CELEX: 12016E/PRO/26
Language: pt
Date: 2016-06-07 00:00:00
Title: Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia#PROTOCOLO (n.o 26) RELATIVO AOS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL

PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/307
            
         PROTOCOLO (n.o 26)
   RELATIVO AOS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL
   AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
   DESEJANDO salientar a importância dos serviços de interesse geral,
   ACORDARAM nas seguintes disposições de interpretação, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:
   Artigo 1.o
   
   Os valores comuns da União no que respeita aos serviços de interesse económico geral, na aceção do artigo 14.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluem, em especial:
   
               —
            
            
               o papel essencial e o amplo poder de apreciação das autoridades nacionais, regionais e locais para prestar, mandar executar e organizar serviços de interesse económico geral de uma forma que atenda tanto quanto possível às necessidades dos utilizadores,
            
         
               —
            
            
               a diversidade dos variados serviços de interesse económico geral e as diferenças nas necessidades e preferências dos utilizadores que possam resultar das diversas situações geográficas, sociais ou culturais,
            
         
               —
            
            
               um elevado nível de qualidade, de segurança e de acessibilidade de preços, a igualdade de tratamento e a promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores.
            
         Artigo 2.o
   
   As disposições dos Tratados em nada afetam a competência dos Estados¬ Membros para prestar, mandar executar e organizar serviços de interesse geral não económicos.