CELEX: 22020D0801
Language: pt
Date: 2019-03-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/801]

2.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 210/3
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 47/2019
         de 29 de março de 2019
         que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/801]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/1936 da Comissão, de 10 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 no que respeita ao limite máximo de dimetilaminoetanol (DMAE) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/1957 da Comissão, de 11 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 885/2010 no que respeita aos termos da autorização da preparação de narasina e nicarbazina como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/1980 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2325 no que se refere aos termos da autorização de preparações de lecitinas líquidas, lecitinas hidrolisadas e lecitinas desengorduradas como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao ponto 2k [Regulamento (UE) n.o 885/2010 da Comissão] é aditado o seguinte:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    «, tal como alterado por:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32018 R 1957: Regulamento de Execução (UE) 2018/1957 da Comissão, de 11 de dezembro de 2018 (JO L 315 de 12.12.2018, p. 23).»
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Ao ponto 2za [Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32018 R 1936: Regulamento de Execução (UE) 2018/1936 da Comissão, de 10 de dezembro de 2018 (JO L 314 de 11.12.2018, p. 34).»
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        Ao ponto 238 [Regulamento de Execução (UE) 2017/2325 da Comissão] é aditado o seguinte:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    «, tal como alterado por:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                
                                                   32018 R 1980: Regulamento de Execução (UE) 2018/1980 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018 (JO L 317 de 14.12.2018, p. 12).»
                                             
                                          
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 2018/1936, (UE) 2018/1957 e (UE) 2018/1980 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 314 de 11.12.2018, p. 34.
         
            (2)  JO L 315 de 12.12.2018, p. 23.
         
            (3)  JO L 317 de 14.12.2018, p. 12.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.