CELEX: 31992R0770
Language: pt
Date: 1992-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 770/92 da Comissão, de 27 de Março de 1992, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

28 . 3. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 83/31
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 770/92 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Março de 1992
                    que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                     entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                                                                             I
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                    Conselho 0, e o Regulamento (CEE) n ? 2744/75 do
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
   Económica Europeia,                                              Regulamento (CEE) n? 1906/87 Ç), definem nos seus
                                                                    artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
   Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
  organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
  (CEE) n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto              Considerando que os critérios específicos a tomar em
  parágrafo, do seu artigo 16?,                                     conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
                                                                    são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                 n? 1431 /76 do Conselho (8) ;
  Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
  nização comum do mercado do arroz (3), com a última               Considerando que as restituições fixadas pelo presente
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
  n? 674/92 e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 1 ?,            destinos ;
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­          de Gestão dos Cereais,
  tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
  tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
  ajuda alimentar (4), prevê que o Fundo Europeu de Orien­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
  responsável pela parte das despesas correspondente às                                          Artigo 1 ?
  restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
  midade com as regras comunitárias ;                               Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
                                                                    nais, as restituições aplicáveis para o mês de Abril de 1 992
                                                                   aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
  Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do      fixadas em conformidade com o anexo .
1 orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
  fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
  participação comunitária no financiamento das acções                                           Artigo 2? •
  nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o          As restituições fixadas no presente regulamento não são
  nível das restituições concedidas às referidas acções ;          consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                   destino .
  Considerando que as regras gerais e as modalidades de
  aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)                                       Artigo 3 ?
  n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
  n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
  cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;              1992.
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1992.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
  (•) JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                       O    JO n?  L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
  (2) JO  n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                           (6)  JO n?  L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.
  (3) JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         O    JO n?  L  182  de 3. 7. 1987, p. 49.
   ♦) JO  n?  L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                          8) JO n?  L  166  de 25 . 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 83/32                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 3 . 92
                                                         ANEXO     .
           do regulamento da Comissão, de 27 . de Março de 1992, que fixa as restituições aplicáveis aos
           produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacio­
                                                 nais de ajuda alimentar
                                                                                    (Em ECU/t)
                                         ..   ,     .                   Montante
                                      Codieo do produto               ,       . . . ■
                                            °   r                    das restituições
                                       1001 10 90 000                    118,00
                                       1001 90 99 000                      70,00
                                       1002 00 00 000                      70,00
                                       1003 00 90 000                      83,00
                                       1004 00 90 000                       —
                                       1005 90 00 000                      83,00
                                       1006 20 92 000                    208,00
                                       1006 20 94 000                    208,00
                                       1006 30 42 000                       —
                                       1006 30 44 000                       —
                                       1006 30 92100                     260,00
                                       1006 30 92 900                    260,00
                                       1006 30 94 100                    260,00
                                       1006 30 94 900                    260,00
                                       1006 30 96 100                    260,00
                                       1006 30 96 900                    260,00
                                       1006 40 00 000                       —
                                       1007 00 90 000                      83,00
                                       1101 00 00 100                      92,00
                                       1101 p0 00 130                    ' 92,00
                                       110220 10 100                     115,16
                                       110220 10300                        98,71
                                       1102 30 00 000                       —
                                       1102 90 10 100                    131,78
                                       1103 11 10 500                    174,00
                                       1103 11 90 100                      92,00
                                   ,   1103 13 10 100                    148,07
                                       1103 14 00 000                       —
                                       1104 12 90 100                    186,78
                                       110421 50 100                     175,70
                              NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                   pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                   n ? 3846/87 da Comissão alterado.