CELEX: 31999R0135
Language: pt
Date: 1999-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 135/1999 da Comissão de 21 de Janeiro de 1999 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 1999 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n° 1374/98

L 17/24              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             22. 1. 1999
                                REGULAMENTO (CE) Nº 135/1999 DA COMISSÃO
                                               de 21 de Janeiro de 1999
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação apresentados em Janeiro de 1999 para certos produtos lácteos no
                âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) nº
                                                           1374/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            apresentados relativamente ao período compreendido
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1999, por força do
Europeia,                                                        Regulamento (CE) nº 1374/98, são afectadas pelos coefi-
                                                                 cientes de atribuição indicados.
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1374/98 da
Comissão, de 29 de Junho de 1998, que estabelece regras
de execução do regime de importação e que abre contin-           2. As quantidades de certificados de importação pedidas
gentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos (1),    para os produtos dos números de ordem no anexo III.B
e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 14º,                       do Regulamento (CE) nº 1374/98 que constam do anexo
Considerando que os pedidos apresentados relativamente           II apresentados relativamente ao período compreendido
aos produtos citados no anexo II do Regulamento (CE) nº          entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1999, por força do
1374/98 incidem em quantidades superiores às disponí-            Regulamento (CE) nº 1374/98, são afectadas pelo coefi-
veis; que, por conseguinte, é conveniente fixar os coefi-        ciente de atribuição indicado.
cientes de atribuição para as quantidades pedidas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                         Artigo 2º
                         Artigo 1º
1. As quantidades de certificados de importação pedidas
para os produtos dos números de ordem no anexo II do             O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro
Regulamento (CE) nº 1374/98 que constam do anexo I               de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 185 de 30. 6. 1998, p. 21.
 ---pagebreak--- 22. 1. 1999 PT         Jornal Oficial das Comunidades Europeias            L 17/25
                                        ANEXO I
               Número de ordem                         PERÍODO:
                  no anexo II   Número de ordem      Janeiro a Março
                do Regulamento        TARIC              de 1999
                (CE) nº 1374/98                  Coeficiente de atribuição
                      36             09.4590              0,0056
                      37             09.4599              0,0029
                      39             09.4591              0,1429
                      40             09.4592              0,0108
                      41             09.4593              0,0305
                      42             09.4594              0,0081
                      44             09.4595              0,0053
                      47             09.4596              0,0022
                                       ANEXO II
               Número de ordem
                                                       PERÍODO:
                 no anexo III B Número de ordem
                                                 Janeiro a Junho de 1999
                do Regulamento        TARIC
                                                 Coeficiente de atribuição
                (CE) nº 1374/98
                      13             09.4101              1,0000