CELEX: 31987R3753
Language: pt
Date: 1987-12-15
Title: Regulamento (CEE) n.° 3753/87 da Comissão de 15 de Dezembro de 1987 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 442/84 relativo à concessão de uma ajuda à manteiga de armazenagem privada destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares

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31987R3753

Regulamento (CEE) n.° 3753/87 da Comissão de 15 de Dezembro de 1987 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 442/84 relativo à concessão de uma ajuda à manteiga de armazenagem privada destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares  

Jornal Oficial nº L 353 de 16/12/1987 p. 0014 - 0014

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3753/87 DA COMISSÃO  de 15 de Dezembro de 1987  que revoga o Regulamento (CEE) nº 442/84 relativo à concessão de uma ajuda à manteiga de armazenagem privada destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2998/87 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 442/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 698/86 (4), prevê a concessão de uma ajuda à manteiga de armazenagem privada, destinada ao fabrico dos produtos referidos no Regulamento (CEE) nº 262/79 da Comissão (5);  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1932/81 da Comissão de 13 de Julho de 1981, relativo à concessão de uma ajuda à manteiga e à manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3812/85 (7), prossegue o mesmo objectivo que o Regulamento (CEE) nº 442/84; que se considera oportuno, tendo em conta o maior equilíbrio no mercado comunitário de manteiga, resultante dos recentes ajustamentos, tanto do regime de imposição suplementar, como do regime de intervenção, revogar o Regulamento (CEE) nº 442/84;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É revogado o Regulamento (CEE) nº 442/84.  Artigo 2º  O presente regulmento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 52 de 23. 2. 1984, p. 12.  (4) JO nº L 64 de 6. 3. 1986, p. 12.  (5) JO nº L 41 de 16. 2. 1979, p. 1.  (6) JO nº L 191 de 14. 7. 1981, p. 6.  (7) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 3.