CELEX: C2003/289/21
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Julho de 2003 no processo C-297/01 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Catania): Sicilcassa SpA contra IRA Costruzioni SpA et Francesco Gaetano Restivo Graci e o. ("Auxílios de Estado — Artigos 87.° CE e 88.° CE — Auxílio novo — Falta de notificação prévia — Auxílio incompatível com o mercado comum — Revogação — Regime transitório nacional que mantém os efeitos do regime revogado")

29.11.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                C 289/11
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                    (Quinta Secção)
                         (Terceira Secção)
                                                                                                de 24 de Julho de 2003
                    de 16 de Outubro de 2003
                                                                          no processo C-297/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          do Tribunale di Catania): Sicilcassa SpA contra IRA
                                                                          Costruzioni SpA et Francesco Gaetano Restivo Graci e
no processo C-30/03: Comissão das Comunidades Euro-                                                       o. (1)
peias contra Instituto Tecnológico para a Europa Comuni-
                           tária (ITEC) (1)
                                                                          («Auxílios de Estado — Artigos 87.o CE e 88.o CE — Auxílio
                                                                          novo — Falta de notificação prévia — Auxílio incompatível
                                                                          com o mercado comum — Revogação — Regime transitório
(«Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato —
  Restituição de quantias adiantadas — Processo à revelia»)                    nacional que mantém os efeitos do regime revogado»)
                                                                                                    (2003/C 289/21)
                          (2003/C 289/20)
                                                                                               (Língua do processo: italiano)
                    (Língua do processo: português)                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                  «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
No processo C-30/03, Comissão das Comunidades Europeias                   No processo C-297/01, que tem por objecto um pedido
(agentes: G. Braga da Cruz e C. Giolito) contra Instituto                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC), instituição                 pelo Tribunale di Catania (Itália), destinado a obter, no litígio
privada com sede em Lisboa (Portugal), que tem por objecto                pendente neste órgão jurisdicional entre Sicilcassa SpA e IRA
uma acção intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                   Costruzioni SpA, Francesco Gaetano Restivo Graci e o., e entre
peias, ao abrigo do artigo 238.o CE, destinada a obter a                  Francesco Gaetano Restivo Graci e o. e IRA Costruzioni SpA,
restituição da quantia de 26 105,97 euros paga por esta                   Amministrazione straordinaria della Holding personale Graci
última ao demandado no âmbito da execução do contrato                     Gaetano, Sicilcassa SpA, uma decisão a título prejudicial sobre
n.o PRO 036, acrescida de juros de mora, o Tribunal de Justiça            a interpretação dos artigos 87. o CE e 88.o CE, o Tribunal de
(Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de          Justiça (Quinta Secção) composto por: M. Whathelet (relator),
secção, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes,              presidente de secção, C. W. A. Timmermans, A. La Pergola,
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em               P. Jann e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: D. Ruíz-Jarabo
16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                 Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 24 de Julho
seguinte:                                                                 de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)    Um regime transitório tal como o previsto pelo artigo 106.o do
1)    O Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC) é                Decreto Legislativo n.o 270, de 8 de Julho de 1999, que
      condenado a restituir à Comissão das Comunidades Europeias                estabelece nova regulamentação da administração extraordiná-
      o montante de 26 105,97 euros, acrescido de juros de mora à               ria das grandes empresas em estado de insolvência, que mantém
      taxa legal luxemburguesa, calculados nos termos das disposições           os efeitos de um regime de auxílios estatais novo, que não tinha
      dos Regulamentos grão-ducais de 21 de Janeiro e 22 de                     sido notificado à Comissão das Comunidades Europeias e tinha
      Dezembro de 2000, de 21 de Janeiro de 2002 e de 24 de                     sido declarado incompatível com o direito comunitário, constitui
      Janeiro de 2003 e até pagamento integral da dívida.                       ele mesmo um regime de auxílios estatais novo na acepção dos
                                                                                artigos 87.o CE e 88.o CE.
2)    O Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC) é          2)    As questões tendentes a obter do Tribunal de Justiça a apreciação
      condenado nas despesas.                                                   da compatibilidade com o mercado comum de um regime
                                                                                transitório tal como o previsto pelo artigo 106.o do Decreto
                                                                                Legislativo n.o 270/99 são inadmissíveis.
(1) JO C 70 de 22.3.2003.
                                                                          (1) JO C 303 de 27.10.2001.