CELEX: 52011PC0235
Language: pt
Date: 2011-05-04
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

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52011PC0235

Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado  /* COM/2011/0235 final - NLE 2011/0104 */  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 4.5.2011COM(2011) 235 final2011/0104 (NLE)Proposta deDECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHOque autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTANos termos do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir, designada por «Directiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir medidas especiais em derrogação às disposições da referida directiva, para simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.Por carta registada na Comissão em 4 de Novembro de 2009, a Roménia solicitou autorização para aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Directiva IVA, a fim de designar como devedor do imposto, em lugar do fornecedor, o sujeito passivo destinatário de entregas de trigo, centeio, cevada, milho, soja, colza e girassol.Por carta registada pela Comissão em 2 de Julho de 2010, a Roménia solicitou uma derrogação adicional, a fim de alargar o âmbito de aplicação a outros produtos suplementares.Por carta registada na Comissão em 26 de Julho de 2010, a Roménia solicitou que a referida autorização lhe fosse concedida por um período de dois anos e comprometeu-se a não solicitar a respectiva renovação.Por carta registada na Comissão em 20 de Dezembro de 2010, a Roménia limita de novo o seu pedido de derrogação às entregas de trigo, centeio, cevada e cervejeira, milho, soja, colza, girassol e beterraba sacarina.Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, da Directiva IVA, a Comissão transmitiu aos outros Estados-Membros o pedido apresentado pela Roménia, por carta de 15 de Março de 2011. Por carta de 22 de Março de 2011, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.Em apoio do seu pedido, a Roménia informou ter constatado fraudes fiscais na comercialização de certos cereais e sementes oleaginosas, resultantes, nomeadamente, da criação de empresas efémeras. Essas empresas adquirem os referidos bens sem proceder ao pagamento do IVA nem aos fornecedores estabelecidos fora da Roménia, isentando, deste modo, as suas entregas em aplicação do artigo 138.º da Directiva IVA, nem aos produtores locais abrangidos pelo regime de franquia de imposto concedido às pequenas e médias empresas, em conformidade com o disposto no artigo 287.º da referida directiva, ou ainda sem declarar as suas vendas.Posteriormente, as referidas empresas fornecem esses bens a clientes estabelecidos na Roménia, grossistas, exportadores ou transformadores, facturam o IVA mas desaparecem após a entrega dos seus produtos, sem ter entregue o imposto à Fazenda Pública.Os seus clientes, desde que possuam uma factura válida, mantêm, no entanto, o direito à dedução do IVA.A acção específica objecto da presente proposta teria por efeito tornar devedor do imposto, em vez do fornecedor, o sujeito passivo cliente, permitindo-lhe a sua dedução segundo as condições estabelecidas pelo direito comum. Por conseguinte, o fornecedor deixaria de poder cobrar o IVA ao seu sujeito passivo cliente, sem o entregar à Fazenda Pública. Tal medida faria cessar de imediato esta forma concreta de fraude fiscal.Permitiria igualmente, durante o período da sua aplicação pela Roménia, pôr em prática as medidas nacionais convencionais compatíveis com a Directiva relativa ao IVA, de modo a prevenir e a combater esta forma de fraude quando expirasse a autorização.Trata-se, no entanto, de uma medida radical, que põe em causa o princípio dos pagamentos fraccionados, inerente ao sistema do IVA e que, por conseguinte, comporta o risco de deslocação da fraude para a fase de transformação dos bens em produtos alimentares ou industriais, ou para outros sectores.A fim de prevenir esses riscos, além de uma vigência limitada, é conveniente que a Roménia apresente simultaneamente medidas adequadas em matéria de declaração e de controlo. Os sujeitos passivos abrangidos pela medida devem, nomeadamente, verificar a qualidade de sujeito passivo dos seus clientes antes de aplicar a referida medida, mencionar em separado essas operações na sua declaração de IVA e colocar à disposição da administração romena a lista dos clientes aos quais a medida foi aplicada.A administração romena deverá ainda reforçar o controlo dos sujeitos passivos cuja actividade esteja relacionada com a transformação desses produtos. Com efeito, a partir do momento em que deixem de suportar o IVA que incide sobre as suas aquisições de matérias-primas, os referidos sujeitos passivos poderiam tentar não declarar a venda dos respectivos produtos transformados.Por último, a administração romena deverá garantir que as pessoas implicadas em fraudes relativas aos produtos que são objecto de uma medida especial não estendam as suas actividades fraudulentas a outros produtos agrícolas ou a outros sectores económicos.A Comissão deverá ser informada das medidas adoptadas.Além disso, é conveniente que os sujeitos passivos possam efectuar, entre outras operações similares relativas aos produtos agrícolas, as entregas dos bens considerados, bem como os destinatários das operações possam aplicar a medida especial sem terem de suportar encargos administrativos desproporcionados ou correr riscos ao nível da sua segurança jurídica. Importa ainda que a medida seja unicamente aplicável a bens em bruto, que não possam, em princípio, ser objecto de consumo final nesse estado.Utilizar a Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, permitiria a designação precisa dos produtos abrangidos pela medida especial e evitaria qualquer tipo de ambiguidade.Considerando o disposto no artigo 395.º da Directiva IVA, os argumentos apresentados pela Roménia e o âmbito de aplicação da medida especial proposta, a Comissão considera que a derrogação solicitada satisfaz as condições impostas pelo referido artigo e, em especial, que permite prevenir a fraude fiscal, não afectando o montante das receitas fiscais cobradas na fase do consumo final. Consequentemente, a Comissão considera necessário apresentar ao Conselho a proposta correspondente.RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTOA proposta de decisão tem por objectivo aplicar medidas destinadas a prevenir a evasão fiscal sobre determinados produtos de um determinado sector económico. Terá, pois, um impacto positivo, designadamente ao nível dos sujeitos passivos honestos que operam neste sector de actividade e do Estado-Membro em causa. Não foi necessário recorrer a peritos externos, consultar as partes interessadas nem avaliar o impacto de tal decisão. Em qualquer caso, este impacto será limitado devido ao seu âmbito de aplicação restrito e à sua duração de aplicação limitada.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTAA proposta de decisão tem por objectivo permitir à Roménia aplicar uma medida especial derrogatória ao artigo 193.º da Directiva IVA que torne os sujeitos passivos destinatários da entrega de certos produtos agrícolas, em que o valor tributável é superior a um determinado montante, responsáveis pelo pagamento do IVA incidente sobre a entrega dos bens, em vez do seu fornecedor.A base jurídica desta decisão é constituída pelas disposições do artigo 395.º da Directiva IVA, adoptadas em conformidade com o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com as referidas disposições, um Estado-Membro que pretenda introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva tem de obter uma autorização do Conselho, que assumirá a forma de uma decisão de execução do Conselho. Dado estar em causa uma medida de execução relativa à harmonização das legislações respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, o princípio de subsidiariedade é respeitado.A proposta é conforme com o princípio da proporcionalidade e, por conseguinte, não excede o necessário para atingir o objectivo de prevenção da fraude fiscal perseguido visto dizer respeito apenas a uma parte de um sector económico específico e restrito e não contemplar senão um número reduzido de sujeitos passivos e de operações. Assim, a presente proposta não derroga aos princípios da Directiva IVA, nomeadamente o dos pagamentos fraccionados.INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA proposta não tem incidência no orçamento da União.2011/0104 (NLE)Proposta deDECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHOque autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1], e, nomeadamente, o seu artigo 395.º, n.º 1,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  Por ofícios registados na Comissão em 4 de Novembro de 2009, 2 de Julho de 2010, 26 de Julho de 2010 e 20 de Dezembro de 2010, a Roménia solicitou autorização, por um período de dois anos, para poder designar como devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), em derrogação ao disposto no artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE, o sujeito passivo destinatário da entrega de certos cereais e sementes oleaginosas e informou que não solicitaria a renovação da autorização.2.  A Comissão transmitiu aos outros Estados-Membros o pedido apresentado pela Roménia, por ofício de 15 de Março de 2011. Por ofício de 22 de Março de 2011, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.3.  A Roménia constatou a existência de fraudes fiscais na comercialização de determinados produtos agrícolas não transformados, de cereais e de sementes oleaginosas. Com efeito, certos operadores não entregam o IVA à Fazenda Pública após a entrega dos seus produtos, em especial, quando os tenham adquirido sem pagar o imposto a montante. Os seus clientes, desde que possuam uma factura válida, mantêm, no entanto, o direito à dedução do IVA.4.  Designar o sujeito passivo destinatário dos bens entregues como devedor do IVA, em vez do fornecedor, constituiria uma medida temporária de urgência que poderia impedir este tipo de fraude. Aplicar uma medida desse tipo, durante um período de dois anos, facultaria o tempo necessário para que a Roménia pusesse em prática no sector agrícola medidas definitivas e compatíveis com a Directiva 2006/112/CE, de modo a prevenir e lutar contra este tipo de fraude.5.  No entanto, a fim de evitar a deslocação da fraude na fase de transformação dos bens em produtos alimentares e industriais ou para outros produtos, é conveniente que a Roménia introduza simultaneamente medidas adequadas em matéria de declaração e de controlo relativamente aos sujeitos passivos em questão e informe do facto a Comissão.6.  Para que a presente medida especial se aplique unicamente aos produtos agrícolas em bruto e de modo a evitar que os sujeitos passivos abrangidos tenham de suportar encargos administrativos desproporcionados ou correr riscos ao nível da sua segurança jurídica, a Nomenclatura Combinada (NC) estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum[2] deve ser utilizada para designar os bens a que a medida em apreço se aplica.7.  Esta medida especial é justificada e proporcional aos objectivos prosseguidos. Com efeito, é limitada no tempo e apenas se destina a determinados bens especificamente designados, que não são, em princípio, destinados a ser utilizados pelo consumidor final no estado em que se encontram e tenham sido objecto de fraudes fiscais responsáveis por perdas de receitas do IVA. Atendendo à importância das perdas fiscais, a medida em questão deve ser adoptada o mais rapidamente possível.8.  Esta medida especial não altera o montante do IVA cobrado pela Roménia na fase de consumo final e não tem incidências negativas sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºEm derrogação ao disposto no artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE, a Roménia está autorizada a designar como devedor do IVA o sujeito passivo destinatário das entregas de bens a seguir apresentados que figuram na Nomenclatura Combinada, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho:Código NC | Produto |1001 10 00 | Trigo duro |1001 90 10 | Espelta, destinada a sementeira |ex 1001 90 91 | Trigo mole, para sementeira |ex 1001 90 99 | Outra espelta e trigo mole não destinado a sementeira |1002 00 00 | Centeio |1003 00 | Cevada |1005 | Milho |1201 00 | Soja, mesmo triturada |1205 | Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo trituradas |1206 00 | Sementes de girassol, mesmo trituradas |1212 91 | Beterraba sacarina |Artigo 2.ºA autorização prevista no artigo 1.º está subordinada à introdução, pela Roménia, de obrigações em matéria de declaração, bem como de medidas de controlo adequadas e eficazes relativas aos sujeitos passivos que entregam os bens a que se aplica a referida autorização.A Roménia deve informar a Comissão da introdução das obrigações e das medidas referidas no primeiro parágrafo.Artigo 3.ºA presente decisão é aplicável por um período de dois anos a contar da sua notificação.Artigo 4.ºA Roménia é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.[2] JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.