CELEX: 22004A0225(04)
Language: pt
Date: 2004-06-26 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria

Avis juridique important

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22004A0225(04)

Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria  

Jornal Oficial nº L 057 de 25/02/2004 p. 0023 - 0024

Acordo sob a forma de troca de cartasentre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na ÁustriaA. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,Cumpre-me informar Vossa Excelência que, na sequência das negociações encetadas entre a delegação da antiga República jugoslava da Macedónia e a delegação da Comunidade Europeia, nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 12.o do Acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes(1), foi acordado o seguinte:1. O regime provisório de pontos abrange os veículos pesados de mercadorias matriculados na antiga República jugoslava da Macedónia com um peso total autorizado superior a 7,5 toneladas, carregados ou não, que utilizam 6, 7 ou 8 pontos quando transitam pela Áustria.Os veículos que utilizam um número de pontos superior a 8 não estão autorizados a transitar na Áustria.Os veículos que seriam obrigados a contribuir com 5 pontos ou menos estão isentos.2. O número de pontos atribuídos aos veículos pesados de mercadorias da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria é o seguinte:68780 pontos para 2004,65160 pontos para 2005,61540 pontos para 2006.3. As modalidades de aplicação e os procedimentos de gestão e de controlo dos pontos são idênticos aos aplicados no anterior sistema de ecopontos e constam do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1999(2).O comité misto criado no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes(3) adoptará, se necessário, as medidas complementares relativas aos procedimentos respeitantes ao regime provisório, à distribuição dos pontos e às questões técnicas decorrentes da aplicação da referida troca de cartas.4. O presente acordo entra em vigor no dia seguinte ao da notificação de cada parte de que o procedimento interno se encontra concluído.O acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004.O acordo atinge o seu termo quando o Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece um regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria para o ano de 2004 no quadro de uma política de transportes sustentável(4), chegar ao fim do seu período de vigência.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da antiga República jugoslava da Macedónia sobre o que precede.Apresento a Vossa Excelência a expressão da minha mais elevada consideração.B. Carta da antiga República jugoslava da MacedóniaExcelentíssimo Senhor,Com referência à carta anterior de Vossa Excelência, do seguinte teor:"Cumpre-me informar Vossa Excelência que, na sequência das negociações encetadas entre a delegação da antiga República jugoslava da Macedónia e a delegação da Comunidade Europeia, nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 12.o do Acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes(5), foi acordado o seguinte:1. O regime provisório de pontos abrange os veículos pesados de mercadorias matriculados na antiga República jugoslava da Macedónia com um peso total autorizado superior a 7,5 toneladas, carregados ou não, que utilizam 6, 7 ou 8 pontos quando transitam pela Áustria.Os veículos que utilizam um número de pontos superior a 8 não estão autorizados a transitar na Áustria.Os veículos que seriam obrigados a contribuir com 5 pontos ou menos estão isentos.2. O número de pontos atribuídos aos veículos pesados de mercadorias da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria é o seguinte:68780 pontos para 2004,65160 pontos para 2005,61540 pontos para 2006.3. As modalidades de aplicação e os procedimentos de gestão e de controlo dos pontos são idênticos aos aplicados no anterior sistema de ecopontos e constam do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia respeitante ao sistema de ecopontos a aplicar ao tráfego da antiga República jugoslava da Macedónia em trânsito na Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1999(6).O comité misto criado no âmbito do Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia no domínio dos transportes adoptará(7), se necessário, as medidas complementares relativas aos procedimentos respeitantes ao regime provisório, à distribuição dos pontos e às questões técnicas decorrentes da aplicação da referida troca de cartas.4. O presente acordo entra em vigor no dia seguinte ao da notificação de cada parte de que o procedimento interno se encontra concluído.O acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004.O acordo atinge o seu termo quando o Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece um regime provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria para o ano de 2004 no quadro de uma política de transportes sustentável(8), chegar ao fim do seu período de vigência.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da antiga República jugoslava da Macedónia sobre o que precede.".Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da antiga República jugoslava da Macedónia quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Apresento a Vossa Excelência a expressão da minha mais elevada consideração.(1) JO L 348 de 18.12.1997, p. 170.(2) JO L 75 de 21.3.2003, p. 34.(3) JO L 348 de 18.12.1997, p. 169.(4) JO L 345 de 31.12.2003, p. 30.(5) JO L 348 de 18.12.1997, p. 170.(6) JO L 75 de 21.3.2003, p. 34.(7) JO L 348 de 18.12.1997, p. 169.(8) JO L 345 de 31.12.2003, p. 30.