CELEX: C1997/199/29
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: Acção intentada, em 5 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-175/97)

28 . 6 . 97         fPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 199/ 15
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Acção intentada, em 5 de Maio de 1997, pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Francesa
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância                                      ( Processo C-175/97 )
     das Comunidades Europeias proferido em 27 de Feve­                                        97/C 199/29 )
     reiro de 1997 no processo T-106/95 ,
— em consequência, anular a decisão da Comissão, de 8               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu­
     de Fevereiro de 1995 ('), e                                    ropeias, em 5 de Maio de 1997, uma acção contra a Repú­
                                                                    blica Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias, representada por Michel Nolin e Laura Pigna­
— declarar incompatível com o mercado comum, nos ter­               taro, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
     mos do artigo 92?, n? 1 , as disposições censuradas da         Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     lei francesa de 2 de Julho de 1990.                            centre Wagner, Kirchberg.
Fundamentos e principais argumentos                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                    que o Tribunal se digne :
O acórdão do Tribunal viola as disposições dos
artigos 90?, n? 2 e 92? do Tratado CE.                              — declarar que ao não adoptar e, de qualquer modo, ao
                                                                          não comunicar, no prazo fixado, as disposições legisla­
Foi sem razão que o Tribunal de Primeira Instância consi­                 tivas, regulamentares e administrativas necessárias
derou que o auxílio em questão, a saber, uma redução de                   para dar cumprimento à Directiva 93/89/CEE do Con­
85 % das contribuições prediais e profissionais, apenas                   selho, de 25 de Outubro de 1993 (*), relativa à aplica­
constituía compensação do excesso de custos do serviço                    ção pelos Estados-membros dos impostos sobre certos
público que La Poste deve suportar. Com efeito, o auxílio                 veículos utilizados para o transporte rodoviário de
concedido aproveita a todas as actividades de La Poste, in­               mercadorias, bem como das portagens e direitos de
cluindo as actividades concorrenciais, pelo que há assim                  uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas,
subvenções cruzadas . O Tribunal declarou válida a decisão                a República Francesa não cumpriu as obrigações que
da Comissão não dispondo a empresa de qualquer conta­                     lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida
                                                                          directiva,
bilidade analítica, única forma que permitiria verificar que
só eram subvencionadas as actividades reservadas de La
Poste .
                                                                    — condenar a República Francesa nas despesas.
A avaliação do excesso de custos das actividades reserva­
das é fantasiosa . Essas actividades devem ser distinguidas         Fundamentos e principais argumentos
da actividade concorrencial que deve ser exercida no mer­
cado em questão nas condições deste . O artigo 92? do Tra­
                                                                    Conforme o disposto no artigo 189?, terceiro parágrafo,
tado é plenamente àquelas actividades. Incumbe à Comis­             do Tratado CE, as directivas vinculam o Estado-membro
são assegurar-se de que o auxílio não conduz à subvenção
                                                                    destinatário quanto ao resultado a atingir e nos termos do
daquelas actividades .
                                                                    artigo 5 ? do mesmo Tratado, os Estados-membros toma­
                                                                    rão todas as medidas gerais ou especiais capazes de asse­
Segundo o acórdão impugnado, La Poste exerce o conjun­              gurar o cumprimento das obrigações decorrentes nomea­
to das suas actividades em condições de equilíbrio econó­           damente dos actos das instituições da Comunidade .
mico . Não é o auxílio que permite este equilíbrio, mas os
lucros indevidamente auferidos das actividades concorren­
ciais que beneficiam de benefício fiscal .                          O artigo 13 ? da directiva em causa prevê que os Estados­
                                                                    - membros porão em vigor as disposições legislativas, regu­
                                                                    lamentares e administrativas necessárias para lhe dar cum­
A percentagem de ponderação de 34,7 % considerada pela              primento até 1 de Janeiro de 1995 .
Comissão para tomar em conta os benefícios atribuídos
aos serviços concorrenciais de La Poste, em virtude da
existência da rede postal nas zonas rurais, que o acórdão           Por acórdão de 5 de Julho de 1995 , no processo C-21 /94,
considerou válida, é inexacta . Com base no volume de ne­           Parlamento Europeu/Conselho ( Colectânea, p . 1827 ), o
gócios, pode verificar-se que 75 % da actividade dos pos­           Tribunal de Justiça anulou a directiva em causa mantendo
tos nas zonas rurais é consagrada aos serviços concorrenci­         em vigor os seus efeitos até à adopção pelo Conselho de
ais . Com esta percentagem o auxílio é muito mais impor­             uma nova directiva . Este acórdão não pode justificar a
tante do que os custos adicionais .                                 não transposição da directiva em causa .
(') JO n ? C 262 de 7 . 10 . 1995 , p . 11 .                         (') JO n? L 279 de 12 . 11 . 1993 , p. 32 .