CELEX: 31990R2243
Language: pt
Date: 1990-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2243/90 da Comissão, de 31 de Julho de 1990, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 203/44                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 8 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2243/90 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Julho de 1990
                                    que lixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                 se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               se indica no artigo 1 ? do presente regulamento ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que o abatimento do montante da ajuda
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  que resultasse for caso disso, do regime das quantidades
Portugal,                                                        máximas garantidas para a campanha de 1990/ 1991 ainda
                                                                 não foi fixado ; que o montante de ajuda para a campanha
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­            de 1990/ 1991 foi calculado provisoriamente com base
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­        num abatimento de 24,00 ecus por 100 quilogramas,
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                         Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras            1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última           semente referido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 791 /89 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,            n? 2169/81 é fixado em 42,391 ecus por 100 quilogramas.
                                                                 2. Todavia, o montante da ajuda será confirmado ou
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1            substituído com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1990
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado          para se ter em consideração a aplicação do regime das
pelo Regulamento (CEE) n? 1479/90 da Comissão (4), com           quantidades máximas garantidas.
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2173/90 O ;                                                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 1479/90 aos            de 1990.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n? L  377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
O   JO n? L  211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
O   JO n? L  85 de 30. 3. 1989, p. 7.
(4) JO n? L  140 de 1 . 6. 1990, p. 75.
M JO n? L 197 de 27. 7. 1990, p. 58.