CELEX: 62017CA0305
Language: pt
Date: 2018-12-06 00:00:00
Title: Processo C-305/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Bratislava — Eslováquia) — FENS spol. s r.o./Slovenská republika — Úrad pre reguláciu sieťových odvetví «Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Direitos aduaneiros — Encargos de efeito equivalente — Contribuição sobre o transporte de eletricidade produzida no território nacional e destinada à exportação — Compatibilidade dessa legislação com o princípio da livre circulação de mercadorias»

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Bratislava — Eslováquia) — FENS spol. s r.o./Slovenská republika — Úrad pre reguláciu sieťových odvetví
      (Processo C-305/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre circulação de mercadorias - Direitos aduaneiros - Encargos de efeito equivalente - Contribuição sobre o transporte de eletricidade produzida no território nacional e destinada à exportação - Compatibilidade dessa legislação com o princípio da livre circulação de mercadorias»)
      (2019/C 44/02)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Okresný súd Bratislava
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: FENS spol. s r.o.
      
         Recorrida: Slovenská republika — Úrad pre reguláciu sieťových odvetví
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 28.o e 30.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que prevê um encargo pecuniário, como o que está em causa no processo principal, que incide sobre a eletricidade exportada para outro Estado-Membro ou para um país terceiro apenas quando a eletricidade tiver sido produzida no território nacional.
      
         (1)  JO C 269, de 14.8.2017.