CELEX: 32000D0381
Language: pt
Date: 2000-05-30 00:00:00
Title: 2000/381/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Maio de 2000, que prorroga pela segunda vez o período de validade da Decisão 1999/815/CE relativa a medidas de proibição da colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha determinados ftalatos [notificada com o número C(2000) 1527] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32000D0381

2000/381/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Maio de 2000, que prorroga pela segunda vez o período de validade da Decisão 1999/815/CE relativa a medidas de proibição da colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha determinados ftalatos [notificada com o número C(2000) 1527] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 139 de 10/06/2000 p. 0040 - 0040

Decisão da Comissãode 30 de Maio de 2000que prorroga pela segunda vez o período de validade da Decisão 1999/815/CE relativa a medidas de proibição da colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha determinados ftalatos[notificada com o número C(2000) 1527](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/381/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Considerando que:(1) Em 7 de Dezembro de 1999 a Comissão adoptou a Decisão 1999/815/CE(2), baseada no artigo 9.o da Directiva 92/59/CEE, que impunha aos Estados-Membros a obrigação de proibir a colocação no mercado de brinquedos e artigo de puericultura destinados a ser introduzidos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha uma ou mais das substâncias ftalato de di-isononilo (DINP), ftalato de 2-etilhexilo (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de di-isodecilo (DIDP), ftalato de di-n-octilo (DNOP) e ftalato de benzilo e butilo (BBP).(2) Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 92/59/CEE, o período de validade da Decisão 1999/815/CE estava limitado a três meses, pelo que a decisão era aplicável até 8 de Março de 2000.(3) Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 92/59/CEE, o período de validade de qualquer medida adoptada com base no artigo 9.o da mesma directiva é limitado a três meses, mas pode ser prorrogado nos termos do mesmo procedimento previsto para a adopção dessas medidas.(4) Quando da adopção da Decisão 1999/815/CE previa-se prorrogar o respectivo período de validade, se necessário. O período de validade das medidas adoptadas nos termos da Decisão 2000/217/CE da Comissão(3) por um período adicional de três meses, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o da referida directiva por conseguinte, o período de validade da decisão terminaria em 6 de Junho de 2000.(5) Os motivos que fundamentaram a Decisão 1999/815/CE e a sua primeira prorrogação nos termos da Decisão 2000/217/CE permanecem válidos, sendo, por isso, necessário manter a proibição de colocação no mercado dos produtos considerados.(6) Alguns Estados-Membros implementaram a Decisão 1999/815/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/517/CE, através de medidas aplicáveis até 6 de Junho de 2000. Assim, torna-se necessário assegurar que a validade destas medidas seja prorrogada.(7) É consequentemente necessário prorrogar pela segunda vez o período de validade da Decisão 1999/815/CE, a fim de garantir que todos os Estados-Membros mantenham a proibição nela prevista. Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 92/59/CEE, o período de validade pode ser prorrogado por um período de três meses.(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Emergência,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNo artigo 5.o da Decisão 1999/815/CE, os termos "6 de Junho de 2000" são substituídos por "três meses após a data de notificação(4)".Artigo 2.oOs Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente decisão num prazo inferior a 10 dias a contar da sua notificação. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 228 de 11.8.1992, p. 24.(2) JO L 315 de 9.12.1999, p. 46.(3) JO L 68 de 16.3.2000, p. 62.(4) 31 de Maio de 2000.