CELEX: C1998/072/49
Language: pt
Date: 1998-03-07 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1997, contra Comissão das Comunidades Europeias pela Union française de l'express (UFEX) e o. (Processo T-613/97)

C 72/22                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.3.98
Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1997, contra                cujo encargo eÂ suportado pelos contribuintes apenas com
ComissaÄo das Comunidades Europeias pela Union fran-                 a finalidade de dotar a empresa puÂblica dos meios necessaÂ-
                 cËaise de l'express (UFEX) e o.                     rios ao exercício, em regime de monopólio legal, da sua
                       (Processo T-613/97)                           missaÄo de servicËo puÂblico postal, a qual naÄo eÂ de modo
                                                                     algum prosseguida pela filial de direito privado, ao actuar
                           (98/C 72/49)                              no mercado do correio expresso.
                  (Língua do processo: franceÃs)                     AleÂm disso, as recorrentes afirmam que a ComissaÄo:
Deu entrada, em 30 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                     Ð violou determinados princípios fundamentais do
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                         direito comunitaÂrio relacionados com o direito ao
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                         acesso aÁ informacËaÄo, aos direitos da defesa e ao direito
interposto por Union francËaise de l'express (UFEX), com
                                                                         aÁ audicËaÄo no aÃmbito do artigo 93.o, n.o 2, do Tratado,
sede em Roissy (FrancËa), socieÂteÂ DHL International, com
sede em Roissy (FrancËa), socieÂteÂ Federal Express Internati-
onal (FrancËa), com sede em Gennevilliers (FrancËa), e soci-
                                                                     Ð naÄo cumpriu o dever de fundamentacËaÄo a que se refere
eÂteÂ Crie, com sede em AsnieÁres (FrancËa), representadas
por Eric Morgan de Rivery, advogado no foro de Paris, e                  o artigo 190.o do Tratado CE, e
Jacques Derenne, advogado nos foros de Bruxelas e Paris,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume.                         Ð baseou a decisaÄo impugnada em vaÂrias inexactidoÄes
                                                                         materiais e erros manifestos de apreciacËaÄo dos factos.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 1 de Outubro de
      1997, relativa aos auxílios concedidos pela FrancËa aÁ
      SFMI-Chronopost.                                               Recurso interposto, em 2 de Janeiro de 1998, contra a
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias pela firma Fabris
                                                                                             Carlo & C. snc
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                            (Processo T-1/98)
A UFEX e treÃs sociedades com actividade no sector dos                                         (98/C 72/50)
servicËos de mensagens raÂpidas opoÄem-se aÁ rejeicËaÄo pela
ComissaÄo da denuÂncia apresentada pelas mesmas, relativa
aÁs condicËoÄes de assisteÃncia logística e comercial proporcio-                      (Língua do processo: italiano)
nadas pela La Poste aÁ sua filial, a SocieÂteÂ francËaise de mes-
sagerie internationale (SFMI), no que respeita, designada-
mente, aÁ colocacËaÄo aÁ disposicËaÄo desta de todos os edifícios    Deu entrada, em 2 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
dos correios, pessoal e material dos correios, procedimen-           meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
tos privilegiados de desalfandegamento, condicËoÄes finan-           contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
ceiras privilegiadas, operacËoÄes de promocËaÄo e de publici-        pela firma Fabris Carlo & C. snc, representada por Clau-
dade aÁ SFMI. Nas observacËoÄes que apresentou no aÃmbito            dio Mussato, advogado no foro de Udine, com domicílio
do processo previsto no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado, as           escolhido no seu escritório, em Udine, via Dante, 4.
recorrentes denunciaram ainda a utilizacËaÄo da imagem de
marca da La Poste, o acesso aÁs frequeÃncias da Radio
France, enquanto que toda e qualquer empresa estaÂ                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
excluída das mesmas, a isencËaÄo de selo e a transfereÃncia
para a SFMI dos privileÂgios resultantes da isencËaÄo parcial
da La Poste do imposto sobre os salaÂrios, bem como o                Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
benefício dos privileÂgios alfandegaÂrios de que goza a La               Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
Poste.                                                                   C(97) 2735 final,
No presente recurso afirma-se que a ComissaÄo naÄo pode              Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
excluir do aÃmbito de aplicacËaÄo do artigo 92.o do Tratado              parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
CE medidas adoptadas por uma empresa puÂblica que goza                   cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
de monopólio legal sobre o correio normal a favor da sua                 de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
filial de direito privado, que opera no mercado do correio               foi pago o subsídio,
expresso internacional aberto aÁ concorreÃncia. Estas medi-
das constituem auxílios, na medida em que fazem com
que a filial beneficie de economias resultantes de custos            Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
(designadamente de desenvolvimento e de oportunidade),                   Comunidades Europeias nas despesas.