CELEX: 51995EC1445
Language: pt
Date: 2006-09-07
Title: Regulamento (CE) N.° …/… da Comissão de […] que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (Versão codificada)

PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        C(2006)

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) N.° …/… DA COMISSÃO

                                                                      de […]

                                  que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação
                                                   e de exportação no sector da carne de bovino

                                                               (Versão codificada)

                                            ê 1445/95 (adaptado)

                                                                   Projecto de

                                                      REGULAMENTO (CE) N.º …/.. DA COMISSÃO

                                                                     de [...]

                                  que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação
                                                   e de exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o Ö 1254/1999 Õ do Conselho, de Ö 17 de Maio de 1999 Õ, que estabelece a  organização  comum  do  mercado  no
sector da carne de bovino[1], e, nomeadamente, Ö o n.° 2 do artigo 29.°, o n.° 12 do artigo 33.° e o artigo 41.° Õ,

Considerando o seguinte:

                                            ê

   1) O Regulamento (CE) n.° 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução  do  regime  dos  certificados  de
      importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80[2], foi por várias vezes  alterado  de
      modo substancial[3], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

                                            ê 1445/95 Considerando (1) (adaptado)

   2) Nos termos do Regulamento (CE) n.o Ö 1254/1999 Õ, todas as importações na Comunidade dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do  artigo
      1.o do mesmo regulamento ficam sujeitas à apresentação de um certificado de importação. A experiência adquirida revelou  a  necessidade  de
      acompanhar de perto a evolução previsível do comércio de todos os produtos do sector da carne de bovino com uma importância especial para o
      equilíbrio deste mercado especialmente sensível.

      Por conseguinte, no intuito de uma melhor gestão do mercado, é conveniente prever também certificados de importação para  os  produtos  dos
      códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69.

                                            ê 1445/95 Considerando (2)

   3) É necessário acompanhar as importações na Comunidade de bovinos jovens e, em especial, de vitelos. É  conveniente  sujeitar  a  emissão  de
      certificados de importação à indicação dos países de proveniência destes animais.

                                            ê 2648/98 Considerando (3) (adaptado)

   4) Nos termos do n° 4 do artigo 6° da Decisão 79/542/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de  países  terceiros
      ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis  à  importação,
      para a Comunidade, de determinados animais vivos e da  respectiva  carne  fresca  Ö [4] Õ,  o  original  do  certificado  veterinário  deve
      acompanhar os animais da espécie bovina até ao posto de inspecção fronteiriço.

                                            ê 260/98 Considerando (3) (adaptado)

   5) Os números de ordem na pauta integrada das Comunidades Europeias (TARIC) permitem identificar os  regimes  preferenciais,  os  produtos  em
      causa e o seu regime em certos casos. Convém vincular os Estados-Membros a inserir esses números no certificado de importação ou no  seu(s)
      extracto(s) e a utilizá-los em comunicações à Comissão.

                                            ê 260/98 Considerando (6) (adaptado)

   6) A autoridade nacional competente, para emitir os certificados de importação, nem sempre conhece o país de origem das quantidades importadas
      no âmbito dos contingentes pautais, abertos relativamente a vários países terceiros, e das quantidades importadas com os direitos da  pauta
      aduaneira comum. É, pois, conveniente determinar que a indicação do país de origem, no caso dos referidos contingentes pautais  e  no  caso
      das importações não preferenciais, constitui uma exigência principal na acepção do Regulamento (CEE) n.º 2220/85  da  Comissão,  de  22  de
      Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas[5], e exigir,  por  conseguinte,  a
      indicação, para os contingentes em causa, e, para as importações não preferenciais, do país de  origem  na  coluna  31  do  certificado  de
      importação ou do seu extracto.

                                            ê 260/98 Considerando (7) (adaptado)

   7) Cada certificado de importação deve, em todos os casos, ser acompanhado de uma garantia, sempre que o montante desta última for superior  a
      5 Ö euros Õ. É conveniente derrogar o n.º 3, do artigo Ö 15.° Õ do Regulamento (CE) n.º Ö 1291/2000 Õ da  Comissão,  de  Ö 9  de  Junho  de
      2000 Õ, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação  para  os  produtos
      agrícolas[6] .

                                            ê 260/98 Considerando (8) (adaptado)

   8) Para acelerar o regresso do certificado de importação ou do seu extracto, é conveniente derrogar determinadas  disposições  do  Regulamento
      (CE) n.º Ö 1291/2000 Õ no respeitante à percentagem da perda parcial da garantia e ao prazo máximo para apresentar a prova da importação.

                                            ê 1445/95 Considerando (3) (adaptado)

   9) Ö O Õ Regulamento (CE) no Ö 1254/1999 Õ sujeitou todas as exportações de produtos para as quais é pedida uma restituição  à  exportação,  à
      apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição.  Por  conseguinte,  é  conveniente  estabelecer  as  normas  de
      execução específicas deste regime e estabelecer, em especial, as normas de apresentação dos pedidos e os elementos que  devem  constar  dos
      pedidos de certificados, bem como completar o Regulamento (CE) n.o Ö 1291/2000 Õ

                                            ê 1445/95 Considerando (4) (adaptado)

  10) O n.o 11 do artigo Ö 33.° Õ do Regulamento (CE) n.o Ö 1254/1999 Õ prevê que o respeito das obrigações decorrentes  dos  acordos  concluídos
      Ö em conformidade com o artigo 300.° do Tratado Õ no que se refere ao volume de exportação  é  assegurado  com  base  nos  certificados  de
      exportação. Por conseguinte, é conveniente estabelecer um  regime  preciso  relativo  à  apresentação  dos  pedidos  Ö , Õ  à  emissão  dos
      certificados Ö bem como ao prazo de eficácia dos certificadosÕ.

                                            ê 1445/95 Considerando (5) (adaptado)

  11) Por outro lado, é conveniente prever a comunicação das decisões relativas aos pedidos de certificados  de  exportação  unicamente  após  um
      período de reflexão. Este período deve permitir à Comissão apreciar as quantidades solicitadas e as despesas correspondentes e  prever,  se
      for caso disso, medidas especiais aplicáveis aos pedidos pendentes. No interesse dos operadores,  é  necessário  prever  que  o  pedido  de
      certificado pode ser revogado após a fixação Ö eventual Õ Ö de um Õ coeficiente de aceitação.

                                            ê 1445/95 Considerando (6)

  12) É oportuno permitir, no que respeita a pedidos relativos a quantidades iguais ou inferiores a  22  toneladas,  e  mediante  solicitação  do
      operador, a emissão imediata de certificados de exportação. A fim de evitar que essa possibilidade leve a contornar o mencionado mecanismo,
      é conveniente limitar o período de eficácia desses certificados.

                                            ê 1445/95 Considerando (7) (adaptado)

  13) Para assegurar uma gestão muita precisa das quantidades a exportar, é conveniente  derrogar  às  regras  sobre  a  tolerância  prevista  no
      Regulamento (CE) n.o Ö 1291/2000 Õ.

                                            ê 1445/95 Considerando (8) (adaptado)

  14) É necessário incluir no presente regulamento as disposições relativas Ö aos regimes especiais Õ de exportação  previstos  pelo  Regulamento
      (CEE) no 2973/79 da Comissão Ö de 21 de Dezembro de 1979 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de assistência  à  exportação
      de produtos do sector da carne de bovino que beneficiam, num país  terceiro,  de  um  tratamento  especial  na  importação Õ[7],  Ö e  pelo
      Regulamento (CE) n.° [2051/96 da Comissão de 25 de Outubro de 1996] que estabelece determinadas normas de execução do regime de assistência
      à exportação de produtos do sector da carne de bovino que podem beneficiar, no Canadá de um tratamento especial na importação e que  revoga
      o Regulamento (CE) n° 1445/95[8] Õ.

                                            ê 1445/95 Considerando (9) (adaptado)

  15) Para poder gerir Ö esses regimes Õ, a Comissão deve dispor de informações precisas sobre  os  pedidos  de  certificados  apresentados  e  a
      utilização dos certificados emitidos. É conveniente, num intuito de eficácia administrativa, prever a utilização de um modelo único para as
      comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão.

                                            ê 1445/95 Considerando (10)

  16) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

                                            ê 1445/95

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

                                            ê 1445/95 (adaptado)

                                                                  Ö CAPÍTULO Õ I

                                                                     Objecto

                                            ê 1445/95

                                                                    Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino.

                                            ê 1445/95 (adaptado)

                                                                 Ö CAPÍTULO Õ II

                                                            Certificados de importação

                                                                    Artigo 2.o

1. As importações na Comunidade dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1o do Regulamento  (CE)  no  Ö 1254/1999 Õ,  bem  como  dos
produtos dos códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69, ficam sujeitas à apresentação de um certificado de importação.

                                            ê 2648/98 Art. 1 (adaptado)

2. No que respeita à importação dos produtos dos códigos NC 0102 90 05 a 0102 90 49, com excepção  dos  contingentes  de  importação  de  animais
vivos da espécie bovina objecto dos regulamentos que determinam as respectivas regras de execução, o pedido de  certificado  de  importação  e  o
certificado incluirão:

a)    Na casa 7, a menção do país de proveniência;

                                            ê 2648/98 Art. 1 (adaptado)

b)    Na casa 8, a menção do país de origem que corresponde ao país de exportação nos termos do Ö anexo I,  parte  2,  «modelos  de  certificados
       veterinários» da Decisão 79/542/CEE Õ. O certificado obriga a importar desse país.

c)    Na casa 20, as seguintes menções: «O país de origem que consta da casa 8 corresponde ao país de  exportação  indicado  no  original  ou  na
       cópia do certificado Ö veterinário Õ».

Ö 3. Õ A introdução em livre prática dos animais referidos Ö no n.° 2 Õ está Ö sujeita Õ à apresentação do original ou da  cópia  do  certificado
Ö veterinário Õ certificada conforme pelo posto de inspecção fronteiriço comunitário, e na condição de o país emissor corresponder ao que  consta
da casa 8 do certificado de importação.

                                            ê 1445/95 (adaptado)

                                                                    Artigo 3.o

O período de eficácia do certificado de importação é de 90 dias a contar da data da sua emissão, Ö nos termos Õ do n.o 1 do  artigo  Ö 23.° Õ  do
Regulamento (CE) no Ö 1291/2000 Õ.

                                            ê 260/98 Art. 1, pt. 1 (adaptado)

                                                                    Artigo 4.o

A garantia relativa aos certificados de importação é de:

Ö a) Õ      5 Ö euros Õ por cabeça no caso Ö de Õ animais vivos Ö ; Õ

Ö b) Õ      12 Ö euros Õ por 100 quilogramas de peso líquido no caso dos restantes produtos.

                                            ê 260/98 Art. 1, pt. 2 (adaptado)

                                                                    Artigo 5.o

1. Sem prejuízo de outras disposições especiais, os certificados de importação Ö são Õ pedidos para os produtos de um Ö dos códigos  NC Õ  ou  de
um dos grupos de códigos NC, constantes Ö do mesmo travessão cuja lista figura Õ no Anexo I.

Ö 2. Õ As indicações constantes do pedido serão retomadas no certificado de importação.

Ö 3. Õ Ö No caso das importações ao abrigo de um regime preferencial, o Õ organismo emissor do certificado de importação indicará na casa  20  do
certificado de importação ou dos seus extractos o número de ordem do contingente constante da pauta integrada das Comunidades Europeias (TARIC).

                                            ê 260/98 Art. 1, pt. 3 (adaptado)

                                                                    Artigo 6.o

Ö 1. Õ Antes do décimo dia de cada mês, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, por Ö via electrónica Õ, as quantidades de  produtos  para  as
quais tenham sido emitidos certificados de importação no mês anterior.

Ö 2. Õ As comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos de certificados, Ö são Õ todas efectuadas de acordo  com  o
anexo II, utilizando os códigos indicados e, Ö no que respeita aos Õ regimes preferenciais, os números de ordem dos  contingentes  constantes  da
pauta integrada das Comunidades Europeias (TARIC).

                                            ê 260/98 Art. 1, pt. 4 (adaptado)

                                                                    Artigo 7.°

Ö 1. Õ As autoridades nacionais competentes comunicarão à Comissão, todos  os  anos  antes  de  10  de  Novembro,  por  Ö via  electrónica Õ,  as
quantidades de produtos efectivamente importadas no período compreendido entre 1 de Julho do ano anterior e 30 de Junho do ano em causa.

Ö 2. Õ As comunicações, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos de certificados, Ö são Õ todas efectuadas de acordo  com  o
anexo Ö III Õ, e incluem as quantidades importadas:

Ö a) Õ      no Ö que respeita Õ aos regimes preferenciais Ö relativamente ao Õ conjunto dos números de ordem de cada  regulamento,  discriminadas
       por mês de importação e por país de origem e, Ö quanto a certos Õ contingentes de animais vivos, por código de produto Ö ; Õ

Ö b) Õ      Ö no que respeita Õ às importações não  preferenciais,  Ö relativamente  a Õ  cada  código  de  produto,  discriminadas  por  mês  de
       importação e por país de origem.

                                                                    Artigo 8.°

Ö 1. Õ Em relação aos contingentes pautais, abertos para vários países terceiros, e em relação às importações não preferenciais,  para  além  das
informações já previstas Ö pelo Õ Regulamento (CE) n.o Ö 1291/2000 Õ, deve constar na coluna 31 do certificado de  importação  ou  num  dos  seus
extractos, aquando da imputação do certificado ou dos seus extractos, o país de origem, no caso dos contingentes  preferenciais  e  no  caso  das
importações não preferenciais.

Ö 2. Õ A obrigação prevista no n° 1 do presente artigo constitui uma exigência principal na acepção  do  artigo  20.o  do  Regulamento  (CEE)  no
2220/85.

                                            ê 24/2001 Art. 1 (adaptado)

                                                                    Artigo 9.°

1. Em derrogação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000,  o  montante  total  Ö relativamente  ao  qual Õ  não  Ö é Õ  exigida
garantia para um certificado de importação é inferior ou igual a 5 euros.

2. O n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 não são aplicáveis.

3. Em derrogação do n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o montante total da  garantia  que  deveria  ficar
perdida Ö relativamente a Õ um certificado de importação é liberado integralmente pelo Estado-Membro se for inferior ou igual a 5 euros.

                                            ê 260/98 Art. 1, pt. 4 (adaptado)

                                                                   Artigo 10.°

Em derrogação do n.o Ö 4, alíneas a) e c) Õ, do artigo Ö 35.° Õ do Regulamento (CE) no Ö 1291/2000 Õ, o prazo máximo para Ö apresentar Õ a  prova
de importação com perda parcial da garantia é de quatro meses a contar da data do termo Ö da eficácia Õ do certificado,  sendo  a  perda  parcial
fixada em 50%.

                                            ê 1445/95 (adaptado)

                                                                 Ö CAPÍTULO Õ III

                                                            Certificados de exportação

                                            ê 1445/95 Art. 7

                                                                   Artigo 11.o

                                            ê 2616/97 Art. 1, pt. 1 (adaptado)

Ö 1. Õ As exportações dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o Ö 1254/1999 Õ, bem como dos produtos  dos
códigos NC 0102 10, 1602 50 31 a 1602 50 80 e 1602 90 69 ficam sujeitas à emissão de um certificado de exportação.

                                            ê 1659/2000 Art. 1, pt. 1 (adaptado)

Ö 2. Õ Ö Em Õ derrogação do n.o 1, quarto travessão, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o Ö 1291/2000 Õ, não Ö são Õ  exigidos  certificados  de
exportação em relação aos produtos referidos no n.o Ö 4 Õ, Ö alínea b) Õ, do artigo Ö 13.°  do  presente  Regulamento Õ  Ö no  que  respeita  a Õ
quantidades inferiores ou iguais a nove cabeças para os produtos do código NC 0102 e a 2 toneladas para os outros produtos.

                                            ê 852/2003 Art. 1 (adaptado)

                                                                   Artigo 12.°

1. A pedido do interessado, os Estados-Membros emitirão, sem demora, certificados de exportação para os produtos de  animais  da  espécie  bovina
dos códigos NC 0206 10 91, 0206 10 99, 0206 21 00, 0206 22 00, 0206 29 99, 0210 99 59 e ex 1502 00 90 que se destinem a ser  exportados  para  os
países associados da Europa Central e Oriental.

2. O período de eficácia Ö dos certificados referidos no n° 1 Õ é fixado em 60 dias. Na casa 20  dos  Ö certificados  figurará Õ  a  menção  «Sem
restituição».

3. Em derrogação do n.o Ö 6 Õ do artigo Ö 13.° Õ, constará da casa 16 dos certificados Ö referidos no n° 1 a indicação do Õ  código  NC  de  oito
algarismos.

4. As disposições dos artigos Ö 14.° Õ e Ö 19.° Õ não se aplicam aos certificados emitidos no quadro do presente artigo.

5. O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 não se aplica aos certificados referidos no n.o 1 Ö do presente artigo Õ.

                                            ê 1445/95 Art. 8

                                                                   Artigo 13.o

                                            ê 1659/2000 Art. 1, pt. 2 (adaptado)
                                            è1 2492/2001 Art. 1, pt. 1

1.è1 Com respeito às exportações dos produtos em relação às quais é pedida uma restituição e que estão sujeitas à emissão de  um  certificado  de
exportação com prefixação da restituição, o período de eficácia dos certificados Ö calculado a partir da data da sua emissão nos termos do  n°  2
do artigo 23° do Regulamento (CE) n° 1291/2000 Õ é fixado em:

Ö a) Õ      cinco meses, acrescidos do mês em curso, para os produtos do código NC 0102 10 e setenta e cinco dias para os  produtos  dos  códigos
       NC 0102 90 e 1602 Ö ; Õ

Ö b) Õ      sessenta dias para os outros produtos Ö ; Õç

Ö 2. Õ ÖNo que respeita aos Õ certificados de exportação dos produtos do sector da carne de bovino emitidos no âmbito  do  procedimento  previsto
no artigo Ö 49.° Õ do Regulamento (CE) n.o Ö 1291/2000 Õ, o período de eficácia termina no final:

Ö a) Õ      do quinto mês após o mês da sua emissão, nos termos do n° 2 do artigo  23°  do  referido  regulamento  para  os  produtos  do  código
       NC 0102 10 Ö ; Õ

Ö b) Õ      do quarto mês, após o mês da sua emissão, nos termos do n° 2 do artigo 23° do referido regulamento, para os outros produtos Ö ; Õ

Ö 3. Õ Em derrogação do n.o 5 do artigo Ö 49.° Õ do Regulamento (CE) n.o Ö 1291/2000 Õ, o prazo de vinte e um dias é substituído pelo de  noventa
dias para os produtos do código NC 0102 10.

                                            ê 2616/97 (adaptado)
                                            è1 Rectificação 2616/97 (JO L 52 de 21.2.1998, p. 38) (adaptado)

Ö 4 Õ. Com respeito às exportações sem pedido de Ö restituição Õ, o período de eficácia dos certificados  calculado  a  partir  da  data  da  sua
emissão nos termos do n° 1 do artigo 23° do Regulamento (CE) n° 1291/2000 é fixado em:

Ö a) Õ      quarenta e cinco dias para as exportações de carne de bovino congelada proveniente das existências de intervenção Ö ; Õ

Ö b) Õ      sessenta dias para os outros produtos Ö ; Õ

Ö 5. Õ      O pedido de certificado e o certificado apresentarão na casa 20 a seguinte menção:

Ö a) Õ      «produtos de intervenção sem restituição è1 Regulamento (CE) n.o ç» relativamente aos  certificados  referidos  Ö no  n.°  4,  alínea
       a) Õ,

Ö b) Õ      «sem restituição», relativamente aos certificados referidos no Ö no n.° 4, alínea b) Õ.

Ö 6. Õ Os pedidos de certificado e os certificados apresentarão na casa 15 a designação do produto, na casa 16 o  código  do  produto,  com  doze
algarismos da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação e, na casa 7, a menção do país de destino.

Ö 7. Õ As categorias de produtos previstas no segundo parágrafo do artigo Ö 14.° Õ do Regulamento (CE) n.o Ö 1291/2000 Õ são indicadas  no  anexo
Ö IV do presente Regulamento Õ.

                                            ê 1445/95 Art. 9

                                                                   Artigo 14.o

                                            ê 2616/97 Art. 1, pt. 3 (adaptado)

1. A garantia relativa aos certificados de exportação com prefixação da restituição é de:

a)    44 Ö euros Õ por cabeça no caso dos animais vivos;

b)    29 Ö euros Õ por 100 quilogramas no  caso  dos  produtos  do  código 0201 30 00 91 00  da  nomenclatura  dos  produtos  agrícolas  para  as
       restituições à exportação;

c)    16 Ö euros Õ por 100 quilogramas de peso líquido no caso dos restantes produtos.

2. A garantia relativa a certificados diferentes dos referidos no n.o 1 é de:

a)    7 Ö euros Õ por cabeça no caso dos animais vivos;

b)    3 Ö euros Õ por 100 quilogramas de peso líquido no caso dos restantes produtos.

                                            ê 1445/95 Art. 10

                                                                   Artigo 15.o

                                            ê 2616/97 Art. 1, pt. 4 (adaptado)

1. Os certificados de exportação com prefixação das restituições referidos no n.o 1 do artigo Ö 13.° Õ serão emitidos no quinto dia útil  após  a
data de apresentação do pedido, se, nesse período, não tiver sido tomada pela Comissão nenhuma das  medidas  especiais  referidas  no  n.o  2  do
presente artigo.

                                            ê 2616/97 Art. 1, pt. 4, n.°1, par. 1, segunda frase (adaptado)

Todavia, as exportações efectuadas no quadro do artigo  Ö 16.° Õ  do  Regulamento  (CE)  n.o Ö 1291/2000 Õ  não  estão  sujeitas  Ö ao Õ  período
Ö previsto no primeiro parágrafo do presente númeroÕ.

                                            ê 360/2004 Art. 1, pt. 1, a)

2. Sempre que a emissão de certificados de exportação implicar ou puder implicar  a  superação  das  montantes  orçamentais  disponíveis  ou  das
quantidades máximas susceptíveis de ser exportadas com restituição durante o período considerado, atendendo aos limites previstos no  n.o  11  do
artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, ou não permitir assegurar a continuidade das exportações durante o resto do período  em  causa,  a
Comissão pode:

a)    Fixar uma percentagem única de deferimento das quantidades solicitadas,

b)    Rejeitar os pedidos relativamente aos quais ainda não tiverem sido concedidos certificados de exportação,

c)    Suspender a apresentação de pedidos de certificado de exportação durante um período de  cinco  dias  úteis,  no  máximo,  sem  prejuízo  da
       possibilidade de suspensão durante um período mais longo, decidida  em  conformidade  com  o  procedimento  previsto  no  artigo  43.o  do
       Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

No caso referido na alínea c) do primeiro parágrafo, os pedidos de certificado de exportação apresentados durante o período de suspensão não  são
admissíveis.

As medidas previstas no primeiro parágrafo podem ser tomadas ou moduladas por categoria de produto e por destino ou grupo de destinos.

                                            ê 360/2004 Art. 1, pt. 1, b) (adaptado)

Ö 3 Õ As medidas previstas no n.o 2 também podem ser adoptadas se os pedidos de certificado de exportação incidirem em  quantidades  que  superem
ou possam superar as quantidades normalmente escoadas para um destino ou grupo de destinos e a emissão  dos  certificados  pedidos  comportar  um
risco de especulação, distorção da concorrência entre operadores ou perturbação do comércio em causa ou do mercado comunitário.

                                            ê 1445/95 Art. 10 (adaptado)

Ö 4. Õ Se as quantidades solicitadas forem rejeitadas ou reduzidas, a garantia será de imediato liberada para a quantidade relativamente  à  qual
não tiver sido satisfeito o pedido.

Ö 5. Õ Em derrogação do n.º 1, no caso de ter sido fixada uma percentagem única de deferimento inferior a 90 %,  o  certificado  será  emitido  o
mais tardar no décimo primeiro dia útil após a publicação da referida percentagem no Jornal Oficial Ö da União Europeia Õ.  Nos  dez  dias  úteis
após essa publicação, o operador pode:

Ö a) Õ      revogar o pedido. Neste caso, a garantia será imediatamente liberadaÖ ; Õ

Ö b) Õ      pedir a emissão imediata do certificado. Neste caso, o organismo competente emiti-lo-á no  mais  breve  prazo,  mas  nunca  antes  do
       quinto dia útil após a apresentação do pedido de certificado.

                                            ê 1118/2004 Art. 1, pt. 1 (adaptado)

Ö 6. Õ Em derrogação do n.o 1, relativamente aos pedidos de certificado respeitantes a uma quantidade não superior a  22  toneladas  de  produtos
dos códigos NC 0201 e 0202, não se aplica o prazo de cinco dias. Neste caso, em derrogação do artigo Ö 13° do presente Regulamento Õ,  o  período
de eficácia dos certificados fica limitado a cinco dias úteis a partir da sua data de emissão efectiva, nos termos do n.o 2  do  artigo  23.o  do
Regulamento (CE) n.o 1291/2000, e os pedidos e certificados incluirão, na casa 20, uma das menções referidas na Parte A do Anexo V.

Se necessário, a Comissão pode suspender a aplicação do presente número.

                                            ê 1445/95 Art. 11

                                                                   Artigo 16.o

                                            ê 2616/97 Art. 1, pt. 5 (adaptado)

1. A quantidade exportada no âmbito da tolerância referida no n.o 4 do artigo 8.o do  Regulamento  (CE)  n.o  Ö 1291/2000 Õ  não  dá  direito  ao
pagamento da restituição se essa restituição for efectuada mediante recurso a um certificado referido Ö nos Õ n°s 1 Ö e 2 Õ do artigo  Ö 13.°  do
presente Regulamento Õ e o certificado incluir, na casa 22, a menção:

      «Restituição válida para […] toneladas (quantidade para a qual é emitido o certificado)».

2. O disposto no n.o 3, segundo travessão da alínea b), do artigo Ö 18.° Õ do Regulamento (CE) n.o Ö 800/1999 Õ da Comissão[9]  não  é  aplicável
às restituições especiais à exportação concedidas para a carne desossada produzida no quadro do Regulamento (CEE)  n.o  1964/82  da  Comissão[10]
sempre que tais produtos forem ou tiverem sido colocados sob o regime previsto no artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho[11].

                                            ê 1445/95 Art. 12

                                                                   Artigo 17.o

1. O disposto no presente artigo é aplicável às exportações realizadas no quadro do Regulamento (CEE) n.o 2973/79.

2. O pedido de certificado de exportação para os produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) n.o 2973/79 só  pode  ser  apresentado  num
Estado-Membro que corresponda às condições sanitárias exigidas pelo país importador.

3. Os pedidos de certificado de exportação e os certificados incluirão, na casa 7, a menção «EUA». O certificado obriga  a  exportar  do  Estado-
Membro de emissão para este destino.

                                            ê 1445/95 Art. 12 (adaptado)

4. Em derrogação do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o Ö 1291/2000 Õ, as quantidades exportadas não podem ser  superiores  às  indicadas
no certificado. O certificado incluirá, na casa 19, o algarismo «0».

                                            ê 1118/2004, Art. 1, pt. 2 (adaptado)

5. O certificado incluirá, na casa 22, uma das menções referidas na Parte B do anexo V.

                                            ê 1445/95 Art. 12

6. O pedido de certificado só pode ser apresentado durante os dez primeiros dias de cada trimestre.

7. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no terceiro dia útil após a data limite para a apresentação dos pedidos, a lista dos requerentes  e
das quantidades de produtos objecto de pedidos.

                                            ê 360/2004 Art. 1, pt. 2

8. Se as quantidades relativamente às quais tiverem sido pedidos certificados  superarem  as  quantidades  disponíveis,  a  Comissão  fixará  uma
percentagem única de deferimento das quantidades pedidas.

                                            ê 1445/95 Art. 12

9. Os certificados serão emitidos no vigésimo primeiro dia de cada trimestre.

                                            ê 1445/95 Art. 12 (adaptado)

10. Em derrogação Ö dos n°s Õ 1 Ö , 2 e 3 Õ do artigo Ö 13.° do presente Regulamento Õ,  o  certificado  de  exportação  produz  efeitos  durante
noventa dias a partir da sua data de emissão efectiva, nos termos do n.o 2 do artigo Ö 23.° Õ do Regulamento (CE) n.o  Ö 1291/2000 Õ,  mas  nunca
depois de 31 de Dezembro do ano da sua emissão.

                                            ê 1445/95 Art. 12

11. No caso de as quantidades solicitadas serem reduzidas em conformidade com o n.o 8, a garantia será de imediato  liberada  para  a  quantidade
relativamente à qual não tiver sido satisfeito o pedido.

                                            ê 1445/95 Art. 12 (adaptado)

12. Para além dos requisitos previstos no n.o 1, alínea b), do artigo Ö 32.° Õ do Regulamento (CE) n.o  Ö 1291/2000 Õ,  a  garantia  relativa  ao
certificado de exportação só será liberada mediante apresentação da prova de chegada ao destino, em  conformidade  com  o  n.o  Ö 5 Õ  do  artigo
Ö 35.° Õ do Ö referido Õ Regulamento.

                                            ê 2051/96 Art. 6 (adaptado)

                                                                   Artigo 18.°

1. O presente artigo é aplicável às exportações para o Canadá nos termos do Regulamento (CE) n.o Ö [2051/96] Õ.

2. Os pedidos de certificado de exportação para os produtos referidos  no  artigo  1.o  do  Regulamento  (CE)  n.o  Ö [2051/96] Õ  só  podem  ser
apresentados num Estado-Membro que corresponda às condições sanitárias exigidas pelas autoridades canadianas.

                                            ê 2051/96 Art. 6

3. Os pedidos de certificado de exportação e os certificados incluirão, na casa 7, a menção Canadá. O certificado obriga a  exportar  do  Estado-
Membro de emissão para este destino.

                                            ê 2051/96 Art. 6 (adaptado)

4. Em derrogação do n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) no Ö 1291/2000 Õ, as quantidades exportadas não podem ser superiores às indicadas  no
certificado. O certificado incluirá, na casa 19, o algarismo «0».

                                            ê 1118/2004 Art. 1, pt. 3 (adaptado)

5. O certificado incluirá, na casa 22, uma das menções referidas na Parte C do anexo V.

                                            ê 2365/98 Art. 1, pt. 2 (adaptado)

Ö 6 Õ. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até ao terceiro dia  útil  após  a  apresentação  dos  pedidos  de  certificado,  a  lista  dos
requerentes e das quantidades de produtos objecto de pedidos.

                                            ê 2365/98 Art. 1, pt. 3 (adaptado)

Ö 7 Õ. Se as quantidades relativamente às quais tiverem sido pedidos certificados superarem as quantidades disponíveis,  a  Comissão  fixará  uma
percentagem única de deferimento das quantidades pedidas.

                                            ê 2365/98 Art. 1, pt. 4 (adaptado)

Ö 8 Õ. Os certificados serão emitidos no décimo dia útil seguinte à data do pedido.

                                            ê 2051/96 Art. 6 (adaptado)

Ö 9. Õ Em derrogação do n.o 1 do artigo Ö 13.° do presente Regulamento Õ, o certificado de exportação  produz  efeitos  durante  noventa  dias  a
partir da sua data de emissão efectiva, nos termos do n.o 2 do artigo Ö 23.° Õ do Regulamento (CE) n.o Ö 1291/2000 Õ, mas nunca depois de  31  de
Dezembro do ano da sua emissão.

Ö 10 Õ. No caso de as quantidades solicitadas serem reduzidas em conformidade com o n.o Ö 7 Õ, a  garantia  será  de  imediato  liberada  para  a
quantidade relativamente à qual não tiver sido satisfeito o pedido.

Ö 11 Õ. Para além dos requisitos previstos no n.o 1, alínea b), do artigo Ö 32.° Õ do Regulamento (CE) n.o Ö 1291/2000 Õ, a garantia relativa  ao
certificado de exportação só será liberada mediante apresentação da prova de chegada ao destino, em conformidade com  o  n.o  Ö 5.° Õ  do  artigo
Ö 35.° Õ do Ö referido Õ Regulamento.

                                            ê 1445/95 Art. 13

                                                                   Artigo 19.o

                                            ê 2616/97 Art. 1, pt. 6 (adaptado)

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:

Ö a) Õ      Todas as segundas e quintas-feiras de cada semana, até às 12.00 horas, o mais tardar:

       i)   Os seguintes pedidos apresentados até ao último dia útil anterior à data da comunicação:

              – Os pedidos de certificado com prefixação da restituição referida Ö nos n°s Õ 1 Ö , 2 e 3 Õ do artigo Ö 13.° Õ ou  a  inexistência
                de pedidos de certificado Ö , Õ

              – Os pedidos de certificado referidos no artigo Ö 49.° Õ do Regulamento (CE) n.o Ö 1291/2000 Õ ou  a  inexistência  de  pedidos  de
                certificado Ö , Õ

              – Os pedidos de certificado referidos no n.o Ö 4 Õ, Ö alínea a) Õ do artigo Ö 13.° do presente Regulamento, Õ

       Ö ii)- Õ   As quantidades para as quais tiverem sido emitidos certificados até ao último dia útil anterior à data da comunicação:

              – no âmbito do no 6 do artigo Ö 15.° do presente Regulamento Õ ou a não emissão de certificados Ö , Õ

              – na sequência de pedidos de certificado referidos no artigo Ö 49.° Õ do Regulamento (CE) no Ö 1291/2000 Õ, sendo indicada  a  data
                de apresentação dos pedidos de certificado e o país de destinoÖ , Õ

       Ö iii Õ)   As quantidades relativamente às quais tiverem sido revogados pedidos de certificado de exportação, no caso referido no  n.o  5,
           alínea a) do artigo Ö 15.° do presente Regulamento; Õ

Ö b) Õ      Antes do dia 15 de cada mês, relativamente ao mês anterior:

       Ö i) Õ     Os pedidos de certificado referidos no artigo Ö 16.° Õ do Regulamento (CE) n.o Ö 1291/2000 Õ.

       Ö ii) Õ    As quantidades para as quais tiverem sido emitidos certificados no âmbito Ö dos n°s Õ 1  Ö ,  2  e  3 Õ  do  artigo  Ö 13.°  do
           presente Regulamento Õ que não tiverem sido utilizados.

       Ö iii) Õ   As quantidades para as quais tiverem sido emitidos certificados no âmbito do n.o Ö 4 Õ,  Ö alínea  a) Õ  do  artigo  Ö 13.°  do
           presente Regulamento Õ que não tiverem sido inteiramente utilizados.

       Ö iv) Õ    Os pedidos de certificado referidos no n.o Ö 4 Õ, Ö alínea b) Õ, do artigo Ö 13.° do presente Regulamento Õ.

                                            ê 1445/95, Art. 13 (adaptado)

2. As comunicações referidas no no 1 devem especificar:

Ö a) Õ      a quantidade, em peso de produto, para cada categoria referida no n.o Ö 7 Õ do artigo Ö 13.°Õ Ö ; Õ

Ö b) Õ      a quantidade, para cada categoria, repartida por destino.

Além disso, a comunicação referida na alínea Ö b), subalínea ii) Õ do n.o 1 deve especificar o montante da restituição por categoria.

3. Todas as comunicações referidas no n.o 1, incluindo as comunicações «nada», serão realizadas  de  acordo  com  o  modelo  constante  do  anexo
Ö VI Õ.

                                                                 Ö CAPÍTULO Õ IV

                                                                Disposições finais

                                            ê

                                                                   Artigo 20.°

O Regulamento (CE) n.° 1445/95 é revogado.

As remissões para o Regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem  ser  lidas  de  acordo  com  o
quadro de correspondência constante do Anexo VIII.

                                            ê 1445/95 Art. 15 (adaptado)

                                                                   Artigo 21.°

O presente regulamento entra em vigor Ö no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia Õ.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

      Pela Comissão
      […]
      Membro da Comissão

                                            ê 260/98 Art. 1, pt. 5 (adaptado)

                                                                     ANEXO I

                                                      LISTA REFERIDA NO ARTIGO 5.o, Ö N° 1 Õ

     – 0102 90 05

     – 0102 90 21, 0102 90 29

     – 0102 90 41 a 0102 90 49

     – 0102 90 51 a 0102 90 79

     – 0201 10 00, 0201 20 20

     – 0201 20 30

     – 0201 20 50

     – 0201 20 90

     – 0201 30 00, 0206 10 95

     – 0202 10 00, 0202 20 10

     – 0202 20 30

     – 0202 20 50

     – 0202 20 90

     – 0202 30 10

     – 0202 30 50

     – 0202 30 90

     – 0206 29 91

     – 0210 20 10

     – 0210 20 90, 0210 90 41, 0210 90 90

     – 1602 50 10, 1602 90 61

     – 1602 50 31

     – 1602 50 39

     – 1602 50 80

     – 1602 90 69

                                            ê 260/98 Art. 1, pt. 6 (adaptado)
                                            è1 rectif. 260/98 (JO L 102 de 2.4.1998, p. 28)

                                                                     ANEXO II

                                                                      [pic]

è1 (1) ç

                                                               ___________________

                                                                  ANEXO Ö III Õ

                                                                      [pic]

è1 (1) ç

                                                               ____________________

                                            ê 118/2003 Art. 4, pt. 2 e Anexo III (adaptado)

                                                                   ANEXO Ö IV Õ

                                                 Lista referida no no Ö 7.° Õ do artigo Ö 13.° Õ

|Categoria                |Códigos dos produtos                                                                  |
|011                      |0102 10 10 9140 e 0102 10 30 9140                                                     |
|021                      |0102 10 10 9150, 0102 10 30 9150 e 0102 10 90 9120                                    |
|031                      |0102 90 71 9000                                                                       |
|041                      |0102 90 41 9100, 0102 90 51 9000, 0102 90 59 9000, 0102 90 61 9000, 0102 90 69 9000   |
|050                      |0201 10 00 9110, 0201 20 30 9110 e 0201 20 50 9130                                    |
|060                      |0201 10 00 9120, 0201 20 30 9120, 0201 20 50 9140 e 0201 20 90 9700                   |
|070                      |0201 10 00 9130 e 0201 20 20 9110                                                     |
|080                      |0201 10 00 9140 e 0201 20 20 9120                                                     |
|090                      |0201 20 50 9110                                                                       |
|100                      |0201 20 50 9120                                                                       |
|110                      |0201 30 00 9050                                                                       |
|111                      |0201 30 00 9060                                                                       |
|120                      |0201 30 00 9100                                                                       |
|121                      | 0201 30 00 9120                                                                      |
|131                      |0201 30 00 9140                                                                       |
|150                      |0202 10 00 9100, 0202 20 30 9000, 0202 20 50 9900 e 0202 20 90 9100                   |
|160                      |0202 10 00 9900 e 0202 20 10 9000                                                     |
|170                      |0202 20 50 9100                                                                       |
|180                      | 0202 30 90 9100                                                                      |
|200                      |0202 30 90 9200                                                                       |
|210                      |0202 30 90 9900                                                                       |
|220                      |0206 10 95 9000 e 0206 29 91 9000                                                     |
|230                      |0210 20 90 9100                                                                       |
|280                      |1602 50 10 9170                                                                       |
|320                      |1602 50 31 9125 e 1602 50 39 9125                                                     |
|350                      |1602 50 31 9325 e 1602 50 39 9325                                                     |
|380                      |1602 50 39 9425 e 1602 50 39 9525                                                     |
|490                      |1602 50 80 9535                                                                       |

                                                          _____________________________

                                            ê 1118/2004 art. 1, pt. 1 (adaptado)

                                                                     ÖANEXO V

                                                                     Parte A

                                                     Menções referidas no n° 6 do artigo 15°

     – emespanhol: Certificado válido durante cinco días hábiles y no utilizable para la aplicación  del  artículo  5  del  Reglamento  (CEE)  no
       565/80;

     – em checo: Licence platná po dobu pěti pracovních dnů, nelze ji použít pro uplatnění článku 5 nařízení (EHS) č. 565/80;

     – em dinamarquês: Licens, der er gyldig i fem arbejdsdage, og som ikke kan benyttes til at anvende artikel 5 i forordning (EØF) nr. 565/80;

     – em alemão: Fünf Werktage gültige und für die Anwendung von Artikel 5 der Verordnung (EWG) Nr. 565/80 nicht verwendbare Lizenz;

     – em estoniano: Litsents kehtib viis tööpäeva ja seda ei saa kasutada määruse (EMÜ) nr 565/80 artikli 5 kohaldamiseks;

     – em grego: Πιστοποιητικό που ισχύει για πέντε εργάσιµες ηµέρες και δεν χρησιµοποιείται για την εφαρµογή του άρθρου 5 του  κανονισµού  (ΕΟΚ)
       αριθ. 565/80;

     – em inglês: Licence valid for five working days and not useable for application of Article 5 of Regulation (EEC) No 565/80;

     – em francês: Certificat valable cinq jours ouvrables et non utilisable pour l'application de l'article 5 du règlement (CEE) no 565/80 ;

     – em italiano: Titolo valido cinque giorni lavorativi e non utilizzabile ai fini dell'applicazione dell'articolo 5 del regolamento (CEE)  n.
       565/80;

     – em letão: Licence derīga piecas darba dienas un nav izmantojama Regulas (EEK) Nr. 565/80 5. panta piemērojumam;

     – em lituaniano: Licencija galioja penkias darbo dienas ir nėra naudojama taikant Reglamento (EEB) Nr. 565/80 5 straipsnį;

     – em húngaro: Az igazolás öt munkanapig érvényes és az 565/80/EGK rendelet 5. cikke alkalmazásában nem használható;

     – em maltês: Liċenzja valida għal ħames ġranet xogħol u mhux użabli għall- applikazzjoni ta’ Artikolu 5 tar-Regolament (KEE) Nru 565/80;

     – em neerlandês: Certificaat met een geldigheidsduur van vijf werkdagen  en  niet  te  gebruiken  voor  de  toepassing  van  artikel  5  van
       Verordening (EEG) nr. 565/80;

     – em polaco: Pozwolenie ważne przez okres pięciu dni roboczych i nie do wykorzystania w przypadku zastosowania art. 5  rozporządzenia  (EWG)
       nr 565/80;

     – em português: Certificado de exportação válido durante cinco dias úteis, não utilizável para a aplicação  do  artigo  5.o  do  Regulamento
       (CEE) n.o 565/80;

     – em eslovaco: Povolenie platné päť pracovných dní a nepoužiteľné na uplatnenie článku 5 nariadenia (EHS) č. 565/80;

     – em esloveno: Dovoljenje velja pet delovnih dni in ni uporabno za izvajanje člena 5 Uredbe (EGS) št. 565/80;

     – em finlandês: Todistus on voimassa viisi työpäivää eikä sitä voi käyttää sovellettaessa asetuksen (ETY) N:o 565/80 5 artiklaa;

     – em sueco: Licensen är giltig fem arbetsdagar men gäller inte vid tillämpning av artikel 5 i förordning (EEG) nr 565/80. Õ

                                            ê 1118/2004 art. 1, pt. 2 (adaptado)

                                                                     ÖParte B

                                                     Menções referidas no n° 5 do artigo 17°

     – em espanhol: Vacuno fresco, refrigerado o congelado — Acuerdo entre la Comunidad Europea y los Estados Unidos de América.

       Válido solamente en … (Estado miembro de expedición).

       La cantidad exportada no debe superar … kilos (cantidad en cifras y letras);

     – em checo: Čerstvé, chlazené nebo zmrazené hovězí maso – dohoda mezi ES a USA.

       Platí pouze v … (vydávající členský stát).

       Množství k vývozu nesmí překročit … kg (vyjádřit číslicemi a písmeny);

     – em dinamarquês: Fersk, kølet eller frosset oksekød — Aftale mellem EF og USA.

       Kun gyldig i … (udstedende medlemsstat).

       Mængden, der skal udføres, må ikke overstige … (mængde i tal og bogstaver) kg;

     – em alemão: Frisches, gekühltes oder gefrorenes Rindfleisch — Abkommen zwischen der EG und den USA.

       Nur gültig in … (Mitgliedstaat der Lizenzerteilung).

       Ausfuhrmenge darf nicht über … kg (Menge in Ziffern und Buchstaben) liegen;

     – em estoniano: Värske, jahutatud või külmutatud veiseliha – EÜ ja USA vaheline leping.

       Kehtib ainult … (väljaandnud liikmesriik).

       Eksporditav kogus ei tohi ületada … kg (numbrite ja sõnadega);

     – em grego: Νωπό, διατηρηµένο µε απλή ψύξη ή κατεψυγµένο βόειο κρέας — Συµφωνία µεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και των Ηνωμένων  Πολιτειών
       Αμερικής.

       Ισχύει µόνο σε … (κράτος µέλος έκδοσης).

       Η ποσότητα προς εξαγωγή δεν πρέπει να υπερβαίνει … χιλιόγραµµα (η ποσότητα αναφέρεται αριθµητικώς και ολογράφως);

     – em inglês: Fresh, chilled or frozen beef — Agreement between EC and USA.

       Valid only in … (Member State of issue).

       Quantity to be exported may not exceed … kg (in figures and letters);

     – em francês: Viande fraîche, réfrigérée ou congelée — Accord entre la Communauté européenne et les États-Unis d’Amérique.

       Uniquement valable en … (État membre de délivrance).

       La quantité à exporter ne peut excéder … kg (quantité en chiffres et en lettres) ;

     – em italiano: Carni bovine fresche, refrigerate o congelate — Accordo tra CE e USA.

       Valido soltanto in … (Stato membro emittente).

       La quantità da esportare non può essere superiore a … kg (in cifre e in lettere);

     – em letão: Svaiga, atdzesēta vai saldēta liellopu gaļa – EK un ASV savstarpējais nolīgums.

       Derīga vienīgi … (izdevēja dalībvalsts).

       Izvešanai paredzētais daudzums nevar pārsniegt … kg (cipariem un vārdiem);

     – em lituaniano: Šviežia, atšaldyta arba sušaldyta jautiena – EB ir JAV susitarimas.

       Galioja tik (kur) … (išdavusi valstybė narė).

       Eksportuojamas kiekis negali viršyti … kg (skaičiais ir žodžiais);

     – em húngaro: Friss, hűtött vagy fagyasztott marhahús – Megállapodás az EK és az USA között.

       Kizárólag a következő országban érvényes: … (kibocsátó tagállam).

       Az exportra szánt mennyiség nem haladhatja meg a(z) … kg-ot (számmal és betűvel);

     – em maltês: Ċanga frisk, mkessħa u ffriżata – Ftehim bejn l-UE u l-USA.

       Validu biss fi … (Stat Membru tal-ħruġ).

       Kwantità li għandha tkun esportata ma tistax teċċedi … kg (f’figuri u ittri);

     – em neerlandês: Vers, gekoeld of bevroren rundvlees — Overeenkomst tussen de EG en de Verenigde Staten van Amerika.

       Alleen geldig in … (lidstaat die het certificaat afgeeft).

       Uitgevoerde hoeveelheid mag niet meer dan … kg zijn (hoeveelheid in cijfers en letters);

     – em polaco: Świeża, chłodzona lub mrożona wołowina – Umowa między WE a Stanami Zjednoczonymi.

       Ważne tylko w … (wydające Państwo Członkowskie).

       Ilość, która ma być wywieziona nie może przekroczyć … kg (wyrażona w cyfrach i słownie);

     – em português: Carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada — Acordo entre a CE e os EUA.

       Válido apenas em … (Estado-Membro de emissão).

       A quantidade a exportar não pode ser superior a … kg (quantidade em algarismos e por extenso);

     – em eslovaco: Čerstvé, chladené alebo mrazené hovädzie mäso – Dohoda medzi ES a USA.

       Platí len v … (vydávajúci členský štát).

       Množstvo určené na vývoz nesmie prekročiť … kg (číselne a slovne);

     – em esloveno: Sveže, hlajeno in zamrznjeno goveje meso – Sporazum med ES in ZDA.

       Velja samo v … (država članica izdaje).

       Količina za izvoz ne sme preseči … kg (s številko in z besedo);

     – em finlandês: Tuoretta, jäähdytettyä tai jäädytettyä lihaa – Euroopan yhteisön ja Yhdysvaltojen välinen sopimus.

       Voimassa ainoastaan … (jäsenvaltio, jossa todistus on annettu).

       Vietävä määrä ei saa ylittää … kilogrammaa (määrä numeroin ja kirjaimin);

     – en sueco: Färskt, kylt eller fryst nötkött – Avtal mellan EG och Förenta staterna.

       Enbart giltigt i … (utfärdande medlemsstat).

       Den utförda kvantiteten får inte överstiga … (kvantitet i siffror och bokstäver) kg. Õ

                                            ê 1118/2004 art. 1, pt. 3 (adaptado)

                                                                     ÖParte C

                                                      Menções referidas no n°5 do artigo 18°

     – em espanhol: Vacuno fresco, refrigerado o congelado — Acuerdo entre la Comunidad Europea y Canadá.

       Válido solamente en … (Estado miembro de expedición).

       La cantidad exportada no debe superar … kilos (cantidad en cifras y letras);

     – em checo: Čerstvé, chlazené nebo zmrazené hovězí maso – Dohoda mezi ES a Kanadou.

       Platí pouze v … (vydávající členský stát).

       Množství k vývozu nesmí překročit … kg (vyjádřit číslicemi a písmeny);

     – em dinamarquês: Fersk, kølet eller frosset oksekød — Aftale mellem EF og Canada.

       Kun gyldig i … (udstedende medlemsstat).

       Mængden, der skal udføres, må ikke overstige … (mængde i tal og bogstaver) kg;

     – em alemão: Frisches, gekühltes oder gefrorenes Rindfleisch — Abkommen zwischen der EG und Kanada.

       Nur gültig in … (Mitgliedstaat der Lizenzerteilung).

       Ausfuhrmenge darf nicht über … kg (Menge in Ziffern und Buchstaben) liegen;

     – em estoniano: Värske, jahutatud või külmutatud veiseliha – EÜ ja Kanada vaheline leping.

       Kehtib ainult … (väljaandnud liikmesriik). Eksporditav kogus ei tohi ületada … kg (numbrite ja sõnadega);

     – em grego: Νωπό, διατηρηµένο µε απλή ψύξη ή κατεψυγµένο βόειο κρέας — Συµφωνία µεταξύ της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και του Καναδά.

       Ισχύει µόνο σε … (κράτος µέλος έκδοσης).

       Η ποσότητα προς εξαγωγή δεν πρέπει να υπερβαίνει … χιλιόγραµµα (η ποσότητα αναφέρεται αριθµητικώς και ολογράφως);

     – em inglês: Fresh, chilled or frozen beef — Agreement between EC and Canada.

       Valid only in … (Member State of issue).

       Quantity to be exported may not exceed … kg (in figures and letters);

     – em francês: Viande fraîche, réfrigérée ou congelée — Accord entre la Communauté européenne et le Canada.

       Uniquement valable en … (État membre de délivrance).

       La quantité à exporter ne peut excéder … kg (quantité en chiffres et en lettres) ;

     – em italiano: Carni bovine fresche, refrigerate o congelate — Accordo tra CE e Canada.

       Valido soltanto in … (Stato membro emittente).

       La quantità da esportare non può essere superiore a … kg (in cifre e in lettere);

     – em letão: Svaiga, atdzesēta vai saldēta liellopu gaļa – EK un Kanādas savstarpējais nolīgums.

       Derīga vienīgi … (izdevēja dalībvalsts).

       Izvešanai paredzētais daudzums nevar pārsniegt … kg (cipariem un vārdiem);

     – em lituaniano: Šviežia, atšaldyta arba sušaldyta jautiena – EB ir Kanados susitarimas.

       Galioja tik (kur) … (išdavusi valstybė narė).

       Eksportuojamas kiekis negali viršyti … kg (skaičiais ir žodžiais);

     – em húngaro: Friss, hűtött vagy fagyasztott marhahús – Megállapodás az EK és Kanada között.

       Kizárólag a következő országban érvényes: … (kibocsátó tagállam).

       Az exportra szánt mennyiség nem haladhatja meg a(z) … kg-ot (számmal és betűvel);

     – em maltês: Ċanga frisk, mkessħa u ffriżata – Ftehim bejn il-KE u l-Kanada.

       Validu biss fi … (Stat Membru tal-ħruġ).

       Kwantità li għandha tkun esportata ma tistax teċċedi … kg (f’figuri u ittri);

     – em neerlandês: Vers, gekoeld of bevroren rundvlees — Overeenkomst tussen de EG en Canada.

       Alleen geldig in … (lidstaat die het certificaat afgeeft).

       Uitgevoerde hoeveelheid mag niet meer dan … kg zijn (hoeveelheid in cijfers en letters);

     – em polaco: Świeża, chłodzona lub mrożona wołowina – Umowa między WE a Kanadą.

       Ważne tylko w … (wydające Państwo Członkowskie).

       Ilość, która ma być wywieziona nie może przekroczyć … kg (wyrażona w cyfrach i słownie);

     – em português: Carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada — Acordo entre a CE e Canadá.

       Válido apenas em … (Estado-Membro de emissão).

       A quantidade a exportar não pode ser superior a … kg (quantidade em algarismos e por extenso);

     – em eslovaco: Čerstvé, chladené alebo mrazené hovädzie mäso – Dohoda medzi ES a Kanadou.

       Platí len v … (vydávajúci členský štát).

       Množstvo určené na vývoz nesmie prekročiť … kg (číselne a slovne);

     – em esloveno: Sveže, hlajeno in zamrznjeno goveje meso – Sporazum med ES in Kanado.

       Velja samo v … (država članica izdaje).

       Količina za izvoz ne sme preseči … kg (s številko in z besedo);

     – em finlandês: Tuoretta, jäähdytettyä tai jäädytettyä lihaa – Euroopan yhteisön ja Kanadan välinen sopimus.

       Voimassa ainoastaan … (jäsenvaltio, jossa todistus on annettu).

       Vietävä määrä ei saa ylittää … kilogrammaa (määrä numeroin ja kirjaimin);

     – em sueco: Färskt, kylt eller fryst nötkött – Avtal mellan EG och Kanada.

       Enbart giltigt i … (utfärdande medlemsstat).

       Den utförda kvantiteten får inte överstiga … (kvantitet i siffror och bokstäver) kg. Õ

                                            ê 2616/97 Art. 1, pt. 7 (adaptado)

                                                                   ANEXO Ö VI Õ

                                                                      [pic]

                                                                      [pic]

                                                            _________________________

                                            é

                                                                    ANEXO VII

                                                Regulamento revogado com as sucessivas alterações

|Regulamento (CE) n.° 1445/95 da Comissão                                             |                                              |
|(JO L 143 de 27.6.1995, p. 35)                                                       |                                              |
|Regulamento (CE) n.° 2351/95 da Comissão                                       |                                                     |
|(JO L 239 de 7.10.1995, p. 3)                                                  |                                                     |
|Regulamento (CE) n.° 2856/95 da Comissão                                       |                                                     |
|(JO L 299 de 12.12.1995, p. 10)                                                |                                                     |
|Regulamento (CE) n.° 2051/96 da Comissão                                       |Apenas o artigo 6.°                                  |
|(JO L 274 de 26.10.1996, p. 18)                                                |                                                     |
|Regulamento (CE) n.° 2333/96 da Comissão                                       |Apenas o artigo 2.°                                  |
|(JO L 317 de 6.12.1996, p. 13)                                                 |                                                     |
|Regulamento (CE) n.° 135/97 da Comissão                                        |                                                     |
|(JO L 24 de 25.1.1997, p. 14)                                                  |                                                     |
|Regulamento (CE) n.° 266/97 da Comissão                                        |                                                     |
|(JO L 45 de 15.2.1997, p. 1)                                                   |                                                     |
|Regulamento (CE) n.° 1496/97 da Comissão                                       |                                                     |
|(JO L 202 de 30.7.1997, p. 36)                                                 |                                                     |
|Regulamento (CE) n.° 1572/97 da Comissão                                       |                                                     |
|(JO L 211 de 5.8.1997, p. 39)                                                  |                                                     |
|Regulamento (CE) n.° 2284/97 da Comissão                                       |                                                     |
|(JO L 314 de 18.11.1997, p. 17)                                                |                                                     |
|Regulamento (CE) n.° 2469/97 da Comissão                                       |Apenas o artigo 3.° e o Anexo IV                     |
|(JO L 341 de 12.12.1997, p. 8)                                                 |                                                     |
|Regulamento (CE) n.° 2616/97 da Comissão                                       |                                                     |
|(JO L 353 de 24.12.1997, p. 8)                                                 |                                                     |
|Regulamento (CE) n.° 260/98 da Comissão                                        |Apenas o artigo 1.° e os Anexos I, II A e II B       |
|(JO L 25 de 31.1.1998, p. 42)                                                  |                                                     |
|Regulamento (CE) n.° 759/98 da Comissão                                        |                                                     |
|(JO L 105 de 4.4.1998, p. 7)                                                   |                                                     |
|Regulamento (CE) n.° 2365/98 da Comissão                                       |                                                     |
|(JO L 293 de 31.10.1998, p. 49)                                                |                                                     |
|Regulamento (CE) n.° 2648/98 da Comissão                                       |                                                     |
|(JO L 335 de 10.12.1998, p. 39)                                                |                                                     |
|Regulamento (CE) n.° 1000/2000 da Comissão                                     |Apenas o n.° 2 do Artigo 3.° e o Anexo IV            |
|(JO L 114 de 13.5.2000, p. 10)                                                 |                                                     |
|Regulamento (CE) n.° 1659/2000 da Comissão                                     |                                                     |
|(JO L 192 de 28.7.2000, p. 19)                                                 |                                                     |
|Regulamento (CE) n.° 24/2001 da Comissão                                       |                                                     |
|(JO L 3 de 6.1.2001, p. 9)                                                     |                                                     |
|Regulamento (CE) n.° 2492/2001 da Comissão                                     |                                                     |
|(JO L 337 de 20.12.2001, p. 18)                                                |                                                     |
|Regulamento (CE) n.° 118/2003 da Comissão                                      |Apenas o n.° 2 do Artigo 4.° e o Anexo III           |
|(JO L 20 de 24.1.2003, p. 3)                                                   |                                                     |
|Regulamento (CE) n.° 852/2003 da Comissão                                      |                                                     |
|(JO L 123 de 17.5.2003, p. 9)                                                  |                                                     |
|Regulamento (CE) n.° 360/2004 da Comissão                                      |                                                     |
|(JO L 63 de 28.2.2004, p. 13)                                                  |                                                     |
|Regulamento (CE) n° 1118/2004 da Comissão                                      |Apenas o artigo 1°                                   |
|(JO L 217 de 17.6.2004, p. 10)                                                 |                                                     |

                                                                  _____________

                                                                    ANEXO VIII

                                                            Quadro de correspondência

|Regulamento (CE) n.° 1445/95                                         |Presente regulamento                                                 |
|Artigo 1°                                                            |Artigo 1°                                                            |
|Artigo 2°, n.° 1                                                     |Artigo 2°, n.° 1                                                     |
|Artigo 2°, n.° 2, primeiro parágrafo                                 |Artigo 2°, n.° 2                                                     |
|Artigo 2°, n.° 2, segundo parágrafo                                  |Artigo 2°, n.° 3                                                     |
|Artigo 3°                                                            |Artigo 3°                                                            |
|Artigo 4°, frase introdutória                                        |Artigo 4°, frase introdutória                                        |
|Artigo 4°, primeiro travessão                                        |Artigo 4°, alínea a)                                                 |
|Artigo 4°, segundo travessão                                         |Artigo 4°, alínea b)                                                 |
|Artigo 5°, n.° 1, primeiro parágrafo                                 |Artigo 5°, n.° 1                                                     |
|Artigo 5°, n.° 1, segundo parágrafo                                  |Artigo 5°, n.° 2                                                     |
|Artigo 5°, n.° 2                                                     |Artigo 5°, n.° 3                                                     |
|Artigo 6°, primeiro parágrafo                                        |Artigo 6°, n.° 1                                                     |
|Artigo 6°, segundo parágrafo                                         |Artigo 6°, n.° 2                                                     |
|Artigo 6°A, primeiro parágrafo                                       |Artigo 7°, n.° 1                                                     |
|Artigo 6°A, segundo parágrafo, frase introdutória                    |Artigo 7°, n.° 2, frase introdutória                                 |
|Artigo 6°A, segundo parágrafo, primeiro travessão                    |Artigo 7°, n.° 2, alínea a)                                          |
|Artigo 6°A, segundo parágrafo, segundo travessão                     |Artigo 7°, n.° 2, alínea b)                                          |
|Artigo 6°B, primeiro parágrafo                                       |Artigo 8°, n.° 1                                                     |
|Artigo 6°B, segundo parágrafo                                        |Artigo 8°, n.° 2                                                     |
|Artigo 6°C                                                           |Artigo 9°                                                            |
|Artigo 6°D                                                           |Artigo 10°                                                           |
|Artigo 7°, primeiro parágrafo                                        |Artigo 11°, n.° 1                                                    |
|Artigo 7°, segundo parágrafo                                         |Artigo 11°, n.° 2                                                    |
|Artigo 7°A                                                           |Artigo 12°                                                           |
|Artigo 8°, n.° 1, primeiro parágrafo                                 |Artigo 13°, n.° 1                                                    |
|Artigo 8°, n.° 1, segundo parágrafo                                  |Artigo 13°, n.° 2                                                    |
|Artigo 8°, n.° 1, terceiro parágrafo                                 |Artigo 13°, n.° 3                                                    |
|Artigo 8°, n.° 2, primeiro parágrafo                                 |Artigo 13°, n.° 4                                                    |
|Artigo 8°, n.° 2, segundo parágrafo                                  |Artigo 13°, n.° 5                                                    |
|Artigo 8°, n.° 3                                                     |Artigo 13°, n.° 6                                                    |
|Artigo 8°, n.° 4                                                     |Artigo 13°, n.° 7                                                    |
|Artigo 9°                                                            |Artigo 14°                                                           |
|Artigo 10°, n.° 1, primeira frase                                    |Artigo 15°, n.° 1, primeiro parágrafo                                |
|Artigo 10°, n.° 1, segunda frase                                     |Artigo 15°, n.° 1, segundo parágrafo                                 |
|Artigo 10°, n.° 2                                                    |Artigo 15°, n.° 2                                                    |
|Artigo 10°, n.° 2 A                                                  |Artigo 15°, n.° 3                                                    |
|Artigo 10°, n.° 3                                                    |Artigo 15°, n.° 4                                                    |
|Artigo 10°, n.° 4, frase introdutória                                |Artigo 15°, n.° 5, frase introdutória                                |
|Artigo 10°, n.° 4, primeiro travessão                                |Artigo 15°, n.° 5, alínea a)                                         |
|Artigo 10°, n.° 4, segundo travessão                                 |Artigo 15°, n.° 5, alínea b)                                         |
|Artigo 10°, n.° 5, primeiro parágrafo, frase introdutória            |Artigo 15°, n.° 6, primeiro parágrafo                                |
|Artigo 10°, n° 5, primeiro parágrafo, travessões 1 a 20              |Anexo V, Parte A                                                     |
|Artigo 10°, n° 5, segundo parágrafo                                  |Artigo 15°, n° 6, segundo parágrafo                                  |
|Artigo 11°                                                           |Artigo 16°                                                           |
|Artigo 12°, n°s 1 a 4                                                |Artigo 17°, n°s 1 a 4                                                |
|Artigo 12°, n° 5, frase introdutória                                 |Artigo 17°, n° 5                                                     |
|Artigo 12°, n° 5, travessões 1 a 20                                  |Anexo V, Parte B                                                     |
|Artigo 12°, n°s 6 a 12                                               |Artigo 17°, n°s 6 a 12                                               |
|Artigo 12°A n°s 1 a 4                                                |Artigo 18° n°s 1 a 4                                                 |
|Artigo 12°A, n°5, frase introdutória                                 |Artigo 18°, n° 5                                                     |
|Artigo 12°A, n° 5, travessões 1 a 20                                 |Anexo V, Parte C                                                     |
|Artigo 12°A, n.°s 7-12                                               |Artigo 18°, n.°s 6-11                                                |
|Artigo 13°, n.° 1, frase introdutória                                |Artigo 19°, n.° 1, frase introdutória                                |
|Artigo 13°, n.° 1, primeiro travessão                                |Artigo 19°, n.° 1, alínea a)                                         |
|Artigo 13°, n.° 1, primeiro travessão, alínea a), 1.1                |Artigo 19°, n.° 1, alínea a), subalínea i), primeiro travessão       |
|Artigo 13°, n.° 1, primeiro travessão, alínea a), 1.2                |Artigo 19°, n.° 1, alínea a), subalínea i), segundo travessão        |
|Artigo 13°, n.° 1, primeiro travessão, alínea a), 1.3                |Artigo 19°, n.° 1, alínea a), subalínea i), terceiro travessão       |
|Artigo 13°, n.° 1, primeiro travessão, alínea b), 1.1                |Artigo 19°, n.° 1, alínea a), subalínea ii), primeiro travessão      |
|Artigo 13°, n.° 1, primeiro travessão, alínea b), 1.2                |Artigo 19°, n.° 1, alínea a), subalínea ii), segundo travessão       |
|Artigo 13°, n.° 1, primeiro travessão, alínea c)                     |Artigo 19°, n.° 1, alínea a), subalínea iii)                         |
|Artigo 13°, n.° 1, segundo travessão, alínea d)                      |Artigo 19°, n.° 1, alínea b), subalínea i)                           |
|Artigo 13°, n.° 1, segundo travessão, alínea e)                      |Artigo 19°, n.° 1, alínea b), subalínea ii)                          |
|Artigo 13°, n.° 1, segundo travessão, alínea f)                      |Artigo 19°, n.° 1, alínea b), subalínea iii)                         |
|Artigo 13°, n.° 1, segundo travessão, alínea g)                      |Artigo 19°, n.° 1, alínea b), subalínea iv)                          |
|Artigo 13°, n.° 2, primeiro parágrafo, frase introdutória            |Artigo 19°, n.° 2, primeiro parágrafo, frase introdutória            |
|Artigo 13°, n.° 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão            |Artigo 19°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea a)                     |
|Artigo 13°, n.° 2, primeiro parágrafo, segundo travessão             |Artigo 19°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea b)                     |
|Artigo 13°, n.° 2, segundo parágrafo                                 |Artigo 19°, n.° 2, segundo parágrafo                                 |
|Artigo 13°, n.° 3                                                    |Artigo 19°, n.° 3                                                    |
|Artigo 14°                                                           |_____________                                                        |
|_____________                                                        |Artigo 20°                                                           |
|Artigo 15°                                                           |Artigo 21°                                                           |
|Anexo I                                                              |Anexo I                                                              |
|Anexo II A                                                           |Anexo II                                                             |
|Anexo II B                                                           |Anexo III                                                            |
|Anexo III                                                            |Anexo IV                                                             |
|Anexo IV                                                             |Anexo V                                                              |
|_____________                                                        |Anexo VI                                                             |
|_____________                                                        |Anexo VII                                                            |

                                                                  _____________

                                                             -----------------------
[1]   JO L Ö 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento  (CE)  n.°  1913/2005  (JO  L  307  de
      25.11.2005, p. 2) Õ.
[2]   JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe  foi  dada  pelo  Regulamento (CE)  n.°  1118/2004  (JO  L  217  de
      17.6.2004, p. 10).
[3]   Ver anexo VII.
[4]   JO L Ö 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão da Comissão 2006/9/CE (JO L 7 de 12.1.2006,  p.
      23). Õ
[5]   JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Ö Regulamento com a última redacção que  lhe  foi  dada  pelo  Regulamento (CE)  n.°  673/2004  (JO  L  105  de
      14.4.2004, p. 17). Õ
[6]   JO L Ö 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe  foi  dada  pelo  Regulamento  (CE)  n.°  410/2006  (JO  L  71  de
      10.3.2006, p. 7) Õ.
[7]   JO L 336 de 29.12.1979, p. 44. Ö Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento  (CEE)  n.°  3434/87  (JO  L  327  de
      18.11.1987, p. 7). Õ
[8]   JO L 274 de 26.10.1996, p. 18. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2333/96 (JO  L  317  de  6.12.1996,  p.
      13).
[9]   JO L Ö 102 de 17.4.1999, p. 11 Õ.
[10]  JO L 212 de 21.7.1982, p. 48.
[11]  JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.