CELEX: 62014FN0070
Language: pt
Date: 2014-07-22 00:00:00
Title: Processo F-70/14: Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — ZZ e ZZ/Comissão

3.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 388/28
            
         Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — ZZ e ZZ/Comissão
   (Processo F-70/14)
   2014/C 388/34
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: ZZ e ZZ (Representantes: D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   A anulação das decisões relativas à transferência dos direitos à pensão dos recorrentes para o regime de pensão da União, que aplicam as novas disposições gerais de execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, no Anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011 e, a título subsidiário, a condenação da Comissão na indemnização dos recorrentes pelos danos resultantes de uma excessiva morosidade do tratamento do seu pedido de transferência.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Anular as decisões que versam sobre o cálculo da bonificação dos seus respetivos direitos à pensão, adquiridos antes da sua entrada ao serviço na Comissão;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, condenar a Comissão na indemnização dos recorrentes pelo dano sofrido em virtude das faltas cometidas ao ter gerado uma excessiva morosidade no tratamento do seu pedido de transferência dos direitos à pensão;
            
         
               —
            
            
               condenar Comissão Europeia na totalidade das despesas.