CELEX: C2003/135/22
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo C-149/03: Acção intentada em 1 de Abril de 2003 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

7.6.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 135/15
Acção intentada em 28 de Março de 2003 pela Comissão                    Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                 representada por Th. van Rijn, na qualidade de agente.
                      (Processo C-143/03)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        (2003/C 135/21)                                 —    Declarar que
                                                                             1.    ao não adoptar medidas adequadas para a utilização
                                                                                   das quotas atribuídas à Bélgica para as campanhas
Deu entrada em 28 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça                         de pesca de 1991 a 1996,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Luca Visaggio e Roberto Amorosi, na quali-                  2.    ao não velar pelo cumprimento do direito comunitá-
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                            rio em matéria de conservação dos recursos da pesca
                                                                                   através de uma inspecção das actividades piscatórias
                                                                                   e de um controlo adequado da descarga e do registo
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                              das capturas,
—     declarar que, ao sujeitar as pilhas alcalinas de magnésio              3.    ao não estabelecer uma proibição provisória de
      contendo menos de 0,0005 % do seu peso em mercúrio                           pesca para os navios de pesca que arvoram o seu
      a um regime de rotulagem que impõe, concretamente, a                         pavilhão ou que estão registados no seu território
      indicação da presença de metal pesado, a República                           quando se devia considerar que a quota atribuída à
      Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                          Bélgica já estava esgotada,
      por força do artigo 28.o CE;
                                                                             4.    ao não intentar acções penais ou administrativas
—     condenar a República Italiana nas despesas.                                  contra o capitão ou qualquer outra pessoa responsá-
                                                                                   vel pelas actividades piscatórias depois da entrada
                                                                                   em vigor das proibições de pesca ou no caso de não
                                                                                   existir uma quota,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento
As pilhas alcalinas de magnésio contendo menos de 0,0005 %                   (CEE) n.o 170/83 ( 1) do Conselho, de 25 de Janeiro de
do seu peso em mercúrio não entram no campo de aplicação                     1983, que institui um regime comunitário de conservação
da Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de                       e de gestão dos recursos da pesca, do artigo 9.o, n.o 2, do
1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas                Regulamento (CEE) n.o 3760/92 ( 2) do Conselho, de 20 de
matérias perigosas.                                                          Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário
                                                                             da pesca e da aquicultura, dos artigos 1.o e 11.o, n.os 1 e
                                                                             2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (3) do Conselho, de
Face à inexistência de harmonização das legislações nacionais                23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de
em relação a estes produtos, a sujeição à obrigação de                       controlo em relação às actividades piscatórias e dos
rotulagem imposta pelo artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Decreto                    artigos 2.o, 21.o, n.os 1 e 2, e 31.o do Regulamento (CEE)
n.o 476/97 constitui um obstáculo à livre circulação de                      n.o 2847/93 ( 4) do Conselho, de 12 de Outubro de 1993,
mercadorias contrário ao artigo 28.o CE, sem que se funda-                   que institui um regime de controlo aplicável à política
mente em exigências imperativas que o justifiquem.                           comum das pescas,
                                                                        —    Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Acção intentada em 1 de Abril de 2003 contra o Reino da
     Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        Violação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/
                                                                        /83 e do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/
                      (Processo C-149/03)
                                                                        /92: Por força destas normas os Estados-Membros devem
                                                                        estabelecer critérios para a repartição da quota que lhes foi
                        (2003/C 135/22)                                 atribuída, bem como disposições para a sua utilização. A
                                                                        Comissão verificou que, no período 1991-1996, houve um
                                                                        excesso de pesca no que diz respeito a 22 espécies e, além
                                                                        disso, em muitos casos o referido excesso foi superior a 10 %,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias            de modo que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
em 1 de Abril de 2003 uma acção contra o Reino da                       que lhe incumbem.
 ---pagebreak--- C 135/16                 PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                              7.6.2003
Violação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 e             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93: Estas normas
exigem que os Estados-Membros controlem o exercício da
pesca por parte dos navios que arvorem o seu pavilhão. Para o
                                                                      1.    Declarar que ao impor, contrariando o disposto nas
efeito devem proceder às inspecções necessárias. Dos números
relativos aos casos de excesso de pesca e à grandeza dos                    Directivas 68/360 ( 1), 73/148 ( 2) e 90/365 (3), a obrigação
                                                                            de obter um visto de residência, para a concessão da
mesmos resulta claro que as autoridades belgas não adoptaram
                                                                            autorização de residência aos nacionais de um país
as normas de controlo necessárias para evitar os casos de
excesso de pesca.                                                           terceiro, membros da família de um nacional comunitário
                                                                            que exerceu a liberdade de circulação, e ao não conceder,
                                                                            contrariando o disposto na Directiva 64/221 (4), a autori-
                                                                            zação de residência no mais breve prazo, e, o mais tardar,
Violação do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/              nos seis meses seguintes ao pedido da autorização, o
/87 e do artigo 21. o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/                Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
/93: É manifesto que as autoridades belgas agiram negligente-               incumbem por força do Tratado CE.
mente em matéria de gestão da quota ao não estabelecerem
atempadamente uma data de cessação da actividade piscatória.
                                                                      2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Violação do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/
/87 e do artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93:
Quando os navios de pesca desembarcaram pescado depois da
data a partir da qual não era permitida a pesca da espécie em
causa ou sem que tivesse sido atribuída à Bélgica uma quota
para essa espécie, os capitães dos referidos navios violaram o        Fundamentos e principais argumentos
direito comunitário. Desta forma, as autoridades belgas deviam
intentar uma acção penal ou administrativa contra estas
pessoas e outros possíveis responsáveis. O Governo belga não
produziu provas de que tal tenha acontecido.
                                                                      As formalidades que o Estado-Membro pode exigir ao nacional
                                                                      comunitário que exerce o seu direito à livre circulação ou ao
( 1) JO L 24, p. 1; EE 04 F2 p. 56.                                   membro da sua família (seja qual for a sua nacionalidade) estão
( 2) JO L 389, p. 1.                                                  claramente delimitadas pela correspondente regulamentação
( 3) JO L 207, p. 1.                                                  comunitária, de modo que, na opinião da Comissão, é
( 4) JO L 261, p. 1.                                                  claramente contrário à letra e ao espírito do direito comunitá-
                                                                      rio, tal como é estabelecido nas Directivas 68/360, 73/148 e
                                                                      90/360, que um Estado-Membro imponha qualquer formali-
                                                                      dade para efeitos de entrada ou de residência.
                                                                      Como consequência desta premissa, a Comissão considera que
                                                                      a legislação e a prática espanholas, conforme o estabelecido
Acção intentada em 7 de Abril de 2003 pela Comissão das               anteriormente, contradizem estes princípios de direito comuni-
     Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                  tário. No essencial, o visto de residência, requerido nos termos
                                                                      da legislação espanhola, é um instrumento através do qual as
                                                                      autoridades espanholas analisam — antes da entrada no
                                                                      território espanhol — as razões pelas quais um nacional de
                        (Processo C-157/03)                           um país terceiro deseja residir durante mais de três meses no
                                                                      território nacional.
                           (2003/C 135/23)
                                                                      O nacional de um país terceiro que é membro da família de
                                                                      um nacional comunitário que exerce a livre circulação não
Deu entrada em 7 de Abril de 2003 no Tribunal de Justiça das          pode ser comparado ao nacional de um país terceiro sem esse
Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de Espanha             vínculo familiar; pelo contrário, tal nacional de um país
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-             terceiro é o beneficiário de direitos comunitários derivados e
sentada por Carmel O’Reilly, conselheira jurídica, e Luis             goza, por isso, dos direitos de entrada e residência no
Escobar Guerrero, membro do seu Serviço Jurídico, com                 território de outro Estado-Membro, paralelamente ao nacional
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                    comunitário.