CELEX: C2000/063/06
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Dezembro de 1999 no processo C-101/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Union Deutsche Lebensmittelwerke GmbH contra Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft eV ("Protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos quando da sua comercialização — Regulamento (CEE) n.° 1898/87 — Directiva 89/398/CEE — Utilização da denominação queĳo para designar um produto dietético em que a matéria gorda natural foi substituída por gordura de origem vegetal")

C 63/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             4.3.2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 2) Relativamente a produtos derivados do leite em que um dos
                                                                                seus constituintes naturais foi substituı́do por uma substância
                                                                                extrı́nseca, a utilização de uma denominação como «queijo
                            (Sexta Secção)                                     dietético com óleo vegetal (ou queijo dietético de pasta mole com
                                                                                óleo vegetal) para uma alimentação à base de matérias gordas de
                   de 16 de Dezembro de 1999                                    substituição» não é autorizada mesmo que tal denominação seja
                                                                                completada por menções descritivas constantes das embalagens,
                                                                                tais como «este queijo dietético é rico em ácidos gordos poli-insa-
no processo C-101/98 (pedido de decisão prejudicial                            turado» ou «este queijo dietético é ideal para um regime incluindo
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Union Deutsche                             uma vigilância do colesterol».
Lebensmittelwerke GmbH contra Schutzverband gegen
                Unwesen in der Wirtschaft eV (1)
                                                                           (1) JO C 209 de 4.7.1998.
(«Protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos
quando da sua comercialização — Regulamento (CEE)
n.o 1898/87 — Directiva 89/398/CEE — Utilização da
denominação queijo para designar um produto dietético em
que a matéria gorda natural foi substituı́da por gordura de
                           origem vegetal»)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (2000/C 63/06)                                                             (Segunda Secção)
                                                                                               de 16 de Dezembro de 1999
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           no processo C-150/98 P: Comité Económico e Social
                                                                                                          contra E (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          («Recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        — Funcionários — Liberdade de expressão a respeito dos
                                                                           superiores hierárquicos — Dever de lealdade e dignidade da
No processo C-101/98, que tem por objecto um pedido                        função — Sanção disciplinar — Descida de escalão —
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                               Princı́pio da proporcionalidade»)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesgerichtshof
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                                      (2000/C 63/07)
jurisdicional entre Union Deutsche Lebensmittelwerke GmbH
e Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft eV, uma
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o,                            (Lı́ngua do processo: espanhol)
n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1898/87 do Conselho, de
2 de Julho de 1987, relativo à protecção da denominação do               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
(JO L 182, p. 36), e do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva
89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à
                                                                           No processo C-150/98 P, Comité Económico e Social das
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
                                                                           Comunidades Europeias (agente: M. Bermejo Garde) que tem
aos géneros alimentı́cios destinados a uma alimentação espe-
                                                                           por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
cial (JO L 186, p. 27), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                           Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de
composto por R. Schintgen (relator), presidente da Segunda
                                                                           17 de Fevereiro de 1998, E/Comité Económico e Social
Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
                                                                           (T-183/96, ColectFP, pp. I-A-67 e II-159), visando a anulação
P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,
                                                                           desse acórdão, sendo recorrida: E, antiga funcionária do Comité
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
                                                                           Económico e Social das Comunidades Europeias, residente em
16 de Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           Bruxelas (Bélgica), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),
seguinte:
                                                                           composto por R. Schintgen (relator), presidente de secção, G.
                                                                           Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
1) O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1898/87 do                secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999,
     Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo à protecção da             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua
     comercialização, conjugado com o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva     1) Negar provimento ao recurso.
     89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à
     aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes        2) Condenar o Comité Económico e Social nas despesas da instância.
     aos géneros alimentı́cios destinados a uma alimentação especial,
     deve ser interpretado no sentido de que um produto lácteo, no
                                                                           (1) JO C 209 de 4.7.1998.
     qual a matéria gorda do leite tenha sido substituı́da por matéria
     gorda de origem vegetal, por motivos dietéticos, não pode ser
     denominado «queijo».