CELEX: 32014R0772
Language: pt
Date: 2014-07-14
Title: Regulamento de Execução (UE) n.o 772/2014 da Comissão, de 14 de julho de 2014, que estabelece as regras relativas à intensidade da ajuda pública aplicáveis às despesas totais elegíveis de certas operações financiadas ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

16.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 209/47
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 772/2014 DA COMISSÃO
   de 14 de julho de 2014
   que estabelece as regras relativas à intensidade da ajuda pública aplicáveis às despesas totais elegíveis de certas operações financiadas ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 95.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 508/2014 estabelece, no artigo 95.o, n.o 1, as regras relativas à intensidade da ajuda pública aplicáveis às despesas totais elegíveis de certas operações financiadas ao abrigo do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).
            
         
               (2)
            
            
               Por derrogação, o artigo 95.o, n.o 4, prevê pontos percentuais adicionais de intensidade da ajuda pública no caso de tipos específicos de operações enunciadas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 508/2014. Ao mesmo tempo, para não comprometer a sustentabilidade da reforma da política comum das pescas (PCP), o artigo 94.o, n.o 3, alínea c), e o artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 508/2014 limitam o apoio do FEAMP a certos tipos de operações através da imposição de uma taxa de cofinanciamento reduzida. Esta lógica reflete-se também nos diferentes níveis de pontos percentuais adicionais de intensidade de ajuda indicados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 508/2014. O cumprimento de certas condições do anexo I do Regulamento (UE) n.o 508/2014 pode, portanto, conduzir ao aumento dos pontos percentuais de intensidade da ajuda pública ou deve conduzir a uma redução dos pontos percentuais de intensidade da ajuda pública.
            
         
               (3)
            
            
               Assim, é necessário garantir que a acumulação de pontos percentuais adicionais de intensidade de ajuda em caso de cumprimento de várias condições enunciadas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 508/2014 em relação a uma operação não comprometa os objetivos da PCP e não conduza a uma sobrecompensação ou a uma distorção excessiva das regras de mercado nos setores das pescas e da aquicultura.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, sempre que uma operação satisfaça as condições estabelecidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 508/2014, que permitem um aumento adicional dos pontos percentuais, os Estados-Membros devem poder aplicar uma maior intensidade da ajuda pública. No entanto, em caso de cumprimento de mais de uma condição do anexo I do Regulamento (UE) n.o 508/2014, a autorização de proceder a vários aumentos em pontos percentuais em relação a uma operação deve limitar-se ao aumento mais elevado. Em caso de cumprimento de mais de uma das condições do anexo I do Regulamento (UE) n.o 508/2014, a exigência de reduzir pontos percentuais em relação a uma operação deve limitar-se à redução mais elevada.
            
         
               (5)
            
            
               Por último, a fim de dar cumprimento à obrigação de reduzir os pontos percentuais relativamente a certos tipos de operações enunciadas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 508/2014, sempre que uma operação possa beneficiar de um ou vários aumentos ou diminuições dos pontos percentuais simultaneamente devido ao cumprimento de diversos critérios em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) n.o 508/2014, deve ignorar-se qualquer eventual aumento, devendo apenas ser aplicada a diminuição mais elevada.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de permitir a rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Intensidade específica da ajuda pública
   No caso de estarem preenchidas, em relação a uma mesma operação, várias condições enunciadas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 508/2014, os diferentes aumentos e reduções percentuais adicionais de intensidade da ajuda pública previstos no referido anexo são aplicáveis do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               se vários aumentos em pontos percentuais forem aplicáveis por força do anexo I do Regulamento (UE) n.o 508/2014, só se aplica o mais elevado desses aumentos;
            
         
               b)
            
            
               se várias reduções em pontos percentuais forem aplicáveis por força do anexo I do Regulamento (UE) n.o 508/2014, só se aplica a mais elevada dessas reduções;
            
         
               c)
            
            
               se uma mesma a operação puder beneficiar de um ou vários aumentos adicionais de pontos percentuais e forem, simultaneamente, aplicáveis uma ou várias reduções de pontos percentuais, como referido no anexo I do Regulamento (UE) n.o 508/2014, só se aplica a redução mais elevada.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de julho 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 149 de 20.5.2014, p. 1.