CELEX: 62005TO0307
Language: pt
Date: 2006-10-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Outubro de 2006.#Alain Fermont contra Comissão das Comunidades Europeias.#Incidentes processuais - Questão prévia de inadmissibilidade - Petição inicial - Requisitos formais - Inadmissibilidade.#Processo T-307/05.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Outubro de 2006 – Fermont/Comissão
      (Processo T‑307/05)
      «Incidentes processuais – Questão prévia de inadmissibilidade – Petição inicial – Requisitos formais – Inadmissibilidade»
      1.                     Tramitação processual - Petição inicial - Requisitos formais [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.º; Regulamento de
            Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 19‑20, 29)
      2.                     Comunidades Europeias - Instituições - Direito de  acesso do público aos documentos - Regulamento n.º 1049/2001 (Regulamento
            do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 1049/2001) (cf. n.º 26)
      
         Objecto
            
         Acção de indemnização com vista a obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelo demandante.
            Parte decisória 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A acção é julgada inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O demandante suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.