CELEX: 32016R0277
Language: pt
Date: 2016-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2016/277 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

27.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 52/22
            
         REGULAMENTO (UE) 2016/277 DO CONSELHO
   de 25 de fevereiro de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (2) prevê o congelamento dos bens do Presidente Lukashenko e de alguns funcionários da Bielorrússia, de pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, bem como de pessoas e entidades que apoiem o regime do Presidente Lukashenko ou dele beneficiem, incluindo, em especial, pessoas e entidades que prestem apoio financeiro ou material a esse regime.
            
         
               (2)
            
            
               A aplicação do congelamento de ativos deverá ser mantida relativamente a quatro pessoas enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006.
            
         
               (3)
            
            
               Todas as pessoas e entidades enumeradas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 765/2006 relativamente às quais a aplicação do congelamento de ativos foi suspensa deverão ser suprimidas da lista e deverá ser posto termo à suspensão da aplicação da proibição.
            
         
               (4)
            
            
               Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a sua execução.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 2.o, o n.o 6 é suprimido;
            
         
               2)
            
            
               É suprimido o artigo 8.o-B;
            
         
               3)
            
            
               É suprimido o anexo IV.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         K.H.D.M. DIJKHOFF
      
   
   
      (1)  JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 134 de 20.5.2006, p. 1).