CELEX: 31986R0313
Language: pt
Date: 1986-02-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 313/86 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

14 . 2. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 39/ 5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 313/86 DA COMISSÃO
                                                    de 13 de Fevereiro de 1986
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                     direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               de azeite (12), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
                                                                     direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  com base num exame da situação do mercado mundial e
Económica Europeia,                                                 do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                      direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­
                                                                     Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
lecimento de uma organização comum de mercados no
                                                                     motivo para ter em consideração as disposições constantes
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção            dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768 /85 (2) e,
nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                                  países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
                                                                     aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
Tendo em conta o regulamento (CEE) n ? 1514/76 do                   base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­              às importações dos outros países terceiros ;
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1201 /85 (4) e,              Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
nomeadamente, o artigo 5?,                                           do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
                                                                     adicional a determinar em conformidade com os acordos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1521 /76 do                  celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
Conselho , de 24 de Junho de 1976 , relativo às importa­
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que            Considerando que a aplicação das modalidades acima
                                                                     indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 436/85 (6) e,
nomeadamente, o artigo 5 ?,                                          pelos concorrentes em 10 e 11 de Fevereiro de 1986 leva
                                                                     a que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1508 /76 do                   indica no Anexo I do presente regulamento ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que               Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 436/85 e,                    tação de azeitonas constantes das subposições 07.01 N II e
nomeadamente , o artigo 5?,                                          07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como de
                                                                     produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1180/77 do                    II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
Conselho, de . 17 de Maio de 1977, relativo à importação             direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários             contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
da Turquia (8), com a última redacção que lhe foi dada               tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
pelo Regulamento (CEE) n ? 435/85 (9) e, nomeadamente,               um montante correspondente a 8 % do valor do produto
o n ? 2 do artigo 10 ?,                                              importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
                                                                     que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1620/77 do                    direitos niveladores como se indica no Anexo II do
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações            presente regulamento,
de azeite do Líbano (10),
Considerando que, através do Regulamento (CEE)
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 3131 /78 ("), a Comissão decidiu recorrer ao processo
da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­
dores do azeite ;                                                                                Artigo 1 ?
Considerando que no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)                  Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 ,                 constam do Anexo I.
que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
através da adjudicação do direito nivelador à importação                                         Artigo 2 ?
(') JO n? 172, de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.                          Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
(2) JO n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .                            produtos do sector do azeite constam do Anexo II .
(3) JO n? L 169, de 28 . 6. 1976, p. 24.
(4) JO n ? L 124, de 9 . 5. 1985, p. 1 .
Q JO n? L 169, de 28 . 6. 1976, p. 43 .                                                          Artigo 3 ?
(6) JO n? L 52, de 22. 2. 1985, p. 2.
Ç) JO n ? L 169, de 28 . 6. 1976, p. 9 .                              O presente regulamento entra em vigor em 14 de Feve­
(8) JO n ? L 142, de 9. 6. 1977, p. 10 .                              reiro de 1986 .
O JO n ? L 52, de 22. 2. 1985, p. 1 .
('") JO n ? L 181 , de 21 . 7. 1977, p. 4.
(") JO n ? L 370, de 30 . 12. 1978 , p . 60 .                        C 2) JO n ? L 331 , de 28 . 11 . 1978 , p. 6.
 ---pagebreak--- N ? L 39 /6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            14. 2. 86
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1986 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 14 . 2 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 39 / 7
                                                             ANEXO I
                            Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                    (em ECUs/100 kg)
                           Posição da pauta aduaneira comum                          Países terceiros
            15.07 A Ia)                                                                  74,00 (')
            15.07 A I b)                                                                 74,00 (')
            15.07 A I c)                                                                 60,00 (')
            15.07 A II a)                                                                82,00 (2)
            15.07 A II b)                                                                95,00 (3)
            (') Relativamente às importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países
                adiante indicados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nive­
                lador a cobrar é diminuído de :
                a) Espanha e Líbano : 0,60 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Turquia : 11,48 ECUs Q por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova
                    de haver reembolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa
                    esse reembolso exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUs (*) por 100 quilogramas na condição de o operador
                    apresentar prova de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem
                    que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comuni­
                    dade e os países terceiros em questão.
            (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para
                    a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o
                    direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
            (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para
                    a Comunidade o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o
                    direito nivelador a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                            ANEXO II
                      Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                    (em ECUs/100 kg)
                            Posição da pauta aduaneira comum                          Países terceiros
            07.01 N II                                                                     16,28
            07.03 A II                                                                     16,28
             15.17 B I a)                                                                  37,00
             15.17 B I b)                                                                  59,20
             23.04 A II                                                                     4,80