CELEX: 31989R2898
Language: pt
Date: 1989-09-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2898/89 da Comissão, de 27 de Setembro de 1989, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 999/89

28 . 9 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 279/29
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2898/89 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Setembro de 1989
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o vigésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 999/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                 mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  adoptar, para vigésimo segundo concurso público parcial,
Portugal,                                                        as disposições referidas no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Regulamento {CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4,, alínea b),
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                         Artigo 1 ?
n? 999/89 da Comissão, de 17 de Abril de 1989, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­           Para o vigésimo segundo concurso público parcial de
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­      açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento            (CEE) n? 999/89, o montante máximo da restituição à
(CEE) n? 1 38 1 /89 (4) ; procedeu-se a concursos públicos       exportação é fixado em 27,300 ecus/ 100 quilogramas.
parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9° do
Regulamento (CEE) n? 999/89, é fixado um montante                                        Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               O presente regulamento entra em vigor em 28 de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              Setembro de 1989.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1989 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   h?  L 177 de 1.-7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n?  L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO   n?  L 107 de 19. 4. 1989, p. 6.
(4) JO   n°. L 139 de 23. 5. 1989, p. 5.