CELEX: C2000/176/12
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo C-101/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Korkein hallinto-oikeus de 15 de Março de 2000, no processo intentado por Tulliasiamies e Antti Siilin

24.6.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 176/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   O artigo 95.o do Tratado CE (actual artigo 90.o CE) pode
da Korkein hallinto-oikeus de 15 de Março de 2000, no                     ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional
    processo intentado por Tulliasiamies e Antti Siilin                   não é discriminatória desde que sejam tidos em conta
                                                                          essencialmente os seguintes pontos:
                       (Processo C-101/00)                                — o ponto de partida é o imposto relativo a um veı́culo
                                                                               novo equivalente;
                         (2000/C 176/12)                                  — segundo a legislação anteriormente em vigor o imposto
                                                                               só era reduzido decorrido um prazo de seis meses;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                — quer segundo a nova legislação quer segundo a legis-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                        lação que a precedeu, o imposto era reduzido de forma
Korkein hallinto-oikeus de 15 de Março de 2000, no processo                    linear segundo as modalidades atrás descritas?
intentado pelo Tulliasiamies e Antti Siilin, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 2000. A           3. Além das bases de cálculo definidas na legislação nacional
Korkein hallinto-oikeus pede ao Tribunal de Justiça que se                devem ser sistematicamente examinadas as especificidades
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   individuais do veı́culo a fim de garantir que a cobrança do
                                                                          imposto sobre os veı́culos não dê lugar, em determinados,
                                                                          casos, a uma discriminação contrária ao artigo 95.o do
                                                                          Tratado CE (actual artigo 90.o do Tratado CE)?
O imposto automóvel
                                                                      O imposto sobre o valor acrescentado exigido sobre o imposto
                                                                      automóvel
1. Segundo o artigo 11.o da lei finlandesa relativa ao imposto
    automóvel, o valor transaccional de um veı́culo para o           4. A directiva IVA pode ser interpretada no sentido de que o
    sujeito passivo constitui a base do valor tributável para            imposto designado «imposto sobre o valor acrescentado»
    efeitos de determinação do imposto automóvel sobre um               exigido sobre o imposto automóvel nos termos do arti-
    veı́culo importado como mercadoria comunitária. O valor              go 5.o, n.o 1, da lei relativa ao imposto automóvel e do
    transaccional utilizado é o valor aduaneiro definido no               artigo 1.o, n.o 5, da lei que regula o imposto sobre o valor
    Código Aduaneiro e no seu regulamento de aplicação.                 acrescentado, é efectivamente um imposto sobre o valor
                                                                          acrescentado na acepção da directiva tendo em conta que,
                                                                          segundo a legislação nacional, este imposto é cobrado
    O artigo 95.o do Tratado CE (actual artigo 90.o CE) pode              exclusivamente sobre o imposto automóvel?
    ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional
    que fixa o valor tributável como base do imposto automó-        5. Se a resposta à quarta questão for negativa, um imposto
    vel não é discriminatória se for tido especialmente em              deste tipo pode, no entanto, ser considerado um imposto
    conta que o valor tributável varia consoante a fase (ou o            ou uma imposição cuja cobrança é autorizada ao abrigo
    nı́vel) de comercialização na qual opera o importador do             do artigo 33.o da directiva IVA?
    veı́culo, isto é, consoante o importador é grossista, retal-
    hista ou consumidor?                                              6. No caso de estas disposições fiscais nacionais não serem
                                                                          consideradas contrárias à directiva IVA, o artigo 95.o do
                                                                          Tratado CE (actual artigo 90.o CE) pode ser interpretado
2. Segundo o artigo 7.o, n.o 1, da lei relativa ao imposto                no sentido de que estas disposições não são discriminató-
    automóvel, a base do imposto a cobrar sobre um veı́culo              rias no sentido indicado neste artigo?
    usado importado é constituı́da pelo imposto sobre um
    veı́culo novo equivalente, reduzida segundo as modalida-
    des previstas na lei. Segundo a Lei 1482/1994, o imposto
    exigı́vel sobre um veı́culo usado importado era o imposto
    relativo a um veı́culo novo equivalente, reduzido de 0,5 %
    por cada mês completo de calendário, calculado a partir
    do momento em que decorreream seis meses sobre a                  Recurso interposto em 27 de Março de 2000 pelo
    matrı́cula ou sobre a colocação em circulação, até ao limite    Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
    de 150 meses a contar da primeira de utilização. Segundo                                      Europeias
    a Lei 1160/1998 actualmente em vigor, o imposto a
    cobrar sobre um veı́culo usado é o imposto exigı́vel sobre                               (Processo C-113/00)
    um veı́culo novo equivalente, reduzido de 0,6 % por cada
    mês para os cem primeiros meses de utilização, de 0,9 %                                   (2000/C 176/13)
    para os cem meses seguintes, deduzindo-se do valor
    residual calculado por referência ao final do mês anterior        Deu entrada em 27 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
    e, para os meses de utilização seguintes, de 0,4 % do valor      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
    residual do imposto calculado por referência ao final do          das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,
    mês anterior. Consideram-se meses de utilização todos os         representado por Santiago Ortiz Vaamonde, com domicı́lio
    meses completos de calendário decorridos sobre a primeira        escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6 bvd.
    colocação em circulação ou sobre a primeira matrı́cula.         E. Servais.