CELEX: 32019D1763
Language: pt
Date: 2019-10-04 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1763 do Conselho de 4 de outubro de 2019 que estabelece a posição adotada em nome da União Europeia na Comissão de Peritos Técnicos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) relativa a determinadas alterações às especificações do Registo Nacional de Material Circulante (RNMC) e às Prescrições Técnicas Uniformes — Aplicações telemáticas para serviços de frete (PTU ATM)

24.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 270/79
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1763 DO CONSELHO
         de 4 de outubro de 2019
         que estabelece a posição adotada em nome da União Europeia na Comissão de Peritos Técnicos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) relativa a determinadas alterações às especificações do Registo Nacional de Material Circulante (RNMC) e às Prescrições Técnicas Uniformes — Aplicações telemáticas para serviços de frete (PTU ATM)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A União aderiu à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999, em conformidade com a Decisão 2013/103/UE do Conselho (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Todos os Estados-Membros, com exceção de Chipre e de Malta, são partes contratantes da COTIF.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 13.o da COTIF, estipula que o funcionamento da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) deve ser assegurada pela Comissão de Peritos Técnicos (CPT). Em conformidade com a alínea e) do artigo 20.o, n.o 1,, da COTIF e com o artigo 13.o, n.os 1, 4 e 5, do apêndice G (ATMF), a CPT é competente para tomar decisões sobre a adoção ou a alteração das especificações do Registo nacional de material circulante (RNMC). Em conformidade com a alínea b) do artigo 20.o, n.o 1, da COTIF e o artigo 6.o do apêndice F (APTU), a CPT é competente para tomar decisões sobre a adoção de Prescrições Técnicas Uniformes — Aplicações telemáticas para serviços de frete (PTU ATM) ou de uma disposição que altere uma medida de prescrição técnica com base nos apêndices F (APTU) e G (ATMF) da COTIF.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Na sua décima segunda sessão, que teve lugar em 12 e 13 de junho de 2019, a CPT acordou lançar um procedimento escrito para adotar alterações às especificações do RNMC e ao apêndice 1 das PTU ATM.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O objetivo das modificações propostas é harmonizar o RNMC e as PTU ATMcom a Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão (2) e o Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão (3), respetivamente.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As modificações propostas são consentâneas com o direito e os objetivos estratégicos da União, contribuindo para a harmonização da legislação da OTIF com o direito pertinente da União, e devem, pois, ser apoiadas pela União.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     É conveniente definir a posição a adotar em nome da União na CPT, uma vez que as modificações propostas serão vinculativas para a União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar, em nome da União, no Comité de Peritos Técnicos (CPT) da Organização Intergovernamental dos Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), sobre as alterações às especificações do RNMC e ao apêndice 1 das PTU ATM, deve ser a seguinte:
            
                        (a)
                     
                     
                        Votar a favor das modificações propostas pela CPT às especificações do RNMC, como constante do Documento de Trabalho da CPT TECH-19001-CTE12-5.1; e
                     
                  
                        (b)
                     
                     
                        Votar a favor das modificações propostas pela CPT ao apêndice 1 das PTU ATM, como constante do Documento de Trabalho da CPT TECH-18037-CTE12-5.2.
                     
                  A posição referida no primeiro parágrafo deve ser expressa pela Comissão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            As decisões da CPT, uma vez aprovadas, devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, com a indicação da data da sua entrada em vigor.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 4 de outubro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               K. MIKKONEN
            
         
         
            (1)  Decisão 2013/103/UE do Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vílnius, de 3 de junho de 1999 (JO L 51 de 23.2.2013, p. 1).
         
            (2)  Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que estabelece especificações para os registos de veículos referidos no artigo 47.o da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão (JO L 268 de 26.10.2018, p. 53).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 1305/2014 no que diz respeito à gestão do controlo das modificações (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 356).