CELEX: C2005/082/50
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo C-77/05: Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 2005, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra o Conselho da União Europeia

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/25
            
         Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 2005, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra o Conselho da União Europeia
   (Processo C-77/05)
   (2005/C 82/50)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 17 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, representado por Elizabeth O'Neill, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Anular o Regulamento (CE) n.o 2007/2004, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (1);
            
         
               2.
            
            
               Determinar, nos termos do artigo 233.o CE, que, na sequência da anulação do Regulamento da Agência das Fronteiras, e até adopção de nova legislação nesta matéria, as disposições do Regulamento da Agência das Fronteiras deve permanecer em vigor, excepto na parte que tem por efeito excluir o Reino Unido de participar na aplicação do Regulamento da Agência das Fronteiras;
            
         
               3.
            
            
               Condenar o Conselho nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Foi recusado ao Reino Unido o direito de participar na adopção do Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Regulamento da Agência das Fronteiras), apesar de aquele ter feito saber que desejava fazê-lo nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia (Protocolo de Schengen) e do artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda. A anulação do Regulamento da Agência das Fronteiras é pedido por a exclusão do Reino Unido da sua adopção constituir incumprimento de uma formalidade processual essencial e/ou violação do Tratado, na acepção do artigo 230.o, segundo parágrafo, CE.
   A principal alegação do Reino Unido é que, ao excluí-lo da adopção do Regulamento da Agência das Fronteiras, o Conselho agiu com base numa errada interpretação da articulação entre os artigos 4.o e 5.o do Protocolo de Schengen. Alega, em especial, o seguinte:
   
               (a)
            
            
               A interpretação do Conselho, de que o direito de participação conferido pelo artigo 5.o do Protocolo de Schengen se aplica apenas a disposições do acervo Schengen em que o Reino Unido participa, nos termos de uma decisão do Conselho adoptada com base no artigo 4.o, é contrariada pela estrutura e pela linguagem desses artigos, pela real natureza do mecanismo do artigo 5.o e pela Declaração sobre o artigo 5.o anexada à Acta Final do Tratado de Amesterdão.
            
         
               (b)
            
            
               A interpretação do Protocolo de Schengen feita pelo Conselho não é necessária para permitir que a regra do «sem prejuízo » constante do artigo 7.o do Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda tenha um efeito útil. Essa interpretação também não é necessária para preservar a integridade do acervo de Schengen. De facto, como maneira de salvaguardar o acervo, o seu impacto adverso no Reino Unido seria largamente desproporcionado.
            
         
               (c)
            
            
               Dada a ampla e aberta concepção das medidas que constituem o acervo que o Conselho utiliza na sua prática, o mecanismo do artigo 5.o do Protocolo de Schengen, tal como interpretado pelo Conselho, funciona de tal maneira que viola o princípio da certeza jurídica e os princípios fundamentais que regem uma cooperação reforçada.
            
         Alternativamente, o Reino Unido alega que, se estiver correcta a interpretação que o Conselho faz da articulação entre o artigo 5.o e artigo 4.o do Protocolo de Schengen, isso levará necessariamente a adoptar uma visão estreita da noção de medida que se baseia no acervo de Schengen na acepção do artigo 5.o, como medida inextrincavelmente conexa com o acervo; o Regulamento da Agência das Fronteiras não é uma medida desse tipo.
   
      (1)  JO L 349, p. 1.