CELEX: 31997R2246
Language: pt
Date: 1997-11-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2246/97 do Conselho de 10 de Novembro de 1997 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 391/97 que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega

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31997R2246

Regulamento (CE) nº 2246/97 do Conselho de 10 de Novembro de 1997 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 391/97 que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega  

Jornal Oficial nº L 310 de 13/11/1997 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 2246/97 DO CONSELHO de 10 de Novembro de 1997 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 391/97 que estabelece, para 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CE) nº 391/97 (2) estabelece, para 1997, determinadas quotas de captura para a Noruega nas águas comunitárias;Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 7º do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3), foram realizadas novas consultas a fim de adaptar de novo o total admissível de capturas (TAC) de solha na divisão CIEM IV;Considerando que das consultas efectuadas resultou o acordo de fixar o TAC da solha em 91 000 toneladas para 1997 e adaptar a respectiva quota norueguesa, fixando-a em 3 870 toneladas;Considerando que estes níveis de captura estão inteiramente em consonância com os novos pareceres científicos disponíveis em Maio de 1997,Considerando que é necessário agora aplicar as medidas acordadas e, no respeitante à quota de solha da Noruega, alterar o Regulamento (CE) nº 391/97 no mesmo sentido,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No anexo I do Regulamento (CE) nº 391/97, a parte referente à solha é substituída pela constante do anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteE. HENNICOT-SCHOEPGES(1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão.(2) JO L 66 de 6. 3. 1997, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1845/97 (JO L 264 de 26. 9. 1997, p. 5)(3) JO L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.ANEXO Quotas de captura da Noruega em 1997 >POSIÇÃO NUMA TABELA>