CELEX: 32000R1579
Language: pt
Date: 2000-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1579/2000 da Comissão, de 19 de Julho de 2000, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1644/96 que fixa as normas de execução para a concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão

Avis juridique important

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32000R1579

Regulamento (CE) n.o 1579/2000 da Comissão, de 19 de Julho de 2000, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1644/96 que fixa as normas de execução para a concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão  

Jornal Oficial nº L 181 de 20/07/2000 p. 0042 - 0042

Regulamento (CE) n.o 1579/2000 da Comissãode 19 de Julho de 2000que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1644/96 que fixa as normas de execução para a concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1577/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 811/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1644/96 da Comissão(3) fixa as normas de execução para a concessão da ajuda a favor de determinadas leguminosas para grão. A alínea a) do artigo 1.o especifica que as superfícies em causa devem ser inteiramente semeadas, colhidas e mantidas em condições normais de crescimento.(2) A situação climatológica extraordinária verificada em determinadas regiões de Espanha, caracterizada por uma seca importante durante o período compreendido entre o Outono de 1999 e a Primavera de 2000, não permitiu que as culturas em curso se desenvolvessem normalmente e produzissem uma quantidade de grãos significativa, conduzindo a rendimentos previsionais muito inferiores ao normal e tornando, assim, a operação de colheita não rentável no plano económico. A ausência desta operação leva a que os produtores em causa percam o direito ao benefício da ajuda por hectare, devido ao incumprimento da condição de colheita.(3) A situação descrita acima justifica que se derrogue ao Regulamento (CE) n.o 1644/96 no respeitante à obrigação de colheita.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara a campanha de 2000/2001 e em derrogação da alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1644/96, em Espanha, nas regiões das Comunidades Autónomas de:- Aragón,- Castilla-La Mancha,- Murcia,- Valencia,- Islas Baleares,as superfícies cultivadas com leguminosas para grão que não tenham sido colhidas permanecem elegíveis para a ajuda prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1577/96 desde que:- as superfícies em causa tenham ficado livres de qualquer outra cultura até ao período normal de colheita das leguminosas para grão,- tenham sido respeitadas todas as outras condições referidas no Regulamento (CE) n.o 1644/96.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 15 de Junho de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 206 de 16.8.1996, p. 4.(2) JO L 100 de 20.4.2000, p. 1.(3) JO L 207 de 17.8.1996, p. 1.