CELEX: 51991PC0490
Language: pt
Date: 1991-12-05
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas, respeitante à alteração da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(91) 490 final
                                     Bruxelas,  5 de Dezembro de 1991
                           Proposta de
                       PEÇISÃQ PO CONSELHO
                 relativa à conclusão do acordo
                  sob forma de troca de cartas,
   respeitante à alteração da Convenção de 20 de Maio de 1987
             relativa a um regime de trânsito comum
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                       Z-
                             MEMORANDO EXPLICATIVO
Assunto :            , proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do
          Acordo por   troca de notas, referente à Recomendação no_ 1/91 da
          Comissão mista CEE-AECL - Trânsito Comum que altera a Convenção de
          20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum.
1.-   A Convenção de 20 de Maio de 1987 traduz, no que respeita às trocas
      comerciais entre a Comunidade e os pai ses da AECL e entre esses mesmos
      países, o essencial da regulamentação relativa ao trânsito comunitário.
2.    0 Conselho, através do Regulamento (CEE) np_ 2726/90 de 17.9.90 (JO np_
      262   de  26.9.90),    introduziu   nessa  regulamentação   as  reformas
      necessárias à realização do Mercado Interno a partir de 1.1.1993.
      Tendo em vista a repercussão destas reformas na Convenção, revela-se
      oportuno alterar a mesma.
4.    É este o objectivo da Recomendação no. 1/91 que a Comissão mixta CEE-
      AECL adoptou formalmente na sua quarta reunião realizada em Helsínquia
      em 19.09.1991.
5.    É necessário que essa recomendação no. 1/91 seja aceite através de um
      acordo por troca de notas entre as partes contratantes da Convenção.
      Este acordo deverá ser aprovado em nome da Comunidade por decisão do
      Conselho de que se junta a respectiva proposta.
 ---pagebreak---                                       • $ -
                          proposta de Decisão do Conselho
                        relativa à conclusão do acordo
                         sob forma de troca de cartas,
        respeitante à alteração da Convenção de 20 de Maio de 1987
                   relativa a um regime de trânsito comum
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113p_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o no. 2 do artigo 15o. da Convenção entre a Comunidade
Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a
RepúbIi ca da I s Iând ia, o Re i no da Noruega, o Re I no da Suée i a e a
Confederação Suiça relativa a um regime de trânsito comum*1) confere á
Comissão Mista instituída por essa Convenção o poder de formular
recomendações que introduzem alterações à Convenção;
Considerando que a Convenção foi alterada de modo a ter em conta
alterações verificadas recentemente na regulamentação relativa ao
trânsito comunitário, no âmbito das reformas introduzidas neste regime
tendo em vista a realização do mercado interno em 1.1.1993;
Considerando que as alterações à Convenção são objecto da Recomendação
no 1/91 da Comissão Mista; que é conveniente aprovar o acordo sob forma
de trocas de cartas relativo a esta recomendação;
(1)  JO np_ L 226 de 13.8.1987, p. 1
 ---pagebreak---                                   -4-
DECIDE
                                Artigo 1o
É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas
respeitante à alteração da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um
regime de trânsito comum.
0 texto do acordo acompanha a presente decisão.
                                Ar t i go 2p_
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes
para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas,                        Pelo Conselho
                                          0 Presidente
 ---pagebreak---                                      r-
                                  ACORDO
sob forma de troca de cartas respeitante à alteração da Convenção entre a
Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da
Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia
e a Confederação Helvética relativa a um regime de trânsito comum.
Exmo. senhor Embaixador,
A Comissão Mista CEE-AECL "Trânsito Comum" propôs, na sua recomendação
np_1/91, de 19 de Setembro de 1991, certas alterações à Convenção CEE-AECL
de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. As
alterações previstas constam do anexo.
Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o acordo da Comunidade relativamente
a essas alterações e de propor que, sem prejuízo de eventuais alterações,
elas entrem em vigor em 1 de Janeiro de 1993. Muito agradeceria a V. Exa.
se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de ... relativamente a estas
alterações e à data prevista para a sua entrada em vigor.
Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais elevada
consideração.
                                         Em nome
                                 do Conselho das Comunidades
                                         Europeias
 ---pagebreak---                                    -  é-
                                                 Bruxelas,
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. com o seguinte
teor:
"A Comissão Mista CEE-AECL "Trânsito Comum" propôs, na sua recomendação
no_1/91, de 19 de Setembro de 1991, certas alterações à Convenção CEE-AECL
de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum. As
alterações previstas constam do anexo.
Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o acordo da Comunidade relativamente
a essas alterações e de propor que, sem prejuízo de eventuais alterações,
elas entrem em vigor em 1 de Janeiro de 1993. Muito agradeceria a V. Exa.
se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de ... relativamente a estas
alterações e à data prevista para a sua entrada em vigor".
Tenho a honra de lhe confirmar o acordo do Governo de ... relativamente
ao conteúdo da sua carta, bem como à data prevista para a entrada em
vigor dessas alterações.
Queira aceitar, Exo. Senhor, a expressão da minha mais elevada
consideração.
                                         Pelo Governo
 ---pagebreak---                                         -•?
                                     Recomendação no      1/91
                   da Comissão Mista CEE-AECL "Trânsito comum"
                                            de . . .
                                 que altera a Convenção
                                  de 20 de Maio de 1987
                      relativa a um regime de trânsito comum
A COMISSÃO MISTA
Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de
trânsito comum e, nomeadamente, o no 2, alínea a) do seu artigo 15o,
Considerando que a Convenção de 20 de Maio de 1987 contém, no que respeita
às trocas comerciais entre a Comunidade               e os países da AECL e entre os
próprios países da AECL, o essencial da regulamentação relativa ao trânsito
comuni tár io;
Considerando    que   foram    introduzidas,      recentemente,    reformas   substanciais
nas  disposições     de   base   em   vigor    na   Comunidade    Económica    Europeia  no
domínio   do   regime   do    trânsito    comunitário,     com   vista   à  realização   do
Mercado     Interno   em     1.1.1993;      que    convém    adaptar    a   Convenção    em
conformidade;
Considerando que se torna         necessário prever a simultaneidade de entrada de
aplicação    dessas    adaptações     e   das   reformas    introduzidas    no   regime  de
trânsito comunitário;
RECOMENDA às Partes Contratantes na Convenção :
    que a alterem, com efeitos a partir de 1.1.1993, tal como ó sugerido na
    proposta que consta do Anexo da presente recomendação,
    que    reexaminem,      antes    de    1    de   Novembro    de   1992,    a   presente
    recomendação,      com    base   num    relatório    da   Comissão    das   Comunidades
    Europeias sobre a harmonização das disposições relativas à realização
    do Mercado Interno,
 ---pagebreak---                                    -s
      que  notifiquem  mutuamente,  através   de uma   troca  de cartas, a
      aceitação desta recomendação.
FEITO em  19 de setembro de 1991
                                                     Pela Comissão Mista
                                 0 Presidente
 ---pagebreak---                                         f
                                                               Anexo
                      Projeto de alteração da Convenção
                    entre a Comunidade Económica Europeia
                    e a República da Áustria, a República
         da Finlândia a República da Islândia, o Reino da Noruega,
                  o Reino da Suécia e a Confederação Suiça
                   relativa a um regime de trânsito comum
A  Convenção   entre   a  Comunidade   Económica   Europeia,    a  República   da
Austria; a República da Finlândia a República da          Islândia, o Reino de
Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suiça, é alterada como segue
      0 artigo 2o passa ter a seguinte redacção :
                                   "Art jgo 2o
      1.   O  regime   de  trânsito   comum   será  em  seguida   descrito   como
           procedimento T1, ou como procedimento T2, conforme o caso.
      2.   O  procedimento    T1  pode    ser  aplicado   a  todas   mercadorias
           transportadas em conformidade com o no 1 do artigo 1o.
      3.   O procedimento T2 só é aplicável às mercadorias         transportadas
           em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 1o:
           a)  Na Comunidade :
               quando as mercadorias são comunitárias.
               Entende-se por mercadorias comunitárias :
 ---pagebreak---                                 -to-
    as mercadorias obtidas no território aduaneiro da Comunidade,
    sem inclusão de mercadorias provenientes de países terceiros ou
    de territórios que não fazem parte do território aduaneiro da
    Comun i dade ;
    as mercadorias provenientes de países ou territórios que não
    fazem   parte do território aduaneiro da Comunidade             e que se
    encontram em livre prática num Estado-membro;
    as mercadorias obtidas no território aduaneiro da Comunidade
    quer   a  partir    das  mercadorias     referidas    exclusivamente    no
    segundo travessão, quer a partir das mercadorias referidas nos
    primeiro e segundo travessões;
    Todavia,    sem   prejuízo   da    presente    convenção   ou  de   outros
    acordos    concluídos    pela    Commun idade,    não  são   consideradas
    comunitárias as mercadorias que, não obstante preencherem as
    condições previstas num dos três travessões precedentes, são
    reintroduzidas no território aduaneiro da Comunidade após terem
    sido exportadas para fora desse território.
b)  Num pais da AECL :
    Quando    as   mercadorias     entrarem    nesse    pais  ao   abrigo   do
    procedimento     T2  e   forem    reexpedidas     segundo   as  condições
    específicas previstas no artigo 9p_. "
As   disposições    especiais     previstas     na   presente    Convenção   e
relativas à colocação de mercadorias ao abrigo do procedimento T2
aplicam-se   igualmente à emissão dos documentos que estabelecem o
carácter comunitário das mercadorias e as mercadorias cobertas por
um  documento    deste   tipo  serão     tratadas   do mesmo    modo   que  as
mercadorias transportadas ao abrigo do procedimento T2, embora o
documento que estabelece o carácter comunitário das mercadorias não
precise de acompanhar estas últimas."
 ---pagebreak---                                    -4i-
B. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção :
                                "Art igo 3o
1. Para efeitos do disposto na presente Convenção, o termo :
   a)   "trânsito" significa um regime de circulação ao abrigo do qual
       as    mercadorias    são    transportadas,     sob   o    controlo     das
       autoridades     competentes,     de   uma   estância     de   uma    parte
       contratante para uma estância da mesma parte contratante ou de
       outra   parte   contratante,     tendo   atravessado   pelo    menos   uma
       frontei ra.
   b)   "Pais" significa    qualquer     pais   da AECL   e qualquer     Estado-
       membro da Comunidade;
   c)   "País terceiro" significa qualquer Estado que não é nem um país
       da AECL nem um Estado-membro da Comunidade.
2. Na  aplicação das    regras   previstas    na presente   Convenção    para   o
   procedimento T1 ou T2, os países da AECL,          a Comunidade e os seus
   Estados-membros têm os mesmos direitos e obrigações."
C. 0 artigo 4p_ passa a ter a seguinte redacção :
                                "Art igo 4o
1. A  presente   convenção    não   constitui    obstáculo    à   aplicação    de
   qualquer acordo internacional relativo ao regime de trânsito,              sem
   prejuízo das limitações existentes em relação à referida aplicação
   no que respeita ao transporte de mercadorias de um ponto situado na
   Comunidade para outro ponto situado na Comunidade e das limitações
   à  emissão   de   documentos    que   permitam    estabelecer    o   carácter
   comunitário das mercadorias."
 ---pagebreak---                                     -41-
2.    A presente Convenção não constitui, igualmente, obstáculo :
      a)  Á circulação das mercadorias que seja efectuada no âmbito dum
          procedimento de admissão temporária; e
      b)  Aos acordos relativos ao tráfego fronteiriço."
D.    0 artigo 6o passa a ter a seguinte redacção :
                                 "Art igo 6o
Desde que seja garantida a aplicação das medidas a que estão sujeitas as
mercadorias, os países têm a faculdade de instaurar entre eles, por meio
de acordos bilaterais ou multilaterais,      no âmbito do procedimento T1 ou
T2,  procedimentos   simplificados   segundo   critérios  a  estabelecer,  se
necessário, no Apêndice    II, aplicáveis a certos tráfegos ou a empresas
determinadas. Estes acordos serão notificados à Comissão das Comunidades
Europeias e aos outros países".
                      Aplicação do regime de trânsito
E.    O artigo 7p_ passa a ter a seguinte redacção :
                                "Artigo 7o
1.    Sem  prejuízo   do  disposto   na  presente   Convenção,  as  estâncias
      competentes dos países da AECL       ficam   habilitadas a assumir   as
      funções de estâncias de partida, de passagem, de destino e de
      garant ia.
 ---pagebreak---                                   -o-
As estâncias competentes dos Estados-membros da Comunidade                ficam
habilitadas a emitir documentos T1 ou T2 para o trânsito até uma
estância   de   destino situada      num  pais da AECL.      Sem  prejuízo   do
disposto   na   presente    Convenção,   aquelas    estâncias    ficam   também
habilitadas    a emitir,     relativamente a mercadorias        expedidas   com
destino a um pais da AECL, documentos que estabeleçam o carácter
comunitário dessas mercadorias.
Quando várias remessas de mercadorias são reunidas e carregadas num
único meio de transporte, na acepção do no 2 do artigo                 16 o do
Apêndice  I, e são expedidas no âmbito de uma operação única T1 ou
T2 por um responsável principal para transporte em conjunto de uma
estância de partida para uma estância de destino onde são entregues
a um destinatário, uma das Partes Contratantes pode requerer                que
essas   remessas     devam,    salvo   casos    execepcionais,     devidamente
Justificados, ser     incluídas numa mesma declaração T1 ou T2 com as
respectivas listas de carga.
Não  obstante    ser   necessário,    se   for   caso   disso,   justificar   o
carácter   comunitário      das   mercadorias,     uma   pessoa    que   cumpra
formalidades de exportação na estância aduaneira fronteiriça de uma
das Partes Contratantes não é obrigada a colocar               as mercadorias
expedidas ao abrigo de um procedimento T1 ou T2, independentemente
do  regime    aduaneiro    ao    abrigo  do    qual   as   mercadorias    foram
colocadas na estância aduaneira vizinha.
Não  obstante    ser   necessário,    se   for   caso  disso,    justificar   o
carácter    comunitário      das   mercadorias,     a    estância    aduaneira
fronteiriça de uma das Partes Contratantes, onde as formalidades de
exportação são cumpridas, não é obrigada a colocar as mercadorias
expedidas ao abrigo de um procedimento T1 ou T2, se o procedimento
termina na estância aduaneira fronteiriça."
 ---pagebreak---                                   -iii-
F. O artigo 9o passa a ter a seguinte redacção :
                               "Art igo 9o
1. As  mercadorias    entradas   num    pais   da  AECL  ao  abrigo   de  um
   procedimento T2 e susceptíveis de serem reexpedidas ao abrigo do
   referido procedimento ficam sob controlo permanente das autoridades
   aduaneiras desse pais, a fim de serem garantidas a sua identidade e
   integr idade.
2. Em relação ás mercadorias reexpedidas de um pais da AECL, após
   terem sido colocadas nesse país da AECL ao abrigo de um regime
   aduaneiro que não o regime de trânsito ou o de entreposto, não pode
   ser aplicado qualquer procedimento T2.
   Todavia, aquela disposição não se aplica às mercadorias que tenham
   sido admitidas temporariamente com o fim de serem apresentadas em
   exposição,   feira  ou  manifestação     pública  semelhante  e  que  não
   tenham sofrido manipulações para além das necessárias à conservação
   no seu estado originário ou ao fraccionamento das remesas.
3. Em relação às mercadorias reexpedidas de um pais da AECL, após
   armazenagem ao abrigo de um regime de entreposto, o procedimento T2
   só pode ser aplicado nas seguintes circunstâncias :
       o período de armazenagem não pode ter ultrapassado os cinco
       anos : contudo, no que se refere às mercadorias dos capítulos 1
       a 24 da Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias em
       Pautas Aduaneiras (Convenção Internacional relativa ao Sistema
       Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias de 14 de
       Junho de 1983), esse período é limitado a seis meses,
 ---pagebreak---                                       -</r-
        as mercadorias devem ter sido depositadas em locais reservados
        e   não   ter  sofrido manipulações      para além   das necessárias à
        conservação no seu estado originário ou ao fraccionamento das
        remessas sem substituição de embalagem,
        as    manipulações     devem     ter  sido   efectuadas    sob   controlo
        aduaneiro.
 4. Qualquer    documento   T2   ou    qualquer   documento   que   estabeleça   o
    carácter    comunitário    das   mercadorias    emitido   por   uma  estância
    competente de um país da AECL deve fazer referência ao documento T2
    ou   ao   documento    que   estabelece     o   carácter    comunitário    das
    mercadorias     correspondente,      ao  abrigo   do  qual   as   mercadorias
    entraram nesse país da AECL e conter todas as menções específicas
    que neles figurarem."
G.  0 artigo 10o passa a ter a seguinte redacção :
                                  "Artigo 10o
1.  Salvo disposições em contrário do no 2 ou dos apêndices, qualquer
    operação T1 ou T2 deve estar coberta por uma garantia válida para
    todas as Partes Contratantes implicadas na referida operação."
2.  As disposições do no 1 não constituem obstáculo ao direito :
    a)  Das Partes Contratantes de acordarem entre si a dispensa da
        garantia nas operações T1 ou T2 que           impliquem apenas os seus
        terr i tór ios;
    b)  De uma Parte Contratante não exigir uma garantia para a parte
        de uma     operação T1    ou T2 entre      a estância   de partida   e a
        primeira estância de passagem.
 ---pagebreak---                                      "/<?-
      Para efeitos da garantia forfetária prevista nos apêndices I et II,
      entende-se por "ecu" a soma dos montantes seguintes :
      0,6242             marco alemão,
      0,08784             I ibra ester Iina,
      1 ,332             franco francês,
    151 ,8                I iras italianas
      0,2198             flor im neerlandes,
      3,301              francos belgas,
      0,130              franco luxemburguês
      0,1976             coroa dinamarquesa,
      0,008552            Iibra irlandesa,
      1 ,440             dracma grega,
      6,885              pesetas espanholas,
      1 ,393             escudo português.
0 valor do ecu em qualquer moeda é igual à soma dos contravalores nessa
moeda dos montantes indicados no primeiro parágrafo."
H.    0 artigo 11o passa a ter a seguinte redacção :
                                 "Artigo 11o
      Em geral, a identificação das mercadorias será assegurada por meio
      de selagem.
      A selagem efectuar-se-á :
      a)   Por capacidade, quando o meio de transporte tenha sido aprovado
           por aplicação de outras disposições ou tenha sido reconhecido
           apto para esse fim pela estância  de partida;
      b)   Por volume, nos restantes casos.
 ---pagebreak---                                  # -
Consideram-se susceptíveis de serem reconhecidos aptos para selagem
por capacidade os meios de transporte que :
a)  Possam ser selados de forma simples e eficaz;
b)  Sejam construídos de forma a que nenhuma mercadoria deles possa
    ser  retirada ou neles     introduzida sem arrombamento           que deixe
    traços visíveis ou sem ruptura dos selos;
c)  Não   contenham    espaços    dissimulados        que  permitam      ocultar
    mercador ias;
d)  Cujos espaços reservados à carga sejam facilmente acessíveis à
    fiscalização das autoridades competentes.
A estância de partida pode dispensar            a selagem quando, tendo em
conta outras medidas eventuais de          identificação, a descrição das
mercadorias na declaração T1 ou T2 ou nos documentos complementares
permita a sua identificação."
Na versão alemã,    nas alíneas a) e         b) do no 1 do artigo 12o, a
palavra"  GRENZOBERGANGSTELLE"      deve    ser    substituída   pela    palavra
"DURCHGANGSZOLLSTELLE".
O artigo 13o passa a ter a seguinte redacção :
                            "Artigo 13o
As autoridades competentes      dos países em questão          devem    fornecer
mutuamente   todas  as   informações     de    que   disponham   e   que   sejam
pertinentes   para   assegurar    a    correcta      aplicação    da   presente
Convenção.
Sempre  que necessário,    as autoridades competentes          dos países em
questão   comunicarão    mutuamente       as     verificações,     documentos,
relatórios,   autos   de  notícia     ou    de    ocorrência   e    informações
relativos a transportes efectuados ao abrigo do procedimento T1 ou
T2, bem como às irregularidades e infracções a este regime.
 ---pagebreak---                                 -4f-
Além disso, essas autoridades comunicarão,           sempre que necessário,
as verificações feitas relativamente ás mercadorias para as quais
está prevista assistência administrativa e que foram objecto de um
regime de entreposto aduaneiro.
No caso de suspeita de irregularidades ou de infracção em relação a
mercadorias introduzidas num pais provenientes de outro pais ou que
tenham transitado ou permanecido em regime de entreposto aduaneiro,
as  autoridades     competentes    dos    países   em    causa   comunicam-se
reciprocamente,     a    pedido,   todas   as     informações     que   digam
respeito a :
a)  Condições de transporte dessas mercadorias :
    - quando estas chegaram ao pais que é objecto de tal pedido ao
       abrigo dum documento T1, T2 ou de um documento que estabeleça
       o carácter comunitário das mercadorias qualquer que seja o
       seu modo de reexpedição, ou
    - quando foram reexpedidas do pais que é objecto de tal pedido,
       ao   abrigo   dum   documento   T1,  T2   ou   de   um  documento  que
       estabeleça o carácter comunitário das mercadorias, qualquer
       que seja o seu modo de introdução;
b)  Condições     de    qualquer   permanência      em    entreposto   dessas
    mercadorias, quando       chegarem   ao pais    que é objecto     de tal
    pedido ao abrigo de um documento T2 ou de um documento que
    estabeleça    o carácter    comunitário    das mercadorias ou quando
    foram reexpedidas desse país ao abrigo de um documento T2 ou de
    um    documento    que   estabeleça    o   carácter     comunitário   das
    mercador ias.
Qualquer   pedido apresentado nos termos do no 1 ou do no 3 deve
especificar o caso ou casos a que se refere.
 ---pagebreak---                                1t-
Se a autoridade competente de um país pedir        assistência   que não
poderia dar, caso lhe fosse requerida, chamará a atenção para esse
facto no pedido. 0 deferimento de tal pedido ficará ao critério da
autoridade competente a quem este for apresentado.
As informações obtidas em conformidade com os nos 1 a 3 deverão ser
exclusivamente   utilizadas   para   efeitos  da   presente   Convenção,
sendo-lhes concedida a mesma protecção, no país que a recebe, que a
conferida  às   informações   de   carácter  idêntico,   ao   abrigo   da
legislação  nacional  desse  pais. As    referidas   informações   apenas
podem ser utilizadas para outros efeitos, mediante acordo escrito
da autoridade competente    que as forneceu e sujeitas a quaisquer
restrições fixadas por essa autoridade."
 ---pagebreak---                              -Zo-
                            .^ DECLARATION DE LA COMMISSION
                 AU SUJET DE L'IMPACT SUR L'ACTIVITE ECONOMIQUE
Ob let :              ^ proposition  de  décision   du  Conseil   concernant la
            conclusion de l'accord sous forme d'échange de lettres relatif à
            l'amendement de la Convention du 20 mai 1987 relative à un régime
            de transit commun.
1.     L'accord   sous forme d'échange   de  lettres qui    fait  l'objet de la
       présente   proposition  de  décision  du  Conseil   vise  à accepter  la
       recommandation 1/91 adoptée par la Commission mixte CEE-AELE "Transit
       commun", le 19.09.91. Cette recommandation a pour objet d'amender la
       Convention CEE-AELE relative à un régime de transit commun de manière
       à y apporter les adaptations nécessaires à la suite des modifications
       récemment introduites dans le régime du transit communautaire dans la
       perspective de la mise en place du Marché        intérieur au 1.1.1993,
       comportant un espace sans frontières intérieures et dans lequel est
       assurée notamment la libre circulation des marchandises.
2.      Il est rappelé que la Convention susvisée constitue en elle-même un
       facteur d'harmonisation et de simplification dans les échanges entre
        la Communauté et les pays de l'AELE et a pour vocation de promouvoir
        l'activité économique de l'ensemble des partenaires.
3.     Cet accord relatif à la recommandation n' 1/91 s'inscrit dans la même
        ligne d'amélioration des procédures relatives aux échanges CEE-AELE
       et aura donc un impact économique exclusivement positif.
 ---pagebreak---                                                                    KSN 0257-9553
                                                            COM(91) 4?0 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                           07
                                     N
                                       -° d f ^tóíogo ; GB-CO-91-545-FTrC
                                                           ISBN 92-77-78120-3
Serviço das Publicações Oficiais das Ctamnidades Europeias
L-2^85 Luxembuigo                             j