CELEX: 31992R0473
Language: pt
Date: 1992-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 473/92 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 53/42                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 2. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 473/92 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Fevereiro de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1676/85 do Conselho (s), com a última redacção
 Económica Europeia,
                                                                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2205/90
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    (%
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com             na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 (CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo         um período determinado, afectada do factor referido
 16?,                                                               no travessão anterior,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à         sendo estas cotações as verificadas em 26 de Fevereiro de
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram         1992,
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 366/92 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento (CEE) n? 428/92 (4) ;                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 366/92 aos dados de                                  Artigo 1 ?
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­      Os direitos niveladores à-importação referidos no n? 1 do
midade com o anexo do presente regulamento ;                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            branco, fixados no anexo.
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                        Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,          O presente regulamento entra em vigor em 28 de Feve­
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       reiro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO n? L  6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO n? L  39 de 15. 2. 1992, p. 28.                         0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO n? L  47 de 22. 2. 1992, p. 17.                         (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9 .
 ---pagebreak--- 28 . 2. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 53/43
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador (J)
                                    1701 11 10                                                  40,17 (')
                                    1701 11 90 ,                                                40,17 (')
                                    1701 12 10                                                  40,17 (')
                                    1701 12 90                                                  40,17 (')
                                    1701 91 00                                                 45,13
                                    1701 99 10                                                  45,13
                                    1701 99 90                                                  45,13 (2)
           (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
           (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE-, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
               cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .