CELEX: 62014CA0003
Language: pt
Date: 2015-04-16 00:00:00
Title: Processo C-3/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, Telefonia Dialog sp. z o.o./T-Mobile Polska SA, anteriormente Polska Telefonia Cyfrowa SA «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigos 7.o e 20.o — Resolução dos litígios entre empresas que ofereçam redes ou serviços de comunicações eletrónicas — Obrigação de aplicar o procedimento previsto no artigo 7.o, n.o 3 — Medida suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros — Diretiva 2002/19/CE — Artigo 5.o — Poderes e responsabilidades das autoridades reguladoras nacionais no que respeita ao acesso e à interligação — Diretiva 2002/22/CE — Artigo 28.o — Números não geográficos»

15.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 198/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, Telefonia Dialog sp. z o.o./T-Mobile Polska SA, anteriormente Polska Telefonia Cyfrowa SA
   (Processo C-3/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/21/CE - Artigos 7.o e 20.o - Resolução dos litígios entre empresas que ofereçam redes ou serviços de comunicações eletrónicas - Obrigação de aplicar o procedimento previsto no artigo 7.o, n.o 3 - Medida suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros - Diretiva 2002/19/CE - Artigo 5.o - Poderes e responsabilidades das autoridades reguladoras nacionais no que respeita ao acesso e à interligação - Diretiva 2002/22/CE - Artigo 28.o - Números não geográficos»)
   (2015/C 198/13)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Najwyższy
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, Telefonia Dialog sp. z o.o.
   
      Recorrida: T-Mobile Polska SA, anteriormente Polska Telefonia Cyfrowa SA
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Os artigos 7.o, n.o 3, e 20.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), devem ser interpretados no sentido de que a autoridade reguladora nacional está obrigada a aplicar o procedimento previsto na primeira destas disposições quando, para resolver um litígio entre empresas que ofereçam redes ou serviços de comunicações eletrónicas num único Estado-Membro, tenha a intenção de impor obrigações destinadas a garantir o acesso aos números não geográficos, em conformidade com o artigo 28.o da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), e estas obrigações sejam suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/21 deve ser interpretado no sentido de que uma medida adotada pela autoridade reguladora nacional com o objetivo de garantir o acesso dos utilizadores finais aos números não geográficos, em conformidade com o artigo 28.o da Diretiva 2002/22, afeta o comércio entre os Estados-Membros, na aceção desta disposição, se for suscetível de exercer, de modo não insignificante, uma influência direta ou indireta, efetiva ou potencial, nesse comércio, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
            
         
      (1)  JO C 102, de 7.4.2014.