CELEX: 22007D0049
Language: pt
Date: 2007-06-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  49/2007, de 8 de Junho de 2007 , que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE

11.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 266/7
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 49/2007
   de 8 de Junho de 2007
   que altera o Anexo IV (Energia) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo» e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo IV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 151/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo IV do Acordo, a seguir ao ponto 24 (Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:
   
      
                  «25.
               
               
                  
                     32005 L 0089: Directiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas (JO L 33 de 4.2.2006, p. 22).»
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2005/89/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 89 de 29.3.2007, p. 22.
   
      (2)  JO L 33 de 4.2.2006, p. 22.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.