CELEX: 62017CN0411
Language: pt
Date: 2017-07-07 00:00:00
Title: Processo C-411/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 7 de julho de 2017 — Inter-Environnement Wallonie ASBL, Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen ASBL/Conseil des ministres

11.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 7 de julho de 2017 — Inter-Environnement Wallonie ASBL, Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen ASBL/Conseil des ministres
   (Processo C-411/17)
   (2017/C 300/27)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour constitutionnelle
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Inter-Environnement Wallonie ASBL, Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen ASBL
   
      Parte contrária: Conseil des ministres (Governo belga)
   
      Interveniente: Electrabel SA
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Devem o artigo 2.o, n.os 1 a 3, 6 e 7, o artigo 3.o, n.o 8, o artigo 5.o, o artigo 6.o, n.o 1, e o ponto 2 do Apêndice I da Convenção de Espoo «sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras» ser interpretados em conformidade com as precisões fornecidas pelo Documento de informação sobre a aplicação da Convenção a atividades relacionadas com a energia nuclear e as Recomendações sobre as boas práticas relativas à aplicação da Convenção às atividades ligadas à energia nuclear?
            
         
               2.
            
            
               Pode o artigo 1.o, alínea 9), da Convenção de Espoo, que define a «autoridade competente», ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação da referida Convenção atos legislativos como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», tendo em conta, designadamente, os diferentes estudos e audições conduzidos no âmbito da adoção desta lei?
            
         
               3.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           Devem os artigos 2.o a 6.o da Convenção de Espoo ser interpretados no sentido de que se aplicam previamente à adoção de um ato legislativo como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», cujo artigo 2.o adia a data da desativação e do fim da produção industrial de eletricidade das centrais nucleares de Doel 1 e de Doel 2?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A resposta à questão enunciada na alínea a) é diferente consoante a mesma seja respeitante à central de Doel 1 ou à de Doel 2, tendo em conta a necessidade, no que diz respeito à primeira central, de adotar atos administrativos de execução da referida Lei de 28 de junho de 2015?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Pode a segurança de abastecimento em eletricidade do país constituir um motivo imperioso de interesse geral que permite derrogar a aplicação dos artigos 2.o a 6.o da Convenção de Espoo ou suspender essa aplicação?
                        
                     
         
               4.
            
            
               Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Convenção de Aarhus «sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente» ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação da referida Convenção atos legislativos como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», tendo em conta ou não os diferentes estudos e audições conduzidos no âmbito da adoção desta lei?
            
         
               5.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           Tendo em conta designadamente as «Recomendações de Maastricht sobre os meios destinados a promover a participação efetiva do público no processo de tomada de decisão em matéria de ambiente» no que respeita a um processo de tomada de decisão com múltiplas etapas, devem os artigos 2.o e 6.o, em conjugação com o anexo I.I da Convenção de Aarhus, ser interpretados no sentido de que se aplicam previamente à adoção de um ato legislativo como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», cujo artigo 2.o adia a data da desativação e do fim da produção industrial de eletricidade das centrais nucleares de Doel 1 e de Doel 2?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A resposta à questão enunciada na alínea a) é diferente consoante a mesma seja respeitante à central de Doel 1 ou à de Doel 2, tendo em conta a necessidade, no que diz respeito à primeira central, de adotar atos administrativos de execução da referida Lei de 28 de junho de 2015?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Pode a segurança de abastecimento em eletricidade do país constituir um motivo imperioso de interesse geral que permite derrogar a aplicação dos artigos 2.o e 6.o da Convenção de Aarhus ou suspender essa aplicação?
                        
                     
         
               6.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           Deve o artigo 1.o, n.o 2, conjugado com o ponto 13, alínea a), do anexo II da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (1), lidos, sendo caso disso, à luz das Convenções de Espoo e de Aarhus, ser interpretado no sentido de que se aplica ao adiamento da data de desativação e do fim da produção industrial de eletricidade de uma central nuclear, que implica, como no caso vertente, investimentos importantes e nivelamentos da segurança no que respeita às centrais nucleares de Doel 1 e 2?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa à questão enunciada na alínea a), devem os artigos 2.o a 8.o e 11.o e os anexos I, II e III da Diretiva 2011/92/UE ser interpretados no sentido de que se aplicam previamente à adoção de um ato legislativo como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», cujo artigo 2.o adia a data da desativação e do fim da produção industrial de eletricidade das centrais nucleares de Doel 1 e de Doel 2?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A resposta às questões enunciadas nas alíneas a) e b) é diferente consoante a mesma seja respeitante à central de Doel 1 ou à de Doel 2, tendo em conta a necessidade, no que diz respeito à primeira central, de adotar atos administrativos de execução da referida Lei de 28 de junho de 2015?
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa à questão enunciada na alínea a), deve o artigo 2.o, n.o 4, da Diretiva 2011/92/UE ser interpretado no sentido de que permite isentar o adiamento da desativação de uma central nuclear da aplicação dos artigos 2.o a 8.o e 11.o da Diretiva 2011/92/UE por motivos imperiosos de interesse geral ligados à segurança do abastecimento em eletricidade do país?
                        
                     
         
               7.
            
            
               Deve o conceito de «ato legislativo específico» na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 2011/92/UE ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação da referida diretiva um ato legislativo como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», tendo em conta, designadamente, os diferentes estudos e audições conduzidos no âmbito da adoção desta lei e que seriam suscetíveis de alcançar os objetivos da diretiva referida?
            
         
               8.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           Deve o artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2), em conjugação com os artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (3), lidos, sendo caso disso, à luz da Diretiva 2011/92/UE e das Convenções de Espoo e de Aarhus, ser interpretado no sentido de que se aplica ao adiamento da data de desativação e do fim da produção industrial de eletricidade de uma central nuclear, que implica, como no caso vertente, investimentos importantes e nivelamentos da segurança no que respeita às centrais nucleares de Doel 1 e 2?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa à questão enunciada na alínea a), deve o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE ser interpretado no sentido de que se aplica previamente à adoção de um ato legislativo como a Lei de 28 de junho de 2015«que altera a Lei de 31 de janeiro de 2003 sobre o abandono progressivo da energia nuclear para fins de produção industrial de eletricidade a fim de garantir a segurança de abastecimento no plano energético», cujo artigo 2.o adia a data da desativação e do fim da produção industrial de eletricidade das centrais nucleares de Doel 1 e de Doel 2?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A resposta às questões enunciadas nas alíneas a) e b) é diferente consoante a mesma seja respeitante à central de Doel 1 ou à de Doel 2, tendo em conta a necessidade, no que diz respeito à primeira central, de adotar atos administrativos de execução da referida Lei de 28 de junho de 2015?
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa à questão enunciada na alínea a), deve o artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 92/43/CEE ser interpretado no sentido de que permite considerar como razão imperativa de interesse público fundamental motivos ligados à segurança do abastecimento em eletricidade do país, tendo em conta, designadamente, os diferentes estudos e audições conduzidos no âmbito da adoção da referida Lei de 28 de junho de 2015 e que seriam suscetíveis de alcançar os objetivos da diretiva referida?
                        
                     
         
               9.
            
            
               Se chegar à conclusão, com base nas respostas dadas às questões prejudiciais anteriores, de que a lei impugnada viola uma das obrigações decorrentes das convenções ou diretivas referidas, sem que a segurança do abastecimento em eletricidade do país possa constituir um motivo imperioso de interesse geral que permita derrogar essas obrigações, pode o juiz nacional manter os efeitos da Lei de 28 de junho de 2015, a fim de evitar uma insegurança jurídica e permitir que sejam cumpridas as obrigações de avaliação das incidências ambientais e de participação do público decorrentes das convenções ou diretivas referidas?
            
         
      (1)  JO 2012, L 26, p. 1.
   
      (2)  JO 1992, L 206, p. 7.
   
      (3)  JO 2010, L 20, p. 7.