CELEX: 61998TO0073
Language: pt
Date: 1998-07-15 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Julho de 1998. # Société chimique Prayon-Rupel SA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílios de Estado - Processo de medidas provisórias - Intervenção - Medidas provisórias - Urgência - Inexistência. # Processo T-73/98 R.

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61998B0073

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Julho de 1998.  -  Société chimique Prayon-Rupel SA contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Auxílios de Estado - Processo de medidas provisórias - Intervenção - Medidas provisórias - Urgência - Inexistência.  -  Processo T-73/98 R.  

Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-02769

Sumário
Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável - Ónus da prova - Interesse do requerente em obter a suspensão solicitada(Tratado CE, artigo 185._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)  

Sumário

No momento de conceder medidas provisórias há que apreciar se o requerente demonstrou ter interesse em obter as medidas solicitadas.Por outro lado, o carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado por referência à necessidade que há de decidir a título provisório a fim de evitar que seja causado um prejuízo grave e irreparável à parte que solicita a medida provisória. É à parte que solicita a suspensão da execução de uma decisão impugnada que incumbe provar que não poderia esperar o desfecho do processo principal sem ter de suportar um prejuízo que acarretaria consequências graves e irreparáveis. A este propósito, a realização de um prejuízo, que depende da ocorrência de um conjunto de factores, deve ser previsível com um grau de probabilidade suficiente.