CELEX: 51996PC0352
Language: pt
Date: 1996-07-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n 4088/87 que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da margem ocidental do Jordão e da faixa de Gaza

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 19.07.1996
                                               COM(96)352 final
                                               96/0188 (ACC)
                                   Proposta de
                   REGULAMENTO ÍCE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) n° 4088/87 que determina as condições de aplicação
   dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos
     da floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos,
           bem como da margem ocidental do Jordão e da faixa de Gaza
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Regulamento (CEE) n° 4088/87 do Conselho, que determina as condições de aplicação
dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da
floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da
margem ocidental do Jordão e da faixa de Gaza, prevê que a redução pautal seja
concedida no âmbito de um contingente (de uma quantidade limitada, portanto) e na
condição, relativamente a determinadas flores cortadas (rosas e cravos), do cumprimento
de um preço de importação que não pode ser inferior a uma determinada percentagem
(85%) dos preços comunitários à produção relativamente a estes produtos.
O método de cálculo dos preços comunitários à produção, tal como definido no artigo 3o,
baseia-se nas médias aritméticas trienais, excluídos todos os valores extremos. Estes
valores afastam-se, por conseguinte, bastante da realidade.
Propõe-se a alteração do método de cálculo através da substituição das médias aritméticas
trienais por médias ponderadas actuais. Na mesma ocasião propõe-se a alteração do
método de comparação dos preços de importação com os preços à produção.
                                               «
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) N°               /96 DO CONSELHO
                                                 de
  que altera o Regulamento (CEE) n° 4088/87 que determina as condições de aplicação
       dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos
         da floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos,
               bem como da margem ocidental do Jordão e da faixa de Gaza
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os protocolos adicionais aos acordos de associação ou de cooperação entre,
por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, Chipre, Israel, Jordânia e
Marrocos prevêem que as rosas e os cravos beneficiem, ha importação para a Comunidade, da
aplicação de direitos aduaneiros preferenciais até ao limite de contingentes pautais abertos para
a importação do conjunto das flores frescas cortadas da subposição 0603 10 da Nomenclatura
Combinada, originárias dos referidos países; que, nos termos do Regulamento (CEE) n° 1134/91 ',
com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 539/962, a margem ocidental do
Jordão e a faixa de Gaza beneficiam de um tratamento pautal preferencial a favor de
determinados produtos agrícolas, incluindo as flores cortadas do código NC 0603 10, até ao
limite de um contingente anual; que estes benefícios pautais apenas são aplicáveis as importações
relativamente às quais sejam respeitadas certas condições de preços, determinadas pelo
Regulamento (CEE) n° 4088/873, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n° 539/96; que as condições de preços a respeitar relativamente aos produtos importados são
estabelecidas por comparação dos preços dos produtos importados com os preços comunitários
de produção;
           JOn°L 112 de 4.05.1991, p. 1.
           JOn°L 79 de 29.03.1996, p. 6.
           JO n° L 382 de 31.12.1987, p. 22.
                                                   3>
 ---pagebreak--- Considerando que, por decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995, a Comunidade
concluiu um acordo provisório com Israel sobre comércio e matérias conexas4; que, no âmbito
deste acordo, foi concluído um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e Israel
relativo às importações para a Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, para ramos
ou para ornamentação; que, por este último acordo, Israel e a Comunidade se comprometem a
adaptar os procedimentos relativos à determinação dos preços comunitários de produção e à
verificação dos preços dos produtos importados;
Considerando que, no âmbito das negociações com Marrocos com vista à conclusão de um
acordo de associação que permitiram chegar a acordo sobre, entre outros assuntos, uma
adaptação dos contingentes pautais relativamente às flores, aplicada pelo Regulamento (CE)
n° 3057/95 do Conselho5, se acordou nas mesmas adaptações aos procedimentos relativos à
determinação dos preços comunitários à produção e à verificação dos preços dos produtos
importados;
Considerando que as disposições dos acordos com os outros países mediterrânicos referidos no
Regulamento (CEE) n° 4088/87 que dizem respeito às importações das flores, não precisam qual
o método a utilizar na determinação dos preços comunitários à produção e dos preços dos
produtos importados; que, uma vez que está previsto que os novos procedimentos favoreçam os
importadores, é conveniente assegurar a sua aplicação a todas as importações originárias dos
países mediterrânicos referidos no Regulamento (CEE) n° 4088/87;
Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) n° 4088/87,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                            Artigo I o
O Regulamento (CEE) n° 4088/87 é alterado do seguinte modo:
   4
           JO n*L 71 de 20.3.1996, p. 1.
   5
           JO n° L 326 de 30.12.1995, p. 3.
                                                 <f
 ---pagebreak--- 1. O artigo 2 o passa a ter a seguinte redacção:
                                          "Artigo 2 o
   1.    Para um dado produto e uma dada origem, o direito aduaneiro preferencial só é
         aplicável se o preço do produto importado for pelo menos igual a 85% do preço
         comunitário de produção referido no artigo 3 o .
   2.    Serão fixados preços de importação para cada um dos produtos e das origens
         referidas no artigo Io, aplicáveis durante períodos de duas semanas.
         Esta fixação efectuar-se-á de quinze em quinze dias, relativamente às duas semanas
         que seguem a data de fixação.
         Os preços de importação serão fixados com base na média ponderada dos preços
         verificados nos mercados representativos da importação da Comunidade, sem dedução
         do direito aduaneiro à taxa plena.
   3.    Será suspenso o direito aduaneiro preferencial e restaurado o direito da pauta
         aduaneira comum para um dado produto e uma dada origem, se o preço de
         importação fixado em conformidade com o n° 2 for inferior a 85% do preço
         comunitário de produção determinado em conformidade com o artigo 3 o .
   4.    Será restabelecido o direito aduaneiro preferencial para um dado produto e uma dada
         origem, se o preço de importação fixado em conformidade com o n° 2 for igual ou
         superior a 85% do preço comunitário de produção determinado em conformidade com
         o artigo 3o."
2. O artigo 3 o passa a ter a seguinte redacção:
                                          "Artigo 3 o
   1.    Serão fixados preços comunitários de produção em relação a cada um dos quatro
        produtos mencionados no artigo Io, aplicáveis durante períodos de duas semanas. Esta
        fixação efectuar-se-á de quinze em quinze dias, relativamente às duas semanas que
        seguem a data de fixação.
                                               <r
 ---pagebreak---      2.    Os preços comunitários de produção serão fixados com base na média ponderada dos
           preços na produção verificados nos mercados representativos da produção da
           Comunidade."
3.   O artigo 4 o passa a ter a seguinte redacção:
                                             "Artigo 4 o
     Na ausência de preços correntes ou de cotações suficientemente representativos para
     permitir a fixação dos preços de importação e/ou dos preços comunitários de produção, em
     conformidade com o n° 2 do artigo 2 o e o n° 2 do artigo 3 o , respectivamente, estes preços
     serão estabelecidos com base nos últimos preços determinados."
4.   O n° 2 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:
     "2.   A Comissão, de acordo com o procedimento referido no n°l:
           a)     Determinará os preços de importação, em conformidade com o n° 2 do artigo
                  2 o , e os preços comunitários de produção, em conformidade com o artigo 3 o ;
           b)     Conforme o caso, suspenderá o direito aduaneiro preferencial e restaurará o
                  direito da pauta aduaneira comum ou restabelecerá o direito aduaneiro
                 preferencial.
           Todavia, no intervalo entre as reuniões periódicas do Comité de Gestão, estas
           medidas serão adoptadas pela Comissão."
                                              Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em                                                                          Pelo Conselho
                                                  G
 ---pagebreak---                    FICHA FINANCEIRA                                                   DATA : 22/4/1996
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 (Direitos aduaneiros)                            DOTAÇÕES : 14 281 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 4088/87 que determina as condições
    de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura
    originários de Chipre, de Israel,da Jordânia e de Marrocos, bem como da margem ocidental do Jordão c da faixa
    de Gaza.
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Aplicação ou suspensão do direito aduaneiro preferencial em função dos preços de importação ou dos preços
    comunitários de produção.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                          PERÍODO DE           EXERCÍCIO EM             EXERCÍCIO
                                                        12 MESES             CURSO (96)            SEGUINTE (97)
                                                     (milhões de ecus)     (milhões de ecus)      (milhões de ecus)
5.0   DESPESAS A CARGO
       - DO ORÇAMENTO DA CE
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1   RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
         (DIREITOS NIVELADORES/
         /DIREITOS ADUANEIROS)
       - NO PLANO NACIONAL
                                                 1998               1999               2000                2001
                                            (milh. de ecus)    (milh. de ecus)    (milh. de ecus)     (milh. de ecus
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO
    Não quantificável
    Os elementos necessários para determinar se deve ou não ser aplicado o direito aduaneiro preferencial não são
    conhecidos com antecedência e são função das circunstâncias (designadamente, da evolução do mercado) - o que
    torna totalmente aleatória qualquer avaliação das eventuais consequências financeiras.
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
      CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                           SIM/NAO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                          SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                             SIM/NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                         SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES
                                                          ¥
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 352 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                 03 02 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-359-PT-C
                                                            ISBN 92-78-06966-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                        §