CELEX: 62020CA0522
Language: pt
Date: 2022-02-10 00:00:00
Title: Processo C-522/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — OE/VY [«Reenvio prejudicial — Validade — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência para conhecer de um pedido de divórcio — Artigo 18.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 3.°, n.° 1, alínea a), quinto e sexto travessões — Diferença entre a duração dos períodos de residência exigidos para determinar o tribunal competente — Distinção entre um residente nacional do Estado-Membro do tribunal onde a ação é intentada e um residente não nacional deste Estado — Discriminação em razão da nacionalidade — Inexistência»]

4.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — OE/VY
      (Processo C-522/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Validade - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência para conhecer de um pedido de divórcio - Artigo 18.o TFUE - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), quinto e sexto travessões - Diferença entre a duração dos períodos de residência exigidos para determinar o tribunal competente - Distinção entre um residente nacional do Estado-Membro do tribunal onde a ação é intentada e um residente não nacional deste Estado - Discriminação em razão da nacionalidade - Inexistência»)
      (2022/C 148/07)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: OE
      
         Recorrida: VY
      
         Dispositivo
      
      O princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, consagrado no artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a competência dos tribunais do Estado-Membro em cujo território se encontra a residência habitual do requerente, conforme prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), sexto travessão, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, seja subordinada a um período de residência mínima do requerente, imediatamente antes da apresentação do seu pedido, seis meses mais curto do que o previsto no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), quinto travessão, deste regulamento, pelo facto de o interessado ser nacional deste Estado-Membro.
      
         (1)  JO C 35, de 1.2.2021.