CELEX: 31988R1038
Language: pt
Date: 1988-04-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1038/88 da Comissão, de 20 de Abril de 1988, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

21 . 4. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 102/21
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1038/88 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Abril de 1988
                  relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                          qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               refrigerada ou congelada, originaria e proveniente dos
                                                                    Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  importada em condições especiais durante o ano de 1988 ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 233/88 do                     Considerando que o n? 6, alínea d), do artigo 15? do
Conselho, de 25 de Janeiro de 1988, relativo à abertura de          Regulamento (CEE) n? 2377/80 prevê que as quantidades
um contingente pautal comunitário em relação à carne de             pedidas possam ser reduzidas ; que os pedidos entregues
bovino da primeira qualidade, fresca, refrigerada ou                dizem respeito a quantidades globais que excedem as
congelada dos códigos NC 0201 e 0202 e dos produtos                 quantidades disponíveis ; que, nestas condições e a fim de
dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ('), e, nomeada­             assegurar uma divisão equitativa das quantidades disponí­
mente, o seu artigo 2?,                                             veis, é conveniente reduzir proporcionalmente as quanti­
                                                                    dades pedidas,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 409/88 da
Comissão, de 12 de Fevereiro de 1988, que estabelece as
modalidades de aplicação dos regimes de importação                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 232/88 e (CEE)
n? 233/88 no sector da carne de bovino (2), estabelece, no
seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão dos certificados                                  ,Artigo 1 ?
de importação da carne referida no n? 1 , alínea d), do seu         Todos os pedidos de certificado de importação apresen­
artigo 1 ? se realizem nos termos dos artigos 12? e 15? do          tados para o segundo trimestre de 1988 em relação à
Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão, de 4 de                   carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
Setembro de 1980, que estabelece as modalidades espe­               congelada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do
ciais de aplicação do regime de certificados de importação          Regulamento (CEE) n? 409/88 , serão satisfeitos até ao
e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a             limite de 0,1002 % da quantidade pedida.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3988/87 (4) ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 409/88 no n?
1 , alínea d) do seu artigo 1 ?, fixou em 1 0 000 toneladas a       O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de
quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,            1988 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em . todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
o   JO  n? L  24 de 29 . 1 . 1988, p. 3 .
(2) JO  n? L  40 de 13. 2. 1988 , p. 17.
(3) JO  n? L  241 de 13. 9. 1980, p. 5.
(4) JO  n? L  376 de 31 . 12. 1987, p . 31