CELEX: 32001R0441
Language: pt
Date: 2001-03-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 441/2001 da Comissão, de 2 de Março de 2001, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

L 63/46                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3.3.2001
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 441/2001 DA COMISSÃO
                                                        de 2 de Março de 2001
                                que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           o código NC 0202, de determinadas miudezas cons-
                                                                                tantes do anexo sob o código NC 0206 e determinados
                                                                                outros preparados e conservas de carnes ou miudezas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    constantes do anexo sob o código NC 1602 50 10.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-               (6)     Tendo em conta as características muito diversas dos
zação comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e,                     produtos incluídos nos códigos de produtos
nomeadamente, no número 12 o seu artigo 33.o,                                   NC 0201 20 90 9700 e 0202 20 90 9100 utilizados
                                                                                em matéria de restituições, é conveniente conceder a
                                                                                restituição apenas relativamente aos pedaços em que o
Considerando o seguinte:                                                        peso dos ossos não represente mais de um terço.
(1)     Por força do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/
        /1999, a diferença entre os preços dos produtos refe-           (7)     Existem, relativamente às carnes de animais da espécie
        ridos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999                   bovina desossadas, salgadas e secas, correntes comerciais
        no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta                     tradicionais com destino à Suíça. Na medida necessária
        por uma restituição à exportação.                                       para manter esse comércio, é conveniente fixar a restitu-
                                                                                ição num montante que cubra a diferença entre os
                                                                                preços no mercado suíço e os preços de exportação dos
(2)     Condições de concessão de restituições especiais à                      Estados-Membros.
        exportação, relativamente a certas carnes de bovino e a
        certas conservas, foram determinadas pelo Regulamento
        (CEE) n.o 32/82 (2), com a última redacção que lhe foi
        dada pelo Regulamento (CE) n.o 744/2000 (3), e pelo             (8)     Em relação a certas outras apresentações e conservas de
        Regulamento (CEE) n.o 1964/82 (4), com a última                         carne ou miudezas constantes do anexo sob os códigos
        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                     NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a participação da Comu-
        2772/2000 (5), e pelo Regulamento (CEE) n.o 2388/                       nidade no comércio internacional pode ser mantida
        /84 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo                    concedendo uma restituição de um montante definido
        Regulamento (CEE) n.o 3661/92 (7).                                      tendo em conta a concedida aos exportadores até ao
                                                                                presente.
(3)     A aplicação dessas regras e critérios à situação previsível
        dos mercados no sector da carne de bovino levou a que
        se fixasse a restituição do modo a seguir indicado.             (9)     Relativamente aos outros produtos do sector da carne de
                                                                                bovino, a fraca importância da participação da Comuni-
                                                                                dade no comércio mundial torna inoportuna a fixação
(4)     A situação actual do mercado na Comunidade e as                         de uma restituição.
        possibilidades de escoamento, nomeadamente em certos
        países terceiros, conduzem à concessão de restituições à
        exportação relativamente, por um lado, aos bovinos
        destinados a abate com peso vivo superior a 220 quilo-          (10)    O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (8), com
        gramas mas não superior a 300 quilogramas e, por                        a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou                       (CE) n.o 2849/2000 (9), estabeleceu a nomenclatura apli-
        superior a 300 quilogramas.                                             cável para as restituições à exportação dos produtos
                                                                                agrícolas.
(5)     É conveniente conceder restituições à exportação, para
        certos destinos, de determinadas carnes frescas ou refri-
        geradas constantes do anexo sob o código NC 0201,               (11)    A fim de simplificar aos operadores as formalidades
        determinadas carnes congeladas constantes do anexo sob                  aduaneiras na exportação, é conveniente alinhar os
                                                                                montantes das restituições para o conjunto das carnes
(1) JO L  160 de 26.6.1999, p. 21.                                              congeladas pelos montantes das restituições concedidas
(2) JO L  4 de 8.1.1982, p. 11.                                                 para as carnes frescas ou refrigeradas que não as prove-
(3) JO L  89 de 11.4.2000, p. 3.                                                nientes de bovinos adultos.
(4) JO L  212 de 21.7.1982, p. 48.
(5) JO L  321 de 19.12.2000, p. 35.
(6) JO L  221 de 18.8.1984, p. 28.                                      (8) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(7) JO L  370 de 19.12.1992, p. 16.                                     (9) JO L 335 de 30.12.2000, p. 1.
 ---pagebreak--- 3.3.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 63/47
(12)    A fim de reforçar o controlo dos produtos do código            rida no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, os
        NC 1602 50, é conveniente prever que alguns desses             montantes dessa restituição e os destinos.
        produtos possam apenas beneficiar de uma restituição
        em caso de fabrico no âmbito do regime previsto no             2.     Os produtos devem satisfazer as condições de marcação
        artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do                  de salubridade respectivas, conforme previstas nos:
        Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga-             — anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/433/CEE do
        mento antecipado das restituições à exportação para os              Conselho (3),
        produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE)        — anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE do
        n.o 2026/83 (2).                                                    Conselho (4),
(13)    A fim de evitar abusos na exportação de determinados           — anexo I, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE do
        reprodutores de raça pura, há que proceder a uma dife-              Conselho (5).
        renciação da restituição para as fêmeas, em função da
        idade respectiva.                                                                          Artigo 2.o
(14)    Existem possibilidades de exportação de novilhas não
                                                                       A concessão da restituição para o produto do código
        destinadas a abate para certos países terceiros mas que,
                                                                       0102 90 59 9000 da nomenclatura das restituições e para as
        para evitar abusos, é necessário fixar critérios de
                                                                       exportações para o país terceiro 075 do anexo do presente
        controlo para assegurar que os animais têm uma idade
                                                                       regulamento fica subordinada à apresentação, aquando do
        não superior a 36 meses.
                                                                       cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, do
(15)    As condições do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento             original e de uma cópia do certificado veterinário assinado por
        (CEE) n.o 1964/82 conduzem a uma redução da restitu-           um veterinário oficial, que ateste que se trata efectivamente de
        ição específica, na medida em que a quantidade de carne        novilhas de idade inferior ou igual a 36 meses. O original do
        desossada destinada a ser exportada é inferior a 95 % da       certificado é restituído ao exportador e a cópia, autenticada
        quantidade total, em peso, de peças provenientes da            pelas autoridades aduaneiras, é anexada ao pedido do paga-
        desossa, sem, no entanto, ser inferior a 85 % dela.            mento da restituição.
(16)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
        conformidade com o parecer do Comité de Gestão da                                          Artigo 3.o
        Carne de Bovino,                                               No caso referido no n.o 2 terceiro parágrafo, do Regulamento
                                                                       (CEE) n.o 1964/82, a taxa de restituição para os produtos do
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                        código 0201 30 00 9100 é reduzida de 14,00 EUR/100 kg.
                             Artigo 1.o                                                            Artigo 4.o
1.     É fixada no anexo do presente regulamento a lista dos           O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de
produtos para cuja exportação é concedida a restituição refe-          2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2001.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
                                                                       (3) JO L 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.
(1) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.                                         (4) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
(2) JO L 199 de 22.7.1983, p. 12.                                      (5) JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.
 ---pagebreak--- L 63/48         PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           3.3.2001
                                                          ANEXO
        ao regulamento da Comissão, de 2 de Março de 2001, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de
                                                           bovino
              Código dos produtos            Destino                Unidade de medida        Montante das restituições (7)
        0102 10 10 9120                       A00                EUR/100 kg peso vivo                  53,00
        0102 10 10 9130                       B02                EUR/100 kg peso vivo                  15,50
                                              B03                EUR/100 kg peso vivo                   9,50
                                              039                EUR/100 kg peso vivo                   5,00
        0102 10 30 9120                       A00                EUR/100 kg peso vivo                  53,00
        0102 10 30 9130                       B02                EUR/100 kg peso vivo                  15,50
                                              B03                EUR/100 kg peso vivo                   9,50
                                              039                EUR/100 kg peso vivo                   5,00
        0102 10 90 9120                       A00                EUR/100 kg peso vivo                  53,00
        0102 90 41 9100                       B02                EUR/100 kg peso vivo                  41,00
        0102 90 51 9000                       B02                EUR/100 kg peso vivo                  15,50
                                              B03                EUR/100 kg peso vivo                   9,50
                                              039                EUR/100 kg peso vivo                   5,00
        0102 90 59 9000                       B02                EUR/100   kg peso vivo                15,50
                                              B03                EUR/100   kg peso vivo                 9,50
                                              039                EUR/100   kg peso vivo                 5,00
                                              075 (9)            EUR/100   kg peso vivo                53,00
        0102 90 61 9000                       B02                EUR/100 kg peso vivo                  15,50
                                              B03                EUR/100 kg peso vivo                   9,50
                                              039                EUR/100 kg peso vivo                   5,00
        0102 90 69 9000                       B02                EUR/100 kg peso vivo                  15,50
                                              B03                EUR/100 kg peso vivo                   9,50
                                              039                EUR/100 kg peso vivo                   5,00
        0102 90 71 9000                       B02                EUR/100 kg peso vivo                  41,00
                                              B03                EUR/100 kg peso vivo                  23,00
                                              039                EUR/100 kg peso vivo                  14,00
        0102 90 79 9000                       B02                EUR/100 kg peso vivo                  41,00
                                              B03                EUR/100 kg peso vivo                  23,00
                                              039                EUR/100 kg peso vivo                  14,00
        0201 10 00 9110 (1)                   B02               EUR/100 kg peso líquido                71,50
                                              B03               EUR/100 kg peso líquido                43,00
                                              039               EUR/100 kg peso líquido                23,50
        0201 10 00 9120                       B02               EUR/100 kg peso líquido                33,50
                                              B03               EUR/100 kg peso líquido                10,00
                                              039               EUR/100 kg peso líquido                11,50
        0201 10 00 9130 (1)                   B02               EUR/100 kg peso líquido                97,00
                                              B03               EUR/100 kg peso líquido                56,50
                                              039               EUR/100 kg peso líquido                33,50
        0201 10 00 9140                       B02               EUR/100 kg peso líquido                46,00
                                              B03               EUR/100 kg peso líquido                14,00
                                              039               EUR/100 kg peso líquido                16,00
        0201 20 20 9110 (1)                   B02               EUR/100 kg peso líquido                97,00
                                              B03               EUR/100 kg peso líquido                56,50
                                              039               EUR/100 kg peso líquido                33,50
 ---pagebreak--- 3.3.2001        PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 63/49
              Código dos produtos     Destino               Unidade de medida     Montante das restituições (7)
         0201 20 20 9120               B02              EUR/100 kg peso líquido             46,00
                                       B03              EUR/100 kg peso líquido             14,00
                                        039             EUR/100 kg peso líquido             16,00
         0201 20 30 9110 (1)           B02              EUR/100 kg peso líquido             71,50
                                       B03              EUR/100 kg peso líquido             43,00
                                        039             EUR/100 kg peso líquido             23,50
         0201 20 30 9120               B02              EUR/100 kg peso líquido             33,50
                                       B03              EUR/100 kg peso líquido             10,00
                                        039             EUR/100 kg peso líquido             11,50
         0201 20 50 9110 (1)           B02              EUR/100 kg peso líquido           123,00
                                       B03              EUR/100 kg peso líquido             71,50
                                        039             EUR/100 kg peso líquido             41,00
         0201 20 50 9120               B02              EUR/100 kg peso líquido             58,50
                                       B03              EUR/100 kg peso líquido             17,50
                                        039             EUR/100 kg peso líquido             19,50
         0201 20 50 9130 (1)           B02              EUR/100 kg peso líquido             71,50
                                       B03              EUR/100 kg peso líquido             43,00
                                        039             EUR/100 kg peso líquido             23,50
         0201 20 50 9140               B02              EUR/100 kg peso líquido             33,50
                                       B03              EUR/100 kg peso líquido             10,00
                                        039             EUR/100 kg peso líquido             11,50
         0201 20 90 9700               B02              EUR/100 kg peso líquido             33,50
                                       B03              EUR/100 kg peso líquido             10,00
                                        039             EUR/100 kg peso líquido             11,50
         0201 30 00 9050               400 (3)          EUR/100 kg peso líquido             23,50
                                       404 (4)          EUR/100 kg peso líquido             23,50
         0201 30 00 9060 (6)           B02              EUR/100   kg peso líquido           46,00
                                       B03              EUR/100   kg peso líquido           13,00
                                        039             EUR/100   kg peso líquido           15,00
                                     809, 822           EUR/100   kg peso líquido           37,00
         0201 30 00 9100 (2) (6)       B02              EUR/100   kg peso líquido         172,00
                                       B03              EUR/100   kg peso líquido         102,00
                                        039             EUR/100   kg peso líquido           60,00
                                     809, 822           EUR/100   kg peso líquido         152,50
         0201 30 00 9120 (2) (6)       B08              EUR/100   kg peso líquido           94,50
                                       B09              EUR/100   kg peso líquido           88,00
                                       B03              EUR/100   kg peso líquido           56,50
                                        039             EUR/100   kg peso líquido           33,00
                                     809, 822           EUR/100   kg peso líquido           83,50
         0202 10 00 9100               B02              EUR/100 kg peso líquido             33,50
                                       B03              EUR/100 kg peso líquido             10,00
                                        039             EUR/100 kg peso líquido             11,50
         0202 10 00 9900               B02              EUR/100 kg peso líquido             46,00
                                       B03              EUR/100 kg peso líquido             14,00
                                        039             EUR/100 kg peso líquido             16,00
         0202 20 10 9000               B02              EUR/100 kg peso líquido             46,00
                                       B03              EUR/100 kg peso líquido             14,00
                                        039             EUR/100 kg peso líquido             16,00
         0202 20 30 9000               B02              EUR/100 kg peso líquido             33,50
                                       B03              EUR/100 kg peso líquido             10,00
                                        039             EUR/100 kg peso líquido             11,50
 ---pagebreak--- L 63/50            PT                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        3.3.2001
                Código dos produtos                       Destino                    Unidade de medida               Montante das restituições (7)
        0202 20 50 9100                                    B02                   EUR/100 kg peso líquido                       58,50
                                                           B03                   EUR/100 kg peso líquido                       17,50
                                                           039                   EUR/100 kg peso líquido                       19,50
        0202 20 50 9900                                    B02                   EUR/100 kg peso líquido                       33,50
                                                           B03                   EUR/100 kg peso líquido                       10,00
                                                           039                   EUR/100 kg peso líquido                       11,50
        0202 20 90 9100                                    B02                   EUR/100 kg peso líquido                       33,50
                                                           B03                   EUR/100 kg peso líquido                       10,00
                                                           039                   EUR/100 kg peso líquido                       11,50
        0202 30 90 9100                                    400 (3)               EUR/100 kg peso líquido                       23,50
                                                           404 (4)               EUR/100 kg peso líquido                       23,50
        0202 30 90 9200 (6)                                B02                   EUR/100    kg peso líquido                    46,00
                                                           B03                   EUR/100    kg peso líquido                    13,00
                                                           039                   EUR/100    kg peso líquido                    15,00
                                                        809, 822                 EUR/100    kg peso líquido                    37,00
        0206 10 95 9000                                    B02                   EUR/100    kg peso líquido                    46,00
                                                           B03                   EUR/100    kg peso líquido                    13,00
                                                           039                   EUR/100    kg peso líquido                    15,00
                                                        809, 822                 EUR/100    kg peso líquido                    37,00
        0206 29 91 9000                                    B02                   EUR/100    kg peso líquido                    46,00
                                                           B03                   EUR/100    kg peso líquido                    13,00
                                                           039                   EUR/100    kg peso líquido                    15,00
                                                        809, 822                 EUR/100    kg peso líquido                    37,00
        0210 20 90 9100                                    039                   EUR/100 kg peso líquido                       23,00
        1602 50 10 9170 ( )    8                           B02                   EUR/100 kg peso líquido                       22,50
                                                           B03                   EUR/100 kg peso líquido                       15,00
                                                           039                   EUR/100 kg peso líquido                       17,50
        1602 50 31 9125 (5)                                A00                   EUR/100 kg peso líquido                       88,50
        1602 50 31 9325 (5)                                A00                   EUR/100 kg peso líquido                       79,00
        1602 50 39 9125 (5)                                A00                   EUR/100 kg peso líquido                       88,50
        1602 50 39 9325 (5)                                A00                   EUR/100 kg peso líquido                       79,00
        1602 50 39 9425 (5)                                A00                   EUR/100 kg peso líquido                       30,00
        1602 50 39 9525 (5)                                A00                   EUR/100 kg peso líquido                       30,00
        1602 50 80 9535 (8)                                A00                   EUR/100 kg peso líquido                       17,50
        (1) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 32/82
            alterado.
        (2) A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 1964/82 alterado.
        (3) Efectuadas de acordo com o Regulamento (CEE) n.o 2973/79 da Comissão (JO L 336 de 29.12.1979, p. 44), alterado.
        (4) Efectuadas de acordo com o Regulamento (CEE) n.o 2051/96 da Comissão (JO L 274 de 26.10.1996, p. 18), alterado.
        (5) JO L 221 de 18.8.1984, p. 28.
        (6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do
            Regulamento (CEE) n.o 2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39).
            A expressão «teor médio» refere-se à quantidade da amostra, de acordo com a definição do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o
            2457/97 (JO L 340 de 11.12.1997, p. 29). A amostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.
        (7) Por força do n.o 10 do artigo 33.o do Regulamento (CEE) n.o 1253/1999 alterado, não será concedida nenhuma restituição na exportação
            dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
        (8) A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do
            Conselho alterado.
        (9) A concessão da restituição fica subordinada ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 2.o do presente regulamento.
        NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da
               Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1) alterado.
               Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2032/2000 da Comissão (JO L 243 de
               28.9.2000, p. 14).
 ---pagebreak--- 3.3.2001    PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              L 63/51
         Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
         B02: B08 e B09,
         B03: Ceuta, Melilha, Islândia, Noruega, Ilhas Faroé, Andorra, Gibraltar, Vaticano, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia,
              República Checa, Eslováquia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Eslovénia, Croácia, Bósnia-Herzegovina,
              Jugoslávia, antiga República jugoslava da Macedónia, comunas de Livigno e de Campione d'Itália, Ilha de
              Helgoland, Gronelândia, Chipre, abastecimento e provisões de bordo (destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o
              e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CEE) n.o 800/1999 da Comissão, alterado),
         B08: Malta, Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Arménia, Geórgia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turqueme-
              nistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Egipto, Líbano, Síria, Iraque,
              Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos,
              Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia
              do Norte, Hong Kong,
         B09: Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra
              Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné
              Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa
              Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências,
              território britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do
              Sul, Lesoto.