CELEX: 31992R0491
Language: pt
Date: 1992-02-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 491/92 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1992, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N? L 55/38                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 2. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 491/92 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Fevereiro de 1992
                 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                  entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                  Conselho (6), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Conselho Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Económica Europeia,                                             Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
                                                                 artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
(CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto
parágrafo, do seu artigo 16?,                                    Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                 conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­         n? 1431 /76 do Conselho (9);
nização comum do mercado do arroz (3), com a última              Considerando que as restituições fixadas pelo presente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
n? 1 806/89 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo           destinos ;
 11 ?,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­         de Gestão dos Cereais,
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                        Artigo 1 ?
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­       Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
midade com as regras comunitárias ;                              nais, as restituições aplicáveis para o mês de Março de
                                                                  1992 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do      fixadas em conformidade com o anexo.
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                         Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o          As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;          consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                 destino.
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)                                     Artigo 3 ?
n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;              1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L 353 de  17. 12. 1990, p. 23.                        (6) JO n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78.
0   JO  n? L 166 de  25. 6. 1976, p. 1 .                         0   JO n°. L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.
O   JO  n? L 177 de  24. 6. 1989, p. 1 .                         (8) JO n?  L 182  de 3. 7. 1987, p. 49.
O   JO  n? L 288 de  25. 10. 1974, p. 1 .                        O   JO n?  L 166  de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- 29. 2. 92                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 55/39
                                                        ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1992, que fixa as restituições aplicáveis aos
          produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacio­
                                                nais de ajuda alimentar
                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                       Montante
                                    Código do produto               das restituições
                                      1001 10 90 000                    118,00
                                      1001 90 99 000                     70,00
                                      1002 00 00 000                     70,00
                                      1003 00 90 000                     86,00
                                      1004 00 90 000                      —
                                      1005 90 00 000                     86,00
                                      1006 20 92 000                    206,40
                                      1006 20 94 000                    206,40
                                      1006 30 42 000                      —
                                      1006 30 44 000                      —
                                      1006 30 92 100                    258,00
                                      1006 30 92 900                    258,00
                                      1006 30 94 100                    258,00
                                      1006 30 94 900                    258,00
                                      1006 30 96 100                    258,00
                                      1006 30 96 900                    258,00
                                      1006 40 00 000                      —
                                      1007 00 90 000                     86,00
                                      1101 00 00 100                     92,00
                                      1101 00 00 130                     92,00
                                      1102 20 10 100                    117,71
                                      1102 20 10 300                    100,90
                                      1102 30 00 000                      —
                                      1102 90 10 100                    134,03
                                      1103 11 10 500                    174,00
                                      1103 11 90 100                     92,00
                                      1103 13 10 100                    151,34
                                      1103 14 00 000                      —
                                      1104 12 90 100                    202,28
                                      1104 21 50 100                    178,70
                              NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                   pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                   n? 3846/87 da Comissão alterado.