CELEX: 52008DP0537
Language: pt
Date: 2008-11-18 00:00:00
Title: Pedido de levantamento da imunidade de Frank Vanhecke #Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de Novembro de 2008 , sobre o pedido de levantamento da imunidade de Frank Vanhecke (2008/2092(IMM))

22.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 16/76
            
         Pedido de levantamento da imunidade de Frank Vanhecke
   P6_TA(2008)0537
   Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de Novembro de 2008, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Frank Vanhecke (2008/2092(IMM))
   (2010/C 16 E/19)
   
      O Parlamento Europeu,
   
   
               —
            
            
               Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Frank Vanhecke, apresentado, a pedido do Procurador de Dendermonde, pelo Ministro da Justiça do Reino da Bélgica, o qual foi comunicado em sessão plenária em 10 de Abril de 2008,
            
         
               —
            
            
               Tendo ouvido Frank Vanhecke, nos termos do n.o 3 do artigo 7o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 58o e 59o da Constituição belga,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,
            
         
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               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0421/2008),
            
         1.   Decide levantar a imunidade de Frank Vanhecke;
   2.   Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, às autoridades competentes do Reino da Bélgica.
   
      (1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391.