CELEX: 32001R1272
Language: pt
Date: 2001-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1272/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que fixa o limiar de intervenção relativo às maçãs para a campanha de 2001/2002

Avis juridique important

|

32001R1272

Regulamento (CE) n.° 1272/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que fixa o limiar de intervenção relativo às maçãs para a campanha de 2001/2002  

Jornal Oficial nº L 175 de 28/06/2001 p. 0011 - 0011

Regulamento (CE) n.o 1272/2001 da Comissãode 27 de Junho de 2001que fixa o limiar de intervenção relativo às maçãs para a campanha de 2001/2002A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, os n.os 1 e 2 do seu artigo 27.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 prevê a fixação de um limiar de intervenção sempre que o mercado de um produto constante do anexo II registar ou puder vir a registar desequilíbrios generalizados e estruturais que dêem ou possam dar origem a um volume demasiado importante de retiradas.(2) Pelo Regulamento (CE) n.o 1511/2000 da Comissão(3) foi fixado um limiar de intervenção relativo às maçãs para a campanha de 2000/2001. Uma vez que continuam reunidas para estes produtos as condições estabelecidas pelo supracitado artigo 27.o, há que fixar um limiar de intervenção relativo às maçãs para a campanha de 2001/2002.(3) É indicado fixar o limiar de intervenção relativo às maçãs em função de uma percentagem da média da produção para consumo no estado fresco das últimas cinco campanhas para as quais existem dados disponíveis. É, igualmente, necessário determinar para este produto o período tido em conta para apreciar a superação do limiar de intervenção.(4) Em aplicação do supracitado artigo 27.o, a superação do limiar de intervenção tem como consequência a diminuição da indemnização comunitária de retirada na campanha seguinte à da superação do limiar. É conveniente determinar as consequências dessa superação para este produto e fixar uma redução proporcional ao valor da superação relativamente à produção.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. O limiar de intervenção relativo às maçãs para a campanha de 2001/2002 é fixado em 495700 toneladas.2. A superação do limiar de intervenção é apreciada com base nas retiradas efectuadas durante o período compreendido entre 1 de Junho de 2001 e 31 de Maio de 2002.Artigo 2.oSe a quantidade objecto de retiradas, durante o período determinado no n.o 2 do artigo 1.o, exceder o limiar fixado no n.o 1 do artigo 1.o, a indemnização comunitária de retirada fixada em aplicação do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 será, na campanha de comercialização seguinte, reduzida proporcionalmente ao valor da superação relativamente à produção que tiver servido de base para o cálculo do limiar.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 129 de 11.5.2001, p. 3.(3) JO L 174 de 13.7.2000, p. 16.