CELEX: 62020TN0631
Language: pt
Date: 2020-10-19 00:00:00
Title: Processo T-631/20: Recurso interposto em 19 de outubro de 2020 — MZ/Comissão

7.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/39
            
         
      Recurso interposto em 19 de outubro de 2020 — MZ/Comissão
      (Processo T-631/20)
      (2020/C 423/57)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: MZ (representante: M. Velardo, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente pede que o Tribunal Geral se digne anular:
      
                  —
               
               
                  a Decisão de 17 de julho de 2019 de exclusão da lista de reserva do concurso EPSO/AD/363/18 (AD7) — 2, administradores no domínio fiscal;
               
            
                  —
               
               
                  a Decisão de 10 de dezembro de 2019 que confirma a decisão de exclusão da lista de reserva do concurso EPSO/AD/363/18 (AD7) — 2, administradores no domínio fiscal;
               
            
                  —
               
               
                  a Decisão da autoridade investida do poder de nomeação de 8 de julho de 2020, comunicada por correio eletrónico ao recorrente nesse mesmo dia, condenando a Comissão nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições legislativas que regem o regime linguístico das instituições europeias, à violação da proibição de discriminação no plano linguístico, à violação do princípio da proporcionalidade, à violação do artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, à violação do princípio da igualdade de tratamento entre os candidatos e à violação do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio de igualdade entre os candidatos e à falta de objetividade nas apreciações em razão da falta de estabilidade do júri do concurso, à violação do artigo 27.o do Estatuto, ao manifesto caráter ilógico e incoerente da avaliação do júri e ao erro manifesto de apreciação deste.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do anúncio de concurso e consequente infração ao artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários, na medida em que o júri não se ateve ao disposto no anúncio quanto à avaliação das competências gerais e das competências exigidas para cada setor.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 5.o do anexo III do Estatuto dos Funcionários e a um erro manifesto de apreciação.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação por parte do júri em sede de reapreciação, à violação do direito a um recurso efetivo, bem como à violação do princípio da boa administração e do direito de defesa, na medida em que o júri adotou uma fórmula standard de fundamentação, da qual não se depreende que tenham sido avaliadas as competências do recorrente nem quais os critérios que foram realmente seguidos a este respeito.