CELEX: 31991R1922
Language: pt
Date: 1991-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1922/91 da Comissão, de 1 de Julho de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 1676/91 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N ? L 173 / 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  2. 7 . 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1922/91 DA COMISSÃO
                                                    de 1 de Julho de 1991
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1676/91 o qual institui um direito de
                    compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                   referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,
                                                                   sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Argentina,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­                                    Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                                   O montante de 5,74 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1676/91 da                lamento (CEE) n? 1676/91 passa a ser de 1,10 ecus.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
1775/91 (4); se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Argentina ;                                    Artigo 2?
Considerando que no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento             O presente regulamento entra em vigor em 2 de Julho de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L  118 de 20 .  5. 1972,  p. 1.
(2  JO n? L  199 de  11 . 5. 1990,  p. 43 .
(3) JO n? L  151 de  15.  6. 1991 , p. 83.
O   JO n? L  158 de  22.  6. 1991 , p. 65.