CELEX: 31990R0528
Language: pt
Date: 1990-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 528/90 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1990, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3246/89

1 . 3 . 90                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 53 /89
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 528/90 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Fevereiro de 1990
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sétima
                   adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                  Regulamento (CEE) n? 3246/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                se situe no nível da restituição maxima a exportação ou
                                                                     num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                  Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                        conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                     nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),                                    de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                             Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3246/89 da
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­             As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;                    sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                                     concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do                 n° 3246/89 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3246/89, tendo em conta nomea­                  apresentadas, até 23 de Fevereiro de 1990.
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                                             Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta           1990.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                       i
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   n? 172 <le 30. 9. 1 966, p. 3025/66.
O   JO   n? L 280 de 29.   9. 1989, p. 2.
(3) JO   n? L 145 de 30.   5. 1986, p. 8 .
O   JO   n? L 314 de 28.   10 . 1989, p. 48 .
 ---pagebreak--- N ? L 53/90                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         1 . 3 . 90
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1990, que fixa as restituições máximas
            à exportação de azeite para a sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                            permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3246/89
                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos              Montante da restituição
                                   1509 10 90 100                          65,00
                                   1509 10 90 900                         104,50
                                   1509 90 00 100                          74,02
                                   1509 90 00 900                         110,75
                                    1510 00 90 100                         17,41
                                    1510 00 90 900                         52,66
                         NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina»
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                              alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1).