CELEX: E2020C0047
Language: pt
Date: 2020-05-25 00:00:00
Title: Decisão Delegada do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 47/20/COL de 25 de maio de 2020 que autoriza a Noruega a derrogar a determinadas regras comuns de segurança da aviação, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 [2020/1248]

3.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 288/26
            
         
      DECISÃO DELEGADA DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA n.o 47/20/COL
      de 25 de maio de 2020
      que autoriza a Noruega a derrogar a determinadas regras comuns de segurança da aviação, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 [2020/1248]
      O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
      Tendo em conta o Ato referido no anexo XIII, ponto 66n, do Acordo EEE,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), conforme alterado (doravante designado por «Ato»), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1 do Acordo e pela Decisão n.o 163/2011 do Comité Misto do EEE, nomeadamente o ponto 3, alínea e), do anexo dessa decisão,
      Tendo em conta os artigos 14.o, n.os 6 e 7, do Ato,
      Tendo em conta o parecer do Comité dos Transportes da EFTA, emitido em 6 de maio de 2020, sob a forma de aprovação tácita, tendo a data inicial do parecer sido prorrogada por um mês, a título excecional, devido à crise da COVID-19,
      Considerando o seguinte:
      A Noruega notificou o Órgão de Fiscalização da EFTA (doravante designado por «Órgão de Fiscalização») e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (doravante designada por «Agência») da sua intenção de derrogar aos requisitos do ponto FCL.905.SFI do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (2), concedendo aos instrutores de voo artificial («SFI») o privilégio de ministrarem instrução aos requerentes de um certificado SFI, sem satisfazerem o requisito de disporem, pelo menos, de três anos de experiência como instrutor de qualificação de tipo («TRI»).
      O artigo 14.o, n.o 6, do Ato prevê que, caso possa ser alcançado por outros meios um nível de proteção equivalente ao obtido pela aplicação das regras de execução do regulamento, os Estados-Membros podem, sem estabelecer discriminações com base na nacionalidade, conceder homologações em derrogação das referidas regras de execução.
      Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Ato, o Órgão de Fiscalização avaliou a necessidade da derrogação solicitada, e o nível de proteção dai resultante, com base numa recomendação da Agência, formulada em 29 de outubro de 2019 (Doc. n.o 1094402) e retificada em 6 de novembro de 2019 (Doc. n.o 1095781). O Órgão de Fiscalização tomou igualmente nota de que a Comissão Europeia tinha avaliado positivamente uma derrogação semelhante na Decisão 2014/69/UE da Comissão (3) e concluiu que a variação em causa proporcionará um nível de proteção equivalente ao alcançado mediante a aplicação das regras comuns no domínio da segurança da aviação, sob reserva do cumprimento de determinadas condições.
      Nos termos do artigo 1.o da Decisão n.o 163/2011 do Comité Misto do EEE e da adaptação (a) constante do ponto 3 do seu anexo, entende-se que a expressão «Estado(s)-Membro(s)» designa, para além dos Estados abrangidos pelo regulamento, os Estados da EFTA;
      Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Ato, uma derrogação concedida a um Estado da EFTA deve ser notificada a todos os Estados da EFTA, que passam a ter igualmente o direito de a aplicar. Os destinatários da presente decisão deverão ser, por conseguinte, todos os Estados da EFTA. A descrição de cada derrogação, bem como das condições que lhe estão associadas, deve permitir que outros Estados da EFTA apliquem a medida em causa quando se encontram na mesma situação, sem necessidade de nova aprovação do Órgão de Fiscalização. No entanto, os Estados da EFTA devem notificar a aplicação de derrogações, uma vez que estas podem produzir efeitos fora do território do Estado da EFTA que as solicita.
      As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transportes da EFTA,
      ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      
                  1.
               
               
                  A Noruega pode derrogar aos requisitos constantes do ponto FCL.905.SFI do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, segundo as modalidades definidas no anexo da presente decisão, desde que sejam cumpridas as condições especificadas no ponto 4 desse anexo.
               
            
                  2.
               
               
                  Todos os Estados da EFTA têm o direito de aplicar as mesmas medidas segundo as modalidades definidas no anexo da presente decisão. Os Estados da EFTA devem informar desse facto o Órgão de Fiscalização, a Agência e as autoridades aeronáuticas nacionais.
               
            
                  3.
               
               
                  Os destinatários da presente decisão são os Estados da EFTA. A presente decisão apenas faz fé na língua inglesa.
               
            
                  4.
               
               
                  A presente decisão deve ser notificada à Noruega, à Islândia e ao Listenstaine.
               
            
         Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2020.
         
            
               Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com a Decisão Delegada n.o 103/13/COL
            
            Högni KRISTJÁNSSON
            
               Membro do Colégio competente
            
         
         
            Carsten ZATSCHLER
            
               Contra-assinatura do Diretor dos
            
            
               Assuntos Jurídicos e Executivos
            
         
      
      
         (1)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1 do Acordo.
      
         (3)  Decisão 2014/69/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que autoriza a Suécia e o Reino Unido a derrogarem a determinadas regras comuns de segurança da aviação, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 39 de 8.2.2014, p. 60).
   
   
      
         ANEXO
         Derrogação pelos Estados da EFTA ao Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no que se refere aos privilégios e condições aplicáveis ao instrutor de voo artificial
         1.   Descrição do pedido
         
         O ponto FCL.905.SFI do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 estabelece os privilégios do instrutor de voo artificial (SFI) e não o autoriza a ministrar instrução a requerentes do certificado SFI. A parte FCL reserva o privilégio de ministrar esta instrução unicamente a titulares de um certificado de instrutor de qualificação de tipo (TRI), desde que possuam, pelo menos, três anos de experiência como TRI.
         Por carta de 11 de julho de 2019 (Doc. n.o 1080642), o Governo norueguês notificou o Órgão de Fiscalização da sua intenção de derrogar aos requisitos estabelecidos no ponto FCL.905.SFI do anexo I. O Governo norueguês notificou a Agência Europeia para a Segurança da Aviação («Agência») por carta de 20 de agosto de 2019 (Doc. n.o 1084282).
         A Noruega propôs conceder aos SFI o privilégio de ministrarem instrução aos requerentes de um certificado SFI sem satisfazerem o requisito de possuírem, pelo menos, três anos de experiência como TRI.
         2.   Apreciação do pedido
         
         2.1.   Necessidade
         
         Segundo a Noruega, as atuais disposições do ponto FCL.905.SFI do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 não permitem a um SFI ministrar instrução aos requerentes do certificado SFI. A parte FCL reserva aos titulares de um certificado TRI o privilégio de ministrar esta instrução, desde que possuam, pelo menos, 3 anos de experiência como TRI. Muitos SFI que trabalham como tutores de cursos SFI na Noruega não podem cumprir o requisito de se tornarem TRI com 3 anos de experiência. Por conseguinte, não poderão continuar a desempenhar as funções de tutor de cursos SFI. Além disso, muitos dos atuais SFI não poderiam cumprir os requisitos TRI por razões médicas.
         Com base numa apreciação da atual situação, realizada pela Noruega, afigura-se que o número de TRI é insuficiente para ministrar instrução a um número suficiente de requerentes de um certificado SFI e para satisfazer as necessidades de formação do setor. Consequentemente, a menos que seja concedida uma derrogação, verificar-se-á uma escassez de instrutores qualificados para dispensar esta formação, o que ocasionará graves perturbações na formação de pilotos, designadamente no setor das aeronaves de negócios/empresas.
         2.2.   Equivalência do nível de proteção
         
         A Noruega propôs que os SFI que não cumprem o requisito de possuírem, pelo menos, três anos de experiência como TRI, fossem autorizados a ministrar instrução aos requerentes do certificado SFI. Estes SFI devem dispor, pelo menos, de três anos de experiência de formação como SFI, ter realizado uma formação específica de tutor SFI, com uma duração de 2 dias, ministrada por um tutor SFI e ter obtido aprovação numa avaliação das suas competências. Além disso, a Noruega propôs exigir que estes SFI sejam submetidos a uma avaliação das competências durante um curso de formação SFI, a fim de manter a validade do seu privilégio de tutor SFI.
         A Agência concordou com a avaliação da Noruega segundo a qual a derrogação prevista assegura um nível de proteção equivalente ao obtido mediante a aplicação das regras comuns de segurança da aviação, nomeadamente graças às exigências adicionais de formação e de verificação sugeridas.
         3.   Descrição da derrogação
         
         Em derrogação do disposto no ponto FCL.905.SFI do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, a Noruega pode conceder aos SFI que não cumprem o requisito de possuíres, pelo menos, de três anos de experiência como TRI, o privilégio de ministrarem instrução aos requerentes do certificado SFI.
         4.   Condições associadas à aplicação da derrogação
         
         Os SFI em causa devem dispor, pelo menos, de três anos de experiência de formação como SFI, realizar uma formação específica para tutor SFI, com uma duração de 2 dias, ministrado por um tutor SFI e obter aprovação numa avaliação das suas competências.
         5.   Aplicabilidade geral da derrogação
         
         Todos os Estados da EFTA podem aplicar esta derrogação, desde que sejam cumpridas as condições descritas no ponto 4.