CELEX: 31997R0597
Language: pt
Date: 1997-04-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 597/97 DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

4 . 4. 97           I PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 89/23
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 597197 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Abril de 1997
                   relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                   e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
                                                                  rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  os pedidos de certificados do sistema B em relação às
 Europeia,                                                        laranjas e aos limões exportados após 8 de Abril de 1997,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2190/96 da
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
normas de execução do Regulamento (CE) n ? 1035/72 do
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, no que respeita às restituições à exportação
no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                            Artigo 1 ?
n ? 324/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 5?,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 351 /97 da                 Em relação às laranjas e aos limões, são rejeitados os
Comissão f) fixa as quantidades indicativas dos certifi­          pedidos de certificados de exportação do sistema B, apre­
cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito            sentados ao abrigo do artigo 1 ? do Regulamento (CE)
da ajuda alimentar;                                               n? 351 /97, em relação aos quais a declaração de exporta­
                                                                 ção dos produtos tenha sido aceite após 8 de Abril e antes
Considerando que, perante as informações de que hoje             de 6 de Maio de 1997.
dispõe a Comissão, em relação às laranjas e aos limões as
quantidades indicativas previstas para o período de expor­
tação em curso poderão ser em breve superadas; que tais                                    Artigo 2?
superações seriam prejudiciais ao bom funcionamento do
regime das restituições à exportação no sector das frutas e      O presente regulamento entra em vigor em 4 de Abril de
produtos hortícolas;                                              1997 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
b) JO n? L 52 de 22. 2. 1997, p. 10.
M JO n? L 59 de 28. 2. 1997, p. 4.