CELEX: C2001/303/30
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Processo T-162/01: Recurso interposto em 18 de Julho de 2001 por Laboratorios R.T.B., S.L. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

27.10.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 303/17
Garantia (JO L 180, p. 49), na medida em que a decisão exclui            2)     Deferem-se, na fase do processo de medidas provisórias, os
do dito financiamento despesas declaradas pelo organismo                         pedidos de tratamento confidencial apresentados pela Poste
pagador aprovado irlandês em relação às ajudas à florestação,                  Italiane SpA e pela Comissão.
o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto
por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes,              3)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
secretário: H. Jung, proferiu em 25 de Abril de 2001 um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              4)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
1)    O recurso é julgado como manifestamente inadmissı́vel.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      da Comissão.
                                                                          Recurso interposto em 18 de Julho de 2001 por Laborato-
3)    A Irlanda suportará as suas despesas.                              rios R.T.B., S.L. contra Instituto de Harmonização do
                                                                            Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
(1) JO C 355, de 9.12.00.                                                                          (Processo T-162/01)
                                                                                                     (2001/C 303/30)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          Deu entrada em 18 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                        MEIRA INSTÂNCIA                                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                          desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Laboratorios
                                                                          R.T.B., S.L., com sede em Bigues i Riells (Espanha), representado
                      de 28 de Maio de 2001                               por Arturo Canela Giménez, advogado.
no processo T-53/01 R, Poste Italiana SpA contra Comis-                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                são das Comunidades Europeias
                                                                          —      anular a decisão de 30 de Abril de 2001 da Primeira
                                                                                 Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
(Processo de medidas provisórias — Artigo 86.o CE, interpre-                    Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),
tado em conjugação com o artigo 82.o CE — Artigo 86.o,                          no recurso R 122/2000 — 1 Giorgio Beverly Hills/Giorgi
n.o 2, CE — Serviços postais — Urgência — Ponderação dos                        e o., porquanto a marca comunitária impugnada
                                juros)                                           n.o 417709 Giorgio Beverly Hills está abrangida pela
                                                                                 proibição de registo prevista no artigo 8., n.o1, alı́nea b),
                          (2001/C 303/29)                                        do Regulamento (CE) n.o 40/94;
                                                                          —      declarar a nulidade ou, eventualmente, recusar o registo
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                              da referida marca comunitária n.o 417709 Giorgio
                                                                                 Beverly Hills;
No processo T-53/01 R, Poste Italiana SpA, com sede em
                                                                          —      condenar o Instituto na totalidade das despesas.
Roma (Itália), representada por G. M. Roberti, P. Mathijsen,
A. Perrazzelli, E. Rubini e A. Sandulli, advogados, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: L. Pignataro e M. K. Wied-                Fundamentos e principais argumentos
ner), que tem por objecto um pedido de suspensão da execução
da Decisão 2001/176/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de
2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 86.o do
Tratado CE, respeitante à prestação em Itália de novos serviços         Titular da marca comu-           Giorgio Beverly Hills, Inc.
postais que garantem a entrega em data ou hora certas (JO                 nitária:
L 63, p. 59), o Presidente do Tribunal de Primeira Instância
proferiu em 28 de Maio de 2001 um despacho cuja parte                     Marca comunitária soli-         Marca       nominativa      «Giorgio
decisória é a seguinte:                                                  citada:                          Beverly      Hills»    —      pedido
                                                                                                           n.o 417709 para produtos da
                                                                                                           classe 3
1)    O Recapitalia Consorzio Italiano delle Agenzie di Recapito
      Licenziatarie del Ministero delle Comunicazioni e a TNT Post        Titular da marca ou do           Recorrente
      Groep NV são autorizados a intervir no processo T-53/01 R          sinal invocado na opo-
      em apoio do pedido da Comissão.                                    sição:
 ---pagebreak--- C 303/18                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27.10.2001
Marca ou sinal invocado          Marcas espanholas «J. GIORGI»,                  execução do contrato INFORMS, e, consequentemente,
na oposição:                    «MISS GIORGI» e «GIORGI LINE»,                  condená-la a pagar ao IDATE o valor de 503 662 euros,
                                 registadas para os produtos da                  a tı́tulo de indemnização;
                                 classe 3
                                                                          —      em qualquer dos casos, condenar a Comissão a pagar a
Decisão da Divisão de          Rejeição da oposição e conde-                 totalidade das despesas efectuadas pelo recorrente no
oposição:                       nação do oponente nas despesas                 quadro do presente processo.
Decisão da Câmara de            Rejeição do recurso e condenação
Recurso:                         do recorrente nas despesas
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos        invoca-       Contrariamente a quanto se
dos:                             afirma na decisão impugnada,
                                 existe um risco de confusão entre
                                 a marca comunitária e as marcas         O recorrente explica que, no âmbito do programa comunitário
                                                                          TEN-Telecom («Trans-European Telecommunications Net-
                                 de que o requerente é titular, na
                                 medida em que as diferenças que          works»), celebrou um contrato (contrato n.o 45504) respeitante
                                                                          ao projecto «INFORMS» («Dissemination of EuroISDN Benefits
                                 apresentam não permitem ao con-
                                                                          for SMEs»), nos termos do qual se comprometia a organizar, no
                                 sumidor distinguir entre as duas.
                                                                          conjunto dos Estados-Membros da União Europeia, seminários
                                                                          destinados a informar e aconselhar as pequenas e médias
                                                                          empresas acerca das vantagens eventuais da utilização do
                                                                          EuroISDN. Atendendo à dimensão do projecto, o contrato
                                                                          exigia a participação de subcontratantes («partners»). Nos
                                                                          termos do referido contrato, a Comissão comprometeu-se a
                                                                          financiar, no valor correspondente a 50,85 %, os custos totais
                                                                          reembolsáveis suportados a tı́tulo do contrato, entre os quais
                                                                          figuram os custos de subcontratação.
Acção instaurada em 25 de Julho de 2001 por Institut
de l’Audiovisuel et des Télécommunications en Europe
       contra Comissão das Comunidades Europeias                         Numa primeira fase, a Comissão liquidou a sua contribuição
                                                                          sobre a totalidade dos custos facturados ao recorrente pelos
                       (Processo T-171/01)                                seus subcontratantes, a tı́tulo daquele contrato, mas, após ter
                                                                          efectuado uma auditoria financeira a este último, reclamou ao
                                                                          recorrente um determinado valor da importância liquidada,
                          (2001/C 303/31)                                 com o fundamento de que parte dos custos de subcontratação
                                                                          não estava abrangida na noção de custos reembolsáveis, na
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        medida em que esse valor não tinha sido efectivamente pago
                                                                          pelo recorrente aos subcontratantes, mas, sim, objecto de
                                                                          compensação.
Deu entrada em 25 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias instaurada por Institut               O recorrente contesta esta interpretação alegando que, no que
de l’Audiovisuel et des Télécommunications en Europe, com                 toca aos custos de subcontratação suportados no âmbito do
sede em Montpellier (França), representada por Huges Calvet,              contrato «INFORMS», era mero intermediário entre a Comissão
avocat, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                           e os outros «partners», limitando-se a pagar directamente aos
                                                                          «partners», no valor correspondente a 50,85 % dos custos
                                                                          suportados por estes, as importâncias pagas pela Comissão a
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     tı́tulo dos financiamentos comunitários da subcontratação no
                                                                          projecto «INFORMS», o que explica que os custos desta
                                                                          subcontratação tenham sido facturados, na ı́ntegra, ao recor-
—    a tı́tulo principal, declarar que a noção de custos reembol-
                                                                          rente e que este tenha procedido a uma compensação relativa-
     sáveis na acepção do artigo 1.2.o do anexo II do contrato
                                                                          mente ao montante dos financiamentos que cada «partner»
     n.o 45504, celebrado entre a Comissão e o IDATE em
                                                                          devia reunir (os 49,15 % remanescentes). O recorrente alega
     28 de Março de 1996, abrange a totalidade dos custos
                                                                          que a contribuição comunitária deve ser calculada sobre o
     facturados ao IDATE pelos «Partners», ao abrigo daquele
                                                                          custo total efectivamente suportado a tı́tulo do contrato
     contrato e, em consequência, que a Comissão não tem
                                                                          «INFORMS», isto é, no que respeita à subcontratação, sobre
     fundamento para reclamar ao IDATE o reembolso da
                                                                          o custo total suportado pelos «partners». Este montante
     importância de 503 662 euros, a tı́tulo do mesmo
                                                                          corresponde à totalidade dos custos facturados ao recorrente,
     contrato, nem, de uma forma mais geral, o reembolso de
                                                                          uma vez que, neste domı́nio, ele se limitou a centralizar as
     qualquer outra importância;
                                                                          contas e a desempenhar um papel de intermediário relativa-
                                                                          mente à contribuição da Comissão.
—    a tı́tulo subsidiário, declarar que a Comissão não cumpriu
     o seu dever de lealdade e de informação para com o
     IDATE, tendo, por este motivo, cometido faltas na