CELEX: 52009XX1008(03)
Language: pt
Date: 2009-10-08 00:00:00
Title: Decisão n. o  581, de 2 de julho de 2009 , relativa à abertura do processo de autorização da exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo previstos no artigo 2. o , n. o  1, ponto 3, da lei dos recursos naturais do subsolo — no bloco Kilifarevo , situado no território da região norte central da Bulgária, e que anuncia o concurso para a concessão da autorização

8.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 241/24
            
         
      DECISÃO N.o 581
   de 2 de julho de 2009
   relativa à abertura do processo de autorização da exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo previstos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da lei dos recursos naturais do subsolo — no bloco «Kilifarevo», situado no território da região norte central da Bulgária, e que anuncia o concurso para a concessão da autorização
   2009/C 241/11
   REPÚBLICA DA BULGÁRIA
   CONSELHO DE MINISTROS
   Nos termos do artigo 42.o, n.o 1, ponto 1, e do artigo 44.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 5.o, ponto 2, e com o artigo 7.o, n.o 1, ponto 9, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo,
   O CONSELHO DE MINISTROS DECIDE:
   
               1.
            
            
               Abrir o processo de autorização da exploração de petróleo e gás natural no bloco «Kilifarevo», numa área de 20 km2 delimitada pelas coordenadas geográficas dos pontos 1 a 4, em conformidade com o anexo;
            
         
               2.
            
            
               Que a autorização referida no ponto 1 será sujeita a concurso;
            
         
               3.
            
            
               Que a autorização de exploração será concedida por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do contrato de exploração, prorrogável em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 4, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo;
            
         
               4.
            
            
               Estabelecer como data-limite para a aquisição da documentação de participação no concurso o centésimo vigésimo dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 16h00. A documentação de participação no concurso pode ser adquirida na sala n.o 427 do edifício do Ministério do Ambiente e da Água, blvd. Maria Luisa, n.o 22, Sófia;
            
         
               5.
            
            
               Estabelecer como data-limite para a apresentação dos pedidos de participação no concurso o centésimo trigésimo quinto dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 16h00. Os pedidos de participação no concurso devem ser entregues na secretaria do Ministério do Ambiente e da Água, blvd. Maria Luisa, n.o 22, Sófia;
            
         
               6.
            
            
               Estabelecer como data-limite para a apresentação das propostas o centésimo quinquagésimo quinto dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 16h00. As propostas devem ser entregues na secretaria do Ministério do Ambiente e da Água, blvd. Maria Luisa, n.o 22, Sófia;
            
         
               7.
            
            
               Que as propostas recebidas até à datalimite referida no ponto 6 serão abertas pelo Comité referido no ponto 10.2 na presença de representantes dos participantes, no centésimo quinquagésimo sexto dia seguinte à data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, no Ministério do Ambiente e da Água, blvd. Maria Luisa, n.o 22, Sófia. No prazo de 14 dias a contar da data de abertura, o Comité examinará e avaliará as propostas e classificará os participantes;
            
         
               7.1.
            
            
               Que, se nenhuma das propostas referidas no ponto 7 satisfizer os requisitos do concurso, o Comité adiará a data-limite para permitir aos participantes melhorarem as suas propostas, facto de que informará os participantes por escrito;
            
         
               7.2.
            
            
               Que, no prazo de 14 dias a contar da recepção das propostas referidas no ponto 7.1, o Comité convocará uma reunião para examinar e avaliar as propostas melhoradas e classificar os participantes;
            
         
               8.
            
            
               Fixar a garantia de participação no concurso em 15 000 BGN;
            
         
               8.1.
            
            
               Que a garantia deve ser constituída até à data-limite para a apresentação dos pedidos de participação no concurso estabelecida no ponto 5;
            
         
               8.2.
            
            
               Que a garantia será constituída por depósito na conta bancária indicada na documentação de participação no concurso;
            
         
               8.3.
            
            
               Que a garantia do adjudicatário e as garantias dos participantes que não satisfaçam os requisitos do concurso serão executadas. Que as garantias dos outros participantes no concurso serão reembolsadas no prazo máximo de 14 dias a contar da data de publicação no «Държавен вестник» («darzhaven vestnik», jornal oficial da República da Bulgária) da decisão do Conselho de Ministros de autorizar a exploração;
            
         
               9.
            
            
               Que o Conselho de Ministros estabelecerá outros requisitos para o concurso:
            
         
               9.1.
            
            
               Que, em caso de recurso a título do artigo 47.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, as datas-limite referidas nos pontos 6 e 7 serão adiadas o número de dias necessário para tomar uma decisão sobre o recurso, facto de que os participantes cujos pedidos de participação tenham sido aceites serão notificados por escrito;
            
         
               9.2.
            
            
               Fixar o custo da documentação de participação no concurso em 13 500 BGN;
            
         
               9.3.
            
            
               Que a documentação de participação no concurso poderá ser adquirida por pessoas com poder de representação ou por representantes autorizados;
            
         
               9.4.
            
            
               Que o concurso será realizado mesmo que apenas seja admitido um proponente;
            
         
               9.5.
            
            
               Exigir que os candidatos à participação no concurso satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 23.o, n.o 1, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo;
            
         
               9.6.
            
            
               Que pedidos de participação no concurso serão preparados e apresentados em conformidade com o artigo 46.o, n.os 1 e 2, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo e com as condições da documentação de participação no concurso;
            
         
               9.7.
            
            
               Que as propostas apresentadas a concurso deverão satisfazer as condições e requisitos enunciados na documentação de participação no concurso;
            
         
               9.8.
            
            
               Que as propostas serão avaliadas conforme especificado na documentação de participação no concurso, em função da capacidade financeira e de gestão dos proponentes, das propostas de programa de trabalho e dos recursos destinados à protecção do ambiente e à formação ou inovação técnica;
            
         
               9.9.
            
            
               Que, caso não tenham sido recebidas quaisquer propostas até à data-limite referida no ponto 5, ou se não tiver sido aceite qualquer pedido de participação, o concurso será anulado;
            
         
               10.
            
            
               Autorizar o Ministro do Ambiente e da Água:
            
         
               10.1.
            
            
               A enviar o texto da presente decisão para publicação no Jornal Oficial da União Europeia e no «Държавен вестник» («darzhaven vestnik», jornal oficial da República da Bulgária), bem como no sítio Web do Conselho de Ministros;
            
         
               10.2.
            
            
               A organizar a realização do concurso. O ministro é nomeado presidente do comité. Os membros do comité serão nomeados pelo presidente, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 7, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo;
            
         
               11.
            
            
               Que a presente decisão poderá ser contestada no Supremo Tribunal Administrativo, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
      
         
            O Primeiro Ministro
         
         Sergei STANISHEV
         
      
      
         
            O Primeiro Secretário do Conselho de Ministros
         
         Vesselin DAKOV
         
      
   
   
      ANEXO
      
         LISTA DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS DOS LIMITES DO BLOCO «KILIFAREVO»
      
      
                   
               
               
                  Longitude
               
               
                  Latitude
               
            
                  1.
               
               
                  25° 40′ 03,70″
               
               
                  43° 01′ 37,27″
               
            
                  2.
               
               
                  25° 40′ 03,70″
               
               
                  42° 59′ 48,21″
               
            
                  3.
               
               
                  25° 44′ 46,93″
               
               
                  42° 59′ 48,21″
               
            
                  4.
               
               
                  25° 44′ 46,93″
               
               
                  43° 01′ 37,27″