CELEX: 31991R0848
Language: pt
Date: 1991-04-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 848/91 da Comissão, de 5 de Abril de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

6. 4. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 86/5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 848/91 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Abril de 1991
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos niveladores aplicaveis a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
                                                               lamento (CEE) n? 566/91 da Comissão (*), com a última
Económica Europeia,                                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                n? 753/91 (%
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 806/89 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                              Artigo 1 ?
                                                               Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                       Artigo 2?
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
lhe doi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,          O presente regulamento entra em vigor em 8 de Abril de
nomeadamente o seu artigo 8 ?,                                  1991 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1991 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
O   JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 63 de 9. 3. 1991 , p. 9 .
{") JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        (6) JO n? L 81 de 28 . 3 . 1991 , p. 6.
 ---pagebreak--- N? L 86/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 6. 4. 91
                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 5 de Abril de 1991, que fixa os direitos niveladores a
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                      (Em ECU/t)
                                                  Regime do                                                 Países terceiros
                                                                             ACPouPTOM
                    Código NC                Regulamento (CEE)                   C)(2)(3)
                                                                                                             (excepto ACP
                                                  n ? 3877/86                                               ou PTOM) (3) (4)
                    1006 10 21                                                   152,51                         312,22
                    1006 10 23                       217,85                      141,63                         290,47
                    1006 10 25                       217,85                      141,63                         290,47
                    1006 10 27                       217,85                      141,63                         290,47
                    1006 10 92                                                   152,51                         312,22
                    1006 10 94                       217,85                      141,63                         290,47
                    1006 10 96                       217,85                      141,63                         290,47
                    1006 10 98                       217,85                      141,63                         290,47
                    1006 20 11                                                   191,54                         390,28
                    1006 20 13                       272,32                      177,94                         363,09
                    1006 20 15                       272,32                      177,94                         363,09
                    1006 20 17                       272,32                      177,94                         363,09
                    1006 20 92                                                   191,54                         390,28
                    1006 20 94                       272,32                      177,94                          363,09
                    1006 20 96                       272,32                      177,94                          363,09
                    1006 20 98                       272,32                      177,94                         363,09
                    1006 30 21                                                   237,01                         497,88 0
                    1006 30 23                       424,18 0                    270,90                         565,57 0
                    1006 30 25                       424,18(0                    270,90                         565,57 0
                    1006 30 27                       424,18 0                    270,90                          565,57 0
                    1006 30 42                                                   237,01                         497,88 0
                    1006 30 44                       424,18 0                    270,90                          565,57 0
                    1006 30 46                       424,18 0                    270,90                          565,57 0
                    1006 30 48                       424,18 0                    270,90                          565,57 0
                    1006 30 61                                                   252,77                         530,25 0
                    1006 30 63                       454,73 (0                   290,80                         606,30 0
                    1006 30 65                       454,73 0                    290,80                         606,30 O
                    1006 30 67                       454,73 0                    290,80                         606,30 0
                    1006 30 92                                                   252,77                         530,25 0
                    1006 30 94                       454,73 0                    290,80                         606,30 0
                    1006 30 96                       454,73 0                    290,80                         606,30 0
                    1006 30 98                       454,73 0                    290,80                         606,30 0
                    1006 40 00                                                    72,20                          150,40
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
              tados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (4) O direito nivelador aplicável às importações de arroz originário do Bangladesh é definido pelo Regulamento
              (CEE) n? 3491 /90.
          O Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
              do Regulamento (CEE) n? 3808/90.