CELEX: 21997D0417(08)
Language: pt
Date: 1996-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 79/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo X (serviços audiovisuais) do Acordo EEE

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21997D0417(08)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 79/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo X (serviços audiovisuais) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 100 de 17/04/1997 p. 0068 - 0068

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 79/96 de 13 de Dezembro de 1996 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo X (serviços audiovisuais) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir desigando «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 47/95 (1);Considerando que o anexo X do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 26/94 (2);Considerando que a Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão (3) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4. H (Decisão 94/821/CE da Comissão) do capítulo XVIII, é aditado o seguinte ponto:«4.I. 395 L 0047: Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão (JO nº L 281 de 23. 11. 1995, p. 51).».Artigo 2º Ao anexo X do acordo, a seguir ao ponto 1 (Directiva 89/552/CEE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:«1.A. 395 L 0047: Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão (JO nº L 281 de 23. 11. 1995, p. 51).».Artigo 3º Os textos da Directiva 95/47/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 5º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO nº L 140 de 13. 6. 1996, p. 43.(2) JO nº L 339 de 29. 12. 1994, p. 85.(3) JO nº L 281 de 23. 11. 1995, p. 51.