CELEX: 31989R1149
Language: pt
Date: 1989-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1149/89 da Comissão, de 28 de Abril de 1989, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3421/88

N? L 119/78                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29 . 4. 89
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1149/89 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Abril de 1989
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                 primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                       aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3421/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
                                                                num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias             Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
Regulamento (CEE) n ? 2210/88 (2),                              belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3421 /88 da
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­        As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;               décima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito
                                                                do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do            n? 3421 /88 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3421 /88, tendo em conta nomea­            apresentadas, até 23 de Abril de 1989.
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                                   Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta      1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 dé Abril de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .
M JO n? L 145 de 30. 5, 1986, p. 8.
H JO n? L 301 de 4. 11 . 1988, p. 39.
 ---pagebreak--- 29. 4. 89                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N? L 119/79
                                                    ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1989, que fixa as restituições máximas à
          exportação de azeite para a décima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                     concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3421/88
                                                                           (Em ECUs/1 00 kg)
                               Código dos produtos              Montante da restituição
                                 1509 10 90 100                         65,00
                                 1509 10 90 900                        104,00
                                 1509 90 00 100                         72,01
                                 1509 90 00 900                        110,07
                                 1510 00 90 100                         18,00
                                 1510 00 90 900                         55,50
                      NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                           são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                           alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).