CELEX: C2000/259/17
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Processo C-276/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hessisches Finanzgericht, de 21 de Fevereiro de 2000, no processo entre Turbon International GmbH e Oberfinanzdirektion Koblenz — Zoll- und Verbrauchsteuerabteilung

9.9.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 259/9
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do              «O artigo 288.o CE, segundo parágrafo (antigo artigo 215.o,
Bundespatentgerichts, de 14 de Abril de 2000, no pro-                    segundo parágrafo, do Tratado CE), deve ser interpretado no
cesso entre Dr Ralf Sieckmann e o Deutsches Patent- und                  sentido de que uma acção por responsabilidade extra-contra-
                            Markenamt                                    tual que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou
                                                                         o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                       (Processo C-273/00)                               sejam exclusivamente competentes para conhecer se estende
                                                                         igualmente a uma acção judicial desencadeada com vista a
                          (2000/C 259/15)                                condenar a Comissão das Comunidades Europeias a intervir
                                                                         num processo de peritagem judicial já ordenada contra o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Estado belga e de obter a declaração de que este processo e o
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do                 relatório final do perito são comuns e oponı́veis à Comissão,
Bundespatentgerichts, de 14 de Abril de 2000, no processo                entendendo-se que o perito está, nomeadamente, encarregado
entre Dr Ralf Sieckmann e o Deutsches Patent- und Markenamt,             de examinar as reacções e a intervenção da Comissão das
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das                 Comunidades Europeias, dos seus órgãos e dos seus funcioná-
Comunidades Europeias em 10 de Julho de 2000. O Bundespa-                rios, desde o momento em que ela teve conhecimento da
tentgerichts solicita ao Tribunal de Justiça das Comunidades             poluição pela dioxina, bem como a adequação das medidas
Europeias que se pronuncie sobre as seguintes questões:                 que adoptou e a sua influência nas consequências desvantajosas
1.    Deve o artigo 2.o da Directiva 89/104/CEE (1) do Con-              e no prejuı́zo sofrido pelas recorridas e que este processo foi
      selho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as                 desencadeado com vista à proposição posterior de uma acção
      legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas,             quanto ao mérito incidente nas responsabilidades respectivas
      ser interpretado no sentido de que o conceito de «sinais           do Estado belga e da Comunidade Europeia na crise de
      susceptı́veis de representação gráfica» apenas compreende        dioxina?»
      os sinais que possam representar-se directamente na sua
      forma visı́vel? Ou devem considerar-se nele incluı́dos
      também os sinais que, ainda que não sejam visualmente
      perceptı́veis — por exemplo, cheiros ou sons — possam
      representar-se indirectamente através de meios auxiliares?
2.    Em caso de resposta à primeira questão no sentido de
      uma interpretação extensiva, consideram-se cumpridos
      os requisitos da possibilidade de representação gráfica, na
      acepção do artigo 2.o da Directiva, quando um cheiro seja
      representado                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      (a)   mediante uma fórmula quı́mica;                              do Hessisches Finanzgericht, de 21 de Fevereiro de 2000,
                                                                         no processo entre Turbon International GmbH e Oberfi-
      (b) mediante uma descrição (a publicar);                          nanzdirektion Koblenz — Zoll- und Verbrauchsteuerab-
                                                                                                       teilung
      (c)   mediante o depósito de uma amostra; ou
      (d) mediante uma conjugação dos meios de represen-
            tação substitutos acima mencionados?                                              (Processo C-276/00)
(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.                                                                   (2000/C 259/17)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Hessisches Finanzgericht, de 21 de Fevereiro de 2000, no
do Hof van Beroep te Gent (Bélgica), de 28 de Junho de                   processo entre Turbon International GmbH e Oberfinanzdirek-
2000, no processo entre Comunidade Europeia, represen-                   tion Koblenz — Zoll- und Verbrauchsteuerabteilung, que deu
tada pela Comissão Europeia, por um lado, e First NV e                  entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Julho de
                      Franex NV, por outro                               2000. O Hessisches Finanzgericht solicita ao Tribunal de
                                                                         Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                       (Processo C-275/00)
                          (2000/C 259/16)                                Se um tinteiro compatı́vel, constituı́do por um recipiente
                                                                         (caixa de plástico, material esponjoso, estrutura metálica,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               guarnições, cavidade de plástico e adesivo), tinta e material de
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Hof             embalagem, que, tanto no que se refere ao tinteiro, em si
van Beroep te Gent (Bélgica), de 28 de Junho de 2000,                    mesmo, como à tinta, só pode ser utilizado em impressoras da
no processo entre Comunidade Europeia, representada pela                 marca EPSON STYLOS COLOR, constitui:
Comissão Europeia, por um lado, e First NV e Franex NV, por
outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
12 de Julho de 2000. O Hof van Beroep te Gent solicita ao                —     um tinteiro descartável cheio de tinta (sem bocal im-
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                pressor) e deve ser classificado na posição 3215 9080,
 ---pagebreak--- C 259/10                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.9.2000
      ou então                                                       2.    O disposto no artigo 19.o da lei 2198/94 é compatı́vel
                                                                            com o mercado comum porque diz respeito à consoli-
                                                                            dação de juros de dı́vidas reguladas pelo artigo 32.o, n.o 2,
—     uma parte ou acessório de uma impressora, que, como
                                                                            da lei 2008/92 — Regulação das dı́vidas da «AGNO».
      unidade essencial de um sistema para processamento de
      dados, pertencente à posição 8471 NC, deve ser, portanto,
      classificado na posição 8473?
                                                                      B.    A decisão de Governador do Banco da Grécia 1620/89
                                                                            (DGBG)
                                                                      Regulamentação conforme ao mercado comum. As medidas
                                                                      constantes desta decisão não dizem respeito a auxı́lios de
                                                                      Estado na acepção do artigo 87.o CE.
Recurso interposto em 13 de Julho de 2000 pela República             C.    O artigo 5.o da lei 2237/94
 Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      1.    Medida conforme ao mercado comum. Respeito total do
                                                                            princı́pio do investidor privado.
                        (Processo C-278/00)
                                                                            a)     As medidas previstas na lei 2237/94 não constituem
                          (2000/C 259/18)                                          auxı́lios na acepção do artigo 87.o CE e não afectam
                                                                                   o comércio intracomunitário nem falseiam a con-
                                                                                   corrência através do tratamento preferencial de
Deu entrada em 13 de Julho de 2000 no Tribunal de Justiça                          determinadas empresas.
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,                 b)     As medidas previstas na lei 2237/94, mesmo que
representada por Ioannis G. Chalkias, assessor do Conselho de                      sejam consideradas como auxı́lios de Estado, podem
Estado, e Chrysoula Tsiavou, representante judicial do Con-                        ser havidas como compatı́veis com o mercado
selho de Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na                         comum à luz da alı́nea b) do n.o 2, ou das alı́neas a)
sede da Embaixada da Grécia, 125, Val Ste Croix.                                   e c) do n.o 3 do artigo 87.o
                                                                                   i)    auxı́lios nos termos do artigo 87.o, n.o 2,
A República Helénica conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           alı́nea b);
—     Julgar admissı́vel o recurso;                                                ii)   auxı́lios nos termos do artigo 87.o, n.o 3,
                                                                                         alı́nea c).
—     Anular na ı́ntegra a Decisão E(2000) 686 final da
      Comissão, de 1 de Março de 2000, relativa aos regimes          2.    As disposições da lei 2237/94 e da DGBG 1620/89 estão
      de auxı́lios instituı́dos pela Grécia com o objectivo de              indissoluvelmente ligadas ao princı́pio do investidor
      regular as dı́vidas contraı́das pelas cooperativas agrı́colas         privado.
      nos anos de 1992 e 1994 incluindo os auxı́lios à
      reorganização da cooperativa leiteira «AGNO», ou, pelo
      menos, o artigo 2.o desta mesma decisão que impõe a
      restituição, acrescida de juros, dos auxı́lios declarados      D.    A reglamentação de lei 2538/97
      ilegais.
                                                                      1.    Decisão do Conselho sobre a compatibilidade desta
                                                                            regulamentação com o mercado comum.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      2.    A decisão 14015/15.12.1998 do Conselho incorporou e
                                                                            legitimou todos os auxı́lios anteriores.
I.    Fundamentos gerais                  de   a n u l a ç ã o de
      d e c i s ã o i m p u g n a d a                                II.   F u n d a m e n t o s e s p e c ı́ f i c o s d e a n u l a ç ã o
                                                                            d a d e c i s ã o i m p u g n a d a
A. 1. As disposições da lei 2008/92 dizem respeito a auxı́lios de
      Estado totalmente compatı́veis com o mercado comum,             E. 1. A decisão impugnada é anulável porque infringe o
      porque relacionados com um programa de reparação                     artigo 88.o, n.o 3, CE e ofende os princı́pios da confiança
      dos danos causados por calamidades naturais e outros                  legı́tima, da segurança jurı́dica e da boa administração
      acontecimentos extraordinários.                                      por atraso excessivo das acções da Comissão.