CELEX: C1995/351/05
Language: pt
Date: 1995-12-30 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da cour du travail de Liège (Segunda Secção), de 10 de Outubro de 1995, no processo Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (INASTI) contra Michel Picard (Processo C-335/95)

30 . 12 . 95          L_PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 351 /3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da            A legislação ou a jurisprudência de um Estado-membro
cour du travail de Liège ( Segunda Secção ), de 10 de Outubro       podem reduzir as indemnizações que devem ser pagas pelo
de 1995 , no processo Institut national d'assurances sociales       Fondo de Garantia Salarial com o fundamento de que não se
       pour travailleurs indépendants ( INASTI ) contra             contabiliza toda a antiguidade dos mesmos, excluindo-se
                           Michel Picard                            alguns dos referidos períodos, embora prestados e ininter­
                       ( Processo C-335/95 )                        ruptamente a uma empresa que foi objecto de transferência ,
                                                                    sem violar o disposto na Directiva 77/ 187/CEE, de 14 de
                            ( 95/C 351 /05 )                        Fevereiro de 1997, nos seus artigos 1 '.', n? 1 , e 3 '.', n? 3 ,
                                                                    segundo parágrafo ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da
cour du travail de Liège ( Segunda Secção ), de 10 de Outubro
de 1995 , no processo Institut national d'assurances sociales
pour travailleurs indépendants ( INASTI ) contra Michel             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Picard , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça       Hoge Raad der Nederlanden , de 20 de Outubro de 1995 , no
em 23 de Outubro de 1995 .                                          processo entre 1 . Parfums Christian Dior SA, com sede em
                                                                    Paris, 2 . Parfums Christian Dior B V, com sede em Roterdão,
A cour du travail de Liège ( Segunda Secção ) solicita ao                        e Évora BV, com sede em Renswoude
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                                  ( Processo C-337/95 )
questões :
                                                                                             ( 95/C 351 /07 )
1 . O n? 4 do artigo 36? do Regulamento ( CEE ) n? 574/72 ,
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades
     de aplicação do Regulamento ( CEE ) n? 1408/72 relativo        Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
                                                                    Hoge Raad der Nederlanden , de 20 de Outubro de 1995 , no
     à aplicação dos regimes de segurança social aos traba­
     lhadores assalariados, aos trabalhadores não assalari­         processo entre 1 . Parfums Christian Dior SA , com sede em
                                                                    Paris , 2 . Parfums Christian Dior BV, com sede em Roterdão
     ados e aos membros da sua família que se deslocam no
                                                                    e Évora BV, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     interior da Comunidade (JO L 74, p . 1 ; EE 05 F1 p . 156 )
                                                                    Justiça em 26 de Outubro de 1995 .
     estabelece uma regra geral autónoma , aplicável indepen­
     dentemente do respeito pelas disposições dos n(.)S 1 a 3 do
     mesmo artigo ?
                                                                    O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
                                                                    Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão, o              a ) Quando, num processo sobre direito das marcas num
     trabalhador assalariado ou não assalariado a quem, sem             dos países do Benelux, se suscita relativamente à
     o reconhecimento prévio do direito a uma pensão a
                                                                        interpretação da Eenvormige Beneluxwet op de merken
     suportar pela instituição competente de outro Estado­              ( Lei uniforme Benelux em matéria de marcas ) uma
     -membro ( no caso em apreço o Estado-membro da sua                 questão de interpretação da Primeira Directiva 89/
     nacionalidade ), a instituição competente do Estado da             / 104/CEE do Conselho , de 21 de Dezembro de 1988 ,
     sua residência não pode reconhecer o direito a uma                 que harmoniza as legislações dos Estados-membros em
     pensão , é , no entanto, obrigado a apresentar um pedido           matéria de marcas ( 1 ) é o tribunal nacional superior ou o
     no Estado de residência para que as liquidações das                Tribunal do Benelux que deve ser considerado o tribunal
     prestações sejam concomitantes ?                                   do F^stado-membro cujas decisões não sejam susceptí­
                                                                        veis de recurso judicial previsto no direito interno que
                                                                        deve ser obrigado , nos termos do artigo 177?, terceiro
                                                                        parágrafo, do Tratado CE, a submeter as questões ao
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Juzgado de lo Social n? 16 de Barcelona, de 1 de Setembro de        b ) Está de acordo com o sistema da mencionada directiva e ,
1995 , no processo entre Pedro Burdalo e outros e Fondo de              em especial, com os artigos 5 ? a 7? da mesma , admitir
                          Garantia Salarial                             que , tratando-se da revenda de produtos comercializa­
                       ( Processo C-336/95 )
                                                                        dos na Comunidade sob uma marca, pelo titular da
                                                                        mesma , ou com o seu consentimento, o revendedor tem
                           ( 95/C 351 /06 )                             também a liberdade de utilizar a marca com o fim de dar
                                                                        conhecimento ao público da posterior comercialização
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    dos referidos produtos ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Juzgado de lo Social n? 1 6 de Barcelona , de 1 de Setembro de      c ) Em caso de resposta afirmativa à questão b ), há
1 995 , no processo entre Pedro Burdalo e outros e Fondo de             excepções a esta regra ?
Garantia Salarial , que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 26 de Outubro de 1995 .                               d ) Em caso de resposta afirmativa à questão c ), há que fazer
                                                                        uma excepção no caso de ser ameaçada a função
O Juzgado de lo Social n? 16 de Barcelona solicita ao                   publicitária da marca porque o revendedor, pela forma
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                   como utiliza a marca na publicidade, prejudica a
questão :                                                               imagem de luxo e de prestígio dessa marca ?