CELEX: C2007/140/08
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo C-391/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/4/CE — Liberdade de acesso à informação — Informação em matéria de ambiente — Falta de transposição no prazo previsto)

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-391/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/4/CE - Liberdade de acesso à informação - Informação em matéria de ambiente - Falta de transposição no prazo previsto)
   (2007/C 140/08)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Lawunmi e U. Wölker, agentes)
   
      Demandada: Irlanda (representante: D. O'Hagan, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Falta de adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26)
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A Irlanda é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.