CELEX: 62018CN0237
Language: pt
Date: 2018-04-03 00:00:00
Title: Processo C-237/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 3 de abril de 2018 — Pauline Stiernon, Marion Goraguer, Muriel Buccarello, Clémentine Vasseur, Manon Pirotton, Anissa Quotb / Etat belge SPF Santé publique, Communauté française de Belgique

4.6.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 3 de abril de 2018 — Pauline Stiernon, Marion Goraguer, Muriel Buccarello, Clémentine Vasseur, Manon Pirotton, Anissa Quotb / Etat belge SPF Santé publique, Communauté française de Belgique
   (Processo C-237/18)
   (2018/C 190/20)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de première instance de Liège
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Pauline Stiernon, Marion Goraguer, Muriel Buccarello, Clémentine Vasseur, Manon Pirotton, Anissa Quotb
   
      Demandados: État belge SPF Santé publique, Communauté française de Belgique
   
      Questão prejudicial
   
   O Decreto Real de 2 de [julho] de 2009, que estabelece a lista de profissões paramédicas, na medida em que não inclui a psicomotricidade como profissão paramédica, apesar de ter sido criado um diploma de licenciatura em psicomotricidade na Bélgica, limitando assim o direito à livre circulação, o direito à liberdade profissional e o direito de trabalhar, viola os artigos 20.o, 21.o e 45.o TFUE, bem como o artigo 15.o da Carta dos Direitos Fundamentais?