CELEX: 32005R1779
Language: pt
Date: 2005-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1779/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, que proíbe a pesca da espadilha na divisão CIEM IIIa pelos navios que arvoram pavilhão da Dinamarca

Advertência jurídica importante

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32005R1779

Regulamento (CE) n.° 1779/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, que proíbe a pesca da espadilha na divisão CIEM IIIa pelos navios que arvoram pavilhão da Dinamarca  

Jornal Oficial nº L 288 de 29/10/2005 p. 0012 - 0013

		Regulamento (CE) n.o 1779/2005 da Comissãode 27 de Outubro de 2005que proíbe a pesca da espadilha na divisão CIEM IIIa pelos navios que arvoram pavilhão da DinamarcaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas [1], nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [2], nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas [3], estabelece quotas para 2005.(2) De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2005.(3) É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEsgotamento da quotaA quota de pesca atribuída para 2005 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.Artigo 2.oProibiçõesA pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.Artigo 3.oEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2005.Pela ComissãoJörgen HolmquistDirector-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.[2] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).[3] JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/2005 (JO L 207 de 10.8.2005, p. 1).--------------------------------------------------ANEXOEstado-Membro | Dinamarca |Unidade populacional | SPR/03A |Espécie | Espadilha (Sprattus sprattus) |Zona | IIIa |Data | 9 de Outubro de 2005 |--------------------------------------------------