CELEX: 22002D0172
Language: pt
Date: 2002-12-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 172/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, direito laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo sobre o EEE

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22002D0172

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 172/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, direito laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo sobre o EEE  

Jornal Oficial nº L 038 de 13/02/2003 p. 0038 - 0039

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 172/2002de 6 de Dezembro de 2002que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, direito laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo sobre o EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e nomeadamente o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2002 de 25 de Junho de 2002(1).(2) A Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oA seguir ao ponto 32e (Directiva 2001/86/CE do Conselho) do anexo XVIII do acordo é aditado o seguinte ponto:"32f. 32002 L 0014: Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (JO L 80 de 23.3.2002, p. 29).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2002/14/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteKjartan Jóhannsson(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 61.(2) JO L 80 de 23.3.2002, p. 29.(3) Foram indicados requisitos constitucionais.