CELEX: 21998D0604(05)
Language: pt
Date: 1997-11-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 84/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

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21998D0604(05)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 84/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 160 de 04/06/1998 p. 0042 - 0043

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 84/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão nº 12/97 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 1983/83 (2) e (CEE) nº 1984/83 (3), relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE a certas categorias de acordos respectivamente de distribuição exclusiva e de compra exclusiva, já fazem parte do acordo;Considerando, contudo, que a vigência dos Regulamentos (CEE) nº 1983/83 e (CEE) nº 1984/83 termina em 31 de Dezembro de 1997, e que a Comissão decidiu alterar os referidos regulamentos, prorrogando a sua vigência até 31 de Dezembro de 1999;Considerando que, a fim de assegurar a segurança jurídica às empresas e a homogeneidade do Espaço Económico Europeu, o Regulamento (CE) nº 1582/97 da Comissão, de 30 de Julho de 1997, que altera os Regulamentos (CEE) nº 1983/83 e (CEE) nº 1984/83, relativos à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos respectivamente de distribuição exclusiva e de compra exclusiva (4), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º O ponto 2 [Regulamento (CEE) nº 1983/83 da Comissão] do anexo XIV do acordo é alterado do seguinte modo:1. É acrescentado o seguinte travessão:«- 397 R 1582: Regulamento (CE) nº 1582/97 da Comissão, de 30 de Julho de 1997 (JO L 214 de 6. 8. 1997, p. 27).»;2. É suprimida a alteração e).Artigo 2º O ponto 3 [Regulamento (CEE) nº 1984/83 da Comissão] do anexo XIV do acordo é alterado do seguinte modo:1. É acrescentado o seguinte travessão:«- 397 R 1582: Regulamento (CE) nº 1582/97 da Comissão, de 30 de Julho de 1997 (JO L 214 de 6. 8. 19978, p. 27).»;2. É suprimida a alteração e).Artigo 3º Os textos do Regulamento (CE) nº 1582/97 da Comissão nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 13 de Novembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 5º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 182 de 10. 7. 1997, p. 42.(2) JO L 173 de 30. 6. 1983, p. 1.(3) JO L 173 de 30. 6. 1983, p. 5.(4) JO L 214 de 6. 8. 1997, p. 27.