CELEX: 62017TN0809
Language: pt
Date: 2017-12-07 00:00:00
Title: Processo T-809/17: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2017 — Intercontact Budapest/CdT

26.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/37
            
         Recurso interposto em 7 de dezembro de 2017 — Intercontact Budapest/CdT
   (Processo T-809/17)
   (2018/C 072/48)
   Língua do processo: húngaro
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Intercontact Budapest Fordító és Pénzügyi Tanácsadó Kft. (Budapeste, Hungria) (representante: É. Subasicz, advogada)
   
      Recorrido: Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia (CdT)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               A título principal, declarar se as notas atribuídas aos diferentes proponentes são realistas com base numa comparação das propostas apresentadas, e se respeitam os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, da proporcionalidade e da transparência;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, anular a decisão da recorrida, de 10 de julho de 2017, relativa ao resultado dos procedimentos para a formação de contratos públicos FL/GEN 16 01 e FL/GEN 16-02;
            
         
               —
            
            
               A título ainda mais subsidiário, anular o procedimento para a formação de contratos públicos;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, da proporcionalidade e da transparência, dado que o recorrido nos processos de adjudicação dos contratos públicos aplicou diferente valoração consoante os proponentes, avaliando diversamente, em cada procedimento, atividades semelhantes. (1)
               
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo ao facto de o recorrido ter incorrido em desvio de poder, ao não ter comunicado à recorrente a informação requerida nos procedimentos para a formação de contratos públicos (2).
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é relativo à violação da transparência dos procedimentos para a formação de contratos públicos, uma vez que o recorrido só publicou os resultados do concurso no Jornal Oficial tardiamente e sem incluir as informações completas indicadas na diretiva da União (3).
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento é relativo à violação da diretiva relativa aos contratos públicos pelo recorrido ao não ter comunicado os prazos de recurso, limitando, assim, essa possibilidade (4).
            
         
      (1)  Considerandos 1 e 90 da exposição de motivos da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).
   
      (2)  Artigo 113.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1).
   
      (3)  Artigo 50.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).
   
      (4)  Anexo V, parte D, ponto 16, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (DO 2014, L 94, p. 65).