CELEX: 62011CB0593
Language: pt
Date: 2012-12-13 00:00:00
Title: Processo C-593/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2012 — Alliance One International Inc./Comissão Europeia (Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Concorrência — Cartel — Mercado italiano de compra e da primeira transformação do tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento infracional das filiais às suas sociedades-mãe — Presunção da inocência — Direitos de defesa — Dever de fundamentação)

13.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/4
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2012 — Alliance One International Inc./Comissão Europeia
   (Processo C-593/11 P) (1)
   
   (Recurso de acórdão do Tribunal Geral - Concorrência - Cartel - Mercado italiano de compra e da primeira transformação do tabaco em rama - Fixação dos preços e repartição do mercado - Imputabilidade do comportamento infracional das filiais às suas sociedades-mãe - Presunção da inocência - Direitos de defesa - Dever de fundamentação)
   2013/C 108/07
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Alliance One International Inc. (representante: G. Mastrantonio, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: E. Gippini Fournier, agente)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2011, Alliance One International/Comissão (T-25/06), que nega provimento a um recurso que tem por objeto a anulação parcial da Decisão 2006/901/CE da Comissão, de 20 de outubro de 2005, relativa a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama, Itália) [notificada com o número C(2005) 4012] (JO L 353, p.45), relativa um cartel que visava a fixação dos preços pagos aos produtores e a outros intermediários e a repartição dos fornecedores no mercado italiano do tabaco em rama, bem como à redução da coima aplicada à recorrente
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Alliance One International Inc. é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 25 de 28.01.2012