CELEX: 31992R2309
Language: pt
Date: 1992-08-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2309/92 da Comissão, de 6 de Agosto de 1992, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

N ? L 222/20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   7. 8 . 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2309/92 DA COMISSÃO
                                                    de 6 de Agosto de 1992
                   que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                      direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                                através da adjudicação do direito nivelador à importação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Portugal,                                                          direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
                                                                   com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­           direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção
                                                                    Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),            motivo para ter em consideração as disposições constantes
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                             dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                   países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­             aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                   base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1900/92 (4), e,             às importações dos outros países terceiros ;
nomeadamente, o artigo 5?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                  Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­             artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que          de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1901 /92 (6), e,            rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (H),
nomeadamente, o artigo 5?,                                         não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                   nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                   de acordo com ò n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­             mencionada, será cobrado um montante especial na
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que             importação de certos produtos originários dos países e
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,              territórios ultramarinos para impedir que os produtos
nomeadamente, o artigo 5?,                                         originários desses países e territórios recebam um trata­
                                                                   mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                   tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação             sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (10), e, nomeada­                Considerando que a aplicação das modalidades acima
mente, o n? 2 do artigo 10?,                                       indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
                                                                   pelos concorrentes em 3 e 4 de Agosto de 1992 leva a que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                   se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações          no anexo I do presente regulamento ;
de azeite do Líbano (u),
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                     Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
n ? 3131 /78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a        tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação               e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;        códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
                                                                   calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
(') JO n?  172 de 30. 9.   1966, p.  3025/66.                       à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
(2) JO n? L 215 de 30.     7. 1992, p. 1 .                         todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
P)  JO n? L 169 de 28.     6. 1976, p. 24.                          cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
O   JO n? L 1 92 de 11 .   7. 1992, p. 1 .                         dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
(Ó JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                               montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
fó JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.
f) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                                montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
(8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                               como se indica no anexo II do presente regulamento,
(9) JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.
H JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.
(») JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                              C3) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
(>2) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                            O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 7. 8 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 222/21
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                       Artigo 2?
                                                               Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 3 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 7 de Agosto
constam do anexo I.                                            de 1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
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                                                                  ANEXO I
                           Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                                 (Em ecus/100 kg)
                                         Código NC                                               Países terceiros
                                         1509 10 10                                                  76,00 (2)
                                         1509 10 90                                                  76,00 (2)
                                         1509 90 00                                                  88,00 (3)
                                         1510 00 10                                                  77,00 0
                                         1510 00 90                                                 122,00 (4)
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 3148/91 .
            (2) Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
                tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
                b) Tunísia : 12,69 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado o
                   direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                   do direito efectivamente instituído ;
                c) Turquia : 22,36 ecus por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                   sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                   montante do direito efectivamente instituído ;
                d) Argélia e Marrocos : 24,78 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                   reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                   exceder o montante do direito efectivamente instituído.
            (3) Relativamente à importação de azeite desse código :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
            (4) Relativamente à importação de azeite desse código :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 1Ò0 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                                 ANEXO II
                    Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                                 (Em ecus/100 kg)
                                         Código NC                                               Países terceiros
                                        0709 90 39                                                    16,72
                                        071 1 20 90                                                   16,72
                                         1522 00 31                                                   38,00
                                         1522 00 39                                                   60,80
                                        2306 90 19                                                     6,16
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 3148/91 .