CELEX: 31988R2279
Language: pt
Date: 1988-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2279/88 da Comissão de 25 de Julho de 1988 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 2181/88 do Conselho

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31988R2279

Regulamento (CEE) n.° 2279/88 da Comissão de 25 de Julho de 1988 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 2181/88 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 200 de 26/07/1988 p. 0017 - 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2279/88 DA COMISSÃO  de 25 de Julho de 1988  que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2181/88 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2181/88 do Conselho, de 18 de Julho de 1988, que autoriza a transformação em álcool de nectarinas e pêssegos carecas retirados do mercado durante a campanha de 1988 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2181/88 tornou aplicáveis às nectarinas e aos pêssegos carecas, até ao final da presente campanha, o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (3);  Considerando que as normas de execução do nº 1, alínea b), do artigo 21º foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1561/70 da Comissão, de 31 de Julho de 1970, que fixa condições de atribuição das operações de destilação de certos frutos retirados do mercado (4), pelo Regulamento (CEE) nº 1562/70 da Comissão, de 31 de Julho de 1970, que fixa as condições para a cessão de certas frutas retiradas do mercado às indústriais de destilação (5), e pelo Regulamento (CEE) nº 55/72 da Comissão, de 12 de Janeiro de 1972, que fixa as condições do concurso público para o escoamento das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado (6), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1632/84 (7);  Considerando que é conveniente submeter a essas normas de execução, mutatis mutandis, as operações de destilação efectuadas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2181/88;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os Regulamentos (CEE) nº 1561/70, (CEE) nº 1562/70 e (CEE) nº 55/72 são aplicáveis, mutatis mutandis, às operações de destilação de nectarinas e de pêssegos carecas efectuadas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2181/88.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 191 de 22. 7. 1988, p. 12.  (2) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (3) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1.  (4) JO nº L 169 de 1. 8. 1970, p. 63.  (5) JO nº L 169 de 1. 8. 1970, p. 67.  (6) JO nº L 9 de 12. 1. 1972, p. 1.  (7) JO nº L 154 de 9. 6. 1984, p. 25.