CELEX: 62019CA0900
Language: pt
Date: 2021-03-17 00:00:00
Title: Processo C-900/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Association One Voice, Ligue pour la protection des oiseaux/Ministre de la Transition écologique et solidaire («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Artigos 5.° e 8.° — Proibição de utilização de todo e qualquer método de captura de aves — Artigo 9.°, n.° 1 — Autorização excecional do recurso a um método consagrado por um uso tradicional — Requisitos — Inexistência de outra solução satisfatória — Demonstração da inexistência de “outra solução satisfatória” para a preservação desse método tradicional — Seletividade das capturas — Regulamentação nacional que autoriza a captura de aves com a utilização de visco»)

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/17
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Association One Voice, Ligue pour la protection des oiseaux/Ministre de la Transition écologique et solidaire
      (Processo C-900/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2009/147/CE - Conservação das aves selvagens - Artigos 5.o e 8.o - Proibição de utilização de todo e qualquer método de captura de aves - Artigo 9.o, n.o 1 - Autorização excecional do recurso a um método consagrado por um uso tradicional - Requisitos - Inexistência de outra solução satisfatória - Demonstração da inexistência de “outra solução satisfatória” para a preservação desse método tradicional - Seletividade das capturas - Regulamentação nacional que autoriza a captura de aves com a utilização de visco»)
      (2021/C 182/23)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Association One Voice, Ligue pour la protection des oiseaux
      
         Recorrida: Ministre de la Transition écologique et solidaire
      
         sendo interveniente: Fédération nationale des Chasseurs
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, deve ser interpretado no sentido de que o caráter tradicional de um método de captura de aves não é suficiente, em si mesmo, para demonstrar que esse método não pode ser substituído por outra solução satisfatória, na aceção desta disposição.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/147 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que autoriza, em derrogação ao artigo 8.o desta diretiva, um método de captura que implica capturas acessórias, quando estas, ainda que em número reduzido e por um período limitado, sejam suscetíveis de causar às aves não visadas que são capturadas danos que não sejam insignificantes.
               
            
         (1)  JO C 54, de 17.2.2020.