CELEX: 31976D0906
Language: pt
Date: 1976-12-03 00:00:00
Title: 76/906/CEE: Decisão da Comissão, de 3 de Dezembro de 1976, que altera a Decisão de 25 de Setembro de 1973 relativa à criação de um Comité Consultivo de Consumidores

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31976D0906

76/906/CEE: Decisão da Comissão, de 3 de Dezembro de 1976, que altera a Decisão de 25 de Setembro de 1973 relativa à criação de um Comité Consultivo de Consumidores  

Jornal Oficial nº L 341 de 10/12/1976 p. 0042 - 0042 Edição especial grega: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0145  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0237  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0237 

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1976 que altera a Decisão de 25 de Setembro de 1973 relativa à criação de um Comité Consultivo de Consumidores(76/906/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que por força do artigo 3o da Decisão da Comissão, de 25 de Setembro de 1973, relativa à criação de um Comité Consultivo dos Consumidores (1), são atribuídos seis lugares à Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), à Organização Europeia  da Confederação Mundial do Trabalho (EO-CMT), e ao Gabinete de Ligação da «Confédération générale du travail» (CGT) e da «Confederazione generale del lavoro» (CGIL);  Considerando que duas destas organizações deixaram de existir, nomeadamente a EO-CMT, que teve o seu congresso de dissolução em 31 de Maio de 1974, e o Gabinete de Ligação da CGTT-CGIL que foi dissolvido em 7 de Novembro de 1974, em consequência da  entrada da CGIL na CES;  Considerando que o artigo 1o da decisão estipula que o Comité é composto por representantes das organizações europeias de consumidores; que, por consequência, convém alterar a decisão acima referida.  DECIDE:   Artigo 1o  O artigo 3o da Decisão 73/306/CEE da Comissão passa a ter a seguinte redacção:  «O Comité é composto por 25 membros.  Os lugares são atribuídos da seguinte forma:  - três ao Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC),  - três ao Comité das Organizações Familiares junto das Comunidades Europeias (COFACE),  - três à Comunidade Europeia das Cooperativas de Consumo (EUROCOOP),  - seis à Confederação Europeia dos Sindicatos (CES),  - dez a outras personalidades especialmente qualificadas em matéria de consumo.»   Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor em 3 de Dezembro de 1976.  Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1976.  Pela Comissão Carlo SCARASCIA MUGNOZZA Vice-Presidente   (1) JO no L 283 de 10. 10. 1973, p. 18.