CELEX: C2006/224/34
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-209/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de Maio de 2006 — Canon Deutschland GmbH/Hauptzollamt Krefeld

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de Maio de 2006 — Canon Deutschland GmbH/Hauptzollamt Krefeld
   (Processo C-209/06)
   (2006/C 224/34)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Canon Deutschland GmbH
   
      Demandado: Hauptzollamt Krefeld
   Questões prejudiciais
   Uma câmara de vídeo (camcorder) que, no momento da sua importação, não está concebida para gravar sinais de vídeo provenientes do exterior deve ser classificada na subposição 8525 4099 NC (Nomenclatura Combinada), quando a interface de vídeo apenas pode ser posteriormente activada como entrada de vídeo através da utilização de software determinado, apesar de o fabricante e o vendedor não terem referido nem apoiado esta possibilidade? (1)
   
   
      (1)  Interpretação do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1).