CELEX: C2003/184/05
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Junho de 2003 no processo C-404/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n.° 1013/97 — Auxílios a favor de estaleiros navais públicos — Decisão 2000/131/CE da Comissão, que ordena a restituição — Incumprimento")

2.8.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 184/3
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                            (Quinta Secção)                                 (1) JO C 372 de 23.12.2000.
                      de 12 de Junho de 2003
no processo C-363/00: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Italiana (1)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comu-
nidades — Erro na inscrição a crédito da conta aberta em                                                (Sexta Secção)
              nome da Comissão — Juros de mora»)
                                                                                                 de 26 de Junho de 2003
                            (2003/C 184/04)
                                                                            no processo C-404/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                            peias contra Reino de Espanha (1)
                      (Língua do processo: italiano)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Regu-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-       lamento (CE) n.o 1013/97 — Auxílios a favor de estaleiros
                        tânea da Jurisprudência»)                           navais públicos — Decisão 2000/131/CE da Comissão, que
                                                                                         ordena a restituição — Incumprimento»)
                                                                                                       (2003/C 184/05)
No processo C-363/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: E. Traversa e G. Wilms) contra República Italiana
(agentes: U. Leanza, assistido por G. De Bellis), que tem por                                   (Língua do processo: espanhol)
objecto obter a declaração de que, ao não ter posto à dispo-
sição da Comissão a quantia de 1 484 936 000 000 ITL a                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
título de recursos próprios, dentro do prazo fixado nos                                             tânea da Jurisprudência»)
artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/
/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à
aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema
                                                                            No processo C-404/00, Comissão das Comunidades Europeias
de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1), e ao
                                                                            (agentes: K.-D. Borchardt e S. Rating) contra Reino de Espanha
ter-se recusado a pagar os juros de mora devidos sobre a
                                                                            (agente: S. Ortiz Vaamonde), que tem por objecto obter a
referida quantia nos termos do artigo 11.o do mesmo regula-
                                                                            declaração de que, ao não adoptar no prazo previsto as
mento, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão 2000/
incumbem por força dos artigos 9.o, 10.o e 11.o do Regula-
                                                                            /131/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 1999, relativa ao
mento n.o 1150/2000, que, a contar de 31 de Maio de 2000,
                                                                            auxílio estatal aplicado pela Espanha a favor dos estaleiros
revogou e substituiu o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/
                                                                            navais públicos (JO 2000, L 37, p. 22), que declara que este
/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação
                                                                            auxílio foi concedido de forma ilegal e, portanto, incompatível
da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de
                                                                            com o mercado comum, o Reino de Espanha não cumpriu as
recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1), que tem
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 249.o,
idêntico objecto, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
                                                                            quarto parágrafo, CE e 2.o e 3.o da referida decisão, o Tribunal
composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
                                                                            de Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen, presi-
C. W. A. Timmermans, P. Jann, S. von Bahr (relator) e
                                                                            dente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente da
A. Rosas, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
                                                                            Sexta Secção, C. Gulmann, V. Skouris, F. Macken (relator) e
R. Grass, proferiu em 12 de Junho de 2003 um acórdão cuja
                                                                            N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
parte decisória é a seguinte:
                                                                            R. Grass, proferiu em 26 de Junho de 2003 um acórdão cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:
1)    Ao não ter posto à disposição da Comissão das Comunidades
      Europeias a quantia de 1 484 936 000 000 ITL a título de              1)    Ao não adoptar, no prazo previsto, as medidas necessárias para
      recursos próprios, no prazo previsto pelos artigos 9.o e 10.o do            dar cumprimento à Decisão 2000/131/CE da Comissão, de
      Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de                     26 de Outubro de 1999, relativa ao auxílio estatal aplicado
      22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/                 pela Espanha a favor dos estaleiros navais públicos, que declara
      CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das                    que este auxílio foi concedido de forma ilegal e, portanto,
      Comunidades, e ao ter-se recusado a pagar os juros de mora                  incompatível com o mercado comum, o Reino de Espanha não
      devidos sobre a referida quantia, em conformidade com o                     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
      artigo 11.o deste regulamento, a República Italiana não cumpriu             artigos 2.o e 3.o da referida decisão.
      as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o, 10.o
      e 11.o do Regulamento n.o 1150/2000, que, a contar de 31 de           2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
      Maio de 2000, revogou e substituiu o Regulamento (CEE,
      Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de
      1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom             (1) JO C 28 de 27.1.2001.
      relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, com
      idêntico objecto.