CELEX: 31986R3159
Language: pt
Date: 1986-10-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3159/86 da Comissão de 16 de Outubro de 1986 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n.° 582/86 que estabelece disposições transitórias às regras do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha e em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas

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31986R3159

Regulamento (CEE) n.° 3159/86 da Comissão de 16 de Outubro de 1986 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n.° 582/86 que estabelece disposições transitórias às regras do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha e em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas  

Jornal Oficial nº L 294 de 17/10/1986 p. 0013

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3159/86 DA COMISSÃO  de 16 de Outubro de 1986  que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 582/86 que estabelece disposições transitórias às regras do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha e em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 90º e 257º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 582/86 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2460/86 (2), prevê, no que diz respeito ao regime de compensação de preços, a manutenção, até 30 de Setembro de 1986 do regime nacional do controlo existente em Espanha anteriormente à adesão;  Considerando que é conveniente, tendo como objectivo uma boa administração, prorrogar, pelo período estritamente necessário, o sistema nacional de compensação de preços aplicável em Espanha anteriormente à adesão;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 582/86, a data de « 30 de Setembro de 1986 » é substituída pela data de « 31 de Outubro de 1986 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 30.  (2) JO nº L 211 de 1. 8. 1986, p. 2.