CELEX: C1998/094/54
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Janeiro de 1998 no processo T-113/96: Edouard Dubois et Fils contra Conselho da União Europeia (Responsabilidade extracontratual - Acto Único Europeu - Despachante oficial)

28.3.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 94/21
Kinshasa, representado por Nicolas Decker, advogado no              em 29 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-
foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no seu                  ria eÂ a seguinte:
escritório, 16, avenue Marie-TheÂreÁse, contra ComissaÄo das
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Gianluigi
Valsesia e Ana Maria Alves Vieira, depois G. Valsesia e             1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.
Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto, em
primeiro lugar, a anulacËaÄo da «decisaÄo» do comiteÂ de
direccËaÄo do ServicËo Externo contida na nota de 30 de             2. A demandante eÂ condenada nas despesas.
Abril de 1996, e, em segundo, a anulacËaÄo da decisaÄo da
ComissaÄo de 31 de Maio de 1996, que reafecta o recor-              (1) JO C 318 de 26.10.1996.
rente ao ServicËo das PublicacËoÄes Oficiais das Comunidades
Europeias, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira Sec-
cËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, e C. P. BrieÈt e A.
Potocki, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora prin-
cipal, proferiu, em 22 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                       de 6 de Fevereiro de 1998
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-           no processo T-124/96: Interporc Im- und Export GmbH
      sas.                                                                 contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                    (DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom da ComissaÄo, rela-
(1) JO C 233 de 10.8.1996.                                          tiva ao acesso do puÂblico aos documentos da ComissaÄo Ð
                                                                    DecisaÄo que recusa o acesso a documentos Ð ProteccËaÄo
                                                                              do interesse puÂblico «processos judiciais»)
                                                                                              (98/C 94/55)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 (Língua do processo: alemaÄo)
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  de 29 de Janeiro de 1998                          No processo T-124/96, Interporc Im- und Export GmbH,
no processo T-113/96: Edouard Dubois et Fils contra                 com sede em Hamburgo (Alemanha), representada por
               Conselho da UniaÄo Europeia (1)                      Georg M. Berrisch, advogado em Hamburgo, com domicí-
                                                                    lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
(Responsabilidade extracontratual Ð Acto Único Europeu              Guy Harles, 8-10, rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo
                   Ð Despachante oficial)                           das Comunidades Europeias, (agente: Ulrich Wölker), que
                                                                    tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da
                         (98/C 94/54)                               ComissaÄo, de 29 de Maio de 1996, que confirma a sua
                                                                    recusa de conceder aÁ recorrente o acesso a alguns dos seus
                (Língua do processo: franceÃs)                      documentos, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira
                                                                    SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vesterdorf, presidente,
                                                                    C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki, e J. D. Cooke, juízes;
No processo T-113/96, Edouard Dubois et Fils, com sede              secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 6 de Feve-
social em Roubaix (FrancËa), representada por Pierre                reiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Ricard e Alain Crosson du Cormier, advogados no foro de             seguinte:
Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio do advogado Marc Feiler, 67, rue Ermesinde, contra
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Guus Houttuin e               1. EÂ anulada a decisaÄo da ComissaÄo, de 29 de Maio de
Maria Cristina Giorgi) e ComissaÄo das Comunidades                       1996, que recusa aÁ recorrente o acesso a certos docu-
Europeias (agentes: Hendrik van Lier e Fernando Castillo                 mentos na posse da ComissaÄo.
de la Torre), que tem por objecto um pedido de indemni-
zacËaÄo apresentado ao abrigo dos artigos 178.o e 215.o,
segundo paraÂgrafo, do Tratado CE e destinado a obter a             2. EÂ negado provimento ao recurso na parte em que pede
condenacËaÄo da ComissaÄo na reparacËaÄo do prejuízo alega-              que sejam dirigidas injuncËoÄes aÁ ComissaÄo.
damente sofrido pela demandante devido ao estabeleci-
mento, a partir de 1 de Janeiro de 1993, do mercado
interno, em conformidade com o Acto Único Europeu, e a              3. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
subsequente supressaÄo da actividade de despachante oficial
que exercia ateÂ entaÄo no território franceÃs, o Tribunal de       (1) JO C 318 de 26.10.1996.
Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), composto por R. Gar-
cía-Valdecasas, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes;
secretaÂrio: J. Palacio Gonzalez, administrador, proferiu,