CELEX: 21996D0514(03)
Language: pt
Date: 1995-10-26 00:00:00
Title: Decisão nº 3/95 da Comissão Mista CE/AECL sobre «Trânsito comum» de 26 de Outubro de 1995 relativa à aplicação do nº 2 do artigo 34ºB do apêndice II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

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21996D0514(03)

Decisão nº 3/95 da Comissão Mista CE/AECL sobre «Trânsito comum» de 26 de Outubro de 1995 relativa à aplicação do nº 2 do artigo 34ºB do apêndice II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum  

Jornal Oficial nº L 117 de 14/05/1996 p. 0015 - 0016

DECISÃO Nº 3/95 DA COMISSÃO MISTA CE/AECL SOBRE «TRÂNSITO COMUM»de 26 de Outubro de 1995 relativa à aplicação do nº 2 do artigo 34ºB do apêndice II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (96/308/CE) A COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1) e, nomeadamente, os nºs 2 e 5 do artigo 34ºB do seu apêndice II (2),Considerando que o apêndice II prevê, designadamente, disposições específicas em matéria de garantias;Considerando que é necessário que as partes contratantes adoptem medidas adequadas no tocante a determinadas mercadorias para as quais o regime de trânsito comum implica um risco de fraude acrescido devido ao aumento excessivo do número de casos em que as mercadorias não são apresentadas às estâncias aduaneiras de destino;Considerando que, para efeitos de aplicação do nº 2 do artigo 34ºB do referido apêndice, é conveniente acordar quais são as mercadorias para as quais o procedimento de trânsito T1 implica um risco de fraude acrescido;Considerando que é necessário que a Comissão mista decida, em conformidade com as disposições constantes do número 5 do artigo 34ºB do dito apêndice, pelo menos uma vez por ano, se as medidas adoptadas em conformidade com o nº 2 do artigo 34ºB do apêndice em questão devem ser mantidas;Considerando que é conveniente acrescentar o açúcar do código 17.01 do Sistema Harmonizado à lista de mercadorias para as quais o regime de trânsito T1 representa um risco de fraude acrescido,DECIDE:Artigo 1º As disposições contidas na decisão nº 2/94 da Comissão mista CE-AECL «trânsito comum» de 8 de Dezembro de 1994 permanecem em vigor.Artigo 2º O anexo da decisão referida no artigo 1º é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.Feito em Interlaken, em 26 de Outubro de 1995.Pela Comissão mistaO PresidenteR. DIETRICH(1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.(2) JO nº L 371 de 31. 12. 1994, p. 6.ANEXO Lista das mercadorias às quais se aplica o nº 2 do artigo 34ºB do apêndice II da Convenção de 20 de Maio de 1987 >POSIÇÃO NUMA TABELA>