CELEX: C2007/297/28
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-9/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/74/CE — Protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Não transposição no prazo fixado)

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/18
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-9/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/74/CE - Protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - Não transposição no prazo fixado)
   (2007/C 297/28)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e G. Rozet, agente)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e O. Christmann, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 270, p. 10)
   Parte decisória do acórdão
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.