CELEX: 31988R0688
Language: pt
Date: 1988-03-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 688/88 da Comissão de 16 de Março de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos tubos catódicos para receptores de televisão, incluídos os tubos para monitores de vídeo, dos códigos NC 8540 12 10, 8540 12 30 e 8540 30 00, originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3635/87 do Conselho

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31988R0688

Regulamento (CEE) n.° 688/88 da Comissão de 16 de Março de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos tubos catódicos para receptores de televisão, incluídos os tubos para monitores de vídeo, dos códigos NC 8540 12 10, 8540 12 30 e 8540 30 00, originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3635/87 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1988 p. 0029 - 0029

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 688/88 DA COMISSÃO  de 16 de Março de 1988  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos tubos catódicos para receptores de televisão, incluídos os tubos para monitores de vídeo, dos códigos NC 8540 12 10, 8540 12 30 e 8540 30 00, originários da Coreia do Sul, beneficiária das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1988, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que para os tubos catódicos para receptores de televisão, incluídos os tubos para monitores de vídeo, dos códigos NC 8540 12 10, 8540 12 30 e 8540 30 00, o tecto individual é de 1 000 000 ECUs; que em 14 de Março de 1988 as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Coreia do Sul atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Coreia do Sul,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 20 de Março de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)  nº 3635/87 do Conselho é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Coreia do Sul:  1.2.3 //  //  //  // Nº de ordem  // Código NC  // Designação das mercadorias   //    //   //   // 10.1096  // 8540 12 10 8540 12 30 8540 30 00  // Tubos catódicos para receptores de televisão, incluídos os tubos para monitores de vídeo: - A preto e branco ou outros monocromos cuja diagonal do écran é de 52 cm ou menos - Outros tubos catódicos   //  //  // Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1988.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1.