CELEX: C2003/171/02
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-355/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis): Freskot AE contra Elliniko Dimosio ("Política agrícola comum — Livre circulação de mercadorias — Livre prestação de serviços — Auxílios de Estado — Contribuição especial a favor de um organismo de seguros agrícolas")

C 171/2                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              19.7.2003
2)  Os artigos 82.o CE e 86.o, n. o 1, CE opõem-se, em princípio, a        5)     A proibição de discriminação prevista nos artigos 9.o, n.o 2, e
    uma regulamentação nacional como a que está em causa no                       11.o, n.o 2, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e
    processo principal, que permite atribuir, sem impor uma taxa                  do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro
    específica, frequências suplementares na banda de frequências                 comum para autorizações gerais e licenças individuais no
    reservada à norma DCS 1800 a uma empresa pública em                           domínio dos serviços de telecomunicações, não se opõe a uma
    posição dominante já titular de uma licença para a prestação                  regulamentação nacional como a que está em causa no processo
    de serviços de telecomunicações móveis digitais baseadas na                   principal, que permite atribuir, sem impor uma taxa específica,
    norma GSM 900, quando uma empresa que posteriormente                          frequências suplementares na banda de frequências reservada à
    entrou no mercado em causa teve de pagar uma taxa pela                        norma DCS 1800 aos operadores já titulares de uma licença
    aquisição de uma licença para a prestação de serviços de                      para a prestação de serviços de telecomunicações móveis digitais
    telecomunicações móveis digitais baseadas na norma                            baseadas na norma GSM 900, quando uma taxa foi imposta
    DCS 1800. Estas disposições não se opõem, no entanto, a uma                   ao operador a quem foi concedida uma licença para a prestação
    tal regulamentação nacional se a taxa imposta à empresa                       de serviços de telecomunicações móveis digitais baseadas na
    pública em posição dominante pela sua licença GSM 900,                        norma DCS 1800, se a taxa imposta aos operadores já
    incluindo a posterior atribuição, sem pagamento complementar,                 existentes pela sua licença GSM 900, incluindo a posterior
    de frequências suplementares na banda de frequências reservada                atribuição, sem pagamento complementar, de frequências suple-
    à norma DCS 1800, se revelar equivalente, em termos                           mentares na banda de frequências reservada à norma
    económicos, à taxa imposta ao concorrente a quem foi concedida                DCS 1800, se revelar equivalente, em termos económicos, à
    a licença DCS 1800.                                                           taxa imposta ao operador titular da liqcença DCS 1800.
                                                                           (1 ) JO C 47, de 19.2.2000.
3)  O artigo 2.o, n.os 3 e 4, da Directiva 96/2/CE da Comissão,
    de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE
    no que respeita às comunicações móveis e pessoais, opõe-se, em
    princípio, a uma regulamentação nacional como a que está em
    causa no processo principal, que permite atribuir, sem impor
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    uma taxa específica, frequências suplementares na banda de
    frequências reservada à norma DCS 1800 a uma empresa
    pública em posição dominante já titular de uma licença para a                                     (Quinta Secção)
    prestação de serviços de telecomunicações móveis digitais
    baseadas na norma GSM 900, quando uma empresa que                                             de 22 de Maio de 2003
    posteriormente entrou no mercado em causa teve de pagar uma
    taxa pela aquisição de uma licença para a prestação de                 no processo C-355/00 (pedido de decisão prejudicial
    serviços de telecomunicações móveis digitais baseadas na norma         apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis):
    DCS 1800. Esta disposição não se opõe, todavia, a uma tal                           Freskot AE contra Elliniko Dimosio (1)
    regulamentação nacional se a taxa imposta à empresa pública
    em posição dominante pela sua licença GSM 900, incluindo
                                                                           («Política agrícola comum — Livre circulação de mercadorias
    a posterior atribuição, sem pagamento complementar, de
                                                                           — Livre prestação de serviços — Auxílios de Estado —
    frequências suplementares na banda de frequências reservada à
                                                                           Contribuição especial a favor de um organismo de seguros
    norma DCS 1800, se revelar equivalente, em termos económi-
                                                                                                         agrícolas»)
    cos, à taxa imposta ao concorrente a quem foi concedida a
    licença DCS 1800.
                                                                                                      (2003/C 171/02)
                                                                                                  (Língua do processo: grego)
4)  O artigo 2.o, n.os 3 e 4, da Directiva 96/2 não se opõe a uma
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
    regulamentação nacional como a que está em causa no processo
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
    principal, que permite a atribuição, após o esgotamento de um
    prazo de, pelo menos, três anos desde a concessão da licença
    para a prestação de serviços de telecomunicações móveis digitais
    baseadas na norma DCS 1800, ocorrida em 1997, de um                    No processo C-355/00, que tem por objecto um pedido
    feixe limitado de frequências suplementares na banda de                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 234.o CE,
    frequências reservada à norma DCS 1800 aos operadores já               pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Grécia), destinado a
    titulares de uma licença para a prestação de serviços de               obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
    telecomunicações móveis digitais baseadas na norma GSM 900,            Freskot AE e Elliniko Dimosio, uma decisão a título prejudicial
    incluindo a uma empresa pública em posição dominante. Esta             sobre a interpretação dos artigos 30.o e 38.o do Tratado CE
    disposição também não se opõe a uma regulamentação nacional            (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 32.o CE),
    como a que está em causa no processo principal, que permite            39.o do Tratado CE (actual artigo 33.o CE), 40.o e 59.o do
    essa atribuição antes do esgotamento desse mesmo prazo                 Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 34.o CE e
    quando se demonstre que a capacidade de os referidos operadores        49.o CE), 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE) e 92.o do
    aceitarem novos clientes se esgotou apesar da utilização de todas      Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE), bem
    as possibilidades técnicas economicamente admissíveis.                 como da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de
 ---pagebreak--- 19.7.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 171/3
24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições                         serviços relativos aos referidos riscos. Compete ao órgão
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao                      jurisdicional de reenvio verificar se essa legislação se justifica
acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu                             efectivamente por objectivos de política social e examinar,
exercício (JO L 228, p. 3; EE 06 F1 p. 143), na versão resultante                   designadamente, se a extensão da cobertura do referido seguro
da Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho                         obrigatório é proporcional a esses objectivos.
de 1988 (JO L 172, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                    4)     O conceito de «empresa», na acepção do artigo 92.o do Tratado
C. W. A. Timmermans (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e                           CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE), não visa um
S. von Bahr, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:                     organismo como o Organismos Ellenikon Georgikon Asfaliseon
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 22 de Maio                         (ELGA) no que respeita às suas actividades ao abrigo do regime
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               de seguro obrigatório contra os riscos naturais.
                                                                             (1 ) JO C 335, de 25.11.2000.
1)    As disposições do Tratado CE em matéria de política agrícola
      comum e o Regulamento (CEE) n. o 2777/75 do Conselho, de
      29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização
      comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira, na
      versão resultante do Regulamento (CEE) n. o 1235/89 do
      Conselho, de 3 de Maio de 1989, não se opõem a uma taxa
      parafiscal instituída por um Estado-Membro, como uma                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      contribuição especial de seguro que incida sobre as compras e
      as vendas de produtos agrícolas nacionais, abrangidos pela                                    de 20 de Maio de 2003
      organização comum de mercado no sector da carne de aves de
      capoeira, e cujas receitas se destinam a alimentar um organismo        nos processos apensos C-465/00, C-138/01 e C-139/01
      público encarregado da prevenção e indemnização dos prejuízos          (pedidos de decisão prejudicial apresentado pelo Verfas-
      causados por riscos naturais nas explorações agrícolas desse           sungsgerichtshof e Oberster Gerichtshof): Rechnungshof
      Estado.                                                                (C-465/00) contra Österreichischer Rundfunk, e o. e entre
                                                                             Christa Neukomm (C-138/01), Joseph Lauermann (C-139/
      As referidas disposições do Tratado e o Regulamento n.o 2777/                         /01) e Österreichischer Rundfunk (1)
      /75, na versão resultante do Regulamento n.o 1235/89,
      opõem-se, todavia, a uma taxa parafiscal deste tipo quando             («Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao
      esta possa prejudicar as finalidades e objectivos da organização       tratamento de dados pessoais — Directiva 95/46/CE —
      comum de mercado em causa e, em especial, se efectivamente             Protecção da vida privada — Divulgação de dados sobre os
      viesse a constituir um entrave às trocas comerciais intracomuni-       rendimentos de assalariados de entidades sujeitas à auditoria
      tárias.                                                                                          do Rechnungshof»)
      Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se a contribuição                                   (2003/C 171/03)
      produz efectivamente esses efeitos.
                                                                                                   (Língua do processo: alemão)
2)    O direito comunitário em matéria de livre circulação de
      mercadorias, em especial os artigos 9.o e 12.o do Tratado CE           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      (que passaram, após alteração, a artigos 23.o CE e 25.o CE),                                «Colectânea da Jurisprudência»)
      16.o do Tratado CE (revogado pelo Tratado de Amesterdão) e
      95.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
      artigo 90.o CE), não se opõe a uma contribuição como a                 Nos processos apensos C-465/00, C-138/01 e C-139/01, que
      indicada no n.o 1 do presente dispositivo.                             têm por objecto três pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça,
                                                                             nos termos do artigo 234.o CE, respectivamente pelo Verfas-
3)    Prestações como as efectuadas pelo Organismos Ellenikon                sungsgerichtshof (C-465/00) e pelo Oberster Gerichtshof
      Georgikon Asfaliseon (ELGA) ao abrigo do regime de seguro              (C-138/01 e C-139/01) (Áustria), destinados a obter, nos
      obrigatório contra os riscos naturais não integram nem o               litígios pendentes nestes órgãos jurisdicionais entre Rech-
      âmbito de aplicação dos artigos 59.o do Tratado CE (que                nungshof (C-465/00) e Österreichischer Rundfunk,
      passou, após alteração, a artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE         Wirtschaftskammer Steiermark, Marktgemeinde Kaltenleutge-
      (actual artigo 50. o CE), nem o da Primeira Directiva 73/239/          ben, Land Niederösterreich, Österreichische Nationalbank,
      /CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à                   Stadt Wiener Neustadt, Austrian Airlines, Österreichische
      coordenação das disposições legislativas, regulamentares e             Luftverkehrs-AG, e entre Christa Neukomm (C-138/01),
      administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro          Joseph Lauermann (C-139/01) e Österreichischer Rundfunk,
      directo não vida e ao seu exercício, na versão resultante da           uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
      Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho               Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
      de 1988.                                                               24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas
                                                                             singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
      Todavia, esse regime de seguro obrigatório pode constituir um          e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31), o Tribunal
      entrave à livre prestação de serviços, na acepção das referidas        de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
      disposições do Tratado, relativamente às companhias de seguros         J.-P. Puissochet, M. Wathelet (relator) e R. Schintgen, presiden-
      estabelecidas noutros Estados-Membros e que pretendam prestar          tes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,