CELEX: 52013DP0238
Language: pt
Date: 2013-06-11 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de junho de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Alexander Alvaro (2013/2106(IMM))

19.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/182
            
         P7_TA(2013)0238
   Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Alexander Alvaro
   Decisão do Parlamento Europeu, de 11 de junho de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Alexander Alvaro (2013/2106(IMM))
   (2016/C 065/28)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Alexander Alvaro, transmitido em 8 de maio de 2013 pelo Ministério Federal da Justiça alemão, em conexão com um processo pendente perante o Procurador-Geral de Colónia (Alemanha) e comunicado em plenário a 23 de maio de 2013,
            
         
               —
            
            
               Tendo dado a Alexander Alvaro a oportunidade de ser ouvido nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 6.o, n.o 2 do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 46.o da Lei Fundamental Alemã (Grundgesetz),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 7.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0188/2013),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o Procurador-Geral de Colónia (Alemanha) solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de Alexander Alvaro, membro e Vice-Presidente do Parlamento Europeu, em conexão com o início de um processo de inquérito relativo a um alegado delito;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que o pedido do Procurador-Geral está ligado a investigações relativas a um certo acidente rodoviário em que Alexander Alvaro está implicado;
            
         
               C.
            
            
               Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
            
         
               D.
            
            
               Considerando que, nos termos do artigo 46.o, n.o 2 da Lei Fundamental alemã (Grundgesetz) os deputados não podem ser responsabilizados por atos sujeitos a sanção penal sem a autorização do Parlamento, a não ser que sejam detidos em flagrante delito ou no decurso do dia seguinte;
            
         
               E.
            
            
               Considerando que, por consequência, o Parlamento deve levantar a imunidade parlamentar de Alexander Alvaro para que o processo contra este possa avançar;
            
         
               F.
            
            
               Considerando que o artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 46.o, n.o 2 da Grundgesetz alemã não obstam ao levantamento da imunidade de Alexander Alvaro;
            
         
               G.
            
            
               Considerando que é por conseguinte conveniente que a imunidade parlamentar seja levantada no caso em questão;
            
         
               1.
            
            
               Decide levantar a imunidade de Alexander Alvaro;
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Federal da Alemanha e a Alexander Alvaro.