CELEX: 62019CN0012
Language: pt
Date: 2019-01-07 00:00:00
Title: Processo C-12/19: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2019 por Mylène Troszczynski do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 8 de novembro de 2018 no processo T-550/17, Troszczynski/Parlamento

4.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/20
            
         
      Recurso interposto em 7 de janeiro de 2019 por Mylène Troszczynski do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 8 de novembro de 2018 no processo T-550/17, Troszczynski/Parlamento
      (Processo C-12/19)
      (2019/C 82/22)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Mylène Troszczynski (representante: F. Wagner, advogado)
      
         Outra parte no processo: Parlamento Europeu
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anulação do Acórdão proferido em 8 de novembro de 2018 pela Sexta Secção do Tribunal Geral da União Europeia (T-550/17).
               
            Em consequência:
      
                  —
               
               
                  Anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2017, que adotou o relatório n.o A8-0218/2017 da Comissão dos Assuntos Jurídicos relativo ao pedido de levantamento da imunidade e dos privilégios de Mylène Troszczynski, membro do Parlamento Europeu,
               
            
                  —
               
               
                  Decisão nos termos do direito quanto ao montante a atribuir à recorrente a título de despesas processuais,
               
            
                  —
               
               
                  Condenação do Parlamento Europeu na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
                  1.
               
               
                  Quanto à análise do segundo fundamento pelo Tribunal Geral
                  O Tribunal Geral não considera que o tweet controvertido de Mylène Troszczynski constitui uma opinião emitida no exercício das suas funções de deputada, uma vez que respeita a um acontecimento preciso, supostamente ocorrido em França, e que não pode ser equiparado a uma tomada de posição geral sobre assuntos comuns da atualidade ou tratados pelo Parlamento, características necessárias de uma opinião protegida pelo Protocolo.
                  O Tribunal Geral comete um erro manifesto de apreciação, uma vez que:
                  
                              —
                           
                           
                              cada deputado é eleito pelo seu país, representa os seus eleitores, e deve manter durante o seu mandato um vínculo necessário com eles, evocando designadamente factos que lhes interessam ou lhes dizem respeito,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o princípio n.o 2 da comunicação aos membros 11/2003 não estabelece essa distinção,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o uso do véu integral no espaço púbico interessa o eleitorado em França mas também o de todos os países da Europa, e essa manifestação exterior de pertença ao Islão é um assunto de interesse geral que respeita tanto à vida pública como ao direito das mulheres,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o Tribunal Geral deveria ter aplicado os princípios do Acórdão Patriciello.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Quanto à análise do terceiro fundamento pelo Tribunal Geral
                  Ficou demonstrado no debate e é admitido pelo Tribunal Geral que Mylène Troszczynski não é a autora do tweet controvertido e que o apagou logo que dele tomou conhecimento. O Tribunal Geral considera, no entanto, que esses dois factos não devem ser tomados em consideração para determinar se estão preenchidos os requisitos do levantamento da imunidade parlamentar.
                  O Tribunal Geral comete um erro manifesto de apreciação:
                  
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                              ao afirmar que não compete ao Parlamento saber se os factos imputados à deputada em causa estão provados, apesar de o Parlamento examinar os factos reconhecendo na sua decisão que Mylène Troszczynski não é autora do tweet,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              na medida em que não retira as consequências jurídicas de alguns dos documentos anexos ao relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos, a saber, os excertos da lei de 29 de julho de 1881, designadamente o seu artigo 42.o,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              na medida em que o despacho de remessa ao Tribunal correctionnel, de 26 de abril de 2018, traduz a obstinação de um magistrado contra uma deputada, por conseguinte, uma intenção de a prejudicar no plano político, comportamento característico do fumus persecutionis.