CELEX: 31988R0785
Language: pt
Date: 1988-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 785/88 do Conselho de 14 de Março de 1988 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos de determinados produtos da pesca (1988)

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31988R0785

Regulamento (CEE) n.° 785/88 do Conselho de 14 de Março de 1988 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos de determinados produtos da pesca (1988)  

Jornal Oficial nº L 081 de 26/03/1988 p. 0001 - 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 785/88 DO CONSELHO  de 14 de Março de 1988  relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos de determinados produtos da pesca (1988)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o abastecimento da Comunidade em peixes de determinadas espécies e em filetes e carnes de peixe depende actualmente de importações provenientes de países terceiros; que é do interesse da Comunidade suspender parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão, dentro do limite de contingentes pautais comunitários de volumes adequados; que, a fim de não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento desta produção na Comunidade assegurando simultaneamente o abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras, é conveniente abrir esses contingentes pautais para o período que termina em 31 de Dezembro de 1988, aplicando direitos aduaneiros variáveis conforme a sensibilidade dos diferentes produtos no mercado comunitário;  Considerando que deve garantir-se, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos citados contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as importações até ao seu esgotamento; que um sistema de utilização dos contingentes pautais comunitários baseado na repartição entre os Estados-membros parece susceptível de respeitar a natureza comunitária dos referidos contingentes quanto aos princípios acima enumerados; que essa repartição deveria, para representar o melhor possível a evolução do mercado dos produtos em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com base nos dados estatísticos relativos às importações de países terceiros no decurso de um período de referência representativo e, por outro lado, com base nas perspectivas económicas para o período de contingentamento em questão;  Considerando que, neste caso, não existem dados estatísticos repartidos por qualidades dos produtos em questão e que se trata de contingentes pautais comunitários autónomos destinados a assegurar a cobertura de necessidades de importação que se manifestam na Comunidade; que a repartição dos volumes dos contingentes pode efectuar-se em função das necessidades provisórias de importações provenientes de países terceiros calculadas para cada um dos Estados-membros; que este sistema de repartição permite igualmente assegurar a uniformidade de percepção dos direitos aplicáveis;  Considerando que, para ter em conta a evolução eventual das importações dos produtos em questão, convém dividir em duas parcelas os volumes dos contingentes, sendo a primeira parcela repartida entre determinados Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades desses Estados-membros em caso de esgotamento da sua quota-parte inicial, bem como as necessidades que possam vir a manifestar-se noutros Estados-membros; que, para assegurar aos importadores dos Estados-membros uma certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela dos contingentes pautais comunitários a um nível relativamente elevado, que, neste caso, se pode situar em 67 % dos volumes dos contingentes;  Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamente; que, para ter em conta esse facto e evitar qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase totalmente as suas quotas-partes iniciais proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a reserva correspondente; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando uma das quotas-partes complementares estiver quase totalmente esgotada e tantas vezes quantas o permita a reserva; que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do período de contingentamento; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros;  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União Económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. A partir da data da entrada em vigor do presente regulamento e até 31 de Dezembro de 1988, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados são suspensos nos níveis e até aos limites indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários:  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Nº de ordem  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Volume do contingente (em toneladas)   // Direito do contingente (em %)   //    //   //  //   //   //   //   //   //   //   // 09.2722   // ex 0304 20 99 ex 0304 90 99   // Filetes e carnes de escamudos do Alasca (Theragra chalcogramma), congelados, destinados à transformação (1)   // 20 000   // 5   // 09.2724   // ex 0304 20 57 ex 0304 90 47  // Filetes e carnes de abróteas (Merluccius spp, com a exclusão das espécies Merluccius merluccius, Merluccius bilinearis e Merluccius carpensis) congelados, destinados à transformação (1)   // 25 000   // 5   // 09.2751   // ex 0302 20 19 ex 0304 90 10  // Filetes e carnes de lúcio, congelados, destinados à transformação (1)   // 500   // 0   // 09.2753  // ex 0302 50 ex 0302 69 35 ex 0303 60 ex 0303 79 41 ex 0304 10 99 ex 0304 90 35 ex 0304 90 37  // Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), peixes da espécie Boreogadus saida, com exclusão dos fígados, ovos, sémenes e filetes, e carnes desses peixes, frescos, refrigerados ou congelados e destinados à transformação (1)   // 45 000   // 3,7  // 09.2755   // ex 0302 63 00 ex 0303 73 00 ex 0304 10 99 ex 0304 90 41  // Escamudos escuros (Pollachius virens) com a exclusão dos fígados, ovos, sémenes e filetes, e carnes desses peixes, frescos, refrigerados ou congelados e destinados à transformação (1)   // 15 000   // 3,7   // 09.2757   // ex 0302 62 00 ex 0303 72 00 ex 0304 10 99 ex 0304 90 45  // Eglefinos ou arincas (Melanogramus aeglefinus), com a exclusão dos fígados, ovos, sémenes e filetes, e carnes desses peixes, frescos, refrigerados ou congelados e destinados à transformação (1)   // 4 000   // 3,7   // 09.2759   // ex 0304 20 21 ex 0304 20 29  // Filetes congelados de bacalhau (Gadus norhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e de peixes da espécie Boreogadus saida, destinados à transformação (1)   // 12 500  // 0   // 09.2761   // ex 0304 20 31   // Filetes congelados de escamudos pretos (Pollachius virens), destinados à transformação (1)   // 12 500   // 0   // 09.2763   // ex 0304 20 33   // Filetes congelados de eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus) destinados à transformação (1)  // 3 000   // 0   // 09.2765   // 0305 62 00 0305 69 10  // Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida, salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados   // 52 500   // 5   // 09.2767  // 0305 51 10 0305 59 11   // Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida, não salgados   // 1 000   // 10   //    //   //   //  //  (1) O controlo da utilização dos produtos em relação ao destino especial fixado faz-se por aplicação das disposições comunitárias na matéria.  2. Dentro dos limites desses contingentes pautais, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão.  3. As importações dos produtos em questão só beneficiarão dos contingentes previstos no nº 1 na condição de o preço franco-fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3796/81 (1) ser, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados.  Artigo 2º  1. Os contingentes pautais comunitários mencionados no artigo 1º estão divididos em duas parcelas.  2. Uma primeira parcela de cada um desses contingentes é repartida entre determinados Estados-membros; as quota-partes que, sob reserva do artigo 5º, são válidas até 31 de Dezembro de 1988, elevam-se às quantidades, em toneladas, a seguir indicadas:  1.2,12 //  //  //  // Número de ordem  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10.11.1 2 //  // 09.2722   // 09.2724   // 09.2751   // 09.2753  // 09.2755   // 09.2757   // 09.2759   // 09.2761   // 09.2763   // 09.2765   // 09.2767   //    //   //   //   //   //   //  //   //   //   //   //   // Benelux   // 828   // 303   // -  // -   // 80   // -   // 105   // 42   // -   // -   // -  // Dinamarca   // 18   // -   // -   // 13 659   // 7 424  // 1 458   // 44   // 2 394   // -   // -   // -   // Alemanha   // 7 602   // 7 444   // -   // 4 770   // 1 236   // 184  // 2 229   // 3 913   // 369   // -   // -   // Grécia   // -  // -   // -   // -   // -   // -   // -   // -   // -   // 2 198   // -   // Espanha   // 91   // 1 787   // -   // 1 908  // -   // -   // -   // -   // -   // 4 281   // -   // França   // 3 946   // 5 834   // 335   // -   // 1 200   // 26   // 1 675   // 2 026   // 87   // 704   // 26   // Irlanda   // -  // -   // -   // -   // -   // -   // -   // -   // -   // -  // -   // Itália   // -   // -   // -   // -   // -   // -  // -   // -   // -   // 1 558   // 636   // Portugal   // -  // -   // -   // -   // -   // -   // -   // -   // -   // 26 434   // -   // Reino Unido   // 915   // 1 382   // -   // 9 663   // 60   // 1 012   // 4 322   // -   // 1 494   // -  // 8   //    //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   // 13 400   // 16 750   // 335   // 30 000   // 10 000   // 2 680   // 8 375   // 8 375   // 1 950   // 35 175  // 670   //    //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //  3. A segunda parcela de cada contingente, isto é:  - para o número de ordem 09.2722: 6 600 toneladas  - para o número de ordem 09.2724: 8 250 toneladas  - para o número de ordem 09.2751: 165 toneladas  - para o número de ordem 09.2753: 15 000 toneladas  - para o número de ordem 09.2755: 5 000 toneladas  - para o número de ordem 09.2757: 1 320 toneladas  - para o número de ordem 09.2759: 4 125 toneladas  - para o número de ordem 09.2761: 4 125 toneladas  - para o número de ordem 09.2763: 1 050 toneladas  - para o número de ordem 09.2765: 17 325 toneladas  - para o número de ordem 09.2767: 330 toneladas  constitui a reserva correspondente.  4. Se um importador informar da realização iminente de importações dos produtos em questão num outro Estado-membro que não participe na repartição inicial do contingente, e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interessado procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da reserva o permitir.  Artigo 3º  1. Se a quota-parte inicial dum Estado-membro, tal como está fixada no nº 2 do artigo 2º, ou essa mesma quota-parte, diminuída da fracção transferida para a reserva, caso se tenha aplicado o artigo 5º, for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que o montante da reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.  2. Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá, nas condições previstas no nº 1, ao saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade superior.  3. Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro procederá, sem demora, nas condições previstas no nº 1, ao saque de uma quota-parte igual à terceira.  Este procedimento aplica-se até esgotamento da reserva.  4. Em derrogação aos nºs 1, 2 e 3, os Estados-membros podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números se existirem razões para considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros informarão a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o presente número.  Artigo 4º  As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3º são válidas até 31 de Dezembro de 1988.  Artigo 5º  Os Estados-membros transferirão para a reserva, o mais tardar em 1 de Outubro de 1988, a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1988, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-membros podem transferir uma quantidade mais elevada, se existirem razões para considerar que esta não será utilizada.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 1 de Outubro de 1988, o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de 1988, inclusive, e imputadas no contingente pautal comunitário, bem como, eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que transferirem para a reserva.  Artigo 6º  A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos Estados-membros nos termos dos artigo 2º e 3º e informará cada um deles, logo que receba as notificações, da situação de esgotamento da reserva. A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar em 5 de Outubro de 1988, sobre o volume da reserva após as transferências efectuadas em aplicação do artigo 5º  A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará com precisão do seu montante o Estado-membro que proceder a este último saque.  Artigo 7º  1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições adequadas para que a abertura das quotas-partes complementares que tenham sacado em aplicação do artigo 3º tornem possíveis as imputações, sem descontinuidade, na sua parte acumulada do contingente comunitário.  2. Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.  3. Os Estados-membros procederão à imputação das importações dos produtos em questão nas suas quotas-partes à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática.  4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no nº 3.  Artigo 8º  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.  Artigo 9º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  J. WARNKE  (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.