CELEX: C1998/026/15
Language: pt
Date: 1998-01-24 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 20 de Novembro de 1997, por Manuel Tomás Carrasco Benítez contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-294/97)

C 26/8                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.1.98
O recorrente sustenta que a recorrida naÄo usou o seu              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
poder de apreciacËaÄo, consagrado no artigo 31.o, n.o 2, do
Estatuto, no processo de seleccËaÄo em litígio. AleÂm disso, a
interpretacËaÄo que faz do artigo 31.o do Estatuto significa       Ð anular a decisaÄo do juÂri do concurso interno COM/T/
privar o n.o 2 dessa disposicËaÄo de qualquer possibilidade              /A/97 que recusou a candidatura do recorrente,
de aplicacËaÄo.
                                                                   Ð condenar a recorrida nas despesas.
Os criteÂrios considerados saÄo, naÄo só claramente mais res-
tritivos que os visados pelo Estatuto e pelas disposicËoÄes
adoptadas para sua aplicacËaÄo, mas prosseguem uma finali-         Fundamentos e principais argumentos
dade diferente da do legislador comunitaÂrio, ou seja, per-
mitir a valorizacËaÄo de uma experieÃncia particularmente
interessante para a instituicËaÄo no recrutamento de um fun-       O recorrente, funcionaÂrio do grau B titular de um diploma
cionaÂrio.                                                         universitaÂrio, impugna a recusa do juÂri do concurso COM/
                                                                   /T/A/97 a admitir-lo aÁs provas do referido concurso pelo
                                                                   facto de naÄo preencher a condicËaÄo referida no aviso de
Ressalta igualmente que, tendo o comiteÂ de classificacËaÄo        concurso segundo a qual o candidato devia ser um agente
decidido aplicar ao recorrente as novas disposicËoÄes gerais       classificado num dos graus A 8 a A 4 na data da apresen-
de execucËaÄo, adoptadas em 7 de Fevereiro de 1996,                tacËaÄo das candidaturas.
enquanto outros aprovados do mesmo concurso beneficia-
ram de disposicËoÄes anteriores bem menos restritivas, o
recorrente foi vítima de discriminacËaÄo e de desigualdade         Em apoio das suas pretensoÄes, o recorrente alega os
de tratamento.                                                     seguintes fundamentos:
AleÂm disso, atendendo aÁs exigeÃncias estabelecidas no aviso      Ð ViolacËaÄo dos artigos 27.o e 28.o do Estatuto, do princí-
de concurso e aÁs especificidades próprias do lugar a que o              pio da igualdade de tratamento, bem como do direito
recorrente foi afectado, verifica-se que a administracËaÄo               dos funcionaÂrios participarem nos procedimentos de
cometeu um erro de apreciacËaÄo recrutando-o no grau de                  constituicËaÄo de reservas de administradores adjuntos/
base.                                                                    /administradores principais. Especifica quanto a este
                                                                         aspecto, que um procedimento de provimento de luga-
                                                                         res aberto atraveÂs da publicacËaÄo de um aviso de con-
                                                                         curso interno tem apenas por objectivo o recrutamento
Por fim, a decisaÄo impugnada estaÂ viciada por uma falta                de pessoas que possuam mais qualidades de competeÃn-
de fundamentacËaÄo, jaÂ que a AIPN indeferiu tacitamente a               cia, de rendimento e de integridade, independente-
reclamacËaÄo do recorrente.                                              mente da sua eventual situacËaÄo estatutaÂria, num dado
                                                                         momento, no organigrama comunitaÂrio. Por outro
                                                                         lado, o artigo 28.o do Estatuto enuncia limitativamente
                                                                         as claÂusulas de exclusaÄo de recrutamento de funcionaÂ-
                                                                         rios. AleÂm disso, o criteÂrio de exclusaÄo ligado ao esta-
                                                                         tuto dos candidatos ocasiona, em caso de igualdade de
                                                                         qualificacËaÄo e mesmo superior, uma violacËaÄo do prin-
Recurso interposto, em 20 de Novembro de 1997, por                       cípio da igualdade de tratamento.
Manuel TomaÂs Carrasco Benítez contra a ComissaÄo das
                   Comunidades Europeias
                                                                   Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo e violacËaÄo do artigo 5.o
                     (Processo T-294/97)                                 do Estatuto, na medida em que nenhuma disposicËaÄo
                                                                         estatutaÂria autoriza uma instituicËaÄo comunitaÂria a
                         (98/C 26/15)
                                                                         reservar lugares a uma categoria de funcionaÂrios ou a
                                                                         limitar o aÃmbito de recrutamento para certos lugares
                                                                         apenas aos agentes temporaÂrios que ocupam jaÂ o lugar
                (Língua do processo: franceÃs)                           a preencher ou um lugar do mesmo grau, quando o
                                                                         candidato confrontado com a eventual recusa da sua
                                                                         candidatura possui a experieÃncia e os diplomas exigi-
Deu entrada em 20 de Novembro de 1997, no Tribunal de                    dos para esse efeito.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
interposto por Manuel TomaÂs Carrasco Benítez, residente           Ð ViolacËaÄo do artigo 25.o do Estatuto, na medida em que
em Londres, representado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry                   a decisaÄo impugnada naÄo tem em conta a obrigacËaÄo
Demaseure, Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advoga-                de fundamentacËaÄo.
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces-
sange.