CELEX: C2003/304/02
Language: pt
Date: 2003-12-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Outubro de 2003 no processo C-56/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal des Affaires de sécurité sociale de Nanterre): Patricia Inizan contra Caisse primaire d'assurance maladie des Hauts-de-Seine ("Segurança Social — Livre prestação de serviços — Despesas de hospitalização a suportar noutro Estado-Membro — Condições para assumpção das despesas — Autorização prévia — Artigo 22.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Validade")

13.12.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 304/1
                                                                    I
                                                            (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        (Quinta Secção)
                                                                                                (Quinta Secção)
                   de 2 de Outubro de 2003
no processo C-195/99 P: Krupp Hoesch Stahl AG contra                                     de 23 de Outubro de 2003
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —               no processo C-56/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de                sentado pelo Tribunal des Affaires de sécurité sociale de
                             vigas»)                                   Nanterre): Patricia Inizan contra Caisse primaire d’assu-
                                                                                    rance maladie des Hauts-de-Seine (1)
                        (2003/C 304/01)
                   (Língua do processo: alemão)                        («Segurança Social — Livre prestação de serviços — Despe-
                                                                       sas de hospitalização a suportar noutro Estado-Membro —
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Condições para assumpção das despesas — Autorização
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                      prévia — Artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 —
                                                                                                   Validade»)
No processo C-195/99 P, Krupp Hoesch Stahl AG, com sede
em Dortmund (Alemanha) (advogado: F. Montag), que tem                                           (2003/C 304/02)
por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alar-
gada) de 11 de Março de 1999, Krupp Hoesch/Comissão                                        (Língua do processo: francês)
(T-147/94, Colect., p. II-603), em que se pede a anulação desse
acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e W. Wils, assisti-         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
dos por H.-J. Freund), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                             «Colectânea da Jurisprudência»)
composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator) e S. von Bahr,
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet,
administradora principal, proferiu em 2 de Outubro de 2003             No processo C-56/01, que tem por objecto um pedido dirigido
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
                                                                       tribunal des affaires de sécurité sociale de Nanterre (França),
1)    É negado provimento ao recurso.                                  destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
2)    A Krupp Hoesch Stahl AG é condenada nas despesas.                entre Patricia Inizan, e Caisse primaire d’assurance maladie des
                                                                       Hauts-de-Seine, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                       validade e a interpretação do artigo 22.o do Regulamento (CEE)
(1) JO C 299, de 16.10.1999.
                                                                       n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
                                                                       aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
 ---pagebreak--- C 304/2                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          13.12.2003
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na
redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/
/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28,                                       de 23 de Outubro de 2003
p. 1), bem como sobre a interpretação dos artigos 49.o CE e
50.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta Secção, exercendo                  no processo C-191/01 P: Instituto de Harmonização do
funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola (relator),             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-                         contra Wm. Wrigley Jr. Company (1)
-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora
principal, proferiu em 23 de Outubro de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                             Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 —
                                                                             Motivo absoluto de recusa de registo — Carácter distintivo —
                                                                             Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações
1)    A apreciação da primeira parte da questão submetida não                             descritivas — Sintagma Doublemint»)
      revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do
      artigo 22.o, n.o 1, alínea c), i), do Regulamento (CEE)
      n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à                                     (2003/C 304/03)
      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
      assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
      da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na                                (Língua do processo: inglês)
      redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/
      /97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996.
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
2)    O artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento
      n.o 1408/71, na redacção alterada e actualizada pelo Regula-
      mento n.o 118/97, deve ser interpretado no sentido de que a
      autorização a que se refere esta disposição não pode ser recusada
      quando se verificar, por um lado, que os tratamentos em causa          No processo C-191/01 P, Instituto de Harmonização do
      figuram entre as prestações previstas pela legislação do Estado-       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes:
      -Membro em cujo território reside o interessado e, por outro,          V. Melgar e S. Laitinen), com domicílio escolhido no Luxem-
      que um tratamento idêntico ou que tenha o mesmo grau de                burgo, apoiado pela República Federal da Alemanha (agentes:
      eficácia não pode ser atempadamente ministrado no referido             A. Dittrich e B. Muttelsee-Schön) com domicílio escolhido no
      Estado-Membro.                                                         Luxemburgo, e pelo Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda
                                                                             do Norte (agente: J. E. Collins, assistido por D. Alexander) com
                                                                             domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um
                                                                             recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
3)    Os artigos 49.o CE e 50.o CE devem ser interpretados no                Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 31 de Janeiro
      sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-
                                                                             de 2001, Wrigley/IHMI (DOUBLEMINT) (T-193/99, Colect.,
      -Membro como a que está em causa no processo principal na
                                                                             p. II-417), em que se pede a anulação deste acórdão no qual o
      medida em que esta, por um lado, sujeita o reembolso
                                                                             Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão da Primeira
      dos cuidados hospitalares ministrados num Estado-Membro
                                                                             Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
      diferente daquele em que está estabelecida a caixa de seguro de
                                                                             Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de Junho de 1999
      doença em que o segurado está inscrito à obtenção de uma
                                                                             (processo R 216/1998-1), que negou provimento ao recurso
      autorização emitida por esta caixa e, por outro, sujeita a
                                                                             interposto pela Wm. Wrigley Jr. Company contra a recusa de
      concessão dessa autorização à condição de que seja demonstrado
                                                                             registo do vocábulo Doublemint como marca comunitária,
      que o segurado não podia receber no território desse último
                                                                             sendo a outra parte no processo: Wm. Wrigley Jr. Company,
      Estado-Membro os cuidados de saúde adequados ao seu estado.
                                                                             com sede em Chicago, Illinios (Estados Unidos da América),
      Assim, a autorização apenas pode ser recusada com este
                                                                             representada por M. Kinkeldey, Rechtsanwalt, com domicílio
      fundamento quando um tratamento idêntico ou que tenha o
                                                                             escolhido no Luxemburgo, o Tribunal de Justiça, composto
      mesmo grau de eficácia para o paciente possa ser atempada-
                                                                             por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans,
      mente ministrado no território do Estado-Membro em que
                                                                             C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, presidentes de
      reside.
                                                                             secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet
                                                                             (relator), R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,
                                                                             juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein,
                                                                             secretário adjunto, proferiu em 23 de Outubro de 2003 um
(1) JO C 95, de 24.3.2001.                                                   acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                             1)    É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                                   Comunidades Europeias de 31 de Janeiro de 2001, Wrigley/
                                                                                   /IHMI (DOUBLEMINT) (T-193/99).