CELEX: 31997R1439
Language: pt
Date: 1997-07-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1439/97 DA COMISSÃO de 23 de Julho de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 1997 para o contingente pautal de carne de bovino previsto no acordo provisório entre a Comunidade e a República da Eslovénia

24. 7. 97         rm                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 196/65
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1439/97 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Julho de 1997
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação apresentados em Julho de 1997 para o contingente pautal de carne
                  de bovino previsto no acordo provisório entre a Comunidade e a República da
                                                         Eslovénia
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 481 /97 da
  Comissão, de 14 de Março de 1997, que estabelece, para                                 Artigo 1 ?
  1997, as normas de execução respeitantes ao contingente
 pautal de carne de bovino previsto no acordo provisório         Os pedidos de certificados de importação apresentados a
 entre a Comunidade e a República da Eslovénia ('), e,           título do período compreendido entre 1 de Julho e 31
 nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 3 ?,                         de Dezembro de 1997, no âmbito do contingente referido
 Considerando que o n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento            no Regulamento (CE) n? 481 /97, serão satisfeitos na ínte­
 (CE) n? 481 /97 fixou a quantidade de carne de bovino          gra.
 fresca ou refrigerada originária da Eslovénia que pode ser
 importada, em condições especiais, a título do período
 compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de                                      Artigo 2?
 1997; que a quantidade de carne objecto de pedidos de
 certificados de importação permite a integral satisfação       O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho
 dos mesmos pedidos,                                            de 1997.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 75 de 15. 3. 1997, p. 24.