CELEX: 62014CN0439
Language: pt
Date: 2014-09-24 00:00:00
Title: Processo C-439/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 24 de setembro de 2014 — SC Star Storage SA/Institutul Naţional de Cercetare-Dezvoltare în Informatică (INCDI)

15.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 448/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 24 de setembro de 2014 — SC Star Storage SA/Institutul Naţional de Cercetare-Dezvoltare în Informatică (INCDI)
   (Processo C-439/14)
   (2014/C 448/09)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Bucureşti
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SC Star Storage SA
   
      Recorrido: Institutul Naţional de Cercetare-Dezvoltare în Informatică (INCDI)
   
      Questões prejudiciais
   
   Devem as disposições do artigo 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e n.o 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimento (1), conforme alterada pela Diretiva 2007/66 CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007 (2), ser interpretadas no sentido de que se opõem à aplicação de uma regulamentação que sujeita o acesso aos procedimentos de recursos contra as decisões das entidades adjudicantes à constituição prévia de uma «garantia de boa conduta» como a prevista no artigo 271.o
      bis e no artigo 271.o
      ter da [Ordonanța de urgență a Guvernului (Decreto -lei de natureza urgente) n.o 34/2006]?
   
      (1)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33).
   
      (2)  Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335, p. 31).