CELEX: C2006/074/18
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo C-53/06: Acção intentada em  1 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/10
            
         Acção intentada em 1 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
   (Processo C-53/06)
   (2006/C 74/18)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por U. Wölker e S. Pardo Quintillán, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/4/CEE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE (2) do Conselho, ao não adoptar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;
            
         
               2)
            
            
               condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para adaptar o ordenamento jurídico interno à Directiva 2003/4 expirou em 14 de Fevereiro de 2005.
   
      (1)  JO L 41, p. 26.
   
      (2)  JO L 158, p. 56.