CELEX: C2001/289/72
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Processo T-176/01: Recurso interposto, em 31 de Julho de 2001, por Ferriere Nord s.p.a. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 289/32                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.10.2001
ToyoCerin foi autorizada apenas para um perı́odo não superior             Recurso interposto, em 31 de Julho de 2001, por Ferriere
a três meses. Pelo regulamento ora impugnado, foi concedida                Nord s.p.a. contra a Comissão das Comunidades Europeias
a autorização provisória para um perı́odo limitado, a saber,
para o perı́odo de 1 de Junho de 2001 a 1 de Março de 2002.
                                                                                                  (Processo T-176/01)
O recurso visa impugnar o regulamento da Comissão, nos
termos do qual a autorização provisória do ToyoCerin está                                        (2001/C 289/72)
confinada à data de 1 de Março de 2002. A recorrente alega
que o curto perı́odo de validade da autorização provisória após
o decurso do perı́odo da anterior autorização leva a que o                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
ToyoCerin que já se encontra axctualmente no mercado não
pode ser retirado, embora continue a haver uma autorização
em vigor. O perı́odo é tão curto que a exı́gua duração da                Deu entrada, em 31 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
autorização apenas equivale ao tempo neccessário para os                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
produtores dos géneros alimentı́cios os retirarem da venda.                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ferriere
Por consequência, o produto não pode, na prática, ser                    Nord s.p.a., representada por Wilma Viscardini e Gabriele
utilizado pelos clientes da recorrente na produção de géneros             Doná, advogados.
alimentı́cios.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente afirma queo regulamento impugnado viola os
princı́pios gerais de direito comunitário e sofre, além disso, de
vı́cios de forma. Em primeiro lugar, o regulamento viola a                 —     anular, nos termos do artigo 230.o do Tratado CE, a
exigência de fundamentação, na medida em que — embora a                         decisão da Comissão das Comunidades Europeias
Comissão não faça qualquer consideração adicional contra a                    C(2001) 1010 def., de 28 de Março de 2001, que declarou
renovação da autorização provisória — o mesmo regulamento                     incompatı́vel com o mercado comum o auxı́lio da Região
não indica claramente as razões pelaas quais a autorização                    Autónoma Friuli-Venezia Giulia a favor da Ferriere Nord
deve limitar-se a um perı́odo de nove meses. Por exemplo, dois                   S.p.a. (no montante de LIT 1 650 000 000 ) para investi-
outros microorganismos do tipo Saccharomyces Cerevisiae                          mento ambiental numa nova instalação produtiva de
receberam, pelo mesmo regulamento, uma autorização provi-                       redes electro-soldadas.
sória para quatro anos completos. O regulamento viola
também, por conseguinte, o princı́pio geral da igualdade e                 —     reparar, nos termos dos artigos 235.o e 288.o, segundo
constitui uma importante discriminação dos produtos da                          parágrafo, do Tratado CE, os danos sofridos pela Ferriere
recorrente — uma desigualdade de tratamento que não é                           Nord S.p.a. em virtude da ilegitimidade da decisão c(2001)
justificada por razões objectivas.                                              1010 def., de 28 de Março de 2001, e do atraso com que
                                                                                 o auxı́lio ilegitimamente negado será concretamente
                                                                                 concedido à Ferriere Nord S.p.a.
Além disso, a recorrente argumenta que o regulamento é
desproporcionado, tratando-se duma medida que não é ade-
quada nem para a autorização nem para a proibição do                     —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
aditivo ToyoCerin. Finalmente, o regulamento é em si mesmo                       pagamento integral das despesas.
contraditório e viola o princı́pio da legalidade da adminis-
tração.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
(1) Regulamento (CE) n.o 937/2001 da Comissão, de 11 de Maio de
     2001, relativo às autorizações de novas utilizações e novas         A decisão impugnada diz respeito a uma instalação, para a
     preparações de aditivos em alimentos para animais, à prorrogação    qual foi requerido o auxı́lio regional objecto do litı́gio, que tem
     de autorizações provisórias bem como à autorização de um           por fim evitar o processo de laminação a frio/estiramento (ou
     aditivo por um perı́odo de 10 anos (JO L 130, p. 25).                 seja, transformação de varão em fio) e os processos de
(2) Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970,
     relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270, p. 1;
                                                                           correcção do próprio fio e de corte à medida dos cabos. De
     EE 3 F 04, p. 82).                                                    facto, pretendia-se com o novo processo produtivo a utilização
(3) Regulamento (CE) no 1411/1999 da Comissão de 29 de Junho de           de vareta com caracterı́sticas técnicas especı́ficas tais que
     1999 relativo à autorização de novos aditivos e de novas             permitissem a sua utilização directa como fio de aço no ciclo
     utilizações de aditivos em alimentos para animais (JO L 164,         de montagem das redes. A recorrente insiste no facto de o
     p. 56).                                                               auxı́lio em causa dever ser considerado como um caso de
(4) Regulamento (CE) n.o 2697/2000 da Comissão, de 27 de Novem-           aplicação do regime geral de auxı́lios previsto na Legge
     bro de 2000, relativo às autorizações provisórias de aditivos nos   Regionale 3/6/1978, n.o 47 da Região Friuli-Venezia-Giulia,
     alimentos para animais (JO L 319, p. 1).                              alterada pela Legge 20/1/1992, n.o 2. Na sequência da adopção
                                                                           de algumas modificações, a Comissão decidiu não levantar
                                                                           objecções nos termos dos artigos 92.o e 93.o (agora 87.o e
                                                                           88.o) do Tratado CE, relativamente à lei de 1992.
 ---pagebreak--- 13.10.2001            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 289/33
Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:                         sob o ponto de vista da poluição sonora e atmosfé-
                                                                           rica.
—   A abertura ilegı́tima do procedimento formal de averi-           —     A falta de apreciação do investimento sob o ponto de
    guações, uma vez que o auxı́lio concedido à recorrente                vista da eliminação de resı́duos perigosos.
    constitui apenas uma medida de aplicação do regime
    constante da lei de 1978 com as subsequentes alterações,        —     A apreciação arbitrária das finalidades do investimento e
    o qual foi aprovado pela recorrida. Entende-se, a este                 aplicação errada da disciplina comunitária em matéria de
    respeito, que a recorrida examinou o auxı́lio directamente             auxı́lios para a defesa do ambiente.
    à luz das normas do Tratado, sem tomar em conta a sua
    assimilação ao regime de auxı́lios antes autorizado.
                                                                     (1) JO 2001, C 3, p. 3.
—   A ultrapassagem dos prazos do procedimento de averi-
    guações tanto na abertura como na sua conclusão.
—   A violação da segurança jurı́dica, das legı́timas expectati-
    vas e do direito de defesa. Afirma-se, em particular a este      Recurso interposto em 2 de Agosto de 2001 por Jego-
    respeito, que a decisão impugnada (ponto 3) se baseou           Quéré & Cie S.A. contra a Comissão das Comunidades
    na actual «Disciplina comunitária dos auxı́lios de Estado                                     Europeias
    para a defesa do ambiente de 2001 (1)», enquanto que o
    exame do auxı́lio à Ferriere foi inteiramente processado à                               (Processo T-177/01)
    luz da disciplina ambiental de 1994. Efectivamente, tanto
    a decisão de abertura do procedimento formal em                                            (2001/C 289/73)
    conformidade com o segundo parágrafo do artigo 88.o
    do Tratado CE, como o convite dos interessados a                                      (Lı́ngua do processo: francês)
    apresentarem observações faziam referência à disciplina
    ambiental de 1994, tendo sido com base nesta que a
    recorrente apresentou as suas observações. Daı́ resulta         Deu entrada em 2 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira
    que a Ferriere não dispôs de oportunidade de exercer o          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    seu direito à defesa. A recorrente opõe-se, entre outros, à     Comissão das Comunidades Europeias interposto por Jego-
    afirmação da Comissão segundo a qual nem as autorida-          Quéré & Cie S.A., com sede em Lorient (França), representada
    des italianas nem a própria recorrente forneceram docum-        por Antonio Creus Carreras, Begõna Uriarte Valiente e Albert
    entação de prova bastante das finalidades ambientais do         Augustinoy Guilayn, advogados.
    investimento projectado.
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—   A violação do princı́pio da boa administração, na medida       —     anular os artigos 3.o, alı́nea d), e 5.o do Regulamento (CE)
    em que a recorrida:                                                    n.o 1162/2001 da Comissão, de 14 de Junho de 2001,
                                                                           que estabelece medidas para a recuperação da unidade
    —     decidiu abrir um procedimento numa situação em                  populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI
          que o mesmo não era admissı́vel.                                e VII e nas divisões CIEM VIII a, b, d, e, bem como as
                                                                           respectivas condições para o controlo das actividades dos
                                                                           navios de pesca;
    —     não determinou exactamente a base jurı́dica (se as
          normas CECA ou as normas CE) para proceder à               —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
          avaliação do auxı́lio.
    —     modificou sucessivamente a fundamentação com              Fundamentos e principais argumentos
          base na qual, primeiro supôs, e depois concluiu que
          o auxı́lio concedido à Região não era compatı́vel        A recorrente concentra as suas actividades na pesca do
          com o mercado comum.                                       pichelim, limitando-se a fazer by-catch de pescada, nas regiões
                                                                     onde o regulamento contestado é aplicável.
    —     iniciou as averiguações com base na disciplina
          ambiental de 1994, decidindo depois, findas as             Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca violação do
          mesmas, com base numa nova disciplina ambiental            princı́pio da proporcionalidade, violação do princı́pio da
          (a de 2001).                                               igualdade e violação da obrigação de fundamentar. A re-
                                                                     corrente alega que a Comissão não teve em conta a sua
                                                                     situação especı́fica, ao passo que teve em conta a situação de
No âmbito substancial, alega ainda:                                  outros pescadores que apenas fazem by-catch de pescada e
                                                                     previu excepções e medidas especı́ficas para os mesmos. Estas
                                                                     excepções e medidas especı́ficas não abrangem a recorrente.
—   A apreciação arbitrária do auxı́lio no que diz respeito
    aos benefı́cios para o ambiente de trabalho da Ferriere,