CELEX: C2002/044/45
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Processo T-302/01: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2001 por Gerhard Birkhoff contra a Comissão das Comunidades Europeias

16.2.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 44/25
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              —     A violação dos princı́pios da boa administração, da
ALITALIA — Linee aeree italiane S.p.A., representada pelos                      segurança jurı́dica e da confiança legı́tima e ainda da
advogados Mario Siragusa, Gian Michele Roberti, Giuseppe                        obrigação imposta pelo artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento
Scassellati, Francesca Maria Moretti e Francesco Sciaudone.                     (CE) n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução
                                                                                do artigo 93.o do Tratado CE (3), na medida em que os
                                                                                princı́pios gerais evocados, mas também a disposição
                                                                                regulamentar citada, impunham à Comissão actuar no
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           prazo de dois meses.
—     anular integralmente a segunda decisão;                            —     A violação dos direitos de defesa da recorrente, dado que
                                                                                a esta última não foi possı́vel defender a sua posição
—     a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 1.o da segunda decisão           jurı́dica através da participação no procedimento admini-
      na parte em que sujeita a apreciação da compatibilidade                  strativo que levou à adopção do acto impugnado.
      da injecção de capital ao respeito das condições impostas
      na primeira decisão;                                               —     A violação do dever de fundamentação.
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas e
      honorários.
                                                                          (1) JO L 271 de 12.10.2001, p. 28.
                                                                          (2) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Dezembro
                                                                              de 2000, no processo T-296/97.
                                                                          (3) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso impugna a Decisão 2001/723/CE da
Comissão, de 18 de Julho de 2001, relativa à recapitalização
da sociedade recorrente(1). Afirma-se, a este respeito, que esta
decisão reproduz o texto dos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão
97/789/CE, na qual a recorrida autorizava o auxı́lio do Estado
italiano à sociedade ALITALIA sob a forma de uma dotação de              Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2001 por
capital no montante total de 2,75 mil milhões de ITL, que                Gerhard Birkhoff contra a Comissão das Comunidades
visava garantir a sua reestruturação. O recurso interposto                                             Europeias
contra esta última decisão foi julgado procedente (2), por falta
de fundamentação e erro manifesto de apreciação.
                                                                                                   (Processo T-302/01)
Na decisão agora impugnada, a Comissão observa que o                                                (2002/C 44/45)
artigo 233.o CE não impõe a obrigação de reabrir o procedi-
mento e de percorrer todas as fases do procedimento. Concre-
tamente, no que respeita à falta de fundamentação, a Comissão                                (Lı́ngua do processo: italiano)
considera que o procedimento em causa pode ser reiniciado a
partir da fase em que o referido vı́cio se manifestou. Quanto
aos erros manifestos de apreciação, a segunda decisão deve
basear-se nos elementos de facto que existiam no momento
em que foi adoptada a primeira decisão e os erros apontados              Deu entrada em 10 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
pelo Tribunal dizem respeito apenas à avaliação de factos cuja           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
existência não é contestada.                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          por Gerhard Birkhoff, representado pelo advogado Vincenzo
                                                                          Salvatore.
Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca os seguintes
argumentos:
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     A violação do artigo 233.o CE.
                                                                          —     anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias, Direcção-Geral — Admin B, de 26.9.2001, manife-
—     A violação do artigo 88.o, n.o 2, CE, na medida em que a                 stamente sem fundamento de facto e improcedente
      Comissão não podia, no caso em apreço, adoptar uma                      juridicamente, bem como quaisquer actos conexos, preli-
      nova decisão de conteúdo idêntico ao da decisão anterior-              minares e subsequentes à mesma, designadamente a
      mente anulada sem reabrir o procedimento previsto neste                   «Comunicação de alteração n.o 10 do aviso de concurso
      artigo.                                                                   de 21.2.1992», emitida em 4.7.2001;
 ---pagebreak--- C 44/26                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16.2.2002
—      condenar a Comissão no ressarcimento dos danos resul-            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       tantes da decisão, designadamente os causados pela perda
       da cobertura do Regime Comum de seguro de doença e
       dos danos morais posteriores;                                     —     Anular a Decisão da Comissão de arquivar o Processo de
                                                                               Queixa n.o 1999/5330.
—      condenar a Comissão no pagamento das despesas e
       honorários.
                                                                         —     Ordenar à Comissão Europeia a adopção de medidas
                                                                               consistentes em:
Fundamentos e principais argumentos                                            1)    Exigir ao Governo do Reino de Espanha que desista
                                                                                     da variação do traçado relativo ao Subtroço II
                                                                                     (cruzamento do rio Ebro) do troço Zaragoza-LLeida
O recorrente, funcionário da recorrida, actualmente reforma-                        da linha de alta velocidade Madrid-Zaragoza-Barce-
do, impugna no presente processo a suspensão, com eficácia                         lona-Frontera Francesa denominada Solución Sur
retroactiva, do pagamento do abono por filho a cargo. A                              Alternativa B, declarada como ambientalmente viá-
decisão impugnada fundamenta-se em «meios de prova dos                              vel pelo Conselho de Ministros de 25 de Fevereiro
quais resulta que os rendimentos do trabalho da sua filha são                       de 1999 e aprovada por despacho do Secretário de
superiores a 40 % do vencimento base de um funcionário do                           Estado das Infra-estruturas e Transportes de 17 de
grau D 4/1».                                                                         Março de 1999;
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:                             2)    Exigir, também ao Governo do Reino de Espanha,
                                                                                     que a referida obra seja executada pelo único traçado
                                                                                     aprovado em devida forma, como Alternativa Norte,
—      A invalidade do acto por desvio de poder (falta e                             pelo despacho do Secretário de Estado da Polı́tica
       insuficiente fundamentação, erro nos pressupostos e                          Territorial de 24 de Fevereiro de 1995;
       deformação dos factos).
—      A violação do artigo 2.o, n.o 5, do Anexo VII do Estatuto.             3)    E qualquer outra medida que, em consequência das
                                                                                     anteriores, seja considerada delas resultante ou com
—      A violação do princı́pio da não discriminação.                             elas conexa, incluindo a advertência às autoridades
                                                                                     espanholas, por parte da Comissão, de que adoptará
                                                                                     medidas coercivas se não for dado adequado cumpri-
—      A violação dos princı́pios da confiança legı́tima e da                       mento às exigências efectuadas, nomeadamente a
       protecção dos direitos regularmente adquiridos.                              abertura de um processo por infracção e/ou a
                                                                                     retirada de fundos europeus destinados ao financia-
                                                                                     mento da obra.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 30 de Novembro de 2001 pelo
Ayuntamiento de Osera de Ebro contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias
                                                                         O recorrente alega que é um dos Ayuntamientos [Câmaras
                                                                         Municipais] afectados pelo traçado da linha férrea denominada
                         (Processo T-303/01)
                                                                         Lı́nea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Frontera Francesa,
                                                                         para cuja realização o Governo espanhol obteve uma contri-
                            (2002/C 44/46)                               buição financeira comunitária do Fundo de Coesão (Projecto
                                                                         n.o 95/11/65/007) (1). Num primeiro momento, a admini-
                                                                         stração espanhola aprovou o traçado do subtroço II do troço
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                      Zaragoza-Lleida, que seleccionava, entre as duas alternativas
                                                                         possı́veis em Fuentes de Ebro, a «Alternativa Norte», a qual não
                                                                         afectava o espaço protegido do Soto de Aguilar, uma galeria
                                                                         florestal de grande valor ecológico e faunı́stico situada na área
Deu entrada em 30 de Novembro de 2001, no Tribunal de                    do municı́pio do recorrente. Posteriormente, e apesar da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 informação em sentido contrário das autoridades competentes
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 em matéria de meio ambiente, o Governo espanhol decidiu
pelo Ayuntamiento de Osera de Ebro (Saragoça), com domi-                 alterar o traçado inicialmente previsto, optando pela denomi-
cı́lio em Osera de Ebro (Saragoça), Espanha, apresentado pelo            nada «Solución Sur Alternativa B», que não só é a que menos
advogado Javier Ariño Barcelona.                                        respeita o meio ambiente como, além disso, é a mais custosa.