CELEX: 32003R2297
Language: pt
Date: 2003-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2297/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1081/2000 do Conselho que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país

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32003R2297

Regulamento (CE) n.° 2297/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1081/2000 do Conselho que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país  

Jornal Oficial nº L 340 de 24/12/2003 p. 0037 - 0049

Regulamento (CE) n.o 2297/2003 da Comissãode 23 de Dezembro de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse paísA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia/Mianmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2084/2003(2) e, nomeadamente, o primeiro travessão do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 enumera as pessoas a que é aplicável o congelamento de fundos previsto nesse regulamento.(2) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 autoriza a Comissão a alterar o anexo II, tendo em conta as decisões que actualizam o anexo da Posição Comum 2000/346/PESC(3). Em conformidade com o artigo 11.o da Posição Comum 2003/297/PESC, as referências à Posição Comum 2000/346/PESC devem entender-se como referências à Posição Comum 2003/297/PESC.(3) A Decisão 2003/000/PESC do Conselho(4) altera o anexo da Posição Comum 2003/297/PESC, que contém a lista das pessoas a que são aplicáveis as medidas restritivas definidas na referida posição comum. O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.(4) A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo II do Regulamento (CE) n.o 1081/2000 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoChristopher PattenMembro da Comissão(1) JO L 122 de 24.5.2000, p. 29.(2) JO L 313 de 28.11.2003, p. 25.(3) JO L 122 de 24.5.2000, p. 1.(4) JO L 106 de 29.4.2003, p. 36, alterado pela Decisão 2003/461/PESC, (JO L 154 de 21.6.2003, p. 116).ANEXOLista das pessoas a que se refere o artigo 1.o do artigo 2.o1. Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (SPDC)>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Comandantes Regionais>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Comandantes Regionais Adjuntos>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Ministros>POSIÇÃO NUMA TABELA>5. Ministros Adjuntos>POSIÇÃO NUMA TABELA>6. Ex-membros do Governo>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. Outros cargos do sector do Turismo>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. Oficiais superiores do Ministério da Defesa>POSIÇÃO NUMA TABELA>9. Membros do Gabinete do Chefe dos Serviços de Informações Militares (OCMI)>POSIÇÃO NUMA TABELA>10. Oficiais encarregados da gestão das prisões e da polícia>POSIÇÃO NUMA TABELA>11. Associação "União, Solidariedade e Desenvolvimento" (USDA)>POSIÇÃO NUMA TABELA>12. Pessoas que beneficiam da política económica do Governo>POSIÇÃO NUMA TABELA>13. Empresas públicas>POSIÇÃO NUMA TABELA>