CELEX: 62014TJ0715
Language: pt
Date: 2018-09-13
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2018.#PAO Rosneft Oil Company, anteriormente NK Rosneft OAO e o. contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas no que respeita às ações da Rússia desestabilizadoras da situação na Ucrânia — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa e direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Acordo de parceria e de cooperação entre a União Europeia e a Rússia — Direito de propriedade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Desvio de poder — Segurança jurídica.#Processo T-715/14.