CELEX: 52012PC0133
Language: pt
Date: 2012-03-22
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEEsobre a alteração do Protocolo n.º 4 (Regras de origem) do Acordo EEE

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		52012PC0133
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEEsobre a alteração do Protocolo n.º 4 (Regras de origem) do Acordo EEE /* COM/2012/0133 final - 2012/0063 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O projeto de Decisão do Comité Misto destina‑se
a alterar o Protocolo n.º 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
(EEE), tendo especialmente em vista: i) alargar o sistema de cumulação
para qualquer país participante no Processo de Estabilização e de Associação da
União Europeia; ii) incluir a «mistura de açúcar com qualquer outra
matéria» na lista das operações mencionadas no artigo 6.º do Protocolo
n.º 4 que devem ser consideradas operações de complemento de fabrico ou de
transformação insuficientes para conferir a qualidade de produto originário;
iii) corrigir alguns erros.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Nos termos do artigo 1.°, n.º 3, do
Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de
aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Conselho estabelece,
sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este
tipo de decisões. 
A Comissão apresenta o projeto de Decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais
rapidamente possível.
2012/0063 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no Comité Misto do EEE
sobre a alteração do Protocolo n.º 4 (Regras de origem) do Acordo EEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente, os artigos 207.º, n.º 4, e 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas
regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1], nomeadamente o artigo 1.º, n.º
3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Protocolo n.º 4 do
Acordo prevê a cumulação da origem entre a União Europeia e a Islândia, a
Noruega, a Suíça (incluindo o Liechtenstein), as Ilhas Faroé, a Turquia e
qualquer país membro da Parceria Euro-Mediterrânica[2], com base na Declaração de
Barcelona, adotada na Conferência Euro‑Mediterrânica de 27 e 28 de
novembro de 1995.
(2)       A fim de desenvolver o
comércio e fomentar a integração regional, é conveniente alargar o sistema de
cumulação a qualquer país que participe no Processo de Estabilização e de
Associação da União Europeia[3].
(3)       É conveniente incluir a
«mistura de açúcar com qualquer outra matéria» na lista das operações
mencionadas no artigo 6.º do Protocolo n.º 4 que devem ser consideradas operações
de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes para conferir a
qualidade de produto originário,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União no Comité Misto
do EEE sobre a alteração do Protocolo n.º 4 (Regras de origem) do Acordo
EEE baseia-se no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE em anexo à presente
decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
Projeto
DECISÃO
DO COMITÉ MISTO DO EEE 
que altera o Protocolo n.º 4 (Regras de origem) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o
Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo
98.º,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O Protocolo n.º 4 do Acordo foi alterado pela
Decisão do Comité Misto do EEE n.º ..., de ...[4].
(2)                   
O Protocolo n.º 4 do Acordo prevê a cumulação
da origem entre a União Europeia e a Islândia, a Noruega, a Suíça (incluindo o
Liechtenstein), as Ilhas Faroé, a Turquia e qualquer outro país membro da
Parceria Euro‑Mediterrânica[5],
com base na Declaração de Barcelona, adotada na Conferência Euro‑Mediterrânica
de 27 e 28 de novembro de 1995.
(3)                   
A fim de desenvolver o comércio e fomentar a
integração regional, é conveniente alargar o sistema de cumulação a qualquer
país que participe no Processo de Estabilização e de Associação da União
Europeia[6].
(4)                   
O sistema pan-euromediterrânico de cumulação da
origem baseia‑se na Convenção Regional sobre Regras de Origem
Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, pela qual se alinha o Protocolo
n.º 4 do Acordo.
(5)                   
A Convenção Regional sobre Regras de Origem
Preferenciais Pan‑Euromediterrânicas não conduz, em geral, a uma situação
menos favorável do que a da relação anterior entre os parceiros de comércio
livre que aplicam a cumulação da origem pan-europeia ou pan-euromediterrânica. 
(6)                   
É necessário introduzir algumas alterações para
corrigir erros no texto do Protocolo n.º 4 do Acordo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O Protocolo n.º 4 do Acordo é alterado do
seguinte modo:
1.           Na referência ao artigo 32.º no
índice, a expressão «Assistência mútua» é substituída por «Cooperação
administrativa».
2.           No índice, na rubrica «Declarações
comuns», a palavra «Comunidade» é substituída por «União Europeia».
3.           No artigo 3.º, n.º 1, a palavra
«Comunidade» é substituída por «União Europeia».
4.           O texto do artigo 3.º, n.º 2, passa
a ter a seguinte redação:
«Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, são
considerados originários do EEE os produtos que aí tiverem sido obtidos
mediante a incorporação de matérias originárias das Ilhas Faroé ou de qualquer
outro país participante da Parceria Euro‑Mediterrânica, com base na
Declaração de Barcelona adotada na Conferência Euro‑Mediterrânica que
teve lugar em 27 e 28 de novembro de 1995, com exceção da Turquia[7], ou de qualquer outro país
participante no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia[8], desde que as operações de
complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no EEE excedam as
referidas no artigo 6.º. Não é necessário que essas matérias tenham sido
submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação
suficientes.»
5.           No artigo 3.º, n.º 5,
terceiro parágrafo, a palavra «Comunidade» é substituída por «União Europeia» e
a expressão «Comissão das Comunidades Europeias» é substituída por «Comissão
Europeia».
6.           No artigo 4.º, n.º 2, a palavra
«Comunidade» é substituída por «União Europeia».
7.           No artigo 5.º, n.º 2, a
expressão «não devem ser utilizadas» é substituída por «não deveriam ser
utilizadas».
8.           No artigo 6.º, n.º 1, a seguir à
alínea m), é inserido o seguinte:
«n)     mistura de açúcar com qualquer outra
matéria;»
As atuais alíneas n) a p) passam a denominar‑se
alíneas o) a q).
9.           No artigo 31.º, n.º 1, a palavra
«Comunidade» é substituída por «União Europeia».
10.         No artigo 31.º, n.º 3, a
expressão «Comissão das Comunidades Europeias» é substituída por «Comissão
Europeia».
11.         O título do artigo 32.º passa a ter a
seguinte redação:
«Cooperação administrativa»
12.         No artigo 32.º, n.º 1, a
expressão «Comissão das Comunidades Europeias» é substituída por «Comissão
Europeia».
13.         Na nota 1 do Anexo I, a expressão
«Artigo 6.º» é substituída por «Artigo 5.°».
14.         Na nota 3.1 do Anexo I, a
palavra «Comunidade» é substituída por «União Europeia».
15.         Na nota 3 do Anexo VI, a
palavra «Comunidade» é substituída por «União Europeia».
16.         No título e no primeiro parágrafo da
Declaração Comum relativa à aceitação de documentos da prova de origem emitidos
no âmbito dos acordos referidos no artigo 3.º do Protocolo n.º 4
relativamente aos produtos originários da Comunidade, da Islândia ou da
Noruega, a palavra «Comunidade» é substituída por «União Europeia».
17.         No primeiro parágrafo da Declaração
Comum relativa ao Principado de Andorra, a palavra «Comunidade» é substituída
por «União Europeia».
18.         No primeiro parágrafo da Declaração
Comum relativa à República de São Marinho, a palavra «Comunidade» é substituída
por «União Europeia».
Artigo 2.º 
A presente decisão entra em vigor em , desde
que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações
previstas no artigo 103.º n.º 1, do Acordo*.
Artigo 3.º
A presente decisão será publicada na Secção
EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em […]
   || Pelo Comité Misto do EEE     O Presidente   […] 
   || Os Secretários do Comité Misto do EEE        […] 
[1]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. 
[2]               Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos,
Síria, Tunísia, Margem Ocidental e Faixa de Gaza.
[3]               Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República
jugoslava da Macedónia, Montenegro, Sérvia, assim como Kosovo (em conformidade
com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança da ONU).
[4]               JO L …
[5]               Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos,
Síria, Tunísia, Margem Ocidental e Faixa de Gaza.
[6]               Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República
jugoslava da Macedónia, Montenegro, Sérvia, assim como Kosovo (em conformidade
com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança da ONU).
[7]               Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos,
Síria, Tunísia, Margem Ocidental e Faixa de Gaza.
[8]               Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República
jugoslava da Macedónia, Montenegro, Sérvia, assim como Kosovo (em conformidade
com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança da ONU).
*               [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados
requisitos constitucionais.]