CELEX: C2003/101/26
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo C-7/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 18 de Dezembro de 2002, no processo Société de produits Nestlé SA contra Unilever plc

26.4.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 101/15
       b)    O princípio comunitário da proporcionalidade atri-                   é tal circunstância suficiente para, por si só, provar que a
             bui uma margem de discricionariedade ampla ou                        forma adquiriu carácter distintivo na acepção do
             restrita da avaliação dos efeitos, no caso de sobrepo-               artigo 3.o, n.o 3, da directiva?
             sição de resíduos que não foram previamente trata-
             dos com outros que foram previamente tratados                 3.     No caso de isso não ser suficiente, deve também provar-
             através de processos térmicos ou mecânico-biológi-                   -se que a forma é usada e considerada pelo público
             cos? Pode retirar-se do princípio da proporcionali-                  relevante como garantia da origem comercial?
             dade que o perigo resultante de resíduos previamente
             tratados apenas através de processos mecânicos                4.     Se a maior parte do público identificar uma marca que
             pode ser compensado de outro modo, por medidas                       consiste numa forma com o produto de determinado
             de segurança com outro alcance?                                      operador, mas uma minoria significativa identificar outras
                                                                                  formas utilizadas por outros operadores com a marca
                                                                                  cujo registo é pedido, pode considerar-se que a forma
( 1) Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999 (JO                 desta última marca adquiriu «carácter distintivo» na
     L 182 de 16.7.1999, p. 1).                                                   acepção do artigo 3.o, n.o 3, da directiva?
                                                                           (1 ) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro
                                                                                de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
                                                                                matéria de marcas (JO L 40, de 11.02.1989, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
High Court of Justice (England & Wales), Chancery
Division, de 18 de Dezembro de 2002, no processo
      Société de produits Nestlé SA contra Unilever plc
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                          (Processo C-7/03)                                Oberlandesgerichts Naumburg, de 8 de Janeiro de 2002,
                                                                           no recurso em matéria de concursos públicos, entre 1.
                           (2003/C 101/26)                                 Cidade de Halle, 2. RPL Recyclingplark Lochau GmbH
                                                                           e 3. Arbeitsgemeinschaft Thermische Restabfall- und
                                                                                       Energieverwertungsanlage TREA Leuna
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                                      (Processo C-26/03)
da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division,
de 18 de Dezembro de 2002, no processo Société de produits                                            (2003/C 101/27)
Nestlé SA contra Unilever plc, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 9 de Janeiro de 2003. A High Court
of Justice (England & Wales), Chancery Division, solicita ao               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
as seguintes questões:                                                     do Oberlandesgerichts Naumburg, de 8 de Janeiro de 2002,
                                                                           no recurso em matéria de concursos públicos, entre 1.
1.     Na apreciação dos sinais constituídos pela forma dos                Cidade de Halle, 2. RPL Recyclingplark Lochau GmbH e 3.
       produtos, que significado tem a expressão «pela própria             Arbeitsgemeinschaft Thermische Restabfall- und Energiever-
       natureza do produto» do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da            wertungsanlage TREA Leuna, que deu entrada na Secretaria do
       Primeira Directiva 89/104 (1)?; em particular, resulta essa
                                                                           Tribunal de Justiça em 23 de Janeiro de 2003. O Oberlandesge-
       natureza:                                                           richts Naumburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
       a)    da designação dos produtos para os quais a marca              cie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
             está registada (ou o registo da marca é pedido);              I.     1.    O art. 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do
                                                                                        Conselho ( 1), que coordena as disposições legislati-
       b)    do tipo de produtos para os quais a marca é utilizada
                                                                                        vas, regulamentares e administrativas relativas à
             que sejam considerados mercadorias;
                                                                                        aplicação dos processos de recurso em matéria de
       c)    apenas da natureza intrínseca de produtos não                              adjudicação dos contratos de direito público de
             manufacturados; ou                                                         obras e fornecimentos, ampliado pelo art. 41.o da
                                                                                        Directiva 92/50/CEE do Conselho (2), relativa à
       d)    da forma dos produtos, que os torna diferentes, na                         coordenação dos processos de adjudicação de con-
             aparência, dos produtos concorrentes semelhantes;                          tratos públicos de serviços (a seguir: «directiva de
             ou                                                                         coordenação dos recursos») —, primeira frase, da
                                                                                        directiva de coordenação dos recursos exige que
       e)    de outro factor, e, sendo esse o caso, qual?                               os Estados Membros garantam a possibilidade de
                                                                                        recurso eficaz e tão rápido quanto possível da
2.     No caso de a forma de um produto comercializado no                               decisão da entidade adjudicante de adjudicar um
       mercado se destinar exclusivamente a ser reconhecida                             contrato público sem o fazer num processo con-
       por uma parte substancial do público relevante como                              forme com as disposições das directivas para a
       identificativa dos produtos de um determinado operador,                          adjudicação de contratos públicos?