CELEX: 31992S1856
Language: pt
Date: 1992-07-07 00:00:00
Title: Decisão n° 1856/92/CECA da Comissão, de 7 de Julho de 1992, relativa à introdução de uma vigilância comunitária a posteriori das importações de produtos siderúrgicos enumerados no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originários de países terceiros

Avis juridique important

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31992S1856

Decisão n° 1856/92/CECA da Comissão, de 7 de Julho de 1992, relativa à introdução de uma vigilância comunitária a posteriori das importações de produtos siderúrgicos enumerados no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originários de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 188 de 08/07/1992 p. 0019 - 0019

DECISÃO No<?%> 1856/92/CECA DA COMISSÃOde 7 de Julho de 1992 relativa à introdução de uma  vigilância comunitária a posteriori das importações de produtos siderúrgicos enumerados no Tratado  que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, originários de países terceiros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  seu artigo 74o, Considerando que as importações na Comunidade de produtos siderúrgicos originários de certos países  terceiros estão a registar um progressão rápida susceptível de perturbar o mercado comunitário; Considerando que, a fim de acompanhar a evolução das importações em curso e detectar rapidamente  eventuais consequências negativas na situação da indústria comunitária em causa, é necessário  instaurar uma vigilência comunitária das importações efectuadas, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° As importações de produtos siderúrgicos  enumerados no artigo 81° do Tratado CECA, introduzidos em livre prática na Comunidade e originários  de países terceiros distintos dos países de Associação Europeia de Comércio Livre, são sujeitos a  uma vigilância comunitária a posteriori. Artigo 2° 1.  Os Estados-membros comunicam à Comissão  nos 10 primeiros dias de cada mês as importações realizadas durante o penúltimo mês anterior a essa  comunicação. 2.  As comunicações dos Estados-membros devem incluir: a)  A discriminação por produto das quantidades e valores, de acordo com os códigos NC; b)  A discriminação por país de origem. Artigo 3° A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho  de 1992. É aplicável até 31 de Dezembro de 1992. A presente decisão é obrigatória em todos  os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1992. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente