CELEX: 31992R1322
Language: pt
Date: 1992-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1322/92 da Comissão, de 22 de Maio de 1992, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

23 . 5. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 140/ 17
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1322/92 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Maio de 1992
                                  que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
                                                                 se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a                                      Artigo 1 ?
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são ('),                                                         1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
                                                                semente referido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                n? 2169/81 é fixado em 63,220 ecus por 100 quilogramas.
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última          2. Todavia, o montante da ajuda será confirmado ou
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                substituído com efeitos a partir de 23 de Maio de 1992
n? 791 /89 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,           para ter em conta o preço de objectivo do algodão para a
                                                                campanha de 1992/ 1993 e as consequências do regime
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1           das quantidades máximas garantidas.
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado
pelo Regulamento (CEE) n? 1171 /92 da Comissão (4);
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 1171 /92 aos          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de
dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que            1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
O JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
O JO n? L 85 de 30. 3. 1989, p. 7.
b) JO n? L 122 de 7. 5. 1992, p. 29.