CELEX: 51994PC0133
Language: pt
Date: 1994-04-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                           EUROPEIAS
                                           C0M(94) 133 final
                                           Bruxelas, 13.04.1994
                                           94/0109 (ACC)
                               Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
  que altera o Regulamento (CEE) ns 1035/72 do Conselho que estabelece
a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
                       (apresentada pela Comissão)
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                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Assunto: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento
         (CEE) ns 1035/72 do Conselho que estabelece a organização comum
         de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
O Conselho acaba de aprovar, sob proposta da Comissão, uma Troca de Cartas
entre a comunidade Europeia e a República do Chile relativa à importação
de maçãs e peras na Comunidade Europeia.
Essa  Troca  de   Cartas  prevê   um  determinado  número  de   alterações  do
Regulamento  (CEE) n'-' 1035/72 do Conselho, que estabelece a organização
comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, nomeadamente:
(1) que sejam tidas em conta as cotações representativas para, pelo menos,
60% das quantidades e calculada uma média ponderada para o estabelecimento
do preço de entrada, (2) que seja revogado o direito de compensação após
quatro dias úteis consecutivos sem cotações e (3) a disposição que prevê
que, na perspectiva da revogação do direito de compensação, é conveniente
ignorar as cotações    representativas   de um produto de uma     proveniência
determinada    se     essas    cotações    corresponderem     a    quantidades
negligenciáveis,
Visto que o comércio de produtor, agrícolas com os países terceiros é do
domínio exclusivo da Comunidade, as medidas devem       ser tomadas a nível
comunitário.
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                                           Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) N°           /94 DO CONSELHO
                                                de
     que altera o Regulamento (CEE) na 1035/72 do Conselho que estabelece
 a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo     em   conta     o    Tratado     que   institui   a   Comunidade   Europeia   e,
nomeadamente,       o   seu    artigo    113°, em    conjunção   com  o   artigo   28s do
Regulamento      (CEE) ns      1035/72 do Conselho, de        18 de Maio de     1972, que
estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos
hortícolas(1),
'IVm.li) em coiil.i .i pi o|i< >r> t a da Comissão,
Considerando que o Conselho aprovou a Troca de Cartas entre a Comunidade
Europeia e a República do Chile relativa à importação de maçãs e peras na
Comunidade Europeia;
Considerando      que essa Troca         de Cartas    prevê  um determinado    número de
alterações do Regulamento (CEE) ns 1035/72 do Conselho, nomeadamente (1)
que sejam tidas em conta as cotações representativas para, pelo menos, 60%
das quantidades e calculada uma média ponderada para o estabelecimento do
preço de entrada,          (2) que seja revogado o direito de compensação após
quatro dias úteis consecutivos sem cotações e (3) a disposição que prevê
que, na perspectiva da revogação do direito de compensação, é conveniente
ignorar     as cotações       representativas      de um produto de uma proveniência
determinada         se      essas      cotações      corresponderem     a     quantidades
negligenciáveis,
(1) JO ns L 118 de 20.5.1972, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) ns 3669/93 (JO ns L 338 de 31.12.1993, p. 26).
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo is
O Regulamento (CEE) ns 1035/72 é alterado do seguinte modo:
1. No ns 3 do artigo 24Q, os termos "à média das cotações representativas"
   são substituídos por "à média ponderada das cotações representativas" e
   os termos "pelo menos, 307." são substituídos por "pelo menos, 607.".
2. No ns l do artigo 26s, os termos       "seis dias úteis sucessivos" são
   substituídos  por  "quatro  dias   úteis   consecutivos"     e  é  aditado  o
   seguinte parágrafo: "Para efeitos de aplicação do primeiro período do
   segundo  parágrafo,   considera-se   que    não   existem   cotações   se  as
   quantidades comercializadas nos mercados representativos para os quais
   as cotações estejam disponíveis forem negligenciáveis."
                                 Artigo 2s
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal oficial das comunidades Europeias.
O  presente  regulamento  é  obrigatório    em   todos   os  seus   elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                              Pelo Conselho
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 FICHA FINANCEIRA
                                                                   DATA: 5/4/1994
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL     1000                   DOTAÇÕES: 1 02 3,4 milhões de ecus
    DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE)
    ne 1035/72 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no
    sector das frutas e produtos hortícolas
 3. BASE JURÍDICA :   Artigo 113s do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Alteração dos modos de cálculo das cotações representativas e aplicação de
    eventuais direitos de compensação aquando da importação de frutas e produtos
    hortícolas originários de países terceiros
                                        PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES        CURSO (94)    SEGUINTE (95)
                                     (milhões ecus)   (milhões ecus)   (milhões ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
      (RESTITUIÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
      (DIREITOS NIVELADORES/
      (DIREITOS ADUANEIROS)
    - NO PLANO NACIONAL                    p.m.             p.m.             p.m.
                                  1996          1997              1998        1999
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS       p .m,         p.m.              p.m.        p.m.
5.2 MODO DE CALCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕES: Pode-se estimar que os eventuais direitos de compensação poderiam
corresponder a cerca de 50% do direito médio actual.
Daí resultaria uma diminuição das receitas ligadas à aplicação desse direito.
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (94) 133 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        11 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-141-PT-C
                                                           ISBN 92-77-67571-3
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Lr2985 Luxemburgo