CELEX: C1997/181/15
Language: pt
Date: 1997-06-14 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Tribunal Supremo (Sala Social), de 17 de Março de 1997, no processo entre Aristóteles Juan Grajera Rodríguez, por um lado, e Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorería General de la Seguridad Social, por outro (Processo C-153/97)

N? C 181 / 8             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           14 . 6 . 97
Acção intentada, em 17 de Abril de 1997, pela Comis­                g ) Não assegura que os dados obtidos pelas autoridades
são das Comunidades Europeias contra a República                          ambientais e pelos Estados-membros sejam tidos em
                              Portuguesa                                  conta , tal como estabelece o artigo 8 ? da directiva;
                       ( Processo C-150/97 )
                           ( 97/C 181 / 14 )                        h ) Não prevê que, se for caso disso, o Estado-membro vi­
                                                                          zinho seja informado da decisão, tal como previsto no
Deu entrada, em 17 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­                  artigo 9 ? da directiva;
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Re­
pública Portuguesa, intentada pela Comissão das Comu­
                                                                    i)    Não impõe a aplicação das medidas nacionais aos pro­
nidades Europeias, representada por Francisco de Sousa                    jectos cujo processo de autorização estivesse em curso
Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de agen­
                                                                          desde Junho de 1990 .
te, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    (') JO nV L 175 de 5 . 7. 1985 , p . 40; EE 15 06 , p . 9 .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis­
     lativas, regulamentares e administrativas necessárias
     para dar pleno e correcto cumprimento à Directiva 85/
     /337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 , rela­
                                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
     tiva à avaliação dos efeitos de determinados projectos
                                                                    Tribunal Supremo ( Sala Social ), de 17 de Março de 1997,
     públicos e privados no ambiente ('), a República Por­
                                                                    no processo entre Aristóteles Juan Grajera Rodriguez, por
     tuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                    um lado, e Instituto Nacional de la Seguridad Social e
     por força do artigo 189 ?, terceiro parágrafo, do Trata­             Tesorería General de la Seguridad Social, por outro
     do CE, e por força do artigo 12? da Directiva 85/337/
     /CEE,                                                                                 ( Processo C-153/97 )
                                                                                               ( 97/C 181 / 15 )
— condenar a República Portuguesa nas despesas.
 Fundamentos e principais argumentos                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
 A Comissão verifica que, não obstante terem já decorrido            do Tribunal Supremo ( Sala Social ), de 17 de Março de
 os prazos previstos, a República Portuguesa ainda não               1997, no processo entre Aristóteles Juan Grajera Rodri­
 adoptou na integralidade as disposições que assegurem a             guez, por um lado, e Instituto Nacional de la Seguridad
 plena conformidade da sua ordem jurídica interna com a              Social e Tesorería General de la Seguridad Social , por ou­
 Directiva 85/337/CEE, pelo que não cumpriu as obriga­               tro que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
 ções que lhe incumbem por força do artigo 189 ?, terceiro           em 23 de Abril de 1997 .
 parágrafo, do Tratado CE bem como do n ? 1 do artigo 12 ?
 da directiva .
                                                                     O Tribunal Supremo ( Sala Social ) solicita ao Tribunal de
 Mais precisamente, a República Portuguesa não cumpriu               Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
 as obrigações que lhe incumbem por força da referida di­
 rectiva, uma vez que a legislação portuguesa :
                                                                     1 . Deve considerar-se contrário aos artigos 48 ? e 51 ? do
                                                                           Tratado     o  sistema    de     cálculo    estabelecido       no
 a ) Contempla apenas uma parte das categorias referidas                   anexo VI .D.4 do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ('),
      no anexo II da directiva;                                            na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
                                                                           n° 1248/92 (2 ), sistema segundo o qual a pensão teóri­
 b ) Não tem em conta a totalidade dos critérios estabeleci­               ca espanhola é determinada de acordo com as contri­
      dos no artigo 2? da directiva;                                       buições do trabalhador durante o período imediata­
                                                                           mente anterior ao pagamento da última contribuição à
 c ) Prevê a possibilidade de isentar do estudo de impacte                 segurança social espanhola com actualização da pen­
      ambiental toda uma categoria de projectos;                           são teórica daí resultante nos mesmos termos que, de
                                                                           acordo com a legislação nacional espanhola , o teria
 d ) Contempla apenas parcialmente o disposto nos                          sido uma pensão adquirida no momento em que pagou
      artigos 3 ? e 5 ? e no anexo III da directiva;                       a última contribuição em Espanha ?
 e ) Contempla apenas parcialmente o disposto nos n?s 2 e             2 . Para garantir a igualdade de tratamento do trabalha­
      3 do artigo 6 ? da directiva;                                        dor migrante em matéria de segurança social, o cálculo
                                                                           da pensão espanhola deve ser efectuado a partir das
 f) Não transpôs o artigo 7? da directiva, relativo à con­                 contribuições que o trabalhador migrante teria pago se
      sulta dos Estados-membros vizinhos;                                  tivesse permanecido em Espanha durante o período
 ---pagebreak--- 14 . 6 . 97               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 181 /9
      anterior à ocorrência do risco que a legislação espa­              Pedido de decisão prejudicial apresentado por Helsing­
      nhola estabelece com carácter geral ?                              borgs tingsrätt, de 28 de Abril de 1997, no processo
                                                                         Åklagaren (Ministério Público) contra Gunnar Nilsson,
(') JO n ? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2; EE 05 Fl , p . 98 .                           Per Olov Hagelgren e Solweig Arrborn
(- ) JO n ? L 136 de 19 . 5 . 1992 , p . 7 .                                                    ( Processo C-162/97 )
                                                                                                     ( 97/C 181 / 17 )
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Acção proposta, em 23 de Abril de 1997, pela Comissão                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                  Helsingborgs tingsrátt, de 28 de Abril de 1997, no proces­
                        ( Processo C-155 /97 )                           so Ãklagaren ( Ministério Público ) contra Gunnar Nilsson ,
                                                                         Per Olov Hagelgren e Solweig Arrborn, que deu entrada
                             ( 97/C 181 / 16 )                           na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Abril de
                                                                         1997 .
Deu entrada, em 23 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Rei­
no da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunidades                  O Helsingborgs tingsrátt solicita ao Tribunal de Justiça
Europeias, representada por Wouter Wils, membro do Ser­                  que se pronuncie sobre as seguintes questões :
viço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco­
lhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Goméz de la
Cruz, Centre Wagner.                                                     1 . O artigo 30 ? do Tratado CE e a Directiva 87/328/
                                                                               /CEE (') permitem que seja exigida uma autorização
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                           da autoridade nacional para a actividade de insemina­
que o Tribunal se digne :
                                                                               ção com esperma de bovinos, isto é, para a colheita,
                                                                               comercialização e distribuição de esperma assim como
                                                                               para a inseminação, da forma acima descrita ?
— declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obri­
      gações que lhe incumbem por força do artigo 2 ? da de­
      cisão da Comissão de 28 de Junho de 1995 ('), nos ter­             2 . O artigo 30 ? do Tratado CE e a Directiva 87/328/CEE
      mos do n ? 3 do artigo 90 ? do Tratado CE,                               permitem que um Estado-membro proíba ou condicio­
                                                                               ne a inseminação e a reprodução de bovinos :
      — a título principal , ao não pôr termo, no prazo esta­
           belecido, à infracção descrita no artigo 1 ? da refe­
           rida decisão, e                                                     a ) Em condições que segundo a autoridade nacional
                                                                                    podem causar sofrimento aos animais ou influen­
      — a título subsidiário, em quaisquer circunstâncias,                          ciar o seu comportamento natural ?
           ao não informar a Comissão, no prazo fixado, das
           medidas adoptadas para esse efeito,
                                                                               b ) Com uma raça determinada que é considerada por
                                                                                    uma autoridade nacional como portadora de taras
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                                        genéticas ?
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                         3 . a ) A interpretação do preâmbulo da Directiva 87/
 Nos termos da decisão da Comissão de 28 de Junho de                                /328/CEE permite excepções nacionais à admissão
                                                                                    à inseminação artificial dentro do seu território no
 1995 , referida nas conclusões da demandante, o Reino da
                                                                                    caso de considerar que o património genético do
 Bélgica deve adoptar as medidas necessárias para pôr ter­
 mo ao sistema de descontos sobre as taxas de aterragem                             animal é indesejável — mesmo quando essa excep­
                                                                                    ção implica uma proibição em relação aos touros
 no aeroporto Bruxelas-Nacional ( Zaventem ), que é incom­
 patível com o artigo 90 ?, n ? 1 , conjugado com o                                 que preenchem os requisitos do artigo 2 ? da direc­
                                                                                    tiva ?
 artigo 86 ?, do Tratado CE.
 Não tendo recebido qualquer informação do Governo bel­                         b ) No caso de resposta afirmativa à questão anterior:
 ga relativa à adopção de medidas que ponham termo à in­                            podem as definições de « deterioração do patrimó­
 fracção no prazo atribuído pelo parecer fundamentado, a                            nio genético » e « taras hereditárias » ser fixadas por
 Comissão decidiu intentar uma acção no Tribunal de                                 um Estado-membro isoladamente ?
Justiça .
                                                                          (') JO n ? L 167 de 26 . 6 . 1987, p . 54 .
 (') JO nV L 216 de 12 . 9 . 1995 , p . 8 .