CELEX: 31987R3438
Language: pt
Date: 1987-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3438/87 da Comissão, de 17 de Novembro de 1987, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

18 . 11 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 327/ 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3438/87 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Novembro de 1987
                                    que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             pelo Regulamento (CEE) n? 2636/87 da Comissão (3), com
                                                                  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (CEE) n? 3429/87 0 ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 2636/87 aos
Portugal,                                                         dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                  se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­             se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n ? 14 anexo a
esse Acto,
                                                                                               Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2169/81 do                  O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras              referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
gerais do regime de ajuda ao algodão ('), com a última             fixado em 60,498 ECUs por 100 quilogramas.
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 2276/87 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5° ,                                        Artigo 2 ?
 Considerando que o montante da ajuda referida no n ? 1            O presente regulamento entra em vigor em 18 de
 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado           Novembro de 1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (>) JO n? L 211 de 31 . 7 . 1981 , p . 2.                          (3) JO n ? L 248 de 1 . 9 . 1987, p. 46.
  (2) JO n? L 209 de 31 . 7. 1987, p . 5 .                          O JO n ? L 326 de 17. 11 . 1987, p. 29 .