CELEX: C2004/262/76
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo T-302/04: Acção intentada em 26 de Julho de 2004 por Maison de l'Europe Avignon Mediterranée contra Comissão das Comunidades Europeias

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/40
            
         Acção intentada em 26 de Julho de 2004 por Maison de l'Europe Avignon Mediterranée contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-302/04)
   (2004/C 262/76)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 26 de Julho de 2004, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Maison de l'Europe Avignon Méditerranée, com sede em Avignon (França), representada por François Martineau, avocat.
   A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Condenar a Comissão a pagar-lhe o montante total de 394 066,76 Euros, em virtude do incumprimento dos seus compromissos financeiros para com a Maison de l'Europe Avignon Méditerranée;
            
         
               —
            
            
               Condenar a demandada na totalidade das despesas reembolsáveis, cujo montante é fixado em 10 000 Euros.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a autora, a Comissão já tinha admitido informalmente, desde 1996, a criação de um Info Point Europe junto da autora. Em 2000, a autora celebrou uma convenção com a Comissão relativa à criação de um Info Point Europe, que, segundo a autora, formalizou a situação. Em 2004, esta convenção foi denunciada pela Comissão.
   Com a presente acção, a autora pretende desencadear a responsabilidade contratual da Comissão, para obter o pagamento das prestações realizadas pela autora desde 1996 no quadro da sua missão de instrumento europeu de informação da Comissão.
   Segundo a autora, a Comissão não cumpriu as suas obrigações contratuais e deve-lhe juros de mora relativamente a prestações efectuadas quando da realização do festival de Avignon e ainda as despesas de manutenção de um centro de documentação europeia desde 1996.