CELEX: C2001/004/02
Language: pt
Date: 2001-01-06 00:00:00
Title: Processo C-389/00: Acção proposta em 20 de Outubro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

C 4/2                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.1.2001
Acção proposta em 20 de Outubro de 2000 pela Comissão                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das Comunidades Europeias contra a República Federal                       do Tribunale di Bari — Sezione distaccata di Rutigliano
                             da Alemanha                                    —, de 19 de Setembro de 2000, nos processos entre
                                                                            Giovanni Colapietro e Ispettorato Generale Repressione
                                                                            Frodi e entre Giovanni Colapietro e Ministero per le
                        (Processo C-389/00)
                                                                                                    Politiche Agricole
                             (2001/C 4/02)
                                                                                            (Processo C-390/00 e C-391/00)
Deu entrada em 20 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                                 (2001/C 4/03)
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por Josef Christian                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Schieferer, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das                    peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Comunidades Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxem-                   Tribunale di Bari — Sezione distacatta di Rutigliano (Itália), de
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do                    19 de Setembro de 2000, nos processos entre Giovanni
Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, Centre Wagner C                    Colapietro e Ispettorato Generale Repressione Frodi e entre
254, Kirchberg.                                                             Giovanni Colapietro e Ministero per le Politiche Agricole, que
                                                                            deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Outubro de 2000. O Tribunale di Bari — Sezione distacatta de
                                                                            Rutigliano, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
1.    Declarar que, devido à publicação da lei de 30 de                    sobre as seguintes questões:
      Setembro de 1994 relativa à transferência de resı́duos,
      pela qual foi criado um fundo de solidariedade para a                 1)    A Lei n.o 460 de 1987, que, no seu artigo 4.o, estabelece
      reintrodução de resı́duos, a República Federal da Ale-                    penalidades em aplicação de disposições de regulamentos
      manha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                          da CEE actualmente revogados (1), pode ser aplicada como
      por força dos artigos 23.o e 25.o CE.                                       sanção das disposições constantes dos novos regulamen-
                                                                                  tos?
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                                                                            2)    A sanção administrativa em questão é efectivamente
                                                                                  desproporcionada à infracção, violando o princı́pio da
Fundamentos e principais argumentos                                               equidade das penas?
A Comissão considera que a obrigação imposta aos exportado-
res de resı́duos, pela lei alemã relativa à transferência de
resı́duos, de pagamento duma contribuição para o fundo de                  (1) Trata-se, em especial, do Regulamento n.o 822/87 do Conselho,
                                                                                de 16 de Março de 1987 (JO L 84 de 27.3.87, p. 1).
solidariedade não é compatı́vel com o direito comunitário,
uma vez que o fundo de solidariedade assume as despesas
relativas à reintrodução de resı́duos (incluindo a respectiva
eliminação e valorização) nos casos previstos nos artigos 25.o
e 26.o do Regulamento 259/93 do Conselho (1), as quais, na
falta do notificador, serão custeadas pelo Estado-Membro de
expedição (artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento 259/93). Desta
forma, a contribuição representa um encargo que onera
unilateralmente produtos nacionais quando da passagem da
fronteira. A quota correspodente à contribuição, contraria-
mente à opinião da demandada, não pode ser considerada                    Acção intentada em 13 de Novembro de 2000 pela
uma retribuição adequada dum serviço efectivo e individual                 Comissão das Comunidades Europeias contra a República
prestado pela Administração. O financiamento da responsabili-                                            Francesa
dade subsidiária do Estado expressamente previsto no
artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento 259/93 não pode ser                                           (Processo C-418/00)
caracterizado como «benefı́cio particular ou individualizado».
                                                                                                       (2001/C 4/04)
(1) Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de
    1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de
    resı́duos no interior, à entrada e à saı́da da Comunidade. JO L 30      Deu entrada em 13 de Novembro de 2000, no Tribunal de
    de 6 de Fevereiro de 1993, p. 1, alterado pelo Regulamento (CE)         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
    n.o 2408/98 da Comissão, de 6 de Novembro de 1998, JO L 298            República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
    de 7.11.1998, p. 19.                                                    Europeias, representada por Th. van Rihn, consultor jurı́dico,
                                                                            e B. Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
                                                                            agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                            de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.