CELEX: 22002D0102(01)
Language: pt
Date: 2002-07-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 102/2002, de 12 de Julho de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22002D0102(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 102/2002, de 12 de Julho de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 298 de 31/10/2002 p. 0017 - 0018

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 102/2002de 12 de Julho de 2002que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) Anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2002, de 1 de Março de 2002(1).(2) A Recomendação 2001/893/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, relativa aos princípios de utilização de "SOLVIT" - a rede de resolução de problemas no mercado interno(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XX do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 3 (Resolução 2000/C 141/02 do Conselho), é inserido o seguinte ponto:"4. 32001 H 0893: Recomendação 2001/893/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, relativa aos princípios de utilização de 'SOLVIT' - a rede de resolução de problemas no mercado interno (JO L 331 de 15.12.2001, p. 79).".Artigo 2.oOs textos da Recomendação 2001/893/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 13 de Julho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG.S. Gunnarsson(1) JO L 110 de 25.4.2002, p. 9.(2) JO L 331 de 15.12.2001, p. 79.(3) Requisitos constitucionais não indicados.