CELEX: C1998/041/09
Language: pt
Date: 1998-02-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 11 de Dezembro de 1997 no processo C-55/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Milano): processo de jurisdição voluntária interposto para este órgão jurisdicional por Job Centre coop. arl (Livre prestação de serviços - Actividade de colocação de trabalhadores - Exclusão das empresas privadas - Exercício da autoridade pública)

C 41/6                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.2.98
      portanto, invocada, enquanto tal, contra tal pessoa,             Ð os servicËos puÂblicos de emprego naÄo estaÄo manifesta-
      naÄo haÂ que examinar se o artigo 6.o da Primeira Direc-              mente em condicËoÄes de satisfazer, para todos os geÂne-
      tiva 68/151/CEE tem efeito directo.                                   ros de actividades, a procura existente no mercado de
                                                                            trabalho,
(1) JO C 145 de 18.5.1996.
                                                                       Ð o exercício efectivo das actividades de colocacËaÄo por
                                                                            sociedades privadas torna-se impossível pela manuten-
                                                                            cËaÄo em vigor de disposicËoÄes legais que proíbem estas
                                                                            actividades sob pena de sancËoÄes penais e administrati-
                                                                            vas,
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                       Ð as actividades de colocacËaÄo em causa saÄo susceptíveis
                          (Sexta SeccËaÄo)                                  de abranger cidadaÄos e territórios de outros Estados-
                   de 11 de Dezembro de 1997                                -membros.
no processo C-55/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                       (1) JO C 133 de 4.5.1996.
sentado pela Corte d'appello di Milano): processo de juris-
dicËaÄo voluntaÂria interposto para este órgaÄo jurisdicional
                   por Job Centre coop. arl (1)
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Actividade de colocacËaÄo
de trabalhadores Ð ExclusaÄo das empresas privadas Ð
                Exercício da autoridade puÂblica)
                                                                                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                           (98/C 41/09)
                                                                                               (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                        de 11 de Dezembro de 1997
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                       no processo C-246/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                       sentado pelo Office of the Industrial Tribunals and the
                                                                       Fair Employment Tribunal): Mary Teresa Magorrian e
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada       Irene Patricia Cunningham contra Eastern Health and
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    Social Services Board, Department of Health and Social
                                                                                                 Services (1)
                                                                       (Igualdade de remuneracËaÄo entre trabalhadores masculinos
No processo C-55/96, que tem por objecto um pedido diri-               e femininos Ð Artigo 119.o do Tratado CE Ð Protocolo
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do            n.o 2 em anexo ao Tratado da UniaÄo Europeia Ð Regimes
Tratado CE, pela Corte d'appello di Milano (ItaÂlia), desti-           profissionais de segurancËa social Ð ExclusaÄo dos trabalha-
nado a obter, no recurso em processo de jurisdicËaÄo volun-            dores a tempo parcial de um estatuto que confere o direito
taÂria interposto para este órgaÄo jurisdicional por Job Cen-          a certas prestacËoÄes complementares no que respeita aÁ
tre coop. arl, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-        pensaÄo de velhice Ð Data a partir da qual as referidas
pretacËaÄo dos artigos 48.o, 49.o, 55.o, 56.o, 59.o, 60.o, 62.o, 66.o, prestacËoÄes devem ser calculadas Ð Prazos processuais
86.o e 90.o do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta Sec-                                     nacionais)
cËaÄo), composto por R. Schintgen, presidente da Segunda
SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente da Sexta SeccËaÄo,                                  (98/C 41/10)
G. F. Mancini e P. J. G. Kapteyn (relator) juízes; advo-
gado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-
tradora, proferiu, em 11 de Dezembro de 1997, um acór-                                   (Língua do processo: ingleÃs)
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Os servicËos puÂblicos de emprego estaÄo sujeitos aÁ proibicËaÄo                    na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
do artigo 86.o do Tratado, na medida em que a aplicacËaÄo
desta disposicËaÄo naÄo prejudique a missaÄo específica que
lhes foi confiada. O Estado-membro que proíbe qualquer                 No processo C-246/96, que tem por objecto um pedido
actividade de mediacËaÄo e de interposicËaÄo entre a procura e         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
a oferta de emprego quando a mesma naÄo seja exercida                  do Tratado CE, pelo Office of the Industrial Tribunals and
por esses servicËos viola o artigo 90.o, n.o 1, do Tratado, ao         the Fair Employment Tribunal, Belfast, destinado a obter,
criar uma situacËaÄo na qual os servicËos puÂblicos de                 no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Mary
emprego seraÄo necessariamente levados a infringir as dis-             Teresa Magorrian e Irene Patricia Cunningham e Eastern
posicËoÄes do artigo 86.o do Tratado. Tal sucede nomeada-              Health and Social Services Board, Department of Health
mente quando se encontrem preenchidas as seguintes con-                and Social Services, uma decisaÄo a título prejudicial sobre
dicËoÄes:                                                              a interpretacËaÄo do artigo 119.o do Tratado CE, bem como