CELEX: 31985R1361
Language: pt
Date: 1985-05-24
Title: Regulamento (CEE) n.° 1361/85 da Comissão, de 24 de Maio de 1985, que prorroga a duração de validade das medidas previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3191/80 que estabelece medidas transitórias sobre a não-recuperação do prémio variável ao abate no respeitante aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino exportados para fora da Comunidade

03/Fasc. 34                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    243
385R1361
27. 5 . 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 139/ 1
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 1361 /85 DA COMISSÃO
                                                      de 24 de Maio de 1985
               que prorroga a duração de validade das medidas previstas pelo Regulamento (CEE) n? 3191 /80
               que estabelece medidas transitórias sobre a não-recuperação do prémio variável ao abate no
               respeitante aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino exportados para fora da
                                                            Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                não ultrapassaram as quantidades tradicionais ; que, na
                                                                    pendência de decisão relativa às medidas em matéria de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  exportação neste sector, é oportuno prorrogar este pe­
Económica Europeia,                                                 ríodo até ao final da campanha de comercialização 1987 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/ 80 do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a or­              lamento estão em conformidade com a parecer do Co­
ganização comum de mercado no sector das carnes de                  mité de Gestão dos Ovinos de dos Caprinos,
ovino e caprino O, com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1312/ 85 (2) e, nomea­               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
damente, o artigo 33?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3191 / 80 da                                         Artigo 1°
Comissão, de 9 de Dezembro de 1980, que estabelece                  A validade do Regulamento (CEE) n? 3191 / 80 é prorro­
medidas transitórias sobre a não-recuperação do prémio              gada até ao final da campanha de comercialização 1987.
variável ao abate no respeitante aos produtos do sector
das carnes de ovino e caprino exportados para fora da
Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada                                       Artigo 2o.
pelos Regulamentos (CEE) n? 1558 / 82 (4) e (CEE)                   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
n? 1054 / 84 (5), prevê que o período de validade destas            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
medidas termina no último dia da campanha de comer­
cialização 1984/ 1985 ; que, durante este período, as               O presente regulamento é aplicável a partir de 27 de
quantidades exportadas no quadro deste regulamento                  Maio de 1985 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 24 de Maio de 1985 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
O   JO  n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
O   JO  n? L 137 de 27. 5 . 1985, p. 22 .
O   JO  n? L 332 de 10 . 12 . 1980, p. 14 .
(4) JO  n°. L 172 de 18 . 6. 1982, p. 21 .
(5) JO  n°. L 104 de 17. 4. 1984, p. 5 .