CELEX: C2003/200/07
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2003 no processo C-87/01 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Conseil des communes et régions d'Europe (CCRE) ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Decisão da Comissão que efectua uma compensação entre dois créditos regidos por ordens jurídicas distintas — Compensação ocorrida com violação das regras do direito nacional que regem um dos créditos em questão — Ilegalidade")

C 200/4                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                              23.8.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                            (1) JO C 150 de 19.5.2001, JO C 134 de 5.5.2001.
                      de 3 de Julho de 2003
nos processos apensos C-83/01 P, C-93/01 P e C-94/01 P:
                         Chronopost e o. (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Auxílios de Estado — Domínio postal — Empresa pública
encarregada de um serviço de interesse económico geral —                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Assistência logística e comercial a uma filial que não opera
num sector reservado — Conceito de auxílio de Estado —
Critério do operador privado que age em condições normais
                            de mercado»)                                                         de 10 de Julho de 2003
                                                                            no processo C-87/01 P: Comissão das Comunidades Euro-
                          (2003/C 200/06)                                   peias contra Conseil des communes et régions d'Europe
                                                                                                         (CCRE) (1)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                            («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                            Decisão da Comissão que efectua uma compensação entre
                                                                            dois créditos regidos por ordens jurídicas distintas —
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-       Compensação ocorrida com violação das regras do direito
                       tânea da Jurisprudência»)                            nacional que regem um dos créditos em questão — Ilegali-
                                                                                                           dade»)
                                                                                                      (2003/C 200/07)
Nos processos apensos C-83/01 P, C-93/01 P e C-94/01 P,
ChronopostSA, com sede em Issy-les-Moulineaux (França),
(advogados: V. Bouaziz Torron e D. Berlin) (C-83/01 P),
LaPoste, com sede em Boulogne-Billancourt (França) (advogado:                                    (Língua do processo: francês)
H. Lehman) (C-94/01 P) República Francesa (agentes: G. de
Bergues e F. Million) (C-93/01 P), que tem por objecto um
recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção                                        tânea da Jurisprudência»)
Alargada) em 14 de Dezembro de 2000, Ufex e o./Comissão
(T-613/97, Colect., p. II-4055), sendo as outras partes no
processo: Union française de l'express (Ufex), com sede em
Roissy-en-France (França), DHL International, com sede em
Roissy-en-France, Federal express international (França) SNC,               No processo C-87/01 P, Comissão das Comunidades Europeias
com sede em Gennevilliers (França), CRIE SA com sede em                     (agentes: P. Oliver e H. M. Speyart), que tem por objecto um
Asnières (França) (advogados: E. Morgan de Rivery e                         recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
J. Derenne) e Comissão das Comunidades Europeias, o Tribunal                Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 14 de Dezembro
de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,             de 2000, CCRE/Comissão (T-105/99, Colect., p. II-4099), em
J.-P. Puissochet e M. Wathelet (relator), presidentes de secção,            que se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte no
C. Gulmann, D. A. O. Edward, P. Jann, V. Skouris, F. Macken,                processo: Conseil des communes et régions d'Europe (CCRE),
N. Colneric, S. von Bahr e A. Rosas, juízes, advogado-geral:                com sede em Paris (França) (advogados: F. Herbert e F. Renard),
A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,             o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
proferiu em 3 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte                        presidente, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de secção,
decisória é a seguinte:                                                     C. Gulmann, A. La Pergola (relator), P. Jann, V. Skouris,
                                                                            N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
                                                                            juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein,
                                                                            secretário adjunto, proferiu em 10 de Julho de 2003 um
1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      Europeias de 14 de Dezembro de 2000, Ufex e o./Comissão
      (T-613/97), é anulado.
                                                                            1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                                  Europeias de 14 de Dezembro de 2000, CCRE/Comissão (T-
2)    O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância.                    -105/99), é anulado.
 ---pagebreak--- 23.8.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 200/5
2)    A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, contida na           2)    A República Helénica e a Comissão das Comunidades Europeias
      sua carta de 15 de Fevereiro de 1999, que impõe ao Conseil                  suportarão as suas próprias despesas.
      des communes et régions d'Europe (CCRE) uma compensação
      dos seus créditos recíprocos, é anulada.                              3)    A República Federal da Alemanha e o Reino de Espanha
                                                                                  suportarão as suas próprias despesas.
3)    A Comissão é condenada a suportar as despesas efectuadas por
      ela própria e pelo Conseil des communes et régions d'Europe
      (CCRE), tanto na primeira instância como no quadro do                 (1) JO C 173 de 16.6.2001.
      presente recurso.
(1) JO C 150 de 19.5.2001.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                      (Quinta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                  de 3 de Julho de 2003
                            (Sexta Secção)
                                                                            no processo C-156/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                     de 12 de Junho de 2003                                 sentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos):
                                                                            R. P. van der Duin contra Onderlinge Waarborgmaat-
no     processo C-148/01: República Helénica                  contra        schappij ANOZ Zorgverzekeringen UA, e entre Onder-
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                           linge Waarborgmaatschappij ANOZ Zorgverzekeringen
                                                                                     UA e T. W. van Wegberg-van Brederode (1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Imposição suple-
mentar sobre o leite — Juros de mora — Pedido de anulação                   («Segurança social — Titulares de pensões ou rendas e
                parcial da Decisão 2001/137/CE»)                            membros da sua família que residem num Estado-Membro
                                                                            diferente do Estado devedor da pensão ou renda — Despesas
                           (2003/C 200/08)                                  médicas realizadas no Estado-Membro devedor da pensão ou
                                                                            renda — Condições de assunção dos custos — Estado-
                                                                            -Membro e instituições competentes — Artigos 21.o, 22.o,
                      (Língua do processo: grego)                                   28.o e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                                                                                                      (2003/C 200/09)
                        tânea da Jurisprudência»)
                                                                                               (Língua do processo: neerlandês)
No processo C-148/01, República Helénica (agentes:
V. Kontolaimos e C. Tsiavou) apoiada pela República Federal                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma) e pelo                                            tânea da Jurisprudência»)
Reino de Espanha (agente: M. López-Monís Gallego, seguida-
mente S. Ortiz Vaamonde) contra Comissão das Comunidades
Europeias (agente: M. Condou-Durande), que tem por objecto a                No processo C-156/01, que tem por objecto um pedido
anulação parcial da Decisão 2001/137/CE da Comissão, de                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
5 de Fevereiro de 2001, que exclui do financiamento comuni-                 CE, pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos), destinado a
tário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros                obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre
a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia                       R. P. van der Duin e Onderlinge Waarborgmaatschappij
Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 50, p. 9), o                      ANOZ Zorgverzekeringen UA, e entre Onderlinge Waarborg-
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-                       maatschappij ANOZ Zorgverzekeringen UA e T. W. van
-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris,             Wegberg-van Brederode, uma decisão a título prejudicial sobre
F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-              a interpretação dos artigos 21.o, 22.o, n.o 1, alínea c), 28.o
-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de             e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
                                                                            segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
1)    A Decisão 2001/137/CE da Comissão, de 5 de Fevereiro de               dores não assalariados e aos membros da sua família que se
      2001, que exclui do financiamento comunitário determinadas            deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e
      despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo           actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho,
      Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),                 de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), o
      Secção «Garantia», é anulada na medida em que aplica à                Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
      República Helénica uma correcção financeira a título de juros         M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
      de mora em virtude do pagamento tardio da imposição suple-            A. La Pergola (relator), P. Jann e S. von Bahr, juízes, advo-
      mentar devida relativa à campanha de comercialização 1995/            gado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet,
      /1996, calculados sobre o período de Fevereiro de 1997 até            administradora principal, proferiu em 3 de Julho de 2003 um
      Dezembro de 2000.                                                     acórdão cuja parte decisória é a seguinte: