CELEX: 21995D1116(01)
Language: pt
Date: 1995-05-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 26/95, de 19 de Maio de 1995, que altera o anexo XI (Telecomunicações) do Acordo EEE

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21995D1116(01)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 26/95, de 19 de Maio de 1995, que altera o anexo XI (Telecomunicações) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 273 de 16/11/1995 p. 0047 - 0047

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 26/95 de 19 de  Maio de 1995 que altera o anexo XI (Telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO  DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que  adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «  o Acordo  », e,  nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 28/94, de  2 de Dezembro de 1994  (1); Considerando que a Resolução 94/C  379/03 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa aos  princípios e ao calendário de liberalização das infra-estruturas de telecomunicações  (2), deve ser  incorporada no Acordo; Considerando que a Resolução 94/C  379/04 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, sobre o  desenvolvimento da política comunitária em matéria de comunicações via satélite, especialmente no  que respeita à oferta e ao acesso à capacidade de segmento espacial  (3), deve ser incorporada no  Acordo, DECIDE: Artigo 1º Ao anexo XI do Acordo, a seguir ao ponto 26 (Resolução 94/C  48/01 do  Conselho), são aditados os seguintes pontos: «  26A.  394  Y  1222(03): Resolução 94/C  379/03 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa  aos princípios e ao calendário de liberalização das infra-estruturas de telecomunicações (JO nº C  379 de 31. 12. 1994, p. 4). 26B.  394  Y  0122(04): Resolução 94/C  379/04 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, sobre o  desenvolvimento da política comunitária em matéria de comunicações via satélite, especialmente no  que respeita à oferta e ao acesso à capacidade de segmento espacial (JO nº C 379 de 31. 12. 1994,  p. 5).  ». Artigo 2º Os textos das Resoluções 94/C  379/03 e 94/C  379/04 nas línguas islandesa e  norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão,  fazem fé. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1995, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do  Acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1995. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. BENAVIDES