CELEX: C2001/079/29
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Processo C-15/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Regeringsrätt, de 21 de Dezembro de 2000, no processo entre Paranova Läkemedel AB, Farmagon A/S, Medartuum AB, K.G. Net Pharma AB, Orifarm AB, Trans Euro Medical AB, Cross Pharma AB e MedImport Scandinavia AB, por um lado, e Läkemedelsverket, por outro

10.3.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 79/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Regeringsrätt, de 21 de Dezembro de 2000, no processo                 do Verwaltungsgerichtshof, de 18 de Dezembro de 2000,
entre Paranova Läkemedel AB, Farmagon A/S, Medartuum                  no processo Paul Dieter Haug contra a Unabhängiger
AB, K.G. Net Pharma AB, Orifarm AB, Trans Euro Medical                                    Verwaltungssenat Wien
AB, Cross Pharma AB e MedImport Scandinavia AB, por
           um lado, e Läkemedelsverket, por outro                                            (Processo C-16/01)
                                                                                                (2001/C 79/30)
                       (Processo C-15/01)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                      Verwaltungsgerichtshof de 18 de Dezembro de 2000, no
                         (2001/C 79/29)                               processo Paul Dieter Haug contra a Unabhängiger Verwal-
                                                                      tungssenat Wien, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                      Justiça em 15 de Janeiro de 2001. O Verwaltungsgerichtshof
                                                                      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            seguintes questões:
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Regeringsrätt, de 21 de Dezembro de 2000, no processo entre           1.    O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE
Paranova Läkemedel AB, Farmagon A/S, Medartuum AB,                          do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à
K.G. Net Pharma AB, Orifarm AB, Trans Euro Medical AB,                      aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
Cross Pharma AB e MedImport Scandinavia AB, por um lado,                    tantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros
e Läkemedelsverket, por outro, que deu entrada na Secretaria                alimentı́cios destinados ao consumidor final (actualmente
do Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de 2001. O Rege-                    Directiva codificada 2000/13/CE do Parlamento Europeu
ringsrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre            e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproxi-
as seguintes questões:                                                     mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à
                                                                            rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros ali-
                                                                            mentı́cios; JO L 109, de 6 de Maio de 2000, p. 29, a seguir
1.   É compatı́vel com os artigos 28.o e 30.o CE revogar                   Directiva relativa à rotulagem), segundo o qual a rotulagem
     uma autorização de comercialização dum medicamento                   e as modalidades em que é realizada não devem, sem
     importado paralelamente, com fundamento em que a                       prejuı́zo das disposições comunitária aplicáveis às águas
     autorização de comercialização respeitante ao medica-                minerais naturais e aos géneros alimentı́cios destinados a
     mento importado directamente foi revogada a requeri-                   uma alimentação especial, atribuir a um género alimentı́cio
     mento do detentor desta última autorização por razões               propriedades de prevenção, tratamento e cura de doenças
     que não têm a ver com a segurança do medicamento?                     humanas, nem mencionar tais propriedades, opõe-se a
     Tem alguma importância para esta apreciação saber quais               uma disposição nacional nos termos da qual é proibido, na
     as razões precisas que deram causa ao requerimento ou                 comercialização de géneros alimentı́cios,
     se o titular da autorização ou empresas pertencentes ao
     mesmo grupo continuam a vender noutros Estados-                        a)   fazer referência a efeitos fisiológicos ou farmacológi-
     -Membros, com base nas autorizações de comercialização                    cos, especialmente a efeitos de rejuvenescimento,
     aı́ concedidas, o medicamento a que a importação paralela                  anti-envelhecimento, de emagrecimento ou benéfi-
     se refere?                                                                  cos para a saúde ou suscitar a impressão de que os
                                                                                 referidos efeitos se produzem;
                                                                            b)   fazer referência a histórias clı́nicas de doentes,
2.   Se o importador paralelo, em vez da antiga autorização
                                                                                 recomendações médicas ou estudos de especialistas;
     de comercialização, invocar uma nova autorização de
     comercialização dum medicamento importado directa-                    c)   utilizar representações gráficas ou estilizadas, rela-
     mente, existe obstáculo à autorização para continuar a                    cionadas com a saúde, de órgãos do corpo humano,
     comercialização do medicamento importado paralela-                         imagens de profissionais da saúde ou de centros de
     mente, com fundamento em que este medicamento e o                           saúde ou outras imagens relacionadas com activida-
     medicamento importado directamente, que está abran-                        des no sector da saúde?
     gido pela nova autorização de comercialização, são
     diferentes devido ao facto de o medicamento importado            2.    A directiva relativa à rotulagem ou os artigos 28.o e
     paralelamente ser vendido sob a forma de cápsulas que                 30.o CE opõem-se a uma disposição nacional que, na
     contêm um determinado ácido (omeprazol) enquanto                      comercialização de géneros alimentı́cios, apenas permite
     que o medicamento importado directamente é vendido                     a utilização de indicações relacionadas com a saúde,
     sob a forma de comprimidos que contêm um sal de                        na acepção da primeira questão, com autorização do
     magnésio do ácido?                                                    Ministério federal competente, constituindo um requisito
                                                                            para a referida autorização que as indicações relacionadas
                                                                            com a saúde sejam compatı́veis com a protecção dos
                                                                            consumidores contra a fraude?