CELEX: 21993A0501(02)
Language: pt
Date: 1993-03-15 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a certos convénios no domínio da agricultura #

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21993A0501(02)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a certos convénios no domínio da agricultura  -   

Jornal Oficial nº L 109 de 01/05/1993 p. 0006

ACORDOsob forma de  troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo a certos  convénios no sector da agriculturaPorto, 2 de Maio de 1992. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir às discussões relativas aos convénios comerciais entre a Comunidade e a  Áustria respeitantes a certos produtos agrícolas, que tiveram lugar no âmbito das negociações do  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e ao protocolo n<?aaOà>o 42 anexo a esse acordo. Foram os seguintes os resultados das negociações: I. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos. O texto  desse convénio consta do anexo I da presente carta. II. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para  sumos de frutas e de produtos hortícolas. O texto desse convénio consta do anexo II da presente  carta. III. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para  certos vinhos. O texto desse convénio consta do anexo III da presente carta. IV. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos no sector  da carne de suíno. O texto desse convénio consta do anexo IV da presente carta. V. Concessões pautais outorgadas pela Áustria à Comunidade. Essas concessões constam do anexo V da  presente carta. VI. Regras de origem para efeitos da aplicação dos convénios e concessões acima referidos. Essas  regras constam do anexo VI da presente carta. Esta troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os seus  procedimentos internos. Muito agradeceria a V. Ex.<?aa9Oà>a se digne confirmar-me o acordo do Governo da República da  Áustria quanto ao que precede. Pelo Conselho das Comunidades Europeias Porto, 2 de Maio de 1992. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.<?aa9Oà>a datada de hoje, do seguinte teor: «Tenho a honra de me referir às discussões relativas aos convénios comerciais entre a Comunidade e  a Áustria respeitantes a certos produtos agrícolas, que tiveram lugar no âmbito das negociações do  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e ao protocolo n<?aaOà>o 42 anexo a esse acordo. Foram os seguintes os resultados das negociações: I. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos. O texto  desse convénio consta do anexo I da presente carta. II. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para  sumos de frutas e de produtos hortícolas. O texto desse convénio consta do anexo II da presente  carta. III. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos para  certos vinhos. O texto desse convénio consta do anexo III da presente carta. IV. Um convénio entre a Comunidade e a Áustria relativo a contingentes pautais recíprocos no sector  da carne de suíno. O texto desse convénio consta do anexo IV da presente carta. V. Concessões pautais outorgadas pela Áustria à Comunidade. Essas concessões constam do anexo V da  presente carta. VI. Regras de origem para efeitos da aplicação dos convénios e concessões acima referidos. Essas  regras constam do anexo VI da presente carta. Esta troca de cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os seus  procedimentos internos. Muito agradeceria a V. Ex.<?aa9Oà>a se digne confirmar-me o acordo do Governo da República da  Áustria quanto ao que precede.». Tenho a honra de confirmar que o meu Governo concorda com o conteúdo da carta acima transcrita. Pelo Governo da República da  ÁustriaANEXO I CONVÉNIO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo  ao comércio bilateral de queijos A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de  produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo  sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria  decidiram celebrar um novo convénio relativo ao comércio bilateral de queijos, com as seguintes  disposições: 1. A Áustria e a Comunidade abrirão os contingentes pautais anuais de direito nulo a seguir  indicados: A. Importações pela ÁustriaQueijos da posição ex 0406 do Sistema Harmonizado, originários da  Comunidade, acompanhados de um certificado reconhecido. >POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Importações pela ComunidadeQueijos da posição ex 0406 do Sistema  Harmonizado, originários da Áustria, acompanhados de um certificado reconhecido. >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A Áustria compromete-se a tomar as medidas necessárias para assegurar  que: - os certificados reconhecidos apenas sejam emitidos para as quantidades que acordou em exportar  para a Comunidade, conforme estabelecido no ponto B; - as licenças de importação para a Áustria serão concedidas numa base regular e de tal modo que as  quantidades que foi acordado importar para a Áustria a partir da Comunidade possam efectivamente  ser importadas. As disposições relativas a esta questão e, nomeadamente, os processos para a distribuição de  licenças, bem como quaisquer possíveis alterações, serão comunicadas à Comissão das Comunidades  Europeias e aos exportadores e/ou importadores. A Comunidade e a Áustria actuarão de forma a que as vantagens mutuamente acordadas não sejam  comprometidas por outras medidas relativas à importação. 3. A Áustria e a Comunidade comprometem-se, cada uma no que lhe diz respeito, a assegurar que os  preços praticados pelos seus exportadores não sejam de natureza a criar dificuldades no mercado do  país importador. Comprometem-se, assim, a comunicar-se mutuamente a intervalos regulares os preços, bem como  quaisquer outras informações úteis relativas ao mercado de queijos nacionais e importados. Caso surjam dificuldades relativamente aos preços praticados, realizar-se-ão, logo que possível,  consultas a pedido de qualquer das partes, com o fim de se adoptarem as medidas correctivas  adequadas. 4. As duas partes podem consultar-se em qualquer momento sobre o funcionamento do presente convénio  e, se for caso disso, alterá-lo de comum acordo, em função, nomeadamente, da evolução dos preços do  mercado e da produção, comercialização e consumo dos queijos nacionais ou importados. No caso de se verificar um aumento substancial das importações de queijos para a Comunidade e/ou a  Áustria, as duas partes procederão a consultas, a pedido de qualquer delas, destinadas a examinar a  possibilidade de alterar as quantidades previstas pelo presente convénio. 5. O presente convénio aplica-se, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que  institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território  da República da Áustria. 6. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Se essa data não coincidir com o início do ano civil, as disposições referidas no ponto 1  aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano. 7. O convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio  bilateral de queijos, assinado em 31 de Julho de 1987, prescreve quando o presente convénio entrar  em vigor.  ANEXO II CONVÉNIO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria  relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para os sumos de frutas e produtos  hortícolas A fim de promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e  tendo em conta as discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico  Europeu, a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria decidiram celebrar um novo  convénio relativo ao comércio bilateral de sumos de frutas e produtos hortícolas, com as seguintes  disposições: 1. A Áustria abrirá um contingente pautal anual de direito nulo de 10 000 toneladas para os sumos  de frutas e produtos hortícolas da posição 2009 do Sistema Harmonizado originários da Comunidade. 2. Enquanto a Áustria impuser restrições quantitativas às importações de sumos de frutas e produtos  hortícolas, a quantidade reservada à Comunidade no contingente anual aberto pela Áustria será, pelo  menos, igual ao contingente de 10 000 toneladas referido no ponto 1. 3. A Comunidade abrirá um contingente pautal anual de direito nulo de 10 000 toneladas para os  sumos de frutas e produtos hortícolas originários da Áustria da posição 2009 do Sistema  Harmonizado, com um máximo de 500 toneladas de sumos, com excepção dos sumos de maçã e de pêra. 4. As partes contratantes reservam-se a possibilidade de aplicar, se for caso disso, uma  compensação de preço relativa ao açúcar adicionado. 5. As partes contratantes assegurarão que as vantagens mútuas acordadas não ficam comprometidas por  outras medidas. 6. Caso surjam problemas na aplicação do presente convénio, que pode ser alterado por acordo entre  as partes, realizar-se-ão consultas a pedido de qualquer uma delas. 7. O presente convénio aplica-se, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que  institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, no território  da República da Áustria. 8. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Todavia, se essa data não coincidir com o início do ano civil, as disposições referidas nos pontos  1 e 3 aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano.  ANEXO III CONVÉNIO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria  relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para certos vinhos A fim de  promover o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as  discussões havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a  Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria decidiram celebrar um novo convénio relativo  ao comércio bilateral de certos vinhos, com as seguintes disposições: 1. A Áustria abrirá um contingente pautal anual de direito nulo para 150 000 hectolitros de «vinhos  de qualidade produzidos em regiões determinadas», nos termos do Regulamento (CEE) n<?aaOà>o 823/87,  com excepção dos vinhos espumantes e vinhos espumosos, originários da Comunidade, em recipientes de  2 litros ou menos, bem como «Retsina» nos mesmos recipientes, ambos da subposição ex 2204 21 A da  pauta aduaneira austríaca. 2. Enquanto a Áustria impuser restrições quantitativas às importações de vinho, a quantidade  reservada à Comunidade no contingente anual aberto pela Áustria para vinhos de qualidade e  «Retsina» será, pelo menos, igual ao contingente de 150 000 hectolitros referido no ponto 1. 3. A Áustria abrirá também um contingente pautal anual de direito nulo para 4 000 hectolitros de  «vinhos espumantes e vinhos espumosos produzidos em regiões determinadas», nos termos do  Regulamento (CEE) n<?aaOà>o 823/87, originários da Comunidade, em recipientes de 2 litros ou menos,  da subposição ex 2204 10 da pauta aduaneira austríaca. 4. A Comunidade abrirá um contingente pautal anual de direito nulo para 150 000 hectolitros de  vinhos de qualidade, tal como definidos na lei da República da Áustria de 1985 relativa ao vinho,  originários da Áustria, em recipientes de 2 litros ou menos, da posição ex 2204 21 do Sistema  Harmonizado. No entanto, as importações para Portugal de vinho originário da Áustria ficarão sujeitas ao  pagamento de direitos iguais aos aplicados por Portugal às importações a partir da Comunidade na  sua Constituição de 31 de Dezembro de 1985. 5. A Comunidade abrirá ainda um contingente pautal anual de direito nulo para 4 000 hectolitros de  vinhos espumantes e vinhos espumosos de qualidade, tal como definidos na lei da República da  Áustria de 1985 relativa ao vinho, originários da Áustria, em recipientes de 2 litros ou menos, da  posição ex 2204 10 do Sistema Harmonizado. No entanto, as importações para Portugal de vinhos espumantes e vinhos espumosos de qualidade  originários da Áustria ficarão sujeitas ao pagamento de direitos iguais aos aplicados por Portugal  às importações a partir da Comunidade tal como constituída em 31 de Dezembro de 1985. 6. As remessas de vinho abrangidas pelas concessões previstas no presente convénio dependem da  obtenção de uma licença de importação que será válida desde a data de emissão até ao final do  quarto mês de emissão, mas não após o termo do ano a que respeita o contingente. O regime de  concessão de licenças será gerido de forma a permitir que as quantidades acordadas sejam  importadas. Para tal, as duas partes trocarão regularmente informações quanto ao número de licenças  emitidas e utilizadas. Fica ainda acordado que a concessão de uma licença de importação não pode  estar ligada a nenhum compromisso de compra de uma dada quantidade de vinho local. O vinho em questão deve, além disso, ser acompanhado de um certificado emitido por um organismo  oficial mutuamente reconhecido que certifique que o mesmo satisfaz as disposições dos pontos 1 a 5.  A lista dos organismos oficiais será estabelecida por acordo entre as partes. A emissão e, no âmbito da cooperação administrativa, a verificação dos certificados referidos no  segundo parágrafo do presente ponto, será efectuada pelas respectivas autoridades competentes. 7. As partes contratantes assegurarão que as vantagens mútuas acordadas não sejam comprometidas por  outras medidas. 8. Caso surjam problemas na aplicação do presente convénio, que pode ser alterado por acordo entre  as partes, realizar-se-ão consultas a pedido de qualquer uma delas. 9. O presente convénio aplica-se, por um lado, nos territórios a que é aplicável o Tratado que  institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território  da República da Áustria. 10. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.  Todavia, se essa data não coincidir com o início do ano civil, as disposições referidas nos pontos  1 a 5 aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano. 11. O presente convénio substituirá o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes  pautais para determinados vinhos de qualidade, assinado em 23 de Dezembro de 1988.  ANEXO IV CONVÉNIO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria  relativo aos contingentes pautais recíprocos no sector da carne de suíno A fim de promover o  desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas, e tendo em conta as discussões  havidas no âmbito das negociações do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade  Económica Europeia e a República da Áustria decidiram celebrar um convénio relativo a certos  produtos do sector da carne de suíno com as seguintes disposições: 1. A partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade e  a Áustria abrirão, numa base de reciprocidade, contingentes pautais anuais para os seguintes  produtos originários da outra parte contratante: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Relativamente às importações para a Comunidade, a Comissão das  Comunidades Europeias gerirá os contingentes em questão, numa base trimestral, através de um  sistema de licenças de importação. 3. O presente convénio entra em vigor na mesma data que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.  Se essa data não coincidir com o início do ano civil, as quantidades referidas no ponto 1  aplicar-se-ão pro rata temporis no primeiro ano.  ANEXO V CONCESSÕES PAUTAIS ATRIBUÍDAS PELA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA À COMUNIDADE ECONÓMICA  EUROPEIA A partir da data de entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a  República da Áustria suprimirá os direitos de importação para os produtos constantes da lista que  se segue quando originários da Comunidade Europeia. 0603 -- Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, secos,  branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo: 10 -Frescosex 10 -Strelitzia, Anthurium, Protea, Ornithogalum0709 -- Outros produtos hortícolas,  frescos ou refrigerados: 30 -Beringelas90 -Outros: A -Abóboras de todos os tiposex A -Aboborinhas0802 -- Outras frutas de casca rija, frescas ou  secas, mesmo sem casca ou peladas: (10) -Amêndoas: 11 --Com casca12 --Sem casca(20) -Avelãs (Corvlus spp.): 21 --Com casca22 --Sem casca(30) -Nozes: 31 --Com casca32 --Sem casca90 -Outras: A -Pinhões (miolo)0803 00 Bananas, incluindo os plátanos (plantains), frescas ou secas0804 --  Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos: 20 -FigosB -Secos30 -Ananases (abacaxis)0805 -- Citrinos, frescos ou secos: 10 -Laranjas20 -Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos  híbridos semelhantes30 -Limões (Citrus limon, Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia)0806  -- Uvas frescas ou secas: 20 -Secas0812 -- Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água  salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a  sua conservação), mas impróprias para alimentação nesse estado. 90 -Outrasex 90 -Damascos0813 -- Frutas secas, excepto das posições 0801 a 0806; misturas de  frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente capítulo: 10 -Damascos50 -Misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, do presente capítulo0905 00  Baunilha0910 -- Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias20 -Açafrão  1211 -- Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies uztilizadas principalmente em  perfumaria, medicina ou como insecticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos ou secos, mesmo  cortados, triturados ou em pó: 10 -Raízes de alcaçuz20 -Raízes de ginseng90 -Outros1509 -- Azeite e respectivas fracções, mesmo  refinados, mas não quimicamente modificados: 10 -Virgens90 -Outros2002 -- Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido  acético: 10 -Tomates inteiros ou em pedaços2005 -- Outros produtos hortícolas preparados ou conservados,  excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados: 70 -Azeitonas90 -Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolasA -Outros produtos  hortícolas: 3 -Alcaparras5 -Alcachofras2008 -- Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou  conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não  especificadas nem compreendidas noutras posições: 20 -Ananases (abacaxis) (1)30 -Citrinos (1)2208 -- Álcool etílico não desnaturado, com um teor  alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas;  preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas: 30 -Uísquesex 30 -Uísque irlandês (2)40 -Rum e tafiá (2)90 -Outrosex D -Bebidas espirituosas  que contenham ovos, gemas de ovo ou açúcar (sacarose ou açúcar invertido): 1 -Licores de nata irlandeses (2)2 -Ouzo (2) (1) Sujeitos a compensação de preços pelo  açúcar adicionado. (2) Sob condições a determinar pelas autoridades competentes.  ANEXO VI REGRAS DE ORIGEM 1. 1) Para efeitos da aplicação do acordo, considera-se que  um produto é originário da Comunidade ou da Áustria se aí tiver sido inteiramente obtido. 2) São considerados inteiramente obtidos na Comunidade ou na Áustria os seguintes produtos: a) Os produtos do reino vegetal aí colhidos; b) Os animais vivos aí nascidos e criados; c) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados; d) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir dos produtos referidos nas alíneas a) a  c). 3) Os materiais de embalagem e contentores que contenham um produto não serão tidos em conta  juntamente com esse produto para determinar se o mesmo foi inteiramente obtido, não sendo  necessário estabelecer se tais materiais de embalagem ou contentores são ou não originários. 2. Sem prejuízo do disposto no n<?aaOà>o 1, os produtos referidos nas colunas (1) e (2) da lista  constante do apêndice, obtidos na Comunidade ou na Áustria e que incorporem matérias que não tenham  sido aí inteiramente obtidas, serão também considerados produtos originários, desde que se  encontrem preenchidas as condições constantes da coluna (3) relativa às operações de complemento de  fabrico ou transformações de que tais matérias foram objecto. 3. 1) O tratamento preferencial previsto no acordo aplica-se exclusivamente aos produtos  transportados directamente da Comunidade para a Áustria ou da Áustria para a Comunidade sem  passagem por nenhum outro território. Todavia, o transporte de produtos que constituam uma só  remessa pode efectuar-se com passagem por territórios que não os da Comunidade e da Áustria,  eventualmente com transbordo ou colocação em entreposto temporário nesses territórios, desde que os  produtos fiquem sob a vigilância das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de entreposto e  não sejam aí objecto de outras operações para além das de descarregamento e recarregamento ou de  quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições. 2) A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 3.1) é fornecida às autoridades  aduaneiras do país de importação em conformidade com o disposto no n<?aaOà>o 2 do artigo 13<?aaOà>o  do protocolo n<?aaOà>o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 4. 1) Os produtos originários, na acepção do presente anexo, são admitidos ao benefício das  disposições do acordo, aquando da sua importação pela Comunidade ou pela Áustria, mediante a  apresentação de um certificado de circulação EUR. 1 emitido em conformidade com o título V do  protocolo n<?aaOà>o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou de uma declaração na factura  apresentada em conformidade com o mesmo título. 2) Os documentos referidos no ponto 4.1) indicarão claramente a origem dos produtos em questão,  utilizando os termos «Comunidade» ou «Áustria» numa das línguas em que está redigido o acordo,  seguida pela letras «AGRI» indicadas entre parêntesis. No caso da declaração na factura, esta  indicação substituirá a referência à «origem preferencial do Espaço Económico Europeu» constante do  texto da declaração incluída no apêndice IV do protocolo n<?aaOà>o 4 do Acordo sobre o Espaço  Económico Europeu. 3) Sem prejuízo do disposto nos pontos 4.1) e 4.2), os certificados referidos respectivamente no  anexo I para os queijos, e no anexo III para os vinhos, serão aceites como prova válida de origem  na acepção do presente acordo, dispensando a apresentação de um certificado de circulação EUR. 1 ou  de uma declaração na factura. 5. As disposições dos títulos IV (draubaque ou isenção), V (prova de origem) e VI (métodos de  cooperação administrativa) do protocolo n<?aaOà>o 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu  aplicam-se mutatis mutandis. No que se refere às disposições do título IV, subentende-se que a  proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros referida nessas disposições se aplica  apenas às matérias a que se aplica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Apêndice Lista dos produtos, referidos no ponto 2, sujeitos a condições que não o critério de  inteiramente obtidos>POSIÇÃO NUMA TABELA>