CELEX: 31992R2789
Language: pt
Date: 1992-09-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2789/92 da Comissão, de 24 de Setembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 2602/92 que institui um direito de compensação na importação de maçãs originárias da África do Sul

25. 9. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 281 /47
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2789/92 DA COMISSÃO
                                               de 24 de Setembro de 1992
                 que altera o Regulamento (CEE) n° 2602/92 que institui um direito de
                         compensação na importação de maçãs originárias da África do Sul
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                     t
                                                                referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 Económica Europeia,                                            sação na importação de maçãs originárias da África do Sul,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das frutas e
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­                                Artigo 1 ?
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                                O montante de 30,88 ecus constante do artigo 1 ? do
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2602/92 da            Regulamento (CEE) n ? 2602/92 passa a ser de 35,18 ecus.
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 2723/92 (4), se instituiu um direito
 de compensação na importação de maçãs originárias da
 África do Sul ;                                                                        Artigo 2?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 25 de             <
 (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             Setembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.
O   JO n?  L 262 de 8. 9. 1992, p. 13.
(*) JO n?  L 276 de 19. 9. 1992, p. 16.