CELEX: 31993R2930
Language: pt
Date: 1993-10-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2930/93 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1786/93 que determina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho

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31993R2930

REGULAMENTO (CEE) Nº 2930/93 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1786/93 que determina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 265 de 26/10/1993 p. 0008 - 0009

REGULAMENTO (CEE) No 2930/93 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1786/93 que determina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994, as quantidades de açúcar bruto produzidas  nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) no 2225/86 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1548/93 (2), e, nomeadamente, o no  6 do seu artigo 9o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto  preferencial (3), e, nomeadamente, o no 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1786/93 da Comissão (4) fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994, as quantidades de açúcar bruto que podem beneficiar da ajuda à refinação prevista no artigo 3o do  Regulamento (CEE) no 2225/86; que a quantidade atribuída às refinarias portuguesas e originária das Antilhas francesas já não está disponível; que, no entanto, se encontra disponível para Portugal uma quantidade equivalente, originária da ilha da  Reunião; que, por conseguinte, é conveniente ajustar em conformidade as quantidades fixadas no anexo I do Regulamento (CEE) no 1786/93, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O anexo I do Regulamento (CEE) no 1786/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.  (3) JO no L 194 de 17. 7. 1986, p. 7.  (4) JO no L 163 de 6. 7. 1993, p. 11.      ANEXO  « ANEXO I Quantidades de açúcar bruto de cana, expressas em 1 000 toneladas de valor em açúcar branco (Período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 28 de Fevereiro de 1994)  "" ID="01">1. Reunião> ID="02">158> ID="03">12> ID="04">7> ID="05">0"> ID="01">2. Guadalupe e Martinica> ID="02">0> ID="03">0> ID="04">0> ID="05">0 » ">