CELEX: 51998PC0352
Language: pt
Date: 1998-06-04
Title: Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 04.06.1998
                                                      COM(1998) 352 final
                                                      98/0198 (CNS)
                                        Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO E PA COMISSÃO
relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá
               relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência
                                (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
I.      INTRODUÇÃO
Mundialização
O contexto em que as regras da concorrência devem ser aplicadas encontra-se em
contínua mutação devido à rápida evolução do enquadramento económico actual. As
novas tecnologias acentuaram a mundialização de inúmeros sectores. Independentemente
de ser realizada pela Comissão Europeia ou por outras agências responsáveis pela
aplicação da legislação de defesa da concorrência no mundo, a política de concorrência
deve dar resposta ao desafio que representa a aceleração do progresso técnico, a abertura
dos mercados e o rápido desenvolvimento da concorrência mundial em inúmeros
sectores.
O facto de inúmeras empresas exercerem actualmente a sua actividade à escala mundial
ou concluírem alianças estratégicas com parceiros internacionais constituem novos
desafios para as Autoridades em matéria de concorrência. Os efeitos económicos das
concentrações, práticas restritivas ou abusos de posições dominantes fazem-se
frequentemente sentir noutros países que não os países em que as empresas em causa
estão constituídas ou estabelecidas.
Obstáculos à aplicação dos direitos da concorrência
Ainda que, por força do direito internacional, a Comissão seja relativamente autónoma
para aplicar as suas regras de concorrência às empresas estrangeiras, esta confronta-se
muitas vezes com problemas, na prática. Pode, por exemplo, revelar-se difícil recolher
informações ou provas situadas fora das Comunidades Europeias. Para além disso, as
regras de concorrência, cujo objectivo consiste em manter uma concorrência efectiva no
mercado interno, podem revelar-se menos eficazes no tratamento de um comportamento
anticoncorrencial a nível mundial.
A eventualidade de decisões antagónicas ou divergentes aumenta inevitavelmente sob o
efeito conjugado de dois factores: os países são cada vez mais numerosos a adoptarem as
suas próprias regras de concorrências enquanto se assiste, paralelamente, a um aumento
do número das autoridades em matéria de concorrência que reivindicam competência
sobre empresas estrangeiras devido ao prejuízo que estas provocam nos seus mercados
nacionais.
 Cooperação
 A experiência revelou que a cooperação constitui o meio mais eficaz para tratar de
 problemas causados por um comportamento anticoncorrencial relativo a mais de uma
jurisdição. Quando as Autoridades em matéria de concorrência têm conhecimento das
 medidas tomadas pelos seus homólogos no mundo e têm conhecimento do raciocínio
 subjacente às suas acções, a probabilidade de aparecimento de conflitos em casos
 específicos é reduzida. Um relatório do grupo de peritos denominado "A política de
 ---pagebreak--- concorrência na nova ordem comercial"1 recomenda à União Europeia o alargamento da
sua rede de acordos bilaterais relativos à cooperação em matéria de direito da
concorrência.
Para este efeito, com base no mandato atribuído à Comissão Pelo Conselho em 23 de
Janeiro de 1995, para negociar um acordo bilateral com as autoridades Canadianas, a
Comissão concluiu negociações com o Canadá relativamente a um projecto de acordo
sobre a aplicação das regras de concorrência. Este projecto de acordo é muito semelhante
ao Acordo concluído com o Governo dos Estados Unidos em 19912.
II.       O Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo
          à aplicação dos respectivos direitos da concorrência
O projecto de acordo prevê a notificação dos casos em apreciação susceptíveis de afectar
os interesses importantes da outra Parte. Este procedimento de notificação garantirá que
cada Autoridade em matéria de concorrência será informada das actividades da outra
Autoridade, permitindo deste modo identificar facilmente os casos de interesse comum.
Uma vez estabelecido que um processo suscita questões importantes para ambas as
Partes, estas poderão fazer intervir as disposições de cooperação ou de coordenação
previstas no Acordo.
 As Partes podem acordar na coordenação das suas medidas de execução e/ou
prestarem-se mutuamente assistência de forma a aumentar as suas possibilidades de pôr
 termo ao comportamento anticoncorrencial da maneira mais eficaz possível. Do mesmo
 modo, esta coordenação entre as Autoridades cm matéria de concorrência pode ser
 também benéfica para as empresas, uma vez que diminuirá a probabilidade de decisões
 antagónicas. Estas medidas de coordenação e de assistência só podem ser tomadas desde
 que sejam compatíveis com as legislações e os interesses importantes das Partes.
 Tal como o Acordo de 1991 entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da
 América, o projecto de acordo entre as Comunidades Europeias e o Canadá contém
 simultaneamente disposições relativas à cortesia positiva e à cortesia passiva ou
 tradicional. A cortesia positiva permite a uma Parte solicitar que a outra Parte tome
 medidas de execução. A cortesia tradicional ou passiva prevê que uma Parte examine
 todos os elementos em causa quando as suas medidas de aplicação são susceptíveis de
 afectar os interesses importantes da outra Parte. A tomada em consideração dos interesses
 respectivos das partes na aplicação dos direitos da concorrência diminui a probabilidade
 de risco de conflitos.
  O Artigo VII do projecto de acordo especifica as modalidades relativas ao intercâmbio de
  informações entre as Partes. O âmbito desta cláusula é bastante limitado, uma vez que o
  Artigo XI estabelece claramente que o direito vigente permanecerá inalterado. As Partes
  não podem trocar informações se tal for incompatível com a legislação existente ou com
    A política de concorrência na nova ordem comercial: Reforço da Cooperação e das Regras a Nível
      Internacional - Relatório do Grupo de Peritos, Julho de 1995.
      Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à
      aplicação dos respectivos direitos da concorrência. Ver JO n° L 95 de 27.4.95, pp. 47-52, tal como
      alterado pelo JO n° L 131 de 15.6.95, pp. 38-39.
 ---pagebreak--- os seus interesses importantes. Actualmente, a Comissão está sujeita a uma estrita
obrigação de confidencialidade no que diz respeito às informações que recolhe junto das
empresas na aplicação do direito da concorrência. O Acordo incentiva, no entanto, as
Partes a obterem o consentimento das empresas em causa, de forma a permitir às Partes
trocarem informações normalmente consideradas confidenciais.
As Partes devem manter a confidencialidade das informações trocadas no âmbito do
Acordo.
O anexo da presente exposição de motivos apresenta uma descrição pormenorizada das
disposições do projecto de acordo.
III.     BASE JURÍDICA
Na medida em que o projecto de acordo se relaciona com as regras de concorrência
contidas no Tratado CE, a base jurídica para o Conselho concluir o acordo consiste nos
artigos 87° e 235° do Tratado CE, conjugados com o n.° 3, primeiro parágrafo, do seu
artigo 228°. O Parlamento Europeu deve ser consultado antes de o Conselho concluir o
Acordo. No caso de o Acordo se aplicar aos produtos CECA, os artigos 65° e 66° do
Tratado CECA constituem a base jurídica para a Comissão concluir o projecto de acordo.
 IV.     CONCLUSÃO
O projecto de acordo, no caso de ser concluído, aumentará a possibilidade da Comissão e
da Autoridade canadiana em matéria de concorrência cooperarem entre si. Ao definir o
 enquadramento de uma cooperação, este projecto de acordo deverá reforçar a eficácia das
 medidas de defesa da concorrência e diminuir o número de casos em que as Autoridades
 em matéria de concorrência adoptam decisões antagónicas ou incompatíveis. Este
 projecto de acordo permitirá igualmente à Comissão e à Autoridade canadiana em
 matéria de concorrência estabelecer uma relação muito mais estreita e compreender
 melhor as políticas de concorrência da outra Parte.
 Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho conjuntamente com a Comissão
 adopte uma decisão para concluir o projecto de acordo em anexo. Para este efeito,
 encontra-se em anexo uma proposta de uma decisão conjunta do Conselho e da Comissão
 relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá
 relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência.
 ---pagebreak---                                                                                  ANEXO
Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à
aplicação dos respectivos direitos da concorrência
Descrição do Acordo
Objectivo
        O principal objectivo do projecto de Acordo consiste em estabelecer um sistema
de cooperação e de coordenação entre as Comissão Europeia e a Autoridade em matéria
de concorrência do Canadá, de forma a reforçar a eficácia das medidas de defesa da
concorrência e a reduzir a probabilidade de decisões antagónicas ou redundantes.
Artigo I - Objecto e definições
        O n.° 1 do Artigo I indica o objectivo do acordo, ou seja, promover a cooperação
e a coordenação e evitar conflitos entre as respectivas Autoridades em matéria de
concorrência. O n.° 2 do Artigo I define as expressões utilizadas no Acordo. No que diz
respeito às Comunidades Europeias, o âmbito de aplicação do Acordo abrange os artigos
85°, 86° e 90° do Tratado CE, o Regulamento (CEE) n.° 4064/89 relativo ao controlo das
operações de concentração de empresas, os artigos 65° e 66° do Tratado CECA e os
regulamentos de execução adoptados com base nestas disposições. No caso do Canadá, o
Acordo é aplicável à Lei da concorrência e às disposições regulamentares dela
decorrentes. Está prevista uma extensão do que se entende por "direito da concorrência" a
fim de tomar em consideração a possibilidade de serem adoptados no futuro outra
legislação ou regulamentos de execução. O facto de as duas Partes deverem dar o seu
consentimento por escrito a qualquer extensão da definição da expressão "direito da
concorrência" elimina o risco de esta ser alargada para além do objectivo pretendido.
Artigo II - Notificação
        O n.° 1 do Artigo II prevê que a Autoridade em matéria de concorrência cujos
"interesses importantes" sejam afectados, deve ser notificada. O n.° 2 do Artigo II
descreve determinadas situações que satisfazem este critério. O n.° 3 do Artigo II define o
momento em que é exigida a notificação. Os n°s 4 a 7 deste artigo dão esclarecimentos
mais amplos sobre a data em que é efectuada a notificação. De uma forma geral, a
notificação deve realizar-se suficientemente a tempo para permitir a tomada em
consideração do ponto de vista da outra Parte. O n.° 7 exige uma notificação sempre que
uma Autoridade em matéria de concorrência participe num processo regulatório ou
judiciário. O n.° 8 do artigo II estabelece que as notificações devem ser suficientemente
pormenorizadas a fim de permitir à Parte notificada efectuar uma apreciação inicial dos
efeitos da medida de execução sobre os seus próprios interesses. O n.° 9 do Artigo II deve
ser lido em conjugação com o artigo IX que será apresentado seguidamente.
Artigo III - Consultas
        O Artigo III prevê que cada Parte pode solicitar consultas. A Parte requerida
compromete-se a tratar cada pedido de consultas com a necessária rapidez.
 ---pagebreak--- Artigo IV - Coordenação das medidas de execução
         O Artigo IV estabelece que cada uma das Partes prestará assistência desde que tal
seja compatível com a sua legislação e com os seus interesses importantes. O n.° 2
contempla a situação em que as duas Partes acordem que têm interesse em tomar medidas
de execução relativamente a situações relacionadas entre si. Trata-se de circunstâncias em
que um comportamento anticoncorrencial no mercado de uma Parte pode estar associado
a um comportamento idêntico no mercado da outra Parte. Nesse caso, as Autoridades das
duas partes em matéria de concorrência podem ter interesse em coordenar as suas
medidas e em prestar-se assistência, sempre nos limites compatíveis com as suas
legislações e interesses importantes respectivos.
         O n.° 3 estabelece que a coordenação das medidas de execução está sujeita ao
respeito das legislações e dos interesses importantes de cada uma das Partes. Esta
coordenação pode conduzir à adopção de medidas de execução por parte das Autoridades
em matéria de concorrência de uma ou das duas partes.
         Nos termos da alínea c) do n.° 3, cada uma das Partes pode, a qualquer momento,
notificar a outra Parte de que tenciona limitar esta coordenação ou pôr-lhe termo e
prosseguir as suas medidas de execução de forma autónoma.
Artigo V - Cooperação relativa a actividades anticoncorrenciais no território de uma
 das Partes que afectam negativamente os interesses da outra Parte
         O Artigo V, igualmente denominado cláusula de "cortesia positiva", permite a
 uma Parte cujos interesses são afectados por actividades realizadas no território de uma
 Parte de chamar a atenção da outra Parte para esta questão. Pode acontecer que esta
 última não tenha tomado consciência do problema ou não o tenha considerado prioritário.
 Uma vez informada da situação e do facto de esta prejudicar os interesses importantes da
 outra parte, a Parte requerente, após ter examinado atentamente o problema, pode
 proceder à aplicação das regras em questão.
          Se forem tomadas medidas de execução, a Autoridade em matéria de concorrência
 da parte requerida, informa a Parte requerente de desenvolvimentos importantes
 ocorridos e dos resultados das medidas aplicadas (ver n.° 3 do Artigo V).
          O n.° 4 estabelece que a Autoridade em matéria de concorrência da Parte
 requerida tem toda a liberdade quanto à adopção ou não de medidas de execução
 relativamente às actividades anticoncorrenciais identificadas no pedido, e nada neste
  artigo pode impedir a Parte requerente de tomar tais medidas de execução.
 Artigo VI - Prevenção de conflitos
          O Artigo VI é denominado igualmente cláusula de "cortesia passiva" ou
  "tradicional". O seu n.° 1 estabelece que cada uma das Parte concederá uma atenção
  especial aos interesses importantes da outra Parte em todas as fases da aplicação das suas
  medidas de execução em matéria de concorrência.
          O n." 2 do Artigo VI define vários factores que as Partes tomarão cm conta
  sempre que as suas medidas de execução possam afectar os interesses importantes da
  outra Parte.
 ---pagebreak---           A noção de "interesses importantes" deve ser entendida tendo em conta o
objectivo do Acordo, que consiste em estabelecer uma cooperação efectiva no domínio
da concorrência. Os interesses em questão devem, por conseguinte, ser importantes
relativamente a este objectivo. No entanto, o ponto (iv) do n.° 2 refere igualmente a
eventualidade de conflitos com as "políticas económicas articuladas" da outra Parte. Tal
tem por objectivo garantir que a aplicação das regras de concorrência, a nível territorial
ou extraterritorial, não irá contra um objectivo claramente afirmado pela outra Parte.
Artigo VII - Intercâmbio de informações
          Este artigo não altera as regras em matéria de intercâmbio de informações
confidenciais. O n.° 1 do Artigo VII estabelece que as Partes acordam em trocar
informações destinadas a facilitar a aplicação efectiva dos respectivos direitos da
concorrência e a promover uma melhor compreensão das políticas e medidas de execução
 uma da outra.
          O n.° 2 do Artigo VII estabelece que uma Parte pode solicitar à outra Parte
 informações relativas a uma medida de execução que se encontra em fase de
 consideração ou de aplicação pela Autoridade em matéria de concorrência da Parte
 requerente.
          O n.° 3 do artigo VII prevê que, no caso de uma intervenção concomitante das
 Autoridades em matéria de concorrência das duas Partes, cada Parte verificará se as
 pessoas singulares ou colectivas em questão consentem ou não partilhar as informações
 confidenciais relevantes entre as Autoridades em matéria de concorrência das Partes.
          O n.° 4 do Artigo VII refere que no decurso das consultas realizadas nos termos
 do Artigo III, cada uma das Partes comunicará à outra todas as informações que possa
  fornecer com vista a facilitar o debate mais abrangente possível relativamente aos
  aspectos relevantes de uma operação específica.
 Artigo VIII - Reuniões semestrais
           O n.° 1 do Artigo VIII prevê que se realizem reuniões semestrais entre as
  Autoridades em matéria de concorrência a fim de discutir questões de interesse comum
  suscitadas pela cooperação e pela coordenação relativas às respectivas medidas de
  execução..
           O n.° 2 do Artigo VIII impõe que seja enviado ao Comité de Cooperação Misto
  um relatório sobre estas reuniões semestrais nos termos do Acordo-quadro para a
  Cooperação Comercial e Económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá.
  Artigo IX - Comunicações ao abrigo do Acordo
           O Artigo IX prevê que as comunicações efectuadas ao abrigo do Acordo podem
   normalmente revestir a forma de comunicação directa oral, telefónica ou por telefax entre
   as Autoridades em matéria de concorrência das Partes. Esta fornia de comunicação
   informal deverá facilitar a cooperação. As notificações, os pedidos de consulta e os
   pedidos formulados a título da "cortesia positiva" devem, no entanto, ser confirmados por
   escrito por via diplomática.
 ---pagebreak--- Artigo X- Confidencialidade e utilização das informações
         O n.° 1 do Artigo X estabelece que nenhuma das Partes está obrigada a revelar
informações à outra Parte, se a revelação de tais informações for proibida pela sua
legislação ou for incompatível com os seus interesses.
         O n.° 2 do Artigo X estabelece que as informações comunicadas a título
confidencial entre as Partes ou respectivas Autoridades em matéria de concorrência
devem ser protegidas o mais possível. Cada uma das Partes opôr-se-á, na medida do
possível, a qualquer pedido de revelação de tais informações formulado por um terceiro.
         O n.° 3 do Artigo X garante que qualquer Estado-membro cujos interesses
importantes sejam afectados deve ser informado das notificações recebidas por força do
Acordo. A Autoridade competente do Estado-membro será igualmente informada de
qualquer cooperação e coordenação das medidas de execução. Relativamente a este
aspecto, deverá ser respeitado um pedido da Autoridade canadiana em matéria de
concorrência de não revelação de informações confidenciais.
         O n.° 4 do Artigo X especifica que as Autoridades em matéria de concorrência das
 Partes se devem consultar antes de adoptarem quaisquer medidas de que possa resultar
 uma obrigação jurídica de permitir o acesso a um terceiro de informações fornecidas ao
 abrigo do Acordo.
         O n.° 5 do Artigo X estabelece que as informações recebidas por uma Parte ao
 abrigo do Acordo devem ser unicamente utilizadas para efeitos da aplicação do direito da
 concorrência desta Parte. As informações recebidas ao abrigo do Artigo II (Notificação)
 devem ser unicamente utilizadas para efeitos do presente Acordo.
          O n.° 6 do Artigo X estabelece que uma Parte pode especificar as cláusulas e
 disposições for força das quais são utilizadas as informações transmitidas. A Parte »,
 destinatária destas informações deverá obter a autorização da outra Parte para poder
 utilizar estas informações de forma contrária a estas cláusulas e disposições.
 Artigo XI - Direito vigente
          O Artigo XI estabelece que, por força do Acordo, nenhuma das Partes é obrigada
 a tomar medidas incompatíveis com o seu direito vigente, nem a proceder a uma
 alteração desse direito.
 Artigo XII - Entrada em vigor e denúncia
          O Artigo XII prevê que o Acordo entrará em vigor na data da sua assinatura. O
  Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante um pré-aviso de 60 dias.
  O Acordo exige que as Partes procedam à revisão da aplicação do Acordo no prazo de 24
  meses a contar da data da sua entrada em vigor, o que lhes permitirá identificar outros
  domínios em que poderá ser útil uma cooperação e identificar quaisquer outras formas
  susceptíveis de aperfeiçoar o Acordo. Esta revisão incluirá uma análise dos casos reais ou
  potenciais para determinar se a protecção dos seus interesses poderá ser melhorada
  através de uma cooperação mais estreita.
 ---pagebreak---         Em anexo ao Acordo encontram-se três cartas trocadas entre as Partes. Estas
cartas constituem parte integrante do Acordo. A Comunidade Europeia e a Comunidade
Europeia do Carvão e do A90 apresentam duas declara9Ões interpretativas num projecto
de carta interpretativa apensa ao Acordo. A primeira especifica que as informa9Ões
trocadas por força do Acordo podem não incluir informações abrangidas pelo artigo 20°
do Regulamento n.° 17/62 do Conselho ou por quaisquer outras disposições
regulamentares equivalentes aplicáveis no domínio da concorrência. Estas informações
só poderão ser comunicadas à Autoridade canadiana em matéria de concorrência com
autorização expressa da sua fonte.
         A segunda declaração estabelece que cada Parte garantirá a confidencialidade de
todas as informações prestadas a título confidencial pela outra Parte. A Parte destinatária
destas informações deve opor-se a qualquer pedido de divulgação destas informações a
 um terceiro, a menos que a Parte que fornece as informações lhe tenha dado a sua
 autorização para o efeito ou quando tal for exigido pela legislação da Parte destinatária.
 Cada Parte deve notificar a outra Parte no caso de serem acidentalmente utilizadas ou
 divulgadas informações de uma forma contrária às disposições do Artigo X.
         Uma carta do Canadá confirma que a carta interpretativa referida supra é
 conforme com a sua interpretação do Acordo. Esta carta reitera, para além disso, que a
 legislação existente permanece inalterada e ilustra esta posição ao afirmar que o Canadá
 não pode trocar informações quando tal for proibido pela legislação existente. Confirma-
 se assim que a carta canadiana não levanta quaisquer dificuldades por parte da Comissão
 Europeia.
 ---pagebreak---                        Proposta de decisão do Conselho e da Comissão
    relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá
                    relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência
O CONSELHO DA UNIÀO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus
artigos 87° e 235°, conjugados com o n.° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
nomeadamente, os seus artigos 65° e 66°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que o artigo 235° do Tratado que institui a Comunidade Europeia deve ser
invocado devido à inclusão no texto do Acordo das fusões e aquisições abrangidas pelo
Regulamento(CEE) n.° 4 064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao
controlo das operações de concentração de empresas1 que se baseia essencialmente no
artigo 235°;
Considerando que a dimensão internacional crescente dos problemas de concorrência
torna necessário um reforço da cooperação internacional neste domínio;
Considerando que, para este efeito, a Comissão negociou um Acordo com o Governo do
 Canadá relativo à aplicação dos direitos da concorrência das Comunidades Europeias e
 do Canadá;
 Considerando que o Acordo, incluindo a troca de cartas, deve ser aprovado,
 TOMARAM A PRESENTE DECISÃO,
                                                  Artigo   /"
 O Acordo entre as Comunidades Europeias c o Governo do Canadá relativo à aplicação
 dos respectivos direitos da concorrência, incluindo a troca de cartas, c aprovado em nome
 da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
 O texto do Acordo e da troca de cartas, redigido nas línguas alemã, dinamarquesa,
 espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca
 encontra-se em anexo à presente decisão.
  1
    JO n° L 395 de 30.12.1989, p. l(versão rectificada: JO n° L 257 de 21.9.1990, p. 13).
 ---pagebreak---                                       Artigo 2o
O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) para assinar
o Acordo em nome da Comunidade Europeia.
O Presidente da Comissão é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) para assinar
o Acordo em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do A90.
Feito em Bruxelas,
Pelo Conselho                                                     Pela Comissão
O Presidente                                                      O Presidente
                                             10
 ---pagebreak---                               PROJECTO DE ACORDO
                                        ENTRE
                          AS COMUNIDADES EUROPEIAS
                            E O GOVERNO DO CANADÁ
          RELATIVO À APLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS DIREITOS DA
                                   CONCORRÊNCIA
A Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do A90 (a seguir
designadas "as Comunidades Europeias"), por um lado, e o Governo do Canadá, por
outro, ("as Partes"),
Reconhecendo as estreitas repões económicas entre ambos;
Reconhecendo que as economias mundiais, nomeadamente as das Partes, são cada vez
mais interdependentes;
Considerando que as Partes partilham a opinião de que a aplica9ão correcta e eficaz do
direito da concorrência constitui uma questão importante para o bom funcionamento dos
respectivos mercados e para as suas trocas comerciais;
Reconhecendo o seu empenhamento em reforçar a aplica9ão correcta é eficaz do direito
da concorrência das Partes através da coopera9ão e, em casos adequados, pela
coordena9ão entre as Partes na aplica9ão desses direitos;
Considerando que a coordena9ão das respectivas medidas de execii9ão pode, em certas
circunstâncias, conduzir a solu9Ões mais eficazes das questões em matéria de
concorrência das Partes do que seria alcan9ado através de medidas de aplica9ão
independentes tomadas pelas Partes;
Reconhecendo o compromisso das Partes de tomarem devidamente em conta os
 interesses importantes mútuos na aplica9ão dos respectivos direitos da concorrência e de
 fazerem todo o possível para a defesa desses interesses;
 Tendo em conta a Recomendação da Organização de Cooperação e Desenvolvimento
 Económico relativa à cooperação entre países membros no âmbito de práticas comerciais
 restritivas que afectam o comércio internacional, adoptada em 27 e 28 de Julho de 1995;
 e
 Tendo em conta o Acordo de Cooperação Económica entre o Canadá e as Comunidades
 Europeias, adoptado em 6 de Julho de 1976, a Declaração sobre as Relações Canadá -
 Comunidade Europeia, adoptada em 22 de Novembro de 1990, e a Declaração de política
 comum relativa às relações Canadá-União Europeia e respectivo plano de acção,
  adoptada em 17 de Dezembro de 1996;
                                               U
 ---pagebreak--- Acordaram no seguinte:
I.    OBJECTO E DEFINIÇÕES
1.     O presente Acordo tem por objecto promover a coopera9ão e a coordena9ão entre
       as Autoridades em matéria de concorrência das Partes e diminuir a possibilidade
       ou o impacto das diferen9as existentes entre as Partes no que se refere à aplica9ão
       dos respectivos direitos da concorrência.
2.     Para efeitos do presente Acordo:
       por "actividades anticoncorrenciais" entende-se qualquer comportamento ou
       opera9âo que possa ser objecto de san9ões ou outras medidas ao abrigo do direito
       da concorrência de uma das Partes;
       por "Autoridades competentes de um Estado-membro" entende-se as autoridades
       de um Estado-membro designadas no Anexo A. O Anexo A pode ser
       acrescentado ou alterado em qualquer momento pelas Comunidades Europeias. O
       Canadá será notificado por escrito de tais inclusões ou alterações antes do envio
       de quaisquer informações a uma autoridade acrescentada ao anexo;
       por "autoridade em matéria de concorrência" e "autoridades em matéria de
       concorrência" entende-se:
       (i)     para o Canadá, o Director responsável pelas averiguações nomeado ao
                abrigo da Lei da Concorrência, e
       (ii)    para as Comunidades Europeias, a Comissão das Comunidades Europeias,
                no que respeita às suas responsabilidades decorrentes do direito da
                concorrência das Comunidades Europeias;
        Por "direito ou direitos da concorrência" entende-se:
        (i)     para o Canadá, a Lei da Concorrência ("Competition Act") e respectiva
                regulamentação, e
        (ii)    para as Comunidades Europeias, os artigos 85°, 86° e 89° do Tratado que
                institui a Comunidade Europeia, o Regulamento (CEE) n.° 4064/89
                relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, os artigos
                65° e 66° do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
                Aço (CECA), e respectivos regulamentos de execução, incluindo a
                Decisão n.° 24-54 da Alta Autoridade,
        bem como quaisquer alterações dos mesmos ou quaisquer outras leis ou
        regulamentos que as Partes acordem por escrito em considerar como "direito da
        concorrência" para efeitos do presente Acordo; e
         por "medidas de execução" entende-se qualquer aplicação do direito da
         concorrência através de averiguação ou processo conduzido pela Autoridade em
         matéria de concorrência de uma das Partes.
                                             12
 ---pagebreak--- 3.   Qualquer referência feita no presente Acordo a uma disposÍ9ão específica do
     direito da concorrência de uma das Partes deverá ser interpretada como
     referindo-se a essa disposÍ9ão na sua última redac9ão e a quaisquer disposÍ9Ões
     que a venham a substituir.
II.  NOTIFICAÇÃO
1.   Cada uma das Partes notificará a outra de acordo com o disposto no presente
     artigo e no artigo IX relativamente às suas medidas de execu9ão susceptíveis de
     afectar interesses importantes da outra Parte.
2.   As medidas de execu9ão susceptíveis de afectar interesses importantes da outra
     Parte e que conduzem normalmente a uma situa9ão que deve ser objecto de
     notifica9ão, são nomeadamente as que:
      (i)      são relevantes para as medidas de execu9ão da outra Parte;
      (ii)     envolvem actividades anticoncorrenciais, que não as fusões ou aquisÍ9Ões,
               realizadas total ou parcialmente no território da outra Parte;
      (iii)    envolvem um comportamento considerado como tendo sido exigido,
                fomentado ou aprovado pela outra Parte, uma das suas províncias ou
               Estados-membros;
      (iv)      envolvem uma fusão ou uma aquisÍ9ão em que:
                         uma ou mais das partes na opera9ão ou
                         uma empresa que controle uma ou mais das partes na opera9ão;
                é uma empresa constituída ou organizada de acordo com o direito da outra
                Parte, de uma das suas províncias ou Estados-membros;
       (v)      envolvem a imposÍ9ão ou a aplica9ão de solu9Ões por uma Autoridade em
                matéria de concorrência que exijam ou proíbam um determinado
                 comportamento no território da outra Parte; ou
       (vi)      envolvem uma das Partes que solicita informa9ões localizadas no
                 território da outra.
  3.   A notifica9ão nos termos do presente artigo deve normalmente ser efectuada logo
       que uma Autoridade em matéria de concorrência tenha conhecimento de que se
        verifica a situa9ão a notificar e, em qualquer caso, de acordo com o disposto nos
        n°s 4 a 7 do presente artigo.
  4.    Quando se verifique uma situa9ão a notificar relativamente a fusões ou
        aquisições, a notificação efectuar-se-á:
        (a)       No caso das Comunidades Europeias, quando uma comunicação for
                  publicada no Jornal Oficial, nos termos do n.° 3 do artigo 4o do
                  Regulamento (CEE) n.° 4064/89 do Conselho, ou quando a comunicação
                  da opera9ão for recebida nos termos do artigo 66° do Tratado CECA e for
                                              13
 ---pagebreak---           exigida uma autoriza9ão prévia da Comissão nos termos dessa disposÍ9ão;
          e
  (b)     No caso do Canadá, até ao momento cm que a sua Autoridade cm matéria
          de concorrência enviar um pedido por escrito de informa9Ões sob
          juramento ou declara9ão, ou obtiver uma instni9ão ao abrigo da sec9ão 11
          da Lei da Concorrência relativamente à operação.
(a)        Sempre que a Autoridade em matéria de concorrência de uma Parte
           solicite que uma pessoa forneça informações, documentos ou outros
           registos localizados no território da outra Parte, ou solicite testemunho
           oral num processo ou participação num interrogatório directo conduzido
           por uma pessoa localizada no território da outra Parte, deverá ser
           efectuada a notificação antes ou aquando da apresentação do pedido.
  (b)      É exigida a notificação de acordo com a alínea (a) do presente número,
           não obstante a medida de execução em relação à qual se solicitam as
           mencionadas informações ter já sido previamente notificada de acordo
           com os n°s 1 a 3 do artigo II. No entanto, não se exige notificação
           separada para cada pedido de informações subsequente da mesma entidade
           no decurso da aplicação de tal medida de execução, salvo indicação em
           contrário da Parte notificada ou se a Parte que solicita as informações tiver
           conhecimento de novas questões com implicações para interesses
           importantes da Parte notificada.
   Sempre que se verifique uma situação a notificar, a notificação será efectuada
   com antecedência suficiente relativamente a cada uma das circunstâncias a seguir
   referidas, a fim de permitir que sejam tidos em conta os pontos de vista da outra
   Parte:
   (a)      No caso das Comunidades Europeias,
            (i)     sempre que a sua Autoridade em matéria de concorrência decida
                    dar início a um processo relativamente a uma concentração nos
                    termos do n.° 1, alínea c), do artigo 6o do Regulamento (CEE)
                    n.° 4064/89 do Conselho;
            (ii)    nos outros casos, que não de fusão e aquisição, quando for
                    formulada uma comunicação de acusações; ou
            (iii)   quando for adoptada uma decisão ou outro tipo de conclusão.
    (b)     No caso do Canadá,
            (i)      introdução de um pedido no Tribunal da Concorrência;
             (ii)    início de um processo criminal; ou
             (iii)   solução da questão através de um compromisso ou de um despacho
                     por consentimento.
 (a)         Cada uma das Partes notificará igualmente a outra sempre que a sua
             Autoridade em matéria de concorrência intervier ou participar por
             qualquer outra forma num processo judicial ou regulatório, se as questões
                                          H
 ---pagebreak---               tratadas na intervcn9ão ou participação forem susceptíveis de afectar
              interesses importantes da outra Parte. A notificação prevista neste número
              aplicar-se-á apenas a:
              (i)     processos judiciais ou regulatórios que sejam públicos; e
              (ii)    intervenção ou participação que seja pública e de acordo com
                      procedimentos formais.
     (b)      A notificação será efectuada na altura da intervenção ou da participação,
              ou posteriormente logo que possível.
8.   As notificações serão suficientemente pormenorizadas a fim de permitir à Parte
     notificada efectuar uma apreciação inicial dos efeitos da medida de execução
     sobre os seus interesses importantes. As notificações incluirão os nomes e
     endereços das pessoas singulares e colectivas envolvidas, a natureza das
     actividades averiguadas e as disposições jurídicas pertinentes.
9.   As notificações efectuadas de acordo com o presente artigo serão comunicadas
     em conformidade com o disposto no artigo IX.
III.  CONSULTAS
1.   Cada uma das Partes pode solicitar consultas relativamente a qualquer questão
     relacionada com o presente Acordo. O pedido de consultas deve ser
      fundamentado e deve precisar se existem prazos processuais ou outras
     considerações que exijam celeridade na realização das consultas. Cada uma das
      Partes compromete-se a tratar cada pedido de consultas com a necessária rapidez,
      sempre que solicitada para o efeito, com vista a chegar a uma conclusão coerente
      com os princípios estabelecidos no presente Acordo.
2.    Aquando de consultas realizadas nos termos do n.° 1, a Autoridade em matéria de
      concorrência de cada Parte terá devidamente em conta as observações
      apresentadas pela outra Parte à luz dos princípios estabelecidos no presente
      Acordo, devendo poder explicar à outra Parle os resultados específicos da
      aplicação que fez desses princípios à questão cm debate.
 IV.  COORDENAÇÃO DAS MEDIDAS DE EXECUÇÃO
 1.   A Autoridade em matéria de concorrência de cada uma das Partes prestará
      assistência à mesma autoridade da outra Parte nas suas medidas de execução,
      desde que seja compatível com o direito e os interesses importantes da Parte que
       presta a assistência.
 2.    No caso de as Autoridades em matéria de concorrência de ambas as Partes terem
       interesse na prossecução de medidas de execução relativas a situações que estão
       relacionadas entre si, podem acordar em que é do interesse mútuo coordenar as
       respectivas medidas de execução. Ao considerarem a eventualidade de
       coordenação de determinadas medidas de execução, total ou parcialmente, a
                                             15
 ---pagebreak---     Autoridade em matéria de concorrência de cada Parte deve ter em conta, entre
    outros, os seguintes factores:
    (i)       o efeito de tal coordenação na capacidade da Autoridade em matéria de
              concorrência de cada Parte para alcançar os objectivos das suas medidas
              de execução;
    (ii)      a capacidade relativa da Autoridade em matéria de concorrência de cada
              Parte para obter as informações necessárias para conduzir as medidas de
              execução;
    (iii)     a medida em que a Autoridade em matéria de concorrência de cada uma
              das Partes pode assegurar efectivamente uma repara9ão provisória ou
              permanente relativamente às actividades anticoncorrenciais envolvidas;
    (iv)      a possibilidade de uma utiliza9ão mais eficaz dos recursos; e
    (v)       a possível redu9ão de custos suportados pelas pessoas sujeitas a medidas
              de execu9ão.
3.  (a)       As Autoridades em matéria de concorrência das Partes poderão coordenar
              as suas medidas de execu9ão, acordando na calendariza9ão dessas medidas
              relativamente a uma questão específica, respeitando inteiramente as suas
              próprias legisla9Ões e interesses importantes. Tal coordena9ão pode, tal
              como acordado pelas Autoridades cm matéria de concorrência das Partes,
              ter por consequência a aplicação de uma medida de execução pelas
              Autoridades em matéria de concorrência de uma ou ambas as Partes
              conforme mais adequado para alcançar os respectivos objectivos.
     (b)      Na aplicação de medidas de execução coordenadas, a Autoridade em
              matéria de concorrência de cada uma das Partes deve procurar maximizar
              a probabilidade de os objectivos de execução da outra Parte serem
              igualmente alcançados.
     (c)      Cada uma das Partes pode, a qualquer momento, notificar a outra Parte de
              que tenciona limitar ou cessar a coordenação e prosseguir as suas medidas
               de execução de forma autónoma e de acordo com as outras disposições do
               presente Acordo.
V.   COOPERAÇÃO                     RELATIVA                A           ACTIVIDADES
     ANTICONCORRENCIAIS NO TERRITÓRIO DE UMA DAS PARTES
     QUE AFECTAM NEGATIVAMENTE OS INTERESSES DA OUTRA
      PARTE
 1.   As Partes reconhecem que podem ocorrer actividades anticoncorrenciais no
      território de uma das Partes que, além de violarem o direito da concorrência dessa
      Parte, afectam negativamente interesses importantes da outra Parte. As Partes
      concordam que é do seu interesse comum fazer face a actividades
      anticoncorrenciais deste tipo.
                                            16
 ---pagebreak---     Se uma Parte tiver razões para considerar que as actividades anti concorrenciais
    desenvolvidas no território da outra Parte estão a afectar negativamente, ou
    podem afectar negativamente, os interesses importantes da primeira Parte, esta
    pode solicitar que a Autoridade em matéria de concorrência da outra Parte tome
    medidas de execu9ão apropriadas. O pedido deve ser tão específico quanto
    possível acerca da natureza das actividades anticoncorrenciais e dos respectivos
    efeitos sobre os interesses da Parte requerente e deve incluir uma oferta de
    informa9ões complementares e outras ac9Ões de coopera9ão que a Autoridade em
    matéria de concorrência da Parte requerente possa prestar.
    A Parte requerida deve consultar a Parte requerente e a Autoridade em matéria de
    concorrência da Parte requerida deve ter plena e favoravelmente em conta o
    pedido ao decidir se deve ou não dar início ou alargar as medidas de execu9ão
    relativamente a actividades anticoncorrenciais identificadas no pedido. A
    Autoridade em matéria de concorrência da Parte requerida deve informar
    rapidamente a outra Parte da sua decisão e das razões que a fundamentam. Se
    forem tomadas a medidas de execu9ão, a Autoridade em matéria de concorrência
    da Parte requerida deve informar a Parte requerente de evoluções significativas e
    do resultado das medidas de execução.
    O disposto no presente artigo em nada limita a liberdade de decisão da
    Autoridade em matéria de concorrência da Parte requerida no âmbito do seu
    direito da concorrência e das suas políticas de execução quanto à adopção ou não
    de medidas de execução relativamente às actividades anticoncorrenciais
     identificadas no pedido, nem impede a Autoridade em matéria de concorrência da
     Parte requerente de adoptar medidas de execução relativamente a essas
     actividades anticoncorrenciais.
VI.  PREVENÇÃO DE CONFLITOS
1.   No âmbito da sua própria legislação e numa medida compatível com os seus
     interesses importantes, cada uma das Partes atribuirá a devida consideração, tendo
     em conta o objecto do presente Acordo tal como estabelecido no artigo I, aos
      interesses importantes da outra Parte em todas as fases da aplicação das medidas
     de execução em matéria de concorrência, nomeadamente as decisões que se
      refiram ao início de uma averiguação ou processo, o âmbito de uma averiguação
      ou processo e a natureza dos meios de reparação ou das sanções previstas em cada
      caso.
2.    Quando as medidas de execução de uma das Partes parecerem susceptíveis de
      afectar negativamente os interesses importantes da outra Parte, cada uma das
      Partes esforçar-se-á, em coerência com os princípios gerais mencionados
      anteriormente, por obter as soluções mais adequadas para os interesses
      divergentes das Partes, tendo cada uma das Partes em conta todos os factores
      relevantes, nomeadamente os seguintes:
       (i)    a importância relativa para as actividades anticoncorrenciais em causa do
              comportamento que ocorra no território de uma das Partes em relação ao
              comportamento que ocorra no território da outra Parte;
                                           17
 ---pagebreak---     (ii)     a importância relativa e a previsibilidade dos efeitos das actividades
             anticoncorrenciais sobre os interesses importantes de uma das Partes em
             rela9ão aos seus efeitos sobre os interesses importantes da outra Parte;
    (iii)    a inten9ão ou não dos autores das actividades anticoncorrenciais de afectar
             os consumidores, os fornecedores ou os concorrentes no território da Parte
             que toma as medidas de execii9ão;
    (iv)     o grau de conflito ou coerência entre as medidas de execução e o direito
             ou políticas económicas articuladas da outra Parte, incluindo as que
             decorrem da aplicação dos seus respectivos direitos da concorrência, bem
             como as decisões tomadas ao abrigo desse direito;
    (v)      a eventualidade de serem impostas a particulares, tanto pessoas singulares
             como colectivas, exigências incompatíveis por ambas as Partes;
    (vi)     a existência ou a ausência de expectativas razoáveis que sejam
             aumentadas ou defraudadas pelas medidas de execução;
    (vii)     a localização dos activos relevantes;
    (viii)    o grau em que a reparação, a fim de assegurar a sua eficácia, deve ser
              concretizada no território da outra Parte;
    (ix)      a necessidade de minimizar os efeitos negativos sobre os interesses
              importantes da outra Parte, especialmente ao aplicar soluções para sanar
              os efeitos anticoncorrenciais no território de uma das Partes; e
     (x)      o grau em que as medidas de execução da outra Parte em relação às
              mesmas pessoas, incluindo julgamentos ou compromissos resultantes de
              tais medidas, podem ser afectadas.
VIL  INTERCAMBIO DE INFORMAÇÕES
1.   Para fomentar a aplicação dos princípios estabelecidos no presente Acordo, as
     Partes concordam ser de interesse comum a partilha de informações que permitam
     facilitar a aplicação efectiva dos respectivos direitos da concorrência e promover
     uma melhor compreensão das políticas e medidas de execução de cada uma das
     Partes.
2.   Cada uma das Partes acorda em fornecer à outra Parte, mediante pedido, todas as
     informações em seu poder que a Parte requerente possa considerar como relevante
     para uma medida de execução que se encontra em fase de consideração ou de
      aplicação pela Autoridade em matéria de concorrência da Parte requerente.
3.   No caso de actuações concomitantes das Autoridades em matéria de concorrência
      de ambas as Partes com vista à aplicação dos seus respectivos direitos da
      concorrência, a Autoridade em matéria de concorrência de cada uma das Partes
      verificará, mediante pedido apresentado pela Autoridade em matéria de
      concorrência da outra Parte, se as pessoas singulares ou colectivas em questão
                                            18
 ---pagebreak---        consentem em partilhar as informa9ões confidenciais relevantes entre as
       Autoridades em matéria de concorrência das Partes.
       Durante as consultas realizadas nos termos do artigo III, cada uma das Partes
       fornecerá o máximo de as informa9ões que puder com vista a facilitar o debate
       mais abrangente possível relativamente aos aspectos relevantes de uma opera9ão
       específica.
VIII. REUNIÕES SEMESTRAIS
1.     Para fomentar o seu interesse comum em matéria de coopera9ão e coordena9ão
       relativamente às respectivas medidas de execii9ão, efectuar-se-ão duas reuniões
       anuais, ou diferentemente segundo o acordado entre as Autoridades em matéria de
       concorrência das Partes, entre os funcionários competentes das Autoridades em
       matéria de concorrência de cada uma das Partes, a fim de: (a) procederem ao
       intercâmbio de informa9ões relativas às suas medidas de execu9ão em curso e
       prioridades; (b) procederem ao intercâmbio de informa9Ões relativas a sectores
       económicos de interesse comum; (c) discutirem altera9Ões que estejam a prever
       introduzir nas suas políticas e (d) discutirem outros assuntos de interesse mútuo
       relativos à aplica9ão do direito da concorrência.
2.     Um relatório sobre estas reuniões semestrais será enviado ao Comité de
       Coopera9ão Misto nos termos do Acordo-quadro para a Coopera9ão Comercial e
       Económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá.
IX.    COMUNICAÇÕES AO ABRIGO DO PRESENTE ACORDO
As comunica9ões efectuadas ao abrigo do presente Acordo, incluindo as notifica9ões nos
termos do artigo II e os pedidos nos termos dos artigos III e V, podem revestir a forma de
comunica9ão directa oral, telefónica ou por telefax entre as Autoridades em matéria de
concorrência das Partes. No entanto, as notifica9ões nos termos do artigo II e os pedidos
nos termos dos artigos III e V devem ser imediatamente confirmados por escrito por via
diplomática.
X.      CONFIDENCIALIDADE E UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
 1.     Sem prejuízo de quaisquer outras disposições do presente Acordo, nenhuma das
        Partes está obrigada a revelar informações à outra Parte se a revelação de tais
        informações for proibida pelo direito da Parte que possui as informações ou for
        incompatível com interesses importantes dessa Parte.
 2.     Salvo se acordado diferentemente pelas Partes, cada Parte protegerá o mais
        possível, o carácter confidencial de quaisquer informações comunicadas
        confidencialmente pela outra Parte ao abrigo do presente Acordo. Cada uma das
        Partes opor-se-á, na máxima medida do possível, a qualquer pedido de revelação
        de tais informações por um terceiro.
 3.     (a)      A Autoridade em matéria de concorrência das Comunidades Europeias,
                 após comunicação à Autoridade em matéria de concorrência do Canadá,
                 informará as Autoridades competentes do Estado-membro ou
                                             19
 ---pagebreak---                  Estados-membros cujos interesses importantes sejam afectados das
                 notifica9ões que lhe foram enviadas pela Autoridade em matéria de
                 concorrência do Canadá.
        (b)       A Autoridade em matéria de concorrência das Comunidades Europeias,
                  após ter consultado a Autoridade em matéria de concorrência do Canadá,
                  informará as Autoridades competentes desse ou desses Estados-membros
                  acerca de qualquer cooperação ou coordenação em matéria de medidas de
                  execução. No entanto, relativamente a tais medidas, a Autoridade em
                  matéria de concorrência das Comunidades Europeias respeitará o pedido
                  da Autoridade em matéria de concorrência do Canadá no sentido de não
                  revelar as informações que forneça, quando tal se revelar necessário para
                  assegurar a sua confidencialidade.
4.      Antes de adoptar quaisquer medidas de que possa resultar uma obrigação jurídica
        de permitir o acesso a terceiros de informações fornecidas a título confidencial ao
        abrigo do presente Acordo, as Autoridades em matéria de concorrência das Partes
        consultar-se-ão e terão devidamente em consideração os respectivos interesses
         importantes.
5.       As informações recebidas por uma das Partes ao abrigo do presente Acordo, que
         não as informações recebidas ao abrigo do artigo II, devem unicamente ser
         utilizadas para efeitos da aplicação do direito da concorrência dessa Parte. As
         informações recebidas ao abrigo do artigo II devem ser unicamente utilizadas para
         efeitos do presente Acordo.
6.       Uma Parte pode exigir que a utilização das informações, fornecidas ao abrigo do
         presente Acordo seja sujeita às condições que especifique. A Parte receptora não
         utilizará essas informações de forma contrária a tais condições sem o
         consentimento prévio da outra Parte.
XI.      DIREITO VIGENTE
Nenhuma das disposições do presente Acordo obrigará uma Parte a tomar quaisquer
medidas que não sejam coerentes com o seu direito vigente, ou obrigará qualquer
 alteração do direito das Partes ou das suas respectivas províncias ou Estados-membros.
 XII.     ENTRADA EM VIGOR E DENÚNCIA
 1.       O presente Acordo entra em vigor no momento da sua assinatura.
 2.       O presente Acordo manter-se-á em vigor até ao final do período de sessenta dias
          a seguir à data em que qualquer das Partes notificar por escrito à outra Parte a sua
          intenção de denunciar o Acordo.
 3.       As Partes procederão à revisão da aplicação do presente Acordo o mais tardar
          vinte e quatro meses após a sua entrada em vigor, com vista a avaliar as suas
          acções de cooperação, a identificar outras áreas em que a cooperação possa ser
          útil e a identificar quaisquer outras formas susceptíveis de aperfeiçoar o Acordo.
                                                 Xo
 ---pagebreak---         As Partes acordam em que essa revisão incluirá, nomeadamente, uma análise dos
        casos actuais ou potenciais para determinar se a protecção dos seus interesses
        poderá ser melhorada através de uma cooperação mais estreita.
Em anexo ao presente Acordo, encontram-se três cartas trocadas entre as Partes. Estas
cartas constituem parte integrante do presente Acordo.
EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no
presente Acordo.
FEITO em                 , em duplo exemplar, aos                        mil novecentos e
noventa e seis, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega,
inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
Pela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
Pelo Governo do Canadá
                                               11
 ---pagebreak--- ANEXO A
AUSTRIA
Bundesministerium fur wirtschaftliche Angelegenheiten
Abteilung X/A/6 (Wettbewerbsangelegenheiten)
BÉLGICA
Ministerie van Economische Zaken - Ministère des Affaires Economiques
Algemene Inspectie van de Prijzen en de Mededinging - Inspection Générale des Prix et
de Concurrence
DINAMARCA
Konkurrenceradet
FINLÂNDIA
Office of Free Competition
FRANÇA
Ministère de l'Economie et des Finances
Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et des Fraudes
ALEMANHA
Bundeskartellamt
GRÉCIA
Commission de Concurrence
IRLANDA
Competition Authority
ITÁLIA
Autorità Garante delia Concorrenza e dei Mercato
LUXEMBURGO
Ministère de l'Economie
 PAÍSES-BAIXOS
 Ministerie van Economische Zaken
 PORTUGAL
 Ministério da Economia
 Direcção-Geral do Comércio e Concorrência
 ESPANHA
 Direccion General Politica Económica y Defensa de la Competência
 SUÉCIA
 Konkurrensverket
 REINO UNIDO
 Office of Fair Trading
                                            i2
 ---pagebreak---                                     Declaração da Comissão
                  (relativa às informa9Ões a fornecer aos Estados-membros)
De acordo com os princípios que regem as repões entre a Comissão e os
Estados-membros em matéria de aplica9ão das regras de concorrência, tal como
estabelecidas, por exemplo, no Regulamento n.° 17/62 do Conselho, e de acordo com o
n.° 3 do artigo X do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá
relativo à aplica9ão dos respectivos direitos da concorrência,
        a Comissão deverá enviar ao Estado-membro ou Estados-membros cujos
        interesses importantes são afectados, a notifica9ão enviada pela Comissão ou
        recebida da Autoridade em matéria de concorrência do Canadá. Os
        Estados-membros deverão ser notificados logo que razoavelmente possível e na
        língua utilizada na notifica9ão. Quando a Comissão enviar informa9ões às
        Autoridades canadianas, os Estados-membros deverão ser paralelamente
        informados;
         a Comissão deverá igualmente notificar o Estado-membro ou Estados-membros
         cujos interesses importantes são afectados relativamente a qualquer coopera9ão
         ou coordena9ão de medidas de execu9ão, logo que razoavelmente possível.
Para efeitos da presente declara9ão, considera-se que os interesses importantes de um
Estado-membro são afectados quando as medidas de execu9ão em questão:
         (i)     são relevantes para as medidas de execu9ão do Estado-membro;
         (ii)    envolvem actividades anticoncorrenciais, que não fusões ou aquisÍ9Ões,
                 realizadas no todo ou em parte no território do Estado-membro;
         (iii)   envolvem um comportamento que se presume ter sido exigido, fomentado
                 ou aprovado pelo Estado-membro;
         (iv)    envolvem uma fusão ou aquisÍ9ão em que:
                 -        uma ou mais das partes na transac9ão, ou
                 -        uma empresa que controla uma ou mais das partes da transac9ão,
                 for uma empresa constituída ou organizada segundo a legisla9ão do
                 Estado-membro;
         (v)     implicam a imposÍ9ão ou o pedido de solidões que requerem ou proíbem
                 um determinado comportamento no território do Estado-membro; ou
         (vi)    implicam que a Autoridade em matéria de concorrência do Canadá
                 procure obter informações localizadas no território do Estado-membro.
 Além disso, a Comissão informará, pelo menos duas vezes por ano, aquando de reuniões
 de peritos nacionais em matéria de concorrência, todos os Estados-membros
 relativamente à aplica9ão do Acordo e, em especial, relativamente aos contactos
 estabelecidos com a Autoridade em matéria de concorrência do Canadá no que diz
 respeito à transmissão aos Estados-membros de informa9ões recebidas pela Comissão ao
 abrigo do presente Acordo.
                                                13
 ---pagebreak---               Projecto de carta interpretativa dirigida ao Governo do Canadá
Ex.mo Senhor[...]:
Em [...], o Conselho e a Comissão das Comunidades europeias concluíram o Acordo
entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à aplicação dos
respectivos direitos da concorrência.
Com o objectivo de assegurar uma clara compreensão da interpreta9ão das Comunidades
Europeias do Acordo, apresenta-se seguidamente duas declara9ões interpretativas.
1.     À luz do Artigo XI do Acordo, o n.° 1 do seu Artigo X deve ser entendido no
        sentido de que as informa9Ões abrangidas pelo disposto no artigo 20° do
        Regulamento n.° 17/62 do Conselho ou qualquer outra disposÍ9ão equivalente
        contida noutros regulamentos do domínio da concorrência não podem, em caso
        algum, ser comunicadas às Autoridades canadianas em matéria de concorrência,
        salvo com o consentimento expresso da sua fonte.
        Do mesmo modo, as informa9Ões referidas no n.° 8 do Artigo II e no Artigo VII
        do Acordo não podem incluir informa9Ões abrangidas pelo artigo 20° do
        Regulamento n.° 17/62 ou qualquer outra disposição equivalente contida noutros
        regulamentos do domínio da concorrência, salvo com o consentimento expresso
        da sua fonte.
2.      A luz do n.° 2 do artigo X do Acordo, todas as informa9Ões fornecidas a título
        confidencial por uma das Partes em aplica9ão do Acordo, serão consideradas
        confidenciais pela Parte receptora, que não deverá aceitar qualquer pedido de
        revela9ão destas informa9Ões a um terceiro, salvo se esta r e v e r ã o for a)
        autorizada pela Parte que fornece as informa9Ões ou b) exigida pela legisla9ão da
        Parte receptora.
        Tal significa que:
        -       cada uma das Partes assegura a confidencialidade de todas as informa9Ões
                fornecidas a título confidencial pela outra Parte de acordo com as regras
                aplicáveis da Parte receptora, incluindo as regras destinadas a assegurar a
                confidencialidade de informa9Ões obtidas aquando da aplica9ão de
                medidas de execii9ão de uma das Partes;
         -      cada uma das Partes utilizará os instrumentos jurídicos de que dispõe para
                se opor à divulga9ão das informações em questão.
 Desejamos igualmente confirmar que, no caso de uma Parte ter conhecimento de que, não
 obstante todos os esforços que envidou, foram acidentalmente utilizadas ou reveladas
 informações de uma forma contrária ao disposto no artigo X, esta Parte deverá notificar
 imediatamente desse facto a outra Parte.
                                               *4
 ---pagebreak--- Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar que as presentes declara9ões
interpretativas não colocam quaisquer dificuldades ao Governo do Canadá.
Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada considera9ão.
 Pela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia do Carvão e do A90
                                              15
 ---pagebreak---                        Projecto de resposta do Governo do Canadá
                                                         Legal Services, Industry Canada
                                                               Place du Portage, Phase 1
                                                                       50 Victoria Street
                                                                Hull, Quebec (Kl A 0C9)
                                                               Telefone: (819) 997 3325
                                                                     Fax:(819)953 9267
                                                                                    Data:
S.E. Comissário Karel Van Miert
Membro da Comissão Europeia
200 rue de la Loi
1049 Bruxelas
Bélgica
Ex.mo Comissário Van Miert:
Agrade90 a carta de V.Ex.a. de (...). Congratulamo-nos pela conclusão do Acordo entre
as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à aplicação dos respectivos
direitos da concorrência. A carta interpretativa e outras declara9ões contidas no Vossa
carta são coerentes com a nossa interpreta9ão do Acordo.
Gostaria igualmente de confirmar que, no que diz respeito à aplica9ão do artigo XI e com
o objectivo de assegurar uma maior segurada jurídica, o Canadá não pode proceder a
quaisquer trocas de informa9Ões, por força do presente Acordo, que não pudessem ter
sido transmitidas na ausência do presente Acordo. Pedir-lhe-ia que confirmasse a Vossa
interpreta9ão deste aspecto por resposta por carta.
Desejamos prosseguir e aprofundar as nossas repões de coopera9ão em matéria de
direito da concorrência segundo as modalidades previstas no Acordo e em conformidade
com as nossas repões mútuas até à data.
Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha alta considera9ão.
                                                                 Konrad von Finckenstein
                                                                  Director da Investiga9ão
                                             l6
 ---pagebreak---                             Projecto de resposta ao Canadá
Ex.mo
Agradeço a carta de V. Ex.a datada de (...). Confirmamos que a sua carta não levanta
quaisquer dificuldades à Comissão Europeia.
Estamos extremamente satisfeitos pela conclusão do Acordo entre as Comunidades
Europeias e o Canadá, desejando estreitar a coopera9ão no futuro.
Queira Vossa Excelência aceitar a expressão de minha alta considera9ão.
Pela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
                                             17
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(98) 352 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          08  11 06    01
                                      N." de catálogo : CB-C0-98-369-PT-C
                                                           ISBN 92-78-37009-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                 28-