CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-01-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que estabelece modalidades pormenorizadas ao abrigo da Diretiva 91/477/CEE do Conselho para o intercâmbio sistemático por via eletrónica das informações relativas à transferência de armas de fogo na União

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               Em maio de 2017, a Diretiva 91/477/CEE relativa às armas de fogo
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                foi revista
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               . A revisão teve como objetivos, nomeadamente, dificultar a aquisição legal de certos tipos de armas de fogo, melhorar a rastreabilidade das armas e reforçar a cooperação entre os Estados-Membros. 
            
            
               Um dos aspetos da revisão visava melhorar o intercâmbio de informações sobre as armas de fogo entre os Estados-Membros, de duas formas. 
            
            
               Em primeiro lugar, a diretiva relativa às armas de fogo deveria melhorar o intercâmbio administrativo de informações entre as autoridades dos Estados-Membros sobre as transferências de armas de fogo na União (artigo 11.º), tornando-o mais sistemático e baseado num sistema eletrónico (artigo 13.º). Atualmente, os Estados-Membros trocam estas informações de uma forma não sistemática, por correio eletrónico ou fax. 
            
            
               Em segundo lugar, de acordo com o artigo 13.º, n.º 4, da referida diretiva, as autoridades competentes dos Estados-Membros deveriam trocar informações por via eletrónica sobre as recusas de autorização de transferência de armas de fogo, tal como previsto nos artigos 6.º e 7.º da diretiva, por motivos de segurança ou relativos à idoneidade da pessoa em causa. Este intercâmbio de informações não existe atualmente entre os Estados-Membros.
            
            
               Nesse contexto, o artigo 13.º, n.º 5, da diretiva relativa às armas de fogo incumbe a Comissão de fornecer aos Estados-Membros um sistema para o intercâmbio eletrónico de informações. Além disso, confere poderes à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de completar a Diretiva 2017/853 com as regras necessárias para definir modalidades pormenorizadas do intercâmbio sistemático de informações por meios eletrónicos. 
            
            
               Na sequência do debate realizado com os Estados-Membros, a Comissão decidiu criar um sistema eletrónico para o intercâmbio de informações sobre a transferência de armas de fogo, autorizando a utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI») instituído pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , adaptando-o especificamente às armas de fogo. Por conseguinte, além das disposições pormenorizadas do intercâmbio eletrónico no presente ato delegado, foi paralelamente adotada a Decisão de Execução (UE) [AAAA/xx]
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                da Comissão, com vista a integrar num projeto-piloto as disposições relativas à cooperação administrativa previstas no artigo 13.º da diretiva sobre a transferência de armas de fogo de um Estado-Membro para outro, como referido no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2012. 
            
            
               Aquando do debate das medidas a adotar nos termos do artigo 13.º, n.º 5, da diretiva relativa às armas de fogo, no âmbito do grupo de peritos sobre o intercâmbio de informações, os Estados-Membros decidiram igualmente adotar dois atos delegados para abordar os dois tipos de intercâmbio eletrónico de informações previstos na diretiva relativa às armas de fogo. O presente ato delegado visa especificamente o estabelecimento de disposições pormenorizadas para o intercâmbio sistemático, por meios eletrónicos, de informações relacionadas com a transferência de armas de fogo entre os Estados-Membros. A criação de um sistema de intercâmbio eletrónico de informações sobre as recusas de autorização de transferência de armas de fogo será objeto de um ato delegado distinto, uma vez concluído o debate sobre as modalidades pormenorizadas desse intercâmbio com os Estados-Membros numa fase ulterior. 
            
            
               A abordagem de adoção de dois atos delegados distintos baseia-se em várias considerações. Primeiramente, os dois tipos de intercâmbio de informações envolvem intervenientes diferentes nos Estados-Membros. No primeiro caso, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tendem a ser os intervenientes habituais nesse intercâmbio. No segundo caso, é mais provável que estejam envolvidas outras autoridades — os Ministérios dos Assuntos Internos ou da Justiça. 
            
            
               Em segundo lugar, a criação de um intercâmbio eletrónico de informações sobre as recusas de autorização de transferência de armas de fogo requer uma análise mais aprofundada dos requisitos em matéria de proteção de dados.
            
            
               Tendo em conta os progressos significativos alcançados nas modalidades de intercâmbio eletrónico de informações relativas à transferência de armas de fogo entre os Estados-Membros (nomeadamente no âmbito do grupo de peritos, que reuniu peritos dos vários Estados-Membros) e considerando a importância da criação de um sistema eletrónico para evitar comportamentos fraudulentos em caso de transferência de armas de fogo entre Estados-Membros, torna-se necessário adotar o presente ato delegado.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               A Comissão procedeu às consultas apropriadas no decurso dos trabalhos preparatórios. Em junho de 2017, foi convocado um grupo de peritos em matéria de intercâmbio de informações para debater as modalidades do referido sistema eletrónico.
            
            
               O grupo de peritos reuniu-se regularmente, durante um período de 13 meses, para debater as informações a trocar através do intercâmbio eletrónico. 
            
            
               Foram igualmente realizadas consultas junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) para assegurar que esse intercâmbio de informações entre os Estados-Membros respeita as regras em matéria de proteção de dados do Regulamento (UE) 2016/679
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                do Parlamento Europeu e do Conselho. 
            
            
               Durante o período de consulta pública no portal «Legislar melhor», as reações foram bastante limitadas, tendo na sua maioria sido transmitidas por um Estado-Membro. A maior parte do feedback proveio de particulares. As reações obtidas revelam que a maioria dos inquiridos considera que o projeto de ato delegado não melhorará a segurança na UE nem eliminará o tráfico ilegal de armas de fogo, representará uma maior burocracia, e agravará os custos para a indústria ou os preços para os detentores de armas de fogo. Parte das reações não foi considerada relevante, por não incidir no objeto do projeto de ato delegado. De um modo geral, o feedback recebido através do portal «Legislar melhor» revelou uma insuficiente compreensão do âmbito e objetivo do projeto de ato delegado — a melhoraria do atual intercâmbio administrativo de informações entre as autoridades dos Estados-Membros, tornando-o mais sistemático e baseando-o num sistema eletrónico, desta forma eliminando determinadas lacunas que favorecem os comportamentos fraudulentos. O intercâmbio eletrónico de informações apenas afeta as autoridades dos Estados-Membros envolvidas na autorização de transferências de armas de fogo. Não terá qualquer impacto sobre os detentores de armas de fogo ou os agentes económicos. 
            
            
               Não foi realizada uma avaliação de impacto específica para o projeto de ato delegado, pelas seguintes razões: a necessidade de introduzir um intercâmbio sistemático de informações sobre as transferências de armas de fogo através de meios eletrónicos foi salientada no estudo realizado no contexto da avaliação da diretiva relativa às armas de fogo. Em especial, foi salientada a necessidade de acelerar o processo de licenciamento e de tornar os procedimentos de licenciamento mais transparentes. Durante as consultas sobre a elaboração da proposta da Comissão para rever a diretiva relativa às armas de fogo, alguns Estados-Membros sublinharam a necessidade de criar um sistema eletrónico de intercâmbio de informações que ajudasse a evitar os comportamentos fraudulentos verificados no passado ao transferir armas de fogo na UE. A utilização do sistema IMI para efeitos de intercâmbio de informações não implicará custos financeiros adicionais para os Estados-Membros, na medida em que os custos de gestão do sistema são suportados pela Comissão. As modalidades do intercâmbio eletrónico de informações foram definidas no âmbito de um debate aprofundado com as autoridades dos Estados-Membros, para evitar encargos administrativos desnecessários. O prazo fixado na Diretiva (UE) 2017/853 revista, relativa às armas de fogo, para adotar os atos delegados com disposições pormenorizadas para o intercâmbio sistemático de informações por via eletrónica (14 de setembro de 2018) foi demasiado reduzido, não tendo permitido a elaboração de uma avaliação de impacto específica para acompanhar o presente ato delegado.
            
            
         
         
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O ato delegado proposto estabelece as modalidades do intercâmbio de informações relativas à transferência de armas de fogo entre os Estados-Membros por via eletrónica. Além disso, determina que o sistema eletrónico a utilizar para esse intercâmbio será o IMI.  
            
            
               Os Estados-Membros que dispõem de várias autoridades nacionais responsáveis pela transmissão e receção de informações abrangidas pelo presente regulamento devem designar uma autoridade central, que será a entidade responsável por receber as informações das autoridades dos outros Estados-Membros e por transmiti-las à autoridade nacional competente. Essa autoridade central poderá também transmitir informações das suas autoridades nacionais a outro Estado-Membro através do IMI (artigo 3.º). 
            
            
               É proposto um intercâmbio eletrónico sistemático de informações entre os Estados-Membros em causa, através do IMI, sempre que um Estado-Membro der o seu acordo prévio à transferência de uma arma de fogo para o seu território (artigo 4.º); cada Estado-Membro deve disponibilizar sistematicamente no sistema a lista de armas de fogo cuja transferência para o seu território seja autorizada sem o seu acordo prévio (artigo 5.º). 
            
            
               O ato delegado proposto especifica igualmente quais os dados a trocar de forma sistemática através do IMI entre os Estados-Membros em causa sobre as autorizações de transferência de armas de fogo (artigo 6.º).
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 16.1.2019
            
            
               que estabelece modalidades pormenorizadas ao abrigo da Diretiva 91/477/CEE do Conselho para o intercâmbio sistemático por via eletrónica das informações relativas à transferência de armas de fogo na União
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas
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               , nomeadamente o artigo 13.º, n.º 5, segundo parágrafo,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O capítulo 3 da Diretiva 91/477/CEE estabelece as formalidades para a transferência de armas de fogo de um Estado-Membro para outro e exige que os Estados-Membros procedam ao intercâmbio das informações relevantes sobre essas transferências. 
            
            
               (2)O artigo 13.º, n.º 5, da Diretiva 91/477/CEE exige que a Comissão instaure um sistema para o intercâmbio sistemático de informações referido nesse artigo. Atualmente, as autoridades competentes dos Estados-Membros trocam essas informações por correio eletrónico ou fax.
            
            
               (3)O Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI»), instituído pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , poderá ser um instrumento eficaz para a execução das disposições relativas à cooperação administrativa previstas no artigo 13.º da Diretiva 91/477/CEE, em especial as disposições respeitantes à transferência de armas de fogo de um Estado-Membro para outro. Nesse sentido, foi adotada a Decisão de Execução (UE) [AAAA/xx]
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                da Comissão para integrar as  disposições relativas à transferência de armas de fogo num projeto-piloto, como referido no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2012. Importa, pois, identificar o IMI enquanto sistema a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para efeitos do intercâmbio de informações relativas à transferência de armas de fogo, bem como estabelecer as modalidades pormenorizadas desse intercâmbio. 
            
            
               (4)Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 3, da Diretiva 91/477/CEE, os Estados-Membros podem dispor de várias autoridades nacionais responsáveis pela transmissão e receção das informações abrangidas pelo presente regulamento. Para facilitar um fluxo eficiente e eficaz de informações entre os Estados-Membros, os Estados-Membros que dispõem de várias autoridades nacionais devem designar uma dessas autoridades como autoridade central e ponto único de contacto para a receção e transmissão das informações trocadas via IMI em conformidade com o presente regulamento. Essa autoridade central também pode ser mandatada pelo Estado-Membro para transmitir informações das respetivas autoridades nacionais a outro Estado-Membro via IMI. 
            
            
               (5)Em conformidade com o artigo 11.º da Diretiva 91/477/CEE, a transferência de armas de fogo de um Estado-Membro para outro exige uma autorização do Estado-Membro em cujo território estão situadas essas armas («Estado-Membro de expedição»). Além disso, cada Estado-Membro deve comunicar aos outros Estados-Membros a lista de armas de fogo cuja transferência para o seu território possa ser autorizada sem o seu acordo prévio. No caso de uma arma de fogo não incluída na lista de um Estado-Membro, tal significa que o Estado-Membro de expedição deve verificar, antes de autorizar a transferência, se a transferência da arma de fogo em causa para o território desse Estado-Membro foi objeto de acordo prévio. Atualmente, contudo, o documento do acordo prévio só é apresentado pelo vendedor ao Estado-Membro de expedição no momento em que o vendedor solicita a autorização de transferência ou, nos casos abrangidos pelo artigo 11.º, n.º 3, da Diretiva 91/477/CEE, quando o armeiro comunica os detalhes da transferência ao Estado-Membro de expedição. A fim de evitar que as autorizações de transferência sejam emitidas com base em documentação fraudulenta, o Estado-Membro para cujo território deva ser transferida uma arma de fogo («Estado-Membro de destino») deve transmitir as informações relativas ao acordo prévio ao Estado-Membro de expedição via IMI, o mais tardar, no prazo de sete dias civis a contar da data em que tenha dado o seu acordo prévio. Além disso, a fim de garantir uma maior rastreabilidade e segurança no que diz respeito à transferência de armas de fogo na União, deve igualmente ser carregada no IMI uma cópia do documento de acordo prévio aquando do envio das informações através deste sistema. 
            
            
               (6)As informações específicas que os Estados-Membros devem transmitir individualmente através do IMI, além do carregamento da cópia do documento pertinente, devem cingir-se aos dados necessários para que as autoridades nacionais competentes identifiquem e obtenham facilmente as informações relativas a uma determinada transferência, incluindo, nomeadamente, as informações sobre a identificação do vendedor e do comprador ou proprietário (armeiro ou outra pessoa).
            
            
               (7)Para garantir uma maior transparência e segurança, cada Estado-Membro deve carregar no IMI a lista de armas de fogo cuja transferência para o seu território possa ser autorizada sem o seu acordo prévio. Não havendo tais armas de fogo, ou seja, se o seu acordo prévio for necessário para a transferência de todas as armas de fogo, o Estado-Membro poderá indicar esse facto na função relevante do IMI.
            
         
         
            
               (8)As medidas previstas no presente regulamento foram debatidas com um grupo de peritos em matéria de intercâmbio de informações, constituído por peritos dos Estados-Membros,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
                  Âmbito de aplicação
            
            
               O presente regulamento aplica-se ao intercâmbio das seguintes informações através do sistema referido no artigo 13.º, n.º 5, da Diretiva 91/477/CEE:
            
            
               a)As informações referidas no n.º 2 do mesmo artigo no que respeita à transferência de armas de fogo; 
            
            
               b)As informações referidas no n.º 4 do mesmo artigo, excluindo as informações relativas à recusa de autorizações, tal como previsto nos artigos 6.º e 7.º da referida diretiva. 
            
            
               Artigo 2.º
                  Sistema eletrónico de intercâmbio de informações 
            
            
               Para efeitos do intercâmbio de informações a que se aplica o presente regulamento, o sistema referido no artigo 13.º, n.º 5, da Diretiva 91/477/CEE é o Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI»), como previsto na Decisão de Execução (UE) [AAAA/xx].  
            
            
               Artigo 3.º
                  Designação pelos Estados-Membros de uma autoridade central 
            
            
               1.Se um Estado-Membro dispuser de várias autoridades nacionais responsáveis, nos termos do artigo 13.º, n.º 3, da Diretiva 91/477/CEE, pela transmissão e receção das informações abrangidas pelo presente regulamento, deve designar uma dessas autoridades como autoridade central responsável para receber essas informações das autoridades nacionais dos outros Estados-Membros e para as transmitir à autoridade nacional relevante que seja responsável por essas informações no seu território.
            
            
               2.Um Estado-Membro pode também mandatar a sua autoridade central para transmitir as informações das suas autoridades nacionais à autoridade nacional ou central de outro Estado-Membro através do IMI.
            
            
               Artigo 4.º
                  Acordo prévio 
            
            
               1.Para efeitos de notificação de um acordo prévio ao Estado-Membro de expedição, sempre que um Estado-Membro («Estado-Membro de destino») tiver acordado previamente na transferência para o seu território de uma arma de fogo situada noutro Estado-Membro («Estado-Membro de expedição»), esse Estado-Membro de destino deve transmitir as seguintes informações ao Estado-Membro de expedição: 
            
            
               a)A designação do Estado-Membro de destino e do Estado-Membro de expedição;
            
            
               b)A data e o número de referência nacional do documento de acordo prévio;
            
            
               c)Informações que permitam identificar o comprador ou adquirente da arma de fogo ou, se for caso disso, o proprietário;
            
            
               d)Informações que permitam identificar o vendedor ou cedente da arma de fogo, se aplicável; 
            
            
               e)A data de expiração do documento de acordo prévio em conformidade com as regras nacionais do Estado-Membro de destino. 
            
            
               2.O Estado-Membro de destino deve carregar no IMI uma cópia do documento de acordo prévio e transmitir essa cópia ao Estado-Membro de expedição, juntamente com as informações fornecidas nos termos do n.º 1. 
            
            
               3.As informações e o documento referidos nos n.os 1 e 2 devem estar acessíveis no IMI às autoridades nacionais responsáveis por essas informações do Estado-Membro de destino e do Estado-Membro de expedição. 
            
         
         
            
               4.As informações e o documento referidos nos n.os 1 e 2 devem ser carregados no sistema e transmitidos, o mais tardar, no prazo de sete dias civis, a contar da data de emissão do documento de acordo prévio.
            
            
               Artigo 5.º
                  Lista de armas de fogo cuja transferência não exija acordo prévio
            
            
               A lista de armas de fogo a comunicar aos outros Estados-Membros nos termos do artigo 11.º, n.º 4, da Diretiva 91/477/CEE deve ser carregada no IMI e ficar acessível neste sistema às autoridades nacionais de todos os Estados-Membros.
            
            
               Artigo 6.º
                  Notificação das autorizações de transferência ou do documento de acompanhamento
            
            
               1.Ao emitir uma autorização de transferência para uma arma de fogo nos termos do artigo 11.º, n.º 2, da Diretiva 91/477/CEE, ou ao emitir o documento («documento de acompanhamento») que deve acompanhar uma arma de fogo nos termos do artigo 11.º, n.º 3, primeiro parágrafo, da referida diretiva, a autoridade competente do Estado-Membro em que a arma de fogo se encontra («Estado-Membro de expedição») deve transmitir as seguintes informações ao Estado-Membro para cujo território deva ser transferida essa arma de fogo («Estado-Membro de destino») e a quaisquer Estados-Membros de trânsito:
            
            
               a)O nome do Estado-Membro de expedição, do Estado-Membro de destino e, se for caso disso, dos Estados-Membros de trânsito; 
            
            
               b)A data e o número de referência nacional da autorização de transferência ou do documento de acompanhamento;
            
            
               c)Informações que permitam identificar o comprador ou adquirente da arma de fogo ou, se for caso disso, o proprietário; 
            
            
               d)Informações que permitam identificar o vendedor ou cedente da arma de fogo, se aplicável; 
            
            
               e)O número total de armas de fogo a transferir; 
            
            
               f)No caso de uma autorização de transferência, a data de partida e a data prevista de chegada da arma de fogo; 
            
            
               g)A data de expiração da autorização de transferência ou do documento de acompanhamento em conformidade com as regras nacionais do Estado-Membro de expedição.
            
            
               2.O Estado-Membro de expedição deve carregar no IMI uma cópia da autorização de transferência ou do documento de acompanhamento e transmiti-la ao Estado-Membro de destino e aos eventuais Estados-Membros de trânsito, juntamente com as informações fornecidas nos termos do n.º 1. 
            
            
               3.Caso as informações relativas ao acordo prévio e cópia do respetivo documento não sejam transmitidas pelo Estado-Membro de destino ao Estado-Membro de expedição nos termos do artigo 4.º, o Estado-Membro de expedição deve carregar no IMI uma cópia do documento de acordo prévio que tiver recebido por outros meios.
            
            
               4.As informações e os documentos referidos nos n.os 1, 2 e 3 devem estar acessíveis no IMI apenas às autoridades nacionais do Estado-Membro de expedição, do Estado-Membro de destino e, se aplicável, dos Estados-Membros de trânsito. 
            
            
               5.As informações e os documentos referidos nos n.os 1, 2 e 3 devem ser carregados no sistema e transmitidos, o mais tardar, até à data de transferência para o primeiro Estado-Membro de trânsito ou, não havendo Estados-Membros de trânsito, para o Estado-Membro de destino. 
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               É aplicável a partir de [Serviço de Publicações: inserir a data correspondente a quatro meses a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial.]
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em 16.1.2019
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 256 de 13.9.1991, p. 51).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Pela Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017 (JO L 137 de 24.5.2017, p. 22).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão de Execução (UE) [AAAA/xx] da Comissão, de [xxx], relativa a um projeto-piloto para a execução de determinadas disposições em matéria de cooperação administrativa previstas na Diretiva 91/477/CEE do Conselho, através do Sistema de Informação do Mercado Interno (JO... de..., p....).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 256 de 13.9.1991, p. 51.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Decisão de Execução (UE) [AAAA/xx] da Comissão, de [xxx], relativa a um projeto-piloto para a execução de determinadas disposições em matéria de cooperação administrativa previstas na Diretiva 91/477/CEE do Conselho, através do Sistema de Informação do Mercado Interno (JO... de..., p....).