CELEX: 31999R2806
Language: pt
Date: 1999-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2806/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 2000

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31999R2806

Regulamento (CE) n.o 2806/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 2000  

Jornal Oficial nº L 340 de 31/12/1999 p. 0055 - 0055

REGULAMENTO (CE) N.o 2806/1999 DA COMISSÃOde 22 de Dezembro de 1999que fixa o montante do prémio forfetário relativo a determinados produtos da pesca durante a campanha de 2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4176/88 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução relativas à concessão de uma ajuda forfetária para determinados produtos da pesca e da aquicultura(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3516/93(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) O prémio forfetário deve incitar as organizações de produtores a evitar a destruição dos produtos retirados do mercado;(2) O montante do prémio deve ser fixado de modo a ter em conta a interdependência dos mercados em causa e a necessidade de evitar distorções da concorrência;(3) O montante do prémio não pode ser superior ao montante das despesas técnicas e financeiras de transformação e de armazenagem observadas no decurso da campanha de pesca anterior, com excepção das despesas mais elevadas;(4) Com base nos dados relativos às despesas técnicas e financeiras referentes às operações em causa, observadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de pesca de 2000, o montante do prémio nos níveis a seguir indicados;(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara a campanha de pesca de 2000, o montante do prémio forfetário para os produtos constantes do anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho(3), é fixado do seguinte modo:a) Congelação e armazenagem de produtos inteiros, eviscerados, com cabeça ou cortados:- 130 euros/tonelada, para o primeiro mês,- 15 euros/tonelada, por mês suplementar;b) Filetagem, congelação e armazenagem:- 206 euros/tonelada, para o primeiro mês,- 15 euros/tonelada, por mês suplementar.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 367 de 31.12.1988, p. 63.(2) JO L 320 de 22.12.1993, p. 10.(3) JO L 388 de 31.12.1992, p. 1.