CELEX: 31998R0879
Language: pt
Date: 1998-04-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 879/98 da Comissão de 24 de Abril de 1998 que fixa o preço mínimo de importação aplicável a determinados produtos transformados à base de cerejas durante a campanha de comercialização de 1998/1999

Avis juridique important

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31998R0879

Regulamento (CE) nº 879/98 da Comissão de 24 de Abril de 1998 que fixa o preço mínimo de importação aplicável a determinados produtos transformados à base de cerejas durante a campanha de comercialização de 1998/1999  

Jornal Oficial nº L 124 de 25/04/1998 p. 0013 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 879/98 DA COMISSÃO de 24 de Abril de 1998 que fixa o preço mínimo de importação aplicável a determinados produtos transformados à base de cerejas durante a campanha de comercialização de 1998/1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º, o nº 8 do seu artigo 13º,Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2201/96, o preço mínimo de importação é estabelecido tendo em conta, em especial:- o preço franco-fronteira de importação na Comunidade,- os preços praticados nos mercados mundiais,- a situação no mercado interno da Comunidade,- a evolução das trocas comerciais com países terceiros;Considerando que, com base nos critérios atrás referidos, é necessário fixar um preço mínimo de importação, relativamente à campanha de 1998/1999, para cerejas transformadas que constam do anexo II do Regulamento (CE) nº 2201/96;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutos e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Durante a campanha de comercialização de 1998/1999, aplica-se para cada produto especificado no anexo do presente regulamento o preço mínimo de importação aí indicado.2. A campanha de comercialização dos produtos referidos no nº 1 decorre de 10 de Maio de 1998 a 9 de Maio de 1999.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 10 de Maio de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.(2) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>