CELEX: 62006TA0212
Language: pt
Date: 2009-10-29 00:00:00
Title: Processo T-212/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Outubro de 2009 — Bowland Dairy Products/Comissão [ Pedido de indemnização — Regulamento (CE) n. o  178/2002 — Sistema de alerta rápido — Notificação complementar — Competência das autoridades nacionais — Parecer da Comissão sem efeitos jurídicos — Modificação do objecto da lide — Inadmissibilidade ]

19.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 312/27
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Outubro de 2009 — Bowland Dairy Products/Comissão
   (Processo T-212/06) (1)
   
   («Pedido de indemnização - Regulamento (CE) n.o 178/2002 - Sistema de alerta rápido - Notificação complementar - Competência das autoridades nacionais - Parecer da Comissão sem efeitos jurídicos - Modificação do objecto da lide - Inadmissibilidade»)
   2009/C 312/43
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bowland Dairy Products Ltd (Barrowford, Lancashire, Reino Unido) (Representantes: J. Milligan, solicitor, D. Anderson, QC, e A. Robertson, barrister)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Oliver, J.-P. Keppenne e L. Parpala, agentes)
   
      Objecto
   
   Em primeiro lugar, um pedido de anulação da alegada recusa da Comissão de divulgar, no âmbito do sistema de alerta rápido previsto no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31, p. 1), uma notificação complementar que declarava a autorização da Food Standards Agency do Reino Unido para a comercialização de queijo branco produzido pela recorrente e, em segundo lugar, um pedido de reparação do dano alegadamente sofrido pela recorrente por causa dessa recusa
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O pedido é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A Bowland Dairy Products Ltd é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 237, de 30.9.2006.