CELEX: 52005PC0541
Language: pt
Date: 2005-12-23
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento (CE) nº 1858/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 23.12.2005
                                                    COM(2005) 541 final
                                        Proposta de
                           REGULAMENTO DO CONSELHO
     que altera o regulamento (CE) nº 1858/2005 que institui um direito anti-dumping
   definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia
                                (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                       PT
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1) CONTEXTO DA PROPOSTA
      •   Justificação e objectivos da proposta
      A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) nº 384/96 do
      Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto
      de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 461/2004 do Conselho, de 8 de Março de
      2004 (“regulamento de base”) no processo relativo às importações cabos de aço
      originários, designadamente, da Índia.
      •   Contexto geral
      A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e
      resulta de inquéritos realizados em conformidade com os requisitos substantivos e
      processuais previstos nesse regulamento.
      •   Disposições em vigor no domínio da proposta
      Pelo Regulamento (CE) nº 1796/1999, o Conselho instituiu direitos anti-dumping
      definitivos sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia.
      Paralelamente, pela Decisão 1999/572/CE, a Comissão aceitou um compromisso
      oferecido, designadamente, por uma empresa da Índia. Pelo Regulamento (CE) nº
      1858/2005 decidiu que as medidas anti-dumping aplicáveis às importações do produto
      em causa originário, designadamente, da Índia, deveriam ser mantidas em vigor.
      •   Coerência com outras políticas e objectivos da União
      Não pertinente.
   2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO
      •   Consulta das partes interessadas
      A parte interessada já teve a oportunidade de defender os seus interesses, em
      conformidade com as disposições do regulamento de base.
      •   Obtenção e utilização de competências especializadas
      Não foi necessário recorrer a peritos externos.
      •   Avaliação do impacto
      A proposta resulta da aplicação do regulamento de base.
      O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global no que respeita às
      circunstâncias em que se inscreve a presente proposta.
PT                                            2                                               PT
 ---pagebreak---    3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
      •   Síntese da acção proposta
      Pelo Regulamento (CE) nº 1858/2005, o Conselho instituiu direitos anti-dumping
      definitivos sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia,
      com excepção do produto exportado pela empresa indiana Usha Belton Ltd
      (actualmente designada por Usha Martin Ltd) relativamente ao qual a Comissão,
      através da Decisão 1999/572/CE, aceitou um compromisso de preços.
      Constata-se, agora, que a referida empresa violou os termos do seu compromisso, pelo
      que a Comissão considera que este deve ser denunciado.
      Por esta razão, afigura-se igualmente necessário alterar o Regulamento (CE) nº
      1858/2005 por forma a revogar a isenção dos direitos anti-dumping de que a empresa
      beneficia actualmente.
      •   Base jurídica
      Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à
      defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da
      Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
      nº 461/2004 do Conselho, de 8 de Março de 2004.
      •   Princípio da subsidiariedade
      A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que não é aplicável o
      princípio da subsidiariedade.
      Princípio da proporcionalidade
      A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade pelos
      seguintes motivos:
      As modalidades da acção são descritas no regulamento de base acima referido, não
      deixando margem para qualquer decisão a nível nacional.
      Não são aplicáveis as indicações sobre a forma de minimizar os encargos financeiros e
      administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional
      e local, os operadores económicos e os cidadãos e de assegurar que sejam
      proporcionais ao objectivo da proposta.
      •   Selecção dos instrumentos
      Instrumento(s) proposto(s): Regulamento.
      O recurso a outros meios não seria apropriado, dado que o regulamento de base não
      prevê quaisquer outras opções.
PT                                           3                                                PT
 ---pagebreak---    4) IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS
      A proposta não tem implicações para o orçamento comunitário.
PT                                         4                       PT
 ---pagebreak---                                                   Proposta de
                                  REGULAMENTO DO CONSELHO
       que altera o regulamento (CE) nº 1858/2005 que institui um direito anti-dumping
     definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995,
   relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da
   Comunidade Europeia1 (“regulamento de base”), nomeadamente os seus artigos 8º e 9º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
                                     A.      PROCESSO ANTERIOR
   (1)     Em Agosto de 1999, pelo Regulamento (CE) nº 1796/19992, o Conselho instituiu um
           direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço ("produto em
           causa") originários, designadamente, da Índia.
   (2)     Em Novembro de 2005, na sequência de um reexame por caducidade das medidas em
           conformidade com o nº 2 do artigo 11º do regulamento de base, o Conselho decidiu,
           pelo Regulamento (CE) nº 1858/20053, que as medidas anti-dumping aplicáveis às
           importações do produto em causa originário, designadamente, da Índia, deveriam ser
           mantidas em vigor.
   (3)     Pela Decisão 1999/572/CE4, a Comissão aceitou um compromisso de preços oferecido
           pela empresa indiana Usha Martin Industries & Usha Beltron Ltd que, entretanto,
           passou a designar-se Usha Martin Ltd ("UML"). Esta mudança de nome não teve
           qualquer impacto sobre as actividades da empresa.
   (4)     Na sequência do referido compromisso, as importações, para a Comunidade, do tipo
           de cabos de aço abrangido pelo compromisso ("produto abrangido pelo
           compromisso"), originário da Índia e produzido pela UML ou por qualquer empresa
   1
           JO L 56 de 6.3.1996, p. 1 Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
           nº 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).
   2
           JO L 217 de 17.8.1999, p. 1
   3
           JO L 299 de 16.11.2005, p. 1.
   4
           JO L 217 de 17.8.1999, p. 63. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
           nº 1678/2003 (JO L 238 de 25.9.2003, p. 13).
PT                                                      5                                                     PT
 ---pagebreak---         com ela coligada em qualquer parte do mundo, passaram a beneficiar da isenção dos
        direitos anti-dumping definitivos.
   (5)  A este respeito, convém referir que, durante o período de inquérito que levou à
        instituição de medidas anti-dumping definitivas, a UML não havia exportado para a
        Comunidade certos tipos de cabos de aço que actualmente produz, pelo que os
        mesmos não foram abrangidos pela isenção concedida ao abrigo do compromisso. Por
        conseguinte, os tipos de cabos de aço em causa estavam sujeitos ao pagamento do
        direito anti-dumping aquando da sua introdução em livre prática na Comunidade.
                    B.     NÃO CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO
   (6)  O compromisso oferecido pela UML obriga, designadamente, a empresa (bem como
        qualquer empresa com ela coligada em qualquer parte do mundo) a vender o produto
        exportado ao abrigo do compromisso ao primeiro cliente independente na
        Comunidade, a preços iguais ou superiores a certos níveis mínimos de preços de
        importação nele especificados. Estes níveis de preços eliminam os efeitos prejudiciais
        do dumping. Os preços de revenda do produto abrangido pelo compromisso praticados
        por importadores coligados relativamente ao primeiro cliente independente na
        Comunidade, devidamente ajustados a fim de ter em conta as despesas de venda, os
        encargos gerais e as despesas administrativas bem como uma margem razoável de
        lucro, devem igualmente situar-se a níveis que eliminem os efeitos prejudiciais do
        dumping.
   (7)  Nos termos do compromisso, a UML é igualmente obrigada a facultar regularmente à
        Comissão informações pormenorizadas, sob a forma de relatórios trimestrais sobre as
        suas vendas na Comunidade (e sobre as revendas na Comunidade, por partes
        coligadas) do produto em causa originário da Índia. Esses relatórios devem incluir, não
        só os produtos que, ao abrigo do compromisso, beneficiam da isenção do direito anti-
        dumping, mas também os tipos de cabos de aço que, não estando cobertos pelo
        compromisso, estão sujeitos ao referido direito.
   (8)  Salvo indicação em contrário, a Comissão considera que os relatórios de vendas
        apresentados pela UML (e os relatórios das revendas efectuadas pelas empresas
        coligadas estabelecidas na Comunidade) são completos, exaustivos e exactos em todos
        os aspectos.
   (9)  A UML tomou igualmente conhecimento do facto de que a concessão da isenção dos
        direitos anti-dumping no âmbito do compromisso está subordinada à apresentação, aos
        serviços aduaneiros da Comunidade, de uma "factura ao abrigo do compromisso",
        Além disso, a empresa comprometeu-se a não emitir esse tipo de factura para as
        vendas dos tipos do produto em causa que, não estando abrangidos pelo compromisso,
        estão sujeitos ao direito anti-dumping.
   (10) O compromisso prevê, também, que os respectivos termos e disposições são aplicáveis
        a qualquer empresa coligada com a UML em qualquer parte do Mundo.
   (11) A fim de garantir o respeito dos termos do compromisso, a UML concordou
        igualmente em fornecer à Comissão todas as informações que esta considerasse
        necessárias e em autorizar visitas de verificação às suas instalações, bem como às
PT                                              6                                               PT
 ---pagebreak---         instalações de quaisquer empresas coligadas, com o intuito de verificar a exactidão e a
        veracidade dos dados apresentados nos referidos relatórios trimestrais.
   (12) Foram efectuadas visitas de verificação às instalações da UML na Índia e às de uma
        empresa coligada estabelecida no Dubai (Brunton Wolf Wire Ropes FZE- "BWWR").
   (13) A verificação nas instalações da empresa indiana revelou que volumes significativos
        de vendas dos tipos do produto em causa não abrangidos pelo compromisso tinham
        sido omitidos nos relatórios trimestrais de venda apresentados à Comissão por força do
        compromisso, não obstante o facto de terem sido vendidas pela UML a importadores
        coligados no Reino Unido e na Dinamarca e incluídas em facturas ao abrigo do
        compromisso.
   (14) Durante a visita de verificação à empresa no Dubai, observou-se que certos tipos de
        cabos aço haviam sido exportados de Dubai para a Comunidade e declarados, quando
        da importação para a Comunidade, como sendo originários dos Emiratos Árabes
        Unidos, se bem que, na realidade, fossem de origem indiana e estivessem, por
        conseguinte, sujeitos às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cabos de
        aço originários da Índia. As mercadorias em causa não tinham sido incluídas nos
        relatórios trimestrais de vendas ao abrigo do compromisso nem, como o admitiu a
        própria empresa, sujeitas ao pagamento do direito anti-dumping. Além disso, as
        mercadorias tinham sido vendidas ao primeiro cliente independente na Comunidade a
        preços inferiores ao preço mínimo de importação.
   (15) A natureza das violações constatadas é explicada de forma mais pormenorizada na
        Decisão (CE) nº 2005/…/CE da Comissão5.
   (16) Tendo em conta essas violações a Comissão denunciou, pela Decisão (CE) nº
        2005/…/CE, a aceitação do compromisso oferecido pela empresa Usha Martin
        Industries & Usha Beltron Ltd, actualmente designada por Usha Martin Ltd (código
        adicional Taric A024). Por conseguinte, deve ser instituído um direito anti-dumping
        definitivo sobre as importações do produto em causa exportado para a Comunidade
        pela referida empresa.
   (17) Em conformidade com o nº 9 do artigo 8º do regulamento de base, a taxa do direito
        anti-dumping deve ser determinada com base nos factos estabelecidos no contexto do
        inquérito que deu origem ao compromisso. Uma vez que o referido inquérito concluiu
        com uma determinação final de dumping e de prejuízo, tal como exposto no
        Regulamento (CE) nº 1796/1999, e como as medidas foram mantidas através do
        Regulamento (CE) No 1858/2005, considera-se adequado fixar a taxa do direito
        anti-dumping definitivo aplicável ao nível e segundo as modalidades impostas pelos
        referidos regulamentos, ou seja, 23,8% do preço líquido, CIF franco-fronteira
        comunitária, não desalfandegado.
              C.      ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) Nº 1858/2005
   (18) Tendo em conta o que precede, o Regulamento (CE) nº 1858/2005 deve ser alterado
        nessa conformidade,
   5
        INTRODUZIR
PT                                               7                                              PT
 ---pagebreak---    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                            Artigo 1º
   O quadro que figura no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1858/2005 é substituído
   pelo seguinte quadro:
           País                      Empresa                    Código
                                                               adicional
                                                                TARIC
   África do Sul         Haggie                                  A023
                         Lower Germiston Road
                         Jupiter
                         PO Box 40072
                         Cleveland
                         South Africa
                                            Artigo 2°
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
   da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
PT                                              8                                               PT