CELEX: 31979S0689
Language: pt
Date: 1979-04-05 00:00:00
Title: Decisão n.° 689/79/CECA da Comissão, de 5 de Abril de 1979, que altera novamente a Decisão n.° 527/78/CECA relativa à proibição de alinhamento pelas ofertas de produtos siderúrgicos provenientes de certos países terceiros

208                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13/ Fasc. 09
379R0689
6 . 4. 79                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   Nf L 86/ 21
                                              DECISÃO N? 689/79/CECA DA COMISSÃO
                                                           de 5 de Abril de- 1979
                 que altera novamente a Decisão n? 527/78/CECA relativa à proibição de alinhamento pelas ofertas de
                                       produtos siderúrgicos provenientes de certos países terceiros
                 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
                 Tendo em conta a Decisão n? 527/78/CECA da Comissão de 14 de Março de 1978 , relativa à proi­
                 bição de alinhamento pelas ofertas de produtos siderúrgicos provenientes de certos paises terceiros ('),
                 com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n? 503/79/CECA ( 2) e, nomeadamente, o segundo
                 parágrafo do seu artigo 1 ?,
                 Considerando que a Comissão concluiu um convénio com a Brasil ; que, por conseguinte , há que
                 incluir estes paises no anexo da referida decisão, precisando quais os produtos siderúrgicos abrangidos
                 por este convénio,
                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                                                 Artigo I '.'
                 Ao anexo da Decisão n? 527/78/CECA é aditado o seguinte :
                   « 16 .  BRASIL :
                           Em relação aos ferros fundidos incluídos na posição 73.01              da nomenclatura da
                           pauta aduaneira comun . »
                                                                 Artigo 2?
                 A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                 Europeias e é aplicável até 31 de Dezembro de 1979.
                 A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
                 Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas em 5 de Abril de 1979 .
                                                                                                Peia Comissão
                                                                                             Etienne DAV1GNON
                                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 73 de 15.3.1978, p. 16.
( 2) JO n ? L 66 de 16.3.1979, p. 10.