CELEX: 31995R1998
Language: pt
Date: 1995-08-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1998/95 DA COMISSÃO de 17 de Agosto de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

18 . 8 . 95           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 195/ 5
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1998/95 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Agosto de 1995
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                    permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 Europeia,                                                        gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                  situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 artigo 17?,                                                      de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?
 1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a um concurso público permanente para a determinação
 de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                 Artigo 1 ?
 de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos
 parciais para a exportação desse açúcar ;                        1 . Para o terceiro concurso público parcial de açúcar
                                                                  branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n?
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do            1813/95, o montante máximo da restituição à exportação
 Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante               é fixado em 46,216 ecus/100 quilogramas.
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,               2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                       mento (CEE) n ? 990/93 alterado.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o terceiro concurso público parcial, as dispo­
 sições referidas no artigo 1 ? ;                                                          Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               O presente regulamento entra em vigor em 1 8 de Agosto
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/           de 1995.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1 995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Erkki LIIKANEN
                                                                           Membro da Comissão
(•) JO    n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO    n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO    n? L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.
(4  JO    n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                        0 JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .