CELEX: 62019CA0598
Language: pt
Date: 2021-10-06 00:00:00
Title: Processo C-598/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — Confederación Nacional de Centros Especiales de Empleo (Conacee)/Diputación Foral de Guipúzcoa («Reenvio prejudicial — Adjudicação dos contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 20.° — Contratos reservados — Legislação nacional que reserva o direito de participar em determinados processos de adjudicação de contratos públicos aos centros especiais de trabalho de iniciativa social — Requisitos adicionais não previstos na diretiva — Princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade»)

29.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 481/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — Confederación Nacional de Centros Especiales de Empleo (Conacee)/Diputación Foral de Guipúzcoa
      (Processo C-598/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Adjudicação dos contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 20.o - Contratos reservados - Legislação nacional que reserva o direito de participar em determinados processos de adjudicação de contratos públicos aos centros especiais de trabalho de iniciativa social - Requisitos adicionais não previstos na diretiva - Princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade»)
      (2021/C 481/16)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Superior de Justicia del País Vasco
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Confederación Nacional de Centros Especiales de Empleo (Conacee)
      
         Recorrida: Diputación Foral de Guipúzcoa
      
         Dispositivo
      
      O artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro imponha requisitos adicionais relativamente aos enunciados nessa disposição, excluindo assim dos processos de adjudicação de contratos públicos reservados certos operadores económicos que preenchem os requisitos previstos nessa disposição, sob reserva do respeito, por esse Estado-Membro, dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.
      
         (1)  JO C 363, de 28.10.2019.