CELEX: C1999/366/32
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Processo C-386/99: Acção intentada em 8 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

C 366/20               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18.12.1999
Deve o artigo 119.o do Tratado CE ser interpretado no sentido         Fundamentos e principais argumentos invocados
de que as caixas de pensões devem ser consideradas entidades
patronais e estão obrigadas, quanto às prestações do regime         Nos termos do disposto no parágrafo terceiro do artigo 249.o
profissional de assistência à velhice, a cumprir o princı́pio da      do Tratado CE os Estados-Membros são obrigados a, antes do
igualdade de tratamento entre homens e mulheres, apesar de            termo do prazo estabelecido, transporem para direito interno
aos trabalhadores prejudicados estar atribuı́do um direito que        uma directiva a eles dirigida de forma a alcançar plenamente o
exclui a discriminação e os protege contra a insolvência dos         resultado nela visado. O prazo para o efeito estabelecido na
devedores directos das suas pensões, que são as entidades           mencionada directiva terminou em 31 de Maio de 1998 sem
patronais, enquanto partes nos contratos de trabalho?                 que a República Federal da Alemanha tenha tomado as medidas
                                                                      necessárias para a sua transposição.
                                                                      (1) JO L 265 de 18.10.1996, p. 17.
                                                                      Acção proposta em 8 de Outubro de 1999 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Federal
Acção intentada em 8 de Outubro de 1999 pela Comissão                                           da Alemanha
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                          da Alemanha                                                        (Processo C-387/99)
                                                                                                (1999/C 366/33)
                      (Processo C-386/99)
                                                                      Deu entrada em 8 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
                        (1999/C 366/32)                               das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                      Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                      des Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do
Deu entrada em 8 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça           Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-           Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre
des Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do            Wagner, C 254, Kirchberg.
Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
                                                                      1) declarar que, ao classificar como medicamentos preparados
                                                                           de vitaminas e de substâncias minerais que são legalmente
                                                                           produzidos e/ou comercializados em outros Estados-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      -Membros como complementos alimentares, quando a
                                                                           dose diária das referidas vitaminas e produtos minerais for
1) Declarar que a República Federal da Alemanha não cum-                 três vezes maior que a dose diária recomendada pela
    priu as obrigações que decorrem do artigo 249.o, terceiro             Gesellschaft für Ernährung alemã, a República Federal da
    parágrafo, do Tratado CE em conjugação com o artigo                  Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
    3.o, n.o 1, da Directiva 96/65/CE da Comissão (1) de                  nos termos do artigo 28.o do Tratado CE;
    11.10.1996, que adapta pela quarta vez ao progresso
    técnico a Directiva 88/379/CEE do Conselho relativa à             2) condenar a demandada nas despesas.
    aproximação das disposições legislativas, regulamentares
    e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à              Fundamentos e principais argumentos
    classificação, embalagem e rotulagem das preparações
    perigosas e altera a Directiva 91/442/CEE relativa às             Violação do artigo 28.o do Tratado CE: o obstáculo ao
    preparações perigosas cujas embalagens devem ser muni-           comércio que resulta da prática administrativa e judicial alemã
    das de um fecho de segurança para crianças, por não ter          não pode ser justificado invocando a saúde pública ou a defesa
    tomado as medidas necessárias para cumprimento da                do consumidor, dado que a prática em questão não se coaduna
    referida directiva.                                               com o princı́pio da proporcionalidade. Está cientificamente
                                                                      demonstrado que o limiar da nocividade das vitaminas não se
                                                                      alcança ao mesmo tempo em relação a todas as vitaminas ao
2) A tı́tulo subsidiário, que a República Federal da Alemanha
                                                                      aumentar a respectiva dose. Consequentemente, a tomada em
    não cumpriu as suas obrigações por não ter comunicado à
                                                                      consideração global e abstracta de todas as vitaminas, tomando
    Comissão as medidas tomadas para transposição para
                                                                      necessariamente como referência o critério mais rigoroso,
    direito interno da mencionada directiva.
                                                                      ultrapassa o objectivo de protecção da saúde exigı́vel nos
                                                                      termos do direito comunitário: é desproporcionada.
3) Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
    da instância.