CELEX: 51986PC0516
Language: pt
Date: 1986-10-06
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 79/174/CEE RELATIVA AO PROGRAMA DE PROTECCAO CONTRA AS INUNDACOES NO VALE DO HERAULT

N? C 276/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        1.11.86
                                                              II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
           Proposta de Directiva do Conselho que altera a directiva 79/174/CEE relativa ao programa de
                                   protecção contra as inundações no vale do Hérault
                                                    COM(86) 516 final
                          (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 13 de Outubro de 1986)
                                                       (86/C 276/06)
           O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
           o seu artigo 43?,
           Tendo em conta a proposta da Comissão,
           Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
           Considerando que o n? 1 do artigo 6? da Directiva 79/174/CEE do Conselho (') prevê uma
           duração de sete anos para a acção comum a contar da aplicação da directiva supracitada; que
           este prazo terminou em 8 de Maio de 1986;
           Considerando que a execução dos trabalhos previstos pela Directiva 79/174/CEE não pode
           prosseguir e ser completada nos prazos inicialmente previstos,
           ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                          Artigo 1?
           O n? 1 do artigo 6? da Directiva 79/174/CEE passa a ter a seguinte redacção:
                «1.    A duração da acção será de 10 anos a contar da aplicação da presente directiva.»
                                                          Artigo 2°
           A República Francesa é destinatária da presente directiva.
            O JO n? L 38 de 14. 2. 1979, p. 18.