CELEX: 62019CB0009
Language: pt
Date: 2019-05-08 00:00:00
Title: Processo C-9/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București — Roménia) — SC Mitliv Exim SRL/Agenția Națională de Administrare Fiscală, Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Precisões insuficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»)

26.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/9
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București — Roménia) — SC Mitliv Exim SRL/Agenția Națională de Administrare Fiscală, Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
      (Processo C-9/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Precisões insuficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2019/C 288/11)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul București
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SC Mitliv Exim SRL
      
         Recorridas: Agenția Națională de Administrare Fiscală, Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Tribunal Superior de Bucareste, Roménia), por decisão de 8 de junho de 2018, é manifestamente inadmissível.
      
         (1)  JO C 131, de 8.4.2019.