CELEX: 31995R0107
Language: pt
Date: 1995-01-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 107/95 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 17/ 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25. 1 . 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 107/95 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Janeiro de 1995
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dos direitos niveladores actualinente em vigor, em confor­
                                                                midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          de 23 de Janeiro de 1995 no que respeita às moedas
                                                                flutuantes,
n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                   Artigo 1 ?
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­              branco, fixados no anexo.
são Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 100/95 (*);
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de          O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração             de 1995.
                  O presente regulamento e obngatono em todos os seus elementos e directamente aphcavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
0 JO n? L    198 de 30. 7. 1994, p. 88 .
(6) JO n? L  16 de 24. 1 . 1995, p. 20.
 ---pagebreak--- 25. 1 . 95                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 17/ 11
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 24 de Janeiro de 1995, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                  29,96 0
                                    1701 11 90                                                  29,96 0
                                    1701 12 10                                                  29,96 0
                                    1701 12 90                                                  29,96 0
                                    1701 91 00                                                  36,69
                                    1701 99 10                                                  36,69
                                    1701 99 90                                                  36,69 0
           (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968 , p. 42), com a última redacção que
               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
           (2) Nos termos do n ? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
           (3) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.