CELEX: 32000R0900
Language: pt
Date: 2000-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 900/2000 da Comissão, de 28 de Abril de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Abril de 1999 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a Bulgária

29.4.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 104/67
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 900/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Abril de 2000
             que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
             determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Abril
             de 1999 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da
               Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                dades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos
                                                                     numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equita-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,         tiva,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1899/97 da Comissão,
de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de
execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos,      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
do regime previsto pelo Regulamento (CE) n.o 3066/95 do
Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2699/93 e                                      Artigo 1.o
(CE) n.o 1559/94 (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2719/       Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período
/98 (2) e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,                  de 1 de Abril a 30 de Junho de 2000, apresentados ao abrigo
Considerando o seguinte:                                             do Regulamento (CE) n.o 1899/97, são aceites como referido
                                                                     no anexo.
Os pedidos de certificados de importação apresentados para o
segundo trimestre de 2000 totalizam, em relação a certos                                       Artigo 2.o
produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis,
podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em        O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
relação a outros produtos, quantidades superiores às quanti-         2000.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 67.
(2) JO L 342 de 17.12.1998, p. 16.
 ---pagebreak--- L 104/68 PT     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  29.4.2000
                                   ANEXO
                                Percentagem de aceitação dos certificados
            Grupo              de importação apresentados para o período
                                  de 1 de Abril a 30 de Junho de 2000
               1                                   3,58
               2                                   3,68
               4                                100,00
               7                                   2,07
               8                                   3,68
               9                                   1,92
             10                                 100,00
             11                                    —
             44                                    3,13
             45                                 100,00
             12                                 100,00
             14                                    —
             15                                   50,00
             16                                    2,30
             17                                    —
             18                                    —
             19                                 100,00
             21                                 100,00
             23                                 100,00
             24                                    4,93
             25                                 100,00
             26                                 100,00
             27                                    —
             28                                    —
             30                                    —
             32                                    —
             33                                    —
             34                                    —
             35                                    —
             36                                    —
             37                                    5,59
             38                                 100,00
             39                                    —
             40                                    —
             43                                    —