CELEX: 31988R2847
Language: pt
Date: 1988-09-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2847/88 da Comissão, de 15 de Setembro de 1988, que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca

N ? L 256/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16. 9 . 88
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2847/88 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Setembro de 1988
                         que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              4155/87 (®) e (CEE) n? 2164/72 (10), alterado pelo Regula­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  mento (CEE) n? 3987/87 ("), os direitos niveladores à
 Económica 1 Europeia,                                              importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi­
                                                                    nários e provenientes da Polónia, da República da África
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha é de                     do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgária, não são
 Portugal,                                                          aumentados de qualquer montante suplementar, por se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                   tratar de produtos importados em conformidade com o
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             artigo 4? A do Regulamento n? 1 63/Ç7/CEE ;
 organização comum de mercado no sector dos ovos ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Considerando que resulta do controlo regular dos dados
(CEE) n? 4000/87 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu                 nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
 artigo 8 ?,                                                        oferta dos produtos referidos no n? í a) do artigo 1 ? do
                                                                    Regulamento (CEE) n? 2771 /75 que é necessário fixar, em
 Considerando que, se, em relação a um produto, o preço             relação às importações referidas no anexo seguinte,
 de oferta frarico-fronteira, a seguir denominado « preço de        montantes suplementares correspondentes aos números
 oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­        indicados nesse anexo ;
 lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um
 montante suplementar igual à diferença entre o preço de            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade              lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n?                 da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, rela­
tivo à fixação do montante suplementar em relação às
importações de produtos avícolas provenientes de países            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? Í527/73 (4) ;
                                                                                             Artigo 1 ?
 Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido
em relação a todas as importações provenientes de todos            Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um        Regulamento (CEE) n? 2771 /75 são fixados no anexo em
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­         relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos            daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às importações desses países ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que, por força dos Regulamentos
n? 54/65/CEE O, n? 183/66/CEE (6), n? 765/67/CEE O,                O presente regulamento entra em vigor em 19 de
n? 59/70 (8), alterados pelos Regulamentos (CEE) n?                Setembro de 1988 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
  ') JO n?   L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
0    JO n?   L 377 de 31 . 12. 1987, p. 41 .
O    JO n?   129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.
(4)  JO n?   L 154 de 9. 6. 1973, p. 1 .
O    JO n?   59 de 8. 4. 1965, p. 848/65.
(«)  JO n?   211 de 19. 11 . 1966, p. 3602/66.                     (9) JO n? L 392 de 31 . 12. 1987, p. 29.
O    JO n?   260 de 27. 10. 1967, p. 24.                           (,0) JO n? L 232 de 12. 10. 1972, p. 3.
(8)  JO n?   L 11 de 16. 1 . 1970, p. 1 .                          (") JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 20.
 ---pagebreak--- 16. 9 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 256/37
                                                             ANEXO
           Montantes suplementares aplicáveis a determinados produtos mencionados no n? 1 ,
                               alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771/75
                                                                                                    (em ECUs/100 kg)
                                                                                                       Montante
                Código NC                           Designação das importações (')
                                                                                                      suplementar
                                                                                                                    »
                0407 00 30                                       01                                      40,00
           (') Origem :
               01 Finlândia, Noruega, Suécia, Checoslováquia e República Democrática Alemã (com excepção do comércio
                  interno alemão, em conformidade com o protocolo relativo ao comércio interno alemão e aos problçmas
                  conexos).