CELEX: 31987R2206
Language: pt
Date: 1987-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2206/87 da Comissão, de 24 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

N? L 204/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               25. 7. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2206/87 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Julho de 1987
                que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                        congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              no Regulamento (CEE) n° 875/87 aos dados e cotações de
Económica Europeia,                                             que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 presente regulamento,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi                                   Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 794/87 (2) e, nomeada­
mente, o n? 1 do seu artigo 11 ?,                               Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
                                                                e caprino congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de ovino e caprino congeladas                                       Artigo 2?
foram fixados no Regulamento (CEE) n? 875/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       O presente regulamento entra em vigor em 3 de Agosto
Regulamento (CEE) n ? 1 786/87 (4);                             de 1987.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(>) JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
(2) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 3.
(3) JO n? L 83 de 27. 3 . 1987, p. 38 .
V) JO n? L 168 de 27. 6. 1987, p. 20.
 ---pagebreak--- 25. 7. 87                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N° L 204/27
                                                                          ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 24 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores na
                                          importação de carnes de ovinos e de caprinos congeladas
                                                                                                                                       (Em ECUs/100 kg)
         N? da pauta              Semana n? 31             Semana n ? 32             Semana n ? 33           Semana n? 34             Semana n? 35
          aduaneira                  de 3 a 9               de 10 a 16                 de 17 a 23             de 24 a 30           de 31 de Agosto a 6
           comum              de Agosto de 1987 (')    de Agosto de 1987 (')     de Agosto de 1987 (')    de Agosto de 1987 (') de Setembro de 1987 (')
02.01 A IV b) 1                      147,785                  147,785                    147,785                147,785                  147,785
                  2                  103,450                  103,450                    103,450                103,450                  103,450
                  3                  162,564                  162,564                    162,564                162,564                  162,564
                  4                  192,121                  192,121                    192,121                192,121                  192,121
                  5 aa)              192,121                  192,121                    192,121                192,121                  192,121
                    bb)              268,969                  268,969                   268,969                 268,969                  268,969
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comis­
    são .