CELEX: C1998/166/05
Language: pt
Date: 1998-05-30 00:00:00
Title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos do Arbeitsgericht Wiesbaden, de 27 de Fevereiro de 1998, nos processos entre Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft e Duarte dos Santos Sousa (C-68/98), Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft e Santos & Kewitz Construções (C-69/98), Portugaia Construções Lda e Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft (C-70/98) e Engil, Sociedade de Construção Civil, SA e Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft (C-71/98) (Processos C-68/98 a C-71/98)

30.5.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 166/3
    dos artigos 2.o e 4.o, e da Directiva 92/43/CEE (2), em              da directiva e das aves migratórias naÄo saÄo adequadas
    especial do artigo 6.o, medidas adequadas a garantir                 aÁ sobreviveÃncia e aÁ reproducËaÄo de tais aves. Por conse-
    que a qualidade dos habitats de determinadas espeÂcies               guinte, a ComissaÄo considera que as autoridades neer-
    de aves naÄo se deteriore e para que naÄo se verifiquem              landesas naÄo agem em conformidade com o artigo 4.o,
    factores de perturbacËaÄo para tais aves, naÄo cumpriu as            n.os 1 e 2.
    obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
    CE,                                                             Ð Segundo o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE,
                                                                         relativa aÁ preservacËaÄo dos habitats, os Países Baixos
Ð condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                       saÄo obrigados a tomar as medidas adequadas para evi-
                                                                         tar, nas zonas expeciais de conservacËaÄo, a deterioracËaÄo
                                                                         dos habitats naturais e dos habitats de espeÂcies, bem
Fundamentos e principais argumentos                                      como as perturbacËoÄes que atinjam as espeÂcies para as
                                                                         quais as zonas foram designadas, na medida em que
Ð O artigo 2.o da Directiva 79/409/CEE, relativa aÁs aves                essas perturbacËoÄes possam vir a ter um efeito significa-
    selvagens, impoÄe aos Estados-membros uma obrigacËaÄo                tivo, atendendo aos objectivos da directiva. Nos ter-
    geral de adopcËaÄo das medidas necessaÂrias para manter              mos do artigo 7.o da directiva relativa aÁ preservacËaÄo
    ou adaptar a populacËaÄo ornitológica a um determi-                  dos habitats, as referidas obrigacËoÄes substituem as
    nado nível que corresponda aÁs exigeÃncias ecológicas,               decorrentes do artigo 4.o, n.o 4, primeiro período, da
    científicas e culturais. Nesse contexto podem ter em                 Directiva 79/409/CEE, e valem assim em relacËaÄo ao
    conta necessidades económicas e recreativas. A forte                 Waddenzee. A política do Governo neerlandeÃs implica
    regressaÄo de determinadas espeÂcies de aves que se ali-             uma deterioracËaÄo do habitat das espeÂcies em causa na
    mentam de berbigoÄes e de mexilhoÄes ou que sofrem de                zona especial de conservacËaÄo do Waddenzee; para
    qualquer outro modo os efeitos da apanha de molus-                   estas espeÂcies pode-se falar de perturbacËaÄo que pode
    cos constitui um indício de que a política neerlandesa               ter consequeÃncias significativas no que se refere aos
    na mateÂria naÄo satisfaz tal obrigacËaÄo geral, dado que            objectivos da directiva. Assim, a ComissaÄo salienta
    naÄo foram tomadas as medidas necessaÂrias para man-                 que as autoridades neerlandesas naÄo actuam em con-
    ter a populacËaÄo ornitológica num nível satisfatório.               formidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 2, da direc-
                                                                         tiva relativa aÁ preservacËaÄo dos habitats.
    De vaÂrias recomendacËoÄes feitas resulta que, mesmo
    respeitando os interesses económicos do sector da apa-          (1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,
    nha de moluscos, eÂ possível limitar as suas consequeÃn-            relativa aÁ conservacËaÄo das aves selvagens (JO L 103 de
                                                                        25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125).
    cias ambientais de modo mais incisivo do que eÂ feito           (2) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
    pela actual estrateÂgia das autoridades neerlandesas.               relativa aÁ preservacËaÄo dos habitats naturais e da fauna e da
    Estas possibilidades de ter em conta os interesses do               flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
    sector da pesca de modo menos agressivo para o ambi-
    ente naÄo foram manifestamente estudadas pelas autori-
    dades neerlandesas. Deste modo a ComissaÄo conclui
    que a política neerlandesa na mateÂria naÄo eÂ compatível
    com o artigo 2.o da directiva relativa aÁ conservacËaÄo das
    aves selvagens.                                                 Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por despachos
                                                                    do Arbeitsgericht Wiesbaden, de 27 de Fevereiro de 1998,
Ð O artigo 4.o da directiva relativa aÁ conservacËaÄo das           nos processos entre Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der
    aves selvagens naÄo conteÂm qualquer disposicËaÄo anaÂ-         Bauwirtschaft e Duarte dos Santos Sousa (C-68/98),
    loga aÁ do artigo 2.o, que permite, nomeadamente, ter           Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft e
    em conta exigeÃncias económicas. A parte neerlandesa            Santos & Kewitz ConstrucËoÄes (C-69/98), Portugaia
    do Waddenzee, que no aÃmbito da directiva eÂ conside-           ConstrucËoÄes Lda e Urlaubs- und Lohnausgleichskasse
    rada zona de proteccËaÄo especial, eÂ uma zona aquaÂtica        der Bauwirtschaft (C-70/98) e Engil, Sociedade de Cons-
    de importaÃncia internacional para as aves aquaÂticas,          trucËaÄo Civil, SA e Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der
    relativamente aÁ qual os Países Baixos teÃm assim espe-                              Bauwirtschaft (C-71/98)
    cial responsabilidade. Por forcËa do artigo 4.o, n.o 1, os                       (Processos C-68/98 a C-71/98)
    Países Baixos estaÄo obrigados, para as espeÂcies men-
                                                                                                 (98/C 166/05)
    cionadas no anexo I da directiva, a tomar medidas
    especiais de conservacËaÄo, de modo que estas espeÂcies
    possam sobreviver e reproduzir-se. Nidificam e vivem            Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
    na parte neerlandesa do Waddenzee algumas das aves              des Europeias pedidos de decisaÄo prejudicial por despa-
    indicadas no anexo I. Medidas ideÃnticas devem ser              chos do Arbeitsgericht Wiesbaden, de 27 de Fevereiro de
    tomadas para as aves migratórias, naÄo referidas no             1998, nos processos entre Urlaubs- und Lohnausgleichs-
    anexo I e cuja ocorreÃncia seja regular, no que diz res-        kasse der Bauwirtschaft e Duarte dos Santos Sousa (C-68/
    peito aÁs suas aÂreas de reproducËaÄo, de muda e de inver-      /98), Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft
    nada e aÁs zonas de repouso nos seus percursos de               e Santos & Kewitz ConstrucËoÄes (C-69/98), Portugaia
    migracËaÄo. Diversas espeÂcies de aves migratórias param        ConstrucËoÄes Lda e Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der
    na parte neerlandesa do Waddenzee. Com base nas                 Bauwirtschaft (C-70/98) e Engil, Sociedade de ConstrucËaÄo
    informacËoÄes de que dispoÄe, a ComissaÄo conclui que as        Civil, SA e Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bau-
    medidas de conservacËaÄo adoptadas pelas autoridades            wirtschaft (C-71/98), que deram entrada na secretaria do
    neerlandesas em favor das aves indicadas no anexo I             Tribunal de JusticËa em 13 de MarcËo de 1998.
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O Arbeitsgericht Wiesbaden solicita ao Tribunal de JusticËa                dos no estrangeiro e aos seus trabalhadores destacados
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                             no aÃmbito da aplicacËaÄo territorial da referida conven-
                                                                           cËaÄo colectiva, se considera estabelecimento o conjunto
1. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser                    dos trabalhadores destacados na Alemanha, e apenas
   interpretados no sentido de que naÄo eÂ com eles compa-                 eles, enquanto no que se refere a empresaÂrios estabele-
   tível uma disposicËaÄo de direito nacional Ð § 1, n.o 3,                cidos na Alemanha se aplica um conceito diferente de
   primeira frase da Gesetz über zwingende Arbeitsbe-                      estabelecimento que, em determinados contextos,
   dingungen bei grenzüberschreitenden Dienstleistungen                    implica uma delimitacËaÄo diferente dos estabelecimen-
   (lei reguladora das condicËoÄes mínimas de trabalho                     tos incluídos no aÃmbito de aplicacËaÄo da convencËaÄo
   nas prestacËoÄes transnacionais de servicËos, a seguir                  colectiva declarada de aplicacËaÄo geral?
   «AEntG») Ð que alarga a um empresaÂrio estabelecido
   no estrangeiro, e aos seus trabalhadores enviados em              4. Deve interpretar-se o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da
   regime de destacamento para o território que constitui                  Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Con-
   o aÃmbito de aplicacËaÄo territorial de determinadas con-               selho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao desta-
   vencËoÄes colectivas, a aplicacËaÄo de normas jurídicas                 camento de trabalhadores no aÃmbito de uma prestacËaÄo
   incluídas nas referidas convencËoÄes colectivas, declara-               de servicËos (2), no sentido de que, em qualquer caso, aÁ
   das de aplicacËaÄo geral, relativas aÁ cobrancËa de quotas              luz da interpretacËaÄo correcta dos artigos 48.o, 59.o e
   e aÁ atribuicËaÄo, por parte de instituicËoÄes paritaÂrias das          60.o do Tratado CE, naÄo favorece nem autoriza a legis-
   partes na convencËaÄo colectiva, de prestacËoÄes derivadas              lacËaÄo a que se referem as duÂvidas expostas nas ques-
   do direito a feÂrias dos trabalhadores, alargando-se                    toÄes anteriores?
   tambeÂm, deste modo, o aÃmbito de aplicacËaÄo das nor-
   mas jurídicas incluídas nas referidas convencËoÄes colec-         (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.
   tivas para regulamentar o sistema aplicado para tal               (2) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.
   efeito?
2. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser
   interpretados no sentido de que naÄo saÄo com eles com-
   patíveis o disposto no § 1, n.o 1, segunda frase e n.o 3
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
   primeira frase da AEntG, que implica a aplicacËaÄo de
                                                                     éstre Landsret, de 12 de MarcËo de 1998, no processo
   disposicËoÄes jurídicas de convencËoÄes colectivas declara-
                                                                     entre DAT-SCHAUB a. m. b. a. e Ministeriet for Fùdevarer
   das de aplicacËaÄo geral que:
                                                                                             Landbrug og Fiskeri
   a) Estabelecem um período de feÂrias superior aÁ dura-                                     (Processo C-74/98)
        cËaÄo mínima das feÂrias anuais prevista na Directiva
                                                                                                 (98/C 166/06)
        93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de
        1993, relativa a determinados aspectos da organi-
        zacËaÄo do tempo de trabalho (1),                            Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
        e/ou                                                         do éstre Landsret, de 12 de MarcËo de 1998, no processo
                                                                     entre DAT-SCHAUB a. m. b. a. e Ministeriet for Fùdevarer
   b) Atribuem aos empresaÂrios estabelecidos na Alema-              Landbrug og Fiskeri, que deu entrada na Secretaria do Tri-
        nha o direito de reembolso dos montantes pagos               bunal de JusticËa em 17 de MarcËo de 1998.
        para compenscËaÄo de feÂrias e para subsídio de feÂrias
        por parte das instituicËoÄes paritaÂrias das partes nas      O éstre Landsret solicita ao Tribunal de JusticËa que se
        convencËoÄes colectivas, apesar de naÄo preverem esse        pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
        direito a favor dos empresaÂrios estabelecidos no
        estrangeiro, atribuindo, ao inveÂs, aos trabalhadores        O conceito de «país terceiro» do artigo 17.o, n.o 2, segundo
        destacados um direito directo perante as referidas           travessaÄo, do Regulamento (CEE) n.o 3655/87 (1), que esta-
        instituicËoÄes paritaÂrias,                                  belece regras comuns de execucËaÄo do regime das restitui-
                                                                     cËoÄes aÁ exportacËaÄo para os produtos agrícolas tendo em
        e/ou                                                         vista o acordo de cooperacËaÄo entre a Comunidade Econó-
                                                                     mica Europeia e os países que saÄo partes na Carta do Con-
   c) ImpoÄem, ao regulamentar o sistema de caixas soci-             selho de CooperacËaÄo dos Estados aÂrabes do Golfo, apro-
        ais aplicaÂveis nos termos dessas convencËoÄes colecti-      vado pela DecisaÄo 89/147/CEE do Conselho (2), deve ser
        vas, a cargo dos empresaÂrios estabelecidos no               interpretado no sentido de que os países que saÄo partes na
        estrangeiro, obrigacËoÄes em mateÂria de informacËoÄes       carta saÄo considerados como um e mesmo país terceiro
        a prestar aÁs instituicËoÄes paritaÂrias cujo conteuÂdo      com a consequeÃncia de que um produto que após transfor-
        ultrapassa as que devem prestar os empresaÂrios              macËaÄo na zona franca de Jebel Ali, nos Emirados AÂrabes
        estabelecidos na Alemanha?                                   Unidos, eÂ importado e lancËado no consumo livre num
                                                                     outro dos países que saÄo partes na carta eÂ considerado
3. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser              como importado no mesmo Estado nos termos do
   interpretados sentido de que naÄo eÂ com eles compatível          artigo 17.o do regulamento?
   o disposto no § 1, n.o 4, da AEntG, nos termos do
   qual, para a inclusaÄo no aÃmbito de aplicacËaÄo sectorial        (1) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.
   de uma convencËaÄo colectiva declarada de aplicacËaÄo             (2) JO L 54 de 25.2.1989, p. 1.
   geral, que, por forcËa do § 1, n.o 3, primeira frase, da
   AEntG, eÂ tambeÂm aplicaÂvel aos empresaÂrios estabeleci-