CELEX: 31980R3306
Language: pt
Date: 1980-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3306/80 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1980, que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre os despertadores mecânicos (com exclusão dos despertadores de viagem), originários da República Democrática Alemã e da União Soviética

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  380R3306
  N ? L 344 / 34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19 . 12 . 80
                                           REGULAMENTO (CEE ) N9 3306 / 80 DO CONSELHO
                                                       de 18 de Dezembro de 1980
                 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre os despertadores mecânicos (com exclusão
                 dos despertadores de viagem ), originários da República Democrática Alemã e da União Soviética
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 ceu útil e razoável tomar como base os preços das exporta­
                                                                        ções de Hong Kong para a Comunidade para determinar o
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    valor normal das exportações para a Comunidade prove­
  Económica Europeia ,                                                  nientes dos países de comércio de Estado em causa ;
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 3017 / 79 do                  Considerando que , dado que esse exame preliminar dos
 Conselho , de 20 de Dezembro de 1979 , relativo à defesa
                                                                         factos revelou que existia dumping , que foi suficientemente
  contra as importações que são objecto de dumping ou de                estabelecida a existência de prejuízo e que os interesses da
  subvenções por parte de países não membros da Comuni­                  Comunidade exigiam uma acção imediata , a Comissão
 dade Económica Europeia ('),                                           instituiu , pelo Regulamento ( CEE ) n ? 1579 / 80 ( 4 ), um
 Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão                    direito anti-dumping provisório sobre os despertadores
  após consulta do Comité Consultivo criado pelo artigo 6°              ( com exclusão dos despertadores de viagem ), originários da
 desse regulamento ,                                                    República Democrática Alemã e da União Soviética ;
 Considerando que a Comissão recebeu , em Maio de 1979 ,                Considerando que os exportadores chineses e checoslova­
 uma denúncia apresentada pela Federação Britânica de                   cos se comprometeram voluntariamente a aumentar os seus
 Relojoaria ( the British Clock and Watch Manufacturers                 preços para níveis considerados satisfatórios pela Comis­
 Association Ltd ) em nome da quase totalidade dos fabri­               são ; que esta aceitou esses compromissos e que , pela sua
 cantes ( que representam uma parte considerável da produ­              Decisão 80 / 600 / CEE , encerrou o processo relativamente a
 ção comunitária) de despertadores mecânicos comunitá­                  esses dois países , excluindo-os da aplicação do direito
 rios ; que a denúncia contém elementos de prova quanto à               provisório ;
 existência de práticas de dumping relativas a produtos
 similares originários da China , da Checoslováquia , da                Considerando que , no decorrer do exame posterior da
 República Democrátrica Alemã , de Hong Kong e da União                 questão , efectuado após a instituição do direito anti-dum­
 Soviética , bem como do prejuízo considerável daí resul­               ping provisório , as partes interessadas tiveram ocasião de
 tante ;                                                                apresentar por escrito as suas observações , de ser ouvidas
                                                                        pela Comissão , de expôr verbalmente as suas observações ,
 Considerando que , dado que esses elementos de prova                   de tomar conhecimento das informações não confidenciais
 eram suficientes para justificar o início de um inquérito , a         pertinentes para a defesa dos seus interesses e de ser
 Comissão anunciou , em aviso publicado no Jornal Oficial               informadas dos principais factos e considerações com bae
 das Comunidades Europeias ( 2 ), o início de um processo               nos quais se tencionava proceder a uma determinação
 relativo às importações de despertadores mecânicos origi­             definitiva ; que os exportadores da República Democrática
 nários da China , da Checoslováquia , da República Demo­              Alemã e certos importadores de despertadores da União
crática Alemã , de Hong Kong e da União Soviética e deu                Soviética recorreram a essas possibilidades , apresentando
início ao inquérito a nível comunitário ;                              as suas observações por escrito ou oralmente ;
Considerando que , no caso de Hong Kong , não se verificou             Considerando que , entretanto , a Comissão tinha confiado
qualquer prática de dumping e que , consequentemente , a
                                                                       a um organismo exterior a realização de um estudo técnico
Comissão , pela Decisão 80 / 600 / CEE ( 3 ), encerrou o pro­
cesso relativamente a esse país ;
                                                                       sobre amostras representativas dos despertadores que eram
                                                                       objecto do inquérito , destinado a permitir-lhe avaliar
Considerando que , a fim de estabelecer a existência de                melhor as diferenças de características físicas aquando da
dumping relativamente às importações em proveniência da                determinação definitiva do dumping e do prejuízo ;
China , da Checoslováquia , da República Democrática Ale­
mã e da União Soviética , a Comissão teve de tomar em                  Considerando que a Comissão , desejando dispor de um
consideração o facto de estes países não terem economia de             prazo suplementar que lhe permitisse examinar os factos e ,
mercado ; considerando que , como relativamente a Hong                 em especial , que lhe permitisse analisar o referido estudo
Kong não se verificou qualquer prática de dumping, pare­               técnico , informou os exportadores em causa da sua inten­
                                                                       ção de propor ao Conselho uma prorrogação de dois meses
                                                                       do direito provisório ; que nenhum exportador apresentou
(') JO n ? L 339 de 31 . 12 . 1979 , p . 1 .
( 2 ) JO n ? C 212 de 24 . 8 . 1979 , p . 3 .
( 3 ) JO n ? L 158 de 25 . 6 . 1980 , p . 18 .                         ( 4 ) JO n ? L 158 de 25 . 6 . 1980 , p . 5 .
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 objecções e que o Conselho , deliberando sob proposta da           pensar a margem média ponderada do dumping ou estabe­
 Comissão , adoptou o Regulamento ( CEE ) n ? 2573 / 80 ( J )       lecido a um nível, inferior mas suficiente para eliminar o
 que prorroga por dois meses , a partir de 20 de Outubro de         prejuízo causado aos produtores comunitários pelas impor­
 1980 , o período de aplicação do direito provisório ;              tações que são objecto de dumping ;
 Considerando que , para efectuar uma determinação defini­          Considerando que o exportador da República Democrática
 tiva das margens de dumping , a Comissão utilizou os               Alemã se comprometeu voluntariamente a aumentar os
 preços em vigor em 1980 ; que a este respeito tomou em             seus preços , a partir de 1 de Janeiro de 1981 , para um nível
 consideração as informações apresentadas na sequência da           que a Comissão , após consulta realizada no âmbito do
 audição acima referida relativamente aos preços e às quan­         Comité Consultivo , considera satisfatório ; que , contudo ,
 tidades pelo exportador da República Democrática Ale­              as modalidade do compromisso oferecido não são sus­
 mã ;
                                                                    ceptíveis de permitir um controlo adequado ; que , por isso ,
 Considerando que as estimativas definitivas da Comissão            a Comissão não aceitou esse compromisso ;
revelam que a margem média ponderada de dumping para
os despertadores exportados da República Democrática                Considerando que os montantes pagos a título de garantia
Alemã atinge 1 ,07 unidades de conta europeias por unida­           do direito anti-dumping provisório devem ser cobrados
de para os modelos com campainhas exteriores correspon­             definitivamente , na medida em que não ultrapassem o
dentes ao código Nimexe 91.04-56 e 0,30 unidade de conta            montante do direito definitivo ,
europeia por unidade para os outros modelos ; que a
margem média ponderada de dumping estabelecida para os              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
despertadores exportados da União Soviética , com base
nos dados relativos ao mercado mais representativo , atinge
2,60 unidades de conta europeias por unidade para os                                           Artigo 2 ?
modelos correspondentes ao códigos Nimexe 91.02-91 e
91.04-58 e 1,82 unidades de conta europeias por unidade             1 . E instituído um direito anti-dumping definitivo sobre
para os modelos correspondentes ao código Nimexe                    os despertadores mecânicos ( com exclusão dos despertado­
91.04-56 ;                                                          res de viagem ) das subposições ex 91.02 B e ex 91.04 B da
                                                                    pauta aduaneira comum , correspondentes aos códigos
Considerando , contudo , que uma comparação dos preços              Nimexe 91.02-91 , 91.04-56 e 91.04-58 , originários da
de venda , custos e margens de lucro dos importadores , por         República Democrática Alemã e da União Soviética .
um lado , e os preços e margens de lucro dos produtores
comunitários , por outro , levaram a Comissão a concluir            2 . O montante desse direito anti-dumping definitivo é
que , tomadas em consideração as diferenças nas carac­              fixado do seguinte modo :
terísticas físicas, seriam suficientes acréscimos pouco signi­
ficativos , em certos casos , para eliminar o prejuízo imputá­      a ) Relativamente à República Democrática Alemã :
vel às importações que são objecto de dumping e , nomea­                i ) Para os modelos com campainhas exteriores corres­
damente , 0,53 unidade de conta europeia por unidade para                    pondentes ao código Nimexe 91.04-56 : 0,53 uni­
os modelos com campainhas exteriores correspondentes ao                      dade de conta europeia por unidade ;
código Nimexe 91.04-56 exportados da República Demo­
crática Alemã , 2 unidades de conta europeias por unidade               ii ) Para os outros modelos : 0,30 unidade dé conta
para os modelos dos códigos Nimexe 91.02-91 e 91-04-58                       europeia por unidade ;
exportados da União Soviética e 1,30 unidades de conta
europeias por unidade para os modelos soviéticos corres­            b ) Relativamente à União Soviética :
pondentes ao código Nimexe 91.04-56 ;
                                                                        i ) Para . òs modelos correspondentes aos códigos
Considerando que , no que diz respeito aos outros elemen­                    Nimexe 91.02-91 e 91.04-58 : 2 unidades de conta
tos que influenciam a determinação do prejuízo , não foram                   europeias por unidade ;
prestadas novas informações ou avançados novos argumen­
tos susceptíveis de alterarem esta determinação ;                       ii) Para os modelos correspondentes ao código Nimexe
                                                                             91.04-56 : 1,30 unidades de conta europeias por
Considerando , consequentemente , que do estabelecimento                     unidade .
definitivo dos factos se conclui que , tendo sido tomados
devidamente em consideração os outros factores que                  3 . As disposições em vigor em matéria de direitos adua­
influenciam a situação do sector em causa , as referidas            neiros são aplicáveis ao direito anti-dumping definitivo .
importações provocam ou ameaçam provocar um prejuízo
grave à actividade comunitária em causa ;                                                      Artigo 2 ?
Considerando que , nessas condições , a defesa dos interes­
ses comunitários exige a imposição de um direito anti-dum­          Os montantes pagos a título de garantia do direito provisó­
ping definitivo sobre os despertadores mecânicos ( com              rio instituído pelo Regulamento ( CEE ) n ? 1579 / 80 são
exclusão dos despertadores de viagem ), originários da              cobrados definitivamente na medida em que não excedam
República Democrática Alemã e da Unicão Soviética ;                 o montante do direito anti-dumping definitivo .
Considerando que o montante desse direito anti-dumping
definitivo deve ser fixado a um nível suficiente para com­                                     Artigo 3 ?
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
(») JO n ? L 265 de 1 . 10 . 1980 , p . 1 .                         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
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               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1980 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                          C. NEY