CELEX: C2004/106/28
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Março de 2004 no processo C-45/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Catania): Oxana Dem'Yanenko (Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Situação que não cai no âmbito de aplicação da Directiva 64/221/CEE — Direitos fundamentais — Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Expulsão de um nacional de um país terceiro sem vínculo familiar ou matrimonial com um nacional de um Estado-Membro — Processo de execução da ordem de recondução forçada à fronteira de um nacional de um país terceiro — Conceito de «órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros» — Órgão jurisdicional que pode, na acepção do artigo 68.° CE, recorrer ao Tribunal de Justiça a título prejudicial$ — Incompetência do Tribunal de Justiça)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/16
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 18 de Março de 2004
   no processo C-45/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Catania): Oxana Dem'Yanenko (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Situação que não cai no âmbito de aplicação da Directiva 64/221/CEE - Direitos fundamentais - Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Expulsão de um nacional de um país terceiro sem vínculo familiar ou matrimonial com um nacional de um Estado-Membro - Processo de execução da ordem de recondução forçada à fronteira de um nacional de um país terceiro - Conceito de «órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros» - Órgão jurisdicional que pode, na acepção do artigo 68.o CE, recorrer ao Tribunal de Justiça a título prejudicial$ - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   (2004/C 106/28)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-45/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunale di Catania (Itália), destinado a obter, no quadro de um processo que tem por objecto a execução da ordem de recondução forçada à fronteira tomada contra Oxana Dem'Yanenko, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação, por um lado, dos artigos 7.o, 8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e de estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO 1964, 56, p. 850; EE 05 F1 p. 36), e, por outro, dos direitos fundamentais cujo respeito é garantido pelo Tribunal de Justiça, conforme resultam, em especial, da Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, N. Colneric e M. Schiemann, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 18 de Março de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunale di Catania por despacho de 19 de Janeiro de 2003.
   
      (1)  JO C 83, de 5.04.2003