CELEX: C2003/112/27
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo C-113/03: Acção intentada em 13 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 112/16               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                            10.5.2003
Fundamentos e principais argumentos                                  acórdão da Cour d’appel de Grenoble, chambre commerciale,
                                                                     de 20 de Fevereiro de 2003, no processo Société financière et
                                                                     industrielle du Peloux anteriormente denominada «Sodequip
A disposição sueca sobre a declaração prévia obrigatória             Isolation» contra Société Axa Belgium anteriormente denomi-
[regulamento da Livsmedelsverk (direcção geral da alimen-            nada Axa Royale Belge e o., que deu entrada na Secretaria do
tação) de 25.12.1998 — SLV FS 1998:39] contraria o                   Tribunal de Justiça em 13 de Março de 2003. A Cour d’appel
objectivo que a Directiva 89/662/CEE se destina a atingir, pelo      de Grenoble, chambre commerciale, solicita ao Tribunal de
facto de não serem reconhecidos os controlos veterinários e          Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
outros efectuados noutros Estados-Membros. É certo que são           questão:
permitidos controlos por sondagem nos termos da Directiva
89/662/CEE, mas esta possibilidade de efectuar controlos por
sondagem não pode ser invocada por um Estado-Membro para             Pode ser imposta ao segurado, beneficiário de um contrato de
justificar que seja controlada a eficácia da observância por
                                                                     seguro a favor de terceiro, celebrado entre um tomador de
outro Estado-Membro de outro sistema normativo. O artigo 3.o         seguro (subscritor) e uma seguradora todos domiciliados no
da Directiva 89/662/CEE prevê além disso controlos veteriná-
                                                                     mesmo Estado-Membro, uma cláusula que atribui competência
rios oficiais nos estabelecimentos de produção e também a
                                                                     aos órgãos jurisdicionais deste Estado, quando o segurado não
possibilidade de a autoridade competente proceder a um               aprovou pessoalmente esta cláusula, quando o dano ocorreu
controlo regular dos estabelecimentos, a fim de se assegurar
                                                                     noutro Estado-Membro e quando accionou também judicial-
que os produtos satisfazem os requisitos comunitários ou os          mente, no órgão jurisdicional desse Estado-Membro, as segura-
requisitos do Estado-Membro de destino. Resulta além disso
                                                                     doras domiciliadas nesse mesmo Estado?
do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/662 que os
produtos não podem circular livremente se não estiverem
marcados de determinada maneira e acompanhados dos
documentos necessários.
O Governo sueco alegou que a obrigação de declaração prévia
estabelecida é necessária para assegurar a observância das
precauções relativas à salmonela aplicáveis na importação de
determinados produtos animais na Suécia. A este propósito, a
Comissão realça que a Directiva 89/662/CEE oferece amplas            Acção intentada em 13 de Março de 2003 pela Comissão
possibilidades para um Estado-Membro tomar medidas no                 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
caso de se poder verificar uma infracção às normas comunitá-
rias quando da recolha de amostras. Assim, o artigo 8.o, n.o 1,
da Directiva estabelece o procedimento que deve ser aplicado                               (Processo C-113/03)
em caso de serem detectadas infracções pelo Estado-Membro
de destino.
                                                                                              (2003/C 112/27)
( 1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
                                                                     Deu entrada em 13 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                     Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                     representada por Ch. Giolitto e M. Shotter, na qualidade de
                                                                     agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour d’appel de Grenoble, chambre commerciale, de
20 de Fevereiro de 2003, no processo Société financière              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
et industrielle du Peloux anteriormente denominada
«Sodequip Isolation» contra Société Axa Belgium ante-                —     declarar que, ao não assegurar que a portabilidade dos
        riormente denominada Axa Royale Belge e o.                         números não geográficos estivesse disponível o mais
                                                                           tardar em 1 de Janeiro de 2000, como exigido pelo
                                                                           artigo 12.o, n.o 5 da Directiva 97/33/CE ( 1), alterada pelo
                      (Processo C-112/03)
                                                                           artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 98/61/CE do Parlamento
                                                                           Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, no
                        (2003/C 112/26)                                    que respeita à portabilidade dos números entre operado-
                                                                           res e à pré-selecção do operador de longa distância ( 2), a
                                                                           República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                           incumbem por força da referida directiva;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               —     condenar a República Francesa nas despesas.
 ---pagebreak--- 10.5.2003                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         C 112/17
Fundamentos e principais argumentos                                           Acção intentada em 17 de Março de 2003 pela Comissão
                                                                              das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                                          da Alemanha
A França estava obrigada a transpor e aplicar a disposição
referida nas conclusões desde 1 de Janeiro de 2000. Resulta                                           (Processo C-118/03)
das respostas dadas pelas autoridades francesas que, com
excepção dos números de telefone gratuitos («numéros libre                                              (2003/C 112/29)
d’appel») e dos números de custos partilhados, os outros
números não geográficos não estão cobertos por medidas
aplicadas.
                                                                              Deu entrada em 17 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                              das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
( 1) Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
                                                                              Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunida-
     30 de Junho de 1997 relativa à interligação no sector das                des Europeias, representada por Ulrich Wölker, consultor
     telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal        jurídico da Comissão e Hans Støvlbæk, do serviço jurídico da
     e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta     Comissão, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
     de rede aberta (ORA) (JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.).                    no escritório de Luis Escobar Guerrero, do mesmo serviço, no
( 2) JO L 268 de 3.10.1998, p. 37.                                            Luxemburgo.
                                                                              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                              1.     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                                     regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                                     cumprimento ao disposto na Directiva 2000/37/CE da
                                                                                     Comissão, de 5 de Junho de 2000, que altera o capítulo
                                                                                     VI A (Farmacovigilância) da Directiva 81/851/CEE do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                               Conselho relativa à aproximação das legislações dos
do Tribunale di Genova — Prima Sezione Civile, de 10 de                              Estados-Membros respeitantes aos medicamentos veteri-
Março de 2003, no processo Eco Eridania Srl contra                                   nários (1), ou, em qualquer caso, ao não comunicá-las à
Ministero dell’Ambiente e Presidenza del Consiglio dei                               Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu
                                Ministri                                             as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                                     directiva;
                         (Processo C-115/03)                                  2.     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                           (2003/C 112/28)
                                                                              Fundamentos e principais argumentos
                                                                              O prazo de transposição da referida directiva terminou em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    5 de Dezembro de 2001.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale di Genova — Prima Sezione Civile, de                    (1 ) JO L 139 de 10.6.2000, p. 25.
10 de Março de 2003, no processo Eco Eridania Srl contra
Ministero dell’Ambiente e Presidenza del Consiglio dei Ministri,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de
Março de 2003. O Tribunale di Genova — Prima Sezione
Civile, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                              Acção intentada em 18 de Março de 2003 pela Comissão
                                                                               das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Têm as obrigações previstas no artigo 4.o da Directiva 91/689/
/CEE ( 1) como destinatários todos os produtores de resíduos                                          (Processo C-119/03)
perigosos (entre os quais os consultórios médico-dentários e
odontologistas) ou apenas os produtores de resíduos perigosos
cuja actividade seja organizada sob a forma de empresa ou de                                            (2003/C 112/30)
pessoas colectiva?
                                                                              Deu entrada em 18 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
( 1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                              Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                              representada por G. Rozet, na qualidade de agente, com
                                                                              domicílio escolhido no Luxemburgo.