CELEX: C2004/085/14
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Fevereiro de 2004 no processo C-270/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Medidas de efeito equivalente — Produtos alimentares para desportistas legalmente fabricados e comercializados noutros Estados-Membros — Autorização prévia à comercialização")

C 85/10                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 3.4.2004
O artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968,              zação prévia e da abertura de um procedimento para esse
relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria       efeito, sem ter demonstrado o carácter necessário e proporcio-
civil e comercial, na redacção dada pela Convenção de 9 de Outubro          nado de tal exigência, a República Italiana não cumpriu as
de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do           obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE
Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção           e 30.o CE, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da República Helénica,          por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente da Terceira
e pela Convenção de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão do                Secção, J.-P. Puissochet e F. Macken (relatora), juízes, advogado-
Reino de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado           -geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de
da forma seguinte:                                                          Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
A noção de matéria contratual não compreende a obrigação cujo               1)    Ao manter em vigor uma legislação que faz depender a
cumprimento o fiador, que, por força de um contrato de garantia                   comercialização de géneros alimentícios para desportistas,
celebrado com o transitário, pagou os direitos aduaneiros, pede em                legalmente fabricados e comercializados noutros Estados-Mem-
juízo, em subrogação da administração fiscal e em via de regresso                 bros, da obrigação de pedir uma autorização prévia e da abertura
contra o terceiro devedor, proprietário da mercadoria importada, se               de um procedimento para esse efeito, sem ter demonstrado o
este último, que não é parte no contrato de fiança, não tiver                     carácter necessário e proporcionado de tal exigência, a República
autorizado a celebração do referido contrato.                                     Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                                  dos artigos 28.o CE e 30.o CE.
(1) JO C 233 de 28.9.2002.                                                  2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 219 de 14.9.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Terceira Secção)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 5 de Fevereiro de 2004                                                         (Terceira Secção)
no processo C-270/02: Comissão das Comunidades Euro-                                           de 12 de Fevereiro de 2004
                peias contra República Italiana (1)
                                                                            no processo C-406/02: Comissão das Comunidades Euro-
(«Medidas de efeito equivalente — Produtos alimentares                                      peias contra Reino da Bélgica (1)
para desportistas legalmente fabricados e comercializados
noutros Estados-Membros — Autorização prévia à comercia-
                              lização»)                                     («Incumprimento de Estado — Não transmissão de relatórios
                                                                            referidos nas Directivas 76/464/CEE, 78/659/CEE e 80/
                                                                            /68/CEE — Uniformização e racionalização dos relatórios
                           (2004/C 85/14)                                   relativos à transposição de determinadas directivas relativas
                                                                                                         ao ambiente»)
                     (Língua do processo: italiano)
                                                                                                        (2004/C 85/15)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                              (Língua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-270/02, Comissão das Comunidades Europeias,                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
representada por C.-F. Durand e R. Amorosi, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
República Italiana, representada por I.M. Braguglia, na quali-
dade de agente, assistido por G. Aiello, avvocato dello Stato,              No processo C-406/02, Comissão das Comunidades Europeias
com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto                  (agente: B. Stromsky), com domicílio escolhido no Luxem-
obter a declaração de que, ao manter em vigor uma legislação                burgo, contra Reino da Bélgica (agente: E. Dominkovitz), com
que faz depender a comercialização de géneros alimentícios                  domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto
para desportistas, legalmente fabricados e comercializados                  obter a declaração de que, ao não transmitir no prazo
noutros Estados-Membros, da obrigação de pedir uma autori-                  estabelecido, no que respeita à Região de Bruxelas-Capital, os