CELEX: 62011CN0540
Language: pt
Date: 2011-10-24 00:00:00
Title: Processo C-540/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 24 de outubro de 2011 — Daniel Levy, Carine Sebbag/État belge — SPF Finances

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/30
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 24 de outubro de 2011 — Daniel Levy, Carine Sebbag/État belge — SPF Finances
      (Processo C-540/11)
      (2012/C 25/53)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal de première instance de Bruxelles
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: Daniel Levy, Carine Sebbag
      
         Demandado: État belge — SPF Finances
      
         Questão prejudicial
      
      Um Estado-Membro respeita o direito comunitário, em especial o artigo 56.o CE, conjugado com os artigos 10.o CE, 57.o, n.o 3, CE e 293.o CE, se, numa Convenção para evitar a dupla tributação, celebrada com outro Estado-Membro, se comprometer a eliminar a dupla tributação dos dividendos resultante da repartição do poder tributário, estipulada nessa convenção, mas posteriormente alterar a lei nacional de um modo em que essa dupla tributação já não é evitada?