CELEX: C2005/182/77
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Processo T-191/05: Recurso interposto em 10 de Maio de 2005 por Viviane Le Maire contra Comissão das Comunidades Europeias

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/41
            
         Recurso interposto em 10 de Maio de 2005 por Viviane Le Maire contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-191/05)
   (2005/C 182/77)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 10 de Maio de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Viviane Le Maire, com domicílio em Evere (Bélgica), representada por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               anular a decisão implícita de 5 de Setembro de 2004 na qual a Comissão recusa à recorrente a concessão do subsídio diário na sequência da sua entrada em serviço,
            
         
               2)
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente no presente processo opõe-se à recusa da AIPN de lhe conceder o subsídio diário previsto no artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto. Resulta dos documentos anexos à petição que essa recusa é motivada pelo facto de o período de 120 dias indicado no n.o 2, alínea a), desse artigo ter sido ultrapassado no caso vertente.
   Para fundamentar o seu pedido a recorrente invoca:
   
               —
            
            
               violação do artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto, nas suas versões anterior e posterior a 1 de Maio de 2004, na medida em que a Administração lhe impôs exigências não previstas no referido artigo,
            
         
               —
            
            
               violação dos princípios da boa administração, da proibição do processo arbitrário, bem como existência de abuso de poder, ao exigir que a recorrente apresentasse prova de locação de uma casa,
            
         
               —
            
            
               desrespeito do dever de fundamentação dos actos,
            
         
               —
            
            
               violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação,
            
         
               —
            
            
               desrespeito do dever de assistência.