CELEX: 31991R3655
Language: pt
Date: 1991-12-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3655/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3846/87 que estabelece uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação #

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31991R3655

REGULAMENTO (CEE) No 3655/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3846/87 que estabelece uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação  -   

Jornal Oficial nº L 348 de 17/12/1991 p. 0014 - 0015

REGULAMENTO (CEE) No 3655/91 DA COMISSÃO  de 16 de Dezembro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 3846/87 que estabelece uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3653/90 (2), e, nomeadamente,  o seu artigo 16o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3307/91 (4), estabeleceu uma nomenclatura das restituições;  Considerando que, a fim de facilitar determinadas oportunidades que contribuem para o desenvolvimento do comércio no sector dos alimentos compostos para animais, é conveniente alterar a definição de « produtos à base de cereais » utilizados no fabrico  dos alimentos compostos para animais do código NC 2309 constante das notas de pé-de-página do sector 5 do anexo do Regulamento (CEE) no 3846/87;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3537/91 da Comissão (6),  introduz, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992, alterações à descrição das mercadorias e às posições pautais, no que se refere aos grumos e sêmolas de milho do código NC 1103 13; que, em consequência, a descrição das mercadorias e as posições  pautais constantes do Regulamento (CEE) no 3846/87 devem ser alteradas em conformidade com a Nomenclatura Combinada e com efeitos a partir da mesma data;  Considerando que a nota de pé-de-página (6) do sector 3 do anexo do Regulamento (CEE) no 3846/87 prevê que os requerentes declarem o teor de matéria seca dos amidos e féculas aquando da exportação; que tal declaração só é necessária em relação aos  amidos e féculas elegíveis para a concessão de restituições à exportação; que, por conseguinte, essa nota de pé-de-página deve ser alterada;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo do Regulamento (CEE) no 3846/87 é alterado do seguinte modo:  1. As notas de pé-de-página (6) e (7) do sector 3 do anexo passam a ter a seguinte redacção:  « (6) O teor de matéria seca do amido é determinado pelo método indicado no anexo II do Regulamento (CEE) no 1908/84 da Comissão (JO no L 178 de 5. 7. 1984, p. 22). O grau de pureza do amido ou da fécula é determinado pelo método polarimétrico Ewers  modificado, publicado no anexo I da Terceira Directiva 72/199/CEE da Comissão (JO no L 123 de 29. 5. 1972, p. 6).  (7) A restituição à exportação a pagar pelo amido ou pela fécula será objecto de um ajustamento calculado com base na seguinte fórmula:  1. Fécula de batata:   percentagem  efectiva de  matéria seca   80  × de restituição à exportação 2. Outros amidos:   percentagem  efectiva de  matéria seca   87  × de restituição à exportação Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o requerente deve indicar, na declaração prevista para esse efeito, o teor de matéria seca do produto. ».  2. A descrição do código NC 1103 13 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação constante do sector 3 é substituída pela constante do anexo do presente regulamento.  3. A nota de pé-de-página (2) do sector 5 do anexo passa a ter a seguinte redacção:  « (2) Por "produtos à base de cereais" entende-se o conteúdo em cereal dos produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das posições 1101, 1102, 1103 e 1104 (à excepção da subposição 1104 30) e das subposições 1904 10 10 e 1904 10  90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é igual ao peso do produto final. »  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Todavia, o no 2 do artigo 1o produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. (3) JO no L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. (4) JO no L 313 de 14. 11. 1991, p. 11. (5) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (6) JO no L 335 de 6. 12. 1991, p. 9.    ANEXO        Código NC  Descrição das mercadorias  Código de produtos      1103 13      De milho:   1103 13 10        De teor de matérias gordas inferior ou igual a 1,5 %, em peso:            De teor de matérias gordas inferior ou igual a 0,9 %, em peso, e  teor de celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,6 %, em peso (1) (5)  1103 13 10 100           De teor de matérias gordas superior a 0,9 %, em peso, mas inferior ou igual a 1,3 %, em peso, e teor de celulose bruta, sobre a matéria  seca, inferior ou igual a 0,8 %, em peso (1) (5)  1103 13 10 300           De teor de matérias gordas superior a 1,3 %, em peso, mas inferior ou igual a 1,5 %, em peso, e teor de celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 %, em peso (1)  (5)  1103 13 10 500           Outros  1103 13 10 900  1103 13 90        Outros:            De teor de matérias gordas superior a 1,5 %, em peso, mas inferior ou igual a 1,7 %, em peso, e teor de celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a  1 %, em peso (1) (5)  1103 13 90 100           Outros  1103 13 90 900