CELEX: 31994D0299
Language: pt
Date: 1994-05-05 00:00:00
Title: 94/299/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1994 que autoriza o Reino Unido a aplicar o sistema comunitário de numeração para a identificação de bovinos a partir de 1 de Julho de 1994

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31994D0299

94/299/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1994 que autoriza o Reino Unido a aplicar o sistema comunitário de numeração para a identificação de bovinos a partir de 1 de Julho de 1994  

Jornal Oficial nº L 131 de 26/05/1994 p. 0025 - 0025

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1994 que autoriza o Reino Unido a aplicar o sistema comunitário de numeração para a identificação de bovinos a partir de 1 de Julho de 1994 (94/299/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 92/102/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de animais (1), e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo 5º,  Considerando que o nº 2, alínea a), do artigo 5º prevê a introdução de um sistema comunitário de numeração para a identificação de bovinos;  Considerando que é igualmente prevista a possibilidade de adiar, até 30 de Junho de 1994, a data de utilização do sistema comunitário de numeração;  Considerando que o Reino Unido solicitou o adiamento da referida data de utilização até 30 de Junho de 1994;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  O Reino Unido pode prorrogar o prazo previsto no nº 2, segundo parágrafo da alínea a), do artigo 5º da Directiva 92/102/CEE, a fim de aplicar o sistema comunitário de numeração para a identificação de bovinos a partir de 1 de Julho de 1994.   Artigo 2º  A presente decisão é aplicável até 30 de Junho de 1994.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 32.