CELEX: 52013PC0335
Language: pt
Date: 2013-05-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.º 30 do Acordo EEE no que se refere a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas

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		52013PC0335
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.º 30 do Acordo EEE no que se refere a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio das estatísticas /* COM/2013/0335 final - 2013/0175 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a necessária segurança
jurídica e homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE, o mais rapidamente
possível após a sua adoção.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de decisão do Comité Misto do EEE
(anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo
n.º 30. Os Estados da EFTA membros do EEE pretendem prosseguir a sua
participação no programa estatístico plurianual da UE. Tendo a dotação
financeira do Programa Estatístico Europeu 2013-2017 sido fixado apenas para
2013, e embora o quadro financeiro para 2014 a 2017 continue por decidir, a
participação no Programa para 2013 deve ser já decidida pelo Comité Misto do
EEE.
Por conseguinte, o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE inclui o novo Programa Estatístico Europeu 2013-2017 para o
ano de 2013 no Protocolo n.º 30 do Acordo EEE. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º
2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta da
Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de
decisões. 
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE ao Conselho para adoção enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais
rapidamente possível.
2013/0175 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar em nome da União
Europeia
no Comité Misto do EEE
que altera o Protocolo n.º 30 do Acordo EEE
no que se refere a disposições específicas sobre a organização da cooperação no
domínio das estatísticas 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1],
nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu[2]
(a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)       Nos termos do artigo 98.º do
Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o
Protocolo n.º 30.
(3)       O Protocolo n.º 30 do Acordo
EEE inclui disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio
das estatísticas.
(4)       O Regulamento (UE)
n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013,
relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017[3], estabelece a dotação financeira
para o ano de 2013, para a execução do Programa Estatístico Europeu 2013-2017.
A dotação financeira para o período de 2014 a 2017 ainda deve ser objeto de
decisão.
(5)       O programa estatístico do EEE
de 2013 deverá ter por base o Regulamento (UE) n.º 99/2013 e deve incluir
os elementos do programa que sejam necessários para a designação e a
monitorização de todos os aspetos relevantes económicos, sociais e ambientais
do Espaço Económico Europeu.
(6)       O Protocolo n.º 30 do
Acordo EEE deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter
lugar a partir de 1 de janeiro de 2013.
(7)       A posição da União no Comité
Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União Europeia,
no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 30 do
Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que
acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
Anexo
Projeto
DECISÃO
DO COMITÉ MISTO DO EEE 
n.º
de
que
altera o Protocolo n.º 30 do Acordo EEE
no que se refere a disposições específicas sobre a organização da cooperação no
domínio das estatísticas
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo
98.º,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa
Estatístico Europeu 2013-2017[4],
estabelece a dotação financeira para o ano de 2013, para a execução do Programa
Estatístico Europeu 2013-2017. A dotação financeira para o período de 2014 a
2017 ainda deve ser objeto de decisão.
(2)                   
O programa estatístico do EEE de 2013 deve ter por
base o Regulamento (UE) n.º 99/2013 e deve incluir os elementos do
programa que sejam necessários para a designação e a monitorização de todos os
aspetos relevantes económicos, sociais e ambientais do Espaço Económico
Europeu.
(3)                   
O Protocolo n.º 30 do Acordo EEE deve ser
alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de
janeiro de 2013.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
É inserido o seguinte, após o artigo 4.º
(Modernização das estatísticas europeias relativas às empresas e ao comércio
(MEETS)), do Protocolo n.º 30 do Acordo EEE:
Artigo 10º
Programa
estatístico de 2013
1.           O Programa Estatístico Europeu
2013-2017, estabelecido pelo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
referido no n.° 4, constitui o enquadramento no âmbito do qual são realizadas
as acções estatísticas do EEE entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de
2013. Todos os principais domínios e temas estatísticos do Programa Estatístico
Europeu 2013-2017 serão considerados relevantes para a cooperação estatística
no âmbito do EEE e estarão abertos à participação plena dos Estados da EFTA
2.           O Serviço de Estatística da EFTA e o
Eurostat devem desenvolver conjuntamente um programa estatístico específico do
EEE para 2013. Este programa basear-se-á num subprograma do programa de
trabalho anual elaborado pela Comissão em conformidade com o Regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho referido no n.º 4 sendo aquele
subprograma elaborado em paralelo ao programa da Comissão. O programa
estatístico do EEE para 2013 será aprovado pelas Partes Contratantes do Acordo
segundo os seus próprios procedimentos internos.
3.           Para 2013, os Estados da EFTA
contribuem financeiramente, em conformidade com o artigo 82.º, n.º 1,
alínea a), do Acordo e os regulamentos financeiros por um montante que
representa 75 % do montante inscrito nas rubricas orçamentais
29 02 05 (Programa Estatístico Europeu 2013-2017) e
29 01 04 05 (Política de informação estatística – Despesas de
gestão administrativa) inscritas no orçamento da União Europeia para 2013.
4.           O seguinte ato é objeto do presente
artigo:
-        32013 R 0099: Regulamento (UE)
n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013,
relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (JO L 39 de 9.2.2013, p.
12).»
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do
Acordo EEE*.
A presente decisão é aplicável a partir de 1
de janeiro de 2013.
Artigo 3.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e
no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em….
            Pelo Comité Misto do EEE
            O
Presidente
            
            
            
            Os Secretários
            do Comité Misto do EEE

            
[1]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
[2]               JO L 1 de 03.01.1994, p. 3. 
[3]               JO L 39 de 9.2.2013, p. 12.
[4]               JO L 39 de 9.2.2013, p. 12.
*               [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram
indicados requisitos constitucionais.]