CELEX: 31992R1431
Language: pt
Date: 1992-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1431/92 do Conselho, de 26 de Maio de 1992, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas

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31992R1431

Regulamento (CEE) n° 1431/92 do Conselho, de 26 de Maio de 1992, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 151 de 03/06/1992 p. 0001 - 0003

REGULAMENTO (CEE) No 1431/92 DO CONSELHO  de 26 de Maio de 1992  relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, relativamente aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias transformadoras da Comunidade;   Considerando que é do interesse da Comunidade proceder à suspensão total, em determinados casos, e suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum, noutro caso, face, nomeadamente, à existência de uma produção comunitária;  Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores em questão, é conveniente tomar essas medidas de suspensão apenas a título temporário, fixando-se o respectivo prazo  de validade em função dos interesses da produção comunitária,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos referidos em anexo são suspensos ao nível aí indicado para cada um deles.  Essas suspensões são válidas:  - de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1992, para os produtos constantes do quadro I,  - de 1 de Julho de 1992 a 30 de Junho de 1993, para os produtos constantes do quadro II.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Carlos BORREGO    ANEXO  QUADRO I        Código NC  Taric  Designação das mercadorias  Taxa dos direitos autónomos (%)       0302 65 20  0303 75 20  ex 0304 10 98  ex 0304 90 97  *60  *31  Caes-do-mar ou tubarões espinhosos (Squalus acanthias), frescos, refrigerados ou congelados  6       ex 0302 69 98  ex 0303 79 98  *30  *30  Esturjões, frescos, refrigerados ou congelados, destinados à transformação (a) (b)  0       ex 0302 69 98  *40  Lump (Cyclopterus lumpus) com ovas, frescos ou refrigerados, destinados à transformação (a)  0       ex 0302 69 98  ex 0303 79 98  *50  *40  Castanholas moros (Lutjanus purpureus), frescas, refrigeradas ou congeladas, destinadas à transformação (a) (c)  0       ex 0302 70 00  ex 0303 80 00  *10  *20  Ovas de peixes, frescas, refrigeradas ou congeladas  0       ex 0303 10 00  *10  Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), congelados e descabeçados, destinados à indústria de transformação para fabrico de pâté ou pastas para barrar (a)  0       ex  0303 80 00  *10  Sémen de peixes, congelado, destinado à produção de ácido desoxirribonucleico ou de sulfato de protamina (a)  0       ex 0305 20 00  *10  Ovas de peixe, salgadas ou em salmoura  0       ex 0306 19 90  ex 0306 29 90  *10  *10  Krill, destinado à transformação (a)  0       ex 0810 90 80  *10  Frutos de roseira brava, frescos  0       ex 0811 90 90  *40  Frutos de roseira brava, mesmo cozidos, congelados, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes  0       ex 1604 11  00  ex 1604 20 10  *20  *20  Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), destinados à indústria de transformação para o fabrico de pâté ou pastas para barrar (a)  0       ex 1604 30 90  *10  Ovas de peixes, lavadas, sem vísceras aderentes, simplesmente salgadas ou em salmoura,  destinadas à tranformação (a)  0       ex 1605 10 00  *11  *19  Caranguejos das espécies King (Paralithodes camchaticus), Hanasaki (Paralithodes brevipes), Kegani (Erimacrus isenbecki), Queen e Snow (Chionoecetes spp.), Red (Geryon quinquedens), Rough stone (Neolithodes asperrimus), Lithodes antarctica, Mud  (Scylla serrata), Blue (Portunus spp.), simplesmente cozidos, sem casca, mesmo congelados, em embalagens imediatas, de conteúdo líquido de 2 kg ou mais  0       ex 1605 30 00  *10  Carne de lavagante, cozida, destinada à indústria de transformação para  o fabrico de manteiga de lavagante, pastas, pâtés, sopas ou molhos (a) (c)  0      QUADRO II        Código NC  Taric  Designação das mercadorias  Taxa dos direitos autónomos (%)       ex 0710 21 00  *10  Ervilhas com vagem da espécie Pisum sativum da variedade Hortense axiphium, congeladas, de espessura total igual ou inferior a 6 mm,  destinadas a serem utilizadas, com vagem, no fabrico de pratos preparados (a) (c)  0       ex 0711 90 50  *14  *92  Cogumelos, excepto cogumelos das espécies Agaricus spp., conservados transitoriamente com água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação, mas impróprios para a alimentação nesse  estado, destinados à indústria de conservas alimentares (a)  0       ex 0712 30 00  *17  *24  Cogumelos, excepto cogumelos das espécies Agaricus spp., dessecados, apresentados inteiros, em fatias ou em pedaços identificáveis, destinados a sofrer um tratamento que não o simples reacondicionamento para a venda a retalho (a) (c)  0       ex  0713 33 90  *20  Feijão branco, seco, da espécie Phaseolus vulgaris, do qual até 2 % em peso seja retido por uma peneira com orifícios de 8 mm de diâmetro, destinado à indústria de conservas alimentares (a)  0       ex 0804 10 00  *11  *21  Tâmaras frescas ou secas, destinadas à indústria de transformação com exclusão do fabrico do álcool (a)  0       ex 0804 10 00  *12  *22  Tâmaras frescas ou secas, destinadas a serem acondicionadas para venda a retalho em embalagens imediatas de conteúdo liquido não superior a 11 kg (a)  0       ex 0810 40 50  *10  Frutos do Vaccinium macrocarpon, frescos  0       0811 90 50  0811 90 70  ex 0811 90 90  *35  Frutos do género Vaccinium, cozidos ou não, congelados, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes  0      (a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria.  (b) A suspensão é admitida quanto aos peixes que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submitidos exclusivamente a uma ou várias operações seguintes:  - lavagem, evisceramento, remoção da cauda, descabeçamento,  - corte com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,  - amostragem, triagem,  - etiquetagem,  - acondicionamentos,  - refrigeração,  - congelamento,  - ultracongelamento,  - descongelamento, separação.  A suspensão não é admitida para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao benefício da suspensão, se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento  de refeições. A suspensão dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.  (c) Contudo, a suspensão não é admitida quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições.