CELEX: 51994PC0382
Language: pt
Date: 1994-09-15
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas oriundas do Canadá

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             C0M(94) 382 f i n a l
                                             Bruxelas, 15.09.1994
                               Proposta de
                           DECISÃO DO, CONSELHO
        r e l a t i v a à extensão da protecção j u r i d i c a
       das topografias de produtos semicondutores
                     a pessoas oriundas do Canadá
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                        Exposição de motivos
Contexto jurídico comunitário e internacional
A Directiva 87/54/CEE do Conselho relativa à protecção juridica
das topografias de produtos semicondutoresf1) estabelece os
princípios de base relativos à protecção da propriedade
 intelectual respeitante a essas topografias que devem ser
 respeitados pelos Estados-membros. A directiva dispõe que esta
protecção            será aplicada às pessoas singulares que                                          sejam
nacionais de um Estado-membro ou que tenham a sua residência ou
domicilio habitual no território de um Estado-membro, bem como
às sociedades ou outras pessoas colectivas que possuam efectiva
e realmente um estabelecimento industrial ou comercial no
território de um Estado-membro. A directiva foi transposta para
a legislação de todos os Estados-membros.
Por força do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a
directiva é igualmente aplicável, desde 1 de Janeiro de 1994,
nos paises da EFTA Partes Contratantes neste acordo, enquanto
acto obrigatório que faz parte da ordem juridica interna destes
paises(2).
Uma série de decisões do Conselho, igualmente retomadas no
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu acima referido, enquanto
actos obrigatórios, alargou a protecção juridica das topografias
de produtos semicondutores instituída pela Directiva 87/54/CEE a
pessoas de paises ou territórios não pertencentes à Comunidade.
Esta protecção foi concedida numa base de reciprocidade a
pessoas singulares e colectivas, quer a titulo permanente, quer
a titulo provisório (3) .
(l)Directiva de 16 de Dezembro de 1986, publicada no JOCE n° L 24 de 27.1.1987, p. 36 e seguintes.
(2)Ponto 2 do artigo 65° e ponto 1 do Anexo XVII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
(3)Estão actualmente em vigor:
                   a Decisão 90/510/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990 (publicada no JOCE n° L 285 de
                    17.10.1990, pp. 29 c 30), alterada pela Decisão 93/17/CEE de 21 de Dezembro de 1992
                   (publicada no JOCE n° L 11 de 19.1.1993, pp. 22 e 23), que institui um sistema de protecção
 ---pagebreak--- Nos termos dos n°s 1 e 2 do artigo 4 o do Protocolo n° 28 do
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as Partes Contratantes
neste acordo têm o direito de decidir alargar a protecção
 juridica das topografias de produtos semicondutores a pessoas de
qualquer pais ou território terceiro, que não seja Parte
Contratante no Acordo, sempre que não beneficiem do direito à
protecção ao abrigo do disposto no Acordo. Podem igualmente
concluir acordos para o efeito.
A Parte Contratante em questão procurará assegurar, sempre que o
direito à protecção de topografias de produtos semicondutores
 for alargada a um pais que não seja Parte Contratante, que o
pais em questão conceda o direito à protecção às outras Partes
Contratantes no Acordo em condições equivalentes às concedidas à
Parte Contratante em causa.
Além disso, o Acordo sobre os aspectos dos direitos de
propriedade intelectual relacionados com o comércio, que se
insere nos resultados das negociações comerciais multilaterais
do Uruguay Round, retomados no Acto Final de Marrakech de 15 de
Abril de 1994, impõe aos Estados-membros a obrigação de
concederem uma protecção às topografias de circuitos integrados
em conformidade com as suas próprias disposições, bem como com
as do Tratado sobre a propriedade intelectual em matéria de
circuitos integrados para as quais remete. Este Acordo, tal como
o que institui a Organização Mundial do Comércio, entrará em
vigor em 1 de Janeiro de 1995 ou o mais rapidamente possivel
após esta data (4) ; G s paises desenvolvidos, Membros do                                              Acordo
sobre a Organização Mundial do Comércio disporão de um periodo
de um ano após a entrada em vigor do referido acordo para
aplicar as disposições do Acordo sobre os aspectos dos direitos
de propriedade intelectual relacionados com o comércio^).
As relações entre a Comunidade e o Canadá
A regulamentação canadiana aplicável às topografias de circuitos
 integrados consta dos seguintes textos:
                   permanente e incondicional para países e territórios que concedem uma protecção adequada e
                   permanente aos Estados-membros da Comunidade;
                   a Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992 (publicada no JOCE n° L 11
                   de 19.1.1993, pp. 20 e 21), alterada pela Decisão 93/520/CEE, de 27 de Setembro de 1993
                   (publicada no JOCE n° L 246 de 2.10.1993, pp. 31 e 32) que concede uma protecção provisória
                   às pessoas oriundas dos Estados Unidos da América (até 31.12.1993) e de certos territórios (até
                   31.12.1994) e a Decisão 94/373/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994 (publicada no JOCE
                   n° L 170 de 5.7.1994, pp. 34 c 35), que prorroga a protecção, relativamente aos Estados
                   Unidos da América, até 1 de Julho de 1995 (esta última decisão não foi ainda retomada no
                   Acordo sobre o Espaço Económico Europeu).
(4)Artigo XIV do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e ponto 3 do Acto Final que retoma os
    resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.
(5)Artigo 65° do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio.
 ---pagebreak---            lei que visa proteger                             as topografias de                      circuitos
     integrados e alterar determinadas leis em conformidade,
    promulgada em 27 de Junho de 1990, tendo entrado em vigor em
     1 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada
    pela lei de 6 de Maio de 1993 que altera a lei relativa aos
    direitos de autor, a lei relativa aos desenhos comerciais, a
     lei relativa às topografias de circuitos integrados, a lei
    relativa às patentes, a lei relativa às marcas comerciais e
    outras leis em conformidade (alteração do n°l, alinéa c) , do
    artigo 4 o da lei, que define as pessoas em relação às quais é
    concedida protecção);
    - regulamento relativo às topografias de circuitos integrados
    de 27 de Abril de 1993, que entrou em vigor em 1 de Maio de
     1993.
 Por outro lado, o Canadá elaborou, por decreto de 27 de Maio de
 1993, a lista dos paises aos quais concede a protecção reciproca
nos termos da lei; trata-se da Austrália, dos Estados Unidos da
América e do Japão.
Uma         análise               aprofundada              da        regulamentação                 canadiana
 supramencionada revelou que esta institui uma protecção adequada
 a favor de criadores de topografias que sejam nacionais do
Canadá ou pessoas singulares ou colectivas que possuam efectiva
 e realmente um estabelecimento                                    com vista             à criação               de
 topografias ou ao fabrico de circuitos integrados.
 Por carta de 16 de Dezembro de 1993, as Autoridades canadianas
manifestaram o desejo de tomar as iniciativas necessárias para
 conceder o direito à protecção permanente das topografias de
produtos semi condutores, no Canadá, em conformidade com as
 condições da regulamentação supramencionada, aos nacionais dos
Estados-membros da Comunidade, sob reserva de reciprocidade.
 Desta protecção beneficiarão os criadores que, no momento da
 criação ou na data de apresentação do pedido de registo da
 topografia, sejam nacionais da Comunidade ou pessoas singulares
ou       colectivas                que         possuam          efectiva           e      realmente              um
 estabelecimento com vista à criação de topografias ou ao fabrico
de circuitos integrados na Comunidade(6) #
 Foram realizadas várias reuniões entre os serviços da Comissão e
as Autoridades canadianas no decurso das quais estas últimas
confirmaram a sua vontade de alargar a protecção das topografias
nas condições acima referidas, tendo precisado a data cie
aplicação da referida protecção.
(6)N°1, alínea c), do artigo 4 o da lei de 27 de Junho de 1990, com a última redacção que lhe foi dada pela lei de 6
    de Maio de 1993.
 ---pagebreak---                                -4-
Proposta
As Autoridades canadianas manifestaram a intenção de alargar, a
partir de 1 de Novembro de 1994, aos nacionais da Comunidade e
às pessoas singulares ou colectivas que possuam real e
efectivamente um estabelecimento comercial ou industrial para a
criação de topografias      ou para o fabrico de        circuitos
integrados, o regime de protecção juridica das topografias
instituído pela regulamentação canadiana.
Tendo em conta o facto de esta regulamentação propiciar uma
protecção adequada aos criadores de topografias, revela-se
profícuo que a sua extensão às pessoas supramencionadas da
Comunidade esteja associada à concessão de uma protecção
reciproca oferecida por esta última aos nacionais do Canadá.
Esta protecção, que é actualmente alargada numa base de
reciprocidade,   não  poderá,   por   força  da   aplicação    das
disposições do Acordo sobre os aspectos dos direitos de
propriedade intelectual relacionados com o comércio, continuar a
ser alargada nesta base.
Por conseguinte, propõe-se ao Conselho o alargamento da
protecção nos termos da Directiva 87/54/CEE às pessoas oriundas
do Canadá, a partir de 1 de Novembro de 1994, até à aplicação
das disposições do Acordo sobre os aspectos dos direitos de
propriedade intelectual relacionados com o comércio.
Tendo em conta a intenção das Autoridades canadianas de conceder
a proteção prevista na sua regulamentação não apenas aos
criadores que sejam pessoas singulares (nacionais da Comunidade
e pessoas singulares que possuam real e efectivamente um
estabelecimento com vista à criação de topografias ou ao fabrico
de circuitos integrados), mas também às pessoas colectivas (que
possuam igualmente um estabelecimento deste tipo na Comunidade),
propõe-se ao Conselho alargar o direito à protecção nos termos
da Directiva 87/54/CEE tanto às pessoas singulares como às
sociedades e outras pessoas colectivas do Canadá.
Medidas a tomar no âmbito do Acordo sobre _o Espaço Económico
Europeu                                                     ~~
A decisão, cuja adopção é proposta ao Conselho, visa, tal como
anteriormente referido, uma matéria abrangida pelo Acordo sobre
o Espaço Económico Europeu e tem por objectivo a aplicação, a
favor das pessoas oriundas do Canadá, de um mecanismo de
protecção já utilizado relativamente a um certo número de
paises, que se traduziu na adopção de uma série de decisões do
Conselho já retomadas, enquanto actos obrigatórios, no ponto 3
do Anexo XVII do referido acordo. Consequentemente, a aplicação
desta decisão deverá ser alargada aos paises da EFTA partes no
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
 ---pagebreak--- Além disso, para respeitar o n°2 do artigo 4 o do Protocolo n° 28
do Acordo, a Comunidade velará por que as Autoridades canadianas
concedam o direito à protecção às outras Partes Contratantes no
Acordo em condições equivalentes às que lhe são concedidas.
 ---pagebreak---                                                        6-
                              Proposta de decisão do Conselho
                                                  de . . .
                       relativa à extensão da protecção juridica
                      das topografias de produtos semicondutores
                                a pessoas oriundas do Canadá
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de
Dezembro de 1986, relativa à protecção juridica das topografias
de produtos semicondutores(^) o, nomeadamente, o n° 7 do sou
artigo 3 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o direito à protecção juridica das topografias
de produtos semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas
susceptíveis de beneficiar de protecção, nos termos dos n°s 1 a
 5 do artigo 3 o da Directiva 87/54/CEE;
Considerando que este direito pode ser tornado extensivo,
através de uma decisão do Conselho, a pessoas que não beneficiam
de protecção ao abrigo das referidas disposições;
Considerando que a extensão daquela protecção deve, na medida do
possível, ser decidida pela Comunidade no seu conjunto;
Considerando que essa protecção foi anteriormente alargada numa
base de reciprocidade às pessoas de paises e territórios não
pertencentes à Comunidade, quer a título permanente, quer a
t. i t.u 1 o p r o v i s ó r i o ' ^ ) ;
(l)JO n°L 24 de 27.1.1987. p. 36.
(2)Estão actualmente em vigor:
            a De- fio 90/510/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, alterada pela Decisão 93/17/CEE de 21
            de Dezembro de 1992, que institui um sistema de protecção permanente c incondicional para países e
            territórios que concedem uma protecção adequada e permanente aos Estados-membros da
            Comunidade;
            a Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, alterada pela Decisão 93/520/CHE,
            de 27 de Setembro de 1993, que concede uma protecção provisória às pessoas oriundas dos Estados
            Unidos da América (ate 31.12.1993) e de certos territórios (ate 31.12.1994) c a Decisão 94/373/CE do
            Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prorroga a protecção para os Estados Unidos da América até 1
            de Julho de 1995.
 ---pagebreak---                                   7-
Considerando que o Canadá dispõe de uma legislação que propicia
uma protecção adequada aos criadores de topografias, tendo
manifestado a intenção de alargar a sua aplicação, a partir de 1
de Novembro de 1994, aos nacionais da Comunidade e às pessoas
singulares ou colectivas que possuam real e efectivamente um
estabelecimento industrial ou comercial nesse território para a
criação de topografias       ou para o fabrico          de   circuitos
integrados;
Considerando que o Acordo sobre os aspectos dos direitos de
propriedade intelectual relacionados com o comércio, que se
insere    entre   os   resultados . das      negociações    comerciais
multilaterais do Uruguay Round, retomados no Acto Final de
Maruikoíii de 15 de Abril de 1994, impõe aos Membros a obrigação
de conceder uma protecção às t.opogra 1 ias de circuitos integrados
em conformidade com as suas próprias disposições, bem como com
as do Tratado sobre a propriedade intelectual em matéria de
circuitos integrados para as quais remete;
Considerando que este Acordo, tal como o que institui a
Organização Mundial do Comércio, entrará em vigor em 1 de
Janeiro de 1995 ou o mais rapidamente possível após esta data,
dispondo os paises desenvolvidos,         Membros do Acordo sobre a
Organização Mundial do Comércio, de um prazo de um ano após a
entrada em vigor do referido acordo para aplicar as disposições
do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade
intelectual relacionados com o comércio;
Considerando que convém, atendendo aos compromissos assumidos
pelas Autoridades canadianas, alargar o direito à protecção r.os
termos da Directiva      87/54/CEE às pessoas singulares, às
sociedades e a outras pessoas colectivas do Canadá, a partir de
1 de Novembro de 1994 e ate à aplicação das disposições do
Acordo supramencionado sobro os aspectos dos direitos ão
propriedade intelectual relacionados com o comércio;
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                             Artigo I o
Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção nos
termos da Directiva 87/54/CEE, do seguinte modo:
a) as pessoas singulares nacionais do Canadá ou que tenham a sua
   residência habitual no território do Canadá serão tratadas
   como se fossem nacionais de um Estado-membro;
b) as empresas ou outras pessoas colectivas do Canadá que tenham
   o seu estabelecimento      industrial ou comercial, real e
   efectivamente, nesse país serão tratadas como se tivessem o
   seu   estabelecimento    indust t i.il   ou   remerciai,    toai   o
   eíerfivãmente, no território de um Estado membro.
 ---pagebreak---                             Artigo 2 o
A presente decisão é aplicável    a partir de 1 de Novembro de
1994.
Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção por
força da presente decisão às pessoas oriundas do Canadá a que se
refere o artigo I o até à aplicação das disposições do Acordo
sobre aos aspectos dos direitos de propriedade intelectual
relacionados com o comércio, consignado no Acto Final de
Marrakech de 15 de Abril de 1994.
                            Artigo 3 o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                        Pelo Conselho
                                        0 Presidente
 ---pagebreak---                                       -s-
                                                                     ISSN 0257-9553
                                                              COM(94) 382 final
                                                   DOCUMENTOS
  PT                                                                  11 02 08
                                      N.° de catálogo : CB-CO-94-401-PT-C
                                                           ISBN 92-77-80517-X
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