CELEX: 62012CN0245
Language: pt
Date: 2012-05-16 00:00:00
Title: Processo C-245/12: Ação intentada em 16 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

7.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 200/8
            
         Ação intentada em 16 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-245/12)
   2012/C 200/15
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, B. Simon e K. Herrmann, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha») (1), ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;
            
         
               —
            
            
               Condenação, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, da República da Polónia no pagamento, por violação do dever de comunicação da transposição da Diretiva 2008/56/CE, de uma sanção pecuniária no montante de 93 492 EUR por dia, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo;
            
         
               —
            
            
               Condenação da República da Polónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da Diretiva 2008/56/CE expirou em 15 de julho de 2010.
   
      (1)  JO L 164, p. 19.