CELEX: 51988PC0230
Language: pt
Date: 1988-04-25
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 729/70, RELATIVO AO FINANCIAMENTO DA POLITICA AGRICOLA COMUM

N ? C 152/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10.6. 88
                3. a) A Comissão adopta as medidas previstas sempre que estas forem conformes com o
                       parecer do Comité.
                   b) Quando as medidas previstas não forem conformes com o parecer do comité, ou na
                       falta de parecer, a Comissão, apresenta imediatamente ao Conselho uma proposta
                       relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
                       Se, no termo do prazo de três meses a contar da data da apresentação ao Conselho,
                       este não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas.
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n°. 729/70,
                                    relativo ao financiamento da política agrícola comum
                                                       COM(88) 230 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 27 de Abril de 1988)
                                                          (88/C 152/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              1. No n? 2, último parágrafo, do artigo 4?, é suprimida a
                                                                      seguinte frase:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                 «e até à adopção do regime definitivo decorrente das
                                                                      decisões relativas ao financiamento futuro da Comu-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                nidade.»
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   2. No n? 2, alínea a), do artigo 5?, o último parágrafo
Considerando      que,      pelo     Regulamento       (CEE)          passa a ter a seguinte redacção:
n° 3183/87 ('), o Conselho adaptou o seu Regulamento                  «A partir de Janeiro de 1988, a Comissão decidirá
(CEE) n° 729/70, de 21 de Abril de 1970, relativo ao                  unicamente os adiantamentos mensais sobre a imputa-
financiamento da política agrícola comum (2), tendo em                ção das despesas efectuadas com os meios financeiros
vista permitir à Comunidade assegurar o financiamento                 mencionados no n? 2, terceiro parágrafo do artigo 4?.
das despesas previstas pelas diferentes regulamentações               As despesas de Outubro serão referidas ao mês de
relativas às organizações comuns de mercado numa si-                  Outubro se forem efectuadas de 1 a 15 e ao mês de
tuação de esgotamento das dotações disponíveis para o                 Novembro se forem efectuadas de 16 a 31. Os adian-
efeito; que a adaptação consiste, no essencial, num des-              tamentos serão pagos antes do dia 20 do segundo mês
fazamento de dois meses entre os financiamentos efec-                 seguinte à realização da despesa pelos organismos pa-
tuados pelos Estados-membros com base nos seus meios                  gadores. Todavia, os adiantamentos sobre a imputa-
financeiros próprios e o pagamento aos Estados-mem-                   ção das despesas efectuadas de 16 de Outubro a 30 de
bros, pela Comunidade, dos adiantamentos sobre a im-                  Novembro serão pagos, o mais tardar, no terceiro dia
putação das despesas;                                                 útil do mês de Janeiro.»
Considerando que, a fim de assegurar a continuidade
                                                                                            Artigo 2°
dos pagamentos previstos pelas diversas organizações co-
muns de mercado, é necessário elevar para dois meses e             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
meio o desfazamento introduzido pelo Regulamento                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
(CEE) n<? 3183/87,                                                 munidades Europeias.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                    O presente regulamento aplica-se pela primeira vez para
                                                                   as despesas de Outubro de 1988.
                          Artigo 1°
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O Regulamento (CEE) n? 729/70 é alterado do seguinte               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
modo:                                                              -membros.
O JO n? L 304 de 27. 10. 1987, p. 1.
(2) JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.