CELEX: 61961CJ0009
Language: pt
Date: 1962-07-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 12 de Julho de 1962. # Governo do Reino dos Países Baixos contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processo 9/61.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   12 de Julho de 1962 (
         *1
      )
   No processo 9/61,
   Governo do Reino dos Países Baixos
   contra
   Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   Objecto:
   Anulação da Recomendação n.o 1/61 da Alta Autoridade aos Governos dos Estados-membros, de 1 de Março de 1961, relativa à publicação ou à comunicação das tabelas, preços e disposições tarifárias aplicadas ao transporte de carvão e de aço, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 9 de Março de 1961 (p. 469 e segs.) e notificada ao Governo do Reino dos Países Baixos em 4 de Março de 1961.
   Decisão:
   É negado provimento ao recurso.
   (
         *1
      )	Língua do processo: neerlandês.