CELEX: 31983R3580
Language: pt
Date: 1983-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3580/83 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1983, que altera e prorroga o Regulamento (CEE) n.° 2819/79 que submete a um regime de vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros

11 / Fase . 28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        177
  383R3580
  N ? L 356 / 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20 . 12 . 83
                                           REGULAMENTO ( CEE ) N9 3580 / 83 DA COMISSÃO
                                                       de 15 de Dezembro de 1983
                  que altera e prorroga o Regulamento ( CEE ) n ? 2819 / 79 que submete a um regime de vigilância
                      comunitária as importações de certos produtos têxteis originárias de certos países terceiros
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Considerando que persistem os motivos que justificaram a
                                                                       instauração deste regime de vigilância e que é conveniente
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   mantê-lo em vigor ,
  Económica Europeia ,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n9 288 / 82 do
  Conselho , de 5 de Fevereiro de 1982 , relativo ao regime                                     Artigo 1 ?
  comum aplicável às importações ( 1 ) e, nomeadamente, o
  seu artigo 10 ?,                                                     O anexo ao Regulamento ( CEE ) n ? 2819 / 79 é alterado do
                                                                       seguinte modo :
  Após consulta realizada no âmbito do Comité Consultivo               1 . É suprimida a nota de pé-de-página da página 1 .
  instituído pelo artigo 59 do referido regulamento ,
                                                                       2 . É inteiramente suprimida a posição 62.02 da pauta
  Considerando que o Regulamento ( CEE ) n ? 2819 / 79 da                  aduaneira comum in fine.
  Comissão ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento ( CEE ) n ? 3521 / 82 ( 3 ), submete a um regime                                 Artigo 3 ?
  de vigilância comunitária as importações de certos produ­
  tos têxteis originários de certos países mediterrânicos signa­       O Regulamento ( CEE ) n9 2819 / 79 é prorrogado até 31 de
  tários de acordos que estabelecem um regime preferencial             Dezembro de 1984 .
  com a Comunidade , a saber , o Egipto , a Espanha , Portu­
  gal , a Turquia e Malta ;                                                                    Artigo 3°
  Considerando que é conveniente alterar o anexo do Regu­              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
  lamento ( CEE ) n ? 2819 / 79 ;                                      1984 e é aplicável até 31 de Dezembro de 1984 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1983 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                        Wilhelm HAFERKAMP
                                                                                            Vice-Presidente
(') JO n ? L 35 de 9 . 2 . 1982 , p . 1 .
( 2) JO n ? L 320 de 15 . 12 . 1979 , p. 9 .
( 3 ) JO n ? L 369 de 29 . 12 . 1982 , p . 14 .