CELEX: 51987PC0416
Language: pt
Date: 1987-08-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ferro-silico-cálcio / silicato de cálcio originário do Brasil (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 416
Vol. 1987/0220
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(87 ) 416 final
                                                  Bruxelas , 17 de Agosto de 1987
                                 Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações
               de ferro- silico- cálcio / si li cato de cálcio
                            originário do Brasil
                        ( Apresentada pela Comissão )
C0MC87 ) 416 final
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                               NOTE EXPLICATIVE
1 . Le règlement de la Commission ( CEE ) n‘ 1361 / 87 a imposé un droit
    sur les importations de ferro-si li co-calcium / si liciure de calcium
    originaires du Brésil .
2 . L' évolution intervenue depuis ne comporte aucun élément d' impor­
    tance justifiant une modification des conclusions provisoires .
3 . Un exportateur , Bozel Mineraçâo e Ferroligas S. A. , a offert de
    souscrire un engagement . Après examen, la Commission estime ne
    pouvoir admettre celui-ci , son contrôle ne pouvant être assuré
    d' une manière satisfaisante .
4 . En conséquence , le Conseil est invité à imposer , sur les impor­
    tations de ferro-si lico-calcium / si liciure de calcium , un droit
    définitif de niveau identique à celui du droit provisoire .
 ---pagebreak---                                    Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
   que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações
                 de ferro- silico- cálcio / silicato de cálcio
                              originário do Brasil
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n * 2176 / 84 do Conselho, de 23 de Julho de
1984 , relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou
de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia ( 1 ),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n * 1761 / 87 ( 2 ), e,
nomeadamente , o seu artigo 122,
Tendo em conta a proposta . apresentada pela Comissão, após consulta do Comité
Consultivo como previsto no referido regulamento .
Considerando o seguinte :
A. MEDIDA PROVISÓRIA
1 . A Comissão instituiu , pelo Regulamento ( CEE ) n2 1361 /87 ( 3 ), um direito
anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-si li co-cálcio / si licato
de cálcio originário do Brasil .
B. PROCESSO SUBSEQUENTE
2 . Após a instituição do direito provisório, o exportador que tinha praticado
dumping^ um importador que não tinha colaborado no inquérito e um produtor da
Comunidade solicitaram, e foi -lhes concedida , uma oportunidade de serem ouvidos
pela Comissão . A Comissão informou-os pormenorizadamente dos factos em que
baseou as suas conclusões provisórias . Deram igualmente a conhecer por escrito
os seus pontos de vista .
( 1 ) JO n° L 201 de  30.7.1984 , p. 1 .
( 2 ) JO n e L 167 de 26.6.1987, p. 9 .
( 3 ) JO n° L 129 de  19.5.1987, p. 5 .
 ---pagebreak---  3 . Outro importador, desconhecido até então da Comissão, apresentou-se, sem,
 no entanto, fazer quaisquer pedidos ou comentários . Este importador não cooperou
em qualquer fase do inquérito .
4 . As partes foram igualmente informadas , a seu pedido , sobre os factos e consi­
derações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição
de direitos definitivos e a cobrança definitiva de montantes obtidos a titulo
do direito provisório . Foi -lhes concedido um periodo durante o qual poderiam
apresentar os seus eventuais pontos de vista na sequência destas reuniões de
informação . As suas considerações foram tomadas em consideração .
C. DUMPING
5 . Não foram apresentados novos elementos de prova relativos a práticas de
dumping .   Confirma-se, portanto, a conclusão a que se chegou na fase provisória .
D. PREJUÍZO
6 . Tal como foi referido no ponto 3, apresentou-se à Comissão um novo importador
de ferro-si li co-cálcio / si li cato de cálcio, para além dos anteriormente conheci­
dos . Se as informações prestadas oralmente por esse exportador se revelassem
correctas - embora não verificáveis - as importações originárias do Brasil seriam ainda
mais elevadas do que as estabelecidas provisoriamente e, por conseguinte, a
parte de mercado detida por estas importações seria ainda maior do que a indicada
no ponto 10 do     Regulamento       ( CEE ) nQ 1361 /87 . Não  foram   forne­
cidos novos elementos de prova quanto aos outros elementos de prejuízo
citados nos pontos 10 e 13 do referido regulamento . Assim, confirmam-se as
conclusões a que se chegou na fase provisória .
7 . Um exportador e dois importadores que adquirem os produtos a esse exportador
alegaram novamente que a indústria comunitária não poderia ter sofrido qualquer
prejuízo devido às importações objecto de dumping, dado que os produtores comu­
nitários se recusaram a abastecer um grupo especifico de clientes , nomeadamente
os produtores de arame de núcleo de ferro-si li co-cálcio / si licato de cálcio .
Os argumentos apresentados foram basicamente idênticos aos avançados anterior­
mente .
A Comissão chama a atenção de que tal alegação apenas foi confirmada por um dos
produtores comunitários de arame de núcleo; a indústria comunitária nega -a .
 ---pagebreak--- A Comissão considerou adequado efectuar um inquérito complementar sobre este
aspecto do prejuízo, nas instalações dos seguintes produtores comunitários :
- Pechiney Electrométallurgie, Paris , França
- SKW Trostberg AG, Trostberg, R. F. Alemanha
- FLG Métallurgie GmbH, Dusseldôrf ia ,     R. F. Alemanha
No que diz respeito ao periodo       abrangido pelo inquérito , a Comissão não veri­
ficou que a indústria comunitária teria recusado fornecer ferro-si Lico-cálcio / si­
licato de cálcio ao produtor de arame de núcleo            que confirmara a alegação .
Consequentemente , não existem elementos de prova de un prejuízo causado a si próprio que
a Comissão devesse tomar em consideração na sua avaliação do prejuízo no inquéri­
to anti-dumping .
Dado que a denúncia apresentada ao abrigo dos artigos 85 “ e 86 “ do Tratado
pelo produtor de arame de núcleo acima referido ainda está a ser averiguada ,
as considerações    enunciadas no ponto 12 do Regulamento ( CEE ) n2 1361 / 87
mantêm-se inteiramente válidas e não necessitam de ser mais desenvolvidas .
8 . Conclui -se, assim, definitivamente que as importações de ferro-si li co-cálcio /
si li cato de cálcio do Brasil objecto de dumping, tomadas isoladamente, devem
ser consideradas como constituindo um prejiiizo importante para a indústria comu­
nitária .
E. INTERESSE DA COMUNIDADE
Não foram apresentados argumentos diferentes dos constantes dos pontos 14 e 15
do Regulamento ( CEE ) nQ 1361 /87 .   0 Conselho subscreve as observações ai for­
muladas .
 ---pagebreak---  F. TAXA DO DIREITO
 10 . Não foram apresentados argumentos diferentes dos constantes dos pontos
 16 e 17 do Regulamento      ( CEE ) nQ 1361 /87 . 0 Conselho subscreve as observa­
ções ai formuladas .
 0 Conselho considera adequado instituir o direito sob a forma de um direito
 especifico, que, dadas as complexas estruturas empresariais e as ligações
entre os exportadores e importadores em causa , evitaria iludir o direito .
0 processo relativo âs exportações da          Elet rometalur SA, que se provou não ter
praticado dumping, deve ser encerrado .
G.   COMPROMISSO
11 . Após conclusão do inquérito preliminar, o exportador brasileiro que se
provou ter praticado dumping , nomeadamente a Bozel Mineração e Ferroligas SA,
propôs um compromisso relativo às suas exportações de si li co-cálcio / si li cato
de cálcio para a Comunidade .
Após consultas , a Comissão decidiu não considerar tal compromisso aceitável .
0 exportador foi informado das razões desta decisão .
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Artigo 1 *
1 . É instituído un direito anti-dimping definitivo sobre as inportações de produtos que contenham
ferro-si lico-cálcio / si li cato de cálcio das subposições 73.02 G e 28.57 D da
pauta aduaneira comum, correspondente          aos códigos NIMEXE ex 73.02-99 e
ex 28.57-40, originário do Brasil .
2 . Para efeitos do presente regulamento , o ferro-si li co-cálcio / si li cato de
cálcio   é um produto que contém entre 28% e 35% de cálcio e até 8% de ferro ,
quer sob a forma de grânulos , quer de pó .
 ---pagebreak--- 3 . 0 montante Liquido do direito elevai– se-á a 143 ECUs por tonelada .
4 . 0 direito não se aplica    aos produtos fabricados e exportados pela
  Eletrometalur SA Indústria e Comércio . É encerrado o processo relativo a
este exportador .
5 . São aplicáveis as  normas      em vigor em matéria de direitos aduaneiros .
                                    Artigo 2 o
Os montantes recebidos sob a forma de um direito anti-dumping provisório
ao abrigo do Regulamento ( CEE ) n° 1361 / 87 são definitivamente cobrados .
                                    Artigo 3 o
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-Membros .
Feito em Bruxelas                                          Pelo Conselho