CELEX: 61986CJ0256
Language: pt
Date: 1987-07-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 9 de Julho de 1987. # Maria Frascogna contra Caisse des dépôts et consignations. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal des affaires de sécurité sociale de Nanterre - França. # Segurança social - Subsídio especial de velhice. # Processo 256/86.

Avis juridique important

|

61986J0256

ACORDAO DO TRIBUNAL DE JUSTICA (PRIMEIRA SECCAO) DE 9 DE JULHO DE 1987.  -  MARIA FRASCOGNA CONTRA CAISSE DES DEPOTS ET CONSIGNATIONS.  -  PEDIDO DE DECISAO PREJUDICIAL APRESENTADO PELO TRIBUNAL DES AFFAIRES DE SECURITE SOCIALE NANTERRE.  -  SEGURANCA SOCIAL - SUBSIDIO ESPECIAL DE VELHICE.  -  PROCESSO 256/86.  

Colectânea da Jurisprudência 1987 página 03431

SumárioPartesFundamentação jurídica do acórdãoDecisão sobre as despesasParte decisória
Palavras-chave

++++1. Livre circulação das pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Vantagens sociais - Beneficiários do princípio da igualdade - Ascendentes a cargo de um trabalhador  (Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, n.° 2 do artigo 7.°)  2. Livre circulação das pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Vantagens sociais - Noção - Subsídio especial de velhice que garante um rendimento mínimo  (Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, n.° 2 do artigo 7.°)  

Sumário

1. Os ascendentes a cargo de um trabalhador migrante podem invocar o benefício da proibição de discriminação, no respeitante à concessão das vantagens sociais enunciada no n.° 2 do artigo 7.° do Regulamento n.° 1612/68.  2. A concessão de um subsídio especial de velhice garantindo um rendimento mínimo às pessoas idosas constitui uma vantagem social na acepção do Regulamento n.° 1612/68.  

Partes

No processo 256/86,  que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pelo tribunal des affaires de sécurité sociale de Nanterre (França) e que visa obter, no litígio pendente perante esse órgão jurisdicional entre  Maria Frascogna, residente em Aix-en-Provence,  e  Caisse des Dépôts et Consignations, de Bordéus,  uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77).  O TRIBUNAL (Primeira Secção),  constituído pelos Srs. F. Schockweiler, presidente de secção, G. Bosco e R. Joliet, juízes,  advogado-geral: C. O. Lenz  secretário: J. A. Pompe, secretário-adjunto  vistas as observações apresentadas:  - em representação da Comissão das Comunidades Europeias, pelo seu consultor jurídico J. Griesmar, na qualidade de agente,  visto o relatório para audiência e após a realização desta em 30 de Junho de 1987,  ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência do mesmo dia,  profere o presente  ACÓRDÃO  

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por despacho de 11 de Março de 1986, que deu entrada no Tribunal em 9 de Outubro de 1986, o tribunal des affaires de sécurité sociale de Nanterre submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, uma questão relativa à interpretação do Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2).  2 Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio em que M. Frascogna, nascida em 10 de Janeiro de 1913, de nacionalidade italiana, pretende a anulação de uma decisão pela qual a Caisse des dépôts et consignations lhe recusou o benefício do subsídio especial de velhice criado pela Lei n.° 52-799, de 10 de Julho de 1952 (JORF de 11.7.1952, p. 6939), com o fundamento de que ela não provara ter quinze anos de residência em França, sendo essa condição exigida no caso de nacionais estrangeiros.  3 Nesse litígio, o órgão jurisdicional nacional, que até à entrada em vigor de uma lei de 3 de Janeiro de 1985 se chamava "commission de première instance du contentieux de la sécurité sociale des Hauts-de-Seine", foi levado a submeter ao Tribunal uma questão prejudicial em 8 de Dezembro de 1983. No seu acórdão de 6 de Junho de 1985 (157/84, Recueil, p. 1739), o Tribunal respondeu, por um lado, que a concessão do subsídio especial de velhice constituía uma vantagem social na acepção do Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, e, por outro, que o n.° 2 do artigo 7.° deste regulamento devia ser interpretado no sentido de que a concessão de uma tal vantagem social não podia estar dependente da condição de residência efectiva no território de um Estado-membro durante um determinado número de anos, se a mesma condição não estivesse prevista para os nacionais desse Estado-membro.  4 Quando o órgão jurisdicional nacional analisou o processo à luz do acórdão do Tribunal, a Caisse des dépôts et consignations solicitou-lhe que apresentasse uma nova questão prejudicial. Então, esse tribunal, sem explicar as razões da sua decisão de interrogar novamente o Tribunal a título prejudicial, submeteu a questão de saber se o subsídio especial de velhice está compreendido no âmbito de aplicação material e pessoal do Regulamento n.° 1612/68.  5 Para uma descrição mais completa dos factos, bem como para a exposição das observações apresentadas por M. Frascogna, pela Caisse des dépôts et consignations, pelo Governo italiano e pela Comissão, remete-se para o relatório para audiência.  6 No que diz respeito à questão de saber se os ascendentes a cargo de um trabalhador migrante podem invocar o benefício da proibição de discriminação enunciada no n.° 2 do artigo 7.° do Regulamento n.° 1612/68, há que observar que o Tribunal já respondeu pela afirmativa ao decidir, no acórdão de 6 de Junho de 1985 atrás citado que "o princípio fundamental da não discriminação em matéria de livre circulação, que está consagrado no n.° 2 do artigo 7.° do Regulamento n.° 1612/68, proíbe qualquer discriminação relativamente aos ascendentes de um trabalhador de outro Estado-membro, quando esses ascendentes tenham exercido o direito de se instalarem com o trabalhador, que lhes é reconhecido pelo artigo 10.° do Regulamento n.° 1612/68" (tradução provisória).  7 Convém esclarecer que não é possível considerar um ascendente que invoca o benefício da proibição de discriminação enunciado no n.° 2 do artigo 7.° do Regulamento n.° 1612/68 como não estando a cargo do trabalhador migrante pelo facto de ele poder obter um subsídio de igual montante, o subsídio simples de auxílio social ao lar, dado que este último não tem as mesmas vantagens que o subsídio especial de velhice. Com efeito, seria discriminatório que, devido ao facto de um ascendente não preencher uma condição de residência exigida apenas aos estrangeiros, só tivesse direito a esse subsídio menos favorável.  8 No que respeita à questão de saber se o subsídio especial de velhice está compreendido no âmbito de aplicação material do Regulamento n.° 1612/68, convém salientar que o acórdão de 6 de Junho de 1985 respondeu igualmente pela afirmativa, ao decidir que a concessão desse subsídio constitui uma vantagem social na acepção do Regulamento n.° 1612/68.  9 Deste modo, há que responder à questão prejudicial que os ascendentes a cargo de um trabalhador migrante podem invocar o benefício da proibição de discriminação enunciada no n.° 2 do artigo 7.° do Regulamento n.° 1612/68 do Conselho e que a concessão do subsídio especial de velhice constitui uma vantagem social na acepção do Regulamento n.° 1612/68 do Conselho.  

Decisão sobre as despesas

10 As despesas efectuadas pelo Governo italiano e pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não podem ser reembolsadas. Tendo o processo, em relação às partes no processo principal, a natureza de um incidente suscitado perante o tribunal nacional, compete a este decidir quanto às despesas. 

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,  O TRIBUNAL (Primeira Secção),  pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pelo tribunal des affaires de sécurité sociale de Nanterre, por despacho de 11 de Março de 1986, declara:  1) Os ascendentes a cargo de um trabalhador migrante podem invocar o benefício da proibição de discriminação enunciada no n.° 2 do artigo 7.° do Regulamento n.° 1612/68 do Conselho.  2) A concessão do subsídio especial de velhice constitui uma vantagem social na acepção do Regulamento n.° 1612/68 do Conselho.