CELEX: 51988PC0383(01)
Language: pt
Date: 1988-08-01
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AOS CONTROLOS VETERINARIOS NO COMERCIO INTRACOMUNITARIO NA PERSPECTIVA DA REALIZACAO DO MERCADO INTERNO

N ? C 225/4                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31. 8. 88
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
                Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo aos controlos veterinários no comércio
                              intracomunitário na perspectiva da realização do mercado interno
                                                      COM(88) 383 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 16 de Agosto de 1988)
                                                        (88/C 225/04)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que os controlos veterinários sejam efectuados de modo
                                                                    adequado; em particular, o Estado de expedição deverá
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   efectuar os controlos que visam evitar a saída de merca-
  Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                   dorias de zonas proibidas e garantir que as mercadorias
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                            possam entrar em zonas com estatuto elevado; que daí
                                                                   decorre que, em determinadas situações, deverão ser
 Tenda em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   efectuados controlos à saída de zonas com estatuto me-
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    nos elevado;
 Social,
                                                                   Considerando que, no Estado destinatário, os controlos
 Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas                veterinários podem ser efectuados por sondagem no local
 destinadas a estabelecer progressivamente o mercado in-           de destino; que, todavia, no caso de suspeita grave de
 terno ao longo de um período que termina em 31 de De-             irregularidades, o controlo veterinário pode ser efec-
 zembro de 1992;                                                   tuado durante o encaminhamento da mercadoria;
 Considerando que o funcionamento harmonioso das or-               Considerando que importa prever o seguimento a dar a
 ganizações comuns de mercado relativas aos animais,               um controlo veterinário em que se verificou a irregulari-
 produtos animais, produtos de origem animal e, em cer-            dade de um envio; que, neste âmbito, se pode distinguir
 tos casos, aos vegetais, implica o desaparecimento dos            três hipóteses: a primeira visa prever a regularização de
 obstáculos veterinários ao desenvolvimento do comércio            documentos não exactos, a segunda tem por finalidade
 intracomunitário dos produtos em questão; que, a este             evitar qualquer perigo aquando da verificação de uma
 respeito, a livre circulação dos produtos agrícolas consti-       epizootia ou de qualquer outra doença grave e conta-
 tui um elemento fundamental das organizações comuns               giosa e a terceira diz respeito ao caso em que mercado-
 de mercado e deve permitir o desenvolvimento racional             rias não satisfaçam as condições estabelecidas por razões
 da produção agrícola assim como a utilização óptima               diferentes das anteriormente mencionadas;
 dos factores de produção;
                                                                   Considerando que é conveniente prever um processo de
 Considerando que, no domínio veterinário, as fronteiras          regulação dos conflitos que possam surgir relacionados
 são utilizadas para efectuar controlos que visam assegu-         com a expedição a partir de um estabelecimento, de uma
 rar a protecção da saúde pública e animal;                       exploração, de um centro de produção ou de uma em-
 Considerando que o objectivo final, de aqui até 1992, é          presa;
 o de limitar os controlos veterinários ao local de partida;
                                                                  Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 que a realização desse objectivo implica a harmonização
                                                                  harmonioso e eficaz do novo regime de controlo veteri-
 dos requisitos essenciais relativos à protecção da saúde
                                                                  nário, deve ser estabelecido um sistema de informação;
pública e animal;
                                                                  que, no âmbito desse sistema de informação, devem ser
Considerando que, na perspectiva da realização do mer-            estatuídas normas especiais para o comércio intracomu-
cado interno, é conveniente prever uma primeira etapa;            nitário de animais vivos e para o comércio de mercado-
que esta etapa consiste em pôr a tónica nos controlos a           rias cujas condições veterinárias ainda não foram objecto
efectuar à partida e em organizar os controlos que pos-           de harmonização comunitária;
sam vir a ser efectuados no destino; que esta solução
conduz ao abandono da possibilidade de efectuar con-              Considerando que é necessário prever um regime de pro-
trolos veterinários nas fronteiras internas da Comuni-            tecção; que, neste domínio, nomeadamente por razões
dade;                                                             de eficácia, a responsabilidade deve caber, em primeiro
                                                                  lugar, ao Estado-membro expedidor; que a Comissão
Considerando que esta solução implica uma confiança               deve poder intervir rapidamente, nomeadamente deslo-
reforçada nos controlos veterinários efectuados pelo Es-          cando-se ao local e adoptando as medidas adequadas à
tado expedidor; que é essencial que esse país vele por            situação;
 ---pagebreak---  31. 8. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 225/5
Considerando que, para serem úteis, as regras estabeleci-                              CAPÍTULO I
das pelo presente regulamento devem abranger o con-
junto das mercadorias sujeitas, nas trocas comerciais in-           ORGANIZAÇÃO E SEQUÊNCIA DOS CONTROLOS
tracomunitárias, a requisitos veterinários; que, no estado
actual da harmonização, é conveniente, em relação às                                     Artigo 3°
mercadorias que não foram objecto de regras harmoni-
zadas, manter os requisitos do Estado destinatário desde         1.   Os Estados-membros de expedição efectuarão os
que estejam em conformidade com o artigo 36? do Tra-            controlos veterinários em conformidade com o disposto
tado;                                                           nas directivas comunitárias. Na ausência de harmoniza-
                                                                ção a nível comunitário, assegurar-se-aõ da conformi-
                                                                dade dos animais ou dos produtos à regulamentação do
Considerando que é conveniente adaptar o disposto nas
                                                                Estado-membro de destino, sempre que esta se funde no
directivas existentes às novas regras estatuídas pelo pre-
                                                                artigo 36? do Tratado.
sente regulamento;
Considerando que é conveniente confiar à Comissão o             2.    Os Estados-membros não permitirão a expedição
cuidado de tomar as medidas de execução do presente             para os Estados-membros de mercadorias que não pos-
regulamento; que, para este efeito, é conveniente prever        sam ser comercializadas no seu próprio território por ra-
processos criadores de uma cooperação, estreita e eficaz,       zões justificadas ao abrigo do artigo 36? do Tratado.
entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito do
Comité Veterinário Permanente,                                                           Artigo 4o.
                                                                 1.   No Estado-membro de destino, os controlos veteri-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                 nários serão efectuados por sondagem no local de envio.
                                                                Todavia, em caso de suspeita grave de irregularidade, o
                                                                controlo veterinário pode ser efectuado durante o trans-
                          Artigo Io.
                                                                porte da mercadoria.
1.     Os Estados-membros efectuarão, no comércio in-
tracomunitário, os controlos veterinários em conformi-          2.    A possibilidade de efectuar controlos veterinários
dade com o disposto no presente regulamento.                    no local de destino da remessa exerce-se sem prejuízo da
                                                                autorização de disposição das mercadorias dada pelo
2.     O disposto no presente regulamento não prejudica         serviço aduaneiro do Estado-membro de destino.
a manutenção das condições veterinárias relativas aos
produtos considerados, que resultem de directivas comu-
nitárias ou de regulamentações nacionais, fundadas no                                    Artigo 5o.
artigo 36? do Tratado, sempre que essas condições não            1.   Caso a regulamentação comunitária ou a regula-
tenham sido objecto de harmonização a nível comunitá-           mentação nacional nos domínios ainda não harmoniza-
rio.                                                            dos, e no respeito das regras gerais do Tratado, preveja a
                                                                quarentena de animais vivos, esta terá lugar, normal-
                          Artigo 2°                             mente, na exploração de destino.
Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
                                                                2.    Quando circunstâncias excepcionais o justificarem,
                                                                a colocação em quarentena pode ter lugar numa estação
1. «Controlo veterinário»: qualquer controlo físico ou          de quarentena. Esta estação é considerada o local de
    formalidade administrativa que diga respeito a ani-         destino da remessa. O Estado-membro em causa notifi-
    mais, produtos animais, produtos de origem animal e         cará à Comissão os motivos da colocação em quaren-
    que vise, de modo directo ou indirecto, assegurar a         tena.
    protecção da saúde pública ou animal, assim como
    qualquer controlo físico ou formalidade administra-
    tiva, que diga respeito a vegetais com o objectivo de       3.    As obrigações relativas à colocação em quarentena
    proteger a saúde animal.                                    e o respectivo local serão especificadas nas condições ve-
                                                                terinárias referidas no n? 1 do artigo 10?
2. «Comércio intracomunitário»: comércio entre dois Es-
    tados-membros de mercadorias objecto do n? 2 do ar-
                                                                                         Artigo 6?
    tigo 9? do Tratado CEE.
                                                                1.    Se, aquando de um controlo efectuado no local de
3. «Condições veterinárias»: as exigências que visam asse-      destino da remessa, as autoridades competentes do Es-
   gurar a protecção da saúde pública ou animal, com            tado-membro de destino verificarem que a remessa é
   exclusão das relativas a aditivos.                           acompanhada de documentos irregulares, entrarão ime-
                                                                diatamente em contacto com as autoridades competentes
4. «Autoridades competentes dos Estados-membros»: as au-        do Estado-membro de expedição. As autoridades compe-
   toridades do Estados-membros competentes em maté-            tentes do Estado-membro de expedição e as do Estado-
   ria veterinária.                                             -membro de destino colaborarão entre si a fim de escla-
 ---pagebreak--- N ? C 225/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31. 8. 88
recer os documentos irregulares e obter eventualmente os        2.    Em relação aos animais vivos, a autoridade compe-
documentos oficiais complementares necessários.                 tente do Estado de destino pode tomar as medidas ne-
                                                                cessárias, incluindo a quarentena, para esclarecer os ca-
2.     No caso de não se ter podido efectuar a regulariza-      sos de animais suspeitos de estarem atingidos ou conta-
ção dos documentos num prazo razoável, é aplicável o            minados por uma doença contagiosa ou de constituírem
disposto no artigo 8?                                           um perigo de propagação de tal doença.
3.     As normas de execução do presente artigo serão fi-       3.    A autoridade competente do Estado-membro de
xadas, se necessário, de acordo com o processo previsto         destino tomará as medidas preventivas adequadas para
no artigo 16?                                                   evitar a utilização inadequada das mercadorias. O certifi-
                                                                cado veterinário e os documentos veterinários de acom-
                          Artigo 7o.                            panhamento devem apresentar uma menção que mostre
                                                                claramente o destino reservado à mercadoria.
1.     Se, aquando de um controlo no local de destino da
remessa, as autoridades competentes do Estado-membro
de destino verificarem a existência de uma epizootia ou         4.    No caso da remessa ser repelida, o Estado-membro
qualquer nova doença grave e contagiosa, ordenarão, se-         em causa autorizará a reexpedição, o trânsito ou a rein-
gundo o caso, o abate imediato dos animais ou a destrui-        trodução, consoante o caso.
ção do lote.
                                                                5.    As decisões tomadas pela autoridade do Estado de
2.     As autoridades competentes do Estado-membro de           destino devem ser comunicadas ao expedidor ou ao seu
destino comunicarão imediatamente às autoridades dos            mandatário juntamente com a indicação dos seus funda-
outros Estados-membros e à Comissão as decisões toma-           mentos. A seu pedido, as decisões fundamentadas devem
das bem como os seus motivos. O Estados-membro de               ser-lhe comunicadas por escrito com a indicação das
expedição e eventualmente o Estado-membro de destino            possibilidades de recurso que a legislação em vigor lhe
e a Comissão executarão as medidas previstas no artigo          oferece, da forma e dos prazos em que devem ser apre-
12?                                                             sentadas.
3.     Se, aquando do trânsito de animais vivos, as autori-
dades competentes do Estado-membro de trânsito verifi-          6.    Os Estados-membros concederão aos expedidores o
carem a eclosão de uma epizootia ou de qualquer nova            direito de obter o parecer de um perito, antes da realiza-
doença grave e contagiosa, ordenarão o abate imediato           ção das decisões previstas no n? 1. O perito terá a nacio-
dos animais. Comunicarão imediatamente às autoridades           nalidade de um dos Estados-membros, com excepção das
competentes do Estado-membro de expedição, aos ou-              do Estado-membro de expedição e do Estado-membro
tros Estados-membros e à Comissão as decisões tomadas           de destino.
bem como os seus motivos. O Estado-membro de expe-
dição e eventualmente o Estado-membro de trânsito e a           A Comissão estabelecerá, sob proposta dos Estados -
Comissão realizarão as medidas previstas no artigo 12?          -membros, a lista dos peritos que podem ser encarre-
                                                                gados da elaboração de tais pareceres.
4.     As despesas de abate dos animais ou da destruição
do lote ficam a cargo do expedidor ou do seu mandatá-           7.    As normas de execução do presente artigo serão
rio.                                                            estabelecidas, se necessário, de acordo com o processo
                                                                previsto no artigo 16?
5.     As normas de execução do presente artigo serão
estabelecidas, se necessário, de acordo com o processo
previsto no artigo 16?                                          8.    As despesas relativas à reexpedição da remessa, ao
                                                                estacionamento dos animais, à utilização das mercado-
                                                                rias para outros fins, à destruição das mercadorias ou a
                          Artigo 8o.                            uma eventual peritagem ficam a cargo do expedidor ou
1.     Se, durante o controlo efectuado no local de des-        do seu mandatário.
tino da remessa, a autoridade competente do Estado-
-membro de destino verificar que, por outras razões além
                                                                                         Artigo 9?
das mencionadas nos artigos 6? e 7?, a mercadoria não
satisfaz os requisitos estabelecidos pelas directivas comu-     1.    Sempre que um Estado-membro considerar, na se-
nitárias ou pela sua regulamentação em domínios que             quência de controlos efectuados no local de destino da
ainda não foram objecto de harmonização comunitária,            remessa, que um estabelecimento, uma exploração, um
dará ao expedidor, ou ao seu mandatário, a possibilidade        centro de produção ou uma empresa de um outro Es-
de escolher entre:                                              tado-membro não respeitam as condições veterinárias
                                                                que resultam da sua legislação, ou que, num domínio
— a reexpedição da remessa para o Estado-membro de              que tenha sido objecto de harmonização comunitária, o
     expedição,                                                 disposto nas directivas comunitárias e, em especial, as
— a utilização das mercadorias para outros fins,                normas de que depende a aprovação não são ou deixa-
                                                                ram de ser respeitadas, informará desse facto a autori-
— a destruição das mercadorias.                                 dade central competente desse Estado.
 ---pagebreak---  31. 8. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 225/7
2.     A autoridade central em causa tomará todas as me-       relativas às condições veterinárias estabelecidas para a
didas necessárias, podendo ir até à revogação da aprova-       admissão de mercadorias no seu território, bem como to-
ção e comunicará à autoridade central competente do            das as alterações dessas condições.
Estado-membro de destino as decisões tomadas e os fun-
damentos dessas decisões.                                      2.    As normas de execução do presente artigo e, no-
                                                               meadamente, as medidas necessárias à informatização da
3.     Se o Estado-membro de destino recear que as me-         relação das condições referidas no n? 1, serão estabeleci-
didas referidas no n? 2 não sejam tomadas ou sejam in-         das de acordo com o processo previsto no artigo 16?
suficientes procurará, juntamente com o Estado-membro
de expedição, vias e meios para remediar a situação in-
cluindo, se for caso disso, uma visita ao local. Os Esta-                               Artigo 11°.
dos-membros informarão a Comissão dos litígios e das           1.     Em relação ao comércio de produtos cujas condi-
soluções encontradas.                                          ções veterinárias ainda não tenham sido objecto de har-
                                                               monização comunitária, os Estados-membros velarão
4.     Se não houver acordo entre os Estados-membros           pela realização do regime de informação estatuído no
em causa, um deles recorrerá, num prazo razoável, à            presente artigo.
Comissão que encarregará um ou vários peritos de for-
mular um parecer. Na pendência da emissão do parecer,
                                                               2.    Com o objectivo de ter em conta determinadas si-
o Estado-membro de expedição deve reforçar os con-
                                                               tuações específicas, a Comissão, de acordo com o pro-
trolos em relação a mercadorias que provenham do esta-
                                                               cesso previsto no artigo 16?, pode alargar o campo de
belecimento, exploração, centro de produção ou empresa         aplicação do regime de informação previsto no presente
em causa. O Estado-membro de destino pode, por seu             artigo.
lado, intensificar os controlos no local de destino da re-
messa a respeito das mercadorias provenientes do estabe-
lecimento, exploração, centro de produção ou empresa           3.    As autoridades competentes do Estado-membro de
em causa. A Comissão, a pedido de um dos dois Esta-            expedição informarão imediatamente as autoridades
dos-membros em questão, encarregará imediatamente              competentes do Estado-membro de destino da saída de
um perito de se dirigir ao local de expedição para propor      cada remessa do seu território. Esta informação consis-
                                                               tirá, em princípio, na transmissão, pelos meios de comu-
medidas cautelares adequadas.
                                                               nicação mais rápidos, de uma cópia do certificado veteri-
                                                               nário que deve acompanhar a remessa.
5.    À luz dos pareceres emitidos pelos peritos, a Co-
missão pode adoptar, de acordo com o processo previsto
no artigo 15?, toda e qualquer decisão adequada. Pode,         4.    Em caso de trânsito de animais vivos, a Comissão,
em especial, impor ao Estado-membro de expedição, a            de acordo com o processo previsto no artigo 16?, estabe-
obrigação de proibir a expedição de mercadorias de de-         lecerá as regras relativas à informação dos Estados-mem-
terminado estabelecimento, exploração, centro de produ-        bros de trânsito.
ção ou empresa.
                                                               5.    As normas de execução do presente artigo e, no-
6.    A Comissão acompanhará a evolução da situação            meadamente, os meios de comunicação a utilizar, bem
no estabelecimento, exploração, centro de produção ou          como a lista dos produtos referidos no n? 1, serão esta-
empresa em causa. Pode, de acordo com o processo pre-          belecidos, se necessário, de acordo com o processo pre-
visto no artigo 15?, alterar ou revogar as decisões referi-    visto no artigo 16?
das no n? 5, nomeadamente no caso de novo parecer
emitido por um ou vários peritos.
                                                                                      CAPÍTULO III
7.    Em caso de litígio necessitando recurso a um mé-
todo e/ou normas de referência, será procurada uma so-                                 PROTECÇÃO
lução com base num método e/ou normas de referência
reconhecidas, após parecer do Comité Científico Veteri-                                 Artigo 12?
nário, em conformidade com o processo previsto no ar-
tigo 16?                                                       1.    Cada Estado-membro comunicará imediatamente
                                                               aos outros Estados-membros e à Comissão a suspeita e a
8.    As normas de execução do presente artigo serão           eclosão, no seu território, de qualquer doença contagiosa
definidas, se necessário, de acordo com o processo pre-        dos animais que possa constituir um perigo para os ani-
visto no artigo 16?                                            mais e de qualquer doença transmissível ao homem e que
                                                               possa prejudicar gravemente a saúde pública. Comuni-
                                                               cará igualmente à Comissão e aos outros Estados-mem-
                       CAPÍTULO II                             bros as medidas que tomou. Estas medidas devem ser de
                      INFORMAÇÃO                               natureza a evitar todo e qualquer perigo de propagação
                                                               da doença no território da Comunidade, bem como todo
                                                               e qualquer perigo para a saúde pública.
                        Artigo 1CP.
1.    Os Estados-membros comunicar-se-ão reciproca-            2.    A Comissão pode deslocar-se imediatamente ao lo-
mente e comunicarão à Comissão todas as informações            cal. Se considerar que as medidas referidas no n? 1 são
 ---pagebreak---  N ? C 225/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31. 8. 88
 insuficientes, adoptará, no mais curto prazo, a decisão          6.     No artigo 5? da Directiva 71/118/CEE do Conse-
 que considere adequada à situação.                               lho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas
                                                                  sanitários em matéria de comércio de carne fresca de
 3.    A Comissão procederá, logo que possível, no âm-            aves de capoeira (3), são revogados os n?s 3 e 4.
 bito do Comité referido no artigo 15?, ao exame da si-
 tuação. Pode adoptar, de acordo com o processo pre-              7.     São revogados os artigos 9?, 10? e 11? da Directiva
visto no artigo 15?, as decisões necessárias. A Comissão          77/118/CEE.
 acompanhará a evolução da situação e, de acordo com o
processo previsto no artigo 15?, alterará ou revogará, em
 função dessa evolução, as decisões aqui referidas e no n?        8.     No artigo 5? da Directiva 72/461/CEE do Conse-
 2.                                                               lho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de
                                                                  polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias
 4.    As normas de execução do presente artigo e, no-            de carne fresca (4), são revogados os n?s 2?, 3?, 4? e 5?
 meadamente, a lista das doenças referidas no n? 1, serão
estabelecidas, se necessário, de acordo com o processo            9.     São revogados os artigos 6?, 8?, 12? e 13? da Di-
previsto no artigo 16?                                            rectiva 72/461/CEE.
                       CAPÍTULO IV                                10.     No n? 7 do artigo 12? da Directiva 72/462/CEE
                                                                  do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a
                     NORMAS GERAIS                               problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação
                                                                 de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca
                         Artigo 13°.                             proveniente de países terceiros (5), é revogado o último
                                                                 parágrafo.
 1.    No caso de a mercadoria dever ser, de acordo com
a regulamentação comunitária ou as regulamentações
nacionais nos domínios que ainda não foram objecto de             11.     No Anexo B da Directiva 72/462/CEE, é aditada
harmonização, acompanhada de um certificado, cada re-            ao certificado a seguinte menção: «Nome e endereço do
messa deve ser acompanhada de um certificado veteriná-           destinatário».
rio indicando o local de destino da remessa.
                                                                  12.     No artigo 6? da Directiva 77/99/CEE do Conse-
2.     A Comissão, de acordo com o processo previsto no          lho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas
artigo 16?, pode estabelecer as condições nas quais, ex-         sanitários em matéria de trocas comerciais intracomuni-
cepcionalmente, se pode efectuar o fraccionamento de             tárias de produtos à base de carne (6), são revogados os
uma remessa durante o encaminhamento, ou decidir uma             n? s 3 e 4.
alteração do local de destino.
                                                                  13.     São revogados os artigos 11? e 15? da Directiva
                         Artigo 14°.
                                                                 77/99/CEE.
 1.    No n? 2 do artigo 3? da Directiva 64/432/CEE do
Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas            14.     São revogados os artigos 6? e 7? da Directiva
de fiscalização sanitária em matéria de comércio intraco-         80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980,
munitário de animais das espécies bovina e suína (*), a
                                                                 relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de
alínea h) passa a ter a seguinte redacção: «h) Serem,
                                                                 trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base
após o embarque, encaminhados o mais rapidamente
                                                                 de carne (7).
possível para o local de destino».
2.     No artigo 6? da Directiva 64/432/CEE, são revo-            15.     No artigo 5? da Directiva 85/397/CEE do Conse-
gados os n? s 1, 2, 3, 4, 6 e 7.                                 lho, de 5 de Agosto de 1985, relativa aos problemas sani-
                                                                 tários e de polícia sanitária no comércio intracomunitário
3.     São revogados os artigos 9? e 10? da Directiva            de leite tratado termicamente (8), são revogados os n? s 3
64/432/CEE.                                                      e 4.
4.     É revogado o n? 3 do artigo 8? da Directiva                16.     São revogados os artigos 7? e 12? da Directiva
64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, re-              83/397/CEE.
lativa a problemas sanitários em matéria de comércio in-
tracomunitário de carne fresca (2).
5.    São revogados os artigos 10? e 11? da Directiva            O    JO  n? L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.
64/433/CEE.                                                      (4)  JO  n? L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.
                                                                 O    JO  n? L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.
                                                                 O    JO  n° L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.
O JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.                          O    JO  n? L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.
(2) JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.                        (*)  JO  n? L 226 de 24. 8. 1985, p. 13.
 ---pagebreak---   31.8.88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 225/9
                          Artigo 15?                                                       Artigo 16°.
  1.   A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário              1.   Caso seja feita referência ao processo estatuído no
  Permanente estabelecido pela Decisão 68/361/CEE do               presente artigo são aplicáveis as normas seguintes.
  Conselho ('), a seguir denominado «Comité».
                                                                   2.   O representante da Comissão submeterá ao Comité
 2.    Caso seja feita referência ao processo estatuído no        um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá pa-
 presente artigo são aplicáveis as normas seguintes.              recer sobre o projecto no prazo de dois dias. O parecer é
                                                                  emitido pela maioria prevista no n? 2 do artigo 148? do
                                                                  Tratado para adopção das decisões que o Conselho é
 3.    O representante da Comissão submeterá ao Comité
                                                                  chamado a tomar sob proposta da Comissão. O voto dos
 um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá pa-
                                                                  representantes dos Estados-membros é ponderado nos
 recer sobre o projecto no prazo que o presidente fixar
                                                                  termos do mesmo artigo. O presidente não vota.
 em função da urgência da questão. O parecer é emitido
 pela maioria prevista no n? 2 do artigo 148? do Tratado
 para adopção das decisões que o Conselho é chamado a             3.    Se forem conformes ao parecer do Comité, a Co-
 tomar sob proposta da Comissão. O voto dos represen-             missão adoptará as medidas previstas.
 tantes dos Estados-membros é ponderado nos termos do
 mesmo artigo, o presidente não vota.
                                                                  4.    Se não forem conformes ao parecer do Comité ou
                                                                  na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem de-
 4.    Se forem conformes ao parecer do Comité, a Co-             mora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a
 missão adoptará as medidas previstas.                            tomar.
 5.    Se não forem conformes ao parecer do Comité ou             O Conselho deliberará por maioria qualificada.
na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem de-
mora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a               Se as medidas propostas não tiverem sido adoptadas pelo
tomar.                                                            Conselho no prazo de três meses a contar da data de
                                                                  apresentação da proposta, serão adoptadas pela Comis-
                                                                  são.
O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se as medidas propostas não tiverem sido adoptadas pelo                                   Artigo 17°.
Conselho no prazo de quinze dias a contar da data de
apresentação da proposta, serão adoptadas pela Comis-            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
são.                                                              1989.
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.                            -membros.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao reforço dos controlos da aplicação da
                                                 regulamentação veterinária
                                                     COM(88) 383 final
                             (Apresentada pela Comissão as Conselho em 16 de Agosto de 1988)
                                                        (88/C 225/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                 Social,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 Considerando que a Comunidade deve adoptar, progres-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           sivamente, durante o período que termina em 31 de De-
                                                                 zembro de 1992, as medidas destinadas a estabelecer o
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  mercado interno;