CELEX: C2005/132/32
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Processo C-149/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Paris de 23 de Março de 2005 no processo Harold Price contra Conseil des ventes volontaires de meubles aux enchères publiques

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Paris de 23 de Março de 2005 no processo Harold Price contra Conseil des ventes volontaires de meubles aux enchères publiques
   (Processo C-149/05)
   (2005/C 132/32)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour d'appel de Paris (França), de 23 de Março de 2005 no processo Harold Price contra Conseil des ventes volontaires de meubles aux enchères publiques, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Abril de 2005.
   A Cour d'appel de Paris, 1ère chambre, section A, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               A Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (1), aplica-se à actividade de director de vendas extrajudiciais de bens móveis em leilões, como é regulamentada pelos artigos L.321-1 a L.321-3, L.321-8 e L.321-9 do Código Comercial francês?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa, o Estado-Membro de acolhimento pode invocar a derrogação ao regime do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, que está prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), terceiro parágrafo?
            
         
      (1)  JO L 209, de 24. 07. 1992, p. 25.