CELEX: 62019CA0796
Language: pt
Date: 2020-11-12 00:00:00
Title: Processo C-796/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de novembro de 2020 — Comissão Europeia/República da Áustria («Incumprimento de Estado — Diretiva 2007/59/CE — Certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios — Artigo 3.°, alínea a) — Autoridade nacional competente — Diretiva 2004/49/CE — Artigo 16.°, n.° 1 — Autoridade responsável pela segurança — Designação de várias autoridades»)

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de novembro de 2020 — Comissão Europeia/República da Áustria
      (Processo C-796/19) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Diretiva 2007/59/CE - Certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios - Artigo 3.o, alínea a) - Autoridade nacional competente - Diretiva 2004/49/CE - Artigo 16.o, n.o 1 - Autoridade responsável pela segurança - Designação de várias autoridades»)
      (2021/C 19/13)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e C. Vrignon, agentes)
      
         Demandada: República da Áustria (representantes: J. Schmoll e A. Posch, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao designar como «autoridade competente», para efeitos da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade, uma autoridade distinta da autoridade responsável pela segurança a que se refere o artigo 16.o da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança («diretiva relativa à segurança ferroviária»), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2007/59.
               
            
                  2)
               
               
                  A República da Áustria é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 432, de 23.12.2019.