CELEX: 62007CJ0406
Language: pt
Date: 2009-04-23
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Fiscalidade directa - Tributação dos dividendos das acções de sociedades - Taxa de imposto sobre as sociedades em nome colectivo. # Processo C-406/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2009 – Comissão / Grécia
      (Processo C‑406/07)
      «Incumprimento de Estado – Liberdade de estabelecimento – Livre circulação de capitais – Fiscalidade directa – Tributação dos dividendos das acções de sociedades – Taxa de imposto sobre as sociedades em nome colectivo»
      1.                     Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre circulação de capitais – Disposições do Tratado – Âmbito
            de aplicação (Artigos 43.° CE e 56.° CE) (cf. n.° 22)
      2.                     Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre circulação de capitais – Legislação fiscal – Imposto sobre
            as sociedades  (Artigos 43.° CE e 56.° CE; Acordo EEE, artigos 31.° e 40.°) (cf. n.os 25‑28 e disp.)
      3.                     Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Legislação fiscal (Artigo 43.° CE; Acordo EEE, artigo 40.°) (cf.
            n.os 39‑43 e disp.)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 43.° CE e 56.° CE – Legislação nacional que prevê uma isenção fiscal para os
                  dividendos distribuídos pelas sociedades nacionais que não é aplicável aos dividendos distribuídos pelas sociedades estabelecidas
                  noutro Estado‑Membro
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao aplicar aos dividendos de origem estrangeira um sistema fiscal menos favorável do que aos dividendos de origem nacional,
                     a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.° CE e 56.° CE e dos artigos correspondentes
                     do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de Maio de 1992, designadamente, os artigos 31.° e 40.° deste último.
                  
               
            Ao manter em vigor as disposições do código do imposto sobre o rendimento (Lei 2238/1994, conforme alterada pela Lei 3296/2004),
         por força do qual as sociedades em nome colectivo estrangeiras são tributadas de forma mais pesada na Grécia do que as sociedades
         em nome colectivo nacionais, a República helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.° CE
         e 31.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
      
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.