CELEX: 31988R2609
Language: pt
Date: 1988-08-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2609/88 da Comissão de 22 de Agosto de 1988 que estabelece a derrogação, para a campanha de 1987/1988, do Regulamento (CEE) n.° 441/88, em matéria de datas de entrega do vinho

Avis juridique important

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31988R2609

Regulamento (CEE) n.° 2609/88 da Comissão de 22 de Agosto de 1988 que estabelece a derrogação, para a campanha de 1987/1988, do Regulamento (CEE) n.° 441/88, em matéria de datas de entrega do vinho  

Jornal Oficial nº L 233 de 23/08/1988 p. 0005 - 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2609/88 DA COMISSÃO  de 22 de Agosto de 1988  que estabelece a derrogação, para a campanha de 1987/1988, do Regulamento (CEE) nº 441/88, em matéria de datas de entrega do vinho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2253/88 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 39º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece as regras de execução da destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1596/88 (4), estabelece, no nº 4 do seu artigo 12º, que o vinho deve ser entregue, o mais tardar, em 31 de Julho da campanha em curso, à destilaria, ou em 15 de Julho, a um fabricante de vinho aguardentado;  Considerando que, em determinadas regiões da Comunidade, algumas dificuldades registadas no domínio dos transportes ameaçam impedir que se respeitem essas datas; que, para que a destilação obrigatória possa ser realizada, é conveniente prorrogar essas datas por um período de quinze dias para a campanha de 1987/1988;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de 1987/1988, as datas que constam do nº 4 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 441/88 são adiadas por um período de quinze dias.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 35.  (3) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.  (4) JO nº L 142 de 9. 6. 1988, p. 17.