CELEX: 31992R3670
Language: pt
Date: 1992-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3670/92 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

19. 12. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 370/55
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3670/92 DA COMISSÃO
                                               de 18 de Dezembro de 1992
                 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                 produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           — no que diz respeito as moedas mantidas entre si
                                                                     no interior de um desvio instantâneo máximo, à vista,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   de 2,25 % , uma taxa de conversão baseada na sua taxa
Económica Europeia,                                                  central, afectada do factor de correcção previsto no
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                     n? 1 , último parágrafo, do artigo 3% do Regulamento
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                     (CEE) n? 1676/85 do Conselho 0, com a última
medidas específicas relativas a determinados produtos                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), e, nomeada­           n? 2205/90(0,
mente, o seu artigo 10 ?,                                       — no que diz respeito às outras moedas, uma taxa de
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?               conversão baseada na média das taxas do ecu publi­
do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das neces­             cadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em              série C, durante um período determinado e afectada
termos de .quantidades,, preços e qualidade através da               do factor referido no parágrafo anterior ;
mobilização, em condições de escoamento equivalentes à          Considerando que a aplicação destas normas à situação
isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o        actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­           às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser          Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­            ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­         montantes referidos no anexo ;
cados na exportação para países terceiros ;
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                   de gestão dos cereais,
n? 2132/92 (3), estabelece normas de execução comuns do
regime de abastecimento específico dos Açores e da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Madeira em certos produtos agrícolas, entre os quais o
arroz ; que as normas complementares ou derrogatórias                                     Artigo 1 ?
das disposições do regulamento supracitado foram defi­          Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
nidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da Comissão,            (CEE) n? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas de execu­         mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
ção do regime específico para o abastecimento dos Açores        regime específico para o abastecimento dos Açores e da
e da Madeira em produtos do sector do arroz e a estima­         Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
tiva das necessidades de abastecimento (4) ;
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                                        Artigo 2?
normal do regime de ajudas, é conveniente ter por base de       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
cálculo destas últimas :                                        de 1993.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 173 de  27. 6. 1992, p. 1 .
0   JO  n? L 179 de  1.7. 1992, p. 6.
O   JO  n? L 213 de  29. 7. 1992, p. 25.                        O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO n?  L 198 de  17. 7. 1992, p. 37.                        (é) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 370/56                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               19 . 12. 92
                                                       ANEXO
             do Regulamento da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, que fixa os montantes das
             ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                     comunitária
                                                                                     (Em ecus por tonelada)
                                                                        Montante da ajuda
                                 Produto
                              (código NC)                                    Destino
                                                                 Açores                   Madeira
             Arroz branqueado
               (1006 30)                                         236,00                   236,00