CELEX: 62017TA0493
Language: pt
Date: 2018-11-29 00:00:00
Title: Processo T-493/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2018 — WL/ERCEA «Função Pública — Agentes contratuais — Inquérito Administrativo — Prorrogação do período de estágio — Ato preparatório — Despedimento — Notificação do despedimento por mensagem de correio eletrónico — Prazo de reclamação — Início — Inadmissibilidade — Cumprimento das formalidades essenciais — Decisão de despedimento no termo do período de estágio — Quebra da relação de confiança — Responsabilidade — Pedido de audiência formulado na petição e não renovado nos termos do artigo 106.°, n.° 2, do Regulamento de Processo»

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/36
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2018 — WL/ERCEA
      (Processo T-493/17) (1)
      
      («Função Pública - Agentes contratuais - Inquérito Administrativo - Prorrogação do período de estágio - Ato preparatório - Despedimento - Notificação do despedimento por mensagem de correio eletrónico - Prazo de reclamação - Início - Inadmissibilidade - Cumprimento das formalidades essenciais - Decisão de despedimento no termo do período de estágio - Quebra da relação de confiança - Responsabilidade - Pedido de audiência formulado na petição e não renovado nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do Regulamento de Processo»)
      (2019/C 44/46)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: WL (representante: F. Elia, advogado)
      
         Recorrida: Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (representantes: F. Sgritta e M. Chacón Mohedano, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado com fundamento no disposto no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, em primeiro lugar, a anulação da Decisão da ERCEA de despedimento, comunicada oralmente à recorrente em 10 de janeiro de 2017, o restabelecimento imediato da relação de trabalho e a condenação da ERCEA no pagamento de todas as remunerações entretanto perdidas; em segundo lugar, a anulação da Decisão da ERCEA de 28 de outubro de 2016, de prorrogação do período de estágio da recorrente e declaração da inexistência desse período de estágio a partir de 1 de novembro de 2016; em terceiro lugar, a anulação dos atos constituídos por um inquérito administrativo realizado pelo Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão (IDOC) e pelo relatório desse inquérito, datado de 7 de novembro de 2016, bem como a condenação da ERCEA na retirada do referido inquérito do sistema informático de gestão do pessoal e de qualquer outra base de dados existente nas instituições da União Europeia; em quarto lugar, a anulação da Decisão da ERCEA de despedimento, datada de 22 de dezembro de 2016 e que chegou ao conhecimento da recorrente em 24 de janeiro de 2017, o restabelecimento imediato da relação de trabalho e a condenação da ERCEA no pagamento de uma indemnização pelo dano constituído pelas remunerações perdidas desde a data do despedimento até à publicação do acórdão ou, na falta de reintegração no posto de trabalho, a condenação da ERCEA a reparar o dano consistente na perda de salários até à data do termo do contrato e que se eleva a 39 000 euros e, em quinto lugar e em todo o caso, a condenação da ERCEA no pagamento à recorrente do montante de 300 000 euros a título de indemnização ou qualquer outro montante, superior ou inferior, que seja julgado equitativo, por violação grave da sua imagem e da sua reputação pessoal e profissional.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  WL é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 318, de 25.9.2017.