CELEX: 62020CA0413
Language: pt
Date: 2021-11-18 00:00:00
Title: Processo C-413/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles — Bélgica) — État belge/LO e o. [«Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (UE) n.° 1178/2011 — Exigências técnicas e procedimentos administrativos aplicáveis às tripulações da aviação civil — Anexo I, apêndice 3, ponto A, n.os 9 e 10 — Curso de formação da licença de piloto comercial — Formação em voo — Tempo de instrumentos em terra — Cálculo — Treino em simulador — Prova de perícia — Princípio da segurança jurídica — Limitação no tempo dos efeitos de um acórdão proferido a título prejudicial»]

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles — Bélgica) — État belge/LO e o.
      (Processo C-413/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Regulamento (UE) n.o 1178/2011 - Exigências técnicas e procedimentos administrativos aplicáveis às tripulações da aviação civil - Anexo I, apêndice 3, ponto A, n.os 9 e 10 - Curso de formação da licença de piloto comercial - Formação em voo - Tempo de instrumentos em terra - Cálculo - Treino em simulador - Prova de perícia - Princípio da segurança jurídica - Limitação no tempo dos efeitos de um acórdão proferido a título prejudicial»)
      (2022/C 24/10)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal de première instance francophone de Bruxelles
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: État belge
      
         Demandados: LO, OG, SH, MB, JD, OP, Bluetail Flight School SA (BFS)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O anexo I, apêndice 3, ponto A, n.o 9, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2018/1119 da Comissão, de 31 de julho de 2018, deve ser interpretado no sentido de que, para calcular as 115 horas de tempo de instrumentos previstas nessa disposição, não é possível contabilizar mais de 55 horas de tempo de instrumentos em terra.
               
            
                  2)
               
               
                  O anexo I, apêndice 3, ponto A, n.o 10, do Regulamento n.o 1178/2011, conforme alterado pelo Regulamento 2018/1119, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um requerente ter concluído com êxito a prova de perícia antes de ter efetuado a totalidade das horas de formação exigidas, a licença CPL(A) só lhe pode ser concedida depois de ter completado a sua formação e repetido a prova de perícia correspondente.
               
            
         (1)  JO C 378, de 9.11.2020.