CELEX: 32010D0720
Language: pt
Date: 2010-11-26 00:00:00
Title: 2010/720/UE, Euratom: Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 2010 , que autoriza Portugal a utilizar dados relativos a anos anteriores ao penúltimo ano para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2010) 8209]

27.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 312/22
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 26 de Novembro de 2010
   que autoriza Portugal a utilizar dados relativos a anos anteriores ao penúltimo ano para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
   [notificada com o número C(2010) 8209]
   (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
   (2010/720/UE, Euratom)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo,
   Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Portugal solicitou à Comissão autorização para utilizar os dados das contas nacionais de anos anteriores ao penúltimo ano para o cálculo da base dos recursos próprios IVA do exercício de 2009.
            
         
               (2)
            
            
               Para efeitos da repartição das operações por categoria estatística prevista no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, Portugal não está em condições de recorrer às contas nacionais relativas ao penúltimo ano que antecede o exercício orçamental para o qual há que calcular a base do recurso IVA, uma vez que só as contas nacionais de 2006 são suficientemente pormenorizadas para permitir o cálculo da taxa média ponderada para o exercício de 2009. Por conseguinte, Portugal deve ser autorizado a recorrer às contas nacionais de 2006 para o cálculo da taxa média ponderada para o exercício de 2009,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos da repartição das operações por categoria estatística, Portugal está autorizado a recorrer aos dados das contas nacionais respeitantes a 2006 para o cálculo da base dos recursos próprios IVA para o exercício de 2009.
   Artigo 2.o
   
   A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         Janusz LEWANDOWSKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.