CELEX: C1995/248/39
Language: pt
Date: 1995-09-23 00:00:00
Title: Acção intentada, em 17 de Agosto de 1995, por Harald Meuser contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-160/95)

N? C 248/18             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 9 . 95
Recurso interposto, em 27 de Julho de 1995 , por Raymond            Finalmente, o recorrente alega que o júri cometeu um erro
Kaps contra o Tribunal de Justiça das Comunidades                   manifesto de apreciação, ao ter considerado, com base na
                              Europeias                             sua resposta a uma única questão, que os conhecimentos do
                      ( Processo T-l 53/95 )                        recorrente em inglês eram quase inexistentes e que ele
                                                                    merecia uma classificação de 4/10 nos seus conhecimentos
                           ( 95/C 248/38 )
                                                                    linguísticos; o recorrente considera, com efeito, que júri de
                                                                    concurso não pode, desse modo, validamente apreciar os
                 (Língua do processo: francês)
                                                                    conhecimentos linguísticos de um candidato .
Deu entrada, em Tl de Julho de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
interposto por Raymond Kaps, residente em Schifflange
( G.-D . do Luxemburgo ), representado por Jean-Noël Louis          Acção intentada, em 17 de Agosto de 1995 , por Harald
e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                    Meuser contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
                                                                                     das Comunidades Europeias
Myson, 1 , rue Glesener.
                                                                                         ( Processo T-160/95 )
O requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                        ( 95/C 248/39 )
— anular a decisão do júri do concurso CJ 51/93 que
     atribui ao recorrente, nas suas provas escritas e orais,                       (Língua do processo: alemão)
     uma classificação que não permitiu inscrevê-lo entre os
     candidatos aprovados constantes da lista de reserva,           Harald Meuser propôs, em 17 de Agosto de 1995 , uma
— anula a decisão do recorrido de não inscrever o
                                                                    acção contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
                                                                    das Comunidades Europeias no Tribunal de Primeira
     recorrente na lista de reserva do concurso CJ 51 /93 , bem
                                                                    Instância das Comunidades Europeias . O demandante é
     como a decisão de 15 de Março de 1995 , que indeferiu a        representado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech­
     reclamação do recorrente,                                      tild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.
— condenar o recorrido nas despesas.                                Winfried Haneklaus, Munster, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no escritório dos advogados Dupong &
Fundamentos e principais argumentos                                 Associés, 14 a, rue des Bains, Luxemburgo .
O recorrente salienta, em primeiro lugar, que o júri mandou
efectuar a tradução e a dactilografia das provas dos                O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
candidatos que utilizaram uma língua de que os seus
                                                                    — condenar os demandados a pagar ao demandante uma
membros não possuíam um conhecimento suficiente; uma
                                                                        indemnização SLOM-III relativa ao período de 30 de
vez que um dos critérios de correcção da primeira prova
                                                                        Setembro de 1985 até 29 de Julho de 1993 no montante
escrita era a « qualidade de linguagem utilizada », o resultado
                                                                        de 123 307,50 marcos alemães, bem como juros de 8 %
deste procedimento foi ter o júri comparado a qualidade da
                                                                        contados a partir do período de 19 de Maio de 1992 e
linguagem de tradutores profissionais com a dos candidatos
                                                                        solidariamente no pagamento das despesas do pro­
que escolheram uma língua suficientemente conhecida pelos
                                                                        cesso ,
membros do júri. Os candidatos cujas provas foram
traduzidas e, mais ainda, dactilografadas, beneficiaram
                                                                    — apensar o presente processo ao processo pendente
assim de uma vantagem considerável em relação aos                       T-77/93 Hülseberg e outros contra Conselho da União
restantes, em violação do princípio da igualdade de trata­              Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
mento entre os candidatos .
                                                                        suspendendo este processo .
O recorrente alega, além disso, incumprimento do aviso de
concurso, afirmando que o júri reconheceu ter colocado aos          Fundamentos e principais argumentos
candidatos questões destinadas a apreciar a sua capacidade
de reflexão, critério que não consta entre os indicados no          Os fundamentos e principais argumentos são iguais aos do
referido aviso .                                                    processo T-20/94 .