CELEX: C2000/335/32
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Outubro de 2000 no processo C-380/98 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court)]: The Queen contra H. M. Treasury ("Contratos públicos — Processo de adjudicação de contratos públicos de serviços, de fornecimentos e de empreitadas de obras públicas — Entidade adjudicante — Organismo de direito público")

25.11.2000              PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 335/17
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal Superior de              6)    Na falta de disposições nacionais de transposição do artigo
Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha), destinado a                        16.o, ponto 2, da Directiva 93/104 ou, eventualmente, que
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre                     adoptem expressamente uma das derrogações previstas no seu
Sindicato de Médicos de Asistencia Pública (Simap) e Conselle-                   artigo 17.o, n.os 2, 3 e 4, as suas disposições podem ser
ria de Sanidad y Consumo de la Generalidad Valenciana, uma                        interpretadas como produzindo efeito directo e, portanto,
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das Directivas              conferindo aos particulares o direito a que o perı́odo de
89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à                        referência para a aplicação da duração máxima do seu trabalho
aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da                         semanal não exceda doze meses.
segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183,
p. 1) e 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,                   7)    O consentimento dado pelos interlocutores sindicais no quadro
relativa a determinados aspectos da organização do tempo de                      de um acordo ou de uma convenção colectiva não equivale ao
trabalho (JO L 307, p. 18), o Tribunal de Justiça, composto                       que é dado pelo próprio trabalhador, como prevê o artigo 18.o,
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de                     n.o 1, alı́nea b), i), primeiro travessão, da Directiva 93/104.
Almeida (relator), D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen,
presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P.
Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advo-             (1) JO C 299, de 26.9.1998.
gado-geral: A. Saggio, secretário: D. Louterman-Hubeau, admi-
nistradora principal, proferiu, em 3 de Outubro de 2000, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    Uma actividade como a dos médicos das equipas de urgência
      insere-se no âmbito de aplicação das Directivas 89/391/CEE
      do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de
      medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      saúde dos trabalhadores no trabalho, e 93/104/CE do Con-
      selho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados
      aspectos da organização do tempo de trabalho.                                                     (Quinta Secção)
2)    O tribunal nacional pode, na falta de medidas especı́ficas de                              de 3 de Outubro de 2000
      transposição da Directiva 93/104, aplicar o seu direito interno,
      na medida em que, tendo em conta as caracterı́sticas da               no processo C-380/98 [pedido de decisão prejudicial
      actividade dos médicos das equipas de urgência, o mesmo               apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
      satisfaça as condições previstas no artigo 17.o da referida          Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: The Queen
      directiva.                                                                                  contra H. M. Treasury (1)
3)    O tempo de guarda que efectuam os médicos das equipas de              («Contratos públicos — Processo de adjudicação de contratos
      urgência, no regime da presença fı́sica no estabelecimento de         públicos de serviços, de fornecimentos e de empreitadas de
      saúde, deve ser considerado na sua totalidade como tempo de          obras públicas — Entidade adjudicante — Organismo de
      trabalho e, eventualmente, como horas extraordinárias na                                          direito público»)
      acepção da Directiva 93/104. Quanto às guardas efectuadas
      no sistema que exige que os referidos médicos estejam acessı́veis                                  (2000/C 335/32)
      permanentemente, apenas o tempo relacionado com a prestação
      efectiva dos serviços de urgência deve ser considerado como
      tempo de trabalho.
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: inglês)
4)    Os médicos das equipas de urgência que efectuam serviços de
      guarda em intervalos regulares durante a noite não podem ser         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      considerados como trabalhadores nocturnos apenas por força do                              Colectânea da Jurisprudência)
      disposto no artigo 2.o, ponto 4, alı́nea b), da Directiva 93/104.
      A questão de saber se a legislação nacional sobre o trabalho
      nocturno dos trabalhadores submetidos a uma relação de direito       No processo C-380/98, que tem por objecto um pedido
      privado se pode aplicar aos médicos das equipas de urgência,          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
      que estão submetidos a uma relação de direito público, é           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
      uma questão que incumbe ao tribunal nacional resolver em             (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court),
      conformidade com o direito interno.                                   Reino Unido, destinado a obter, no litı́gio pendente neste
                                                                            órgão jurisdicional entre The Queen e H. M. Treasury, ex parte:
                                                                            The University of Cambridge, uma decisão a tı́tulo prejudicial
5)    O trabalho efectuado pelos médicos das equipas de urgência            sobre a interpretação do artigo 1.o das Directivas 92/50/CEE
      durante o perı́odo de guarda constitui um trabalho por turnos e       do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação
      estes médicos são trabalhadores por turnos na acepção do arti-      dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços
      go 2.o, pontos 5 e 6, da Directiva 93/104.                            (JO L 209, p. 1), 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
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1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), e
93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de
obras públicas (JO L 199, p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta                               de 3 de Outubro de 2000
Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção,
P. J. G. Kapteyn (relator), A. M. La Pergola, P. Jann e H. Ragne-
malm, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl,          no processo C-411/98 (pedido de decisão prejudicial
administrador principal, proferiu, em 3 de Outubro de 2000,                do Tribunal d’arrondissement de Luxembourg): Angelo
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 Ferlini contra Centre hospitalier de Luxembourg(1)
1)    A expressão financiada... por [uma ou várias entidades
      adjudicantes], constante do artigo 1.o, alı́nea b), segundo          («Trabalhadores — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 —
      parágrafo, terceiro travessão, das Directivas 92/50, 93/36 e       Igualdade de tratamento — Pessoas não filiadas no regime
      93/37, deve ser interpretada no sentido de que abrange as            nacional da segurança social — Funcionários das Comunida-
      bolsas ou subvenções concedidas por uma ou várias entidades        des Europeias — Aplicação de tabelas por despesas médicas
      adjudicantes para promoção de trabalhos de investigação e as                     e hospitalares ligadas à maternidade»)
      bolsas destinadas a estudantes pagas às universidades pelas
      autoridades regionais com o ensino a seu cargo e que abrangem
      os custos de escolaridade de estudantes individualmente designa-                               (2000/C 335/33)
      dos. Não constituem ao invés financiamento público para efeito
      das referidas directivas os pagamentos efectuados por uma ou
      várias entidades adjudicantes quer no âmbito de um contrato de
      prestação de serviços que abranja trabalhos de investigação,
      quer como contrapartida da prestação de outros serviços, tais                           (Lı́ngua do processo: francês)
      como perı́cias ou organização de conferências.
2)    O termo maioritariamente constante do artigo 1.o, alı́nea b),
      segundo parágrafo, terceiro travessão, das Directivas 92/50,       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      93/36 e 93/37 deve interpretar-se no sentido de que se trata                            «Colectânea da Jurisprudência»)
      de mais de metade.
                                                                           No processo C-411/98, que tem por objecto um pedido
3)    Para se chegar a uma apreciação correcta da percentagem de          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
      financiamento público de um dado organismo deverá ter-se em        Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal d’arrondisse-
      conta o conjunto das receitas de que beneficia, incluindo as         ment de Luxembourg (Luxemburgo) e destinado a obter, no
      resultantes de actividade comercial.                                 litı́gio pendente neste tribunal entre Angelo Ferlini e Centre
                                                                           hospitalier de Luxembourg, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                                                                           sobre a interpretação, por um lado, dos artigos 6.o, primeiro
4)    A qualificação de um organismo como a Universidade de               parágrafo, e 48.o do Tratado CE (que passaram, após alteração,
      Cambridge como entidade adjudicante deve fazer-se com base           respectivamente, a artigos 12.o, primeiro parágrafo, CE e 39.o
      anual e o exercı́cio orçamental em que o processo de concurso        CE), do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de
      público for iniciado deverá considerar-se como o perı́odo mais     Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores
      adequado para o cálculo do modo de financiamento deste              na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), com as
      organismo, entendendo-se que aquele cálculo deve efectuar-se        alterações do Regulamento (CEE) n.o 312/76 do Conselho, de
      com base em números disponı́veis no inı́cio do exercı́cio           9 de Fevereiro de 1976, que altera as disposições relativas aos
      orçamental, ainda que com carácter de previsão. Um organismo       direitos sindicais dos trabalhadores constantes do Regulamento
      que, à data em que se procede à abertura de um concurso              (CEE) n.o 1612/68 (JO L 39, p. 2; EE 05 F2 p. 69), e do
      público, constitua uma entidade adjudicante no sentido das          Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
      Directivas 92/50, 93/36 e 93/37 continua, relativamente a            de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social
      esse concurso, sujeito às exigências destas directivas até ao        aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua famı́lia
      encerramento do processo de concurso em causa.                       que se deslocam no interior da Comunidade, com as alterações
                                                                           e actualização do Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Con-
                                                                           selho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53),
                                                                           e, por outro, do n.o 1 do artigo 85.o do Tratado CE (actual
                                                                           artigo 81.o, n.o 1, CE), o Tribunal de Justiça, composto por:
(1) JO C 397, de 19.12.1998.                                               G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,
                                                                           D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de
                                                                           secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, P. Jann, H. Ragnemalm
                                                                           (relator), M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
                                                                           G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Outubro de
                                                                           2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: