CELEX: 51987PC0566
Language: pt
Date: 1987-11-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de determinados produtos da floricultura, dos códigos nºs 06.01.10-90, 06.02.10-90, 06.02.40-19, 06.02.99-45, 06.02.99-49, 06.02.99-51, 06.02.99-59, 06.02.99-70 e 06.02.99-99 da Nomenclatura Combinada, originários das Ilhas Canárias (1988) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 566
Vol. 1987/0281
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM ( 87 ) 566 final
                                          Bruxelas , 20 de Novembro de 1987
                                 Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     relativo à abertura ,      repartido e modo de gestão de um
     contingente pautal comunitário de determinados produtos da
     floricultura ,    dos códigos n°s 06.01.10-90 ,       06.02.10-90 ,
      06.02.40-19 ,    06.02.99-45 ,     06.02.99-49 ,     06.02.99-51 ,
     06.02.99-59 ,    06.02.99-70    e  06.02.99-99     da Nomenclatura
            Combinada , originários das Ilhas Canárias ( 1988 )
                        ( Apresentada pela Comissão )
COM ( 87 ) 566 final
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                            REGULAMENTO ( CpE )       N:           PO CONSELIjQ
                                                   dc
        relativo à abertura , repartição c modo de gpstao de um contingente pautai
comunitário de determinados produtos da floricultura , dos códigos n's 06.01.10-90 ,
             06.02.10-90 , 06.02 . '10-11 , 06 . 02 . '10 - 19 , 06 . 02 . 99-45 , 06.02.99-49 ,
                   06.02.99-51 , 06.02.99-59 , 06 , 02 . 99-70e 06 . 02 , 99-99 da
                             Nomenclatura Combinada , qrl gxnár.ioc;
                                        das liban Canarias
                                               (  1‘JHH )
                                                          I
   0 C0NSEUI0 DAS COMUNIDADES EUR0PEIAS ,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ( 1 ) e , nameadamente ,
   o artigo 4 a do Protocolo n°2 a ele anexo ,
   Tendo em conta a proposta da Comissão ,                  ,
   Considerando que , por força do artigo 4 2 do Protocolo n*2 anexo ao Acto de Adesão
   e do artigo 2 “ do Regulamento ( CEE ) n 1 1391 / 87 do Conselho , de 18 de Maio de 1987 ,
   relativo a certas adaptações do regime aplicado às Ilhas Canárias ( 2 ), determinados
   produtos da floricultura , dos códigos n s s 06.01.10-90 , 06.02.10-90 , 06.02.40-11 ,
   06.02.40-19 , 06.02.99-45 , 06.02.99-49 , 06.02.99-51 , 06.02.99-59 , 06.02.99-70 ,
   06.02.99-99 da Nomenclatura Combinada , origindrios das Ilpas Canarias , géTo admiti -
   dos ,   na importaçao na Comunidade ,         corn direitos aduaneiros reduzidos , no âmbito
   de um contingente pautal comunitdrio anual de 4700 toneladas ; f&mgiderando que, para __I
   o ano de 1988, os direitos a aplicar no limite do contingente pautai são iguais a 62,5%
   dos direitos da Nomenclatura Combinada ; que , po entanto , esses produtos beneficiam
   da     insençãode direitos na importação na parte de Espanha incluída no territo'rio
   aduaneiro da Comunidade; que, quando os produtos              são importados em Portugal , os direi ¬
   tos do contingente aplicáveis são calculados com base nqs disposições                         na
   matéria do Acto de Adesão ; que , para serem admitidos ao benefício do contingente
   pautai , esses produtos devem preencher determinadas confiiçoes de marpaçâo e de
   rotulagem destinadas a servir de prova quanto á sua origem ;
  Considerando que , a partir da data de abertura do referido contingente , a Nomencla¬
   tura utilizada pela pauta aduaneira comum será substituída pela Nomenclatura Combi ¬
   nada baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação
   e de Codificação de Mercadorias ; que o presente ^jsgulagiento deve tep em conta
   esse facto , prevendo os códigos da Nomenclatura Combinada , bem como , se for caso
   disso , os números de código TARIC em que slfo classificados os referidos ppodutos ;
   ( 1 ) J0 n ! L 302 de 15.11.1985 , p. 23 .
   ( 2 ) J0 n * L 133 de 25-5.1987 , p.5 .
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Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso igual e contínuo      de
todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação , sem interrup ¬
ção , das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos
em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente ; que um
sistema de utilização do contingente pautai comunitário , baseado na repartição
entre os Estados-membros , parece susceptível de respeitar a natureza comunitária
do referido contingente relativamente aos princípios acima enunciados ; que esta
repartição deve , para representar o melhor possível a evolução real do mercado
dos produtos em questão , ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Esta ¬
dos-membros ,   calculadas , por um lado , com base nos dados estatísticos relativos
às importações desses produtos originários das Ilhas Canárias no decurso de um
período de referência representativo e , por outro lado , com base nas perspectivas
econõmicas para o período de contingentamento em questão ;
Considerando que , durante os três últimos anos para os quais se dispõe de dados
estatísticos , as importações dos Estados-membros evoluíram do seguinte modo :
   Estados-membros                    1984              1985              1986
Benelux                                427              144               529
Dinamarca                                 5               5,6                6
Alemanha                               180              219,9             308
Grécia                                  -                 -
Espanha                              3 096            3 880                -
França                                  15               26                35
Irlanda                                 -                 -                  1
Itália                                  67               31,3              44
Portugal                                -                 -
Reino Unido
                                    | 216_||            177_I_198_
Considerando que , tendo em conta estes elementos e a evolução previsível do mercado
dos produtos em questão , as percentagens de participação inicial no volume do con ¬
tingente podem , num primeiro estádio , fixar -se aproximadamente como segue :
              Benelux                       6,50
              Dinamarca                     0,08
              Alemanha                      2,34
              Grécia                        0,08
              Espanha                     84,53
              França                        0,27
              Irlanda                       0,08
              Itália                        1,06
              Portugal                      0,08
              Reino Unido                   4,98
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Considerando que , para ter em conta a, evolução das importações dos produtos em
questão nos diferentes Estados-membros ^ convém dividir em duas parcelas o vclume
do contingente , sendo a primeira parcel ^ repartida entre os Estados -membros e cons ¬
tituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormeqte as neces ¬
sidades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte inicia}.; que , para
garantir aos importadores de cada Estudo-membro uma certa segurança , é indicado
fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um nível que , neste caso ,
se poderia situar em cerca de 75% do volume do contingente ;
Considerando que as quotas-partes ínicipis dos Estados-membros podem qer esgotadas
mais ou menos rapidamente ; que , para ^er em conta este facto e evitar qualquer
descontinuidade , importa que qualquer Rstado -membro que tenha utilizado quase to¬
talmente a sua quota-parte inicia^, proçeda ao saque de uma quota-parte conptementar sobre
a reserva ; que esse saque deve ser efpctuado por cada Estado-membro quando cada
uma das quotas-partes complementares eptiver quase totalmente utilizada e tantas
vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais e complementares
devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento ; que este modo de ges ¬
tão requer uma colaboração estreita entre og Estados-membros e a Comissão , a qual
deve , nomeadamente , poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contin ¬
gente e informar, desse facto os Estados-membros ;
Considerando que , se em data determinada do período de contingentamento existe
um saldo importante em qualquer Estado-membpo , é indispensável que asse Estado
transfira uma percentagem apreciável para a reserva , a fim de evitar que uma parte
do contingente pautai comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro , quando
podia ser utilizada noutros ;
                                                                                         I
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos e
o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela Unipo Económica
do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à
referida União Económica pode ser efectqpda por um dos seus membros ,
ADOPTOU 0 SEGUINTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 1°
1.   De 1 de Janeiro à 31 de Dezembro de 1988 , os direitos aduaneiros aplicáveis
     na importação na Comunidade dos prqdutos a seguir designados , originários das
     Ilhas Canárias , são suspensos aos níveis indicados relativamenta a cada um
     deles , no limite de um contingente pautai comunitário de 4700 toneladas :
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         N° da
 N “ de  Nomenc Latur a                                                Código  T axas
 ordem I combinada                                                     Nimexe    dos
                               Designação das       mercadorias               direitos
09.0429   ex 06.01        Bolbos , cebolas , tubérculos , raí ¬
                          zes tuberosas , rebentos e rizomas
                          em repouso vegetativo, em vegetação
                          ou em flor      :
                          - Bolbos , cebolas , tubérculos ,
                            raízes tuberosas , rebentos e
                             rizomas , em repouso vegetativo
          06.01.10-90     - - com exclusao de jacintos , nar -
                              cisos , tülipas e gladfolos            06.01-19      5 %
          ex 06.02        Outras plantas e raízes vivas ,
                          compreendendo as estacas e os
                          enxertos      :
                            Estacas nao enraizadas e enxertos :
          06.02.10-90       - Outras                                 06.02-19      EL
                                                                                   0
                                                                                      ol
                                                                                      /O
          ex 06 . 02 . 40   Roseiras , enxertadas ou nao
                             - rosei ras (todas as espécies Ro¬
                                sa ) nao enxertadas :
          ex 06.02.40-11    – com colo de diâmetro ou nao su-
                                 perior a 10 rrm                     06.02-61     8,1 %
          ex 06.02.40-19    - - outras                               06.02-65    8,1 %
                          - outras
          06.02.99-^5           – Estacas enraizadas e plan¬
                                     tas jovens                      06.02-81    8,1 %
          06.02.99-49           – outras                             06.02-83    8,1 %
          06.02.99-51           – outras plantas de ar livre
          06.02.99-59           – Plantas vivazes                    06.02-92    8,1 %
                                – outras                             06.02-93    8,1 %
                                 Plantas de interior :
          06.02.99-70             Estacas enraizadas e plantas
                                  jovens , ccm exclusão dos cac­
                                  tos                                06.02-94   8,1 %
          06.02.99-99               outras , can exclusao das plan¬
                                    tas de flor,    ccm botoes ou
                                    flores , ccm exclusao dos cactos 06.02-99   8,1 %
 ---pagebreak---                                             - 5 -
Todavia , no limite deste contingente pautai , os produtos sao admitidos com isenção
de direitos quando     importados na parte de Espanha incluída no território aduaneiro
da Comunidade .
No limite deste contingente pautal , a Republica Portuguesa aplica direitos aduanei -
ros calculados em conformidade com as disposiçoes na                  matéria do Acto de
Adesao e dos respectivos regulamentos .
2.   Os prodrtos objecto do présente regulamento apenas podem ser admitidos ao bene -
     ficio do contingente pautal       se ,       no momento da sua apresentaçao às auto-
     ridades encarregadas das formalidades de admissão com vista à sua introdução
     em livre prática no território aduaneiro da Comunidade , e sem prejuízo das
     outras disposições em matéria de normas de qualidade , forem apresentados em
     embalagens contendo de modo claramente visível e perfeitamente legível a menção
     " Ilhas Canárias ", ou a sua tradução numa outra língua oficial da Comunidade .
                                         Artigo 2~
1.   Uma primeira parcela de 3525 toneladas do contingente pautai comunitário mencio ¬
     nado no artigo 1~ é repartida entre os Es tados -membros ; as quotas-partes que ,
     sem prejuízo do artigo 5' , sao válidas até 31 de Dezembro de 1988 , elevam -se
     às quantidades a seguir indicadas :
                                                                  ( em toneladas )
              Benelux                                                  230
              Dinamarca                                                  3
              Alemanha                                                  82
              Grécia                                                     3
              Espanha                                                2 980
              França                                                     9
              Irlanda                                                    3
              Itália                                                    37
              Portugal                                                   3
              Reino Unido                                              175
2 . A segunda parcela; de 1.175 toneladas , constitui a réserva .
                                  Artigo 3”
 1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal como está fixada no n a l do
     artigo 2° - ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a reser ¬
     va em caso de aplicação do artigo 5° - for* utilizada em 90% ou mais , esse Esta¬
     do-membro procede , sem demora , por via de notificação à Comissão , ao saque ,
     na medida em que o montante da reserva o permita , de uma segunda quota-parte
     igual a 15% da sua quota-parte inicial , arredondada eventualmente para a unidade
     superior .
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2 . Se , após esgotamento da sua quota-parte inicial , a segunda quota-parte sacada
    por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro proce ¬
    de , ñas condiqoes previstas no n"l , ao saque de urna terceira quota-parte igual
    a    5%  da sua quota-parte inicial ,      arredondada eventualmente para a unidade
    superior .
3 . Se , após esgotamento da segunda quota-parte , a terceira quota-parte sacada por
    um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro procede , nas
    mesmas condiçoes , ao saque de uma quarta-parte igual à terceira .
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da réserva .
4 . Em derrogação nos n s s 1 , 2 e 3 , os Estados -membros podem proceder ao saque de
    quotas-partes inferiores às fixadas por esses números , se existirem razoes para
    considerar que estas nâb serâb esgotadas . Os Estados -membros informam a Comissão
    dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente número .
                                         Artigo 4-
As quotas-partes complementares sacadas em aplicaçao do artigo 3 1 sao validas até
31 de Dezembro de 1988 .
                                         Artigo 5~
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais tardar em 1 de Outubro de
1988 , a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro
de 1988 exceda 20% do volume inicial . Os Estados-membros podem transferir uma
quantidade mais importante , se existirem razoes para considerar que esta não sera'
utilizada .
Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais tardar em 1 de Outubro de 1988 ,
o total das importações dos produtos em questão , efectuadas até 15 de Setembro
de 1988 , e imputadas no contingente comunitário , bem como , eventualemente , a frac ¬
ção da sua quota-parte inicial que transferem para a reserva .
                                         Artigo 6 "
A Comissao registarå os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros
em conformidade com os artigos 2 * e 3~ e informarå cada um deles , logo que receba
as notif icaqoes , da situagao de esgotamento da reserva .
A Comissâo informara os Estados-membros , o mais tardar em 5 de Outubro de 1988 ,
sobre o volume da réserva apos as transferências efectuadas nos termos do arti ¬
go 5 S .
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A Comissao velarâ por que o saque que esgota a réserva se limite ao saldo disponi -
vel e , para este efeito , informara' com précisât) do seu montante o Estado-membro
que procédé a este ultimo saque .
                                        Artigo 7"
1.  Os Estados-membros tomarao todas as disposigoes necessarias para       que a abertu -
    ra das quotas-partes complementares que sacaram em aplicagao do artigo 3 1 tome
    possivel  as  imputagoes ,   sem descontinuidade ,   nas suas partes acumuladas do
    contingente  comunitario .
2.  Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o livre
    acesso às quotas-partes que lhes sao atribuídas .
3.  Os Estados-membros procedem à imputaçao das importações dos produtos em questão
    nas suas quotas-partes à medida que esses produtos forem apresentados na alfân ¬
    dega a coberto de declarações de introdução em livre prática .
4.  A situagao de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros e verificada
    com base nas importagoes imputadas nas condigoes definidas no n“3 .
                                        Artigo 8 "
                    A/       „ .         ,       . r,  / ^                       ~
A pedido da Comissão , os Estados-membros informa - la - ao sobre as importações dos
produtos em questão efectivamente imputadas nas suas quotas-partes .
                                        Artigo 9 "
Os Estados-membros e a Comissao colaborarao estreitamente para assegurar a obser -
vância do présente regulamento .
                                       Artigo 10 "
0 présente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                                     Pelo Conselho
                                                                       0 Présidente