CELEX: 62005TN0038
Language: pt
Date: 2005-01-22 00:00:00
Title: Processo T-38/05: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2005 por Agroexpansión, S.A., contra Comissão das Comunidades Europeias

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/43
            
         Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2005 por Agroexpansión, S.A., contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-38/05)
   (2005/C 82/76)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 22 de Janeiro de 2005, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Agroexpansión, S.A., com sede em Madrid (Espanha), representada por Jaime Folguera Crespo e Patrícia Vidal Martínez, advogados inscritos no Ilustre Colegio de Madrid.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:
   
               1.
            
            
               declarar a nulidade parcial do artigo 3.o da Decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2004, e reduzir o montante da coima aplicada à Agroexpansión;
            
         
               2.
            
            
               condenar a Comissão no pagamento das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada no presente processo é a mesma que é impugnada no processo T-24/05 Standard Comercial e outros contra Comissão (1).
   Os fundamentos invocados pela recorrente são semelhantes aos alegados no referido processo (violação do princípio da igualdade de tratamento e violação do artigo 23.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1/2003).
   A recorrente alega, em especial, que a Comissão considerou erradamente na fixação do montante da coima a aplicar à recorrente o volume de negócios consolidado do grupo de empresas encabeçado pela DIMON INC. Por outro lado, a AGROEXPANSIÓN só integrou este grupo a partir de Novembro de 1997.
   Por outro lado, a Comissão não considerou circunstância atenuante o facto de a recorrente ter cessado a sua participação nas práticas logo que teve conhecimento das medidas de averiguação da Comissão.
   
      (1)  Ainda não publicado no JOCE.