CELEX: 32019D0036
Language: pt
Date: 2019-11-28 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/2216 do Banco Central Europeu de 28 de novembro de 2019 que altera a Decisão (UE) 2015/298 relativa à distribuição intercalar dos proveitos do Banco Central Europeu (BCE/2019/36)

23.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 332/183
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/2216 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
         de 28 de novembro de 2019
         que altera a Decisão (UE) 2015/298 relativa à distribuição intercalar dos proveitos do Banco Central Europeu (BCE/2019/36)
         O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 33.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão (UE) 2016/2247 do Banco Central Europeu (BCE/2016/35) (1) prevê a inclusão no balanço do Banco Central Europeu de uma provisão para riscos financeiros. É necessário referir esta provisão para riscos financeiros no artigo 3.o da Decisão (UE) 2015/298 (BCE/2014/57) (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão (UE) 2015/298 (BCE/2014/57),
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alteração
            O artigo 3.o da Decisão (UE) 2015/298 (BCE/2014/57) passa a ter a seguinte redação:
            
               «Em derrogação do disposto no artigo 2.o, o Conselho do BCE decide, antes do termo do exercício, se deve ou não reter a totalidade ou parte dos proveitos referidos no citado artigo, na medida do necessário para garantir que o montante dos proveitos distribuídos não exceda o lucro líquido do BCE nesse exercício. Esta decisão será tomada se, com base numa previsão fundamentada elaborada pela Comissão Executiva, o Conselho do BCE previr que o BCE apresentará no final do exercício um prejuízo global ou um lucro líquido inferior ao valor estimado dos proveitos referidos no artigo 2.o. O Conselho do BCE pode decidir, antes do termo de cada exercício financeiro, transferir a totalidade ou uma parte dos proveitos do BCE a que o citado artigo se refere para uma provisão para cobertura de riscos financeiros.».
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor em 31 de dezembro de 2019.
         
         
            Feito em Frankfurt am Main, em 28 de novembro de 2019.
            
               
                  A Presidente do BCE
               
               Christine LAGARDE
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2016/2247 do Banco Central Europeu, de 3 de novembro de 2016, relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (BCE/2016/35) (JO L 347 de 20.12.2016, p. 1).
         
            (2)  Decisão (UE) 2015/298 do Banco Central Europeu, de 15 de dezembro de 2014, relativa à distribuição intercalar dos proveitos do Banco Central Europeu (BCE/2014/57) (JO L 53 de 25.2.2015, p. 24).