CELEX: 62019TB0627(01)
Language: pt
Date: 2020-07-14 00:00:00
Title: Processo T-627/19: Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2020 — Shindler e o./Comissão («Recurso por omissão e de anulação — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Saída do Reino Unido da União — Pedidos para a adoção de uma decisão que mantenha a cidadania europeia de alguns nacionais do Reino Unido e de uma decisão que comporte várias medidas relativas aos direitos dos nacionais do Reino Unido — Tomada de posição da Comissão — Falta de convite para atuar — Recusa em adotar uma decisão que mantenha a cidadania europeia de alguns cidadãos do Reino Unido — Falta de interesse em agir — Recurso manifestamente inadmissível»)

19.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 348/15
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2020 — Shindler e o./Comissão
      (Processo T-627/19) (1)
      
      («Recurso por omissão e de anulação - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Saída do Reino Unido da União - Pedidos para a adoção de uma decisão que mantenha a cidadania europeia de alguns nacionais do Reino Unido e de uma decisão que comporte várias medidas relativas aos direitos dos nacionais do Reino Unido - Tomada de posição da Comissão - Falta de convite para atuar - Recusa em adotar uma decisão que mantenha a cidadania europeia de alguns cidadãos do Reino Unido - Falta de interesse em agir - Recurso manifestamente inadmissível»)
      (2020/C 348/22)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Harry Shindler (Porto d’Ascoli, Itália) e outros 5 recorrentes cujos nomes constam em anexo ao despacho (representante: J. Fouchet, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, C. Giolito e E. Montaguti, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Objeto
      
      Em primeiro lugar, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 265.o TFUE para que se declare que a Comissão, ilegalmente, não tomou, por um lado, uma decisão que mantenha, a partir da saída do Reino Unido, a cidadania europeia de alguns nacionais do Reino Unido, que, neste momento, não têm a nacionalidade de um Estado-Membro da União, independentemente da celebração ou não de um acordo que estabeleça as condições dessa saída, e, por outro, uma decisão que comporte diversas medidas relativas aos direitos desses nacionais, no caso de uma saída sem a celebração de tal acordo, e, em segundo lugar, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE para a anulação do ofício da Comissão, de 11 de setembro de 2019, que recusa a tomada de uma decisão que mantenha a cidadania europeia desses nacionais.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Harry Shindler e os outros recorrentes cujos nomes constam em anexo são condenados nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
               
            
                  3)
               
               
                  O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 383, de 11.11.2019.