CELEX: 31991D0096
Language: pt
Date: 1990-12-21 00:00:00
Title: 91/96/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa a aplicação provisória da acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria sobre o comercio de produtos texteis

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31991D0096

91/96/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1990, relativa a aplicação provisória da acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria sobre o comercio de produtos texteis  

Jornal Oficial nº L 053 de 27/02/1991 p. 0022 - 0022

DECISÃO DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de  1990 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Hungria sobre o comércio de produtos têxteis (91/96/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 113, Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à celebração do  Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria sobre o comércio de produtos  têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986, esse acordo é aplicável a título provisório, desde 1 de  Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 87/549/CEE(1); Considerando que o acordo prevê a possibilidade de efectuar consultas; Considerando que a Hungria aceitou a oferta feita pela Comunidade no sentido de introduzir no  acordo bilateral disposições relativas à reimportação de produtos têxteis após aperfeiçoamento,  transformação ou operações de complemento de fabrico nesse país efectuados em conformidade com a  legislação em vigor na Comunidade para o ano de 1991; Considerando ter sido acordado que a Acta Aprovada seja aplicada, a título provisório, a partir de  1 de Janeiro de 1991, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos  necessários à sua celebração, sob reserva duma aplicação provisória recíproca pela outra Parte  Contratante, DECIDE: Artigo único A Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e a República da Hungria sobre o comércio de produtos têxteis é aplicável a título  provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1991, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob  reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra Parte Contratante. O texto da Acta Aprovada encontra-se em anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO Presidente A. RUBERTI (1)JO n° L 331 de 21. 11. 1987, p. 1.