CELEX: C2000/335/59
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Processo C-339/00: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2000 pela Irlanda contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 335/34               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.11.2000
           singulares. Mesmo que se pretendesse defender que          Recurso interposto em 15 de Setembro de 2000 pela
           uma empresa responde pelo comportamento de                   Irlanda contra a Comissão das Comunidades Europeias
           todas as pessoas que operam na sua esfera de
           actividade e responsabilidade deve ser declarado,
           pelo menos, que as pessoas que agiram o fizeram                                  (Processo C-339/00)
           faltosamente (intencional ou negligentemente). A
           mera constatação da existência de comportamentos
           objectivos ilegais de um empregado, juntamente                                      (2000/C 335/59)
           com a declaração, relativa aos restantes empregados,
           de que a recorrente agiu deliberadamente não bas-
           tam para que sejam respeitadas as exigências do            Deu entrada em 15 de Setembro de 2000, no Tribunal de
           princı́pio da culpa, que deve ser respeitado igual-        Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
           mente no direito comunitário da concorrência.             Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Irlanda,
                                                                      representada por David J. O’Hagan, Chief State Solicitor, na
                                                                      qualidade de agente, assistido por Rory Brady, Senior Counsel
—     Violação dos princı́pios processuais                           e Anthony M. Collins, Barrister at Law, do foro da Irlanda,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da
                                                                      Irlanda, 28, route d’Arlon.
      —    O Tribunal baseou a sua decisão em factos diferentes
           daqueles que eram objecto da decisão da Comissão:
           Na sua decisão, a Comissão fundamentou a violação       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
           do artigo 81.o CE num pacote de medidas que
           qualificou como uma «infracção» única. O Tribunal
           não aprovou os factos relativos à «2. Polı́tica de        a)    anular a parte da Decisão da Comissão de 5 de Julho
           margem» nem à «6. Rescisão dos contratos» e,                    de 200 (1) que se refere à exclusão do financiamento
           portanto, a «estratégia geral» única que a Comissão            comunitário do montante de 4 844 345,35 EUR, refe-
           declarou ser composta de sete elementos. Mesmo se,               rente a ajudas à reflorestação, pago pela Irlanda no âmbito
           do ponto de vista do Tribunal, as restantes medidas,             da Secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e
           individualmente consideradas, também violavam o                  de Garantia Agrı́cola (FEOGA) nos anos de 1997 e 1998;
           artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, o Tribunal não
           podia operar uma substituição de factos e depois          b)    condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
           presumir que a Comissão teria adoptado a decisão
           igualmente nesse caso.
      —    O Tribunal não respeitou o princı́pio do direito de       Fundamentos e principais argumentos
           ser ouvido na medida em que ouviu, em detrimento
           da recorrente, as queixas dos consumidores sobre
                                                                      A decisão impugnada pretende ter como base legal o Regula-
           as quais não podia pronunciar-se no quadro do
           procedimento administrativo.                               mento do Conselho n.o 729/70 (2). Este regulamento não é
                                                                      susceptı́vel de proporcionar uma base legal uma vez que, à
                                                                      data da adopção da decisão (5 de Julho de 2000), tinha sido
      —    A decisão da Comissão não foi suficientemente           revogado na ı́ntegra pelo artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento
           fundamentada sendo, por isso, ilegal.                      do Conselho n.o 1258/1999, de 17 de Maio de 1999 (3), que
                                                                      entrou em vigor em 13 de Julho de 1999. A recorrente afirma
                                                                      que, na falta de base legal sobre a qual o regulamento pudesse
      —    O Tribunal, tendo em conta a coima por ele                 ser adoptado, a Comissão não tinha competência para adoptar
           fixada, não respeitou suficientemente a obrigação de     a decisão.
           fundamentação que lhe incumbe.
                                                                      Caso a Comissão consiga demonstrar ao Tribunal que a decisão
      —    O anúncio prematuro da proposta de decisão do
                                                                      impugnada no presente processo é legal, a Irlanda afirma que
           comissário responsável em matéria de concorrência
                                                                      a mesma deve ser anulada com referência a algum ou mesmo
           conduz, de qualquer modo, à ilegalidade da decisão.
                                                                      a todos os seguintes motivos:
           Uma empresa na situação da recorrente nunca
           poderá provar — como o Tribunal exige — que a
           decisão teria sido diferente se a Comissão tivesse       a)    a Coillte Teoranta é uma «pessoa singular ou colectiva de
           agido regularmente.                                              direito privado» para efeitos do artigo 2.o, n.o 2, alı́nea b),
                                                                            do Regulamento (CEE) n.o 2080/92 (4), tendo, por isso,
                                                                            direito a receber ajudas;
(1) Ainda não publicado na Colectânea.
                                                                      b)    a Coillte Teoranta não é uma «autoridade pública» para
                                                                            efeitos do Regulamento (CEE) n.o 2080/92. É uma
                                                                            entidade constituı́da nos termos dos Companies Acts
                                                                            sendo, por isso, uma «pessoa colectiva de direito privado»,
                                                                            embora pertença ao Estado ou aos seus agentes;
 ---pagebreak--- 25.11.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 335/35
c)     inobservância do dever de cooperação leal, e dos princı́-          Fundamentos e principais argumentos
       pios da certeza jurı́dica e da boa administração;
                                                                           —     Erro de direito na medida em que o Tribunal de Primeira
d)     violação do princı́pio da confiança legı́tima.
                                                                                 Instância ultrapassou os limites do seu poder de controlo
                                                                                 e, agindo dessa forma, deu uma interpretação errónea e
(1) Decisão 2000/449/CEE da Comissão, de 5 de Julho de 2000,                   indevidamente restritiva ao artigo 17.o, n.o 2, do Estatuto
    que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas               dos Funcinários: o facto de o funcionário não exercer
    efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu de               funções de «direcção» não é manifestamente determinante
    Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção Garantia                e não figura como condição em parte nenhuma do
    (notificada com o n.o [C (2000) 1847] (JO L 180, de 19.7.2000,               artigo 17.o, n.o 2, do Estatuto. Da mesma forma, a
    p. 49).                                                                      instituição deve poder controlar as tomadas de posição
(2) Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de                  dos seus funcionários, sobretudo se elas forem discordan-
    1970, relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum (JO             tes das expressas no momento, ou ainda se o funcionário
    L 94, de 28.4.70, p. 13; EE 03 F3 p. 220).
(3) Relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum (JO L 160,            se manifesta sobre matérias em relação às quais a
    de 26.6.1999, p. 103).                                                       Comissão prentende expressamente seguir uma polı́tica
(4) Regulamento (CEE) n.o 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de                 de «neutralidade». Por fim, é difı́cil ver em que é que uma
    1992, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas               tomada de posição dirigida a um público de «especialistas»
    florestais na agricultura (JO L 215, de 30.7.1992, p. 96).                   será menos lesiva para a instituição que outras tomadas
                                                                                 de posição.
                                                                           —     Falta de fundamentação.
Recurso interposto, em 15 de Setembro de 2000, pela
Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão profe-
rido em 14 de Julho de 2000 pela Quarta Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias no processo T-82/99, Michael Cwik contra a Comis-
                 são das Comunidades Europeias
                                                                           Acção proposta em 18 de Setembro de 2000 pela Comis-
                                                                           são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
                       (Processo C-340/00 P)                                                               cesa
                           (2000/C 335/60)
                                                                                                 (Processo C-343/00)
Deu entrada, em 15 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                                          (2000/C 335/61)
proferido em 14 de Julho de 2000 pela Quarta Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no                Deu entrada em 18 de Setembro de 2000, no Tribunal
processo T-82/99, Michael Cwik contra a Comissão das
                                                                           de Justiça das Comunidades Europeias, um acção contra a
Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das Comu-                 República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades
nidades Europeias, representada por J. Currall, consultor jurı́-           Europeias, representada por Gérard Berscheid, membro do
dico, na qualidade de agente, assistido por Denis Waelbroeck,
                                                                           Serviço Juridico, na qualidade de agente, com domicı́lio
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                  escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                           Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                           o Tribunal se digne:
—      declarar o recurso admissı́vel e fundado;
                                                                           —     declarar que, ao não pôr em vigor, dentro do prazo
—      anular o acórdão proferido pela Quarta Secção do
                                                                                 fixado, as disposições legislativas, regulamentares e admi-
       Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
                                                                                 nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
       peias no processo T-82/99, Michael Cwik/Comissão
                                                                                 98/87/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 1998,
       Europeia;
                                                                                 que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à
                                                                                 comercialização de alimentos compostos para animais (1),
—      por via de consequência, negar provimento ao recurso do
                                                                                 a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
       recorrente nesse processo ou, subsidiariamente, remeter o
                                                                                 incumbem por força do artigo 2.o da referida directiva;
       processo ao Tribunal de Primeira Instância;
—      condenar o recorrente a suportar as despesas do processo.           —     condenar a República Francesa nas despesas.