CELEX: 52011PC0764
Language: pt
Date: 2011-11-21
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes   à disponibilização  no mercado de artigos de pirotecnia

|
			
		
		
		52011PC0764
		
			Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes   à disponibilização  no mercado de artigos de pirotecnia /* COM/2011/0764 final - 2011/0358 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.                      
Contexto da proposta

Contexto geral, justificação e objectivos
da proposta
A presente proposta insere-se no contexto do
pacote «Mercadorias» adoptado em 2008 e faz parte de um conjunto de
propostas que visam alinhar os textos de dez directivas relativas aos produtos
com as disposições da Decisão n.º 768/2008/CE relativa a um quadro comum para a
comercialização de produtos.
A legislação de harmonização da União Europeia
(UE) que garante a livre circulação de produtos muito tem contribuído para a
realização e o funcionamento do mercado único. Visa assegurar um elevado nível
de protecção e dá aos operadores económicos os meios necessários para
demonstrar a conformidade dos seus produtos, garantindo deste modo a sua livre
circulação graças à confiança assim estabelecida.
A Directiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia é um
exemplo dessa legislação de harmonização da União e assegura a livre circulação
daqueles artigos. Estabelece requisitos essenciais que os artigos de pirotecnia
devem respeitar para poderem ser disponibilizados no mercado da UE. Os
fabricantes devem demonstrar que os seus artigos de pirotecnia foram concebidos
e fabricados em conformidade com os requisitos essências em matéria de
segurança e apor-lhes a marcação CE.
Ao longo do tempo, foram constatadas, em
múltiplos sectores, certas lacunas e incoerências na aplicação e na execução
efectiva da legislação de harmonização da União que originaram:
–                        
a presença de produtos não conformes ou perigosos
no mercado e, em consequência, uma certa falta de confiança na marcação CE;
–                        
desvantagens competitivas para os operadores
económicos cumpridores da legislação relativamente aos que contornam as regras
em vigor;
–                        
desigualdades de tratamento no caso de produtos não
conformes e distorção da concorrência entre os operadores económicos devido às
diferentes práticas para assegurar o respeito pela legislação;
–                        
práticas divergentes usadas pelas autoridades
nacionais para a designação dos organismos de avaliação da conformidade;
–                        
problemas com a qualidade de determinados
organismos notificados.
Acresce que o quadro regulamentar foi-se
tornando cada vez mais complexo, acontecendo muitas vezes que vários textos
legislativos se aplicam em simultâneo ao mesmo produto. Porque existem
incoerências entre estes textos, os operadores económicos e as autoridades têm
cada vez maiores dificuldades em interpretar e aplicar correctamente essa
legislação.
No intuito de colmatar estas lacunas horizontais
na legislação de harmonização da União observadas em vários sectores de
actividade, foi adoptado em 2008 o novo quadro legislativo que se
inscreve no pacote «Mercadorias». O seu objectivo é reforçar e completar
as regras em vigor e melhorar os aspectos práticos da sua aplicação e execução
efectiva. O novo quadro legislativo (NLF) é composto por dois instrumentos
complementares, a saber o Regulamento (CE) n.º 765/2008 relativo à
acreditação e à fiscalização do mercado e a Decisão n.º 768/2008/CE que
estabelece um quadro comum para a comercialização de produtos.
O regulamento que estabelece o novo quadro
legislativo (regulamento NLF) veio introduzir regras em matéria de acreditação
(uma ferramenta para avaliar a competência dos organismos de avaliação da conformidade)
e requisitos para a organização e a realização de actividades de fiscalização
do mercado e de controlo dos produtos originários de países terceiros. Desde 1
de Janeiro de 2010 que estas regras são directamente aplicáveis em todos os
Estados-Membros.
A decisão relativa ao novo quadro legislativo
(decisão NLF) cria um enquadramento comum para a legislação de harmonização da
UE aplicável aos produtos. Este quadro é constituído pelas disposições comuns
usadas na legislação da UE relativa aos produtos (por exemplo, definições,
deveres dos operadores económicos, organismos notificados, mecanismos de
salvaguarda, etc.). Estas disposições comuns foram reforçadas de modo a
garantir uma maior eficácia na aplicação e execução prática das directivas. Foram
introduzidos novos elementos, designadamente os deveres que incumbem aos
importadores, que são cruciais para melhorar a segurança dos produtos no
mercado.
As disposições da decisão NLF e as do
regulamento NLF são complementares e estão estreitamente associadas. Da decisão
NLF constam as obrigações a respeitar pelos operadores económicos e os
organismos notificados para permitir às autoridades de fiscalização do mercado
e às autoridades responsáveis pelos organismos notificados desempenhar
correctamente as tarefas que lhes incumbem por força do regulamento NLF e,
assim, garantir uma execução eficaz e coerente da legislação da UE relativa aos
produtos. 
No entanto, contrariamente ao regulamento NLF,
as disposições da decisão NLF não são directamente alisáveis. De modo a
garantir que todos os sectores económicos abrangidos pela legislação de
harmonização da União beneficiam das melhorias trazidas pelo novo quadro
legislativo, há que integrar as disposições da decisão NLF na legislação em
vigor relativa aos produtos.
Um estudo realizado após a adopção do pacote
«Mercadorias» em 2008 revelou que a maioria da legislação de harmonização da
União relativa aos produtos deveria ser objecto de revisão no espaço de três
anos, não apenas para dar resposta aos problemas identificados em todos os
sectores mas também por motivos específicos a certos sectores. Uma revisão
deste tipo incluiria automaticamente um alinhamento da legislação em causa com
as disposições da decisão NLF, uma vez que o Conselho, o Parlamento e a Comissão
se comprometeram a usá-las tanto quanto possível em legislações futuras
relativas aos produtos de modo a garantir a máxima coerência do quadro
regulamentar.
Relativamente a um conjunto de outras
directivas de harmonização da União, designadamente a Directiva 2007/23/CE
relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia, não estava prevista,
no prazo anteriormente referido, qualquer revisão devido a aspectos sectoriais
específicos. No entanto, para solucionar, nesses sectores, os problemas relacionados
com a não conformidade de produtos ou os organismos notificados, e a bem da
coerência de todo o quadro regulamentar relativo aos produtos, decidiu-se
alinhar colectivamente estas directivas com as disposições da decisão relativa
ao novo quadro legislativo.
Coerência com outras políticas e com os
objectivos da União
A presente iniciativa está em linha com o Acto
para o Mercado Único[1], que destaca a
necessidade de repor a confiança dos consumidores na qualidade dos produtos
disponíveis no mercado, bem como a importância de reforçar a fiscalização do
mercado.
Está também em linha com a política da
Comissão de legislar melhor e simplificar o quadro regulamentar.

2.                 
Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto

Consulta das partes interessadas
O alinhamento da Directiva 2007/23/CE relativa
à colocação no mercado de artigos de pirotecnia com a decisão NLF foi discutido
com os peritos nacionais responsáveis pela aplicação da dita directiva no grupo
de trabalho «pirotecnia», com o fórum de organismos notificados, assim como no
âmbito de reuniões bilaterais com associações industriais.
De Junho a Outubro de 2010, foi organizada uma
consulta pública que incluiu todos os sectores envolvidos na iniciativa. A
consulta foi feita através de quatro questionários destinados a operadores
económicos, autoridades, organismos notificados e utilizadores, tendo os
serviços da Comissão recebido 300 respostas. Os resultados podem ser
consultados no seguinte endereço:
http://ec.europa.eu/enterprise/policies/single-market-goods/regulatory-policies-common-rules-for-products/new-legislative-framework/index_en.htm
Para além da consulta geral, foi ainda
realizada uma consulta específica às PME. Foram consultadas 603 PME através da Enterprise
Europe Network (rede europeia de empresas) em Maio e Junho de 2010. Os
resultados estão disponíveis em: http://ec.europa.eu/enterprise/policies/single-market-goods/files/new-legislative-framework/smes_statistics_en.pdf
O processo de consulta veio demonstrar um
acolhimento favorável generalizado à iniciativa. A necessidade de melhorar a
fiscalização do mercado e o sistema de avaliação e controlo dos organismos
notificados recolhe unanimidade. As autoridades apoiam o exercício de
alinhamento porque este irá reforçar o sistema vigente e melhorar a cooperação
a nível da UE. As empresas esperam que da iniciativa venham a resultar
condições de concorrência mais justas pelo facto de poderem ser tomadas medidas
mais rigorosas contra os produtos que não são conformes com a legislação, bem
como pelo efeito de simplificação decorrente do alinhamento das disposições
aplicáveis. Foram manifestadas algumas preocupações relativamente a
determinadas obrigações que são, todavia, indispensáveis para melhorar a
eficácia da fiscalização do mercado. Estas medidas não implicarão custos
significativos para as empresas, os quais deverão ser largamente compensados
pelos benefícios resultantes de uma melhor fiscalização do mercado.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
A avaliação de impacto referente ao presente
pacote de medidas assenta, em grande medida, na avaliação de impacto realizada
para o novo quadro legislativo. Para além das competências especializadas que
foram obtidas e analisadas nesse contexto, realizou-se uma outra consulta junto
de especialistas e grupos de interesses específicos a cada sector, bem como de
peritos em domínios horizontais que operam nas áreas da harmonização técnica,
da avaliação da conformidade, da acreditação e da fiscalização do mercado.
Avaliação de impacto
Com base nas informações reunidas, a Comissão
procedeu a uma avaliação de impacto que estudou e comparou três opções.
Opção 1 -
Manutenção do status quo
Segundo esta opção, não são feitas quaisquer
alterações à directiva em vigor, confiando-se exclusivamente nas melhorias que
podem ser esperadas em resultado da aplicação do regulamento do novo quadro
legislativo.
Opção 2 - Alinhamento com a decisão NLF por
via não legislativa
A opção 2 considera a possibilidade de
incentivar o alinhamento voluntário com as disposições da decisão NLF,
apresentando-as, por exemplo, em documentos de orientação como boas práticas a
seguir.
Opção 3 - Alinhamento com a decisão NLF por
via legislativa
Esta opção consiste em integrar as disposições
da decisão NLF nas directivas em vigor.
A opção 3 foi a privilegiada pelos seguintes
motivos:
–                        
reforçará a competitividade das empresas e dos
organismos notificados que cumprem escrupulosamente as respectivas obrigações
por oposição àqueles que contornam o sistema;
–                        
melhorará o funcionamento do mercado interno,
assegurando a igualdade de tratamento de todos os operadores económicos,
designadamente importadores e distribuidores, bem como dos organismos
notificados;
–                        
não implica custos significativos para os
operadores económicos e os organismos notificados; para aqueles que têm já uma
actuação responsável, não se esperam custos adicionais ou, se estes existirem,
serão negligenciáveis;
–                        
é considerada mais eficaz do que a opção 2 porque
esta não é vinculativa, sendo por isso questionável a materialização de efeitos
positivos;
–                        
as opções 1 e 2 não dão resposta ao problema das
incoerências identificadas no quadro regulamentar e, por conseguinte, não se
traduzem na sua simplificação.

3.                 
Principais elementos da proposta
3.1.                
Definições transversais

A proposta introduz definições harmonizadas de
termos que são comummente usados na legislação de harmonização da União e que
devem, pois, passar a ser interpretadas de forma coerente em toda essa
legislação.

3.2.           
Obrigações dos operadores económicos e requisitos
de rastreabilidade

A proposta clarifica as obrigações que
incumbem aos fabricantes e estabelece obrigações para os importadores e os
distribuidores. Os importadores devem verificar se o fabricante procedeu à
avaliação da conformidade exigida e elaborou a documentação técnica. Devem
também certificar-se, junto do fabricante, de que esta documentação técnica
possa ser disponibilizada às autoridades a pedido destas. Além disso, os
importadores devem verificar se os artigos de pirotecnia foram correctamente
marcados e são acompanhados de instruções e de informações de segurança. Devem
conservar uma cópia da declaração de conformidade e apor o seu nome e endereço
no produto ou, se tal não for possível, na embalagem ou nos documentos que o
acompanham. Os distribuidores devem certificar-se de que os artigos de
pirotecnia ostentam a marcação CE, mencionam o nome do fabricante e do
importador, se for caso disso, e são acompanhados da documentação e das
instruções exigidas.
Os importadores e os distribuidores devem
cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado e tomar as medidas que
se impõem nos casos em que tiverem fornecido artigos de pirotecnia não
conformes.
São previstas obrigações adicionais de
rastreabilidade para todos os operadores económicos. Os artigos de
pirotecnia têm de indicar o nome e o endereço do fabricante, bem como um número
que os permita identificar e associar à respectiva documentação técnica. Quando
um artigo de pirotecnia é importado, o nome e o endereço do importador devem também
constar desse artigo. Além disso, todos os operadores económicos devem ser
capazes de indicar às autoridades o operador económico que lhes forneceu um
artigo de pirotecnia ou a quem forneceram um artigo de pirotecnia.

3.3.           
Normas harmonizadas

O respeito pelas normas harmonizadas confere
uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais. Em 1 de Junho de
2011, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento em matéria de normalização
europeia[2] que estabelece um quadro
regulamentar horizontal neste domínio. Da proposta de regulamento constam,
nomeadamente, disposições sobre os pedidos de normalização dirigidos pela
Comissão aos organismos europeus de normalização, sobre o procedimento para a
apresentação de objecções às normas harmonizadas e sobre a participação dos
agentes interessados no processo de normalização. Em consequência, as
disposições da Directiva 2007/23/CE que abrangem os mesmos aspectos foram
suprimidas da presente proposta por motivos de segurança jurídica.
A disposição que confere presunção de
conformidade com as normas harmonizadas foi alterada de modo a clarificar o
grau dessa presunção nos casos em que as normas só parcialmente abrangem os
requisitos essenciais.

3.4.           
Avaliação da conformidade e marcação CE

A Directiva 2007/23/CE relativa à colocação no
mercado de artigos de pirotecnia determinou os procedimentos de avaliação da
conformidade que os fabricantes devem aplicar para demonstrar que os seus
artigos de pirotecnia cumprem os requisitos essenciais em matéria de segurança.
A proposta alinha estes procedimentos com as suas versões actualizadas
definidas na Decisão NLF.
Os princípios gerais relativos à marcação CE
são definidos no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, ao passo que as
disposições circunstanciadas sobre a sua aposição nos artigos de pirotecnia
constam da presente proposta.

3.5.           
Organismos notificados

A proposta vem reforçar os critérios de
notificação aplicáveis aos organismos notificados. Esclarece ainda que as
filiais ou os subcontratados devem também cumprir os requisitos de notificação.
São introduzidos requisitos específicos relativos às autoridades notificadoras
e é revisto o processo para a notificação dos organismos notificados. A
competência de um organismo notificado deve ser comprovada por um certificado
de acreditação. Nos casos em que a avaliação da competência de um organismo
notificado não for feita através de um certificado de acreditação, a
notificação deve incluir os documentos que atestam como foi avaliada a
competência desse organismo. Os Estados-Membros terão a possibilidade de
apresentar objecções a uma notificação.

3.6.           
Fiscalização do mercado e procedimento da cláusula
de salvaguarda

A proposta revê o processo actual no que
respeita à cláusula de salvaguarda. Introduz uma fase de intercâmbio de
informações entre os Estados—Membros e especifica quais as medidas a tomar
pelas autoridades competentes quando é identificado um artigo de pirotecnia não
conforme. Um verdadeiro procedimento de cláusula de salvaguarda - conducente à
adopção pela Comissão de uma decisão sobre se a medida é ou não justificada –
só é lançado quando outro Estado-Membro coloca objecções a uma medida tomada
contra um artigo de pirotecnia. Quando não é expresso qualquer desacordo
relativamente à medida restritiva adoptada, todos os Estados-Membros devem
tomar as medidas necessárias no respectivo território.

3.7.           
Questões específicas ao sector

Alguns artigos de pirotecnia, designadamente
os artigos de pirotecnia para automóveis, tais como geradores de gás usados em
almofadas de ar, contêm pequenas quantidades de agentes explosivos comerciais e
explosivos militares. Na sequência da adopção da Directiva 2007/23/CE,
tornou-se óbvio que não era possível substituir estas substâncias enquanto
aditivos em compostos estritamente explosivos em que são utilizadas para
reforçar o equilíbrio energético. Por conseguinte, propõe-se alterar o
requisito essencial de segurança (4).

3.8.           
Comitologia e actos delegados

As disposições sobre o funcionamento do Comité
«Explosivos» foram adaptadas às novas regras sobre actos delegados definidas no
artigo 209.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE e às novas disposições
relativas aos actos de execução previstas do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as
regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos
Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[3].

4.                 
Principais elementos da proposta

Base jurídica
A proposta tem por base o artigo 114.º do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Princípio da subsidiariedade
O mercado interno é uma matéria de competência
partilhada entre a União e os Estados-Membros. O princípio da subsidiariedade
aplica-se em especial no que respeita às disposições agora acrescentadas e que
se destinam a melhorar a execução efectiva da Directiva 2007/23/CE relativa à
colocação no mercado de artigos de pirotecnia, designadamente as obrigações dos
importadores e distribuidores, as disposições em matéria de rastreabilidade e
de avaliação e notificação dos organismos notificados, bem como as obrigações
de cooperação acrescidas no contexto dos procedimentos revistos de fiscalização
do mercado e salvaguarda. 
A experiência de execução efectiva da
legislação demonstrou que as medidas tomadas a nível nacional deram origem a
abordagens divergentes e a um tratamento diferente dos operadores económicos na
União, o que compromete o objectivo da presente directiva. As medidas tomadas a
nível nacional para solucionar os problemas acarretam o risco de criar
obstáculos à livre circulação de mercadorias. Acresce que a acção a nível
nacional está limitada à competência territorial de um Estado-Membro. Tendo em
conta a crescente internacionalização do comércio, o número de problemas
transfronteiriços está constantemente a aumentar. Um acção coordenada à escala
da UE pode ser muito mais eficaz para alcançar os objectivos definidos e, em
especial, tornará a fiscalização do mercado mais eficaz. Por conseguinte,
justifica-se uma acção a nível da UE.
No que respeita às incoerência nas directivas,
este é um problema que só pode ser resolvido pelo legislador da UE.
Proporcionalidade
Em conformidade com o princípio da
proporcionalidade, as alterações propostas não excedem o necessário para
alcançar os objectivos definidos.
As obrigações novas ou alteradas não implicam
encargos e custos desnecessários para o sector, sobretudo para as pequenas e
médias empresas, e para as administrações. Nos casos em que as alterações
possam ter repercussões negativas, a avaliação do impacto da opção em questão
permite encontrar a solução mais adequada para os problemas identificados.
Diversas alterações destinam-se a tornar mais clara a directiva em vigor sem,
com isso, introduzir novos requisitos com implicações nos custos.
Técnica legislativa
O alinhamento com a decisão NLF exige um
conjunto de alterações substantivas às disposições da Directiva 2007/23/CE.
Para garantir a legibilidade do texto alterado, foi escolhida a técnica de
reformulação, em linha com o disposto no Acordo Interinstitucional de 28 de
Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos
actos jurídicos[4].
As alterações às disposições da Directiva
2007/23/CE dizem respeito: às definições, às obrigações dos operadores
económicos, à presunção de conformidade conferida pelas normas harmonizadas, à
declaração de conformidade, à marcação CE, aos organismos notificados, ao
procedimento da cláusula de salvaguarda e aos procedimentos de avaliação da
conformidade.
A proposta não altera o âmbito de aplicação da
directiva nem os requisitos essenciais em matéria de segurança, à excepção da
correcção mencionada no ponto 3.7.

5.                 
Incidência orçamental

A proposta não tem incidência no orçamento da
UE.

6.                 
Informações adicionais

Revogação de legislação em vigor
A adopção da proposta implica a revogação da
Directiva 2007/23/CE relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia.
Espaço Económico Europeu
O acto proposto é relevante para efeitos do
EEE e, por conseguinte, deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu.
ê 2007/23/CE (adaptado)
ð texto renovado
ALINHAMENTO
PELO NOVO QUADRO LEGISLATIVO
(Pacote «Mercadorias»)
2011/0358 (COD)
Proposta de
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à Ö harmonização das
legislações dos Estados-Membros respeitantes Õ colocação ð à disponibilização ï no mercado de artigos de pirotecnia 
(Reformulação)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia Ö sobre o
Funcionamento da União Europeia Õ , nomeadamente o
artigo 95.º
Ö 114.º Õ,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projecto de acto
legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[5],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
ò texto renovado
(1)       A
Directiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de
2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia[6]
deve ser substancialmente alterada. É conveniente, com uma preocupação de
clareza, proceder à reformulação da referida directiva.
(2)       O
Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de
Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do
mercado relativos à comercialização de produtos e que revoga o Regulamento
(CEE) n.º 339/93[7], fixa regras de
acreditação dos organismos de avaliação da conformidade, define um quadro para
a fiscalização do mercado de produtos e o controlo dos produtos provenientes de
países terceiros e estabelece os princípios gerais que regulam a marcação CE.
(3)       A
Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de
2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que
revoga a Decisão 93/465/CEE[8] do Conselho, estabelece
princípios comuns e disposições de referência que se pretende de aplicação
transversal na legislação sectorial, de modo a constituir uma base coerente de
revisão ou reformulação dessa legislação. Em consequência, a Directiva
2007/23/CE deve ser adaptada a esta Decisão.
ê 2007/23/CE considerando
1
ð texto renovado
(4)       As disposições legislativas,
regulamentares e administrativas em vigor nos Estados-Membros respeitantes à colocação ð disponibilização ï no mercado de artigos de pirotecnia são divergentes, em especial no
que se refere a aspectos como a segurança e os níveis de desempenho.
ê 2007/23/CE considerando
2 (adaptado)
(5)       Essas Ö As Õ disposições Ö dos
Estados-Membros Õ, susceptíveis de
levantar obstáculos ao comércio na Comunidade Ö União Õ, deverão
Ö têm de Õ ser harmonizadas
para garantir a livre circulação de artigos de pirotecnia no mercado interno,
assegurando simultaneamente um elevado nível de protecção da saúde e segurança
humanas, a defesa dos consumidores e a protecção dos utilizadores profissionais
finais.
ê 2007/23/CE considerando
3 (adaptado)
(6)       A Directiva 93/15/CEE do Conselho,
de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à
colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil[9],
exclui do seu âmbito de aplicação os artigos de pirotecnia e afirma que estes
requerem medidas adequadas para assegurar a defesa dos consumidores e a
protecção do público, e que está prevista uma directiva suplementar neste
domínio.
ê 2007/23/CE considerando
4 (adaptado)
(7)       ÖA segurança durante o
armazenamento rege-se pela Õ A
Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo
dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas[10],
Ö a qual Õ prescreve requisitos
de segurança para os estabelecimentos onde existam explosivos, incluindo
substâncias pirotécnicas.
ê 2007/23/CE considerando
21
ð texto renovado
(8)       Em matéria de segurança do
transporte, as regras sobre o transporte de artigos de pirotecnia são objecto
de convenções e de acordos internacionais, incluindo as Recomendações das
Nações Unidas relativas ao transporte de mercadorias perigosas. ð Estes aspectos não devem, pois, ser
abrangidos pela presente directiva. ï
ê 2007/23/CE considerando
6
ð texto renovado
(9)       A presente directiva não deverá
ser aplicada aos artigos de pirotecnia a que se aplicam a Directiva 96/98/CE do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos[11],
e as convenções internacionais referidas nessa directiva. ð Também não deve ser aplicada aos
dispositivos de perfuração concebidos especialmente para brinquedos abrangidos
pela Directiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho
de 2009, relativa à segurança dos brinquedos[12] ï.
ê 2007/23/CE considerando
8
ð texto renovado
(10)     De acordo com
os princípios enunciados na Resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985,
relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização e normalização[13], os artigos de pirotecnia deverão respeitar as
disposições da presente directiva quando forem colocados no mercado
comunitário pela primeira vez. Tendo em conta as
festividades religiosas, culturais e tradicionais dos Estados-Membros, os
fogos-de-artifício produzidos por um fabricante para uso próprio que tenham
sido aprovados por um Estado-Membro para utilização no seu território não devemrão ser
considerados disponibilizados no mercado, pelo que não precisamrão de respeitar
as disposições da presente directiva.
ê 2007/23/CE considerando
13
(11)     Se os requisitos essenciais de
segurança forem satisfeitos, os Estados-Membros não devemrão poder proibir,
restringir ou entravar a livre circulação de artigos de pirotecnia. A presente
directiva deverá aplicar-se sem prejuízo da legislação
nacional sobre a concessão de licenças pelos Estados-Membros aos fabricantes,
aos distribuidores e aos importadores.
ê 2007/23/CE considerando
5
(12)     Nos artigos de pirotecnia devemrão incluir-se
fogos-de-artifício, artigos de pirotecnia para o teatro e artigos de pirotecnia
para fins técnicos, tais como geradores de gás usados em almofadas de ar e nos
pré-tensores dos cintos de segurança.
ê 2007/23/CE considerando
7
(13)     Para garantir níveis
adequadamente elevados de protecção, os artigos de pirotecnia devemrão ser
classificados sobretudo de acordo com o seu nível de risco no que se refere ao
tipo de utilização, à finalidade e ao nível sonoro respectivos.
ê 2007/23/CE considerando
9 
(14)     Dados os perigos inerentes ao
uso de artigos de pirotecnia, é adequado fixar limites de idade para a sua
venda aos consumidores e respectiva utilização, e garantir que a rotulagem
apresente as informações suficientes e apropriadas sobre a sua utilização
segura, a fim de proteger a saúde e a segurança humanas e o ambiente.
Determinados artigos de pirotecnia só devemrão
poder ser disponibilizados a especialistas autorizados, com os conhecimentos, a
competência e a experiência necessários. Em relação aos artigos de pirotecnia
para veículos, os requisitos de rotulagem devemrão
ter em conta a prática corrente e o facto de estes artigos serem fornecidos
exclusivamente a utilizadores profissionais.
ê 2007/23/CE considerando
10
(15)     A utilização de artigos de
pirotecnia e, em particular, de fogos-de-artifício, obedece a costumes e
tradições culturais consideravelmente divergentes nos respectivos Estados-Membros.
Assim, é necessário permitir aos Estados-Membros que tomem medidas nacionais
para limitar a utilização ou a venda de certas categorias de fogos-de-artifício
ao grande público, por razões de ordem pública ou de segurança pública.
ò texto renovado
(16)     Os
operadores económicos devem ser responsáveis pela conformidade dos artigos de
pirotecnia, relativamente ao respectivo papel no circuito comercial, a fim de
assegurar um elevado nível de protecção do interesse público, como a saúde e a
segurança, a defesa dos consumidores, e para garantir uma concorrência leal no
mercado da União.
(17)     Todos
os operadores económicos que intervenham no circuito comercial devem tomar
medidas adequadas para garantir que apenas disponibilizam no mercado artigos de
pirotecnia que estão em conformidade com a presente directiva. É necessário
prever uma repartição clara e proporcionada dos deveres que correspondem ao
papel de cada operador no processo de abastecimento e distribuição.
(18)     O
fabricante, mais conhecedor do projecto e do processo de produção, encontra-se
na melhor posição para efectuar todo o procedimento de avaliação da
conformidade. Por conseguinte, a avaliação da conformidade deve permanecer como
um dever exclusivo do fabricante.
ê 2007/23/CE considerando
12
A responsabilidade
de garantir que os artigos de pirotecnia são conformes com a presente directiva
e, em particular, com os requisitos essenciais de segurança, caberá ao
fabricante. Se o fabricante não estiver estabelecido na Comunidade, a pessoa
singular ou colectiva que importa o artigo de pirotecnia para a Comunidade
deverá assegurar que o fabricante cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos
termos da presente directiva, ou assumir todas as obrigações do fabricante.
ò texto renovado
(19)     É
necessário assegurar que os artigos de pirotecnia provenientes de países
terceiros que entram no mercado da União cumprem todos os requisitos da
presente directiva, nomeadamente o cumprimento pelos fabricantes dos adequados
procedimentos de avaliação da conformidade desses produtos. Importa, por
conseguinte, prever que os importadores se certifiquem de que os artigos de
pirotecnia que colocam no mercado cumprem os requisitos da presente directiva e
não coloquem no mercado artigos de pirotecnia que não cumprem esses requisitos
ou que apresentam um risco. Importa igualmente prever que os importadores se
certifiquem de que os procedimentos de avaliação da conformidade foram
cumpridos e que a marcação do produto e a documentação elaborada pelo
fabricante estão à disposição das autoridades de fiscalização.
(20)     O
distribuidor disponibiliza um artigo de pirotecnia no mercado após a respectiva
colocação no mercado pelo fabricante ou pelo importador e deve actuar com a
devida diligência para assegurar que o manuseamento que faz dos artigos de
pirotecnia não afecta negativamente a respectiva conformidade.
(21)     Qualquer
operador económico deve ser considerado fabricante e, por conseguinte, cumprir
os seus deveres enquanto tal, se colocar no mercado um artigo de pirotecnia em
seu próprio nome ou sob a sua marca ou se alterar um artigo de pirotecnia de
tal modo que a conformidade com os requisitos da presente directiva possa ser
afectada.
(22)     Os
distribuidores e importadores, por estarem próximos do mercado, devem ser
envolvidos nas actividades de fiscalização do mercado levadas a cabo pelas
autoridades nacionais competentes, e estar preparados para participar
activamente, facultando a essas autoridades toda a informação necessária
relacionada com o artigo de pirotecnia em causa.
ê 2007/23/CE considerando
11
(23)     É adequado fixar requisitos
essenciais de segurança para os artigos de pirotecnia, tendo em vista a defesa
dos consumidores e a prevenção de acidentes.
ò texto renovado
(24)     Alguns
artigos de pirotecnia, designadamente os artigos de pirotecnia para automóveis,
tais como geradores de gás usados em almofadas de ar, contêm pequenas
quantidades de agentes explosivos comerciais e explosivos militares. Na
sequência da adopção da Directiva 2007/23/CE, tornou-se óbvio que não era
possível substituir estas substâncias enquanto aditivos em composições
estritamente combustíveis em que são utilizadas para reforçar o equilíbrio
energético. Em consequência, deve ser alterado o requisito essencial de
segurança (4) que restringe a utilização de agentes explosivos comerciais e
militares.
ê 2007/23/CE considerando
14 (adaptado)
ð texto renovado
(25)     Para facilitar o processo de
demonstração Ö a
avaliação Õ da conformidade com
os requisitos essenciais de segurança Ö previstos na
presente directiva Õ , estão a ser desenvolvidas normas harmonizadas para
a concepção, o fabrico e o ensaio dos artigos de pirotecnia.
ðé necessário conferir uma presunção de
conformidade aos artigos de pirotecnia que respeitam as normas harmonizadas,
adoptadas nos termos do Regulamento (UE) n.º [../..] do Parlamento Europeu e do
Conselho de […..] relativo à normalização europeia que altera as Directivas
89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Directivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE,
97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/105/CE e 2009/23/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho[14], com vista à formulação
de especificações técnicas pormenorizadas para esses requisitos. ï
ò texto renovado
(26)     O
Regulamento (UE) n.º [../..] [relativo à normalização europeia] prevê um
procedimento para a apresentação de objecções às normas harmonizadas sempre que
essas normas não satisfaçam plenamente os requisitos da presente directiva.
ê 2007/23/CE considerando
15
O Comité Europeu
de Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica
(Cenelec) e o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI)
elaboram, aprovam e modificam normas europeias harmonizadas. Estes
organismos são reconhecidos como competentes para a aprovação de normas
harmonizadas, que elaboram de acordo com as orientações gerais para a
cooperação entre esses institutos e a Comissão Europeia e a Associação Europeia
de Comércio Livre (EFTA)[15], e nos termos da Directiva 98/34/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de
informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras
relativas aos serviços da sociedade da informação[16]. Em relação aos artigos de pirotecnia para
veículos, deverá ter-se igualmente em conta a orientação internacional da
indústria europeia de componentes, com base nas normas internacionais ISO
relevantes.
ê 2007/23/CE considerando
16
De acordo com a
nova abordagem em matéria de harmonização e de normalização técnicas, os
artigos de pirotecnia fabricados em conformidade com as normas harmonizadas
deverão beneficiar da presunção de conformidade com os requisitos essenciais de
segurança previstos na presente directiva.
ò texto renovado
(27)     Para
permitir que os operadores económicos demonstrem e as autoridades competentes
assegurem que os artigos de pirotecnia disponibilizados no mercado são
conformes aos requisitos essenciais de segurança, é necessário prever procedimentos
de avaliação da conformidade. A Decisão n.º 768/2008/CE estabelece módulos para
os procedimentos de avaliação da conformidade, que incluem procedimentos menos
ou mais restritivos, proporcionalmente ao nível de risco em causa e ao nível de
segurança exigido. A fim de garantir a coerência intersectorial e para evitar
variantes ad hoc, importa que os procedimentos de avaliação da
conformidade sejam escolhidos de entre os referidos módulos.
(28)     Os
fabricantes devem elaborar uma declaração UE de conformidade a fim de facultar
informações detalhadas acerca da conformidade de um artigo de pirotecnia com os
requisitos da presente directiva e da legislação relevante da União em matéria
de harmonização.
ê 2007/23/CE considerando
17
O Conselho, na sua
Decisão 93/465/CEE, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às
diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de
aposição e de utilização da marcação "CE" de conformidade, destinados
a ser utilizados nas directivas de
harmonização técnica[17], criou meios harmonizados de aplicação de
procedimentos de avaliação da conformidade. A aplicação destes módulos aos
artigos de pirotecnia permitirá determinar a responsabilidade dos fabricantes e
dos organismos envolvidos no procedimento de avaliação da conformidade,
tendo em conta a natureza dos artigos de pirotecnia em causa.
ê 2007/23/CE considerando
19
Para serem
colocados no mercado e poderem circular livremente na Comunidade, os artigos de
pirotecnia deverão ostentar a marcação "CE" que indique a sua
conformidade com as disposições da presente directiva.
ò texto renovado
(29)     A
marcação CE, que assinala a conformidade de um artigo de pirotecnia, é o
corolário visível de todo um processo que abrange a avaliação da conformidade
em sentido lato. Os princípios gerais que regem a marcação CE encontram-se
estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 765/2008. As regras de aposição da
marcação CE devem ser estabelecidas na presente directiva.
(30)     A
experiência demonstrou que os critérios enunciados na Directiva 2007/23/CE que
devem ser cumpridos pelos organismos de avaliação da conformidade para serem
notificados à Comissão, não bastam para garantir um nível uniformemente elevado
de desempenho dos organismos notificados em toda a União. É, contudo, essencial
que todos os organismos notificados desempenhem as respectivas funções a um
nível idêntico e em condições de concorrência leal. Para tal, é indispensável o
estabelecimento de requisitos obrigatórios para os organismos de avaliação da
conformidade que desejem ser notificados com vista a prestarem serviços de
avaliação da conformidade.
(31)     Para
garantir um nível coerente de qualidade da avaliação da conformidade, é também
necessário estabelecer requisitos a cumprir pelas autoridades notificadoras e
outros organismos envolvidos na avaliação, na notificação e no controlo dos
organismos notificados.
(32)     O
sistema de acreditação previsto no Regulamento (CE) n.º 765/2008 complementa o
sistema enunciado na presente directiva. Como a acreditação é um meio
fundamental para verificar a competência técnica dos organismos de avaliação da
conformidade, deve ser igualmente utilizada para efeitos de notificação.
(33)     A
acreditação organizada de forma transparente nos termos do Regulamento (CE) n.º
765/2008, garantindo a necessária confiança nos certificados de conformidade,
deve ser considerada como o instrumento preferido das autoridades públicas em
toda a União para demonstrar a competência técnica desses organismos. Contudo,
as autoridades nacionais podem considerar que possuem os meios adequados para
realizarem elas próprias esta avaliação. Neste caso, para assegurar o nível
adequado de credibilidade da avaliação efectuadas por outras autoridades
nacionais, aquelas devem apresentar à Comissão e aos restantes Estados-Membros
a devida prova documental de que os organismos de avaliação da conformidade
avaliados cumprem os requisitos regulamentares aplicáveis.
(34)     Os
organismos de avaliação da conformidade subcontratam frequentemente partes das
respectivas actividades relacionadas com a avaliação da conformidade ou
recorrem a filiais. A fim de salvaguardar o nível de protecção exigido para os
artigos de pirotecnia a colocar no mercado da União, é indispensável que os subcontratados
e filiais que desempenham tarefas de avaliação da conformidade cumpram
requisitos idênticos aos dos organismos notificados relativamente à realização
de tarefas de avaliação da conformidade. Por conseguinte, é importante que a
avaliação da competência técnica e do desempenho de organismos a notificar,
assim como o controlo dos organismos já notificados, abranjam igualmente as
actividades efectuadas por subcontratados e filiais.
(35)     É
necessário aumentar a eficácia e a transparência do procedimento de notificação
e, em particular, adaptá-lo às novas tecnologias, com vista a propiciar a
notificação electrónica.
(36)     Como
os organismos notificados podem propor os seus serviços em todo território da
União, é conveniente que os restantes Estados-Membros e a Comissão tenham a
oportunidade de levantar objecções em relação a um organismo notificado. Assim,
é primordial prever um período no decurso do qual se possam esclarecer
eventuais dúvidas e preocupações quanto à competência técnica dos organismos de
avaliação da conformidade, antes que estes iniciem as suas funções nessa
qualidade.
(37)     No
interesse da competitividade, é crucial que os organismos notificados apliquem
os procedimentos de avaliação da conformidade sem sobrecarregar
desnecessariamente os operadores económicos. Pelos mesmos motivos, e para
favorecer o tratamento igual dos operadores económicos, é necessário garantir a
coerência na aplicação técnica dos procedimentos de avaliação da conformidade,
o que se pode conseguir através de coordenação e cooperação adequadas entre os
organismos notificados. 
(38)     A
fim de garantir segurança jurídica, é necessário clarificar que as regras da UE
em matéria de fiscalização do mercado e de controlo dos produtos que entram no
mercado da União, consagradas no Regulamento (CE) n.º 765/2008, aplicam-se aos
artigos de pirotecnia. A presente directiva não deve impedir que os
Estados-Membros escolham quais as autoridades competentes que devem desempenhar
essas tarefas.
ê 2007/23/CE considerando
18
(39)     Os organismos notificados
deverão avaliar como famílias de produtos os grupos de artigos de pirotecnia
com semelhanças a nível da concepção, função ou comportamento.
ê 2007/23/CE considerando
20 (adaptado)
ð texto renovado
(40)     De acordo com a nova abordagem em matéria de
harmonização e de normalização técnicas, Éé necessária uma
cláusula de salvaguarda para que seja possível contestar a conformidade de um
artigo de pirotecnia, ou falhas. Consequentemente, os Estados-Membros deverão
tomar todas as medidas adequadas para proibir ou restringir a colocação no
mercado de produtos que ostentem a marcação "CE", ou para os retirar
do mercado, caso ponham em causa a saúde e a segurança dos consumidores quando são utilizados para o fim a que se
destinam. ðNo intuito de aumentar a transparência do
processo e abreviar o tempo de tramitação, há que melhorar o actual
procedimento de salvaguarda, para o tornar mais eficiente e para beneficiar da
experiência disponível nos Estados-Membros. ï
ò texto renovado
(41)     O
sistema vigente deve ser complementado por um procedimento que permita que as
partes interessadas sejam informadas das medidas previstas em relação a artigos
de pirotecnia que apresentem um risco para a saúde e a segurança das pessoas ou
para outros aspectos da protecção do interesse público. Deve ainda permitir às
autoridades de fiscalização do mercado actuarem numa fase precoce em relação a
tais artigos de pirotecnia, em cooperação com os operadores económicos em
causa.
(42)     Nos
casos em que os Estados-Membros e a Comissão concordem quanto à justificação de
uma medida tomada por determinado Estado-Membro, não deve ser necessária
qualquer outra participação da Comissão, salvo nos casos em que a não
conformidade possa ser imputada a deficiências de uma norma harmonizada.
ê 2007/23/CE considerando
23 (adaptado)
(43)     É do interesse dos fabricantes
e dos importadores fornecer Ö artigos de
pirotecnia Õ produtos
seguros para evitar os custos decorrentes da responsabilidade por danos
causados por produtos defeituosos a indivíduos ou a propriedade privada. A este
respeito, a Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa
à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos
defeituosos[18], complementa a presente
directiva, uma vez que impõe um regime de responsabilidade objectiva aos
fabricantes e importadores e assegura um nível adequado de protecção aos
consumidores. Para além disso, a presente directiva Ö em
questão Õ estabelece que os
organismos notificados devemrão
estar devidamente segurados no que respeita à sua actividade profissional, a
menos que a sua responsabilidade seja assumida pelo Estado nos termos da
legislação nacional ou que o Estado-Membro seja, ele próprio, directamente
responsável pelos ensaios.
ê 2007/23/CE considerando
26
As medidas
necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da
Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de
exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[19].
ê 2007/23/CE considerando
27
Em especial,
deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar medidas
comunitárias sobre as recomendações das Nações Unidas, os requisitos de
rotulagem dos artigos de pirotecnia e as adaptações ao progresso técnico dos
anexos II e III relacionadas com os requisitos de segurança e com os procedimentos de avaliação da conformidade. Atendendo a que
têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente
directiva, ou a completá-la mediante o aditamento de novos elementos não
essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de
regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
ò texto renovado
(44)     A
fim de garantir uniformidade nas condições de aplicação da presente directiva,
importa conferir à Comissão competências de execução. As referidas competências
devem ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º
182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que
estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de
controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela
Comissão[20].
(45)     Deve
ser utilizado o procedimento de exame para a adopção dos actos de execução, a
fim de se estabelecer um sistema de rastreabilidade e critérios comuns para a
recolha e a actualização dos dados sobre acidentes relacionados com artigos de
pirotecnia.
(46)     A
fim dar cumprimento aos objectivos da presente directiva, os poderes para
adoptar actos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia devem ser delegados à Comissão para a adopção de medidas da
União no que se refere à adaptação da directiva às recomendações das Nações
Unidas sobre o transporte de mercadorias perigosas, as adaptações ao progresso
técnico dos módulos de avaliação da conformidade no anexo I da presente
directiva e os requisitos de rotulagem de artigos de pirotecnia. É
particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas
durante os trabalhos preparatórios, designadamente a nível de peritos.
(47)     Ao
preparar e redigir actos delegados, a Comissão deve garantir a transmissão
simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu
e ao Conselho.
ê 2007/23/CE considerando
22
(48)     Os Estados-Membros devemrão estabelecer
regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao disposto na legislação
nacional aprovada em execução da presente directiva e assegurar a aplicação
dessas regras. As sanções devemrão
ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
ê 2007/23/CE considerando
24 (adaptado)
ð texto renovado
(49)     É fundamental
prever um período de transição que permita uma adaptação progressiva das
legislações nacionais em determinados domínios.
É preciso conceder aos fabricantes e importadores tempo para exercerem todos os
direitos previstos pelas disposições nacionais vigentes antes da Ö data de
aplicação das normas nacionais que transpõem a Õ entrada em vigor da
presente directiva, por exemplo, para venderem as suas existênciasescoarem os respectivos stocks de
produtos fabricados. Além disso, os períodos de transição
específicos previstos para a transposição da presente directiva poderão
proporcionar um período suplementar para a aprovação das normas harmonizadas
e poderão assegurar a rápida execução da presente directiva a fim de reforçar a
defesa dos consumidores. ð É necessário prever medidas
transitórias que permitam a disponibilização no mercado de artigos de
pirotecnia que já tenham sido colocados no mercado em conformidade com a
Directiva 2007/23/CE. ï
ê 2007/23/CE considerando
25 (adaptado)
(50)     Atendendo a que os objectivos
da presente directiva Ö ,
designadamente o de assegurar que os artigos de pirotecnia cumprem os
requisitos, que proporcionam um elevado nível de protecção da saúde e segurança
e de outros interesses públicos, permitindo ao mesmo tempo o funcionamento do
mercado interno Õ não podem ser
suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, Ö , em razão da
sua dimensão e dos seus efeitos Õ ser mais bem
alcançados a nível Ö da União Õcomunitário,
Ö esta Õ a Comunidade
pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade
consagrado no artigo 5.º do Tratado Ö da União Europeia Õ. Em conformidade com
o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente
directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
ê 2007/23/CE considerando
28
De acordo com o
ponto 34 do Acordo interinstitucional "Legislar melhor"[21], os Estados-Membros são encorajados a elaborar,
para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que
ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as
medidas de transposição, e a publicá-los,
ò texto renovado
(51)     A
obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deve
limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente
à directiva anterior. A obrigação de transpor as disposições que não foram
alteradas decorre da directiva anterior.
(52)     A
presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros
relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação da
directiva, indicados no anexo III,
ê 2007/23/CE (adaptado)
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Capítulo 1
ÖDisposições
gerais Õ
Artigo 1.º
Objectivos e âmbito
de aplicação Ö Objecto Õ
1.                      
A presente directiva define regras para a
realização da livre circulação de artigos de pirotecnia no mercado interno,
garantindo simultaneamente
um elevado nível de protecção da saúde humana e da segurança pública e a defesa
e a segurança dos consumidores, e tendo em conta os aspectos relevantes
relacionados com a protecção ambiental.
ê 2007/23/CE
ð texto renovado
2.                      
A presente directiva estabelece os requisitos
essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em
vista a sua colocação ð disponibilização ï no mercado.
ê 2007/23/CE (adaptado)
Artigo
2.º
Ö Âmbito de
aplicação Õ
13.         A
presente directiva aplica-se aos artigos de pirotecnia tal como definidos nos n.os 1 a 5 do artigo 2.º.
ê 2007/23/CE 
24.         A
presente directiva não é aplicável a:
(a)         
Artigos de pirotecnia destinados a ser utilizados
para fins não comerciais, em conformidade com a legislação nacional, pelas
forças armadas, pela polícia ou pelos bombeiros;
(b)         
Equipamento abrangido pela Directiva 96/98/CE;
(c)         
Artigos de pirotecnia destinados a ser utilizados
na indústria aeroespacial;
(d)         
Dispositivos de perfuração concebidos especialmente
para brinquedos abrangidos pela Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3
de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
respeitantes à segurança dos brinquedos[22]
Directiva 2009/48/CE;
(e)         
Explosivos abrangidos pela Directiva 93/15/CEE;
ê 2007/23/CE (adaptado)
(f)           
Munições, na acepção de projécteis, cargas propulsoras e
foguetes de sinalização, utilizadas em armas de fogo portáteis, outras armas
e artilharia;
Ög) Fogos-de-artifício
produzidos por um fabricante para uso próprio e que tenham sido aprovados por
um Estado-Membro para utilização no seu território. Õ
Artigo 23.º Ö [artigo R1 da
Decisão n.º 768/2008/CE] Õ
Definições 
Para os efeitos da presente directiva,
entende-se por:
ê 2007/23/CE
(1)          "Artigo de
pirotecnia", qualquer artigo que contenha substâncias explosivas ou uma
mistura explosiva de substâncias concebido para produzir um efeito calorífico,
luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno ou uma combinação destes efeitos, devido a
reacções químicas exotérmicas auto-sustentadas;
(23)        "Fogo-de-artifício",
um artigo de pirotecnia destinado a ser utilizado para fins de entretenimento;
(34)        "Artigo
de pirotecnia para teatro", um artigo de pirotecnia concebido para
utilização em palco interior ou exterior, incluindo produções de cinema ou
televisão, ou para utilizações idênticas;
(45)        "Artigo
de pirotecnia para veículos", um componente de dispositivo de segurança em
veículos que contenha substâncias pirotécnicas utilizadas para activar este ou
outros dispositivos;
ê 2007/23/CE (adaptado)
Ö (5)    Munições,
na acepção de projécteis, cargas propulsoras e foguetes de sinalização,
utilizadas em armas de fogo portáteis, outras armas e artilharia; Õ
ê 2007/23/CE (adaptado)
(610)      «Pessoa
com conhecimentos especializados», uma pessoa autorizada por um Estado-Membro a
manipular e/ou utilizar no seu território fogos-de-artifício da categoria 4,
artigos de pirotecnia para teatro da categoria T2 e/ou outros artigos de
pirotecnia da categoria P2, tal como definidos no artigo 3.o;
ê 2007/23/CE (adaptado)
(72)        «Colocação
no mercado», a primeira disponibilização no mercado comunitário Ö da União de um
artigo de pirotecnia Õ , a título gratuito ou oneroso, de um produto
individual tendo em vista a sua distribuição e/ou utilização. Os
fogos-de-artifício produzidos por um fabricante para uso próprio e que tenham
sido aprovados por um Estado-Membro para utilização no seu território não se
consideram colocados no mercado.;
ò texto renovado
(8)          «Disponibilização
no mercado», a oferta de artigos de pirotecnia para distribuição, consumo ou
utilização no mercado da União no âmbito de uma actividade comercial, a título
oneroso ou gratuito;
ê 2007/23/CE (adaptado)
ð texto renovado
(96)        «Fabricante»,
uma pessoa singular ou colectiva que conceba e/ou fabrique ou mande
conceber e
Ö ou Õ fabricar um artigo
de pirotecnia abrangido pela presente directiva com vista à sua colocação no mercado
ð e comercialize ï Ö o artigo de
pirotecnia em questão Õ com o seu próprio
nome ou marca comercial;
(107)      «Importador»,
qualquer pessoa singular ou colectiva estabelecida na Comunidade Ö na União Õ que disponibilize
Ö coloque Õ pela primeira vez
no mercado Ö da União Õ comunitário
um artigo de pirotecnia proveniente de um país terceiro no âmbito da sua actividade profissional;
(118)      «Distribuidor»,
qualquer pessoa singular ou colectiva da cadeia de distribuição Ö com excepção do
fabricante ou do importador Õ que disponibilize um
artigo de pirotecnia no mercado no âmbito da sua actividade profissional;
ò texto renovado
(12)        «Operadores
económicos», o fabricante, o importador e o distribuidor;
(13)        «Especificação
técnica», documento que define os requisitos técnicos que o artigo de
pirotecnia deve cumprir;
ê 2007/23/CE 
ð texto renovado
(149)      «Norma
harmonizada», ð uma norma harmonizada tal como se
define no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º [../..]
[relativo à normalização europeia] ï uma norma europeia aprovada por um organismo de
normalização europeu mediante mandato da Comissão nos termos da Directiva
98/34/CE, sem carácter obrigatório;
ò texto renovado
(15)        «Acreditação»,
a acreditação tal como definida no artigo 2.º, n.º 10, do Regulamento (CE)
n.º 765/2008;
(16)        «Organismo
nacional de acreditação», o organismo nacional de acreditação tal como definido
no artigo 2.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 765/2008;
(17)        «Avaliação
da conformidade», o processo de verificação através do qual se demonstra se
estão cumpridos os requisitos essenciais de segurança relativos a um artigo de
pirotecnia;
(18)        «Organismo
de avaliação da conformidade», o organismo que efectue actividades de avaliação
da conformidade, nomeadamente calibração, ensaio, certificação e inspecção;
(19)        «Recolha»,
a medida destinada a obter o retorno de um artigo de pirotecnia que já tenha
sido disponibilizado ao utilizador final;
(20)        «Retirada»,
a medida destinada a impedir a disponibilização no mercado de um artigo de
pirotecnia disponibilizado no mercado;
(21)        «Marcação
CE», a marcação através da qual o fabricante evidencia que o artigo de
pirotecnia cumpre todos os requisitos aplicáveis, previstos na legislação de
harmonização da União que prevê a sua aposição;
(22)        «Legislação
de harmonização da União», a legislação da União destinada a harmonizar as
condições de comercialização dos produtos.
ê 2007/23/CE (adaptado)
ð texto renovado
Artigo 64.º
Livre circulação
1.                        
Os Estados-Membros não podem proibir,
restringir ou entravar a colocação
ð disponibilização ï no mercado de artigos de pirotecnia que satisfaçam os requisitos da
presente directiva.
2.                      
As disposições da A presente directiva não deve podem excluir as
medidas adoptadas por um Estado-Membro, justificadas por razões de ordem
pública, de segurança pública ou de protecção ambiental, destinadas a proibir
ou restringir a posse, a utilização e/ou a venda ao grande público de
fogos-de-artifício das categorias 2 e 3, de artigos de pirotecnia para teatro e
de outros artigos de pirotecnia.
3.                      
Os Estados-Membros não podem impedir, por ocasião
de feiras, exposições e demonstrações para fins de comercialização de artigos
de pirotecnia, a exibição e a utilização de artigos de pirotecnia que não sejam
conformes com a presente directiva, desde que um sinal visível indique
claramente o nome e a data da feira, exposição ou demonstração em causa, a não
conformidade e a não disponibilidade para venda desses artigos enquanto não
forem postos em conformidade pelo fabricante, se o fabricante estiver
estabelecido na Comunidade
Ö União Õ , ou pelo
importador. Por ocasião desses eventos, devem ser tomadas as medidas de
segurança adequadas, respeitando todos os requisitos estabelecidos pelas
autoridades competentes do Estado-Membro em questão.
4.                      
Os Estados-Membros não podem impedir a livre
circulação e utilização de artigos de pirotecnia fabricados para fins de
investigação, desenvolvimento e ensaio que não sejam conformes com as disposições da
presente directiva, desde que um sinal visível indique claramente a não conformidade
e a não disponibilidade para venda desses artigos para fins que não sejam de
investigação, desenvolvimento e ensaio.
ê 2007/23/CE
ð texto renovado
Artigo 5.º
Colocação ð Disponibilização ï no mercado
1.                      
Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas
adequadas para assegurar que os artigos de pirotecnia só possam ser colocados ð disponibilizados ï no mercado se satisfizerem os requisitos da presente directiva, ostentarem a marcação "CE" e
respeitarem as obrigações relacionadas com a avaliação de conformidade.
2.                      
Os Estados-Membros devem tomar todas
as medidas adequadas para assegurar que os artigos de pirotecnia não
ostentem indevidamente a marcação "CE".
ê 2007/23/CE (adaptado)
Artigo 63.º
 ÖCategorias de artigos
de pirotecnia ÕClassificação
1.                        
Os artigos de pirotecnia devem ser
classificados pelo fabricante de acordo com o tipo de utilização, a finalidade
e o nível de risco, incluindo o nível sonoro, respectivos. Os
organismos notificados a que se refere o artigo 2110.º
devem confirmar a classificação como parte dos procedimentos de avaliação da
conformidade nos
termos do Ö referidos
no Õ artigo 179.º.
ê 2007/23/CE
A classificação é feita do seguinte modo:
(a)         
Fogos-de-artifício:
(i)      Categoria 1: fogos-de-artifício que
apresentam um risco muito baixo e um nível sonoro insignificante e que se
destinam a ser utilizados em áreas confinadas, incluindo os fogos-de-artifício
que se destinam a ser utilizados no interior de edifícios residenciais,
(ii)      Categoria 2: fogos-de-artifício que
apresentam um risco baixo e um nível sonoro baixo e que se destinam a ser
utilizados em áreas exteriores confinadas,
(iii)     Categoria 3: fogos-de-artifício que
apresentam um risco médio, que se destinam a ser utilizados em grandes áreas
exteriores abertas e cujo nível sonoro não é prejudicial para a saúde humana,
(iv)     Categoria 4: fogos-de-artifício que
apresentam um risco elevado, que se destinam a ser utilizados exclusivamente
por pessoas com conhecimentos especializados (comummente conhecidos por
"fogos-de-artifício para utilização profissional") e cujo nível sonoro
não é prejudicial para a saúde humana;
(b)         
Artigos de pirotecnia para teatro:
(i)      Categoria T1: artigos de pirotecnia para
utilização em palco que apresentam um risco baixo,
(ii)      Categoria T2: artigos de pirotecnia
para utilização em palco que se destinam a ser utilizados exclusivamente por
pessoas com conhecimentos especializados;
(c)         
Outros artigos de pirotecnia:
(i)      Categoria P1: artigos de pirotecnia, com
exclusão dos fogos-de-artifício e dos artigos de pirotecnia para teatro, que
apresentam um risco baixo,
(ii)      Categoria P2: artigos de pirotecnia,
com exclusão dos fogos-de-artifício e dos artigos de pirotecnia para teatro,
que se destinam a ser manipulados ou utilizados exclusivamente por pessoas com
conhecimentos especializados.
2.                      
Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos
procedimentos que utilizem para a identificação e autorização das pessoas com
conhecimentos especializados.
ê 2007/23/CE (adaptado)
Artigo 7.º
Limites de idade
1.                      
Os artigos de pirotecnia não podem ser vendidos nem
disponibilizados Ö no
mercado Õ de qualquer outra forma a
consumidores abaixo dos seguintes limites de idade:
ê 2007/23/CE
(a)         
Fogos de artifício:
(i)      Categoria 1: 12 anos.;
(ii)      Categoria 2: 16 anos.;
(iii)     Categoria 3: 18 anos.;
ê 2007/23/CE (adaptado)
(b)         
Outros artigos de pirotecnia Ö da categoria
P1 Õ e artigos de
pirotecnia para teatro Ö da categoria
T1: 18 anos Õ ..
Categorias T1 e P1: 18 anos.
2.           Os Estados-Membros podem
aumentar os limites de idade indicados no n.º 1 sempre que isso se justifique
por razões de ordem pública ou de segurança pública. Os Estados-Membros podem
igualmente baixar os limites de idade para pessoas que tenham seguido ou
estejam a seguir uma formação profissional específica.
3.           Os fabricantes, importadores
e distribuidores não podem vender ou disponibilizar Ö no
mercado Õ de qualquer outra forma
os seguintes artigos de pirotecnia, excepto a pessoas com conhecimentos
especializados:
ê 2007/23/CE
(a)         
Fogos-de-artifício da categoria 4;
(b)         
Artigos de pirotecnia da categoria P2 e artigos de pirotecnia
para teatro da categoria T2.
ê 2007/23/CE (adaptado)
Capítulo
2
ÖDeveres dos
operadores económicos Õ
Artigo 48.º Ö [artigo R2 da
Decisão n.º 768/2008/CE] Õ
Obrigações do fabricante
Ö dos
fabricantes Õ , do importador e do
distribuidor
1.                      
ÖQuando colocam no
mercado os seus artigos de pirotecnia, Õ Oos
fabricantes devem assegurar que os artigos de pirotecnia colocados no mercado
satisfaçam Ö os mesmos foram
concebidos e fabricados em conformidade com Õ os requisitos
essenciais de segurança estabelecidos no anexo I.
ê 2007/23/CE
2. Se o fabricante
não estiver estabelecido na Comunidade, o importador dos artigos de
pirotecnia deve assegurar que o fabricante cumpriu as obrigações que lhe
incumbem nos termos da presente directiva ou assumir ele próprio essas
obrigações.
A responsabilidade
do importador pode ser accionada pelas autoridades e pelos organismos da
Comunidade no que respeita a essas obrigações.
3. Os
distribuidores devem agir com a devida precaução, em conformidade com a
legislação comunitária. Devem, nomeadamente, verificar se o artigo de
pirotecnia ostenta a marcação ou marcações de conformidade exigidas e se é
acompanhado dos documentos necessários.
4. Os fabricantes
de artigos de pirotecnia devem:
              a) Apresentar o artigo de pirotecnia a um organismo
notificado a que se refere o artigo 10.º, que realiza a avaliação da conformidade
nos termos do artigo 9.o; e
              b) Afixar a marcação "CE" e apor o rótulo
no artigo de pirotecnia nos termos do artigo 11.o, e dos artigos 12.º ou 13.º
ò texto renovado
2.                      
Os fabricantes devem
reunir a documentação técnica referida no anexo II e efectuar o procedimento de
avaliação da conformidade mencionado no artigo 16.º.
Sempre que a
conformidade de um artigo de pirotecnia com os requisitos aplicáveis tiver sido
demonstrada através desse procedimento, os fabricantes devem elaborar uma
declaração UE de conformidade e apor a marcação CE .
3.                      
Os fabricantes devem
conservar a documentação técnica e a declaração UE de conformidade durante pelo
menos 10 anos a contar da data de colocação do artigo de pirotecnia no mercado.
4.                      
Os fabricantes devem
assegurar a existência de procedimentos para manter a conformidade das
produções em série. Devem ser devidamente tidas em conta as alterações
efectuadas no projecto ou nas características do artigo de pirotecnia e as
alterações nas normas harmonizadas ou nas especificações técnicas que
constituíram a referência para a comprovação da conformidade de um artigo de
pirotecnia.
Sempre que apropriado,
em função do risco de um artigo de pirotecnia, os fabricantes devem realizar,
para a protecção da saúde e da segurança dos consumidores, ensaios por
amostragem de artigos de pirotecnia disponibilizados no mercado, investigar e,
se necessário, conservar um registo das reclamações dos artigos de pirotecnia
não conformes e dos artigos de pirotecnia recolhidos e devem informar os
distribuidores de todas estas acções de controlo.
5.                      
Os fabricantes devem
garantir que os artigos de pirotecnia sejam rotulados em conformidade com o
artigo 9.º ou 10.º.
6.                      
Os fabricantes que
considerem ou tenham motivos para crer que determinado artigo de pirotecnia que
colocaram no mercado não está conforme com a presente directiva devem tomar
imediatamente as medidas correctivas necessárias para assegurar a conformidade
do artigo de pirotecnia em questão, proceder à respectiva retirada ou recolha,
se for esse o caso. Além disso, se o artigo de pirotecnia apresentar um risco,
os fabricantes devem informar imediatamente deste facto as autoridades
nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o artigo de
pirotecnia, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se
refere à não conformidade e às medidas correctivas aplicadas.
7.                      
Mediante pedido
fundamentado da autoridade nacional competente, os fabricantes devem facultar
toda a informação e a documentação necessárias, numa língua facilmente
compreendida por essa autoridade, para demonstrar a conformidade do artigo de
pirotecnia. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em
qualquer acção de eliminação dos riscos decorrentes de artigos de pirotecnia
que tenham colocado no mercado.
ê 2007/23/CE (adaptado)
Artigo 129.º
Rotulagem de artigos Ö de
pirotecnia Õ , com exclusão dos
artigos de pirotecnia para veículos
ê 2007/23/CE (adaptado)
ð texto renovado
1.                      
Os fabricantes devem garantir que os artigos de
pirotecnia, com exclusão dos artigos de pirotecnia para veículos, sejam devidamente
rotulados de modo visível, legível e indelével na língua ou línguas oficiais do
Estado-Membro em que o artigo é vendido
ð disponibilizado ï ao consumidor.
ê 2007/23/CE (adaptado)
ð texto renovado
2.                 
A rotulagem dos artigos de pirotecnia deve incluir,
no mínimo, o nome e o endereço do fabricante ou, se o fabricante não estiver
estabelecido na Comunidade
Ö União Õ, o nome do
fabricante e o nome e o endereço do importador, a designação e o tipo do
artigo, ð o número de registo ï os limites mínimos de idade, conforme se indica Ö fixados Õ nos
n.os
1 e 2 do artigo 7.º,
n.ºs 1 e 2, a respectiva categoria, as instruções de
utilização, o ano de fabrico relativamente aos fogos-de-artifício das
categorias 3 e 4 e, se for adequado, a distância mínima de segurança. A
rotulagem deve incluir o ð teor líquido de explosivo (NEQ) ï equivalente
da quantidade líquida (NEQ) de material explosivo activo.
3.                      
Os fogos-de-artifício devem Ö também Õ ainda
apresentar as seguintes informações mínimas:
ê 2007/23/CE
(a)         
Categoria 1: se aplicável, «apenas para utilização
no exterior» e a distância mínima de segurança;
(b)         
Categoria 2: «apenas para utilização no exterior»
e, se aplicável, a(s) distância(s) mínima(s) de segurança;
(c)         
Categoria 3: «apenas para utilização no exterior» e
a(s) distância(s) mínima(s) de segurança;
(d)         
Categoria 4: «apenas para utilização por pessoas
com conhecimentos especializados» e a(s) distância(s) mínima(s) de segurança.
ê 2007/23/CE (adaptado)
4.                      
Os artigos de pirotecnia para teatro devem ainda Ö também Õ apresentar as
seguintes informações mínimas:
ê 2007/23/CE
ð texto renovado
(a)         
Categoria T1: se aplicável, «apenas para utilização
no exterior» e a distância mínima de segurança;
(b)         
Categoria T2: «apenas para utilização por pessoas
com conhecimentos especializados» e a(s) distância(s) mínima(s) de segurança.
5.                      
Se no artigo de pirotecnia não houver espaço
suficiente para satisfazer os requisitos de rotulagem previstos nos n.os
2, 3 e a
4, as informações devem ser apostas na mais pequena unidade de embalagem.
6. As disposições
do presente artigo não se aplicam aos artigos de pirotecnia exibidos em feiras,
exposições e demonstrações para fins de comercialização de artigos de
pirotecnia, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º, ou que tenham sido fabricados
para fins de investigação, desenvolvimento e ensaio, nos termos do n. 4 do
artigo 6.º
Artigo 1310.º
Rotulagem dos artigos de pirotecnia para veículos
1.                      
A rotulagem dos artigos de pirotecnia para veículos
deve indicar o nome do fabricante ou, caso este não
esteja estabelecido na Comunidade, o nome do importador,
a designação e o tipo do artigo , ð o número de registo ï e as indicações de segurança.
ê 2007/23/CE
2.                      
Se no artigo não houver espaço suficiente para
satisfazer os requisitos de rotulagem previstos no n.º 1, as informações devem
ser apostas na embalagem.
3.                      
Deve ser fornecida ao utilizador profissional, na
língua por este indicada, uma ficha de segurança elaborada nos termos do anexo do da Directiva 2001/58/CE da Comissão, de
27 de Julho de 2001, que altera pela segunda vez a Directiva 91/155/CEE[23]
Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento
Europeu e do Conselho[24].
A ficha de dados de segurança pode ser fornecida
em papel ou suporte electrónico, desde que o destinatário disponha dos meios
necessários para lhe aceder.
ò texto renovado
Artigo 11.º
[artigo R4 da Decisão n.º 768/2008/CE]
Deveres dos importadores
1.                      
Os importadores apenas
devem colocar no mercado artigos de pirotecnia conformes.Antes de colocarem um
artigo de pirotecnia no mercado, os importadores devem assegurar que o
fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado
referido no artigo 7.º. Devem assegurar que o fabricante elaborou a
documentação técnica, que o artigo de pirotecnia ostenta a marcação CE e que o
fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 9.º, ou 10.º.
2.                 
Sempre que considere ou
tenha motivos para crer que um artigo de pirotecnia não está conforme com os
requisitos essenciais de segurança previstos no anexo I, o importador não pode
colocar o artigo de pirotecnia no mercado até que este seja posto em
conformidade. Além disso, o importador deve informar o fabricante e as
autoridades de fiscalização do mercado desse facto, sempre que o artigo de
pirotecnia apresentar um risco.
3.                 
Os importadores devem
indicar o seu nome e o endereço de contacto no artigo de pirotecnia, ou, se tal
não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o artigo de
pirotecnia.
4.                 
Os importadores devem
assegurar que o artigo de pirotecnia é acompanhado de instruções e informações
de segurança numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos
consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro
em questão decidir.
5.                 
Enquanto um artigo de
pirotecnia estiver sob a responsabilidade do importador, este garante que as
condições de armazenagem ou transporte não prejudicam a sua conformidade com os
requisitos essenciais de segurança previstos no anexo I.
6.                 
Sempre que considerado
apropriado em função do risco que o artigo de pirotecnia apresenta, os
importadores devem, a fim de proteger a saúde e a segurança dos consumidores,
realizar ensaios por amostragem dos artigos de pirotecnia comercializados,
investigando e, se necessário, conservando um registo de reclamações, de
artigos de pirotecnia não conformes e de recolhas de artigos de pirotecnia e
informando os distribuidores destas acções de controlo.
7.                 
Os importadores que
considerem ou tenham motivos para crer que determinado artigo de pirotecnia que
colocaram no mercado não está conforme com a presente directiva devem tomar imediatamente
as medidas correctivas necessárias para assegurar a conformidade do artigo de
pirotecnia em questão, proceder à respectiva retirada ou recolha, se for esse o
caso. Além disso, se o artigo de pirotecnia apresentar um risco, os
importadores devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais
competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o artigo de pirotecnia,
fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não
conformidade e às medidas correctivas aplicadas.
8.                      
Durante pelo menos 10
anos a contar da data de colocação do artigo de pirotecnia no mercado, os
importadores devem manter um exemplar da declaração UE de conformidade à
disposição das autoridades de fiscalização do mercado e assegurar que a documentação
técnica pode ser facultada a essas autoridades, a pedido.
9.                      
Mediante pedido
fundamentado da autoridade nacional competente, os importadores devem facultar
toda a informação e a documentação necessárias, numa língua facilmente
compreendida por essa autoridade, para demonstrar a conformidade do artigo de
pirotecnia. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em
qualquer acção de eliminação dos riscos decorrentes de produtos que tenham
colocado no mercado.
Artigo 12.º
[artigo R5 da Decisão n.º 768/2008/CE]
Deveres dos distribuidores
1.                      
Quando disponibilizam um
artigo de pirotecnia no mercado, os distribuidores devem agir com a devida
diligência em relação aos requisitos da presente directiva.
2.                      
Antes de disponibilizarem
um artigo de pirotecnia no mercado, os distribuidores devem verificar se o
mesmo ostenta a marcação CE ou marcações exigidas, se vem acompanhado das
instruções e informações respeitantes à segurança, numa língua que possa ser
facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais no
Estado-Membro no qual o artigo de pirotecnia é disponibilizado no mercado, e
ainda se o fabricante e o importador observaram os requisitos indicados nos
artigos 9.º ou 10.º e no artigo 11.º, n.º 3.
Sempre que considere ou
tenha motivos para crer que um artigo de pirotecnia não está conforme com os
requisitos essenciais de segurança previstos no anexo I, o distribuidor não
pode disponibilizar o artigo de pirotecnia no mercado até que este seja posto
em conformidade. Além disso, o distribuidor deve informar o fabricante ou o
importador e as autoridades de fiscalização do mercado desse facto, sempre que
o artigo de pirotecnia apresentar um risco.
3.                      
Enquanto um artigo de
pirotecnia estiver sob a responsabilidade do distribuidor, este garante que as
condições de armazenagem ou transporte não prejudicam a sua conformidade com os
requisitos essenciais de segurança previstos no anexo I.
4.                      
Os distribuidores que
considerem ou tenham motivos para crer que determinado artigo de pirotecnia que
disponibilizaram no mercado não está conforme com a presente directiva devem
tomar as medidas correctivas necessárias para assegurar a conformidade do
artigo de pirotecnia em questão e proceder à respectiva retirada ou recolha, se
for esse o caso. Além disso, se o artigo de pirotecnia apresentar um risco, os
distribuidores devem informar imediatamente deste facto as autoridades
nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o artigo de
pirotecnia para este efeito, fornecendo-lhes as informações relevantes,
sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas correctivas
aplicadas.
5.                      
Mediante pedido
fundamentado da autoridade nacional competente, os distribuidores devem
facultar toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a
conformidade de um artigo de pirotecnia. Os distribuidores devem cooperar com a
referida autoridade, a pedido desta, em qualquer acção de eliminação dos riscos
decorrentes de artigos de pirotecnia que tenham disponibilizado no mercado.
Artigo 13.º [artigo
R6 da Decisão n.º 768/2008/CE]
Situações em que os deveres dos fabricantes se aplicam aos importadores e aos
distribuidores
Os importadores ou
distribuidores são considerados fabricantes para efeitos da presente directiva,
ficando sujeitos aos mesmos deveres que estes nos termos do artigo 8.º, sempre
que coloquem no mercado artigos de pirotecnia em seu nome ou ao abrigo de uma
marca sua, ou alterem artigos de pirotecnia já colocados no mercado de tal modo
que a conformidade com os requisitos da presente directiva possa ser afectada.
Artigo 14.º
[artigo R7 da Decisão n.º 768/2008/CE]
Identificação dos operadores económicos
A pedido das
autoridades de fiscalização do mercado, os operadores económicos devem
identificar:
(a)                   
O operador económico que
lhes forneceu determinado artigo de pirotecnia;
(b)              
O operador económico a
quem forneceram determinado artigo de pirotecnia.
Os operadores
económicos devem estar em condições de apresentar as informações referidas no
primeiro parágrafo pelo prazo de 10 anos após lhes ter sido fornecido o
aparelho e de 10 anos após terem fornecido o artigo de pirotecnia.
Capítulo 3
Conformidade do artigo de pirotecnia
ê 2007/23/CE
Artigo 8.º
Normas
harmonizadas
1. Nos termos da
Directiva 98/34/CE, a Comissão pode solicitar aos organismos de normalização
europeus que elaborem ou revejam as normas europeias em apoio da presente
directiva, ou incentivar os organismos internacionais pertinentes a
elaborarem ou reverem as normas internacionais.
2. A Comissão
publica no Jornal
Oficial da União Europeia as referências dessas normas harmonizadas.
3. Os
Estados-Membros devem assegurar o reconhecimento e a aprovação das normas harmonizadas
publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Os Estados-Membros devem
considerar conformes com os requisitos essenciais de segurança estabelecidos no
anexo I os artigos de pirotecnia abrangidos pela presente directiva que sejam
conformes com as normas nacionais aplicáveis
que transpõem as normas harmonizadas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Os Estados-Membros devem publicar as referências
das normas nacionais que transpõem essas normas harmonizadas.
Quando efectuarem
a transposição nacional das normas harmonizadas, os Estados-Membros devem
publicar as referências das respectivas medidas de transposição.
4. Sempre que um
Estado-Membro ou a Comissão considerarem que as normas harmonizadas a que se
refere o n.º 2 do presente artigo não satisfazem
inteiramente os requisitos essenciais de segurança estabelecidos no anexo I, a
Comissão ou o Estado-Membro em causa devem submeter a questão à apreciação do
comité permanente criado pela Directiva 98/34/CE, apresentando as respectivas
razões. O comité permanente emite um parecer
no prazo de seis meses a contar da data em que foi consultado. À luz do parecer
do referido comité, a Comissão notifica os Estados-Membros das medidas a tomar
no que se refere às normas harmonizadas e à publicação a que se refere o n.º
2.
ò texto renovado
Artigo 15.º
[artigo R8 da Decisão n.º 768/2008/CE]
Presunção de conformidade dos artigos de pirotecnia
Presume-se que os
artigos de pirotecnia que estão em conformidade com as normas harmonizadas ou
partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da
União Europeia, estão conformes aos requisitos essenciais de segurança
abrangidos pelas referidas normas ou partes destas, estabelecidos no anexo I.
[Sempre que uma
norma harmonizada satisfaz os requisitos que abrange e que constam do anexo I
ou do artigo 24.º, a Comissão deve publicar as referências dessa norma no Jornal
Oficial da União Europeia.]
ê 2007/23/CE
Artigo 916.º
Procedimentos de avaliação da conformidade
Para a avaliação da conformidade dos artigos
de pirotecnia, o fabricante deve adoptar um dos seguintes procedimentos:
ê 2007/23/CE (adaptado)
(a)                   
O procedimento relativo ao exame CE Ö UE Õ de tipo (módulo B) a
que se refere a
secção 1 do o
anexo II e, à escolha do fabricante, alternativamente:
(i)      o procedimento relativo à
conformidade com o tipo Ö baseada no
controlo interno da produção e controlos supervisionados do produto a
intervalos aleatórios Õ (módulo C2) a que se refere a
secção 2 do o
anexo II, 
(ii)     Ö conformidade
com o tipo baseada na Õ o procedimento relativo à
garantia de qualidade do processo de produção (módulo D) a que se refere a
secção 3 do o
anexo II, ou; 
(iii)     o procedimento relativo à Ö conformidade
com o tipo baseada na Õ garantia de
qualidade do produto (módulo E) a que se refere a
secção 4 do o
anexo II;
(b)              
Ö conformidade
baseada na Õ O procedimento relativo à
verificação por unidade (módulo G) a que se refere a
secção 5 doo
anexo II; ou;
(c)               
Ö conformidade
baseada na Õ O procedimento relativo à
garantia da qualidade total do produto (módulo H) a que se refere a
secção 6 doo
anexo II, quando se trate de fogos-de-artifício da categoria 4.
ò texto renovado
Artigo 17.º
[artigo R10 da Decisão n.º 768/2008/CE]
Declaração UE de conformidade
1.                      
A declaração UE de
conformidade deve indicar que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos
essenciais de segurança especificados no anexo I.
2.                      
A declaração UE de
conformidade deve respeitar o modelo que consta do anexo III da Decisão n.º
768/2008/CE, conter os elementos especificados nos módulos aplicáveis que
constam do anexo II da presente directiva e ser permanentemente actualizada. A
referida declaração deve ser traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo
Estado-Membro em cujo mercado o artigo de pirotecnia é colocado ou
disponibilizado.
3.                      
Sempre que artigo de
pirotecnia estiver sujeito a mais do que um diploma da União que exija uma
declaração UE de conformidade, deve elaborar-se uma única declaração UE de
conformidade referente a todos esses diplomas da União. Essa declaração deve
conter a identificação dos diplomas em causa, incluindo as respectivas
referências de publicação.
4.                      
Ao elaborar a declaração
UE de conformidade, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do
artigo de pirotecnia.
Artigo 18.º
[artigo R11 da Decisão n.º 768/2008/CE]
Princípios gerais da marcação CE
A marcação CE está
sujeita aos princípios gerais enunciados no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º
765/2008.
ê 2007/23/CE (adaptado)
Artigo 1119.º Ö [artigo R12 da
Decisão n.º 768/2008/CE] Õ
 Ö Regras e
condições para a Õ Obrigação de
aposição de marcação CE Ö e outras
marcações Õ
1.                      
Após terem
concluído com êxito a avaliação da conformidade nos termos do artigo 9.o, os
fabricantes apõem Aa marcação CE Ö deve ser
aposta Õ de modo visível,
legível e indelével,
quer nos artigos de pirotecnia.
quer, se
tal
Ö Sempre que
isso Õ não for possível Ö ou não se possa
garantir devido à natureza do artigo de pirotecnia, será aposta na embalagem e
nos documentos que o acompanham Õ , numa placa de identificação sobre eles fixada ou
na embalagem. A placa de identificação
deve ser concebida de modo a não poder ser reutilizada.
ê 2007/23/CE 
O modelo a
utilizar para a marcação "CE" deve cumprir o disposto na Decisão
93/465/CEE.
2.                      
Não pode ser aposta nos artigos de
pirotecnia qualquer marcação ou inscrição susceptível de induzir terceiros
em erro acerca do significado e da forma da marcação "CE". Pode ser
aposta nos artigos de pirotecnia outra marcação, desde que não reduza a
visibilidade e a legibilidade da marcação "CE".
3.                      
Quando os artigos
de pirotecnia forem objecto de outra legislação comunitária relativa a
outros aspectos da marcação "CE" e que preveja a aposição dessa
marcação, esta deve indicar que os artigos em causa são considerados conformes
também com as disposições da outra legislação que lhes é aplicável.
ò texto renovado
4.                      
A marcação CE deve ser
aposta antes de o artigo de pirotecnia ser colocado no mercado.
5.                      
A marcação CE deve ser
seguida do número de identificação do organismo notificado, nos casos em que um
tal organismo se encontre envolvido na fase de controlo da produção.
O número de
identificação do organismo notificado deve ser aposto pelo próprio organismo ou
pelo fabricante, segundo as instruções daquele.
6.                      
A marcação CE e, quando
for o caso, o número de identificação referido no n.º 3, pode ser seguida de um
pictograma ou de qualquer outra indicação referente a um risco ou utilização
especiais.
ê 2007/23/CE (adaptado)
Capítulo
4
ÖNotificação dos
organismos de avaliação da conformidade Õ
Artigo 1020.º Ö [artigo R13 da
Decisão n.º 768/2008/CE] Õ
Organismos
notificados Ö Notificação Õ
1. Os Estados-Membros devem informar Ö notificar Õ a Comissão e os
outros Estados-Membros dos organismos que tiverem designado Ö autorizado Õ para executar os procedimentos de avaliação
da conformidade referidos no artigo 9.o, bem como das Ö actividades de
avaliação da conformidade para terceiros, ao abrigo da presente directiva Õ funções específicas para
as quais esses organismos tiverem sido designados e dos números de
identificação que lhes tiverem sido atribuídos pela Comissão.
ê 2007/23/CE
3. Os
Estados-Membros devem aplicar os critérios mínimos estabelecidos no anexo III
para a avaliação dos organismos a notificar à Comissão. Presume-se que os
organismos que satisfaçam os critérios de avaliação fixados pelas normas
harmonizadas respeitantes aos organismos notificados satisfazem igualmente os
critérios mínimos relevantes.
4. Um
Estado-Membro que tenha notificado à Comissão um organismo deve retirar a
notificação se verificar que esse organismo deixou de satisfazer os critérios
mínimos a que se refere o n.º 3. Do facto, deve informar imediatamente os
restantes Estados-Membros e a Comissão.
5. Quando a
notificação de um organismo for retirada, os certificados de conformidade e
os documentos a eles respeitantes emitidos pelo organismo notificado mantêm-se
válidos, excepto se for constatado um risco directo para a saúde e a segurança.
6. A Comissão
publica no seu sítio web a retirada da notificação do organismo em causa.
ò texto renovado
Artigo 21.º
[artigo R14 da Decisão n.º 768/2008/CE]
Autoridades notificadoras
1.                      
Os Estados-Membros devem
designar a autoridade notificadora responsável pela instauração e pela execução
dos procedimentos necessários para a avaliação e a notificação dos organismos
de avaliação da conformidade, assim como pelo controlo dos organismos
notificados, incluindo da observância do artigo 26.º.
2.           Os
Estados-Membros podem decidir que a avaliação e o controlo referidos no n.º 1
são efectuadas por um organismo de acreditação nacional na acepção e em
conformidade com o Regulamento (CE) n.º 765/2008.
Artigo 22.º
[artigo R15 da Decisão n.º 768/2008/CE]
Requisitos aplicáveis às autoridades notificadoras
1.                      
As autoridades
notificadoras devem estar constituídas de modo a que não se verifiquem
conflitos de interesses com os organismos de avaliação da conformidade.
2.                      
As autoridades
notificadoras devem estar organizadas e funcionar de modo a garantir a
objectividade e a imparcialidade das suas actividades.
3.                      
As autoridades
notificadoras devem estar organizadas de modo a que cada decisão relativa à
notificação do organismo de avaliação da conformidade seja tomada por pessoas
competentes diferentes daquelas que realizaram a avaliação.
4.                      
As autoridades
notificadoras não devem propor nem desempenhar qualquer actividade que seja da
competência dos organismos de avaliação da conformidade, nem prestar serviços
de consultoria com carácter comercial ou em regime de concorrência.
5.                      
As autoridades
notificadoras devem garantir a confidencialidade da informação obtida.
6.                      
As autoridades
notificadoras devem dispor de recursos humanos com competência técnica em
número suficiente para o correcto exercício das suas funções.
Artigo 23.º
[artigo R16 da Decisão n.º 768/2008/CE]
Dever de informação das autoridades notificadoras
Os Estados-Membros
devem informar a Comissão dos respectivos procedimentos de avaliação e
notificação dos organismos de avaliação da conformidade e de controlo dos
organismos notificados, e de qualquer alteração nessa matéria.
A Comissão deve
disponibilizar essas informações ao público.
Artigo 24.º
[artigo R17 da Decisão n.º 768/2008/CE]
Requisitos aplicáveis aos organismos notificados
1.                      
Para efeitos de
notificação, os organismos de avaliação da conformidade devem cumprir os
requisitos previstos nos n.os 2 a 11.
2.                      
Os organismos de
avaliação da conformidade devem estar constituídos nos termos do direito
nacional e ser dotados de personalidade jurídica.
3.                      
Os organismos de
avaliação da conformidade devem ser organismos terceiros independentes da
organização ou do artigo de pirotecnia que avaliam.
4.                      
Os organismos de
avaliação da conformidade, os seus quadros superiores, membros da administração
e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação e verificação da
conformidade não podem ser o projectista, o fabricante, o fornecedor, o
instalador, o comprador, o proprietário, o utilizador ou o responsável pela
manutenção dos artigos de pirotecnia e/ou substâncias explosivas a avaliar. Esta
exigência não impede a utilização de artigos de pirotecnia e/ou substâncias
explosivas que sejam necessários às actividades do organismo de avaliação da
conformidade nem a utilização de tais produtos para fins pessoais.
Os organismos de
avaliação da conformidade, os seus quadros superiores, membros da administração
e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação e verificação da
conformidade não podem intervir directamente no projecto, no fabrico ou na
construção, na comercialização, na instalação, na utilização ou na manutenção
de artigos de pirotecnia e/ou substâncias explosivas em questão, nem ser
mandatários das pessoas envolvidas nessas actividades. Aqueles não podem
exercer qualquer actividade que possa conflituar com a independência da sua
apreciação ou com a integridade no desempenho das actividades de avaliação da
conformidade para as quais são notificados. Esta disposição é aplicável
nomeadamente aos serviços de consultoria.
Os organismos de
avaliação da conformidade devem assegurar que as actividades das suas filiais
ou subcontratados não afectam a confidencialidade, a objectividade ou a
imparcialidade das respectivas actividades de avaliação da conformidade.
5.                      
Os organismos de
avaliação da conformidade e o seu pessoal devem executar as actividades de
avaliação da conformidade com a maior integridade profissional e a maior
competência técnica e não podem estar sujeitos a quaisquer pressões ou
incentivos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar a sua
apreciação ou os resultados das actividades de avaliação da conformidade, em
especial por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessados nos resultados
dessas actividades.
6.                      
Os organismos de
avaliação da conformidade devem ter capacidade para executar todas as tarefas
de avaliação da conformidade que lhes são atribuídas pelo artigo 17.º,
relativamente às quais tenham sido notificados, quer as referidas tarefas sejam
executadas por eles próprios, quer em seu nome e sob responsabilidade sua.
Em todas as
circunstâncias e para cada procedimento de avaliação da conformidade e para cada
tipo ou categoria de produtos para os quais tenham sido notificados, os
organismos de avaliação da conformidade devem dispor de:
(a)         
Pessoal necessário com
conhecimentos técnicos e experiência suficiente e adequada para desempenhar as
tarefas de avaliação da conformidade;
(b)         
Descrições dos
procedimentos de avaliação da conformidade que assegurem a transparência e a
capacidade de reprodução destes procedimentos. Devem prever uma política e
procedimentos apropriados para distinguir entre as funções executadas na qualidade
de organismo notificado e qualquer outra actividade;
(c)         
Procedimentos que
permitam o exercício das suas actividades atendendo à dimensão, ao sector e à
estrutura das empresas, ao grau de complexidade da tecnologia do produto em
questão e à natureza do processo de produção em massa ou em série.
Devem ainda dispor dos
meios necessários para a boa execução das tarefas técnicas e administrativas
relacionadas com as actividades de avaliação da conformidade e devem ter acesso
a todos os equipamentos e instalações necessários.
7.                      
O pessoal responsável
pela execução das actividades de avaliação da conformidade deve dispor de:
(a)         
Sólida formação técnica e
profissional, abrangendo todas as actividades de avaliação da conformidade no
domínio em causa, para as quais os organismos de avaliação da conformidade
tenham sido notificados;
(b)         
Conhecimento satisfatório
dos requisitos das avaliações que efectuam e a devida autoridade para as
efectuar;
(c)         
Conhecimento e
compreensão adequados dos requisitos essenciais de segurança constantes do
anexo I, das normas harmonizadas aplicáveis, bem como das disposições
aplicáveis da legislação de harmonização da União e da legislação nacional;
(d)         
Aptidão necessária para
redigir os certificados, registos e relatórios que provam que as avaliações foram
efectuadas.
8.                      
Deve ser garantida a
imparcialidade dos organismos de avaliação da conformidade, dos seus quadros
superiores, dos membros da administração e do pessoal de avaliação.
A remuneração dos
quadros superiores, dos membros da administração e do pessoal dos organismos de
avaliação da conformidade não deve depender do número de avaliações realizadas,
nem do respectivo resultado.
9.                      
Os organismos de
avaliação da conformidade devem fazer um seguro de responsabilidade civil, a
não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito
nacional ou que o próprio Estado-Membro seja directamente responsável pelas
avaliações da conformidade.
10.                  
O pessoal dos organismos
de avaliação da conformidade está sujeito ao sigilo profissional, no que se refere
a todas as informações que obtiver no cumprimento das suas tarefas no âmbito do
artigo 17.º ou de qualquer disposição de direito nacional que lhe dê aplicação,
excepto em relação às autoridades competentes do Estado-Membro em que exerce as
suas actividades. Os direitos de propriedade devem ser protegidos.
11.                  
Os organismos de
avaliação da conformidade devem participar nas actividades de normalização
relevantes e nas actividades do grupo de coordenação dos organismos notificados
criado ao abrigo da legislação de harmonização da União aplicável, ou assegurar
que o seu pessoal da avaliação seja informado dessas actividades, e devem
aplicar como orientações gerais as decisões e os documentos administrativos que
resultem do trabalho desse grupo.
Artigo 25.º [artigo
R18 da Decisão n.º 768/2008/CE]
Presunção da conformidade dos organismos notificados
Presume-se que os
organismos de avaliação da conformidade que provem estar conformes aos
critérios estabelecidos nas normas harmonizadas aplicáveis ou em partes destas,
cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia,
cumprem os requisitos previstos no artigo 24.º, na medida em que aquelas normas
harmonizadas contemplem estes requisitos.
Artigo 26.º
[artigo R20 da Decisão n.º 768/2008/CE]
Filiais e subcontratados dos organismos notificados
1.                      
Sempre que o organismo
notificado subcontratar tarefas específicas relacionadas com a avaliação da
conformidade ou recorrer a uma filial, deve assegurar que o subcontratado ou a
filial cumprem os requisitos definidos no artigo 24.º e informar a autoridade
notificadora desse facto.
2.                      
O organismo notificado
assume plena responsabilidade pelas tarefas executadas por subcontratados ou
filiais, independentemente do local em que estes se encontrem estabelecidos.
3.                      
É indispensável o
consentimento do cliente para que as actividades possam ser executadas por um
subcontratado ou por uma filial.
4.                      
Os organismos notificados
devem manter à disposição da autoridade notificadora os documentos relevantes
no que diz respeito à avaliação das qualificações do subcontratado ou da filial
e do trabalho efectuado por estes ao abrigo do artigo 17.º.
Artigo 27.º
[artigo R22 da Decisão n.º 768/2008/CE]
Pedido de notificação
1.                      
Os organismos de
avaliação da conformidade devem solicitar a notificação junto da autoridade
notificadora do Estado-Membro onde se encontram estabelecidos.
2.                      
O pedido deve ser
acompanhado de uma descrição das actividades de avaliação da conformidade do ou
dos módulos de avaliação da conformidade e do ou dos artigos em relação aos
quais os organismos se consideram competentes, bem como de um certificado de
acreditação, se existir, emitido por um organismo nacional de acreditação,
atestando que os organismos de avaliação da conformidade cumprem os requisitos
estabelecidos no artigo 24.º.
3.                      
Sempre que não possa
apresentar o certificado de acreditação, o organismo de avaliação da
conformidade deve fornecer à autoridade notificadora as provas documentais
necessárias à verificação, ao reconhecimento e ao controlo regular da sua
conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 24.º
Artigo 28.º
[artigo R23 da Decisão n.º 768/2008/CE]
Procedimento de notificação
1.                      
As autoridades
notificadoras apenas podem notificar os organismos de avaliação da conformidade
que cumpram os requisitos previstos no artigo 24.º.
2.                      
As autoridades
notificadoras informam a Comissão e os outros Estados-Membros através do
instrumento de notificação electrónica desenvolvido e gerido pela Comissão.
3.                      
A notificação deve
incluir dados pormenorizados das actividades de avaliação da conformidade,
do(s) módulo(s) de avaliação da conformidade e do(s) produto(s) em causa, bem
como a certificação de competência relevante.
4.                      
Se a notificação não se
basear no certificado de acreditação referido no artigo 27.º, n.º 2, a
autoridade notificadora deve facultar à Comissão e aos outros Estados-Membros
prova documental que ateste da competência técnica do organismo de avaliação da
conformidade e das disposições introduzidas para assegurar que o organismo é
auditado periodicamente e continua a cumprir os requisitos estabelecidos no
artigo 24.º.
5.                      
O organismo em causa
apenas pode efectuar as actividades de um organismo notificado se nem a
Comissão nem os Estados-Membros tiverem levantado objecções nas duas semanas
seguintes à notificação, sempre que seja utilizado um certificado de
acreditação, e nos dois meses seguintes à notificação, se a acreditação não for
utilizada.
Apenas esse organismo
pode ser considerado um organismo notificado para efeitos da presente
directiva.
6.                      
Os Estados-Membros comunicam
à Comissão e aos outros Estados-Membros quaisquer alterações relevantes
subsequentemente introduzidas na notificação.
Artigo 29.º
[artigo R24 da Decisão n.º 768/2008/CE]
Números de identificação e listas dos organismos notificados
1.                      
A Comissão deve atribuir
um número de identificação a cada organismo notificado.
A Comissão deve atribuir
um único número mesmo que o organismo esteja notificado ao abrigo de vários
actos da União.
ê 2007/23/CE (adaptado)
2. A Comissão publica Ö disponibiliza
publicamente Õ no seu sítio web a lista
dos organismos notificados Ö ao abrigo da
presente directiva, incluindo Õ , com
os respectivos
números de identificação Ö que lhes foram
atribuídos Õ e as funções
Ö actividades Õ para as quais
tiverem sido notificados.
A Comissão garante a actualização dessa lista.
ò texto renovado
Artigo 30.º
[artigo R25 da Decisão n.º 768/2008/CE]
Alterações à notificação
1.                      
Sempre que determinar ou
for informada de que um organismo notificado deixou de cumprir os requisitos
previstos no artigo 24.º ou de que não cumpre os seus deveres, a autoridade
notificadora deve restringir, suspender ou retirar a notificação, consoante o
caso, em função da gravidade do incumprimento em causae informar imediatamente
desse facto a Comissão e os restantes Estados-membros.
2.                      
Em caso de restrição,
suspensão ou retirada de uma notificação, ou quando o organismo notificado
tenha cessado a actividade, o Estado-Membro notificador em causa deve tomar as
medidas necessárias para que os respectivos processos sejam tratados por outro
organismo notificado ou mantidos à disposição das autoridades notificadoras e
das autoridades de fiscalização do mercado competentes, se estas o solicitarem.
Artigo 31.º
[artigo R26 da Decisão n.º 768/2008/CE]
Contestação da competência técnica dos organismos notificados
1.                      
A Comissão deve
investigar todos os casos em relação aos quais tenha dúvidas ou lhe sejam comunicadas
dúvidas quanto à competência técnica de determinado organismo notificado ou
quanto ao cumprimento continuado por parte de um organismo notificado dos
requisitos exigidos e das responsabilidades que lhe estão cometidas.
2.                      
O Estado-Membro
notificador deve facultar à Comissão, a pedido, toda a informação relacionada
com o fundamento da notificação ou a manutenção da competência técnica do
organismo em causa.
3.                      
A Comissão deve assegurar
que todas as informações sensíveis obtidas no decurso das suas investigações
sejam tratadas de forma confidencial.
4.                      
Sempre que a Comissão
determinar que um organismo notificado não cumpre ou deixou de cumprir os
requisitos que permitiram a sua notificação, informa o Estado-Membro
notificador desse facto e solicita-lhe que tome as medidas correctivas
necessárias, incluindo a retirada da notificação, se necessário.
Artigo 32.º
[artigo R27 da Decisão n.º 768/2008/CE]
Deveres funcionais dos organismos notificados
1.                      
Os organismos notificados
devem efectuar as avaliações da conformidade segundo os procedimentos de
avaliação da conformidade previstos no artigo 17.º. 
2.                      
As avaliações da
conformidade devem ser efectuadas de modo proporcionado, evitando encargos
desnecessários para os operadores económicos. Os organismos de avaliação da conformidade
devem exercer as suas actividades atendendo à dimensão, ao sector, à estrutura
das empresas em questão, à complexidade relativa da tecnologia utilizada pelos
produtos e à natureza da produção em série ou em massa.
Ao atenderem a estes
factores, os referidos organismos devem, contudo, respeitar o grau de rigor e o
nível de protecção exigido para que o artigo de pirotecnia cumpra as
disposições da presente directiva.
3.                      
Sempre que um organismo
notificado verificar que os requisitos essenciais de segurança previstos no
anexo I, nas correspondentes normas harmonizadas ou nas especificações técnicas
não foram cumpridos pelo fabricante, deve exigir que este tome as medidas
correctivas adequadas e não deve emitir qualquer certificado de conformidade.
4.                      
Se, no decurso de uma
avaliação da conformidade no seguimento da concessão de um certificado, o
organismo notificado verificar que o artigo de pirotecnia já não está conforme,
deve exigir que o fabricante tome as medidas correctivas adequadas e deve
suspender ou retirar o respectivo certificado, se necessário.
5.                      
Se não forem tomadas
medidas correctivas, ou se essas não tiverem o efeito exigido, o organismo
notificado deve restringir, suspender ou retirar quaisquer certificados, se
necessário.
Artigo 33.º
Procedimento de recurso das decisões do organismo notificado
Os Estados-Membros
garantem a existência de um procedimento de recurso das decisões dos organismos
notificados.
Artigo 34.º
[artigo R28 da Decisão n.º 768/2008/CE]
Obrigação de informação dos organismos notificados
1.                      
Os organismos notificados
devem comunicar à autoridade notificadora as seguintes informações:
(a)         
Qualquer recusa,
restrição, suspensão ou retirada de certificados;
(b)         
Quaisquer circunstâncias
que afectem o âmbito e as condições de notificação;
(c)         
Quaisquer pedidos de
informação sobre as actividades de avaliação da conformidade efectuadas que
tenham recebido das autoridades de fiscalização do mercado;
(d)         
A pedido, as actividades
de avaliação da conformidade que efectuaram no âmbito da respectiva notificação
e quaisquer outras actividades efectuadas, nomeadamente actividades
transfronteiriças e de subcontratação.
2.                      
Os organismos notificados
devem disponibilizar aos outros organismos notificados ao abrigo da presente
directiva que efectuem actividades de avaliação da conformidade semelhantes,
abrangendo os mesmos produtos, as informações relevantes sobre questões
relacionadas com resultados negativos e, a pedido, resultados positivos da
avaliação da conformidade.
Artigo 35.º
[artigo R29 da Decisão n.º 768/2008/CE]
Troca de experiências
A Comissão deve
organizar a troca de experiências entre as autoridades nacionais dos
Estados-Membros responsáveis pela política de notificação.
Artigo 36.º
[artigo R30 da Decisão n.º 768/2008/CE]
Coordenação dos organismos notificados
A Comissão deve
garantir o estabelecimento e o bom funcionamento de um enquadramento de
coordenação e cooperação entre os organismos notificados ao abrigo da presente
directiva, sob a forma de um fórum de organismos notificados.
Os Estados-Membros
devem garantir que os organismos por eles notificados participam, directamente
ou através de representantes designados, nos trabalhos desse fórum.
ê 2007/23/CE (adaptado)
Capítulo
5
ÖFiscalização do
mercado da União, controlo dos produtos que entram no mercado da União e
procedimentos de salvaguardaÕ 
Artigo 1437.º
Fiscalização do mercado Ö da União e
controlo dos produtos que entram no mercado da União Õ
1. Os
Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para assegurar que os
artigos de pirotecnia só possam ser colocados no mercado se não comprometerem a
saúde e a segurança das pessoas quando convenientemente armazenados e
utilizados para o fim a que se destinam.
2. Os
Estados-Membros devem realizar inspecções periódicas dos artigos de pirotecnia
aquando da sua entrada na Comunidade e nas instalações de armazenamento e
fabrico.
3. Os Estados-Membros
devem tomar as medidas adequadas para garantir que, aquando da transferência de
artigos de pirotecnia no interior da Comunidade, sejam respeitados os
requisitos de segurança e protecção do público constantes da presente
directiva.
4. Os Estados-Membros
devem organizar e efectuar a vigilância adequada dos produtos colocados no
mercado, tendo devidamente em conta a presunção da conformidade dos produtos
que ostentam a marcação "CE".
ò texto renovado
1.                      
O artigo 15.º, n.º 3, e
os artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 são aplicáveis aos
artigos de pirotecnia.
ê 2007/23/CE
52. Os
Estados-Membros devem informar anualmente a Comissão das suas actividades de
vigilância do mercado.
6. Se um
Estado-Membro comprovar que um artigo de pirotecnia, que ostente a marcação
"CE", acompanhado da declaração "CE" de conformidade e
utilizado para o fim a que se destina, pode comprometer a saúde e a segurança
das pessoas, deve tomar todas as medidas provisórias adequadas para retirar esse artigo do mercado, proibir a sua
colocação no mercado ou restringir a sua livre circulação. Desse facto, deve
informar a Comissão e os outros Estados-Membros.
7. A Comissão
publica no seu sítio web a lista dos artigos que, ao abrigo do artigo 6.º,
tenham sido retirados do mercado, ou cuja colocação no mercado tenha sido
proibida ou seja restringida. 
ê 2007/23/CE (adaptado)
ð texto renovado
Artigo 3815.ºÖ [artigo R31 da
Decisão n.º 768/2008/CE] Õ
Alerta rápido para
produtos Ö Procedimento
aplicável aos artigos de pirotecnia Õ que apresentem riscos graves
Ö um risco a
nível nacional Õ
1.           Sempre que Ö as autoridades
de fiscalização do mercado de Õ um Estado-Membro tiver ð tenham agido em conformidade com o
artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 ï ou tenham motivos suficientes para acreditar que um artigo de
pirotecnia apresenta um risco grave para a saúde e/ou a segurança das pessoas Ö ou para outros
aspectos da protecção do interesse público abrangidos pela presente
directiva Õ na Comunidade,
deve informar a Comissão e os outros
Estados-Membros desse facto e Ö devem Õ efectuar uma
avaliação ð do artigo de pirotecnia em causa,
abrangendo todos os requisitos previstos na presente directiva. Os operadores económicos envolvidos
devem cooperar na medida do necessário com as autoridades de fiscalização do
mercado. ï Esse Estado-Membro deve informar a Comissão e os
outros Estados-Membros dos antecedentes e dos resultados da avaliação.
ò texto renovado
Sempre que, no decurso
dessa avaliação, as autoridades de fiscalização do mercado verifiquem que o
artigo de pirotecnia não cumpre os requisitos da presente directiva, devem
exigir imediatamente ao operador económico em causa que tome todas as medidas
correctivas adequadas para assegurar a conformidade do artigo de pirotecnia com
esses requisitos ou para o retirar do mercado ou recolher num prazo razoável
que fixem e seja proporcional à natureza do risco.
As autoridades de
fiscalização do mercado devem informar desse facto o organismo notificado em
causa.
O artigo 21.º do
Regulamento (CE) n.º 765/2008 é aplicável às medidas referidas no segundo
parágrafo do presente número.
2.           Sempre
que as autoridades de fiscalização do mercado considerem que a não conformidade
não se limita ao território nacional, devem comunicar à Comissão e aos outros
Estados-Membros os resultados da avaliação e as medidas que exigiram ao
operador económico.
3.           O
operador económico deve garantir a aplicação de todas as medidas correctivas
adequadas relativamente aos artigos de pirotecnia em causa, por ele
disponibilizados no mercado da União.
4.           Sempre
que o operador económico em causa não tomar as medidas correctivas adequadas no
prazo referido no segundo parágrafo do n.º 1, as autoridades de fiscalização do
mercado devem tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou
restringir a disponibilização do artigo de pirotecnia no respectivo mercado ou
para o retirar do mercado ou recolher.
As autoridades de
fiscalização do mercado devem informar imediatamente a Comissão e os demais
Estados-Membros das medidas tomadas.
5.           A
informação referida no n.º 4 deve conter todos os pormenores disponíveis, em
especial os dados necessários à identificação do artigo de pirotecnia não
conforme, a origem do artigo de pirotecnia, a natureza da alegada não
conformidade e o risco conexo, a natureza e a duração das medidas nacionais
adoptadas, bem como as observações do operador económico em causa. As
autoridades de fiscalização do mercado devem, nomeadamente, indicar se a não
conformidade se deve a alguma das seguintes razões:
(a)         
Incumprimento pelo artigo
de pirotecnia dos requisitos de saúde e de segurança das pessoas ou de outros
aspectos de interesse público abrangidos pela presente directiva;
(b)         
Deficiências das normas
harmonizadas que, nos termos do artigo 16.º, conferem a presunção da
conformidade.
6.           Os
Estados-Membros, com excepção do Estado-Membro que desencadeou o procedimento,
devem informar imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros de
quaisquer medidas adoptadas, de dados complementares de que disponham
relativamente à não conformidade do artigo de pirotecnia em causa e, em caso de
desacordo com a medida nacional notificada, das suas objecções.
7.           Se,
no prazo de três meses a contar da recepção da informação referida no n.º 4,
nem os Estados-Membros nem a Comissão tiverem levantado objecções à medida
provisória tomada pelo Estado-Membro, considera-se que a mesma é justificada.
8.           Os
Estados-Membros devem assegurar a aplicação imediata de medidas restritivas
adequadas em relação ao artigo de pirotecnia em questão.
ê 2007/23/CE (adaptado)
ð texto renovado
Artigo 1639.º [artigo R32 da Decisão n.º
768/2008/CE]
Cláusula
Ö Procedimento Õ de salvaguarda Ö da União Õ 
1.                        
Sempre que um Estado-Membro discordar de uma
medida provisória adoptada por outro Estado-Membro ao abrigo do n.º 6 do
artigo 14.o Ö Se, no termo do
procedimento previsto no artigo 38.º, n.os 3 e 4, forem levantadas
objecções à medida de um Estado-Membro Õ ou sempre que a
Comissão considere que tal medida é contrária à legislação comunitária
Ö da União Õ, a Comissão deve Ö iniciar,
imediatamente, consultas com os Estados-Membros e o(s) operador(es)
económico(s) em causa e avaliar a medida nacional. Com base nos resultados da
avaliação, a ComissãoÕ ð deve decidir ï Ö se a medida
nacional é ou não justificada. Õ consultar sem demora
todas as partes envolvidas, avaliar a medida em causa e tomar posição quanto à
justificação da mesma. A Comissão notifica a sua posição aos Estados-Membros e
informa as partes interessadas. 
ò texto renovado
Os Estados-Membros são
os destinatários dessa decisão, a qual é imediatamente comunicada pela Comissão
àqueles e ao(s) operador(es) económico(s) em causa.
ê 2007/23/CE (adaptado)
ð texto renovado
2.           Se a Comissão considerar que a medida nacional se justifica
Ö for considerada
justificada Õ, os restantes
Ö todos os Õ Estados-Membros
tomam as medidas necessárias para assegurar que o artigo pouco seguro Ö não conforme Õ seja retirado dos
respectivos mercados e informam desse facto a Comissão. Se a Comissão considerar que
a medida nacional é Ö for
considerada Õ injustificada, o
Estado-Membro em causa deve revogá-la.
23.         Se
as
medidas
provisórias
Ö nacional Õ a que se refere o n.º 1
forem
Ö considerada justificada
e a não conformidade do artigo de pirotecnia for atribuída a Õ motivadas por
uma deficiência das normas harmonizadas Ö a que faz
referência o artigo 15.º da presente directiva Õ, a Comissão ð deve aplicar o procedimento previsto no
artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º [../..] [relativo à normalização
europeia] ï submete a questão à apreciação do comité
permanente criado pela Directiva 98/34/CE, caso o Estado-Membro que adoptou as
medidas mantenha a sua posição, e a Comissão ou esse Estado-Membro desencadeiam
o processo a que se refere o artigo 8.º.
3. Se um artigo
de pirotecnia não for conforme mas ostentar a marcação "CE", o
Estado-Membro competente toma as medidas adequadas em relação a quem tiver
aposto a marcação "CE" e informa do facto a Comissão. A Comissão
informa os outros Estados-Membros.
ò texto renovado
Artigo 40.º
[artigo R33 da Decisão n.º 768/2008/CE]
Artigos de pirotecnia conformes que apresentam um risco para a saúde e a
segurança
1.           Sempre
que um Estado-Membro, após a avaliação prevista no artigo 38.º, n.º 1,
verificar que, embora conforme à presente directiva, um artigo de pirotecnia
apresenta um risco para a saúde ou segurança das pessoas ou para outros
aspectos da protecção do interesse público, deve exigir ao operador económico
em causa que tome todas as medidas correctivas adequadas para garantir que o
artigo de pirotecnia em questão, quando da sua colocação no mercado, já não
apresenta esse risco, ou para o retirar do mercado ou recolher num prazo que
fixe e que seja razoável e proporcional à natureza do risco.
2.           O
operador económico deve garantir a adopção de todas as medidas correctivas
relativamente aos artigos de pirotecnia em causa por ele disponibilizados no
mercado da União.
3.           O
Estado-Membro deve informar imediatamente desse facto a Comissão e os outros
Estados-Membros. Essa informação deve incluir todos as informações disponíveis,
em particular os dados necessários à identificação do artigo de pirotecnia em
causa, a origem e o circuito comercial do artigo de pirotecnia, o risco conexo,
a natureza e a duração das medidas nacionais adoptadas.
4.           A
Comissão deve iniciar, imediatamente, consultas com os Estados-Membros e o(s)
operador(es) económico(s) em causa e proceder à avaliação da medida nacional.
Com base nos resultados da avaliação, a Comissão deve decidir se a medida é ou
não justificada e, se necessário, propor as medidas adequadas.
5.           Os
Estados-Membros são os destinatários dessa decisão, a qual é imediatamente
comunicada pela Comissão àqueles e ao(s) operador(es) económico(s) em causa.
Artigo 41.º
[artigo R34 da Decisão n.º 768/2008/CE]
Não conformidade formal
1.           Sem
prejuízo do disposto no artigo 38.º, se um Estado-Membro constatar um dos
factos a seguir enunciados, deve exigir ao operador económico em causa que
ponha termo à não conformidade verificada:
(a)         
A marcação CE foi aposta
em violação do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 ou do artigo 20.º
da presente directiva;
(b)         
A marcação CE não foi
aposta;
(c)         
A declaração UE de
conformidade não foi elaborada;
(d)         
A declaração UE de
conformidade não foi correctamente elaborada;
(e)         
A documentação técnica
não está disponível ou não está completa.
2.           Se
a não conformidade referida no n.º 1 persistir, o Estado-Membro em causa deve
tomar as medidas adequadas para restringir ou proibir a disponibilização no
mercado do artigo de pirotecnia ou para garantir que o mesmo seja recolhido ou
retirado do mercado.
ê 2007/23/CE
Artigo 17.º
Medidas
conducentes a recusa ou restrição
1. Qualquer medida
adoptada em aplicação da presente directiva:
              a) Para proibir ou
restringir a colocação no mercado de um produto; ou
              b) Para retirar um
produto do mercado,
deve ser fundamentada
com precisão. Essas medidas devem ser notificadas sem demora ao interessado,
com a indicação das vias de recurso previstas na legislação nacional do
Estado-Membro em questão e dos prazos aplicáveis a esses recursos.
2. Caso seja
adoptada uma medida a que se refere o n.º 1, o interessado deve poder
apresentar previamente a sua posição, a menos que tal consulta não seja
possível em razão da urgência das medidas a tomar, em especial, caso estas
sejam justificadas por imperativos de saúde ou de segurança públicas.
ê 2007/23/CE (adaptado)
ð texto renovado
Capítulo
6
ÖPoderes delegados e
competências de execução Õ
Artigo 1842.º
Medidas de execução
Ö Poderes
delegados Õ
1. As medidas a
seguir indicadas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da
presente directiva, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos
elementos não essenciais, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com
controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 19.o ð A Comissão tem o poder de adoptar actos
delegados nos termos do artigo 46.º relativamente aï:
(a)                   
ÖIdentificação dos
artigos de pirotecnia referidos no artigo 3.º, n.º 1, com base nas Õ Adaptações necessárias
para ter em conta quaisquer alterações futuras às
recomendações das Nações Unidas Ö relativas ao
transporte de mercadorias perigosas Õ;
(b)                   
Adaptações ao progresso técnico dos
anexos
II e III;
(c)               
Adaptações aos requisitos de rotulagem estabelecidos
nos artigos 129.º
e 1310.º
ò texto renovado
Artigo 43.º
Exercício de delegação
1.                      
O poder de adoptar actos
delegados é conferido à Comissão e está sujeito às condições estabelecidas no
presente artigo.
2.           A
delegação de poderes referida no artigo 42.º é concedida por um período de
tempo indeterminado, a partir de […] [data de entrada em vigor da presente
directiva].
3.           A
delegação de poderes a que o artigo 42.º faz referência pode ser revogada a
qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. Uma decisão de
revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos
no dia seguinte ao da publicação da decisão no Jornal Oficial da União
Europeia ou numa data posterior especificada na mesma. A decisão de revogação
não afecta a validade dos actos delegados já em vigor.
4.           Logo
que adoptar um acto delegado, a Comissão informa simultaneamente do facto o
Parlamento Europeu e o Conselho.
5.           Um
acto delegado adoptado em conformidade com o artigo 42.º só pode entrar em
vigor se não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo
Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse acto ao
Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo do referido prazo, ambas
as instituições tiverem informado a Comissão de que não formularão objecções.
Este prazo é prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou
do Conselho.
Artigo 44.º
Competências de execução
A Comissão adopta
actos de execução para estabelecer:
ê 2007/23/EC
2. As seguintes medidas são aprovadas pelo
procedimento de regulamentação a que se refere o n.º 3 do artigo 19.º.
ê 2007/23/CE (adaptado)
(a)                   
Criação de um sistema de
rastreabilidade, incluindo um número de registo e um registo a nível da União Europeia
Ö UE Õ, com vista à
identificação de tipos de artigos de pirotecnia e do
seu respectivos fabricantes;
(b)              
Criação de critérios comuns para a
recolha e actualização periódicas de dados sobre acidentes relacionados com
artigos de pirotecnia.
ò texto renovado
Esses actos de
execução devem ser adoptados nos termos do procedimento de exame a que se
refere o artigo 45.º, n.º 2.
ê 2007/23/CE (adaptado)
Artigo 1945.º
Procedimento de comité
1.                      
A Comissão é assistida por um Ö pelo Õ Ccomité Ö dos Artigos de
Pirotecnia. Trata-se de um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º
182/2011 Õ .
ê 2007/23/CE
2. Sempre que se
faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo
5.º-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no
seu artigo 8.º
ê 2007/23/CE
ð texto renovado
32.         Sempre
que se faça referência ao presente número, são aplicáveis aplica-se os artigos
5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE
ð do Regulamento (UE) n.º 182/2011 ï, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.
ê 2007/23/CE
ð texto renovado
O prazo previsto
no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três
meses.
ê 2007/23/CE (adaptado)
Capítulo 7
Disposições Ö transitórias
e Õ finais e transitórias
Artigo 2046.º
Sanções
Os Estados-Membros devem estabelecer regras
sobre as sanções aplicáveis às infracções ao disposto na legislação nacional
aprovada em execução da presente directiva e Ö tomar as
medidas necessárias para Õ assegurar a sua aplicação.
Ö que são
executadas Õ .
ê 2007/23/CE
Essas sanções devem ser eficazes,
proporcionadas e dissuasivas.
Os Estados-Membros
devem igualmente adoptar as medidas necessárias que lhes permitam apreender
remessas de artigos de pirotecnia que não cumpram o disposto na presente
directiva.
ò texto renovado
Os Estados-Membros
devem notificar a Comissão, até 3 Julho 2013, dessas disposições, bem como, sem
demora, de quaisquer alterações posteriores que lhes digam respeito.
ò texto renovado
Artigo 47.º
Disposições transitórias
1.                      
Os Estados-Membros não
devem impedir a disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia que
estejam em conformidade com a Directiva 2007/23/CE e que tiverem sido colocados
no mercado antes de 4 de Julho de 2013.
2.                      
As autorizações nacionais
concedidas para fogos-de-artifício das categorias 1, 2 e 3 antes de 4 de Julho
de 2010 continuam válidas no território do Estado-Membro que as concedeu até ao
termo da respectiva validade ou até 4 de Julho de 2017, se esta data for
anterior.
3.                      
As autorizações nacionais
concedidas para outros artigos de pirotecnia, fogos-de-artifício da categoria 4
e para artigos de pirotecnia para teatro antes de 4 Julho 2013 continuam
válidas no território do Estado-Membro que as concedeu até ao termo da
respectiva validade ou até 4 de Julho de 2017, se esta data for anterior.
4.                      
Em derrogação do n.º 3,
as autorizações nacionais para artigos de pirotecnia para veículos concedidas
antes de 4 de Julho de 2013 continuam válidas até ao termo da respectiva
validade.
5.                      
Os certificados de
conformidade emitidos ao abrigo da Directiva 2007/23/CE são válidos ao abrigo
da presente Directiva até 4 de Julho de 2020 salvo se a respectiva validade
terminar antes desta data.
ê 2007/23/CE (adaptado)
Artigo 2148.º
Transposição
1.           Os Estados-Membros devem
adoptar e publicar até
4 de Janeiro de 2010 Ö até 3 de Julho
de 2013 Õ as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
à presente
directiva, Ö ao disposto no
artigo 3.º, n.ºs 8, 12, 13, 15 a 22, no artigo 4.º, n.º 1, no artigo
5.º, , no artigo 8.º, n.ºs 2 a 7, nos artigos 11.º a 15.º, 17.º a
28.º, 30.º a 34.º, 36.º, 37.º, n.º 1, 38.º a 41.º, 46.º, 47.º e nos anexos I e
II Õ. Os Estados-Membros
devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições Ö bem como um
quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva Õ.
2.           Os Estados-Membros devem
aplicar essas disposições Ö bem como as
disposições necessárias para dar cumprimento às disposições da presente
directiva relativamente a outros artigos de pirotecnia, fogos-de-artifício da
categoria 4 e artigos de pirotecnia para o teatro a partir de 4 de Julho
de 2013 Õ até 4 de Julho de 2010,
no caso dos fogos-de-artifício das categorias 1, 2 e 3 e até 4 de Julho de
2013 no caso dos outros artigos de pirotecnia, dos fogos-de-artifício da
categoria 4 e dos artigos de pirotecnia para o teatro.
3.           As disposições adoptadas
pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser
acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais
disposições devem igualmente precisar que as referências feitas, nas
disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, à
directiva revogada pela presente directiva se consideram como sendo feitas à
presente directiva. Ö As modalidades
dessa referência e desta menção incumbem aos Estados-Membros Õ.
4.           Os Estados-Membros devem comunicarrão à Comissão o
texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio
abrangido pela presente directiva.
ê 2007/23/CE
5. As autorizações
nacionais concedidas antes da data relevante indicada no n.º 2 são válidas no
território do Estado-Membro que concedeu a autorização até ao termo do seu
prazo de validade ou durante um período máximo de dez anos a contar da entrada
em vigor da directiva, consoante o período mais curto.
6. Em derrogação
do n.º 5, as autorizações nacionais para artigos de pirotecnia para veículos
concedidas antes da data relevante indicada no n.º 2 continuam válidas até ao termo do respectivo
prazo de validade.
ê 
Artigo 49.º
Revogação
A Directiva 2007/23/CE é revogada com efeitos
a partir de 4 de Julho de 2013, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros
relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação da
directiva, indicados no anexo III.
As referências à directiva revogada devem
entender-se como sendo feitas à presente directiva e devem ser lidas de acordo
com o quadro de correspondência constante do anexo IV.
ê 2007/23/CE 
Artigo 2250.º
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
ê 
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, n.ºs 1 a
7, 3.º, n.ºs 9 a 11 e 14, 4.º, n.º 2 a 4, 6.º, 7.º, 8.º, n.º 1, 9.º,
10.º, 16.º, 29.º, 35.º, 37.º, n.º 2, 42.º a 50.º e os anexos III e IV são
aplicáveis a partir de 4 de Julho de 2013. 
ê 2007/23/CE
Artigo 2351.º
Destinatários
Os
Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em […].
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O
Presidente                                                  O Presidente
ê 2007/23/CE
ð texto renovado
ANEXO I
Requisitos essenciais de segurança
(1)1.       Todos
os artigos de pirotecnia devem atingir os níveis de desempenho especificados
pelo fabricante ao organismo notificado, a fim de garantir o máximo de
segurança e fiabilidade.
(2)2.       Todos os artigos de pirotecnia devem ser concebidos e fabricados
de modo a poderem ser eliminados em segurança por um processo adequado com um
mínimo de efeitos no ambiente.
(3)3.       Todos
os artigos de pirotecnia devem funcionar correctamente quando utilizados para o
fim a que se destinam.
Todos os artigos de pirotecnia devem ser objecto
de ensaios em condições realistas. Se tal não for possível em laboratório, os
ensaios devem ser efectuados nas condições em que o artigo de pirotecnia se
destina a ser utilizado.
Quando aplicável, devem ser tidos em conta ou ser
objecto de ensaio os seguintes dados e propriedades:
(a)             
Concepção, construção e propriedades
características, incluindo a composição química detalhada (massa e percentagem
das substâncias usadas) e dimensões;
(b)         
Estabilidade física e química do artigo de
pirotecnia em todas as condições ambientais normais e previsíveis;
(c)         
Sensibilidade às condições normais e previsíveis de
manipulação e transporte;
(d)         
Compatibilidade de todos os componentes no que se
refere à sua estabilidade química;
(e)         
Resistência do artigo de pirotecnia à humidade,
sempre que se destine a ser utilizado em ambientes húmidos ou em presença de
água e que a sua segurança ou fiabilidade possa ser afectada pela humidade;
(f)           
Resistência a temperaturas baixas e elevadas,
sempre que o artigo de pirotecnia se destine a ser mantido ou utilizado a tais
temperaturas e que a sua segurança ou fiabilidade possa ser afectada pelo
arrefecimento ou pelo aquecimento de um componente ou do conjunto do artigo de
pirotecnia;
(g)         
Segurança em matéria de iniciação ou ignição
inadvertida e extemporânea;
(h)         
Instruções adequadas e, sempre que necessário,
marcações relativas às condições seguras de manipulação, armazenamento,
utilização (incluindo as distâncias de segurança) e eliminação, na ou nas
línguas oficiais do Estado-Membro de destino;
(i)           
Capacidade de resistência do artigo de pirotecnia,
do seu revestimento ou de qualquer outro componente à deterioração em condições
normais e previsíveis de armazenamento;
(j)           
Indicação de todos os dispositivos e acessórios
necessários, bem como instruções de funcionamento, para um funcionamento seguro
do artigo de pirotecnia.
Durante o transporte e manipulação normais, salvo
especificação em contrário constante das instruções do fabricante, os artigos
de pirotecnia devem conter a composição pirotécnica.
(4)4.       Os
artigos de pirotecnia não devem conter: ð explosivos com excepção de pólvora
negra e composição iluminante, excepto para os artigos das categorias P1, P2,
T2 e fogos-de-artifício da categoria 4 que reúnam as seguintes condições ï:
(a)         
Agentes explosivos comerciais, com
excepção da pólvora negra ou da composição iluminante ð O explosivo não pode ser facilmente
extraído do artigo ï;
(b)         
Explosivos militares. ðPara a categoria P1, o artigo não pode
funcionar como detonador ou não pode, por si só, desencadear explosões
secundárias; ï 
ò texto renovado
(c)         
Para as categorias 4, T2
e P2, o artigo foi projectado e destinado a não funcionar como detonador ou,
quando projectado pata detonar, não pode por si só desencadear explosões secundárias.
ê 2007/23/CE
(5)5.Os
diferentes grupos de artigos de pirotecnia devem igualmente satisfazer, no
mínimo, os seguintes requisitos:
A.           Fogos-de-artifício
(1)1.  O
fabricante classifica os fogos-de-artifício em diferentes categorias, de acordo
com o artigo 3.º6.º,
por teor líquido de explosivo, distâncias de segurança, nível sonoro ou
semelhante. A categoria deve ser claramente marcada no rótulo.
(a)          
Aos fogos-de-artifício da categoria 1 são
aplicáveis as seguintes condições:
i)        a distância de segurança deve ser pelo
menos de 1 m. No entanto, sempre que adequado, a distância de segurança pode
ser inferior,
ii)       o nível sonoro máximo não deve exceder
120 decibéis (A, imp), ou um nível sonoro equivalente aferido por outro método
adequado, à distância de segurança,
iii)      a categoria 1 não deve abranger
foguetes, baterias de foguetes, foguetes iluminantes e baterias de foguetes
iluminantes,
iv)      os foguetes da categoria 1 não devem
conter mais de 2,5 mg de fulminato de prata;
(b)         
Aos fogos-de-artifício da categoria 2 são
aplicáveis as seguintes condições:
i)        a distância de segurança deve ser pelo
menos de 8 m. No entanto, sempre que adequado, a distância de segurança pode
ser inferior,
ii)       o nível sonoro máximo não deve exceder
120 decibéis (A, imp), ou um nível sonoro equivalente aferido por outro método
adequado, à distância de segurança;
(c)          
Aos fogos-de-artifício da categoria 3 são
aplicáveis as seguintes condições:
i)        a distância de segurança deve ser pelo
menos de 15 m. No entanto, sempre que adequado, a distância de segurança pode
ser inferior,
ii)       o nível sonoro máximo não deve exceder
120 decibéis (A, imp), ou um nível sonoro equivalente aferido por outro método
adequado, à distância de segurança;
(2)2.  Os
fogos-de-artifício só podem ser fabricados com materiais que minimizem o risco
dos resíduos para a saúde, os bens e o ambiente;
(3)3.  O
método de ignição deve ser claramente visível ou indicado no rótulo ou nas
instruções;
(4)4.  Os
fogos-de-artifício não devem movimentar-se de forma errática e imprevisível;
(5)5.  Os
fogos-de-artifício das categorias 1, 2 e 3 devem estar protegidos contra
ignição inadvertida por meio de uma capa protectora, por meio da embalagem ou
pelo tipo de construção do artigo. Os fogos-de-artifício da categoria 4 devem
estar protegidos contra ignição inadvertida por métodos especificados pelo
fabricante.
B.           Outros artigos de pirotecnia
(1)1.  Os
artigos de pirotecnia devem ser concebidos de forma a minimizar os riscos para
a saúde, os bens e o ambiente durante a sua utilização normal;
(2)2.  O
método de ignição deve ser claramente visível ou indicado no rótulo ou nas
instruções;
(3)3.  O
artigo de pirotecnia deve ser concebido por forma a minimizar os riscos dos
resíduos para a saúde, os bens e o ambiente quando iniciado inadvertidamente;
(4)4.  O
artigo de pirotecnia deve funcionar correctamente até ao termo do prazo de
validade indicado pelo fabricante, se aplicável.
(c)         Dispositivos de ignição
(1)1.  Os
dispositivos de ignição devem poder ser accionados de modo fiável e dispor de
uma capacidade de accionamento suficiente, em todas as condições normais e
previsíveis de utilização;
(2)2.  Os
dispositivos de ignição devem estar protegidos contra descargas electrostáticas
em condições normais e previsíveis de armazenamento e utilização;
(3)3.  As
escorvas eléctricas devem estar protegidas contra campos electromagnéticos em
condições normais e previsíveis de armazenamento e utilização;
(4)4.  O
revestimento das mechas deve possuir uma resistência mecânica suficiente e
proteger devidamente o conteúdo explosivo em condições normais e previsíveis de
solicitação mecânica;
(5)5.  Os
parâmetros que determinam os tempos de combustão das mechas devem ser
facultados com o artigo;
(6)6.  As
características eléctricas (por exemplo, corrente mínima de funcionamento,
resistência, etc.) das escorvas eléctricas devem ser facultadas com o artigo;
(7)7.  Os
fios das escorvas eléctricas devem apresentar isolamento e resistência mecânica
suficientes, incluindo ao nível da sua solidez com a escorva, tendo em conta a
utilização prevista.
ê 2007/23/CE (adaptado)
ANEXO II
Procedimentos de avaliação da conformidade
1. Módulo
B
Exame Ö UE Õ "CE
de tipo"
1.           Este módulo descreve a parte do procedimento pelo
qual um organismo notificado verifica e certifica que uma amostra
representativa da produção em causa satisfaz as disposições aplicáveis da
Directiva 2007/23/CE (a seguir designada "a presente directiva")
Ö O exame UE de
tipo é a parte do procedimento de avaliação da conformidade mediante a qual um
organismo notificado examina o projecto técnico de um artigo de pirotecnia e
verifica e declara que o mesmo cumpre os requisitos da presente directiva que
lhe são aplicáveis Õ .
ò texto renovado
2.           O
exame UE de tipo consiste no exame de um exemplar, representativa da produção
prevista, do produto completo (tipo de produção).
ê 2007/23/CE (adaptado)
23.         O
Ö O fabricante
deve apresentar um Õ requerimento de
exame "CE Ö UE Õ de tipo"
deve ser
apresentado pelo fabricante ao Ö a um
único Õ organismo notificado
da sua escolha.
ê 2007/23/CE
Do requerimento devem constar:
(a)         
o nome e o endereço do fabricante,
(b)         
uma declaração escrita em como o mesmo pedido não
foi apresentado a nenhum outro organismo notificado,
ê 2007/23/CE (adaptado)
ð texto renovado
(c)         
A documentação técnica descrita no ponto 3. ÖEssa documentação
técnica deve permitir a avaliação da conformidade do artigo de pirotecnia com
os requisitos aplicáveis da presente directiva. Õ ðe incluir uma análise e uma avaliação
adequadas do(s) risco(s). ï Ö A documentação
técnica deve especificar os requisitos aplicáveis e abranger, se tal for
relevante para a avaliação, o projecto, o fabrico e o funcionamento do artigo
de pirotecnia. A documentação técnica deve conter, se for esse o caso, pelo
menos, os seguintes elementos: Õ
O requerente deve colocar à disposição do organismo notificado uma
amostra representativa da produção em causa, a seguir denominada
"tipo". O organismo notificado pode exigir amostras suplementares, se
tal for necessário para executar o programa de ensaio.
3. A documentação técnica deve permitir avaliar a
conformidade do artigo com os requisitos da presente directiva. Deve abranger
também, se for pertinente para a avaliação, a concepção, o fabrico e o
funcionamento do artigo e conter, na medida em que seja pertinente para a
avaliação:
(i)      Uma descrição geral do tipo Ö artigo de
pirotecnia Õ,;
(ii)      Desenhos de projecto e de fabrico, bem
como esquemas Ö de, p.ex. Õ dos
componentes, submontagens, circuitos, etc.;
(iii)     As descrições e explicações necessárias
para a compreensão dos referidos desenhos e esquemas e do funcionamento do produto
Ö artigo de
pirotecnia Õ ,
(iv)     Uma lista das normas harmonizadas a que se refere o artigo
8.o da presente directiva Ö e/ou de outras
especificações técnicas relevantes cujas referências foram publicadas no Jornal
Oficial da União Europeia Õ, aplicadas total ou
parcialmente, e as descrições das soluções adoptadas para satisfazer os
requisitos essenciais de segurança da presente directiva Ö do acto
normativo Õ, quando não
tenham sido aplicadas as Ö tais Õ normas harmonizadas a que se refere o seu
artigo 8.o não tenham sido
aplicadas; ÖNo caso de terem sido
parcialmente aplicadas normas harmonizadas, a documentação técnica deve
especificar as partes que foram aplicadas; Õ
ê 2007/23/CE
(v)     Os resultados dos cálculos de projecto,
dos controlos efectuados, etc. ,;
(vi)     Relatórios dos ensaios.;
ò texto renovado
(d)         
Os exemplares
representativos da produção prevista. O organismo notificado pode requerer
amostras suplementares, se o programa de ensaios assim o exigir;
(e)         
Os elementos de prova
relativos à adequação da solução de projecto técnico. Estes elementos de prova
de apoio mencionam todos os documentos que tenham sido usados, designadamente
nos casos em que as normas harmonizadas e/ou as especificações técnicas
aplicáveis não tenham sido aplicadas na íntegra. Devem incluir, se necessário, os
resultados dos ensaios realizados pelo laboratório competente do fabricante ou
por outro laboratório de ensaios em nome e sob a responsabilidade do
fabricante.
ê 2007/23/CE (adaptado)
ð texto renovado
4.           O organismo notificado deve:
ÖPara o artigo de
pirotecnia: Õ
4.1         Examinar a documentação
técnica ð e os elementos de prova de apoio que
permitem avaliar a adequação do projecto técnico do artigo de pirotecnia ï;
ÖPara o(s)
exemplares(s): Õ
4.2         Vverificar se o tipo Ö o
exemplar Õ foi produzido em
conformidade com  a documentação técnica  e identificar os elementos concebidos de acordo com as disposições aplicáveis
das normas harmonizadas a que se refere o artigo 8.o da presente directiva
Ö e outras especificações
técnicas aplicáveis Õ, bem como os componentes
Ö elementos Õ cuja concepção não
respeite as disposições aplicáveis dessas normas;
4.3         Executar ou mandar executar Ö Efectuar ou
mandar efectuar Õ os controlos
adequados e os ensaios necessários para verificar se as soluções adoptadas pelo fabricante satisfazem
os requisitos essenciais de segurança da presente directiva, quando não tiverem
sido aplicadas as normas harmonizadas a que se refere o seu artigo 8.o;
Realizar ou mandar realizar os controlos adequados e os ensaios necessários
para verificar, nos casos em que o fabricante optou por
aplicar as Ö soluções
constantes das Õ normas harmonizadas
relevantes Ö e/ou nas
especificações técnicas aplicáveis Õ , se estas foram
aplicadas Ö correctamente Õ,;
ò texto renovado
4.4         Realizar
ou mandar realizar os controlos e ensaios necessários para verificar se, caso
as soluções constantes das normas harmonizadas e/ou especificações técnicas
aplicáveis não tenham sido aplicadas, as soluções adoptadas pelo fabricante
cumprem os requisitos essenciais de segurança correspondentes da presente
directiva;
ê 2007/23/CE (adaptado)
ð texto renovado
4.5         Acordar com o requerente
Ö fabricante
um Õ o local
onde serão executados os controlos e ensaios necessários.
ò texto renovado
5.           O
organismo notificado deve elaborar um relatório de avaliação que indique as
actividades desenvolvidas de acordo com o ponto 4 e os respectivos resultados.
Sem prejuízo dos seus deveres para com as autoridades notificadoras, o
organismo notificado apenas divulga, na totalidade ou em parte, o conteúdo
desse relatório com o acordo do fabricante.
ê 2007/23/CE (adaptado)
ð texto renovado
5.6.        Quando
o tipo satisfizer as
disposições aplicáveis Ö os
requisitos do acto normativo específico aplicáveis ao artigo de pirotecnia
em causa ,Õ da presente directiva,
o organismo notificado deve entregar ao requerente Ö fabricante Õ um certificado de
exame "CE
Ö UE Õ de tipo".
O certificado deve conter o nome e o endereço do fabricante, as conclusões do
controlo Ö , as condições,
se as houver, da sua validade Õ e os dados
necessários à identificação do tipo aprovado. ðO certificado pode ser acompanhado de um ou
mais anexos. ï
ê 2007/23/CE
ð texto renovado
Ao certificado deve anexar-se uma
relação dos elementos importantes da documentação técnica, devendo o organismo
notificado manter uma cópia em seu poder.
Se ao fabricante for recusado um
certificado de tipo, ð O certificado e os seus anexos devem
conter todas as informações necessárias para permitir a avaliação da
conformidade dos produtos fabricados com o tipo examinado e para permitir o
controlo em serviço. ï
ê 2007/23/CE (adaptado)
ð texto renovado
ðNos casos em que o tipo não cumpra os
requisitos aplicáveis da presente directiva, ï o organismo notificado ð deve recusar emitir um certificado de
exame UE de tipo e deve informar o requerente desse facto, ï fundamentando especificadamente as razões da Ö sua Õ recusa.
ê 2007/23/CE
Dever-se-á prever a possibilidade de
recurso.
ò texto renovado
7.           O
organismo notificado deve manter-se a par das alterações no estado da técnica
geralmente reconhecido que indiquem que o tipo aprovado pode ter deixado de
cumprir os requisitos aplicáveis da presente directiva, e determinar se tais
alterações requerem exames complementares. Em caso afirmativo, o organismo
notificado deve informar o fabricante desse facto.
ê 2007/23/CE (adaptado)
6. O requerente
Ö fabricante Õ deve manter
informado o organismo notificado que conserva em seu poder a documentação
técnica relativa ao certificado de exame "CE de tipo" Ö UE de
tipo Õ de quaisquer
alterações introduzidas no artigo Ö tipo Õ aprovado que devam obter nova
aprovação, quando estas alterações possam afectar a
conformidade Ö do artigo de
pirotecnia Õ com os requisitos
essenciais Ö de segurança da
presente directiva Õ ou as condições de Ö validade Õ utilização previstas para
o artigo. Ö do
certificado. Õ Tais modificações
exigem uma aprovação complementar sob a forma de aditamento ao certificado de
exame CE
Ö UE Õ de tipo original.
7.8.        Cada
organismo notificado deve Ö informar as
respectivas autoridades notificadoras relativamente aos certificados de exame
UE de tipo Õ comunicar aos outros
organismos notificados as informações úteis relativas aos certificados de exame
"CE de tipo" 8. Os restantes organismos notificados podem obter uma
cópia dos certificados de exame "CE de tipo"
e/ou aos seus eventuais aditamentos. Os anexos aos certificados devem ser mantidos à
disposição dos outros organismos notificados. 9. O fabricante deve conservar,
com a documentação técnica, uma cópia dos certificados de exame "CE de
tipo" e dos seus eventuais aditamentos por um prazo mínimo de dez anos
a contar da última data de fabrico do artigo. Quando o fabricante não se
encontrar estabelecido na Comunidade, a obrigação de manter a documentação
técnica Ö que tenha
emitido ou retirado e periodicamente, ou a pedido da autoridade notificadora,
remeter a lista dos certificados e/ou de quaisquer aditamentos aos mesmos que
tenha recusado, suspendido ou submetido a quaisquer outras restrições Õ disponível cabe à
pessoa responsável pela colocação do produto no mercado. 
ò texto renovado
Cada organismo
notificado deve informar os outros organismos notificados dos certificados de
exame UE de tipo e/ou de quaisquer aditamentos aos mesmos que tenha recusado,
retirado, suspendido ou submetido a quaisquer outras restrições e, a pedido,
dos certificados que tenha emitido e/ou dos aditamentos que tenha introduzido
nos mesmos.
A Comissão, os
Estados-Membros e os outros organismos notificados podem, a pedido, obter cópia
dos certificados de exame UE de tipo e/ou dos aditamentos aos mesmos. A pedido,
a Comissão e os Estados-Membros podem obter cópia da documentação técnica e dos
resultados dos exames efectuados pelo organismo notificado. O organismo
notificado deve conservar uma cópia do certificado de exame UE de tipo e dos
respectivos anexos e aditamentos, assim como do processo técnico, incluindo a
documentação apresentada pelo fabricante, até ao termo de validade do
certificado.
9.           O
fabricante deve manter à disposição das autoridades nacionais cópia do
certificado de exame UE de tipo e dos respectivos anexos e aditamentos, assim
como da documentação técnica, por um período de dez anos a contar da data de
colocação no mercado do artigo de pirotecnia. 
ê 2007/23/CE (adaptado)
2. Módulo
C2:
Conformidade com o tipo Ö baseada no
controlo interno da produção e controlos supervisionados do produto a
intervalos aleatórios Õ
1.                      
Este módulo descreve a parte do procedimento Ö A conformidade
com o tipo baseada no controlo interno da produção e controlos supervisionados
do produto a intervalos aleatórios é a parte do procedimento de avaliação da
conformidade Õ pela qual o
fabricante Ö cumpre os
deveres estabelecidos nos pontos 2.3 e 4 e Õ garante e declara Ö sob a sua
exclusiva responsabilidade Õ que os artigos de
pirotecnia em causa são conformes com o tipo descrito no certificado de exame
"CE de tipo" e satisfazem os requisitos aplicáveis da presente
directiva. O fabricante deve apor a marcação "CE" em cada artigo de
pirotecnia e elaborar uma declaração escrita de conformidade.
ê 2007/23/CE
2. O fabricante
deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico
assegure a conformidade do produto fabricado com o tipo descrito no certificado
de exame "CE de tipo" e nos requisitos essenciais de segurança da
presente directiva.
3. O fabricante
deve conservar uma cópia da declaração de conformidade por um prazo mínimo
de dez anos a contar da última data de fabrico do artigo.
Quando o fabricante não se encontrar
estabelecido na Comunidade, a obrigação de manter a documentação técnica
disponível cabe à pessoa responsável pela colocação do produto no mercado.
4. O organismo
notificado da escolha do fabricante deve proceder ou mandar proceder a
controlos do artigo a intervalos aleatórios. O organismo notificado deve
recolher in loco uma amostra apropriada do artigo acabado, que deve ser
controlada e submetida aos ensaios apropriados definidos na norma harmonizada
aplicável a que se refere o artigo 8.o da presente directiva ou a ensaios
equivalentes para determinar a conformidade do artigo com os requisitos da
presente directiva. Caso uma ou mais das
amostras controladas não sejam conformes, o organismo notificado deve tomar as
medidas apropriadas.
O fabricante deve
apor, sob a responsabilidade do organismo notificado, o número de identificação
deste último durante o processo de fabrico.
3. MÓDULO D:
GARANTIA DE QUALIDADE DE PRODUÇÃO
ê 2007/23/CE (adaptado)
1. Este módulo
descreve o procedimento pelo qual o fabricante que satisfaz as obrigações
previstas no ponto 2 garante e declara
que os artigos de pirotecnia em questão são conformes com o tipo descrito no
certificado de exame Ö UE de
tipo Õ "CE de tipo"
e satisfazem os requisitos da presente directiva. O fabricante deve
apor a marcação CE em cada artigo e elaborar uma declaração escrita de
conformidade. A marcação CE deve ser acompanhada do número de identificação
do organismo notificado, responsável pela vigilância referida no ponto 4.
2.           Ö Fabrico Õ
Ö O fabricante
deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico e o
respectivo controlo garantam a conformidade dos produtos fabricados com o tipo
descrito no certificado de exame UE de tipo e com os requisitos da presente
directiva que lhe são aplicáveis Õ.
ò texto renovado
3.           Controlos
do produto
Um organismo notificado,
escolhido pelo fabricante, deve realizar ou mandar realizar os controlos do
produto a intervalos aleatórios determinados pelo referido organismo, a fim de
verificar a qualidade dos controlos internos do artigo de pirotecnia, tendo em
conta, nomeadamente, a complexidade tecnológica dos artigos de pirotecnia e a
quantidade produzida. Uma amostra adequada dos produtos finais, recolhida in
loco pelo referido organismo antes da colocação no mercado, deve ser
examinada e os ensaios apropriados — determinados pelas partes aplicáveis da
norma harmonizada e/ou especificações técnicas –, ou ensaios equivalentes,
devem ser efectuados, a fim de verificar a conformidade do artigo de pirotecnia
com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e com os requisitos
aplicáveis da presente directiva. No caso de uma amostra não estar em
conformidade com o nível de qualidade aceitável, o organismo deve tomar as
medidas adequadas.
O procedimento de
aceitação da amostra a aplicar destina-se a determinar se o processo de fabrico
do artigo de pirotecnia em causa funciona dentro de limites aceitáveis, com
vista a assegurar a conformidade do artigo de pirotecnia.
Nos casos em que os
ensaios sejam realizados por um organismo notificado, o fabricante deve apor,
durante o processo de fabrico e sob a responsabilidade do referido organismo, o
número de identificação deste último.
4.           Marcação
de conformidade e declaração de conformidade
4.1         O
fabricante deve apor a marcação de conformidade exigida na presente directiva a
cada produto individual que esteja em conformidade com o tipo descrito no
certificado de exame UE de tipo e que cumpra os requisitos aplicáveis previstos
nesse acto da mesma.
4.2         O
fabricante deve elaborar uma declaração de conformidade escrita para o artigo
de pirotecnia e mantê-la à disposição das autoridades nacionais, por um período
de dez anos a contar da data de colocação no mercado do artigo de pirotecnia. A
declaração de conformidade deve especificar o artigo de pirotecnia para o qual
foi estabelecida.
Deve ser fornecida às
autoridades competentes, a pedido destas, uma cópia da declaração de
conformidade.
Módulo D
Conformidade
com o tipo baseada na garantia da qualidade do processo de produção
1.                      
A conformidade com o tipo
baseada na garantia da qualidade do processo de produção é a parte do
procedimento de avaliação da conformidade mediante a qual o fabricante cumpre
os deveres estabelecidos nos pontos 2 e 5 e garante e declara, sob a sua
exclusiva responsabilidade, que os artigos de pirotecnia em causa estão em conformidade
com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e satisfazem os
requisitos da presente directiva.
ê 2007/23/CE (adaptado)
2.                      
Ö Fabrico Õ
O fabricante deve aplicar um sistema aprovado de
qualidade à concepção, fabrico, inspecção e ensaio dos produtos acabados do produto final, como se refere o ponto
3, e ser
submetido à
vigilância a que se
refere oÖ a fiscalização,
conforme especificado no Õ ponto 4.
3.                      
Sistema de qualidade
3.1.                    
O fabricante deve apresentar ao organismo
notificado da sua escolha um requerimento para a avaliação do seu sistema de
qualidade no que se
refere aos Ö para os Õ artigos de
pirotecnia em causa.
Do requerimento devem constar:
ò texto renovado
(a)         
O nome e o endereço do
fabricante,
(b)         
Uma declaração escrita
que ateste que nenhum pedido idêntico foi apresentado a outro organismo
notificado,
ê 2007/23/CE (adaptado)
c)(a)  Todas as informações relevantes para
a categoria de artigo de pirotecnia em causa;
d) )(b)A documentação relativa ao sistema de qualidade;
e)(c)  A documentação
técnica relativa ao tipo aprovado e uma cópia do certificado de exame "CE de tipo"
Ö UE de
tipo Õ .
3.2.                
O sistema de qualidade deve garantir Ö que os Õ a conformidade dos
artigos de pirotecnia Ö estão em
conformidade Õ com o tipo descrito
no certificado de exame "CE de tipo" Ö UE de
tipo Õ e com os requisitos
da presente directiva que lhes são aplicáveis.
Todos os elementos, requisitos e disposições
adoptados pelo fabricante devem ser recolhidos de modo sistemático e ordenado
numa documentação sob a forma de medidas, procedimentos e instruções escritos.
Esta documentação relativa ao sistema de qualidade deve permitir uma
interpretação coerente dos programas, planos, manuais e registos de qualidade.
A documentação relativa ao sistema de qualidade
deve conter, em especial, uma descrição adequada:
(a)         
Dos objectivos de qualidade e da estrutura
orgânica, das responsabilidades e das competências da administração
relativamente à qualidade dos artigos de pirotecnia Ö do
produto Õ ;
(b)         
Dos Ö correspondentes Õ processos de
fabrico, das técnicas de controlo e garantia da qualidade e dos procedimentos e
acções sistemáticas a aplicar;
ê 2007/23/CE
(c)         
Dos controlos e ensaios a executar antes, durante e
após o fabrico, e da frequência com que são realizados;
ê 2007/23/CE (adaptado)
ð texto renovado
(d)         
Os registos de qualidade, tais como relatórios de
inspecção, dados de ensaio, dados de calibragem e relatórios sobre a
qualificação do pessoal envolvido.
(e)         
Dos meios que permitem controlar a obtenção da
qualidade exigida dos
artigos de pirotecnia Ö do
produto Õ e a eficácia de
funcionamento do sistema de qualidade.
3.3.                
O organismo notificado deve avaliar o sistema de
qualidade para determinar se satisfaz os requisitos referidos no ponto 3.2.
Esse organismo deve presumir a conformidade com
estes requisitos no que respeita aos sistemas de qualidade que Ö cumpram as correspondentes
especificações da norma nacional que Õ aplicam a norma
harmonizada relevante Ö e/ou as
especificações técnicas aplicáveis Õ.
ÖPara além de
experiência em sistemas de gestão da qualidade, Õ Oo grupo de auditores deve incluir, pelo
menos, um membro com experiência Ö na
avaliação Õ como avaliador
no domínio da
Ö e na Õ tecnologia do
produto em causa Ö e com conhecimento
dos requisitos previstos no acto normativo aplicáveis. A auditoria deve Õ. O procedimento de
avaliação deve implicar uma visita de inspecção Ö avaliação Õ às instalações do
fabricante. ð A equipa auditora deve rever a
documentação técnica referida no ponto 3.1, alínea e), para verificar a
capacidade do fabricante de identificar os requisitos aplicáveis do acto
normativo e realizar os exames necessários, com vista a garantir a conformidade
do artigo de pirotecnia com esses requisitos. ï
Deve ser notificada ao fabricante uma
Ö A Õ decisão de avaliação
devidamente
fundamentada deve ser
notificada ao fabricante. Essa decisão Ö A
notificação Õ deve incluir as
conclusões do controloÖ da auditoria e
a decisão de avaliação fundamentada Õ.
3.4.                
O fabricante deve comprometer-se a cumprir as
obrigações decorrentes do sistema de qualidade tal como aprovado e a mantê-lo
de forma a que permaneça adequado e eficaz. 
3.5.                
O fabricante deve manter o organismo notificado que
tiver aprovado o sistema de qualidade informado de qualquer projecto de
alteração do referido sistema. 
O organismo notificado deve avaliar as alterações
propostas e decidir se o sistema de qualidade continua a satisfazer os
requisitos referidos no ponto 3.2 ou se é necessária uma nova avaliação.
ò texto renovado
O fabricante deve ser
notificado da decisão. A notificação deve conter as conclusões da avaliação e a
fundamentação da decisão.
ê 2007/23/CE
Deve ser
notificada ao fabricante uma decisão de avaliação devidamente fundamentada.
Essa decisão deve incluir as conclusões do exame.
ê 2007/23/CE (adaptado)
4.                      
Ö Fiscalização Õ Vigilância
sob a responsabilidade do organismo notificado
4.1.                
O objectivo da vigilância Ö fiscalização Õ é garantir que o
fabricante cumpra devidamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade
aprovado.
4.2.                
O fabricante deve permitir o acesso do organismo
notificado, para fins de inspecção Ö avaliação Õ , às instalações
Ö aos
locais Õ de fabrico,
inspecção, ensaio e armazenamento, e facultar-lhe todas as informações
necessárias, em especial:
(a)         
A documentação relativa ao sistema de qualidade;
(b)         
Os registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção,
dados de ensaio, dados de calibragem e relatórios sobre a qualificação do
pessoal envolvido.
4.3.                
O organismo notificado deve realizar auditorias
periódicas para se certificar de que o fabricante mantém e aplica o sistema de
qualidade e deve apresentar ao fabricante um relatório dessas auditorias.
4.4.                
Além disso, o organismo notificado pode efectuar
visitas  inesperadas  ao fabricante. Durante essas visitas, se necessário, o organismo
notificado pode efectuar ou mandar efectuar ensaios Ö do
produto Õ para verificar o bom
funcionamento do sistema de qualidade. O organismo notificado deve apresentar
ao fabricante um relatório da visita e, se tiver realizado um ensaio, um
relatório do ensaio.
ê 2007/23/CE
ð texto renovado
5.           O fabricante deve
disponibilizar às autoridades nacionais por um prazo mínimo de dez anos a
contar da última data de fabrico do artigo: ðMarcação de conformidade e declaração de
conformidade ï
ò texto renovado
5.1         O
fabricante deve apor a marcação de conformidade exigida prevista no acto normativo
e, sob a responsabilidade do organismo notificado referido no ponto 3.1, o
número de identificação deste último a cada produto individual que esteja em
conformidade com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e que
cumpra os requisitos aplicáveis da presente directiva.
ê 2007/23/CE 
            a) A documentação
referida na alínea b) do ponto 3.1;
            b)
A documentação
relativa às actualizações referidas no segundo parágrafo do ponto 3.4;
            c)
As decisões
e os relatórios do organismo notificado referidos no quarto parágrafo do ponto
3.4 e nos pontos 4.3 e 4.4.
6. Cada organismo
notificado deve comunicar aos outros organismos notificados as informações
pertinentes relativas às aprovações de sistemas de qualidade emitidas ou
retiradas.
4. MÓDULO E:
Garantia de qualidade de produção
1. Este módulo
descreve o procedimento pelo qual o fabricante que satisfaz as obrigações
previstas no ponto 2 garante e declara que os artigos de pirotecnia são
conformes com o tipo descrito no certificado de exame "CE de tipo".
ê 2007/23/CE (adaptado)
4.5.                
O fabricante deve apor a marcação CE em cada artigo e
elaborar uma declaração escrita de conformidade A marcação CE deve ser acompanhada do número de
identificação do organismo notificado responsável pela vigilância a que se refere o ponto 4Ö para cada
modelo de produtos e mantê-la à disposição das autoridades nacionais, por um
período de dez anos a contar da data de colocação no mercado do artigo de
pirotecnia. A declaração de conformidade deve especificar o artigo de
pirotecnia para o qual foi estabelecida. Õ 
ò texto renovado
Deve ser fornecida às
autoridades competentes, a pedido destas, uma cópia da declaração de
conformidade.
ò texto renovado
6.           O
fabricante deve manter à disposição das autoridades nacionais, por um prazo
mínimo de 10 anos a contar da data de colocação do produto do artigo de
pirotecnia no mercado:
a)      A documentação
referida no ponto 3,1,
b)      A alteração,
aprovada, a que se refere o ponto 3.5,
c)      As decisões e
os relatórios do organismo notificado a que se referem os pontos 3.5, 4.3 e
4.4.
7.           Cada
organismo notificado deve informar as respectivas autoridades notificadoras das
aprovações concedidas ou retiradas a sistemas de qualidade e, periodicamente ou
a pedido, disponibiliza a essas autoridades a lista das aprovações de sistemas
de qualidade que tenham sido recusadas, suspensas ou submetidas a quaisquer
outras restrições. 
Cada organismo
notificado deve informar os outros organismos notificados das aprovações de
sistemas de qualidade que tenha recusado, suspendido, retirado ou submetido a
quaisquer outras restrições e, a pedido, das aprovações que tenha concedido a
sistemas de qualidade.
Módulo E
Conformidade
com o tipo baseada na garantia da qualidade do produto
1.                      
A conformidade com o tipo
baseada na garantia da qualidade do produto é a parte do procedimento de
avaliação da conformidade mediante a qual o fabricante cumpre os deveres
estabelecidos nos pontos 2 e 5 e garante e declara, sob a sua exclusiva
responsabilidade, que os artigos de pirotecnia em causa estão em conformidade
com o tipo descrito no certificado de exame UE de tipo e satisfazem os
requisitos da presente directiva.
ê 2007/23/CE (adaptado)
2.                      
Ö Fabrico Õ
ÖRelativamente ao
artigo de pirotecnia em causa, Õ o fabricante deve
aplicar um sistema aprovado para a inspecção e o ensaio do artigo de pirotecnia
Ö produto
final Õ acabado, a que se refere
o Ö conforme
previsto no Õ ponto 3, e ser
submetido à vigilância a que se refere o Ö conforme
previsto no Õ ponto 4.
3.                      
Sistema de qualidade
3.1.                
O fabricante deve apresentar ao organismo
notificado da sua escolha um requerimento para a avaliação do seu sistema de
qualidade no que se
refere aos Ö para os Õ artigos de
pirotecnia em causa.
Do requerimento devem constar Ö a seguinte
informação Õ :
ò texto renovado
(a)         
O nome e o endereço do
fabricante;
(b)         
Uma declaração escrita
que ateste que nenhum pedido idêntico foi apresentado a outro organismo
notificado;
ê 2007/23/CE (adaptado)
(c)         
Todas as informações relevantes para a categoria Ö de
produto Õ do artigo de pirotecnia
em causa,;
(d)         
A documentação relativa ao sistema de qualidade;
(e)         
A documentação técnica relativa ao tipo aprovado e
uma cópia do certificado de exame "CE de tipo" Ö UE de
tipo Õ .
ê 2007/23/CE
ð texto renovado
3.2.                
No âmbito do sistema de qualidade,
cada artigo de pirotecnia deve ser examinado, devendo ser efectuados ensaios
adequados, definidos na norma ou normas harmonizadas aplicáveis a que se
refere o artigo 8.o da presente directiva, ou ensaios equivalentes, a fim de
verificar a respectiva conformidade com os requisitos aplicáveis da presente
directiva. ðO sistema de qualidade deve garantir a
conformidade dos artigos de pirotecnia com o tipo descrito no certificado de
exame UE de tipo e com os requisitos aplicáveis da presente directiva. ï
ê 2007/23/CE (adaptado)
Todos os elementos, requisitos e disposições
adoptados pelo fabricante devem ser recolhidos de modo sistemático e ordenado
numa documentação sob a forma de medidas, procedimentos e instruções escritos.
A documentação relativa ao sistema de qualidade deve permitir uma interpretação
coerente dos programas, planos, manuais e registos de qualidade.
A documentação relativa ao sistema de qualidade Ddeve
conter, em especial, uma descrição adequada:
ê 2007/23/CE
(a)         
Dos objectivos de qualidade, da estrutura
organizativa e das responsabilidades e competências técnicas dos quadros de
gestão, no que respeita à qualidade dos produtos,;
(b)         
Dos controlos e ensaios que serão efectuados depois
do fabrico,;
(c)         
Dos registos da qualidade, tais como relatórios de
inspecção, dados de ensaio, dados de calibragem e relatórios sobre a
qualificação do pessoal envolvido.;
ê 2007/23/CE
(d)         
Dos meios que permitem controlar a eficácia de
funcionamento do sistema de qualidade,.
ê 2007/23/CE
(adaptado)
ð texto renovado
3.3.                
O organismo notificado deve avaliar o sistema de
qualidade para determinar se satisfaz os requisitos referidos no ponto 3.2.
Esse organismo deve presumir a conformidade com
estes requisitos no que respeita aos Ö elementos
do Õ sistema de qualidade
que aplicam
Ö cumpram as
correspondentes especificações da norma nacional que transpõe Õ a norma harmonizada
relevante Ö e/ou as
especificações técnicas Õ .
ÖPara além de
experiência em sistemas de gestão da qualidade, Õ Oo grupo de auditores deve incluir, pelo
menos, um membro com experiência Ö na
avaliação Õ como avaliador
no domínio da
Ö e na Õ tecnologia do
produto em causa Ö e com
conhecimento dos requisitos aplicáveis previstos na presente directiva. A
auditoria deve Õ. O procedimento de avaliação
deve implicar uma visita de inspecção Ö avaliação Õ às instalações do
fabricante.ð A equipa auditora deve rever a
documentação técnica referida no ponto 3.1, alínea e), para verificar a
capacidade do fabricante de identificar os requisitos aplicáveis do acto
normativo e realizar os exames necessários, com vista a garantir a conformidade
do artigo de pirotecnia com esses requisitos. ï
Deve ser notificada ao fabricante uma
Ö A Õ decisão de avaliação devidamente
fundamentada deve ser
notificada ao fabricante. Essa decisão Ö A
notificação Õ deve incluir as
conclusões do controloÖ da auditoria e
a decisão de avaliação fundamentada Õ.
3.4.                
O fabricante deve comprometer-se a cumprir as
obrigações decorrentes do sistema de qualidade tal como aprovado e a mantê-lo
de forma a que permaneça adequado e eficaz. 
3.5.                
O fabricante deve manter o organismo notificado que
tiver aprovado o sistema de qualidade informado de qualquer projecto de
alteração do referido sistema. 
O organismo notificado deve avaliar as Ö quaisquer Õ alterações propostas
e decidir se o sistema de qualidade Ö alterado Õ continua a
satisfazer os requisitos referidos no ponto 3.2 ou se é necessária uma nova
avaliação.
Deve ser notificada ao fabricante uma
Ö Deve notificar
o fabricante da sua Õ decisão de avaliação
devidamente
fundamentada. Essa decisão Ö A
notificação Õ deve incluir as
conclusões do controloÖ da auditoria e
a decisão de avaliação fundamentada Õ.
4.                      
Ö Fiscalização Õ Vigilância
sob a responsabilidade do organismo notificado
4.1.                
O objectivo da vigilância Ö fiscalização Õ é garantir que o
fabricante cumpra devidamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade
aprovado.
4.2.                
O fabricante deve permitir o acesso do organismo notificado,
para fins de inspecção
Ö avaliação Õ , às instalações
Ö aos
locais Õ de fabrico,
inspecção, ensaio e armazenamento, e facultar-lhe todas as informações
necessárias, em especial:
(a)         
A documentação relativa ao sistema de
qualidade;         (b)
the technical documents,
(b)         
(c) Os registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção, dados de
ensaio, dados de calibragem e relatórios sobre a qualificação do pessoal
envolvido.
4.3.                
O organismo notificado deve realizar auditorias
periódicas para se certificar de que o fabricante mantém e aplica o sistema de
qualidade e deve apresentar ao fabricante um relatório dessas auditorias. 
4.4.                
Além disso, o organismo notificado pode efectuar
visitas não
anunciadas Ö inesperadas Õ ao fabricante.
Durante essas visitas, se necessário, o organismo notificado pode efectuar ou
mandar efectuar ensaios Ö do
produto Õ para verificar o bom
funcionamento do sistema de qualidade. O organismo notificado deve apresentar
ao fabricante um relatório da visita e, se tiver realizado Ö ensaios Õ um ensaio,
um relatório do ensaio dos mesmos.
ê 2007/23/CE
5. O fabricante
deve disponibilizar às autoridades nacionais por um prazo mínimo de dez anos
a contar da última data de fabrico do artigo:
            a) A documentação referida na alínea b) do ponto 3.1;
            b) A documentação relativa às actualizações referidas
no segundo parágrafo do ponto 3.4;
            c) As decisões e os relatórios do organismo
notificado referidos no quarto parágrafo do ponto 3.4 e nos pontos 4.3 e 4.4.
6. Cada organismo
notificado deve comunicar aos outros organismos notificados as informações
pertinentes relativas às aprovações de sistemas de qualidade emitidas ou
retiradas.
5. MÓDULO G:
Verificação da unidade
1. Este módulo
descreve o procedimento pelo qual o fabricante garante e declara a conformidade
do artigo de pirotecnia que obteve o certificado referido no ponto 2 com os
requisitos aplicáveis da presente directiva.
ò texto renovado
5.                      
Marcação de conformidade
e declaração de conformidade
ê 2007/23/CE (adaptado)
ð texto renovado
5.1.                
O fabricante deve apor a marcação CE no artigo e elaborar
uma declaração de conformidade Ö exigida Õ .2. O organismo notificado
deve controlar o artigo de pirotecnia e efectuar os ensaios adequados
definidosa
Ö na presente
directiva e, sob a responsabilidade do organismo notificado referido no ponto
3.1, Õ na norma ou normas
harmonizadas aplicáveis a que se refere o artigo 8.o da presente directiva, ou
ensaios equivalentes, de modo a verificar a conformidade do artigo com os
requisitos aplicáveis da presente directiva.O organismo notificado deve apor ou
mandar apor o seu
Ö o
respectivo Õ número de
identificação no
artigo de pirotecnia aprovado e elaborar um certificado de Ö em cada produto
individual que está em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame
UE de tipo Õ conformidade
relativamente aos ensaios efectuados.A documentação técnica tem por objectivo permitir
a avaliação da conformidade com os requisitos da presente directiva, bem como a
compreensão do projecto, do fabrico e do funcionamento do artigo de pirotecnia
Ö e satisfaz os
requisitos aplicáveis da presente directiva Õ.
ò texto renovado
5.2.                
O fabricante deve
elaborar uma declaração de conformidade escrita para cada modelo de produtos e
mantê-la à disposição das autoridades nacionais, por um período de dez anos a
contar da data de colocação no mercado do artigo de pirotecnia. A declaração de
conformidade deve especificar o artigo de pirotecnia para o qual foi
estabelecida. 
Deve ser fornecida às
autoridades competentes, a pedido destas, uma cópia da declaração de
conformidade.
6.           O
fabricante deve manter à disposição das autoridades nacionais, durante um
período não inferior a dez anos a contar da data de colocação no mercado do
artigo de pirotecnia:
(a)         
a documentação referida
no ponto 3.1;
(b)         
a alteração, aprovada, a
que se refere o ponto 3.5;
(c)         
as decisões e os
relatórios do organismo notificado a que se referem os pontos 3.5, 4.3 e 4.4.
7.           Cada
organismo notificado deve informar as autoridades notificadoras das aprovações
concedidas ou retiradas a sistemas da qualidade e, periodicamente ou a pedido
das mesmas, disponibilizar a lista das aprovações de sistemas de qualidade que
tenham sido recusadas, suspensas ou submetidas a quaisquer outras restrições.
Cada organismo
notificado deve informar os outros organismos notificados das aprovações que
tenha recusado, suspendido ou retirado a sistemas da qualidade e, a pedido, das
aprovações que tenha concedido a sistemas da qualidade.
Módulo G
Conformidade
baseada na verificação por unidade
1.                      
A conformidade baseada na
verificação das unidades é o procedimento de avaliação da conformidade mediante
o qual o fabricante cumpre os deveres estabelecidos nos pontos 2, 3 e 5 e
garante e declara, sob a sua exclusiva responsabilidade, que os artigos de
pirotecnia em causa, que foram sujeitos às disposições do ponto 4 satisfazem os
requisitos aplicáveis da presente directiva.
2.                      
Documentação técnica
O fabricante deve reunir
e pôr à disposição do organismo notificado referido no ponto 4 a documentação
técnica. Essa documentação deve permitir a avaliação da conformidade do artigo
de pirotecnia com os requisitos aplicáveis e incluir uma análise e uma
avaliação adequadas do(s) risco(s). A documentação técnica deve especificar os
requisitos aplicáveis e abranger, se tal for relevante para a avaliação, o
projecto, o fabrico e o funcionamento do artigo de pirotecnia. A documentação
técnica deve conter, se for esse o caso, pelo menos, os seguintes elementos:
ê 2007/23/CE
A documentação
deve conter, se necessário para a avaliação:
ê 2007/23/CE (adaptado)
(a)         
Uma descrição geral do tipo Ö artigo de
pirotecnia Õ,;
(b)         
Os desenhos de projecto e de fabrico e esquemas de
componentes, subconjuntos, circuitos, etc.,
(c)         
As descrições e explicações necessárias à
compreensão dos
Ö desses Õ desenhos de projecto
e de fabrico, dos
esquemas dos
componentes, submontagens e circuitos e do funcionamento do
artigo de pirotecnia;
(d)         
 Uma lista das normas harmonizadas a que se refere o
artigo 8.o da presente directiva Ö e/ou de outras
especificações técnicas relevantes cujas referências foram publicadas no Jornal
Oficial da União Europeia Õ, aplicadas total ou
parcialmente, e as descrições das soluções adoptadas para satisfazer os
requisitos essenciais de segurança da presente directiva, quando não
tenham sido aplicadas as Ö tais Õ normas harmonizadas a que se refere o seu
artigo 8.o não tenham sido
aplicadas. Ö No caso de
terem sido parcialmente aplicadas normas harmonizadas, a documentação técnica
deve especificar as partes que foram aplicadas Õ,;
(e)         
 Os resultados dos cálculos de projecto, dos exames
efectuados, etc. ,;
(f)           
O relatório dos ensaios.
ò texto renovado
O fabricante deve manter
a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais competentes por
um período de dez anos a contar da data de colocação no mercado do artigo de
pirotecnia.
3.                      
Fabrico
O fabricante deve tomar
todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico e o respectivo
controlo garantam a conformidade dos produtos fabricados com os requisitos
aplicáveis, da presente directiva.
4.                      
Verificação
O organismo notificado
escolhido pelo fabricante deve realizar ou mandar realizar os exames e ensaios
adequados, definidos nas normas harmonizadas e/ou especificações técnicas
aplicáveis, ou ensaios equivalentes, a fim de verificar a conformidade dos
artigos de pirotecnia com os requisitos aplicáveis da presente directiva. Na
falta de norma harmonizada e/ou de especificações técnicas, o organismo
notificado em causa deve decidir quais os ensaios apropriados a realizar.
O organismo notificado
deve emitir um certificado de conformidade relativo aos exames e ensaios
realizados e apor, ou mandar apor sob a sua responsabilidade, o seu número de
identificação a cada produto aprovado.
O fabricante deve manter
os certificados de conformidade à disposição das autoridades nacionais durante
um período de dez anos a contar da data de colocação no mercado do artigo de
pirotecnia.
5.                      
Marcação de conformidade
e declaração de conformidade
5.1         O
fabricante deve apor a marcação de conformidade exigida prevista no acto
normativo e, sob a responsabilidade do organismo notificado referido no ponto 4,
o número de identificação deste último a cada produto que cumpra os requisitos
aplicáveis da presente directiva.
5.2         O
fabricante deve elaborar uma declaração de conformidade escrita e mantê-la à
disposição das autoridades nacionais, por um período de dez anos a contar da
data de colocação no mercado do artigo de pirotecnia. A declaração de
conformidade deve especificar o artigo de pirotecnia para o qual foi
estabelecida.
Deve ser fornecida às
autoridades competentes, a pedido destas, uma cópia da declaração de
conformidade.
ê 2007/23/CE (adaptado)
ð texto renovado
6. Módulo
H:
ÖConformidade baseada
na Õ garantia da
qualidade total
1.                      
Este módulo descreve o procedimento pelo qual o
fabricante que satisfaz as obrigações previstasÖ A conformidade
baseada na garantia da qualidade total é o procedimento de avaliação da
conformidade através do qual o fabricante cumpre os deveres definidos Õ nos pontos
2 ð e 5, ï Ö e Õ garante e declara Ö sob a sua
exclusiva responsabilidade, Õ que os artigos de
pirotecnia em questão são conformes com Ö satisfazem Õ os requisitos da
presente directiva. O
fabricante, ou o seu importador, deve apor a marcação CE em cada artigo e
elaborar uma declaração escrita da conformidade. A marcação CE deve ser
acompanhada do número de identificação do organismo notificado, responsável
pela vigilância referida no ponto 4.
2.                      
Ö Fabrico Õ
ÖRelativamente ao
produto em causa, Õ o fabricante deve
aplicar um sistema de qualidade aprovado para o projecto, fabrico,
inspecção e ensaio do artigo de pirotecnia Ö produto
final Õ acabado,
a que se refere o
Ö conforme
previsto no Õ ponto 3, e ser
submetido à vigilância a que se refere o Ö conforme
previsto no Õ ponto 4.
3.                      
Sistema de qualidade
3.1.                
O fabricante deve apresentar ao organismo
notificado da sua escolha um requerimento para a avaliação do seu sistema de
qualidade no que se
refere aos Ö para os Õ artigos de
pirotecnia em causa.
Do requerimento devem constar:
Todas as informações relevantes para a
categoria do artigo de pirotecnia em causa;
ò texto renovado
(a)         
o nome e o endereço do
fabricante;
(b)         
a documentação técnica
para um modelo de cada categoria de artigos de pirotecnia que se pretende
fabricar. A documentação técnica deve conter, se for esse o caso, pelo menos,
os seguintes elementos:
–              
uma descrição geral do
artigo de pirotecnia;
–              
os desenhos de projecto e
de fabrico e esquemas de componentes, subconjuntos, circuitos, etc.;
–              
as descrições e
explicações necessárias para a compreensão dos referidos desenhos e esquemas e
do funcionamento do artigo de pirotecnia;
–              
a lista das normas
harmonizadas e/ou outras especificações técnicas aplicáveis cujas referências
foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, aplicadas total ou
parcialmente, e descrições das soluções adoptadas para cumprir os requisitos
essenciais de segurança da presente directiva, nos casos em que aquelas normas
harmonizadas não tenham sido aplicadas. No caso de terem sido parcialmente
aplicadas normas harmonizadas, a documentação técnica deve especificar as
partes que foram aplicadas;
–              
os resultados dos
cálculos de projecto, dos exames efectuados, etc.;
–              
o relatório dos ensaios;
ê 2007/23/CE 
(c)         
A documentação relativa ao sistema de qualidade;
ò texto renovado
(d)         
Uma declaração escrita em
como o mesmo pedido não foi apresentado a nenhum outro organismo notificado.
ê 2007/23/CE (adaptado)
ð texto renovado
3.2         O sistema de qualidade deve
garantir a conformidade do artigo Ö de
pirotecnia Õ com os requisitos da
presente directiva.
Todos os elementos, requisitos e disposições
adoptados pelo fabricante devem ser recolhidos de modo sistemático e ordenado
numa documentação sob a forma de medidas, procedimentos e instruções escritos.
A documentação Ö em
questão Õ relativa ao sistema
de qualidade deve permitir uma interpretação coerente dos programas, planos,
manuais e registos de
qualidade.
A documentação relativa ao sistema de qualidade Ddeve
conter, em especial, uma descrição adequada:
(a)         
Dos objectivos de qualidade e da estrutura
orgânica, das responsabilidades e das competências da administração relativamente
à concepção e à qualidade do produto Ö artigo de
pirotecnia Õ ;
(b)         
ÖDas especificações
técnicas Õ de construção
Ö do
projecto Õ, incluindo as normas
aplicáveis
Ö que serão
aplicadas Õ , assim como, se as
normas Ö harmonizadas
e/ou as especificações técnicas relevantes Õ a que se refere o artigo
8.o da presente directiva não forem aplicadas integralmente,
dos meios Ö que serão
utilizados para Õ que garantem
Ö garantir Õ o cumprimento dos
requisitos básicos
relevantes Ö essenciais de
segurança Õ da presente
directiva;
(c)         
Das técnicas de controlo e avaliação Ö verificação do
projecto e dos processos Õ dos resultados do
desenvolvimento, dos procedimentos e das medidas sistemáticas
que serão
utilizados para o desenvolvimento de produtos Ö a adoptar no
projecto de artigos de pirotecnia Õ pertencentes à
categoria dos
produtos em causa Ö abrangida Õ,;
(d)         
Dos Ö correspondentes Õ processos de
fabrico, das técnicas de controlo e garantia da qualidade, e dos procedimentos e medidas
sistemáticas aplicados Ö a
utilizar Õ,;
ê 2007/23/CE
(e)         
Dos controlos e ensaios a executar antes, durante e
após o fabrico, e da frequência com que são realizados;
ê 2007/23/CE (adaptado)
ð texto renovado
(f)           
Dos registos da qualidade, tais como relatórios de
inspecção, dados de ensaio, dados de calibragem,
e
relatórios sobre a qualificação do pessoal envolvido Ö , etc.; Õ
(g)         
Dos meios que permitam controlar a obtenção da
qualidade exigida ao nível do projecto e do e a eficácia do funcionamento do
sistema de qualidade.
3.3.        O organismo notificado deve
avaliar o sistema de qualidade para determinar se satisfaz os requisitos
referidos no ponto 3.2.
Esse organismo deve presumir a conformidade com
estes requisitos no que respeita aos Ö elementos
do Õ sistema de qualidade
que Ö cumpram as
correspondentes especificações da norma nacional que Õ transpõe a norma
harmonizada Ö e/ou as
especificações técnicas aplicáveis Õ.
ÖPara além de
experiência em sistemas de gestão da qualidade, Õ Oo grupo de auditores deve incluir, pelo
menos, um membro com experiência Ö como
assessor Õ como avaliador
no domínio da
Ö e na Õ tecnologia do
produto em causa Ö e com
conhecimento dos requisitos aplicáveis previstos na presente directiva Õ. O procedimento de
avaliação Ö A
auditoria Õ deve implicar uma visita
de inspecção
Ö avaliação Õ às instalações do
fabricante. ð A equipa auditora deve rever a
documentação técnica referida no segundo travessão do ponto 3.1, alínea b) para
verificar a capacidade do fabricante de identificar os requisitos aplicáveis do
acto normativo e realizar os exames necessários, com vista a garantir a
conformidade do artigo de pirotecnia com esses requisitos. ï
Deve ser notificada ao fabricante uma
Ö O fabricante deve
ser notificado da Õ decisão de avaliação
devidamente
fundamentada.
Essa decisão Ö A
notificação Õ deve incluir as
conclusões do controlo
Ö da auditoria e
a decisão de avaliação fundamentada Õ.
3.4         O fabricante deve
comprometer-se a cumprir as obrigações decorrentes do sistema de qualidade tal
como aprovado e a mantê-lo de forma a que permaneça adequado e eficaz.
3.5         O fabricante deve manter o
organismo notificado que tiver aprovado o sistema de qualidade permanentemente
informado de qualquer projecto de alteração do referido sistema.
O organismo notificado deve avaliar as Ö quaisquer Õ alterações propostas
e decidir se o sistema de qualidade Ö alterado Õ continua a
satisfazer os requisitos referidos no ponto 3.2 ou se é necessária uma nova
avaliação.
Deve ser notificada ao fabricante uma
Ö Deve notificar
o fabricante da sua Õ decisão de avaliação
devidamente
fundamentada. Essa decisão Ö A
notificação Õ deve incluir as
conclusões do controlo
Ö da auditoria e
a decisão de avaliação fundamentada Õ.
4.           Ö Fiscalização Õ Vigilância comunitária
sob a responsabilidade do organismo notificado
4.1         O objectivo da vigilância comunitária
Ö fiscalização Õ é garantir que o
fabricante cumpra devidamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade
aprovado.
4.2         O fabricante deve permitir o
acesso do organismo notificado, para fins de inspecção Ö avaliação Õ , às instalações
Ö aos
locais Õ de Ö projecto, Õ fabrico, inspecção,
ensaio e armazenamento, e facultar-lhe todas as informações necessárias, em
especial:
(a)         
A documentação relativa ao sistema de qualidade;
(b)         
Os registos de qualidade previstos Ö na parte do
sistema de qualidade consagrada ao projecto Õ pelo sistema de qualidade
para o sector do desenvolvimento, tais como os resultados de
análises, cálculos, e
ensaios Ö , etc.; Õ
(c)         
os registos relativos à qualidade previstos na
parte do sistema de qualidade consagrada ao fabrico, tais como relatórios de
inspecções, e
resultados de ensaios, dados de calibrações, relatórios de qualificação do
pessoal envolvido, Ö etc. Õ
4.3         O organismo notificado deve
realizar auditorias periódicas para se certificar de que o fabricante mantém e
aplica os sistemas de qualidade e deve apresentar ao fabricante um relatório
dessas auditorias.
4.4         Além disso, o organismo
notificado pode efectuar visitas não anunciadas Ö inesperadas Õ ao fabricante.
Durante essas visitas, se necessário, o organismo notificado pode efectuar ou
mandar efectuar ensaios Ö dos artigos de
pirotecnia Õ para verificar o bom
funcionamento do sistema de qualidade. O organismo notificado dDeve apresentar ao fabricante um
relatório da visita e, se tiver realizado um ensaio Ö tiverem sido
realizados ensaios Õ , um relatório dos
ensaios.
ò texto renovado
5.           Marcação
de conformidade e declaração de conformidade
5.1         O
fabricante deve apor a marcação de conformidade exigida prevista na presente
directiva e, sob a responsabilidade do organismo notificado referido no ponto
3.1, o número de identificação deste último a cada artigo de pirotecnia
individual que cumpra os requisitos aplicáveis previstos na mesma.
5.2         O
fabricante deve elaborar uma declaração de conformidade escrita para cada
modelo de artigo de pirotecnia e mantê-la à disposição das autoridades
nacionais, por um período de dez anos a contar da data de colocação no mercado
do artigo de pirotecnia. A declaração de conformidade deve especificar o modelo
de artigo de pirotecnia para o qual foi estabelecida.
Deve ser fornecida às
autoridades competentes, a pedido destas, uma cópia da declaração de
conformidade.
ê 2007/23/CE (adaptado)
56.         O
fabricante deve disponibilizar às autoridades nacionais por um prazo mínimo de
10 anos a contar da data Ö em que o artigo
de pirotecnia foi colocado no mercado Õ de fabrico do artigo:
ê 2007/23/CE (adaptado)
(a)         
A documentação  técnica referida na alínea b) dono ponto 3.1;
(b)         
A documentação relativa Ö ao sistema de
qualidade a que se faz referência Õ às actualizações
referidas no segundo parágrafo do
ponto 3. 41,;
ò texto renovado
(c)         
a alteração, aprovada, a
que se refere o ponto 3.5;
ê 2007/23/CE (adaptado)
(d)         
As decisões e os relatórios do organismo notificado
referidos nos
quarto
parágrafo do pontos
3.
45, e
nos pontos 4.3 e 4.4.
67.         Cada
organismo notificado deve comunicar aos outros organismos notificados as informações
Ö comunicar às
respectivas autoridades notificadoras as Õ pertinentes relativas às
aprovações de sistemas de qualidade emitidas ou retiradas.
Öe fornecer-lhes
periodicamente, ou mediante pedido, a lista das aprovações de sistemas de
qualidade recusadas, suspensas ou objecto de restrições. Õ
ò texto renovado
Cada organismo notificado
deve informar os outros organismos notificados das aprovações que tenha
recusado, suspendido ou retirado a sistemas da qualidade e, a pedido, das
aprovações que tenha concedido a sistemas da qualidade.
ê 2007/23/CE
ð texto renovado
ANEXO
III
Critérios mínimos que devem ser tidos em
consideração pelos Estados-Membros para os organismos responsáveis pela
avaliação de conformidade
1. O organismo, o
seu director e o pessoal encarregado de executar os ensaios de verificação não
podem ser o projectista, o fabricante, o fornecedor, o instalador ou o
importador dos artigos de pirotecnia que verificam, nem o mandatário de uma
dessas pessoas. Não podem intervir, quer directamente quer como mandatários no
projecto, no fabrico, na comercialização, na
manutenção ou na importação desses artigos. Tal facto não exclui o intercâmbio
de informações técnicas entre o fabricante e o organismo.
2. O organismo e
seu o pessoal devem realizar os ensaios de verificação com a maior integridade
profissional e a maior competência técnica e estar livres de quaisquer
pressões e incitações, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar
o seu julgamento ou os resultados da inspecção, em especial por parte de
pessoas ou grupos de pessoas interessados
nos resultados das verificações.
3. O organismo
deve dispor do pessoal e dos meios necessários para desempenhar adequadamente
as funções técnicas e administrativas ligadas à realização das verificações;
deve ter igualmente acesso ao equipamento necessário para verificações
excepcionais.
4. O pessoal
responsável pela inspecção deve possuir:
            a) Uma sólida formação técnica e profissional;
            b) Um conhecimento satisfatório dos requisitos dos
ensaios que efectua e uma experiência adequada nesse domínio;
            c) A capacidade para elaborar os certificados,
registos e relatórios necessários à autenticação dos ensaios.
5. A independência
do pessoal responsável pelas inspecções deve ser garantida. A remuneração de
cada agente não deve depender do número de ensaios que efectuar, nem dos
resultados desses ensaios.
6. O organismo
deve possuir um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa
responsabilidade esteja coberta pelo Estado, de acordo com o direito interno,
ou que os ensaios sejam efectuados pelo próprio Estado-Membro.
7. O pessoal do
organismo deve respeitar a obrigação de sigilo profissional relativamente a
todas as informações obtidas no exercício das suas funções (excepto em relação
às autoridades administrativas competentes do Estado onde exerce as suas
actividades) no âmbito da presente directiva ou de qualquer disposição do
direito interno que lhe dê execução.
ê 2007/23/CE
ð texto renovado
ANEXO IV
Marcação de conformidade
A marcação CE de
conformidade é constituída pelas iniciais "CE", de acordo com o
seguinte grafismo:
Em caso de redução
ou ampliação da marcação, devem ser respeitadas as proporções resultantes do
grafismo graduado acima reproduzido.
é
ANEXO III
Prazos
de transposição para o direito nacional e de aplicação
 Directiva || Prazo de transposição || Data de aplicação 
 2007/23/CE || 4 de Janeiro de 2010 || 4 de Julho de 2010 (fogos-de-artifício das categorias 1, 2 e 3) 4 de Julho de 2013 (fogos-de-artifício da categoria 4, outros artigos de pirotecnia e artigos de pirotecnia para teatro: 
ANEXO IV
Quadro de correspondência
 Directiva 2007/23/CE || Presente directiva 
 Artigo 1.º, n.º 1 || Artigo 1.º, n.º 1 
 Artigo 1.º, n.º 2 || Artigo 1.º, n.º 2 
 Artigo 1.º, n.º 3 || Artigo 2.º, n.º 1 
 Artigo 1.º, n.º 4, alínea a) || Artigo 2.º, n.º 2, alínea a) 
 Artigo 1, n.º 4, alínea b) || Artigo 2, n.º 2, alínea b) 
 Artigo 1.º, n.º 4, alínea c)  || Artigo 2.º, n.º 2, alínea c)  
 Artigo 1.º, n.º 4, alínea d) || Artigo 2.º, n.º 2, alínea d) 
 Artigo 1.º, n.º 4, alínea e) || Artigo 2.º, n.º 2, alínea e) 
 Artigo 1.º, n.º 4, alínea f) || Artigo 2.º, n.º 2, alínea f) e artigo 3.º, n.º 5 
 Artigo 2.º, n.º 1 || Artigo 3.º, n.º 1 
 Artigo 2.º, n.º 2, primeira frase || Artigo 3.º, n.º 7 
 Artigo 2.º, n.º 2, segunda frase || Artigo 2.º, n.º 2, alínea g)  
 Artigo 2.º, n.º 3 || Artigo 3.º, n.º 2 
 Artigo 2.º, n.º 4 || Artigo 3.º, n.º 3 
 Artigo 2.º, n.º 5 || Artigo 3.º, n.º 4 
 Artigo 2.º, n.º 6 || Artigo 3.º, n.º 9 
 Artigo 2.º, n.º 7 || Artigo 3.º, n.º 10 
 Artigo 2.º, n.º 8 || Artigo 3.º, n.º 11 
 Artigo 2.º, n.º 9 || Artigo 3.º, n.º 14 
 Artigo 2.º, n.º 10 || Artigo 3.º, n.º 6 
 - || Artigo 3.º, n.º 8 
 - || Artigo 3.º, n.º 12 
 - || Artigo 3.º, n.º 13 
 - || Artigo 3.º, n.ºs 15 a 22 
 Artigo 3.º, n.º 1 || Artigo 6.º, n.º 1 
 Artigo 3.º, n.º 2 || Artigo 6.º, n.º 2 
 Artigo 4.º, (título) || Artigos 8.º, 11.º, 12.º (títulos) 
 Artigo 4.º, n.º 1 || Artigo 8.º, n.º 1 
 Artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo || Artigo 11.º, n.ºs 1 a 4 e artigo 13.º 
 Artigo 4.º, n.º 2, segundo parágrafo || Artigo 13.º 
 Artigo 4.º, n.º 3 || Artigo 12.º, n.º 1, e artigo 12.º, n.º 2, primeiro parágrafo 
 - || Artigo 12.º, n.º 2, segundo parágrafo 
 - || Artigo 12.º, n.º 3 
 - || Artigo 12.º, n.º 4 
 - || Artigo 12.º, n.º 5 
 Artigo 4.º, n.º 4, alínea a) || Artigo 8.º, n.º 2, primeiro parágrafo 
 Artigo 4, n.º 4, alínea b) || Artigo 8.º, n.º 2, segundo parágrafo, e artigo 8.º, n.º 5 
 - || Artigo 8.º, n.ºs 3 a 7 
 - || Artigo 14.º 
 Artigo 5.º, n.º 1 || Artigo 5.º 
 Artigo 5.º, n.º 2 || - 
 Artigo 6.º, n.º 1 || Artigo 4.º, n.º 1 
 Artigo 6.º, n.º 2 || Artigo 4.º, n.º 2 
 Artigo 6.º, n.º 3 || Artigo 4.º, n.º 3 
 Artigo 6.º, n.º 4 || Artigo 4.º, n.º 4 
 Artigo 7.º, n.º 1 || Artigo 7.º, n.º 1 
 Artigo 7.º, n.º 2 || Artigo 7.º, n.º 2 
 Artigo 7.º, n.º 3 || Artigo 7.º, n.º 3 
 Artigo 8.º, n.º 1 || - 
 Artigo 8.º, n.º 2 || Artigo 15.º, segundo parágrafo 
 Artigo 8.º, n.º 3, primeira frase || - 
 Artigo 8.º, n.º 3, segunda frase || Artigo 15.º 
 Artigo 8.º, n.º 3, terceira frase || - 
 Artigo 8.º, n.º 4 || - 
 Artigo 9.º || Artigo 16.º 
 - || Artigo 17.º 
 Artigo 10.º, n.º 1 || Artigos 20.º e 29.º, n.º 1 
 Artigo 10.º, n.º 2 || Artigo 29.º, n.º 2 
 Artigo 10.º, n.º 3 || Artigos 24.º e 25.º 
 Artigo 10.º, n.º 4 || Artigo 30.º, n.º 1 
 Artigo 10.º, n.º 5 || Artigo 30.º, n.º 2 
 Artigo 10.º, n.º 6 || - 
 - || Artigos 21.º e 23.º 
 - || Artigos 26.º a 28.º 
   || Artigos 31.º a 36.º 
 Artigo 11.º, n.º 1 || Artigo 19.º, n.º 1 
 Artigo 11.º, n.º 2 || Artigo 18.º 
 Artigo 11.º, n.º 3 || Artigo 18.º 
 - || Artigo 19.º, n.º 2 
   || Artigo 19.º, n.º 3 
 - || Artigo 19.º, n.º 4 
 Artigo 12.º, n.º 1 || Artigo 9.º, n.º 1 
 Artigo 12.º, n.º 2 || Artigo 9.º, n.º 2 
 Artigo 12.º, n.º 3 || Artigo 9.º, n.º 3 
 Artigo 12.º, n.º 4 || Artigo 9.º, n.º 4 
 Artigo 12.º, n.º 5 || Artigo 9.º, n.º 5 
 Artigo 12.º, n.º 6 || - 
 Artigo 13.º, n.º 1 || Artigo 10.º, n.º 1 
 Artigo 13.º, n.º 2 || Artigo 10.º, n.º 2 
 Artigo 13.º, n.º 3 || Artigo 10.º, n.º 3 
 Artigo 14.º, n.º 1 || Artigo 37.º, n.º 1 
 Artigo 14.º, n.º 2 || Artigo 37.º, n.º 1 
 Artigo 14.º, n.º 3 || Artigo 37.º, n.º 1 
 Artigo 14.º, n.º 4 || Artigo 37.º, n.º 1 
 Artigo 14.º, n.º 5 || Artigo 37.º, n.º 2 
 Artigo 14.º, n.º 6 || Artigo 37.º, n.º 1 
 Artigo 14.º, n.º 7 || Artigo 37.º, n.º 1 
 Artigo 15.º || Artigo 38.º, n.º 1, primeiro parágrafo 
 - || Artigo 38.º, n.º 1, segundo, terceiro e quarto parágrafos 
 - || Artigo 38.º, n.ºs 2 a 8 
 Artigo 16.º, n.º 1 || Artigo 39.º, n.º 1, primeiro parágrafo 
 Artigo 16.º, n.º 2 || Artigo 39.º, n.ºs 2 e 3 
 Artigo 16.º, n.º 3 || Artigo 41.º, n.º 1, alínea a) 
 - || Artigo 39.º, n.º 1, segundo parágrafo 
 - || Artigo 40.º 
 - || Artigo 41.º 
 Artigo 17.º, n.º 1 || Artigo 37.º, n.º 1 
 Artigo 17.º, n.º 2 || Artigo 37.º, n.º 1 
 Artigo 18.º, n.º 1 || Artigo 42.º 
 Artigo 18.º, n.º 2 || Artigo 44.º 
 - || Artigo 43.º 
 Artigo 19.º, n.º 1 || Artigo 45.º, n.º 1 
 Artigo 19.º, n.º 2 || - 
 Artigo 19.º, n.º 3, primeiro parágrafo || Artigo 45.º, n.º 2 
 Artigo 19.º, n.º 3, segundo parágrafo || - 
 Artigo 20.º || Artigo 46.º 
 - || Artigo 47.º, n.º 1 
 Artigo 21.º, n.º 1 || Artigo 48.º, n.º 1 
 Artigo 21.º, n.º 2, primeira frase || - 
 Artigo 21.º, n.º 2, segunda frase || Artigo 48.º, n.º 2 
 Artigo 21.º, n.º 3 || Artigo 48.º, n.º 3 
 Artigo 21.º, n.º 4 || Artigo 48.º, n.º 4 
 Artigo 21.º, n.º 5 || Artigo 47.º, n.ºs 2 e 3 
 Artigo 21.º, n.º 6 || Artigo 47.º, n.º 4 
 - || Artigo 49.º 
 Artigo 22.º || Artigo 50.º 
 Artigo 23.º || Artigo 51.º 
 Anexo I, ponto 1 || Anexo I,, ponto 1 
 Anexo I, ponto 2 || Anexo I,, ponto 2 
 Anexo I, ponto 3 || Anexo I,, ponto 3 
 Anexo I, ponto 4 || Anexo I,, ponto 4 
 Anexo I, ponto 4 b) || Anexo I,, ponto 4 
 Anexo I, ponto 5 || Anexo I, ponto 5 
 Anexo II, ponto 1 || Anexo II, ponto 1 
 Anexo II, ponto 2 || Anexo II, ponto 2 
 Anexo II, ponto 3 || Anexo II, ponto 3 
 Anexo II, ponto 4 || Anexo II, ponto 4 
 Anexo II, ponto 5 || Anexo II, ponto 5 
 Anexo II, ponto 6 || Anexo II, ponto 6 
 Anexo III || Artigo 24.º 
 Anexo IV || Artigo 18.º 
 - || Anexo III 
 - || Anexo IV 
[1]               Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao
Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões,
COM(2011) 206 final.
[2]               COM(2011) 315 final.
[3]               JO L 55 de 28.2.2011, p. 13
[4]               JO C 77 de 28.3.2002.
[5]               JO C […] 
[6]               JO L 154 de 14.6.2007, p. 1.
[7]               JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.
[8]               JO L 218 de 13.8.2008, p. 82.
[9]               JO L 121 de 15.5.1993, p. 20. Directiva
alterada pelo Regulamento (CEE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 31.10.2003, (JO L 284 de 31.10.2003, p.1)
[10]             JO L 10 de 14.1.1997, p. 13. Directiva
alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, (JO
L 345 de 31.12.2003, p.97)
[11]             JO L 46 de 17.2.1997, p. 25. Directiva
alterada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, (JO L
324 de 29.11.2002, p53)
[12]             ðJO L 170 de 30.6.2009, p. 1. ï
[13]             JO L 136 de 4.6.1985, p. 1.
[14]             JO L […] de […], p. […].
[15]             JO C 91 de 16.04.2003, p. 7.
[16]             JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva alterada
pelo Acto de Adesão de 2003.
[17]             JO L 220 de 30.08.1993, p. 23.
[18]             JO L 210 de 7.8.1985, p. 29. Directiva
alterada pela Directiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, (JO L
141 de 04.06.1999, p.53)
[19]             JO L 184 de 17.7.1999., p.10, Decisão alterada
pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p.11
[20]             JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[21]             JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.
[22]             JO L 187 de 16.7.1988, p.
1.
[23]             JO L 212 de 7.8.2001, p. 24.
[24]             JO
L 136 de 29.5.2007, p. 3.