CELEX: 31987R1965
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1965/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização 1987/1988, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante tomado em consideração para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho

N ? L 184 / 16                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 7 . 87
                                           REGULAMENTO (CEE ) N ? 1965 / 87 DO CONSELHO
                                                            de 2 de Julho de 1987
                    que fixa, para a campanha de comercialização 1987 / 1988 , os montantes da ajuda para o linho
                    têxtil e o cânhamo , bem como o montante tomado em consideração para o financiamento das
                                           medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    Considerando que os artigos 79 ? e 246 ? do Acto de Adesão
                                                                          de Espanha e de Portugal determinaram os critérios para a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        fixação do montante da ajuda a conceder, naqueles dois
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 43 ?,                  Estados-membros , ao linho têxtil e ao cânhamo ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal                   Considerando que a aplicação daqueles critérios leva à
e , nomeadamente , o n ? 2 do artigo 89 ? e o n ? 3 do artigo             fixação do montante da ajuda e da parte da ajuda destinada
234 ?,                                                                     ao financiamento das medidas que favorecem a utilização
                                                                          dos filamentos de linho no nível a seguir indicado ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 1308 / 70 do
Conselho , de 29 de Junho de 1970 , que estabelece a
organização comum de mercado no sector do linho e do                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cânhamo ( J ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ( CEE ) n ? 1963 / 87 ( 2 ), e , nomeadamente , o
n ? 3 do seu artigo 2 ? e o n ? 3 do seu artigo 4 ?,
                                                                                                      Artigo 1 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 3 ),
                                                                           Para a campanha de comercialização de 1987 / 1988 , o
                                                                           montante da ajuda referida no artigo 4 ? do Regulamento
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 4 ),                      ( CEE ) n ? 1308 / 70 é fixado :
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                             a ) Em relação ao linho :
Social ( 5 ),                                                                   — em 101,46 ECUs por hectare , para a Espanha e
                                                                                    Portugal ,
Considerando que o artigo 4 ? do Regulamento ( CEE )
n ? 1308 / 70 prevê que os montantes da ajuda para o linho                      — em 355,09 ECUs por hectare , para os outros Esta­
destinado sobretudo à produção de fibras e para o cânhamo ,                         dos-membros ;
produzidos na Comunidade , devem ser fixados anualmen­                     b ) Em relação ao cânhamo :
te ;
                                                                                — em 92,14 ECUs por hectare , para a Espanha e
                                                                                    Portugal ,
Considerando que , por força do n ? 2 do artigo 4 ? do referido
regulamento , aquele montante é fixado por hectare de                           — em 322,48 ECUs por hectare , para os outros Esta­
                                                                                    dos-membros .
superfície semeada e colhida , de modo a que o equilíbrio
entre o volume da produção necessário na Comunidade e as
possibilidades de escoamento dessa produção seja assegura­
do ; que deve ser fixado tendo em conta o preço das fibras de                                         Artigo 2 ?
linho e de cânhamo e das sementes de cânhamo praticado no
mercado mundial , o preço dos outros produtos naturais                      Para a campanha de comercialização de 1987 / 1988 , os
concorrentes , bem como o preço de objectivo das sementes                   montantes a reter sobre a ajuda para o linho destinados ao
de linho ;                                                                  financiamento das medidas que favorecem a utilização dos
                                                                            filamentos de linho referidas no artigo 2 ? do Regulamento
Considerando que o n ? 3 do artigo 2 ? do Regulamento                       ( CEE ) n ? 1308 / 70 são fixados :
( CEE ) n ? 1308 / 70 prevê que a parte da ajuda destinada ao
financiamento das medidas comunitárias que favorecem a                      — para a Espanha e para Portugal : em 10,15 ECUs por
                                                                                hectare ,
utilização de filamentos de linho seja adoptada aquando da
fixação da ajuda para a campanha em causa de acordo com                     — para os outros Estados-membros : em 35,51 ECUs por
os critérios referidos no mesmo número ; que aquela parte da                    hectare .
 ajuda deve ser fixada tendo em conta a evolução da situação
 do mercado do linho , o montante da ajuda para o linho , bem
como o custo das medidas a prever ;
                                                                                                      Artigo 3 ?
 0 ) JO n ? L 146 de 4 . 7 . 1970 , p . 1 .
 (2 ) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .                            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 ( 3 ) JO n ? C 89 de 3 . 4 . 1987 , p . 41 .                               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
 ( 4 ) JO n ? C 156 de 15 . 6 . 1987 .
 ( s ) JO n ? C 150 de 9 . 6 . 1987 , p . 8 .                               É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1987.
 ---pagebreak--- 3 . 7 . 87                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 184 / 17
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
           todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas , em 2 de Julho de 1987 .
                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                    O Presidente
                                                                                  K. E. TYGESEN