CELEX: 62007CA0442
Language: pt
Date: 2008-12-09 00:00:00
Title: Processo C-442/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Patent- und Markensenat — Áustria) — Verein Radetzky-Orden/Bundesvereinigung Kameradschaft Feldmarschall Radetzky ( Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 12. o — Caducidade — Sinais registados por uma associação sem fins lucrativos — Conceito de uso sério de uma marca — Actividades caritativas )

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Patent- und Markensenat — Áustria) — Verein Radetzky-Orden/Bundesvereinigung Kameradschaft «Feldmarschall Radetzky»
   (Processo C-442/07) (1)
   
   («Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 12.o - Caducidade - Sinais registados por uma associação sem fins lucrativos - Conceito de “uso sério’ de uma marca - Actividades caritativas»)
   (2009/C 44/28)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Patent- und Markensenat
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Verein Radetzky-Orden
   
      Recorrida: Bundesvereinigung Kameradschaft «Feldmarschall Radetzky»
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial –Oberster Patent- und Markensenat — Interpretação do artigo 12.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Marcas utilizadas na correspondência comercial, no papel timbrado, no material publicitário e sob a forma de distintivo por uma associação sem fins lucrativos no âmbito das suas actividades de preservação de tradições militares e recolha e distribuição de donativos — Qualificação desse uso como «uso sério» susceptível de permitir a conservação dos direitos conferidos pela marca
   Parte decisória
   O artigo 12.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que uma marca é objecto de uso sério quando uma associação sem fins lucrativos a utiliza, nas suas relações com o público, para anunciar manifestações, na sua correspondência comercial, bem como no seu material publicitário, e quando os seus membros a exibem em distintivos que usam na recolha e distribuição de donativos.
   
      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.