CELEX: C2003/184/26
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Junho de 2003 no processo C-442/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): KapHag Renditefonds 35 Spreecenter Berlin-Hellersdorf 3. Tranche GbR contra Finanzamt Charlottenburg ("Sexta Directiva IVA — Âmbito — Prestações de serviços a título oneroso — Admissão de um sócio numa sociedade civil mediante entrega de numerário")

C 184/14                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               2.8.2003
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                    de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de                     acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1;
Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente               EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
de secção, C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward, A. La                       composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
Pergola e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral:                     C. Gulmann, F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues
F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,            (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secre-
proferiu em 5 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte                         tário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 26 de
decisória é a seguinte:                                                      Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE do             Uma sociedade civil que admite um sócio mediante entrega de
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                 numerário não efectua a esse sócio uma prestação de serviços a título
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o            oneroso na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                  /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no          das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre
sentido de que se aplica a prestações de serviços de publicidade             o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
fornecidas indirectamente ao anunciante e facturadas a um destinatário       acrescentado: matéria colectável uniforme.
intermediário que as factura por sua vez ao anunciante. A circun-
stância de este último não produzir um bem ou um serviço em cujo
preço é susceptível de entrar o custo das prestações não é pertinente        (1) JO C 56 de 2.3.2002.
para efeitos de determinar o lugar das prestações de serviços fornecidos
ao destinatário intermediário.
(1) JO C 84 de 6.4.2002.
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                      (Terceira Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                  de 12 de Junho de 2003
                            (Sexta Secção)
                                                                             no processo C-446/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                             peias contra Reino de Espanha (1)
                     de 26 de Junho de 2003
                                                                             («Incumprimento de Estado — Directiva 75/442/CEE —
no processo C-442/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                                    Ambiente — Gestão de resíduos»)
sentado pelo Bundesfinanzhof): KapHag Renditefonds 35
Spreecenter Berlin-Hellersdorf 3. Tranche GbR contra
                   Finanzamt Charlottenburg (1)                                                        (2003/C 184/27)
(«Sexta Directiva IVA — Âmbito — Prestações de serviços a                                        (Língua do processo: espanhol)
título oneroso — Admissão de um sócio numa sociedade civil
                 mediante entrega de numerário»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                                                                                                    tânea da Jurisprudência»)
                           (2003/C 184/26)
                     (Língua do processo: alemão)                            No processo C-446/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-        L. Fraguas Gadea), que tem por objecto obter a declaração de
                       tânea da Jurisprudência»)                             que, ao não adoptar as medidas necessárias para assegurar, em
                                                                             relação a determinados aterros, a aplicação dos artigos 4.o, 9.o
                                                                             e, sendo caso disso, 13.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho,
                                                                             de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39;
No processo C-442/01, que tem por objecto um pedido                          EE 15 F1 p. 129), com a redacção dada pela Directiva 91/156/
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              /CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32),
pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio               o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
pendente neste órgão jurisdicional entre KapHag Renditefonds                 incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça
35 Spreecenter Berlin-Hellersdorf 3. Tranche GbR e Finanzamt                 (Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de
Charlottenburg, uma decisão a título prejudicial sobre a inter-              secção, C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes,
pretação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de                 advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos                    em 12 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume                     seguinte: