CELEX: 51990PC0305
Language: pt
Date: 1990-07-02
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE SEGUNDA DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A COORDENACAO DAS DISPOSICOES LEGISLATIVAS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RESPEITANTES AO SEGURO DIRECTO DE VIDA, QUE FIXA AS DISPOSICOES DESTINADAS A FACILITAR O EXERCICIO EFECTIVO DA LIVRE PRESTACAO DE SERVICOS E ALTERA A DIRECTIVA 79/267/CEE

N? C 179/14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19. 7. 90
          necessária avaliação da conformidade com as              10. No anexo, aditar um novo ponto 1)A à secção I, com
          exigências essenciais. Deve ser assegurada a                 a seguinte redacção:
         protecção jurídica da informação confiden-
          cial;».                                                      «1)A. A presente decisão poderá ser objecto de revi-
                                                                             são na sequência da directiva relativa à marca
 9. No anexo, a alínea 1) da secção I passa a ter a se-                      CE.»
    guinte redacção:
                                                                   11. No anexo, aditar um novo terceiro parágrafo ao
    «1)   «Deve ser aposta a marca CE (acompanhada                     ponto 5 do módulo B da secção II:
          sempre que possível do símbolo de identifica-
          ção de terceiros implicados no controlo da fase              «Se um certificado tipo CE for recusado ao fabri-
          de produção) se a fase de produção tiver de-                 cante, o organismo notificado deverá justificar por-
          corrido em estrita conformidade com as exi-                  menorizadamente essa recusa. Deverá ser previsto
          gências das directivas.»                                     um mecanismo de recurso.»
             Alteração da proposta de segunda directiva do Conselho relativa à coordenação das disposições
             legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as
              disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a
                                                   Directiva 79/267/CEE
                                               COM(90) 305 final — SYN 177
              (Apresentada pela Comissão, em 26 de Junho de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°
                                                      do Tratado CEE)
                                                        (90/C 179/24)
              Novo considerando a aditar após o 12? considerando:
                   «Considerando que nenhuma disposição da presente directiva impede uma empresa multi-
                   -ramos de se cindir em duas empresas, exercendo uma delas a actividade de seguro de vida
                   e a outra a de seguro não vida; e que, a fim de realizar esta separação nas melhores
                   condições possíveis, é desejável que se permita aos Estados-membros que prevejam, na
                   observância das disposições do direito comunitário em matéria de concorrência, um re-
                   gime fiscal adequado no que respeita, nomeadamente, às eventuais mais-valias que possam
                   surgir em virtude dessa separação;».
             Novo considerando a aditar após o último considerando:
                   «Considerando que, com efeito, se torna especialmente importante conceder um prazo
                   suficiente para que os Estados-membros que o desejem possam adoptar as disposições
                   adequadas, a fim de garantir a qualificação profissional e a independência dos corretores
                   de seguros; que, tendo em conta o papel crescente que tais corretores serão chamados a
                   desempenhar para aconselhar os tomadores de seguros, face a uma maior oferta de produ-
                   tos decorrente da concretização de um regime de prestação de serviços, a sua qualificação
                   profissional e independência constituem um elemento fundamental da protecção dos con-
                   sumidores,».