CELEX: 31993R3135
Language: pt
Date: 1993-11-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3135/93 da Comissão, de 12 de Novembro de 1993, que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção, relativamente ao centésimo terceiro concurso parcial efectuado no âmbito de medidas gerais de intervenção em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

N ? L 280/ 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               13 . 11 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3135/93 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Novembro de 1993
                   que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino
                   compradas em intervenção, relativamente ao centésimo terceiro concurso
                   parcial efectuado no âmbito de medidas gerais de intervenção em conformidade
                                            com o Regulamento (CEE) n? 1627/89
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            seguimento ao concurso para a categoria A e fixar um
                                                                  preço máximo de aquisição assim como as quantidades
                                                                  que podem ser aceites para intervenção para a categoria
                                                                  C;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                        Considerando que as quantidades propostas ultrapassam
                                                                  actualmente as quantidades que podem ser compradas ;
                                                                  que convém, por conseguinte, afectar as quantidades que
                                                                  podem ser compradas de um coeficiente redutor ou, se for
 Tendo em conta o Regulamento (CEE ) n? 805/68 do                 caso disso, em função dos desvios de preços e das quanti­
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­        dades propostas, de vários coeficientes redutores, em
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­             conformidade com o n? 3 do artigo 13? do Regulamento
 no (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        (CEE) n? 2456/93 ;
 lamento (CEE) n? 125/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do
 seu artigo 6?,
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de gestão da carne de bovino,
 Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) n? 2456/93 da Comissão, de 1 de Setembro de
 1993, relativo às normas de execução do Regulamento
(CEE) n? 805/68 do Conselho no que respeita às medidas
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
gerais e especiais de intervenção no sector da carne de
 bovino (3), foi aberto um concurso, nos termos do n? 1 do
 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1627/89 da Comis­
 são, de 9 de Junho de 1989, relativo à compra de carne de                                 Artigo 1 ?
bovino por concurso (4), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2921 /93 (*) ;
                                                                  Para a categoria A, não é dado seguimento ao centésimo
                                                                  terceiro concurso parcial aberto nos termos do n? 1 do
                                                                  artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1627/89.
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 13? do
 Regulamento (CEE) n ? 2456/93, deve ser fixado, para
cada concurso parcial, se for caso disso, um preço máximo
de aquisição para a qualidade R3, tendo em conta as                                        Artigo 2?
propostas recebidas, que, nos termos do n? 2 do
artigo 13?, pode ser decidido não dar seguimento ao               Para a categoria C :
concurso ; que, nos termos do artigo 14? do mesmo regu­
lamento, só serão aceites as propostas inferiores ou iguais       nos Estados-membros ou regiões de Estados-membros
ao referido preço máximo, sem, todavia, exceder em mais           que satisfaçam as condições previstas no n? 2 do artigo 6?
do montante referido no n ? 1 o preço médio nacional ou           do Regulamento (CEE) n? 805/68 :
regional ;
                                                                  — o preço máximo de compra é fixado em 236,35 ecus
                                                                      por 100 quilogramas de carcaças ou meias carcaças da
                                                                      qualidade R 3,
Considerando que, apos exame das propostas apresentadas
no âmbito do centésimo terceiro concurso parcial e aten­          — a quantidade máxima de carcaças ou meias carcaças
dendo, em conformidade com o n ? 1 do artigo 6? do                    aceite é fixada em 1 451 toneladas ; as quantidades são
                                                                      reduzidas em 50 % em conformidade com o n ? 3 do
Regulamento (CEE) n? 805/68, às exigências de um nível
razoável de apoio ao mercado, bem como à evolução                     artigo 13 ? do Regulamento (CEE) n ? 2456/93 .
sazonal do abate e dos preços, é conveniente não dar
(') JO   n? L  148 de 28. 6. 1968, p. 24.                                                  Artigo 3
O   JO   n? L  18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
(3) JO   n? L 225 de 4. 9. 1993, p. 4.
(4) JO   n? L  159 de 10. 6. 1989, p. 36.                         O    presente    regulamento entra em vigor em             15
O   JO   n? L 264 de 23 . 10 . 1993, p. 42.                       de Novembro de 1993 .
 ---pagebreak--- 13 . 11 . 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 280/ 17
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1993.
                                                                       Pela Comissão
                                                                       René STEICHEN
                                                                    Membro da Comissão