CELEX: 62010CJ0141
Language: pt
Date: 2012-04-19
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de abril de 2012.#Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos.#Incumprimento de Estado ― Artigos 39.° CE a 42.° CE ― Livre circulação de pessoas ― Regulamento (CEE) n.° 1408/71 ― Segurança social dos trabalhadores migrantes ― Recusa de pagamento de determinadas prestações ― Trabalhadores empregados nas plataformas petrolíferas nos Países Baixos ― Admissibilidade do recurso.#Processo C‑141/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de abril de 2012 ― Comissão/Países Baixos
      (Processo C‑141/10)
      «Incumprimento de Estado ― Artigos 39.° CE a 42.° CE ― Livre circulação de pessoas ― Regulamento (CEE) n.° 1408/71 ― Segurança social dos trabalhadores migrantes ― Recusa de pagamento de determinadas prestações ― Trabalhadores empregados nas plataformas petrolíferas nos Países Baixos ― Admissibilidade do recurso»
      Tramitação processual ― Petição inicial ― Requisitos de forma ― Identificação do objeto do litígio ― Exposição sumária dos fundamentos invocados ― Formulação inequívoca dos pedidos do demandante [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.°, n.° 1, alínea
         c)] (cf. n.os 15 a 22)
      
      Objeto
      
         
               Incumprimento de Estado ― Violação dos artigos 3.°, n.° 1, 13.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho,
                  de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
                  não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2) e dos artigos 45.°
                  a 48.° TFUE ― Recusa de pagamento de determinadas prestações aos nacionais de Estados‑Membros da União Europeia que trabalham
                  nas plataformas petrolíferas nos Países Baixos.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A República Portuguesa suporta as suas próprias despesas.