CELEX: 32017D0718
Language: pt
Date: 2017-03-27 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2017/718 do Conselho, de 27 de março de 2017, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

22.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 106/1
            
         DECISÃO (PESC) 2017/718 DO CONSELHO
   de 27 de março de 2017
   relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), artigo 218.o, n.o 5 e n.o 6, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sua reunião de 26 de maio de 2015, o Conselho decidiu autorizar a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetar negociações ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia, e em conformidade como procedimento enunciado no artigo 218.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em vista a celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a segurança de informações.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência dessa autorização, a AR negociou um Acordo com a República da Moldávia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas.
            
         
               (3)
            
            
               Esse Acordo deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. ABELA