CELEX: 62021CN0092
Language: pt
Date: 2021-02-15 00:00:00
Title: Processo C-92/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 15 de fevereiro de 2021 — VW/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d’asile (Fedasil)

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 15 de fevereiro de 2021 — VW/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d’asile (Fedasil)
      (Processo C-92/21)
      (2021/C 138/28)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal du travail de Liège
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: VW
      
         Recorrida: Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d’asile (Fedasil)
      
         Questões prejudiciais
      
      Um meio de recurso, previsto no direito interno em benefício de um requerente de asilo convidado a fazer analisar o seu pedido de proteção internacional noutro Estado-Membro, que não apresenta caráter suspensivo e que só pode adquirir esse caráter em caso de privação da liberdade com vista à transferência iminente constitui uma via de recurso efetiva na aceção do artigo 27.o do Regulamento dito Dublim III (1)?
      Deve o direito a uma via de recurso efetiva previsto no artigo 27.o do referido Regulamento dito Dublim III ser entendido no sentido de que se opõe unicamente à aplicação de uma medida de transferência coerciva durante o exame do recurso interposto contra a referida decisão de transferência ou no sentido de que proíbe qualquer medida preparatória de um afastamento, como a deslocação para um centro que assegura a implementação de um trajeto de regresso em relação aos requerentes de asilo convidados a fazer analisar o seu pedido de asilo noutro país europeu?
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).