CELEX: 62013CN0351
Language: pt
Date: 2013-06-25 00:00:00
Title: Processo C-351/13: Recurso interposto em 25 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica

7.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/27
            
         Recurso interposto em 25 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-351/13)
   2013/C 260/48
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Markoulli e B. Schima)
   
      Recorrida: República Helénica
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo garantido que, a partir de 1 de janeiro de 2012, as galinhas poedeiras não sejam criadas em gaiolas que não cumpram os requisitos estabelecidos, a República Helénica violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o e do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 1999/74/CE do Conselho de 19 de julho de 1999 que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras (1).
            
         
               —
            
            
               condenar República Helénica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A partir de 1 de janeiro de 2012, o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 1999/74/CE proíbe a criação de galinhas poedeiras em gaiolas que não cumpram os requisitos estabelecidos. Por outro lado, o artigo 3.o da Diretiva 1999/74/CE prevê que os Estados-Membros têm a obrigação de zelar por que os proprietários ou detentores de galinhas poedeiras apliquem às galinhas poedeiras apenas os sistemas de criação autorizados pela diretiva.
   A Comissão alertou os Estados-Membros para obrigação que lhes incumbe de se adaptarem às disposições previstas pela diretiva a partir de 2011. Resulta dos elementos fornecidos pela República Helénica que um número considerável de proprietários e detentores de criações com galinhas poedeiras não deram cumprimento às obrigações que lhes foram impostas pela Diretiva 1999/74/CE dentro do prazo previsto na diretiva.
   Resulta dos elementos fornecidos pela República Helénica no âmbito procedimento pré-contencioso, bem como das atualizações mais recentes desses elementos, que a República Helénica ainda não deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o e do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 1999/74/CE.
   
      (1)  JO L 203, de 3.8.1999, p. 53-57.