CELEX: 31987D0438
Language: pt
Date: 1987-06-29 00:00:00
Title: 87/438/CECA: Decisão da Comissão de 29 de Julho de 1987 que derroga a Recomendação n.° 1-64 da Alta Autoridade relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (129 derrogação)

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31987D0438

87/438/CECA: Decisão da Comissão de 29 de Julho de 1987 que derroga a Recomendação n.° 1-64 da Alta Autoridade relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (129 derrogação)  

Jornal Oficial nº L 238 de 21/08/1987 p. 0037 - 0037

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 29 de Julho de 1987  que derroga a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade  (129º derrogação)  (87/438/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 71º, terceira alínea,  Tendo em conta a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos Governos dos Estados-membros relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 81/772/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que a Alemanha e o Benelux têm revelado dificuldades excepcionais e temporárias em abastecer no mercado comunitário a sua indústria electromecânica especial destinada ao fabrico de transformadores e aparelhos similares; que tais dificuldades, que pareciam poder terminar em meados de 1987, continuam a existir, mas parecem susceptíveis de resolução no final do ano de 1987;  Considerando que, pela Decisão nº 87/364/CECA (3), a Comissão autorizou a Alemanha e o Benelux a importar de países terceiros certas quantidades de chapa especial com isenção de direitos durante o período de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Junho de 1987 e que se revela adequado estender a aplicação desta decisão até 31 Dezembro de 1987;  Considerando que esta importação excepcional se justifica pelas razões de política comercial previstas no artigo 3º da referida recomendação; considerando que a Comissão pode consequentemente autorizar uma derrogação à referida recomendação;  Considerando que os Governos dos Estados-membros foram consultados acerca do referido pedido,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O artigo 3º da Decisão 87/364/CECA passa a ter a seguinte redacção, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1987:  « Artigo 3º  A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 1987 a 31 Dezembro de 1987. »  Artigo 2º  Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64.  (2) JO nº L 285 de 7. 10. 1981, p. 33.  (3) JO nº L 195 de 16. 7. 1987, p. 36.