CELEX: 31992R3662
Language: pt
Date: 1992-12-18
Title: Regulamento (CEE) n° 3662/92 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2377/80 que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

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31992R3662

Regulamento (CEE) n° 3662/92 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2377/80 que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 370 de 19/12/1992 p. 0043 - 0043 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0266  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0266 

REGULAMENTO (CEE) No 3662/92 DA COMISSÃO  de 18 de Dezembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2377/80 que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de  bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2066/92 (2), e,  nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificado de importação e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 815/91 (4), determina as medidas de aplicação do contingente de importação, em proveniência dos Estados Unidos da América e do Canadá, de determinadas carnes de bovino de alta qualidade; que a alinea b) segunda  frase, do seu artigo 4o fixa em 42 dias o período de validade dos certificados de importação; que, todavia, a prática demonstrou ser oportuno fixar esse período em 90 dias;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2377/80, é suprimida a segunda frase da alínea b).  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 4. (3) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5. (4) JO no L 83 de 3. 4. 1991, p. 6.