CELEX: C2007/056/14
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-370/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — processo penal contra Uwe Kay Festersen ( Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Artigos 43. o  CE e 56. o  CE — Restrições à aquisição de explorações agrícolas — Obrigação de o adquirente estabelecer a sua residência permanente na propriedade agrícola )

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — processo penal contra Uwe Kay Festersen
   (Processo C-370/05) (1)
   
   («Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Artigos 43.o CE e 56.o CE - Restrições à aquisição de explorações agrícolas - Obrigação de o adquirente estabelecer a sua residência permanente na propriedade agrícola»)
   (2007/C 56/14)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Vestre Landsret
   Parte no processo nacional
   Uwe Kay Festersen
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Vestre Landsret — Interpretação dos artigos 43.o CE e 56.o CE — Legislação nacional que sujeita a aquisição de uma exploração agrícola à condição de nela fixar a residência
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O artigo 56.o CE opõe-se a que uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal submeta a aquisição de uma propriedade agrícola à condição de o adquirente estabelecer a sua residência permanente nessa propriedade.
            
         
               2)
            
            
               A interpretação do artigo 56.o CE não pode ser diferente no caso de a propriedade agrícola adquirida não constituir uma exploração agrícola viável e quando a casa de habitação esteja situada numa zona urbana.
            
         
      (1)  JO C 315, de 10.12.2005.