CELEX: 31994H0182
Language: pt
Date: 1994-03-21 00:00:00
Title: RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1994 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1992

Avis juridique important

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31994H0182

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1994 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1992  

Jornal Oficial nº L 084 de 29/03/1994 p. 0046 - 0046

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 21 de Março de 1994 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1992 (94/182/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,  Tendo em conta a terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,  Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o acordo interno de 1985 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, alterado pela Decisão 86/281/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,  Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 11 de Novembro de 1986, aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 73º,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1992, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1992, acompanhado das  respostas da Comissão (5),  Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho,  Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1992 foi satisfatória,  RECOMENDAão Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1992.  Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Y. PAPANTONIOU  (1) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 210.  (3) JO nº L 178 de 2. 7. 1986, p. 13.  (4) JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 42.  (5) JO nº C 309 de 16. 11. 1993, pp. 231 a 254 e 353 a 360.