CELEX: 31995D0214
Language: pt
Date: 1995-06-16 00:00:00
Title: 95/214/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que altera pela terceira vez a Decisão 94/462/CE que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e revoga a Decisão 94/178/CE

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31995D0214

95/214/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que altera pela terceira vez a Decisão 94/462/CE que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e revoga a Decisão 94/178/CE  

Jornal Oficial nº L 133 de 17/06/1995 p. 0049 - 0050

DECISÃO DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1995 que altera pela terceira vez a Decisão 94/462/CE  que estabelece determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na  Alemanha e revoga a Decisão 94/178/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/214/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos  veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e  produtos, na perspectiva da realização do mercado interno  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pela Directiva 92/118/CEE  (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que, no seguimento de focos de peste suína clássica ocorridos em diversas partes da  Alemanha, a Comissão adoptou a Decisão 94/462/CE, de 22 de Julho de 1994, que estabelece  determinadas medidas de protecção relacionadas com a peste suína clássica na Alemanha e revoga a  Decisão 94/178/CE  (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/740/CE  (4); Considerando que voltaram a ocorrer na Alemanha focos de peste suína clássica; que alguns desses  focos se verificaram em regiões em que a doença está presente na população de javalis; Considerando que, devido ao comércio de suínos vivos, de carne fresca de suíno e de certos produtos  à base de carne, estes focos podem constituir um perigo para os efectivos de outros  Estados-membros; Considerando que a Alemanha tomou medidas nos termos da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de  Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica  (5),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Aústria, da Finlândia e da Suécia, e  tendo ainda introduzido medidas adicionais; Considerando que, tendo em conta a evolução da situação na Baviera, é necessário alterar as actuais  medidas; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 94/462/CE é alterada do seguinte modo: 1.  No artigo 2º, a menção «  94/740/CE  » é substituída por «  95/214/CE  ». 2.  No artigo 8º, a data «  20 de Dezembro de 1994  » é substituída por «  20 de Julho de 1995  ». 3.  O anexo passa a ter a seguinte redacção: «  ANEXO I -  Mecklenburg-Vorpommern, -  Rheinland-Pfalz, -  Niedersachsen, com excepção do Kreis Grafschaft Bentheim e do Kreis Emsland, -  qualquer Kreis situado fora das regiões supramencionadas em que ocorra um novo foco da doença.  As medidas referidas no nº 2 do artigo 1º são aplicáveis durante um período de 60 dias após a  ocorrência do último foco no Kreis em questão. A Alemanha informará os outros Estados-membros e a  Comissão das medidas que tomar ou revogar  ». 4.  No último travessão do anexo II, a data de «  1 de Agosto de 1994  » é substituída pela de «  1  de Abril de 1995  ». Artigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicarem ao comércio a fim de darem  cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão