CELEX: 31986R0474
Language: pt
Date: 1986-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 474/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa medidas específicas para a concessão da ajuda à produção de azeite em Espanha durante o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Outubro de 1986

N ; L 53 / 46                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1.3.86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 474/86 DO CONSELHO
                                                        de 25 de Fevereiro de 1986
                 que fixa medidas específicas para a concessão da ajuda à produção de azeite em Espanha
                          durante o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Outubro de 1986
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    duzido a partir de 1 de Março de 1986 ; que, tendo
                                                                         como objectivo uma boa administração, a determina­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       ção daquele montante deve ser feita forfetariamente
Económica Europeia,                                                      com base no ritmo previsível da produção,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                                Artigo Io.
Considerando que a ajuda comunitária à produção de
azeite deve ser introduzida em Espanha a partir de 1 de                  As modalidades do regime de ajuda à produção de
Março de 1986 ; que, todavia, a aplicação em meio de                     azeite, em vigor em Espanha para a campanha
campanha do regime de ajuda comunitária depara com                       de 1985/ 1986, tal como definidas pelo Decreto Real "
dificuldades insuperáveis ; que é conveniente, em con­                   n? 1846/ 1984, continuam aplicáveis durante o período
sequência, prever medidas específicas até ao fim da                      compreendido entre 1 de Março e 31 de Outubro de
presente campanha ;                                                       1986 .
Considerando que o regime nacional em vigor antes da
adesão, tal como definido pelo Decreto Real n? 1846 /                                           Artigo 2o.
/ 1984, de 10 de Outubro de 1984 ('), prorrogado para a
campanha de 1985 / 1986 pelo Decreto Real n? 2099 /                      As ajudas pagas aos produtores pelo Reino de Espanha
/ 1985 , de 23 de Outubro de 1985 (2), prevê a concessão                 em relação ao azeite da campanha de 1985 / 1986 são
da ajuda em condições análogas às disposições comu­                      elegíveis para financiamento comunitário até ao limite
nitárias , mas segundo modalidades diferentes ; que,                     de um montante de 7,5 milhões de ECUs .
para evitar diferenças de tratamento entre aqueles que
têm direito à referida ajuda, convém aplicar as modali­
dades em vigor antes da adesão até ao fim da cam­
panha ;                                                                                         Artigo 3o.
Considerando que as despesas elegíveis para financia­                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
mento comunitário são as que se referem ao azeite pro­                   de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                 cável em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                   O Presidente
                                                                                   G. BRAKS
 (') « Boletín Oficial del Estado», n? 250, de 18 . 10. 1984.
 (2) « Boletín Oficial dei Estado», n? 8, de 9 . 1 . 1986.