CELEX: 52002PC0520
Language: pt
Date: 2002-10-02
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura pela Comunidade Europeia da Convenção do Conselho da Europa sobre as relações pessoais no que se refere às crianças

Avis juridique important

|

52002PC0520

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura pela Comunidade Europeia da Convenção do Conselho da Europa sobre as relações pessoais no que se refere às crianças  /* COM/2002/0520 final */  

Jornal Oficial nº 020 E de 28/01/2003 p. 0369 - 0369

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura pela Comunidade Europeia da Convenção do Conselho da Europa sobre as relações pessoais no que se refere às crianças(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Convenção sobre as relações pessoais no que se refere às crianças ("a Convenção sobre as relações pessoais") foi adoptada em 3 de Maio de 2002 em Vilnius (Lituânia) pelo Comité dos Ministros do Conselho da Europa. Esta Convenção destina-se a reforçar o direito fundamental das crianças, dos seus pais e das outras pessoas que com elas têm laços familiares, de manterem com elas contactos regulares. Para o efeito, a Convenção sobre as relações pessoais (a) define os princípios gerais a aplicar às decisões relativas às relações pessoais, (b) estabelece medidas de salvaguarda e garantias adequadas para assegurar o bom desenrolar das visitas e o regresso imediato das crianças no final destas e (c) instaura uma cooperação entre as autoridades envolvidas a fim de promover e melhorar as relações pessoais transfronteiras.A Convenção sobre as relações pessoais será aberta para assinatura em 14 de Outubro de 2002 em Estrasburgo (França), por ocasião da Sexta Conferência Europeia sobre o Direito de Família.O nº 1 do artigo 22º da Convenção permite a adesão da Comunidade Europeia.A Convenção sobre as relações pessoais contribuirá para a realização dos objectivos subjacentes às disposições comunitárias actuais e futuras relativas ao reconhecimento e à execução das decisões judiciais em matéria de responsabilidade parental. A Comissão propõe, assim, que a Comunidade assine a Convenção, sob reserva da sua eventual conclusão numa data ulterior.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura pela Comunidade Europeia da Convenção do Conselho da Europa sobre as relações pessoais no que se refere às criançasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, as disposições combinadas da alínea c) do seu artigo 61º e do nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]   JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) A Convenção sobre as relações pessoais no que se refere às crianças, adoptada em 3 de Maio de 2002 pelo Comité dos Ministros do Conselho da Europa, constitui um importante contributo para o reforço do direito fundamental das crianças, dos seus pais e das outras pessoas que com elas têm laços familiares, de manterem com elas contactos regulares. É portanto desejável que as suas disposições sejam aplicáveis logo que possível.(2) A Convenção será aberta para assinatura em 14 de Outubro de 2002 em Estrasburgo (França).(3) O nº 1 do artigo 22º da Convenção permite a adesão da Comunidade Europeia(4) A Convenção, que abrange domínios da competência comunitária, contribuirá para a realização dos objectivos subjacentes às disposições comunitárias actuais e futuras relativas ao reconhecimento e à execução das decisões judiciais em matéria de responsabilidade parental.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoSob reserva da sua eventual conclusão numa data ulterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção do Conselho da Europa sobre as relações pessoais no que se refere às crianças, adoptada em 3 de Maio de 2002.Feito em [   ], em [    2002]Pelo ConselhoO Presidente