CELEX: C2001/348/12
Language: pt
Date: 2001-12-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 11 de Outubro de 2001 no processo C-110/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria ("Incumprimento de Estado — Directiva 97/59/CE")

8.12.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 348/7
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          sujeitos passivos com créditos de imposto para 1992, a
                                                                                 República Italiana faltou às obrigações que lhe incumbem em
                                                                                 virtude do disposto nos artigos 17.o e 18.o da Sexta Directiva
                          (Quinta Secção)                                       77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                                 harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes
                                                                                 aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
                   de 25 de Outubro de 2001                                      do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                                 uniforme, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/7/CE
                                                                                 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que altera a Directiva
                                                                                 77/388 e introduz novas medidas de simplificação em matéria
no processo C-78/00: Comissão das Comunidades Euro-                             de imposto sobre o valor acrescentado — Âmbito de aplicação
               peias contra República Italiana(1)                               de certas isenções e regras práticas para a sua aplicação.
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(«Incumprimento de Estado — Artigos 17.o e 18.o da Sexta
Directiva IVA — Reembolso do excedente de IVA através da
atribuição de tı́tulos da dı́vida pública — Categoria de                 (1) JO C 149, de 27.5.2000.
             contribuintes com créditos de imposto»)
                          (2001/C 348/11)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                       (Quarta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                                               de 11 de Outubro de 2001
                                                                           no processo C-110/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                         peias contra República da Áustria (1)
No processo C-78/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: E. Traversa) contra República Italiana (agente:                       («Incumprimento de Estado — Directiva 97/59/CE»)
U. Leanza, assistido por G. De Bellis), que tem por objecto
obter a declaração de que, ao prever a substituição do                                               (2001/C 348/12)
reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pela atri-
buição de tı́tulos da dı́vida pública — de resto, realizada                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
tardiamente — a uma categoria de sujeitos passivos com
créditos de imposto para 1992, a República Italiana faltou às
obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
artigos 17.o e 18.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,                                  Colectânea da Jurisprudência)
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,                No processo C-110/00, Comissão das Comunidades Europeias
p. 1; EE 09 F1 p. 54), na redacção que lhe foi dada pela                  (agentes: N. Yerrell e C. Ladenburger) contra República da
Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que                 Áustria (agente: C. Pesendorfer), que tem por objecto obter a
altera a Directiva 77/388 e introduz novas medidas de                      declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não notificar à
simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescen-               Comissão as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
tado — Âmbito de aplicação de certas isenções e regras                  trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
práticas para a sua aplicação (JO L 102, p. 18), o Tribunal de           97/59/CE da Comissão, de 7 de Outubro de 1997, que adapta
Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr (relator),             ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho,
presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente             relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados
da Quinta Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet             à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima
e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,                 directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
secretário: R. Grass, proferiu em 25 de Outubro de 2001 um                Directiva 89/391/CEE) (JO L 282, p. 33), a República da
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                           força do artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva, o Tribunal de
                                                                           Justiça (Quarta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente
                                                                           de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola (relator), juı́zes,
1)    Ao prever o reembolso do excedente de imposto sobre o valor          advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu
      acrescentado através da atribuição de tı́tulos da dı́vida pública  em 11 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é
      — de resto, realizada tardiamente — a uma categoria de               a seguinte:
 ---pagebreak--- C 348/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            8.12.2001
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições                      dar cumprimento à Directiva 97/65/CE da Comissão, de 26 de
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para             Novembro de 1997, que adapta pela terceira vez ao progresso
      dar cumprimento à Directiva 97/59/CE da Comissão, de 7 de                   técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho, relativa à
      Outubro de 1997, que adapta ao progresso técnico a Directiva                 protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição
      90/679/CEE do Conselho, relativa à protecção dos trabalhado-                a agentes biológicos durante o trabalho, a República da Áustria
      res contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      durante o trabalho (sétima directiva especial na acepção do                 artigo 2.o, n.o 1, da mesma.
      n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), a República
      da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por          2)     A República da Áustria é condenada nas despesas.
      força do artigo 2.o, n.o 1, da mesma.
2)    A República da Áustria é condenada nas despesas.                    (1) JO C 163, de 10.6.2000.
(1) JO C 163, de 10.6.2000.
                                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                       (Primeira Secção)
                            (Quarta Secção)
                                                                                                 de 25 de Outubro de 2001
                    de 11 de Outubro de 2001
                                                                            no processo C-189/00 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-111/00: Comissão das Comunidades Euro-                       apresentado pelo Sozialgericht Trier): Urszula Ruhr con-
              peias contra República da Áustria (1)                                          tra Bundesanstalt für Arbeit (1)
     («Incumprimento de Estado — Directiva 97/65/CE»)                       («Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Nacionais de paı́ses
                                                                            terceiros — Membro da famı́lia de um trabalhador — Direito
                            (2001/C 348/13)                                             próprio e direito derivado — Desemprego»)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                                                    (2001/C 348/14)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
                      Colectânea da Jurisprudência)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-111/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: N. Yerrell e C. Ladenburger) contra República da
Áustria (agente: C. Pesendorfer), que tem por objecto obter a
declaração de que, ao não adoptar e/ou ao não notificar à                No processo C-189/00, que tem por objecto um pedido
Comissão as disposições legislativas, regulamentares e adminis-           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                      pelo Sozialgericht Trier (Alemanha), destinado a obter, no
97/65/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 1997, que                       litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Urszula Ruhr e
adapta pela terceira vez ao progresso técnico a Directiva                   Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
90/679/CEE do Conselho, relativa à protecção dos trabalhado-               a interpretação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
res contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos             n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
durante o trabalho (JO L 335, p. 17), a República da Áustria              aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                   assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva, o Tribunal de Justiça             da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
(Quarta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente de                  versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97
secção, A. La Pergola (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes,            do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu             p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 307/1999 do
em 11 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é               Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999 (JO L 38, p. 1), o Tribunal
a seguinte:                                                                 de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente
                                                                            de secção, L. Sevón e M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições               -geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 25 de Outubro
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para      de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: