CELEX: 32000R1009
Language: pt
Date: 2000-05-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1009/2000 do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativo a aumentos de capital do Banco Central Europeu

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32000R1009

Regulamento (CE) n.o 1009/2000 do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativo a aumentos de capital do Banco Central Europeu  

Jornal Oficial nº L 115 de 16/05/2000 p. 0001 - 0001

Regulamento (CE) n.o 1009/2000 do Conselhode 8 de Maio de 2000relativo a aumentos de capital do Banco Central EuropeuO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia (a seguir denominado "estatutos", e, nomeadamente, o seu artigo 28.o1,Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (BCE)(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer da Comissão das Comunidades Europeias(3),Actuando nos termos do procedimento previsto no n.o 6 do artigo 107.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por "Tratado") e no artigo 42.o dos estatutos,Considerando o seguinte:(1) Os artigos 28.o1 e 28.o2 dos estatutos estabelecem que o BCE seja dotado pelos bancos centrais nacionais de um capital de 5000 milhões de euros, operacional no momento da instituição do BCE.(2) O artigo 28.o1 dos estatutos prevê que o capital possa ser aumentado por decisão do Conselho do BCE, nos limites e condições definidos pelo Conselho.(3) O n.o 1 do artigo 123.o do Tratado, em conjugação com o n.o 6 do artigo 107.o, determina que, imediatamente após 1 de Julho de 1998, o Conselho aprovará as disposições a que se refere o artigo 28.o1 dos estatutos.(4) O presente regulamento estabelece um limite para futuros aumentos de capital do BCE, habilitando, assim, o Conselho do BCE a decidir ulteriormente sobre aumentos efectivos a realizar destinados a manter a adequação das disponibilidades de capital necessárias para apoiar as operações do BCE,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAumentos do capital do BCEO Conselho do BCE pode aumentar o capital do BCE acima do montante especificado na primeira frase do artigo 28.o1 dos estatutos de um montante adicional, que não ultrapassará 5000 milhões de euros.Artigo 2.oDisposição finalO presente reuglamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, de acordo com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Pina Moura(1) JO C 411 de 31.12.1998, p. 10.(2) JO C 219 de 30.7.1999, p. 182.(3) Parecer emitido em 8 de Março de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).