CELEX: 32014D0226
Language: pt
Date: 2014-04-14 00:00:00
Title: 2014/226/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 14 de abril de 2014 , relativamente à prorrogação do período de aplicação do direito concedido às coproduções audiovisuais nos termos previstos no artigo 5. °do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

25.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 124/25
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de abril de 2014
   relativamente à prorrogação do período de aplicação do direito concedido às coproduções audiovisuais nos termos previstos no artigo 5.o do Protocolo relativo à Cooperação no domínio da Cultura no âmbito do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro
   (2014/226/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2011/265/UE do Conselho, de 16 de setembro de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Comércio Livre (ACL) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (2) (em seguida designado por «Acordo»), foi assinado em 6 de outubro de 2010. O Protocolo relativo à cooperação cultural («o Protocolo»), anexo ao Acordo, estabelece, no seu artigo 1.o, o quadro dentro do qual as partes cooperam no sentido de facilitar os intercâmbios em matéria de atividades culturais, bens e serviços, incluindo o setor audiovisual.
            
         
               (2)
            
            
               Por força do artigo 15.10, n.o 5, do Acordo, este tem sido aplicado parcialmente a título provisório mediante a Decisão 2011/265/UE do Conselho desde 1 de julho de 2011, sob reserva da sua celebração em data posterior.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 3.o da Decisão 2011/265/UE, o artigo 5.o do Protocolo, referente às coproduções audiovisuais, tem sido aplicado provisoriamente com exceção do seu n.o 2.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2011/265/UE, a Comissão deve notificar por escrito à Coreia a intenção da União de não prorrogar o período de aplicação do direito de as coproduções audiovisuais nos termos do artigo 5.o do Protocolo e em conformidade como artigo 5.o, n.o 8, desse Protocolo, salvo se, sob proposta da Comissão e quatro meses antes do termo do referido período, o Conselho concordar em prorrogar o período de aplicação do direito. Além disso, nos termos do artigo 4.o, n.o 1 da Decisão 2011/265/UE, se o Conselho concordar em prorrogar o período de aplicação do direito, a obrigação de notificação deverá ser novamente aplicável no termo do período de aplicação prorrogado. Para efeitos específicos da decisão de prorrogação do período de aplicação do direito, o Conselho delibera por unanimidade.
            
         
               (5)
            
            
               Em 25 de setembro de 2013, o Grupo Consultivo Interno da União, criado nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Protocolo, deu parecer favorável sobre a prorrogação do período de aplicação do direito, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 8, alínea a), do Protocolo.
            
         
               (6)
            
            
               O Conselho concorda com a prorrogação do período de aplicação do direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos mecanismos respetivos das partes para a promoção de conteúdos culturais locais e regionais, como previsto no artigo 5.o, n.os 4.o, 5.o, 6.o e 7.o do Protocolo.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão não afeta as competências respetivas da União e dos Estados-Membros,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O período de aplicação do direito de as coproduções audiovisuais beneficiarem dos respetivos mecanismos das Partes para a promoção de conteúdos culturais locais e regionais, como previsto no artigo 5.o, n.os 4, 5, 6 e 7 do Protocolo, é prorrogado por três anos, de 1 de julho de 2014 a 30 de junho de 2017.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. TSAFTARIS
      
   
   
      (1)  JO L 127 de 14.5.2011, p. 1.
   
      (2)  JO L 127 de 14.5.2011, p. 6.