CELEX: 31994R1917
Language: pt
Date: 1994-07-29
Title: Regulamento (CE) nº 1917/94 da Comissão, de 28 de Julho de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

N? L 194/56                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29. 7. 94
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1917/94 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Julho de 1994
                 que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                               como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            direitos niveladores actualmente em vigor, de acordo com
  Europeia,                                                    o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
  Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercados no sector das carnes de
 ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1096/94 (2), e, nomeada­
 mente, o seu artigo 10? ;                                                              Artigo 1 ?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na        Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
 importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de          caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
 carnes de ovino e de caprino não congeladas foram             não congeladas constam do anexo.
 fixados no Regulamento (CE) n? 3624/93 da Comissão (3),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CE) n? 1485/94 (4);                                                                   Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
 no Regulamento (CE) n? 3624/93 aos dados e cotações de       de 1994.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1994.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO n? L 121 de 12. 5. 1994, p. 9.
O   JO n? L 328 de 29. 12. 1993, p. 42.
(4) JO n? L 159 de 28. 6. 1994, p. 57.
 ---pagebreak---  29. 7. 94                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 194/57
                                                                            ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 28 de Julho de 1994, que fixa os direitos niveladores na
                       importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                         congeladas (4)
                                                                                                                                         (em Ecus/100 kg)
                                  Semana n ? 31             Semana n? 32              Semana n? 33            Semana n ? 34            Semana n ? 35
        Código NC                     de 1 a 7                de 8 a 14                de 15 a 21              de 22 a 28            de 29 de Agosto a
                               de Agosto de 1994          de Agosto de 1994        de Agosto de 1994        de Agosto de 1994     4 de Setembro de 1994
       0104 10 30 (')                   59,479                   59,479                   59,479                  59,479                   59,479
       0104 10 80 O                    59,479                    59,479                   59,479                  59,479                   59,479
       0104 20 90 (')                  59 »479                   59,479                   59,479                  59,479                   59,479
       0204 10 00 (2)                 126,550                  126,550                   126,550                 126,550                  126,550
       0204 21 00 (2)                 126,550                  126,550                   126,550                 126,550                  126,550
       0204 22 10 0                    88,585                    88,585                   88,585                  88,585                   88,585
       0204 22 30 (2)                 139,205                  139,205                   139,205                 139,205                  139,205
       0204 22 50 (2)                 164,515                  164,515                   164,515                 164,515                  164,515
       0204 22 90 (2)                 164,515                  164,515                   164,515                 164,515                  164,515
       0204 23 00 (2)                 230,321                  230,321                   230,321                 230,321                  230,321
       0204 50 1 1 (2)                126,550                  126,550                   126,550                 126,550                  126,550
       0204 50 13 (2)                  88,585                    88,585                   88,585                  88,585                   88,585
       0204 50 15 (2)                 139,205                  139,205                   139,205                 139,205                  139,205
       0204 50 19 (2)                 164,515                  164,515                   164,515                 164,515                  164,515
       0204 50 31 (2)                 164,515                  164,515                   164,515                 164,515                  164,515
       0204 50 39 (2)                 230,321                  230,321                   230,321                 230,321                 230,321
       021090 11 (3)                  164,515                  164,515                   164,515                 164,515                  164,515
       0210 90 19 (3)                 230,321                  230,321                   230,321                 230,321                 230,321
(') O direito nivelador e limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n? 3609/93 do Conselho
    e (CEE) n? 19/82 e (CE) n? 3581 /93 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CE) n? 3609/93 do Conselho e (CEE) n?
    19/82 e (CE) n? 3581 /93 da Comissão.
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 715/90 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
(4) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.