CELEX: 41987D0610
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: 87/610/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, e da Comissão, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Israel em relação aos produtos objecto do Tratado CECA e que altera as Decisões 86/69/CECA e 87/456/CECA

Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 396 / 69
31 . 12 . 87
                                                                      II
                               (Actos cuja publicação não k uma condição da sua aplicabilidade)
                                         CONSELHO E COMISSÃO
                  DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS,
                                         REUNIDOS EM CONSELHO, E DA COMISSÃO
                                                       de 21 de Dezembro de 1987
                   que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Israel em
                   relação aos produtos objecto do Tratado CECA e que altera as Decisões 86 / 69/ CECA e
                                                               87 / 456 / CECA
                                                             ( 87 / 610 / CECA)
             OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA
             DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO, E A COMISSÃO,
             Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ,
             Considerando que foi concluído um Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia
             do Carvão e do Aço e o Estado de Israel (') ;
             Considerando que o Protocolo ao Acordo acima referido , a concluir na sequência da adesão do
             Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, deve ser aprovado pelas partes
             Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios ;
             Considerando que, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários à entrada em vigor
             do referido Protocolo , é conveniente fixar o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de
             Portugal com Israel , em substituição do regime estabelecido pela Decisão 86 / 69 / CECA (2), com a
             última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87 / 456 / CECA ( 3 );
             Considerando que a Decisão 87 / 456 / CECA fixou o regime aplicável às trocas comerciais de
             Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano e a Tunísia, para os produtos
             que são objecto do Tratado CECA, na pendência da entrada em vigor dos protocolos a concluir
             com esses países na sequência da adesão de Espanha e de Portugal ;
             Considerando que é conveniente alargar o âmbito de aplicação da Decisão 87 / 456 / CECA às
             trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Israel ;
             Considerando que é necessário alterar o artigo 1 ? da Decisão 86 / 69 / CECA ;
             (!) JO n° L 165 de 28 . 6 . 1975 , p . 62 .
             ( 2 ) JO n° L 75 de 20. 3 . 1986 , p. 26 .
             ( 3 ) JO n° L 250 de 1 . 9 . 1987 , p . 112 .
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              Considerando que a presente decisão só deverá ser aplicada sob reserva de e na data da adopção
              por Israel de medidas autónomas que apliquem, no que àquele país se refere, de forma antecipada ,
              as disposições do referido Protocolo ,
             DECIDEM :
                                                             Artigo 1 °
              O Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão às trocas comerciais com Israel o regime
             resultante do Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o
             Estado de Israel , sem prejuízo das condições especiais indicadas na Decisão 87/ 456 / CECA.
                                                             Artigo 2 ?
             No artigo 1 ? da Decisão 86 / 69 / CECA, é suprimada a palavra « Israel ».
                                                             Artigo 3 ?
             A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
             A presente decisão só é aplicável a partir da data em que o Estado de Israel tiver posto em
             execução, relativamente à Comunidade, as disposições do protocolo ao Acordo entre os
             Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Estado de Israel , na sequência
             da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade e até à entrada em vigor
             do referido Protocolo {*).
             Os Estados-membros e a Comissão tomarão todas as medidas necessárias à execução da presente
             decisão .
             Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987 .
                        Pela Comissão                                    Pelos Governos dos Estados-membros
                         O Presidente                                                 O Presidente
                       Jacques DELORS                                                 B. HAARDER
             0 ) A data da entrada em aplicação da presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades
                 Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho .