CELEX: C2005/057/23
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-61/04: Comissão das Comunidades europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/76/CE — Incineração de resíduos — Não transposição)

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/12
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 13 de Janeiro de 2005
   no processo C-61/04: Comissão das Comunidades europeias contra República Helénica (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/76/CE - Incineração de resíduos - Não transposição)
   (2005/C 57/23)
   Língua do processo: grego
   No processo C-61/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 12 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Konstantininis) contra República Helénica (agente: M. Dafniou), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 13 de Janeiro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A República Helénica, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.