CELEX: C2004/059/08
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo C-521/03 P: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2003, pela Internationaler Hilfsfonds e.V., do despacho proferido em 15 de Outubro de 2003 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância no processo T-372/02, entre a Internationaler Hilfsfonds e.V. e a Comissão das Comunidades Europeias

6.3.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 59/5
Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2003, pela                    cartas e, consequentemente, tomou uma decisão errada, com
Internationaler Hilfsfonds e.V., do despacho proferido em             consequências jurídicas adversas para a recorrente. O Tribunal
15 de Outubro de 2003 pela Quinta Secção do Tribunal                  não aplicou a disposição do artigo 48.o do Regulamento de
de Primeira Instância no processo T-372/02, entre a                   Processo do Tribunal de Primeira Instância, segundo a qual a
Internationaler Hilfsfonds e.V. e a Comissão das Comuni-              apreciação da admissibilidade do fundamento é reservada para
                       dades Europeias                                a decisão final.
                    (Processo C-521/03 P)
                                                                      A recorrente alega que o Tribunal cometeu outro erro proces-
                                                                      sual ao não admitir a junção ao processo das observações
                        (2004/C 59/08)                                finais da recorrente de 14 de Outubro de 2002. Nos termos
                                                                      do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, podem ser
                                                                      deduzidos novos fundamentos, desde que tenham origem em
                                                                      elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante
                                                                      o processo. A recorrente confirmou que a mensagem do ECHO
Deu entrada em 15 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                 só foi descoberta recentemente. Segundo a recorrente, o
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto              Tribunal não a notificou de que a fase escrita estava encerrada.
pela Internationaler Hilfsfonds e.V. (a seguir «IH»), com sede
em Roschbach (Alemanha), representada por H. Kaltenecker,
lawyer, do despacho proferido em 15 de Outubro de 2003
pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância no               A recorrente considera, além disso, que o Tribunal deve
processo T-372/02 (1), entre a IH e a Comissão das Comunida-          responder pelo facto de, ao contrário do que é a prática
des Europeias.                                                        processual normal, não ter efectuado diligências de instrução
                                                                      no sentido de apurar o motivo pelo qual o ECHO não reabriu
                                                                      o processo da recorrente após ter recebido uma resposta
                                                                      afirmativa (embora tardia), por parte do Ministério dos Negó-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      cios Estrangeiros alemão, quanto à situação da recorrente.
—     anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
      15 de Outubro de 2003;
                                                                      Segundo a recorrente, ao incluir na sua decisão argumentos de
                                                                      mérito, o Tribunal baseou-se, incorrectamente, no Regula-
—     condenar a recorrida nas despesas do processo.                  mento (CE) n.o 1257/96 (2), não obstante este só ter entrado
                                                                      em vigor depois de a IH se ter candidatado à assinatura do
                                                                      primeiro Framework Partnership Agreement (contrato-quadro
                                                                      de parceria, a seguir «FPA»).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A recorrente alega que, na fundamentação da sua decisão, o
A recorrente alega que o Tribunal violou gravemente as                Tribunal não aborda a questão da «suspensão» da instrução da
normas processuais ao prescindir da fase oral, impedindo              candidatura da IH, suspensão essa que tinha sido considerada
assim a recorrente de expôr, de forma detalhada, o seu ponto          ilegal pelo Provedor de Justiça Europeu. O Tribunal ignorou o
de vista sobre a questão da admissibilidade do recurso por si         facto de nem as anteriores regras de cooperação com o ECHO
interposto. Segundo a recorrente, o Tribunal não teve razão ao        nem o novo Regulamento (CE) n.o 1257/96 conterem qualquer
considerar que não se encontravam preenchidos os pressupos-           referência à necessidade de consulta das autoridades nacionais.
tos processuais necessários para admitir o recurso. Além disso,
o Tribunal ignorou o facto de a recorrida não ter lhe pedido,
em requerimento separado, que se pronunciasse sobre a
questão da admissibilidade.                                           Segundo a recorrente, o Tribunal não deu qualquer relevância
                                                                      às decisões do Provedor de Justiça Europeu (1702/2001/GG),
                                                                      o qual considerou o ECHO responsável por quatro actos de
                                                                      má administração e expressou diversas críticas a esse respeito.
Segundo a recorrente, o Tribunal fundamentou, pelo contrário,
a sua decisão numa carta da recorrida de 19 de Julho de 2001
que, contudo, mais não era que uma resposta às conversações
que decorreram, nesse ano, entre o Serviço de Ajuda Humanitá-         No que respeita a outro argumento de mérito, a recorrente
ria da Comunidade Europeia (a seguir, «ECHO») e a recorrente.         considera que resulta do teor do próprio despacho do Tribunal
A «IH» não reconhece essa carta como uma «decisão». Na                que este ignorou as regras relativas às auditorias que os
verdade, a decisão impugnada (carta de 22 de Outubro de               funcionários do ECHO pretendiam efectuar no escritório da
2002, assinada em nome do membro da Comissão responsá-                IH. O Tribunal não se debruçou, em particular, sobre a questão
vel, a quem a recorrente dirigira um pedido de decisão em             da aplicação do princípio da subsidiariedade, nem levou em
27 de Agosto de 2002) foi a decisão definitiva que encerrou           conta o facto de as anteriores regras de cooperação com o
a discussão entre as partes. O Tribunal não interpretou               ECHO e o novo Regulamento (CE) n.o 1257/96 não conterem
correctamente nem o conteúdo nem o significado dessas                 qualquer referência a auditorias. A auditoria proposta pelo
 ---pagebreak--- C 59/6                   PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          6.3.2004
ECHO é de natureza discriminatória, na medida em que não                   Acção intentada em 16 de Dezembro de 2003 pela
foi dada qualquer justificação para a sua realização após o                Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade
Ministério dos Negócios Estrangeiros ter confirmado que a IH               de responsabilidade limitada G. & E. Giannotis com a
tinha o estatuto jurídico de instituição de beneficência.                  denominação particular «Nosokomeio Agia Eleni» (Hospi-
                                                                                                  tal Santa Helena)
(1) JO C 31 de 8.2.2003, p. 21.                                                                 (Processo C-524/03)
(2) Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de
    1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163, p. 1).
                                                                                                   (2004/C 59/10)
                                                                           A Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                           Dimitris Triantafillos, membro do Serviço Jurídico, assistido
                                                                           por Nikolaos Korogiannakis, advogado do foro de Atenas,
                                                                           com domicílio escolhido no Luxemburgo, intentou, em 16 de
Acção intentada em 15 de Dezembro de 2003 pela                             Dezembro de 2003, no Tribunal de Justiça das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade                      Europeias uma acção contra a sociedade de responsabilidade
BIOTRAST AE, sociedade anónima de desenvolvimento                          limitada G. & E. Giannotis com a denominação particular
                       tecnológico de ponta                                «Nosokomeio Agia Eleni» (Hospital Santa Helena).
                        (Processo C-523/03)                                A demandante pede que o Tribunal se digne condenar a
                                                                           demandada:
                           (2004/C 59/09)                                  a)   a pagar um montante de 236 977,93 euros correspon-
                                                                                dente a 212 010,17 euros de capital e 24 697,76 de juros
                                                                                de mora, desde a data em que se venceu cada nota de
                                                                                débito até 31 de Outubro de 2003;
A Comissão das Comunidades Europeias, representada por
Dimitris Triantafillos, membro do Serviço Jurídico, assistido              b)   a pagar um montante de 42,16 euros de juros por dia a
por Nikolaos Korogiannakis, advogado do foro de Atenas,                         partir de 31 de Outubro de 2003 e até integral pagamento
com domicílio escolhido no Luxemburgo, intentou, em 15 de                       da dívida;
Dezembro de 2003, no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias uma acção contra a sociedade BIOTRAST AE,                        c)   a suportar as despesas da instância.
sociedade anónima de desenvolvimento tecnológico de ponta
A demandante pede que o Tribunal se digne:
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Condenar a demandada:
                                                                           a)   Obrigação de devolução do montante que foi indevida-
                                                                                mente pago pela Comissão
a)    a pagar um montante de 730 726,81 euros correspon-
      dente a 661 838,82 euros de capital e 68 887,99 euros                b)   Data a partir da qual são devidos juros
      de juros de mora, desde a data em que se venceu a dívida,
      à taxa de 4,77 % até 31 de Dezembro de 2002 e à taxa
      de 6,77 % a partir de 1 de Janeiro de 2003;
b)    a pagar um montante de 122,75 euros de juros por dia a
      partir de 31 de Outubro de 2003 e até integral pagamento
      da dívida;                                                           Acção intentada em 16 de Dezembro de 2003 por
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias contra República
c)    a suportar as despesas da instância.                                                             Italiana
                                                                                                (Processo C-525/03)
Fundamentos e principais argumentos                                                                (2004/C 59/11)
a)    Obrigação de devolução do montante que foi indevida-
      mente pago pela Comissão
                                                                           Deu entrada em 16 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
b)    Data a partir da qual são devidos juros
                                                                           contra a República Italiana, intentada pela Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, representada por Klaus Wiedner e
                                                                           Claudio Loggi, na qualidade de agentes.