CELEX: 61972CC0020
Language: pt
Date: 1972-10-05
Title: Conclusões do advogado-geral Roemer apresentadas em 5 de Outubro de 1972. # Estado belga contra NV Cobelex. # Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van Koophandel Antwerpen - Bélgica. # Processo 20-72.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   KARL ROEMER
   apresentadas em 5 de Outubro de 1972 (
         *1
      )
   
            a)
         
         
            O n.o 2 do artigo 19 o do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, obriga o Estado-membro de importação a cobrar imediatamente aos importadores os direitos niveladores aplicáveis, sempre que o Estado-membro de exportação conceda uma restituição «país terceiro».
         
      
            b)
         
         
            Esta obrigação aplica-se não apenas às relações entre os Estados-membros interessados mas também e imediatamente às relações entre o Estado-membro de importação e o importador. Uma aplicação incorrecta daquela disposição pelo Estado-membro de importação não pode, em princípio, afectar esta obrigação.
         
      
            c)
         
         
            A publicidade prévia, efectuada de acordo com as normas do direito nacional, relativa à aplicação da alínea a) do n.o 2 do artigo 19 o do Regulamento n.o 19 não é uma condição de aplicabilidade desta disposição.
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemão.