CELEX: 31988R1093
Language: pt
Date: 1988-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1093/88 da Comissão, de 26 de Abril de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 106/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 4. 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1093/88 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Abril de 1988
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comum     e das   estatísticas do comércio externo da
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Comunidade e que substitui a nomenclatura anterior ;
 Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                 constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
 Portugal,                                                       dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 midade com o anexo do presente regulamento,
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n ? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu
 artigo 16?,                                                                              Artigo 1 ?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       branco fixados no anexo.
 Regulamento (CEE) n ? 1080/88 (4);
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                                       Artigo 2?
 Conselho í5), instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
 uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz,                   O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
 simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira               1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n?  L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?  L 377  de 31 . 12. 1987, p. 23.
(3) JO n?  L 192  de 11 . 7. 1987, p. 38.
(4) JO n?  L 105  de 26. 4. 1988, p. 9.
f5) JO n?  L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 27. 4. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 106/27
                                                             ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 26 de Abril de 1988, que fixa os direitos niveladores
                        à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (ECUs/100 kg)
                                Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                1701 11 10                                                   40,61 (')
                                1701 11 90                                                   40,61 (')
                                1701 12 10                                                   40,61 (')
                                1701 12 90                                                   40,61 (')
                                1701 91 00                                                   49,17
                                1701 99 10                                                   49,17
                                1701 99 90                                                   49,17
          (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
              em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
              dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .