CELEX: 62010CN0116
Language: pt
Date: 2010-03-03 00:00:00
Title: Processo C-116/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 3 de Março de 2010 — État du Grand-Duché de Luxembourg, Administration de l’enregistrement et des domaines/Pierre Feltgen (Administrador da insolvência de Bacino Charter Company SA), Bacino Charter Company SA

1.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/33
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 3 de Março de 2010 — État du Grand-Duché de Luxembourg, Administration de l’enregistrement et des domaines/Pierre Feltgen (Administrador da insolvência de Bacino Charter Company SA), Bacino Charter Company SA
   (Processo C-116/10)
   2010/C 113/52
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: État du Grand-Duché de Luxembourg, Administration de l'enregistrement et des domaines
   
      Recorridos: Pierre Feltgen (Administrador da insolvência de Bacino Charter Company SA), Bacino Charter Company SA
   
      Questões prejudiciais
   
   As prestações de serviços efectuadas pelo proprietário de um barco que, mediante remuneração, o coloca à disposição, com uma tripulação, de pessoas singulares para fins de viagens de recreio em alto mar, podem ser isentas ao abrigo do artigo 15.o, ponto 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), quando as prestações são consideradas simultaneamente uma prestação de locação de barco e uma prestação de transporte?
   
      (1)  JO L 145, p. 1.