CELEX: C2003/146/07
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-438/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Hamm): Deutscher Handballbund e. V. contra Maros Kolpak ("Relações externas — Acordo de associação Comunidades-Eslováquia — Artigo 38.°, n.° 1 — Livre circulação de trabalhadores — Princípio da não discriminação — Andebol — Limitação do número de jogadores profissionais nacionais de países terceiros que podem alinhar por equipa no campeonato de uma federação desportiva")

21.6.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 146/5
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)
                                                                                                      (Sexta Secção)
                       de 8 de Maio de 2003
                                                                                                  de 8 de Maio de 2003
no processo C-438/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Oberlandesgericht Hamm): Deutscher
          Handballbund e. V. contra Maros Kolpak (1)                       no processo C-15/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                           sentado pelo Regeringsrätten ): Paranova Läkemedel AB e
(«Relações externas — Acordo de associação Comunidades-                                     o. contra Läkemedelsverket (1)
-Eslováquia — Artigo 38.o , n. o 1 — Livre circulação de
trabalhadores — Princípio da não discriminação — Andebol
— Limitação do número de jogadores profissionais nacionais                 («Interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Medicamen-
de países terceiros que podem alinhar por equipa no campeo-                tos — Retirada da autorização de importação paralela na
                nato de uma federação desportiva»)                         sequência da renúncia à autorização de colocação no mercado
                                                                                             do medicamento de referência»)
                          (2003/C 146/07)
                     (Língua do processo: alemão)                                                    (2003/C 146/08)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 (Língua do processo: sueco)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-438/00, que tem por objecto um pedido                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Oberlandesgericht Hamm (Alemanha), destinado a obter,
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Deutscher
Handballbund e. V. e Maros Kolpak, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação do artigo 38.o, n.o 1, do                No processo C-15/01, que tem por objecto um pedido dirigido
Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunida-                  ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
des Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a                  Regeringsrätten (Suécia), destinado a obter, no litígio pendente
República Eslovaca, por outro, aprovado, em nome das                       neste órgão jurisdicional entre Paranova Läkemedel AB, Farma-
Comunidades, através da Decisão 94/909/CECA, CE, Euratom                   gon A/S, Medartuum AB, Net Pharma KG AB, Orifarm
do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994 (JO                   AB, Trans Euro Medical AB, Cross Pharma AB, MedImport
L 359, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto              Scandinavia AB e Läkemedelsverket, uma decisão a título
por: D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente de                   prejudicial sobre a interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE,
secção, A. La Pergola (relator), P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas,          o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett,             J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),
administradora principal, proferiu em 8 de Maio de 2003 um                 F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administra-
                                                                           dor principal, proferiu em 8 de Maio de 2003 um acórdão
O artigo 38.o, n.o 1, primeiro travessão, do Acordo europeu que cria       cuja parte decisória é a seguinte:
uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, assinado
em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993, e aprovado, em nome das               Os artigos 28.o CE e 30.o CE opõem-se a uma regulamentação
Comunidades, através da Decisão 94/909/CECA, CE, Euratom do                nacional segundo a qual a retirada, a pedido do seu titular, de uma
Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, deve ser                autorização de colocação no mercado de referência implica, por essa
interpretado no sentido de se opor à aplicação, a um desportista           simples razão, a retirada da autorização de importação paralela
profissional de nacionalidade eslovaca, regularmente contratado por        concedida para o medicamento em causa. Ao invés, estas disposições
um clube sedeado num Estado-Membro, de uma regra instituída por            não se opõem a restrições às importações paralelas do medicamento
uma federação desportiva do mesmo Estado, segundo a qual os clubes         em causa se existir efectivamente um risco para a saúde das pessoas
apenas estão autorizados a fazer alinhar, em jogos para o campeonato       em razão da manutenção do referido medicamento no mercado do
ou para a taça, um número limitado de jogadores originários de             Estado-Membro de importação.
países terceiros não signatários do Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu.
                                                                           (1 ) JO C 79, de 10.3.2001.
( 1) JO C 61, de 24.2.2001.