CELEX: 62014CA0543
Language: pt
Date: 2016-07-28 00:00:00
Title: Processo C-543/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Ordre des barreaux francophones et germanophone e o., Jimmy Tessens e o., Orde van Vlaamse Balies, Ordre des avocats du barreau d'Arlon e o./Conseil des ministres «IVA — Diretiva 2006/112/CE — Validade e interpretação da diretiva — Serviços prestados por advogados — Sujeição a IVA — Direito a um recurso efetivo — Igualdade de armas — Assistência judiciária»

26.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 350/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Ordre des barreaux francophones et germanophone e o., Jimmy Tessens e o., Orde van Vlaamse Balies, Ordre des avocats du barreau d'Arlon e o./Conseil des ministres
   (Processo C-543/14) (1)
   
   («IVA - Diretiva 2006/112/CE - Validade e interpretação da diretiva - Serviços prestados por advogados - Sujeição a IVA - Direito a um recurso efetivo - Igualdade de armas - Assistência judiciária»)
   (2016/C 350/04)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour constitutionnelle
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Ordre des barreaux francophones et germanophone e o., Jimmy Tessens e o., Orde van Vlaamse Balies, Ordre des avocats du barreau d'Arlon e o.
   
      Recorrido: Conseil des ministres
   
      sendo intervenientes: Association Syndicale des Magistrats ASBL, Conseil des barreaux européens
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A análise dos artigos 1.o, n.o 2, e 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, à luz do direito a um recurso efetivo e do princípio da igualdade de armas garantidos pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não mostrou nenhum elemento suscetível de afetar a sua validade, na medida em que essas disposições sujeitam a IVA os serviços prestados por advogados aos particulares que não beneficiam de assistência judiciária no âmbito de um regime nacional de assistência judiciária.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 9.o, n.os 4 e 5, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus em 25 de junho de 1998, não pode ser invocado para efeitos da apreciação da validade dos artigos 1.o, n.o 2, e 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que os serviços prestados por advogados a favor de particulares que beneficiam de assistência judiciária no âmbito de um regime nacional de assistência judiciária, como o em causa no processo principal, não estão isentos de IVA.
            
         
      (1)  JO C, de 9.2.2015.