CELEX: 32017R0441
Language: pt
Date: 2017-03-13 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/441 da Comissão, de 13 de março de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

14.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 67/78
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/441 DA COMISSÃO
   de 13 de março de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e agências, pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades do anterior governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, previsto nesse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Em 8 de março de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir uma entrada na lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         
            Chefe em exercício do Serviço dos Instrumentos de Política Externa
         
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.
   
      ANEXO
      No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003, é suprimida a seguinte entrada:
      
         
                     «91.
                  
                  
                     NATIONAL CHEMICAL AND PLASTIC COMPANY. Endereço: P.O. Box 2302, Alwiya/Bagdade Za'afaraniya, Bagdade, Iraque.».