CELEX: 62020CA0214
Language: pt
Date: 2021-11-11 00:00:00
Title: Processo C-214/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo The Labour Court, Ireland — Irlanda) — MG/Dublin City Council («Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 2.° — Conceito de “tempo de trabalho” — Sapador-bombeiro em regime de prevenção — Prevenção em regime de disponibilidade contínua — Exercício, durante o período de prevenção, de uma atividade profissional a título independente — Restrições decorrentes do regime de disponibilidade contínua»)

10.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo The Labour Court, Ireland — Irlanda) — MG/Dublin City Council
      (Processo C-214/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 2.o - Conceito de “tempo de trabalho” - Sapador-bombeiro em regime de prevenção - Prevenção em regime de disponibilidade contínua - Exercício, durante o período de prevenção, de uma atividade profissional a título independente - Restrições decorrentes do regime de disponibilidade contínua»)
      (2022/C 11/10)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      The Labour Court, Ireland
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: MG
      
         Recorrido: Dublin City Council
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que um período de prevenção em regime de disponibilidade contínua assegurado por um sapador-bombeiro em regime de prevenção, durante o qual esse trabalhador exerce, com a autorização da sua entidade patronal, uma atividade profissional por conta própria, mas em que deve, em caso de chamada de emergência, chegar ao quartel ao qual está afetado no prazo máximo de dez minutos, não constitui «tempo de trabalho», na aceção dessa disposição, se resultar de uma apreciação global de todas as circunstâncias do caso, nomeadamente da amplitude e das modalidades dessa faculdade de exercer outra atividade profissional, e da inexistência de uma obrigação de participar em todas as intervenções asseguradas a partir desse quartel, que as restrições impostas ao referido trabalhador durante esse período não são de uma natureza tal que afetem objetiva e muito significativamente a faculdade de este último gerir livremente, durante o referido período, o tempo durante o qual os seus serviços profissionais enquanto sapador-bombeiro não são solicitados.
      
         (1)  JO C 262, de 10.8.2020.