CELEX: 31992R2185
Language: pt
Date: 1992-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2185/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 20 a 23 de Julho de 1992 para as trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino

N? L 217/88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 7. 92
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2185/92 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Julho de 1992
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o período de 20 a 23 de Julho de 1992 para as trocas
                             comerciais com Portugal no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           1992 revelou que a quantidade máxima aplicavel aos
                                                                meses de Julho e Agosto de 1992 foi excedida para as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              carnes de bovino congeladas ; que é, por conseguinte,
Económica Europeia,                                             oportuno, a título de medida cautelar, emitir os certifi­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 cados até ao limite de uma percentagem das quantidades
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,            pedidas para esses produtos e suspender, a título provisó­
                                                                rio, qualquer nova emissão de certificados,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3810/91 da
Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 , que determina as
regras de execução do mecanismo complementar aplicável          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
1985 e Espanha e Portugal e que revoga os regulamentos                                   Artigo 1 ?
(CEE) n? 4026/89 e (CEE) n? 3815/90 ('), com a última           Para as carnes de bovino congeladas :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
1844/92 (2), fixou, nomeadamente, os limites indicativos        1 . Os pedidos de certificados MCT Portugal apresentados
aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como as                durante o período de 20 a 23 de Julho de 1992 e
                                                                    comunicados à Comissão serão aceites até ao limite de
quantidades máximas relativamente às quais podem ser
emitidos certificados MCT em Julho e Agosto de 1992 ;               30,00 % .
Considerando que o n? 1 do artigo 252? do Acto de               2. A emissão dos certificados MCT Portugal relativa aos
Adesão prevê que a Comissão pode tomar as medidas                   pedidos apresentados a partir de 27 de Julho de 1992 é
cautelares necessárias, quando a situação conduza a atingir         provisoriamente suspensa.
ou a exceder o limite indicativo para o ano em curso ou
parte deste ;                                                                            Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados            O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho
apresentados durante o período de 20 a 23 de Julho de           de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 357 de 28. 12. 1991 , p. 53.
O JO n ? L 187 de 7. 7. 1992, p. 36.