CELEX: 31995R1958
Language: pt
Date: 1995-08-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1958/95 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

10 . 8 . 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 189 / 11
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1958/95 DA COMISSÃO
                                                   de 9 de Agosto de 1995
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                    permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             /95 (*), proíbe o comercio entre a Comunidade Europeia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
Europeia,                                                         gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                  situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
artigo 17?,                                                       de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n ?
1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a um concurso público permanente para a determinação
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                  Artigo IP
de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar ;                         1 . Para o segundo concurso público parcial de açúcar
                                                                  branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n?
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do            1813/95, o montante máximo da restituição a exportação
Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante                 é fixado em 47,470 ecus/ 100 quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do               tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                         mento (CEE) n ? 990/93 alterado.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o segundo concurso público parcial, as
disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                      Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                 O presente regulamento entra em vigor em 10 de Agosto
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/             de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Martin BANGEMANN
                                                                            Membro da Comissão
(■) JO   n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 110  de  17. 5. 1995, p. 1 .
O   JO   n? L 175  de 27. 7. 1995, p. 12.
 4) JO   n? L 102  de 28. 4. 1993, p. 14.                         0 JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .