CELEX: 62011CN0107
Language: pt
Date: 2011-03-03 00:00:00
Title: Processo C-107/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 3 de Março de 2011 — Ministero dell’Interno, Questura di Caltanissetta/Massimiliano Rizzo

7.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/14
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 3 de Março de 2011 — Ministero dell’Interno, Questura di Caltanissetta/Massimiliano Rizzo
   (Processo C-107/11)
   2011/C 139/27
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ministero dell’Interno, Questura di Caltanissetta
   
      Recorrido(a): Maximiliano Rizzo
   
      Questões prejudiciais
   
   A legislação nacional instituída pelo Decreto Bersani, isto é o DL n.o 223, de 4 de Julho de 2006, convertido na Lei n.o 248, de 4 de Agosto de 2006, é compatível com os artigos 43.o CE e 49.o CE, no que se refere a uma legislação nacional que estabelece, nomeadamente que:
   
               a)
            
            
               a existência de um sistema geral de protecção dos titulares das concessões atribuídas num momento anterior e mediante um processo de concurso que excluiu ilegitimamente uma parte dos operadores;
            
         
               b)
            
            
               a existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets de venda a menos de uma determinada distância dos existentes);
            
         
               c)
            
            
               a previsão de situações de caducidade da concessão no caso de o concessionário gerir, directa ou indirectamente, actividades transfronteiriças de jogo equivalentes às que são objecto da concessão?