CELEX: 31993R0464
Language: pt
Date: 1993-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 464/93 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1993, que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção, relativamente ao primeiro concurso parcial efectuado no âmbito de medidas especiais de intervenção em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

N? L 49 /78                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27. 2. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 464/93 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Fevereiro de 1993
                  que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino
                  compradas em intervenção, relativamente ao primeiro concurso parcial efec­
                  tuado no âmbito de medidas especiais de intervenção em conformidade com o
                                             Regulamento (CEE) n? 1627/89
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, apos exame das propostas apresentadas
                                                                 para o primeiro concurso parcial e tomando em conside­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              ração as exigências de apoio razoável ao mercado, bem
 Económica Europeia,                                             como a evolução sazonal dos abates, é conveniente
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 adoptar o preço máximo de compra e as quantidades que
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        podem ser aceites para intervenção ;
 nização comum de mercado no sector da carne de bovino
 ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 mento (CEE) n? 125/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 seu artigo 6?A,                                                 de gestão da carne de bovino,
 Tendo em conta Regulamento (CEE) n? 859/89 da
 Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às normas de        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 execução das medidas gerais e das medidas especiais de
 intervenção no sector da carne de bovino (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                        Artigo 1 ?
 n? 417/93 (4), e, nomeadamente, o su artigo 11 ?,
                                                                 Relativamente ao primeiro concurso parcial aberto pelo
 Considerando que, em conformidade com o Regulamento             n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1627/89 :
 (CEE) n? 859/89 da Comissão, foi aberto um concurso
 pelo n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1627/89        — o preço máximo de compra é fixado em 255,65 ecus
 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo à compra               por 100 quilogramas de carcaças ou meias-carcaças,
 de carne de bovino por concurso (5), com a última redac­       — a quantidade máxima de carcaças ou meias-carcaças
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 379/93               aceite é fixada em 10 toneladas.
 O;
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do                                 Artigo 2?
 Regulamento (CEE) n? 859/89, é fixado um preço
 máximo de compra, para çada concurso parcial, tendo em         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
 conta as propostas recebidas ;                                  1993.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(■)  JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
O    JO n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
(3)  JO n? L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.
(4)  JO n? L 48 de 26. 2. 1993, p. 9.
O    JO n? L 159 de 10. 6. 1989, p. 36.
(6)  JO n? L 43 de 20. 2. 1993, p. 21 .