CELEX: 31999D0129
Language: pt
Date: 1999-01-29 00:00:00
Title: 1999/129/CE: Decisão da Comissão de 29 de Janeiro de 1999 que altera pela segunda vez a Decisão 94/381/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos [notificada com o número C(1999) 198] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0129

1999/129/CE: Decisão da Comissão de 29 de Janeiro de 1999 que altera pela segunda vez a Decisão 94/381/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos [notificada com o número C(1999) 198] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 041 de 16/02/1999 p. 0014 - 0015

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1999 que altera pela segunda vez a Decisão 94/381/CE relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos [notificada com o número C(1999) 198] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/129/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 10.°,Considerando que a Decisão 94/381/CE, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (3) alterada pela Decisão 95/60/CE (4), proíbe a alimentação de ruminantes com proteínas derivadas de quaisquer espécies de mamíferos; que certos produtos e subprodutos animais podem ser isentos desta proibição;Considerando que o Comité Científico Director adoptou, em 22-23 de Outubro de 1998, um relatório e um parecer científico sobre a segurança das proteínas hidrolisadas produzidas a partir de peles de bovinos; que este parecer se refere às condições quanto à origem das matérias e/ou ao tipo de matérias utilizadas e/ou processo de produção em que as proteínas hidrolisadas produzidas a partir de peles de bovinos destinados ao consumo humano podem ser consideradas isentos de infecciosidade no que respeita ao agente da BSE; que, nos pareceres supracitados, o Comité Científico Director recomenda vivamente que os fabricantes de proteínas hidrolisadas implementem e respeitem o sistema de análise de riscos e pontos críticos de controlo;Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 97/534/CE (5) relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/745/CE do Conselho (6);Considerando que a Comissão adoptou a Decisão 98/272/CE (7), relativa à vigilância epidemiológica das encefalopatias espongiformes transmissíveis e que altera a Decisão 97/474/CE; que esta decisão estabelece medidas a aplicar caso haja animais suspeitos de terem contraído uma encefalopatia espongiforme transmissível;Considerando que a adopção desta proposta não impede a adopção de regras de organização de prevenção e controlo das encefalopatias espongiformes transmissíveis;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.° O terceiro travessão do n.° 3 do artigo 1.° da Decisão 94/381/CE passa a ter a seguinte redacção:«- proteínas hidrolisadas com um peso molecular inferior a 10 000 daltons que:i) derivem de peles provenientes de animais abatidos num matadouro que tenham sido sujeitos a uma inspecção ante mortem efectuada por um veterinário oficial, em conformidade com o capítulo VI do anexo I da Directiva 64/443/CEE, e que, após tal inspecção, tenham sido declarados adequados para abate, nos termos do disposto na referida directiva;eii) produzidas através de um processo de produção que envolva medidas adequadas para minimizar a contaminação das peles, a preparação de peles por salga, calagem e lavagem intensiva, seguida da exposição dos materiais a um pH>11 durante mais de 3 horas a uma temperatura superior a 80 °C, a que se deve seguir um tratamento térmico a mais de 140 °C durante 30 minutos e a 3,6 bar, ou por um método de produção equivalente aprovado pela Comissão, após consulta do Comité Científico adequado;eiii) provenientes de estabelecimentos que disponham de um programa próprio de verificação (análise de riscos e pontos críticos de controlo).».Artigo 2.° Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Artigo 3.° Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.(2) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.(3) JO L 172 de 7. 7. 1994, p. 23.(4) JO L 55 de 11. 3. 1995, p. 43.(5) JO L 216 de 8. 8. 1997, p. 95.(6) JO L 358 de 31. 12. 1998, p. 113.(7) JO L 122 de 24. 4. 1998, p. 59.