CELEX: C2006/131/20
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-201/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen) — Belgische Staat/Molenbergnatie NV (Código Aduaneiro Comunitário — Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação — Obrigação de comunicar ao devedor o montante dos direitos devidos logo que o respectivo registo de liquidação tenha sido efectuado e antes do termo do prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida — Conceito de  modalidades adequadas )

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen) — Belgische Staat/Molenbergnatie NV
   (Processo C-201/04) (1)
   
   (Código Aduaneiro Comunitário - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Obrigação de comunicar ao devedor o montante dos direitos devidos logo que o respectivo registo de liquidação tenha sido efectuado e antes do termo do prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida - Conceito de «modalidades adequadas»)
   (2006/C 131/20)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van beroep te Antwerpen
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Belgische Staat
   
      Recorrida: Molenbergnatie NV
   Objecto
   Prejudicial — Hof van Beroep te Antwerpen — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Aplicação no tempo — Cobrança de uma dívida aduaneira constituída anteriormente à aplicabilidade do regulamento — Interpretação do artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário — Obrigação de comunicar ao devedor o montante dos direitos devidos por este último logo após o seu cálculo e de efectuar a comunicação no prazo máximo de três anos a contar da data da constituição da dívida aduaneira
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Só as regras processuais que constam dos artigos 217.o a 232.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, são aplicáveis à cobrança, efectuada depois do dia 1 de Janeiro de 1994, de uma dívida aduaneira constituída antes dessa data.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 221.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92 exige que o registo de liquidação do montante dos direitos de importação ou de exportação deve ser feito antes de esse montante ser comunicado ao devedor.
            
         
               3)
            
            
               No termo do prazo fixado pelo artigo 221.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2913/92, a acção de cobrança da dívida aduaneira caduca, sob reserva da excepção prevista nesse mesmo artigo, o que equivale à prescrição da própria dívida e, portanto, à sua extinção. Atendendo à regra assim estabelecida, o artigo 221.o, n.o 3, deve ser considerado, ao invés dos n.os 1 e 2 do mesmo artigo, uma disposição substantiva e não pode, por isso, ser aplicada à cobrança de uma dívida aduaneira constituída antes de 1 de Janeiro de 1994. Uma vez que a dívida aduaneira se constituiu antes de 1 de Janeiro de 1994, a referida dívida só pode ser regulada pelas regras de prescrição em vigor nessa data, mesmo que o procedimento de cobrança da dívida só tenha tido início depois de 1 de Janeiro de 1994.
            
         
               4)
            
            
               Os Estados-Membros não são obrigados a adoptar regras processuais específicas relativas às modalidades de acordo com as quais a comunicação ao devedor do montante dos direitos de importação ou de exportação deve ser efectuada, uma vez que à referida comunicação podem ser aplicadas regras processuais internas de alcance geral que garantam uma informação adequada do devedor e lhe permitam assegurar, com todo o conhecimento de causa, a defesa dos seus direitos.
            
         
      (1)  JO C 179 de 10.7.2004.