CELEX: 62015TA0057
Language: pt
Date: 2016-09-14 00:00:00
Title: Processo T-57/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Trajektna luka Split/Comissão («Auxílios de Estado — Serviços portuários — Alegado auxílio a favor do operador público de ferries Jadrolinija — Fixação, pelas autoridades croatas, das tarifas para os serviços portuários no porto de Split relativamente ao tráfego interno a um nível alegadamente inferior ao das tarifas praticadas tanto nos outros portos da Croácia como para o tráfego internacional — Operador privado detentor de uma concessão alegadamente exclusiva para a exploração do terminal de passageiros do porto de Split — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Conceito de auxílio — Recursos de Estado»)

24.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/32
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Trajektna luka Split/Comissão
   (Processo T-57/15) (1)
   
   ((«Auxílios de Estado - Serviços portuários - Alegado auxílio a favor do operador público de ferries Jadrolinija - Fixação, pelas autoridades croatas, das tarifas para os serviços portuários no porto de Split relativamente ao tráfego interno a um nível alegadamente inferior ao das tarifas praticadas tanto nos outros portos da Croácia como para o tráfego internacional - Operador privado detentor de uma concessão alegadamente exclusiva para a exploração do terminal de passageiros do porto de Split - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Conceito de auxílio - Recursos de Estado»))
   (2016/C 392/40)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Trajektna luka Split d.d. (Split, Croácia) (representantes: M. Bauer, H.-J. Freund e S. Hankiewicz, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e P. J. Loewenthal, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE com vista à anulação da Decisão C(2013) 7285 final da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.37265 (2014/NN) — Croácia — Alegado auxílio a Jadrolinija.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Trajektna luka Split d.d. é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 118, de 13.4.2015.