CELEX: 32010R0703
Language: pt
Date: 2010-08-04 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 703/2010 da Comissão, de 4 de Agosto de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 828/2009 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais

5.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 203/14
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 703/2010 DA COMISSÃO
   de 4 de Agosto de 2010
   que altera o Regulamento (CE) n.o 828/2009 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o, n.o 7,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão, de 10 de Setembro de 2009, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais (3), os países enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 ou no anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 são elegíveis para serem aditados ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 828/2009. No entanto, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 732/2008, só são elegíveis os países menos avançados enumerados no anexo I desse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O Burquina Faso é um país menos avançado enumerado no anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 e solicitou à Comissão a sua inclusão no anexo I do Regulamento (CE) n.o 828/2009. O Burquina Faso produz açúcar e é, portanto, um exportador potencial para a União Europeia.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 828/2009 prevê sanções se o açúcar importado que não se destina a refinação for refinado. No entanto, essas sanções não devem ser aplicadas em caso de situações técnicas excepcionais e justificadas, aprovadas pelos Estados-Membros.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 828/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 828/2009 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 1.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   Os países enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 ou enumerados como países menos avançados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 732/2008 são aditados a seu pedido ao anexo I do presente regulamento.».
            
         
               2.
            
            
               Ao artigo 9.o, n.o 4, é aditado o seguinte segundo parágrafo:
               «Os Estados-Membros informam a Comissão antes de 1 de Março, em relação à campanha de comercialização anterior, das quantidades de açúcar efectivamente importadas, discriminadas por número de referência e país de origem, expressas em quilogramas de equivalente-açúcar branco.».
            
         
               3.
            
            
               No artigo 11.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «Os produtores pagam, antes do dia 1 de Junho seguinte à campanha de comercialização em causa, um montante igual a 500 EUR por tonelada relativamente às quantidades de açúcar referidas no primeiro parágrafo, alínea c), para as quais não possam apresentar ao Estado-Membro prova suficiente de que foram refinadas por razões técnicas excepcionais e justificadas.».
            
         
               4.
            
            
               A parte I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 828/2009 é substituída pelo texto do anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.
   
      (3)  JO L 240 de 11.9.2009, p. 14.
   
      ANEXO
      
         «Parte I:   Países Menos Avançados
         
         
                     Designação do grupo
                  
                  
                     País terceiro
                  
                  
                     Número de referência
                  
               
                     PMA não ACP
                  
                  
                     Bangladeche
                     Camboja
                     Laos
                     Nepal
                  
                  
                     09.4221
                  
               
                     PMA ACP
                  
                  
                     Benim
                     Burquina Faso
                     República Democrática do Congo
                     Etiópia
                     Madagáscar
                     Malavi
                     Moçambique
                     Senegal
                     Serra Leoa
                     Sudão
                     Tanzânia
                     Togo
                     Zâmbia
                  
                  
                     09.4231»