CELEX: C1995/208/68
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 24 de Maio de 1995, por Daniel Chabert contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-122/95)

N? C 208/32           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12 . 8 . 95
de Junho de 1994, foi informado de que a sua candidatura           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
ao lugar em questão não tinha sido aceite; pouco tempo
após, tomou conhecimento de que um candidato externo               — anular o Regulamento ( CEE ) n? 816/92, na medida em
tinha sido nomeado para esse lugar. Apresentou, pois,                  que não prevê a atribuição de uma compensação pela
reclamação da decisão de recusa da sua candidatura , que foi           suspensão de uma parte das quantidades de referência e,
objecto de uma decisão explícita de indeferimento .                    além disso, declarar que o recorrente tem direito a uma
                                                                       indemnização,
O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do
artigo 25? do Estatuto dos Funcionários, invocando que a           — condenar os recorridos nas despesas .
decisão de recusa da sua candidatura não foi acompanhada
de fundamentação . A título subsidiário , sustenta que a           Fundamentos e principais argumentos
fundamentação exposta na decisão de indeferimento da               O recorrente pede a anulação do Regulamento ( CEE )
reclamação é incorrecta, pois que o candidato nomeado não          n? 816/92 , na medida em que prevê uma redução, sem
era, dos dois, o que possuía as qualificações e competências       compensação, das quantidades de referência atribuídas para
requeridas para o exercício das funções correspondentes ao         o mercado europeu, e uma indemnização, em aplicação dos
lugar .                                                            artigos 178 ? e 215?, segundo parágrafo, do Tratado CE,
                                                                   pelos prejuízos resultantes da aplicação do referido regula­
O recorrente sublinha ainda que era o único candidato              mento .
interno ao lugar em questão e que, por conseguinte, a
autoridade investida do poder de nomeação ( AIPN ) deveria         Com base no 24? regulamento de alteração do regulamento
tê-lo entrevistado para verificar, à luz das suas qualificações,   relativo às quantidades garantidas no sector do leite, que
conhecimentos, competência e experiência, se preenchia as          opera a transposição do citado Regulamento ( CEE) n? 816/
exigências requeridas para ocupar o lugar . Uma vez que essa       /92 , a partir de 1 de Abril de 1992 foi « suspensa » uma
entrevista não se verificou, considera que a sua candidatura       percentagem de 4,74% das quantidades de referência .
não foi validamente apreciada no quadro do n? 1 do                 Diversamente do disposto até agora, este facto não implicou
artigo 29? do Estatuto e que esse processo não foi                 o pagamento de qualquer compensação . Esta disposição
correctamente aplicado ao seu caso .                               tem a natureza de uma expropriação e viola o direito
                                                                   fundamental da propriedade .
 O recorrente considera também que a decisão de preencher a
vaga em litígio, não ao abrigo do processo previsto no n? 1        O regulamento relativo às quantidades garantidas no sector
 do artigo 29? do Estatuto, mas com recurso ao processo            do leite, que dá execução ao Regulamento ( CEE ) n? 816/92,
excepcional do n? 2 do artigo 29? do Estatuto, foi tomada          decreta a suspensão, e portanto a retirada das quantidades,
pela AIPN em violação dessa disposição e do artigo 45 ? do         mas não contém qualquer disposição relativa a indemniza­
 Estatuto .                                                        ção . O mesmo se diga no que respeita ao Regulamento
                                                                   ( CEE ) n? 816/92 impugnado . Por esta razão, as disposições
 O recorrente sustenta finalmente que a Comissão já tinha          em causa violam o artigo 14?, terceiro parágrafo, da Lei
 decidido, antes mesmo de ter anunciado a vaga , nomear            Fundamental alemã e, consequentemente , conforme já se
 uma certa pessoa para esse lugar . A recorrida cometeu,           afirmou, o direito de propriedade reconhecido pelo direito
 assim, um desvio de processo e um desvio de poder; de igual       comunitário de acordo com as concepções constitucionais
 modo, não cumpriu o disposto nos artigos 7? e 27? do              dos Estados-membros .
 Estatuto, na medida em que estes consagram o princípio da
 não discriminação , no regime geral da função pública             A redução da quantidade de referência sem indemnização
 comunitária e, especificamente , no que respeita ao processo      ou compensação correspondente é ilegal, e portanto nula
 de recrutamento .                                                 por violação do direito de propriedade e do princípio da
                                                                   protecção da confiança legítima . Dado que a partir de 29 de
                                                                   Junho de 1992 , data em que foram definitivamente suspen­
                                                                   sos 4,74 % da sua quantidade de referência normal, deixou
                                                                    de escoar 11 612 quilogramas de leite, após ter adquirido a
                                                                   referida quantidade de referência por 1,60 marcos alemães
 Recurso interposto, em 12 de Maio de 1995 , por Alfred            por quilograma com o objectivo de a comercializar, o
 Hauer contra Conselho da União Europeia e Comissão das             recorrente sofreu um prejuízo correspondente, pelo qual
                   Comunidades Europeias                            deve ser indemnizado .
                     ( Processo T-119/95 )
                          ( 95/C 208/67)
                (Língua do processo: alemao)
                                                                    Recurso interposto, em 24 de Maio de 1995 , por Daniel
                                                                      Chabert contra Comissão das Comunidades Europeias
 Deu entrada em 12 de Maio de 1995 , no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                               (Processo T-122/95 )
 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                                      ( 95/C 208/68 )
 Comunidades Europeias, interposto por Alfred Hauer,
 residente em Niederweiler ( República Federal da Ale­                             (Língua do processo: francês)
 manha ), representado por Matthias H. François, advogado
 no foro de Bitburg, com domicílio escolhido no Luxem­              Deu entrada em 24 de Maio de 1995 , no Tribunal de
 burgo no escritório da advogada Annick Wurt.                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- 12. 8 . 95          QT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 208 /33
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            ilegalmente a retenções sistemáticas no seu vencimento para
por Daniel Chabert, residente em Kraainem ( Bélgica ),             reembolso da soma indevidamente paga .
representado por Georges Vandersanden, advogado no foro
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
sede da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener .
                                                                   Acção intentada, em 1 de Junho de 1995 , por Karl Fingerhut
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                                                                                       Comunidades Europeias
— anular a decisão da Comissão de 6 de Outubro de 1994,                                 ( Processo T-124/95 )
    que condena o recorrente a reembolsar, em mensalida­                                     ( 95/C 208/69
    des, uma soma de 215 354 francos belgas, por paga­
    mento indevido,                                                                 (Língua do processo: alemão)
— ordenar o reembolso dos montantes oficiosamente                  Deu entrada em 1 de Junho de 1995 , no Tribunal de
    retidos pela Comissão desde Novembro de 1994 sobre o           Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
    vencimento do recorrente, acrescidos de juros de mora à        contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
    taxa de 8 % ao ano, e                                          Comunidades Europeias, intentada por Karl Fingerhut, de,
                                                                   Twistetal-Gembeck ( República Federal da Alemanha ), re­
                                                                   presentado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mechtild
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr .
                                                                   Winfried Haneklaus, de Münster, com domicílio escolhido
                                                                   no Luxemburgo no escritório dos advogados Dupong &
Fundamentos e principais argumentos                                Associés , 14a , rue des Bains.
O recorrente expõe que na sequência do seu divórcio,               O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
proferido em 1 de Fevereiro de 1984, pediu à administração
que pagasse à sua antiga esposa a soma a que teria direito         — condenar os demandados a pagar solidariamente ao
caso fosse beneficiária de subsídio de lar, ou seja , 5 % do seu        demandante uma indemnização SLOM-III relativa ao
vencimento de base, devendo a diferença ser paga na conta              período decorrido entre 15 de Dezembro de 1985 e 29 de
do recorrente; tal foi efectuado pela administração, sem               Julho de 1993 , no montante de 43 929,06 marcos
objecções , a partir de 1 de Março de 1984 . Durante dez anos           alemães, acrescido de juros, à taxa de 8% , contados a
e meio, ou seja , de Março de 1984 a Outubro de 1994, o                partir de 19 de Maio de 1992, bem como condená-los a
recorrente recebeu, assim, uma soma, constante da sua ficha            pagar as despesas do processo,
de vencimento a título de subsídio de lar, que era suposta         — apensar o presente processo ao processo pendente
representar a diferença entre o subsídio de lar pago à sua              Hülseberg e outros contra Conselho e Comissão, T­
antiga esposa e correspondente a 5 % do vencimento desta, e             - 77/93 , e suspender a instância também no presente
a soma restante a pagar ao recorrente . Verificou-se poste­            processo .
riormente que, no decurso deste período, a Comissão não
adoptou a parte do subsídio que devia ser paga à ex-esposa         Fundamentos e principais argumentos
do recorrente em relação às modificações do salário desta
última ; assim, o subsídio, aumentando em função do                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
aumento do salário da ex-esposa do recorrente, continuou a         do processo T-20/94 ( 1 ).
ser pago a esta em termos constantes, pelo que o recorrente
começou a receber uma soma residual cujo valor foi                 (') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 , p . 20 .
crescendo . Houve assim irregularidade de pagamento, mas
inteiramente imputável à recorrida , não se tendo o recor­
rente dela apercebido .
                                                                   Recurso interposto, em 5 de Junho de 1995 , por Hassan
O recorrente assenta o recurso num único fundamento , a             Belhanbel contra Comissão das Comunidades Europeias
violação do artigo 85? do Estatuto dos Funcionários . Com
efeito, a recorrida sustenta que, no presente caso, houve                                ( Processo T-125/95 )
enriquecimento sem causa porque a irregularidade do                                          ( 95/C 208/70 )
pagamento era « evidente ». O recorrente contesta esta
afirmação, afirmando que, mesmo que tivesse verificado o                            (Língua do processo: francês)
aumento da soma que lhe era paga como subsídio — o que
não aconteceu — podia legitimamente pensar que o                   Deu entrada em 5 de Junho de 1995 , no Tribunal de
montante daquele tinha aumentado em termos mais import­            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
antes do que o aumento do vencimento da sua ex-esposa,             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pois não conhecia a evolução deste vencimento; o erro da           por Hassan Belhanbel, residente em Namur ( Bélgica ),
administração não era, portanto, tão evidente que o                representado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
recorrente não pudesse deixar de se aperceber dele . O             Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com
recorrente entende, em consequência , que a recorrida              domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
aplicou erradamente o artigo 85? do Estatuto e o condenou          SARL, 1 , rue Glesener.