CELEX: C2001/331/17
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Processo C-361/01 P: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2001 por Chr. Kik do acórdão proferido em 12 de Julho de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) no processo T-120/99, entre Chr. Kik contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), a República Helénica, o Reino de Espanha e o Conselho da União Europeia

24.11.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 331/11
Recurso interposto em 24 de Setembro de 2001 por                             apresentado em lı́ngua neerlandesa não é tratado em
Chr. Kik do acórdão proferido em 12 de Julho de                            lı́ngua neerlandesa e todos os procedimentos relativos à
2001 pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção                     oposição, declaração de caducidade e anulação são trata-
Alargada) no processo T-120/99, entre Chr. Kik contra o                      dos numa das lı́nguas de trabalho do IHMI, a recorrente é
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                       de opinião que o Conselho, ao adoptar esse regime
desenhos e modelos), a República Helénica, o Reino de                       linguı́stico, violou a sua obrigação de tratar todos os
          Espanha e o Conselho da União Europeia                            cidadãos da União de modo completamente igual. Um
                                                                             determinado grupo de cidadãos da União, isto é, cidadãos
                                                                             dos Estados-Membros cuja lı́ngua não figura entre as
                      (Processo C-361/01 P)
                                                                             lı́nguas de trabalho do IHMI estão numa situação de
                                                                             desvantagem relativamente aos cidadãos dos outros Esta-
                         (2001/C 331/17)                                     dos-Membros pelo facto de os procedimentos que lhes
                                                                             dizem respeito não poderem ser apresentados no IHMI,
                                                                             na sua lı́ngua, com as consequentes maiores despesas e
                                                                             um grande risco de erros em relação à sua situação.
Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                             Os agentes de marcas dos Estados-Membros cuja lı́ngua
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                             não faça parte das lı́nguas de trabalho do IHMI, são
proferido em 12 de Julho de 2001 pelo Tribunal de Primeira
                                                                             colocados no exercı́cio das suas profissões numa situação
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alar-
                                                                             claramente mais desvantajosa do ponto de vista da
gada) no processo T-120/99, entre Chr. Kik, representada por
                                                                             concorrência. No que diz respeito ao pedido de marca
E. H. Pijnacker Hordijk e S.B. Noë, advogados, contra o
                                                                             comunitária é economicamente mais conveniente e,
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                             portanto, mais interessante ser assistido por um agente
desenhos e modelos) (IHMI), representado por O. Montalto e
                                                                             cuja lı́ngua materna faça parte das lı́nguas de trabalho do
J. Miranda de Sousa, na qualidade de agentes, assistidos por
                                                                             IHMI. O regime linguı́stico em causa dá portanto origem
J. Bourgeois, advogado, a República Helénica, representada por
                                                                             a um significativo desvio da concorrência no mercado
K. Samoni-Randou e S. Vodina na qualidade de agentes, o
                                                                             comunitário.
Reino de Espanha, representado por Ortiz Vaamonde, na
qualidade de agente e o Conselho da União Europeia represen-                Na opinião da recorrente a violação da proibição de
tado por G. Houttuin e A. Lo Monaco, na qualidade de agentes.                discriminação não pode ser justificada por considerações
                                                                             de oportunidade prática, considerado o carácter de direito
                                                                             fundamental do princı́pio da igualdade de tratamento.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             Embora considerações de natureza prática e financeira
—     anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                 possam justificar uma derrogação do princı́pio da igual-
      Instância (1);                                                         dade, é um facto que o regime linguı́stico em causa do
                                                                             Regulamento n.o 40/94 não é proporcional. Na verdade,
                                                                             o Conselho poderia indicar para todos os procedimentos
—     anular a decisão de 19 de Março de 1999 da Câmara de                  no IHMI uma só lı́ngua oficial: por exemplo o inglês. Isto
      Recurso do IHMI;                                                       teria um efeito consideravelmente menos discriminatório
                                                                             no sentido de falsear menos a concorrência do que o
—     condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente,               regime linguı́stico agora em discussão. No entender da
      incluindo as despesas relativas ao processo no Tribunal                recorrente não há qualquer justificação razoável para
      de Primeira Instância.                                                 colocar numa posição menos favorável por exemplo o
                                                                             neerlandês, lı́ngua falada por mais de 20 milhões de
                                                                             cidadãos da União, em relação ao espanhol ou ao italiano.
Fundamentos e principais argumentos                                          Por último, o facto de o Regulamento n.o 40/94 do
                                                                             Conselho ter sido adoptado por unanimidade não consti-
—     Errada interpretação do artigo 115.o do Regulamento                   tui um factor significativo. «O principio da legalidade»
      n.o 40/94 (2): o Tribunal de Primeira Instância incorreu               implica que também o legislador comunitário deve
      num erro, ao negar que esse regime implica que todos os                respeitar a lei.
      pedidos sejam tratados numa das lı́nguas de trabalho do                Subsidiariamente, pelo menos a segunda frase do n.o 4 é
      IHMI.                                                                  ilegal. Essa frase está também em contradição com o
                                                                             princı́pio que está na base do n.o 1 e da primeira frase do
—     Violação da lei, e, em especial, do artigo 6.o CE: a partir           n.o 4, ou seja que a lı́ngua em que foi depositado o pedido
      do momento que os Estados-Membros, com base nessa                      será a lı́ngua do processo. A segunda frase do n.o 4, retira
      disposição são obrigados, no sector linguı́stico, a tratar           todo o valor ao referido princı́pio, como resulta da prática
      os seus cidadãos e os dos outros Estados-Membros de                   consolidada do IHMI. As diferentes disposições contidas
      modo absolutamente igual nas decisões regulamentadas                  no artigo 115.o estão, portanto, também em contradição.
      pelo direito comunitário, o artigo 6.o do Tratado CE (no
      entender da recorrente — a fortiori) obriga o legislador
                                                                       (1) Ainda não publicado na Colectânea.
      comunitário a tratar de modo completamente igual todos          (2) Regulamento (CE) do Conselho, sobre a marca comunitária. JO
      os cidadãos da União. A partir do momento que, em                  1994, L 11 de 14.01.1994, p. 11.
      conformidade com o regime linguı́stico previsto no
      artigo 115.o do Regulamento n.o 40/94, um pedido