CELEX: C2005/330/14
Language: pt
Date: 2005-12-24 00:00:00
Title: Processo C-363/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunal, Londres, de  19 de Setembro de 2005  no processo entre J. P. Morgan Fleming Claverhouse Investment Trust plc e The Association of Investment Trust Companies, por um lado, contra Commissioners of HM Revenue and Customs, por outro

24.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunal, Londres, de 19 de Setembro de 2005 no processo entre J. P. Morgan Fleming Claverhouse Investment Trust plc e The Association of Investment Trust Companies, por um lado, contra Commissioners of HM Revenue and Customs, por outro
   (Processo C-363/05)
   (2005/C 330/14)
   Língua do processo: inglês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do VAT and Duties Tribunal, Londres, de 19 de Setembro de 2005, no processo entre J. P. Morgan Fleming Claverhouse Investment Trust plc e The Association of Investment Trust Companies, por um lado, contra Commissioners of HM Revenue and Customs, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Setembro de 2005.
   O VAT and Duties Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               A expressão «fundos comuns de investimento», do artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva (1), pode incluir fundos de investimento de capital fixo, tais como as ITCs?
            
         
               2.
            
            
               Se a resposta à primeira questão for afirmativa, a expressão «tal como são definidos pelos Estados-Membros» do artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6:
               
                           a)
                        
                        
                           permite aos Estados-Membros seleccionar alguns dos «fundos comuns de investimento» sujeitos à sua jurisdição para beneficiarem da isenção da prestação de serviços de gestão e excluir outros desta isenção, ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           significa que os Estados-Membros devem identificar os fundos sujeitos à sua jurisdição abrangidos pela definição de «fundos comuns de investimento» e que o benefício da isenção se deve estender a todos os fundos desse tipo?
                        
                     
         
               3.
            
            
               Se a resposta à segunda questão for que os Estados-Membros podem seleccionar os «fundos comuns de investimento» que beneficiam da isenção, em que medida é que os princípios da neutralidade fiscal, da igualdade de tratamento e da prevenção de distorções indevidas da concorrência afectam o exercício dessa discricionariedade?
            
         
               4.
            
            
               O artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, tem efeito directo?
            
         
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, JO L 145, p. 1, de 13.6.1977.