CELEX: 31995R0033
Language: pt
Date: 1995-01-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 33/95 DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1995 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

12. 1 . 95                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 8/ 1
                                                               I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                      REGULAMENTO (CE) N? 33/95 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Janeiro de 1995
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                   moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Europeia,                                                         cidas no Regulamento (CEE) n ? 1068 /93 da Comissão (6),
                                                                   alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 Ç) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar (!), com           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          de gestão do açúcar,
 n ? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­
grafo, do seu artigo 19 ?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 6/95 da Comissão (3) ;                                     Artigo 1 ?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­            As restituições à exportação dos produtos referidos na
cidas no Regulamento (CE) n ? 6/95 dados de que a                  alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­            1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­           Regulamento (CE) n? 6/95, são modificadas de acordo
dade com o anexo do presente regulamento ;                         com os montantes referidos no anexo .
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92                                      Artigo 2 ?
do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n?
3528 /93 (^, são utilizadas para converter o montante              O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base            de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatono em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1995.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
O   JO   n? L 3 de 5. 1 . 1995, p. 3.
(4) JO   n" L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         (é) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.                              j7) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 8 /2                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              12 . 1 . 95
                                                           ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 11 de Janeiro de 1995, que altera as restituições à exporta­
                               ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                               Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                         — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701 11 90 100                              26,62    (')
                                 1701 11 90 910                              25,31    0
                                 1701 11 90 950                                       0
                                 1701 12 90 100                              26,62    0
                                 1701 12 90 910                              25,31    0
                                 1701 12 90 950                                       (2)
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 1701 91 00 000                               0,2894
                                                                         — ecus/ 1 00 kg —
                                 1701 99 10 100                              28,94
                                 1701 99 10 910                              28,96
                                 1701 99 10 950                              28,96
                                                               — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                1701 99 90 100                                0,2894
                     (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                         92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                         montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                         sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                     (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                         n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                         Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                     (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                         Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                         Regulamento (CEE) n? 990/93.