CELEX: C1999/048/61
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 1998 por Eduardo Peña Abizanda e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-196/98)

C 48/28                     PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.2.1999
V i o l a cË aÄ o d a s r e g r a s i n t e r n a s s o b r e c o m p e t eÃ n - A ComissaÄo justifica a sua recusa de comunicar as infor-
cia e funcionamento do Parlamento Europeu                                        macËoÄes em causa invocando o código de conduta sobre o
                                                                                 acesso puÂblico aos documentos da ComissaÄo, bem como
                                                                                 os artigos 7., n. 1, e 9., n. 3, da Directiva 93/36/CEE
V i o l a cË aÄ o d o a r t i g o 2 . 4 d o a n e x o V I I d o e s t a -        do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aÁ coorde-
t u t o e d a s d i s p o s i cË oÄ e s g e r a i s d e e x e c u cË aÄ o ,      nacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo dos contratos puÂblicos
bem como do anexo V do estatuto                                                  de fornecimento.
O recorrente considera que a decisaÄo impugnada conclui                          A recorrente invoca a este respeito a violacËaÄo do dever de
pelo naÄo pagamento do subsídio, devido a uma errada                             fundamentacËaÄo, dos princípios da igualdade e da propor-
aplicacËaÄo das regras de caÂlculo contabilístico a que se refe-                 cionalidade, bem como um desvio de processo ou de
rem os artigos 5. a 9., bem como do artigo 10. das dis-                       poder.
posicËoÄes gerais de execucËaÄo do estatuto. Mais exactamen-
te, o caÂlculo contabilístico dos artigos 5. a 9. das dispo-
sicËoÄes gerais de execucËaÄo eÂ anulaÂvel, porque, por um lado,
naÄo estaÂ suficientemente fundamentado e, por outro, con-
teÂm erros de facto e de direito. Subsidiariamente, para o
caso de esse caÂlculo ser considerado correcto, o recorrente
                                                                                 Recurso interposto em 11 de Dezembro de 1998 por
requer a aplicacËaÄo do artigo 10. dessas mesmas disposi-
                                                                                 Eduardo PenÄa Abizanda e o. contra a ComissaÄo das
cËoÄes gerais de execucËaÄo do estatuto.
                                                                                                    Comunidades Europeias
                                                                                                      (Processo T-196/98)
                                                                                                        (1999/C 48/61)
                                                                                                (Língua do processo: espanhol)
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 1998 pela Scan
Office Design SA contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                 Deu entrada em 11 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                  Europeias
                                                                                 Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                           (Processo T-194/98)                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                                 interposto por Eduardo PenÄa Abizanda e o., com domicílio
                              (1999/C 48/60)                                     na BeÂlgica e no Luxemburgo, representados pelos advoga-
                                                                                 dos Antonio Creus Carreras e BegonÄa Uriarte Valiente, do
                                                                                 Ilustre Colegio de Advogados de Barcelona y Madrid, com
                     (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                 domicílio em Bruxelas, 78, Av. d'Auderghem.
Deu entrada em 9 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Pri-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                                meira InstaÃncia se digne:
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela SocieÂteÂ Scan Office Design SA com sede
em Bruxelas, representada por Benoît Mertens, advogado                           Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo implícita na carta do
no foro de Bruxelas e Denis Philippe, advogado no foro                                Director-Geral do Pessoal, de 9 de Setembro de 1998,
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório deste uÂltimo, 47, Grand'rue.
                                                                                 Ð condenar a ComissaÄo no pagamento aÁ recorrente da
                                                                                      totalidade das despesas que resultem do processo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                 Fundamentos e principais argumentos
Ð anular a decisaÄo recorrida,
                                                                                 O presente recurso tem por objecto a anulacËaÄo da carta
                                                                                 do Director-Geral do Pessoal, de 9 de Setembro de 1998,
Ð condenar a recorrida nas despesas.                                             na qual se manifesta o acordo da recorrida relativamente
                                                                                 ao conteuÂdo do Proyecto de Real Decreto sobre trans-
                                                                                 fereÃncias dos direitos dos regimes puÂblicos de prevideÃncia
Fundamentos e principais argumentos                                              social para o sistema de prevideÃncia social do pessoal das
                                                                                 Comunidades Europeias (PRD). O referido acordo deter-
                                                                                 minaraÂ a adopcËaÄo iminente da norma pelo Governo espa-
A ComissaÄo indeferiu aÁ sociedade recorrente um pedido                          nhol, o que, na opiniaÄo dos recorrentes, apenas de
de comunicacËaÄo de certos dados relativos aÁ proposta da                        maneira parcial poraÂ fim ao reiterado incumprimento do
empresa adjudicataÂria (Frezza Belgium SA) no aÃmbito de                         Reino de Espanha das disposicËoÄes estatuaÂrias relativas aÁ
um concurso que teve por objecto o fornecimento de                               transfereÃncia para o regime comunitaÂrio de pensoÄes dos
mobiliaÂrio de escritório, no qual a recorrente tinha tam-                       direitos adquiridos por funcionaÂrios e agentes comunitaÂ-
beÂm participado.                                                                rios ao abrigo dos regimes nacionais.
 ---pagebreak--- 20.2.1999             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 48/29
No que respeita, em concreto, aÁs alegadas infraccËoÄes do         recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
direito comunitaÂrio, que persistem no PRD objecto do lití-        interposto por Tate & Lyle plc, representada por R. Fow-
gio, os recorrentes apontam as seguintes:                          ler QC e A. L. Morris, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wol-
                                                                   ter, 11 rue Goethe.
Ð limita-se o seu aÃmbito de aplicacËaÄo aos funcionaÂrios
    que ingressaram após 31 de Dezembro de 1985, discri-
    minando-se, assim, os funcionaÂrios espanhóis que              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    comecËaram a prestar servicËo antes da adesaÄo da
    Espanha,
                                                                   Ð anular o artigo 3. da decisaÄo da ComissaÄo de 14 de
Ð o incumprimento da obrigacËaÄo de reparar o dano cau-                 Outubro de 1998 relativa a um processo de aplicacËaÄo
    sado, derivada da responsabilidade do Estado legisla-               do artigo 85. (processo IV/F-3/33.708 Ð British Sugar
    dor por violacËaÄo do direito comunitaÂrio, na medida               plc, processo IV/F-3/33.709 Ð Tate & Lyle plc, pro-
    em que, na fórmula prevista para calcular o equiva-                 cesso IV/F-3/33.710 Ð Napier Brown & Company
    lente actuarial, a pensaÄo de reforma correspondente aÁ             Ltd, processo IV/F-3/33.711 Ð James Budgett Sugars
    data de ingresso na CE, actualizar-se-ia, ateÂ aÁ data do           Ltd) na parte que se refere aÁ Tate & Lyle, e
    caÂlculo, em funcËaÄo do índice de precËos no consumidor
    durante todos estes anos em Espanha. Na opiniaÄo dos
    recorrentes, para reparar o dano causado aos funcio-           Ð condenar a ComissaÄo nas despesas efectuadas pela
    naÂrios e para ser coerente com a sua própria ordem                 recorrente.
    jurídica interna, a AdministracËaÄo deveria, pelo menos,
    equiparar a sua situacËaÄo aÁ dos pensionistas espanhóis,
    aplicando-lhes os mesmos aumentos que a estes foram
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
    aplicados durante os uÂltimos doze anos,
Ð eÂ parcialmente incumprida a obrigacËaÄo contida no              No artigo 1. da decisaÄo impugnada, a ComissaÄo declarou
    artigo 11., n. 2, do anexo VIII do Estatuto, ao deixar       que a British Sugar plc, a Tate & Lyle plc, a Napier Brown
    sem regulamentacËaÄo a transfereÃncia dos direitos dos         & Company Ltd e a James Budgett Sugars Ltd («as par-
    funcionaÂrios que tenham exercido actividade por conta         tes») violaram o artigo 85., n. 1, ao tomarem parte num
    própria,                                                       acordo e/ou praÂtica concertada cujo objecto eÂ restringir a
                                                                   concorreÃncia atraveÂs da coordenacËaÄo das políticas de pre-
                                                                   cËos das partes no mercado do acËuÂcar industrial na GraÄ-
Ð o PRD naÄo faz qualquer refereÃncia aÁ transfereÃncia de         -Bretanha. No artigo 2., a ComissaÄo declarou que a Bri-
    direitos adquiridos em comissaÄo de servicËo ou licencËa       tish Sugar plc e a Tate & Lyle violaram o artigo 85.,
    sem vencimento, nem regula as transfereÃncias do sis-          n. 1, ao tomarem parte num acordo e/ou praÂtica concer-
    tema de prevideÃncia social comunitaÂrio para um               tada cujo objecto eÂ restringir a concorreÃncia atraveÂs da
    regime nacional, contrariamente ao disposto nos ter-           coordenacËaÄo das políticas de precËos das partes no mercado
    ceiro e primeiro paraÂgrafos do artigo 11. do                 do acËuÂcar a retalho na GraÄ-Bretanha. No artigo 3., a
    anexo VIII do Estatuto,                                        ComissaÄo aplicou coimas no valor de 39,6 milhoÄes de ecus
                                                                   aÁ British Sugar plc, de 7 milhoÄes de ecus aÁ Tate & Lyle, de
                                                                   1,8 milhoÄes de ecus aÁ Napier Brown & Company Ltd, e
Ð o PRD viola, por uÂltimo, o artigo 8. do anexo VIII do          de 1,8 milhoÄes de ecus aÁ James Budgett Sugars Ltd.
    Estatuto, ao incluir determinados dados de caraÂcter
    actuarial.
                                                                   A recorrente afirma que a coima de 7 milhoÄes de ecus que
                                                                   lhe foi aplicada no artigo 3. da decisaÄo impugnada deve
                                                                   ser anulada pelos seguintes motivos:
                                                                   Ð ao aplicar por analogia a comunicacËaÄo da ComissaÄo
Recurso interposto em 18 de Dezembro de 1998 contra a
                                                                        sobre medidas de clemeÃncia (1), a ComissaÄo naÄo fez
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Tate & Lyle
                                                                        uma aplicacËaÄo correcta da mesma e impôs aÁ recorrente
                              plc
                                                                        uma coima excessiva,
                     (Processo T-202/98)
                        (1999/C 48/62)
                                                                   Ð ao contraÂrio do que a ComissaÄo afirma no n. 217 da
                                                                        decisaÄo impugnada, a recorrente manteve uma per-
                 (Língua do processo: ingleÃs)                          manente e integral colaboracËaÄo com a ComissaÄo ao
                                                                        longo da investigacËaÄo, e, por esse motivo, preenche os
                                                                        requisitos materiais referidos na alínea d) da parte B
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                   da comunicacËaÄo sobre medidas de clemeÃncia, satisfa-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                       zendo, por isso, todos os requisitos da referida parte B,