CELEX: 62011CN0434
Language: pt
Date: 2011-08-22 00:00:00
Title: Processo C-434/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Alba em 22 de Agosto de 2011 — Corpul Național al Polițiștilor, que actua em defesa do interesse dos membros da polícia judiciária de Alba/Ministerul Administrației și Internelor (MAI), Inspectoratul General al Poliției Române (IGPR) e Inspectoratul de Poliție al Județului Alba (IPJ)

12.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Alba em 22 de Agosto de 2011 — Corpul Național al Polițiștilor, que actua em defesa do interesse dos membros da polícia judiciária de Alba/Ministerul Administrației și Internelor (MAI), Inspectoratul General al Poliției Române (IGPR) e Inspectoratul de Poliție al Județului Alba (IPJ)
   (Processo C-434/11)
   2011/C 331/14
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Alba
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Corpul Național al Polițiștilor, que actua em defesa do interesse dos membros da polícia judiciária de Alba
   
      Recorridos: Ministerul Administrației și Internelor (MAI), Inspectoratul General al Poliției Române (IGPR) e Inspectoratul de Poliție al Județului Alba (IPJ)
   
      Questão prejudicial
   
   Devem as disposições dos artigos 17.o, n.o 1, 20.o e 21.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretadas no sentido de que se opõem a reduções salariais como as efectuadas pelo Governo romeno através da Lei n.o 118/2010 e da Lei n.o 285/2010?