CELEX: 62019CN0104
Language: pt
Date: 2019-02-11 00:00:00
Title: Processo C-104/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 11 de fevereiro de 2019 — Donex Shipping and Forwarding BV, outra parte: Staatssecretaris van Financiën

6.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 11 de fevereiro de 2019 — Donex Shipping and Forwarding BV, outra parte: Staatssecretaris van Financiën
      (Processo C-104/19)
      (2019/C 155/34)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hoge Raad der Nederlanden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Donex Shipping and Forwarding BV
      
         Outra parte: Staatssecretaris van Financiën
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  É inválido o Regulamento (CE) n.o 91/2009 (1) relativamente a um importador na União por violação do artigo 2.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (2), dado que o Conselho excluiu a exportação de certos tipos do produto em causa para a determinação da margem de dumping para os produtos em causa de produtores/exportadores chineses não colaborantes, na comparação referida nesse artigo e número?
               
            
                  2)
               
               
                  É inválido o Regulamento (CE) n.o 91/2009 relativamente a um importador na União por violação do artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 384/96, dado que as instituições da União, no quadro do cálculo da valor da margem de dumping para o produto em causa na comparação do valor normal dos produtos de um produtor na Índia com os preços de exportação dos produtos chineses similares, recusaram a aplicação de ajustamentos relativos a taxas de importação sobre matérias-primas e impostos indiretos no país de referência, a Índia, e a diferenças nos (custos de) produção e/ou porque as instituições da União durante o inquérito não forneceram (atempadamente) aos produtores-exportadores chineses colaborantes todos os dados do produtor indiano relativamente à determinação do valor normal?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho de 26 de janeiro de 2009 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (JO 2009, L 29, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1).