CELEX: 62013CA0512
Language: pt
Date: 2015-02-24 00:00:00
Title: Processo C-512/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países-Baixos) — C. G. Sopora/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Igualdade de tratamento dos trabalhadores não residentes — Vantagem fiscal que consiste na isenção de ajudas de custo pagas pelo empregador — Vantagem concedida através de um limite fixo — Trabalhadores originários de um Estado-Membro que não é aquele em que trabalham — Condição de residência a uma certa distância da fronteira do Estado-Membro em que trabalham»

27.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países-Baixos) — C. G. Sopora/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-512/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 45.o TFUE - Igualdade de tratamento dos trabalhadores não residentes - Vantagem fiscal que consiste na isenção de ajudas de custo pagas pelo empregador - Vantagem concedida através de um limite fixo - Trabalhadores originários de um Estado-Membro que não é aquele em que trabalham - Condição de residência a uma certa distância da fronteira do Estado-Membro em que trabalham»)
   (2015/C 138/12)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: C. G. Sopora
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   
      Dispositivo
   
   O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, em que um Estado-Membro prevê, a favor dos trabalhadores que residiam noutro Estado-Membro antes de começarem a trabalhar no seu território, a concessão de uma vantagem fiscal que consiste na isenção fixa de ajudas de custo por despesas de expatriação até 30 % da base tributária, com a condição de esses trabalhadores terem residido a uma distância superior a 150 quilómetros da sua fronteira, a menos que, o que compete ao tribunal de reenvio verificar, esses limites tenham sido fixados de uma forma que essa isenção conduza sistematicamente a que haja uma clara compensação em excesso das despesas de expatriação efetivas.
   
      (1)  JO C 367, de 14.12.2013.