CELEX: 31995D0416
Language: pt
Date: 1995-09-27 00:00:00
Title: 95/416/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Setembro de 1995, que altera pela segunda vez a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31995D0416

95/416/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Setembro de 1995, que altera pela segunda vez a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para aplicação do artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 242 de 11/10/1995 p. 0021 - 0023

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Setembro de 1995  que altera pela segunda vez a Decisão 95/32/CE que aprova o programa austríaco para aplicação do  artigo 138º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da  Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (95/416/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia, e da Suécia e, nomeadamente, os seus  artigos 138º e 140º, Considerando que, em 8 de Novembro de 1994, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com o  artigo 143º do Acto de Adesão, do programa austríaco para a aplicação do artigo 138º do mesmo,  relativo às ajudas, no que respeita a um determinado número de produtos, para o período de 1995 a  1999, inclusive; Considerando que esse programa, alterado por carta de 16 de Dezembro de 1994, foi aprovado pela  Decisão 95/32/CE da Comissão  (1); que essa decisão foi alterada pela Decisão 95/209/CE  (2); Considerando que, em 18 e 20 de Julho de 1995, a Áustria notificou a Comissão, em conformidade com  o artigo 143º do Acto de Adesão, de pedidos de autorização da Comissão relativos à alteração  daquele programa; Considerando que o primeiro pedido diz respeito a um aumento da taxa de ajuda para o leite; que a  evolução dos preços na Áustria no primeiro semestre deste ano justifica esse aumento destinado a  satisfazer adequadamente o objectivo de atenuar a redução de apoio a que se refere o nº 2, primeiro  travessão, do artigo 138º do Acto de Adesão; que esse aumento, que determina uma taxa máxima comum  da ajuda para todas as regiões, está em conformidade com o disposto no Acto de Adesão, nomeadamente  no nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 138º; Considerando que o segundo pedido diz respeito à ajuda para bovinos jovens; que a ajuda para a  criação desses animais se encontra regulamentada no anexo XIV do Acto de Adesão; que o artigo 140º  do Acto de Adesão estabelece que a Comissão autorizará a Áustria a conceder as ajudas nacionais  transitórias previstas no referido anexo até aos limites e nas condições nele fixados e que a  Comissão especificará o nível inicial das ajudas, bem como o ritmo da sua degressividade; que o  mesmo anexo não estabelece limites nem condições relativamente a bovinos jovens, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O anexo da Decisão 95/32/CE é substituído pelo da presente decisão. Artigo 2º A República da Áustria é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>