CELEX: 31988R1349
Language: pt
Date: 1988-05-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1349/88 da Comissão, de 18 de Maio de 1988, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias de Maio de 1988 no sector da carne de bovino

N? L 125/ 10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19. 5. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1349/88 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Maio de 1988
                   relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros
                                 dias de Maio de 1988 no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            primeiros dias de Maio de 1988 mostrou que podem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               emitidos certificados para as quantidades solicitadas para
Económica Europeia,                                              determinados produtos e até ao limite de uma percen­
                                                                 tagem das quantidades para outros produtos,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar                                       Artigo 1 ?
aplicável às trocas comerciais (MCT) ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?              Os pedidos de certificados MCT apresentados durante os
2297/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,                   dez primeiros dias de Maio de 1988 e comunicados à
                                                                 Comissão :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as           a) Serão aceites para as quantidades solicitadas relativa­
regras de execução do mecanismo complementar aplicável               mente aos seguintes produtos :
às trocas comerciais (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2159/87 (4), e, nomeada­             — carnes da espécie bovina congeladas e miudezas da
mente, o seu artigo 6?,                                                  espécie bovina ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 569/86 preve             b) Serão aceites até ao limite da percentagem a seguir
a utilização de certificados MCT a fim de assegurar que as           indicada, no que diz respeito aos seguintes produtos :
quantidades comercializadas de determinados produtos                 — carnes da espécie bovina frescas ou refrigeradas :
não excedam as estabelecidas no Acto de Adesão e no                      0,314 % ;
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 3955/86 da Comis­                  — animais vivos da espécie bovina com excepção dos
são (*),. alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3601 /87 (®) ;              reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
que, portanto, a Comissão tem que decidir, em conformi­                  das : 0,254 % .
dade com o artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 574/86,
se os certificados MCT podem ser emitidos para todas,
algumas ou nenhumas das quantidades pedidas ;                                              Artigo 2?
Considerando que o exame das quantidades disponíveis e           O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
dos pedidos de certificados apresentados durante os dez           1988 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1988.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
Ò JO n? L 201 de 24. 7. 1986, p. 3.
O JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
(*) JO n? L 202 de 23. 7. 1987, p. 30.
O JO n? L 365 de 24. 12. 1986, p. 55.
M JO n? L 339 de 1 . 12. 1987, p. 58.