CELEX: 51993PC0036(10)
Language: pt
Date: 1993-02-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite, para a campanha de comercialização de 1993/94

20 . 3 . 93                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 80 / 15
                                                                  Proposta de
                                              REGULAMENTO (CEE ) N? ... DO CONSELHO
                                                                     de . . .
                que fixa os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite, para a campanha de
                                                       comercialização de 1993 / 1994
                                                                ( 93 / C 80 / 10 )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      regras para a aproximação do preço de intervenção do
                                                                              azeite aplicável em Portugal são as previstas- no n9 2 ,
                                                                             segundo travessão , do artigo 290? do Acto de Adesão ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                             Considerando que o preço representativo de mercado deve
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                             ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 79
                                                                             do Regulamento ( CEE ) n? 136 / 66 / CEE ;
 Portugal e , nomeadamente , o n«? 1 do seu artigo 899 , o n? 2
 do seu artigo 2349 e o n? 3 do seu artigo 2909 ,
                                                                             Considerando que o preço-limiar deve ser fixado de forma
 Tendo em conta o Regulamento n9 136 / 66 / CEE do                           que o preço de venda do produto importado se situe , no
 Conselho , de 22 de Setembro de 1966 , que estabelece uma                   local de passagem da fronteira estabelecido em aplicação
 organização comum de mercado no sector das matérias                         do disposto no artigo 9"? do Regulamento n9 136 / 66 / CEE ,
 gordas ( ] ), com a última redacção que lhe foi dada pelo                   ao nível do preço representativo de mercado , tendo em
 Regulamento ( CEE ) n9 2046 / 92 ( 2), e, nomeadamente, o                   conta a incidência das medidas referidas no n9 6 do artigo
 n9 4 do seu artigo 49 , o n9 1 do seu artigo 59 e o n9 6 do seu              119 do citado regulamento ;
 artigo 119 ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                     Considerando que , a fim de assegurar ao produtor um
                                                                             rendimento equitativo, deve ser fixada uma ajuda à produ­
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                            ção , tendo em conta a incidência que a ajuda ao consumo
                                                                             tem sobre uma parte apenas da produção ;
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social ,                                                                    Considerando que os artigos 959 e 2939 do Acto de Adesão
                                                                             prevêem a concessão da ajuda comunitária à produção de
 Considerando que o preço indicativo à produção de azeite                    azeite em Espanha e em Portugal ; que , por força dos
 deve ser fixado de acordo com os critérios previstos nos                    artigos 799 e 2469 do Acto de Adesão , é necessário
 artigos 49 e 69 do Regulamento n9 136 / 66 / CEE ;                          aproximar, no início da campanha , o montante da ajuda
                                                                             comunitária em Espanha e em Portugal do nível da ajuda
                                                                             comum ; que os critérios previstos para esta aproximação
 Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado                     conduzem à fixação das ajudas espanholas e portuguesas
 de acordo com os critérios previstos no artigo 89 do                        nos níveis a seguir indicados ;
 Regulamento n9 136 / 66 / CEE ;
 Considerando que o Regulamento ( CEE ) n9 3815 / 92 do                      Considerando que é conveniente determinar , em execução
Conselho , de 28 de Dezembro de 1992 , relativo à aplicação                  do disposto no n9 4 do artigo 59 e no n9 1 do artigo 209D
 do preço comum de intervenção do azeite em Espanha ( 3 ),                   do Regulamento ( CEE ) n9 136 / 66 / CEE , as percentagens
fixou a aplicação do preço comum de intervenção em                           da ajuda à produção a destinar, por um lado , ao financia­
 Espanha a partir de 1 de Janeiro de 1993 ;                                  mento das acções de melhoramento da qualidade da produ­
                                                                             ção oleícola e , por outro , ao financiamento das despesas
                                                                             incorridas com as tarefas exercidas pelos organismos de
 Considerando que a aplicação do artigo 2369 do Acto de                     produtores reconhecidos ou suas uniões na gestão e contro­
Adesão conduziu , em Portugal , a um nível de preços de                      lo de ajudas à produção de azeite;
intervenção do azeite diferente do do preço comum ; que as
(!) JO n9 L 172 de 30 . 9 . 1966 , p . 3025 / 66 .                          Considerando que o artigo 29 do Regulamento ( CEE )
( 2 ) JO n9 L 215 de 30 . 7 . 1992 , p . 1 .                                n9 3416 / 90 do Conselho , de 27 de Novembro de 1990 ,
( 3 ) JO n9 L 387 de 31 . 12 . 1992 , p . 9 .                               relativo à introdução da ajuda comunitária ao consumo de
 ---pagebreak--- N9 C 80 / 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 3 . 93
azeite em Espanha e em Portugal (4), prevê os critérios de                                  Artigo 2?
aproximação dessa ajuda ao nível comunitário :
                                                                  Para a campanha de comercialização de 1993 / 1994 , o
Considerando que a aplicação destes critérios em Espanha          preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite
conduziria a uma grave distorção de mercado devido ao             são fixados do seguinte modo :
facto de a aplicação do preço comum de intervenção em             a ) Preço representativo de mercado : 192,05 ecus por
Espanha , a partir de 1 de Janeiro de 1993 , ter resultado na                                             100 quilogramas ;
supressão dos montantes compensatórios «adesão» aplicá­
veis às trocas comerciais a partir de e para esse país ; que      b ) Preço-limiar:                       188,63 ecus por
convém , pois , prever uma derrogação dos critérios previs­                                               100 quilogramas ;
tos no Regulamento ( CEE ) n? 3416 / 90 no que diz respeito
ao montante da ajuda ao consumo aplicável em Espanha e
realinhar esta última pela ajuda aplicável no resto da                                      Artigo 3?
Comunidade dos Dez ; que os critérios fixados no referido
regulamento devem , por conseguinte, ser aplicados apenas         Para a campanha de comercialização de 1993 / 1994 , a
em Portugal e que os mesmos conduzem à fixação do                 ajuda à produção é fixada nos seguintes níveis:
montante da ajuda ao consumo para este país , durante a           a ) Ajuda à produção :
campanha de 1993 / 1994 , ao nível indicado no presente
regulamento ;                                                          — para Espanha:                    66,65 ecus por 100
                                                                                                          quilogramas ,
Considerando que , por força dos n?s 5 e 6 do artigo 11? do            — para Portugal :                  64,99 ecus por 100
 Regulamento ( CEE ) n? 136 / 66 / CEE , uma determinada                                                  quilogramas ,
percentagem do montante da ajuda ao consumo deve ser                   — para a Comunidade dos Dez :      89,11 ecus por 100
destinada , no decurso de cada campanha oleícola , por um                                                 quilogramas ;
lado , ao financiamento de acções dos organismos profissio­
nais reconhecidos referidos no n1? 3 do citado artigo e , por     b) Ajuda à produção para os oleicultores cuja produção
outro , ao financiamento de acções tendentes a promover o              média é inferior a 500 quilogramas de azeite por
                                                                       campanha :
consumo de azeite na Comunidade ; que é conveniente fixar
 as referidas percentagens para a campanha de comercializa­            — para Espanha :                   73,51 ecus por 100
ção de 1993 / 1994 ;                                                                                      quilogramas ,
                                                                       — para Portugal :                  71,85 ecus por 100
Considerando que a situação do mercado do azeite permite                                                  quilogramas ,
prosseguir o reajustamento da ajuda ao consumo e da                    — para a Comunidade dos Dez :      96,88 ecus por 100
 ajuda à produção iniciado durante a campanha de comer­                                                   quilogramas .
cialização de 1991 / 1992 ,
                                                                                            Artigo 4?
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                  1 . Para a campanha de comercialização de 1993 / 1994 ,
                                                                  1,5 % da ajuda à produção atribuída aos produtores de
                                                                  azeite são afectados ao financiamento de acções específicas
                              Artigo 1 ?                          destinadas a melhorar a qualidade do azeite em cada
                                                                  Estado-membro produtor .
 1 . Para a campanha de comercialização de 1993 / 1994 , o
preço indicativo à produção e o preço de intervenção do           2 . Para a mesma campanha , a percentagem do montante
azeite são fixados nos seguintes níveis :                         da ajuda à produção que , nos termos do n<? 1 do artigo
                                                                  20*?D do Regulamento n? 136 /66 / CEE , pode ser retida
a ) Preço indicativo à produção :         321,16 ecus por         para as organizações de produtores de azeite ou suas
                                          100 quilogramas ;       uniões , reconhecidas em aplicação do referido regulamen­
b ) Preço de intervenção :                                        to , é fixada em 1,1 % .
       — para Portugal :                  194,94 ecus por
                                          100 quilogramas ,                                 Artigo 5?
       — Para os outros
          Estados-membros :               196,84 ecus por         1 . Em derrogação do artigo 2? do Regulamento ( CEE )
                                          100 quilogramas .       n9 3416 / 90 , o montante da ajuda ao consumo aplicável em
                                                                  Espanha , para a campanha de comercialização de 1993 /
2 . Os preços referidos no n<? 1 dizem respeito ao azeite         / 1994 , é fixado ao mesmo nível do que o aplicável na
                                                                  Comunidade dos Dez .
virgem corrente cujo teor em ácidos gordos livres, expresso
em ácido oleico , seja de 3,3 gramas por 100 gramas.
                                                                  2 . Para a campanha de comercialização de 1993 / 1994 , o
                                                                  montante da ajuda ao consumo de azeite em Portugal é
( i ) JO n? L 330 de 29 . 11 . 1990 , p .                         fixado em 44,11 ecus por 100 quilogramas .
 ---pagebreak--- 20 . 3 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N<? C 80 / 17
                         Artigo 6?                                                        Artigo 7?
1 . Para a campanha de comercialização de 1993 / 1994 , a        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
percentagem da ajuda ao consumo referida no n? 5 do              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
artigo 11 «? do Regulamento n"? 136 / 66 / CEE é fixada em       nidades Europeias .
2 %.
2 . Para a mesma campanha , a percentagem da ajuda ao
consumo a afectar às acções referidas no n<? 6 do artigo 11 "?
do Regulamento n"? 136 / 66 / CEE é fixada em 0,5 % .            É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em . . .
                                                                                       Pelo Conselho