CELEX: 62015TA0733
Language: pt
Date: 2017-03-28 00:00:00
Title: Processo T-733/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — Portugal/Comissão («Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado — Sanção pecuniária compulsória — Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória — Revogação da medida nacional controvertida — Data da cessação do incumprimento»)

15.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/34
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — Portugal/Comissão
   (Processo T-733/15) (1)
   
   ((«Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado - Sanção pecuniária compulsória - Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória - Revogação da medida nacional controvertida - Data da cessação do incumprimento»))
   (2017/C 151/43)
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e M. Figueiredo, agentes, assistidos por L. Silva Morais, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Nicolae e P. Costa de Oliveira, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão Ares (2015) 4178538 da Comissão, de 8 de outubro de 2015, pela qual se exige à República Portuguesa o pagamento do montante de 580 000 euros, correspondente à sanção pecuniária compulsória liquidada, para o período compreendido entre 25 de junho e 21 de agosto de 2014, em execução do acórdão de 25 de junho de 2014, Comissão/Portugal (C-76/13, não publicado, EU:C:2014:2029).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 68, de 22.2.2016.