CELEX: 31993R2744
Language: pt
Date: 1993-10-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2744/93 da Comissão, de 5 de Outubro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 2599/93 que institui um direito de compensação na importação de maçãs originárias da Nova Zelândia

N? L 248/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6. 10 . 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2744/93 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Outubro de 1993
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 2599/93 que institui um direito de
                         compensação na importação de maçãs originárias da Nova Zelândia
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          referido regulamento ; que a tomada em consideração
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
  Económica Europeia,                                            sação na importação de maçãs originárias da Nova Zelân­
                                                                 dia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
  Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
  nização comum de mercados no sector das frutas e              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
  mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2599/93 da             O montante de 7,47 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
  Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?               lamento (CEE) n? 2599/93 alterado, passa a ser de 30,37
                                                                 ecus .
  2662/93 (4), se instituiu um direito de compensação na
 importação de maçãs originárias da Nova Zelândia ;
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
 (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             O presente regulamento entra em vigor em 6 de Outubro
 altera um direito instituído por força do artigo 25? do        de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0 JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
0 JO n? L 238 de 23. 9. 1993, p. 29.
(4) JO n? L 244 de 30. 9. 1993, p. 16.