CELEX: 51986PC0576
Language: pt
Date: 1986-11-07
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ESTABELECE AS REGRAS SANITARIAS PARA A CARNE FRESCA E O NIVEL DAS TAXAS A SEREM COBRADAS EM RELACAO A ESSA CARNE EM CONFORMIDADE COM A DIRECTIVA 85/73/CEE

N? C 302/4                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27. 11. 86
                                                                 II
                                                        (Actos preparatórias)
                                                      COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho que estabelece as regras sanitárias para a carne fresca e o
              nível das taxas a serem cobradas em relação a essa carne em conformidade com a Directiva
                                                            85/73/CEE
                                                       (COM(86) 5 76 final)
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Novembro de 1986)
                                                          (86/C 302/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que, devido, tanto ao alargamento do âm-
                                                                     bito das regras de inspecção estabelecidas na Directiva
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   64/433/CEE de modo a abranger os animais abatidos
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                para consumo local, como à submissão desta carne aos
                                                                     controlos referidos na Directiva 85/358/CEE do Con-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               selho, de 16 de Julho de 1985, que completa a Directiva
                                                                     81/602/CEE no que respeita à proibição de determina-
                                                                     das substâncias com efeito hormonal e de substâncias
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      com efeito tireostático (4), e na Directiva . . . . do Con-
                                                                     selho, relativa à pesquisa de resíduos na carne fresca, é
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                   conveniente estabelecer o mesmo nível mínimo de taxas a
cial,                                                                cobrar pelas inspecções e controlos sanitários de carnes
                                                                     frescas e da carne de aves de capoeira que o fixado na
Considerando que a Directiva 64/433/CEE do Con-                      Directiva 85/73/CEE, em relação às carnes destinadas
selho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sani-            ao consumo local;
tários em matéria de comércio intracomunitário de carne
fresca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n° 3768/85 (2), prevê a realização                 Considerando que é conveniente ao mesmo tempo esta-
de inspecções e controlos sanitários em relação às carnes            belecer as derrogações referidas no n? 1 do artigo 2° da
frescas destinadas ao comércio intracomunitário;                     Directiva 85/73/CEE; que estas normas derrogatórias
                                                                     devem ser aplicadas ao abate, para o mercado local, de
                                                                     animais domésticos das espécies bovina (incluindo búfa-
Considerando que é conveniente realizar as mesmas ins-
                                                                     los), suína, ovina e caprina, bem como de solípedes, rela-
pecções em relação às carnes frescas destinadas ao co-
                                                                     tivamente a pessoas por conta das quais os animais são
mércio no mercado interno de cada Estado-membro a
                                                                     abatidos, e que suportam directamente todos os custos
fim de realizar a livre circulação na Comunidade e, tam-
                                                                     das inspecções e controlos,
bém, para evitar distorções de concorrência em relação
aos produtos sujeitos à organização comum de mercado
assegurando, ao mesmo tempo, condições uniformes de                  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTF/A:
protecção sanitária aos consumidores;
Considerando que em conformidade com o n? 1 do ar-                                             Artigo Io.
tigo 2o. da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de
Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspec-               Para efeitos da presente directiva são aplicáveis as defini-
ções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de            ções previstas no artigo 2° da Directiva 64/433/CEE.
aves de capoeira (3), o nível das taxas a cobrar relativa-
mente às carnes frescas obtidas em matadouros não apro-
vados de acordo com o disposto na Directiva 64/433/                                            Artigo 2?
/CEE, deve ser estabelecido em relação com a adopção
                                                                     Os Estados-membros velarão por que as carnes frescas
das regras de inspecção quanto às carnes frescas em
                                                                     produzidas nos respectivos territórios sejam inspecciona-
causa;
                                                                     das em conformidade com os Capítulos V e VII do
                                                                     Anexo I da Directiva 64/433/CEE.
O JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
(2) JO n? L 32 de 5. 2. 1985, p. 8.
O JO n? L 32 de 5. 2. 1985, p. 14.                                   O JO n? L 191 de 23. 7. 1985, p. 46.
 ---pagebreak--- 27. 11. 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 302/5
Em casos especiais, nomeadamente em relação ao abate          2.    Os Estados-membros que façam uso da norma der-
pelo criador para consumo pessoal, os Estados-membros         rogatória do n? 1, informarão a Comissão e os outros
podem conceder derrogar o disposto no primeiro pará-          Estados-membros desse facto. A pedido da Comissão,
grafo. Todavia, assegurarão que as carnes produzidas          devem provar que a pessoa por conta da qual o abate é
deste modo não sejam vendidas para consumo público.           realizado suporta todos os custos das inspecções e con-
                                                              trolos sanitários.
                        Artigo 3°
O nivel das taxas fixado no artigo 1? da Directiva . . . . é                          Artigo 5°
aplicável relativamente às carnes frescas produzidas e
inspeccionadas em conformidade com o artigo 2°.               Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-
                                                              gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                        Artigo 4o.                            para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar
                                                              até 31 de Dezembro de 1986. Desse facto informarão
1.    Os Estados-membros podem não cobrar as taxas            imediatamente a Comissão.
referidas no artigo 1? da Directiva 85/73/CEE, no que
respeita aos matadouros não aprovados em conformi-
dade com a Directiva 64/433/CEE, se a pessoa por                                      Artigo 6?
conta da qual o abate é realizado suportar directamente
todos os custos ocasionados pelas inspecções e controlos       Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
sanitários.                                                   tiva.