CELEX: C1999/048/12
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Dezembro de 1998 no processo C-244/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie): Rijksdienst voor Pensioenen contra Gerdina Lustig (Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Prestações de velhice - Artigos 45.o e 49.o - Cálculo das prestações quando o interessado não preenche simultaneamente as condições exigidas por todas as legislações ao abrigo das quais os períodos de seguro ou de residência foram cumpridos)

C 48/6                   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.2.1999
relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo do Reino de Espanha e da          Kapteyn, presidente de seccËaÄo, J. L. Murray, H. Ragne-
RepuÂblica Portuguesa e aÁs adaptacËoÄes dos tratados (JO             malm (relator), R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes,
L 302 de 15.11.1985, p. 23), posteriormente alterado pelo             advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: H. von Holstein,
Regulamento (CEE) n. 1248/92 do Conselho (JO L 136                   secretaÂrio-adjunto, proferiu, em 17 de Dezembro de 1998,
de 19.5.1992, p. 7), bem como sobre a interpretacËaÄo do              um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
referido regulamento, o Tribunal de JusticËa (Quinta Sec-
cËaÄo), composto por J.-P. Puissochet (relator), presidente de
seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, D. A. O.             O artigo 12., n. 1, alínea a), da Directiva 69/335/CEE
Edward e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: A. La Per-              do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impos-
gola, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu em            tos indirectos que incidem sobre as reunioÄes de capitais,
17 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória               deve ser interpretado no sentido de que permite a
eÂ a seguinte:                                                        cobrancËa de um imposto sobre a transmissaÄo de accËoÄes
                                                                      independentemente de a sociedade que emitiu essas accËoÄes
                                                                      estar cotada na Bolsa e independentemente de a transmis-
O exame das questoÄes prejudiciais naÄo revelou qualquer              saÄo das accËoÄes ter tido lugar na Bolsa ou directamente
elemento que possa afectar a validade do anexo VI, D,                 entre o transmitente e o adquirente.
n. 4, do Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho,
de 14 de Julho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes           (1) JO C 252 de 16.8.1997.
de segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos
trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua
família que se deslocam no interior da Comunidade, na
redaccËaÄo que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n. 2001/83 do Conselho, tal como foi adaptado pelo
anexo I, parte VIII, do Acto relativo aÁs condicËoÄes de ade-
saÄo do Reino de Espanha e da RepuÂblica Portuguesa e aÁs                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
adaptacËoÄes dos tratados, posteriormente alterado pelo
                                                                                               (Sexta SeccËaÄo)
Regulamento (CEE) n. 1248/92 do Conselho.
                                                                                       de 17 de Dezembro de 1998
(1) JO C 181 de 14.6.1997.                                            no processo C-244/97 (pedido de decisaÄo prejudicial
                                                                      apresentado pelo Hof van Cassatie): Rijksdienst voor
                                                                                   Pensioenen contra Gerdina Lustig (1)
                                                                      (Regulamento (CEE) n. 1408/71 Ð PrestacËoÄes de velhice
                                                                      Ð Artigos 45. e 49. Ð CaÂlculo das prestacËoÄes quando o
                                                                      interessado naÄo preenche simultaneamente as condicËoÄes
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               exigidas por todas as legislacËoÄes ao abrigo das quais os
                           (Sexta SeccËaÄo)                              períodos de seguro ou de resideÃncia foram cumpridos)
                   de 17 de Dezembro de 1998                                                  (1999/C 48/12)
        no processo C-236/97: Skatteministeriet contra
          Aktieselskabet Forsikringsselskabet Codan (1)                              (Língua do processo: neerlandeÃs)
(Directiva 69/335/CEE Ð Impostos indirectos que inci-
dem sobre as reunioÄes de capitais Ð Imposto sobre as                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
         transfereÃncias de accËoÄes naÄo cotadas na Bolsa)                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                          (1999/C 48/11)
                                                                      No processo C-244/97, que tem por objecto um pedido
               (Língua do processo: dinamarqueÃs)                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
                                                                      do Tratado CE, pelo Hof van Cassatie (BeÂlgica), destinado
                                                                      a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      Rijksdienst voor Pensioenen e Gerdina Lustig, uma decisaÄo
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 45. e
                                                                      49. do Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de
                                                                      14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de
No processo C-236/97, que tem por objecto um pedido                   segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.          trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua
do Tratado CE, pelo éstre Landsret (Dinamarca), desti-                família que se deslocam no interior da Comunidade, na
nado a obter no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional           versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
entre Skatteministeriet e Aktieselskabet Forsikringsselska-           n. 2001/83 do Conselho (JO L 230 de 22.8.1984, p. 6;
bet Codan, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-           EE 05 F3 p. 53), após as alteracËoÄes introduzidas pelo
pretacËaÄo do artigo 12., n. 1, alínea a), da Directiva             Regulamento (CEE) n. 1248/92 (JO L 136 de 19.5.1995,
69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa              p. 7), e pelo Regulamento (CE) n. 3096/95 do Conselho
aos impostos indirectos que incidem sobre as reunioÄes de             (JO L 335 de 30.12.1995, p. 10), o Tribunal de JusticËa
capitais (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22),              (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente
o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G.        de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R.
 ---pagebreak--- 20.2.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 48/7
Schintgen (relator), juízes, advogado-geral: N. Fennelly,            dataÂria de John Lauge e o., e Lùnmodtagernes Garanti-
secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,          fond, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
em 17 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-              cËaÄo dos artigos 3., n. 1, segundo paraÂgrafo, e 4., n. 4,
sória eÂ a seguinte:                                                 da Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro
                                                                     de 1975, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Esta-
                                                                     dos-membros respeitantes aos despedimentos colectivos
O artigo 49., n. 1, alínea b), subalínea ii), do Regula-           (JO L 48 de 22.2.1975, p. 29; EE 05 F2 p. 54), na redac-
mento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de               cËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 92/56/CEE do Conse-
1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social       lho (JO L 245 de 26.8.1992, p. 3), o Tribunal de JusticËa
aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo               (Sexta SeccËaÄo), composto por G. Hirsch, presidente da
assalariados e aos membros da sua família que se deslo-              Segunda SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente da Sexta
cam no interior da Comunidade, na versaÄo alterada e                 SeccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Ragnemalm (rela-
actualizada pelo Regulamento (CEE) n. 2001/83 do Con-               tor) e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: G. Cosmas,
selho, bem como o artigo 49., n. 1, alínea b),                     secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu
subalínea ii), do Regulamento (CEE) n. 1408/71, na ver-             em 17 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
saÄo resultante do Regulamento (CEE) n. 2001/83, após               sória eÂ a seguinte:
as alteracËoÄes introduzidas pelo Regulamento (CEE)
n. 1248/92 do Conselho e pelo Regulamento (CE)
n. 3096/95 do Conselho, devem ser interpretados no sen-             Os artigos 3., n. 1, segundo paraÂgrafo, e 4., n. 4, da
tido de que impoÄem aÁ instituicËaÄo competente, se o interes-       Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de
sado preencher as condicËoÄes de uma uÂnica legislacËaÄo para        1975, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
a concessaÄo de uma prestacËaÄo de velhice, mesmo limitada,          -membros respeitantes aos despedimentos colectivos, na
sem que seja necessaÂrio recorrer aos períodos de seguro ou          redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 92/56/CEE do
de resideÃncia cumpridos ao abrigo de outra legislacËaÄo             Conselho, devem ser interpretados no sentido de que as
cujas condicËoÄes naÄo estejam preenchidas, que apesar disso         derrogacËoÄes aí previstas naÄo se aplicam aos despedidmen-
tem em conta, em conformidade com o artigo 46. do                   tos colectivos proferidos no próprio dia da apresentacËaÄo
mesmo regulamento, os períodos cumpridos ao abrigo                   da entidade patronal aÁ faleÃncia e da cessacËaÄo das activida-
dessa uÂltima legislacËaÄo, quando, por esse facto, lhe pode         des do estabelecimento, quando o órgaÄo jurisdicional com-
ser concedida uma prestacËaÄo de velhice de um montante              petente proferiu, na sequeÃncia e sem qualquer demora
mais elevado ateÂ ao momento em que as suas condicËoÄes              para aleÂm da que resulta do prazo por ele próprio fixado
venham a ser igualmente preenchidas.                                 para apreciacËaÄo do processo, a sentencËa que declarou a
                                                                     faleÃncia, a qual produz determinados efeitos a partir da
                                                                     data de entrada do requerimento de apresentacËaÄo.
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                     (1) JO C 252 de 16.8.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)                                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 de 17 de Dezembro de 1998                                                   (Quinta SeccËaÄo)
no processo C-250/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                               de 17 de Dezembro de 1998
Civilret i Hillerùd): Dansk Metalarbejderforbund, na
                                                                     no processo C-306/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
qualidade de mandataÂria de John Lauge e o., contra
                                                                     High Court): Connemara Machine Turf Co. Ltd contra
               Lùnmodtagernes Garantifond (1)
                                                                                           Coillte Teoranta (1)
(Directiva 75/129/CEE Ð Despedimentos colectivos Ð
                                                                     (Contratos puÂblicos de fornecimento Ð Conceito de enti-
CessacËaÄo da actividade do estabelecimento resultante de
                                                                                            dade adjudicante)
                     uma decisaÄo judicial)
                                                                                             (1999/C 48/14)
                         (1999/C 48/13)
                                                                                      (Língua do processo: ingleÃs)
              (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-306/97, que tem por objecto um pedido
No processo C-250/97, que tem por objecto um pedido                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         do Tratado CE, pela High Court (Irlanda), destinado a
do Tratado CE, pelo Civilret i Hillerùd (Dinamarca), desti-          obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         Connemara Machine Turf Co. Ltd e Coillte Teoranta, uma
entre Dansk Metalarbejderforbund, na qualidade de man-               decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do