CELEX: 62015CN0558
Language: pt
Date: 2015-11-02 00:00:00
Title: Processo C-558/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 2 de novembro de 2015 — Alberto José Vieira Azevedo e outros/CED Portugal Unipessoal, Lda, Instituto de Seguros de Portugal — Fundo de Garantia Automóvel

18.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 2 de novembro de 2015 — Alberto José Vieira Azevedo e outros/CED Portugal Unipessoal, Lda, Instituto de Seguros de Portugal — Fundo de Garantia Automóvel
   (Processo C-558/15)
   (2016/C 016/26)
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal da Relação do Porto
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Alberto José Vieira Azevedo, Maria da Conceição Ferreira da Silva, Carlos Manuel Ferreira Alves, Rui Dinis Ferreira Alves, Vítor José Ferreira Alves
   
      Recorridos: CED Portugal Unipessoal, Lda, Instituto de Seguros de Portugal — Fundo de Garantia Automóvel
   
      Parte interveniente: Instituto de Seguros de Portugal — Fundo de Acidentes de Trabalho
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A 4a Diretiva Automóvel (Diretiva 2000/26/CE (1) do Parlamento e do Conselho, de 16 de maio 2000, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2005/14/CE (2) do Parlamento e do Conselho, de 11 de maio de 2005), no seu considerando 16-A e no seu arto 4o, tendo em conta a totalidade dos nos 4, 5 e 8 do arto 4o (transpostos para o direito português pelo arto 43o do Decreto-Lei no 522/85 de 31/12, na redação do Decreto-Lei no 72-A/2003 de 14 de abril) permitem a demanda do representante da seguradora que não opera no país onde foi intentada a ação judicial de indemnização por acidente de viação, com base em seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel celebrado noutro país da União Europeia?
            
         
               2)
            
            
               E, em caso afirmativo, tal demanda não depende dos concretos contornos do acordo de representação que liga o representante à seguradora?
            
         
      (1)  Diretiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta diretiva sobre o seguro automóvel) (JO L 181, p. 65)
   
      (2)  Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, que altera as diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (JO L 149, p. 14)