CELEX: 32004D0482
Language: pt
Date: 2004-03-23 00:00:00
Title: 2004/482/CE:Decisão n.° 196 da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 23 de Março de 2004, em aplicação do artigo 22.°, n.° 1 a (Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo EU/Suíça)

30.4.2004           PT               Jornal Oficial da União Europeia          L160/144
                                            Decisão n.º 196
                                       de 23 de Março de 2004
                                 em aplicação do artigo 22.º, n.º 1 a.
                     (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo UE/Suíça)
                                            (2004/482/CE)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA                        PARA      A    SEGURANÇA       SOCIAL      DOS
TRABALHADORES MIGRANTES,
Tendo em conta que, nos termos do artigo 81.º, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que
se deslocam no interior da Comunidade1, compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer
questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e
regulamentos posteriores,
Tendo em conta o artigo 22.º, n.º1-A, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 com as alterações
introduzidas pelo Regulamento (CE) n.° 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31
de Março de 2004 1.
Tendo em conta a Decisão n.° 163, de 31 de Maio de 1996, respeitante à interpretação do artigo
22.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 em relação às pessoas sujeitas a
tratamento por diálise e oxigenoterapia 2.
Considerando o seguinte:
(1)   Nos termos do artigo 22.º, n.º 1a, do Regulamento (CEE) n° 1408/71, com as alterações
      introduzidas pelo Regulamento (CE) n.°631/2004 de 31 de Março de 2004, a Comissão
      Administrativa foi encarregada de estabelecer uma lista das prestações em espécie que, por
      razões práticas, requerem um acordo prévio entre o doente e a unidade que dispensa o
      tratamento em causa para que as referidas prestações possam ser pagas no âmbito de uma
      estada temporária num Estado-Membro que não seja o Estado competente. Este acordo
      tem por objectivo facilitar a livre circulação das pessoas em causa em condições seguras do
      ponto de vista médico.
(2) O acordo prévio previsto pelo artigo 22.º, n.º 1a, tem por objectivo garantir a continuidade
      do tratamento de que tenha necessidade uma pessoa segurada aquando de uma estada
      temporária num outro Estado-Membro.
1
   JO L 100 de 6.4.2004.
2
   JO L 241 de 21.9.96, p. 31.
 ---pagebreak--- (3) Tendo em conta este objectivo, são critérios essenciais para definir as prestações em espécie
    que requerem um acordo prévio entre o doente e a unidade que dispensa os cuidados noutro
    Estado-Membro o carácter vital do tratamento médico e o facto de este tratamento ser
    acessível apenas em unidades médicas especializadas e/ou equipadas com o material e o
    pessoal adequados. É apresentada em anexo à presente decisão uma lista não exaustiva
    baseada nestes critérios,
DECIDE:
1.    Todo e qualquer tratamento médico vital e que seja acessível apenas em unidades médicas
      especializadas e/ou equipadas com o material e o pessoal adequados deve, em princípio,
      ser objecto de um acordo prévio entre o doente e a unidade que dispensa o tratamento em
      causa, de forma a ser garantido que o tratamento está disponível aquando da estada
      temporária da pessoa segurada noutro Estado-Membro.
2.     É incluída em anexo à presente decisão uma lista não exaustiva dos tratamentos que
      correspondem aos critérios enunciados no n.º 1 da presente decisão.
3.    A presente decisão, que substitui a Decisão n.° 163, de 31 de Maio de 1996, é publicada
      no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir de 1 de Junho de 2004.
                                                      O Presidente da Comissão Administrativa
                                                                                    Tim QUIRKE
 ---pagebreak---                                            Anexo
   Lista exemplificativa dos tratamentos de carácter vital que requerem, aquando de uma
   estada temporária noutro Estado-Membro, o acordo prévio da unidade que dispensa o
                                    tratamento em causa
- diálise renal
- oxigenoterapia