CELEX: C1998/055/57
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 8 de Dezembro de 1997, por Masotti e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-312/97)

C 55/28                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.2.98
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Ð violacËaÄo da regra de prefereÃncia estabelecida pelo Tra-
                                                                          tado CE em favor das mercadorias PTU,
Ð anular a DecisaÄo 97/803/CE do Conselho, de 24 de
     Novembro de 1997 (JO L 329 de 29.11.1997, p. 50),               Ð violacËaÄo do artigo 85.o da decisaÄo PTU em conjugacËaÄo
     nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado CE,                  com o anexo XXXII aÁ ConvencËaÄo de LomeÂ,
     ou, se assim naÄo entender                                      Ð violacËaÄo da ConvencËaÄo de Viena relativa ao direito
                                                                          dos Tratados.
Ð anular os n.os 31, 32, 53 (na parte relativa ao
     artigo 232.o, n.o 1, primeiro e segundo travessoÄes), 54 e      (1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.
     55 da DecisaÄo 97/803/CE do Conselho, de 24 de
     Novembro de 1997 (JO L 329 de 29.11.1997, p. 50),
     nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado CE,
     e
                                                                     Recurso interposto, em 8 de Dezembro de 1997,
                                                                     por Masotti e o. contra a ComissaÄo das Comunidades
Ð condenar o Conselho nas despesas.
                                                                                                 Europeias
                                                                                           (Processo T-312/97)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                               (98/C 55/57)
A decisaÄo impugnada (a seguir «decisaÄo») altera a DecisaÄo
91/482/CEE, relativa aÁ associacËaÄo dos países e territórios                         (Língua do processo: italiano)
ultramarinos aÁ Comunidade Económica Europeia (1) a
seguir «decisaÄo PTU»). Como a decisaÄo PTU tem como
                                                                     Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal
destinataÂrio as Antilhas Neerlandesas, nos termos dos
                                                                     de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
artigos 237.o e 238.o dessa mesma decisaÄo e do seu anexo I,
                                                                     recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
que expressamente designam as Antilhas Neerlandesas
                                                                     interposto por Masotti srl, Ermidio Masotti, F.lli Pevere
como um dos PTU, a decisaÄo modifica os direitos e obri-
                                                                     autotrasporti srl, Giacomo Folicaldi & figli snc, Tam
gacËoÄes da recorrente, especialmente no que respeita ao tra-
                                                                     Alceo di Tam Pierluigi, Nuova Friultrasport srl, Rudi Del
tamento preferencial de que beneficiam as mercadorias
                                                                     Fabbro e Raffaele del Fabbro, Assisped srl, Castagnara
originaÂrias dos PTU e ao sistema de precËos mínimos aÁ
                                                                     Trasporti srl, Castelletti Ezio autotrasporti di Castelletti
exportacËaÄo.
                                                                     Ezio & C. sas, Nazzario Cesca, Roberto Cesca, D. & G.
                                                                     Spedizioni srl, Tracev srl, S.N.U.A. srl, Tecno Trasport srl,
A recorrente receia vir a sofrer prejuízos substanciais e ser        Italspurghi ecologia srl, Tib-cunja srl, Edoardo Grusovin,
privada de um valioso instrumento para o seu desenvolvi-             La Goriziana srl, Luigi Kodermac succ. srl, Autotrasporti
mento económico e social.                                            Kusterle srl, Romano Caprara srl, Gia.Tra.Gianesini tras-
                                                                     porti srl, Autotrasporti Ribi SpA, Mattia Winkler srl,
                                                                     Interbartolo SpA, Paoli Ceriani Autotrasporti srl, Trasporti
Os fundamentos apresentados pela recorrente para efeitos             teatrali di Paoletti Roberto & C. snc, Gianesini Erminio
da impugnacËaÄo da decisaÄo respeitam a falta de competeÃn-          srl, Mar-Ter spedizioni SpA, representados por Robert
cia, violacËaÄo de formalidades essenciais e violacËaÄo do Tra-      Petiziol e Alessandra Pergolese, advogados no foro de
tado CE e/ou dos princípios gerais de direito comunitaÂrio.          Udine, com domicílio escolhido no seu escritório, em
Em especial, a recorrente apresenta os seguintes funda-              Udine, via Ginnasio Vecchio, 6.
mentos:
                                                                     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Ð falta de competeÃncia ratione temporis,
                                                                     Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
Ð violacËaÄo dos artigos 131.o, terceiro paraÂgrafo, 132.o,
                                                                          Comunidades Europeias de 30 de Julho de 1997 C(97)
     n.os 1 e 5, 133.o, n.o 1, 136.o, segundo paraÂgrafo, e 227.o,
                                                                          2735 final,
     n.o 1, do Tratado CE,
                                                                     Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
Ð violacËaÄo do princípio da certeza jurídica,
                                                                          parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
                                                                          cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
Ð violacËaÄo do artigo 3.o, n.o 1, alínea r), do Tratado CE               de 1990) acrescidos de juros a contar do dia em que
     em conjugacËaÄo com o artigo 131.o, segundo paraÂgrafo,              foi pago o subsídio,
     do Tratado CE,
                                                                     Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
Ð violacËaÄo do princípio da proporcionalidade,                           Comunidades Europeias nas despesas.
 ---pagebreak--- 20.2.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 55/29
Fundamentos e principais argumentos                                Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes            Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-           aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
zia Giulia/ComissaÄo (1).                                          zia Giulia/ComissaÄo (1).
(1) Ainda naÄo publicado no Jornal Oficial.                        (1) Ainda naÄo publicado no Jornal Oficial.
Recurso interposto, em 11 de Dezembro de 1997, por                 Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 1997, por
Anna Maria Baldo e outros contra a ComissaÄo das                   Dalmine SpA contra a ComissaÄo das Comunidades
                    Comunidades Europeias                                                      Europeias
                      (Processo T-313/97)                                                (Processo T-596/97)
                          (98/C 55/58)                                                       (98/C 55/59)
                 (Língua do processo: italiano)                                      (Língua do processo: ingleÃs)
Deu entrada, em 11 de Dezembro de 1997, no Tribunal                Deu entrada, em 17 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um               Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias               recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto por Anna Maria Baldo, Livio Lena, Francesco             interposto por Dalmine SpA, representada por Fabrizio
Peresson, Angelo Burello, Ugo Iuretig, Gianfranco Buiatti,         Arossa, Avvocato, e Rachel Brandenburger, Solicitor de
Eligio Buiatti, Alberto Koren, Luigi Plesnicar, Antonella          Freshfields, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Marega, Gandolfo Interbartolo, Luigi Bandelli, Vincenzo            escritório dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place
Minutillo, Roberto Pontarini, Luigi Misson, Ferro Luigi,           Winston Churchill.
Mario Tristano Zanin, Narcizo Krt, Renato Nicoletti, Gil-
berto Damiani, Giuseppe Bergamo, Renato Frosutto,
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Lucio Zanin, Liberato Smoljan, Gianantonio De Monte,
Guido Liva, Giancarlo Dominutti, Silvio Taboga, Dino
Mini, Luigi Agostinis, Silvano Fontana, Luciano Caruzzi,           Ð com base nos fundamentos expostos na peticËaÄo inicial,
Amabile Di Bidino, Renzo Tomasin, Sereno Narduzzi, Edo                   anular os artigos 2.o e 4.o da DecisaÄo da ComissaÄo
Collorigh, Giuliano Rizzi, Aurelio Coppola, Robertino                    C(97) 3036, de 6 de Outubro de 1997, na parte em
Piron, Paolo Amerio (sociedade Amerio Carlo & c.), Paolo                 que os mesmos se referem aÁ recorrente,
Amerio (sociedade Percotrans di Paolo Amerio & c.),
Aurelio Murello, Claudio Aristone, Giuliano Budola,
Aurelio Coppola, Luciano Deganis, Enzo Fantini, Attilio            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Uboldi, Paolino Culino, Arrigo Bernardis, Alfio Miniussi,
Patrizia Monai, Celeste Cok e Angelo Di Vora, representa-          Fundamentos e principais argumentos
dos por Vincenzo Cinque e Luciana Candriella, advogados
no foro de Udine, com domicílio escolhido no escritório
da advogada Luciana Candriella, em Udine, via Mor-                 A recorrente, uma sociedade por accËoÄes constituída nos
purgo, 34.                                                         termos da legislacËaÄo italiana, impugna parcialmente a
                                                                   decisaÄo proferida na sequeÃncia de uma investigacËaÄo efec-
                                                                   tuada pela ComissaÄo quanto a alegadas violacËoÄes do
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:           artigo 85.o do Tratado CE por parte de produtores de
                                                                   tubos de acËo. No entender da recorrente, embora o
Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das           artigo 4.o da decisaÄo mencione formalmente treÃs destinataÂ-
     Comunidades Europeias de 30 de Julho de 1997 C(97)            rios, a referida disposicËaÄo mostra que a ComissaÄo preten-
     2735 final,                                                   deu notificar a decisaÄo aÁ SIDERCA Saic, uma sociedade
                                                                   indirectamente associada aÁ recorrente, e ao «Techint
                                                                   Group», ambos com sede na Argentina, ao enviar a deci-
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na            saÄo aÁ recorrente para os enderecËos daqueles.
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
                                                                   A recorrente alega, a este respeito, que a ComissaÄo violou
     de 1990) acrescidos de juros a contar do dia em que
                                                                   uma formalidade processual essencial, cometeu ilegalidade
     foi pago o subsídio,
                                                                   e violou o Tratado CE e as normas relativas aÁ sua aplica-
                                                                   cËaÄo, dado que naÄo pode enviar um pedido de informacËoÄes
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das              a terceiros por meio de uma decisaÄo adoptada nos termos
     Comunidades Europeias nas despesas.                           do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento n.o 17, notificada aÁ