CELEX: 52015DP0087
Language: pt
Date: 2015-03-25 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de março de 2015 sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2014/2096(IMM))

2.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 324/21
            
         P8_TA(2015)0087
   Pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini
   Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de março de 2015 sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2014/2096(IMM))
   (2016/C 324/05)
   
      O Parlamento Europeu,
   
   
               —
            
            
               Tendo recebido um pedido de Gabriele Albertini, em 28 de julho de 2014, comunicado em sessão plenária em 16 de setembro de 2014, tendo em vista a defesa da sua imunidade no âmbito da ação penal pendente no Tribunal de Brescia (Itália), com a referência 7061/13 R.G.,
            
         
               —
            
            
               Tendo recebido um pedido de Gabriele Albertini, em 30 de julho de 2014, comunicado em sessão plenária em 16 de setembro de 2014, tendo em vista a defesa da sua imunidade no âmbito da ação cível pendente no Tribunal de Brescia (Itália), com a referência 17851/12 R.G.,
            
         
               —
            
            
               Tendo recebido um pedido de Gabriele Albertini, em 17 de julho de 2013, comunicado em sessão plenária em 9 de setembro de 2013, tendo em vista a reapreciação do pedido de defesa da sua imunidade parlamentar no âmbito da ação cível acima mencionada,
            
         
               —
            
            
               Tendo ouvido Gabriele Albertini, nos termos do artigo 9.o, n.o 5 do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua decisão de 21 de maio de 2013 sobre o pedido de defesa das imunidades e dos privilégios de Gabriele Albertini (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua decisão de 24 de fevereiro de 2014 sobre o pedido de reapreciação da defesa das imunidades de Gabriele Albertini (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 5.o, n.o 2, 7.o e 9.o, do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0058/2015),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que um antigo deputado ao Parlamento Europeu, Gabriele Albertini, solicitou a defesa da sua imunidade parlamentar no âmbito da ação penal pendente num Tribunal italiano; que, além disso, requereu a reapreciação do pedido de defesa da sua imunidade parlamentar no âmbito da ação cível pendente perante o mesmo Tribunal;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que o pedido de defesa se prende com o caráter pretensamente difamatório das opiniões expressas por Gabriele Albertini numa pergunta escrita apresentada ao Ministro italiano da Justiça, em 22 de outubro de 2012, com vista a determinar se o comportamento de Alfredo Robledo, um procurador que abriu um inquérito a factos envolvendo o município de Milão e relacionados com as funções de Gabriele Albertini, na sua qualidade de Presidente da Câmara dessa cidade em 2005, constituiu uma violação da ética profissional, passível, por isso, de processo disciplinar;
            
         
               C.
            
            
               Considerando que o pedido de reapreciação diz respeito a um mandado de citação apresentado contra Gabriele Albertini ao Tribunal de Milão por Alfredo Robledo, relacionado com declarações pretensamente difamatórias proferidas por Gabriele Albertini numa primeira entrevista publicada pelo jornal italiano Il Sole 24 Ore, em 26 de outubro de 2011, e numa segunda entrevista publicada pelo jornal italiano Corriere della Sera, em 19 de fevereiro de 2012;
            
         
               D.
            
            
               Considerando que Gabriele Albertini utilizou expressões muito semelhantes, se não mesmo idênticas, tanto na pergunta escrita, como nas entrevistas, e que a substância de ambos os processos, tal como confirmado por Gabriele Albertini, por escrito e na sua audição, é a mesma; que a mesma decisão visando determinar se cumpre ou não defender a imunidade de Gabriele Albertini, tem, por conseguinte, de ser tomada a respeito dos dois processos;
            
         
               E.
            
            
               Considerando que tanto a pergunta escrita como as entrevistas tiveram lugar numa altura em que Gabriele Albertini era deputado ao Parlamento Europeu;
            
         
               F.
            
            
               Considerando que, de acordo com o artigo 8.o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções;
            
         
               G.
            
            
               Considerando que, em conformidade com a prática estabelecida no Parlamento, o facto de os processos judiciais serem de natureza civil ou administrativa, ou conterem certos aspetos abrangidos pelo Direito civil ou administrativo, per se, não impede que seja aplicada a imunidade conferida pelo supracitado artigo;
            
         
               H.
            
            
               Considerando que, na sua decisão de 21 de maio de 2013, o Parlamento entendeu que os factos do processo, tal como constam da citação, e nos termos da explicação oral de Gabriele Albertini à Comissão dos Assuntos Jurídicos, indicam que as declarações proferidas não têm um nexo direto e óbvio com o exercício das funções de Gabriele Albertini enquanto deputado ao Parlamento Europeu; que o Parlamento decidiu, por conseguinte, não defender a imunidade de Gabriele Albertini;
            
         
               I.
            
            
               Considerando que, por carta recebida em 17 de julho de 2013, Gabriele Albertini solicitou que fosse reapreciada a decisão de 21 de maio de 2013 de não defender a sua imunidade; que, por decisão de 24 de fevereiro de 2014, o Parlamento Europeu subscreveu a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos de não dar seguimento a este pedido, face à sua anterior decisão, de 21 de maio de 2013, de não defender a imunidade de Gabriele Albertini;
            
         
               J.
            
            
               Considerando que, por carta recebida em 30 de julho de 2014, Gabriele Albertini solicitou, pela segunda vez, que fosse reapreciada a decisão de 21 de maio de 2013 de não defender a sua imunidade; que, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do Regimento, Gabriele Albertini apresentou, por diversas vezes, entre setembro de 2014 e março de 2015, documentos complementares relativos ao seu caso;
            
         
               K.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Justiça reconheceu que uma declaração proferida por um deputado fora do Parlamento Europeu pode constituir uma opinião expressa no exercício das suas funções na aceção do artigo 8.o do Protocolo, dando relevância não ao local em que a declaração foi proferida, mas à sua natureza e ao seu conteúdo (4); considerando, todavia, que o nexo existente entre a opinião expressa e as funções parlamentares deve ser direto e óbvio (5);
            
         
               L.
            
            
               Considerando que os novos documentos comprovativos apresentados por Gabriele Albertini não deixaram clara a relação entre as suas declarações e as suas funções de deputado ao Parlamento Europeu; que, pelo contrário, fornecem elementos que se prendem, essencialmente, com as últimas fases do processo judicial em causa e com factos ocorridos após as entrevistas, a pergunta escrita e a respetiva cobertura na imprensa; que estes elementos devem demonstrar que as expressões utilizadas não são de natureza caluniosa e que os processos, tanto o civil, como o penal, foram instaurados contra Gabriele Albertini por razões de hostilidade pessoal e política;
            
         
               M.
            
            
               Considerando que, porém, nos termos do artigo 9.o, n.o 7, do Regimento, as decisões em matéria de imunidade não podem, em caso algum, pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, ainda que o exame do pedido de levantamento da imunidade proporcione à comissão responsável um conhecimento aprofundado do assunto; que, em conformidade com a prática estabelecida pelo Parlamento, esta disposição também se aplica aos processos civis;
            
         
               N.
            
            
               Considerando que a doutrina de fumus persecutionis, ou seja, uma suspeita suficientemente grave e precisa de que o processo foi instaurado com a intenção de causar danos políticos ao deputado em causa, apenas se aplica aos casos de imunidade abrangidos pelo artigo 9.o do Protocolo, nomeadamente em processos judiciais relativos a infrações que não as cometidas por meio de opiniões ou votos expressos, que, por sua vez, são apenas abrangidos pelo artigo 8.o do Protocolo (6); que, uma vez que Gabriele Albertini é um antigo deputado ao Parlamento Europeu, o artigo 9.o já não se aplica ao seu caso;
            
         
               O.
            
            
               Considerando que, de qualquer modo, o presente caso decorre de opiniões expressas por um deputado, e que, neste contexto, o critério determinante para beneficiar da imunidade prevista no artigo 8.o do Protocolo, reside na prova de uma ligação direta e evidente entre as opiniões em causa e o exercício das funções parlamentares;
            
         
               P.
            
            
               Considerando que não há qualquer prova deste nexo no caso em apreço; que, por conseguinte, continua válida a conclusão anterior — aprovada duas vezes pelo Parlamento — de que Gabriele Albertini, ao proferir as declarações em causa, não estava a agir no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu;
            
         
            
               1.
            
            
               Mantém as suas decisões de 21 de maio de 2013 e de 24 de fevereiro de 2014, respetivamente, de não defender a imunidade e os privilégios de Gabriele Albertini, bem como de não dar seguimento ao seu pedido de reapreciação no que respeita à ação cível contra ele intentada;
            
         
            
               2.
            
            
               Decide, com base nos mesmos fundamentos, não defender a imunidade e os privilégios de Gabriele Albertini no que respeita ao processo penal contra ele instaurado;
            
         
            
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades pertinentes da República Italiana e a Gabriele Albertini.
            
         
      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.
   
      (2)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0195.
   
      (3)  Ata de 24 de fevereiro de 2014, ponto 7.
   
      (4)  Acórdão Patricello, processo supracitado, n.o 30.
   
      (5)  Acórdão Patricello, processo supracitado, n.o 35.
   
      (6)  Acórdão Marra, processo supracitado, n.o 45.