CELEX: C2006/131/68
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo T-279/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  5 de Abril de 2006  — Degussa/Comissão ( Concorrência — Artigo 81. o  CE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da metionina — Carácter único e continuado da infracção — Coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Gravidade e duração da infracção — Cooperação durante o procedimento administrativo — Artigo 15. o , n. o  2, do Regulamento n. o  17/62 — Presunção de inocência )

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/37
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Abril de 2006 — Degussa/Comissão
   (Processo T-279/02) (1)
   
   («Concorrência - Artigo 81.o CE - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da metionina - Carácter único e continuado da infracção - Coima - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Gravidade e duração da infracção - Cooperação durante o procedimento administrativo - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 - Presunção de inocência»)
   (2006/C 131/68)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Degussa AG (Düsseldorf, Alemanha) [Representantes: R. Bechtold, M. Karl e C. Steinle, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: A. Bouquet e W. Mölls, agentes, assistidos por H.-J. Freund, advogado]
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia [Representantes: E. Karlsson e S. Marquardt, agentes]
   Objecto do processo
   A título principal, um pedido de anulação da Decisão 2003/674/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2002, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo C.37.519 — Metionina) (JO 2003, L 255, p. 1), e, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada nessa decisão à recorrente
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               O montante da coima aplicada à recorrente no artigo 3.o da Decisão 2003/674/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2002, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo C.37.519 — Metionina) é reduzido para 91 125 000 euros.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A recorrente suportará as suas próprias despesas e 75 % das despesas efectuadas pela Comissão.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão suportará 25 % das suas próprias despesas.
            
         
               5)
            
            
               O Conselho suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 274, de 09.11.2002.