CELEX: 31986L0355
Language: pt
Date: 1986-07-21 00:00:00
Title: Directiva 86/355/CEE do Conselho de 21 de Julho de 1986 que altera a Directiva 79/117/CEE relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização dos produtos fitofarmacêuticos contendo certas substâncias activas

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31986L0355

Directiva 86/355/CEE do Conselho de 21 de Julho de 1986 que altera a Directiva 79/117/CEE relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização dos produtos fitofarmacêuticos contendo certas substâncias activas  

Jornal Oficial nº L 212 de 02/08/1986 p. 0033 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0217  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0217 

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 21 de Julho de 1986  que altera a Directiva 79/117/CEE relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização dos produtos fitofarmacêuticos contendo certas substâncias activas  (86/355/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização dos produtos fitofarmacêuticos contendo certas substâncias activas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/214/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que o disposto na referida directiva prevê uma adaptação sistemática do conteúdo do anexo à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos;  Considerando que está doravante estabelecido que a utilização do óxido de etileno como produto fitofarmacêutico, designadamente, para fumigação de vegetais e produtos vegetais armazenados, provoca o aparecimento, nos géneros alimentícios, de resíduos susceptíveis de apresentar efeitos nocivos para a saúde humana ou animal;  Considerando que existem tratamentos alternativos para a protecção fitossanitária, salvo no caso de certos produtos menores;  Considerando que se deve proibir a colocação no mercado e a utilização do óxido de etileno como produto fitofarmacêutico;  Considerando que podem ser concedidas derrogações provisórias a essa proibição à escala nacional, para certos produtos menores para os quais existe uma necessidade específica, até ao momento em que estejam disponíveis outros meios de tratamento,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  No anexo da Directiva 79/117/CEE é aditada a seguinte rubrica:  1.2 //  //  // « C. Óxido de etileno   // a) Redução dos germes patogénicos nos produtos hortícolas desidratados abaixo indicados, destinados a ser incorporados em preparados alimentares não submetidos a cozedura completa antes do consumo   //   // - espargos - cebolas - alhos franceses - cogumelos  //   // b) Redução dos germes patogénicos nas ervas aromáticas e especiarias secas (1)   //   // c) Redução dos germes patogénicos nas ervas secas exclusivamente destinadas a ser comercializadas no seu estado inalterado como produtos medicinais   //   // d) Redução dos germes patogénicos no cacau em pó e nos aglomerados de cacau   //   // e) Fumigação de folhas de tabaco   //   // Estas derrogações expiram, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1989.   //    //  (1) Plantas e produtos vegetais ricos em óleos essenciais e princípios aromáticos e que pelo seu sabor característico são principalmente utilizados como condimentos ».  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Julho de 1987. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 21 de Julho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. HOWE  (1) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 36.  (2) JO nº L 152 de 26. 5. 1986, p. 45.