CELEX: 31994R1445
Language: pt
Date: 1994-06-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1445/94 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1994 que estabelece o balanço de abastecimento previsional para 1994/1995 das ilhas menores do mar Egeu em açúcar previsto no Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho

Avis juridique important

|

31994R1445

REGULAMENTO (CE) Nº 1445/94 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1994 que estabelece o balanço de abastecimento previsional para 1994/1995 das ilhas menores do mar Egeu em açúcar previsto no Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 157 de 24/06/1994 p. 0007 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0145  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0145 

REGULAMENTO (CE) Nº 1445/94 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1994 que estabelece o balanço de abastecimento previsional para 1994/1995 das ilhas menores do mar Egeu em açúcar previsto no Regulamento (CEE) nº 2019/93 do ConselhoA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 822/94 da  Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 2019/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 2958/93 da Comissão (3);  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3519/93 (5), estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de importação; que o Regulamento (CEE) nº  2630/81 da Comissão, de 10 de Setembro de 1981, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/93 (7),  previu regras especiais no sector do açúcar;  Considerando que, a fim de ter em consideração práticas comerciais específicas do sector do açúcar, é oportuno prever regras complementares ou derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) nº 2958/93;  Considerando que, para efeitos de aplicação das disposições do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, é oportuno estabelecer o balanço de abastecimento previsional das ilhas menores do mar Egeu em açúcar para a campanha de comercialização de  1994/1995; que esse balanço pode ser revisto ao longo da campanha, em função da evolução das necessidades das ilhas menores;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2019/93, as quantidades do balanço de abastecimento previsional das ilhas menores do mar Egeu em açúcar de origem comunitária para a campanha de comercialização de 1994/1995 são fixadas em  anexo.   Artigo 2º  O prazo de validade dos certificados de ajuda expira no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 95 de 14. 4. 1994, p. 1.  (3) JO nº L 267 de 28. 10. 1993, p. 4.  (4) JO nº L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.  (5) JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 16.  (6) JO nº L 258 de 11. 9. 1981, p. 16.  (7) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 45.      ANEXO   BALANÇO DE ABASTECIMENTO DAS ILHAS MENORES DO MAR EGEU   "(em toneladas de açúcar branco)"" ID="1">Açúcar> ID="2">1701"> ID="1">- Grupo A (*)> ID="3">3 000"> ID="1">- Grupo B (*)> ID="3">9 000"> ID="1">Total > ID="3">12 000"" >  (1)() Estes grupos são definidos nos anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2958/93.