CELEX: 32010D0613
Language: pt
Date: 2010-10-08 00:00:00
Title: 2010/613/UE: Decisão da Comissão, de 8 de Outubro de 2010 , que derroga ao disposto nas Decisões 92/260/CEE e 2004/211/CE no que diz respeito à admissão temporária de certos cavalos machos registados que participem nos eventos equestres das provas pré-olímpicas em 2011, dos Jogos Olímpicos ou dos Jogos Paralímpicos em 2012, no Reino Unido [notificada com o número C(2010) 6854]  Texto relevante para efeitos do EEE

12.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 268/40
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 8 de Outubro de 2010
   que derroga ao disposto nas Decisões 92/260/CEE e 2004/211/CE no que diz respeito à admissão temporária de certos cavalos machos registados que participem nos eventos equestres das provas pré-olímpicas em 2011, dos Jogos Olímpicos ou dos Jogos Paralímpicos em 2012, no Reino Unido
   [notificada com o número C(2010) 6854]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/613/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o, subalínea ii),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 92/260/CEE da Comissão, de 10 de Abril de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados (2) reparte por grupos sanitários de países, para efeitos da utilização dos correspondentes modelos de certificados sanitários estabelecidos no respectivo anexo II, os países terceiros a partir dos quais é autorizada a admissão temporária na União de cavalos registados. A referida decisão exige garantias de que os cavalos machos não castrados com mais de 180 dias não constituem um risco no que diz respeito à arterite viral dos equídeos.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos (3) estabelece a lista dos países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar a admissão temporária de cavalos registados e estabelece as condições para a importação de equídeos de países terceiros.
            
         
               (3)
            
            
               Os jogos de Verão das XXX Olimpíadas («Jogos Olímpicos») serão realizados em Londres, Reino Unido, de 27 de Julho a 12 de Agosto de 2012, seguidos pelos XIV Jogos Paralímpicos de Verão («Jogos Paralímpicos»), de 29 de Agosto a 9 de Setembro de 2012. As provas equestres dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, que são parte integrante dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2012, serão precedidas por eventos equestres no âmbito das provas equestres pré-olímpicas, que deverão constituir provas internacionais de categoria duas estrelas e se realizarão de 4 a 10 de Julho de 2011.
            
         
               (4)
            
            
               Os cavalos registados que participam nas provas equestres pré-olímpicas, e nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos estarão sob a supervisão veterinária das autoridades competentes do Reino Unido e da entidade organizadora, a Federação Equestre Internacional (FEI).
            
         
               (5)
            
            
               Certos cavalos machos registados que se qualificaram para participar nesses eventos equestres de alto nível podem não obedecer ao disposto nas Decisões 92/260/CEE e 2004/211/CE no que diz respeito à arterite viral. Deve, pois, ser permitida uma derrogação a esses requisitos no caso dos cavalos machos registados não castrados admitidos temporariamente para participar nessas manifestações desportivas. Tal derrogação deve estabelecer as condições de polícia sanitária e de certificação veterinária exigidas para excluir o risco de propagação da arterite viral dos equídeos através de criação animal ou recolha de sémen.
            
         
               (6)
            
            
               Uma vez que a arterite viral dos equídeos é uma doença objecto de declaração na África do Sul, que não foi declarada desde 2001 e é objecto do regime de controlo nesse país, é desnecessário tornar extensiva a derrogação a cavalos acompanhados de um certificado sanitário em conformidade com o modelo F do anexo II da Decisão 92/260/CEE.
            
         
               (7)
            
            
               Os requisitos que devem cumprir os controlos veterinários sobre as importações provenientes de países terceiros são estabelecidos na Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (4).
            
         
               (8)
            
            
               O desenvolvimento de TRACES, o sistema informático veterinário integrado previsto pela Decisão 2003/623/CE da Comissão, de 19 de Agosto de 2003, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado denominado Traces (5), envolve a uniformização dos documentos de declaração e de controlo, por forma a permitir a gestão e o tratamento adequados dos dados recolhidos para melhorar a segurança sanitária na União Europeia. Para tal, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade (6).
            
         
               (9)
            
            
               A Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES (7) criou uma base de dados electrónica única («TRACES») para monitorizar a deslocação de animais na União Europeia e a partir de países terceiros, assim como para facultar todos os dados de referência relacionados com o seu comércio.
            
         
               (10)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativo à adopção de um modelo harmonizado de certificado e de relatório de inspecção ligados ao comércio intracomunitário de animais e de produtos de origem animal (8) apresenta um modelo para a identificação da remessa que permite estabelecer uma ligação aos documentos em matéria de saúde animal que acompanharam o animal até ao posto de inspecção fronteiriço no ponto de entrada na União Europeia.
            
         
               (11)
            
            
               A Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de Setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspecções efectuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (9), estabelece disposições pormenorizadas relativamente a uma rede de comunicação que liga as unidades veterinárias nos Estados-Membros a fim de acompanhar a circulação, por exemplo, dos cavalos registados admitidos temporariamente.
            
         
               (12)
            
            
               O Documento Veterinário Comum de Entrada, emitido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 282/2004, conjuntamente com o respectivo certificado de circulação de tais cavalos a partir do Estado-Membro de primeiro destino para outros Estados-Membros («certificado de circulação»), é o instrumento mais adequado para garantir que os cavalos machos registados não castrados admitidos temporariamente em condições específicas, no que respeita à arterite viral dos equídeos, abandonem a União Europeia num prazo inferior a 90 dias depois da data de entrada e imediatamente a seguir ao fim das provas equestres em que participaram.
            
         
               (13)
            
            
               Contudo, uma vez que o certificado de circulação constante da secção VII do modelo de certificado sanitário em conformidade com a Decisão 92/260/CEE não é implementado no sistema TRACES, é necessário interligar este certificado de circulação, por via do Documento Veterinário Comum de Entrada, com o atestado sanitário em conformidade com o anexo B da Directiva 90/426/CEE.
            
         
               (14)
            
            
               Tendo em conta a importância do evento e o número limitado dos cavalos individualmente bem conhecidos admitidos na União Europeia nas condições específicas previstas pela presente decisão, os procedimentos administrativos adicionais parecem ser adequados.
            
         
               (15)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao disposto no artigo 1.o da Decisão 92/260/CEE e no artigo 6.o, alínea a), da Decisão 2004/211/CE, os Estados-Membros autorizam a admissão temporária de cavalos machos registados não castrados que não cumprem o requisito relativo à arterite viral dos equídeos previsto na alínea c), subalínea v), da secção III dos modelos de certificados «A» a «E» previstos no anexo II da Decisão 92/260/CEE, desde que estes cavalos:
   
               a)
            
            
               Se destinem a participar nos seguintes eventos equestres em Londres, Reino Unido:
               
                           i)
                        
                        
                           nas provas equestres pré-olímpicas, de 4 de Julho de 2011 a 10 de Julho de 2011,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           nas XXX Olimpíadas («Jogos Olímpicos»), de 27 de Julho de 2012 a 12 de Agosto de 2012,
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           nos XIV Jogos Paralímpicos de Verão («Jogos Paralímpicos»), de 29 de Agosto de 2012 a 9 de Setembro de 2012; e
                        
                     
         
               b)
            
            
               Cumpram as condições previstas no artigo 2.o da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   1.   Os Estados-Membros asseguram que os cavalos referidos no artigo 1.o («os cavalos») são acompanhados de um certificado sanitário correspondente ao modelo adequado, «A» a «E», previsto no anexo II à Decisão 92/260/CEE que foi alterado do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               É aditado, à alínea e), subalínea v), da secção III, referente à arterite viral dos equídeos, o seguinte:
               «ou
               
                           —
                        
                        
                           o cavalo registado deve ser admitido em conformidade com a Decisão 2010/613/UE da Comissão.»;
                        
                     
         
               b)
            
            
               São acrescentados os seguintes travessões à parte da secção IV que deve ser preenchida pelo veterinário oficial:
               
                           «—
                        
                        
                           O cavalo destina-se a participar nas provas equestres pré-olímpicas, em Julho de 2011/nos Jogos Olímpicos, em Julho e Agosto de 2012/nos Jogos Paralímpicos, em Agosto e Setembro de 2012 (sublinhar o que for aplicável e suprimir o que não for aplicável),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           foram tomadas medidas para que o cavalo abandone a União Europeia, imediatamente após o fim das provas equestres pré-olímpicas/dos Jogos Olímpicos/dos Paralímpicos (sublinhar o que for aplicável e suprimir o que não for aplicável) em … (inserir a data) pelo ponto de saída … (inserir o nome do ponto de saída),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o cavalo não se destina a criação animal ou recolha de sémen durante a sua estada inferior a 90 dias num Estado-Membro da União Europeia.».
                        
                     
         2.   Os Estados-Membros não aplicam um regime alternativo de controlo relativo aos cavalos, tal como previsto no artigo 6.o da Directiva 90/426/CEE.
   3.   O estatuto dos cavalos não pode ser convertido de admissão temporária em admissão definitiva.
   Artigo 3.o
   
   1.   Os Estados-Membros asseguram que, para além dos controlos veterinários efectuados aos cavalos em conformidade com a Directiva 91/496/CEE, as autoridades veterinárias que emitem o Documento Veterinário Comum de Entrada («CVCE»), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 282/2004, tomam igualmente as seguintes medidas:
   
               a)
            
            
               Notificam o ponto de saída indicado na secção IV do certificado referido no artigo 2.o, alínea b, da exportação prevista para fora da União Europeia, através do preenchimento do ponto 20 do CVED; bem como
            
         
               b)
            
            
               Comunicam, por fax ou correio electrónico, a chegada dos cavalos à unidade veterinária local (GB04001), tal como definida no artigo 2.o, alínea b), subalínea iii), da Decisão 2009/821/CE, responsável pelo local designado para as provas equestres tal como referido no artigo 1.o («local do evento»).
            
         2.   Os Estados-Membros asseguram que durante o transporte a partir do Estado-Membro de primeiro destino indicado no CVED para um Estado-Membro subsequente, ou para o local do evento, os cavalos são acompanhados dos seguintes documentos sanitários:
   
               a)
            
            
               Certificado sanitário preenchido em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, cuja secção VII, destinada à certificação da circulação entre os Estados-Membros, se encontra preenchida; e
            
         
               b)
            
            
               Atestado sanitário, em conformidade com o anexo B da Directiva 90/426/CEE, que deve ser notificado ao local de destino de acordo com o modelo prescrito pelo Regulamento (CE) n.o 599/2004, e fazer uma remissão na secção I.6 da parte I desse modelo para o certificado referido na alínea a).
            
         3.   Os Estados-Membros notificados da circulação dos cavalos, em conformidade com o n.o 2, confirmam a chegada dos cavalos no ponto 45 da parte 3 do CVED.
   Artigo 4.o
   
   O Reino Unido assegura que a autoridade competente, em colaboração com o organizador dos eventos referidos no artigo 1.o e com a empresa de transportes designada, adopta as medidas necessárias para assegurar que os cavalos
   
               a)
            
            
               Só são admitidos no local do evento se a sua circulação a partir do Estado-Membro de primeiro destino indicado no CVED para o Reino Unido estiver documentada nos termos previstos no artigo 3.o, n.o 2; e
            
         
               b)
            
            
               Deixarem a União Europeia imediatamente após o fim do evento.
            
         Artigo 5.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         John DALLI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.
   
      (2)  JO L 130 de 15.5.1992, p. 67.
   
      (3)  JO L 73 de 11.3.2004, p. 1.
   
      (4)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.
   
      (5)  JO L 216 de 28.8.2003, p. 58.
   
      (6)  JO L 49 de 19.2.2004, p. 11.
   
      (7)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 63.
   
      (8)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 44.
   
      (9)  JO L 296 de 12.11.2009, p. 1.