CELEX: 62019CA0487
Language: pt
Date: 2021-10-06 00:00:00
Title: Processo C-487/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Processo instaurado por W.Ż. {«Reenvio prejudicial — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Princípios da inamovibilidade e da independência dos juízes — Transferência não consentida de um juiz de um tribunal comum — Recurso — Despacho de inadmissibilidade adotado por um juiz do Sąd Najwyższy (Izba Kontroli Nadzwyczajnej i Spraw Publicznych) [Supremo Tribunal (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público), Polónia)] — Juiz nomeado pelo Presidente da República da Polónia com base numa resolução do Conselho Nacional da Magistratura apesar de uma decisão judicial que ordenou a suspensão da execução dessa resolução na pendência de um acórdão do Tribunal de Justiça num processo de reenvio prejudicial — Juiz que não constitui um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei — Primado do direito da União — Possibilidade de considerar tal despacho de inadmissibilidade nulo e sem efeito»}

29.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 481/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Processo instaurado por W.Ż.
      (Processo C-487/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Estado de direito - Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União - Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE - Princípios da inamovibilidade e da independência dos juízes - Transferência não consentida de um juiz de um tribunal comum - Recurso - Despacho de inadmissibilidade adotado por um juiz do Sąd Najwyższy (Izba Kontroli Nadzwyczajnej i Spraw Publicznych) [Supremo Tribunal (Secção de Fiscalização Extraordinária e dos Processos de Direito Público), Polónia)] - Juiz nomeado pelo Presidente da República da Polónia com base numa resolução do Conselho Nacional da Magistratura apesar de uma decisão judicial que ordenou a suspensão da execução dessa resolução na pendência de um acórdão do Tribunal de Justiça num processo de reenvio prejudicial - Juiz que não constitui um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei - Primado do direito da União - Possibilidade de considerar tal despacho de inadmissibilidade nulo e sem efeito»)
      (2021/C 481/12)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Najwyższy
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: W.Ż.
      
         sendo intervenientes: Prokurator Generalny zastępowany przez Prokuraturę Krajową, anciennement Prokurator Prokuratury Krajowej Bożena Górecka, Rzecznik Praw Obywatelskich
      
         Dispositivo
      
      O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE e o princípio do primado do direito da União devem ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional nacional no qual foi deduzida uma oposição de suspeição juntamente com o recurso no qual um juiz em funções num órgão jurisdicional que pode interpretar e aplicar o direito da União impugna uma decisão que o transferiu sem o seu consentimento deve, quando tal consequência seja indispensável atendendo à situação processual em causa para garantir o primado do direito da União, considerar nulo e sem efeito um despacho mediante o qual um órgão jurisdicional, decidindo em última instância e em formação de juiz singular, negou provimento ao referido recurso, se resultar do conjunto das condições e circunstâncias em que decorreu o processo de nomeação desse juiz singular que essa nomeação ocorreu em violação manifesta de regras fundamentais que fazem parte integrante do estabelecimento e do funcionamento do sistema judiciário em questão e que a integridade do resultado a que conduziu o referido processo seja posta em causa ao suscitar dúvidas legítimas, no espírito dos particulares, quanto à independência e à imparcialidade do juiz em questão, pelo que não se pode considerar que tal despacho tenha sido proferido por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, na aceção do referido artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.
      
         (1)  JO C 337, de 7.10.2019.