CELEX: 21994A0103(06)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 5 relativo aos direitos aduaneiros de natureza fiscal (Liechtenstein, Suíça)

Avis juridique important

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21994A0103(06)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 5 relativo aos direitos aduaneiros de natureza fiscal (Liechtenstein, Suíça)  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0157 - 0158

PROTOCOLO Nº 5relativo aos direitos aduaneiros de natureza fiscal  (Liechtenstein, Suíça)1.  Sem prejuízo do disposto no nº 2 do presente Protocolo, o  Liechtenstein e a Suíça podem continuar a aplicar temporariamente direitos aduaneiros de natureza  fiscal sobre os produtos das posições pautais especificadas no quadro em anexo, observando, no  entanto, as condições previstas no artigo 14º do Acordo. No respeitante às posições pautais 0901 e  ex 2101, esses direitos aduaneiros serão suprimidos, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1996. 2.  Quando, no Liechtenstein ou na Suíça, se der início à produção de um produto equivalente a um  dos produtos enumerados no quadro em anexo, será suprimido o direito aduaneiro de natureza fiscal a  que este último produto se encontra sujeito. 3.  O Comité Misto do EEE analisará a situação antes do final de 1996. >POSIÇÃO NUMA TABELA>