CELEX: 31993R1830
Language: pt
Date: 1993-07-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1830/93 da Comissão, de 8 de Julho de 1993, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas

N? L 167/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 9 . 7. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1830/93 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Julho de 1993
                  que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que o preço CIF de compra a prazo e o estabelecido nos
                                                                  termos do n? 2 do artigo 3? do Régulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                n? 1428/76 do Conselho (*), tomando por base, em relação
Económica Europeia,                                               a cada mês de validade do certificado de exportação, o
                                                                  preço CIF calculado com base nas ofertas para embarque
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  no mês em que a exportação será efectuada ;
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção              Considerando que as taxas representativas de mercado,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2) e,        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo            do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
 17?,                                                             expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Considerando que, por força do n? 4, primeiro parágrafo,          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a resti­           e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
tuição aplicável às exportações de arroz e de trincas no dia      cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Ç);
do depósito do pedido de certificado, ajustada em função          Considerando que das disposições atrás citadas resulta que
do preço limiar que estará em vigor durante o mês da              a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo
exportação, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação         do presente regulamento ;
a realizar durante a duração da validade do certificado ;
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o Regulamento n? 474/67/CEE da                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                     de Gestão dos Cereais,
n? 1397/68 (4), estabeleceu as modalidades da prefixação
de restituição à exportação do arroz e das trincas ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força deste regulamento, a restitui­
ção aplicável no dia do depósito do pedido deve ser, em
caso de prefixação, diminuída de um montante no                                            Artigo 1 ?
máximo igual à diferença entre o preço CIF de compra a
prazo e o preço CIF, quando o primeiro for superior ao            A correcção aplicável às restituições fixadas antecipada­
segundo em mais de 0,30 ecu/t ; que a restituição, pelo           mente em relação às exportações de arroz e de trincas
contrário, deve ser acrescida de um montante no máximo            referida no n? 4 do artigo 17? do Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 1418/76 está fixada no anexo .
igual à diferença entre o preço CIF e o preço CIF de
compra a prazo, quando o primeiro for superior ao
segundo em mais de 0,30 ecu/t ;                                                            Artigo 2 ?
Considerando que o preço CIF é o determinado nos                  O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de
termos do artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1418/76 ;            1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 166 de 25.  6. 1976,   p. 1 .
O   JO  n? L 154 de 25.  6. 1993,   p. 5.                         O JO n ? L 166 de 25. 6. 1976, p. 30.
O   JO  n? 204 de 24. 8. 1967, p.   20.                           (6) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L 222 de 10.  9 . 1968,  p. 6.                         Ç) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 9 . 7. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 167/ 19
                                                              ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 8 de Julho de 1993, que fixa a correcção aplicável à resti­
                                             tuição em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                                      (em ECU/t)
                                                       Corrente         1 ? período       2° período          3 ? período
       Código do produto         Destino (')              7                  8                9                    10
        1006 20 11 000              01                    0                  0                0                    0
        1006 20 13 000              01                    0                  0                0                    0
        1006 20 15 000              01                    0                  0                0                    0
        1006 20 17 000              _____
        1006 20 92 000              01                    0                  0                0                    0
        1006 20 94 000              01                    0                  0                0                    0
        1006 20 96 000              01                    0                  0                0                    0
        1006 20 98 000              —                     —                  —                —                    _
        1006 30 21 000              01                    0                  0                0                    0
        1006 30 23 000              01                    0                  0                0                    0
        1006 30 25 000              01                    0                  0                0                    0
        1006 30 27 000              —                     —                  —                —                    —
        1006 30 42 000              01                    0                  0                0                    0
        1006 30 44 000              01                    0                  0                0                    0
        1006 30 46 000              01                    0                  0                0                    0
        1006 30 48 000              —          .          —                  —                —                    —
        1006 30 61 100              01                    0                  0                0                    0
                                    02                    0                  0                 0                   0
                                    03                    0                  0                 0                   0
                                    04                    0                  0                0                    0
        1006 30 61 900              01                    0                  0                0                    0
                                    04                    0                  0                0                    0
        1006 30 63 100              01                    0                  0                 0                   0
                                    02                    0                  0                 0                   0
                                    03                    0                  0                 0                   0
                                    04                    0                  0                 0                    0
        1006 30 63 900              01                    0                  0                 0                    0
                                    04                    0                  0                 0                    0
        1006 30 65 100              01                    0                  0                 0                    0
                                    02                    0                  0                 0                    0
                                    03                    0                  0                 0                    0
                                    04                    0                  0                 0                    0
        1006 30 65 900              01                    0                  0                 0                    0
                                    04                    0                  0                 0                    0
        1006 30 67 100              —                     —                  —                —                    —
        1006 30 67 900              _____
        1006 30 92 100              01                    0                  0                 0                    0
                                    02                    0                  0                 0                    0
                                    03                    0                  0                 0                    0
                                    04                    0                  0                 0                    0
        1006 30 92 900              01                    0                  0                 0                    0
                                    04                    0                   0                0                    0
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 ---pagebreak--- N? L 167/20                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       9 . 7. 93
                                                                                                                                                 (em ECU/t)
                                                                   Corrente              1 ? período            2°. período               3? período
       Código do produto                 Destino (')                   7                      8                      9                        10
         1006 30 96 900                     01                         0                      0                      0                         0
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         1006 30 98 100                     —                         —                       —          .          —                         —
         1006 30 98 900                     —                         —                       —                     —                         —
         1006 40 00 000                     —                         —                       —                     —                         —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
    02 A zona I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
    03 A zona IV, VII c), o Canada e a zona VIII a), com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
       dada pelo Regulamento (CEE) n? 1525/92 (JO n? L 160 de 13. 6. 1992, p. 7).
    05 Restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n? 4 do artigo 9° do Regulamento n? 891 /89 alterado, para uma quantidade de 15 000 tone­
       ladas de arroz branqueado e para os destinos das zonas I a VIII com exclusão da Guiana, do Suriname, de Madagáscar, da Áustria, do Liechtenstein e da
       Suíça.
NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20).