CELEX: 62020CN0047
Language: pt
Date: 2020-01-28 00:00:00
Title: Processo C-47/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 28 de janeiro de 2020 — F./Stadt Karlsruhe

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/30
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 28 de janeiro de 2020 — F./Stadt Karlsruhe
      (Processo C-47/20)
      (2020/C 161/39)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesverwaltungsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: F.
      
         Recorrida: Stadt Karlsruhe
      
         Questão prejudicial
      
      Opõem-se os artigos 2.o, n.o 1, e 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126/CE (1) a que um Estado-Membro, em cujo território foi retirado ao titular de uma carta de condução da União Europeia para as categorias A e B emitida por outro Estado-Membro o direito de conduzir veículos automóveis no primeiro dos Estados-Membros com essa carta por condução em estado de embriaguez, recuse o reconhecimento de uma carta de condução para as mesmas categorias, emitida ao mesmo interessado no segundo dos Estados-Membros ao abrigo de uma renovação nos termos do artigo 7.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126/CE, após aquele direito lhe ter sido retirado?
      
         (1)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO 2006, L 403, p. 18.)