CELEX: 62015CN0131
Language: pt
Date: 2015-03-16 00:00:00
Title: Processo C-131/15 P: Recurso interposto em 16 de março de 2015 por Club Hotel Loutraki AE, Vivere Entertainment AE, Theros International Gaming, Inc., Elliniko Casino Kerkyras, Casino Rodos, Porto Carras AE e Kazino Aigaiou AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de janeiro de 2015 no processo T-58/13, Club Hotel Loutraki AE, Vivere Entertainment AE, Theros International Gaming, Inc., Elliniko Casino Kerkyras, Casino Rodos, Porto Carras AE e Kazino Aigaiou AE/Comissão Europeia

15.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 198/19
            
         Recurso interposto em 16 de março de 2015 por Club Hotel Loutraki AE, Vivere Entertainment AE, Theros International Gaming, Inc., Elliniko Casino Kerkyras, Casino Rodos, Porto Carras AE e Kazino Aigaiou AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de janeiro de 2015 no processo T-58/13, Club Hotel Loutraki AE, Vivere Entertainment AE, Theros International Gaming, Inc., Elliniko Casino Kerkyras, Casino Rodos, Porto Carras AE e Kazino Aigaiou AE/Comissão Europeia
   (Processo C-131/15 P)
   (2015/C 198/25)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Club Hotel Loutraki AE, Vivere Entertainment AE, Theros International Gaming, Inc., Elliniko Casino Kerkyras, Casino Rodos, Porto Carras AE e Kazino Aigaiou AE (representante: S. Pappas, avocat)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Helénica e Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou AE (OPAP)
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   Os recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
               —
            
            
               Anular na sua totalidade o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de janeiro de 2015 no processo T-58/13, Club Hotel Loutraki e o./Comissão;
            
         
               —
            
            
               Anular a «Decisão da Comissão C(2012) 6777 final de 2 de outubro de 2012 relativa ao auxílio de Estado SA.33988 (2011/N) — Grécia — Modalidades de extensão do direito exclusivo da OPAP para explorar treze jogos de fortuna e azar e concessão de uma licença exclusiva para a exploração de 35  000 aparelhos de lotaria vídeo durante um período de dez anos»;
            
         
               —
            
            
               Condenar os recorrentes no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               O recurso é interposto do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 8 de janeiro de 2015, no processo T-58/13, Club Hotel Loutraki e o./Comissão, o qual rejeitou os argumentos dos recorrentes no sentido da anulação da Decisão da Comissão C(2012) 6777 final, de 2 de outubro de 2012, relativa ao «Auxílio de Estado SA.33988 (2011/N) — Grécia — Modalidades de extensão do direito exclusivo da OPAP para explorar treze jogos de fortuna e azar e concessão de uma licença exclusiva para a exploração de 35  000 aparelhos de lotaria vídeo durante um período de dez anos».
            
         
               2.
            
            
               Nessa decisão, a Comissão não levantou objeções relativamente a duas medidas notificadas a favor da OPAP: (a) a concessão à OPAP de uma licença exclusiva para explorar 35  000 aparelhos de lotaria vídeo durante um período de dez anos, com termo em 2022; (b) a prorrogação por 10 anos, de 2020 a 2030, dos direitos exclusivos já concedidos à OPAP para exploração de treze jogos de fortuna e azar.
            
         
               3.
            
            
               No seu recurso, as recorrentes alegam três fundamentos contra o acórdão recorrido:
               
                           (a)
                        
                        
                           Violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE e dos artigos 4.o, n.o 4, 7.o, n.os 2 e 3, e 13.o, n.o 1, do Regulamento 659/1999 (1), porquanto o Tribunal Geral concluiu, nos n.os 33 a 64 do acórdão recorrido, que a Comissão não era obrigada a dar início ao procedimento formal de investigação e que a mesma concluiu de forma legal a sua investigação durante o procedimento preliminar.
                        
                     
                           (b)
                        
                        
                           Violação do artigo 296.o TFUE e dos artigos 41.o e 47.o da Carta, porquanto o Tribunal Geral concluiu, nos n.os 65 a 78 do acórdão recorrido que a decisão da Comissão se encontrava suficientemente fundamentada, apesar da ausência de dados económicos, que não permitiu determinar a exatidão dos cálculos feitos pela Comissão.
                        
                     
                           (c)
                        
                        
                           Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto o Tribunal Geral concluiu que a análise conjunta por parte da Comissão das medidas notificadas era legal, apesar da falta de uma definição do mercado, e tendo em conta a aplicação errada dos conceitos de «semelhança» e de «contexto económico».
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)