CELEX: 31979R2730
Language: pt
Date: 1979-11-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979, que estabelece regras comuns de aplicação do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

03 / Fasc. 17                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           3
379R2730
12 . 12 . 79                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?L 317 / 1
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 2730/79 DA COMISSÃO
                                                       de 29 de Novembro de 1979
              que estabelece regras comuns de aplicação do regime das restituições à exportação para os pro­
                                                              dutos agrícolas
2ef A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                pesca) ( ), (CEE) n? 1431 /76 (arroz) (17), (CEE) n?
                                                                         519/77 (produtos transformados à base de fruta e produ­
                                                                         tos hortícolas) (18), (CEE) n? 345 /79 (vinhos) ("),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                         Tendo em conta o Regulamento n? 129 do Conselho re­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727 /75 do                        lativo ao valor da unidade de conta e à taxa de câmbio a
Conselho, de 29 de Outoubro de 1975, que estabelece a                    aplicar no quadro da política agrícola comum (20), com a
organização comum de mercado no sector dos cereais                       última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                 (CEE) n? 2543/73 (21), nomeadamente o seu artigo 3?,
mento (CEE) n? 1254/78 (2) e, nomeadamente, o n? 6 do
seu artigo 16? e o seu artigo 24?, bem como as disposi­
ções correspondentes dos outros regulamentos relativos à                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 192/75 da
organização comum do mercado dos produtos agrícolas,                     Comissão de 17 de Janeiro de 1975 (22), com a última
                                                                         redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                         1469/75 ("), o qual a seu tempo substituiu o Regula­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece,                     mento n? 1041 /67/CEE (24), estabelece as regras de apli­
no sector dos cereais, as regras gerais relativas à conces­              cação das restituições à exportação para os produtos agrí­
são das restituições à exportação e aos critérios de fixa­               colas ; que as disposições desse regulamento foram, no
ção do seu montante (3), nomeadamente o n? 2,                            entanto, modificadas e por vezes de maneira substancial ;
segunda alínea e o n? 3 do seu artigo 8?, bem como as                    que, consequentemente, por uma questão de clareza e
disposições      correspondentes            dos     Regulamentos         eficácia administrativa, convém proceder a uma codifica­
n? 142/67/CEE (grãos de colza, de nabitas e de giras­                    ção da regulamentação aplicável na matéria introdu­
sol) (4), n? 171 /67/CEE (azeite) (5), (CEE) n? 766/68                   zindo-lhe alguns arranjos que a experiência tenha feito
(açúcar) (6), (CEE) n? 876/68 (leite e produtos lácteos)                 juglar desejáveis ;
(7), (CEE) n? 885 /68 (carne de bovino) (8), n? 2518 /69
(fruta e produtos hortícolas) (9), (CEE) n? 326/71 (ta­
baco em rama) (10), (CEE) n? 2743 /75 (alimentos para                    Considerando que convém adoptar a data a tomar em
os animais compostos à base de cereais) ("), (CEE) n?                    consideração para a determinação da taxa de restituição ;
2744/75 (produtos transformados à ase de cereais e de                    que alguns regulamentos precisam que essa data é a do
arroz) (12), (CEE) n? 2768 /75 (carne de porco) (13),                    dia da exportação ; que, para determinar esse dia, con­
(CEE) n? 2774/75 (ovos) (14), (CEE) n? 2779/75                           vém encontrar uma solução economicamente adaptada,
(carne de aves) (1S), (CEE) n? 110/76 (produtos de                       que assegure a igualdade de tratamento entre os exporta­
                                                                         dores dos Estados-membros e que corresponda à tendên­
 O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p . 1 .
                                                                         cia que se manifesta na Comunidade que consiste em
                                                                         efectuar os controlos aduaneiros nos locais de produção ;
 O   JO n? L 156 de 14. 6. 1978 , p. 1 .
 O   JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p. 78 .
                                                                         que, por estas razões, convém reter para verificação dos
 O   JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.
                                                                         dados utilizados no cálculo da restituição o dia em que o
 O   JO n? 130 de 28 . 6. 1967, p. 2600/67.
                                                                         serviço aduaneiro recebe a declaração na qual o exporta­
 C)  JO n? L 143 de 25 . 6. 1968 , p. 6.
 O   JO n? L 155 de 3 . 7. 1968 , p. 1 .                                 C6)  JO n? L 20 de 28 . 1 . 1976, p. 48 .
 O   JO n? L 156 de 4. 7. 1968 , p. 2.                                   O    JO n? L 166 de 25 . 6 . 1976, p. 36.
 O   JO n? L 318 de 18 . 12 . 1969, p. 17 .                              (,8) JO n° L 73 de 21 . 3 . 1977, p. 24.
H    JO n? L 39 de 17 . 2. 1971 , p. 1 .                                 H    JO n? L 54 de 5 . 3 . 1979, p. 69 .
(")  JO n? L 281 de 1 . 1 1 . 1975, p. 60.                               (20) JO n? 106 de 30 . 10 . 1962, p. 2553 /62.
(12) JO n°L 281 de 1 . 11 . 1975 , p. 65 .                               (")  JO n? L 263 de 19. 9. 1973, p. 1 .
(,3) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975 , p. 39.                               (")  JO n? L 25 de 31 . 1 . 1975, p. 1 .
(")  JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 68 .                               (")  JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 9.
(1S) JO n? L 282 de 1 . 1 1 . 1975, p. 90.                               H    JO n? 314 de 23 . 12. 1967, p. 9.
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dor manifesta o desejo de proceder à exportação dos              país terceiro e, se for caso disso, efectivamente colocado
produtos em causa, e por isso benificiando de uma resti­         no mercado do país terceiro ;
tuição ;
                                                                 Considerando que as autoridades competentes devem as­
Considerando que, no caso particular de abastecimento            segurar que os produtos que saem da Comunidade ou
de navios e de aeronaves e de entregas às forças arma­           que são entregues em certos destinos são os mesmos que
das, se julga possível prever regras particulares relativas à    foram sujeitos às formalidades aduaneiras de exportação ;
determinação da taxa de restituição ;                            que, para esse efeito, sempre que um produto, antes de
                                                                 deixar o território geográfico da Comunidade ou de che­
                                                                 gar a um destino particular, atravesse, o território de
                                                                 outros Estados-membros, convém utilizar o exemplar de
Considerando que as regras gerais adoptadas pelo Con­            controlo referido no artigo 10? do Regulamento (CEE)
selho prevêm que a restituição seja paga logo que seja           n? 223 /77 da Comissão , de 22 de Dezembro de 1976,
prestada a prova de que os produtos tenham sido expor­           relativo a disposições de aplicação assim como a medidas
tados para fora da Comunidade ; que, a fim de chegar a           de simplificação do regime de trânsito comunitário O ,
uma interpretação uniforme da noção de exportação                com a última redacção que lho foi dada pelo Regula­
para fora da Comunidade, convém reter a saída do pro­            mento (CEE) n? 1964/79 (2); que, no entanto, parecei de­
duto do território geográfico da Comunidade ;                    sejável, por razões de simplificação administrativa, prever
                                                                 um procedimento mais flexível que o do exemplar de
                                                                 controlo, sempre que seja feita a aplicação do regime
Considerando que, tendo em conta a situação especial da          previsto na primeira secção do Título IV do Regula­
comuna de Livigno, em Itália, convém considerar como             mento (CEE) n? 223 /77, que dispõe que, quando um
saídos do território geográfico da Comunidade os produ­          transporte se inicia no interior da Comunidade e deve
tos destinados a essa comuna ;                                   terminar no seu exterior, não há que cumprir nenhuma
                                                                 formalidade na estância aduaneira da qual depende a
                                                                 gare fronteiriça ;
Considerando que, nos Estados-membros, os produtos
entregues em certos destinos beneficiam, quando da sua           Considerando que pode acontecer que, por um conjunto
importação de países terceiros, de uma isenção de direi­         de circunstâncias não imputáveis ao exportador, o exem­
tos à importação ; que convém, na medida em que essas            plar de controlo atrás referido não possa ser emitido,
entregas se revistam de uma certa importância, colocar           ainda que o produto tenha deixado o território geográ­
os produtos comunitários em situação de igualdade rela­          fico da Comunidade ou tenha chegado a um destino par­
tivamente a esses produtos quando importados de países           ticular; que numa tal situação é di natureza a criar em­
terceiros ; que este é nomeadamente o caso dos produtos          baraços ao comércio ; que convém, nesse caso, aceitar
utilizados no abastecimento de navios e aeronaves ;              outros documentos como equivalentes ;
Considerando que os produtos colocados a bordo dos               Considerando que o benefício do regime previsto pelo
barcos a título de abastecimento são utilizados para con­        presente regulamento só pode ser adoptado para os pro­
sumo a bordo ; que esses produtos consumidos em bruto            dutos que se encontrem em uma das situações referidas
ou após terem sofrido uma preparação a bordo benefi­             no n? 2 do artigo 9° do Tratado ; que, no caso de certos
ciam da restituição aplicável aos produtos em bruto ;            produtos compostos, a restituição não é fixada a títitulo
                                                                 do próprio produto mas por referência aos produtos de
                                                                 base que entram na sua composição ; que, no caso em
                                                                 que a restituição é assim individualizada a título de um
Considerando que, tendo em conta o espaço disponível             ou vários componentes, basta que esse ou esses compo­
nas aeronaves, a preparação dos produtos só pode ter             nentes estejam eles próprios em uma das situações referi­
lugar antes do seu embarque ; que, por uma questão de            das no n? 2 do artigo 9°. do Tratado ou que aí já não se
harmonização, convém adoptar regras que permitam aos             encointrem, exclusivamente pelo facto da sua incorpora­
produtos agrícolas que são consumidos a bordo das                ção em outros produtos, para permitir a concessão da
aeronaves beneficiar das mesmas restituições que são             restituição ou de parte da restituição que se lhes refere ;
concedidas aos produtos que são consumidos após terem            que, a fim de ter em conta a situação particular de certos
sofrido uma preparação a bordo dos barcos ;                      componentes, é oportuno estabelecer uma lista de produ­
                                                                 tos para os quais as restituições são consideradas como
                                                                 fixadas a título de um componente ;
Considerando que algumas exportações podem dar lugar
a abusos ; que, a fim de evitar tais abusos, convém para
essas operações, subordinar o pagamento da restituição,
não só à condição de que o produto tenha deixado o
território geográfico da Comunidade, como ainda à con­           (') JO n? L 38 de 9. 2 . 1977, p. 20.
dição de que o produto tenha sido importado por um               O JO n? L 227 de 7 . 9 . 1979, p. 12.
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Considerando que convém que os produtos sejam de               Considerando que, a fim de facilitar aos exportadores o
qualidade tal que possam ser comercializados em condi­         financiamento das suas exportações, convém autorizar os
ções normais ;                                                 Estados-membros a avançar-lhes, após o cumprimento
                                                               das formalidades aduaneiras de exportação, todo ou
                                                               parte do montante da restituição, sob reserva da consti­
                                                               tuição de uma caução que garanta o reembolso deste
Considerando que, sempre que uma exportação seja ob­           avanço no cado de se verificar posteriormente que a re­
jecto de uma restituição previamente fixada ou determi­        stituição não devia ser paga ;
nada no quadro de um concurso o direito nivelador à
exportação não se aplica, devendo a exportação ser reali­      Considerando que o comércio relativo ao abastecimento
zada nas condições previamente fixadas ou determinadas         dos barcos ou das aeronaves tem um carácter muito
no quadro do concurso; que se justifica prever de ma­          específico que justifica a criação de um regime especial"
neira correspondente que, sempre que uma exportação            de avanço da restituição ;
seja objecto de um direito nivelador à exportação previa­
mente fixado ou determinado no quadro de um concurso
essa exportação deve ser realizada nas condições previ­        Considerando que, nos casos em que se apliquem as faci­
stas e por esse facto não pode beneficiar de uma restitui­     lidades atrás enunciadas, se se concluir posteriormente
ção à exportação ;
                                                               que a restituição não devia ser paga, os exportadores be­
                                                               neficiariam indevidamente de um crédito a título gra­
                                                               tuito ; que convém, nessas circunstâncias, tomar as medi­
                                                               das apropriadas para evitar esse benefício indevido ;-
Considerando que as exportações de muito pequenas
quantidades de produtos não têm qualquer importância           Considerando que, sendo considerado como dia de ex­
económica e são de natureza a sobrecarregar inutilmente        portação, no que se refere à determinação da taxa de
a tarefa das administrações competentes ; que convém re­       restituição, o dia do cumprimento das formalidades
servar aos serviços competentes dos Estados-membros a          aduaneiras de exportação, convém prever que a restitui­
faculdade de não pagar as restituições a tais exportações ;    ção seja paga pelo Estado-membro em cujo território fo­
                                                               ram cumpridas as formalidades aduaneiras ;
                                                               Considerando que, por razões de boa gestão administra­
Considerando que, no caso em que a taxa de restituição         tiva, convém exigir que a solicitação e todos os outros
é diferenciada em função do local de destino dos produ­        documentos necessários ao pagamento da restituição se­
tos, convém assegurar que o produto foi importado pelo         jam entregues em um prazo razoável, salvo caso de força
ou por um dos países terceiros para os quais está prevista     maior, nomeadamente quando este prazo não poude ser
a restituição ; que uma tal medida pode ser flexível sem       respeitado em sequência de atrasos administrativos não
inconvenientes no que se refere às exportações de que          poude ser respeitado em sequência de atrasos administra­
resulta o direito a um montante de restituição pouco ele­      tivos não imputáveis ao exportador;
vado e desde que as exportações apresentem garantias
suficientes quanto à chegada dos produtos ao seu des­          Considerando que será consultado o Comité monetário e
tino ;                                                         que, tendo em conta a urgência, se justifica adoptar as
                                                               medidas consideradas nas condições previstas no n? 2 do
                                                               artigo 3? do Regulamento n? 129 ;
Considerando que, a fim de pôr em pé de igualdade as           Considerado que as medidas previstas no presente regu­
exportações para as quais é concedida uma restituição          lamento estão em conformidade com o parecer de todos
diferenciada em função do seu destino e as outras expor­       os Comités de Gestão que lhe dizem respeito,
tações, convém prever o pagamento da parte da restitui­
ção calculada na base da taxa de restituição mais baixa,
desde que o exportador tenha prestado a prova de que o         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO":
produto deixou o território geográfico da Comunidade ;
                                                                                        TITULO I
Considerando que, quando uma única taxa de restituição               ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO
á aplicável a todos os destinos no dia da fixação prévia
da restituição, existe, em certos casos, uma cláusula de                                Artigo Io.
destino obrigatório ; que convém considerar essa situação
como uma diferenciação da restituição, no caso em que a         1 . O presente regulamento estabelece, sem prejuízo de
taxa da restituição aplicável no dia do cumprimento das        disposições derrogatórias previstas, na regulamentação
formalidades aduaneiras de exportação for inferior à           comunitária especial de certos produtos, as regras co­
taxa de restituição aplicável no dia fixação prévia, ajus­     muns de aplicação do regime das restituições à exporta­
tada, se for caso disso, à data de cumprimento das for­        ção, a seguir denominadas «restituições», instituídas ou
malidades aduaneiras de exportação ;                           previstas por :
 ---pagebreak--- 6                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc. 17
— os artigos 18? e 28? do Regulamento n? 136/66/CEE                                       TITULO II
   (matérias gordas),
— o artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 804/68 (leite                   EXPORTAÇÃO E ENTREGAS EQUIPARADAS
   e produtos lácteos),
— o artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 805/68 (carne
   de bovino),                                                                              Artigo 3o.
— o artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 727/70 (tabaco           1.      O dia da exportação determina :
   em rama),
— o artigo 30? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 (fru­           a) A taxa de restituição aplicável se não houve fixação
   tas e produtos hortícolas),                                      prévia da restituição ;
— o artigo 19? do Regulamento (CEE) n? 3330/74 (açú­
   car),                                                       b) Os ajustamentos a efectuar, se for caso disso, nas ta­
— o artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 (ce­                 xas de restituição, se houve fixação prévia da restitui­
                                                                    ção .
   reais),
— o artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2759/75
   (carne de porco),                                           2 . O dia da exportação é aquele em que se efectuou a
— o artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75                 aceitação, pela estância aduaneira, da declaração pela
   (ovos),
                                                               qual o exportador manifesta vontade de proceder à ex­
                                                               portação dos produtos em causa ou em que teve lugar
— o artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2777 /76 (carne          qualquer outro acto que tenha os mesmos efeitos jurídi­
   de aves),                                                   cos que aquela aceitação.
— o artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n? 100/76 (pro­
   dutos de pesca),                                            3.      No momento dessa aceitação ou desse acto, os pro­
— o artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418 /76 (ar­           dutos ficam sob controlo aduaneiro até à sua saída da
   roz),                                                       Comunidade ou, tratando-se do caso referido no artigo
— os artigos 5? e 6? do Regulamento (CEE) n? 516/77            5?, até que tenham chegado ao seu destino.
    (produtos transformados à base de fruta e produtos
   hortícolas),
                                                                                            Artigo 4o.
— o artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1111 /7 (iso­
    glucose),                                                   1 . Para aplicação do presente regulamento, a aceita­
— o artigo 20? do Regulamento (CEE) n? 337/79                  ção da declaração ou o acto referido no n? 2 do artigo
    (vinhos).                                                  3? são considerados como cumprimento das formalidades
                                                               aduaneiras de exportação.
2.    Por aplicação do presente regulamento, entende-se
por :
                                                               2. O dia do cumprimento das formalidades aduaneiras
a) Produtos :                                                  de exportação é determinante para estabelecer a quanti­
   — os produtos agrícolas referidos no Anexo II do            dade, a natureza e as características do produto expor­
        Tratado,                                               tado .
        e
   — os produtos agrícolas exportados em forma de               3 . O documento utilizado aquando do cumprimento
        mercadorias não referidos no Anexo II do Tra­           das fòrmalidades aduaneiras de exportação para benefi­
        tado, que são mencionados no artigo 1 ? do Regu­        ciar de uma restituição deve comportar nomeadamente :
        lamento (CEE) n? 2682 /72 (*);
b) Direitos à importação :                                      a) A designação dos produtos de acordo com a nomen­
   os direitos aduaneiros e as taxas de efeito equivalente,         clatura utilizada para as restituições ;
   os direitos niveladores agrícolas e outras imposições à
   importação previstos no âmbito da política agrícola          b) O peso líquido desses produtos ou, se for caso disso,
   comum ou em um dos regimes especiais aplicáveis, a               a unidade de medida a ter em consideração no cál­
   título do artigo 235? do Tratado, às mercadorias que             culo da restituição ;
   resultem da transformação de produtos agrícolas .
                                                                c) Assim como, desde que tal seja necessário para o cál­
                          Artigo 2?                                  culo da restituição, a composição dos produtos con­
O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das dis­             siderados ou uma referência a essa composição.
posições comunitárias relativas ao regime de pagamento
antecipado das restituições instituído pelo Regulamento
(CEE) n? 441 /69.                                                                           Artigo 5?
                                                                 1.     No âmbito do presente regulamento são equipara­
O TO n? L 289 de 27. 1 . 1972, p. 13 .                          dos a uma exportação para fora da Comunidade :
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 17                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7
a) A entrega para abastecimento na Comunidade :                  O exportador deve, além disso, prestar-se às medidas de
    — a barcos destinados à navegação marítima,                  controlo que os Estados-membros estimen necessárias e
                                                                 conservar o registo de controlo durante um prazo mí­
    — a aeronaves que operem nas linhas internacionais,          nimo de três anos a contar do fim do ano civil em curso .
        nelas compreendendo as linhas intracomunitárias ;
b) A entrega às organizações internacionais estabelecidas                                  Artigo 7o.
    na Comunidade ;
                                                                 1 . Para aplicação das disposições do n? 1 , alínea a),
c) A entrega às Forças Armadas estacionadas em um ter­           do artigo 5?, os produtos destinados a serem consumidos
    ritório de um Estado-membro e que não pertençam a            a bordo de aeronaves e que tenham sido preparados an­
    esse Estado-membro .                                         tes do seu embarque são considerados como tendo sido
                                                                 preparados a bordo das aeronaves.
2. No entanto, o n? 1 só se aplica na medida em que
os produtos da mesma espécie importados de países ter­
ceiros, tendo em conta os seus destinos, beneficiem de           2.    As disposições do presente artigo só se aplicam :
uma isenção de direitos à importação no Estado-membro
em causa .                                                       — às preparações do tipo «prato confeccionado» servido
                                                                     nos aviões,
3.     São aplicáveis as disposições dos artigos 3? e 4?             e
                                                                 — aos produtos para que foi pedida a restituição, desde
                           Artigo 6°.                                que o exportador apresente justificações suficientes
                                                                     quanto à quantidade, natureza e características dos
1 . No caso das entregas, para abastecimento, referidas              produtos base, antes da preparação.
no n? 1 , alínea a), do artigo 5?, os Estados-membros po­
dem, no que se refere ao pagamento das restituições,
autorizar a utilização do procedimento anterior, por der­        3 . O regime de entreposto de abastecimento referido
rogação das disposições do artigo 3° O exportador que            no artigo 26? pode ser utilizado para as preparações refe­
beneficie deste procedimento não pode utilizar simulta­          ridas nos números precedentes.
neamente o procedimento normal para um mesmo pro­
duto .
                                                                                          Artigo 8°
A autorização pode ser limitada a alguns locais de em­           No quadro das entregas às Forças Armadas referidas na
barque, no Estado-membro em que as formalidades                  alínea c) do n? 1 do artigo 5?, os Estados-membros po­
aduaneiras de exportação sejam cumpridas. A autoriza­            dem autorizar a utilização de um procedimento análogo
ção pode respeitar aos produtos embarcados em outros             ao referido no artigo 6?
Estados-membros, sendo para aplicação as disposições
do artigo 11 ?
                                                                                          TITULO 3
2 . Em relação aos produtos embarcados em cada mês
nas condições previstas no presente artigo, é tido em
consideração o último dia do mês, seja para a determina­                         DIREITO À RESTITUIÇÃO
ção da taxa de restituição aplicável, seja para a determi­
nação dos ajustamentos a efectuar, se for caso disso,
quando tenha havido fixação prévia da restituição.                                         Secção 1
3 . Sempre que a restituição seja previamente fixada ou
determinada no quadro de um concurso, o certificado                                  Disposições Gerais
deve ser válido no último dia do mês .
                                                                                           Artigo 9°
4 . O exportador deve ter um registo de controlo que
utilize as seguintes indicações :                                1 . Sem prejuízo das disposições dos artigos 10?, 20? e
                                                                 26?, o pagamento da restituição está subordinado à pro­
a) Enunciados necessários à identificação dos produtos           dução da prova de que o produto para o qual foram
    em conformidade com o n? 3 do artigo 4?;                     cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação
                                                                 tenha, o mais tardar em um prazo de 60 dias a contar do
b) Número de registo e, se existir, nome do ou dos bar­          dia do cumprimento dessas formalidades :
    cos ou aeronaves em que os produtos foram embarca­
    dos ;
                                                                 — nos casos referidos no artigo 5?, chegado, em bruto,
c) Data de embarque.                                                 ao seu destino,
                                                                     ou
As indicações referidas na alínea anterior devem figurar
no registo o mais tardar no primeiro dia útil a seguir ao        — nos outros casos, deixado, em bruto, o território geo­
dia do embarque.                                                     gráfico da Comunidade.
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Se o prazo referido no parágrafo anterior não puder ser          3.     Em 1 de Março e 1 de Setembro de cada ano, os
respeitado em sequência de um caso de força maior, esse          Estados-membros informarão a Comissão da natureza
prazo pode ser prolongado, a pedido do exportador,               dos casos de aplicação do n? 1 , alínea a). Essas informa­
com a duração julgada necessária pelo organismo com­             ções são objecto de um exame no Comité de Gestão.
petente do Estado-membro onde as formalidades adua­
neiras de exportação tenham sido cumpridas, em função            4. Sempre que o produto, depois de ter deixado o ter­
da circunstância invocada .                                      ritório geográfico da Comunidade, se deteriorou durante
                                                                 o transporte, em sequência da um caso de força maior,
2.      Para aplicação do presente regulamento :
                                                                 — em caso de restituição diferenciada, é pago o mon­
                                                                     tante da parte da restituição definida em conformi­
— são considerados como saídos do território geográ­
                                                                   . dade com as disposições do artigo 21 ?,
     fico da Comunidade, os produtos saídos com destino
     a territórios que, embora fazendo parte do território       — em caso de restituição não diferenciada, é pago o
     geográfico de um Estado-membro, estejam incorpo­                montante total da restituição.
     rados no território aduaneiro de um país terceiro ; ao
     contrário, não são considerados como saídos do ter­
     ritório geográfico da Comunidade, os produtos expe­                                 Artigo 11?
     didos com destino a território que, embora fazendo          Se, antes de deixar o território geográfico da Comuni­
    parte do território geográfico de um país terceiro,          dade ou de atingir um dos destinos previstos no artigo
    estejam incorporados no território aduaneiro da Co­          5?, um produto cujas formalidades aduaneiras de expor­
    munidade,                                                    tação tenham sido cumpridas, atravessa outros territórios
                                                                 comunitários que não os do Estado-membro em cujo ter­
— ó território da comuna de Livigno é considerado                ritório foram cumpridas essas formalidades, a prova de
    como não fazendo parte do território da Comuni­              que esse produto deixou o território geográfico da Co­
    dade .
                                                                 munidade ou atingiu o destino previsto é prestada pela
                                                                 produção do exemplar de controlo referido no artigo 10?
                          Artigo 10°.                            do Regulamento (CEE) n? 223 /77 .
1 . O pagamento da restituição está sujeito, não só à            São preenchidas as casas 101 , 103, 104 e, se for caso
condição de que o produto tenha deixado o território             disso, 105 do exemplar de controlo. A casa 104 é preen­
geográfico da Comunidade, como ainda à condição de               chida riscando as menções inúteis e, em caso de aplica­
que, salvo se se deteriorou durante o transporte em se­          ção do artigo 5?, indicando o destino previsto através de
quência de um caso de força maior, tenha sido impor­             uma das menções seguintes :
tado por um país terceiro e, se for caso disso, por um
país terceiro determinado :                                      — «livraison pour ravitaillement — règlement (CEE)
                                                                     n° 2730/79»,
a) Sempre que existam sérias dúvidas quanto ao destino
    real do produto,                                             — «levering til proviantering — forordning (EØF)
                                                                     nr. 2730/79»,
    ou
b) Sempre que o produto seja susceptível de ser reintro­         — «Lieferung zur Bevorratung — Verordnung (EWG)
    duzido na Comunidade em consequência da diferença                Nr. 2730 /79 »,
    entre o montante da restituição aplicável ao produto
    exportado e os direitos à importação aplicáveis a um         — «supply      for victualling   —    Regulation    (EEC)
    produto idêntico no dia do cumprimento das formali­              No 2730 /79»,
    dades aduaneiras de exportação .
                                                                 — «fornitura per approvvigionamento di bordo —
                                                                     regolamento (CEE) n. 2730/79»,
Nos casos referidos no parágrafo precedente, são aplicá­
veis as disposições dos n?s 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 2? Por      — «levering voor bevoorrading — Verordening (EEG)
outro lado, os serviços competentes dos Estados-mem­                 nr. 2730 /79»,
bros podem exigir meios de prova suplementar de natu­
reza a demonstrar a contento das autoridades competen­           ou
tes, que o produto foi efectivamente colocado no mer­
cado do país terceiro importador.                                — «livraison à (nom de l'organisation internationale) —
                                                                     règlement (CEE) n° 2730/ 79»,
2 . Sempre que ós direitos à importação sejam determi­           — «levering til (navn på den internationale organisation)
nados, na totalidade ou em parte, segundo uma base ad                — forordning (EØF) nr. 2730 /79»,
 valorem, a Comissão, de acordo com o procedimento
previsto no artigo 38? do Regulamento n? 136/66/CEE e            — «Lieferung an (Name der internationalen Organisa­
nos artigos correspondentes dos outros regulamento que               tion) — Verordnung (EWG) Nr. 2730/79»,
estabelecem a organização comum de mercado, deter­
mine os casos em que as disposições do n? 1 , alínea b),         — «supply to (name of international organisation) —
são efectivamente aplicáveis.                                        Regulation (EEC) No 2730/79»,
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 17                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9
— «fornitura a (denominazione dell'organizzazione in­                                     Artigo 13°
     ternazionale — regolamento (CEE) n. 2730/79»,
                                                                  1.    Um restituição só é aprovada para produtos que se
— «levering aan (naam van de betrokken internationele            encontram em uma das situações referidas no n? 2 do
     organisatie) — Verordening (EEG) nr. 2730/79»,              artigo 9? do Tratado, mesmo que as embalagens não se
                                                                 encontrem em uma dessas situações.
ou
                                                                 No entanto, no que se refere a produtos que tenham
                                                                 sido objecto de trocas comerciais entre um novo Estado­
— «livraison aux forces armées — règlement (CEE)                 membro e a Comunidade na sua composição actual, a
    n° 2730 /79»,                                                restituição só é aprovada se tiver sido cobrado o mon­
                                                                 tante compensatório da adesão, eventualmente aplicável
— «levering til de væbnede styrker — forordning (EØF)            a esses produtos no Estado-membro onde se verificou o
    nr. 2730 /79»,                                               cumprimento das formalidades aduaneiras de exporta­
                                                                 ção .
— «Belieferung von        Streitkräften   — Verordnung
    (EWG) Nr. 2730/79»,                                          2.     Quando da exportação de produtos compostos que
                                                                 beneficiem de uma restituição fixada a título de um ou
— «supply to armed forces — Regulation (EEC)                     vários componentes, a restituição referente a esse ou a
    No 2730/79»,                                                 esses componentes é aprovada desde que o ou ou com­
                                                                 ponentes a título dos quais ela é pedida se encontrem em
— «fornitura alle forze armate — regolamento (CEE)               uma das situações referidas no n? 2 do artigo 9? do Tra­
    n. 2730/79»,                                                 tado .
— «levering aan de strijdkrachten — Verordening                  Esta disposição é igualmente aplicável sempre que o ou
    (EEG) nr. 2730/79».                                          os componentes, a cujo título é pedida a restituição, se
                                                                 encontravam em uma das situações referidas no n? 2 do
                                                                 artigo 9? do Tratado mas já não se encontram em nen­
                         Artigo 12°                              huma dessas situações exclusivamente pelo facto da sua
1 . Quando, desde o cumprimento das formalidades                 incorporação em outros produtos.
aduaneiras de exportação, o produto tenha sido colo­
cado sob o regime previsto na secção 1 Título IV do Re­          3. Para aplicação do n? 2, são consideradas como
                                                                 restituições fixadas a título de um componente as resti­
gulamento (CEE) n? 223/77 para ser encaminhado para
uma gare de destino situada no exterior do território            tuições aplicáveis :
geográfico da Comunidade, o pagamento da restituição             — aos produtos incluídos no sector dos cereais, dos
não está subordinado à produção do meio de prova pre­                ovos, do arroz, do açúcar, da isoglucose, do leite e
visto no artigo 11 ?                                                 dos produtos lácteos, exportados sob a forma de
                                                                     mercadorias referidas no artigo 1 ? do Regulamento
2. Para aplicação do n? 1 , a estância de partida onde               (CEE) n? 2682/72,
são cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação
zela para que seja aposto no documento emitido para
                                                                 — à sacarose, à glucose e ao xarope de glucose, expor­
efeitos de pagamento da restituição a seguinte menção :              tados sob a forma de produtos incluídos no Anexo II
«Saída do território geográfico da Comunidade, sob o                 do Regulamento (CEE) n? 516/77,
regime de trânsito comunitário simplificado, por                 — aos produtos incluídos no sector do leite e dos pro­
caminho de ferro .»                                                  dutos lácteos e do açúcar, exportados sob a forma de
                                                                     produtos relativos à subposição 04.02 B da pauta
3. A estância de partida só pode autorizar uma altera­               aduaneira comum,
ção do contrato de transporte que tenha por efeito fazer
terminar o transporte no interior da Comunidade se se            — aos produtos incluídos no sector dos cereais, exporta­
                                                                      dos sob a forma de produtos da subposição 23.07 B
comprovar :
                                                                      da pauta aduaneira comum e referidos no Anexo A
                                                                     do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ,
— que a restituição foi reembolsada nos casos em que já
    tinha sido paga,                                             — aos produtos incluídos no sector do leite e dos pro­
                                                                     dutos lácteos exportados sob a forma de produtos da
— que foram tomadas todas as medidas pelos serviços                   subposição 23.07 B da pauta aduaneira comum e
     interessados para que a restituição não seja paga.               referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                      n? 804 /68 .
No entanto, se a restituição foi paga em aplicação do n?
1 e se o produto não deixou o território geográfico da                                    Artigo 14°
Comunidade nos prazos prescritos, a estância de partida
informa disso o organismo encarregado do pagamento                1.    Sempre que a concessão da restituição esteja subor­
da restituição e comunica-lhe no mais preve prazo todos          dinada à origem comunitária do produto, o exportador
os dados necessários. Neste caso a restituição é conside­        deve declará-la em conformidade com as normas comu­
rada como tenho sido indevidamente paga.                         nitárias em vigor.
 ---pagebreak---  10                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / rasc . 17
2 . Para aplicação do n? 1 do artigo 15? do Regula­             reserva das disposições do artigo 21 ?, à condição de que
mento (CEE) n? 766/68 , o exportador deve declarar que          o produto tenha sido importado pelo país terceiro ou por
o açúcar satisfaz uma das condições previstas por esse          um dos países terceiros para o qual está prevista a resti­
regulamento e precisá-la.                                       tuição .
Para aplicação do n? 1 , alínea b), do artigo 5? do Regu­
lamento. CEE n? 326/71 , o exportador deve declarar que         2 . O produto é considerado como importado quando
o tabaco é proveniente da colheita para a qual é pedida a       as formalidades aduaneiras que o colocam a consumo no
restituição.                                                    país terceiro estiverem cumpridas.
3 . As declarações previstas nos n?s 1 e 2 são verificadas      3.     A prova do cumprimento dessas formalidades é pres­
nas mesmas condições que os outros elementos da decla­          tada :
ração de exportação .
                                                                a) Pela produção do documento aduaneiro ou da sua có­
                         Artigo 15°                                 pia ou fotocópia autenticadas, seja pelo organismo
                                                                    que visou o documento original, seja pelos serviços
Nenhuma restituição é concedida sempre que os produ­                oficiais do país terceiro referido, seja pelos serviços
tos não sejam de qualidade sã, íntegra e comercial e se             oficiais de um dos Estados-membros,
esses produtos forem destinados à alimentação do Ho­
mem, sempre que a sua utilização para esse fim esteja               ou
excluída ou consideravelmente diminuída em razão das
suas características ou do seu estado .                         b) Pela produção do «certificado de desembaraço adua­
                                                                    neiro», estabelecido com base em um formulário con­
                         Artigo 16°                                 forme com o modelo que consta do Anexo II que
                                                                   deve ser preenchido utilizando uma ou várias línguas
1 . Nenhuma restituição é concedida às exportações                  oficiais da Comunidade e uma língua falada no país
que sejam objecto de um direito nivelador à exportação             terceiro referido .
ou de encargo à exportação fixados antecipadamente ou
determinados no âmbito de um concurso .
                                                                4 . No entanto, se alguns dos documentos referidos no
2. Sempre que, para um produto composto um direito              n? 3 não puder ser produzido em consequência de cir­
nivelador à exportação ou uma imposição à exportação
                                                                cunstâncias independentes da vontado do exportador ou
                                                                se eles forem considerados insuficientes, a prova do cum­
sejam fixados antecipadamente a título de um ou vários
dos seus componentes, a não aplicação da restituição só         primento das formalidades aduaneiras de entrada ém
                                                                consumo pode ser considerada como prestada pela pro­
repeita a esse ou a esses componentes .
                                                                dução de um ou vários dos documentos seguintes :
                         Artigo 17°                             a) Cópia do documento de descarga emitido ou visado
Nenhuma restituição é concedida aos produtos vendidos              no país terceiro ou em um dos países terceiros para os
ou distribuídos a bordo dos barcos e que, em consequên­             quais a restituição está prevista ;
cia, sejam suceptíveis de ser reintroduzidos na Comuni­         b) Atestado de descarga emitido pelos serviços oficiais
dade a título de isenções que resultem das disposições do           de um dos Estados-membros instalados no país de
Regulamento (CEE) n? 1818 /75 .                    '                destino ;
                         Artigo 18°                             c) Atestado de descarga instituído por seciedades espe­
A restituição pode não ser concedida se o seu montante,             cializadas no plano internacional em matéria de con­
aberto um processo cobrindo uma ou várias declarações              trolo e fiscalização e aprovadas pelo Estado-membro
de exportação, for inferior ou igual a 12 ECUs .                    em que as formalidades aduaneiras de exportação
                                                                    tenham sido cumpridas ;
                         Artigo 19°                             d) Documento bancário emitido pelos intermediários
As disposições relativas à fixação antecipada das restitui­         aprovados e estabelecidos na Comunidade que certifi­
ções e aos ajustamentos a efectuar na taxa da restituição           que que o pagamento correspondente à exportação
só são aplicáveis aos produtos para os quais foi fixada             considerada foi creditado em conta do exportador
uma taxa de restituição expressa por um algarismo igual             aberta junto destes últimos , no que respeita aos países
ou superior a zero.                                                 terceiros referidos no Anexo III que subordinam a
                                                                    transferência financeira à importação do produto ;
                          Secção 2
                                                                e) Certificado de aceitação emitido por um organismo
                  Restituição diferenciada                          oficial do país terceiro considerado, no caso de uma
                                                                    compra por este país ou por um organismo oficial
                         Artigo 20?                                 desse país ou no caso de uma operação de auxílio ali­
                                                                    mentar ;
 1 . No caso de diferenciação da taxa de restituição
conforme destino, o pagamento da restituição para as            f) Certificado de aceitação emitido por uma organiza­
exportações para países terceiros está subordinada, sob             ção internacional no caso de auxílio alimentar.
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 17                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11
5 . Além disso, o exportador deve apresentar em todos               3.      Sempre que uma taxa de restituição tenha sido
os casos de aplicação do presente artigo, uma cópia ou              determinada no âmbito de um concurso e que esse con­
fotocópia do documento de transporte.                               curso inclua uma cláusula de destino obrigatório, a não
                                                                    fixação de uma restituição periódica ou a fixação even­
6. A Comissão, de acordo com o procedimento previ­                  tual de uma restituição periódica para aquele destino
sto no artigo 38? do Regulamento n? 136/66/CEE e nos                obrigatório, à data da entrega do pedido de certificado e
artigos correspondentes dos outros regulamentos que                 à data de cumprimento das formalidades aduaneiras de
estabelecem a organização comum de mercado, pode                    exportação, não é tomada em consideração para a deter­
prever em certos casos específicos a determinar que a               minação da taxa baixa da restituição na acepção do n? 1 .
prova de importação referida nos n? 3 e 4 seja conside­
rada como prestada por meio de um documento particu­
lar ou de qualquer outra maneira.
                                                                                             Artigo 22°.
                                                                    1 . Sempre que um produto, exportado a coberto de
                           Artigo 21°.
                                                                    um certificado de exportação ou de prefixação com
1 . Em derrogação do artigo 20? e sem prejuízo da                   cláusula de destino obrigatório, não tenha atingido o seu
aplicação do artigo 10? a parte da restituição definida à           destino, somente é paga a parte da restituição que resulta
frente é paga, conforme os casos, desde que seja pre­               da aplicação do artigo 21 ?
stada a prova de que o produto deixou o território geo­
gráfico da Comunidade :
                                                                    2.    No entanto, sempre que um produto exportado a
a) Em caso de exportação sem fixação antecipada da re­              coberto de um certificado de exportação ou de prefixa­
    stituição, a parte da restituição é calculada com base          ção com cláusula de destino obrigatório, tenha, em con­
    na taxa mais baixa de restituição aplicável no dia do           sequência de um caso de força maior, outro destino que
    cumprimento das formalidades aduaneiras de expor­               não aquele para que foi emitido o certificado, a restitui­
    tação ;                                                         ção aplicável ao destino efectivo do produto é paga, a
                                                                    pedido do exportador, que presta prova do caso de força
b) Em caso de exportação com fixação antecipada da re­              maior e do destino efectivo do produto ; a prova do de­
    stituição, sem cláusula de destino obrigatório, a parte         stino efectivo do produto é apreciada em aplicação das
    da restituição é calculada com base na taxa mais baixa          disposições do artigo 20?
    da restituição aplicável no dia da fixação prévia, aju­
    stada, se for caso disso, à data de cumprimento das
    formalidades aduaneiras de exportação ;
                                                                    3 . Sempre que, em caso de aplicação do n? 2, a resti­
c) Em caso de exportação com fixação antecipada da re­              tuição tenha sido antecipadamente fixada, a restituição
    stituição com cláusula de destino obrigatório, a parte          aplicável é calculada considerando-se que o exportador
    da restituição é calculada :                                    tinha prefixado a restituição para o destino efectivo, na
    — com base na taxa de restituição calculada em con­             condição de que :
         formidade com as disposições previstas na alínea
         b), se essa taxa for inferior à caculada em confor­
         midade com as disposições previstas na alínea a),          — tenha sido possível um pedido de prefixação da resti­
    — com base na taxa de restituição calculada em con­                 tuição para o destino efectivo na data do pedido de
         formidade com as disposições previstas na alínea               prefixação da restituição o destino obrigatório,
         a), se essa taxa for inferior à calculada em confor­           e que
         midade com as disposições previstas na alínea b).
2 . As disposições do n? 1 só são aplicáveis desde que a            — o certificado que comporta a fixação prévia da resti­
um produto dado tenha sido fixada uma restituição para                  tuição que tenha sido emitido para o destino efectivo
todos os países terceiros :                                             fosse válido no dia do cumprimento das formalidades
                                                                        aduaneiras referidas no n? 3, alínea b) do artigo 9? do
— no que diz respeito aos casos referidos na alínea a),                 Regulamento (CEE) n? 193 /75 .
     no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras
     de exportação,
                                                                    Nos casos em que as condições referidas no paragrafo
— no que diz respeito aos casos referidos na alínea b),             precedente não sejam cumpridas, a restituição aplicável é
     no dia de entrega do pedido do certificado de expor­           calculada com base na taxa aplicável ao destino efectivo
     tação ou da prefixação,                                        no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras . No
                                                                    entanto, nos casos em que a rstituição, calculada em
— no que diz respeito aos casos referidos na alínea c),             conformidade com as disposições do presente parágrafo,
     no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras              seja superior à restituição calculada em conformidade
     de exportação e no dia de entrega do pedido do cer­            com as disposições do parágrafo precedente será aplicada
     tificado de exportação ou de prefixação.                       esta última .
 ---pagebreak---  12                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  03 / Fasc. 17
                         Artigo 23?                             No entanto, sempre que, em consequência de um caso
                                                                de força maior,
 1 . Os Estados-membros podem dispensar o exporta­
dor da produção dos meios de prova previstos no artigo          — as provas referidas atrás não possam ser prestada^, a
20?, à excepção do documento de transporte, no caso de                 majoração de 15 % não será recebida,
uma operação que apresenta garantias suficientes quanto
à chegada ao seu destino dos produtos que tenham sido           — o produto tenha atingido outro destino que não
objecto de uma declaração de exportação de que resulte                 aquele para o qual o adiantamento tinha sido calcu­
direito a uma restituição de um montante inferior ou                   lado, o reembolso desse adiantamento será limitado
igual a :                                                              ao montante indevidamente processado.
a) 500 ECUs para os produtos a que se refere o Regula­          3 . Se o montante não foi pago pelo exportador, ape­
    mento (CEE) n? 516/77, assim como para os referi­           sar de lhe ser pedido, a caução constituída não será resti­
    dos na alínea c) do n? 2 do artig 1 ? do Regulamento        tuída em proporção das quantidades em causa.
    n? 136/66/CEE ;
b) 500 ECUs para os produtos não referidos na alínea a)                                     Artigo 26°.
    se o país terceiro de destino for um país tereceiro         1 . Os Estados-membros podem adiantar ao exporta­
    europeu ;
                                                                dor o montante líquido da restituição nas condições par­
c) 2 500 ECUs para os produtos não referidos na alínea          ticulares atrás previstas quando tenha sido prestada
    a) se o país terceiro de destino for um país terceiro       prova de que os produtos forma colocados, num prazo
    não europeu .                                               de 30 dias a contar da data do cumprimento das formali­
                                                                dades aduaneiras de exportação salvo caso de força
2. Para aplicação do n? 1 , os eventuais montantes              maior, nos locais submetidos a controlo aduaneiro, tendo
compensatório monetário e compensatório da adesão são           em vista o abastecimento na Comunidade :
tomados em consideração.
                                                                — de barcos destinados à navegação marítima,
                         Artigo 24°.                                   ou
1 . Sempre que uma única taxa de restituição seja apli­         — de aeronaves que operem nas linhas internacionais,
cável para todos os destinos no dia da fixação prévia da               nelas compreendendo as linhas intracomunitárias .
restituição e que exista uma cláusula de destino obrigató­
rio, esta situação é considerada como uma diferenciação         Os locais submetidos a controlo aduaneiro a seguir de­
da taxa conforme o destino .                                    nominados entrepostos de abstecimento e o depositário
                                                                devem ser especialmente aprovados para aplicação das
As restituiçõas determinadas no quadro de um concurso           disposições do presente artigo.
são restituições fixadas previamente.
                                                                2.       O Estado-membro em cujo teritório se encontra o
2. Sepre que um produto seja exportado a coberto de             entreposto de abastecimento, só concede a sua aprovação
um certificado emitido no âmbito das disposições do ar­         aos depostiários e aos entrepostos de abastecimento que
tigo 19? du Regulamento (CEE) n? 193 /75, para benefi­          ofereçam as necessárias garantias . A aprovação é revogá­
ciar da restituição fixada previamente, o exportador            vel .
deve, nomeadamente, prestar prova de que o produto foi
entregue no país terceiro importador ao organismo pre­          A apfovação só é concedida aos depositários que se com­
visto no concurso e isto no quadro do concurso mencio­          prometam por escrito :
nado no certificado .
                                                                a) A embarcar produtos, em bruto ou após serem emba­
                                                                      lados, para abastecimento na Comunidade :
                         Seccção 3
                                                                      — de barcos destinados à navegação marítima.
                Adiantamento da restituição                               ou
                         Artigo 25°                                   — de aeronaves que operem nas linhas internacio­
                                                                          nais , nelas compreendendo as linhas intracomunitá­
 1 . Os Estados-membros podem adiantar ao exporta­                        rias ;
dor todo ou parte do montante da restituição a partir do
cumprimento das formalidades aduaneiras de exporta­             b) A possuir um registo que permita às autoridades com­
ção, na condição de que o montante desse avanço, majo­                petentes efectuar os controlos que estimem necessá­
rado de 15 % , seja garantido pela constiutição de uma                rios e que indique nomeadamente :
caução .                                                              — a data de entrada no entreposto de abastecimento,
2.     O montante de 115 % determinado em conformi­                   — os números dos documentos aduaneiros que
dade com as disposições do n? 1 é pago pelo exportador                    acompanham os produtos bem como o nome da
em proporção das quantidades de produtos para os quais                    estância aduaneira respectiva,
não tenham sido prestadas as provas previstas pelo pre­               — os enunciados necessários à identificação dos pro­
sente rgulamento, para beneficiar da restituição, no                      dutos em conformidade com as disposições do n?
prazo referido no artigo 31 ?.                                             3 do artigo 4?,
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 17                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13
    — a data de saída dos produtos do entreposto de             «Deposit in warehouse, complusory supply for victualling
         abastecimento,                                         — Article 26 of Regulation (EEC) No 2730/79»,
    — o número de registo e, se existir, o nome do ou
         dos barcos ou aeronaves em que os produtos fo­         «Deposito con consegna obbligatoria per l'approwigio­
         ram embarcados, ou o nome do entreposto se­            namento — applicazione dell'articolo 26 del regola­
         guinte,                                                mento (CEE) n . 2730 /79»,
    — a data de embarque ;
c) A conservar esse registo durante um prazo mínimo de          «Opslag in depot onder verplichting van elvering voor de
    três anos a contar do final do ano civil em curso ;         bevoorrading van zeeschepen of luchtvaartuigen — toe­
d) A prestar-se a todas as medidas de controlo, nomea­          passing van artikel 26 van Verordening (EEG) nr. 2730/
                                                                79»,
    damente o periódico, que as autoridades competentes
    estimarem oportuno, com o fim de vericarem o re­
    speito pelas disposições do presente número ;               A estância aduaneira competente do Estado-membro de
e) A pagar os montantes que lhes sejam reclamados a             destino confirma no exemplar de controlo a entrada no
    título de reembolso da restituição, no caso de aplica­      entreposto após ter verificado que os produtos estavam
    ção das disposições do artigo 28 ?;                         inscritos no registo referido no n? 2 do artigo 26°
3 . O montante processado ao exportador em aplica­
ção das disposições do n? 1 , é contabilizado como um                                    Artigo 28°.
pagamento pelo organismo que procedeu ao adianta­
mento .                                                         1 . Se se verificar que um produto colocado em entre­
                                                                posto de abastecimento não teve o destino prescrito ou já
4. Para aplicação das disposições do presente artigo e          não se encontra em estado de seguir para esse destino, o
do artigo 28 ?, entende-se por montante líquido da resti­       depositário deverá pagar à autoridade competente do
tuição o montante da restituição diminuído, se for caso         Estado-membro de armazenagem, uma soma forfetária.
disso, do montante compensatório monetário ou do
montante compensatório da adesão a receber.
                                                                2.    A soma forfetária referida no n? 1 é calculada da
5 . Os Estados-membros que fazem uso do procedi­                seguinte maneira :
mento previsto neste artigo informam do facto a Comis­
são .
                                                                a) E estabelecida a soma dos direitos à importação aplicá­
                         Artigo 27°.                               veis a um produto idêntico quando ele é colocado,
                                                                   em livre prática, no Estado-membro de armazena­
1 . Sempre que as formalidades aduaneiras de exporta­              gem ;
ção tenham sido cumpridas no Estado-membro onde se
encontra o entreposto de abastecimento, a autoridade            b) O montante obtido em conformidade com as disposi­
aduaneira competente indica, quando da entrada no                  ções referidas na alínea a) é aumentado de 20 % .
entreposto de abastecimento, no documento nacional
que será utilizado para obter o adiantamento da restitui­
ção, que os produtos se encontram na situação prevista          A taxa a tomar em consideração para o cálculo dos direi­
no artigo 26?.                                                  tos à importação é :
2 . Sempre que as formalidades aduaneiras de exporta­
ção tenham sido cumpridas em um Estado-membro que               — a do dia em que o produto não seguiu para o destino
não aquele onde se encontra o entreposto de abasteci­               presente ou a partir do qual já não se encontrava em
mento, a prova de que os produtos foram colocados em                estado de seguir para esse destino,
um entreposto de abastecimento é prestada pela produ­           — quando esse dia não puder ser determinado, a taxa
ção do exemplar de controlo referido no artigo 10? do               aplicável é a do dia da verificação do desrespeito pelo
Regulamento (CEE) n? 223 /77 . As casas 101 , 103 e 104 ,           destino obrigatório.
se for caso disso, 105 do exemplar de controlo são
preenchidas . A casa 104 do exemplar de controle é
preenchida riscando as menções inúteis e indicando nela         3 . Sempre que o depositário prove que o montante lí­
o destino previsto através de uma das menções seguintes :       quido adiantado . para o produto em causa é inferior à
                                                                soma forfetária calculada em conformidade com as dis­
« Mise en entrepôt avec livraison obligatoire pour ravi­        posições referidas no n? 2, ele só pagará o montante lí­
taillement — application de l'article 26 du règlement           quido adiantado, majorado de 20 % .
(CEE) n? 2730 / 79»,
«Anbringelse på oplag med obligatorisk levering til pro­        No entanto, nos casos em que o montante tenha sido
viantering — anvedelse af artikel 26 i forordning (EØF)         adiantado num outro Estado-membro, a majoração é de
nr. 2730 /79 »,                                                 40 % . Neste caso, a conversão na moeda nacional do
«Einlagerung ins Vorratslager mit Lieferpflicht zur Be­         Estado-membro de armazenagem, é efectuada com o
vorratung — Artikel 26 der Verordnung (EWG) Nr.                 auxílio da taxa de mercado existente na data considerada
2730/79»,                                                       para o cálculo dos direitos referidos na alínea b) do n? 2 .
 ---pagebreak---  14                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc . 17
4. As perdas surgidas durante o tempo de estada no              2 . Sempre que o exemplar de controlo referido no ar­
entreposto de abastecimento e que são devidas à natural         tigo 11 ? não voltar à estância de partida ou ao organismo
diminuição do peso dos produtos ou ao acondiciona­              centralizado em um prazo de três meses a partir da data
mento não são objecto do pagamento refeido no pre­              da sua emissão em consequência de circunstâncias não
sente artigo.                                                   imputáveis ao exportador, este podé entregar ao orga­
                                                                nismo competente um pedido fundamentado de equiva­
                         Artigo 29°
                                                                lência acompanhado de peças justificativas.
1 . As autoridades competentes do Estado-membro                 As peças justificativas a apresentar quando do pedido de
onde se encontra o entreposto de abastecimento proce­           equivalência devem compreender, além do documento de
dem a um controlo físico dos produtos colocados nesse           transporte, um documento que prove que o produto foi
entreposto pelo menos uma vez em cada período de                apresentado na estância aduaneira de um país terceiro ou
doze meses .                                                    um ou vários dos documentos referidos nos n?s 3 , 4 e 6
                                                                do artigo 20? Os prazos suplementares referidos no n? 2
No entanto, se a entrada e a saída dos produtos do en­          ob artigo 31 ? aplicam-se ao fornecimento da prova equi­
treposto de abastecimento estão submetidas a um con­            valente .
trolo físico permanente pelo serviço aduaneiro, as autori­
dades competentes nâo são obrigadas a proceder ao con­          3.     Os Estados-membros comunicam à Comissão, em 1
trolo físico referido no parágrafo anterior.                    de Março e 1 de Setembro de cada ano, a situação,
                                                                verificada por sector da organização comum de mer­
2 . As autoridades competentes de um Estado-membro              cado, que retoma o número de casos de aplicação do
de armazenagem podem autorizar a transferência de               n? 2 , a causa do não regresso do exemplar de controlo
produtos para um segundo entreposto de abastecimento            desdo que essa causa seja conhecida, as quantidades res­
sempre que as circunstâncias o justifiquem.                     pectivas, o montante da restituição em jogo assim como
                                                                a natureza dos documentos admitidos como equivalentes.
Neste caso o registo do primeiro entreposto de abasteci­
mento comporta uma indicação referente ao segundo
entreposto de abastecimento. O segundo entreposto de                                      Artigo 31°
abastecimento e o segundo depositário devem igualmente
ser especialmente aprovados por aplicação das disposi­          1 . O processo de pagamento da restituição deve ser
ções relativas ao entreposto de abastecimento.                  entregue, salvo caso de força maior, nos seis meses a se­
                                                                guir ao dia de cumprimento das formalidades aduaneiras
Logo que os produtos tenham sido colocados sob con­             de exportação, sob pena de perda desse direito.
trolo no segundo entreposto de estabelecimento, o se­
gundo depositário torna-se devedor das somas a pagar            2 . Sempre que os documentos exigidos a título dos n?s 3,
em caso de aplicação das disposições do artigo 28 ?             4 e 6 do artigo 20? não possam ser produzidos nos pra­
                                                                zos prescritos, ainda que o exportador tenha feito dili­
3 . Sempre que o segundo entreposto de abastecimento            gências para que se obtenham dentro desses prazos, po­
não esteja situado no mesmo Estado-membro que o pri­            dem ser-lhe concedidos prazos suplementares para a pro­
meiro entreposto de abastecimento, a prova de que os            dução desses documentos .
produtos foram colocados no segundo entreposto é pres­
tada pela produção do exemplar de controlo referido no          3 . No caso de aplicação das disposiçõe do artigo 6?, o
artigo 10? de Regulamento (CEE) n? 223 /77 com­                 processo de pagamento da restituição deve ser entregue,
portando uma das menções indicadas non n? 2 do                  salvo caso de força maior, durante os seis meses seguin­
artigo 27?                                                      tes ao mês de embarque, sob pena de perda desse direito .
4 . Sempre que os produtos, em consequência de sua              4 . Os serviços competentes de um Estado-membro po­
estada em entreposto de abastecimento, sejam embarca­           dem pedir a tradução na língua ou em uma das línguas
 dos em outro Estado-membro que não o de armazena­              oficiais desse Estado-membro, de todos os documentos
gem, a prova de embarque é prestada segundo o proce­            que figuram no processo de pagamento da restituição .
 dimento previsto no artigo 11 ?
                                                                                          TÍTULO V
                         TITULO IV
                                                                                   DISPOSIÇÕES FINAIS
     PROCESSO DO PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO
                                                                                          Artigo 32°.
                          Artigo 3 CP.
                                                                 1.    É revogado o Regulamento (CEE) n? 192/75 .
 1 . A restituição só é paga, a pedido escrito do expor­
 tador, pelo Estado-membro em cujo território foram             Todavia, esse regulamento mantém-se aplicável às expor­
 cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação. Os         tações cujas formalidades aduaneiras tenham sido cum­
 Estados-membros, com esse fim, podem prever um for­             pridas antes da entrada em vigor do presente regula­
 mulário especial.                                               mento .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 17                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15
2 . Em todos os actos comunitários em que seja feita                                    Artigo 33 ?
referência aos Regulamentos n? 1041 /67/CEE e (CEE)
n? 192 /75 ou a alguns artigos desses regulamentos, essa
referência será considerada como reportando-se ao pre­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
sente regulamento ou aos artigos correspondentes do             1980. Todavia, os artigos 6? e 26° ao 29? são aplicáveis a
presente regulamento.                                           partir de 1 de Janeiro de 1980 .
O quandro de correspondência para os artigos consta do
Anexo I.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .   .
               Feito em Bruxelas em 29 de Novembro de 1979 .
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                       Finn GUNDELACH
                                                                                          Vice-Presidente
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                                           ANEXO I
                          QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
Presente Regulamento Regulamento (CEE) n? 192/75               Regulamento n? 1041 /67/CEE
Artigo 1 ? n? 1      Artigo 1?
Artigo 2?            Artigo 14?                                Artigo 12?
Artigo 3?            Artigo 3? n? 1
                                                               Artigo 1 ?
Artigo 4?            Artigo 2? n?s 2, 3 e 4
Artigo 5?            Artigo 3?                                 Artigo 2?
Artigo 6?
Artigo 7?
Artigo 8?
Artigo 9?            Artigo 4?                                 Artigo 3?
Artigo 10?           Artigo 6?                                 Artigo 4?
Artigo 11 ?          Artigo 7? n?s 1 e 2
                                                               Artigo 5?
Artigo 12?           Artigo 7? n? 3
Artigo 13?           Artigo 8? n? 1                            Artigo 6? n? 1
Artigo 14?           Artigo 10?                                Artigo 7?
Artigo 15?           Artigo 8? n? 2                            Artigo 6? n? 2
Artigo 16?           Artigo 8? n? 2
Artigo 17?           Artigo 8? n? 4
Artigo 18?           Artigo 9?                                 Artigo 6? A
Artigo 19?           Artigo 5?                                 Artigo 3? A
Artigo 20?           Artigo 11 ? n? 1
Artigo 21 ?          Artigo 11 ? n? 2
                                                               Artigo 8?
Artigo 22?           Artigo 11 ? n? 3
Artigo 23?           Artigo 1 1 ? n? 4
Artigo 24?
Artigo 25?           Artigo 12?                                Artigo 9?
Artigo 26?
Artigo 27?
Artigo 28?
Artigo 29?
Artigo 30?           Artigo  13? n?s 1 e 2
                                                               Artigo 10?
Artigo 31 ?          Artigo  1 3? n? 3
Artigo 32?           Artigo  1 6?
Artigo 33?           Artigo  17?
 ---pagebreak---                                                                     ANEXO II
   Exportador (traduçao)
                                                                                          CERTIFICADO DE DESALFANDEGAMENTO
                                                                                                                 (tradução)
                                                                                Espécie , número e data do documento de exportação
                                                                                (tradução)
  Destinatário (traduçao)
                                                                                Espécie e data do documento de transporte
                                                                                (tradução)
                                                                                Pais exportador                          Pais de destino (tradução)
                                                                                (tradução)
  Inscrições , números, quantidade e natureza das remessas : designação das mercadorias                 Peso bruto ( 1 )             Peso liquido, volume,
   (tradução)                                                                                           (tradução)                   etc . ( 1 ) (tradução)
   VISTO ADUANEIRO DO PAIS DE CONSUMO
   Certifica-se pela presente que as mercadorias acima designadas foram desalfandegadas para consumo
                                                                                Local (traduçao):
   Observações aduaneiras (tradução)
                                                                                Data (tradução) :
                                                                                Assinatura e carimbo aduaneiro (tradução)
(') Quilograma, hectolitro ou outra unidade de medida (tradução).
 ---pagebreak--- 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias        03 /Fasc. 17
                                             ANEXO III
   LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS REFERIDOS NAS DISPOSIÇÕES DA ALÍNEA d) N? 4 DO
                                             ARTIGO 20?
        Argélia                                     Gabão
        Angola                                      Grécia
        Benim                                       Irão
        Brasil                                      Iraque
        Burundi                                     Jordânia
        Camarões                                    Jugoslávia
        República Centroafricana                    Malawi
        Chile                                       Moçambique
        Chipre                                      Ruanda
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