CELEX: 62015CN0679
Language: pt
Date: 2015-12-17 00:00:00
Title: Processo C-679/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 17 de dezembro de 2015 — Ultra-Brag AG/Hauptzollamt Lörrach

29.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 111/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 17 de dezembro de 2015 — Ultra-Brag AG/Hauptzollamt Lörrach
   (Processo C-679/15)
   (2016/C 111/06)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Baden-Württemberg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ultra-Brag AG
   
      Recorrido: Hauptzollamt Lörrach
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 202.o, n.o 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro (Regulamento [CEE] n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, a seguir «CA») (1), ser interpretado no sentido de que uma pessoa coletiva, nos termos desta disposição, é devedora da dívida aduaneira, enquanto pessoa que introduziu irregularmente a mercadoria, quando foi um dos seus trabalhadores, que não é seu representante legal, quem, no exercício das suas funções, deu origem à introdução irregular?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               Deve o artigo 202.o, n.o 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro ser interpretado no sentido de que:
               
                           a)
                        
                        
                           uma pessoa coletiva (também) participou na introdução irregular quando um dos seus trabalhadores, que não é seu representante legal, colaborou nesta introdução no exercício das suas funções e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           no caso das pessoas coletivas que participam na introdução irregular, deve entender se que a circunstância subjetiva «tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento do seu caráter irregular» se refere à pessoa singular incumbida do caso por essa pessoa coletiva, mesmo que não seja o seu representante legal?
                        
                     
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira ou à segunda questões:
               Deve o artigo 212.o A do CA ser interpretado no sentido de que, ao avaliar se o comportamento do interessado implicou prática fraudulenta ou negligência manifesta, tratando-se de pessoas coletivas, apenas há que considerar o comportamento da pessoa coletiva ou dos seus órgãos, ou deve ser-lhe imputado o comportamento de uma pessoa singular que trabalha por conta da pessoa coletiva e, no exercício das suas funções, estava incumbida do caso?
            
         
      (1)  JO L 302, p. 1.