CELEX: 62019CN0320
Language: pt
Date: 2019-04-19 00:00:00
Title: Processo C-320/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 19 de abril de 2019 — Ingredion Germany GmbH/Bundesrepublik Deutschland

22.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/10
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 19 de abril de 2019 — Ingredion Germany GmbH/Bundesrepublik Deutschland
      (Processo C-320/19)
      (2019/C 246/10)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Berlin
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Ingredion Germany GmbH
      
         Recorrido: Bundesrepublik Deutschland
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 18.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, segundo parágrafo, da Decisão 2011/278/UE (1) da Comissão, em conjugação com o artigo 3.o, alínea h), e com o artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE (2), ser interpretado no sentido de que, para os novos operadores de mercado, o fator de utilização da capacidade relevante para o nível de atividade relacionado com os combustíveis está limitado a um valor inferior a 100 %?
      
         (1)  Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE (JO 2011, L 130, p. 1).
      
         (2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003, L 275, p. 32).