CELEX: 62010CN0010
Language: pt
Date: 2010-01-08 00:00:00
Title: Processo C-10/10: Acção intentada em 8 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

13.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/38
            
         Acção intentada em 8 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-10/10)
   2010/C 63/60
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, W. Mölls, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Áustria não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 56.o CE e do artigo 40.o do Acordo EEE, na medida em que só tem admitido a dedução fiscal de doações a organismos de investigação e de ensino se esses organismos tiverem sede na Áustria;
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No entender da Comissão, as doações a organismos de investigação e de ensino, que não visam objectivos económicos, caem no âmbito da liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 56.o CE. A legislação austríaca só permite a dedução fiscal de doações que sejam concedidas e esse tipo de organismos sedeados na Áustria, não permitindo a dedução de doações a organismos equiparáveis de outros Estados-Membros ou de outros Estados do Espaço Económico Europeu. Isto viola o artigo 56.o CE e o artigo 40.o do Acordo EEE.
   A República da Áustria justifica esta legislação invocando tratar-se de uma limitação admissível do favorecimento das doações em áreas especializadas, que liberam o Estado de obrigações financeiras que normalmente recairiam sobre ele. É o que resulta, entre outros, do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-386/04, Centro di Musicologia Walter Stauffer
       (1).
   A Comissão contesta esta justificação. As disposições controvertidas fazem uma distinção unicamente com base em critérios geográficos e independentemente da finalidade dos organismos favorecidos. Além disso, não existem provas do efeito de substituição, invocado pela República da Áustria, entre o financiamento estatal directo e os donativos de privados favorecidos fiscalmente. Mesmo que o efeito de susbstituição invocado pela República da Áustria existisse, no entender da Comissão, este não justifica uma restrição à liberdade de circulação de capitais, pois não se trata de um interesse qualificado inerente ao do sistema fiscal, na acepção do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-204/90, Bachmann
       (2).
   
      (1)  Acórdão de 14 de Setembro de 2006, Centro di Musicologia Water Stauffer, C-386/04, Colect, p. I-8203.
   
      (2)  Acórdão de 28 de Janeiro de 1992, Bachmann, C-204/90, Colect., p. I-249.