CELEX: 31986R0034
Language: pt
Date: 1986-01-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 34/86 da Comissão, de 8 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

9 . 1 . 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 6/ 15
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 34/86 DA COMISSÃO
                                                        de 8 de Janeiro de 1986
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                  ,                          açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                            dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a último redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                                   Artigo 1 ?
(CEE) n? 1482/85 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu
artigo 16?,                                                                 Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
                                                                            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                       relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                      branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/ 85 (3), com a
último redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 26/86 (4) ;                                                                                        Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                       O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro
constantes do Regulamento (CEE) n ? 1809/85 aos dados                       de 1986.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas em 8 de Janeiro de 1986.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                                          Vice-Presidente
(') JO   n? L 177, de    1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 151 , de   10 . 6. 1985, p. 1 .
O   JO   n? L 169, de    29. 6. 1985, p. 77.
(4) JO   n? L 5, de 8 .   1 . 1986, p. 9.
                                                                    ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 8 de Janeiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à
                                    importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (EC us/100 kg)
                      N? da pauta                                                                             Montante
                       aduaneira                            Designação das mercadorias                       do direito
                        comum                                                                                 nivelador
                    17.01               Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                   l                     A. Açúcar branco ; açúcar aromatizado ou corado                      48,09
                                         B. Açúcar em bruto                                                   43,05 (')
                   (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                       mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                       será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                       n ? 837/ 68 .