CELEX: E2010J0016
Language: pt
Date: 2011-09-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 12 de setembro de 2011 , no Processo E-16/10 — Philip Morris Norway/Estado norueguês, representado pelo Ministério da Saúde e dos Serviços de Assistência (Livre circulação de mercadorias — Proibição da indicação visual dos produtos do tabaco — Artigos 11. °e 13. °do Acordo EEE — Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas — Modalidades de venda — Proteção da saúde pública — Proporcionalidade)

27.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 291/14
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 12 de setembro de 2011
   no Processo E-16/10
   Philip Morris Norway/Estado norueguês, representado pelo Ministério da Saúde e dos Serviços de Assistência
   (Livre circulação de mercadorias — Proibição da indicação visual dos produtos do tabaco — Artigos 11.o e 13.o do Acordo EEE — Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas — Modalidades de venda — Proteção da saúde pública — Proporcionalidade)
   2012/C 291/05
   No processo E-16/10 Philip Morris Norway/Estado norueguês, representado pelo Ministério da Saúde e dos Serviços de Assistência — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Tribunal distrital de Oslo (Oslo tingrett), no que diz respeito à interpretação dos artigos 11.o e 13.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e, em especial, a questão de saber se uma regra que proíbe a afixação dos produtos do tabaco em estabelecimentos de venda a retalho, tais como a estabelecida pelo legislação norueguesa, constitui uma restrição ilegal nos termos do artigo 11.o do Acordo EEE, e, no caso de ficar estabelecida a existência de uma restrição, quais os critérios decisivos para determinar se a referida proibição de afixação é proporcional para efeitos do artigo 13.o do Acordo EEE, o Tribunal de Justiça, composto de Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson (juiz relator) e Per Christiansen, juízes, proferiu, em 12 de setembro de 2011, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               Uma proibição de afixação dos produtos do tabaco, instituída pela legislação nacional de um Estado do EEE, como a que está em causa no presente processo, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa das importações na aceção do artigo 11.o do Acordo EEE se, de facto, a proibição afeta mais a comercialização dos produtos importados de outros Estados do EEE mais do que a de produtos importados que, até recentemente, eram produzidos na Noruega.
            
         
               2.
            
            
               Compete ao tribunal nacional identificar o objetivo que a legislação em causa pretendia efetivamente atingir e decidir se o objetivo de saúde pública de reduzir o consumo do tabaco pelo público em geral pode ser alcançado mediante medidas menos restritivas do que uma proibição de afixação dos produtos do tabaco.