CELEX: C2001/348/30
Language: pt
Date: 2001-12-08 00:00:00
Title: Processo C-390/01: Acção proposta em 9 de Outubro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa

C 348/16               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.12.2001
      excluindo os turistas nacionais de outros Estados-Mem-                  necessárias para dar cumprimento às disposições da
      bros ou os não residentes no referido território que                  Directiva 96/29/Euratom (1) do Conselho de 13 de Maio
      preenchem os mesmos requisitos objectivos de idade, a                   de 1996 que fixa as normas de segurança de base relativas
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                 à protecção sanitária da população e dos trabalhadores
      incumbem por força dos artigos 12.o e 49.o do Tratado                   contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, a
      CE;                                                                     República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
                                                                              incumbe por força do disposto no n.o 1 do artigo 55.o da
—     condenar a República Italiana nas despesas.                            Directiva 96/29/Euratom supracitada;
                                                                        —     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
                                                                              imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú-
Fundamentos e principais argumentos                                           blica Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
                                                                              incumbe por força da mesma disposição;
Conceder tabelas de preços vantajosas unicamente aos nacio-
nais italianos constitui uma restrição ao direito à livre prestação   —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
de serviços de que beneficiam os turistas que visitam os lugares
arqueológicos e culturais italianos.
A concessão de tabelas de preços vantajosas a tal categoria de         Fundamentos e principais argumentos
visitantes, no caso concreto, a pessoas com mais de 60 ou
65 anos de idade, com base na residência no municı́pio em
que se encontra o bem ou a instalação cultural, constitui uma          Nos termos do disposto nos artigos 161.o, terceiro parágrafo e
discriminação indirecta em razão da nacionalidade já que             192.o, primeiro parágrafo, do Tratado CEEA, os Estados-
acaba de facto por atingir principalmente turistas comunitários        -Membros destinatários de uma directiva estão obrigados a
não italianos, cuja exclusão do benefı́cio das tabelas de preços      atingir os resultados que esta prevê dentro do prazo que
constitui o objectivo encoberto.                                        indique, ou seja, a proceder à transposição das suas disposições
                                                                        para o direito interno de modo a que produza efeitos plenos
                                                                        desde o termo do prazo de transposição. Não obstante ter já
Por conseguinte ao serem contrárias aos artigos 12.o e 49.o do         decorrido o prazo fixado (13 de Maio de 2000) a República
Tratado CE as tabelas de preços vantajosas concedidas pelos             Portuguesa ainda não adoptou as disposições de transposição
museus municipais comportam discriminações em razão da                da Directiva 96/29/Euratom na sua ordem jurı́dica interna.
nacionalidade.
                                                                        (1) JO L 314 de 4.12.1996, p. 20.
Acção proposta em 9 de Outubro de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra República Portuguesa
                      (Processo C-389/01)
                                                                        Acção proposta em 9 de Outubro de 2001 pela Comissão
                         (2001/C 348/29)                                das Comunidades Europeias contra República Portuguesa
                                                                                              (Processo C-390/01)
Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                                       (2001/C 348/30)
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por António Caeiros, na qualidade de
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
do Sr. Luis Escobar Guerrero, Centro Wagner, Luxemburgo.
                                                                        Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por António Caeiros, na qualidade de
—     declarar que ao não ter posto em vigor no prazo fixado as        agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas       do Sr. Luis Escobar Guerrero, Centro Wagner, Luxemburgo.
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A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       selho de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
                                                                            produtos biocidas no mercado, a República Portuguesa
—     declarar que ao não ter posto em vigor no prazo fixado as            não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas           disposto no n.o 1 do artigo 34.o da Directiva 98/8/CE
      necessárias para dar cumprimento às disposições da                  supracitada;
      Directiva 97/43/Euratom (1) do Conselho de 30 de Junho
      de 1997 relativa à protecção da saúde das pessoas             —     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
      contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em             imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú-
      exposições radiológicas médicas e que revoga a Directiva            blica Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
      84/466/Euratom, a República Portuguesa não cumpriu a                incumbe por força da mesma disposição;
      obrigação que lhe incumbe por força do disposto no n.o 1
      do artigo 14.o da Directiva 97/43/Euratom supracitada;          —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
—     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
      imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú-          Fundamentos e principais argumentos
      blica Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
      incumbe por força da mesma disposição;
                                                                      Nos termos do disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo,
                                                                      e 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE, os Estados-
—     condenar a República Portuguesa nas despesas.                  -Membros destinatários de uma directiva estão obrigados a
                                                                      atingir os resultados que esta prevê dentro do prazo que
                                                                      indique, ou seja, a proceder à transposição das suas disposições
                                                                      para o direito interno de modo a que produza efeitos plenos
Fundamentos e principais argumentos                                   desde o termo do prazo de transposição. Não obstante ter já
                                                                      decorrido o prazo fixado (14 de Maio de 2000) a República
                                                                      Portuguesa ainda não pôs em vigor as disposições de transpo-
Os fundamentos e principais argumentos são análogos ao do           sição da Directiva 98/8/CE na sua ordem jurı́dica interna.
processo C-389/01.
                                                                      (1) JO L 123 de 24.4.1998 p. 1.
(1) JO L 180 de 9.7.1997 p. 22.
                                                                      Recurso interposto em 8 de Outubro de 2001 contra
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias pela República
                                                                                                  Francesa
Acção proposta em 9 de Outubro de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra República Portuguesa                                      (Processo C-393/01)
                      (Processo C-391/01)                                                     (2001/C 348/32)
                         (2001/C 348/31)
                                                                      Deu entrada em 8 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias, interposto pela República Fran-
Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça           cesa, representada por G. de Bergues e R. Loosli-Surrans, na
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-             burgo.
peias, representada por António Caeiros, na qualidade de
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete            A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Sr. Luis Escobar Guerrero, Centro Wagner, Luxemburgo.
                                                                      —     anular a decisão 2001/577/CE da Comissão, de 25 de
                                                                            Julho de 2001, que define a data em que se poderá iniciar
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       a expedição de produtos de origem bovina a partir de
                                                                            Portugal ao abrigo do regime de exportação com base
—     declarar que ao não ter posto em vigor no prazo fixado as            datal em virtude do n.o 2 do artigo 22.o da Decisão
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas           2001/376/CE (1);
      necessárias para dar cumprimento às disposições da
      Directiva 98/8/CE (1) do Parlamento Europeu e do Con-           —     condenar a Comissão nas despesas.