CELEX: 31989D0590
Language: pt
Date: 1989-11-08 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1989 que autoriza o Reino de Espanha a admitir temporariamente a comercialização de sementes de trigo duro que não satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho (89/590/CEE) #

Avis juridique important

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31989D0590

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1989 que autoriza o Reino de Espanha a admitir temporariamente a comercialização de sementes de trigo duro que não satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho (89/590/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 331 de 16/11/1989 p. 0048 - 0048

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 8 de Novembro de 1989  que autoriza o Reino de Espanha a admitir temporariamente a comercialização de sementes de trigo duro que não satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho  (89/590/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/2/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17º,  Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino de Espanha,  Considerando que, em Espanha, a produção de sementes de trigo duro que satisfazem as exigências da Directiva 66/402/CEE foi dificitária em 1989, e, por essa razão, não permite garantir o abastecimento desse país;  Considerando que não é possível satisfazer adequadamente essas necessidades com sementes provenientes de outros Estados-membros, ou de países terceiros, que preencham todas as condições fixadas pela referida directiva;  Considerando que é conveniente, por conseguinte, autorizar o Reino de Espanha a admitir, durante um período que termina em 31 de Março de 1990, a comercialização de sementes da espécie acima referida, submetidas a exigências reduzidas;  Considerando que é conveniente, além disso, autorizar outros Estados-membros que possam abastecer Espanha nessas sementes, que não satisfazem as exigências da directiva supracitada, a admitir a comercialização de tais sementes desde que sejam destinadas a Espanha;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O Reino de Espanha fica autorizado a admitir, durante um período que termina em 31 de Março de 1990, a comercialização no seu território de 2 700 toneladas, no máximo, de sementes de trigo duro (Triticum durum Desf.), que pertençam a variedades muito precoces de caule curto, das categorias « sementes certificadas da primeira reprodução » ou « sementes certificadas da segunda reprodução » que não preenchem as condições do anexo II da Directiva 66/402/CEE no que diz respeito à faculdade germinativa mínima, desde que sejam satisfeitas as seguintes exigências:  a) O poder germinativo atinge no mínimo 80 % das sementes puras;  b) O rótulo oficial contém as seguintes indicações:  - « Poder germinativo mínimo: 80 % »,  - « Destinadas exclusivamente a Espanha ».  Artigo 2º  Os outros Estados-membros ficam autorizados a admitir, nas condições previstas no artigo 1º, a comercialização nos seus territórios de 2 700 toneladas, no máximo, de sementes de trigo duro, desde que estas sejam exclusivamente destinadas a Espanha. O rótulo oficial deve ostentar as indicações previstas na alínea b) do artigo 1º  Artigo 3º  Os Estados-membros comunicam à Comissão, antes de 31 de Maio de 1990, as quantidades de sementes comercializadas nos seus territórios, a título da presente decisão. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.  Artigo 4º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.  (2) JO nº L 5 de 7. 1. 1989, p. 31.