CELEX: 22000D0009
Language: pt
Date: 2000-01-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 9/2000, de 28 de Janeiro de 2000, que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

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22000D0009

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 9/2000, de 28 de Janeiro de 2000, que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 103 de 12/04/2001 p. 0018 - 0019

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 9/2000de 28 de Janeiro de 2000que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 81/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1399/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71(2), deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CEE) n.o 1399/1999 adita o anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 1408/71. Para efeitos do acordo, o anexo VIII deve igualmente incluir referências à Islândia, ao Listenstaine e à Noruega.(4) As modalidades de participação dos Estrados da EFTA na Comissão Administrativa para a Segurança Social de Trabalhadores Migrantes previstas no anexo VI do acordo foram alteradas pela Decisão n.o 34/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Março de 1999(3), tendo em vista reflectir a participação dos Estados da EFTA na Comissão Técnica associada à Comissão Administrativa. A adaptação sectorial II do anexo VI do acordo deve ser actualizada para reflectir essa participação,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo VI do acordo, o ponto 1 [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho] é alterado do seguinte modo:1. Antes das adaptações é aditado o seguinte travessão: "- 399 R 1399: Regulamento (CE) n.o 1399/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999 (JO L 164 de 30.6.1999, p. 1).".2. A seguir à adaptação u) é aditada a seguinte adaptação: "v) Ao anexo VIII é aditado o seguinte texto:P. ISLÂNDIANenhum.Q. LISTENSTAINENenhum.R. NORUEGANenhum.".Artigo 2.oNo anexo VI do acordo, ao ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho] antes das adaptações é aditado o seguinte travessão: "- 399 R 1399: Regulamento (CE) n.o 1399/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999 (JO L 164 de 30.6.1999, p. 1).".Artigo 3.oNa adaptação sectorial II do anexo VI do acordo, a frase "os direitos e deveres conferidos à Comissão de Contas, instituída junto da referida Comissão Administrativa" passa a ter a seguinte redacção: "os direitos e deveres conferidos quer à Comissão de Contas quer à Comissão Técnica, estando ambos instituídos junto da referida Comissão Administrativa".Artigo 4.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1399/1999, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Janeiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 6.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 296 de 23.11.2000, p. 37.(2) JO L 164 de 30.6.1999, p. 1.(3) JO L 266 de 19.10.2000, p. 20.(4) Não estão indicados os requisitos constitucionais.