CELEX: 62011CA0190
Language: pt
Date: 2012-09-06 00:00:00
Title: Processo C-190/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Oberster Gerichtshof — Áustria) — Daniela Mühlleitner/Ahmad Yusufi, Wadat Yusufi [Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Artigo 15. °, n. ° 1, alínea c) — Limitação eventual desta competência aos contratos celebrados à distância]

17.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 355/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Oberster Gerichtshof — Áustria) — Daniela Mühlleitner/Ahmad Yusufi, Wadat Yusufi
   (Processo C-190/11) (1)
   
   (Competência judiciária em matéria civil e comercial - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 15.o, n.o 1, alínea c) - Limitação eventual desta competência aos contratos celebrados à distância)
   2012/C 355/08
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Daniela Mühlleitner
   
      Recorridos: Ahmad Yusufi, Wadat Yusufi
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Limitação eventual desta competência aos contratos à distância
   
      Dispositivo
   
   O artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não exige que o contrato entre o consumidor e o profissional tenha sido celebrado à distância.
   
      (1)  JO C 204 de 9.7.2011.