CELEX: 31991R0103
Language: pt
Date: 1991-01-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 103/91 da Comissão, de 15 de Janeiro de 1991, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

N? L 12/ 12                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17 . 1 . 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 103/91 DA COMISSÃO
                                                    de 15 de Janeiro de 1991
                  que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e altera o
                  Regulamento (CEE) n? 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos
                                           agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               gramas ; que a experiencia adquirida durante os últimos
                                                                    anos demonstra que é oportuno garantir aos animais vivos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  da espécie bovina, reprodutores da raça pura, de peso igual
Económica Europeia,                                                 ou superior a 250 quilogramas em relação às fêmeas e a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     300 quilogramas em relação aos machos, um tratamento
Portugal,                                                           idêntico àquele de que beneficiam os outros bovinos,
                                                                    submetendo-os simultaneamente a certas formalidades
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                     administrativas especiais ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             Considerando que é conveniente conceder restituições à
Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o                exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
seu artigo 18 ?,                                                    frescas ou refrigeradas constantes do anexo I sob o código
                                                                    NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       anexo I sob o código NC 0202, de determinadas miudezas
Considerando que, por força do artigo 18? do Regula­                constantes do anexo I sob o código NC 0206 e determi­
mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos              nados outros preparados e conservas de carnes ou
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)               miudezas constantes do anexo I sob o código NC
n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode                    1602 50 10 ;
ser coberta por uma restituição à exportação ;
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 885/68 do                 Considerando que, tendo em conta as características
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), se definiram as regras             produtos 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados em
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e        matéria de restituições, é conveniente conceder a restitui­
os critérios para fixar o seu montante ;                            ção apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos
                                                                    ossos não represente mais de um terço ;
Considerando que as condições de concessão de restitui­
ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes
de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo             Considerando que é igualmente conveniente conceder
Regulamento (CEE) n? 32/82 (*), com a última redacção               restituições para os pedaços desossados, frescos ou conge­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (6),             lados, mesmo não embalados individualmente, bem como
pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82 Q, alterado pelo                  para a carne picada e precisar a redacção das subposições
Regulamento (CEE) n? 3169/87, e pelo Regulamento                    pautais para os pedaços desossados frescos ;
(CEE) n ? 2388/84 (8), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3988/87 (9) ;
                                                                    Considerando que existem, relativamente às carnes de
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à            animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
situação previsível dos mercados no sector da carne de              correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a               que, na medida necessária para manter esse comércio, é
seguir indicado ;                                                   conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
Considerando que a situação actual do mercado na Comu­              diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente              exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
em certos países terceiros, conduz à concessão de restitui­         de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
ções à exportação de bovinos adultos machos com peso,               países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
em vivo, igual ou superior a 300 quilogramas e de outros            Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta
bovinos com peso, em vivo, igual ou superior a 250 quilo­           situação e fixar uma restituição em conformidade ;
(') JO n?  L  148 de 28. 6. 1968, p. 24.                            Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
(2) JO n?  L  353 de 17. 12. 1990, p. 23.
(3) JO n?  L  156 de 4. 7. 1968, p. 2.                              ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
(4) JO n°  L  61 de 5. 3. 1977, p. 16.                              anexo I sob o código NC 1602 50 90, a participação da
O   JO n?  L  4 de 8 . 1 . 1982, p. 11 .                            Comunidade no comércio internacional pode ser mantida
(6) JO n?  L  301 de 24. 10. 1987, p. 21 .                          concedendo uma restituição de um montante definido
Q   JO n?  L  212 de 21 . 7. 1982, p. 48 .
(8) JO n?  L  221 de 18. 8. 1984, p. 28 .                           tendo em conta a concedida aos exportadores até ao
O   JO n?  L  376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .                         presente ;
 ---pagebreak--- 17. 1 . 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 12/ 13
Considerando que, relativamente aos outros produtos do             codigo NC 1602 50 ; que é, por conseguinte, necessário
sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­         isolar os produtos provenientes de animais da espécie
pação da Comunidade no comércio mundial torna                      bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne
inoportuna a fixação de um restituição ;                           ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos
                                                                   produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­
Considerando que, para permitir o normal funcionamento             zas, é conveniente prever que alguns desses produtos
do regime de restituições, é conveniente utilizar no seu           possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de
cálculo :
                                                                   fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                 Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho, de 4 de
     um desvio instantâneo máximo, à vista, de 2,25 %,             Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,           restituições à exportação para os produtos agrícolas Ç),
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último          alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83 (8) ;
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                  Considerando que, com vista ao regime introduzido pelo
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção             Regulamento (CEE) n? 998/90 da Comissão, de 20 de
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/              Abril de 1990, que fixa as restituições à exportação no
     /90 O,                                                        sector da carne de bovino, e altera o Regulamento (CEE)
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada             n? 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal                agrícolas para as restituições à exportação (9), há que clari­
     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante           ficar a estrutura dos códigos NC 1602 50 10 e 1602 50 90
     um período determinado, afectada do factor referido           da nomenclatura das restituições ;
     no travessão anterior ;
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          de Gestão da Carne de Bovino,
Regulamento (CEE) n? 3399/90 (4), estabeleceu a nomen­
clatura aplicável para as restituições à exportação dos            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos agrícolas ;
                                                                                             Artigo 1 ?
Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as
formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente               A lista dos produtos para exportação relativamente aos
alinhar os montantes das restituições para o conjunto das          quais é concedida a restituição referida no artigo 18 ? do
carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­          Regulamento (CEE) n? 805/68, bem como os montantes
didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as            dessa restituição constam do anexo I.
provenientes de bovinos adultos, excluindo simultanea­             A descrição do código NC 1602 50, bem como as notas
mente do benefício desta restituição determinadas carnes           de pé-de-página da nomenclatura dos produtos agrícolas
de bovino congeladas detidas pelos organismos de inter­            para as restituições às exportações, que constam do sector
venção e destinadas a serem exportadas no âmbito dos               6 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3846/87, são substi­
Regulamentos (CEE) n? 243/90 (*) e (CEE) n? 676/90 (6) da          tuídas pela descrição que consta do anexo II do presente
Comissão ;                                                         regulamento.
Considerando que, em certos casos, a experiência                                             Artigo 2?
demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as
outras carnes relativamente às que provêm de animais da            O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro
espécie bovina contidas nas preparações e conservas com            de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1991 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
0   JO  n?  L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
(4) JO  n?  L 331 de 29. 11 . 1990 , p. 1 .                        Q JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
O   JO  n?  L 27 de 31 . 1 . 1990, p. 8.                           («) JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
V) JO n? L 75 de 21 . 3. 1990, p. 8.                               f) JO n? L 101 de 21 . 4. 1990, p. 10.
 ---pagebreak--- N? L 12/ 14                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            17. 1 . 91
                                                 ANEXO I
                                                                                    (Em ECU/100 kg)
                                                                              Montante
              Código dos produtos                 Destino l7)
                                                                          das restituições (8)
                                       I                                  — Peso vivo —
               0102 10 00 190                        01                         96,00
               0102 10 00 390                        01                         96,00
               0102 90 31 900                        02                         85,50
                                                     03                         55,50
                                                     04                         25,50
               0102 90 33 900                        02                         85,50
                                                     03                         55,50
                                                     04                         25,50
               0102 90 35 900                        02                        101,50
            l                                        03                         73,00
                                                     04                         34,50
               0102 90 37 900                        02                        101,50
                                                     03                         73,00
                                                     04                         34,50
                                       I                                 — Peso líquido —
               0201 10 10 100                        02                         92,00
                                                     03                         65,00
                                                     04                         32,50
               0201 10 10 900                        02                        126,50
                                                     03                         88,00
                                                     04                         44,00
               0201 10 90 110 (')                    02                        124,50
                                                     03                         85,00
                                                     04                         42,50
               0201 10 90 190                        02                         92,00
                                                     03                         65,00
                                                     04                         32,50
               0201 10 90 910 (')                    02                        171,50
                                                     03                        115,00
                                                     04                         57,50
               0201 10 90 990                        02                        126,50
                                                     03                         88,00
                                                     04                         44,00
               0201 20 21 000                        02                        126,50
                                                     03                         88,00
                                                     04                         44,00
 ---pagebreak--- 17. 1 . 91                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 12/ 15
                                                                                 (Em ECU/100 kg)
                                                                           Montante
           Código dos produtos                 Destino f)
                                                                       das restituições (8)
                                    I                                 — Peso líquido —
            0201 20 29 100 (')                    02                        171,50
                                                  03                        115,00
                                                  04                          57,50
            0201 20 29 900                        02                        126,50
                                                  03                          88,00
                                                  04                          44,00
            0201 20 31 000                        02                          92,00
                                                  03                          65,00
                                                  04                          32,50
            0201 20 39 100 (')                    02                        124,50
                                                  03                          85,00
                                                  04                          42,50
            0201 20 39 900                        02                          92,00
                                                  03                          65,00
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                                                  03                        110,50
                                                  04                          56,00
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            0201 20 59 110 Õ                      02                        218,50
                                                  03                        146,00
                                                  04                          73,00
             0201 20 59 190                       02                        161,00
                                                  03                        110,50
                                                  04                          56,00
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                                                  03                          85,00
                                                  04                          42,50
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                                                  03                        208,50
                                                  04                         104,50
                                                  06                        266,50
             0201 30 00 150                       02                         180,00
                                                  03                         125,00
                                                . 04                          62,50
                                                  06                         144,50
                                                  07                          90,00
             0201 30 00 190 (6)                   02                         128,00
                                                  03                          84,00
                                                  04                          42,00
                                                   06                        102,50
                                                   07                         90,00
 ---pagebreak--- N ? L 12/ 16                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            17 . 1 . 91
                                                                                      (Em ECU/100 kg)
                                                                                Montante
               Código dos produtos                  Destino Ç)
                                                                            das restituições (8)
                                                                           — Peso líquido —
                020210 00 100                          02                          92,00
             l                                         03                          65,00
             l                                         04                          32,50
                0202 10 00 900                         02                        126,50
                                                       03                          88,00
             \                                         04                          44,00
                0202 20 10 000                         02                        1 26,50 O
             I                                         03                          88,00
             l                                         04                          44,00
                0202 20 30 000                         02                          92,00 (10)
                                                       03                          65,00
             l                                         04                          32,50
                0202 20 50 100                         02                        161,00 (10)
                                                       03                        110,50
             \                                         04                          56,00
                0202 20 50 900                         02                          92,00
             l                                         03                          65,00
                                                       04                          32,50
                0202 20 90 100                         02                          92,00 i
                                                       03                          65,00
                                                       04                          32,50
                0202 30 90 100 (4)                     05                        112,00
                0202 30 90 400                         02                        180,00 o
                                                       03                        125,00 (,0)
                                                       04                          62,50 (10)
             l                                         06                        144,50 (10)
                                                       07                          90,00 (10)
                0202 30 90 500 (6)                     02                        128,00
             l                                         03                           84,00
             l                                         04                          42,00
                                                       06                        102,50
             I                                         07                          90,00
                 0202 30 90 900                        07                           90,00
                 0206 10 95 000                        02                        128,00
             l                                         03                           84,00
             l                                         04                          42,00
             \                                         06                        102,50
                 0206 29 91 000                        02                        128,00
             I                                         03                           84,00
             \                                         04                           42,00
             \                                         06                         102,50
                 0210 20 90 100                        08                         102,50
                                                       09                           60,50
                 0210 20 90 300                        02                         128,00
                 0210 20 90 500 (3)                    02                         128,00
                 1602 50 10 120                        02                         134,50 (9)
                                                       03                         108,00 (>)
                                                       04                         108,00 (9)
                 1602 50 10 140                        02                         1 19,50 (')
                                                       03                           96,00 0
                                                       04                           96,00 (9)
 ---pagebreak--- 17. 1 . 91                                 Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                           N? L 12/ 17
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                                                                                      Montante
                      Código dos produtos                        Destino 0
                                                                                                  das restituições (8)
                                                                                                 — Peso líquido —
                         1602 50 10 160                             02                                  96,00 (')
                                                                    03                                  77,00 (9)
                                                                    04                                  77,00 (»)
                         1602 50 10 170                             02                                  63,50 f)
                                                                    03                                  51,00 f)
                                                                    04                                  51,00 0
                         1602 50 10 190                             02                                  63,50
           \                                                        03                                  51,00
                                                                    04                                  51,00
                         1602 50 10 240                             02                                  36,00
           l                                                        03                                  36,00
                                                                    04                                  36,00
                         1602 50 10 260                             02                                  26,00
                                                                    03                                  26,00
                                                                    04                                  26,00
                         1602 50 10 280                             02                                   16,00
                                                                    03                                   16,00
                                                                    04                                   16,00
                         1602 50 90 120                             01                                 116,00 (*)
                         1602 50 90 130                             01                                  73,00 (9)
                         1602 50 90 190                             01                                  36,00
                         1602 50 90 320                             01                                 103,00 (*)
                         1602 50 90 330                             01                                  65,00 0
                         1602 50 90 390                             01                                  36,00
                         1602 50 90 520                             01                                  77,00 0
                         1602 50 90 530                             01                                  48,50 f)
                         1602 50 90 590                             01                                  36,00
                         1602 50 90 610                             01                                  36,00
                         1602 50 90 620                             01                                   16,00
                         1602 50 90 700                             01                                  36,00
                         1602 50 90 800                             01                                  26,00
                         1602 50 90 900                             01                                   16,00
             (') A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regula­
                 mento (CEE) n? 32/82.
             (2) A admissão nesta subposição esta dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento
                 (CEE) n? 1964/82.
             (3) A restitução para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do
                 peso da salmoura.
             C) JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
             0 JO n? L 221 de 19. 8. 1984, p. 28.
             (6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise
                 que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 2429/86 da Comissão (JO n? L 210 de 1.8 . 1986, p. 39).
             I7) Os destinos são identificados do seguinte modo :
                 01 Países terceiros,
                 02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África
                    Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Líbano, de Chipre, do Botswana, do Quénia, de
                    Madagáscar, da Suazilândia e do Zimbabwe,
                 03 Países terceiros europeus, as ilhas Canárias, Ceuta, Melilha, Líbano, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri
                    Lanka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte e Hong Kong, bem
                    como os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de
                    14. 12. 1987, p. 1 ), com exclusão da Áustria, Suécia e Suíça,
 ---pagebreak--- N ? L 12/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 17. 1 . 91
                  04 Áustria, Suécia e Suíça,
                  05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão (JO n? L 336 de
                     29. 12. 1979, p. 44),
                  06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
                  07 Canadá,
                  08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do
                     Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia e do Zimbabwe,
                  09 Suíça.
              f) Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação
                  dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
              (') A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regula­
                  mento (CEE) n? 565/80 do Conselho.
             (10) À excepção das carnes congeladas exportadas no âmbito dos Regulamentos (CEE) n? 243/90, (CEE) n? 676/90,
                  (CEE) n? 1680/90 e (CEE) n? 1682/90. Todavia, para as exportações efectuadas no âmbito dos Regulamentos
                  (CEE) n? 1 680/90 e (CEE) 1 682/90, é necessário aplicar as restituições à exportação fixadas no anexo do Regula­
                  mento (CEE) n? 1309/90.
             NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CEE) n? 420/90 da Comissão (JO n? L 44 de 20.
                     2. 1990, p. 15).
                     Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regula­
                     mento (CEE) n? 3846/87 alterado.
 ---pagebreak--- 17. 1 . 91                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 12/ 19
                                                        ANEXO II
             Código NC                         Designação das mercadorias                     Código de produtos
           1602        Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue :
           1602 50     — Da espécie bovina :
           1602 50 10  — — Não cozidas ; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de
                            carne ou de miudezas não cozidas :
                       — — — Não cozidas ; contendo apenas carne da espécie bovina :
                       — — — — Não cozidas, contendo as seguintes percentagens, em peso,
                                  de carne de bovino (com exclusão das miudezas e do
                                  sebo) :
                       _____ Produtos transformados sob o regime previsto no artigo
                                      4? do Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho (") :
                                      — com um conteúdo igual ou superior a 90 %               1602 50 10 120
                                      — com um conteúdo igual ou superior a 80 % e infe­
                                          rior a 90 %                                          2 602 50 10 140
                                      — com um conteúdo igual ou superior a 60 % e infe­
                                          rior a 80 %                                          1602 50 10 160 .
                                      — com um conteúdo igual ou superior a 40 % e
                                          inferior a 60 %                                      1602 50 10 170
                                      — com um conteúdo inferior a 40 %                        1602 50 10 180
                       — — — — — Outras :
                                      — com um conteúdo igual ou superior a 40 %               1602 50 10 190
                                      — com um conteúdo inferior a 40 %                        1602 50 10 200
                       — — — Outras :
                       — — — — Contendo, em peso, 80 % ou mais de carne ou de miude­
                                  zas, de qualquer espécie, incluindo o sebo e as gorduras de
                                  qualquer natureza ou origem                                  1602 50 10 240
                       — — — — Contendo, em peso, 40 % ou mais e menos de 80 % de
                                  carne ou de miudezas, de qualquer espécie, incluindo o
                                  sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem            1602 50 10 260
                       — — — — Contendo, em peso, menos de 40 % de carne ou de
                                  miudezas, incluindo o sebo e as gorduras de qualquer
                                  natureza ou origem                                           1602 50 10 280
           1602 50 90  — — Outras :
                       — — — Contendo apenas carne de animais da espécie bovina
                       — — — — Contendo as seguintes percentagens, em peso, de carne de
                                  bovino (com exclusão das miudezas e do sebo) :
                       — — — — — Igual ou superior a 90 % :
                       — — — — — — Para os produtos que satisfaçam as condições cons­
                                          tantes no Regulamento (CEE) n? 2388/84 da
                                          Comissão 0                                           1602 50 90 120
                       — — — — — — Produtos transformados sob o regime previsto no
                                          artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 565/80 (")         1602 50 90 130
                       — — — — — — Outras                                                      1602 50 90 190
                       — — — — — Igual ou superior a 80 % e inferior a 90 % :
                       — — — — — — Para os produtos que satisfaçam as condições cons­
                                          tantes no Regulamento (CEE) n? 2388/84 0             1602 50 90 320
                       — — — — — — Produtos transformados sob o regime previsto no
                                          artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 565/80 (")         1602 50 90 330
 ---pagebreak--- N? L 12/20                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             17. 1 . 91
               Código NC                                   Designação das mercadorias                           Código de produtos
           1602 50 90            — — — — — — Outras                                                               1602 50 90 390
           (cont)                — — — — — Igual ou superior a 60 % e inferior a 80 % :
                                 — — — — — — Para os produtos que satisfaçam as condições cons­
                                                     tantes no Regulamento (CEE) n? 2388/84 (*)                   1602 50 90 520
                                 —                    Produtos transformados sob o regime previsto no
                                                      artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 565/80 (")                1602 50 90 530
                                 — — — — — — Outras                                                               1602 50 90 590
                                 — — — — — Igual ou superior a 40 % e inferior a 60 %                             1602 50 90 610
                                 — — — — — Igual ou superior a 20 % e inferior a 40 %                             1602 50 90 620
                                 — — — — — Inferior a 20 %                                                        1602 50 90 630
                                 — — — Outras :
                                 — — — — Contendo, em peso, 80 % ou mais de carne ou de miude­
                                              zas, de qualquer espécie, incluindo o sebo e as gorduras de
                                              qualquer natureza ou origem                                         1602 50 90 700
                                 — — — — Contendo, em peso, 40 % ou mais e menos de 80 % de
                                              carne ou de miudezas, de qualquer espécie, incluindo o
                                              sebo e as gorduras de qualquer natureza ou origem                   1602 50 90 800
                                 _ _ — — Contendo, em peso, menos de 40 % de carne ou de
                                               miudezas, incluindo o sebo e as gorduras de qualquer
                                               natureza ou origem                                                 1602 50 90 900
            (') A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE)
                n? 32/82 da Comissão (JO n? L 4 de 8 . 1 . 1982, p, 11 ).
            (2) A admissão depende do cumprimento das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1964/82 da Comissão (JO n? L
                212 de 21 . 7. 1982, p. 48).
            (3) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da
                salmoíira.
            (*) JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
            (*) JO n? L 221 de 18 . 8. 1984, p. 28.
            (') O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que
                consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 2429/86 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1986, p. 39).
            f)  JO   n?   L 27 de 31 . 1 . 1990, p. 8.
            (") JO   n?   L 75 de 21 . 3. 1990, p. 8 .
            (») JO   n?   L 157 de 22. 6. 1990, p. 26.
           (,0) JO    n?  L  157 de 22. 6. 1990, p. 18.
           (")  JO    n?  L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
           NB : Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68 do Conselho (JO n? L 156 de 4. 7. 1968, p. 2), não sera
                  concedida nenhuma restituição na exportação de produtos importados de países terceiros e reexportados para países
                   terceiros.