CELEX: C2007/056/11
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-329/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Dinslaken/Gerold Meindl ( Liberdade de estabelecimento — Artigo 52. o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43. o  CE) — Trabalhador não assalariado — Imposto sobre o rendimento — Cônjuges não separados duradouramente — Recusa de tributação comum — Residência separada dos cônjuges — Prestações compensatórias da perda de salário a favor do cônjuge não residente — Rendimentos não sujeitos a tributação no Estado-Membro de residência do cônjuge )

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Dinslaken/Gerold Meindl
   (Processo C-329/05) (1)
   
   («Liberdade de estabelecimento - Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) - Trabalhador não assalariado - Imposto sobre o rendimento - Cônjuges não separados duradouramente - Recusa de tributação comum - Residência separada dos cônjuges - Prestações compensatórias da perda de salário a favor do cônjuge não residente - Rendimentos não sujeitos a tributação no Estado-Membro de residência do cônjuge»)
   (2007/C 56/11)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Finanzamt Dinslaken
   
      Recorrido: Gerold Meindl
   
      Interveniente: Christine Meindl-Berger
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof (Alemanha) — Interpretação do artigo 43.o, do Tratado CE — Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento — Recusa da tributação conjunta dos cônjuges devido ao facto de os rendimentos recebidos pela esposa no Estado-Membro da sua residência ultrapassarem determinados limites, quando nesse outro Estado-Membro esses rendimentos não são tributáveis
   Parte decisória
   O artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) opõe-se a que um Estado-Membro recuse a um contribuinte residente a tributação conjunta com o seu cônjuge não separado e residente noutro Estado-Membro pelo facto de o cônjuge ter simultaneamente auferido nesse outro Estado-Membro mais de 10 % dos rendimentos do casal e mais de 24 000 DEM, quando os rendimentos auferidos por esse cônjuge nesse outro Estado-Membro não estão aí sujeitos a imposto sobre o rendimento.
   
      (1)  JO C 271, de 29.10.2005.