CELEX: 31988L0663
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: Directiva 88/663/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que altera a Directiva 74/651/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial na Comunidade

Avis juridique important

|

31988L0663

Directiva 88/663/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que altera a Directiva 74/651/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 382 de 31/12/1988 p. 0040 - 0040

DIRECTIVA DO CONSELHOde 21 de Dezembro de  1988que altera a Directiva 74/651/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de  mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial na Comunidade(88/663/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  99o.s . Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do parlamento Europeu (2), Tendo em conta a parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o no 4 do artigo 1o.s da Directiva 74/651/CEE (4), com a última redacção que lhe  foi dada pela Directiva 85/349/CEE (5), prevê que, de dois em dois anos, e pela primeira vez em 31  de Dezembro de 1987, o mais tardar, o Conselho, deliberando segundo os processos previstos pelo  Tratado nessa matéria,proceda à adaptação dos montantes das isenções referidos no no.s 2, alínea  d), e no no 2A do mencionado artigo, a fim de manter o respectivo valor real; Considerando que, segundo o inquérito efectuado pela Comissão, a média ponderada do aumento do  índice dos preços nos Estados-membros é de 11,3 % em relação ao período de 1 de Outubro de 1985 a  31 de Dezembro de 1988; Considerando que convém arredondar os números daí resultantes; Considerando que, no caso de a adaptação da isenção comunitária implicar uma alteração da isenção,  expressa em moeda nacional, inferior a 5 / > ou uma redução dessa isenção, convém permitir que o  Estado-membro em questão mantenha o montante, em moeda nacional, anterior a essa alteração, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o.sO artigo 1o.s da Directiva 75/651/CEE é alterado do seguinte modo: a) N° no.s 2, alínea d), a expressão «cem ecus» é substituída por .«cento e dez ecus»; b) N° no.s 2A, a expressao «77 ecus» é substituída por oitenta e cinco ecus ; c) É aditado o seguinte número: »5. Os Estados-membros podem manter o montante das isenções em vigor se da conversão dos montantes  das isenções, expressos em ecus, resultar uma alteração da isenção, expressa em moeda nacional,  inferior a 5 % ou uma redução dessa isenção», Artigo 2o.s1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à  presente directiva antes de 1 de >ulho de 1989. 2. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições de direito interno que adoptarem para a  aplicação da presente directiva. Artigo 3o.sOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteV. PAPANDREOU