CELEX: 31993R3187
Language: pt
Date: 1993-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3187/93 da Comissão, de 19 de Novembro de 1993, que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N ? L 285/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              20 . 11 . 93
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3187/93 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Novembro de 1993
                  que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes
                                       e alguns outros produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            outros produtos do sector do açúcar actualmente em vigor
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               em conformidade com o regulamento ;
 Europeia,                                                        Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          mercado, verificada no decurso do período de referência
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              compreendido entre 18 de Novembro de 1993 no que
 (CEE) n? 1548/93 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu             respeita às moedas flutuantes,
 artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da                                 Artigo 1 ?
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu arti­
 go 5?,                                                          Os montantes de base do direito nivelador aplicável na
 Considerando que os direitos niveladores à importação            importação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
 para os xaropes e alguns outros produtos do sector do           artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , fixado
 açúcar, foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3000/93         no anexo do Regulamento (CEE) n? 3000/93 alterado, são
                                                                 modificados    de  acordo com     os  montantes   referidos
 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CE) n? 3146/93 0 ;                            no anexo do presente regulamento.
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­                                  Artigo 2?
 cidas no Regulamento (CEE) n? 3000/93 aos dados de que
 a Comissão tem conhecimento leva a alterar o montante           O presente regulamento entra em vigor em 20
 de base do direito nivelador para os xaropes e alguns           de Novembro de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
O   JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n? L 270 de 30. 10. 1993, p. 11 .
O   JO n? L 281 de 16. 11 . 1993, p. 12.
 ---pagebreak--- 20. 11 . 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N? L 285/23
                                                                       ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 19 de Novembro de 1993, que altera os direitos niveladores à
                          importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                            (Em ECU)
                                                             Montante de base para 1 %
                                                                 de teor em sacarose e                        Montante do direito nivelador
                     Código NC                                    para 100 kg líquidos                       para 100 kg de matéria seca (')
                                                               do produto em causa (')
                    1702 20 10                                          0,4182                                              —
                    1702 20 90                                          0,4182                                              —
                    1702 30 10                                            —                                               52,40
                    1702 40 10                                            —                                               52,40
                    1702 60 10                                            —                                               52,40
                    1702 60 90                                          0,4182                                              —
                    1702 90 30                                            —                                               52,40
                    1702 90 60                                          0,4182                                              —
                    1702 90 71                                          0,4182                                              —
                    1702 90 90                                          0,4182                                              —
                    2106 90 30                                            —                                               52,40
                    2106 90 59                                          0,4182                                              —
   (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.