CELEX: 62012CA0461
Language: pt
Date: 2014-06-12 00:00:00
Title: Processo C-461/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — Granton Advertising BV/Inspecteur van de Belastingdienst Haaglanden/kantoor Den Haag [ «Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Isenções — Artigo 13. °, B, alínea d), pontos 3 e 5 — Conceitos de “demais títulos” e de “outros efeitos de comércio”  — Sistema de promoção de vendas — Cartão de desconto — Base de tributação» ]

25.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — Granton Advertising BV/Inspecteur van de Belastingdienst Haaglanden/kantoor Den Haag
   (Processo C-461/12) (1)
   
   ([«Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, B, alínea d), pontos 3 e 5 - Conceitos de “demais títulos” e de “outros efeitos de comércio” - Sistema de promoção de vendas - Cartão de desconto - Base de tributação»])
   2014/C 282/05
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Gerechtshof te 's-Hertogenbosch
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Granton Advertising BV
   
      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst Haaglanden/kantoor Den Haag
   
      Dispositivo
   
   O artigo 13.o, B, alínea d), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a venda de um cartão de desconto, como o que está em causa no processo principal, não constitui uma operação relativa a «demais títulos» ou a «outros efeitos de comércio», na aceção, respetivamente, dos pontos 5 e 3 desta disposição, que visa certas operações que os Estados-Membros devem isentar de imposto sobre o valor acrescentado.
   
      (1)  JO C 9, de 12.01.2013.