CELEX: 62001CJ0348
Language: pt
Date: 2002-11-07
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 7 de Novembro de 2002. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Directiva 97/11/CE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente - Transposição incompleta. # Processo C-348/01.

Avis juridique important

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62001J0348

Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 7 de Novembro de 2002.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.  -  Incumprimento de Estado - Directiva 97/11/CE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente - Transposição incompleta.  -  Processo C-348/01.  

Colectânea da Jurisprudência 2002 página I-10249

PartesFundamentação jurídica do acórdãoDecisão sobre as despesasParte decisória
Palavras-chave

1. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado(Artigo 226.° CE)2. Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-Membros - Insuficiência de simples práticas administrativas(Artigo 249.° , terceiro parágrafo, CE)3. Processo - Despesas - Acção por incumprimento - Atitude da parte demandada determinante para a apresentação de uma acusação na petição - Desistência parcial no que se refere a esta acusação - Condenação da parte demandada nas despesas(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 69.° , n.os 2 e 5) 

Partes

No processo C-348/01,Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. zur Hausen e J. Adda, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,demandante,contraRepública Francesa, representada por G. de Bergues, D. Colas e C. Isidoro, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgodemandada,que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 73, p. 5; EE 15 F6 p. 9), ou ao não informar a Comissão dessas disposições, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, C. Gulmann (relator), V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,advogado-geral: A. Tizzano,secretário: M.-F. Contet, administradora,visto o relatório para audiência,ouvidas as alegações das partes na audiência de 13 de Junho de 2002,ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 11 de Julho de 2002,profere o presenteAcórdão 

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Setembro de 2001, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 73, p. 5; EE 15 F6 p. 9), ou ao não lhe informar dessas disposições, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.Enquadramento jurídico e antecedentes do litígio2 A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), visa fornecer às autoridades competentes informações adequadas que lhes permitam tomar decisões sobre projectos específicos com pleno conhecimento dos seus possíveis impactes significativos no ambiente. Esta directiva tem três anexos. O anexo I enumera os projectos submetidos, salvo excepções, a uma avaliação e o anexo II aqueles em relação aos quais os Estados-Membros podem prever que devem ser submetidos a uma obrigação de avaliação.3 A Directiva 97/11, que altera a Directiva 85/337, visa a clarificar, a complementar e a melhorar as regras relativas ao processo de avaliação, de modo a assegurar que esta seja aplicada de um modo cada vez mais harmonizado e eficaz. Altera, designadamente, os artigos 5.° , n.° 2, e 9.° da Directiva 85/337 e substitui os anexos I, II e III pelos anexos I, II, III e IV constantes do seu anexo. Os novos anexos I e II da Directiva 85/337 enumeram respectivamente os projectos submetidos, salvo excepções, a uma avaliação e aqueles em relação aos quais, salvo também excepções, os Estados-Membros determinarão, com base numa análise caso a caso ou com base nos limiares ou critérios fixados pelo Estado-Membro, se o projecto deve ser submetido a uma avaliação.4 O artigo 3.° , n.° 1, da Directiva 97/11 prevê que os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento, o mais tardar em 14 de Março de 1999, e que do facto informarão imediatamente a Comissão.5 Considerando que a Directiva 97/11 não tinha sido transposta para o direito francês no prazo fixado, a Comissão deu início ao processo por incumprimento. Depois de ter notificado a República Francesa para apresentar as suas observações, a Comissão, em 26 de Janeiro de 2000, emitiu um parecer fundamentado convidando esse Estado-Membro a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua notificação.6 Em resposta, o Governo francês, em 10 de Abril de 2000, enviou à Comissão a Lei n.° 76-269, de 10 de Julho de 1976, relativa à protecção da natureza (JORF de 13 de Julho de 1976, p. 4203), o Decreto n.° 77-1133, de 21 de Setembro de 1977, adoptado em aplicação da Lei n.° 76-663, de 19 de Julho de 1976, relativa às instalações classificadas para a protecção do ambiente (JORF de 8 de Outubro de 1977, p. 4897), bem como o Decreto n.° 77-1141, de 12 de Outubro de 1977, adoptado em aplicação do artigo 2.° da Lei n.° 76-629 (JORF de 13 de Outubro de 1977, p. 4948), alterado pelo Decreto n.° 93-245, de 25 de Fevereiro de 1993, relativo aos estudos de impacto e ao âmbito de aplicação dos inquéritos públicos (JORF de 26 de Fevereiro de 1993, p. 3032). O Governo francês afirmou que estes diplomas já asseguram a transposição de uma grande parte das disposições da Directiva 97/11. Anexou, além disso, um projecto de decreto que altera o Decreto n.° 77-1133, precisando que este tinha já sido objecto de uma apreciação pelo Conseil d'État e devia ser adoptado muito brevemente.7 Por ofício de 6 de Dezembro de 2000, o Governo francês enviou à Comissão o Decreto n.° 2000-258, de 20 de Março de 2000, que altera o Decreto n.° 77-1133 (JORF de 22 de Março de 2000, p. 4417). Invocou que este decreto assegura a transposição da Directiva 97/11 em relação a uma parte dos projectos incluídos no seu âmbito de aplicação, ou seja, cerca de metade das categorias de projectos previstos nos anexos I e II da Directiva 85/337, com as alterações da Directiva 97/11. Quanto às outras categorias de projectos previstos nesses anexos, o Governo francês informou a Comissão que estava a ser ultimado um projecto de decreto de alteração do Decreto n.° 77-1141, para integrar no âmbito de aplicação da regulamentação interna as três categorias de projectos que dele ainda não constavam, a saber, as centrais eólicas, primeiras florestações e a reconversão de terras não cultivadas ou de zonas seminaturais para agricultura intensiva.8 Por ofício de 22 de Junho de 2001, o Governo francês precisou que este projecto de decreto estava em fase de ser ultimado e que poderia ser publicado por volta do mês de Outubro de 2001. Acrescentou que o decreto em causa incluía no âmbito de aplicação da regulamentação interna duas categorias de projectos que anteriormente não eram abrangidas (primeiras florestações e reconversão de terras não cultivadas ou de zonas seminaturais para agricultura intensiva) e alterava o critério relativo às centrais eólicas.9 Considerando que as medidas adoptadas não eram suficientes para transpor a totalidade das disposições da Directiva 97/11 e não dispondo de qualquer informação relativamente à adopção das disposições nacionais anunciadas, a Comissão decidiu intentar a presente acção.Quanto ao âmbito da acção por incumprimento10 Na petição, a Comissão referiu que o Decreto n.° 77-1133 assegura a transposição da Directiva 97/11 relativamente às instalações classificadas submetidas à Lei n.° 76-663, mas que, segundo as próprias indicações do Governo francês, este decreto não abrange, mesmo depois da alteração introduzida pelo Decreto n.° 2000-258, todos os projectos previstos nos anexos I e II da Directiva 87/337, na redacção dada pela Directiva 85/337.11 Acusou a República Francesa de não ter transposto, em relação aos projectos que não os relativos às instalações classificadas:- o artigo 1.° , n.° 7, da Directiva 97/11, na medida em que altera o artigo 5.° , n.° 2, da Directiva 84/337 para introduzir um procedimento de enquadramento a pedido do dono da obra;- artigo 1.° , n.° 11, da Directiva 97/11, que altera o artigo 9.° da Directiva 85/337 para tornar obrigatória a informação ao público dos fundamentos da decisão tomada;- o anexo II, n.os 1, alíneas b) e d), e 3, i), constante do anexo da Directiva 97/11, para que sejam abrangidos os projectos de reconversão de terras não cultivadas ou de zonas seminaturais para agricultura intensiva, as florestações iniciais e as centrais eólicas.12 Na contestação, a República Francesa desenvolveu uma análise comparativa precisa da Directiva 97/11 e do Decreto n.° 77-1141 para chegar à conclusão que este abrange, sem margem para dúvidas, as três categorias de projectos previstos no anexo II, n.os 1, alíneas b) e d), e 3, i), da Directiva 87/337, na redacção dada pela Directiva 97/11.13 Face a estas considerações, a Comissão renunciou à sua terceira acusação relativa ao referido anexo.Quanto às acusações relativas ao artigo 1.° , n.os 7 e 11, da Directiva 97/1114 Importa recordar que, segundo jurisprudência constante, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (v., designadamente, acórdão de 15 de Março de 2001, Comissão/França, C-147/00, Colect., p. I-2387, n.° 26) e que simples práticas administrativas, por natureza modificáveis à vontade da administração e desprovidas da publicidade adequada, não podem ser consideradas cumprimento válido das obrigações do Tratado (v., nomeadamente, acórdão de 17 de Janeiro de 2002, Comissão/Irlanda, C-394/00, Colect., p. I-581, n.° 11).15 Na contestação, a República Francesa reconheceu que, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não tinha transposto o artigo 1.° , n.os 7 e 11, da Directiva 97/11 no que respeita aos projectos que não os relativos às instalações classificadas, necessitando essa transposição, por um lado, da alteração do Decreto n.° 77-1141 e, por outro, da adopção de uma lei. Todavia, especificamente quanto ao procedimento de enquadramento, invocou que, de facto, o tinha sempre aplicado com a preocupação de boa administração.16 Na tréplica, a República Francesa precisou que um projecto de decreto de alteração do Decreto n.° 77-1141 estava em vias de adopção para transpor o artigo 1.° , n.° 7, da Directiva 97/11 e que acabava de transpor o seu artigo 1.° , n.° 11, através da adopção de uma lei.17 Durante a fase oral, as partes chegaram a acordo no sentido de que o projecto de decreto acima referido estava ainda em fase de aprovação, mas que a lei invocada pela República Francesa tinha efectivamente sido promulgada [Lei n.° 2002-276, de 27 de Fevereiro de 2002, relativa à democracia de proximidade (JORF de 28 de Fevereiro de 2002, p. 3808)]. A Comissão, contudo, referiu que apenas dispunha do texto desta lei na fase de projecto anexado à tréplica da demandada.18 Resulta assim que, em relação aos pontos em litígio, a República Francesa não tinha, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 97/11. À luz do acórdão Comissão/Irlanda, já referido, deve ser declarado, quanto ao procedimento de enquadramento, que o Estado-Membro demandado não pode utilmente invocar uma simples prática interna.19 Consequentemente, a acção da Comissão, tal como resulta da última fase do processo, deve ser julgada procedente.20 Importa, assim, declarar que, ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.° , n.os 7 e 11, da Directiva 97/11, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. 

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas21 Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se a parte vencedora o tiver requerido. O artigo 69.° , n.° 5, dispõe, contudo, que em caso de desistência, a pedido da parte que desiste, as despesas são suportadas pela parte contrária, se tal se justificar tendo em conta a atitude desta última.22 A República Francesa pediu que, na sequência da desistência parcial da Comissão, as despesas fossem suportadas em partes iguais entre as duas partes no processo.23 Na petição, a Comissão pediu a condenação da demandada nas despesas. Na réplica, depois da desistência parcial, a Comissão manteve os pedidos da petição, ou seja, designadamente, o seu pedido de condenação nas despesas. Durante a fase oral, referindo as disposições do artigo 69.° , n.° 5, do Regulamento de Processo, observou que, antes da propositura da presente acção, o Governo francês tinha claramente referido que as três categorias de projectos em causa na terceira acusação não estavam incluídos no âmbito de aplicação da regulamentação interna.24 A este respeito, importa referir que a República Francesa é vencida em relação às duas acusações mantidas pela Comissão depois da sua desistência parcial. Quanto à terceira acusação, objecto dessa desistência, o Governo francês reconheceu, por duas vezes, a sua procedência durante o procedimento pré-contencioso, uma primeira vez no ofício de 6 de Dezembro de 2000, uma segunda vez no ofício de 22 de Junho de 2001. Só, por último, na fase da contestação, após uma análise aprofundada do Decreto n.° 77-1141, a qual, contrariamente à afirmação constante nesse articulado, não resultava de uma «simples leitura» do referido decreto, é que o Governo francês concluiu que as categorias de projectos em causa estavam por ele abrangidas. A sua atitude foi, portanto, determinante para a apresentação da terceira acusação na petição.25 Nestas condições, há que condenar a República Francesa na totalidade das despesas do processo. 

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)decide:1) Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.° , n.os 7 e 11, da Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.2) A República Francesa é condenada nas despesas.