CELEX: 62017TA0283
Language: pt
Date: 2018-12-12 00:00:00
Title: Processo T-283/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — SH/Comissão «Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Artigo 2.°, n.° 2, terceiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto — Conceito de “filho a cargo” — Decisão de tutela com base na legislação de um país terceiro sobre proteção de menores — Recusa de conceder o estatuto de filho a cargo a menores sob tutela — Igualdade de tratamento — Direito à educação — Interesse superior do menor»

25.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/25
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — SH/Comissão
      (Processo T-283/17) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto - Conceito de “filho a cargo” - Decisão de tutela com base na legislação de um país terceiro sobre proteção de menores - Recusa de conceder o estatuto de filho a cargo a menores sob tutela - Igualdade de tratamento - Direito à educação - Interesse superior do menor»)
      (2019/C 72/32)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: SH (representante: N. de Montigny, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente M. Mensi, T. S. Bohr e A.-C. Simon, e posteriormente T. S. Bohr e G. Berscheid, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: J. Steele e M. Windisch, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, baseado no artigo 270.o TFUE, destinado à anulação da decisão da Comissão, de 13 de julho de 2016, através da qual a autoridade competente para a celebração de contratos recusou a prorrogação do pagamento do abono por filho a cargo da recorrente, bem como, e na medida do necessário, a decisão desta instituição, de 3 de fevereiro de 2017, que rejeitou a reclamação da recorrente de 5 de outubro de 2016.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  SH é condenada nas despesas.
               
            
                  3)
               
               
                  O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 231, de 17.7.2017.