CELEX: 31990R1968
Language: pt
Date: 1990-07-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1968/90 DA COMISSAO  de 10 de Julho de 1990  relativo à aplicaçao do valor mais baixo da restituiçao à exportaçao de certos produtos do sector do tabaco em rama

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31990R1968

REGULAMENTO  (CEE) N* 1968/90 DA COMISSAO  de 10 de Julho de 1990  relativo à aplicaçao do valor mais baixo da restituiçao à exportaçao de certos produtos do sector do tabaco em rama  

Jornal Oficial nº L 178 de 11/07/1990 p. 0014 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0056  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0056 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1968/90 DA COMISSÃO  de 10 de Julho de 1990  relativo à aplicação do valor mais baixo da restituição à exportação de certos produtos do sector do tabaco em rama  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercados no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1329/90 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 326/71 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, que estabelece, no sector do tabaco em rama, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do respectivo montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1977/87 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,  Considerando que, tomando em consideração as circunstâncias actuais na República Democrática Alemã e os seus efeitos na situação dos mercados, se decidiu não fixar restituições para as exportações de tabaco em rama para esse destino; que é conveniente não tomar em consideração essa não fixação da restituição para a determinação da taxa mais baixa da restituição concedida;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco em Rama,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A não fixação da restituição para a exportação para a República Democrática Alemã do tabaco em rama não será tomada em consideração:  - no que diz respeito à determinação da taxa mais baixa da restituição, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5),  - no que diz respeito à aplicação do disposto no nº 7 do artigo 4º e no nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho (6).  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 2 de Julho de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.  (2) JO nº L 132 de 23. 5. 1990, p. 25.  (3) JO nº L 39 de 17. 2. 1971, p. 1.  (4) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 55.  (5) JO nº L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.  (6) JO nº L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.