CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-05-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/856 no respeitante aos procedimentos de candidatura e de seleção no âmbito do Fundo de Inovação

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Fundo de Inovação foi estabelecido pelo artigo 10.º-A, n.º 8, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, para apoiar a inovação no domínio das tecnologias e dos processos hipocarbónicos, Com base nos poderes delegados conferidos à Comissão pelo mesmo artigo, a Comissão adotou, a 26 de fevereiro de 2019, o Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao funcionamento do Fundo de Inovação, o qual inclui pormenores sobre o procedimento de candidatura e os critérios de seleção.
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) 2019/856 estabeleceu, nomeadamente, um procedimento de seleção em duas fases para projetos de grande escala. A Comissão pôde já recolher experiência prática sobre os procedimentos de seleção, uma vez que o primeiro convite à apresentação de propostas de projetos de grande escala foi lançado em julho de 2020, com um procedimento de seleção em duas fases, e o primeiro convite à apresentação de propostas de projetos de pequena escala foi lançado em dezembro de 2020, com um procedimento de candidatura numa só fase.
            
            
               O primeiro convite à apresentação de propostas de projetos de grande escala recebeu mais de 300 candidaturas. No total, os requerentes solicitaram mais de 20 mil milhões de euros de subvenções, sendo que o convite à apresentação de propostas está limitado a mil milhões de euros. Uma análise mais aprofundada das candidaturas revelou uma carteira muito sólida e bem diversificada de projetos de tecnologias limpas
                  1
               . Embora o período de candidatura ainda não esteja encerrado, o primeiro convite à apresentação de propostas de projetos de pequena escala parece também estar a suscitar grande interesse.
            
            
               Se bem que a avaliação das candidaturas do primeiro convite à apresentação de propostas de projetos de grande escala ainda esteja em curso, um elevado número de projetos maduros e promissores pode não ser selecionado devido a limitações orçamentais. A fim de responder à elevada procura atual de apoios do Fundo de Inovação, deve ser dada à Comissão flexibilidade para optar entre um procedimento de seleção em duas fases ou numa só fase para o convite à apresentação de propostas de projetos de grande escala, como já acontece com o convite à apresentação de propostas de projetos de pequena escala. Um procedimento de seleção numa só fase permitirá reduzir consideravelmente o período decorrido até à concessão da subvenção e acelerar o apoio ao conjunto existente de projetos maduros de tecnologias limpas, no contexto de uma recuperação ecológica rápida.
            
            
               Dado que o número de candidaturas do primeiro convite à apresentação de propostas, lançado em julho de 2020, excedeu o limite estabelecido e a fim de prestar um apoio mais rápido aos projetos de tecnologias limpas inovadoras, o Regulamento Delegado (UE) 2019/856 deve, portanto, ser alterado de modo a proporcionar à Comissão flexibilidade de decisão na organização das candidaturas e, consequentemente, dos procedimentos de seleção, em duas fases ou numa só.
            
            
               A decisão de optar pelo procedimento de candidatura numa só fase ou em duas fases será tomada pela Comissão em consulta com os Estados-Membros numa base casuística, em função da carteira de projetos promissores de tecnologias limpas dos convites anteriores, para melhor corresponder à procura do mercado.
            
            
               Uma alteração adicional diz respeito à assistência ao desenvolvimento de projetos, que pode ser prestada a projetos de maturidade insuficiente, mas com potencial para satisfazer todos os critérios de seleção se aperfeiçoados. A proposta esclarece que esta assistência também pode ser prestada sob a forma de assistência técnica.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Em conformidade com o ponto 4 do Entendimento Comum sobre Atos Delegados, anexo ao Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia sobre legislar melhor
                  2
               , foram realizadas consultas adequadas durante a elaboração do presente regulamento delegado. Na reunião do Grupo de Peritos do Fundo de Inovação realizada a 7 de dezembro de 2020, procedeu-se a uma troca de pontos de vista sobre este tema. Uma consulta escrita sobre o princípio da alteração, que decorreu de 23 de dezembro de 2020 e 15 de janeiro de 2021, revelou forte apoio ao mesmo (dezoito respostas favoráveis, cinco desfavoráveis). Os peritos do Grupo de Peritos do Fundo de Inovação foram posteriormente consultados por escrito, entre 10 e 23 de fevereiro de 2021, sobre o projeto de texto do presente regulamento delegado, tendo dois membros apresentado observações por escrito.
            
            
               Os documentos pertinentes para estas consultas foram transmitidos simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, conforme previsto no Entendimento Comum sobre Atos Delegados.
            
            
               As observações comunicadas pelo grupo de peritos foram tidas em conta na elaboração do regulamento delegado.
            
            
               O projeto de regulamento delegado esteve disponível no portal «Legislar Melhor» durante quatro semanas, entre 17 de março e 14 de abril, para apresentação de observações. Durante este período, receberam-se reações de dois cidadãos, sete empresas e oito associações empresariais, organizações e consultores. Treze respostas emitiram parecer favorável sobre a introdução de um processo de seleção numa só fase, duas parecer negativo e outras duas não se pronunciaram sobre o assunto. Na sua maioria, as partes interessadas acolheram favoravelmente a perspetiva de redução do tempo decorrido entre a candidatura e a concessão da subvenção, que a alteração possibilita. Algumas reações disseram respeito à organização dos convites à apresentação de propostas, nomeadamente a conceção desses convites de modo que os candidatos possam fornecer todas as informações necessárias para a apresentação de propostas sólidas e de elevada qualidade e para que lhes seja prestado apoio suficiente.
            
            
               Todas as reações sobre a prestação de assistência ao desenvolvimento de projetos sob a forma de assistência técnica foram positivas.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O presente regulamento delegado introduz alterações importantes ao Regulamento Delegado (UE) 2019/856, a fim de prever a possibilidade de o procedimento de candidatura decorrer numa só fase, no caso dos projetos de grande escala a financiar pelo Fundo de Inovação, e para clarificar as formas de prestação de assistência ao desenvolvimento de projetos.
            
            
               O artigo 9.º, n.º 2, alínea d), é alterado de modo a incluir os elementos mínimos obrigatórios das decisões da Comissão de lançamento de convites à apresentação de propostas compatíveis com candidaturas numa só fase a projetos de grande escala.
            
            
               O artigo 10.º é alterado a fim de introduzir a possibilidade de um procedimento de seleção numa só fase no caso dos projetos de grande escala.
            
         
         
            
               É introduzido um novo artigo 12.º-A, que descreve o procedimento de seleção das candidaturas apresentadas no processo de candidatura numa só fase.
            
            
               O artigo 13.º, n.º 2, é alterado de modo a incluir a assistência técnica como forma de assistência ao desenvolvimento de projetos concedida em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2.
            
            
               O artigo 21.º é alterado para introduzir a consulta dos Estados-Membros, no que respeita à assistência ao desenvolvimento de projetos, no caso do procedimento de candidatura numa só fase e de modo a alargar ao procedimento numa só fase a obrigação de apresentação de relatórios aos Estados-Membros, por parte da Comissão, sobre a execução das decisões de atribuição.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 10.5.2021
            
            
               que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/856 no respeitante aos procedimentos de candidatura e de seleção no âmbito do Fundo de Inovação
               
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho
                  3
               , nomeadamente o artigo 10.º-A, n.º 8, quarto parágrafo,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão
                  4
                define regras sobre o funcionamento do Fundo de Inovação. Estabelece um procedimento de candidatura em duas fases, consistindo na manifestação de interesse e na apresentação da candidatura completa.
            
            
               (2)Embora o procedimento de candidatura em duas fases tenha a vantagem de reduzir o ónus administrativo dos proponentes dos projetos na primeira fase, aumenta o período entre a apresentação das candidaturas e a concessão do financiamento aos projetos aprovados. A experiência adquirida com o primeiro convite à apresentação de propostas, no âmbito do qual foi recebido um elevado número de candidaturas de projetos em diferentes fases de maturidade, mostrou a necessidade de reduzir esse período, a fim de permitir que o apoio aos projetos maduros seja atempado. A redução desse período seria igualmente benéfica no contexto da recuperação económica, em que os investimentos na expansão de tecnologias limpas têm de ser mobilizados rapidamente.
            
            
               (3)Por conseguinte, é necessário prever um procedimento de candidatura numa só fase que inclua a apresentação da candidatura completa, sem a fase de manifestação de interesse. Ao decidir sobre o lançamento de convites à apresentação de propostas, a Comissão deve poder optar, como melhor se justifique, entre o procedimento de candidatura em duas fases e o procedimento de candidatura numa só fase.
            
            
               (4)O Regulamento Delegado (UE) 2019/856 prevê a assistência ao desenvolvimento de projetos no caso dos projetos que não cumpram o critério de maturidade estabelecido no seu artigo 11.º, n.º 1, alínea c), mas tenham potencial para o cumprir Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/856, essa assistência só pode assumir a forma de subvenção. A fim de facilitar o desenvolvimento desses projetos, é necessário permitir que a assistência seja prestada também sob a forma de assistência técnica.
            
            
               (5)O Regulamento Delegado (UE) 2019/856 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Alterações do Regulamento Delegado (UE) 2019/856
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) 2019/856 é alterado do seguinte modo:
            
            
               1)No artigo 9.º, o n.º 2 é alterado do seguinte modo:
            
         
         
            
               a)A alínea d) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «d) Uma descrição do processo de candidatura, especificando se este decorrerá numa só fase ou em duas fases, bem como uma lista pormenorizada das informações e documentação a apresentar juntamente com a candidatura;»;
            
            
               b)A alínea f) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «f) No caso de projetos de pequena escala sujeitos a um procedimento simplificado de candidatura nos termos do artigo 10.º, n.º 4, e a um procedimento de seleção específico nos termos do artigo 12.º-B, as regras desses procedimentos;»;
            
            
               2)O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1. O organismo de execução recolhe as candidaturas e organiza o processo de candidatura como determinado nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea d).»;
            
            
               b)Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
            
            
               «2. O processo de candidatura em duas fases compreende as seguintes fases sucessivas:
            
            
               a)A fase de manifestação de interesse;
            
            
               b)A fase de apresentação da candidatura completa.
            
            
               Na fase de manifestação de interesse, o proponente do projeto deve apresentar uma descrição das principais características do projeto, em conformidade com os requisitos estabelecidos no convite à apresentação de propostas respetivo, incluindo a descrição da eficácia, do grau de inovação e da maturidade do projeto, conforme especificado no artigo 11.º, n.º 1, alíneas a), b) e c).
            
            
               Na fase de apresentação da candidatura completa, o proponente do projeto deve apresentar uma descrição pormenorizada do projeto e todos os documentos comprovativos, incluindo o plano de partilha de conhecimentos.
            
            
               3. No caso do processo de candidatura numa só fase, o proponente do projeto deve apresentar uma candidatura completa como é descrito no n.º 2, terceiro parágrafo.»;
            
            
               3)O artigo 12.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a)O título do artigo 12.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Procedimento de seleção relativo ao processo de candidatura em duas fases»;
            
            
               b)É suprimido o n.º 6;
            
            
               4)São inseridos dois artigos, 12.º-A e 12.º-B, com a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 12.º-A
            
         
         
            
               Procedimento de seleção relativo ao processo de candidatura numa só fase
            
            
               1. Com base nas propostas recebidas, o organismo de execução afere a elegibilidade de cada projeto, em conformidade com o artigo 10.º-A, n.º 8, da Diretiva 2003/87/CE. O organismo de execução procede em seguida à seleção dos projetos elegíveis de acordo com o disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo.
            
            
               2. Com base nas propostas recebidas, o organismo de execução elabora uma lista dos projetos que cumprem os critérios de seleção estabelecidos no artigo 11.º e procede à avaliação e classificação dos projetos com base nos critérios de seleção estabelecidos nesse artigo. Para efeitos dessa avaliação, o organismo de execução compara os projetos com projetos no mesmo setor, bem como com projetos de outros setores. No final da avaliação, elabora uma lista dos projetos pré‑selecionados.
            
            
               3. Se concluir que determinado projeto cumpre os critérios de seleção estabelecidos no artigo 11.º, n.º 1, alíneas a), b), d) e e), e o critério de seleção eventualmente estabelecido em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, mas não o critério previsto no artigo 11.º, n.º 1, alínea c), o organismo de execução determina se esse projeto tem potencial para satisfazer o critério de seleção em causa, se for aperfeiçoado. Se o projeto possuir esse potencial, o organismo de execução pode conceder-lhe assistência ao desenvolvimento ou, se a Comissão conceder assistência ao desenvolvimento de projetos, propor à Comissão que conceda essa assistência ao projeto em causa.
            
            
               4. A lista de projetos pré-selecionados referida no n.º 2 e, se for caso disso, a proposta a que se refere o n.º 3 são comunicadas à Comissão e devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos:
            
            
               a)
                     Uma confirmação do cumprimento dos critérios de elegibilidade e de seleção;
            
            
               b)
                     Pormenores sobre a avaliação e a classificação dos projetos;
            
            
               c)
                     Custos totais dos projetos e custos pertinentes referidos no artigo 5.º, em euros;
            
            
               d)
                     O total do pedido de apoio do Fundo de Inovação, em euros;
            
            
               e)
                     A quantidade prevista de emissões de gases com efeito de estufa a evitar;
            
            
               f)
                     A quantidade prevista de energia a produzir ou armazenar;
            
            
               g)
                     A quantidade prevista de CO2 a armazenar;
            
            
               h)
                     Informações sobre a forma jurídica do apoio do Fundo de Inovação solicitado pelo proponente do projeto.
            
            
               5. Com base nos elementos comunicados nos termos do n.º 4 do presente artigo, a Comissão, após consulta dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 21.º, n.º 2, adota a decisão de atribuição que especifica o apoio aos projetos selecionados e, se for caso disso, estabelece uma lista de reserva.
            
            
               Artigo 12.º-B
            
            
               Procedimento de seleção para projetos de pequena escala
            
            
               Em derrogação dos artigos 12.º e 12.º-A, pode ser aplicado um procedimento de seleção específico aos projetos de pequena escala.»;
            
            
               5)No artigo 13.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2. A assistência ao desenvolvimento de projetos é concedida pela Comissão ou pelo organismo de execução, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, ou o artigo 12.º‑A, n.º 3, sob a forma de subvenção ou de assistência técnica.»;
            
            
               6)O artigo 21.º é alterado do seguinte modo:
            
         
         
            
               a)No n.º 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «a) A lista dos projetos pré-selecionados, incluindo a lista de reserva, e a lista de projetos propostos para assistência ao desenvolvimento de projetos, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 2, segundo parágrafo, ou o artigo 12.º-A, n.º 3, antes da concessão do apoio;»;
            
            
               b)O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «4. A Comissão apresenta aos Estados-Membros um relatório sobre os progressos realizados na execução do presente regulamento, nomeadamente sobre a execução das decisões de atribuição a que se referem o artigo 12.º, n.º 5, e o artigo 12.º-A, n.º 5.»;
            
            
               7)No artigo 27.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «4. Os proponentes dos projetos apresentam informações pormenorizadas sobre as ações previstas em conformidade com os n.os 1 e 2 do presente artigo no plano de partilha de conhecimentos apresentado em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, terceiro parágrafo.».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 10.5.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Ver o relatório sobre as candidaturas: https://ec.europa.eu/clima/sites/clima/files/innovation-fund/large-scale_call_statistics_en.pdf.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2019/856 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao funcionamento do Fundo de Inovação (JO L 140 de 28.5.2019, p. 6).