CELEX: 31983R3462
Language: pt
Date: 1983-12-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3462/83 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1983, relativo à segunda alteração do Regulamento (CEE) n.° 1496/80 relativo à declaração dos elementos para a determinação do valor aduaneiro e à apresentação dos respectivos documentos

02/ Fasc. 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          109
383R3462
N? L 345 / 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8 . 12 . 83
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 3462/83 DA COMISSÃO
                                                     de 6 de Dezembro dè 1983
               relativo à segunda alteração do Regulamento (CEE) n? 1496/80 relativo a declaração dos ele­
                mentos para a determinação do valor aduaneiro e à apresentação dos respectivos documentos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                           Artigo 1 ".
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1224/ 80 da                   O n? 1 , alínea a), do artigo 2? do Regulamento (CEE)
Comissão, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor                  n? 1496/ 80 passa a ter a seguinte redacção :
aduaneiro das mercadorias ('), com a redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3193 / 80 (2) e,                     « a) Sempre que o valor aduaneiro das mercadorias
nomeadamente , o seu artigo 16?.                                             importadas não exceda, consoante o caso,
                                                                             100 000 francos belgas ou luxemburgueses,
Considerando que o artigo 1 ? do Regulamento (CEE)                           18 000 coroas dinamarquesas, 5 000 marcos
n? 1496/ 80 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi                      alemães, 160 000 dracmas gregas, 15 000 fran­
                                                                             cos franceses, 1 500 libras irlandesas, 3 000 000
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3180/ 80 (4), definiu
                                                                             de liras italianas, 5 500 florins neerlandeses ou
um modelo DV.l de formulário de declaração dos ele­
mentos relativos ao valor aduaneiro ;                                        1 300 libras esterlinas, por remessa, desde que
                                                                             não se trate de expedições fraccionadas ou
                                                                             múltiplas enviadas por um mesmo expedidor a
Considerando que se justificia o aumento do valor                            um mesmo destinatário .»
limite das mercadorias importadas abaixo do qual os
Estados-membros podem não exigir a declaração
escrita ou oral da totalidade ou parte do selementos
relativos ao valor aduaneiro ;
                                                                                              Artigo 2o.
Considerando que as medidas previstas no presente
regulamento estão conformes com o parecer do Comité                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
do Valor Aduaneiro,                                                 de 1984.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1983 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Karl-Heínz NARJES
                                                                                Membro da Comissão
(') JOn.L 134 de   31 .  5 . 1980, p . 1 .
O JOnl. L333 de     11 . 12 . 1980, p . 1 .
o JO n" L 154 de   21 .  6 . 1980, p. 16 .
(4) JOnVL 335 de    12 . 12 . 1980, p . 64