CELEX: 32019D2112
Language: pt
Date: 2019-12-09 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2019/2112 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 que altera a Decisão (PESC) 2017/2303 de apoio à prossecução da aplicação da Resolução 2118 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Decisão EC-M-33/DEC.1 do Conselho Executivo da OPAQ sobre a destruição das armas químicas sírias, no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça

10.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 318/159
               
            
         DECISÃO (PESC) 2019/2112 DO CONSELHO
         de 9 de dezembro de 2019
         que altera a Decisão (PESC) 2017/2303 de apoio à prossecução da aplicação da Resolução 2118 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Decisão EC-M-33/DEC.1 do Conselho Executivo da OPAQ sobre a destruição das armas químicas sírias, no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente, o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 12 de dezembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2303 (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2017/2303 prevê um prazo de execução das atividades a que se refere o seu artigo 1.o, n.o 2, de 12 meses a contar da data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 10 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1943 (2) que prorroga o prazo de aplicação da Decisão (PESC) 2017/2303 por 12 meses.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 24 de junho de 2019, a Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ), responsável pela execução do projeto apoiado pela Decisão (PESC) 2017/2303, solicitou a autorização da União para prorrogar o prazo de execução dessa decisão (PESC) 2017/2303 por um período de 24 meses, para um total de 48 meses.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Esta prorrogação do prazo de aplicação da Decisão (PESC) 2017/2303 permitiria à OPAQ prosseguir a execução das atividades referidas no artigo 1.o, n.o 2, dessa decisão além do prazo fixado no artigo 5.o, n.o 2, e alcançar os objetivos a que se havia proposto, nomeadamente, reforçar a sua capacidade para fazer face à ameaça da utilização de armas químicas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A alteração em causa da Decisão (PESC) 2017/2303 diz respeito ao seu artigo 5.o, n.o 2, e à secção 8 do seu anexo. Nessas disposições, deverão ser alteradas as referências à duração do projeto.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/2303, especificamente, mencionadas no pedido da OPAQ de 24 de junho de 2019, poderiam prosseguir sem implicações em termos de recursos.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2017/2303 deverá ser alterada de modo a que as atividades referidas no artigo 1.o, n.o 2, dessa decisão possam continuar a ser executadas, prorrogando‐se a sua duração em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão (PESC) 2017/2303 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   A presente decisão caduca 48 meses após a data em que seja celebrada a convenção de financiamento entre a Comissão e a OPAQ referida no artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a sua entrada em vigor, caso a convenção de financiamento não tenha sido celebrada até essa data.»
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O texto da secção 8 do anexo passa a ter a seguinte redação:
                        «Duração estimada
                        Prevê‐se que a duração do projeto seja de 48 meses.»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2017/2303 do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, de apoio à prossecução da aplicação da Resolução 2118 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Decisão EC‐M‐33/DEC.1 do Conselho Executivo da OPAQ sobre a destruição das armas químicas sírias, no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 329 de 13.12.2017, p. 55).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2018/1943 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2303 de apoio à prossecução da aplicação da Resolução 2118 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Decisão EC‐M‐33/DEC.1 do Conselho Executivo da OPAQ sobre a destruição das armas químicas sírias, no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 314 de 11.12.2018, p. 58).