CELEX: 31988R2397
Language: pt
Date: 1988-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2397/88 da Comissão de 29 de Julho de 1988 que altera, para a campanha de 1988/1989, a data de produção de efeitos do facto criador do direito à ajuda à produção e a taxa aplicável ao preço mínimo para determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

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31988R2397

Regulamento (CEE) n.° 2397/88 da Comissão de 29 de Julho de 1988 que altera, para a campanha de 1988/1989, a data de produção de efeitos do facto criador do direito à ajuda à produção e a taxa aplicável ao preço mínimo para determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 205 de 30/07/1988 p. 0087 - 0087

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2397/88 DA COMISSÃO  de 29 de Julho de 1988  que altera, para a campanha de 1988/1989, a data de produção de efeitos do facto criador do direito à ajuda à produção e a taxa aplicável ao preço mínimo para determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2185/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 1878/85 que fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola (3),  Considerando que, por força do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 648/88 (5), o facto criador do direito à ajuda à produção considera-se produzido no primeiro dia da campanha de comercialização dos produtos em causa e a taxa de conversão aplicável ao preço mínimo é a taxa representativa em vigor nessas mesmas datas;  Considerando que as taxas de conversão a aplicar no sector agrícola em relação às frutas e produtos hortícolas transformados foram alteradas a partir de 25 de Julho de 1988; que, por razões económicas e para ter em conta as especificidades do sector das frutas e produtos hortícolas transformados, é conveniente prever a aplicação destas taxas alteradas ao conjunto da campanha de 1988/1989; que, para o efeito, se devem substituir as datas acima referidas pela de 25 de Julho;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação ao artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1599/84 e em relação à campanha de 1988/1989, o facto criador do direito à ajuda à produção considera-se produzido em 25 de Julho de 1988, para os seguintes produtos:  - produtos transformados à base de tomate,  - pêssegos em calda,  - figos secos,  - peras Williams em calda.  Para estes mesmos produtos, a taxa de conversão aplicável ao preço mínimo fixado em ECUs é a taxa representativa em vigor em 25 de Julho de 1988.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente