CELEX: 31990R0144
Language: pt
Date: 1990-01-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 144/90 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1990, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação, apresentados no mês de Janeiro de 1990, para determinados produtos do sector da carne de suíno

N? L 16/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              20 . 1 . 90
                                REGULAMENTO (GEE) N? 144/90 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Janeiro de 1990
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                 concessão de certificados de importação, apresentados no mês de Janeiro de
                          1990, para determinados produtos do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Todos os pedidos de certificados de importação, apresen­
                                                                tados em conformidade com o disposto no Regulamento
                                                                (CEE) n? 3919/89 e relativos ao período compreendido
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3899/89 do                entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1990, serão satisfei­
Conselho, de 18 de Dezembro da 1989, que reduz, para o          tos :
ano de 1990, os direitos niveladores para certos produtos
agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­       a) Até ao limite de 5,7045 % da quantidade pedida, no
to ('),                                                            que diz respeito aos produtos referidos no número de
                                                                   ordem 51.0010 do Regulamento (CEE) n? 3899/89 ;
                                                                b) Até ao limite de 43,1779 % da quantidade pedida, no
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3919/89 da                 que diz respeito aos produtos referidos no número de
Comissão (2) fixou, para o primeiro trimestre de 1990, as          ordem 51.0040 do Regulamento (CEE) n? 3899/89 ;
quantidades dos produtos do sector da carne de suíno que        c) Até ao limite de 49,8298 % da quantidade pedida, no
podem ser importadas com direitos niveladores reduzi­              que diz respeito aos produtos referidos no número de
dos ;
                                                                   ordem 51.0060 do Regulamento (CEE) n? 3899/89 ;
                                                                d) Até ao limite de 52,7426 % da quantidade perdida, no
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento                que diz respeito aos produtos referidos no número de
(CEE) n? 3919/89 prevê a possibilidade de redução das              ordem 51.0070 do Regulamento (CEE) n? 3899/89 ;
quantidades pedidas ; que os pedidos apresentados, em           e) Até ao limite de 52,1953 % da quantidade pedida, no
conformidade com o disposto no referido regulamento, se            que diz respeito aos produtos referidos no número de
referem a quantidades globais que ultrapassam as quanti­           ordem 51.0080 do Regulamento (CEE) n? 3899/89.
dades disponíveis, em virtude do disposto no artigo 2? do
mesmo regulamento ; que, nestas condições, e no intuito                                 Artigo 2?
de assegurar uma repartição equitativa das quantidades
disponíveis, é conveniente reduzir de forma proporcional        O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro
as quantidades pedidas ;                                        de 1990 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 383 de 30. 12. 1989, p. 125.
(2) JO n? L 375 de 23 . 12. 1989, p. 43.