CELEX: 22002D0050
Language: pt
Date: 2002-05-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 50/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22002D0050

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 50/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 238 de 05/09/2002 p. 0006 - 0007

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 50/2002de 31 de Maio de 2002que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2002, de 19 de Abril de 2002(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2491/2001 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(2), deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 2589/2001, de 27 de Dezembro de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92 que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho(3), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo II do acordo, no ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] do capítulo XII, são aditados os seguintes travessões: "- 32001 R 2491: Regulamento (CE) n.o 2491/2001 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2001 (JO L 337 de 20.12.2001, p. 9),- 32001 R 2589: Regulamento (CE) n.o 2589/2001 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2001 (JO L 345 de 29.12.2001, p. 18).".Artigo 2.oOs textos dos Regulamentos (CE) n.o 2491/2001 e (CE) n.o 2589/2001 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 12.(2) JO L 337 de 20.12.2001, p. 9.(3) JO L 345 de 29.12.2001, p. 18.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.