CELEX: 62021TN0415
Language: pt
Date: 2021-07-10 00:00:00
Title: Processo T-415/21: Ação intentada em 10 de julho de 2021 — Banca Popolare di Bari/Comissão

4.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 401/13
            
         
      Ação intentada em 10 de julho de 2021 — Banca Popolare di Bari/Comissão
      (Processo T-415/21)
      (2021/C 401/14)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Demandante: Banca Popolare di Bari SpA (Bari, Itália) (representantes: A. Zoppini, G. Roberti, I. Perego e G. Parisi, advogados)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  condenar a União, representada pela Comissão, a pagar ao demandante o montante de 280 milhões de euros a título de ressarcimento dos danos materiais, bem como um montante adequado a título de ressarcimento dos danos morais causados pela Decisão (UE) 2016/1208 da Comissão, de 23 de dezembro de 2015, relativa ao auxílio de Estado SA.39451 (2015/C) (ex 2015/NN) executado pela Itália a favor do Banca Tercas;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O demandante invoca os seguintes fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à ilicitude do comportamento da Comissão
                  
                              —
                           
                           
                              Alega a este respeito uma violação suficientemente caracterizada pelo facto de a Comissão não dispor de qualquer margem de discricionariedade para efeitos da adoção da decisão, dado que o artigo 107.o, n.o 1, TFUE é uma norma com efeito direto, precisa e incondicional, e ter incorrido em erros manifestos de apreciação. Além disso, a Comissão baseou-se em elementos probatórios insuficientes e desvirtuou a jurisprudência da União, como declarou, em primeiro lugar, o Tribunal Geral (processo Itália e o./Comissão, T-98/16, T-196/16 e T-198/16) e, em segundo lugar, o Tribunal de Justiça (processo Comissão/Itália e o., C-425/19 P).
                           
                        
                              —
                           
                           
                              As normas violadas pela referida decisão são normas que conferem direitos aos particulares, em contradição com a liberdade de empresa e com o direito fundamental a uma boa administração.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a danos morais e materiais causados à demandante pela conduta ilícita da Comissão
                  
                              —
                           
                           
                              Alega a este respeito que o fator determinante que causou a deterioração da confiança da clientela do banco e as perdas sofridas por este, na falta de outros possíveis fatores concorrentes, foi a decisão da Comissão, que impediu a concretização do projeto de integração do Tercas e do Caripe e o projeto de intervenção do Fondo Interbancario di Tutela dei Depositi (FITD) (Fundo Interbancário de Garantia dos Depósitos).