CELEX: 32007D0326
Language: pt
Date: 2007-04-27 00:00:00
Title: 2007/326/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Abril de 2007 , relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores da Hungria e de Malta referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2005 [notificada com o número C(2007) 1894]

11.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 122/47
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 27 de Abril de 2007
   relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores da Hungria e de Malta referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2005
   [notificada com o número C(2007) 1894]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas húngara e inglesa)
   (2007/326/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 7.o,
   Após consulta do Comité do Fundo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2006/322/CE da Comissão (2) apurou as contas de todos os organismos pagadores no que respeita ao exercício financeiro de 2005, com excepção do organismo pagador alemão, «Bayern-Umwelt», do organismo pagador italiano, «AGEA», do organismo pagador luxemburguês, «Ministère de l'Agriculture», do organismo pagador húngaro, «ARDA», do organismo pagador português, «IFADAP», e do organismo pagador maltês, «MRAE».
            
         
               (2)
            
            
               Em face das novas informações transmitidas pela Hungria e por Malta e após verificações adicionais, a Comissão está em condições de tomar uma decisão sobre a integralidade, exactidão e veracidade das contas apresentadas pelos organismos pagadores húngaro, «ARDA», e maltês, «MRAE».
            
         
               (3)
            
            
               De acordo com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, a presente decisão não prejudica decisões posteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As contas dos organismos pagadores húngaro, «ARDA», e maltês, «MRAE», referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2005, são apuradas pela presente decisão.
   Os montantes recuperáveis ou a pagar a cada Estado-Membro em causa, ao abrigo da presente decisão, são fixados no anexo I.
   Os montantes recuperáveis ou a pagar a cada Estado-Membro, ao abrigo da presente decisão, no domínio das medidas de desenvolvimento rural aplicáveis na Hungria e em Malta são fixados nos anexos II e III.
   Artigo 2.o
   
   A República da Hungria e a República de Malta são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
   
      (2)  JO L 118 de 3.5.2006, p. 20.
   
      ANEXO I
      APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES
      Exercício financeiro de 2005
      Montante recuperável ou a pagar ao Estado-Membro
      
                  E-M
               
               
                   
               
               
                  Despesas do exercício de 2005, dos organismos pagadores cujas contas são
               
               
                  Total a + b
               
               
                  Reduções e suspensões de todo o exercício
               
               
                  Total com reduções e suspensões
               
               
                  Adiantamentos pagos ao Estado-Membro a título do exercício
               
               
                  Montante recuperável (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro (1)
                  
               
            
                  apuradas
               
               
                  disjuntas
               
            
                  = despesas declaradas através da declaração anual
               
               
                  = despesas acumuladas das declarações mensais
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  a
               
               
                  b
               
               
                  c = a + b
               
               
                  d
               
               
                  e = c + d
               
               
                  f
               
               
                  g = e – f
               
            
                  HU
               
               
                  HUF
               
               
                  127 456 066 798,00
               
               
                  0,00
               
               
                  127 456 066 798,00
               
               
                  –10 699 420,33
               
               
                  127 445 367 377,67
               
               
                  127 427 318 113,67
               
               
                  18 049 264,00
               
            
                  MT
               
               
                  MTL
               
               
                  372 669,93
               
               
                  0,00
               
               
                  372 669,93
               
               
                  0,00
               
               
                  372 669,93
               
               
                  372 670,01
               
               
                  –0,08
               
            
                  
                              (1)
                           
                           
                              Para o cálculo do montante recuperável ou a pagar ao Estado-Membro, o valor considerado é o total da declaração anual correspondente às despesas apuradas (coluna a).
                           
                        
                              (2)
                           
                           
                              As reduções e suspensões são as tidas em conta no sistema de adiantamentos, às quais se somam, nomeadamente, as correcções resultantes do incumprimento de prazos de pagamento nos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2005.
                              
                                          E-M
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                          05070106 (ex-1a)
                                       
                                       
                                          05070108 (ex-1b)
                                       
                                       
                                          Total (= g)
                                       
                                    
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                          h
                                       
                                       
                                          i
                                       
                                       
                                          j = h + i
                                       
                                    
                                          HU
                                       
                                       
                                          HUF
                                       
                                       
                                          18 049 264,00
                                       
                                       
                                          0,00
                                       
                                       
                                          18 049 264,00
                                       
                                    
                                          MT
                                       
                                       
                                          MTL
                                       
                                       
                                          –0,08
                                       
                                       
                                          0,00
                                       
                                       
                                          –0,08
                                       
                                    
                        
                              (3)
                           
                           
                              Nomenclatura de 2007: 05070106, 05070108
                           
                        
            
         (1)  Taxa de câmbio aplicável: n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006.
      
                  (1)
               
               
                  Para o cálculo do montante recuperável ou a pagar ao Estado-Membro, o valor considerado é o total da declaração anual correspondente às despesas apuradas (coluna a).
               
            
                  (2)
               
               
                  As reduções e suspensões são as tidas em conta no sistema de adiantamentos, às quais se somam, nomeadamente, as correcções resultantes do incumprimento de prazos de pagamento nos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2005.
                  
                              E-M
                           
                           
                               
                           
                           
                              05070106 (ex-1a)
                           
                           
                              05070108 (ex-1b)
                           
                           
                              Total (= g)
                           
                        
                               
                           
                           
                               
                           
                           
                              h
                           
                           
                              i
                           
                           
                              j = h + i
                           
                        
                              HU
                           
                           
                              HUF
                           
                           
                              18 049 264,00
                           
                           
                              0,00
                           
                           
                              18 049 264,00
                           
                        
                              MT
                           
                           
                              MTL
                           
                           
                              –0,08
                           
                           
                              0,00
                           
                           
                              –0,08
                           
                        
            
                  (3)
               
               
                  Nomenclatura de 2007: 05070106, 05070108
               
            
   
      ANEXO II
      APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES
      Exercício financeiro de 2005 — Despesas relativas ao desenvolvimento rural nos novos Estados-Membros
      Montante recuperável ou a pagar ao Estado-Membro
      
                  E-M
               
               
                   
               
               
                  Despesas dos organismos pagadores cujas contas são
               
               
                  Total a + b
               
               
                  Reduções
               
               
                  Total
               
               
                  Pagamentos intermédios reembolsados ao Estado-Membro a título do exercício financeiro
               
               
                  Montante recuperável (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro (1)
                  
               
            
                  apuradas
               
               
                  disjuntas
               
            
                  = despesas declaradas na declaração anual
               
               
                  = total dos pagamentos intermédios reembolsados ao Estado-Membro a título do exercício financeiro
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                  a
               
               
                  b
               
               
                  c = a + b
               
               
                  d
               
               
                  e = c + d
               
               
                  f
               
               
                  g = e – f
               
            
                  HU
               
               
                  EUR
               
               
                  37 272 434,19
               
               
                  0,00
               
               
                  37 272 434,19
               
               
                  0,00
               
               
                  37 272 434,19
               
               
                  0,00
               
               
                  37 272 434,19
               
            
                  MT
               
               
                  EUR
               
               
                  6 464 227,06
               
               
                  0,00
               
               
                  6 464 227,06
               
               
                  0,00
               
               
                  6 464 227,06
               
               
                  6 295 789,00
               
               
                  168 438,06
               
            
         
      
                  E-M
               
               
                  Adiantamentos pagos, mas ainda por apurar, para a execução do programa
                  [artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho]
               
            
                  HU
               
               
                  EUR
               
               
                  96 368 000,00
               
            
                  MT
               
               
                  EUR
               
               
                  4 304 000,00
               
            
         (1)  
      
                  HU
               
               
                  :
               
               
                  Montante já pago em 13.12.2005, integrado no primeiro pagamento intermédio (GFO.1514).
               
            
                  MT
               
               
                  :
               
               
                  Montante já pago em 25.11.2005, como terceiro pagamento intermédio (GFO.1471) e em 23.10.2006 integrado no quarto pagamento intermédio (GFO.1890).
               
            
   
      ANEXO III
      DESPESAS APURADAS POR MEDIDA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (EXERCÍCIO DE 2005)
      Diferenças entre as contas anuais e as declarações de despesas
      HUNGRIA
      
                  N.o
                  
               
               
                  Medidas
               
               
                  Despesa em 2005
                  Anexo II, coluna «a»
               
               
                  Reduções
                  Anexo II, coluna «d»
               
               
                  Montante apurado (2005)
                  Anexo II, coluna «e»
               
            
                  1
               
               
                  Agroambientais
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
            
                  2
               
               
                  Cumprimento de normas
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
            
                  3
               
               
                  Florestação
               
               
                  4 343 744,56
               
               
                  0,00
               
               
                  4 343 744,56
               
            
                  4
               
               
                  Apoio a explorações agrícolas de semi-subsistência
               
               
                  564 667,97
               
               
                  0,00
               
               
                  564 667,97
               
            
                  5
               
               
                  Agrupamentos de produtores
               
               
                  354 984,16
               
               
                  0,00
               
               
                  354 984,16
               
            
                  6
               
               
                  Reforma antecipada
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
            
                  7
               
               
                  Zonas desfavorecidas
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
            
                  8
               
               
                  Assistência técnica
               
               
                  846 976,51
               
               
                  0,00
               
               
                  846 976,51
               
            
                  9
               
               
                  Projecto aprovado no quadro do Regulamento (CE) n.o 1268/1999
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
            
                  10
               
               
                  Complemento de pagamentos directos nacionais
               
               
                  31 162 060,99
               
               
                  0,00
               
               
                  31 162 060,99
               
            
                   
               
               
                  Total
               
               
                  37 272 434,19
               
               
                  0,00
               
               
                  37 272 434,19
               
            
         
      MALTA
      
                  N.o
                  
               
               
                  Medidas
               
               
                  Despesa em 2005
                  Anexo II, coluna «a»
               
               
                  Reduções
                  Anexo II, coluna «d»
               
               
                  Montante apurado (2005)
                  Anexo II, coluna «e»
               
            
                  1
               
               
                  Zonas desfavorecidas
               
               
                  1 778 458,24
               
               
                  0,00
               
               
                  1 778 458,24
               
            
                  2
               
               
                  Agroambientais
               
               
                  523 444,29
               
               
                  0,00
               
               
                  523 444,29
               
            
                  3
               
               
                  Cumprimento de normas
               
               
                  153 708,96
               
               
                  0,00
               
               
                  153 708,96
               
            
                  4
               
               
                  Agrupamentos de produtores
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
               
                  0,00
               
            
                  5
               
               
                  Assistência técnica
               
               
                  4 795,27
               
               
                  0,00
               
               
                  4 795,27
               
            
                  6
               
               
                  Complemento de auxílios estatais
               
               
                  1 620 000,00
               
               
                  0,00
               
               
                  1 620 000,00
               
            
                  7
               
               
                  Medida ad hoc
                  
               
               
                  2 383 820,30
               
               
                  0,00
               
               
                  2 383 820,30
               
            
                   
               
               
                  Total
               
               
                  6 464 227,06
               
               
                  0,00
               
               
                  6 464 227,06