CELEX: C2002/084/40
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Janeiro de 2002 no processo C-179/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Gerald Weidacher (liquidatário judicial da falência da Thakis Vertriebs- und Handels GmbH) contra Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft ("Artigo 149.° do acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia — Medidas transitórias — Existências excedentárias — Artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 3108/94 da Comissão — Competência — Detentor da mercadoria — Encargo de importação aplicável — Confiança legítima — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento")

6.4.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 84/25
      —     98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1998, que              secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola e
            estabelece determinadas normas de execução da Directiva       M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
            95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e            H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 24 de Janeiro
            regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos         de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
            estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação
            animal, e                                                      1)     É negado provimento ao recurso.
      —     98/67/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 1998,               2)     A República da Finlândia é condenada nas despesas.
            que altera as Directivas 80/511/CEE, 82/475/CEE,
            91/357/CEE e a Directiva 96/25/CE do Conselho e                (1) JO C 247, de 26.8.2000.
            revoga a Directiva 92/87/CEE,
      a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força das mesmas.
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 192, de 8.7.2000.                                                                           (Primeira Secção)
                                                                                                de 15 de Janeiro de 2002
                                                                           no processo C-179/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Gerald Weida-
                                                                           cher (liquidatário judicial da falência da Thakis Vertriebs-
                                                                           und Handels GmbH) contra Bundesminister für Land- und
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                           Forstwirtschaft (1)
                           (Quinta Secção)                                («Artigo 149.o do acto de adesão da Áustria, da Finlândia e
                                                                           da Suécia — Medidas transitórias — Existências excedentá-
                                                                           rias — Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3108/94 da
                     de 24 de Janeiro de 2002
                                                                           Comissão — Competência — Detentor da mercadoria —
                                                                           Encargo de importação aplicável — Confiança legı́tima —
no processo C-170/00: República da Finlândia contra                                Proporcionalidade — Igualdade de tratamento»)
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                                       (2002/C 84/40)
(«FEOGA — Apuramento de contas — Exercı́cios de 1996 e
de 1997 — Prémios especiais para os touros — Procedimento                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
                      a seguir pela Comissão»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                            (2002/C 84/39)                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: finlandês)                       No processo C-179/00, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Gerald Weida-
                                                                           cher (liquidatário judicial da falência da Thakis Vertriebs- und
                                                                           Handels GmbH) e Bundesminister für Land- und
                                                                           Forstwirtschaft, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
No processo C-170/00, República da Finlândia (agentes:                    interpretação do artigo 149.o, n.o 1, do Acto relativo às
T. Pynnä e E. Bygglin), contra Comissão das Comunidades                   condições de adesão da República da Áustria, da República da
Europeias (agentes: M. Niejahr e I. Koskinen), que tem por                 Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados
objecto a anulação parcial da Decisão 2000/216/CE da Comis-              em que se funda a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e
são, de 1 de Março de 2000, que exclui do financiamento                   JO 1995, L 1, p. 1), bem como sobre a validade e interpretação
comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-               do Regulamento (CE) n.o 3108/94 da Comissão, de 19 de
-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de                    Dezembro de 1994, relativo às medidas transitórias a adoptar
Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 67, p. 37),           devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no que
na medida em que exclui do financiamento comunitário                      respeita ao comércio de produtos agrı́colas (JO L 328, p. 42),
despesas no montante de 7 270 885,76 FIM, efectuadas no                    o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann,
Estado-Membro recorrente no âmbito do pagamento anteci-                    presidente de secção, L. Sevón e M. Wathelet (relator), juı́zes,
pado de prémios especiais para os touros, relativamente aos                advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em
exercı́cios financeiros de 1996 e 1997, o Tribunal de Justiça              15 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
(Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de           seguinte:
 ---pagebreak--- C 84/26                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6.4.2002
1)    A Comissão das Comunidades Europeias era competente, ao              pelo Landesgericht Wels (Áustria), destinado a obter, no
      abrigo do artigo 149.o, n.o 1, do Acto relativo às condições de      âmbito de um pedido apresentado a este Landesgericht por
      adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e       Lutz GmbH e o., e uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
      do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se            validade dos artigos 2.o, n.o 1, alı́nea f), da Primeira Directiva
      funda a União Europeia, para aprovar as medidas previstas no         68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a
      artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3108/94 da Comissão, de           coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos
      19 de Dezembro de 1994, relativo às medidas transitórias a           sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às
      adoptar devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,       sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o
      no que respeita ao comércio de produtos agrı́colas.                   do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em
                                                                            toda a Comunidade (JO L 65, p. 8; EE 17 F1 p. 3), e 47.o da
2)    A análise da segunda questão não revelou qualquer elemento         Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de
      susceptı́vel de afectar a validade do artigo 4.o do Regulamento       1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alı́nea g), do Tratado e
      n.o 3108/94 à luz dos princı́pios da proporcionalidade e da           relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO
      protecção da confiança legı́tima.                                    L 222, p. 11; EE 17 F1 p. 55), o Tribunal de Justiça (Primeira
                                                                            Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, L. Sevón
3)    O conceito de «detentor» de existências excedentárias, na acepção   e M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
      do artigo 4.o do Regulamento n.o 3108/94, abrange qualquer            secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
      pessoa que tenha o poder de colocar as existências no mercado e       15 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
      de daı́ obter lucro.                                                  seguinte:
4)    O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3108/94 deve ser
      interpretado no sentido que, relativamente à importação de           O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é competente
      azeite tunisino, o «encargo de importação» aplicável na Comuni-     para responder às questões colocadas pelo Landesgericht Wels no seu
      dade dos Doze em 31 de Dezembro de 1994 é o previsto no               despacho de 9 de Maio de 2000.
      Anexo I do Regulamento (CE) n.o 3307/94 da Comissão, de
      29 de Dezembro de 1994, que fixa os direitos niveladores
      mı́nimos na importação de azeite assim como os direitos              (1) JO C 233, de 12.8.2000.
      niveladores na importação de outros produtos no sector do
      azeite.
5)    A análise da quinta questão não revelou qualquer elemento
      susceptı́vel de afectar a validade do artigo 4.o, n.o 3, do
      Regulamento n.o 3108/94 à luz do princı́pio da igualdade de
      tratamento.                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 211, de 22.7.2000.
                                                                                                      (Quinta Secção)
                                                                                                de 22 de Janeiro de 2002
                                                                            no processo C-218/00 (pedido de decisão prejudicial
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  apresentado pelo Tribunale di Vicenza): Cisal di Battistello
                                                                            Venanzio & C. Sas contra Istituto nazionale per l’assicura-
                           (Primeira Secção)                                      zione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)(1)
                      de 15 de Janeiro de 2002
                                                                            («Artigos 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o
                                                                            CE, 82.o CE e 86.o CE) — Inscrição obrigatória num
no processo C-182/00 (pedido de decisão prejudicial                        organismo de seguro contra acidentes de trabalho — Qualifi-
apresentado pelo Landesgericht Wels): Lutz GmbH e o. (1)                    cação como empresa de um organismo de seguro contra
                                                                                                  acidentes de trabalho»)
(«Reenvio prejudicial — Publicidade das contas anuais e do
relatório de gestão — Registo comercial e das sociedades —
              Incompetência do Tribunal de Justiça»)                                                   (2002/C 84/42)
                             (2002/C 84/41)                                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-218/00, que tem por objecto um pedido
No processo C-182/00, que tem por objecto um pedido                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             pelo Tribunale di Vicenza (Itália), destinado a obter, no litı́gio