CELEX: 32015D2453
Language: pt
Date: 2015-12-08 00:00:00
Title: 

24.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 339/1
            
         DECISÃO (UE) 2015/2453 DO CONSELHO
   de 8 de dezembro de 2015
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Listenstaine que prevê medidas equivalentes às estabelecidas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6.o, alínea b), e n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos da Decisão (UE) 2015/1994 do Conselho (2), o Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Listenstaine que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros («Protocolo de Alteração») foi assinado em 28 de outubro de 2015, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
            
         
               (2)
            
            
               O texto do Protocolo de Alteração, que é o resultado das negociações, reflete plenamente a diretriz de negociação emitida pelo Conselho, porquanto alinha o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Listenstaine que prevê medidas equivalentes às estabelecidas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (3) («Acordo») com a evolução mais recente a nível internacional em matéria de troca automática de informações, a saber, com a Norma Mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). A União, os Estados-Membros e o Principado do Listenstaine participaram ativamente nos trabalhos do Fórum Mundial da OCDE para apoiar o desenvolvimento e a aplicação da referida Norma. O texto do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo Protocolo de Alteração, é a base jurídica para a aplicação da Norma Mundial nas relações entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine.
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo de Alteração deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Listenstaine que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Diretiva 2003/48/CE relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
   O texto do Protocolo de Alteração acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   1.   O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 2.o, n.o 1, do Protocolo de Alteração (4).
   2.   A Comissão notifica o Principado do Listenstaine e os Estados-Membros das notificações efetuadas nos termos do artigo 1.o, ponto l, alínea d), do Acordo, resultante do Protocolo de Alteração.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. GRAMEGNA
      
   
   
      (1)  Parecer de 2 de dezembro de 2015 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  Decisão (UE) 2015/1994 do Conselho, de 26 de outubro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Listenstaine que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (JO L 290 de 6.11.2015, p. 16).
   
      (3)  JO L 379 de 24.12.2004, p. 84.
   
      (4)  A data de entrada em vigor do Protocolo de Alteração será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretartaiado-Geral do Conselho.