CELEX: 62012FN0142
Language: pt
Date: 2012-11-16 00:00:00
Title: Processo F-142/12: Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão

26.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/77
            
         Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-142/12)
   2013/C 26/161
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: B. Cambier e A. Paternostre, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão da Comissão sobre o pedido de reconhecimento de doença profissional, que o recorrente apresentou ao abrigo do 73.o do Estatuto, que lhe reconhece uma taxa de invalidez permanente parcial de 20 % e fixa a data de consolidação em 25 de fevereiro de 2010 e indemnização do seu prejuízo moral e material.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Declarar a Comissão responsável pela violação do prazo razoável e pelos diferentes erros que ela ou os seus órgãos cometeram durante a instrução do pedido de reconhecimento de doença profissional apresentado pelo recorrente com base no artigo 73.o do Estatuto, e assim;
            
         
               —
            
            
               anular as decisões da AIPN de 11 de janeiro e de 7 de agosto de 2012;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a pagar ao recorrente e à sua família um montante de 100 000 euros destinado a reparar o prejuízo moral especificamente causado ao recorrente independentemente da sua doença;
            
         
               —
            
            
               declarar a Comissão responsável pelos diferentes erros, cometidos por si e os seus órgãos, que contribuíram para o aparecimento, a manutenção e o agravamento do estado de saúde do recorrente e condená-la, em consequência, a pagar ao recorrente a quantia de 1 798 650 euros com vista a compensar o seu prejuízo material e de 145 850 euros no que se refere ao seu prejuízo moral e às diversas despesas. Este montante global pode ser deduzido dos 268 679,44 euros que já foram pagos ao recorrente em aplicação do artigo 73.o do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a pagar juros à taxa de 12 % sobre a totalidade das quantias acima mencionadas, desde o mês de novembro de 2004, data em que podia ter sido decidido o pedido do recorrente com base no artigo 73.o do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               condenar Comissão nas despesas.