CELEX: C2005/031/07
Language: pt
Date: 2005-02-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-219/03: Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Tributação das mais-valias)

5.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 9 de Dezembro de 2004
   no processo C-219/03: Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Tributação das mais-valias)
   (2005/C 31/07)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-219/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 19 de Maio de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Diaz-Llanos La Roche e L. Escobar Guerrero) contra Reino de Espanha (agente: L. Fraguas Gadea), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por A. Borg Barthet, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e S. von Bahr, juízes, adovgada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               No que diz respeito à tributação das mais-valias obtidas a partir de 1 de Janeiro de 1997 na sequência da transferência de acções adquiridas antes de 31 de Dezembro de 1994, ao manter um regime fiscal que é menos favorável às acções cotadas nos mercados distintos dos mercados regulamentados espanhóis que às acções cotadas nestes últimos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 49.o CE e 56.o CE bem como dos correspondentes artigos 36.o e 40.o do acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 184 de 2.8.2003.