CELEX: 62007FO0011
Language: pt
Date: 2007-03-27 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 27 de Março de 2007. # António Henriques Montes Dória contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo F-11/07 AJ.

DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      27 de Março de 2007
      Processo F‑11/07 AJ
      António Henriques Montes Dória
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Apoio judiciário»
      Objecto:         Pedido pelo qual A. Montes Dória solicita a concessão de apoio judiciário, nos termos do artigo 94.° do Regulamento de Processo
         do Tribunal de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal da Função Pública, por força do artigo 3.°, n.° 4 da Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro
         de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO L 333, p. 7), até à entrada em vigor do Regulamento
         de Processo deste último.
      
      Decisão:         O pedido de apoio judiciário é indeferido.
      
      Sumário
      Tramitação processual – Pedido de assistência judiciária gratuita – Condições de concessão
      (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 94.°, n.° 3; Estatuto dos Funcionários, artigo 48.°; Decisão
            2004/752 do Conselho, artigo 3.°, n.° 4)
      Deve ser indeferido, nos termos do artigo 94.°, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o pedido
         de assistência judiciária gratuita para uma acção manifestamente inadmissível. É esse o caso da acção de um funcionário cuja
         demissão foi aceite e que quer obter a anulação da recusa de readmiti‑lo ao serviço, embora a sua declaração de demissão não
         tenha sido anteriormente objecto de um pedido destinado a que fosse declarada a sua nulidade, segundo a tramitação processual
         dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto. Com efeito, esse pedido de readmissão pode ser analisado quer como uma retratação da
         sua declaração, que não tem nenhum efeito jurídico perante uma demissão definitiva, quer como uma candidatura espontânea a
         um emprego cuja recusa, tratando‑se de uma candidatura que reveste obrigatoriamente um carácter informal, não constitui um
         acto lesivo.
      
      (cf. n.os 3 a 10 e 12)
      
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 23 de Fevereiro de 2001, De Nicola/BEI (T‑7/98, T‑208/98 e T‑109/99, ColectFP, pp. I‑A‑49
         e II‑185, n.os 119, 287 a 307); 17 de Outubro de 2006, Bonnet/Tribunal de Justiça (T‑406/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑213 e II‑A‑2‑1097, n.° 33)