CELEX: 32000R1588
Language: pt
Date: 2000-07-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1588/2000 da Comissão, de 19 de Julho de 2000, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

20.7.2000             PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 181/59
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1588/2000 DA COMISSÃO
                                                         de 19 de Julho de 2000
              que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob
                                a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    (2)    A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regula-
                                                                                mento (CE) n.o 1428/2000, aos dados de que a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas
                                                                                das restituições actualmente em vigor, nos termos do
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do                              anexo do presente regulamento,
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativo à organização
comum dos mercados do sector do açúcar (1), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o 1527/2000, da Comissão (2), e, nomeada-             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
mente, o n.o 5, alínea a), do seu artigo 18.o e o n.o 15 do seu
artigo 18.o,                                                                                        Artigo 1.o
                                                                         As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o
Considerando o seguinte:                                                 1428/2000 são alteradas nos termos do anexo do presente
                                                                         regulamento.
(1)     As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 1 de Junho
        de 2000, aos produtos referidos no anexo, exportados                                        Artigo 2.o
        sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I
        do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o              O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de
        1428/2000 da Comissão (3).                                       2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2000.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Erkki LIIKANEN
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 161 de 1.7.2000, p. 47.
 ---pagebreak--- L 181/60        PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.7.2000
                                                           ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 19 de Julho de 2000, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos
         produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                          Taxas das restituições em EUR/100 kg
                               Produto                           em caso de fixação
                                                                                                           outros
                                                                prévia das restituições
         Açúcar branco                                                  38,11                              38,11