CELEX: 62019CA0288
Language: pt
Date: 2021-01-20 00:00:00
Title: Processo C-288/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht des Saarlandes — Alemanha) — QM/Finanzamt Saarbrücken [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) — Prestações de serviços a título oneroso — Artigo 26.°, n.° 1 — Operações equiparadas a prestações de serviços a título oneroso — Artigo 56.°, n.° 2 — Determinação do lugar de conexão fiscal — Locação de meios de transporte — Disponibilização de viaturas a trabalhadores»]

8.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de janeiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht des Saarlandes — Alemanha) — QM/Finanzamt Saarbrücken
      (Processo C-288/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) - Prestações de serviços a título oneroso - Artigo 26.o, n.o 1 - Operações equiparadas a prestações de serviços a título oneroso - Artigo 56.o, n.o 2 - Determinação do lugar de conexão fiscal - Locação de meios de transporte - Disponibilização de viaturas a trabalhadores»)
      (2021/C 79/05)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht des Saarlandes
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: QM
      
         Demandado: Finanzamt Saarbrücken
      
         Dispositivo
      
      O artigo 56.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que não é abrangida pelo seu âmbito de aplicação a disponibilização, por um sujeito passivo ao seu trabalhador, de um veículo afeto à empresa, se essa operação não constituir uma prestação de serviços a título oneroso, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva. Em contrapartida, o referido artigo 56.o, n.o 2, primeiro parágrafo, aplica-se a essa operação se se tratar de uma prestação de serviços a título oneroso, na aceção do referido artigo 2.o, n.o 1, alínea c), e se esse trabalhador dispuser, permanentemente, do direito de utilizar esse veículo para fins privados e de dele excluir outras pessoas, como contrapartida do pagamento de uma remuneração e por um prazo convencionado superior a trinta dias.
      
         (1)  JO C 206, de 17.6.2019.