CELEX: 31997R0841
Language: pt
Date: 1997-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 841/97 da Comissão de 7 de Maio de 1997 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o segundo semestre de 1997

Avis juridique important

|

31997R0841

Regulamento (CE) nº 841/97 da Comissão de 7 de Maio de 1997 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o segundo semestre de 1997  

Jornal Oficial nº L 121 de 13/05/1997 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 841/97 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1997 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária), durante o segundo semestre de 1997A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (2),Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 89/97 (4), e, nomeadamente, o nº 4, alínea a), do seu artigo 589º e seu artigo 709º,Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas dos juros de compensação, para o segundo semestre de 1997, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As taxas dos juros de compensação anuais, referidas no nº 4, alínea a), do artigo 589º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, aplicáveis de 1 de Julho de 1997 a 31 de Dezembro de 1997 são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1997.Pela ComissãoMario MONTIMembro da Comissão(1) JO nº L 302 de 19. 10. 1992, p. 1.(2) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 1.(3) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.(4) JO nº L 17 de 21. 1. 1997, p. 28.