CELEX: C1999/136/10
Language: pt
Date: 1999-05-15 00:00:00
Title: Processo C-57/99 P: Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 1999, por Karola Gluiber, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1998 no processo T-122/96, Karola Gluiber contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

15.5.1999             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 136/7
Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 1999, por                   Fundamentos e principais argumentos
Karola Gluiber, do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro                — O Tribunal de Primeira Instância não pode julgar inadmissı́-
de 1998 no processo T-122/96, Karola Gluiber contra                       vel o recurso com base nos artigos 173.o e 215.o do
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                   Tratado CE em conjugação com o artigo 5.o do Tratado da
                            Europeias                                     União Europeia declarando que os actos impugnados são
                                                                          da competência dos Estados-Membros. A diferença entre
                                                                          actos de um Estado-Membro e actos da Comunidade não
                     (Processo C-57/99 P)                                 tem sentido numa comunidade de direito como é a União
                                                                          Europeia. A directiva é um acto jurı́dico que impõe aos
                                                                          Estados-Membros a obrigação de adoptar o seu direito
                        (1999/C 136/10)                                   interno para alcançar os objectivos que a Comissão ou o
                                                                          Conselho indicou. O Tribunal de Justiça deve intervir para
Deu entrada em 19 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                    corrigir os efeitos da não transposição de uma directiva.
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho             — Violação dos direitos da defesa: o despacho recorrido foi
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias               proferido sem que os então recorridos fossem notificados
(Primeira Secção), de 21 de Dezembro de 1998, no processo                da petição inicial. Além disto, o despacho foi proferido
T-122/98, Karola Gluiber contra Conselho da União Europeia               sem se iniciar a fase oral prevista no artigo 55.o do
e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Karola              Regulamento de Processo.
Gluiber representada pelo advogado Dieter Rogalla, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório dos advoga-
dos Decker & Braun, avenue Marie-Thérèse, L-2013.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 da Segunda Secção do Finanzgericht Bremen, de 2 de
                                                                      Fevereiro de 1999, no processo entre D. Wandel GmbH
— anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância das                              contra Hauptzollamt Bremen
    Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1998, no
    processo T-122/98,                                                                       (Processo C-66/99)
                                                                                               (1999/C 136/11)
— declarar nulas as medidas concretas que a discriminam
    ilegalmente devido à sua condição de mulher,                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
— condenar os recorridos a impugnar e a revogar as medidas            Segunda Secção do Finanzgericht Bremen, de 2 de Fevereiro de
    discriminatórias da República Federal da Alemanha, da           1999, no processo entre D. Wandel GmbH e o Hauptzollamt
    Comunidade bem como dos Länder que são contrárias ao            Bremen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
    Tratado CE,                                                       em 25 de Fevereiro de 1999. O Finanzgericht Bremen solicita
                                                                      ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
— condenar os recorridos a pagar à recorrente um montante             questões:
    de 18 700,32 DM a tı́tulo das despesas em que a última           1. O artigo 201.o, n.o 1, a) e n.o 2 do Regulamento (CEE) do
    incorreu devido ao facto de os órgãos jurisdicionais                Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o
    nacionais terem negado provimento às suas acções,                    Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992,
                                                                          p. 1) — CA — deve ser interpretado no sentido de que se
— condenar os recorridos nas despesas do presente processo,               constitui uma dı́vida aduaneira de importação no
                                                                          momento em que a administração aduaneira competente
— subsidiariamente, suspender a instância nos termos do                   aceita uma declaração aduaneira para introdução em livre
    artigo 82.o-A, n.o 1, alı́nea b) do Regulamento de Processo           prática de mercadorias não comunitárias que respeita os
    do Tribunal de Justiça, para apresentar uma questão                  requisitos do artigo 62.o do Código Aduaneiro e em que
    prejudicial no Tribunal Europeu dos Direitos do Homen                 essa aceitação é consignada numa anotação no registo
    para que este declare que a não adaptação do direito alemão        aduaneiro?
    à Directiva 76/207/CEE do Conselho das Comunidades                2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
    Europeias viola:
                                                                          O artigo 75.o do Código Aduaneiro deve ser interpretado
                                                                          no sentido de que a administração aduaneira que tenha
    a) o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do                aceite a referida declaração aduaneira pode considerá-la
        Homem,                                                            sem efeito ou anulá-la na falta de pedido do declarante
                                                                          para tal efeito, com a consequência de que a dı́vida
    b) o artigo 11.o da Convenção Europeia dos Direitos do               aduaneira constituı́da nos termos do artigo 201.o , n.o 1,
        Homem,                                                            alı́nea a), do Código Aduaneiro comunitário se considera
                                                                          não existente ou extinta, em aplicação do artigo 233.o,
                                                                          alı́nea c), primeiro travessão, do Código Aduaneiro, no
    c) o artigo 14.o da Convenção Europeia dos Direitos do               caso de não ter sido possı́vel desalfandegar as mercadorias
        Homem,                                                            declaradas pelo facto de, antes de a inspecção aduaneira
                                                                          ordenada ter sido realizada, terem sido retiradas do local
    d) o artigo 50.o da Convenção Europeia dos Direitos do               de depósito previsto para o efeito e da área da competência
        Homem.                                                            da administração aduaneira?