CELEX: 32021D1209(01)
Language: pt
Date: 2021-12-08 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 8 de Dezembro de 2021 relativa à concessão de licenças de software de código aberto e à reutilização de software da Comissão 2021/C 495 I/01

9.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  CI 495/1
               
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
         de 8 de Dezembro de 2021
         relativa à concessão de licenças de software de código aberto e à reutilização de software da Comissão
         (2021/C 495 I/01)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Comissão é titular, em nome da União, de direitos de propriedade intelectual, nomeadamente direitos de autor, sobre uma grande variedade de programas informáticos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 21 de outubro de 2020, a Comissão adotou uma nova estratégia para o software de código aberto (1) que incentiva a utilização deste tipo de software pela Comissão, a sua contribuição para projetos de código aberto de terceiros e a partilha do seu software de código aberto. Nessa comunicação, afirmava-se que, sempre que possível e adequado, a Comissão deveria partilhar o código-fonte dos programas informáticos de cujos direitos de propriedade intelectual fosse titular em nome da União.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A concessão de licenças de código aberto tornou-se parte integrante dos modelos de negócios da indústria do software, sendo uma prática muito frequente por parte das instituições públicas, tanto na UE como no resto do mundo. A Comissão já tinha tomado uma série de iniciativas neste domínio, nomeadamente tendo criado, em 2007, a Licença Pública da União Europeia (EUPL), cuja versão atual foi publicada em maio de 2017 (2).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A presente decisão visa estabelecer as condições de partilha de software de código aberto da Comissão, a fim de facilitar a sua reutilização, promover a inovação neste campo e este tipo de software, com base na política de abertura da Comissão, prevenindo encargos administrativos desnecessários tanto para os reutilizadores do software como para os serviços da Comissão.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A presente decisão não deve impor aos serviços da Comissão a obrigação de partilhar software ao abrigo de licenças de código aberto nem reconhecer a terceiros o direito de exigir que esse software lhes seja disponibilizado ao abrigo de uma licença de código aberto. A Comissão deve continuar a ter a liberdade de decidir partilhar ou não o seu software ou licenciá-lo ao abrigo de licenças de software de uso exclusivo.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A presente decisão deve prever exceções à possibilidade de partilhar o software de código aberto, nomeadamente aquele cuja divulgação ou partilha do código-fonte possa representar riscos de segurança ou que deva ser considerado confidencial.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Decisão 2011/833/UE da Comissão (3) diz respeito à reutilização de documentos da Comissão, não sendo aplicável ao software.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) criou um sistema de harmonização mínima para os dados abertos e a reutilização de informações do setor público. O considerando 30 da diretiva esclarece que, embora o termo «documento», como definido na mesma, não abranja os programas informáticos, os Estados-Membros podem alargar a aplicação da diretiva a esse tipo de programas.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Dada a tendência para tornar as atividades da Comissão mais transparentes e abertas, a presente decisão deve aplicar-se prioritariamente: a) ao software que seja pertinente ou tenha sido utilizado na preparação de iniciativas políticas públicas da Comissão, nomeadamente iniciativas legislativas ou projetos de investigação do Centro Comum de Investigação, e b) ao software utilizado na execução ou acompanhamento dessas iniciativas. A presente decisão deve aplicar-se ainda ao software desenvolvido para fins internos da Comissão sempre que se mostre adequado partilhá-lo.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A presente decisão deve ser igualmente aplicável aos programas informáticos que estejam a ser desenvolvidos à data da sua adoção. Sob reserva dos recursos disponíveis, os serviços da Comissão devem poder decidir aplicá-la também ao software cujo desenvolvimento seja concluído até à data de adoção da decisão.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A Comissão deverá utilizar um repositório fidedigno como ponto de acesso único, facilitando assim o acesso e a reutilização do seu software.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Sempre que os modelos ou componentes de inteligência artificial desenvolvidos pelos serviços da Comissão incluam elementos de software, a presente decisão deverá ser aplicável aos mesmos, sem prejuízo da eventual aplicação da Decisão 2011/833/UE a outros elementos, nomeadamente aos dados conexos. A escolha da licença aberta mais adequada nesses casos será feita de acordo com a natureza e a função do(s) elemento(s) em causa.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Deve ser criado um grupo interserviços para debater as questões de interesse comum e acompanhar a aplicação da presente decisão,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto
            A presente decisão estabelece as condições de reutilização e de licenciamento de software produzido pela Comissão, ou em seu nome, e de cujos direitos de propriedade intelectual seja titular.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Definições
            Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
            «Software», programas de computador na aceção da Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5);
            «Software da Comissão», i) software de cujos direitos de propriedade intelectual a Comissão seja titular em nome da União, e ii) software propriedade de terceiros, disponibilizado ao abrigo de uma licença de código aberto e alterado pela Comissão ou por terceiros a pedido desta;
            «Reutilização», a utilização de software por pessoas singulares ou coletivas, para fins comerciais ou não, incluindo o direito que assiste aos seus utilizadores de utilizar, estudar, copiar, partilhar ou alterar esse software;
            «EUPL», a Licença Pública da União Europeia, ou seja, uma licença normalizada de software de código aberto cuja versão atual (1.2) foi adotada pela Decisão de Execução (UE) 2017/863 da Comissão, assim como eventuais versões futuras dessa licença;
            «Licença», a autorização de reutilização de software nas condições especificadas;
            «Licença de software de código aberto», uma licença pela qual se permite reutilizar software para todas as utilizações especificadas numa declaração unilateral do titular dos direitos, sendo os códigos-fonte do software disponibilizados aos utilizadores;
            «Licença normalizada de software de código aberto», uma licença de código aberto geralmente reconhecida como tal pelas organizações competentes;
            «Repositório», o ponto de acesso em linha ao código-fonte do software e a informações conexas, nomeadamente scripts de compilação e instalação, listas de materiais, direitos de autor, atribuição e documentação relativa à licença.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Princípio geral
            Os serviços da Comissão podem autorizar a reutilização do seu software em conformidade com a presente decisão. O software deve ser licenciado ao abrigo de uma licença de código aberto selecionada em conformidade com o artigo 5.o e disponibilizado através do repositório referido no artigo 6.o, após cumprimento do procedimento previsto no artigo 8.o.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Exceções
            A presente decisão não se aplica a:
            
                        a)
                     
                     
                        
                           Software cuja reutilização não possa ser autorizada pela Comissão pelo facto de os direitos de propriedade intelectual pertencerem a terceiros;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        
                           Software da Comissão, quando a divulgação ou a partilha do respetivo código-fonte possa suscitar riscos, efetivos ou potenciais, para a segurança dos sistemas informáticos ou bases de dados da Comissão ou de outras instituições, agências ou organismos europeus;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        
                           Software da Comissão que deva ser considerado confidencial de acordo com as normas ou legislação em vigor, as obrigações contratuais ou a sua própria natureza ou teor;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        
                           Software da Comissão a que, por força de uma das exceções enumeradas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (6), com as alterações necessárias, não possa ser facultado acesso ou que só possa ser disponibilizado ao abrigo de normas específicas que regulam o acesso privilegiado;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        
                           Software da Comissão resultante de projetos de investigação em curso realizados por esta ou em seu nome que ainda não tenham sido tornados públicos e cuja divulgação possa: i) interferir com a validação dos resultados provisórios da investigação ou ii) constituir motivo de recusa do registo de direitos de propriedade industrial em favor da Comissão, sempre que se mostre adequado proceder ao seu registo.
                     
                  Em todos os casos supramencionados, o software não poderá ser disponibilizado ao abrigo de licenças de código aberto.
         
         
            Artigo 5.o
            
            Escolha da licença de código aberto adequada
            A escolha da licença de código aberto mais adequada será feita, em cada caso, de acordo com as seguintes regras, após a verificação dos direitos de propriedade intelectual a que se refere o artigo 8.o:
            
                        a)
                     
                     
                        A licença de código aberto concedida pela Comissão deve ser a EUPL, salvo nos casos indicados nas alíneas b) e c);
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Se for exigida outra licença de código aberto por força de cláusulas recíprocas (Copyleft) aplicáveis a certas partes do software provenientes de terceiros, ou se for considerada preferível à EUPL uma licença de código aberto alternativa para software específico, a fim de facilitar a sua adoção pela comunidade de utilizadores, pode ser utilizada essa licença alternativa, desde que seja uma licença de código aberto normalizada;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Se, por força de cláusulas da licença aplicáveis a partes do software provenientes de terceiros, existir a possibilidade de escolher entre diferentes licenças normalizadas, com exceção da EUPL, será dada preferência à licença de código aberto que conceda aos utilizadores os direitos de utilização mais vastos («licenças permissivas»).
                     
                  
         
            Artigo 6.o
            
            Repositório
            A Comissão deve utilizar um repositório como ponto de acesso único para facilitar o acesso e a reutilização do seu software.
            Os serviços da Comissão podem identificar e disponibilizar progressivamente, através desse repositório, software que tenha sido desenvolvido pela Comissão antes da adoção da presente decisão, caso seja considerada de interesse a partilha do mesmo, segundo o procedimento interno descrito no artigo 8.o.
            Os serviços da Comissão podem também disponibilizar, através do repositório, software da Comissão licenciado ao abrigo de uma licença de código aberto antes de ser adotada a presente decisão.
            A pedido de outras instituições, órgãos, organismos ou agências da UE, o repositório poderá servir igualmente para disponibilizar software de cujos direitos de propriedade intelectual os mesmos sejam titulares.
         
         
            Artigo 7.o
            
            Formato do software disponibilizado pela Comissão para reutilização
            
               1.   O software da Comissão deve ser disponibilizado eletronicamente no repositório, em formato de código-fonte para leitura humana e, se adequado, em formato legível por máquina.
               Sempre que adequado, deve ser igualmente disponibilizada a documentação necessária juntamente com o software da Comissão.
            
            
               2.   A presente decisão não obriga a Comissão, no que respeita ao software por ela disponibilizado através do repositório, a:
               
                           a)
                        
                        
                           adaptar ou atualizar o software em causa;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           traduzir o software e as informações conexas para outras versões linguísticas para além das disponíveis no repositório;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           prosseguir o desenvolvimento ou armazenamento desse software ou preservá-lo num formato específico;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           criar ou apoiar eventuais comunidades de utilizadores do software.
                        
                     
         
         
            Artigo 8.o
            
            Procedimento de licenciamento do software da Comissão
            O procedimento para a aplicação da presente decisão deve prever: i) um processo de identificação do software; ii) a verificação dos direitos de propriedade intelectual sobre o mesmo segundo diretrizes a adotar pelo Serviço Central da Propriedade Intelectual; e iii) uma verificação de segurança.
         
         
            Artigo 9.o
            
            Contribuição para projetos externos de código aberto
            Os serviços da Comissão devem ser autorizados a participar e a contribuir para projetos externos de código aberto que sejam considerados do interesse da União ou de um dos seus objetivos estratégicos. Se as regras aplicáveis ao projeto em causa assim o exigirem, a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre o software disponibilizado poderá ser transferida para a entidade pública ou privada responsável pelo projeto.
         
         
            Artigo 10.o
            
            Licenças com direitos exclusivos
            Em derrogação do princípio geral enunciado no artigo 3.o, a Comissão pode decidir que o software seja disponibilizado, nos termos de uma licença com direitos exclusivos, a apenas certo(s) titular(es) selecionado(s), nomeadamente para prestar um serviço de interesse público ou, nos casos objetivamente justificados, por razões de ordem pública, motivos estratégicos ou considerações de transferência de tecnologias. Se for caso disso, a referida licença poderá ser concedida em regime de exclusividade e implicar o pagamento de direitos de autor.
            Nesses casos, aplica-se a delegação de poderes no domínio da propriedade intelectual prevista no [documento SEC(2001) 1397], sendo para o efeito adotada uma decisão da Comissão.
         
         
            Artigo 11.o
            
            Grupo interserviços
            É criado um grupo interserviços, presidido pelo diretor-geral responsável pela execução administrativa das decisões relativas aos direitos de propriedade intelectual no seio da Comissão. O grupo será composto por representantes de direções-gerais e serviços da Comissão. Debaterá questões de interesse comum e, salvo se o presidente o considerar desnecessário, elaborará relatórios sobre a execução da presente decisão em conformidade com o artigo 12.o.
         
         
            Artigo 12.o
            
            Reapreciação
            A presente decisão será reapreciada pela primeira vez três anos após a sua adoção e, posteriormente, de cinco em cinco anos.
         
         
            Artigo 13.o
            
            Publicação
            A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Mariya GABRIEL
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  Comunicação à Comissão intitulada «Open Source Software Strategy 2020-2023, Think Open», 21 de outubro de 2020, C (2020) 7149 final.
         
            (2)  Decisão de Execução (UE) 2017/863 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que atualiza a licença EUPL relativa a software de código-fonte aberto com vista a facilitar a partilha e a reutilização de software desenvolvido pelas administrações públicas (JO L 128 de 19.5.2017, p. 59).
         
            (3)  Decisão 2011/833/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2011, relativa à reutilização de documentos da Comissão (JO L 330 de 14.12.2011, p. 39).
         
            (4)  Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (JO L 172 de 26.6.2019, p. 56).
         
            (5)  Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à proteção jurídica dos programas de computador (JO L 111 de 5.5.2009, p. 16).
         
            (6)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).