CELEX: C1997/212/47
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Decisões adoptadas pelo Tribunal de Primeira Instância na sua conferência plenária de 5 de Junho de 1997

12 . 7. 97              fPT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?C 212/25
mos do Regulamento ( CE) n? 390/97, foram atribuídas à                                  Cancelamento do processo C-40/95 ( l )
Suécia 38 860 toneladas, o que representa menos 1 139                                                   ( 97/C 212/46 )
toneladas do que resulta do Acto de Adesão.
                                                                             Por despacho de 3 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
(') Regulamento ( CE ) n? 390/97 do Conselho, de 20 de Dezembro              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      de 1996 , que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-40/
      e certas condições em que podem ser pescadas determinadas              /95 ( pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tri­
      unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais             bunal, London ): Conoco Ltd contra Commissioners of
      de peixes (JO n? L 66 de 6 . 3 . 1997, p . 1 ).                        Customs and Excise .
( 2 ) JO n? L 1 de 1 . 1 . 1995 , p . í .
                                                                             o JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 ,
                                                                                JO n ? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
                                                         TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Decisões adoptadas pelo Tribunal de Primeira Instância na                        sistema rotativo segundo o qual o Presidente do Tribu­
         sua conferência plenária de 5 de Junho de 1997                          nal designa o juiz que não participará no julgamento
                             ( 97/C 212/47)                                      do processo é a ordem inversa da antiguidade dos juí­
                                                                                 zes nas funções, em conformidade com o artigo 6 ? do
                                                                                 Regulamento de Processo, salvo se o juiz assim desig­
1 . Composição da Primeira Secção alargada, da Segunda                           nado for o juiz-relator. Neste último caso, é o juiz que
       Secção e da Segunda Secção alargada — Afectação dos                       imediatamente o precede em antiguidade que é desig­
       juízes às secções                                                         nado .
       Tendo os Governos dos Estados-membros, por decisão
       de 29 de Maio de 1997, tomada na sequência do fale­
       cimento do juiz Heinrich Kirschner, nomeado Karl
       Jõrg Pirrung membro do Tribunal de Primeira Instân­
       cia , o Tribunal, na conferência plenária de 5 de Junho
       de 1997, decidiu, em conformidade com o artigo 10?                                    ACORDAO DO TRIBUNAL
       do seu Regulamento de Processo, alterar a composição                                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       das secções decidida em 12 de Setembro de 1996 (JO
       n? C 294 de 5 . 10 . 1996, p. 10 ).                                                       de 15 de Maio de 1997
                                                                                    no processo T-273/94: N contra Comissão das
       No período compreendido entre 11 de Junho e 30 de                                      Comunidades Europeias (')
       Setembro de 1997, o juiz K. J. Pirrung é afecto à Pri­
                                                                             (Funcionários — Dever de lealdade — Suspeita da prática
       meira Secção alargada , à Segunda Secção e à Segunda
       Secção alargada .
                                                                             de actos contrários à dignidade da função — Cooperação
                                                                             leal do funcionário na investigação — Inexistência — Pro­
                                                                                             cesso disciplinar — Demissão)
       Se, em determinado processo, o Presidente do Tribu­
                                                                                                          97/C 212/48
       nal, em aplicação do artigo 32?, n? 3 , do Regulamento
       de Processo, tiver designado um juiz para completar as
       referidas secções em substituição do juiz H. Kirschner                                (Língua do processo: francês)
       e, antes de 11 de Junho de 1997, a fase escrita do pro­
       cesso tiver terminado e se tiver realizado ou sido mar­
       cada uma audiência, estas secções mantêm a sua com­                   No processo T-273/94, N, antigo funcionário da Comissão
       posição para a fase oral, para a deliberação e para o                 das Comunidades Europeias, representado por Xavier
       acórdão .                                                             Magnée, advogado no foro de Bruxelas, com comicílio
                                                                             escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                             Louis Schiltz, 2, rue Fort Rheinsheim, contra Comissão
2 . Sessão plenária                                                          das Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia,
                                                                             Ana Maria Alves Vieira e Denis Waelbroeck ), que tem por
       Na conferência plenária de 5 de Junho de 1997, o Tri­                 objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão
       bunal decidiu, em conformidade com o artigo 32?,                      da Comissão, de 4 de Outubro de 1993 , que demite o
       n? 1 , segundo parágrafo, do Regulamento de Processo                  recorrente, e, por outro, um pedido de indemnização, o
       do Tribunal de Primeira Instância, que se, na sequência               Tribunal ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, pre­
       da designação de um advogado-geral nos termos do                      sidente, P. Lindh e J. D. Cooke , juízes; secretário: A. Mair,
       artigo 17? do Regulamento de Processo, na sessão ple­                 administrador, proferiu, em 15 de Maio de 1997, um acór­
       nária do Tribunal houver um número par de juízes, o                   dão cuja parte decisória é a seguinte: