CELEX: 31986R2920
Language: pt
Date: 1986-09-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2920/86 da Comissão de 23 de Setembro de 1986 que fixa para a campanha de 1986/1987 o preço de compra mínimo das laranjas destinadas à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação

Avis juridique important

|

31986R2920

Regulamento (CEE) n.° 2920/86 da Comissão de 23 de Setembro de 1986 que fixa para a campanha de 1986/1987 o preço de compra mínimo das laranjas destinadas à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação  

Jornal Oficial nº L 272 de 24/09/1986 p. 0013

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2920/86 DA COMISSÃO  de 23 de Setembro de 1986  que fixa para a campanha de 1986/1987 o preço de compra mínimo das laranjas destinadas à indústria e o montante da compensação financeira a pagar após a sua transformação  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2601/69 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1969, que prevê medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinadas variedades de laranjas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 987/84 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º e o nº 2 do seu artigo 3º,  Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2601/69, o preço mínimo que, no âmbito dos contratos, deve ser pago pelos transformadores aos produtores é calculado com base no preço de compra, acrescido de 10 % do preço de base, em vigor para as variedades que, pelas suas características, são normalmente orientadas para a transformação;  Considerando que a experiência demonstrou que, para além das laranjas da variedade Blanca comun, os produtos em causa são os da classe III ou mista das laranjas pigmentadas; que é conveniente, por conseguinte, que o preço mínimo seja fixado com base no preço médio de compra da campanha em curso, em vigor em aplicação do disposto no Regulamento (CEE) nº 1352/86 do Conselho (3) e no Regulamento (CEE) nº 1203/73 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1451/85 (5), das laranjas destas variedades, majorado de 10 % do preço de base médio correspondente ao mesmo período;  Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2601/69, a compensação financeira deve ser fixada a um nível tal que a diferença entre o preço mínimo e a compensação financeira não varie, em relação à diferença da campanha anterior, num montante superior ao decorrente do aumento do preço mínimo; que o aumento da diferença deve ser pelo menos igual a 50 % do aumento do preço mínimo;  Considerando que o nº 2 do artigo 119º e o nº 2 do artigo 305º do Acto de Adesão prevêem que, a partir da primeira aproximação, a aproximação dos preços mínimos aplicáveis, conforme o caso, em Espanha e em Portugal ao preço mínimo comum seja feita segundo o mecanismo previsto nos artigos 70º e 238º do referido acto e que a compensação financeira aplicável, respectivamente, em Espanha e em Portugal aquando de cada aproximação é a da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, diminuída da diferença existente entre o preço mínimo comum, por um lado, e, por outro, os preços mínimos aplicáveis, conforme o caso, em Espanha e em Portugal;  Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Para a campanha de 1986/1987, os preços mínimos a pagar aos produtores são fixados nos níveis abaixo indicados:  a) No que diz respeito às classes I, II e III das laranjas da variedade Blanca Comun:  (Em ECUs/100 kg líquidos)  1.2.3 //  //  //  // Espanha   // Portugal   // Outros Estados-membros   //    //   //   // 9,73   // 6,98   // 11,32 1985, p. 63.  b) No que diz respeito à classe III ou mista das laranjas das variedades:  (Em ECUs/100 kg líquidos)  1.2.3.4 //  //  //  //  //  // Espanha   // Portugal  // Outros Estados-membros   //    //   //   //   // Moro e Tarocco  // 15,07   // 10,81   // 17,53   // Sanguinello  // 13,99   // 10,04   // 16,28   // Sanguigno  // 11,83  // 8,50   // 13,78   //    //   //   //  2. Estes preços mínimos são fixados para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores.  Artigo 2º  Para a campanha de 1986/1987, os montantes da compensação financeira concedidos aos transformadores são fixados nos níveis abaixo indicados:  a) Para as classes I, II e III das laranjas da variedade Blanca comun:  (Em ECUs/100 kg líquidos)  1.2.3 //  //  //  // Espanha   // Portugal   // Outros Estados-membros   //    //   //   // 4,92   // 2,17   // 6,51  //    //   //  b) Para a classe III ou mista das laranjas das variedades:  (Em ECUs/100 kg líquidos)  1.2.3.4 //  //  //  //  //  // Espanha   // Portugal  // Outros Estados-membros   //    //   //   //   // Moro e Tarocco  // 10,26   // 6,00   // 12,72   // Sanguinello  // 9,18   // 5,23   // 11,47   // Sanguigno  // 7,02   // 3,69   // 8,97   //    //   //   //  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 se Setembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  //    //   //  (1) JO nº L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. (2) JO nº L 103 de 16. 4. 1984, p. 10. (3) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 47. (4) JO nº L 123 de 10. 5. 1973, p. 1. (5) JO nº L 144 de 1. 6.