CELEX: 32016D0712(01)
Language: pt
Date: 2016-07-06 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 6 de julho de 2016, relativa à concessão de licenças de código-fonte aberto do software de gestão integrada de dados da pesca da Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

12.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/9
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 6 de julho de 2016
   relativa à concessão de licenças de código-fonte aberto do software de gestão integrada de dados da pesca da Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
   (2016/C 252/03)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão da Comissão de 19 de setembro de 2001 (PV1536) que confere aos diretores-gerais e chefes de serviço o poder de decidir sobre a necessidade de apresentar um pedido de proteção dos direitos de propriedade intelectual resultantes de atividades ou programas pelos quais são responsáveis, a concessão das licenças correspondentes, a aquisição, transferência, cedência ou abandono de direitos, e aos diretores-gerais o poder de execução administrativa conexo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas (DG MARE) criou vários sistemas de informação pertencentes à série de programas de software da gestão integrada dos dados relativos à pesca (IFDM) para o intercâmbio eletrónico de dados sobre as atividades de pesca com base na norma FLUX do Centro das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e o Comércio Eletrónico (UN/CEFACT).
            
         
               (2)
            
            
               A atual série de programas da IFDM (a seguir designada por software) contém os seguintes sistemas de informações: a Camada de Transporte da FLUX para o intercâmbio de mensagens eletrónicas de acordo com a norma UN/CEFACT, o instrumento do sistema de localização de navios por satélite (VMS) para a monitorização das posições dos navios, para o qual a DG MARE desenvolveu três módulos (espacial, de comunicação e USM), bem como o módulo de visualização VMS ERS, que acrescenta ao VMS da União uma funcionalidade que permite visualizar os diários de pesca eletrónicos no formato UN/CEFACT.
            
         
               (3)
            
            
               A concessão de licenças de código-fonte aberto do software pode trazer vantagens para a harmonização a nível mundial do intercâmbio de dados no domínio das pescas e para a redução de custos. Por conseguinte, deve ser permitida a distribuição dos instrumentos de software aos Estados-Membros, países terceiros, organizações regionais de vigilância da pesca, bem como à Organização para a Alimentação e a Agricultura das Nações Unidas.
            
         
               (4)
            
            
               A DG MARE, enquanto direção-geral responsável pela criação e manutenção do software e, simultaneamente, serviço responsável pela execução administrativa de decisões no domínio dos direitos de propriedade intelectual, considera conveniente e oportuna a concessão de licenças de código-fonte aberto do software.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de divulgar e promover a utilização do software e evitar a apropriação exclusiva do mesmo, a sua publicação será feita ao abrigo de uma licença de código-fonte aberto,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O software pode ser distribuído sob licença não exclusiva de código-fonte aberto, com vista à sua utilização, reprodução, desenvolvimento e distribuição ulterior.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a qualquer nova versão ou atualização futura do software.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         João AGUIAR MACHADO
         
            Diretor-Geral