CELEX: 31988R4094
Language: pt
Date: 1988-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4094/88 do Conselho de 16 de Dezembro de 1988 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de flores frescas originárias das ilhas Canárias (1989)

30 . 12 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 363 / 9
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 4094 / 88 DO CONSELHO
                                                     de 16 de Dezembro de 1988
                  relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de flores
                                             frescas originárias das ilhas Canárias ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  tativo , e , por outro lado, com base nas perspectivas econó­
                                                                        micas para o período de contingentamento considerado;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,                                                    Considerando que em 1989 é necessário manter quotas-par­
                                                                        tes para os Estados-membros, tendo em conta a impossibi­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal                lidade de as respectivas administrações criarem a partir de
e, nomeadamente , o artigo 4 ? do Protocolo n? 2 que lhe é              1989 a base administrativa e técnica para uma gestão
anexo ,                                                                 comunitária do contingente; que é contudo possível , dada a
                                                                        evolução dessas trocas comerciais durante os últimos anos,
                                                                        prever um aumento da reserva comunitária;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                        Considerando que, durante os três últimos anos para os quais
Considerando que , por força do artigo 4 ? do Protocolo n ? 2           se dispõe de dados estatísticos, as importações dos referidos
anexo ao Acto de Adesão e do artigo 2° do Regulamento                   produtos nos Estados-membros evoluíram como segue :
(CEE ) n ? 1391 / 87 do Conselho , de 18 de Maio de 1987 ,
relativo a determinadas adaptações do regime aplicável às
ilhas Canárias (*), as flores frescas dos códigos NC                    — rosas , cravos, orquídeas, gladíolos e crisântemos:
0603 10 lle0603 10 69 , originárias das ilhas Canárias, são
                                                                                                                     (Em 1 000 unidades)
admitidas à importação na Comunidade com direitos adua­
neiros reduzidos, no âmbito de contingentes pautais comu­                          Estados-membros       1985      1986         1987
nitários; que os volumes dos contingentes se elevam , para as
rosas , cravos , orquídeas , gladíolos e crisântemos, a                     Benelux                               12 421        9 852
87 500 000 unidades e, para as outras flores, a 597 tonela­
                                                                            Dinamarca                                  18           32
das ;
                                                                                                          _
                                                                            Alemanha                   24 613,2   27 027      51 860
                                                                            Grécia
Considerando que , para o ano de 1989 , os direitos a aplicar                                             —         —            —
dentro do limite desses contingentes pautais serão iguais a                 Espanha                    33 558       —
                                                                                                                              12 283
50% dos direitos de base; que , no entanto , esses produtos                 França                      1 136,5    1 519        2 232
beneficiam da isenção de direitos de importação na parte de                 Irlanda                       —          108          471
Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade;                     Itália                        963,2    1 026        1 355
que, quando os referidos produtos forem importados em
Portugal , os direitos contingentários aplicáveis são calcula­              Portugal                      —         —            _
dos com base nas disposições do Acto de Adesão sobre a                      Reino Unido                11 402     13 415      14 976
matéria; que , para serem admitidos ao benefício dos contin­
gentes pautais, esses produtos devem preencher determina­
das condições de marcação e de rotulagem destinadas a servir            — outras flores :
de prova quanto à sua origem ;                                                                                            (Em toneladas)
                                                                                   Estados-membros       1985      1986         1987
Considerando que se deve garantir, nomeadamente , o acesso
igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a
                                                                            Benelux                       92       10            62
esses contingentes e a aplicação , sem interrupção , das taxas
previstas para esses contingentes a todas as importações dos                Dinamarca                     —         —            —
produtos em questão em todos os Estados-membros até ao                      Alemanha                     27,1      26,7           8,7
esgotamento dos contingentes; que um sistema de utilização                  Grécia                        —         —            —
dos contingentes pautais comunitários, baseado na reparti­
                                                                            Espanha                     425         —          222
ção entre os Estados-membros , parece susceptível de respei­
                                                                            França                         3        1
tar a natureza comunitária dos referidos contingentes relati­                                                                    —
vamente aos princípios acima enunciados; que essa reparti­                  Irlanda                       —         —            —
ção deve, para representar o melhor possível a evolução real                Itália                         7,5      _            17
do mercado dos produtos em questão, ser efectuada propor­                   Portugal                      —         —            —
cionalmente às necessidades dos Estados-membros, calcula­                   Reino Unido                    1        —             3
das , por um lado , com base nos dados estatísticos relativos às
importações dos referidos produtos originários das ilhas
Canárias , no decurso de um período de referência represen­
                                                                        Considerando que, no decurso dos três últimos anos, esses
(*) JO n ? L 133 de 22 . 5 . 1987 , p . 5 .                             produtos só foram regularmente importados por certos
 ---pagebreak--- N ? L 363 / 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              30 . 12 . 88
Estados-membros, não se tendo verificado quaisquer impor­                   indispensável que os Estados-membros reponham na referi­
tações ou tendo havido apenas importações ocasionais nos                    da reserva a totalidade da fracção não utilizada das suas
outros Estado-membros; que, nessas circunstâncias, é opor­                  quotas-partes iniciais e, eventualmente, complementares , a
tuno, num primeiro estádio, por um lado , prever a atribuição               fim de evitar que uma parte do contingente pautal comuni­
de quotas-partes iniciais aos Estados-membros realmente                     tário fique inutilizada num Estado-membro quando poderia
importadores e, por outro , garantir aos outros Esta­                       ser utilizada noutros;
dos-membros o acesso ao benefício dos contingentes pautais,
quando houver informação da realização de importações                       Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
nesses últimos ; que esse sistema de repartição permite                     dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
igualmente assegurar a uniformidade da aplicação da Pauta                   reunidos e representados pela união económica do Benelux,
Aduaneira Comum;                                                            qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­
                                                                            buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
Considerando que, para ter em conta a evolução das                          dos seus membros ,
importações dos produtos em questão nos diferentes Esta­
dos-membros , convém dividir em duas parcelas o volume de
cada contingente , sendo a primeira parcela repartida entre
                                                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
certos Estados-membros e constituindo a segunda parcela
uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessida­
des dos Estados-membros que esgotarem a sua quota-parte
inicial , bem como as necessidades que possam vir a manifes­                                             Artigo 1 ?
tar-se nos outros Estados-membros ; que, para garantir aos
importadores de cada Estado-membro uma certa segurança,                     1 . a) De l de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 , os direitos
é indicado fixar a primeira parcela dos contingentes comu­                           aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade
nitários a um nível que, neste caso , se poderia situar em 60 %                     dos produtos a seguir designados originários das ilhas
dos volumes dos contingentes;                                                        Canárias serão suspensos aos níveis e dentro dos
                                                                                    limites dos seguintes contingentes pautais comunitá­
Considerando que, se durante o período de contingentamen­                           rios, abaixo indicados para cada um dos produtos em
to , a reserva comunitária for quase totalmente utilizada é                          questão :
     Número                                                                                        Volume dos
    de ordem        Código NC                      Designação das mercadorias
                                                                                                 . contingentes
                                                                                                                    Direitos dos contingentes
09.0431            0603 10 11      Rosas , cravos , orquídeas , gladíolos e crisântemos ,          87 500 000          de 1 de Janeiro
                   0603 10 13      frescos                                                          unidades           a 31 de Maio :
                   0603 10 15                                                                                          8,5%
                   0603 10 21
                   0603  10 25
                   0603  10 51                                                                                         de 1 de Junho
                   0603  10 53                                                                                         a 31 de Outubro :
                   0603  10 55                                                                                         12%
                   0603  10 61
                   0603  10 65
                                                                                                                       de 1 de Novembro
09.0433            0603 10 29      Outras flores , frescas                                        597 toneladas        a 31 de Dezembro :
                   0603 10 69                                                                                          8,5%
     b ) Até ao limite desses contingentes pautais , os produtos            matéria de normas de qualidade, se apresentarem em
          são admitidos com isenção de direitos, quando                     embalagens contendo , de modo claramente visível e perfei­
          importados na parte de Espanha incluída no territó­               tamente legível , a menção «ilhas Canárias» ou a sua tradução
          rio aduaneiro da Comunidade;                                      numa outra língua oficial da Comunidade.
    c) Até ao limite desses contingentes pautais , a República
         Portuguesa aplicará os direitos aduaneiros calculados                                           Artigo 2 ?
         em conformidade com as disposições do Acto de
         Adesão e dos regulamentos sobre a matéria .                        1.     Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são
                                                                            divididos em duas parcelas .
2.      Os produtos objecto do presente regulamento só
podem ser admitidos ao benefício dos contingentes pautais                   2.     Uma primeira parcela de cada contingente pautal
se, no momento da sua apresentação às autoridades encar­                    comunitário mencionado no artigo 1 ? é repartida entre os
regadas das formalidades de admissão com vista à sua                        Estados-membros; as quotas-partes que, sem prejuízo do
introdução em livre prática no território aduaneiro da                      artigo 5° , são válidas até 31 de Dezembro de 1989 , ele­
Comunidade, e sem prejuízo das outras disposições em                        vam-se às quantidades a seguir indicadas :
 ---pagebreak--- 30 . 12 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 363 / 11
                                   ex 0603
                                                                     pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa ,
                               Rosas , cravos         ex 0603
                                                                     na medida em que o saldo disponível o permita .
       Estados-membros            gladíolos ,    •  Outras flores
                                 orquídeas e       (em toneladas)    Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
                                crisântemos
                               (em unidades)                         transferi-las-á, logo que possível , para a reserva .
Benelux                           5 302 500              67
                                                                     Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­
                                                                     ponível da reserva , a atribuição será feita proporcionalmente
Dinamarca                             10 500             —
                                                                     aos pedidos . Os Estados-membros serão informados pela
Alemanha                        24 648 750               25          Comissão de acordo com as mesmas regras.
Grécia                                —                  —
                                                                     3.     Dentro de um prazo de três dias úteis a contar da data
Espanha                         10 914 750              258
                                                                     referida no n? 2 , os Estados-membros são obrigados a
França                            1 212 750              —
                                                                     transferir para a reserva a totalidade da fracção das respec­
Irlanda                             136 500              —
                                                                     tivas quotas-partes iniciais e, eventualmente, complementa­
Itália                              798 000              10          res, que não tenha sido utilizada até essa data, na acepção dos
Portugal                              —                  —
                                                                     n?s 3 e 4 do artigo 5 ?
Reino Unido                       9 476 250              —
                                                                                                 Artigo 4 ?
                    Total       52 500 000              360
                                                                     A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas
                                                                     pelos Estados-membros, em conformidade com os artigos 2 ?
3.     A segunda parcela de cada contingente, de , respectiva­       e 3 ?, e informará cada um deles, logo que receba as
mente , 35 000 000 unidades e 237 toneladas , constitui a            notificações , da situação de esgotamento das reservas .
reserva correspondente.                                              A Comissão informará os Estados-membros sobre o volume
4.     Se um importador informar da realização iminente de           dessas reservas após as transferências efectuadas nos termos
importações de um dos produtos em questão num outro                  do artigo 3 ?
Estado-membro que não participe na repartição inicial ou
que tenha esgotado a sua quota-parte inicial e que peça o            A Comissão velará por que o saque que esgote uma das
benefício do contingente correspondente, o Estado-membro             reservas se limite ao saldo disponível e, para esse efeito,
em questão procederá , por via de notificação à Comissão, ao         indicará com precisão o seu montante ao Estado-membro
saque de uma quantidade correspondente às suas necessida­            que proceder a esse último saque.
des, na medida em que o saldo disponível da reserva o
permita .                                                                                        Artigo 5 ?
                                                                     1.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
5.      Sem prejuízo do artigo 3 ?, os saques efectuados ao          sárias para que a abertura das quotas-partes complementares
abrigo do n? 4 são válidos até ao fim do período de                  que tenham sacado em aplicação do artigo 3 ? torne possíveis
contingentamento .                                                   as imputações , sem descontinuidade , nas suas partes acumu­
                                                                     ladas do contingente comunitário .
                            Artigo 3 ?                               2.     Os Estados-membros garantirão aos importadores dos
1.      Logo que a reserva do contingente pautal definida no         produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
                                                                     forem atribuídas .
n ? 3 do artigo 2 ? tenha sido utilizada em pelo menos 80 % , a
Comissão notificará os Estados-membros.
                                                                     3.     Os Estados-membros procederão à imputação das
2.     Nesse caso, a Comissão notificará igualmente os               importações dos produtos em questão nas suas quotas-par­
Estados-membros da data a partir da qual deverão ser                 tes, à medida que esses produtos forem sendo apresentados
efectuados os saques sobre a reserva comunitária, em                 na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
conformidade com as seguintes disposições:                           prática .
Se um importador apresentar num Estado-membro uma                    4.     O grau de esgotamento das quotas-partes dos Esta­
declaração de introdução em livre prática que inclua um              dos-membros é verificado com base nas importações impu­
pedido de benefício preferencial para um produto abrangido           tadas nas condições definidas no n ? 3 .
pelo presente regulamento , e se essa declaração for aceite
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa                                           Artigo 6 ?
procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque,
sobre a reserva referida no n ? 3 do artigo 2° , de uma              A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
quantidade correspondente a essas necessidades.                      das importações efectivamente imputadas nas suas quo­
                                                                     tas-partes .
Os pedidos de saque , com indicação da data de aceitação da
referida declaração , devem ser transmitidos à Comissão sem
demora .                                                                                         Artigo 7 ?
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
de aceitação das declarações de introdução em livre prática          1989 .
 ---pagebreak--- N ? L 363 / 12                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            30 . 12 . 88
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas , em 16 de Dezembro de 1988 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                     G. GENNIMATAS