CELEX: C1999/299/34
Language: pt
Date: 1999-10-16 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 1999 no processo T-13/99 R, Pfizer Animal Health contra Conselho (Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução do Regulamento (CE) n.o 2821/98 - Retirada da virginiamicina da lista dos aditivos autorizados - Directiva 70/524/CEE - Urgência - Ponderação dos interesses)

C 299/24               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16.10.1999
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                   Rosenheim, Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsgesellschaft
                   PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  mbH, com sede em Rosenheim, Isoplus Fernwärmetechnik
                                                                        Gesellschaft mbH, com sede em Hohenberg (Áustria), Isoplus
                   de 21 de Julho de 1999                               Fernwärmetechnik GmbH, com sede em Sondershausen (Ale-
                                                                        manha), representadas por Peter Krömer e Friederich Nusterer,
no processo T-191/98 R, DSR-Senator Lines GmbH contra                   advogados no foro de Sankt Pölten, com domicı́lio escolhido
          Comissão das Comunidades Europeias                           no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May,
                                                                        31, Grand-rue, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        (agentes: Eric Gippini Fournier e Walter Mölls), que tem por
(Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária                 objecto um pedido de suspensão da execução ou de suspensão
— Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução            da execução coactiva dos artigos 3.o, alı́nea d), e 4.o, da
                — Urgência — Inexistência)                              Decisão 1999/60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998,
                                                                        relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado
                        (1999/C 299/32)                                 CE (IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com revestimento
                                                                        térmico) (JO 1999, L 24, p. 1), na versão resultante da Decisão
                                                                        de 6 de Novembro de 1998, na medida em que essas
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                        disposições aplicam aos requerentes uma coima a pagar no
                                                                        prazo de três meses a contar da notificação da referida decisão,
No processo T-191/98 R, DSR-Senator Lines GmbH, com sede                o Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em
em Brême (Alemanha), representada por Denis Waelbroeck,                 9 de Julho de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
advogado no foro de Bruxelas, Ute Zinsmeister, advogado no              seguinte:
foro de Düsseldorf, e John Pheasant, Nicholas Bromfield
e Matthew Levitt, solicitors, com domicı́lio escolhido no               1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Luxemburgo no escrito dos advogados Loesch e Wolter, 11,
rue Goethe, apoiada por República Federal da Alemanha
(agentes: Wolf-Dieter Plessing e Claus-Dieter Quassowski,               2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: Richard
Lyal), que tem por objecto um pedido de suspensão da
execução da Decisão 1999/243/CE da Comissão, de 16 de
Setembro de 1998, relativa a um processo de aplicação dos
artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (processo n.o IV/35.134 —
Trans Atlantic Conference Agreement) (JO 1999, L 95, p. 1)              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
que aplica um coima de 13 750 000 euros, o Presidente do                                   PRIMEIRA INSTÂNCIA
Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 21 de Julho de
1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                           de 30 de Junho de 1999
1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                        no processo T-13/99 R, Pfizer Animal Health contra
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                                             Conselho
                                                                        (Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução
                                                                        do Regulamento (CE) n.o 2821/98 — Retirada da virginiami-
                                                                        cina da lista dos aditivos autorizados — Directiva
                                                                           70/524/CEE — Urgência — Ponderação dos interesses)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                   PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                (1999/C 299/34)
                    de 9 de Julho de 1999
no processo T-9/99 R, HFB Holding für Fernwärmetech-                                       (Lingua do processo: inglês)
nik Beteiligungsgesellschaft mbH & Co KG e o. contra
          Comissão das Comunidades Europeias                           No processo T-13/99 R, Pfizer Animal Health SA/NV, com
                                                                        sede em Louvain-la-Neuve (Bélgica), representada por Ian S.
(Concorrência — Pagamento de multa — Processo de                        Forrester, QC, Elisabethann Wright, barrister, e Mark Pawell,
medidas provisórias — Suspensão da execução — Suspensão             solicitor, com domicilı́o escolhido no Luxemburgo no escritó-
                     da execução coactiva)                             rio do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, apoiada por
                                                                        Asociación Nacional de Productores de Ganado Porcino e
                        (1999/C 299/33)                                 Asociación Española de Criadores de Vacuno de Carne, com
                                                                        sede em Madrid e Barcelona (Espanha), representadas por
                                                                        Jaime Folguera Crespo e Alfondo Gutiérrez Hernández, advo-
                  (Lı́ngua do processo: alemão)                        gados no foro de Madrid, e José Massaguer Fuentes e Edurne
                                                                        Navarro varona, advogados no foro de Barcelona, com domicı́-
No processo T-9/99 R, HFB Holding für Fernwärmetechnik                  lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
Beteiligungsgesellschaft mbH & Co KG, com sede em Rosen-                Bonn e Schmitt, 7 Val Sainte-Croix, Fédération Européenne
heim (Alemanha), HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteili-              de la Santé Animale (Fedesa) e Fédération Européenne des
gungsgesellschaft mbH, Verwaltungsgesellschaft, com sede em             Fabricants d’Adjuvants pour la Nutrition Animale (Fefana),
 ---pagebreak--- 16.10.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 299/25
com sede em Bruxelas, representadas por Denis Waelbroeck e               do artigo 185.o do Tratado CE (actual artigo 242.o CE), a
Dirk Brinckman, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́-              execução do artigo 2.o, alı́nea a), da Decisão 98/653/CE da
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest            Comissão, de 18 de Novembro de 1998, relativa a medidas de
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, e Hedwig Kerckhove e Paul               emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia
Lambert, residentes em Wingene (Bélgica), representados por              espongiforme bovina (BSE), tornadas necessárias pela ocorrên-
Jacques Bourgeois, advogado no foro de Bruxelas, e Nina                  cia de BSE em Portugal (JO L 311, p. 23), na medida em que
Köhncke, advogada em Düsseldorf, com domicı́lio escolhido                proı́be expedir, a partir de Portugal, para Espanha e para
no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31                  França, toiros de lide destinados a manifestações culturais ou
Grand-rue, contra Conselho da União Europeia (agentes:                  desportivas nestes dois Estados-Membros, e, por outro, a que
John Carbery e Moyra Sims), apoiado por Comissão das                    seja autorizada, sob certas condições, ao abrigo do artigo 186.o
Comunidades Europeias (agentes: Peter Oliver, Theofanis                  do Tratado CE (actual artigo 243.o CE), a expedição desses
Christoforou e Francesco Ruggeri Laderchi), Reino da Dina-               animais de Portugal para Espanha e para França, o Presidente
marca (agente: Jørgen Molde), Reino da Suécia (agente: Anders            do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Kruse) e Reino da Finlândia (agentes: Holger Rotkirch e Tuula            proferiu, em 9 de Agosto de 1999, um despacho cuja parte
Pynnä), que tem por objecto o pedido de suspensão da                    decisória é a seguinte:
execução do Regulamento (CE) n.o 2821/98 do Conselho, de
17 de Dezembro de 1998, que altera, no que respeita à retirada           1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
da autorização de certos antibióticos, a Directiva 70/524/CEE
                                                                         2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 351,
p. 4) ou a concessão de qualquer outra medida provisória
adequada, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância
proferiu, em 30 de Junho de 1999, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.                        Recurso interposto em 18 de Julho de 1999 pela Daewoo
                                                                         Electronics Manufacturing España, SA (DEMESA) contra
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                              a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                 (Processo T-148/99)
                                                                                                   (1999/C 299/36)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: espanhol)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 Deu entrada em 18 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                     de 9 de Agosto de 1999                              Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Dae-
                                                                         woo Electronics Manufacturing España, SA (Demesa), com
no processo T-38/99 R, T-39/99 R, T-40/99 R, T-41/99 R,                  sede em Alava (Espanha), representada pelos advogados Anto-
T-42/99 R, T-45/99 R e T-48/99 R, Sociedade Agrı́cola dos                nio Creus Carreras e Begoña Uriarte Valiente, com domicı́lio
Arinhos Ld.a e o. contra Comissão das Comunidades                       em Cuatrecasas Abogados, 78, Av. d’Auderghem, Bruxelas
                             Europeias
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(Processo de medidas provisórias — Urgência — Inexistên-                — anular a decisão da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1999,
                                 cia)                                        relativa a um auxı́lio estatal concedido pela Espanha a
                                                                             favor da Daewoo Electronics Manufacturing España, SA
                          (1999/C 299/35)                                    (DEMESA);
                                                                         — condenar a Comissão nas despesas.
                   (Lı́ngua do processo: português)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Nos processos apensos T-38/99 R, T-39/99 R, T-40/99 R,
T-41/99 R, T-42/99 R, T-45/99 R e T-48/99 R, Sociedade                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
Agrı́cola dos Arinhos Ld.a, com sede em Lisboa, Sociedade                invocados nos processos T-127/99, Teritorio Histórico de
Agrı́cola do Monte da Aldeia Ld.a, com sede em Lisboa,                   Alava, Arabako Foru Aldundia — Diputación Foral de Alava/
António José da Veiga Teixeira, residente em Coruche (Portu-            Comissão, e T-129/99, Comunidad Autónoma del Pais Vasco
gal), Sociedade Agrı́cola do Monte da Senhora do Carmo SA,               e Gasteizco Industria Lurra/Comissão.
com sede em Almeirim (Portugal), Sociedade Agrı́cola de
Perescuma SA, com sede em Almeirim, José de Barahona                     Em especial, invoca-se:
Núncio, residente em Évora (Portugal), e Fancisco Luı́s Pinheiro
Caldeira, residente em Campo Maior (Portugal), representados             — a violação dos direitos da defesa da empresa recorrente, e
por Carlos Botelho Moniz e Júlia Rôla Roque, advogados em                   beneficiária do pretenso auxı́lio de Estado objecto do
Lisboa, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório                litı́gio, por não ter sido informada de quaisquer das
do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, contra Comissão das                  diligências efectuadas na fase administrativa nem ter
Comunidades Europeias (agentes: Ana Maria Alves Vieira,                      sido ouvida a sua opinião quanto a questões de grande
Gérard Berscheid e Vasco Airão), que tem por objecto um                     transcendência, tendo-lhe, contudo, sido notificada a deci-
pedido destinado, por um lado, a que seja suspensa, ao abrigo                são impugnada; e