CELEX: C2006/294/91
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo T-117/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Werkgroep Commerciële Jachthavens Zuidelijke Randmeren e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades neerlandesas a favor dos portos sem fins lucrativos para embarcações de recreio — Recurso de anulação — Admissibilidade )

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/43
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Werkgroep Commerciële Jachthavens Zuidelijke Randmeren e o./Comissão
   (Processo T-117/04) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades neerlandesas a favor dos portos sem fins lucrativos para embarcações de recreio - Recurso de anulação - Admissibilidade»)
   (2006/C 294/91)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrentes: Vereniging Werkgroep Commerciële Jachthavens Zuidelijke Randmeren (Zeewolde, Países Baixos); Jachthaven Zijl Zeewolde BV (Zeewolde); Maatschappij tot exploitatie van onroerende goederen Wolderwijd II BV (Zeewolde); Jachthaven Strand-Horst BV (Ermelo, Países Baixos); Recreatiegebied Erkemederstrand vof (Zeewolde); Jachthaven- en Campingbedrijf Nieuwboer BV (Bunschoten-Spakenburg, Países Baixos); Jachthaven Naarden BV (Naarden, Países Baixos) (Representantes: T. Ottervanger, A. Bijleveld e A. van den Oord, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. van Vliet, A. Bouquet e A. Nijenhuis, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (Representantes: H. Sevenster e M. de Grave, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/114/CE da Comissão, de 29 de Outubro de 2003, relativa às medidas de auxílio executadas pelos Países Baixos a favor dos portos sem fins lucrativos para embarcações de recreio nos Países Baixos (JO 2004, L 34, p. 63)
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão. O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 118, de 30.4.2004.