CELEX: 62020TN0743
Language: pt
Date: 2020-12-17 00:00:00
Title: Processo T-743/20: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2020 — Car-Master 2/Comissão

1.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/28
            
         
      Recurso interposto em 17 de dezembro de 2020 — Car-Master 2/Comissão
      (Processo T-743/20)
      (2021/C 72/40)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Car-Master 2 sp. z o.o. sp.k. (Cracovia, Polónia) (representante: M. Miśkowicz, radca prawny)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão da Comissão Europeia C(2020) 7369 final, de 22 de outubro de 2020, no processo AT.40665 — Toyota;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo as despesas de representação legal.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à interpretação errada e à aplicação incorreta do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (a seguir «Regulamento n.o 1/2003») (1).
                  
                              —
                           
                           
                              Em apoio deste fundamento a recorrente alega que caso não foi tratado por uma autoridade polaca responsável em matéria da concorrência na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003. A recorrente denunciou um caso suspeito de práticas restritivas da concorrência ao presidente da Urzęd Ochrony Konkurencji i Konsumentów (Autoridade para a Proteção da Concorrência e dos Consumidores, Polónia) (a seguir «presidente da UOKiK»). No entanto, essa autoridade recusou-se a tomar as medidas exigidas por lei e a avaliar a conduta em questão com o fundamento de que não dispunha de informações suficientes, e solicitou à recorrente que fornecesse informações. Ao mesmo tempo, a própria autoridade não tomou quaisquer medidas para obter essas informações, e colocou o ónus da prova inteiramente sobre a recorrente. Por conseguinte, a atividade da autoridade não é qualificável de «tratamento do caso» na aceção da Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência (2) e da jurisprudência do Tribunal Geral. Por conseguinte, a Comissão errou ao basear-se no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 para rejeitar a denúncia. A recorrente acrescenta que, em resultado da rejeição da denúncia pela Comissão, nenhuma autoridade se ocupará do caso, o que, na realidade, é contrário ao considerando 18 do Regulamento n.o 1/2003.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do Direito a uma boa administração resultante do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).
                  
                              —
                           
                           
                              Em apoio deste fundamento, a recorrente alega que não pode exercer os seus direitos ao abrigo do artigo 41.o, n.o 1, da Carta, uma vez que nenhuma autoridade tratou do seu caso. Não pode agir porque, em primeiro lugar, a legislação nacional não prevê a possibilidade de recorrer de uma recusa de intentar ações judiciais por parte do presidente da UOKiK. Em segundo lugar, a Comissão renunciou à análise do caso, assumindo erroneamente que já tinha sido examinado. Como resultado, a recorrente foi impedida de fazer valer os seus direitos. A recorrente declara que a Comissão não teve em conta todas as circunstâncias do caso e não examinou cuidadosamente a situação da recorrente. Segundo a mesma, a Comissão deveria ter verificado se e como tinha sido tratado o caso e, por conseguinte, examinado cuidadosamente as ações da autoridade nacional responsável em matéria de concorrência. A Comissão não o fez e, portanto, não cumpriu o seu dever de diligência derivado do direito a uma boa administração. A Comissão também não cumpriu a obrigação prevista no artigo 105, n.o 1, Tratado FUE. Não teve em conta que se rejeitasse a denúncia, a questão de uma potencial infração às regras de concorrência permaneceria por resolver. porque a autoridade nacional não a tinha tratado.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o e 102.o TFUE] (JO 2003, L 1, p. 1)
      
         (2)  JO 2004, C 101, p. 43.