CELEX: 62021TN0683
Language: pt
Date: 2021-10-19 00:00:00
Title: Processo T-683/21: Recurso interposto em 19 de outubro de 2021 — Leino-Sandberg/Conselho

24.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/37
            
         
      Recurso interposto em 19 de outubro de 2021 — Leino-Sandberg/Conselho
      (Processo T-683/21)
      (2022/C 37/50)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Päivi Leino-Sandberg (Helsínquia, Finlândia) (representantes: O. Brouwer, B. Verheijen e T. van Helfteren, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão de 9 de agosto de 2021, sob a referência SGS 21/2869, notificada ao recorrente em 9 de agosto de 2021, que recusa o acesso a certos documentos (1), pedido ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2);
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo nas despesas efetuadas por quaisquer eventuais intervenientes.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo a erros de direito e a um erro manifesto de apreciação que conduziu à aplicação errada da exceção que visa a proteção do processo decisório (artigo 4.o, n.o 3, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001), uma vez que a divulgação dos documentos pedidos não prejudicaria gravemente o referido processo de tomada de decisão.
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente sustenta que o Conselho não respeitou o limiar elevado exigido pelo critério jurídico segundo o qual a divulgação dos documentos deve prejudicar gravemente o processo decisório. Em primeiro lugar, no momento da adoção da decisão impugnada não estava, em substância, nenhum processo de tomada de decisão a decorrer. Além disso, o Conselho baseou-se erradamente no argumento de que uma interferência externa do público no processo de tomada de relativo à adoção do Regulamento 1367/2006 seria problemática.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a erros de direito e a um erro manifesto de apreciação que conduziu à aplicação errada da exceção que visa a proteção de pareceres jurídicos (artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001), uma vez que a divulgação dos documentos não prejudicaria gravemente a proteção de pareceres jurídicos.
                  
                              —
                           
                           
                              O Conselho não demonstrou que o documento pedido contém aconselhamento jurídico operativo específico. Além disso, o Conselho não teve em conta as disposições e os princípios legais, tal como estabelecidos na lei e na jurisprudência, segundo os quais o processo legislativo da União deve ser aberto e que os pareceres jurídicos dos serviços jurídicos de uma instituição da União que comportem análises jurídicas importantes de natureza geral relativas a um processo legislativo de adoção ou de revisão de um ato legislativo da União (se tal tiver sido pedido em conformidade com o Regulamento n.o 1049/2001) devem ser divulgados.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a erros de direito e a um erro manifesto de apreciação que conduziu à aplicação errada da exceção que visa a proteção que é devida ao processo de tomada de decisão (artigo 4.o, n.o 3, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001) e da exceção que visa a proteção que é devida aos pareceres jurídicos (artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001), uma vez que a decisão impugnada não reconheceu nem concedeu o acesso com base num interesse público superior.
                  
                              —
                           
                           
                              O Conselho não reconheceu um interesse público superior nem concedeu, a esse título, o acesso pedido. Em especial, existe um interesse público superior, uma vez que a revisão do Regulamento n.o 1367/2006 tem uma importância muito significativa para o nível futuro de acesso à justiça em matérias ambientais e a decisão impugnada afeta recorrente de modo especial e significativo no exercício da sua missão enquanto investigadora e académica, missão que consiste em estar ao serviço de um interesse público.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a erros de direito e a um erro manifesto de apreciação que conduziu à aplicação errada da exceção que visa a proteção que é devida às relações internacionais (artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001).
                  
                              —
                           
                           
                              O Conselho não respeitou o limiar elevado exigido pelo critério legal que lhe permite invocar validamente a exceção contida no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, designadamente que a divulgação de um documento deve precisamente e efetivamente prejudicar as relações internacionais e que o risco de prejuízo para o interesse protegido deve ser razoavelmente previsível e não puramente hipotético.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, suscitado a título subsidiário, relativo a erros de direito e a um erro manifesto de apreciação que conduziu à aplicação errada da obrigação de facultar o acesso parcial a documentos (artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001).
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrente alega, por último, que o Conselho não examinou nem concedeu o acesso em conformidade com o requisito legalmente exigido. Aplicou erradamente o critério legal que exige que o Conselho examine se todas as partes do documento pedido são abrangidas pelas exceções (ou por algumas delas) invocadas.
                           
                        
            
         (1)  Nota: o documento pedido diz respeito ao processo decisório relativo à proposta de revisão do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).
      
         (2)  JO 2001, L 145, p. 43.