CELEX: 22001D0021
Language: pt
Date: 2001-02-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 21/2001, de 23 de Fevereiro de 2001, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

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22001D0021

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 21/2001, de 23 de Fevereiro de 2001, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 117 de 26/04/2001 p. 0028 - 0029

Decisão do Comité Misto do EEEN.o 21/2001de 23 de Fevereiro de 2001que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 61/2000 do Comité Misto do EEE, de 28 de Junho de 2000(1).(2) A Decisão 2000/479/CE da Comissão, de 17 de Julho de 2000, relativa à criação de um registo europeu das emissões de poluentes (EPER) nos termos do artigo 15.o da Directiva 96/61/CE do Conselho, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC)(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 2g (Directiva 96/61/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "2ga. 32000 D 0479: Decisão 2000/479/CE da Comissão, de 17 de Julho de 2000, relativa à criação de um registo europeu das emissões de poluentes (EPER) nos termos do artigo 15o da Directiva 96/61/CE do Conselho, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) (JO L 192 de 28.7.2000, p. 36).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 2000/479/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 24 de Fevereiro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 237 de 21.9.2000, p. 77.(2) JO L 192 de 28.7.2000, p. 36.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.