CELEX: 62010TN0170
Language: pt
Date: 2010-04-19 00:00:00
Title: Processo T-170/10: Recurso interposto em 19 de Abril de 2010 — CTG Luxembourg PSF/Tribunal de Justiça

19.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/48
            
         
      Recurso interposto em 19 de Abril de 2010 — CTG Luxembourg PSF/Tribunal de Justiça
      (Processo T-170/10)
      (2010/C 161/77)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Computer Task Group Luxembourg PSF SA (Bertrange, Luxemburgo) (representante: M. Thewes, advogado)
      
         Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  anular as decisões tomadas pelo Tribunal de Justiça no quadro do contrato público «AO 008/2009: Apoio aos utilizadores de sistemas TI e telefónico de 1.o e 2.o níveis, “call center”, gestão de “hardware” de utilizador final» precisamente:
                  
                              —
                           
                           
                              a decisão da comissão de abertura de propostas de 9 de Fevereiro de 2010 de rejeitar a proposta do CTG CONSORTIUM por causa de «apresentação tardia»;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de adjudicação do contrato a outro proponente (não datada e desconhecida até agora da recorrente);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia confirmativa da rejeição da proposta do CTG CONSORTIUM de 5/03/2010;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  declarar que existe responsabilidade extracontratual da União Europeia e condenar o Tribunal de Justiça a indemnizar a recorrente na totalidade do prejuízo sofrido devido às decisões impugnadas e designar um perito para avaliar esse prejuízo;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Tribunal de Justiça nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão de abertura de propostas, de 9 de Fevereiro de 2010, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente, por causa de apresentação tardia, no quadro do processo de concurso respeitante ao apoio aos utilizadores de sistemas TI de 1.o e 2.o níveis, «call center», gestão de «hardware» de utilizador final (JO 2009/S 217-312292), bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro lado, um pedido de indemnização.
      Em apoio do seu recurso, a recorrente avança quatro fundamentos relativos:
      
                  —
               
               
                  à violação do princípio da não discriminação, do princípio da igualdade dos proponentes e do princípio da livre concorrência, ao impor além da data-limite de envio das propostas, uma hora-limite de depósito no correio;
               
            
                  —
               
               
                  à violação do dever de responder aos pedidos de informações dirigidos em tempo útil à entidade adjudicante;
               
            
                  —
               
               
                  à violação do dever de informação dos proponentes afastados dos motivos que estão na base do indeferimento do seu pedido, do nome do adjudicatário e da indicação das vias de recurso;
               
            
                  —
               
               
                  à responsabilidade extracontratual da União Europeia.