CELEX: 61975CJ0060
Language: pt
Date: 1976-01-22
Title: Acórdão do Tribunal de 22 de Janeiro de 1976. # Carmine Antonio Russo contra Azienda di Stato per gli interventi sul mercato agricolo (AIMA). # Pedido de decisão prejudicial: Pretura di Bovino - Itália. # Processo 60-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   22 de Janeiro de 1976 (
         *1
      )
   No processo 60/75,
   Carmine Antonio Russo
   contra
   Azienda di Stato per gli interventi sul mercato agricolo (AIMA)
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo pretore di Bovino, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das disposições do Regulamento n.o 120/67 do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que institui uma organização comum de mercado no sector dos cereais (JO p. 2269).
   Decisão:
   As disposições do Regulamento n.o 120/67, de 13 de Junho de 1967, que institui uma organização comum de mercado no sector dos cereais, devem ser interpretadas no sentido de que:
   
            a)
         
         
            a actividade de um Estado-membro que consiste em adquirir trigo duro no mercado mundial e em revendê-lo seguidamente no mercado comunitário a um preço inferior ao preço indicativo é incompatível com a organização comum de mercado;
         
      
            b)
         
         
            um produtor individual pode pretender, com base na regulamentação comunitária, que não sejam colocados obstáculos a que obtenha um preço próximo do preço indicativo e, em todo o caso, não inferior ao preço de intervenção;
         
      
            c)
         
         
            em caso de ter sido causado prejuízo ao produtor individual devido à intervenção de um Estado-membro em violação do direito comunitário, compete ao Estado assumir as consequências, em relação à pessoa lesada, no quadro das disposições do direito nacional relativas à responsabilidade do Estado.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: italiano.