CELEX: 32000D0382
Language: pt
Date: 2000-06-08 00:00:00
Title: 2000/382/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Junho de 2000, que altera pela terceira vez a Decisão 1999/789/CE que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína africana em Portugal [notificada com o número C(2000) 1567] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32000D0382

2000/382/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Junho de 2000, que altera pela terceira vez a Decisão 1999/789/CE que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína africana em Portugal [notificada com o número C(2000) 1567] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 139 de 10/06/2000 p. 0041 - 0041

Decisão da Comissãode 8 de Junho de 2000que altera pela terceira vez a Decisão 1999/789/CE que diz respeito a certas medidas de protecção relativas à peste suína africana em Portugal[notificada com o número C(2000) 1567](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/382/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne(4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/687/CEE(5), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.oA,Considerando o seguinte:(1) Em 15 de Novembro de 1999, declarou-se em Portugal, no município de Almodôvar, região do Alentejo, um foco de peste suína africana.(2) Pela Decisão 1999/789/CE(6), a Comissão adoptou certas medidas de controlo da doença destinadas a evitar a sua propagação.(3) Pelas Decisões 2000/64/CE(7) e 2000/255/CE(8), a Comissão alterou a Decisão 1999/789/CE para atender à evolução da situação.(4) Pela Decisão 2000/62/CE(9), a Comissão aprovou o programa de vigilância da peste suína africana apresentado por Portugal, que inclui novas medidas para controlo da doença.(5) A aplicação desse programa prosseguirá, pelo menos, enquanto a presente decisão for aplicável.(6) À luz da evolução favorável da situação, a Decisão 1999/789/CE deve ser alterada pela terceira vez com vista a reduzir ainda mais as restrições ao comércio de suínos vivos e de produtos de suínos.(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oSão revogados os n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Decisão 1999/789/CE.Artigo 2.oNo artigo 6.o da Decisão 1999/789/CE, alterada pela Decisão 2000/255/CE, a data de "31 de Maio de 2000" é substituída por "30 de Novembro de 2000".Artigo 3.oOs Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio a fim de as tornar conformes à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.(4) JO L 47 de 21.2.1980, p. 4.(5) JO L 377 de 31.12.1991, p. 161.(6) JO L 310 de 4.12.1999, p. 71.(7) JO L 22 de 27.1.2000, p. 67.(8) JO L 78 de 29.3.2000, p. 35.(9) JO L 22 de 27.1.2000, p. 65.