CELEX: 32013D0042
Language: pt
Date: 2013-01-11 00:00:00
Title: 2013/42/PESC: Decisão EUCAP NESTOR/2/2013 do Comité Político e de Segurança, de 11 de janeiro de 2013 , relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

23.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 20/52
            
         
      DECISÃO EUCAP NESTOR/2/2013 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
   
   de 11 de janeiro de 2013
   relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)
   (2013/42/PESC)
   O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
   Tendo em conta a Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2012/389/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança («CPS») a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a EUCAP NESTOR.
            
         
               (2)
            
            
               O Comandante da Operação Civil recomendou ao CPS que aceitasse o contributo proposto pela Noruega para a EUCAP NESTOR e o considerasse significativo.
            
         
               (3)
            
            
               A Noruega deverá ficar isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUCAP NESTOR,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Contributos de Estados terceiros
   1.   É aceite o contributo da Noruega para a EUCAP NESTOR e este contributo é considerado significativo.
   2.   A Noruega fica isenta de contributos financeiros para o orçamento da EUCAP NESTOR.
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Político e de Segurança
         
         
            O Presidente
         
         O. SKOOG
         
      
   
   
      (1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 40.