CELEX: 62019TN0733
Language: pt
Date: 2019-10-29 00:00:00
Title: Processo T-733/19: Recurso interposto em 29 de outubro de 2019 – Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology and Sunowe Solar/Comissão

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/66
            
         
      Recurso interposto em 29 de outubro de 2019 – Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology and Sunowe Solar/Comissão
      (Processo T-733/19)
      (2019/C 432/77)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology LTD (Shaoxing, China), Sunowe Solar GmbH (Nuremberga, Alemanha) (representantes: Y. Melin, advogado, e D. Arnold, Solicitor)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/1329 da Comissão, de 6 de agosto de 2019, que anula as faturas emitidas pela Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology Ltd em violação do compromisso revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão e qualquer interveniente no pagamento das despesas da recorrida durante o processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alegam que a recorrida atuou de forma ilegal ao declarar as faturas relevantes inválidas devido ao facto de os poderes em que se basearam terem caducado ou sido revogados pelos Regulamentos de Execução (UE) n.os 1238/2013 e 1239/2013 que caducaram em 7 de dezembro de 2015. Do mesmo modo, os Regulamentos (UE) 2017/367 e 2017/366 caducaram em 3 de setembro de 2018. De qualquer forma, as recorrentes alegam que os artigos 2.o e 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/367 e os artigos 2.o e 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 já tinham sido revogados pelos artigos 1.o, n.o 4, e 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 da Comissão.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alegam que a recorrida violou, em todo o caso, os artigos 8.o, n.o 1, 9.o, 10.o e 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia, e os artigos 13.o, n.o 1, 9.o, 10.o e 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia, quando anulou faturas do compromisso e depois instruiu as autoridades aduaneiras a cobrar direitos como se não tivessem sido emitidas faturas do compromisso nem tivessem sido comunicadas às autoridades aduaneiras na altura em que os bens foram declarados para introdução em livre prática.
                  Por conseguinte, as recorrentes invocam a ilegalidade do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/367 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, e do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, que dão à recorrida o poder de declarar inválidas as faturas de compromisso e de ordenar às autoridades aduaneiras para cobrar direitos sobre importações anteriores introduzidas em livre prática.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alegam que, caso o Tribunal Geral considere que os poderes que a recorrida utilizou não caducaram e conferem à recorrente o direito de cobrar direitos retroativamente, estes direitos não podem ser cobrados sobre painéis solares que foram vendidos a uma parte relacionada antes de 30 de setembro de 2014 e utilizados num parque solar de que essa parte é proprietária, ou que não podem ser revendidos a um cliente independente nem ser armazenados.