CELEX: 32014H0729(03)
Language: pt
Date: 2014-07-08 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da República Checa e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2014

29.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/12
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da República Checa e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2014
   2014/C 247/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das políticas económicas e incide nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento sustentável e competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados‐Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados‐Membros decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados‐Membros, manifestando, em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e executar as recomendações específicas por país.
            
         
               (4)
            
            
               Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2013 da República Checa e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da República Checa para 2012‐2016.
            
         
               (5)
            
            
               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação das políticas económicas. Além disso, na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que a República Checa não foi identificada como sendo um dos Estados‐Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.
            
         
               (6)
            
            
               Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.
            
         
               (7)
            
            
               Em 16 de abril de 2014, a República Checa apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e, em 28 de abril de 2014, o seu Programa de Convergência para 2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (8)
            
            
               O objetivo da estratégia orçamental definida no Programa de Convergência de 2014 consiste em manter o défice das administrações públicas abaixo do valor de referência do Tratado, de 3 % do PIB, ao longo do período abrangido pelo Programa. O Programa de Convergência menciona o objetivo de médio prazo de 1 % do PIB, que reflete os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Apesar de a estratégia orçamental estar em consonância com o Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2014, o ajustamento exigido em termos estruturais não deverá ser alcançado em 2015, já que se prevê uma deterioração do saldo estrutural recalculado de 0,6 pontos percentuais. Além, disso, prevê‐se que as despesas públicas aumentem a um ritmo não conforme com o valor de referência para a despesa. Prevê‐se que o saldo estrutural recalculado se desvie igualmente em 2016 e 2017 da trajetória de ajustamento exigida, estando previsto um saldo estrutural recalculado de 1,6 % e 1,9 % do PIB, respetivamente. Globalmente, a partir de 2015 prevê‐se um risco de desvio da trajetória de ajustamento ao objetivo de médio prazo. Segundo o Programa de Convergência, prevê‐se que o rácio da dívida, que é inferior ao valor de referência de 60 % do PIB, diminua temporariamente 1,1 pontos percentuais, para 45 % do PIB, em 2014, e que aumente para 46 % do PIB em 2015. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Convergência é plausível. Segundo o Programa, a economia checa deverá crescer 1,7 % em 2014 e 2 % em 2015, enquanto nas previsões da primavera de 2014 apresentadas pelos serviços da Comissão se preveem valores de 2 % e 2,4 %. Os principais riscos para as perspetivas orçamentais resultam de uma elevada incerteza quanto à futura evolução do investimento público e uma potencial despesa não recorrente relacionada com o contrato previsto de locação de aviões de combate, com um impacto esperado em termos de aumento do défice de 0,5 % do PIB em 2015.
               De acordo com as previsões da Comissão, há um risco de desvio significativo relativamente ao objetivo de médio prazo em 2015. A diferença relativamente ao cenário do Programa de Convergência reside em diferentes pressupostos sobre políticas e medidas discricionárias em 2015. Com base na sua avaliação do programa e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, o Conselho considera que o défice foi reduzido de forma sustentável para um nível inferior a 3 % do PIB em 2013, em consonância com a recomendação do Conselho, e que, embora se preveja que o objetivo de médio prazo seja alcançado em 2014, existe um risco de desvio a partir de 2015.
            
         
               (9)
            
            
               A República Checa emergiu de uma recessão de dois anos e enfrenta atualmente o desafio de conseguir um crescimento elevado e sustentado num contexto de rápido envelhecimento da população. O investimento público tem vindo a seguir uma trajetória descendente acentuada nos últimos anos e o investimento em infraestruturas foi especialmente afetado. O modelo de crescimento da economia checa antes da crise assentava nos grandes afluxos de capital estrangeiro e numa forte orientação para a exportação. Uma vez que as possibilidades de recuperar com base na acumulação de fatores de produção (incluindo capital estrangeiro) se afiguram limitadas, a reorientação da economia para motores de crescimento interno abriria novas possibilidades em termos de ganhos de produtividade. Entre os elementos essenciais deste processo contam‐se o apoio à educação, à formação e à inovação, bem como o reforço das instituições.
            
         
               (10)
            
            
               O Governo aprovou recentemente o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, estando porém a sua ratificação pelo Parlamento estar ainda pendente. Os trabalhos sobre uma reforma global do quadro orçamental começaram em 2011, mas a sua adoção e aplicação ainda são incertas. Foi igualmente adiada a adoção de legislação pertinente para assegurar o cumprimento da Diretiva 2011/85/UE do Conselho (5).
            
         
               (11)
            
            
               No domínio da fiscalidade, os principais desafios que a República Checa tem pela frente são tornar a cobrança das receitas mais eficiente e alcançar uma estrutura fiscal mais favorável ao crescimento. A República Checa tomou algumas medidas para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, em particular no domínio da fiscalidade indireta, mas o custo global do cumprimento é ainda demasiado elevado. Neste contexto, as bases tributáveis (impostos sobre o rendimento, contribuições para a saúde e a segurança social) ainda não foram harmonizadas e a criação de um ponto de cobrança único, prevista para 2015, foi anulada. No entanto, o Governo anunciou a intenção de tratar a questão da harmonização das bases tributáveis. Não foram seguidas as recomendações de 2013 sobre a estrutura fiscal. A tributação do trabalho continua a ser elevada, em especial para os trabalhadores com remunerações mais baixas, incluindo os trabalhadores a tempo parcial, nomeadamente devido às elevadas contribuições para a segurança social. Existe algum potencial para uma transição da tributação do trabalho para outros domínios, como os impostos ambientais e os impostos recorrentes sobre a habitação, ambos relativamente baixos. Subsistem divergências significativas no tratamento dos impostos e das contribuições sociais dos trabalhadores assalariados e dos trabalhadores por conta própria, as quais conduzem a uma redução da base tributável e criam incentivos ao falso trabalho por conta própria, com consequências injustas para as pessoas com contrato de trabalho regular.
            
         
               (12)
            
            
               A República Checa enfrenta riscos médios para a sustentabilidade a longo prazo, em grande parte devidos aos aumentos previstos das despesas com as pensões e os cuidados de saúde. Segundo a legislação atual, prevê‐se que a idade legal de reforma aumente a longo prazo, mas demasiado lentamente a médio prazo. O Governo prevê a introdução de um mecanismo de revisão destinado a ajustar a idade de reforma à evolução da esperança de vida, mas trata‐se apenas de uma resposta parcial ao desafio do hiato de sustentabilidade. Além disso, a diminuição temporária da indexação das pensões terminará em 2015 – um ano antes do previsto – e o mecanismo normalizado de indexação das pensões (preços acrescidos de um terço do aumento dos salários reais) não foi revisto. Registaram‐se progressos limitados em matéria de promoção da empregabilidade dos trabalhadores mais velhos. Não se avançou na melhoria da relação custo/eficácia das despesas públicas no domínio da saúde. O setor dos cuidados hospitalares revela excesso de capacidade, o que aponta para a possibilidade de melhorar a relação custo‐eficácia e a governação.
            
         
               (13)
            
            
               Foram dados alguns passos iniciais para melhorar a capacidade e a qualidade do serviço público de emprego. Estas medidas vão no bom sentido, mas é necessário avaliar o respetivo impacto. As políticas ativas do mercado de trabalho continuam a sofrer de um défice de financiamento e não são orientadas de forma eficaz para as mulheres com filhos pequenos, os jovens e os trabalhadores mais velhos. Apesar da taxa de emprego global relativamente elevada, estes grupos continuam sub‐representados no mercado de trabalho. O acesso limitado a estruturas e serviços de acolhimento de crianças a preços acessíveis e o nível comparativamente baixo de trabalho a tempo parcial constituem um obstáculo à participação das mulheres no mercado de trabalho. Em 2012, as disparidades salariais entre homens e mulheres eram ainda das mais acentuadas da União.
            
         
               (14)
            
            
               A qualidade do sistema educativo checo e a sua pertinência para o mercado de trabalho são uma fonte de preocupação. Foram tomadas algumas medidas para melhorar o quadro de avaliação do ensino obrigatório, mas o acompanhamento das escolas e dos alunos com resultados mais fracos continua a pôr problemas. A atratividade da carreira docente constitui também um problema que o Governo tenciona resolver. A baixa participação das crianças ciganas no ensino pré‐escolar inclusivo geral e no ensino básico continua a ser problemática para a sua integração. A reforma do ensino superior sofreu atraso e não se avançou no reforço da acreditação e do financiamento do ensino superior. Apenas foram feitas alterações menores no que diz respeito ao financiamento das instituições de investigação. Continua a ser essencial criar os incentivos adequados para os investigadores públicos procurarem a excelência, enfrentarem os desafios societais e cooperarem com o setor empresarial.
            
         
               (15)
            
            
               O processo de desregulamentação do elevado número de profissões regulamentadas foi iniciado, mas a um ritmo lento, sem que se produzam os benefícios rápidos decorrentes do reforço da competitividade no setor dos serviços. A República Checa tomou algumas medidas iniciais para aumentar a eficiência energética, nomeadamente através de incentivos de financiamento público para apoiar o setor da construção. O potencial de poupança de energia continua a ser considerável e a dependência energética também poderá ser reduzida se forem aplicadas medidas mais ambiciosas.
            
         
               (16)
            
            
               A qualidade e eficiência da administração pública continuam a representar um desafio com repercussões económicas negativas. A tão aguardada Lei da Função Pública ainda não foi adotada. A sua adoção é uma prioridade fundamental para o Governo. Os progressos a nível da luta contra a corrupção foram limitados, não tendo ainda sido adotados os atos legislativos importantes da estratégia de luta contra a corrupção para 2013‐2014. Ainda não existe uma visão clara a longo prazo sobre a forma de resolver de modo duradouro esta questão de grande importância para o desenvolvimento económico e social. A realização dos concursos públicos a nível local e regional é caracterizada por atrasos desnecessários. As novas regras aplicáveis aos contratos públicos constituem um retrocesso, uma vez que eliminam algumas das garantias de transparência. Foram realizados progressos limitados na melhoria da execução dos fundos da UE. É necessário um maior esforço, como o demonstram as elevadas taxas de erro comunicadas pela autoridade de auditoria relativamente a vários programas no final de 2013.
            
         
               (17)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da República Checa. Avaliou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na República Checa, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações, formuladas no contexto do Semestre Europeu refletem‐se nas recomendações 1 a 7 abaixo.
            
         
               (18)
            
            
               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, e o seu parecer (6) está refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.
            
         RECOMENDA que, no período 2014‐2015, a República Checa atue no sentido de:
   
               1.
            
            
               Após a correção do défice excessivo, preservar uma situação orçamental sólida em 2014. Em 2015, reforçar significativamente a estratégia orçamental, a fim de assegurar que é alcançado o objetivo de médio prazo e que continua a ser respeitado após essa data. Dar prioridade às despesas favoráveis ao crescimento, a fim de apoiar a recuperação e melhorar as perspetivas de crescimento. Adotar e aplicar medidas destinadas a reforçar o quadro orçamental e, em especial, criar uma instituição orçamental independente para acompanhar as políticas orçamentais, introduzir regras orçamentais para os governos locais e regionais e melhorar a coordenação entre todos os níveis de governo.
            
         
               2.
            
            
               Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, com especial destaque para o IVA, e reduzir os custos de cobrança e de pagamento de impostos mediante a simplificação do sistema fiscal e a harmonização das bases tributáveis do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das contribuições para os sistemas de segurança social e de saúde. Reduzir o elevado nível da tributação do trabalho, em especial para os trabalhadores com remunerações mais baixas. Transferir a tributação para áreas menos prejudiciais para o crescimento, como os impostos recorrentes sobre a habitação e os impostos ambientais. Reduzir as discrepâncias entre o tratamento fiscal dos trabalhadores assalariados e dos trabalhadores por conta própria.
            
         
               3.
            
            
               Assegurar a sustentabilidade a longo prazo do regime público de pensões, nomeadamente acelerando o aumento da idade legal de reforma e ligando‐a depois mais claramente à evolução da esperança de vida. Promover a empregabilidade dos trabalhadores mais velhos e rever o mecanismo de indexação das pensões. Tomar medidas para melhorar significativamente a relação custo‐eficácia e a governação do setor dos cuidados de saúde, nomeadamente dos cuidados hospitalares.
            
         
               4.
            
            
               Reforçar a eficiência e a eficácia do serviço público de emprego, em especial através da criação de um sistema de avaliação do desempenho. Aumentar a participação dos jovens desempregados nos serviços individualizados. Aumentar substancialmente a disponibilidade de estruturas e serviços de acolhimento de crianças de qualidade e a preços acessíveis, com especial destaque para as crianças até aos três anos de idade.
            
         
               5.
            
            
               Garantir que a acreditação, governação e financiamento do ensino superior contribuam para melhorar a sua qualidade e pertinência para o mercado de trabalho. Acelerar o desenvolvimento e a introdução de uma nova metodologia de avaliação da investigação e de afetação de financiamento, com o objetivo de aumentar a percentagem do financiamento das instituições de investigação baseado no desempenho. No ensino obrigatório, tornar a profissão docente mais aliciante, aplicar um quadro de avaliação global e apoiar as escolas e os alunos com resultados pouco satisfatórios. Aumentar o caráter inclusivo da educação, nomeadamente através da promoção da participação das crianças socialmente desfavorecidas e das crianças de etnia cigana, em especial no ensino pré‐escolar.
            
         
               6.
            
            
               Acelerar a reforma das profissões regulamentadas, concentrando‐se na eliminação dos requisitos injustificados e desproporcionados. Intensificar os esforços para melhorar a eficiência energética na economia.
            
         
               7.
            
            
               Em 2014, adotar e aplicar uma Lei da Função Pública que assegure um serviço da administração pública estável, eficiente e profissional. Acelerar e reforçar consideravelmente a luta contra a corrupção mediante a aplicação das restantes medidas legislativas previstas na estratégia de luta contra a corrupção para 2013‐2014 e a elaboração de planos para o próximo período. Continuar a melhorar a gestão dos fundos da UE mediante a simplificação das estruturas de execução, o aumento da capacidade e a luta contra os conflitos de interesses. Aumentar a transparência dos contratos públicos e melhorar a execução dos concursos públicos fornecendo as orientações adequadas e realizando a necessária supervisão.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. C. PADOAN
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Orientações mantidas para 2014 pela Decisão 2014/322/UE do Conselho de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).
   
      (3)  JO C 217 de 30.7.2013, p. 14.
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo à prevenção e à correção de desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).
   
      (5)  Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados‐Membros (JO L 306 de 23.11.2011, p. 41).
   
      (6)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.