CELEX: E2014J0001
Language: pt
Date: 2014-09-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 24 de setembro de 2014 , no processo E-1/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento de uma Parte Contratante às suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2006/38/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas)

16.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 122/4
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 24 de setembro de 2014
   no processo E-1/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   (Incumprimento de uma Parte Contratante às suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2006/38/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas)
   (2015/C 122/05)
   No processo E-1/14, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adotado ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para transpor plenamente o Ato referido no ponto 18a do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2006/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 24 de Setembro de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor plenamente o Ato referido no ponto 18a do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2006/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas) tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.
            
         
               2.
            
            
               Condena a Islândia no pagamento das despesas.