CELEX: 31987R1018
Language: pt
Date: 1987-04-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1018/87 da Comissão, de 8 de Abril de 1987, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

9 . 4. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 95/ 17
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1018/87 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Abril de 1987
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a Comissão tem conhecimento conduz a alteração das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               restituições à exportação, actualmente em vigor, em
Económica Europeia,                                              conformidade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                  Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          As restituições à exportação dos produtos referidos na
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo            1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
parágrafo, do seu artigo 19?,                                    Regulamento (CEE) n? 949/87 são modificadas de acordo
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação         com os montantes referidos no anexo.
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 949/87 da Comis­                                         Artigo 2?
são (3) ;
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­           O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de
cidas no Regulamento (CEE) n? 949/87 aos dados de que            1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elçmentos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
                        /
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
 (3) JO n? L 90 de 2. 4. 1987, p. 12.
 ---pagebreak--- N? L 95/ 18                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    9 . 4. 87
                                                                       ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 8 de Abril de 1987, que altera as restituições na
                                      exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                            (Em ECUs)
                                                                                                                      Montante da restituição
   N? da pauta
     aduaneira                                    Designação das mercadorias                                                     por 1 % de teor
      comum
                                                                                                             por 100 kg      em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                               líquidos do produto
                                                                                                                                     em causa
17.01                Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :                                     I               I
                     A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                          (I) Açúcares brancos :
                              (a) Açúcar cândi                                                                  43,77
                              (b) Outros                                                                        44,39
                         (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                        0,4377
                     B. Açúcar em bruto :
                         (II) Outros :
                              (a) Açúcar cândi                                                                  40,26 (')
                              (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                               0,4377
                              (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                  sando 5 kg líquidos do produto                                                38,79 (')
                              (d) Outros açúcares em bruto                                                        (2)
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9 . 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).