CELEX: C2003/101/07
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Fevereiro de 2003 no processo C-389/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Artigos 23.° CE e 25.° CE — Encargos de efeito equivalente — Exportação de resíduos — Convenção de Basileia — Regulamento n.° 259/93 — Contribuição para um fundo de solidariedade")

C 101/4                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              26.4.2003
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
entre Adolf Truley GmbH e Bestattung Wien GmbH, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o,
alínea b), da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho                                            (Quinta Secção)
de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), o                                        de 27 de Fevereiro de 2003
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-
let, presidente de secção, C. W. A. Timmermans (relator),
P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas, juízes, advogado-geral: S. Alber,            no processo C-389/00: Comissão das Comunidades Euro-
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em                          peias contra República Federal da Alemanha ( 1)
27 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                     («Incumprimento de Estado — Artigos 23.o CE e 25.o CE —
                                                                              Encargos de efeito equivalente — Exportação de resíduos —
                                                                              Convenção de Basileia — Regulamento n.o 259/93 —
                                                                                       Contribuição para um fundo de solidariedade»)
1)     A noção de «necessidades de interesse geral», constante do
       artigo 1.o, alínea b), segundo parágrafo, da Directiva 93/36/
       /CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à                                              (2003/C 101/07)
       coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos
       de fornecimento, constitui uma noção autónoma de direito
       comunitário.                                                                                (Língua do processo: alemão)
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
2)     Os serviços mortuários e funerários são susceptíveis de satisfazer                         «Colectânea da Jurisprudência»)
       uma necessidade de interesse geral. A circunstância de uma
       autarquia ter a obrigação legal de assumir o encargo do funeral
       — e, eventualmente, de suportar os respectivos custos —, na
       hipótese de o mesmo não ter sido organizado dentro de um               No processo C-389/00, Comissão das Comunidades Europeias
       determinado período de tempo após a emissão da certidão de
                                                                              (agente: J. C. Schieferer) contra República Federal da Alemanha
       óbito, constitui um indício da existência de uma necessidade de        (agente: B. Muttelsee-Schön, assistida por H.-J. Koch), que tem
       interesse geral desse tipo.
                                                                              por objecto obter a declaração de que, ao promulgar a Gesetz
                                                                              über die Überwachung und Kontrolle der grenzüberschreiten-
                                                                              den Verbringung von Abfällen (Abfallverbringungsgesetz) [lei
3)     A existência de concorrência desenvolvida não permite, por si          relativa à vigilância e controlo das transferências transfrontei-
       só, concluir pela ausência de uma necessidade de interesse geral       riças de resíduos (lei sobre as transferências de resíduos)], de
       sem carácter industrial ou comercial. Compete ao órgão                 30 de Setembro de 1994 (BGBl. 1994 I, p. 2771), que cria um
       jurisdicional de reenvio apreciar a existência ou não de uma           fundo de solidariedade para a reintrodução dos resíduos e
       necessidade desse tipo, tomando em conta a totalidade dos              obriga os exportadores de resíduos, nomeadamente para
       elementos de direito e de facto relevantes, tais como as               outros Estados-Membros, a contribuírem para esse fundo, a
       circunstâncias que presidiram à criação do organismo em causa          República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações
       e as condições em que o mesmo exerce a sua actividade.                 que lhe incumbem por força dos artigos 23.o CE e 25.o CE, o
                                                                              Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                              D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente da Quinta
4)     A existência de um simples controlo a posteriori não preenche          Secção, A. La Pergola, P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas (relator),
       o critério do controlo da gestão referido no artigo 1.o, alínea b),    juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl,
       segundo parágrafo, terceiro travessão, da Directiva 93/36. Em          administrador principal, proferiu em 27 de Fevereiro de 2003
       contrapartida, corresponde a esse critério a situação em que, por      um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       um lado, os poderes públicos controlam não apenas as contas
       anuais do organismo em causa mas também a sua gestão
       corrente na perspectiva da exactidão dos números referidos, da         1)     Ao sujeitar as transferências de resíduos para outros Estados-
       regularidade, da procura de economias, da rentabilidade e da                  -Membros a uma contribuição obrigatória para o fundo de
       racionalidade e, por outro, os mesmos poderes públicos estão                  solidariedade para a reintrodução de resíduos, instituído pela
       autorizados a visitar os locais de exploração e as instalações do             Gesetz über die Überwachung und Kontrolle der grenzü-
       referido organismo e a transmitir os resultados desses controlos              berschreitenden Verbringung von Abfällen (Abfallverbrin-
       a uma autarquia que, por intermédio de outra sociedade, detém                 gungsgesetz), de 30 de Setembro de 1994, a República Federal
       o capital do organismo em questão.                                            da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                     por força dos artigos 23.o CE e 25.o CE.
                                                                              2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
( 1) JO C 372, de 23.12.2000.
                                                                              (1 ) JO C 4, de 6.1.2001.