CELEX: 32020D0408
Language: pt
Date: 2020-03-17 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/408 do Conselho de 17 de março de 2020 que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana

17.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 80/1
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/408 DO CONSELHO
         de 17 de março de 2020
         que altera a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 31 de janeiro de 2020, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2507 (2020) que alarga as isenções ao embargo de armas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão 2013/798/PESC deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2013/798/PESC, a alínea g) é substituída pelo seguinte:
            
                        «g)
                     
                     
                        À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de armas de calibre igual ou inferior a 14,5 mm e de munições e componentes especialmente concebidos para essas armas, e de veículos militares terrestres não armados e veículos militares terrestres equipados com armas de calibre igual ou inferior a 14,5 mm, para as forças de segurança da República Centro‐Africana, incluindo as instituições civis do Estado responsáveis pela aplicação da lei, caso essas armas, munições, componentes e veículos se destinem exclusivamente ao apoio ou à utilização no processo de RSS nesse país, mediante notificação prévia do Comité;»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (JO L 352 de 24.12.2013, p. 51).