CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-01-16 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de 1986, relativo à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3547/86, relativo ao fornecimento de diversos lotes de butteroil a título de ajuda alimentar

N ? L 14/62                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16 . 1 . 87
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Dezembro de 1986
                  relativo à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                  objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3547/86, relativo ao
                       fornecimento de diversos lotes de butteroil a título de ajuda alimentar
                                                          (87/33/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                  são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Gestão do Leite e dos Produots Lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Conselho, de 27 de Junho de 1986, relativo à organização
comum de mercado no sector do leite e dos produtos                                       Artigo 1 ?
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1 335/86 (2), e, nomeadamente, o             Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
n? 7 do seu artigo 6?,                                            do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
                                                                  mento (CEE) n ? 3547/86 são fixados como segue :
Considerando que, em conformidade com o Regulamento               — lote A :     124 355 ECUs (D),
(CEE) n? 3547/86 da Comissão, de 21 de Novembro de
1986, relativo ao fornecimento de diversos lotes de butte­        — lote B :     109 326 ECUs (NL),
 roil a título de ajuda alimentar (3), foi posto a concurso o     — lote C :      53 746 ECUs (F),
fornecimento de 2 632 toneladas de butteroil, destinadas a        — lote G :     163 931 ECUs (D),
determinados países terceiros e organismos beneficiários ;                       166 856 ECUs (D),
Considerando que o n? 1 do artigo 1 3? do Regulamento                            165 839 ECUs (D).
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,
relativo às modalidades gerais de mobilização a título de                                Artigo 2?
ajuda alimentar (4), com a última redacção que lhe foi dada       Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
pelo Regulamento (CEE) n? 3826/85 (*), prevê que, tendo           são .
em conta as propostas recebidas, seja fixado para cada lote
ou parte de lote no caso referido no n? 3, terceiro pará­
grafo, do artigo 11 ?, um montante máximo, ou decidido            Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1986.
não dar seguimento ao concurso ;
                                                                                              Pela Comissão
Considerando que, em função das propostas recebidas, é                                      Frans ANDRIESSEN
conveniente fixar os os montantes máximos aos níveis a
seguir indicados ;                                                                             Vice-Presidente
(') JO  n?  L 148 de  28. 6. 1968, . 13.
(2) JO  n?  L 119 de  8. 5. 1986, p. 19.
(3) JO  n?  L 333 de  26. 11 . 1986, p. 5.
O   JO  n?  L 142 de  1 . 6. 1983, p. 1 .
M JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .