CELEX: 31985R3673
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3673/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de papel de jornal classificado na subposição 48.01 A da pauta aduaneira comum (1986) e relativo à extensão do benefício desse contingente a outros tipos de papel

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385R3673
N? L 354 / 34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30 . 12 . 85
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3673/85 DO CONSELHO
                                                  de 20 de Dezembro de 1985
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de papel
              de jornal classificado na subposição 48.01 A da pauta aduaneira comum ( 1986) e relativo à
                                extensão do benefício desse contingente a outros tipos de papel
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             tam, em relação às importações globais do produto em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                questão provenientes de países terceiros, não beneficiá­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  rios de regime preferencial equivalente, as seguintes per­
113 ?,                                                            centagens :
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            — com proveniência do Canadá :
Considerando que, para o papel de jornal classificado na                                            1981         1982          1983
subposição 48.01 A da pauta aduaneira comum, a Comu­
nidade decidiu concluir um acordo que prevê, nomeada­                  Benelux                       8,93        7,40          5,99
mente, a abertura de um contingente pautal comunitário                 Dinamarca                    o,           0,01          0,01
de 650 000 toneladas, das quais 600 000 toneladas, em                  Alemanha                    12,50        14,34         11,35
conformidade com o artigo 13? do Acordo Geral sobre                    Grécia                        0           0,03          0
as Pautas Aduaneiras e Comércio, são reservadas até 30                 França                        1,19        0,93          0,83
de Novembro de cada ano unicamente a produtos prove­                   Irlanda                       0,95         1,51          1,40
nientes do Canadá ; que esse Acordo prevê igualmente                   Itália                        0,01        0,30           1,70
que, a partir de 30 de Novembro de cada ano, determi­                  Reino Unido                 76,42        75,48        78,72
nados saldos não utilizados em 29 de Novembro possam
cobrir as importações de papel de jornal independente­                 com proveniência de outros países :
mente da sua proveniência ; que convém, portanto, abrir
para o ano de 1986 e para o produto em questão um                                                   1981         1982          1983
contingente pautal comunitário global de 650 000 tonela­
das com isenção de direitos, subdividos como adiante in­               Benelux                       8,11       26,79         19,79
                                                                       Dinamarca                     0           0,01          0,47
dicado ;
                                                                       Alemanha                    31,59        40,83        32,50
Considerando que é oportuno prever a extensão do be­                   Grécia                      35,47        21,85         17,13
nefício do contingente pautal em questão a determinados                França                        3,65        2,94          2,82
tipos de papel que preenchem todas as condições previs­                Irlanda                       0            0            0,05
tas na nota complementar do capítulo 48 , salvo no que                 Itália                        4,17        4,42           3,00
diz respeito às linhas de água ;                                       Reino Unido                 17,01          3,16       24,24
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­
munidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter­           Considerando que, tendo em conta esses elementos e a
rupção, das taxas previstas para esses contingentes a to­         evolução previsível do mercado do papel de jornal em
das as importações dos produtos em questão em todos os            geral e da produção comunitária em particular durante o
Estados-membros até ao esgotamento do contingente ;                ano de 1986, as percentagens de participação inicial nos
que um sistema de utilização dos contingentes pautais              volumes contingentados podem estabelecer-se, aproxima­
comunitários, baseado na repartição entre os Estados­              tivamente, como segue :
- membros, parece susceptível de respeitar a natureza co­
munitária dos referidos contingentes relativamente aos                                           Volume de             Volume de
                                                                                              600 000 toneladas     50 000 toneladas
princípios acima enunciados ; que esta repartição deve,
para representar o melhor possível a evolução real do              Benelux                           7,52                 5,19
mercado do produto em questão, ser efectuada propor­               Dinamarca                         0,11                 0,21
cionalmente às necessidades dos Estados-membros, cal­              Alemanha                         16,37                41,08
culadas, por um lado, com base nos dados estatísticos              Grécia                            0,19                28,10
relativos às importações desses produtos de países tercei­         França                            1,02                 3,64
ros que não beneficiam de preferência similar, no de­              Irlanda                           1,30                 0,02
curso de um período de referência representativo e, por            Itália                            0,93                 4,49
outro lado, com base nas perspectivas económicas para o            Reino Unido                     72,56                 17,27
período de contingentamento em questão ;
Considerando que, no decurso dos últimos três anos,                Considerando que, para ter em-conta a eventual evolu­
para os quais se dispõe inteiramente de dados estatísti­           ção das importações do referido produto, convém dividir
cos, as importações de cada Estado-membro represen­                em duas parcelas os volumes contingentados, sendo a
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primeira parcela repartida entre os Estados-membros e                rido contingente pautal os outros tipos de papel que co­
constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a               rrespondam, excepto no que diz respeito às linhas de
cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-mem­               água, à definição de papel de jornal que consta da nota
bros que esgotaram a sua quota-parte inicial ; que, para             complementar do capítulo 48 .
garantir aos importadores uma certa segurança, permi­
tindo ao mesmo tempo um escoamento satisfatório da                                             Artigo 2°
produção comunitária, é indicado fixar a primeira par­
cela dos contingentes comunitários a um nível que se                 1 . O volume do contingente pautal referido no n? 1
poderia situar em cerca de 90 % e 77 % dos volumes                   do artigo 1 ? é repartido como segue :
contingentados ;                                                     a) 600 000 toneladas para as importações efectuadas
Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser es­                  com proveniência do Canadá ;
gotadas mais ou menos rapidamente ; que, para ter em
conta este facto e evitar qualquer descontinuidade, im­              b) 50 000 toneladas para as importações efectuadas com
porta que qualquer Estado-membro, que tenha utilizado                    proveniência de outros países terceiros ;
quase totalmente a sua quota-parte inicial, proceda ao
saque duma quota-parte complementar sobre a reserva                  2. No entanto, a partir de 30 de Novembre de 1986,
correspondente ; que esse saque deve ser efectuado por               os saldos dos volumes indicados no n? 1 , que não tenham
cada Estado-membro quando cada uma das quotas-par­                   sido efectivamente utilizados em 29 de Novembro de
tes complementares estiver quase totalmente utilizada e              1986 ou que não sejam susceptíveis de o ser antes de 31
tantas vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas­            de Dezembro de 1986, podem cobrir as importações dos
-partes iniciais e complementares devem ser válidas até              produtos em questão do Canadá ou de um outro país
ao fim do período de contingentamento ; que este modo                terceiro .
de gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta­
dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,                                           Artigo 3°
poder acompanhar a situação de esgotamento dos volu­
mes contingentados e informar desse facto os Estados­                1 . Uma primeira parcela de cada um dos volumes re­
-membros ;                                                           feridos no n? 1 do artigo 2°, que se eleva a 573 500 tone­
                                                                     ladas para o volume mencionado na alínea a) e a 38 510
Considerando que, se em data determinada do período                  toneladas para o volume mencionado na alínea b), é re­
de contingentamento existe um saldo importante da                    partida entre os Estados-membros ; as quotas-partes que,
quota-parte inicial em qualquer Estado-membro, é indis­              sem prejuízo do artigo 6?, são válidas de 1 a 31 de De­
pensável que esse Estado transfira uma percentagem                   zembro de 1986, elevam-se às quantidades a seguir indi­
apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte             cadas :
dos contingentes pautais comunitários permaneça inutili­
zada num Estado-membro, quando podia ser utilizada                                                                       (em toneladas)
noutros ;
                                                                                                 Volume alínea a)   Volume alínea b)
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o                                              n? 1 , artigo 2?  n? 1 , artigo 2°.
Reino dos Países Baixos e o Grâo-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­               Benelux                            40 000             2 000
nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão               Dinamarca                              600                80
das quotas-partes atribuídas à referida União Económica              Alemanha                           88 000           15 820
pode ser efectuada por um dos seus membros,                          Grécia                               1 000          10 820
                                                                     França                               5 500            1 400
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                     Irlanda                              7 000                10
                                                                     Itália                               5 000            1 730
                             Artigo 1°.                              Reino Unido                      390 000              6 650
1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, está ,
aberto na Comunidade um contingente pautal comunitá­                 2.     As segundas parcelas, respectivamente de 62 500 to­
                                                                     neladas e 14 190 toneladas, constituem a reserva.
rio de 650 000 toneladas de papel de jornal da subposi­
ção 48.01 A da pauta aduaneira comum (1).
2 . O direita da pauta aduaneira comum é totalmente                                            Artigo 4o.
suspenso até ao limite desse contingente pautal.
                                                                      1 . Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado­
3 . Não são imputáveis a esse contingente pautal as im­              -membro, tal como estão fixadas no n? 1 do artigo 3? —
portações de papel de jornal que já beneficiam da isen­              ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida
ção de direitos aduaneiros ao abrigo de outro regime                 para a reserva, em caso de aplicação do artigo 6? — foi
pautal preferencial.                                                 utilizada em 90 % ou mais, esse Estado membro pro­
4 . Sem prejuízo das obrigações internacionais da Co­                cede, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao
munidade, os Estados-membros podem imputar ao refe­                  saque, na medida em que o montante da reserve o per­
                                                                     mita, de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua
(') A admissão a esta subposição está subordinada às condições       quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a
     a estabelecer pelas autoridades competentes.                    unidade superior.
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 2. Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a se­          ceba as notificações, da situaçao de esgotamento das re­
gunda quota-parte sacada por um Estado-membro for               servas .
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­
cede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma         A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­
terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte ini­        dar em 5 de Outubro de 1986, sobre o volume das reser­
cial .                                                          vas após as transferências efectuadas nos termos do ar­
                                                                tigo 5?
3 . Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi            A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­              se limite ao saldo disponível e, para este efeito, infor­
cede, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta              mará com precisão do seu montante o Estado-membro
quota-parte igual à terceira.                                   que procede a este último saque .
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­                                     Artigo 8o.
serva .
4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3, cada Estado-mem­           1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
bro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores          necessárias, para que a abertura das quotas-partes com­
às fixadas por esses números, se existirem razões para          plementares, que sacaram em aplicação do artigo 4°,
considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados­           torne possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas
-membros informam a Comissão dos motivos que os le­             suas partes acumuladas do contingente comunitário.
varam a aplicar o disposto no presente número.                  2.    Os Estados-membros tomarão todas as disposições
                                                                necessárias .
                          Artigo 5?
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação            3 . Os Estados-membros garantem aos importadores
do artigo 4? são válidas até 31 de Dezembro de 1986.            dos produtos em questão o livre acesso à quotas-partes
                                                                qu lhes são artribuídas .
                          Artigo 6°.
                                                                4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais            Estados-membros é verificada com base nas importações
tardar em 1 de Outubro de 1986, a fracção não utilizada         dos produtos em questão, apresentadas na alfândega a
das suas quotas-partes iniciais que, em 15 de Setembro          coberto de declarações de introdução em livre prática.
de 1986, exceda 20 % do volume inicial . Os Estados­
-membros podem transferir uma quantidade mais impor­                                      Artigo 9°.
tante, se existirem razões para considerar que esta não
será utilizada .                                                A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
Cada Estado-membro comunicará à Comissão, o mais                -la-ão sobre as importações dos produtos em questão
tardar em 1 de Outubro de 1986, o total das importações         efectivamente imputadas nas suas quotas-partes .
dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro
de 1986 , incluisive, e imputadas nos contingentes pautais                                Artigo 10°.
comunitários, bem como, eventualmente, a fracção das
suas quotas-partes iniciais que transferem para a respec­       Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
tiva reserva.                                                   mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                                mento .
                          Artigo 7°.
                                                                                          Artigo 11°
A Comissão registará os montantes das quotas-partes
abertas pelos Estados-membros, em conormidade com os            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
artigos 2° e 3°, e informará cada um deles, logo que re­        de 1986 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                             R. KRIEPS