CELEX: 32017R1787
Language: pt
Date: 2017-06-12 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2017/1787 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à distribuição dos fundos em gestão direta entre os objetivos da política marítima integrada e os da política comum das pescas

4.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 256/1
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1787 DA COMISSÃO
   de 12 de junho de 2017
   que altera o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à distribuição dos fundos em gestão direta entre os objetivos da política marítima integrada e os da política comum das pescas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 508/2014 prevê o financiamento de medidas que contribuem para a realização dos objetivos da política marítima integrada e da política comum das pescas.
            
         
               (2)
            
            
               O título VI do Regulamento (UE) n.o 508/2014 determina as medidas que podem ser financiadas pela União de acordo com o princípio da gestão direta.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo III do Regulamento (UE) n.o 508/2014 estabelece a distribuição indicativa de fundos em gestão direta entre os objetivos específicos da política marítima integrada e da política comum das pescas definidos nos artigos 82.o e 85.o do mesmo regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               O período de programação das medidas financiadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 508/2014 abrange os anos de 2014 a 2020. Findo o terceiro ano do período de programação, e atenta a experiência adquirida com as ações executadas até agora nos diferentes domínios de despesas, verifica-se que existem divergências, em determinados domínios, entre a distribuição adequada dos fundos e as percentagens fixadas no anexo III do Regulamento (UE) n.o 508/2014.
            
         
               (5)
            
            
               Até agora foi possível obviar a essas divergências mediante a aplicação do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 508/2014. Esse artigo autoriza a Comissão a afastar-se das percentagens indicativas em 5 %, no máximo, do valor do enquadramento financeiro.
            
         
               (6)
            
            
               O artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 508/2014 habilita a Comissão a adotar atos delegados para ajustar as percentagens estabelecidas no seu anexo III.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de maximizar a utilização dos recursos disponíveis durante o resto do período de programação e a contribuição das ações subjacentes para a realização dos objetivos definidos nos artigos 82.o e 85.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, é necessário adaptar a distribuição indicativa de fundos constante do anexo III desse regulamento.
            
         
               (8)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 508/2014 deve ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo III do Regulamento (CE) n.o 508/2014 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 149 de 20.5.2014, p. 1.
   
      ANEXO
      «
            ANEXO III
            
               DISTRIBUIÇÃO INDICATIVA DE FUNDOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI, CAPÍTULOS I E II, ENTRE OS OBJETIVOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 82.o E 85.o
               
                (1)
            
            Objetivos estabelecidos no artigo 82.o:
            
                        1)
                     
                     
                        Desenvolvimento e aplicação de uma governação integrada dos assuntos marítimos e costeiros – 6 %
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Desenvolvimento de iniciativas intersetoriais – 24 %
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Apoio ao crescimento económico sustentável, ao emprego, à inovação e às novas tecnologias – 17 %
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        Promoção da proteção do meio marinho – 5 %
                     
                  Objetivos estabelecidos no artigo 85.o:
            
                        1)
                     
                     
                        Recolha, gestão e divulgação dos pareceres científicos no quadro da PCP – 11 %
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Medidas específicas de controlo e execução no quadro da PCP – 11 %
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Contribuições voluntárias para organizações internacionais – 13 %
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        Conselhos consultivos e atividades de comunicação ao abrigo da PCP e da PMI – 7 %
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        Informação sobre o mercado, incluindo a criação de mercados eletrónicos – 6 %
                     
                  »
      
         (1)  As percentagens aplicam-se ao montante fixado no artigo 14.o, excluindo a dotação ao abrigo do artigo 92.o.