CELEX: 32006R1412
Language: pt
Date: 2006-09-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1412/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006 , relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano

27.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 267/2
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 1412/2006 DO CONSELHO
   de 25 de Setembro de 2006
   relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,
   Tendo em conta a Posição Comum 2006/625/PESC relativa à proibição de venda ou fornecimento de armamento e material conexo e de prestação de serviços com eles relacionados a entidades ou pessoas singulares no Líbano, em conformidade com a Resolução 1701 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Posição Comum 2006/625/PESC dá execução às medidas restritivas impostas pela Resolução 1701 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e prevê, nomeadamente, a proibição de prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo a qualquer entidade ou pessoa singular no Líbano.
            
         
               (2)
            
            
               Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado e, por conseguinte, designadamente para garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessário prever legislação comunitária que permita a sua aplicação no que respeita à Comunidade.
            
         
               (3)
            
            
               É conveniente permitir que as autoridades competentes concedam autorizações caso a caso para a prestação de assistência quando esta tenha sido autorizada pelo Governo libanês ou pela Força Interina das Nações Unidas no Líbano (FINUL), e tendo em conta as Resoluções 1559 (2004) e 1680 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como quaisquer outros factos e circunstâncias pertinentes.
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente permitir que as autoridades competentes concedam autorizações para a prestação de assistência às forças armadas que fazem parte da FINUL e às forças armadas da República Libanesa.
            
         
               (5)
            
            
               Por uma questão de conveniência, a Comissão deverá ficar habilitada a alterar o anexo do presente regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               Os Estados-Membros deverão estabelecer as sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento. Tais sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   
               1)
            
            
               «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, o ensaio, a manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas tais como a instrução, o aconselhamento, a formação, a transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas orais de assistência;
            
         
               2)
            
            
               «Território da Comunidade», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas.
            
         Artigo 2.o
   
   É proibido:
   
               a)
            
            
               Prestar assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Líbano ou para utilização neste país;
            
         
               b)
            
            
               Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em particular, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para efeitos de prestação de assistência técnica conexa, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Líbano ou para utilização neste país;
            
         
               c)
            
            
               Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar as proibições referidas nas alíneas a) ou b).
            
         Artigo 3.o
   
   1.   Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no anexo, podem autorizar, tendo previamente notificado por escrito o Governo do Líbano ou a FINUL, e nas condições que considerem adequadas:
   
               a)
            
            
               A prestação, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Líbano que não as forças armadas da República Libanesa ou a FINUL, de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionadas com armamento e material conexo que se encontrem no Líbano ou que se destinem a ser utilizados neste país, desde que:
               
                           i)
                        
                        
                           os serviços não sejam prestados, directa ou indirectamente, a qualquer milícia cujo desarmamento o Conselho de Segurança das Nações Unidas tenha exigido nas suas Resoluções 1559 (2004) e 1680 (2006),
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           as autorizações sejam concedidas caso a caso, e
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           o Governo libanês ou a FINUL tenham autorizado em cada caso a prestação dos serviços em causa à pessoa, entidade ou organismo em questão. Se o Governo libanês ou a FINUL autorizarem um determinado fornecimento ou transferência de armamento ou material conexo específico para uma pessoa, entidade ou organismo, pode considerar-se que essa autorização abrange também a prestação, a essa pessoa, entidade ou organismo, de assistência técnica relacionada com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos bens em causa;
                        
                     
         
               b)
            
            
               A prestação, às forças armadas da República Libanesa, de assistência técnica relacionada com actividades militares e com armamento ou material conexo, bem como o financiamento e a assistência financeira relacionados com actividades militares, excepto se o Governo libanês levantar objecções no prazo de 14 dias a contar da recepção de uma notificação.
            
         2.   Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no anexo, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas:
   
               a)
            
            
               A prestação de assistência técnica relacionada com actividades militares, armamento e material conexo, desde que:
               
                           i)
                        
                        
                           os bens a que se refere a assistência estejam ou se destinem a ser utilizados pela FINUL no desempenho da sua missão, e
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           os serviços sejam prestados a forças armadas que façam ou estejam em vias de fazer parte da FINUL;
                        
                     
         
               b)
            
            
               O financiamento ou a assistência financeira relacionados com actividades militares, armamento ou material conexo, desde que:
               
                           i)
                        
                        
                           o financiamento ou a assistência financeira sejam prestados à FINUL, às forças armadas de um Estado que forneça tropas à FINUL ou a uma autoridade pública responsável pelas aquisições para as forças armadas desse Estado, e
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           o armamento ou o material conexo sejam adquiridos para efeitos de utilização pela FINUL ou pelas forças armadas do Estado em causa afectadas à FINUL.
                        
                     
         3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros só podem conceder as autorizações referidas nos n.os 1 e 2 antes do início da execução da actividade para que foram solicitadas.
   Artigo 4.o
   
   A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam-se todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas à violação das suas disposições, a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.
   Artigo 5.o
   
   A Comissão fica habilitada a alterar o anexo com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 6.o
   
   1.   Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar essas normas à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.
   Artigo 7.o
   
   O presente regulamento é aplicável:
   
               a)
            
            
               No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;
            
         
               b)
            
            
               A bordo de qualquer aeronave ou embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;
            
         
               c)
            
            
               A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, independentemente de se encontrarem dentro ou fora do território da Comunidade;
            
         
               d)
            
            
               A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos da legislação de um Estado-Membro;
            
         
               e)
            
            
               A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos que exerçam a sua actividade, total ou parcialmente, na Comunidade.
            
         Artigo 8.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. PEKKARINEN
      
   
   
      (1)  JO L 253 de 16.9.2006, p. 36.
   
      ANEXO
      LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES REFERIDAS NO ARTIGO 3.o
      
      BÉLGICA
      No que se refere ao congelamento de fundos, financiamento e à assistência financeira:
      
                  Service Public Fédéral des Finances
               
            
                  Administration de la Trésorerie
               
            
                  30 Avenue des Arts
               
            
                  B-1040 Bruxelles
               
            
                  Fax: (32-2) 233 74 65
               
            
                  E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be
               
            
                  Federale Overheidsdienst Financiën
               
            
                  Administratie van de Thesaurie
               
            
                  Kunstlaan 30
               
            
                  B-1040 Brussel
               
            
                  Fax: (32-2) 233 74 65
               
            
                  E-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be
               
            No que se refere a mercadorias, assistência técnica e outros serviços:
      Autoridade Federal encarregada das vendas, aquisições e da assistência técnica pelas forças de defesa e pelos serviços de segurança belgas, assim como dos serviços técnicos e financeiros relacionados com o fabrico ou entrega de armas e equipamento militar e paramilitar:
      
                  Service Public Fédéral Économie, P.M.E., Classes Moyennes & Énergie
               
            
                  Direction générale du Potentiel économique
               
            
                  Service Licences
               
            
                  Rue de Louvain 44
               
            
                  1er étage
               
            
                  B-1000 Bruxelles
               
            
                  Tél.: (32-2) 548 62 11
               
            
                  Fax: (32-2) 548 65 70
               
            
                  Federale Overheidsdienst Economie, K.M.O., Middenstand & Energie
               
            
                  Algemene Directie van het Economisch Potentieel
               
            
                  Dienst vergunningen
               
            
                  Leuvenseweg 44
               
            
                  1ste verdieping
               
            
                  B-1000 Brussel
               
            
                  Tel.: (32-2) 548 62 11
               
            
                  Fax: (32-2) 548 65 70
               
            Autoridades Regionais encarregadas de outras licenças de exportação, importação e trânsito para armas e equipamento militar e paramilitar:
      
                  Brussels Hoofdstedelijk Gewest/Région de Bruxelles — Capitale:
               
            
                  Directie Externe Betrekkingen/Direction des Relations extérieures
               
            
                  City Center
               
            
                  Kruidtuinlaan/Boulevard du Jardin Botanique 20
               
            
                  B-1035 Brussel/Bruxelles
               
            
                  Téléphone: (32-2) 800 37 59 (Cédric Bellemans)
               
            
                  Fax: (32-2) 800 38 20
               
            
                  Mail: cbellemans@mrbc.irisnet.be
               
            Région wallonne:
      
                  Direction Générale Economie et Emploi
               
            
                  Dir Gestion des Licences,
               
            
                  chaussée de Louvain 14,
               
            
                  B-5000 Namur
               
            
                  Tél.: 081/649 751
               
            
                  Fax: 081/649 760
               
            
                  Mail: m.moreels@mrw.wallonie.be
               
            Vlaams Gewest:
      
                  Administratie Buitenlands Beleid
               
            
                  Cel Wapenexport
               
            
                  Boudewijnlaan 30
               
            
                  B-1000 Brussel
               
            
                  Tel.: (32-2) 553 59 28
               
            
                  Fax: (32-2) 553 60 37
               
            
                  Mail: wapenexport@vlaanderen.be
               
            REPÚBLICA CHECA
      
                  Ministerstvo průmyslu a obchodu
               
            
                  Licenční správa
               
            
                  Na Františku 32
               
            
                  110 15 Praha 1
               
            
                  Tel.: (420) 224 907 641
               
            
                  Fax: (420) 224 221 811
               
            
                  Ministerstvo financí
               
            
                  Finanční analytický útvar
               
            
                  P.O. Box 675
               
            
                  Jindřišská 14
               
            
                  111 21 Praha 1
               
            
                  Tel.: (420) 257 044 501
               
            
                  Fax: (420) 257 044 502
               
            DINAMARCA
      
                  Justitsministeriet
               
            
                  Slotsholmsgade 10
               
            
                  DK-1216 København K
               
            
                  Tel.: (45) 33 92 33 40
               
            
                  Fax: (45) 33 93 35 10
               
            
                  Udenrigsministeriet
               
            
                  Asiatisk Plads 2
               
            
                  DK-1448 København K
               
            
                  Tel.: (45) 33 92 00 00
               
            
                  Fax: (45) 32 54 05 33
               
            ALEMANHA
      No que se refere ao financiamento e à assistência financeira:
      
                  Deutsche Bundesbank
               
            
                  Servicezentrum Finanzsanktionen
               
            
                  Postfach
               
            
                  D-80281 München
               
            
                  Tel.: (49-89) 28 89 38 00
               
            
                  Fax: (49-89) 70 90 97 38 00
               
            No que se refere à assistência técnica:
      
                  Bundesamt für Wirtschafts- und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
               
            
                  Frankfurter Straße 29—35
               
            
                  D-65760 Eschborn
               
            
                  Tel.: (49-61) 9 69 08-0
               
            
                  Fax: (49–61) 9 69 08-800
               
            ESTÓNIA
      No que se refere ao fornecimento e à venda de armas e de material conexo e à prestação de assistência técnica:
      
                  Strateegilise kauba komisjon (Strategic Goods Commission)
               
            
                  Islandi väljak 1
               
            
                  15049 Tallinn
               
            
                  Tel.: (372) 6317 200
               
            
                  Faks: (372) 6377 288
               
            
                  E-mail: stratkom@mfa.ee
               
            No que se refere ao financiamento e à assistência financeira:
      
                  Finantsinspektsioon
               
            
                  Sakala 4
               
            
                  15030 Tallinn
               
            
                  Tel.: (372) 6680 500
               
            
                  Faks: (372) 6680 501
               
            GRÉCIA
      A.   Congelamento de activos
      
                  Ministry of Economy and Finance
               
            
                  General Directory of Economic Policy
               
            
                  Address: 5 Nikis Str., 101 80
               
            
                  Athens, Greece
               
            
                  Tel.: (30-210) 333.2786
               
            
                  Fax: (30-210) 333.2810
               
            A.   Δέσμευση κεφαλαίων
      
                  Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
               
            
                  Γενική Δ/νσηΟικονομικής Πολιτικής
               
            
                  Δ/νση: Νίκης 5, ΑΘΗΝΑ 101 80
               
            
                  Τηλ.: (30-210) 333.2786
               
            
                  Φαξ: (30-210) 333.2810
               
            B.   Restrições à importação e exportação
      
                  Ministry of Economy and Finance
               
            
                  General Directorate for Policy Planning and Management
               
            
                  Address Kornaroy Str.,
               
            
                  GR-105 63 Athens
               
            
                  Tel.: (30-210) 328.6401-3
               
            
                  Fax: (30-210) 328.6404
               
            B.   Περιορισμοί εισαγωγών — εξαγωγών
      
                  Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
               
            
                  Γενική Δ/νσηΣχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής
               
            
                  Δ/νση: Κορνάρου 1, Τ.Κ. 105 63
               
            
                  Αθήνα — Ελλάς
               
            
                  Τηλ.: (30-210) 328.6401-3
               
            
                  Φαξ: (30-210) 328.6404
               
            ESPANHA
      
                  Ministerio de Industria, Comercio y Turismo
               
            
                  Secretaría General de Comercio Exterior
               
            
                  Paseo de la Castellana, 162
               
            
                  E-28046 Madrid
               
            
                  Tel: (34-91) 3493860
               
            
                  Fax: (34-91) 4572863
               
            
                  Ministerio de Economía y Hacienda
               
            
                  Dirección General del Tesoro y Política Financiera
               
            
                  Subdirección General de Inspección y Control
               
            
                  de Movimientos de Capitales
               
            
                  Paseo del Prado, 6
               
            
                  E-28014 Madrid
               
            
                  Tel: (34-91) 2099511
               
            
                  Fax: (34-91) 2099656
               
            FRANÇA
      
                  Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
               
            
                  Direction générale des douanes et des droits indirects
               
            
                  Cellule embargo — Bureau E2
               
            
                  Tél.: (33-1) 44 74 48 93
               
            
                  Télécopie: (33-1) 44 74 48 97
               
            
                  Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
               
            
                  Direction du Trésor et de la politique économique
               
            
                  Service des affaires multilatérales et de développement
               
            
                  Sous-direction Multicom
               
            
                  139, rue du Bercy
               
            
                  75572 Paris Cedex 12
               
            
                  Tél.: (33-1) 44 87 72 85
               
            
                  Télécopie: (33-1) 53 18 96 55
               
            
                  Ministère des Affaires étrangères
               
            
                  Direction de la coopération européenne
               
            
                  Sous-direction des relations extérieures de la Communauté
               
            
                  Tél.: (33-1) 43 17 44 52
               
            
                  Télécopie: (33-1) 43 17 56 95
               
            
                  Direction générale des affaires politiques et de sécurité
               
            
                  Service de la Politique Étrangère et de Sécurité Commune
               
            
                  Tél.: (33-1) 43 17 45 16
               
            
                  Télécopie: (33-1) 43 17 45 84
               
            IRLANDA
      
                  Central Bank of Ireland
               
            
                  Financial Markets Department
               
            
                  PO Box 559
               
            
                  Dame Street
               
            
                  Dublin 2
               
            
                  Tel.: (353) 167 16666
               
            
                  Fax.: (353) 167 16561
               
            
                  Department of Foreign Affairs
               
            
                  Bilateral Economic Relations Division
               
            
                  80 St. Stephen's Green
               
            
                  Dublin 2
               
            
                  Tel.: (353) 140 82153
               
            
                  Fax.: (353) 140 82003
               
            
                  Department of Enterprise, Trade and Employment
               
            
                  Export Licensing Unit
               
            
                  Block C
               
            
                  Earlsfort Centre
               
            
                  Lower Hatch St.
               
            
                  Dublin 2
               
            
                  Tel.: (353) 163 12534
               
            
                  Fax: (353) 163 12562
               
            ITÁLIA
      
                  Ministero degli Affari Esteri
               
            
                  Piazzale della Farnesina, 1
               
            
                  I-00194 Roma
               
            
                  D.G.M.M. — Ufficio II
               
            
                  Tel.: (39) 06 3691 2296
               
            
                  Fax: (39) 06 3691 3567
               
            
                  U.A.M.A.
               
            
                  Tel.: (39) 06 3691 3605
               
            
                  Fax: (39) 06 3691 8815
               
            CHIPRE
      
                  Υπουργείο Εξωτερικών
               
            
                  Λεωφ. Προεδρικού Μεγάρου
               
            
                  1447 Λευκωσία
               
            
                  Τηλ: (357-22) 30 0600
               
            
                  Φαξ: (357-22) 66 1881
               
            
                  Ministry of Foreign Affairs
               
            
                  Presidential Palace Avenue
               
            
                  1447 Nicosia
               
            
                  Tel: (357-22) 30.0600
               
            
                  Fax: (357-22) 66.1881
               
            LETÓNIA
      
                  Latvijas Republikas Ārlietu ministrija
               
            
                  Brīvības iela 36
               
            
                  Rīga LV 1395
               
            
                  Tālr.: (371) 701 6201
               
            
                  Fakss: (371) 782 8121
               
            
                  Noziedzīgi iegūto līdzekļu legalizācijas novēršanas dienests
               
            
                  Kalpaka bulvārīs 6,
               
            
                  Rīga LV 1081
               
            
                  Tālr.: (371) 704 4431
               
            
                  Fakss: (371) 704 4549
               
            LITUÂNIA
      
                  Saugumo politikos departamentas
               
            
                  Užsienio reikalų ministerija
               
            
                  J.Tumo-Vaižganto 2
               
            
                  LT-01511 Vilnius
               
            
                  Tel. (370-5) 236 25 16
               
            
                  Fax. (370-5) 231 30 90
               
            LUXEMBURGO
      
                  Ministère des Affaires Étrangères
               
            
                  Direction des relations économiques internationales
               
            
                  6, rue de l'Ancien Athenée
               
            
                  L-1144 Luxembourg
               
            
                  Tel.: (352) 478 23 46
               
            
                  Fax: (352) 22 20 48
               
            
                  Ministère des Finances
               
            
                  3, rue de la Congrégation
               
            
                  L-1352 Luxembourg
               
            
                  Tel.: (352) 478 27 12
               
            
                  Fax: (352) 47 52 41
               
            HUNGRIA
      Article 3
      
                  Ministry of Economic Affairs and Transport – Hungarian Trade
               
            
                  Licencing Office
               
            
                  Margit krt. 85.
               
            
                  H-1024 Budapest
               
            
                  Hungary
               
            
                  Postbox: 1537 Pf.: 345
               
            
                  Tel.: (36) 1 336 73 00
               
            
                  Gazdasági és Közlekedési Minisztérium – Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
               
            
                  Margit krt. 85.
               
            
                  H-1024 Budapest
               
            
                  Magyarország
               
            
                  Postafiók: 1537 Pf.: 345
               
            
                  Tel.: (36) 1 336 73 00
               
            Article 4
      
                  Ministry of Foreign Affairs
               
            
                  Bem rakpart 47.
               
            
                  H-1027 Budapest
               
            
                  Hungary
               
            
                  Tel.: (36) 1 458 11 42
               
            
                  Fax: (36) 1 458 10 91
               
            
                  Külügyminisztérium
               
            
                  Bem rakpart 47.
               
            
                  Budapest 1027
               
            
                  Magyarország
               
            
                  Tel.: (36) 1 458 11 42
               
            
                  Fax: (36) 1 458 10 91
               
            MALTA
      
                  Bord ta' Sorveljanza dwar is-Sanzjonijiet
               
            
                  Direttorat ta' l-Affarijiet Multilaterali
               
            
                  Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin
               
            
                  Palazzo Parisio
               
            
                  Triq il-Merkanti
               
            
                  Valletta CMR 02
               
            
                  Tel: (356) 21 24 28 53
               
            
                  Fax: (356) 21 25 15 20
               
            PAÍSES BAIXOS
      
                  Belastingdienst/Douane Noord
               
            
                  Centrale Dienst In- en Uitvoer
               
            
                  Engelse Kamp 2
               
            
                  Postbus 30003
               
            
                  NL-9700 RD Groningen
               
            
                  Tel: (050) 523 2600
               
            
                  Fax: (050) 523 2183
               
            
                  Ministerie van Financiën
               
            
                  Directie Financiële Markten/Afdeling Integriteit
               
            
                  Postbus 20201
               
            
                  NL-2500 EE Den Haag
               
            
                  Tel.: (31) 70 342 8997
               
            
                  Fax: (31) 70 342 7984
               
            ÁUSTRIA
      
                  Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
               
            
                  Abteilung C/2/2
               
            
                  Stubenring 1
               
            
                  A-1010 Wien
               
            
                  Tel.: (+43-1) 711 00
               
            
                  Fax: (+43-1) 711 00 8386
               
            
                  Österreichische Nationalbank
               
            
                  Otto Wagner Platz 3,
               
            
                  A-1090 Wien
               
            
                  Tel.: (+43-1) 404 20–0
               
            
                  Fax: (+43-1) 404 20 73 99
               
            
                  Bundesministerium für Inneres
               
            
                  Bundeskriminalamt
               
            
                  Josef Holaubek Platz 1
               
            
                  A-1090 Wien
               
            
                  Tel: (+43-1) 31345 0
               
            
                  Fax: (+43-1) 31345 85290
               
            POLÓNIA
      
                  Ministry of Economy
               
            
                  Department of Export Control
               
            
                  Plac Trzech Krzyży 3/5
               
            
                  PL-00-507 Warszawa
               
            
                  Tel.: (48) 22 693 51 71
               
            
                  Faks: (48) 22 693 40 33
               
            PORTUGAL
      
                  Ministério dos Negócios Estrangeiros
               
            
                  Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
               
            
                  Largo Rilvas
               
            
                  P-1350-179 Lisboa
               
            
                  Tel.: (351) 21 394 67 02
               
            
                  Fax: (351) 21 394 60 73
               
            
                  Ministério das Finanças
               
            
                  Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais
               
            
                  Avenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.o
                  
               
            
                  P-1100 Lisboa
               
            
                  Tel.: (351) 21 882 32 40 47
               
            
                  Fax: (351) 21 882 32 49
               
            ESLOVÉNIA
      
                  Bank of Slovenia
               
            
                  Slovenska 35
               
            
                  1505 Ljubljana
               
            
                  Tel: (386) 1 471 90 00
               
            
                  Fax: (386) 1 251 55 16
               
            
                  http://www.bsi.si
               
            
                  Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Slovenia
               
            
                  Prešernova 25
               
            
                  1000 Ljubljana
               
            
                  Tel: (386) 1 478 20 00
               
            
                  Fax: (386) 1 478 23 47
               
            
                  http://www.gov.si/mzz
               
            
                  Ministry of Defence of the Republic of Slovenia
               
            
                  Vojkova 55
               
            
                  1000 Ljubljana
               
            
                  Tel: (386) 1 471 22 11
               
            
                  Fax: (386) 1 471 29 78
               
            
                  http://www.mors.si
               
            
                  Commission for issuing of preliminary opinions in the procedure of authorizing trade in military weapons and equipment
               
            
                  Logistics Directorate
               
            
                  Ministry of Defence of the Republic of Slovenia
               
            
                  Vojkova 55
               
            
                  1000 Ljubljana
               
            
                  Tel: (386) 1 471 25 46
               
            
                  Fax: (386) 1 471 24 23
               
            
                  Customs Administration of the Republic of Slovenia
               
            
                  Šmartinska 55
               
            
                  1523 Ljubljana
               
            
                  Tel: (386) 1 478 38 00
               
            
                  Fax: (386) 1 478 39 00
               
            
                  http://www.gov.si/curs
               
            ESLOVÁQUIA
      
                  Ministerstvo hospodárstva SR
               
            
                  Mierová 19
               
            
                  827 15 Bratislava 212
               
            
                  Tel: (421-2) 48 541 111
               
            
                  Fax: (421-2) 4 333 782
               
            
                  Ministerstvo financií SR
               
            
                  Štefanovičova 5
               
            
                  P. O. BOX 82
               
            
                  817 82 Bratislava
               
            
                  Tel: (421-2) 59 581 111
               
            
                  Fax: (421-2) 52 493 048
               
            FINLÂNDIA
      
                  Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet
               
            
                  PL/PB 176
               
            
                  FI-00161 Helsinki/Helsingfors
               
            
                  Tel.: (358-9) 16005
               
            
                  Fax: (358-9) 1605 5707
               
            
                  Puolustusministeriö/Försvarsministeriet
               
            
                  Eteläinen Makasiinikatu 8
               
            
                  FI-00131 Helsinki/Helsingfors
               
            
                  PL/PB 31
               
            
                  Tel.: (358-9) 1608 8128
               
            
                  Fax: (358-9) 1608 8111
               
            SUÉCIA
      
                  Inspektionen för strategiska produkter
               
            
                  Box 70252
               
            
                  SE-107 22 Stockholm
               
            
                  Tfn (46) 8 406 3100
               
            
                  Fax (46) 8 20 31 00
               
            REINO UNIDO
      
                  Sanctions Licensing Unit
               
            
                  Export Control Organisation
               
            
                  Department of Trade and Industry
               
            
                  4 Abbey Orchard Street
               
            
                  London SW1P 2HT
               
            
                  United Kingdom
               
            
                  Tel.: (44) 207 215 0594
               
            
                  Fax: (44) 207 215 0593
               
            
                  HM Treasury
               
            
                  Financial Systems and International Standards
               
            
                  1, Horse Guards Road
               
            
                  London SW1A 2HQ
               
            
                  United Kingdom
               
            
                  Tel.: (44) 207 270 5977
               
            
                  Fax: (44) 207 270 5430
               
            
                  Bank of England
               
            
                  Financial Sanctions Unit
               
            
                  Threadneedle Street
               
            
                  London EC2R 8AH
               
            
                  United Kingdom
               
            
                  Tel.: (44) 207 601 4607
               
            
                  Fax: (44) 207 601 4309
               
            For Gibraltar:
      
                  Ernest Montado
               
            
                  Chief Secretary
               
            
                  Government Secretariat
               
            
                  No 6 Convent Place
               
            
                  Gibraltar
               
            
                  Tel.: (350) 75707
               
            
                  Fax: (350) 5875700
               
            COMUNIDADE EUROPEIA
      
                  Commission of the European Communities
               
            
                  Directorate-General for External Relations
               
            
                  Directorate A. Crisis Platform and Policy Coordination in CFSP
               
            
                  Unit A.2. Crisis management and Conflict Prevention
               
            
                  CHAR 12/45
               
            
                  B-1049 Brussels
               
            
                  Tel.: (32-2) 299 1176/295 5585
               
            
                  Fax: (32-2) 299 0873