CELEX: C1998/327/57
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: Recurso interposto em 20 de Agosto de 1998 por «G» contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-136/98)

24.10.98              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 327/33
a recorrente insiste no facto de a decisaÄo de 7 de Agosto         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de 1997 ter sido adoptada dentro de um contexto regular
pela recorrida, que naÄo recebeu indicacËoÄes falsas ou
incompletas da parte daquela. Pelo contraÂrio, constituiu o        Ð anular a decisaÄo taÂcita de indeferimento da reclamacËaÄo
resultado de um processo iniciado Ð com intervencËaÄo do                n.o R/18/98 apresentada pela recorrente em 21 de
mediador Ð entre a própria recorrente e o responsaÂvel-                 Janeiro de 1998;
-chefe da unidade de destino. Por outro lado, em seu enten-
der, naÄo existe qualquer interesse de ordem puÂblica que          Ð condenar a recorrida a reparar o prejuízo moral que a
possa prevalecer sobre o interesse da recorrente na manu-               recorrente sofreu em consequeÃncia da ilegalidade da
tencËaÄo de uma situacËaÄo que esta mesma podia considerar              decisaÄo impugnada por meio do pagamento de uma
estaÂvel. Efectivamente, a alegada falta de informacËaÄo de             indemnizacËaÄo a fixar pelo Tribunal;
determinadas pessoas da DG I, que estaÂ na base da decisaÄo
impugnada, naÄo pode manifestamente ser equiparada a
um interesse de ordem puÂblica.                                    Ð condenar a recorrida nas despesas da instaÃncia.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca tambeÂm a violacËaÄo da obrigacËaÄo de
fundamentacËaÄo, na medida em que a decisaÄo impugnada             A recorrente acusa a AIPN de ter permanecido inactiva
naÄo conteÂm qualquer fundamentacËaÄo, nem sequer formal.          face ao alegado asseÂdio sexual, acompanhado de asseÂdio
Por outro lado, e na medida em que se tornou evidente na           no plano do trabalho, de que a recorrente foi vítima por
reuniaÄo interservicËos que a decisaÄo impugnada se baseia         parte do seu superior hieraÂrquico directo.
numa alegada falta de informacËaÄo dos superiores hieraÂr-
quicos do chefe da unidade de destino, a recorrente afirma
que, mesmo pressupondo que a obrigacËaÄo de fundamenta-            Em apoio dos seus pedidos, invoca os seguintes fundamen-
cËaÄo esteja nessa base satisfeita, deveraÂ, em todo o caso,       tos:
considerar-se que a decisaÄo impugnada se baseia em fun-
damentos que naÄo saÄo admissíveis, na medida em que               Ð Ilegalidade e violacËaÄo dos artigos 12.o, 24.o e 25.o do
foram observados os procedimentos de informacËaÄo e de                  Estatuto dos FuncionaÂrios Europeus, da Directiva 76/
aprovacËaÄo dos superiores hieraÂrquicos no interior da DG I.           /207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,
                                                                        relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da igualdade de
                                                                        tratamento entre homens e mulheres no que se refere
                                                                        ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profis-
A recorrente conclui acusando a AIPN de inobservaÃncia                  sionais e aÁs condicËoÄes de trabalho (1), da ResolucËaÄo do
das exigeÃncias do dever de assisteÃncia, bem como do inte-             Conselho de 29 de Maio de 1990, relativa aÁ proteccËaÄo
resse do servicËo.                                                      da dignidade das mulheres e dos homens no traba-
                                                                        lho (2), da RecomendacËaÄo 92/131/CEE da ComissaÄo,
                                                                        de 27 de Novembro de 1991, relativa aÁ proteccËaÄo da
                                                                        dignidade da mulher e do homem no trabalho (3) e do
                                                                        Código de conduta no domínio da luta contra o asseÂ-
                                                                        dio sexual anexo aÁ RecomendacËaÄo 92/131/CEE da
                                                                        ComissaÄo.
                                                                   Ð ViolacËaÄo do princípio geral da confiancËa legítima e da
Recurso interposto em 20 de Agosto de 1998 por «G»
                                                                        segurancËa jurídica, na medida em que a recorrente,
       contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                        que foi incentivada pela adopcËaÄo e difusaÄo de legisla-
                     (Processo T-136/98)                                cËaÄo encorajadora a apresentar queixa contra o denun-
                                                                        ciado, foi confrontada com a indiferencËa e a hostili-
                         (98/C 327/57)                                  dade.
                                                                   Ð ViolacËaÄo dos direitos da defesa, na medida em que a
                                                                        recorrente, que foi ouvida por duas vezes durante o
                 (Língua do processo: franceÃs)                         inqueÂrito administrativo relativo aos factos em anaÂlise,
                                                                        nunca teve acesso ao processo resultante do referido
                                                                        inqueÂrito. A recorrente discorda ainda de que o inqueÂ-
                                                                        rito tenha sido conduzido com um grau suficiente de
                                                                        objectividade e imparcialidade.
Deu entrada em 20 de Agosto de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              (1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.
interposto por «G», representada por Anne Krywin, advo-            (2) JO L 157 de 27.6.1990, p. 3.
                                                                   (3) JO L 49 de 24.2.1992, p. 1.
gada no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado AndreÂ Lutgen, 1,
rue Jean-Pierre Brasseur.