CELEX: C2007/095/37
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-84/07: Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/21
            
         Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-84/07)
   (2007/C 95/37)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e H. StøvlbæK)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que a República Helénica, pelos actos a seguir especificados, não cumpriu as obrigações que incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o, n.o 1, alínea b), e 12.o da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (1)
               
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a Comissão, a República Helénica recusou-se a examinar e reconhecer diplomas de técnico de Óptica emitidos por um instituto educativo italiano com base num acordo de franchising celebrado com determinado instituto educativo grego.
   A Comissão afirma que o que as autoridades helénicas podem fundamentalmente certificar é se o diploma permite ou não o acesso à referida profissão, e que o facto do referido diploma ser emitido ou não com base num acordo de franchising não é relevante para o seu reconhecimento por parte as autoridades helénicas. A Directiva 92/51 não refere qualquer distinção a esse propósito. Além disso, a Comissão afirma que o presente litígio não diz respeito aos artigos 149.o e 150.o do Tratado CE, nem ao artigo 16.o da Constituição grega, já que os diplomas foram emitidos legalmente por institutos educativos italianos-e não gregos-com os quais se celebraram os acordos de franchising.
   
   Por conseguinte, a recusa das autoridades gregas de examinar e reconhecer os referidos diplomas italianos constitui uma violação dos artigos 3.o e 12.o da Directiva 92/51. Além disso, no entender da Comissão, e como resulta de denúncias concretas, as autoridades gregas obrigam as pessoas que pedem o reconhecimento do diploma de técnico de Óptica obtido em Itália a cumprir um período de adaptação. A Comissão defende que esta prática viola o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 92/51, de acordo com o qual as autoridades gregas devem deixar aos requerentes estrangeiros o direito de opção entre o período de adaptação e a prova de aptidão.
   
      (1)  JO L 209, de 24.7.1995, p. 25.