CELEX: 32018D1041
Language: pt
Date: 2018-07-13 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1041 do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

25.7.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 188/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2018/1041 DO CONSELHO
         de 13 de julho de 2018
         relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.o e 212.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
         Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão, a adesão da Croácia ao Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (2), deve ser acordada mediante um Protocolo do Acordo. Deve-se aplicar um procedimento simplificado segundo o qual o Protocolo é celebrado pelo Conselho, deliberando por unanimidade, em nome dos Estados-Membros, e pelos países terceiros em causa.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com os países terceiros em causa. As negociações com a República da Coreia foram concluídas com êxito e o Protocolo foi assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros em Bruxelas, em 21 de junho de 2017 (3).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Protocolo deverá, por conseguinte, ser aprovado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (4).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho procede, em nome da União e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               H. LÖGER
            
         
         
            (1)  Aprovação do Parlamento Europeu em 3 de maio de 2018.
         
            (2)  JO L 20 de 23.1.2013, p. 2.
         
            (3)  Decisão (UE) 2018/902 do Conselho, de 21 de abril de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 161 de 26.6.2018, p. 1).
         
            (4)  O Protocolo foi publicado no JO L 161 de 26.6.2018, p. 3, conjuntamente com a decisão relativa à assinatura.