CELEX: 32005R1439
Language: pt
Date: 2005-09-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1439/2005 da Comissão, de 2 de Setembro de 2005, que fixa o montante suplementar a pagar para os pêssegos na Hungria em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 416/2004

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 228/9
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1439/2005 DA COMISSÃO
   
   de 2 de Setembro de 2005
   que fixa o montante suplementar a pagar para os pêssegos na Hungria em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 416/2004
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 416/2004 da Comissão, de 5 de Março de 2004, que estabelece medidas transitórias de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 1535/2003, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Tal como notificadas pelos Estados-Membros, as quantidades de pêssegos objecto de pedidos de ajuda para a campanha de comercialização de 2004/2005, em conformidade com o n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), não excedem o limiar comunitário. É necessário, por conseguinte, pagar um montante suplementar após a campanha de comercialização de 2004/2005 nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio em 2004.
            
         
               (2)
            
            
               Relativamente à campanha de comercialização de 2004/2005, os produtores da República Checa, de Chipre e da Eslováquia não apresentaram nenhum pedido de ajuda para os pêssegos destinados a transformação. Por conseguinte, não é necessário pagar nenhum montante suplementar para a campanha de comercialização de 2004/2005 nestes Estados-Membros,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É pago na Hungria, após a campanha de comercialização de 2004/2005, o montante suplementar de 11,92 euros por tonelada de pêssegos destinados a transformação, referido no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 416/2004.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 68 de 6.3.2004, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 550/2005 (JO L 93 de 12.4.2005, p. 3).
   
      (2)  JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 180/2005 (JO L 30 de 3.2.2005, p. 7).