CELEX: 52021PC0783
Language: pt
Date: 2021-12-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-AP

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.12.2021
            COM(2021) 783 final
            2021/0412(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-AP
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação (Acordo de Associação Provisório) entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, no que respeita à adoção prevista de uma recomendação relativa à prorrogação do Plano de Ação UE-AP.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Acordo de Associação Provisório 
            
            
               O Acordo Provisório de Associação sobre Comércio e Cooperação entre a UE e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em nome da Autoridade Palestiniana («o Acordo») de 1997 constitui a base jurídica das relações bilaterais entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana (AP). O Acordo prevê o acesso dos produtos industriais palestinianos aos mercados da UE com isenção de direitos aduaneiros e a eliminação progressiva dos direitos aduaneiros sobre as exportações da UE para a Palestina
                  1* durante um período de cinco anos. Nos termos do artigo 1.º, o Acordo tem os seguintes objetivos: 
            
            
               –Proporcionar um enquadramento adequado à realização de um diálogo abrangente que permita o desenvolvimento de estreitas relações entre as partes;
            
            
               –Estabelecer condições propícias à liberalização progressiva das trocas comerciais;
            
            
               –Fomentar o desenvolvimento de relações económicas e sociais equilibradas entre as partes, através do diálogo e da cooperação;
            
            
               –Contribuir para o desenvolvimento económico e social da Cisjordânia e da Faixa de Gaza;
            
            
               –Incentivar a cooperação regional a fim de consolidar a coexistência pacífica e a estabilidade económica e social;
            
            
               –Promover a cooperação noutros domínios de interesse comum.
            
            
               O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 1997.
            
            
               2.2.O Comité Misto 
            
            
               O Comité Misto, instituído pelo artigo 63.º do Acordo de Associação Provisório, tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no Acordo, bem como noutros casos, sempre que tal seja necessário para a realização dos objetivos nele definidos. As decisões adotadas são vinculativas para as partes. A presidência do Comité Misto será exercida rotativamente pela UE e pela Autoridade Palestiniana, segundo regras a prever no seu regulamento interno e reunir-se-á uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, por iniciativa do seu presidente.
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité Misto 
            
            
               O Comité Misto deve adotar uma recomendação no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-AP (a seguir designado «ato previsto»). Em conformidade com o artigo 10.º do regulamento interno do Comité Misto, a recomendação será adotada por procedimento escrito.
            
            
               O objetivo do ato previsto consiste em prorrogar, por um período de três anos, o prazo de validade do Plano de Ação UE-AP, a fim de assegurar a continuação da cooperação entre as duas partes. O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes, em conformidade com o artigo 63.º do Acordo de Associação Provisório, que prevê que o Comité Misto pode tomar decisões e formular as recomendações adequadas.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
         
         
            
               A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo de Associação Provisório sobre a adoção de uma recomendação no que respeita à prorrogação, por um período de três anos, do Plano de Ação UE-AP baseia-se no texto da recomendação que figura em anexo à presente decisão. 
            
            
               Ambas as partes confirmaram repetidamente a riqueza e a vitalidade das relações entre a União Europeia e a AP e o seu total empenhamento no desenvolvimento contínuo dessas relações em todos os domínios de interesse comum. 
            
            
               A prorrogação do Plano de Ação é, por conseguinte, do interesse de ambas as partes.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Engloba ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité Misto é um órgão instituído por um acordo, nomeadamente o Acordo de Associação Provisório.
            
            
               O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos.
            
            
               O ato previsto tem efeitos jurídicos, uma vez que irá prorrogar o atual Plano de Ação UE-AP por um período de três anos. 
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo principal e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a cooperação com um país terceiro, no âmbito de um acordo de associação provisório, adotado com base nos atuais artigos 207.º e 209.º do TFUE, e na Política Europeia de Vizinhança.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é constituída pelos artigos 207.º e 209.º do TFUE. 
            
         
         
            
               4.3.Conclusão
            
            
               As bases jurídicas da decisão proposta devem ser os artigos 207.º e 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que o ato do Comité Misto vai alterar a duração do Plano de Ação UE-AP, é oportuno publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção, em conformidade com o regulamento interno do Comité Misto UE-AP.
            
            
               2021/0412 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, 
                  e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, 
                  no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-AP
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro («o Acordo»), foi celebrado pela União através de uma Decisão do Conselho em 24 de fevereiro de 1997 e entrou em vigor em 1 de julho de 1997.
            
            
               (2)As partes concordam que o Plano de Ação em curso deve continuar a refletir a parceria privilegiada entre a UE e a AP e a apoiar a aplicação do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico.
            
            
               (3)Em conformidade com o artigo 63.º do Acordo, o Comité Misto pode tomar decisões e formular as recomendações adequadas.
            
            
               (4)O Comité Misto deve adotar a recomendação relativa à prorrogação, por um período de três anos, do Plano de Ação UE-AP por procedimento escrito.
            
            
               (5)Uma vez que essa recomendação produzirá efeitos jurídicos, é conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto.
            
            
               (6)A prorrogação do Plano de Ação por um período de três anos permitirá às partes aprofundarem a sua cooperação ao longo dos próximos anos, nomeadamente através da eventual negociação de parcerias prioritárias,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               A posição da União no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana (AP) da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-AP no quadro da PEV basear-se-á no projeto de recomendação do Comité Misto que figura em anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são a Comissão e o alto representante.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  * Esta designação não deve ser interpretada como um reconhecimento do Estado da Palestina e não prejudica as posições de cada Estado-Membro quanto a esta questão.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho ECLI:EU:C:2014:2258, n.ºs 61 a 64. 
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.12.2021
            COM(2021) 783 final
            
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana (AP) da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-AP
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               RECOMENDAÇÃO n.º xxx do COMITÉ MISTO UE-OLP que aprova a prorrogação do Plano de Ação UE-AP [XXX 2021]
            
            
            
               O COMITÉ MISTO UE-OLP, 
            
            
               Tendo em conta o Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (a seguir designado «Acordo Provisório de Associação»), 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro («a seguir designado Acordo Provisório de Associação») foi assinado em 24 de fevereiro de 1997 e entrou em vigor em 1 de julho do mesmo ano.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 63.º do Acordo Provisório de Associação, o Comité Misto pode tomar decisões e formular as recomendações adequadas.
            
            
               (3)O artigo 10.º do regulamento interno do Comité Misto prevê que o mesmo possa tomar decisões entre sessões por procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem.
            
            
               (4)A prorrogação do Plano de Ação UE-AP por um período de três anos dará às Partes a oportunidade de prosseguirem a sua cooperação ao longo dos próximos anos, nomeadamente através da eventual negociação de prioridades da parceria,
            
            
               RECOMENDA:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Comité Misto, deliberando por procedimento escrito, recomenda que o Plano de Ação UE-AP seja prorrogado por um período de três anos a contar da data de adoção da sua prorrogação.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente recomendação produz efeitos a partir da data da sua adoção. 
            
            
               Feito em xx, [xxxxx 2021].
            
            
            
         
         
            
            
               Pelo Comité Misto UE-OLP
            
            
               O Presidente
            
            
               * * *