CELEX: 51986PC0479(02)
Language: pt
Date: 1986-09-16
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 355/79 QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS PARA A DESIGNACAO E A APRESENTACAO DOS VINHOS E DOS MOSTOS

N? C 248/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       4.10.86
           Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 355/79 que
                 estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos
                                                      COM(86)     479final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Setembro de 1986)
                                                         (86/C 248/04)
           O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
           Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979,
           que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola ('), com a última redacção
           que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3805/85 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do seu
           artigo 54?,
           Tendo em conta a proposta da Comissão,
           Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 355/79 do Conselho (3), com a última redacção
           que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1625/86 (4), estabeleceu as regras gerais para a
           designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas; que no n? 3, segundo parágrafo,
           do artigo 4? e no n? 3, alínea b) do segundo parágrafo, do artigo 14? deste regulamento está
           estabelecida uma lista dos nomes de certas regiões determinadas que podem ser excepcional-
           mente utilizadas para a designação dos vinhos de mesa durante um período transitório que
           expira em 31 de Agosto de 1986; que, dado que os Estados-membros em causa ainda não
           estabeleceram nomes que possam substituir os nomes destas regiões determinadas para a desig-
           nação dos vinhos de mesa, é conveniente prolongar o referido período transitório até 31 de
           Agosto de 1991,
           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                           Artigo 1°
           No n? 3, segundo parágrafo, do artigo 4? e no n? 3, alínea b) do segundo parágrafo, do artigo
           14? do Regulamento (CEE) n? 355/79, a data de 31 de Agosto de 1986 é substituída pela de
           31 de Agosto de 1991.
                                                           Artigo 2?
           O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
           nidades Europeias.
           Produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 1986.
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
           todos os Estados-membros.
           (*) JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.
           O   JO n? L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.
           O   JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 99.
           (4) JO n? L 144 de 29. 5. 1986, p. 1.