CELEX: 31989R2106
Language: pt
Date: 1989-07-13 00:00:00
Title: Regulemento (CEE) nº 2106/89 da Comissão de 13 de Julho de 1989 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 3461/85, relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva

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31989R2106

Regulemento (CEE) nº 2106/89 da Comissão de 13 de Julho de 1989 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 3461/85, relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva  

Jornal Oficial nº L 201 de 14/07/1989 p. 0020 - 0021

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2106/89 DA COMISSÃO  de 13 de Julho de 1989  que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 3461/85, relativo à organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 46º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1337/87 (4), estabelece as regras para a organização de campanhas de promoção do consumo de sumo de uva;  Considerando que, uma vez que os Estados-membros designam, após consulta das organizações profissionais, os organismos que realizam campanhas de promoção, asseguram o controlo das suas actividades e efectuam os pagamentos, é conveniente estabelecer que o organismo competente do Estado-membro assine o contrato;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3461/85 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 2º:  - A primeira frase do primeiro parágrafo do nº 2 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Cada um dos Estados-membros em questão, após ter designado o organismo competente para a celebração do contrato: »  - O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:  « 3. A Comissão examinará os programas e, se corresponderem aos critérios referidos no artigo 3º e estiverem em condições de gerar um aumento adequado do consumo de sumo de uva, autorizará o organismo competente a celebrar um contrato com o organismo que os elaborou, após ter informado o Comité de Gestão do Vinho. Os organismos competentes utilizarão, para o efeito, contratos-tipo que a Comissão colocará à sua disposição ».  - É aditado o seguinte nº 4:  « 4. O organismo competente envia imediatamente à Comissão uma cópia do contrato e do caderno de encargos ».  2. No artigo 2º A:  - No segundo parágrafo do nº 1, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:  « Para este efeito, o Estado-membro em causa, após ter designado o organismo competente para a celebração do contrato, submeterá à Comissão uma proposta, da qual constarão pelo menos: »  - O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. A Comissão examinará as propostas, e se corresponderem aos critérios referidos no nº 1, autorizará o organismo competente a celebrar um contrato com o organismo que as elaborou, após ter informado o Comité de Gestão do Vinho. Os organismos competentes utilizarão, para o efeito, contratos-tipo que a Comissão colocará à sua disposição ».  - É inserido o seguinte nº 2 A:  « 2 A. O organismo competente enviará imediatamente à Comissão uma cópia do contrato e do caderno de encargos ».  3. No nº 2 do artigo 3º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:  « No entanto, se, no decurso da execução do contrato, circunstâncias excepcionais não imputáveis ao contratante tornarem impossível respeitar o prazo fixado, pode ser concedida pelo organismo competente uma prorrogação do mesmo, mediante pedido fundamentado, apresentado pelo contratante antes de termo do contrato ».  4. No nº 1 do artigo 4º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:  « - é estabelecido pelo organismo competente em pelos menos três exemplares e é assinado por ambas as partes, ».  5. No artigo 5º:  - No primeiro parágrafo do nº 1, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Os organismos competentes dos Estados-membros pagarão ao organismo que celebrou o contrato, de acordo com a opção por estes expressa no contrato: »  - No segundo parágrafo do nº 1, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:  « No entanto, no decurso da execução de um contrato, os organismos competentes podem: »  - No nº 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:  « b) Da transmissão do relatório referido no artigo 6º e de uma verificação das indicações desse relatório pelo Estado-membro. »  6. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 6º  No prazo de quatro meses a partir da data final fixada no contrato para a execução das acções, o organismo encarregado da execução do programa transmitirá ao organismo competente um relatório pormenorizado sobre a sua realização, bem como os resultados esperados, nomeadamente no que respeita à evolução das vendas de sumo de uva; o Estado-membro deve enviá-lo à Comissão no prazo de um mês a contar da sua recepção, com os seus comentários ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável em relação às campanhas de promoção realizadas a partir da campanha vitivinícola de 1988/1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.  (3) JO nº L 332 de 10. 12. 1985, p. 22.  (4) JO nº L 126 de 15. 5. 1987, p. 8.