CELEX: C2006/331/68
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-95/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Asociación de Estaciones de Servicio de Madrid e Federación Catalana de Estaciones de Servicio/Comissão (Auxílios de Estado — Legislação que prevê medidas urgentes de intensificação da concorrência no sector da distribuição a retalho dos produtos petrolíferos — Decisão de não suscitar objecções — Admissibilidade — Pessoas colectivas — Acto que lhes diz individualmente respeito — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Obrigação de iniciar o procedimento formal de investigação — Prazo razoável)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/31
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Asociación de Estaciones de Servicio de Madrid e Federación Catalana de Estaciones de Servicio/Comissão
   (Processo T-95/03) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Legislação que prevê medidas urgentes de intensificação da concorrência no sector da distribuição a retalho dos produtos petrolíferos - Decisão de não suscitar objecções - Admissibilidade - Pessoas colectivas - Acto que lhes diz individualmente respeito - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Obrigação de iniciar o procedimento formal de investigação - Prazo razoável)
   (2006/C 331/68)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrentes: Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad Autónoma de Madrid (Madrid, Espanha) e Federación Catalana de Estaciones de Servicio (Barcelona, Espanha) (Representantes: J. M. Jiménez Laiglesia, M. Delgado Echevarría e R. Ortega Bueno, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Buendía Sierra, agente, assistido por J. Rivas Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogados)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (Representantes: inicialmente por E. Braquehais Conesa, e em seguida por M. Muñoz Pérez, agentes) e Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED) (Madrid) (Representantes: J. Pérez-Bustamante Köster e J. Passás Ogallar, advogados)
   Objecto do processo
   Anulação da Decisão C(2002)4355 final da Comissão, de 13 de Novembro de 2002, relativa à legislação espanhola sobre a abertura de estações de serviço pelos hipermercados
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               As recorrentes suportarão três quartos das suas despesas, três quartos das despesas da Comissão e a totalidade das despesas da Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão suportará um quarto das suas próprias despesas e um quarto das despesas efectuadas pelas recorrentes.
            
         
               4)
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 112, de 10.5.2003.