CELEX: C1996/145/15
Language: pt
Date: 1996-05-18 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 1 de Abril de 1996, pelo Reino Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-106/96)

18 . 5 . 96           LEE                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 145/7
     ii ) A formulação do produto importado for produzida                podia razoavelmente ser conhecido com base nas
          pela mesma sociedade ( ou por uma empresa associ­              informações de que então dispunha ?
          ada, ou sob licença ) que fabrica o produto de base, e
          quaisquer diferenças na natureza , qualidade e quan­      3 . A resposta à primeira questão só é afirmativa se o
          tidade dos componentes forem consideradas pela                 conflito de interesses no momento da celebração do
          autoridade de registo como não tendo efeito signi­             negócio jurídico era tão manifesto que nenhum terceiro
          ficativo na segurança do Homem, animais domésti­               diligente poderia pensar não haver qualquer conflito ?
          cos, gado, vida selvagem ou do ambiente em geral,
          nem na eficácia ?                                         (') JO n? L 65 de 14. 3 . 1968 , p. 8 ; EE 17 F1 p. 3 .
2 . A Directiva 91 /414/CEE permite que um Estado­
     -membro autorize que um produto fitofarmacêutico
     importado de outro Estado do EEE ou de fora do EEE
     seja comercializado como sendo idêntico ( nos termos
     definidos na primeira questão ) a um produto de base,          Recurso interposto, em 1 de Abril de 1996, pelo Reino
     sem qualquer análise do conteúdo efectivo do produto             Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias
     importado antes da colocação no mercado ?                                           ( Processo C- 1 06/96 )
3 . No caso de a resposta à primeira questão ser afirmativa,                                  96/C 145/15 )
     o artigo 9?, n? 2 , da Directiva 91/414/CEE permite que
     um Estado-membro autorize que um produto fitofar­              Deu entrada em 1 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
     macêutico importado de países exteriores ao EEE seja           das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
     comercializado quando o importador ou a pessoa que             das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino Unido,
     coloca o produto no mercado não tenha sede perma­              representado por John E. Collins, Assistant Treasury
     nente no interior do EEE ?                                     Solicitor, na qualidade de agente, assistido por Derrick
                                                                    Wyatt QC, do foro da Inglaterra, com domicílio escolhido
(') JO n? L 230 de 19 . 8 . 1991 , p . 1 .                          no Luxemburgo na Embaixada Britânica, 14 Boulevard
                                                                    Roosevelt .
                                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do            — anula a decisão ou decisões a que se refere o comunicado
Hoge Raad der Nederlanden, proferido em 22 de Março de                  de imprensa da Comissão de 23 de Janeiro de 1996, sem
1996, no processo entre Coõperatieve Rabobank « Vecht en                prejuízo da competência do Tribunal de Justiça para
Plassengebied » BA e Erik Aarnoud Minderhoud, liquidatá­                declarar que subsistem os efeitos da referida decisão ou
            rio judicial na falência da Mediasafe BV                    decisões,
                       ( Processo C-104/96 )
                                                                    — condenar a Comissão nas despesas, nos termos do
                           ( 96/C 145/ 14 )                             artigo 69? do regulamento de processo .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do           Fundamentos e principais argumentos
Hoge Raad der Nederlanden, proferido em 22 de Março de              O Reino Unido pede a anulação da decisão ou decisões a que
1996, no processo entre Coõperatieve Rabobank « Vecht en            se refere o comunicado de imprensa de 23 de Janeiro de
Plassengebied » BA e Erik Aarnoud Minderhoud, liquidatá­            1996 com os seguintes fundamentos, previstos no
rio judicial na falência de Mediasafe BV, que deu entrada na        artigo 173?, segundo parágrafo, do Tratado CE: incompe­
Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Abril de 1996 .           tência, preterição de uma formalidade essencial e violação
                                                                    do Tratado CE.
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:               O Reino Unido invoca a incompetência da Comissão, uma
1 . E compatível com o disposto na Primeira Directiva do            vez que esta autorizou despesas sem dispor de poderes legais
     Conselho ( ! ) que uma sociedade possa em relação a um         para o fazer. O Reino Unido alega também a violação do
     terceiro, com o qual em representação da sociedade a           artigo 4? do Tratado CE, que prevê que cada instituição
     direcção com poderes para tal celebrou um negócio              actuará dentro dos limites das atribuições que lhe são
     jurídico em nome da sociedade, invocar a falta de              conferidas pelo presente Tratado .
     poderes da direcção com fundamento em que esta tem
     um interesse no negócio jurídico que colide como               O Reino Unido invoca ainda a preterição de uma formali­
     seu ?                                                          dade essencial, uma vez que a despesa controvertida não se
                                                                    apoia em qualquer fundamentação que explicite qual a sua
2 . A resposta à primeira questão só é afirmativa se o              base legal . Essa fundamentação devia constar duma decisão
     conflito de interesses for conhecido desse terceiro no         da Comissão destinada e notificada aos Estados-mem­
     momento da celebração do negócio jurídico, ou quando           bros .