CELEX: C1997/331/28
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-324/97)

1 . 11 . 97          LPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 / 15
fundamentos e principais argumentos                                    mar com o disposto na directiva referida na petição da
                                                                       Comissão .
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                   H JO L 168 de 18 . 7. 1995 , p. 14.
análogos aos apresentados no processo C-320/97 (2 ); o                 ( 2 ) JO L 384 de 31 . 12 . 1986 , p . 1 .
prazo imposto pela directiva expirou em 31 de Dezembro
de 1995 .
0 JO L 368 de 31 . 12. 1994, p . 38 .
(2 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .
                                                                       Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                 Federal da Alemanha
                                                                                                  (Processo C-325/97)
                                                                                                     ( 97/C 331 /29 )
Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                              Italiana                                 Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                      ( Processo C-324/97)                             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                          ( 97/C 331/28 )                              das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die­
                                                                       ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico, com domicílio
                                                                       escolhido no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, mem­
Deu entrada em 17 de Setembro de 1997 no Tribunal de                   bro do mesmo Serviço Jurídico, Centre Wagner, C 254,
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a                  Kirchberg, Luxemburgo.
República Italiana, interposto pela Comissão das Comuni­
dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem­              A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
bro do Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade de
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabi­
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch­                  1 . Declarar que a República Federal da Alemanha, ao
berg.                                                                          não ter adoptado as medidas necessárias para dar
                                                                               cumprimento às Directivas 94/39/CE (') e 95/10/
                                                                               /CE (2 ), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:                              por força do Tratado CE e das referidas directivas;
                                                                       2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas des­
— declarar que a República Italiana, ao não adoptar as                         pesas .
      disposições legislativas, regulamentares e administrati­
      vas necessárias para se conformar com o disposto na
      Directiva 95/27/CE (') do Parlamento Europeu e do                Fundamentos e principais argumentos
      Conselho, de 29 de Junho de 1995 , que altera a Direc­
      tiva 86/662/CEE ( 2) do Conselho, relativa à limitação
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos invocados são
      de emissões sonoras produzidas por escavadoras                    análogos aos apresentados no processo C-320/97 ( 3 ); o
      hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terra­
                                                                        prazo imposto pela directiva expirou em 30 de Junho de
      plenagem (bulldozers), carregadoras e escavadoras-car­            1995 .
      regadoras, ou, pelo menos, ao não as comunicar à
      Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum­
      bem por força da referida directiva,                              (!) JO L 207 de 10. 8 . 1994, p. 20.
                                                                        ( 2 ) JO L 91 de 22 . 4 . 1995 , p . 39 .
                                                                        ( 3 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .
— condenar a República Italiana nas despesas da instân­
      cia .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela Comis­
                                                                        são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
O artigo 189? do Tratado CE, que estabelece que uma
directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto                                             (Processo C-326/97 )
ao resultado a alcançar, implica, para os Estados-mem­                                                ( 97/C 331 /30 )
bros, a obrigação de respeitarem os prazos de transposição
estabelecidos na directiva . Ora, este prazo expirou em
31 de Dezembro de 1995 , sem que a República Italiana                   Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
tenha adoptado as disposições necessárias para se confor­               Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o