CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-12-17 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, respeitante à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade #Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade

Avis juridique important

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31988D0626

DECISAO  DO CONSELHO  de 12 de Dezembro de 1988  respeitante à celebraçao de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Economica Europeia e a Republica da Austria relativo ao estabelecimento reciproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade  (88/626/CEE)  

Jornal Oficial nº L 348 de 17/12/1988 p. 0056

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 12 de Dezembro de 1988  respeitante à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade  (88/626/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, no âmbito do Acordo celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria (1), assinado em 22 de Julho de 1972, as duas Partes Contratantes se comprometem a promover a expansão das trocas comerciais recíprocas;  Considerando que é do interesse da Comunidade favorecer, por meio de concessões pautais recíprocas, as trocas comerciais de vinho de qualidade com a Áustria;  Considerando que a Comissão negociou com a República da Áustria nesta matéria um Acordo sob forma de Troca de Cartas que deve ser aprovado,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos de qualidade.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  P. ROUMELIOTIS  (1) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.