CELEX: C2005/106/27
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Processo C-39/05 P: Recurso interposto, em 2 de Fevereiro de 2005, pelo Reino da Suécia, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de Novembro de 2004, no processo T-84/03, entre Maurizio Turco, apoiado pela República da Finlândia, Reino da Dinamarca e Reino da Suécia, por um lado, e Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias, por outro

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/13
            
         Recurso interposto, em 2 de Fevereiro de 2005, pelo Reino da Suécia, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de Novembro de 2004, no processo T-84/03, entre Maurizio Turco, apoiado pela República da Finlândia, Reino da Dinamarca e Reino da Suécia, por um lado, e Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias, por outro
   (Processo C-39/05 P)
   (2005/C 106/27)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 2 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de Novembro de 2004, no processo T-84/03 (1) entre Maurizio Turco, apoiado pela República da Finlândia, Reino da Dinamarca e Reino da Suécia, por um lado, e Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias, por outro, interposto pelo Reino da Suécia representado por K. Wistrand, na qualidade de agente.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Revogar o n.o 1 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2004 no processo T-84/03, Maurizio Turco contra Conselho da União Europeia;
            
         
               2.
            
            
               Anular a decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, na parte em que diz respeito ao acesso ao parecer jurídico do Serviço Jurídico do Conselho;
            
         
               3.
            
            
               Condenar o Conselho no pagamento das despesas efectuadas pelo Reino da Suécia no processo no Tribunal de Justiça.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O Governo sueco alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário.
   O Tribunal de Primeira Instância afirmou, por um lado, que compete às instituições apreciar, em cada caso individual, se os documentos cujo acesso é requerido cabem efectivamente nas excepções constantes no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão («regulamento de abertura»).
   Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância acolheu a afirmação do Conselho de que havia uma necessidade geral de confidencialidade das opiniões jurídicas em matéria legislativas. Assim acontecia, em primeiro lugar, por a transmissão de documentos desse tipo poder suscitar dúvidas quanto à legalidade da legislação em questão e, em segundo lugar, por a manutenção da independência das opiniões do Serviço Jurídico do Conselho poder constituir um interesse merecedor de protecção. Nesta base, o Tribunal de Primeira Instância considerou que o Conselho não cometeu um erro de apreciação ao recusar o acesso ao parecer jurídico, com base na excepção constante do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do regulamento de abertura.
   Na opinião do Governo sueco, esta conclusão é incompatível com a obrigação de apreciar a questão do acesso à luz do conteúdo do documento específico. Aquela conclusão do Tribunal de Primeira Instância infringiu, portanto, o direito comunitário.
   
      (1)  JO L 112, 10.5.2003, p. 38.
   
      (2)  JO L 145, 31.5.2001, p. 43.