CELEX: 32014D0670
Language: pt
Date: 2014-06-23 00:00:00
Title: 2014/670/Euratom: Decisão do Conselho, de 23 de junho de 2014 , que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

20.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 278/8
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de junho de 2014
   que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
   
      (2014/670/Euratom)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 22 de janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão Europeia a iniciar negociações com a Ucrânia tendo em vista a celebração de um novo Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação (1).
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em conta os laços históricos estreitos e as relações cada vez mais próximas entre as Partes, bem como o seu desejo de reforçar e alargar as suas relações de forma ambiciosa e inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (o «Acordo»), foram concluídas com êxito, tendo este sido rubricado em 2012.
            
         
               (3)
            
            
               Em 15 de maio de 2013, a Comissão Europeia propôs ao Conselho que o Acordo fosse assinado em nome da União e aplicado parcialmente entre a União e a Ucrânia, a título provisório, nos termos do artigo 486.o do Acordo, enquanto se aguarda a sua celebração em data posterior.
            
         
               (4)
            
            
               A assinatura e a celebração do Acordo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
         
               (5)
            
            
               O Acordo abrange igualmente matérias da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 342.o e o Anexo XXVII, na medida em que se refere a questões nucleares.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, o Acordo deverá ser celebrado também em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado Euratom.
            
         
               (7)
            
            
               Nos termos do artigo 102.o do Tratado Euratom, o Acordo não pode entrar em vigor para a Comunidade Europeia da Energia Atómica até a Comissão Europeia ser informada pelos Estados-Membros de que o Acordo se tornou aplicável em conformidade com as disposições das respetivas legislações nacionais.
            
         
               (8)
            
            
               A celebração do Acordo pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, deverá, por conseguinte, ser aprovada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (2).
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, e a Ucrânia (JO L 49 de 19.2.1998, p. 3).
   
      (2)  O texto do acordo acompanha a Decisão n.o 2014/295/UE do Conselho, de 17 de março de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao seu Preâmbulo, artigo 1.o e Títulos I, II e VII (JO L 161 de 29.5.2014, p. 1).