CELEX: 62014TO0711
Language: pt
Date: 2018-02-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2018.#Arcofin SCRL e o. contra Comissão Europeia.#Recurso de anulação — Auxílio de Estado — Auxílio executado pela Bélgica a favor das sociedades cooperativas financeiras do grupo ARCO — Sistema de garantia que protege as participações das pessoas singulares na qualidade de sócios dessas sociedades — Decisão que declara esse auxílio incompatível com o mercado interno — Vantagem seletiva — Medida suscetível de falsear ou de ameaçar falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre os Estados‑Membros — Medida destinada a resolver perturbações graves na economia de um Estado‑Membro — Confiança legítima — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.#Processo T-711/14.