CELEX: C2000/302/64
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Processo T-195/00: Acção instaurada em 26 de Julho de 2000 por Thomas Cook Group Limited e Interpayment Services Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 302/26                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.10.2000
Acção instaurada em 26 de Julho de 2000 por Thomas                        Recurso interposto em 26 de Julho de 2000 por Luc
Cook Group Limited e Interpayment Services Limited                         Verheyden contra a Comissão das Comunidades Euro-
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                                                       peias
                        (Processo T-195/00)                                                      (Processo T-196/00)
                           (2000/C 302/64)
                                                                                                    (2000/C 302/65)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                              (Lı́ngua de processo: francês)
Deu entrada em 26 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a                   Deu entrada em 26 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias instaurada por Thomas                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Cook Group Limited e Interpayment Services Limited, repre-                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Luc
sentadas por Claude Delcorde e Edward King, do gabinete de                 Verheyden, com domicı́lio em Angera (Itália), representado
advogados Dechert Price & Rhoads, em Bruxelas.                             por Eric Boigelot, advogado em Bruxelas.
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a Comissão, nos termos do artigo 288.o, n.o 2,
      do Tratado CE, a pagar-lhes o valor de 25 500 000 GBP,               —     anular a decisão da Comissão de não o promover ao grau
      a tı́tulo de indemnização dos prejuı́zos causados;                        A4 com escalão determinado em conformidade com o
                                                                                 Estatuto e com efeito retroactivo a 10 de Outubro de
                                                                                 1989, no exercı́cio de promoção de 1999, o que resulta
—     condenar a Comissão a pagar-lhes juros sobre aquela                       da não inclusão do seu nome na lista dos promovı́veis,
      importância, à taxa anual de 6 %, contados desde a data                    publicada nas «Informações administrativas» n.o 1082, de
      da prolação do acórdão até efectivo pagamento, e                        13 de Agosto de 1999;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                           —     fixar em 500 000 BEF (12 394,68 euros) a indemnização
                                                                                 pelo dano moral acrescida de juros calculados à taxa de
                                                                                 8 % ao ano à data do acórdão e até integral pagamento;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
As demandantes alegam que a representação gráfica adoptada
pela Comissão para o euro é, no essencial, idêntica a um dos
seus logotipos registados. A sua utilização por parte da
Comissão e a tentação que isso representa para terceiros de se           Fundamentos e principais argumentos
servirem da representação gráfica do euro constituem uma
violação ao direito de marca. A Comissão não cumpriu a
obrigação que lhe incumbe de não se apropriar indevidamente              O recorrente, no presente processo, opõe-se à sua não
dos elementos essenciais do logotipo e, por conseguinte,                   promoção ao grau A4 no exercı́cio correspondente a 1999.
violou os princı́pios do respeito dos direitos adquiridos, da
protecção da confiança legı́tima, da não discriminação e da
proporcionalidade. Além disso, o comportamento da Comis-                   Em apoio do seu pedido invoca que é em violação dos
são constitui uma expropriação ilegal de um bem propriedade              artigos 25.o, segundo parágrafo, 43.o e 45.o do Estatuto, bem
das demandantes.                                                           como dos princı́pios gerais da igualdade, de assistência, de
                                                                           confiança legı́tima e de fundamentação dos actos que a AIPN
                                                                           não teve em conta os seus méritos e a longa antiguidade no
Na medida em que a Comissão tenha agido legalmente, a sua                 grau, colocando o recorrente numa situação administrativa
acção pesa de forma desproporcionada e contrária à equidade              totalmente anormal em relação a uma carreira clássica possı́vel
sobre as demandadas e cria uma situação de «Sonderopfer» e                a qualquer funcionário em situação idêntica ou equiparável à
«rupture d’égalité devant les charges publiques», constitutiva de          sua e atendendo às suas expectativas e méritos objectivos.
um direito a reparação.