CELEX: 32003D0385
Language: pt
Date: 2003-05-28 00:00:00
Title: 2003/385/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Maio de 2003, que altera pela segunda vez a Decisão 2003/56/CE relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 1788]

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32003D0385

2003/385/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Maio de 2003, que altera pela segunda vez a Decisão 2003/56/CE relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 1788]  

Jornal Oficial nº L 133 de 29/05/2003 p. 0087 - 0088

Decisão da Comissãode 28 de Maio de 2003que altera pela segunda vez a Decisão 2003/56/CE relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia[notificada com o número C(2003) 1788](Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/385/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/837/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 11.o e o n.o 2 do seu artigo 22.o, bem como as disposições correspondentes das outras directivas que estabelecem as condições sanitárias e os modelos de certificados para a importação de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2003/56/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/331/CE(6), estabelece os requisitos de certificação e os modelos dos certificados sanitários oficiais para a importação de animais vivos e produtos animais da Nova Zelândia.(2) Para facilitar a transição para os novos modelos de certificados sanitários oficiais, a Decisão 2003/56/CE prevê um período de transição, não superior a 90 dias. Esse período de transição foi prorrogado por 30 dias em aplicação das recomendações do Comité Misto de Gestão do Acordo na sua reunião de 27 e 28 de Fevereiro de 2003 respeitantes a certas alterações dos anexos do acordo.(3) Estão em curso discussões entre as partes do acordo respeitantes ao âmbito das recomendações do Comité. O procedimento de alteração dos anexos do acordo deve também ser clarificado.(4) Assim, o período de transição previsto na Decisão 2003/56/CE deve ser prorrogado até 30 de Setembro de 2003.(5) A Decisão 2003/56/CE deve, por conseguinte, ser alterada.(6) A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO artigo 4.o da Decisão 2003/56/CE passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 4.oPor um período de transição, até 30 de Setembro de 2003, os Estados-Membros autorizarão a importação dos animais vivos e produtos animais constantes do anexo I acompanhados dos modelos de certificados anteriormente aplicáveis.".Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 2003.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 57 de 26.2.1997, p. 4.(2) JO L 332 de 23.12.1999, p. 1.(3) JO L 302 de 31.12.1972, p. 24.(4) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.(5) JO L 22 de 25.1.2003, p. 38.(6) JO L 116 de 13.5.2003, p. 24.