CELEX: C2007/223/06
Language: pt
Date: 2007-09-22 00:00:00
Title: Processo C-327/07 P: Recurso interposto, em 13 de Julho de 2007 , por Bolloré SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 26 de Abril de 2007 nos processos apensos T-109/02 (Bolloré/Comissão), T-118/02 (Arjo Wiggins Appleton/Comissão), T-122/02 (Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld/Comissão), T-125/02 (Papierfabrik August Koehler/Comissão), T-126/02 (M-real Zanders/Comissão), T-128/02 (Papeteries Mougeot/Comissão), T-129/02 (Torraspapel/Comissão), T-132/02 (Distribuidora Vizcaína de Papeles/Comissão) e T-136/02 (Papelera Guipuzcoana de Zicuñaga/Comissão)

22.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/6
            
         Recurso interposto, em 13 de Julho de 2007, por Bolloré SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 26 de Abril de 2007 nos processos apensos T-109/02 (Bolloré/Comissão), T-118/02 (Arjo Wiggins Appleton/Comissão), T-122/02 (Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld/Comissão), T-125/02 (Papierfabrik August Koehler/Comissão), T-126/02 (M-real Zanders/Comissão), T-128/02 (Papeteries Mougeot/Comissão), T-129/02 (Torraspapel/Comissão), T-132/02 (Distribuidora Vizcaína de Papeles/Comissão) e T-136/02 (Papelera Guipuzcoana de Zicuñaga/Comissão)
   (Processo C-327/07 P)
   (2007/C 223/06)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Bolloré SA (representantes: C. Momège e P. Gassenbach, avocats)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular o acórdão recorrido na medida em que, por um lado, violou os direitos de defesa de Bolloré SA e o princípio da presunção de inocência e, por outro, desvirtuou os elementos de prova para determinar a duração da infracção;
            
         
               —
            
            
               Proferir acórdão definitivo no processo T-109/02, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e, a esse título, anular a Decisão 2004/337/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/E-1/36.212 — papel autocopiativo) (1) no que se refere à Bolloré SA ou, em todo o caso, reduzir a coima aplicada à Bolloré SA pela Comissão e confirmada pelo Tribunal de Primeira Instância;
            
         
               —
            
            
               No caso de o Tribunal de Justiça não decidir do processo, reservar para final a decisão quanto às despesas e remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância para reexame nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça;
            
         
               —
            
            
               Por último, condenar a Comissão, nos termos do artigo 69.o do Regulamento de Processo, a suportar a totalidade das despesas incorridas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.
   No seu primeiro fundamento, que compreende duas partes, alega, por um lado, que o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio fundamental do respeito dos direitos de defesa ao não anular a decisão da Comissão, já referida, embora tenha concluído, no mesmo acórdão, que a comunicação das acusações não permitiu à recorrente tomar conhecimento da acusação do seu envolvimento directo na infracção, nem mesmo dos factos que a Comissão tomou em conta em apoio dessa acusação, de forma que a recorrente não podia assegurar utilmente a sua defesa no procedimento administrativo.
   Por outro lado, alega que os direitos de defesa foram igualmente violados pelo Tribunal de Primeira Instância ao declarar que a ilegalidade cometida pela Comissão não podia justificar a anulação da decisão controvertida na medida em que não teria tido uma influência determinante na parte decisória desta decisão. Com efeito, segundo a recorrente, a comunicação das acusações é tão importante no direito comunitário da concorrência que o não respeito das regras relativas à comunicação de acusações relativas à identificação e à determinação das responsabilidades deveria ter implicado irremediavelmente a anulação da decisão controvertida.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente sustenta ainda que, ao determinar a duração da infracção e ao fixar, em consequência, o montante da coima devida pela Bolloré, o Tribunal de Primeira Instância, por um lado, viola o princípio da presunção de inocência baseando-se em simples indícios não comprovados e, por outro, desvirtua os elementos de prova relativos ao valor atribuído às declarações de outra sociedade (Arjo Wiggins Appleton) e ao objecto supostamente anticoncorrencial de uma reunião oficial da Associação Europeia dos Produtores de Papel Autocopiativo que teve lugar em Zurique, em 23 de Janeiro de 1992.
   
      (1)  JO 2004, L 115, p. 1.