CELEX: 32000R0310
Language: pt
Date: 2000-02-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 310/2000 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2000, que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 1758/1999

11. 2. 2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 36/23
                                         REGULAMENTO (CE) N.o 310/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 10 de Fevereiro de 2000
               que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
                                                   Regulamento (CE) n.o 1758/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          n.o 1501/95. Neste caso, será(serão) declarado(s) adjudi-
                                                                               catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                              máxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                     proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                        tação.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o              (3)    A aplicação dos critérios acima referidos à situação
1253/1999 (2),                                                                 actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,                     restituição máxima à exportação no montante referido
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução                      no artigo 1.o
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz                (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as                 conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos                          Cereais,
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 1758/1999 da Comissão (5),                                         Artigo 1.o
        foi aberto um concurso para a restituição e/ou a impo-
        sição à exportação de centeio para todos os países              No que diz respeito às propostas comunicadas de 4 a 10 de
        terceiros.                                                      Fevereiro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-
                                                                        mento (CE) n.o 1758/1999 a restituição máxima à exportação
(2)     O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 prevê que          de centeio é fixada em 66,49 EUR/t.
        a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,
        de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do                                          Artigo 2.o
        Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir sobre a fixação
        duma restituição máxima à exportação, tendo em conta            O presente regulamento entra em vigor em 11 de Fevereiro de
        os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE)        2000.
                        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                        todos os Estados-Membros.
                        Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2000.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L  181  de  1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160  de  26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  147  de  30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313  de  21.11.1998, p. 16.
(5) JO L  210  de  10.8.1999, p. 3.