CELEX: 31992R0737
Language: pt
Date: 1992-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 737/92 da Comissão, de 25 de Março de 1992, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 963/91

26. 3 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 81 /21
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 737/92 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Março de 1992
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o quadragésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 963/91
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                               mundial ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               adoptar, para o quadragésimo sexto concurso público
 Portugal,                                                      parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão do Açúcar,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                        Artigo 1 ?
 n? 963/91 da Comissão, de 18 de Abril de 1991 , respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­         Para o quadragésimo sexto concurso público parcial de
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­   açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
 tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           (CEE) n? 963/91 , o montante máximo da restituição à
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;            exportação é fixado em 40,76 ecus/ 100 quilogramas.
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
 Regulamento (CEE) n? 963/91 , é fixado um montante
                                                                                         Artigo 2?
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,            O presente regulamento entra em vigor em 26 de Março
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do           de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
0 JO n? L 100 de 20. 4. 1991 , p. 9.