CELEX: 51998PC0321
Language: pt
Date: 1998-05-18
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3290/94, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 18.05.1998
                                               COM(1998) 321 final
                                 Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CE) n° 3290/94, relativo às adaptações e
medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução
   dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais
                    multilaterais do "Uruguay Round"
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No que diz respeito aos acordos concluídos no âmbito do "Uruguay Round", os
compromissos da Comunidade no domínio da agricultura foram postos em execução,
sobretudo pelo Regulamento (CE) n° 3290/94. No artigo 3 o da versão original, este
regulamento previa que a Comissão, deliberando de acordo com o procedimento do
comité de gestão, podia tomar, até 30 de Junho de 1996, as medidas transitórias
necessárias para facilitar a transição do antigo para o novo regime, ficando a aplicação
das medidas tomadas limitada àquela esta data. Entretanto, o Conselho prorrogou por
duas vezes o período de aplicação do poder transitório da Comissão, a última delas até 30
de Junho de 1998, através do Regulamento (CE) n° 1161/97. A Comissão utilizou esse
poder a fim de assegurar uma transição harmoniosa para o regime instaurado na
sequência do "Uruguay Round", nas organizações comuns de mercado em causa. A
Comissão recorreu igualmente ao citado artigo 3 o a fim de assegurar que os
compromissos assumidos pela Comunidade em determinados acordos preferenciais com
países terceiros (por exemplo, Convenção de Lomé, acordos de associação com os países
mediterrâneos, etc.) fossem respeitados na pendência da adaptação desses acordos aos
resultados do "Uruguay Round". No entanto, como a adaptação de alguns desses acordos,
actualmente em curso, não deve estar concluída antes de 30 de Junho de 1998, propõe-se
no presente projecto ao Conselho a prorrogação, por mais um ano, do período em que a
Comissão pode tomar medidas transitórias.
                                                t
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) N°                /98 DO CONSELHO
                                     de      de Junho de 1998
              que altera o Regulamento (CE) n° 3290/94, relativo às adaptações e
         medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução
              dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais
                               multilaterais do "Uruguay Round"
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de
1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura
para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais
multilaterais do "Uruguay Round"1, e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CE) n° 3290/94, conforme alterado pelo
Regulamento (CE) n° 1161/97, autoriza a Comissão a tomar as medidas necessárias para
facilitar a transição do regime existente antes da aplicação dos resultados das negociações
do "Uruguay Round" para o regime decorrente das adaptações da legislação agrícola
previstas no mesmo regulamento; que essas medidas transitórias só podem ser tomadas
até 30 de Junho de 1998, estando a sua aplicação limitada a esta data; que se verificou
que determinadas questões, actualmente objecto de medidas transitórias, não poderão ser
resolvidas de forma definitiva antes dessa mesma data; que se trata, nomeadamente, da
adaptação de determinados acordos celebrados com países terceiros; que, por
conseguinte, é necessário prolongar por um ano o período durante o qual a Comissão
pode tomar medidas transitórias,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1
    JO n° L 349 de 31.12.1994, p. 105. Regulamento com a alteração que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CE) n° 1161/97 (JO n° L 169 de 27.6.1997, p. 1).
                                                  3>
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No n° 2 do artigo 3 o do Regulamento (CE) n° 3290/94, a data de "30 de Junho de 1998" é
substituída pela de "30 de Junho de 1999".
                                         Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no               ,em     de Junho de 1998.
Pelo Conselho
O Presidente
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                                                          COM(98) 321 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              03 11 02
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-98-330-PT-C
                                                           ISBN 92-78-36378-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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