CELEX: C2007/129/40
Language: pt
Date: 2007-06-09 00:00:00
Title: Processo T-115/07: Recurso interposto em 13 de Abril de 2007 — Last Minute Network/IHMI — Last Minute Tour (LAST MINUTE TOUR)

9.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/23
            
         Recurso interposto em 13 de Abril de 2007 — Last Minute Network/IHMI — Last Minute Tour (LAST MINUTE TOUR)
   (Processo T-115/07)
   (2007/C 129/40)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Last Minute Network Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: P. Brownlow, solicitor)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Last Minut Tour SpA (Milão, Itália)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos);
            
         
               —
            
            
               Declarar a invalidade da marca comunitária n.o 1552231 no que se refere à classe 16;
            
         
               —
            
            
               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa «LAST MINUTE TOUR »para produtos e serviços abrangidos pelas classes 16, 39 e 42 — Marca comunitária n.o 1 552 231
   
      Marca comunitária em causa: Last Minute Tour SpA
   
      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente
   
      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nacional nominativa não registada «LASTMINUTE.COM »para serviços abrangidos nas classes 39 e 42
   
      Decisão da Divisão de Oposição: declaração de nulidade da marca comunitária para os serviços abrangidos pelas classes 39 e 42 e improcedência do pedido de declaração de nulidade quanto aos produtos abrangidos na classe 16
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso interposto pela recorrente ao pedir a anulação parcial doa decisão da Divisão de Anulação no sentido de ser declarada a nulidade também relativamente aos bens abrangidos na classe 16
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e 4.o do Regulamento n.o 40/94, por considerar que a Câmara de recurso decidiu de forma errónea que a marca não registada da demandante não lhe confere o direito de proibir o uso no Reino Unido da marca pedida e por entender que a Câmara de Recurso apreciou erradamente a probabilidade de confusão.