CELEX: 31999R1070
Language: pt
Date: 1999-05-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1070/1999 da Comissão, de 25 de Maio de 1999, que altera o anexo do Regulamento (CE) n° 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17° do Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho

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31999R1070

Regulamento (CE) n° 1070/1999 da Comissão, de 25 de Maio de 1999, que altera o anexo do Regulamento (CE) n° 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17° do Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 130 de 26/05/1999 p. 0018 - 0018

REGULAMENTO (CE) N.o 1070/1999 DA COMISSÃOde 25 de Maio de 1999que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1068/97 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 17.o,(1) Considerando que a denominação Φέτα (Feta), comunicada pelo Governo Grego em conformidade com o disposto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, foi registada com denominação de origem protegida pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 590/1999(4);(2) Considerando que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Março de 1999, esse regulamento foi anulado na medida em que procede ao registo da denominação Φέτα (Feta) com denominação de origem protegida; que, consequentemente, a denominação em causa é suprimida do registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e do anexo do referido regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. É suprimida do registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas a denominação Φέτα (Feta).2. O anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 é alterado do seguinte modo: Nas rubricas "Queijos" e "Grécia" da parte A designada "Produtos do anexo II do Tratado destinados à alimentação humana", é suprimida a denominação "Φέτα" "(Φέτα) (DOP)".3. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, a denominação Φέτα (Feta) é protegida ao nível nacional até à data em que for tomada uma decisão sobre o registo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.(2) JO L 156 de 13.6.1997, p. 10.(3) JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.(4) JO L 74 de 19.3.1999, p. 8.