CELEX: 21988A1230(01)
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA RESPEITANTE AS TROCAS COMERCIAIS RECIPROCAS DE QUEIJOS

Avis juridique important

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21988A1230(01)

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA RESPEITANTE AS TROCAS COMERCIAIS RECIPROCAS DE QUEIJOS  

Jornal Oficial nº L 362 de 30/12/1988 p. 0053

ACORDO sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante as trocas comerciais recíprocas de queijos A. Carta da Comunidade  Bruxelas, ...  Excelentíssimo Senhor...,  Tenho a honra de me referir às consultas havidas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, nos termos do nº 6 do Acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos, assinado em 31 de Janeiro de 1986. Considerando o interesse comum da Comunidade e da Noruega em proporcionar aos consumidores, em complemento dos queijos de produção interna, outros tipos de queijos importados, proponho que o convénio contido nesse Acordo seja substituído, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989, pelas seguintes disposições:    1. Em relação às quantidades anuais de queijos a seguir indicadas, os direitos de importação não podem ser superiores aos seguintes níveis:      a) Na importação na Comunidade (com excepção de Espanha e de Portugal)  Queijos do código NC 0406, provenientes da Noruega, acompanhados de um certificado aprovado (1): >PIC FILE= "T0045981">            b) Na importação da Noruega >PIC FILE= "T0045982">   (1) O certificado deve ser emitido pela «Norske Meierier» (Associação das Centrais Leiteiras Norueguesas).                   2. A Noruega tomará as medidas necessárias para:      - limitar a emissão dos certificados referidos no ponto 1a) às quantidades acordadas no presente Acordo,           - zelar por que o regime autónomo de atribuição de licenças de importação seja gerido tendo em conta as exigências do mercado e de forma a que as importações possam ser efectuadas com regularidade e a que as quantidades acordadas para as importações na Noruega provenientes da Comunidade possam ser efectivamente importadas.                  3. A Comunidade e a Noruega agirão de forma a não comprometer as vantagens mutuamente concedidas através de outras medidas relativas à importação.       4. A Comunidade e a Noruega comprometem-se, cada uma por seu lado, a zelar por que os preços praticados pelos respectivos exportadores não sejam susceptíveis de criar dificuldades no mercado do país importador.  Neste contexto, concordam em criar um dispositivo de informação e cooperação mútua, tal como descrito no anexo do presente Acordo.  Se se verificarem dificuldades relativamente aos preços praticados, efectuar-se-ão consultas, a pedido de uma das partes e no mais breve prazo possível, com o objectivo de adoptar medidas de correcção adequadas.       5. Efectuar-se-ão consultas, a pedido de qualquer das Partes, sobre qualquer problema relativo ao funcionamento do presente Acordo. As duas Partes poderão alterá-lo, de comum Acordo, nomeadamente em função da evolução dos preços de mercado, da produção, da comercialização e do consumo dos queijos de produção interna e importados.       6. Durante o primeiro semestre de 1990 efectuar-se-ão consultas para rever o funcionamento do Acordo e, se for caso disso, ajustar as quantidades.       7. Durante o primeiro semestre de 1991 efectuar-se-ão consultas para determinar as quantidades e os direitos de importação aplicáveis nos anos seguintes.       8. O presente Acordo pode ser denunciado mediante pré-aviso de um ano, apresentado por escrito.  No caso de a presente disposição ser aplicada, cada uma das Partes mantém os direitos que detinha anteriormente à celebração do presente Acordo.         Muito agradeço a vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu Governo sobre os termos que precedem.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias  A. Carta do Reino da Noruega Bruxelas, ...  Excelentíssimo Senhor ...,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:  «Tenho a honra de me referir às consultas havidas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, nos termos do nº 6 do Acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos, assinado em 31 de Janeiro de 1986. Considerando o interesse comum da Comunidade e da Noruega em proporcionar aos consumidores, em complemento dos queijos de produção interna, outros tipos de queijos importados, proponho que o convénio contido nesse Acordo seja substituído, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989, pelas seguintes disposições:    1. Em relação às quantidades anuais de queijos a seguir indicadas, os direitos de importação não podem ser superiores aos seguintes níveis:      a) Na importação na Comunidade (com excepção de Espanha e de Portugal)  Queijos do código NC 0406, provenientes da Noruega, acompanhados de um certificado aprovado (1): >PIC FILE= "T0045983">            b) Na importação da Noruega >PIC FILE= "T0045984">   (1) O certificado deve ser emitido pela «Norske Meierier» (Associação das Centrais Leiteiras Norueguesas).                   2. A Noruega tomará as medidas necessárias para:      - limitar a emissão dos certificados referidos no ponto 1a) às quantidades acordadas no presente Acordo,           - zelar por que o regime autónomo de atribuição de licenças de importação seja gerido tendo em conta as exigências do mercado e de forma que as importações possam ser efectuadas com regularidade e a que as quantidades acordadas para as importações na Noruega provenientes da Comunidade possam ser efectivamente importadas.                  3. A Comunidade e a Noruega agirão de forma a não comprometer as vantagens mutuamente concedidas através de outras medidas relativas à importação.       4. A Comunidade e a Noruega comprometem-se, cada uma por seu lado, a zelar por que os preços praticados pelos respectivos exportadores não sejam susceptíveis de criar dificuldades no mercado do país importador.  Neste contexto, concordam em criar um dispositivo de informação e cooperação mútua, tal como descrito no anexo do presente Acordo.  Se se verificarem dificuldades relativamente aos preços praticados, efectuar-se-ão consultas, a pedido de uma das partes e no mais breve prazo possível, com o objectivo de adoptar medidas de correcção adequadas.       5. Efectuar-se-ão consultas, a pedido de qualquer das Partes, sobre qualquer problema relativo ao funcionamento do presente Acordo. As duas Partes poderão alterá-lo, de comum acordo, nomeadamente em função da evolução dos preços de mercado, da produção, da comercialização e do consumo dos queijos de produção interna e importados.       6. Durante o primeiro semestre de 1990 efectuar-se-ão consultas para rever o funcionamento do Acordo e, se for caso disso, ajustar as quantidades.       7. Durante o primeiro semestre de 1991 efectuar-se-ão consultas para determinar as quantidades e os direitos de importação aplicáveis nos anos seguintes.       8. O presente Acordo pode ser denunciado mediante pré-aviso de um ano, apresentado por escrito.  No caso de a presente disposição ser aplicada, cada uma das Partes mantém os direitos que detinha anteriormente à celebração do presente Acordo.         Muito agradeço a vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu Governo sobre os termos que precedem.»  Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.  Pelo Governo do Reino da Noruega  ANEXO Mecanismos de informação recíproca  A fim de evitar que os preços praticados pelos exportadores possam provocar dificuldades no mercado do país importador, são instaurados os seguintes mecanismos de informação:    1. A Noruega fornecerá aos serviços da Comissão das Comunidades Europeias as segintes informações:      - duas semanas antes do início de cada trimestre, uma previsão das exportações norueguesas para a Comunidade no trimestre seguinte (quantidades previstas, preços franco-fronteira norueguesa previstos, mercados de destino previsíveis),           - três semanas após o final de cada trimestre, as exportações norueguesas para a Comunidade efectivamente realizadas durante o trimestre anterior, com indicação das quantidades exportadas, preços franco-fronteira norueguesa efectivamente praticados, Estados-membros da Comunidade importadores.                  2. A Comissão das Comunidades Europeias fornecerá trimestralmente as cotações e quaisquer outras informações úteis relativas ao mercado dos queijos de produção e importados.