CELEX: 62006CA0361
Language: pt
Date: 2008-05-22 00:00:00
Title: Processo C-361/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Feinchemie Schwebda GmbH, Bayer CropScience AG/College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen (Produtos fitofarmacêuticos — Autorização de colocação no mercado — Etofumesato — Directivas 91/414/CEE e 2002/37/CE — Regulamento (CEE) n. o  3600/92 — Pedido de reabertura da fase oral do processo)

5.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Feinchemie Schwebda GmbH, Bayer CropScience AG/College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen
   (Processo C-361/06) (1)
   
   (Produtos fitofarmacêuticos - Autorização de colocação no mercado - Etofumesato - Directivas 91/414/CEE e 2002/37/CE - Regulamento (CEE) n.o 3600/92 - Pedido de reabertura da fase oral do processo)
   (2008/C 171/08)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Feinchemie Schwebda GmbH, Bayer CropScience AG
   
      Recorrido: College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen
   
      Interveniente: Agrichem BV
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Colleg van Beroep voor het bedrijfsleven — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/37/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2002, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa etofumesato (JO L 117, p. 10) — Obrigação de os Estados-Membros revogarem, antes de 1 de Setembro de 2003, as autorizações de produtos que contenham etofumesato no caso de o titular da autorização não dispor, ou não ter acesso, a um processo que satisfaça os requisitos estabelecidos no anexo II da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no Mercado (JO L 230, p. 1)
   Parte decisória
   O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/37/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2002, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa etofumesato, deve ser interpretado no sentido de que não impõe aos Estados-Membros que ponham termo, antes de 1 de Setembro de 2003, à autorização de um produto fitofarmacêutico que contenha etofumesato pelo facto de o titular dessa autorização não estar na posse de documentação que satisfaça os requisitos do anexo II da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, ou de não ter acesso a tal documentação.
   
      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.