CELEX: 62006TJ0289
Language: pt
Date: 2009-04-22
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 22 de Abril de 2009. # Centre européen pour la statistique et le développement ASBL (CESD-Communautaire) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Contratos públicos - Declaração de falta grave de execução - Artigo 93.º, n.º 1, alínea f), do regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 - Recurso de anulação - Erro de facto e de direito - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Interesse em agir - Admissibilidade - Desvio de poder - Erro de apreciação manifesto - Fundamentação - Direitos de defesa. # Processo T-289/06.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 22 de Abril de 2009 – CESD‑Communautaire/Comissão
      (Processo T‑289/06)
      «Contratos públicos – Declaração de falta grave de execução – Artigo 93.°, n.° 1, alínea f), do regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 – Recurso de anulação – Erro de facto e de direito – Competência do Tribunal de Primeira Instância – Interesse em agir – Admissibilidade – Desvio de poder – Erro de apreciação manifesto – Fundamentação – Direitos de defesa»
      1.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Interesse em agir (Artigo 230.°, n.° 4, CE) (cf. n.os 64‑71)
      2.                     Recurso de anulação – Fundamentos – Desvio de poder – Conceito (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 82)
      3.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Fundamento relativo a falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente
            – Fundamento relativo a inexactidão da fundamentação – Distinção (Artigo 253.° CE) (cf. n.os 106, 107)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da carta da Comissão de 11 de Agosto de 2006, pela qual esta informou a recorrente de que tomara a decisão
                  de declarar uma falta grave de execução, nos termos do artigo 93.°, n.° 1, alínea f) do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002
                  do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
                  (JO L 248, p. 1), nos três contratos mencionados na referida decisão.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Centre européen pour la statistique et le développement ASBL (CESD‑Communautaire) é condenado nas despesas.