CELEX: 31994R0054
Language: pt
Date: 1994-01-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 54/94 da Comissão, de 12 de Janeiro de 1994, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 3142/93

13 . 1 . 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 9/5
                                  REGULAMENTO (CE) N? 54/94 DA COMISSÃO
                                               de 12 de Janeiro de 1994
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a terceira
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                             Regulamento (CE) n? 3142/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                               nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               montantes máximos das restituições à exportação ; que a
Europeia,
                                                               adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a          num nível inferior ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Regulamento (CE) n? 3179/93 (2),                               conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                               nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nomeadamente, o seu artigo 7?,                                 de Gestão das Matérias Gordas,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 3142/93 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                        Artigo 1 ?
Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e          As restituições máximas à exportação de azeite para a
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­      terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos            concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este        n? 3142/93 são fixadas no anexo com base nas propostas
facto deve ser tomado em consideração na fixação das           apresentadas, até 9 de Janeiro de 1994.
restituições ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CE) n? 3142/93, tendo em conta nomeada­           O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro
mente a situação e evolução previsível do mercado do           de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1994.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O JO n? L 285 de 20. 11 . 1993, p. 9 .
(j JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(4) JO n? L 281 de 16. 11 . 1993, p. 3.
 5 JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
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                                                          ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 12 de Janeiro de 1994, que fixa as restituições máximas à
         exportação de azeite para a terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                           permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 3142/93
                                                                                     (Em ECU/100 kg)
                                Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                   1509 1090 100                                 37,00
                                   1509 10 90 900                                58,00
                                   1509 90 00 100                                47,00
                                   1509 90 00 900                                71,00
                                   1510 0090 100                                  8,00
                                   1510 00 90 900                                33,00
                     (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Servia e
                         Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                         Regulamento (CEE) n? 990/93.
                     NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                            são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                            n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
                            dada pelo Regulamento (CE) n? 3567/93 (JO n? L 327 de 28. 12.
                             1993, p. 1 ).