CELEX: 31984L0231
Language: pt
Date: 1984-04-30 00:00:00
Title: Directiva 84/231/CEE do Conselho, de 30 de Abril de 1984, que altera as Directivas 69/169/CEE e 83/2/CEE relativas à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às isenções dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes

168                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               09/ Fasc . 01
384L0231
N? L 1 17/42                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 3 . 5 . 84
                                               DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                    de 30 de Abril de 1984
                 que altera as Directivas 69/ 169/CEE e 82/2/CEE relativas à harmonização das disposições
                 legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às isenções dos impostos sobre o
               volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no trá­
                                                fego internacional de viajantes
                                                        (84/231 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o sistema tributário actualmente em
                                                                   vigor na Irlanda não permite ainda a plena aplicação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 da isenção fiscal concedida aos viajantes procedentes
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti­                  dos outros Estados-membros da Comunidade, devido
gos 99? e 100?,                                                    às consequências económicas que daí podem resultar ;
Tendo em conta a proppsta da Comissão('),                          Considerando, pois, que a Irlanda deve ser autorizada
                                                                   a continuar a aplicar essas disposições excepcionais
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),                 enquanto o montante da isenção permanecer no nível
                                                                   fixado pela presente directiva ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social(3),                                                         Considerando que a Directiva 83/2/CEE(7) concedeu
                                                                   à Dinamarca uma derrogação da Directiva 69/ 169/
                                                                   CEE no que respeita à importação de certos produtos
Considerando que importa facilitar o tráfego de viajan­
                                                                   por viajantes com residência na Dinamarca ;
tes e o turismo na Comunidade e, para o efeito, aligei­
rar o controlo de pessoas nas fronteiras a fim de que os
eidadãos sintam mais concretamente os efeitos positi­              Considerando que o sistema de impostos actualmente
vos da existência da Comunidade ;                                  em vigor na Dinamarca não permite ainda, sem risco
                                                                   de consequências económicas graves, a aplicação inte­
                                                                   gral do regime harmonizado resultante da Directiva
Considerando que, nesta perspectiva, convém aumen­
                                                                   69/ 169/CEE que convém, por consequência, autorizar
tar a isenção dos impostos sobre o volume de negócios
                                                                   a Dinamarca a manter provisoriamente um regime der­
e dos impostos sobre consumos específicos cujo mon­
                                                                   rogatório, tendo em conta, nomeadamente, o aumento
tante, fixado pela Directiva 69/ 169/CEE(4), com a
                                                                   da isenção a partir de 1 de Julho de 1984 ; que, todavia,
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/
                                                                   no sentido de facilitar o ajustamento, é necessário pre­
443 /CEE(5), seja inferior ao valor real da isenção ini­
                                                                   ver uma aproximação progressiva desse regime em rela­
cial, em consequência da evolução do custo de vida na
                                                                   ção ao regime comunitário harmonizado,
Comunidade, no seu conjunto ;
Considerando que convém conceder à República
Helénica um prazo para proceder, em duas fases, ao
aumento do Valor da isenção em benefício dos viajan­
tes procedentes de outros Estados-membros da Comu­                 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
nidade ;
                                                                                                Artigo 1°.
Considerando que a Directiva 83 /65 1 /CEE(6) concedu
à Irlanda uma prorrogação da derrogação da Directiva               No n? 1 do artigo 2? da Directiva 69/ 169/CEE, a
69/ 169/CEE, no que respeita ao valor unitário dos                 expressão «duzentos e dez ECUs» é substituída por «a
bens importados em regime de isenção ;                             partir de 1 de Julho de 1984, duzentos e oitenta ECUs».
(')  JO n? C 114 de 28. 4. 1983, p. 4.
(*)  JO n? C 10 de 16. 1 . 1984, p. 44.
(3)  JO n? C 57 de 29. 2. 1984, p. 12.
(4)  JO n? L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.                              (') JO n? L 370 de 31 . 12. 1983, p. 62.
(5)  JO n? L 206 de 14. 7. 1982, p. 35.                            (7) JO n? L 20 de 14. 1 . 1 983, p. 48.
 ---pagebreak--- 09/ Fasc. 01                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      69
                           Artigo 2o.                                importadas na Irlanda, que são excluídas da isenção
                                                                     neste país.
1.   Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 2? da
Directiva 69/ 169/CEE :                                                                           Artigo 3o.
a) A República Helénica é autorizada a aplicar uma
    isenção de 210 ECUs até 31 de Dezembro de 1984                    1 . Em derrogação do disposto na Directiva 69/ 169/
    e de 250 ECUs de 1 de Janeiro a 30 de Junho de                   CEE, a Dinamarca é autorizada, no que respeita à
     1985 ;                                                          importação em regime de isenção dos produtos abaixo
                                                                     indicados, a aplicar os limites quantitativos a seguir
b) A Irlanda é autorizada a excluir da isenção merca­                referidos, quando esses produtos forem importados por
    dorias cujo valor unitário seja superior a 77 ECUs,              viajantes com residência na Dinamarca, depois de
    enquanto o valor da isenção for de 280 ECUs.                     terem permanecido num outro país :
2.    Durante o período de aplicação da derrogação                   — até 31 de Dezembro de 1985, quando a per­
prevista no n? 1 , alínea b), os outros Estados-membros                     manência for inferior a 48 horas ;
tomarão as medidas necessárias para permitir o desa­                 — de 1 de Janeiro de 1986 até 31 de Dezembro de
gravamento, de acordo com o procedimento referido                            1989, quando a permanência for inferior a
no artigo 6? da Directiva 69/ 169/CEE, das mercadorias                      24 horas .
                                                    De 1 de Janeiro   De 1 de" Janeiro De 1 de Janeiro  De 1 de Janeiro
                                                      1985 a 31 de       1987 a 31 de   1988 a 31 de      1989 a 31 de
                                                    Dezembro 1986     Dezembro 1987    Dezembro 1988    Dezembro 1989
             Cigarros                                      60                 140           200               240
             ou
             tabaco para fumar de partículas de
             diâmetro inferior a 1,5 mm (tabaco
             picado de corte fino)                       100 g              200 g          250 g             300 g
             Bebidas destiladas e bebidas
             espirituosas com graduação alcoólica
             superior a 22% vol.                           -
                                                                             0,35           0,35              0,7
              2.   A Directiva 83 /2/CEE deixa de produzir efeitos em 31 de Dezembro de 1984.
                                                              Artigo 4o.
              Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições que adoptem para a aplicação
              da presente directiva.
                                                              Artigo 5°
              Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
              Feito em Bruxelas em 30 de Abril de 1984.
                                                                       Pelo Conselho
                                                                         O Presidente
                                                                     C. CHEYSSON