CELEX: 32020R1737
Language: pt
Date: 2020-07-14 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2020/1737 da Comissão de 14 de julho de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho no que respeita à inclusão de certos precursores de drogas na lista de substâncias inventariadas (Texto relevante para efeitos do EEE)

23.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 392/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/1737 DA COMISSÃO
         de 14 de julho de 2020
         que altera o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho no que respeita à inclusão de certos precursores de drogas na lista de substâncias inventariadas
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (1), nomeadamente o artigo 15.o,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros (2), nomeadamente o artigo 30.o-A,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e o anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005 contêm, cada um, uma lista de substâncias inventariadas que estão sujeitas a uma série de medidas harmonizadas de controlo e de monitorização estabelecidas nesses regulamentos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Através das Decisões 62/10, 62/11 e 62/12 da Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas (CND), adotadas em 19 de março de 2019 na sua sexagésima segunda sessão, as três substâncias 3-(1,3-benzodioxol-5-il)-2-metiloxirano-2-carboxilato de metilo (metilglicidato de PMK), ácido 3-(1,3-benzodioxol-5-il)-2-metiloxirano-2-carboxílico (ácido PMK-glicídico) e alfa-fenilacetoacetamida (APAA) foram aditadas ao quadro I da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 19 de dezembro de 1988 (3) («Convenção das Nações Unidas de 1988»). Além disso, através da Decisão 63/1 da CND, adotada em 4 de março de 2020 na sua sexagésima terceira sessão, a substância alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA) foi aditada ao quadro I da Convenção das Nações Unidas de 1988.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Um dos objetivos do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e do Regulamento (CE) n.o 111/2005 consiste em implementar na União o artigo 12.o da Convenção das Nações Unidas de 1988. O metilglicidato de PMK, o ácido PMK-glicídico, a APAA e o MAPA devem, por conseguinte, ser incluídos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e no anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     As substâncias inventariadas enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e no anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005 encontram-se divididas em categorias relativamente às quais se aplicam diferentes medidas, por forma a alcançar um equilíbrio proporcionado entre o nível de ameaça que representa cada substância específica e o ónus para o comércio lícito. Às substâncias da categoria 1 aplicam-se as medidas de controlo e monitorização mais rigorosas. Por exemplo, as substâncias da categoria 1 têm de ser armazenadas em instalações seguras e cada operador que trabalha com essas substâncias precisa de uma licença.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O metilglicidato de PMK e o ácido PMK-glicídico são precursores imediatos da 3,4-metilenodioximetanfetamina (MDMA), geralmente conhecida por «ecstasy». A APAA e o MAPA são precursores imediatos de anfetaminas. Por outras palavras, ambas as substâncias podem ser facilmente transformadas em MDMA ou em anfetaminas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A utilização indevida e abusiva de MDMA e de anfetaminas está a causar graves problemas sociais e de saúde pública em algumas regiões da União. Além disso, os grupos de criminalidade organizada na União produzem grandes quantidades de MDMA e de anfetaminas. São também exportadas grandes quantidades de MDMA e de anfetaminas para países terceiros.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Não existe na União qualquer produção, comércio ou utilização lícitos conhecidos de metilglicidato de PMK, ácido PMK-glicídico, APAA e MAPA. A inclusão destas substâncias na categoria 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e no anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005 não implicaria, por conseguinte, encargos administrativos adicionais para os operadores económicos e as autoridades competentes na União.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Tendo em conta a ameaça que o metilglicidato de PMK, o ácido PMK-glicídico, a APAA e o MAPA representam a nível social e para a saúde pública na União, e considerando que a sua inventariação não terá qualquer impacto no seu comércio, produção e utilização lícitos na União, essas substâncias devem ser incluídas na lista de substâncias de categoria 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e do anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O 2-metil-3-feniloxirano-2-carboxilato de metilo (metilglicidato de BMK) e o ácido 2-metil-3-feniloxirano-2-carboxílico (ácido BMK-glicídico) são também substâncias que constituem precursores imediatos de anfetaminas e são frequentemente utilizadas para o fabrico ilícito de anfetaminas. Estas substâncias devem, por conseguinte, ser incluídas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e ao anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Não existe na União qualquer produção, comércio ou utilização lícitos significativos de metilglicidato de BMK e de ácido BMK-glicídico. A inclusão destas substâncias na lista de substâncias de categoria 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e do anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005 não implicaria, por conseguinte, encargos administrativos adicionais significativos para os operadores económicos e as autoridades competentes da União.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Tendo em conta a ameaça que o metilglicidato de BMK e o ácido BMK-glicídico representam a nível social e para a saúde pública na União, e considerando que a sua inventariação terá apenas um impacto marginal no seu comércio, produção e utilização lícitos na União, essas substâncias devem ser incluídas na lista de substâncias de categoria 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e do anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     O fósforo vermelho é frequentemente desviado do comércio no mercado interno e utilizado na União para o fabrico ilícito de metanfetamina. É utilizado como catalisador para a conversão química em metanfetamina da efedrina ou da pseudoefedrina, que já constam da lista de substâncias de categoria 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e do anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005). Consequentemente, o fósforo vermelho deve ser incluído no anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A metanfetamina é um estupefaciente que cria uma forte dependência e está a causar graves problemas sociais e de saúde pública em algumas regiões da UE.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     O fósforo vermelho tem, no entanto, utilizações lícitas importantes e diversificadas, tais como o fabrico de retardadores de chama para plásticos, produtos pirotécnicos e lixas para fósforos de segurança e archotes.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     A fim de alcançar um equilíbrio proporcionado entre a ameaça que o fósforo vermelho representa a nível social e para a saúde pública na União e o ónus para o comércio lícito dessa substância no mercado interno, o fósforo vermelho deve ser incluído na lista de substâncias de categoria 2-A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Embora não se saiba atualmente se o fósforo vermelho também está a ser desviado do comércio entre a União e países terceiros, é muito provável que, assim que o comércio dessa substância no mercado interno for submetido a controlo no contexto do Regulamento (CE) n.o 273/2004, os fabricantes de drogas ilícitas tentem obtê-lo desviando-o desse comércio extra-União. Consequentemente, existe um risco elevado de que o fósforo vermelho seja desviado do comércio entre a União e países terceiros, pelo que deve também ser incluído na lista de substâncias de categoria 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005. Deste modo, garante-se também a manutenção do paralelismo entre as substâncias incluídas nos Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e (CE) n.o 111/2005 e simplifica-se a aplicação desses regulamentos pelos operadores e pelas autoridades competentes.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     O anexo II do Regulamento (CE) n.o 273/2004 fixa limiares quantitativos para as transações com certas substâncias realizadas ao longo de um período de um ano. Esse anexo tem por objetivo evitar entravar indevidamente o comércio legítimo dessas substâncias nos casos em que seja possível reduzir ou eliminar o risco de desvio para canais ilícitos limitando as restrições ao comércio a quantidades superiores a um determinado limiar. Com base nas provas disponíveis e nas consultas às autoridades competentes dos Estados-Membros, o limiar para o fósforo vermelho deve ser fixado em 0,1 kg.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     Neste contexto, convém igualmente atualizar os códigos da Nomenclatura Combinada (códigos NC) indicados nos Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e (CE) n.o 111/2005 com base na versão mais recente da Nomenclatura Combinada adotada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1776 da Comissão (4) e aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020, a fim de assegurar a correta classificação das substâncias inventariadas.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     Uma vez que a substância alfa-fenilacetato de acetonitrila é geralmente designada APAAN pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, essa abreviatura deve ser aditada ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 273/2004 e ao anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     Os Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e (CE) n.o 111/2005 devem, pois, ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     Dado que existe produção, comércio e utilização legais importantes de fósforo vermelho na União, os operadores económicos e as autoridades competentes devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem às novas restrições relativas a essa substância introduzidas pelo presente regulamento.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 273/2004 e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 implementam, em conjunto, certas disposições da Convenção das Nações Unidas de 1988. Atendendo ao estreito vínculo material entre estes regulamentos, justifica-se a adoção das alterações sob a forma de um único ato delegado,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alteração do Regulamento (CE) n.o 273/2004
            Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 273/2004 são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Alteração do Regulamento (CE) n.o 111/2005
            O anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005 é alterado em conformidade como o anexo II do presente regulamento.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O ponto 1), alínea b), e o ponto 2) do anexo I bem como o ponto (2), alínea b), do anexo II são aplicáveis a partir de 13 de janeiro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 47 de 18.2.2004, p. 1.
         
            (2)  JO L 22 de 26.1.2005, p. 1.
         
            (3)  JO L 326 de 24.11.1990, p. 57.
         
            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1776 da Comissão, de 9 de outubro de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 280 de 31.10.2019, p. 1).
      
      
         
            ANEXO I
            Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 273/2004 são alterados do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O anexo I é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O quadro «CATEGORIA 1» é alterado do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                a entrada relativa ao alfa-fenilacetato de acetonitrila passa a ter a seguinte redação:
                                                
                                                            
                                                               Substância
                                                            
                                                         
                                                         
                                                            
                                                               Denominação NC (caso seja diferente)
                                                            
                                                         
                                                         
                                                            
                                                               Código NC
                                                            
                                                         
                                                         
                                                            
                                                               N.o CAS
                                                            
                                                         
                                                      
                                                            «Alfa-fenilacetato de acetonitrila (APAAN)
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            2926 40 00 
                                                         
                                                         
                                                            4468-48-8»
                                                         
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                na entrada relativa à (1R,2S)-(-)-cloroefedrina, o código NC «2939 99 00» é substituído por «2939 79 90»,
                                             
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                na entrada relativa à (1S,2R)-(+)-cloroefedrina, o código NC «2939 99 00» é substituído por «2939 79 90»,
                                             
                                          
                                                iv)
                                             
                                             
                                                na entrada relativa à (1S,2S)-(+)-cloropseudoefedrina, o código NC «2939 99 00» é substituído por «2939 79 90»,
                                             
                                          
                                                v)
                                             
                                             
                                                na entrada relativa à (1R,2R)-(-)-cloropseudoefedrina, o código NC «2939 99 00» é substituído por «2939 79 90»,
                                             
                                          
                                                vi)
                                             
                                             
                                                são inseridas as seguintes entradas no local adequado, de forma sequencial de acordo com o código NC:
                                                
                                                            
                                                               Substância
                                                            
                                                         
                                                         
                                                            
                                                               Denominação NC (caso seja diferente)
                                                            
                                                         
                                                         
                                                            
                                                               Código NC
                                                            
                                                         
                                                         
                                                            
                                                               N.o CAS
                                                            
                                                         
                                                      
                                                            «3-(1,3-Benzodioxol-5-il)-2-metiloxirano-2-carboxilato de metilo (metilglicidato de PMK)
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            2932 99 00 
                                                         
                                                         
                                                            13605-48-6
                                                         
                                                      
                                                            Ácido 3-(1,3-benzodioxol-5-il)-2-metiloxirano-2-carboxílico (ácido PMK-glicídico)
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            2932 99 00 
                                                         
                                                         
                                                            2167189-50-4
                                                         
                                                      
                                                            
                                                               Alfa-fenilacetoacetamida (APAA)
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            2924 29 70 
                                                         
                                                         
                                                            4433-77-6
                                                         
                                                      
                                                            2-Metil-3-feniloxirano-2-carboxilato de metilo
                                                            (metilglicidato de BMK)
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            2918 99 90 
                                                         
                                                         
                                                            80532-66-7
                                                         
                                                      
                                                            Ácido 2-metil-3-feniloxirano-2-carboxílico
                                                            (ácido BMK-glicídico)
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            2918 99 90 
                                                         
                                                         
                                                            25547-51-7
                                                         
                                                      
                                                            
                                                               Alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA)
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            2918 30 00 
                                                         
                                                         
                                                            16648-44-5»
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No quadro «SUBCATEGORIA 2-A» é inserida a seguinte entrada no local adequado, de forma sequencial de acordo com o código NC:
                                    
                                                
                                                   Substância
                                                
                                             
                                             
                                                
                                                   Denominação NC (caso seja diferente)
                                                
                                             
                                             
                                                
                                                   Código NC
                                                
                                             
                                             
                                                
                                                   N.o CAS
                                                
                                             
                                          
                                                «Fósforo vermelho
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                2804 70 00 
                                             
                                             
                                                7723-14-0»;
                                             
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Na entrada relativa ao ácido antranílico no quadro «SUBCATEGORIA 2-B», o código NC «2922 43 00» é substituído por «ex -29224300»;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Na entrada relativa ao ácido sulfúrico no quadro «CATEGORIA 3», o código NC «2807 00 10» é substituído por «2807 00 00».
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No quadro do anexo II é aditada a seguinte entrada:
                        
                                    
                                       Substância
                                    
                                 
                                 
                                    
                                       Limiar
                                    
                                 
                              
                                    «Fósforo vermelho
                                 
                                 
                                    0,1 kg»
                                 
                              
                  
      
      
         
            ANEXO II
            O anexo do Regulamento (CE) n.o 111/2005 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O quadro «CATEGORIA 1» é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    A entrada relativa ao alfa-fenilacetato de acetonitrila passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                
                                                   Substância
                                                
                                             
                                             
                                                
                                                   Denominação NC (caso seja diferente)
                                                
                                             
                                             
                                                
                                                   Código NC
                                                
                                             
                                             
                                                
                                                   Número CAS
                                                
                                             
                                          
                                                «Alfa-fenilacetato de acetonitrila (APAAN)
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                2926 40 00 
                                             
                                             
                                                4468-48-8»
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Na entrada relativa à (1R,2S)-(-)-cloroefedrina, o código NC «2939 99 00» é substituído por «2939 79 90»,
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Na entrada relativa à (1S,2R)-(+)-cloroefedrina, o código NC «2939 99 00» é substituído por «2939 79 90»,
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Na entrada relativa à (1S,2S)-(+)-cloropseudoefedrina, o código NC «2939 99 00» é substituído por «2939 79 90»,
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    Na entrada relativa à (1R,2R)-(-)-cloropseudoefedrina, o código NC «2939 99 00» é substituído por «2939 79 90»,
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    São inseridas as seguintes entradas no local adequado, de forma sequencial de acordo com o código NC:
                                    
                                                
                                                   Substância
                                                
                                             
                                             
                                                
                                                   Denominação NC (caso seja diferente)
                                                
                                             
                                             
                                                
                                                   Código NC
                                                
                                             
                                             
                                                
                                                   Número CAS
                                                
                                             
                                          
                                                «3-(1,3-Benzodioxol-5-il)-2-metiloxirano-2-carboxilato de metilo (metilglicidato de PMK)
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                2932 99 00 
                                             
                                             
                                                13605-48-6
                                             
                                          
                                                Ácido 3-(1,3-benzodioxol-5-il)-2-metiloxirano-2-carboxílico (ácido PMK-glicídico)
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                2932 99 00 
                                             
                                             
                                                2167189-50-4
                                             
                                          
                                                
                                                   Alfa-fenilacetoacetamida (APAA)
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                2924 29 70 
                                             
                                             
                                                4433-77-6
                                             
                                          
                                                2-Metil-3-feniloxirano-2-carboxilato de metilo
                                                (metilglicidato de BMK)
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                2918 99 90 
                                             
                                             
                                                80532-66-7
                                             
                                          
                                                Ácido 2-metil-3-feniloxirano-2-carboxílico
                                                (ácido BMK-glicídico)
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                2918 99 90 
                                             
                                             
                                                25547-51-7
                                             
                                          
                                                
                                                   Alfa-fenilacetoacetato de metilo (MAPA)
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                2918 30 00 
                                             
                                             
                                                16648-44-5»;
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        O quadro «CATEGORIA 2» é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Na entrada relativa ao ácido antranílico, o código NC «2922 43 00» é substituído por «ex -29224300»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    É inserida a seguinte entrada no local adequado, de forma sequencial de acordo com o código NC:
                                    
                                                
                                                   Substância
                                                
                                             
                                             
                                                
                                                   Denominação NC (caso seja diferente)
                                                
                                             
                                             
                                                
                                                   Código NC
                                                
                                             
                                             
                                                
                                                   Número CAS
                                                
                                             
                                          
                                                «Fósforo vermelho
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                2804 70 00 
                                             
                                             
                                                7723-14-0»
                                             
                                          
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        Na entrada relativa ao ácido sulfúrico no quadro «CATEGORIA 3», o código NC «2807 00 10» é substituído por «2807 00 00».
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        O quadro «CATEGORIA 4» é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Na entrada relativa a medicamentos e medicamento veterinários que contêm efedrina ou os seus sais, o código NC «3003 40 20» é substituído por «3003 41 00» e o código NC «3004 40 20» é substituído por «3004 41 00»;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Na entrada relativa a medicamentos e medicamentos veterinários que contêm pseudoefedrina ou os seus sais, o código NC «3003 40 30» é substituído por «3003 42 00» e o código NC «3004 40 30» é substituído por «3004 42 00».