CELEX: 62007FO0107
Language: pt
Date: 2008-05-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de Maio de 2008. # Constantin Daskalakis contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Remuneração - Inadmissibilidade. # Processo F-107/07.

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      (Primeira Secção)
      22 de Maio de 2008
      Processo F‑107/07
      Constantin Daskalakis
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Função pública – Funcionários – Remuneração – Artigo 7.°, n.° 2, do Estatuto – Compensação por interinidade – Inadmissibilidade»
      Objecto: Recurso interposto ao abrigo dos artigos 236.º CE e 152.º EA, através do qual C. Daskalakis pede a anulação da decisão da
         autoridade investida do poder de nomeação na Comissão, de 28 de Junho de 2007, na medida em que esta decisão não lhe atribui,
         por um período superior a um ano, a compensação prevista no artigo 7.º, n.º 2, do Estatuto.
      
      Decisão: O recurso é inadmissível. Cada parte suportará as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      Tramitação processual – Admissibilidade dos actos processuais – Apreciação no momento da apresentação do acto
      (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 114.°; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública,
            artigo 78.°)
      Quando uma excepção de inadmissibilidade diz respeito a uma petição apresentada na Secretaria do Tribunal da Função Pública
         antes da data de entrada em vigor do seu próprio Regulamento de Processo, devem aplicar-se, por um lado, as regras de processo
         referidas no artigo 78.º do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, nomeadamente a prevista no n.º 3 do referido
         artigo, que habilita o Tribunal a decidir mediante despacho sem conhecer do mérito e, por outro, as regras de admissibilidade
         da petição para as quais remete o artigo 114.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal da Função Pública até à entrada em vigor do seu Regulamento de Processo.
      
      Na medida em que o prazo para apresentação de uma excepção de inadmissibilidade corre a partir da notificação da petição,
         quer em sede de aplicação do artigo 114.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância quer do artigo 78.º
         do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, nos casos em que essa notificação tenha ocorrido anteriormente à
         entrada em vigor do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, o prazo a respeitar é necessariamente o prazo então
         em vigor e que resulta do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. Assim, em conformidade com o princípio
         da segurança jurídica, a entrada em vigor do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública não pode ter como efeito
         jurídico reduzir o prazo, já em curso à data da sua entrada em vigor, de apresentação de uma excepção de inadmissibilidade
         por requerimento separado.
      
      A data pertinente para verificar o respeito deste prazo é a data em que a excepção de inadmissibilidade é apresentada no Tribunal
         da Função Pública e não a da notificação desta excepção ao recorrente. 
      
       (cf. n.os 23, 25 e 26)
      
      Ver:
      Tribunal de Primeira Instância: 14 de Dezembro de 1992, Lenz/Comissão, T‑47/92, Colect., p. II‑2523, n.° 34
      Tribunal da Função Pública: 26 de Abril de 2006, Falcione/Comissão, F‑16/05, ColectFP, pp. I‑A‑1‑3 e II‑A‑1‑7, n.° 84; 14
         de Dezembro de 2007, Duyster/Comissão, F‑82/06, ainda não publicado na Colectânea, n.° 40; 25 de Janeiro de 2008, Duyster/Comissão,
         F‑80/06, ainda não publicado na Colectânea, n.os 38 a 43