CELEX: C1999/071/29
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de commerce de Bruxelles, de 28 de Dezembro de 1998, no processo Cidrerie Ruwet SDA contra Cidre Stassen SA e a sociedade de direito inglês HP Bulmer Ldt (Processo C-3/99)

13.3.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 71/17
         aplica-se independentemente de ter sido liberada a             cËoÄes nacionais, com a consequeÃÎncia de, atraveÂs desse
         caucËaÄo prestada pelo fabricante Ð possivelmente              meio, os Estados-Membros que limitam a variedade
         com base numa falsa declaracËaÄo de compromisso                dos recipientes, como a BeÂlgica que limita a variedade
         feita pelo interessado referido na questaÄo 1?                 dos recipientes para a cidra, dispoÄem de uma medida
                                                                        que tem por objecto ou efeito restringir a livre circula-
     b) A exigeÃncia ao adquirente de 105 % da restituicËaÄo            cËaÄo das mercadorias?
         aÁ producËaÄo mais elevada aplicada ao produto em
         questaÄo durante o período dos 12 meses anteriores,       2. Atendendo ao princípio da livre circulacËaÄo das merca-
         pode tambeÂm ocorrer quando jaÂ naÄo seja possível             dorias, a Directiva 75/106/CEE, permite aos Estados-
         determinar se o adquirente assumiu um compro-                  -Membros uma transposicËaÄo no sentido de a regula-
         misso, mas seja manifesto que a transformacËaÄo                mentacËaÄo nacional proibir a comercializacËaÄo de reci-
         num produto distinto dos mencionados no anexo I,               pientes com uma capacidade que naÄo figura no
         naÄo foi efectuada ou provada pelo adquirente nem              anexo III da directiva, ou seja, no caso em aprecËo, a
         por um adquirente posterior?                                   capacidade de 33 cl para a comercializacËaÄo da cidra?
3. Em caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 2:                   (1) JO L 42 de 15.2.1975, p. 1.
                                                                   (2) JO L 308 de 4.12.1979, p. 25.
     A partir de que data deve ser calculado «o período dos
     12 meses anteriores» a que se refere o artigo 7., n. 5,
     segundo período, do Regulamento (CEE) n. 2169/86?
(1) JO L 189 de 11.7.1986, p. 12.
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                   Conseil d'Etat franceÃs, proferida em 11 de Dezembro de
                                                                   1998, no processo Association Greenpeace France, ConfeÂ-
                                                                   deration paysanne, Association Ecoropa France e Etienne
                                                                   Vernet, Association les amis de la terre, Lucien Cabanne,
                                                                   SteÂpahn Carbonnaux e Guillaume Castaing contra Estado
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do         franceÃs, sendo intervenientes as sociedades Novartis Seeds
tribunal de commerce de Bruxelles, de 28 de Dezembro               SA e Monsanto Europe SA, que deu entrada na Secretaria
de 1998, no processo Cidrerie Ruwet SDA contra Cidre                       do Tribunal de JusticËa em 13 de Janeiro de 1999
 Stassen SA e a sociedade de direito ingleÃs HP Bulmer Ldt                                (Processo C-6/99)
                       (Processo C-3/99)
                                                                                            (1999/C 71/30)
                        (1999/C 71/29)
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades              Europeias pelo Conseil d'Etat franceÃs, por decisaÄo profe-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do        rida em 11 de Dezembro de 1998, um pedido de decisaÄo
tribunal de commerce de Bruxelles, de 28 de Dezembro de            prejudicial, no processo Association Greenpeace France,
1998, no processo Cidrerie Ruwet SA contra Cidre Stassen           ConfeÂderation paysanne, Association Ecoropa France e
SA e a sociedade de direito ingleÃs HP Bulmer Ldt, que deu         Etienne Vernet, Association les amis de la terre, Lucien
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 7 de              Cabanne, SteÂphan Carbonnaux e Guillaume Castaing con-
Janeiro de 1999.                                                   tra Estado franceÃs, sendo intervenientes as sociedades
                                                                   Novartis Seeds SA e Monsanto Europe SA, que deu
                                                                   entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de
O tribunal de commerce de Bruxelles solicita ao Tribunal           Janeiro de 1999.
de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                   O Conseil d'Etat pede ao Tribunal de JusticËa que se pro-
1. O artigo 30. do Tratado CE obsta, ou naÄo, a que a             nuncie sobre as seguintes questoÄes prejudiciais:
     Directiva 75/106/CEE, de 16 de Dezembro de 1974,
     relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
     -Membros respeitantes ao preÂ-acondicionamento em             1. As disposicËoÄes da Directiva 90/220/CEE do Conselho,
     volume de certos líquidos em preÂ-embalagens (1), alte-            de 23 de Abril de 1990, relativa aÁ libertacËaÄo delibe-
     rada pela Directiva 79/1005/CEE (2), que preveÃ um                 rada no ambiente de organismos geneticamente modi-
     período de transicËaÄo, permita ainda hoje, ou seja,               ficados (1), devem ser interpretadas no sentido de que
     cerca de vinte anos mais tarde e quando durante esse               se, após transmissaÄo aÁ ComissaÄo das Comunidades
     período os haÂbitos evoluíram e a embalagem de 33 cl               Europeias de um pedido de colocacËaÄo no mercado de
     se tornou mundialmente popular e divulgada, aos                    um organismo geneticamente modificado, nenhum
     Estados-Membros autorizar, ou naÄo, conforme a opcËaÄo             Estado-Membro emitir objeccËoÄes, como previsto no
     que fizerem, a comercializacËaÄo de recipientes com                n. 2 do artigo 13. da Directiva 90/220/CEE ou se a
     capacidade diferente das previstas no seu anexo III; e             ComissaÄo das Comunidades Europeias tiver tomado
     isto atendendo a que daí podem resultar, e no caso em              uma decisaÄo favoraÂvel nos termos do n. 4 do mesmo
     aprecËo resultam, diferencËas entre as diversas legisla-           artigo, a autoridade competente que transmitiu o