CELEX: 62012CA0485
Language: pt
Date: 2014-04-10 00:00:00
Title: Processo C-485/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Maatschap T. van Oosterom en A. van Oosterom-Boelhouwer/Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie [Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regulamento (CE) n. ° 73/2009 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Sistema de identificação das parcelas agrícolas — Condições de elegibilidade para a ajuda — Controlos administrativos — Controlos in loco — Regulamento (CE) n. ° 796/2004 — Determinação das superfícies elegíveis para a ajuda — Teledeteção — Inspeção física das parcelas agrícolas]

10.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Maatschap T. van Oosterom en A. van Oosterom-Boelhouwer/Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie
   (Processo C-485/12) (1)
   
   ([Agricultura - Política agrícola comum - Regimes de apoio direto - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas - Sistema de identificação das parcelas agrícolas - Condições de elegibilidade para a ajuda - Controlos administrativos - Controlos in loco - Regulamento (CE) n.o 796/2004 - Determinação das superfícies elegíveis para a ajuda - Teledeteção - Inspeção física das parcelas agrícolas])
   2014/C 175/09
   Língua do processo: neeralndês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   College van Beroep voor het Bedrijfsleven
   
      Partes no processo principal
   
   
      Autora: Maatschap T. van Oosterom en A. van Oosterom-Boelhouwer
   
      Demandado: Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos — Interpretação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 18) — Controlos in loco relativamente aos pedidos únicos relativos aos regimes de ajudas por «superfície» — Teledeteção — Autoridade competente que concluiu, com base em fotografias aéreas, pela inexatidão da declaração de um agricultor no âmbito de um pedido de concessão de uma ajuda
   
      Dispositivo
   
   O Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 972/2007 da Comissão, de 20 de agosto de 2007, deve ser interpretado no sentido de que, quando os controlos cruzados automáticos destinados a verificar a elegibilidade para a ajuda das parcelas declaradas no pedido de pagamento único de um agricultor são, devido à atualização do sistema de identificação das parcelas agrícolas, completadas por uma verificação com base em imagens aéreas recentes que conduzem à constatação de inexatidões na declaração deste último, a autoridade competente não é obrigada a proceder a uma inspeção in loco, mas dispõe, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, desse regulamento, de um poder de apreciação quanto às medidas a adotar em consequência. Em especial, a referida autoridade não pode ser obrigada a proceder a uma medição in loco das parcelas em causa quando não tem quaisquer dúvidas quanto aos dados de medição resultantes das imagens aéreas à sua disposição.
   
      (1)  JO C 26, de 26.01.2013.