CELEX: 31988R0802
Language: pt
Date: 1988-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 802/88 da Comissão, de 25 de Março de 1988, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

N? L 81 /50                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26. 3. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 802/88 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Março de 1988
                            que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
                                                                a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a* Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, para ter em conta a procura existente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
Portugal,                                                       necessário prever a fixação de uma restituição específica
                                                                em relação ao produto em causa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        Considerando que a restituição deve ser fixada pelo.
comum do mercado do arroz ('), com a última redação             menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (2) e,       valo ;
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­
grafo, do seu artigo 17?.                                       Considerando que, na sequência da instauração da
                                                                Nomenclatura Combinada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   n? 2658/87 do Conselho (*), a nomenclatura aplicável a
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­           partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou        dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no         (CEE) n? 3846/87 (*) ;
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à            Considerando que, para permitir o funcionamento normal
exportação ;                                                    do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
                                                                deração para o seu cálculo :
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,          — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­          um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem           corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades              1676/85 do Conselho O, com a última redacção que
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (*),
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das              — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                  cada uma destas moedas, verificada durante um
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento               período determinado, em relação às moedas da Comu­
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,               nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
além disso, ter em conta o aspectp económico das expor­              ciente anteriormente citado ;
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
mercado da Comunidade ;                                         Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da             ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
Comissão (4) fixou 6 quantidade máxima de trincas que           mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­     considerados no anexo do presente regulamento ;
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de         Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta          Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
quantidade máxima ;                                             restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no            situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve     de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do      gal ;
arroz e das trincas ;
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que a situação do mercado mundial ou as             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
exigências específicas de determinados mercados podem           de Gestão dos Cereais,
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          O   JO  n?  L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
O JO n? L 377 de 31 . 12. 1087, p. 15.                          (<) JO  n?  L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                            f)  JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(*) JO n? L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                       . (») JO  n?  L 153 de  13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 26. 3. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 81 /51
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              rido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
                                                              Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                        Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do refe   1988 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 81 /52                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              26. 3. 88
                                                                   ANEXO
                                                     \
              do regulamento da Comissão, de 25 de Março de 1988, que fixa as restituições a exportação
                                                          do arroz e das trincas
                                                                                                                    • (Em ECUs/t)
                                                                                                       Montante da
                         Código do produto                         Destino (')                           restituição
                           1006 20 10 000
                           1006 20 90 000                              01                                 224,00
                                                                       02                                    —    ■
                           1006 30 11 000                              —                                     —
                           1006 30 19 000                              —                                     —
                           1006 30 91 000                              —                                     —
                           1006 30 99 100                              01                                  280,00
                                                                       03                                  306,00
            I                                                          05                                  306,00
                                                                       06                                  311,00
                                                                       07                                  311,00
                                                                       08                                  306,00
                                                                       09                                  306,00
            \                                                          10                                  311,00
                                                                       11                                  311,00
                                                                       12                                  311,00
                                                                       13                                  280,00
                                                                       14                                  311,00
                           1006 30 99 900                              01                                  280,00
                                                                       13                                  280,00
                           1006 40 00 000                              —                                     —
              (') Os destinos s9o identificados do seguinte modo :
                  01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália
                  02 Países terceiros, com a exclusão de Áustria, Liechtenstein, a Suiça e as comunas de Livigno e Campione de
                      Itália .
                  03 A zona I
                  04 Países terceiros, com exclusão da Áustria, o Liechtenstein, a Suíça, as comunas de Livigno e Campione de
                      Itália e os países da zona I
                  05 A zona II b)
                  06 A zona IV a)
                  07 A zona IV b)
                  08 A zona VI
                  09 As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha
                  10 A zona V a)
                  11 A zona VII c)
                  12 Canadá
                  13 Destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Comissão (JO n? L 317 de 12. 12. 1979,
                      p. 1 )
                  14 A zona VIII, com exclusão do Suriname, a Guiana e Madagáscar.
              NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n? L 134 de 28. 5. 1977), com a
                     última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 296/88 (JO n? L 30 de 2. 2. 1988).
                    As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas especí­
                     ficas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 alterado (JO n? L 304 de 30. 10. 1986).