CELEX: 62019CN0439
Language: pt
Date: 2019-06-11 00:00:00
Title: Processo C-439/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 11 de junho de 2019 — B/Latvijas Republikas Saeima

19.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 280/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 11 de junho de 2019 — B/Latvijas Republikas Saeima
      (Processo C-439/19)
      (2019/C 280/34)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Satversmes tiesa
      
         Partes no processo principal
      
      Demandante: B
      
         Órgão autor do ato cuja constitucionalidade se discute: Latvijas Republikas Saeima
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o conceito de «tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas», utilizado no artigo 10.o do Regulamento 2016/679 (1), ser interpretado no sentido de que abrange o tratamento de informação relativa aos pontos subtraídos aos condutores por infrações de trânsito previsto na disposição controvertida?
               
            
                  2)
               
               
                  Independentemente da resposta à primeira questão, pode o disposto no Regulamento 2016/679, designadamente o princípio da «integridade e confidencialidade» enunciado no seu artigo 5.o, n.o 1, alínea f), ser interpretado no sentido de que proíbe que os Estados-Membros estabeleçam que a informação relativa aos pontos subtraídos aos condutores por infrações de trânsito seja acessível ao público e de que permite o tratamento dos dados correspondentes através da sua comunicação?
               
            
                  3)
               
               
                  Devem os considerandos 50 e 154, os artigos 5.o, n.o 1, alínea b), e 10.o do Regulamento 2016/679 e o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), segundo travessão, da Diretiva 2003/98/CE (2), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição legal de um Estado-Membro que permite a transmissão da informação relativa aos pontos subtraídos aos condutores por infrações de trânsito para efeitos da sua reutilização?
               
            
                  4)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa a alguma das questões anteriores, devem o princípio do primado do direito da União e o princípio da segurança jurídica ser interpretados no sentido de que poderia ser permitido aplicar a disposição controvertida e manter os seus efeitos jurídicos até que a decisão definitiva do Tribunal Constitucional transite em julgado?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO 2016, L 119, p. 1).
      
         (2)  Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do setor público (JO 2003, L 345, p. 90).