CELEX: 52009DP0025
Language: pt
Date: 2009-10-07 00:00:00
Title: Constituição e atribuição de competências, composição e duração do mandato da Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de Outubro de 2009 , referente à constituição, atribuições, composição numérica e duração do mandato da Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social

26.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 230/11
            
         Quarta-feira, 7 de Outubro de 2009Constituição e atribuição de competências, composição e duração do mandato da Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social
   P7_TA(2009)0025
   Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de Outubro de 2009, referente à constituição, atribuições, composição numérica e duração do mandato da Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social
   2010/C 230 E/03
   
      O Parlamento Europeu,
   Tendo em conta a Decisão da Conferência dos Presidentes, de 17 de Setembro de 2009, de propor a constituição de uma Comissão Especial para a crise financeira, económica e social e definir as suas atribuições, composição numérica e duração do mandato,
   Tendo em conta o artigo 184.o do seu Regimento,
   
               1.
            
            
               Decide constituir uma Comissão Especial para a Crise Financeira, Económica e Social com as seguintes atribuições:
               
                           a)
                        
                        
                           Analisar e avaliar a dimensão da crise financeira, económica e social, o seu impacto na União e nos seus Estados-Membros, bem como a situação em que se encontra a governação mundial, e propor medidas adequadas para reconstruir a longo prazo mercados financeiros sólidos e estáveis, que permitam apoiar um crescimento sustentável, a coesão social e o emprego, a todos os níveis, e avaliar o efeito destas medidas e do custo da inacção;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Analisar e avaliar a aplicação até à data da legislação comunitária em todos os domínios abrangidos, bem como a coordenação das acções levadas a cabo pelos Estados–Membros para apoiar um crescimento sustentável e qualitativo e o investimento a longo prazo, a fim de lutar contra o desemprego e responder aos desafios demográfico e climático, respeitando o princípio da subsidiariedade;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Para esse efeito, estabelecer os contactos necessários e organizar audições com as instituições da União Europeia e as instituições e fóruns nacionais, europeus e internacionais, com os parlamentos e os governos nacionais dos Estados-Membros e dos países terceiros, bem como com representantes da comunidade científica, das empresas e da sociedade civil, nomeadamente os parceiros sociais, em estreita colaboração com as comissões permanentes;
                        
                     
         
               2.
            
            
               Decide que, mantendo-se inalterados os poderes das comissões permanentes do Parlamento responsáveis pela aprovação, o seguimento e a aplicação da legislação comunitária relativa a este domínio, a Comissão Especial poderá emitir recomendações referentes a medidas ou iniciativas a tomar, em estreita colaboração com as comissões permanentes;
            
         
               3.
            
            
               Decide que a Comissão Especial será composta por 45 membros;
            
         
               4.
            
            
               Decide que a duração do mandato da Comissão Especial será de doze meses, a contar de 8 de Outubro de 2009, podendo ser prorrogada; decide que esta comissão apresentará ao Parlamento um relatório intercalar e um relatório final, que conterão recomendações sobre as medidas ou iniciativas a tomar.