CELEX: 31987R0445
Language: pt
Date: 1987-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 445/87 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

13 . 2. 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 43/39
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 445/87 DA COMISSÃO
                                                     de 12 de Fevereiro de 1987
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                    compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                cereais deve ser determinada tendo em conta os únicos
                                                                     produtos que habitualmente entram no fabrico dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   alimentos compostos e em relação aos quais pode ser
Económica Europeia,                                                  fixada uma restituição ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
                                                                     Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     são e à prefixação da restituição à exportação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­             alimentos para animais compostos à base de cereais (*),
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a              com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              (CEE) n? 537/83 Q, previu que o cálculo da restituição à
n? 1579/86 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,            exportação deve ser baseado na média das restituições atri­
                                                                     buídas aos cereais de base mais comummente utilizados,
do seu artigo 16?,
                                                                     ajustadas em função do preço limiar em vigor no mês de
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        exportação e no direito nivelador aplicável no milho ; que
                                                                     este cálculo deve também ter em conta o teor em
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente classifi­
                                                                     car, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou             compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no               cada categoria com base na quantidade de milho repre­
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na          sentativa do teor habitual em produtos cerealíferos
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                    contidos na categoria em questão ; que, por outro lado, o
exportação ;                                                         montante da restituição deve também ter em conta as
                                                                     possibilidades e condições de venda dos produtos em
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento              causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                    bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
1975, que estabelece, no sector dos cereais, as normas               mico das exportações ;
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
os critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tomando em consideração e as perspec­               Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em               tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
cereais bem como do seu preço no mercado da Comuni­                   diferença verificada, no mercado comunitário e no
dade e, por outro, dos preços dos cereais e dos produtos              mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
do sector dos cereais no mercado mundial ; que, nos                   zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
termos do mesmo artigo, importa também assegurar aos                  permite tomar em consideração de forma mais precisa a
mercados de cereais uma situação equilibrada e um desen­              realidade económica das exportações dos referidos produ­
volvimento natural no plano dos preços e das trocas                   tos ;
 comerciais ;
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­             Considerando que a situação no mercado mundial ou as
 ção actual dos mercados, no sector dos alimentos                     exigências específicas de determinados mercados podem
 compostos à base de cereais, leva a fixar a restituição num          tornar necessária a diferenciação da restituição aos
 montante que visa cobrir a diferença entre os preços na              alimentos compostos segundo a sua composição e o seu
 Comunidade e no mercado mundial ;                                    destino ; que, para permitir pôr em prática esta diferencia­
                                                                      ção, é oportuno utilizar as zonas de destino determinadas
 Considerando que, por força do n? 1 do artigo 7? do                  no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da
 Regulamento (CEE) n? 2743/75 do Conselho, de 29 de                    Comissão, de 27 de Maio de 1977, relativo à nova delimi­
 Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos                     tação das zonas de destino no que diz respeito às restitui­
 alimentos para animais compostos à base de cereais (4),              ções ou aos direitos niveladores à exportação e determi­
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2560/77 (*), a restitui­           nados certificados de exportação nos sectores dos cereais e
 ção à exportação dos alimentos compostos à base de                    do arroz (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3817/
                                                                       85 ('):
 (>) JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975,  p. 1.
 (2) JO n?  L 139  de 24. 5.   1986,  p. 29.                           («) JO n? L 246 de 30. 9. 1969, p. 11 .
 (3) JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975,  p. 78 .                          f) JO n? L 63 de 9. 3. 1983, p. 10.
 (<) JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975,  p. 60.                           (8) JO n? L 134 de 28. 5. 1977, p. 53.
 fó JO n? L 303 de 28. 11 . 1977, p. 1 .                               M JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 16.
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Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            situação e dos diferentes níveis de preços conduz a decisão
normal do regime das restituições, é conveniente tomar         de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
em consideração para o seu cálculo :                           gal ;
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       de Gestão dos Cereais,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     1676/86 do Conselho ^),
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
     baseada na média aritmética da taxa de câmbio em                                   Artigo 1 ?
     numerário de cada uma destas moedas, verificada           As restituições à exportação dos alimentos compostos
     durante um período determinado, em relação às             dependentes do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e subme­
     moedas da Comunidade referidas no travessão anterior      tidas ao Regulamento (CEE) n? 2743/75 são fixadas em
     e com o coeficiente anteriormente referido ;              conformidade com o anexo do presente regulamento.
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez         Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas          O presente regulamento entra em vigor em 13 de Feve­
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da       reiro de 1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 (■) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
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                                                                 ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1987, que fixa as restituições aplicáveis
                               à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                                                                                                   (em ECUs/t)
  N? da pauta   Especificação
    aduaneira   especial para                     Nomenclatura com redacção simplificada                        Montante das restituições
     comum       a restituição
23.07 B I                         Preparados para alimentação de animais, dependentes do Regula­
                                  mento (CEE) n? 2743/75 que contenham, isolada ou conjuntamente,
                                  mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou
                                  xarope de glicose das subposições 17.02 B e 21.07 F II ou produtos
                                  lácteos das posições ou das subposições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04,
                                   17.02 A ou 21.07 F I :
                                  com um teor em peso de produtos lácteos inferior a 50 % e com um
                                  teor em peso em produtos cerealíferos (') :
                     0510         — superior a 5 % e inferior ou igual a 10 %                                  7,93 0     7,96 00         -(4)
                     1010         — superior a 10 % e inferior ou igual a 20 %                                15,87 (2)  15,91 (2) (3)    -0
                     2010         — superior a 20 % e inferior ou igual a 30 %                                31,74 (2)  31,8200          -0
                     3010         — superior a 30 % e inferior ou igual a 40 %                                47,61 (2)  47,73 (2)0       -0
                     4010         — superior a 40 % e inferior ou igual a 50 %                                63,47 0    63,64 (2) (3)    ~ (4)
                     5010         — superior a 50 % e inferior ou igual a 60 %                                79,34 0    79,55 (2) (3)    -0
                     6010         — superior a 60 % e inferior ou igual a 70 %                                95,21 0    95,46 (2) (3)    -0
                     7010         — superior a 70 %                                                          103,87 (2) 104,14 (2)0       -0
(') São consideradas como cerealíferos os produtos do Capitulo 10 e das posições 11.01 e 11.02 (com exclusão da subposição 11.02 G) da
    pauta aduaneira comum.
(2) No que respeita às exportações para as zonas A, B, C, D e E definidas no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77, com a última
    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 501 /85.
O Conteúdo mínimo em milho e/ou em sorgo superior a : 0510 : 5 % ; 1010 : 10 % ; 2010 : 20 % ; 3010 : 30 % ; 4010 : 40 % ; 5010 :
    50 % ; 6010 : 60 % ; 7010 : 60 % .
    Na medida em que for respeitado este mínimo, estas restituições, a pedido do interessado, são aplicáveis também no caso em que o teor
    em produtos cerealíferos ultrapasse o teor máximo previsto na mesma linha.
(4) No que respeita às exportações para os outros países terceiros.