CELEX: 62016CN0529
Language: pt
Date: 2016-10-17 00:00:00
Title: Processo C-529/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 17 de outubro de 2016 — Hamamatsu Photonics Deutschland GmbH/Hauptzollamt München

30.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 17 de outubro de 2016 — Hamamatsu Photonics Deutschland GmbH/Hauptzollamt München
   (Processo C-529/16)
   (2017/C 030/19)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht München
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Hamamatsu Photonics Deutschland GmbH
   
      Recorrido: Hauptzollamt München
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               As disposições dos artigos 28.o e seguintes do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1) (JO 1992, L 302, p. 1), na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000 (2) (JO 2000, L 311, p. 17), permitem que se considere como valor aduaneiro, através da aplicação de um critério de repartição, um preço de transferência acordado composto por um valor inicialmente faturado e declarado e por um ajustamento de montante fixo efetuado no final do período contabilístico, independentemente da questão de saber se, decorrido esse período, foi emitida ao interessado uma nota de débito ou de crédito?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa,
               O valor aduaneiro pode ser analisado e determinado com base em fórmulas de cálculo simplificadas quando devam ser reconhecidos os efeitos dos ajustamentos dos preços de transferência efetuados posteriormente (tanto para cima como para baixo)?
            
         
      (1)  JO L 302, p. 1.
   
      (2)  JO L 311, p. 17.