CELEX: 62017TN0737
Language: pt
Date: 2017-11-07 00:00:00
Title: Processo T-737/17: Recurso interposto em 7 de novembro de 2017 — Wattiau/Parlamento

29.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/33
            
         Recurso interposto em 7 de novembro de 2017 — Wattiau/Parlamento
   (Processo T-737/17)
   (2018/C 032/46)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Francis Wattiau (Bridel, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar e decidir:
               
                           —
                        
                        
                           anular a decisão de o fazer suportar um montante de 843,01 euros, retomada no recapitulativo n.o 244 do serviço de liquidação;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na medida do necessário, anular a decisão da AIPN de 2 de agosto de 2017;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           condenar o Parlamento nas despesas.
                        
                     
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma exceção de ilegalidade da convenção celebrada entre a União Europeia e a federação dos hospitais luxemburgueses relativa à majoração de 15 % das despesas médicas suportadas pelos beneficiários do regime comum de seguro de doença (RCAM) no Luxemburgo. Esta exceção de ilegalidade assenta em dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a uma violação do princípio de não discriminação em razão da nacionalidade e dos artigos 12.o e 14.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a uma violação do princípio da boa gestão financeira enunciado no artigo 30.o do Regulamento n.o 966/2012 e no artigo 43.o da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários da União Europeia.