CELEX: 62017CN0597
Language: pt
Date: 2017-10-16 00:00:00
Title: Processo C-597/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 16 de outubro de 2017 — Belgisch Syndicaat van Chiropraxie e o.

22.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 16 de outubro de 2017 — Belgisch Syndicaat van Chiropraxie e o.
   (Processo C-597/17)
   (2018/C 022/29)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Grondwettelijk Hof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Belgisch Syndicaat van Chiropraxie, Bart Vandendries, Belgische Unie van Osteopaten e o., Plast.Surg. e o., Belgian Society for Private Clinics e o.
   
      Recorrido: Ministerraad
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que a disposição reserva a isenção aí prevista, tanto no que se refere às atividades terapêuticas convencionais como às atividades terapêuticas não convencionais, aos profissionais médicos ou paramédicos que estão sujeitos à legislação nacional relativa às profissões do setor da saúde e satisfazem os requisitos definidos nessa legislação nacional, e de que estão excluídas dessa isenção as pessoas que não satisfazem esses requisitos, mas estão inscritas numa associação profissional de quiropráticos ou de osteopatas e satisfazem os requisitos estabelecidos por essa associação?
            
         
               2)
            
            
               Devem o artigo 132.o, n.o 1, alíneas b), c) e e), e os artigos 134.o e 98.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conjugados com os pontos 3) e 4) do anexo III da referida diretiva, ser interpretados, nomeadamente do ponto de vista da neutralidade fiscal:
               
                           a)
                        
                        
                           No sentido de que se opõem a uma disposição nacional que prevê a aplicação de uma taxa reduzida de IVA aos medicamentos e dispositivos médicos fornecidos na sequência de uma intervenção ou de um tratamento de natureza terapêutica, ao passo que os medicamentos e dispositivos médicos fornecidos na sequência de uma intervenção ou de um tratamento de natureza puramente estética, e estreitamente relacionados com essa intervenção ou com esse tratamento, estão sujeitos à taxa normal de IVA;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Ou no sentido de que permitem ou impõem a igualdade de tratamento dos dois referidos casos?
                        
                     
         
               3)
            
            
               Deve o [Grondwettelijk] Hof manter temporariamente os efeitos das […] disposições a anular, bem como das disposições que, se necessário, devam ser total ou parcialmente anuladas, se resultar da resposta à primeira ou à segunda questão prejudicial que as mesmas violam o direito da União Europeia, para permitir ao legislador adaptá-las a esse direito?
            
         
      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.