CELEX: 52014PC0476
Language: pt
Date: 2014-07-18
Title: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que visa facilitar o intercâmbio transfronteiras de informações relativas a infrações de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária

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		52014PC0476
		
			Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que visa facilitar o intercâmbio transfronteiras de informações relativas a infrações de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária /* COM/2014/0476 final - 2014/0218 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
Em 19 de março de 2008, a Comissão adotou uma proposta de
diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que facilita a imposição
transfronteiras da legislação no domínio da segurança rodoviária, com base no
artigo do Tratado relativo aos transportes (artigo 71.º, n.º 1, do Tratado
CE, agora artigo 91.º do TFUE). O principal objetivo dessa diretiva era acabar
com o anonimato dos condutores não residentes e garantir que as suas infrações
rodoviárias não ficassem impunes. Para isso, a diretiva consagrou a
possibilidade de os Estados-Membros acederem mutuamente aos respetivos dados de
registo de veículos através de uma rede de intercâmbio eletrónico de dados. Os
Estados-Membros podem, pois, identificar os condutores que cometem infrações
rodoviárias no estrangeiro, garantindo assim igualdade de tratamento para os
condutores não residentes e residentes. Uma vez conhecidos o nome e o endereço
do proprietário do veículo, pode ser enviada uma carta ao presumível infrator,
com base num modelo estabelecido pela diretiva. O Estado-Membro onde a infração
rodoviária foi cometida mantém o direito de decidir do seguimento a dar ao
processo. 
A Diretiva 2011/82/UE foi adotada em 25 de outubro de 2011. O
Parlamento Europeu e o Conselho escolheram para base legal o artigo 87.º, n.º
2, do TFUE, relativo à cooperação policial. Vinte e cinco Estados-Membros
deviam ter transposto a diretiva para o direito nacional até 7 de novembro de
2013. A Dinamarca, o Reino Unido e a Irlanda optaram, em conformidade com os
protocolos n.os 21 e 22 anexos aos Tratados, por não adotar nem
aplicar a diretiva.
A Comissão aprovou totalmente o conteúdo da diretiva adotada, mas
decidiu contestar a sua base legal perante o Tribunal de Justiça da União
Europeia. No seu acórdão de 6 de maio de 2014 relativo ao processo C-43/12,
Comissão contra Parlamento Europeu e Conselho, o Tribunal de Justiça anulou a
Diretiva 2011/82/UE, mas manteve os seus efeitos até à entrada em vigor de uma
nova diretiva baseada no artigo do Tratado relativo aos transportes num período
de tempo razoável, que não pode exceder doze meses a contar da data da prolação
do acórdão.
Para dar cumprimento ao referido acórdão, a Comissão preparou a
presente proposta de uma nova diretiva baseada na base legal correta
(artigo 91.º do TFUE).
Coerência com as outras políticas e com os
objetivos da União
Tal como
no caso da diretiva anulada, a presente proposta está conforme com as políticas
da UE em matéria de proteção da saúde humana e do ambiente. Além disso,
complementa a Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho relativa à aplicação do
princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias. A decisão estabelece
um mecanismo para o reconhecimento e execução transfronteiras de decisões
transitadas em julgado relativas a sanções pecuniárias, nomeadamente para
infrações rodoviárias.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A proposta não contém quaisquer novos
elementos em relação à diretiva anulada. As alterações propostas adaptam o
texto anterior à sua nova base legal e não são, por conseguinte, substanciais.
Por este motivo, não foi necessário consultar novamente as partes interessadas
nem atualizar a avaliação de impacto da proposta original da Comissão[1].
Antes da adoção da diretiva anulada, foram consultados o
Comité Económico e Social Europeu, a Autoridade Europeia para a Proteção de
Dados e o Comité das Regiões.
O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram
um parecer em 17 de setembro de 2008[2].
O Comité concluiu que a proposta relativa à
diretiva anulada era uma boa abordagem para lidar eficazmente com as infrações
cometidas noutro Estado-Membro. Para tornar a diretiva mais eficaz, propôs-se
que a lista de infrações fosse alargada. Além disso, o Comité pediu ao Conselho
e aos Estados-Membros que fizessem acompanhar a diretiva da introdução de
melhorias urgentes nos controlos e nas sanções, que devem eficazes e
eficientes. Algumas das infrações adicionais propostas foram incluídas na
diretiva que foi adotada.
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)
emitiu o seu parecer em 8 de maio de 2008[3].
A AEPD concluiu que a proposta de diretiva anulada apresentava uma justificação
suficiente para o estabelecimento do sistema de intercâmbio de informações
transfronteiras e que limitava de forma adequada os tipos de dados a recolher e
a transferir. A AEPD formulou algumas recomendações para melhorar o texto. A
AEPD não levantou qualquer objeção à utilização de infraestruturas já
existentes para o intercâmbio de informações, na medida em que essa utilização
reduza os encargos financeiros ou administrativos, mas insistiu em que tal
utilização não deve ser uma via para a interoperabilidade com outras bases de
dados. Algumas das propostas foram incluídas na diretiva que foi adotada. 
O Comité das Regiões foi consultado sobre a
proposta, mas, em 17 de abril de 2008, decidiu não emitir parecer.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
O texto da proposta é quase idêntico ao da
diretiva anulada. Apenas foram introduzidas pequenas alterações consideradas
estritamente necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de
Justiça. Assim, a base legal foi alterada, os considerandos que se referem às
disposições especiais aplicáveis ao Reino Unido, à Irlanda e à Dinamarca foram
suprimidas, bem como a declaração da Comissão sobre a base legal, que deixou de
ser relevante. Além disso, foi alterada a referência às regras de proteção de
dados no considerando 20 (considerando 19 da diretiva anulada) e o
artigo 7.º correspondente foi alterado em conformidade. No
artigo 4.º, as referências às Decisões Prüm foram simplificadas, sem alteração da substância, e os n.os 2
e 3 viram a sua ordem alterada para melhorar a estrutura lógica do artigo.
Foram atualizadas as datas de transposição e de exercício dos poderes de
delegação, bem como das obrigações de apresentação de relatórios. Foram
igualmente introduzidas algumas alterações menores para respeitar a redação
legislativa habitual.
Base legal
A base legal para a adoção de medidas a nível da UE no domínio da
segurança rodoviária é o artigo 91.º, n.º 1, alínea c), do TFUE.
Nos termos deste artigo, «(...) o Parlamento e o Conselho, deliberando de
acordo com o processo legislativo ordinário (...), estabelecem: (...) c)
Medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes.» O Tribunal
considerou que esta base legal era apropriada, dado que o exame do conteúdo das
disposições da Diretiva 2011/82/UE confirmou que o sistema de intercâmbio de
informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros instituído por
essa diretiva oferecia os meios para alcançar o objetivo de melhorar a
segurança rodoviária e permitia à União Europeia atingir esse objetivo. O
Tribunal concluiu que, sendo a Diretiva 2011/82/UE, pelos seus objetivos e pelo
seu conteúdo, uma medida destinada a melhorar a segurança dos transportes, na
aceção do artigo 91.º, n.º 1, alínea c), do TFUE, deveria ter sido adotada
com base nesta disposição (ver pontos 44 a 46 do acórdão).
Supressão dos considerandos relativos ao
Reino Unido, à Irlanda e à Dinamarca
Tal como referido nos considerandos 22 e 23 da
diretiva anulada, o Reino Unido, a Irlanda e a Dinamarca tinham, em
conformidade com os protocolos n.os 21 e 22 anexos aos Tratados, a
possibilidade de não participarem na adoção da referida diretiva e de não
ficarem a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação. No entanto, como a
presente proposta se baseia no artigo 91.º, n.º 1, alínea c), do TFUE, ao qual
esses protocolos não se aplicam, uma vez que só se aplicam ao Título V do TFUE,
esses considerandos devem ser suprimidos.
Proteção dos dados
Como a diretiva anulada foi adotada com base
no artigo 87.º, n.º 2, do TFUE, as regras sobre proteção de dados basearam-se
no regime de proteção de dados em vigor para a cooperação policial e judiciária
em matéria penal, prescrito pela Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27
de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito
da cooperação policial e judiciária em matéria penal. Outra razão foi o facto
de a Diretiva 95/46/CE não se aplicar aos dados pessoais tratados no decurso de
uma atividade que se enquadra no âmbito da cooperação policial e judiciária em
matéria penal, cf. artigo 3.º, n.º 2, dessa diretiva.
No entanto, a presente proposta baseia-se no
artigo 91.º, n.º 1, alínea c), do TFUE, pelo que as disposições gerais
sobre proteção de dados previstas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre
circulação desses dados[4],
devem aplicar-se. Por conseguinte, a proposta deve remeter para a Diretiva
95/46/CE em geral e para as disposições relativas à retificação, à supressão,
ao bloqueio e ao período máximo de armazenamento em particular, contidas no
artigo 7.º da diretiva anulada. Deixou de ser necessário remeter para as
disposições sobre proteção de dados das Decisões Prüm, dado que a
Diretiva 95/46/CE garante uma proteção suficiente
dos dados.
À luz das negociações em curso entre os
colegisladores sobre uma proposta da Comissão de um regulamento relativo à
proteção de dados para substituir a Diretiva 95/46/CE, e em função do
calendário e do resultado dos processos, poderá ser adequado mudar a referência
antes da adoção da presente diretiva.
Princípios da
subsidiariedade e da proporcionalidade
A proposta respeita os princípios da
subsidiariedade e da proporcionalidade, tal como a diretiva anulada.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
Não existem outras implicações orçamentais
além das mencionadas na diretiva anulada. 
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS 
Espaço Económico
Europeu
A
proposta de diretiva é relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu e,
por conseguinte, deve ser-lhe extensível.
2014/0218 (COD)
Proposta de
DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que visa facilitar o intercâmbio
transfronteiras de informações relativas a infrações de trânsito relacionadas
com a segurança rodoviária
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, n.º 1, alínea c),

Tendo
em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo
em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],
Tendo
em conta o parecer do Comité das Regiões[6],
Deliberando
de acordo com o processo legislativo ordinário:
Considerando
o seguinte:
(1)       A melhoria da segurança
rodoviária é um objetivo fulcral da política de transportes da União. A União
põe em prática uma política de promoção da segurança rodoviária com o objetivo
de reduzir o número de mortos e feridos e os danos materiais. Um elemento
importante dessa política é a execução coerente das sanções relativas a
infrações às regras de trânsito rodoviário cometidas na União que comprometam
de forma considerável a segurança rodoviária.
(2)       No entanto, devido à falta de
procedimentos adequados e não obstante as possibilidades existentes ao abrigo
da Decisão 2008/615/JAI do Conselho[7] e da
Decisão 2008/616/JAI do Conselho[8] (as
«Decisões Prüm»), verifica-se frequentemente que as sanções de natureza
pecuniária relativas a determinadas infrações rodoviárias não são
executadas quando são cometidas com um veículo matriculado num Estado-Membro
que não aquele em que a infração foi cometida. A presente diretiva visa
garantir que a eficácia da investigação das infrações de trânsito relacionadas
com a segurança rodoviária seja assegurada mesmo nesses casos.
(3)           Na sua Comunicação de 20
de julho de 2010, intitulada «Rumo a um espaço europeu de segurança rodoviária:
orientações para a política de segurança rodoviária de 2011 a 2020», a Comissão
destacava que a imposição do cumprimento das regras de trânsito rodoviário
continua a ser um fator-chave na criação de condições para reduzir
consideravelmente o número de mortos e feridos. Nas suas conclusões de 2 de
dezembro de 2010 sobre segurança rodoviária, o Conselho solicitou igualmente
que se examinasse a conveniência de os Estados-Membros reforçarem mais a
imposição do cumprimento das regras de trânsito e, se oportuno, proceder a esse
reforço à escala da União. O Conselho convidou a Comissão a avaliar as possibilidades
de harmonizar as regras de trânsito à escala da União, se adequado, e a adotar
novas medidas para facilitar a execução transfronteiras no que respeita a
infrações rodoviárias, em particular as relacionadas com acidentes rodoviários
graves.
(4)       Em 19 de março de 2008, a
Comissão adotou uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho
que facilita a imposição transfronteiras do cumprimento das regras de segurança
rodoviária, com base no artigo 71.º, n.º 1, alínea c), do Tratado que institui
a Comunidade Europeia (agora artigo 91.º do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia (TFUE)). A Diretiva 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do
Conselho[9]
foi, no entanto, adotada com base no artigo 87.º, n.º 2, do TFUE. Por
acórdão de 6 de maio de 2014 no processo C-43/12[10], o Tribunal de Justiça
Europeu anulou a Diretiva 2011/82/UE, com o fundamento de que não podia ser
validamente adotada com base no artigo 87.º, n.º 2, do TFUE. O
Tribunal de Justiça manteve os efeitos da Diretiva 2011/82/UE até à entrada em
vigor, dentro de um prazo razoável, que não pode exceder doze meses a contar da
data da prolação do acórdão, de uma nova diretiva baseada no artigo 91.º,
n.º 1, alínea c), do TFUE. A nova diretiva deve, por conseguinte, ser
adotada com base neste artigo. 
(5)       Deverá
ser encorajada uma maior convergência das medidas de controlo entre os
Estados-Membros, e a Comissão deverá, neste contexto, examinar se é necessário
desenvolver normas comuns para o equipamento automático destinado aos controlos
de segurança rodoviária.
(6)       Convém
aumentar a sensibilização dos cidadãos da União para as regras de segurança
rodoviária em vigor nos vários Estados-Membros e para a aplicação da presente
diretiva, em especial através de medidas adequadas que garantam uma informação
cabal sobre as consequências do incumprimento das regras de trânsito quando
viajam num Estado-Membro que não seja o seu Estado-Membro de registo.
(7)       A fim de melhorar a segurança
rodoviária em toda a União e de assegurar a igualdade de tratamento dos
condutores, nomeadamente dos infratores residentes e não residentes, deverá ser
facilitada a imposição do cumprimento das normas, independentemente do
Estado-Membro de registo do veículo. Para o efeito, deverá
ser utilizado um sistema de intercâmbio transfronteiras de informações para
determinadas infrações de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária,
independentemente da sua natureza administrativa ou penal nos termos da
legislação do Estado-Membro em causa, que dê ao Estado-Membro em que a infração
foi cometida acesso aos dados relativos ao registo de veículos do Estado-Membro
de registo.
(8)       Um
intercâmbio transfronteiras mais eficiente de dados relativos ao registo de
veículos, que deverá facilitar a identificação das pessoas que se suspeite terem
cometido uma infração de trânsito relacionada com a segurança rodoviária, pode
aumentar o efeito dissuasivo e levar a um comportamento mais cauteloso dos
condutores de veículos matriculados num Estado-Membro distinto do Estado-Membro
da infração, contribuindo assim para reduzir o número de vítimas de acidentes
rodoviários.
(9)       As
infrações de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária abrangidas pela
presente diretiva não são objeto de tratamento homogéneo nos Estados-Membros.
Alguns Estados-Membros qualificam, no seu direito nacional, essas infrações
como "administrativas", enquanto outros as qualificam como
"penais". A presente diretiva deverá aplicar-se independentemente da
forma como essas infrações são qualificadas no direito nacional.
(10)     No
âmbito das Decisões Prüm, os Estados-Membros concedem uns aos outros o direito
de acesso aos seus dados relativos ao registo de veículos a fim de melhorar o
intercâmbio de informações e de acelerar os procedimentos vigentes. As
disposições respeitantes às especificações técnicas e à disponibilidade do
intercâmbio automatizado de dados estabelecidas nas Decisões Prüm deverão, na
medida do possível, ser incluídas na presente diretiva.
(11)     As
aplicações informáticas existentes deverão constituir a base para o intercâmbio
de dados ao abrigo da presente diretiva, facilitando simultaneamente a
notificação de informações pelos Estados-Membros à Comissão. Tais aplicações
deverão permitir um intercâmbio rápido, seguro e confidencial de dados
específicos relativos ao registo de veículos entre os Estados-Membros. Importa
tirar partido da aplicação informática do Sistema Europeu de Informação sobre
Veículos e Cartas de Condução (Eucaris), que é obrigatória para os
Estados-Membros no âmbito das Decisões Prüm no que se refere aos dados
relativos ao registo de veículos. A Comissão deverá apresentar um relatório de
avaliação do funcionamento das aplicações informáticas utilizadas para efeitos
da presente diretiva.
(12)         As aplicações
informáticas acima mencionadas deverão abranger apenas os processos de
intercâmbio de informações entre os pontos de contacto nacionais nos
Estados-Membros. Os procedimentos e os processos automatizados em que as
informações serão utilizadas não são abrangidos pelo âmbito de aplicação dessas
aplicações.
(13)     A
Estratégia de Gestão da Informação para a segurança interna da UE visa
encontrar as soluções mais simples, mais fáceis de seguir e mais económicas
para o intercâmbio de dados.
(14)     Os
Estados-Membros deverão poder contactar o proprietário do veículo, o detentor
do mesmo ou outra pessoa, identificada por outros meios, que se suspeite ter
cometido a infração de trânsito relacionada com a segurança rodoviária, a fim
de manter a pessoa em causa informada acerca dos procedimentos aplicáveis e das
consequências jurídicas nos termos da legislação do Estado-Membro em que a
infração foi cometida. Ao fazê-lo, os Estados-Membros deverão considerar a
possibilidade de enviar as informações relativas às infrações de trânsito
relacionadas com a segurança rodoviária na língua dos documentos de registo ou
na língua que mais provavelmente será compreendida pela pessoa em causa, a fim
de garantir que esta compreenda claramente as informações que lhe são
comunicadas. Os Estados-Membros deverão aplicar os procedimentos adequados para
garantir que a pessoa em causa seja a única a ser informada e não terceiros.
Para esse efeito, os Estados-Membros deverão utilizar disposições
pormenorizadas semelhantes às adotadas para tramitar essas infrações,
incluindo, quando adequado, correio registado. Isso permitirá a essa pessoa
reagir devidamente às informações, nomeadamente solicitando mais informações,
pagando a multa ou exercendo o seu direito de defesa, designadamente caso tenha
ocorrido um erro na identificação. As ações subsequentes são abrangidas pelos
instrumentos jurídicos aplicáveis, nomeadamente os instrumentos relativos à
assistência mútua e ao reconhecimento mútuo, como, por exemplo a
Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho[11].
(15)     Os
Estados-Membros deverão considerar a possibilidade de fornecerem uma tradução
da carta de notificação enviada pelo Estado-Membro em que a infração foi
cometida, como previsto na Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do
Conselho[12].
(16)     Tendo
em vista prosseguir uma política de segurança rodoviária que vise um elevado
nível de proteção do conjunto dos utilizadores da rede rodoviária da União e
tendo em conta a diversidade de situações existentes na União, os
Estados-Membros deverão, sem prejuízo da adoção de políticas e legislações mais
restritivas, agir no sentido de tornar mais convergentes as regras de trânsito
e a sua imposição nos Estados-Membros. No quadro do
seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente
diretiva, a Comissão deverá examinar a necessidade de elaborar normas comuns
que permitam estabelecer métodos, práticas e normas mínimas comparáveis à
escala da União, tendo em conta a cooperação internacional e os acordos
existentes no domínio da segurança rodoviária, em particular a Convenção de
Viena sobre a circulação rodoviária, de 8 de Novembro de 1968.
(17)     No
quadro do seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação
da presente diretiva pelos Estados-Membros, a Comissão deverá examinar a
necessidade de estabelecer critérios comuns para os procedimentos a aplicar
pelos Estados-Membros em caso de não pagamento de uma coima, de acordo com a
legislação e os procedimentos dos Estados-Membros. Nesse relatório, a Comissão
deverá abordar, entre outras questões, os procedimentos a aplicar entre as
autoridades competentes dos Estados-Membros para a transmissão da decisão final
relativa à imposição de uma sanção e/ou de uma coima, ou de ambas, bem como o
reconhecimento e a execução da decisão final.
(18)     No
âmbito da preparação da revisão da presente diretiva, a Comissão deverá
consultar as partes interessadas, como os organismos de prevenção rodoviária e
as autoridades policiais/judiciais, as associações de vítimas e outras
organizações não governamentais ativas no domínio da segurança rodoviária.
(19)         Uma cooperação mais
estreita entre as autoridades policiais/judiciais deverá ser acompanhada do
respeito pelos direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito da
privacidade e à proteção dos dados pessoais, garantido através de acordos
especiais em matéria de proteção de dados, que devem ter na devida conta a
natureza específica do acesso em linha transfronteiras às bases de dados. É
necessário que as aplicações informáticas a criar permitam que o intercâmbio de
informações se realize em condições de segurança e assegurem a
confidencialidade dos dados transmitidos. Os dados recolhidos no âmbito da
presente diretiva não deverão ser utilizados para outros fins que não os
previstos na diretiva. Os Estados-Membros deverão cumprir as obrigações
relativas às condições de utilização e de armazenamento temporário dos dados.
(20)     O
tratamento dos dados pessoais previsto pela presente diretiva é necessário e
justificado pelos objetivos legítimos por ela visados no domínio da segurança
rodoviária, nomeadamente garantir um elevado
nível de proteção para todos os utilizadores da rede rodoviária na União
através da facilitação do intercâmbio transfronteiras de informações sobre
infrações de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária e, consequentemente,
da aplicação de sanções. A diretiva não ultrapassa os
limites que o respeito do princípio da proporcionalidade impõe.
(21)     Os dados referentes à
identificação do infrator são de caráter pessoal. A Diretiva 95/46/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho[13]
aplica-se às atividades de tratamento realizadas em aplicação da presente
diretiva. Sem prejuízo da observância dos requisitos processuais aplicáveis aos
recursos e dos mecanismos de reparação do Estado-Membro em causa, o sujeito dos
dados deverá ser devidamente informado, ao ser notificado da infração, do
direito de aceder, retificar e apagar os seus dados pessoais, assim como do
prazo legal máximo de conservação dos mesmos, e deverá ter o direito de obter a
correção dos dados pessoais incorretos ou a supressão imediata dos dados
registados ilegalmente.
(22)     Os
países terceiros deverão poder participar no intercâmbio de dados relativos ao
registo de veículos, desde que tenham celebrado um acordo com a União para esse
efeito. Esse acordo deverá incluir as disposições necessárias em matéria de
proteção de dados.
(23)     A
presente diretiva respeita os direitos e princípios fundamentais reconhecidos
pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o respeito
pela vida privada e familiar, a proteção dos dados pessoais, o direito a um
julgamento justo, a presunção de inocência e o direito de defesa. A presente
diretiva deve ser aplicada em conformidade com esses direitos e princípios. 
(24)     A
fim de atingir o objetivo de intercâmbio de informações entre os
Estados-Membros por meios interoperáveis, o poder de adotar atos nos termos do
artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser
delegado na Comissão no que diz respeito à introdução de alterações pertinentes
na Decisão 2008/615/JAI e à Decisão 2008/616/JAI, ou quando for exigido por
atos jurídicos da União diretamente relevantes para a atualização do anexo I. É
particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas
durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão,
quando preparar e redigir atos delegados, deverá garantir a transmissão
simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento
Europeu e ao Conselho.
(25)     Em conformidade com a
Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de
setembro de 2011, sobre os documentos explicativos[14], os Estados-Membros
assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer
acompanhar a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais
documentos que expliquem a relação entre as componentes de uma diretiva e as
partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. No que
respeita à presente diretiva, o legislador considera justificada a transmissão
desses documentos.
(26)         Atendendo a que o
objetivo da presente diretiva, a saber, garantir um elevado nível de proteção
de todos os utilizadores da rede rodoviária na União, facilitando o intercâmbio
transfronteiras de informações sobre infrações de trânsito relacionadas com a
segurança rodoviária sempre que estas sejam cometidas com um veículo
matriculado num Estado-Membro distinto daquele em que a infração foi cometida,
não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois,
devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da
União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da
subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em
conformidade com o princípio da proporcionalidade,
consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não vai além do necessário para
atingir aquele objetivo.
(27)     A Autoridade Europeia para a
Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 28.º, n.º 2, do
Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho[15] e emitiu parecer em
[...][16],
ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.º
Objetivo
A presente diretiva visa garantir um elevado nível
de proteção para todos os utilizadores da rede rodoviária da União, facilitando
o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações de trânsito
relacionadas com a segurança rodoviária e, consequentemente, a aplicação de
sanções, caso essas infrações sejam cometidas com um veículo matriculado num
Estado-Membro distinto daquele em que a infração foi cometida.
Artigo 2.º
Âmbito de
aplicação
A presente diretiva é aplicável
às seguintes infrações de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária:
(a)         
Excesso de velocidade;
(b)         
Não
utilização do cinto de segurança;
(c)         
Ultrapassagem
de um sinal vermelho;
(d)        
Condução
sob o efeito de álcool;
(e)         
Condução
sob o efeito de substâncias psicotrópicas;
(f)          
Não
utilização de capacete de segurança;
(g)         
Circulação
numa faixa proibida;
(h)         
Utilização
ilegal de um telemóvel ou de outro dispositivo de comunicação durante a
condução.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos da presente
diretiva, entende-se por:
(a)         
«Veículo»: qualquer veículo a motor, incluindo
motociclos, utilizado normalmente para o transporte rodoviário de pessoas ou de
mercadorias;
(b)         
«Estado-Membro
da infração»: o Estado-Membro onde a infração foi cometida;
(c)         
«Estado-Membro
de registo»: o Estado-Membro em que o veículo com o qual foi cometida a
infração está matriculado;
(d)        
«Excesso de velocidade»: o desrespeito dos limites
de velocidade em vigor no Estado da infração para a estrada ou o tipo de veículo
em causa;
(e)         
«Não
utilização do cinto de segurança»: o desrespeito da obrigação de utilização de
um cinto de segurança ou de um dispositivo de retenção para crianças nos termos
da Diretiva 91/671/CEE do Conselho[17]
e da legislação do Estado-Membro da infração;
(f)          
«Ultrapassagem
de um sinal vermelho»: o não cumprimento da obrigação de parar num semáforo
vermelho ou em qualquer outro sinal de paragem obrigatória, conforme definido
na legislação do Estado-Membro da infração;
(g)         
«Condução sob o efeito de álcool»: a condução sob a
influência tóxica do álcool, conforme definida na legislação do Estado-Membro
da infração;
(h)         
«Condução
sob o efeito de substâncias psicotrópicas»: a condução sob a influência tóxica
de drogas ou de outras substâncias de efeito semelhante, conforme definidas na
legislação do Estado-Membro da infração;
(i)           
«Não utilização de capacete de segurança»: a não
utilização de capacete de segurança, conforme definido na legislação do
Estado-Membro da infração;
(j)           
«Circulação numa faixa proibida»: a utilização ilegal
de uma parte de um troço da estrada, nomeadamente uma faixa de emergência, uma
faixa reservada aos transportes públicos ou uma faixa temporariamente encerrada
por motivos de congestionamento ou de obras na estrada, conforme definida na
legislação do Estado-Membro da infração;
(k)         
«Utilização ilegal de um telemóvel ou de outro
dispositivo de comunicação durante a condução»: a utilização ilegal de um
telemóvel ou de outro dispositivo de comunicação durante a condução, tal como
definida na legislação do Estado-Membro da infração;
(l)           
«Ponto de contacto nacional»: uma autoridade
competente designada para o intercâmbio de dados relativos ao registo de
veículos;
(m)       
«Pesquisa automatizada»: um procedimento de acesso
em linha para consultar as bases de dados de um, de vários ou de todos os
Estados-Membros ou dos países participantes;
(n)         
«Detentor
do veículo»: a pessoa em cujo nome o veículo está registado, conforme definido
na legislação do Estado-Membro de registo.
Artigo 4.º 
Procedimento
para o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros
1.         Para a investigação das infrações
de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária referidas no artigo 2.º, os
Estados-Membros devem autorizar o acesso dos pontos de contacto nacionais dos
outros Estados-Membros, referidos no n.º 2 do presente artigo, aos
seguintes dados relativos ao registo de veículos, com direito a efetuarem
pesquisas automatizadas:
(a)         
Dados relativos aos veículos; e
(b)         
Dados relativos aos proprietários ou aos detentores
dos veículos.
Os elementos de dados referidos nas alíneas a) e b)
necessários para efetuar a pesquisa devem respeitar o anexo I.
2.         Para efeitos do intercâmbio de
dados a que se refere o n.º 1, cada Estado-Membro designa um ponto de
contacto nacional. As atribuições dos pontos de contacto nacionais regem-se
pela legislação aplicável do Estado-Membro em causa. 
3.         Todas as pesquisas na forma de
pedidos enviados devem ser efetuadas pelo ponto de contacto nacional do
Estado-Membro da infração utilizando um número de matrícula completo.
Essas pesquisas devem ser conduzidas em conformidade
com os procedimentos descritos nos pontos 2 e 3 do capítulo 3 do anexo da
Decisão 2008/616/JAI.
Por força da presente diretiva, o Estado-Membro da
infração deve utilizar os dados obtidos para determinar a identidade da pessoa
responsável pelas infrações de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária
enumeradas no artigo 2.º.
4.         Os Estados-Membros tomam todas as
medidas necessárias para garantir que o intercâmbio de informações seja
efetuado por meios eletrónicos interoperáveis, sem intercâmbio de dados
provenientes de outras bases de dados. Os Estados-Membros devem garantir que o
intercâmbio de informações seja efetuado de uma forma segura e eficiente em
termos de custos e garantir a segurança e a proteção dos dados transmitidos,
utilizando na medida do possível aplicações informáticas existentes, como a
prevista no artigo 15.º da Decisão 2008/616/JAI, e versões alteradas
dessas aplicações informáticas. As versões alteradas das aplicações
informáticas devem possibilitar tanto o modo de intercâmbio em linha em tempo
real como o modo de intercâmbio por "lotes", que permite transmitir
múltiplos pedidos ou respostas numa só mensagem.
5.         Cada Estado-Membro suporta os
seus próprios custos relativos à administração, à utilização e à manutenção das
aplicações informáticas referidas no n.º 4.
Artigo 5.º
Notificação
das infrações de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária
1.         O Estado-Membro da infração
decide se instaura ou não um processo a propósito das infrações de trânsito
relacionadas com a segurança rodoviária referidas no artigo 2.º.
Caso decida instaurar um processo, o Estado-Membro
da infração informa do facto, em conformidade com a sua legislação nacional, o
proprietário, o detentor do veículo ou a pessoa de outro modo identificada que
se suspeita ter cometido a infração de trânsito relacionada com a segurança
rodoviária.
Esta informação inclui, conforme aplicável nos
termos da legislação nacional, as consequências legais da infração no
território do Estado-Membro em que foi cometida, nos termos da legislação desse
Estado-Membro.
2.         Ao enviar a carta de notificação
ao proprietário, ao detentor do veículo ou à pessoa de outro modo identificada
suspeita de ter cometido a infração de trânsito relacionada com a segurança
rodoviária, o Estado-Membro da infração deve incluir, em conformidade com a sua
legislação, todas as informações pertinentes, nomeadamente a natureza da
infração, o local, a data e a hora em que ocorreu, o título dos atos do direito
nacional infringidos e a sanção e, se for caso disso, dados sobre o dispositivo
utilizado para detetar a infração. Para esse efeito, o Estado-Membro da
infração pode utilizar o modelo que figura no anexo II.
3.         Caso decida instaurar um processo
a propósito das infrações de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária
referidas no artigo 2.º, o Estado-Membro da infração deve, para garantir o
respeito dos direitos fundamentais, enviar a carta de notificação na língua
utilizada no documento de registo do veículo, se disponível, ou numa das
línguas oficiais do Estado-Membro de registo.
Artigo 6.º 
Relatórios
comunicados pelos Estados-Membros à Comissão
Os Estados-Membros devem enviar à Comissão um
relatório completo até 6 de maio de 2016 e, daí em diante, de dois em dois anos.
O relatório completo deve indicar o número de
pesquisas automatizadas efetuadas pelo Estado-Membro da infração dirigidas ao
ponto de contacto nacional do Estado-Membro de registo, na sequência de
infrações cometidas no seu território, juntamente com o tipo de infrações para
as quais foram apresentados pedidos e o número de pedidos infrutíferos.
O relatório completo deve incluir também uma
descrição da situação a nível nacional no que se refere ao seguimento dado às
infrações de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, com base na
percentagem de infrações que deram lugar a cartas de notificação.
Artigo 7.º
Proteção dos
dados
1.         As disposições sobre proteção de
dados constantes da Diretiva 95/46/CE aplicam-se aos dados pessoais tratados em
aplicação da presente diretiva.
2.         Concretamente, cada Estado-Membro
deve garantir que os dados pessoais tratados ao abrigo da presente diretiva
sejam, num prazo adequado, retificados se incorretos, suprimidos ou bloqueados,
se tiverem deixado de ser necessários, em conformidade com o disposto nos
artigos 6.º e 12.º da Diretiva 95/46/CE, e que seja fixado um período
máximo para a sua conservação, em conformidade com o disposto no
artigo 6.º dessa mesma diretiva.
Os
Estados-Membros devem garantir que todos os dados pessoais tratados ao abrigo
da presente diretiva sejam utilizados apenas para o objetivo estabelecido no
artigo 1.º e que os sujeitos dos dados tenham direitos de informação, de
acesso, retificação, supressão e bloqueio dos dados, de reparação e de recurso judicial
idênticos aos consagrados no direito nacional que transpõe as disposições
pertinentes da Diretiva 95/46/CE.
3.         A pessoa interessada tem o direito de ser informada sobre
quais os dados pessoais registados no Estado-Membro de registo que foram transmitidos
ao Estado-Membro da infração, incluindo a data do pedido e a autoridade
competente do Estado-Membro da infração.
Artigo 8.º
Informações
destinadas aos utilizadores da rede rodoviária da União
1.         A Comissão disponibiliza no seu
sítio Web um resumo, em todas as línguas oficiais das instituições da União,
das disposições em vigor nos Estados-Membros no domínio abrangido pela presente
diretiva. Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão as informações relativas
a essas disposições.
2.         Os Estados-Membros devem fornecer
aos utilizadores da rede rodoviária as informações necessárias sobre as
disposições aplicáveis no seu território e sobre as medidas de transposição da
presente diretiva, em colaboração, nomeadamente, com os organismos de prevenção
rodoviária, as organizações não governamentais ativas no domínio da segurança rodoviária
e os clubes automobilísticos.
Artigo 9.º 
Atos delegados
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados
em conformidade com o artigo 10.º no que diz respeito à atualização do anexo I
à luz do progresso técnico para ter em conta alterações relevantes introduzidas
nas Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI ou quando tal for exigido por atos
jurídicos da União que tenham relevância direta para a atualização do anexo I.
Artigo 10.º 
Exercício da
delegação
1.         É conferido à Comissão o poder de
adotar atos delegados, nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.         O poder de adotar os atos
delegados a que se refere o artigo 9.º é conferido à Comissão por um
período de cinco anos a contar da [data de publicação da presente diretiva]. A
Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove
meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é
tacitamente prolongada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento
Europeu ou o Conselho se opuserem ao prolongamento o mais tardar três meses
antes do final de cada período.
3.         A delegação de poderes referida
no artigo 9.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou
pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela
especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte
ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou em data posterior
nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade de atos
delegados já em vigor. 
4.         Assim que adotar um ato delegado,
a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
5.         Os atos delegados adotados nos
termos do artigo 9.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções
pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da
notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo
desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem, ambos, informado a
Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser
prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento
Europeu ou do Conselho.
Artigo 11.º
Revisão da
diretiva
Até 7 de novembro de 2016, a Comissão apresenta ao
Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente
diretiva pelos Estados-Membros. No seu relatório, a Comissão deve focar em
particular os seguintes aspetos e, se adequado, apresentar propostas que os
tenham em conta:
–                        
uma avaliação da oportunidade de incluir no âmbito
da presente diretiva outras infrações de trânsito relacionadas com a segurança,
–                        
uma avaliação da eficácia da presente diretiva na
redução do número de mortes nas estradas da União Europeia,
–                        
uma avaliação da necessidade de elaborar normas
comuns relativas ao equipamento automático de controlo e aos procedimentos.
Neste contexto, a Comissão é convidada a elaborar orientações a nível da União
sobre segurança rodoviária no âmbito da política comum de transportes, a fim de
garantir uma maior convergência na imposição das regras de trânsito pelos
Estados-Membros através da adoção de métodos e práticas comparáveis. As
orientações podem cobrir, pelo menos, o desrespeito dos limites de velocidade,
a condução sob o efeito de álcool, a não utilização do cinto de segurança e a
ultrapassagem de um sinal vermelho,
–                        
uma avaliação da necessidade de reforçar a aplicação
das sanções devidas por infrações de trânsito relacionadas com a segurança
rodoviária e de propor critérios comuns para os procedimentos a seguir em caso
de não pagamento de uma sanção pecuniária, no âmbito de todas as políticas
pertinentes da União, incluindo a política comum de transportes,
–                        
possibilidades de harmonizar, se for caso disso, as
regras de trânsito,
–                        
uma avaliação das aplicações informáticas referidas
no artigo 4.º, n.º 4, tendo em vista garantir a correta aplicação da
presente diretiva, bem como garantir um intercâmbio eficaz, rápido, seguro e
confidencial de dados específicos relativos ao registo de veículos.
Artigo 12.º
Transposição
1.         Os Estados-Membros devem pôr em
vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para dar cumprimento à presente diretiva até 6 de maio
de 2015. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto
dessas disposições.
As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem
fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência
aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são
determinadas pelos Estados-Membros.
2.         Os Estados-Membros devem
comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que
adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
Artigo 13.º
Entrada em
vigor
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
Artigo 14.º
Destinatários
Os
destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               http://ec.europa.eu/smart-regulation/impact/ia_carried_out/docs/ia_2008/sec_2008_0351_2_en.pdf
[2]               JO C 77 de 31.3.2009, p. 70-72.
[3]               JO C 310 de 5.12.2008, p. 9.
[4]               JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
[5]               JO C […] de […], p. […].
[6]               JO C […] de […], p. […].
[7]               Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de
2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular
no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1).
[8]               Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de
23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão
2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em
particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade
transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 12).
[9]               Diretiva 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de
informações sobre infrações de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária
(JO L 288 de 5.11.2011, p. 1).
[10]             Acórdão no processo que opôs a Comissão ao Parlamento e
ao Conselho, C-43/12, EU:C:2014:298.
[11]             Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de
fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às
sanções pecuniárias (JO
L 76 de 22.3.2005, p. 16).
[12]             Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em
processo penal (JO L 280 de 26.10.2010, p. 1).
[13]             Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz
respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO
L 281 de 23.11.1995, p. 31).
[14]             JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.
[15]             Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares
no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos
órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p.
1).
[16]             [...]
[17]             Diretiva 91/671/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de
1991, relativa à utilização obrigatória de cintos de segurança e de
dispositivos de retenção para crianças em veículos (JO
L 373 de 31.12.1991, p. 26).
ANEXOS
à 
proposta de diretiva do Parlamento
Europeu e do Conselho
que visa facilitar o intercâmbio
transfronteiras de informações relativas a infrações de trânsito relacionadas
com a segurança rodoviária
Anexo I
Elementos dos dados necessários para
efetuar a pesquisa referida no artigo 4.º, n.º 1
 Elemento || O/F (1) || Observações 
 Dados relativos ao veículo || O ||   
 Estado-Membro de registo || O ||   
 Número de registo || O || (A (2)) 
 Dados relativos à infração || O ||   
 Estado-Membro da infração || O ||   
 Data de referência da infração || O ||   
 Hora de referência da infração || O ||   
 Objetivo da pesquisa || O || Código do tipo de infração, dos enumerados no artigo 2.º 1     = Excesso de velocidade 2     = Condução sob o efeito de álcool 3     = Não utilização do cinto de segurança 4     = Ultrapassagem de um sinal vermelho 5     = Circulação numa faixa proibida 10    = Condução sob o efeito de substâncias psicotrópicas 11    = Não utilização de capacete de segurança 12    = Utilização ilegal de um telemóvel ou de outro dispositivo de comunicação durante a condução 
(1)               
O = obrigatório, se disponível no registo
nacional, F = facultativo.
(2)               
Código harmonizado, ver Diretiva 1999/37/CE do
Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos
veículos (JO L 138 de 1.6.1999, p. 57).
Elementos dos dados fornecidos em
resultado da pesquisa efetuada nos termos do artigo 4.º, n.º 1,
Parte I. Dados relativos aos veículos
 Elemento || O/F (1) || Observações 
 Número de registo || O ||   
 Número do quadro/NIV || O ||   
 Estado-Membro de registo || O ||   
 Marca || O || (D.1 (2)) por ex., Ford, Opel, Renault 
 Modelo comercial do veículo || O || (D.3) por ex., Focus, Astra, Megane 
 Código de categoria da UE || O || (J) por ex., ciclomotores, motociclos, automóveis 
 (1)                O = obrigatório, se disponível no registo nacional, F = facultativo. (2)                Códigos harmonizados, ver Diretiva 1999/37/CE. 
   Parte II. Dados relativos aos detentores ou proprietários dos veículos Elemento || O/F (1) || Observações 
 Dados relativos aos detentores do veículo ||   || (C.1 (2)) Os dados referem-se ao titular do certificado de matrícula em causa. 
 Nome do titular do registo (empresa) || O || (C.1.1) Devem ser utilizados campos separados para o apelido, outros nomes de família, títulos, etc., e o nome deve ser comunicado em formato imprimível. 
 Nome próprio || O || (C.1.2) Devem ser utilizados campos separados para o(s) nome(s) próprio(s) e as iniciais e o nome deve ser comunicado em formato imprimível. 
 Endereço postal || O || (C.1.3) Devem ser utilizados campos separados para a rua, o número da porta, o código postal, o local de residência, o país de residência, etc., e o endereço deve ser comunicado em formato imprimível. 
 Sexo || O || Masculino, feminino 
 Data de nascimento || O ||   
 Entidade jurídica || O || Pessoa singular, associação, empresa, sociedade, etc. 
 Local de nascimento || O ||   
 N.º de identificação || O || Identificador único para a pessoa ou empresa 
 Dados relativos aos proprietários do veículo ||   || (C.2) Os dados referem-se ao proprietário do veículo. 
 Nome (comercial) dos proprietários || O || (C.2.1) 
 Nome próprio || O || (C.2.2) 
 Endereço postal || O || (C.2.3) 
 Sexo || O || Masculino, feminino 
 Data de nascimento || O ||   
 Entidade jurídica || O || Pessoa singular, associação, empresa, sociedade, etc. 
 Local de nascimento || O ||   
 N.º de identificação || O || Identificador único para a pessoa ou empresa 
   ||   || Em caso de veículos para sucata, veículos ou números de matrícula roubados ou matrículas caducadas, não devem ser fornecidas informações sobre o proprietário/detentor. Deve, ao invés, transmitir-se a mensagem: «Informação não divulgada». 
(1)               
O = obrigatório, se disponível no registo
nacional, F = facultativo.
(2)               
Códigos harmonizados, ver Diretiva 1999/37/CE.
Anexo II
MODELO DA NOTIFICAÇÃO
a que se refere o artigo 5.º 
[Página de rosto]
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….
[Nome, endereço e número de telefone do remetente]
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
[Nome e endereço do destinatário]
NOTIFICAÇÃO
relativa a uma infração de trânsito relacionada
com a segurança rodoviária cometida em .......................................... 
[nome do Estado-Membro da infração]
Página 2
Em ..........................  uma infração de trânsito relacionada com a segurança
rodoviária, cometida com o veículo com a matrícula
[data]
número..................................... marca .................................... modelo ................................... 
foi detetada por..................................................................................................................... 
 [nome do organismo responsável]
[Opção 1] (1)
O seu nome consta como titular do certificado de
matrícula do veículo acima referido.
[Opção 2] (1)
O titular do certificado de matrícula do veículo acima referido indicou
o seu nome como sendo o condutor do veículo no momento em que a infração foi
cometida.
Os detalhes da infração são descritos na página
3.
O montante da sanção pecuniária devida por esta
infração é de .........................................  ... EUR/ moeda nacional.
O prazo de pagamento é  ........................................................................................................... 
Se não proceder
ao pagamento desta sanção pecuniária, recomenda-se que preencha o formulário de
resposta apenso (página 4) e o envie para o endereço indicado.
A presente notificação será tratada nos termos da
legislação nacional de .......................................................... 
[nome do Estado-Membro da infração].
Página 3
Precisões sobre a infração
(a) Dados relativos ao veículo com o qual a infração foi
cometida:
Número de matrícula: ................................................................ 
Estado-Membro de matrícula: ........................................................ 
Marca e modelo: ..................................................................... 
(b) Dados relativos à infração:
Local, data e hora em que a infração foi cometida:
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….
Natureza e classificação legal da infração:
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….
excesso de
velocidade, não utilização do cinto de segurança, ultrapassagem de um sinal
vermelho, condução sob o efeito de álcool, condução sob o efeito de substâncias
psicotrópicas, não utilização do capacete de segurança, circulação numa faixa
proibida, utilização ilegal de um telemóvel ou de outro dispositivo de
comunicação durante a condução (1)
Descrição pormenorizada da infração:
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….
Referência às disposições legais aplicáveis:
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….
Descrição ou referência à prova da infração:
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….
(c) Dados sobre o dispositivo utilizado para detetar a
infração (2):
Tipo de
dispositivo de deteção do excesso de velocidade, da não utilização do cinto de
segurança, da ultrapassagem do sinal vermelho, da condução sob o efeito de
álcool, da condução sob o efeito de substâncias psicotrópicas, da não
utilização de capacete de segurança, da circulação numa faixa proibida, da
utilização ilegal de um telemóvel ou de outro dispositivo de comunicação
durante a condução (1):
Especificação do dispositivo:
……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
Número de identificação do dispositivo:
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….
Data de validade da última calibragem:
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….
(d) Resultado da utilização do dispositivo:
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
[exemplo para o excesso de velocidade;
acrescentar outras infrações:]
Velocidade máxima:
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..
Velocidade medida:
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..
Velocidade medida corrigida em função da margem de erro:
…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..
_______________
(1)      Riscar as menções inúteis.
(2)      Não aplicável se não tiver sido utilizado nenhum dispositivo.
Página 4 
Formulário de resposta
(Preencher com
letras maiúsculas)
A. Identidade do condutor:
— Nome completo:
………………………………………….................................... …………………………………………………………………………..…………….
— Local e data
de nascimento: ………………………………................................. …………………………………………...
— Número da
carta de condução: .................  emitida em (data): ...................  em (local):………………………….
—
Endereço:…………………………………………………………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..
B. Questionário:
1. O veículo da marca................................................. , com o número de matrícula ......., está registado em seu
nome?           sim/não (1)
Em caso negativo, o titular do certificado de matrícula é: ................................................................... ….
(apelido, nome
próprio, endereço)
2. Reconhece ter cometido a infração?.................................. ……………………………………………………………...sim/não (1)
3. Caso não reconheça ter cometido a infração, queira indicar a razão:
Queira enviar o presente formulário preenchido no prazo de 60 dias
a contar da data da presente notificação à seguinte
autoridade:…........................
para o seguinte endereço: ................................................................................................... ………....
INFORMAÇÕES
Este processo será examinado pela autoridade competente de .............................................................. ……….
[nome do Estado-Membro da infração]
Se não for dado seguimento ao presente processo,
será informado do facto no prazo de 60 dias após a receção do formulário de
resposta.
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(1)      Riscar as menções inúteis.
Se for dado seguimento ao processo, aplica-se o seguinte
procedimento:
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[a preencher pelo Estado-Membro da infração, indicando o
procedimento que será seguido, com informações sobre a possibilidade de
interposição de recurso da decisão de dar seguimento ao processo e o
procedimento para o fazer. Estes elementos devem de qualquer modo incluir: o
nome e o endereço da autoridade responsável pela instauração do processo; o
prazo de pagamento; o nome e o endereço da instância de recurso em causa; o
prazo de recurso].
A presente notificação não produz efeitos jurídicos.
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