CELEX: C2007/269/14
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-307/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de San Sebastián — Espanha) — Yolanda Del Cerro Alonso/Osakidetza (Servicio Vasco de Salud) ( Directiva 1999/70/CE — Artigo 4.° do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Princípio da não discriminação — Noção de condições de emprego — Prémios de antiguidade — Inclusão — Razões objectivas que justificam uma diferença de tratamento — Inexistência )

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de San Sebastián — Espanha) — Yolanda Del Cerro Alonso/Osakidetza (Servicio Vasco de Salud)
   (Processo C-307/05) (1)
   
   («Directiva 1999/70/CE - Artigo 4.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Princípio da não discriminação - Noção de “condições de emprego’ - Prémios de antiguidade - Inclusão - Razões objectivas que justificam uma diferença de tratamento - Inexistência»)
   (2007/C 269/14)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Social de San Sebastián
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Yolanda Del Cerro Alonso
   
      Recorrido: Osakidetza (Servicio Vasco de Salud)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Social de San Sebastián (Espanha) — Interpretação da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Condições de trabalho que incluem ou não condições económicas — Complemento por antiguidade — Não pagamento devido a acordos celebrados entre a representação sindical do pessoal e a administração — Razões objectivas suficientes
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A noção de «condições de emprego» a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretada no sentido de que pode servir de fundamento a uma pretensão como a que está em causa no processo principal e que tem por objectivo a atribuição a um trabalhador contratado a termo de um prémio de antiguidade reservado pelo direito nacional exclusivamente aos trabalhadores contratados por tempo indeterminado.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro deve ser interpretado no sentido de que se opõe à instituição de uma diferença de tratamento entre os trabalhadores contratados a termo e os trabalhadores contratados por tempo indeterminado que seja justificada pela simples circunstância de estar prevista numa disposição legislativa ou regulamentar de um Estado-Membro ou numa convenção colectiva celebrada entre a representação sindical do pessoal e a entidade patronal em questão.
            
         
      (1)  JO C 257 de 15.10.2005.