CELEX: C2003/171/32
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2003 no processo T-23/01: Eugène Émile Marie Kimman contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Férias anuais — Afectação a um país terceiro — Excepção de ilegalidade)

C 171/22                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              19.7.2003
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                    de 7 de Maio de 2003
                   de 26 de Fevereiro de 2003
                                                                             no processo T-23/01: Eugène Émile Marie Kimman contra
                                                                                        Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-184/00, Zissis Christou Drouvis contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                            (Funcionários — Férias anuais — Afectação a um país
                                                                                            terceiro — Excepção de ilegalidade)
(Funcionários — Pensões — Coeficiente corrector — Legali-                                              (2003/C 171/32)
dade do artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto —
Princípio da igualdade de tratamento — Princípios da livre                                        (Língua do processo: francês)
circulação de trabalhadores e do livre estabelecimento na
                            Comunidade)
                                                                             No processo T-23/01, Eugène Émile Marie Kimman, funcioná-
                                                                             ria da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
                          (2003/C 171/31)                                    Overijse (Bélgica), representada pelo advogado N. Lhoëst, com
                                                                             domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                                                                             Comunidades Europeias (agentes: H. Tserepa-Lacombe e F. Clo-
                      (Língua do processo: grego)                            tuche-Duvieusart), que tem por objecto um pedido de anulação
                                                                             da decisão de 25 de Maio de 2000, pela qual a Comissão
                                                                             reduziu em um dia as férias anuais da recorrente relativas ao
                                                                             ano de 2000, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
                                                                             Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, N. J. Forwood
No processo T-184/00, Zissis Christhou Drouvis, antigo                       e H. Legal, juízes; secretário: D. Christensen, administradora,
funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-                     proferiu, em 7 de Maio de 2003, um acórdão cuja parte
dente em Maroussi-Attikis (Grécia), representado por I. Sta-                 decisória é a seguinte:
moulis, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                          1)     É anulada a decisão da Comissão de 25 de Maio de 2000, na
J. Currall e P. Anestis) apoiada pelo Conselho da União                             medida em que o direito às férias anuais da recorrente relativas
Europeia (agentes: D. Zahariou e A. Pilette), que tem por                           ao ano de 2000 é reduzido em um dia.
objecto um pedido com vista a que a decisão da Comissão
notificada ao recorrente em 30 de Novembro de 1999, que                      2)     A Comissão é condenada nas despesas.
procedeu à liquidação da sua pensão aplicando o coeficiente
corrector para a Grécia, seja alterada mediante a aplicação do               (1 ) JO C 95 de 24.3.2001.
mesmo coeficiente corrector a que estão sujeitas as pensões de
que beneficiam os pensionistas residentes no Reino Unido ou,
a título subsidiário, do que é aplicado aos pensionistas
residentes na Bélgica, o Tribunal (Quarta Secção), composto                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
por M. Vilaras, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes;
secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em 26 de                                       de 20 de Maio de 2003
Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                             no processo T-80/01, Barbara Diehl-Leistner contra
                                                                                        Comissão das Comunidades Europeias (1)
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                             (Funcionários — Concurso geral — Prova oral — Não
2)     Cada parte, recorrente e recorrida, suportará as suas despesas.       inscrição na lista de reserva — Conhecimentos linguísticos
                                                                                     dos membros do júri — Igualdade de tratamento)
3)     O Conselho suportará as suas despesas.                                                          (2003/C 171/33)
                                                                                                 (Língua do processo: alemão)
( 1) JO C 335 de 25.11.00.
                                                                             No processo T-80/01, Barbara Diehl-Leistner, residente no
                                                                             Luxemburgo, representada por L. Thielen, advogado, contra