CELEX: 31993R0938
Language: pt
Date: 1993-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 938/93 da Comissão, de 21 de Abril de 1993, que institui uma taxa compensatória na importação de tomates originários de Marrocos

22. 4. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 96/25
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 938/93 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Abril de 1993
                   que institui uma taxa compensatória na importação de tomates originários
                                                          de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              originários de Marrocos ; que a noção de cotação represen­
                                                                  tativa está definida no n? 2 do artigo 24? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 1035/72 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
                                                                  3? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão Q,
                                                                  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                  (CEE) n? 249/93 (6), as cotações a tomar em consideração
                                                                  devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  certas condições, noutros mercados ;
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        Considerando que o preço de entrada assim calculado
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2) e, nomeada­             relativamente aos tomates originários de Marrocos se
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                 manteve durante dois dias de mercado sucessivos em nível
                                                                  inferior ao preço de referência em pelo menos 0,6 ecus ;
                                                                  que, por isso, deve ser instituída uma taxa compensatória
                                                                  relativamente aos tomates ;
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de           Considerando que as taxas representativas de mercado,
um produto importado proveniente de um país terceiro se           definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um
                                                                  do Conselho f7), são utilizadas para converter o montante
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,         expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
0,6 ecus, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa         de determinação das taxas de conversão agrícolas das
compensatória relativamente à proveniência em causa ;             moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de         e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de        cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (8) ;
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 735/93 da
Comissão, de 29 de Março de 1993, que fixa os preços de           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
referência dos tomates relativamente à campanha de
 1993 (3), se determina em relação a esses produtos da cate­
goria de qualidade I o preço de referência de 197,27 ecus
por 100 quilogramas de peso líquido no que respeita ao
mês de Abril de 1993 :                                                                      Artigo 1 ?
                                                                  Na importação de tomates (código NC 0702 00) originá­
                                                                  rios de Marrocos será cobrado um direito compensatório
Considerando que o preço de entrada em relação a uma              cujo montante é fixado em 57,21 ecus por 100 quilo­
determinada proveniência é igual à cotação representativa         gramas de peso líquido.
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
conjunto dos mercados representativos em relação aos
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­                                  Artigo 2?
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 nas condi­
ções do Regulamento (CEE) n? 3133/92 da Comissão (4)              O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
relativo à modulação do preço de entrada para os tomates          1993 .
(') JO  n?  L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                         O   JO n?  L 220 de 10.  8. 1974, p. 20.
O   JO  n?  L  69 de 20. 3. 1993, p. 7.                           (6) JO n?  L 28 de 5. 2.  1993, p. 45.
0   JO  n?  L  75 de 30. 3. 1993, p. 16.                          O   JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n?  L  313 de 30. 10. 1992, p. 18,                        (8) JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
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           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1993.
                                                                     Pela Comissão
                                                                     René STEICHEN
                                                                  Membro da Comissão