CELEX: 31987R3571
Language: pt
Date: 1987-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3571/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, relativo à emissão dos certificados MCT para determinados produtos da floricultura

N ? L 338 / 18                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 11 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3571/87 DA COMISSÃO
                                              de 27 de Novembro de 1987
                relativo à emissão dos certificados MCT para determinados produtos da
                                                       floricultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           certificados MCT excederem as quantidades referidas, a
                                                                Comissão fixará uma percentagem única de redução das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              quantidades pedidas ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que, para as plantas ornamentais da subpo­
Portugal,                                                       sição ex 06.02 D da pauta aduaneira comum (códigos
                                                                 Nimexe 06.02-96 e 06.02-99), as quantidades disponíveis
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 643/86 da                estão excedidas em relação ao mês de Dezembro de 1987 ;
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as          que é conveniente emitir os certificados na proporção das
regras de execução do mecanismo complementar às trocas          quantidades ainda disponíveis no limite indicativo e fixar
comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e       a percentagem única de redução das quantidades pedidas,
produtos de floricultura importados em Portugal, referidos
no Anexo XXII do Acto de Adesão ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 3480/87 (2), fixou os limites indicativos previstos no
n? 1 do artigo 251 ? do citado acto para determinados
produtos da floricultura, em relação ao período compreen­
dido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987 ;                                        Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3480/87 da             Os certificados MCT pedidos e notificados à Comissão
Comissão, de 19 de Novembro de 1987, relativo à emissão         para as plantas ornamentais da subposição ex 06.02 D da
dos certificados MCT para determinados produtos da               pauta aduaneira comum (códigos Nimexe 06.02-96 e
floricultura e modificando o Regulamento (CEE)                  06.02-99) serão emitidos, em relação ao período de 23 a
n? 643/86, aumentou em 36,0 toneladas o limite indica­          25 de Novembro de 1987, até ao limite de 38,1 % da
tivo anteriormente fixado para as plantas ornamentais da        quantidade pedida.
posição 06.02 da pauta aduaneira comum ; que esta quan­
tidade se destina a ser utilizada durante o mês de
Dezembro de 1987 ;                                                                        Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3480/87                  O presente regulamento entra em vigor em 30 de
prevê que, se as quantidades para as quais foram pedidos         Novembro de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1987
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 60 de 1 . 3 . 1986, p. 39.
O JO n? L 329 de 20. 11 . 1987, p. 39.