CELEX: 11951K/PRO/CJ/03
Language: pt
Date: 1951-04-18 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título I - Estatuto dos juízes - Privilégios e imunidades, Artigo 3º

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11951K/PRO/CJ/03

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título I - Estatuto dos juízes - Privilégios e imunidades, Artigo 3º  

Artigo 3 .Os juízes gozam de imunidade de jurisdição. No que diz respeito aos  actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, continuam a  beneficiar de imunidade após a cessação das suas funções.O Tribunal, reunindo em sessão plenária,  pode levantar a imunidade.Quando uma acção penal seja exercida contra um juiz após o  levantamento da imunidade, este só pode ser julgado, em qualquer dos Estados-membros, pela  instância competente para julgar os magistrados pertencentes à mais alta jurisdição  nacional.(Quarto parágrafo revogado pelo segundo parágrafo do artigo 28 . do Tratado de  fusão)[Ver artigo 21 . do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades  Europeias com a seguinte redacção:As disposições dos artigos 12 . a 15 ., inclusive, e 18 ., são  aplicáveis aos juízes, advogados-gerais, escrivão e relatores-adjuntos do Tribunal de Justiça, sem  prejuízo do disposto no artigo 3 . do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça,  respeitante à imunidade de jurisdição dos juízes e advogados-gerais.]