CELEX: 62015TA0452
Language: pt
Date: 2017-11-20 00:00:00
Title: Processo T-452/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2017 — Petrov e o./Parlamento «Membro do Parlamento Europeu — Recusa de acesso às instalações do Parlamento — Nacional de um Estado terceiro — Artigo 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Discriminação em razão das origens étnicas — Discriminação em razão da nacionalidade — Admissibilidade de um fundamento — Discriminação em razão das opiniões políticas — Igualdade de tratamento — Desvio de poder»

15.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/12
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2017 — Petrov e o./Parlamento
   (Processo T-452/15) (1)
   
   («Membro do Parlamento Europeu - Recusa de acesso às instalações do Parlamento - Nacional de um Estado terceiro - Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Discriminação em razão das origens étnicas - Discriminação em razão da nacionalidade - Admissibilidade de um fundamento - Discriminação em razão das opiniões políticas - Igualdade de tratamento - Desvio de poder»)
   (2018/C 013/21)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Andrei Petrov (São Petersburgo, Rússia), Fedor Biryukov (Moscovo, Rússia) e Alexander Sotnichenko (São Petersburgo) (representante: P. Richter, avocat)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, e M. Windisch, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão do Parlamento de 16 de junho de 2015 que recusou aos recorrentes o acesso às suas instalações.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Andrei Petrov, Fedor Biryukov e Alexander Sotnichenko são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
            
         
      (1)  JO C 363, de 3.11.2015.