CELEX: C2002/118/43
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Processo T-29/02: Recurso interposto, em 13 de Fevereiro de 2002, por S.A. Global Electronic Finance Management contra a Comissão das Comunidades Europeias

18.5.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 118/27
Recurso interposto, em 13 de Fevereiro de 2002, por S.A.                   —    Não há provas de a Comissão ter feito qualquer paga-
Global Electronic Finance Management contra a Comissão                         mento por erro.
                  das Comunidades Europeias
                                                                           —    A Comissão apenas comunicou, pela primeira vez, a sua
                          (Processo T-29/02)                                    mudança de posição em relação à aceitação dos custos
                                                                                do projecto seis meses após a conclusão do projecto e
                                                                                três meses após o Relatório de Revisão Final. Ao assim
                            (2002/C 118/43)                                     proceder, a recorrente não deu conta das suas objecções
                                                                                em tempo razoável.
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           —    A Comissão não actuou em conformidade com os
                                                                                princı́pios gerais das legı́timas expectativas e do correcto
                                                                                processo de cumprimento de um contrato «de boa fé».
Deu entrada, em 13 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
S.A. Global Electronic Finance Management, representada por
Matthias E. Storme e Ann Gobien, da firma Keuleneer, Storme,
Vanneste, Van Varenbergh, Verhelst, de Bruxelas (Bélgica).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2002 por
                                                                           Ricosmos B. V. contra Comissão das Comunidades Euro-
—     declarar o pedido admissı́vel e dar-lhe provimento;                                                peias
—     condenar a Comissão a pagar-lhe o equivalente em euros                                     (Processo T-53/02)
      do montante de 40 693 ECU;
—     declarar infundada a tentativa da Comissão de recuperar                                      (2002/C 118/44)
      da recorrida o montante de 273 516 ECU e, consequente-
      mente, ordenar à Comissão que emita uma «nota de                                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
      crédito» no valor de 273 516 ECU;
—     condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                           Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Fundamentos e principais argumentos                                        por Ricosmos B. V., com sede em Delfzijl (Paı́ses Baixos),
                                                                           representada por Martijn Hendrik Fleers, Michel Chatelin e
                                                                           Pierre Metzler, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
O objecto do presente processo, nos termos de uma cláusula
compromissória na acepção do artigo 238.o (ex-artigo 181.o)
do Tratado CE, é uma ordem a dar à Comissão, em represen-                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tação da Comunidade Europeia, para que pague à recorrente o
montante de 40 693 ECU, em cumprimento de um contrato
celebrado no âmbito do Programa ESPRIT, destinado a estimu-                1)   anular a decisão da Comissão C(2001) 3663 final de
lar o desenvolvimento das estruturas, sistemas e mecanismos                     16 de Novembro de 2001 no processo REM 09/00;
de transacção financeiros necessários ao crescimento bem
sucedido do comércio electrónico dentro da União Europeia.               2)   condenar a Comissão nas despesas.
A lei aplicável é a lei belga.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega o seguinte:
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
—     Cumpriu as suas obrigações contratuais correctamente,
      tal como foi reiteradamente afirmado pela Comissão no
      decurso da execução do projecto e confirmado pelo                   A recorrente dispõe de diversas autorizações aduaneiras que lhe
      Relatório de Revisão Final. O montante da conta apresen-           permitem organizar o trânsito comunitário. Neste contexto, a
      tada pela recorrente à Comissão para pagamento era                  recorrente organizou diferentes transportes de cigarros em
      justificado e estava bem documentado. Não há, conse-               regime de trânsito comunitário externo para a República
      quentemente, razões que a Comissão possa invocar para              Checa. Em alguns destes transportes relativos a 1994 vieram a
      pedir o reembolso de qualquer soma.                                  detectar-se fraudes cometidas por terceiros.