CELEX: 52018PC0598
Language: pt
Date: 2018-08-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia sobre as alterações aos anexos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e aos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN) adotadas pelo Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas WP.15 e pelo Comité Administrativo do ADN

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.8.2018
            COM(2018) 598 final
            2018/0308(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia sobre as alterações aos anexos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e aos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN) adotadas pelo Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas WP.15 e pelo Comité Administrativo do ADN
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.OBJETO DA PROPOSTA
            
            
               A proposta de decisão do Conselho tem por objetivo estabelecer a posição da União Europeia sobre as alterações aos anexos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e aos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN), aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019, em conjugação com o final previsto do período de reflexão durante o qual as Partes Contratantes membros do Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (WP.15) e do Comité Administrativo do ADN podem formular objeções às alterações propostas para a edição de 2019.
            
            
               2.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               
                  Os anexos e regulamentos acima referidos, geralmente designados por «anexos do ADR» e «regulamentos anexos ao ADN», regulam o transporte internacional de mercadorias perigosas, respetivamente, por estrada e por via navegável interior, entre os membros da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) que também são Partes Contratantes no ADR e no ADN. 
               
               
                  O desenvolvimento do transporte de mercadorias perigosas por estrada e por via navegável interior, tanto no interior da União como entre a União e os países vizinhos, é um elemento central da política comum de transportes europeia e garante o bom funcionamento de todos os ramos industriais que produzem ou utilizam as mercadorias classificadas como perigosas nos termos do ADR e do ADN. Por conseguinte, é essencial adaptar estes acordos ao progresso científico e técnico a fim de contribuir para o desenvolvimento dos transportes e dos ramos industriais conexos no âmbito da cadeia económica. As alterações têm por objetivo harmonizar o ADR e o ADN com a regulamentação tipo da ONU, incluindo novas definições, critérios de classificação e números ONU, requisitos de embalagem/rotulagem, a atualização das normas e disposições técnicas aplicáveis e certas correções editoriais.
               
            
            
               As disposições internacionais relativas ao transporte de mercadorias perigosas são estabelecidas por várias organizações internacionais, como a UNECE, a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) e várias agências especializadas das Nações Unidas. Uma vez que as normas têm de ser mutuamente compatíveis, desenvolveu-se entre as organizações envolvidas neste trabalho um complexo sistema internacional de coordenação e harmonização. As disposições são adaptadas de dois em dois anos. 
            
            
               
                   
               
            
            
               2.1 Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)
            
            
               O Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) visa regulamentar o transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada entre os Estados-Membros da UNECE e outros Estados que aplicam o ADR (Partes Contratantes no ADR). O acordo entrou em vigor em 29 de janeiro de 1968. A União Europeia não é Parte no acordo, embora todos os seus Estados-Membros sejam Partes Contratantes neste acordo. 
            
            
               2.2 Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN)
            
            
               O Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN) visa regulamentar o transporte internacional de mercadorias perigosas por via navegável interior entre os Estados-Membros da UNECE que aplicam o ADN (Partes Contratantes no ADN). O acordo entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2008. A União Europeia não é Parte no acordo, embora doze dos seus Estados-Membros sejam Partes Contratantes neste acordo. 
            
            
               2.3 Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (WP.15) e Comité Administrativo do ADN: decisões adotadas e seguimento
            
            
               O Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (WP.15), o Comité Administrativo do ADN e o Comité de Segurança do ADN (WP.15/AC.2) são os organismos criados no âmbito da UNECE para decidir sobre as alterações ao ADR e ao ADN. Estes organismos são compostos pelos representantes dos Estados-Membros da UNECE que aplicam o ADR e o ADN. Cada Parte Contratante no ADR e no ADN tem direito de voto.
            
            
               
                  Em conformidade com o Capítulo VII «Votação» do mandato e do regulamento interno do Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (WP.15), só os participantes de pleno direito dispõem de um voto no WP.15, devendo as decisões deste organismo ser adotadas essencialmente por consenso. A votação no WP.15 é feita por braço levantado.  
               
               
                  De acordo com o artigo 17.º, n.º 7, do ADN, cada Parte Contratante representada na sessão do Comité Administrativo do ADN dispõe de um voto. 
               
               
                  As alterações adotadas no biénio 2016-2018 incluem uma vasta série de adaptações ao progresso técnico e científico. 
               
               
                  Nomeadamente, foram clarificadas as regras de classificação das mercadorias perigosas em ambos os acordos no que diz respeito às amostras de materiais energéticos para fins de ensaio (secção 2.1.4.3), à classificação dos artigos como artigos que contêm mercadorias perigosas, n.s.a. (secção 2.1.5) e à classificação das substâncias corrosivas (secção 2.2.8). Foram introduzidas várias novas entradas na lista de mercadorias perigosas das Nações Unidas, da entrada UN 3535 SÓLIDOS TÓXICOS, INFLAMÁVEIS, INORGÂNICOS, N.S.A., até à entrada 3548 ARTIGOS CONTENDO MERCADORIAS PERIGOSAS DIVERSAS, N.S.A. Foram definidas novas instruções de embalagem, nomeadamente a instrução P911 para pilhas e baterias defeituosas (baterias de lítio metal e de lítio iónico quando transportadas individualmente ou contidas em equipamentos). Além disso, as atuais disposições de embalagem do capítulo 3.3 foram alteradas, nomeadamente a disposição especial 392 aplicável ao transporte de reservatórios de gases combustíveis, concebidos e homologados para instalação em veículos a motor que contêm gás, com vista a refletir o desenvolvimento de normas e regulamentos específicos, incluindo o Regulamento (CE) n.º 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio e que altera a Diretiva 2007/46/CE
                     1
                  , e o Regulamento (UE) n.º 406/2010 da Comissão, de 26 de abril de 2010, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio
                     2
                  . Em termos de alterações específicas aos modos de transporte, foram introduzidas novas regras, no ADR, aplicáveis aos dispositivos de retenção. No que se refere ao ADN, foi introduzida uma classificação das zonas nos navios-tanque para as quais é exigida proteção contra explosões e uma classificação das categorias de equipamentos, a fim de harmonizar os requisitos aplicáveis a estes navios com os requisitos atuais da Diretiva 2014/34/UE
                     3
                  . 
               
            
            
               Foi consultado um vasto leque de peritos dos setores público e privado durante a preparação destas alterações. Tiveram igualmente lugar as seguintes reuniões técnicas: 
            
         
         
            
               –no Subcomité de Peritos sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (SCETDG) do ECOSOC da ONU: 
            
            
               (1)47.ª sessão, Genebra, 22 a 26 de junho de 2015,
            
            
               (2)48.ª sessão, Genebra, 30 de novembro a 9 de dezembro de 2015,
            
            
               (3)49.ª sessão, Genebra, 27 de junho a 7 de julho de 2016,
            
            
               (4)50.ª sessão, Genebra, 28 de novembro a 6 de dezembro de 2016,
            
            
               –na reunião conjunta UNECE/OTIF do Comité de Peritos RID e do Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (WP.15/AC.1): 
            
            
               (1)sessão de outono de 2016, Genebra, 19 a 23 de setembro de 2016, 
            
            
               (2)sessão da primavera de 2017, Berna, 13 a 17 de março de 2017, 
            
            
               (3)sessão de outono de 2017, Genebra, 19 a 29 de setembro de 2017, 
            
            
               (4)sessão da primavera de 2018, Berna, 12 a 16 de março de 2018,  
            
            
               –no que diz respeito ao ADR, no Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (WP.15):
            
            
               (1)101.ª sessão, Genebra, 8 a 10 de novembro de 2016, 
            
            
               (2)102.ª sessão, Genebra, 8 a 12 de maio de 2017,
            
            
               (3)103.ª sessão, Genebra, 6 a 10 de novembro de 2017,
            
            
               (4)104.ª sessão, Genebra, 15 a 17 de maio de 2018, 
            
            
               –no que diz respeito ao ADN, no Comité de Segurança do ADN (WP.15/AC.2):
            
            
               (1)29.ª sessão, Genebra, 22 a 26 de agosto de 2016,
            
            
               (2)30.ª sessão, Genebra, 23 a 27 de janeiro de 2017,
            
            
               (3)31.ª sessão, Genebra, 28 a 31 de agosto de 2017,
            
            
               (4)32.ª sessão, Genebra, 22 a 26 de janeiro de 2018,
            
         
         
            
               –no comité administrativo do ADN:
            
            
               (1)20.ª sessão, Genebra, 26 de janeiro de 2018.
            
            
               Nestas reuniões, as propostas individuais de alteração foram analisadas e tratadas pelos comités de peritos. Na maioria dos casos, a ação recomendada foi aprovada por unanimidade. Algumas propostas foram recomendadas por maioria de votos dos peritos. 
            
            
               
                  No que se refere ao ADR, o Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (WP.15) tomou a decisão sobre essas propostas em cada uma das sessões acima referidas. No que diz respeito ao ADN, o Comité Administrativo decidiu sobre as alterações na sua vigésima sessão, em Genebra, no dia 26 de janeiro de 2018. 
               
               
                  Em conformidade com o artigo 14.º do ADR, uma vez decidida pelo Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (WP.15), toda e qualquer proposta de alteração aos anexos do ADR é considerada aceite, exceto se, no prazo de três meses a contar da data de notificação da mesma pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, pelo menos, um terço das Partes Contratantes, ou cinco, caso um terço seja superior a esse número, tiver notificado por escrito ao Secretário-Geral as suas objeções à alteração proposta. 
               
               
                  Em conformidade com o artigo 20.º do ADN, uma vez decididas pelo comité administrativo do ADN, as alterações serão consideradas aceites, exceto se, no prazo de três meses a contar da data de notificação da mesma pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, pelo menos, um terço das Partes Contratantes, ou cinco, caso um terço seja superior a esse número, tiver notificado por escrito ao Secretário-Geral as suas objeções à alteração proposta.
               
               
                  As alterações aprovadas pelo WP.15, como apresentadas nos documentos constantes do anexo à presente proposta, foram transmitidas ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para poderem ser notificadas às Partes Contratantes no ADR, em 1 de julho de 2018, para aceitação, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.º do ADR e encontram-se disponíveis em linha
                     4
                  .
               
               
                  As alterações adotadas pelo Comité Administrativo do ADN, como apresentadas nos documentos constantes do anexo à presente proposta, foram notificadas pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas às Partes Contratantes no ADN, em 1 de julho de 2018, para aceitação, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 20.º do ADN e encontram-se disponíveis em linha
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                  .
               
               
                  Até 1 de outubro de 2018, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, pode receber objeções às alterações ao ADR e ao ADN, como adotadas nas sessões referidas no ponto 2.3 acima. 
               
               
                  Salvo se for formulado um número suficiente de objeções, as alterações consideradas na presente proposta deverão entrar em vigor em 1 de janeiro de 2019 e tornar-se vinculativas. 
               
            
            
               3. POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO
            
            
               3.1 Contexto
            
            
               
                  A União Europeia não é Parte Contratante no ADR nem no ADN. No entanto, o facto de a União Europeia não participar num acordo internacional não a impede de exercer a sua competência, estabelecendo através das suas instituições a posição a tomar em seu nome na instância criada por esse acordo, em particular por intermédio dos Estados-Membros que são Parte no acordo, agindo conjuntamente no seu interesse (ver Alemanha contra Conselho, C-399/12 («OIV»), n.º 52, e jurisprudência conexa).
               
               
                  Atualmente, o ADR tem 50 Partes Contratantes e todos os Estados-Membros da UE são Parte neste acordo. O ADN tem 17 Partes Contratantes e 12 Estados-Membros da UE são Parte neste acordo. 
               
               
                  A União Europeia aplica, desde 1 de janeiro de 1997, as disposições do ADR ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas no território da UE, inicialmente por força da Diretiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas
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                  . Em 2008, a Diretiva 94/55/CE foi substituída pela Diretiva 2008/68/CE, que segue os princípios da primeira diretiva. A União Europeia aplica, desde 1 de janeiro de 2009, as disposições do ADN ao transporte de mercadorias perigosas por via navegável interior.  
               
               
                  O artigo 4.º da Diretiva 2008/68/CE, relativo aos países terceiros, estabelece que o «transporte de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva do cumprimento dos requisitos dos acordos ADR, RID ou ADN, salvo disposição em contrário constante dos anexos». 
               
               
                  Além disso, dado o seu caráter vinculativo, as alterações acima mencionadas terão uma incidência sobre a aplicação da Diretiva 2008/68/CE, tendo em conta o seu artigo 8.º. Em conformidade com esta disposição, a Comissão tem competência para adaptar o anexo I, secção I.1, e o anexo III, secção III.1, da Diretiva 2008/68/CE, ao progresso científico e técnico, «nomeadamente para ter em conta as alterações aos Acordos ADR, RID e ADN».
               
            
            
               3.2 Posição da UE
            
            
               
                  O anexo à presente proposta contém uma lista pormenorizada das alterações previstas e especifica a sua aceitação pela União. As alterações previstas são consideradas apropriadas para o transporte seguro das mercadorias perigosas de uma forma eficiente em termos económicos e têm em conta o progresso tecnológico, pelo que podem ser aceites. As alterações propostas contribuem para a segurança do transporte de mercadorias perigosas, procurando eliminar os perigos intrínsecos destas mercadorias. 
               
            
            
               4. BASE JURÍDICA 
            
         
         
            
               4.1 Base jurídica processual
            
            
               4.1.1 Princípios
            
            
               
                  O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
               
               
                  O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável, independentemente de a União ser membro do organismo ou Parte no acordo
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                  .
               
               
                  O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que têm efeitos jurídicos através da aplicação das normas de direito internacional que regem o organismo em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                     8
                  .
               
            
            
               4.1.2 Aplicação ao caso em apreço
            
            
               
                  O WP.15 é uma instância criada por um acordo, a saber, o Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR). 
               
               
                  O Comité Administrativo do ADN é um organismo criado por um acordo, a saber, o Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN). 
               
               
                  Os atos adotados pelo WP.15 e o Comité Administrativo do ADN constituem atos que produzem efeitos jurídicos. Nas condições acima descritas, os atos adotados serão vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 14.º do ADR e do artigo 20.º do ADN, e podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente a Diretiva 2008/68/CE. Tal deve-se ao facto de o artigo 4.º da Diretiva 2008/68/CE relativo aos países terceiros estabelecer que o «transporte de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva do cumprimento dos requisitos dos acordos ADR, RID ou ADN, salvo disposição em contrário constante dos anexos». Além disso, os atos terão uma incidência sobre a aplicação da Diretiva 2008/68/CE, tendo em conta o seu artigo 8.º. Em conformidade com esta disposição, a Comissão tem competência para adaptar o anexo I, secção I.1, e o anexo III, secção III.1, da Diretiva 2008/68/CE, ao progresso científico e técnico, «nomeadamente para ter em conta as alterações aos Acordos ADR, RID e ADN».
               
               
                  Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do acordo. 
               
               
                  Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 
               
            
            
               4.2 Base jurídica material
            
            
               4.2.1 Princípios
            
            
               
                  A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto apresentar duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve ter uma única base jurídica material, que será a exigida pela finalidade ou componente principal ou predominante. 
               
            
            
               4.2.2 Aplicação ao caso em apreço
            
            
               
                  O objetivo principal e o conteúdo da decisão dizem respeito ao transporte de mercadorias perigosas por estrada e por via navegável interior. Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 91.º do TFUE. 
               
            
            
               4.3 Conclusão 
            
            
               
                  A base jurídica da proposta de decisão do Conselho deve ser o artigo 91.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
               
            
            
               5. PUBLICAÇÃO DO ATO PREVISTO
            
            
               
                  Por razões de transparência e referência, será publicada uma referência às decisões do Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (WP.15) e do Comité de Segurança do ADN no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a sua entrada em vigor.
               
            
         
         
            
               
            
            
               2018/0308 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia sobre as alterações aos anexos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e aos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN) adotadas pelo Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas WP.15 e pelo Comité Administrativo do ADN
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando que:
            
            
               (1)O Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada («ADR») entrou em vigor em 29 de janeiro de 1968. O Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior («ADN») entrou em vigor em 29 de fevereiro de 2008.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 14.º do ADR, qualquer Parte Contratante pode propor uma ou mais alterações aos anexos deste acordo, podendo o Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas WP.15 adotar alterações aos anexos do ADR. Nos termos do artigo 20.º do ADN, o Comité de Segurança e o Comité Administrativo podem adotar alterações aos regulamentos anexos ao ADN. 
            
            
               (3)As alterações adotadas durante o biénio 2016-2018 pelo WP.15 e pelo Comité Administrativo do ADN sobre o transporte de mercadorias perigosas por estrada e por via navegável interior foram notificadas às Partes Contratantes do ADR e do ADN, em 1 de julho de 2018. 
            
            
               (4)Importa definir a posição a adotar em nome da União relativamente a essas alterações ao ADR e ao ADN, uma vez que estes atos podem influenciar decisivamente o conteúdo da legislação da União, a saber, a Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
                  9
               . Esta diretiva estabelece os requisitos exigidos para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável interior dentro ou entre Estados-Membros, por referência ao ADR e ao ADN. Assim, o artigo 4.º da referida diretiva autoriza o transporte de mercadorias perigosas entre Estados-Membros e países terceiros sob reserva do cumprimento dos requisitos dos acordos ADR, RID e ADN, salvo disposição em contrário constante dos anexos. Além disso, nos termos do artigo 8.º da diretiva, a Comissão tem competência para adaptar o anexo I, secção I.1, e o anexo III, secção III.1, da Diretiva 2008/68/CE, ao progresso científico e técnico, «nomeadamente para ter em conta as alterações aos Acordos ADR, RID e ADN».
            
            
               (5)A União não é Parte Contratante no ADR nem no ADN. No entanto, esse facto não a impede de exercer a sua competência, estabelecendo através das suas instituições a posição a tomar em seu nome na instância criada por esse acordo, em particular por intermédio dos Estados-Membros que são Parte no acordo, agindo conjuntamente no seu interesse. 
            
            
               (6)Todos os Estados-Membros são Partes Contratantes no ADR e aplicam este acordo e 12 Estados-Membros são Partes Contratantes no ADN e aplicam este acordo. 
            
            
               (7)As alterações adotadas, como referido acima, respeitam a normas técnicas ou prescrições técnicas uniformes e visam assegurar um transporte seguro e eficiente das mercadorias perigosas, tendo em conta simultaneamente o progresso científico e técnico no setor e o desenvolvimento de novas substâncias e artigos que representam um perigo durante o transporte dessas mercadorias. O desenvolvimento do transporte de mercadorias perigosas por estrada e por via navegável interior, tanto na União como entre a União e os seus países vizinhos, constitui uma componente essencial da política comum de transportes e garante o bom funcionamento de todos os ramos industriais que produzem ou utilizam mercadorias classificadas como perigosas nos termos do ADR e do ADN. 
            
            
               (8)Todas as alterações propostas são justificadas e benéficas, devendo, por conseguinte, ser apoiadas pela União. 
            
            
               (9) A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são Partes Contratantes no ADR e no ADN, agindo conjuntamente, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               A posição a adotar em nome da União Europeia sobre as alterações adotadas pelo Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (WP.15) e pelo Comité Administrativo do ADN, respetivamente, aos anexos do ADR e aos regulamentos anexos ao ADN, como referidas no anexo da presente decisão, é estabelecida neste anexo. 
            
            
               Podem ser acordadas alterações menores a esta posição sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho, em conformidade com o artigo 2.º
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros que são Partes Contratantes no ADR e no ADN, agindo conjuntamente no interesse da União.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A referência às decisões do Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (WP.15) e do Comité de Segurança do ADN será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a sua entrada em vigor.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 35 de 4.2.2009, p. 32. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 122 de 18.5.2010, p. 1. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 96 de 29.3.2014, p. 309.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        http://www.unece.org/trans/main/dgdb/wp15/wp15rep.html.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        http://www.unece.org/trans/main/dgdb/adn/adn_rep.html.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. 
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO L 260 de 30.9.2008, p. 13.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.8.2018
            COM(2018) 598 final
            ANEXO
            da
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia sobre as alterações aos anexos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e aos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN) adotadas pelo Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas WP.15 e pelo Comité Administrativo do ADN
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
                     
                        Proposta
                     
                  
                  
                     
                        Documento de referência
                     
                  
                  
                     
                        Notificação
                     
                  
                  
                     
                        Objeto
                     
                  
                  
                     
                        Observações
                     
                  
                  
                     
                        Posição da UE
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.15/240
                     
                  
                  
                     
                        
                           C.N.304.2018.
                        
                        TREATIES-XI.B.14
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração aos anexos A e B do ADR
                     
                  
                  
                     
                        Consenso técnico no Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas — WP.15.
                     
                  
                  
                     
                        Aceitar as alterações
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.15/240/Add.1
                     
                  
                  
                     
                        
                           C.N.304.2018.
                        
                        TREATIES-XI.B.14
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração aos anexos A e B do ADR — Adenda (Republicada em 8 de junho de 2018)
                     
                  
                  
                     
                        Consenso técnico no Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas — WP.15.
                     
                  
                  
                     
                        Aceitar as alterações
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.15/240/Corr.1
                     
                  
                  
                     
                        
                           C.N.304.2018.
                        
                        TREATIES-XI.B.14
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração aos anexos A e B do ADR — Corrigenda (Republicada em 8 de junho de 2018)
                     
                  
                  
                     
                        Consenso técnico no Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas — WP.15.
                     
                  
                  
                     
                        Aceitar as alterações
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        ECE/ADN/45
                     
                  
                  
                     
                        
                           C.N.297.2018.
                        
                        TREATIES-XI.D.6
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração aos regulamentos anexos ao ADN
                     
                  
                  
                     
                        Consenso técnico no Comité Administrativo do ADN
                     
                  
                  
                     
                        Aceitar as alterações