CELEX: C2000/034/43
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 1999 no processo T-93/99, Beatrice Bonaiti Brighina contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Transferência de parte da remuneração em moeda diferente da do Estado-Membro da sede da instituição — Contrato de poupança-habitação — Exigência de compromisso do organismo financeiro de informar a instituição da existência de pedido de liquidação dos fundos depositados — Recurso manifestamente infundado)

C 34/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.2.2000
avalia em BEF 100 000 — o Tribunal de Primeira Instância                 2) Os recursos são rejeitados por inadmissı́veis.
das Comunidades Europeias (juiz singular), J. Azizi, juiz; B.
Pastor, administradora principal, proferiu em 9 de Dezembro              3) Não há que conhecer do pedido de assistência judiciária
de 1999 uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:                      apresentado no processo T-148/98.
1. O recurso é julgado inadmissı́vel no que toca à segunda parte do      4) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados
     segundo fundamento;                                                      por Power Gen UK plc, National Power plc e British Coal
                                                                              Corporation.
2. O recurso de anulação é julgado improcedente quanto ao mais;
                                                                         5) Os recorrentes suportarão as suas despesas e, solidariamente, as
3. O pedido de indemnização é julgado improcedente;                          efectuadas pela Comissão.
4. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                         (1) JO C 358 de 21.11.98 e C 174 de 19.6.99.
(1) JO 1999 C 174.
                                                                         DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                 de 12 de Novembro de 1999
                  de 29 de Setembro de 1999                              no processo T-93/99, Beatrice Bonaiti Brighina contra a
                                                                                    Comissão das Comunidades Europeias (1)
nos processos apensos T-148/98 e T-162/98, J. G. Evans e
o. e South Wales Small Mines Association contra Comis-                   (Funcionários — Transferência de parte da remuneração em
              são das Comunidades Europeias (1)                         moeda diferente da do Estado-Membro da sede da instituição
                                                                         — Contrato de poupança-habitação — Exigência de compro-
(Recurso de anulação — Extemporaneidade — Inadmissibili-                misso do organismo financeiro de informar a instituição da
                               dade)                                     existência de pedido de liquidação dos fundos depositados —
                                                                                        Recurso manifestamente infundado)
                          (2000/C 34/42)
                                                                                                     (2000/C 34/43)
                     (Lı́ngua do proceso: inglês)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: italiano)
Nos processos apensos T-148/98 e T-162/98, J. G. Evans,
Gerry Plant e Mary Kathleen Plant, Dennis Jones, William                 No processo T-93/99, Beatrice Bonaiti Brighina, funcionária
Meyrick, Glen Jones e Daphne Jones, David V. Austin, Mostyn              afectada ao Centro Comum de Investigação de Ispra, represen-
Jones, Fforch-y-Garron Coal Company Ltd, John Phillips,                  tada por Mirco Rizzoglio, advogado no foro de Milão, e por
Desmond Ivor Evans, David Raymond Evans, D. B. Diplock, R.               Franco Colussi, advogado no foro do Luxemburgo, com
T. Kingston, J. R. McCann e De Powell, estabelecidos no Reino            domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de F. Colussi,
Unido, representados por Barbara Hewson, advogada do foro                36, Rue de Wiltz, contra a Comissão das Comunidades
de Inglaterra e do Paı́s de Gales, e Thomas Graham, solicitor,           Europeias (agente: Gianluigi Valsesia), que tem por objecto a
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido de
advogados Losch e Wolter, 11, rue Goethe, e South Wales                  transferência de uma parte da remuneração da recorrente para
Small Mines Association, estabelecida em Fochriw, Near                   uma conta poupança-habitação, na falta de um compromisso
Bargoed (Reino Unido), representada por Thomas Sharpe, QC,               do banco de comunicar qualquer desbloqueamento do fundo
e Mark Brealey, barrister, do foro de Inglaterra e do Paı́s de           de poupança a fim de permitir à instituição controlar a efectiva
Gales, e Sarah Llewellyn Jones, solicitor, com domicı́lio                afectação dos fundos, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Victor                Secção), constituı́do por K. Lenaerts, presidente, e J. Azizi e M.
Gillen, 13, rue Aldringen, contra Comissão das Comunidades              Jaeger, juı́zes; secretário H. Jung, proferiu em 12 de Novembro
Europeias (agente: Kirsi Leivo), que tem por objecto um pedido           de 1999 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
de anulação da decisão da Comissão n.o 15656 de 30 de Julho
de 1998, que rejeitou uma queixa denunciando uma prática                1) O recurso é julgado improcedente por manifestamente desprovido
de preços discriminatórios, o Tribunal de Primeira Instância                 de qualquer fundamento jurı́dico.
(Segunda Secção), composto por A. Potocki, presidente, e C.
W. Bellamy e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu      2) As partes suportarão as suas próprias despesas.
em 29 de Setembro de 1999 um despacho cuja parte decisória
é a seguinte:                                                            (1) JO C 188 de 3.7.99.
1) Os processos T-148/98 e T-162/98 são apensados para efeitos
     do despacho.