CELEX: 31985R1489
Language: pt
Date: 1985-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1489/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que fixa, para a campanha de comercialização de 1985/1986, o preço indicativo e o preço de intervenção das sementes de girassol

54                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 /Fasc. 35
 385R1489
 10. 6. 85                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 151 / 13
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1489/85 DO CONSELHO
                                                         de 23 de Maio de 1985
              que fixa, para a campanha de comercialização de 1985/1986, o preço indicativo e o preço de
                                                  intervenção das sementes de girassol
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que os preços das sementes de girassol de­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    vem ser fixados para determinadas qualidades tipo ; que
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                 convém que estas sejam estabelecidas tendo em conta as
                                                                      qualidades médias das sementes colhidas na Comuni­
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66 do Conselho                    dade ; que, para as sementes de girassol, a qualidade de­
de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organi­                 finida para a campanha de 1984/ 1985 corresponde a esta
zação comum de mercado no sector das matérias gordas                  exigência e pode, portanto, ser mantida para a campanha
('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­              seguinte ;
mento (CEE) n? 231 /85 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do
                                                                      Considerando que a aplição destes critérios conduz à fi­
artigo 22?,
                                                                      xação do preço indicativo e do preço de intervenção a
Tendo em conta a proposta da Commissão (3),                           um nível inferior ao retido para a campanha precedente,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, quando da fixação do preço indica­
tivo e do preço de intervenção das sementes de girassol,                                       Artigo 1°.
se deve ter em conta, tanto os objectivos de política agrí­
cola comum, como a contribuição que a Comunidade                      Para a campanha de comercialização de 1985/ 1986, o
entende dar para o desenvolvimento harmonioso do co­                  preço indicativo e o preço de intervenção das sementes
mércio mundial ; que a política agrícola comum tem no­                de girassol são fixadas como se segue :
meadamente por objectivo assegurar à população agrí­                                                 (Em ECUs por 100 quilogramas)
cola um nível de vida equitativo e garantir a segurança               — preço indicativo :                        57,35
do aprovisionamento e assegurar preços razoáveis nos                  — preço de intervenção :                    52,47.
fornecimentos aos consumidores ;
                                                                                               Artigo 2o.
Considerando que o preço de intervenção deve ser fi­
xado segundo os critérios previstos no n? 1 do artigo 24?             Os preços referidos no artigo 1 ? são relativos às sementes
do Regulamento n? 136/66/CEE ;                                        a granel, de qualidade sã, íntegra e comercializável com
Considerando que, segundo o n? 1 do artigo 1 ? do Regu­               2 % de impurezas e, para as sementes no seu estado na­
lamento (CEE) n? 1104/ 84, o limiar de garantia para as               tural, 10 % de humidade e 42 % de óleo .
sementes de girassol foi fixado, para a companha de                                            Artigo 3?
1984/ 1985, em 1 milhão de toneladas ; que a produção
média efectiva registada durante as três últimas campa­               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a
nhas foi de 963 900 toneladas ; que, portanto, não con­               seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
vém diminuir, a título de ultrapassagem do limiar de ga­               nidades Europeias.
rantia, para a campanha de 1985 / 1986, os preços indica­             O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agos­
tivos e de intervenção para os produtos em causa ;                    to de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985 .
                                                                                                Pelo Conselho
                                                                                                 O Presidente
                                                                                                C. SIGNORILE
O JO n? 172 de 30 . 9 . 1966 , p . 3025 /66 .
O JO n? L 26 de 31 . 1 . 1985 , p. 12 .
(J) JO n? C 67 de 14. 3 . 1985, p. 17.
(4) JO n?C 94 de 15 . 4. 1985 .