CELEX: 31986R2437
Language: pt
Date: 1986-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2437/86 da Comissão de 30 de Julho de 1986 que altera o Regulamento n.° 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes de oleaginosas

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31986R2437

Regulamento (CEE) n.° 2437/86 da Comissão de 30 de Julho de 1986 que altera o Regulamento n.° 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes de oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 210 de 01/08/1986 p. 0063 - 0063 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0205  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0205 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2437/86 DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1986  que altera o Regulamento nº 282/67/CEE relativo às modalidades de intervenção para as sementes de oleaginosas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º,  Considerando que o Regulamento nº 282/67/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2436/86 (4), prevê um prazo de 120 a 140 dias para o pagamento das sementes vendidas à intervenção; que, numa preocupação de boa gestão do mercado, é conveniente prever que o pagamento se efectue decorrido um prazo mais curto,  Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo-limite estabelecido pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 7º do Regulamento nº 282/67/CEE, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « O pagamento será efectuado entre os nonagésimo e centésimo vigésimo dias seguintes ao da tomada a cargo das sementes. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.  (3) JO nº L 151 de 13. 7. 1967, p. 1.  (4) Ver página 61 do presente Jornal Oficial.