CELEX: 32020D0669
Language: pt
Date: 2020-05-18 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/669 da Comissão de 18 de maio de 2020 que altera a Decisão de Execução 2013/801/UE no que diz respeito à atribuição da execução do Fundo de Inovação à Agência de Execução para a Inovação e as Redes

19.5.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 156/20
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/669 DA COMISSÃO
         de 18 de maio de 2020
         que altera a Decisão de Execução 2013/801/UE no que diz respeito à atribuição da execução do Fundo de Inovação à Agência de Execução para a Inovação e as Redes
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) cria o Fundo de Inovação para apoiar a inovação no domínio das tecnologias e processos hipocarbónicos e incentivar a realização/criação e o funcionamento de projetos que visem a captura e o armazenamento geológico de CO2 em condições ambientalmente seguras, bem como tecnologias inovadoras no domínio das energias renováveis e do armazenamento de energia.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão (3), o Fundo de Inovação deve ser executado em regime de gestão direta ou de gestão indireta. O artigo 17.o do referido regulamento dispõe que a Comissão pode decidir designar um organismo de execução para executar determinadas tarefas de execução, devendo, em caso de gestão direta, essas tarefas ser delegadas a uma agência de execução.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão de Execução 2013/801/UE da Comissão (4) institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes («a Agência») e confia-lhe a gestão de determinadas partes dos programas da União, incluindo o Mecanismo Interligar a Europa e o Horizonte 2020 no domínio da energia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A análise de custo-benefício realizada em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 58/2003 demonstrou que a delegação da gestão de partes do Fundo de Inovação na Agência contribuiria para a consecução dos objetivos do Fundo de Inovação de forma mais eficiente. Confiar à Agência a execução de partes do Fundo de Inovação permitiria reduzir os custos de cerca de 30,5 milhões de EUR durante o período de 2020 a 2030, em comparação com os custos de gestão internos, aumentar a eficiência e a flexibilidade na gestão do Fundo de Inovação, e proporcionaria sinergias importantes entre o Fundo de Inovação e outros programas da União geridos pela Agência, além de aumentar a proximidade com os beneficiários, bem como a visibilidade do financiamento da União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, é conveniente confiar à Agência a gestão e a execução de partes do Fundo de Inovação.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Decisão de Execução 2013/801/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Agências de Execução,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alteração da Decisão de Execução 2013/801/UE
            No artigo 3.o da Decisão de Execução 2013/801/UE, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «1.   A agência é responsável pela implementação de partes dos programas da União seguintes:
                  
                              a)
                           
                           
                              Mecanismo Interligar a Europa;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Parte III (Desafios Societais) do programa específico Horizonte 2020;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Fundo de Inovação instituído ao abrigo do artigo 10.o-A, n.o 8, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).
                           
                        
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
         
            (2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao funcionamento do Fundo de Inovação (JO L 140 de 28.5.2019, p. 6).
         
            (4)  Decisão de Execução 2013/801/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes e que revoga a Decisão 2007/60/CE com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE (JO L 352 de 24.12.2013, p. 65).