CELEX: C2006/261/21
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo C-336/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha) em 3 de Agosto de 2006 — Manfred Seuke/Landkreis Mittweida

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha) em 3 de Agosto de 2006 — Manfred Seuke/Landkreis Mittweida
   (Processo C-336/06)
   (2006/C 261/21)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Chemnitz
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Manfred Seuke
   
      Recorrido: Landkreis Mittweida
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               Pode um Estado-Membro, em conformidade com os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE (1), exigir ao titular de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro que requeira, junto das suas autoridades administrativas, o reconhecimento do direito de utilizar essa carta de condução em território nacional, se anteriormente a carta de condução lhe tiver sido retirada ou anulada por qualquer razão em território nacional?
               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
            
         
               2.
            
            
               As disposições conjugadas do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro pode recusar o reconhecimento do direito de conduzir no respectivo território com uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro quando o seu titular tiver anteriormente sido objecto de medida de retirada ou anulação da carta de condução em território nacional, quando o período de proibição de obtenção de nova carta de condução em território nacional, fixado com a referida medida, tiver decorrido antes de ter sido emitida a carta de condução pelo outro Estado-Membro e quando existam elementos objectivos (não residência no Estado-Membro emissor da carta de condução e indeferimento em território nacional do pedido de concessão de uma nova carta de condução) que levem a concluir que, com a obtenção da carta de condução europeia no noutro Estado-Membro, apenas se pretendia eludir as exigências materiais rigorosas do procedimento nacional de concessão de uma nova carta de condução, em especial a avaliação médico-psicológica?
            
         
      (1)  JO L 237, p. 1.