CELEX: 31987R0813
Language: pt
Date: 1987-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 813/87 da Comissão de 20 de Março de 1987 que estabelece uma vigilância a posteriori de determinados produtos agrícolas originários de países terceiros introduzidos no consumo em Espanha

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31987R0813

Regulamento (CEE) n.° 813/87 da Comissão de 20 de Março de 1987 que estabelece uma vigilância a posteriori de determinados produtos agrícolas originários de países terceiros introduzidos no consumo em Espanha  

Jornal Oficial nº L 079 de 21/03/1987 p. 0039 - 0039

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 813/87 DA COMISSÃO  de 20 de Março de 1987  que estabelece uma vigilância a posteriori de determinados produtos agrícolas originários de países terceiros introduzidos no consumo em Espanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24º,  Considerando que o acordo concluído entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, na sequência do alargamento da Comunidade a Espanha, prevê, nomeadamente, a obrigação para a Comunidade de garantir, durante o período de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1990, o acesso ao mercado espanhol de uma determinada quantidade de milho e de sorgo originários de países terceiros, sendo essa quantidade adaptada em função das importações em Espanha de determinados produtos de substituição de cereais; que, a fim de assegurar uma boa aplicação do acordo, é conveniente prever, entre outros, a aplicação de um mecanismo de vigilância do mercado espanhol;  Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Durante o período que vai de 1 de Janeiro de 1987 a 31 de Dezembro de 1990, Espanha comunicará mensalmente à Comissão, o mais tardar no dia 10 de cada mês, as quantidades de milho e de sorgo originários de países terceiros, bem como as quantidades de glúten de milho, de resíduos do fabrico de cerveja e de polpas de citrinos, respectivamente das subposições 23.03 A II, 23.03 B II e 23.06 A II da pauta aduaneira comum, de todas as origens, que tenham sido introduzidas no consumo no seu território durante o mês anterior.  Todavia, as comunicações relativas ao período anterior à entrada em vigor do presente regulamento devem ser efectuadas, o mais tardar, 10 dias após a data de entrada em vigor.  2. As quantidades de milho e de sorgo importadas a partir de 1 de Janeiro de 1987 ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3140/86 da Comissão (3) são contabilizadas separadamente.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.  (3) JO nº L 292 de 16. 10. 1986, p. 27.