CELEX: C2005/006/15
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 11 de Novembro de 2004, no processo C-425/02 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative): Johanna Maria Delahaye, Boor pelo casamento contra Ministre de la Fonction publique et de la Réforme administrative (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de uma empresa para o Estado — Possibilidade de o Estado impor as regras de direito público — Redução do montante da remuneração)

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/9
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 11 de Novembro de 2004
   no processo C-425/02 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative): Johanna Maria Delahaye, Boor pelo casamento contra Ministre de la Fonction publique et de la Réforme administrative (1)
   
   (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de uma empresa para o Estado - Possibilidade de o Estado impor as regras de direito público - Redução do montante da remuneração)
   (2005/C 6/15)
   Língua do processo: francês
   No processo C-425/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo), por decisão de 21 de Novembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 25 de Novembro de 2002, no processo Johanna Maria Delahaye, Boor pelo casamento, contra Ministre de la Fonction publique et de la Réforme administrative, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 11 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe, em princípio, a que, em caso de transferência de empresa de uma pessoa colectiva de direito privado para o Estado, este, na qualidade de novo empregador, proceda a uma redução do montante da remuneração dos trabalhadores em causa a fim de cumprir as normas nacionais em vigor relativamente aos trabalhadores do sector público. Contudo, as autoridades competentes chamadas a aplicar e interpretar essas normas têm que o fazer tanto quanto possível à luz da finalidade da referida directiva, levando em conta, nomeadamente, a antiguidade do trabalhador na medida em que as normas nacionais que regem a situação dos trabalhadores do Estado tomam em consideração a antiguidade do trabalhador do Estado no cálculo da sua remuneração. No caso de esse cálculo levar a uma redução substancial da remuneração do trabalhador em causa, essa redução constitui uma modificação substancial das condições de trabalho em detrimento dos trabalhadores a que respeita a transferência, de modo que a rescisão dos seus contratos de trabalho por esse motivo deve ser considerada da responsabilidade do empregador, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 77/187.
   
      (1)  JO C 19 de 25.1.2003.