CELEX: 31997R0805
Language: pt
Date: 1997-05-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 805/97 da Comissão de 2 de Maio de 1997 que estabelece as regras de execução das compensações relativas a reavaliações sensíveis

Avis juridique important

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31997R0805

Regulamento (CE) nº 805/97 da Comissão de 2 de Maio de 1997 que estabelece as regras de execução das compensações relativas a reavaliações sensíveis  

Jornal Oficial nº L 115 de 03/05/1997 p. 0013 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 805/97 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1997 que estabelece as regras de execução das compensações relativas a reavaliações sensíveisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 724/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, que determina as medidas e compensações relativas às reavaliações sensíveis que afectam os rendimentos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 724/97 estabeleceu que os Estados-membros podem conceder uma compensação aos agricultores que tenham sofrido os efeitos de uma reavaliação sensível; que uma parte dessa compensação diz especificamente respeito a determinadas reduções efectivas das ajudas referidas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (3); que o Regulamento (CE) nº 724/97 precisou determinadas condições relativas à concessão e ao escalonamento da compensação no tempo e estabeleceu o método de determinação do montante máximo que pode ser concedido por um Estado-membro; que a compensação em causa é total ou parcialmente financiada pelo orçamento da Comunidade;Considerando que é necessário definir o facto gerador da taxa de conversão agrícola utilizada para converter os montantes expressos em ecus nas moedas nacionais dos Estados-membros; que, para facilitar a gestão financeira, é conveniente evitar a acumulação, no decurso do mesmo exercício orçamental, do pagamento de várias fracções anuais de compensação; que a tomada em conta dos compromissos internacionais da Comunidade Europeia e a transparência da gestão exigem a fixação de procedimentos a respeitar pelos Estados-membros que desejem conceder uma compensação;Considerando que, para que o seu objectivo seja alcançado, a compensação deve ser concedida directamente aos beneficiários, em princípio os agricultores, num determinado prazo e com montantes que não ultrapassem as perdas de rendimento em questão; que, nomeadamente, a parte da compensação concedida pelas reduções das ajudas referidas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 deve complementar os montantas atribuídos a título das referidas ajudas; que, todavia, nomeadamente para evitar as complicações administrativas resultantes da concessão de pequenos montantes aos beneficiários, podem ser utilizadas, em certos casos, regras de concessão simplificadas;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis para concessão de uma ajuda compensatória, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 724/97, sem prejuízo do método e dos critérios a utilizar para o exame, de acordo com o artigo 8º do referido regulamento, dos efeitos das reduções das taxas de conversão agrícolas sobre os rendimentos agrícolas.2. Cada fracção de ajuda compensatória incluirá um montante principal e, se a taxa de conversão agrícola referida no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 724/97 ou no artigo 3º dos Regulamentos do Conselho (CE) nº 1527/95 (4) ou (CE) nº 2990/95 (5) sofrer uma redução entre 1 de Janeiro de 1997 e 30 de Abril de 1998, um ou mais montantes complementares.Os máximos do montante principal e dos montantes complementares serão determinados em conformidade com, respectivamente, o primeiro e o segundo parágrafos do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 724/97.Artigo 2º 1. Sem prejuízo do artigo 4º:a) Um Estado-membro só pode conceder uma ajuda compensatória através de pagamentos aos beneficiários, sem condições de utilização;eb) A ajuda compensatória só pode ser concedida às explorações agrícolas, sendo a definição de exploração agrícola estabelecida pelo Estado-membro em questão com base em critérios objectivos.Os montantes complementares da ajuda compensatória serão concedidos em função das ajudas em causa, referidas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 e atribuídas a título do período anual anterior à aplicação em causa da taxa de conversão agrícola reduzida.2. O máximo do montante principal da ajuda compensatória será convertido em moeda nacional através da taxa de conversão agrícola em vigor imediatamente antes da reavaliação em questão. O máximo de um montante complementar da ajuda compensatória será convertido através da taxa de conversão agrícola em causa, em vigor imediatamente antes da redução que dê direito a esse montante complementar.3. O pagamento de uma fracção anual de ajuda compensatória será efectuado após o período de observação referido no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 724/97 e após o início do primeiro mês da fracção em causa. Além disso, o pagamento de um montante complementar da ajuda compensatória será efectuado após a data e na proporção em que a redução do montante referido no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 que esteja em causa tenha efectivamente tido lugar.O pagamento do montante principal ou de um dos montantes complementares de uma fracção da ajuda compensatória a um mesmo beneficiário não pode ser efectuado no decurso do exercício orçamental em que o pagamento do montante corresponde a uma outra fracção tenha lugar.Artigo 3º 1. O montante principal da ajuda compensatória concedida aos beneficiários deve estar ligado à dimensão da exploração durante um período a prever para cada caso, de acordo com os critérios referidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 724/97.Para determinar a dimensão de uma exploração, apenas serão tidas em conta as produções abrangidas pelo disposto no nº 1, alínea a), do artigo 6º do referido regulamento.Os Estados-membros só podem exigir uma dimensão mínima de exploração na medida do necessário para facilitar a gestão da ajuda compensatória.2. O montante total da ajuda compensatória que pode ser concedida para um sector de produção não deve ultrapassar, a nível macroeconómico, a proporção da perda total que afecte o sector em questão no Estado-membro em causa.Em qualquer caso, a ajuda compensatória deve ser compatível com os compromissos internacionais da Comunidade.Artigo 4º Se o montante principal da ajuda compensatória a conceder para uma fracção anual, dividido pelo número estimado de explorações agrícolas em causa, for inferior a 400 ecus, pode ser concedido para o conjunto dos beneficiários e para a fracção em causa através de medidas relativas à economia agrícola:- que sejam colectivas e de interesse igual, ou- relativamente às quais as disposições comunitárias permitam que os Estados-membros concedam um auxílio nacional, no respeito da amplitude admitida pela política dos auxílios estatais.A introdução das medidas em causa não pode ultrapassar o final das três fracções anuais e a sua aplicação deve terminar nos seis meses seguintes.Para serem elegíveis para financiamento comunitário, as medidas devem ser adicionais, quer pela sua natureza quer pela sua intensidade, às que o Estado-membro teria aplicado na ausência da ajuda e não beneficiar de outros financiamentos comunitários.Artigo 5º 1. O pedido de autorização de concessão da ajuda compensatória deve ser apresentado à Comissão pelo Estado-membro antes do fim do décimo segundo mês seguinte ao da reavaliação sensível em causa. Todavia, no que respeita aos montantes complementares da ajuda compensatória, o pedido pode ser completado até ao final do sexto mês seguinte ao da redução da taxa de reconversão agrícola em causa. O pedido deve incluir informação suficiente par permitir à Comissão verificar a compatibilidade referida no nº 2.2. Em conformidade com o procedimento do nº 3 do artigo 93º do Tratado e com as disposições do presente regulamento, a Comissão verificará a compatibilidade dos pedidos de ajuda com a regulamentação em vigor respeitante às compensações relativas às reavaliações sensíveis.3. A Comissão disporá de um prazo de dois meses a contar da recepção do pedido referido no nº 1 para aprovar a ajuda compensatória. Se a Comissão não emitir um parecer no decurso desse prazo, as medidas podem ser aplicadas, desde que o Estado-membro notifique previamente esse facto à Comissão.4. Um Estado-membro que tenha a intenção de conceder uma ajuda compensatória deve adoptar as medidas nacionais necessárias no prazo de um ano a contar da data da decisão da Comissão ou da notificação prévia pelo Estado-membro previstas no nº 3.Artigo 6º O Estado-membro em causa apresentará anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação das medidas de ajuda compensatória com a indicação discriminada dos montantes pagos. O primeiro desses relatórios deve ser apresentado nos 18 meses seguintes à decisão ou à notificação pelo Estado-membro referidas no nº 3 do artigo 5ºArtigo 7º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 108 de 25. 4. 1997, p. 9.(2) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.(3) JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.(4) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 1.(5) JO nº L 312 de 23. 12. 1995, p. 7.