CELEX: C1998/094/86
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1998, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Antonio Pernice (Processo T-24/98)

28.3.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 94/37
grama destinado a melhorar a competitividade da produ-             No que respeita ao segundo aspecto, a recorrente afirma
cËaÄo de framboesas destinadas a transformacËaÄo. Nos ter-         que o direito comunitaÂrio permite legislar com efeito
mos do artigo 2.o, n.o 3, a referida ajuda eÂ fixada em            retroactivo se o objectivo a atingir o exigir, e quando
50 ecus por tonelada de framboesas para a induÂstria               forem devidamente respeitadas as legítimas expectativas
comercializadas por uma organizacËaÄo de produtores, em            das entidades em causa. Considera que os criteÂrios rele-
princípio, no decurso da primeira campanha de comercia-            vantes foram de facto cumpridos e que, por isso, poderia
lizacËaÄo a seguir aÁ data do reconhecimento específico. Uma       ser adoptada legislacËaÄo com eficaÂcia retroactiva. No enten-
vez que a recorrente foi reconhecida em Abril de 1993, a           dimento da recorrente, a invocacËaÄo pela ComissaÄo do
campanha de comercializacËaÄo relevante para efeitos de            princípio da irretroactividade para indeferir o pedido em
determinacËaÄo do montante da ajuda foi a de 1 de Junho            questaÄo eÂ totalmente errado e ilegal em quaisquer circuns-
de 1993 a 31 de Maio de 1994.                                      taÃncias.
Nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2252/92, que esta-
belece as regras de execucËaÄo do regime específico de medi-
das para as framboesas destinadas a transformacËaÄo (JO
L 219 de 4.8.1992, p. 19), 70 % da ajuda ao arranque da
actividade foram pagos pelo Intervention Board, a autori-          Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1998, contra
dade nacional competente, em 2 de Julho de 1993. Dado              a ComissaÄo das Comunidades Europeias por Antonio
que teve por base uma campanha de comercializacËaÄo que                                         Pernice
estava ainda no início, a ajuda concedida aÁ recorrente foi                               (Processo T-24/98)
provisoriamente calculada com base na quantidade comer-
cializada no período de comercializacËaÄo de 1 de Julho de                                   (98/C 94/86)
1993 a 31 de Maio de 1994.
                                                                                    (Língua do processo: franceÃs)
As condicËoÄes atmosfeÂricas foram muito fora do comum
durante a campanha de comercializacËaÄo de 1993/1994,              Deu entrada, em 26 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
pelo que, em lugar de comercializar aproximadamente                Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
7 000 toneladas de framboesas, a recorrente apenas comer-          recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
cializou pouco mais de 4 000 toneladas. Contudo, o                 interposto por Antonio Pernice, residente em Bruxelas,
artigo 6.o, do Regulamento (CEE) n.o 2252/92 permitia              representado por Jean-NoeÈl Louis, Ariane Tornel e Fran-
expressamente que, em relacËaÄo aÁs organizacËoÄes de comer-       cËoise Parmentier, aadvogados no foro de Bruxelas, com
cializacËaÄo que tivessem sido severamente afectadas pelas         domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
condicËoÄes atmosfeÂricas desfavoraÂveis, fosse tida em conta      SARL, 30, rue de Cessange.
a segunda campanha de comercializacËaÄo após o reconheci-
mento como base para o caÂlculo da ajuda. Infelizmente, a          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
campanha relevante (1994 a 1995) foi ainda menos favo-
raÂvel, e a tonelagem de vendas da recorrente baixou para          Ð anular a decisaÄo de 12 de Novembro de 1997 de man-
pouco mais de 3 500 toneladas. O Intervention Board soli-               ter o recorrente na situacËaÄo administrativa de suspen-
citou, assim, aÁ recorrente o reembolso de 83 745 libras.               saÄo de funcËoÄes, proibindo-o de assistir, na qualidade
                                                                        de presidente, de interveniente ou de simples partici-
Em 25 de Outubro de 1995 o Scottish Office, Agriculture,                pante, a confereÃncias, colóquios, seminaÂrios e outros
Environment and Fisheries Department, interessando-se                   acontecimentos e accËoÄes de formacËaÄo semelhantes,
pelo assunto, enviou uma carta aÁ ComissaÄo. Na referida
carta, referiu os antecedentes do problema e solicitou que         Ð condenar a recorrida no pagamento ao recorrente de
a ComissaÄo alterasse ligeiramente o Regulamento (CEE)                  1 ecu simbólico como indemnizacËaÄo pelos prejuízos
n.o 1991/92, de modo a tomar em consideracËaÄo as condi-                morais e profissionais sofridos em consequeÃncia das
cËoÄes atmosfeÂricas excepcionalmente adversas na Escócia               sucessivas faltas cometidas,
durante o período relevante, e a naÄo obrigar as autorida-
des nacionais a ordenarem a restituicËaÄo da ajuda ao arran-       Ð condenar a recorrida nas despesas.
que da actividade nos termos da redaccËaÄo restritiva actual-
mente em vigor.                                                    Fundamentos e principais argumentos
Por carta de 16 de Outubro de 1997 (a decisaÄo impug-              O recorrente, agente temporaÂrio, impugna a medida de
nada), a ComissaÄo respondeu que naÄo podia deferir este           suspensaÄo, aplicada pela AIPN, ateÂ que seja adoptada uma
pedido. A decisaÄo baseou-se em dois aspectos: em primeiro         medida disciplinar definitiva, invocando, designadamente,
lugar, a decisaÄo pretendida em favor da recorrente teria          a inobservaÃncia dos artigos 12.o, terceiro paraÂgrafo, e 17.o,
como efeito anular um despacho nacional que ordenou a              primeiro paraÂgrafo, do Estatuto. A este respeito, esclarece
restituicËaÄo e, em segundo lugar, a mesma teria de ter efeito     que a referida medida de suspensaÄo foi adoptada apesar
retroactivo.                                                       da recomendacËaÄo do Conselho de Disciplina no sentido de
                                                                   aplicar apenas uma repreensaÄo.
No que respeita ao primeiro ponto, a recorrente afirma
que naÄo existe razaÄo jurídica ou de outro tipo pela qual a       O recorrente alega em apoio dos seus pedidos:
autoridade nacional competente naÄo possa revogar um
despacho que ordena a restituicËaÄo quando esse acto eÂ per-       Ð ViolacËaÄo do artigo 88.o do Estatuto, ilegalidade da
mitido.                                                                 decisaÄo de suspensaÄo, a existeÃncia, no caso concreto,
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    de desvio de processo, bem como violacËaÄo dos princí-        Fundamentos e principais argumentos
    pios do prazo razoaÂvel e da boa administracËaÄo. A este
    respeito, esclarece que uma decisaÄo de suspensaÄo só         O recorrente, antigo funcionaÂrio do Parlamento Europeu,
    pode ser legalmente justificada desde que seja instau-        pede a anulacËaÄo de uma decisaÄo que, segundo afirma,
    rado um processo disciplinar ao funcionaÂrio ou ao            implica para o recorrente a imputacËaÄo subjacente de falhas
    agente suspenso, e ateÂ que seja adoptada a penalidade        de caixa.
    disciplinar. Ora, no presente processo, o Conselho de
    Disciplina, na sua proposta, naÄo concluiu pela existeÃn-     Alega em primeiro lugar, em apoio dos seus pedidos, que a
    cia de falta grave. Por outro lado, decorreu um prazo         sancËaÄo disciplinar de 18 de Janeiro de 1988, sobre cuja
    anormalmente longo entre, por um lado, a instauracËaÄo        legalidade o órgaÄo jurisdicional comunitaÂrio se pronun-
    do processo disciplinar e a apreciacËaÄo do assunto pelo      ciou, assentava, entre outras razoÄes, na falta de documen-
    Conselho de Disciplina e, por outro, o parecer do             tos justificativos e naÄo em falhas de caixa, acusacËaÄo de
    Conselho de Disciplina e a decisaÄo disciplinar, a qual       natureza disciplinar que foi expressamente posta de parte
    ainda naÄo foi adoptada, decorridos jaÂ cinco meses e         no Conselho de Disciplina.
    meio.
                                                                  O recorrente considera, por outro lado, que a decisaÄo
Ð ViolacËaÄo do artigo 25.o do Estatuto, dos direitos da          impugnada foi adoptada em violacËaÄo do Regulamento
    defesa, do artigo 2.o do anexo IX do Estatuto e do            Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicaÂvel ao
    princípio da segurancËa jurídica. O recorrente afirma,        orcËamento geral das Comunidades Europeias. A referida
    neste ponto, por um lado, que a decisaÄo de suspensaÄo        decisaÄo baseia-se tambeÂm no manuseamento de conceitos
    impugnada, que estaÂ em contradicËaÄo com o parecer do        contabilísticos e em documentos falsos ou anónimos.
    Conselho de Disciplina, naÄo estaÂ de modo algum fun-
    damentada e, por outro, que todos os documentos que           Por uÂltimo, o recorrente invoca tambeÂm, no aÃmbito do seu
    serviram de base aÁ adopcËaÄo da mesma decisaÄo lhe naÄo      pedido de indemnizacËaÄo, a violacËaÄo de determinados prin-
    foram apresentados em tempo uÂtil, a fim de lhe permi-        cípios fundamentais de direito, e, designadamente, do
    tir apresentar as suas observacËoÄes.                         direito de defesa. Concretamente, o recorrente acusa o
                                                                  recorrido de lhe proibir o acesso ao seu processo indivi-
                                                                  dual, bem como de ter utilizado documentos falsos ou
                                                                  naÄo assinados no procedimento que levou aÁ decisaÄo im-
                                                                  pugnada.
Recurso interposto, em 21 de Janeiro de 1998, contra o
         Parlamento Europeu por Henri de Compte
                     (Processo T-25/98)
                        (98/C 94/87)                              Recurso interposto, em 28 de Janeiro de 1998, contra
                                                                  a ComissaÄo das Comunidades Europeias por Albert
                (Língua do processo: franceÃs)                                               Nardone
                                                                                        (Processo T-27/98)
Deu entrada, em 21 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
                                                                                           (98/C 94/88)
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra o Parlamento Europeu interposto por Henri
                                                                                   (Língua do processo: franceÃs)
de Compte, residente em Longeville-les-Metz (FrancËa),
representado por Henri Ferretti, advogado no foro de
                                                                  Deu entrada, em 28 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
Thionville, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
escritório do advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias
                                                                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
Hardt.
                                                                  interposto por Albert Nardone, residente em PieÂtrain (BeÂl-
                                                                  gica), representado por Georges Vandersanden e Laure
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco-
                                                                  lhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
Ð anular a decisaÄo n.o A4-0125/97, de 10 de Abril de             de Cessange.
    1997, intitulada «DecisaÄo que daÂ quitacËaÄo quanto aÁ
    execucËaÄo do orcËamento para o exercício de 1995 Ð           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    SeccËaÄo 1 Ð Parlamento Europeu/Anexo Provedor de
    JusticËa» (JO C 132 de 28.4.1997, p. 148),                    Ð anular a decisaÄo adoptada pela autoridade investida
                                                                       do poder de nomeacËaÄo (AIPN) em 29 de Maio de
Ð declarar verificada a responsabilidade extracontratual               1997 quanto ao pedido de reconhecimento de doencËa
    do Parlamento Europeu pelo prejuízo sofrido pelo                   profissional apresentado nos termos do artigo 17.o da
    recorrente e, consequentemente, condenar o Parla-                  RegulamentacËaÄo Relativa aÁ Cobertura dos Riscos de
    mento Europeu a pagar ao recorrente o montante que                 DoencËa dos FuncionaÂrios das Comunidades Europeias
    o Tribunal de Primeira InstaÃncia considerar justo,                e, na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo que inde-
                                                                       feriu tacitamente a reclamacËaÄo da referida decisaÄo
Ð condenar o Parlamento Europeu nas despesas,                          apresentada pelo recorrente em 29 de Maio,
    incluindo as correspondentes aÁ fase administrativa do
    processo.                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.