CELEX: 51991PC0336
Language: pt
Date: 1991-09-18
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 89/622/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DAS DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS DOS ESTADOS­MEMBROS EM MATERIA DE ROTULAGEM DOS PRODUTOS DO TABACO, ASSIM COMO DE PROIBICAO DE COLOCACAO NO MERCADO DE DETERMINADOS PRODUTOS DO TABACO DESTINADOS A USO ORAL

5. 10.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N? C 260/7
                                                             II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 89/622/CEE relativa à apro-
             ximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em
             matéria de rotulagem dos produtos do tabaco, assim como de proibição de colocação no mer-
                             cado de determinados produtos do tabaco destinados a uso oral
                                                       (91/C 260/06)
                                             COM(91) 336 final — SYN 314
              (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 1493. do Tratado CEE, em 24
                                                    de Setembro de 1991)
                      PROPOSTA INICIAL                                                        PROPOSTA ALTERADA
                                                                 (O texto deve ser considerado como inalterado se mio figurar qualquer formulação
                                                                                                     na coluna)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
100? A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
Considerando que existem divergências entre as disposi-
ções legislativas, regulamentares e administrativas dos
Estados-membros em matéria de rotulagem dos produtos
do tabaco; que essas disparidades são susceptíveis de
criar entraves às trocas comerciais, levantando assim obs-
táculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mer-
cado interno;
Considerando que se devem eliminar esses eventuais obs-
táculos e, para o efeito, submeter a colocação no mer-
cado e a livre circulação dos produtos do tabaco a regras
comuns no que se refere à sua rotulagem;
Considerando que essas regras comuns devem ter devi-
damente em conta a protecção da saúde das pessoas, e
dos jovens em particular, garantindo um nível elevado de
protecção da saúde, em conformidade com o n? 3 do
artigo 100? A;
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                           INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
Considerando que o Conselho e os representantes dos
Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho,
na sua resolução de 7 de Julho de 1986 relativa a um
programa de acção das Comunidades Europeias contra o
cancro (*), fixaram como objectivo deste programa
contribuir para melhorar a saúde e a qualidade da vida
dos cidadãos das Comunidades reduzindo o número de
cancros e que, a este título, consideraram prioritária a
luta contra o tabagismo;
Considerando que a Directiva 89/622/CEE (2), para as-
segurar uma informação objectiva sobre os riscos causa-
dos pelo consumo do tabaco, estabeleceu uma advertên-
cia geral que deve constar das unidades de embalagem
de qualquer produto do tabaco e, ainda, advertências
adicionais reservadas aos cigarros;
Considerando que a Comissão, a instâncias do Conselho,
se obrigou a alterar a Directiva 89/622/CEE para esta-
belecer advertências adicionais que devem constar das
unidades de embalagem dos produtos do tabaco que não
sejam os cigarros;
Considerando que do parecer dos peritos científicos re-
sulta que todos os produtos do tabaco causam riscos
para a saúde;
Considerando que, em relação aos seus efeitos na saúde
e para efeitos da sua rotulagem, convém distinguir os
produtos do tabaco de fumar do tabaco sem combustão;
Considerando que os tabacos de enrolar apresentam os
mesmos riscos para a saúde que os cigarros e que, por
conseguinte, é adequado que as advertências específicas
que devem constar dos tabacos de enrolar sejam aquelas
estabelecidas para os cigarros.
Considerando que os outros produtos do tabaco de fu-           Considerando que os outros produtos do tabaco de fu-
mar apresentam riscos para a saúde que são semelhantes         mar apresentam riscos para a saúde que são semelhantes
aos dos cigarros; que todavia, existem ainda reservas re-      aos dos cigarros; que, todavia, a sua variedade é menos
lativamente ao seu papel nas doenças cardiovasculares;         homogénea; que, por conseguinte, convém fazer constar
que, por conseguinte, convém fazer constar desses pro-         desses produtos advertências específicas sob forma ade-
dutos as advertências específicas que estão previstas para     quada;
os cigarros e tabacos de enrolar, com excepção da que se
refere às doenças cardiovasculares;
Considerando que está provado que os produtos do ta-           Considerando que está provado que os produtos do ta-
baco sem combustão podem provocar o cancro e que,              baco sem combustão constituem um risco considerável
por conseguinte, devem ser objecto de uma advertência          de cancro e que, por conseguinte, devem ser objecto de
específica que diga respeito a este risco;                     uma advertência específica que diga respeito a este risco;
(') JO n? C 184 de 23. 7. 1986.
O JO n? L 359 de 8. 12. 1989.
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                          INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
Considerando que, segundo o parecer dos peritos cientí-
ficos, a dependência causada pelo consumo do tabaco
constitui um perigo susceptível de constar sob forma de
advertência específica nos produtos do tabaco;
Considerando, além disso, que novos produtos do tabaco       Considerando, além disso, que novos produtos do tabaco
destinados a serem chupados, recentemente surgidos no        para uso oral, recentemente surgidos no mercado de al-
mercado de alguns Estados-membros, exercem uma               guns Estados-membros, exercem uma atracção particular
atracção particular junto dos jovens, e que os Estados-      junto dos jovens, e que os Estados-membros mais expos-
-membros mais expostos a este problema já proibiram          tos a este problema já proibiram completamente estes no-
completamente estes novos produtos do tabaco;                vos produtos do tabaco ou tencionam proibi-los;
Considerando que existem divergências entre as disposi-      Considerando que existem divergências entre as disposi-
ções legislativas, regulamentares e administrativas dos      ções legislativas, regulamentares e administrativas dos
Estados-membros em matéria de tabacos humidificados          Estados-membros relativamente a esses produtos e que,
de chupar e que, por esse facto, é necessário submeter       por conseguinte, é necessário submetê-los a regras co-
estes tabacos humidificados de chupar a regras comuns;       muns;
Considerando que existe o risco real de que os tabacos       Considerando que existe o risco real de que estes novos
humidifcados de chupar sejam utilizados, sobretudo pe-       produtos para uso oral sejam utilizados sobretudo pelos
los jovens, causando, assim, uma dependência relativa-       jovens, causando, assim, uma dependência da nicotina,
mente à nicotina, se não forem tomadas medidas restriti-     se não forem tomadas medidas restritivas em tempo útil;
vas em tempo útil;
Considerando que, em conformidade com as conclusões          Considerando que, em conformidade com as conclusões
dos estudos do Centro Internacional da Investigação so-      dos estudos do Centro Internationacional da Investiga-
bre o Cancro, os tabacos humidificados de chupar são         ção sobre o Cancro, os tabacos para uso oral são carac-
caracterizados pela presença de quantidades particular-      terizados pela presença de quantidades particularmente
mente elevadas de substâncias cancerígenas; que estes        elevadas de substâncias cancerígenas; que estes novos
novos produtos provocam, designadamente, cancros de          produtos provocam, designadamente, cancros da boca;
boca;
Considerando que as proibições de colocação no mer-          Considerando que as proibições de colocação no mer-
cado já aprovadas pelos dois Estados-membros no que          cado já introduzidas por três Estados-membros no que
diz respeito aos tabacos humidificados de chupar têm         diz respeito a estes tabacos têm uma incidência directa
uma incidência directa no estabelecimento e no funcio-       no estabelecimento e no funcionamento do mercado in-
namento do mercado interno; que é, por conseguinte,          terno; que é, por conseguinte, necessário proceder à
necessário proceder à aproximação das disposições legis-     aproximação das disposições legislativas dos Estados-
lativas dos Estados-membros neste domínio, tomando           -membros neste domínio, tomando por base um nível
por base um nível elevado de protecção da saúde; que a       elevado de protecção da saúde; que a única medida
única medida apropriada é a proibição total,                 apropriada é a proibição total; que, no entanto, esta
                                                             proibição não se aplica aos produtos de tabaco para uso
                                                             oral de longa tradição, que continuam a ser abrangidos
                                                             pelas disposições da Directiva 89/622/CEE, com as alte-
                                                             rações que lhe foram introduzidas pela presente direc-
                                                             tiva, aplicável aos produtos de tabaco sem combustão;
                                                             Considerando, finalmente, que os efeitos das iniciativas
                                                             previstas na presente directiva serão tanto mais benéficos
                                                             para a saúde pública quanto essas iniciativas possam ser
                                                             acompanhadas de programas de educação sanitária du-
                                                             rante a escolaridade obrigatória e de campanhas de in-
                                                             formação e de sensibilização,
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                           INICIAL                                                   PROPOSTA ALTERADA
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                         Artigo Io.                                                       Artigo lc.
A Directiva 89/622/CEE é alterada do seguinte modo:            A Directiva 89/622/CEE é alterada do seguinte modo:
                                                               1. N o título e no artigo 1?, são aditadas as seguintes pa-
                                                                  lavras:
                                                                  «assim como de proibição de colocação no mercado
                                                                  de determinados produtos do tabaco destinados a uso
                                                                  oral.».
1. O artigo 2? é alterado como segue:                          2. No artigo 2° é aditado o n? 4 seguinte:
   a) O n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
      «1. Produtos do tabaco: os produtos-destinados a
           serem fumados, inalados, chupados ou masca-
           dos, com excepção dos tabacos humidificados
           de chupar, desde que sejam, mesmo parcial-
           mente, constituídos por tabaco.».
   b) Depois do n? 3 do artigo 2?, é aditado um novo
      número, que passa a ter a seguinte redacção:
      «4. Tabacos humidificados de chupar: todos os                    Tabacos destinados a uso oral para efeitos do dis-
           produtos constituídos totalmente ou parcial-                posto no artigo 8? A: todos os produtos que se
           mente por tabacos humidificados, sob forma                  destinam a uso oral constituídos total ou parcial-
           de pó ou de partículas finas, ou qualquer com-              mente por tabacos sob forma de pó ou de partícu-
           binação destas formas, e que são destinados a               las finas, ou qualquer combinação destas formas,
           um uso oral que não seja serem fumados.».                   nomeadamente os que se apresentam em doses in-
                                                                       dividuais ou pacotes porosos, ou sob forma que
                                                                       evoque um género alimentício comestível, com
                                                                       excepção dos produtos para fumar ou mascar.»
2. O artigo 4? é alterado do seguinte modo:                    3. O artigo 4? é alterado do seguinte modo:
   a) O n? 2 passa a ter a seguinte redacção:                     a) No n? 2, a palavra «anexo» é substituída por
                                                                     «anexo I»;
                                                                  b) E inserido o n? 2 A seguinte:
      »2.     Para além da advertência geral prevista no             «2 A.      Para além da advertência geral prevista no
      n? 1 as unidades de acondicionamento dos produ-                n? 1, as unidades de acondicionamento dos produ-
      tos do tabaco terão advertências específicas de                tos do tabaco que não os cigarros apresentarão ad-
      acordo com as modalidades seguintes:                           vertências específicas de acordo com as modalida-
                                                                     des seguintes:
      a) Nos maços de cigarros e nos tabacos de enro-                 a) Sobre os maços de tabacos de enrolar, as adver-
          lar, a outra grande superfície da embalagem                     tências específicas de que cada Estado-membro
          apresentará advertências específicas alternativas.              elaborará uma lista exclusivamente a partir das
          Para este efeito, cada Estado-membro elaborará                  que constam do anexo I apresentar-se-ão alter-
          uma lista de advertências exclusivamente a par-                 nadas, de forma a garantir o aparecimento su-
          tir das que constam do anexo;                                   cessivo de cada advertência numa quantidade
                                                                          igual de unidades de embalagem, com uma to-
                                                                          lerância de mais ou menos 5 % ;
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                            INICIAL                                                  PROPOSTA ALTERADA
       b) As unidades de embalagem dos charutos, das                  b) As unidades de embalagem dos charutos, das
          cigarrilhas, do tabaco de cachimbo ou de ou-                    cigarrilhas, do tabaco de cachimbo ou de ou-
          tros produtos do tabaco de fumar, com excep-                    tros produtos de tabaco de fumar, com excep-
          ção dos cigarros e dos tabacos de enrolar, apre-                ção dos cigarros e dos tabacos de enrolar, apre-
          sentarão, para além da advertência geral pre-                   sentarão uma advertência específica, escolhida a
          vista no n? 1, uma advertência específica alter-                partir das que constam do anexo II, de forma a
          nativa. Para esse efeito, cada Estado-membro                    garantir a sua alternância eficaz;
          elaborará uma lista de advertências exclusiva-
          mente a partir das que constam do anexo, com
          excepção da advertência n? 2 da parte A deste
          anexo;
       c) As unidades de embalagem dos produtos do ta-                c) As unidades de embalagem dos produtos do ta-
          baco sem combustão apresentarão alternada-                      baco sem combustão apresentarão a advertência
          mente, para além da advertência prevista no n?                  específica seguinte: "Provoca cancro".
          1, a advertência específica seguinte: "Pode pro-
          vocar cancro". As advertências específicas pre-                 As advertências específicas, escritas na ou nas
          vistas neste número serão impressas ou apostas                  línguas oficiais do país de comercialização final,
          de modo inamovível na ou nas línguas oficias                    serão impressas ou inamovivelmente apostas nas
          do país de comercialização final nas unidades                   unidades de acondicionamento.»;
          de embalagem de modo a garantir, no caso das
          alíneas a) e b), o aparecimento de cada adver-          c) O n? 3 é substituído pelo seguinte texto:
          tência numa quantidade igual de unidades de
          embalagem, com uma tolerância de mais ou                    «3. Os Estados-membros podem prever que as
          menos 5 %.»;                                                advertências referidas nos n?s 1, 2 e 2A sejam
                                                                      acompanhadas de uma referência à autoridade de
                                                                      que emanaram.»;
       b) O n? 5 é substituído pelo seguinte texto:               d) O n? 5 passa a ter a seguinte redacção:
          «5. Sem prejuízo do disposto no n? 4, a ad-                 «5. A advertência geral prevista no n? 1, bem
          vertência geral prevista no n? 1, bem como a                como a advertência específica prevista no n? 2A,
          advertência específica prevista no n? 2, serão              serão impressas ou apostas de modo inamovível
          impressas ou apostas de modo inamovível num                 nos produtos do tabaco que não os cigarros; em
          local bem patente sobre fundo contrastante e de             todas as línguas utilizadas cada advertência deve
          modo a serem facilmente vistas, claramente le-              ocupar pelo menos 1 % da superfície total da uni-
          gíveis e. indeléveis. Não devem nunca ficar dis-            dade de acondicionamento, devendo sempre ser
          simuladas, veladas ou separadas por outras in-              facilmente visível, claramente legível e endelével.
          dicações ou imagens.».                                      As advertências devem figurar num local bem pa-
                                                                      tente sobre fundo constrastante e não devem
                                                                      nunca ficar dissimuladas, veladas ou separadas por
                                                                      outras indicações ou imagens.».
   O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:                4. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
   «Artigo 5°                                                     «Artigo 5°
   A Comissão adaptará ao progresso técnico os méto-              Nos termos dó processo previsto nos artigos 6? e 7?, a
   dos de medida e verificação referidos nos n?s 1 e 2 do         Comissão adaptará ao progresso técnico os métodos
   artigo 3? nos termos do processo previsto nos artigos          de medição e verificação referidos nos n?s 1 e 2 do
   6? e 7?».                                                      artigo 3? e, eventualmente, as definições referidas nos
                                                                  n?s 2 e 3 do artigo 2?».
 ---pagebreak--- N? C 260/12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5. 10.91
                            INICIAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
4. É aditado um novo artigo 8?A. O novo artigo 8? A            5. É inserido o artigo 8?A seguinte:
    passa a ter a seguinte redacção:
                                                                   «Artigo 8°.A
    «Artigo 8o.A
                                                                   É proibida nos Estados-membros da Comunidade a
    É proibida nos Estados-membros da Comunidade a                 colocação no mercado dos produtos do tabaco desti-
    colocação no mercado dos tabacos humidificados de              nados a uso oral definidos no n? 4 do artigo 2?».
    chupar.».
5. O anexo é alterado em conformidade com o anexo da           6. O anexo é substituído pelos anexos apensos à presente
    presente directiva.                                            directiva.
                          Artigo 2o.                                                     Artigo 2o.
1.    A proibição dos tabacos humidificados de chupar          1.     A proibição referida no artigo 8?A entrará em vigor
entrará em vigor antes de 1 de Julho de 1992.                  antes de 1 de Julho de 1992.
2.    Relativamente a estas alterações introduzidas pela       2.     Relativamente às outras alterações à Directiva
Directiva 89/622/CEE, os Estados-membros tomarão as            89/622/CEE introduzidas pelo artigo 1? da presente di-
medidas necessárias para lhes darem cumprimento até 1          rectiva, os Estados-membros tomarão as medidas neces-
de Julho de 1992. Desse facto informarão imediatamente         sárias para lhes darem cumprimento até 1 de Julho de
a Comissão e comunicar-lhe-ão as disposições de direito        1992. Desse facto informarão imediatamente a Comissão
interno que tenham adoptado.                                   e comunicar-lhe-ão as disposições de direito interno que
                                                               tenham adoptado.
As disposições adoptadas pelos Estados-membros conte-
rão uma referência à presente directiva ou serão acompa-
nhadas da referida referência aquando da sua publicação
oficial. As modalidades de referência são adoptadas pelos
Estados-membros.
3.    Os Estados-membros porão em vigor as disposições         3.     Os Estados-membros porão em vigor as disposições
mencionadas no n? 2 até 31 de Dezembro de 1992. T o -          mencionadas no primeiro parágrafo do n? 2 até 31 de
davia, os produtos existentes até esta data que não esti-      Dezembro de 1992. Todavia, os produtos existentes até
verem em conformidade com as prescrições contidas no           esta data que não estiverem em conformidade com as
n? 2, alínea a), do artigo 1? da presente directiva, ainda     prescrições contidas nos n? s 2A, 3 e 5 do artigo 4? da
podem ser comercializados até 31 de Dezembro de 1993.          Directiva 89/622/CEE ainda podem ser comercializados
                                                               até 31 de Dezembro de 1994.
                          Artigo 3°.                                                     Artigo 3°
1.    A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comu-         1.    A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comu-
nidades Europeias as listas nacionais de advertências pre-     nidades Europeias as listas nacionais de advertências pre-
vistas no n? 2, alíneas a) e b), do artigo 4? da Directiva     vistas no n? 2A, alínea a), do artigo 4? da Directiva
89/622/CEE, respectivamente para o tabaco de enrolar e         89/622/CEE para o tabaco de enrolar.
os outros produtos do tabaco de fumar.
 ---pagebreak--- 5. 10. 91                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 260/13
                               INICIAL                                                      PROPOSTA ALTERADA
2.     Os Estados-membros que, depois de 31 de Dezem-                2.     Os Estados-membros que, depois de 31 de Dezem-
bro de 1992, alterarem as suas listas de advertências pre-           bro de 1992, alterarem as listas de advertências prevista
vistas no n? 2, alíneas a) e b), do artigo 4? comunicarão,           no n? 1 comunicarão essa alteração à Comissão, que a
dezoito meses antes da sua aplicação, essa alteração à               publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Comissão, que a publicará no Jornal Oficial das Comuni-              dezoito meses antes da sua aplicação.
dades Europeias.
                             Artigo 4o.
Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
rectiva.
                              ANEXO                                                               ANEXO
1. O título da directiva é alterado do seguinte modo:                «ANEXO I
    «Lista de advertências relativas à saúde referida no n? 2, pri-  Lista de advertências relativas à saúde referida no n? 2 e no n?
    meiro travessão, alíneas a) e b) do artigo 4?».                  2A, alínea a), do artigo 4?
2. Depois da advertência n? 14 da parte B do anexo da                A. Advertências que devem constar obrigatoriamente das listas na-
    directiva, deve ser introduzida uma advertência n? 15                cionais:
    nova, com a seguinte redacção:
                                                                           1. Fumar provoca o cancro.
    «15. Fumar provoca dependência.».
                                                                          2. Fumar provoca doenças cardiovasculares.
                                                                     B. Advertências de entre as quais os Estados-membros podem esco-
                                                                         lher:
                                                                           1. Fumar provoca doenças mortais.
                                                                          2. Fumar mata.
                                                                          3. Fumar pode matar.
                                                                          4. Se está grávida: fumar prejudica a saúde do seu
                                                                              filho.
                                                                          5. Proteja as crianças: não as obrigue a respirar o
                                                                              seu fumo.
                                                                          6. Fumar prejudica a saúde do próximo.
                                                                          7. Deixando de fumar, reduz os riscos de doenças
                                                                              graves.
                                                                          8. Fumar provoca cancro, bronquite crónica e ou-
                                                                              tras doenças pulmonares.
                                                                          9. Mais de . . . pessoas morrem anualmente em . . .
                                                                              (nome do país) de cancro do pulmão.
 ---pagebreak--- N? C 260/14 "         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5. 10. 91
              INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                                                 10. Anualmente, morrem na estrada . . . (nome dos
                                                      nacionais de um país) — são . . . vezes mais os
                                                      que morrem devido ao tabagismo.
                                                 11. Todos os anos o tabagismo faz mais vítimas do
                                                      que os acidentes de viação.
                                                 12. Os fumadores morrem prematuramente.
                                                 13. Para ser saudável, não fume.
                                                 14. Poupe dinheiro: deixe de fumar.
                                                 15. Fumar causa dependência.
                                             ANEXO II
                                             Lista de advertências relativas à saúde referida no n? 2A, alínea
                                             b), do artigo 4?
                                             1. Fumar provoca o cancro.
                                             2. Fumar provoca doenças mortais.
                                             3. Fumar prejudica a saúde do próximo.
                                             4. Fumar provoca doenças cardiovasculares.».