CELEX: 62017CN0634
Language: pt
Date: 2017-11-13 00:00:00
Title: Processo C-634/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Oldenburg (Alemanha) em 13 de novembro de 2017 — ReFood GmbH & Co. KG / Landwirtschaftskammer Niedersachsen

12.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Oldenburg (Alemanha) em 13 de novembro de 2017 — ReFood GmbH & Co. KG / Landwirtschaftskammer Niedersachsen
   (Processo C-634/17)
   (2018/C 052/21)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Oldenburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: ReFood GmbH & Co. KG
   
      Recorrido: Landwirtschaftskammer Niedersachsen
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o [artigo 1.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos] (1) ser interpretado no sentido de que exclui do seu âmbito de aplicação todas as transferências de resíduos que, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 (2), são abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               Deve o [artigo 1.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento n.o 1013/2006] ser interpretado no sentido de que a exclusão do seu âmbito de aplicação se aplica a transferências para as quais estejam previstas no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 (em conjugação com o Regulamento de execução, o Regulamento (UE) n.o 142/2011) (3) normas sobre recolha, transporte, identificação e rastreabilidade?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta negativa à segunda questão:
               Deve o [artigo 1.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento n.o 1013/2006] ser interpretado no sentido de que a exclusão do seu âmbito de aplicação se aplica apenas às transferências cuja expedição carece de autorização nos termos do artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009?
            
         
      (1)  JO L 190, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54, p. 1).