CELEX: 32001R1504
Language: pt
Date: 2001-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1504/2001 da Comissão, de 23 de Julho de 2001, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2001 para o contingente pautal de carne de bovino previsto no Regulamento (CE) n.° 2475/2000 do Conselho para a República da Eslovénia

Avis juridique important

|

32001R1504

Regulamento (CE) n.° 1504/2001 da Comissão, de 23 de Julho de 2001, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2001 para o contingente pautal de carne de bovino previsto no Regulamento (CE) n.° 2475/2000 do Conselho para a República da Eslovénia  

Jornal Oficial nº L 199 de 24/07/2001 p. 0016 - 0016

Regulamento (CE) n.o 1504/2001 da Comissãode 23 de Julho de 2001que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2001 para o contingente pautal de carne de bovino previsto no Regulamento (CE) n.o 2475/2000 do Conselho para a República da EslovéniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2673/2000 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2000, que estabelece as normas de execução respeitantes ao contingente pautal de carne de bovino previsto no Regulamento (CE) n.o 2475/2000 do Conselho para a República da Eslovénia(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2673/2000 fixou a quantidade de carne de bovino fresca ou refrigerada originária da Eslovénia que pode ser importada, em condições especiais, a título do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001. A quantidade de carne objecto de pedidos de certificados de importação permite a integral satisfação dos mesmos pedidos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs pedidos de certificados de importação apresentados a título do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2001, no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 2673/2000, serão satisfeitos na íntegra.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 19.