CELEX: 31993R1677
Language: pt
Date: 1993-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1677/93 da Comissão, de 29 de Junho de 1993, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários da África do Sul

30 . 6. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 158 /41
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1677/93 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Junho de 1993
                   que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                               originários da África do Sul
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           noção de cotação representativa esta definida no n? 2 do
                                                                artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;
                                                                Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              3? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4),
Económica Europeia,                                             com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                (CEE) n? 249/93 (% as cotações a tomar em consideração
                                                                devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
                                                                certas condições, noutros mercados ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        Considerando que o preço de entrada assim calculado
 nização comum de mercados no sector das frutas e               relativamente aos limões frescos originários da África do
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi     Sul se manteve durante dois dias de mercado sucessivos
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­         em nível inferior ao preço de referência em pelo menos
 mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,              0,6 ecu ; que, por isso, deve ser instituída uma taxa
                                                                compensatória relativamente a estes limões frescos ;
 Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento          Considerando que as taxas representativas de mercado,
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de         definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
um produto importado proveniente de um país terceiro se         do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
 mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um           expresso em moedas nos países terceiros e estão na base
 nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,      de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 0,6 ecu se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa        moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
compensatória relativamente à proveniência em causa ;           e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de       cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão P),
 referência e a média aritmética dos dois últimos preços de
 entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1319/93 da
Comissão, de 28 de Maio de 1993, que fixa os preços de
referência dos limões frescos relativamente à campanha de
 1993/ 1994 (3), se determina em relação a esses produtos da
categoria de qualidade I o preço de referência de 54,59                                    Artigo 1 ?
ecus por 100 quilogramas de peso líquido, no que respeita
o mês de Junho de 1993 ;
                                                                Na     importação    de     limões    frescos (código   NC
                                                                ex 0805 30 10) originários da África do Sul será cobrado
                                                                um direito compensatório cujo montante é fixado em 2,06
                                                                ecus por 100 quilogramas de peso líquido.
Considerando que o preço de entrada em relação a uma
determinada proveniência é igual à cotação representativa
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no                                  Artigo 2?
conjunto dos mercados representativos em relação aos
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do       1993 .
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
                                                                (4) JO  n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                          O   JO  n? L 28 de 5. 2. 1993, p. 45.
(2) JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.                            (6) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 132 de 29. 5. 1993, p. 90.                          o   JO  n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
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              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993.
                                                                        Pela Comissão
                                                                        René STEICHEN
                                                                     Membro da Comissão