CELEX: 62013TN0216
Language: pt
Date: 2013-04-09 00:00:00
Title: Processo T-216/13: Recurso interposto em 9 de abril de 2013 — Telefónica/Comissão

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/54
            
         Recurso interposto em 9 de abril de 2013 — Telefónica/Comissão
   (Processo T-216/13)
   2013/C 156/100
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Telefónica, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Folguera Crespo, P. Vidal Martínez e E. Peinado Iríbar, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular os artigos 1.o e 2.o da Decisão da Comissão de 23 de janeiro de 2013, na medida em que afetam a recorrente, ou, subsidiariamente
            
         
               —
            
            
               declarar a nulidade parcial do artigo 2.o da decisão recorrida e reduzir o montante da sanção aplicada, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Decisão impugnada no presente recurso é a mesma que no processo T-208/13, Portugal Telecom/Comissão.
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso a título principal.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE.
               
                           —
                        
                        
                           Alega a este respeito que a Decisão impugnada aplica incorretamente a jurisprudência relativa a restrições pelo objetivo e viola os princípios da presunção da inocência, do ónus da prova e in dubio pro reo em relação ao conteúdo da cláusula 9.a do acordo de aquisição. Alega em particular sobre este ponto que a referida cláusula estava vinculada à operação e não pode ser entendida nem aplicada à margem desta e de um difícil processo de negociação, caracterizado pela permanente interferência do Governo português.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE.
               
                           —
                        
                        
                           Alega a este respeito um erro manifesto de apreciação dos factos e uma violação do princípio da apreciação conjunta da prova, relativamente ao contexto em que se acordou a cláusula, o comportamento das partes envolvidas e a sua finalidade.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios do ónus da prova e da boa administração, do direito de defesa e da presunção de inocência relativamente à prova da intervenção do Governo português na negociação e na criação e manutenção da cláusula em questão.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE.
               
                           —
                        
                        
                           Alega a este respeito a fundamentação insuficiente e a apreciação incorreta da aptidão da cláusula para restringir a concorrência, condição necessária para que possa existir infração, pelo menos pelo objetivo, do artigo 101.o TFUE.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE.
               
                           —
                        
                        
                           Alega a este respeito que a cláusula em questão não é uma restrição pelo efeito contrária ao artigo 101.o TFUE.
                        
                     A título subsidiário, a recorrente alega também a violação dos princípios da proporcionalidade e fundamentação, e um erro manifesto na admissão de circunstâncias atenuantes e na apreciação insuficiente das mesmas.