CELEX: 31995R0156
Language: pt
Date: 1995-01-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 156/95 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3146/94 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

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31995R0156

REGULAMENTO (CE) Nº 156/95 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3146/94 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha  

Jornal Oficial nº L 022 de 31/01/1995 p. 0011 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 156/95 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3146/94 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na AlemanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 20º,  Considerando que, devido ao surgimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 3146/94 da Comissão (3), medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da  carne de suíno;  Considerando que, na sequência do surgimento de vários novos focos de peste suína clássica no Land da Baixa Saxónia, as restrições veterinárias e comerciais adoptadas pelas autoridades alemãs foram alargadas a essa região; que é, pois, necessário que as  medidas excepcionais de apoio ao mercado introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 3146/94 sejam também alargadas à mesma região;  Considerando que é necessário fixar o número de suínos de engorda, de leitões e de leitões jovens que podem ser entregues na Baixa Saxónia às autoridades competentes e a ajuda concedida para a entrega de leitões e de leitões jovens;  Considerando que existem há várias semanas, nas zonas em questão, restrições à livre circulação dos animais que conduzem a um aumento substancial do seu peso e, em consequência, a uma situação intolerável quanto ao seu bem-estar; que se justifica,  portanto, aplicar o presente regulamento com efeitos retroactivos a partir de 16 de Janeiro de 1995;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CE) nº 3146/94 é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º 1. A partir de 13 de Dezembro de 1994, os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de uma ajuda concedida pelas autoridades competentes alemãs aquando da entrega, a estas últimas, de suínos de engorda do código NC 0103 92 19 de peso igual ou superior  a 120 quilogramas em média por lote.  2. A partir de 16 de Janeiro de 1995, os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de uma ajuda concedida pelas autoridades competentes alemãs aquando da entrega, a estas últimas:  - de leitões do código NC 0103 92 19 de peso igual ou superior a 25 quilogramas em média por lote,  - de leitões jovens do código NC 0103 92 19 de peso igual ou superior a 8 quilogramas em média por lote.  3. A ajuda concedida aos primeiros 14 000 suínos de engorda entregues na Baviera, aos primeiros 10 500 suínos de engorda entregues na Baixa Saxónia e aos primeiros 1 050 leitões e leitões jovens entregues na Baixa Saxónia é coberta pelo orçamento da  Comunidade.  4. A Alemanha fica autorizada a conceder, em complemento, a expensas próprias e nas condições previstas no presente regulamento, uma ajuda aos 6 000 suínos de engorda seguintes entregues na Baviera, aos 4 500 suínos de engorda seguintes entregues na  Baixa Saxónia e aos 450 leitões e leitões jovens seguintes entregues na Baixa Saxónia. ».  2. No artigo 2º, os termos « os suínos de engorda » são substituídos por « os suínos de engorda, os leitões e os leitões jovens ».  3. Ao artigo 5º é aditado o seguinte número:  « 3. A ajuda prevista no nº 2 do artigo 1º é fixada, à partida da exploração, em:  - 35 ecus por cabeça para os leitões de peso médio por lote igual ou superior a 25 quilogramas,  - 30 ecus por cabeça para os leitões de peso médio por lote superior a 24 quilogramas e inferior a 25 quilogramas,  - 28 ecus por cabeça para os leitões jovens de peso médio por lote igual ou superior a 8 quilogramas,  - 24 ecus por cabeça para os leitões jovens de peso médio por lote superior a 7,6 quilogramas e inferior a 8 quilogramas. ».  4. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 7º As autoridades competentes alemãs comunicarão à Comissão, todas as quartas-feiras, as informações a seguir indicadas relativas à semana precedente:  - número e peso total dos suínos de engorda entregues,  - número e peso total dos leitões entregues,  - número e peso total dos leitões jovens entregues. ».  5. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 16 de Janeiro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1995.  Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.  (3) JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 23.      ANEXO  « ANEXO 1. No Land de Baviera, as regiões de:  - Erding,  - Freising,  - Landshut (incluindo a cidade de Landshut),  - Muehldorf am Inn.  2. No Land da Baixa Saxónia, a zona de protecção 94/117 Drantum e arredores, nas regiões de Vechta e Cloppenburg. »