CELEX: 62013TB0180
Language: pt
Date: 2014-02-07 00:00:00
Title: Processo T-180/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2014 — Pesquerias Riveirenses e o./Conselho [ «Recurso de anulação — Política das pescas — Regulamento (UE) n. ° 40/2013 — Tomada em conta conjuntamente dos componentes norte e sul do stock de verdinho do Atlântico nordeste para efeitos de fixação do TAC — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade manifesta» ]

14.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/34
            
         Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2014 — Pesquerias Riveirenses e o./Conselho
   (Processo T-180/13) (1)
   
   ([«Recurso de anulação - Política das pescas - Regulamento (UE) n.o 40/2013 - Tomada em conta conjuntamente dos componentes norte e sul do stock de verdinho do Atlântico nordeste para efeitos de fixação do TAC - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade manifesta»])
   2014/C 112/45
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Pesquerias Riveirenses, SL (Ribeira, Espanha); Pesquerias Campo de Marte, SL (Ribeira); Pesquera Anpajo, SL (Ribeira); Arrastreros del Barbanza, SA (Ribeira); Martínez Pardavila e Hijos, SL (Ribeira); Lijo Pesca, SL (Ribeira); Frigoríficos Hermanos Vidal, SA (Ribeira); Pesquera Boteira, SL (Ribeira); Francisco Mariño Mos y Otros, CB (Ribeira); Juan Antonio Pérez Vidal y Hermano, CB (Ribeira); Marina Nalda, SL (Ribeira); Portillo y Otros, SL (Ribeira); Vidiña Pesca, SL (Ribeira); Pesca Hermo, SL (Ribeira); Pescados Oubiña Perez, SL (Ribeira); Manuel Pena Graña (Ribeira); Campo Eder, SL (Ribeira); Pesquera Laga, SL (Ribeira); Pesquera Jalisco, SL (Ribeira); Pesquera Jopitos, SL (Ribeira); e Pesca-Julimar, SL (Ribeira) (representante: J. Tojeiro Sierto, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Westerhof Löfflerová e A. de Gregorio Merino, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013 que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (JO L 23, p. 54), conforme alterado, na medida em que tem em conta conjuntamente as componentes norte e sul do stock de verdinho do Atlântico nordeste para efeitos de fixação do total admissível de capturas de verdinho, que figura nos Anexos I A e I B do referido regulamento.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               
                  É negado provimento ao recurso por manifesta inadmissibilidade.
               
            
         
               2)
            
            
               
                  As recorrentes, Pesquerias Riveirenses, SL, e outras, suportarão as suas próprias despesas bem como as apresentadas pelo Conselho da União Europeia.
               
            
         
      (1)  JO C 147 de 25.5.2013