CELEX: C2003/264/54
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Processo T-278/03: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2003 pela Van Mannekus & Co. B.V. contra o Conselho da União Europeia

1.11.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 264/31
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Recurso interposto em 8 de Agosto de 2003 pela Van
                                                                       Mannekus & Co. B.V. contra o Conselho da União
                                                                                                   Europeia
—    anular ou modificar a Decisão da Comissão E (2003)738
     final, de 25 de Março de 2003, relativa à devolução dos                                 (Processo T-278/03)
     salários indevidamente pagos a Dionysia Vlachaki, antiga
     agente auxiliar, através da supressão do artigo 1.o ,                                     (2003/C 264/54)
     alínea b), da referida decisão, a fim de que a recorrente
     não seja obrigada a pagar à recorrida os adicionais                                  (Língua do processo: alemão)
     mencionados na referida disposição e, em especial, a
     título de juros de mora e de adicionais até 23 de Julho de
     2003, a importância de 2 847,32 euros, composta, nos
     termos do artigo 1.o da decisão, de 1 344,04 euros                Deu entrada em 8 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira
     devidos até 10 de Abril de 2001, de 1 023,88 euros                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     devidos em relação ao período copreendido entre                   Conselho da União Europeia, interposto pela sociedade Van
     11 de Abril de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, e de                Mannekus & Co. B.V., com sede em Schiedam (Países Baixos),
     479,40 euros em relação ao período compreendido entre             representada por H. Bleier, Rechtsanwalt.
     1 de Janeiro e 23 de Julho de 2003 (204 dias ×
     2,35 euros = 479,40 euros);                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —    anular o Regulamento (CE) n.o 985/2003 do Conselho, de
—    a título subsidiário, anular ou modificar a Decisão da                 5 de Junho de 2003, que altera as medidas antidumping
     Comissão E (2003)738 final, de 25 de Março de 2003,                    instituídas pelo Regulamento (CE) n. o 1334/1999 sobre
     relativa à devolução dos salários indevidamente pagos a                as importações de óxido de magnésio originário da
     Dionysia Vlachaki, antiga agente auxiliar, através da                  República Popular da China (1);
     supressão do artigo 1. o, alínea b), primeiro travessão, da
     referida decisão, a fim de que a recorrente não seja              —    condenar o Conselho nas despesas.
     obrigada a pagar à recorrida a importância de
     1 344,03 euros;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                       Através do regulamento impugnado, o Conselho, com base
                                                                       num exame intercalar parcial, alterou o direito antidumping
                                                                       sobre as importações de óxido de magnésio originário da
                                                                       República Popular da China. A recorrente participou, na
                                                                       qualidade de importadora, no procedimento de reexame que
                                                                       precedeu a adopção do mesmo regulamento. Alega que o
                                                                       regulamento ofende o direito comunitário substantivo, porque
Fundamentos e principais argumentos                                    se apoiou no Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2)
                                                                       em grande parte de forma errada.
                                                                       A recorrente argumenta que foi um erro de apreciação
Na decisão recorrida reclama-se à recorrente que restitua à            proceder a um reexame intercalar parcial por iniciativa da
recorrida a importância de 13 182,18 euros, pagos por engano           Comissão. De igual modo, os fundamentos apresentados pela
após o termo do seu contrato com a Comissão; a essa                    Comissão no aviso publicado não justificam qualquer reexame.
importância acrescem juros de mora. O recurso tem por                  A Comissão afirmou que a falta de diferenciação entre as
objecto a parte da decisão que reclama o pagamento de juros            vendas efectuadas a partes coligadas e as vendas efectuadas a
de mora. Segundo a recorrente, foi por erro que lhe foram              partes independentes ou entre as vendas directas e as vendas
reclamados os juros, uma vez que a impossibilidade em que se           sucessivas pode «causar problemas na aplicação das medidas».
encontra de restituir o capital deve-se a graves problemas             Mas esta afirmação é incorrecta. Já não podiam subsistir
económicos bem como a problemas de saúde da sua familia,               quaisquer dificuldades na aplicação das medidas.
que constituem um caso de força maior. Alega também que
não foi convidada a apresentar observações antes da adopção
da decisão recorrida. Finalmente, salienta que, de qualquer            Além disso, a fundamentação do regulamento impugnado
modo, não pode ser obrigada a pagar juros relativamente ao             afasta-se da que foi exposta no aviso de início do reexame
período até 10 de Abril de 2001, uma vez que a Comissão                intercalar parcial. Isso constitui uma deficiência formal de
tinha implicitamente renunciado ao seu crédito de juros em             fundamentação ou então não existe objectivamente funda-
relação a esse período.                                                mento suficiente para alterar o tipo de direito antidumping. É
                                                                       um erro de apreciação estabelecer qualquer distinção entre as
                                                                       vendas efectuadas a partes coligadas e as vendas efectuadas a
                                                                       partes independentes ou entre as vendas directas e as vendas
                                                                       sucessivas na Comunidade como se fez no regulamento
                                                                       impugnado.
 ---pagebreak--- C 264/32               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         1.11.2003
A recorrente alega ainda que o regulamento impugnado viola              Fundamentos e principais argumentos
o Regulamento (CE) n.o 384/96, já que o reexame intercalar
parcial não permite alterar o montante do direito antidumping.
De acordo com o aviso de reexame publicado, a verificação
devia limitar-se «à forma das medidas em vigor», mas não se
                                                                        As recorrentes prestam serviços de seguros de saúde privados
manteve dentro desse limite. Acresce que o montante dos
                                                                        na Irlanda. Na decisão impugnada, a Comissão não levantou
direitos foi estabelecido de modo completamente arbitrário. O
                                                                        objecções ao regime de equalização de riscos a aplicar pelas
Regulamento (CE) n. o 384/96 não prevê que se possam utilizar
                                                                        autoridades irlandesas no mercado irlandês dos seguros de
os resultados de antigos exames com mais de 12 anos, e não
                                                                        saúde privados. Segundo as recorrentes, o efeito deste sistema
permite que se apliquem resultados com mais de cinco anos
                                                                        é conceder uma subvenção ao prestador de seguros de saúde
de modo retroactivo.
                                                                        dominante, o Voluntary Health Insurance Board; a subvenção
                                                                        assenta num encargo aplicado às recorrentes.
Finalmente, no último reexame não se apurou qualquer
margem de dumping e não se compreende de que forma foi
calculado um direito antidumping de 27,1 %.
                                                                        Em apoio do seu pedido, as recorrentes invocam, em primeiro
                                                                        lugar, a violação do artigo 87. o, n.o 1, CE, pela Comissão. As
(1) JO L 143, p. 1.                                                     recorrentes alegam que a Comissão considerou que o regime
(2) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro          de equalização de riscos, em princípio, preenchia as condições
    de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de       para o auxílio previstas no artigo 87.o , n. o 1, CE. Contudo,
    dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO            considerou que o regime compensava o Voluntary Health
    L 56, p. 1), alterado pela última vez pelo Regulamento (CE)         Insurance Board por obrigações de serviço público.
    n.o 1972/2002 do Conselho (JO L 305, p. 1).
                                                                        Segundo as recorrentes, a Comissão não analisou a compen-
                                                                        sação por serviço público nos termos fixados pela jurisprudên-
                                                                        cia do Tribunal de Justiça (1). As recorrentes alegam que as
                                                                        obrigações referidas pela Comissão são as condições exigidas
                                                                        aos prestadores de seguros de saúde na Irlanda de praticarem
Recurso interposto em 19 de Agosto de 2003 por British                  a inscrição livre, tarifação uniforme, prestações mínimas e
United Provident Association Limited, BUPA Insurance                    cobertura vitalícia. De acordo com as recorrentes, estas não
Limited, e BUPA Ireland Limited, contra a Comissão das                  devem ser consideradas obrigações de serviço público ou
                    Comunidades Europeias                               obrigações resultantes da prestação de serviços de interesse
                                                                        económico geral. Estas obrigações antes representam normas
                                                                        gerais do mercado dos seguros de saúde privados, aplicáveis a
                      (Processo T-289/03)                               todos os seguradores. As recorrentes alegam ainda que a
                                                                        Comissão não determinou se estas obrigações impunham um
                                                                        encargo financeiro ao Voluntary Health Insurance Board.
                        (2003/C 264/55)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                        As recorrentes afirmam que o fundamento alternativo da
                                                                        Comissão para a decisão impugnada é o de o regime de
                                                                        equalização de riscos poder ser aprovado ao abrigo do
                                                                        artigo 86. o, n. o 2, CE. As recorrentes alegam que a Comissão
Deu entrada em 19 de Agosto de 2003, no Tribunal de                     não se assegurou do preenchimento das condições previstas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                nesse artigo. Segundo as recorrentes, as obrigações de seguros
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             de saúde privados em causa não eram serviços de interesse
British United Provident Association Limited, com sede em               económico geral. As recorrentes alegam ainda que os argumen-
Londres (Reino Unido), BUPA Insurance Limited, com sede em              tos da Comissão sobre a necessidade e proporcionalidade se
Londres (Reino Unido), e BUPA Ireland Limited, com sede em              baseiam em erro de fundamentação e em erro manifesto sobre
Dublin, (Irlanda), representadas por N. Green QC, K. Bacon,             os factos. As recorrentes alegam também que a Comissão não
Barrister, B. Amory, lawyer, e J. Burke, Barrister.                     determinou se o regime afectaria o desenvolvimento do
                                                                        comércio, contra os interesses da Comunidade.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão C(2003) 1322 final, de               As recorrentes alegam ainda que a Comissão procedeu errada-
      13 de Maio de 2003;                                               mente ao não determinar se o regime de equalização de riscos
                                                                        violava o artigo 82.o CE, conjugado com os artigos 86.o , n.o 1,
—     condenar a Comissão nas despesas das recorrentes.                 CE, 43. o CE e 49.o CE e com a Directiva 92/49/CEE (2).