CELEX: C2002/044/43
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Processo T-300/01: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2001 por Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento

C 44/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.2.2002
Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2001 por Carlo                    —      A renúncia tácita ao processo disciplinar, na medida em
    De Nicola contra Banco Europeu de Investimento                              que apenas por carta de 13.6.2001 o Presidente do BEI
                                                                                comunicou ao recorrente as faltas e as violações que
                                                                                decidiu imputar-lhe e que datam de 1998. Por outro lado,
                       (Processo T-300/01)                                      este atraso viola o direito de defesa do trabalhador.
                                                                         —      A irregularidade na composição do conselho de discipli-
                          (2002/C 44/43)                                        na. A este respeito, há que referir a ilegalidade do artigo
                                                                                40.o do Regulamento de Pessoal, na medida em que não
                                                                                prevê em nenhum caso a substituição do chefe do pessoal,
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                apesar da sua situação de conflito com o recorrente, e
                                                                                ainda na medida em que não prevê que esta só possa
                                                                                deliberar, em pleno, isto é, reunindo quatro pessoas.
Deu entrada em 7 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     —      A violação do procedimento previsto no artigo 40.o do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        Regulamento do Pessoal.
contra o Banco Europeu de Investimento, interposto por Carlo
De Nicola, representado por Luigi Isola, advogado.                       —      A irregularidade do despedimento de 6 de Setembro de
                                                                                2001, na medida em que tal tipo de despedimento não
                                                                                está previsto em qualquer norma, comunitária ou não,
                                                                                uma vez que, nomeadamente, foi notificado pelo director
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           da delegação de Roma, quando o Regulamento do Pessoal
                                                                                atribuı́a este poder apenas ao Presidente do BEI.
—    anular o despedimento verbal de 6.9.2001, notificado ao
     recorrente pelo director do gabinete de Roma, Thomas                —      A irregularidade do despedimento de 12 de Setembro de
     Hackett, e o consequente despedimento notificado ao                        2001. A este respeito, confirma-se que as faltas objecto
     recorrente por carta recebida em 12 de Setembro de                         da medida disciplinar não são, seguramente, consideradas
     2001, assinada pelo Presidente do BEI, Philippe Maystadt,                  graves, pois, neste caso, o Presidente, com base no
     e todos os actos conexos, preleminares e subsequentes,                     artigo 39.o do Regulamento do Pessoal, poderia ter
     entre os quais, seguramente, alguns artigos do Regula-                     suspendido imediatamente o interessado. Acrescente-
     mento do Pessoal e do Código de Conduta, se este último                  se que a recorrida praticamente não fez referência às
     for aplicável ao recorrente;                                              circunstâncias precisas de tempo e de lugar, nem provou
                                                                                qualquer dos factos, embora tenha afirmado despedir o
                                                                                recorrente por este não ter colaborado durante o processo
—    condenar o BEI a reintegrar o recorrente no seu posto de                   disciplinar, ainda que esta alegada nunca lhe tenha sido
     trabalho, a reconstituir a sua carreira a partir de Fevereiro              imputada.
     de 1999 e no pagamento de todas as remunerações
     entretanto vencidas (reavalidas e acrescidas de juros)
     e ainda no pagamento das despesas do litı́gio e no                  (1) Acórdão de 23 de Fevereiro de 2001 (Colect., FP 2001, p. I A-49,
     ressarcimento dos danos, nas condições a seguir descritas              II-185).
     e que serão melhor especificadas no decurso do processo.           (2) JO C 227 de 11.8.2001, p. 30.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2001 por
O recorrente no presente processo, que impugna o seu                     ALITALIA — Linee aeree italiane S.p.A. contra Comissão
despedimento pela recorrida e as circunstâncias em que o                                     das Comunidades Europeias
mesmo se processou, é o mesmo dos processos T-7/98,
T-208/98 e T-109/99 Carlo De Nicola/BEI (1) e T-120/01 De
Nicola/BEI (2).                                                                                    (Processo T-301/01)
                                                                                                      (2002/C 44/44)
Em apoio dos seus pedidos o recorrente alega:
                                                                                               (Lı́ngua do processo: italiano)
—    A inaplicabilidade em relação a si do Código de Conduta,
     na medida em que é um acto unilateralmente redigido e
     proveniente unicamente da entidade patronal, não referi-
     do no contrato individual de trabalho nem no Regulamen-             Deu entrada em 30 de Novembro de 2001, no Tribunal de
     to do Pessoal.                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso