CELEX: C2007/183/44
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-289/07: Acção intentada em 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/25
            
         Acção intentada em 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-289/07)
   (2007/C 183/44)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e D. Kukovec, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar verificado, no principal, que, ao não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 71.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2004/17/CE supracitada;
            
         
               —
            
            
               Declarar, subsidiariamente, que, em todo o caso, ao não ter comunicado essas medidas à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força daquela mesma disposição;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de Janeiro de 2006.
   
      (1)  JO L 134, p. 1.