CELEX: 62007CJ0340
Language: pt
Date: 2008-03-06
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Março de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 2002/73/CE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais - Condições de trabalho - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-340/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Março de 2008 – 
      Comissão / Luxemburgo
      (Processo C‑340/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2002/73/CE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres – Acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais – Condições de trabalho – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado
         no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 6)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa
                  à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
                  e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 269, p. 15)
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao não ter adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva
                     76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se
                     refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não
                     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.º, n.º 1, primeiro parágrafo, desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas