CELEX: 52012PC0097
Language: pt
Date: 2012-03-08
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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		52012PC0097
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades /* COM/2012/097 final - 2012/0043 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a segurança jurídica e a
uniformidade necessárias do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
incorporar toda a legislação pertinente da União no Acordo EEE logo que
possível após a sua adoção e permitir igualmente a participação dos Estados da
EFTA membros do EEE em ações, atividades da UE ou programas relevantes para
efeitos do EEE.
O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as Partes
Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da
União, nomeadamente no domínio da proteção civil.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
1.           O projeto de Decisão do
Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina‑se
a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades a fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes de modo a
incluir a Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa
à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à
avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção. 
2.           Em conformidade com o artigo
79.º, n.º 3, e sem prejuízo do disposto no artigo 80.º do Acordo EEE, a Parte
VII (Disposições institucionais) do Acordo aplica‑se parcialmente a esta
cooperação.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Nos termos do artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento
(CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu, o Conselho adota, sob proposta da Comissão, a
posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. 
A Comissão apresenta o projeto de Decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o
mais rapidamente possível.
2012/0043 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo
EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 196.º e 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1],
nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
O Protocolo n.º 31 do Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE») inclui disposições e
medidas especiais em matéria de cooperação em domínios específicos não
abrangidos pelas quatro liberdades.
(2)              
É conveniente alargar a cooperação das Partes
Contratantes no Acordo a atividades não abrangidas pelas quatro liberdades.
(3)              
O Protocolo n.º 31 do Acordo deve, por conseguinte,
ser alterado a fim de permitir esta cooperação alargada de modo a incluir a
Diretiva 2008/114/CE do Conselho de 8 de dezembro de 2008, relativa à
identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação
da necessidade de melhorar a sua proteção.
(4)              
A posição da União no Comité Misto do EEE deve
basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União no Comité Misto
do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE baseia-se
no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
DECISÃO
DO COMITÉ MISTO DO EEE 
N.º
de
que
altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos
86.º e 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela
Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de …[2]
(2)                   
É conveniente alargar a cooperação das Partes
Contratantes no Acordo de modo a incluir a Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de
8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das
infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a
sua proteção,[3].
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No Protocolo n.º 31 do Acordo, a seguir
ao artigo 10.º, n.º 8 é inserido o seguinte número:
«9.          a)       As Partes Contratantes
devem cooperar entre si nos domínios abrangidos pelo seguinte ato:
-        32008 L 0114:
Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à
identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação
da necessidade de melhorar a sua proteção (JO L 345 de 23.12.2008, p. 75).
b)       Para atingir os objetivos previstos na
Diretiva 2008/114/CE, as Partes Contratantes devem recorrer às formas de
cooperação adequadas mencionadas no artigo 80.º do Acordo.
c)       Em conformidade com o artigo 79.º,
n.º 3 do Acordo, é aplicável a este número a Parte VII (Disposições
Institucionais) do Acordo, com exceção das Secções 1 e 2 do Capítulo 3.»
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o
disposto no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo*.
Artigo 3.º
A presente decisão será publicada na Secção
EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
   || Pelo Comité Misto do EEE     O Presidente   […] 
   || Os Secretários do Comité Misto do EEE        […] 
[1]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. 
[2]               JO L …
[3]               JO L 345 de 23.12.2008, p. 75.
*               [Não
foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos
constitucionais.]