CELEX: 51997PC0044
Language: pt
Date: 1997-02-11
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 738/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de algodão originários de Brasil e da Turquia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 11.02.1997
                                                    COM(97)44 final
                                     Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) n° 738/92 do Conselho, de 22 de Março de 1992, que
   cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de algodão
                          originários do Brasil e da" Turquia
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 1.      Em conformidade com o n°4 do artigo 11° do Regulamento (CE) n° 384/96, nos
casos em que se tenha procedido por amostragem, fica excluída a possibilidade de
realização de um reexame "novo exportador". Tal significa que, nesses casos, o direito
residual é aplicável a todos os novos exportadores. No entanto, nos casos em que não se
tenha recorrido a amostragem, o novo exportador pode, em conformidade com o n°4 do
artigo 11°, solicitar a realização de um reexame a fim de lhe ser aplicado um direito
individual.
2.       A fim de atenuar os efeitos da situação acima descrita, um artigo que permita que,
mediante certas condições, os novos exportadores sejam sujeitos ao direito médio
determinado para a amostra poderia ser incluído nos regulamentos que instituem medidas
definitivas nos casos em que, no cálculo do dumping, se tenha procedido por
amostragem. Desse modo, as empresas em questão beneficiariam do mesmo tratamento
que as empresas que cooperaram no inquérito mas que não foram incluídas na amostra.
                                                 Z
 ---pagebreak--- 3.      Na aplicação desse artigo, nos casos em que uma empresa forneça elementos de
prova suficientes de que é um efectivamente um novo exportador (sob reserva de uma
determinação da sua qualidade de novo exportador), a Comissão consultará o Comité
Consultivo Anti-dumping tendo em vista a apresentação ao Conselho de uma proposta no
sentido de que essa empresa seja acrescentada à lista das empresas às quais é aplicada a
média ponderada do direito previsto no regulamento que institui as medidas.
4.      O Regulamento (CEE) n° 738/92 do Conselho criou um direito anti-dumping
definitivo sobre as importações de fios de algodão originários, nomeadamente, da
Turquia. No inquérito que conduziu à instituição dos direitos recorreu-se à amostragem.
5.      Para efeitos de aplicação do acima exposto, propõe-se ao Conselho que adopte o
regulamento em anexo que altera o Regulamento (CEE) n° 738/92 do Conselho, de modo
a incluir um artigo em conformidade com o qual possa ser aplicado aos exportadores que
correspondem à definição de novo exportador nos termos do segundo parágrafo do n°4 do
artigo 11° o direito médio ponderado.
                                              3
 ---pagebreak---                       REGULAMENTO (CE) N° .. DO CONSELHO
                                            de
  que altera o Regulamento (CEE) n° 738/92 do Conselho, de 22 de Março de 1992, que
     cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de algodão
                            originários do Brasil e da Turquia
O CONSELHO DAS UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96, de 22 de Dezembro de 1995,1 relativo à
defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade
Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte :
1
    JOL56de6.3.l996,p.l.
                                                 M
 ---pagebreak---         PROCESSO ANTERIOR
(1)     O Conselho, pelo Regulamento (CEE) n° 738/922 instituiu um direito anti-
dumping definitivo sobre as importações de fios de algodão classificados nos códigos NC
5205 11 00 a 5205 45 90 e 5206 11 00 a 5206 45 90 originários, nomeadamente, da
Turquia. Nos cálculos relativos aos exportadores turcos procedeu-se por amostragem,
tendo sido aplicadas às empresas incluídas na amostra direitos individuais que variaram
entre 4,9% e 12,1% , enquanto às outras empresas que cooperaram no inquérito mas que
não foram incluídas na amostra foi aplicado um direito médio ponderado de 9%. Às
empresas que não se deram a conhecer ou que não cooperaram no inquérito foi aplicado
um direito de 12,1%.
B.      ALTERAÇÃO
(2)      Em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 1 Io do Regulamento (CE) n°
384/96, no âmbito deste processo não seria possível proceder a um reexame "novo
exportador" para determinar margens de dumping individuais, pelo facto de no inquérito
inicial se ter procedido por amostragem. No entanto, para garantir uma igualdade de
tratamento entre quaisquer novos exportadores e as empresas que cooperaram no
inquérito e que não foram incluídas na amostra durante o inquérito inicial, considera-se
conveniente prever a aplicação do direito médio ponderado a que estas últimas se
encontram sujeitas em relação a quaisquer novos exportadores que, de outro modo,
teriam direito a beneficiar de um reexame em conformidade com o n°4 do artigo 1 Io.
2
     JOL 82 de 27.3.1992, p.l.
                                                      r
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                       Artigo Io
Ao artigo Io do Regulamento (CEE) n° 738/92 do Conselho é aditado o seguinte número:
"6. Sempre que uma parte fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que
não exportou os produtos referidos no n°l do artigo Io durante o período de inquérito, de
que não está ligada a nenhum dos exportadores ou produtores sujeitos às medidas
instituídas pelo presente regulamento e de que exportou os produtos em questão após o
período de inquérito ou possa demonstrar que contraiu uma obrigação contratual
irrevogável de exportar quantidades significativas para a Comunidade, o Conselho,
deliberando por maioria simples, sob proposta da Comissão e após consulta do Comité
Consultivo, pode alterar o n°2 acrescentando essa empresa a uma das listas que aí
figuram."
                                       Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                       Ç
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 44 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                 02   11 03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-042-PT-C
                                                            ISBN 92-78-15591-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo