CELEX: 52015PC0659
Language: pt
Date: 2015-12-16
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE (banda ultralarga)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.12.2015
            COM(2015) 659 final
            2015/0300(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE(banda ultralarga)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção. 
            
            
               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE, a fim de incorporar a Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de outubro de 2014
                  1
                (que altera a Decisão 2007/131/CE, de fevereiro de 2007
                  2
               , sobre a utilização em condições harmonizadas do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade) no Acordo EEE.
            
            
               Justificação da adaptação solicitada e solução proposta
            
            
            
               Ato pertinente:
            
            
               Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2007/131/CE, de fevereiro de 2007, sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade.
            
            
            
               Disposição pertinente:
            
            
               Obrigação de autorizar a utilização do espetro radioelétrico na banda 6,0-8,5 GHz pelos equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga (UWB) instalados a bordo das aeronaves (anexo, ponto 4). 
            
            
            
               Justificação e solução proposta:
            
            
               A utilização de UWB a bordo das aeronaves pode interferir com as ligações rádio dos operadores móveis nacionais nos aeroportos e suas imediações. Estes efeitos específicos foram descritos num relatório de 2012 publicado pelo Comité das Comunicações Eletrónicas (CCE) da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT)
                  3
                e estão atualmente a ser objeto de um estudo aprofundado e de uma reavaliação efetuada pelo grupo de trabalho «Engenharia do espetro — equipamento de pequena potência e curto alcance» do CCE (SE24). A data prevista para a conclusão do trabalho sobre este ponto no SE24 é atualmente o primeiro trimestre de 2016
                  4
               .
            
            
               A densidade das ligações rádio na proximidade dos aeroportos na Islândia e na Noruega e a intensidade da sua utilização são mais elevadas do que na UE. É, por conseguinte, necessária uma isenção no que diz respeito à banda de frequências 6,0-8,5 GHz, a fim de evitar a ocorrência de interferências prejudiciais nas ligações rádio dos operadores móveis. É inserida a seguinte adaptação na decisão do Comité Misto:
            
            
               «A Islândia e a Noruega estão isentas da autorização de utilização da banda 6,0-8,5 GHz pelos equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga instalados a bordo de aeronaves.»
            
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
         
         
            
               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  5
               , relativo a certas regras de aplicação  do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. 
            
            
               A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
            
            
            
               2015/0300 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação)
                   do Acordo EEE
                  (banda ultralarga)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.°, em conjugação com o artigo 218.°, n.° 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994
                  6
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE.
            
            
               (3)A Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão
                  7
                deve ser incorporada no Acordo EEE. A densidade das ligações rádio na proximidade dos aeroportos na Islândia e na Noruega e a intensidade da sua utilização são mais elevadas do que na UE. A fim de evitar a ocorrência de interferências prejudiciais nas ligações rádio dos operadores móveis, a Islândia e a Noruega devem estar isentas da autorização de utilização da banda 6,0-8,5 GHz pelos equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga instalados a bordo de aeronaves.
            
            
               (4)O anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. 
            
            
               (5)A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar pela União no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 293 de 9.10.2014, pp. 4856.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 55 de 23.2.2007, pp. 3336.
               
               
                  
                     (3)
                  Relatório 175 do CCE, Co-existence study considering UWB applications inside aircraft and existing radio  services in the frequency bands from 3.1 GHz to 4.8 GHz and from 6.0 GHz to 8.5 GHz (Estudo de coexistência sobre aplicações UWB no interior de um avião e serviços de radiocomunicações existentes nas bandas de frequência 3,1 GHz-4,8 GHz e 6,0 GHz8,5 GHz), disponível em 
                  
                     http://www.erodocdb.dk/Docs/doc98/official/pdf/ECCREP175.PDF
                  
                  .
               
               
                  
                     (4)
                  Tarefa SE2455, disponível em 
                  
                     http://eccwp.cept.org/WI_Detail.aspx?wiid=477
                  
                  .
               
               
                  
                     (5)
                  JO L 305 de 30.11.1994, pp. 68.
               
               
                  
                     (6)
                  JO L 305 de 30.11.1994, pp. 68.
               
               
                  
                     (7)
                  Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2007/131/CE, de fevereiro de 2007, sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade (JO L 293 de 9.10.2014, pp. 4856).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.12.2015
            COM(2015) 659 final
            ANEXO
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.° .../2015de que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEEque acompanhaa proposta de Decisão do Conselhorelativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE(banda ultralarga)
            
               
         
         
            
               ANEXO
               
                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.° .../2015
               de 
               que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») nomeadamente o artigo 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2014
                  1
               , que altera a Decisão 2007/131/CE, de fevereiro de 2007
                  2
               , sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade, deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               (2)O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No anexo XI do Acordo EEE, o ponto 5cw (Decisão 2007/131/CE da Comissão) é alterado do seguinte modo:
            
            
               1.
                     É aditado o seguinte texto:
            
            
               «Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               A Islândia e a Noruega estão isentas da autorização de utilização da banda 6,08,5 GHz pelos equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga instalados a bordo de aeronaves.»
            
            
               2.
                     É aditado o seguinte travessão:
            
            
               «-
                     32014 D 0702: Decisão de Execução 2014/702/UE da Comissão, de 7 de outubro de 2014 (JO L 293 de 9.10.2014, p. 48).»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/702/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  3
               .
            
         
         
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em […]
            
            
                  Pelo Comité Misto do EEE
            
            
                  O Presidente
            
            
                  […]
                  
                  
                  
                  Os Secretários
                  do Comité Misto do EEE
            
            
                  […]
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 293 de 9.10.2014, pp. 4856.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 55 de 23.2.2007, pp. 3336.
               
               
                  
                     (3)
                  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]