CELEX: 31986R2788
Language: pt
Date: 1986-09-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2788/86 da Comissão de 9 de Setembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 279/75 e (CEE) n.° 3130/73 que estabelece as regras de execução relativas à colocação a concurso da restituição e do direito nivelador à exportação no sector dos cereais

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31986R2788

Regulamento (CEE) n.° 2788/86 da Comissão de 9 de Setembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 279/75 e (CEE) n.° 3130/73 que estabelece as regras de execução relativas à colocação a concurso da restituição e do direito nivelador à exportação no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 257 de 10/09/1986 p. 0032

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2788/86 DA COMISSÃO  de 9 de Setembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 279/75 e (CEE) nº 3130/73 que estabelecem as regras de execução relativas à colocação a concurso da restituição e do direito nivelador à exportação no sector dos cereais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, regras relativas à concessão das restituições à exportação, e aos critérios de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2747/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as regras gerais a aplicar em caso de perturbação (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2560/77 (5), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,  Considerando que as regras de execução relativas à colocação a concurso foram adoptadas, relativamente à fixação da restituição à exportação, no Regulamento (CEE) nº 279/75 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2944/78 (7), e, relativamente à fixação do direito nivelador à exportação, no Regulamento (CEE) nº 3130/73 da Comissão (8), alterado pelos Regulamentos (CEE) nº 278/75 (9) e (CEE) nº 771/75 (10);  Considerando que é oportuno prever que as propostas devam ser feitas em ECUs e não na moeda do Estado-membro em que a proposta é apresentada;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. O nº 2, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 279/75 passa a ter a seguinte redacção:  « d) O montante, por tonelada, da restituição à exportação proposto em ECUs. »  2. O nº 2, alínea d), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3130/73 passa a ter a seguinte redacção:  « d) O montante, por tonelada, do direito nivelador à exportação proposto em ECUs. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.  (3) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 78.  (4) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 82.  (5) JO nº L 303 de 28. 11. 1975, p. 1.  (6) JO nº L 31 de 5. 2. 1975, p. 8.  (7) JO nº L 351 de 15. 12. 1978, p. 16.  (8) JO nº L 319 de 20. 11. 1973, p. 10.  (9) JO nº L 31 de 5. 2. 1975, p. 7.  (10) JO nº L 77 de 26. 3. 1975, p. 13.