CELEX: 31988R1170
Language: pt
Date: 1988-04-30
Title: Regulamento (CEE) nº 1170/88 da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que fixa as restituições à exportação para as sementes oleaginosas

N ? L 111 /20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 4. 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1170/88 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Abril de 1988
                        que fixa as restituições à exportação para as sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           (CEE) n? 2615/87 da Comissão ("), com a ultima redacção
                                                                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 862/88 (12),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, da aplicação das normas a tomar em
                                                                consideração para a fixação da restituição, tal como
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 constam do Regulamento (CEE) n? 2615/87 à situação
Portugal,                                                       actual dos mercados de sementes oleaginosas, e
                                                                nomeadamente às cotações ou preços dos produtos, resulta
                                                                que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   651 /71 da Comissão (l3) com a última redacção que lhe foi
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
                                                                dada pelo Regulamento (CEE) n? 1815/84 (M) o montante
organização comum de mercado no sector das matérias             da restituição, em ECUs, e o montante da restituição final
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         em cada moeda nacional devem, em relação à colza e à
Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2),                               nabita, ser fixados em conformidade com o anexo do
                                                                presente regulamento e que não há motivo para fixar a
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                   restituição relativamente ao girassol ;
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições
à exportação de sementes de colza, nabita e girassol (3),       Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de             n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
Adesão da Grécia (4), e, nomeadamente, o n? 3, do seu           eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
artigo 2?,                                                      à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
                                                                car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                certificado com a preocupação de uma boa gestão do
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de          mercado dos produtos em causa ;
conversão aplicáveis no sector agrícola (*), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                Considerando que as medidas estatuídas no presente regu­
n? 887/88 («),                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas
especiais para as sementes de colza, nabita e girassol Ç),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
(CEE) n? 1 869/87 (8), e, nomeadamente, o n? 3 do seu
artigo 2?,
                                                                                           Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras         1.     Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
especiais de execução do regime dos certificados de
                                                                artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 são fixados no
importação, de exportação e de pré-fixação no sector das        anexo relativamente à colza e à nabita.
matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2662/87 (10), e, nomea­
damente, o seu artigo 13?,                                      2.      Não é fixada restituição relativamente ao girassol.
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   3. O certificado de fixação antecipada da restituição à
                                                                exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
                                                                termo do primeiro mês seguinte,
Considerando que as restituições à exportação de
sementes oleaginosas foram fixadas no Regulamento
                                                                                            Artigo 2?
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 30.
0 JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
(4) JO n? L 291 de 19. 11 . 1979, p. 17.                         1988 .
0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .
(«) JO n? L 88 de 1 . 4. 1988, p. 6.
0 JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.                             (")  JO  n? L 248 de 1 . 9. 1987, p. 10.
(*) JO n® L 176 de 1 . 7. 1987, p. 30.                          ('*) JO  n° L 87 de 31 . 3 . 1988, p. 50 .
O JO n? L 213 de 11 . 8 . 1975, p. 1 .                          O 3) JO  n? L 75 de 30. 3 . 1971 , p. 16.
(,0) JO n? L 252 de 3 . 9. 1987, p. 6.                          C 4) JO  n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
 ---pagebreak---     30. 4. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 111 /21
                       O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                       em todos os Estados-membros.
                       Feito' em Bruxelas, em 29 de Abril de 1988 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                Frans ANDR1ESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
                                                                 ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que fixa as restituições à exportação
                                           relativamente às sementes de colza e de nabita
                                                                                                                 (Montantes por 100 kg)
                                               Corrente      1 ? período   2? período      3? período   4? período        5? período
                                                    5              6            7              8             9                 10
1 . Restituições globais (ECUs):                                                                      \
    — Espanha                                      23,742         23,742       —               —            —
                                                                                                                               — .
    — Portugal                                     28,502         28,502       —               —            —                  —
    — Outros Estados-membros                       24,000         24,000       —               —            —                  —
2. Restituições finais :                   ll                            \                                            l
    Sementes produzidas e exportadas de :  \              \              \                            \               l
    — República Federal da Alemanha
       (DM)                                        58,35          58,35        _
    — Holanda (Fl)                                 64,76          64,76        —               —            —                  —
    — UEBL (FB/Flux)                            1 149,98       1 149,98        —               —            —                  —
    — França (FF)                                 173,31         173,31        —               —            —                  —
    — Dinamarca (Dkr)                             207,27         207,27        —               —            —                  —
    — Irlanda (£ Irl)                              19,262         19,262       —               —            —
                                                                                                                             ; —
    — Reino Unido (£)                              14,405         14,405       —               —            —                  —
    — Itália (Lit)                            36 245        36 243             —               —            —                  —
    — Grécia (Dra)                             2131,58        2 126,88         —               —            —                  —
    — Espanha (Pta)                            3 659,40       3 659,40         —               —            —                  —
    — Portugal (Esc)                           4 602,67       4 596,70         —               —            —                  —