CELEX: 51991PC0140
Language: pt
Date: 1991-04-19
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 599/91 QUE INSTAURA UMA GARANTIA DE CREDITO PARA ASSEGURAR A EXPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS E ALIMENTARES PARA A UNIAO SOVIETICA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(91) 140 final
                                       Bruxelas, 19 de Abril de 1991
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) PQ CQNSELHQ
       que altera o Regulamento (CEE) ng_ 599/91 que instaura
      uma garantia de crédito para assegurar a exportação de
     produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           Exposição dos not/vos
Assunto  Alteração do Regulamento (CEE) no 599/91 do Conselho, de 5 de
         Março de 1991 (JO no L 67 de 14 de Março de 1991).
Nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 599/91, que instaura uma
garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e
alimentares para a União Soviética, a Comissão fica encarregada,
coadjuvada por um comité composto por representantes dos Estados-membros,
de negociar um acordo entre a Comunidade e a União Soviética. O artigo 2o
refere igualmente que o acordo deve prever, inter alia, as regras
relativas aos empréstimos que serão concedidos à União Soviética.
No decurso das discussões havidas com a delegação soviética sobre os
termos do acordo, os representantes da União Soviética informaram que o
calendário de reembolso do empréstimo previsto no artigo 3o do
regulamento não poderia ser aceite devido a obrigações de reembolso
assumidas pela União Soviética em relação a contratos de garantia de
crédito anteriores. A delegação declarou que a União Soviética não poderá
iniciar o reembolso do empréstimo da Comunidade antes de 1993. Deste
modo, em vez das 6 prestações semestrais iguais com início no termo do
período de saque previstas no artigo 3o do regulamento, a delegação
soviética propôs o reembolso dos empréstimos em 3 prestações iguais, a
pagar, respectivamente, 20, 31 e 42 meses após a data da assinatura do
acordo.
A Comissão considera do interesse de todas as partes a alteração das
condições de reembolso. Por conseguinte, a Comissão propõe a alteração do
artigo 3o do regulamento de acordo com a proposta em anexo. Para que o
acordo com a União Soviética possa ser concluído antes do final de Maio,
é necessária, com a maior brevidade, a adopção da presente proposta após
consulta, o mais depressa possível, do Parlamento Europeu.
A presente    proposta  não   tem  qualquer  impacto  no   orçamento  das
Comunidades.
                                                                          I
 ---pagebreak---              Proposta de Regulamento (CEE) n© . . . . do Conselho
           qu« a l t e r a o Regulamento (CEE) na 598/91 que i n s t a u r a
          mm g a r a n t i a de c r é d i t o para assegurar a exportação de
          pro^it@s a g r % o l a « e alimentares para- a União S o v i é t i c a
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
T»ncto em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os se*us artigo® 1í3çj e 235fi,
Tend® em canta a propofta da Comissão,
T«mto em c©n*a o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando Que o feagulamento (CEE) nfi 599/91 (1^r de 5 de Março de
1991, instaurou uma garantia de crédito a favor da União Soviética, a fim
de lha permitir a importação de produtos agrícolas e alimentares da
Comunidade; que é conveniente, a pedido do pais beneficiário, alterar as
condições de reembolso dos empréstimos Inicialmente previstas, de modo a
ter em conta compromissos anteriormente assumidos,
ADOPTOU 0 PRfSCNff R€©ULAMfMTO:
                                             ArtlflQ 1o
@> artigo 3o_ do Regulamento              (CEE) no. 599/91   passa a   ter    a seguinte
redacçi©:
"Artigo 3fi
O montante dB crédito cujo reembolso é garantido fica limitado a um
máximo de 500 milhões de ecus. 0 reembolso será efectuado em três
pagamentos do mesmo montante, a efectuar, respectivamente, 20, 31 e 42
meses após a assinatura do acordo previsto no artigo 2o_.
0 crédito beneficia da garantia de pagamento e de transferência de um
organismo habilitado a cobrir o risco soberano e a autorizar as
transferências de divisas.
(1) JO nfi L 67 de 14.3.1991, p. 21.
 ---pagebreak---                                    - 2 -
O prazo de saque do crédito fica limitado a seis meses a contar da data
da assinatura do acordo previsto no artigo 2fi. 0 saque deste empréstimo
poderá efectuar-se por fracções. 0 pagamento destas fracções dependerá da
medida em que a União Soviética cumprir as disposições do acordo acima
referido e as condições prescritas para a concessão da garantia."
                                 ArtlflP 20
0  presente  regulamento  entra   em   vigor  no dia   seguinte  ao  da  sua
publicação no Jornal Qfiçlai çlas çomunidaties Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os          seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                             Pelo Conselho,
                                                                             H
 ---pagebreak---                                                                              ISSN 0257-9553
                                                   DOCUMENTOS
FI                                                                                       il
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-164-PT-C
                                                             ISBN 92-77-71403-4
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Servido das Fublicaçõcs Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo