CELEX: 62018CA0518
Language: pt
Date: 2019-06-27 00:00:00
Title: Processo C-518/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Českých Budějovicích — República Checa) — RD/SC [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 805/2004 — Título executivo europeu para créditos não contestados — Certificação de uma decisão judicial como título executivo europeu — Normas mínimas aplicáveis aos processos relativos aos créditos não contestados — Demandado sem endereço conhecido que não compareceu na audiência»]

19.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 280/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Českých Budějovicích — República Checa) — RD/SC
      (Processo C-518/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 805/2004 - Título executivo europeu para créditos não contestados - Certificação de uma decisão judicial como título executivo europeu - Normas mínimas aplicáveis aos processos relativos aos créditos não contestados - Demandado sem endereço conhecido que não compareceu na audiência»)
      (2019/C 280/10)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Okresní soud v Českých Budějovicích
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: RD
      
         Demandada: SC
      
         Dispositivo
      
      O Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, deve ser interpretado no sentido de que, caso um órgão jurisdicional não possa obter o endereço da demandada, não permite certificar como título executivo europeu uma decisão judicial relativa a um crédito, proferida na sequência de uma audiência a que não compareceram nem a demandada nem o curador ad litem nomeado para os fins do processo.
      
         (1)  JO C 392, de 29.10.2018.