CELEX: 31996R1448
Language: pt
Date: 1996-07-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1448/96 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 1996 ao abrigo dos Regulamentos (CE) nº 1474/95 e (CE) nº 1251/96

25 . 7 . 96          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 186/21
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1448/96 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Julho de 1996
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de
                 capoeira apresentados em Julho de 1996 ao abrigo dos Regulamentos (CE)
                                              n ? 1474/95 e (CE) n? 1251 /96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1474/95 da
Comissão ('), relativo à abertura e modo de gestão de
contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbu­
minas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                               Artigo 1 ?
lamento (CE) n ? 1219/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do
seu artigo 5?,                                                  1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
                                                                ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1996, apre­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1251 /96 da               sentados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n ? 1474/95 e
Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e         (CE) n ? 1251 /96 são aceites como referido no anexo I.
modo de gestão de contingentes pautais no sector da
carne de aves de capoeira (3), e, nomeadamente, o n? 5 do
seu artigo 5?,                                                  2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
                                                                de Outubro a 31 de Dezembro de 1996 podem ser apre­
Considerando que os pedidos de certificados de importa­         sentados pedidos, nos termos dos Regulamentos (CE)
ção apresentados para o terceiro trimestre de 1996 totali­      n? 1474/95 e (CE) n? 1251 /96, de certificados de impor­
zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores       tação em relação às quantidades totais constantes do
ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser         anexo II.
inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,
quantidades    superiores    às   quantidades   disponíveis,
devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa;                                 Artigo 2 ?
Considerando que é conveniente determinar o excedente
que se adiciona à quantidade disponível para o período          O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho
seguinte,                                                       de 1996 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 19.
0 JO n? L 161 de 29. 6. 1996, p. 55.
(3) JO n? L 161 de 29. 6. 1996, p. 136.
 ---pagebreak--- N? L 186/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    25. 7. 96
                                 ANEXO I
                               Percentagem de aceitação dos certificados
               Grupo                  de importação apresentados
                                   para o período de 1 de Julho a
                                       30 de Setembro de 1996
                 El                             100,00
                 E2                              96,93
                 E3                             100,00
                 PI                             100,00
                 P2                               8,47
                 P3                               6,62
                 P4                              19,61
                                 ANEXO II
                                                            (em toneladas)
               Número do grupo               Quantidades disponíveis
                     El                             41 020,50
                     E2                              1 571,00
                     E3                              4 141,39
                     PI                                620,00
                     P2                                200,00
                     P3                                 59,00
                     P4                                 50,00