CELEX: 32001R1479
Language: pt
Date: 2001-07-18
Title: Regulamento (CE) n.° 1479/2001 da Comissão, de 18 de Julho de 2001, que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China

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32001R1479

Regulamento (CE) n.° 1479/2001 da Comissão, de 18 de Julho de 2001, que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 195 de 19/07/2001 p. 0036 - 0037

Regulamento (CE) n.o 1479/2001 da Comissãode 18 de Julho de 2001que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da ChinaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 391/2001(2) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 9 de Dezembro de 1988(3), alterado e prorrogado pela última vez pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 19 de Maio de 2000(4), prevê a possibilidade de realizar transferências entre anos de contingentamento.(2) A República Popular da China apresentou em 1 de Setembro de 2000 um pedido de flexibilidades adicionais e, mais especificamente, de reporte de quantidades dos limites quantitativos aplicáveis ao ano 2000 para o ano 2001.(3) As transferências solicitadas pela República Popular da China estão abrangidas pelas disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, e no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.(4) É adequado dar deferimento ao pedido dentro do limite das quantidades disponíveis.(5) O presente regulamento deverá entrar em vigor o mais brevemente possível, a fim de que os operadores dele possam beneficiar.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão autorizadas as transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Popular da China para o ano de contingentamento de 2001, de acordo com o especificado no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável ao ano de contingentamento de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2001.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.(2) JO L 58 de 28.2.2001, p. 3.(3) JO L 367 de 31.12.1988, p. 75.(4) JO L 314 de 14.12.2000, p. 13.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>