CELEX: 31990R3764
Language: pt
Date: 1990-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3764/90 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990, que suspende a fixação antecipada do direito nivelador à importação para o arroz

N? L 360/56                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22. 12. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3764/90 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Dezembro de 1990
                   que suspende a fixação antecipada do direito nivelador à importação para o
                                                               arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que a situação acima descrita implica a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     suspensão temporária da aplicação das disposições rela­
 Económica Europeia,                                                 tivas à fixação prévia dos direitos niveladores no sector do
                                                                     arroz ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1986, que estabelece a orga­             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização comum de mercado no sector do arroz ('), com a               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             de Gestão dos Cereais,
n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro pará­
grafo, do seu artigo 13?,
 Considerando que o n ? 7 do artigo 13? do Regulamento               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 1418/76 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada do
direito nivelador se a situação do mercado permitir veri­                                     Artigo 1 ?
 ficar a existência de dificuldades devidas à aplicação destas
disposições ou se houver riscos de tais dificuldades se              A fixação antecipada do direito nivelador à importação em
virem a verificar ;                                                  relação aos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do
                                                                     artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 fica suspensa
Considerando que a manutenção do regime actual, tendo                de 22 de Dezembro de 1990 a 3 de Janeiro de 1991 .
em conta o ritmo irregular das fixações durante o período
do final do ano e a incerteza da evolução dos preços
durante esse período, pode implicar a fixação antecipada,                                     Artigo 2?
a curto prazo, dos direitos niveladores em relação a quan­
tidades consideravelmente maiores do que aquelas que                 O presente regulamento entra em vigor em 22 de
podem ser previstas em condições mais normais ;                      Dezembro de 1990 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .