CELEX: C2000/149/69
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo T-51/00: Recurso interposto em 23 de Março de 2000 por Mario Costacurta contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 149/36               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.5.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto em 23 de Março de 2000 por Mario
                                                                      Costacurta contra a Comissão das Comunidades Europeias
— anular total ou parcialmente a decisão da Comissão, de
     8 de Dezembro de 1998, no processo IV/E-1/35.860-B —
     tubos de aço não soldados;                                                             (Processo T-51/00)
— subsidiariamente, anular ou reduzir a coima aplicada à
     recorrente;                                                                               (2000/C 149/69)
— condenar a Comissão a pagar as despesas, encargos e
     honorários da recorrente.
                                                                                         (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
A recorrente foi acusada de ter participado num acordo entre          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Mario
produtores europeus e japoneses de tubos não soldados, no            Costacurta, com domicı́lio no Luxemburgo, representado por
âmbito do denominado Clube Europa-Japão, acordo que                  Marc Petit, advogado no Luxemburgo.
previa, entre outros, a protecção dos mercados nacionais dos
tubos OCTG (Oil Country Tubular Goods) sem soldadura
standard e «linepipe-project». Além disso, como parte desta
mesma infracção, a recorrente foi igualmente acusada de ter          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
participado num acordo posterior apenas entre os produtores
europeus, consistente na repartição dos fornecimentos de
tubos OCTG lisos à British Steel.                                     — anular a decisão tácita de indeferimento da sua reclamação
                                                                          relativa ao pedido do acto de decisão da AIPN que o
                                                                          afecta a partir de 1 de Setembro de 1996 à Unidade de
Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca os seguintes           Planificação, Contratos e Serviços Gerais do SPOCE no
vı́cios:                                                                  Luxemburgo;
— Vı́cios processuais no decurso do procedimento adminis-
     trativo no que respeita, nomeadamente, à inadmissibilidade       — anular a decisão da AIPN do Serviço das Publicações
     de algumas perguntas que lhe foram feitas pela recorrida             Oficiais das Comunidades Europeias, de 15 de Maio de
     na fase de investigação, à gestão da confidencialidade e à         1998, que afecta o recorrente à Unidade Venda e Gestão
     não correspondência entre alguns documentos anexos à                de Direitos de Autor do Luxemburgo, porque baseada num
     comunicação de acusações e os documentos utilizados na             acto inexistente ou não estatutário;
     decisão.
— Violação do artigo 81.o do Tratado e das legı́timas                — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
     expectativas da recorrente relativamente à inclusão, na             despesas;
     decisão impugnada, de descrições de factos não incluı́dos
     nas acusações feitas às empresas;
                                                                      — sem prejuı́zo de quaisquer direitos do recorrente, designa-
                                                                          damente, em sede de indemnização por perdas e danos.
— Fundamentação insuficiente e contraditória e violação do
     artigo 81.o do Tratado no que respeita à análise do mercado
     e do comportamento comercial da Dalmine, à declaração
     de ilegalidade dos contratos de fornecimento para o Reino
     Unido e à apreciação do carácter restritivo do acordo no       Fundamentos e principais argumentos
     âmbito do Clube Europa-Japão.
No que respeita, em especial, aos acordos de fornecimento             O recorrente contesta a decisão da Comissão de indeferimento
para o Reino Unido, a recorrente esclarece que o seu contrato         do pedido apresentado em 20 de Julho de 1999 para obter a
com a British Steel, que não resulta de um acordo entre os           comunicação da decisão formal de o reafectar, a partir de 1 de
produtores europeus, tem em grande medida por objecto                 Setembro de 1996, ao Serviço das Publicações Oficiais das
produtos que não fazem parte do mercado de referência                Comunidades Europeias no Luxemburgo.
definido pela Comissão. Por outro lado, a recorrente não
participou em nenhum acordo horizontal com os restantes
produtores europeus para repartir os fornecimentos no Reino           Em apoio do seu recurso invoca que a decisão de reafectação
Unido.                                                                supramencionada:
                                                                      — viola os artigos 2.o, 3.o e 25.o do Estatuto dos Funcionários;
 ---pagebreak--- 27.5.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 149/37
— viola o artigo 101.o-A do Estatuto, bem como o princı́pio             Recurso interposto em 12 de Março de 2000 pela Bond
    da hierarquia das entidades investidas do poder de                  van de Fegarbel-Beroepsverenigingen contra a Comissão
    nomeação e o princı́pio da hierarquia das normas;                                    das Comunidades Europeias
— viola o princı́pio da confiança legı́tima; e                                                   (Processo T-58/00)
— está ferida de desvio de poder e de processo.                                                   (2000/C 149/71)
                                                                                           (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                        des Europeias, em 12 de Março de 2000, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Bond
                                                                        van de Fegarbel-Beroepsverenigingen, uma associação sem fim
Acção proposta em 14 de Março de 2000 por AB Banan-                    lucrativo de direito belga, estabelecida em Bruxelas, e dois
-Kompaniet e Skandinaviska Bananimporten AB contra o                    outros recorrentes, representados por J. van Hoof, advogado
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida-                 em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                          des Europeias                                 escritório de F. Brouxel, advogado no Luxemburgo.
                                                                        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-57/00)
                                                                        — anular o Regulamento (CE) n.o 2790/1999, de 22 de
                         (2000/C 149/70)                                    Dezembro de 1999, na medida em que, conjugado ou não
                                                                            com o Livro Branco, as infracções não teriam efeitos
                                                                            retroactivos e/ou os abusos fundados numa situação
                                                                            de dependência económica não foram retomados no
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                            artigo 4.o;
Deu entrada em 14 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira             — subsidiariamente: anular o processo de consulta e ordenar
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o                    que o mesmo seja recomeçado de modo transparente e
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades                   que seja solicitada uma tomada de posição relativa à
Europeias, proposta por AB Banan-Kompaniet, Estocolmo e                     supressão dos efeitos retroactivos da nulidade prevista no
Skandinaviska Bananimporten AB, Arsta (Suécia) representa-                  artigo 81.o, n.o 2, CE e às consequências do programa de
das por Bernard O’Connor, Solicitor.                                        modernização sobre a situação das pequenas e médias
                                                                            empresas e dos consumidores, bem como à dependência
                                                                            económica em geral e à dependência económica por efeito
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                    cumulativo em especial;
— condenar a Comissão e o Conselho, nos termos dos artigos             — condenar a Comissão nas despesas.
    178.o e 215.o do Tratado CE (actuais artigos 235.o CE e
    288.o CE) a pagar às demandantes uma indemnização                  Fundamentos e principais argumentos
    pelos prejuı́zos que estas sofreram em consequência da
    ilegal adopção da Decisão 94/800 do Conselho e do                 A Bond van de Fegarbel-Beroepsverenigingen é um agrupa-
    Regulamento (CE) n.o 478/95 da Comissão.                           mento que defende os interesses dos agrupamentos regionais
                                                                        de garagistas e dos membros destes agrupamentos.
Fundamentos e principais argumentos                                     O recurso tem por objecto a anulação do Regulamento (CE)
                                                                        n.o 2790/1999, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à
As demandantes fazem parte do grupo de sociedades Saba e                aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas
dedicam-se à aquisição, importação e venda de bananas na              categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO 1999,
Escandinávia. Têm direito a licenças de importação de banana          L 336, p. 21).
de categoria A e importaram bananas da Colômbia e da Costa
Rica. O pedido das demandantes tem em vista os prejuı́zos               Este regulamento insere-se num programa da Comissão Euro-
que estas sofreram devido a terem sido obrigadas a adquirir             peia para modernizar a aplicação das regras de concorrência
licenças de exportação, no perı́odo de 1995 a 1998, a fim de           comunitárias. Os recorrentes mencionam igualmente no qua-
poderem obter licenças de importação.                                  dro desse programa o Livro Verde sobre as restrições verticais
                                                                        no âmbito da polı́tica comunitária da concorrência
                                                                        (COM/96/721 final), o Livro Branco sobre a modernização das
Os fundamentos e principais argumentos invocados pelas                  regras de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (JO
demandantes são semelhantes aos do processo T-56/00.                   1999, L 132, p. 1), o Regulamento (CE) n.o 1216/1999 que
                                                                        altera o Regulamento n.o 17 (JO 1999, L 148, p. 5) e as
                                                                        Orientações sobre as restrições verticais (JO 1999, C 270,
                                                                        p. 12).