CELEX: 21987A0514(01)
Language: pt
Date: 1987-05-11 00:00:00
Title: Protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China relativo ao comércio de produtos têxteis, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade

14. 5. 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 125/43
                                                    PROTOCOLO ADICIONAL
                ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China
                relativo ao comércio de produtos têxteis, na sequência da adesão do Reino de Espanha
                                           e da República Portuguesa à Comunidade
                O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                por um lado, e
                O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA,
                por outro,
               TENDO EM CONTA a adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias
                em 1 de Janeiro de 1986,
               TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China
                relativo ao comércio de produtos têxteis, assinado em 18 de Julho de 1979, com a redacção que lhe foi dada
               pelo Protocolo assinado em 13 de Novembro de 1981 , na sequência da adesão da República Helénica às
                Comunidades Europeias e pelo Protocolo Complementar assinado em 29 de Março de 1984, a seguir deno­
                minado « Acordo ».
                DECIDIRAM determinar de comum acordo os ajustamentos e medidas transitórias a introduzir no Acordo
                na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia,
                E CONCLUIR O PRESENTE PROTOCOLO ADICIONAL :
                             Artigo 1 ?                                      montantes determinados nos termos dos n ?s 2 e 2A do
                                                                             referido artigo 6?, as percentagens seguintes relativas
O texto do Acordo, com a redacção que a seguir lhe é                         àquelas regiões :
dada, incluindo os seus anexos e Protocolos, Trocas de
Cartas, Declarações e a Acta final, que dele fazem parte                                República Federal
integrante, será redigido nas línguas espanhola e portu­                                da Alemanha                   28,5 %
guesa, fazendo aqueles textos fé do mesmo modo que os                                   Benelux                       10,5 %
textos originais.                                                                       França                        18,5 %
                                                                                        Itália                        15   %
                                                                                        Dinamarca                      3   %
                             Artigo 2?                                                  Irlanda                        1   %
                                                                                        Reino Unido                   23,5 %
O Acordo é alterado do seguinte modo :                                                  Grécia                         2   %
                                                                                        Espanha                        7,5 %
1 . Os limites estabelecidos no Anexo III são aumentados                                Portugal                       1,5 % .
    para as quantidades estabelecidas no anexo ao presente
    Protocolo .
                                                                         4. Ao artigo 6? e aditado o seguinte numero :
2. Ao artigo 6?, é aditado o seguinte número :                               « 12. Para a fixação dos limites quantitativos comu­
    « 2 A. Para efeitos da aplicação do disposto no n ? 2                    nitários ou dos limites quantitativos regionais, que não
    durante o ano de 1986, o volume total das importações                    os relativos a Espanha e Portugal, se os dados respei­
    da Comunidade efectuadas no ano precedente, prove­                       tantes ao volume total das importações do ano prece­
    nientes de todos os países terceiros, será calculado com                 dente não se encontrarem disponíveis, ou forem infe­
    base nas importações da Comunidade, na sua composi­                      riores aos calculados para as importações da Comuni­
    ção em 31 de Dezembro de 1985, bem como nas                              dade, na sua composição anterior à adesão de Espanha
    importações de Espanha e Portugal. Serão excluídas                       e Portugal, aqueles últimos continuarão, a título exce­
    daquele total as trocas comerciais entre a Comunidade,                   pcional, a ser utilizados para efeitos do cálculo referido
                                                                             nos n ?s 2 e 2A.
    Espanha e Portugal, ou entre Espanha e Portugal. »
3. O Protocolo C passa a ter a seguinte redacção :                           Para a fixação dos limites regionais para Espanha e
                                                                             Portugal, se os dados relativos às importações de 1985
    « Nos termos do n? 6 do artigo 6? do Acordo, pode ser                    não se encontrarem disponíveis, o volume total de
    fixado um limite quantitativo a nível regional quando                    importações será estabelecido pelos meios determi­
    as importações de um determinado produto numa                            nados no n? 2A, mas com base nos dados de importa­
    região da Comunidade ultrapassarem, em relação aos                       ção relativos a 1984.»
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5. Ao n? 2, no segundo travessão do segundo paragrafo,         seguinte a data em que as Partes Contratantes se notifi­
   do artigo 14? do Protocolo A do Protocolo Comple­           carem mutuamente do cumprimento dos procedimentos
   mentar, sob o título : « — duas letras indicando o país     necessários para aquele efeito.
   de destino do seguinte modo : », é aditado o seguinte :
                « ES — Espanha                                 2. O presente Protocolo é aplicável com efeitos a partir
                  PT — Portugal ».                             de 1 de Janeiro de 1986 e permanecerá em vigor durante
                                                               o período de vigência do Acordo.
                         Artigo 3 ?
O anexo ao presente Protcolo faz dele parte integrante. O
presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.                                    Artigo 5 ?
                         Artigo 4?
                                                               O presente Protocolo é redigido, em duplo exemplar, nas
1 . O presente Protocolo é aprovado pelas Partes               línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega,
Contratantes em conformidade com os seus procedi­              inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e chinesa,
mentos próprios. Entra em vigor no primeiro dia do mês         fazendo fé qualquer dos textos.
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                                                              ANEXO
           As descrições dos produtos constantes do presente anexo são abreviadas ; as descrições completas de produ­
           tos, bem ccmo os correspondentes códigos Nimexe, constam do Anexo I do Acordo.
           As quantidades para Espanha e Portugal, dentro dos limites comunitários abaixo enumerados, são apresen­
           tadas em quadro separado.
                                                      Limites comunitários
                                                                                                                        Limites
 Categoria                               Descrição                                   Unidade           Ano            quantitativos
                                                                                                                     comunitários
      1    Fios. de algodão, não acondicionados, para venda a retalho              toneladas           1986               2 938
                                                                                                       1987               2 956
                                                                                                       1988               2 973
      2    Tecidos de algodão                                                      toneladas           1986             20 805
                                                                                                       1987             20 909
                                                                                                       1988             21 013
      3    Tecidos de fibras sintéticas descontínuas                               toneladas           1986               3 996
                                                                                                       1987               4 115
                                                                                                       1988               4 240
      4    Camisas, T-shirts e sous-pulls, de malha, etc.                        1 000 peças           1986               6 116 ,
                                                                                                       1987               6 361
                                                                                                       1988               6 614
      5    Camisolas, pullovers, etc., de malha                                  1 000 peças           1986               6 048
                                                                                                       1987               6 290
                                                                                                       1988               6 541
      6    Calças tecidas para homens e senhoras e shorts e calções para         1 000 peças           1986               7 746
           homens                                                                                      1987               8 017
                                                                                                       1988               8 297
      7    Camiseiros tecidos e de malha para mulheres                           1 000 peças           1986               1 871
                                                                                                       1987               1 908
                                                                                                       1988               1 946
      8    Camisas tecidas para homens                                           1 000 peças           1986               7 555
                                                                                                       1987               7 668
                                                                                                       1988               7 785
      9    Tecidos de algodão, com argolas (tecidos turcos), roupas de touca­      toneladas           1986               3 043
           dor, de copa ou de cozinha de tipo turco                                                    1987               3 226
                                                                                                       1988               3 419
  20/39    Roupas de cama, roupas de toucador, etc., tecidas                       toneladas           1986               4 620
                                                                                                       1987               4 851
                                                                                                       1988               5 094
    23     Fios de fibras artificiais descontínuas, não acondicionados para        toneladas           1986               5 479
           venda a retalho                                                                             1987               5 753
                                                                                                       1988               6 041
    32     Tecido de veludo, de . pelúcia, de tecidos com argolas ou de            toneladas           1986               2 564
           tecidos de froco                                                                            1987               2 693
                                                                                                       1988               2 827
    12     Meias e peúgas                                                         1 000 pares          1986              10 698
                                                                                                       1987              11 127
                                                                                                       1988              11 571
     18    Roupa interior tecida para homens, que não camisas                       toneladas          1986                  576
                                                                                                       1987                  605
                                                                                                       1988                  635
 ---pagebreak--- N ? L 125/46                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           14. 5. 87
                                                                                                                           Limites
 Categoria                               Descrição                                  Unidade            Ano               quantitativos
                                                                                                                         comunitários
    19      Lenços de assoar e de bolso                                          1 000 peças           1986                61 012
                                                                                                       1987                63 452
                                                                                                       1988                65 990
    21     Anoraks, blusões, para homens e senhoras                              1 000 peças           1986                 4 736
                                                                                                       1987                 4 950
                                                                                                       1988                 5 173
    26      Vestidos tecidos e de malha                                          1 000 peças           1986                 2 557
                                                                                                       1987                 2 660
                                                                                                       1988                 2 766
    73      Fatos de treino para desporto, de malha                              1 000 peças           1986                 1 620
                                                                                                       1987                 1 684
                                                                                                       1988                 1 752
    76     Vestuário de trabalho para homens e senhoras                            toneladas           1986                 2 571
                                                                                                       1987                 2 687
                                                                                                       1988                 2 808
    37     Tecidos de fibras artificiais descontínuas                              toneladas           1986                 6 806
                                                                                                       1987                 7 213
                                                                                                       1988                 7 647
                    Quantidades atribuídas a Espanha e a Portugal dentro dos limites comunitários
                                             Quantidades                                                             Quantidades
 Categoria    Unidade         Ano                                  Categoria        Unidade        Ano
                                        Espanha      Portugal                                                  Espanha        Portugal
     1      toneladas        1986         115           40              7        1 000 peças       1986           40             10
                             1987         116           40                                         1987           41             10
                             1988         116           40                                         1988           42             10
                                                                        8        1 000 peças       1986          120             17
     2       toneladas       1986          125          75
                                                                                                   1987          122              17
                             1987          126          75
                                                                                                   1988          125             18
                             1988          126          76
     2A      toneladas       1986           13            8             9          toneladas       1986           27               5
                             1987           13            8                                        1987           29               5
                             1988           13            8                                        1988           30               6
     3       toneladas       1986           75          75           20/39         toneladas       1986          200 (>)         21
                             1987           77          77                                         1987          210 (')         22
                             1988           80          80                                         1988          221 (')         23
     3 A     toneladas       1986            8            8
                                                                      23           toneladas       1986           65              12
                             1987            8            8
                                                                                                   1987           68              13
                             1988            8            8
                                                                                                   1988           72              13
     4     1 000 peças       1986          150           17           32           toneladas       1986           18              14
                             1987          156           18                                        1987           19              15
                             1988          162           18                                        1988           20              15
     5     1 000 peças       1986           85           14            12        1 000 peças       1986          250              65
                             1987           88           15                                        1987          260              68
                             1988           92           15                                        1988          270              70
     6     1 000 peças       1986          120           20      (') Sublimite para roupas de cama da categoria 20 :
                             1987          124           21          1986 : 50 toneladas,
                                                                     1987 : 53 toneladas,
                             1988          129           21          1988 : 55 toneladas .
 ---pagebreak--- 14. 5. 87                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   N ? L 125/47
                                Quantidades                                         Quantidades
 Categoria    Unidade  Ano                           Categoria    Unidade  Ano
                            Espanha     Portugal                                Espanha      Portugal
    18       toneladas 1986    14           5           73     1 000 peças 1986    35           10
I\                     1987    14           5                              1987    37           10
II                     1988    15           6
                                                               I           1988    38           11
    19     1 000 peças 1986   800          75                    toneladas
                                                        76                 1986    35            8
                       1987   832          78
                                                                           1987    37            8
                       1988   865          81
                                                                           1988    38            9
IIII                                             IIII
    21     1 000 peças 1986   125          25
                                                        37       toneladas 1986   140          40
                       1987   131       .  26
                                                                           1987   148          42
                       1988   137          27
                                                                           1988   157          45
    26     1 000 peças 1986    88          20           37 A     toneladas 1986    42           12
                       1987    92          21                              1987    44           13
                       1988    95          22                              1988    47           14
 ---pagebreak--- N? L 125/48                           Jornal Oficial das Comunidádes Europeias                               14. 5. 87
                                                 Declaração Comum
          Fazendo referência ao Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
          e a República Popular da China sobre o coméricio de produtos têxteis, na sequência da adesão
          do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, e tendo especialmente em conta
          o disposto no Protocolo B do próprio Acordo, e em especial também a Troca de Cartas confiden­
          cial relativa ao n? 2 do referido Protocolo B, as duas Partes acordam em que, se a Comissão o
          desejar, aquela Troca de Cartas confidencial possa ser completada de forma a abranger igual­
          mente as importações dos produtos em causa em Espanha e em Portugal.
          Para o efeito, quaisquer limites quantitativos que possam ser estabelecidos terão de se basear num
          nível que não pode ser inferior ao praticado anteriormente nas trocas comerciais. O procedi­
          mento de consulta previsto no Acordo será aplicável para efeitos da presente Declaração Comum.
                           Delegação da                                        Delegação da
                   República Popular da China                       Comunidade Económica Europeia
                                                    Acta aprovada
          No decurso das negociações que conduziram à rubrica do Protocolo Adicional ao Acordo entre a
          Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos
          têxteis, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, a
          Delegação chinesa manifestou a sua intenção, caso surjam novas oportunidades de exportação, de
          procurar proceder a ajustamentos aos limites quantitativos estabelecidos no anexo ao referido
          Protocolo Adicional .
          A Delegação da Comunidade Económica Europeia tomou nota daquela intervenção e confirmou
          o propósito da Comunidade de examinar cautelosamente e prestar a devida atenção a qualquer
          pedido daquele tipo por parte da China, caso se verifique a necessidade de importações suple­
          mentares dos produtos abrangidos pelo anexo ao referido Protocolo Adicional.
                     Presidente da Delegação                             Presidente da Delegação
                da República Popular da China                     da Comunidade Económica Europeia
                               Declaração da Comunidade Economica Europeia
          A Comunidade declara que as trocas comerciais da China de produtos têxteis com as ilhas Caná­
          rias e com Ceuta e Melilha não estão sujeitas, nem ao disposto no Acordo entre a Comunidade e
          a China sobre o comércio de produtos têxteis, nem ao disposto no seu Protocolo Adicional rubri­
          cado em 31 de Outubro de 1986 .