CELEX: 52021PC0781
Language: pt
Date: 2021-12-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-Israel

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.12.2021
            COM(2021) 781 final
            2021/0409(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-Israel
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE - Israel, instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (a seguir designado «Acordo Euro-Mediterrânico»), no que respeita à adoção de uma recomendação sobre a prorrogação do Plano de Ação UE - Israel.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Acordo Euro‑Mediterrânico 
            
            
               O Acordo Euro-Mediterrânico foi assinado em Bruxelas em 20 de novembro de 1995 e entrou em vigor em 1 de junho de 2000. O Acordo constitui a base jurídica das relações bilaterais entre a UE e Israel. Os objetivos do Acordo são os seguintes: 
            
            
               –proporcionar um enquadramento adequado ao diálogo político, que permita o desenvolvimento de relações políticas estreitas entre as Partes; 
            
            
               –intensificar o comércio, nomeadamente através da expansão do comércio de bens e serviços, da liberalização recíproca do direito de estabelecimento, da prossecução da liberalização progressiva dos contratos públicos, da livre circulação de capitais e da intensificação da cooperação nos domínios da ciência e da tecnologia, a fim de promover o desenvolvimento harmonioso das relações económicas entre a Comunidade e Israel, fomentando assim o desenvolvimento das atividades económicas, a melhoria das condições de vida e de trabalho, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira na UE e em Israel;
            
            
               –incentivar a cooperação regional a fim de consolidar a coexistência pacífica e a estabilidade política e económica;
            
            
               –promover a cooperação noutros domínios de interesse comum.
            
            
               2.2.Conselho de Associação
            
            
               O Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico é composto por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão Europeia, por um lado, e por membros do governo do Estado de Israel, por outro. O Conselho de Associação reúne-se a nível ministerial uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, por iniciativa do seu presidente e nas condições previstas no seu regulamento interno. O Conselho de Associação adota as suas decisões e recomendações por comum acordo entre as Partes. Entre sessões, o Conselho de Associação pode, se as Partes assim o acordarem, tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, em conformidade com o artigo 10.º do seu regulamento interno.
            
            
               2.3.Ato previsto do Conselho de Associação
            
            
               O Conselho de Associação deve adotar uma recomendação no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-Israel (a seguir designado «ato previsto»). Em conformidade com o artigo 10.º do regulamento interno do Conselho de Associação, a recomendação será adotada por procedimento escrito.
            
            
               O objetivo do ato previsto consiste em prorrogar, por um período de três anos, o prazo de validade do Plano de Ação UE - Israel, a fim de assegurar a prossecução da cooperação entre as duas Partes. 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico no que respeita à adoção de uma recomendação relativa à prorrogação do Plano de Ação UE-Israel por um período de três anos baseia-se no texto da recomendação que figura em anexo à presente decisão. 
            
            
               Ambas as Partes reafirmaram, por diversas vezes, a riqueza e a vitalidade das relações entre a União Europeia e Israel, bem como o seu total empenhamento em desenvolverem essas relações em todos os domínios de interesse comum. 
            
            
               A prorrogação do Plano de Ação é, por conseguinte, do interesse de ambas as Partes.
            
         
         
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões em que se definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Conselho de Associação é uma instância criada por um acordo, neste caso, pelo Acordo Euro-Mediterrânico.
            
            
               O ato que o Conselho de Associação deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. 
            
            
               O ato previsto tem efeitos jurídicos, uma vez que irá prorrogar o atual Plano de Ação UE-Israel por um período de três anos.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo dos atos previstos em relação aos quais é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e conteúdo do ato previsto estão relacionados com a cooperação com um país terceiro, no âmbito de um acordo de associação e da Política Europeia de Vizinhança.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 217.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que o ato do Conselho de Associação vai alterar a duração do Plano de Ação UE - Israel, é conveniente que o mesmo seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção (em conformidade com o regulamento interno do Conselho de Associação UE-Israel) e no Reshumot de Israel (Jornal Oficial israelita) se o Conselho de Associação assim o decidir.
            
         
         
            
               2021/0409 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-Israel
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, entrou em vigor em 1 de junho de 2000.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 69.º do Acordo Euro-Mediterrânico, o Conselho de Associação pode tomar decisões e formular as recomendações adequadas.
            
            
               (3)O Conselho de Associação deve adotar a recomendação sobre a prorrogação do Plano de Ação UE-Israel por procedimento escrito.
            
            
               (4)Uma vez que a recomendação produzirá efeitos jurídicos, é conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação.
            
            
               (5)A prorrogação do Plano de Ação UE-Israel por um período de três anos dará às Partes amplas oportunidades para prosseguirem a sua cooperação ao longo dos próximos anos, nomeadamente através da eventual negociação de prioridades da parceria, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, deve basear-se no projeto de recomendação do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são a Comissão e o Alto Representante.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha contra Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.12.2021
            COM(2021) 781 final
            
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-Israel
            
               
         
         
            
               ANEXO 
                  
                  RECOMENDAÇÃO n.º... DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ISRAEL que aprova a prorrogação do Plano de Ação UE-Israel
            
            
            
               O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ISRAEL,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (a seguir designado «Acordo Euro-Mediterrânico»),  
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico foi assinado em Bruxelas em 20 de novembro de 1995 e entrou em vigor em 1 de junho de 2000; 
            
            
               (2)O artigo 69.º do Acordo Euro-Mediterrânico atribui ao Conselho de Associação poderes para tomar decisões e formular as recomendações adequadas;
            
            
               (3)O artigo 10.º do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que o mesmo possa tomar decisões ou formular recomendações entre sessões por procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem.
            
            
               (4)A prorrogação do Plano de Ação UE-Israel por um período de três anos dará às Partes a oportunidade de prosseguirem a sua cooperação nos próximos anos, nomeadamente através da eventual negociação de prioridades da parceria,
            
            
               ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Conselho de Associação, deliberando por procedimento escrito, recomenda que o Plano de Ação UE-Israel seja prorrogado por um período de três anos a contar da data de adoção da sua prorrogação.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente recomendação produz efeitos a partir da data da sua adoção.
            
            
               Feito em xx, em [data].
            
            
            
            
               Pelo Conselho de Associação UE-Israel 
            
            
               O Presidente
            
         
         
            
            
               * * *