CELEX: C2002/044/42
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Processo T-299/01: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2001 pela Furness Intercontinental Services BV contra a Comissão das Comunidades Europeias

16.2.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 44/23
Recurso interposto em 27 de Novembro de 2001 pela                        Em apoio da sua petição, a recorrente invoca a violação do
Furness Intercontinental Services BV contra a Comissão                  direito a ser ouvido, assim como a violação dos artigos 906.o-
                  das Comunidades Europeias                              -A e 907.o do Regulamento n.o 2454/93 e a não tomada em
                                                                         conta do princı́pio da segurança jurı́dica. A recorrente não
                                                                         terá, designadamente, tido acesso a todas as peças do processo.
                        (Processo T-299/01)                              Também não se terá podido pronunciar seja de que modo for
                                                                         sobre o processo e também não pôde dar a conhecer de forma
                                                                         alguma o seu ponto de vista em conformidade com o disposto
                           (2002/C 44/42)                                no artigo 906.o-A do Regulamento n.o 2454/93. Além disso,
                                                                         a decisão da Comissão foi tomada fora de prazo, pois que o
                                                                         prazo para a tomada da decisão não pode ser prolongado nos
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     termos do artigo 907.o deste regulamento.
                                                                         A recorrente alega ainda a violação dos artigos 905.o e
Deu entrada em 27 de Novembro de 2001, no Tribunal de
                                                                         seguintes do Regulamento n.o 2454/93 e a falta de fundamen-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         tação da decisão impugnada. Segundo a recorrente, a Comissão
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         deveria ter procurado ela própria verificar se terá havido
pela Furness Intercontinental Services BV, com sede em
                                                                         qualquer participação das autoridades aduaneiras espanholas
Roterdão, representada por Johannes Wilhelmus Lambertus
                                                                         na fraude. Resulta da decisão impugnada que essa verificação
Maria ten Braak, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                         não foi efectuada. Uma eventual participação dos funcionários
                                                                         alfandegários na fraude teria, no entendimento da recorrente,
                                                                         constituı́do uma circunstância excepcional que justificaria o
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    reembolso dos direitos aduaneiros.
—     anular a Decisão REM 12/00 da Comissão nos termos do
      artigo 230.o CE e pelos fundamentos expostos;                      A recorrente alega ainda que a Comissão terá cometido um
                                                                         erro de facto. Assim, a Comissão não teve de forma alguma ou
                                                                         teve insuficientemente em conta que as autoridades competen-
—     condenar a Comissão nas despesas do processo.                     tes estavam já alertadas para a fraude relativamente ao
                                                                         transporte em questão. Posteriormente, estas autoridades pro-
                                                                         curaram, sobretudo através da colaboração da recorrente,
                                                                         proceder à investigação dessa fraude. A recorrente alega ainda
                                                                         que a simples declaração das autoridades espanholas de
Fundamentos e principais argumentos                                      que foram utilizados carimbos falsos nessa fraude não está
                                                                         suficientemente alicerçada. Segundo a recorrente, a decisão
                                                                         também não está suficientemente fundamentada relativamente
                                                                         a estes pontos.
A recorrente opera como despachante alfandegário que, por
conta de terceiros, coloca mercadorias sob controlo aduaneiro
e prepara as declarações aduaneiras. Em relação com estas
actividades, preparou declarações aduaneiras para uma ope-              Por último, a Comissão terá na decisão impugnada feito
ração de transporte comunitário externo de álcool etı́lico dos        abstracção da sua própria responsabilidade. Segundo a recor-
Paı́ses Baixos para Marrocos. Para o mesmo mandante a                    rente, a Comissão é responsável pelo correcto funcionamento
recorrente também preparou declarações para outros transpor-            do regime aduaneiro. À época dos transportes, era impossı́vel
tes de trânsito comunitário externo. Posteriormente, detecta-           à recorrente evitar ou detectar a fraude, feita por terceiros,
ram-se irregularidades com esses transportes. As mercadorias             mesmo tomando todas as medidas de precaução possı́veis.
chegaram efectivamente ao destino que tinha sido indicado e
os documentos das autoridades aduaneiras espanholas relativas
ao desalfandegamento das mercadorias foram falsificados. A
recorrente declara não ter estado ao corrente desses factos.
                                                                         (1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
                                                                             de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.
                                                                         (2) Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de
                                                                             1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos
Por essas razões, a recorrente viu-se obrigada a pagar os direitos          direitos de importação ou de exportação.
aduaneiros exigı́veis. A recorrente requereu às autoridades              (3) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
neerlandesas o reembolso destes direitos de importação com                  de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do
base no n.o 2 do artigo 239.o do Regulamento (CEE)                           Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o
n.o 2913/92 (1). As autoridades neerlandesas, por seu turno,                 Código Aduaneiro Comunitário.
apresentaram um pedido à Comissão Europeia com base no
artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 (2) e do
artigo 905.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (3). Este pedido
foi indeferido pela decisão impugnada da Comissão.