CELEX: 31993L0047
Language: pt
Date: 1993-06-22 00:00:00
Title: Décima sexta Directiva 93/47/CEE da Comissão de 22 de Junho de 1993 que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, V, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos produtos cosméticos

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31993L0047

Décima sexta Directiva 93/47/CEE da Comissão de 22 de Junho de 1993 que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, V, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos produtos cosméticos  

Jornal Oficial nº L 203 de 13/08/1993 p. 0024 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 24 p. 0155  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 24 p. 0155 

DÉCIMA SEXTA DIRECTIVA 93/47/CEE DA COMISSÃO de 22 de Junho de 1993 que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, V, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos  produtos cosméticosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/86/CEE (2), e,  nomeadamente, o no 2 do seu artigo 8o,  Considerando que, com base nas informações disponíveis, um filtro violeta pode ser admitido definitivamente, enquanto determinadas substâncias, agentes conservantes e filtros ultravioletas devem ser definitivamente proibidos ou podem continuar a ser  admitidos durante um período determinado;  Considerando que é conveniente, com vista à protecção da saúde pública, proibir a utilização de 4-amino-2-nitrofenol;  Considerando que, com base nas últimas investigações científicas e técnicas, pode ser admitida nos produtos cosméticos, com determinadas restrições e em certas condições, a utilização de peróxido de estrôncio e fenolftaleína, com a menção obrigatória no  rótulo de determinadas advertências com vista à protecção da saúde;  Considerando que, com base nas últimas investigações científicas e técnicas, pode ser admitida nos produtos cosméticos, com determinadas restrições e em certas condições, a utilização de ácido 3-imidazole-4-ilacrílico e seu éster até 30 de Junho de 1994  como filtro ultravioleta;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos às trocas comerciais no sector dos produtos  cosméticos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  A Directiva 76/768/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No anexo II é acrescentado o seguinte número:  « 412. 4-Amino-2-nitrofenol ».  2. No anexo III, primeira parte:  a) É acrescentada a frase « Usar luvas apropriadas », em relação aos números de ordem 8, 9 e 10 na alínea b) da coluna f);  b) Em relação ao número 12 da coluna f), é acrescentada a frase: « a) Usar luvas apropriadas ».  3. No anexo III, segunda parte, são acrescentados os seguintes números de ordem:   /* Quadros: ver JO */    nas condições previstas no anexo III, segunda parte, número de ordem 1, . . .) ».  5. No anexo VI, segunda parte, a data de « 30 de Junho de 1993 » é substituída pela data de « 30 de Junho de 1994 » em relação aos números de ordem 2, 15, 16, 21, 26, 27, 28, 29 e 30.  6. No anexo VII, primeira parte:  a) É acrescentado o seguinte número de ordem:  7. No anexo VII, segunda parte:  a) É acrescentado o seguinte número de ordem:  c) A data de « 30 de Junho de 1993 » é substituída pela data de « 30 de Junho de 1994 » nos números de ordem 2, 5, 6, 12, 13, 17, 24, 25, 26, 28, 29 e 32.  Artigo 2o  1. Sem prejuízo das datas referidas no artigo 1o, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, a partir de 1 de Julho de 1994, relativamente às substâncias referidas no artigo 1o, nem os fabricantes nem os importadores  estabelecidos na Comunidade coloquem no mercado produtos que não satisfaçam o disposto na presente directiva.  2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, a partir de 30 de Junho de 1995, os produtos referidos no no 1 que contenham substâncias referidas no artigo 1o não possam ser vendidos ou cedidos ao consumidor final se não satisfizerem o  disposto na presente directiva.  Artigo 3o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 30 de Junho de 1994. Desse facto informarão imediatamente a  Comissão.  2. As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições do direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1993.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão (1) JO no L 262 de 27. 9. 1976, p. 169.  (2) JO no L 325 de 11. 11. 1992, p. 18.