CELEX: C2000/020/09
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Outubro de 1999 no processo C-333/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Gelsenkirchen): Susanne Lewen contra Lothar Denda ("Igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino — Direito a gratificação de Natal — Licença parental e licença de maternidade")

22.1.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 20/5
O artigo 13.o do Protocolo de 8 de Abril de 1965 relativo aos                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias não se opõe a
que um Estado-Membro, que concede uma redução fiscal aos casais                                        (Sexta Secção)
que auferem um único rendimento e aos casais que auferem dois
rendimentos, dos quais o segundo é inferior ao valor indexado de
270 000 BEF, recuse este benefı́cio aos casais em que um dos                                   de 21 de Outubro de 1999
cônjuges é funcionário ou agente das Comunidades Europeias, quando
o seu vencimento for superior àquele montante.                             no processo C-333/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Arbeitsgericht Gelsenkirchen): Susanne
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                                                   Lewen contra Lothar Denda (1)
                                                                           («Igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo
                                                                           masculino e do sexo feminino — Direito a gratificação de
                                                                                Natal — Licença parental e licença de maternidade»)
                                                                                                       (2000/C 20/09)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                   de 21 de Outubro de 1999
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-44/97: República Federal da Alemanha                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           No processo C-333/97, que tem por objecto um pedido
(«Apuramento de contas — FEOGA — Não reconhecimento                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
             das despesas — Exercı́cio 1992-1993»)                         Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arbeitsgericht
                                                                           Gelsenkirchen (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pen-
                           (2000/C 20/08)                                  dente neste órgão jurisdicional entre Susanne Lewen e Lothar
                                                                           Denda, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
                                                                           do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o
                                                                           CE), do artigo 11.o, n.o 2, alı́nea b), da Directiva 92/85/CEE do
                                                                           Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implemen-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          tação de medidas destinadas a promover a melhoria da
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou
                                                                           lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do
No processo C-44/97, República Federal da Alemanha (agentes:              n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 348, p. 1),
E. Röder e B. Kloke), contra Comissão das Comunidades                     e da cláusula 2, ponto 6, do anexo da Directiva 96/34/CE do
Europeias (agente: K.-D. Borchardt), que tem por objecto a                 Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro
anulação parcial da Decisão 96/701/CE da Comissão, de 20 de             sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e
Novembro de 1996, que altera a Decisão 96/311/CE relativa                 pela CES (JO L 145, p. 4), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às                  composto por R. Schintgen, presidente da Segunda Secção,
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e                   exercendo funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G.
de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia, exercı́cio                Kapteyn (relator) e G. Hirsch, juı́zes, advogado-geral: D.
financeiro de 1992, assim como a certas despesas do exercı́cio             Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador
de 1993 (JO L 323, p. 26), na medida em que recusou a                      principal, proferiu, em 21 de Outubro de 1999, um acórdão
imputação ao FEOGA do montante de 19 591 000 DEM, o                       cuja parte decisória é a seguinte:
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G.
Kapteyn (relator), exercendo funções de presidente da Sexta               1) Uma gratificação de Natal como a que está em causa no processo
Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:                     principal constitui uma remuneração na acepção do artigo 119.o
J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora                     do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram
principal, proferiu em 21 de Outubro de 1999 um acórdão                       substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE), apesar de esta
cuja parte decisória é a seguinte:                                             gratificação ter sido paga a tı́tulo voluntário pela entidade
                                                                                patronal e mesmo que se destine principal ou exclusivamente a
1) É negado provimento ao recurso.                                             servir de incentivo para o trabalho futuro ou pela fidelidade à
                                                                                empresa. Pelo contrário, não é abrangida pelo conceito de
2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                   remuneração na acepção do artigo 11.o, n.o 2, alı́nea b), da
                                                                                Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
                                                                                relativa à implementação de medidas destinadas a promover a
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                                melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas,
                                                                                puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na
                                                                                acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE).
 ---pagebreak--- C 20/6                      PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           22.1.2000
2) O artigo 119.o do Tratado opõe-se a que uma entidade patronal            Bury St Edmunds (Reino Unido), destinado a obter, no
     exclua integralmente os trabalhadores do sexo feminino em               processo pendente neste órgão jurisdicional entre Angela
     situação de licença parental do benefı́cio de uma gratificação        Maria Sirdar e The Army Board, Secretary of State for Defence,
     paga a tı́tulo voluntário como subsı́dio excepcional por ocasião      uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
     do Natal, sem ter em conta o trabalho cumprido no decurso do            Tratado CE, designadamente do seu artigo 224.o (actual artigo
     ano de concessão da gratificação nem os perı́odos correspondentes     297.o CE), e da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de
     à protecção da mãe (proibições de trabalho), quando tal              Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da
     gratificação visa remunerar retroactivamente o trabalho cumprido       igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
     no decurso desse ano.                                                   se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
                                                                             profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05
     Pelo contrário, nem o artigo 119.o do Tratado nem o artigo 11.o,       F2 p. 70), o Tribunal, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,
     n.o 2, da Directiva 92/85, nem a cláusula 2, ponto 6, do anexo         presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e R.
     da Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996,               Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, J.-P.
     relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela       Puissochet (relator), G. Hirsch e P. Jann, e H. Ragnemalm,
     UNICE, pelo CEEP e pela CES, se opõem à recusa de pagar essa           juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: L. Hewlett,
     gratificação a uma mulher em situação de licença parental,            administradora, proferiu, em 26 de Outubro de 1999, um
     quando a concessão dessa gratificação apenas está subordinada à      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     única condição de o trabalhador se encontrar em actividade no
     momento da sua concessão.                                              1) As decisões adoptadas pelos Estados-Membros em matéria de
                                                                                  acesso ao emprego, formação profissional e condições de trabalho
3) O artigo 119.o do Tratado, o artigo 11.o, n.o 2, alı́nea b), da                nas forças armadas com o objectivo de assegurar a eficácia de
     Directiva 92/85 e a cláusula 2, ponto 6, do anexo da Directiva              combate não estão, em termos gerais, fora do âmbito de aplicação
     96/34 não se opõem a que uma entidade patronal, no momento                 do direito comunitário.
     da concessão de uma gratificação de Natal a uma mulher que se
     encontra em situação de licença parental, tenha em conta, de           2) A exclusão das mulheres do serviço em unidades de combate
     forma a reduzir proporcionalmente a prestação, os perı́odos de              especiais, como os Royal Marines, pode ser justificada, nos
     licença parental.                                                            termos do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 76/207/CEE do
                                                                                  Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do
     Pelo contrário, o artigo 119.o do Tratado opõe-se a que uma                princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
     entidade patronal, no momento da concessão de uma gratificação             no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
     de Natal, tenha em conta, de forma a reduzir proporcionalmente               profissionais e às condições de trabalho, em razão da natureza e
     a prestação, os perı́odos de protecção da mãe (proibições de             das condições do exercı́cio das actividades em causa.
     trabalho).
                                                                             (1) JO C 295 de 27.9.1997.
(1) JO C 357 de 22.11.1997.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      de 26 de Outubro de 1999                                                   de 26 de Outubro de 1999
no processo C-273/97 (pedido de decisão prejudicial do                      no processo C-294/97 (pedido de decisão prejudicial
Industrial Tribunal, Bury St Edmunds): Angela Maria                          do Finanzgericht Münster): Eurowings Luftverkehrs AG
Sirdar contra The Army Board, Secretary of State for                                       contra Finanzamt Dortmund-Unna (1)
                                Defence (1)
                                                                             («Livre prestação de serviços — Imposto comercial sobre o
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —                          capital e lucro da exploração — Reintegração na matéria
Recusa na contratação de uma mulher como cozinheira nos                     colectável do imposto — Derrogação inaplicável ao locatário
                             Royal Marines»)                                 de um bem cujo proprietário está estabelecido noutro Estado-
                                                                                      -Membro e, portanto, não sujeito ao imposto»)
                              (2000/C 20/10)
                                                                                                        (2000/C 20/11)
                        (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-273/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               No processo C-294/97, que tem por objecto um pedido
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Industrial Tribunal,               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do