CELEX: 62007CA0283
Language: pt
Date: 2008-12-22 00:00:00
Title: Processo C-283/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 75/442/CEE — Artigo 1. o — Conceito de resíduo — Restos destinados a serem utilizados em actividades siderúrgicas — Combustível obtido a partir de resíduos de qualidade elevada — Transposição incorrecta)

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-283/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 75/442/CEE - Artigo 1.o - Conceito de «resíduo» - Restos destinados a serem utilizados em actividades siderúrgicas - Combustível obtido a partir de resíduos de qualidade elevada - Transposição incorrecta)
   (2009/C 44/20)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Zadra e J.-B. Laignelot, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, e G. Fiengo, avvocato dello Stato)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32) — Combustíveis obtidos a partir de resíduos (CDR) e sucata destinada a ser utilizada na actividade siderúrgica e metalúrgica — Exclusão do âmbito de aplicação da lei nacional de transposição
   Dispositivo
   
               1.
            
            
               Tendo adoptado e mantido em vigor disposições como:
               
                           —
                        
                        
                           o artigo 1.o, n.os 25 a 27 e 29, alínea a), da Lei n.o 308, de 15 de Dezembro de 2004, que delega no Governo competência para reformar, coordenar e completar a legislação em matéria ambiental e medidas de aplicação directa, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o artigo 1.o, n.o 29, alínea b), da Lei n.o 308, de 15 de Dezembro de 2004, bem como os artigos 183.o, n.o 1, alínea s), e 229.o, n.o 2, do decreto legislativo n.o 152, de 3 de Abril de 2006, que estabelece regras em matéria de ambiente;
                        
                     através das quais, respectivamente, determinados restos destinados a ser utilizados nas actividades siderúrgicas e metalúrgicas e o combustível derivado de resíduos de qualidade elevada (CDR-Q) são a priori subtraídos ao âmbito de aplicação da legislação italiana sobre os resíduos, que transpõe a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, alínea a), dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 199 de 25.8.2007.