CELEX: 62016CN0101
Language: pt
Date: 2016-02-19 00:00:00
Title: Processo C-101/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 19 de fevereiro de 2016 — SC Paper Consult SRL/Direcția Regională a Finanțelor Publice Cluj Napoca, Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bistrița Năsăud

17.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 19 de fevereiro de 2016 — SC Paper Consult SRL/Direcția Regională a Finanțelor Publice Cluj Napoca, Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bistrița Năsăud
   (Processo C-101/16)
   (2016/C 175/09)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Cluj
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SC Paper Consult SRL
   
      Recorridas: Direcția Regională a Finanțelor Publice Cluj Napoca, Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bistrița Năsăud
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Opõe-se a Diretiva 2006/112/CE (1) à legislação nacional que recusa a um sujeito passivo o direito à dedução do IVA pelo facto de a pessoa a montante, que emitiu a fatura em que figuram a despesa e o IVA, ter sido declarada inativa pela administração fiscal?
            
         
               2)
            
            
               No caso de a resposta à primeira questão ser negativa, opõe-se a Diretiva 2006/112/CE à legislação nacional nos termos da qual para poder recusar o direito à dedução do IVA, nas circunstâncias descritas na primeira questão, basta afixar a lista dos contribuintes declarados inativos na sede da Agenția Națională de Administrare Fiscală e publicar a referida lista no sítio Internet dessa Agenția na secção «Informações públicas — Informações relativas aos agentes económicos?
            
         
      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).