CELEX: 31986H0156
Language: pt
Date: 1986-05-06 00:00:00
Title: 86/156/CEE: Recomendação da Comissão de 6 de Maio de 1986 dirigida aos Estados-membros relativa à correcção das medidas nacionais tomadas a respeito dos produtos agrícolas na sequência das precipitações radioactivas provenientes da União Soviética

Avis juridique important

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31986H0156

86/156/CEE: Recomendação da Comissão de 6 de Maio de 1986 dirigida aos Estados-membros relativa à correcção das medidas nacionais tomadas a respeito dos produtos agrícolas na sequência das precipitações radioactivas provenientes da União Soviética  

Jornal Oficial nº L 118 de 07/05/1986 p. 0028 - 0028

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 6 de Maio de 1986  dirigida aos Estados-membros relativa à correcção das medidas nacionais tomadas a respeito dos produtos agrícolas na sequência das precipitações radioactivas provenientes da União Soviética  (86/156/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155º,  Considerando que, na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Tchernobil na União Soviética, se disparsaram na atmosfera elementos radioactivos cuja precipitação foi, nomeadamente, verificada na Comunidade;  Considerando que, com a legítima preocupação de proteger a saúde dos consumidores, os Estados-membros adoptaram medidas nacionais com o objectivo de restringir ou proibir a comercialização de determinados produtos agrícolas;  Considerando que, no que se refere às relações com os países terceiros afectados, a Comissão apresentou uma proposta ao Conselho com vista a suspender as importações de produtos agrícolas susceptíveis de serem contaminados e irá tomar, no sector das carnes, as medidas necessárias para esse efeito;  Considerando que é, em consequência, necessário coordenar as medidas tomadas pelos Estados-membros no que se refere à comercialização no seu próprio mercado, recomendando-lhes o respeito de limites severos aplicáveis aos produtos mais sensíveis e a aplicação aos produtos que exportam das mesmas regras e controlos aplicados para a comercialização no seu mercado nacional;  Considerando que a garantia assim dada pelo Estado-membro exportador deve permitir ao Estado-membro importador renunciar a qualquer outra exigência na importação e, nomeadamente, a qualquer certificado suplementar, entendendo-se por outro lado que nenhum Estado-membro aplicará aos produtos originários de um outro Estado-membro medidas mais estritas do que as que aplica para o seu próprio mercado,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:  1. Que velem pelo respeito des tolerâncias máximas seguintes pare a comercialização no seu próprio mercado:  1.2,3 //  //  // A partir de  // Actividade máxima (Bq/kg)  // 1.2.3 //  // Leite e produtos lácteos   // Frutas e produtos hortícolas   //    //   //   // 6 de Maio de 1986  // 500   // 350   // 16 de Maio de 1986   // 250   // 175  // 26 de Maio de 1986   // 125   // 90   //    //   //  2. Que submetam os produtos que exportam a estes mesmos limites e, de modo geral, aos mesmos controlos relativos à radioactividade que os que visam o seu próprio mercado;  3. Que reconheçam os controlos assim efectuados pelo Estado-membro exportador, suprimindo qualquer outra exigência na importação nesta matéria, especialmente qualquer certificado suplementar;  4. Que informem sem demora os outros Estados-membros e a Comissão do seguimento dado à presente recomendação.  Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente