CELEX: 31993R0363
Language: pt
Date: 1993-02-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 363/93 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/89 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino e o Regulamento (CEE) nº 1323/90 que institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade

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31993R0363

Regulamento (CEE) nº 363/93 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/89 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino e o Regulamento (CEE) nº 1323/90 que institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 042 de 19/02/1993 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0110  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0110 

REGULAMENTO (CEE) No 363/93 DO CONSELHO de 10 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3013/89 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino e o Regulamento (CEE) no 1323/90 que institui uma  ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da ComunidadeO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o artigo 24o do Regulamento (CEE) no 3013/89 (2) estabeleceu disposições transitórias para as campanhas de 1990, 1991 e 1992 a aplicar enquanto o Reino Unido aplicasse o prémio variável ao abate, com o objectivo de alcançar  progressivamente um regime de prémio único, o mais tardar na campanha de 1993; que o Reino Unido decidiu suprimir o referido prémio a partir do início da campanha de 1992; que, todavia, dadas as perturbações monetárias que afectaram sensivelmente o  mercado comunitário da carne de ovino em 1992, em especial na zona Irlanda-Irlanda do Norte, é conveniente prorrogar as referidas disposições transitórias em relação a essa zona até ao final da campanha de 1992;  Considerando que, devido a essas mesmas perturbações monetárias, é conveniente aumentar, em relação à referida campanha, a ajuda específica ao abrigo das acções « mundo rural » previstas pelo Regulamento (CEE) no 1323/90 (3),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 24o do Regulamento (CEE) no 3013/89, é inserido o seguinte número:  « 7A. No que diz respeito à campanha de 1992, permanecem aplicáveis as disposições do no 7, ainda que o Reino Unido já não recorra às disposições do presente artigo. ».  Artigo 2o  Ao Regulamento (CEE) no 1323/90 é aditado o seguinte artigo:  « Artigo 1oA Em derrogação do disposto no artigo 1o e no que respeita à campanha de comercialização de 1992, os montantes unitários da ajuda específica são os seguintes:  - 7 ecus por ovelha, para os produtores referidos nos nos 2 e 4 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89.  - 4,9 ecus por ovelha, para os produtores referidos no no 3 do artigo 5o do citado regulamento,  - 4,9 ecus por cabra, para os produtores referidos no no 5 do artigo 5o do citado regulamento,  - 4,9 ecus por fêmea da espécie ovina, em caso de aplicação do no 8, segundo parágrafo, do artigo 5o do citado regulamento. ».  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) Parecer emitido em 9 de Fevereiro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2069/92 (JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 59).  (3) JO no L 132 de 23. 5. 190, p. 17. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no 1743/91 (JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 44).