CELEX: C2002/109/06
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Março de 2002 no processo C-310/99: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Orientações relativas aos auxílios ao emprego — Acções destinadas a favorecer o emprego dos jovens e a transformação dos contratos a prazo em contratos sem prazo — Redução dos encargos sociais")

C 109/4                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            4.5.2002
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               2)     Uma regulamentação nacional como o Samenwerkingsverorde-
                                                                                  ning 1993, adoptada por um organismo como a Nederlandse
                                                                                  Orde van Advocaten, não viola o artigo 85.o, n.o 1, do Tratado,
                     de 19 de Fevereiro de 2002                                   dado que foi razoavelmente que esse organismo pôde considerar
                                                                                  que a referida regulamentação, apesar dos efeitos restritivos da
no processo C-309/99 (pedido de decisão prejudicial                              concorrência que lhe são inerentes, é necessária para o bom
apresentado pelo Raad van State): J. C. J. Wouters,                               exercı́cio da profissão de advogado, tal como se encontra
J. W. Savelbergh, Price Waterhouse Belastingadviseurs BV                          organizada no Estado-Membro em causa.
contra Algemene Raad van de Nederlandse Orde van
                               Advocaten (1)                               3)     Um organismo como a Nederlandse Orde van Advocaten não
                                                                                  constitui uma empresa nem uma associação de empresas na
                                                                                  acepção do artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE).
(«Ordem profissional — Ordem Nacional dos Advogados —
Regulamentação do exercı́cio da profissão pela Ordem —                   4)     Os artigos 52.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após
Proibição das colaborações integradas entre advogados e                         alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE) não se opõem a uma
revisores de contas — Artigo 85.o do Tratado CE (actual                           regulamentação nacional como o Samenwerkingsverordening
artigo 81.o CE) — Associação de empresas — Restrição da                         1993, que proı́be toda a colaboração integrada entre os
concorrência — Justificações — Artigo 86.o do Tratado CE                         advogados e os revisores de contas, dado que foi razoavelmente
(actual artigo 82.o CE) — Empresa ou grupo de empresas —                          que se pôde considerar que este era necessário para o bom
Artigos 52.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após                            exercı́cio da profissão de advogado, tal como se encontra
alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE) — Aplicabilidade —                       organizada no paı́s em causa.
                     Restrições — Justificações»)
                                                                           (1) JO C 299, de 16.10.1999.
                             (2002/C 109/05)
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                        (Sexta Secção)
No processo C-309/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                                                   de 7 de Março de 2002
pelo Raad van State (Paı́ses Baixos), destinado a obter, nos
litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre J. C. J. Wou-
ters, J. W. Savelbergh, Price Waterhouse Belastingadviseurs BV             no processo C-310/99: República Italiana contra Comissão
e Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten,                                        das Comunidades Europeias (1)
sendo interveniente: Raad van de Balies van de Europese
Gemeenschap, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-          («Auxı́lios de Estado — Orientações relativas aos auxı́lios
tação dos artigos 3.o, alı́nea g), do Tratado CE [que passou,             ao emprego — Acções destinadas a favorecer o emprego dos
após alteração, a artigo 3.o, n.o 1, alı́nea g), CE], 5.o do Tratado     jovens e a transformação dos contratos a prazo em contratos
CE (actual artigo 10.o CE), 52.o e 59.o do Tratado CE (que                            sem prazo — Redução dos encargos sociais»)
passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE), bem
como 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE,
82.o CE e 86.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por:                                               (2002/C 109/06)
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,
N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet
(relator), R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein,           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
secretário adjunto, proferiu em 19 de Fevereiro de 2002 um                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)      Um regulamento relativo à colaboração entre advogados e           No processo C-310/99, República Italiana (agente: U. Leanza,
        outras profissões liberais, como o Samenwerkingsverordening       assistido por O. Fiumara) contra Comissão das Comunidades
        1993 (regulamento de 1993 sobre a colaboração), adoptado          Europeias (agentes: inicialmente G. Rozet e P. Stancanelli,
        por um organismo como a Nederlandse Orde van Advocaten             seguidamente G. Rozet e V. Di Bucci), que tem por objecto a
        (Ordem dos Advogados neerlandesa), deve ser considerado uma        anulação da Decisão 2000/128/CE da Comissão, de 11 de
        decisão tomada por uma associação de empresas, na acepção do    Maio de 1999, relativa ao regime de auxı́lios concedidos pela
        artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1,      Itália para intervenções a favor do emprego (JO 2000, L 42,
       CE).                                                                p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
 ---pagebreak--- 4.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 109/5
N. Colneric (relatora), presidente da Segunda Secção, exercendo          kentwicklung GmbH, Johann Lindner e Emma Lindner
funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, R. Schint-           (C-524/99) e Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg,
gen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:         Grundverkehrslandeskommission des Landes Salzburg, uma
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora,          decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos arti-
proferiu em 7 de Março de 2002 um acórdão cuja parte                    gos 56.o CE a 60.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
decisória é a seguinte:                                                  composto por: N. Colneric, presidente da Segunda Secção,
                                                                          exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,
1)    É negado provimento ao recurso.                                    J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes,
                                                                          advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl, admi-
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                     nistrador principal, proferiu em 5 de Março de 2002 um
                                                                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(1) JO C 299, de 16.10.1999.
                                                                          Os artigos 56.o CE a 60.o CE
                                                                          —     não se opõem a um procedimento de declaração prévia como o
                                                                                previsto no regime de aquisição dos bens imóveis instituı́do pela
                                                                                Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997;
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                —     opõem-se a um procedimento de autorização prévia como o
                                                                                previsto por esse regime.
                           (Sexta Secção)
                                                                          (1) JO C 79, de 18.3.2000.
                     de 5 de Março de 2002
nos processos apensos C-515/99, C-519/99 a C-524/99 e
C-526/99 a C-540/99 (pedidos de decisão prejudicial
apresentados pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salz-
burg): Hans Reisch e o. contra Bürgermeister der Landes-
hauptstadt Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des Lan-                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
des Salzburg, Grundverkehrslandeskommission des Lan-
                           des Salzburg (1)                                                          (Quinta Secção)
(«Liberdade dos movimentos de capitais — Artigo 56.o CE                                      de 27 de Fevereiro de 2002
— Procedimento de declaração e de autorização prévia
das aquisições de terrenos para construção — Situação                  no processo C-6/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
              puramente interna — Inexistência»)                          sentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Abfall Service AG
                                                                          (ASA) contra Bundesminister für Umwelt, Jugend und
                          (2002/C 109/07)                                                               Familie (1)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        («Ambiente — Resı́duos — Regulamento (CEE) n.o 259/93
                                                                          relativo às transferências de resı́duos — Competência da
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         autoridade de expedição para controlar a qualificação do
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        objecto da transferência (valorização ou eliminação) e para
                                                                          se opor a uma transferência baseada numa qualificação
                                                                          errada — Directiva 75/442/CEE relativa aos resı́duos —
Nos processos apensos C-515/99, C-519/99 a C-524/99 e                     Qualificação do depósito de resı́duos numa mina desafec-
C-526/99 a C-540/99, que têm por objecto um pedido dirigido                                               tada»)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg (Áustria), destinado                                         (2002/C 109/08)
a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre
Hans Reisch (C-515/99), Walter Riedl (C-527/99), Alexander                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
Hacker (C-528/99), Gerhard Eckert (C-529/99), Franz
Gstöttenbauer (C-530/99), Helmut Hechwarter (C-531/99),
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Alois Bixner (C-532/99), Geza Aumüller (C-533/99), Berthold
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
Garstenauer (C-534/99 e C-536/99), Robert Eder (C-535/99),
Hartmut Ramsauer (C-537/99 e C-538/99), Harald Kronberger
(C-539/99), Erich Morianz (C-540/99) e Bürgermeister der
Landeshauptstadt Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des                  No processo C-6/00, que tem por objecto um pedido dirigido
Landes Salzburg, e entre Anton Lassacher, Heinz Schäfer                   ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
(C-519/99), Dertnig GmbH & Co. KG, Heinrich Reutter                       Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litı́gio
(C-520/99), Francesco Branka (C-521/99), Neubau GmbH,                     pendente neste órgão jurisdicional entre Abfall Service AG
Baumeister Bogensberger GmbH & Co. KG (C-522/99 e                         (ASA) e Bundesminister für Umwelt, Jugend und Familie, uma
C-526/99), Peter Fidelsberger (C-523/99), GWP Gewerbepar-                 decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do