CELEX: 31992R1842
Language: pt
Date: 1992-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1842/92 da Comissão, de 6 de Julho de 1992, que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis em Portugal no sector do arroz para a campanha de 1992/1993

Avis juridique important

|

31992R1842

Regulamento (CEE) n° 1842/92 da Comissão, de 6 de Julho de 1992, que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis em Portugal no sector do arroz para a campanha de 1992/1993  

Jornal Oficial nº L 187 de 07/07/1992 p. 0032 - 0033

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1842/92 DA COMISSÃOde 6 de Julho de 1992 que fixa os  montantes compensatórios de adesão aplicáveis em Portugal no sector do arroz para a campanha de  1992/1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  3654/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que  determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos cereais e  do arroz durante a segunda etapa da adesão de Portugal  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5°; Considerando que o preço de intervenção para o arroz paddy aplicável em Portugal durante a campanha  de 1992/1993 foi fixado pelo Regulamento (CEE) n°  1746/92 do Conselho  (2); que aquele preço leva  à aplicação de montantes compensatórios de adesão para o arroz paddy, o arroz em película, o arroz  semibranqueado e o arroz branqueado; Considerando que os montantes devem ser fixados de acordo com o método previsto no n°  1 do artigo  2° do Regulamento (CEE) n°  3654/90; Considerando que, dada a situação do preço da trinca em Portugal no início da segunda etapa, foi  decidido não aplicar um montante compensatório de adesão para este produto; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de Gestão dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Os montantes compensatórios de adesão  aplicáveis na campanha de comercialização de 1992/1993 aos produtos referidos na alínea a) do  artigo 1° do Regulamento (CEE) n°  1418/76 do Conselho  (3) são fixados no anexo. Artigo 2° O  presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1992. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão