CELEX: C2002/169/48
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo C-209/02: Acção proposta em 4 de Junho de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

13.7.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 169/27
     Nos termos da jurisprudência do vosso Tribunal, aten-                   Atendendo a que o horário de trabalho reduzido toca
     dendo a que o horário reduzido tem como contrapartida                  exclusiva ou principalmente, mulheres, as normas sobre
     um salário reduzido, a disposição em causa pode ser                   exclusão total para efeitos de antiguidade (até 1 de Janeiro
     interpretada, à partida, no sentido de que constitui uma                de 1996) do trabalho a tempo parcial ou sobre a
     discriminação directa em razão do sexo, porque liga,                  proporcionalidade deste em relação ao trabalho a tempo
     directa e imediatamente, o horário reduzido ao sexo                    inteiro (desde 1 de Janeiro de 1996) podem ser interpreta-
     (mulheres) dos assalariados, colocando deste modo em                    das, também à luz da jurisprudência do vosso Tribunal,
     posição desfavorável apenas as mulheres?                              no sentido de que introduzem uma discriminação indi-
                                                                             recta em razão do sexo proibida (segundo as regras de
                                                                             direito da Comunidade) devendo, por conseguinte, o
                                                                             tempo de trabalho com horário reduzido ser contado na
2.   A exclusão das empregadas de limpeza contratadas além-                 antiguidade de serviço?
     quadro por tempo indeterminado e a tempo parcial do
     preceituado na convenção colectiva de trabalho especial
                                                                      5.     Caso as respostas do Tribunal de Justiça às perguntas 1 a
     de 2 de Novembro de 1987 celebrada entre a OTE e a
                                                                             4 seja afirmativa, no sentido de que as normas legislativas
     Federação dos Trabalhadores da OTE, para integração no
                                                                             e convencionais referidas contrariam, efectivamente, a
     quadro do pessoal (independentemente da duração do
                                                                             ordem jurı́dica comunitária, sobre quem recai o ónus da
     contrato de trabalho a tempo parcial), como no presente
                                                                             prova, quando é invocada pelo trabalhador violação, em
     caso, pelo facto de essa convenção colectiva exigir, pelo
                                                                             seu detrimento, do princı́pio da igualdade de tratamento?
     menos, dois anos de serviço a tempo inteiro, infringe o
     disposto no artigo 119.o do Tratado CEE e as referidas
     directivas ou outras normas de direito comunitário, por
     constituir uma discriminação indirecta em razão do sexo,
     tendo presente que esse preceito (apesar da sua aparente
     neutralidade, por não ser estabelecido qualquer nexo com
     o sexo dos trabalhadores) exceptuou exclusivamente
     apenas mulheres-empregadas de limpeza — porque não
     existiam homens empregados a tempo parcial, recrutados           Acção proposta em 4 de Junho de 2002 pela Comissão
     por tempo indeterminado nem no Sector dos Serviços               das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
     Gerais (ao qual pertencem as empregadas de limpeza)
     nem em qualquer outro sector do pessoal da OTE?
                                                                                              (Processo C-209/02)
3.   Em aplicação da convenção colectiva especial OTE-                                        (2002/C 169/48)
     -Federação dos Trabalhadores da OTE de 10 de Maio
     de 1991, a OTE exigiu aos trabalhadores além-quadro
     para serem integrados (estágio) um contrato de trabalho
     por tempo indeterminado, a tempo inteiro.                        Deu entrada em 4 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                      Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     O facto de serem exceptuadas as empregadas de limpeza            representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço
     a tempo parcial (independentemente da duração da                Jurı́dico da Comissão Europeia, com domicı́lio escolhido no
     relação laboral), como no presente caso, constitui uma          Luxemburgo no gabinete de Luı́s Escobar Guerrero, membro
     discriminação indirecta em razão do sexo proibida, sujeita     do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, Centre Wagner
     às regras do direito comunitário (artigo 119.o e Directivas     C 254, Luxemburgo, Kirchberg.
     75/117 e 76/207), tendo em conta que a convenção
     colectiva de trabalho especial excluiu unicamente mulhe-
     res-empregadas de limpeza, uma vez que não existiam             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     homens empregados a tempo parcial, recrutados por
     tempo indeterminado, em nenhum Sector do pessoal da
                                                                      a)     declarar que a República da Áustria não cumpriu as
     OTE?
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o,
                                                                             n.os 3 e 4, conjugado com o artigo 7.o da Directiva 92/
                                                                             /43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à
4.   De acordo com o disposto no artigo 5.o, n.o 9, do                       preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
     Regulamento Geral do Pessoal da OTE, na redacção em                    selvagens (1) devido ao facto de, ter sido autorizado, o
     vigor desde 1 de Janeiro de 1996, o trabalho a tempo                    projecto de extensão de um terreno de golfe situado no
     parcial não é contado integralmente na antiguidade, de                 território do municı́pio de Wörschach no Land de Styrie,
     modo a permitir melhores condições de remuneração.                    apesar das conclusões negativas da avaliação do impacto
     Desde então, a partir de 1 de Janeiro de 1996, este                    desse projecto no habitat dos codornizões (crex crex) na
     preceito foi alterado através de uma convenção colectiva               zona especial de conservação que aı́ foi criada nos termos
     de trabalho especial, determinando-se que o trabalho a                  do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE (2);
     tempo parcial se conta como equivalendo a metade do
     trabalho a tempo inteiro.                                        b)     condenar a República da Áustria nas despesas.
 ---pagebreak--- C 169/28               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.7.2002
Fundamentos e principais argumentos                                 das as condições enunciadas no artigo 6.o, n.o 4, da Directiva
                                                                    92/43/CEE. Ora, a autoridade competente não tomou em
No âmbito de um procedimento de autorização do projecto            consideração essa possibilidade.
de extensão do terreno de golfe situado no território do
municı́pio de Wörschach no vale de Enns, a autoridade do            (1) JO L 206, p. 7.
Land de Styrie competente em matéria de protecção da               (2) JO L 103, p. 1.
natureza procedeu à avaliação do impacto desse projecto
tendo em conta os objectivos de conservação desse local.
Segundo a Comissão, a peritagem efectuada pelo instituto que
tem essa função pode ser considerada uma avaliação do
impacto ambiental na acepção do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva
92/43/CEE do Conselho, relativa à preservação dos habitats                    Cancelamento do processo C-479/01 (1)
naturais e da fauna e da flora selvagens. O projecto em causa
representa um considerável perigo para o único local alpino                               (2002/C 169/49)
de reprodução dos codornizões — uma espécie de ave
ameaçada de extinção à escala mundial — numa zona especial
de conservação situada no vale de Enns, criada nos termos do
                                                                    Por despacho de 17 de Abril de 2002, o Presidente do
artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
conservação das aves selvagens. Perante as conclusões da
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-479/01:
avaliação do impacto ambiental que foi efectuada no local, a
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
autorização devia ter sido recusada, em conformidade com o
artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE. Assim, o projecto só
poderia eventualmente ser autorizado se estivessem preenchi-        (1) JO C 84, de 6.4.2002.