CELEX: 32013D0178
Language: pt
Date: 2013-02-25 00:00:00
Title: Decisão 2013/178/PESC do Conselho, de 25 de fevereiro de 2013 , relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

16.4.2013               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           L 106/1
                                                                     II
                                                           (Atos não legislativos)
                                          ACORDOS INTERNACIONAIS
                                              DECISÃO 2013/178/PESC DO CONSELHO
                                                      de 25 de fevereiro de 2013
                relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Mali relativo
                ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir
                                     para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                                            (5)      Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à
                                                                                  posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Di­
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente                          namarca não participa na elaboração nem na execução de
o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do                   decisões e ações da União com implicações em matéria
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,                                  de defesa. A Dinamarca não participa na execução da
                                                                                  presente decisão e, por conseguinte, não participa no
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União                          financiamento da presente missão.
para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:                                                 (6)      O Acordo deverá ser aprovado,
(1)     Por carta datada de 24 de dezembro de 2012, o Presi­             ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
        dente da República do Mali endereçou à Alta Represen­
        tante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política                                     Artigo 1.o
        de Segurança (AR) um convite no qual se congratulava
        com o destacamento de uma missão de formação militar             É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Eu­
        da UE no Mali.                                                   ropeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República
                                                                         do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista
(2)     Em 17 de janeiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão            contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM
        2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União              Mali).
        Europeia que tem em vista contribuir para a formação
        das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1).                      O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
(3)     O artigo 9.o da Decisão 2013/34/PESC prevê que o es­                                          Artigo 2.o
        tatuto das unidades lideradas pela UE e do pessoal da
        EUTM Mali, incluindo os privilégios, as imunidades e             O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes­
        outras garantias necessárias à realização e ao bom fun­          soa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a
        cionamento da sua missão, deve ser objeto de um acordo           União.
        a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União
        Europeia (TUE) e de acordo com o processo enunciado                                           Artigo 3.o
        no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da
                                                                         A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
        União Europeia (TFUE).
(4)     Na sequência da adoção da Decisão do Conselho de 17 de
        janeiro de 2013 que autoriza a abertura das negociações,         Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2013.
        a AR, nos termos do artigo 37.o do TUE, negociou um
        Acordo entre a União Europeia e a República do Mali
        relativo ao estatuto na República do Mali da missão mi­                                               Pelo Conselho
        litar da União Europeia que tem em vista contribuir para
        a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (a                                                   O Presidente
        seguir designado «Acordo»).                                                                            S. COVENEY
(1) JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.