CELEX: 32006D0588
Language: pt
Date: 2006-08-29 00:00:00
Title: 2006/588/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Agosto de 2006 , que fixa a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação prevista no artigo 10. o do Regulamento (CE) n. o  1782/2003 do Conselho, para os anos de 2006 a 2012 [notificada com o número C(2006) 3839]

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 240/6
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 29 de Agosto de 2006
   que fixa a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação prevista no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, para os anos de 2006 a 2012
   [notificada com o número C(2006) 3839]
   (2006/588/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2006/410/CE da Comissão (2) estabeleceu, nomeadamente, os montantes decorrentes da aplicação das reduções dos pagamentos directos previstos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para os anos de 2006 a 2012, que são colocados à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 fixa os critérios para a repartição dos montantes decorrentes da modulação prevista no n.o 1 do referido artigo.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3) estabelece a chave de repartição desses montantes pelos Estados-Membros, utilizando os critérios fixados no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
            
         
               (4)
            
            
               O n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 especifica, além disso, que o Estado-Membro recebe, pelo menos, 80 % dos montantes nele gerados pela modulação; o n.o 4 do mesmo artigo prevê que esta percentagem pode atingir 90 %, no caso dos Estados-Membros que tenham registado uma produção de centeio importante no período 2000-2002.
            
         
               (5)
            
            
               Com base nestes critérios, é conveniente atribuir aos Estados-Membros os montantes decorrentes da modulação prevista no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para os anos de 2006 a 2012, atendendo à dedução prevista no n.o 2 do referido artigo.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em aplicação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, para os anos de 2006 a 2012, os montantes decorrentes da modulação são atribuídos aos Estados-Membros em conformidade com o quadro que consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 953/2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 163 de 15.6.2006, p. 10.
   
      (3)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 659/2006 (JO L 116 de 29.4.2006, p. 20).
   
      ANEXO
      Atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação prevista no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 para os anos de 2006 a 2012
      
                  (milhões de EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  2006
               
               
                  2007
               
               
                  2008
               
               
                  2009
               
               
                  2010
               
               
                  2011
               
               
                  2012
               
            
                  Bélgica
               
               
                  13,5
               
               
                  17,5
               
               
                  18,0
               
               
                  18,2
               
               
                  18,1
               
               
                  18,1
               
               
                  18,1
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  24,8
               
               
                  31,2
               
               
                  31,4
               
               
                  31,5
               
               
                  31,5
               
               
                  31,5
               
               
                  31,5
               
            
                  Alemanha
               
               
                  157,5
               
               
                  199,1
               
               
                  201,3
               
               
                  202,5
               
               
                  201,7
               
               
                  201,7
               
               
                  201,7
               
            
                  Grécia
               
               
                  47,5
               
               
                  59,6
               
               
                  60,1
               
               
                  60,3
               
               
                  56,5
               
               
                  56,5
               
               
                  56,2
               
            
                  Espanha
               
               
                  163,8
               
               
                  206,7
               
               
                  208,5
               
               
                  209,2
               
               
                  201,7
               
               
                  201,7
               
               
                  200,6
               
            
                  França
               
               
                  212,6
               
               
                  267,5
               
               
                  269,5
               
               
                  270,6
               
               
                  268,8
               
               
                  268,8
               
               
                  268,8
               
            
                  Irlanda
               
               
                  26,8
               
               
                  33,0
               
               
                  33,2
               
               
                  33,2
               
               
                  33,1
               
               
                  33,1
               
               
                  33,1
               
            
                  Itália
               
               
                  103,2
               
               
                  130,0
               
               
                  131,3
               
               
                  131,8
               
               
                  125,9
               
               
                  125,9
               
               
                  125,1
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  1,0
               
               
                  1,2
               
               
                  1,2
               
               
                  1,2
               
               
                  1,2
               
               
                  1,2
               
               
                  1,2
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  22,0
               
               
                  27,2
               
               
                  27,6
               
               
                  27,7
               
               
                  26,9
               
               
                  26,9
               
               
                  26,8
               
            
                  Áustria
               
               
                  31,4
               
               
                  40,6
               
               
                  41,0
               
               
                  41,2
               
               
                  39,7
               
               
                  39,7
               
               
                  39,5
               
            
                  Portugal
               
               
                  37,1
               
               
                  48,4
               
               
                  48,8
               
               
                  49,0
               
               
                  47,1
               
               
                  47,1
               
               
                  46,9
               
            
                  Finlândia
               
               
                  15,1
               
               
                  19,0
               
               
                  19,2
               
               
                  19,3
               
               
                  18,6
               
               
                  18,6
               
               
                  18,5
               
            
                  Suécia
               
               
                  19,7
               
               
                  24,3
               
               
                  24,5
               
               
                  24,6
               
               
                  23,9
               
               
                  23,9
               
               
                  23,8
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  108,0
               
               
                  135,7
               
               
                  136,4
               
               
                  136,7
               
               
                  136,3
               
               
                  136,3
               
               
                  136,2