CELEX: 32012D0108
Language: pt
Date: 2011-12-14 00:00:00
Title: 2012/108/UE: Decisão do Conselho, de 14 de dezembro de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia relativo à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas

29.2.2012   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 57/52
               
            
         DECISÃO DO CONSELHO
         de 14 de dezembro de 2011
         relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia relativo à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas
         (2012/108/UE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Considerando a importância económica, para a União, do acesso às matérias-primas e a importância de que se reveste a Federação da Rússia para a União enquanto fornecedor de matérias-primas, a Comissão negociou com a Federação da Rússia compromissos por esta subscritos para reduzir ou eliminar os direitos de exportação atualmente aplicados.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Estes compromissos, que serão incluídos no Protocolo de Adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio (OMC), não abrangem as matérias-primas em relação às quais a Federação da Rússia não aplica atualmente direitos de exportação.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de reduzir o risco da introdução de novos direitos de exportação pela Federação da Rússia no futuro e o resultante efeito sobre a oferta de matérias-primas, a Comissão negociou, em nome da União, com a Federação da Rússia, um Acordo sob forma de troca de cartas relativo à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas (o «Acordo»).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Acordo deverá ser assinado.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de assegurar que os compromissos assumidos pela Federação da Rússia no que respeita a novos direitos de exportação sobre matérias-primas sejam aplicáveis a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC, o Acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir dessa data, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada, em nome da União Europeia, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia relativo à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas, sob reserva da celebração do referido Acordo.
            O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Em conformidade com as disposições do Acordo, ele é aplicado a título provisório a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração (1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Genebra, em 14 de dezembro de 2011.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. NOGAJ
            
         
         
            (1)  A data a partir da qual o Acordo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.