CELEX: 32000R0506
Language: pt
Date: 2000-03-08
Title: Regulamento (CE) n.° 506/2000 da Comissão, de 8 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.° 1758/1999 relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de centeio para todos os países terceiros

L 62/22                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9.3.2000
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 506/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 8 de Março de 2000
               que altera o Regulamento (CE) n. 1758/1999 relativo à abertura de um concurso para a restituição
                                                   o
                              ou a imposição à exportação de centeio para todos os países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (3)     O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer
                                                                               parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                                             Artigo 1.o
última redacção, que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),                                                         O Regulamento (CE) n.o 1758/1999 é alterado do seguinte
                                                                       modo:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,
                                                                       1. O título passa a ter a seguinte redacção:
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz                   «Regulamento (CE) n.o 1758/1999 da Comissão, de 9 de
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as             Agosto de 1999, relativo à abertura de um concurso para a
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos                      restituição ou a imposição à exportação de centeio para
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-           todos os países terceiros com excepção da Estónia, da
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,             Letónia, da Lituânia, da Polónia, da República Checa, da
                                                                           Eslováquia, da Hungria, da Roménia, da Bulgária e da Eslo-
Considerando o seguinte:                                                   vénia.».
                                                                       2. No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
(1)     O Regulamento (CE) n.o 1758/1999 da Comissão (5)
        abriu um concurso para a exportação de centeio para                «2.    A adjudicação diz respeito ao centeio a exportar para
        todos os países terceiros;                                         todos os países terceiros com excepção da Estónia, da
                                                                           Letónia, da Lituânia, da Polónia, da República Checa, da
(2)     A aproximação em curso entre a União Europeia e                    Eslováquia, da Hungria, da Roménia, da Bulgária e da Eslo-
        determinados países da Europa Central e Oriental, bem              vénia.».
        como a actual situação do mercado do centeio nesses            3. O título do anexo I passa a ter a seguinte redacção:
        países, leva a excluir certos destinos, nomeadamente a
        Estónia a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a República              «Concurso semanal para a restituição ou a imposição à
        Checa, a Eslováquia, a Hungria, a Roménia, a Bulgária e            exportação de centeio para todos os países terceiros com
        a Eslovénia, do âmbito deste concurso para a exportação            excepção da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da
        de centeio as restituições à exportação adjudicadas em             República Checa, da Eslováquia, da Hungria, da Roménia, da
        relação ao centeio são válidas para todos os países                Bulgária e da Eslovénia.».
        terceiros; com uma preocupação de evitar exportações
        não desejáveis para esses mercados, é conveniente                                           Artigo 2.o
        suprimir esses destinos do benefício das restituições
        concedidas no âmbito do concurso para a exportação de          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
        centeio aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1758/1999;            sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2000.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160  de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  147  de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313  de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L  210  de 10.8.1999, p. 3.