CELEX: 62014CN0541
Language: pt
Date: 2014-11-26 00:00:00
Title: Processo C-541/14 P: Recurso interposto em 26 de novembro de 2014 por Royal Scandinavian Casino Århus I/S do acórdão proferido em 26 de setembro de 2014 no processo T-615/11, Royal Scandinavian Casino Århus I/S/Comissão Europeia

2.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 34/16
            
         Recurso interposto em 26 de novembro de 2014 por Royal Scandinavian Casino Århus I/S do acórdão proferido em 26 de setembro de 2014 no processo T-615/11, Royal Scandinavian Casino Århus I/S/Comissão Europeia
   (Processo C-541/14 P)
   (2015/C 034/18)
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Royal Scandinavian Casino Århus I/S (representantes: B. Jacobi e P. Vesterdorf, advogados)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, República da Malta, Betfair Group plc, Betfair International Ltd, European Gaming and Betting Association (EGBA)
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               1.
            
            
               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 26 de setembro de 2014 no processo T-615/11, Royal Scandinavian Casino Århus, relativo à medida C 35/10 (ex N 302/10) que a Dinamarca tenciona executar sob a forma de impostos aplicáveis aos jogos de azar em linha no âmbito da lei dinamarquesa relativa à tributação dos jogos de azar, nos termos do qual a recorrente não tem qualquer interesse em agir.
            
         
               2.
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas suas próprias despesas e nas da recorrente, e condenar os intervenientes a suportar as suas próprias despesas efetuadas no âmbito dos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               A recorrente alega que o Tribunal Geral errou ao considerar que a recorrente não tem qualquer interesse em agir, uma vez que a recorrente preenche os critérios previstos no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para interpor um recurso contra a Comissão Europeia.
            
         
               2.
            
            
               A recorrente alega também que, no seu acórdão de 26 de setembro de 2014 no processo T-615/11, Royal Scandinavian Casino Århus, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito em prejuízo dos direitos da recorrente ao:
               
                           a)
                        
                        
                           declarar, no n.o 43, em relação à falta de prova, que a recorrente não demonstrou qual o efeito do auxílio de Estado sobre a sua situação financeira;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           concluir, no n.o 44, que a recorrente não demonstrou, assim, que o auxílio de Estado podia gravemente prejudicar a posição da recorrente no mercado e, consequentemente, não podia ser considerada individualmente afetada;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           considerar, no n.o 42, que a decisão não dizia individualmente respeito à recorrente, apesar de o casino da recorrente integrar um círculo fechado de casinos nacionais;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           declarar, no n.o 52, que o recurso interposto pela recorrente não preenchia os requisitos para a admissibilidade previstos no artigo 263.o TFUE; e
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           declarar, no n.o 53, que devia ser negado provimento ao recurso interposto pela recorrente com o fundamento de que a recorrente não tinha qualquer interesse em agir.
                        
                     
         
               3.
            
            
               A recorrente alega ainda que o casino é individualmente afetado, uma vez que:
               
                           —
                        
                        
                           a recorrente apresentou uma denúncia à Comissão relativa ao auxílio de Estado em questão sob a forma de taxas significativamente inferiores para jogos de azar em linha, participou ativamente nos procedimentos de investigação preliminar e formal, e o casino foi significativamente afetado pelo auxílio de Estado;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a atividade da recorrente consiste num pequeno número de casinos nacionais que são afetados pelo auxílio de Estado e que, de facto e de direito, se distinguem de todas as outras atividades na Dinamarca; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a decisão controvertida da Comissão, que aprova o auxílio de Estado da Dinamarca sob a forma de taxas inferiores para jogos de azar em linha, não é um ato regulamentar que abrange medidas de aplicação, pelo menos em relação à recorrente.