CELEX: 31989D0303
Language: pt
Date: 1989-04-20 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1989 relativa à vigilância na Comunidade das exportações de determinados desperdícios e sucata de metais não ferrosos (89/303/CEE) (89/303/CEE) #

Avis juridique important

|

31989D0303

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1989 relativa à vigilância na Comunidade das exportações de determinados desperdícios e sucata de metais não ferrosos (89/303/CEE) (89/303/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 122 de 03/05/1989 p. 0029 - 0029

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 20 de Abril de 1989  relativa à vigilância na Comunidade das exportações de determinados desperdícios e sucata de metais não ferrosos  (89/303/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às exportações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1934/82 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Após consulta do comité previsto no artigo 4º do referido regulamento,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4249/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo ao regime de exportação de determinados desperdícios e sucata de metais não ferrosos (3), estabeleceu, para 1989, uma vigilância das exportações de desperdícios e sucata da alumínio, de chumbo e de zinco;  Considerando que é conveniente estabelecer normas de aplicação deste regime,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. No período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, as autorizações de exportação referidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4249/88, serão emitidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros.  2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão nos quinze primeiros dias de cada mês:  a) As quantidades em toneladas e os preços dos produtos objecto de autorizações de exportação emitidas durante o mês anterior;  b) As quantidades em toneladas e os preços dos produtos objecto de autorizações de exportação, de acordo com as modalidades descritas no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4249/88, emitidas durante o mês anterior;  c) As quantidades em toneladas dos produtos objecto de exportação durante o mês que precede o mês referido na alínea a);  d) As quantidades em toneladas dos produtos cuja exportação foi autorizada ou concretizada no âmbito de operações de aperfeiçoamento activo ou passivo;  e) Os países terceiros de destino.  Artigo 2º  A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1989.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1989.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 25.  (2) JO nº L 211 de 20. 7. 1982, p. 1.  (3) JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 53.