CELEX: 
Language: pt
Date: 2017-11-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que estabelece uma redução fixa do direito de importação para Espanha de sorgo proveniente de países terceiros

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O artigo 185.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho habilita a Comissão a adotar atos delegados para aplicação dos contingentes pautais de importação de 2 000 000 de toneladas de milho e de 300 000 toneladas de sorgo para Espanha e de 500 000 toneladas de milho para Portugal.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Os delegados dos Estados-Membros foram consultados no quadro da reunião do grupo de peritos da organização comum dos mercados dos produtos agrícolas para trocar pontos de vista sobre o presente ato e ter em conta os conhecimentos especializados das autoridades nacionais.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               Em conformidade com o artigo 185.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, o ato delegado visa estabelecer uma redução fixa do direito de importação do sorgo a importar para Espanha, que deverá aplicar-se, a título excecional, por um período de importação que vai além do final do ano de 2017, ou seja, até 28 de fevereiro de 2018, tendo em conta o facto de, devido às limitações de tempo impostas pelo quadro legislativo para adoção de atos delegados, o presente regulamento poder entrar em vigor durante o mês de dezembro de 2017.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 16.11.2017
            
            
               que estabelece uma redução fixa do direito de importação para Espanha de sorgo proveniente de países terceiros
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 185.º, 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)No contexto dos acordos celebrados no quadro das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round
                  2
               , a União comprometeu-se a autorizar a Espanha a importar 300 000 toneladas de sorgo por ano.
            
            
               (2)A Espanha importou 103 967 toneladas de sorgo entre 1 de janeiro e 7 de agosto de 2017. Durante esse período, o direito de importação do sorgo estava fixado em 0 EUR por tonelada, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 642/2010 da Comissão
                  3
               . Desde de 8 de agosto de 2017, na sequência da reintrodução de um direito positivo de importação de sorgo nos termos do Regulamento (UE) n.º 642/2010, foram importadas 26 250 toneladas de sorgo para Espanha.
            
            
               (3)Para garantir a plena utilização dos contingentes de importação, o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1296/2008 da Comissão
                  4
                prevê a possibilidade de aplicar uma redução do direito de importação fixado em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 642/2010.
            
            
               (4)Atendendo às condições de mercado do sorgo, em especial o facto de o seu preço no mercado mundial ser superior ao do milho, é necessário aplicar uma redução fixa de 100 % do direito de importação estabelecido em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 642/2010 para as quantidades de sorgo a importar para Espanha no âmbito do contingente pautal aberto em 1 de janeiro de 2017, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1296/2008.
            
            
               (5)Tendo em conta as limitações de tempo impostas pela adoção dos atos delegados e a necessidade de permitir a plena utilização dos contingentes de importação, é adequado prever a aplicação da redução fixa por um período que vai além do contingente anual para 2017,
            
         
         
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A redução fixa do direito de importação de sorgo a que se refere o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1296/2008 é estabelecida em 100 % do direito de importação de sorgo fixado em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 642/2010. Esta redução aplica-se ao saldo disponível das quantidades de sorgo a importar para Espanha no âmbito do contingente pautal aberto em 1 de janeiro de 2017, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1296/2008.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento caduca em 28 de fevereiro de 2018.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 16.11.2017
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1296/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respetivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (JO L 340 de 19.12.2008, p. 57).