CELEX: 62009CO0514
Language: pt
Date: 2010-05-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Maio de 2010. # Hubert Ségaud contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral de Primeira Instância - Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento - Recurso de anulação e fundado em responsabilidade - Inadmissibilidade manifesta. # Processo C-514/09 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Maio de 2010 – Ségaud/Comissão
      (Processo C‑514/09 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral de Primeira Instância – Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento – Recurso de anulação e fundado em responsabilidade – Inadmissibilidade manifesta»
      Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo
         do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 7 a 10)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 29 de Outubro de 2009, Ségaud/Comissão
                  (T‑249/09), com o qual este Tribunal julgou manifestamente inadmissível e desprovido de qualquer fundamento jurídico o recurso
                  do recorrente em que se pedia, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2009, que recusou dar início,
                  contra a República Francesa, a um processo por incumprimento por força do artigo 226.° CE e, por outro, a reparação do prejuízo
                  que terá sofrido devido a esta recusa.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Sellier suportará as suas próprias despesas.