CELEX: 32006R0051
Language: pt
Date: 2005-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  51/2006 do Conselho, de  22 de Dezembro de 2005 , de que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

20.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 16/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) n.o 51/2006 DO CONSELHO
   
   de 22 de Dezembro de 2005
   que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (3), nomeadamente os artigos 6.o e 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 811/2004 do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Norte (4), nomeadamente o artigo 5.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para assegurar o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP).
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros em conformidade com os critérios enunciados no artigo 20.o do mesmo regulamento.
            
         
               (3)
            
            
               Para garantir uma gestão eficaz dos TAC e das quotas, devem ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca.
            
         
               (4)
            
            
               É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 contém definições pertinentes para fins de repartição das possibilidades de pesca.
            
         
               (6)
            
            
               Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, devem ser identificadas as unidades populacionais sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo.
            
         
               (7)
            
            
               Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca, a Comunidade realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com a Noruega (5), as ilhas Faroé (6), e a Gronelândia (7).
            
         
               (8)
            
            
               A Comunidade é parte contratante em várias organizações regionais de pesca. Essas organizações de pesca recomendaram a fixação de limitações das capturas e outras regras de conservação relativamente a certas espécies. É conveniente que essas recomendações sejam aplicadas pela Comunidade.
            
         
               (9)
            
            
               Na sua reunião anual realizada em Junho de 2005, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adoptou limitações das capturas de atum albacora, atum patudo e gaiado, assim como medidas técnicas relativas ao tratamento das capturas acessórias. Embora a Comunidade não seja membro da IATTC, é necessário executar estas medidas, a fim de assegurar a gestão sustentável dos recursos que se encontram sob a jurisdição desta organização.
            
         
               (10)
            
            
               Na sua reunião anual de 2005, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou quadros que indicam em que medida as possibilidades de pesca das Partes Contratantes na ICCAT foram sub ou sobreutilizadas. Nesse contexto, a ICCAT adoptou uma decisão em que observa que, em 2004, a Comunidade subexplorou as quotas de várias unidades populacionais.
            
         
               (11)
            
            
               Para respeitar os ajustamentos das quotas da Comunidade adoptados pela ICCAT, é necessário que a repartição das possibilidades de pesca que resultam da subutilização seja feita com base na contribuição de cada Estado-Membro para essa subutilização, sem alterar a chave de repartição estabelecida no presente regulamento relativa à repartição anual dos TAC.
            
         
               (12)
            
            
               As possibilidades de pesca devem ser utilizadas em conformidade com a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (8), o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (9), o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (10), o Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (11), o Regulamento (CE) n.o 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo (12), o Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (13), o Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida (14), o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (15), o Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (16), o Regulamento (CE) n.o 1434/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano directo (17), o Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (18) , o Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (19), o Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (20), o Regulamento (CE) n.o 973/2001 do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (21), o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (22) e o Regulamento (CE) n.o 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (23).
            
         
               (13)
            
            
               De acordo com o parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), é necessário aplicar um regime temporário de gestão dos limites de captura de biqueirão na subzona VIII.
            
         
               (14)
            
            
               De acordo com o parecer do CIEM, é necessário aplicar um regime temporário de gestão do esforço de pesca da galeota na subzona CIEM IV e na divisão CIEM IIIa Norte.
            
         
               (15)
            
            
               Tendo e*m conta os conhecimentos científicos sobre o estatuto biológico da unidade populacional do verdinho e na sequência das negociações entre os Estados costeiros relativas à gestão dessa unidade populacional, é necessário alterar as zonas de gestão, tomando simultaneamente em consideração as características específicas das pescarias em causa.
            
         
               (16)
            
            
               A título de medida transitória e à luz do parecer científico mais recente do CIEM, há que reduzir o esforço de pesca de determinadas espécies de profundidade.
            
         
               (17)
            
            
               No respeitante ao ajustamento das limitações do esforço de pesca do bacalhau, fixadas no Regulamento (CE) n.o 423/2004, são propostas soluções alternativas a fim de gerir o esforço de pesca de forma coerente com os TAC, em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o do referido regulamento.
            
         
               (18)
            
            
               Os pareceres científicos indicam que a pesca da unidade populacional de solha do mar do Norte não é sustentável e que os níveis das devoluções são muito elevados. De acordo com os pareceres científicos e com os pareceres do Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte, é conveniente adaptar as possibilidades de pesca em termos de esforço de pesca dos navios que exercem a pesca dirigida à solha.
            
         
               (19)
            
            
               No caso das unidades populacionais de linguado do Canal da Mancha Ocidental, é necessário aplicar um regime provisório de gestão do esforço. No caso das unidades populacionais de bacalhau no Kattegat, mar do Norte, Skagerrak e Canal da Mancha Ocidental, mar da Irlanda e oeste da Escócia, e das unidades populacionais de pescada e de lagostim nas divisões CIEM VIIIc e IXa, é necessário adaptar o regime de gestão do esforço.
            
         
               (20)
            
            
               O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1434/98 não garante que as capturas de arenque se circunscrevam aos limites de captura fixados para esta espécie. É, pois, necessário introduzir medidas transitórias que permitam um controlo e uma contabilidade adequada dos desembarques de arenque não separado.
            
         
               (21)
            
            
               As actuais práticas de pesca com redes de emalhar nas águas profundas a oeste da Escócia e da Irlanda recorrem à utilização de redes de comprimento excessivo, que conduzem a períodos de imersão excessivos e a elevadas taxas de devolução. As redes perdidas ou deliberadamente abandonadas podem continuar a capturar peixes durante vários anos, sem serem recolhidas. Estudos recentes mostraram que esta prática de pesca representa uma ameaça grave para as populações de espécies de profundidade, devendo ser aplicadas medidas transitórias a fim de proibir esta pesca, na pendência da adopção de medidas de carácter permanente.
            
         
               (22)
            
            
               Com vista a assegurar a exploração sustentável das unidades populacionais de pescada e reduzir as devoluções, há que aplicar, a título transitório, na divisão VIII a, b, d, as evoluções técnicas mais recentes em matéria de artes selectivas.
            
         
               (23)
            
            
               Na sua reunião anual de 2004, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adoptou uma recomendação com vista a limitar a pesca em determinadas zonas, a fim de proteger os habitats de profundidade vulneráveis. Esta recomendação deve ser aplicada pela Comunidade.
            
         
               (24)
            
            
               A fim de contribuir para a conservação do polvo e, designadamente, proteger os juvenis, é necessário estabelecer, em 2006, um tamanho mínimo para o polvo proveniente de águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de países terceiros situadas na região CECAF, na pendência da adopção de um regulamento que altere o Regulamento (CE) n.o 850/1998.
            
         
               (25)
            
            
               Em Novembro de 2005, a NEAFC recomendou a inscrição de vários navios na lista dos navios cujo exercício da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada tenha sido confirmado. É necessário assegurar a transposição dessas recomendações para a ordem jurídica comunitária.
            
         
               (26)
            
            
               Na reunião anual da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) de 2005, a CGPM adoptou uma recomendação sobre a gestão de determinadas pescarias que exploram espécies de profundidade e uma recomendação relativa à criação de um registo CGPM dos navios com mais de 15 metros autorizados a operar na área da CGPM. Uma vez que a Comunidade é parte contratante na CGPM, estas recomendações são obrigatórias para a Comunidade e devem, pois, ser executadas.
            
         
               (27)
            
            
               A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, devem ser aplicadas, em 2006, certas medidas suplementares relativas ao controlo e às condições técnicas de pesca.
            
         
               (28)
            
            
               É conveniente introduzir determinadas disposições relativas à utilização dos dados obtidos pelo sistema de localização de navios (VMS), a fim de aumentar a eficiência e eficácia do acompanhamento, do controlo e da vigilância da gestão do esforço.
            
         
               (29)
            
            
               Para garantir que as capturas de verdinho realizadas por navios de países terceiros nas águas comunitárias sejam correctamente contabilizadas, é necessário reforçar as disposições em matéria de controlo dos referidos navios.
            
         
               (30)
            
            
               Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho estabelecer as condições associadas às limitações das capturas e/ou do esforço de pesca. Os pareceres científicos indicam que as capturas sensivelmente superiores aos TAC fixados prejudicam a sustentabilidade das operações de pesca. Afigura-se, pois, conveniente introduzir condições associadas, que permitam uma melhor execução das possibilidades de pesca fixadas.
            
         
               (31)
            
            
               Na sua reunião anual de 2004, a ICCAT adoptou um certo número de medidas técnicas para determinadas unidades populacionais de espécies altamente migradoras no Atlântico e no Mediterrâneo, tendo, nomeadamente, previsto um novo tamanho mínimo para o atum rabilho, restrições da pesca em determinadas zonas e períodos com vista a proteger o atum patudo, medidas relativas às actividades de pesca desportiva e de lazer no mar Mediterrâneo e o estabelecimento de um programa de amostragem para a estimativa do tamanho do atum rabilho enjaulado. A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, é necessário aplicar essas medidas em 2006, na pendência da adopção de um regulamento que altere o Regulamento (CE) n.o 973/2001.
            
         
               (32)
            
            
               Na sua reunião anual de 2005, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) adoptou uma medida relativa à colocação, a partir de 1 de Janeiro de 2006, de observadores científicos a bordo de todos os navios que operem na área da Convenção e exerçam a pesca dirigida a espécies não sujeitas aos regimes de conservação e de gestão de outras organizações regionais de pesca competentes. Esta medida é obrigatória para a Comunidade, pelo que deve ser executada.
            
         
               (33)
            
            
               Na sua 27.a reunião anual, realizada de 19 a 23 de Setembro de 2005, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adoptou uma série de medidas técnicas e de controlo. É necessário que essas medidas sejam aplicadas.
            
         
               (34)
            
            
               Para cumprir as obrigações internacionais assumidas pela Comunidade na qualidade de Parte Contratante na Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida (CCAMLR), incluindo a obrigação de aplicar as medidas aprovadas pela Comissão da CCAMLR, devem ser aplicados os TAC adoptados por esta última para a campanha de 2005-2006, assim como as correspondentes datas-limite da campanha.
            
         
               (35)
            
            
               Na sua XXIV reunião anual, em 2005, a CCAMLR adoptou limitações de captura pertinentes para as unidades populacionais acessíveis a qualquer membro da CCAMLR no âmbito das pescarias tradicionais. A CCAMLR aprovou igualmente a participação dos navios comunitários na pesca exploratória de Dissostichus spp. nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões FAO 58.4.1, 58.4.2, 58.4.3a) e 58.4.3b), tendo submetido as actividades de pesca em causa a limites de capturas e capturas acessórias, assim como a determinadas medidas técnicas específicas. Essas limitações e medidas técnicas devem igualmente ser aplicadas.
            
         
               (36)
            
            
               Para garantir os meios de subsistência dos pescadores da Comunidade, e a fim de evitar pôr em perigo os recursos, bem como qualquer eventual dificuldade provocada pela caducidade do Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (24), é essencial abrir estas pescarias em 1 de Janeiro de 2006e manter em vigor as regras do referido regulamento durante esse mesmo mês. Dada a urgência da questão, é imperativo derrogar o prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I
   ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
   Artigo 1.o
   
   Objecto
   O presente regulamento fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas relativas à sua utilização.
   Além disso, fixa determinados limites de esforços de pesca e condições associadas em relação a Janeiro de 2007 e, no respeitante a determinadas unidades populacionais do Antárctico, fixa as possibilidades de pesca e as condições específicas em relação aos períodos especificados no Anexo I-E.
   Artigo 2.o
   
   Âmbito de aplicação
   1.   Salvo disposição contrária, o presente regulamento é aplicável:
   
               a)
            
            
               Aos navios de pesca comunitários (a seguir designados por «navios comunitários»); e
            
         
               b)
            
            
               Aos navios de pesca que arvoram pavilhão de países terceiros e neles estão registados (a seguir designados por «navios de pesca de países terceiros») nas águas comunitárias (a seguir designadas por «águas da CE»).
            
         2.   Em derrogação do n.o 1, o presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro em causa, após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas se realizem as investigações.
   Artigo 3.o
   
   Definições
   Para efeitos do presente regulamento são aplicáveis, para além das definições constantes do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2371/2002, as seguintes definições:
   
               a)
            
            
               «Total admissível de capturas»: as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas em cada ano;
            
         
               b)
            
            
               «Quota»: a parte fixa do TAC atribuída à Comunidade, aos Estados-Membros ou a países terceiros;
            
         
               c)
            
            
               «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;
            
         
               d)
            
            
               «Área de Regulamentação da NAFO»: a parte da área da Convenção da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) que não se encontra sob a soberania ou a jurisdição dos Estados costeiros;
            
         
               e)
            
            
               «Skagerrak»: a zona delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;
            
         
               f)
            
            
               «Kattegat»: a zona delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;
            
         
               g)
            
            
               «Golfo de Cádiz»: a parte da divisão CIEM IXa a leste de 7o23'48" W.
            
         Artigo 4o
   
   Zonas de pesca
   Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições de zonas:
   
               a)
            
            
               As zonas CIEM (Conselho Internacional de Exploração do Mar) são as definidas no Regulamento (CE) n.o 3880/91; a menção «águas da CE» para uma dada zona indica que são apenas abrangidas as águas comunitárias dessa zona;
            
         
               b)
            
            
               As zonas CECAF (Atlântico Centro-Leste ou principal zona de pesca FAO 34) são as definidas no Regulamento (CE) n.o 2597/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (25);
            
         
               c)
            
            
               As zonas NAFO (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico) são as definidas no Regulamento (CEE) n.o 2018/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, relativo à comunicação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (26);
            
         
               d)
            
            
               As zonas CCAMLR (Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida) são as definidas no Regulamento (CE) n.o 601/2004.
            
         CAPÍTULO II
   POSSIBILIDADES DE PESCA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS PARA OS NAVIOS COMUNITÁRIOS
   Artigo 5.o
   
   Limites de captura e sua repartição
   1.   Os limites de captura aplicáveis aos navios comunitários nas águas comunitárias ou em determinadas águas não comunitárias, a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições suplementares estabelecidas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 constam do Anexo I.
   2.   Os navios comunitários são autorizados a realizar capturas, dentro do limite das quotas fixadas no Anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia, da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas nos artigos 10.o, 17.o e 18.o.
   3.   No caso de o CCTEP considerar que a biomassa da unidade populacional reprodutora na época de reprodução em 2006 é inferior a 28 000 toneladas, a Comissão fará imediatamente cessar as actividades de pesca relativas ao biqueirão na subzona VIII.
   4.   A Comissão fixa os limites definitivos de capturas relativos às pescarias de galeota nas divisões CIEM IIa (águas da CE) e IIIa e na subzona CIEM IV (águas da CE), em conformidade com as regras estabelecidas no ponto 6 do Anexo II-D.
   5.   Logo que tenha sido estabelecido o TAC para o capelim, a Comissão fixará os limites de captura de capelim nas zonas V, XIV (águas da Gronelândia) disponíveis para a Comunidade, em 7,7 % do TAC desta espécie.
   6.   Os limites de captura das unidades populacionais de tamboril nas zonas IIa (águas da CE) e IV (águas da CE) e nas zonas Vb (águas da CE), VI, XII e XIV podem ser revistos pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, na sequência da análise por parte do CCTEP dos dados recolhidos no primeiro trimestre de 2006 relativos às capturas por unidade de esforço.
   7.   Os limites de captura das unidades populacionais da faneca da Noruega nas zonas IIa (águas da CE), IIIa e IV (águas da CE) e das unidades populacionais de espadilha nas zonas IIa (águas da CE) e IV (águas da CE) podem ser revistos pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2006.
   Artigo 6.o
   
   Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca
   1.   A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no Anexo I, é feita sem prejuízo:
   
               a)
            
            
               Das trocas efectuadas nos termos do n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;
            
         
               b)
            
            
               Das reatribuições efectuadas nos termos do n.o 4 do artigo 21.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93;
            
         
               c)
            
            
               Dos desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;
            
         
               d)
            
            
               Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;
            
         
               e)
            
            
               Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
            
         2.   Para efeitos da retenção de quotas a transferir para 2007, o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 é aplicável, em derrogação a esse regulamento, a todas as unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.
   Artigo 7.o
   
   Limitações do esforço de pesca e condições associadas de gestão das unidades populacionais
   1.   De 1 de Fevereiro de 2006 a 31 de Janeiro de 2007, as limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas:
   
               —
            
            
               no Anexo II-A são aplicáveis à gestão de determinadas unidades populacionais no Kattegat, Skagerrak, subzona CIEM IV e divisões CIEM IIa (águas da CE), IIIa, VIa, VIIa e VIId,
            
         
               —
            
            
               no Anexo II-B são aplicáveis à gestão da pescada nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com excepção do golfo de Cádiz,
            
         
               —
            
            
               no Anexo II-C são aplicáveis à gestão das unidades populacionais de linguado na divisão CIEM VIIe,
            
         
               —
            
            
               no Anexo II-D são aplicáveis à gestão das unidades populacionais de galeota no Skagerrak, na subzona CIEM IV e na divisão CIEM IIa (águas da CE).
            
         2.   No período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Janeiro de 2006, no que se refere às unidades populacionais referidas no n.o 1, continuarão a ser aplicáveis as limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas nos Anexos IV-A, IV-B, IV-C e V do Regulamento (CE) n.o 27/2005.
   3.   Os navios que utilizem os tipos de artes identificados no ponto 4 do Anexo II-A e no ponto 3 dos Anexos II-B e II-C, respectivamente, e que pesquem nas zonas definidas no ponto 2 do Anexo II-A e no ponto 1 dos Anexos II-B e II-C, respectivamente, devem manter a bordo uma autorização de pesca especial emitida em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94, tal como previsto nesses mesmos anexos.
   4.   A Comissão fixa o esforço de pesca definitivo para 2006 relativo às pescarias de galeota nas divisões CIEM IIa (águas da CE) e IIIa e na subzona CIEM IV, com base nas regras estabelecidas no ponto 6 do Anexo II-D.
   5.   Os Estados-Membros devem garantir que, em 2006, os níveis de esforço de pesca, expressos em quilowatts-dias de ausência do porto, dos navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade não excedam 80 % da média do esforço de pesca anual desenvolvido pelos navios do Estado-Membro em questão em 2003 nas viagens para as quais possuíam autorizações de pesca especiais e em que capturaram espécies de profundidade, constantes do Anexo I e do ponto 15 do Anexo III do Regulamento (CE) n.o 2347/2002. O presente número só é aplicável às viagens de pesca em que se capturem mais de 100 kg de espécies de profundidade, com exclusão da argentina dourada.
   Artigo 8.o
   
   Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
   1.   Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura só são mantidos a bordo ou desembarcados se:
   
               a)
            
            
               As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou
            
         
               b)
            
            
               As capturas se integrarem numa parte da Comunidade que não tenha sido repartida sob a forma de quota pelos Estados-Membros e essa parte não tiver sido esgotada.
            
         2.   Em derrogação do n.o 1, podem ser mantidos a bordo e desembarcados os seguintes peixes, ainda que um Estados-Membro não disponha de quotas ou que as quotas ou partes tenham sido esgotadas:
   
               a)
            
            
               Espécies, com exclusão do arenque e da sarda, desde que:
               
                           i)
                        
                        
                           tenham sido capturadas misturadas com outras espécies com redes de malhagem inferior a 32 mm, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 850/98, e
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           as capturas não tenham sido separadas a bordo ou aquando do desembarque;
                        
                     ou
            
         
               b)
            
            
               Sarda, desde que:
               
                           i)
                        
                        
                           tenha sido capturada misturada com carapau ou sardinha,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           não exceda 10 % do peso total de sarda, carapau e sardinha a bordo, e
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           as capturas não tenham sido separadas a bordo ou aquando do desembarque.
                        
                     
         3.   O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1434/98 não é aplicável ao arenque capturado na subzona CIEM IV e nas divisões CEIM IIa (águas da CE), IIIa e VIId.
   4.   Todas as quantidades desembarcadas devem ser imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos do n.o 2.
   5.   Sempre que sejam esgotados os limites de captura de arenque de um Estado-Membro nas subzonas CIEM II (águas da CE) e IV e nas divisões CIEM IIIa e VIId, será proibido aos navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro, estão registados na Comunidade e operam nas pescarias a que são aplicáveis as limitações das capturas em causa desembarcar capturas não separadas que contenham arenque.
   6.   A percentagem de capturas acessórias é determinada e afectada nos termos dos artigos 4.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 850/98.
   Artigo 9.o
   
   Desembarques não separados na subzona CIEM IV e nas divisões CIEM IIa (águas da CE), IIIa e VIId
   1.   Os Estados-Membros devem garantir que seja aplicado um programa de amostragem adequado, que permita um controlo eficaz dos desembarques não separados de espécies capturadas na subzona CIEM IV e nas divisões CIEM IIa (águas da CE), IIIa e VIId.
   2.   As capturas não separadas realizadas na subzona CIEM IV e nas divisões CIEM IIa (águas da CE), IIIa e VIId só serão desembarcadas nos portos e locais de desembarque em que exista um programa de amostragem como previsto no n.o 1.
   Artigo 10.o
   
   Restrições de acesso
   É proibida a pesca por navios comunitários na zona das 12 milhas marítimas do Skagerrak, calculadas a partir das linhas de base da Noruega. Contudo, os navios que arvoram pavilhão da Dinamarca ou da Suécia são autorizados a pescar até quatro milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Noruega.
   Artigo 11.o
   
   Medidas técnicas e de controlo transitórias
   As medidas técnicas e de controlo transitórias aplicáveis aos navios comunitários são fixadas no Anexo III.
   CAPÍTULO III
   LIMITES DE CAPTURA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS
   Artigo 12.o
   
   Medidas técnicas e de controlo transitórias
   As medidas técnicas e de controlo transitórias aplicáveis aos navios de países terceiros são fixadas no Anexo III.
   Artigo 13.o
   
   Autorização
   Os navios de pesca que arvoram pavilhão de Barbados, da Guiana, do Japão, da Coreia do Sul, da Noruega, do Suriname, de Trinidade e Tobago e da Venezuela, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas comunitárias, dentro dos limites de captura fixados no Anexo I, nas condições previstas nos artigos 14.o, 15.o e 16.o e 19.o a 25.o.
   Artigo 14.o
   
   Restrições geográficas
   1.   A pesca pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Noruega ou estão registados nas ilhas Faroé é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base dos Estados-Membros, na subzona CIEM IV, Kattegat e oceano Atlântico ao norte de 43° 00' N, com excepção da zona referida no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
   2.   A pesca no Skagerrak pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Noruega é autorizada ao largo das quatro milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca e da Suécia.
   3.   A pesca pelos navios de pesca que arvoram pavilhão de Barbados, da Guiana, do Japão, da Coreia do Sul, do Suriname, de Trinidade e Tobago e da Venezuela é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do departamento francês da Guiana.
   Artigo 15.o
   
   Trânsito nas águas comunitárias
   Os navios de pesca de países terceiros que transitem nas águas comunitárias devem arrumar as suas redes, por forma a que não possam ser facilmente utilizadas, em conformidade com as seguintes condições:
   
               a)
            
            
               As redes, pesos e artes semelhantes devem estar separados das portas de arrasto, bem como dos respectivos lastros e cabos de arrasto e de alagem;
            
         
               b)
            
            
               As redes que se encontram no convés ou por cima dele devem estar amarradas de forma segura a uma parte da superstrutura.
            
         Artigo 16.o
   
   Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
   Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura não podem ser mantidos a bordo nem desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efectuadas por navios de pesca de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada.
   CAPÍTULO IV
   LICENCIAMENTO DOS NAVIOS COMUNITÁRIOS
   Artigo 17.o
   
   Licenças e condições associadas
   1.   Não obstante as regras gerais relativas às licenças de pesca e autorizações de pesca especiais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1627/94, a pesca exercida por navios comunitários nas águas de países terceiros é sujeita à detenção de uma licença emitida pelas autoridades do país terceiro.
   2.   Contudo, o n.o 1 não é aplicável, aquando da pesca nas águas norueguesas do mar do Norte, aos navios comunitários:
   
               a)
            
            
               De arqueação igual ou inferior a 200 GT; ou
            
         
               b)
            
            
               Que exercem a pesca para consumo humano de espécies diferentes da sarda; ou
            
         
               c)
            
            
               Que arvoram pavilhão da Suécia, em conformidade com a prática estabelecida.
            
         3.   O número máximo de licenças e as condições associadas são fixados em conformidade com a Parte I do Anexo IV. Os pedidos de licenças devem indicar os tipos de pesca, assim como o nome e as características dos navios comunitários para os quais devem ser emitidas as licenças, e são apresentados pelas autoridades dos Estados-Membros à Comissão. A Comissão submete os referidos pedidos às autoridades do país terceiro interessado.
   4.   Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro (troca de quotas) nas zonas de pesca definidas na Parte I do Anexo IV, essa transferência incluirá a correspondente transferência de licenças e será notificada à Comissão. Não poderá, contudo, ser excedido o número total de licenças previsto para cada zona de pesca, fixado na Parte I do Anexo IV.
   5.   Os navios comunitários devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições aplicáveis na zona em que operam.
   Artigo 18.o
   
   Ilhas Faroé
   Os navios comunitários licenciados para exercer uma pesca dirigida a uma dada espécie nas águas das ilhas Faroé podem praticar uma pesca dirigida a outra espécie, desde que notifiquem previamente as autoridades faroenses.
   CAPÍTULO V
   LICENCIAMENTO DOS NAVIOS DE PESCA DE PAÍSES TERCEIROS
   Artigo 19.o
   
   Obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca especial
   1.   Não obstante o artigo 28.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os navios de pesca com menos de 200 GT que arvoram pavilhão da Noruega ficam isentos da obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca especial.
   2.   A licença e a autorização de pesca especial devem ser mantidas a bordo. Contudo, os navios de pesca registados nas ilhas Faroé ou na Noruega ficam isentos dessa obrigação.
   3.   Os navios de pesca de países terceiros autorizados a pescar em 31 de Dezembro de 2005 podem continuar a fazê-lo a partir de 1 de Janeiro de 2006, até que a lista dos navios de pesca autorizados a pescar tenha sido submetida à Comissão e por ela aprovada.
   Artigo 20.o
   
   Pedido de licença e autorização de pesca especial
   Os pedidos de licença e autorização de pesca especial apresentados à Comissão por uma autoridade de um país terceiro devem incluir as seguintes informações:
   
               a)
            
            
               O nome do navio;
            
         
               b)
            
            
               O número de registo;
            
         
               c)
            
            
               As letras e os números exteriores de identificação;
            
         
               d)
            
            
               O porto de registo;
            
         
               e)
            
            
               O nome e endereço do proprietário ou do fretador;
            
         
               f)
            
            
               A arqueação bruta e o comprimento de fora a fora;
            
         
               g)
            
            
               A potência do motor;
            
         
               h)
            
            
               O indicativo de chamada e a frequência de rádio;
            
         
               i)
            
            
               O método de pesca previsto;
            
         
               j)
            
            
               A zona de pesca prevista;
            
         
               k)
            
            
               As espécies que se prevê pescar;
            
         
               l)
            
            
               O período para o qual é pedida a licença.
            
         Artigo 21.o
   
   Número de licenças
   O número de licenças e as condições especiais associadas são fixados na Parte II do Anexo IV.
   Artigo 22.o
   
   Cancelamento e retirada
   1.   As licenças e autorizações de pesca especiais podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações de pesca especiais. Os cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações de pesca especiais pela Comissão. As novas licenças e autorizações de pesca especiais produzem efeitos a partir da data de emissão.
   2.   Se for esgotada a quota para a unidade populacional em causa, estabelecida no Anexo I, as licenças e as autorizações de pesca especiais serão retiradas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.
   3.   As licenças e autorizações de pesca especiais devem ser retiradas em caso de incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.
   Artigo 23.o
   
   Incumprimento das regras aplicáveis
   1.   Durante um período máximo de 12 meses, não deve ser emitida qualquer licença ou autorização de pesca especial para navios de pesca de países terceiros que não tenham cumprido as obrigações estabelecidas no presente regulamento.
   2.   A Comissão deve comunicar às autoridades do país terceiro em causa os nomes e as características dos navios de pesca de países terceiros que não serão autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção das regras aplicáveis.
   Artigo 24.o
   
   Obrigações do titular da licença
   1.   Os navios de pesca de países terceiros devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários, na zona em que operam, nomeadamente os Regulamentos (CEE) n.o 1381/87, (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94, (CE) n.o 88/98 (27), (CE) n.o 850/98 e (CE) n.o 1434/98.
   2.   Os navios de pesca de países terceiros referidos no n.o 1 devem manter um diário de bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas na Parte I do Anexo VI.
   3.   Os navios de pesca de países terceiros, com excepção dos navios que arvoram pavilhão da Noruega e pescam na divisão CIEM IIIa, devem transmitir à Comissão as informações mencionadas no Anexo VI, de acordo com as regras fixadas nesse anexo.
   Artigo 25.o
   
   Disposições específicas relativas ao departamento da Guiana Francesa
   1.   A concessão de licenças de pesca nas águas do departamento da Guiana Francesa está sujeita à obrigação, por parte do proprietário do navio de pesca de um país terceiro em causa, de autorizar a presença de um observador a bordo, a pedido da Comissão.
   2.   Os capitães dos navios de pesca de países terceiros que possuam uma licença de pesca para esparídeos, serranídeos e roncadores ou atum nas águas do departamento da Guiana Francesa apresentarão às autoridades francesas, aquando do desembarque das capturas após cada viagem, uma declaração de que devem constar as quantidades de camarão capturadas e mantidas a bordo desde a última declaração. A declaração deve estar em conformidade com o modelo constante da Parte III do Anexo IV. O capitão é responsável pela exactidão da declaração. As autoridades francesas tomam todas as medidas adequadas para verificar a exactidão das declarações, devendo designadamente compará-las com o diário de bordo a que se refere o n.o 2 do artigo 24.o. Após verificação, a declaração é assinada pelo funcionário competente. Antes do final de cada mês, as autoridades francesas devem transmitir à Comissão o conjunto das declarações relativas ao mês anterior.
   3.   Os navios de pesca de países terceiros que exercem actividades de pesca nas águas do departamento da Guiana Francesa devem manter um diário de bordo correspondente ao modelo constante da Parte II do Anexo V. Deve ser enviada à Comissão, por intermédio das autoridades francesas, uma cópia do referido diário de bordo, no prazo de 30 dias a contar do último dia de cada viagem.
   4.   Se, durante um período de um mês, a Comissão não receber comunicações relativas a um navio de pesca de um país terceiro que possui uma licença de pesca nas águas do departamento da Guiana Francesa, a licença desse navio deve ser retirada.
   CAPÍTULO VI
   DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA NAFO
   SECÇÃO 1
   Participação comunitária
   Artigo 26.o
   
   Lista de navios
   1.   Apenas os navios de pesca comunitários com mais de 50 GT que disponham de uma autorização de pesca especial, emitida pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão, e que constem do ficheiro dos navios da NAFO são autorizados, nas condições enunciadas na referida autorização, a pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar recursos haliêuticos da Área de Regulamentação da NAFO.
   2.   Cada Estado-Membro deve informar a Comissão em suporte informático, pelo menos quinze dias antes de o novo navio entrar na Área de Regulamentação da NAFO, de qualquer alteração da respectiva lista de navios, que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade, autorizados a pescar na Área de Regulamentação da NAFO. A Comissão deve transmitir imediatamente essas informações ao Secretariado da NAFO.
   3.   As informações referidas no n.o 2 devem incluir os seguintes elementos:
   
               a)
            
            
               O número interno do navio, como definido no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (28);
            
         
               b)
            
            
               O indicativo de chamada rádio internacional;
            
         
               c)
            
            
               Se for caso disso, o nome do fretador do navio;
            
         
               d)
            
            
               O tipo de navio.
            
         2.   Em relação aos navios que arvoram temporariamente pavilhão de um Estado-Membro (navio fretado a casco nu), as informações apresentadas devem, além disso, incluir:
   
               a)
            
            
               A data a partir da qual o navio foi autorizado a arvorar o pavilhão do Estado-Membro;
            
         
               b)
            
            
               A data a partir da qual o navio foi autorizado pelo Estado-Membro a iniciar a pesca na Área de Regulamentação da NAFO;
            
         
               c)
            
            
               O nome do Estado em que o navio está ou esteve registado e a data em que deixou de arvorar o pavilhão desse Estado;
            
         
               d)
            
            
               O nome do navio;
            
         
               e)
            
            
               O número de registo oficial do navio, atribuído pelas autoridades nacionais competentes;
            
         
               f)
            
            
               O porto de armamento do navio, após a transferência;
            
         
               g)
            
            
               O nome do proprietário ou do fretador;
            
         
               h)
            
            
               Uma declaração de que o capitão recebeu um exemplar das disposições em vigor na Área de Regulamentação da NAFO;
            
         
               i)
            
            
               As principais espécies que podem ser pescadas pelo navio na Área de Regulamentação da NAFO;
            
         
               j)
            
            
               As subzonas nas quais o navio é susceptível de pescar.
            
         SECÇÃO 2
   Medidas técnicas
   Artigo 27.o
   
   Malhagens
   1.   É proibida a utilização de redes de arrasto que tenham, em qualquer das suas partes, malhas de dimensões inferiores a 130 mm na pesca dirigida às espécies de profundidade referidas no Anexo VIII. Essa dimensão pode ser reduzida para um mínimo de 60 mm no caso da pesca dirigida à pota de barbatanas curtas (Illex illecebrosus). Na pesca dirigida às raias (Rajidae), a malhagem é aumentada para um mínimo de 280 mm na cuada e de 220 mm em todas as outras partes da rede de arrasto.
   2.   Os navios que pescam camarão árctico (Pandalus borealis) devem utilizar redes de malhagem não inferior a 40 mm.
   Artigo 28.o
   
   Fixação de dispositivos nas redes
   1.   É proibida a utilização de dispositivos ou meios, com exclusão dos mencionados no presente artigo, que obstruam as malhas de uma rede ou reduzam as suas dimensões.
   2.   Pode ligar-se tela de vela, rede ou outros materiais por baixo da cuada, a fim de reduzir ou evitar a sua deterioração.
   3.   Podem ser ligados à parte superior da cuada dispositivos que não obstruam as suas malhas. A utilização de forras superiores é limitada às descritas no Anexo VIII.
   4.   Os navios que pescam camarão (Pandalus borealis) devem usar grelhas ou grades separadoras com uma distância máxima entre barras de 22 mm. Os navios que pescam camarão na divisão 3L devem estar igualmente equipados com bichanas de comprimento não inferior a 72 cm, como descritas no Anexo IX.
   Artigo 29.o
   
   Capturas acessórias
   1.   Os navios de pesca não podem exercer a pesca dirigida a espécies a que são aplicáveis limites de capturas acessórias. Considera-se que é exercida uma pesca dirigida a uma espécie sempre que em qualquer lanço essa espécie representar a maior percentagem das capturas em peso.
   2.   As capturas acessórias das espécies, relativamente às quais não tenha sido fixada qualquer quota pela Comunidade numa parte da Área de Regulamentação da NAFO, efectuadas nessa parte aquando da pesca dirigida a qualquer espécie, não devem exceder, relativamente a cada espécie, 2 500 kg ou 10 % do peso de todas as capturas a bordo, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada. Todavia, numa parte da Área de Regulamentação da NAFO em que seja proibida a pesca dirigida a certas espécies ou em que tenha sido esgotada a quota «outros», as capturas acessórias de cada uma das espécies constantes do Anexo I-D não devem exceder, respectivamente, 1 250 quilogramas ou 5 %.
   3.   Sempre que as quantidades totais das espécies sujeitas a limites de capturas acessórias excederem, em qualquer lanço, qualquer um dos limites fixados no n.o 2, os navios afastar-se-ão imediatamente, no mínimo cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior. Sempre que as quantidades totais das espécies sujeitas a limites de capturas acessórias excederem, em qualquer lanço posterior, esses limites, os navios voltarão a afastar-se imediatamente o mínimo cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior e não regressarão à zona durante um período mínimo de 48 horas.
   4.   Sempre que a totalidade das capturas acessórias de todas as espécies presentes em qualquer lanço exceder 5 % do peso na divisão 3M e 2,5 % do peso na divisão 3L, os navios que pescam camarão árctico (Pandalus borealis) afastar-se-ão imediatamente, no mínimo, cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior.
   5.   As capturas de camarão não são consideradas no cálculo do nível de capturas acessórias de espécies de profundidade.
   Artigo 30.o
   
   Tamanho mínimo dos peixes
   1.   Os peixes provenientes da Área de Regulamentação da NAFO que não tenham o tamanho exigido, fixado no Anexo X, não podem ser transformados, mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, vendidos, expostos ou colocados à venda, devendo ser imediatamente devolvidos ao mar.
   2.   Sempre que as capturas de peixes que não tenham o tamanho exigido, fixado no Anexo X, excederem 10 % das quantidades totais, os navios afastar-se-ão, no mínimo cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior antes de continuar a pescar. Qualquer peixe transformado, de uma espécie para a qual tenha sido fixado um tamanho mínimo, de tamanho inferior ao comprimento equivalente definido no Anexo X é considerado originário de peixe subdimensionado.
   SECÇÃO 3
   Medidas de controlo
   Artigo 31.o
   
   Rotulagem dos produtos e estiva separada
   1.   Todos os peixes transformados capturados na Área de Regulamentação da NAFO devem ser rotulados por forma a permitir a identificação de cada espécie e de cada categoria de produto a que se refere o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho , de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (29). Além disso, devem ter aposta uma marca com a indicação de que foram capturados na Área de Regulamentação da NAFO.
   2.   Todos os camarões capturados na divisão 3L e todos os alabotes da Gronelândia capturados na subzona 2 e divisões 3KLMNO devem ter aposta uma marca com a indicação de que foram capturados respectivamente nessas zonas.
   3.   Tendo em conta a responsabilidade legítima pela segurança e pela navegação que incumbe ao capitão do navio, são aplicáveis as seguintes disposições:
   
               —
            
            
               as capturas de uma mesma espécie serão estivadas por forma a estarem claramente separadas das capturas de outras espécies. Todas as capturas efectuadas na Área de Regulamentação da NAFO devem ser estivadas separadamente das capturas efectuadas fora dessa área,
            
         
               —
            
            
               as capturas podem ser estivadas em mais do que uma parte do porão, mas, em cada parte do porão em que são estivadas, devem estar claramente separadas das capturas de outras espécies, através de plástico, contraplacado, pano de rede, etc.
            
         Artigo 32.o
   
   Diários de pesca e de produção e plano de estiva
   1.   Para além da observância dos artigos 6.o, 8.o, 11.o e 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães de navio devem registar no diário de bordo as informações enunciadas no Anexo XI.
   2.   Antes do dia 15 de cada mês, cada Estado-Membro deve notificar a Comissão, em suporte informático, das quantidades de cada unidade populacional constante do Anexo XII desembarcadas no mês anterior e comunicar quaisquer informações recebidas nos termos dos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 2847/93.
   3.   Os capitães dos navios comunitários devem manter, em relação às capturas das espécies constantes do Anexo I-C:
   
               a)
            
            
               Um diário de produção, em que indiquem a produção cumulada por espécie a bordo em peso do produto, expresso em quilogramas;
            
         
               b)
            
            
               Um plano de estiva, em que indiquem a localização das várias espécies nos porões.
            
         4.   O diário de produção e o plano de estiva referidos no n.o 3 são actualizados todos os dias em relação ao dia anterior — que começa às 00.00 horas (TUC) e termina às 24.00 horas (TUC) — e mantidos a bordo até ao descarregamento completo do navio.
   5.   O capitão deve prestar a assistência necessária para permitir uma verificação das quantidades declaradas no diário de produção e dos produtos transformados armazenados a bordo.
   6.   De dois em dois anos, os Estados-Membros devem certificar a exactidão dos planos de capacidade de todos os navios comunitários autorizados a pescar ao abrigo do n.o 1 do artigo 26.o. O capitão deve garantir que seja conservada uma cópia do certificado a bordo, para apresentação a um inspector a seu pedido.
   Artigo 33.o
   
   Transporte das redes
   1.   Na pesca dirigida a uma ou várias espécies constantes do Anexo VII, não podem encontrar-se a bordo redes cujas malhas tenham dimensão inferior à prevista no artigo 27.o.
   2.   Contudo, os navios comunitários que, na mesma viagem, pesquem noutras zonas para além da Área de Regulamentação da NAFO podem manter a bordo redes de malhagem inferior à estabelecida no artigo 27.o, desde que estejam correctamente amarradas e arrumadas de modo a não estarem disponíveis para utilização imediata. Essas redes devem:
   
               a)
            
            
               Estar separadas das suas portas de arrasto e dos seus cabos e cordames de tracção ou de arrasto; e
            
         
               b)
            
            
               Estar amarradas de forma segura a uma parte da superstrutura, sempre que se encontrem no convés ou por baixo dele.
            
         Artigo 34.o
   
   Transbordo
   1.   Os navios comunitários só podem efectuar operações de transbordo na Área de Regulamentação da NAFO após terem recebido autorização prévia das respectivas autoridades competentes.
   2.   Os navios comunitários não devem participar em operações de transbordo de pescado para ou a partir de navios de Partes Não Contratantes que tenham sido avistados ou de outro modo identificados no exercício de actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO.
   3.   Os navios comunitários devem comunicar às respectivas autoridades competentes cada transbordo efectuado na Área de Regulamentação da NAFO. Os navios dadores devem efectuar essa comunicação com, pelo menos, 24 horas de antecedência e os navios receptores o mais tardar uma hora após o transbordo.
   4.   A comunicação a que se refere o n.o 3 deve indicar a hora, a posição geográfica, o peso total arredondado por espécie a descarregar ou carregar, expresso em quilogramas, bem como o indicativo de chamada rádio dos navios que participam no transbordo.
   5.   Para além das capturas totais a bordo e do peso total a desembarcar, o navio receptor deve comunicar o nome do porto e a hora prevista de desembarque, pelo menos 24 horas antes do desembarque.
   6.   Os Estados-Membros devem transmitir prontamente as comunicações a que se referem os n.os 3 e 5 à Comissão, que as enviará prontamente ao Secretariado da NAFO.
   Artigo 35.o
   
   Fretamento de navios comunitários
   1.   Os Estados-Membros podem autorizar que um navio de pesca que arvore o seu pavilhão e esteja autorizado a pescar na Área de Regulamentação da NAFO seja objecto de um convénio de fretamento para fins de utilização parcial ou total de uma quota e/ou de dias de pesca atribuídos a outra Parte Contratante na NAFO. Contudo, não são autorizados os convénios de fretamento que abranjam navios identificados pela NAFO ou por qualquer outra organização regional de pesca como tendo participado em actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
   2.   Na data da celebração de um convénio de fretamento, o Estado-Membro de pavilhão deve transmitir as informações que se seguem à Comissão, que as enviará ao secretário executivo da NAFO:
   
               a)
            
            
               A sua aprovação do convénio de fretamento;
            
         
               b)
            
            
               As espécies abrangidas pelo fretamento e as possibilidades de pesca atribuídas no âmbito do convénio de fretamento;
            
         
               c)
            
            
               A duração do convénio de fretamento;
            
         
               d)
            
            
               O nome do fretador;
            
         
               e)
            
            
               A Parte Contratante que fretou o navio;
            
         
               f)
            
            
               As medidas tomadas pelo Estado-Membro para assegurar que os navios fretados que arvoram o seu pavilhão observem as medidas de conservação e execução da NAFO durante todo o período de fretamento.
            
         3.   Na data do termo do convénio de fretamento, o Estado-Membro de pavilhão deve informar a Comissão, que transmitirá prontamente essa informação ao secretário executivo da NAFO.
   4.   O Estado-Membro de pavilhão deve tomar as medidas necessárias para assegurar que:
   
               a)
            
            
               Durante o período de fretamento, o navio fretado não seja autorizado a pescar possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-Membro de pavilhão;
            
         
               b)
            
            
               O navio não seja autorizado a pescar ao abrigo de mais do que um convénio de fretamento durante o mesmo período;
            
         
               c)
            
            
               O navio cumpra as medidas de conservação e de execução da NAFO durante o período de fretamento;
            
         
               d)
            
            
               Todas as capturas e capturas acessórias efectuadas no âmbito do convénio de fretamento notificado sejam registadas no diário de pesca pelo navio fretado separadamente dos outros dados relativos às capturas.
            
         5.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão todas as capturas e capturas acessórias a que se refere a alínea d) do n.o 4, separadamente dos outros dados nacionais relativos às capturas. A Comissão deve transmitir prontamente esses dados ao secretário executivo da NAFO.
   Artigo 36.o
   
   Controlo do esforço de pesca
   1.   Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para assegurar que o esforço de pesca dos seus navios seja proporcional às possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas na Área de Regulamentação da NAFO.
   2.   Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os planos de pesca dos seus navios autorizados a pescar certas espécies na Área de Regulamentação da NAFO até 31 de Janeiro de 2006 ou, após essa data, pelo menos 30 dias antes da data prevista para o início dessa actividade. O plano de pesca deve identificar, nomeadamente, o navio ou os navios que participarão nessas pescarias, assim como o número previsto de dias de pesca na Área de Regulamentação da NAFO.
   3.   A título indicativo, os Estados-Membros devem informar a Comissão das actividades dos navios previstas noutras zonas.
   4.   O plano de pesca representa o esforço de pesca total desenvolvido na Área de Regulamentação da NAFO relativamente às possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-Membro que procede à notificação.
   5.   Até 31 de Dezembro de 2006, os Estados-Membros devem informar a Comissão, da execução dos seus planos de pesca. Os relatórios devem indicar o número de navios que exerceram efectivamente actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO, as capturas de cada navio e o número total de dias de pesca de cada navio nessa área. As actividades dos navios que pescam camarão nas divisões 3M e 3L devem ser comunicadas separadamente em relação a cada divisão.
   
   SECÇÃO 4
   Requisitos especiais em matéria de recolha de dados
   Artigo 37.o
   
   Recolha de dados
   1.   Sempre que possível, os Estados-Membros devem aplicar as exigências especiais em matéria de recolha de dados no respeitante aos seus navios que pescam nas seguintes zonas:
   
               Zona
            
            
               Coordenada 1
            
            
               Coordenada 2
            
            
               Coordenada 3
            
            
               Coordenada 4
            
         
               Orphan Knoll
            
            
               50.00.30
               47.00.30
            
            
               51.00.30
               45.00.30
            
            
               51.00.30
               47.00.30
            
            
               50.00.30
               45.00.30
            
         
               Corner
               Seamounts
            
            
               35.00.00
               48.00.00
            
            
               36.00.00
               48.00.00
            
            
               36.00.00
               52.00.00
            
            
               35.00.00
               52.00.00
            
         
               Newfoundland
               Seamounts
            
            
               43.29.00
               43.20.00
            
            
               44.00.00
               43.20.00
            
            
               44.00.00
               46.40.00
            
            
               43.29.00
               46.40.00
            
         
               New England
               Seamounts
            
            
               35.00.00
               57.00.00
            
            
               39.00.00
               57.00.00
            
            
               39.00.00
               64.00.00
            
            
               35.00.00
               64.00.00
            
         2.   Os dados a recolher em conformidade com o n.o 1 devem sê-lo relativamente a cada lanço e incluir, na medida do possível:
   
               a)
            
            
               A composição por espécie em número e peso;
            
         
               b)
            
            
               As frequências de comprimento;
            
         
               c)
            
            
               Os otólitos;
            
         
               d)
            
            
               A localização do lanço, expressa em latitude e longitude;
            
         
               e)
            
            
               A arte de pesca;
            
         
               f)
            
            
               A profundidade de pesca;
            
         
               g)
            
            
               A hora do dia;
            
         
               h)
            
            
               A duração do lanço;
            
         
               i)
            
            
               O cabo aberto (para as artes móveis);
            
         
               j)
            
            
               Outras amostragens biológicas, nomeadamente, se possível, dizendo respeito a maturidade.
            
         3.   Após o final de cada viagem de pesca, os dados recolhidos em conformidade com o n.o 1 devem ser comunicados, logo que possível, às autoridades competentes dos Estados-Membros para transmissão posterior ao Secretariado da NAFO.
   SECÇÃO 5
   Disposições especiais relativas à pesca do camarão árctico
   Artigo 38.o
   
   Pesca do camarão árctico
   Cada Estado-Membro deve comunicar diariamente à Comissão as quantidades de camarão árctico (Pandalus borealis) capturadas na divisão 3L da Área de Regulamentação da NAFO por navios que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade. Todas as actividades de pesca devem ser exercidas a profundidades superiores a 200 metros e limitadas, em cada momento, a um navio por Estado-Membro.
   SECÇÃO 6
   Disposições especiais relativas ao cantarilho
   Artigo 39.o
   
   Pesca do cantarilho
   1.   Quinzenalmente, às segundas-feiras, os capitães dos navios comunitários que pescam cantarilho na subzona 2 e nas divisões IF, 3K e 3M da Área de Regulamentação da NAFO, devem comunicar às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão ou de registo do navio das quantidades de cantarilho capturadas nessas zonas durante o período de duas semanas que terminou à meia-noite do domingo anterior.
   Quando as capturas acumuladas atingirem 50 % do TAC, a comunicação deve ser feita semanalmente, às segundas-feiras.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, quinzenalmente, às terças-feiras antes do meio-dia, relativamente à quinzena que terminou à meia-noite do domingo anterior, as quantidades de cantarilho capturadas na subzona 2 e nas divisões IF, 3K e 3M da Área de Regulamentação da NAFO pelos navios que arvoram o seu pavilhão e estão registados no seu território.
   Quando as capturas acumuladas atingirem 50 % do TAC, as comunicações devem ser semanais.
   CAPÍTULO VII
   DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA DE REGULAMENTAÇÃO DA CCAMLR
   SECÇÃO 1
   Restrições e informações requeridas sobre os navios
   Artigo 40.o
   
   Proibições e limites de captura
   1.   A pesca dirigida às espécies constantes do Anexo XIII é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.
   2.   No respeitante às novas pescarias e à pesca exploratória, os limites de capturas e de capturas acessórias fixadas no Anexo XIV são aplicáveis nas subzonas indicadas nesse anexo.
   Artigo 41.o
   
   Informações requeridas sobre os navios autorizados a pescar na zona da CCAMLR
   1.   A partir de 1 de Agosto de 2006, para além das informações requeridas sobre os navios autorizados a pescar referidas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, as seguintes informações relativas a esses navios:
   
               a)
            
            
               O número IMO (se for caso disso);
            
         
               b)
            
            
               O pavilhão anteriormente arvorado (se for caso disso);
            
         
               c)
            
            
               O indicativo de chamada rádio internacional;
            
         
               d)
            
            
               O nome e o endereço do armador ou dos armadores e de qualquer proprietário efectivo, se conhecidos;
            
         
               e)
            
            
               O tipo de navio;
            
         
               f)
            
            
               O local e a data de construção;
            
         
               g)
            
            
               O comprimento;
            
         
               h)
            
            
               Fotografias a cores do navio, isto é:
               
                           i)
                        
                        
                           uma fotografia de pelo menos 12x7 cm do estibordo, que mostre o comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           uma fotografia de pelo menos 12x7 cm do bombordo, que mostre o comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio,
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           Uma fotografia de pelo menos 12x7 cm da popa, tirada directamente da ré;
                        
                     
         
               i)
            
            
               As medidas adoptadas a fim de assegurar a inviolabilidade do dispositivo de localização por satélite instalado a bordo.
            
         2.   A partir de 1 de Agosto de 2006, os Estados-Membros devem comunicar igualmente à Comissão, na medida do possível, as seguintes informações relativas aos navios autorizados a pescar na zona da CCAMLR:
   
               a)
            
            
               O nome e o endereço do operador do navio, se diferentes dos do(s) proprietário(s);
            
         
               b)
            
            
               Os nomes e a nacionalidade do capitão e, se for caso disso, do capitão de pesca;
            
         
               c)
            
            
               O tipo de método ou métodos de pesca;
            
         
               d)
            
            
               A boca (em m);
            
         
               e)
            
            
               A tonelagem de arqueação bruta;
            
         
               f)
            
            
               Os tipos e os números dos meios de comunicação do navio (números INMARSAT A, B e C);
            
         
               g)
            
            
               O número usual de tripulantes;
            
         
               h)
            
            
               A potência do motor principal ou dos motores principais (em kW);
            
         
               i)
            
            
               A capacidade de carga (em toneladas), o número de porões de peixe e a sua capacidade (em m3);
            
         
               j)
            
            
               Quaisquer outras informações (por ex., classificação da capacidade de navegação no gelo) consideradas adequadas.
            
         SECÇÃO 2
   Pescarias exploratórias
   Artigo 42.o
   
   Participação na pesca exploratória
   1.   Os navios de pesca que arvoram pavilhão de Espanha e estão registados em Espanha, que tenham sido notificados à CCAMLR em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, podem participar na pesca exploratória de Dissostichus
      spp. com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2, 58.4.3a) fora das zonas sob jurisdição nacional e 58.4.3b) fora das zonas sob jurisdição nacional.
   2.   A pesca nas divisões 58.4.3a) e 58.4.3b) é limitada a um navio de cada vez.
   3.   Para as subzonas 88.1 e 88.2, assim como as divisões 58.4.1 e 58.4.2, os limites totais de capturas e de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidade de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units — SSRU) em cada subzona e divisão constam do Anexo XIV. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas comunicadas atingirem o limite de captura fixado, permanecendo a referida SSRU encerrada à pesca durante o resto da campanha.
   4.   A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 é proibida a profundidades inferiores a 550 m.
   Artigo 43.o
   
   Sistemas de comunicação
   Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 42.o ficam sujeitos aos seguintes sistemas de comunicação das capturas e do esforço:
   
               a)
            
            
               Sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de cinco dias, previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, com a ressalva de que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão declarações de capturas e de esforço no prazo de dois dias úteis, a contar do final de cada período de declaração, para transmissão imediata à CCAMLR. Nas subzonas 88.1 e 88.2, assim como nas divisões 58.4.1 e 58.4.2, as declarações serão feitas por unidade de investigação em pequena escala;
            
         
               b)
            
            
               Sistema de declaração mensal de dados de captura e de esforço de pesca numa escala precisa, previsto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004;
            
         
               c)
            
            
               Comunicados do número e do peso totais de Dissostichus eleginoides e Dissostichus mawsoni devolvidos, incluindo os dos peixes «de carne gelatinosa».
            
         Artigo 44.o
   
   Exigências especiais
   1.   A pesca exploratória a que se refere o artigo 42.o é exercida em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 600/2004 de 22 de Março de 2004, que estabelece determinadas medidas técnicas aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida (30), no respeitante às medidas aplicadas para reduzir a mortalidade acidental de aves marinhas na pesca com palangre. Além disso:
   
               a)
            
            
               É proibido deitar ao mar desperdícios de peixes nestas pescarias;
            
         
               b)
            
            
               Os navios que participam na pesca exploratória nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 e cumprem os protocolos da CCAMLR (A, B ou C) no respeitante à lastragem dos palangres ficam isentos das exigências de calagem de noite; porém, os navios que capturem um total de três (3) aves marinhas devem imediatamente voltar a aplicar o sistema de calagem de noite, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004;
            
         
               c)
            
            
               Os navios que participam na pesca exploratória nas subzonas 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.3a) e 58.4.3b) que capturem um total de três (3) aves marinhas devem imediatamente cessar as suas actividades de pesca e não serão autorizados a pescar fora do período de pesca normal durante a parte restante da campanha de 2005/2006.
            
         2.   Os navios de pesca que participam na pesca exploratória nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 ficam sujeitos às seguintes exigências suplementares:
   
               a)
            
            
               É proibido aos navios descarregar:
               
                           i)
                        
                        
                           óleo, combustíveis ou resíduos de óleo no mar, nos casos permitidos no Anexo I de MARPOL 73/78 (Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios),
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           lixo,
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           resíduos de alimentos que não possam passar por uma malhagem de 25 mm,
                        
                     
                           iv)
                        
                        
                           aves de capoeira ou partes de aves de capoeira (incluindo as cascas de ovos),
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           águas residuais a menos de 12 milhas marítimas da costa ou dos bancos de gelo, sempre que o navio se desloque a uma velocidade inferior a 4 nós; ou
                        
                     
                           vi)
                        
                        
                           cinzas de incineração.
                        
                     
         
               b)
            
            
               É proibido introduzir aves de capoeira vivas ou outras aves vivas nas subzonas 88.1 e 88.2; além disso, qualquer ave de capoeira preparada que não tenha sido consumida deve ser retirada das subzonas 88.1 e 88.2;
            
         
               c)
            
            
               É proibida a pesca de Dissostichus
                  spp. nas subzonas 88.1 e 88.2 a menos de 10 milhas marítimas das costas das ilhas Balleny.
            
         Artigo 45.o
   
   Definição de lanço
   1.   Para efeitos da presente secção, um lanço engloba a calagem de um ou vários palangres num único local. Para efeitos de comunicação das capturas e do esforço, a posição geográfica precisa de um lanço é determinada pelo ponto central do palangre ou dos palangres calados.
   2.   Para ser designado por lanço de investigação:
   
               a)
            
            
               Cada lanço de investigação deve estar separado pelo menos cinco milhas marítimas de qualquer outro lanço de investigação, sendo essa distância medida a partir do ponto mediano geográfico de cada lanço de investigação;
            
         
               b)
            
            
               Cada lanço deve incluir um mínimo de 3 500 anzóis e um máximo de 10 000 anzóis; para o efeito pode ser calado um certo número de palangres num mesmo local;
            
         
               c)
            
            
               Cada lanço de palangre deve representar um tempo de imersão não inferior a seis horas, calculadas a contar da hora da conclusão do processo de calagem até ao início do processo de alagem.
            
         Artigo 46.o
   
   Planos de investigação
   Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 42.o devem aplicar planos de investigação em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subzonas 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de investigação é aplicado do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               Aquando da primeira entrada numa SSRU, os primeiros 10 lanços, designados por «primeira série», são denominados «lanços de investigação» e devem satisfazer os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 51.o;
            
         
               b)
            
            
               Os 10 lanços seguintes, ou as 10 toneladas de capturas seguintes, consoante o nível de desencadeamento atingido primeiro, são designados por «segunda série». A pesca exercida aquando dos lanços da segunda série pode, à discrição do capitão, fazer parte da pesca exploratória normal. Contudo, se satisfizerem os requisitos do n.o 2 do artigo 45.o, estes lanços também podem ser designados por lanços de investigação;
            
         
               c)
            
            
               Após conclusão da primeira e segunda séries de lanços, se o capitão pretender continuar a pescar na SSRU, o navio deve realizar uma «terceira série», sendo o resultado um total de 20 lanços de investigação realizados no conjunto das três séries. A terceira série de lanços deve ser concluída durante a mesma viagem em que foram efectuadas a primeira e segunda séries numa SSRU;
            
         
               d)
            
            
               Após conclusão de 20 lanços de investigação da terceira série, o navio pode continuar a pescar numa SSRU;
            
         
               e)
            
            
               Nas SSRU A, B, C, E e G nas subzonas 88.1 e 88.2, em que a área do leito do mar acessível à pesca é inferior a 15 000 km2, não são aplicáveis as alíneas b), c) e d), podendo o navio, após conclusão de 10 lanços de investigação, continuar a pescar na SSRU.
            
         Artigo 47.o
   
   Planos de recolha de dados
   1.   Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 42.o devem aplicar planos de recolha de dados em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subzonas 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de recolha de dados deve incluir os seguintes dados:
   
               a)
            
            
               A posição e a profundidade do mar em cada extremidade da linha num dado lanço;
            
         
               b)
            
            
               A hora de calagem, o tempo de imersão e a hora de alagem;
            
         
               c)
            
            
               O número e espécies de peixes perdidos à superfície;
            
         
               d)
            
            
               O número de anzóis;
            
         
               e)
            
            
               O tipo de isco;
            
         
               f)
            
            
               A taxa de sucesso da iscagem (%);
            
         
               g)
            
            
               O tipo de anzol; e
            
         
               h)
            
            
               O estado do mar, a nebulosidade e a fase da lua no momento da calagem dos palangres.
            
         2.   Devem ser recolhidos todos os dados a que se refere o n.o 1 em relação a cada lanço de investigação; devem, nomeadamente, ser medidos todos os peixes presentes num lanço de investigação até ao total de 100 indivíduos e deve ser colhida uma amostra de pelo menos 30 peixes para estudo biológico. Nos casos em que são capturados mais de 100 peixes, deve ser aplicado um método de subamostragem aleatória dos peixes.
   Artigo 48.o
   
   Programa de marcação
   Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 42.o devem aplicar o seguinte programa de marcação:
   
               a)
            
            
               Os indivíduos da espécie Dissostichus spp. são marcados e soltos na proporção de um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada durante toda a campanha, em conformidade com o protocolo de marcação da CCAMLR. Os navios só deixarão de proceder à marcação após terem marcado 500 indivíduos ou sairão da pescaria após terem marcado um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada;
            
         
               b)
            
            
               O programa deve incidir em indivíduos de todos os tamanhos, por forma a respeitar a exigência de marcação de um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada. Todos os indivíduos soltos devem ser objecto de marcação dupla e a sua devolução ao mar deve ser feita numa zona geográfica o mais vasta possível;
            
         
               c)
            
            
               As marcas devem ser impressas claramente com um único número de série e um endereço de retorno, por forma a que possa ser determinada a origem das marcas em caso de nova captura dos indivíduos marcados;
            
         
               d)
            
            
               Os indivíduos marcados novamente capturados (isto é, os peixes capturados que têm uma marca aposta) não devem ser soltos uma segunda vez, mesmo se o seu período de liberdade tenha sido curto;
            
         
               e)
            
            
               Os indivíduos marcados que sejam novamente capturados serão objecto de uma amostragem biológica (comprimento, peso, sexo, fase de desenvolvimento das gónadas), devendo, se possível, ser tirada uma fotografia electrónica e serem recuperados os otólitos e retirada a marca;
            
         
               f)
            
            
               Todos os dados relativos à marcação, assim como os dados relativos à captura de indivíduos marcados, devem ser comunicados por via electrónica à CCAMLR, no formato da CCAMLR, no prazo de três meses após o navio ter saído das pescarias;
            
         
               g)
            
            
               Todos os dados relativos à marcação e à captura de indivíduos marcados, assim como os espécimes novamente capturados, devem ser comunicados por via electrónica, no formato da CCAMLR, ao registo regional dos dados de marcação em causa, em conformidade com o protocolo de marcação da CCAMLR.
            
         Artigo 49.o
   
   OBSERVADORES CIENTÍFICOS
   Todos os navios de pesca que participam na pesca exploratória referida no artigo 42.o devem levar a bordo, durante todas as actividades de pesca exercidas durante a campanha de pesca, pelo menos dois observadores científicos, um dos quais deve ser designado em conformidade com o programa de observação científica internacional da CCAMLR.
   CAPÍTULO VIII
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 50.o
   
   Transmissão de dados
   Sempre que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o e o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os Estados-Membros enviem dados à Comissão relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, devem utilizar os códigos das espécies constantes do Anexo I do presente regulamento.
   Artigo 51.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.
   Sempre que sejam fixados TAC relativos à zona da CCAMLR para períodos com início antes de 1 de Janeiro de 2006, o artigo 40.o é aplicável com efeitos desde o início dos respectivos períodos de aplicação dos TAC.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. BRADSHAW
         
      
   
   
      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
   
      (2)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.
   
      (3)  JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.
   
      (4)  JO L 150 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (5)  JO L 226 de 29.8.1980, p. 48.
   
      (6)  JO L 226 de 29.8.1980, p. 12.
   
      (7)  OJ L 29, 1.2.1985, p. 9.
   
      (8)  JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.
   
      (9)  JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2001 (JO L 268 de 9.10.2001, p. 23).
   
      (10)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).
   
      (11)  JO L 289 de 7.11.2001, p. 1.
   
      (12)  JO L 171 de 6.7.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 813/2004 (JO L 150 de 30.4.2004, p. 32).
   
      (13)  JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.
   
      (14)  JO L 97 de 1.4.2004, p. 16.
   
      (15)  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 602/2004 (JO L 97 de 1.4.2004, p. 30).
   
      (16)  JO L 365 de 31.12.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 448/2005 (JO L 74 de 19.3.2005, p. 5).
   
      (17)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 10.
   
      (18)  JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.
   
      (19)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.
   
      (20)  JO L 274 de 25.9.1986, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3259/94 (JO L 339 de 29.12.1994, p. 11).
   
      (21)  JO L 137 de 19.5.2001, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 831/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 33).
   
      (22)  JO L 351 de 28.12.2002, p. 6.
   
      (23)  JO L 396 de 31.12.2004, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 860/2005 (JO L 134 de 8.6.2005, p. 1).
   
      (24)  OJ L 12, 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1936/2005 (OJ L 311, 26.11.2005, p. 1).
   
      (25)  JO L 270 de 13.11.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
   
      (26)  JO L 186 de 28.7.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.
   
      (27)  Regulamento (CE) n.o 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (OJ L 9, 15.1.1998, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 289/2005 (OJ L 49, 22.2.2005, p. 1).
   
      (28)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 25.
   
      (29)  OJ L 17, 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (30)  JO L 97 de 1.4.2004, p. 1.
   
      ANEXO I
      LIMITES DE CAPTURA APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA COMUNITÁRIOS NAS ZONAS EM QUE EXISTEM LIMITES DE CAPTURA E AOS NAVIOS DE PESCA DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA CE, POR ESPÉCIE E POR ZONA (EM TONELADAS DE PESO VIVO, SALVO INDICAÇÃO CONTRÁRIA)
      Todos os limites de captura fixados no presente anexo são considerados quotas para efeitos do artigo 5.o do presente regulamento e são, portanto, sujeitos às regras enunciadas no Regulamento (CEE) n.o 2847/93, nomeadamente nos artigos 14.o e 15.o do mesmo.
      Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.
      
                  
                     Nome científico
                  
               
               
                  
                     Código Alfa‐3
                  
               
               
                  
                     Designação comum
                  
               
            
                  
                     Ammodytidae
                  
               
               
                  SAN
               
               
                  Galeota
               
            
                  
                     Anarhichas lupus
                  
               
               
                  CAT
               
               
                  Peixe-lobo riscado
               
            
                  
                     Aphanopus carbo
                  
               
               
                  BSF
               
               
                  Peixe-espada preto
               
            
                  
                     Argentina silus
                  
               
               
                  ARU
               
               
                  Argentina dourada
               
            
                  
                     Beryx spp.
               
               
                  ALF
               
               
                  Imperadores
               
            
                  
                     Boreogadus saida
                  
               
               
                  POC
               
               
                  Bacalhau polar
               
            
                  
                     Brosme brosme
                  
               
               
                  USK
               
               
                  Bolota
               
            
                  
                     Centrophorus squamosus
                  
               
               
                  GUQ
               
               
                  Lixa
               
            
                  
                     Centroscymnus coelolepis
                  
               
               
                  CYO
               
               
                  Carocho
               
            
                  
                     Cetorhinus maximus
                  
               
               
                  BSK
               
               
                  Tubarão-frade
               
            
                  
                     Chaenocephalus aceratus
                  
               
               
                  SSI
               
               
                  Peixe-gelo austral
               
            
                  
                     Champsocephalus gunnari
                  
               
               
                  ANI
               
               
                  Peixe-gelo do Antárctico
               
            
                  
                     Channichthys rhinoceratus
                  
               
               
                  LIC
               
               
                  Peixe-gelo bicudo
               
            
                  
                     Chionoecetes spp.
               
               
                  PCR
               
               
                  Caranguejo das neves do Pacífico
               
            
                  
                     Clupea harengus
                  
               
               
                  HER
               
               
                  Arenque
               
            
                  
                     Coryphaenoides rupestris
                  
               
               
                  RNG
               
               
                  Lagartixa da rocha
               
            
                  
                     Dalatias licha
                  
               
               
                  SCK
               
               
                  Gata
               
            
                  
                     Deania calcea
                  
               
               
                  DCA
               
               
                  Sapata
               
            
                  
                     Dissostichus eleginoides
                  
               
               
                  TOP
               
               
                  Marlonga negra
               
            
                  
                     Engraulis encrasicolus
                  
               
               
                  ANE
               
               
                  Biqueirão
               
            
                  
                     Etmopterus princeps
                  
               
               
                  ETR
               
               
                  Lixinha da fundura grada
               
            
                  
                     Etmopterus pusillus
                  
               
               
                  ETP
               
               
                  Xarinha preta
               
            
                  
                     Etmopterus spinax
                  
               
               
                  ETX
               
               
                  Lixinha da fundura de veludo
               
            
                  
                     Euphausia superba
                  
               
               
                  KRI
               
               
                  Krill do Antárctico
               
            
                  
                     Gadus morhua
                  
               
               
                  COD
               
               
                  Bacalhau
               
            
                  
                     Galeorhinus galeus
                  
               
               
                  GAG
               
               
                  Perna de moça
               
            
                  
                     Germo alalunga
                  
               
               
                  ALB
               
               
                  Atum voador
               
            
                  
                     Glyptocephalus cynoglossus
                  
               
               
                  WIT
               
               
                  Solhão
               
            
                  
                     Gobionotothen gibberifrons
                  
               
               
                  NOG
               
               
                  Nototénia cabeça-chata
               
            
                  
                     Hippoglossoides platessoides
                  
               
               
                  PLA
               
               
                  Solha americana
               
            
                  
                     Hippoglossus hippoglossus
                  
               
               
                  HAL
               
               
                  Alabote do Atlântico
               
            
                  
                     Hoplostethus atlanticus
                  
               
               
                  ORY
               
               
                  Olho-de-vidro laranja
               
            
                  
                     Illex illecebrosus
                  
               
               
                  SQI
               
               
                  Pota do Norte
               
            
                  
                     Lamna nasus
                  
               
               
                  POR
               
               
                  Tubarão sardo
               
            
                  
                     Lampanyctus achirus
                  
               
               
                  LAC
               
               
                  Peixe-lanterna
               
            
                  
                     Lepidonotothen squamifrons
                  
               
               
                  NOS
               
               
                  Nototénia escamuda
               
            
                  
                     Lepidorhombus spp.
               
               
                  LEZ
               
               
                  Areeiros
               
            
                  
                     Limanda ferruginea
                  
               
               
                  YEL
               
               
                  Solha dos mares do Norte
               
            
                  
                     Limanda limanda
                  
               
               
                  DAB
               
               
                  Solha escura do mar do Norte
               
            
                  
                     Lophiidae
                  
               
               
                  ANF
               
               
                  Tamboril
               
            
                  
                     Macrourus berglax
                  
               
               
                  RHG
               
               
                  Lagartixa do mar
               
            
                  
                     Macrourus spp.
               
               
                  GRV
               
               
                  Lagartixas
               
            
                  
                     Makaira nigricans
                  
               
               
                  BUM
               
               
                  Espadim azul do Atlântico
               
            
                  
                     Mallotus villosus
                  
               
               
                  CAP
               
               
                  Capelim
               
            
                  
                     Martialia hyadesi
                  
               
               
                  SQS
               
               
                  Pota do Antárctico
               
            
                  
                     Melanogrammus aeglefinus
                  
               
               
                  HAD
               
               
                  Arinca
               
            
                  
                     Merlangius merlangus
                  
               
               
                  WHG
               
               
                  Badejo
               
            
                  
                     Merluccius merluccius
                  
               
               
                  HKE
               
               
                  Pescada
               
            
                  
                     Micromesistius poutassou
                  
               
               
                  WHB
               
               
                  Verdinho
               
            
                  
                     Microstomus kitt
                  
               
               
                  LEM
               
               
                  Solha-limão
               
            
                  
                     Molva dypterygia
                  
               
               
                  BLI
               
               
                  Maruca azul
               
            
                  
                     Molva macrophthalma
                  
               
               
                  SLI
               
               
                  Maruca da pedra
               
            
                  
                     Molva molva
                  
               
               
                  LIN
               
               
                  Maruca
               
            
                  
                     Nephrops norvegicus
                  
               
               
                  NEP
               
               
                  Lagostim
               
            
                  
                     Notothenia rossii
                  
               
               
                  NOR
               
               
                  Nototénia marmoreada
               
            
                  
                     Pagellus bogaraveo
                  
               
               
                  SBR
               
               
                  Goraz
               
            
                  
                     Pandalus borealis
                  
               
               
                  PRA
               
               
                  Camarão árctico
               
            
                  
                     Paralomis spp.
               
               
                  PAI
               
               
                  Caranguejo
               
            
                  
                     Penaeus spp.
               
               
                  PEN
               
               
                  Camarões «Penaeus»
               
            
                  
                     Phycis spp.
               
               
                  FOX
               
               
                  Abróteas
               
            
                  
                     Platichthys flesus
                  
               
               
                  FLX
               
               
                  Solha das pedras
               
            
                  
                     Pleuronectes platessa
                  
               
               
                  PLE
               
               
                  Solha
               
            
                  
                     Pleuronectiformes
                  
               
               
                  FLX
               
               
                  Peixes chatos
               
            
                  
                     Pollachius pollachius
                  
               
               
                  POL
               
               
                  Juliana
               
            
                  
                     Pollachius virens
                  
               
               
                  POK
               
               
                  Escamudo
               
            
                  
                     Psetta maxima
                  
               
               
                  TUR
               
               
                  Pregado
               
            
                  
                     Pseudochaenichthys georgianus
                  
               
               
                  SGI
               
               
                  Peixe-gelo da Geórgia do Sul
               
            
                  
                     Rajidae
                  
               
               
                  SRX‐RAJ
               
               
                  Raias
               
            
                  
                     Reinhardtius hippoglossoides
                  
               
               
                  GHL
               
               
                  Alabote da Gronelândia
               
            
                  
                     Salmo salar
                  
               
               
                  SAL
               
               
                  Salmão do Atlântico
               
            
                  
                     Scomber scombrus
                  
               
               
                  MAC
               
               
                  Sarda
               
            
                  
                     Scopthalmus rhombus
                  
               
               
                  BLL
               
               
                  Rodovalho
               
            
                  
                     Sebastes spp.
               
               
                  RED
               
               
                  Cantarilho do Norte
               
            
                  
                     Solea solea
                  
               
               
                  SOL
               
               
                  Linguado legítimo
               
            
                  
                     Solea spp.
                  
               
               
                  SOX
               
               
                  Linguado
               
            
                  
                     Squalus acanthias
                  
               
               
                  DGS
               
               
                  Galhudo malhado
               
            
                  
                     Tetrapturus alba
                  
               
               
                  WHM
               
               
                  Espadim branco do Atlântico
               
            
                  
                     Thunnus alalunga
                  
               
               
                  ALB
               
               
                  Atum voador
               
            
                  
                     Thunnus albacares
                  
               
               
                  YFT
               
               
                  Atum albacora
               
            
                  
                     Thunnus obesus
                  
               
               
                  BET
               
               
                  Atum patudo
               
            
                  
                     Thunnus thynnus
                  
               
               
                  BFT
               
               
                  Atum rabilho
               
            
                  
                     Trachurus spp.
               
               
                  JAX
               
               
                  Carapau
               
            
                  
                     Trisopterus esmarki
                  
               
               
                  NOP
               
               
                  Faneca da Noruega
               
            
                  
                     Urophycis tenuis
                  
               
               
                  HKW
               
               
                  Abrótea branca
               
            
                  
                     Xiphias gladius
                  
               
               
                  SWO
               
               
                  Espadarte
               
            
         ANEXO I-A
         SKAGERRAK, KATTEGAT, MAR DO NORTE E ÁGUAS OCIDENTAIS COMUNITÁRIAS ZONAS CIEM VB (ÁGUAS DA CE), VI, VII, VIII, IX, X, CECAF (ÁGUAS DA CE) E GUIANA FRANCESA
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Galeota
                                 
                                    Ammodytidae
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IV (águas norueguesas)
                                 SAN/04-N.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     0 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     0 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     0 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Galeota
                                 
                                    Ammodytidae
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIa (águas da CE) (2), IIIa, IV (águas da CE) (2)
                                 
                                 SAN/2A3A4.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     Não fixado
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     Não fixado
                  
                  
                      
                  
               
                     Todos os Estados-Membros
                  
                  
                     Não fixado (3)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     Não fixado
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     0 (4)
                         (5)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Não fixado
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Argentina dourada
                                 
                                    Argentina silus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE e águas internacionais das subzonas I e II
                                 ARU/1/2.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     31
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     25
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     50
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     116
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Argentina dourada
                                 
                                    Argentina silus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zone:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE e águas internacionais das subzonas III e IV
                                 ARU/3/4.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 180
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     12
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     55
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     46
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     21
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 331
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Argentina dourada
                                 
                                    Argentina silus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE e águas internacionais das subzonas V, VI e VII
                                 ARU/567.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     405
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     9
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     375
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     4 225
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     297
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     5 310
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bolota
                                 
                                    Brosme brosme
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE das zonas IIa, IV, Vb, VI, VII
                                 USK/2A47-C
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     Sem efeito (6)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     4 000 (7)
                         (8)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bolota
                                 
                                    Brosme brosme
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IV (águas norueguesas)
                                 USK/04-N.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     191
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     5
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     200
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Tubarão-frade
                                 
                                    Cetorhinus maximus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE das zonas IV, VI e VII
                                 BSK/467.
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arenque (9)
                                 
                                 
                                    Clupea harengus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIIa
                                 HER/03A.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     34 052
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     545
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     35 620
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     70 217
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     500 (10)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     81 600
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arenque (11)
                                 
                                 
                                    Clupea harengus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IV ao norte de 53°30’N
                                 HER/04A., HER/04B.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     76 348
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     47 836
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     22 769
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     57 938
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     4 627
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     63 333
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     272 851
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     50 000 (12)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     454 751
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Condições especiais:
                     
                     Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                     
                                  
                              
                              
                                 Águas norueguesas a sul de 62° N (HER/*04N-)
                              
                           
                                 CE
                              
                              
                                 50 000
                              
                           
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arenque
                                 
                                    Clupea harengus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas norueguesas a sul de 62° N
                                 HER/04-N.
                              
                           
               
                     Suécia
                  
                  
                     963 (13)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     963
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arenque (14)
                                 
                                 
                                    Clupea harengus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIIa (capturas acessórias)
                                 HER/03A-BC
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     17 547
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     156
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     2 825
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     20 528
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     20 528
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arenque (15)
                                 
                                 
                                    Clupea harengus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIa (águas da CE), IV, VIId (capturas acessórias)
                                 HER/2A47DX
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     211
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     40 684
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     211
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     211
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     211
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     199
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     773
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     42 500
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     42 500
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arenque (16)
                                 
                                 
                                    Clupea harengus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IVc (17), VIId
                                 HER/4CXB7D
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     9 122 (18)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 088 (18)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     682 (18)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     12 347 (18)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     21 998 (18)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     4 786 (18)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     50 023
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     454 751
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arenque
                                 
                                    Clupea harengus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Vb, VIaN (19) (águas da CE), VIb
                                 HER/5B6ANB
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     3 727
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     705
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     5 036
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     3 727
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     20 145
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     33 340
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     660 (20)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     34 000
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arenque
                                 
                                    Clupea harengus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIaS (21),VIIbc
                                 HER/6AS7BC
                              
                           
               
                     Irlanda
                  
                  
                     14 000
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     1 400
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     15 400
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     15 400
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arenque
                                 
                                    Clupea harengus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIa Clyde (22)
                                 
                                 HER/06ACL.
                              
                           
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     800
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     800
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                      
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arenque
                                 
                                    Clupea harengus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIa (23)
                                 
                                 HER/07A/MM
                              
                           
               
                     Irlanda
                  
                  
                     1 250
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     3 550
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     4 800
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     4 800
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arenque
                                 
                                    Clupea harengus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIe,f
                                 HER/7EF.
                              
                           
               
                     França
                  
                  
                     500
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     500
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 000
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 000
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arenque
                                 
                                    Clupea harengus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIg,h,j,k (24)
                                 
                                 HER/7G-K.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     123
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     682
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     9 549
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     682
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     14
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     11 050
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     11 050
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Biqueirão
                                 
                                    Engraulis encrasicolus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIII
                                 ANE/08.
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     4 500 (25)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     500 (25)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     5 000 (25)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     5 000 (25)
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Biqueirão
                                 
                                    Engraulis encrasicolus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE)
                                 ANE/9/3411
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     3 826
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     4 174
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     8 000
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     8 000
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bacalhau
                                 
                                    Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Skagerrak
                                 COD/03AN.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     2 652
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     66
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     17
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     464
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     3 207
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     3 315
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bacalhau
                                 
                                    Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Kattegat
                                 COD/03AS.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     524
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     11
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     315
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     850
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     850
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bacalhau
                                 
                                    Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIa (águas da CE), IV
                                 COD/2AC4.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     686
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     3 940
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     2 498
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     847
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     2 226
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     26
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     9 037
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     19 260
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     3 945 (26)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     23 205
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Condições especiais:
                     
                     Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                     
                                  
                              
                              
                                 Águas norueguesas (COD/*04N-)
                              
                           
                                 CE
                              
                              
                                 16 740
                              
                           
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bacalhau
                                 
                                    Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas norueguesas a sul de 62° N
                                 COD/04-N.
                              
                           
               
                     Suécia
                  
                  
                     382
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     382
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bacalhau
                                 
                                    Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Vb (águas da CE), VI, XII, XIV
                                 COD/561214
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     9
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     97
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     138
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     368
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     613
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     613
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Condições especiais:
                     
                     Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                     
                                  
                              
                              
                                 Vb (zona da CE), VIa (COD/*5BC6A)
                              
                           
                                 Bélgica
                              
                              
                                 1
                              
                           
                                 Alemanha
                              
                              
                                 9
                              
                           
                                 França
                              
                              
                                 93
                              
                           
                                 Irlanda
                              
                              
                                 132
                              
                           
                                 Reino Unido
                              
                              
                                 353
                              
                           
                                 CE
                              
                              
                                 588
                              
                           
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bacalhau
                                 
                                    Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIa
                                 COD/07A.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     24
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     67
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     1 204
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     6
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     527
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 828
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 828
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bacalhau
                                 
                                    Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIb-k, VIII, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE)
                                 COD/7X7A34
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     236
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     4 053
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     818
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     34
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     439
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     5 580
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     5 580
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Areeiros
                                 
                                    Lepidorhombus spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIa (águas da CE), IV (águas da CE)
                                 LEZ/2AC4-C
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     5
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     4
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     4
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     28
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     22
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 677
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 740
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 740
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Areeiros
                                 
                                    Lepidorhombus spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Vb (águas da CE), VI, XII, XIV
                                 LEZ/561214
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     327
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 277
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     373
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     903
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     2 880
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     2 880
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Areeiros
                                 
                                    Lepidorhombus spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VII
                                 LEZ/07.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     494
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     5 490
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     6 663
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     3 029
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     2 624
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     18 300
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     18 300
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Areeiros
                                 
                                    Lepidorhombus spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIIabde
                                 LEZ/8ABDE.
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 176
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     949
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     2 125
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     2 125
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Areeiros
                                 
                                    Lepidorhombus spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE)
                                 LEZ/8C3411
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 171
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     59
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     39
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 269
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 269
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha escura do mar do Norte e Solha das pedras
                                 
                                    Limanda limanda e Platichthys flesus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIa (águas da CE), IV (águas da CE)
                                 D/F/2AC4-C
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     466
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 752
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     2 627
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     182
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     10 594
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     6
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 473
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     17 100
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     17 100
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Tamboril
                                 
                                    Lophiidae
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIa (águas da CE), IV (águas da CE)
                                 ANF/2AC4-C
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     365
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     804
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     393
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     75
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     276
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     9
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     8 392
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     10 314 (27)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     10 314 (27)
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Tamboril
                                 
                                    Lophiidae
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IV (águas norueguesas)
                                 ANF/04-N.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     53
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 343
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     21
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     19
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     314
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 750
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Tamboril
                                 
                                    Lophiidae
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Vb (águas da CE), VI, XII, XIV
                                 ANF/561214
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     168
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     192
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     180
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     2 073
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     469
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     162
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 442
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     4 686 (28)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     4 686 (28)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Tamboril
                                 
                                    Lophiidae
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VII
                                 ANF/07.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     2 445 (29)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     273 (29)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     971 (29)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     15 688 (29)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     2 005 (29)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     317 (29)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     4 757 (29)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     26 456 (29)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     26 456 (29)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Tamboril
                                 
                                    Lophiidae
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIIa,b,d,e
                                 ANF/8ABDE.
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 137
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     6 325
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     7 462
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     7 462
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Tamboril
                                 
                                    Lophiidae
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE)
                                 ANF/8C3411
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 629
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     2
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     324
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 955
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 955
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arinca
                                 
                                    Melanogrammus aeglefinus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIIa, IIIbcd (águas da CE)
                                 HAD/3A/BCD
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     15
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     2 468
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     157
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     3
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     292
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     2 935 (30)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     3 189
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arinca
                                 
                                    Melanogrammus aeglefinus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIa (águas da CE), IV
                                 HAD/2AC4.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     472
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     3 248
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     2 067
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     3 602
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     354
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     229
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     34 574
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     44 546 (31)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     7 016
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     51 850
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Condições especiais:
                     
                     Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                     
                                  
                              
                              
                                 Águas norueguesas (HAD/*04N-)
                              
                           
                                 CE
                              
                              
                                 33 350
                              
                           
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arinca
                                 
                                    Melanogrammus aeglefinus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas norueguesas a sul de 62° N
                                 HAD/04-N.
                              
                           
               
                     Suécia
                  
                  
                     707
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     707
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arinca
                                 
                                    Melanogrammus aeglefinus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIb, XII, XIV
                                 HAD/6B1214
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     2
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     66
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     47
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     481
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     597
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     597
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arinca
                                 
                                    Melanogrammus aeglefinus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Vb, VIa (águas da CE)
                                 HAD/5BC6A.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     18
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     21
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     862
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     615
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     6 294
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     7 810
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     7 810
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arinca
                                 
                                    Melanogrammus aeglefinus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VII, VIII, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE)
                                 HAD/7/3411
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     128
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     7 680
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     2 560
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 152
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     11 520
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     11 520
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Condições especiais:
                     
                     Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na divisão, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                     
                                  
                              
                              
                                 VIIa (HAD/*07A.)
                              
                           
                                 Bélgica
                              
                              
                                 20
                              
                           
                                 França
                              
                              
                                 92
                              
                           
                                 Irlanda
                              
                              
                                 552
                              
                           
                                 Reino Unido
                              
                              
                                 611
                              
                           
                                 CE
                              
                              
                                 1 275
                              
                           Quando comunicarem à Comissão o nível de utilização da respectiva quota, os Estados-Membros devem indicar as quantidades capturadas na divisão VIIa. É proibido desembarcar arinca capturada na divisão VIIa sempre que a totalidade dos desembarques exceder 1 275 toneladas.
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Badejo
                                 
                                    Melanogrammus aeglefinus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIIa
                                 WHG/03A.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     819
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     3
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     88
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     910 (32)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 500
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Badejo
                                 
                                    Melanogrammus aeglefinus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIa (águas da CE), IV
                                 WHG/2AC4.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     531
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     2 297
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     597
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     3 452
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     1 328
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     3
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     9 162
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     17 370 (33)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     2 380 (34)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     23 800
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Condições especiais:
                     
                     Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida.
                     
                                  
                              
                              
                                 Águas norueguesas (WHG/*04N-)
                              
                           
                                 CE
                              
                              
                                 14 512
                              
                           
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Badejo
                                 
                                    Merlangius merlangus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Vb (águas da CE), VI, XII, XIV
                                 WHG/561214
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     166
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     406
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     780
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 360
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 360
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Badejo
                                 
                                    Merlangius merlangus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIa
                                 WHG/07A.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     15
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     252
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     169
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     437
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     437
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Badejo
                                 
                                    Merlangius merlangus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIb-k
                                 WHG/7X7A.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     195
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     11 964
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     5 544
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     97
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     2 140
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     19 940
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     19 940
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Badejo
                                 
                                    Merlangius merlangus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIII
                                 WHG/08.
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 440
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     2 160
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     3 600
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     3 600
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Badejo
                                 
                                    Merlangius merlangus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE)
                                 WHG/9/3411
                              
                           
               
                     Portugal
                  
                  
                     653
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     653
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     653
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Badejo e Juliana
                                 
                                    Merlangius merlangus e Pollachius pollachius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas norueguesas a sul de 62° N
                                 W/P/04-N.
                              
                           
               
                     Suécia
                  
                  
                     190
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     190
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Pescada
                                 
                                    Merluccius merluccius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIIa, IIIbcd (águas da CE)
                                 HKE/3A/BCD
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 219
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     104
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 323
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 323 (35)
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Pescada
                                 
                                    Merluccius merluccius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIa (águas da CE), IV (águas da CE)
                                 HKE/2AC4-C
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     22
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     891
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     102
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     197
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     51
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     278
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 541
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 541 (36)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Pescada
                                 
                                    Merluccius merluccius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Vb (águas da CE), VI, VII, XII, XIV
                                 HKE/571214
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     226
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     7 257
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     11 206
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     1 358
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     146
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     4 424
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     24 617
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     24 617 (37)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Condições especiais:
                     
                     Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                     
                                  
                              
                              
                                 VIIIabde (HKE/*8ABDE)
                              
                           
                                 Bélgica
                              
                              
                                 29
                              
                           
                                 Espanha
                              
                              
                                 1 171
                              
                           
                                 França
                              
                              
                                 1 171
                              
                           
                                 Irlanda
                              
                              
                                 146
                              
                           
                                 Países Baixos
                              
                              
                                 15
                              
                           
                                 Reino Unido
                              
                              
                                 658
                              
                           
                                 CE
                              
                              
                                 3 190
                              
                           
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Pescada
                                 
                                    Merluccius merluccius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIIa,b,d,e
                                 HKE/8ABDE.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     7
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     5 052
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     11 345
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     15
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     16 419
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     16 419 (38)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Condições especiais:
                     
                     Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                     
                                  
                              
                              
                                 Vb (águas da CE), VI, VII, XII, XIV (HKE/*57-14)
                              
                           
                                 Bélgica
                              
                              
                                 1
                              
                           
                                 Espanha
                              
                              
                                 1 463
                              
                           
                                 França
                              
                              
                                 2 635
                              
                           
                                 Países Baixos
                              
                              
                                 4
                              
                           
                                 CE
                              
                              
                                 4 103
                              
                           
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Pescada
                                 
                                    Merluccius merluccius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE)
                                 HKE/8C3411
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     4 263
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     409
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     1 989
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     6 661
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     6 661
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Verdinho
                                 
                                    Micromesistius poutassou
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IV (águas norueguesas)
                                 WHB/04-N
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     18 050
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     950
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     19 000
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     2 000 000
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Verdinho
                                 
                                    Micromesistius poutassou
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIabde, XII e XIV (águas da CE e águas internationais)
                                 WHB/1 X 14
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     52 529 (43)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     20 424 (43)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     44 533 (43)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     36 556 (43)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     40 677 (43)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     64 053 (43)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     4 137 (43)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     12 994 (43)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     68 161 (43)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     344 063 (43)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     152 442 (39)
                         (40)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     45 000 (41)
                         (42)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     2 000 000
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Verdinho
                                 
                                    Micromesistius poutassou
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE)
                                 WHB/8C3411
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     46 795 (44)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     11 699 (44)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     58 494 (44)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     2 000 000
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Verdinho
                                 
                                    Micromesistius poutassou
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE de II, IVa (46), V, VI (47), VII (48)
                                 
                                 WHB/24A567
                              
                           
               
                     Noruega
                  
                  
                     320 189 (45)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     2 000 000
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha-limão e solhão
                                 
                                    Microstomus kitt e Glyptocephalus cynoglossus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIa (águas da CE), IV (águas da CE)
                                 L/W/2AC4-C
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     334
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     921
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     118
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     252
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     767
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     3 773
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     6 175
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     6 175
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Maruca azul
                                 
                                    Molva dypterigia
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIa, IV, Vb, VI, VII (águas da CE)
                                 BLI/2A47-C
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     Sem efeito (49)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     200
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Maruca azul
                                 
                                    Molva dypterigia
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE das zonas VIa (a norte de 56° 30' N), VIb
                                 BLI/6AN6B.
                              
                           
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     400 (50)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Maruca
                                 
                                    Molva molva
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE e águas internacionais das I e II
                                 LIN/1/2.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     Outros (51)
                     
                  
                  
                     5
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     45
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Maruca
                                 
                                    Molva molva
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 III (águas da CE)
                                 LIN/03.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     76
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     30
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     136
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Maruca
                                 
                                    Molva molva
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IV (águas da CE)
                                 LIN/04.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     25
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     397
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     246
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     221
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     17
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     3 052
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     3 966
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Maruca
                                 
                                    Molva molva
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 V (águas da CE e águas internacionais)
                                 LIN/05.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     12
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     9
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     9
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     9
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     9
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     48
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Maruca
                                 
                                    Molva molva
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE e águas internacionais das subzonas VI, VII,VIII, IX, X, XII, XIV
                                 LIN/6X14.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     56
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     204
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     4 124
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     4 397
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     1 102
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     5 063
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     14 966
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Maruca
                                 
                                    Molva molva
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE das IIa, IV, Vb, VI, VII
                                 LIN/2A47-C
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     Sem efeito (52)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     6 800 (53)
                         (54)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     300 (55)
                         (56)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Maruca
                                 
                                    Molva molva
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 (águas norueguesas)
                                 LIN/04-N.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     7
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     878
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     25
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     79
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 000
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Lagostim
                                 
                                    Nephrops norvegicus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIIa (águas da CE), IIIbcd (águas da CE)
                                 NEP/3A/BCD
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     3 800
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     11
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     1 359
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     5 170
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     5 170
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Lagostim
                                 
                                    Nephrops norvegicus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIa (águas da CE), IV (águas da CE)
                                 NEP/2AC4-C
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     1 472
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 472
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     22
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     43
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     758
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     24 380
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     28 147
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     28 147
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Lagostim
                                 
                                    Nephrops norvegicus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IV (águas norueguesas)
                                 NEP/04-N.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 230
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     69
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 300
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Lagostim
                                 
                                    Nephrops norvegicus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Vb (águas da CE), VI
                                 NEP/5BC6.
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     36
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     143
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     239
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     17 257
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     17 675
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     17 675
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Lagostim
                                 
                                    Nephrops norvegicus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VII
                                 NEP/07.
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 290
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     5 228
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     7 928
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     7 052
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     21 498
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     21 498
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Lagostim
                                 
                                    Nephrops norvegicus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIIa,b,d,e
                                 NEP/8ABDE.
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     242
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     3 788
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     4 030
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     4 030
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Lagostim
                                 
                                    Nephrops norvegicus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIIc
                                 NEP/08C.
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     140
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     6
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     146
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     146
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Lagostim
                                 
                                    Nephrops norvegicus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE)
                                 NEP/9/3411
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     122
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     364
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     486
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     486
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Camarão árctico
                                 
                                    Pandalus borealis
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIIa
                                 PRA/03A.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     3 887
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     2 094
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     5 981
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     11 200
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Camarão árctico
                                 
                                    Pandalus borealis
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIa (águas da CE), IV (águas da CE)
                                 PRA/2AC4-C
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     3 700
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     35
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     149
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 096
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     4 980
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     4 980
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Camarão árctico
                                 
                                    Pandalus borealis
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas norueguesas a sul de 62° N
                                 PRA/04-N.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     900
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     158 (57)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 058
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Camarões ‘ Penaeus’
                                 
                                    Penaeus spp
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Guiana francesa
                                 PEN/FGU.
                              
                           
               
                     França
                  
                  
                     4 000 (58)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     4 000 (58)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Barbados
                  
                  
                     24 (58)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Guiana
                  
                  
                     24 (58)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Suriname
                  
                  
                     0 (58)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Trinidade e Tobago
                  
                  
                     60 (58)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     4 108 (58)
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha
                                 
                                    Pleuronectes platessa
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Skagerrak
                                 PLE/03AN.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     46
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     5 979
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     31
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     1 150
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     320
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     7 526
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     7 680
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha
                                 
                                    Pleuronectes platessa
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Kattegat
                                 PLE/03AS.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 709
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     19
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     192
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 920
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 920
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha
                                 
                                    Pleuronectes platessa
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIa (águas da CE), IV
                                 PLE/2AC4.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     3 435
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     11 164
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     3 220
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     644
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     21 470
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     15 887
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     55 820
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     1 621
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     57 441
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Condições especiais:
                     
                     Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                     
                                  
                              
                              
                                 Águas norueguesas (PLE/*04N-)
                              
                           
                                 CE
                              
                              
                                 22 905
                              
                           
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha
                                 
                                    Pleuronectes platessa
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Vb (águas da CE), VI, XII, XIV
                                 PLE/561214
                              
                           
               
                     França
                  
                  
                     22
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     287
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     477
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     786
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     786
                  
                  
                     
                        Precautionary TAC.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha
                                 
                                    Pleuronectes platessa
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIa
                                 PLE/07A.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     41 (59)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     18 (59)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     1 051 (59)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     13 (59)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     485 (59)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 608 (59)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 608 (59)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha
                                 
                                    Pleuronectes platessa
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIb,c
                                 PLE/7BC.
                              
                           
               
                     França
                  
                  
                     29
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     115
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     144
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     144
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha
                                 
                                    Pleuronectes platessa
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIId,e
                                 PLE/7DE.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     843
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     2 810
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 498
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     5 151
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     5 151
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha
                                 
                                    Pleuronectes platessa
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIf,g
                                 PLE/7FG.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     118
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     213
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     33
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     112
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     476
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     476
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha
                                 
                                    Pleuronectes platessa
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIh,j,k
                                 PLE/7HJK.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     25
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     50
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     172
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     99
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     50
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     396
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     396
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha
                                 
                                    Pleuronectes platessa
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIII, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE)
                                 PLE/8/3411
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     75
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     298
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     75
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     448
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     448
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Juliana
                                 
                                    Pollachius pollachius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Vb (águas da CE), VI, XII, XIV
                                 POL/561214
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     6
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     216
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     63
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     165
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     450
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     450
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Juliana
                                 
                                    Pollachius pollachius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VII
                                 POL/07.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     476
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     29
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     10 959
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     1 168
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     2 668
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     15 300
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     15 300
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Juliana
                                 
                                    Pollachius pollachius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIIa,b,d,e
                                 POL/8ABDE.
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     286
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 394
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 680
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 680
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Juliana
                                 
                                    Pollachius pollachius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIIc
                                 POL/08C.
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     236
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     26
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     262
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     262
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Juliana
                                 
                                    Pollachius pollachius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE)
                                 POL/9/3411
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     278
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     288
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     288
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Escamudo
                                 
                                    Pollachius virens
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIa (águas da CE), IIIa, IIIbcd (águas da CE), IV
                                 POK/2A34.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     43
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     5 111
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     12 906
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     30 374
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     129
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     702
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     9 895
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     59 160
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     64 090 (60)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     123 250
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Escamudo
                                 
                                    Pollachius virens
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Vb (águas da CE), VI, XII, XIV
                                 POK/561214
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     798
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     7 930
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     467
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     3 592
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     12 787
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     12 787
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Escamudo
                                 
                                    Pollachius virens
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VII, VIII, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE)
                                 POK/7X1034
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     12
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     2 666
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     1 333
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     727
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     4 738
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     4 738
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Pregado e rodovalho
                                 
                                    Psetta maxima e Scopthalmus rhombus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIa (águas da CE), IV (águas da CE)
                                 T/B/2AC4-C
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     317
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     677
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     173
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     82
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     2 401
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     5
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     668
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     4 323
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     4 323
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Raias
                                 
                                    Rajidae
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIa (águas da CE), IV (águas da CE)
                                 SRX/2AC4-C
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     461
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     18
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     23
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     72
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     393
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 770
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     2 737
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     2 737
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Alabote da Gronelândia
                                 
                                    Reinhardtius hippoglossoides
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIa (águas da CE), IV, VI (águas da CE e águas internacionais)
                                 GHL/2A-C46
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     14
                  
                  
                      
                  
               
                     Estónia
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     130
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     510
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 052 (61)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Sarda
                                 
                                    Scomber scombrus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIa (águas da CE), IIIa, IIIb,c,d (águas da CE), IVMAC/2A34.
                                 MAC/2A34.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     154
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     12 287
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     160
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     483
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     487
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     3 599 (62)
                         (63)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     451
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     17 621 (62)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     30 178 (64)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     415 824 (65)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3o do Regulamento (CE) no 847/96.Não é aplicável o artigo 4o do Regulamento (CE) no 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Condições especiais:
                     
                     Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                     
                                  
                              
                              
                                 IIIa MAC/*03A.
                              
                              
                                 IIIa, IVb,c MAC/*3A4BC
                              
                              
                                 IVb MAC/*04B.
                              
                              
                                 IVc MAC/*04C
                              
                              
                                 IIa (águas não comunitárias), VI, de1 de Janeiro a31 de Março de 2006
                                 MAC/*2A6
                              
                           
                                 Dinamarca
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 4 130
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 4 020
                              
                           
                                 França
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 467
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 Países Baixos
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 470
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 Suécia
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 390
                              
                              
                                 10
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 Reino Unido
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 435
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 Noruega
                              
                              
                                 3 000
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Sarda
                                 
                                    Scomber scombrus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIa (águas não comunitárias), Vb (águas da CE), VI, VII, VIIIa,b,d,e, XII, XIV
                                 MAC/2CX14
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     14 369
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     20
                  
                  
                      
                  
               
                     Estónia
                  
                  
                     119
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     9 580
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     47 894
                  
                  
                      
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     88
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     88
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     20 954
                  
                  
                      
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     1 012
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     131 713
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     225 837
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     9 000 (66)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     3 496 (67)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     415 824 (68)
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Condições especiais:
                     
                     Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas e nos períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 15 de Fevereiro e 1 de Outubro e 31 de Dezembro, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                     
                                  
                              
                              
                                 IVa (águas da CE) MAC/*04A-C
                              
                           
                                 Alemanha
                              
                              
                                 4 336
                              
                           
                                 França
                              
                              
                                 2 891
                              
                           
                                 Irlanda
                              
                              
                                 14 453
                              
                           
                                 Países Baixos
                              
                              
                                 6 323
                              
                           
                                 Reino Unido
                              
                              
                                 39 748
                              
                           
                                 CE
                              
                              
                                 67 751
                              
                           
                                 Ilhas Faroé
                              
                              
                                 9 000
                              
                           
                                 Noruega
                              
                              
                                 1 055 ()
                                 
                              
                           
                                 
                                    ()  A norte de 59° N (zona CE) de 1 de Janeiro a 15 de Fevereiro e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro.
                              
                           
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Sarda
                                 
                                    Scomber scombrus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIIc, IX, X, CECAF 34.1.1 (águas da CE)
                                 MAC/8C3411
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     21 574 (70)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     143 (70)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     4 459 (70)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     26 176
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     26 176
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
                     
                        Condições especiais:
                     
                     Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida.
                     
                                  
                              
                              
                                 VIIIb (MAC/*08B.)
                              
                           
                                 Espanha
                              
                              
                                 1 812
                              
                           
                                 França
                              
                              
                                 12
                              
                           
                                 Portugal
                              
                              
                                 374
                              
                           
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Linguado legítimo
                                 
                                    Solea solea
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIIa, IIIbcd (águas da CE)
                                 SOL/3A/BCD
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     755
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     44
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     73
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     28
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     900
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     900
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Linguado legítimo
                                 
                                    Solea solea
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 II, IV, (águas da CE)
                                 SOL/24.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     1 456
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     666
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     1 165
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     291
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     13 143
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     749
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     17 470
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     200
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     17 670
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Linguado legítimo
                                 
                                    Solea solea
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Vb (águas da CE), VI, XII, XIV
                                 SOL/561214
                              
                           
               
                     Irlanda
                  
                  
                     54
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     14
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     68
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     68
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Linguado legítimo
                                 
                                    Solea solea
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIa
                                 SOL/07A.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     474
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     6
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     117
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     150
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     213
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     960
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     960
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Linguado legítimo
                                 
                                    Solea solea
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIb,c
                                 SOL/7BC.
                              
                           
               
                     França
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     54
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     64
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     64
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Linguado legítimo
                                 
                                    Solea solea
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIId
                                 SOL/07D.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     1 540
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     3 080
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 100
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     5 720
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     5 720
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Linguado legítimo
                                 
                                    Solea solea
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIe
                                 SOL/07E.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     33
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     354
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     553
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     940
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     940
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Linguado legítimo
                                 
                                    Solea solea
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIf,g
                                 SOL/7FG.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     594
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     59
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     30
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     267
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     950
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     950
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Linguado legítimo
                                 
                                    Solea solea
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIh,j,k
                                 SOL/7HJK.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     54
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     108
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     293
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     87
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     108
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     650
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     650
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Espadilha
                                 
                                    Sprattus sprattus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIIa
                                 SPR/03A.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     34 843
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     73
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     13 184
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     48 100
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     52 000
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Espadilha
                                 
                                    Sprattus sprattus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIa (águas da CE), IV (águas da CE)
                                 SPR/2AC4-C
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     3 033
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     240 068
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     3 033
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     3 033
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     3 033
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     1 330 (71)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     10 010
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     263 540
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     10 000 (72)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     9 160 (73)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     282 700 (74)
                     
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3o do Regulamento (CE) no 847/96.É aplicável o artigo 4o do Regulamento (CE) no 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Espadilha
                                 
                                    Sprattus sprattus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIde
                                 SPR/7DE.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     31
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 997
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     31
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     430
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     430
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     3 226
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     6 144
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     6 144
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Galhudo malhado
                                 
                                    Squalus acanthias
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIa (águas da CE), IV (águas da CE)
                                 DGS/2AC4-C
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     16
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     93
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     17
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     30
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     26
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     778
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     691
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     90 (75)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 051
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Carapau
                                 
                                    Trachurus spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIa (águas da CE), IV (águas da CE)
                                 JAX/2AC4-C
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     64
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     27 784
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     2 095
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     44
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     1 612
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     4 507
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     750
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     4 101
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     40 957
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     1 600 (76)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     713 (77)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     42 727
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Carapau
                                 
                                    Trachurus spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Vb (águas da CE), VI, VII, VIIIa,b,d,e, XII, XIV
                                 JAX/578/14
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     12 273
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     9 809
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     13 396
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     6 482
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     31 934
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     46 801
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     1 296
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     13 266
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     135 257
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     2 287 (78)
                         (79)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     137 000
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Carapau
                                 
                                    Trachurus spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 VIIIc, IX
                                 JAX/8C9.
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     29 587 (80)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     377 (80)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     25 036 (80)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     55 000
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     55 000
                  
                  
                     
                        TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Carapau
                                 
                                    Trachurus spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 X, CECAF (81)
                                 
                                 JAX/X34PRT
                              
                           
               
                     Portugal
                  
                  
                     3 200 (82)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     3 200
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     3 200
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Carapau
                                 
                                    Trachurus spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 CECAF (águas da CE) (83)
                                 
                                 JAX/341PRT
                              
                           
               
                     Portugal
                  
                  
                     1 280 (84)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 280
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 280
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Carapau
                                 
                                    Trachurus spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 CECAF (águas da CE) (85)
                                 
                                 JAX/341SPN
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 280
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 280
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 280
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Faneca da Noruega
                                 
                                    Trisopterus esmarki
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIa (águas da CE), IIIa, IV (águas da CE)
                                 NOP/2A3A4.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     1 000 (86)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Faneca da Noruega
                                 
                                    Trisopterus esmarki
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IV (águas norueguesas)
                                 NOP/04-N.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     4 750 (87)
                         (88)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     250 (87)
                         (88)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     5 000 (87)
                         (88)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Article 3 of Regulation (CE) No 847/96 does not apply.Article 4 of Regulation (CE) No 847/96 does not apply.Article 5(2) of Regulation (CE) No 847/96 applies.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Peixes industriais
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IV (águas norueguesas)
                                 I/F/04-N.
                              
                           
               
                     Suécia
                  
                  
                     800 (89)
                         (90)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     800
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Quota combinada
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE das zonas Vb, VI, VII
                                 R/G/5B67-C
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     140 (91)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Outras espécies
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IV (águas norueguesas)
                                 OTH/04-N.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     38
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     3 500
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     395
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     162
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     280
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     Sem efeito (92)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     2 625
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     7 000 (93)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Outras espécies
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE das zonas IIa, IV, VIa a norte de 56° 30' N
                                 OTH/2A46AN
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     4 720 (94)
                         (96)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     400 (95)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
               
            (1)  Sujeito a revisão durante o ano de 2006.
         
            (2)  Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.
         
            (3)  Com excepção da Dinamarca e do Reino Unido.
         
            (4)  A capturar no mar do Norte.
         
            (5)  Sujeito a revisão durante o ano de 2006.
         
            (6)  Especificado no Regulamento (CE) n.o 2270/2004.
         
            (7)  Das quais são autorizadas, em qualquer momento, na divisão Vb e nas subzonas VI e VII, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25% por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras vinte e quatro horas seguintes ao início da pesca específica. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies na divisão Vb e nas subzonas VI e VII não pode ultrapassar 3 000 toneladas.
         
            (8)  Incluindo maruca. As quotas para a Noruega são as seguintes: maruca: 6 800 toneladas; bolota: 4 000 toneladas. Essas quotas podem ser intercambiadas até um máximo de 2 000 toneladas e só podem ser pescadas com palangres na divisão Vb e nas subzonas VI e VII.
         
            (9)  Desembarques de arenque capturado nas pescarias que utilizam redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.
         
            (10)  A capturar no Skagerrak. O Skagerrak é delimitado, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, em seguida, até ao ponto mais próximo da costa sueca.
         
            (11)  Desembarques de arenque capturado nas pescarias que utilizam redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos seus desembarques de arenque, fazendo uma distinção entre as divisões CIEM IVa e IVb.
         
            (12)  Podem ser capturadas nas águas da CE. As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC.
         
            Condições especiais:
         
         Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
         
                      
                  
                  
                     Águas norueguesas a sul de 62° N (HER/*04N-)
                  
               
                     CE
                  
                  
                     50 000
                  
               
            (13)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
         
            (14)  Desembarques de arenque capturado nas pescarias que utilizam redes de malhagem inferior a 32 mm.
         
            (15)  Desembarques de arenque capturado nas pescarias que utilizam redes de malhagem inferior a 32 mm.
         
            (16)  Desembarques de arenque capturado nas pescarias que utilizam redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.
         
            (17)  Excepto unidade populacional de Blackwater: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima situada no estuário do Tamisa na zona delimitada por uma linha que vai verdadeiro sul de «Landguard Point» (51°56' N, 1°19.1' E) ao ponto situado a 51°33' de latitude norte e, em seguida, verdadeiro oeste até um ponto situado na costa do Reino Unido.
         
            (18)  Podem ser efectuadas transferências até 50% desta quota para a divisão CIEM IVb. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão (HER/*04B).
         
            (19)  Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão VIa, a norte de 56°00' N e na parte da divisão VIa situada a leste de 07°00' W e a norte de 55°00' N, excluindo Clyde.
         
            (20)  Esta quota só pode ser pescada na divisão VIa a norte de 56°30' N.
         
            (21)  Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão CIEM VIa, a sul de 56°00' N e a oeste de 07°00' W.
         
            (22)  Unidade populacional de Clyde: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima situada a nordeste de uma linha de rumo traçada entre Mull of Kintyre e Corsewall Point.
         
            (23)  A divisão CIEM VIIa é diminuída da zona acrescentada às divisões VIIg.h.j.k, delimitada:
         
                     —
                  
                  
                     a norte por 52° 30' de latitude N,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a sul por 52° 00' de latitude N,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a oeste pela costa da Irlanda,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a leste pela costa do Reino Unido.
                  
               
            (24)  As divisões VIIg,h,j,k são aumentadas da zona delimitada:
         
                     —
                  
                  
                     a norte por 52° 30' de latitude N,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a sul por 52° 00' de latitude N,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a oeste pela costa da Irlanda,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a leste pela costa do Reino Unido.
                  
               
            (25)  Não pode ser pescado antes de 1 de Março de 2006. O TAC pode ser revisto à luz de novos pareceres científicos em 2006.
         
            (26)  Podem ser capturadas nas águas da CE. As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC.
         
            Condições especiais:
         
         Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
         
                      
                  
                  
                     Águas norueguesas (COD/*04N-)
                  
               
                     CE
                  
                  
                     16 740
                  
               
            (27)  TAC provisório. O TAC definitivo será estabelecido à luz dos novos pareceres científicos no primeiro semestre de 2006.
         
            (28)  TAC provisório. O TAC definitivo será estabelecido à luz dos novos pareceres científicos no primeiro semestre de 2006.
         
            (29)  Dos quais até 5% podem ser pescados na zona VIIIa, b, d, e
         
            (30)  Com exclusão de cerca de 120 toneladas de capturas acessórias industriais.
         
            (31)  Com exclusão de cerca de 289 toneladas de capturas acessórias industriais.
         
            Condições especiais:
         
         Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
         
                      
                  
                  
                     Águas norueguesas (HAD/*04N-)
                  
               
                     CE
                  
                  
                     33 350
                  
               
            (32)  Com exclusão de cerca de 563 toneladas de capturas acessórias industriais.
         
            (33)  Com exclusão de cerca de 4 050 toneladas de capturas acessórias industriais.
         
            (34)  Podem ser capturadas nas águas da CE. As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC.
         
            Condições especiais:
         
         Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida.
         
                      
                  
                  
                     Águas norueguesas (WHG/*04N-)
                  
               
                     CE
                  
                  
                     14 512
                  
               
            (35)  No âmbito de um TAC global de 43 900 toneladas para a unidade populacional de pescada do Norte.
         
            (36)  No âmbito de um TAC global de 43 900 toneladas para a unidade populacional de pescada do Norte.
         
            (37)  No âmbito de um TAC global de 43 900 toneladas para a unidade populacional de pescada do Norte.
         
            Condições especiais:
         
         Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
         
                      
                  
                  
                     VIIIabde (HKE/*8ABDE)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     29
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 171
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 171
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     146
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     15
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     658
                  
               
                     CE
                  
                  
                     3 190
                  
               
            (38)  No âmbito de um TAC global de 43 900 toneladas para a unidade populacional de pescada do Norte.
         
            Condições especiais:
         
         Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
         
                      
                  
                  
                     Vb (águas da CE), VI, VII, XII, XIV (HKE/*57-14)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     1
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 463
                  
               
                     França
                  
                  
                     2 635
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     4
                  
               
                     CE
                  
                  
                     4 103
                  
               
            (39)  Podem ser pescadas nas águas da CE nas zonas II, IVa, VIa (a norte de 56°30'N), VIb, VII (a oeste de 12°W).
         
            (40)  Das quais até 500 toneladas, podem ser constituídas por argentinas (Argentina spp.).
         
            (41)  As capturas de verdinho podem incluir capturas inevitáveis de argentinas (Argentina spp.)
         
            (42)  Podem ser pescadas nas águas da CE nas zonas VIa (a norte de 56°30'N), VIb, VII (a oeste de 12°W).
         
            (43)  Dos quais até 61% podem ser pescadas na Zona Económica norueguesa ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen.
         
            (44)  Dos quais até 61% podem ser pescados na Zona Económica norueguesa ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen.
         
            (45)  A imputar aos limites de capturas da Noruega fixados ao abrigo do acordo dos Estados costeiros.
         
            (46)  A captura na zona IVa não poderá ser superior a 80 047 toneladas.
         
            (47)  A norte de 56° 30' N
         
            (48)  A oeste de 12° W
         
            (49)  Especificado no Regulamento (CE) n.o 2270/2004.
         
            (50)  Devem ser pescadas com rede de arrasto, devendo as capturas acessórias de lagartixa da rocha e de peixe-espada preto ser imputadas a esta quota.
         
            (51)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
         
            (52)  Especificado no Regulamento (CE) no 2270/2004.
         
            (53)  Das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas subzonas Vb, VI e VII, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25% por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras vinte e quatro horas seguintes ao início da pesca específica. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas subzonas Vb, VI e VII não pode ultrapassar 3 000 toneladas.
         
            (54)  Incluindo bolota. As quotas para a Noruega são as seguintes: maruca: 6 800 toneladas; bolota: 4 000 toneladas. As referidas quotas podem ser intercambiadas até um máximo de 2 000 toneladas e só podem ser pescadas com palangres na divisão CIEM Vb e nas subzonas VI e VII.
         
            (55)  Incluindo a maruca azul e a bolota. Só podem ser pescadas com palangres nas subzonas VIa (a norte de 56° 30' N) e VIb.
         
            (56)  Das quais são autorizadas, em qualquer momento, na subzona VI, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 20 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras vinte e quatro horas seguintes ao início da pesca específica. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies na subzona VI não pode ultrapassar 75 toneladas.
         
            (57)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
         
            (58)  É proibida a pesca de camarões Penaeus subtilis e Penaeus brasiliensis em profundidades inferiores a 30 metros.
         
            (59)  Podem ser pescados 15% suplementares entre 1 de Junho e 30 de Setembro.
         
            (60)  Só podem ser capturadas na subzona IV (águas da CE) e na divisão IIIa. As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC.
         
            (61)  Das quais 350 toneladas são atribuídas à Noruega e devem ser capturadas nas águas da CE da Divisão IIa e subzona VI. Na subzona VI esta quantidade só pode ser pescada com palangres.
         
            (62)  Incluindo 275 toneladas a capturar nas águas norueguesas da subzona CIEM IV (MAC/*04N-).
         
            (63)  Aquando da pesca nas águas norueguesas, as capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo serão imputadas às quotas para estas espécies.
         
            (64)  A deduzir da parte da Noruega no TAC (quota de acesso). Esta quota pode ser pescada exclusivamente na divisão IVa, com excepção de 3 000 toneladas que podem ser pescadas na divisão IIIa.
         
            (65)  TAC acordado pela CE, a Noruega e as ilhas Faroé para a zona norte.
         
            Condições especiais:
         
         Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
         
                      
                  
                  
                     IIIa MAC/*03A.
                  
                  
                     IIIa, IVb,c MAC/*3A4BC
                  
                  
                     IVb MAC/*04B.
                  
                  
                     IVc MAC/*04C
                  
                  
                     IIa (águas não comunitárias), VI, de1 de Janeiro a31 de Março de 2006
                     MAC/*2A6
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                      
                  
                  
                     4 130
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     4 020
                  
               
                     França
                  
                  
                      
                  
                  
                     467
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                      
                  
                  
                     470
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     390
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                      
                  
                  
                     435
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     3 000
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
            (66)  Só podem ser pescadas nas zonas IIa, IVa (a norte de 56° 30' N), IVa, VIId,e,f,h.
         
            (67)  Das quais 1 055 toneladas podem ser pescadas na divisão CIEM IVa a norte de 59°N (zona CE) de 1 de Janeiro a 15 de Fevereiro e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro. Uma quantidade de 2 908 toneladas da quota das ilhas Faroé pode ser pescada na divisão CIEM VIa (a norte de 56°30' N) durante todo o ano e/ou nas divisões CIEM VIIe,f,h, e/ou na divisão CIEM IVa.
         
            (68)  TAC acordado pela CE, a Noruega e as ilhas Faroé para a zona norte.
         
            Condições especiais:
         
         Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas e nos períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 15 de Fevereiro e 1 de Outubro e 31 de Dezembro, quantidades superiores às indicadas em seguida:
         
                      
                  
                  
                     IVa (águas da CE) MAC/*04A-C
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     4 336
                  
               
                     França
                  
                  
                     2 891
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     14 453
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     6 323
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     39 748
                  
               
                     CE
                  
                  
                     67 751
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     9 000
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     1 055 ()
                     
                  
               
                     
                        ()  A norte de 59° N (zona CE) de 1 de Janeiro a 15 de Fevereiro e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro.
                  
               
            (69)  A norte de 59° N (zona CE) de 1 de Janeiro a 15 de Fevereiro e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro.
         
            (70)  As quantidades susceptíveis de troca com outros Estados-Membros podem ser pescadas até 25% da quota do Estado-Membro dador, na zona CIEM VIIIa,b,d (MAC/*8ABD.).
         
            Condições especiais:
         
         Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida.
         
                      
                  
                  
                     VIIIb (MAC/*08B.)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 812
                  
               
                     França
                  
                  
                     12
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     374
                  
               
            (71)  Incluindo galeota.
         
            (72)  Só podem ser capturadas na subzona IV (águas da CE).
         
            (73)  Esta quota pode ser pescada nas zonas IV e VIa a norte de 56° 30' N. A quota inclui capturas acessórias máximas de 1 832 toneladas de arenque. Se esta quota de capturas acessórias for esgotada, as pescarias das ilhas Faroé que utilizam redes de malhagem inferior a 32 mm são proibidas nas águas comunitárias. Todas as capturas acessórias de verdinho serão imputadas à quota de verdinho fixada para as zonas de pesca VIa, VIb e VII.
         
            (74)  TAC provisório. O TAC definitivo será estabelecido à luz dos novos pareceres científicos no primeiro semestre de 2006.
         
            (75)  Incluindo capturas com palangre de perna de moça e lixinha da fundura de veludo, sapata, lixa, lixinha da fundura grada, xarinha preta e carocho. Esta quota só pode ser pescada nas subzonas CIEM IV, VI e VII.
         
            (76)  Só podem ser capturadas na subzona IV (águas da CE).
         
            (77)  No âmbito de uma quota total de 3 000 toneladas nas subzonas CIEM IV, VIa (a norte de 56°30'N) e VIIe,f,h.
         
            (78)  Esta quota só pode ser pescada nas subzonas CIEM IV, VIa (a norte de 56° 30' N) e VIIe,f,h.
         
            (79)  No âmbito de uma quota total de 3 000 toneladas nas zonas CIEM IV, VIa (a norte de 56°30'N) e VIIe,f,h.
         
            (80)  Das quais um máximo de 5% pode ser constituído por carapau de comprimento compreendido entre 12 e 14 cm, não obstante o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 850/98. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques será afectado do coeficiente 1,2.
         
            (81)  Águas adjacentes aos Açores sob a soberania ou jurisdição de Portugal.
         
            (82)  Das quais um máximo de 5% pode ser constituído por carapau de comprimento compreendido entre 12 e 14 cm, não obstante o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 850/98. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques será afectado do coeficiente 1,2.
         
            (83)  Águas adjacentes ao arquipélago da Madeira sob a soberania ou jurisdição de Portugal.
         
            (84)  Das quais um máximo de 5% pode ser constituído por carapau de comprimento compreendido entre 12 e 14 cm, não obstante o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 850/98. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques será afectado do coeficiente 1,2.
         
            (85)  Águas adjacentes às ilhas Canárias sob a soberania ou jurisdição de Espanha.
         
            (86)  Esta quota só pode ser pescada na divisão VIa, a norte de 56° 30' N.
         
            (87)  Incluindo carapau misturado de forma inextricável.
         
            (88)  Apenas enquanto capturas acessórias.
         
            (89)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies
         
            (90)  Das quais, no máximo, 400 toneladas de carapau.
         
            (91)  Capturadas apenas com palangres, incluindo lagartixas-do-mar, moras e abróteas do alto.
         
            (92)  Quota atribuída à Suécia pela Noruega para ‘outras espécies’ a um nível tradicional.
         
            (93)  Incluindo pescarias não especificamente mencionadas; se for caso disso, podem ser feitas excepções após consultas.
         
            (94)  Limitada às zonas IIa e IV. Incluindo pescarias não especificamente mencionadas.
         
            (95)  Limitada a capturas acessórias de peixes brancos nas zonas IV e VIa.
         
            (96)  Incluindo pescarias não especificamente mencionadas; se for caso disso, podem ser feitas excepções após consultas.
      
      
         ANEXO I-B
         ATLÂNTICO NORDESTE E GRONELÂNDIA
         zonas CIEM I, II, IIIa, IV, V, XII, XIV e NAFO 0, 1 (águas da Gronelândia)
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Caranguejo das neves do Pacífico
                                 
                                    Chionoecetes spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 0, 1 (águas da Gronelândia)
                                 PCR/N01GRN
                              
                           
               
                     Irlanda
                  
                  
                     125
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     875
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 000
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Lagartixa da rocha
                                 
                                    Coryphaenoides rupestris
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 0, 1 (águas da Gronelândia)
                                 RNG/N01GRN
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     192 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Lagartixa da rocha
                                 
                                    Coryphaenoides rupestris
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 V, XIV (águas da Gronelândia)
                                 RNG/514GRN
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     285 (2)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Arenque
                                 
                                    Clupea harengus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Águas da CE, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas I e II
                                 HER/1/2.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     22
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     21 243
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     3 720
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     70
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     917
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     5 499
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     7 602
                  
                  
                      
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     1 075
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     70
                  
                  
                      
                  
               
                     Finlândia
                  
                  
                     329
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     7 872
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     13 581
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     62 000
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bacalhau
                                 
                                    Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 I, II (águas norueguesas)
                                 COD/1N2AB.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     2 286
                  
                  
                      
                  
               
                     Grécia
                  
                  
                     283
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     2 550
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     283
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     2 098
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     2 550
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     8 869
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     18 920
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     457 000
                  
                  
                     
                        .Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bacalhau
                                 
                                    Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 0, 1 (incl.V, XIV (águas da Gronelândia))
                                 COD/N01514
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espéci:
                                 
                              
                              
                                 Bacalhau
                                 
                                    Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 I, II b
                                 COD/1/2B.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     3 023
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     7 814
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 290
                  
                  
                      
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     1 417
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     1 650
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 936
                  
                  
                      
                  
               
                     Todos os Estados-Me
                  
                  
                     100 (3)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     17 229 (4)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     457 000
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bacalhau e arinca
                                 
                                    Gadus morhua and Melanogrammus aeglefinus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Vb (águas das ilhas Faroé)
                                 C/H/05B-F.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     10
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     60
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     430
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     500
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie
                                 
                              
                              
                                 Alabote do Atlântico
                                 
                                    Hippoglossus hippoglossus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 V, XIV (águas da Gronelândia)
                                 HAL/514GRN
                              
                           
               
                     Portugal
                  
                  
                     800
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 000 (5)
                         (6)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Alabote do Atlântico
                                 
                                    Hippoglossus hippoglossus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 0, 1 (águas da Gronelândia)
                                 HAL/N01GRN
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     200 (7)
                         (8)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Capelim
                                 
                                    Mallotus villosus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIb
                                 CAP/02B.
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Capelim
                                 
                                    Mallotus villosus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 V, XIV (águas da Gronelândia)
                                 CAP/514GRN
                              
                           
               
                     Todos os Estados-Membros
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie
                                 
                              
                              
                                 Arinca
                                 
                                    Melanogrammus aeglefinus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 I, II (águas norueguesas)
                                 HAD/1N2AB.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     591
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     355
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 814
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     2 760
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Verdinho
                                 
                                    Micromesistius poutassou
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 I, II (águas norueguesas)
                                 WHB/1/2-N.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     500
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     500
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 000
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     2 000 000
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Verdinho
                                 
                                    Micromesistius poutassou
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Vb (águas das ilhas Faroé)
                                 WHB/05B-F.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     7 040
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     480
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     768
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     672
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     7 040
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     16 000
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Maruca e maruca azul
                                 
                                    Molva molva e Molva dypterigia
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Vb )(águas das ilhas Faroé)
                                 B/L/05B-F.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     898 (9)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 992 (9)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     175 (9)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     3 065 (9)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Camarão árctico
                                 
                                    Pandalus borealis
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 V, XIV (águas da Gronelândia)
                                 PRA/514GRN
                              
                           
               
                     Dinamarc
                  
                  
                     887
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     887
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     5 675 (10)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Camarão árctico
                                 
                                    Pandalus borealis
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 0, 1 (águas da Gronelândia)
                                 PRA/N01GRN
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     2 000
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     2 000
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     4 000
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Escamudo
                                 
                                    Pollachius virens
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 I, II (águas norueguesas)
                                 POK/1N2AB.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     2 880
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     463
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     257
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     3 600
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Escamudo
                                 
                                    Pollachius virens
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 I, II (águas internacionais)
                                 POK/1/2INT
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Escamudo
                                 
                                    Pollachius virens
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Vb (águas das ilhas Faroé)
                                 POK/05B-F.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     56
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     347
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 691
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     56
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     650
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     2 800
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Greenland halibut
                                 
                                    Reinhardtius hippoglossoides
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 I, II (águas norueguesas)
                                 GHL/1N2AB.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     37
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     37
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     75
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Alabote da Gronelândia
                                 
                                    Reinhardtius hippoglossoides
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 I, II (águas internacionais)
                                 GHL/1/2INT
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Alabote da Gronelândia
                                 
                                    Reinhardtius hippoglossoides
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 V, XIV (águas da Gronelândia)
                                 GHL/514GRN
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     5 154
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     271
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     6 300 (11)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Alabote da Gronelândia
                                 
                                    Reinhardtius hippoglossoides
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 0,1 (águas da Gronelândia)
                                 GHL/N01GRN
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     550
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 500 (12)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Sarda
                                 
                                    Scomber scombrus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 IIa (águas norueguesas)
                                 MAC/02A-N.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     9 000 (13)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     9 000 (13)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3o do Regulamento (CE) no 847/96.Não é aplicável o artigo 4o do Regulamento (CE) no 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Sarda
                                 
                                    Scomber scombrus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Vb (águas das ilhas Faroé)
                                 MAC/05B-F.
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     2 908 (14)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     2 908
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Cantarilho do Norte
                                 
                                    Sebastes spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 V, XII, XIV (15)
                                     (16)
                                 
                                 RED/51214.
                              
                           
               
                     Estónia
                  
                  
                     284 (16)
                         (17)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     5 772 (16)
                         (17)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 014 (16)
                         (17)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     539 (16)
                         (17)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     2 (16)
                         (17)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     103 (16)
                         (17)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     3 (16)
                         (17)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     520 (16)
                         (17)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     1 212 (16)
                         (17)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     14 (16)
                         (17)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     9 463 (16)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     62 416
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Cantarilho do Norte
                                 
                                    Sebastes spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 I, II (águas norueguesas)
                                 RED/1N2AB.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     766 (18)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     95 (18)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     84 (18)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     405 (18)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     150 (18)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 500 (18)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Cantarilho do Norte
                                 
                                    Sebastes spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 V, XIV (águas da Gronelândia)
                                 RED/514GRN
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     9 356
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     47
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     66
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     13 229 (19)
                         (20)
                         (21)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Cantarilho do Norte
                                 
                                    Sebastes spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Va (águas islandesas)
                                 RED/05A-IS
                              
                           
               
                     Belgium
                  
                  
                     0 (22)
                         (23)
                         (24)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     0 (22)
                         (23)
                         (24)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     0 (22)
                         (23)
                         (24)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     0 (22)
                         (23)
                         (24)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     0 (22)
                         (23)
                         (24)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Cantarilho do Norte
                                 
                                    Sebastes spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Vb (águas das ilhas Faroé)
                                 RED/05B-F.
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     21
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     2 761
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     186
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     32
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     3 000
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Capturas acessórias
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 0, 1 (águas da Gronelândia)
                                 XBC/ N01GRN
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     2 000 (25)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Outras espécies (26)
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 I, II (águas norueguesas)
                                 OTH/1N2AB.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     150 (26)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     60 (26)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     240 (26)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     450 (26)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Outras espécies (27)
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Vb (águas das ilhas Faroé)
                                 OTH/05B-F.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     305
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     275
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     180
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     760
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Peixes chatos
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Vb (águas das ilhas Faroé)
                                 FLX/05B-F.
                              
                           
               
                     Alemanha
                  
                  
                     81
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     63
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     306
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     450
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            (1)  Das quais 192 toneladas são atribuídas à Noruega.
         
            (2)  Das quais 285 toneladas são atribuídas à Noruega.
         
            (3)  Com excepção da Alemanha, de Espanha, da França, da Polónia, de Portugal e do Reino Unido.
         
            (4)  A repartição da parte da unidade populacional de bacalhau disponível para a Comunidade na zona de Spitzbergen e Bear Island não prejudica de forma alguma os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920.
         
            (5)  Das quais 200 toneladas, a pescar exclusivamente com palangres, são atribuídas à Noruega.
         
            (6)  Se as capturas acessórias de alabote do Atlântico na pesca de arrasto de bacalhau e cantarilho conduzirem à superação desta quota, as autoridades da Gronelândia encontrarão soluções que permitam que os navios comunitários continuem a pescar bacalhau e cantarilho até ao limite das respectivas quotas.
         
            (7)  Das quais 200 toneladas, a pescar exclusivamente com palangres, são atribuídas à Noruega.
         
            (8)  Se as capturas acessórias de alabote do Atlântico na pesca de arrasto de bacalhau e cantarilho conduzirem à superação desta quota, as autoridades da Gronelândia encontrarão soluções que permitam que os navios comunitários continuem a pescar bacalhau e cantarilho até ao limite das respectivas quotas.
         
            (9)  As capturas acessórias, até uma quantidade de 1 080 toneladas, de lagartixa da rocha e de peixe‐espada preto devem ser imputadas a esta quota.
         
            (10)  Das quais 2 750 toneladas são atribuídas à Noruega e 1 150 toneladas às ilhas Faroé.
         
            (11)  Das quais 800 toneladas são atribuídas à Noruega e 75 toneladas às ilhas Faroé.
         
            (12)  Das quais 800 toneladas são atribuídas à Noruega e 150 toneladas às ilhas Faroé.
         
            (13)  Também podem ser capturadas na subzona IV (águas norueguesas) e na divisão IIa (águas internacionais) (MAC/*4N-2A).
         
            (14)  Podem ser pescadas na divisão IIa (águas da CE) (MAC/*04A.).
         
            (15)  Águas da CE e águas internacionais.
         
            (16)  Podem ser capturadas nas divisões IF e 3K da subzona 2 da Área de Regulamentação NAFO, mas serão imputadas à quota para as zonas V, XII, XIV no âmbito de uma quota total de 15 675 toneladas (RED/*N1F3K).
         
            (17)  Não é possível capturar mais de 80% da quota antes de 1 de Julho de 2006.
         
            (18)  Apenas enquanto capturas acessórias.
         
            (19)  Podem ser pescadas por arrasto pelágico. As capturas realizadas com redes de arrasto pelo fundo e com redes de arrasto pelágico devem ser comunicadas separadamente. Podem ser pescadas a leste ou a oeste.
         
            (20)  3 500 toneladas, a pescar com redes de arrasto pelágico, são atribuídas à Noruega.
         
            (21)  260 toneladas são atribuídas às ilhas Faroé. As capturas realizadas com redes de arrasto pelo fundo e com redes de arrasto pelágico devem ser comunicadas separadamente.
         
            (22)  Incluindo as capturas acessórias inevitáveis (o bacalhau não é autorizado).
         
            (23)  A pescar entre Julho e Dezembro.
         
            (24)  Quota provisória, na pendência da conclusão das consultas em matéria de pesca com a Islândia para 2006.
         
            (25)  Diz respeito às capturas acessórias combinadas de bacalhau, peixe-lobo, raia, maruca e bolota. As capturas acessórias de bacalhau não podem ser superiores a 100 toneladas. Podem ser pescadas a leste ou a oeste.
         
            (26)  Apenas enquanto capturas acessórias.
         
            (27)  Com exclusão das espécies sem valor comercial.
      
      
         ANEXO I-C
         ZONA ATLÂNTICO NOROESTE
         Da NAFO
         Todos os TAC e condições associadas são adoptados no âmbito da NAFO.
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bacalhau
                                 
                                    Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 2J3KL
                                 COD/N2J3KL
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     0 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bacalhau
                                 
                                    Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3NO
                                 COD/N3NO.
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     0 (2)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (2)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Bacalhau
                                 
                                    Gadus morhua
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3M
                                 COD/N3M.
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     0 (3)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (3)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solhão
                                 
                                    Glyptocephalus cynoglossus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 2J3KL
                                 WIT/N2J3KL
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     0 (4)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (4)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solhão
                                 
                                    Glyptocephalus cynoglossus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3NO
                                 WIT/N3NO.
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     0 (5)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (5)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha americana
                                 
                                    Hippoglossoides platessoides
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3M
                                 PLA/N3M.
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     0 (6)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (6)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha americana
                                 
                                    Hippoglossoides platessoides
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3LNO
                                 PLA/N3LNO.
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     0 (7)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (7)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Pota do Norte
                                 
                                    Illex illecebrosus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 subzonas NAFO 3 e 4
                                 SQI/N34.
                              
                           
               
                     Estónia
                  
                  
                     128 (9)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     128 (9)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     128 (9)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     227 (9)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     
                         (8)
                         (9)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     34 000
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) no 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Solha dos mares do Norte
                                 
                                    Limanda ferruginea
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3LNO
                                 YEL/N3LNO.
                              
                           
               
                     Estónia
                  
                  
                     pm
                  
                  
                      
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     pm
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     pm
                  
                  
                      
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     pm
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     0 (10)
                         (11)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     15 000
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Capelim
                                 
                                    Mallotus villosus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3NO
                                 CAP/N3NO.
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     0 (12)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (12)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Camarão árctico
                                 
                                    Pandalus borealis
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3L (13)
                                 
                                 PRA/N3L.
                              
                           
               
                     Estónia
                  
                  
                     245 (14)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     245 (14)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     245 (14)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     245 (14)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     245 (14)
                         (15)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     22 000
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Camarão árctico
                                 
                                    Pandalus borealis
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3M (16)
                                 
                                 PRA/N3M.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     pm (17)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Alabote da Gronelândia
                                 
                                    Reinhardtius hippoglossoides
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3LMNO
                                 GHL/N3LMNO
                              
                           
               
                     Estónia
                  
                  
                     371
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     378
                  
                  
                      
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     52
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     26
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     5 072
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     2 139
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     8 038
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     13 079
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Raias
                                 
                                    Rajidae
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3LNO
                                 SRX/N3LNO.
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     6 561
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     1 274
                  
                  
                      
                  
               
                     Estónia
                  
                  
                     546
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     119
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     8 500
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     13 500
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3o do Regulamento (CE) no 847/96.Não é aplicável o artigo 4o do Regulamento (CE) no 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Cantarilho do Norte
                                 
                                    Sebastes spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3LN
                                 RED/N3LN.
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     0 (18)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (18)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Cantarilho do Norte
                                 
                                    Sebastes spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3M
                                 RED/N3M.
                              
                           
               
                     Estonia
                  
                  
                     1 571 (19)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     513 (19)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     233 (19)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     1 571 (19)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     1 571 (19)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     2 354 (19)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     7 813 (19)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     5 000 (19)
                     
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Cantarilho do Norte
                                 
                                    Sebastes spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3O
                                 RED/N3O.
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 771
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     5 229
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     7 000
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     20 000
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Cantarilho do Norte
                                 
                                    Sebastes spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Subzona 2, Divisões IF e 3K da NAFO
                                 RED/N1F3K.
                              
                           
               
                     Letónia
                  
                  
                     364
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     3 019
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     3 383
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Abrótea branca
                                 
                                    Urophycis tenuis
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 NAFO 3NO
                                 HKW/N3NO.
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     2 165
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     2 835
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     5 000
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     8 500
                  
                  
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            (1)  É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto no artigo 29.o.
         
            (2)  É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto no artigo 29.o.
         
            (3)  É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto no artigo 29.o.
         
            (4)  É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto no artigo 29.o.
         
            (5)  É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto no artigo 29.o.
         
            (6)  É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto no artigo 29.o.
         
            (7)  É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto no artigo 29.o.
         
            (8)  Nenhuma parte comunitária especificada. Está disponível um total de 29 467 toneladas para o Canadá e os Estados-Membros da CE, com excepção da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia.
         
            (9)  A pescar entre 1 de Julho e 31 de Dezembro.
         
            (10)  Apesar de a Comunidade ter acesso a uma quota partilhada de 76 toneladas, foi decidido estabelecer esta quantidade em 0. É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto no artigo 29.o.
         
            (11)  As capturas efectuadas pelos navios no âmbito desta quota são comunicadas ao Estado-Membro do pavilhão e transmitidas ao secretário executivo da NAFO, por intermédio da Comissão, em intervalos de 48 horas.
         
            (12)  É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto no artigo 29.o.
         
            (13)  Com exclusão da box delimitada pelas seguintes coordenadas:
         
                     Ponto n.o
                     
                  
                  
                     Latitude N
                  
                  
                     Longitude W
                  
               
                     1
                  
                  
                     47o20'0
                  
                  
                     46o40'0
                  
               
                     2
                  
                  
                     47o20'0
                  
                  
                     46o30'0
                  
               
                     3
                  
                  
                     46o00'0
                  
                  
                     46o30'0
                  
               
                     4
                  
                  
                     46o00'0
                  
                  
                     46o40'0
                  
               
            (14)  A pescar de 1 de Janeiro a 31 de Março, 1 de Julho a 14 de Setembro e 1 de Dezembro a 31 de Dezembro.
         
            (15)  Todos os Estados-Membros, excepto Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia.
         
            (16)  Os navios também podem pescar esta unidade populacional na divisão 3L, na box delimitada pelas seguintes coordenadas:
         
                     Ponto n.o
                     
                  
                  
                     Latitude N
                  
                  
                     Longitude W
                  
               
                     1
                  
                  
                     47°20'0
                  
                  
                     46°40'0
                  
               
                     2
                  
                  
                     47°20'0
                  
                  
                     46°30'0
                  
               
                     3
                  
                  
                     46°00'0
                  
                  
                     46°30'0
                  
               
                     4
                  
                  
                     46°00'0
                  
                  
                     46°40'0
                  
               Quando pescarem camarão nesta box, independentemente de atravessarem ou não a linha de separação entre as divisões NAFO 3L e 3M, os navios deverão comunicar informações nos termos do ponto 1.3 do anexo do Regulamento (CE) n.o 189/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 21 de 30.1.1992, p. 4). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1048/97 (JO L 154 de 12.6.1997, p. 1)).
         Além disso, será proibida entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 2006 a pesca do camarão na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:
         
                     Ponto n.o
                     
                  
                  
                     Latitude N
                  
                  
                     Longitude W
                  
               
                     1
                  
                  
                     47°55'0
                  
                  
                     45°00'0
                  
               
                     2
                  
                  
                     47°30'0
                  
                  
                     44°15'0
                  
               
                     3
                  
                  
                     46°55'0
                  
                  
                     44°15'0
                  
               
                     4
                  
                  
                     46°35'0
                  
                  
                     44°30'0
                  
               
                     5
                  
                  
                     46°35'0
                  
                  
                     45°40'0
                  
               
                     6
                  
                  
                     47°30'0
                  
                  
                     45°40'0
                  
               
                     7
                  
                  
                     47°55'0
                  
                  
                     45°00'0
                  
               
            (17)  Sem efeito. Pescaria gerida por limitações do esforço de pesca. Os Estados-Membros em causa emitirão autorizações de pesca especiais para os seus navios de pesca que exerçam esta pescaria e notificá-las-ão à Comissão antes de o navio iniciar as suas actividades, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1627/94. Em derrogação do artigo 8.o desse regulamento, as autorizações só são válidas se a Comissão não tiver suscitado objecções no prazo de cinco dias úteis a contar da sua notificação.
         O número máximo de navios e de dias de pesca autorizados será de:
         
                     Estado-Membro
                  
                  
                     Número máximo de navios
                  
                  
                     Número máximo de dias de pesca
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     2
                  
                  
                     131
                  
               
                     Estónia
                  
                  
                     8
                  
                  
                     1667
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     10
                  
                  
                     257
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     4
                  
                  
                     490
                  
               
                     Lituâniaa
                  
                  
                     7
                  
                  
                     579
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     1
                  
                  
                     100
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     1
                  
                  
                     69
                  
               Mensalmente, no prazo de 25 dias a seguir ao mês civil em que são realizadas as capturas, cada Estado-Membro comunicará à Comissão o número de dias de pesca passados na divisão 3M e na zona definida na nota (1).
         
            (18)  É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto no artigo 29.o.
         
            (19)  Esta quota está sujeita à observância do TAC de 5 000 toneladas estabelecido para esta unidade populacional. Após esgotamento do TAC, a pesca dirigida a esta unidade populacional será suspensa, independentemente do nível das capturas.
      
      
         ANEXO I-D
         PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES — Todas as zonas
         Nestas zonas, os TAC são adoptados no âmbito das organizações internacionais de pesca para as pescarias do atum, como a ICCAT e a IATTC.
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Atum rabilho
                                 
                                    Thunnus thynnus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Oceano Atlântico, a leste de 45° W e Mediterrâneo
                                 BFT/AE045W
                              
                           
               
                     Chipre
                  
                  
                     
                         (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Grécia
                  
                  
                     323
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     6 266
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     6 182
                  
                  
                      
                  
               
                     Itália
                  
                  
                     4 880
                  
                  
                      
                  
               
                     Malta
                  
                  
                     
                         (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     590
                  
                  
                      
                  
               
                     Todos os Estados-Membros
                  
                  
                     60 (2)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     18 301
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     32 000
                  
                  
                     
                        É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Espadarte
                                 
                                    Xiphias gladius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Oceano Atlântico, a norte de 5° N
                                 SWO/AN05N
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     5 565
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     1 010
                  
                  
                      
                  
               
                     Todos os Estados-Membros
                  
                  
                     185,5 (3)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     6 760,5
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     14 000
                  
                  
                     
                        É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Espadarte
                                 
                                    Xiphias gladius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Oceano Atlântico, a sul de 5° N
                                 SWO/AS05N
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     5 422,8
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     357,2
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     5 780
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     16 055
                  
                  
                     
                        É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Atum voador do Norte
                                 
                                    Germo alalunga
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Oceano Atlântico, a norte de 5° N
                                 ALB/AN05N
                              
                           
               
                     Irlanda
                  
                  
                     5 678,7 (4)
                         (6)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     24 282,5 (4)
                         (6)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     7 784,9 (4)
                         (6)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     402,1 (4)
                         (6)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     2 672,3 (4)
                         (6)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     40 820,5 (4)
                         (5)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     34 500
                  
                  
                     
                        É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Atum voador do Sul
                                 
                                    Germo alalunga
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Oceano Atlântico, a sul de 5° N
                                 ALB/AS05N
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     943,7
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     311
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     660
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 914,7
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     30 915
                  
                  
                     
                        É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Atum patudo
                                 
                                    Thunnus obesus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Oceano Atlântico
                                 BET/ATLANT
                              
                           
               
                     Espanha
                  
                  
                     24 616,1
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     11 018,3
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     10 873,3
                  
                  
                      
                  
               
                     CE
                  
                  
                     46 507,7
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     90 000
                  
                  
                     
                        É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Espadim azul do Atlântico
                                 
                                    Makaira nigricans
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Oceano Atlântico
                                 BUM/ATLANT
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     103
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Espadim branco do Atlântico
                                 
                                    Tetrapturus alba
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 Oceano Atlântico
                                 WHM/ATLANT
                              
                           
               
                     CE
                  
                  
                     46,5
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
               
            (1)  Chipre e Malta podem pescar no âmbito da quota «outros» da ICCAT, em conformidade com os quadros de cumprimento da ICCAT adoptados na reunião anual da ICCAT de 2003.
         
            (2)  Excepto Chipre, Grécia, Espanha, França, Itália, Malta e Portugal, e apenas como captura acessória.
         
            (3)  Excepto Espanha e Portugal, e apenas como captura acessória.
         
            (4)  É proibido o uso de redes de emalhar, redes de emalhar fundeadas, tresmalhos e redes de enredar.
         
            (5)  O número de navios comunitários que pescam atum voador do Norte como espécie-alvo é fixado em 1 253 navios em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 973/2001.
         
            (6)  Repartição pelos Estados-Membros do número máximo de navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro autorizados a pescar atum voador do Norte como espécie-alvo em conformidade com o n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 973/2001:
         
                     Estado-Membro
                  
                  
                     Número máximo de navios
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     50
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     730
                  
               
                     França
                  
                  
                     151
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     12
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     310
                  
               
                     CE
                  
                  
                     1 253
                  
               
      
         ANEXO I-E
         ANTÁRCTICO
         Zona da CCAMLR
         Estes TAC, adoptados pela CCAMLR, não são atribuídos aos membros da CCAMLR, pelo que a parte da Comunidade não está determinada. As capturas são controladas pelo Secretariado da CCAMLR, que comunicará em que momento deve ser suspensa a pesca devido ao esgotamento do TAC.
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Peixe-gelo austral
                                 
                                    Chaenocephalus aceratus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 48.3 Antárctico
                                 SSI/F483.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     2 200 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Peixe-gelo bicudo
                                 
                                    Channichthys rhinoceratus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 58.5.2 Antárctico
                                 LIC/F5852.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     150 (2)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Peixe-gelo do Antárctico
                                 
                                    Champsocephalus gunnari
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 48.3 Antárctico
                                 ANI/F483.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     2 244 (3)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Peixe-gelo do Antárctico
                                 
                                    Champsocephalus gunnari
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 58.5.2 Antárctico (4)
                                 
                                 ANI/F5852.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     1 210 (5)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Marlonga negra
                                 
                                    Dissostichus eleginoides
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 48.3 Antárctico
                                 TOP/F483.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     3 556 (6)
                         (7)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     
                        Condições especiais:
                     
                     Nos limites da quota supramencionada, não podem ser capturadas, nas subáreas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                  
               
                     Zona de gestão A: 48 W a 43 30 W — 52 30 S a 56 S (TOP/*F483A)
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
               
                     Zona de gestão B: 43 30 W a 40 W — 52 30 S a 56 S (TOP/*F483B)
                  
                  
                     1 067
                  
                  
                      
                  
               
                     Zona de gestão C: 40 W a 33 30 W — 52 30 S a 56 S (TOP/*F483C)
                  
                  
                     2 489
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Antarctic toothfish
                                 
                                    Dissostichus eleginoides
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 48.4 Antárctico
                                 TOP/F484.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     100 (8)
                         (9)
                         (10)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Marlonga negra
                                 
                                    Dissostichus eleginoides
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 58.5.2 Antárctico
                                 TOP/F5852.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     2 584 (11)
                         (12)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Krill do Antárctico
                                 
                                    Euphausia superba
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 48
                                 KRI/F48.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     4 000 000 (13)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     
                        Condições especiais:
                     
                     Nos limites da quota supramencionada, não podem ser capturadas, nas subáreas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                  
               
                     Subzona 48.1 (KRI/*F481.)
                  
                  
                     1 008 000
                  
                  
                      
                  
               
                     Subzona 48.2 (KRI/*F482.)
                  
                  
                     1 104 000
                  
                  
                      
                  
               
                     Subzona 48.3 (KRI/*F483.)
                  
                  
                     1 056 000
                  
                  
                      
                  
               
                     Subzona 48.4 (KRI/*F484.)
                  
                  
                     832 000
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Krill do Antárctico
                                 
                                    Euphausia superba
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 58.4.1 Antárctico
                                 KRI/F5841.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     440 000 (14)
                     
                  
                  
                      
                  
               
                     
                        Condições especiais:
                     
                     Nos limites da quota supramencionada, não podem ser capturadas, nas áreas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                  
               
                     Divisão 58.4.1 a oeste de 115o E (KRI/*F-41W)
                  
                  
                     277 000
                  
                  
                      
                  
               
                     Divisão 58.4.1 a leste de 115o E (KRI/*F-41E)
                  
                  
                     163 000
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Krill do Antárctico
                                 
                                    Euphausia superba
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 58.4.2 Antárctico
                                 KRI/F5842.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     450 000 (15)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Nototénia cabeça-chata
                                 
                                    Gobionotothen gibberifrons
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 48.3 Antárctico
                                 NOG/F483.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     1 470 (16)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Nototénia escamuda
                                 
                                    Lepidonotothen squamifrons
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 48.3 Antárctico
                                 NOS/F483.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     300 (17)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Nototénia escamuda
                                 
                                    Lepidonotothen squamifrons
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 58.5.2 Antárctico
                                 NOS/F5852.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     80 (18)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Nototénia marmoreada
                                 
                                    Notothenia rossii
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 48.3 Antárctico
                                 NOR/F483.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     300 (19)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Caranguejo
                                 
                                    Paralomis spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 48.3 Antárctico
                                 PAI/F483.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     1 600 (20)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Peixe-gelo da Geórgia do Sul
                                 
                                    Pseudochaenichthus georgianus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 48.3 Antárctico
                                 SGI/F483.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     300 (21)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Lagartixas
                                 
                                    Macrourus spp.
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 58.5.2 Antárctico
                                 GRV/F5852.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     360 (22)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Outras espécies
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 58.5.2 Antárctico
                                 OTH/F5852.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     50 (23)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Raias
                                 
                                    Rajidae
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 58.5.2 Antárctico
                                 SRX/F5852.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     120 (24)
                         (25)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            
         
                     
                                 
                                    Espécie:
                                 
                              
                              
                                 Pota do Antárctico
                                 
                                    Martialia hyadesi
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 
                                    Zona:
                                 
                              
                              
                                 FAO 48.3 Antárctico
                                 SQS/F483.
                              
                           
               
                     TAC
                  
                  
                     2 500 (26)
                     
                  
                  
                      
                  
               
            (1)  TAC para cobrir as capturas acessórias em qualquer pescaria dirigida. Sempre que seja esgotado este TAC para capturas acessórias, será encerrada a pescaria dirigida.
         
            (2)  TAC para cobrir as capturas acessórias nas pescarias de Dissostichus eleginoides e Champsocephalus gunnari. Sempre que seja esgotado este TAC para capturas acessórias, serão encerradas as respectivas pescarias.
         
            (3)  Este TAC é aplicável no período compreendido entre 15 de Novembro de 2005 e 14 de Novembro de 2006. A pesca desta unidade populacional no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Maio de 2006 é limitada a 561 toneladas.
         
            (4)  Para efeitos deste TAC, a zona autorizada para pesca é definida como a parte da divisão estatística FAO 58.5.2 situada na zona delimitada por uma linha:
         
                     a)
                  
                  
                     Que vai do ponto de intersecção entre o meridiano de 72o15’ E e o limite fixado no acordo marítimo franco-australiano para sul, ao longo do meridiano até à sua intersecção com o paralelo de 53o25’ S;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Em seguida, para leste ao longo desse paralelo até à sua intersecção com o meridiano de 74o E;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     Em seguida, para nordeste, ao longo da geodésica até à intersecção do paralelo de 52o40’ S e do meridiano de 76o E;
                  
               
                     d)
                  
                  
                     Em seguida, para norte ao longo do meridiano até à sua intersecção com o paralelo de 52o S;
                  
               
                     e)
                  
                  
                     Em seguida, para noroeste, ao longo do geodésico até à intersecção do paralelo de 51o S e do meridiano de 74o30’ E; e
                  
               
                     f)
                  
                  
                     Em seguida, para sudoeste, a longo da geodésica até ao ponto inicial.
                  
               
            (5)  Este TAC é aplicável no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2005 e 30 de Novembro de 2006.
         
            (6)  Este TAC é aplicável à pesca com palangre de 1 de Maio a 31 de Agosto de 2006 e à pesca com nassas de 1 de Dezembro de 2005 a 30 de Novembro de 2006.
         
            (7)  Incluindo 177 toneladas de raias e 177 toneladas de Macrorus spp., enquanto capturas acessórias.
         
            (8)  A pescar exclusivamente com palangres.
         
            (9)  Este TAC é aplicável durante uma campanha de pesca definida como a aplicada na subzona 48.3 ou até ser atingido o limite de capturas de Dissostichus eleginoides na subzona 48.4 ou até ser atingido o limite de capturas de Dissostichus eleginoides na subzona 48.3, como especificado acima.
         
            (10)  Os navios de pesca que participam nesta pescaria devem aplicar um programa de marcação em conformidade com o protocolo de marcação da CCAMLR.
         
            (11)  Este TAC é aplicável à pesca de arrasto e à pesca com nassas de 1 de Dezembro de 2005 a 30 de Novembro de 2006 e à pesca com palangre de 1 de Maio a 31 de Agosto de 2006.
         
            (12)  Este TAC é aplicável apenas a oeste de 79o20’ E. É proibido pescar a leste deste meridiano nesta zona (ver Anexo XIII).
         
            (13)  Este TAC é aplicável no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2005 e 30 de Novembro de 2006.
         
            (14)  Este TAC é aplicável no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2005 e 30 de Novembro de 2006.
         
            (15)  Este TAC é aplicável no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2005 e 30 de Novembro de 2006.
         
            (16)  TAC para cobrir as capturas acessórias em qualquer pescaria dirigida. Sempre que seja esgotado este TAC para capturas acessórias, será encerrada a pescaria dirigida.
         
            (17)  TAC para cobrir as capturas acessórias em qualquer pescaria dirigida. Sempre que seja esgotado este TAC para capturas acessórias, será encerrada a pescaria dirigida.
         
            (18)  TAC para cobrir as capturas acessórias em qualquer pescaria dirigida. Sempre que seja esgotado este TAC para capturas acessórias, será encerrada a pescaria dirigida.
         
            (19)  TAC para cobrir as capturas acessórias em qualquer pescaria dirigida. Sempre que seja esgotado este TAC para capturas acessórias, será encerrada a pescaria dirigida.
         
            (20)  Este TAC é aplicável no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2005 e 30 de Novembro de 2006.
         
            (21)  TAC para cobrir as capturas acessórias em qualquer pescaria dirigida. Sempre que seja esgotado este TAC para capturas acessórias, será encerrada a pescaria dirigida.
         
            (22)  TAC para cobrir as capturas acessórias nas pescarias de Dissostichus eleginoides e Champsocephalus gunnari. Sempre que seja esgotado este TAC para capturas acessórias, serão encerradas as respectivas pescarias.
         
            (23)  TAC para cobrir as capturas acessórias nas pescarias de Dissostichus eleginoides e Champsocephalus gunnari. Sempre que seja esgotado este TAC para capturas acessórias, serão encerradas as respectivas pescarias.
         
            (24)  TAC para cobrir as capturas acessórias nas pescarias de Dissostichus eleginoides e Champsocephalus gunnari. Sempre que seja esgotado este TAC para capturas acessórias, serão encerradas as respectivas pescarias.
         
            (25)  Para efeitos deste TAC, as raias contarão como uma única espécie.
         
            (26)  Este TAC é aplicável no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2005 e 30 de Novembro de 2006.
      
   
   
      ANEXO II
      
         ANEXO II-A
         ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS
         1.   Âmbito de aplicação
         As condições estabelecidas no presente anexo são aplicáveis aos navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, que tenham a bordo qualquer arte definida no ponto 4 e presentes na subzona IV e divisões IIa (águas da CE), IIIa, VIa, VIIa e VIId. Para efeitos do presente anexo, por qualquer referência ao ano de 2006 deve entender-se o período que vai de 1 de Fevereiro de 2006 a 31 de Janeiro de 2007.
         2.   Definições das zonas geográficas
         
                     2.1.
                  
                  
                     Para efeitos do presente anexo, é aplicável a zona geográfica que representa o conjunto das seguintes zonas:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Kattegat
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Skagerrak, zona IV e divisões IIa (águas da CE) e VIId
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Divisão VIIa
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 Divisão VIa
                              
                           
               
                     2.2.
                  
                  
                     No respeitante aos navios notificados à Comissão como estando equipados com o sistema de localização dos navios por satélite em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003, é aplicável a seguinte definição da divisão CIEM VIa:
                     Divisão VIa, com exclusão da parte da divisão VIa situada a oeste de uma linha formada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:
                     
                                  
                              
                              
                                 60o00'N, 04o00'W
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 59o45'N, 05o00'W
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 59o30'N, 06o00'W
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 59o00'N, 07o00'W
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 58o30'N, 08o00'W
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 58o00'N, 08o00'W
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 58o00'N, 08o30'W
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 56o00'N, 08o30'W
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 56o00'N, 09o00'W
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 55o00'N, 09o00'W
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 55o00'N, 10o00'W
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 54o30'N, 10o00'W
                              
                           
               3.   Definição dos dias de presença numa zona
         Para efeitos do presente anexo, um dia de presença numa zona é um período de 24 horas, ou qualquer parte desse período, durante o qual um navio está presente na zona definida no ponto 2 e ausente do porto O momento a partir do qual o período de 24 horas é contado é definido pelo Estado-Membro cujo pavilhão seja arvorado pelo navio em questão.
         4.   Definição das artes de pesca
         Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de artes de pesca:
         
                     a)
                  
                  
                     Redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, excepto redes de arrasto de vara, de malhagem:
                     
                                 i)
                              
                              
                                 igual ou superior a 16 mm e inferior a 32 mm;
                              
                           
                                 ii)
                              
                              
                                 igual ou superior a 70 mm e inferior a 90 mm;
                              
                           
                                 iii)
                              
                              
                                 igual ou superior a 90 mm e inferior a 100 mm;
                              
                           
                                 iv)
                              
                              
                                 igual ou superior a 100 mm e inferior a 120 mm;
                              
                           
                                 v)
                              
                              
                                 igual ou superior a 120 mm;
                              
                           
               
                     b)
                  
                  
                     Redes de arrasto de vara, de malhagem:
                     
                                 i)
                              
                              
                                 igual ou superior a 80 mm e inferior a 90 mm;
                              
                           
                                 ii)
                              
                              
                                 igual ou superior a 90 mm e inferior a 100 mm;
                              
                           
                                 iii)
                              
                              
                                 igual ou superior a 100 mm e inferior a 120 mm;
                              
                           
                                 iv)
                              
                              
                                 igual ou superior a 120 mm;
                              
                           
               
                     c)
                  
                  
                     Redes de emalhar, redes de enredar, excepto tresmalhos, de malhagem:
                     
                                 i)
                              
                              
                                 inferior a 110 mm;
                              
                           
                                 ii)
                              
                              
                                 igual ou superior a 110 mm e inferior a 220 mm;
                              
                           
                                 iii)
                              
                              
                                 igual ou superior a 220 mm;
                              
                           
               
                     d)
                  
                  
                     Tresmalhos.
                  
               
                     e)
                  
                  
                     Palangres.
                  
               APLICAÇÃO DAS LIMITAÇÕES DO ESFORÇO DE PESCA
         5.   Obrigações dos Estados-Membros
         Os Estados-Membros velam por que o número de dias de presença numa zona definida no ponto 2 dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade, sempre que tenham a bordo qualquer arte de pesca definida no ponto 4, não seja superior ao número de dias especificado no ponto 8.
         6.   Níveis do esforço de pesca
         
                     6.1.
                  
                  
                     Os Estados-Membros não autorizarão a pesca numa zona definida no ponto 2, com uma arte definida no ponto 4, por qualquer navio que arvore o seu pavilhão e não possua um registo dessa actividade de pesca em 2001, 2002, 2003, 2004 ou 2005 nessa zona, com exclusão do registo de actividades de pesca resultantes da transferência de dias entre navios de pesca, a não ser que garantam que seja impedida a pesca nessa zona por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.
                     Contudo, um navio com um historial de utilização de uma arte definida no ponto 4 pode ser autorizado a utilizar uma arte diferente referida nesse ponto, desde que o número de dias atribuído a esta última arte seja superior ou igual ao número de dias atribuído à primeira arte de pesca.
                  
               
                     6.2.
                  
                  
                     Um navio que arvore pavilhão de um Estado-Membro que não tenha quotas numa zona definida no ponto 2 não será autorizado a pescar nessa zona com uma arte de pesca definida no ponto 4 a não ser que lhe seja atribuída uma quota após transferência nos termos do n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e que lhe sejam atribuídos dias no mar de acordo com o ponto 15 do presente anexo.
                  
               7.   Cálculo do esforço de pesca
         Os Estados-Membros não contarão nos dias de presença numa zona atribuídos a qualquer navio que arvore o seu pavilhão, em conformidade com o presente anexo, os dias em que o navio em causa esteve presente numa zona mas não pôde pescar por ter prestado assistência a outro navio em situação de emergência, nem os dias em que o navio esteve presente numa zona mas não pôde pescar por ter transportado uma pessoa ferida com vista a beneficiar de assistência médica urgente. No prazo de um mês, os Estados-Membros fornecerão à Comissão uma justificação de qualquer decisão tomada nessa base, acompanhada das provas relativas à situação de emergência fornecidas pelas autoridades competentes.
         8.   Número máximo de dias
         
                     8.1.
                  
                  
                     Para fins da fixação do número máximo de dias em que um navio de pesca pode estar presente na zona, são aplicáveis as seguintes condições especiais em conformidade com o quadro I:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 O navio deve observar as condições estabelecidas no apêndice 1;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 O navio deve observar as condições estabelecidas no apêndice 2;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Os desembarques totais de bacalhau efectuados em 2002 pelo navio, ou pelo navio ou navios que utilizem redes similares e que possam beneficiar desta condição especial, mutatis mutandis, que aquele substituiu em conformidade com a legislação comunitária, devem representar menos de 5% dos desembarques totais de todas as espécies efectuados pelo navio nesse ano, de acordo com os desembarques em peso vivo registados no diário de bordo comunitário;
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 Os desembarques totais de bacalhau, linguado e solha efectuados em 2002 pelo navio, ou pelo navio ou navios que utilizem redes similares e que possam beneficiar desta condição especial, mutatis mutandis, que aquele substituiu em conformidade com a legislação comunitária, devem representar menos de 5% dos desembarques totais de todas as espécies efectuados pelo navio nesse ano, de acordo com os desembarques em peso vivo registados no diário de bordo comunitário;
                              
                           
                                 e)
                              
                              
                                 Os desembarques totais efectuados em 2002 pelo navio, ou pelo navio ou navios que utilizem redes similares e que possam beneficiar desta condição especial, mutatis mutandis, que aquele substituiu em conformidade com a legislação comunitária, devem representar menos de 5% de bacalhau e mais de 60% de solha dos desembarques totais de todas as espécies efectuados pelo navio nesse ano, de acordo com os desembarques em peso vivo registados no diário de bordo comunitário;
                              
                           
                                 f)
                              
                              
                                 Os desembarques totais efectuados em 2002 pelo navio, ou pelo navio ou navios que utilizem redes similares e que possam beneficiar desta condição especial, mutatis mutandis, que aquele substituiu em conformidade com a legislação comunitária, devem representar menos de 5% de bacalhau e mais de 5% de pregado e peixe-lapa dos desembarques totais de todas as espécies efectuados pelo navio nesse ano, de acordo com os desembarques em peso vivo registados no diário de bordo comunitário;
                              
                           
                                 g)
                              
                              
                                 O navio deve estar equipado com um tresmalho de malhagem ≥ 110 mm e não se pode ausentar do porto por mais de 24 horas de cada vez;
                              
                           
                                 h)
                              
                              
                                 O navio deve arvorar o pavilhão e estar registado num Estado-Membro que tenha desenvolvido um sistema, aprovado pela Comissão, de suspensão automática das licenças de pesca em caso de infracção por parte de navios que possam beneficiar desta condição especial;
                              
                           
                                 i)
                              
                              
                                 O navio deve ter estado presente na zona nos anos de 2003, 2004 ou 2005 com as artes de pesca referidas no ponto 4 a bordo, e no ano de 2006 as quantidades de bacalhau mantidas a bordo devem representar menos de 5% dos desembarques totais de todas as espécies efectuados pelo navio, de acordo com os desembarques em peso vivo registados no diário de bordo comunitário. Durante um período de gestão em que faça uso desta disposição, o navio não pode, em qualquer momento, ter a bordo outra arte de pesca que não seja a especificada nos pontos 4.b.iii. ou 4.b.iv;
                              
                           
                                 j)
                              
                              
                                 O navio deve observar as condições estabelecidas no apêndice 3;
                              
                           
                                 k)
                              
                              
                                 Os desembarques totais efectuados em 2002 pelo navio, ou pelos navios que utilizem redes similares e que possam beneficiar desta condição especial, mutatis mutandis, que aquele substituiu em conformidade com a legislação comunitária, devem representar menos de 5% de bacalhau e mais de 60% de solha dos desembarques totais em peso vivo registados no diário de bordo comunitário durante o período compreendido entre Maio e Outubro. Pelo menos 55% do número máximo de dias disponíveis ao abrigo desta condição especial serão aplicáveis na zona a leste de 4° 30' W no período compreendido entre Maio e Outubro, inclusivé.
                              
                           
               
                     8.2.
                  
                  
                     O número máximo de dias por ano em que um navio, que tenha a bordo qualquer arte de pesca referida no ponto 4, pode estar presente em qualquer das zonas definidas no ponto 2 consta do quadro I.
                  
               
                     8.3.
                  
                  
                     O número máximo de dias por ano em que um navio pode estar presente em qualquer combinação de zonas definida no ponto 2 não será superior ao número máximo de dias atribuído para uma dessas zonas.
                  
               
                     8.4.
                  
                  
                     Os dias de presença na zona definida no ponto 2 do presente anexo serão igualmente imputados ao número total de dias de presença na zona definida no ponto 1 do Anexo II-C relativamente a um navio que opere com a mesma categoria de artes.
                  
               
                     8.5.
                  
                  
                     Sempre que, numa mesma viagem de pesca, um navio atravesse duas zonas ou mais, o dia será imputado à zona em que o navio passou a maior parte do tempo nesse dia.
                  
               9.   Períodos de gestão
         
                     9.1.
                  
                  
                     Os Estados-Membros podem dividir os dias de presença numa zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou mais meses civis.
                  
               
                     9.2.
                  
                  
                     O número de dias em que um navio pode estar presente em qualquer das zonas definidas no ponto 2 durante um período de gestão será estabelecido pelo Estado-Membro interessado.
                  
               
                     9.3.
                  
                  
                     Os navios que, num dado período de gestão, esgotaram o número de dias de presença na zona a que têm direito permanecerão no porto ou fora de qualquer zona definida no ponto 2 durante a parte restante do período de gestão, a não ser que só utilizem as artes não regulamentadas a que se refere o ponto 18.
                  
               10.   Atribuição de dias suplementares pela cessação definitiva das actividades de pesca
         
                     10.1.
                  
                  
                     Com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2002, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (1), ou noutras circunstâncias devidamente justificadas pelos Estados-Membros, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número suplementar de dias em que os navios que têm a bordo qualquer arte referida no ponto 4 podem estar presentes na zona. O esforço de pesca exercido em 2001, expresso em quilowatts-dias, pelos navios retirados que utilizam as artes em causa deve ser determinado em relação ao nível comparável de esforço exercido pelo conjunto dos navios nessa categoria de artes em 2001. As partes de dias resultantes desse cálculo serão arredondadas ao número inteiro de dias mais próximo. Este ponto não é aplicável nos casos em que um navio foi substituído em conformidade com o ponto 6.2.
                  
               
                     10.2.
                  
                  
                     Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 10.1 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em que sejam indicados os pormenores das cessações definitivas das actividades de pesca em causa.
                  
               
                     10.3.
                  
                  
                     Com base nesse pedido, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 8.2 no respeitante a esse Estado-Membro, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
                  
               
                     10.4.
                  
                  
                     Qualquer número suplementar de dias resultante da cessação definitiva das actividades, anteriormente atribuído pela Comissão, continua atribuído em 2006.
                  
               11.   Atribuição de dias suplementares para uma cobertura reforçada pelos observadores
         
                     11.1.
                  
                  
                     Com base num programa de cobertura reforçada pelos observadores em parceria com cientistas e a indústria das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros em 2006 um número suplementar de três dias em que os navios que têm a bordo qualquer arte referida no ponto 4 podem estar presentes na zona. Esse programa centrar-se-á em especial nos níveis de devoluções e na composição das capturas.
                  
               
                     11.2.
                  
                  
                     Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 11.1 devem apresentar uma descrição do seu programa de cobertura reforçada por observadores.
                  
               
                     11.3.
                  
                  
                     Com base nessa descrição e após consulta ao CCTEP, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 8.2 no respeitante a esse Estado-Membro e para a zona e grupos de artes em causa, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
                  
               12.   Condições relativas às derrogações à atribuição normal de dias
         
                     12.1.
                  
                  
                     A autorização de pesca especial referida no n.o 3 do artigo 7 para os navios que beneficiem de qualquer das condições especiais enumeradas no ponto 8.1 deve identificar essas condições.
                  
               
                     12.2.
                  
                  
                     Sempre que um navio beneficiar de um número suplementar de dias, por satisfazer as condições especiais enumeradas nas alíneas b), c), d), e), f) ou k) do ponto 8.1, as capturas por ele efectuadas e mantidas a bordo não poderão ultrapassar a percentagem das espécies referidas nesses pontos. O navio não transbordará nenhum pescado para outro navio. Os navios que não respeitem uma destas condições deixarão imediatamente de ter direito a dias suplementares.
                  
               
                     13.
                  
                  
                     Quadro I:
                     Número máximo de dias em que um navio pode estar presente na zona, por arte de pesca, em 2006
                     
                                  
                              
                              
                                 Zonas definidas no ponto:
                              
                           
                                 Grupos de artes definidos no ponto 4
                              
                              
                                 Condição especial do ponto 8
                              
                              
                                 Denominação (2)
                                 
                              
                              
                                 2.a
                                 Kattegat
                              
                              
                                 2.b
                                 1 — Skaggerak
                                 2 — II, IVa, b,c,
                                 3 — VIId
                              
                              
                                 2.c
                                 VIIa
                              
                              
                                 2.d
                                 VIa
                              
                           
                                 1
                              
                              
                                 2
                              
                              
                                 3
                              
                           
                                 4.a.i
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 16 e < 32 mm
                              
                              
                                 228 (3)
                                 
                              
                              
                                 228 (3)
                                 
                              
                              
                                 228
                              
                              
                                 228
                              
                           
                                 4.a.ii
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 70 e < 90 mm
                              
                              
                                 s.e.
                              
                              
                                 s.e.
                              
                              
                                 227
                              
                              
                                 227
                              
                              
                                 227
                              
                           
                                 4.a.iii
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 90 e < 100 mm
                              
                              
                                 103
                              
                              
                                 103
                              
                              
                                 227
                              
                              
                                 227
                              
                              
                                 227
                              
                           
                                 4.a.iv
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 100 e < 120 mm
                              
                              
                                 103
                              
                              
                                 103
                              
                              
                                 114
                              
                              
                                 91
                              
                           
                                 4.a.v
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm
                              
                              
                                 103
                              
                              
                                 103
                              
                              
                                 114
                              
                              
                                 91
                              
                           
                                 4.a.iii
                              
                              
                                 8.1.a)
                              
                              
                                 Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 90 e < 100 mm com janela de malha quadrada de 120 mm
                              
                              
                                 137
                              
                              
                                 137
                              
                              
                                 227
                              
                              
                                 227
                              
                              
                                 227
                              
                           
                                 4.a.iv
                              
                              
                                 8.1.a)
                              
                              
                                 Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥100 e < 120 mm com janela de malha quadrada de 120 mm
                              
                              
                                 137
                              
                              
                                 137
                              
                              
                                 103
                              
                              
                                 114
                              
                              
                                 91
                              
                           
                                 4.a.v
                              
                              
                                 8.1.a)
                              
                              
                                 Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm com janela de malha quadrada de 120 mm
                              
                              
                                 137
                              
                              
                                 137
                              
                              
                                 103
                              
                              
                                 114
                              
                              
                                 91
                              
                           
                                 4.a.v
                              
                              
                                 8.1.j)
                              
                              
                                 Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm com janela de malha quadrada de 140 mm
                              
                              
                                 149
                              
                              
                                 149
                              
                              
                                 115
                              
                              
                                 126
                              
                              
                                 103
                              
                           
                                 4.a.ii
                              
                              
                                 8.1.b)
                              
                              
                                 Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 70 e < 90 mm que satisfazem as condições estabelecidas no apêndice 2
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                           
                                 4.a.iii
                              
                              
                                 8.1.b)
                              
                              
                                 Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 90 e < 100 mm que satisfazem as condições estabelecidas no apêndice 2
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                           
                                 4.a.iv
                              
                              
                                 8.1.c)
                              
                              
                                 Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 100 e < 120 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau
                              
                              
                                 148
                              
                              
                                 148
                              
                              
                                 148
                              
                              
                                 148
                              
                           
                                 4.a.v
                              
                              
                                 8.1.c)
                              
                              
                                 Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau
                              
                              
                                 160
                              
                              
                                 160
                              
                              
                                 160
                              
                              
                                 160
                              
                           
                                 4.a.iv
                              
                              
                                 8.1.k)
                              
                              
                                 Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 100 e < 120 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau e mais de 60 % de solha
                              
                              
                                 s.e.
                              
                              
                                 s.e.
                              
                              
                                 166
                              
                              
                                 s.e.
                              
                           
                                 4.a.v
                              
                              
                                 8.1.k)
                              
                              
                                 Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau e mais de 60 % de solha
                              
                              
                                 s.e.
                              
                              
                                 s.e.
                              
                              
                                 178
                              
                              
                                 s.e.
                              
                           
                                 4.a.v
                              
                              
                                 8.1.h)
                              
                              
                                 Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm que operem ao abrigo de um sistema de suspensão automática das licenças de pesca
                              
                              
                                 115
                              
                              
                                 115
                              
                              
                                 126
                              
                              
                                 103
                              
                           
                                 4.a.ii
                              
                              
                                 8.1.d)
                              
                              
                                 Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 70 e < 90 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5% de bacalhau, linguado e solha
                              
                              
                                 280
                              
                              
                                 280
                              
                              
                                 280
                              
                              
                                 280
                              
                           
                                 4.a.iii
                              
                              
                                 8.1.d)
                              
                              
                                 Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥90 e < 100 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau, linguado e solha
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                              
                                 280
                              
                              
                                 280
                              
                              
                                 280
                              
                           
                                 4.a.iv
                              
                              
                                 8.1.d)
                              
                              
                                 Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥100 e < 120 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau, linguado e solha
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                           
                                 4.a.v
                              
                              
                                 8.1.d)
                              
                              
                                 Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau, linguado e solha
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                           
                                 4.b.i
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 80 e < 90 mm
                              
                              
                                 s.e.
                              
                              
                                 143 (3)
                                 
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                              
                                 143
                              
                              
                                 143 (3)
                                 
                              
                           
                                 4.b.ii
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 90 e < 100 mm
                              
                              
                                 s.e.
                              
                              
                                 143 (3)
                                 
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                              
                                 143
                              
                              
                                 143 (3)
                                 
                              
                           
                                 4.b.iii
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 100 e < 120 mm
                              
                              
                                 s.e.
                              
                              
                                 143
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                              
                                 143
                              
                              
                                 143
                              
                           
                                 4.b.iv
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 120 mm
                              
                              
                                 s.e.
                              
                              
                                 143
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                              
                                 143
                              
                              
                                 143
                              
                           
                                 4.b.iii
                              
                              
                                 8.1.c)
                              
                              
                                 Redes de arrasto de vara de malhagem ≥100 e < 120 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau
                              
                              
                                 s.e.
                              
                              
                                 155
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                              
                                 155
                              
                              
                                 155
                              
                           
                                 4.b.iii
                              
                              
                                 8.1.i)
                              
                              
                                 Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 100 e < 120 mm para navios que tenham utilizado redes de arrasto de vara de malhagem < 100 mm em 2003, 2004 ou 2005.
                              
                              
                                 s.e.
                              
                              
                                 155
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                              
                                 155
                              
                              
                                 155
                              
                           
                                 4.b.iv
                              
                              
                                 8.1.c)
                              
                              
                                 Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 120 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau
                              
                              
                                 s.e.
                              
                              
                                 155
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                              
                                 155
                              
                              
                                 155
                              
                           
                                 4.b.iv
                              
                              
                                 8.1.i)
                              
                              
                                 Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 120 mm para navios que tenham utilizado redes de arrasto de vara de malhagem < 100 mm em 2003, 2004 ou 2005.
                              
                              
                                 s.e.
                              
                              
                                 155
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                              
                                 155
                              
                              
                                 155
                              
                           
                                 4.b.iv
                              
                              
                                 8.1.e)
                              
                              
                                 Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 120 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau e mais de 60 % de solha
                              
                              
                                 s.e.
                              
                              
                                 155
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                              
                                 155
                              
                              
                                 155
                              
                           
                                 4.c.i
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Redes de emalhar, redes de enredar de malhagem < 110 mm
                              
                              
                                 140
                              
                              
                                 140
                              
                              
                                 140
                              
                              
                                 140
                              
                           
                                 4.c.ii
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Redes de emalhar, redes de enredar de malhagem ≥ 110 mm e < 220 mm
                              
                              
                                 140
                              
                              
                                 140
                              
                              
                                 140
                              
                              
                                 140
                              
                           
                                 4.c.iii
                              
                              
                                 8.1.f)
                              
                              
                                 Redes de emalhar e redes de enredar de malhagem ≥ 220 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau e mais de 5 % de pregado e peixe-lapa
                              
                              
                                 162
                              
                              
                                 140
                              
                              
                                 162
                              
                              
                                 140
                              
                              
                                 140
                              
                              
                                 140
                              
                           
                                 4.d
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Tresmalhos
                              
                              
                                 140
                              
                              
                                 140
                              
                              
                                 140
                              
                              
                                 140
                              
                           
                                 4.d
                              
                              
                                 8.1.g)
                              
                              
                                 Tresmalhos de malhagem ≤ 110 mm. O navio não se pode ausentar do porto por mais de 24 horas.
                              
                              
                                 140
                              
                              
                                 140
                              
                              
                                 205
                              
                              
                                 140
                              
                              
                                 140
                              
                           
                                 4.e
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Palangres
                              
                              
                                 173
                              
                              
                                 173
                              
                              
                                 173
                              
                              
                                 173
                              
                           s.e.: Sem efeito.
                  
               TROCAS DE ATRIBUIÇÕES DE ESFORÇO DE PESCA E DE DIAS DE PRESENÇA NUMA ZONA
         14.   Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro
         
                     14.1.
                  
                  
                     Em conformidade com o disposto no ponto 6, um Estado-Membro pode autorizar qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença na zona definida no ponto 2 a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão, desde que o produto do número de dias recebidos pelo navio pela potência do motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) seja igual ou inferior ao produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro da frota de pesca comunitária.
                  
               
                     14.2.
                  
                  
                     O produto do número total de dias de presença na zona definida no ponto 2 transferido nos termos do ponto 14.1 pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao historial do número médio anual de dias passado pelo navio dador nessa zona, com exclusão das transferências efectuadas por outros navios nessa zona, comprovado pelo diário de bordo comunitário, em 2001, 2002, 2003 e 2004, multiplicado pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts. Sempre que um navio dador utilizar a definição da zona «Oeste da Escócia», enunciada no ponto 2.2, o cálculo do seu historial basear-se-á nessa definição.
                     Para efeitos do presente ponto, o navio beneficiário deve utilizar os dias que lhe foram atribuídos antes de lhe serem transferidos quaisquer dias. Os dias transferidos utilizados pelo navio beneficiário são incluídos no registo de pesca do navio dador.
                  
               
                     14.3
                  
                  
                     Para efeitos do presente anexo e no que se refere às zonas definidas no ponto 2 e aos grupos de artes definidas no ponto 4, são aplicáveis os seguintes grupos de transferências:
                     
                                 (a)
                              
                              
                                 Grupos de artes de pesca 4.a.i em qualquer zona;
                              
                           
                                 (b)
                              
                              
                                 Grupos de artes de pesca 4.a.ii em qualquer zona e 4.a.iii na zona IV, Divisões IIa (águas da CE) VIa, VIIa e VIId;
                              
                           
                                 (c)
                              
                              
                                 Grupos de artes de pesca 4.a.iii no Kattegat e Skagerak, 4.a.iv e 4.a.v em qualquer zona;
                              
                           
                                 (d)
                              
                              
                                 Grupos de artes de pesca 4.b.i, 4.b.ii, 4.b.iii e 4.b.iv em qualquer zona;
                              
                           
                                 (e)
                              
                              
                                 Grupos de artes de pesca 4.c.i, 4.c.ii e 4.c.iii em qualquer zona;
                              
                           
                                 (f)
                              
                              
                                 Grupos de artes de pesca 4.d em qualquer zona;
                              
                           
                                 (g)
                              
                              
                                 Grupos de artes de pesca 4.e em qualquer zona.
                              
                           
               
                     14.4.
                  
                  
                     A transferência de dias descrita no ponto 14.1 só é autorizada entre navios que operam no âmbito dos mesmos grupos de transferências e durante o mesmo período de gestão. Um Estado-Membro poderá autorizar uma transferência de dias quando um navio dador licenciado tenha cessado temporariamente a sua actividade sem ajuda pública.
                  
               
                     14.5.
                  
                  
                     Os navios que beneficiam da atribuição nas condições referidas nos pontos 8.1 e 17 não são autorizados a transferir dias.
                  
               
                     14.6.
                  
                  
                     A pedido da Comissão, os Estados-Membros comunicam informações sobre as transferências realizadas.
                  
               15.   Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram pavilhão de Estados-Membros diferentes
         Diferentes Estados-Membros podem autorizar a transferência de dias de presença numa zona, relativamente ao mesmo período de gestão e na mesma zona, entre navios de pesca que arvoram os seus pavilhões, desde que sejam respeitadas disposições idênticas às constantes dos pontos 6.1, 6.2, 7 e 14. Sempre que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros informarão previamente a Comissão da transferência, expressa em número de dias e em esforço de pesca, bem como das quotas correspondentes.
         UTILIZAÇÃO DAS ARTES DE PESCA
         16.   Notificação das artes de pesca
         Antes do primeiro dia de cada período de gestão, os capitães dos navios ou os seus representantes notificam as autoridades do Estado-Membro de pavilhão da arte ou das artes que pretendem utilizar no período de gestão seguinte. Antes de ter sido feita essa notificação, o navio não é autorizado a pescar nas zonas definidas no ponto 2 com qualquer arte referida no ponto 4.
         17.   Utilização de mais de um grupo de artes de pesca
         
                     17.1.
                  
                  
                     Durante um mesmo período de gestão, um navio pode utilizar artes pertencentes a mais de um grupo de artes de pesca definidos no ponto 4.
                  
               
                     17.2
                  
                  
                     Nos casos em que o capitão de um navio ou o seu representante notifica a utilização de mais de um grupo de artes de pesca definidos no ponto 4, o número total de dias disponíveis durante o período de gestão seguinte não deve ser superior à média aritmética do número de dias a que o navio tem direito para cada arte, arredondada para o número inteiro de dias inferior mais próximo. O navio não é autorizado a utilizar qualquer uma das artes em causa durante um número de dias superior ao indicado para essa arte no quadro I relativamente à zona em causa.
                  
               
                     17.3.
                  
                  
                     A possibilidade de utilizar mais de uma arte só é concedida se forem preenchidas as seguintes condições suplementares em matéria de vigilância:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Durante uma dada viagem, o navio de pesca só pode ter a bordo ou utilizar uma das artes de pesca referidas no ponto 4, sem prejuízo do disposto no ponto 19.2;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Antes de qualquer viagem, o capitão de um navio ou o seu representante informa previamente as autoridades competentes do tipo de arte de pesca que pretende manter a bordo ou utilizar, a não ser que o tipo de arte de pesca seja idêntico ao notificado relativamente à viagem anterior.
                              
                           
               
                     17.4.
                  
                  
                     As autoridades competentes exercem actividades de inspecção e de vigilância no mar e no porto, a fim de verificar a observância das duas condições acima expostas. Os navios que não observem essas condições deixam imediatamente de ter direito a utilizar dois grupos de artes de pesca.
                  
               18.   Utilização combinada de artes de pesca regulamentadas e não regulamentadas
         Os navios que pretendam combinar a utilização de uma ou várias das artes de pesca referidas no ponto 4 (artes regulamentadas) com quaisquer outras artes de pesca não referidas no ponto 4 (artes não regulamentadas) não são sujeitos a restrições aquando da utilização das artes não regulamentadas. Esses navios devem comunicar previamente quando pretendem utilizar a arte regulamentada. Se essa notificação não for feita, não poderá ser mantida a bordo nenhuma arte referida no ponto 4. Os navios em causa devem estar autorizados e equipados para exercer a actividade de pesca de substituição.
         19.   Proibição de manter a bordo mais do que uma arte de pesca regulamentada
         
                     19.1.
                  
                  
                     Os navios presentes numa das zonas definidas no ponto 2 que tenham a bordo uma arte de pesca pertencente a um dos grupos de artes de pesca referidos no ponto 4 não podem ter simultaneamente a bordo uma arte pertencente a um dos outros grupos de artes de pesca referidos no ponto 4.
                  
               
                     19.2.
                  
                  
                     Em derrogação do ponto 19.1, um navio pode manter a bordo, numa área referida no ponto 2, artes de pesca pertencentes a diferentes grupos de artes se o número de dias atribuído a esses grupos nessa zona for idêntico.
                  
               ACTIVIDADES NÃO LIGADAS À PESCA E AO TRÂNSITO
         20.   Actividades não ligadas à pesca
         Um navio pode exercer actividades não relacionadas com a pesca, num dado período de gestão, sem que esse tempo seja imputado ao número de dias que lhe é atribuído ao abrigo do ponto 8, desde que notifique previamente o Estado-Membro de pavilhão da sua intenção, da natureza das suas actividades, e entregue a respectiva licença de pesca pelo período em causa. Durante esse período, o navio não manterá a bordo qualquer arte de pesca ou pescado.
         21.   Trânsito
         Os navios são autorizados a transitar pela zona, desde que não possuam uma licença de pesca para operar na zona ou tenham notificado previamente as respectivas autoridades da sua intenção. Enquanto os referidos navios permanecerem na zona, as artes de pesca mantidas a bordo devem estar amarradas e arrumadas em conformidade com as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.
         OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR SATÉLITE
         22.   Registo dos dados pertinentes
         Os Estados-Membros assegurarão que os seguintes dados, recebidos em conformidade com o artigo 8.o, o n.o 1 do artigo 10.o e o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, sejam registados em suporte informático:
         
                     a)
                  
                  
                     Entrada e saída do porto;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Entrada e saída de qualquer zona marítima em que são aplicáveis regras específicas de acesso às águas e aos recursos.
                  
               23.   Verificações cruzadas
         Os Estados-Membros verificarão a apresentação dos diários de bordo e as informações pertinentes neles registadas, com base nos dados VMS. Tais verificações cruzadas serão registadas e disponibilizadas à Comissão mediante pedido.
         OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÕES
         24.   Recolha de dados pertinentes
         Com base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de ausência do porto e de presença nas zonas definidas no presente anexo, os Estados-Membros recolherão, relativamente a cada trimestre, as informações respeitantes ao esforço de pesca total exercido nas zonas definidas no ponto 2 em relação às artes rebocadas, artes fixas e palangres de fundo, assim como ao esforço exercido pelos navios que utilizam vários tipos de artes na zona a que se refere o presente anexo.
         25.   Comunicação dos dados pertinentes
         A pedido da Comissão, os Estados-Membros comunicar-lhe-ão uma folha de cálculo com os dados referidos no ponto 24 sob a forma especificada nos quadros II e III, que enviarão para o endereço electrónico por ela indicado.
         Quadro II
         Formato de declaração
         
                     País
                  
                  
                     CFR
                  
                  
                     Marcação externa
                  
                  
                     Zona de pesca
                  
                  
                     Duração do período de gestão
                  
                  
                     Tipo ou tipos de artes notificados
                  
                  
                     Condições especiais aplicáveis
                  
                  
                     Dias elegíveis para a utilização dessa arte
                  
                  
                     Dias passados com esse tipo de arte
                  
                  
                     Transferência de dias
                  
               
                     (1)
                  
                  
                     (2)
                  
                  
                     (3)
                  
                  
                     (4)
                  
                  
                     (5)
                  
                  
                     (6)
                  
                  
                     (7)
                  
                  
                     (8)
                  
                  
                     (9)
                  
                  
                     (10)
                  
               
            
         Quadro III
         Formato dos dados
         
                     Nome do campo
                  
                  
                     Número máximo de caracteres/dígitos
                  
                  
                     Definição e observações
                  
               
                     
                                 (1)
                              
                              
                                 País
                              
                           
                  
                     3
                  
                  
                     Estado-Membro (código ISO Alfa-3) em que o navio está registado para pescar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho.
                     Trata‐se sempre do país que emite a declaração.
                  
               
                     
                                 (2)
                              
                              
                                 FCF
                              
                           
                  
                     12
                  
                  
                     (Número do Ficheiro Comunitário da Frota).
                     Número de identificação único de um navio de pesca.
                     Estado‐Membro (código ISO Alfa‐3) seguido de uma sequência de identificação (9 caracteres). Se uma série tiver menos de 9 caracteres, inserir zeros suplementares à esquerda.
                  
               
                     
                                 (3)
                              
                              
                                 Marcação externa
                              
                           
                  
                     14
                  
                  
                     Como previsto no Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão.
                  
               
                     
                                 (4)
                              
                              
                                 Zona
                              
                           
                  
                     1
                  
                  
                     Indicar se o navio tem pescado nas zonas a, b, c ou d do ponto 2.1 do presente anexo.
                  
               
                     
                                 (5)
                              
                              
                                 Duração do período de gestão
                              
                           
                  
                     3
                  
                  
                     Número de dias de cada período de gestão atribuído ao navio em questão. Podem ser agrupados períodos de gestão distintos em que o mesmo grupo de artes ou combinação de grupos de artes foram notificados.
                  
               
                     
                                 (6)
                              
                              
                                 Tipo ou tipos de artes notificados
                              
                           
                  
                     5
                  
                  
                     Indicação dos tipos de artes notificados em conformidade com o ponto 4 do presente anexo, p. ex., a.i - e
                  
               
                     
                                 (7)
                              
                              
                                 Condições especiais aplicáveis
                              
                           
                  
                     1
                  
                  
                     Indicação, se for caso disso, das condições especiais aplicáveis (a — k) referidas no ponto 8.1.
                  
               
                     
                                 (8)
                              
                              
                                 Dias elegíveis para a utilização dessa arte
                              
                           
                  
                     3
                  
                  
                     Número de dias para os quais o navio é elegível nos termos do presente anexo em função do tipo de artes utilizadas e da duração do período de gestão notificado.
                  
               
                     
                                 (9)
                              
                              
                                 Dias passados com esse tipo de arte
                              
                           
                  
                     3
                  
                  
                     Número de dias em que o navio esteve efectivamente presente na zona em conformidade com o presente anexo.
                  
               
                     
                                 (10)
                              
                              
                                 Transferência de dias
                              
                           
                  
                     3
                  
                  
                     Relativamente aos dias transferidos, indicar «- número de dias transferidos» e relativamente aos dias recebidos indicar «+ número de dias transferidos».
                  
               
            (1)  JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulmento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 485/2005 (JO L 81 de 30.3.2005, p. 1).
         
            (2)  Apenas são utilizadas as denominações constantes dos pontos 4 e 8.
         
            (3)  Aplicação do Regulamento (CE) n.o 850/98 sempre que existam restrições.
         
            Apêndice 1 do Anexo II-A
            
                        1.
                     
                     
                        Será mantida a bordo do navio de pesca uma cópia das autorizações de pesca especiais a que se refere o ponto 12.1 do presente anexo.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        O navio detentor da autorização de pesca especial só manterá a bordo e utilizará uma rede rebocada com uma janela de saída descrita no ponto 4. Antes do início da pesca, a arte deverá ser aprovada pelos inspectores nacionais.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Janela de saída
                     
                  
                        3.1.
                     
                     
                        A janela é inserida na secção cilíndrica com um mínimo de 80 malhas abertas na circunferência. A janela é inserida na face superior por forma a cobrir metade dessa face. Não deve haver mais do que duas malhas em losango abertas entre a última fiada de malhas lateral da janela e o porfio adjacente. A janela termina a uma distância máxima de seis metros do estropo do cu do saco. A taxa de junção é de duas malhas em losango para uma malha quadrada.
                     
                  
                        3.2.
                     
                     
                        A janela tem, pelo menos, três metros de comprimento. As malhas têm uma abertura mínima de 120 mm. As malhas são quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede das janelas têm um corte B (corte «pernão»). O pano é montado de molde a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco.
                     
                  
                        3.3.
                     
                     
                        O pano de malha quadrada deve ser confeccionado com fio simples sem nós. A janela deve ser inserida por forma a que as malhas se mantenham completa e permanentemente abertas durante a pesca. A janela não pode ser obstruída, seja de que maneira for, por elementos internos ou externos a ela fixados.
                     
                  
         
            Apêndice 2 do Anexo II-A
            
                        1.
                     
                     
                        Será mantida a bordo do navio de pesca uma cópia das autorizações de pesca especiais a que se refere o ponto 12.1 do presente anexo.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        O navio detentor da autorização de pesca especial só manterá a bordo e utilizará uma rede rebocada com uma grelha destinada a separar o lagostim dos peixes redondos, como indicado no ponto 4 do presente anexo, ou outros dispositivos com propriedades selectivas similares comprovadas. Antes do início da pesca, a arte deverá ser aprovada pelos inspectores nacionais.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Grelha
                     
                  
                        3.1.
                     
                     
                        A grelha é rectangular. As barras da grelha são paralelas ao eixo longitudinal desta. A distância entre barras não é superior a 35 mm. É permitido utilizar uma ou várias charneiras, a fim de facilitar a armazenagem no tambor da rede.
                     
                  
                        3.2.
                     
                     
                        A grelha é montada diagonalmente na rede de arrasto, no sentido vertical e virada para trás, em qualquer parte da rede a partir da frente do saco e até uma distância de 10 metros na boca. Todos os lados da grelha são fixados à rede.
                     
                  
                        3.3.
                     
                     
                        Na face superior da rede de arrasto, é aberta uma saída para os peixes, não bloqueada, em contacto directo com a parte superior da grelha. A abertura de saída, na sua parte posterior, é de largura idêntica à da grelha e é cortada em ponta na direcção anterior ao longo dos lados de malha dos dois lados da grelha.
                     
                  
                        3.4.
                     
                     
                        É autorizada a fixação de um funil orientador à frente da grelha, destinado a dirigir os peixes para a parte inferior da rede de arrasto e a grelha. A malhagem mínima do funil é idêntica à malhagem mínima do saco. A abertura vertical mínima do funil em direcção à grelha é de 30 cm. A largura do funil em direcção à grelha é idêntica à da grelha.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        As capturas a bordo dos navios que possuem uma autorização de pesca especial referidos no ponto 12.1 do presente anexo devem ser constituídas por menos de 5% de bacalhau e mais de 70% de lagostim.
                     
                  
         
            Apêndice 3 do Anexo II-A
            
                        1.
                     
                     
                        Será mantida a bordo do navio de pesca uma cópia das autorizações de pesca especiais a que se refere o ponto 12.1 do presente anexo.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        O navio detentor da autorização de pesca especial só manterá a bordo e utilizará uma rede rebocada com uma janela de saída tal como descrita no ponto 4 do presente Anexo. Antes do início da pesca, a arte deverá ser aprovada pelos inspectores nacionais.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Janela de saída
                     
                  
                        3.1.
                     
                     
                        A janela é inserida na secção cilíndrica com um mínimo de 80 malhas abertas na circunferência. A janela é inserida na face superior. Não deve haver mais do que duas malhas em losango abertas entre a última fiada de malhas lateral da janela e o porfio adjacente. A janela termina a uma distância máxima de 6 metros do estropo do cu do saco. A taxa de junção é de duas malhas em losango para uma malha quadrada.
                     
                  
                        3.2.
                     
                     
                        A janela tem, pelo menos, 3 metros de comprimento. As malhas têm uma abertura mínima de 140 mm. As malhas são quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede das janelas têm um corte B (corte ”pernão”). O pano é montado de molde a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco.
                     
                  
                        3.3.
                     
                     
                        O pano de malha quadrada deve ser confeccionado com fio simples sem nós. A janela deve ser inserida por forma a que as malhas se mantenham completa e permanentemente abertas durante a pesca. A janela não pode ser obstruída, seja de que maneira for, por elementos internos ou externos a ela fixados.
                     
                  
      
      
         ANEXO II-B
         ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS DE PESCADA DO SUL E DE LAGOSTIM
         1.   Âmbito de aplicação
         As condições estabelecidas no presente anexo são aplicáveis aos navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, que tenham a bordo artes rebocadas ou fixas definidas no ponto 3 e estejam presentes nas divisões VIIIc and IXa, com exclusão do golfo de Cádiz. Para efeitos do presente anexo, por qualquer referência ao ano de 2006 deve entender-se o período que vai de 1 de Fevereiro de 2006 a 31 de Janeiro de 2007.
         2.   Definição dos dias de presença na zona
         Para efeitos do presente anexo, um dia de presença numa zona é um período de 24 horas, ou qualquer parte desse período, durante o qual um navio está presente na zona definida no ponto 1 e ausente do porto. O momento a partir do qual o período de 24 horas é contado é definido pelo Estado-Membro cujo pavilhão seja arvorado pelo navio em questão.
         3.   Definição das artes de pesca
         Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de artes de pesca:
         
                     a)
                  
                  
                     Redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares de malhagem:
                     
                                 i)
                              
                              
                                 igual ou superior a 32 mm e inferior a 55 mm;
                              
                           
                                 ii)
                              
                              
                                 igual ou superior a 55 mm;
                              
                           
               
                     b)
                  
                  
                     Redes de emalhar, de malhagem:
                     
                                 i)
                              
                              
                                 igual ou superior a 60 mm e inferior a 80 mm;
                              
                           
                                 ii)
                              
                              
                                 igual ou superior a 80 mm;
                              
                           
               
                     c)
                  
                  
                     Palangres de fundo.
                  
               APLICAÇÃO DAS LIMITAÇÕES DO ESFORÇO DE PESCA
         4.   Obrigações dos Estados-Membros
         Os Estados-Membros velam por que o número de dias de presença na zona dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade, sempre que tenham a bordo qualquer arte de pesca referida no ponto 3, não seja superior ao número de dias especificado no ponto 7.
         5.   Níveis do esforço de pesca
         
                     5.1.
                  
                  
                     Os Estados-Membros não autorizarão a pesca na zona, com uma arte definida no ponto 3, por qualquer dos seus navios que não possua um registo dessa actividade de pesca em 2002, 2003, 2004 ou 2005 na zona, com exclusão do registo de actividades de pesca resultantes da transferência de dias entre navios de pesca, a não ser que garantam que seja impedida a pesca na zona regulamentada por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.
                     Contudo, um navio com um historial de utilização de uma arte referida no ponto 3 pode ser autorizado a utilizar uma arte diferente referida nesse ponto, desde que o número de dias atribuído a esta última arte seja superior ou igual ao número de dias atribuído à primeira arte de pesca.
                  
               
                     5.2.
                  
                  
                     Um navio que arvore pavilhão de um Estado-Membro que não tenha quotas na zona definida no ponto 1 não será autorizado a pescar nessa zona com uma arte de pesca definida no ponto 3, a não ser que lhe seja atribuída uma quota após transferência nos termos do n.o5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e que lhe sejam atribuídos dias no mar de acordo com o ponto 13 do presente anexo.
                  
               6.   Cálculo do esforço de pesca
         Os Estados-Membros não imputarão aos dias atribuídos a qualquer dos seus navios, em conformidade com o presente anexo, os dias em que o navio em causa esteve presente na zona mas não pôde pescar por ter prestado assistência a outro navio em situação de emergência, nem os dias em que o navio esteve ausente do porto mas não pôde pescar por ter transportado uma pessoa ferida com vista a beneficiar de assistência médica urgente. No prazo de um mês, os Estados-Membros fornecerão à Comissão uma justificação de qualquer decisão tomada nessa base, acompanhada das provas relativas à situação de emergência fornecidas pelas autoridades competentes.
         NÚMERO DE DIAS DE PRESENÇA NA ZONA ATRIBUÍDO AOS NAVIOS DE PESCA
         7.   Número máximo de dias
         
                     7.1.
                  
                  
                     Para fins da fixação do número máximo de dias em que um navio de pesca pode estar presente na zona, são aplicáveis as seguintes condições especiais em conformidade com o quadro I:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Os desembarques totais de pescada efectuados em 2001, 2002 ou 2003 pelo navio, ou pelo navio ou navios que utilizem artes similares e que possam beneficiar desta condição especial, mutatis mutandis, que aquele substituiu em conformidade com a legislação comunitária, devem representar menos de 5 toneladas, de acordo com os desembarques em peso vivo registados no diário de bordo comunitário, e;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Os desembarques totais de lagostim efectuados em 2001, 2002 ou 2003 pelo navio, ou pelo navio ou navios que utilizem artes similares e que possam beneficiar desta condição especial, mutatis mutandis, que aquele substituiu em conformidade com a legislação comunitária, devem representar menos de 2,5 toneladas, de acordo com os desembarques em peso vivo registados no diário de bordo comunitário;
                              
                           
               
                     7.2.
                  
                  
                     O número máximo de dias por ano em que um navio que tem a bordo qualquer arte de pesca referida no ponto 3 pode estar presente na zona em 2006 consta do quadro I.
                  
               8.   Períodos de gestão
         
                     8.1.
                  
                  
                     Os Estados-Membros podem dividir os dias de presença na zona indicados no quadro I em períodos de gestão de pelo menos um mês.
                  
               
                     8.2.
                  
                  
                     O número de dias em que um navio pode estar presente na zona durante um período de gestão é igual ao número correspondente indicado no quadro I, multiplicado pela duração do período de gestão será estabelecido pelo Estado-Membro interessado.
                  
               
                     8.3.
                  
                  
                     Um navio pode exercer actividades não relacionadas com a pesca, num dado período de gestão, sem que esse tempo seja imputado ao número de dias que lhe é atribuído ao abrigo do ponto 7, desde que notifique previamente o Estado-Membro de pavilhão da sua intenção, da natureza das suas actividades, e entregue a respectiva licença de pesca pelo período em causa. Durante esse período, o navio não manterá a bordo qualquer arte de pesca ou pescado.
                  
               9.   Atribuição de dias suplementares por cessação definitiva das actividades de pesca
         
                     9.1.
                  
                  
                     Com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 ou noutras circunstâncias devidamente justificadas pelos Estados-Membros, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número suplementar de dias em que os navios que têm a bordo qualquer arte referida no ponto 3 podem estar presentes na zona. Os navios que se retirem definitivamente da zona podem igualmente ser tidos em conta. O número suplementar de dias atribuídos aos navios numa dada categoria de artes será directamente proporcional ao esforço de pesca exercido em 2003, expresso em quilowatts-dias, pelos navios retirados na mesma categoria de artes em relação ao nível comparável de esforço exercido pelo conjunto dos navios nessa categoria de artes em 2003. As partes de dias resultantes desse cálculo serão arredondadas ao número inteiro de dias mais próximo. Este ponto não é aplicável nos casos em que um navio foi substituído em conformidade com o ponto 5.2.
                  
               
                     9.2.
                  
                  
                     Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 9.1 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em que sejam indicados os pormenores das cessações definitivas das actividades de pesca em causa.
                  
               
                     9.3.
                  
                  
                     Com base nesse pedido, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 7.2 no respeitante a esse Estado-Membro, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
                  
               10.   Atribuição de dias suplementares para uma cobertura reforçada pelos observadores
         
                     10.1.
                  
                  
                     Com base num programa de cobertura reforçada pelos observadores em parceria com cientistas e a indústria das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros em 2006 um número suplementar de três dias em que os navios que têm a bordo qualquer arte referida no ponto 4 podem estar presentes na zona. Esse programa centrar-se-á em especial nos níveis de devoluções e na composição das capturas.
                  
               
                     10.2.
                  
                  
                     Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 10.1 devem apresentar uma descrição do seu programa de cobertura reforçada por observadores.
                  
               
                     10.3.
                  
                  
                     Com base nessa descrição e após consulta ao CCTEP, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 8.2 no respeitante a esse Estado-Membro e para a zona e grupos de artes em causa, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
                  
               11.   Condições relativas às derrogações à atribuição normal de dias
         
                     11.1.
                  
                  
                     Nos casos em que um navio tenha recebido um número suplementar de dias, por satisfazer as condições especiais referidas nas alíneas a) e b) do ponto 7.1, os desembarques do navio em causa não excederão, em 2006, 5 toneladas de peso vivo de pescada e 2,5 toneladas de peso vivo de lagostim.
                  
               
                     11.2.
                  
                  
                     O navio não transbordará nenhum pescado para outro navio no mar.
                  
               
                     11.3.
                  
                  
                     Os navios que não respeitem uma destas condições deixarão imediatamente de ter direito a dias suplementares.
                  
               Quadro I Número máximo de dias em que um navio pode estar presente na zona, por arte de pesca, por ano
         
                     Grupos de artes definidos no ponto 3
                  
                  
                     Condições especiais do ponto 7
                  
                  
                     Denominação (1)
                     
                  
                  
                     Número máximo de dias
                  
               
                     3.a.i
                  
                  
                      
                  
                  
                     Redes de arrasto pelo fundo de malhagem ≥ 32 e < 55 mm
                  
                  
                     240
                  
               
                     3.a.ii
                  
                  
                      
                  
                  
                     Redes de arrasto pelo fundo de malhagem ≥ a 55 mm
                  
                  
                     240
                  
               
                     3.b.i
                  
                  
                      
                  
                  
                     Redes de emalhar de malhagem ≥ 60 e < 80 mm
                  
                  
                     240
                  
               
                     3.c
                  
                  
                      
                  
                  
                     Palangres de fundo
                  
                  
                     240
                  
               
                     3.a.i
                  
                  
                     7.1.a) e 7.1.b)
                  
                  
                     Redes de arrasto pelo fundo de malhagem ≥ 32 e < 55 mm
                  
                  
                     Ilimitado
                  
               
                     3.a.ii
                  
                  
                     7.1.a) e 7.1.b)
                  
                  
                     Redes de arrasto pelo fundo de malhagem ≥ 55 mm
                  
                  
                     Ilimitado
                  
               
                     3.b.i
                  
                  
                     7.1.a)
                  
                  
                     Redes de emalhar de malhagem ≥ 60 e < 80 mm
                  
                  
                     Ilimitado
                  
               
                     3.c
                  
                  
                     7.1.a)
                  
                  
                     Palangres de fundo
                  
                  
                     Ilimitado
                  
               TROCAS DE ATRIBUIÇÕES DE ESFORÇO DE PESCA E DE DIAS DE PRESENÇA NA ZONA
         12.   Transferência de dias entre navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro
         
                     12.1.
                  
                  
                     Em conformidade com o disposto no ponto 5, um Estado-Membro pode autorizar qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença na zona a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão na zona, desde que o produto do número de dias recebidos pelo navio pela potência do motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) seja igual ou inferior ao produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro da frota de pesca comunitária.
                  
               
                     12.2.
                  
                  
                     O número total de dias de presença na zona transferido nos termos do ponto 12.1 multiplicado pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao historial do número médio anual de dias passado pelo navio dador na zona, comprovado pelo diário de bordo comunitário, em 2001, 2002, 2003 e 2004, multiplicado pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts.
                  
               
                     12.3.
                  
                  
                     A transferência de dias, descrita no ponto 12.1, só é autorizada entre navios que operam no âmbito dos mesmos grupos de artes e durante o mesmo período de gestão.
                  
               
                     12.4.
                  
                  
                     Os navios que beneficiam da atribuição referida no ponto 3 não são autorizados a transferir dias.
                  
               
                     12.5.
                  
                  
                     A pedido da Comissão, os Estados-Membros apresentam relatórios sobre as transferências realizadas.
                  
               13.   Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram pavilhão de Estados-Membros diferentes
         Os Estados-Membros podem autorizar a transferência de dias de presença na zona definida no ponto 1, relativamente ao mesmo período de gestão e na mesma zona, entre navios de pesca que arvoram os seus pavilhões, desde que sejam respeitadas disposições idênticas às constantes dos pontos 5.1, 5.2., 6 e 12. Sempre que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros informarão previamente a Comissão da transferência, expressa em número de dias e em esforço de pesca, bem como das quotas de pesca correspondentes, como acordado entre eles.
         UTILIZAÇÃO DAS ARTES DE PESCA
         14.   Notificação das artes de pesca
         
                     14.1
                  
                  
                     Antes do primeiro dia de cada período de gestão, os capitães dos navios ou os seus representantes notificam as autoridades do Estado-Membro de pavilhão da arte ou das artes que pretendem utilizar no período de gestão seguinte. Antes de ter sido feita essa notificação, o navio não é autorizado a pescar na zona com qualquer arte referida no ponto 3.
                  
               
                     14.2
                  
                  
                     O ponto 14.1 não é aplicável aos navios de pesca autorizados por um Estado-Membro a utilizar apenas um dos tipos de artes definidos no ponto 3.
                  
               15.   Utilização combinada de artes de pesca regulamentadas e não regulamentadas
         Os navios que pretendam combinar a utilização de uma ou várias das artes de pesca referidas no ponto 3 (artes regulamentadas) com quaisquer outras artes de pesca não referidas no ponto 3 (artes não regulamentadas) não serão sujeitos a restrições aquando da utilização das artes não regulamentadas. Esses navios devem comunicar previamente quando pretendem utilizar a arte regulamentada. Se essa notificação não for feita, não poderá ser mantida a bordo nenhuma arte referida no ponto 3. Os navios em causa devem estar autorizados e equipados para exercer a actividade de pesca de substituição.
         16.   Trânsito
         Os navios são autorizados a transitar pela zona, desde que não possuam uma licença de pesca para operar na zona ou tenham notificado previamente as respectivas autoridades da sua intenção. Enquanto os referidos navios permanecerem na zona, as artes de pesca mantidas a bordo devem estar amarradas e arrumadas em conformidade com as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.
         CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA
         17.   Registo dos dados pertinentes
         Os Estados-Membros assegurarão que os seguintes dados, recebidos em conformidade com o artigo 8.o, o n.o 1 do artigo 10.o e o no 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003, sejam registados em suporte informático:
         
                     a)
                  
                  
                     entrada e saída do porto;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     entrada e saída de qualquer zona marítima em que são aplicáveis regras específicas de acesso às águas e aos recursos.
                  
               18.   Verificações cruzadas
         Os Estados-Membros verificarão a apresentação dos diários de bordo e as informações pertinentes neles registadas, com base nos dados VMS. Tais verificações cruzadas serão registadas e disponibilizadas à Comissão mediante pedido.
         OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÕES
         19.   Recolha de dados pertinentes
         Com base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de presença na zona definida no presente anexo, os Estados-Membros recolherão, relativamente a cada trimestre, as informações respeitantes ao esforço de pesca total exercido na zona definida no ponto 1 em relação às artes rebocadas, artes fixas e palangres, assim como ao esforço exercido pelos navios que utilizam vários tipos de artes na zona a que se refere o presente anexo.
         20.   Comunicação dos dados pertinentes
         A pedido da Comissão, os Estados-Membros comunicar-lhe-ão uma folha de cálculo com os dados referidos no ponto 19 sob a forma especificada nos quadros II e III, que enviarão para o endereço electrónico indicado pela Comissão.
         Quadro II Formato de declaração
         
                     País
                  
                  
                     FCF
                  
                  
                     Marcação externa
                  
                  
                     Duração do período de gestão
                  
                  
                     Tipo ou tipos de artes notificados
                  
                  
                     Condições especiais aplicáveis
                  
                  
                     Dias elegíveis para a utilização dessa arte
                  
                  
                     Dias passados com esse tipo de arte
                  
                  
                     Transferência de dias
                  
               
                     (1)
                  
                  
                     (2)
                  
                  
                     (3)
                  
                  
                     (4)
                  
                  
                     (5)
                  
                  
                     (6)
                  
                  
                     (7)
                  
                  
                     (8)
                  
                  
                     (9)
                  
               Quadro III Formato dos dados
         
                     Nome do campo
                  
                  
                     Número máximo de caracteres/dígitos
                  
                  
                     Definição e observações
                  
               
                     (1) País
                  
                  
                     3
                  
                  
                     Estado-Membro (código ISSO Alfa-3) em que o navio está registado para pescar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho. Trata-se sempre do país que emite a declaração.
                  
               
                     (2) FCF
                  
                  
                     12
                  
                  
                     (Número do Ficheiro Comunitário da Frota). Número de identificação único de um navio de pesca. Estado-Membro (código ISO Alfa-3) seguido de uma sequência de identificação (9 caracteres). Se uma série tiver menos de 9 caracteres, inserir zeros suplementares à esquerda.
                  
               
                     (3) Marcação externa
                  
                  
                     14
                  
                  
                     Como previsto no Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão.
                  
               
                     (4) Duração do período de gestão
                  
                  
                     3
                  
                  
                     Número de dias de cada período de gestão atribuído ao navio em questão. Podem ser agrupados períodos de gestão distintos em que o mesmo grupo de artes ou combinação de grupos de artes foram notificados.
                  
               
                     (5) Tipo ou tipos de artes notificados
                  
                  
                     5
                  
                  
                     Indicação dos tipos de artes notificados em conformidade com o ponto 3 do presente anexo, p. ex., a.i,, a.ii., b.i., b.ii. ou c.
                  
               
                     (6) Condições especiais aplicáveis
                  
                  
                     1
                  
                  
                     Indicação, se for caso disso, das condições especiais aplicáveis (a e/ou b) referidas no ponto 7.1.
                  
               
                     (7) Dias elegíveis para a utilização dessa arte
                  
                  
                     3
                  
                  
                     Número de dias para os quais o navio é elegível nos termos do presente anexo em função do tipo de artes utilizadas e da duração do período de gestão notificado.
                  
               
                     (8) Dias passados com esse tipo de arte
                  
                  
                     3
                  
                  
                     Número de dias em que o navio esteve efectivamente presente na zona em conformidade com o presente anexo.
                  
               
                     (9) Transferência de dias
                  
                  
                     3
                  
                  
                     Relativamente aos dias transferidos, indicar «- número de dias transferidos» e relativamente aos dias recebidos indicar «+ número de dias transferidos».
                  
               
            (1)  Apenas são utilizadas as denominações constantes dos pontos 3 e 7.
      
      
         ANEXO II-C
         ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO DAS UNIDADES POPULACIONAIS DE LINGUADO DO CANAL DA MANCHA OCIDENTAL
         1.   Âmbito de aplicação
         As condições estabelecidas no presente anexo são aplicáveis aos navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, que tenham a bordo quaisquer das artes definidas no ponto 3 e estejam presentes na divisão VIIe. Para efeitos do presente anexo, por qualquer referência ao ano de 2006 deve entender-se o período que vai de 1 de Fevereiro de 2006 a 31 de Janeiro de 2007.
         Os navios de pesca que tenham redes fixas com malhagem superior a 120 mm e um registo em 2004 de menos de 300 kg de linguado estão isentos do disposto no presente anexo desde que:
         
                     a)
                  
                  
                     Capturem quantidades inferiores a 300 kg em 2006; e
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Cada Estado-Membro em questão apresente à Comissão, até 31 de Julho de 2006 e 31 de Janeiro de 2007, um relatório sobre as capturas de linguado efectuadas por esses navios em 2006.
                  
               2.   Definição dos dias de presença na zona
         Para efeitos do presente anexo, um dia de presença na zona é um período de 24 horas, ou qualquer parte desse período, durante o qual um navio está presente na zona definida no ponto 1 e ausente do porto O momento a partir do qual o período de 24 horas é contado é definido pelo Estado-Membro cujo pavilhão seja arvorado pelo navio em questão.
         3.   Definição das artes de pesca
         Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de artes de pesca:
         
                     a)
                  
                  
                     Redes de arrasto de vara, de malhagem igual ou superior a 80 mm;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Redes fixas, nomeadamente redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar, de malhagem inferior a 220 mm.
                  
               APLICAÇÃO DAS LIMITAÇÕES DO ESFORÇO DE PESCA
         4.   Obrigações dos Estados-Membros
         Os Estados-Membros velam por que o número de dias de presença na zona e de ausência do porto dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade, sempre que tenham a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas no ponto 3, não seja superior ao número de dias indicado no ponto 7.
         5.   Níveis do esforço de pesca
         
                     5.1.
                  
                  
                     Os Estados-Membros não autorizarão a pesca na zona, com uma arte definida no ponto 3, por qualquer dos seus navios que não possua um registo dessa actividade de pesca em 2002, 2003, 2004 e 2005 na zona, com exclusão do registo de actividades de pesca resultantes da transferência de dias entre navios de pesca, a não ser que garantam que seja impedida a pesca na zona regulamentada por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.
                     Contudo, um navio com um historial de utilização de uma arte referida no ponto 3 pode ser autorizado a utilizar uma arte diferente referida nesse ponto, desde que o número de dias atribuído a esta última arte seja superior ou igual ao número de dias atribuído à primeira arte de pesca.
                  
               
                     5.2.
                  
                  
                     Um navio que arvore pavilhão de um Estado-Membro que não tenha quotas na zona definida no ponto 1 não será autorizado a pescar nessa zona com uma arte de pesca definida no ponto 3, a não ser que lhe seja atribuída uma quota após transferência nos termos do n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e que lhe sejam atribuídos dias no mar de acordo com o ponto 13 do presente anexo.
                  
               6.   Cálculo do esforço de pesca
         Os Estados-Membros não imputarão aos dias atribuídos a qualquer dos seus navios, em conformidade com o presente anexo, os dias em que o navio em causa esteve presente na zona mas não pôde pescar por ter prestado assistência a outro navio em situação de emergência, nem os dias em que o navio esteve ausente do porto mas não pôde pescar por ter transportado uma pessoa ferida com vista a beneficiar de assistência médica urgente. No prazo de um mês, os Estados-Membros fornecerão à Comissão uma justificação de qualquer decisão tomada nessa base, acompanhada das provas relativas à situação de emergência fornecidas pelas autoridades competentes.
         NÚMERO DE DIAS DE PRESENÇA NA ZONA ATRIBUÍDO AOS NAVIOS DE PESCA
         7.   Número máximo de dias
         
                     7.1.
                  
                  
                     Para fins da fixação do número máximo de dias em que um navio de pesca pode estar presente na zona, são aplicáveis as seguintes condições especiais em conformidade com o quadro I:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 De entre os grupos de artes de pesca a que se refere o ponto 3, o navio só pode ter a bordo ou utilizar a arte de pesca definida na alínea b) do ponto 3;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Os desembarques totais de peso vivo de linguado em 2004 registados no diário de bordo comunitário pelo navio em causa devem ser inferiores a 300 kg.
                              
                           
               
                     7.2.
                  
                  
                     O número máximo de dias por ano em que um navio que tem a bordo qualquer arte de pesca referida no ponto 3 pode estar presente na zona consta do quadro I.
                  
               
                     7.3.
                  
                  
                     O número de dias de presença de um navio na zona global a que se refere o presente anexo e o Anexo II-A não será superior ao número indicado no quadro I do presente anexo. Contudo, o número de dias de presença de um navio nas zonas a que se refere o Anexo II-A deve observar o número máximo fixado em conformidade com o Anexo II-A.
                  
               8.   Períodos de gestão
         
                     8.1.
                  
                  
                     Os Estados-Membros podem dividir os dias de presença na zona indicados no quadro I em períodos de gestão de pelo menos um mês.
                  
               
                     8.2.
                  
                  
                     O número de dias em que um navio pode estar presente na zona durante um período de gestão será estabelecido pelos Estados-Membros.
                  
               
                     8.3.
                  
                  
                     Os navios que, num dado período de gestão, esgotaram o número de dias de presença na zona a que têm direito permanecerão no porto ou fora da zona durante a parte restante do período de gestão, a não ser que só utilizem uma arte relativamente à qual não foi fixado qualquer número máximo de dias.
                  
               9.   Atribuição de dias suplementares por cessação definitiva das actividades de pesca
         
                     9.1.
                  
                  
                     Com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas, ou noutras circunstâncias devidamente justificadas pelos Estados-Membros, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número suplementar de dias em que os navios que têm a bordo qualquer arte referida no ponto 3 podem estar presentes na zona. O número suplementar de dias atribuídos aos navios numa dada categoria de artes será directamente proporcional ao esforço de pesca exercido em 2003, expresso em quilowatts-dias, pelos navios retirados na mesma categoria de artes em relação ao nível comparável de esforço exercido pelo conjunto dos navios nessa categoria de artes em 2003. As partes de dias resultantes desse cálculo serão arredondadas ao número inteiro de dias mais próximo. Este ponto não é aplicável nos casos em que um navio foi substituído em conformidade com o ponto 5.2.
                  
               
                     9.2.
                  
                  
                     Os Estados-Membros que pretendam beneficiar dessas atribuições devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em que sejam indicados os pormenores das cessações definitivas das artes de pesca em causa.
                  
               
                     9.3.
                  
                  
                     Com base nesse pedido, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 7.1 no respeitante a esse Estado-Membro, nos termos do n.o 2 doartigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
                  
               10.   Atribuição de dias suplementares para uma melhor cobertura pelos observadores
         
                     10.1.
                  
                  
                     Com base num programa de cobertura reforçada pelos observadores em parceria com cientistas e a indústria das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros em 2006 um número suplementar de três dias em que os navios que têm a bordo qualquer arte referida no ponto 4 podem estar presentes na zona. Esse programa centrar-se-á em especial nos níveis de devoluções e na composição das capturas.
                  
               
                     10.2.
                  
                  
                     Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 10.1 devem apresentar uma descrição do seu programa de cobertura reforçada por observadores.
                  
               
                     10.3.
                  
                  
                     Com base nessa descrição e após consulta ao CCTEP, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 8.2 no respeitante ao Estado-Membro em questão e para a zona e grupos de artes em causa, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
                  
               11.   Condições relativas às derrogações à atribuição normal de dias
         
                     11.1.
                  
                  
                     Nos casos em que um navio tenha recebido um número suplementar de dias, por satisfazer as condições especiais referidas no ponto 7.1, os desembarques do navio em causa não excederão 300 kg de peso vivo de linguado.
                  
               
                     11.2.
                  
                  
                     O navio não transbordará nenhum pescado para outro navio no mar.
                  
               
                     11.3.
                  
                  
                     Os navios que não respeitem uma destas condições deixarão imediatamente de ter direito a dias suplementares.
                  
               Quadro I Número máximo de dias em que um navio pode estar presente na zona, por arte de pesca, por ano
         
                     Grupos de artes definidos no ponto 3
                  
                  
                     3Condições especiais do ponto 7
                  
                  
                     Denominação (1)
                     
                  
                  
                     Canal da Mancha ocidental
                  
               
                     3.a)
                  
                  
                      
                  
                  
                     Redes de arrasto de vara, de malhagem ≥ 80 mm
                  
                  
                     216
                  
               
                     3.b)
                  
                  
                      
                  
                  
                     Redes fixas de malhagem < 220 mm
                  
                  
                     216
                  
               
                     3.b)
                  
                  
                     7.1
                  
                  
                     Redes fixas de malhagem ≥ 120 mm
                     Menos de 300 kg de linguado por ano
                  
                  
                     Ilimitado
                  
               TROCAS DE ATRIBUIÇÕES DE ESFORÇO DE PESCA E DE DIAS DE PRESENÇA NA ZONA
         12.   Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro
         
                     12.1.
                  
                  
                     Um Estado-Membro pode autorizar qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença na zona a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão na zona, desde que o produto do número de dias recebidos por um navio pela potência do motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) seja igual ou inferior ao produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro da frota de pesca comunitária.
                  
               
                     12.2.
                  
                  
                     O número total de dias de presença na zona transferido nos termos do ponto 12.1 multiplicado pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao historial do número médio anual de dias passado pelo navio dador na zona, comprovado pelo diário de bordo comunitário, em 2001, 2002, 2003 e 2004, multiplicado pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts.
                  
               
                     12.3.
                  
                  
                     A transferência de dias, descrita no ponto 12.1, só é autorizada entre navios que operam no âmbito dos mesmos grupos de artes referidos no ponto 3 e durante o mesmo período de gestão.
                  
               
                     12.4.
                  
                  
                     A pedido da Comissão, os Estados-Membros apresentam relatórios sobre as transferências realizadas.
                  
               13.   Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram pavilhão de Estados-Membros diferentes
         Os Estados-Membros podem autorizar a transferência de dias de presença na zona, relativamente ao mesmo período de gestão e zona, entre navios de pesca que arvoram os seus pavilhões, desde que sejam respeitadas disposições idênticas às constantes dos pontos 5.1., 5.2., 6 e 12. Sempre que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros informarão previamente a Comissão da transferência, expressa em número de dias e em esforço de pesca, bem como das quotas de pesca correspondentes, como acordado entre eles.
         UTILIZAÇÃO DAS ARTES DE PESCA
         14.   Notificação das artes de pesca
         Antes do primeiro dia de cada período de gestão, os capitães dos navios ou os seus representantes notificam as autoridades do Estado-Membro de pavilhão da arte ou das artes que pretendem utilizar no período de gestão seguinte. Antes de ter sido feita essa notificação, o navio não é autorizado a pescar na zona definida no ponto 1 com qualquer arte referida no ponto 3.
         15.   Actividades não ligadas à pesca
         Um navio pode exercer actividades não relacionadas com a pesca, num dado período de gestão, sem que esse tempo seja imputado ao número de dias que lhe é atribuído ao abrigo do ponto 7, desde que notifique previamente o Estado-Membro de pavilhão da sua intenção, da natureza das suas actividades, e entregue a respectiva licença de pesca pelo período em causa. Durante esse período, o navio não manterá a bordo qualquer arte de pesca ou pescado.
         16.   Trânsito
         Os navios são autorizados a transitar pela zona, desde que não possuam uma licença de pesca para operar na zona ou tenham notificado previamente as respectivas autoridades da sua intenção. Enquanto os referidos navios permanecerem na zona, as artes de pesca mantidas a bordo devem estar amarradas e arrumadas em conformidade com as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.
         CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA
         17.   Mensagens relativas ao esforço de pesca
         Os artigos 19.oB, 19.oC, 19.oD, 19.oE e 19.oK do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 são aplicáveis aos navios que têm a bordo as artes de pesca definidas no ponto 3 e que operam na zona definida no ponto 1. Os navios equipados com sistemas de localização dos navios em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 e os que operam no quadro da definição de um dia dada no ponto 2 ficam isentos das obrigações de comunicação por rádio.
         18.   Registo dos dados pertinentes
         Os Estados-Membros assegurarão que os seguintes dados, recebidos em conformidade com o artigo 8.o, o n.o 1 do artigo 10.o e o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003, sejam registados em suporte informático:
         
                     a)
                  
                  
                     Entrada e saída do porto;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Entrada e saída de qualquer zona marítima em que são aplicáveis regras específicas de acesso às águas e aos recursos.
                  
               19.   Verificações cruzadas
         Os Estados-Membros verificarão a apresentação dos diários de bordo e as informações pertinentes neles registadas, com base nos dados VMS. Tais verificações cruzadas serão registadas e disponibilizadas à Comissão mediante pedido.
         20.   Medidas de controlo alternativas
         Os Estados-Membros podem aplicar medidas de controlo alternativas para assegurar a observância das obrigações referidas no ponto 17 do presente anexo, desde que a sua eficácia e transparência sejam idênticas. As medidas alternativas serão notificadas à Comissão antes da sua aplicação.
         21.   Notificação prévia dos transbordos e desembarques
         Os capitães dos navios comunitários ou os seus representantes, que pretendam transbordar quaisquer quantidades mantidas a bordo ou desembarcá-las num porto ou num local de desembarque de um país terceiro, comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão as informações referidas no artigo 19.oB do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, pelo menos 24 horas antes do transbordo ou do desembarque num país terceiro.
         22.   Margem de tolerância nas estimativas das quantidades indicadas no diário de bordo
         Em derrogação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2807/83. a margem de tolerância autorizada, no respeitante à estimativa das quantidades, expressas em quilogramas, mantidas a bordo dos navios referidos no ponto 17, é de 8% do valor inscrito no diário de bordo. Quando a legislação comunitária não fixar nenhum factor de conversão, são aplicáveis os factores de conversão adoptados pelo Estado-Membro cujo pavilhão o navio arvora.
         23.   Estiva separada
         Sempre que se encontrarem estivadas a bordo quantidades de linguado superiores a 50 kg, será proibido manter a bordo, em qualquer contentor, qualquer quantidade de linguado misturada com qualquer outra espécie de organismo marinho. Os capitães dos navios comunitários devem prestar a assistência necessária aos inspectores dos Estados-Membros para permitir que as quantidades declaradas no diário de bordo e as capturas de linguado mantidas a bordo sejam objecto de controlos cruzados.
         24.   Pesagem
         
                     24.1.
                  
                  
                     As autoridades competentes dos Estados-Membros assegurarão que qualquer quantidade de linguado superior a 300 kg, capturada na zona, seja pesada nas balanças das lotas antes da venda.
                  
               
                     24.2.
                  
                  
                     As autoridades competentes de um Estado-Membro podem exigir que qualquer quantidade de linguado superior a 300 kg capturada na zona e desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro seja pesada na presença de inspectores antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque.
                  
               25.   Transporte
         Em derrogação do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, as quantidades superiores a 50 kg de qualquer uma das espécies capturadas nas pescarias referidas no artigo 7.o do presente regulamento que sejam transportadas para um local diferente do local de desembarque ou de importação devem ser acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 referente às quantidades transportadas dessas espécies. Não é aplicável a isenção prevista na alínea b), do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.
         26.   Programa de controlo específico
         Em derrogação do n.o 1 do artigo 34.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o programa de controlo específico para qualquer uma das unidades populacionais capturadas nas pescarias referidas no artigo 7.o pode durar mais de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor.
         OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÕES
         27.   Recolha de dados pertinentes
         Com base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de presença na zona definida no presente Anexo, os Estados-Membros recolherão, relativamente a cada trimestre, as informações respeitantes ao esforço de pesca total exercido na zona em relação às artes rebocadas e artes fixas, assim como ao esforço exercido pelos navios que utilizam vários tipos de artes na zona a que se refere o presente anexo.
         28.   Comunicação dos dados pertinentes
         A pedido da Comissão, os Estados-Membros comunicar-lhe-ão uma folha de cálculo com os dados referidos no ponto 26 sob a forma especificada nos quadros II e III, que enviarão para o endereço electrónico indicado pela Comissão.
         Quadro II Formato de declaração
         
                     País
                  
                  
                     FCF
                  
                  
                     Marcação externa
                  
                  
                     Duração do período de gestão
                  
                  
                     Tipo ou tipos de artes notificados
                  
                  
                     Condições especiais aplicáveis
                  
                  
                     Dias elegíveis para a utilização dessa arte
                  
                  
                     Dias passados com esse tipo de arte
                  
                  
                     Transferência de dias
                  
               
                     (1)
                  
                  
                     (2)
                  
                  
                     (3)
                  
                  
                     (4)
                  
                  
                     (5)
                  
                  
                     (6)
                  
                  
                     (7)
                  
                  
                     (8)
                  
                  
                     (9)
                  
               Quadro III Formato dos dados
         
                     Nome do campo
                  
                  
                     Número máximo de caracteres/dígitos
                  
                  
                     Definição e observações
                  
               
                     (1) País
                  
                  
                     3
                  
                  
                     Estado-Membro (código ISO Alfa-3) em que o navio está registado para pescar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho. Trata-se sempre do país que emite a declaração.
                  
               
                     (2) FCF
                  
                  
                     12
                  
                  
                     (Número do Ficheiro Comunitário da Frota).Número de identificação único de um navio de pesca.Estado-Membro (código ISO Alfa-3) seguido de uma sequência de identificação (9 caracteres). Se uma série tiver menos de 9 caracteres, inserir zeros suplementares à esquerda.
                  
               
                     (3) Marcação externa
                  
                  
                     14
                  
                  
                     Como previsto no Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão.
                  
               
                     (4) Duração do período de gestão
                  
                  
                     3
                  
                  
                     Número de dias de cada período de gestão atribuído ao navio em questão. Podem ser agrupados períodos de gestão distintos em que o mesmo grupo de artes ou combinação de grupos de artes foram notificados.
                  
               
                     (5) Tipo ou tipos de artes notificados
                  
                  
                     5
                  
                  
                     Indicação dos tipos de artes notificados em conformidade com o ponto 3 do presente anexo, p. ex., a ou b.
                  
               
                     (6) Condições especiais aplicáveis
                  
                  
                     1
                  
                  
                     Indicação da condição especial aplicável referida no ponto 7.1
                  
               
                     (7) Dias elegíveis para a utilização dessa arte
                  
                  
                     3
                  
                  
                     Número de dias para os quais o navio é elegível nos termos do presente anexo em função do tipo de artes utilizadas e da duração do período de gestão notificado.
                  
               
                     (8) Dias passados com esse tipo de arte
                  
                  
                     3
                  
                  
                     Número de dias em que o navio esteve efectivamente presente na zona em conformidade com o presente anexo.
                  
               
                     (9) Transferência de dias
                  
                  
                     3
                  
                  
                     Número de dias em que o navio esteve efectivamente presente na zona em conformidade com o presente anexo. «- número de dias transferidos» e relativamente aos dias recebidos indicar «+ número de dias transferidos»
                  
               
            (1)  Apenas são utilizadas as denominações constantes dos pontos 3 e 7.
      
      
         ANEXO II-D
         ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS QUE PESCAM GALEOTA NA SUBZONA IV E NAS DIVISÕES IIA E IIIA
         
                     1.
                  
                  
                     As condições estabelecidas no presente anexo são aplicáveis aos navios comunitários que pescam na divisão IIIa, na divisão IIa (águas da CE) e na subzona IV com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm.
                  
               
                     2.
                  
                  
                     Para efeitos do presente anexo, a definição de um dia de presença no porto é a seguinte:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 O período de 24 horas entre as 00h00 de um dia civil e as 24h00 do mesmo dia civil ou qualquer parte desse período; ou
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Qualquer período contínuo de 24 horas, como registado no diário de bordo comunitário, entre a data e hora de saída do porto e a data e hora de chegada ou qualquer parte desse período.
                              
                           
               
                     3.
                  
                  
                     Cada Estado-Membro em causa deve estabelecer, até1 de Março de 2006, uma base de dados que contenha, no respeitante à subzona IV e à divisão IIIa, relativamente a cada um dos anos 2002, 2003 e 2004 e a cada navio que arvora o seu pavilhão ou está registado na Comunidade e pescou com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm, as seguintes informações:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 O nome e o número de registo interno do navio;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 A potência do motor do navio em quilowatts, calculada em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2930/86;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 O número de dias de presença na zona em que foi exercida a pesca com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm;
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 Os quilowatts-dias, como produto do número de dias de presença na zona pela potência instalada do motor, expressa em quilowatts.
                              
                           
               
                     4.
                  
                  
                     Cada Estado-Membro calcula as seguintes quantidades:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 O total dos quilowatt-dias relativos a cada ano, resultante da soma dos quilowatts-dias calculados nos termos da alínea d) do ponto 3;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 A média de quilowatt-dias para o período de 2002 a 2004.
                              
                           
               
                     5.
                  
                  
                     Cada Estado-Membro vela por que o número de quilowatt-dias em 2006 relativo aos navios que arvoram seu pavilhão ou estão registados na Comunidade não seja superior a 20% do número de 2004, calculado nos termos da alínea a) do ponto 4.
                  
               
                     6.
                  
                  
                     O número máximo de quilowatts-dias referido no ponto 5, assim como o TAC e as quotas para a galeota nas zonas IIa (águas da CE), IIIa e IV (águas da CE) estabelecidos no Anexo I do presente regulamento, serão revistos pela Comissão o mais rapidamente possível com base no parecer do CCTEP sobre a abundância da classe anual de 2005 de galeota do mar do Norte, em conformidade com as seguintes regras:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Se o CCTEP estimar que a abundância da classe anual de 2005 de galeota do mar do Norte se situa em 500 000 milhões ou mais de indivíduos de idade 0, não são aplicáveis quaisquer restrições em termos de quilowatts-dias relativamente à restante parte do ano de 2006 e o TAC para 2006 é fixado em 600 000 toneladas;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Se o CCTEP estimar que a abundância da classe anual de 2005 de galeota do mar do Norte se situa entre 300 000 milhões e 500 000 milhões de indivíduos de idade 0, o número de quilowatts-dias não deve ser superior ao nível de 2003, calculado nos termos da alínea a) do ponto 4, e o TAC para 2006 é fixado em 300 000 toneladas;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Se o CCTEP estimar que a abundância da classe anual 2005 de galeota do mar do Norte é inferior a 300 000 milhões de indivíduos de idade 0, é proibida a pesca com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm durante a restante parte do ano de 2006. Todavia, é permitida uma pesca limitada, a fim de controlar as populações de galeota da divisão CIEM IIIa e da subzona 4, bem como os efeitos do encerramento. Para o efeito, os Estados-Membros interessados elaborarão, em colaboração com a Comissão, um plano para o controlo da pesca.
                              
                           
               
   
   
      ANEXO III
      MEDIDAS TÉCNICAS E DE CONTROLO TRANSITÓRIAS
      Parte A
      Atlântico Norte, incluindo mar do Norte, Skagerrak e Kattegat
      1.   Procedimentos de desembarque e pesagem para o arenque, a sarda e o carapau
      1.1.   Âmbito de aplicação
      
                  1.1.1.
               
               
                  Os procedimentos que se seguem são aplicáveis ao desembarque na Comunidade Europeia, por navios comunitários e navios de países terceiros, de quantidades superiores a 10 toneladas de arenque, sarda ou carapau por desembarque, ou de uma combinação destas espécies, capturados:
                  
                              a)
                           
                           
                              No respeitante ao arenque, nas subzonas CIEM I, II, IV, VI e VII e divisões IIIa e Vb;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              No respeitante à sarda e ao carapau, nas subzonas CIEM III, IV, VI e VII e divisão IIa.
                           
                        
            1.2.   Portos designados
      
                  1.2.1.
               
               
                  Os desembarques referidos no ponto 1.1 só são autorizados nos portos designados.
               
            
                  1.2.2.
               
               
                  Cada Estado-Membro interessado comunicará à Comissão as alterações da lista, transmitida em 2004, dos portos designados em que são autorizados desembarques de arenque, sarda e carapau, bem como as alterações dos procedimentos de inspecção e vigilância respeitantes a esses portos, incluindo das regras e condições de registo e de comunicação das quantidades de qualquer uma das espécies e unidades populacionais referidas no ponto 1.1.1 presentes em cada desembarque. Essas alterações serão comunicadas pelo menos quinze dias antes da sua entrada em vigor. A Comissão transmitirá essas informações, assim como os nomes dos portos designados por países terceiros, a todos os Estados-Membros interessados.
               
            1.3.   Entrada no porto
      
                  1.3.1.
               
               
                  Os capitães dos navios de pesca a que se refere o ponto 1.1.1 ou os seus representantes comunicarão às autoridades competentes do Estado-Membro em que deve ser efectuado o desembarque, pelo menos quatro horas antes da entrada no porto de desembarque do Estado-Membro em causa:
                  
                              a)
                           
                           
                              O nome do porto em que pretendem entrar, o nome do navio e o seu número de registo;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A hora prevista de chegada a esse porto;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              As quantidades mantidas a bordo, expressas em quilogramas de peso vivo, por espécie;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              A zona de gestão, em conformidade com o Anexo I do presente regulamento, em que a captura foi efectuada.
                           
                        
            1.4.   Descarregamento
      
                  1.4.1.
               
               
                  As autoridades competentes do Estado-Membro interessado exigirão que o descarregamento não seja efectuado antes de ter sido autorizado.
               
            1.5.   Diário de bordo
      
                  1.5.1.
               
               
                  Em derrogação do ponto 4.2 do Anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 2807/83, os capitães dos navios de pesca apresentarão, imediatamente à chegada ao porto, a página ou as páginas pertinentes do diário de bordo à autoridade competente no porto de desembarque.
                  As quantidades mantidas a bordo, notificadas antes do desembarque como referidona alínea c) do ponto 1.3.1, devem corresponder às quantidades registadas no diário de bordo após o desembarque.
                  Em derrogação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2807/83, a margem de tolerância autorizada no respeitante à estimativa, registada no diário de bordo, das quantidades, expressas em quilogramas, de peixes mantidos a bordo é de 8%.
               
            1.6.   Pesagem do pescado fresco
      
                  1.6.1.
               
               
                  Os compradores de pescado fresco assegurarão que todas as quantidades recebidas sejam pesadas em sistemas aprovados pelas autoridades competentes. A pesagem é feita antes de o pescado ser separado, transformado, armazenado em entreposto e transportado do porto de desembarque ou revendido. O valor resultante da pesagem será utilizado para estabelecer as declarações de desembarque, as notas de venda e as declarações de tomada a cargo.
               
            
                  1.6.2.
               
               
                  Ao determinar o peso, as deduções do teor de água não poderão ser superiores a 2% do peso.
               
            1.7.   Pesagem do pescado fresco após o transporte
      
                  1.7.1.
               
               
                  Em derrogação do ponto 1.6.1, os Estados-Membros podem permitir que o pescado fresco seja pesado depois de transportado do porto de desembarque, desde que o pescado seja transportado para um destino no território do Estado-Membro situado, no máximo, a 100 km de distância do porto de desembarque e que:
                  
                              a)
                           
                           
                              O veículo utilizado para o transporte do pescado seja acompanhado por um inspector desde o local de desembarque até ao local em que o peixe é pesado; ou
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              As autoridades competentes no local de desembarque aprovem o transporte do peixe, nas seguintes condições:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          imediatamente antes de o veículo utilizado para o transporte deixar o porto de desembarque, o comprador ou o seu representante apresenta às autoridades competentes uma declaração escrita de que conste a espécie a que pertence o peixe e o nome do navio de que será descarregado, o número de identificação único do veículo utilizado para o transporte e os dados sobre o local de destino onde o pescado será pesado, bem como a hora prevista de chegada do veículo ao destino,
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          durante o transporte do pescado, o condutor conserva uma cópia da declaração prevista na subalínea i), que entrega ao receptor do pescado no local de destino.
                                       
                                    
                        
            1.8.   Pesagem do pescado congelado
      
                  1.8.1.
               
               
                  Os compradores ou detentores de pescado congelado assegurarão que todas as quantidades desembarcadas sejam pesadas antes de o pescado ser transformado, armazenado em entreposto, transportado do porto de desembarque ou revendido. A tara que corresponde ao peso das caixas, recipientes de plástico ou outros contentores em que está embalado o pescado a pesar pode ser deduzida do peso das quantidades desembarcadas.
               
            
                  1.8.2.
               
               
                  Em alternativa, o peso do pescado congelado embalado em caixas pode ser determinado por multiplicação do peso médio de uma amostra representativa, baseado na pesagem do conteúdo retirado da caixa e sem embalagem plástica, independentemente de o gelo à superfície do peixe ter ou não derretido. Os Estados-Membros notificarão a Comissão, para efeitos de aprovação, de qualquer alteração das suas metodologias de amostragem aprovadas pela Comissão em 2004. As alterações devem ser aprovadas pela Comissão. O valor resultante da pesagem será utilizado para estabelecer as declarações de desembarque, as notas de venda e as declarações de tomada a cargo.
               
            1.9.   Nota de venda e declaração de tomada a cargo
      
                  1.9.1.
               
               
                  Para além do disposto no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2847/93, o transformador ou comprador de todas as quantidades de pescado desembarcado apresentará uma cópia da nota de venda ou da declaração de tomada a cargo às autoridades competentes do Estado-Membro em causa, a pedido destas, mas nunca mais de 48 horas após a conclusão da pesagem.
               
            1.10.   Instalações de pesagem
      
                  1.10.1.
               
               
                  Nos casos em que sejam utilizadas instalações de pesagem geridas por entidades públicas, a parte que procede à pesagem do pescado emitirá ao comprador um talão de pesagem que indicará a data e hora da pesagem, bem como o número de identificação do veículo utilizado para o transporte. À nota de venda ou à declaração de tomada a cargo será anexada uma cópia do talão de pesagem.
               
            
                  1.10.2.
               
               
                  Nos casos em que sejam utilizadas instalações de pesagem geridas por entidades privadas, o sistema de pesagem deverá ter sido aprovado, calibrado e selado pelas autoridades competentes e ficará sujeito às seguintes condições:
                  
                              a)
                           
                           
                              A parte que procede à pesagem do pescado manterá um caderno de pesagem paginado, em que serão indicados:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          o nome e o número de registo do navio do qual foi desembarcado o pescado,
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          o número de identificação dos veículos utilizados para o transporte nos casos em que o pescado tenha sido transportado do porto de desembarque antes da pesagem,
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          as espécies de peixe,
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          o peso de cada desembarque,
                                       
                                    
                                          v)
                                       
                                       
                                          a data e a hora do início e do fim da pesagem;
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              Sempre que a pesagem seja efectuada num sistema de tapetes transportadores, este sistema deve dispor de um contador visível que registe o peso total cumulado. O total cumulado será registado no caderno paginado referido na alínea a);
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              O caderno de pesagem e as cópias das declarações escritas previstas na subalínea ii) da alínea b) do ponto 1.7.1 serão conservados durante um período de três anos.
                           
                        
            1.11.   Acesso das autoridades competentes
      As autoridades competentes terão acesso pleno e permanente ao sistema de pesagem, aos cadernos de pesagem, às declarações escritas e a todas as instalações em que o pescado é transformado e mantido.
      1.12.   Controlos cruzados
      
                  1.12.1.
               
               
                  As autoridades competentes efectuarão, relativamente a todos os desembarques, controlos administrativos cruzados dos seguintes elementos:
                  
                              a)
                           
                           
                              As quantidades, por espécie, indicadas na notificação prévia de desembarque prevista no ponto 1.3.1 e as quantidades registadas no diário de bordo do navio;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              As quantidades, por espécie, indicadas no diário de bordo do navio e as quantidades indicadas na declaração de desembarque;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              As quantidades, por espécie, indicadas na declaração de desembarque e as quantidades indicadas na declaração de tomada a cargo ou na nota de venda.
                           
                        
            1.13.   Inspecção completa
      
                  1.13.1.
               
               
                  As autoridades competentes dos Estados-Membros assegurarão que pelo menos 15% das quantidades de pescado desembarcado e pelo menos 10% dos desembarques de pescado sejam sujeitos a inspecções completas, que consistirão, pelo menos, no seguinte:
                  
                              a)
                           
                           
                              Controlo da pesagem das capturas do navio, por espécie. No caso dos navios que desembarcam as suas capturas por sucção, será controlada a pesagem da totalidade do descarregamento dos navios seleccionados para inspecção. No caso dos arrastões congeladores, serão contadas todas as caixas. Será pesada uma amostra representativa das caixas/paletes, a fim de obter o peso médio das caixas/paletes. A amostragem das caixas será igualmente efectuada em conformidade com uma metodologia aprovada, a fim de obter o peso líquido médio do pescado (sem embalagem e sem gelo);
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Para além dos controlos cruzados referidos no ponto 1.12, verificação cruzada entre os seguintes elementos:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          As quantidades, por espécie, indicadas no caderno de pesagem e as quantidades, por espécie, indicadas na declaração de tomada a cargo ou na nota de venda;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          as declarações escritas recebidas pelas autoridades competentes em conformidade com a subalínea i) da alínea b) do ponto 1.7.1 e as declarações escritas mantidas pelo receptor do pescado em conformidade com a subalínea ii) da alínea b) do ponto 1.7.1 ;
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          os números de identificação dos veículos utilizados para o transporte que constam das declarações escritas previstas na subalínea i) da alínea b) do ponto 1.7.1 e dos cadernos de pesagem;
                                       
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              Sempre que o descarregamento for interrompido, autorização prévia de reinício;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Verificação com vista a estabelecer que, após conclusão do descarregamento, mais nenhum peixe se encontra a bordo do navio.
                           
                        
            1.14.   Documentação
      
                  1.14.1.
               
               
                  Todas as actividades de inspecção contempladas no ponto 1 deverão ser documentadas. Essa documentação será conservada durante um período de três anos.
               
            2.   Pesca do arenque na divisão IIa (águas da CE)
      É proibido desembarcar ou manter a bordo arenque capturado na divisão IIa (águas da CE) nos períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro e entre 16 de Maio e 31 de Dezembro.
      3.   Medidas técnicas de conservação no Skagerrak e no Kattegat
      Em derrogação do Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 850/98, são aplicáveis as disposições constantes do apêndice 1 do presente anexo.
      4.   Restrições aplicáveis à pesca do bacalhau
      4.1.   Divisão CIEM VIa
      Até 31 de Dezembro de 2006, é proibido exercer qualquer actividade de pesca nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:
      
                   
               
               
                  59o05'N, 06o45'W
               
            
                   
               
               
                  59o30'N, 06o00'W
               
            
                   
               
               
                  59o40'N, 05o00'W
               
            
                   
               
               
                  60o00'N, 04o00'W
               
            
                   
               
               
                  59o30'N, 04o00'W
               
            
                   
               
               
                  59o05'N, 06o45'W.
               
            4.2.   Divisões CIEM VII f e g
      De 1 de Fevereiro de 2006 a 31 de Março de 2006, é proibido exercer qualquer actividade de pesca nos seguintes rectângulos CIEM: 30E4, 31E4, 32E3. Esta proibição não é aplicável na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base.
      4.3.   Em derrogação dos pontos 4.1 e 4.2, é autorizado o exercício de actividades de pesca com nassas e covos nas zonas e nos períodos especificados, desde que:
      
                  i)
               
               
                  não seja mantida a bordo nenhuma outra arte de pesca para além das nassas e dos covos, e
               
            
                  ii)
               
               
                  só sejam mantidos a bordo crustáceos e moluscos e nenhuns outros peixes.
               
            4.4.   Em derrogação dos pontos 4.1 e 4.2, é autorizado o exercício de actividades de pesca nas zonas referidas nesses pontos com redes de malhagem inferior a 55 mm, desde que:
      
                  i)
               
               
                  não seja mantida a bordo nenhuma rede de malhagem igual ou superior a 55 mm, e
               
            
                  ii)
               
               
                  não sejam mantidos a bordo peixes diferentes do arenque, da sarda, da sardinha, da sardinela, do carapau, da espadilha, do verdinho e das argentinas.
               
            5.   Encerramento de uma zona de pesca da galeota
      
                  5.1.
               
               
                  É proibido desembarcar ou manter a bordo galeota capturada na zona geográfica delimitada pela costa oriental da Inglaterra e da Escócia e linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:
                  
                              —
                           
                           
                              costa oriental de Inglaterra a 55o30'N,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              55o30'N, 1o00'W,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              58o00'N, 1o00'W,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              58o00'N, 2o00'W,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              costa oriental da Escócia a 2o00'W.
                           
                        
            
                  5.2.
               
               
                  É autorizada a pesca para fins de investigação científica, a fim de controlar as unidades populacionais de galeota nessa zona, bem como os efeitos do encerramento.
               
            6.   Box da arinca (águas de Rockall)
      É proibido exercer qualquer actividade de pesca, excepto com palangres, nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:
      
                  Ponto n.o
                  
               
               
                  Latitude
               
               
                  Longitude
               
            
                  1
               
               
                  57o00'N
               
               
                  15o00'W
               
            
                  2
               
               
                  57o00'N
               
               
                  14o00'W
               
            
                  3
               
               
                  56o30'N
               
               
                  14o00'W
               
            
                  4
               
               
                  56o30'N
               
               
                  15o00'W
               
            7.   Medidas técnicas de conservação no mar da Irlanda
      As medidas técnicas de conservação referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 254/2002 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, que estabelece medidas aplicáveis em 2002 à recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa) (1), são temporariamente aplicáveis em 2006.
      8.   Utilização de redes de emalhar nas divisões CIEM VIa, b e VIIb, c, j, k e subzona XII
      
                  8.1.
               
               
                  Para efeitos do presente anexo, entende-se por «rede de emalhar» e «rede de enredar» uma arte constituída por um único pano de rede mantido verticalmente na água por flutuadores e lastros. Estas redes capturam recursos aquáticos vivos por enredamento ou emalhamento.
               
            
                  8.2.
               
               
                  Para efeitos do presente anexo, entende-se por «tresmalho» uma arte constituída por um conjunto de dois ou mais panos de rede suspensos paralelamente num único cabo da pana e mantidos verticalmente na água.
               
            
                  8.3.
               
               
                  Os navios comunitários não utilizarão redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos nas partes das seguintes zonas em que a profundidade indicada nas cartas seja superior a 200 metros:
                  
                              a)
                           
                           
                              Divisões CIEM VIa, b e VIIb, c, j, k;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Subzona CIEM XII a leste de 27oW.
                           
                        
            
                  8.4.
               
               
                  Todas as redes referidas nos pontos 8.1 e 8.2 serão removidas das zonas referidas no ponto 8.3 até 1 de Fevereiro de 2006.
               
            9.   Condições aplicáveis à pesca com determinadas artes rebocadas autorizadas no golfo da Biscaia
      Em derrogação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 494/2002 da Comissão, de 19 de Março de 2002, que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIIIa, b, c, e (2), é autorizado o exercício de actividades de pesca com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares, com excepção das redes de arrasto de vara, de malhagem compreendida entre 70 e 99 mm na zona definida na, alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 494/2002, desde que a arte esteja equipada com uma janela de malha quadrada em conformidade com o apêndice 3 do presente anexo.
      10.   Esforço de pesca de espécies de profundidade
      Em derrogação do Regulamento (CE) n.o 2347/2002, são aplicáveis as seguintes disposições em 2006:
      
                  10.1.
               
               
                  Os Estados-Membros asseguram que as actividades de pesca que originem, em cada ano civil, a captura e manutenção a bordo de mais de 10 toneladas de espécies de profundidade e de alabote da Gronelândia, exercidas por navios que arvorem o seu pavilhão e estejam registados no seu território, sejam sujeitas a uma autorização de pesca de profundidade.
               
            
                  10.2.
               
               
                  É, no entanto, proibido capturar e manter a bordo, transbordar ou desembarcar, em cada saída, qualquer quantidade global de espécies de profundidade e de alabote da Gronelândia superior a 100 kg, a não ser que o navio em causa possua uma autorização de pesca de profundidade.
               
            11.   Medidas provisórias para a protecção dos habitats de profundidade vulneráveis
      É proibido exercer a pesca de arrasto pelo fundo e a pesca com artes fixas, incluindo redes de emalhar fundeadas e palangres, nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:
      
                   
               
               Monte submarino de Hecate: 
                              —
                           
                           
                              52o 21.2866' N, 31o 09.2688' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              52o 20.8167' N, 30o 51.5258' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              52o 12.0777' N, 30o 54.3824' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              52o 12.4144' N, 31o 14.8168' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              52o 21.2866' N, 31o 09.2688' W
                           
                        
            
                   
               
               Monte submarino de Faraday: 
                              —
                           
                           
                              50o 01.7968' N, 29o 37.8077' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              49o 59.1490' N, 29o 29.4580' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              49o 52.6429' N, 29o 30.2820' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              49o 44.3831' N, 29o 02.8711' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              49o 44.4186' N, 28o 52.4340' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              49o 36.4557' N, 28o 39.4703' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              49o 29.9701' N, 28o 45.0183' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              49o 49.4197' N, 29o 42.0923' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              50o 01.7968' N, 29o 37.8077' W
                           
                        
            
                   
               
               Parte da Crista de Reykjanes: 
                              —
                           
                           
                              55o 04.5327' N, 36o 49.0135' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              55o 05.4804' N, 35o 58.9784' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              54o 58.9914' N, 34o 41.3634' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              54o 41.1841' N, 34o 00.0514' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              54o 00.0'N, 34o 00.0' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              53o 54.6406' N, 34o 49.9842' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              53o 58.9668' N, 36o 39.1260' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              55o 04.5327' N, 36o 49.0135' W
                           
                        
            
                   
               
               Monte submarino de Altair: 
                              —
                           
                           
                              44o 50.4953' N, 34o 26.9128' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              44o 47.2611' N, 33o 48.5158' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              44o 31.2006' N, 33o 50.1636' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              44o 38.0481' N, 34o 11.9715' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              44o 38.9470' N, 34o 27.6819' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              44o 50.4953' N, 34o 26.9128' W
                           
                        
            
                   
               
               Monte submarino de Antialtair: 
                              —
                           
                           
                              43o 43.1307' N, 22o 44.1174' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              43o 39.5557' N, 22o 19.2335' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              43o 31.2802' N, 22o 08.7964' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              43o 27.7335' N, 22o 14.6192' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              43o 30.9616' N, 22o 32.0325' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              43o 40.6286' N, 22o 47.0288' W
                           
                        
                              —
                           
                           
                              43o 43.1307' N, 22o 44.1174' W
                           
                        
            12.   CECAF
      O tamanho mínimo do polvo (Octopus vulgaris) nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de países terceiros situadas na zona CECAF é de 450 g (eviscerado). O polvo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de 450 g (eviscerado) não pode ser mantido a bordo, transbordado, desembarcado, transportado, armazenado, vendido, exposto ou colocado à venda, devendo ser imediatamente devolvido ao mar.
      13.   Navios que exercem actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no Atlântico Nordeste
      
                  13.1.
               
               
                  Os navios inscritos pela Comissão das Pescarias do Nordeste do Atlântico (NEAFC) na lista dos navios que, confirmadamente, exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (navios IUU) são enumerados no Apêndice 4. Esses navios são sujeitos às seguintes medidas:
                  
                              a)
                           
                           
                              Os navios IUU que entrem num porto não são autorizados a nele desembarcar ou transbordar e serão inspeccionados pelas autoridades competentes. Essas inspecções incidirão nos documentos do navio, nos diários de bordo, nas artes de pesca, nas capturas a bordo e em qualquer outro elemento relacionado com as actividades do navio na Área de Regulamentação da NEAFC. As informações relativas aos resultados das inspecções serão imediatamente transmitidas à Comissão;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Os navios de pesca, navios de apoio, navios de abastecimento, navios-mãe e cargueiros que arvorem pavilhão de um Estado-Membro não prestarão de forma alguma assistência a navios IUU nem participarão em qualquer transbordo ou operações de pesca conjuntas com navios constantes da referida lista;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Os navios IUU não serão abastecidos de provisões ou combustível nos portos, nem podem beneficiar de outros serviços;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Os navios IUU não são autorizados a pescar nas águas comunitárias, nem podem ser fretados;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              São proibidas as importações de pescado proveniente de navios IUU;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Os Estados-Membros recusarão a concessão do seu pavilhão a navios IUU e incitarão os importadores, os transportadores e outros sectores em causa a absterem-se de transaccionar ou transbordar pescado capturado por esses navios.
                           
                        
            
                  13.2.
               
               
                  Logo que a NEAFC adopte uma nova lista, a Comissão alterará a lista a fim de a adaptar à da NEAFC.
               
            14.   Actividades de pesca com corrente eléctrica
      Em derrogação do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 850/98, a pesca com redes de arrasto mediante a utilização de corrente eléctrica é permitida nas condições estabelecidas pela Comissão em conformidade com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, à luz do parecer do CCTEP.
      Parte B
      Mediterrâneo
      15.   Medida temporária aplicável à malhagem e actividades de pesca
      As actividades de pesca actualmente exercidas ao abrigo das derrogações previstas nos n.os 1 e 1-A do artigo 3.o e n.os 1 e 1-A do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1626/94 podem prosseguir, a título temporário, em 2006.
      16.   Dragas e redes de arrasto na pesca de profundidade
      É proibida a utilização de dragas rebocadas e redes de arrasto em profundidades superiores a 1 000 m.
      17.   Constituição do ficheiro CGPM dos navios de comprimento superior a 15 m
      
                  17.1.
               
               
                  Antes de 1 de Junho de 2006, os Estados-Membros enviarão à Comissão, através do sistema de tratamento de dados habitual, uma lista dos navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros que arvoram o seu pavilhão e estão registados no seu território autorizados a pescar na área da CGPM ao abrigo de uma autorização de pesca.
               
            
                  17.2.
               
               
                  Da lista referida no ponto 17.1 devem constar as seguintes informações:
                  
                              a)
                           
                           
                              Número de inscrição no ficheiro da frota comunitário e marcação externa, como definida no Anexo I do Regulamento (CE)n.o 26/2004;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Período autorizada para a pesca e/ou transbordo;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Artes de pesca utilizadas.
                           
                        
            
                  17.3.
               
               
                  A Comissão enviará a lista ao Secretariado Executivo da CGPM antes de 1 de Julho de 2006, por forma a que os navios possam ser incluídos no ficheiro CGPM dos navios com mais de 15 metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar na área da CGPM (a seguir denominado «ficheiro CGPM»).
               
            
                  17.4.
               
               
                  Qualquer alteração a introduzir na lista indicada no ponto 17.1 será notificada à Comissão para transmissão ao Secretariado Executivo da CGPM, mediante o mesmo procedimento, pelo menos 10 dias antes de o navio iniciar as suas actividades de pesca na área da CGPM.
               
            
                  17.5.
               
               
                  Os navios de pesca comunitários com mais de 15 metros de fora a fora inscritos na lista indicada no ponto 17.1 não pescarão, manterão a bordo, transbordarão, nem desembarcarão qualquer peixe, crustáceo ou molusco na área da CGPM.
               
            
                  17.6.
               
               
                  Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que:
                  
                              a)
                           
                           
                              Apenas os navios que arvoram o seu pavilhão, inscritos na lista indicada no ponto 17.1, que tenham a bordo uma autorização de pesca por eles emitida, sejam autorizados, nos termos dessa autorização, a exercer actividades de pesca na área da CGPM;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Não sejam emitidas autorizações de pesca aos navios que tenham exercido actividades de pesca ilegal, não registada e não regulamentada (pesca IUU) na área da CGPM ou noutras zonas, excepto se o novo proprietário fornecer provas documentais de que os proprietários e operadores anteriores deixaram de ter qualquer interesse legal, benefício ou vantagem financeira nos navios, ou de exercer qualquer controlo sobre os mesmos ou de que os navios não participam nem estão associados à pesca IUU;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Na medida do possível, a legislação nacional proíba que os proprietários e operadores dos navios que arvoram o seu pavilhão, inscritos na lista indicada no ponto 17.1, participem ou estejam associados a actividades de pesca, exercidas na área da CGPM por navios que não constem do ficheiro CGPM;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Na medida do possível, a legislação nacional exija que os proprietários de navios que arvoram o seu pavilhão, inscritos na lista indicada no ponto 17.1, sejam nacionais ou entidades jurídicas do Estado-Membro de pavilhão;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Os seus navios cumpram todas as medidas de conservação e de gestão da CGPM pertinentes.
                           
                        
            
                  17.7.
               
               
                  Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias, a fim de proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de peixes, crustáceos e moluscos capturados na área da CGPM por navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros que não constem do ficheiro CGPM.
               
            
                  17.8.
               
               
                  Os Estados-Membros transmitirão imediatamente à Comissão qualquer informação que indique existir motivos sérios para suspeitar que navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros não constantes do ficheiro CGPM exercem actividades de pesca ou transbordam peixes, crustáceos ou moluscos na área da CGPPM.
               
            Parte C
      Leste do Oceano Pacífico
      18.   Redes de cerco com retenida na Área de Regulamentação da Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC)
      
                  18.1.
               
               
                  É proibida de 1 de Agosto a 11 de Setembro de 2006 ou de 20 de Novembro a 31 de Dezembro de 2006 a pesca do atum albacora (Thunnus albacares), do atum patudo (Thunnus obesus) e do gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida na zona delimitada do seguinte modo:
                  
                              —
                           
                           
                              costa pacífica das Américas,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              150° de longitude oeste,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              40o de latitude norte,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              40o de latitude sul.
                           
                        
            
                  18.2.
               
               
                  Os Estados-Membros em causa notificarão a Comissão, antes de 1 de Julho de 2006,, do período de defeso escolhido. Todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros interessados devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida na zona definida durante o período escolhido.
               
            
                  18.3.
               
               
                  A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, os cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum na Área de Regulamentação da IATTC reterão a bordo e desembarcarão, em seguida, todas as capturas de patudo, gaiado e albacora, excepto quando se trate de peixes considerados impróprios para consumo humano por motivos não ligados ao tamanho. A única excepção será o último lanço da viagem, quando o espaço no tanque pode ser insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.
               
            
                  18.4.
               
               
                  Na medida do possível, os cercadores com rede de cerco com retenida soltarão rapidamente indemnes todas as tartarugas marinhas, tubarões, espadins e veleiros, raias, dorados e outras espécies não-alvo. Os pescadores serão encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura de qualquer um destes animais.
               
            19.   As seguintes medidas específicas aplicam-se às tartarugas cercadas ou enredadas:
      
                  a)
               
               
                  Sempre que uma tartaruga marinha seja avistada na rede, deverão ser envidados todos os esforços razoáveis para salvar a tartaruga antes que esta fique enredada, que incluirão, se necessário, o recurso a uma lancha;
               
            
                  b)
               
               
                  Se uma tartaruga ficar enredada, a alagem da rede deverá ser suspensa mal a tartaruga saia da água e não deverá recomeçar antes de a tartaruga ter sido desenredada e solta;
               
            
                  c)
               
               
                  Se uma tartaruga for levada para bordo de um navio, deverão ser aplicados todos os métodos adequados para contribuir para a recuperação da tartaruga antes de a devolver ao mar;
               
            
                  d)
               
               
                  Os atuneiros não serão autorizados a deitar ao mar sacos de sal ou qualquer outro tipo de resíduos plásticos;
               
            
                  e)
               
               
                  Na medida do possível, é oportuno soltar as tartarugas marinhas presas nos dispositivos de concentração de peixes ou noutras artes de pesca;
               
            
                  f)
               
               
                  É igualmente oportuno recuperar os dispositivos de concentração de peixes que não estejam a ser utilizados na pescaria.
               
            Parte D
      Peixes altamente migradores no Atlântico Este e Mediterrâneo
      20.   Tamanho mínimo do atum rabilho no Atlântico Este e no mar Mediterrâneo
      
                  20.1
               
               
                  Em derrogação do artigo 6.o e do Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 973/2001, o tamanho mínimo do atum rabilho no mar Mediterrâneo é de 10 kg ou 80 cm.
               
            
                  20.2
               
               
                  Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 973/2001, não será concedida nenhuma tolerância de limite no respeitante ao atum rabilho capturado no Atlântico Este e no mar Mediterrâneo.
               
            21.   Tamanho mínimo do atum patudo
      Em derrogação do artigo 6.o e do Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 973/2001, é suprimido o tamanho mínimo do atum patudo.
      22.   Restrições aplicáveis à utilização de determinados tipos de navios e de artes
      
                  22.1.
               
               
                  Para fins de protecção da unidade populacional de atum patudo, designadamente dos juvenis, é proibida no período e na zona indicados nas alíneas a) e b) , a pesca por cercadores com rede de cerco com retenida e navios de pesca com canas (isco);
                  
                              a)
                           
                           
                              A zona é a seguinte:
                              
                                           
                                       
                                       
                                          Limite meridional: paralelo 0° de latitude sul,
                                       
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          Limite setentrional: paralelo 5° de latitude norte,
                                       
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          Limite ocidental: meridiano 20° de longitude oeste,
                                       
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          Limite oriental: meridiano 10° de longitude oeste,
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              O período de proibição é compreendido entre 1 de Novembro e 30 de Novembro de cada ano.
                           
                        
            
                  22.2.
               
               
                  Em derrogação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 973/2001, os navios comunitários ficam autorizados a pescar sem restrições no respeitante à utilização de determinados tipos de navios e artes na zona referida no n.o 2 do artigo 3.o e no período indicado no n.o 1 do artigo 3.o do mesmo regulamento.
               
            23.   Medidas relativas às actividades de pesca desportiva e recreativa no Mediterrâneo
      
                  23.1.
               
               
                  Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias, a fim de proibir a utilização de redes rebocadas, redes de cerco, redes envolventes-arrastantes, dragas, redes de emalhar, tresmalhos e palangres na pesca desportiva e recreativa do atum e espécies afins, nomeadamente do atum rabilho, exercida no mar Mediterrâneo.
               
            
                  23.2.
               
               
                  Os Estados-Membros garantirão que não sejam comercializadas as capturas de atum e espécies afins realizadas no mar Mediterrâneo no âmbito de actividades de pesca desportiva e recreativa.
               
            24.   Programa de amostragem para o atum rabilho
      Em derrogação do artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 973/2001, cada Estado-Membro estabelecerá um programa de amostragem com vista à estimação das quantidades por tamanho de atum rabilho capturado, o que exige, nomeadamente, que a amostragem por tamanho nas jaulas seja efectuada numa amostra (= 100 espécimes) por cada 100 toneladas de peixe vivo. A amostra de tamanho deve ser recolhida durante a captura (3) na exploração piscícola, em conformidade com a metodologia da ICCAT para as comunicações sobre a tarefa II. A amostragem deve ser efectuada durante qualquer captura e abranger todas as jaulas. Os dados relativos às amostragens efectuadas no ano anterior devem ser comunicados à ICCAT até 31 de Maio de 2006.
      Parte E
      Atlântico Sudeste
      25.   SEAFO
      
                  25.1.
               
               
                  Todos os navios comunitários que operem na área da Convenção da Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) e exerçam a pesca dirigida a espécies não sujeitas aos regimes de conservação e de gestão de outras organizações regionais de pesca competentes levarão a bordo, a partir de 1 de Janeiro de 2006, observadores científicos.
               
            
                  25.2.
               
               
                  Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para nomear observadores científicos e assegurar que estes sejam colocados a bordo de todos os navios que arvorem o seu pavilhão ou estejam registados no seu território e estejam prestes a exercer actividades de pesca na área da Convenção SEAFO. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que os observadores devidamente nomeados permaneçam a bordo dos navios de pesca a que tenham sido afectados até à sua substituição por outros observadores científicos.
               
            
                  25.3.
               
               
                  Os capitães dos navios comunitários que operem na área da Convenção SEAFO a partir de 1 de Janeiro de 2006 acolherão um observador científico e cooperarão com ele no exercício das suas tarefas durante a sua estada a bordo.
               
            
                  25.4.
               
               
                  Os Estados-Membros enviarão ao Secretariado da SEAFO, todos os anos até 1 de Maio, num formato a definir pelo Comité Científico da SEAFO, um relatório global de avaliação do conteúdo dos relatórios dos observadores científicos afectados aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. O relatório será simultaneamente transmitido à Comissão.
               
            
         (1)  JO L 41 de 13.2.2002, p. 1.
      
         (2)  JO L 77 de 20.3.2002, p. 8.
      
         (3)  Para os peixes cultivados durante mais de um ano, devem ser estabelecidos outros métodos de amostragem suplementares.
      
         Apêndice 1 do Anexo III
         ARTES REBOCADAS: Skagerrak e Kattegat
         Categorias de malhagens, espécies-alvo e percentagens de capturas exigidas aplicáveis à utilização de uma categoria de malhagem única
         
                     Espécie
                  
                  
                     Classe de malhagem (mm)
                  
               
                     <16
                  
                  
                     16-31
                  
                  
                     32-69
                  
                  
                     35-69
                  
                  
                     70-89 (5)
                     
                  
                  
                     ≥90
                  
               
                     Percentagem mínima de espécies-alvo
                  
               
                     50% (6)
                     
                  
                  
                     50% (6)
                     
                  
                  
                     20% (6)
                     
                  
                  
                     50% (6)
                     
                  
                  
                     20% (6)
                     
                  
                  
                     20% (7)
                     
                  
                  
                     30% (8)
                     
                  
                  
                     nenhuma
                  
               
                     Galeotas (Ammodytidae) (3)
                     
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Galeotas (Ammodytidae) (4)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Faneca-noruega (Trisopterus esmarkii)
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Verdinho (Micromesistius poutassou)
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Peixe-aranha maior (Trachinus draco) (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Moluscos (excepto Sepia) (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Agulha (Belone belone) (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Cabra morena (Eutrigla gurnardus) (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Argentinas (Argentina spp.)
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Espadilha (Sprattus sprattus)
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Enguia (Anguilla anguilla)
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Camarões/camarões palemonídeos (Crangon spp., Palaemon adspersus) (2)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Sardas/cavalas (Scomber spp. )
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Carapaus (Trachurus spp.)
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
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                     x
                  
               
                     Arenque (Clupea harengus)
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
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                     x
                  
               
                     Camarão árctico (Pandalus borealis)
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Camarões/camarões palemonídeos (Crangon spp., Palaemon adspersus) (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Badejo (Merlangius merlangus)
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Lagostim (Nephrops norvegicus)
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
                  
                     x
                  
               
                     Todos os outros organismos marinhos
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     x
                  
               
            (1)  Apenas na zona das quatro milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base.
         
            (2)  Fora da zona das quatro milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base.
         
            (3)  De 1 de Março a 31 de Outubro no Skagerrak e de 1 de Março a 31de Julho no Kattegat.
         
            (4)  De 1 de Novembro até ao último dia de Fevereiro no Skagerrak e de 1 de Agosto até ao último dia de Fevereiro no Kattegat.
         
            (5)  Sempre que for aplicada esta malhagem, o saco deve ser constituído por pano de malha quadrada com uma grelha separadora, em conformidade com o apêndice 2 do presente anexo.
         
            (6)  As capturas mantidas a bordo não devem ser constituídas por mais de 10% de qualquer mistura de bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, linguado, pregado, rodovalho, solha das pedras, sardas e cavalas, areeiro, badejo, solha escura do mar do Norte, escamudo, lagostim e lagosta.
         
            (7)  As capturas mantidas a bordo não devem ser constituídas por mais de 50% de qualquer mistura de bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, linguado, pregado, rodovalho, solha das pedras, arenque, sardas e cavalas, areeiro, badejo, solha escura do mar do Norte, escamudo, lagostim e lagosta.
         
            (8)  As capturas mantidas a bordo não devem ser constituídas por mais de 60% de qualquer mistura de bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, linguado, pregado, rodovalho, solha das pedras, areeiro, badejo, solha escura do mar do Norte, escamudo e lagosta.
      
      
         Apêndice 2 do Anexo III
         Características da grelha separadora das redes de arrasto com malhagem de 70 mm utilizadas no Skagerrak e Kattegat
         
                     a)
                  
                  
                     A grelha para selecção das espécies é fixada nas redes de arrasto cujo saco é confeccionado exclusivamente com malhas quadradas de malhagem igual ou superior a 70 mm e inferior a 90 mm. O comprimento mínimo do saco é de 8 m. Será proibido utilizar redes de arrasto com mais de 100 malhas quadradas em qualquer circunferência do saco, com exclusão das junções ou porfios.
                  
               
                     b)
                  
                  
                     A grelha é rectangular. As barras da grelha são paralelas ao eixo longitudinal desta. A distância entre barras não é superior a 35 mm. É permitido utilizar uma ou várias charneiras, a fim de facilitar a sua armazenagem no tambor da rede.
                  
               
                     c)
                  
                  
                     A grelha é montada diagonalmente na rede de arrasto, no sentido vertical e virada para trás, em qualquer parte da rede a partir da frente do saco e até uma distância de 10 metros na boca. Todos os lados da grelha são fixados à rede.
                  
               
                     d)
                  
                  
                     Na face superior da rede de arrasto, é aberta uma saída para os peixes, não bloqueada, em contacto directo com a parte superior da grelha. A abertura de saída, na sua parte posterior, é de largura idêntica à da grelha e é cortada em ponta na direcção anterior ao longo dos lados de malha dos dois lados da grelha.
                  
               
                     e)
                  
                  
                     É autorizada a fixação de um funil orientador à frente da grelha, destinado a dirigir os peixes para a parte inferior da rede de arrasto e a grelha. A malhagem mínima do funil é de 70 mm. A abertura vertical mínima do funil em direcção da grelha é de 30 cm. A largura do funil em direcção à grelha é idêntica à da grelha.
                     Ilustração esquemática de uma rede de arrasto selectiva por tamanhos e espécies. Os peixes que entram são conduzidos para a parte inferior da rede de arrasto e para a grelha através de um funil orientador. Os peixes de maiores dimensões são dirigidos pela grelha para fora da rede de arrasto, enquanto os peixes de mais pequenas dimensões e o lagostim passam pela grelha e entram no saco. O saco de malhas quadradas permite a fuga dos peixes pequenos e do lagostim subdimensionado.
                  
               
      
         Apêndice 3 do Anexo III
         Condições aplicáveis à pesca com determinadas artes rebocadas autorizadas nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e divisões CIEM VIII a, b, c, e
         Janela superior de malha quadrada
         Características de uma janela de malhas quadradas com uma malhagem de 100 mm, situada na parte posterior da secção cónica da rede de arrasto, rede de cerco dinamarquesa ou arte similar de malhagem igual ou superior a 70 mm e inferior a 100 mm.
         A janela é constituída por um pano de rede rectangular. Só haverá uma janela. A janela não pode ser obstruída, seja de que maneira for, por elementos internos ou externos a ela fixados.
         Posição da janela
         A janela é inserida no meio da face superior da parte posterior da secção cónica da rede de arrasto, imediatamente à frente da secção cilíndrica constituída pela boca e o saco.
         A janela termina a 12 malhas, no máximo, da fiada de malhas trançada à mão entre a boca e a parte posterior da secção cónica da rede de arrasto.
         Dimensões da janela
         O comprimento e a largura da janela são respectivamente de, pelo menos, 2 m e 1 m.
         Pano de rede da janela
         As malhas têm uma abertura mínima de 100 mm. As malhas são quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede da janela têm um corte B (corte «pernão»).
         O pano é montado de molde a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao eixo longitudinal do saco.
         O pano de malha deve ser confeccionado com fio simples sem nós. A espessura não pode ser superior a 4 mm.
         Inserção da janela no pano de malhas em losango
         É autorizada a inserção de um porfio nos quatro lados da janela. O diâmetro do porfio não será superior a 12 mm.
         O comprimento estirado da janela é igual ao comprimento estirado das malhas em losango fixadas no eixo longitudinal da janela.
         O número de malhas em losango da face superior fixadas à parte lateral mais pequena da janela (ou seja, um metro de comprimento que é perpendicular ao eixo longitudinal do saco) será igual, no mínimo, ao número de malhas em losango completas fixadas à parte lateral longitudinal da janela, dividido por 0,7.
         Outros
         A inserção da janela na rede de arrasto é ilustrada em seguida.
         
            
      
      
         Apêndice 4 do Anexo III
         Lista dos navios inscritos pela Comissão das Pescarias do Nordeste do Atlântico (NEAFC) na lista dos navios que, confirmadamente,
         exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
         
                     Nome do navio
                  
                  
                     Estado de pavilhão
                  
                  
                     Número IMO (1) de identificação do navio
                  
               
                     FONTENOVA
                  
                  
                     Panamá
                  
                  
                     p.m.
                  
               
                     IANNIS
                  
                  
                     Panamá
                  
                  
                     p.m.
                  
               
                     LANNIS I
                  
                  
                     Panamá
                  
                  
                     p.m.
                  
               
                     LISA
                  
                  
                     Comunidade da Domínica
                  
                  
                     8606836
                  
               
                     KERGUELEN
                  
                  
                     Guiné Conacri
                  
                  
                     p.m.
                  
               
                     OKHOTINO
                  
                  
                     Comunidade da Domínica
                  
                  
                     8522169
                  
               
                     OLCHAN
                  
                  
                     Comunidade da Domínica
                  
                  
                     8422838
                  
               
                     OSTROE
                  
                  
                     Comunidade da Domínica
                  
                  
                     8522042
                  
               
                     OSTROVETS
                  
                  
                     Comunidade da Domínica
                  
                  
                     8522030
                  
               
                     OYRA
                  
                  
                     Comunidade da Domínica
                  
                  
                     8522119
                  
               
                     OZHERELYE
                  
                  
                     Comunidade da Domínica
                  
                  
                     8422876
                  
               
                     SUNNY JANE
                  
                  
                     Belize
                  
                  
                     7347407
                  
               
                     PAVLOVSK
                  
                  
                     Comunidade da Domínica
                  
                  
                     8326319
                  
               
                     DOLPHIN
                  
                  
                     Geórgia
                  
                  
                     p.m.
                  
               
                     ICE BAY
                  
                  
                     Camboja
                  
                  
                     8028424
                  
               
                     TURICIA
                  
                  
                     Panamá
                  
                  
                     7700104
                  
               
                     GRAND SOL
                  
                  
                     Panamá
                  
                  
                     p.m.
                  
               
                     MURTOSA
                  
                  
                     Togo
                  
                  
                     7385174
                  
               
            (1)  Organização Marítima Internacional.
      
   
   
      ANEXO IV
      PARTE I
      Limitações quantitativas das licenças e das autorizações de pesca aplicáveis aos navios comunitários que pescam nas águas de países terceiros
      
                  Zona de pesca
               
               
                  Pescaria
               
               
                  Número de licenças
               
               
                  Repartição das licenças pelos Estados-Membros
               
               
                  Número máximo de navios presentes em qualquer momento
               
            
                  Águas norueguesas e zona de pesca em torno de Jan Mayen
               
               
                  Arenque, a norte de 62o00' N
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Espécies de profundidade, a norte de 62o00' N
               
               
                  80
               
               
                  FR: 18, PT: 9, DE: 16, ES: 20, UK: 14, IRL: 1
               
               
                  50
               
            
                  Sarda, a sul de 62o00'N, pesca com redes de cerco com retenida
               
               
                  11
               
               
                  DE: 1 (1), DK: 26 (1) , FR: 2 (1) , NL: 1 (1)
                  
               
               
                  sem efeito
               
            
                  Sarda, a sul de 62o00'N, pesca com redes de arrasto
               
               
                  19
               
               
                  sem efeito
               
            
                  Sarda, a norte de 62o00'N, pesca com redes de cerco com retenida
               
               
                  11 (2)
                  
               
               
                  DK: 11
               
               
                  sem efeito
               
            
                  Espécies industriais, a sul de 62o00' N
               
               
                  480
               
               
                  DK: 450, UK: 30
               
               
                  150
               
            
                  Águas das ilhas Faroé
               
               
                  Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé
               
               
                  26
               
               
                  BE: 0, DE: 4, FR: 4, UK: 18
               
               
                  13
               
            
                  Pesca dirigida ao bacalhau e à arinca com uma malhagem mínima de 135 mm, limitada à zona a sul de 62o28' N e a leste de 6o30' W
               
               
                  8 (3)
                  
               
               
                   
               
               
                  4
               
            
                   
               
               
                  Arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé. Nos períodos de 1 de Março a 31 de Maio e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro, estes navios podem operar na zona situada entre 61o20' N e 62o00'N e entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base
               
               
                  70
               
               
                  BE: 0, DE: 10, FR: 40, UK: 20
               
               
                  26
               
            
                  Pesca de arrasto da maruca azul com malhagens mínimas de 100 mm na zona a sul de 61o30' N e a oeste de 9o00' W e na zona situada entre 7o00' W e 9o00' W a sul de 60o30' N e na zona a sudoeste de uma linha traçada entre 60o30' N, 7o00' W e 60o00' N, 6o00' W
               
               
                  70
               
               
                  DE: 8 (4), FR: 12 (4), UK: 0 (4)
                  
               
               
                  20 (5)
                  
               
            
                   
               
               
                  Pesca de arrasto dirigida ao escamudo com uma malhagem mínima de 120 mm e com a possibilidade de utilizar estropos em torno do saco
               
               
                  70
               
               
                   
               
               
                  22 (5)
                  
               
            
                  Pesca do verdinho. O número total de licenças pode ser aumentado de 4 navios para formar pares, caso as autoridades das ilhas Faroé introduzam regras especiais de acesso a uma zona designada «principal zona de pesca do verdinho»
               
               
                  34
               
               
                  DE: 3, DK: 19, FR: 2, UK: 5, NL: 5
               
               
                  20
               
            
                  Pesca com palangre
               
               
                  10
               
               
                  UK: 10
               
               
                  6
               
            
                  Pesca da sarda
               
               
                  12
               
               
                  DK: 12
               
               
                  12
               
            
                  Pesca do arenque a norte de 62o N
               
               
                  21
               
               
                  DE: 1, DK: 7, FR: 0, UK: 5, IRL: 2, NL: 3, SW: 3
               
               
                  21
               
            
                  Águas da Federação da Rússia
               
               
                  Todas as pescarias
               
               
                  pm
               
               
                   
               
               
                  pm
               
            
                  Pesca do bacalhau
               
               
                  7 (6)
                  
               
               
                   
               
               
                  pm
               
            
                  Pesca da espadilha
               
               
                  pm
               
               
                   
               
               
                  pm
               
            PARTE II
      Limitações quantitativas das licenças e das autorizações de pesca aplicáveis aos navios de pesca de países terceiros nas águas comunitárias
      
                  Estado de pavilhão
               
               
                  Pescaria
               
               
                  Número de licenças
               
               
                  Número máximo de navios presentes em qualquer momento
               
            
                  Noruega
               
               
                  Arenque, a norte de 62o00' N
               
               
                  18
               
               
                  18
               
            
                  Ilhas Faroé
               
               
                  Sarda, VIa (a norte de 56o 30' N), VIIe, f,h; carapau, IV, VIa (a norte de 56o 30' N), VIIe, f,h; arenque, VIa (a norte de 56o 30' N)
               
               
                  14
               
               
                  14
               
            
                  Arenque, a norte de 62o00' N
               
               
                  21
               
               
                  21
               
            
                  Arenque, IIIa
               
               
                  4
               
               
                  4
               
            
                  Pesca industrial da faneca da Noruega e da espadilha, IV, VIa (a norte de 56o 30' N); galeota, IV (incluindo capturas acessórias inevitáveis de verdinho)
               
               
                  15
               
               
                  15
               
            
                  Maruca e bolota
               
               
                  20
               
               
                  10
               
            
                  Verdinho, VIa (a norte de 56o 30' N), VIb, VII (a oeste de 12o 00' W)
               
               
                  20
               
               
                  20
               
            
                  Maruca azul
               
               
                  16
               
               
                  16
               
            
                  Federação da Rússia
               
               
                  Arenque, IIId (águas suecas)
               
               
                  pm
               
               
                  pm
               
            
                  Arenque, IIId (águas suecas, navios-mãe que não exerçam actividades de pesca)
               
               
                  pm
               
               
                  pm
               
            
                  Espadilha
               
               
                  4 (7)
                  
               
               
                  pm
               
            
                  Barbados
               
               
                  Camarões PenaeusDos quais, num dado momento, um máximo de 10 para os navios que pescam bacalhau com redes de emalhar. (8) (águas da Guiana francesa)
               
               
                  5
               
               
                  pm (9)
                  
               
            
                  Lutjanídeos (10) (águas da Guiana francesa)
               
               
                  5
               
               
                  pm
               
            
                  Guiana
               
               
                  Camarões Penaeus
                      (11) (águas da Guiana francesa)
               
               
                  pm
               
               
                  pm (12)
                  
               
            
                  Suriname
               
               
                  Camarões Penaeus
                      (11) (águas da Guiana francesa)
               
               
                  5
               
               
                  pm (13)
                  
               
            
                  Trinidade e Tobago
               
               
                  Camarões Penaeus
                      (11) (águas da Guiana francesa)
               
               
                  8
               
               
                  pm (14)
                  
               
            
                  Japão
               
               
                  Atum (15) (águas da Guiana francesa)
               
               
                  pm
               
               
                   
               
            
                  Coreia
               
               
                  Atum (16) (águas da Guiana francesa)
               
               
                  pm
               
               
                  pm (11)
                  
               
            
                  Venezuela
               
               
                  Lutjanídeos (11) (águas da Guiana francesa)
               
               
                  41
               
               
                  pm
               
            
                  Tubarões (11) (águas da Guiana francesa)
               
               
                  4
               
               
                  pm
               
            PARTE III
      Declaração em conformidade com o n.o 2 do artigo 25.
      
         
      
         (1)  Esta repartição é válida para a pesca com redes de cerco e redes de arrasto.
      
         (2)  A seleccionar das 11 licenças para a pesca da sarda com redes de cerco com retenida a sul de 62o00'N.
      
         (3)  Em conformidade com a Acta aprovada de 1999, os valores relativos à pesca dirigida ao bacalhau e à arinca são incluídos nos valores para «Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé».
      
         (4)  Estes valores dizem respeito ao número máximo de navios presentes em qualquer momento.
      
         (5)  Estes valores são incluídos nos valores para o «Arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé».
      
         (6)  Aplicável apenas aos navios que arvoram pavilhão da Letónia.
      
         (7)  Aplicável apenas na zona da Letónia nas águas da CE.
      
         (8)  As licenças relativas à pesca do camarão nas águas do departamento francês da Guiana serão emitidas com base num plano de pesca apresentado pelas autoridades do país terceiro em causa, aprovado pela Comissão. O período de validade de cada licença será limitado ao período de pesca estabelecido no plano de pesca, em cuja base foi emitida a licença.
      
         (9)  O número anual de dias no mar é limitado a 200.
      
         (10)  A pescar exclusivamente com palangres ou armadilhas (lutjanídeos) ou palangres ou redes com uma malhagem mínima de 100 mm, em profundidades superiores a 30 m (tubarões). Para emitir estas licenças, deve ser apresentada prova de que existe um contrato válido entre o armador que solicita a licença e um estabelecimento de transformação situado no departamento francês da Guiana, que inclua uma obrigação de desembarcar pelo menos 75% de todas as capturas de lutjanídeos ou 50% de todas as capturas de tubarões do navio em causa no referido departamento para transformação no estabelecimento de transformação interessado.
      O contrato supramencionado deve ser aprovado pelas autoridades francesas, que garantirão a sua compatibilidade com as capacidades reais do estabelecimento de transformação contratante e com os objectivos de desenvolvimento da economia da Guiana. Será anexa ao pedido de licença uma cópia do contrato devidamente aprovado.
      Sempre que for recusada a aprovação supramencionada, as autoridades francesas notificarão a parte interessada e a Comissão da recusa e dos motivos que a fundamentaram.
      
         (11)  Aplicável apenas na zona da Letónia nas águas da CE.
      
         (12)  Aplicável a partir de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 2006.
      
         (13)  Na pendência da conclusão das consultas em matéria de pesca com a Noruega para 2006.
      
         (14)  O número anual de dias no mar é limitado a pm.
      
         (15)  O número anual de dias no mar é limitado a 350.
      
         (16)  Dos quais, num dado momento, um máximo de 10 para os navios que pescam bacalhau com redes de emalhar.
   
   
      ANEXO V
      PARTE I
      Informações a registar no diário de bordo
      Aquando do exercício da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-Membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pescas, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções:
      
         Após cada operação de pesca:
      
      
                  1.1.
               
               
                  as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;
               
            
                  1.2.
               
               
                  a data e a hora da operação de pesca;
               
            
                  1.3.
               
               
                  a posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;
               
            
                  1.4.
               
               
                  o método de pesca utilizado.
               
            
         Após cada transbordo de ou para outro navio:
      
      
                  2.1.
               
               
                  a indicação «recebidos de» ou «transferidos para»;
               
            
                  2.2.
               
               
                  as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada;
               
            
                  2.3.
               
               
                  o nome, as letras e números exteriores de identificação do navio do qual ou para o qual foi efectuado o transbordo;
               
            
                  2.4.
               
               
                  não é autorizado o transbordo de bacalhau.
               
            
         Após cada desembarque num porto da Comunidade:
      
      
                  3.1.
               
               
                  o nome do porto;
               
            
                  3.2.
               
               
                  as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada.
               
            
         Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias:
      
      
                  4.1.
               
               
                  a data e a hora da transmissão;
               
            
                  4.2.
               
               
                  o tipo da mensagem: «capturas à entrada», «capturas à saída»«capturas», «transbordo»;
               
            
                  4.3.
               
               
                  em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio.
               
            PARTE II
      
         
   
   
      ANEXO VI
      TEOR E REGRAS DE TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃO
      
                  1.
               
               
                  As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o calendário da sua transmissão são os seguintes:
                  
                              1.1.
                           
                           
                              Sempre que iniciarem uma viagem de pesca nas águas comunitárias (1), os navios enviarão uma mensagem «capturas à entrada», indicando os seguintes elementos
                              
                                          SR
                                       
                                       
                                          o (2)
                                          
                                       
                                       
                                          (= início do registo)
                                       
                                    
                                          AD
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          XEU (= para a Comissão das Comunidades Europeias para a Comissão das Comunidades Europeias)
                                       
                                    
                                          SQ
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (número sequencial da mensagem no ano em curso)
                                       
                                    
                                          TM
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          COE (= «capturas à entrada»)
                                       
                                    
                                          RC
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (indicativo de chamada rádio internacional)
                                       
                                    
                                          TN
                                       
                                       
                                          f (3)
                                          
                                       
                                       
                                          (número sequencial da viagem de pesca no ano em curso)
                                       
                                    
                                          NA
                                       
                                       
                                          f
                                       
                                       
                                          (nome do navio)
                                       
                                    
                                          IR
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (código ISO Alfa-3 do país, se for caso disso seguido de um único número de referência aplicado no Estado de pavilhão)
                                       
                                    
                                          XR
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (letras exteriores de identificação; número lateral do navio)
                                       
                                    
                                          LT (4)
                                          
                                       
                                       
                                          f (5)
                                          
                                       
                                       
                                          (posição do navio em latitude no momento da transmissão)
                                       
                                    
                                          LG (4)
                                          
                                       
                                       
                                          f (5)
                                          
                                       
                                       
                                          (posição do navio em longitude no momento da transmissão)
                                       
                                    
                                          LI
                                       
                                       
                                          f
                                       
                                       
                                          (estimativa da posição em latitude em que o capitão pretende iniciar as operações de pesca, expressa em graus ou décimas)
                                       
                                    
                                          LN
                                       
                                       
                                          f
                                       
                                       
                                          (estimativa da posição em longitude em que o capitão pretende iniciar as operações de pesca, expressa em graus ou décimas)
                                       
                                    
                                          RA
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (zona CIEM em causa)
                                       
                                    
                                          OB
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (quantidades no porão por espécie, se necessário por pares:
                                       
                                    
                                           
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                          Código FAO + peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos
                                       
                                    
                                          DA
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (data de transmissão em formato aaaammdd)
                                       
                                    
                                          TI
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (hora de transmissão em formato hhmm)
                                       
                                    
                                          MA
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (nome do capitão do navio)
                                       
                                    
                                          ER
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (= fim do registo)
                                       
                                    
                        
                              1.2.
                           
                           
                              Sempre que terminarem uma viagem de pesca nas águas comunitárias (1), os navios enviarão uma mensagem «capturas à saída», indicando os seguintes elementos:
                              
                                          SR
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (= início do registo)
                                       
                                    
                                          AD
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          XEU (= para a Comissão das Comunidades Europeias)
                                       
                                    
                                          SQ
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (número sequencial da mensagem no ano em curso relativo a esse navio)
                                       
                                    
                                          TM
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          COX (= «capturas à saída»)
                                       
                                    
                                          RC
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (indicativo de chamada rádio internacional)
                                       
                                    
                                          TN
                                       
                                       
                                          f
                                       
                                       
                                          (número sequencial da viagem de pesca no ano em curso)
                                       
                                    
                                          NA
                                       
                                       
                                          f
                                       
                                       
                                          (nome do navio)
                                       
                                    
                                          IR
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (código ISO Alfa-3 do país, se for caso disso seguido de um único número de referência aplicado no Estado de pavilhão)
                                       
                                    
                                          XR
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (letras exteriores de identificação; número lateral do navio)
                                       
                                    
                                          LT (6)
                                          
                                       
                                       
                                          f (7)
                                          
                                       
                                       
                                          (posição do navio em latitude no momento da transmissão)
                                       
                                    
                                          LG (6)
                                          
                                       
                                       
                                          f (7)
                                          
                                       
                                       
                                          (posição do navio em longitude no momento da transmissão)
                                       
                                    
                                          RA
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (zona CIEM em que foram efectuadas as capturas)
                                       
                                    
                                          CA
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (quantidades capturadas desde a última comunicação se necessário por pares: código FAO + peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos)
                                       
                                    
                                          OB
                                       
                                       
                                          f
                                       
                                       
                                          (quantidades no porão por espécie, se necessário por pares: código FAO + peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos)
                                       
                                    
                                          DF
                                       
                                       
                                          f
                                       
                                       
                                          (dias de pesca desde a última comunicação)
                                       
                                    
                                          DA
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (data de transmissão em formato aaaammdd)
                                       
                                    
                                          TI
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (hora de transmissão em formato hhmm)
                                       
                                    
                                          MA
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (nome do capitão do navio)
                                       
                                    
                                          ER
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (= fim do registo)
                                       
                                    
                        
                              1.3.
                           
                           
                              De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio nas zonas referidas no ponto 1.1, no caso da pesca do arenque e das cavalas e sardas, e todas as semanas a contar do sétimo dia seguinte à primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1 em caso de pesca de quaisquer espécies que não sejam o arenque e as cavalas e sardas, deve ser enviada uma mensagem de «declaração das capturas» de que constem os seguintes dados:
                              
                                          SR
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (= início do registo)
                                       
                                    
                                          AD
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          XEU (= para a Comissão das Comunidades Europeias)
                                       
                                    
                                          SQ
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (número sequencial da mensagem no ano em curso relativo a esse navio)
                                       
                                    
                                          TM
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          CAT (= «comunicação das capturas»)
                                       
                                    
                                          RC
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (indicativo de chamada rádio internacional)
                                       
                                    
                                          TN
                                       
                                       
                                          f
                                       
                                       
                                          (número sequencial da viagem de pesca no ano em curso)
                                       
                                    
                                          NA
                                       
                                       
                                          f
                                       
                                       
                                          (nome do navio)
                                       
                                    
                                          IR
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (código ISO Alfa-3 do país, se for caso disso seguido de um único número de referência aplicado no Estado de pavilhão)
                                       
                                    
                                          XR
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (letras exteriores de identificação; número lateral do navio)
                                       
                                    
                                          LT (6)
                                          
                                       
                                       
                                          f (7)
                                          
                                       
                                       
                                          (posição do navio em latitude no momento da transmissão)
                                       
                                    
                                          LG (6)
                                          
                                       
                                       
                                          f (7)
                                          
                                       
                                       
                                          (posição do navio em longitude no momento da transmissão)
                                       
                                    
                                          RA
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (zona CIEM em que foram efectuadas as capturas)
                                       
                                    
                                          CA
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (quantidades capturadas desde a última comunicação se necessário por pares: código FAO + peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos)
                                       
                                    
                                          OB
                                       
                                       
                                          f
                                       
                                       
                                          (quantidades no porão por espécie, se necessário por pares: Código FAO + peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos
                                       
                                    
                                          DF
                                       
                                       
                                          f
                                       
                                       
                                          (dias de pesca desde a última comunicação)
                                       
                                    
                                          DA
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (data de transmissão em formato aaaammdd)
                                       
                                    
                                          TI
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (hora de transmissão em formato hhmm)
                                       
                                    
                                          MA
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (nome do capitão do navio)
                                       
                                    
                                          ER
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (= fim do registo)
                                       
                                    
                        
                              1.4.
                           
                           
                              Sempre que se preveja efectuar um transbordo entre as mensagens «capturas à entrada» e «capturas à saída» fora do âmbito das mensagens «declaração das capturas», deverá ser enviada uma mensagem adicional de «transbordo» pelo menos com 24 horas de antecedência, indicando:
                              
                                          SR
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (= início do registo)
                                       
                                    
                                          AD
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          XEU (= para a Comissão das Comunidades Europeias)
                                       
                                    
                                          SQ
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (número sequencial da mensagem no ano em curso relativo a esse navio)
                                       
                                    
                                          TM
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          TRA (= «transbordo»)
                                       
                                    
                                          RC
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (indicativo de chamada rádio internacional)
                                       
                                    
                                          TN
                                       
                                       
                                          f
                                       
                                       
                                          (número sequencial da viagem de pesca no ano em curso)
                                       
                                    
                                          NA
                                       
                                       
                                          f
                                       
                                       
                                          (nome do navio)
                                       
                                    
                                          IR
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (código ISO Alfa-3 do país, se for caso disso seguido de um único número de referência aplicado no Estado de pavilhão)
                                       
                                    
                                          XR
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (letras exteriores de identificação; número lateral do navio)
                                       
                                    
                                          KG
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (quantidades carregadas ou descarregadas por espécie, se necessário por pares: Código FAO + peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos)
                                       
                                    
                                          TT
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (indicativo de chamada rádio internacional do navio receptor)
                                       
                                    
                                          TF
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (indicativo de chamada rádio internacional do navio dador)
                                       
                                    
                                          LT (8)
                                          
                                       
                                       
                                          o/f (9), (10)
                                          
                                       
                                       
                                          (posição do navio em latitude prevista aquando do transbordo)
                                       
                                    
                                          LG (8)
                                          
                                       
                                       
                                          o/f (9), (10)
                                          
                                       
                                       
                                          (posição do navio em longitude prevista aquando do transbordo)
                                       
                                    
                                          PD
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (data prevista do transbordo)
                                       
                                    
                                          PT
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (hora prevista do transbordo)
                                       
                                    
                                          DA
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (data de transmissão em formato aaaammdd)
                                       
                                    
                                          TI
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (hora de transmissão em formato hhmm)
                                       
                                    
                                          MA
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (nome do capitão do navio)
                                       
                                    
                                          ER
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (= fim do registo)
                                       
                                    
                        
            
                  2.
               
               
                  Formas das comunicações
                  Excepto se for aplicado o ponto 3. 3 (ver infra), as informações indicadas no ponto 1 serão transmitidas no respeito dos códigos e da ordem de dados especificados acima. Nomeadamente:
                  
                              —
                           
                           
                              a indicação «VRONT» deve constar da rubrica assunto da mensagem,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              cada elemento de dado deve ser introduzido numa nova linha,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              os dados serão antecedidos do código indicado e separados entre eles por um espaço.
                           
                        Exemplo (com dados fictícios):
                  
                              SR
                           
                           
                               
                           
                        
                              AD
                           
                           
                              XEU
                           
                        
                              SQ
                           
                           
                              1
                           
                        
                              TM
                           
                           
                              COE
                           
                        
                              RC
                           
                           
                              IRCS
                           
                        
                              TN
                           
                           
                              1
                           
                        
                              NA
                           
                           
                              EXEMPLO DE NOME DO NAVIO
                           
                        
                              IR
                           
                           
                              NOR
                           
                        
                              XR
                           
                           
                              PO 12345
                           
                        
                              LT
                           
                           
                              +65.321
                           
                        
                              LO
                           
                           
                              -21.123
                           
                        
                              RA
                           
                           
                              04A.
                           
                        
                              OB
                           
                           
                              COD 100 HAD 300
                           
                        
                              DA
                           
                           
                              20051004
                           
                        
                              MA
                           
                           
                              EXEMPLO DE NOME DO CAPITÃO
                           
                        
                              TI
                           
                           
                              1315
                           
                        
                              ER
                           
                           
                               
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Regime de comunicações
                  
                              3.1.
                           
                           
                              As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas pelo navio à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas por telex (SAT COM C 420599543 FISH), por correio electrónico (FISHERIES-telecom@cec.eu.int) ou por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 4 e na forma indicada no ponto 2.
                           
                        
                              3.2.
                           
                           
                              Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, pode ser transmitida em seu nome por outro navio.
                           
                        
                              3.3.
                           
                           
                              Se tiver capacidade técnica para enviar todas as mensagens e conteúdos indicados acima no formato NAF em nome dos seus navios em actividade, o Estado de pavilhão pode — após acordo bilateral entre ele e a Comissão — transmitir essas informações à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas por meio de um protocolo de transmissão seguro. Nesse caso, serão aditadas certas informações adicionais — sob a forma de adenda — à transmissão (após a informação AD).
                              
                                          FR
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (de; código ISO alfa-3do país)
                                       
                                    
                                          RN
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (número sequencial do registo no ano pertinente)
                                       
                                    
                                          RD
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (data de transmissão em formato aaaammdd)
                                       
                                    
                                          RT
                                       
                                       
                                          o
                                       
                                       
                                          (hora de transmissão em formato hhmm)
                                       
                                    
                        Exemplo (com os dados indicados acima)
                  //SR//AD/XEU//FR/NOR//RN/5//RD/20051004//RT/1320//SQ/1//TM/COE//RC/IRCS//TN/1//NA/EXMPLO DE NOME DO NAVIO//IR/NOR//XR/PO 12345//LT/+65.321//LG/-21.123//RA/04A.//OB/COD 100 HAD 300//DA/20051004//TI/1315//MA/EXEMPLO DE NOME DO CAPITÃO//ER//
                  O Estado de pavilhão receberá um «aviso de recepção» indicando:
                  
                              SR
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (= início do registo)
                           
                        
                              AD
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (código ISO alfa-3do Estado de pavilhão)
                           
                        
                              FR
                           
                           
                              o
                           
                           
                              XEU (= para a Comissão das Comunidades Europeias)
                           
                        
                              RN
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (número sequencial da mensagem no ano em curso para a qual é enviado um «aviso de recepção»)
                           
                        
                              TM
                           
                           
                              o
                           
                           
                              RET (= «recepção»)
                           
                        
                              SQ
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (número sequencial da mensagem original no ano em curso relativo a esse navio)
                           
                        
                              RC
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (indicativo de chamada rádio internacional indicado na mensagem original)
                           
                        
                              RS
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (estado da recepção — ACK ou NAK)
                           
                        
                              RE
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (notificação de um código de erro)
                           
                        
                              DA
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (data de transmissão em formato aaaammdd)
                           
                        
                              TI
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (hora de transmissão em formato hhmm)
                           
                        
                              ER
                           
                           
                              o
                           
                           
                              (= fim do registo)
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Nome da estação de rádio
                  
                              Nome da estação de rádio
                           
                           
                              Indicativo de chamada da estação de rádio
                           
                        
                              Lyngby
                           
                           
                              OXZ
                           
                        
                              Land's End
                           
                           
                              GLD
                           
                        
                              Valentia
                           
                           
                              EJK
                           
                        
                              Malin Head
                           
                           
                              EJM
                           
                        
                              Thorshavn
                           
                           
                              OXJ
                           
                        
                              Bergen
                           
                           
                              LGN
                           
                        
                              Farsund
                           
                           
                              LGZ
                           
                        
                              Florø
                           
                           
                              LGL
                           
                        
                              Rogaland
                           
                           
                              LGQ
                           
                        
                              Tjøme
                           
                           
                              LGT
                           
                        
                              Ålesund
                           
                           
                              LGA
                           
                        
                              Ørlandet
                           
                           
                              LFO
                           
                        
                              Bodø
                           
                           
                              LPG
                           
                        
                              Svalbard
                           
                           
                              LGS
                           
                        
                              Gryt
                           
                           
                              GRYT RADIO
                           
                        
                              Göteborg
                           
                           
                              SOG
                           
                        
                              Turku
                           
                           
                              OFK
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Código a utilizar para indicar as espécies
                  
                              Imperadores (Beryx spp.)
                           
                           
                              ALF
                           
                        
                              Solha americana (Hippoglossoides platessoides)
                           
                           
                              PLA
                           
                        
                              Biqueirão (Engraulis encrasicolus)
                           
                           
                              ANE
                           
                        
                              Tamboris (Lophius spp.)
                           
                           
                              MNZ
                           
                        
                              Argentina dourada (Argentina silus)
                           
                           
                              ARG
                           
                        
                              Xaputa (Brama brama)
                           
                           
                              POA
                           
                        
                              Tubarão-frade (Cetorinhus maximus)
                           
                           
                              BSK
                           
                        
                              Peixe-espada-preto (Aphanopus carbo)
                           
                           
                              BSF
                           
                        
                              Maruca azul (Molva dypterygia)
                           
                           
                              BLI
                           
                        
                              Verdinho (Micromesistius poutassou)
                           
                           
                              WHB
                           
                        
                              Camarão barbudo (Xiphopenaeus kroyeri)
                           
                           
                              BOB
                           
                        
                              Bacalhau (Gadus morhua)
                           
                           
                              COD
                           
                        
                              Camarão negro (Crangon crangon)
                           
                           
                              CSH
                           
                        
                              Lulas (Loligo spp.)
                           
                           
                              SQC
                           
                        
                              Galhudo malhado (Squalus acanthias)
                           
                           
                              DGS
                           
                        
                              Abróteas (Phycis spp.)
                           
                           
                              FOR
                           
                        
                              Alabote da Gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides)
                           
                           
                              GHL
                           
                        
                              Arinca (Melanogrammus aeglefinus)
                           
                           
                              HAD
                           
                        
                              Pescada branca (Merluccius merluccius)
                           
                           
                              HKE
                           
                        
                              Alabote (Hippoglossus hippoglossus)
                           
                           
                              HAL
                           
                        
                              Arenque (Clupea harengus)
                           
                           
                              HER
                           
                        
                              Carapau (Trachurus trachurus)
                           
                           
                              HOM
                           
                        
                              Donzela (Molva molva)
                           
                           
                              LIN
                           
                        
                              Sarda (Scomber scombrus)
                           
                           
                              MAC
                           
                        
                              Areeiros (Lepidorhombus spp.)
                           
                           
                              LEZ
                           
                        
                              Camarão árctico (Pandalus borealis)
                           
                           
                              PRA
                           
                        
                              Lagostim (Nephrops norvegicus)
                           
                           
                              NEP
                           
                        
                              Faneca-noruega (Trisopterus esmarkii)
                           
                           
                              NOP
                           
                        
                              Olho-de-vidro laranja (Hoplostethus atlanticus)
                           
                           
                              ORY
                           
                        
                              Outros
                           
                           
                              OTH
                           
                        
                              Solha avessa (Pleuronectes platessa)
                           
                           
                              PLE
                           
                        
                              Juliana (Pollachius pollachius)
                           
                           
                              POL
                           
                        
                              Tubarão-sardo (Lamma nasus)
                           
                           
                              POR
                           
                        
                              Cantarilhos (Sebastes spp.)
                           
                           
                              RED
                           
                        
                              Goraz (Pagellus bogaraveo)
                           
                           
                              SBR
                           
                        
                              Lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris)
                           
                           
                              RNG
                           
                        
                              Escamudo (Pollachius virens)
                           
                           
                              POK
                           
                        
                              Salmão do Atlântico (Salmo salar)
                           
                           
                              SAL
                           
                        
                              Galeotas (Ammodytes spp.)
                           
                           
                              SAN
                           
                        
                              Sardinha (Sardina pilchardus)
                           
                           
                              PIL
                           
                        
                              Tubarões (Selachii, Pleurotremata)
                           
                           
                              SKH
                           
                        
                              Camarões (Penaeidae)
                           
                           
                              PEZ
                           
                        
                              Espadilha (Sprattus sprattus)
                           
                           
                              SPR
                           
                        
                              Potas (Illex spp.)
                           
                           
                              SQX
                           
                        
                              Tunídeos (Thunnidae)
                           
                           
                              TUN
                           
                        
                              Bolota (Brosme brosme)
                           
                           
                              USK
                           
                        
                              Badejo (Merlangus merlangus)
                           
                           
                              WHG
                           
                        
                              Solha dos mares do norte (Limanda ferruginea)
                           
                           
                              YEL
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Código a utilizar para indicar a zona em causa
                  
                              02A.
                           
                           
                              Divisão CIEM IIa — mar da Noruega
                           
                        
                              02B.
                           
                           
                              Divisão CIEM IIb — Spitzbergen e Bear Island
                           
                        
                              03A.
                           
                           
                              Divisão CIEM IIIa — Skagerrak e Kattegat
                           
                        
                              03B.
                           
                           
                              Divisão CIEM IIIb
                           
                        
                              03C.
                           
                           
                              Divisão CIEM IIIc
                           
                        
                              03D.
                           
                           
                              Divisão CIEM IIId — mar Báltico
                           
                        
                              04A.
                           
                           
                              Divisão CIEM IVa — Norte do mar do Norte
                           
                        
                              04B.
                           
                           
                              Divisão CIEM IVb — Centro do mar do Norte
                           
                        
                              04C.
                           
                           
                              Divisão CIEM IVc — Sul do mar do Norte
                           
                        
                              05A.
                           
                           
                              Divisão CIEM Va — Área da Islândia
                           
                        
                              05B.
                           
                           
                              Divisão CIEM Vb — Área das ilhas Faroé
                           
                        
                              06A.
                           
                           
                              Divisão CIEM VIa — Costa noroeste da Escócia e Norte da Irlanda
                           
                        
                              06B.
                           
                           
                              Divisão CIEM VIb — Rockall
                           
                        
                              07A.
                           
                           
                              Divisão CIEM VIIa — mar da Irlanda
                           
                        
                              07B.
                           
                           
                              Divisão CIEM VIIb — Oeste da Irlanda
                           
                        
                              07C.
                           
                           
                              Divisão CIEM VIIc — Banco de Porcupine
                           
                        
                              07D.
                           
                           
                              Divisão CIEM VIId — Canal da Mancha oriental
                           
                        
                              07E.
                           
                           
                              Divisão CIEM VIIe — Canal da Mancha ocidental
                           
                        
                              07F.
                           
                           
                              Divisão CIEM VIIf — Canal de Bristol
                           
                        
                              07G.
                           
                           
                              Divisão CIEM VIIg — mar Céltico Norte
                           
                        
                              07H.
                           
                           
                              Divisão CIEM VIIh — mar Céltico Sul
                           
                        
                              07J.
                           
                           
                              Divisão CIEM VIIj — Sudoeste da Irlanda — Este
                           
                        
                              07K.
                           
                           
                              Divisão CIEM VIIk — Sudoeste da Irlanda — Oeste
                           
                        
                              08A.
                           
                           
                              Divisão CIEM VIIIa — Golfo da Biscaia — Norte
                           
                        
                              08B.
                           
                           
                              Divisão CIEM VIIIb — Golfo da Biscaia — Centro
                           
                        
                              08C.
                           
                           
                              Divisão CIEM VIIIc — Golfo da Biscaia — Sul
                           
                        
                              08D.
                           
                           
                              Divisão CIEM VIIId — Golfo da Biscaia — ao largo
                           
                        
                              08E.
                           
                           
                              Divisão CIEM VIIIe — Golfo da Biscaia — Oeste do golfo
                           
                        
                              09A.
                           
                           
                              Divisão CIEM IXa — águas portuguesas — Este
                           
                        
                              09B.
                           
                           
                              Divisão CIEM IXb — águas portuguesas — Oeste
                           
                        
                              14A.
                           
                           
                              Divisão CIEM XIVa — Nordeste da Gronelândia
                           
                        
                              14B.
                           
                           
                              Divisão CIEM XIVb — Sudeste da Gronelândia
                           
                        
            
                  7.
               
               
                  Para além do disposto nos pontos 1 a 6, são aplicáveis as seguintes disposições aos navios de países terceiros que pretendam pescar verdinho nas águas comunitárias:
                  
                              a)
                           
                           
                              Os navios que já tenham capturas a bordo apenas podem dar início à viagem de pesca depois de terem recebido autorização da autoridade competente do Estado-Membro costeiro em causa. Pelo menos quatro horas antes de entrar nas águas comunitárias, o capitão do navio deve notificar um dos seguintes Centros de Vigilância da Pesca, consoante o caso:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          Reino Unido (Edimburgo) por correio electrónico para o seguinte endereço: ukfcc@scotland.gsi.gov.uk ou por telefone (+44 131 271 9700), ou
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          Irlanda (Haulbowline) por correio electrónico para o seguinte endereço: nscstaff@eircom.net ou por telefone (+353 87 236 5998).
                                          A notificação deve especificar o nome, o indicativo de chamada rádio internacional e as letras e o número do porto do navio, as quantidades totais no porão por espécie e a posição (longitude/latitude) em que o navio deverá entrar nas águas comunitárias, segundo as estimativas do capitão, bem como a zona em que pretende iniciar as actividades de pesca. O navio não deve iniciar as actividades de pesca sem ter recebido um aviso de recepção da notificação e instruções sobre a necessidade ou não de o capitão apresentar o navio para fins de inspecção. Cada aviso de recepção deve ostentar um único número de autorização que o capitão deve conservar até que a viagem de pesca termine.
                                          Não obstante as inspecções que possam vir a ser efectuadas no mar, as autoridades competentes podem, em cirunstâncias devidamente justificadas, exigir que o capitão apresente o navio para inspecção no porto.
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              Os navios que entrem nas águas comunitárias sem capturas a bordo ficam isentos das obrigações estabelecidas na alínea a).
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Em derrogação do ponto 1.2, considera-se que a viagem de pesca do navio termina à saída das águas comunitárias ou à entrada num porto comunitário em que são integralmente descarregadas as capturas.
                              Os navios só poderão sair das águas comunitárias depois de terem passado por uma das seguintes rotas de controlo:
                              
                                          A.
                                       
                                       
                                          Rectângulo CIEM 48 E2 na divisão VIa
                                       
                                    
                                          B.
                                       
                                       
                                          Rectângulo CIEM 46 E6 na divisão IVa
                                       
                                    
                                          C.
                                       
                                       
                                          Rectângulos CIEM 48 E8, 49 E8 ou 50 E8 na divisão IVa.
                                       
                                    O capitão do navio deve notificar pelo menos quatro horas antes da entrada numa das rotas de controlo referidas o Centro de Vigilância da Pesca de Edimburgo por correio electrónico ou por telefone, tal como estabelecido no n.o 1. A notificação deve especificar o nome, o indicativo de chamada rádio internacional e as letras e o número do porto do navio, as quantidades totais no porão por espécie e a rota de controlo pela qual o navio pretende passar.
                              O navio não deve abandonar a zona abrangida pela rota de controlo sem ter recebido um aviso de recepção da notificação e instruções sobre a necessidade ou não de o capitão apresentar o navio para fins de inspecção. Cada aviso de recepção deve ostentar um único número de autorização que o capitão deve conservar até que o navio saia das águas comunitárias.
                              Não obstante as inspecções que possam vir a ser efectuadas no mar, as autoridades competentes podem, em cirunstâncias devidamente justificadas, exigir que o capitão apresente o navio para inspecção nos portos de Lerwick ou Scrabster.
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Os navios que transitem nas águas comunitárias devem arrumar as suas redes, por forma a que não possam ser facilmente utilizadas, em conformidade com as seguintes condições:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          As redes, pesos e artes semelhantes devem estar separados das portas de arrasto, bem como dos respectivos lastros e cabos de arrasto e de alagem;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          As redes que se encontram no convés ou por cima dele devem estar amarradas de forma segura a uma parte da superstrutura.
                                       
                                    
                        
            
         (1)  Por viagem de pesca entende-se uma viagem que começa quando o navio que pretende pescar entra na zona das 200 milhas marítimas ao largo das costas dos Estados-Membros da Comunidade, em que são aplicáveis as regras comunitárias em matéria de pesca, e que termina quando o navio sai dessa zona.
      
         (2)  o = obrigatório
      
         (3)  f = facultativo
      
         (4)  LT, LG: número decimal, 3 algarismos depois da vírgula; até 31.12.2006, continuará a ser aceite a utilização de LA e LO, com dados em graus e minutos.
      
         (5)  Facultativo se o navio for submetido ao regime de localização por satélite.
      
         (6)  LT, LG: número decimal, 3 algarismos depois da vírgula; até 31.12.2006, continuará a ser aceite a utilização de LA e LO, com dados em graus e minutos.
      
         (7)  Facultativo se o navio for submetido ao regime de localização por satélite.
      
         (8)  LT, LG: número decimal, 3 algarismos depois da vírgula; até 31.12.2006, continuará a ser aceite a utilização de LA e LO, com dados em graus e minutos.
      
         (9)  Facultativo se o navio for submetido ao regime de localização por satélite.
      
         (10)  Facultativo para o navio receptor.
   
   
      ANEXO VII
      LISTA DAS ESPÉCIES
      
                  Designação comum
               
               
                  Designação científica
               
               
                  Código alfa-3
               
            
                  
                     Peixes de fundo
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Bacalhau do Atlântico
               
               
                  
                     Gadus morhua
                  
               
               
                  COD
               
            
                  Arinca
               
               
                  
                     Melanogrammus aeglefinus
                  
               
               
                  HAD
               
            
                  Peixes-vermelho do Atlântico
               
               
                  
                     Sebastes spp.
                  
               
               
                  RED
               
            
                  Peixe-vermelho
               
               
                  
                     Sebastes marinus
                  
               
               
                  REG
               
            
                  Peixe-vermelho da fundura
               
               
                  
                     Sebastes mentella
                  
               
               
                  REB
               
            
                  Cantarilho americano
               
               
                  
                     Sebastes fasciatus
                  
               
               
                  REN
               
            
                  Pescada prateada
               
               
                  
                     Merluccius bilinearis
                  
               
               
                  HKS
               
            
                  Abrótea vermelha (1)
                  
               
               
                  
                     Urophycis chuss
                  
               
               
                  HKR
               
            
                  Escamudo
               
               
                  
                     Pollachius virens
                  
               
               
                  POK
               
            
                  Solha americana
               
               
                  
                     Hippoglossoides platessoides
                  
               
               
                  PLA
               
            
                  Solhão
               
               
                  
                     Glyptocephalus cynoglossus
                  
               
               
                  WIT
               
            
                  Solha dos mares do Norte
               
               
                  
                     Limanda ferruginea
                  
               
               
                  YEL
               
            
                  Alabote da Gronelândia
               
               
                  
                     Reinhardtius hippoglossoides
                  
               
               
                  GHL
               
            
                  Alabote do Atlântico
               
               
                  
                     Hippoglossus hippoglossus
                  
               
               
                  HAL
               
            
                  Solha de Inverno
               
               
                  
                     Pseudopleuronectes americanus
                  
               
               
                  FLW
               
            
                  Carta de Verão
               
               
                  
                     Paralichthys dentatus
                  
               
               
                  FLS
               
            
                  Rodovalho americano
               
               
                  
                     Scophthalmus aquosus
                  
               
               
                  FLD
               
            
                  Peixes-chatos (não especificados)
               
               
                  
                     Pleuronectiformes
                  
               
               
                  FLX
               
            
                  Tamboril americano
               
               
                  
                     Lophius americanus
                  
               
               
                  ANG
               
            
                  Ruivos americanos
               
               
                  
                     Prionotus sp.
                  
               
               
                  SRA
               
            
                  Tomecode
               
               
                  
                     Microgadus tomcod
                  
               
               
                  TOM
               
            
                  Mora azul
               
               
                  
                     Antimora rostrata
                  
               
               
                  ANT
               
            
                  Verdinho
               
               
                  
                     Micromesistius poutassou
                  
               
               
                  WHB
               
            
                  Bodião do Norte
               
               
                  
                     Tautogolabrus adspersus
                  
               
               
                  CUN
               
            
                  Bolota
               
               
                  
                     Brosme brosme
                  
               
               
                  USK
               
            
                  Bacalhau da Gronelândia
               
               
                  
                     Gadus ogac
                  
               
               
                  GRC
               
            
                  Maruca azul
               
               
                  
                     Molva dypterygia
                  
               
               
                  BLI
               
            
                  Maruca
               
               
                  
                     Molva molva
                  
               
               
                  LIN
               
            
                  Peixe-lapa
               
               
                  
                     Cyclopterus lumpus
                  
               
               
                  LUM
               
            
                  Cangueira-zorra
               
               
                  
                     Menticirrhus saxatilis
                  
               
               
                  KGF
               
            
                  Peixe bola do Norte
               
               
                  
                     Sphoeroides maculatus
                  
               
               
                  PUF
               
            
                  Peixe carneiro do Árctico
               
               
                  
                     Lycodes sp.
                  
               
               
                  ELZ
               
            
                  Peixe carneiro americano
               
               
                  
                     Macrozoarces americanus
                  
               
               
                  OPT
               
            
                  Bacalhau polar
               
               
                  
                     Boreogadus saida
                  
               
               
                  POC
               
            
                  Lagartixa da rocha
               
               
                  
                     Coryphaenoides rupestris
                  
               
               
                  RNG
               
            
                  Lagartixa-cabeça áspera
               
               
                  
                     Macrourus berglax
                  
               
               
                  RHG
               
            
                  Galeotas (sandilhos)
               
               
                  
                     Ammodytes sp.
                  
               
               
                  SAN
               
            
                  Escorpiões
               
               
                  
                     Myoxocephalus sp.
                  
               
               
                  SCU
               
            
                  Sargo-da-América-do-Norte
               
               
                  
                     Stenotomus chrysops
                  
               
               
                  SCP
               
            
                  Bodião-da-ostra
               
               
                  
                     Tautoga onitis
                  
               
               
                  TAU
               
            
                  Peixe-paleta-camelo
               
               
                  
                     Lopholatilus chamaeleonticeps
                  
               
               
                  TIL
               
            
                  Abrótea branca (1)
                  
               
               
                  
                     Urophycis tenuis
                  
               
               
                  HKW
               
            
                  Peixes-lobo (não especificados)
               
               
                  
                     Anarhicas sp.
                  
               
               
                  CAT
               
            
                  Peixe lobo riscado
               
               
                  
                     Anarhichas lupus
                  
               
               
                  CAA
               
            
                  Peixe lobo malhado
               
               
                  
                     Anarhichas minor
                  
               
               
                  CAS
               
            
                  Peixe de fundo (não especificado)
               
               
                   
               
               
                  GRO
               
            
                  
                     Peixes pelágicos
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Arenque
               
               
                  
                     Clupea harengus
                  
               
               
                  HER
               
            
                  Sarda
               
               
                  
                     Scomber scombrus
                  
               
               
                  MAC
               
            
                  Peixe-manteiga americano
               
               
                  
                     Peprilus triacanthus
                  
               
               
                  BUT
               
            
                  Menhadem escamudo
               
               
                  
                     Brevoortia tyrannus
                  
               
               
                  MHA
               
            
                  Agullhão
               
               
                  
                     Scomberesox saurus
                  
               
               
                  SAU
               
            
                  Biqueirão de baía
               
               
                  
                     Anchoa mitchilli
                  
               
               
                  ANB
               
            
                  Anchova
               
               
                  
                     Pomatomus saltatrix
                  
               
               
                  BLU
               
            
                  Xaréu-macoa
               
               
                  
                     Caranx hippos
                  
               
               
                  CVJ
               
            
                  Judeu liso
               
               
                  
                     Auxis thazard
                  
               
               
                  FRI
               
            
                  Serra leal
               
               
                  
                     Scomberomourus cavalla
                  
               
               
                  KGM
               
            
                  Serra espanhola
               
               
                  
                     Scomberomourus maculatus
                  
               
               
                  SSM
               
            
                  Veleiro do Pacífico
               
               
                  
                     Istiophorus platypterus
                  
               
               
                  SAI
               
            
                  Espadim branco do Atlântico
               
               
                  
                     Tetrapturus albidus
                  
               
               
                  WHM
               
            
                  Espadim azul do Atlântico
               
               
                  
                     Makaira nigricans
                  
               
               
                  BUM
               
            
                  Espadarte
               
               
                  
                     Xiphias gladius
                  
               
               
                  SWO
               
            
                  Atum voador
               
               
                  
                     Thunnus alalunga
                  
               
               
                  ALB
               
            
                  Sarrajão
               
               
                  
                     Sarda sarda
                  
               
               
                  BON
               
            
                  Merma
               
               
                  
                     Euthynnus alletteratus
                  
               
               
                  LTA
               
            
                  Atum patudo
               
               
                  
                     Thunnus obesus
                  
               
               
                  BET
               
            
                  Atum rabilho
               
               
                  
                     Thunnus thynnus
                  
               
               
                  BFT
               
            
                  Gaiado
               
               
                  
                     Katsuwonus pelamis
                  
               
               
                  SKJ
               
            
                  Atum albacora
               
               
                  
                     Thunnus albacares
                  
               
               
                  YFT
               
            
                  Escombrídeos (não especificados)
               
               
                  
                     Scombridae
                  
               
               
                  TUN
               
            
                  Peixes pelágicos (não especificados)
               
               
                   
               
               
                  PEL
               
            
                  
                     Invertebrados
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Lula pálida
               
               
                  
                     Loligo pealei
                  
               
               
                  SQL
               
            
                  Pota do Norte
               
               
                  
                     Illex illecebrosus
                  
               
               
                  SQI
               
            
                  Lulas, potas (não especificadas)
               
               
                  
                     Loliginidae, Ommastrephidae
                  
               
               
                  SQU
               
            
                  Longueirão da América do Norte
               
               
                  
                     Ensis directus
                  
               
               
                  CLR
               
            
                  Clame
               
               
                  
                     Mercenaria mercenaria
                  
               
               
                  CLH
               
            
                  Clame islandesa
               
               
                  
                     Arctica islandica
                  
               
               
                  CLQ
               
            
                  Clame da areia
               
               
                  
                     Mya arenaria
                  
               
               
                  CLS
               
            
                  Amêijoa branca
               
               
                  
                     Spisula solidissima
                  
               
               
                  CLB
               
            
                  Amêijoa de Stimpson
               
               
                  
                     Spisula polynyma
                  
               
               
                  CLT
               
            
                  Amêijoas (não especificadas)
               
               
                  Prionodesmacea, Teleodesmacea
               
               
                  CLX
               
            
                  Vieira de baía
               
               
                  
                     Argopecten irradians
                  
               
               
                  SCB
               
            
                  Vieira-percal
               
               
                  
                     Argopecten gibbus
                  
               
               
                  SCC
               
            
                  Leque islandês
               
               
                  
                     Chlamys islandica
                  
               
               
                  ISC
               
            
                  Vieira americana
               
               
                  
                     Placopecten magellanicus
                  
               
               
                  SCA
               
            
                  Vieiras e leques (não especificados)
               
               
                  
                     Pectinidae
                  
               
               
                  SCX
               
            
                  Ostra americana
               
               
                  
                     Crassostrea virginica
                  
               
               
                  OYA
               
            
                  Mexilhão vulgar
               
               
                  
                     Mytilus edulis
                  
               
               
                  MUS
               
            
                  Cornetinhas (não especificadas)
               
               
                  
                     Busycon sp.
                  
               
               
                  WHX
               
            
                  Borrelhos (não especificados)
               
               
                  
                     Littorina sp.
                  
               
               
                  PER
               
            
                  Moluscos marinhos (não especificados)
               
               
                  
                     Mollusca
                  
               
               
                  MOL
               
            
                  Sapateira da rocha do Atlântico
               
               
                  
                     Cancer irroratus
                  
               
               
                  CRK
               
            
                  Navalheira azul
               
               
                  
                     Callinectes sapidus
                  
               
               
                  CRB
               
            
                  Caranguejo verde
               
               
                  
                     Carcinus maenas
                  
               
               
                  CRG
               
            
                  Sapateira boreal
               
               
                  
                     Cancer borealis
                  
               
               
                  CRJ
               
            
                  Caranguejo das neves
               
               
                  
                     Chionoecetes opilio
                  
               
               
                  CRQ
               
            
                  Caranguejo vermelho da fundura
               
               
                  
                     Geryon quinquedens
                  
               
               
                  CRR
               
            
                  Caranguejo real da pedra
               
               
                  
                     Lithodes maia
                  
               
               
                  KCT
               
            
                  Caranguejos marinhos (não especificados)
               
               
                  
                     Reptantia
                  
               
               
                  CRA
               
            
                  Lavagante americano
               
               
                  
                     Homarus americanus
                  
               
               
                  LBA
               
            
                  Camarão árctico
               
               
                  
                     Pandalus borealis
                  
               
               
                  PRA
               
            
                  Camarão boreal
               
               
                  
                     Pandalus montagui
                  
               
               
                  AES
               
            
                  Camarões penaeus (não especificados)
               
               
                  
                     Penaeus sp.
                  
               
               
                  PEN
               
            
                  Camarões pandalídeos
               
               
                  
                     Pandalus sp.
                  
               
               
                  PAN
               
            
                  Crustáceos marinhos (não especificados)
               
               
                  
                     Crustáceos
                  
               
               
                  CRU
               
            
                  Ouriços-do-mar
               
               
                  
                     Strongylocentrotus sp.
                  
               
               
                  URC
               
            
                  Vermes marinhos (não especificados)
               
               
                  
                     Polycheata
                  
               
               
                  WOR
               
            
                  Límulo
               
               
                  
                     Limulus polyphemus
                  
               
               
                  HSC
               
            
                  Invertebrados marinhos (não especificados)
               
               
                  
                     Invertebrados
                  
               
               
                  INV
               
            
                  
                     Outros peixes
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Alosa cinzenta
               
               
                  
                     Alosa pseudoharengus
                  
               
               
                  ALE
               
            
                  Charuteirso
               
               
                  
                     Seriola sp.
                  
               
               
                  AMX
               
            
                  Congro americano
               
               
                  
                     Conger oceanicus
                  
               
               
                  COA
               
            
                  Enguia americana
               
               
                  
                     Anguilla rostrata
                  
               
               
                  ELA
               
            
                  Enguia de casulo
               
               
                  
                     Myxine glutinosa
                  
               
               
                  MYG
               
            
                  Sável americano
               
               
                  
                     Alosa sapidissima
                  
               
               
                  SHA
               
            
                  Argentinas (não especificadas)
               
               
                  
                     Argentina sp.
                  
               
               
                  ARG
               
            
                  Rabeta brasileira
               
               
                  
                     Micropogonias undulatus
                  
               
               
                  CKA
               
            
                  Agulheta verde
               
               
                  
                     Strongylura marina
                  
               
               
                  NFA
               
            
                  Salmão do Atlântico
               
               
                  
                     Salmo salar
                  
               
               
                  SAL
               
            
                  Peixe-rei verde
               
               
                  
                     Menidia menidia
                  
               
               
                  SSA
               
            
                  Machete do Atlântico
               
               
                  
                     Opisthonema oglinum
                  
               
               
                  THA
               
            
                  Celindra
               
               
                  
                     Alepocephalus bairdii
                  
               
               
                  ALC
               
            
                  Corvinão negro
               
               
                  
                     Pogonias cromis
                  
               
               
                  BDM
               
            
                  Serrano estriado
               
               
                  
                     Centropristis striata
                  
               
               
                  BSB
               
            
                  Alosa azul
               
               
                  
                     Alosa aestivalis
                  
               
               
                  BBH
               
            
                  Capelim
               
               
                  
                     Mallotus villosus
                  
               
               
                  CAP
               
            
                  Salvelinos
               
               
                  
                     Salvelinus sp.
                  
               
               
                  CHR
               
            
                  Fogueteiro-galego
               
               
                  
                     Rachycentron canadum
                  
               
               
                  CBA
               
            
                  Sereia da Florida
               
               
                  
                     Trachinotus carolinus
                  
               
               
                  POM
               
            
                  Sável de papo
               
               
                  
                     Dorosoma cepedianum
                  
               
               
                  SHG
               
            
                  Roncadores
               
               
                  
                     Pomadasyidae
                  
               
               
                  GRX
               
            
                  Sável de salto
               
               
                  
                     Alosa mediocris
                  
               
               
                  SHH
               
            
                  Peixes-lanterna
               
               
                  
                     Notoscopelus sp.
                  
               
               
                  LAX
               
            
                  Tainhas (não especificadas)
               
               
                  
                     Mugilidae
                  
               
               
                  MUL
               
            
                  Pâmpano-lua
               
               
                  
                     Peprilus alepidotus (=paru)
                  
               
               
                  HVF
               
            
                  Roncador mexicano
               
               
                  
                     Orthopristis chrysoptera
                  
               
               
                  PIG
               
            
                  Eperlano arco-íris
               
               
                  
                     Osmerus mordax
                  
               
               
                  SMR
               
            
                  Corvinão-de-pintas
               
               
                  
                     Sciaenops ocellatus
                  
               
               
                  RDM
               
            
                  Pargo
               
               
                  
                     Pagrus pagrus
                  
               
               
                  RPG
               
            
                  Carapau rugoso
               
               
                  
                     Trachurus lathami
                  
               
               
                  RSC
               
            
                  Serrano-da-areia
               
               
                  
                     Diplectrum formosum
                  
               
               
                  PES
               
            
                  Sargo-choupa
               
               
                  
                     Archosargus probatocephalus
                  
               
               
                  SPH
               
            
                  Roncadeira de pinta
               
               
                  
                     Leiostomus xanthurus
                  
               
               
                  SPT
               
            
                  Corvinata pintada
               
               
                  
                     Cynoscion nebulosus
                  
               
               
                  SWF
               
            
                  Corvinata real
               
               
                  
                     Cynoscion regalis
                  
               
               
                  STG
               
            
                  Robalo-muge
               
               
                  
                     Morone saxatilis
                  
               
               
                  STB
               
            
                  Esturjões (não especificados)
               
               
                  
                     Acipenseridae
                  
               
               
                  STU
               
            
                  Tarpão do Atlântico
               
               
                  
                     Tarpon (=megalops) atlanticus
                  
               
               
                  TAR
               
            
                  Trutas (não especificadas)
               
               
                  
                     Salmo sp.
                  
               
               
                  TRO
               
            
                  Robalo do Norte
               
               
                  
                     Morone americana
                  
               
               
                  PEW
               
            
                  Imperadores (não especificados)
               
               
                  
                     Beryx sp.
                  
               
               
                  ALF
               
            
                  Galhudo malhado
               
               
                  
                     Squalus acanthias
                  
               
               
                  DGS
               
            
                  Esqualídeos (não especificados)
               
               
                  
                     Squalidae
                  
               
               
                  DGX
               
            
                  Tubarão-toiro
               
               
                  
                     Odontaspis taurus
                  
               
               
                  CCT
               
            
                  Tubarão sardo
               
               
                  
                     Lamna nasus
                  
               
               
                  POR
               
            
                  Tubarão-anequim
               
               
                  
                     Isurus oxyrinchus
                  
               
               
                  SMA
               
            
                  Tubarão-faqueta
               
               
                  
                     Carcharhinus obscurus
                  
               
               
                  DUS
               
            
                  Tintureira
               
               
                  
                     Prionace glauca
                  
               
               
                  BSH
               
            
                  Esqualiformes (não especificados)
               
               
                  
                     Squaliformes
                  
               
               
                  SHX
               
            
                  Tubarão bicudo
               
               
                  
                     Rhizoprionodon terraenovae
                  
               
               
                  RHT
               
            
                  Cação-torto
               
               
                  
                     Centroscyllium fabricii
                  
               
               
                  CFB
               
            
                  Tubarão da Gronelândia
               
               
                  
                     Somniosus microcephalus
                  
               
               
                  GSK
               
            
                  Tubarão-frade
               
               
                  
                     Cetorhinus maximus
                  
               
               
                  BSK
               
            
                  Raias (não especificadas)
               
               
                  
                     Raja sp.
                  
               
               
                  SKA
               
            
                  Raia de Verão
               
               
                  
                     Leucoraja erinacea
                  
               
               
                  RJD
               
            
                  Raia do Árctico
               
               
                  
                     Amblyraja hyperborea
                  
               
               
                  RJG
               
            
                  Raia grande
               
               
                  
                     Dipturus laevis
                  
               
               
                  RJL
               
            
                  Raia inverneira
               
               
                  
                     Leucoraja ocellata
                  
               
               
                  RJT
               
            
                  Raia repregada
               
               
                  
                     Amblyraja radiata
                  
               
               
                  RJR
               
            
                  Raia lisa
               
               
                  
                     Malcoraja senta
                  
               
               
                  RJS
               
            
                  Raia da Gronelândia
               
               
                  
                     Bathyraja spinicauda
                  
               
               
                  RJO
               
            
                  Peixes de barbatanas (não especificados)
               
               
                   
               
               
                  FIN
               
            
         (1)  Em conformidade com uma recomendação adoptada pelo STACRES na sua reunião anual de 1970 (ICNAF Redbook 1970, parte I, página 67), as abróteas do género Urophycis são designadas, para efeitos de comunicações estatísticas, do seguinte modo: a) abróteas das subzonas 1, 2, e 3 e divisões 4R, S, T e V: abrótea branca, Urophycis tenuis; b) abróteas capturadas com aparelhos de anzol ou abróteas de comprimento superior a 55 cm, independentemente do modo de captura, das divisões 4W e X, subzona 5 e zona estatística 6: abrótea branca, Urophycis tenuis; c) com excepção dos casos abrangidos pela alínea b), outras abróteas do género Urophycis capturadas nas divisões 4W e X, subzona 5 e zona estatística 6: abrótea vermelha, Urophycis chuss.
   
   
      ANEXO VIII
      FORRAS SUPERIORES AUTORIZADAS
      1.   Forra superior do tipo ICNAF
      
      A forra superior do tipo ICNAF é um pano de rede rectangular a fixar na face superior da cuada da rede de arrasto a fim de reduzir e evitar a sua deterioração, devendo o pano respeitar as seguintes condições:
      
                  a)
               
               
                  Ter uma malhagem não inferior à especificada para a cuada no artigo 27o;
               
            
                  b)
               
               
                  Ser ligado à cuada apenas pelos seus bordos anterior e laterais e por nenhum outro ponto e ser fixado de modo que não se estenda mais de quatro malhas para além da forca (bossa) e não termine a menos de quatro malhas do estropo do cu do saco. Na ausência de forca (bossa), o pano não deve cobrir mais de um terço da superfície da cuada medida a partir de pelo menos quatro malhas do estropo do cu do saco;
               
            
                  c)
               
               
                  Ter uma largura igual a pelo menos uma vez e meia a da parte da cuada que é coberta, devendo estas larguras ser medidas perpendicularmente em relação ao eixo longitudinal da cuada.
                  
            2.   Forra múltipla (multiple flap)
      
      A forra múltipla (multiple flap) é constituída por panos de rede que possuem, em todas as suas partes, malhas cujas dimensões, medidas no estado húmido ou seco, são pelo menos iguais às das malhas da cuada, devendo:
      
                  i)
               
               
                  Cada um destes panos:
                  
                              a)
                           
                           
                              Estar ligado à cuada exclusivamente pelo seu bordo anterior, perpendicularmente ao eixo longitudinal da cuada;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Ter uma largura pelo menos igual à da cuada (sendo esta largura medida perpendicularmente ao eixo longitudinal da cuada, no ponto de ligação); e
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Não ter mais de dez malhas de comprimento; e
                           
                        
            
                  ii)
               
               
                  O comprimento total dos panos assim ligados não ultrapassar dois terços do da cuada.
                  
            FORRA POLACA
      3.   Forra de malhas largas (tipo polaco modificado)
      
      A forra de malhas largas é constituída por um pano de rede rectangular, confeccionado com fios de materiais idênticos aos da cuada ou com fio simples, espesso, sem nós, ligado à porção posterior da parte superior da cuada, cobrindo-a no todo ou em parte, tendo em toda a sua superfície malhas cujas dimensões, medidas no estado húmido, façam o dobro das da cuada e fixado à cuada exclusivamente pelos seus bordos anterior, laterais e posterior de modo que cada uma das suas malhas coincida com quatro malhas da cuada.
      
         
   
   
      ANEXO IX
      BICHANAS NA PESCA DE ARRASTO DO CAMARÃO: ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA NAFO
      As bichanas são correntes, cabos, ou uma combinação dos dois, que ligam o arraçal ao cabo de entralhe ou falso arraçal da asa inferior em intervalos variáveis. Os termos «cabo de entralhe» e «falso arraçal» são equivalentes. Certos navios utilizam apenas um cabo, outros utilizam um cabo de entralhe e um falso arraçal, como indicado na figura que se segue. O comprimento da bichana é medido do centro da corrente ou cabo que liga o arraçal (centro do arraçal) à parte inferior do cabo de entralhe.
      A figura seguinte mostra como deve ser medido o comprimento da bichana.
      
         
   
   
      ANEXO X
      TAMANHO MÍNIMO DOS PEIXES (1)
      
      
                  Espécie
               
               
                  Peixes eviscerados sem guelras, com ou sem pele;
                  frescos ou refrigerados, congelados ou salgados
               
            
                  Inteiros
               
               
                  Descabeçados
               
               
                  Descabeçados e sem barbatana caudal
               
               
                  Descabeçados e cortados
               
            
                  Bacalhau do Atlântico
               
               
                  41 cm
               
               
                  27 cm
               
               
                  22 cm
               
               
                  27/25 cm (2)
                  
               
            
                  Alabote da Gronelândia
               
               
                  30 cm
               
               
                  Não aplicável
               
               
                  Não aplicável
               
               
                  Não aplicável
               
            
                  Solha americana
               
               
                  25 cm
               
               
                  19 cm
               
               
                  15 cm
               
               
                  Não aplicável
               
            
                  Solha dos mares do Norte
               
               
                  25 cm
               
               
                  19 cm
               
               
                  15 cm
               
               
                  Não aplicável
               
            
         (1)  O tamanho do bacalhau do Atlântico é medido até à bifurcação da barbatana caudal; no caso das outras espécies, mede-se o comprimento total.
      
         (2)  Tamanho inferior para o pescado salgado em verde.
   
   
      ANEXO XI
      REGISTO DAS CAPTURAS (REGISTOS DO DIÁRIO DE BORDO)
      REGISTOS DO DIÁRIO DE PESCA
      
                  Elemento de informação
               
               
                  Código normalizado
               
            
                  Nome do navio
               
               
                  01
               
            
                  Nacionalidade do navio
               
               
                  02
               
            
                  Número de registo do navio
               
               
                  03
               
            
                  Porto de registo
               
               
                  04
               
            
                  Tipos de artes utilizadas (registo separado para tipos de artes de pesca diferentes)
               
               
                  10
               
            
                  Tipo de arte
               
               
                   
               
            
                  Data
               
               
                   
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              dia
                           
                        
               
                  20
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              mês
                           
                        
               
                  21
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              ano
                           
                        
               
                  22
               
            
                  Posição
               
               
                   
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              latitude
                           
                        
               
                  31
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              longitude
                           
                        
               
                  32
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              zona estatística
                           
                        
               
                  33
               
            
                  N.o de lanços por período de 24 horas (1)
                  
               
               
                  40
               
            
                  N.o de lanços por período de 24 horas (1)
                  
               
               
                  41
               
            
                  Nomes das espécies (anexo I)
               
               
                   
               
            
                  Capturas diárias de cada espécie (em toneladas de peso vivo)
               
               
                  50
               
            
                  Capturas diárias de cada espécie para consumo humano sob a forma de peixes
               
               
                  61
               
            
                  Capturas diárias de cada espécie para redução
               
               
                  62
               
            
                  Devoluções diárias de cada espécie
               
               
                  63
               
            
                  Local ou locais de transbordo
               
               
                  70
               
            
                  Data(s) de transbordo
               
               
                  71
               
            
                  Assinatura do capitão
               
               
                  80
               
            
                  Categorias de artes
               
               
                  Abreviatura normalizada Código
               
            
                  
                     Redes de cercar
                  
               
               
                   
               
            
                  Com retenida (rede de cerco com retenida)
               
               
                  PS
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes de cerco com retenida manobradas por uma embarcação
                           
                        
               
                  PS1
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes de cerco com retenida manobradas por duas embarcações
                           
                        
               
                  PS2
               
            
                  Sem retenida (lâmparas)
               
               
                  LA
               
            
                  
                     Redes envolventes-arrastantes
                  
               
               
                  SB
               
            
                  Redes envolventes-arrastantes de alar para bordo
               
               
                  SV
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes de cerco dinamarquesas
                           
                        
               
                  SDN
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes envolventes-arrastantes escocesas
                           
                        
               
                  SSC
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes envolventes-arrastantes de parelha
                           
                        
               
                  SPR
               
            
                  Redes envolventes-arrastantes (não especificadas)
               
               
                  SX
               
            
                  
                     Redes de arrasto
                  
               
               
                   
               
            
                  Covos
               
               
                  FPO
               
            
                  Redes de arrasto pelo fundo
               
               
                   
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes de arrasto de vara
                           
                        
               
                  TBB
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes de arrasto com portas (2)
                              
                           
                        
               
                  OTB
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes de arrasto de parelha
                           
                        
               
                  PTB
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes de arrasto para lagostim
                           
                        
               
                  TBN
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes de arrasto para camarão
                           
                        
               
                  TBS
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes de arrasto pelo fundo (não especificadas)
                           
                        
               
                  TB
               
            
                  Redes de arrasto pelágico
               
               
                   
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes de arrasto com portas
                           
                        
               
                  OTM
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes de arrasto de parelha
                           
                        
               
                  PTM
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes de arrasto para camarão
                           
                        
               
                  TMS
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Redes de arrasto pelágico (não especificadas)
                           
                        
               
                  TM
               
            
                  Redes de arrasto geminadas com portas
               
               
                  OTT
               
            
                  Redes de arrasto com portas (não especificadas)
               
               
                  OT
               
            
                  Redes de arrasto de parelha (não especificadas)
               
               
                  PT
               
            
                  Outras redes de arrasto pelágico (não especificadas)
               
               
                  TX
               
            
                  
                     Redes de emalhar e redes de enredar
                  
               
               
                   
               
            
                  Redes de emalhar fundeadas
               
               
                  GNS
               
            
                  Redes de emalhar de deriva
               
               
                  GND
               
            
                  Redes de emalhar envolventes
               
               
                  GNC
               
            
                  Tapa-esteiros (em estacas)
               
               
                  GNF
               
            
                  Tresmalhos
               
               
                  GTR
               
            
                  Redes mistas de emalhar-tresmalho
               
               
                  GTN
               
            
                  Redes de emalhar e redes de enredar (não especificadas)
               
               
                  GEN
               
            
                  Redes de emalhar (não especificadas)
               
               
                  GN
               
            
                  
                     Armadilhas
                  
               
               
                   
               
            
                  Almadravas
               
               
                  FPN
               
            
                  Galrichos
               
               
                  FYK
               
            
                  Butirões
               
               
                  FSN
               
            
                  Barreiras, barragens, estacadas, etc.
               
               
                  FWR
               
            
                  Armadilhas aéreas
               
               
                  FAR
               
            
                  Armadilhas (não especificadas)
               
               
                  FIX
               
            
                  
                     Anzóis e aparelhos de anzol
                  
               
               
                   
               
            
                  Linhas de mão e linhas de vara (operadas manualmente) (3)
                  
               
               
                  LHP
               
            
                  Linhas de mão e linhas de vara (mecanizadas) (3)
                  
               
               
                  LHM
               
            
                  Aparelhos de anzol fundeados
               
               
                  LLS
               
            
                  Aparelhos de anzol de deriva
               
               
                  LLD
               
            
                  Aparelhos de anzol (não especificados)
               
               
                  LL
               
            
                  Corricos
               
               
                  LTL
               
            
                  Anzóis e aparelhos de anzol (não especificados) (4)
                  
               
               
                  LX
               
            
                  
                     Arpões e instrumentos para causar ferimentos
                  
               
               
                   
               
            
                  Arpões
               
               
                  HAR
               
            
                  
                     Dragas
                  
               
               
                   
               
            
                  Dragas rebocadas por embarcação
               
               
                  DRB
               
            
                  Dragas de mão
               
               
                  DRH
               
            
                  
                     Redes de sacada
                  
               
               
                   
               
            
                  Redes de sacada portáteis
               
               
                  LNP
               
            
                  Redes de sacada manobradas de embarcações
               
               
                  LNB
               
            
                  Redes de sacada manobradas de terra
               
               
                  LNS
               
            
                  Redes de sacada (não especificadas)
               
               
                  LN
               
            
                  
                     Artes de pesca de arremesso
                  
               
               
                   
               
            
                  Tarrafas de mão
               
               
                  FCN
               
            
                  Artes de pesca de arremesso (não especificadas)
               
               
                  FG
               
            
                  
                     Dispositivos de recolha
                  
               
               
                   
               
            
                  Bombas
               
               
                  HMP
               
            
                  Dragas mecanizadas
               
               
                  HMD
               
            
                  Dispositivos de recolha (não especificados)
               
               
                  HMX
               
            
                  
                     Artes diversas
                      (5)
                  
               
               
                  MIS
               
            
                  
                     Artes de pesca de lazer
                  
               
               
                  RG
               
            
                  
                     Artes desconhecidas ou não especificadas
                  
               
               
                  NK
               
            CÓDIGOS DOS NAVIOS DE PESCA
      
                  A.
               
               
                  Principais tipos de navios
                  
                              Código da FAO
                           
                           
                              Tipo de navio
                           
                        
                              BO
                           
                           
                              Navio de fiscalização
                           
                        
                              CO
                           
                           
                              Navio de formação da pesca
                           
                        
                              DB
                           
                           
                              Navio de draga não contínua
                           
                        
                              DM
                           
                           
                              Navio de draga contínua
                           
                        
                              DO
                           
                           
                              Navio de draga
                           
                        
                              DOX
                           
                           
                              Navio de draga NINL
                           
                        
                              FO
                           
                           
                              Navio de transporte de peixe
                           
                        
                              FX
                           
                           
                              Navio de pesca NINL
                           
                        
                              GO
                           
                           
                              Navio de pesca com rede de emalhar
                           
                        
                              HOX
                           
                           
                              Navio-mãe NINL
                           
                        
                              HSF
                           
                           
                              Navio-mãe fábrica
                           
                        
                              KO
                           
                           
                              Navio hospital
                           
                        
                              LH
                           
                           
                              Navio de pesca à linha de mão
                           
                        
                              LL
                           
                           
                              Palangreiro
                           
                        
                              LO
                           
                           
                              Navio de pesca à linha
                           
                        
                              LP
                           
                           
                              Navio de pesca com canas
                           
                        
                              LT
                           
                           
                              Embarcação de pesca ao corrico
                           
                        
                              MO
                           
                           
                              Navio polivalente
                           
                        
                              MSN
                           
                           
                              Cercador de pesca à linha de mão
                           
                        
                              MTG
                           
                           
                              Arrastão-navio de redes de deriva
                           
                        
                              MTS
                           
                           
                              Arrastão-cercador
                           
                        
                              NB
                           
                           
                              Navio de pesca com redes de sacada manobradas de bordo
                           
                        
                              NO
                           
                           
                              Navio de pesca com rede de sacada
                           
                        
                              NOX
                           
                           
                              Navio de pesca de rede de sacada NINL
                           
                        
                              PO
                           
                           
                              Navio de pesca por sucção
                           
                        
                              SN
                           
                           
                              Cercador envolvente-arrastante
                           
                        
                              SO
                           
                           
                              Cercador
                           
                        
                              SOX
                           
                           
                              Cercador NINL
                           
                        
                              SP
                           
                           
                              Cercador com rede de cerco com retenida
                           
                        
                              SPE
                           
                           
                              Cercador com rede de cerco com retenida europeu
                           
                        
                              SPT
                           
                           
                              Atuneiro cercador com rede de cerco com retenida
                           
                        
                              TO
                           
                           
                              Arrastão
                           
                        
                              TOX
                           
                           
                              Arrastões NINL
                           
                        
                              TS
                           
                           
                              Arrastão lateral
                           
                        
                              TSF
                           
                           
                              Arrastão lateral congelador
                           
                        
                              TSW
                           
                           
                              Arrastão lateral de pesca fresca
                           
                        
                              TT
                           
                           
                              Arrastão pela popa
                           
                        
                              TTF
                           
                           
                              Arrastão pela popa congelador
                           
                        
                              TTP
                           
                           
                              Arrastão-fábrica
                           
                        
                              TU
                           
                           
                              Arrastão de retrancas
                           
                        
                              WO
                           
                           
                              Navio para fundear armadilhas
                           
                        
                              WOP
                           
                           
                              Navio que cala covos
                           
                        
                              WOX
                           
                           
                              Navio para fundear armadilhas NINL
                           
                        
                              ZO
                           
                           
                              Navio de investigação da pesca
                           
                        
                              DRN
                           
                           
                              Navio de pesca com redes de deriva
                           
                        
                              NINL = Não identificado noutro lugar
                           
                        
            
                  B.
               
               
                  Principais actividades do navio
                  
                              Código alfa
                           
                           
                              Categoria
                           
                        
                              ANC
                           
                           
                              Ancoragem
                           
                        
                              DRI
                           
                           
                              Deriva
                           
                        
                              FIS
                           
                           
                              Pesca
                           
                        
                              HAU
                           
                           
                              Alagem
                           
                        
                              PRO
                           
                           
                              Transformação
                           
                        
                              STE
                           
                           
                              Deslocação
                           
                        
                              TRX
                           
                           
                              Transbordo (carregamento ou descarregamento)
                           
                        
                              OTH
                           
                           
                              Outros — a especificar
                           
                        
            
         (1)  Sempre que, durante um mesmo período de 24 horas, forem utilizados dois ou mais tipos de artes de pesca, devem ser apresentados dados distintos para cada tipo de arte. Códigos das artes
      
         (2)  Os organismos das pescas podem indicar as redes de arrasto pelo fundo lateral e pela popa e as redes de arrasto pelágico lateral e pela popa com os seguintes códigos: OTB-1 e OTB-2, e OTM-1 e OTM-2.
      
         (3)  Inclui as toneiras.
      
         (4)  O código LDV para as linhas operadas a partir dos dóris será mantido por razőes históricas.
      
         (5)  Esta rubrica inclui: chalavares, colheres, redes manobradas de terra, redes móveis, apanha à mão ou com instrumentos simples com ou sem equipamento de mergulho, venenos e explosivos, animais amestrados, pesca eléctrica.
   
   
      ANEXO XII
      ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA NAFO
      
                  A lista que se segue é uma lista parcial das unidades populacionais que devem ser comunicadas em conformidade com o no 2 do artigo 29o.
               
            
                  ANG/N3NO
               
               
                  
                     Lophius americanus
                  
               
               
                  Tamboril americano
               
            
                  CAA/N3LMN
               
               
                  
                     Anarhichas lupus
                  
               
               
                  Peixe lobo riscado
               
            
                  CAP/N3LM
               
               
                  
                     Mallotus villosus
                  
               
               
                  Capelim
               
            
                  CAT/N3LMN
               
               
                  
                     Anarhichas spp.
               
               
                  Peixes-lobo ninl
               
            
                  HAD/N3LNO
               
               
                  
                     Melanogrammus aeglefinus
                  
               
               
                  Arinca
               
            
                  HAL/N23KL
               
               
                  
                     Hippoglossus hippoglossus
                  
               
               
                  Alabote do Atlântico
               
            
                  HAL/N3M
               
               
                  
                     Hippoglossus hippoglossus
                  
               
               
                  Alabote do Atlântico
               
            
                  HAL/N3NO
               
               
                  
                     Hippoglossus hippoglossus
                  
               
               
                  Alabote do Atlântico
               
            
                  HER/N3L
               
               
                  
                     Clupea harengus
                  
               
               
                  Arenque
               
            
                  HKR/N2J3KL
               
               
                  
                     Urophycis chuss
                  
               
               
                  Abrótea vermelha
               
            
                  HKR/N3MNO
               
               
                  
                     Urophycis chuss
                  
               
               
                  Abrótea vermelha
               
            
                  HKS/N3NLMO
               
               
                  
                     Merluccius bilinearis
                  
               
               
                  Pescada prateada
               
            
                  RNG/N23
               
               
                  
                     Coryphaenoides rupestris
                  
               
               
                  Lagartixa da rocha
               
            
                  HKW/N2J3KL
               
               
                  
                     Urophycis tenuis
                  
               
               
                  Abrótea branca
               
            
                  POK/N3O
               
               
                  
                     Pollachius virens
                  
               
               
                  Escamudo
               
            
                  RHG/N23
               
               
                  
                     Macrourus berglax
                  
               
               
                  Lagartixa-cabeça áspera
               
            
                  SKA/N2J3KL
               
               
                  
                     Raja spp.
               
               
                  Raias
               
            
                  SKA/N3M
               
               
                  
                     Raja spp.
               
               
                  Raias
               
            
                  SQI/N56
               
               
                  
                     Illex illecebrosus
                  
               
               
                  Pota do Norte
               
            
                  VFF/N3LMN
               
               
                  —
               
               
                  Peixes não separados, não identificados
               
            
                  WIT/N3M
               
               
                  
                     Glyptocephalus cynoglossus
                  
               
               
                  Solhão
               
            
                  YEL/N3M
               
               
                  
                     Limanda ferruginea
                  
               
               
                  Solha dos mares do Norte
               
            
   
      ANEXO XIII
      PROIBIÇÃO DA PESCA DIRIGIDA NA ZONA DA CCAMLR
      
                  Espécies-alvo
               
               
                  Zona
               
               
                  Período de proibição
               
            
                  
                     Notothenia rossii
                  
               
               
                  FAO 48.1 Antárctico, na zona peninsular
                  FAO 48.2 Antárctico, em torno das Órcades do Sul
                  FAO 48.3 Antárctico, em torno da Geórgia do Sul
               
               
                  Todo o ano
               
            
                  Esparídeos, serranídeos e roncadores
               
               
                  FAO 48.1 Antárctico (1)
                  
                  FAO 48.2 Antárctico (1)
                  
               
               
                  Todo o ano
               
            
                  
                     Gobionotothen gibberifrons
                  
                  
                     Chaenocephalus aceratus
                  
                  
                     Pseudochaenichthys georgianus
                  
                  
                     Lepidonotothen squamifrons
                  
                  
                     Patagonotothen guntheri
                  
               
               
                  FAO 48.3
               
               
                  Todo o ano
               
            
                  
                     Dissostichus spp
               
               
                  FAO 48.5 Antárctico
               
               
                  1.12.2005 a 30.11.2006
               
            
                  
                     Dissostichus spp
               
               
                  FAO 88.3 Antárctico (1)
                  
                  FAO 58.5.1 Antárctico (1)
                      (2)
                  
                  FAO 58.5.2 Antárctico a leste de 79o20'E e fora da ZEE a oeste de 79o20'E (1)
                  
                  FAO 88.2 Antárctico a norte de 65oS (1)
                  
                  FAO 58.4.4 Antárctico (1)
                  
                  FAO 58.6 Antárctico (1)
                  
                  FAO 58.7 Antárctico (1)
                  
               
               
                  Todo o ano
               
            
                  
                     Lepidonotothen squamifrons
                  
               
               
                  FAO 58.4.4 (1)
                  
               
               
                  Todo o ano
               
            
                  Todas as espécies excepto Champsocephalus gunnari e Dissostichus eleginoides
                  
               
               
                  FAO 58.5.2 Antárctico
               
               
                  1.12.2005 a 30.11.2006
               
            
                  
                     Dissostichus mawsoni
                  
               
               
                  FAO 48.4 Antárctico (1)
                  
               
               
                  Todo o ano
               
            
         (1)  Excepto para fins de investigação científica.
      
         (2)  Com exclusão das águas sob jurisdição nacional (ZEE).
   
   
      ANEXO XIV
      LIMITES DE CAPTURAS E CAPTURAS ACESSÓRIAS NAS NOVAS PESCARIAS E NAS PESCARIAS EXPLORATÓRIAS NA ZONA DA CCAMLR EM 2005/2006
      
                  Subzona/Divisão
               
               
                  Região
               
               
                  Campanha
               
               
                  SSRU
               
               
                  
                     Dissostichus spp. Limites de captura (em toneladas)
               
               
                  Limites de capturas acessórias (em toneladas)
               
            
                  Raias
               
               
                  
                     Macrourus spp.
               
               
                  Outras espécies
               
            
                  58.4.1
               
               
                  Toda a divisão
               
               
                  1.12.2005 a 30.11.2006
               
               
                  A
                  B
                  C
                  D
                  E
                  F
                  G
                  H
                  Total Subzona
               
               
                  0
                  0
                  200
                  0
                  200
                  0
                  200
                  0
                  600
               
               
                  Toda a divisão:
                  50
               
               
                  Toda a
                  divisão:
                  96
               
               
                  Toda a divisão:
                  20
               
            
                  58.4.2
               
               
                  Toda a divisão
               
               
                  1.12.2005 a 30.11.2006
               
               
                  A
                  B
                  C
                  D
                  E
                  Total Subzona
               
               
                  260
                  0
                  260
                  0
                  260
                  780
               
               
                  Toda a divisão:
                  50
               
               
                  Toda a divisão:
                  124
               
               
                  Toda a divisão:
                  20
               
            
                  58.4.3a)
               
               
                  Toda a divisão, fora das zonas sob jurisdição nacional
               
               
                  1.5.2005 a 31.8.2006
               
               
                  Não aplicável
               
               
                  250
               
               
                  Toda a divisão:
                  50
               
               
                  Toda a divisão:
                  26
               
               
                  Toda a divisão:
                  20
               
            
                  58.4.3b)
               
               
                  Toda a divisão, fora das zonas sob jurisdição nacional
               
               
                  1.5.2005 a 31.8.2006
               
               
                  Não aplicável
               
               
                  300
               
               
                  Toda a divisão:
                  50
               
               
                  Toda a divisão:
                  159
               
               
                  Toda a divisão:
                  20
               
            
                  88.1
               
               
                  Toda a subzona
               
               
                  1.12.2005 a 31.8.2006
               
               
                  A
                  B, C, G
                  D
                  E
                  F
                  H, I, K
                  J
                  L
                  Total Subzona
               
               
                  0
                  348 (1)
                  
                  0
                  0
                  0
                  1 893 (1)
                  
                  551 (1)
                  
                  172 (1)
                  
                  2 964 (1)
                  
               
               
                  0
                  50 (1)
                  
                  0
                  0
                  0
                  95 (1)
                  
                  50 (1)
                  
                  50 (1)
                  
                  148 (1)
                  
               
               
                  0
                  56 (1)
                  
                  0
                  0
                  0
                  303 (1)
                  
                  88 (1)
                  
                  28 (1)
                  
                  474 (1)
                  
               
               
                  0
                  60 (1)
                  
                  0
                  0
                  0
                  60 (1)
                  
                  20 (1)
                  
                  20 (1)
                  
                  0
               
            
                  88.2
               
               
                  Toda a subzona
               
               
                  1.12.2005 a 31.8.2006
               
               
                  A
                  B
                  C, D, F, G
                  E
                  Total Subzona
               
               
                  0
                  0
                  214 (1)
                  
                  273 (1)
                  
                  487 (1)
                  
               
               
                  0
                  0
                  50 (1)
                  
                  50 (1)
                  
                  50 (1)
                  
               
               
                  0
                  0
                  34 (1)
                  
                  44 (1)
                  
                  78 (1)
                  
               
               
                  0
                  0
                  20 (1)
                  
                  20 (1)
                  
                  0
               
            
         (1)  Regras em matéria de limites de captura para as espécies capturadas como capturas acessórias por SSRU, aplicáveis no âmbito de limites globais de capturas acessórias por subzona:
      
      
                  —
               
               
                  Raias:
               
               
                  5% do limite de captura para Dissostichus spp. ou 50 toneladas, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada
               
            
                  —
               
               
                  
                     Macrourus spp.:
               
               
                  16% do limite de captura de Dissostichus spp.
               
            
                  —
               
               
                  Outras espécies:
               
               
                  20 toneladas por SSRU.