CELEX: 62021CN0501
Language: pt
Date: 2021-08-13 00:00:00
Title: Processo C-501/21 P: Recurso interposto em 13 de agosto de 2021 por Harry Shindler e o. do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) em 8 de junho de 2021 no processo T-198/20, Shindler e o./Conselho

8.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 452/13
            
         
      Recurso interposto em 13 de agosto de 2021 por Harry Shindler e o. do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) em 8 de junho de 2021 no processo T-198/20, Shindler e o./Conselho
      (Processo C-501/21 P)
      (2021/C 452/13)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Harry Shindler e o. (representante: J. Fouchet, avocat)
      
         Outra parte no processo: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos dos recorrentes
      
      A título principal:
      
                  —
               
               
                  anular o Despacho de 8 de junho de 2021 (T-198/20);
               
            
                  —
               
               
                  anular na totalidade a Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, conjuntamente com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e respetivos anexos.
               
            A título subsidiário:
      
                  —
               
               
                  anular o Despacho de 8 de junho de 2021 (T-198/20);
               
            
                  —
               
               
                  anular parcialmente a Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, conjuntamente com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica na medida em que esses atos distinguem de maneira automática e geral, sem o menor controlo de proporcionalidade, os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido a partir de 1 de fevereiro de 2020, e anular, deste modo, designadamente o sexto parágrafo do preâmbulo e os artigos 9.o, 10.o e 127.o do Acordo de Saída;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a União Europeia na totalidade das despesas do processo, incluindo os honorários de advogado no montante de 5 000 euros.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A.   Irregularidade processual do despacho impugnado
      O Tribunal Geral violou o artigo 130.o do seu Regulamento de Processo na medida em que fixou apenas um prazo, o destinado ao Conselho para apresentar a sua defesa quanto ao mérito. Não fixou qualquer prazo aos recorrentes, que deviam esperar os «novos prazos para os trâmites processuais ulteriores» antes de se pronunciar tanto sobre a exceção de inadmissibilidade como sobre o mérito.
      Além disso, o Tribunal Geral decidiu não comunicar aos recorrentes a defesa quanto ao mérito, colocando-os na impossibilidade de saber quando se deviam pronunciar sobre a admissibilidade.
      Por último, o Tribunal Geral declarou a petição inadmissível sem audiência e sem se pronunciar sobre dois pedidos, o de suspensão do procedimento e o de remeter o processo ao Tribunal de Justiça, que tinham, todavia, uma incidência sobre os trâmites processuais ulteriores.
      B.   Violação do direito da União quanto à admissibilidade da petição
      i)   À luz do critério que exige que as decisões objeto de recurso direto sejam atos regulamentares que não necessitem de medidas de execução
      Em primeiro lugar, o Tribunal Geral considerou erradamente, sem dar qualquer explicação a esse respeito, que o Acordo de Saída era um ato internacional embora, pelo seu objeto e pelos seus efeitos, esse acordo esteja sempre abrangido pelo direito interno da União visto que regula as relações futuras entre a União Europeia e um dos seus Estados-Membros em função do direito interno estabelecido pela União durante mais de cinquenta anos (no que respeita ao Reino Unido) e que continua a aplicá-lo.
      Além disso, o artigo 4.o do Acordo de Saída, nos seus n.os 4 e 5, limita a soberania jurisdicional do Reino Unido com o objetivo de permitir uma unidade de interpretação jurisprudencial do Acordo de Saída pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Tal disposição não é característica de um acordo internacional.
      Em segundo lugar, supondo que o Tribunal de Justiça considere igualmente que o Acordo de Saída é um ato internacional, o Tribunal Geral não tomou em conta o artigo 275.o TFUE, que apenas exclui a competência do Tribunal de Justiça para determinados atos no que respeita «às disposições relativas à política externa e de segurança comum». Por conseguinte, o Tribunal Geral combinou erradamente os artigos 263.o e 275.o TFUE, que implicam que o Tribunal de Justiça é competente para se pronunciar sobre todos os atos regulamentares que não necessitem de medidas de execução com exclusão dos atos adotados com base nas disposições relativas à política externa e de segurança comum. Ora, à luz dos artigos 23.o e 26.o do Tratado da União Europeia, o Acordo de Saída não é abrangido, nem quanto ao seu conteúdo nem quanto ao seu procedimento, pela política externa e de segurança comum.
      Em terceiro lugar, argumentos acolhidos pelo Tribunal Geral supõem, em substância, que o Tribunal de Justiça deveria renunciar a exercer um controlo do Estado de Direito sobre um acordo internacional. Ora, esta posição não é aceitável nem no plano político nem no plano jurídico porque significa que o Conselho pode, sem controlo algum, pôr em causa a própria aplicação dos Tratados e dos valores que os mesmos instituem.
      Em quarto lugar, o Conselho e a França consideram que o Acordo de Saída revoga automaticamente a cidadania europeia dos recorrentes, o que significa que, desse ponto de vista, não necessita de nenhuma medida de execução para produzir os seus efeitos, devendo recordar-se que o recurso dos recorrentes não deve, contrariamente ao que considerou o Tribunal Geral, ser reduzido à mera questão do seu direito de voto.
      ii)   À luz do critério da afetação individual
      Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não tomar em consideração as especificidades da situação de G., um dos 800 candidatos eleitos em França, um círculo restrito, que não se pôde apresentar às eleições autárquicas francesas de 2020.
      Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro grave de análise ao indicar que a decisão de assinar o Acordo de Saída afeta os recorrentes «devido à sua qualidade objetiva de nacionais do Reino Unido», embora estes últimos contestem o Acordo de Saída enquanto cidadãos britânicos residentes no território da União tendo em conta os efeitos do Acordo de Saída sobre a sua situação.
      Em terceiro lugar, o Tribunal Geral baseia-se unicamente na impossibilidade dos recorrentes de votar nas eleições autárquicas, embora esta consequência seja apenas uma das denunciadas pelos recorrentes.