CELEX: C1998/137/02
Language: pt
Date: 1998-05-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 5 de Março de 1998 no processo C-160/96 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Karlsruhe): Manfred Molenaar e Barbara Fath-Molenaar contra Allgemeine Ortskrankenkasse Baden-Württemberg (Livre circulação dos trabalhadores - Prestações destinadas à cobertura do risco de dependência)

2.5.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 137/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  3. A Pevasa suportaraÂ as suas próprias despesas.
                       (Segunda SeccËaÄo)
                                                                      (1) JO C 333 de 9.12.1995.
                   de 5 de MarcËo de 1998
nos processos apensos C-199/94 P e C-200/94 P REV:
CompanÄía Internacional de Pesca y Derivados SA
(Inpesca) contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(RevisaÄo dum acórdaÄo Ð Facto novo e decisivo Ð Inad-
                                                                                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         missibilidade)
                                                                                           de 5 de MarcËo de 1998
                         (98/C 137/01)
                                                                      no processo C-160/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
               (Língua do processo: espanhol)                         Sozialgericht Karlsruhe): Manfred Molenaar e Barbara
                                                                           Fath-Molenaar contra Allgemeine Ortskrankenkasse
                                                                                           Baden-Württemberg (1)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                     (Livre circulacËaÄo dos trabalhadores Ð PrestacËoÄes destina-
                                                                                 das aÁ cobertura do risco de dependeÃncia)
Nos processos C-199/94 P e C-200/94 P REV, CompanÄía                                            (98/C 137/02)
Internacional de Pesca y Derivados, SA (Inpesca), socie-
dade de direito espanhol, com sede em Bermeo (Espanha),                                 (Língua do processo: alemaÄo)
representada por Maria Iciar Angulo Fuertes, advogada no
foro de Biscaia, com domicílio escolhido no Luxemburgo                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mat-                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
hias Hardt, que tem por objecto a revisaÄo de anulacËaÄo do
despacho proferido pelo Tribunal de JusticËa em 26 de                 No processo C-160/96, que tem por objecto um pedido
Outubro de 1995, Pevasa e Inpesca/ComissaÄo (C-199/94 P               dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
e C-200/94 P, Colect., p. I-3709), sendo recorrida Comis-             do Tratado CE, pelo Sozialgericht Karlsruhe (Alemanha),
saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Francisco San-               destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
taolalla Gadea e JoseÂ Luis Iglesias Buhigues) e interveni-           cional entre Manfred Molenaar e Barbara Fath-Molenaar
ente no processo de revisaÄo em apoio da recorrente Pes-              e Allgemeine Ortskrankenkasse Baden-Württemberg, uma
quería-Vasco-MontanÄesa, SA (Pevasa), sociedade de direito            decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos
espanhol, com sede em Bermeo (Espanha), representada                  artigos 6.o e 48.o, n.o 2, do Tratado CE, o Tribunal de Jus-
por Maria Iciar Angulo Fuertes, advogada no foro de Bis-              ticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C.
caia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-               Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, R. Schintgen, pre-
rio do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,               sidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
o Tribunal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por               Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward,
R. Schintgen, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini (relator)         J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e
e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: S. Alber; secretaÂrio:           K. M. Ioannou, juízes; advogado-geral: G. Cosmas; secre-
R. Grass, proferiu, em 5 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo               taÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio-adjunto, proferiu, em
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                   5 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                      seguinte:
1. O pedido de revisaÄo eÂ julgado inadmissível.
                                                                      Os artigos 6.o e 48.o, n.o 2, do Tratado CE naÄo impedem
2. A Inpesca eÂ condenada nas despesas.                               um Estado-membro de impor a pessoas que trabalham no
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seu território mas residem noutro Estado-membro o paga-              1. O artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
mento de contribuicËoÄes para um regime de segurancËa                     Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplica-
social que cobre o risco de dependeÃncia, mas, em contra-                 cËaÄo dos regimes de segurancËa social aos trabalhadores
partida, os artigos 19.o, n.o 1, 25.o, n.o 1, e 28.o, n.o 1, do           assalariados, aos trabalhadores naÄo assalariados e aos
Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de                       membros da sua família que se deslocam no interior
Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segu-               da Comunidade, na sua versaÄo alterada e actualizada
rancËa social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-               pelo Relgulamento (CEE) n.o 2001/83, tal como foi
dores naÄo assalariados e aos membros da sua família que                  alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3427/89, e mais
se deslocam no interior da Comunidade, com a redaccËaÄo                   tarde pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92, lido em
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do                    conjugacËaÄo com as disposicËoÄes do ponto I, C, do
Conselho, de 2 de Junho de 1983, obstam a que o benefí-                   anexo I do mesmo regulamento, deve ser interpretado,
cio de um subsídio como o subsídio de dependeÃncia, que                   para efeitos do pagamento de prestacËoÄes familiares nos
constitui uma prestacËaÄo pecuniaÂria de doencËa, seja subor-             termos da legislacËaÄo alemaÄ, no sentido de que naÄo visa
dinado aÁ da resideÃncia do segurado no território do                     uma pessoa, nacional desse Estado-membro, que
Estado de filiacËaÄo.                                                     recebe, nos termos da legislacËaÄo desse Estado, uma
                                                                          prestacËaÄo de velhice como funcionaÂrio reformado, no
(1) JO C 197 de 6.7.1996.                                                 caso de essa pessoa ter trabalhado apenas no Estado-
                                                                          -membro de que eÂ nacional e de o seu descendente a
                                                                          cargo se ter deslocado no interior da Comunidade com
                                                                          a sua antiga mulher.
                                                                     2. O artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      n.o 1408/71, alterado, deve ser interpretado no sentido
                        (Quinta SeccËaÄo)                                 de que naÄo visa a situacËaÄo de uma pessoa que eÂ
                                                                          somente titular de uma pensaÄo devida nos termos dum
                    de 5 de MarcËo de 1998                                regime especial de funcionaÂrios ou de pessoal equipa-
no processo C-194/96 (pedido de decisaÄo prejudicial                      rado.
do Bundessozialgericht): Hilmar Kulzer contra Freistaat
                           Bayern (1)                                (1) JO C 233 de 10.8.1996.
(Regulamento (CEE) n.o 1408/71 Ð Trabalhador que naÄo
fez uso do direito de livre circulacËaÄo Ð FuncionaÂrio refor-
mado Ð Artigo 73.o Ð PrestacËoÄes familiares Ð InstituicËaÄo
   alemaÄ competente Ð Artigo 77.o Ð LegislacËaÄo nacional)
                         (98/C 137/03)                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                              (Sexta SeccËaÄo)
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                          de 5 de MarcËo de 1998
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     no processo C-347/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    Tribunal Superior de Justicia de Madrid): Solred SA contra
                                                                                  Administración General del Estado (1)
No processo C-194/96, que tem por objecto um pedido                  (Directiva 69/335/CEE Ð Imposto sobre o documento
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o                   que certifica uma entrada parcial de capital)
do Tratado CE, pelo Bundessozialgericht (Alemanha), des-
tinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional                                 (98/C 137/04)
entre Hilmar Kulzer e Freistaat Bayern, uma decisaÄo a
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 2.o, n.o 3,                    (Língua do processo: espanhol)
73.o e 77.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho,
de 14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes
de segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
família que se deslocam no interior da Comunidade, na
versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)                No processo C-347/96, que tem por objecto um pedido
n.o 2001/83 (JO L 230 de 22.8.1983, p. 6; EE 05 F3,                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
p. 53), com as alteracËoÄes introduzidas pelo Regulamento            do Tratado CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de
(CEE) n.o 3427/89 (JO L 331 de 16.11.1989, p. 1) e mais              Madrid, destinado a obter, no processo pendente neste
tarde pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92 (JO L 136 de                órgaÄo jurisdicional entre Solred SA e Administración
19.5.1992, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),          General del Estado, uma decisaÄo a título prejudicial sobre
composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C.               a interpretacËaÄo dos artigos 4.o, n.o 1, alInea a), 5.o, n.o 1,
Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward (relator), J.-P.                alínea a), 7.o e 10.o, alínea a) da Directiva 69/335/CEE do
Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral: N. Fennelly;           Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,          indirectos que incidem sobre as reunioÄes de capitais
em 5 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória             (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22), tal
eÂ a seguinte:                                                       como alterada pela Directiva 85/303/CEE (JO L 156 de