CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-06-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 especificando as circunstâncias nas quais as condições comerciais para a prestação de serviços de compensação de derivados OTC são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 648/2012 relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
                  1
                («EMIR») foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/834 em 20 de maio de 2019 («reformulação do EMIR »)
                  2
               . 
            
            
               A reformulação do EMIR introduziu a obrigação de os membros compensadores e os clientes que prestam serviços de compensação, direta ou indiretamente («prestadores de serviços de compensação»), prestarem esses serviços em condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes
                  3
               . O objetivo consiste em ajudar as contrapartes a ter acesso a serviços de compensação, especialmente aquelas que têm um volume de atividade limitado nos mercados de derivados do mercado de balcão (OTC) e que enfrentam dificuldades no acesso à compensação centralizada, quer seja como clientes de um membro compensador, quer através de acordos de compensação indireta. Os requisitos de aplicação de condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes não devem resultar numa regulação de preços nem numa obrigação de celebrar um contrato, devendo os prestadores de serviços de compensação ser capazes de controlar o risco associado aos serviços de compensação oferecidos, como os riscos de contraparte
                  4
               . O requisito de aplicação de condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes será aplicável a partir de 18 de junho de 2021
                  5
               . 
            
            
               A reformulação do EMIR habilita
                  6
                a Comissão a adotar um ato delegado especificando as circunstâncias nas quais as condições comerciais dos serviços de compensação dos prestadores de serviços de compensação são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes, com base no seguinte: a) Requisitos de equidade e transparência no que diz respeito a comissões, preços, políticas de desconto e outros termos e condições contratuais referentes à tabela de preços, sem prejuízo da confidencialidade de acordos contratuais com contrapartes individuais; b) Fatores que constituem condições comerciais razoáveis para assegurar acordos contratuais imparciais e racionais; c) Requisitos que facilitam serviços de compensação com base justa e não discriminatória, tendo em conta os custos e os riscos associados, de forma a que as eventuais diferenças de preços sejam proporcionadas em relação aos custos, aos riscos e aos benefícios; e d) Critérios de controlo dos riscos para o membro compensador ou o cliente associados aos serviços de compensação oferecidos.
            
            
               O ato delegado deve ser adotado nos termos do artigo 82.º do EMIR e do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Aspetos processuais
            
            
               Em 26 de junho de 2019, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) o seu parecer («parecer técnico») sobre um ato delegado da Comissão que especifica as circunstâncias nas quais as condições comerciais dos serviços de compensação dos prestadores de serviços de compensação são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes, a adotar nos termos do artigo 4.º, n.º 3-A, terceiro parágrafo, do EMIR. 
            
            
               A ESMA realizou uma consulta pública sobre um projeto de parecer técnico entre 3 de outubro e 2 de dezembro de 2019. A ESMA recebeu 19 respostas, três das quais confidenciais. As respostas não confidenciais estão publicadas no sítio Web da ESMA
                  7
               . A ESMA adotou o seu parecer técnico final em 2 de junho de 2020. 
            
            
               Entre 26 de outubro e 9 de novembro de 2020, a Comissão procedeu a uma consulta, por escrito, do grupo de peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários («EGESC») sobre o conteúdo provisório do presente ato delegado. A Comissão recebeu oito respostas dos Estados-Membros.
            
            
               Entre 10 de março e 7 de abril de 2021, o projeto de ato delegado foi publicado para informação do público. A Comissão recebeu observações por parte de 13 partes interessadas. 
            
            
               Opiniões das partes interessadas
            
            
               De um modo geral, as partes interessadas apoiavam o objetivo subjacente ao requisito de aplicação de condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes, isto é, melhorar o acesso à compensação de derivados OTC. No entanto, no que diz respeito às circunstâncias nas quais as condições comerciais devem ser consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes, as partes interessadas podem ser divididas em dois grupos. 
            
            
               Por um lado, um grupo de partes interessadas (representado sobretudo por clientes) que eram favoráveis, de um modo geral, a um ato delegado com requisitos abrangentes e pormenorizados para assegurar uma aplicação harmonizada das regras entre os prestadores de serviços de compensação, especialmente aos clientes de menor dimensão. Por outro lado, um grupo de partes interessadas (representado sobretudo por prestadores de serviços de compensação)que consideravam, de um modo geral, que um ato delegado demasiado pormenorizado poderia tornar a prestação de serviços de compensação não rentável, não seria adequado para todos os casos possíveis em que tais serviços são prestados e impossibilitaria a gestão dos riscos. Tal poderia, por sua vez, resultar numa maior concentração e numa oferta mais limitada, o que não ajudaria os clientes de menor dimensão a aceder a serviços de compensação.
            
            
               De um modo geral, os Estados-Membros que responderam à consulta do EGESC apoiavam a abordagem proposta pela Comissão. 
            
            
               Âmbito de aplicação
            
            
               Algumas partes interessadas defendiam um âmbito de aplicação limitado para a obrigação de aplicar condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes, restringido às transações abrangidas pela compensação obrigatória no âmbito do EMIR. Outras partes interessadas manifestaram a opinião de que uma aplicação mais ampla evitaria uma divisão artificial dos serviços e incentivaria a compensação voluntária. Algumas partes interessadas argumentaram que a obrigação de aplicar condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes deveria limitar-se à compensação nas contrapartes centrais da UE («CCP») e não deveria aplicar-se à compensação em CCP reconhecidas de países terceiros.
            
            
               Conflito de interesses
            
         
         
            
               Algumas partes interessadas alegaram que o ato delegado deveria especificar mais pormenorizadamente as regras em matéria de conflitos de interesses previstas no artigo 4.º, n.º 3-A, do EMIR, em especial que o pessoal que trabalha no departamento de negociação de um prestador de serviços de compensação não deve intervir nas decisões tomadas no serviço de compensação, e sobre a forma como os prestadores de serviços de compensação devem documentar o cumprimento dessas regras. 
            
            
               Transparência das condições comerciais e do processo de entrada em relação
            
            
               Algumas partes interessadas manifestaram-se a favor da obrigação de os prestadores de serviços de compensação divulgarem publicamente uma série de diferentes comissões com base em categorias de clientes para aumentar a transparência e a comparabilidade das propostas dos prestadores de serviços de compensação. Outras partes interessadas argumentaram que tal divulgação pública não seria útil porque, na prática, as comissões seriam determinadas para cada cliente numa base casuística. Várias partes interessadas sublinharam que o EMIR e a Diretiva 2014/65/UE
                  8
                («MiFID II») já exigem que determinados prestadores de serviços de compensação divulguem publicamente os custos e as comissões. Argumentaram que o ato delegado deveria ter por base esses requisitos e proporcionar um valor acrescentado relativamente aos mesmos. 
            
            
               No que se refere ao processo conducente ao acordo sobre as condições comerciais e ao estabelecimento de processos operacionais para os serviços de compensação («processo de entrada em relação»), embora algumas partes interessadas tenham discordado veementemente da obrigação de criar um sítio Web distinto onde se descreva pormenorizadamente o processo de entrada em relação, a maioria das partes interessadas concordava que uma descrição pormenorizada no atual sítio Web dos prestadores de serviços de compensação poderia ser benéfica e aumentar a transparência. 
            
            
               Algumas partes interessadas saudaram a ideia de um processo de entrada em relação estruturado, com três etapas normalizadas i) pedido de proposta; ii) proposta; e iii) acordo), o que, na sua opinião, aumentaria a transparência e a previsibilidade. Outras objetaram que tais etapas estruturadas não refletem a realidade das negociações e resultariam em ineficiências. Embora concordando que um pedido de proposta normalizado poderia ajudar os clientes de menor dimensão, argumentaram que a sua utilização não deveria ser obrigatória, uma vez que alguns clientes preferem utilizar os seus próprios pedidos de proposta, adaptados às suas necessidades. Para tais clientes, uma obrigação de seguir um processo de entrada em relação estruturado resultaria numa carga regulamentar adicional.
            
            
               Critérios de avaliação dos riscos
            
            
               Algumas partes interessadas manifestaram a preocupação de que a divulgação dos pormenores da avaliação dos riscos aos clientes poderia limitar a capacidade dos prestadores de serviços de compensação para controlar os riscos. Outras partes interessadas eram favoráveis a um requisito de divulgação pormenorizada para permitir aos clientes compreender melhor a forma como a avaliação dos riscos se lhes aplica. Algumas partes interessadas sublinharam que a MiFID II já exige que determinados prestadores de serviços de compensação efetuem uma avaliação de risco dos clientes e argumentaram que o ato delegado deveria assentar nesse requisito. Algumas partes interessadas salientaram que os prestadores de serviços de compensação podem ser impedidos de divulgar pormenores sobre o resultado de uma avaliação por razões regulamentares ou de confidencialidade. 
            
            
               Comissões e repercussão dos custos
            
            
               Algumas partes interessadas argumentaram que os prestadores de serviços de compensação não deveriam ser autorizados a repercutir nos clientes as contribuições para o fundo de proteção ou as consequências negativas da utilização de instrumentos de resolução, uma vez que tal prejudica o papel do membro compensador enquanto portador do risco. Algumas partes interessadas argumentaram igualmente que os clientes, injustamente, não dispõem, do direito de apresentar uma reclamação contra os prestadores de serviços de compensação em caso de incumprimento e que, normalmente, tais direitos estão sujeitos a limitações ao abrigo dos termos e condições. 
            
            
               Estrutura dos acordos
            
            
               Várias partes interessadas argumentaram que não existem contratos-tipo e – simultaneamente – opuseram-se à divulgação pública da documentação normalizada elaborada por associações comerciais como a Futures Industry Association (FIA) ou a International Swaps and Derivatives Association (ISDA). Outras partes interessadas argumentaram que uma transição para a utilização de contratos-tipo, que são alterados por tabelas ou anexos (à semelhança da estrutura utilizada para os acordos comerciais) que devem ser elaborados por associações comerciais, seria útil e poderia contribuir para encurtar as negociações atualmente longas, específicas e complexas e facilitar a comparabilidade. Simultaneamente, algumas partes interessadas mencionaram que os contratos-tipo são redigidos principalmente para entidades do setor bancário e não têm em conta as características de outros clientes, como os gestores de ativos. 
            
            
               Condições contratuais
            
            
               Algumas partes interessadas manifestaram a opinião de que requisitos prescritivos em relação às condições contratuais reduziriam a capacidade dos prestadores de serviços de compensação para gerir os riscos, sem facilitar efetivamente o acesso a serviços de compensação. Outras identificaram uma série de condições contratuais que deveriam ser abordadas num ato delegado. Algumas partes interessadas chamaram a atenção para uma falta de previsibilidade quanto à questão de saber se os prestadores de serviços de compensação aceitarão pedidos de compensação de transações («ordens de compensação»). Observaram igualmente que, geralmente, os prestadores de serviços de compensação têm o direito de exercer o seu poder discricionário para suspender a compensação, liquidar, cessar ou encerrar as posições dos clientes e que este direito não se limita a cenários de incumprimento, sem ter em conta a necessidade de continuidade para os clientes. 
            
            
               Prazos de pré-aviso
            
            
               Algumas partes interessadas opuseram-se fortemente a prazos mínimos de pré-aviso de seis meses e argumentaram que tais prazos comprometeriam gravemente a capacidade de um prestador de serviços de compensação para gerir os riscos. Argumentaram igualmente que tais prazos mínimos de pré-aviso seriam contrários ao princípio de que uma obrigação de aplicar condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes não deve implicar uma obrigação de celebrar um contrato. Outras argumentaram, designadamente, que os clientes de menor dimensão com volumes de compensação limitados poderiam ter dificuldade em encontrar e celebrar um acordo com um novo prestador de serviços de compensação se o seu contrato fosse rescindido. Por conseguinte, um prazo de pré-aviso de seis meses seria bem-vindo, uma vez que aumentaria a previsibilidade e evitaria situações em que os clientes se encontrassem sem um prestador de serviços de compensação. 
            
            
               Requisitos em matéria de TI e formato dos dados
            
            
               Algumas partes interessadas contestaram, desde o início, a noção de que os requisitos em matéria de TI constituiriam um obstáculo ao acesso a serviços de compensação. Argumentaram, pelo contrário, que soluções de TI otimizadas fazem parte da oferta competitiva de um prestador de serviços de compensação e, frequentemente, os clientes solicitam soluções de TI específicas (por exemplo, associadas aos sistemas do cliente). Outras partes interessadas manifestaram-se a favor de um requisito de divulgação pública dos requisitos em matéria de TI, observando que as diferentes soluções de TI dos prestadores de serviços de compensação (e das CCP) exigem frequentemente que se proceda a um tratamento manual dispendioso ou ao desenvolvimento de soluções de TI próprias para reconciliar os dados fornecidos pelos prestadores de serviços de compensação e pelas CCP. 
            
            
               3.AVALIAÇÃO DE IMPACTO
            
            
               Nos termos do artigo 4.º, n.º 3-A, terceiro parágrafo, do EMIR, a Comissão está habilitada a especificar as circunstâncias nas quais as condições comerciais dos serviços de compensação dos prestadores de serviços de compensação são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes.
            
            
               A Comissão tomou plenamente em consideração todas as observações recebidas, incluindo o parecer técnico da ESMA, as respostas à consulta pública lançada por esta última, as observações do EGESC, as observações do público sobre o projeto de ato delegado publicado pela Comissão, assim como as informações apresentadas diretamente à Comissão pelas partes interessadas. Nessa base, a Comissão propõe a adoção do presente ato delegado.
            
         
         
            
               Considerações da Comissão
            
            
               O parecer técnico da ESMA inclui uma análise de custo-benefício das diferentes opções por si apreciadas. O presente ato delegado, quando se afasta do parecer técnico da ESMA em determinados elementos específicos, fá-lo por motivos de proporcionalidade. O afastamento da Comissão em relação ao parecer técnico da ESMA destina-se a limitar a carga regulamentar e reduzir os custos para os prestadores de serviços de compensação e, assim, os custos de compensação que os seus clientes têm de pagar, assegurando simultaneamente a segurança jurídica e a prestação de serviços de compensação em condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes com o objetivo de facilitar o acesso de tais clientes a serviços de compensação. 
            
            
               A Comissão não preparou uma avaliação de impacto separada. No entanto, a presente secção apresenta as opções estratégicas consideradas pela Comissão. 
            
            
               Âmbito de aplicação
            
            
               O âmbito de aplicação do n.º 3-A do artigo 4.º do EMIR constitui uma questão de interpretação jurídica que ultrapassa o mandato da Comissão para o presente ato delegado. Por um lado, a disposição faz referência a serviços de compensação diretos ou indiretos, sem limitações. Por outro lado, é incluída no artigo 4.º, que diz respeito à obrigação de compensação. Para garantir a segurança jurídica, o presente ato delegado deve ter um âmbito de aplicação claro. Esse âmbito de aplicação não deve, em caso algum, ser mais amplo do que o do artigo 4.º, n.º 3-A, do EMIR.
            
            
               A inclusão de todas as transações de derivados OTC no âmbito de aplicação do ato delegado poderia incentivar a compensação voluntária e contribuir para o objetivo de facilitar o acesso à compensação num sentido mais lato. Por outro lado, o requisito de aplicação de condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes enquadra a liberdade contratual dos prestadores de serviços de compensação, o que poderia constituir um argumento no sentido de um âmbito de aplicação mais restritivo. Um âmbito de aplicação limitado às transações sujeitas a compensação obrigatória asseguraria igualmente que as contrapartes tivessem acesso a serviços de compensação em condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes, sempre que estivessem sujeitas a uma obrigação legal de compensação. Nessa base, pareceria proporcionado que o presente ato delegado se aplicasse apenas quando a compensação fosse obrigatória, isto é, quando tanto o contrato de derivados OTC como as contrapartes nesse contrato estivessem sujeitos à obrigação de compensação. Esse âmbito de aplicação seria também claramente abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 4.º, n.º 3-A, do EMIR. O facto de o âmbito de aplicação do ato delegado se limitar à compensação obrigatória não impede os prestadores de serviços de compensação de o aplicarem aos serviços de compensação por si oferecidos no seu conjunto, se assim o entenderem. Assim, o âmbito de aplicação limitado não conduziria necessariamente a uma divisão artificial dos serviços de compensação oferecidos pelo mesmo prestador.
            
            
               Dada a natureza global dos serviços de compensação, a Comissão considera que é importante assegurar condições de concorrência justas e equitativas entre os prestadores de serviços de compensação da UE e os seus concorrentes internacionais, sempre que estes concorram no mercado único ou sempre que os contratos sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da obrigação de compensação. A obrigação de compensação pode ser satisfeita através de CCP da UE e de países terceiros que tenham sido reconhecidas na UE através da compensação direta e indireta de clientes recorrendo a prestadores de serviços de compensação tanto da UE como de países terceiros. Por conseguinte, parece justificar-se que o presente ato delegado seja aplicável – na medida em que uma transação esteja sujeita à obrigação de compensação – a serviços de compensação prestados na UE. 
            
            
               O âmbito de aplicação proposto foi apoiado pelos Estados-Membros que responderam à consulta do EGESC.
            
            
               Conflitos de interesses 
            
            
               Os conflitos de interesses são abrangidos pelo artigo 4.º, n.º 3-A, do EMIR, nos termos do qual os prestadores de serviços de compensação devem «tomar todas as medidas razoáveis para identificar, prevenir, gerir e acompanhar os conflitos de interesses, nomeadamente entre a unidade de negociação e a unidade de compensação, que sejam suscetíveis de afetar negativamente a prestação de serviços de compensação em condições justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes...». Esta obrigação também se aplica nos casos em que diferentes entidades jurídicas pertencentes ao mesmo grupo prestam os serviços de negociação e de compensação. Por conseguinte, o EMIR já dá resposta à principal preocupação manifestada pelas partes interessadas, a saber, que o pessoal que trabalha em unidades de negociação não deveria interferir nas decisões tomadas nas unidades de compensação. Nos termos do EMIR, os prestadores de serviços de compensação são obrigados a tomar medidas para evitar conflitos de interesses, mas tal pode ser organizado de diferentes formas. A Comissão considera que seria demasiado prescritivo e desnecessário especificar no ato delegado os procedimentos que os prestadores de serviços de compensação devem adotar, nomeadamente tendo em conta a relação entre as diferentes entidades jurídicas pertencentes ao mesmo grupo, e a forma como estes devem documentar o cumprimento das regras em matéria de conflitos de interesses. 
            
            
               Transparência 
            
            
               Nos termos do artigo 4.º, n.º 3-A, terceiro parágrafo, alínea a), do EMIR, o ato delegado deve especificar as circunstâncias nas quais as condições comerciais são justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes, com base na equidade e transparência no que diz respeito a comissões, preços, políticas de desconto e outros termos e condições contratuais referentes à tabela de preços, sem prejuízo da confidencialidade de acordos contratuais com contrapartes individuais. Além disso, nos termos da alínea c) do mesmo parágrafo, o ato delegado deve especificar as circunstâncias nas quais as condições comerciais são justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes com base em requisitos que facilitam serviços de compensação com base justa e não discriminatória, tendo em conta os custos e os riscos associados, de forma a que as eventuais diferenças de preços sejam proporcionadas em relação aos custos, aos riscos e aos benefícios.
            
            
               Regras claras quanto às informações que os prestadores de serviços de compensação devem fornecer aos clientes sobre as condições comerciais, incluindo custos, comissões e descontos, e o processo de entrada em relação, devem assegurar a transparência e facilitar serviços de compensação com base justa e não discriminatória.
            
            
               Condições comerciais 
            
            
               Para serem justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes, as condições comerciais devem ser transparentes. Uma obrigação alargada de publicar tabelas pormenorizadas de preços e de comissões, e de utilizar uma estrutura específica e harmonizada, conforme proposto pela ESMA no seu parecer técnico, parece, à primeira vista, aumentar a transparência e a comparabilidade entre ofertas de diferentes prestadores de serviços de compensação. No entanto, os benefícios podem não ser tão grandes como se poderia, inicialmente, pensar. Tais tabelas são, por natureza, indicativas, uma vez que o preço final dependerá de fatores específicos do cliente, do seu perfil de compensação e do derivado OTC que irá compensar. Além disso, os prestadores de serviços de compensação não aplicam – e não devem ser obrigados a aplicar – a mesma estrutura de preços e de comissões (por exemplo, alguns prestadores de serviços de compensação cobram uma comissão de entrada em relação específica, embora nem todos o façam). Dependendo do prestador de serviços de compensação, alguns elementos de uma tal tabela harmonizada de preços e de comissões ficariam, por conseguinte, em branco, por não serem aplicáveis. Por conseguinte, é duvidoso que a comparabilidade de preços e de comissões aumente. Neste contexto, e tendo em consideração que a obrigação de publicar uma tabela pormenorizada de preços e de comissões utilizando uma estrutura específica e harmonizada acarretaria um certo custo para os prestadores de serviços de compensação, tal requisito prescritivo não parece proporcional. 
            
            
               Dito isto, uma maior transparência das condições comerciais, nomeadamente dos preços, das comissões, dos descontos e dos custos, bem como das garantias aceites, dos fatores de desconto aplicáveis, dos requisitos em matéria de TI, etc., permitiria aos clientes comparar melhor as ofertas dos diferentes prestadores de serviços de compensação e, como tal, facilitaria o acesso a serviços de compensação em condições justas, razoáveis e não discriminatórias. Por conseguinte, parece importante que o ato delegado estabeleça determinados elementos mínimos no que se refere às informações que os prestadores de serviços de compensação têm de fornecer aos clientes, embora sem harmonizar plenamente o âmbito de aplicação e a estrutura dessas informações. Algumas partes interessadas salientaram que, atualmente, determinados prestadores de serviços de compensação, embora não todos, já têm a obrigação de divulgar publicamente as condições, os preços, as comissões, os descontos e os custos associados aos serviços de compensação no âmbito do EMIR e da MiFID II, e argumentaram que o presente ato delegado poderia prosseguir na mesma via. A Comissão considera que é importante evitar requisitos duplicados ou contraditórios em diferentes atos jurídicos. Alargar, tal como proposto pela ESMA no seu parecer técnico, a obrigação de divulgação estabelecida no EMIR a todos os prestadores de serviços de compensação manteria a carga regulamentar num nível mínimo e asseguraria condições de concorrência equitativas. Asseguraria igualmente aos clientes a transparência de determinadas informações mínimas, independentemente do estatuto jurídico do prestador de serviços de compensação e dos requisitos de divulgação que lhe são aplicáveis ao abrigo de outros atos legislativos. Uma vez que os requisitos de divulgação ao abrigo do EMIR e da MiFID II abrangem, em grande parte, as mesmas informações no que diz respeito a condições, preços, comissões, descontos e custos, pareceria suficiente fazer referência ao EMIR neste contexto.
            
            
               No entanto, a Comissão concorda com a ESMA quanto ao facto de, ao contrário do EMIR, não parecer necessário nem proporcional obrigar os prestadores de serviços de compensação a divulgarem publicamente as informações. Uma divulgação bilateral teria a vantagem de assegurar a confidencialidade das informações e reduzir os custos, assegurando simultaneamente a transparência e o acesso do cliente às informações de que necessita e que são pertinentes para o seu perfil específico.
            
            
               Em conclusão, a Comissão considera que é proporcional e adequado exigir que todos os prestadores de serviços de compensação cumpram os requisitos de divulgação estabelecidos no âmbito do EMIR no que diz respeito aos termos e condições gerais, nomeadamente aos preços, às comissões, aos descontos e aos custos. Além disso, devem divulgar informações sobre outras condições comerciais fundamentais, como as garantias aceites, os fatores de desconto aplicados, a aceitação de ordens e a suspensão de serviços de compensação, a liquidação e o encerramento de posições de clientes, os prazos de pré-aviso e os requisitos em matéria de TI. As informações devem ser divulgadas aos clientes numa base bilateral e devem ser claras e completas. Essa abordagem foi apoiada pelos Estados-Membros que responderam à consulta do EGESC.
            
            
               No seu parecer técnico, a ESMA propôs igualmente que os prestadores de serviços de compensação fossem obrigados a divulgar – ex post e mediante pedido – às autoridades nacionais competentes as comissões efetivamente cobradas. No entanto, a Comissão considera que a supervisão dos prestadores de serviços de compensação pelas autoridades nacionais competentes é da competência e da responsabilidade dos Estados-Membros, pelo que não está relacionada com as circunstâncias nas quais as condições comerciais dos serviços de compensação dos prestadores de serviços de compensação são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes. Por conseguinte, o presente ato delegado não inclui tal obrigação de divulgação por parte dos prestadores de serviços de compensação. No entanto, as autoridades nacionais competentes podem solicitar tais informações no âmbito dos seus poderes de supervisão.
            
            
               Processo de entrada em relação
            
         
         
            
               No que diz respeito ao processo de entrada em relação, a Comissão considera que seria excessivamente prescritivo obrigar os prestadores de serviços de compensação e os clientes a aplicar um processo de entrada em relação com três etapas fixas, tal como sugerido pela ESMA no seu parecer técnico. Um tal processo em três etapas não refletiria necessariamente com exatidão a natureza das negociações, poderia reduzir a flexibilidade e criar ineficiências no processo de negociação. Além disso, uma vez que o requisito de aplicação de condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes não deve implicar uma obrigação de celebrar um contrato, os prestadores de serviços de compensação não devem ser obrigados a apresentar uma proposta em resposta ao pedido de proposta de um cliente e as propostas não devem ser vinculativas. No entanto, a Comissão considera que seria importante e proporcional obrigar os prestadores de serviços de compensação a proporcionar clareza aos clientes e a informá-los atempadamente sobre se tencionam ou não apresentar uma proposta.
            
            
               Atualmente, o processo de entrada em relação pode ser considerado opaco e difícil de supervisionar, em particular para as contrapartes de menor dimensão que não têm experiência na negociação de contratos de serviços de compensação. Por conseguinte, uma maior transparência em relação ao processo de entrada em relação afigurar-se-ia importante. Poderia ajudar, em particular, as contrapartes de menor dimensão a prepararem-se e facilitar as negociações e o acesso a serviços de compensação. Não seria muito dispendioso para os prestadores de serviços de compensação descrever o processo de entrada em relação nos seus atuais sítios Web. Por conseguinte, a Comissão concorda com a ESMA quanto ao facto de parecer proporcional obrigar os prestadores de serviços de compensação a publicar uma descrição de alto nível do processo de entrada em relação nos seus sítios Web, incluindo as principais etapas e a documentação essencial que o cliente deve apresentar ao prestador de serviços de compensação juntamente com o seu pedido de proposta. 
            
            
               Como parte de uma transparência acrescida do processo de entrada em relação, a Comissão considera ainda que um formulário para um pedido de proposta, disponível no sítio Web dos prestadores de serviços de compensação, poderia ajudar, em particular, os clientes de menor dimensão ou inexperientes e resultar em negociações mais eficientes, uma vez que poderia ajudar os clientes a apresentar pedidos de proposta mais bem preparados e completos. Esse requisito representaria um custo limitado para os prestadores de serviços de compensação, que também beneficiariam de tal medida, uma vez que os pedidos de propostas mais bem preparados seriam suscetíveis de reduzir os custos de entrada em relação também para os prestadores de serviços de compensação. Para proporcionar as vantagens esperadas, tais formulários devem ser completos, pelo que o ato delegado deve especificar os elementos mínimos a incluir nos mesmos. No entanto, parece demasiado prescritivo impor uma determinada estrutura harmonizada ou utilização da língua, tal como proposto pela ESMA no seu parecer técnico. Além disso, também não pareceria adequado obrigar todos os clientes a utilizar tal formulário para um pedido de proposta, uma vez que tal poderia resultar em ineficiências quando os clientes já têm uma relação comercial com o prestador de serviços de compensação ou pretendem utilizar um pedido de proposta adaptado às suas necessidades específicas. Em vez disso, parece importante assegurar que os clientes possam optar por utilizar tais formulários sempre que considerem que lhes é benéfico e facilitar o acesso à compensação centralizada. Sempre que os clientes não identifiquem tais benefícios, devem ser livres de utilizar outros formulários de pedidos de propostas ou de contactar o prestador de serviços de compensação por outro meio. Essas soluções também devem ser consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes. 
            
            
               Os Estados-Membros que responderam à consulta do EGESC apoiaram a abordagem proposta quanto à transparência do processo de entrada em relação e o formulário para um pedido de proposta.
            
            
               Avaliação dos riscos
            
            
               Nos termos do artigo 4.º, n.º 3-A, terceiro parágrafo, alíneas c) e d), do EMIR, o ato delegado deve especificar as circunstâncias nas quais as condições comerciais são justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes com base em critérios de controlo dos riscos para os prestadores de serviços de compensação associados aos serviços de compensação, bem como em requisitos que facilitam serviços de compensação com base justa e não discriminatória, tendo em conta os custos e os riscos associados, de forma a que as eventuais diferenças de preços sejam proporcionadas em relação aos custos, aos riscos e aos benefícios. 
            
            
               A obrigação de os prestadores de serviços de compensação realizarem uma avaliação dos riscos suscitados pelos clientes de acordo com determinados critérios predefinidos poderia contribuir para que as condições fossem justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes nesta perspetiva. Para assegurar a transparência, poderiam igualmente ser obrigados a divulgar os pormenores dos seus critérios de avaliação dos riscos. No entanto, algumas partes interessadas salientaram que determinados prestadores de serviços de compensação já estão sujeitos à obrigação de avaliar o risco suscitados pelos clientes e pelos potenciais clientes ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2017/589 da Comissão
                  9
                («NTR 6»). A Comissão considera que é importante evitar requisitos duplicados ou contraditórios em diferentes atos jurídicos. Alargar, tal como proposto pela ESMA no seu parecer técnico, a obrigação estabelecida na NTR 6 de efetuar uma avaliação de risco dos clientes e dos potenciais clientes a todos os prestadores de serviços de compensação manteria a carga regulamentar num nível mínimo e asseguraria condições de concorrência equitativas. Em certa medida, asseguraria igualmente uma abordagem harmonizada da avaliação de risco dos clientes entre os prestadores de serviços de compensação. Poderia esperar-se que a maior ênfase dada ao perfil de risco do cliente facilitasse condições comerciais baseadas em critérios de controlo dos riscos justos e não discriminatórios, tendo em conta os custos e os riscos associados. 
            
            
               Para assegurar uma maior transparência e permitir aos clientes compreender a forma como os critérios de avaliação de risco se lhes aplicam, os prestadores de serviços de compensação poderiam ser obrigados a divulgar os pormenores da avaliação dos riscos aos clientes, tal como proposto pela ESMA no seu parecer técnico. Neste contexto, parece pertinente observar que a NTR 6 não exige a divulgação de informações pormenorizadas sobre a avaliação de risco aos clientes. Além disso, a divulgação dos pormenores das avaliações aos clientes implicaria um determinado encargo e custo para os prestadores de serviços de compensação. Existe igualmente um potencial risco de que tal divulgação pormenorizada permita aos clientes contornar os critérios de avaliação dos riscos, apresentando informações de forma diferente ou omitindo determinados dados. Simultaneamente, não é evidente que tal divulgação pormenorizada facilitaria condições justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes, em particular, uma vez que os clientes só conheceriam os pormenores da sua própria avaliação, sem poderem comparar a sua situação com a de outros clientes. Em conclusão, não pareceria, por conseguinte, proporcional impor um tal requisito de divulgação pormenorizada. Não obstante, pareceria importante e proporcional que os prestadores de serviços de compensação – em particular se o resultado da avaliação for negativo – justificassem sucintamente a avaliação e indicassem quais dos critérios de avaliação dos riscos estabelecidos na NTR 6 o cliente não cumpriu. Tal divulgação não deve ser excessivamente onerosa ou dispendiosa para o prestador de serviços de compensação, devendo dar ao cliente uma indicação dos seus pontos fracos. Essa obrigação não deve afetar o direito dos prestadores de serviços de compensação à proteção dos segredos comerciais e das informações confidenciais, nem a obrigação legal de não divulgar determinadas informações.
            
            
               A abordagem da avaliação dos riscos proposta foi apoiada pelos Estados-Membros que responderam à consulta do EGESC.
            
            
               Comissões e repercussão dos custos
            
            
               Uma vez que o EMIR estabelece que o requisito de aplicação de condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes não deve resultar numa regulação de preços, os níveis das comissões ou o tipo de comissões que os prestadores de serviços de compensação devem ser autorizados a cobrar aos clientes não devem ser regulados no presente ato delegado. No entanto, para serem justos, razoáveis e não discriminatórios, os preços, as comissões e os descontos devem basear-se em critérios objetivos. Tais critérios objetivos podem depender da procura e das necessidades, dos volumes compensados ou do perfil de compensação de cada cliente. De um modo geral, os Estados-Membros que responderam à consulta do EGESC concordavam que os preços e as comissões devem ser transparentes e basear-se em critérios objetivos. 
            
            
               Além disso, é importante que as informações sobre preços, comissões descontos e custos sejam transparentes. Tabelas de preços e de comissões claras e completas aumentam a transparência na fase de negociação. Para assegurar tal transparência ao longo de toda a relação contratual, parece proporcional e adequado que o ato delegado obrigue os prestadores de serviços de compensação a incluir informações claras sobre preços, comissões, descontos e comissões que repercutem custos sobre os clientes («custos repercutidos sobre o cliente»), por escrito, no contrato celebrado entre o prestador de serviços de compensação e o cliente. 
            
            
               Quanto aos custos repercutidos sobre o cliente, para assegurar condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes, afigura-se igualmente importante que os prestadores de serviços forneçam informações claras sobre as comissões que repercutem os custos relacionados com a prestação de serviços de compensação sobre o cliente em questão ou sobre os serviços de compensação em geral (por exemplo, no que diz respeito a custos de TI, comissões anuais fixas, taxas anuais de licenciamento, comissões para diferentes tipos de segregação de contas, comissões de gestão de garantias). 
            
            
               Determinadas partes interessadas argumentaram que os prestadores de serviços de compensação não deveriam ser autorizados a repercutir as contribuições para o fundo de proteção ou as consequências negativas da utilização de instrumentos de resolução ou de reclamações relacionadas com o incumprimento do prestador de serviços de compensação. No entanto, a Comissão não considera que o presente ato delegado seja o instrumento adequado para abordar esta questão, uma vez que os direitos e as obrigações em relação ao incumprimento de uma CCP são regulados pelo Regulamento relativo à recuperação e resolução das CCP
                  10
               . Além disso, a legislação dos Estados-Membros que transpõe a Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias (BRRD)
                  11
                e o direito dos Estados-Membros em matéria de insolvência regulam as eventuais reclamações apresentadas contra os prestadores de serviços de compensação em caso de incumprimento.
            
            
               Estrutura dos contratos
            
            
               A Comissão considera que um requisito de aplicação de uma determinada estrutura aos acordos de compensação, tal como proposto pela ESMA no seu parecer técnico, seria excessivamente prescritivo e não proporcionaria benefícios claros. Os contratos-tipo e os acordos-quadro são amplamente utilizados no setor financeiro. No entanto, não são necessários para assegurar condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes. Impor a utilização de tabelas e anexos para alterar contratos-tipo poderia aumentar a transparência, mas tornaria, simultaneamente, os documentos extensos, uma vez que as partes alteradas do contrato teriam de ser repetidas nos anexos e nas tabelas. Além disso, deve ser possível às contrapartes envolvidas na compensação de derivados OTC e às associações comerciais continuar a desenvolver tais contratos-tipo e acordos-quadro, tendo em conta as diferentes disposições de direito civil que lhes são aplicáveis. Por conseguinte, a Comissão não pretende impor uma estrutura específica aos contratos de compensação. No entanto, a ausência de tal obrigação não deve impedir os prestadores de serviços de compensação e os clientes de adotarem tal prática numa base voluntária, se tal for considerado útil por ambas as partes. 
            
            
               De um modo geral, os Estados-Membros que são membros do EGESC concordaram que não deve ser imposta uma obrigação de utilizar contratos-tipo. 
            
            
               Condições contratuais
                     
            
            
               Nos termos do artigo 4.º, n.º 3-A, terceiro parágrafo, alínea b), do EMIR, o ato delegado deve especificar as circunstâncias nas quais as condições comerciais são justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes com base em fatores que constituem condições comerciais razoáveis para assegurar acordos contratuais imparciais e racionais. 
            
            
               Neste contexto, no âmbito do EMIR, as CCP e os membros compensadores devem oferecer serviços de segregação de contas em condições comerciais razoáveis
                  12
               . Do mesmo modo, ao abrigo da MiFID II, a prestação de serviços de compensação por membros compensadores e empresas de compensação e de serviços de segregação de contas por membros compensadores tem de ser oferecida em condições razoáveis
                  13
               . O Regulamento Delegado (UE) n.º 149/2013 da Comissão
                  14
                e o Regulamento Delegado (UE) 2017/2154 da Comissão
                  15
                já exigem que os membros compensadores e os clientes que prestam serviços de compensação indireta o façam em condições comerciais razoáveis. A obrigação de os prestadores de serviços de compensação prestarem serviços de compensação em condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes vem acrescentar-se a essas regras. 
            
         
         
            
               Uma forma de tentar assegurar que as condições comerciais são justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes seria indicar que tipo de cláusulas são permitidas e que tipo de cláusulas não o são. No entanto, tal abordagem prescritiva seria extremamente rígida e seria impossível redigir cláusulas que correspondessem a todas as situações possíveis que devem ser reguladas entre as partes nos contratos ao abrigo de todas as legislações nacionais possíveis. Em vez disso, a Comissão considera que o aumento da transparência a partir de informações completas e cabais sobre os termos e condições é uma via mais adequada a prosseguir para assegurar condições comerciais razoáveis e acordos contratuais imparciais e racionais que sejam adequados ao cliente. Quando um cliente tem dúvidas quanto à conformidade de determinados termos e condições com condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes, pode dirigir-se às autoridades nacionais competentes ou intentar uma ação privada. Para assegurar que os termos e condições são claros e completos, o ato delegado obrigaria o prestador de serviços de compensação e o cliente a estabelecerem por escrito as condições comerciais relativas aos serviços de compensação. O custo de tal obrigação deve ser mínimo, uma vez que, atualmente, as condições comerciais escritas constituem a norma. 
            
            
               Em relação à aceitação da ordem de compensação, à suspensão da compensação ou à liquidação ou ao encerramento de posições de clientes, algumas partes interessadas observam uma falta de transparência e de previsibilidade. Embora o EMIR reconheça que os prestadores de serviços de compensação devem ser autorizados a controlar os riscos envolvidos na prestação de serviços de compensação, e sem regulamentar as condições enquanto tal, afigura-se adequado e proporcionado que, não obstante, este ato delegado obrigue os prestadores de serviços de compensação a especificar claramente as condições e os critérios no contrato escrito. As condições contratuais que concedem aos prestadores de serviços de compensação um direito discricionário de derrogar essas condições e critérios não devem ser consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes. No entanto, deve ser possível derrogar as condições e critérios acordados, quando tal for razoável e devidamente justificado, por exemplo, para permitir que os prestadores de serviços de compensação controlem os riscos envolvidos na prestação de serviços de compensação ou reajam a desenvolvimentos que ultrapassem a sua própria esfera de influência. Tal poderia ser o caso, por exemplo, em caso de incumprimento do cliente, de aumento dos riscos de crédito ou de turbulência no mercado.
            
            
               Prazos de pré-aviso
            
            
               Algumas partes interessadas observam uma falta de transparência e de previsibilidade no que se refere à rescisão de contratos e às alterações substanciais dos contratos por parte dos prestadores de serviços de compensação. A cessação ou suspensão dos serviços de compensação e as alterações substanciais do contrato devem ser reguladas nos termos do contrato e ser cuidadosamente redigidas para assegurar que são justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes. Seria importante que os prazos de pré-aviso concedessem aos clientes tempo suficiente para encontrar serviços de compensação alternativos ou para avaliar as alterações substanciais do contrato. Neste contexto, não pareceria demasiado oneroso exigir aos prestadores de serviços de compensação a aplicação de um prazo de pré-aviso não inferior a seis meses. No entanto, devem ser permitidas isenções sempre que sejam necessárias para controlar os riscos ou para reagir a desenvolvimentos que ultrapassem a sua própria esfera de influência. Tal poderia ser o caso, por exemplo, em caso de incumprimento do cliente, aumento dos riscos de crédito ou cessação ou suspensão dos serviços de compensação da CCP utilizada pelo prestador de serviços de compensação. Tal abordagem, que foi proposta pela ESMA no seu parecer técnico, parece equilibrada e, por conseguinte, justa para ambas as contrapartes. O EGESC manifestou igualmente o seu apoio a prazos mínimos de pré-aviso, desde que sejam possíveis isenções, se razoáveis e devidamente justificadas. 
            
            
               Requisitos em matéria de TI 
            
            
               Soluções de TI e formatos de dados harmonizados e normalizados poderiam reduzir os custos e os riscos operacionais. No entanto, no âmbito do mandato da Comissão, o presente ato delegado só pode especificar as circunstâncias nas quais as condições comerciais que harmonizam e normalizam as soluções de TI e os formatos de dados são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes, mas não harmonizar ou normalizar, elas próprias, tais soluções ou formatos. As partes interessadas têm opiniões divergentes relativamente a quem deve suportar os custos de sistemas de TI e formatos de dados não harmonizados. Por conseguinte, o presente ato delegado concentra-se na transparência relativamente aos requisitos em matéria de TI e respetivos custos, em vez de regular, no essencial, tais requisitos ou de impor uma determinada afetação de custos. Por conseguinte, a Comissão concorda com a ESMA que os aspetos dos formatos de dados e das TI podem ser mais bem resolvidos através de uma iniciativa orientada pelo mercado. 
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O artigo 1.º estabelece o âmbito de aplicação do ato delegado.
            
            
               O artigo 2.º estabelece que as condições comerciais são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes sempre que cumpram determinados requisitos que se encontram estabelecidos no anexo. 
            
            
               O artigo 3.º contém disposições transitórias para os clientes atuais. 
            
            
               O artigo 4.º especifica quando o ato delegado entrará em vigor e a partir de quando será aplicável. 
            
            
               O anexo estabelece os requisitos que as condições contratuais têm de cumprir para serem consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes: 
            
            
               – a transparência do processo de entrada em relação, 
            
            
               – o formulário para um pedido de proposta, 
            
            
               – a divulgação das condições comerciais, 
            
            
               – a avaliação do controlo dos riscos, 
            
            
               – a obrigação de estabelecer as condições contratuais por escrito, 
            
            
               – as comissões, preços e custos repercutidos sobre o cliente, 
            
            
               – a recusa de ordens de compensação, a suspensão dos serviços de compensação, a liquidação ou o encerramento de posições de clientes e a rescisão de contratos.
            
            
         
         
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 2.6.2021
            
            
               que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 especificando as circunstâncias nas quais as condições comerciais para a prestação de serviços de compensação de derivados OTC são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
                  16
               , nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3-A, terceiro parágrafo,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) n.º 648/2012 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  17
               . Essas alterações introduziram, nomeadamente, a obrigação de os membros compensadores e os clientes que prestam serviços de compensação, direta ou indiretamente («prestadores de serviços de compensação»), prestarem esses serviços em condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes. Para proporcionar segurança jurídica aos prestadores de serviços de compensação e aos seus clientes, potenciais ou atuais, é necessário especificar as circunstâncias nas quais as condições comerciais são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes.
            
            
               (2)Tendo em conta que o objetivo do artigo 4.º, n.º 3-A, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 consiste em facilitar o acesso à compensação por parte dos clientes com um volume de atividade limitado nos mercados de derivados OTC e que enfrentam dificuldades no acesso à compensação centralizada, e dada a importância do acesso à compensação centralizada para as contrapartes que estão sujeitas à obrigação de compensação, o presente regulamento deve aplicar-se à prestação de serviços de compensação em relação aos contratos de derivados OTC que estão sujeitos à obrigação de compensação por força do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 648/2012. Para assegurar condições de concorrência equitativas e permitir que os clientes na União beneficiem de condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes, o presente regulamento deve aplicar-se sempre que esses serviços de compensação sejam prestados na União.
            
            
               (3)Para assegurar a transparência, os prestadores de serviços de compensação devem descrever o processo conducente ao acordo sobre as condições contratuais e ao estabelecimento de processos operacionais para os serviços de compensação («processo de entrada em relação») e disponibilizar um formulário para um pedido de proposta nos seus sítios Web. Pela mesma razão, todos os prestadores de serviços de compensação devem divulgar informações sobre as principais condições comerciais aos potenciais clientes. 
            
            
               (4)Embora os prestadores de serviços de compensação devam poder controlar os riscos envolvidos na prestação de serviços de compensação, uma avaliação harmonizada dos riscos suscitados pelos clientes potenciais e atuais deve assegurar que as condições comerciais sejam justas e não discriminatórias, tendo em conta os custos e os riscos. Alguns prestadores de serviços de compensação já estão sujeitos à obrigação de avaliar o risco suscitado pelos clientes de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 25.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/589 da Comissão
                  18
               . Para assegurar uma avaliação harmonizada do risco suscitado pelos clientes, reduzindo simultaneamente a carga regulamentar sobre os prestadores de serviços de compensação e evitando regras duplicadas e contraditórias, todos os prestadores de serviços de compensação devem avaliar os clientes com base nos critérios estabelecidos no artigo 25.º desse regulamento delegado. 
            
            
               (5)Para garantir que as condições comerciais são razoáveis, assegurando que os acordos contratuais são imparciais e racionais, as comissões, os preços e os descontos devem basear-se em critérios objetivos, nomeadamente volumes compensados, padrões de compensação e necessidades e requisitos de um cliente. Para evitar estruturas de preços desequilibradas e conflitos de interesses, as comissões, os preços e os descontos devem ser cuidadosamente estabelecidos. As comissões que repercutem os custos sobre os clientes devem estabelecer uma distinção clara entre os custos diretamente relacionados com a prestação de serviços de compensação ao cliente em causa e os custos relacionados com a prestação de serviços de compensação em geral, separadamente para cada rubrica de custo, nomeadamente custos de TI, taxas de licenciamento e custos de gestão de garantias.
            
            
               (6)As condições contratuais devem especificar as condições e os critérios para a aceitação das transações apresentadas pelos clientes para efeitos de compensação, bem como para o direito do prestador de serviços de compensação de suspender os serviços de compensação e de liquidar ou encerrar as posições dos clientes. Deve ser possível derrogar essas condições e critérios quando tal for razoável e devidamente justificado, nomeadamente para controlar os riscos envolvidos na prestação de serviços de compensação.
            
            
               (7)Para assegurar a previsibilidade e a continuidade dos serviços de compensação, os prestadores de serviços de compensação devem aplicar um prazo de pré-aviso não inferior a seis meses para a rescisão de contratos ou para alterações que afetem substancialmente os termos e condições acordados. Deve ser possível aplicar um período de rescisão mais curto quando tal for razoável e devidamente justificado, nomeadamente para controlar os riscos envolvidos na prestação de serviços de compensação. 
            
            
               (8)Tanto os clientes potenciais como os clientes atuais devem beneficiar de condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes. Considerando que as novas condições beneficiarão os potenciais clientes a partir da data de aplicação do presente regulamento, os prestadores de serviços de compensação e os clientes atuais devem dispor de tempo suficiente para rever e, se aplicável, adaptar as condições comerciais acordadas antes da entrada em vigor do presente regulamento.
            
            
               (9)O artigo 4.º, n.º 3-A, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 já entrou em vigor e é aplicável a partir de 18 de junho de 2021. Para garantir a segurança jurídica quanto às circunstâncias nas quais as condições comerciais são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência. No entanto, para dar aos prestadores de serviços de compensação tempo suficiente para se prepararem para a aplicação do presente regulamento, a sua aplicação deve ser diferida, 
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º 
            
            
               Âmbito de aplicação
            
         
         
            
               O presente regulamento aplica-se aos membros compensadores e aos clientes que prestam serviços de compensação na União, quer esses serviços sejam prestados direta ou indiretamente («prestadores de serviços de compensação»), sempre que esses serviços sejam prestados em relação a contratos de derivados OTC que estejam sujeitos à obrigação de compensação por força do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 648/2012.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes
            
            
               As condições comerciais para a prestação de serviços de compensação pelos prestadores de serviços de compensação são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes sempre que cumpram os requisitos estabelecidos no anexo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Disposição transitória 
            
            
               As condições comerciais relativas aos serviços de compensação acordadas antes de... [data de entrada em vigor do presente regulamento] devem ser revistas e, se necessário para cumprir os requisitos estabelecidos no anexo, alteradas até... [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento].
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Entrada em vigor e aplicação
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de [6 meses após a sua entrada em vigor]. 
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 2.6.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        
                  
                     JO L 201 de 27.7.2012, p. 1
                  
                  .
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações (JO L 141 de 28.5.2019, p. 42).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Artigo 4.º, n.º 3-A, do EMIR, com a redação que lhe foi dada por alteração.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Ver considerando 11 da reformulação do EMIR
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Artigo 2.º, n.º 2, alínea c), da reformulação do EMIR.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Artigo 4.º, n.º 3-A, terceiro parágrafo, do EMIR, com a redação que lhe foi dada por alteração.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        
                  https://www.esma.europa.eu/press-news/consultations/consultation-draft-technical-advice-commercial-terms-providing-clearing
                  . 
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2017/589 da Comissão, de 19 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de organização das empresas de investimento que realizam negociação algorítmica (JO L 87 de 31.3.2017, p. 417).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Regulamento (UE) 2021/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo ao regime da recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1095/2010, (UE) n.º 648/2012, (UE) n.º 600/2014, (UE) n.º 806/2014 e (UE) 2015/2365 e as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE e (UE) 2017/1132 (JO L 22 de 22.1.2021, p. 1).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Artigo 39.º, n.º 7, do EMIR.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Artigo 17.º, n.º 6, da MiFID II; artigo 25.º da NTR 6.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) n.º 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não-financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11), ver artigo 2.º, n.º 1, e artigo 4.º, n.º 1, com a redação que lhes foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2155 da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 149/2013 no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta (JO L 304 de 21.11.2017, p. 13).
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2017/2154 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos acordos de compensação indireta (JO L 304 de 21.11.2017, p. 6).
               
               
                  
                     (16)
                  
                        JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/834 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações (JO L 141 de 28.5.2019, p. 42).
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2017/589 da Comissão, de 19 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de organização das empresas de investimento que realizam negociação algorítmica (JO L 87 de 31.3.2017, p. 417).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               1.Transparência do processo de entrada em relação
            
            
               1.1.O prestador de serviços de compensação publica no seu sítio Web uma descrição do processo conducente a um acordo sobre os termos contratuais e ao estabelecimento de processos operacionais para a utilização dos serviços de compensação («processo de entrada em relação»). A descrição inclui os seguintes elementos:
            
            
               (a)as diferentes etapas do processo;
            
            
               (b)o calendário estimado para a conclusão das diferentes etapas do processo;
            
            
               (c)um formulário para solicitar uma proposta ao prestador de serviços de compensação para se tornar cliente («formulário de pedido de proposta»), tal como estabelecido no ponto 2;
            
            
               (d)a documentação fundamental que o potencial cliente deve apresentar ao prestador de serviços de compensação juntamente com o formulário de pedido de proposta.
            
            
               1.2.Os potenciais clientes podem optar por utilizar ou não o formulário de pedido de proposta constante do ponto 2, ou qualquer outro formulário de pedido de proposta.
            
            
               1.3.Um prestador de serviços de compensação que decida não apresentar uma proposta em resposta ao pedido informa desse facto o potencial cliente, sem demora injustificada.
            
            
               2.Formulário de pedido de proposta
            
            
               2.1.O formulário de pedido de proposta inclui:
            
            
               (a)informações sobre o potencial cliente: 
            
            
               i)denominação legal; 
            
            
               ii) identificador da entidade jurídica («LEI»);
            
            
               iii)indicação sobre se o potencial cliente é uma contraparte financeira ou não financeira e se está sujeito à obrigação de compensação nos termos dos artigos 4.º-A ou 10.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012;
            
            
               iv)o setor de atividade;
            
            
               (b)informações sobre a documentação que o potencial cliente deve fornecer ao prestador de serviços de compensação no âmbito do processo de entrada em relação;
            
            
               (c)informações sobre os contratos de derivados OTC em causa, indicando nomeadamente se estão sujeitos à obrigação de compensação nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012;
            
            
               (d)quaisquer informações ou documentação a fornecer pelo potencial cliente ao prestador de serviços de compensação a fim de permitir que este último possa apresentar uma proposta bem informada e pormenorizada sobre os seguintes aspetos:
            
         
         
            
               i)âmbito de qualquer serviço de compensação em termos de contratos de derivados OTC;
            
            
               ii)comissões, custos e descontos;
            
            
               iii)o resultado da avaliação referida no artigo 25.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/589
            
            
               iv)os termos e condições contratuais;
            
            
               v)as garantias aceites;
            
            
               vi)os fatores de desconto (haircuts) aplicáveis;
            
            
               vii)os critérios para a aceitação das ordens;
            
            
               viii)as condições para a suspensão de quaisquer serviços de compensação ou para a liquidação ou encerramento de quaisquer posições;
            
            
               ix)as condições para a cessação do acordo de prestação de serviços de compensação;
            
            
               x)os requisitos em termos informáticos.
            
            
               3.Divulgação dos termos comerciais
            
            
               3.1.Uma proposta apresentada pelo prestador de serviços de compensação em resposta a um pedido completo inclui, de forma clara e estruturada, os seguintes elementos:
            
            
               (a)as informações referidas nas seguintes disposições: 
            
            
               i)artigo 38.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 648/2012;
            
            
               ii)artigo 39.°, n.° 7, do Regulamento (UE) n.° 648/2012;
            
            
               (b)os termos e condições em que o prestador de serviços de compensação oferece os seus serviços de compensação, incluindo quaisquer termos ou condições específicos do cliente potencial;
            
            
               (c)as cauções aceites;
            
            
               (d)os fatores de desconto (haircuts) aplicáveis; 
            
            
               (e)os critérios para a aceitação das ordens; 
            
            
               (f)as condições para a suspensão de quaisquer serviços de compensação ou para a liquidação ou encerramento de quaisquer posições; 
            
         
         
            
               (g)as condições para a cessação do acordo de prestação de serviços de compensação;
            
            
               (h)quaisquer soluções e requisitos informáticos aplicáveis.
            
            
               4.Avaliação do controlo dos riscos
            
            
               4.1.O prestador de serviços de compensação procede a uma avaliação do cliente ou potencial cliente em conformidade com o artigo 25.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/589.
            
            
               4.2.O prestador de serviços de compensação informa o cliente ou potencial cliente do resultado da avaliação a que se refere o ponto 4.1. 
            
            
               Se esse resultado for negativo, o prestador de serviços de compensação informa o cliente ou potencial cliente, mediante pedido, das principais razões que justificam a avaliação negativa e dos critérios estabelecidos no artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) 2017/589 que não foram cumpridos. 
            
            
               5.Termos comerciais
            
            
               5.1.Os termos comerciais para a prestação de serviços de compensação acordados entre o prestador de serviços de compensação e o cliente são estabelecidos por escrito, são claros e completos e cobrem todos os termos e condições essenciais para a prestação dos serviços de compensação. 
            
            
               6.Comissões e custos repercutidos
            
            
               6.1.As comissões, os preços e os descontos são transparentes e baseiam-se em critérios objetivos.
            
            
               6.2.Os termos comerciais incluem informações sobre quaisquer custos cobrados ao cliente por repercussão de custos relacionados com a prestação de serviços de compensação («custos repercutidos»). 
            
            
               6.3.Todas as comissões, preços, descontos e custos repercutidos, tal como acordados entre o prestador de serviços de compensação e o cliente, são claramente especificados nos termos comerciais.
            
            
               7.Recusa de ordens de compensação, suspensão, liquidação ou encerramento de posições de clientes e prazos de pré-aviso
            
            
               7.1.O prestador de serviços de compensação não pode recusar o pedido de um cliente no sentido da compensação de um contrato de derivados OTC («ordem de compensação») que cumpra as condições e os critérios acordados para a aceitação de tais ordens, a menos que essa recusa seja razoável e devidamente justificada, caso em que o prestador de serviços de compensação, mediante pedido, fornece ao cliente os motivos da recusa, por escrito.
            
            
               7.2.O prestador de serviços de compensação só pode suspender os serviços de compensação, bem como liquidar ou encerrar posições do cliente, se estiverem preenchidas as condições e os critérios acordados para essa suspensão, liquidação ou encerramento, a menos que essa suspensão, liquidação ou encerramento seja razoável e devidamente justificada, caso em que o prestador de serviços de compensação, mediante pedido, fornece ao cliente os motivos da sua decisão, por escrito. 
            
            
               7.3.O cliente é informado, com pelo menos seis meses de antecedência, salvo se um prazo de pré-aviso mais curto for razoável e devidamente justificado, dos seguintes elementos:
            
            
               (a)a cessação do acordo de prestação de serviços de compensação;
            
            
               (b)qualquer alteração significativa dos termos e condições em que o serviço de compensação é prestado.