CELEX: 31973D0053
Language: pt
Date: 1973-02-26 00:00:00
Title: 73/53/CEE: Decisão da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1973, relativa às medidas de protecção a aplicar aos Estados-membros contra a doença vesiculosa do suíno

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31973D0053

73/53/CEE: Decisão da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1973, relativa às medidas de protecção a aplicar aos Estados-membros contra a doença vesiculosa do suíno  

Jornal Oficial nº L 083 de 30/03/1973 p. 0043 - 0043 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0130  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0129  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0130  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0245  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0245 

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1973 relativa às medidas de protecção a aplicar aos Estados-membros contra a doença vesiculosa do suíno(73/53/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  do Conselho de 7 de Fevereiro de 1972 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 9o;  Tendo em conta a Directiva do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de trocas intracomunitárias de carne fresca (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva do Conselho de 27 de Outubro de 1970 (4) e,  nomeadamente, o seu artigo 8o;  Considerando que a situação criada pela aparição de alguns focos da doença vesiculosa do suíno na Comunidade é de natureza a criar um perigo para o gado suíno desta última; que por esse facto, os Estados-membros são autorizados a adoptar urgentemente  certas medidas de protecção;  Considerando, todavia, que, na hora actual, a gravidade desta doença e a rapidez com a qual ela se propaga não são tais que justifiquem interdições de importação, mesmo parciais; que é suficiente que os Estados-membros expedidores contaminados pela  doença vesiculosa do suíno concedam aos Estados-membros destinatários garantias idênticas às que forem previstas para a regulamentação comunitária actual para a febre aftosa, e isto, com a finalidade de evitar qualquer risco de propagação desta última;  que, com efeito, existe uma certa analogia nas manifestações clínicas dos primeiros sintomas da doença vesiculosa, por um lado, e da febre aftosa, por outro;  Considerando que há motivos para, nos termos das disposições comunitárias precedentes, coordenar nesse sentido as medidas a aplicar pelos países interessados;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  Os Estados-membros contaminados pela doença vesiculosa do suíno concedem, para os suínos e para as carne fresca de suíno expedida do seu território para o território de um outro Estado-membro, no que diz respeito à referida doença; garantias  idênticas às que foram estabelecidas no que diz respeito à febre aftosa, pela Directiva do Conselho de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína, com a  última redacção que lhe foi dada pela Directiva do Conselho de 7 de Fevereiro de 1972 e, nomeadamente, pela alínea i) do seu artigo 2o, pela alínea b) do no 2 do seu artigo 3o e pelas alíneas c), i) e ii) do seu artigo 2o.   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 26 de Fevereiro de 1973.  Pelo Conselho O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO no L 38 de 12. 2. 1972, p. 95.(3) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.(4) JO no L 239 de 30. 10. 1970, p. 42.