CELEX: 31988R3466
Language: pt
Date: 1988-11-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3466/88 da Comissão, de 8 de Novembro de 1988, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1035/88

N? L 304/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               9 . 11 . 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3466/88 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Novembro de 1988
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o vigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1035/88
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                  mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mundial ;
  Económica Europeia,
                                                                  Considerando quç, após exame das ofertas, é conveniente
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 adoptar, para o vigésimo oitavo concurso público parcial,
  Portugal,                                                       as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
. Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       de Gestão do Açúcar,
  nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  (CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                          Artigo 1 ?
  Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
  n? 1035/88 da Comissão, de 18 de Abril de 1988, respei­         Para o vigésimo oitavo concurso público parcial de açúcar
  tante a um concurso público permanente para a determi­          branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
  nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     n? 1035/88, o montante máximo da restituição à exporta­
  tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos             ção é fixado em 41,040 ECUs/ 100 kg.
  públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
  Considerando que, nos termos do n? 1 dp artigo 9? do                                     Artigo 2?
  Regulamento (CEE) n? 1035/88, é fixado um montante
  máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       O presente regulamento entra em vigor em 9 de
  concurso público parcial em causa, tendo em conta,              Novembro de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
   (») JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
   O JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
   j3) JO n? L 102 de 21 . 4. 1988, p. 14.