CELEX: 52006PC0737
Language: pt
Date: 2006-11-28
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

Advertência jurídica importante

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52006PC0737

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros  /* COM/2006/0737 final - ACC 2006/0242 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 28.11.2006COM(2006)737 final2006/0242 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta A partir de 1 de Janeiro de 2007, a União Europeia compreenderá dois novos Estados-Membros, a Roménia e a Bulgária. O n.º 7 do artigo 6.º do Acto de Adesão prevê que as restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações de produtos têxteis e de vestuário sejam adaptadas para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à Comunidade. Consequentemente, as restrições quantitativas aplicáveis às importações de certos produtos têxteis de países terceiros na Comunidade alargada devem ser adaptadas a fim cobrir as importações reais para os novos Estados-Membros. Nesse sentido, é necessário alterar o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho. |120 | Contexto geral A fim de evitar que o alargamento da Comunidade tenha efeitos restritivos no comércio na União alargada, é adequado adaptar os níveis dos contingentes. A metodologia usada tem em conta as importações tradicionais nos novos Estados-Membros, tal como aconteceu nos anteriores alargamentos. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta JO L 79 de 17.3.2004, p. 1, JO L 177 de 8.7.2005, p. 19, JO L 7 de 12.1.2006, p. 8. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | Não são necessárias consultas formais no âmbito do processo de alargamento. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |230 | Avaliação do impacto Não é necessário efectuar uma avaliação do impacto, dado que o regulamento é consequência directa da decisão de alargamento. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta A proposta altera o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros. A alteração deve entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2007. |310 | Base jurídica Artigo 133.° do Tratado que institui a CE. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: regulamento. |342 | A escolha de outros meios não seria adequada pelo seguinte motivo: Não seriam adequados outros meios visto não existirem outros meios para alterar o Regulamento (CEE) n.º 3030/93. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário. |1.  2006/0242 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceirosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A partir de 1 de Janeiro de 2007, a União Europeia compreenderá dois novos Estados-Membros, a Roménia e a Bulgária. O n.º 7 do artigo 6.º do Acto de Adesão prevê que as restrições quantitativas aplicadas pela Comunidade às importações de produtos têxteis e de vestuário sejam adaptadas para ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à Comunidade. Consequentemente, as restrições quantitativas aplicáveis às importações de certos produtos têxteis de países terceiros na Comunidade alargada deverão ser adaptadas, a fim cobrir as importações nos dois novos Estados-Membros. Por este motivo, é necessário alterar o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros[1].(2) No interesse de evitar que o alargamento da Comunidade tenha efeitos restritivos no comércio, afigura-se adequado alterar as quantidades mediante a utilização de uma metodologia que, ao adoptar os novos níveis dos contingentes, tenha em conta as importações tradicionais nos novos Estados-Membros. Uma fórmula constituída pela média das importações originárias de países terceiros para os dois novos Estados-Membros nos últimos três anos permite medir adequadamente estes fluxos históricos. Foram seleccionados como mais significativos os anos de 2003 a 2005, uma vez que se lhes referem as informações disponíveis mais recentes sobre as importações dos dois novos Estados-Membros no sector dos produtos têxteis e de vestuário;(3) Por conseguinte, os anexos V e VII do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 devem ser alterados, a fim de apresentar os níveis dos contingentes aplicáveis a contar da data do alargamento, a saber, 1 de Janeiro de 2007.(4) Todas as disposições do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 devem ser adaptadas para se aplicarem às importações nos novos Estados-Membros. Consequentemente, os códigos dos novos Estados-Membros devem ser inseridos no anexo III.(5) É conveniente alterar o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CEE) n.º 3030/93 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 2.º, o n.º 9 passa a ter a seguinte redacção:"9. A introdução em livre prática num dos dois novos Estados-Membros que aderirão às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 2007, designadamente a Roménia e a Bulgária, de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou a vigilância na Comunidade, que tenham sido expedidos antes de 1 de Janeiro de 2007 e importados nos dois novos Estados-Membros nessa data ou posteriormente, estará subordinada à apresentação de uma autorização de importação. Essa autorização será concedida automaticamente e sem limite quantitativo pelas autoridades competentes do Estado-Membro interessado, contra a apresentação de prova adequada, tal como uma lista detalhada dos produtos, que comprove que foram expedidos antes de 1 de Janeiro de 2007.Essas autorizações serão comunicadas à Comissão".2. No artigo 5.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"A introdução em livre prática de produtos têxteis expedidos de um dos dois novos Estados-Membros que aderirão às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 2007 para um destino fora da Comunidade para serem objecto de operações de aperfeiçoamento antes de 1 de Janeiro de 2007, e reimportados no mesmo Estado-Membro nessa data ou posteriormente, não estará sujeita a limites quantitativos nem aos requisitos relativos à autorização de importação contra apresentação de uma prova suficiente, por exemplo, uma declaração de exportação. As autoridades competentes do Estado-Membro em causa fornecerão à Comissão informações sobre essas importações".3. No Anexo III, o n.º 6, segundo travessão, do artigo 28.º passa a ter a seguinte redacção:-  "duas letras para identificar o Estado-Membro ou o grupo de Estados-Membros de destino, ou seja:-  AT= Áustria-  BG = Bulgária,-  BL= Benelux-  CY = Chipre-  CZ = República Checa-  DE = República Federal da Alemanha-  DK - Dinamarca-  EE = Estónia-  GR - Grécia-  ES= Espanha-  FI= Finlândia-  FR= França-  GB= Reino Unido-  HU = Hungria-  IE= Irlanda-  IT= Itália-  LT = Lituânia-  LV = Letónia-  MT = Malta-  PL = Polónia-  PT= Portugal-  RO = Roménia-  SE = Suécia-  SI = Eslovénia-  SK = Eslováquia"4. O texto do anexo V é substituído pelo texto da parte A do anexo do presente regulamento.5. O quadro que figura no Anexo VII é substituído pelo quadro que figura na parte B do anexo do presente regulamento.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOPARTE AO Anexo V passa a ter a seguinte redacção:"ANEXO VLIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOSAplicáveis em 2007(A designação completa das mercadorias é indicada no anexo I) | Limites quantitativos comunitários |País terceiro | Categoria | Unidade | 2007 |BIELORÚSSIA | GRUPO IA |1 | Toneladas | 1 586 |2 | Toneladas | 6 643 |3 | Toneladas | 242 |GRUPO IB |4 | 1 000 peças | 1 839 |5 | 1 000 peças | 1 105 |6 | 1 000 peças | 1 705 |7 | 1 000 peças | 1 377 |8 | 1 000 peças | 1 160 |GRUPO IIA |9 | Toneladas | 363 |20 | Toneladas | 329 |22 | Toneladas | 524 |23 | Toneladas | 255 |39 | Toneladas | 241 |GRUPO IIB |12 | 1 000 pares | 5 959 |13 | 1 000 peças | 2 651 |15 | 1 000 peças | 1 726 |16 | 1 000 peças | 186 |21 | 1 000 peças | 930 |24 | 1 000 peças | 844 |26/27 | 1 000 peças | 1 117 |29 | 1 000 peças | 468 |73 | 1 000 peças | 329 |83 | Toneladas | 184 |GRUPO IIIA |33 | Toneladas | 387 |36 | Toneladas | 1 312 |37 | Toneladas | 463 |50 | Toneladas | 207 |GRUPO IIIB |67 | Toneladas | 359 |74 | 1 000 peças | 377 |90 | Toneladas | 208 |GRUPO IV |115 | Toneladas | 268 |117 | Toneladas | 2 312 |118 | Toneladas | 471 |CHINA | GRUPO IA |2 (incluindo 2a) | Toneladas | 70 636 |GRUPO IB |4[2] | 1 000 peças | 595 624 |5 | 1 000 peças | 220 054 |6 | 1 000 peças | 388 528 |7 | 1 000 peças | 90 829 |GRUPO IIA |20 | Toneladas | 18 518 |39 | Toneladas | 14 862 |GRUPO IIB |26 | 1 000 peças | 29 736 |31 | 1 000 peças | 250 209 |GRUPO IV |115 | Toneladas | 5 347 |Apêndice A do anexo VCategoria | País terceiro | Observações |4 | China | Para efeitos da imputação das exportações nos níveis acordados, pode ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé) de tamanho comercial máximo de 130 cm em três peças de tamanho comercial superior a 130 cm, até um máximo de 5% dos níveis acordados. Na casa 9 da licença de exportação que abrange estes produtos deve constar a menção «Deve ser aplicada a taxa de conversão para as peças de vestuário de tamanho máximo de 130 cm». |"PARTE BO quadro do Anexo VII é substituído pelo quadro seguinte:"QUADROLIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOSPARA MERCADORIAS REIMPORTADAS NO ÂMBITO DO TRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO(A designação completa das mercadorias é indicada no anexo I) | Limites quantitativos comunitários |País terceiro | Categoria | Unidade | 2007 |BIELORÚSSIA | GRUPO IB |4 | 1 000 peças | 5 796 |5 | 1 000 peças | 8 079 |6 | 1 000 peças | 10 775 |7 | 1 000 peças | 8 088 |8 | 1 000 peças | 2 754 |GRUPO IIB |12 | 1 000 pares | 5 445 |13 | 1 000 peças | 853 |15 | 1 000 peças | 4 723 |16 | 1 000 peças | 962 |21 | 1 000 peças | 3 142 |24 | 1 000 peças | 809 |26/27 | 1 000 peças | 3 938 |29 | 1 000 peças | 1 596 |73 | 1 000 peças | 6 119 |83 | Toneladas | 813 |GRUPO IIIB |74 | 1 000 peças | 1 067 |CHINA | GRUPO IB |4 | 1 000 peças | 450 |5 | 1 000 peças | 977 |6 | 1 000 peças | 3 589 |7 | 1 000 peças | 970 |GRUPO IIB |26 | 1 000 peças | 1 707 |31 | 1 000 peças | 13 681 |"[1] JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 35/2006 (JO L 7 de 12.1.2006, p. 8).[2] Ver apêndice A.