CELEX: 31994R0713
Language: pt
Date: 1994-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 713/94 da Comissão, de 29 de Março de 1994, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 85/44                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 3 . 94
                                      REGULAMENTO (CE) N? 713/94 DA COMISSÃO
                                                       de 29 de Março de 1994
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                             forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de
                                                                            concorrência para as indústrias que utilizam produtos
                                                                            comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
Europeia,                                                                   activo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização              Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),              (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
(CE) n? 230/94 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu                 caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
artigo 17?,                                                            medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
                                                                       os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
                                                                       à organização comum dos mercados, no sector conside­
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do                  rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                      anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
preços do comércio internacional dos produtos referidos                sejam equiparados ;
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­
 tuição à exportação ; que o                 Regulamento (CEE)         Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
 n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                    Regulamento (CEE) n? 804/68 , é concedido um auxílio
 estabelece para certos produtos agrícolas, exportados soba            para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
 forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do                  formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­           fabricada com esse leite, responderem a certas condições
 ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos             fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
 montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada                  Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
 pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para              gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
 quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição            desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
 aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                    com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
 mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)                  (CEE) n? 1435/90 0 ;
 n? 804/68 ;
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
 grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a                 Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
  taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos               preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
 de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;            para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
                                                                        ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
                                                                        produtos alimentares Ç), com a última redacção que lhe
  Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                      foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3049/93 (8), autorizam
 artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,            a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
  tomar, essencialmente, em consideração :                              indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
  a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em
       produtos    de   base      considerados     originários  das     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
       indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­                Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
       dade e, por outro lado, dos preços praticados no                 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
       mercado mundial ;                                                Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                        nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
  b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos              artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
       produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo                facto deve ser tomado em consideração na fixação das
       anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são              restituições ;
       comparáveis ;
                                                                        O    JO  n?  L 169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
   (') JO  n? L  148 de 28.   6. 1968, p. 13.                           (6)  JO  n?  L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8 .
   O   JO  n? L  30 de 3. 2.   1994, p. 1 .                             O    JO  n?  L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
   (3) JO  n? L  323 de 29.   11 . 1980, p. 27.                         O    JO  n?  L 273 de 5. 11 . 1993, p. 7.
   C)  JO  n? L  327 de 27.   11 . 1990, p. 4.                          O    JO  n?  L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 30. 3 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 85/45
Considerando que o Comité de Gestão fixou as restantes          referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
taxas de restituição aplicadas no mês anterior e que neste      fixadas conforme indicado no anexo.
mesmo mês se constatou a existência de um erro na sua
publicação, e conveniente alterar a taxa de restituição rela­   2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
                                                                referidos no número anterior e não indicados no anexo.
tiva à alínea a) do código 0402 21 19 ;
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                                  Artigo 2?
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           Em caso de aplicação do n? 2 do artigo 8? do Regula­
de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
                                                                mento (CEE) n? 3035/80 à exportação de uma mercadoria
                                                                referida nos n?s 1 , 2 ou 3 do Regulamento (CEE)
                                                                n? 570/88, a taxa da restituição aplicável aos produtos
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               lácteos é a resultante da utilização de manteiga a preço
                                                                reduzido, a menos que o exportader apresente uma prova
                                                                de que a mercadoria não contém manteiga a preço redu­
                          Artigo 1 ?                            zido.
 1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de                                  Artigo 3 ?
 base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)
 n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 (CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,         1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 85/46                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                30. 3 . 94
                                                                 ANEXO
           ao regulamento da Comissão, de 29 de Março de 1994, que fixa as taxas de restituição apli­
           cáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                         anexo II do Tratado
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                                                                                                    Taxas de
                 Código NC                                Designação das mercadorias
                                                                                                                  restituição (*)
           ex 0402 10 19              Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                      gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                      5 % em peso (PG 2) :
                                      a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                          código NC 3501                                                                —
                                      b) No caso de exportação de outras mercadorias                                   60,00
           ex 0402 21 19              Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                      gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                      (PG 3):
                                      a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                          manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                          ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                54,23
                                      b) No caso de exportação de outras mercadorias                                 110,00
           ex 0405 00                 Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                      (PG 6):
                                      a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                          manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                          ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                31,00
                                      b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                          código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                          igual ou superior a 40% em peso                                             166,00
                                      c) No caso de exportação de outras mercadorias                                  160,00
            (*) As restituições a exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser conce­
                didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.