CELEX: 31987R2635
Language: pt
Date: 1987-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2635/87 da Comissão, de 31 de Agosto de 1987, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

1 . 9. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 248/43
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2635/87 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Agosto de 1987
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                   exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              restituição, se deve ter em conta, se for caso disso, as resti­
                                                                   tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 efeito èquivalente aplicáveis em todos os Estados-mem­
Económica Europeia,                                                bros, em conformidade com as disposições do regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                  mento que estabelece a organização comum de mercado
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          no sector em causa no que diz respeito aos produtos de
nização comum de mercado no sector do açúcar Q), com a             base indicados no Anexo A do referido regulamento, ou
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            aos produtos a eles equiparados ;
n ? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea a) e o n? 7
do seu artigo 19 ?,                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
Considerando que, nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 19?           Conselho, de 26 de Março de 1986, que estabelece as
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­           regras gerais aplicáveis à restituição à produção para certos
ridos: no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse   produtos da indústria química (*), prevê a concessão de
regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­           restituições à produção ao açúcar branco, açúcar em bruto,
tação quando esses produtos forem exportados sob a                 certos xaropes de sacarose da subposição 17.02 D ex II da
forma de mercadorias indicadas no Anexo I do referido              pauta aduaneira comum com uma determinada pureza,
regulamento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                bem como à isoglicose não transformada da subposição
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,               17.02 D I, que sejam utilizados para o fabrico de produtos
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de           químicos determinados no anexo do mesmo regula­
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as            mento ; que esse regime de restituições à produção foi
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      estabelecido a fim de, nomeadamente, colocar progressiva­
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a         mente os transformadores comunitários em condições
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            comparáveis às dos transformadores que utilizem açúcar
n? 2223/86 (4), especificou de entre esses produtos aqueles        ao preço do mercado mundial ; que, por conseguinte, na
para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição           falta de provas que o produto de base não tenha benefi­
aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de             ciado da restituição à produção, é necessário prever que o
mercadorias indicadas no Anexo I do Regulamento (CEE)              montante da restituição à exportação seja reduzido do
n? 1785/81 ;                                                       montante da restituição à produção aplicada, no dia da
                                                                   aceitação da declaração de exportação, ao produto de base
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­              considerado ; que este fegime é o único que permite
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a             evitar todo o risco de fraude ;
taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos
produtos de base considerados deve ser fixada em relação
a cada mês ; que, nos termos do n? 2 do mesmo artigo, é            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
necessário, para a determinação dessa taxa, ter em conta,          Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
nomeadamente :                                                     antecipado das restituições à exportação para os produtos
                                                                   agrícolas (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em               Regulamento (CEE) n ? 2026/83 Ç), e o Regulamento
    produtos de base das indústrias transformadoras no             (CEE) n? 798/80 da Comissão, de 31 de Março de 1980,
    mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços             que estabelece regras de aplicação relativas ao pagamento
    praticados no mercado mundial ;                                antecipado das restituições à exportação e dos montantes
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos            compensatórios monetários positivos para os produtos
    produtos agrícolas transformados abrangidos pelo               agrícolas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
    Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam           Regulamento (CEE) n ? 471 /87 (9), estabeleceram um
    comparáveis ;                                                   regime de pagamento antecipado das restituições à expor­
                                                                    tação que é necessário ter em conta aquando do ajusta­
c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­           mento das restituições à exportação ;
    rência entre as indústrias que utilizem produtos comu­
    nitários e as que utilizem produtos de países terceiros
    sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ;             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento                 de Gestão do Açúcar,
(CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
                                                                    O   JO n? L   94 de 9 . 4. 1986, p. 9 .
(■) JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           («)  JO n? L   62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(2) JO  n?  L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .                           O   JO n? L   199 de 22. 7. 1983, p. 12.
O   JO  n? L  323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                          (8) JO n? L   87 de 1 . 4. 1980, p. 42.
(4) JO  n?  L 194 de 17. 7. 1986, p. 1 .                            O   JO n? L   48 de 17. 2. 1987, p. 10 .
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               transformador do produto de base em causa, atestando
                                                               que o benefício de uma restituição à produção prevista
                        Artigo 1 ?                             pelo Regulamento (CEE) n? 1010/86 não foi e não será
                                                               pedido.
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições
aplicáveis aos produtos de base que figuram no Anexo A         3 . Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos nos n?s 1 e        da restituição à exportação :
2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , expor­       a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Anexo I           houver fixação antecipada dessa taxa,
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se              ou
indica no anexo do presente regulamento.
                                                               b) Fixada antecipadamente ;
2. Para os produtos químicos indicados no anexo do
Regulamento (CEE) n? 1010/86, as taxas das restituições        será reduzida do montante da restituição à produção apli­
referidas no anexo do presente regulamento serão apli­         cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1010/86, ao
cadas contra a apresentação, no momento da recepção da         produto de base no dia da aceitação da declaração de
declaração de exportação e mediante o pedido de paga­          exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
mento da restituição à exportação, da prova que, para os       artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 798/80, no caso de
produtos de base que tenham servido ao fabrico desses          colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
produtos químicos a exportar, o benefício da concessão,        cipado da restituição à exportação.
prevista pelo regulamento pré-citado, não foi e não será
pedido.                                                                                Artigo 2?
A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
apresentação, pelo exportador, de uma declaração do            de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Willy DE CLERCQ
                                                                        Membro da Comissão
                                       (
 ---pagebreak--- 1 . 9 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 248/45
                                                                ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1987 , que fixa as taxas das restituições
           aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias
                                          não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
           Taxas das restituições                            Açúcar branco :                                          45,30
           em ECUs/100 kg :
                                                             Açúcar em bruto :                                        40,98
                                                             Xaropes de beterraba ou de cana, que
                                                             contenham, em peso, no estado seco,
                                                             85 % ou mais de sacarose (incluindo o                           so
                                                             açúcar invertido expresso em sacarose) :            45,30 x
                                                                                                                             100
                                                             Melaços :
                                                             Isoglicose (2) :                                       45,30 (3)
           (') « S » representa :
               — o teor de sacarose (incluindo a açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                    deste for igual ou superior a 98 % ,
               — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 % , mas
                    inferior a 98 % ,
               em 100 quilogramas de xarope.
           (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
               41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
               teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
           (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.