CELEX: C2004/094/13
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 4 de Março de 2004 no processo C-264/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Vienne): Cofinoga Mérignac SA contra Sylvain Sachithanathan

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   4 de Março de 2004
   no processo C-264/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Vienne): Cofinoga Mérignac SA contra Sylvain Sachithanathan (1)
   
   (Directivas 87/102/CEE e 90/88/CEE - Crédito ao consumo - Informação ao consumidor - Taxa anual efectiva global - Taxa de juro variável - Renovação do contrato)
   (2004/C 94/13)
   Língua do processo: francês
   No processo C-264/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo tribunal d'instance de Vienne (França), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Cofinoga Mérignac SA e Sylvain Sachithanathan, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO 1987, L 42, p. 48), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88/CEE do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990 (JO L 61, p. 14), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 4 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88/CEE do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990, não impõe, previamente a cada renovação, em condições inalteradas, de um contrato de crédito com duração fixa, concedido sob a forma de abertura de crédito utilizável por fracções, com atribuição de um cartão de crédito, reembolsável em mensalidades e cuja taxa de juro foi estipulada variável, que o mutuante é obrigado a informar por escrito o mutuário da taxa anual de encargos efectiva global em vigor, bem como das condições em que esta última pode ser modificada.
   
      (1)  JO C 233, de 28.9.2002.