CELEX: 31996R2260
Language: pt
Date: 1996-11-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2260/96 DA COMISSÃO de 27 de Novembro de 1996 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

28 . 11 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 306/9
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2260/96 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Novembro de 1996
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de 1997 o algarismo 9 deve ser considerado integrado no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 código da nomenclatura das restituições após os primeiros
Europeia,                                                          oito algarismos, que se referem às subposições da Nomen­
                                                                   clatura Combinada,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, segundo pará­
grafo, do seu artigo 19 ?,
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram                As restituições à exportação dos produtos referidos na
fixadas pelo Regulamento (CE) n ? 2211 /96 da Comis­               alínea a) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
são (3);                                                           n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­             do Regulamento (CE) n ? 2211 /96 são modificadas de
                                                                   acordo com os montantes referidos no anexo .
cidas no Regulamento (CE) n ? 2211 /96 dados de que a
Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti­
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
                                                                                            Artigo 2 ?
dade com o anexo do presente regulamento;
Considerando que, atenta a alteração introduzida pelo              O presente regulamento entra em vigor em 28 de
Regulamento (CE) n? 1222/96 (4), a partir de 1 de Janeiro          Novembro de 1996 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1996 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(>) JO   n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 206 de  16. 8 . 1996, p. 43.
(3) JO   n? L 296 de 21 . 11 . 1996, p. 3.
(4  JO   n? L 161 de 29. 6. 1996, p. 62.
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                                                             ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 27 de Novembro de 1996, que altera as restituições à
                            exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                     Montante da restituição (3)
                                                                          — ecus/ 1 00 kg —
                                   1701 11 90 100                             39,60     (')
                                   1701 11 90 910                             38,44     (')
                                   1701 11 90 950                                       0
                                   1701 12 90 100                             39,60     (')
                                   1701 1290 910                              38,44     (')
                                   1701 12 90 950                                       0
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                               0,4305
                                                                           — ecus/ 1 00 kg —
                                   1701 99 10 100                             43,05
                                   1701 99 10 910                             43,69
                                   1701 99 10 950                             43,69
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1701 99 90 100                              0,4305
                        (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                            disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                            n ? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                            Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                        (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                            Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.