CELEX: C2003/019/35
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Processo C-427/02 P: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2002 por Giuseppe Di Pietro contra o despacho proferido em 27 de Setembro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) no processo T-254/01, Giuseppe Di Pietro contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

C 19/20                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.1.2003
do artigo 4.o, n.o 2, das directivas, mantêm o direito de pedir a               candidaturas não conformes e anule a deliberação do
rescisão dessa relação contratual, nos termos definidos no                      Tribunal de Contas sobre esse ponto, adoptando todas as
diploma em causa?                                                               providências necessárias;
                                                                          —     que dê por adquiridos os actos apresentados até ao termo
( 1) Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977,
     relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                                do prazo do aviso público que confirmou quanto foi
     respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso           evidenciado relativamente aos requisitos na posse de
     de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de                M. Hervé;
     estabelecimentos (JO L 61, de 05.03.1977, p. 26; EE 05 F2
     p. 122).
( 2) Directiva 98/50/CE do Conselho de 29 de Junho de 1998                —     que, de qualquer modo, valorada a desconformidade
     que altera a Directiva 77/187/CEE relativa à aproximação das               dos requisitos com os que objectivamente podem ser
     legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos              deduzidos do aviso, o Tribunal anule a nominação de
     direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas            M. Hervé, adoptando tudo o mais que for necessário;
     ou de estabelecimentos ou de partes de empresas (JO L 201, de
     17.07.1998, p. 88).
( 3) Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001,            —     que, no caso de a candidatura do recorrente ser a única
     relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros                 candidatura idónea e na posse dos devidos requisitos a
     respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso           ter revelado interesse pela nomeação de secretário-geral
     de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes          do Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça defina o
     de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, de 22.03.2001,
                                                                                direito de G. Di Pietro a ser nomeado secretário-geral,
     p. 16).
                                                                                tendo em conta que no aviso não existiam normas que
                                                                                reservassem o direito de o Tribunal proceder à nomeação,
                                                                                ou não, dos candidatos considerados idóneos;
                                                                          —     que o Tribunal disponha no sentido do reembolso das
                                                                                despesas e honorários suportados pelo recorrente e no
                                                                                sentido da indemnização do dano por ele sofrido pela
                                                                                não nomeação no cargo.
Recurso interposto em 25 de Novembro de 2002 por
Giuseppe Di Pietro contra o despacho proferido em 27 de
Setembro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias (Terceira Secção) no processo
T-254/01, Giuseppe Di Pietro contra Tribunal de Contas                    Fundamentos e principais argumentos
                    das Comunidades Europeias
                       (Processo C-427/02 P)                              O recorrente contesta o facto de o Tribunal de Primeira
                                                                          Instância ter declarado manifestamente inadmissível o seu
                           (2003/C 19/35)                                 recurso, acolhendo a questão prévia do Tribunal de Contas,
                                                                          segundo o qual a sua exposição de 2 de Agosto de 2001 não
                                                                          pode ser considerada uma reclamação.
Deu entrada em 25 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por              Segundo o Tribunal de Primeira Instância, o recorrente não
Giuseppe Di Pietro, representado pelo advogado Giuseppe                   contestou, na sua carta de 2 de Agosto, a legitimidade da
Monforte, de Messina, contra o despacho proferido em 27 de                decisão que lhe causa prejuízo, nem procurou um qualquer
Setembro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das                  modo de obter o acolhimento, por via amigável, das suas
Comunidades Europeias (Terceira Secção) no processo                       pretensões, tendo-se limitado a colocar uma série de questões
T-254/01, Giuseppe Di Pietro contra Tribunal de Contas das                e a pedir que lhe fossem exibidos alguns documentos. Daqui
Comunidades Europeias.                                                    resulta, portanto, que a referida carta não pode ser considerada
                                                                          uma reclamação na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.
O recorrente conclui pedindo:
                                                                          O recorrente sustenta que a assunção desta tese pelo Tribunal
—      que o Tribunal dê por adquiridos os actos que se referem           de Primeira Instância foi errónea, na medida em que a sua
       aos candidatos considerados admissíveis à selecção;                exposição de 2 de Agosto de 2001 contém também um pedido
                                                                          de actuação.
—      que, valorada a desconformidade dos requisitos documen-
       tados com aqueles que são objectivamente dedutíveis
       do aviso de concurso, declare a inadmissibilidade das