CELEX: C1998/137/45
Language: pt
Date: 1998-05-02 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 13 de Março de 1998, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Acerinox SA (Processo T-48/98)

C 137/20               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.5.98
A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se               A recorrente salienta que esta intepretacËaÄo do artigo 17.o
digne:                                                             do regulamento eleitoral teve como resultado que a lista 5
                                                                   só teve como eleitos representantes de Bruxelas, tendo
Ð anular o Regulamento (CE) n.o 2494/97 da ComissaÄo,              sido pura e simplesmente excluída dos eleitos a candidata
     de 12 de Dezembro de 1997, relativo aÁ emissaÄo de cer-       que tinha o maior nuÂmero de votos nominais. A recorrente
     tificados de importacËaÄo de arroz do código NC 1006          considera este resultado final paradoxal e juridicamente
     originaÂrio dos países e territórios ultramarinos no          aberrante. Estaria em franca oposicËaÄo com a regra funda-
     aÃmbito das medidas específicas instituídas pelo Regula-      mental que rege qualquer tipo de escrutínio democraÂtico,
     mento (CE) n.o 2352/97 (1),                                   isto eÂ que vencem e saÄo nomeados, em absoluto e pela res-
                                                                   pectiva ordem, os candidatos que tiverem obtido o maior
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                               nuÂmero de votos.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Em apoio dos pedidos, a recorrente sustenta que as deci-
Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos          soÄes impugnadas devem ser anuladas:
do processo T-32/98 (2).
                                                                   Ð por violacËaÄo dos artigos 6.o, 17.o e 18.o do regulamento
( ) JO L 343 de 13.12.1997, p. 17.
 1
                                                                         eleitoral,
(2) Ainda naÄo publicado no Jornal Oficial.
                                                                   Ð a título subsidiaÂrio, por violacËaÄo, por esse regula-
                                                                         mento, de disposicËoÄes do anexo II do Estatuto dos
                                                                         FuncionaÂrios,
Recurso interposto, em 9 de MarcËo des 1998, por Maria                   e
        Paola Sabbatucci contra o Parlamento Europeu
                       (Processo T-42/98)                          Ð por violacËaÄo do princípio comum a todos os Estados-
                                                                         -membros em mateÂria de direito eleitoral, segundo o
                         (98/C 137/44)                                   qual o primeiro eleito da lista que tiver obtido o maior
                 (Língua do processo: italiano)                          nuÂmero de votos naÄo pode deixar de ser eleito.
Deu entrada, em 9 de MarcËo de 1998, nbo Tribunal de               Afirma designadamente que a leitura do artigo 17.o, quinto
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso           paraÂgrafo, alínea b), feita pelo coleÂgio de escrutinadores
contra o Parlamento Europeu, interposto por Maria Paola            contradiz o criteÂrio de reparticËaÄo proporcional dos lugares
Sabbatucci, representada por Alberto Dal Ferro e Andrea            consagrado pelos primeiro e segundo paraÂgrafos do
Cevese, advogados no foro de Vicenza, com domicílio                mesmo artigo. Ora, ainda que se admitisse que a uÂnica
escolhido em Bruxelas no escritório de advogados Morresi           interpretacËaÄo possível do artigo 17.o do regulamento eleito-
Law Office, avenue des Nerviens, 67.                               ral eÂ a retomada nas decisoÄes impugnadas, estas disposi-
                                                                   cËoÄes, tal como o artigo 6.o, quarto paraÂgrafo, estaÄo em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              contradicËaÄo com o anexo II do Estatuto dos FuncionaÂrios.
                                                                   Com efeito, a auseÃncia, neste anexo, de qualquer refereÃn-
Ð anular a comunicacËaÄo de 27 de Janeiro de 1988 do               cia aÁ obrigacËaÄo de garantir a representacËaÄo do pessoal de
     coleÂgio de escrutinadores e a resposta deste mesmo           determinada sede em caso de comiteÂ uÂnico significa,
     coleÂgio de 17 de Fevereiro de 1998, na parte em que          segundo a recorrente, que essa representacËaÄo, garantida
     excluem a recorrente de entre os membros eleitos para         pelo regulamento eleitoral, deve ser estabelecida segundo
     o ComiteÂ do Pessoal,                                         criteÂrios que naÄo deturpem as prefereÃncias expressas pelos
                                                                   eleitores com o seu voto.
Ð condenar o recorrido nas despesas da instaÃncia.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, funcionaÂria da categoria B do Parlamento
Europeu, contesta a sua exclusaÄo de entre os membros
eleitos do ComiteÂ do Pessoal da instituicËaÄo recorrida.          Recurso interposto, em 13 de MarcËo de 1998, contra a
Recorda a este respeito que se apresentou como candidata              ComissaÄo das Comunidades Europeias por Acerinox SA
pela lista n.o 5 aÁs eleicËoÄes cuja segunda volta se realizou                           (Processo T-48/98)
em Janeiro de 1998 e que obteve o maior nuÂmero de votos
da lista. Segundo os dados comunicados pelo coleÂgio de                                     (98/C 137/45)
escrutinadores, na sequeÃncia da atribuicËaÄo dos lugares
com base no nuÂmero de votos nominais, verificou-se que                              (Língua do processo: ingleÃs)
uma das condicËoÄes previstas na alínea b) do quinto paraÂ-
grafo do artigo 17.o do regulamento eleitoral, respeitante aÁ      Deu entrada, em 13 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
necessidade de o comiteÂ do pessoal ser composto por um            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
certo nuÂmero de membros em servicËo em Bruxelas, naÄo se          recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
encontrava satisfeita. E foi deste modo que a recorrente           interposto por Acerinox SA, representada por Alexandre
veio a ser substituída por um representante de Bruxelas            Vandencasteele e Denis Waelbroeck, com domicílio esco-
que naÄo tinha sido eleito e que tinha o maior nuÂmero de          lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
votos da lista 5.                                                  Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
 ---pagebreak--- 2.5.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 137/21
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    cacËaÄo do artigo 65.o do Tratado CECA («sobretaxa de
                                                                         liga metaÂlica»), na parte em que diz respeito aÁ recor-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 21 de Janeiro de                    rente,
     1998, no processso IV/35.814 («Liga extra»), na parte
     dirigida aÁ recorrente,                                        Ð a título subsidiaÂrio, reduzir a multa,
Ð em alternativa, reduzir substancialmente a multa apli-            Ð condenar a recorrida nas despesas.
     cada aÁ recorrente,
     e                                                              Fundamentos e principais argumentos
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                                Um certo nuÂmero de produtores de acËo inoxidaÂvel aplica
                                                                    haÂ jaÂ algum tempo uma majoracËaÄo comum dos precËos,
Fundamentos e principais argumentos                                 denominada «sobretaxa de liga metaÂlica». Esse suple-
                                                                    mento de precËo eÂ calculado em funcËaÄo das cotacËoÄes dos
Na decisaÄo impugnada, a ComissaÄo considerou que a                 elementos da liga.
recorrente, uma empresa puÂblica espanhola do sector do
acËo inoxidaÂvel, juntamente com outras sociedades que              Na sua decisaÄo de 21 de Janeiro de 1998, a ComissaÄo
produzem os mesmos produtos, violou o artigo 65.o, n.o 1,           afirma que existe na mateÂria um acordo entre produtores.
do Tratado CECA ao tomar parte, em Dezembro de 1993,                O cartel limita em grande medida a concorreÃncia, dado
num acordo para alterar e aplicar de forma concertada os            que as empresas envolvidas representam 90 % da produ-
valores de refereÃncia para a fórmula de caÂlculo das ligas         cËaÄo de acËo inoxidaÂvel. Na opiniaÄo da ComissaÄo, os acor-
extra, uma praÂtica que, segundo a ComissaÄo afirma, teve           dos deste tipo constituem uma violacËaÄo do artigo 65.o do
por objecto e por efeito a limitacËaÄo e distorcËaÄo da concor-     Tratado CECA.
reÃncia no interior do mercado comum.
                                                                    A recorrente contesta a decisaÄo da ComissaÄo afirmando
Os fundamentos e principais argumentos saÄo, no essencial,          que:
ideÃnticos aos invocados nos processos T-45/98, Krupp
Thyssen Nirosta GmbH e T-47/98, Acciai Speciali Terni e
                                                                    Ð mesmo sem um acordo todos os produtores teriam
T-49/98, ALZ N.V., relativos a outras empresas que for-
                                                                         adoptado medidas para adequar os precËos aÁ situacËaÄo
mam o alegado cartel (1).
                                                                         económica,
A recorrente alega ainda que naÄo participou em qualquer
acordo ou praÂtica concertada na acepcËaÄo do artigo 65.o do        Ð a ComissaÄo sobrevaloriza as repercussoÄes da sobretaxa
Tratado CECA. Se se pudesse considerar que a recorrente                  de liga metaÂlica e naÄo tem individualmente em conta
participou num acordo desse tipo ou numa praÂtica concer-                cada uma das empresas,
tada, quod non, essa infraccËaÄo deveria, no maÂximo, ser
considerada como esporaÂdica e efeÂmera, e naÄo como tendo          Ð a ComissaÄo aplica aÁs empresas em questaÄo multas
a duracËaÄo pretendida pela ComissaÄo. Por uÂltimo, as mul-              equiparaÂveis sem ter em conta as grandes diferencËas
tas aplicadas aÁ recorrente saÄo, em qualquer hipótese, des-             das empresas em termos da sua dimensaÄo,
proporcionadas e discriminatórias.
                                                                    Ð a ComissaÄo violou os direitos da defesa.
(1) Ainda naÄo publicados no Jornal Oficial.
                                                                    Recurso interposto, em 20 de MarcËo de 1998, por Lars
Recurso interposto, em 16 de MarcËo de 1998, por ALZ                Bo Rasmussen contra a ComissaÄo das Comunidades
    NV contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                                             Europeias
                       (Processo T-49/98)                                                  (Processo T-50/98)
                         (98/C 137/46)                                                       (98/C 137/47)
                (Língua do processo: neerlandeÃs)                                    (Língua do processo: franceÃs)
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
nidades Europeias, em 16 de MarcËo de 1998, um recurso              Deu entrada, em 20 de MarcËo de 1998, no Tribunal
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto             de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
por ALZ NV, com sede em Genk (BeÂlgica), representada               recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
por B. van de Walle de Ghelcke, advogado no foro de Bru-            interposto por Lars Bo Rasmussen, residente em Dalheim
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-            (Luxemburgo), representado por Carlo Revoldini, advo-
rio do advogado M. Loesch, 11, rue Goethe.                          gado no foro do Luxemburgo, 180, route de Longwy.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               O recorrente conclui, pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a DecisaÄo C(1998) 68 def. da ComissaÄo, de                Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de naÄo o promover ao
     21 de Janeiro de 1998, relativa a um processo de apli-              grau A 4 nas promocËoÄes relativas a 1997,