CELEX: 31999D0191
Language: pt
Date: 1999-03-09 00:00:00
Title: 1999/191/PESC: Decisão do Conselho de 9 de Março de 1999 que completa a Acção Comum 95/545/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia- Herzegovina

Avis juridique important

|

31999D0191

1999/191/PESC: Decisão do Conselho de 9 de Março de 1999 que completa a Acção Comum 95/545/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia- Herzegovina  

Jornal Oficial nº L 063 de 12/03/1999 p. 0005 - 0005

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Março de 1999 que completa a Acção Comum 95/545/PESC, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina (1999/191/PESC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.11,Considerando que, em 11 de Dezembro de 1995, o Conselho adoptou a Acção Comum 95/545/PESC, relativa à participação da União nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina (1), prorrogada até 31 de Dezembro de 1998 pela Decisão 96/745/PESC (2), de 20 de Dezembro de 1996, e até 31 de Dezembro de 1999 pela Decisão 98/737/PESC (3), de 22 de Dezembro de 1998, e completada pelas Decisões 97/476/PESC (4), de 22 de Julho de 1997, e 98/607/PESC (5), de 26 de Outubro de 1998;Considerando que, nas suas conclusões de 25 de Janeiro de 1999, o Conselho se congratulou com o resultado da Conferência da Implementação da Paz de Madrid e apoiou as suas conclusões, que traçam o caminho a seguir para continuar a aplicação de Dayton, e reiterou o seu inteiro apoio ao alto representante;Considerando que, em 1 de Fevereiro de 1999, o Comité Director do «Conselho de Implementação da Paz» aprovou o orçamento do gabinete do alto representante para 1999,DECIDE:Artigo 1.° 1. A fim de cobrir a contribuição da União Europeia para as despesas operacionais relacionadas com a missão do alto representante em 1999, será imputável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, para o ano de 1999, um montante máximo de 16 153 544 euros.2. A gestão das despesas financiadas pelo montante referido no n.° 1 efectuar-se-á no respeito dos processos e regras orçamentais da Comunidade.Artigo 2.° A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção e é aplicável até 31 de Dezembro de 1999.Artigo 3.° A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteW. RIESTER(1) JO L 309 de 21. 12. 1995, p. 2.(2) JO L 340 de 30. 12. 1996, p. 3.(3) JO L 354 de 30. 12. 1998, p. 4.(4) JO L 205 de 31. 7. 1997, p. 2.(5) JO L 290 de 29. 10. 1998, p. 3.