CELEX: 62016TN0838
Language: pt
Date: 2016-11-30 00:00:00
Title: Processo T-838/16: Ação intentada em 30 de novembro de 2016 — BP/FRA

6.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/38
            
         Ação intentada em 30 de novembro de 2016 — BP/FRA
   (Processo T-838/16)
   (2017/C 038/51)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: BP (Viena, Áustria) (representante: E. Lazar, advogado)
   
      Demandada: Agência dos Direitos Fundamentais (FRA)
   
      Pedidos
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               condenar a demandada a indemnizar os danos materiais e morais sofridos pela demandante em resultado do tratamento incorreto dos seus dados pessoais e da revelação dos mesmos, bem como de outras irregularidades que ocorreram durante o processo conduzido pela demandada para decidir dos pedidos de acesso a documentos ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 e de acesso a informação ao abrigo do artigo 13.o do Regulamento n.o 45/2001 apresentados da demandante;
            
         
               —
            
            
               condenar a demandada a indemnizar a demandante pelos danos materiais e morais sofridos em resultado da violação de várias normas destinadas a conferir direitos a particulares;
            
         
               —
            
            
               condenar a demandada a indemnizar os danos materiais e morais sofridos pela demandante devido às irregularidades cometidas pela demandada na execução do acórdão proferido no processo T-658/13 P;
            
         
               —
            
            
               condenar a demandada a indemnizar os danos morais da demandante;
            
         
               —
            
            
               condenar a demandada a pagar os prejuízos materiais sofridos pela demandante;
            
         
               —
            
            
               condenar a demandada a reembolsar as despesas em que a demandante incorreu com aconselhamento jurídico na fase pré-contenciosa;
            
         
               —
            
            
               condenar a demandada a pagar juros de mora sobre o montante eventualmente concedido a título de indemnização;
            
         
               —
            
            
               condenar a demandada nas despesas do processo, mesmo que a ação improceda.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da sua ação, a demandante invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, alegação de violação de normas que conferem direitos a particulares, incluindo a violação das normas em matéria de proteção de dados previstas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 1049/2001, lidas em conjugação com o artigo 4.o, n.o 4 do mesmo regulamento e com as Disposições de Execução do Regulamento n.o 1049/2001, a violação do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), a violação das normas em matéria de proteção de dados, previstas em vários artigos do Regulamento n.o 45/2001, e das Disposições de Execução do Regulamento n.o 45/2001, e a violação do dever de assistência.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, violação do dever de confidencialidade que conduziu à revelação dos dados pessoais da demandante a terceiros e aos meios de comunicação social e alegação de desvio de poder e de grave e manifesta falta de diligência durante as operações de tratamento dos dados pessoais da demandante.