CELEX: 62007CJ0457
Language: pt
Date: 2009-09-10
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Septembro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa. # Incumprimento de Estado - Artigos 28.º CE e 30.º CE - Produtos de construção - Procedimento nacional de homologação - Não consideração de certificados de homologação emitidos noutros Estados-Membros - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento - Inexecução - Artigo 228.º CE - Objecto do litígio - Determinação durante a fase pré-contenciosa - Alargamento posterior - Inadmissibilidade. # Processo C-457/07.

Processo C‑457/07
      Comissão das Comunidades Europeias
      contra
      República Portuguesa
      «Incumprimento de Estado – Artigos 28.° CE e 30.° CE – Produtos de construção – Procedimento nacional de homologação – Não consideração de certificados de homologação emitidos noutros Estados‑Membros – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento – Inexecução – Artigo 228.° CE – Objecto do litígio – Determinação durante a fase pré‑contenciosa – Alargamento posterior – Inadmissibilidade»
      Sumário do acórdão
      1.        Acção por incumprimento – Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento – Prazo de execução
      (Artigo 228.° CE)
      2.        Acção por incumprimento – Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento – Incumprimento da obrigação de executar o acórdão
      (Artigos 226.° CE e 228.°, n.° 2, CE)
      3.        Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação durante o procedimento pré‑contencioso – Parecer fundamentado
            que declara a não conformidade da execução de um acórdão do Tribunal de Justiça
      (Artigos 226.° CE e 228.°, n.° 2, CE)
      4.        Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação durante o procedimento pré‑contencioso – Parecer fundamentado
            que declara a não conformidade da execução de um acórdão do Tribunal de Justiça
      (Artigos 226.° CE e 228.°, n.° 2, CE)
      1.        Embora o artigo 228.° CE não especifique o prazo no qual deve ser dada execução a um acórdão do Tribunal de Justiça que declare
         a existência de um incumprimento, resulta de jurisprudência assente que o interesse na aplicação imediata e uniforme do direito
         comunitário impõe que essa execução seja iniciada imediatamente e concluída no mais breve prazo possível.
      
      Por outro lado, a data de referência para apreciar a existência de um incumprimento nos termos do artigo 228.° CE situa‑se
         no momento da expiração do prazo fixado no parecer fundamentado emitido nos termos desta disposição.
      
      (cf. n.os 38, 39)
      
      2.        Ora, uma vez que o processo previsto no artigo 228.°, n.° 2, CE deve ser considerado um processo judicial especial de execução
         dos acórdãos do Tribunal de Justiça, ou seja, um processo executivo, só podem ser tratados no seu âmbito os incumprimentos
         às obrigações que incumbem ao Estado‑Membro por força do Tratado, que tenham sido declarados verificados pelo Tribunal de
         Justiça com base no artigo 226.° CE.
      
      (cf. n.° 47)
      3.        Mesmo que o processo previsto no artigo 228.°, n.° 2, CE deva ser considerado um processo judicial especial de execução dos
         acórdãos do Tribunal de Justiça, este processo, à semelhança do previsto no artigo 226.° CE, exige o respeito de um procedimento
         pré‑contencioso.
      
      A este respeito, no âmbito de uma acção intentada com base no artigo 226.° CE, a notificação para cumprir dirigida pela Comissão
         ao Estado‑Membro e, posteriormente, o parecer fundamentado emitido por esta instituição delimitam o objecto do litígio, que
         já não pode, portanto, ser ampliado. Com efeito, a possibilidade de o Estado‑Membro em causa apresentar observações constitui,
         mesmo que considere não a dever utilizar, uma garantia essencial pretendida pelo Tratado, e o respeito dessa garantia é uma
         formalidade essencial da regularidade do processo de declaração de incumprimento de um Estado‑Membro. Por conseguinte, o parecer
         fundamentado e a acção da Comissão devem ter por base as mesmas acusações que as constantes da notificação para cumprir que
         dá início à fase pré‑contenciosa.
      
      O mesmo é válido para a acção intentada com base no artigo 228.°, n.° 2, CE, cujo objecto está circunscrito pelo procedimento
         pré‑contencioso previsto nesta disposição, no sentido de que, na sua petição, a Comissão não pode ampliar o objecto do litígio,
         invocando novas acusações relativamente às enunciadas no parecer fundamentado no qual a Comissão especificou os pontos em
         que o Estado‑Membro em causa não executou o acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento.
      
      É verdade que a exigência de que o objecto das acções intentadas nos termos dos artigos 226.° CE e 228.°, n.° 2, CE esteja
         circunscrito pelo procedimento pré‑contencioso previsto nessas disposições não pode ir ao ponto de impor, em todos os casos,
         uma coincidência perfeita entre as acusações constantes da notificação para cumprir, a parte dispositiva do parecer fundamentado
         e os pedidos da acção, quando o objecto do litígio não tenha sido alargado ou alterado. Assim, quando tenha havido uma alteração
         legislativa durante a fase pré‑contenciosa, a acção pode versar sobre disposições nacionais que não sejam idênticas às referidas
         no parecer fundamentado. Isso acontece, designadamente, quando, posteriormente ao parecer fundamentado, um Estado‑Membro altera
         as disposições nacionais que são objecto desse parecer, para fazer face às acusações relativas à não execução do acórdão que
         declara o incumprimento.
      
      Todavia, numa acção intentada com base no artigo 228.°, n.° 2, CE, a Comissão não pode criticar disposições nacionais que,
         embora já fossem aplicáveis durante o procedimento pré‑contencioso, não eram objecto do mesmo, de forma explícita ou, quando
         haja uma relação directa entre essas disposições e os aspectos da legislação nacional criticados no parecer fundamentado,
         de forma implícita. Com efeito, uma vez que, no parecer fundamentado emitido com base no artigo 228.°, n.° 2, CE, a Comissão
         está obrigada a especificar os pontos em que o Estado‑Membro em causa não executou o acórdão do Tribunal de Justiça que declara
         o incumprimento, o objecto do litígio não pode ser alargado a obrigações não referidas no parecer fundamentado, sob pena de
         violação das formalidades essenciais que garantem a regularidade do processo. Assim, a Comissão não pode, sem ampliar o objecto
         do litígio e, portanto, sem violar os direitos de defesa, apresentar, pela primeira vez, na fase da petição, uma acusação
         que não formulou durante a fase pré‑contenciosa.
      
      (cf. n.os 54‑60, 77)
      
      4.        A fase pré‑contenciosa prevista no artigo 228.°, n.° 2, CE, tal como a prevista no artigo 226.° CE, tem por objectivo dar
         ao Estado‑Membro em causa a possibilidade de cumprir as obrigações decorrentes do direito comunitário ou de apresentar utilmente
         os seus argumentos de defesa contra as acusações formuladas pela Comissão quanto à persistência do incumprimento.
      
      O parecer fundamentado e a acção previstos no artigo 228.°, n.° 2, CE devem apresentar as acusações de forma coerente e precisa,
         para permitir ao Estado‑Membro e ao Tribunal de Justiça perceber exactamente o estado de execução do acórdão que declara o
         incumprimento, condição necessária para que esse Estado possa apresentar utilmente os seus meios de defesa e para que o Tribunal
         de Justiça possa verificar a persistência do referido incumprimento.
      
      (cf. n.os 67, 68)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)
      10 de Setembro de 2009 (*)
      
      «Incumprimento de Estado – Artigos 28.° CE e 30.° CE – Produtos de construção – Procedimento nacional de homologação – Não consideração de certificados de homologação emitidos noutros Estados‑Membros – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento – Inexecução – Artigo 228.° CE – Objecto do litígio – Determinação durante a fase pré‑contenciosa – Alargamento posterior – Inadmissibilidade»
      No processo C‑457/07,
      que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 228.° CE, entrada em 9 de Outubro de 2007,
      Comissão das Comunidades Europeias, representada por S. Pardo Quintillán e P. Guerra e Andrade, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
      
      demandante,
      contra
      República Portuguesa, representada por L. Inês Fernandes, na qualidade de agente, assistido por N. Ruiz e C. Farinhas, advogados,
      
      demandada,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),
      composto por: K. Lenaerts (relator), presidente de secção, T. von Danwitz, R. Silva de Lapuerta, E. Juhász e G. Arestis, juízes,
      advogada‑geral: J. Kokott,
      secretário: M. Ferreira, administradora principal,
      vistos os autos e após a audiência de 7 de Maio de 2009,
      vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
      profere o presente
      Acórdão
      1        Com a sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que:
      
      –        declare que, não tendo adoptado as medidas necessárias para garantir a execução do acórdão de 10 de Novembro de 2005, Comissão/Portugal
         (C‑432/03, Colect., p. I‑9665), a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.°,
         n.° 1, CE;
      
      –        condene a República Portuguesa a pagar‑lhe uma sanção pecuniária compulsória no montante de 34 542 euros por cada dia de atraso
         na execução do acórdão Comissão/Portugal, já referido, a contar da data da prolação do presente acórdão e até à execução do
         acórdão Comissão/Portugal, já referido;
      
      –        condene a República Portuguesa a pagar‑lhe uma quantia fixa de 6 060 euros, multiplicada pelo número de dias decorridos entre
         a data da prolação do acórdão Comissão/Portugal, já referido, e a data em que esse Estado‑Membro der cumprimento ao referido
         acórdão ou a data da prolação do presente acórdão; e
      
      –        condene a República Portuguesa nas despesas.
       Quadro jurídico
       Regulamentação comunitária
      2        Nos termos do artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das
         disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita aos produtos de construção
         (JO 1989, L 40, p. 12), conforme alterada pela Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993 (JO L 220, p. 1, a
         seguir «Directiva 89/106»), os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os «produtos de construção»,
         na acepção da Directiva 89/106, só possam ser comercializados se estiverem aptos para a função a que se destinam, ou seja,
         se apresentarem características tais que as obras em que sejam incorporados, montados, aplicados ou instalados, se tiverem
         sido convenientemente planeadas e realizadas, possam satisfazer os requisitos essenciais referidos no artigo 3.° da dita directiva,
         sempre que tais obras estejam sujeitas a regulamentações que contenham tais requisitos.
      
      3        O artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 89/106 prevê que esses requisitos essenciais estejam estabelecidos no anexo I desta directiva,
         sob a forma de objectivos. Os referidos requisitos dizem respeito a determinadas características das obras, em matéria de
         resistência mecânica e estabilidade, de segurança contra incêndios, de higiene, saúde e ambiente, de segurança na utilização,
         de protecção contra o ruído, de economia de energia e de isolamento térmico.
      
      4        O artigo 4.°, n.° 2, da referida directiva prevê que os Estados‑Membros presumirão aptos para utilização os produtos que permitam
         que as obras em que são utilizados satisfaçam os referidos requisitos essenciais, quando esses produtos estiverem munidos
         da marcação «CE», que atesta a conformidade do produto com as normas nacionais que transpõem as normas harmonizadas, com uma
         aprovação técnica europeia ou com as especificações técnicas nacionais que beneficiam de uma presunção de conformidade com
         esses requisitos essenciais.
      
      5        O artigo 16.°, n.° 1, da mesma directiva enuncia:
      
      «Na ausência de especificações técnicas, tal como definidas no artigo 4.° para um determinado produto, o Estado‑Membro destinatário,
         mediante pedido e em casos concretos, considerará como conformes com as disposições nacionais em vigor os produtos que tenham
         sido considerados satisfatórios em ensaios e inspecções efectuados por um organismo aprovado no Estado‑Membro produtor segundo
         os métodos em vigor no Estado‑Membro destinatário ou por este reconhecidos como equivalentes.»
      
      6        Nos termos do artigo 1.° da Decisão n.° 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, que estabelece
         um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias
         na Comunidade (JO L 321, p. 1), os Estados‑Membros notificam à Comissão qualquer medida que impeça a livre circulação ou a
         colocação no mercado de um determinado modelo ou de um determinado tipo de produto legalmente fabricado ou comercializado
         noutro Estado‑Membro, caso tal medida tenha por efeito directo ou indirecto uma proibição geral, uma recusa de autorização
         de colocação no mercado, a alteração do modelo ou do tipo do produto em causa, tendo em vista a sua colocação ou manutenção
         no mercado, ou a retirada do mercado. Segundo o artigo 4.°, n.° 2, da Decisão n.° 3052/95, essa notificação deve ser feita
         no prazo de 45 dias a contar da data de adopção da referida medida.
      
      7        No mês de Fevereiro de 2004, foram adoptadas várias normas europeias relativas às especificações técnicas aplicáveis aos tubos
         de polietileno PEX.
      
       Legislação nacional
      8        Nos termos do artigo 17.° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto‑Lei n.° 38 382, de 7 de Agosto
         de 1951 (Diário do Governo, I série, n.° 166, de 7 de Agosto de 1951, a seguir «RGEU»), na sua versão aplicável antes da prolação do acórdão Comissão/Portugal,
         já referido, a aplicação de novos materiais ou processos de construção para os quais não existissem especificações oficiais
         nem suficiente prática de utilização estava condicionada ao parecer prévio do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (a
         seguir «LNEC»).
      
      9        De acordo com os Despachos do Ministério das Obras Públicas de 2 de Novembro de 1970 (Diário do Governo, II série, n.° 261, de 10 de Novembro de 1970) e de 7 de Abril de 1971 (Diário do Governo, II série, n.° 91, de 19 de Abril de 1971), só os materiais plásticos homologados pelo LNEC podiam ser utilizados nos sistemas
         de distribuição de água.
      
      10      A Directiva 89/106 foi transposta para o direito português pelo Decreto‑Lei n.° 113/93, de 10 de Abril de 1993 (Diário da República, I série‑A, n.° 84, de 10 de Abril de 1993).
      
      11      O artigo 9.°, n.° 2, do Decreto‑Lei n.° 113/93, na redacção dada pelo Decreto‑Lei n.° 139/95, de 14 de Junho de 1995 (Diário da República, I série‑A, n.° 136, de 14 de Junho de 1995), e pelo Decreto‑Lei n.° 374/98, de 24 de Novembro de 1998 (Diário da República, I série‑A, n.° 272, de 24 de Novembro de 1998), previa que, mediante pedido do fabricante ou do seu mandatário estabelecido
         na Comunidade, em casos concretos e na ausência de especificações técnicas, seriam considerados em harmonia com as disposições
         nacionais conformes com o Tratado CE, os materiais que tivessem obtido resultados satisfatórios em ensaios e inspecções efectuados
         por uma entidade aprovada no Estado‑Membro onde tivessem sido fabricados, segundo os métodos em vigor em Portugal ou reconhecidos
         como equivalentes pelo Instituto Português da Qualidade.
      
       O acórdão Comissão/Portugal e os seus antecedentes
      12      No ano 2000, a Comissão recebeu uma queixa apresentada por uma empresa portuguesa, à qual fora recusada a autorização necessária
         para a instalação, num edifício, de tubos de polietileno PEX importados de Itália e de Espanha, com o fundamento de que tais
         tubos não tinham sido homologados pelo LNEC. Quando essa empresa pediu ao LNEC um atestado de equivalência dos certificados
         estrangeiros de que dispunha, este informou‑a de que o seu pedido de atestado de equivalência do certificado emitido pelo
         Istituto Italiano dei Plastici (a seguir «IIP») tinha de ser recusado pelo facto de este último não figurar entre os organismos
         membros da União Europeia para a aprovação técnica na construção nem entre outras entidades com as quais o LNEC tivesse celebrado
         um acordo de cooperação.
      
      13      Após ter dirigido à República Portuguesa uma notificação para cumprir, a que se seguiu um parecer fundamentado, a Comissão
         intentou uma acção por incumprimento, na qual defendeu que, ao sujeitar, por força do artigo 17.° do RGEU, os tubos de polietileno
         importados de outros Estados‑Membros a um procedimento de homologação, sem ter em consideração os certificados de homologação
         emitidos nesses Estados‑Membros, e ao não ter informado a Comissão dessa medida, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações
         que lhe incumbiam por força dos artigos 28.° CE e 30.° CE, bem como dos artigos 1.° e 4.°, n.° 2, da Decisão n.° 3052/95.
      
      14      No n.° 33 do acórdão Comissão/Portugal, já referido, o Tribunal de Justiça começou por recordar que os tubos em causa não
         eram objecto de uma norma harmonizada, de uma aprovação técnica europeia nem de uma especificação técnica nacional reconhecida
         a nível comunitário, na acepção do artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 89/106.
      
      15      O Tribunal de Justiça deduziu, em seguida, do artigo 6.°, n.° 2, da Directiva 89/106, nos termos do qual os Estados‑Membros
         autorizarão a comercialização, no seu território, dos referidos produtos, se estes satisfizerem disposições nacionais conformes
         com o Tratado, que esta directiva confirma que um Estado‑Membro apenas pode submeter a comercialização, no seu território,
         de um produto de construção não abrangido por especificações técnicas harmonizadas ou reconhecidas a nível comunitário a disposições
         nacionais que sejam conformes com as obrigações decorrentes do Tratado, designadamente com o princípio da livre circulação
         de mercadorias estabelecido nos artigos 28.° CE e 30.° CE (acórdão Comissão/Portugal, já referido, n.os 34 e 35).
      
      16      A este respeito, o Tribunal de Justiça referiu que a exigência de uma homologação prévia de um produto para atestar o seu
         carácter adequado a uma utilização determinada assim como a recusa, nesse âmbito, do reconhecimento da equivalência de certificados
         emitidos noutro Estado‑Membro restringem o acesso ao mercado do Estado‑Membro de importação e devem, portanto, ser consideradas
         medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação, na acepção do artigo 28.° CE (acórdão Comissão/Portugal,
         já referido, n.° 41).
      
      17      No que se refere à questão de saber se uma medida como o artigo 17.° do RGEU é proporcionada em relação ao objectivo de protecção
         da saúde e da vida das pessoas por ela prosseguido, o Tribunal de Justiça recordou que, ainda que um Estado‑Membro tenha a
         liberdade de submeter um produto que já foi objecto de aprovação noutro Estado‑Membro a um novo processo de exame e de autorização,
         as autoridades dos Estados‑Membros são, todavia, obrigadas a contribuir para uma atenuação dos controlos no comércio intracomunitário.
         Daqui resulta que estas não têm o direito de exigir, sem necessidade, análises técnicas ou químicas ou ensaios de laboratório,
         quando essas mesmas análises e ensaios já tenham sido efectuados noutro Estado‑Membro e os seus resultados estejam à disposição
         dessas autoridades ou possam, a seu pedido, ser postos à sua disposição (acórdão Comissão/Portugal, já referido, n.° 46).
      
      18      Tendo recordado que o estrito respeito desta obrigação exige uma atitude activa por parte do organismo nacional ao qual é
         feito um pedido de homologação de um produto ou de reconhecimento, nesse âmbito, da equivalência de um certificado emitido
         por um organismo de homologação de outro Estado‑Membro, o Tribunal de Justiça considerou que, no caso em apreço, o LNEC se
         recusara a reconhecer a equivalência do certificado emitido pelo IIP, sem pedir à empresa requerente as informações que se
         encontravam em poder desta e que teriam permitido ao LNEC avaliar a natureza do certificado emitido pelo IIP e sem contactar
         este último para obter essas informações (acórdão Comissão/Portugal, já referido, n.os 47 e 48).
      
      19      Nestas circunstâncias, o Tribunal de Justiça concluiu que, ao sujeitar, por força do artigo 17.° do RGEU, a utilização do
         produto em causa a um procedimento de homologação, sem ter em consideração, nesse âmbito, um certificado emitido por um organismo
         de homologação de outro Estado‑Membro e sem pedir à empresa requerente ou ao referido organismo as informações necessárias,
         as autoridades portuguesas não tinham cumprido o dever de cooperação que resulta, no contexto de um pedido de homologação
         de um produto importado de outro Estado‑Membro, dos artigos 28.° CE e 30.° CE (acórdão Comissão/Portugal, já referido, n.° 49).
      
      20      Quanto às exigências concretas às quais a homologação dos tubos em causa está submetida em Portugal, o Tribunal de Justiça
         lembrou que, para que um regime de autorização administrativa prévia seja justificado, mesmo que derrogue as liberdades fundamentais,
         deve, de qualquer forma, ser fundamentado em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente, de modo
         a enquadrar o exercício do poder de apreciação das autoridades nacionais, a fim de este não ser utilizado de modo arbitrário
         (acórdão Comissão/Portugal, já referido, n.° 50).
      
      21      No caso em apreço, o Tribunal de Justiça considerou que o artigo 17.° do RGEU não preenchia essas exigências na medida em
         que esta disposição apenas previa que a aplicação de novos materiais ou processos de construção para os quais não existissem
         especificações oficiais ou suficiente prática de utilização estava condicionada ao parecer prévio do LNEC (acórdão Comissão/Portugal,
         já referido, n.° 51).
      
      22      O Tribunal de Justiça concluiu desse facto que, ao submeter os tubos em causa a um procedimento de homologação como o previsto
         no artigo 17.° do RGEU, a legislação portuguesa não respeitava o princípio da proporcionalidade e era, por conseguinte, contrária
         aos artigos 28.° CE e 30.° CE (acórdão Comissão/Portugal, já referido, n.° 52).
      
      23      Uma vez que as decisões adoptadas pelas autoridades portuguesas com base no RGEU e nos Despachos Ministeriais de 2 de Novembro
         de 1970 e de 7 de Abril de 1971 tinham efectivamente por efeito proibir a utilização dos tubos em questão e deviam, por conseguinte,
         ser considerados abrangidos pelo artigo 1.° da Decisão n.° 3052/95, mas ainda não tinham sido notificados à Comissão, o Tribunal
         de Justiça considerou que a República Portuguesa tinha igualmente violado as obrigações que lhe incumbiam por força desta
         decisão (acórdão Comissão/Portugal, já referido, n.os 58 e 60).
      
      24      Assim, o Tribunal de Justiça declarou, na parte decisória do seu acórdão Comissão/Portugal, já referido, que, ao não ter em
         conta, no âmbito de um procedimento de homologação, nos termos do artigo 17.° do RGEU, de tubos de polietileno importados
         de outros Estados‑Membros, certificados de homologação emitidos por esses Estados‑Membros e ao não ter informado a Comissão
         dessa medida, a República Portuguesa não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 28.° CE e 30.° CE,
         bem como dos artigos 1.° e 4.°, n.° 2, da Decisão n.° 3052/95.
      
       Antecedentes do presente litígio
      25      Em 10 de Janeiro de 2006, as autoridades portuguesas informaram a Comissão da adopção pelo Ministro das Obras Públicas, dos
         Transportes e das Comunicações, em 23 de Dezembro de 2005, do Despacho n.° 1726/2006, que revogou os Despachos de 2 de Novembro
         de 1970 e de 7 de Abril de 1971 (Diário da República, II série, n.° 16, de 23 de Janeiro de 2006).
      
      26      O Despacho n.° 1726/2006 previa, nos seus pontos 2 e 3, que os sistemas de tubagem de plástico para distribuição de água para
         consumo humano, que fossem objecto de normas europeias adoptadas em Portugal, deviam ser certificados, quanto à sua conformidade
         com as exigências essenciais, por organismos acreditados. Segundo o ponto 3 desse despacho, o reconhecimento de certificados
         de conformidade emitidos noutro Estado‑Membro era efectuado de acordo com o disposto no artigo 9.°, n.° 2, do Decreto‑Lei
         n.° 113/93. Por força dos pontos 4 e 5 do referido despacho, na falta de normas europeias adoptadas em Portugal, os produtos
         deviam ser homologados pelo LNEC, caso em que podiam ser tidos em conta, a pedido da entidade que solicitasse a homologação
         e em conformidade com o artigo 9.°, n.° 2, do Decreto‑Lei n.° 113/93, os ensaios e as inspecções efectuados noutro Estado‑Membro.
      
      27      Por notificação para cumprir de 4 de Julho de 2006, a Comissão comunicou às autoridades portuguesas que o Despacho n.° 1726/2006
         não assegurava uma execução completa do acórdão Comissão/Portugal, já referido. Em primeiro lugar, uma vez que um despacho
         é, na hierarquia das normas, inferior a um decreto‑lei, o Despacho n.° 1726/2006 não tinha revogado o artigo 17.° do RGEU,
         que continuava a subordinar a utilização de determinados materiais ao parecer prévio do LNEC, sem prever a tomada em consideração
         dos ensaios e inspecções efectuados noutros Estados‑Membros. Por outro lado, esse despacho não fazia referência nenhuma ao
         artigo 17.° do RGEU. Em segundo lugar, o referido despacho só fazia referência aos sistemas de tubagem para distribuição de
         água sujeitos às normas europeias, não cobrindo os tubos isolados. Além do mais, no que se refere ao procedimento de homologação
         dos sistemas de tubagem não sujeitos às normas europeias, o Despacho n.° 1726/2006 previa que os ensaios ou as inspecções
         efectuados noutro Estado‑Membro podiam ser tidos em conta, sem impor nenhuma obrigação nesta matéria. Em terceiro lugar, as
         autoridades portuguesas não haviam comunicado as medidas tomadas relativamente aos agentes económicos afectados pela legislação
         nacional que o Tribunal de Justiça considerara contrária aos artigos 28.° CE e 30.° CE.
      
      28      Em 18 de Outubro de 2006, considerando que as acusações formuladas na notificação para cumprir permaneciam válidas, a Comissão
         dirigiu à República Portuguesa um parecer fundamentado, no qual a convidava a tomar as medidas necessárias para assegurar
         a execução do acórdão Comissão/Portugal, já referido, o mais tardar, até 18 de Dezembro de 2006.
      
      29      Por carta de 12 de Janeiro de 2007, a República Portuguesa respondeu ao referido parecer fundamentado, informando a Comissão
         de que, entretanto, tinha clarificado as disposições aplicáveis.
      
      30      Antes de mais, o Despacho n.° 1726/2006 tinha sido revogado pelo Despacho n.° 19563/2006 do Ministro das Obras Públicas, dos
         Transportes e das Comunicações, de 4 de Setembro de 2006 (Diário da República, II série, n.° 185, de 25 de Setembro de 2006), que, além de abranger quer a homologação dos sistemas de tubagem quer a homologação
         dos tubos e dos acessórios, fazia claramente referência ao artigo 17.° do RGEU e previa expressamente a obrigação de tomar
         em consideração os ensaios e as inspecções efectuados noutros Estados‑Membros.
      
      31      Depois, o Decreto‑Lei n.° 4/2007, de 8 de Janeiro de 2007 (Diário da República, I série, n.° 5, de 8 de Janeiro de 2007), alterara o artigo 9.° do Decreto‑Lei n.° 113/93, de modo a assegurar o reconhecimento
         mútuo entre Estados‑Membros dos certificados de conformidade, dos ensaios e das inspecções, nomeadamente para efeitos dos
         procedimentos de homologação. 
      
      32      No atinente ao artigo 17.° do RGEU, as autoridades portuguesas explicaram que esta disposição devia, em qualquer caso, ser
         interpretada em conformidade com o Despacho n.° 19563/2006 e com o princípio do reconhecimento mútuo consagrado no artigo
         9.°, n.° 2, do Decreto‑Lei n.° 113/93, que garantia plenamente a cooperação entre organismos nacionais. As referidas autoridades
         acrescentaram que, após a realização das diligências necessárias, não foi detectado nenhum caso de aplicação irregular do
         artigo 17.° do RGEU pelo LNEC. Por fim, na medida em que, após a adopção de normas europeias no mês de Fevereiro de 2004,
         se tinha tornado excepcional a necessidade de homologar tubos e acessórios em polietileno, o LNEC cancelara todos os documentos
         de homologação relativos aos sistemas de tubagem de plástico objecto dessas normas. 
      
      33      Por carta de 17 de Agosto de 2007, as autoridades portuguesas informaram a Comissão da adopção do Decreto‑Lei n.° 290/2007,
         do mesmo dia (Diário da República, I série, n.° 128, de 17 de Agosto de 2007), que entrou em vigor em 18 de Agosto de 2007 e modificou o artigo 17.° do RGEU,
         acrescentando a este diploma um número segundo o qual a homologação pelo LNEC deve ter em consideração os ensaios e as inspecções
         efectuados noutro Estado‑Membro. 
      
      34      Não tendo ficado satisfeita com a resposta dada pelas autoridades portuguesas ao parecer fundamentado, a Comissão intentou
         a presente acção.
      
       Os desenvolvimentos do litígio durante a pendência do processo no Tribunal de Justiça
      35      No mês de Março de 2008, a República Portuguesa informou o Tribunal de Justiça da adopção do Decreto‑Lei n.° 50/2008, de 19
         de Março de 2008 (Diário da República, I série, n.° 56, de 19 de Março de 2008), que entrou em vigor em 20 de Março de 2008 e modificou o artigo 17.° do RGEU nos
         seguintes termos:
      
      «1.      As edificações devem ser construídas e intervencionadas de modo a garantir a satisfação das exigências essenciais de resistência
         mecânica e estabilidade, de segurança na sua utilização e em caso de incêndio, de higiene, saúde e protecção do ambiente,
         de protecção contra o ruído, de economia de energia, de isolamento térmico e das demais exigências estabelecidas no presente
         Regulamento ou em legislação específica, nomeadamente de funcionalidade, de durabilidade e outras.
      
      2.      A qualidade, a natureza e o modo de aplicação dos materiais utilizados na construção das edificações novas e nas intervenções
         devem respeitar as regras de construção e da regulamentação aplicável, garantindo que as edificações satisfaçam as condições
         e exigências referidas no número anterior em conformidade com as especificações técnicas do projecto de execução.
      
      3.      A utilização de produtos da construção em edificações novas, ou em intervenções, é condicionada, nos termos da legislação
         aplicável, à respectiva marcação CE ou, na sua ausência, sem prejuízo do reconhecimento mútuo, à certificação da sua conformidade
         com especificações técnicas em vigor em Portugal.
      
      4.      A certificação da conformidade com especificações técnicas em vigor em Portugal pode ser requerida por qualquer interessado,
         devendo sempre ser tidos em conta para o efeito os certificados de conformidade com especificações técnicas em vigor em qualquer
         Estado‑Membro da União Europeia, na Turquia ou em Estado subscritor do acordo do espaço económico europeu, bem como os resultados
         satisfatórios nas inspecções e ensaios efectuados no Estado produtor, nas condições previstas no n.° 2 do artigo 9.° do Decreto‑Lei
         n.° 113/93, de 10 de Abril.
      
      5.      Nos casos em que os produtos de construção não preencham nenhuma das condições previstas no n.° 3 e sempre que a sua utilização
         em edificações novas ou intervenções possa comportar risco para a satisfação das exigências essenciais indicadas no n.° 1,
         fica a mesma condicionada à respectiva homologação pelo [LNEC], devendo este dispensá‑la se tais produtos possuírem certificados
         de conformidade emitidos por entidade aprovada em Estado‑Membro da União Europeia, na Turquia ou em Estado subscritor do acordo
         do espaço económico europeu que atestem suficientemente a satisfação das referidas exigências.
      
      6.      A homologação prevista no número anterior pode ser requerida por qualquer interessado, devendo o [LNEC] ter sempre em consideração,
         nas condições previstas no n.° 2 do artigo 9.° do Decreto‑Lei n.° 113/93, de 10 de Abril, os certificados de conformidade,
         os ensaios e as inspecções emitidos ou efectuados por uma entidade aprovada em Estado‑Membro da União Europeia, na Turquia
         ou em Estado subscritor do acordo do espaço económico europeu, bem como cooperar com aquelas entidades na obtenção e análise
         dos respectivos resultados.
      
      7.      A necessidade de repetir qualquer dos ensaios e inspecções referidos nos n.os 4 e 6 deve ser devidamente fundamentada pelo [LNEC].
      
      8.      As homologações são concedidas sempre que os requisitos enunciados no anexo I do Decreto‑Lei n.° 113/93, de 10 de Abril, se
         revelem preenchidos.»
      
      36      Na audiência, a Comissão indicou ao Tribunal de Justiça que considerava que o referido decreto‑lei assegurava, a partir da
         sua entrada em vigor, a execução completa do acórdão Comissão/Portugal, já referido.
      
      37      Por conseguinte, a Comissão desistiu do seu pedido de fixação de uma sanção pecuniária compulsória. Todavia, manteve o seu
         pedido de pagamento de uma quantia fixa.
      
       Quanto à acção
      38      Embora o artigo 228.° CE não especifique o prazo no qual deve ser dada execução a um acórdão do Tribunal de Justiça que declare
         a existência de um incumprimento, resulta de jurisprudência assente que o interesse na aplicação imediata e uniforme do direito
         comunitário impõe que essa execução seja iniciada imediatamente e concluída no mais breve prazo possível (v., designadamente,
         acórdão de 9 de Dezembro de 2008, Comissão/França, C‑121/07, ainda não publicado na Colectânea, n.° 21 e jurisprudência aí
         referida).
      
      39      Por outro lado, a data de referência para apreciar a existência de um incumprimento nos termos do artigo 228.° CE situa‑se
         no momento da expiração do prazo fixado no parecer fundamentado emitido nos termos desta disposição (v., nomeadamente, acórdão
         de 4 de Junho de 2009, Comissão/Grécia, C‑109/08, ainda não publicado na Colectânea, n.° 15 e jurisprudência aí referida).
      
      40      Por conseguinte, há que examinar se, como a Comissão sustenta, na data em que expirou o prazo de dois meses fixado no parecer
         fundamentado, concretamente, em 8 de Dezembro de 2006, a República Portuguesa ainda não tinha assegurado a execução do acórdão
         Comissão/Portugal, já referido.
      
      41      Com efeito, a Comissão considera que, até à adopção do Decreto‑Lei n.° 50/2008, a República Portuguesa não tinha tomado as
         medidas necessárias para executar o acórdão Comissão/Portugal, já referido.
      
      42      Neste quadro, a Comissão apresenta uma primeira acusação, segundo a qual, antes dessa data, as disposições conjugadas dos
         artigos 17.° do RGEU e 9.°, n.° 2, do Decreto‑Lei n.° 113/93 não eliminavam o obstáculo à livre circulação de mercadorias
         constituído pela exigência de homologação dos produtos para os quais não existissem especificações técnicas. A Comissão invoca
         igualmente quatro acusações mais precisas, relativas à compatibilidade da legislação portuguesa com as exigências decorrentes
         do acórdão Comissão/Portugal, já referido.
      
       Quanto à acusação relativa ao obstáculo à livre circulação de mercadorias constituído pelo procedimento de homologação previsto
            nos artigos 17.° do RGEU e 9.°, n.° 2, do Decreto‑Lei n.° 113/93
      43      Em primeiro lugar, a Comissão sustenta que, antes da adopção do Decreto‑Lei n.° 50/2008, a exigência de homologação prevista
         pelas disposições conjugadas dos artigos 17.° do RGEU e 9.°, n.° 2, do Decreto‑Lei n.° 113/93 para os produtos não abrangidos
         por especificações técnicas constituía uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação, na acepção
         do artigo 28.° CE.
      
      44      Em resposta à referida acusação, a República Portuguesa observa que, no acórdão Comissão/Portugal, já referido, o Tribunal
         de Justiça não pôs em causa o facto de um Estado‑Membro, no que se refere aos produtos para os quais não existem especificações
         técnicas nem reconhecimento mútuo dos certificados, prever um regime de homologação como o resultante do artigo 17.° do RGEU.
         Com efeito, se não previsse tal regime, esse Estado‑Membro não respeitaria a obrigação, imposta pela Directiva 89/106, de
         assegurar que só sejam utilizados produtos de construção aptos para a função a que se destinam.
      
      45      Importa recordar a este respeito que, na verdade, no seu acórdão Comissão/Portugal, já referido, o Tribunal de Justiça considerou
         que a recusa, por parte de um organismo de homologação, de reconhecer, no âmbito de um procedimento de homologação como o
         resultante do artigo 17.° do RGEU, a equivalência de um certificado emitido por um organismo de homologação de outro Estado‑Membro
         constitui uma restrição à livre circulação de mercadorias. No entanto, após ter examinado se essa medida podia ser justificada
         por razões de interesse geral, limitou‑se a declarar, nos n.os 49 a 52 desse acórdão, o incumprimento das obrigações decorrentes dos artigos 28.° CE e 30.° CE na medida em que, por um
         lado, as autoridades portuguesas, ao aplicarem o procedimento de homologação em causa, não tinham tido em conta certificados
         emitidos por outros Estados‑Membros nem solicitado à empresa requerente ou ao referido outro organismo as informações necessárias,
         e em que, por outro, o referido procedimento de homologação, conforme previsto pela legislação portuguesa, não se baseava
         em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente.
      
      46      Assim, não resulta de modo algum do referido acórdão que, pelo simples facto de um Estado‑Membro prever um procedimento de
         homologação de produtos para os quais não existem especificações técnicas nem um reconhecimento mútuo de certificados de conformidade,
         esse Estado não respeita as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário.
      
      47      Ora, uma vez que o processo previsto no artigo 228.°, n.° 2, CE deve ser considerado um processo judicial especial de execução
         dos acórdãos do Tribunal de Justiça, ou seja, um processo executivo (acórdão de 12 de Julho de 2005, Comissão/França, C‑304/02,
         Colect., p. I‑6263, n.° 92), só podem ser tratados no seu âmbito os incumprimentos às obrigações que incumbem ao Estado‑Membro
         por força do Tratado, que tenham sido declarados verificados pelo Tribunal de Justiça com base no artigo 226.° CE.
      
      48      Consequentemente, a primeira acusação deve ser julgada inadmissível.
      
       Quanto à acusação relativa à limitação, ao fabricante e ao seu mandatário, do direito de pedir o reconhecimento de certificados
            emitidos noutros Estados‑Membros
       Argumentos das partes
      49      Com a sua segunda acusação, a Comissão critica o facto de que, na ausência de especificações técnicas, apenas o fabricante
         do produto em causa, ou o seu mandatário, podia pedir o reconhecimento de certificados emitidos por organismos de homologação
         estabelecidos noutros Estados‑Membros, o que implicava que qualquer outro operador económico que desejasse beneficiar das
         disposições do artigo 28.° CE era obrigado a pedir a homologação do referido produto.
      
      50      Segundo a República Portuguesa, essa acusação deve ser considerada inadmissível, dado que essa regra já constava da versão
         inicial do artigo 9.° do Decreto‑Lei n.° 113/93 e que, antes da propositura da presente acção, a Comissão nunca tinha levantado
         objecções ao facto de incumbir ao fabricante ou ao seu mandatário pedir um certificado de conformidade para produtos para
         os quais não existissem especificações técnicas.
      
      51      Quanto ao mérito, a República Portuguesa observa que, ao limitar a possibilidade de apresentar um pedido de certificado de
         conformidade ao fabricante ou ao seu mandatário, a legislação nacional mais não fazia que pôr em pé de igualdade o regime
         da certificação de conformidade CE de produtos abrangidos por especificações técnicas, que, nos termos da Directiva 89/106
         e das disposições portuguesas de implementação desta, só previa a intervenção desses interessados, por um lado, e o regime
         da certificação de conformidade com as disposições nacionais, em caso de inexistência de especificações técnicas, por outro.
         Seja como for, essa limitação do direito de pedir o reconhecimento de certificados de homologação foi eliminada com as alterações
         introduzidas no Decreto‑Lei n.° 113/93 pelo Decreto‑Lei n.° 50/2008.
      
       Apreciação do Tribunal de Justiça
      52      Tendo em conta a argumentação desenvolvida pela República Portuguesa a respeito da inadmissibilidade desta segunda acusação,
         há que precisar os princípios à luz dos quais devem ser examinados as acusações apresentadas pela Comissão numa acção intentada
         nos termos do artigo 228.°, n.° 2, CE.
      
      53      Segundo essa disposição, quando o Tribunal de Justiça tenha declarado que um Estado‑Membro não cumpriu nenhuma das obrigações
         que lhe incumbem por força do Tratado e, posteriormente, a Comissão considerar que esse Estado‑Membro não tomou as medidas
         necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça que declare esse incumprimento, a Comissão, após ter dado ao Estado‑Membro
         em causa a possibilidade de apresentar as suas observações, formulará um parecer fundamentado especificando os pontos em que
         esse Estado‑Membro não executou o referido acórdão. Se o Estado‑Membro em causa não tiver tomado as medidas necessárias à
         execução do referido acórdão dentro do prazo fixado pela Comissão, esta pode submeter o caso ao Tribunal de Justiça.
      
      54      Resulta do exposto que, embora, conforme foi recordado no n.° 47 do presente acórdão, o processo previsto no artigo 228.°,
         n.° 2, CE deva ser considerado um processo judicial especial de execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça, este processo,
         à semelhança do previsto no artigo 226.° CE, exige o respeito de um procedimento pré‑contencioso.
      
      55      A este respeito, resulta de jurisprudência constante que, no âmbito de uma acção intentada com base no artigo 226.° CE, a
         notificação para cumprir dirigida pela Comissão ao Estado‑Membro e, posteriormente, o parecer fundamentado emitido por esta
         instituição delimitam o objecto do litígio, que já não pode, portanto, ser ampliado. Com efeito, a possibilidade de o Estado‑Membro
         em causa apresentar observações constitui, mesmo que considere não a dever utilizar, uma garantia essencial pretendida pelo
         Tratado, e o respeito dessa garantia é uma formalidade essencial da regularidade do processo de declaração de incumprimento
         de um Estado‑Membro. Por conseguinte, o parecer fundamentado e a acção da Comissão devem ter por base as mesmas acusações
         que as constantes da notificação para cumprir que dá início à fase pré‑contenciosa (v., nomeadamente, acórdãos de 14 de Junho
         de 2007, Comissão/Bélgica, C‑422/05, Colect., p. I‑4749, n.° 25, e de 18 de Dezembro de 2007, Comissão/Espanha, C‑186/06,
         Colect., p. I‑12093, n.° 15).
      
      56      O mesmo é válido para a acção intentada com base no artigo 228.°, n.° 2, CE, cujo objecto está circunscrito pelo procedimento
         pré‑contencioso previsto nesta disposição, no sentido de que, na sua petição, a Comissão não pode ampliar o objecto do litígio,
         invocando novas acusações relativamente às enunciadas no parecer fundamentado no qual a Comissão especificou os pontos em
         que o Estado‑Membro em causa não executou o acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento (v., neste sentido,
         acórdão de 14 de Março de 2006, Comissão/França, C‑177/04, Colect., p. I‑2461, n.os 37 a 39).
      
      57      É verdade que a exigência de que o objecto das acções intentadas nos termos dos artigos 226.° CE e 228.°, n.° 2, CE esteja
         circunscrito pelo procedimento pré‑contencioso previsto nessas disposições não pode ir ao ponto de impor, em todos os casos,
         uma coincidência perfeita entre as acusações constantes da notificação para cumprir, a parte dispositiva do parecer fundamentado
         e os pedidos da acção, quando o objecto do litígio não tenha sido alargado ou alterado (v., nomeadamente, a respeito da aplicação
         do artigo 226.° CE, acórdãos de 7 de Julho de 2005, Comissão/Áustria, C‑147/03, Colect., p. I‑5969, n.° 24, e de 8 de Dezembro
         de 2005, Comissão/Luxemburgo, C‑33/04, Colect., p. I‑10629, n.° 37; e, a respeito da aplicação do artigo 228.°, n.° 2, CE,
         acórdão de 14 de Março de 2006, Comissão/França, já referido, n.° 37).
      
      58      Assim, o Tribunal de Justiça considerou que, quando tenha havido uma alteração legislativa durante a fase pré‑contenciosa,
         a acção pode versar sobre disposições nacionais que não sejam idênticas às referidas no parecer fundamentado (v., designadamente,
         acórdãos de 1 de Fevereiro de 2005, Comissão/Áustria, C‑203/03, Colect., p. I‑935, n.° 29, e de 14 de Março de 2006, Comissão/França,
         já referido, n.° 38). Isso acontece, designadamente, quando, posteriormente ao parecer fundamentado, um Estado‑Membro altera
         as disposições nacionais que são objecto desse parecer, para fazer face às acusações relativas à não execução do acórdão que
         declara o incumprimento.
      
      59      Todavia, numa acção intentada com base no artigo 228.°, n.° 2, CE, a Comissão não pode criticar disposições nacionais que,
         embora já fossem aplicáveis durante o procedimento pré‑contencioso, não eram objecto do mesmo, de forma explícita ou, quando
         haja uma relação directa entre essas disposições e os aspectos da legislação nacional criticados no parecer fundamentado,
         de forma implícita.
      
      60      Com efeito, uma vez que, no parecer fundamentado emitido com base no artigo 228.°, n.° 2, CE, a Comissão está obrigada a especificar
         os pontos em que o Estado‑Membro em causa não executou o acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento, o objecto
         do litígio não pode ser alargado a obrigações não referidas no parecer fundamentado, sob pena de violação das formalidades
         essenciais que garantem a regularidade do processo.
      
      61      No caso em apreço, deve observar‑se que, embora, na verdade, a Comissão tenha indicado, na notificação para cumprir e no parecer
         fundamentado referentes ao presente processo, que, em sua opinião, as alterações que a República Portuguesa introduzira na
         sua legislação não asseguravam uma execução completa do acórdão Comissão/Portugal, já referido, em contrapartida, não criticou,
         nessa notificação nem nesse parecer fundamentado, a regra segundo a qual o direito de pedir o reconhecimento dos certificados
         de conformidade só podia ser exercido pelo fabricante do produto ou pelo seu mandatário.
      
      62      Ora, como foi assinalado pela República Portuguesa, à data da expiração do prazo fixado no parecer fundamentado, essa regra
         constava, para os produtos de construção relativamente aos quais não existiam especificações técnicas, do artigo 9.°, n.° 2,
         do Decreto‑Lei n.° 113/93, o que implica que era aplicável não apenas durante a fase pré‑contenciosa do presente processo
         mas também durante a fase pré‑contenciosa do processo em que foi proferido o acórdão Comissão/Portugal, já referido, sem que
         tivesse sido objecto de uma ou de outra destas fases.
      
      63      Contrariamente ao que a Comissão sustenta, a acusação relativa à referida regra não pode ser considerada admissível pelo motivo
         de que, na realidade, correspondia à crítica formulada pelo Tribunal de Justiça, no seu acórdão Comissão/Portugal, já referido,
         a respeito da legislação portuguesa, de que esta constituía uma restrição à livre circulação de mercadorias com a qual se
         debatia qualquer operador económico que desejasse utilizar os produtos em causa em Portugal.
      
      64      Importa precisar, a este respeito, que, no processo em que foi proferido o acórdão Comissão/Portugal, já referido, não foi
         submetida ao Tribunal de Justiça a questão da limitação, no artigo 9.°, n.° 2, do Decreto‑Lei n.° 113/93, do direito de pedir
         o reconhecimento de certificados emitidos noutros Estados‑Membros.
      
      65      Acresce que, quando, durante a fase pré‑contenciosa do presente processo, a Comissão especificou os pontos em que a República
         Portuguesa não tinha executado o referido acórdão, não abordou a eventual incompatibilidade da legislação portuguesa com os
         artigos 28.° CE e 30.° CE, resultante do facto de esta exigir, no tocante aos produtos de construção não abrangidos por especificações
         técnicas, que o pedido de reconhecimento de certificados emitidos noutros Estados‑Membros emanasse do fabricante do produto
         em questão ou do seu mandatário.
      
      66      Nestas circunstâncias, ao criticar este aspecto da legislação portuguesa na sua acção, a Comissão não se limitou, pois, aos
         pontos em que, tendo em conta o acórdão Comissão/Portugal, já referido, e segundo o seu parecer fundamentado, a República
         Portuguesa não tinha executado o referido acórdão.
      
      67      Com efeito, a fase pré‑contenciosa prevista no artigo 228.°, n.° 2, CE, tal como a prevista no artigo 226.° CE, tem por objectivo
         dar ao Estado‑Membro em causa a possibilidade de cumprir as obrigações decorrentes do direito comunitário ou de apresentar
         utilmente os seus argumentos de defesa contra as acusações formuladas pela Comissão quanto à persistência do incumprimento
         (v., nomeadamente, por analogia, acórdão de 23 de Abril de 2009, Comissão/Grécia, C‑331/07, n.° 26).
      
      68      Por conseguinte, o parecer fundamentado e a acção previstos no artigo 228.°, n.° 2, CE devem apresentar as acusações de forma
         coerente e precisa, para permitir ao Estado‑Membro e ao Tribunal de Justiça perceber exactamente o estado de execução do acórdão
         que declara o incumprimento, condição necessária para que esse Estado possa apresentar utilmente os seus meios de defesa e
         para que o Tribunal de Justiça possa verificar a persistência do referido incumprimento (v., por analogia, acórdão de 1 de
         Fevereiro de 2007, Comissão/Reino Unido, C‑199/04, Colect., p. I‑1221, n.° 21).
      
      69      Face ao exposto, esta segunda acusação deve ser julgada inadmissível.
      
       Quanto à acusação relativa à não precisão dos critérios que devem ser tidos em conta no âmbito da homologação de produtos
            para os quais não existem especificações técnicas
       Argumentos das partes
      70      Com a sua terceira acusação, a Comissão alega que a legislação portuguesa continuou a não estar em conformidade com o princípio
         da proporcionalidade, na medida em que não especificou os critérios que deviam ser tidos em conta para efeitos da homologação
         de produtos para os quais não existiam especificações técnicas. Com efeito, mesmo na sua versão alterada pelo Decreto‑Lei
         n.° 290/2007, o artigo 17.°, n.° 2, do RGEU limitava‑se a indicar que as homologações deviam tomar em consideração os ensaios
         e as inspecções efectuados noutros Estados‑Membros, sem precisar nenhum dos critérios que deviam ser respeitados.
      
      71      Além disso, com base na redacção do artigo 17.° do RGEU que resultava dessa alteração, era impossível conhecer o organismo
         competente para efectuar essa homologação, na medida em que esta versão alterada deixou de fazer referência ao parecer prévio
         do LNEC.
      
      72      Segundo a República Portuguesa, esta acusação é inadmissível, visto que não foi invocada no âmbito do processo em que foi
         proferido o acórdão Comissão/Portugal, já referido, nem durante a fase pré‑contenciosa do presente processo.
      
      73      Em todo o caso, a República Portuguesa sustenta que tanto o Despacho n.° 1726/2006 como o Despacho n.° 19563/2006 asseguraram
         a execução do acórdão Comissão/Portugal, já referido, na medida em que, no âmbito de um procedimento de homologação de produtos
         para os quais não existem especificações técnicas, o organismo nacional competente deve tomar em consideração os ensaios e
         as inspecções efectuados num Estado‑Membro. Relativamente aos tubos de polietileno, após a adopção de normas europeias, é
         apenas em casos excepcionais, em que esses tubos não respeitem as referidas normas, que é necessário certificar, no quadro
         de um procedimento de homologação, que esses tubos são seguros e aptos para os fins a que se destinam. Esse exame é efectuado
         à luz dos requisitos essenciais enunciados no anexo I da Directiva 89/106 e transpostos em Portugal pelo anexo I do Decreto‑Lei
         n.° 113/93, em casos excepcionais, relativamente aos quais é difícil especificar critérios de homologação que vão para além
         desses requisitos essenciais. A este respeito, a alteração introduzida no artigo 17.°, n.° 8, do RGEU pelo Decreto‑Lei n.° 50/2008
         teve como único efeito clarificar que o procedimento de homologação é efectuado à luz desses requisitos essenciais.
      
      74      Quanto à não definição do organismo competente para a homologação dos produtos de construção para os quais não existem especificações
         técnicas, a República Portuguesa observa que, ainda que, em determinado momento, o artigo 17.° do RGEU tenha deixado de designar
         expressamente o LNEC como o organismo competente, as competências do referido organismo resultavam inequivocamente da legislação
         nacional no seu todo.
      
       Apreciação do Tribunal de Justiça
      75      No que se refere, por um lado, à acusação relativa à não precisão dos critérios que devem ser tidos em conta no âmbito de
         uma homologação efectuada pelo LNEC ao abrigo do artigo 17.° do RGEU, importa observar que esta acusação não foi mencionada
         pela Comissão na sua notificação para cumprir nem no seu parecer fundamentado relativos ao presente processo, os quais, no
         que se refere a esse procedimento de homologação, se limitavam a acusar a República Portuguesa de ter alterado o quadro regulamentar
         através da adopção de um despacho, mais precisamente o Despacho n.° 1726/2006, em vez de ter alterado o próprio artigo 17.°
         do RGEU, bem como, no que se refere ao referido despacho, de ter adoptado um diploma que, em primeiro lugar, não fazia referência
         nenhuma ao referido artigo 17.°, em segundo lugar, não abrangia os tubos isolados e, em terceiro lugar, não previa a obrigação
         de tomar em conta certificados emitidos noutros Estados‑Membros.
      
      76      Quando, depois, na sua acção, a Comissão continuou a criticar o procedimento de homologação previsto no artigo 17.° do RGEU,
         já não repetiu as críticas formuladas durante a fase pré‑contenciosa, mas apenas a acusação relativa à não precisão dos critérios
         que devem ser tidos em consideração nesse procedimento de homologação, a qual não tinha, portanto, sido objecto do procedimento
         pré‑contencioso.
      
      77      Ora, a Comissão não pode, sem ampliar o objecto do litígio e, portanto, sem violar os direitos de defesa, apresentar, pela
         primeira vez, na fase da petição, uma acusação que não formulou durante a fase pré‑contenciosa.
      
      78      A acusação da Comissão relativa à não precisão dos critérios que devem ser tidos em conta no procedimento de homologação previsto
         no artigo 17.° do RGEU também não pode ser considerada admissível pelo simples facto de corresponder à crítica formulada pelo
         Tribunal de Justiça, no n.° 50 do acórdão Comissão/Portugal, já referido, sobre a falta de critérios objectivos, não discriminatórios
         e conhecidos antecipadamente, aos quais os tubos em causa estavam sujeitos no âmbito desse procedimento de homologação.
      
      79      Com efeito, quando, durante a fase pré‑contenciosa do presente processo, a Comissão especificou os pontos em que a República
         Portuguesa não tinha executado o referido acórdão, não se pronunciou sobre a eventual violação dos artigos 28.° CE e 30.° CE
         resultante do facto de a legislação portuguesa, mesmo após as alterações que entretanto sofrera, continuar a não precisar
         suficientemente os critérios que devem ser tidos em conta no referido procedimento de homologação.
      
      80      Por outro lado, a Comissão não examinou, na sua notificação para cumprir nem no seu parecer fundamentado, as disposições do
         Decreto‑Lei n.° 113/93 a que tanto o Despacho n.° 1726/2006 como o Despacho n.° 19563/2006 se referem a propósito da forma
         como o LNEC deve tomar em consideração, no âmbito de um procedimento de homologação de tubos, os ensaios e as inspecções efectuados
         noutros Estados‑Membros.
      
      81      Na medida em que, ao criticar esse aspecto da legislação portuguesa na sua acção, a Comissão não se limitou aos pontos em
         que, de acordo com o seu parecer fundamentado, a República Portuguesa não tinha executado o acórdão Comissão/Portugal, já
         referido, esta acusação deve, portanto, ser considerada inadmissível.
      
      82      Por outro lado, no que diz respeito à não precisão, no artigo 17.° do RGEU, conforme alterado pelo Decreto‑Lei n.° 290/2007,
         do organismo competente para proceder à homologação de produtos para os quais não existem especificações técnicas, cumpre
         observar que, embora a Comissão também não se tenha referido à mesma durante a fase pré‑contenciosa, esta circunstância explica‑se
         pelo facto de esta acusação da Comissão visar uma disposição introduzida pelas autoridades portuguesas para dar resposta às
         críticas feitas por esta instituição durante a fase pré‑contenciosa.
      
      83      Todavia, como a República Portuguesa sustenta, esta acusação é improcedente, uma vez que, mesmo após a adopção do Decreto‑Lei
         n.° 290/2007, o artigo 17.° do RGEU devia ser lido em conjugação com outras disposições nacionais pertinentes, como as que
         definem as tarefas atribuídas ao LNEC, em particular o artigo 3.°, n.° 2, alínea d), do Decreto‑Lei n.° 304/2007, de 24 de
         Agosto de 2007 (Diário da República, I série, n.° 163, de 24 de Agosto de 2007), do qual resulta que o LNEC constitui o organismo competente.
      
      84      Por conseguinte, a terceira acusação deve ser julgada parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente.
      
       Quanto à acusação relativa à aplicação de critérios discriminatórios quando do reconhecimento de certificados emitidos noutros
            Estados‑Membros
       Argumentos das partes
      85      Com a sua quarta acusação, a Comissão critica o facto de o artigo 9.°, n.° 2, do Decreto‑Lei n.° 113/93 submeter o reconhecimento,
         em Portugal, de certificados emitidos noutros Estados‑Membros a critérios ditos «de tripla nacionalidade», de acordo com os
         quais os ensaios e as inspecções pertinentes deviam ser efectuados no Estado de fabrico segundo os métodos em vigor em Portugal
         ou reconhecidos como equivalentes por um organismo público português e no âmbito do Sistema Português da Qualidade. Segundo
         a Comissão, daí resultava que, contrariamente ao que o Tribunal de Justiça exigira nos n.os 50 e 51 do acórdão Comissão/Portugal, já referido, as decisões de reconhecimento dos referidos certificados não eram tomadas
         com base em critérios objectivos e não discriminatórios.
      
      86      Segundo a República Portuguesa, essa acusação não é admissível, na medida em que os critérios «de tripla nacionalidade» já
         constavam da versão inicial do artigo 9.°, n.° 2, do Decreto‑Lei n.° 113/93 e que a Comissão nunca suscitara a menor objecção
         a esse respeito, nem na fase pré‑contenciosa do presente processo nem no âmbito da fase pré‑contenciosa do processo em que
         foi proferido o acórdão Comissão/Portugal, já referido, nem ainda na fase contenciosa deste último processo.
      
      87      Em qualquer caso, a regra segundo a qual, na ausência de especificações técnicas, o organismo português competente só reconhecia
         os ensaios e as inspecções efectuados noutros Estados‑Membros, se os mesmos tivessem sido efectuados segundo os métodos em
         vigor em Portugal ou reconhecidos como equivalentes a estes pelo referido organismo, apenas constituía uma transposição do
         artigo 16.°, n.° 1, da Directiva 89/106 destinada a garantir a segurança dos produtos de construção para os quais não existiam
         especificações técnicas. O facto de esta regra se aplicar aos procedimentos de homologação iniciados ao abrigo do artigo 17.°
         do RGEU visava, precisamente, facilitar a tomada em consideração de ensaios e inspecções efectuados noutro Estado‑Membro.
      
       Apreciação do Tribunal de Justiça
      88      Importa observar que a Comissão não criticou, na sua notificação para cumprir nem no seu parecer fundamentado, o facto de
         esta regulamentação submeter a declaração de conformidade de produtos provenientes de outros Estados‑Membros e para os quais
         não existiam especificações técnicas, e igualmente o reconhecimento de certificados de conformidade emitidos noutros Estados‑Membros
         para esses produtos, à exigência de que esses produtos tivessem obtido resultados satisfatórios em ensaios e inspecções efectuados
         por um organismo aprovado, estabelecido no Estado‑Membro de fabrico, segundo os métodos em vigor em Portugal ou reconhecidos
         como equivalentes pelo Instituto Português da Qualidade.
      
      89      Ora, como a República Portuguesa frisou, à data da expiração do prazo fixado no parecer fundamentado, essa exigência constava,
         no que se refere aos produtos de construção para os quais não existiam especificações técnicas, do artigo 9.°, n.° 2, do Decreto‑Lei
         n.° 113/93, que visava transpor para direito português o artigo 16.°, n.° 1, da Directiva 89/106. Não obstante essa exigência
         ser aplicável não apenas na fase pré‑contenciosa do presente processo mas também na fase pré‑contenciosa do processo em que
         foi proferido o acórdão Comissão/Portugal, já referido, a mesma não foi objecto de nenhuma delas. Este último acórdão de modo
         nenhum se pronuncia sobre a incompatibilidade do Decreto‑Lei n.° 113/93 com os artigos 28.° CE e 30.° CE, em particular do
         seu artigo 9.°, n.° 2.
      
      90      Nestas circunstâncias, a acusação da Comissão relativa aos critérios a que deviam obedecer os ensaios e as inspecções efectuados
         noutros Estados‑Membros não pode ser considerada admissível por, na realidade, corresponder à crítica formulada pelo Tribunal
         de Justiça, no n.° 51 do seu acórdão Comissão/Portugal, já referido, a respeito da inexistência de critérios objectivos, não
         discriminatórios e conhecidos antecipadamente, aos quais os tubos em causa estavam sujeitos quando do procedimento de homologação
         previsto no artigo 17.° do RGEU.
      
      91      Uma vez que, ao criticar as condições de reconhecimento previstas no artigo 9.°, n.° 2, do Decreto‑Lei n.° 113/93 na sua acção,
         a Comissão não se limitou aos pontos em que o Tribunal de Justiça reconheceu, no seu acórdão Comissão/Portugal, já referido,
         que a República Portuguesa não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, esta quarta acusação deve
         igualmente julgada inadmissível.
      
       Quanto à acusação relativa à não adopção de medidas relativamente aos operadores económicos afectados pela legislação nacional
            em causa
       Argumentos das partes
      92      Com a sua quinta acusação, a Comissão considera que a República Portuguesa não executou o acórdão Comissão/Portugal, já referido,
         na medida em que não adoptou medidas relativamente aos operadores económicos afectados pela legislação nacional em causa.
         Com efeito, não obstante os factos mencionados pelo Tribunal de Justiça no n.° 48 do acórdão Comissão/Portugal, já referido,
         a República Portuguesa limitou‑se a afirmar que não fora detectado nenhum caso em que a homologação de tubos tivesse sido
         recusada em aplicação de disposições contrárias aos artigos 28.° CE e 30.° CE. Recordando o poder de instrução de que dispõem,
         segundo as próprias afirmações da República Portuguesa, os órgãos administrativos portugueses, a Comissão sustenta que esta
         não se devia ter limitado a considerar que, pelo facto de a empresa queixosa não ter pedido a homologação dos seus produtos,
         mas unicamente o reconhecimento de um certificado emitido em Itália, esta empresa não pretendia, na realidade, obter tal homologação.
      
      93      A este respeito, a República Portuguesa observa, antes de mais, que foi apenas na sua petição que a Comissão mencionou as
         circunstâncias referidas pelo Tribunal de Justiça no n.° 48 do acórdão Comissão/Portugal, já referido.
      
      94      Em seguida, esse Estado‑Membro explica que resulta da correspondência trocada entre o LNEC e a empresa queixosa que esta nunca
         pretendeu dar início a um procedimento de homologação dos tubos de polietileno que tencionava comercializar em Portugal, desejando
         apenas que os certificados estrangeiros de que beneficiava fossem considerados suficientes e ser dispensada do procedimento
         de homologação. Não tendo o LNEC recebido nenhum pedido de homologação desta empresa, nem sequer um pedido de informações
         quanto ao decurso do procedimento de homologação, parecia excessivo exigir ao LNEC que recordasse à referida empresa as condições
         em que o certificado emitido pelo IIP ou qualquer outro certificado podiam ser utilizados para obter um certificado de conformidade
         e, se necessário, a homologação dos tubos em causa. A fim de dissipar qualquer dúvida, o LNEC informou, no entanto, a empresa
         queixosa, em 12 de Fevereiro de 2008, de que há já algum tempo que podia colocar no mercado nacional os produtos em causa,
         sem nenhuma exigência prévia de homologação.
      
      95      Em último lugar, a República Portuguesa salienta que não tinha sido detectado nenhum caso de desrespeito do acórdão Comissão/Portugal,
         já referido, em matéria de procedimentos de homologação de sistemas de tubagem ou dos seus componentes. Acrescenta ainda que
         a empresa queixosa poderia ter pedido, nos tribunais nacionais, a reparação dos prejuízos eventualmente sofridos durante o
         ano 2000, devido à aplicação incorrecta do artigo 17.° do RGEU, o que não fez.
      
       Apreciação do Tribunal de Justiça
      96      Antes de mais, importa salientar que, uma vez que a Comissão, durante a fase pré‑contenciosa, já criticou o facto de a República
         Portuguesa não ter adoptado medidas relativamente aos operadores económicos afectados pela legislação que foi examinada no
         acórdão Comissão/Portugal, já referido, a admissibilidade da presente acusação não pode ser posta em causa.
      
      97      No que se refere, em seguida, ao exame do mérito desta acusação, há que observar que a Comissão se limitou a recordar as circunstâncias
         de facto que conduziram ao referido acórdão, sem ter fornecido ao Tribunal de Justiça os elementos necessários para determinar
         o estado de execução do acórdão que declara o incumprimento a esse respeito (v., neste sentido, acórdãos de 4 de Julho de
         2000, Comissão/Grécia, C‑387/97, Colect., p. I‑5047, n.° 73, e de 7 de Julho de 2009, Comissão/Grécia, C‑369/07, ainda não
         publicado na Colectânea, n.° 74).
      
      98      Assim, a Comissão não apresentou nenhum elemento susceptível de infirmar a afirmação da República Portuguesa segundo a qual,
         além da situação da empresa cuja denúncia conduzira ao acórdão Comissão/Portugal, já referido, não tinha sido detectado nenhum
         outro caso de uma empresa que tivesse tido dificuldades em obter a homologação de produtos ou o reconhecimento de certificados
         emitidos por outros Estados‑Membros, no que se refere aos produtos de construção para os quais não existiam especificações
         técnicas.
      
      99      Finalmente, no atinente à empresa queixosa que esteve na origem do processo que conduziu ao acórdão Comissão/Portugal, já
         referido, é suficiente observar que, como a República Portuguesa afirmou sem ser contraditada pela Comissão, por um lado,
         essa empresa não efectuou mais diligências tendo em vista obter a homologação dos seus produtos ou o reconhecimento de certificados
         emitidos noutros Estados‑Membros e que, por outro, após a adopção de normas europeias para os produtos em causa no referido
         acórdão Comissão/Portugal e a entrada em vigor do Despacho n.° 1726/2006, a homologação dos referidos produtos deixava de
         ser necessária quando estes fossem abrangidos por essas normas.
      
      100    Nestas circunstâncias, há que concluir que a Comissão não demonstrou que, pelo facto de não ter tomado medidas relativamente
         aos operadores afectados pela legislação nacional em causa, a República Portuguesa violou as obrigações que lhe incumbiam
         por força dos artigos 28.° CE e 30.° CE e, deste modo, não executou o acórdão Comissão/Portugal, já referido.
      
      101    Consequentemente, a quinta acusação deve ser julgada improcedente.
      
      102    Assim, a acção da Comissão deve ser julgada improcedente na medida em que visa obter a declaração de que, não tendo tomado
         as medidas necessárias para assegurar a execução do acórdão Comissão/Portugal, já referido, a República Portuguesa não cumpriu
         as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.°, n.° 1, CE.
      
      103    Por conseguinte, a referida acção deve igualmente ser julgada improcedente na medida em que visa a condenação da República
         Portuguesa no pagamento de uma quantia fixa, em virtude do referido incumprimento.
      
       Quanto às despesas
      104    Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora
         o tiver requerido. Tendo a República Portuguesa pedido a condenação da Comissão nas despesas e tendo esta sido vencida, há
         que condená‑la nas despesas.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) decide:
      1)      A acção é julgada improcedente.
      2)      A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
      Assinaturas
      * Língua do processo: português.