CELEX: C2003/213/10
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo C-174/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo per la Sardegna, de 15 de Janeiro de 2003, no processo Impresa Portuale di Cagliari Srl contra Tirrenia di Navigazione SpA, com intervenção da C.T.O. Combined Terminals Operators Srl

C 213/6                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
2.     No caso de esta questão obter resposta afirmativa: a                Recurso interposto em 6 de Maio de 2003 pela Strabag
       qualidade de imposição na acepção da Directiva 69/335               Benelux NV do acórdão proferido em 25 de Fevereiro de
       não se verifica quando o Estado renuncia a reclamar a sua           2003 pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção)
       parte na operação, não se aplicando assim a legislação do           no processo T-183/00 que opôs a Strabag Benelux NV ao
       Land segundo a qual uma parte dos emolumentos deve                                   Conselho da União Europeia
       ser entregue àquele?
                                                                                               (Processo C-186/03 P)
                                                                                                  (2003/C 213/11)
                                                                           Deu entrada em 6 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça das
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     Comunidades Europeias, um recurso de decisão do Tribunal
do Tribunale Amministrativo per la Sardegna, de 15 de                      de Primeira Instância, interposto pela Strabag Benelux NV,
Janeiro de 2003, no processo Impresa Portuale di Cagliari                  representada por A. Delvaux e V. Bertrand, com domicílio
Srl contra Tirrenia di Navigazione SpA, com intervenção                    escolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido em 25 de
         da C.T.O. Combined Terminals Operators Srl                        Fevereiro de 2003 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira
                                                                           Instância no processo T-183/00 que opôs a Strabag Benelux
                                                                           NV ao Conselho da União Europeia.
                        (Processo C-174/03)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2003/C 213/10)
                                                                           —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância na
                                                                                 medida em que nega provimento ao recurso de anulação
                                                                                 e ao pedido de indemnização;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     —     acolher os pedidos da sociedade STRABAG naquele
despacho do Tribunale Amministrativo per la Sardegna, de                         recurso e, consequentemente,
15 de Janeiro de 2003, no processo Impresa Portuale di Cagliari
Srl contra Tirrenia di Navigazione SpA, com intervenção da                       —    anular a decisão de 12 de Abril de 2000, através da
C.T.O. Combined Terminals Operators Srl, que deu entrada na                           qual o Conselho adjudicou à sociedade DE WAELE o
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2003. O                           contrato relativo às obras de restauro e manutenção
Tribunale Amministrativo per la Sardegna solicita ao Tribunal                         gerais e que foi objecto do anúncio de concurso
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte                     n.o 107865, publicado no Jornal Oficial das Comu-
questão:                                                                              nidades Europeias em 30 de Julho de 1999 e,
                                                                                      tacitamente, rejeitou a proposta da sociedade
a)     Tendo em conta os «considerandos» da Directiva 93/                             STRABAG;
       /38 ( 1), uma sociedade do sector dos transportes maríti-
       mos, que em alguns casos exerce a respectiva actividade                   —    condenar o Conselho da União Europeia a pagar à
       em regime de monopólio de facto e que noutros casos a                          sociedade STRABAG, sem prejuízo de aumento, o
                                                                                      montante de 153 421 286 BEF ou de
       exerce em regime de livre concorrência e que beneficia de
       auxílios de Estado, deve considerar-se sempre sujeita                          3 803 214 Euros bem como os juros sobre este
       ao cumprimento das disposições da referida directiva                           montante à taxa de 6 % a contar de 12 de Abril de
       comunitária?                                                                   2000;
       Por último, caso se considere que essa sociedade deve               —     condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
       cumprir as normas relativas aos processos de celebração
       de contratos de direito público,
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
b)     as «especificações técnicas» a que se refere o artigo 18.o
       da Directiva 93/38 (transposto através do artigo 19.o do
                                                                           A recorrente apresenta, em apoio do seu pedido de anulação,
       Decreto Legislativo n.o 158/95) devem ser previamente
       fixadas, no que se refere ao procedimento de escolha do             quatro fundamentos.
       contraente, e devem prever uma qualquer forma de
       publicidade?                                                        O primeiro divide-se em duas partes. Em primeiro lugar, a
                                                                           recorrente acusa o Tribunal de violação das noções de contrato
                                                                           e de decisão, na medida em que considerou que o contrato
( 1) Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à             celebrado pelo Conselho com o adjudicatário constituía a
     coordenação dos processos de celebração de contratos nos              decisão de adjudicação do contrato. Em segundo lugar, acusa-
     sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomuni-       -o de violação do artigo 8.o, n.o 3, de da Directiva 93/37/CEE,
     cações (JO L 199, de 09/08/1993, p. 84).
                                                                           relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
                                                                           empreitadas de obras públicas, na medida em que considerou
                                                                           que o relatório exigido por esta disposição podia ser consti-