CELEX: 51993PC0022
Language: pt
Date: 1993-02-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da antiga Checoslováquia, da Hungria, da Polónia e da República da Croácia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(93) 22 final
                                          Bruxelas, 16 de Fevereiro de 1993
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de
certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da
antiga Checoslováquia, da Hungria, da Polónia e da República da Croácia,
                     (apresentada pela Comissão)
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                      EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. 0 Regulamento   (CEE) np_ 3296/92 da Comissão criou um       direito
   anti-dumping provisório sobre as importações de certos tubos, sem
   costura,   de  ferro   ou  de  aço  não   ligado,   originários   da
   Checoslováquia, da Hungria, da Polónia e da República da Croácia.
2. 0 exame dos factos ainda não está concluído.
3. A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados
   da sua intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por
   um  período   adicional   de  dois  meses.   Os   exportadores   não
   levantaram qualquer objecção.
4. Consequentemente, nos termos do disposto no. 5 do artigo 11p_ do
   Regulamento (CEE) np_ 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao
   Conselho um projecto de regulamento que prorroga a eficácia do
   Regulamento (CEE) np_ 3296/92 da Comissão por um período adicional
   de dois meses.
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                   REGULAMENTO (CEE) No_      DO CONSELHO
                              de
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as Importações de
certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da
antiga Checoslováquia, da Hungria, da Polónia e da República da Croácia.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
de 1988, relativo á defesa contra as      importações que são objecto de
dump I no ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade
Económica Europeia*1),e, nomeadamente, o seu artigo 11o_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) np_ 3296/92 da Comissão<2>criou um
direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tubos, sem
costura, de ferro ou de aço não ligado;
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a
Comissão   informou os exportadores conhecidos como    interessados da sua
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório por
um período adicional de dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram qualquer objecção,
(1) JO no. L 209 de 2.8.1988, p. 1.
(2) JO no. L 328 de 14.11.1992, p.15
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo 1o
Sem prejuízo do disposto nos artigos 11o., 12o. e 14o. do Regulamento (CEE)
no. 2423/88 do Conselho, a eficácia do Regulamento (CEE) no. 3296/92 da
Comissão   é prorrogada   por  um   período  de  dois   meses. O   referido
regulamento deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o
Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído nos
termos do artigo 9o_ do Regulamento (CEE) no. 2423/88.
                                 Artigo 2o
O  presente regulamento entra em vigor       no dia seguinte    ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                 Pelo Conselho
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                                                             COM (93) 22 final
                                                  DOCUMENTOS
FT                                                                       i l 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-025-PT-C
                                                           ISBN 92-77-52297-6
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L-2985 Luxemburgo