CELEX: 62015TN0485
Language: pt
Date: 2015-08-24 00:00:00
Title: Processo T-485/15: Recurso interposto em 24 de agosto de 2015 — Alsharghawi/Conselho

12.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 337/41
            
         Recurso interposto em 24 de agosto de 2015 — Alsharghawi/Conselho
   (Processo T-485/15)
   (2015/C 337/46)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bashir Saleh Bashir Alsharghawi (Joanesburgo, África do Sul) (representante: É. Moutet, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho da União Europeia, de 31 de julho de 2015, que revoga a Decisão 2011/137/PESC, e o Regulamento de Execução (UE) 2015/1323, de 31 de julho de 2015, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à incompetência do Conselho para inscrever o recorrente na lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas, uma vez que o seu nome não se encontra mencionado nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1970 (2011) e 1973 (2011) nem nas resoluções modificativas 2213/2015 e 2214/2015.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais, que se divide em duas partes:
               
                           —
                        
                        
                           violação do dever de fundamentação;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           violação dos direitos de defesa do recorrente, devido à inexistência de processo contraditório.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação das normas jurídicas relativas à aplicação dos tratados da União Europeia, que se divide em duas partes:
               
                           —
                        
                        
                           violação da presunção da inocência;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           violação de direitos fundamentais, na medida em que, ao aplicar medidas restritivas ao recorrente, o Conselho restringiu ilegalmente a sua liberdade de circular e o seu direito de propriedade.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à falta de fundamentação dos atos impugnados, na medida em que a sua pertinência não é justificada por uma base factual sólida.