CELEX: 31995R2529
Language: pt
Date: 1995-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2529/95 da Comissão, de 27 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1558/91, que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

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31995R2529

Regulamento (CE) nº 2529/95 da Comissão, de 27 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1558/91, que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 258 de 28/10/1995 p. 0052 - 0052

REGULAMENTO (CE) Nº 2529/95  DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1558/91, que estabelece  normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e  produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e  produtos hortícolas  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95  da Comissão  (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1558/91 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1838/95  (4), estabelece, no nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo  13º, que o pagamento da ajuda antecipada ao transformador é efectuado no prazo de trinta dias a  contar da data da apresentação do pedido; que exigências administrativas verificadas em  determinados Estados-membros tornam difícil o respeito desse prazo; que é conveniente, por  conseguinte, prever a possibilidade de dilatar o mesmo prazo mediante pedido devidamente  justificado de um Estado-membro; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos frutos e dos produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1558/91 é aditado o  seguinte parágrafo: «  A pedido de um Estado-membro, após acordo da Comissão, o prazo indicado no segundo parágrafo  poderá ser dilatado para 45 dias se o mesmo não puder ser respeitado por razões de controlo  devidamente justificadas.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão