CELEX: 31989R0206
Language: pt
Date: 1989-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 206/89 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1989, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

28 . 1 . 89                                Jornal Oficial dás Comunidades Europeias                              N? L 25/49
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 206/89 DA COMISSÃO
                                                     de 27 de Janeiro de 1989
                        que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
                                                                    preços na Comunidade e no mercado mundial ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Económica Europeia,                                              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências específicas de determinados mercados podem
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
  Portugal,                                                         a certos produtos, segundo o seu destino ;
  Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  Considerando que, para permitir o normal funcionamento
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­          do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
  ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a           deração para o cálculo destas :
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
   n? 1 66/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
  do seu artigo 16?,                                                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                          corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
  Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                           parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                          n? 1676/85 do Conselho (6), com a última redacção
  Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
  mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou                87H,
  os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
  artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na       — em relação as outras moedas, uma taxa de conversão
  Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                       baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
  exportação ;                                                            numerário, de cada uma destas moedas, verificada
                                                                          durante um período determinado em relação às
  Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                 moedas da Comunidade referidas no travessão prece­
  (CEE) ,n ? 2746/75 do Conselho (3), que estabelece no                   dente e ao coeficiente anteriormente citado ;
  sector dos cereais as normas gerais relativas à concessão         Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
  das restituições à exportação e aos critérios de fixação do       por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
  seu montante, as restituições devem ser fixadas tendo em
  consideração a situação e as perspectivas de evolução, por        Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
( um lado, das disponibilidades em cereais bem como do               Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
  seu preço no mercado da Comunidade e, por outro lado,              restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
  dos preços dos cereais e dos produtos do sector dos cereais       situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
  no mercado mundial ; que, nos termos do mesmo artigo,             de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
  importa também assegurar aos mercados dos cereais uma             gal ;
  situação equilibrada e um desenvolvimento natural no
  plano dos preços e das trocas comerciais e, além disso,            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  tomar em conta o aspecto económico das exportações                 lámento estão em conformidade com o parecer do Comité
  encaradas e o interesse em evitar perturbações no mercado         de Gestão dos Cereais,
  da Comunidade ;
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
  de importação e de exportação dos produtos transfor­                                        Artigo 1 ?
  mados à base de cereais e de arroz (4)> com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
  n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve       d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
  ter em conta para o cálculo da restituição em relação a            submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
                                                                     nos montantes indicados no anexo.
  estes produtos ;
                                                                     Não é fixada a restituição à- exportação para Portugal.
  Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
  ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
  mados à base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­                               • Artigo 2?
                                                                     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
  (') JO   n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        de 1989 .
  0   JO   n?  L 20 de 25.  1 . 1989, p. 16.
  (3) JO   n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
  («) JO   n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                        (') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  O   JO   n?  L 182 de 3.  7. 1987, p. 49.                          O JO n? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 25/50                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            28 . 1 . 89
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1989.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
                                                           ANEXO
            do regulamento da Comissão de 27 de Janeiro de 1989 que fixa as restituições aplicaveis a
                                        exportação no que respeita ao malte
                                                                                           (Em ECUs/t)
                                   Código do produto                   Montante das restituições
                                    1107 10 19 000                               65,00
                                    1107 10 99 000                               85,00
                                    1107 20 00 000                               99,00
                         NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, sio defi­
                              nidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n? L 366
                              de 24. 12. 1987, p. 1 ).