CELEX: 31991R0170
Language: pt
Date: 1991-01-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 170/91 da Comissão, de 24 de Janeiro de 1991, que suprime o direito de compensação na importação de laranjas doces frescas originárias do Egipto

25. 1 . 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 19/ 11
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 170/91 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Janeiro de 1991
                 que suprime o direito de compensação na importação de laranjas doces frescas
                                                   originárias do Egipto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 381 1 /85 (5), regis­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tados ou calculados em conformidade com o disposto no
 Económica Europeia,                                             artigo 5? do referido regulamento, permite verificar que os
                                                                  preços de entrada de dois dias sucessivos de mercado se
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   situam a um nivel pelo menos igual aos preços de referên­
Portugal,                                                         cia ; que, em consequência, as condições previstas no n ? 1 ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          n? 1035/72 estão satisfeitas para a revogação da taxa
 nização comum de mercados no sector das frutas e                 compensatória à importação destes produtos originários
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       do Egipto,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27°,                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 131 /91 da
 Comissão (3), instituiu um direito de compensação na                                     Artigo 1 ?
 importação de laranjas doces frescas originárias do
 Egipto ;                                                         O Regulamento (CEE) n? 131 /91 é revogado.
 Considerando que a evolução actual dos preços destes                                     Artigo 2?
produtos originários do Egipto verificados nos mercados
representativos referidos no Regulamento (CEE) n?                 O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro
21 1 8/74 da Comissão (4), com a última redacção que lhe          de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO  n? L 375 de 31 . 12. 1990, p. 17.
(3) JO  n? L 14 de 19. 1 . 1991 , p. 47.
(4) JO  n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.                          (5) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .