CELEX: 51989PC0116
Language: pt
Date: 1989-03-16
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1418/76, QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO DO ARROZ

20. 4. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? C 99/11
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1418/76, que
                                     estabelece a organização comum de mercado do arroz
                                                       COM(89) 116 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 22 de Março de 1989)
                                                          (89/C 99/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                Considerando que o regime de subsídios previsto no n? 4
                                                                    do artigo 11?A do Regulamento (CEE) n? 1418/76 não
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  permite dominar directamente a evolução do montante
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               do subsídio em função dos preços ou das cotações no
                                                                    mercado comunitário; que uma fixação periódica do sub-
                                                                    sídio permite adaptar melhor o montante às exigências
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              do mercado comunitário, por um lado, e às necessidades
                                                                    de abastecimento da Reunião, por outro,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
                                                                                             Artigo Io.
Considerando que a classificação do arroz foi alterada              O Regulamento (CEE) n? 1418/76 é alterado do se-
pelo Regulamento (CEE) n? 3877/87 do Conselho (');                  guinte modo:
que, em consequência, o anexo I do Regulamento (CEE)
n? 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, rela-
                                                                    1. O n? 1 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
tivo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Adua-
neira Comum (2), foi alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 3174/88 ( 3 ); que é, por conseguinte, oportuno prever              «1.    A organização comum de mercado do arroz in-
a actualização dos códigos da Nomenclatura Combinada                   clui um regime de preços e de trocas comerciais e
do n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1418/76                   rege os seguintes produtos:
do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 ( 5 );                                   Código NC             Designação das mercadorias
Considerando que o artigo 11?A do Regulamento (CEE)                     a) 1006 10 21    Arroz com casca
n? 1418/76 estabelece medidas derrogatórias do regime                      1006 10 23
                                                                           1006 10 25
dos direitos niveladores previstos no artigo 11? do refe-                  1006 10 27
rido regulamento e, nomeadamente, a cobrança de um                         1006 10 92
direito nivelador na importação de arroz branqueado,                       1006 10 94
reduzido a um montante para protecção da indústria;                        1006 10 96
                                                                           1006 10 98
que a redução do direito nivelador ao montante de pro-
tecção à indústria se revela insuficiente para assegurar a                 1006 20       Arroz descascado (arroz cargo ou casta-
competitividade da indústria do arroz da ilha da Reu-                                    nho)
nião; que é, por conseguinte, indicado alterar o regime
                                                                           1006 30       Arroz semibranqueado ou branqueado,
de importação de arroz branqueado na Reunião, no que                                     mesmo polido ou glaceado
respeita à cobrança do direito nivelador;
                                                                        b) 1006 40 00    Trincas de arroz
0)  JO  n? L 365 de 24. 12. 1987, p. 1.                                 c) 1102 30 00    Farinha de arroz
O   JO  n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.                                      1103 14 00    Grumos e sêmolas de arroz
                                                                           1103 29 50    Pellets de arroz
O   JO  n? L 298 de 31. 10. 1988, p. 1.                                                  Flocos de arroz
                                                                           1104 1991
(4) JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.                                     1108 19 10    Amido de arroz»
(s) JO  n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.
 ---pagebreak--- N? C 99/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20. 4. 89
2. O artigo 11?A passa a ter a seguinte redacção:                 causa no mercado mundial e as cotações ou preços
                                                                  dos mesmos produtos no mercado comunitário.
   «Artigo 11°A
                                                                  O subsídio é concedido a pedido do interessado.
    1. O presente artigo é aplicável aos produtos desti-
   nados a serem consumidos no departamente francês               O subsídio é fixado periodicamente, de acordo com o
   ultramarino da Reunião.                                        processo previsto no artigo 27? Todavia, caso seja ne-
                                                                  cessário, a Comissão pode, a pedido de um Estado-
   2. Em derrogação do disposto no n? 1, alíneas a),              -membro ou por sua própria iniciativa, alterar o subsí-
   b), c), d) e i), do artigo 11?, não é cobrado qualquer         dio no intervalo.
   direito nivelador na importação no departamento
   francês ultramarino da Reunião de produtos do có-              5. As disposições regulamentares relativas ao finan-
   digo NC 1006 10 (com excepção do código NC                     ciamento da política agrícola comum aplicam-se ao
   1006 10 10) e dos códigos NC 1006 20 e 1006 40 00.             subsídio previsto no n? 4.
   3. Em derrogação do disposto no n? 1 alíneas e, f),            6. As regras de execução do presente artigo serão
   g) e h), do artigo 11?, o direito nivelador a cobrar na        adoptadas de acordo com o processo previsto no ar-
   importação no departamento francês ultramarino da              tigo 27?»
   Reunião de produtos do código NC 1006 30 é afec-
   tado do coeficiente de 0,30.                                                         Artigo 2o.
   4. Em relação às entregas no departamento francês           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
   ultramarino da Reunião de produtos do código NC             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
   1006, com excepção do código NC 1006 10 10, pro-            munidades Europeias.
   venientes dos Estados-membros e que se encontrem
   numa das situações referidas no n? 2 do artigo 9? do        É aplicável a partir de . . .
   Tratado, pode ser fixado um subsídio.
                                                               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
   O montante desse subsídio é fixado com base na dife-        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
   rença entre a cotação ou os preços dos produtos em          -membros.