CELEX: 51991PC0530
Language: pt
Date: 1991-12-05
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à adopção de normas respeitantes à radiodifusão de sinais de televisão via satélite

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   COM(91) 530 final - SYN 350
                                   Bruxelas, 5  de Dezembro de 1991
                     Proposta alterada de
                    DIRECTIVA DO CONSELHO
                relativa à adopção de normas
           respeitantes à radiodifusão de sinais
                  de televisão via satélite
   (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
               do artigo 149° do tratado CEE)
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                                   EXPOSIÇÃO oos Harivos
A Comissão apresentou a sua proposta Inicial de directiva do Conselho,
relativa à adopção de normas respeitantes â radiodifusão de « m a i s de
televisão via satélite» em d de Julho de 1991. C0UC91) 242 ffn&t _ S Y N 350.
0 Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura» a 20 de
Novembro de 1991* Tendo ta conta este parecer, a ComissSa modifica, pelo
presente documento, a sua proposta inicial.
Esta proposta modificada retoma a Unha que tinha sido -anunciada p e u
Comissão aquando da sessão plenária do Parlamento e incorpora todas as
alterações que a Comissão tf noa aceitado, incluindo as que tinham sido
acertes sob reserva de revisão do texto.
A proposta que resulta destas a iterações representa uma solução de coerência
gfobaí do texto, que tem largamente es conta o ponto de vista do Parlamento
Europeu sobre o projecto de directiva e os seus aspectos concretos (como
Sôjara, a duração da directiva, o apoio financeiro por parte da Comunidade e a
simplificação de algumas obrigações) e permite também resolver certos
problemas particulares que tinham sido levantados pelos parlamentares nas
suas propostas de alteração. A Comissão considera que esta nova proposta
pertaite considerar mais atentamente a evolução prevísíver do mercado ^ das
suas necessidades, sem por isso deixar de assegurar uma convergência real em
direcção à norma H D - M A C , passando pela norma intermediária 02-WAC, isss.
Apenas as alterações IS e 18 nlo foram aceites peia Comissão, A primeira,
porque a Comissão não pode aceitar que a entrada em vigor da directiva fique
subordinada a ura acto de direito privado como o MOU, e a segunda, porque
prevê derrogações demasiado amplas para determinados operadores de
distribuição por cabo.
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                                    Proposta alterada de
                                   DIRECTIVA DO CONSELHO
                            relativa à adopção de normas
                       respeitantes à radiodifusão de sinais
                             de televisão via satélite
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta   o Tratado     que institui   a Comunidade  Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo IOO0A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que a Directiva 86/529/CEE do Conselho* 1 ) previa a sua revisão;
Considerando que a Comunidade, através da Decisão 89/337/CEE do Conselho* 2 ) e
da Decisão 89/630/CEE do Conselho* 3 ), reconheceu a importância estratégica da
Televisão de Alta Definição (TVAD) para o conjunto das indústrias europeias da
electrónica  de consumo,    da televisão    e do cinema   e estabeleceu  o  quadro
estratégico para a introdução da TVAD europeia;
Considerando que a Directiva 86/529/CEE, nomeadamente no seu artigo 2o,
instituiu um regime duplo, dado restringir a aplicação da directiva a um único
tipo de satélites, que originou a criação de um mercado duplo, com a
utilização das normas MAC no Serviço de Radiodifusão por Satélite (BSS) e, sm
geral, das normas PAL e SECAM no Serviço Fixo por Satélite (FSS) ; que tal
situação deve ser evitada no futuro, a fim de impedir a divisão do mercado dos
serviços por satéli t e;
(1) JO no L 311 de 6.11.86, p. 28-29.
(2) JO no L 142 de 25.5.89, p. 1.
(3) JO no L 363 de 13.12.89, p. 30.
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Considerando que, por forma a concretizar os objectivos comunitários
enunciados nas decisões do Conselho supracitadas e a contribuir para a
realização de um mercado interno de radiodifusão de sinais de televisão via
satélite, prevista no artigo 80-A do Tratado, importa adoptar medidas
tendentes à convergência das normas, com a utilização, em paralelo, de um
instrumento de regulamentação, e a um acordo entre os principais
intervenientes no mercado;
Considerando que é do interesse dos consumidores europeus prosseguir uma via
rumo à TVAD assente nos critérios de compatibilidade e evolução , a fim de
evitar quebras e duplicações de investimentos;
Considerando que a norma HD-MAC foi desenvolvida como norma europeia de
transmissão para serviços TVAD com base naqueles critérios de compatibilidade
e evolução e que a D2-MAC constitui a melhor via disponível para o
desenvolvimento da TVAD, cujo principal passo é a D2-MAC de écran largo 16:9;
Considerando que importa estabelecer normas comuns de transmissão via satélite
como meio para uma efectiva concorrência livre de mercado, dado que as normas
incentivam a concorrência através da diminuição dos custos dos produtores, da
modelação das preferências dos consumidores por produtos que lhes são
familiares e da viabilização do aparecimento de novos mercados, nomeadamente
no que respeita às tecnologias em desenvolvimento, em que se estão a revelar
como pré-condição para a produção industrial e a comercialização;
Considerando que os serviços de radiodifusão de televisão via satélite que
utilizam uma relação de aspecto 4:3 não devem ser suprimidos ou alterados de
modo compulsivo, a fim de não pôr em causa o mercado actual nem prejudicar os
utilizadores; que, todavia, poderão ser criados incentivos, através de
 instrumento legal paralelo, com vista a apoiar também a utilização da norma
D2-MAC, especialmente no formato 16:9, através, entre outros, de transmissões
simultâneas ("simulcast");
Considerando que é de importância vital assegurar a existência de programas
audiovisuais adaptados ao novo formato 16:9 em quantidade e qualidade
suficientes e que, consequentemente, se justifica a oferta, através de
 instrumento legal paralelo, de incentivos financeiros comunitários;
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Considerando que a médio prazo a capacidade dos sistemas por satélite é
 limitada e que, por consequência, o âmbito das transmissões simultâneas de
programas em diferentes normas é também limitado, sendo necessário fazer uma
selecção dos programas destinados àquelas transmissões;
Considerando que, na perspectiva do consumidor, importa estabelecer um sistema
comum de acesso condicionado, compatível com as normas D2-MAC e HD-MAC, sem
 impedir o desenvolvimento tecnológico daqueles sistemas; que,
consequentemente, a melhor solução é um sistema que consista numa unidade
comum de acesso à qual possam ser acrescentados um ou mais cartões
 inteligentes;
Considerando que as redes de televisão por cabo são uma característica
 importante da infra-estrutura de televisão em muitos Estados-membros e que
serão muito importantes para o futuro dos serviços de TVAD;
Considerando que a Decisão 89/337/CEE requer a elaboração de um plano de acção
para a introdução da TVAD em estreita coordenação a nível comunitário entre a
Comissão, os Estados-membros e a indústria europeia;
Considerando que é essencial que exista pleno acordo entre emissoras,
operadores de satélites, fabricantes de equipamento e operadores de cabo para
a introdução, o mais rapidamente possível, de serviços D2-MAC 16:9, em
conformidade com os objectivos enunciados na Decisão 89/337/CEE, e que tal
acordo pode ser obtido através de um memorando de acordo;
Considerando que o memorando de acordo irá estabelecer os deveres das
respectivas partes no que respeita ao desenvolvimento e promoção dos serviços
D2-MAC 16:9 na Europa, em conformidade com o disposto na presente directiva, e
constituir parte integrante da estratégia global para a introdução da TVAD;
Considerando que as iniciativas de investigação europeias devem continuar a
estar na primeira linha de todos os novos avanços significativos, como a
tendência para emissões de televisão digital, e que a Europa deve consolidar
as referidas iniciativas através da colaboração e no quadro dos programas de
investigação comunitários;
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Considerando que foi estabelecida a nível comunitário uma estratégia de
introdução da televisão de alta definição e que empresas europeias efectuaram
investimentos significativos que envolvem muitos postos de trabalho;
Considerando que, dados os progressos técnicos previsíveis neste sector, se
deverá atender, desde já, a quaisquer desenvolvimentos futuros dos actuais
sistemas, bem como prever a eventual revisão da presente directiva;
Considerando que é do interesse geral, bem como do dos principais
intervenientes no mercado, que a presente directiva seja aplicada o mais cedo
possível ;
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                    Artigo 1o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para a promoção e apoio da
introdução e desenvolvimento de serviços avançados de radiodifusão por
satélite destinados a programas de televisão, através do recurso à norma
HD-MAC para a transmissão não completamente digital de televisão de alta
definição e à norma D2-MAC para outras transmissões não completamente digitais
com uma relação de aspecto 16:9.
                                    Ar t i go 2o
1.  Em quaisquer transmissões não completamente digitais de um serviço de
    televisão no formato de televisão de alta definição, apenas pode ser
    utilizada a norma HD-MAC.
2.  Em quaisquer transmissões de um serviço de televisão por satélite de 625
     linhas para recepção pelo telespectador através de equipamento doméstico
    de recepção de satélites, ainda que tais transmissões se destinem à
    redistribuição por redes de cabo:
    -   a norma D2-MAC é a única que pode ser utilizada em qualquer serviço no
        formato 16:9; a Comunidade prestará apoio financeiro;
    -   deve ser usada a norma D2-MAC em qualquer outro serviço que tenha
        início após 1 de Janeiro de 1995; a Comunidade prestará apoio
        financeiro; estes serviços podem também ser transmitidos
        simultaneamente em PAL, SECAM ou D-MAC;
    -   podem continuar a ser utilizadas as normas PAL, SECAM ou D-MAC nos
        serviços existentes antes de 1 de Janeiro de 1995, caso os prestadores
        de serviços assim o desejem; a partir de 1 de Janeiro de 1995 estes
        serviços devem também ser transmitidos segundo a norma D2-MAC; a
        Comunidade prestará apoio financeiro.
                                    Artigo 3o
                                    SUPRIMIDO
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                                   Art igo 4o
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que, a
partir de 1 de Janeiro de 1994, todos os novos receptores de televisão e todos
os novos receptores domésticos de satélite para venda ou aluguer na
Comun i dade :
    com o formato 16:9 possuam um descodificador D2-MAC;
    de qualquer outro tipo possuam, no mínimo, uma tomada normalizada à qual
    possa ser ligado um descodificador D2-MAC que torne possível uma norma
    aberta de interface.
                                   Ar t i go 5o_
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que:
    qualquer novo sistema de redistribuição terrestre, ou qualquer sistema de
    redistribuição terrestre já existente, que disponha dos meios técnicos
    necessários seja configurado por forma a que os sinais HD-MAC possam ser
    transmitidos através da rede, desde o ponto de entrada até cada domicílio;
    caso os operadores de distribuição por cabo optem pela redistribuição por
    cabo dos programas que recebem no formato 16:9 e na norma D2-MAC ou HD-
    MAC, os operadores também redistribuam estes programas no formato 16:9 e
    na norma D2-MAC ou HD-MAC.
                                   Art igo 6o
No que respeita a todos os serviços que utilizem a norma D2-MAC, sejam
cifrados e empreguem um sistema de acesso condicionado, os Estados-membros
adoptarão as medidas necessárias para assegurar que, a partir de 1 de janeiro
de 1993, apenas seja utilizado um sistema de acesso condicionado totalmente
compatível com a norma D2-MAC, normalizado como tal por uma organização
europeia de normalização.
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                                    Artigo ?p_
1.  0 período de vigência da presente directiva termina em 31 de Dezembro de
     1999.
2.  Antes de 1 de Janeiro de 1994 e de dois em dois anos, a Comissão
    apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e
    Social um relatório relativo à aplicação da presente directiva, à evolução
    do mercado e à utilização dos financiamentos comunitários. Se necessário,
    a Comissão apresentará propostas de adaptação da presente directiva àquela
    evolução, nomeadamente para confirmar ou alterar as obrigações
    estabelecidas no no 2, terceiros travessão, do artigo 2o.
3.  Antes do final do período de vigência da presente directiva, a Comissão
    apresentará, se necessário, ao Conselho propostas relativas a uma política
    de normalização para a TVAD, em consonância com o objectivo de conseguir a
    plena harmonização de todos os meios de radiodifusão de televisão,
    analógicos ou digitais, com redistribuição por satélite, cabo ou
    terrestre. Estas propostas devem ter em conta os resultados da colaboração
    europeia no domínio da investigação e desenvolvimento, bem como os
    trabalhos das competentes organizações europeias de normalização.
                                   Art igo 7o A
As regras estabelecidas na presente directiva devem ser acompanhadas
simultaneamente de medidas de carácter financeiro destinadas a apoiar a
criação de um mercado europeu para as normas D2-MAC, 16:9 e HDMAC e de medidas
comerciais baseadas na assinatura, pelas partes interessadas, de um memorando
de acordo que coordene as acções dos diversos signatários.
                                    Ar t i go 8o
1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
    regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
    presente directiva no prazo de três meses a contar da sua notificação. De-
    facto informarão imediatamente a Comissão.
    Quancio os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem inciuir
    uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa reterê.fcig
    aquando da sua publicação oficial.     As modalidades desta referência «se/Jo
    adoptadas pelos Estados-membros.
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2.  Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de
    direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
                                   Artigo 9p_
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
                                                      Pelo Conselho
                                                      0 Presidente
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 530 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            15
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-583-PT-C
                                                           ISBN 92-77-78795-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo