CELEX: 31992R1578
Language: pt
Date: 1992-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1578/92 da Comissão, de 19 de Junho de 1992, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

N ? L 166/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20. 6. 92
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1578/92 DA COMISSÃO
                                                    de 19 de Junho de 1992
                      que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dade, as uvas de mesa das categorias Extra e I, as amên­
                                                                   doas, as avelãs, assim como as nozes com casca podem,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                actualmente, ser objecto de exportações economicamente
 Económica Europeia,                                               importantes ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     Considerando que é conveniente alterar a restituição apli­
 Portugal,                                                         cável à exportação de tomates para a Suécia durante o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1992, em
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           execução de um compromisso tomado com esse país no
 nização comum dos mercados no sector das frutas e                 âmbito do Acordo de 1980 (^j
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n?
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 1 56/92 (2), e, nomeada­          1432/92 (6), o Conselho proibiu as trocas comerciais entre
 mente, o n? 4 do seu artigo 30?,                                  a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montene­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      gro ; que é necessário ter em conta esse facto aquando da
                                                                   fixação das restituições ;
 Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­
                                                                   Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                 do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
 permitir uma exportação economicamente importante, a              cálculo :
diferença existente entre os preços no comércio interna­
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços         — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma                  um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
restituição à exportação ;                                              uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                        corrigida pelo factor de correcção previsto no artigo
 Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                     3?, n ? 1 , último parágrafo do Regulamento (CEE) n?
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                       1676/87 do Conselho Ç) com a última redacção que
 1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos                  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (8),
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo         — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                           na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
n? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando               Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
em consideração a situação ou as perspectivas da sua                    um período determinado, afectada do factor referido
                                                                        no travessão anterior ;
evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas
no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer               Considerando que a aplicação das modalidades acima
dos preços praticados no comércio internacional ; que se           referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos          tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­         frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
mico das exportações previstas ;                                   comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
                                                                   de acordo com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                    Consideranto que, em relação a Espanha e a Portugal, o
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os                 Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;          tivamente, por fases ou por etapas ;
que os preços no comércio internacional devem ser esta­
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos            Considerando que, no que se refere a Espanha e, a partir
no n? 2 do citado artigo ;                                         do início da segunda etapa do período de transição, em 1
                                                                   de Janeiro de 1991 , a Portugal, é conveniente, aquando da
Considerando que a situação no comércio internacional              fixação das restituições, ter em conta as diferenças de
ou as exigências específicas de certos mercados podem              preços economicamente justificadas em relação a cada um
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um      dos produtos em causa, em conformidade com o disposto
produto determinado, consoante o destino desse produto ;           nos artigos 87? e 255? do Acto de Adesão ;
Considerando que os tomates, os limões frescos, as                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
laranjas doces frescas, as maçãs, os pêssegos e as nectarinas      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
das categorias Extra, I e II das normas comuns de quali­           de gestão das frutas e produtos hortícolas,
(') JO  n?  L 118  de  20 . 5. 1972, p. 1 .                        H   JO  n?  L  194  de 28 . 7. 1980, p. 12.
(2) JO  n?  L 122  de  7. 5. 1992, p. 3.                           (6) JO  n?  L  151  de 3. 6. 1992, p. 4.
(') JO  n?  L 318  de  18 . 12. 1969, p. 17.                       O   JO  n?  L  164  de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO  n?  L 266  de  25. 11 . 1972, p. 7.                        (8) JO  n?  L  201  de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 20. 6. 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 166/23
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              Portugal, os montantes das restituições aplicaveis constam
                                                              da coluna II e III do referido anexo .
                                                              2. Não serão fixadas restituições à exportação para as
                        Artigo 1 ?                            Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
1 . As restituições à exportação no sector dos frutos e                               Artigo 2?
produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes
na coluna I do anexo. Todavia, em relação aos produtos        O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho
colhidos por um lado em Espanha, por outro lado em            de 1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak---   N? L 166/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20 . 6. 92
                                                                  ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 19 de Junho de 1992, que fixa as restituições à exportação
                                              no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                                           (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                                Montantes das restituições
                                 Destino
    Código do produto                                   Comunidade na sua
                            das restituições (')           composição em              Espanha (II)                Portugal (III)
                                                     31 de Dezembro de 1985 (I)
     0702 00 10 100                 05                           4,50 0                                                1,19 0
     0702 00 10 900                —                             —                        —                            —
     0702 00 90 100                 05                           4,50 (2)                 —
                                                                                                                       1,19 0
     0702 00 90 900                —                             —                        —                            —
     0802 12 90 000                05                            9,67                     9,67                         9,67
     0802 21 00 000                05                          11,30                     11,30                        11,30
     0802 22 00 000                05                          21,80                     21,80                       21,80
     0802 31 00 000                05                          14,00                     14,00                        14,00
     0805 10 11 100                01                          11,00                      8,78                         5,99
                                   04                          11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 11 300                01                          1 1,00                     8,78                         5,99
                                   04                          11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 11 900                —                             —                        —                            —
     0805 10 15 100                01                          11,00                      8,78                         5,99
                                   04                          11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 15 300                01                          11,00                      8,78                         5,99
                                   04                          11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 15 900                —                             —                        —                            —
     0805 10 19 100                01                          11,00                      8,78                         5,99
                                   04                          11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 19 300                01                          11,00                      8,78                         5,99
                                   04                          11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 19 900                —                             —
                                                                                          —                            —
     0805 10 21 100                01                          11,00                      8,78                         5,99
                                   04                          11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 21 300                01                          11,00                      8,78                         5,99
                                   04                          11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 21 900                —                             —                        —                            —
     0805 10 25 100                01                          11,00                      8,78                         5,99
                                   04                          11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 25 300                01                          11,00                      8,78                         5,99
                                   04                          11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 25 900                —                             —
                                                                                          —                            —
     0805 10 29 100                 01                         11,00                      8,78                         5,99
I                                   04                         11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 29 300                 01                         11,00                      8,78                         5,99
                                    04                         11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 29 900                —                             —                        —                            —
     0805 10 31 100                 01                         11,00                      8,78                         5,99
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     0805 10 31 300                 01                         11,00                      8,78                         5,99
                                    04                         11,00                      8 ,(78                       5,99
     0805 10 31 900                 —
                                                                 —                        —
                                                                                                                       —
     0805 10 35 100                 01                         11,00                      8,78                         5,99
                                    04                         11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 35 300                 01                         11,00                      8,78                         5,99
                                    04                         11,00                      8,78                         5,99
     0805 10 35 900                —                             —                        —                            —
 ---pagebreak---   20. 6. 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 166/25
                                                                                                     (Em ECU/100 kg, peso líquido)
I                           Destino
                                                                          Montantes das restituições
     Código do produto                            Comunidade na sua
                       das restituições (')          composição em              Espanha (II)                Portugal (III)
                                               31 de Dezembro de 1985 (I)
      0805 10 39 100           01                        11,00                      8,78                         5,99
                               04                        11,00                      8,78                         5,99
      0805 10 39 300           01                        11,00                      8,78                         5,99
                               04                        11,00                      8,78                         5,99
      0805 10 39 900          —                            —                        —                            —
      0805 10 41 100          01                         11,00                      8,78                         5,99
                              04                         11,00                      8,78                         5,99
      0805 10 41 300          01                         11,00                      8,78                         5,99
                              04                         11,00                      8,78                         5,99
      0805 10 41 900          —                            —                        —                            —
      0805 10 45 100          01                         11,00                      8,78                         5,99
                              04                         11,00                      8,78                         5,99
      0805 10 45 300          01                         11,00                      8,78                         5,99
                              04                         11,00                      8,78                         5,99
      0805 10 45 900          —                            —                        —                            —
      0805 10 49 100          01                         11,00                      8,78                         5,99
                              04                         11,00                      8,78                         5,99
      0805 10 49 300          01                         11,00                      8,78                         5,99
                              04                         11,00                      8,78                         5,99
      0805 10 49 900          —                            —                        —                            —
      0805 20 50 100          —                            —                        —                            —
      0805 20 50 900          —                            —                        —                            —
      0805 30 10 100          05                         13,50                      7,62                         5,92
      0805 30 10 900          —                            —                        —                            —
      0806 10 11 100          05                           4,84                     4,84                         0,40
      0806 10 11 300          05                           4,84                     4,84                         0,40
      0806 10 11 900          —                            —                        —                            —
      0806 10 15 100          05                           4,84                     4,84                         0,40
      0806 10 15 300          05                         ' 4,84                     4,84                         0,40
      0806 10 15 900          —                            —                        —                            —
      0806 10 19 100          05                           4,84                     4,84                         0,40
      0806 10 19 300          05                           4,84                     4,84                         0,40
      0806 10 19 900          —                            —                        —                            —
      0808 10 91 100          —                            —                        —                            —
      0808 10 91 910          02                           6,50                     —
                                                                                                                 1,58
      0808 10 91 990          —                            —                        —                            —
      0808 10 93 100          —                            —                        —                            —
      0808 10 93 910          02                           6,50                     —
                                                                                                                 1,58
      0808 10 93 990          —                            —                        —                            —
      0808 10 99 100          —                            —                        —                            —
      0808 10 99 910          02                           6,50                     —
                                                                                                                 1,58
      0808 10 99 990          —                            —                        —                            —
      0809 30 00 110          03                           5,00                     3,79                         5,00
      0809 30 00 190          —                            —                        —                            —
      0809 30 00 900          03                           5,00                     5,00                         5,00
 ---pagebreak---  N ? L 166/26                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        20 . 6. 92
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Polónia, República Federativa Checa e Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia,
       Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrâna, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a
       República Jugoslava da Macedónia,
    02 Suécia, Noruega, Islândia, Áustria, ilhas Feroé, Finlândia, Groenelândia, Malta, Síria, Polónia, República Federativa Checa e Eslovaca, Hungria, Romé­
       nia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão,
       Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a República Jugoslava da Macedónia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru,
       Panamá, Equador, Colômbia, países e territórios de África com exclusão da África do Sul, países da península Arábica [Arábia Saudita, Bahrein, Qatar,
       Omã, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Sharjah, Ajman, Umm Al Qawain, Ras Al Khaimah e Fujairah), Iémene, Irão e Jordânia],
    03 todos os destinos, com exclusão da Suíça, Áustria, das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro bem como da parte do território comunitário situado fora
       do território aduaneiro da Comunidade,
    04 Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia, Gronelândia, Noruega, Islândia e Malta,
    05 todos os destinos, com exclusão das Repúblicas da Sérvia e do Montenegro bem como da parte do território comunitário situada fora do território adua­
       neiro da Comunidade.
(2) Durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1992, a restituição para as exportações realizadas com destino à Suécia é :
    — reduzida a 0,97 ecu/ 100 kg para os produtos originários da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,
    — suprimida para os produtos originários de Portugal.