CELEX: 51987PC0307
Language: pt
Date: 1987-09-28
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 85/196/CEE relativa a um programa plurianual de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Europeia nos dominios da investigação tecnológica fundamental e da aplicação das novas tecnologias (BRITE) (1985-1988) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 307
Vol. 1987/0184
 ---pagebreak--- Disclaimer
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1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
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2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
VERSÃO REVISÃO                                       COM(87 ) 307 final / 2
ESTE DOCUMENTO ANULA E SUBSTITUI
0 DOCUMENTO C0MC87 ) 307 final .                     Bruxelas , 28 de Setembro de 1987
DIZ RESPEITO A TODAS AS VERSÕES .
                                      Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
   que altera a Decisão 85 / 196 / CEE relativa a um programa plurianual
      de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica
      Europeia nos dominios da investigação tecnológica fundamental
                   e da aplicação das novas tecnologias
                                 ( BRITE ) ( 1985-1988 )
                         ( Apresentada pela Comissão )
                                                      \
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  C0M(87 ) 307 final / 2
 ---pagebreak---                                                                         6
                               -Z -
                    PROPOSTA DE UMA DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à revisão do programa plurianual de investigação e
   desenvolvimento no domínio da investigação tecnológica de bas e
         e aplicação de novas tecnologias ( BRITE ) ( 1985-1988 )
1 . Na sua comunicação de 21 de Maio de 1.986 ( COM(86)271 ) a Comissão
    apresentou ao Conselho o seu reexame do programa BRITE e as con ¬
    clusões dele retiradas .
    \                   _
    A luz das discussões no Conselho e no Parlamento Europeu sobre
    a proposta de programa-quadro de actividades comunitárias de in ¬
    vestigação e desenvolvimento tecnologicos , a Comissão elaborou
    e apresenta em anexo um projecto de decisão do Conselho sobre a
    revisão da Decisão do Conselho relativa ao programa BRITE de 12
    de Março de 1985 . Logo que o Programa-quadro ( 1987-1991 ) de in ¬
    vestigação e desenvolvimento tecnolõgico ( C0M(86)430 ) estiver em
    vigor , a decisão sobre o programa BRITE terã de ser tomada pelo
    Conselho , por maioria qualificada em cooperação com o Parlamento
    Europeu .
    Revisão
2 . No projecto de decisão em Anexo incluem -se artigos que concreti ¬
    zam as seguintes alterações indicadas no documento de reexame ,
    relativas a   :
    - aumento dos fundos considerados necessários para a execução do
       programa ;
    - numero de organizações industriais por projecto ;
    - participação de organizações estabelecidas em países da AECL .
3 . Ainda é muito cedo para falar de resultados reais da investigação
    quando ainda decorreu apenas um terço do prazo de tempo atribuí ¬
    do aos 100 projectos iniciados . Contudo , os relatórios de inves ¬
    tigação recebidos indicam que em alguns dos projectos já se ve ¬
    rificaram progressos importantes . Este facto irá ajudar a refor-
 ---pagebreak---                                -J-
      çar a bara tecnológica da industria europeia era áreas estratégi ¬
     cas , encorajando -a a ser mais competitiva ; os peritos por exemplo ,
     apontara que os projectos BRITE no domínio da tecnologia da in ¬
     dustria do vestuário estão melhor adaptados às caracteristicas
     da industria europeia do que os programas americanos e japoneses
     seus concorrentes . Além disso , a primeira fase do programa BRITE
     estimulou a circulação de ura hábito de cooperação na industria
     transformadora a nível europeu , que contribuirá para a plena
     realização do mercado interno e para a unificação da área cien ¬
     tífica e tecnológica europeia ao ajudar a romper com as velhas
     tradições era países comunitários caracterizados pela existência
     de relações muito estreitas no interior de um país tendo como
     consequência uma utilização mais racional dos recursos disponí ¬
     veis .
     0 mesmo se aplica ao caso das PMEs , objecto de especiais esforços
     no sentido de as incluir no programa e alvo de uma marcada prefe
     rência sempre que se trata de escolher entre projectos de mérito
     técnico semelhante e idêntico impacte industrial .
     Além disso , a Comissão facilitara , mediante recurso a
     novos mecanismos de
                                               14/    /
     " engenharia financeira " cuja implementação sera encorajada , o
     financiamento dos projectos de cooperação " trasnac ional " que
     constituam o seguimento dos trabalhos de pesquisa pré-competitiva
     em curso no presente programa .
4 . Aumento das verbas estimadas necessárias
     Ao elaborar o segundo convite para apresentação de propostas ,
     foi revisto o conteúdo técnico do programa por peritos indepen ¬
     dentes em conjunto com o IRDAC e o CGC " Tecnologias industriais ".
     Concluiu -se que o conteúdo geral do programa não deve sofrer al ¬
     teração , uma vez que todos os temas abrangidos pelo programa BRITE
   . continuam a ser de grande importância , devendo por isso ser man ¬
     tidos . Por outro lado , os temas prioritários nele incluídos fo ¬
     ram objecto de uma revisão substancial englobando presentemente
     mais de 100 questões técnicas claramente definidas .
     Foi publicado era Junho de 1986 um anúncio prévio do segundo con ¬
     vite para apresentação de propostas - seguido de um convite ofi ¬
     cial em Janeiro de 1987 - de forma a permitir tempo suficiente
     para a preparação .
     Foram   realizados esforços importantes pelas autoridades nacionais ,
     associações industriais , etc ., em estreita cooperação com a Comis ¬
     são , para informar especialmente as PMEs e prestar assistência
     na elaboração das propostas , em especial para as organizações
     que não tenham anter i ormente participado no programa BRITE .
 ---pagebreak--- A data limite para introdução das propostas foi 15 de Maio de 1987 .
Apesar do atraso na aprovação do Programa-quadro e a consequente re ¬
lutância da parte de muitos proponentes potenciais em apresentar as
suas propostas para o BRITE sem o conhecimento de que estariam dis ¬
poníveis novos montantes , receberam -se 469 propostas na segunda fa ¬
se do BRITE que envolvera 2229 parceiros na cooperação transnaciona 1
exigida , enquanto as 470 propostas com cooperação transnacional da
primeira fase de 1985 envolviam 1740 parceiros . A participação de
firmas industriais é do mesmo nível de 1985 , ou seja cerca de 60% ,
das quais 544 eram PMEs ( 361 em 1985 ). Também é importante frisar
que mais de 850 parceiros não tinham participado anteriormente no
BRITE .
Nesta segunda fase as propostas são apresentadas em quase todos os
casos de um modo mais concreto e persuasivo do que as da primeira
fase e a qualidade é em geral muito elevada . Além disso a dimensão
dos projectos recebidos ultrapassa em média os 2 milhões de ECUs
enquanto na primeira fase era de 1,6 milhões de ECUs .
Dos 60 milhões de ECUs ainda disponíveis para a segunda fase , cerca
de 10 milhões já estão comprometidos uma vez que na primeira fase
foram aceites cerca de 100 propostas apenas porque :
- Um certo número de propostas foram seguidas apenas por contratos
  para estudos de viabilidade (e os contratos   para a continuação
  incluem -se nas verbas da segunda fase );
- Um certo número de projectos apenas foram inicialmente financia ¬
  dos para uma primeira fase - normalmente os primeiros dois anos
  do trabalho planeado (o trabalho remanescente deve ser financiado
  com as verbas disponíveis na segunda fase ).
Apesar disso , houve grande frustração em virtude do baixo grau de
aceitação .
A segunda fase deve mostrar que a Comunidade tem sérios propositos
de desejar impulsionar a cooperação europeia na investigação indus ¬
trial a qual constitui o alvo do BRITE :
 ---pagebreak---                                  - *Γ-
    - oferecendo a possibilidade de adequada cobertura às areas tec ¬
      nológicas consideradas prioritárias pela industria , e
    - dando razoaveis possibilidades de sucesso às boas propostas
      inovadoras e , atendendo ao elevado grau de qualidade dos pro -
      jectos , nio se justifica que 9 em cada 10 propostas sejam re ¬
      jeitadas .
    A duplicação do valor 60 milhões de ECUs para 120 milhões de ECUs
    é o que no mínimo permitira atingir minimamente estes objectivos
    de um modo razoa velemnte satisfatório .
    Em conjunção com o aumento do número de projectos é proposto ura
    aumento do pessoal de 27 para 40 pessoas tendo em conta que uma
    gestão eficaz exige um funcionário A como responsa^vel de 10 a
    15 projectos e que o rãcio entre funcionários de grau A e pessoal
    de apoio deve ser da ordem dos 2:1 . As despesas com o pessoal
    representam 4,5% das despesas suportadas pela Comunidade no pro ¬
    grama .
5 . Numero de organizações industriais por projecto
    As condições de participação ( cooperação transf ronteiras , 50% de
    financiamento por parte da indústria , um mínimo de uma empresa
    industrial por projecto ) têm garantido a natureza industrial do
    programa . De entre os projectos bem sucedidos na primeira fase ,
    90% incluiam pelo menos dois parceiros industriais de dois Esta -
    dos-membros diferentes . Para continuar a reforçar a natureza in ¬
    dustrial do programa , propõe -se portanto ( sem alterar as actuais
    condições legais ) que seja dada uma clara preferência a projectos
    que envolvam pelo menos dois parceiros industriais de dois Esta -
    dos-membros . Na realidade mais de 86% das propostas recebidas
    na segunda fase envolvem dois ou mais participantes de dois ou
    mais Estados-membros .
6 . Participação de organizações estabelecidas em Estados não membro s
    Dado o grande interesse manifestado em especial pela indústria
    nos países da AECL quanto ao alargamento da cooperação em inves ¬
    tigação e desenvolvimento tecnologicos , propõe -se a adaptação
    dos critérios de participação na segunda fase do programa BKITL
    de molde a incluí -los .
 ---pagebreak--- Sendo do maior interesse estratégico a conclusão de acordos de
cooperação em I&D com alguns países da AECL para a competiti vida
de da indústria europeia no espírito do programa-quadro , sugere -
- se que as firmas industriais , universidades e institutos de in ¬
vestigação desses países sejam admitidos como parceiros lios pro -
jectos BRITE .
As organizações seleccionadas terão de cobrir todos os seus cus ¬
tos e além disso , eventualmente , pagar uma contribuição para des
pesas operacionais .
Os projectos com a participação das organizações dos países da
AECL atrás referidas terão , naturalmente , que obedecer a crité ¬
rios normais do programa BRITE , ou seja , deverão ter também a
participação de pelo menos duas organizações de dois países mem ¬
bros diferentes , e pelo menos 50% das despesas com cada projecto
deverão , em princípio , ser cobertas pela indústria . Serão também
aplicadas as condições normais de contratos com a Comunidade , no
meadamente no que se refere aos direitos de propriedade . Quanto
ao acesso e exploração dos conhecimentos de base e dos novos co ¬
nhecimentos nos mesmos projectos ou em projectos relacionados ,
as organizações de Estados não membros serão tratadas    do mesmo
modo que as restantes organizações que participam no programa
BRITE .
Preparação do programa BRITE II
Para informação do Conselho , parece ser util resumir o trabalho
preparatório do programa BRITE II , que continua o anterior .
0 trabalho preparatório é constituído por discussões com associa
çoes comerciais dos vários sectores industriais , e reuniões de
trabalho sobre vários temas , como a tecnologia das membranas , a
tecnologia laser , etc ., com base nos resultados de um questiona'-
rio enviado a 1000 firmas . ( As reuniões de trabalho darão também
a possibilidade de reunir parceiros em projectos CEE e EUREKA ).
0 trabalho é coordenado por um grupo de trabalho especial do
JLKDAC e sera' objecto do relatorio durante os dois dias das " Jor ¬
nadas BRITE " a realizar em Dezembro de 1987 , devendo todas as
 ---pagebreak---    partes interessadas ter a possibilidade de discutir o seu conteúdo .
   Deve notar -se que o programa BRITE II e a revisão do EURAM serão
   preparados em paralelo tendo em conta a estreita relação existente
   entre os dois programas .
   Os preparativos para o programa BRITE II confirmaram mais uma vez
   não so a importância estratégica dos temas incluídos no actualpro -
   grama BRITE , mas tabém a necessidade de incluir alguns temas técni ¬
   cos ainda não totalmente cobertos pelo programa BRITE .
   0 programa BRITE II irá também tomar em conta a avaliação do actual
   programa BKlTK . E necessário que esta avaliação encare os projectos
   BRITE a partir de dois pontos de vista aparentados entre si . 0 pri ¬
   meiro deles é , como sempre para os programas de I&D comunitários , a
   qualidade técnica do trabalho realizado . 0 segundo aspecto , que diz
   especialmente respeito aos programas destinados a beneficiar a in ¬
   dústria , é o impacte provável dos referidos projectos sobre a indús
   tria     no    caso de serem bem sucedidos . Além disso , uma vez que o
   programa BRITE jã engloba nos seus projectos um número elevado das
   melhores empresas , institutos de investigação e universidades nas
   áreas por ele abrangidas , torna -se extremamente difícil encontar ,
   em numero suficiente , peritos competentes para avaliar o programa
   BRITE a partir destes dois pontos de vista , que são , contudo , sufi ¬
   cientemente independentes para poder permitir a informação de um
   juízo isento . Assim , a Comissão tomou a iniciativa de contratar uma
   empresa de consultores para a realização de um estudo sobre a forma
   de efectuar uma avaliação objectiva do programa BRITE a médio prazo
   tendo -se acabado de obter os resultados deste estudo . A fase de
   apreciação das propostas devera estar terminada antes da apresenta ¬
   ção ao Conselho do Programa BRITE II .
    Actua Imente , o respectivo custo E estimado em cerca de 300.000 ECU .
Conclusão
Convida -se assim o Conselho a aprovar o projecto de decisão em anexo ,
que toma a forma de uma alteração à Decisão 85 / 196 / CEE do Conselho , de
12 de Março de 1985 . A Comissão sublinha a necessidade de uma rá"pida
decisão para assegurar a continuidade no tempo entre a celebração dos
contratos cobertos pelos 60 milhões de ECUs actualmente disponíveis
e a dos que aguardam esta decisão . Além disso , sabe -se que estão em
preparação algumas propostas que envolvem a participação de países da
 ---pagebreak--- AECL e é evidente que tais projectos não poderão ser aceites ofi -
cialmente enquanto não for aprovado o projecto de decisão em anexo
estabelecendo assim uma base legal para a participaçao de organiza
ções de países da AECL .
 ---pagebreak---                                         ü
                                        J
                                  Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
   que altera a Decisão 85 / 196 / CEE relativa a um programa plurianual
       de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica
       Europeia nos domínios da investigação tecnológica fundamental
                    e da aplicação das novas tecnologias
                             ( BRITE ) ( 1985-1988 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Economica Euro ¬
peia e , nomeadamente , o nQ 2 do seu artigo 130Q-Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ^
Tendo em conta o parecer do Comité Economico e Social                (2)
Em cooperação com o Parlamento Europeu               ( 3^
  (1)    J0
  ( 2)   J0
  ( 3)   J0
 ---pagebreak--- Considerando que o artigo 130Q–K do Tratado prevê que o Programa-quadro seja
executado por meio de programas especificos desenvolvidos no âmbito de cada
acção e que o Conselho , ao decidir um Programa-quadro de actividades comunitá¬
rias nos domínios da investigação e desenvolvimento tecnológico ( 1987-1991 ),
reconhece o interesse de uma acção cientifica e tecnológica para as indústrias
transformadoras }
Considerando que a Decisão 85 / 196 / CEE do Conselho ( 1 ) estabeleceu o programa
plurianual de investigação e desenvolvimento para a Comunidade Económica Eu¬
ropeia nos dominios da investigação tecnológica fundamental e da aplicação
das novas tecnologias ( BRITE ) ( 1985-1988 ), e que , nomeadamente , o seu artigo
32 previa o reexame do programa BRITE em 1986;
Considerando que o reexame a que se procedeu , e cujas conclusões
foram transmitidas ao Conselho em 21 de Maio de 1986 , levou a Co ¬
missão a apresentar uma proposta de revisão do programa BRITE mo ¬
 tivada pela necessidade de assegurar a adequação deste ultimo ao
objectivo que lhe é atribuído ;
Considerando que é necessário reagir de modo adequado ao interesse
demonstrado pelo indiístria na cooperação transnacional ;
Considerando que é necessário envolver na maior medida possivel as pequenas
e médias empresas no desenvolvimento das tecnologias industriais ;
Considerando que é necessário assegurar uma cobertura adequada das
áreas técnicas conforme definido na Decisão 85 / 196 / CEE ;
Considerando que é necessário sublinhar a natureza industriai do
programa dando prioridade a projectos com pelo menos dois parcei ¬
ros industriais de dois Estados-membros diferentes ;
Considerando que a participação , mediante determindas condições , de organi ¬
zações de países da AECL nos projectos BRITE , pode contribuir para a compe¬
titividade da indústria transformadora no seu conjunto ;
Considerando que é do interesse da Comunidade consolidar as bases
científica e financeira da Investigação Europeia              através do envol ¬
vimento , em maior escala , dos países da AECL em determinados pro ¬
gramas comunita"rios e , nomeadamente , em programas que envolvam co¬
operação em investigação e desenvolvimento de tecnologias industriais
de base ;
 ( I ) JO n w L 83 de 25.3.1985 ,    p. 8 .
 ---pagebreak---                                             11
Considerando que o Comité de Investigação Cientifica e Técnica ( CREST )
foi consultado acerca das medidas a seguir referidas ,
DECIDE :
                                      Artigo Único
A Decisão 85 / 196 / CEE é alterada do seguinte modo :
1 . 0 n2 2 do artigo 12 é alterado do seguinte modo :
    a ) Ao segundo parágrafo é aditado o seguinte texto :
        " Sempre que tenham sido concluidos os Acordos-quadro de cooperação cienti¬
        fica e técnica entre Estados europeus não membros referidos no Anexo 1
        e as Comunidades Europeias , as organizações e empresas estabelecidas
        nesses paises podem , sob condições adequadas a definir pela Comissão ,
        participar num projecto empreendido no âmbito do programa . 0 Comité
        referido no artigo 52 assistirá a Comissão na definição destas condi ¬
        ções ."
    b ) Ao terceiro parágrafo , é aditado o seguinte texto :
        " Os institutos de investigação que sejam financiados na totalidade
        ou principalmente por organizações industriais são considerados como
        organizações industriais . Tanto quanto possivel , será dada prioridade
        a projectos envolvendo pelo menos duas organizações industriais inde ¬
        pendentes estabelecidas em Estados-membros diferentes ."
    c ) Ao quarto parágrafo é aditado o seguinte texto :
        "A Comunidade não contribuirá para o financiamento dos trabalhos de
        um contratante estabelecido fora da Comunidade ."
2 . 0 artigo 22 passa a ter a seguinte redacção :
                                       " Artigo 22
    0 montante considerado necessário para a execução do programa ( 1985-1988 )
    eleva -se a 185 milhões de ECUs ( incluindo as despesas relativas a um efec -
    tivo de pessoal de 40 agentes )."
Feito em Bruxelas , em
                                                         Pelo Conselho
                                                         0 Pres i dente
 ---pagebreak---                             4Ζ-
                                                     Anexo 1
Os Estados nao membros referidos no artigo I o sao :
      /         x
- República da Austria
- Republica da Finlândia
- República da Islândia
- Reino da Noruega
- Reino da Suécia
- Confederação Suíça
 ---pagebreak---              COMPETITIVENESS AND EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT
I   What is the main reason for introducing the measure?
    BRITE is aimed at promoting technological research , which although
    not related to the development of marketable products or processes ,
    pursues clear cut industrial objectives defined in over 120
    technical subjects . The main purpose of this European Community
    programme is to bring together complementary research of industrial
    firms , research institutes , universities and other interested
    organisations from different countries in the Community through
    transnational co-operation .
II  Features of the businesses in question
    The programme is directed at traditional European industries where
    there is a need to improve technology in order to enhance
    efficiency .
    In the first round of BRITE , a total of 470 proposals with
    transnational cooperation , involving 1740 participants , were
    received by the Commission . The total value of proposals received
    amounted to nearly 900 Mio Ecu representing a Community contribution
    of 450 Mio Ecu . This has to be set against the 65 Mio Ecu Community
    contribution available for the first round . 99 projects are now
    being supported : 60% of the participants are from industry ( of
    which 30% are SMEs ), 21% from research institutes and 19% from
    universities .
    To ensure a more adequate coverage of the technical subjects , it is
    therefore proposed in the actual draft Council regulation to
    increase the funds by 60 Mio Ecu . This will bring the total budget
    for new projects in the second round up to 105 Mio Ecu , taking into
    account that of the initial 60 Mio Ecu still available for the
    second round , around 15 Mio Ecu is already committed for the
    completion of projects which were only funded partially in the first
    round .
Ill What ob ligations does this measure impose directly on business
    The conditions for participation ( i.e. transnational co-operation ,
    50% industrial financing , at least one industrial partner per
    project ) have ensured the industrial nature of the programme . In
    order to reinforce further the industrial nature of the programme in
    the second round , it is proposed ( without changing the present legal
    conditions ) that a clear preference should be given to projects
    involving at least two industrial partners from two Member States .
 ---pagebreak--- The first round of GRITE has stimulated the creation of a habit of
co-operation in manufacturing industry at European leve’l which will
contribute to the achievement of the Common Market , the unification
of the European scientific and technological area by helping to
break down the long established traditions in Community countries of
tight relationships within a country and thus the more rational use
of the valuable research resources available .
What indirect obligations are national , regional or Local
authorities likely to impose on businesses
By implementing this draft council regulation no action is required
by national governments or local authorities .      This proposal does
not have any disadvantage to firms , except for additional costs ,
quite minimal , relating to the preparation of unsuccessful
proposa Is .
Are there any special provisions in respect of SHEs ?
No special provisions in respect of SMEs are foreseen in this
proposal .
The advantages for SHEs in participating in the programme is that
all signatories to a BRITE contract are treated on an equal footing ,
so that even with a relatively small contribution to make , a
contractor has the right of full access to and exploitation of
results , known technically as “ foreground information".
As the technical work develops , dissemination of information about
the research results will commence . Special emphasis will be placed
on the availability of this information to SMEs .
For the second round of uRITE , special consideration will be given
to projects involving SMEs with the aim of increasing their
participation compared to the first round providing that the
technical quality of the proposal is satisfactory . This priority
for projects with SMEs as partners will provide strong encouragement
to all proposers to seek out suitable SHEs to be their partners .
This should encourage SHE participation even further .
What is the likely effect on :
a)  the competitiveness of busi ness
As BRITE is aimed at precompetitive research , not related to the
development of new commercial products or processes , there is no
short term effect on the competitiveness of businesses .
In the longer term BRITE is directed at improving the technological
competences of European industry in general and of small and medium
sized enterprises in particular . It must be pointed out that a
number of projects in the first round of BRITE deal with problems
specific to SHEs . The majority of the participants in these projects
are SliEs . The results of these projects i f . successful ,w.i 1 1 be of .
great value to SMEs in general in the longer term .
 ---pagebreak---     b)   on employment
    The effects on employment ( in as much as these can be measured ) of
    the BRITE programme are and will continue to be of an indirect and
    positive nature in the immediate term . BRITE has already encouraged
    over 60 SMEs to participate in research and development projects
    thereby enhancing their technological capabilities and their
    international market prospects . Without BRITE such firms would not
    have the funds available for research activity on the scale now
    possible nor would they benefit from international collaboration .
    For the reasons mentioned above the second phase of BRITE is
    expected to offer to a considerably larger number of
    high - tech -oriented SMEs chances to participate in international
    projects .
VII Have the relevant representative organisations been consulted?
    The present draft Council regulation does not change the conditions
    as agreed by the Council on 12th March 1985 : no employers , small
    business or labour organisations have been consulted .
    Nevertheless , it has to be pointed out that the Industrial Research
    and Development Advisory Committee was consulted when the initial
    programme proposal was in preparation .
    On the other hand , the Industrial Research and Development Advisory
    Committee ( IRDAC ) composed of members representing all sectors of
    industry , industrial research institutes and trade unions , has been
    consulted on the technical subjects for the second round .