CELEX: 31984R0269
Language: pt
Date: 1984-02-01
Title: Regulamento (CEE) nº 269/84 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1984, que rectifica o Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3439/83 relativo ao estabelecimento das condições especiais para a exportação de certos queijos para a Austrália

Avis juridique important

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31984R0269

Regulamento (CEE) nº 269/84 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1984, que rectifica o Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3439/83 relativo ao estabelecimento das condições especiais para a exportação de certos queijos para a Austrália  

Jornal Oficial nº L 031 de 02/02/1984 p. 0012 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0054  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0257  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0054  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0257 

REGULAMENTO (CEE) No 269/84 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1984 que rectifica o Anexo II do Regulamento (CEE) no 3439/83 relativo ao estabelecimento das condições especiais para a exportação de certos queijos para a AustráliaLA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2)  e, nomeadamente, o no 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 17o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3439/83 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1983, que estabelece as condições especiais para a exportação de certos queijos para a Austrália (3), instaurou um regime de certificados, que devem acompanhar os queijos  em causa; que no certificado, de que consta um exemplo no Anexo II do referido regulamento, a indicação do teor de água na matéria não gorda não foi incluída no no 7 da casa B; que, por consequência, é necessário republicar o Anexo II inteiramente  corrigido;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Anexo II do Regulamento (CEE) no 3439/83 é substituído pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro de la Comissão  (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 56.(3) JO no L 340 de 6. 12. 1983, p. 7.     ANEXO  EUROPEAN COMMUNITY