CELEX: 62018CA0457
Language: pt
Date: 2020-01-31 00:00:00
Title: Processo C-457/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2020 — República da Eslovénia/República da Croácia («Incumprimento de Estado — Artigo 259.° TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Determinação da fronteira comum entre dois Estados-Membros — Diferendo fronteiriço entre a República da Croácia e a República da Eslovénia — Convenção de Arbitragem — Processo de arbitragem — Notificação pela República da Croácia da sua decisão de pôr termo à vigência da Convenção devido a uma irregularidade que esta acusa um membro do Tribunal Arbitral de ter cometido — Decisão arbitral proferida pelo Tribunal Arbitral — Alegada violação pela República da Croácia da Convenção de Arbitragem e da fronteira definida na decisão arbitral — Princípio da cooperação leal — Pedido de desentranhamento de um documento dos autos — Proteção dos pareceres jurídicos»)

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2020 — República da Eslovénia/República da Croácia
      (Processo C-457/18) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Artigo 259.o TFUE - Competência do Tribunal de Justiça - Determinação da fronteira comum entre dois Estados-Membros - Diferendo fronteiriço entre a República da Croácia e a República da Eslovénia - Convenção de Arbitragem - Processo de arbitragem - Notificação pela República da Croácia da sua decisão de pôr termo à vigência da Convenção devido a uma irregularidade que esta acusa um membro do Tribunal Arbitral de ter cometido - Decisão arbitral proferida pelo Tribunal Arbitral - Alegada violação pela República da Croácia da Convenção de Arbitragem e da fronteira definida na decisão arbitral - Princípio da cooperação leal - Pedido de desentranhamento de um documento dos autos - Proteção dos pareceres jurídicos»)
      (2020/C 137/16)
      Língua do processo: croata
      
         Partes
      
      
         Demandante: República da Eslovénia (representantes: M. Menard, agente, assistida por J.-M. Thouvenin, advogado)
      
         Demandada: República da Croácia (representantes: G. Vidović Mesarek, agente, assistida por J. Stratford, QC)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O documento de trabalho interno da Comissão Europeia relativo ao parecer do seu Serviço Jurídico, que figura nas páginas 38 a 45 do anexo C.2 da resposta da República da Eslovénia à exceção de inadmissibilidade, é desentranhado dos autos do processo C-457/18.
               
            
                  2)
               
               
                  O Tribunal de Justiça da União Europeia é incompetente para se pronunciar sobre a ação da República da Eslovénia, intentada ao abrigo do artigo 259.o TFUE, no processo C-457/18.
               
            
                  3)
               
               
                  A República da Eslovénia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 399, de 5.11.2018.