CELEX: C2003/184/02
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-229/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia ("Incumprimento de Estado — Directiva 89/105/CEE — Não aplicação do procedimento previsto no artigo 6.° desta directiva às decisões de instituição de categorias de especialidades farmacêuticas que beneficiam de um reembolso alargado — Não inclusão nas decisões de indeferimento de fundamentos assentes em critérios objectivos e verificáveis")

2.8.2003               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                C 184/1
                                                                         I
                                                                 (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    12 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
                    de 12 de Junho de 2003
                                                                            O facto de as autoridades nacionais competentes de um Estado-
                                                                            -Membro não terem proibido uma manifestação nas circunstâncias
                                                                            como as do caso em apreço no processo principal não é incompatível
no processo C-112/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            com os artigos 30.o e 34.o do Tratado CE (que passaram, após
sentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck): Eugen
                                                                            alteração, a artigos 28.o CE e 29.o CE), conjugados com o artigo 5.o
Schmidberger, Internationale Transporte und Planzüge
                                                                            do Tratado CE (actual artigo 10.o CE).
                 contra República da Áustria (1)
                                                                            (1) JO C 163 de 10.6.2000.
(«Livre circulação de mercadorias — Entraves resultantes de
actos de particulares — Obrigações dos Estados-Membros —
Decisão de não proibir uma manifestação com finalidade
ambiental que levou ao corte da auto-estrada de Brenner
durante cerca de 30 horas — Justificação — Direitos funda-
mentais — Liberdade de expressão e liberdade de reunião —
                 Princípio da proporcionalidade»)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2003/C 184/01)
                                                                                                       (Sexta Secção)
                    (Língua do processo: alemão)                                                 de 12 de Junho de 2003
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-       no processo C-229/00: Comissão das Comunidades Euro-
                      tânea da Jurisprudência»)                                          peias contra República da Finlândia (1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 89/105/CEE — Não
                                                                            aplicação do procedimento previsto no artigo 6.o desta direc-
No processo C-112/00, que tem por objecto um pedido                         tiva às decisões de instituição de categorias de especialidades
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                 farmacêuticas que beneficiam de um reembolso alargado —
CE, pelo Oberlandesgericht Innsbruck (Áustria), destinado a                 Não inclusão nas decisões de indeferimento de fundamentos
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Eugen                     assentes em critérios objectivos e verificáveis»)
Schmidberger, Internationale Transporte und Planzüge e Repú-
blica da Áustria, uma decisão a título prejudicial sobre a                                            (2003/C 184/02)
interpretação dos artigos 30.o, 34.o e 36.o do Tratado CE (que
passaram, após alteração, a artigos 28.o CE, 29.o CE e 30.o CE),
conjugados com o artigo 5.o do Tratado CE (actual artigo 10.o                                   (Língua do processo: finlandês)
CE), bem como sobre as condições de responsabilidade de um
Estado-Membro pelos prejuízos causados aos particulares pelas               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
violações do direito comunitário, o Tribunal de Justiça,                                           tânea da Jurisprudência»)
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen (relator), presi-
dentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, P. Jann,
V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha                No processo C-229/00, Comissão das Comunidades Europeias
Rodrigues e A. Rosas, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,                 (agentes: I. Koskinen e H. Støvlbæk) contra República da
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em                Finlândia (agentes: T. Pynnä e E. Bygglin), que tem por objecto
 ---pagebreak--- C 184/2                PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                 2.8.2003
declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamen-              Francesa (agentes: inicialmente J.-F. Dobelle e D. Colas, segui-
tares e administrativas necessárias para dar cumprimento à                    damente por este último e G. de Bergues), que tem por objecto
Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de                        obter a declaração de que, ao não transpor correctamente os
1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a                 artigos 2.o, alínea a), e 3.o, n.os 2, 3 e 4, da Directiva 90/313/
formação do preço das especialidades farmacêuticas para                       CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade
uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro                  de acesso à informação em matéria de ambiente (JO L 158,
de saúde (JO 1989, L 40, p. 8), designadamente, ao não aplicar                p. 56), a República Francesa não cumpriu as obrigações que
o procedimento previsto às decisões de instituição de uma                     lhe incumbem por força da referida directiva, bem como do
categoria de reembolso alargado e, no que respeita às obriga-                 artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE (actual
ções previstas, ao não comunicar ao requerente uma justifi-                   artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE), o Tribunal de Justiça
cação das razões baseada em critérios suficientemente objec-                  (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de
tivos e verificáveis em caso de decisão de indeferimento, a                   secção, R. Schintgen (relator) e V. Skouris, F. Macken e
República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe                      J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
incumbem por força da referida directiva, nomeadamente do                     secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em
seu artigo 6.o, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                26 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann,                      seguinte:
V. Skouris, F. Macken (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secre-
tário adjunto, proferiu em 12 de Junho de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                            1)    Ao limitar a obrigação de comunicação de informações em
                                                                                    matéria de ambiente aos «documentos administrativos» na
1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e                  acepção da Lei n.o 78-753, de 17 de Julho de 1978, que
      administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                  introduziu diversas medidas para melhoria das relações entre a
      89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,                            administração pública e o público e diversas disposições admi-
      relativa à transparência das medidas que regulamentam a                       nistrativas sobre segurança social e fiscais;
      formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso
      humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de
      saúde, no que respeita às decisões que instituem categorias de
      reembolso alargado no âmbito do seguro de saúde, a República                  ao prever, entre os fundamentos de indeferimento da comuni-
      da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                   cação dessas informações, um fundamento assente no facto de a
      força do artigo 6.o, n.os 1 e 2, da referida directiva.                       consulta ou a comunicação do documento poder violar «em geral
                                                                                    os segredos legalmente protegidos»;
2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
3)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                    ao não prever na regulamentação nacional uma disposição nos
                                                                                    termos da qual as informações em matéria de ambiente sejam
(1) JO C 247 de 26.8.2000.                                                          objecto de comunicação parcial quando seja possível retirar
                                                                                    das mesmas as menções relativas aos interesses referidos no
                                                                                    artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de
                                                                                    7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à infor-
                                                                                    mação em matéria de ambiente, que podem, consequentemente,
                                                                                    justificar a recusa de comunicação, e
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                    ao não prever, na hipótese de decisão tácita de indeferimento de
                            (Sexta Secção)
                                                                                    um pedido de informações em matéria de ambiente, que as
                                                                                    autoridades públicas sejam obrigadas a apresentar oficiosamente,
                     de 26 de Junho de 2003                                         e o mais tardar dentro dos dois meses seguintes à apresentação
                                                                                    do pedido inicial, a fundamentação do referido indeferimento,
no processo C-233/00: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 90/313/CEE —                                  a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
Liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente                             incumbem por força dos artigos 2.o, alínea a), e 3.o, n.os 1, 2
            — Transposição incompleta ou incorrecta»)                               e 4, da referida directiva.
                           (2003/C 184/03)
                                                                              2)    A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
                     (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                       tânea da Jurisprudência»)                              3)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                              (1) JO C 233 de 12.8.2000.
No processo C-233/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: G. zur Hausen e J.-F. Pasquier) contra República