CELEX: C2005/315/29
Language: pt
Date: 2005-12-10 00:00:00
Title: Processo T-367/05: Recurso interposto em  23 de Setembro de 2005  — UPC France/Comissão

10.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/15
            
         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2005 — UPC France/Comissão
   (Processo T-367/05)
   (2005/C 315/29)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: UPC France Holding B.V. (Schiphol-Rijk, Países Baixos) [Representantes: M. D. Powell, solicitor, e N. Flandin, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão da Comissão Auxílio de Estado n.o 382/2004 — França,
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Por meio do presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão Auxílio de Estado n.o 382/2004 — França, de 3 de Maio de 2005 (1), que declarou que a subvenção concedida pelas autoridades francesas com vista à construção e exploração de uma rede de telecomunicações de alto débito no território do Limousin (DORSAL) não constitui um auxílio.
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente invoca diversos fundamentos baseados na violação de formalidades substanciais, bem como na violação do direito comunitário.
   Relativamente à violação de formalidades substanciais, a recorrente alega que a Comissão violou os seus direitos processuais ao se ter abstido, sem razão, de iniciar o procedimento de exame formal previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE e no artigo 6.o do Regulamento n.o 659/99 (2), que lhe teria permitido, na qualidade de parte interessada, apresentar observações antes de a Comissão tomar a decisão.
   Por meio do seu primeiro fundamento relativo à violação do direito comunitário, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que a medida em causa não continha elementos de auxílio por a subvenção ter sido concedida no âmbito de uma compensação de serviço público e por os critérios da jurisprudência Altmark (3) estarem reunidos no caso em apreço.
   Por outro lado, a recorrente contesta a decisão impugnada na parte em que esta qualifica o serviço de alto débito como serviço público, quando a definição de serviço público no domínio das telecomunicações, como resulta da directiva «serviço universal», só se refere aos serviços de baixo débito.
   A recorrente sustenta em seguida que caso se deva considerar que as obrigações se integram numa missão de serviço público, quod non, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que, na cidade de Limoges, não havia iniciativa privada nem forças de concorrência. Alega igualmente que o procedimento utilizado para escolher o operador encarregue da execução da pretensa missão ser serviço de interesse geral não permitiu seleccionar o candidato apto a fornecer este serviço ao menor custo para a colectividade. Seja como for, segundo a recorrente, no presente caso, no que se refere à cidade de Limoges, a subvenção pública não pode justificar-se como compensação pela execução de uma missão de serviço público e a jurisprudência Altmark não pode portanto aplicar-se.
   Por meio do seu outro fundamento, a recorrente invoca igualmente irregularidades processuais substanciais no processo de delegação da missão de serviço público que geraram uma quebra da igualdade entre os potenciais candidatos à delegação do serviço público.
   O último fundamento suscitado pela recorrente baseia-se na falta de fundamentação suficiente, na medida em que a Comissão não explicou os motivos pelos quais considerou a região do Limousin no seu conjunto, sem tomar em consideração especificidades das zonas urbanas que, como a cidade de Limoges, representam verdadeiros bolsas de concorrência na região, nem por que motivo não referiu em nenhum momento, na decisão impugnada, a presença da rede da recorrente em Limoges.
   
      (1)  C(2005) 1170 fim 1
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)
   
      (3)  Acórdão de 24 de Julho de 2003, C-280/00, Altmark, Colect., p. I-7747.