CELEX: 32002R0083
Language: pt
Date: 2002-01-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 83/2002 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas

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32002R0083

Regulamento (CE) n.° 83/2002 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 016 de 18/01/2002 p. 0021 - 0021

Regulamento (CE) n.o 83/2002 da Comissãode 17 de Janeiro de 2002relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A3 no sector das frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2427/2001 da Comissão(2) abriu um concurso e fixa as taxas de restituição indicativas e as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema A3, com excepção dos solicitados no âmbito da ajuda alimentar.(2) Face às propostas apresentadas, importa fixar as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão relativas às propostas efectuadas ao nível dessas taxas máximas.(3) Em relação às laranjas, aos limões e às maçãs, a taxa máxima necessária para a concessão de certificados até ao limite da quantidade indicativa, para as quantidades propostas, não é superior a uma vez e meia a taxa de restituição indicativa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo que respeita às laranjas, aos limões e às maçãs, as taxas máximas de restituição e as percentagens de emissão relativas ao concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2427/2001 constam do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia 18 de Janeiro de 2002.Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8.(2) JO L 328 de 13.12.2001, p. 22.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>