CELEX: 62017TB0452
Language: pt
Date: 2018-06-28 00:00:00
Title: Processo T-452/17: Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — TL/CEPD «Recurso de anulação — Proteção de dados pessoais — Publicidade da jurisprudência do Tribunal Geral — Pedido de anonimato e de supressão na Internet de um acórdão do Tribunal Geral — Ato insuscetível de recurso — Ato confirmativo — Inexistência de factos novos e substanciais — Inadmissibilidade manifesta»

27.8.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/33
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — TL/CEPD
      (Processo T-452/17) (1)
      
      («Recurso de anulação - Proteção de dados pessoais - Publicidade da jurisprudência do Tribunal Geral - Pedido de anonimato e de supressão na Internet de um acórdão do Tribunal Geral - Ato insuscetível de recurso - Ato confirmativo - Inexistência de factos novos e substanciais - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2018/C 301/43)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: TL (representantes: T. Léonard e M. Cock, advogados)
      
         Recorrida: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (CEPD) (representantes: A. Buchta, M. Pérez Asinari, C. Gayrel e M. Guglielmetti, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da CEPD, de 16 de maio de 2017, que indeferiu o pedido para, em substância, por um lado, proceder a uma nova apreciação da sua competência relativamente à divulgação na Internet do nome de uma parte num processo pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e, por outro, ordenar o anonimato no acórdão [confidencial].
      
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  A TL e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados suportarão cada uma as respetivas despesas.
               
            
         (1)  JO C 347, de 16.10.2017.