CELEX: 31988D0101
Language: pt
Date: 1988-01-12 00:00:00
Title: 88/101/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Janeiro de 1988 que aprova um programa comunicado por Portugal relativo à armazenagem e ao acondicionamento de frutas e produtos hortícolas frescos e de batatas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

Avis juridique important

|

31988D0101

88/101/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Janeiro de 1988 que aprova um programa comunicado por Portugal relativo à armazenagem e ao acondicionamento de frutas e produtos hortícolas frescos e de batatas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 057 de 03/03/1988 p. 0032 - 0032

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Janeiro de 1988  que aprova um programa comunicado por Portugal relativo à armazenagem e ao acondicionamento de frutas e produtos hortícolas frescos e de batatas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  (88/101/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que, em 20 de Julho de 1987, o Governo português comunicou um programa relativo à armazenagem e ao acondicionamento de frutas e produtos hortícolas frescos e de batatas em Portugal Continental e, em 10 de Novembro de 1987, forneceu informações complementares;  Considerando que o presente programa tem por objectivo racionalizar e modernizar a armazenagem e o acondicionamento de frutas e produtos hortícolas frescos e de batatas em Portugal Continental, de modo a aumentar a competitividade do sector e a valorizar os seus produtos; que o referido programa constitui um programa na acepção do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que o presente programa contém uma quantidade suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, a qual demonstra que os objectivos do artigo 1º deste regulamento podem ser atingidos no sector da armazenagem e do acondicionamento de frutas e produtos hortícolas frescos e de batatas em Portugal Continental; que o prazo fixado para a execução do presente programa não ultrapassa o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do mencionado regulamento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O programa relativo à armazenagem e ao acondicionamento de frutas e produtos hortícolas frescos e de batatas, comunicado pelo Governo português em 20 de Julho de 1987 e completado em 10 de Novembro de 1987, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, é aprovado.  Artigo 2º  Portugal é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.