CELEX: 31986R1418
Language: pt
Date: 1986-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1418/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que fixa o número de navios arvorando pavilhão de Portugal que são autorizados a pescar o atum voador nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha

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31986R1418

Regulamento (CEE) nº 1418/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que fixa o número de navios arvorando pavilhão de Portugal que são autorizados a pescar o atum voador nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha  

Jornal Oficial nº L 129 de 15/05/1986 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0109  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0109 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1418/86 DO CONSELHO  de 6 de Maio de 1986  que fixa o número de navios arvorando pavilhão de Portugal que são autorizados a pescar o atum voador nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 165º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 165º do Acto de Adesão, é da competência do Conselho fixar o número de navios arvorando pavilhão de Portugal que podem pescar o atum voador a título de actividade principal nas águas sob a soberania ou jurisdição da Espanha abrangidos pelo CIEM e pelo Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O número de navios arvorando pavilhão de portugal que são autorizados a pescar o atum voador nas águas sob a soberania ou jurisdição da Espanha, nas condições definidas no artigo 165º do Acto de Adesão, é fixado conforme indicado no Anexo.  Artigo 2º  O presente Regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável de 1 de Maio de 1986 a 31 de Dezembro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  P. H. van ZEIL  ANEXO  PORTUGAL - ESPANHA  1.2.3.4.5.6 //  //  //  //  //  //  // Espécie  // Zona  // Artes de pesca autorizadas  // Período de pesca autorizado  // Número total de embarcações autorizadas (lista de base)  // Número total de embarcações autorizadas a exercerem simultaneamente as suas actividades de pesca (lista periódica)  //    //   //   //   //   //   // Atum voador (Thunnus alalunga)   // CIEM VIII + IX + CECAF (costa continental)  // Corrico   // de 1 de Maio a 31 de Julho   // -   // 70 (1)  //    //   //   //   //   //  (1) Número total de « navios-tipo »; entende-se por « navio-tipo » um navio com uma tonelagem bruta de 150 TAB. As taxas de conversão para os navios com outra tonelagem são assim definidas:  1.2 // Tonelagem (TAB)   // Taxas de conversão   // - inferior a 20   // 0,10   // - igual ou superior a 20 mas inferior a 40   // 0,20   // - igual ou superior a 40 mas inferior a 80   // 0,40   // - igual ou superior a 80 mas inferior a 100   // 0,60   // - igual ou superior a 100 mas inferior a 125   // 0,80   // - igual ou superior a 125 mas inferior a 150   // 0,90   // - igual ou superior a 150 mas inferior a 200   // 1,00   // - igual ou superior a 200 mas inferior a 300   // 1,50   // - igual ou superior a 300  // 2,00