CELEX: 31998D0539
Language: pt
Date: 1998-09-07 00:00:00
Title: 98/539/CE, CECA, Euratom: Decisão da Comissão de 7 de Setembro de 1998 sobre a actualização dos montantes previstos no regulamento que estabelece normas de execução do Regulamento Financeiro [notificada com o número C(1998) 2581]

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31998D0539

98/539/CE, CECA, Euratom: Decisão da Comissão de 7 de Setembro de 1998 sobre a actualização dos montantes previstos no regulamento que estabelece normas de execução do Regulamento Financeiro [notificada com o número C(1998) 2581]  

Jornal Oficial nº L 252 de 12/09/1998 p. 0067 - 0067

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1998 sobre a actualização dos montantes previstos no regulamento que estabelece normas de execução do Regulamento Financeiro [notificada com o número C(1998) 2581] (98/539/CE, CECA, Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Tendo em conta o Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3418/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução de algumas disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/594/CECA, CE, Euratom (2), e, nomeadamente, o seu artigo artigo 145º,Considerando que o índice dos preços no consumo (IPCE) se elevava a 98,6 em Dezembro de 1995 e 100,7 em Dezembro de 1996;Considerando que convém corrigir o artigo 1º da Decisão 97/594/CECA, CE, Euratom por forma a indicar que o montante forfetário de 98 700 ecus aplicável ao limiar de competência da CCAM-CCR relativamente aos contratos de fornecimentos e de equipamento sem carácter científico e técnico (artigo 110º, segundo travessão, alínea b), do regulamento acima mencionado) se aplica também ao limiar de contratos por ajuste directo para o equipamento científico e técnico, bem como para as obras no domínio da IDT (artigo 110º, primeiro travessão, do regulamento acima citado),DECIDE:Artigo 1º Os montantes forfetários previstos no regulamento que estabelece normas de execução do Regulamento financeiro são actualizados da seguinte forma com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º No artigo 1º da Decisão 97/594/CECA, CE, Euratom a referência ao «artigo 110º, segundo travessão, alínea b)» deverá ler-se «artigo 110º, primeiro travessão e segundo travessão, alínea b)».Artigo 3º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão será notificada às outras instituições e órgãos pelo tesoureiro da Comissão.Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1998.Pela ComissãoErkki LIIKANENMembro da Comissão(1) JO L 315 de 16. 12. 1993. Nos termos do seu artigo 149º, o Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3418/93 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994.(2) JO L 239 de 30. 8. 1997, p. 54.