CELEX: C2002/169/49
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-479/01

C 169/28               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.7.2002
Fundamentos e principais argumentos                                 das as condições enunciadas no artigo 6.o, n.o 4, da Directiva
                                                                    92/43/CEE. Ora, a autoridade competente não tomou em
No âmbito de um procedimento de autorização do projecto            consideração essa possibilidade.
de extensão do terreno de golfe situado no território do
municı́pio de Wörschach no vale de Enns, a autoridade do            (1) JO L 206, p. 7.
Land de Styrie competente em matéria de protecção da               (2) JO L 103, p. 1.
natureza procedeu à avaliação do impacto desse projecto
tendo em conta os objectivos de conservação desse local.
Segundo a Comissão, a peritagem efectuada pelo instituto que
tem essa função pode ser considerada uma avaliação do
impacto ambiental na acepção do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva
92/43/CEE do Conselho, relativa à preservação dos habitats                    Cancelamento do processo C-479/01 (1)
naturais e da fauna e da flora selvagens. O projecto em causa
representa um considerável perigo para o único local alpino                               (2002/C 169/49)
de reprodução dos codornizões — uma espécie de ave
ameaçada de extinção à escala mundial — numa zona especial
de conservação situada no vale de Enns, criada nos termos do
                                                                    Por despacho de 17 de Abril de 2002, o Presidente do
artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
conservação das aves selvagens. Perante as conclusões da
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-479/01:
avaliação do impacto ambiental que foi efectuada no local, a
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
autorização devia ter sido recusada, em conformidade com o
artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE. Assim, o projecto só
poderia eventualmente ser autorizado se estivessem preenchi-        (1) JO C 84, de 6.4.2002.