CELEX: C2006/131/64
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-167/06 P: Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto em  29 de Março de 2006  por Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas, Vasileios Pappas, Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini Pappa, Eirini Pappa, Alexandra Ntokou, Fotios Dimitriou, Zoï Dimitriou, Petros Bolosis, Despina Bolosi, Konstantinos Bolosis e Thomas Bolosis do despacho proferido em  13 de Janeiro de 2006  no processo T-42/04, Komninou e o./Comissão

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/34
            
         Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto em 29 de Março de 2006 por Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas, Vasileios Pappas, Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini Pappa, Eirini Pappa, Alexandra Ntokou, Fotios Dimitriou, Zoï Dimitriou, Petros Bolosis, Despina Bolosi, Konstantinos Bolosis e Thomas Bolosis do despacho proferido em 13 de Janeiro de 2006 no processo T-42/04, Komninou e o./Comissão
   (Processo C-167/06 P)
   (2006/C 131/64)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandantes: Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas, Vasileios Pappas, Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini Pappa, Eirini Pappa, Alexandra Ntokou, Fotios Dimitriou, Zoï Dimitriou, Petros Bolosis, Despina Bolosi, Konstantinos Bolosis e Thomas Bolosis (representante: G. Dellis, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão
   Pedidos dos demandantes
   
               —
            
            
               Admitir o presente recurso;
            
         
               —
            
            
               Anular o despacho impugnado do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Janeiro de 2006, no processo T-42/04;
            
         
               —
            
            
               Decidir a acção dos demandantes de 10 de Fevereiro de 2004, declará-lo admissível e condenar a Comissão Europeia a pagar a cada um dos demandantes a soma de (200 000) euros, acrescidos dos juros legais à taxa de 8 % a contar do acórdão do Tribunal de Justiça e até total pagamento;
            
         
               —
            
            
               Condenar a demandada nas despesas efectuadas pelos demandantes na primeira instância e no âmbito do recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância e, a título subsidiário, em caso de negação de provimento ao presente recurso, condenar a demandada, ou, em todo o caso, cada uma das partes, a suportar as suas próprias despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância no processo C-167/06, que foi interposto por 15 demandantes, residentes em Parga (distrito de Prévéza, Grécia), dirige-se contra o despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 13 de Janeiro de 2006, no processo T-42/04. Neste despacho, o Tribunal de Primeira Instância considerou manifestamente desprovida de fundamento a sua acção de indemnização, intentada em 10 de Fevereiro de 2004 contra a Comissão das Comunidades Europeias.
   Por petição de 10 de Fevereiro apresentada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, os demandantes tinham agido contra a Comissão pedindo-lhe que os indemnizasse do prejuízo moral que tinham sofrido devido à atitude da Comissão, na sequência da sua denúncia de 7 de Julho de 1995, relativa a uma violação, pelas autoridades helénicas, do direito comunitário do ambiente e, mais especialmente, dos artigos 3.o e 5.o da Directiva 85/337/CEE no âmbito de um projecto de construção da estação de depuração biológica referida, no lugar chamado «Varka».
   Os demandantes alegaram que a atitude global e contínua da Comissão a seu respeito constitui um caso manifesto de má administração. Em especial:
   
               1.
            
            
               por um lado e em primeiro lugar, a Comissão não os informou, em tempo útil, do estado de adiantamento da sua denúncia, sonegou-lhes informações e enganou-os quanto ao adiantamento do seu processo; em segundo lugar, a Comissão rejeitou a sua denúncia com uma fundamentação manifestamente contrária às disposições do direito comunitário do ambiente e à jurisprudência do Tribunal de Justiça; em terceiro lugar, não respeitou as regras elementares de imparcialidade que se aplicam à gestão do seu caso pelos seus funcionários;
            
         
               2.
            
            
               em segundo lugar, após terem os elementos acima mencionados sido confirmados por uma decisão do Provedor Europeu, não tomou as medidas elementares para remediar as citadas formas de má administração. Mais grave ainda, a Comissão continua a considerar os demandantes de maneira dilatória e não transparente: por um lado, recusou-se a admitir os seus erros a seu respeito, por outro, recusou-se (tanto no momento da apresentação do pedido de indemnização como até hoje) a examinar o mérito da denúncia dos demandantes e a garantir uma interpretação uniforme e correcta do direito comunitário.
            
         Os demandantes alegaram em especial que, independentemente da questão de saber se a posição da Comissão sobre a aplicação das disposições da Directiva 85/337/CEE estava errada ou não, a Comissão violou, de modo flagrante, com a sua atitude, as suas obrigações fundamentais em relação aos demandantes, na sua qualidade de cidadãos europeus e de administrados, e mais especialmente, violou os princípios da boa administração, da imparcialidade, da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, ao mesmo tempo que ignorou, de facto, o direito de petição que é reconhecido pelos cidadãos europeus.
   No seu despacho impugnado, o Tribunal de Primeira Instância, sem examinar o mérito do pedido de indemnização, utilizou o artigo 111.o do Regulamento de Processo aplicável a este respeito e decidiu que: a) a acção carece totalmente de base jurídica e b) não é necessário prosseguir o processo no Tribunal de Primeira Instância, especialmente através da apresentação de outras peças processuais e da organização de uma audiência. Por conseguinte, negou provimento à acção na sua totalidade; de resto, condenou os demandantes a suportarem não apenas as suas próprias despesas mas também as da Comissão. O despacho referido foi notificado a um advogado ad litem dos demandantes do presente recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, em 25 de Janeiro de 2006, por carta registada.
   Nos termos do despacho referido, que os demandantes consideram juridicamente errado nos termos do artigo 225.o, segundo parágrafo, CE, e do artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interpõem o presente recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância, que está previsto por essas disposições e pelo artigo 56.o deste mesmo Estatuto, de forma admissível, dentro do prazo e com base num interesse manifesto em agir. No âmbito do recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, os demandantes tentam demonstrar os erros jurídicos indicados no despacho impugnado.
   Estes erros relacionam-se:
   
               i.
            
            
               com o facto de o Tribunal ter totalmente deixado de examinar os fundamentos e os argumentos dos demandantes em relação à violação do direito de petição, tal como ele está consagrado como parte da cidadania europeia,
            
         
               ii.
            
            
               com o facto de o Tribunal ter, em todo o caso, desvirtuado o conteúdo da decisão do Provedor Europeu de 18 de Julho de 2002, que constituía a prova mais pertinente invocada pelos demandantes no seu recurso ou, em todo o caso, o facto de o Tribunal ter cometido um erro na qualificação jurídica deste elemento,
            
         
               iii.
            
            
               com o facto de o Tribunal não ter interpretado e aplicado correctamente os princípios da boa administração, de imparcialidade e de confiança legítima, de ter, em certos casos, alterado o conteúdo dos elementos de prova e, em todo o caso, de ter qualificado de modo errado, no plano jurídico, os factos constantes da petição e que se relacionam com a violação dos princípios referidos,
            
         
               iv.
            
            
               com o facto de o Tribunal não ter examinado o pedido de indemnização, ou, em todo o caso a não o ter examinado correctamente, uma vez que considerou a atitude litigiosa da Comissão como soma de factos isolados e separados uns dos outros, e não de uma maneira global, apesar do facto de a violação das regras comunitárias invocadas e de o prejuízo referido pelos demandantes resultarem principalmente da atitude global da Comissão durante oito anos.
            
         Mais em geral, os demandantes no recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância consideram que o Tribunal de Primeira Instância não tirou as conclusões que se impõem da regra fundamental de que a Comissão é responsável pelo tratamento justo e em conformidade com a lei processual e de que, em caso de erro, lhe cabe suportar as consequências financeiras de uma má administração. De resto, a falta de respeito de regras fundamentais aplicáveis à atitude da administração é susceptível de causar prejuízo moral, pela qual os cidadãos europeus podem pedir reparação e indemnização.