CELEX: 31992R3879
Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3879/92 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1992, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

31 . 12. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 391 / 11
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3879/92 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Dezembro de 1992
                  que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                  determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                            portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 16?A, o
                                                                    referido direito nivelador reduzido é fixado mensalmente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  para o mês seguinte ;
 Económica Europeia,
                                                                    Considerando que as taxas representativas de mercado,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          do Conselho (3), são utilizadas para converter o montante
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 16?,         moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                    e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (4) ;
 Considerando que o n? 1 do artigo 1 6?A do Regulamento             Considerando que a aplicação destas disposições conduz à
 (CEE) n? 1785/81 prevê a aplicação, durante o período              fixação do direito nivelador reduzido de importação do
 compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1993,             açúcar em bruto em causa no valor indicado no presente
 de um direito nivelador reduzido à importação para                 regulamento,
 Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto
 originárias de certos países terceiros e destinadas às refina­
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 rias portuguesas ;
 Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 16?A do                                      Artigo 1 ?
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 , este direito nivelador
 reduzido será igual :                                              O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
                                                                    Portugal das quantidades de açúcar em bruto de qualida­
— ao preço de intervenção do açúcar em bruto a que se               de-tipo e destinado a ser refinado (códigos
      refere o n? 2 " do artigo 3? do Regulamento (CEE)             NC 1701 11 10 e 1701 12 10), referidas no artigo 16?A do
      n? 1785/81 em vigor no momento da importação,                 Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado em 29,53 ecus
— diminuído de um montante igual à média dos preços                 por 100 quilogramas.
      a pronto (spot prices) do açúcar em bruto cotados na
      Bolsa de Londres, entregue, se for caso disso, no                                      Artigo 2?
      estádio CIF, durante os vinte primeiros dias do mês
      que antecede o mês para o qual é fixado o direito             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
      nivelador :                                                   de 1993.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                              O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992.                                     O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992.