CELEX: 31977R2695
Language: pt
Date: 1977-12-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2695/77 da Comissão, de 7 de Dezembro de 1977, que determina as condições a que se subordina a admissão de produtos destinados a determinadas categorias de aeródinos ou embarcações ao benefício de um regime pautal favorável à importação

168                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              02 / Fasc. 04
 377R2695
  N?L 314/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 12 . 77
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 2695/77 DA COMISSÃO
                                                     de 7 de Dezembro de 1977
                que determina as condições a que se subordina a admissao de produtos destinados a determinadas
                 categorias de aeródinos ou de embarcações ao benefício de um regime pautal favorável à impor­
                                                                taçao
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1535 /77
                                                                      da Comissão, de 4 de Julho de 1977, que determina as
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 t condições às quais se subordina a adminssão de algu­
 Económica Europeia,                                                  mas mercadorias ao benefício de um regime pautal
                                                                      favorável à importação em função do fim especial aque
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 97/69 doe                      se destinam (5), estabelece simultaneamente as condi­
 Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi­                ções gerais e mínimas a que se submetem as mercado­
 das a tomar para a aplicação uniforme da nomencla­                   rias em causa ; que as disposições desse requlamento
 tura da pauta aduaneira comum ('), com a última                      são, portanto, de aplicar também aos produtos acima
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     indicados ; que, todavia, convém adiar a aplicação des­
 n? 280/77 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 3? e 4?,              tas disposições para materiais expedidos em determina­
                                                                      das condições pelas companhias aéreas, para efeitos de
                                                                      conservação ou de reparação dos aeródinos ;
 Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao
 Regulamento (CEE) n? 950/68 do Conselho de 28 de
 Junho de 1968 (3), com a última redacção que lhe foi                 Considerando que, no entanto, dadas as exigências
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2560/77 (4), prevê                    próprias da utilização dos referidos produtos, são de
 que a cobrança dos direitos seja suspensa em relação                 fixar disposições especiais no que respeita, por um
 aos produtos mencionados no Anexo I, secção A do                     lado, a um prolongamento do prazo de utilização das
 presente regulamento quando estes se destinem a ser                  mercadorias e, por outro lado, a uma ampliação das
 montados nos aeródinos que tenham, eles próprios,                    possibilidades de utilizar a mercadoria para um fim
 beneficiado de franquia de direitos ou que sejam cons­               diferente do previsto ou de a exportar do território
 truídos na Comunidade ; que o benefício dessa suspen­                aduaneiro da Comunidade ;
 são se subordina às condições a determinar pelas auto­
 ridades competentes ; que também se submetem a essas                 Considerando que as medidas previstas no presente
 condições de admissão ao benefício do regime pautal                  regulamento estão conformes com o parecer do Comité
 favorável produtos destinados a serem utilizados na                  da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
 construção, conservação ou reparação de aeródinos
 abrangidos por suspensões pautais comunitárias ;
 Considerando que a pauta aduaneira comum prevê                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 igualmente, no Título II A das suas « Disposições pre­
 liminares», que a cobrança dos direitos aduaneiros é                                               Artigo Io.
suspensa no que respeita aos produtos destinados a
serem incorporados em determinadas embarcações,
                                                                      Salvo o disposto no artigo 2?, o Regulamento (CEE) n?
para a sua construção, reparação, conservação ou
                                                                      1535 /77 é aplicável aos produtos indicados nos Anexos
transformação, bem como aos produtos destinados ao
                                                                      I e II do presente regulamento .
armamento ou ao apetrechamento das referidas embar­
cações ; que, no entanto, o benefício dessa suspensão se
subordina às condições a determinar pelas autoridades                 Todavia, até 31 de Dezembro de 1978, o referido regu­
competentes tendo em vista o controlo aduaneiro da                    lamento não se aplica ao material expedido por via
utilização desses produtos ;                                          aérea de um Estado-membro para outro, para fins de
                                                                      manutenção ou de reparação de aeródinos, no âmbito
                                                                      dos acordos de trocas respeitantes a estes materiais ou
Considerando que, a fim de assegurar uma aplicação                    para necessidades próprias das companhias aéreas que
uniforme da nomenclatura e dos direitos da pauta                     asseguram transportes internacionais.
aduaneira comum, é necessário adoptar disposições
para fixar essas condições ;
(')   JOní L 14 de 21 . 11 . 1969, p. 1 .
O     JOn?L40de 11.2 . 1977, p . 1 .
O     JO ní L 172 de 22 . 7 . 1968 , p. 1 .
(4)   JO n? L 303 de 28 . . 1977 , p. 1 .                            O     JO n? L 171 de 9 . 7 . 1977 , p. 1 .
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                         Artigo 2o.                                                  Artigo 3o.
 1 . Em derrogação do artigo 5? do Regulamento              Cada Estado-membro informará a Comissão das medi­
(CEE) n? 1535/77, o prazo de utilização da mercadoria       das que tomar a nível da administração central para
é de cinco anos .                                           aplicação do presente regulamento .
                                                            A Comissão comunicará sem demora essas informa­
                                                            ções aos outros Estados-membros .
2 . Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 10?
e do n? 1 do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n?
1535 /77, a utilização de mercadorias para um fim dife­                              Artigo 4o.
rente do previsto pelo regime pautal favorável mencio­
nado no artigo 1 ? do referido regulamento ou a expor­      O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia
tação da mercadoria do território aduaneiro da Comu­        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
nidade, são admitidas pelas autoridades competentes          Comunidades Europeias.
se estas considerarem que razões económicas o justifi­
cam .                                                       É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1978 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1974.
                                                                          Pela Comissão
                                                                       Étienne DAVIGNON
                                                                      Membro da Comissão
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                                                         ANEXO I
            NP da pauta
         aduaneira comum                                        Designação das mercadorias
                                SECÇÃO A
    84.06                       Motores de explosão ou de combustão interna, de êmbolos :
                                A. Motores para aeródinos que obedeçam a definição constante da nota comple­
                                mentar 1 do presente capítulo , com uma potência:
                                    I. De 300 kW ou menos a)
                                   II. De mais de 300 kW a)
                                D. Partes e peças separadas :
                                    I. Para motores de aeródinos a)
    84.08                       Outros motores e máquinas motoras :
                                A. Propulsores de reacção
                                    I. Turbo-reactores de impulsão :
                                       a) De 2 500 kg ou menos a)
                                       b) De mais de 2 500 kg a)
                                   II. Outros (estato-reactores, pulso-reactores, foguetões, etc.) a)
                                B. Tbrbinas de gás :
                                    I. Turbo-reactores de potência :
                                       a) De 1 100 kW ou menos a)
                                       b) De mais de 1 100 kW a)
                                D. Partes peças separadas :
                                    I. De propulsores de reacção ou de turbopropulsores a)
    88.03                       Partes e peças separadas dos aparelhos dos n?s 88.01 e 88,02 :
                                B. Outros a)
                                SECÇÃO B
    Diversos                    Produtos para utilização na construção, conservação e reparação de aeródinos,
                                abrangidos pelas suspensões pautais comunitárias.
    a) Só são abrangidos os artigos importados e que se destinem a ser montados em aeródinos que tenham eles próprios
       beneficiado da franquia de direitos ou que sejam construídos na Comunidade.
                                                         ANEXO II
           N? da pauta
        aduaneira comum                                         Designação das mercadorias
    Diversos                    Produtos destinados a serem incorporados em embarcações das subposições
                                89.01 A, 89.01 B 1, 89.02 A, 89.02 Ble 89.03 A, para a sua construção , reparação,
                                conservação ou transformação e produtos destinados ao armamento ou apetrecha­
                                mento dessas embarcações (Título II A das disposições preliminares e subposi­
                                ções 84.06 C II ex a).