CELEX: 51995PC0034(25)
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade

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51995PC0034(25)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 4252/88 relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade  /* COM/95/34FINAL - CNS 95/0052 */  

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0041

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO  CONSELHOde . . . que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade,  e o Regulamento (CEE) nº 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos  produzidos na Comunidade(95/C 99/25)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que os artigos 11º e 16º do Regulamento (CEE) nº 2332/92 do Conselho (), e o nº 2 do  artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4252/88 do Conselho (), com a última redacção que lhes foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 1893/94 (), fixam os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos  espumantes e dos vinhos licorosos; que os mesmos artigos preveêm a apresentação, antes de 1 de  Abril de 1995, de um relatório da Comissão ao Conselho, sobre os referidos teores, acompanhado de  propostas, se for caso disso; que se afigura desejável que as medidas propostas sejam coerentes com  outras a elaborar proximamente pela Comissão; que, por conseguinte, é conveniente adiar a data  atrás referida; que o mesmo se verifica em relação à data de 1 de Setembro de 1995 inscrita no nº 3  do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2332/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2332/92 é alterado do seguinte modo : 1.  No nº 3 do artigo 11º , as datas de « 1 de Abril de 1995 » e de « 1 de Setembro de 1995 » são  substituídas, respectivamente, pelas de « 1 de Abril de 1996 » e de « 1 de Setembro de 1996 ». 2.  No nº 3 do artigo 16º , as datas de « 1 de Abril de 1995 » e de « 1 de Setembro de 1995 » são  substituídas, respectivamente, pelas de « 1 de Abril de 1996 » e de « 1 de Setembro de 1996 ». 3.  No nº 3 do artigo 17º , a data de « 1 de Setembro de 1995 » é substituída pela de « 1 de  Setembro de 1996 ». Artigo 2º No nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº  4252/88, as datas de « 1 de Abril de 1995  » e de « 1 de Setembro de 1995 » são substituídas, respectivamente, pelas de « 1 de Abril de 1996 »  e de « 1 de Setembro de 1996 ». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho()()(). . . () JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 1.  () JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 59.  () JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 45.