CELEX: 32015D0334
Language: pt
Date: 2015-03-02 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/334 do Conselho, de 2 de março de 2015 , que altera o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

3.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 58/75
            
         DECISÃO (UE) 2015/334 DO CONSELHO
   de 2 de março de 2015
   que altera o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «Acordo Interno») (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 7, e o artigo 8.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia e, em especial, a Declaração Comum C relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               De acordo com a Declaração Comum C que acompanha o Ato de Adesão da Croácia, este país aderirá ao Fundo Europeu de Desenvolvimento a partir da data de entrada em vigor do novo quadro financeiro plurianual de cooperação após a sua adesão à União e para ele contribuirá a partir de 1 de janeiro do segundo ano civil seguinte à data de adesão.
            
         
               (2)
            
            
               A República da Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 1.o, n.o 7, do Acordo Interno, em caso de novas adesões à União, a repartição das contribuições referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), que atualmente representam apenas montantes estimados no que se refere à Croácia, deve ser adaptada por decisão do Conselho.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Acordo Interno, em caso de novas adesões à União, as ponderações estabelecidas no artigo 8.o, n.o 2, que atualmente representam apenas votos estimados no que se refere à Croácia, e a maioria qualificada referida no artigo 8.o, n.o 3, do Acordo Interno, devem ser adaptadas por decisão do Conselho.
            
         
               (5)
            
            
               As contribuições e as ponderações deverão ser confirmadas,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São confirmadas a chave de contribuição e a contribuição da Croácia para o décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento, fixadas pelo artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Acordo Interno, assim como a ponderação relativa a esse país no Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, fixada no artigo 8.o, n.o 2, do Acordo Interno.
   Artigo 2.o
   
   O Acordo Interno é alterado nos termos seguintes:
   
               1)
            
            
               No artigo 1.o, n.o 2, alínea a), no quadro, na linha relativa à Crácia, são suprimidos os parênteses curvos e o asterisco após o termo «Croácia», tal como a nota de pé de página abaixo do quadro onde se lê «(*) Montante estimado»;
            
         
               2)
            
            
               No artigo 8.o, n.o 2, no quadro, é suprimido o seguinte:
               
                           a)
                        
                        
                           os parênteses curvos e o asterisco após o termo «Croácia» e os parênteses retos na segunda coluna da mesma linha;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a nota de pé de página onde se lê «(*) Votos estimados»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           a linha «Total da UE 27», «998»;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           os parênteses curvos e o asterisco, bem como os parênteses retos na linha «Total da UE 28 (*)», «[1 000]»;
                        
                     
         
               3)
            
            
               O artigo 8.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
               «3.   O Comité do FED delibera por maioria qualificada de 721 votos em 1 000, expressando o voto favorável de, pelo menos, 15 Estados-Membros. A minoria de bloqueio é constituída por 280 votos.»
            
         Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         D. REIZNIECE-OZOLA
      
   
   
      (1)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.