CELEX: 51997PC0700
Language: pt
Date: 1997-12-12
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para 1998, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada no largo do departamento francés da Guiana

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 12.12.1997
                                                    COM(97) 700 final
                                       Proposta de
                       REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO
   que fixa, para 1998, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas
                    situada no largo do departamento francês da Guiana
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. A proposta de regulamento fixa o regime de pesca aplicável aos navios de países terceiros,
   na zona de pesca do departamento Francês da Guiana, durante o período de 1 de Janeiro
   de 1998 até o 31 de Dezembro de 1998.
2. O presente regulamento inspira-se nos princípios reconhecidos no passado, em particular
   pelo regulamento (CE) n° 405/97 do Conselho1 que fixa o regime para o período de 1 de
   Janeiro de 1997 até o 31 de Dezembro de 1997.
3. Tendo em conta os pareceres científicos sobre a evolução destas unidades populacionais,
   propõe-se que, em 1998, as quotas e licenças previstas para 1997 sejam mantidas.
ï  JOn°L 066 de 06.03.1997
                                        *l
 ---pagebreak---                                                    PROPOSTA DE
                                    REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO
                                                         de
                 que fixa, para 1998, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
             aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas
                                 situada no largo do departamento francês da Guiana
                                                               (3)       JOn°L 261 de 20.10.1993, p.l
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA;
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia;
                                                               Considerando que é conveniente assegurar a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92                  continuidade desse regime, nomeadamente
do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992 que                     mantendo o limite de esforço da pesca sobre a
institui um regime comunitário de pesca e da                   unidade populacional de camarões nessa zona, a
aquicultura0 \ e, nomeadamente, o n° 4 do seu                  fim de a conservar e de assegurar uma
artigo 8 o ;                                                   rentabilidade adequada das actividades dos
                                                               pescadores em causa;
Tendo em conta a proposta da Comissão;
                                                               Considerando que a industria de transformação
Considerando que, nos termos do artigo 8 o do                  instalada no território do departamento francês da
Regulamento (CEE) n° 3760/92, o Conselho                       Guiana depende dos desembarques dos navios de
determina, para cada pescaria ou grupo de                      países terceiros que operam na zona de pesca
pescarias, e caso a caso, o total admissível de                situada ao largo desse departamento;
captura e/ou o esforço de pesca total admissível a
fim de assegurar uma gestão racional e responsável             Considerando que é conveniente, assim, assegurar
dos recursos numa base durável;                                as actividades de pesca dos navios obrigados por
                                                               contrato a desembarcar as suas apanhas no
Considerando que, desde 1977, a Comunidade                     departamento francês da Guiana;
estableceu um regime de conservação e de gestão
dos recursos da pesca, aplicável aos navios que                Considerando que são emitidas, aos países
arvoram pavilhão de certos países terceiros na                 terceiros cujos navios operem na zona do referido
zona de 200 milhas situada no largo das costas do              departamento, licenças para a pesca de camarões,
departamento francês da Guiana, com a última                   calculadas com base em pareceres científicos;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n° 405/97(2) do Conselho, de 20 de Dezembro de                 Considerando que as actividades de pesca
1996 que a validade desse regulamento termina em               abrangidas pelo presente regulamento estão
31 de Dezembro de 1997;                                        submetidas às medidas de controlo pertinentes
                                                               previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 do
                                                               Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui
                                                               um regime de controlo aplicável à política comum
                                                               das pescas(3).
(1)       JO n° L 389 de 31.12.1992, p.l
(2)       JO n° L 066 de 06.03.1997, p. 122
(3)       J O n ° L 261 de 20.10.1993, p.l
 ---pagebreak---                                                          2. As licenças referidas no n° 1 serão concedidas
                                                         com base num plano de pesca apresentado pelas
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                        autoridades do país interessado, aprovado pela
                                                         Comissão e que respeitam aos limites indicados,
                      Artigo i °                        em relação a cada país, no ponto 1 do anexo I.
 Os navios que arvoram pavilhão de um dos países         3. O período de validade de cada uma das licenças
 mencionados no anexo I são autorizados, durante o       referidas no n° 1 é limitado ao período de pesca
 período que vai de 1 de Janeiro o 31 de Dezembro       previsto no plano de pesca com base no qual foi
 de 1998, a pescar as espécies indicadas no referido    concedida a licença.
 anexo na parte da zona de pesca de 200 milhas ao
 largo das costas do departamento francês da            4. As licenças referidas no n° 1, que forem
 Guiana, situada para além de 12 milhas calculadas      emitidas aos navios de um país terceiro, deixarão
 a partir das linhas de base, nas condições fixadas     de ser válidas logo que se verifique esgotar a quota
 no presente regulamento.                               fixada para esse país, no ponto 1 do anexo I.
                      Artigo 2 o                                               Artigo 4o
 1. O exercício de actividades de pesca na zona          1. Podem ser concedidas licenças para a pesca das
 referida no artigo I o é subordinado à detenção a      espécies que não sejam camarões, a navios que
 bordo de uma licença, emitida pela Comissão por        arvoram pavilhão de um dos países mencionados
 conta da Comunidade, e ao respeito das condições       no ponto 2 do anexo I. O número máximo dessas
 mencionadas nessa licença, bem como às medidas         licenças é indicado, em relação a cada país, no
 de controlo e de outras disposiçiões que regulam as    ponto 2 do anexo I.
 actividades de pesca na referida zona.
                                                        2. A concessão de licenças destinadas à pesca de
 2. Os pedidos de licença são apresentados pelas        meros-castanholas é subordinada à obrigação do
 autoridades dos países terceiros em causa, junto       armador do navio em causa, desembarcar 75% das
dos serviços da Comissão, o mais tardar quinze          apanhas no departamento francês da Guiana.
dias úteis antes da data desejada do início de
validade.       As licenças serão emitidas às           3. A concessão de licenças destinadas à pesca de
 autoridades dos países terceiros em causa.             tubarões é subordinada à obrigação de o armador
                                                        do navio em causa desembarcar 50% das apanhas
 3. As letras e números de matrícula de cada navio      no departamento francês da Guiana.
que detenha uma licença, devem ser marcados
distintamente dos dois lados da frente do navio e,
de cada lado das superstruturas, no local mais
visível. As letras e números serão pintados numa                              Artigo 5°
cor que contraste com a do casco ou das
superstruturas e não serào apagados, alterados,         1. Aquando do depósito de cada pedido de licença
cobertos ou escondidos de qualquer modo.               junto da Comissão, serão fornecidas as
                                                       informações seguintes:
                                                       a)         Nome do navio;
                      Artigo 3 °
                                                       b)         Número de matrícula;
 1. Podem ser concedidas licenças para a pesca de
camarões, aos navios que arvoram pavilhão 4c um        c)         Letras e números          exteriores   de
dos países mencionados no ponto 1 do anexo I. As                  identificação;
quantidades de capturas autorizadas por força das
licenças, o número máximo desses licenças e o          d)         Porto de matrícula;
número máximo dos dias de mar durante os quais
são válidas essas licenças, são indicados, em          e)         Nome e morada do proprietário ou do
relação a cada país, no ponto 1 do anexo I.                       fretador;
                                                     ^
 ---pagebreak--- f)         Tonelagem bruta e comprimento exterior;
g)         Potência do motor;                                                  Artigo 8 o
h)         Indicativo de chamada e frequência rádio;      1. É proibida a pesca de camarão Penaeus subtilis
                                                          e Penaeus brasilensis nas águas com menos de
i)         Método de pesca previsto;                      30 metros de profundidade. Durante essa pesca,
                                                          realizada por navios que utilizam a rede de arrasto,
j)         Espécies de peixe que está previsto            são autorizadas as apanhas acessórias.
           pescar;
                                                          2. A pesca dos tunídeos é autorizada apenas aos
k)         Período em relação ao qual foi pedida          navios que utilizam Unhas de fundo.
           uma licença.
                                                          3. As pesca aos meros-castanholas é autorizada
 2. Cada licença será válida para um único navio.         apenas aos navios que ulizam linhas de fundo ou
 Se vários navios participarem na mesma operação          rede lagosteira.
 de pesca, cada navio deve ter uma licença.
                                                          4. A pesca aos tubarões é autorizada apenas aos
                                                          navios que utilizam linhas de fundo ou a rede de
                                                          malhas com uma malhagem mínima de
                        Artigo 6o                         100 milímetros e é proibida nas águas com menos
                                                          de 30 metros de profundidade.
 1. Para obter uma licença destinada à pesca de
 meros-castanholas e de tubarões, referida no
 artigo 4 o , é necessário justificar a existência e, em
 relação a cada um dos navios interessados, de um                              Artigo 9 o
 contrato que vincule o armador que pede a licença
 a uma empresa de transformação, instalada no             Deve ser preenchida uma ficha de pesca, cujo
 departamento francês da Guiana, e que comporte a         modelo consta do anexo II, após cada operação de
 obrigação de desembarcar 75% das apanhas de              pesca. Uma cópia dessa ficha será transmitida à
 meros-castanholas ou 50% das apanhas de                  Comissão por intermédio das autoridades
 tubarões do navio em causa, nesse departamento, a        francesas, no prazo de 30 dias, a contar do último
 fim de os fazer tratar nas instalações dessa             dia de cada viagem.
 empresa.
 2. O contrato mencionado no n° 1 deve ter o visto
 das autoridades francesas, que velam pela sua                                Artigo 10°
 conformidade com os limites das capacidades reais
 da empresa de transformação contratante e com os          1. O comandante de cada navio que possui uma
 objectivos de desenvolvimento da economia                licença referida no artigo 3o e no n° 1 do artigo 4 o
 guianesa. Deve ser anexada, ao pedido de licença,        deve respeitar as condições especiais previstas no
 uma cópia desse contrato visado.                         anexo III, no que diz respeito à pesca dos tunídeos
                                                          e, nomeadamente, comunicar as informações aí
 3. Em caso de recusa do visto mencionado no n° 2,        especificadas. Estas condições fazem parte da
 as autoridades francesas comunicarão essa recusa,        licença.
 acompanhada de um parecer fundamentado, ao
 interessado, bem como a Comissão.                        2. O comandante de cada navio que possui uma
                                                          licença referida nos n°*2 e 3 do artigo 4 o ,
                                                          submeterá às autoridades francesas, aquando da
                                                          colocação em terra, após cada vigem, uma
                        Artigo 7 o                        declaração de que é o único responsável pela
                                                          exactidão, e dando conhecimento das quantidades
 As licenças podem ser anuladas tendo em vista a          capturadas e retidas a bordo desde a sua última
 emissão de novas licenças. A anulação produz             declaração. Esta declaração faz-se por meio do
 efeitos no data da emissão da nova licença pela          formulário cujo modelo consta do anexo IV.
 Comissão.
                                                         r
 ---pagebreak---                       Artigo 11
 1. As modalidades francesas tomarão as medidas
necessárias para verificar a exactidão das
 declarações referidas no n° 2 do artigo 10°,
 comparando-as, nomeadamente, com a ficha de
pesca referida no artigo 9°. Depois da verificação,
 a declaração será assinada pelo funcionário
 competente.                                           Não será concedida nenhuma licença a esse navio,
                                                        durante um período que vai de quatro a doze
 2. As autoridades francesas velarão por que todas      meses, a contar da data em que foi cometida a
 as colocações em terra, no departamento francês da    infracção.
 Guiana, por navios que possuam a licença referida
 nos n°*2 e 3 do artigo 4°, sejam objecto da            2. No caso de exercício da pesca na zona referida
declaração referida no n° 2 do artigo 10°.              no artigo 1°, por um navio sem licença válida, que
                                                       pertença a um armador ou cuja gestão esteja
 3. As autoridades francesas transmitirão à            assegurada por uma pessoa singular ou colectiva
Comissão, antes do fim de cada mês, as                 que possua ou exerça a gestão de um ou vários
declarações referidas no n°2, relativas ao mês         outros navios, aos quais foram concedidas licenças,
anterior.                                              uma destas pode ser retirada.
                                                       3. A concessão de uma licença pode ser recusada
                                                       durante o período indicado no n° 1, a um ou vários
                     Artigo 12°                        navios que pertençam a um aramador que possua
                                                       um navio ao qual foi retirada uma licença, por
A concessão de licenças aos navios de países           força do presente artigo, ou que tenha pescado sem
terceiros é subordinada à obrigação do armador, de     licença na zona referida no artigo 1°.
permitir, a pedido da Comissão, o embarque de um
observador a bordo.
                                                                            Artigo 15°
                     Artigo 13 °                       Se, durante o período de um mês a Comissão não
                                                       receber a comunicação referida no n°l do
1. As autoridades francesas tomarão as medidas         artigo 10°, relativa a um navio que possua uma
adequadas, incluindo visitas regulares aos navios,     licença referida nos artigos 3° e 4°, a licença desse
para assegurar o cumprimento das obrigações            navio será retirada.
definidas no presente regulamento.
2. Em caso de infracção, devidamente verificada,
as       autoridades       francesas      informarão                        Artigo 16°
imediatamente a Comissão, mas o mais tardar, nos
30 dias a contar da data em que a infracção foi        As licenças válidas em 31 de Dezembro de 1997
verificada, do nome do navio em causa e das            por força do artigo 1° do Regulamento (CE)
medidas eventualmente tomadas.                         n° 405/97, podem ser prorrogadas até 31 de
                                                       Janeiro de 1998, a pedido das autoridades de país
                                                       interessado. As licenças assim prorrogadas serão
                                                       imputadas, durante o período dessa prorrogação,
                     Artigo 14°                        no número de licenças correspondentes fixado no
                                                       anexo I, sem que esse total possa ter ultrapassado.
1. Será retirada a licença de um navio que não
cumpriu as obrigações previstas no presente
regulamento,      incluindo     a    obrigação    de
desembarque de todas ou parte das capturas,
estipulada por um contrato, referido no artigo 6°.
                                                     4
 ---pagebreak---                     Artigo 17°
O presente regulamento entra em vigor no dia da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.
O presente regulamento é aplicável de 1 de Janeiro
a 31 de Dezembro de 1998.
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                                       em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas,
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               O Presidente
                                              1
 ---pagebreak---                                                  ANEXO I
1. Licenças referidas no artigo 3°
     Navio que arvora       Quantidades autorizadas      Número máximo de       Número máximo de dias
        pavilhão de                de capturas         navios que possuem uma           no mar
                                 (em toneladas)                licença
 Barbados                              24                          5                     200
  Guyana                               24                          5                     200
  Suriname                            p.m.                       p.m.                    p.m.
  Trínidade e Tobago                   60                          8                     350
2. Licenças referidas no artigo 4°
          Espécie            Naviro que arvora pavilhão               Número máximo licenças
                                        _de
 a) Tunídeos                Japão                                             p.m.
                            Coreia                                            p.m.
 b) Meros-castanholas       Venezuela                                          41
                            Barbados                                            5
 c) Tubarões                Venezuela                                           4
 ---pagebreak---                                                                                   ANEXO II
                                                                                         *?•
   n u n c uc r c u n c                                Luuoncci
                                                                                    73         74      79          76         77
                                                                                                                                   •   -  - • -
                                                       Nation
   Nom du navire     —                                                             SURINAM 1                        /
   Vessel name
                                                       N° de licence ZEE                                   \/
   Official No                                         Fishing licence No
                                                                                                                                                 __lllllli
                                                                                                      /               ^                         >^IÍllllli
   Captain's name                                      No in crew
   Départ de                                           Date
   Depart from                                                                                          C a » • • • f ^ ^* » M 4
   Débarquement                                        Date                                         GUYANI             >          ^ m W E S T GULLIES | | | § j
   Landed at
                                                                                                1 FIANÇAISI                    JV-^^^^^Si
                                     Nonr-ff Jc '.-is    Total          Queues       Crevettes    Crevettes conservées à bord
                                      ou ir> ir^,--'   heures de      de crevette     entières    Shrimps retained on board
Mois'Month        Sonde Jour ou nuit                                                                                             Vivaneaux      Requins      Thonidés
                                                         pèche        .Head-off-    • Head-on»
 Jour Day Zone n° Depth Day or night I'tlu Nurr.t«r
                                                        Hours           shrimp        shrimp
                                                                                                   Penaeus:
                                                                                                                Xyphopenaeus      Snapper        Shark          Tuna
                          (D or N)    of timf> fCJ*                                                 subtilis
                                                         fished          (kg)          (kg)       brasiliensis     Kroyerii
                           D
                                N
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                                N
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                                N
                           D
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                                N
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                                N
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                                N
                           ù
                                N
                           Ù
                                N
                           D
                                N
                           D
                                N
                           D
                                N
                           D
                               N
                           b
                               N
                           D
                               N
                          D
                               N
                          D
                               N
                          D
                               N
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                               N
                          D
                               N
                          D
                               N
                          E>
                               N
                          D
                               N
                          D
                               N
                          D
                               Si
                          D
                               N
                          D
                               N
                          D
                               N                      _____
                                                                                   9
 ---pagebreak---                                                  ANEXO III
                                            Condições especiais
 1.  Os navios que possuam na licença referida no artigo 3 o e no n° 1 do artigo 4o (tunídeos) devem
     comunicar informações à Comissão das Coimunidades Europeias em Bruxelas (tlex 24189 FIXEU-B),
     por intermédio das autoridades francesas, de acordo com o calendário seguinte:
     a)        Aquando da cada entrada na zona que se estende até 200 milhas marítimas, situada ao largo
               das costas do departamento francês da Guiana, a seguir denominado "zona";
    b)         Aquando de cada saída da zona;
     c)        Aquando da cada entrada num porto de um Estado-membro;
     d)        Aquando de cada saída de um porto de um Estado-membro;
     e)        Todas as semanas, relativamente à semana precedente, a contar da data da entrada na zona
               referida na alínea a) ou a partir da data da saída do porto referida na alínea d).
2.   As comunicações transmitidas por força da licença com o calendário previsto no n° 1, devem indicar,
    eventualmente, os elementos seguintes e ser transmitidas pela ordem a seguir indicada:
              o nome do navio,
              o indicativo rádio,
              o número da licença,
              o número cronológico da transmissão para a maré em causa,
              a indicação do tipo de transmissão por força dos diferentes pontos mencionados no n° 1,
              a data,
              a hora,
              a posição geográfica,
              a quantidade, por espécie, durante a operação de pesca (em quilogramas),
              a quantidade, por espécie, após a informação anterior (em quilogramas),
              a coordenadas da posição geográfica em que foram efectuadas as capturas,
              as quantidades de capturas transbordadas para outros navios (em quilogramas), por espécie,
              após a informação anterior,
              o nome, o número de chamada bem como, eventualmente, o número da licença do navio para
              o qual foi feito o transbordo,
              o nome do comandante.
3.  Será utilizado o seguinte código para indicar as espécies detidas a bordo, de acordo com o n° 2.
    PEN:        camarão(Penaeidae),
    BOB:      camarão sea bob atlantique (Xyphopenaeus Kroyerii),
    TUN:      atum,
    SKH:      tubarão,
    XXX:      outros.                                                                    *
4.  Se, por motivo de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pela embarcação que tem na
    licença, a mensagem pode ser transmitida por intermédio de outra embarcação, en nome da primeira.
                                                      /o
 ---pagebreak---                                                ANEXO IV
                         Declaração produzida de acordo com o n° 2 do artigo 10°
                             DECLARAÇÃO DE DESEMBARQUE 0)
 Nome do navio:                                                            Numérode
                                                                           matrícula:
 Nome do comandante:                                                       Nome do
                                                                           representante:
 Assinatura do
 comandante:
 Maré de
  Porto de desembarque
                               Quantidades desembarcadas (em quilogramas)
  Caudas da camarões:                                                         kg
                                           ou seja (    xl,6) =               kg camarões inteiros
  Camarões inteiros:                                                          kg
  Tunídeos:                                           Meros-caitanhola (Lutjanidae) :
                                                                                                 kg
 Tubarões:                                 kg         Outras espécies :                          kg
^        Será conservado um exemplar pelo comandante, um segundo exemplar será conservado pelo
         funcinoário encarregado do controlo e um terceiro será enviado à Comissão das Comunidades
         Europeias.
                                                     ti
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                                                           COM(97) 700 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                    03 11
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-719-PT-C
                                                            ISBN 92-78-29197-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              II.