CELEX: 62013CA0179
Language: pt
Date: 2015-01-15 00:00:00
Title: Processo C-179/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/L. F. Evans [Reenvio prejudicial – Determinação da legislação aplicável a um trabalhador no domínio da segurança social – Regulamento (CEE) n.o 1408/71 – Aplicabilidade – Emprego de um nacional de um Estado-Membro no consulado de um Estado terceiro estabelecido no território de outro Estado-Membro em cujo território reside – Convenção de Viena sobre Relações Consulares – Artigo 71.o, n.o 2 – Legislação nacional que concede facilidades, privilégios e imunidades aos residentes permanentes]

2.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/L. F. Evans
      (Processo C-179/13) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Determinação da legislação aplicável a um trabalhador no domínio da segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Aplicabilidade - Emprego de um nacional de um Estado-Membro no consulado de um Estado terceiro estabelecido no território de outro Estado-Membro em cujo território reside - Convenção de Viena sobre Relações Consulares - Artigo 71.o, n.o 2 - Legislação nacional que concede facilidades, privilégios e imunidades aos residentes permanentes)
      (2015/C 073/05)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Centrale Raad van Beroep
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank
      
         Recorrido: L. F. Evans
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, lido em conjugação com o artigo 16.o daquele regulamento, deve ser interpretado no sentido de que, relativamente ao período em que um nacional de um Estado-Membro esteve empregado num posto consular de um Estado terceiro estabelecido no território de um Estado-Membro do qual não é nacional, mas em cujo território reside, esse nacional não está sujeito à legislação de um Estado-Membro, na aceção da referida disposição, se, nos termos da legislação do seu Estado-Membro recetor, adotada em aplicação do artigo 71.o, n.o 2, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, celebrada em Viena, em 24 de abril de 1963, o referido nacional não estiver inscrito no regime nacional de segurança social.
      
         (1)  JO C 189, de 29.06.2013.