CELEX: 62015TJ0560
Language: pt
Date: 2016-07-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 6 de julho de 2016.#LM contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Pensão de sobrevivência – Artigos 18.° e 27.° do anexo VIII do Estatuto – Artigo 25.° da Carta dos Direitos Fundamentais – Direito do cônjuge divorciado do funcionário falecido – Pensão de alimentos a cargo do funcionário falecido.#Processo T-560/15 P.