CELEX: 31991R3431
Language: pt
Date: 1991-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3431/91 da Comissão, de 26 de Novembro de 1991, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

27. 11 . 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 325/ 19
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3431/91 DA COMISSÃO
                                              de 26 de Novembro de 1991
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           direitos niveladores em conformidade com o anexo do
                                                                presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 1628/91 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do seu artigo 12?,                                         Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                                bovinos congeladas constam do anexo.
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
 importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n? 3123/91 (3);                                                   Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas         O presente regulamento entra em vigor em 2 de
 no Regulamento (CEE) n? 3123/91 aos dados e cotações           Dezembro de 1991 .
 de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 16.
(3) JO n? L 296 de 26. 10. 1991 , p. 24.
 ---pagebreak--- N? L 325/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   27. 11 . 91
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 26 de Novembro de 1991 , que fixa os direitos niveladores
                                      na importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                                 (Em ECUs/100 Kg)
                                                Código NC                                                       Montante
                                                                                                          — Peso líquido —
                                                0202 10 00                                                    (•) 173,907
                                                0202 20 10                                                    0)173,907
                                                0202 20 30                                                    (') 139,126
                                                0202 20 50                                                    0217,384
                                                0202 20 90                                                    (') 260,861
                                                0202 30 10                                                    (') 217,384
                                                0202 30 50                                                    0217,384
                                                0202 30 90                                                    0299,120
                                                0206 29 91                                                    0299,120
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
                originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados direc­
                tamente nos departamentos ultramarinos franceses.