CELEX: 62013CN0039
Language: pt
Date: 2013-01-25 00:00:00
Title: Processo C-39/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 25 de janeiro de 2013 — Inspecteur van de Belastingdienst Noord/kantoor Groningen/SCA Group Holding BV

27.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 123/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 25 de janeiro de 2013 — Inspecteur van de Belastingdienst Noord/kantoor Groningen/SCA Group Holding BV
   (Processo C-39/13)
   2013/C 123/11
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Gerechtshof Amsterdam
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Inspecteur van de Belastingdienst Noord/kantoor Groningen
   
      Recorrido: SCA Group Holding BV
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Existe uma restrição à liberdade de estabelecimento, na aceção do artigo 43.o CE em conjugação com o artigo 48.o CE, pelo facto de ser recusada à recorrente a aplicação da legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal às atividades e ao património das subfiliais (e filiais de nível inferior) Alphabet Holding, HP Holding e Alpha Holding, sediadas nos Países Baixos?
               Nesse contexto, à luz dos objetivos prosseguidos pela legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal […], a situação das subfiliais (e filiais de nível inferior) Alphabet Holding, HP Holding e Alpha Holding é objetivamente comparável […] com a (i) situação das sociedades sediadas nos Países Baixos que são (sub)filiais de uma holding intermédia sediada nos Países Baixos que não optou por constituir, com a respetiva sociedade mãe sediada nos Países Baixos, uma unidade fiscal e que, portanto, enquanto subfiliais, também não têm acesso, tal como a Alphabet Holding, a HP Holding e a Alpha Holding, ao regime da unidade fiscal com — apenas — a respetiva «sociedade avó», ou à (ii) situação das subfiliais sediadas nos Países Baixos que optaram, em conjunto com a respetiva sociedade-mãe ou holding intermédia sediada nos Países Baixos, por constituir uma unidade fiscal com a respetiva sociedade-mãe (ou «sociedade-avó») sediada nos Países Baixos e cujas atividades e património são, portanto, ao contrário das atividades e património da Alphabet Holding, HP Holding e Alpha Holding, fiscalmente consolidados?
            
         
               2.
            
            
               É relevante para a resposta à primeira questão, primeiro período […], o facto de as sociedades nacionais em questão serem detidas por uma holding intermédia (situada no nível superior seguinte da estrutura do grupo) sediada no outro Estado-Membro ou, como no caso da Alphabet Holding, da HP Holding e da Alpha Holding, por duas (ou mais) sociedades intermédias (em dois ou mais níveis superiores na estrutura do grupo) — de facto situadas nesse outro Estado-Membro?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, primeiro período, tal restrição pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral, mais especificamente pela necessidade de manter a coerência do sistema fiscal, incluindo a prevenção da dupla compensação unilateral e bilateral dos prejuízos […]?
               É ainda relevante, neste contexto, o facto de, no caso concreto, estar provada a inexistência de uma dupla compensação dos prejuízos […]?
            
         
               4.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, a restrição deve ser considerada proporcionada […]?