CELEX: E2016J0021
Language: pt
Date: 2017-10-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 27 de outubro de 2017, no processo E-21/16 — Pascal Nobile/DAS Rechtsschutz-Versicherungs AG [Diretiva 87/344/CEE — artigo 201.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE — Seguro de proteção jurídica — Liberdade de escolha do advogado]

22.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 422/9
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 27 de outubro de 2017
      no processo E-21/16
      Pascal Nobile/DAS Rechtsschutz-Versicherungs AG
      
         [Diretiva 87/344/CEE — artigo 201.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE — Seguro de proteção jurídica — Liberdade de escolha do advogado]
      
      (2018/C 422/07)
      No processo E-21/16, Pascal Nobile / DAS Rechtsschutz-Versicherungs AG – PEDIDO apresentado ao Tribunal pelo Tribunal de Recurso do Principado do Liechtenstein (Fürstliches Obergericht), ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre a interpretação do artigo 201.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Benedikt Bogason (ad hoc), juízes, proferiu, em 27 de outubro de 2017, um acórdão com o seguinte teor:
      O artigo 201.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE obsta a que sejam impostas condições num acordo contratual de seguro de proteção jurídica que eximam a companhia de seguros das suas obrigações contratuais se o segurado recorrer a um advogado para representar os seus interesses, sem o consentimento da seguradora, em circunstâncias em que estaria habilitado a apresentar um pedido de assistência jurídica nos termos do contrato.