CELEX: 62008CJ0476
Language: pt
Date: 2009-12-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Dezembro de 2009. # Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamentos (CE, Euratom) n.os 1605/2002 e 2342/2002 - Contratos públicos adjudicados pelas instituições comunitárias por conta própria - Erro contido no relatório do Comité de avaliação - Dever de fundamentar a rejeição da proposta de um proponente. # Processo C-476/08 P.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Dezembro de 2009 – Evropaïki Dynamiki/Comissão
      (Processo C‑476/08 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Regulamentos (CE, Euratom) n.os 1605/2002 e 2342/2002 – Contratos públicos adjudicados pelas instituições comunitárias por conta própria – Erro contido no relatório do Comité de avaliação – Dever de fundamentar a rejeição da proposta de um proponente»
      Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos elementos de prova regularmente apresentados – Inadmissibilidade – Dever do Tribunal de fundamentar a sua apreciação dos elementos de prova – Alcance (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 16‑17)
      Objecto
      
         
               Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2008, Evropaïki Dynamiki/Comissão
                  (T‑59/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso de anulação da decisão da Comissão de
                  23 de Novembro de 2004 que rejeitou a proposta da recorrente no âmbito do processo de concurso para prestação de serviços
                  de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação e serviços de apoio conexos destinados aos sistemas de informação
                  financeira da DG Agricultura, e da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente – Obrigação de fundamentar a rejeição
                  da proposta.
               
            Dispositivo
      1)         É negado provimento ao recurso.
      2)         A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.