CELEX: 31986R4024
Language: pt
Date: 1986-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4024/86 do Conselho de 18 de Dezembro de 1986 relativo à abertura de contingentes pautais para a importação em Espanha de determinados produtos da pesca, das posições e subposições 03.01, 03.02, 03.03, 16.04 e 23.01 B da pauta aduaneira comum, originários das ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha (1987)

Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 31 . 12 . 86
N ? L 375 / 22
                                     REGULAMENTO ( CEE ) N° 4024 / 86 DO CONSELHO
                                                          de 18 de Dezembro de 1986
                  relativo à abertura de contingentes pautais para a importação em Espanha de determinados
                  produtos da pesca, das posições e subposições 03.01 , 03.02, 03.03, 16.04 e 23.01 B da pauta
                          aduaneira comum, originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha ( 1987)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                           — 21 387 toneladas para os produtos da posição 03.03 ,
                                                                                      com exclusão das subposições 03.03 B I a ) e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                    03.03 B III ,
Económica Europeia ,                                                             — 10 007 toneladas para os produtos da posição 16.04 e
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e ,                        — 27 483 toneladas para os produtos da subposição
                                                                                      23.01 B ;
nomeadamente , o artigo 3 ? do Protocolo n ? 2 a ele
anexo ,
                                                                                 que não há importações no que respeita aos outros produ­
                                                                                 tos ;
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                                 Considerando que , quando os produtos forem importados
Considerando que , por força do artigo 3 ? do Protocolo n ? 2 ,                  na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da
os produtos da pesca das posições e subposições 03.01 ,                          Comunidade , não podem ser considerados como estando aí
03.02 , 03.03 , 05.15 A , 16.04 , 16.05 e 23.01 B da pauta                       em livre prática , na acepção do artigo 10 ? do Tratado , se
aduaneira comum e originários das Ilhas Canárias ou de                           forem reexpedidos para outro Estado-membro ; que convém ,
Ceuta e de Melilha beneficiam , na importação na parte de                        portanto , abrir os contingentes em questão para o ano de
Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade,                          1987 ,
da isenção de direitos no limite de contingentes pautais
anuais ; que essa preferência pautal se aplica apenas aos
                                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos em relação aos quais se efectuaram importações
durante os anos de 1982 , 1983 e 1984 ; que os volumes dos
contingentes , calculados com base no referido artigo 3° , se
elevam a :                                                                                                      Artigo 1 ?
— 17 596 toneladas para os produtos da posição 03.01 ,                            1.       De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 , os direitos
    com exclusão das subposições 03.01 A I c) e d ),                             aduaneiros aplicáveis na importação dos produtos abaixo
    03.01 A IV , 03.01 Bia ) 1, 03.01 BI b ) 1, 03.01 BI c) e                    designados na parte de Espanha incluída no território
    03.01 B I o ) 1 ,                                                             aduaneiro da Comunidade , são suspensos aos níveis e nos
                                                                                 limites de contingentes pautais comunitários indicados à
 — 596 toneladas para os produtos da posição 03.02 ,                              frente de cada um deles :
                    N ? da                                                                                   Volume do
                                                                                                                            Direito do
                    pauta                            Designação das mercadorias                              contingente
                  aduaneira                                                                                                contingente
                                                                                                           (em toneladas)
                   comum
               ex 03.01         Peixe fresco ( vivo ou morto ), refrigerado ou congelado , com
                                exclusão dos produtos das subposições 03.01 A I c) e d), 03.01
                                A IV , 03.01 B I a ) 1 , 03.01 B I b ) 1 , 03.01 B I c ) 1 e 03.01 B I o )
                                1 , originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha                       17 596        isenção
               ex 03 . 02       Peixe seco , salgado ou em salmoura ; peixe fumado , mesmo
                                cozido antes ou durante a fumação                                                  596       isenção
               ex 03.03         Crustáceos e moluscos , compreendendo os bivalves ( mesmo
                                separados da concha ou da casca ), frescos (vivos ou mortos),
                                refrigerados , congelados , secos, salgados ou em salmoura ;
                                crustáceos com casca , simplesmente cozidos , com exclusão dos
                                produtos das subposições 03.03 B I a ) e 03.03 B III , originários
                                das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha                                       21 387        isenção
                  16.04         Preparados e conservas , de peixe , compreendendo o caviar e
                                seus sucedâneos , originários das Ilhas Canárias ou de Ceuta e
                                Melilha                                                                        10 007        isenção
                  23.01 B       Farinha e pó de peixe , de crustáceos e moluscos , originários das
                                Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha                                           27 483        isenção
 ---pagebreak---                                                                                                                           N ? L 375 / 23
31 . 12 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias
2.       Os produtos importados na parte de Espanha incluída          os camarões negros do género Crangon spp ( 3 ), com a última
no território aduaneiro da Comunidade , no âmbito dos                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE )
contingentes pautais, não podem ser considerados como                 n ? 3118 / 85 ( 4 ).
estando em livre prática, na acepção do artigo 10? do
Tratado , quando forem reexpedidos para outro Esta­
do-membro .                                                                                           Artigo 2 ?
                                                                       1.      O Estado-membro interessado garante aos importado­
3.       Os produtos referidos no presente artigo apenas              res dos produtos em questão o livre acesso aos contingentes
podem ser admitidos ao benefício dos contingentes pautais             pautais referidos no artigo 1 ?
se, no momento da sua apresentação às autoridades encar­
regadas das formalidades de importação na parte de Espanha            2.        O Estado-membro interessado procede à imputação
incluída no território aduaneiro da Comunidade , e indepen­            das importações dos produtos em questão nos contingentes
dentemente do respectivo estado de apresentação , se apre­             pautais à medida que esses produtos forem apresentados na
sentarem em embalagens contendo , de modo claramente                   alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
visível e perfeitamente legível , a indicação :                        prática .
— da menção «Origem: Ilhas Canárias / ou Origem Ceuta e                3 . A situação de esgotamento dos contingentes pautais é
       Melilha» ou a sua tradução oficial noutra língua oficial        verificada com base nas importações nas condições definidas
       da Comunidade , impressa em caracteres latinos de , pelo        no n ? 2 .
       menos , 20 milímetros de altura ,
 — do peso líquido , em quilogramas, de peixe contido nas
       embalagens .                                                                                    Artigo 3 ?
                                                                       A pedido da Comissão, o Estado-membro interessado
 Além disso, os géneros alimentícios pré-embalados da posi­            informá-la-á das importações efectivamente imputadas nos
 ção 16.04 da pauta aduaneira comum devem conter em cada               contingentes pautais .
 embalagem de uso imediato , de forma a ser facilmente
 visível, claramente legível e indelével , a menção «Fabricado
 nas Canárias», ou «Fabricado em Ceuta e Melilha» ou a sua                                             Artigo 4 ?
 tradução noutra língua oficial da Comunidade.
                                                                       O Estado-membro interessado e a Comissão colaborarão
 O presente número aplica-se sem prejuízo das regras especi­           estreitamente para assegurar a observância do presente
 ficas previstas no Regulamento (CEE ) n ? 103 / 76 do Con­            regulamento ;
 selho , de 19 de Janeiro de 1976 , que fixa as normas comuns
 de comercialização para certos peixes frescos ou refrigera­
 dos (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                                  Artigo 5 ?
 Regulamento (CEE ) n? 3396 / 85 (2 ), assim como no Regu­
 lamento ( CEE ) n ? 104 / 76 do Conselho , de 19 de Janeiro de        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
  1976 , que fixa as normas comuns de comercialização para              1987 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas , em 18 de Dezembro de 1986 .
                                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                                             O Presidente
                                                                                                             M. JOPLING
  0 ) JO n ? L 20 de 28 . 1 . 1976 , p . 29:                            ( 3 ) JO n ? L 20 de 28 . 1 . 1976 , p . 35 .
  (2 ) JO n ? L 322 de 3 . 12 . 1985 , p . 1 .                          (<) JO n ? L 297 de 9 . 11 . 1985 , p . 3 .