CELEX: 32017R2313
Language: pt
Date: 2017-12-13 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2313 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que define as especificações relativas ao formato do passaporte fitossanitário para a circulação no território da União e do passaporte fitossanitário para a introdução e a circulação numa zona protegida

14.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 331/44
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2313 DA COMISSÃO
   de 13 de dezembro de 2017
   que define as especificações relativas ao formato do passaporte fitossanitário para a circulação no território da União e do passaporte fitossanitário para a introdução e a circulação numa zona protegida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 83.o, n.o 7,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 83.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2016/2031 habilita a Comissão a adotar as especificações relativas ao formato do passaporte fitossanitário para a circulação no território da União e do passaporte fitossanitário para a introdução e a circulação numa zona protegida. Para assegurar a fácil visibilidade e a legibilidade clara, é importante que os passaportes fitossanitários tenham formatos normalizados. Desta forma, garante-se também que os passaportes fitossanitários possam distinguir-se claramente de qualquer outra informação ou rótulo.
            
         
               (2)
            
            
               Devido às diferenças de tamanho e características dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos para os quais seja exigido um passaporte fitossanitário, deve ser assegurado um certo grau de flexibilidade no que se refere às especificações relativas ao formato dos passaportes fitossanitários. Por conseguinte, dentro de cada categoria de passaportes fitossanitários estabelecidos nas partes A a D do anexo, devem constar vários modelos alternativos para permitir ter em conta as referidas diferenças dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos para os quais seja exigido um passaporte fitossanitário. Por outro lado, esses modelos não devem estabelecer especificamente a dimensão dos passaportes fitossanitários, a utilização de uma linha de contorno, a proporção do tamanho dos seus elementos nem os tipos de letra a utilizar.
            
         
               (3)
            
            
               Os elementos do passaporte fitossanitário devem estar dispostos dentro de um quadrado ou retângulo e devem estar claramente separados de qualquer outra indicação escrita ou pictórica por uma linha de contorno ou de qualquer outro modo. Como mostra a experiência, isto é importante para aumentar a visibilidade dos passaportes fitossanitários e a sua especificidade em relação a qualquer outra informação ou rótulo.
            
         
               (4)
            
            
               Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data que o Regulamento (UE) 2016/2031.
            
         
               (5)
            
            
               Muitos vegetais, produtos vegetais e outros objetos para os quais os passaportes fitossanitários serão emitidos em conformidade com a Diretiva 92/105/CEE da Comissão (2) antes da data de aplicação do presente regulamento continuarão no mercado ou em circulação após essa data. Dado não existirem problemas de saúde que exijam uma alteração imediata das especificações relativas ao formato, os passaportes fitossanitários emitidos antes de 14 de dezembro de 2019 devem permanecer válidos até 14 de dezembro de 2023.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Modelos de passaportes fitossanitários
   1.   Os passaportes fitossanitários para a circulação no território da União devem ser conformes com um dos modelos estabelecidos na parte A do anexo.
   2.   Os passaportes fitossanitários para a introdução e a circulação numa zona protegida devem ser conformes com um dos modelos estabelecidos na parte B do anexo.
   3.   Os passaportes fitossanitários para a circulação no território da União, combinados com um rótulo de certificação nos termos do artigo 83.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/2031, devem ser conformes com um dos modelos estabelecidos na parte C do anexo.
   4.   Os passaportes fitossanitários para a introdução e a circulação numa zona protegida, combinados com um rótulo de certificação nos termos do artigo 83.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/2031, devem ser conformes com um dos modelos estabelecidos na parte D do anexo.
   Artigo 2.o
   
   Requisitos aplicáveis aos elementos dos passaportes fitossanitários
   Os elementos do passaporte fitossanitário, tal como definidos no anexo VII do Regulamento (UE) 2031/2016, devem estar dispostos dentro de um quadrado ou retângulo e devem ser legíveis sem a utilização de ajudas visuais.
   Devem estar contidos dentro de uma linha de contorno, ou claramente separados de outro modo de qualquer indicação escrita ou pictórica, de forma a serem facilmente visíveis e claramente distinguíveis.
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   Data de aplicação
   O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.
   Os passaportes fitossanitários emitidos antes de 14 de dezembro de 2019 em conformidade com a Diretiva 92/105/CEE mantêm-se válidos até 14 de dezembro de 2023.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.
   
      (2)  Diretiva 92/105/CEE da Comissão, de 3 de dezembro de 1992, que estabelece uma determinada normalização para os passaportes fitossanitários a utilizar para a circulação de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais na Comunidade, os processos pormenorizados para a emissão desses passaportes e as condições e processos pormenorizados para a sua substituição (JO L 4 de 8.1.1993, p. 22).
   
      ANEXO
      Especificação técnica: a dimensão dos passaportes fitossanitários, a utilização de uma linha de contorno, as proporções do tamanho dos seus elementos e os tipos de letra utilizados nos modelos são apenas exemplos.
      A bandeira da União pode ser impressa a cores ou a preto-e-branco, com estrelas brancas sobre fundo negro, ou vice-versa.
      Legenda
      
               
                  1.
               
               
                  Os termos «Plant Passport» ou «Plant Passport — PZ» em inglês e, se pertinente, numa outra língua oficial da União Europeia, a separar por uma barra oblíqua.
               
            
               
                  2.
               
               
                  O(s) nome(s) botânico(s) da(s) espécie(s) de plantas ou do(s) táxon(s) em causa, no caso dos vegetais e produtos vegetais, ou, se for caso disso, o nome do objeto em causa, e, facultativamente, o nome da variedade.
               
            
               
                  3.
               
               
                  O código de duas letras indicado na norma ISO 3166-1-alfa-2 (1), referido no artigo 67.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/2031, do Estado-Membro onde o operador profissional que emite o passaporte fitossanitário se encontra registado.
               
            
               
                  4.
               
               
                  O número de registo alfabético, numérico ou alfanumérico nacional do operador profissional em causa.
               
            
               
                  5.
               
               
                  Se aplicável, o código de rastreabilidade do vegetal, produto vegetal ou outro objeto em causa.
               
            
               
                  6.
               
               
                  Se aplicável, o código de barras único, o código QR, um holograma, um microcircuito (chip) ou outro suporte de dados que complemente o código de rastreabilidade.
               
            
               
                  7.
               
               
                  Se aplicável, o código de duas letras indicado na norma ISO 3166-1-alfa-2, referido no artigo 67.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/2031, do Estado-Membro de origem.
               
            
               
                  8.
               
               
                  Se aplicável, o(s) nome(s) do país ou países terceiros de origem ou o respetivo código de duas letras indicado na norma ISO 3166-1-alpha-2.
               
            
               
                  9.
               
               
                  Nome(s) científico(s) da(s) praga(s) de quarentena da zona protegida ou, em alternativa, o código atribuído especificamente a essas pragas, referido no artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/2031.
               
            
               
                  10.
               
               
                  As informações exigidas num rótulo oficial para as sementes ou outros materiais de propagação referidas, respetivamente, no artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 66/401/CEE do Conselho (2), no artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 66/402/CEE do Conselho (3), no artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 68/193/CEE do Conselho (4), no artigo 12.o da Diretiva 2002/54/CE do Conselho (5), no artigo 28.o, n.o 1, da Diretiva 2002/55/CE do Conselho (6), no artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2002/56/CE do Conselho (7) e no artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2002/57/CE do Conselho (8), e no rótulo para material pré-básico, básico ou certificado, como referido no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/90/CE do Conselho (9).
               
            
         PARTE A
      
      
         Modelos de passaportes fitossanitários para a circulação no território da União, referidos no artigo 1.o, n.o 1
      
      
         PARTE B
      
      
         Modelos de passaportes fitossanitários para a introdução e a circulação numa zona protegida, referidos no artigo 1.o, n.o 2
      
      
         PARTE C
      
      
         Modelos de passaportes fitossanitários para a circulação no território da União, em combinação com um rótulo de certificação, referidos no artigo 1.o, n.o 3
      
      
         PARTE D
      
      
         Modelos de passaportes fitossanitários para a introdução e a circulação numa zona protegida, em combinação com um rótulo de certificação, referidos no artigo 1.o, n.o 4
      
      
         (1)  ISO 3166-1:2006, Códigos para a representação dos nomes dos países e suas subdivisões — Parte 1: Códigos dos países. Organização Internacional de Normalização, Genebra.
      
         (2)  Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66).
      
         (3)  Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66).
      
         (4)  Diretiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha (JO L 93 de 17.4.1968, p. 15).
      
         (5)  Diretiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 2).
      
         (6)  Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 33).
      
         (7)  Diretiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente (JO L 193 de 20.7.2002, p. 60).
      
         (8)  Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74).
      
         (9)  Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (JO L 267 de 8.10.2008, p. 8).