CELEX: 62013CO0281
Language: pt
Date: 2014-04-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de abril de 2014.#Lord Inglewood e o. contra Parlamento Europeu.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de pensões complementar dos deputados ao Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensões complementar em 2009 — Decisões que indeferem os pedidos formulados pelos recorrentes para beneficiarem das disposições em vigor antes da alteração do regime — Erros de direito — Segurança jurídica — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade.#Processo C‑281/13 P.