CELEX: E2019J0003
Language: pt
Date: 2020-03-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 10 de março de 2020 no Processo E-3/19 Gable Insurance AG in Konkurs (Diretiva 2009/138/CE — insolvência — processo de liquidação — créditos de seguro — concordata judicial — tratamento diferenciado dos créditos de seguros) 2020/C 204/17

18.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 204/23
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 10 de março de 2020
      no Processo E-3/19
      Gable Insurance AG in Konkurs
      
         
            (Diretiva 2009/138/CE — insolvência — processo de liquidação — créditos de seguro — concordata judicial — tratamento diferenciado dos créditos de seguros)
         
      
      (2020/C 204/17)
      No processo E-3/19, Gable Insurance AG in Konkurs – PEDIDO apresentado ao Tribunal pelo Tribunal de Justiça do Principado do Listenstaine (Fürstliches Landgericht), ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre a interpretação da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), tal como adaptada ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 10 de março de 2020, um acórdão com o seguinte teor:
      
                  1.
               
               
                  Um crédito de seguro deve ter por base um acontecimento segurado ocorrido antes da resolução de um contrato de seguro para ser considerado um crédito de seguro na aceção do artigo 268.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2009/138/CE. No entanto, o âmbito de um crédito de seguro não pode limitar-se aos créditos constituídos, reclamados ou admitidos antes do início do processo de liquidação, se o crédito ainda não puder ser plenamente determinado. Em conformidade com o artigo 274.o, n.o 2, alínea g), da Diretiva 2009/138/CE, cabe ao direito nacional definir as regras e condições específicas relativas à reclamação, verificação e admissão de créditos, incluindo os limites temporais para a reclamação de créditos e a determinação final do montante dos créditos de seguro, nos casos em que certos elementos da dívida ainda não sejam conhecidos, desde que os créditos de seguros tenham preferência absoluta relativamente a outros créditos, nos termos do artigo 275.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE.
                  Um crédito relativo a um prémio devido em resultado da resolução de um contrato de seguro após a abertura do processo de liquidação não constitui um crédito de seguro na aceção do artigo 268.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2009/138/CE.
               
            
                  2.
               
               
                  O artigo 268.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 274.o, n.o 2, alínea i), da Diretiva 2009/138/CE não impõem nem impedem que os Estados do EEE prevejam a celebração de uma concordata no âmbito do encerramento do processo de liquidação. Cabe ao direito nacional determinar os requisitos para o encerramento do processo de liquidação, sem prejuízo do respeito pelo princípio da igualdade de tratamento dos credores de seguros.
               
            
                  3.
               
               
                  O artigo 275.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE não se opõe a normas nacionais relativas à reclamação, verificação e admissibilidade de créditos de seguros que resultem numa categorização e hierarquização diferentes dos créditos, desde que essas normas garantam que os créditos de seguros têm preferência relativamente a outros créditos e que os credores de seguros são tratados em pé de igualdade no que respeita à reclamação, verificação e admissão de créditos.