CELEX: C1995/315/24
Language: pt
Date: 1995-11-25 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Juzgado de lo Social nº 1 de Santiago de Compostela, proferido em 21 de Setembro de 1995, no processo entre José Ferreiro Alvite e o Instituto Nacional de Empleo e o Instituto Nacional de la Seguridad Social (Processo C-320/95)

N. C 315/ 12              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            25 . 11 . 95
directivas . Este prazo terminou em 31 de Dezembro de                         produto farmacêutico, como referido no ponto 1 , e é em
1993 , para as Directivas 93/48/CEE, 93/49/CEE e 93/                          consequência imposta uma proibição judicial do tipo
/61 /CEE, em 1 de Janeiro de 1994 , para a Directiva                          referido no ponto 3 por um período que é superior ao
93/52/CEE, e em 1 5 de Novembro de 1 993 , para a Directiva                   período máximo fixado pelas Directivas 65/65/CEE ( 1 ) e
93/85/CEE, sem que a República Italiana tenha adoptado as;                    75/319/CEE ( 2 ) para o registo de produtos farmacêuti­
disposições necessárias para lhes dar cumprimento .                           cos, o facto de a duração dessa proibição exceder aquele
                                                                              máximo torna a mesma incompatível nessa medida com
(M   JO  ru  L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 1 .                                 o direito comunitário e , em caso afirmativo , tal significa
(2 ) (O  n?  L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 9 .                                 que a pessoa a quem a proibição é imposta pode invocar
C)   IO  n?  L 175 de 19 . 7 . 1993 , p . 21 .                                essa incompatibilidade , por força do direito comunitá­
(4)  JO  n?  L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 19 .                                rio, contra o antigo titular da patente ?
(■') JO  n?  L 259 de 18 . 10 . 1993 , p . 1 .
                                                                       (') JO n? 22 , de 9 . 2 . 1965 , p . 369/65 ; EE 13 Fl , p . 18 .
                                                                       ( 2 ) JO n? L 147 de 9 . 6 . 1975 , p . 13 ; EE 13 F4 , p . 92 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 29 de Setembro de 1995 ,                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
no processo Generics BV contra Smith Kline & French                    Juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de Compostela,
                       Laboratories Limited                            proferido em 21 de Setembro de 1995 , no processo entre
                       ( Processo C-316 16/95 )                        José Ferreiro Alvite e o Instituto Nacional de Empleo e o
                                                                                   Instituto Nacional de la Seguridad Social
                            ( 95/ C 315/23 )
                                                                                                 Processo C-320/95 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                               ( 95 /C 315 /24 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 29 de Setembro de 19 95 ,                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
no processo Generics BV contra Smith Kline & French                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Laboratories Limited, que deu entrada no Tribunal de                   Juzgado de lo Social n ? 1 de Santiago de Compostela ,
Justiça em 5 de Outubro de 1995 . O Hoge Raad solicita ao              proferido em 21 de Setembro de 1995 , no processo entre
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as questões                 José Ferreiro Alvite e o Instituto Nacional de Empleo e o
seguintes :                                                            Instituto Nacional de la Seguridad Social , que deu entrada
                                                                       na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Outubro de
1 . Deve ser considerada uma medida de efeito equivalente               1995 .
      a uma restrição quantitativa à importação, na acepção
      do artigo 30? do Tratado CE, uma disposição de direito           O Juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de Compostela
      nacional que confere ao titular de uma patente sobre             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
      certos produtos farmacêuticos o direito de se opor,              questões idênticas às do processo C-88/95 (').
      durante o período de vigência dessa patente , à apresen­
                                                                       (') (O n? C 137 de 3 . 6 . 1995 , p . 12 .
      tação por outra pessoa de amostras de produtos
      farmacêuticos patenteados ( ou de produtos farmacêuti­
      cos produzidos segundo o processo patenteado ) à
      autoridade responsável pelo registo de produtos farma­
      cêuticos ?                                                       Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995 , por
                                                                       Stichting Greenpeace Council ( Greenpeace International ),
2 . Em caso afirmativo, tal medida é abrangida pela                    Domingo Viera González, Pablo Guedes Garcia, José
      excepção prevista no artigo 36 ? do Tratado CF^ a                Ignacio Trojaola Chávez, Aurora González González, Pedro
      respeito de restrições justificadas por razões de protec­        Melián Castro, Caridad Sánchez Artiles, José Juan Melián
      ção da propriedade industrial ?                                  Melián, Carmen Guadalupe Gómez Castro, Clara Dónate
                                                                       Hernández, Balbina Martín Espínola, José Hernández
3 . Quando, durante o período de vigência de uma patente,              Morín, Germán Peña Hernández, Antonio Cabrera Expó­
      haja , segundo o direito nacional , uma violação dessa           sito , Valentín Hernández Vaquero , Peter Reinhard, Julio
      patente e o seu autor ou um terceiro possa beneficiar            González Domínguez, Tagorar Ecologista Alternativo e
      dela após a caducidade da patente, ou o titular da               Comisíon Canaria contra la Contaminación, do acórdão do
      patente possa ser prejudicado, após a caducidade de              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
      uma patente , em razão de uma violação da mesma , uma            ( Primeira Secção ), de 9 de Agosto de 1995 , no processo
      proibição judicial destinada a evitar esse dano potencial ,      T-585/93 entre Stichting Greenpeace Council ( Greenpeace
      que restringe, por um período determinado após a                 International ) e 18 outros recorrentes contra a Comissão
      caducidade da patente , a colocação no mercado de                das Comunidades Europeias, sustentada pelo Reino de
      produtos que estavam protegidos pela patente durante a                                            Espanha
      sua vigência , constitui uma medida proibida pelo
                                                                                              ( Processo C-321 /95 P )
      artigo 30? do Tratado CE e que não é abrangida pela
      excepção prevista no artigo 36? do mesmo Tratado ?                                            ( 95 /C 315 /25 )
4 . Quando a violação referida no ponto 3 consiste na                  Deu entrada em 16 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
      apresentação de amostras com vista ao registo de um              justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão