CELEX: 31995R1244
Language: pt
Date: 1995-05-31
Title: Regulamento (CE) nº 1244/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1431/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho

Avis juridique important

|

31995R1244

Regulamento (CE) nº 1244/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1431/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 121 de 01/06/1995 p. 0065 - 0065

REGULAMENTO (CE) Nº  1244/95 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1431/94 que estabelece  as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no  Regulamento (CE) nº 774/94 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à  abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de  alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio,  sêmeas, farelos e outros resíduos  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (2), e,  nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1431/94 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 406/95  (4), estabeleceu as normas de execução, no sector da carne de  aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) nº 774/94; Considerando que o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais  multilaterais do «  Uruguay Round  » e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho  (5) suprimiu os  direitos niveladores de importação e prevê unicamente direitos da Pauta Aduaneira Comum; que é,  pois, necessário adaptar o Regulamento (CE) nº 1431/94; Considerando que, por razões de ordem antiespeculativa, é necessário alterar as condições de acesso  àquele regime; Considerando que o Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, não emitiu qualquer  parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1431/94 é alterado do seguinte modo: 1.  A alínea a) do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «  a)  O requerente de um certificado de importação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que,  na data de apresentação do pedido, possa fazer prova suficiente perante as autoridades competentes  dos Estados-membros, de que importou pelo menos 80 toneladas (peso do produto) de produtos dos  códigos NC  0207, 1602  31 e 1602  39 durante cada um dos dois anos civis que antecedem o ano de  apresentação dos pedidos de certificado. No entanto, não podem beneficiar do regime referido os  retalhistas ou industriais de restauração que vendam os seus produtos aos consumidores finais;  ». 2.  Nos anexos I, II e III, o termo «  direito nivelador  » é substituído por «  direito da Pauta  Aduaneira Comum  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão