CELEX: C1998/299/27
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 27 de Julho de 1998, pela sociedade Stora Kopparbergs Bergslags AB, do acórdão proferido em 14 de Maio de 1998 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Terceira Secção Alargada, no processo T-354/94, Stora Kopparbergs Bergslags AB contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-286/98 P)

C 299/16               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         26.9.98
Recurso interposto, em 24 de Julho de 1998, por Mo och            Ð entendeu incorrectamente que a sua própria constata-
Domsjö Aktiebolag, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira                 cËaÄo, de que a ComissaÄo naÄo provou todos os alegados
InstaÃncia das Comunidades Europeias (3.a SeccËaÄo alar-               efeitos da infraccËaÄo, naÄo afecta em termos materiais o
gada), de 14 de Maio de 1998, no processo T-352/94 (1)                 apuramento da gravidade da mesma e, como tal, naÄo
de Mo och Domsjö Aktiebolag contra ComissaÄo das                       leva aÁ reducËaÄo da coima.
                   Comunidades Europeias
                    (Processo C-283/98 P)                         (1) JO C 392 de 31.12.1994, p. 8.
                                                                  (2) JO L 243 de 19.9.1994, p. 1.
                         (98/C 299/26)                            (3) Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962,
                                                                      primeiro regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e 86.o do
                                                                      Tratado CE (JO 13 de 21.2.1962, p. 204; EE 08 F1, p. 22).
Deu entrada em 24 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias de 14 de Maio de 1998, no processo T-165/95, con-
tra a ComissaÄo das Comunidades Europeias (3.a SeccËaÄo
alargada), interposto por Mo och Domsjö Aktiebolag,               Recurso interposto, em 27 de Julho de 1998, pela socie-
residente em S-89180 Örnsköldsvik, SueÂcia, representado          dade Stora Kopparbergs Bergslags AB, do acórdaÄo profe-
por Antony Woodgate e Martin Smith, advogados, da                 rido em 14 de Maio de 1998 pelo Tribunal de Primeira
firma Simmons & Simmons, Londres, com domicílio esco-             InstaÃncia das Comunidades Europeias, Terceira SeccËaÄo
lhido no Luxemburgo no escritório de Arendt & Meder-              Alargada, no processo T-354/94 (1), Stora Kopparbergs
nach, 8-10, rue Mathias Hardt.                                    Bergslags AB contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                                    peias
                                                                                         (Processo C-286/98 P)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                             (98/C 299/27)
Ð anular, pelo menos em parte, o acórdaÄo do Tribunal
     de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, de         Deu entrada em 27 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
     14 de Maio de 1998, proferido no processo T-352/94,          ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
                                                                  do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                  peias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 14 de Maio de 1998,
Ð anular a DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de              no processo T-354/94, Stora Kopparbergs Bergslags AB
     Julho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do      contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
     artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (2),       pela Stora Kopparbergs Bergslags AB, com sede em Falun,
     na parte em que respeita aÁ recorrente,                      SueÂcia, representada por Alexander Riesenkampff e
                                                                  Stephen Lehr, advogados do gabinete Hasche Eschenlohr
                                                                  Peltzer Riesenkampff Fischötter, de Bruxelas, com domicí-
Ð anular ou, pelo menos, reduzir o montante da coima              lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
     imposta aÁ recorrente,                                       ReneÂ Faltz, do gabinete Faltz & Kremer, 6, rue Heinrich
                                                                  Heine.
Ð condenar a ComissaÄo ao pagamento das despesas de
     processo na presente instaÃncia e no Tribunal de Pri-        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     meira InstaÃncia.
                                                                  Ð Anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
                                                                       14 de Maio de 1998 no processo T-354/94 e anular a
Fundamentos e principais argumentos                                    DecisaÄo 94/601/CEE da ComissaÄo, de 13 de Julho de
                                                                       1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
                                                                       artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (2),
A recorrente fundamenta o seu recurso perante o Tribunal
                                                                       porque as conclusoÄes do Tribunal de Primeira InstaÃn-
de Primeira InstaÃncia em violacËaÄo do direito comunitaÂrio,
                                                                       cia foram baseadas em erros materiais de direito
nomeadamente, dos artigos 85.o, 172.o, 173.o e 190.o do
                                                                       comunitaÂrio que:
Tratado CE, do Regulamento n.o 17 do Conselho (3) e dos
princípios gerais do direito comunitaÂrio.
                                                                       Ð infringem o artigo 85.o e o artigo 15.o, n.o 2, do
                                                                             Regulamento n.o 17 do Conselho (3) na medida em
Como suporte do presente recurso a recorrente invoca que                     que a recorrente foi considerada responsaÂvel pelo
o Tribunal de Primeira InstaÃncia:                                           comportamento das suas filiais Kopparfors, Feld-
                                                                             mühle e CBC, sem que tenham sido tomados em
                                                                             consideracËaÄo criteÂrios jurídicos desenvolvidos pelos
Ð entendeu incorrectamente que a naÄo indicacËaÄo, por                       órgaÄos jurisdicionais europeus e pela ComissaÄo
     parte da ComissaÄo, na sua decisaÄo, dos factores que                   sobre a questaÄo da imputabilidade de infraccËoÄes
     teve sistematicamente em conta na fixacËaÄo do mon-                     cometidas pelas filiais,
     tante da coima naÄo constitui incumprimento do dever
     de fundamentacËaÄo, que eÂ motivo de anulacËaÄo, no todo          Ð infringem as normas relativas ao ónus da prova na
     ou em parte, da decisaÄo e da coima imposta, e                          medida em que, quanto aÁ imputacËaÄo de infraccËoÄes
 ---pagebreak--- 26.9.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 299/17
         cometidas pela Kopparfors, o ónus da prova incide              rente, deviam ser imputadas aÁ recorrente porque esta
         sobre a recorrente e, tratando-se da Feldmühle e               naÄo podia ignorar a sua participacËaÄo na infraccËaÄo e
         da CBC, apenas conjecturas saÄo consideradas con-              naÄo tinha adoptado as medidas adequadas para impe-
         tra a recorrente,                                              dir a continuacËaÄo da infraccËaÄo,
    Ð violam o princípio nulla poena sine culpa na                 Ð decidiu que o facto de a ComissaÄo naÄo ter indicado na
         medida em que, na auseÃncia de factos no caso em               sua decisaÄo os factores sistemaÂticos tomados em consi-
         aprecËo, presume-se que a recorrente tinha necessa-            deracËaÄo para fixar o montante da coima da recorrente
         riamente conhecimento da participacËaÄo da Feld-               naÄo constituía um incumprimento da obrigacËaÄo de
         mühle e da CBC no acordo,                                      fundamentacËaÄo que justificaria a anulacËaÄo total ou
                                                                        parcial da coima aplicada,
    Ð saÄo contraÂrias aÁs leis da lógica na medida em que         e, aleÂm disso e a título subsidiaÂrio, que o Tribunal de Pri-
         a recorrente eÂ considerada ter a obrigacËaÄo de          meira InstaÃncia cometeu um erro de direito na medida em
         tomar medidas contra as infraccËoÄes cometidas pela       que:
         Feldmühle e a CBC, infraccËoÄes de que naÄo tinha
         conhecimento, sem ter em conta o facto de que a
                                                                   Ð considerou que a sua própria conclusaÄo, segundo a
         recorrente, mesmo que delas tivesse conhecimento,
                                                                        qual a ComissaÄo naÄo tinha provado todos os efeitos
         naÄo tinha o poder de aplicar tais medidas,
                                                                        alegados da infraccËaÄo, naÄo era susceptível de afectar
                                                                        sensivelmente a sua apreciacËaÄo da gravidade da infrac-
    Ð saÄo contraÂrias aÁs regras relativas ao ónus da prova            cËaÄo e naÄo podia, assim, justificar uma reducËaÄo da
         e ao princípio in dubio pro reo, na medida em que              coima.
         a recorrente eÂ obrigada a provar que naÄo prosse-
         guiu o comportamento ilícito das suas filiais,            (1) Ainda naÄo publicado no Jornal Oficial.
                                                                   (2) JO L 243 de 19.9.1994, p. 1.
                                                                   (3) Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962,
    Ð violam exigeÃncias processuais essenciais nos termos             primeiro regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e 86.o do
         dos artigos 173.o e 190.o, na medida em que a                 Tratado (JO L 13 de 21.2.1962, p. 204; EE 08 F1, p. 22).
         coima aplicada aÁ recorrente naÄo foi anulada apesar
         de o acórdaÄo reconhecer que os criteÂrios aplicados
         no caÂlculo do montante individual da coima deve-
         riam ser indicados na decisaÄo,
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por sentencËa do
Ð A título subsidiaÂrio, a coima aplicada aÁ Stora deve ser        tribunal d'arrondissement du Luxembourg, proferida em
    anulada ou, pelo menos, reduzida porque o Tribunal             15 de Julho de 1998, no processo entre o Estado do GraÄo-
    de Primeira InstaÃncia decidiu com base em erros mate-               -Ducado do Luxemburgo e os litisconsortes Linster
    riais de direito comunitaÂrio que:                                                   (Processo C-287/98)
                                                                                            (98/C 299/28)
    Ð violam o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17
         do Conselho na medida em que o facto de a
         ComissaÄo naÄo ter provado a totalidade dos efeitos       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
         da colusaÄo nos precËos naÄo eÂ considerado susceptí-     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por sentencËa
         vel de afectar sensivelmente a apreciacËaÄo da gravi-     proferida em 15 de Julho de 1998 pelo tribunal d'arron-
         dade da infraccËaÄo.                                      dissement du Luxembourg no processo entre o Estado do
                                                                   GraÄo-Ducado do Luxemburgo e os litisconsortes Linster,
                                                                   que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
Fundamentos e principais argumentos                                27 de Julho de 1998.
                                                                   O tribunal d'arrondissement du Luxembourg solicita ao
EÂ alegado que o Tribunal de Primeira InstaÃncia cometeu           Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
erros de direito na medida em que:                                 questoÄes prejudiciais:
                                                                   1. Os artigos 177.o e 189.o do Tratado CE devem ser inter-
Ð decidiu que as infraccËoÄes ao artigo 85.o, cometidas pela            pretados no sentido de que um órgaÄo jurisdicional
    filial Kopparfos, deviam ser imputadas aÁ recorrente,               nacional cuja decisaÄo naÄo eÂ susceptível de recurso judi-
    sem ter em consideracËaÄo o facto de a ComissaÄo naÄo               cial em direito interno, chamado a verificar a legali-
    ter provado se a recorrente tinha influenciado a polí-              dade de um processo de expropriacËaÄo por utilidade
    tica comercial da Kopparfors,                                       puÂblica de bens imóveis pertencentes a particulares,
                                                                        pode pronunciar-se no sentido de que a avaliacËaÄo dos
                                                                        efeitos da realizacËaÄo de uma auto-estrada, projecto a
Ð naÄo teve em consideracËaÄo a jurisprudeÃncia pertinente              que se refere o artigo 4.o, n.o 1 Ð avaliacËaÄo essa
    ao decidir que as infraccËoÄes cometidas pela Feldmühle             imposta pelo artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE
    e a CBC, antes e depois da sua aquisicËaÄo pela recor-              do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa aÁ ava-