CELEX: 62014TN0154
Language: pt
Date: 2014-03-07 00:00:00
Title: Processo T-154/14: Ação proposta em 7 de março de 2014 — ANKO/Comissão

10.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/46
            
         Ação proposta em 7 de março de 2014 — ANKO/Comissão
   (Processo T-154/14)
   2014/C 175/63
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: ANKO Anonymos Etairia Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que o montante total de 185 664,10 euros que a Comissão já pagou à demandante pelo projeto OASIS, bem como o montante total de 465 062,84 euros que a Comissão já pagou pelo projeto PERFORM constituem despesas elegíveis;
            
         
               —
            
            
               Declarar que o montante de 1 824,95 euros que a Comissão não pagou pelo projeto OASIS e o montante de 637 117,17 euros que a Comissão não pagou a título de comparticipação financeira pelo projeto PERFORM constituem despesas elegíveis que a Comissão deve, por conseguinte, pagar à ANKO;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela demandante.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A presente ação tem por objeto a responsabilidade da Comissão, nos termos do artigo 272.o TFUE, pelos contratos a) n.o 215 754 e b) n.o 215 952 que visam executar respetivamente os projetos a) OASIS e b) PERFORM.
   A demandante alega, em especial, que, embora tenha executado as suas obrigações contratuais, é-lhe exigido pela Comissão, em violação dos referidos contratos, o princípio da confiança legítima, da proibição do abuso de direito e do princípio da proporcionalidade, o reembolso dos montantes pagos, na medida em que eram despesas não elegíveis, e a Comissão não pagou o saldo da sua comparticipação financeira. Por esse motivo, a demandante alega, em primeiro lugar, que a Comissão não cumpriu as obrigações contratuais que a vinculam perante a ANKO, negando natureza elegível à quase totalidade da comparticipação financeira da Comissão para os projetos OASIS e PERFORM. Em segundo lugar, alega que a devolução de todos esses montantes é desproporcionada e abusiva.