CELEX: 62011CN0333
Language: pt
Date: 2011-06-30 00:00:00
Title: Processo C-333/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 30 de Junho de 2011 — Koninklijke Federatie van Belgische Transporteurs en Logistiek Dienstverleners (Febetra)/Belgische Staat

10.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/31
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 30 de Junho de 2011 — Koninklijke Federatie van Belgische Transporteurs en Logistiek Dienstverleners (Febetra)/Belgische Staat
   (Processo C-333/11)
   2011/C 269/60
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Koninklijke Federatie van Belgische Transporteurs en Logistiek Dienstverleners (Febetra)
   
      Recorrido: Belgische Staat
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Os artigos 37.o da Convenção TIR e 454.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) 2454/93 (1) da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretados no sentido de que o Estado-Membro onde é verificada a existência da infracção ou da irregularidade, caso não seja efectuada uma verificação oficiosa do local onde a infracção ou a irregularidade foi cometida nem sejam atempadamente apresentados elementos probatórios em sentido contrário pelo garante, será considerado o local onde a infracção ou a irregularidade foi cometida, mesmo que seja possível, com base no local da aceitação da caderneta TIR e da selagem das mercadorias, sem mais investigações, identificar o Estado-Membro situado na fronteira externa da Comunidade, pela qual as mercadorias foram introduzidas irregularmente na Comunidade?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, os mesmos artigos em conjugação com os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Directiva 92/12/CEE (2) do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992 relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, devem ser interpretados no sentido de que o Estado-Membro situado na fronteira externa da Comunidade, pela qual as mercadorias foram introduzidas irregularmente na Comunidade também é competente para cobrar o imposto especial sobre o consumo, quando as mercadorias tenham sido depois transportadas para outro Estado-Membro onde foram descobertas, apreendidas e confiscadas?
            
         
      (1)  JO L 253, p. 1.
   
      (2)  JO L 76, p. 1.