CELEX: 31989D0243
Language: pt
Date: 1989-04-05 00:00:00
Title: DECISAO  DO CONSELHO  de 5 de Abril de 1989  que prorroga a recolha de informaçoes sobre as actividades dos transportadores que participam em trafego regular de carga em certas zonas de exploraçao  (89/243/CEE)

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31989D0243

DECISAO  DO CONSELHO  de 5 de Abril de 1989  que prorroga a recolha de informaçoes sobre as actividades dos transportadores que participam em trafego regular de carga em certas zonas de exploraçao  (89/243/CEE)  

Jornal Oficial nº L 097 de 11/04/1989 p. 0048 - 0048

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 5 de Abril de 1989  que prorroga a recolha de informações sobre as actividades dos transportadores que participam em tráfego regular de carga em certas zonas de exploração  (89/243/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 84º,  Tendo em conta a Decisão 78/774/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1978, relativa às actividades de certos países terceiros no domínio dos transportes marítimos (1), alterada pela Decisão 89/242/CEE (2),  Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão (3),  Considerando que as informações recolhidas ao abrigo das Decisões 79/4/CEE (4), 80/1181/CEE (5), 82/870/CEE (6), 84/656/CEE (7) e 86/646/CEE (8) originam certa preocupação quanto à posição concorrencial das companhias de transporte regular de carga dos Estados-membros, devido à natureza da concorrência que lhes é feita por alguns transportadores nas zonas de exploração descritas no Anexo II da Decisão 79/4/CEE; que é, pois, conveniente prorrogar por um ano a recolha de informações sobre o tráfego nestas zonas;  Considerando que a recolha de informações sobre o tráfego entre a Comunidade e os países referidos no artigo 2º da Decisão 80/1181/CEE, cujas regras de aplicação foram estabelecidas pela Decisão 81/189/CEE (9), e que foi prorrogada pelas Decisões 82/870/CEE, 84/656/CEE e 86/646/CEE, originam igualmente certa preocupação quanto à posição concorrencial das companhias de transportes marítimos dos Estados-membros; que é pois conveniente prorrogar por um ano a recolha de informações sobre esse tráfego,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  No artigo 1º da Decisão 84/646/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1988 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1989 ».  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  M. CHAVES GONZALEZ  (1) JO nº L 258 de 21. 9. 1978, p. 35.  (2) Ver página 47 do presente Jornal Oficial.  (3) JO nº C 28 de 3. 2. 1989, p. 9.  (4) JO nº L 5 de 9. 1. 1979, p. 31.  (5) JO nº L 350 de 23. 12. 1980, p. 44.  (6) JO nº L 368 de 28. 12. 1982, p. 42.  (7) JO nº L 341 de 29. 12. 1984, p. 91.  (8) JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 1.  (9) JO nº L 88 de 2. 4. 1981, p. 32.