CELEX: 31989R1166
Language: pt
Date: 1989-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1166/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N? L 121 / 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29. 4. 89
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1166/89 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Abril de 1989
                    que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­
                                                                   sentativos da Comunidade o preço de bovinos adultos é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­
 Económica Europeia,                                               vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    a) 75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a
Portugal,                                                              102% do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    b) 50 %, se o preço de mercado for superior a 102 % e
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­              inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de                    c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo               inferior ou igual a 106% do preço de orientação ;
Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o              d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do
n ? 8 do artigo 12?,                                                  preço de orientação ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                  que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento           mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
(CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos             rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse       em relação ao direito nivelador de base é igual a :
regulamento ; que, no artigo 12? se definiu o montante do
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma                a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
percentagem do direito nivelador de base ;                            98 % do preço de orientação ;
                                                                  b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
Considerando que, relativamente às carnes congeladas                  superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
constantes da secção b) do anexo do referido regulamento,
nas subposições 0202 10 00 e 0202 20 10 da Nomencla­              c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
tura Combinada, o direito nivelador determina-se com                  superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
base na diferença existente entre :                               d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
                                                                      preço de orientação ;
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que
     representa a relação existente na Comunidade entre o         Considerando que os preços de orientação dos bovinos
     preço das carnes frescas de uma categoria concorren­         adultos válidos a partir de 1 de Maio de 1989 foram
     cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­       fixados pelo Regulamento (CEE) n? 111 8/89 do Conse­
     sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,               lho O ;
     e
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade
     relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­        Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
     dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­          Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
     tário que representa os custos específicos das opera­        mina em função do preço do mercado mundial estabele­
     ções de importação ;                                         cido em conformidade com as possibilidades de
                                                                  compra mais representativas, no que respeita à qualidade
Considerando que o coeficiente acima referido calculado           e à quantitdade, verificados durante um certo período
de acordo com as regras constantes do n ? 2, alínea a), do        anterior à determinação do direito nivelador de base,
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n ? 805/68, se fixou em          tendo em consideração, nomeadamente, o desenvolvi­
1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea         mento previsível do mercado de carnes congeladas, os
b), do artigo 11 ? do referido regulamento se fixou em 6,65       preços mais representativos no mercado dos países
ecus por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                  terceiros das carnes frescas ou refrigeradas de uma cate­
Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­             goria concorrencial das carnes congeladas e a experiência
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da          adquirida ;
carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68
relativo à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última                 Considerando que relativamente às carnes congeladas
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  constantes da secção b) do anexo, nas subposições
n ? 3988/87 (4) ;                                                 0202 20 50,     0202 20 90,    0202 30 10,    0202 30 50    e
                                                                  0202 30 90, do Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito
(') JO   n? L  148 de 28 . 6 . 1968, p. 24.                        nivelador de base é igual ao direito nivelador de base
(2) JO   n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43 .
(3) JO   n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10 .
(<) JO   n? L  376 de 31 . 12. 1987, p. 31                        (<) JO n? L 118 de 29. 4. 1989 .
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determinado em relação ao produto nas subposições              tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente
0202 10 00 e 0202 20 10 ponderado pelo coeficiente forfe­      aos mercados representativos realizados várias vezes
tário fixado em relação a cada um dos produtos em causa ;      durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e
que esses coeficientes foram fixados no anexo II do Regu­      qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
lamento (CEE) n? 586/77 ;                                      tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o
                                                               preço de cada categoria e qualidade é igual à média
Considerando que relativamente à determinação dos              ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais
preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­     fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos
deração os preços de oferta que não correspondam às            preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;
possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­         que o preço registado na zona excedentária é igual à
titades não representativas ; que devem igualmente ser         média aritmética das cotações registadas em cada um dos
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a        mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­        Unido os preços médios ponderados dos bovinos adultos
veis permitam considerá-las não representativas da             verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha
tendência real dos preços do país de provenciência ;           e da Irlanda do Norte, são ponderados pelo coeficiente
                                                               fixado no anexo II acima referido ;
Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­
fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de       Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que           em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
anteriormente se teve em consideração no cálculo do            rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
direito nivelador, será utilizado este último preço ;          cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no anexo <
                                                               II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
                                                               previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do           correção fixados no referido anexo ;
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
nos mercados representativos da Comunidade é o preço           Considerando que, se um ou vários Estados-membros
estabelecido a partir de preços verificados durante um         tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
período a determinar no ou nos mercados representativos        ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­        registadas nos seus mercados, a Comissão pode não levar
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses       em consideração as cotações registadas no mercado ou nos
animais, tendo em consideração a importância de cada           mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações regis­
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo     tadas no ou nos mercados em causa antes da execução
bovino de cada Estado-membro ;                                 dessas medidas ;
Considerando que os preços dos bovinos adultos, verifi­        Considerando que na ausência de informação, as cotações
cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­         registadas nos mercados representativos da Comunidade
do-membro, são iguais à média, ponderada pelos coefi­          se determinam tendo em consideração nomeadamente as
cientes de ponderação dos preços que se formaram nesse         últimas cotações conhecidas ;
Estado-membro relativamente às qualidades de bovinos
adultos ou das carnes desses animais durante um período        Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
de sete dias num mesmo estádio do comércio por grosso ;        verificados nos mercados representativos da Comunidade
que o preço de bovinos adultos verificado no ou nos            difere de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas em
mercados representativos do Reino Unido e corrigido do         peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
montante do prémio concerdido em benefício dos produ­          utilizado este último ;
tores em aplicação do Regulamento (CEE) n? 1347/86 ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 4132/88 (2) ; que os mercados representativos, as     Considerando que os direitos niveladores devem ser
categorias e as qualidades dos produtos e os coeficientes      fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
de ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento         internacionais concluídos pela Comunidade ;
(CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
relativo à determinação dos preços de bovinos adultos           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
verificados nos mercados representativos da Comunidade          Conselho ^5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­        Regulamento (CEE) n? 967/89 (*), definiu o regime apli­
dade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
Regulamento (CEE) n? 1 547/88 (4) ;                            resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
                                                                rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
                                                                de países e territórios ultramarinos ;
Considerando que, em relação aos Estados-membros com
vários mercados representativos, o preço de cada categoria
                                                                Considerando que as diferentes apresentações das carnes
e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­      congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
                                                                n ? 586/77 ;
(') JO  n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 40.
(2) JO  n? L 362 de 30. 12. 1988, p. 4.
O   JO  n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .                         O JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4,
(4) JO  n? L 139 de 4. 6. 1988, p. 22.                         fó JO n? L 103 de 15. 4. 1989, p. 1 .
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Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33 ? do               cambio de cada uma dessas moedas, em numerário,
Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomenclatura prevista                verificados em relação às moedas da Comunidade refe­
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­               ridas no travessão anterior durante um período deter­
nada ;                                                              minado, e no coeficiente referido ;
Considerando que os direitos niveladores são fixados antes      Considerando que resulta das disposições dos regula­
do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da          mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos     e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­      direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou      devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
em função da variação dos preços verificados nos                regulamento,
mercados representativos da Comunidade ;
Considerando que para permitir o normal funcionamento
do regime dos direitos niveladores é conveniente utilizar       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
no seu cálculo :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,                                   Artigo 1 ?
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último       Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                                bovinos congelados são fixados no anexo.
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/                                    Artigo 2?
     /87 0,
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
     conversão baseada na média aritmética das taxas de         1989 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(■) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p.. 1 .
(2) JO n°. L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
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                                                               ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1989, que fixa os direitos niveladores na
                                      importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                         (Em ECUs/100 Kg)
                                              Código NC                                                 Montante
                                                                                                    — Peso líquido —
                                              0202 10 00                                                 189,051
                                              0202 20 10                                                 189,051
                                              0202 20 30                                                 151,240
                                              0202 20 50                                                 236,314
                                              0202 20 90                                                 283,576
                                              0202 30 10                                                 236,314
                                              0202 30 50                                                 236,314
                                              0202 30 90                                                 325,167
                                              0206 29 91                                                 325,167
           (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85 os direitos niveladores não se aplicam aos produtos originários
               dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos departa­
               mentos ultramarinos franceses.