CELEX: 51987PC0242
Language: pt
Date: 1987-05-19
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 79/112/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (COM(86) 89 final de 22 de Abril de 1986) (Apresentada pela Comissão por força do n° 2 do artigo 149° do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 242
Vol. 1987/0155
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(87 ) 242 final
                                                  Bruxelas , 19 de Maio de 1987
                                Proposta alterada de
                               DIRECTIVA DO CONSELHO
que altera a Directiva 79/ 112 / CEE relativa â aproximação das legislações
dos Estados-membros respeitantes â rotulagem, apresentação e publicidade
         dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
                 ( COM(86 ) 89 final de 22 de Abril de 1986 )
                           ( Apresentada pela Comissão
            por força do n° 2 do artigo 149° do Tratado CEE )
                                             A3 H
                                          V>
                                   (S 3
0M(87 ) 242 final
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                              MEMÓRIA EXPLICATIVA
Na  sua reunião de 10 de Março de 1987 , o Parlamento Europeu emitiu o     seu
parecer sobre a proposta da Comissão contida no doc . C0M(86)89 final .
A presente proposta alterada toma em consideração as alterações sugeridas pelo
Parlamento Europeu que puderam ser aceites pela Comissão .
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                        PROPOSTA   ALTERADA DE  DIRECTIVA  DO  CONSELHO
               que altera a Directiva 79 / 112 / CEE relativa à aproximação
                   das legislações dos Est ados-membros respeitantes à
                    rotulagem , apresentação e publicidade dos géneros
                        alimentícios destinados ao consumidor final
                          ( C0M(86)89 final de 22 de Abril de 1986 )
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu                sobre a proposta de
Directiva ,      transmitida pela Comissão ao Conselho , a alterar a Directiva
79 / 112 / CEE  relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes à rotulagem ,         apresentaçao e publicidade dos géneros alimentícios
                                        2
destinados ao consumidor final , e de acordo com o n2 2 do artigo 149a do
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia , a Comissão decidiu
alterar a proposta acima mencionada do seguinte modo :
1.    0 sétimo considerando passa a ter a seguinte redacçao :
" Considerando que os consumidores devem ser informados acerca de um tratamento
por raios ionizantes aplicado a um género alimentício ;                  que , apesar de
problemas por resolver no que diz respeito à análise , é essencial estender tal
obrigaçao aos       géneros alimentícios     que  contenham   um  ingrediente previamente
tratado ;      que    a    presente   directiva   apenas   diz   respeito    à rotulagem ,
apresentação e publicidade e não à questão de permitir ou proibir a irradiação
de géneros alimenticios ou seus ingredientes ;"
1 J 0 n a ...
2 JO n2 C 124 de 23.5.1986 , p. 5 .
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 2 . Ao artigo 1 a é aditado um novo número, com a seguinte redacção :
 "2a.     0 na 1 , alínea 4 ), do artigo 3a passa a ter a seguinte redacção :
          4 ) a data de durabilidade mínima ou , no caso de géneros alimentícios
                muito perecíveis do ponto de vista microbiológico, a data de
                consumo último;
3 . 0 n a 5 do artigo 1 a é suprimido .
4 . 0 na 14 do artigo 1 a passa a ter a seguinte redacção :
"14 . 0 na 6 do artigo 9a passa a ter a seguinte redacção :
        6 . Sem prejuízo das disposições comunitárias que imponham outros tipos
             de marcação de datas , a menção da data de durabilidade mínima não é
             exigida no caso :
             - ( travessões 1-9 da proposta inalterados ),
             - (décimo travessão ) dos gelados alimentares apresentados em doses
               individuais,    destinados a ser consumidos imediatamente após a
               venda,
             - (décimo primeiro travessão da proposta inalterado )."
5 . Ao artigo 1 a é aditado um novo número , com a seguinte redacção :
     " 14a . Aditar um novo artigo com a seguinte redacção :
                                       Artigo 9a-A
     1.       No caso de géneros alimentícios que sejam muito perecíveis do ponto
              de vista  microbiològico,    e cuja durabilidade não exceda 7 dias , a
              data  de  durabilidade   mínima   deve ser  substituída pela data   de
              consumo último .
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       2.      A data deve ser prec edida pela menção "a consumir antes de _ 11
               Esta menção deve ser acompanhada :
               - quer da data ,
               - quer da indicação do Local onde figura na rotul agem .
               Esta s menções serão       comp l etadas pe l a        indica ç ao das   condi ç ões de
               conservação a cumprir .
               A d ata será composta pelo dia , mês e , em regime voluntário , ano , por
               esta ordem e sob forma não codificada ."
6.     0 n2 16 do artigo 1 2 passa a ter a seguinte redacção :
" 16 .    0 n 2 1 , alínea b ), do artigo 11 a passa a ter a seguinte redacção :
          "b)   Em   derrogação      da  alínea       a)   e     sem    prejuízo   das    disposições
                comunitárias relativas às quantidades nominais ,                  quando os géneros
                alimentícios      forem  pré-emba l ados         e   comercializados     num   estádio
                anterior ao da venda ao consumidor final , as indicações previstas
                no artigo 3 2 e no n2 2 do artigo A 2 pedem figurar apenas nos
                documentos      comerciais   referentes        a   esses    géneros ,   se   se   puder
                garantir que esses documentos ,              juntamente com as informações na
                rotulagem,       acompanham      os     géneros       alimentícios    a    que    dizem
                re spe i to . "
 ---pagebreak---  Fiche d' impact de certains actes législatifs sur les PME et l' emploi
Pour mémoire . Par rapport aux propositions initiales , les propositions
modifiées n' ont aucun impact supplémentaires sur les PME .
   1.   OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
        LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
   2.   AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
        - OUI / NON
        - LESQUELLES
   3.   INCONVENIENTS    POUR L' ENTREPRISE
        ( coût supplémentaires )
        - QUI / NON
        - CONSEQUENCES
   A.   EFFETS SUR L' EMPLOI
   5.   Y A-T- IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES
        SOCIAUX ?
        - QUI / NON
        - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
   6.   Y A- T- IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?