CELEX: C2004/059/39
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo T-410/03: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2003 pela Hoechst AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

6.3.2004                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          C 59/23
A este respeito, sublinha que a carta pela qual foi notificada da       Fundamentos e principais argumentos
decisão impugnada tem a data de 20 de Janeiro de 2003, quer
dizer, três dias antes da data em que a prova oral em causa
efectivamente ocorreu. Este erro foi posteriormente corrigido.          O recorrente, funcionário do Parlamento Europeu, foi transfe-
                                                                        rido em 1 de Outubro de 1998. Na decisão contestada o IHMI
                                                                        comunicou ao interessado os pontos de mérito relativos ao
Para fundamentar o seu pedido, a recorrente alega:                      exercício de promoção de 2002. No cálculo desses pontos foi
                                                                        limitada a antiguidade do recorrente no grau a cinco anos e,
—     Violação do aviso de concurso em questão, bem como                consequentemente, não foi tido em conta o período de 1 de
      vício de procedimento, na medida em que o júri só podia           Janeiro de 1991 a 31 de Outubro de 1993.
      classifica-la em relação às suas capacidades orais depois
      de a ter ouvido.
                                                                        Em apoio do pedido de anulação, o recorrente invoca, antes
—     Desvio de poder, tendo em conta a parcialidade do júri.           de mais, a violação do artigo 1.o da Decisão ADM 02-39 rev
                                                                        do IHMI relativa à carreira e à promoção dos funcionários e
                                                                        agentes temporários, bem como dos princípios da legalidade,
—     A violação do princípio da igualdade de tratamento                da segurança jurídica e da igualdade de tratamento. Além disso
                                                                        invoca a violação do Estatuto na medida em que os princípios
—     Violação do dever de fundamentar.                                 invocados em matéria de transferência inter-institucional não
                                                                        foram respeitados, bem como violação do princípio da con-
                                                                        fiança legítima do recorrente quando da aceitação da trans-
(1) Colect. 202 FP IA-37, II-161.                                       ferência. O recorrente invoca, por último, a violação da
                                                                        obrigação de fundamentação da decisão controvertida e a
                                                                        violação do princípio da proporcionalidade.
Recurso interposto em11 de Dezembro de 2003, por
Manuel Simões dos Santos contra Instituto de Harmoni-
                    zação do Mercado Interno                            Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2003 pela
                                                                        Hoechst AG contra a Comissão das Comunidades Euro-
                        (Processo T-409/03)                                                          peias
                           (2004/C 59/38)                                                    (Processo T-410/03)
                     (Língua do processo: francês)                                              (2004/C 59/39)
                                                                                          (Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 11 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                        Deu entrada em 18 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
(IHMI), interposto por Manuel Simões dos Santos, com
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
domicílio em Alicante (Espanha), representado pelo advogado
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Antonio Creus Carreras.
                                                                        pela Hoechst AG, Frankfurt am Main (Alemanha), representada
                                                                        pelos advogados M. Klusmann e V. Turner.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão tácita de indeferimento da entidade
      competente para proceder a nomeações relativamente à
      reclamação apresentada pelo recorrente, bem como a                —    anular a decisão impugnada na parte em que a prejudique;
      decisão 14 de Fevereiro de 2003 que fixa o seu capital
      inicial de pontos de mérito para o exercício de promoção          —    a título subsidiário, reduzir, de modo adequado, o
      de 2002, na parte em que limita a sua antiguidade no                   montante da coima aplicada à recorrente na decisão
      Parlamento Europeu;                                                    impugnada;
—     condenar o recorrido nas despesas do processo.                    —    condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- C 59/24               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           6.3.2004
Fundamentos e principais argumentos                                    Por último, a recorrente critica a excessiva duração do processo
                                                                       à luz do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos
                                                                       do Homem, devido à inacção da Comissão durante anos na
                                                                       primeira fase do procedimento e invoca a ilegalidade da
                                                                       interpelação para que cesse a infracção dado que, entretanto, o
Na Decisão C(2003) 3426, de 1 de Outubro de 2003, a                    empreendimento em causa já tinha sido cedido.
Comissão declarou que a recorrente e outras quatro empresas
violaram o artigo 81.o, n.o 1 CE ao participarem num acordo
complexo, unitário e continuado e ao adoptarem uma prática
concertada no sector dos sorbatos, tendo acordado, entre o
mais, preços-alvo. Foi aplicada à recorrente uma coima de
99 milhões de euros.
                                                                       Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2003 contra
A recorrente impugna esta decisão e alega que a Comissão               o Conselho da União Europeia por Shandong Reipu
violou o princípio da boa administração ao favorecer de modo                                Biochemicals Co. Ltd.
ilegal a outra empresa no procedimento administrativo. Ambas
cooperavam com a Comissão desde finais de 1998 e, segundo
a recorrente, a outra empresa foi favorecida ilegalmente.                                    (Processo T-413/03)
                                                                                                (2004/C 59/40)
Para além das ilegalidades processuais, a recorrente também
critica o facto de lhe ter sido negado o acesso a documentos                              (Língua do processo: Inglês)
da Comissão, apesar de o ter requerido. Na fase de acesso geral
a Comissão já tinha autorizado o acesso a alguns documentos
internos pelo que não pode invocar, para o efeito, a confidenci-
alidade geral dos documentos internos. Por outro lado, não se
proporcionou à recorrente a versão integral da decisão,                Deu entrada em 15 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
ou qualquer versão suficientemente compreensível devido a              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
omissões injustificadas na primeira parte da decisão, que              contra o Conselho da União Europeia, interposto por Shan-
tornam incompreensível, entre outro, o cálculo da coima.               dong Reipu Biochemicals Co. Ltd., com sede em Shandong
                                                                       (República Popular da China), representada por O. Prost,
                                                                       lawyer.
A recorrente invoca também erros de apreciação e erros
jurídicos no cálculo da coima. Critica a desproporção do               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
montante-base devido a um tratamento desigual relativamente
aos demais participantes no processo e, também incorrecta              —    anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1656/2003
apreciação negativa dos factos, bem como incorrecta apre-                   do Conselho, de 11 de Setembro de 2003, que institui
ciação da participação concertada ao mais alto nível. A                     um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança
recorrente alega que o montante-base da coima em função dos                 definitiva do direito provisório instituído sobre as impor-
grupos é incorrecto porque não foram tidas em conta,                        tações de paracresol originário da República Popular da
nomeadamente, as demais práticas concertadas dos fabricantes                China (JO L 234, p. 1) na medida em que aplica um
japoneses. Quanto ao mérito a recorrente impugna também o                   direito de 12,3 % às importações de produtos produzidos
acréscimo de 30 % da coima pela sua alegada posição de líder,               pela recorrente;
bem como o acréscimo adicional de 50 % pela sua reincidência.
Relativamente à apreciação que é feita da sua cooperação a
                                                                       —    condenar o Conselho nas despesas.
recorrente alega que incorrectamente não foi qualificada como
empresa que mais cooperou.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Por outro lado a recorrente queixa-se de no cálculo não se
terem considerado as sanções impostas pelos Estados Unidos
em relação ao mesmo caso. A este respeito invoca o princípio           A recorrente está estabelecida na República Popular da China
ne bis in idem aplicável às relações com Estados terceiros que,        e produz e exporta paracresol para a União Europeia. A
muito embora não impeça novo procedimento, permite que                 recorrente impugna o Regulamento (CE) n.o 1656/2003
se tenham em conta para efeitos de cálculo as sanções                  que institui um direito definitivo sobre as importações de
anteriores.                                                            paracresol provenientes da República Popular da China.