CELEX: 31994R2551
Language: pt
Date: 1994-10-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2551/94 da Comissão, de 20 de Outubro de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Federativa Checa e Eslovaca

N? L 270/ 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            21 . 10 . 94
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2551/94 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Outubro de 1994
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                  em Outubro de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela
                  Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República
                                              • Federativa Checa e Eslovaca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                                        Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2698/93 da
 Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as         1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
 regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime     ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1994,
 previsto nos acordos provisórios de associação concluídos      apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 2698/93
 pela Comunidade com a Polónia, a Hungria e a antiga            são aceites como referido no anexo.
 República Federativa Checa e Eslovaca ('), alterado pelo
 Regulamento (CE) n? 3560/93 (2), e, nomeadamente, o            2.    Durante os primeiros dez dias do período de 1
 n? 5 do seu artigo 4?,                                         de Janeiro a 31 de Março de 1995 podem ser apresentados
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­        pedidos, nos termos do Regulamento (CEE) n? 2698/93,
 ção apresentados para o quarto trimestre de 1994 tota­         de certificados de importação em relação às quantidades
                                                                totais constantes do anexo II .
 lizam às disponíveis, podendo, em consequência, ser intei­
 ramente satisfeitos ;
                                                                3 . As licenças só podem ser utilizadas para produtos
 Considerando que é conveniente determinar o excedente          que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
 que se adiciona à quantidade disponível para o período         rias actualmente em vigor na Comunidade.
 seguinte ;
 Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
 operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser                                Artigo 2?
utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
as disposições veterinárias actualmente em vigor na             O presente regulamento entra em vigor em 21
 Comunidade,                                                    de Outubro de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 80.
(2) JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 42.
 ---pagebreak--- 21 . 10. 94     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      N? L 270/ 15
                                  ANEXO I
                               Percentagem de aceitação dos certificados
                                       de importação apresentados
            Número do grupo
                                relativos o período de 1 de Outubro a
                                        31 de Dezembro de 1994
                   1                              100,0
                   2                              100,0
                   3                              100,0
                   4                              100,0
                   5                              100,0
                   6                              100,0
                   7                              100,0
                   8                              100,0
                   9                              100,0
                  10                              100,0
                  11                              100,0
                  12                              100,0
                  13                              100,0
                                 ANEXO II
                                                               (em toneladas)
                                       Quantidade total disponível
                Grupo                        para o período
                                  de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1995
                   1                              1 937,0
                   2                                232,5
                   3                              1 315,0
                   4                            20  950,0
                   5                              2 800,0
                   6                              1 831,0
                   7                              7 930,0
                   8                              1 300,0
                   9                              9 100,0
                  10                              4 000,0
                  11                                454,9
                  12                              2 000,0
                  13                                 194,9