CELEX: C2007/082/06
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-239/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  15 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — BVBA Management, Training en Consultancy/Benelux-Merkenbureau (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Pedido de registo de uma marca para um conjunto de produtos e de serviços — Exame do sinal pela autoridade competente — Tomada em consideração de todos os factos e circunstâncias pertinentes — Competência de um órgão jurisdicional nacional para o qual é interposto recurso)

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — BVBA Management, Training en Consultancy/Benelux-Merkenbureau
   (Processo C-239/05) (1)
   
   (Marcas - Directiva 89/104/CEE - Pedido de registo de uma marca para um conjunto de produtos e de serviços - Exame do sinal pela autoridade competente - Tomada em consideração de todos os factos e circunstâncias pertinentes - Competência de um órgão jurisdicional nacional para o qual é interposto recurso)
   (2007/C 82/06)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van beroep te Brussel
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: BVBA Management, Training en Consultancy
   
      Recorrido: Benelux-Merkenbureau
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hof van Beroep te Brussel — Interpretação do artigo 3.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Pedido de registo da marca «The Kitchen Company »— Análise do sinal pela autoridade competente — Tomada em consideração de todos os factos e circunstâncias pertinentes Acórdão Koninklijke KPN Nederland
   Parte decisória
   A Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretada no sentido de que:
   
               —
            
            
               quando a autoridade competente recusa o registo de uma marca, é obrigada a indicar na sua decisão a conclusão a que chegou relativamente a cada um dos produtos e dos serviços objecto do pedido de registo, independentemente da forma como este pedido foi formulado. No entanto, quando o mesmo motivo de recusa é oposto relativamente a uma categoria ou a um grupo de produtos ou de serviços, a autoridade competente pode limitar-se a uma fundamentação global relativamente a todos os produtos ou serviços em causa
            
         
               —
            
            
               não se opõe a uma legislação nacional que impede um órgão jurisdicional para o qual foi interposto recurso de uma decisão da autoridade competente de se pronunciar sobre o carácter distintivo da marca de forma separada relativamente a cada um dos produtos e dos serviços visados no pedido de registo, desde que nem essa decisão nem esse pedido tivessem por objecto categorias de produtos ou de serviços ou produtos ou serviços considerados separadamente;
            
         
               —
            
            
               não se opõe a uma legislação nacional que impede um órgão jurisdicional para o qual foi interposto recurso de uma decisão da autoridade competente de tomar em consideração factos e circunstâncias posteriores à data de adopção dessa decisão.
            
         
      (1)  JO C 217, de 3.9.2005.