CELEX: 31984R3624
Language: pt
Date: 1984-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3624/84 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2204/82 que estabelece regras gerais relativas à concessão de um prémio de reporte especial para as sardinhas e as anchovas mediterrânicas

96                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          04/Fasc . 03
384R3624
N9 L 335/2                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            22. 12. 84
                                       REGULAMENTO (CEE) N9 3624/84 DO CONSELHO
                                                  de 18 de Dezembro de 1984
              que altera o Regulamento (CEE) n? 2204/82 que adopta regras gerais relativas à concessão
                       de um prémio de reporte especial para as sardinhas e anchovas mediterrânicas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que entretanto foram constituídas orga­
                                                                  nizações de produtores na Grécia; que, no entanto, em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                certas regiões em que a produção de sardinhas e de
Económica Europeia,                                               anchovas está concentrada, nomeadamente nos portos
                                                                  reconhecidos como representativos pela regulamenta­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n9 3796/81 do                  ção comunitária, não poderam ainda ser constituídas
Conselho, de 29 de Dezembro de 1981 , que estabelece              as organizações de produtores, que esta situação é
a organização comum de mercado no sector dos produ­               imputável às dificuldades encontradas para organizar
tos da pescai 1 ) e> nomeadamente, o n9 6 do seu arti­            rapidamente organizações de produtores funcionais nas
go 149,                                                           regiões em que não existia antes da adesão qualquer
                                                                  estrutura equivalente; que, nestas condições, convém
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            prolongar por um ano a derrogação concedida aos
                                                                  produtores individuais estabelecidos na Grécia,
Considerando que o n9 1 do artigo 39 do Regulamento
(CEE) n9 2204/82 (2) prevê a concessão de um prémio
de reporte especial para as sardinhas e as anchovas               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mediterrânicas, quer aos transformadores que celebra­
ram contratos com organizações de produtores, quer
às organizações de produtores, para as quantidades                                       Artigo I o.
transformadas directamente por estas organizações ou
sob a sua responsabilidade;                                       No n9 2 do artigo 39 do Regulamento (CEE) n9 2204/
                                                                  82, o número « dois » constante « in limine » é substi­
Considerando que na ausência de organizações de pro­              tuído pelo número « três ».
dutores na Grécia, o n? 2 do artigo 39 do Regulamento
 (CEE) n9 2204/82, em derrogação às regras gerais,
concede aos produtores individuais estabelecidos na                                      Artigo 29
Grécia o mesmo regime que às organizações de produto­
res por um período transitório de dois anos até 31 de             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
Dezembro de 1984;                                                 de 1985 .
              O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1984.
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                        J. BRUTON
(1 ) JO n? L 379 de 31 . 12. 1981 , p. 1 .
(2) JO n? L 235 de 10. 8 . 1982, p . 7.