CELEX: 31990R1873
Language: pt
Date: 1990-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1873/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

3 . 7. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 170/45
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1873/90 DA COMISSÃO
                                               de 2 de Julho de 1990
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                   açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Económica Europeia,                                           midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                              Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Os direitos niveladores à importação referidos no n? l do
(CEE) n ? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu         artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
artigo 16°,                                                   relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                              branco, fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1812/90 (3);                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades         O presente regulamento entra em vigor em 3 de Julho de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1812/90 aos dados          1990.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1990 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
 3 JO n? L 167 de 30. 6. 1990, p. 41 .
 ---pagebreak--- N? L 170/46                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              3. 7. 90
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                  32,43 (')
                                    17011190                                                    32,43 0
                                    170112 10                                                   32,43 0
                                    1701 12 90                                                  32,43 (')
                                    1701 91 00                                                  35,69
                                    1701 99 10                                                  35,69
                                    1701 99 90                                                  35,69 (2)
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %, Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                p. 42).
            O Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.