CELEX: 22013D0124
Language: pt
Date: 2013-06-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 124/2013, de 14 de junho de 2013 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

28.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/26
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 124/2013
   de 14 de junho de 2013
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2012/88/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2012/696/UE da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que altera a Decisão 2012/88/UE relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2012/88/UE revoga a Decisão 2006/679/CE da Comissão (3) e a Decisão 2006/860/CE da Comissão (4), ambas incorporadas no Acordo EEE e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No ponto 37di (Decisão 2011/291/UE da Comissão) é inserido o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32012 D 0088: Decisão 2012/88/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012 (JO L 51 de 23.2.2012, p. 1).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O texto do ponto 37i (Decisão 2006/679/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redação:
               «32012 D 0088: Decisão 2012/88/CE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 51 de 23.2.2012, p. 1), tal como alterada por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32012 D 0696: Decisão 2012/696/UE da Comissão, de 6 de novembro de 2012 (JO L 311 de 10.11.2012, p. 3).».
                        
                     
         
               3)
            
            
               O texto do ponto 37j (Decisão 2006/860/CE da Comissão) é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões 2012/88/UE e 2012/696/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
         
      
   
   
      (1)  JO L 51 de 23.2.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 311 de 10.11.2012, p. 3.
   
      (3)  JO L 284 de 16.10.2006, p. 1.
   
      (4)  JO L 342 de 7.12.2006, p. 1.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.