CELEX: C2001/259/25
Language: pt
Date: 2001-09-15 00:00:00
Title: Processo T-156/01: Recurso interposto em 9 de Julho de 2001 por Laboratorios R.T.B., S.L. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno

C 259/14                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             15.9.2001
Acção intentada em 9 de Julho de 2001, por Fallimento                    cumprimento pontual das condições de execução fixadas pela
Distilleria F. Palma S.p. A. contra Comissão das Comunida-               Comissão Europeia foi inviabilizado por novos e imprevisı́veis
                            des Europeias                                 obstáculos.
                        (Processo T-154/01)                               Em apoio dos seus pedidos, a demandante invoca que a
                                                                          decisão impugnada é contrária ao princı́pio que exonera de
                          (2001/C 259/24)                                 responsabilidade o operador económico no caso de incumpri-
                                                                          mento devido a «causa de força maior», princı́pio expressa-
                                                                          mente previsto no Regulamento 416/96 (3). Desta situação tem
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       a demandada um prefeito conhecimento pelo que modificou
                                                                          os prazos e modalidades de execução do concurso mediante
                                                                          dois regulamentos sucessivos. Apesar disto, mesmo quando
Deu entrada em 9 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira                factos independentes da empresa adjudicatária tornaram
Instância das Comunidades Europeias uma acção contra a                   impossı́vel a integral e completa execução das obrigações
Comissão das Comunidades Europeias intentada por Falli-                  resultantes da adjudicação, a Comissão, ex abrupto, definiu uma
mento Distilleria F. Palma S.p. A., representada por Francesco            orientação interpretativa particularmente rı́gida das condições
Carusco.                                                                  fixadas, por último, no regulamento n.o 416/96.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Em último lugar, o carácter ulterior, irrevogável e despropor-
                                                                          cional da decisão impugnada é ainda mais patente se se tiver
—      condenar a Comissão Europeia a ressarcir os danos                 em consideração o montante substancial da caução (90 ECU/hl
       causados em consequência do comportamento ilı́cito                 de álcool) a seu tempo prestada pela demandante: garantir que
       desta última constante da sua carta recebida pelo Minis-          tinha retirado álcool para uso alimentar. No caso em apreço
       tero delle Risorce Agricole Alimentari e Forestali da              foi prosseguido o objectivo garantido para qual foi prestada a
       República Italiana de Novembro de 1996 e comunicada               caução referida e nenhum risco de alteração do mercado do
       pelo referido ministério à Distilleria F. Palma S.p. A. em         álcool para uso alimentar pode resultar do acolhimento do
       3 de Fevereiro de 1997                                             pedido de destruição das quantidades agora armazenadas.
—      condenar a Comissão no pagamento das despesas.                    (1) JO C 296, de 27.11.90, p. 10.
                                                                          (2) Regulamento (CEE) n.o 2710/93 da Comissão, de 30 de Setembro
                                                                               de 1993, relativo a determinadas vendas por concurso especial
                                                                               com vista à utilização, nos sectores dos combustı́veis para motores
Fundamentos e principais argumentos                                            na Comunidade, de álcoois de origem vı́nica na posse dos
                                                                               organismos de intervenção (JO L 245 de p. 131).
                                                                          (3) Regulamento (CE) n.o 416/96 da Comissão, de 7 de Março de
A demandante na presente acção opõe-se à recusa da Comis-                    1996, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2710/93 relativo a
são, constante da carta enviada pela AIMA em 11 de Novembro                   determinadas vendas por concurso especial com vista à utilização,
de 1995 e comunicada à Distilleria F. Palma S.p. A. em                         no sector dos combustı́veis para motores na Comunidade, de
                                                                               alcoóis de origem vı́nica na posse dos organismos de intervenção
3 Fevereiro de 1997, consentido na destruição do álcool                      (JO L 059, P. 5).
residual não utilizado de acordo com as condições previstas
no concurso especial n.o 8/90 (1).
A demandante afirma a este respeito que imediatamente a
seguir à adjudicação surgiram os primeiros problemas para a
colocação do álcool transformado nos termos estabelecidos
pala Comissão (um bacoite por parte das companhias petrolı́fe-           Recurso interposto em 9 de Julho de 2001 por Laborato-
ras, a proposta de directiva para a não tributação dos                  rios R.T.B., S.L. contra Instituto de Harmonização do
biocarburantes), que provocaram um aumento extraordinário                                            Mercado Interno
dos custos de armazenamento, o que tornou difı́cil encontrar
lugares para armazenar o álcool retirado dos organismos de
                                                                                                   (Processo T-156/01)
intervenção, impossibilitando a retirada de mais quantidades
de álcool e influenciando negativamente o programa de
utilização proposto pela demandante.                                                                 (2001/C 259/25)
Também depois da adopção do Regulamento n.o 2170/                        (Lı́ngua do processo: a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
/93 (2) «dificuldades graves e permanentes», verificadas ultima-              do Regulamento de Processo — Petição redigida em espanhol)
mente no mercado e «circunstâncias particulares» que levaram
a Comissão a anular a adjudicação relativamente aos lotes ainda
não retirados, não modificaram a situação. A demandante,               Deu entrada em 9 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
contudo, retirou o segundo lote de álcool, que já estava pago,          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
em finais de Março de 1992. Apesar deste e outros esforços, o             Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto
 ---pagebreak--- 15.9.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 259/15
por Laboratorios R.T.B., S.L., com domicı́lio em Barcelona                Fundamentos       invoca-      —    Ao contrário do que se
(Espanha), representada por Arturo Canela Giménez, advo-                  dos:                                afirma na decisão impug-
gado.                                                                                                         nada, as marcas de que o
                                                                                                              demandante é titular estão
                                                                                                              presentes no mercado de
                                                                                                              forma efectiva pelo que está
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                              preenchido o requisito pre-
                                                                                                              visto no artigo 56.o, n.o 3,
—      Anular a decisão proferida pela Primeira Câmara de                                                    Regulamento n.o 40/94 (1);
       Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
       Interno no recurso R 258/2000-1, pelo facto de a marca                                            —    Ao contrário do que se
       comunitária impugnada n.o 56.739 GIORGIO AIRE estar                                                   afirma na decisão impug-
       abrangida pela proibição de registo estabelecida no                                                   nada, existe risco de confu-
       artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94;                                           são entre a marca comunitá-
                                                                                                              ria e as marcas de que é
                                                                                                              titular o demandante uma
—      declarar a nulidade da referida marca comunitária.                                                    vez que as diferenças que
                                                                                                              apresentam não permitem
—      condenar o Instituto nas despesas.                                                                     ao consumidor diferenciar
                                                                                                              uma das outras.
                                                                          (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
                                                                              1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Fundamentos e principais argumentos
Titular da marca comu-            Giorgio Beverly Hills, Inc.                        Cancelamento do processo T-207/99 (1)
nitária:
                                                                                                  (2001/C 259/26)
Marca comunitária regis-         Marca nominal «GIORGIO AIRE»
tada:                             — Pedido n.o 56.739 para produ-                           (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                  tos da classe 3                         Por despacho de 17 de Maio de 2001, o presidente da Segunda
                                                                          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Titular da marca ou sinal         A demandante                            Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
invocado no processo de                                                   processo T-207/99, Asociación Profesional de Fruticultores
declaração de nulidade:                                                  del Jalón Medio contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                          (1) JO C 333, de 14.2.00.
Marca ou sinal funda-             Marcas espanholas «J. GIORGI»,
mento de oposição:               «MISS GIORGI», «GIORGI LINE»,
                                  registadas para produtos da
                                  classe 3 e «AIR GIORGI», registada
                                  para produtos da classe 5                           Cancelamento do processo T-67/01 R
Decisão da Divisão de           Provimento ao pedido de decla-                                  (2001/C 259/27)
Anulação:                        ração de nulidade da marca.
                                                                                            Lı́ngua do processo: inglês
Decisão da Câmara de             Anulação da decisão da Divisão       Por despacho de 10 de Maio de 2001, o presidente do Tribunal
Recurso:                          de Anulação e negação de provi-       de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o
                                  mento ao pedido de declaração de       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-67/01 R,
                                  nulidade.                               JCB Service contra Comissão das Comunidades Europeias.