CELEX: 51988PC0661
Language: pt
Date: 1988-11-30
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE HABILITA A COMISSAO A CONTRAIR EMPRESTIMOS A TITULO DO NOVO INSTRUMENTO COMUNITARIO COM O OBJECTIVO DE PROMOVER O INVESTIMENTO NA COMUNIDADE

N? C 335/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30. 12. 88
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que habilita a Comissão a contrair empréstimos a
               título do Novo Instrumento Comunitário com o objectivo de promover o investimento na
                                                           Comunidade
                                                       COM(88) 661 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 2 de Dezembro de 1988)
                                                          (88/C 335/04)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que è conveniente ter em conta estas difi-
                                                                    culdades, prevendo modalidades de intervenção finan-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  ceira específicas que têm por objectivos, nomeadamente,
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   alargar a base de financiamento e incentivar as entradas
 235?,                                                              de fundos próprios;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              Considerando que o Banco Europeu de Investimento, a
                                                                   seguir designado «Banco», se declarou disposto a partici-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    par na execução desta acção e a assumir a responsabili-
                                                                   dade da gestão de tesouraria relativa à execução das
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                  operações de concessão de empréstimos, tendo ficado
cial,                                                              definido que os processos de controlo e de quitação se-
                                                                   rão os previstos pelos estatutos do Banco para a totali-
Considerando que é conveniente prosseguir a acção dos              dade das suas operações;
instrumentos de crédito comunitários em benefício do in-
vestimento com o objectivo de remediar as deficiências             Considerando que o Tratado que institui a Comunidade
estruturais do aparelho produtivo a fim de acentuar o              Económica Europeia não previu o poder de acção neces-
ritmo de investimento e, portanto, de estabilizar o em-            sário e que por esta razão se torna necessária uma acção
prego;                                                             da Comunidade para realizar um dos objectivos da Co-
                                                                   munidade no âmbito do funcionamento do mercado co-
Considerando que os pedidos de empréstimos declarados              mum,
elegíveis pela Comissão representam mais de 87 % dos
empréstimos contraídos autorizados pelo Conselho na
Decisão 87/182/CEE (') e mais de 97 % do total cumu-               DECIDE:
lativo dos empréstimos contraídos autorizados até hoje;
Considerando que é, portanto, conveniente habilitar a                                        Artigo Io.
Comissão a contrair empréstimos que permitam estabili-             A Comissão está habilitada a contrair, em nome da Co-
zar o total do capital em dívida dos empréstimos contraí-          munidade Económica Europeia e a título do Novo Ins-
dos a título do Novo Instrumento Comunitário ao nível              trumento Comunitário, empréstimos que permitam man-
actual de 5 865 milhões de ecus;                                   ter o capital em dívida dos empréstimos emitidos no âm-
                                                                   bito deste instrumento em 5 865 milhões de ecus, tendo
Considerando que é conveniente, durante os próximos                em conta os reembolsos do capital dos empréstimos
três anos, concentrar a favor das pequenas e médias em-            existentes.
presas a acção do Novo Instrumento Comunitário defi-
nida em último lugar pela Decisão 87/182/CEE;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que uma tal acção contribuirá para a reali-
                                                                   O produto dos empréstimos contraídos referidos no ar-
zação dos objectivos da Comunidade que têm por finali-
                                                                   tigo 1? é afectado, sob a forma de empréstimos concedi-
dade deter o abandono das zonas rurais pela população
                                                                   dos, ao financiamento de projectos de investimento que
e favorecer o desenvolvimento destas zonas;
                                                                   contribuam para o ajustamento industrial e para a com-
                                                                   petitividade da Comunidade; durante um período de três
Considerando que é vital para o reforço da base tecnoló-           anos a partir da data de entrada em vigor da presente
gica e da competitividade industrial da Comunidade in-             decisão, estes projectos devem ter por objectivo a aplica-
centivar a capacidade de inovação das empresas;                    ção de novas tecnologias e da inovação ou a estabiliza-
                                                                   ção do emprego em zonas rurais; em relação aos perío-
Considerando que os investimentos relativos a novas tec-           dos posteriores, a Comissão estabelecerá as prioridades a
nologias e à inovação colocam, devido às suas caracterís-          seguir;
ticas, dificuldades especiais de financiamento às pequenas
e médias empresas;                                                 Estes projectos, realizados no território da Comunidade,
                                                                   devem, se for caso disso, responder aos objectivos priori-
                                                                   tários da Comunidade nos domínios de financiamento
O JO n? L 71- de 14. 3. 1987, p. 34.                               dos investimentos das pequenas e médias empresas.
 ---pagebreak--- 30. 12. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 335/9
                          Artigo 3o.                                                     Artigo 6o.
A Comissão decide da eligibilidade dos projectos em             As condições relativas à contracção de empréstimos são
conformidade com as seguintes prioridades e linhas de           negociadas pela Comissão, da maneira mais adequada
orientação:                                                     aos interesses da Comunidade, em função das condições
                                                                dos mercados de capitais e segundo as exigências impos-
— são elegíveis os projectos de investimento das peque-         tas pela duração e as outras modalidades financeiras dos
    nas e médias empresas na indústria e nos outros sec-        empréstimos a conceder correspondentes. Os fundos mu-
    tores produtivos, tendo por objectivo, nomeada-             tuados são confiados ao Banco que assegura a sua gestão
    mente, a aplicação de novas tecnologias e da inova-         nas condições acordadas com a Comissão nos termos do
    ção (incluindo as fontes de energia renováveis); será       acordo de cooperação existente.
    dada prioridade aos projectos das pequenas empre-
    sas,                                                        As operações de contracção de empréstimos e as de con-
                                                                cessão de empréstimos devem ser expressas na mesma
                                                                unidade monetária e, para garantir os financiamentos
— são elegíveis os projectos de investimento de peque-          correspondentes, a Comissão pode proceder a transfe-
    nas e médias empresas em zonas rurais, que tenham
                                                                rências, desde que não impliquem riscos cambiais ou de
    por objectivo a protecção do ambiente e a estabiliza-
                                                                taxas de juro para a Comunidade.
    ção do emprego, tendo em conta o número de postos
    de trabalho que devem ser suprimidos no sector agrí-
                                                                Quando os empréstimos contraídos são expressos, pagá-
    cola,
                                                                veis ou reembolsáveis na moeda de um Estado-membro,
                                                                apenas podem ser celebrados com o acordo das autori-
— os projectos e a sua realização devem estar em con-           dades competentes desse Estado.
    formidade com o disposto no Tratado e no direito
    derivado, nomeadamente em matéria de concorrên-
    cia, e com as regras, disciplinas e políticas comunitá-                              Artigo 7?
    rias aplicáveis nos domínios em questão.                    É confiado um mandato ao Banco para a concessão e a
                                                                administração dos empréstimos a conceder em execução
                                                                da presente decisão.
                          Artigo 4°
Durante os três primeiros anos, os empréstimos são con-         O Banco efectua as operações decorrentes deste man-
cedidos, regra geral, com a intervenção de intermediários       dato por conta da Comunidade empregando a mesma di-
financeiros. Estes empréstimos podem, no entanto, em            ligência que em relação às operações efectuadas com os
casos limite, ser directamente concedidos aos beneficiá-        seus recursos próprios.
rios.
                                                                A Comissão, por força do artigo 3?, decide da elegibili-
                                                                dade dos projectos. Em relação aos projectos que te-
Seja qual for o seu processo de concessão, os emprésti-
                                                                nham sido objecto de uma decisão positiva da Comissão,
mos podem incluir um diferimento do reembolso do ca-
                                                                o Banco pronuncia-se sobre a concessão e as condições
pital e do pagamento dos juros. Estes empréstimos po-
                                                                dos empréstimos em conformidade com os processos
dem igulamente permitir o financiamento de certas cate-
                                                                previstos pelos seus estatutos e segundo os seus critérios
gorias de activos incorpóreos, directamente relacionados
                                                                habituais e o acordo de cooperação.
com os investimentos em causa, como por exemplo as
patentes, as licenças, o «know-how» e as despesas de in-
vestigação e desenvolvimento.                                   Tendo em vista a execução da concessão de empréstimos
                                                                previstos pela presente decisão:
Se os empréstimos forem concedidos com a intervenção            — os pedidos de empréstimos são transmitidos simulta-
de um intermediário financeiro, este pode, com a con-               neamente à Comissão e ao Banco pelo mutuário pri-
cordância do Banco, oferecer a uma empresa o financia-              mário;
mento posto à sua disposição sob a forma de empréstimo
ou de entrada de capital. Nos dois casos, o intermediário       — os contratos de financiamento são assinados pela Co-
assegura o serviço do empréstimo e assume o risco que               missão e pelo Banco com o mutuário primário, ou
lhe está associado.                                                 seja o intermediário financeiro, no caso de um em-
                                                                    préstimo global, ou o beneficiário, no caso de um
                                                                    empréstimo directo.
                          Artigo 5o.
As condições do empréstimo, relativas ao reembolso do           — o Banco informa a Comissão da afectação dos em-
capital, à taxa e ao pagamento dos juros, são as pratica-           préstimos concedidos.
das pelo Banco, em conformidade com os seus estatutos,
relativas à concessão de empréstimos sobre os seus recur-                                Artigo 8o.
sos próprios e são fixadas de modo a que cubram a tota-
lidade dos custos e das despesas incorridas para a con-         A Comissão informa anualmente o Parlamento Europeu
clusão e execução tanto das operações de contracção             e o Conselho das operações de receitas e despesas de ca-
como de concessão de empréstimos.                               pital resultantes da contracção e concessão de emprésti-
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mos. Para este fim, o Banco transmite à Comissão todos                               Artigo 1CP.
os elementos necessários para a informação completa do
Parlamento e do Conselho.                                    O controlo financeiro e o controlo das contas da Comis-
                                                             são efectuam-se em conformidade com o Regulamento
                                                             Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunida-
                        Artigo 9?
                                                             des Europeias, e com o artigo 206? do Tratado que insti-
No final de um período de três anos após a entrada em        tui a Comunidade Económica Europeia.
vigor da presente decisão, o Conselho examina, com           As operações de concessão de empréstimos e a gestão de
base num relatório da Comissão, e depois de consultar o      tesouraria são objecto dos processos de controlo e de
Parlamento Europeu, se os objectivos e as prioridades no     quitação previstos pelos estatutos do Banco para a totali-
Novo Instrumento Comunitário devem ser alterados.            dade das suas operações.