CELEX: 31993R1570
Language: pt
Date: 1993-06-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1570/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que fixa, para as campanhas de comercialização de 1994/1995 e 1995/1996, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes

Avis juridique important

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31993R1570

Regulamento (CEE) nº 1570/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que fixa, para as campanhas de comercialização de 1994/1995 e 1995/1996, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes  

Jornal Oficial nº L 154 de 25/06/1993 p. 0044 - 0045 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0089  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0089 

REGULAMENTO (CEE) No 1570/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa, para as campanhas de comercialização de 1994/1995 e 1995/1996, os montantes da ajuda concedida no sector das sementesO CONSELHO, DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que, em relação às sementes constantes do anexo do Regulamento (CEE) no 2358/71 que serão comercializadas durante as campanhas de 1994/1995 e 1995/1996, a situação do mercado na Comunidade e a sua evolução previsível não permitem assegurar  um rendimento equitativo aos produtores; que é conveniente compensar uma parte das despesas de produção, mediante a concessão de uma ajuda;  Considerando que o no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2358/71 prevê que o montante da ajuda seja fixado tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades  de escoamento dessa produção e, por outro, os preços desses produtos nos mercados externos;  Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do montante das ajudas aplicáveis para as campanhas de comercialização de 1994/1995 e 1995/1996 aos níveis constantes do anexo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para as campanhas de comercialização de 1994/1995 e 1995/1996, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes, referida no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2358/71, são fixados no anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3695/92 (JO no L 374 de 22. 12. 1992, p. 40).(2) JO no C 80 de 20. 3. 1993, p. 53.(3) JO no C 150 de 31. 5. 1993.(4) JO no C 129  de 10. 5. 1993, p. 25.   ANEXO    /* Quadros: ver JO */