CELEX: 31987R1898
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização

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31987R1898

Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização  

Jornal Oficial nº L 182 de 03/07/1987 p. 0036 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0218  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0218 

REGULAMENTO (CEE) N°. 1898/87 DO CONSELHO de 2 de Julho de 1987 relativo à protecção da denominação  do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercializaçãoO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,  nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o  parecer do Parlamento Europeu  (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 804/68  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n°. 773/87  (5), instaurou a organização comum dos mercados no sector do leite e  dos produtos lácteos; Considerando que a situação do mercado do leite e dos produtos lácteos se  caracteriza por excedentes estruturais e que convém, por conseguinte, melhorar o escoamento destes  produtos favorecendo o seu consumo; Considerando que é conveniente proteger a composição natural do  leite e dos produtos lácteos no interesse dos produtores e dos consumidores da Comunidade;  Considerando que uma regulamentação que assegure uma rotulagem apropriada e evite induzir o  consumidor em erro é susceptível de contribuir para a realização deste objectivo; Considerando que  se deve, por conseguinte, definir o leite e os produtos lácteos e especificar quais as denominações  que lhes devem ser reservadas; Considerando que é importante, além disso, fora do caso dos produtos  cuja natureza exacta é conhecida em virtude da sua utilização tradicional, evitar toda e qualquer  confusão no espírito do consumidor entre os produtos lácteos e os outros produtos alimentares,  incluindo os que contêm em parte elementos lácteos; Considerando que o presente regulamento se  destina, por um lado, a proteger o consumidor, e, por outro lado, a criar condições não falseadas  de concorrência entre os produtos lácteos e os produtos concorrentes no domínio da denominação, da  rotulagem e da publicidade; Considerando que os produtos concorrentes beneficiam de uma vantagem  concorrencial a nível de preço de custo devido ao facto de serem muitas vezes fabricados em grande  parte com base em matérias-primas importadas de direito zero, ao passo que os produtos lácteos têm  um preço de custo mais elevado exigido pela necessidade de salvaguardar o rendimento do produtor  agrícola; Considerando que é necessário que a Comissão acompanhe de perto a evolução do mercado dos  produtos lácteos e dos produtos de substituição concorrentes e que informe o Conselho sobre a  mesma; Considerando que, aguardando o relatório da Comissão, convém que os Estados-membros que já  tomaram medidas nacionais para restringir o fabrico e a comercialização desses produtos no seu  território mantenham a sua regulamentação, dentro do respeito pelas regras gerais do Tratado, até  ao fim do quinto período de doze meses da aplicação do direito nivelador suplementar no sector  leiteiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°.1.    O presente regulamento  aplica-se aos produtos destinados à alimentação humana comercializados na Comunidade. 2.    Na  acepção do presente regulamento, entende-se por:a)  «Comercialização, a posse ou exposição para  efeitos de venda, a colocação à venda, o fornecimento ou qualquer outra forma de  comercialização;b)«Denominação», a designação utilizada em todas as fases da comercialização.  Artigo 2°.1.    A denominação «leite» fica exclusivamente reservada ao produto da secreção  mamária normal obtido mediante uma ou mais ordenhas sem qualquer adição ou extracção.Todavia, a  denominação «leite» pode ser utilizada:a)  Para o leite que tenha sido sujeito a um tratamento do  qual não resulte qualquer alteração da sua composição ou para o leite cujo teor em matérias gordas  tenha sido normalizado em conformidade com o dis-      posto no Regulamento (CEE) n°. 1411/71 do  Conselho, de 29 de Junho de 1971, que estabelece as regras gerais complementares da organização  comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, no que diz respeito aos produtos  abrangidos pela posição 04.01 da pauta aduaneira comum  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) n°. 566/76  (2).b)Em conjunto com um ou mais vocábulos, para designar o  tipo, a classe qualitativa, a origem e/ou a utilização prevista para o leite ou para descrever o  tratamento físico a que o leite foi submetido ou as alterações verificadas na sua composição, sob  condição de que tais alterações se limitem à adição e/ou à extracção dos seus elementos  constitutivos naturais. 2.    Na acepção do presente regulamento, entende-se por produtos lácteos  todos os produtos derivados exclusivamente do leite, considerando-se que lhes podem ser adicionadas  substâncias necessárias ao respectivo fabrico, desde que tais substâncias não sejam utilizadas para  efeitos da substituição, total ou parcial, de qualquer dos elementos constitutivos do leite.São  exclusivamente reservadas aos produtos lácteos:-  as denominações constantes do anexo,-as  denominações na acepção do artigo 5°. da Directiva 79/112/CEE, do Conselho de 18 de Dezembro de  1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros relativas à rotulagem e à  apresentação dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final e à publicidade que lhes diz  respeito  (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/7/CEE  (4), efectivamente  utilizadas para os produtos lácteos. 3.    A denominação «leite» e as denominações utilizadas para  designar os produtos lácteos podem ser igualmente utilizadas com outro ou outros vocábulos para  designar produtos compostos em que nenhum elemento substitua ou pretenda substituir qualquer  elemento constitutivo do leite e em que o leite ou qualquer produto lácteo constitua parte  essencial, pela sua quantidade ou efeito caracterizador do produto. 4.    A origem do leite e dos  produtos lácteos que são definidas nos termos do procedimento a que se refere o artigo 30°. do  Regulamento (CEE) n°. 804/68 terá de ser especificada caso não provenham da espécie bovina. Artigo  3°.1.    As denominações referidas no artigo 2°. não podem ser utilizadas para qualquer produto  que não esteja incluído entre os referidos nesse mesmo artigo.Todavia, esta disposição não é  aplicável à designação de produtos cuja natureza exacta seja evidente em função do uso tradicional  e/ou sempre que as designações sejam claramente utilizadas para descrever uma qualidade  característica do produto. 2.    No que se refere a produtos diferentes dos descritos no artigo  2°., não pode ser utilizada qualquer embalagem, qualquer rótulo, qualquer documento comercial,  qualquer material publicitário, qualquer forma de publicidade, tal como definida no n°. 1 do artigo  2°. da Directiva 84/450/CEE  (5), nem qualquer forma de apresentação que indique, implique ou  sugira que o produto em causa é um produto lácteo.Todavia, no que se refere a produtos que contêm  leite ou produtos lácteos, o termo «leite» ou os termos referidos no n°. 2, segundo parágrafo do  artigo 2°. só podem ser utilizados para descrever as matérias-primas de base e para enumerar os  ingredientes nos termos da Directiva 79/112/CEE. Artigo 4°.Os Estados-membros comunicarão à  Comissão antes de 1 de Outubro de 1987 a lista dos produtos que consideram equivalentes, nos  respectivos territórios, aos produtos referidos no n°. 1, segundo parágrafo, do artigo 3°.Se  necessário, os Estados-membros completarão essa lista posteriormente. 2.    Nos termos do  procedimento referido no artigo 30°. do Regulamento (CEE) n°. 804/68, a Comissão:a)  Adoptará as  regras de execução do presente regulamento;b)Estabelecerá e, se necessário, completará a lista dos  produtos referidos no n°. 1, segundo parágrafo, do artigo 3°. com base nas listas enviadas pelos  Estados- -membros;c)Completará, se necessário, a lista das denominações constantes do anexo. 3.     Os Estados-membros enviarão anualmente à Comissão, antes de 1 de Outubro e, pela primeira vez,  antes de 1 de Outubro de 1988, um relatório sobre a evolução do mercado dos produtos lácteos e  concorrentes no âmbito da aplicação do presente regulamento, a fim de que a Comissão possa por seu  turno enviar um relatório ao Conselho antes de 1 de Março do ano seguinte. Artigo 5°.Até ao fim  do quinto período de aplicação do artigo 5°. C do Regulamento (CEE) n°. 804/68, os Estados-membros,  no respeito pelas regras gerais do Tratado, podem manter a sua regulamentação nacional que  restringe o fabrico e a comercialização no seu território dos produtos que não correspondem às  condições referidas no artigo 2°. do presente regulamento. Artigo 6°.O presente regulamento entra  em vigor em 1 de Julho de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de  Julho de 1987. Pelo Conselho O Presidente K.  E. TYGESEN  ANEXO Denominações consideradas no  primeiro travessão do segundo parágrafo do n°. 2 do artigo 2°. -  soro lácteo-  nata-  manteiga-   leitelho (ou leite batido)-  butteroil-  caseínas-  matérias gordas lácteas anidras (MGLA)-   queijos-  iogurte-  kéfir-  kumis                                                 (1)  JO n°. C 111 de 26. 4. 1984, p. 7. (2)  JO n°. C 72 de 18. 3. 1985, p. 127. (3)  JO n°. C 307 de 19. 11. 1984, p. 1. (4)  JO n°. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (5)  JO n°. L 78 de 20. 3. 1987, p. 1. (1)  JO n°. L 148 de 3. 7. 1971, p. 4. (2)  JO n°. L 67 de 15. 3. 1976, p. 23. (3)  JO n°. L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. (4)  JO n°. L 2 de 3. 1. 1985, p. 22. (5)  JO n°. L 250 de 9. 9. 1984, p. 17.