CELEX: C2001/275/28
Language: pt
Date: 2001-09-29 00:00:00
Title: Processo T-159/01: Recurso interposto, em 12 de Julho de 2001, por Christopher Wilkinson contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 275/14                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29.9.2001
A recorrente alega ainda que a Comissão aplicou erradamente                     —     de atribuir à Unidade da Direcção A da DG INFSO
o Regulamento (CE) n.o 1191/69 do Conselho (1) à situação                             encarregue das telecomunicações a responsabilidade
presente. Alega que a Combus não tem «obrigação tarifária»                          pela organização e gestão das infraestruturas da
nem «obrigação de explorar» e que a empresa não presta um                            Internet que o reclamante exercia na qualidade de
serviço público. O regulamento não é aplicável à situação da                       consultor;
Combus e o auxı́lio estatal concedido à Combus não é
abrangido pelo disposto no regulamento.                                          —     de suprimir as suas funções de consultor;
Na decisão impugnada, a Comissão declarou que o auxı́lio à                     —     de o recolocar a prazo numa outra Direcção-geral,
Combus é um auxı́lio à reestruturação. A este respeito a                              no âmbito da reestruturação;
recorrente alega que o auxı́lio concedido não é um auxı́lio à
reestruturação, mas sim um auxı́lio ao funcionamento, e                         —     de o colocar provisoriamente na qualidade de con-
que em nenhuma altura foi apresentado qualquer plano de                                sultor ad personam na Direcção A da DG INFSO.
reestruturação para qualquer dos três auxı́lios concedidos.
Além disso, é uma condição nos termos das disposições-                    —    anular a decisão de indeferimento tácito das reclamações
-quadro que o destinatário do auxı́lio contribua de forma                       administrativas apresentadas pelo recorrente em 4 e 19 de
importante para o programa de reestruturação através de meios                   Dezembro de 2000 e em 19 de Janeiro de 2001 contra
próprios de financiamento externo e, segundo a recorrente, é                    as decisões de 1 de Dezembro.
manifesto que a Combus por si própria não prestou tal
contribuição.                                                              —    condenar a recorrida nas despesas.
No que se refere ao artigo 73.o CE, a recorrente alega
designadamente que nem o Estados-membros nem a Comissão
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
podem remeter para esse artigo para legitimar auxı́lios à
actividade ou à finalidade dos transportes que não possam ser
considerados compatı́veis com o artigo 87.o CE.                             —    Existência, neste caso, de um erro manifesto de apre-
                                                                                 ciação;
Finalmente, vem alegado que a Comissão violou o princı́pio                 —    Justificação manifestamente incorrecta dos actos impug-
da igualdade de tratamento e o princı́pio da proporcionalidade,                  nados;
que não cumpriu a obrigação de fundamentação e que cometeu
erros processuais essenciais, nomeadamente ao utilizar factos               —    Violação da decisão de 26 de Julho de 2000, que pôs em
essenciais deturpados em apoio da decisão.                                      prática a «Peer Review», tal como recapitulada pela nota,
                                                                                 de 13 de Setembro de 2000, do Secretariado-Geral aos
(1) Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de                 directores-gerais e chefes de serviço;
    1969, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de
    obrigações inerentes à noção de serviço público no domı́nio dos      —    Violação do princı́pio da solicitude;
    transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável.
                                                                            —    Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto.
Recurso interposto, em 12 de Julho de 2001, por Christo-
pher Wilkinson contra a Comissão das Comunidades
                                Europeias
                                                                            Recurso interposto, em 17 de Julho de 2001, por Juan
                        (Processo T-159/01)                                 Pedro Pérez Escanilla contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                        Europeias
                           (2001/C 275/28)
                                                                                                  (Processo T-163/01)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                     (2001/C 275/29)
Deu entrada, em 12 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                       (Lı́ngua do processo: francês)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Chris-
topher Wilkinson, com domicı́lio em Bruxelas, representado
por Marc-Albert Lucas, advogado.                                            Deu entrada, em 17 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Juan
                                                                            Pedro Pérez Escanilla, com domicı́lio em Bruxelas, represen-
—     anular as decisões de 1 de Dezembro de 2000 do                       tado por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com
      Director-Geral da DG INFSO:                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo.