CELEX: 51993PC0437
Language: pt
Date: 1993-09-14
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE, Euratom) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades

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                                                         k
26. 10. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 289/7
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE, Eurato ) do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Eura­
              tom) n? 1552/89, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de
                                              recursos próprios das Comunidades
                                    /
                                                         (93 /C 289/09)
                                                       COM(93) 43 7 final
                                    (.Apresentada pela Comissão em 5 de Outubro de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  «TÍTULO V A
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                       Normas de execução do n? 1 do artigo 3? da Decisão
209?,                                                                   88/376/CEE, Euratom
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu                     A rtigo 1 4°A
artigo 183?,
Tendo em conta a Decisão 88 /376/CEE, Euratom do                       Para efeitos da aplicação do limite máximo anual dos
Conselho, de 24 de Junho de 1988 , relativa ao sistema                 recursos próprios não será tido em conta o saldo ne­
de recursos próprios das Comunidades ('), e, nomeada­                  gativo eventual do exercício anterior a inscrever
mento, o n? 2 do seu artigo 8?,                                        como despesa no orçamento do exercício em causa.
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 Simetricamente, o saldo positivo do exercício ante­
                                                                       rior, a inscrever como receita no orçamento do exer­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                       cício em causa, será imputado sob o limite máximo
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,                        dos recursos próprios .
Considerando que as normas actualmente em vigor
do Regulamento (CEE, Euratom) n? 15í>2/ 89 do Con­                     No ano seguinte à execução do orçamento de um
selho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo                 exercício n, o limite máximo verificado para os recur­
Regulamento (CEE, Euratom) n? 000 , prevêem as regras                  sos próprios será comparado com o montante das
de tratamento orçamental e contabilístico dos saldos dos               despesas executadas em dotações para pagamentos.
exercícios mas não regulamentam a contabilização desses
saldos relativamente ao limite máximo dos recursos pró­                Estas despesas não incluirão os saldos negativos de
prios ;                                                                exercícios anteriores eventualmente inscritos no orça­
                                                                       mento e delas serão deduzidas receitas diversas e ou­
Considerando que a capacidade de financiamento de or­                  tros recursos eventuais efectivamente recebidos du­
çamento de um dado exercício proporcionada pelo limite                 rante o mesmo exercício .
máximo dos recursos próprios deve poder ser plenamente
utilizada para cobrir as despesas desse exercício, no res­             Se o montante das despesas assim calculado exceder
peito pelo princípio do equilíbrio orçamental ;                        o limite máximo estabelecido para os recursos pró­
Considerando que, para permitir a aplicação do limite                  prios, o excedente correspondente será deduzido do
máximo dos recursos próprios a um dado exercício, é ne­                limite máximo dos recursos próprios disponível para
cessário definir o tratamento dos saldos, tanto positivos              o exercício n + 2 .».
como negativos, dos exercícios anteriores relativamente a
esse limite máximo,
                                                                                             Artigo 2o.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia se­
                         Artigo Io.                                guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
                                                                   nidades Europeias.
No regulamento (CEE, Euratom) n? 1552/89 é inserido
o seguinte título :                                                É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O JO n? L 185 de 15 . 7. 1988, p. 24                               elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
O JO n? L 155 de 7. 6. 1989, p. 1 .                                - membros .