CELEX: 32016D1757
Language: pt
Date: 2016-09-29 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2016/1757 da Comissão, de 29 de setembro de 2016, relativa à criação do Observatório Multidisciplinar Europeu do Fundo Marinho e da Coluna de Água — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (EMSO-ERIC) [notificada com o número C(2016) 5542] (Texto relevante para efeitos do EEE)

1.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 268/113
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1757 DA COMISSÃO
   de 29 de setembro de 2016
   relativa à criação do Observatório Multidisciplinar Europeu do Fundo Marinho e da Coluna de Água — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (EMSO-ERIC)
   
      
         [notificada com o número C(2016) 5542]
      
   
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, portuguesa e romena)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Irlanda, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, Portugal, a Roménia e o Reino Unido solicitaram à Comissão a criação do Observatório Multidisciplinar Europeu do Fundo Marinho e da Coluna de Água — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (EMSO-ERIC).
            
         
               (2)
            
            
               A Irlanda, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, Portugal, a Roménia e o Reino Unido acordaram que a Itália seja o Estado-Membro de acolhimento do Consórcio EMSO-ERIC.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão, em conformidade com o estabelecido no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, avaliou o pedido e concluiu que este cumpre os requisitos fixados no referido regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   É criado o Observatório Multidisciplinar Europeu do Fundo Marinho e da Coluna de Água — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação, a seguir designado por «EMSO-ERIC».
   2.   Os elementos essenciais dos Estatutos do Consórcio EMSO-ERIC constam do anexo.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República Portuguesa, a Roménia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         Carlos MOEDAS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 206 de 8.8.2009, p. 1.
   
      ANEXO
      
         ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS ESTATUTOS DO CONSÓRCIO EMSO-ERIC
      
      1.   MISSÕES E ATIVIDADES
      
               
                  1)
               
               
                  As missões do Consórcio EMSO-ERIC são as seguintes:
                  
                              a)
                           
                           
                              desenvolvimento e disponibilização das instalações detidas pelo Consórcio EMSO-ERIC, bem como de todas as instalações colocadas à sua disposição pelos Membros, para a realização das atividades por estes desenvolvidas para atingir os objetivos do Consórcio a nível europeu, no sentido de permitir às comunidades científicas e a outras partes interessadas aceder aos dados e instalações dos observatórios oceânicos em toda a Europa;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              gestão das estações fixas de observação do fundo marinho profundo e da coluna de água existentes em toda a Europa, a fim de contribuir para os trabalhos do Consórcio EMSO-ERIC durante períodos acordados para utilização pelo Consórcio, incluindo o acesso de comunidades científicas europeias e internacionais qualificadas;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              coordenação e apoio das atividades das estações fixas de observação do fundo marinho profundo e da coluna de água existentes em toda a Europa, promovendo a continuidade e a qualidade das séries cronológicas e uma gestão fiável dos dados;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              disponibilização e racionalização do acesso às infraestruturas do Consórcio EMSO-ERIC por comunidades científicas europeias e internacionais qualificadas, cujos projetos serão avaliados para esse efeito;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              apoio à liderança da Europa no domínio das tecnologias marinhas e à utilização sustentável dos recursos marinhos, através de parcerias com as indústrias e outras partes interessadas relevantes;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              integração das atividades de investigação, formação, informação e difusão. O Consórcio EMSO-ERIC deve ser o ponto de contacto central para as atividades de investigação, formação, educação e difusão desenvolvidas pelos observatórios oceânicos a nível europeu, com vista a permitir uma utilização eficiente destes observatórios em toda a Europa pelos cientistas e outras partes interessadas;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              estabelecimento de ligações com iniciativas internacionais relevantes para a observação em pleno oceano, a fim de atuar como representante da Europa noutras partes do mundo, com vista a gerar e promover a cooperação internacional nestes domínios;
                           
                        
                              h)
                           
                           
                              sincronização dos investimentos e fundos operacionais, a fim de otimizar os recursos nacionais, europeus e internacionais.
                           
                        
            
               
                  2)
               
               
                  Na realização das suas missões, o Consórcio EMSO-ERIC deve:
                  
                              a)
                           
                           
                              assegurar um elevado nível de qualidade dos seus serviços científicos:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          definindo uma estratégia científica global, mediante a adoção de um Plano Estratégico a Longo Prazo atualizado periodicamente,
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          delineando os desenvolvimentos científicos futuros e avaliando a realização dos objetivos científicos,
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          avaliando as experiências propostas pelos utilizadores,
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          procedendo à revisão dos objetivos científicos dos sítios, e
                                       
                                    
                                          v)
                                       
                                       
                                          gerindo a comunicação com os utilizadores científicos e outros;
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              disponibilizar o acesso à Infraestrutura EMSO, nomeadamente:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          estabelecendo critérios de seleção para o acesso, que devem ser elaborados em conformidade com os pareceres da comunidade de utilizadores científicos relevante;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          gerindo o acesso integrado aos observatórios oceânicos em toda a Europa;
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          gerindo as questões de normalização e definindo orientações para a calibração e registo dos instrumentos, de acordo com requisitos predefinidos;
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          trabalhando no sentido de permitir a aquisição de séries de dados de longo prazo sobre o fundo marinho profundo e ao longo da coluna de água; e
                                       
                                    
                                          v)
                                       
                                       
                                          coordenando o armazenamento e a utilização de dados para fins de investigação científica, bem como o fornecimento atempado de dados para utilização em sistemas de alerta precoce de georriscos e em oceanografia operacional;
                                       
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              reforçar as capacidades, com vista a promover a formação coordenada de cientistas, engenheiros e utilizadores;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              atuar como defensor da comunidade científica que participa na observação dos oceanos;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              promover a inovação e a transferência de conhecimentos e tecnologias, prestando serviços e participando em parcerias com a indústria;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              realizar quaisquer outras atividades necessárias para o cumprimento das missões do Consórcio.
                           
                        
            2.   SEDE SOCIAL
      O Consórcio EMSO-ERIC tem a sua sede social em Roma, no território da República Italiana, a seguir designada por «Membro de Acolhimento».
      3.   NOME
      É criado o Observatório Multidisciplinar Europeu do Fundo Marinho e da Coluna de Água — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (EMSO-ERIC), ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 723/2009.
      4.   VIGÊNCIA E PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO
      
               
                  1)
               
               
                  O Consórcio EMSO-ERIC é instituído por um período com termo em 31 de dezembro de 2024.
               
            
               
                  2)
               
               
                  A Assembleia de Membros pode decidir da liquidação do Consórcio EMSO-ERIC por uma maioria de 2/3 dos votos dos Membros presentes.
               
            
               
                  3)
               
               
                  A notificação da decisão de liquidação do Consórcio EMSO-ERIC e do encerramento do procedimento de liquidação, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009, deve ser apresentada pelo diretor-geral.
               
            
               
                  4)
               
               
                  Os ativos remanescentes após o pagamento das dívidas do Consórcio EMSO-ERIC devem ser distribuídos entre os Membros proporcionalmente à sua contribuição acumulada para o Consórcio no momento da dissolução.
               
            5.   PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
      5.1.   Política em matéria de acesso dos utilizadores
      
      
                  a)
               
               
                  Sempre que possível e tendo em conta as licenças de terceiros e quaisquer disposições preexistentes, o acesso aos dados gerados pelo Consórcio EMSO-ERIC deve ser livre e estar aberto a todos os membros de instituições científicas e de outras partes interessadas. Além disso, deve ser disponibilizado acesso à Infraestrutura EMSO-ERIC a comunidades científicas europeias e internacionais qualificadas, cujos projetos devem ser avaliados para o efeito. O Consórcio EMSO-ERIC deve aplicar critérios de seleção, que serão desenvolvidos em conformidade com os pareceres da comunidade de utilizadores científicos relevante. A utilização e a recolha de dados estão sujeitas às disposições estatutárias relevantes em matéria de privacidade dos dados;
               
            
                  b)
               
               
                  Os Membros devem envidar esforços razoáveis com vista a acolher nos seus laboratórios cientistas, engenheiros e técnicos visitantes para colaborar com o pessoal diretamente envolvido nas atividades do Consórcio EMSO-ERIC.
               
            5.2.   Política em matéria de avaliação científica
      
      
                  a)
               
               
                  A avaliação científica anual das atividades do Consórcio EMSO-ERIC deve ser efetuada pelo Comité Consultivo Científico, Técnico e de Ética. O relatório de avaliação deve ser submetido à aprovação da Assembleia de Membros;
               
            
                  b)
               
               
                  Deve ser efetuada quinquenalmente uma revisão das atividades e do funcionamento do Consórcio EMSO-ERIC por uma equipa de peritos independentes designados pela Assembleia de Membros, sob proposta do Comité Consultivo Científico, Técnico e de Ética.
               
            5.3.   Política em matéria de difusão
      
      
                  a)
               
               
                  O Consórcio EMSO-ERIC pode divulgar os dados recolhidos a utilizadores que não sejam membros de instituições científicas, de outras partes interessadas e de comunidades científicas europeias e internacionais qualificadas, sujeito a avaliação, mediante pagamento de uma taxa. Essa taxa deve ser calculada com base na totalidade dos custos ligados à utilização da infraestrutura do Consórcio EMSO-ERIC por esses utilizadores, em conformidade com o disposto na Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), na Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e noutra legislação aplicável. O requisito supramencionado de pagamento de uma contribuição financeira não é aplicável aos pedidos de acesso ao catálogo e, no que se refere a todos os outros pedidos, não pode exceder um montante razoável;
               
            
                  b)
               
               
                  Quando os dados gerados pelo Consórcio EMSO-ERIC são partilhados com terceiros, o Consórcio mantém todos os direitos, interesses e títulos de propriedade sobre esses dados;
               
            
                  c)
               
               
                  Os utilizadores do Consórcio EMSO-ERIC devem ser incentivados a publicar os seus resultados em publicações científicas com análise interpares e a apresentar comunicações em conferências científicas, bem como noutros meios de comunicação destinados a públicos mais vastos, incluindo o grande público, a imprensa, os grupos de cidadãos e os estabelecimentos de ensino;
               
            
                  d)
               
               
                  O Consórcio EMSO-ERIC deve desenvolver produtos de dados com valor acrescentado a fim de servir um vasto leque de utilizadores privados e públicos, com o objetivo de criar produtos que satisfaçam as necessidades das partes interessadas.
               
            5.4.   Política em matéria de direitos de propriedade intelectual
      
      
                  a)
               
               
                  Por propriedade intelectual entende-se a propriedade na aceção do artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de julho de 1967;
               
            
                  b)
               
               
                  Todos os direitos de propriedade intelectual gerados, obtidos ou desenvolvidos pelo Consórcio EMSO-ERIC constituem propriedade plena do Consórcio;
               
            
                  c)
               
               
                  A Assembleia de Membros determina as políticas do Consórcio EMSO-ERIC relacionadas com a identificação, proteção, gestão e manutenção dos direitos de propriedade intelectual do Consórcio, incluindo o acesso a esses direitos, conforme estabelecido nas Regras de Execução do Consórcio;
               
            
                  d)
               
               
                  O diretor-geral, em consulta com o Comité Executivo, propõe uma política de preços baseada na plena recuperação dos custos, a qual deve ser aprovada pela Assembleia de Membros;
               
            
                  e)
               
               
                  No que se refere às questões de direitos de propriedade intelectual, as relações entre os Membros e os Observadores do Consórcio EMSO-ERIC são regidas pela legislação nacional desses Membros ou Observadores e pelos acordos internacionais em que os Membros e Observadores sejam partes;
               
            
                  f)
               
               
                  As disposições dos presentes Estatutos e das Regras de Execução em nada prejudicam os direitos de propriedade intelectual existentes dos Membros e Observadores.
               
            5.5.   Política em matéria de emprego, incluindo a igualdade de oportunidades
      
      
                  a)
               
               
                  O Consórcio EMSO-ERIC aplica, enquanto empregador, o princípio da igualdade de oportunidades. Os procedimentos de seleção dos candidatos a lugares no Consórcio EMSO-ERIC devem ser transparentes e não discriminatórios e respeitar o princípio da igualdade de oportunidades;
               
            
                  b)
               
               
                  Os contratos de trabalho devem respeitar a legislação e regulamentação nacionais do país em que o pessoal exerce as suas atividades;
               
            
                  c)
               
               
                  Sob reserva dos requisitos estabelecidos na legislação nacional, cada Membro deve facilitar, no âmbito da sua jurisdição, a circulação e a residência de cidadãos dos Membros que participam na execução das missões do Consórcio EMSO-ERIC e das respetivas famílias.
               
            5.6.   Política em matéria de contratos no respeito dos princípios da transparência, da não discriminação e da concorrência
      
      
                  a)
               
               
                  A política em matéria de contratos do Consórcio EMSO-ERIC deve reger-se pelos princípios da transparência, da igualdade de tratamento, da não discriminação e da livre concorrência;
               
            
                  b)
               
               
                  A política em matéria de contratos deve ser definida de forma pormenorizada nas Regras de Execução.
               
            
         (1)  Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).
      
         (2)  Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).