CELEX: C2000/233/14
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2000 no processo C-104/98 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Johann Buchner e o. contra Sozialversicherungsanstalt der Bauern ("Directiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Pensão de velhice antecipada por incapacidade para o trabalho — Fixação de uma idade para obter direito a pensão diferente consoante o sexo")

12.8.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 233/7
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo College van Beroep                K. Rispal-Bellanger e C. Bergeot), que tem por objecto obter a
voor het Bedrijfsleven (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no              declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre KVS Internatio-         comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições
nal BV e Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij,                   legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo         dar cumprimento à Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de
3.o da Directiva 88/407/CEE do Conselho de 14 de Junho de                   Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho
1988 que fixa as exigências de polı́cia sanitária aplicáveis às           (JO L 216, p. 12), a República Francesa não cumpriu as
trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen             obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
congelado de animais da espécie bovina (JO L 194, p. 10), e                 referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
do anexo B, capı́tulo I, n.o 1, alı́nea b), da mesma directiva,             composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,
tanto na versão original como na versão resultante da Directiva           P. J. G. Kapteyn (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-
93/60/CEE do Conselho de 30 de Junho de 1993 que altera a                   -geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Maio
Directiva 88/407/CEE, que torna o seu âmbito de aplicação                  de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
extensivo ao sémen fresco de bovino (JO L 186, p. 28), bem
como sobre a validade desta última directiva, o Tribunal de                1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
Justiça (Quinta Secção), composto por: L. Sevón (relator),                      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
presidente da primeira secção, exercendo funções de presidente                  mento à Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de
da quinta secção, P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm                        1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho, a República
e M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral: A. Saggio; secretário:                   Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 18 de Maio de 2000                       força do Tratado CE e da referida directiva.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
O artigo 3.o, alı́nea b), da Directiva 88/407/CEE do Conselho de
14 de Junho de 1988 que fixa as exigências de polı́cia sanitária           (1) JO C 100 de 10.4.1999.
aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de
sémen congelado de animais da espécie bovina, lido em conjugação
com o anexo B, capı́tulo I, ponto 1, alı́nea b), da mesma directiva,
na versão original desta última e na que resulta da Directiva
93/60/CEE do Conselho de 30 de Junho de 1993 que altera a
Directiva 88/407 e que torna o seu âmbito de aplicação extensivo
ao sémen fresco de bovino, deve ser interpretado no sentido de que o                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
sémen proveniente de um touro que, antes da sua admissão num
centro autorizado de colheita de sémen, pertenceu a uma manada não                              de 23 de Maio de 2000
oficialmente indemne de brucelose, mesmo apenas em razão da
mudança de estatuto sanitário da manada durante a permanência do           no processo C-104/98 (pedido de decisão prejudicial
animal nessa manada, é excluı́do das trocas intracomunitárias.             do Oberster Gerichtshof): Johann Buchner e o. contra
                                                                                       Sozialversicherungsanstalt der Bauern (1)
(1) JO C 312 de 10.10.98.
                                                                            («Directiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre
                                                                            homens e mulheres em matéria de segurança social — Pensão
                                                                            de velhice antecipada por incapacidade para o trabalho —
                                                                            Fixação de uma idade para obter direito a pensão diferente
                                                                                                     consoante o sexo»)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                      (2000/C 233/14)
                            (Quarta Secção)
                       de 18 de Maio de 2000                                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo C-45/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa (1)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                              94/33/CE»)                                    No processo C-104/98, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                            (2000/C 233/13)                                 Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberster Gerichtshof
                                                                            (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                                                                            jurisdicional entre Johann Buchner e o. e Sozialversicherungs-
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        anstalt der Bauern, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                            interpretação do artigo 7.o da Directiva 79/7/CEE do Conselho,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e
                                                                            mulheres em matéria de segurança social (JO L 6, p. 24; EE 05
No processo C-45/99, Comissão das Comunidades Europeias                    F2 p. 174), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́gu-
(agente: D. Gouloussis) contra República Francesa (agentes:                ez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward e L. Sevón, presidentes
 ---pagebreak--- C 233/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         12.8.2000
de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,                 G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, L. Sevón
G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-             e R. Schintgen (relator), presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn,
-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,        C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragne-
em 23 de Maio de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a               malm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
seguinte:                                                                   Colomer, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, profe-
                                                                            riu, em 23 de Maio de 2000, um acórdão cuja parte decisória
A derrogação prevista no artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva       é a seguinte:
79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à
realização progressiva do princı́pio da igualdade de tratamento entre      1)     É negado provimento ao recurso.
homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser
                                                                            2)     O Comité d’entreprise de la Société française de production, o
interpretada no sentido de que não se aplica a uma prestação como a
                                                                                   Syndicat national de radiodiffusion et de télévision CGT
pensão de velhice antecipada por incapacidade para o trabalho, em
                                                                                   (SNRT-CGT), o Syndicat unifié de radio et de télévision
relação à qual foi introduzida na legislação nacional, após expirar o
                                                                                   CFDT (SURT-CFDT), o Syndicat national Force ouvrière
prazo de transposição da directiva, uma condição de idade diferente
                                                                                   de radiodiffusion et de télévision e o Syndicat national de
consoante o sexo.
                                                                                   l’encadrement audiovisuel CFE-CGC (SNEA-CFE-CGC) são
                                                                                   condenados nas despesas.
(1) JO C 209, de 4.7.1998.
                                                                            (1) JO C 209 de 4.7.1998.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                       de 23 de Maio de 2000
                                                                                                  de 23 de Maio de 2000
no processo C-106/98 P: Comité d’entreprise de la Société
française de production e o. contra Comissão das Comuni-                   no processo C-196/98 (pedido de decisão prejudicial do
                          dades Europeias (1)                               Social Security Commissioner): Regina Virginia Hepple e
                                                                            o. contra Adjudication Officer, Adjudication Officer
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                        contra Anna Stec e o. (1)
Pessoas singulares ou colectivas — Acto que lhes diz directa
e individualmente respeito — Auxı́lios de Estado — Decisão                 («Directiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre
que declara incompatı́vel um auxı́lio com o mercado comum                   homens e mulheres em matéria de segurança social —
              — Sindicatos e comités de empresa»)                           Prestações no âmbito de um regime de seguro de acidentes de
                                                                            trabalho e doenças profissionais — Criação de um nexo com
                            (2000/C 233/15)                                                         a idade da reforma»)
                                                                                                       (2000/C 233/16)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-106/98 P, Comité d’entreprise de la Société                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
française de production, com sede em Bry-sur-Marne (França),
Syndicat national de radiodiffusion et de télévision CGT                    No processo C-196/98, que tem por objecto um pedido
(SNRT-CGT), com sede em Paris, Syndicat unifié de radio et de               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
télévision CFDT (SURT-CFDT), com sede em Paris, Syndicat                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Social Security
national Force ouvrière de radiodiffusion et de télévision, com             Commissioner (Reino Unido), destinado a obter, nos litı́gios
sede em Paris, Syndicat national de l’encadrement audiovisuel               pendentes neste órgão jurisdicional entre Regina Virginia
CFE-CGC (SNEA-CFE-CGC), com sede em Paris, representados                    Hepple e Adjudication Officer, entre Adjudication Officer e
por H. Masse-Dessen, advogada inscrita no Conseil d’État e na              Anna Stec, entre Patrick Vincent Lunn e Adjudication Officer,
Cour de cassation, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                   entre Adjudication Officer e Oliver Kimber, e entre Adjudica-
no escritório do advogado G. Thomas, 77, boulevard Grande-                 tion Officer e Sybil Spencer, uma decisão a tı́tulo prejudicial
-Duchesse Charlotte, que tem por objecto um recurso do                      sobre a interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva
despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                  79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à
Europeias (Segunda Secção Alargada) de 18 de Fevereiro de                  realização progressiva do princı́pio da igualdade de tratamento
1998, Comité d’entreprise de la Société française de production             entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO
e o./Comissão (T-189/97, Colect., p. II-335), em que se pede a             L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174), o Tribunal de Justiça, composto
anulação desse despacho, sendo a outra parte no processo:                  por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward e
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet e                    L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
D. Triantafyllou), o Tribunal de Justiça, composto por                      J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm (relator),