CELEX: 62014TN0737
Language: pt
Date: 2014-10-24 00:00:00
Title: Processo T-737/14: Recurso interposto em 24 de outubro de 2014 — Vnesheconombank/Conselho

12.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/41
            
         Recurso interposto em 24 de outubro de 2014 — Vnesheconombank/Conselho
   (Processo T-737/14)
   (2015/C 007/46)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bank for Development and Foreign Economic Affairs (Vnesheconombank) (Moscovo, Rússia) (representantes: J. Viñals Camallonga e J. Iriarte Ángel, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o artigo 1.o da Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, na medida em que lhe diz respeito e excluí-lo do respetivo anexo;
            
         
               —
            
            
               Anular o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, na medida em que lhe diz respeito e excluí-lo do respetivo anexo III;
            
         
               —
            
            
               Anular o novo artigo 1.o, introduzido pela Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014, na medida em que lhe diz respeito e excluí-lo do respetivo anexo I;
            
         
               —
            
            
               Anular o novo artigo 5.o, introduzido pelo Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014, na medida em que lhe diz respeito e excluí-lo do anexo em que está incluído; e
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso tem por objeto as normas acima referidas, relativas a medidas restritivas motivadas por ações da Rússia que destabilizam a situação na Ucrânia, na medida em que dizem respeito ao recorrente.
   O recorrente invoca seis fundamentos de recurso:
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao incumprimento do dever de fundamentação, uma vez que as normas recorridas não têm nenhuma fundamentação em relação ao VEB, o que impede a adequada articulação da defesa.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a erro manifesto na apreciação dos factos em que se basearam as disposições recorridas, uma vez que carecem de fundamento factual e probatório real.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva no que diz respeito à fundamentação das disposições, à falta de prova dos fundamentos invocados e aos direitos de defesa e propriedade, uma vez que não foram respeitados os deveres de fundamentação e a necessidade de apresentar provas reais, o que afeta os restantes direitos. O direito de defesa foi particularmente violado, uma vez que o Conselho, apesar do pedido pertinente e tempestivo, entregou demasiado tarde o dossiê da infração, que era curto e fácil de reunir, impedindo a adequada preparação da defesa por parte da recorrente.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo a desvio de poder, uma vez que existem indícios objetivos, precisos e concordantes que permitem sustentar que o Conselho prosseguiu fins distintos aos alegados quando da adoção das medidas sancionatórias.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à violação do direito de propriedade, na medida em que foi severamente limitado sem uma justificação real e sem observância do princípio da proporcionalidade.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, uma vez que foi prejudicada a posição comparativo do VEB nos diferentes mercados sem que para tal existam motivos.