CELEX: 31998R1406
Language: pt
Date: 1998-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1406/98 da Comissão de 1 de Julho de 1998 que revoga as medidas estabelecidas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 703/98 do Conselho, que suspende determinadas concessões estabelecidas no Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»

Avis juridique important

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31998R1406

Regulamento (CE) nº 1406/98 da Comissão de 1 de Julho de 1998 que revoga as medidas estabelecidas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 703/98 do Conselho, que suspende determinadas concessões estabelecidas no Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»  

Jornal Oficial nº L 188 de 02/07/1998 p. 0025 - 0025

REGULAMENTO (CE) Nº 1406/98 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1998 que revoga as medidas estabelecidas no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 703/98 do Conselho, que suspende determinadas concessões estabelecidas no Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 703/98 do Conselho, de 17 de Março de 1998 que suspende determinadas concessões estabelecidas no Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1595/97 (3), estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais para certos produtos agrícolas e prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus, para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;Considerando que, a fim de proteger os interesses comerciais da Comunidade depois de a República Checa ter aumentado unilateralmente os direitos de importação relativamente a certos produtos agrícolas originários da Comunidade, o Regulamento (CE) nº 703/98 suspendeu autonomamente, de modo equivalente, certas concessões estabelecidas no Regulamento (CE) nº 3066/95;Considerando que a República Checa revogou agora os direitos de importação relativamente a certos produtos agrícolas, restabelecendo a reciprocidade de tratamento;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º São revogadas as medidas estabelecidas pelo artigo 1º do Regulamento (CE) nº 703/98.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 98 de 31. 3. 1998, p. 1.(2) JO L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.(3) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 1.