CELEX: 52020PC0853
Language: pt
Date: 2020-12-23
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Decisões 2003/17/CE e 2005/834/CE do Conselho no que diz respeito à equivalência das inspeções de campo e à equivalência dos controlos das seleções de conservação de variedades de espécies de plantas agrícolas efetuados no Reino Unido

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.12.2020
            COM(2020) 853 final
            2020/0379(COD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera as Decisões 2003/17/CE e 2005/834/CE do Conselho no que diz respeito à equivalência das inspeções de campo e à equivalência dos controlos das seleções de conservação de variedades de espécies de plantas agrícolas efetuados no Reino Unido
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A Decisão 2003/17/CE do Conselho
                  1
                reconhece a equivalência de determinados países terceiros no que se refere às inspeções de campo e à produção de sementes de determinadas espécies efetuadas em conformidade com as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE. As disposições nacionais a que estão sujeitas as sementes colhidas e controladas nesses países oferecem as mesmas garantias, no que respeita às suas características, modalidades de exame, identificação das sementes, marcação e controlo, que as disposições aplicáveis às sementes colhidas e controladas na União. 
            
            
               O Reino Unido solicitou à Comissão que as sementes de plantas forrageiras, de cereais, de beterrabas e de plantas oleaginosas e de fibras do seu país sejam declaradas equivalentes em conformidade com a Decisão 2003/17/CE. 
            
            
               A Comissão examinou a legislação aplicável do Reino Unido, tendo concluído que os requisitos e o sistema em vigor neste país são equivalentes aos da União e oferecem as mesmas garantias que o sistema da União. 
            
            
               Por conseguinte, importa reconhecer as sementes do Reino Unido como equivalentes às sementes correspondentes colhidas, produzidas e controladas na União. 
            
            
               O Reino Unido solicitou igualmente à Comissão o reconhecimento, nos termos das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE, da equivalência no que respeita aos controlos das seleções de conservação de variedades no Reino Unido.
            
            
               A Comissão examinou a legislação pertinente do Reino Unido e a sua equivalência com as disposições relativas às seleções de conservação de variedades nos termos das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/53/CE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE. Concluiu que os controlos das seleções de conservação de variedades efetuados no Reino Unido oferecem as mesmas garantias que os controlos efetuados pelos Estados-Membros. 
            
            
               Por conseguinte, importa reconhecer a equivalência dos controlos oficiais das seleções de conservação de variedades, reguladas por essas diretivas, no Reino Unido.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  Trata-se de uma aplicação técnica dos requisitos em vigor, sendo, por conseguinte, coerente com as disposições existentes da mesma política setorial ou da comercialização de sementes.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A presente proposta respeita os objetivos da política comercial e agrícola da União, uma vez que estimulará o comércio de sementes que cumpram as regras da União.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica do presente ato é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, que confere poderes ao Parlamento Europeu e ao Conselho para estabelecer as disposições necessárias para a realização dos objetivos da política agrícola comum.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Os requisitos aplicáveis às sementes são regulados a nível da União. A fim de garantir que as sementes importadas do Reino Unido possam circular livremente no mercado interno, é necessária uma ação a nível da União.
               
            
         
         
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  Trata-se da única forma possível de ação da União para alcançar o objetivo previsto.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O instrumento adequado para a aplicação técnica dos requisitos existentes é uma decisão.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Os Estados-Membros foram informados e consultados no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal. Não foi realizada qualquer consulta separada, uma vez que a iniciativa diz apenas respeito à aplicação técnica de regras existentes e não foi efetuada nenhuma consulta separada no âmbito de iniciativas semelhantes no passado.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  A Comissão examinou a legislação em colaboração com o Reino Unido. O Reino Unido transpôs e aplicou as referidas diretivas e cumpriu-as antes da sua saída da União. O Reino Unido informou a Comissão de que esta legislação não se alterará e continuará a ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Trata-se de uma decisão de natureza meramente técnica, que aplica as regras existentes, o que, por conseguinte, não impõe uma avaliação de impacto.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  A proposta não está relacionada com o programa REFIT. A proposta permitirá a continuação do comércio de sementes agrícolas entre o Reino Unido e a União. Por conseguinte, a equivalência contribuiria para a manutenção do fornecimento contínuo de sementes de alta qualidade na União. A proposta não tem impacto nos custos de conformidade para os operadores. A «verificação digital» não é aplicável à presente proposta.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Nenhuma
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
         
         
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  A única disposição material da proposta acrescenta o Reino Unido à lista de países para os quais foi reconhecida a equivalência das inspeções de campo e das seleções de conservação de variedades das culturas produtoras de sementes de espécies de cereais, bem como a equivalência das sementes produzidas. Tal baseia-se no exame da legislação aplicável do Reino Unido e na conclusão de que os requisitos e o sistema em vigor neste país oferecem as mesmas garantias que o sistema da União. Na sequência do aditamento do Reino Unido a essa lista, serão permitidas as importações de sementes do Reino Unido na União, bem como as seleções de conservação das variedades correspondentes nesse país.
               
            
            
               2020/0379 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera as Decisões 2003/17/CE e 2005/834/CE do Conselho no que diz respeito à equivalência das inspeções de campo e à equivalência dos controlos das seleções de conservação de variedades de espécies de plantas agrícolas efetuados no Reino Unido
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após a transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  2
               ,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Decisão 2003/17/CE do Conselho
                  3
                estabelece que, em certas condições, as inspeções de campo de determinadas culturas produtoras de sementes efetuadas nos países terceiros nela enumerados devem ser consideradas equivalentes às efetuadas segundo o direito da União e que, em certas condições, as sementes de determinadas espécies produzidas nesses países devem ser consideradas equivalentes às sementes produzidas em conformidade com o direito da União. 
            
            
               (2)A Decisão 2005/834/CE do Conselho
                  4
                estabelece regras relativas à equivalência dos controlos das seleções de conservação de variedades efetuados em certos países terceiros. Determina que os controlos oficiais das seleções de conservação de variedades efetuados nos países terceiros e pelas autoridades referidas no respetivo anexo, para as espécies abrangidas pelas diretivas mencionadas para cada um desses países, oferecem as mesmas garantias que os controlos efetuados pelos Estados-Membros.
            
         
         
            
               (3)O Reino Unido transpôs e aplicou efetivamente as Diretivas 66/401/CEE
                  5
               , 66/402/CEE
                  6
               , 2002/53/CE
                  7
               , 2002/54/CE
                  8
               , 2002/55/CE
                  9
                e 2002/57/CE
                  10
                do Conselho, bem como os respetivos atos de execução. Esses atos estabelecem as regras com base nas quais as referidas diretivas do Conselho reconhecem a equivalência correspondente.
            
            
               (4)O direito da União, incluindo as Decisões 2003/17/CE e 2005/834/CE, é aplicável ao Reino Unido e no seu território durante o período de transição que termina em 31 de dezembro de 2020, em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 126.º e o artigo 127.º, n.º 1.
            
            
               (5)Tendo em conta o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída, o Reino Unido apresentou à Comissão um pedido de reconhecimento da equivalência, a partir de 1 de janeiro de 2021, das sementes de plantas forrageiras, de cereais, de beterrabas e de plantas oleaginosas e de fibras produzidas no Reino Unido com as sementes de plantas forrageiras, de cereais, de beterrabas e de plantas oleaginosas e de fibras produzidas na União e conformes com as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE. 
            
            
               (6)O Reino Unido também solicitou o reconhecimento da equivalência dos controlos das seleções de conservação de variedades efetuados no Reino Unido em conformidade com essas diretivas e também com a Diretiva 2002/53/CE.
            
            
               (7)O Reino Unido informou a Comissão de que a sua legislação que transpôs as referidas diretivas não se alterará e continuará a ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. 
            
            
               (8)A Comissão examinou a legislação pertinente do Reino Unido e a sua equivalência com os requisitos da União e concluiu que as inspeções de campo das culturas produtoras de sementes são efetuadas adequadamente e satisfazem as condições do anexo II da Decisão 2003/17/CE, assim como os requisitos aplicáveis das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE. 
            
            
               (9)Por conseguinte, é conveniente reconhecer a equivalência das inspeções de campo efetuadas a essas sementes produzidas no Reino Unido e oficialmente certificadas pelas suas autoridades, a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após o termo do período de transição.
            
            
               (10)A Comissão examinou a legislação pertinente do Reino Unido e a sua equivalência com as disposições relativas aos controlos das seleções de conservação de variedades nos termos das Diretivas 2002/53/CE e 2002/55/CE. A Comissão concluiu que os controlos das seleções de conservação dessas variedades efetuados no Reino Unido oferecem as mesmas garantias que os controlos efetuados pelos Estados-Membros. 
            
            
               (11)Por conseguinte, importa reconhecer a equivalência dos controlos oficiais das seleções de conservação de variedades no Reino Unido regulados pelas Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/53/CE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE.
            
            
               (12)O Reino Unido deve, pois, ser incluído no anexo I da Decisão 2003/17/CE e no anexo da Decisão 2005/834/CE, sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo de Saída, em conjugação com o anexo 2 do referido Protocolo.
            
            
               (13)As Decisões 2003/17/CE e 2005/834/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.
            
            
               (14)Uma vez que o período de transição previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, a presente decisão deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021,
            
            
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Alterações às Decisões 2003/17/CE e 2005/834/CE
            
            
               1.O anexo I da Decisão 2003/17/CE é alterado em conformidade com o ponto 1 do anexo da presente decisão. 
            
            
               2.O anexo da Decisão 2005/834/CE é alterado em conformidade com o ponto 2 do anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Entrada em vigor e data de aplicação
            
            
               A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            
               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Destinatários
            
            
               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes efetuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (JO L 8 de 14.1.2003, p. 10).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO C de , p. .
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes efetuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (JO L 8 de 14.1.2003, p. 10).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão 2005/834/CE do Conselho, de 8 de novembro de 2005, relativa à equivalência dos controlos das seleções de conservação de variedades efetuados em certos países terceiros e que altera a Decisão 2003/17/CE (JO L 312 de 29.11.2005, p. 51).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (JO 125 de 11.7.1966, p. 2298).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (JO 125 de 11.7.1966, p. 2309).
               
               
                  
                     (7)
                  
                  
                        Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas 
                           (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1).
                  
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Diretiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 12).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 33).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.12.2020
            COM(2020) 853 final
            ANEXO
            da Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera as Decisões 2003/17/CE e 2005/834/CE do Conselho no que diz respeito à equivalência das inspeções de campo e à equivalência dos controlos das seleções de conservação de variedades de espécies de plantas agrícolas efetuados no Reino Unido
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
            
               1.O anexo I da Decisão 2003/17/CE é alterado do seguinte modo:
            
            
               1)Entre as entradas «CL» e «IL», é inserida a entrada seguinte:
            
            
                     
                        «GB**
                     
                  
                  
                     
                        Department for Environment, Food & Rural Affairs
                     
                     
                        Sand Hutton, York YO41 1LZ
                     
                  
                  
                     
                        66/401/CEE 66/402/CEE 2002/54/CE
                     
                     
                        2002/57/CE
                     
                  
               
               _____________________
            
            
               (**)Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente anexo, as referências ao Reino Unido não incluem a Irlanda do Norte.»;
            
            
               2)Na nota de rodapé (*), são inseridos os seguintes termos entre «CL — Chile» e «IL — Israel»:
            
            
               «GB — Reino Unido».
            
            
               2.O anexo da Decisão 2005/834/CE é alterado do seguinte modo:
            
            
               1)Entre as entradas «CS» e «IL», é inserida a entrada seguinte:
            
            
                     
                        «GB**
                     
                  
                  
                     
                        Department for Environment, Food & Rural Affairs
                     
                     
                        Sand Hutton, York YO41 1LZ
                     
                  
                  
                     
                        66/401/CEE 66/402/CEE 2002/54/CE
                     
                     
                        2002/55/CE
                     
                     
                        2002/57/CE
                     
                  
               
               _____________________
            
            
               (**)Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente anexo, as referências ao Reino Unido não incluem a Irlanda do Norte.»;
            
            
               2)Na nota de rodapé (*), são inseridos os seguintes termos entre «CS — Sérvia e Montenegro» e «IL — Israel»:
            
            
                  «GB — Reino Unido».