CELEX: 22002D0093
Language: pt
Date: 2002-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 93/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEE

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22002D0093

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 93/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 266 de 03/10/2002 p. 0069 - 0070

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 93/2002de 25 de Junho de 2002que altera o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/2002, de 1 de Fevereiro de 2002(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2157/2001, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE)(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XXII do acordo, a seguir ao ponto 10 [Regulamento (CEE) n.o 2137/85 do Conselho], é aditado o seguinte:"10a. 32001 R 2157: Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) (JO L 294 de 10.11.2001, p. 1).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) Ao anexo I do regulamento é aditado o seguinte:'- Islândia:Hlutafélag,- Liechtenstein:die Aktiengesellschaft,die Kommanditaktiengesellschaft;- Noruega:Allmennaksjeselskap.';b) Ao anexo II do regulamento é aditado o seguinte:'- Islândia:HlutafélagEinkahlutafélag,- Liechtenstein:die Aktiengesellschaftdie Kommanditaktiengesellschaftdie Gesellschaft mit beschränkter Haftung,- Norwegen:Allmennaksjeselskap,Aksjeselskap.'".Artigo 2.oOs textos do Regulamento (CE) n.o 2157/98, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 88 de 4.4.2002, p. 22.(2) JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.(3) Requisitos constitucionais indicados.