CELEX: 22011D0090
Language: pt
Date: 2011-07-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  90/2011, de 19 de Julho de 2011 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

6.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 262/62
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 90/2011
   de 19 de Julho de 2011
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («o Acordo»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 82/2011, de 1 de Julho de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (2) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2407/92 (3), (CEE ) n.o 2408/92 (4) e (CEE) n.o 2409/92 (5) do Conselho que estão incorporados no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidos,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O ponto 64a [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:
               «32008 R 1008: Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3).
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
               
                           a)
                        
                        
                           No artigo 4.o, alínea f), a expressão “excepto o que for previsto num acordo com um país terceiro em que a Comunidade seja parte;” é substituída pelo seguinte:
                           “. Todavia, podem ser concedidas licenças de exploração com efeitos jurídicos em todo o EEE com base em excepções a esta exigência prevista nos acordos com Estados terceiros em que a Comunidade e um ou mais Estados da EFTA sejam partes, desde que o Comité Misto do EEE adopte uma decisão para esse efeito.”.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Ao segundo parágrafo do artigo 16.o, n.o 9, é aditado o seguinte:
                           “, bem como dos aeroportos regionais na Islândia e nos quatro distritos mais setentrionais da Noruega.”.»
                        
                     
         
               2)
            
            
               O texto do ponto 65 [Regulamento (CEE) n.o 2409/92 do Conselho] é suprimido.
            
         
               3)
            
            
               O texto do ponto 66b [Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho] é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 20 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  Ver a página 53 do presente Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.
   
      (3)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
   
      (4)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
   
      (5)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.