CELEX: 62012FA0021
Language: pt
Date: 2013-06-26 00:00:00
Title: Processo F-21/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — Achab/CESE (Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisito previsto no artigo 4. °, n. ° 1, alíneas a) e b), do anexo VII do Estatuto — Repetição do indevido)

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/46
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — Achab/CESE
   (Processo F-21/12) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), do anexo VII do Estatuto - Repetição do indevido)
   2013/C 252/79
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mohammed Achab (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)
   
      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: M. Arsène e G. Boudot, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão que retira o subsídio de expatriação ao recorrente e procede à recuperação retroativa desse subsídio.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão do Comité Económico e Social Europeu de 9 de junho de 2011 é anulada na parte em que ordena a repetição dos subsídios de expatriação pagos a M. Achab a partir de 1 de julho de 2010.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               O Comité Económico e Social Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar metade das despesas efetuadas por M. Achab.
            
         
               4.
            
            
               M. Achab suporta metade das suas despesas.
            
         
      (1)  JO C 133, de 05.05.12, p. 30.