CELEX: 62011CN0250
Language: pt
Date: 2011-05-20 00:00:00
Title: Processo C-250/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės (Lituânia) em 20 de Maio de 2011 — Lietuvos geležinkeliai AB/Vilniaus teritorinė muitinė, Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

30.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės (Lituânia) em 20 de Maio de 2011 — Lietuvos geležinkeliai AB/Vilniaus teritorinė muitinė, Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-250/11)
   2011/C 226/27
   Língua do processo: lituano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Lietuvos geležinkeliai AB
   
      Recorridos: Vilniaus teritorinė muitinė, Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve a isenção dos direitos de importação prevista no artigo 112.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 918/83 (1) e no artigo 107.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1186/2009 (2) ser interpretada no sentido de que é aplicável aos veículos a motor [motorinės transporto priemonės] que são locomotivas?
            
         
               2.
            
            
               Deve a isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 83/181/CEE (3) e no artigo 84.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2009/132/CE (4) ser interpretada no sentido de que é aplicável aos veículos a motor [motorinės transporto priemonės] que são locomotivas?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, devem normas legais como as estabelecidas no artigo 82.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 83/181/CEE e no artigo 84.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2009/132/CE ser interpretadas no sentido de que proíbem que um Estado-Membro restrinja os casos de isenção do IVA sobre a importação de carburante, dispondo que tal isenção é exclusivamente aplicável ao carburante admitido no território da União Europeia nos reservatórios normais de veículos automóveis e necessário ao funcionamento destes veículos?
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) no 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 105, p. 1; EE 02 F9 p. 276).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 324, p. 23).
   
      (3)  Directiva 83/181/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que determina o âmbito de aplicação do no 1, alínea d), do artigo 14o da Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO L 105, p. 38; EE 09 F1 p. 135).
   
      (4)  Directiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de Outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.o da Directiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO L 292, p. 5).