CELEX: 31995R3041
Language: pt
Date: 1995-12-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3041/95 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1995 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

30 . 12. 95           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 316/23
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3041/95 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Dezembro de 1995
                    que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tuições a exportação, actualmente em vigor, em conformi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  dade com o anexo do presente regulamento,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                   Artigo 1 ?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­         As restituições à exportação dos produtos referidos na
 grafo, do seu artigo 19?,                                        alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação         do Regulamento (CE) n? 2938/95 são modificadas de
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram              acordo com os montantes referidos no anexo .
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 2938/95 da Comis­
 são (3) ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
 cidas no Regulamento (CE) n? 2938/95, dados de que a             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti­         de 1996.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
M JO n? L 308 de 21 . 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 316/24    PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30 . 12. 95
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1995, que altera as restituições à
                           exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                    Montante da restituição (3)
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                   1701  11 90  100                          38,65     (')
                                   1701  11 90  910                          38,65     (·)
                                   1701  11 90  950                                    0
                                   1701  12 90  100                          38,65     (>)
                                  1701   12 90  910                          38,65     (')
                                   1701  12 90 950                                     (2)
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                               0,4202
                                                                          — ecus/100 kg —
                                  1701 99 10 100                             42,02
                                   1701 99 10 910                            42,02
                                   1701 99 10 950                            42,02
                                                                — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 99 90 100                              0,4202
                       (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                           disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                           n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                           Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                           Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.