CELEX: E2009C0235
Language: pt
Date: 2009-05-20 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. ° 235/09/COL, de 20 de Maio de 2009 , relativa ao regime temporário de auxílios de pequeno montante (Noruega)

19.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 46/59
            
         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 235/09/COL
   de 20 de Maio de 2009
   relativa ao regime temporário de auxílios de pequeno montante
   (Noruega)
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os seus artigos 61.o a 63.o e o seu Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente o seu artigo 24.o,
   TENDO EM CONTA o artigo 1.o, n.o 3, da Parte I e o artigo 4.o, n.o 3, da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (4),
   TENDO EM CONTA as orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal (5) e, nomeadamente, a Parte VIII – Regras temporárias respeitantes à crise financeira - Quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica (6), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização 190/09/COL de 22 Abril de 2009 (7),
   TENDO EM CONTA a Decisão do Órgão de Fiscalização 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004, relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal (8),
   Considerando o seguinte:
   I.   OS FACTOS
   
   1.   Procedimento
   
   Por carta de 2 de Abril de 2009 (Doc. n.o 514308), as autoridades norueguesas notificaram, em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3, o Regime temporário de auxílios de pequeno montante.
   2.   Descrição das medidas propostas
   
   2.1.   Objectivo da medida de auxílio
   
   As autoridades norueguesas indicaram que a crise financeira começou a afectar a economia real. A medida notificada faz parte de um pacote de medidas mais vasto (9), destinado a sanar uma perturbação grave da economia norueguesa. O regime notificado prevê a possibilidade de serem concedidos auxílios de pequeno montante a empresas que se deparem com dificuldades em obter crédito, ou mesmo com indisponibilidade de crédito, contribuindo assim para sanar uma perturbação grave da economia norueguesa.
   O regime baseia-se expressamente no artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE e fundamenta-se na Secção 4.2, «Montante limitado compatível de auxílio», do Quadro temporário.
   2.2.   Natureza e forma do auxílio
   
   O auxílio será concedido sob a forma de auxílios transparentes, tal como definidos no artigo 5.o do Regulamento geral de isenção por categoria (10) e, em especial, sob a forma de subvenções directas, subvenções reembolsáveis, bonificações de taxas de juros e empréstimos públicos bonificados, com um elemento de auxílio calculado com base na taxa de referência do Órgão de Fiscalização (11) aplicável na data de concessão do auxílio, e ainda garantias públicas.
   O regime de garantias gerido pela Innovation Norway é normalmente aplicado em conformidade com o acto referido no Anexo XV do Acordo EEE relativo aos auxílios de minimis
       (12). Tal implica, nomeadamente, que os auxílios individuais concedidos a empresas que não sejam empresas em dificuldade sejam tratados como auxílios de minimis transparentes se a parte garantida do empréstimo subjacente, concedido ao abrigo desse regime, não exceder 1 500 000 EUR por empresa (750 000 EUR no sector dos transportes). Para calcular o elemento de auxílio das garantias públicas relativas a empréstimos superiores a 1 500 000 EUR, e em conformidade com a possibilidade prevista no último período da nota de pé-de-página do ponto 4.3.2, alínea a), do Quadro temporário, as autoridades norueguesas utilizarão como referência o prémio de admissibilidade automática previsto no anexo do Quadro temporário. Independentemente do facto de as garantias serem emitidas em benefício de PME ou de grandes empresas, o elemento de auxílio anual resultante da garantia será calculado como a diferença entre as taxas do prémio de admissibilidade automática, previsto no anexo do Quadro temporário alterado, e os prémios anuais aplicados pelas autoridades norueguesas.
   2.3.   Base jurídica nacional da medida de auxílio
   
   A base jurídica do regime é a St.prp.nr. 1 (2008-2009) do Ministério do Comércio e da Indústria e uma carta endereçada pelo Ministério à Innovation Norway («Oppdragsbrev Innovasjon Norge»).
   O regime entrará em vigor logo que seja aprovado pelo Órgão de Fiscalização.
   2.4.   Gestão do regime
   
   O regime notificado será gerido pela Innovation Norway.
   2.5.   Orçamento e duração
   
   As autoridades norueguesas informaram que não é possível, na presente fase, fornecer um orçamento anual para a medida notificada, porquanto o orçamento geral da Innovation Norway foi aumentado sem que tenha sido identificada a dotação a consagrar ao regime notificado.
   Os auxílios no âmbito deste regime podem ser concedidos até 31 de Dezembro de 2010.
   2.6   Beneficiários
   
   O regime é aplicável a PME e a grandes empresas e cobre a totalidade do território da Noruega.
   As autoridades norueguesas confirmam que não será concedido qualquer auxílio ao abrigo deste regime a grandes empresas que, em 1 de Julho de 2008, se encontrassem em dificuldade, na acepção do ponto 2.1 das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas a auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, nem a PME que, na mesma data, fossem empresas em dificuldade, na acepção do artigo 1.o, n.o 7, do Regulamento geral de isenção por categoria.
   Podem beneficiar do regime empresas que não se encontravam em dificuldade em 1 de Julho de 2008, mas começaram a experimentá-las numa data posterior, em resultado da crise financeira e económica global.
   2.7.   Âmbito de aplicação sectorial, exclusão de auxílios à exportação e de auxílios que favoreçam produtos nacionais em relação aos produtos importados
   
   O Regime temporário de auxílios de pequeno montante é aplicável a todos os sectores, com as exclusões sectoriais previstas na Secção 4.2.2, ponto 38, alínea g), do Quadro temporário. São excluídos do âmbito de aplicação do regime os auxílios à exportação e os auxílios que favoreçam produtos e serviços nacionais em relação aos importados (Secção 4.2.2, alínea d), do Quadro temporário).
   2.8.   Elementos de base do regime
   
   As autoridades norueguesas confirmam que o novo regime observará rigorosamente as condições previstas na Secção 4.2.2 do Quadro temporário relativas à concessão de montante limitado compatível de auxílio. Nomeadamente,
   
               —
            
            
               o auxílio não excederá 500 000 EUR brutos (antes da dedução de impostos ou outros encargos) por empresa; no caso do auxílio ser concedido sob uma forma diferente da subvenção, o montante do auxílio corresponde ao equivalente-subvenção bruto;
            
         
               —
            
            
               antes da concessão do auxílio, a Innovation Norway deve obter das empresas em causa uma declaração, em suporte de papel ou em formato electrónico, relativa a outros auxílios de minimis e a auxílios concedidos no âmbito da presente medida e recebidos durante o exercício financeiro em curso. A Innovation Norway certificar-se-á de que tal auxílio não eleva o montante total de auxílios recebido pela empresa durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2010 para um nível superior ao limite máximo de 500 000 EUR;
            
         
               —
            
            
               o auxílio deve ser concedido até 31 de Dezembro de 2010;
            
         
               —
            
            
               não serão concedidos no âmbito do regime auxílios à exportação ou auxílios que favoreçam os produtos nacionais em relação aos produtos importados;
            
         
               —
            
            
               se o auxílio concedido no âmbito da presente medida for combinado com outro auxílio compatível, serão respeitadas as intensidades máximas de auxílio indicadas nas orientações pertinentes ou nos regulamentos de isenção por categoria;
            
         
               —
            
            
               não será concedido qualquer auxílio ao abrigo do presente regime a grandes empresas que, em 1 de Julho de 2008, se encontrassem em dificuldade, na acepção do ponto 2.1 das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas a auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, nem a PME que, na mesma data, fossem empresas em dificuldade, na acepção do artigo 1.o, n.o 7, do Regulamento geral de isenção por categoria, incorporado no Acordo EEE.
            
         2.9.   Acompanhamento e relatórios
   
   As autoridades norueguesas confirmam que serão observadas as regras em matéria de acompanhamento e relatórios estabelecidas no Quadro temporário.
   II.   APRECIAÇÃO
   
   1.   Presença de auxílio estatal
   
   O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estabelece o seguinte:
   
      «1.   Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afectem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»
   
   O regime notificado utiliza recursos estatais, na medida em que é financiado pelo orçamento do Estado norueguês. A medida é selectiva, porquanto os auxílios apenas serão concedidos a determinadas empresas. Ao disponibilizar montantes limitados de auxílio a que os beneficiários não teriam acesso sem a medida, esta concede uma vantagem a tais beneficiários. A medida afecta o comércio entre os Estados do EEE, dado que o regime não é limitado aos beneficiários activos em sectores em que não existe comércio intra-EEE.
   Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização concluiu que o regime constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.
   2.   Requisitos processuais
   
   Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, «para que possa apresentar as suas observações, deve o Órgão de Fiscalização da EFTA ser informado atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios (…). O Estado em causa não pode pôr em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento ter sido objecto de uma decisão final».
   Ao notificarem o Regime temporário de auxílios de pequeno montante por carta de 2 de Abril de 2009 (Doc. n.o 514308), as autoridades norueguesas cumpriram o requisito de notificação. Além disso, indicaram que não iriam aplicar o regime antes da sua aprovação pelo Órgão de Fiscalização, cumprindo assim a obrigação de statu quo.
   O Órgão de Fiscalização pode, por conseguinte, concluir que as autoridades norueguesas cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.
   3.   Compatibilidade do auxílio
   
   O Órgão de Fiscalização apreciou a compatibilidade da medida notificada com o disposto no artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE em articulação com o Quadro temporário.
   Ao adoptar o Quadro temporário, o Órgão de Fiscalização admitiu (Secção 4.1, ponto 33) que «à luz da gravidade da actual crise financeira e do seu impacto no conjunto da economia dos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização considera que se justifica, durante um período de tempo limitado, a concessão de certas categorias de auxílios estatais para ultrapassar estas dificuldades, podendo tais auxílios ser declarados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE com base no seu artigo 61.o, n.o 3, alínea b)».
   A medida notificada visa contribuir para sanar uma perturbação grave da economia de um Estado da EFTA e foi concebida de modo a satisfazer os requisitos da categoria de auxílio adicional («Montante limitado compatível de auxílio») descrita na Secção 4.2.2 do Quadro temporário.
   O Órgão de Fiscalização considera que a medida notificada satisfaz todas as condições previstas no Quadro temporário. Nomeadamente:
   
               —
            
            
               O montante máximo do auxílio não excederá um montante equivalente a 500 000 EUR por empresa (em conformidade com o ponto 4.2.2, alíneas a) e f), do Quadro temporário).
            
         
               —
            
            
               O auxílio é concedido na forma de regime de auxílios (em conformidade com o ponto 4.2.2, alínea b), do Quadro temporário).
            
         
               —
            
            
               O auxílio é concedido a empresas que não estavam em dificuldade (13) em 1 de Julho de 2008; pode ser concedido a empresas que não estavam numa situação de dificuldade na data referida, mas que começaram a experimentá-la numa data posterior, em resultado da crise financeira e económica global (em conformidade com o ponto 4.2.2, alínea c) do Quadro temporário).
            
         
               —
            
            
               São excluídos os auxílios à exportação e os auxílios que favoreçam produtos e serviços nacionais em relação aos importados (em conformidade com o ponto 4.2.2, alínea d), do Quadro temporário).
            
         
               —
            
            
               O auxílio deve ser concedido até 31 de Dezembro de 2010 (ponto 4.2.2, alínea e), do Quadro temporário).
            
         
               —
            
            
               Serão observadas as regras em matéria de acompanhamento e relatórios estabelecidas no Quadro temporário (Secção 4.7, ponto 59, do Quadro temporário).
            
         Nestas circunstâncias, o Órgão de Fiscalização considera que a medida notificada é necessária, adequada e proporcionada para sanar uma perturbação grave da economia de um Estado da EFTA, em conformidade com o disposto no ponto 4.1 do Quadro temporário.
   4.   Conclusão
   
   Com base na apreciação que precede, o Órgão de Fiscalização considera que o Regime temporário de auxílios de pequeno montante que as autoridades norueguesas projectam aplicar está em conformidade com o Quadro temporário e é compatível com o funcionamento do Acordo EEE, na acepção do artigo 61.o do mesmo Acordo.
   Lembra-se às autoridades norueguesas a obrigação de apresentar relatórios anuais de aplicação do regime, por força do artigo 21.o da Parte II do Protocolo n.o 3 em articulação com o artigo 6.o da Decisão n.o 195/04/COL.
   Recorda-se ainda às autoridades norueguesas que qualquer projecto de alteração deste regime deve ser notificado ao Órgão de Fiscalização.
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não levantar objecções relativamente ao Regime temporário de auxílios de pequeno montante com base no artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE.
   Artigo 2.o
   
   O Reino da Noruega é o destinatário da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   Apenas faz fé a versão em língua inglesa.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 2009.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         Per SANDERUD
         
            Presidente
         
         Kurt JÄGER
         
            Membro do Colégio
         
      
   
   
      (1)  A seguir denominado «Órgão de Fiscalização».
   
      (2)  A seguir denominado «Acordo EEE».
   
      (3)  A seguir denominado «Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal».
   
      (4)  A seguir denominado «Protocolo n.o 3».
   
      (5)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do protocolo n.o 3 do Acordo relativo à Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e publicadas pelo Órgão de Fiscalização em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (JO L 231 de 3.9.1994, p. 1, e no Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, p. 1, a seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais»). A versão actualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais está publicada no sítio Web do Órgão de Fiscalização: http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/guidelines/
   
      (6)  A seguir denominado «Quadro temporário».
   
      (7)  JO L 15 de 20.1.2011, p. 26 e Suplemento EEE n.o 3 de 20.1.2011, p. 31.
   
      (8)  JO L 139 de 25.5.2006, p. 37, e Suplemento EEE n.o 26 de 25.5.2006, p. 1, alterado pela Decisão n.o 319/05/COL de 14 de Dezembro de 2005 (JO L 113, de 27.4.2006, p. 24, e Suplemento EEE n.o 21 de 27.4.2006, p. 46).
   
      (9)  Para fazer face aos problemas emergentes no mercado de trabalho da Noruega, o Governo norueguês alterou o orçamento do Estado para 2009 através do St.prp. nr. 37 (2008-2009) (um livro branco). Embora não faça explicitamente parte do St.prp. nr. 37 (2008-2009), o Regime temporário de auxílios de pequeno montante será financiado graças ao reforço do orçamento da Innovation Norway previsto nesta alteração.
   
      (10)  Incorporado no Anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2008 (JO L 339 de 18.12.2008, p. 111, e Suplemento EEE n.o 79 de 18.12.2008, p. 20).
   
      (11)  A taxa de referência é calculada com base no capítulo sobre o método de fixação das taxas de referência e de actualização das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais, com a redacção que lhes foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 788/08/COL de 17 de Dezembro de 2008. Para obter a taxa de referência aplicável, é necessário adicionar margens adequadas a uma taxa de base. As taxas de base em vigor são publicadas na página Web do Órgão de Fiscalização.
   
      (12)  O Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 379 de 28.12.2006, p.5), foi incorporado no anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/2007 (JO L 209 de 9.8.2007, p. 52) e Suplemento EEE n.o 38 de 9.8.2007, p. 34.
   
      (13)  Em relação às grandes empresas, ver ponto 2.1 das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade. Para as PME, ver definição no artigo 1.o, n.o 7, do Regulamento geral de isenção por categoria.