CELEX: 52019DP0100
Language: pt
Date: 2019-02-13 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento delegado (UE) 2015/2205, o Regulamento delegado (UE) 2016/592 e o Regulamento delegado (UE) 2016/1178, e que complementa o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação, a fim de prorrogar as datas de aplicação diferidas da obrigação de compensação de certos contratos de derivados OTC (C(2018)09047 — 2018/2998(DEA))

23.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 449/531
            
         
      P8_TA(2019)0100
      Não objeção a um ato delegado: normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação, a fim de prorrogar as datas de aplicação diferidas da obrigação de compensação de certos contratos de derivados OTC
      Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento delegado (UE) 2015/2205, o Regulamento delegado (UE) 2016/592 e o Regulamento delegado (UE) 2016/1178, e que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação, a fim de prorrogar as datas de aplicação diferidas da obrigação de compensação de certos contratos de derivados OTC (C(2018)09047 — 2018/2998(DEA))
      (2020/C 449/53)
      
         O Parlamento Europeu,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2018)09047),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 4 de fevereiro de 2019,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente os artigos 5.o, n.o 2, e 82.o, n.o 6,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta os projetos de normas técnicas de regulamentação relativas à obrigação de compensação ao abrigo do Regulamento EMIR (número 6), apresentados pelas Autoridades Europeias de Supervisão, em 27 de setembro de 2018, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o ato delegado contém informações importantes relativas à isenção da obrigação de compensação para as transações intragrupo com entidades do grupo de países terceiros, sempre que não tenha sido adotada uma decisão de equivalência ao abrigo do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 para o país terceiro em que esteja estabelecida essa entidade do grupo;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o Parlamento reconhece a importância da rápida adoção deste ato, uma vez que a Comissão ainda não adotou tais decisões de equivalência e a primeira data de aplicação diferida da obrigação de compensação foi 21 de dezembro de 2018, mas considera também que a Comissão atrasou desnecessariamente a adoção deste ato até 19 de dezembro de 2018, ao passo que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) já tinha publicado o seu projeto de normas técnicas de regulamentação em 27 de setembro de 2018;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o Parlamento está convicto de que, devido às alterações introduzidas pela Comissão, as normas técnicas de regulamentação adotadas não são «iguais» ao projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pelas Autoridades Europeias de Supervisão (AES), pelo que entende dispor de um prazo de três meses para formular objeções às referidas normas («período de controlo»); que o Parlamento insta a Comissão a indicar o período de controlo de um mês apenas nos casos em que a Comissão tenha adotado os projetos das AES sem modificações, ou seja, quando o projeto e as normas técnicas de regulamentação adotadas forem «iguais».
               
            
               
                  1.
               
               
                  Declara não formular objeções ao Regulamento delegado;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
               
            
         (1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
      
         (2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.