CELEX: 52016DC0726
Language: pt
Date: 2016-11-16 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre a política económica da área do euro

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.11.2016
            COM(2016) 726 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            sobre a política económica da área do euro
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               sobre a política económica da área do euro
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.º, em conjugação com o artigo 121.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
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               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
            
               (1)A recuperação económica na área do euro continua, mas mantém-se frágil. Registaram-se progressos significativos nos últimos anos: desde 2015, o PIB da área do euro recuperou o seu nível anterior à crise em termos reais e o desemprego baixou para o seu nível mais baixo desde 2010-2011. Contudo, a procura agregada é letárgica, a inflação é claramente inferior ao objetivo, apesar da política monetária muito flexível do Banco Central Europeu, e o crescimento é travado pelas heranças da crise, nomeadamente a persistência de desequilíbrios macroeconómicos e um elevado nível de endividamento em todos os setores da economia, o que exige uma desalavancagem e reduz os recursos disponíveis para consumo e investimento. Além disso, embora o potencial de crescimento da economia da área do euro tenha vindo a registar uma tendência para a baixa a longo prazo, essa tendência foi ainda mais acentuada pela crise. Apesar dos sinais de melhoria, o persistente défice de investimento e o elevado nível de desemprego criam riscos de uma maior diminuição das perspetivas de crescimento. A natureza assimétrica do reequilíbrio na área do euro prosseguiu, sendo que apenas os países devedores líquidos procederam a uma correção dos seus desequilíbrios, dando origem a um crescente excedente da balança corrente. No âmbito do acordo global a nível do G20, os Estados-Membros da área do euro são convidados a usar todos os instrumentos de política monetária, orçamental e estrutural, individual e coletivamente, a fim de alcançar um crescimento forte, sustentável, equilibrado e inclusivo.
            
            
               (2)A realização de reformas estruturais ambiciosas deve facilitar a reafetação harmoniosa e eficiente de recursos humanos e de capital, bem como ajudar a enfrentar os desafios das mudanças tecnológicas e estruturais em curso. São necessárias reformas que criem um ambiente propício às atividades empresariais, completem o mercado único e eliminem os obstáculos ao investimento. Esses esforços são cruciais para aumentar a produtividade e o emprego, incrementar a convergência e reforçar o potencial de crescimento e a capacidade de ajustamento da economia da área do euro. Através da criação de mercados eficientes com mecanismos de preços reativos, a implementação de reformas estruturais apoiaria a política monetária, facilitando a sua transmissão à economia real. As reformas que eliminem os estrangulamentos ao investimento e apoiem o investimento podem constituir um duplo benefício, através do apoio à atividade económica a curto prazo e da criação de capacidades para o crescimento a longo prazo. As reformas que melhorem a produtividade são particularmente importantes para os Estados-Membros com grandes necessidades de desalavancagem ligadas a uma elevada dívida externa, dado que um crescimento mais rápido contribui para reduzir a dívida em percentagem do PIB. O reforço da competitividade dos preços, bem como da competitividade não baseada nos preços, contribuiria ainda mais para o processo de reequilíbrio externo desses países. Os Estados-Membros que apresentam elevados excedentes da balança de transações correntes podem contribuir para o reequilíbrio da área do euro mediante a introdução de medidas, incluindo reformas estruturais, que facilitem a canalização do excesso de poupança para a procura interna, nomeadamente através do reforço do investimento. O atual contexto de baixas taxas de juro também proporciona oportunidades adicionais a este respeito, nomeadamente em países com uma maior margem de manobra orçamental.
            
            
               (3)Uma melhor coordenação da implementação de reformas estruturais, incluindo as previstas nas recomendações específicas por país e as necessárias para completar a União Económica e Monetária (UEM), pode gerar repercussões positivas nos Estados-Membros e reforçar os seus efeitos positivos a curto prazo. Os debates temáticos no âmbito do Eurogrupo revelaram-se úteis para promover um entendimento comum das prioridades de reforma na área do euro, através da partilha de melhores práticas, e promovendo a implementação das reformas e a convergência estrutural. O Eurogrupo deve prosseguir estes debates, reforçando-os, sempre que possível, mediante a utilização eficaz de princípios comuns acordados e de avaliações comparativas. Os conselhos nacionais da produtividade, a criar em resposta à recomendação do Conselho adotada em 20 de setembro de 2016
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               , podem igualmente contribuir para o debate a nível nacional e para a conceção das reformas estruturais necessárias para os Estados-Membros no contexto da economia da área do euro.
            
            
               (4)Uma forte coordenação das políticas orçamentais nacionais, baseada em regras comuns, é essencial para se chegar a uma orientação orçamental global adequada e para o bom funcionamento da união monetária. As regras orçamentais comuns visam a consecução da sustentabilidade da dívida a nível nacional, deixando simultaneamente margem para a estabilização macroeconómica. As orientações orçamentais nacionais e global da área do euro têm, assim, de equilibrar o duplo objetivo de garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e a estabilização macroeconómica a curto prazo tanto a nível nacional como a nível da área do euro. Na atual conjuntura de elevada incerteza quanto à solidez da retoma e ao nível da capacidade não utilizada na economia, em que a política monetária proporcionou uma flexibilidade substancial, é necessária uma política orçamental na área do euro para complementar a política monetária no sentido de apoiar da procura, nomeadamente o investimento, e sair da baixa inflação. A eficácia da política orçamental, nomeadamente das repercussões entre países, é reforçada pelo contexto de baixas taxas de juro. Justifica-se, por isso, que se recomende uma orientação orçamental mais positiva para toda a área do euro. Para 2017, a Comissão considera ser desejável uma expansão orçamental até 0,5 % do PIB em toda a área do euro, nas atuais circunstâncias
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               . Trata-se de um objetivo prudente e pragmático, numa gama de possíveis metas com um limite inferior de 0,3 % e um limite superior de 0,8 %, a fim de ter em conta as preocupações de estabilização macroeconómica e de sustentabilidade orçamental. Ao mesmo tempo, a dívida pública permanece elevada e continua a ser necessário tornar as finanças públicas sustentáveis a médio prazo em vários Estados-Membros. Por este motivo, é necessário assegurar uma diferenciação adequada dos esforços orçamentais nos vários Estados-Membros, tendo em conta a margem de manobra orçamental e as repercussões nos países da área do euro. Os Estados-Membros que estão a ultrapassar os seus objetivos orçamentais devem utilizar a sua margem de manobra orçamental para apoiar a procura interna e os investimentos de qualidade, incluindo os investimentos transfronteiras no âmbito do Plano de Investimento para a Europa. Por exemplo, as garantias para o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos são uma forma particularmente eficaz para os Estados-Membros com margem de manobra orçamental maximizarem o impacto na economia real e a retoma na área do euro. Os Estados-Membros que necessitam de novos ajustamentos orçamentais ao abrigo da vertente preventiva do PEC devem garantir que estão globalmente em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento para o ano seguinte. No âmbito da vertente corretiva do PEC, os Estados-Membros têm de assegurar a correção atempada dos seus défices excessivos, nomeadamente através da criação de reservas orçamentais contra circunstâncias imprevistas. As reformas estruturais, em especial as que contribuem para aumentar a produtividade, apoiariam o crescimento e melhorariam a sustentabilidade das finanças públicas. Além disso, uma melhoria decisiva da composição e da gestão dos orçamentos nacionais, tanto do lado da receita como do da despesa, mediante a transferência de recursos para investimentos corpóreos e incorpóreos, aumentaria o impacto dos orçamentos na procura a curto prazo e na produtividade a mais longo prazo. São necessários quadros orçamentais nacionais eficazes para reforçar a credibilidade das políticas dos Estados-Membros e ajudar a encontrar o justo equilíbrio entre a estabilização macroeconómica a curto prazo, a sustentabilidade da dívida e o crescimento a longo prazo. 
            
            
               (5)Os mercados de trabalho continuam a recuperar gradualmente na área do euro, registando uma redução estável do desemprego. No entanto, as taxas de desemprego de longa duração e de desemprego dos jovens permanecem elevadas, ao passo que a pobreza se estabilizou a um nível elevado em vários Estados-Membros. Apesar de alguns progressos com as reformas destinadas a melhorar a resiliência e a capacidade de ajustamento dos mercados de trabalho, subsistem diferenças significativas no interior da área do euro, o que continua a pôr em causa o bom funcionamento da área do euro. Um mercado de trabalho, bem como proteção social e sistemas fiscais e de prestações sociais, bem concebidos, justos e inclusivos, são elementos necessários para uma reafetação sem atritos e constante da mão de obra para atividades mais produtivas, a fim de apoiar a (re)integração dos que são afetados pelas transições entre empregos ou estão excluídos do mercado de trabalho, reduzir a segmentação do mercado de trabalho e promover a justiça social, nomeadamente através do aumento das oportunidades de emprego de qualidade. Daí resultará igualmente uma estabilização automática mais eficaz e um maior crescimento e emprego que são importantes para responder aos desafios sociais na área do euro. As reformas necessárias incluem: i) alterações na legislação em matéria de proteção do emprego tendo em vista disposições contratuais fiáveis, que ofereçam flexibilidade e segurança tanto para os trabalhadores como para os empregadores, promovam transições no mercado de trabalho, evitem a emergência de um mercado de trabalho a dois níveis e permitam o ajustamento dos custos de mão de obra, quando necessário, que é um domínio em que os esforços de reforma têm sido particularmente intensos nos últimos anos; ii) reforço das competências graças à melhoria do desempenho e da eficácia dos sistemas de ensino e a estratégias globais de aprendizagem ao longo da vida, com especial incidência para as necessidades do mercado de trabalho; iii) políticas ativas eficazes no mercado de trabalho para ajudar os desempregados, incluindo os desempregados de longa duração, a regressar ao mercado de trabalho e aumentar a participação no mercado de trabalho e iv) sistemas de proteção social modernos e adequados que apoiem os mais necessitados, incluindo os desempregados e as pessoas fora do mercado de trabalho, e ofereçam incentivos à integração no mercado de trabalho. Além disso, a redução da carga fiscal sobre o trabalho, em particular para os trabalhadores com baixos rendimentos, e a garantia de regimes fiscais equitativos podem melhorar os resultados do mercado de trabalho. Os Estados-Membros da área do euro que implementaram essas reformas são mais resilientes e revelam um melhor desempenho em matéria social e de emprego. 
            
         
         
            
               (6)A criação da União Bancária registou progressos, mas continua por concluir. A falta de um sistema comum de seguro de depósitos, bem como de um mecanismo de apoio comum para o Fundo Único de Resolução, trava a capacidade da União Bancária para quebrar a ligação entre bancos e Estados soberanos. Embora a resiliência global do setor bancário da área do euro tenha aumentado desde o início da crise, a pressão sobre os bancos cresceu devido a uma série de fatores, como os elevados níveis de empréstimos improdutivos, modelos de negócio ineficientes e sobrecapacidade em alguns Estados-Membros, dando origem a uma fraca rendibilidade e a desafios à viabilidade. Esta pressão compromete a capacidade dos bancos de concederem crédito à economia. Os riscos também se estendem à economia real, sendo que o nível de endividamento público e privado não financeiro continua a ser elevado em alguns Estados-Membros. É necessário prosseguir a desalavancagem metódica do setor privado através da redução, do serviço e, se necessário, da reestruturação da dívida viável, bem como da liquidação da dívida inviável, para que o capital possa ser reafetado de forma mais rápida e eficaz. Neste contexto, enfrentar os ainda elevados níveis de empréstimos improdutivos e seguir princípios comuns na conceção de regimes de insolvência das empresas e das famílias, nomeadamente através da melhoria do processo de insolvência e da criação de mecanismos de resolução extrajudicial, constituem componentes essenciais para um processo de desalavancagem de sucesso e favorável ao crescimento. 
            
            
               (7)Ao longo do último ano, realizaram-se alguns progressos no domínio das iniciativas apresentadas no Relatório dos Cinco Presidentes intitulado «Concluir a UEM Europeia», nomeadamente o papel crescente da dimensão da área do euro no Semestre Europeu, a recomendação sobre os Conselhos Nacionais da Produtividade e a criação do Conselho Orçamental Europeu no âmbito da Comissão. Estão ainda em curso trabalhos para aumentar a transparência e reduzir a complexidade das regras orçamentais. No entanto, ainda não se chegou a acordo sobre outras iniciativas de importância vital para a UEM, como, por exemplo, o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos proposto pela Comissão em novembro de 2015. Além disso, existem, à luz do Relatório dos Cinco Presidentes, desafios mais amplos a que é preciso dar resposta. A Comissão anunciou a sua intenção de apresentar, em março de 2017, um Livro Branco sobre o futuro da Europa, que incluirá igualmente o futuro da UEM. Chegar a acordo sobre o caminho a seguir exige um sentimento comum de pertença e um sentimento comum dos objetivos a prosseguir entre todos os Estados-Membros da área do euro e as instituições da UE, mas também entre Estados-Membros não pertencentes à área do euro, uma vez que uma UEM sólida contribuirá para fazer face aos desafios com que a UE se depara com mais firmeza e terá um impacto positivo nos Estados-Membros não pertencentes à área do euro,
            
            
               RECOMENDA que, no período 2017-2018, os Estados-Membros da área do euro atuem, individual e coletivamente, no âmbito do Eurogrupo, no sentido de: 
            
            
               1.Prosseguirem políticas de apoio ao crescimento a curto e a longo prazo e de melhoria da capacidade de ajustamento, do reequilíbrio e da convergência. Darem prioridade a reformas que aumentem a produtividade, melhorem os quadros institucional e empresarial, eliminem os estrangulamentos ao investimento e apoiem a criação de emprego. Os Estados-Membros que apresentem défices da balança corrente ou elevada dívida externa devem aumentar a produtividade, controlando simultaneamente os custos unitários do trabalho. Os Estados-Membros que apresentem grandes excedentes da balança corrente devem acelerar a aplicação de medidas que contribuam para reforçar a sua procura interna, em especial o investimento.
            
            
               2.Estabelecerem uma orientação orçamental positiva global que contribua para uma combinação de políticas equilibrada, a fim de apoiar as reformas e reforçar a retoma através de uma expansão orçamental até 0,5 % do PIB em 2017. Combinarem os esforços nacionais com vista a assegurar a sustentabilidade orçamental a longo prazo no respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento com a estabilização macroeconómica a curto prazo para a área do euro, utilizando toda a margem de manobra do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Diferenciarem o seu esforço orçamental consoante a respetiva situação, tendo em conta a sua posição relativamente aos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a situação agregada da área do euro e as repercussões nos países da área do euro: i) para os Estados-Membros que estão a ultrapassar os seus objetivos orçamentais, utilizarem a sua margem de manobra orçamental para apoiar a procura interna e os investimentos de qualidade, incluindo os investimentos transfronteiras no âmbito do Plano de Investimento para a Europa; ii) para os Estados-Membros que necessitam de novos ajustamentos orçamentais ao abrigo da vertente preventiva do PEC, assegurarem-se de que estão globalmente em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento; iii) para os Estados-Membros que estão ao abrigo da vertente corretiva, assegurar a correção atempada dos seus défices excessivos, nomeadamente através da criação de reservas orçamentais contra circunstâncias imprevistas. Melhorarem a composição das finanças públicas através da criação de mais margem para investimentos corpóreos e incorpóreos e garantirem o funcionamento eficaz dos quadros orçamentais nacionais.
            
            
               3.Implementarem reformas que promovam a criação de emprego, a justiça social e a convergência, apoiadas por um diálogo social eficaz. Estas devem associar: i) contratos de trabalho fiáveis que ofereçam flexibilidade e segurança para os trabalhadores e os empregadores; ii) sistemas de educação e de formação de qualidade e eficientes e estratégias globais de aprendizagem ao longo da vida orientados para as necessidades do mercado de trabalho; iii) políticas ativas eficazes do mercado de trabalho para apoiar a participação no mercado de trabalho; iv) sistemas de proteção social modernos e adequados que apoiem os mais necessitados e ofereçam incentivos à integração no mercado de trabalho. Reduzirem a carga fiscal sobre o trabalho, em particular para os trabalhadores com baixos rendimentos e nos Estados-Membros em que a competitividade dos custos fica atrás da média da área do euro, tornando-a neutra do ponto de vista orçamental em países sem margem de manobra orçamental.
            
            
               4.Chegarem a acordo sobre um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos baseado na proposta da Comissão de novembro de 2015 e iniciarem os trabalhos sobre o mecanismo comum de apoio para o Fundo Único de Resolução, a fim de o tornar operacional antes do final do período de transição do Fundo. Conceberem e aplicarem uma estratégia eficaz ao nível da área do euro, destinada a combater os riscos para a viabilidade do setor bancário, nomeadamente no que respeita ao elevado nível de empréstimos improdutivos, aos modelos de negócio ineficientes e à sobrecapacidade. Promoverem, nos Estados-Membros com grande quantidade de dívida privada, uma desalavancagem metódica.
            
            
               5. Acelerarem iniciativas com vista à conclusão da UEM, no pleno respeito do mercado interno e de forma aberta e transparente. Aplicarem as medidas restantes da fase 1 do Relatório dos Cinco Presidentes intitulado «Concluir a UEM Europeia».
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
               
               
                  
                     (3)
                  JO C 349 de 24.9.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  Ver COM(2016) 727 final de 16.11.2016.