CELEX: 51999PC0038(03)
Language: pt
Date: 1999-02-08
Title: Proposta de Regulamento (CE) nº ... do Conselho de ... que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os acréscimos mensais do preço do arroz paddy

Avis juridique important

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51999PC0038(03)

Proposta de Regulamento (CE) nº ... do Conselho de ... que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os acréscimos mensais do preço do arroz paddy  /* COM/99/0038 final - Vol. III - CNS 99/0027 */  

Jornal Oficial nº C 059 de 01/03/1999 p. 0004

Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° . . ./1999 DO CONSELHO de . . . 1999 que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os acréscimos mensais do preço do arroz paddy (1999/C 59/03)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2072/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 3.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, aquando da fixação do montante dos acréscimos mensais, há que ter em conta, por um lado, as despesas de colocação em armazém e de financiamento da armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de escoamento das existências de arroz de acordo com as necessidades do mercado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° Para a campanha de comercialização de 1999/2000, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no n.° 2 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 3072/95 é igual a 2 EUR/t para o preço de intervenção.Artigo 2.° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo ConselhoO Presidente. . .(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.