CELEX: C2005/132/26
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Processo C-126/05: Acção intentada em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/13
            
         Acção intentada em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-126/05)
   (2005/C 132/26)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 21 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por N. Yerrell, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/34/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que altera a Directiva 93/104/CE (2) do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva, e/ou não as notificar à Comissão.
            
         
               2.
            
            
               condenar o Reino Unido nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva expirou em 1 de Agosto de 2003.
   
      (1)  JO L 195 de 01/08/2000, p. 41.
   
      (2)  JO L 397 de 13/12/1993, p. 18.