CELEX: C2004/300/21
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Outubro de 2004, no processo C-313/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Nicole Wippel contra Peek & Cloppenburg GmbH & Co. KG (Directiva 97/81/CE — Directiva 76/207/CEE — Política social — Igualdade de tratamento entre trabalhadores a tempo inteiro e trabalhadores a tempo parcial — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Duração e organização do tempo de trabalho»)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/11
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 12 de Outubro de 2004
   no processo C-313/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Nicole Wippel contra Peek & Cloppenburg GmbH & Co. KG (1)
   
   («Directiva 97/81/CE - Directiva 76/207/CEE - Política social - Igualdade de tratamento entre trabalhadores a tempo inteiro e trabalhadores a tempo parcial - Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Duração e organização do tempo de trabalho»)
   (2004/C 300/21)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-313/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), por decisão de 8 de Agosto de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 5 de Setembro de 2002, no processo Nicole Wippel contra Peek & Cloppenburg GmbH & Co. KG, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken (relatora), J. N. Cunha Rodrigues e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: J. Kokott, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 12 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Um trabalhador que tenha um contrato de trabalho que estipula que a duração e a organização do tempo de trabalho são função do volume de trabalho e só são determinadas caso a caso por acordo entre as partes, como o que está em causa no processo principal, está compreendido no âmbito de aplicação da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.
               Tal trabalhador está igualmente compreendido no âmbito de aplicação do acordo-quadro anexo à Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, quando:
               
                           —
                        
                        
                           Tenha um contrato ou uma relação de trabalho definidos pela legislação, pelas convenções colectivas ou pelas práticas vigentes em cada Estado-Membro;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Seja um assalariado de que a duração normal do trabalho, calculada numa base semanal ou como média ao longo de um período de emprego até um ano, é inferior à de um trabalhador comparável a tempo inteiro, na acepção da cláusula 3, n.o 2, do mesmo acordo-quadro, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           No que respeita aos trabalhadores a tempo parcial com actividade ocasional, o Estado-Membro não os tenha excluído total ou parcialmente do benefício da aplicação do referido acordo-quadro, ao abrigo da cláusula 2, n.o 2, do mesmo acordo.
                        
                     
         
               2)
            
            
               A cláusula 4 do acordo-quadro anexo à Directiva 97/81 e os artigos 2.o, n.o 1, e 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE devem ser interpretados no sentido de que:
               
                           —
                        
                        
                           Não se opõem a uma disposição como o artigo 3.o da Arbeitszeitgesetz (lei sobre a duração do trabalho), que fixa a duração máxima do trabalho, em princípio, em 40 horas por semana e 8 horas por dia e que, portanto, regula também a duração máxima do trabalho e a organização do tempo de trabalho tanto para os trabalhadores a tempo inteiro como para os trabalhadores a tempo parcial;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em circunstâncias em que todos os contratos de trabalho dos outros trabalhadores de uma empresa fixam a duração e a organização do tempo de trabalho semanal, não se opõem a um contrato de trabalho a tempo parcial dos trabalhadores da mesma empresa, como o que está em causa no processo principal, nos termos do qual a duração e a organização do tempo de trabalho semanal não são fixos, sendo função do volume de trabalho a prestar e determinados caso a caso, tendo esses trabalhadores a possibilidade de aceitar ou recusar esse trabalho.
                        
                     
         
      (1)  JO C 289, de 23. 11. 2002.