CELEX: 62007CB0450
Language: pt
Date: 2009-11-09 00:00:00
Title: Processos apensos C-450/07 e C-451/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Roche SpA (C-450/07), Federazione nazionale unitaria dei Titolari di Farmacia italiani (Federfarma) (C-451/07)/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute ( Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 89/105/CEE — Transparência das medidas que regulamentam a formação dos preços das especialidades farmacêuticas para uso humano — Artigo 4. o — Congelamento dos preços — Redução dos preços )

27.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/12
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Roche SpA (C-450/07), Federazione nazionale unitaria dei Titolari di Farmacia italiani (Federfarma) (C-451/07)/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute
   (Processos apensos C-450/07 e C-451/07) (1)
   
   («Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 89/105/CEE - Transparência das medidas que regulamentam a formação dos preços das especialidades farmacêuticas para uso humano - Artigo 4.o - Congelamento dos preços - Redução dos preços»)
   2010/C 51/19
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Roche SpA
   
      Recorridos: Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) — Interpretação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8) — Especialidades farmacêuticas sujeitas a congelamento de preço — Modalidades a seguir em caso de uma eventual redução dos preços
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, deve ser interpretado no sentido de que, na condição de as exigências previstas nessa disposição serem respeitadas, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem adoptar medidas de alcance geral que consistem na redução dos preços de todas as especialidades farmacêuticas ou de determinadas categorias de especialidades farmacêuticas, mesmo que a adopção dessas medidas não seja precedida de um congelamento desses preços.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 deve ser interpretado no sentido de que, na condição de as exigências previstas nessa disposição serem respeitadas, a adopção de medidas de redução dos preços de todas as especialidades farmacêuticas ou de determinadas categorias de especialidades farmacêuticas é possível várias vezes por ano e isso durante vários anos.
            
         
               3.
            
            
               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que sejam adoptadas medidas destinadas a controlar os preços de todas as especialidades farmacêuticas e de determinadas categorias de especialidades farmacêuticas com fundamento em estimativas de despesas, na condição de essas exigências previstas nessa disposição serem respeitadas e que essas estimativas sejam fundamentadas em elementos objectivos e verificáveis.
            
         
               4.
            
            
               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 deve ser interpretado no sentido de que compete aos Estados-Membros determinarem, cumprindo o objectivo de transparência prosseguido por essa directiva bem como as exigências previstas na referida disposição, os critérios com fundamento nos quais há que efectuar a verificação das condições macroeconómicas previstas nessa disposição que esses critérios podem consistir unicamente nas despesas farmacêuticas, em todas as despesas de saúde ou ainda noutros tipos de despesas.
            
         
               5.
            
            
               O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105 deve ser interpretado no sentido de que:
               
                           —
                        
                        
                           os Estados-Membros devem prever, sempre, a possibilidade de uma empresa abrangida por um congelamento ou pela redução dos preços de todas as especialidades farmacêuticas ou de determinadas categorias de especialidades farmacêuticas, solicitar uma derrogação do preço imposto em virtude dessas medidas;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os Estados-Membros são obrigados a assegurar que seja adoptada uma decisão fundamentada em relação a qualquer pedido desse tipo, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a participação concreta da empresa em causa consiste, por um lado, na apresentação de uma exposição suficiente das razões especiais que justificam o seu pedido de derrogação e, por outro, do fornecimento de informações complementares pormenorizadas no caso de as informações comunicadas em apoio do seu pedido serem insuficientes.
                        
                     
         
      (1)  JO C 297, de 08.12.2007