CELEX: 31976R0367
Language: pt
Date: 1976-02-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 367/76 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1976, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2759/75 no que respeita ao período de referência para o cálculo do direito nivelador e do preço limite para o porco abatido

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31976R0367

Regulamento (CEE) n.° 367/76 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1976, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2759/75 no que respeita ao período de referência para o cálculo do direito nivelador e do preço limite para o porco abatido  

Jornal Oficial nº L 045 de 21/02/1976 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0003  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0164  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0232  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0232 

REGULAMENTO (CEE) No 367/76 DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1976 que altera o Regulamento (CEE) no 2759/75 no que respeita ao período de referência para o cálculo do direito nivelador e do preço limite para o porco abatidoO CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de porco (2), comporta um sistema de direitos niveladores à importação e de preços limite, de que um  dos elementos de referência é constituído pelos preços de determinados cereais forrageiros no mercado mundial;  Considerando que as oscilações dos preços dos cereais no mercado mundial se têm acentuado nestes últimos anos; que se torna evidente que tomar em consideração os preços dos cereais no mercado mundial, durante o período de seis meses que precede o  trimestre em que são calculados os direitos niveladores e o preço limite, pode conduzir a montantes que já não reflectem a evolução dos preços em países terceiros; que convém, por consequência, actualizar as bases de cálculo tendo em conta o período de  referência de cinco meses que precede o mês em que são fixados o direito nivelador e o preço limite.  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O texto do no 1, alínea a), terceiro parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2759/75 passa a ter a seguinte redacção:  «Os preços dos cereais forrageiros no mercado mundial serão estabelecidos trimestralmente com base nos preços destes cereais verificados durante o período de cinco meses que precede de um mês o trimestre para o qual o referido elemento é calculado.»   Artigo 2o  O texto do no 2, segundo parágrafo, do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2759/75 passa a ter a seguinte redacção:  «O valor da quantidade de cereais forrageiros será estabelecido trimestralmente com base nos preços destes cereais verificados no mercado mundial durante o período de cinco meses que precede de um mês o trimestre para o qual o preço limite é fixado.»   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1976.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 16 de Fevereiro de 1976.  Pelo Conselho O Presidente J. HAMILIUS   (1) JO no C 28 de 9. 2. 1976, p. 41.(2) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.