CELEX: C2005/217/107
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Processo T-251/05: Recurso interposto em 1 de Julho de 2005 por Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, S.A., contra Comissão das Comunidades Europeias

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/51
            
         Recurso interposto em 1 de Julho de 2005 por Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, S.A., contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-251/05)
   (2005/C 217/107)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 1 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias. interposto por Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, S.A., com sede em Lisboa (Portugal), representada por C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               Anular a Decisão C(2005)1236 da Comissão das Comunidades Europeias, de 14 de Abril de 2005, «Relativa à redução do montante da contribuição do Fundo Social Europeu atribuída à entidade» Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, Lda.«, de acordo com a Decisão da Comissão C(89) 0570, de 22 de Março de 1989»;
            
         
               2)
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Violação de formalidades essenciais, por incumprimento dos requisitos formais do procedimento de decisão da Comissão e por insuficiência da fundamentação da decisão recorrida;
   Violação dos princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança legítima, na medida em que a decisão recorrida contraria, em sentido desfavorável à recorrente, o acto prévio através do qual foi certificada a exactidão factual e contabilística dos elementos apresentados pela recorrente no pedido de pagamento de saldo por si subscrito;
   Erro manifesto na apreciação dos documentos justificativos das despesas apresentadas pela Mediocurso; e
   Violação do principio da proporcionalidade, no que respeita aos fundamentos de direito e de facto alegados como suporte da redução de contribuição objecto da decisão recorrida.