CELEX: 31992D0010
Language: pt
Date: 1991-12-19 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que prorroga a data de entrada em vigor das disposições nacionais de aplicação da Directiva 89/104/CEE, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas

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31992D0010

92/10/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que prorroga a data de entrada em vigor das disposições nacionais de aplicação da Directiva 89/104/CEE, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas  

Jornal Oficial nº L 006 de 11/01/1992 p. 0035 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 22 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 22 p. 0003 

DECISÃO DO CONSELHO  de 19 de Dezembro de 1991  que prorroga a data de entrada em vigor das disposições nacionais de aplicação da Directiva 89/104/CEE, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas  (92/10/CEE)O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 16o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 16o da Directiva 89/104/CEE, os Estados-membros deveriam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva o mais tardar em 28  de Dezembro de 1991;  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 16o da referida directiva, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode prorrogar a data referida no no 1 do mesmo artigo até, o mais tardar, 31 de Dezembro de 1992;  Considerando que esta disposição de carácter excepcional foi incluída na referida directiva com o fim de assegurar, se necessário e tanto quanto possível, que a data de entrada em vigor das medidas nacionais necessárias para dar cumprimento à mesma  correspondesse à data a partir da qual será possível apresentar pedidos de marca comunitária;  Considerando que ainda não foi adoptada a proposta, apresentada pela Comissão, de regulamento do Conselho relativo à marca comunitária (2); que está prevista para breve a adopção do referido regulamento;  Considerando que se revela, portanto, adequado prorrogar, até 31 de Dezembro de 1992, a data prevista no no 1 do artigo 16o da Directiva 89/104/CEE para que o objectivo acima mencionado seja alcançado;  Considerando que os objectivos fixados com vista à realização do mercado interno continuam a ser respeitados não obstante esta prorrogação,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A data indicada no no 1 do artigo 16o da Directiva 89/104/CEE é substituída pela de 31 de Dezembro de 1992.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. DANKERT   (1) JO no L 40 de 11. 2. 1989, p. 1. (2) JO no C 351 de 31. 12. 1980, p. 1 e JO no C 230 de 31. 8. 84, p. 1.