CELEX: 31974L0577
Language: pt
Date: 1974-11-18 00:00:00
Title: Directiva 74/577/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1974, relativa ao atordoamento dos animais antes do seu abate

Avis juridique important

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31974L0577

Directiva 74/577/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1974, relativa ao atordoamento dos animais antes do seu abate  

Jornal Oficial nº L 316 de 26/11/1974 p. 0010 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0028  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0062  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0028  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0258  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0258 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Novembro de 1974 relativa ao atordoamento dos animais antes do seu abate(74/577/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que as legislações nacionais actualmente em vigor no domínio da protecção dos animais apresentam disparidades de natureza que afectam directamente o funcionamento do mercado comum; que, com efeito, as responsabilidades resultantes dessas  prescrições são variáveis de um Estado-membro para outro;  Considerando, além disso, que é oportuno empreender a nível comunitário uma acção tendo em vista evitar aos animais, de um modo geral, qualquer tratamento cruel; que parece desejável, num primeiro estádio, fazer incidir essa acção sobre as condições que  permitem que os animais sejam submetidos apenas, por ocasião do seu abate, aos sofrimentos absolutamente inevitáveis;  Considerando a este respeito que é oportuno generalizar a prática do atordoamento por métodos reconhecidos adequados;  Considerando contudo que convém ter em conta as especificades próprias de certos ritos religiosos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros velam por que, para o abate dos animais que pertencem às espécies bovina, ovina, suína, caprina e aos solípedes, se tomem medidas, aptas para assegurar que o atordoamento intervenha imediatamente antes do abate segundo  os processos adequados.  2. Por atordoamento, no sentido da presente directiva, entende-se um processo que faça intervir um instrumento mecânico, a electricidade ou a anestesia com gás, sem repercussões sobre a salubridade da carne e dos abates, que, quando aplicado a um  animal, o mergulhe num estado de inconsciência no qual é mantido até ao abate, evitando seja como for qualquer sofrimento inútil aos animais.  Este processo deve ser aprovado pela autoridade competente.   Artigo 2o  1. A autoridade competente segundo a legislação nacional assegura-se de que o atordoamento seja efectuado por meio de um aparelho aprovado para a espécie animal em causa, que esse aparelho se encontre em bom estado de funcionamento e que seja  utilizado de um modo adequado por uma pessoa que possua as capacidades e os conhecimentos necessários.  2. Na medida em que a imobilização se reconheça necessária, deve intervir imediatamente antes do atordoamento.   Artigo 3o  Em certos casos particulares, nomeadamente, o abate de urgência e o abate pelo explorador para seu próprio consumo, a autoridade competente pode conceder derrogações às disposições da presente directiva; deve contudo velar por que, aquando do  atordoamento e do abate, se poupe aos animais qualquer tratamento cruel ou qualquer sofrimento inútil.   Artigo 4o  A presente directiva não afecta as disposições nacionais relativas aos métodos especiais de abate necessitados por certos ritos religiosos.   Artigo 5o  Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar em 1 de Junho de 1975, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva e desse facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 6o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas aos 18 de Novembro de 1974.  Pelo Conselho O Presidente Ch. BONNET   (1) JO no C 76 de 3. 7. 1974, p. 52.