CELEX: 62013TN0463
Language: pt
Date: 2013-08-30 00:00:00
Title: Processo T-463/11: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Comunidad Autónoma de Galicia/Comissão

19.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/25
            
         Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Comunidad Autónoma de Galicia/Comissão
   (Processo T-463/11)
   2013/C 304/43
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comunidad Autónoma de Galicia (Santiago de Compostela, Espanha) (representantes: M. Lorenzo Outón, P. Egerique Mosquera, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão recorrida no sentido de declarar que no caso da Comunidad Autónoma de Galicia as atualizações realizadas não constituíram um auxílio de Estado ilegal;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, caso o pedido anterior não seja julgado procedente, anular a decisão recorrida de modo a declarar que a RETEGAL não é beneficiária direta nem indireta de um auxílio de Estado ilegal; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A decisão recorrida no presente processo é a mesma dos processos T-461/13, Espanha/Comissão e T-462/13, Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nestes processos.
   A recorrente alega, designadamente:
   
               1.
            
            
               Erro de direito na declaração da existência de um auxílio de Estado nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
            
         
               2.
            
            
               Violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, por a Comissão não ter considerado que as medidas controvertidas são compatíveis com o mercado interno.
            
         
               3.
            
            
               Violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, na medida em que a decisão recorrida, embora reconhecendo que no setor público em causa existe uma lacuna estrutural e que na intervenção pública controvertida existe um objetivo de interesse comum, considera o auxílio de Estado incompatível com o mercado interno por violação do critério da neutralidade tecnológica.
            
         
               4.
            
            
               Erro de apreciação sobre a verificação em relação à RETEGAL, organismo próprio instrumental da Comunidad Autónoma de Galicia, do pressuposto de um auxílio de Estado ilegal, na medida em que o referido organismo se limitou à aquisição e instalação dos bens de equipamento financiados com os fundos públicos controvertidos, para sua posterior cedência de uso aos municípios, de modo a que estes pudessem fornecer o serviço público de radiodifusão televisiva em áreas rurais e remotas, cobrindo assim a lacuna de mercado existente nestas zonas.