CELEX: 31999R0865
Language: pt
Date: 1999-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 865/1999 da Comissão, de 26 de Abril de 1999, que fixa a repartição pelos Estados-membros das quotas dos tomates destinados à transformação a título da campanha de 1999/2000

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31999R0865

Regulamento (CE) n° 865/1999 da Comissão, de 26 de Abril de 1999, que fixa a repartição pelos Estados-membros das quotas dos tomates destinados à transformação a título da campanha de 1999/2000  

Jornal Oficial nº L 108 de 27/04/1999 p. 0019 - 0020

REGULAMENTO (CE) N.o 865/1999 DA COMISSÃOde 26 de Abril de 1999que fixa a repartição pelos Estados-membros das quotas dos tomates destinados à transformação a título da campanha de 1999/2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2199/97(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 6.o,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2201/96 dispõe, no n.o 3 do seu artigo 6.o, que para a campanha de 1999/2000 a repartição das quotas por cada grupo de produtos e pelos Estados-membros é efectuada em função da média das quantidades produzidas, em relação às quais tenha sido respeitado o preço mínimo no decurso das campanhas de 1997/1998 e 1998/1999; que, nos termos do mesmo n.o 3, a partir da campanha de 1999/2000, nenhuma repartição pode conduzir a uma variação, por Estado-membro e por grupo de produtos, superior a 10 % das quantidades atribuídas a título da campanha anterior;(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 702/1999(4), dispõe, no n.o 2 do seu artigo 17.o, que, todas as campanhas, os Estado-membros em causa notificarão a Comissão das quantidades produzidas em relação às quais o preço mínimo tiver sido respeitado; que, por conseguinte, podem ser efectuadas, com base nessas notificações, as repartições das quotas por cada grupo de produtos e pelos Estados-membros;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA repartição das quotas referidas no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, a título da campanha de 1999/2000, consta do anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.(2) JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.(3) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.(4) JO L 89 de 1.4.1999, p. 26.ANEXORepartição de tomates frescos por Estado-membro e por grupo de produtos a título da campanha de 1999/2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>