CELEX: 22019D0748
Language: pt
Date: 2017-07-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 141/2017, de 7 de julho de 2017, que altera o anexo I (Questões veterináriase fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaiose certificação) do Acordo EEE [2019/748]

16.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 128/39
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N. o 141/2017
         de 7 de julho de 2017
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2019/748]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/170 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bifentrina, carbetamida, cinidão-etilo, fenepropimorfe e triflussulfurão no interior e à superfície de certos produtos (1),deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/171 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de aminopiralida, azoxistrobina, ciantraniliprol, ciflufenamida, ciproconazol, dietofencarbe, ditiocarbamatos, fluazifope-P, fluopirame, haloxifope, isofetamida, metalaxil, pro-hexadiona, propaquizafope, pirimetanil, Trichoderma atroviride estirpe SC1 e zoxamida no interior e à superfície de determinados produtos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
            
                        —
                     
                     
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0170: Regulamento (UE) 2017/170 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017 (JO L 30 de 3.2.2017, p. 1),
                                 
                              
                  
                        —
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0171: Regulamento (UE) 2017/171 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017 (JO L 30 de 3.2.2017, p. 45).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy (Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:
            
                        —
                     
                     
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0170: Regulamento (UE) 2017/170 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017 (JO L 30 de 3.2.2017, p. 1),
                                 
                              
                  
                        —
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 0171: Regulamento (UE) 2017/171 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017 (JO L 30 de 3.2.2017, p. 45).»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2017/170 e (UE) 2017/171 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 8 de julho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Sabine MONAUNI
            
         
         
            (1)  JO L 30 de 3.2.2017, p. 1.
         
            (2)  JO L 30 de 3.2.2017, p. 45.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.