CELEX: C1995/333/04
Language: pt
Date: 1995-12-09 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 1995 no processo C-482/93 (pedido de decisão prejudicial do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam): S. E. Klaus contra Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Segurança social - Doença - Estado de saúde preexistente - Totalização dos períodos de seguro)

N? C 333/2               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         9 . 12 . 95
por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D.             a ), e 39?, n?s 1 e 5 , do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do
A. O. Edward, G. Hirsch, presidentes de secção, G. F.                    Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
Mancini, F. A. Schockweiler ( relator ), J. C. Moitinho de               regimes de segurança social ao trabalhadores assalariados,
Almeida, P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm e L.                    aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
Sevón, juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário : H. A.           família que se deslocam no interior da Comunidade, na
Rühl, administrador principal , proferiu, em 24 de Outubro               versão resultante do Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                 Conselho ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com­
                                                                         posto por D. A. O. Edward ( relator ), presidente de secção,
                                                                         J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, P. Jann e L. Sevón,
1 . O artigo 85°.., n°.. 1 , do Tratado CEE deve ser interpre­           juízes; advogado-geral : A. M. La Pergola; secretário: H. A.
       tado no sentido de que proíbe a obrigação imposta pelo            Rühl , administrador principal, proferiu, em 26 de Outubro
       principal construtor automóvel de um Estado-membro                de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
       a todos os seus distribuidores estabelecidos nesse mesmo
       Estado de desenvolverem uma actividade de agência em
       matéria de leasing exclusivamente por conta da sua                O artigo 38°, n°.. 1 , do Regulamento (CEE) n°.. 1408/71 do
       própria sociedade de leasing.                                     Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
                                                                         regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
                                                                         aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
2 . O Regulamento (CEE) n°.. 123/85 da Comissão, de 12 de
                                                                         família que se deslocam no interior da Comunidade, na
       Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n°.. 3 do
                                                                         versão resultante do Regulamento (CEE) n°.. 2001 /83, de 2
       artigo 85" do Tratado CEE a certas categorias de
       acordos de distribuição e de serviço de venda e                   de Junho de 1 983, deve ser interpretado no sentido de que,
                                                                         quando a legislação aplicável de um Estado-membro faz
       pós-venda de veículos automóveis, deve ser interpretado
                                                                         depender a concessão de prestações de invalidez, designa­
       no sentido de que não isenta a obrigação imposta pelo
                                                                         damente, da condição de o estado de saúde do trabalhador,
       principal construtor automóvel de um Estado-membro
       a todos os seus distribuidores estabelecidos nesse mesmo          no momento da sua inscrição no regime que estabelece, não
       Estado de desenvolverem uma actividade de agência em
                                                                         deixar antever, a breve prazo, a ocorrência da sua incapa­
                                                                         cidade para o trabalho, seguida de invalidez, a instituição
       matéria de leasing exclusivamente por conta da sua
                                                                         competente deve tomar igualmente em consideração os
       própria sociedade de leasing.
                                                                         períodos de inscrição cumpridos pelo interessado ao abrigo
                                                                         da legislação de outro Estado-membro, como se se tratasse
(») JO n? C 160 de 12.6 . 1993 .                                         de períodos cumpridos ao abrigo da legislação que
( 2 ) JO n? L 15 de 18 . 1 . 1995 , p . 16 ; EE 08 F2 , p . 150 .        aplica.
                                                                         (') JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                         (2 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983, p . 6; EE 05 F3 , p. 53 .
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quinta Secção )
                    de 26 de Outubro de 1995
no processo C-481/93 ( pedido de decisão prejudicial                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Amster­
dam ): R. Moscato contra Bestuur van de Nieuwe Algemene                                           ( Quinta Secção )
                        Bedrijfsvereniging (')                                              de 26 de Outubro de 1995
 (Segurança social — Invalidez — Lei aplicável — Legislação               no processo C-482/93 ( pedido de decisão prejudicial do
              do tipo A — Estado de saúde anterior)                      Arrondissementsrechtbank te Amsterdam ): S. E. Klaus
                             ( 95/C 333/03 )                              contra Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereni­
                                                                                                        ging (')
                                                                          (Segurança social — Doença — Estado de saúde preexi­
                 (Língua do processo: neerlandês)                                stente — Totalização dos períodos de seguro)
                                                                                                    ( 95/C 333/04 )
 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                         (Língua do processo: neerlandês)
 No processo C-481 /93 , que tem por objecto um pedido
 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?               (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
 do Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Amster­                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 dam ( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente
 neste órgão jurisdicional entre R. Moscato e Bestuur van de
 Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging, uma decisão a título                 No processo C-482/93 , que tem por objecto um pedido
 prejudicial sobre a interpretação dos artigos 13?, n? 2, alínea          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
 ---pagebreak--- 9 . 12 . 95              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 333/3
do Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Amster­                                    ACORDÃO DO TRIBUNAL
dam ( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente                                        ( Quinta Secção )
neste órgão jurisdicional entre S. E. Klaus e Bestuur van de
Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging, uma decisão a título                                     de 26 de Outubro de 1995
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 25?, n? 2, 35?,             no processo C-36/94 ( pedido de decisão prejudicial do
n? 3 , e 71 ?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do                Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa ): SIESSE — Soluções
Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos               Integrais em Sistema Software e Aplicações Lda contra
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,                            Director da Alfândega de Alcântara ( 1 )
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
                                                                          (Colocação de mercadorias em livre prática — Ultrapassa­
família que se deslcoam no interior da Comunidade, na                     gem do prazo para atribuição de um destino aduaneiro —
versão alterada e actualizada pelo Regulamento ( CEE )                                         Cobrança de um direito)
n? 2001 /83 do Conselho ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta
Secção ), composto por D. A. O. Edward ( relator ), presi­                                             (9 SIC 333/05 )
dente de secção, J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann, P.
Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral : A. M. La Pérgola;                               (Língua do processo: português)
secretário : H. A. Ríihl, administrador principal, proferiu,
em 26 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte :                                                            No processo C-36/94, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça , em aplicação do artigo 177?
                                                                          do Tratado CE, pelo Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa
1 . O artigo 35°., n". 3 do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do              ( Portugal ), destinado a obter, no litígio pendente neste
        Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação           órgão jurisdicional entre SIESSE — Soluções Integrais em
       dos regimes de segurança social aos trabalhadores                  Sistema Software e Aplicações, Lda e Director da Alfândega
       assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos             de Alcântara, uma decisão a título prejudicial sobre a
       membros da sua família que se deslocam no interior da              interpretação do Regulamento ( CEE ) n? 4151 /88 do Con­
        Comunidade na versão alterada e actualizada pelo                  selho, de 21 de Dezembro de 1988 , que estabelece as
       Regulamento (CEE) n°. 2001 /83, de 2 de Junho de 1983 ,            disposições aplicáveis às mercadorias introduzidas no terri­
       não se aplica à legislação de um Estado-membro que                 tório aduaneiro da Comunidade (JO n? L 367, p . 1 ), o
       exclui, no todo ou em parte, o benefício das prestações            Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.
       por doença quando um trabalhador estava já inapto                  Edward, presidente de secção, J.-P . Puissochet ( relator ), C.
       para o trabalho no momento da sua inscrição no regime              Gulmann, P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral: M. B.
       que ela estabelece.                                                Élmer; secretário : H. A. Ríihl, administrador principal,
                                                                          proferiu, em 26 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte :
2 . O artigo 18°, n°. 1 , do Regulamento (CEE) n". 1408/71
       deve ser interpretado no sentido de que, quando a                  1 . O Regulamento (CEE) n°. 4151 /88 do Conselho, de 21
        legislação aplicável de um Estado-membro fizer depen­                  de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições
        der a concessão de prestações pecuniárias por doença da                aplicáveis às mercadorias introduzidas no território
        condição de a inaptidão para o trabalho do segurado                    aduaneiro da Comunidade, não se opõe a que, depois de
        não existir ainda no momento da sua inscrição no
                                                                               expirados os prazos previstos no seu artigo 15", n" 1 , a
        regime que estabelece, a instituição competente deve                   autoridade aduaneira aceite uma declaração para colo­
        tomar igualmente em consideração os períodos de                         cação em livre prática de mercadorias introduzidas no
        inscrição cumpridos pelo interessado ao abrigo da                       território aduaneiro da Comunidade.
        legislação de outro Estado-membro como se se tratasse
        de períodos cumpridos ao abrigo da legislação que
        aplica.                                                           2 . O artigo 19" do Regulamento (CEE) n°. 4151 /88, já
                                                                                referido, não se opõe a que a autoridade aduaneira exija
                                                                                o pagamento de uma importância para além dos direitos
3 . A circunstância de o trabalhador, após ter transferido a                    aduaneiros e dos eventuais encargos ocasionados pela
        sua residência de um Estado-membro para outro                           armazenagem temporária das mercadorias para aceitar
        Estado-membro, não ter durante curto período exercido                   uma declaração destinada à sua colocação em livre
        um emprego ou estado inscrito como candidato a                          prática depois de expirados os prazos previstos no
        emprego no território deste último Estado não tem por                   artigo 15", n°. 1 , do mesmo regulamento, na condição de
        efeito interromper a continuidade dos períodos de                       o montante dessa importância ser fixado no respeito do
        inscrição cumpridos pelo interessado e impedir a apli­                  princípio da proporcionalidade e em condições análogas
        cação da regra de totalização enunciada no artigo 1 8",                 às existentes em direito nacional para infracções da
        n°. 1 , do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 .                              mesma natureza e gravidade. Compete ao tribunal
                                                                                nacional apreciar se o adicional controvertido está
                                                                                conforme com estes princípios.
 (') JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
 ( 2 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 .
                                                                           (') JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .