CELEX: 52013PC0068
Language: pt
Date: 2013-02-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

|
			
		
		
		52013PC0068
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2013/068 final - 2013/0043 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Fundamentos e objetivos da proposta
Nos termos do artigo 395.º, n.º1, da Diretiva
2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado, o Conselho, deliberando por unanimidade
sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir
medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança
do imposto ou para impedir certos tipos de fraudes ou evasão fiscais.
Por carta registada na Comissão em 17 de junho
de 2011, a República da Letónia (a seguir designada a «Letónia») solicitou
autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação aos princípios
gerais que regem o direito à dedução. A Letónia alterou de modo substancial o
pedido por meio de uma carta, registada na Comissão em 27 de agosto de 2012. Em
conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão
informou os demais Estados-Membros, por carta de 26 de novembro de 2012, do pedido
apresentado pela Letónia. Por carta de 30 de novembro de 2012, a Comissão
comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações que tinha por
necessárias para apreciar o pedido.
Contexto geral
O artigo 168.º e o artigo 168.º-A da
Diretiva IVA dispõem que o sujeito passivo tem direito a deduzir o
montante do IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins das
operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma
diretiva impõe que a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do
sujeito passivo, quando esses bens tenham conferido direito à dedução total ou
parcial do IVA, seja assimilada a prestações de serviços realizadas a título
oneroso. Este sistema permite a recuperação do IVA inicialmente deduzido
relativamente à utilização privada.
No caso dos veículos de passageiros, este
sistema é difícil de aplicar, nomeadamente porque é difícil identificar a
separação entre utilização privada e profissional. Quando são conservados
registos, tal implica um encargo suplementar com a conservação e verificação
dos mesmos, tanto para a empresa como para a administração; mesmo no caso de a
Letónia utilizar a opção prevista no artigo 168.°-A, n.º 2, da Diretiva IVA,
isto é, de limitar a dedução sobre as despesas relativas a veículos de empresa
na proporção da utilização profissional efetiva do sujeito passivo.
Por conseguinte, a Letónia pediu para ser
autorizada a restringir o direito à dedução a uma percentagem fixa da dedução
inicial e, por sua vez, a liberar as empresas do dever de declaração fiscal
relativamente à utilização privada. Esta opção tem a vantagem de simplificar o
sistema para todos os interessados e previne, ao mesmo tempo, a fraude ou a
evasão fiscal por meio de registos incorretos.
Com base nas informações fornecidas pela
Letónia, afigura-se que, em média, 20 % da utilização de automóveis
ligeiros de passageiros de empresas são para fins privados. A percentagem da
restrição deveria, por conseguinte, ser fixada em 20 %.
O novo sistema será aplicável a todos os
veículos de passageiros com um máximo de oito lugares sentados e um determinado
peso máximo que não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais. No
entanto, os veículos ligeiros de passageiros que sejam utilizados para
determinadas atividades específicas seriam excluídos da restrição do direito à
dedução, pelo que seriam tratados ao abrigo das regras normais: veículos
comprados para revenda, aluguer ou locação financeira; veículos utilizados para
o transporte de passageiros (tais como táxis) ou de mercadorias; veículos de
passageiros utilizados para lições de condução; veículos de passageiros
utilizados para guarda ou serviços de emergência; veículos utilizados como
veículo de demonstração.
Em 29 de outubro de 2004, a Comissão
apresentou uma proposta de diretiva do Conselho que inclui uma harmonização das
categorias de despesas relativamente às quais os Estados-Membros podem limitar
o direito à dedução (a chamada proposta da simplificação do IVA (COM(2004)728
final)). Uma vez que as despesas relativas a veículos automóveis estão
incluídas nessa proposta, nenhuma prorrogação do período de validade deve
ultrapassar a adoção e a entrada em vigor da diretiva em questão. A derrogação
não poderá, de forma alguma, ir além de 31 de dezembro de 2015, caso a diretiva
proposta não tenha entrado em vigor naquela data, a fim de se poder avaliar se
a limitação de 20 % ainda reflete de forma razoável e aceitável a
repartição global entre uso privado e uso profissional. Qualquer pedido de
prorrogação deve ser acompanhado de um relatório que inclua uma análise da
percentagem aplicada e enviado à Comissão com o pedido até 31 de março de 2015.
Disposições em vigor no domínio da proposta
Foram concedidas a outros Estados-Membros
derrogações similares em relação ao direito à dedução.
O artigo 176.º da
Diretiva 2006/112/CE estabelece que o Conselho determinará as despesas que
não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, estão os
Estados-Membros autorizados a manter todas as exclusões em vigor em 1 de janeiro
de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de stand still que
limitam o direito à dedução no que diz respeito aos veículos ligeiros de
passageiros.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Não se aplica.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A decisão proposta visa primordialmente
simplificar a cobrança do IVA em relação aos veículos de passageiros utilizados
parcialmente para fins não profissionais, pelo que tem um impacto
potencialmente positivo. Ao mesmo tempo, previne-se a evasão fiscal por meio de
registos incorretos.
Todavia, atendendo ao âmbito restrito da
derrogação e ao período de aplicação limitado, este impacto será sempre
reduzido.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Síntese da ação proposta
Autorização para que a Letónia restrinja o
direito à dedução a 80 % do IVA sobre despesas relacionadas com os
veículos de passageiros das empresas não destinados exclusivamente a uso
profissional. Sempre que houver uma limitação do direito à dedução, o sujeito
passivo fica isento da obrigação de declaração do IVA relativo à utilização
para fins privados do veículo.
Base jurídica
Artigo 395.º da Diretiva IVA.
Princípio da subsidiariedade
Em conformidade com o artigo 395.º da Diretiva
IVA, um Estado-Membro que pretenda introduzir medidas em derrogação a esta
diretiva tem de obter autorização do Conselho, que assumirá a forma de uma
decisão do Conselho. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da
subsidiariedade.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.
A decisão diz respeito a uma autorização
concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer
obrigação.
Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito
da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido.
Escolha dos instrumentos
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a
derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão
do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser
dirigida separadamente a um Estado-Membro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
5.           ELEMENTOS OPCIONAIS
Cláusula de reexame/revisão/caducidade
A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
2013/0043 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Letónia a introduzir uma
medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos
168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[1],
nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por cartas registadas na
Comissão em 17 de junho de 2011 e 27 de agosto de 2012, a Letónia solicitou
autorização para derrogar às disposições da Diretiva 2006/112/CE que regem o
direito de deduzir imposto a montante em relação aos veículos de passageiros.
(2)       Por carta de 26 de novembro
de 2012, a Comissão informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado
pela Letónia. Por carta de 30 de novembro de 2012, a Comissão comunicou à
Letónia que dispunha de todas as informações que tinha por necessárias para
apreciar o pedido.
(3)       Os artigo 168.º e
168.º-A da Diretiva 2006/112/CE estabelecem o direito de o sujeito passivo
deduzir do montante do imposto de que é devedor o IVA cobrado pelos bens e
serviços por si recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo
26.º, n.º 1, alínea a), dessa diretiva estabelece um dever de declaração para
efeitos do IVA quando um bem da empresa é utilizado para uso próprio.
(4)       É muitas vezes difícil
determinar de maneira precisa a utilização de veículos para fins alheios à
empresa e, mesmo quando tal é possível, o mecanismo para esse efeito é
frequentemente complexo. De acordo com a autorização requerida, o montante do
IVA sobre despesas elegíveis para dedução relativas a veículos de passageiros
que não sejam utilizados exclusivamente para os fins da empresa, deverá, salvo
algumas exceções, ser estabelecido mediante uma taxa fixa. Com base na
informação fornecida pela Letónia, uma taxa de 80 % é justificável. Simultaneamente,
para evitar a dupla tributação, deve ser suspensa a exigência de declarar o IVA
sobre a utilização para fins alheios à empresa de veículos ligeiros de
passageiros que estejam sujeitos à limitação autorizada pela presente decisão.
Esta medida de simplificação elimina a necessidade de manter registos sobre a
utilização privada de veículos de empresa e, ao mesmo tempo, previne a evasão
fiscal por meio de registos incorretos.
(5)       A limitação do direito à
dedução ao abrigo da autorização deve aplicar-se ao IVA pago sobre a compra, a
locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação de veículos
ligeiros de passageiros especificados e sobre as despesas relativas aos mesmos,
incluindo a aquisição de combustível.
(6)       A autorização deve aplicar-se
apenas aos veículos ligeiros de passageiros com uma massa máxima autorizada não
superior a 3 500 Kg e com um máximo de oito lugares sentados, além do
lugar do condutor. Qualquer utilização para fins alheios à empresa dos veículos
de passageiros com massa superior a 3 500 Kg ou com mais de oito lugares
sentados além do lugar do condutor é negligenciável, devido à sua natureza ou
ao tipo de atividade a que se destinam. Deve ser igualmente fornecida uma lista
pormenorizada dos veículos de passageiros específicos excluídos dessa
autorização com base na sua utilização específica.
(7)       Em 29 de outubro de 2004, a
Comissão adotou uma proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva
77/388/CEE, a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o
valor acrescentado[2].
A Diretiva 77/388/CEE foi entretanto substituída pela Diretiva 2006/112/CE.
Essa proposta inclui a harmonização das categorias de despesas a que se podem
aplicar exclusões do direito à dedução. Nos termos dessa proposta, o direito à
dedução pode-se aplicar aos veículos rodoviários a motor. É, por conseguinte,
conveniente restringir o período de validade da presente decisão até à entrada
em vigor da diretiva. No entanto, é necessário prever uma data de expiração da
autorização específica se a diretiva não tiver entrado em vigor até essa data,
uma vez que é necessário rever esta autorização e a percentagem da repartição
global entre uso privado e uso profissional.
(8)       Se a Letónia considerar que é
necessária uma prorrogação da autorização para além de 2015, deverá apresentar
à Comissão um novo relatório que inclua uma revisão da percentagem aplicada,
juntamente com o pedido de prorrogação até 30 de março de 2015.
(9)       A derrogação terá apenas um
efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo
final e não terá qualquer impacto sobre os recursos próprios da União
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
Em derrogação ao artigo 168.º e ao artigo
168.º-A da Diretiva 2006/112/CE, fica a Letónia autorizada a limitar a
80 % o direito à dedução do IVA cobrado sobre despesas relacionadas com
veículos ligeiros de passageiros não utilizados exclusivamente para os fins da
empresa a que estão afetados.
Artigo 2.º
Em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea
a), da Diretiva 2006/112/CE, a Letónia fica obrigada a não tratar como
prestação de serviços realizada a título oneroso o uso próprio dos veículos
ligeiros de passageiros que constituam um bem próprio de uma empresa de um sujeito
passivo quando tais veículos tenham sido sujeitos a uma restrição do direito à
dedução por força do artigo 1.º da presente decisão.
Artigo 3.º
As despesas referidas no artigo 1º devem ter
por objeto a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a
importação de tais veículos, bem como as despesas relativas à manutenção, à
reparação e ao combustível.
Artigo 4.º
Os artigos 1.º e 2.º devem aplicar-se apenas
aos veículos ligeiros de passageiros com uma massa máxima autorizada não
superior a 3 500 Kg e com um máximo de oito lugares sentados, além do
lugar do condutor.
Artigo 5.º
O artigo 1.° não se aplica às seguintes
categorias de veículos ligeiros de passageiros:
a) veículos comprados para revenda, aluguer ou
locação financeira;
b) veículos utilizados para transporte de
passageiros contra pagamento, incluindo serviços de táxi;
c) veículos utilizados para o transporte de
mercadorias;
d) veículos utilizados para lições de condução;
e) veículos utilizados para serviços de guarda;
f) veículos utilizados para serviços de
emergência;
g) veículos utilizados como veículo de
demonstração.
Artigo 6.º
Os pedidos de prorrogação da aplicação das
medidas previstas na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 30
de março de 2015.
Os pedidos de prorrogação da autorização devem
ser acompanhados de um relatório que inclua uma revisão da percentagem prevista
no artigo 1.º.
Artigo 7.º
A presente decisão caduca na data de entrada
em vigor de normas da União que determinem quais as despesas relativas aos
veículos rodoviários a motor que não conferem direito à dedução total do IVA ou
em 31 de dezembro de 2015, consoante o que se verificar primeiro.
Artigo 8.º
A República da Letónia é a destinatária da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
[2]               COM(2004) 728 final.