CELEX: 31991R2969
Language: pt
Date: 1991-10-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2969/91 da Comissão, de 9 de Outubro de 1991, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

10 . 10 . 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 282/21
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2969/91 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Outubro de 1991
                    que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a situação no comercio internacional
                                                                 ou as exigências específicas de certos mercados podem
                                                                 justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                produto determinado, consoante o destino desse produto ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que os tomates, os limões frescos, as
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   laranjas doces frescas e as maçãs das categorias Extra, I e
Portugal,                                                         II das normas comuns de qualidade, as uvas de mesa das
                                                                  categorias Extra e I, as amêndoas, as avelãs, assim como as
                                                                  nozes com casca podem, actualmente, ser objecto de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  exportações economicamente importantes ;
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­           Considerando que, para permitir o normal funcionamento
mente, o n? 4 do seu artigo 30?,                                  do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
                                                                  cálculo :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­                   corrigida pelo factor de correcção previsto no artigo
mento (CEE) n? 1035/72, na medida, necessária para                     3?, n? 1 , último parágrafo do Regulamento (CEE) n?
permitir uma exportação economicamente importante, a                   1676/87 do Conselho (*) com a última redacção que
diferença existente entre os preços no comércio interna­               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (6),
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma
restituição à exportação ;                                        — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                       na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
                                                                       Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                    um período determinado, afectada do factor referido
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                      no travessão anterior ;
 1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo        Considerando que a aplicação das modalidades acima
montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                     referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
n? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando         tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
em consideração a situação ou as perspectivas da sua              frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas        comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer              de acordo com o anexo do presente regulamento ;
dos preços praticados no comércio internacional ; que se
deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos
na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­        Considerando que as obrigações resultantes das disposi­
mico das exportações previstas ;                                  ções do n? 1 , alínea b), do artigo 5? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de
                                                                   1987, que fixam modalidades comuns de aplicação do
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­            regime das restituições à exportação relativamente aos
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                   produtos agrícolas f), com a última redacção que lhe foi
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os                dada pelo Regulamento (CEE) n? 1615/90 (8), podem ser
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;         flexibilizadas no caso de exportações para países terceiros
que os preços no comércio internacional devem ser esta­           não europeus ; que se revela possível, neste caso, tornar
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos           aplicáveis as disposições do n? 1 , alínea c), do artigo 19?
no n? 2 do citado artigo ;                                        do Regulamento (CEE) n? 3665/87 ;
 ') JO  n?  L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .                         O   JO  n?  L  164  de 24.  6. 1985, p. 1 .
 2) JO  n?  L 150 de  15. 6. 1991 , p. 8.                         («) JO  n?  L  201  de 31 . 7. 1990, p. 9.
(3) JO  n?  L 318 de  18. 12. 1969, p. 17.                        f)  JO  n?  L  351  de 14.  12. 1987, p. 1 .
(4) JO  n?  L 266 de 25.  11 . 1972, p. 7.                         «) JO  n?  L  152  de 16.  6. 1990, p. 33.
 ---pagebreak--- N? L 282/22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10 . 10 . 91
Considerando que, em relação a Espanha e a Portugal, o         na coluna I do anexo. Todavia, em relação aos produtos
Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­       colhidos por um lado em Espanha, por outro lado em
tivamente, por fases ou por etapas ;                           Portugal, os montantes das restituições aplicáveis constam
                                                               da coluna II e III do referido anexo.
Considerando que, no que se refere a Espanha e, a partir
do início da segunda etapa do período de transição, em 1
de Janeiro de 1991 , a Portugal, é conveniente, aquando da
fixação das restituições, ter em conta as diferenças de        2.    As disposições do n? 1 , alínea b), do artigo 5? e do
preços economicamente justificadas em relação a cada um        n? 1 , alínea c), do artigo 19? do Regulamento (CEE)
dos produtos em causa, em conformidade com o disposto          n? 3665/87 aplicam-se às exportações de limões, laranjas
nos artigos 87? e 255? do Acto de Adesão ;                     doces frescas, nozes com casca, avelãs sem casca e maçãs
                                                               definidas no anexo.
Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e
Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo
limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                       Artigo 2?
                        Artigo 1 ?
1 . As restituições à exportação no sector dos frutos e        O presente regulamento entra em vigor em 10 de
produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes       Outubro de 1991 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak---   10. 10 . 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 282/23
                                                                ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 9 de Outubro de 1991, que fixa as restituições à
                                      exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                                           (Em ECU/100 kg, pestf líquido)
                                                                                Montantes das restituições
                                  Destino               Comunidade na sua
      Código do produto      das restituições (')         composição em               Espanha (II)                Portugal (III)
                                                     31 de Dezembro de 1985 (I)
       0702 00 10 100     I                                     4,50                       —                           —
       0702 00 10 900                —                          —                          —                           —
       0702 00 90 100     \                                     4,50                    '  —                           —
       0702 00 90 900                —                          —                          —                           —
       080212 90 000                 05                         9,67                       9,67                        9,67
       0802 21 00 000                05                        11,30                      11,30                       11,30
       0802 22 00 000                05                        21,80                      21,80                       21,80
       0802 31 00 000                05                        14,00                      14,00                       14,00
       080510 11 100                 01                        11,00                       8,78                        5,99
l                                    04                        11,00                       8,78                        5,99
       0805 10 11 300                01                        11,00                       8,78                        5,99
I                                    04                        11,00                       8,78                        5,99
       080510 11 900                 —                          —                          —                           —
       080510 15 100                 01                        11,00                       8,78                        5,99
                                     04                        11,00                       8,78                        5,99
       080510 15 300                 01                        11,00                       8,78                        5,99
                                     04                        11,00                       8,78                        5,99
       0805 10 15^00                 —                          —                          —                           —
       0805 10 19 100                01                        11,00                       8,78                        5,99
                                     04                        11,00                       8,78                        5,99
       0805 10 1 9 300               01                        11,00                       8,78                        5,99
                                     04                        11,00                       8,78                        5,99
       080510 19 900                 —                          —                          —                           —
       0805 10 21 100                01                        11,00                       8,78                        5,99
\                                    04                        11,00                       8,78                        5,99
       0805 10 21 300                01                        11,00                       8,78                        5,99    ,
                                     04                        11,00                       8,78                        5,99
       0805 10 21 900                —                          —                          —                           —
       0805 10 25 100                01                        11,00                       8,78                        5,99
                                     04                        11,00                       8,78                        5,99
       0805 10 25 300                01                        11,00                       8,78                        5,99
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       0805 10 29 100                01                        11,00                       8,78                        5,99
                                     04                        11,00                       8,78                        5,99
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\                                    04                        11,00                       8,78                        5,99
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                                                                                                                       —     1
       0805 10 35 100                01                        11,00                       8,78                        5,99
                                     04                        11,00                       8,78                        5,99
       0805 10 35 300                01                        11,00                       8,78                        5,99
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       0805 10 35 900                —                          —                          —                           —
 ---pagebreak---   N? L 282/24                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10. 10. 91
                                                                                                     (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                          Montantes das restituições
                            Destino               Comunidade na sua
     Código do produto das restituições (')          composição em              Espanha (11)                Portugal (III)
                                               31 de Dezembro de 1985 (I)
      0805 10 39 100           01                        11,00                       8,78                        5,99
                               04                        11,00                       8,78                        5,99
      0805 10 39 300           01                        11,00                       8,78                        5,99
                               04                        11,00                       8,78                        5,99
      0805 10 39 900          —                            —                         —                           —
      0805 10 41 100           01                        11,00                       8,78                        5,99
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      0805 10 41 300           01                        11,00                       8,78                        5,99
                               04                        11,00                       8,78                        5,99
      0805 10 41 900           —                           —                         —                           —
      080510 45 100            01                        11,00                       8,78                        5,99
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      0805 10 45 300           01                        11,00                       8,78                        5,99
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      0805 10 49 100           01                        11,00                       8,78                        5,99
l                              04                        11,00                       8,78                        5,99
      080510 49 300            01                        11,00                       8,78                        5,99
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      0805 10 49 900           —                           —                         —                           —
      0805 20 50 100           —                           —                         —                           —
      0805 20 50 900           —                           —                         —                           —
      0805 30 10 100           05                        13,50                       5,66                        3,39
      0805 30 10900            —                           —                         —                           —
      0806 10 11 100           05                          4,84                      4,84                        —
      0806 10 11 300           05                          4,84                      4,84                        —
      0806 10 11 900           —                           —                         —                           —
      0806 10 15 100           05                          4,84                      4,84                        —
      0806 10 15 300           05                          4,84                      4,84                        —
      0806 10 15 900           —                           —                         —                           —
      0806 10 19 100           05                          4,84                      4,84                        —
      0806 10 19 300           05                          4,84                      4,84                        —
      0806 10 19 900           —                           —                         —                           —
      0808 10 91 100           —                           —                         —                           —
      0808 10 91 910           02                          6,50                      —
                                                                                                                 1,58
      0808 10 91 990           —                           —                         —                           —
      0808 10 93 100           —                           —                         —                           —
      0808 10 93 910           02                          6,50                      —
                                                                                                                 1,58
      0808 10 93 990           —                           —                         —                           —
      0808 10 99 100           —                           —                         —                           —
      0808 10 99 910           02                          6,50                      —
                                                                                                                 1,58
      0808 10 99 990           —                           —                         —                           —
      0809 30 00 110           03                          —                         —                           —
      0809 30 00 190           —                           —                         —                           —
      0809 30 00 900           03                          —                         —                           —
 ---pagebreak--- 10 . 10 . 91                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 282/25
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 países ou estados de economia planificada da Europa Central e Oriental e a Jugoslávia,
    02 Suécia, Noruega, Islândia, Áustria, ilhas Feroé, Finlândia, Groenelândia, Malta, Síria, países de economia planificada da Europa Central e Oriental,
       Jugoslávia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador, Colômbia, países e territórios de África com exclusão da África do Sul, países da penín­
       sula Arábica [Arábia Saudita, Bahrein, Qatar, Omã, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Sharjah, Ajman, Umm Al Qawain, Ras Al Khaimah e
       Fujairah), Iémene, Irão e Jordânia], Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia e Taiwan.
    03 todos os destinos, com exclusão da Suíça e da Áustria e da parte do território comunitário situado fora do território aduaneiro da Comunidade,
    04 Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia, Gronelândia, Noruega, Islândia e Malta,
    05 todos os destinos, com exclusão da parte do território comunitário situada fora do território aduaneiro da Comunidade.