CELEX: 32022R0144
Language: pt
Date: 2022-02-02 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2022/144 da Comissão de 2 de fevereiro de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ceylon Cinnamon (IGP)]

3.2.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 24/3
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/144 DA COMISSÃO
         de 2 de fevereiro de 2022
         relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ceylon Cinnamon (IGP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com o disposto no artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido apresentado pelo Seri Lanca no sentido de registar o nome «Ceylon Cinnamon» como indicação geográfica protegida (IGP) foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 3 de setembro de 2020, a Comissão recebeu um ato de oposição e uma declaração de oposição fundamentada da Alemanha. Em 16 de setembro de 2020, a Comissão notificou o Seri Lanca do ato de oposição apresentado pela Alemanha.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Comissão examinou a declaração de oposição fundamentada enviada pela Alemanha, que recebeu em 3 de setembro de 2020, e considerou-a admissível.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por ofício de 22 de setembro de 2020, a Comissão instou as partes interessadas a efetuar consultas no intuito de chegarem a acordo, nos termos dos respetivos procedimentos internos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 14 de dezembro de 2020, a pedido do Seri Lanca, a Comissão prorrogou o prazo de consulta por mais três meses.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A consulta entre o Seri Lanca e a Alemanha terminou em 28 de dezembro de 2020 sem que se tenha chegado a acordo. A Comissão deve, por conseguinte, tomar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 57.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A fundamentação da oposição da Alemanha consiste no facto de a denominação «Ceylon Cinnamon» apresentada para registo corresponder à tradução alemã «Ceylon-Zimt» (Canela do Ceilão, que é o antigo nome do Seri Lanca) e estar em conflito com o nome botânico Cinnamomum Ceylanicum, que é a planta a partir da qual é obtida a canela. Os princípios orientadores do código alimentar alemão relativo às especiarias e outros condimentos definem a «Ceylon Cinnamon» como a casca seca da Cinnamomum Ceylanicum.
                     
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Segundo o oponente, a Cinnamomum Ceylanicum foi inicialmente cultivada no Ceilão, que é o antigo nome do Seri Lanca. Contudo, nas últimas décadas, a Cinnamomum Ceylanicum expandiu-se para fora da zona geográfica original e é também cultivada noutros países tropicais. Outros fornecedores principais são as Seicheles, Madagáscar e a China, bem como, em menor escala, a Índia, o Vietname, a Indonésia, a Jamaica, a Martinica, a Guiana Francesa e o Brasil. Uma percentagem significativa da canela disponível no mercado obtida da planta Cinnamomum Ceylanicum não provém do Seri Lanca.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Com o registo da denominação «Ceylon Cinnamon» como IGP, a Alemanha considerou que a proteção abrangeria as traduções, como evocações dessa denominação, ao abrigo do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, e que não deveria existir mais nenhuma referência ao termo «Ceilão» no nome desses produtos. Assim, o registo da «Ceylon Cinnamon» como IGP comprometeria a existência da denominação «Ceylon Zimt» e de produtos que se encontram legalmente no mercado alemão há, pelo menos, cinco anos antes da data de publicação do pedido de registo do nome «Ceylon Cinnamon».
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Em conclusão, segundo o oponente, o registo da denominação «Ceylon Cinnamon» protegeria indevidamente como indicação geográfica o nome de uma planta, cuja liberdade de utilização deve ser mantida. Ademais, na sequência desse registo, o nome de uma parte significativa dos produtos disponíveis no mercado deveria ser alterado, pois não seria possível utilizar o seu nome consolidado, bem conhecido dos consumidores, incluindo a referência à espécie vegetal Cinnamomum Ceylanicum.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O requerente declarou que, no seu ponto de vista, não existia qualquer conflito entre a «Ceylon Cinnamon» e o nome de planta, porque o nome botânico internacionalmente aceite da planta a partir da qual se obtém a «Ceylon Cinnamon» não é Cinnamomum Ceylanicum como o oponente afirmou, mas sim Cinnamomum Verum. Cinnamomum Zeylanicum ou Cinnamomum Ceylanicum são considerados sinónimos da Cinnamonum Verum. Por conseguinte, o nome «Ceylon Cinnamon» não está em conflito com o nome da planta a partir da qual é obtido o produto que tem a denominação. Além disso, o requerente salientou que o nome a proteger não é um nome de planta e que a designação Zeylanicum ou Ceylanicum deriva do nome histórico do Ceilão.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A Comissão apreciou os argumentos apresentados nas declarações de oposição fundamentadas e as informações que recebeu sobre as consultas entre as partes interessadas.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     O nome «Ceylon Cinnamon» refere-se a um produto com qualidades e características distintivas, em especial no que respeita ao seu forte caráter organolético. Ademais, o nome goza de uma reputação consolidada, pelo que cumpre o requisito de registo como indicação geográfica protegida.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Na base de dados de variedades do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICCV), o termo «Ceylan», que corresponde à espécie com o nome científico Cinnamomum Verum J. Presl, está registado no México. Na base de dados de variedades estão registadas várias marcas e denominações que incluem o termo «Ceylon» ou o termo «Cinnamon», mas nenhuma se refere à espécie Cinnamomum Ceylanicum.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Os princípios orientadores do código alimentar alemão relativo às especiarias e outros condimentos têm um valor probatório e jurídico limitado num conflito entre um nome de uma variedade vegetal e um nome a inscrever no registo da UE das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     O produto a que se refere o pedido de registo é originário do Seri Lanca, cujo antigo nome — Ceilão — continua a ser amplamente e comummente conhecido hoje em dia. Por conseguinte, o nome «Ceylon Cinnamon» não pode, por si só, induzir o consumidor em erro quanto à origem do produto. Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, as condições do conflito entre os nomes e o risco de induzir os consumidores em erro estão interligadas. Tendo em conta o que precede, o registo da denominação «Ceylon Cinnamon» como indicação geográfica protegida (IGP) não pode violar esta disposição.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     Além disso, a Comissão considera que o registo da «Ceylon Cinnamon» como indicação geográfica protegida não impediria a utilização na rotulagem do nome botânico Cinnamomum Zeylanicum ou Cinnamomum Ceylanicum ou outros sinónimos do nome botânico para produtos à base de canela obtidos a partir de plantas que têm estes nomes botânicos e que sejam cultivadas fora da área geográfica, desde que sejam respeitadas as condições enumeradas no artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e, além disso, desde que o rótulo indique claramente o país de origem e que não inclua qualquer outra alusão ao Seri Lanca. Tal garantirá ainda a correta informação dos consumidores sobre o produto comercializado com a IGP registada.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     A denominação «Ceylon Cinnamon» (IGP) deve, por conseguinte, ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            É registada a denominação «Ceylon Cinnamon» (IGP).
            A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.8. «Outros produtos» do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)», e da classe 2.10 «Óleos essenciais» do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
         
         
            Artigo 2.o
            
            Caso, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, os termos Cinnamomum Zeylanicum ou Cinnamomum Ceylanicum ou outros sinónimos dos nomes botânicos sejam utilizados na rotulagem com referência à variedade vegetal a partir da qual é obtida a canela, também deve estar indicado o país de origem que não o Seri Lanca, no mesmo campo visual e em carateres de tamanho igual ou superior aos do nome.
            Neste caso, é proibida a inclusão no rótulo de bandeiras, emblemas, símbolos ou outras representações gráficas que possam induzir em erro o consumidor, nomeadamente sobre as características, a origem ou a proveniência do produto.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
         
            (2)  JO C 208 de 22.6.2020, p. 19.
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).