CELEX: 31987D0549
Language: pt
Date: 1986-12-11 00:00:00
Title: 87/549/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria sobre o comércio de produtos têxteis

21 . 11 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 331 / 1
                                                                     II
                                 (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                       CONSELHO
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 11 de Dezembro de 1986
                  relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                República Popular da Hungria sobre o comércio de produtos têxteis
                                                            ( 87 / 549 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    têxteis é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro
                                                                          de 1987 , na pendência da respectiva celebração formal , sob
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                        parte .
113 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   O texto do acordo consta em anexo à presente deci­
                                                                          são ( M.
Considerando que a Comissão negociou , em nome da
Comunidade , acordos sobre o comércio de produtos têxteis
com a Hungria ;
                                                                                                       Artigo 2 ?
Considerando ser conveniente aplicar esses acordos , a título
provisório , a partir de 1 de Janeiro de 1987 , na pendência da           A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente
realização dos procedimentos necessários à sua celebração ,               decisão à outra parte e a obter o seu acordo , que transmitirá
sob reserva de uma aplicação provisória recíproca pela outra              ao Conselho .
parte ,
DECIDE :
                                                                          Feito em Bruxelas , em 11 de Dezembro de 1986 .
                            Artigo 1 ?                                                                                Pelo Conselho
                                                                                                                       O Presidente
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Popular da Hungria sobre o comércio de produtos                                                               K. CLARKE
                                                                          (*) Por razões materiais , o presente Acordo é publicado no Jornal
                                                                              Oficial das Comunidades Europeias na língua em que foi
                                                                              negociado .