CELEX: C2000/079/79
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo T-355/99: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 1999 pela Société Vatinel NV contra a Comissão das Comunidades Europeias

18.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 79/37
— A tı́tulo subsidiário, declarar que a recorrente, tanto no          Recurso interposto em 13 de Dezembro de 1999 pela
     processo Lema como no processo Consumer Electronic                Société Vatinel NV contra a Comissão das Comunidades
     Service tem direito à dispensa do pagamento dos direitos                                      Europeias
     controvertidos;
                                                                                             (Processo T-355/99)
— Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                                (2000/C 79/79)
Fundamentos e principais argumentos                                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                       Deu entrada em 13 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Em 1993, com base nos certificados ATR-1 emitidos pelas
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
autoridades turcas, a recorrente importou da Turquia, com
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
isenção dos direitos de importação, um lote de televisores a
                                                                       pela Société Vatinel NV, com sede em Antuérpia (Bélgica),
cores. Na sequência de uma investigação levada a cabo na
                                                                       representada por Mireille Famchon, advogada no foro de Paris,
Turquia, os serviços da Comissão verificaram, em 1993, que
                                                                       com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório do
não estavam satisfeitos os requisitos de isenção, por na Turquia
                                                                       advogado François Prum, 13, avenue Guillaume.
não ter sido cobrado qualquer direito de compensação sobre
os componentes provenientes de paı́ses terceiros e destinados
aos referidos televisores.                                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — anular a decisão n.o C(1999) 2286 final de 22 de Julho de
Através das decisões impugnadas, a Comissão indeferiu os                 1999.
pedidos das autoridades belgas para que, neste caso, não
fossem cobrados os direitos de importação devidos e para que,
a tı́tulo subsidiário, fosse decidida a dispensa de pagamento         Fundamentos e principais argumentos
dos mesmos. A Comissão considerou que um importador
diligente devia ter duvidado da validade dos referidos certifica-
                                                                       No presente processo, a sociedade recorrente impugna a
dos ATR-1.
                                                                       decisão da Comissão que declara que é necessário proceder à
                                                                       cobrança a posteriori dos direitos de importação não exigidos à
                                                                       recorrente, relativos a televisores provenientes da Turquia, e
Segundo a recorrente, foi «um erro activo» das próprias               que a redução destes direitos não se justifica num caso
autoridades turcas e a ela foi-lhe impossı́vel detectá-lo. Assim,     particular.
em sua opinião, trata-se de um erro na acepção do artigo 5.o,
n.o 2, do Regulamento n.o 1697/79, caso em que não há lugar
à cobrança dos direitos a posteriori e que, a tı́tulo subsidiário,    Em apoio das suas alegações, a recorrente invoca:
se trata de uma circunstância especial em que segundo o artigo
13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1430/79, se concede a                  — a violação do princı́pio do contraditório e dos direitos da
dispensa do pagamento de direitos. O facto de a Comissão não             defesa, uma vez que não recebeu, até à data, como tinha
ter detectado antes estas irregularidades e de não ter avisado as         pedido, a comunicação das conclusões da investigação
empresas interessadas constitui, além disso, má administração.           efectuada pela Comissão na Turquia sobre a relevância
                                                                           dos certificados ATR1 que instruem a declaração de
                                                                           importação de televisores provenientes deste paı́s;
Além disso, a recorrente alega que os direitos da defesa não
foram respeitados, em especial o princı́pio «equality of arms».        — que os certificados ATR controvertidos não foram declara-
A investigação na Turquia foi realizada de forma unilateral e             dos inválidos pelas autoridades competentes do paı́s
sem audição da parte contrária, sem que os interessados o                emissor, razão pela qual a administração alfandegária belga
tivessem sabido.                                                           não tem fundamentos para contestar a aplicabilidade dos
                                                                           certificados de circulação ATR1 não admitidos;
Em seguida, a recorrente alega que o direito de cobrança a             — que as autoridades turcas não adaptaram a sua legislação
posteriori já caducou, conforme o disposto no artigo 2.o do               nacional em conformidade com a decisão do Conselho
Regulamento n.o 1697/79.                                                   de Associação que obriga a aplicação de direitos de
                                                                           compensação sobre importações. Ademais, uma vez que
                                                                           fora várias vezes avisada pela Comissão, a administração
                                                                           turca não pode alegar que desconhecia a situação irregular
Por fim, a recorrente remete para os fundamentos e principais              em que se encontrava;
argumentos por ela invocados no processo T-216/97.
                                                                       — que, contrariamente ao que alega a Comissão, as autorida-
                                                                           des turcas jamais foram alvo de abusos pelos exportadores.
                                                                           Com efeito, se foram incorporadas peças de proveniência
                                                                           terceira nos televisores fabricados na Turquia, estavam
 ---pagebreak--- C 79/38                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.3.2000
    necessariamente sujeitas ao regime do aperfeiçoamento                    rias, o sinal Eurohealth, pedido n.o 293977, para serviços
    activo e, portanto, sob fiscalização permanente das autori-             da classe 36 (Seguros; negócios financeiros);
    dades turcas. São os mesmos serviços aduaneiros, que,
    geralmente, visam no mesmo dia, as declarações de
    exportação, que verificam a importação de componentes              — subsidiariamente: anular a decisão recorrida;
    isentos de direitos e os ATR. Os mesmos serviços turcos
    encarregam-se, além disso, da verificação das licenças, do          — condenar o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
    reembolso de cauções, das formalidades de exportação e                 a pagar as despesas do processo.
    da emissão dos certificados ATR;
— que a Comissão, tendo conhecimento do problema levan-
    tada pelas irregularidades relativas ao pagamento de direi-          Fundamentos e principais argumentos
    tos turcos sobre componentes originários de paı́ses tercei-
    ros, não entendeu dever tomar as medidas necessárias para
    avisar os operadores em causa;                                       Marca em causa:                Marca nominativa «EuroHealth»
                                                                                                        — Pedido n.o 293977
— que o erro cometido não lhe é imputável, pelo que não
    pode posta em causa a boa fé, e que nenhuma negligência              Produto ou serviço:            Produtos e serviços da classe 36
    lhe pode ser imputada;                                                                              (Seguros; negócios financeiros)
— que tem o direito de invocar, no caso concreto, a existência           Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
    de uma situação especial, na acepção do artigo 13.o do             Câmara de Recurso:             dor
    Regulamento n.o 1430/79.
                                                                         Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                                            alı́nea b), do Regulamento (CE)
Em último lugar, a recorrente considera que, em qualquer                                                   n.o 40/94
caso, agiu, nas operações controvertidas, na qualidade de
representante fiscal do importador, o único que pode ser                                               — Aplicação incorrecta do arti-
considerado responsável por uma eventual dı́vida aduaneira.                                                go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                                                                                                            Regulamento (CE) n.o 40/94
                                                                                                        — Não aplicação do artigo 12.o,
                                                                                                            alı́nea b), do Regulamento (CE)
                                                                                                            n.o 40/94.
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 1999 por
DKV Krankenversicherungs AG contra o Serviço de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                             modelos)
                       (Processo T-359/99)
                                                                         Acção proposta em 30 de Dezembro de 1999 por Karl
                          (2000/C 79/80)                                 L. Meyer contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                      e o Banco Europeu de Investimento
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                                              (Processo T-361/99)
Deu entrada em 24 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                                                  (2000/C 79/81)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto por DKV Kranken-
versicherungs AG, de Colónia (RFA), representada por Stephen                               (Lı́ngua do processo: francês)
Stephan v. Peterdorf-Campen, do escritório de advogados von
Rospatt, von der Osten, Pross, de Düsseldorf, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados De                  Deu entrada em 30 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Bandt, van Hecke, Lagae & Loesch, 11, rue Goethe.                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Banco
                                                                         Europeu de Investimento proposta por Karl L. Meyer, residente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    em Raiatea (Polinésia Francesa), representado por Jean-Domini-
                                                                         que des Arcis, advogado em Uturoa (Polinésia Francesa), com
— alterar a decisão recorrida e intimar o Serviço a publicar            domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete do Sr.
    como marca comunitária, no Boletim de Marcas Comunitá-             Pakowski, 20-22, avenue Emile Reuter.