CELEX: 22010D0091
Language: pt
Date: 2010-07-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 91/2010, de 2 de Julho de 2010 , que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

21.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/44
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 91/2010
   de 2 de Julho de 2010
   que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XIV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 77/2010, de 11 de Junho de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 461/2010 da Comissão, de 27 de Maio de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector dos veículos automóveis (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo, caducou em 31 de Maio de 2010 e deve, por conseguinte, ser dele suprimido,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XIV do Acordo, o texto do ponto 4b [Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão] é substituído pelo seguinte:
   
      «32010 R 0461: Regulamento (UE) n.o 461/2010 da Comissão, de 27 de Maio de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector dos veículos automóveis (JO L 129 de 28.5.2010, p. 52).
      Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
      No final do artigo 6.o, é aditado o seguinte:
      
         “Nos termos do disposto no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode declarar, mediante recomendação, que se as redes paralelas de restrições verticais idênticas representarem mais de 50 % de um mercado relevante nos Estados da EFTA, o presente regulamento deixa de ser aplicável aos acordos verticais que incluam restrições específicas relativas a esse mercado.
         A recomendação referida no primeiro parágrafo deve ser dirigida ao Estado ou aos Estados da EFTA que incluam o mercado relevante em questão. A Comissão é informada da emissão dessa recomendação.
         No prazo de três meses a contar da emissão de uma recomendação nos termos do primeiro parágrafo, todos os Estados da EFTA destinatários devem notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA se aceitam a recomendação. A inexistência de resposta no prazo de três meses equivale à aceitação da recomendação por parte do Estado da EFTA que não tenha respondido a tempo.
         Se um Estado da EFTA destinatário da recomendação a aceitar ou não responder a tempo, no prazo estabelecido, terá uma obrigação jurídica, ao abrigo do Acordo, de a aplicar no prazo de três meses a partir da data da sua emissão.
         Se, no prazo de três meses, um Estado da EFTA destinatário notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA que não aceita a sua recomendação, o Órgão de Fiscalização da EFTA informa a Comissão desse facto. Se a Comissão discordar da posição do Estado da EFTA em questão, aplica-se o artigo 92.o, n.o 2, do Acordo.
         O Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão procederão ao intercâmbio de informações e consultar-se-ão mutuamente sobre a aplicação desta disposição.
         Quando redes paralelas de restrições verticais idênticas abrangem mais de 50 % do mercado relevante no território abrangido pelo Acordo EEE, as duas autoridades de fiscalização podem cooperar tendo em vista a adopção de medidas distintas. Caso as duas autoridades de fiscalização cheguem a acordo sobre um mercado relevante e sobre a conveniência da adopção de uma medida ao abrigo desta disposição, a Comissão adoptará um regulamento dirigido aos Estados-Membros da UE e o Órgão de Fiscalização da EFTA emitirá uma recomendação semelhante de igual conteúdo dirigida ao Estado ou Estados da EFTA que incluam o mercado relevante em questão.”».
      
   
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 461/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 3 de Julho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4). A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 2010.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
      
   
   
      (1)  JO L 244 de 16.9.2010, p. 35.
   
      (2)  JO L 129 de 28.5.2010, p. 52.
   
      (3)  JO L 203 de 1.8.2002, p. 30.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.