CELEX: 62009CA0283
Language: pt
Date: 2011-02-17 00:00:00
Title: Processo C-283/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy Warszawa — República da Polónia) — Artur Weryński/Mediatel 4B Spółka z o.o. ( «Cooperação judiciária em matéria civil — Obtenção de provas — Audição de uma testemunha pelo tribunal requerido a pedido do tribunal requerente — Compensação atribuída às testemunhas» )

2.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy Warszawa — República da Polónia) — Artur Weryński/Mediatel 4B Spółka z o.o.
   (Processo C-283/09) (1)
   
   (Cooperação judiciária em matéria civil - Obtenção de provas - Audição de uma testemunha pelo tribunal requerido a pedido do tribunal requerente - Compensação atribuída às testemunhas)
   2011/C 103/06
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Rejonowy Warszawa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Artur Weryński
   
      Recorrida: Mediatel 4B Spółka z o.o.
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial (JO L 174, p. 1) — Audição de uma testemunha por um tribunal de um Estado-Membro a pedido de um tribunal de outro Estado-Membro — Compensação a atribuir às testemunhas — Possibilidade de o tribunal requerido pedir ao tribunal requerente o pagamento de um adiantamento para a testemunha ouvida
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 14.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, devem ser interpretados no sentido de que um tribunal requerente não está obrigado a pagar ao tribunal requerido um adiantamento da compensação a atribuir à testemunha inquirida nem ao respectivo reembolso.
   
      (1)  JO C 244, de 10.10.2009