CELEX: C2001/045/43
Language: pt
Date: 2001-02-10 00:00:00
Title: Processo T-345/00: Acção intentada em 13 de Novembro de 2000 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Pharmacia & Upjohn S.A.

C 45/20                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.2.2001
Acção intentada em 13 de Novembro de 2000 contra a                     Fundamentos e principais argumentos
Comissão das Comunidades Europeias por Pharmacia &
                          Upjohn S.A.
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                        formulados no processo T-344/00 (1).
                     (Processo T-345/00)
                                                                        (1) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.
                         (2001/C 45/43)
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                        Recurso interposto em 14 de Novembro de 2000 por A.
                                                                           Barth contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 13 de Novembro de 2000 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                                        (Processo T-348/00)
contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada por
Pharmacia & Upjohn S.A., representada por Denis Waelbroeck                                         (2001/C 45/44)
e Dirk Brinckman, do Liedekerke Siméon Wessing Houthoff,
Bruxelas.
                                                                                           (Lı́ngua do processo: neerlandês)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                        des Europeias em 14 de Novembro de 2000 um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
—    declarar, com base no artigo 232.o CE, que a Comissão             A. Barth, residente em Lenzkirch (Alemanha), representado
     não cumpriu as obrigações que lhe impõe o direito               por E. J. H. Moons, advogado em Bruxelas, com domicı́lio
     comunitário, ao não adoptar as medidas necessárias para         escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado C. Turk,
     incluir a progesterona no Anexo II do Regulamento                  Avenue Guillaume 13 A.
     n.o 2377/90 de acordo com o parecer favorável do
     Comité de Medicamentos Veterinários e, em especial, ao
     não elaborar um projecto do regulamento que inclua a              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     progesterona no Anexo II a submeter ao Comité Perma-
     nente para aprovação;                                             —     Julgar o presente recurso admissı́vel e procedente.
                                                                        —     Declarar que não existe em relação ao recorrente uma
—    condenar a Comunidade, representada neste caso pela                      situação de reposição nos termos do artigo 85.o do
     Comissão, a reparar o prejuı́zo sofrido pela demandante                 Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.
     em resultado da omissão ilı́cita, e a fixar o montante da
     indemnização em 271 170 euros, ou em qualquer outro               —     Declarar que existem em relação ao recorrente, desde
     montante, que se fixe na pendência do presente processo,                 24 de Setembro de 1998, circunstâncias especiais e que,
     ressarcindo o dano sofrido pela demandante e que tome                    por conseguinte, pode continuar a ter direito ao abono
     na devida consideração, em especial, os danos futuros;                  de lar, nos termos do disposto no artigo 1.o, alı́nea c), do
                                                                              Estatuto dos Funcionários.
—    a tı́tulo subsidiário, condene as partes a colocar à              —     Em consequência, condenar a Comissão a:
     disposição do Tribunal, num prazo razoável a partir da
     data do acórdão o montante que cubra a indemnização
                                                                              1)    pagar uma quantia de 2 543,20 EUR acrescida de
     acordada entre as partes, ou, na falta de acordo, condene
                                                                                    juros desde as datas de retenção;
     estas a apresentarem ao Tribunal, no mesmo prazo, as
     suas propostas acompanhadas de valores detalhados;
                                                                              2)    pagar uma quantia de 1 053,18 DM acrescida de
                                                                                    juros desde as datas de retenção;
—    ordenar que seja pago, sobre o montante da indemnização
     um valor à taxa anual de 8 %, ou qualquer outro juro que                 3)    continuar a pagar o abono de lar ao recorrente
     o Tribunal entenda adequado, desde a data em que é                             desde o mês de Março de 2000 acrescido de juros
     proferido o acórdão até ao pagamento efectivo do referido                    compensatórios desde as datas de pagamento já
     montante;                                                                      vencidas;
                                                                        —     Todas estas quantias acrescidas dos juros de mora e das
—    condenar a Comissão nas despesas.                                       despesas, inclusive as despesas processuais.