CELEX: C1997/009/24
Language: pt
Date: 1997-01-11 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Huy com base na decisão do Tribunal correctionnel de Huy, de 29 de Outubro de 1996, no processo penal que o Ministério Público instaurou contra J. C. Arblade e SARL Arblade et Fils (Processo C-369/96)

N°C 9/ 14            I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 . 1 . 97
         nha abastecem de gás natural empresas distribui­                      lha do mercado ou apenas por um curto período
         doras regionais e locais bem como grandes consu­                      de transição ? Quais são, então, os critérios de ava­
         midores industriais, ser consideradas empresas en­                    liação ?
         carregadas da gestão de serviços de interesse
         económico geral na acepção do artigo 90?, n ? 2,           ( J ) JO n ? 13 de 21 . 2 . 1962, p . 204 .
         do Tratado ? Passam-se as coisas diferentemente
         quanto às empresas de transporte de gás que, no
         período anterior à publicação da lei alemã relativa
         à energia, iniciaram a sua actividade de forneci­
         mento e a puderam continuar sem estarem subme­
         tidas à obrigação de autorização ?                         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de
                                                                    première instance de Huy com base na decisão do Tribu­
         Se as disposições da lei alemã relativa à energia          nal correctionnel de Huy, de 29 de Outubro de 1996, no
         para isso não forem suficientes, existem outros            processo penal que o Ministério Público instaurou contra
         pontos de vista que levem a que as empresas de                            J. C. Arblade e SARL Arblade et Fils
         transporte de gás devam ser consideradas como                                         ( Processo C-369/96 )
         empresas « encarregadas », na acepção do
         artigo 90 ?, n ? 2, do Tratado, e, sendo assim,                                            ( 97/C 9/24 )
         quais ?
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     b ) Para o caso de as referidas empresas de transporte         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
         de gás serem consideradas empresas « encarrega­            Tribunal correctionnel de Huy, de 29 de Outubro de
         das », na acepção do artigo 90 ?, n ? 2, do Tratado :      1996 , no processo penal que o Ministério Público instau­
                                                                    rou contra J. C. Arblade e SARL Arblade et Fils, que deu
         Quais são os critérios para a interpretação dos de­        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de No­
         mais elementos do artigo 90 ?, n ? 2 , do Tratado          vembro de 1996 .
         que, nomeadamente, permitam saber se a aplica­
         ção do artigo 85 ?, n ? 1 , do Tratado a um contrato       O Tribunal correctionnel de Huy solicita ao Tribunal de
         de partilha de mercado pelo qual as empresas re­           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
         partem as suas zonas de venda impede jurídica ou
         factualmente o cumprimento das tarefas especiais           A ) Os artigos 59 . e 60 ? do Tratado devem ser interpreta­
         que lhes foram transferidas e se, nesse caso, a sua               dos no sentido de proibirem que um Estado-membro
         exclusão das regras de concorrência do Tratado                    obrigue uma empresa com sede noutro Estado-mem­
         afecta o desenvolvimento do comércio numa di­
                                                                           bro e que se encontre a executar, a título temporário,
         mensão que contrarie os interesses da Comunida­                   trabalhos no primeiro Estado, a :
         de ?
                                                                           1 . Conservar os documentos sociais ( registo do pes­
11 . a ) Podem empresas desta espécie invocar, para efeito                     soal e conta individual ) no domicílio belga de uma
         da continuidade dos seus contratos de partilha de                     pessoa singular que guarde esses documentos na
         mercado, a protecção da confiança , quando tanto                      qualidade de mandatário ou preposto;
         a Comissão das Comunidades Europeias como as
         autoridades nacionais toleraram por muitos anos a                 2 . Pagar aos seus trabalhadores o salário mínimo fi­
         execução de contratos deste tipo ?                                    xado pela convenção colectiva de trabalho;
     b ) Se uma situação de confiança não foi já constituída               3 . Manter um registo especial do pessoal;
         nos termos da alínea anterior: é compreensível que                4 . Entregar uma ficha individual por trabalhador;
         a autoridade nacional , num relatório oficial de
         actividades ( no caso, o BKartA TB 1987/88 ,                      5 . Designar um mandatário ou preposto encarregado
         BTDrucks . 11 /4611 , p. 108 ) tenha afirmado que,                    de manter as contas individuais dos assalariados;
         « na altura », não era oportuno punir, por sua pró­
         pria iniciativa, possíveis violações do artigo 85 ?,              6 . Pagar quotizações « selos intempéries » e « fidelida­
         n° 1 , do Tratado no domínio económico da activi­                     de » para cada trabalhador,
         dade de abastecimento ?
                                                                           quando essa empresa já se encontra sujeita a obriga­
     c ) Se se considerar existir uma situação de confiança :              ções idênticas ou, pelo menos, comparáveis em razão
                                                                           da sua finalidade, em virtude dos mesmos trabalhado­
         Na ponderação entre os interesses individuais e os                res e para os mesmos períodos de actividade, no Esta­
         interesses comunitários, de que finalmente depende                do onde tem a sua sede ?
         o reconhecimento de uma situação jurídica de pro­
         tecção da confiança , o que pesa no prato da balan­        B ) Os artigos 59 ? e 60 ? do Tratado que institui a Comu­
         ça, do lado comunitário ?                                         nidade Europeia podem invalidar o artigo 3 ?, primeiro
                                                                           parágrafo, do Código Civil, relativo às leis belgas de
         Uma situação de confiança digna de reconhecimen­                  polícia e de segurança ?
         to concede protecção contra uma proibição pelo
         período integral de duração do contrato de parti­