CELEX: 62012CN0240
Language: pt
Date: 2012-05-18 00:00:00
Title: Processo C-240/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2012 — processo penal contra EBS Le relais Nord-Pas-De-Calais

11.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2012 — processo penal contra EBS Le relais Nord-Pas-De-Calais
   (Processo C-240/12)
   2012/C 243/08
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank te Rotterdam
   
      Arguido no processo penal nacional
   
   EBS Le relais Nord-Pas-De-Calais
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               No caso de transporte de resíduos, por um navio marítimo, de um Estado-Membro (neste caso, a França) para um Estado em que não se aplica a Decisão da OCDE (neste caso, os Emirados Árabes Unidos), verifica-se um «trânsito», na aceção do antigo (1) e do novo regulamento (2) dos resíduos, se, durante o trajeto, o navio amarrar num porto de outro Estado-Membro (neste caso, o porto de Roterdão)?
            
         
               2.
            
            
               É relevante para a resposta à primeira questão saber:
               
                           —
                        
                        
                           Se nesse porto foi feito o depósito e/ou o transbordo dos resíduos, e/ou
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Se os resíduos foram desembarcados, e/ou
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Se os resíduos foram declarados na alfândega, para importação?
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 28).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190, p. 1).