CELEX: 31990R2643
Language: pt
Date: 1990-09-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2643/90 da Comissão, de 13 de Setembro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 251 /20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14. 9 . 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2643/90 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Setembro de 1990
                que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                             lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                    dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                              Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
nização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                    artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi             no   anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                    2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               importações com proveniência de Portugal, incluindo os
                                                                    Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
                                                                    ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2499/90 da Comis­
sião (3) ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 2499/90 aos preços de que a                 O presente regulamento entra em vigor em 16 de
Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos                  Setembro de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1990.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
 (>) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13 .
 (2) JO n? L 378 de 27. 12. 1989, p. 1 .
 (3) JO n? L 236 de 31 . 8 . 1990, p. 21 .
 ---pagebreak--- 14. 9 . 90                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 251 /21
                                                    ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 13 de Setembro de 1990, que fixa os direitos niveladores à
                             importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                  (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                     Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                    0401 10 10                                                           20,07
                    0401 10 90                                                           18,86
                    0401 20 11                                                           27,30
                    0401 20 19                                                           26,09
                                           i
                     0401 20 91                                                          32,66
                     0401 20 99         \                                                31,45
                     0401 30 1 1                                                         82,71
                     0401 30 19                                                          81,50
                     0401 30 31                                                         157,89
                     0401 30 39                                                         156,68
                     0401 30 91         l                                               263,55
                     0401 30 99                                                         262,34
                     0402 10 11                        (4)                              147,95
                     0402 10 19                        0                                140,70
                     0402 10 91                       CM4)                      1,4070 / kg + 26,97
                     0402 10 99                       C)(4)                     1 ,4070 / kg + 19,72
                     0402 21 11                        (4)                              209,65
                     0402 21 17                        C)                               202,40
                     0402 21 19                        (4)                              202,40
                     0402 21 91                         (4)                             245,47
                     0402 21 99                         (4)                             238,22
                     0402 29 1 1                     0 (3)(4)                   2,0240 / kg + 26,97
                     0402 29 15                       C)(4)                     2,0240 / kg + 26,97
                     0402 29 19                       0 (4)                     2,0240 / kg + 19,72
                     0402 29 91                       CM4)                      2,3822 / kg + 26,97
                     0402 29 99                       0)(4)                      2,3822 / kg + 19,72
                     0402 91 11                         (4)                               30,28
                     0402 91 19                         (4)                               30,28
                     0402 91 31                         (V                                37,85
                     0402 91 39                         (4)                               37,85
                     0402 91 51                         (4)                             157,89
                     040291 59                          (4)                             156,68
                     0402 91 91                         (4)                             263,55
                     040291 99                          (T                              262,34
                     0402 99 11                         (4)                               49,40 :
                     0402 99 19                         (4)                               49,40
                     0402 99 31                       (!)(4)                     1 ,5426 / kg + 23,35
                     0402 99 39                       C)(4)                      1,5426 / kg + 22,14
                     0402 99 91                       C)(4)                      2,5992 / kg + 23,35
                     0402 99 99                       C)(4)                      2,5992 / kg + 22,14
 ---pagebreak--- N ? L 251 /22              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14. 9 . 90
                                            (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código NC                 Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
              0403 10 11          \                                                29,71
              0403 10 13          I                                                35,07
              0403 10 19          l                                                85,12
              0403 10 31                        0                         0,2376 / kg + 25,76
              0403 10 33                         C)                        0,2903 / kg + 25,76
              0403 10 39                         (')                       0,7908 / kg + 25,76
              0403 90 11                                                          147,95
              0403 90 13          l                                               209,65
              0403 90 19                                                          245,47
              0403 90 31                         0                       . 1,4070 / kg + 26,97
              0403 90 33                         C)                        2,0240 / kg + 26,97
              0403 90 39                         C)                        2,3822 / kg + 26,97
              0403 90 51          \                                                 29,71
              0403 90 53          \                                                 35,07
              0403 90 59          \                                                 85,12
              0403 90 61                         0                         0,2367 / kg + 25,76
              0403 90 63                         (')                       0,2903 / kg + 25,76
              0403 90 69                         (')                       0,7908 / kg + 25,76
              0404 10 11                                                            29,66
              0404 10 19                         0)                        0,2966 / kg + 19,72
              0404 10 91                         (2)                       0,2966 / kg
              0404 10 99                         0                         0,2966 / kg + 19,72
                                                      -
              0404 90 1 1                                                         147,95
              0404 90 13                                                          209,65
              0404 90 19          ll                                              245,47
              0404 90 31          ll                                              147,95
              0404 90 33          ll                                              209,65
              0404 90 39          ll                                              245,47
              0404 90 51                          0                        1,4070 / kg + 26,97 r
              0404 90 53                        00                         2,0240 / kg + 26,97 "
              0404 90 59                          0                        2,3822 / kg + 26,97
              0404 90 91                          (')                       1,4070 / kg + 26,97
              0404 90 93                        00                         2,0240 / kg + 26,97
              0404 90 99                          0                        2,3822 / kg + 26,97
              0405 00 10                                                          272,05
              04P5 00 90          l                                               331,90
              0406 10 10                          0                               244,92
              0406 10 90                          0                               292,67
              0406 20 10                        00                                404,16
              0406 20 90                          0                               404,16
              0406 30 10                        00                                 194,95
              040&30 31                         00                                 182,45
              0406 30 39                        00                                 194,95
               040è 30 90                       00                                291,67
               0406 40 00                       00                                 148,14
               0406 90 1 1                      00                                235,89
 ---pagebreak--- 14. 9 . 90            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 251 /23
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código NC               Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
           0406 90 13                     0 (4)                             192,69
           0406 90 15                     (3)(4)                            192,69
           0406 90 17                     00                                192,69
           0406 90 19                     (3)(4)                            404,16
           0406 90 21                     (3)(4)                            235,89
           0406 90 23                     (3)(4)                            195,95
           0406 90 25                     (3)(4)                            195,95
           0406 90 27                     (3)(4)                            195,95
           0406 90 29                     (3)(4)                            195,95
           0406 90 31                     (3)(4)                            195,95
           0406 90 33                       0                               195,95
           0406 90 35                     (3)(4)                            195,95
           0406 90 37                     (3)(4)                            195,95
           0406 90 39                     (3)(4)                            195,95
           0406 90 50                     (3)(4)                            195,95
           0406 90 61                       (V                              404,16
           0406 90 63                       (4)                             404,16
           0406 90 69                       (4)                             404,16
           0406 90 71                       (4)                             244,92
           0406 90 73                       (4)                             195,95
           0406 90 75                       (4)                             195,95
           0406 90 77                       (4)                             195,95
           0406 90 79                       (4)                             195,95         t
           0406 90 81                       (4)                             195,95
           0406 90 83                       (4)                             195,95
           0406 90 85                       (4)                             195,95
           0406 90 89                     (3)(4)                            195,95
           0406 90 91                       O                               244,92
           0406 90 93                       0                               244,92
           0406 90 97        (1                                             292,67
           0406 90 99                       0                               292,67
           1702 10 10        li                                              35,96
           1702 10 90
                             II                                              35,96
           2106 90 51                                                        35,96
           2309 10 15                                                       107,94
           2309 10 19        I                                              140,31
           2309 10 39        ||                                             131,35
           2309 10 59        I,l                                            108,10
           2309 10 70        II                                             140,31
           2309 90 35                                                       107,94
           2309 90 39                                   ,                   140,31
           2309 90 49        Il                                             131,35
           2309 90 59        ||                                             108,10
           2309 90 70
                             1                                              140,31
 ---pagebreak--- N? L 251 /24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             14. 9 . 90
             (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição e igual a soma dos seguintes elementos :
                 a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelò peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                 b)Do outro montante indicado.
             (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                 a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                    se for caso disso, acrescida
                 b) Do outro montante indicado.
             (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
                 esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMAl emitido nas condições previstas no
                 Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
                 mento .
             C) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.