CELEX: 31999D0769
Language: pt
Date: 1999-11-25 00:00:00
Title: 1999/769/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fitas vídeo em cassetes vídeo originárias da República da Coreia [notificada com o número C(1999) 3883]

Avis juridique important

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31999D0769

1999/769/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fitas vídeo em cassetes vídeo originárias da República da Coreia [notificada com o número C(1999) 3883]  

Jornal Oficial nº L 303 de 26/11/1999 p. 0028 - 0028

DECISÃO DA COMISSÃOde 25 de Novembro de 1999que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fitas vídeo em cassetes vídeo originárias da República da Coreia[notificada com o número C(1999) 3883](1999/769/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Após consulta no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Em 25 de Janeiro de 1999, a Comissão recebeu uma denúncia segundo a qual as importações de fitas vídeo em cassetes vídeo originárias da República da Coreia estavam, alegadamente, a ser objecto de práticas de dumping prejudiciais.(2) A denúncia foi apresentada, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o e o n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (a seguir designado "regulamento de base") pela Video Pancake Manufacturers Association (VIPAM) em nome de produtores comunitários que representam uma grande proporção da produção comunitária total de fitas vídeo em cassetes vídeo.(3) A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e dos graves prejuízos dele resultantes considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping.(4) Após consulta, a Comissão, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3), deu início a um processo anti-dumping relativo às importações, na Comunidade, de fitas vídeo em cassetes vídeo, actualmente classificadas na posição NC ex 8523 13 00 e originárias da República da Coreia.(5) A Comissão informou oficialmente os produtores-exportadores, os importadores, as organizações representativas dos importadores ou exportadores conhecidos como interessados, os representantes dos países exportadores, os utilizados representativos e os produtores comunitários autores da denúncia, tendo dado às partes interessadas a oportunidade de apresentarem o seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo estabelecido no aviso de início.B. RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO(6) Por carta de 6 de Outubro de 1999 à Comissão, a VIPAM retirou formalmente a sua denúncia.(7) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do regulamento de base, o processo pode ser encerrado em caso de retirada da denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.(8) A Comissão considera que o presente processo pode ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer indícios de que tal encerramento possa ser contrário ao interesse da Comunidade. As partes interessadas foram devidamente informadas, tendo-lhes sido dada a possibilidade de apresentarem observações. Não foram recebidas quaisquer observações segundo as quais o encerramento possa ser contrário aos interesses da Comunidade.(9) A Comissão concluiu, por conseguinte, que deve ser encerrado o processo anti-dumping relativo às importações, na Comunidade, de fitas vídeo em cassetes vídeo originárias da República da Coreia sem a imposição de medidas anti-dumping,DECIDE:Artigo únicoÉ encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de fitas vídeo em cassetes vídeo, actualmente classificadas na posição NC ex 8523 13 00 e originárias da República da Coreia.Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1999.Pela ComissãoPascal LAMYMembro da Comissão(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.(3) JO C 68 de 11.3.1999, p. 13.