CELEX: 31993R2302
Language: pt
Date: 1993-08-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2302/93 da Comissão, de 18 de Agosto de 1993, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

19 . 8 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 208 /25
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2302/93 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Agosto de 1993
                                  que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Económica Europeia,                                               para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
                                                                   mercado, verificada no decurso do período de referência
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  de 17 de Agosto de 1993 no que respeita às moedas
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         flutuantes,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                                         Artigo 1 ?
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1 992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da           1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado,
 5o                                                               para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
                                                                  e 1703 90 00), em 0,29 ecus/ 100 kg.
 Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
 ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)                  2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
 n? 1693/93 Comissão (4), com a última redacção que lhe            101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2258/93 (*) ;                 aduaneiros aos produtos originários dos PTU.
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 indicadas no Regulamento (CEE) n? 1693/93 nos dados                                      Artigo 2?
 que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
 direito nivelador actualmente em vigor em conformidade           O presente regulamento entra em vigor em 19 de Agosto
 com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                       de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO    n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO    n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10 .
(3) JO    n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO    n? L 159 de 1 . 7. 1993 , p. 36.
V) JO n? L 202 de     12. 8 . 1993, p. 29.