CELEX: 32015D0911
Language: pt
Date: 2015-06-11 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2015/911 da Comissão, de 11 de junho de 2015, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros ou de partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade [notificada com o número C(2015) 3790] (Texto relevante para efeitos do EEE)

13.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 148/25
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/911 DA COMISSÃO
   de 11 de junho de 2015
   que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros ou de partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade
   
      
         [notificada com o número C(2015) 3790]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2007/777/CE da Comissão (2) estabelece regras de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis às importações, ao trânsito e à armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados («produtos»).
            
         
               (2)
            
            
               O anexo II, parte 1, da Decisão 2007/777/CE enumera as zonas dos países terceiros a partir das quais a introdução dos produtos na União está restrita por motivos de saúde animal e às quais se aplica uma regionalização. A parte 2 do mesmo anexo estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução dos produtos na União, desde que os mesmos tenham sido submetidos ao tratamento relevante, tal como estabelecido na parte 4 daquele anexo.
            
         
               (3)
            
            
               O Canadá consta do anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE como país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União de produtos obtidos de aves de capoeira, caça de criação de penas e aves de caça selvagens provenientes de todo o seu território ou de certas partes do seu território. A regionalização do Canadá foi reconhecida pela Decisão 2007/777/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2015/204 da Comissão (3), na sequência de surtos de GAAP em aves de capoeira na província da Colúmbia Britânica, no Canadá. A Decisão 2007/777/CE estabelece que os produtos provenientes da zona afetada podem ser autorizados para introdução na União depois de serem submetidos ao tratamento «D» tal como estabelecido no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE («tratamento D»).
            
         
               (4)
            
            
               O Canadá confirmou um novo surto de GAAP em aves de capoeira na província de Ontário, em abril de 2015. As autoridades veterinárias do Canadá suspenderam imediatamente a emissão de certificados veterinários para as remessas dos produtos em causa destinadas a introdução na União provenientes de todo o território do Canadá devido a este novo surto. O Canadá passou igualmente a aplicar uma política de abate sanitário por forma a controlar a GAAP e limitar a sua propagação.
            
         
               (5)
            
            
               Um acordo celebrado entre a União e o Canadá (4) prevê um rápido reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de doenças na União ou no Canadá («Acordo»).
            
         
               (6)
            
            
               Atendendo ao novo surto de GAAP no Canadá, na província de Ontário, os produtos obtidos de aves de capoeira, caça de criação de penas e aves de caça selvagens provenientes das partes dessa província onde as autoridades veterinárias do Canadá impuseram restrições devem ser submetidos pelo menos ao «tratamento D», a fim de prevenir a introdução do vírus da GAAP na União.
            
         
               (7)
            
            
               No que se refere aos surtos de GAAP na Colúmbia Britânica, a regionalização do território canadiano foi igualmente reconhecida pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (5), com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos de Execução (UE) 2015/198 (6) e (UE) 2015/908 (7) da Comissão, para a importação de determinados produtos à base de aves de capoeira abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido regulamento.
            
         
               (8)
            
            
               Por razões de coerência, a descrição dos territórios no anexo II, parte 1, da Decisão 2007/777/CE deve remeter para a regionalização descrita na coluna 3 do quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, sob reserva das datas indicadas nas colunas 6A e 6B do mesmo quadro.
            
         
               (9)
            
            
               Por conseguinte, o anexo II, parte 1, da Decisão 2007/777/CE deve ser alterado.
            
         
               (10)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
   
      (2)  Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).
   
      (3)  Decisão de Execução (UE) 2015/204 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros ou de partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 33 de 10.2.2015, p. 45).
   
      (4)  Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tal como aprovado em nome da Comunidade pela Decisão 1999/201/CE do Conselho (JO L 71 de 18.3.1999, p. 3).
   
      (5)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).
   
      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/198 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 33 de 10.2.2015, p. 9).
   
      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/908 da Comissão, de 11 de junho de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (ver página 11 do presente Jornal Oficial).
   
      ANEXO
      No anexo II, parte 1, da Decisão 2007/777/CE, a entrada relativa ao Canadá passa a ter a seguinte redação:
      
         
                     «Canadá
                  
                  
                     CA
                  
                  
                     1/2015
                  
                  
                     Todo o país
                  
               
                     CA-1
                  
                  
                     1/2015
                  
                  
                     Todo o território do Canadá, exceto a área CA-2
                  
               
                     CA-2
                  
                  
                     1/2015
                  
                  
                     Os territórios do Canadá descritos relativamente a CA-2, na coluna 3 do quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, sob reserva das datas indicadas nas colunas 6A e 6B do mesmo quadro.»