direito reduzido de 5,41 euros por 100 quilo-
        É, pois, conveniente abrir os contingentes necessários         gramas de açúcar em bruto da qualidade-tipo.
        para a segunda parte da campanha. Dadas as necessi-
        dades máximas previstas de refinação, fixadas por              2.     Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o do Regulamento
        Estado-Membro, e as quantidades em falta indicadas pela        (CE) n.o 1916/95 da Comissão (5), o preço mínimo de compra a
        estimativa, importa prever autorizações de importação,         pagar pelos refinadores comunitários é fixado, para o período
                                                                       referido no artigo 1.o, em 49,68 euros por 100 quilogramas de
(1) JO L  252  de 25.9.1999, p. 1.                                     açúcar em bruto da qualidade-tipo.
(2) JO L  175  de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L  181  de 1.8.1995, p. 22.
(4) JO L  165  de 6.7.2000, p. 14.                                     (5) JO L 184 de 3.8.1995, p. 18.
 ---pagebreak--- 1.3.2001            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 60/23
                          Artigo 3.o                                                          Artigo 4.o
No âmbito do contingente fixado no artigo 1.o e nas condições      Os Estados-Membros referidos no artigo 3.o do Regulamento
constantes do artigo 2.o, os Estados-Membros que se seguem         (CE) n.o 1469/2000 são autorizados, no que respeita às quanti-
são autorizados a emitir certificados de importação para as        dades indicadas nesse mesmo artigo cujos pedidos de certifi-
seguintes quantidades em falta, expressas em açúcar branco:        cados de importação não foram apresentados antes de 1 de
                                                                   Março de 2001, a emitir tais certificados até 30 de Junho de
a) 15 900 toneladas, no que se refere à Finlândia;                 2001, com vista à sua importação e refinação.
b) 15 500 toneladas no que se refere à França Metropolitana;
                                                                                              Artigo 5.o
c) 47 600 toneladas no que se refere a Portugal Continental;
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
d) 5 000 toneladas no que se refere ao Reino Unido.                2001.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-Membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2001.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão