CELEX: 31990R1922
Language: pt
Date: 1990-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1922/90 da Comissão, de 5 de Julho de 1990, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N? L 173/42                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6. 7. 90
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1922/90 DA COMISSÃO
                                                      de 5 de Julho de 1990
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                     exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
Económica Europeia,                                                  a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      Considerando que as circunstâncias actuais relativas à
Portugal,                                                            República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­             tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a              Considerando que, para permitir o normal funcionamento
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
n? 1 340/90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,          deração para o cálculo destas :
do seu artigo 16°,                                                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                           uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
mento (CEE) n ? 2727/75, a diferença entre as cotações ou                  parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                     n? 1676/85 do Conselho (é), com a última redacção
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos tia               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                          /87 0,
exportação ;                                                         — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                    baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                          numerário, de cada uma destas moedas, verificada
1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                       durante um período determinado em relação às
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e               moedas da Comunidade referidas no travessão prece­
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições              dente e ao coeficiente anteriormente citado ;
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as              Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­              por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e               Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;              que possam ser concedidas restituições à exportação para
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­                Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e            de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das                 ção à exportação para Portugal ;
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
económico das exportações encaradas e o interesse cm                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                       de Gestão dos Cereais,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última                                           Artigo 1 ?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1906/87 (5), definiu os critérios específicos que se deve         As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a               d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
estes produtos ;                                                      submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
                                                                      nos montantes indicados no anexo.
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­              Não é fixada a restituição à exportação para Portugal e
mados à base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­           para a República Democrática Alemã.
tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
preços na Comunidade e no mercado mundial ;                                                    Artigo 2?
                                                                      O presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de
(') JO  n?  L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1.                            1990 .
O   JO  n?  L 134  de  28 . 5.  1990, p. 1.
P)  JO  n?  L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 78 .
(4) JO  n?  L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 65.                          («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4 JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                                  0 JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 6. 7. 90                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 173/43
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros .
         Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1990 .
                                                                          Pela Comissão
                                                                        Ray MAC SHARRY
                                                                     Membro da Comissão
                                                    ANEXO
         do regulamento da Comissão de 5 de Julho de 1990 que fixa as restituições aplicáveis a
                                       exportação em relação ao malte
                                                                                    (Em ECU/t)
                               Código do produto                Montante das restituições
                                1107 10 19 000                           50,00
                                1107 10 99 000                           80,00
                                1107 20 00 000                           90,00
                      NB : Os códigos dos produtos, incluin do as remissões em pé-de-página,
                           são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                           n? L 366 de 24. 12. 1987, p. ?) alterado.