CELEX: 51990PC0376
Language: pt
Date: 1990-08-06
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE PROIBE A INTRODUCAO NO TERRITORIO DA COMUNIDADE DO PETROLEO BRUTO E DOS PRODUTOS PETROLIFEROS REFINADOS OU DERIVADOS, ORIGINARIOS OU PROVENIENTES DO IRAQUE

N ° C 321/2                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 21. 12.90
                                                                 II
                                                      (Actos    preparatórios)
                                                     COMISSÃO
               Proposta de directiva do Conselho relativa à protecção operacional dos trabalhadores externos
               expostos às radiações ionizantes durante a sua intervenção em instalações que utilizam essas
                                                             radiações
                                                      COM(89) 376 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 21 de Novembro de 1990)
                                                        (90/C 321/02)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                C o n s i d e r a n d o que, de a c o r d o com os princípios estabele-
                                                                      cidos na Directiva 8 0 / 8 3 6 / E u r a t o m , caberá aos e m p r e -
                                                                      gadores e aos operadores assegurar a máxima protecção
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   dos trabalhadores expostos e a m a n u t e n ç ã o da dosagem
 Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os seus                 a níveis o mais reduzidos razoavelmente possível;
 artigos 31? e 32?,
                                                                      C o n s i d e r a n d o que o n? 1 d o artigo 40° da Directiva
Tendo em conta a proposta da Comissão elaborada após                  8 0 / 8 3 6 / E u r a t o m estabelece que cada E s t a d o - m e m b r o
 parecer de um grupo de personalidades designadas pelo               deve t o m a r todas as medidas necessárias para assegurar
 Comité Científico e Técnico,                                        eficazmente a protecção dos trabalhadores expostos e
                                                                     que, p o r o u t r o lado, a protecção dos trabalhadores ex-
                                                                     postos incumbe em primeiro lugar ao e m p r e g a d o r ;
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                     C o n s i d e r a n d o que os artigos 20? e 23? da mesma direc-
                                                                     tiva classificam as áreas das instalações e os t r a b a l h a d o -
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                   res expostos em subcategorias consoante o grau de e x p o -
 cial,                                                               sição;
 Considerando que a alínea b) do artigo 2? do Tratado                C o n s i d e r a n d o que os trabalhadores q u e intervêm n u m a
 determina que a Comunidade deve estabelecer normas                  área controlada e são classificados na categoria A, na
 de segurança uniformes para a protecção sanitária da po-            acepção dos referidos artigos 20? e 23?, p o d e m fazer
pulação e dos trabalhadores e velar pela sua aplicação de            parte d o pessoal da instalação ou ser trabalhadores de
 acordo com as modalidades especificadas no capítulo III             empresas externas ou independentes;
do título II do Tratado;
                                                                     C o n s i d e r a n d o que o artigo 3? da Directiva 8 0 / 8 3 6 /
                                                                     / E u r a t o m , no que diz respeito a actividades que impli-
Considerando que, em 2 de Fevereiro de 1959, o Conse-
                                                                     cam um risco resultante das radiações ionizantes, estabe-
lho adoptou as primeiras directivas (') que fixam essas
                                                                     lece que essas actividades devem ser sujeitas a um regime
normas de base e que foram alteradas pela Directiva
                                                                     de declaração e de a u t o r i z a ç ã o prévia;
 80/836/Euratom (2), alterada pela Directiva 84/467/
/Euratom ( 3 );
                                                                     C o n s i d e r a n d o que a actividade principal das empresas
                                                                     externas n ã o é necessariamente u m a actividade que im-
Considerando que o título VI da Directiva 80/836/Eura-               plique um risco resultante de radiações ionizantes, na
tom fixa os princípios fundamentais de protecção opera-              acepção d o artigo 2? da Directiva 8 0 / 8 3 6 / E u r a t o m , mas
cional dos trabalhadores expostos;                                   que, na medida em que a intervenção dessas empresas
                                                                     que empregam trabalhadores da categoria A nas instala-
                                                                     ções que utilizam radiações ionizantes constitui uma tal
                                                                     actividade, é necessário que essa intervenção seja sujeita
(') JO n° 11 de 20. 2. 1959, p. 221/59.                              a um regime de declaração e de a u t o r i z a ç ã o prévia na
(2) J O n? L 246 de 17. 9. 1980, p. 1.                               acepção dos artigos 3? e 4? da Directiva 8 0 / 8 3 6 / E u r a -
(3) JO n° L 265 de 5. 10. 1984, p. 4.                                tom;
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Considerando que os trabalhadores externos da catego-          protegidos em conformidade com as normas de base fi-
ria A são susceptíveis de ser expostos a radiações ioni-       xadas pela Directiva 80/836/Euratom durante a sua in-
zantes sucessivamente em várias instalações num mesmo          tervenção na instalação;
Estado-membro ou em diferentes Estados-membros e
que essas condições específicas de trabalho requerem um
                                                               Considerando que a introdução de um tal certificado fa-
acompanhanhamento dosimétrico especialmente adap-
                                                               cilitaria o acesso às informações relativas à exposição
tado às características do trabalho que garanta uma pro-
                                                               desses trabalhadores no interior da Comunidade, tal
tecção contra radiações em conformidade com as normas
                                                               como previsto no n? 5 do artigo 40? da Directiva
de base para essa categoria de trabalhadores;
                                                               80/836/Euratom;
Considerando que, em conformidade com o artigo 24?             Considerando que, em 12 de Junho de 1989, o Conselho
da Directiva 80/836/Euratom, os trabalhadores externos         adoptou a Directiva 89/391/CEE, relativa à aplicação de
da categoria A que intervêm sucessivamente numa área           medidas destinadas a promover a melhoria da segurança
controlada de várias instalações devem receber, para           e da saúde dos trabalhadores no trabalho (');
cada instalação diferente, além da formação de base no
domínio da protecção contra radiações, uma formação e
                                                               Considerando que, em conformidade com o n? 2 do ar-
uma informação complementares sobre as particularida-
                                                               tigo 10? da Directiva 89/391/CEE, o operador de uma
des da instalação e da intervenção que não são abrangi-
                                                               instalação deve informar os empregadores das empresas
das pela formação de base;
                                                               externas intervenientes dos riscos para a segurança e a
                                                               saúde, bem como das medidas e actividades de protecção
Considerando que vários Estados-membros tomaram já             e prevenção relativas tanto à instalação em geral como a
medidas específicas no que respeita à protecção contra         cada tipo de posto de trabalho e/ou de função;
radiações dos trabalhadores externos, solicitando a todas
as empresas externas que intervêm numa instalação que          Considerando que, em conformidade com o n? 2 do ar-
utiliza radiações ionizantes uma autorização prévia que        tigo 12? da mesma directiva, o operador da instalação
deve ser concedida pela autoridade competente, e insti-        deve certificar-se de que os trabalhadores das empresas
tuindo um registo central dos dados de exposição, car-         externas que intervêm na sua instalação receberam as
tões e boletins individuais de protecção contra radiações;     instruções adequadas no que respeita aos riscos para a
                                                               segurança e a saúde durante a sua actividade nessa insta-
                                                               lação,
Considerando que, para melhor assegurar a protecção
dos trabalhadores externos da categoria A, é conveniente
definir claramente as responsabilidades dos empregado-         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
res, dos operadores das instalações e dos trabalhadores;
                                                                                        TÍTULO I
Considerando que essa protecção deve ser garantida a
todos os trabalhadores externos da categoria A que in-                            Objectivo e definições
tervêm numa área controlada de uma instalação que uti-
liza radiações ionizantes de um Estado-membro;                                           Artigo Io.
                                                               O objectivo da presente directiva é reforçar a protecção
Considerando que deve incumbir ao operador de uma              operacional dos trabalhadores externos da categoria A,
instalação assegurar que todos os trabalhadores que ope-       que intervêm numa área controlada de instalações que
ram nessa instalação sejam protegidos em conformidade          utilizam radiações ionizantes, contra os perigos resultan-
com as regras fixadas na Directiva 80/836/Euratom;             tes de tais radiações.
Considerando que, para garantir uma repartição ade-                                      Artigo 2o.
quada das responsabilidades entre os empregadores, os
operadores das instalações e os trabalhadores, a respon-       Para efeitos da presente directiva:
sabilidade da protecção contra radiações deve incumbir
em primeiro lugar ao empregador, mas que a atribuição
                                                               — a expressão instalação que utiliza radiações ionizantes
de obrigações complementares ao operador, no que diz
                                                                    aplica-se a qualquer instalação onde se exerça uma
respeito ao acompanhamento dosimétrico operacional,
                                                                    actividade que implique um risco resultante das ra-
deve contribuir para assegurar uma maior protecção dos
                                                                    diações ionizantes, na acepção do artigo 2? da Direc-
trabalhadores externos da categoria A;
                                                                    tiva 80/836/Euratom,
Considerando que, no caso desses trabalhadores, a utili-       — a expressão trabalhador externo aplica-se a qualquer
zação de um certificado individual de intervenção deve              pessoa que efectue uma prestação numa instalação
permitir ao operador da instalação controlar as informa-
ções necessárias para garantir que os trabalhadores sejam      (') JO n? L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.
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     que utilize radiações ionizantes, incluindo os estu-       3.     Em relação a cada trabalhador externo da categoria
     dantes, aprendizes e estagiários, e que seja quer inde-    A que intervém numa zona controlada da instalação, o
     pendente quer empregado por uma empresa que não            operador tem as seguintes responsabilidades de protec-
     seja a empresa responsável pela instalação,                ção operacional contra radiações:
— a expressão empresa externa aplica-se a qualquer em-          a) Verificar que o trabalhador seja sujeito a um controlo
     presa ou trabalhador independente que efectue inter-          individual e a uma vigilância médica adequados;
     venções de qualquer natureza numa instalação que
     utilize radiações inonizantes,
                                                                b) Verificar que do ponto de vista médico seja conside-
                                                                   rado apto para a intervenção para a qual será desig-
— os termos área controlada e trabalhadores da categoria           nado e fazer respeitar os limites de doses prescritos
     A entendem-se respectivamente na acepção dos arti-            pelo empregador para a intervenção, tomando em
     gos 20° e 23° da Directiva 80/836/Euratom.                    consideração todas as formas possíveis de exposição;
                                                                c) Assegurar-se de que o trabalhador recebeu uma for-
                          TÍTULO II                                mação de base em protecção contra radiações e de
                                                                   que, se for necessário, lhe é fornecida uma formação
    Obrigações das empresas externas e dos operadores              complementar específica relacionada com as particu-
                                                                   laridades da instalação e da intervenção;
                           Artigo 3o.
Cada Estado-membro sujeitará as empresas externas que
empregam trabalhadores da categoria A e com sede no             d) Assegurar-se de que o trabalhador, aquando da inter-
seu território ao regime de declaração e de autorização            venção, se encontra na posse dos dosímetros exigidos
prévia estabelecido nos artigos 3? e 4? da Directiva               pela natureza específica da intervenção e, além disso,
80/836/Euratom.                                                    de um dosímetro individual de leitura directa. No
                                                                   caso de alguns desses dosímetros não terem sido for-
                                                                   necidos pelo empregador, incumbe ao operador pô-
                                                                   -los à disposição do trabalhador.
                           Artigo 4o.
Sempre que uma empresa externa intervém numa instala-
ção que utiliza radiações ionizantes, o operador dessa                                    TÍTULO III
instalação e a empresa externa têm de cumprir as obriga-
ções resultantes da aplicação da presente directiva, sem                          Certificado de intervenção
prejuízo das disposições de carácter geral e permanente
relativas à protecção contra radiações dos trabalhadores,                                  Artigo 6°
tais como as definidas nos títulos III a VI da Directiva
80/836/Euratom.                                                     1.   A fim de que as empresas operadoras e externas
                                                                   possam coordenar de forma satisfatória as obrigações
                                                                   que lhes incumbem por força da presente directiva, o
                                                                   empregador deve fornecer ao operador, para cada
                           Artigo 5o.                              trabalhador externo de categoria A que intervém
                                                                   numa zona controlada, um certificado individual de
 1.    O operador de uma instalação que utiliza radiações          intervenção.
ionizantes deve informar a empresa externa, antes da sua
intervenção, dos riscos para a segurança e a saúde rela-
cionados com a exposição a esse tipo de radiações, bem
como das medidas e actividades de protecção e de pre-              2.    Os formulários de certificado de intervenção de-
venção relativas quer ao seu estabelecimento em geral              vem ser conformes ao modelo descrito no anexo.
quer a cada tipo de posto de trabalho ou de função a
que a intervenção diz respeito.
                                                                   3.    Antes da intervenção, a página n? 1, recto do
                                                                   certificado, deve ser devidamente preenchida e assi-
2.     O operador de uma instalação que utiliza radiações          nada pelo empregador, verificada pelo operador e
ionizantes em que intervêm trabalhadores externos da               posta à disposição deste último.
categoria A é responsável pelos aspectos operacionais da
protecção contra radiações desses trabalhadores directa-
mente relacionados com a natureza da instalação e da               4.    Após a intervenção, a página n? 2, verso do cer-
intervenção, incluindo um acompanhamento dosimétrico               tificado, deve ser preenchida pelo operador e enviada
operacional da intervenção.                                        ao empregador.
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   5.    Após recepção pelo empregador, os certificados                                 TÍTULO IV
   de intervenção devem ser por ele incluídos no pro-
   cesso médico do trabalhador em questão, estabelecido                              Disposições finais
   de acordo com o artigo 36? da Directiva
   80/836/Euratom.                                                                       Artigo 7o.
                                                                 Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
   6.     Os cartões ou boletins individuais de acompa-          para darem cumprimento à presente directiva o mais
   nhamento médico ou dosimétrico, nos casos em que              tardar em 31 de Dezembro de 1992.
   existem, podem ser utilizados simultaneamente com o
   certificado de intervenção mas não o substituem.              As normas adoptadas por força do primeiro parágrafo
                                                                 referir-se-ão explicitamente à presente directiva.
                          Artigo 6°.A
                                                                 Os Estados-membros comunicarão à Comissão as dis-
                                                                 posições que adoptarem em aplicação da presente di-
   A Comissão das Comunidades Europeias publicará
                                                                 rectiva.
   um relatório anual sobre a aplicação desta directiva
   nos Estados-membros. Este relatório será enviado ao
   Parlamento Europeu para exame e discussão na Co-                                      Artigo 8o.
   missão dos Assuntos Sociais, a qual poderá decidir
   apresentar um relatório sobre a matéria aos restantes         Os Estados-membros são os destinatários da presente
   membros do Parlamento Europeu.                                directiva.
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                                                                ANEXO
            Certificado de intervenção para trabalhadores externos da categoria A que intervêm numa área controlada
                                             de instalações que utilizam radiações ionizantes
                                                            Página 1 (Recto)
                                                     DADOS D O EMPREGADOR
             1.       Instalação nuclear:
            2.        Identidade do trabalhador:
            2.1.     Apelido:
            2.2.      Nome próprio:
            2.3.      Data de nascimento:
            2.4.      Número nacional de protecção contra radiações:
            3.        Data do último exame médico:                                      ,
            4.       Admitido como pessoa profissionalmente exposta às radiações:             Q   gj^j     Q M^O
            5.        Uso de máscara e escafandro de protecção:                               [~] Q]\X     P ] MA O
            6.        Formação ou instrução em protecção contra radiações por:
                      Data:
            7.        Dose efectiva acumulada no ano corrente:                                                   mSv
            8.        Limite da dose efectiva recomendada para a intervenção ('):
                                                                          de         a                           mSv
            9.        Empregador:
            10.1.    Data:                                               10.2.  Assinatura:
            (') Espera-se que o operador assegure a exposição ao nível mais baixo razoavelmente possível. Este limite
                 de dose recomendado não deverá, portanto, ser considerado como uma licença para que a exposição
                 atinja um tal limite.
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                                              DECLARAÇÃO DE INTERVENÇÃO
                                                         Página 2 (Verso)
                                                     DADOS D O OPERADOR
          11.   Formação complementar em protecção contra radiações.
                Matéria e data:
          12.1. Início do trabalho:
          12.2. Fim do trabalho:
          13.   Dose efectiva acumulada (mSv) por irradiação profissional externa
                                                          X + gama         beta *         „*         Extr. *
                D o s e efectiva
                M é t o d o de vigilância
                X 4- gama: irradiação por raios X + gama.
                beta:           irradiação por beta.
                n:             irradiação por neutrões.
                Extr.:         irradiação das extremidades.
                               diversos.
                *               em caso de medida.
          14.   Dose efectiva de irradiação por contaminação interna
                             Data               Método de controlo    Actividade incorporada ou
                                                                           taxa de eliminação     Instituto de interpretação
          15.   Observações:
          16.   Data :                                               17.      Carimbo e assinatura do responsável
                                                                              do serviço de protecção contra radiações: