CELEX: 62015TA0299
Language: pt
Date: 2018-10-24 00:00:00
Title: Processo T-299/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Nova/Comissão («Cláusula compromissória — Contrato de subvenção celebrado no âmbito do projeto piloto de criação de uma rede de contactos e de debates entre municípios sobre as experiências e as melhores práticas em matéria de realojamento e de integração dos refugiados — Inexistência de uma avaliação objetiva dos resultados do projeto — Proporcionalidade — Reembolso dos montantes pagos — Medidas de instrução — Pedido reconvencional»)

10.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 445/14
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — Nova/Comissão
      (Processo T-299/15) (1)
      
      ((«Cláusula compromissória - Contrato de subvenção celebrado no âmbito do projeto piloto de criação de uma rede de contactos e de debates entre municípios sobre as experiências e as melhores práticas em matéria de realojamento e de integração dos refugiados - Inexistência de uma avaliação objetiva dos resultados do projeto - Proporcionalidade - Reembolso dos montantes pagos - Medidas de instrução - Pedido reconvencional»))
      (2018/C 445/18)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Demandante: Nova Onlus Consorzio nazionale di cooperative sociali — Soc. coop. (Trani, Itália) (representantes: M. Astolfi e M. Petrucci, advogados)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: inicialmente L. Di Paolo e L. Cappelletti, depois L. Di Paolo e, por fim, O. Verheecke e F. Moro, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido apresentado com base no artigo 272.o TFUE e destinado, em substância, a obter a declaração de que a Comissão não tem direito a reclamar à demandante o montante de 80 242,78 euros ao abrigo do contrato de subvenção HOME/2011/PPRS/AG/2176 e a condenar a Comissão no pagamento de 52 146,36 euros e juros de mora e, por outro, pedido reconvencional da Comissão destinado à condenação da demandante no reembolso do montante de 80 242,78 euros e juros de mora em execução do referido contrato de subvenção.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Comissão Europeia não tem direito, ao abrigo do contrato de subvenção com a referência HOME/2011/PPRS/AG/2176, a reclamar à Nova Onlus Consorzio nazionale di cooperative sociali — Soc. coop. 15 % dos custos relativos ao sítio Internet do projeto Transnational Observatory for Refugee’s Resettlement in Europe, ou seja, 3 002,45 euros.
               
            
                  2)
               
               
                  A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A Nova Onlus Consorzio nazionale di cooperative sociali é condenada a pagar à Comissão, ao abrigo do referido contrato, um montante de 77 240,33 euros, acrescido de juros de mora à taxa de 3,55 %, a partir de 19 de maio de 2015 e até ao pagamento integral desse montante.
               
            
                  4)
               
               
                  O pedido reconvencional é indeferido quanto ao restante.
               
            
                  5)
               
               
                  A Nova Onlus Consorzio nazionale di cooperative sociali suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas efetuadas pela Comissão.
               
            
                  6)
               
               
                  A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 254, de 3.8.2015.