CELEX: 62011CN0218
Language: pt
Date: 2011-05-11 00:00:00
Title: Processo C-218/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 11 de Maio de 2011 — Észak-dunántúli Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság, Hochtief Construction AG Magyarországi Fióktelepe/Közbeszerzés Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság

6.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 232/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 11 de Maio de 2011 — Észak-dunántúli Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság, Hochtief Construction AG Magyarországi Fióktelepe/Közbeszerzés Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság
   (Processo C-218/11)
   2011/C 232/23
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Fővárosi Ítélőtábla
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Észak-dunántúli Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság (Édukövízig), Hochtief Construction AG Magyarországi Fióktelepe
   
      Recorrida: Közbeszerzés Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság
   
      Intervenientes: Vegyépszer Építő és Szerelő Zrt., MÁVÉPCELL Kft.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A previsão de que os níveis mínimos de capacidades requeridos pelo artigo 44.o, n.o 2, da Directiva 2004/18/CE (1) sejam exigidos nos termos do artigo 47.o, n.o 1, alínea b), da directiva, pode ser interpretada no sentido de que as entidades adjudicantes têm o direito de considerar que os níveis mínimos de capacidade devem ser comprovados mediante a apresentação de um único documento contabilístico (balanço) por elas escolhido para provar a capacidade económica e financeira?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o Fővárosi Ítélőtábla submete também a questão de saber se uma informação (resultado do exercício), escolhida para apreciar o nível mínimo de capacidade, cujo conteúdo varia consoante a legislação contabilística de cada Estado-Membro, cumpre o requisito de conformidade exigido pelo referido artigo 44.o, n.o 2, da directiva?
            
         
               3.
            
            
               Para corrigir as diferenças indubitavelmente existentes entre os Estados-Membros é suficiente que a entidade adjudicante, além dos documentos escolhidos para provar a capacidade económica e financeira, assegure a possibilidade de recorrer a elementos externos (artigo 47.o, n.o 3) ou, para que o requisito de conformidade seja preenchido relativamente a todos os documentos solicitados pela entidade adjudicante, esta deve assegurar que a referida capacidade possa ser provada de outra forma (artigo 47.o, n.o 5)?
            
         
      (1)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).