CELEX: 31995R0049
Language: pt
Date: 1995-01-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 49/95 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1995 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N ? L 9/22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 1 . 95
                                       REGULAMENTO (CE) N? 49/95 DA COMISSÃO
                                                     de 12 de Janeiro de 1995
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                             forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
                                                                   gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (5),
  Europeia,                                                         com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                    (CEE) n? 1435/90 (*) ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ^),            Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
 (CE) n? 2807/94 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu            para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
 artigo 17?,                                                        ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
                                                                    produtos alimentares Q, com a última redacção que lhe
 Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do              foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3337/94 (8), autorizam
 Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                  a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às indús­
 preços do comércio internacional dos produtos referidos            trias que fabricam determinadas mercadorias ;
 nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1 ? deste regula­    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por               Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 uma restituição à exportação ; que o Regulamento (CE) n?           peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
  1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, estabelece           Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 para certos produtos agrícolas, exportados sob a forma de          nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,               artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­           facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 são de restituições à exportação e os critérios que fixam os       restituições ;
 respectivos montantes (3), com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2296/94 (4), estabe­             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 leceu para quais dos citados produtos se deve uma taxa de         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 restituição aplicável quando da sua exportação, sob a             de gestão do leite e dos produtos lácteos,
 forma de mercadorias, referidas no anexo do Regulamento
 (CEE) n? 804/68 ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, a                                       Artigo 1 ?
 taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos
 de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;        1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
                                                                   base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n?
 Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento                1222/94 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
(CE) n? 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de             n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
 restituição, devem ser tomadas em consideração, se for            ridas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras      fixadas conforme indicado no anexo .
 medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
                                                                   2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo             referidos no número anterior e não indicados no anexo.
à organização comum dos mercados, no sector conside­
rado, no respeitante aos produtos de base referidos no             3. As restituições à exportação para a República Federa­
anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes                 tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
sejam equiparados ;                                                concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 990/93.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­                                   Artigo 2?
formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,              O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro
fabricada com esse leite, responderem a certas condições           de 1995.
fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
                                                                   O JO n? L 169 de 18 . 7. 1968, p. 6
(') JO   nr L 148 de  28.  6. 1968, p. 13                          (Ó JO n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8
(2) JO  n?  L 298 de  19.  11 . 1994, p. 1                         O JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(3) JO  n?  L 136 de  31 . 5. 1994, p. 5.                          (8) JO n? L 350 de 31 . 12. 1994, p. 66
(4) JO  n?  L 249 de  24.  9. 1994, p. 9.                          O JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14
 ---pagebreak--- 13 . 1 . 95                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 9/23
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Martin BANGEMANN
                                                                           Membro da Comissão
                                                         ANEXO
            ao regulamento da Comissão, de 12 de Janeiro de 1995, que fixa as taxas de restituição apli­
            cáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                  anexo II do Tratado
                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                                                                                 Taxas de
                Código NC                          Designação das mercadorias
                                                                                                 restituição
            ex 0402 10 19       Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                5 % em peso (PG 2) :
                                a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                   código NC 3501                                                    —
                                b) No caso de exportação de outras mercadorias                      58,20
            ex 0402 21 19       Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                               gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                               (PG 3):
                                a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                   manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                   ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                    53,91
                               b) No caso de exportação de outras mercadorias                       99,28
            ex 0405 00         Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                               (PG 6) :
                               a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                   manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                   ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                    34,20
                               b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                   código NC 2106 90 98 de teor em matérias gordas de leite
                                   igual ou superior a 40 % em peso                                161,20
                               c) No caso de exportação de outras mercadorias                      155,20