CELEX: 32003D0731
Language: pt
Date: 2002-11-13 00:00:00
Title: 2003/731/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Novembro de 2002, relativa às medidas tomadas pela Itália a favor da Pertusola Sud (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 4360]

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32003D0731

2003/731/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Novembro de 2002, relativa às medidas tomadas pela Itália a favor da Pertusola Sud (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 4360]  

Jornal Oficial nº L 264 de 15/10/2003 p. 0028 - 0029

Decisão da Comissãode 13 de Novembro de 2002relativa às medidas tomadas pela Itália a favor da Pertusola Sud[notificada com o número C(2002) 4360](Apenas faz fé o texto em língua italiana)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/731/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, designadamente, o n.o 1, do alínea a), do artigo seu 62.o,Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos(1) e tendo em conta essas observações,Considerando o seguinte:I. PROCEDIMENTO(1) Por carta de 18 de Setembro de 2000, a Itália transmitiu à Comissão um projecto de contrato relativo à venda da Pertusola Sud SpA em regime de liquidação à Zincocalabra SpA, grupo privado de empresas liderado pelo grupo Cogefin SpA. Tal transmissão foi efectuada em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 3.o da Decisão 98/212/CE da Comissão, de 16 de Abril de 1997, relativa aos auxílios concedidos pela Itália à Enirisorse SpA(2), uma vez que o contrato contém uma uma cláusula suspensiva nos termos da qual a sua validade depende da autorização da Comissão.(2) Por carta de 13 de Fevereiro de 2001, a Comissão notificou à Itália a decisão de dar início ao procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o(3) A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.(4) A Comissão recebeu observações do Reino Unido, bem como da Union Minière, Metaleurop e Nuova Solmine e transmitiu-as à Itália, dando-lhe a possibilidade de sobre elas se pronunciar, tendo recebido os respectivos comentários por carta de 22 de Outubro de 2001.II. DESCRIÇÃO(5) Através da Decisão 98/212/CE a Comissão autorizou o auxílio, no montante de 1819 mil milhões de liras italianas, concedido pela Itália a favor da Enirisorse SpA, para a reestruturação de algumas das suas empresas controladas, entre as quais a Pertusola Sud SpA. O auxílio destinado à Pertusola Sud SpA ascendia a 280 milhões de liras e dizia respeito ao período de 1992-1996. Com base no artigo 2.o da referida decisão, a Itália era obrigada a respeitar os compromissos referidos no plano de reestruturação, ou seja, privatizar as restantes empresas e as restantes instalações de produção da Enirisorse SpA até 31 de Dezembro de 1998. Uma das empresas em questão era a Pertusola Sud.(6) Com base na Decisão 98/212/CE, a Pertusola Sud devia ter sido encerrada e desmantelada em 1997, ou ser cedida a um comprador que tivesse manifestado interesse. Em todo o caso, a empresa não podia produzir mais zinco. Além disso, a Comissão tinha considerado que a redução de 45 % da capacidade de produção de zinco da Enirisorse SpA, representada pelo encerramento da Pertusola Sud, era uma contrapartida suficiente ao auxílio concedido à empresa em causa. Por conseguinte, tinha concluído que o auxílio não afectava a concorrência em medida contrária ao interesse comum.(7) Em 24 de Julho de 1997, a Enirisorse publicou um anúncio para a venda da Pertusola Sud. Em 31 de Março de 1998, a Pertusola Sud foi colocada em regime de liquidação e cessou a produção em Fevereiro de 1999. A Pertusola Sud tinha um capital de 22 mil milhões de liras detido a 100 % pela Enirisorse.(8) Em Agosto de 2000, a Enirisorse SpA aceitou vender à Zincocalabra SpA a totalidade do capital accionista que detém na Pertusola Sud SpA.(9) A Zincocalabra SpA é uma nova empresa da propriedade de um grupo de empresas privadas liderado pelo grupo italiano Cogefin SpA, cujas empresas operam sobretudo no sector do zinco. A Zincocalabra SpA tencionava aumentar a produção de zinco da Pertusola para 185000 toneladas por ano e realizar um programa de investimentos, num valor total de 500 mil milhões de liras, para o qual previa contribuir com 250 mil milhões de liras. Os restantes 50 % deviam provir de um financiamento público concedido a título de auxílio regional sujeito a notificação à Comissão com base no enquadramento multissectorial. Outra cláusula do contrato previa que a Enirisorse SpA suportaria os custos de reparação dos anteriores danos ambientais num montante de 180 milhões de liras, pagamento que já tinha sido aceite pela Enirisorse.(10) Além disso, as autoridades italianas informaram a Comissão que a Pertusola Sud se encontra em regime de liquidação desde 31 de Março de 1998 e que desde então a Enirisorse, embora continuando a cobrir as necessidades financeiras da Pertusola Sud no intuito de permitir a sua liquidação enquanto empresa solvente, não procedeu a qualquer nova injecção de capital a seu favor.(11) Com base nestes elementos, a Comissão deu início ao procedimento pelo motivos seguintes:- o auxílio aprovado com base na decisão de 1997 a favor da Pertusola Sud poderá ter sido concedido de forma abusiva,- os pagamentos efectuados pela Enirisorse para cobrir as obrigações financeiras que incumbiam à Pertusola Sud para manter a solvência da empresa embora em regime de liquidação, poderão ser considerados como auxílio estatal e eventualmente ser incompatíveis com o mercado comum,- os pagamentos efectuados pela Enirisorse dos custos ambientais a cargo da Pertusola Sud poderão ser considerados como auxílios estatais e eventualmente incompatíveis com o mercado comum.III. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS(12) Tanto o Reino Unido como a Union Minière, Metaleurop e Nuova Solmine enviaram observações para apoiar a avaliação preliminar da Comissão.IV. OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA(13) Por carta de 28 de Março de 2001, a Itália informou a Comissão da rescisão do contracto assinado com a Zincocalabra.(14) Por cartas de 5 de Abril e 22 de Outubro de 2001, a Itália manifestou o seu desacordo relativamente à avaliação preliminar da Comissão, bem como às observações transmitidas pelas partes interessadas.(15) Por carta de 1 de Agosto de 2002, a Itália informou a Comissão que:- em 14 de Dezembro de 2001 tinha sido concluído um contracto para o desmantelamento das instalações de Pertusola. O desmantelamento deveria ser concluído no prazo de 16 meses a contar da data de início dos trabalhos, estabelecida no contracto,- em 31 de Dezembro de 2001, a Pertusola contava com 24 empregados ligados às operações de liquidação (desmantelamento, segurança e administração), 9 dos quais abandonariam a empresa em 2002,- em 1 de Fevereiro de 2002, a Pertusola foi fundida com a Singea SpA em regime de liquidação (actual denominação da Enirisorse).V. CONCLUSÃO(16) A Comissão conclui que, embora atrasado, o desmantelamento das instalações, condição imposta na decisão de 1997, será realizado.(17) Por outro lado, a Comissão conclui que, após a cessação das actividades e o consequente desmantelamento das instalações, foram suprimidas todas as eventuais distorções da concorrência decorrentes das medidas que a Itália terá tomado de forma ilegal - infringindo o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE - a favor da Pertusola Sud SpA em regime de liquidação.Por conseguinte, a Comissão considera que o procedimento formal de investigação, iniciado em conformidade com o n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida em questão, ficou sem objecto, exceptuando a obrigação, que incumbe à Itália por força do artigo 3.o da Decisão 98/212/CE, de apresentar à Comissão relatórios semestrais até 1 de Outubro e 1 de Abril de cada ano, enquanto não estiver concluído o desmantelamento das instalações de Pertusola Sud,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO procedimento formal de investigação nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, iniciado em 13 de Fevereiro de 2001 relativamente às medidas que a Itália tomou a favor da Pertusola Sud (Auxílio estatal C 8/2001) é encerrado.Artigo 2.oA Itália apresentará à Comissão os relatórios semestrais a que se refere o artigo 3.o da Decisão 98/212/CE, até ao desmantelamento integral das instalações da Pertusola Sud SpA.Artigo 3.oA República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2002.Pela ComissãoMario MontiMembro da Comissão(1) JO C 149 de 19.5.2001, p. 13.(2) JO L 80 de 18.3.1998, p. 32.(3) Ver nota de pé-de-página 1.