CELEX: 51993PC0611(02)
Language: pt
Date: 1993-11-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para o ano de 1994, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Estónia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        COM(93) 611 final
                                                        Bruxelas, 26 de Novembro de 1993
                                         Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1994, as quotas de capturas para os
                          navios que pescam nas águas da Estónia
                                         Proposta de
                         REGULAMENTO (CEEI DO CONSELHO
que fixa, para o ano de 1994, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos
               da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Estónia
                               (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                                       t.
                             EXPOSIÇÃO DOS HOTIVOS
As consultas entre a Comunidade e a Estónia, realizadas em Tallinn em 11 e 12
de Outubro de 1993, permitiram alcançar um acordo que define medidas recíprocas
relativas à pesca para 1994. Essas medidas estabelecem, Inter      alia, certas
quotas de captura para os navios comunitários na zona de pesca da Estónia.
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os
Estados-membros das quotas disponíveis era 1994 para os navios comunitários que
pesquem na zona da Estónia ao abrigo das medidas acima mencionadas.
A proposta de repartição entre os Estados-membros das quotas para o arenque,
espadilha e salmão baseou-se na chave utilizada para as repartições fora das
águas comunitárias no Mar Báltico. A repartição para o bacalhau baseou-se na
chave para 1983 utilizada para as águas comunitárias - a que corresponde uma
quota ligeiramente mais elevada para a Alemanha - de modo a poder ter-se em
conta ae capturas previamente realizadas pela ex-República Democrática Alemã na
zona de pesca da ex-URSS no Mar Báltico.
A proposta prevê igualmente o pagamento de uma contribuição financeira de
343.614 ecus para formação, como previsto no artigo 7» do acordo-quadro, e uma
contribuição financeira de 35 000 ecus para a promoção do estabelecimento de
sociedades mistas, como previsto no artigo 82 do acordo-quadro.
 ---pagebreak---                                        3
                                  Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) N2      /.. DO CONSELHO
                            de                de 1993
           que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1994,
      as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas da Estónia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n« 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro
de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquiculturaí1), e,
nomeadamente, o seu artigo 82 (4),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, de acordo com o processo previsto no Acordo de pesca entre a
Comunidade Económica Europeia e o Governo da Estónia(^), nomeadamente nos
seus artigo 32 e 62, a Comunidade e a Estónia realizaram consultas a respeito
dos direitos de pesca recíprocos para 1994 e da gestão dos recursos biológicos
comuns;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em
recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de
captura para 1994, em relação aos navios de outra parte;
Considerando que é conveniente tomar as medidas necessárias para dar seguimento
ao resultado das consultas realizadas para o ano de 1994 entre as delegações da
Comunidade e da Estónia;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura
disponíveis nas águas da Estonie, é conveniente reparti-las entre os
Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 82 do
Regulamento (CEE) ns 3760/92;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento
estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento
(CEE) n2 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime
de controlo aplicável à política pesquera c o m u n a ) ;
í1) JO n° i 389 de 31.12.1992, p. 1.
(2) JO n° L 56 de 09.03.1993, p. 1.
(3) JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                   Artigo  1o
As capturas que os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro            são
autorizados a realizar até 31 de Dezembro de 1994, em águas sob a jurisdição da
Estónia, em matéria de pesca, estão limitadas às quotas fixadas no anexo.
                                   Artigo 2o
1.   A contribuição financeira prevista no artigo 7o_ do Acordo é estabelecida,
para o período referido no artigo 1Q, em 343.614 ecus pagáveis numa conta
indicada pela Estónia.
2.   A contribuição financeira prevista no artigo 8o_ do Acordo é estabelecida,
para o período referido no artigo 1o_, em 35 000 ecus pagáveis numa conta
indicada pela Estónia.
                                   Art igo 3o
0 presente Regulamento entra em vigor 1 Janeiro 1994
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                              Pela Conselho
                                              0 Presidente
 ---pagebreak---                                  5"
                               ANEXO
          Repartição das quotas de captura da Comunidade
              nas águas da Estónia para o ano de 1994
             (Peso fresco arrendondado, em toneladas;
                  para o salmão: número de peixes)
                                   Quotas de           Quotas
Espécies       Divisão    CIEM    capturas da      atribuídas aos
                                  Comunidade       Estados-membros
Bacalhau            III d             300        Dinamarca    210
                                                 Alemanha      90
Arenque             III d            5000        Dinamarca 2850
                                                 Alemanha 2150
Salmão              III d            3000Í1)     Dinamarca 2700Í1)
                                                 Alemanha     300í1)
Espadilha           III d           10000        Dinamarca 7900
                                                 Alemanha 2100
(*) Número de peixes
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em conformidade com o acordo-quadro de pesca, foram relizadas, em Tallinn,
consultas entre a Comunidade e a Estónia, em 11 e 12 de Outubro de 1993, as
quais permitiram alcançar um acordo relativo a medidas reciprocas respeitantes
à pesca para 1994, que definem os direitos de pesca de cada parte na zona da
outra parte.
A presente proposta de regulamento tem por objectivo autorizar os navios da
Estónia a pescar as quotas que lhes foram atrbuidas para 1994 nas águas da
Comunidade, em conformidade com as medidas reciprocas acima referidas.
 ---pagebreak---                                         *
                                  Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) N& ..../.. DO CONSELHO
                               de               1993
                que fixa, para o ano de 1994, determinadas medidas
                 de conservação e de gestão dos recursos da pesca
              aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Estónia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n« 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquiculturaí1), e,
nomeadamente, o seu artigo 82(4),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no Acordo de pesca
entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Estónia(^), nomeadamente
os seus artigos 32 e 62, a Comunidade e a Estónia realizaram consultas a
respeito dos direitos de pesca reciprocos em 1994 e da gestão dos recursos
biológicos comuns;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em
recomendar às suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de
captura para 1994, em relação aos navios da outra parte;
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento
ao resultado das consultas realizadas em relação ao ano de 1994 entre as
delegações da Comunidade e da Estónia;
Considerando que cabe ao Conselho establecer, nomeadamente, as condições
especificas em que devem ser efectuadas essas capturas dos navios que arvoram
pavilhão da Estónia;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento
estão submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento
(CEE) nfi 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime
de controlo aplicável à politica comum das pescas(**);
Considerando que o nfi 2 do artigo 32 do Regulamento (CEE) n« 1381/87, da
Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece as regras de execução relativas
à marcação e à documentação dos navios de pescaí 4 ), prevê que todos os navios
com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um documento
autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus
tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centimetros;
U)   JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1.
(2)  JO n° L 56 de 09.03.1993, p. 1.
(3)   JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1.
(4)   JO n° L 132 de 21.05.1987, p. 2.
 ---pagebreak---                                          s
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo la
1.   São autorizadas, até 31 de Dezembro de 1994, as actividades de pesca dos
navios que arvoram pavilhão da Estónia em relação às espécies mencionadas no
anexo I, dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no referido
anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de pesca dos
Estados-membros até 200 milhas marítimas no mar Báltico.
2.   As actividades de pesca autorizadas nos termos do n& 1 ficam limitadas às
partes da zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas maritimas
das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos
Estados-membros.
3.   Sem prejuizo do n2 l, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis
de espécies em relação às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona,
até aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em
causa.
4. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em
relação às quais esteja fixada uma quota para essa zona serão imputadas à quota
em causa.
                                   Artigo 2 2
1. Os navios que pescam no âmbito das quotas fixadas no artigo 12 respeitarão
as medidas de conservação e de controlo e quaisquer outras disposições que
regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo.
2.   Os navios referidos no nfi 1 manterão um diário de bordo no qual serão
inscritas as informações mencionadas no anexo II .
3.   Os navios referidos no n2 l transmitirão à Comissão, de acordo com as
regras fixadas no anexo III, as informações mencionadas nesse anexo.
4.   Os navios com tanques de água do mar refrigerada referidos no n2 1
manterão a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com
indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10
centimetros.
5. As letras e os números de registo dos navios referidos no n2l devem ser
marcados distintamente dos dois lados da parte anterior do navio.
                                   Artigo 32
1. A pesca na subárea CIEM III, divisão d, no âmbito das quotas fixadas no
artigo 12, está subordinada à emissão de uma licença pela Comissão, em nome da
Comunidade, a pedido das autoridades da Estónia e ao respeito das condições
constantes dos anexos II e III. Serão mantidas a bordo de cada navio cópias
desses anexos, bem como a licença.
 ---pagebreak---                                       <3
Os navios que devam beneficiar de licenças de pesca na zona comunitária para um
determinado mês serão notificados, o mais tardar no dia 10 do mês anterior. A
Comunidade dará seguimento, o mais rapidamente possivel, a qualquer pedido de
adaptação de uma lista mensal durante o seu periodo de validade.
2.   A emissão de licenças no âmbito do n*l está sujeita à condição de o número
de licenças válidas em qualquer momento de um designado mês não ser superior a:
     20 para a pesca do bacalhau;
     12 para a pesca do arenque e da espadilha.
Apenas serão autorizados os navios de pesca de menos de 40 metros.
3.   Aquando da apresentação de cada pedido de      licença  à Comissão, serão
fornecidas as informações seguintes:
(a)  Nome do navio;
(b)  Número de registo;
(c)  Letras e números exteriores de identificação;
(d)  Porto de registo;
(e)  Nome e endereço do proprietário ou do fretador;
(f)  Tonelagem bruta e comprimento de fora a fora;
(g)  Potência do motor;
(h)  Indicativo de chamada e frequência de rádio;
(i)  Método de pesca previsto;
(j)  Zona de pesca prevista;
(k)  Espécies  que se prevê pescar;
(1)  Período para o qual é pedida a licença.
4.   Cada licença é válida para um único navio. Se vários navios participarem
na mesma operação de pesca, devem estar todos munidos de uma licença.
5.   As licenças podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças.
Tais cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas
licenças pela Comissão. As novas licenças produzem efeitos a partir da sua data
de emissão.
6.   No caso de esgotamento das respectivas quotas, fixadas no artigo 12, a
licença será retirada, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.
7.   A licença será retirada no caso de não cumprimento das obrigações fixadas
no presente regulamento.
8.   Não será emitida nenhuma licença, durante um período máximo de doze meses,
para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as obrigações
previstas no presente regulamento.
 ---pagebreak---                                       siO
9.    Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a pescar
no início do ano seguinte, até que as listas dos navios autorizados a pescar
durante o ano em causa tenham sido submetidas à Comissão e por ela aprovadas em
nome da Comunidade.
                                    Art iqo 4o
Em caso de infracção devidamente verificada, os Estados-membros informarão
 imediatamente a Comissão do nome do navio em causa e das medidas eventualmente
tomadas.
A Comissão submeterá à Estónia, em nome da Comunidade, os nomes e as
características dos navios estónios que não serão autorizados a pescar na zona
de pesca da Comunidade nos meses seguintes, devido a uma infracção às regras
comuni tár ias.
                                    Art iao 5o
O presentre regulamento entra em vigor 1 Janeiro 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo ConseIho
                                               O Presidente
 ---pagebreak---                            M
                         ANEXO I
          Quotas de captura da Estónia para 1994
Espécies         Divisão em que a             Quantidades
                pesca é autorizada           (em toneladas)
Bacalhau            CIEM III d                     300
Arenque             CIEM III d                    2000
Espadilha           CIEM III d                    2000
 ---pagebreak---                                        AL
                                    ANEXO II
Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas
dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em
matéria de pescas, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes
informações imediatamente após as seguintes acções:
1.   Após cada operação de pesca:
1.1.   As quantidades (em qilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;
1.2.   A data e a hora da operação de pesca;
1.3.   A posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;
1.4.   O método de pesca utilizado.
2.   Após cada transbordo de ou para outro navio:
2.1.   A indicação "recebidos de" ou "transferidos para";
2.2.   As quantidades    (em  quilogramas   de  peso  vivo)  de   cada  espécie
       transbordada;
2.3.   O nome, as letras e números exteriores de identificação      do navio do
       qual ou para o qual foi efectuado o transbordo.
3.   Após cada desembarque num porto da Comunidade:
3.1.   O nome do porto;
3.2.   As quantidades    (em  quilogramas   de  peso  vivo)  de   cada  espécie
       desembarcada.
4.   Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias:
4.1.   A data e a hora da transmissão;
4.2.   O tipo da mensagem: IN, OUT, ICES, WKL ou 2 WKL;
4.3.   Em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio.
 ---pagebreak---                                        Ab
                                 ANEXO III
1.   As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o
     calendário da sua transmissão são os seguintes:
1.1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao
     largo das costas dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela
     regulamentação comunitária em matéria de pescas:
     (a)  Os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b)  As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões
          (em quilogramas de peso vivo);
     (c)  A data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca.
1.2. Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1.1:
     (a)  Os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b)  As quantidades de peixes, por espécie, que se encontram nos porões
          (em quilogramas de peso vivo);
     (c)  As quantidades de cada espécie capturadas após a informação
          anterior (em quilogramas de peso vivo);
     (d)  A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;
     (e)  As quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros
          navios, por espécie (em quilogramas de peso vivo), após o navio ter
          entrado na zona e a identificação do navio para o qual foi feito o
          transbordo;
     (f)  As quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da
          Comunidade após o navio ter entrado na zona (em quilogramas de peso
          vivo).
     Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma
     entrada na zona referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação
     aquando da última saída.
1.3. De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à       primeira
     entrada do navio nas zonas referidas no ponto 1.1, no caso da   pesca do
     arenque, e todas as semanas, a contar do sétimo dia seguinte à   primeira
     entrada do navio na zona referida no ponto 1.1, no caso da      pesca de
     quaisquer espécies que não o arenque:
     (a)  Os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b)  As quantidades de cada espécie capturadas após        a  informação
          anterior (em quilogramas de peso vivo);
     (c)  A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra:
     (a)  Os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b)  As quantidades de cada espécie capturadas após        a  informação
          anterior (em quilogramas de peso vivo);
     (c)  A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
 ---pagebreak---                                        Ali
1.5.  (a)  O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de
           identificação do navio e o nome do seu capitão;
      (b)  O número da licença, se o navio pescar sob licença;
      (c)  O número cronológico da mensagem para a viagem em causa;
      (d)  A identificação do tipo de mensagem;
      (e)  A data, a hora e a posição geográfica do navio.
2.1.  (As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão
     das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex: 24 189 FISEU-B), por
     intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na
     forma indicada no ponto 4.
2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida
     pelo navio, pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro.
3.   Nome da estação de rádio               Indicativo de chamada
                                            da estação de rádio
     Skagen                                 OXP
     Blavand                                OXB
     Norddeich                              DAF DAK
                                            DAH DAL
                                            DAI DAM
                                            DAJ DAN
     Scheveningen                           PCH
     Oostende                               OST
     North Foreland                         GNF
     Humber                                 6KZ
     Cullercoats                            GCC
     Wick                                   GKR
     Portpatrick                            GPK
     Anglesey                               GLV
     Ilfracombe                             GIL
     Niton                                  GNI
     Stonehaven                             GND
     Portishead                             GKA
                                            GKB
                                            GKC
     Land's End                             GLD
     Valentia                               EJK
     Malin Head                             EJM
     Boulogne                               FFB
     Brest                                  FFU
     Saint-Nazaire                          FFO
     Bordeaux-Arcachon                      FFC
     Stockholm                              SOJ
     Gõteborg                               SOG
     Ronne                                  OYE
4.   Formas das comunicações
     As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os seguintes elementos
     e serem dadas pela seguinte ordem:
     -   o nome do navio;
         o indicativo de rádio;
     -   as letras e números de exteriores identificação;
 ---pagebreak---                                           AK
       o número cronológico da mensagem relativa à maré em causa;
       a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código:
       - mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1:
           "IN";
          mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1:
           "OUT";
          mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra:
           "ICES";
          mensagem semanal: "WKL";
       - mensagem de três em três dias: "2 WKL";
       a data, a hora e a posição geográfica;
   -   a divisão/subárea CIEM em que está previsto começar a pesca;
       a data em que está previsto começar a pesca;
       as quantidades de capturas, por espécie, que se encontram nos porões
       (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no
       ponto 5;
       as quantidades capturadas, após a informação anterior, por espécie
       (em quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no
       ponto 5;
       a divisão/subárea CIEM em que foram efectuadas as capturas;
       as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie
       (em quilogramas de peso vivo), após a comunicação anterior;
       o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual
       foi feito o transbordo;
   -   as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie,
       desembarcadas num porto da Comunidade, após a comunicação anterior;
   -   o nome do capitão.
5. O código a utilizar para indicar as espécies de pescado a bordo, na
   forma prevista no ponto 4, é o seguinte:
   COD   -   Bacalhau (Gadus     morhua),
   SAL   -   Salmão (Salmo     Salar),
   HER   -   Arenque (Clupea      harengus),
   SPR   -   Espadilha (Sprattus        sprattus).
 ---pagebreak---             F I CHA                 F INANUiíi 1 lt/\
                                                                                             Data
                                                                                                         / /1993
I  RUBRICA ORÇAMENTAL                                                                        DOTAÇÕES
                         B7 -     800
?. DESIGNAÇÃO 0A ACÇÃO :
                          P r u t o c u l o de Pesca C E E - E s t o n i a -   1994
3. BASE JURÍDICA:
                   Acordo de Pesca C E E - E s t o n i a -          JO n ° L.56, 9 / 3 / 1 9 9 3 , p a g . 1
4. OBJECTIVOS OA ACÇÃO:
                          Obtenção de quotas de pesca para navios Comunitários na zona de pesca
                          da Estonia, e contribuição para a criação de associações temporárias.
5 CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                         PERÍODO DE 12 MESES           EXERCÍCIO EM CURSO             EXERCÍCIO SEGUINTE
                                                                                           1994
5.0. DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DAS C E .
       (RESTITUI. INTERVENÇÕES)                                                      378.614      ECU
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - OE OUTROS SECTORES
5.1. RECEITAS
   - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E .
     (DIREITOS NIVELADORES)
     (DIREITOS ADUANEIROS)
   - NO PLANO NACIONAL
                                                         1994                  1995                     1996                 1997
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2. MÉTODO DE CÁLCULO
                          Compensação p a r a q u o t a s de pesca ( A r t .            7)                          343.614 ECU
                          C o n t r i b u i ç ã o nos t e r m o s do A r t . 8                                     _35._fJ00_ ECU
                                                                                                                    378.614    ECU
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO?
                                                                                                                               SIM
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS OE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 00 ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?
                                                                                                                                SIM
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?
                                                                                                                               NAO
6.3. 00TAÇ0ES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?
                                                                                                                                SIM
               A compensação            financeria        foi negociada        com base nos preços médios                 de
OBSERVAÇÕES:   descarga nos portos cumunitários bálticos em 1992. Foi introduzida uma
               dedução     devido          aos    custos     de   exploração     estimados         para    cada   uma   das
               espécies.
               A   contribuição              financeira       prevista      no   art.     8    do    Acordo     base    foi
               calculada em 10% do valor da compensação financeira definida no art. 7.
 ---pagebreak---                                                4Y-
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 611 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        1103
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-650-PT-C
                                                           ISBN 92-77-61855-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
I ,-2985 Luxemburgo