CELEX: C2003/158/21
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Processo C-191/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Labour Court, Dublin, de 14 de Abril de 2003, no processo North Western Health Board contra Margaret McKenna

C 158/12              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           5.7.2003
Fundamentos e principais argumentos                                          Por outro lado, a sujeição a pagamento da emissão do
                                                                             título de legitimação cria um encargo financeiro adicional
                                                                             incompatível com o artigo 49.o CE.
—    Primeira e segunda acusações: autorização obrigatória
     para as empresas e o seu pessoal                                 —      Quarta acusação: reconhecimento de qualificações profis-
                                                                             sionais
     A exigência de uma autorização de prestação de serviços
     a uma empresa de vigilância privada que tenciona prestar                Nos termos da regulamentação dos Países Baixos, o
     serviços nos Países Baixos equivale a uma restrição                     pessoal das empresas de vigilância deve possuir um
     à liberdade de prestação de serviços dessa empresa.                     diploma de «Algemeen Beveiligingsmedewerker» (colabo-
     Semelhante restrição só se justifica se houver uma razão                rador geral de segurança) emitido por uma entidade
     imperativa de interesse geral, se esse interesse não for                neerlandesa. Além disso, aos instaladores de dispositivos
     garantido no Estado-Membro onde a empresa se encontra                   de alarme são exigidas determinadas qualificações, sem
     estabelecida e se a medida nacional não exceder o                       ter em conta os diplomas obtidos noutro Estado-Membro.
     necessário para alcançar o objectivo prosseguido.                       Não se prevê expressamente um procedimento de reco-
                                                                             nhecimento de diplomas e qualificações para o exercício
                                                                             da profissão em causa obtidos noutro Estado-Membro.
     Contudo, no que diz respeito, em primeiro lugar, à                      Aparentemente, a referida regulamentação não comporta
     adequação da medida para alcançar o objectivo de                        qualquer disposição que remeta para os mecanismos
     interesse geral prosseguido, que poderia consistir na                   de reconhecimento de qualificações profissionais que
     protecção dos destinatários dos serviços, não há elemen-                estejam previstos na respectiva legislação nacional. Esta
     tos que permitam concluir que a obrigatoriedade de                      situação é incompatível com o direito comunitário consti-
     autorização imposta nos Países Baixos é uma medida                      tuído, designadamente com a Directiva 89/48/CEE e com
     adequada.                                                               a Directiva 92/51/CEE, que estabelecem em conjunto
                                                                             um sistema geral de reconhecimento de qualificações
     Além disso, a regulamentação neerlandesa não tem em                     profissionais obtidas noutros Estados-Membros.
     consideração as exigências a que o prestador de serviços
     estrangeiro já está sujeito no Estado-Membro do seu
     estabelecimento, sobretudo se já tiver uma autorização           (1 ) JO L 19, p. 16.
     para desenvolver a sua actividade nesse Estado-Membro.           (2 ) JO L 209, p. 25.
     Por outro lado, este regime de autorizações acarreta
     despesas para a empresa estrangeira. Isto representa um
     encargo financeiro acrescido para as empresas estrangei-
     ras que já são obrigadas a requerer uma autorização e a
     suportar custos análogos no seu país de origem. Estes
     custos são, pois, incompatíveis com o artigo 49.o CE.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     À semelhança da obrigatoriedade de autorização para a            Labour Court, Dublin, de 14 de Abril de 2003, no processo
     empresa, a exigência de que o seus dirigentes obtenham            North Western Health Board contra Margaret McKenna
     uma autorização especial também não se afigura uma
     medida adequada susceptível de ser justificada por uma
     das razões invocadas pelas autoridades neerlandesas. De                                  (Processo C-191/03)
     qualquer modo, dado que o próprio estabelecimento já
     está sujeito, nos Países Baixos, à obrigatoriedade de
     autorização, a exigência de autorização que impende                                        (2003/C 158/21)
     sobre os dirigentes constitui uma duplicação, pelo que
     é seguramente uma medida desnecessária. Assim, a
     autorização especial para os dirigentes viola o princípio
     da proporcionalidade e, nessa medida, o artigo 49.o CE.          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Labour Court, Dublin, de 14 de Abril de 2003, no processo
—    Terceira acusação: título de legitimação                         North Western Health Board contra Margaret McKenna, que
                                                                      deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
     As empresas estrangeiras são obrigadas a velar por que           Maio de 2003. O Labour Court, Dublin, solicita ao Tribunal
     os seus efectivos que se encontram destacados nos Países         de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
     Baixos fora do país de estabelecimento possuam um                seguintes questões:
     título de legitimação emitido pelas autoridades neerlan-
     desas. Isto também se aplica à prestação de serviços             1.     A aplicação de um regime de licenças por doença que
     temporários. Dado que, nos termos do direito comunitá-                  trata de maneira idêntica trabalhadores que sofrem de
     rio constituído, o pessoal destacado já tem de estar na                 uma doença relacionada com a gravidez e trabalhadores
     posse de um bilhete de identidade ou passaporte, a                      que sofrem de uma doença patológica é abrangida pelo
     exigência de um título de legitimação é desproporcionada.               campo de aplicação da Directiva 76/207 (1)?
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2.     Se a resposta à primeira questão for afirmativa, é contrário           QC, com domicílio escolhido no Luxemburgo, do acórdão
       à Directiva 76/207 o facto de um empregador imputar                    proferido em 5 de Março de 2003 pela Segunda Secção do
       um período de ausência do trabalho, devido a incapaci-                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
       dade causada por uma doença relacionada com a gravidez                 processo T-237/01, entre a Alcon Inc., anteriormente Alcon
       surgida durante a gravidez, no direito de um trabalhador               Universal Ltd. e o Instituto de Harmonização do Mercado
       a um benefício concedido por um regime de licenças por                 Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
       doença no âmbito de um contrato de trabalho?
3.     Se a resposta à primeira questão for afirmativa, a Directiva
       76/207 exige que um empregador aplique disposições                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       especiais às ausências do trabalho devidas a incapacidade
       causada por doença relacionada com a gravidez surgida                  —      anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
       durante a gravidez?                                                           proferido em 5 de Março de 2003, bem como as
                                                                                     decisões controvertidas da Divisão de Anulação, de 15 de
4.     A aplicação de um regime de licenças por doença                               Dezembro de 1999 e da Primeira Câmara de Recurso, de
       que trata trabalhadores que sofrem de uma doença                              13 de Julho de 2001;
       relacionada com a gravidez do mesmo modo que traba-
       lhadores que sofrem de uma doença patológica é abran-
       gido pelo campo de aplicação do artigo 141.o do Tratado                —      ordenar o pagamento das suas despesas.
       CE e da Directiva 75/117 ( 2)?
5.     Se a resposta à quarta questão for afirmativa, é contrário
       ao artigo 141.o do Tratado CE e à Directiva 75/117 o
       facto de um empregador reduzir a remuneração de uma                    Fundamentos e principais argumentos
       mulher depois de esta ter estado ausente do trabalho
       durante um determinado período, tendo a ausência sido                  A recorrente alega que o acórdão de Tribunal de Primeira
       causada por incapacidade devida a doença relaciona                     Instância, de 5 de Março de 2003, padece de erros de direito a
       gravidez surgida durante a gravidez, quando uma mulher                 respeito de vários aspectos. Em particular, o Tribunal:
       que não esteja grávida ou um homem ausentes do
       trabalho durante o mesmo período por incapacidade
       devida exclusivamente a doença patológica seriam                       (i)    não teve devidamente ou de todo em consideração os
       objecto da mesma redução?                                                     requisitos específicos do artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do
                                                                                     regulamento sobre a marca comunitária quanto ao uso
                                                                                     habitual na linguagem corrente ou nos hábitos leais e
( 1) Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,                    constantes do comércio;
     relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento
     entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego,
     à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho           (ii)   pressupôs erradamente que a mera presença em entradas
     (JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70).                                  de directórios ou outras fontes de referência preenche,
( 2) Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,                   por si própria, os requisitos do artigo 7.o, n.o 1, alínea d);
     relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no
     que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração
     entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45 de                (iii) teve erradamente em consideração material não publi-
     19.2.1975, p. 19; EE 05 F2 p. 52).                                              cado ou cuja publicação na União Europeia antes de 1 de
                                                                                     Abril de 1996 não foi provada, não estabelecendo, por
                                                                                     isso, a distinção entre os requisitos dos artigos 7.o, n.o 1,
                                                                                     alínea d), e 50.o, n.o 1, alínea b), do regulamento, apenas
                                                                                     este último sendo relevante para efeitos de um pedido de
                                                                                     declaração de invalidade;
Recurso interposto, em 12 de Maio de 2003, pela Alcon
Inc., anteriormente Alcon Universal Ltd, do acórdão
                                                                              (iv) não teve em consideração a prova fornecida pela Alcon
proferido em 5 de Março de 2003 pela Segunda Secção do
                                                                                     relativamente ao seu significativo controlo da marca BSS
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias no processo T-237/01 (1) entre a Alcon Inc., anterior-                         durante um período de tempo considerável;
mente Alcon Universal Ltd e o Instituto de Harmonização
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)                        (v)    a título alternativo, negou erradamente procedência à
                                                                                     alegação da Alcon segundo a qual a marca BSS tinha, de
                         (Processo C-192/03 P)                                       facto, adquirido carácter distintivo em consequência
                                                                                     da sua utilização, cumprindo assim os requisitos do
                            (2003/C 158/22)                                          artigo 51.o, n.o 2, do regulamento.
Deu entrada em 12 de Maio de 2003 no Tribunal de Justiça                      (1 ) JO C 369 de 22.12.2001, p. 13.
das Comunidades Europeias um recurso interposto pela Alcon
Inc., anteriormente Alcon Universal Ltd, com sede em Hünen-
berg (Suíça), representada por S. Clark, Solicitor, e C. Morcom