CELEX: 31991R1831
Language: pt
Date: 1991-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1831/91 da Comissão, de 27 de Junho de 1991, relativo à decisão de não dar seguimento ao noveno concurso público parcial do açúcar branco efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 963/90

N? L 166/56                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             28 . 6. 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1831 /91 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Junho de 1991
                  relativo a decisão de não dar seguimento ao noveno concurso público parcial do
                  açúcar branco efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
                                             Regulamento (CEE) n? 963/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Económica Europeia,                                             de Gestão do Açúcar,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
                                                                                       Artigo 1 ?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro pará­         É decidido não dar seguimento ao décimo novena
grafo da alínea b), do seu artigo 19?,                         concurso público parcial relativo ao açúcar branco efec­
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)               tuado por força do Regulamento (CEE) n? 963/91 e cujo
n? 963/91 da Comissão, de 18 de Abril de 1991 , relativo a     prazo para apresentação das propostas findou em 26 de
um concurso publico permanente para a determinação de          Junho de 1991 .
direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de
açúcar branco (3), procede-se a concursos públicos parciais
para a exportação deste açúcar ; que, nos termos do n? 2                               Artigo 2?
do artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 963/91 pode ser
decidido não dar seguimento a um determinado concurso          O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho
público parcial ;                                              de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 (») JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
 h) JO n? L 100 de 20. 4. 1991 , p. 9.