CELEX: 31986R4123
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4123/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativo ao regime aplicável às importações de vinhos originários da Argélia

31 . 12 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 380 / 41
                                          REGULAMENTO (CEE ) N? 4123 / 86 DO CONSELHO
                                                       de 22 de Dezembro de 1986
                              relativo ao regime aplicável às importações de vinhos originários da Argélia
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
 113° ,                                                                                          Artigo 1 ■
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                               O regime aplicável às importações de vinhos originários da
                                                                       Argélia em 30 de Junho de 1981 , nos termos do artigo 20 ?
 Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comu­                 do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
 nidade Económica Europeia e a República Democrática e                 Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia ,
 Popular da Argélia ('), assinado em 26 de Abril de 1976 ,             é mantido até à entrada em vigor de um novo regime
 estabeleceu no seu artigo 20° o regime aplicável às impor­            estabelecido na sequência da adesão de Espanha e de
 tações de vinhos originários da Argélia até 30 de Junho de            Portugal e , o mais tardar , até 31 de Dezembro de 1987 .
 1981 ;
 Considerando que este regime foi prorrogado , a título
 transitório , pela última vez , até 31 de Dezembro de 1986 ,
 pelo Regulamento ( CEE ) n9 3669 / 85 ( 2 );                                                    Artigo 2 ?
 Considerando que é conveniente voltar a prorrogar , a                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 título provisório , de modo autónomo , o regime aplicável             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 em 30 de Junho de 1981 ,                                              Europeias .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                              Pelo Conselho
                                                                                               O Presidente
                                                                                                G. SHAW
(>) JO n ? L 263 de 27 . 9 . 1978 , p . 2 .
i 2 ) JO n ? L 354 de 30 . 12 . 1985 , p . 19 .