CELEX: C1998/234/36
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: Recurso interposto em 25 de Maio de 1998, por Anthony Goldstein, do despacho da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 16 de Março de 1998 no processo T-235/95, Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-199/98 P)

C 234/18                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.7.98
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                 outro, Secretary of State for Trade and Industry e Bell
que o Tribunal se digne:                                              Lines Ltd (em liquidacËaÄo), que deu entrada na Secretaria
                                                                      do Tribunal de JusticËa em 25 de Maio de 1998.
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
      obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 171.o        O Industrial Tribunal, Bristol, solicita ao Tribunal de Jus-
      do Tratado CE, ao naÄo tomar as medidas necessaÂrias aÁ         ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
      execucËaÄo do acórdaÄo do Tribunal de JusticËa de 23 de         Na hipótese de:
      MarcËo de 1995 no processo C-365/93 (1) e, mais preci-
      samente, ao naÄo ter ainda adoptado, ou subsidiaria-            i)   um trabalhador desempenhar as suas funcËoÄes num
      mente, ao naÄo ter comunicado aÁ ComissaÄo, as disposi-              Estado-Membro a favor de uma entidade patronal que
      cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                foi legalmente constituída noutro Estado-Membro; e
      necessaÂrias aÁ plena transposicËaÄo da Directiva 89/48/
      /CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, rela-              ii) a entidade patronal ter uma sucursal no Estado-Mem-
      tiva a um sistema geral de reconhecimento dos diplo-                 bro em que o trabalhador exerce as suas funcËoÄes,
      mas de ensino superior que sancionam formacËoÄes pro-                estando a referida sucursal registada nos termos das
      fissionais com uma duracËaÄo mínima de treÃs anos (2),               disposicËoÄes nacionais que daÄo aplicacËaÄo aÁ Directiva do
                                                                           Conselho 89/666/CEE (1) (DeÂcima primeira Directiva
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-                 sobre o direito das sociedades), embora naÄo esteja
      cia.                                                                 legalmente constituída e naÄo tenha personalidade jurí-
                                                                           dica autónoma da entidade patronal, no referido
                                                                           Estado-Membro; e
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      iii) tanto a entidade patronal como o trabalhador serem
Nos termos do disposto no artigo 171.o do Tratado CE,                      obrigados a pagar contribuicËoÄes aÁ segurancËa social no
quando um Estado-Membro naÄo toma, dentro do prazo                         Estado-Membro em que o trabalhador exerce funcËoÄes,
fixado pela ComissaÄo, as medidas que exige a execucËaÄo
do acórdaÄo pelo qual o Tribunal declara verificado que               e tendo em conta o disposto no artigo 3.o da Directiva do
esse Estado-Membro naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe               Conselho 80/987/CEE, de 20 de Outubro de 1980, relativa
incumbem por forcËa desse Tratado, a ComissaÄo pode sub-              aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Membros res-
meter o caso ao Tribunal, indicando simultaneamente o                 peitantes aÁ proteccËaÄo dos trabalhadores assalariados em
montante da quantia, fixa ou progressiva, correspondente              caso de insolveÃncia do empregador (2), qual das instituicËoÄes
aÁ sancËaÄo pecuniaÂria a pagar pelo Estado-Membro que con-           de garantia eÂ responsaÂvel pelos pagamentos em dívida:
siderar adequada aÁs circunstaÃncias. A naÄo transposicËaÄo
                                                                      a) a instituicËaÄo de garantia do Estado-Membro no qual
integral da Directiva 89/48/CEE para a ordem jurídica
                                                                           foi instaurado o processo de faleÃncia, ou
heleÂnica constitui uma violacËaÄo dos princípios fundamen-
tais da livre circulacËaÄo das pessoas e da liberdade de pres-        b) a instituicËaÄo de garantia do Estado-Membro no qual o
tacËaÄo de servicËos, quando jaÂ decorreram treÃs anos desde a             trabalhador exerce funcËoÄes e onde a entidade patronal
prolacËaÄo do acórdaÄo no processo C-365/93. Tendo em                      tem uma presencËa comercial permanente?
consideracËaÄo a importaÃncia e a duracËaÄo da infraccËaÄo, bem
como a necessidade de garantir o efeito dissuasor da san-             (1) DeÂcima primeira Directiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de
cËaÄo, a ComissaÄo solicita ao Tribunal a imposicËaÄo de uma              Dezembro de 1989, relativa aÁ publicidade das sucursais cria-
sancËaÄo pecuniaÂria no montante de 41 000 ecus por cada                  das num Estado-Membro por certas formas de sociedades
dia de mora, a contar da data da comunicacËaÄo aÁ RepuÂ-                  reguladas pelo direito de outro Estado (JO L 395 de
blica HeleÂnica do acórdaÄo no presente processo e ateÂ aÁ                30.12.1989, p. 36).
cessacËaÄo da infraccËaÄo.                                            (2) JO L 283 de 20.10.1980, p. 23; EE 05 F2 p. 219.
(1) Colect. 1995, p. I-499.
(2) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.
                                                                      Recurso interposto em 25 de Maio de 1998, por Anthony
                                                                      Goldstein, do despacho da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de
                                                                      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias de 16 de
                                                                      MarcËo de 1998 no processo T-235/95, Anthony Goldstein
                                                                              contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Industrial Tribunal, Bristol, de 6 de Maio de 1998, no                                     (Processo C-199/98 P)
processo entre, por um lado, G. Everson e T. J. Barass e,                                      (98/C 234/36)
por outro, Secretary of State for Trade and Industry e Bell
                     Lines Ltd (em liquidacËaÄo)                      Deu entrada em 25 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
                       (Processo C-198/98)                            ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
                                                                      da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                           (98/C 234/35)
                                                                      Comunidades Europeias de 16 de MarcËo de 1998 no pro-
                                                                      cesso T-235/95, Anthony Goldstein contra ComissaÄo das
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 Comunidades Europeias, interposto por Anthony Golds-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do           tein, meÂdico, representado por Raymond St John Murphy,
Industrial Tribunal, Bristol, de 6 de Maio de 1998, no pro-           solicitor, de Merriman White, solicitors, 3 King's Bench
cesso entre, por um lado, G. Everson e T. J. Barrass e, por           Walk, Inner Temple, London EC4Y 7DJ.
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O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-
                                                                 des Europeias, representada por Maria Patakia, membro
Ð anular o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia           do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
     de 16 de MarcËo de 1998 no processo T-235/95, Gold-         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
     stein contra ComissaÄo (naÄo publicado na ColectaÃnea       de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     do Tribunal Europeu), em que o Tribunal de Primeira
     InstaÃncia indeferiu um pedido do recorrente no sentido
     de ser anulada a decisaÄo da ComissaÄo de 16 de Outu-       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
     bro de 1995 que recusou a adopcËaÄo de medidas provi-       que o Tribunal se digne:
     sórias destinadas a proteger os interesses legítimos do
     recorrente,                                                 Ð declarar que ao exigir dos operadores comunitaÂrios a
                                                                     resideÃncia ou o estabelecimento durante um ano na
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo,                     BeÂlgica a fim de aí registar aeronaves, nos termos do
     incluindo as relativas ao processo em Primeira InstaÃn-         artigo 3.o, n.o 3, segundo paraÂgrafo, alínea c) e d) do
     cia.                                                            Decreto Real, de 15 de MarcËo de 1954, que regula-
                                                                     menta a navegacËaÄo aeÂrea e ao recusar aos operadores
Fundamentos e principais argumentos                                  comunitaÂrios as autorizacËoÄes de voo por estes solicita-
                                                                     das, impedindo assim de modo injustificado ou exces-
O recorrente alega que o Tribunal de Primeira InstaÃncia             sivo prestacËoÄes de servicËos a título temporaÂrio ou per-
naÄo ouviu o advogado-geral, violando assim os                       manente, no domínio da navegacËaÄo aeÂrea que naÄo os
artigos 111.o e 114.o do Regulamento de Processo.                    transportes, a BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
                                                                     lhe incumbem por forcËa dos artigos 6.o, 52.o e 59.o do
Por despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 10 de             Tratado CE,
MarcËo de 1997, este decidiu reservar para final a questaÄo
da inadmissibilidade, com o fundamento de que, nas cir-
cunstaÃncias do caso em aprecËo, a questaÄo de meÂrito devia     Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
ser apreciada antes de ser tomada qualquer decisaÄo acerca
da questaÄo de admissibilidade suscitada pela recorrida.
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega que o Tribunal de Primeira InstaÃncia
naÄo tem competeÃncia para invalidar uma decisaÄo própria,       Ð ViolacËaÄo do artigo 59.o do Tratado CE: aos pedidos de
a naÄo ser que se esteja perante uma situacËaÄo excepcional,         autorizacËoÄes de voo feitos por certos operadores eco-
e que, ao apreciar a questaÄo da admissibilidade sem se              nómicos que desejam prestar a actividade de fotografia
pronunciar quanto ao meÂrito, o Tribunal de Primeira Ins-            aeÂrea no território belga, as autoridades competentes,
taÃncia privou-o de uma audicËaÄo e de um relatório do juiz          depois de terem, por um lado, precisado que de qual-
relator, que conteÂm a mateÂria de facto e os argumentos             quer modo a autorizacËaÄo só lhes podia ser concedida
legais, o que constitui uma denegacËaÄo de justicËa na medida        por um período limitado e para fins bem específicos,
em que tinha a expectativa legítima de obter uma decisaÄo            finalmente recusaram sistematicamente esses pedidos.
que estivesse em consonaÃncia com as obrigacËoÄes que para           A justificacËaÄo relativa aÁ falta de reciprocidade revela
o Tribunal de Primeira InstaÃncia decorrem do Tratado.               antes de tudo uma atitude administrativa contraÂria ao
                                                                     princípio comunitaÂrio da naÄo discriminacËaÄo. AleÂm
AleÂm disso, o recorrente alega que o referido despacho              disso, o princípio da livre prestacËaÄo de servicËos impoÄe
distorce o sentido claro da prova, para dissimular a exis-           ainda que a decisaÄo quanto aÁs capacidades morais,
teÃncia de uma fraude a nível da licenciatura em medicina.           financeiras e teÂcnicas, nos termos do artigo 51.o do
O recorrente tambeÂm alega que o despacho impugnado                  Decreto Real de 15 de MarcËo de 1954, de um particu-
demonstra que o Tribunal de Primeira InstaÃncia eÂ culpado           lar ou de uma empresa naÄo nacional seja tomada pelo
de desvio de poder.                                                  Estado-Membro de origem e que, por conseguinte, a
                                                                     apreciacËaÄo por parte das autoridades do Estado-Mem-
O recorrente afirma que a fundamentacËaÄo do despacho                bro de destino naÄo pode deixar de ter em conta as
impugnado eÂ, em termos legais, imperfeita, na medida em             imposicËoÄes que esse mesmo operador cumpre jaÂ no seu
que naÄo assenta numa situacËaÄo objectivamente determi-             país de origem.
nada, tanto em termos de facto como jurídicos.
                                                                 Ð ViolacËaÄo dos artigos 6.o e 52.o do Tratado CE: as dispo-
                                                                     sicËoÄes do Decreto Real de 1954 citadas naÄo estaÄo em
                                                                     conformidade com os artigos 6.o e 52.o do Tratado CE
                                                                     na medida que reservam um tratamento discriminató-
                                                                     rio aÁs pessoas singulares e colectivas estrangeiras e
AccËaÄo proposta em 28 de Maio de 1998 pela ComissaÄo
                                                                     constituem obstaÂculos ao seu estabelecimento,
    das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                     excluindo categoricamente qualquer registo de um
                      (Processo C-203/98)                            navio pertencente a uma pessoa ou a uma sociedade
                         (98/C 234/37)                               estrangeira durante o seu primeiro ano de resideÃncia
                                                                     na BeÂlgica.
Deu entrada em 28 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o