CELEX: C2003/019/50
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de 2002 nos processos apensos T-141/99, T-142/99, T-150/99 e T-151/99: Vela Srl e Tecnagrind SL contra Comissão das Comunidades Europeias ("Agricultura — FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira — Artigos 23.° e 24.° do Regulamento (CEE) n.° 4253/88 — Princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima — Princípio da proporcionalidade")

25.1.2003                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 19/27
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 21 de Novembro de 2002                                                 de 7 de Novembro de 2002
                                                                            nos processos apensos T-141/99, T-142/99, T-150/99 e
no processo T-88/98: Kundan Industries Ltd e Tata Inter-
      national Ltd contra Conselho da União Europeia (1)                    T-151/99: Vela Srl e Tecnagrind SL contra Comissão das
                                                                                              Comunidades Europeias ( 1)
(«Dumping — Parafusos em aço inoxidável — Determinação                      («Agricultura — FEOGA — Supressão de uma contribuição
do preço de exportação — Não fiabilidade do preço —                         financeira — Artigos 23. o e 24.o do Regulamento (CEE)
     Determinação do valor normal — Direitos de defesa»)                    n.o 4253/88 — Princípios da segurança jurídica e da
                                                                            protecção da confiança legítima — Princípio da proporciona-
                            (2003/C 19/49)                                                               lidade»)
                       (Língua do processo: inglês)                                                 (2003/C 19/50)
                                                                                               (Língua do processo: italiano)
No processo T-88/98, Kundan Industries Ltd e Tata Internatio-
nal Ltd, estabelecidas em Mumbai (Índia), representadas por
                                                                            Nos processos apensos T-141/99, T-142/99, T-150/99 e
J.-F. Bellis e P. De Baere, avocats, com domicílio escolhido no
                                                                            T-151/99, Vela Srl, estabelecida em Milão (Itália), Tecnagrind
Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes:
                                                                            SL, estabelecida em Barcelona (Espanha), representadas por
S. Marquardt, H.-J. Rabe e G. Berrisch), apoiado pela Comissão
                                                                            G. M. Scarpellini, avocat, com domicílio escolhido no Luxem-
das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz e N. Khan),
                                                                            burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
que tem por objecto a anulação do artigo 1.o do Regulamento
                                                                            C. Cattabriga e M. Moretto), que tem por objecto, no processo
(CE) n.o 393/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que
                                                                            T-141/99, um pedido de anulação da Decisão C (1999) 540
cria um direito antidumping definitivo sobre as importações
                                                                            da Comissão, de 9 de Março de 1999, que suprime a
de parafusos e suas partes, de aço inoxidável, originários da
                                                                            contribuição financeira concedida à Vela Srl pela Decisão
República Popular da China, da Índia, da República da Coreia,
                                                                            C (92) 1494 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, relativa à
da Malásia, de Taiwan e da Tailândia (JO L 50, p. 1), o Tribunal
                                                                            concessão de uma contribuição do Fundo Europeu de Orien-
de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), composto por:
                                                                            tação e de Garantia (FEOGA), Secção «Orientação», nos termos
M. Vilaras, presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi e
                                                                            do Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de
A. W. H. Meij, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em
                                                                            Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação
21 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao FEOGA,
seguinte:
                                                                            Secção «Orientação» (JO L 374, p. 25), no âmbito do projecto
                                                                            n.o 92.IT.06.001 intitulado «Acção sob a forma de um
1)     É anulado o artigo 1.o do Regulamento (CE) n. o 393/98 do            projecto demonstrativo para a introdução e promoção da Luffa
       Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que cria um direito            cylindrica nas zonas europeias desfavorecidas», no processo
       antidumping definitivo sobre as importações de parafusos e           T-142/99, um pedido de anulação da Decisão C (1999) 541
       suas partes, de aço inoxidável, originários da República Popular     da Comissão, de 4 de Março de 1999, que suprime a
       da China, da Índia, da República da Coreia, da Malásia, de           contribuição concedida à Sonda Srl pela Decisão C (93) 3401
       Taiwan e da Tailândia, na medida que em que o direito                da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, relativa à
       antidumping aplicado às exportações para a Comunidade                concessão da contribuição do FEOGA, Secção «Orientação»,
       Europeia dos produtos fabricados pela Kundan Industries Ltd e        nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4256/88, no âmbito do
       exportados pela Tata International Ltd excede o que seria            projecto n.o 92.IT.06.057 intitulado «Projecto-piloto
       aplicável sem o ajustamento do preço de exportação efectuado a       demonstrativo destinado à redução dos custos de produção e
       título de uma comissão.                                              dos fertilizantes na cultura do girassol», no processo T-150/
                                                                            /99, um pedido de anulação da Decisão C (1999) 532 da
2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                   Comissão, de 4 de Março de 1999, que suprime a contribuição
                                                                            concedida à Tecnagrind SL pela Decisão C (93) 3395 da
3)     O Conselho suportará as suas próprias despesas, bem como             Comissão, de 26 de Novembro de 1992, relativa à concessão
       30 % das despesas das recorrentes. A Comissão suportará as           da contribuição do FEOGA, Secção «Orientação», nos termos
       suas próprias despesas.                                              do Regulamento (CEE) n.o 4256/88, no âmbito do projecto
                                                                            n.o 93.ES.06.031 intitulado «Projecto demonstrativo para a
                                                                            valorização múltipla do vetiver (Vetiveria Zizanioides) na
( 1) JO C 234, de 25.7.1998.                                                zona mediterrânea», e, no processo T-151/99, um pedido de
                                                                            anulação da Decisão C (1999) 533 da Comissão, de 4 de
                                                                            Março de 1999, que suprime a contribuição concedida à
 ---pagebreak--- C 19/28                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.1.2003
Tecnagrind SL pela Decisão C (96) 2235 da Comissão, de                   de um crédito fiscal de 45 % nos Territorios Históricos de
13 de Setembro de 1996, relativa à concessão da contribuição             Álava, de Vizcaya e de Guipúzcoa (JO 1999, C 351, p. 29, e
do FEOGA, Secção «Orientação», nos termos do Regulamento                 JO 2000, C 71, p. 8), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
(CEE) n.o 4256/88, no âmbito do projecto n.o 95.ES.06.005                Secção Alargada), composto por: M. Jaeger, presidente,
intitulado «Projecto demonstrativo para a transformação do               R. García-Valdecasas, K. Lenaerts, P. Lindh e J. Azizi, juízes,
rícino (Ricinus Communis) nas empresas agrícolas para a                  secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em
extracção de aromas naturais», o Tribunal de Primeira Instância          23 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
(Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, K. Le-           seguinte:
naerts e J. Azizi, juízes, secretário: J. Palacio González,
administrador, proferiu em 7 de Novembro de 2002 um
                                                                         1)     É negado provimento aos recursos.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         2)     Os recorrentes suportam as suas próprias despesas, bem com as
1)     Os recursos são julgados improcedentes.                                  efectuadas pela Comissão.
2)     As recorrentes suportarão, em cada processo, as suas próprias     (1 ) JO C 47, de 19.2.2000.
       despesas e as da Comissão.
( 1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                             de 23 de Outubro de 2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               nos processos apensos T-346/99, T-347/99 e T-348/99:
                                                                         Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de
                                                                         Álava e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                    de 23 de Outubro de 2002
                                                                         («Auxílios de Estado — Decisão de instauração do procedi-
nos processos apensos T-269/99, T-271/99 e T-272/99:                     mento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Recurso de
Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral                     anulação — Admissibilidade — Medida fiscal — Natureza
de Guipúzcoa e o. contra Comissão das Comunidades                              selectiva — Confiança legítima — Desvio de poder»)
                             Europeias ( 1)
                                                                                                    (2003/C 19/52)
(«Auxílios de Estado — Decisão de instauração do procedi-
mento previsto no artigo 88.o , n.o 2, CE — Recurso de                                        (Língua do processo: espanhol)
anulação — Admissibilidade — Medida fiscal — Natureza
      selectiva — Confiança legítima — Desvio de poder»)
                                                                         Nos processos apensos T-346/99, T-347/99 e T-348/99,
                           (2003/C 19/51)                                Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava,
                                                                         Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de
                                                                         Guipúzcoa, Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación
                     (Língua do processo: espanhol)
                                                                         Foral de Vizcaya, representados por A. Creus Carreras e
                                                                         B. Uriarte Valiente, advogados, contra Comissão das Comuni-
                                                                         dades Europeias (agentes: F. Santaolalla Gadea, G. Rozet e
                                                                         G. Valero Jordana), que têm por objecto um pedido de
Nos processos apensos T-269/99, T-271/99 e T-272/99,                     anulação da decisão da Comissão, notificada às autoridades
Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de                  espanholas por carta de 29 de Setembro de 1999, que
Guipúzcoa, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral              instaurou o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE
de Álava, Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral             contra o Estado espanhol, relativamente aos auxílios fiscais
de Vizcaya, representados por A. Creus Carreras e B. Uriarte             sob a forma de redução do lucro tributável para efeitos do
Valiente, advogados, contra Comissão das Comunidades Euro-               imposto sobre as sociedades nos Territorios Históricos de
peias (agentes: F. Santaolalla Gadea, G. Rozet e G. Valero               Álava, de Vizcaya e de Guipúzcoa (JO 2000, C 55, p. 2), o
Jordana), que têm por objecto um pedido de anulação das                  Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada),
decisões da Comissão, notificadas às autoridades espanholas              composto por: M. Jaeger, presidente, R. García-Valdecasas,
por cartas de 17 de Agosto de 1999, de instauração do                    K. Lenaerts, P. Lindh e J. Azizi, juízes, secretário: B. Pastor,
procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE contra o                 secretária adjunta, proferiu em 23 de Outubro de 2002 um
Estado espanhol, relativamente aos auxílios fiscais sob a forma          acórdão cuja parte decisória é a seguinte: