CELEX: 31989R2293
Language: pt
Date: 1989-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2293/89 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1528/78, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas #

Avis juridique important

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31989R2293

REGULAMENTO (CEE) Nº 2293/89 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1528/78, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas  -   

Jornal Oficial nº L 218 de 28/07/1989 p. 0030 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0025  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0025 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2293/89 DA COMISSÃO  de 27 de Julho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 1528/78, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3996/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,  Considerando que o nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 prevê que a ajuda para as forragens secas ao sol é igual à ajuda para as forragens desidratadas, diminuída de um montante fixado, tendo em consideração a diferença dos custos de produção dos produtos em causa; que essa diferença foi fixada pelo artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1528/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1963/88 (4), em 43 ecus por tonelada; que os custos de produção dos referidos produtos seguiram uma evolução convergente e convém fixar essa diferença em 33 ecus;  Considerando que convém adaptar o texto do Regulamento (CEE) nº 1528/78, para ter em consideração a alteração do teor mínimo em proteínas introduzido pelo Regulamento (CEE) nº 1110/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, que altera o Regulamento (CEE) nº 1417/78, relativo ao regime de ajuda para as forragens secas (5);  Considerando que, a fim de evitar qualquer risco de perturbação no mercado das forragens secas, é conveniente tornar a medida aplicável a partir do início da campanha de comercialização;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Forragens Secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1528/78 passa a ter a seguinte redacção:  1. No artigo 4º, o número « 43 » é substituído pelo número « 33 ».  2. No nº 3, segundo travessão, do artigo 15º, os termos « 14 %» são substituídos pelos termos « 15 % ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Maio de 1989.  No entanto, o nº 2 do artigo 1º é aplicável a partir de  1 de Maio de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 2.  (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 35.  (3) JO nº L 179 de 1. 7. 1978, p. 10.  (4) JO nº L 173 de 5. 7. 1988, p. 9.  (5) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 1.