CELEX: 32012D1212(02)
Language: pt
Date: 2012-12-05 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 5 de dezembro de 2012 , que altera a Decisão 2007/623/CE da Comissão que cria o Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos

12.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/9
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 5 de dezembro de 2012
   que altera a Decisão 2007/623/CE da Comissão que cria o Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos
   2012/C 382/08
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão 2007/623/CE (1), a Comissão instituiu um Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos, designado seguidamente por «grupo», com um mandato de três anos.
            
         
               (2)
            
            
               O mandato do grupo foi prorrogado até 31 de dezembro de 2012 pela Decisão da Comissão de 17 de agosto de 2010 (2010/C 223/03) (2), a fim de explorar plenamente as possibilidades de poupança oferecidas pelo Programa de Ação para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia, que terminará no final de 2012.
            
         
               (3)
            
            
               O relatório elaborado pelo grupo, em novembro de 2012, sobre as melhores práticas utilizadas pelos Estados-Membros em matéria de aplicação do direito da UE da forma menos onerosa possível revelou que existe uma ampla margem para ajudar as administrações públicas dos Estados-Membros a aplicarem o direito da UE de forma mais eficiente.
            
         
               (4)
            
            
               A redução dos encargos administrativos e a simplificação da legislação, em especial no que se refere às pequenas e médias empresas, são prioritárias para a Comissão (3).
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, o mandato do grupo e dos respetivos membros deve ser prorrogado.
            
         
               (6)
            
            
               O grupo deve continuar a trabalhar em estreita colaboração com as partes interessadas e com os serviços da Comissão e deve proceder a um intercâmbio periódico e estruturado de pontos de vista e de experiências com o Secretário-Geral adjunto e o Presidente do Comité de Avaliação de Impacto,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2007/623/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o
               
               Grupo de Alto Nível sobre os Encargos Administrativos
               O Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos é criado com efeitos a partir de 31 de agosto de 2007. A partir de 1 de janeiro de 2013, a designação oficial será “Grupo de Alto Nível sobre os Encargos Administrativos”, designado seguidamente por “grupo”.»
            
         
               2.
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o
               
               Missão
               O grupo tem por missão aconselhar a Comissão sobre os encargos administrativos impostos pelo direito da UE às empresas, em especial às PME e às microempresas, relativamente à simplificação dos atos legislativos da UE em vigor que se prestam a uma revisão, bem como ao modo de tornar as administrações públicas dos Estados-Membros mais eficientes e mais atentas às necessidades das partes interessadas, em especial das PME, aquando da aplicação do direito da UE.
               Concretamente, o grupo aconselha a Comissão:
               
                           —
                        
                        
                           acerca das medidas destinadas a reduzir os encargos administrativos e a simplificar a legislação em vigor, sobretudo para dar resposta às necessidades das pequenas empresas;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           acerca do seu programa continuado de simplificação, em especial no que toca aos atos com elevado potencial de redução dos encargos administrativos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           acerca dos encargos administrativos que podem recair sobre as empresas, em especial as PME e as microempresas, aquando da aplicação do direito da UE, com base nos roteiros estabelecidos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           acerca das medidas que podem ser tomadas a nível nacional para ajudar os Estados-Membros a aplicarem o direito da UE no âmbito do Programa para a Redução dos Encargos Administrativos da forma menos onerosa possível;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           acerca das medidas que podem ser tomadas a nível nacional para que as administrações estejam mais atentas às preocupações das PME, bem como às necessidades e imperativos de crescimento, aquando da aplicação do direito da UE.
                        
                     Além disso, o grupo assiste a Comissão nos esforços destinados a assegurar que o Conselho e o Parlamento Europeu adotam propostas em matéria de simplificação da legislação e de redução dos encargos administrativos.
               O mandato do grupo caduca em 31 de outubro de 2014.»
            
         
               3.
            
            
               No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer questão relacionada com a redução dos encargos desnecessários que recaem sobre as PME, em especial as microempresas, aquando da aplicação do direito da UE, bem como sobre o seu programa continuado de simplificação.»
            
         
               4.
            
            
               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 2, o segundo período passa a ter a seguinte redação:
                           «O Secretário-Geral nomeia em seguida os membros do grupo, em consulta com o presidente.»
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   Os membros são pessoas nomeadas a título pessoal ou para representar um interesse comum das partes interessadas e possuem competências especializadas em matéria de redução dos encargos administrativos.»
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           No n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
                           «O mandato dos membros do grupo é prorrogado até 31 de outubro de 2014.»
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
                           «5.   Os membros que deixarem de estar em condições de contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo, que se demitirem ou que não cumprirem as condições enunciadas no n.o 3 do presente artigo ou no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia podem ser substituídos para o período restante do respetivo mandato.»
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
                           «6.   Os membros nomeados a título pessoal devem agir de forma independente e no interesse público.
                           Os membros nomeados para representar um interesse comum das partes interessadas não podem representar um interesse individual.»
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
                           «7.   Os nomes das pessoas nomeadas a título pessoal e das pessoas que representam um interesse são publicados no Registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades semelhantes («Registo»). Além disso, os nomes dos membros são divulgados no sítio Web do Secretariado-Geral da Comissão Europeia.»
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           É inserido um novo n.o 8 depois do n.o 7, com a seguinte redação:
                           «8.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.»
                        
                     
         
               5.
            
            
               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   Os membros do grupo e os seus representantes, assim como os peritos e observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas regras de execução, assim como às regras da Comissão em matéria de segurança no que diz respeito à proteção das informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (4). Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
                           «6.   A Comissão publica todos os documentos pertinentes sobre as atividades desenvolvidas pelo grupo (tais como ordens de trabalhos, atas e contribuições dos participantes) diretamente no Registo ou num sítio Web criado para o efeito, acessível através de uma hiperligação constante do Registo, onde estas informações podem ser consultadas. Devem ser previstas exceções à publicação dos documentos para os casos em que a divulgação de um documento ponha em causa a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.»
                        
                     
         
               6)
            
            
               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 7.o
               
               Aplicabilidade
               A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2014.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 31 de dezembro de 2012.
   
      Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 253 de 28.9.2007, p. 40.
   
      (2)  JO C 223 de 18.8.2010, p. 6.
   
      (3)  COM(2011) 803 — Relatório «Minimização da carga regulamentar que incide sobre as PME — Ajustamento da Regulamentação da UE às necessidades das microempresas».
   
      (4)  Decisão da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).»