CELEX: 31995R1917
Language: pt
Date: 1995-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1917/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, que estabelece certas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Islândia, da Noruega e da Suíça de forma a ter em conta o resultado das negociações do «Uruguay Round» no sector agrícola

Avis juridique important

|

31995R1917

Regulamento (CE) nº 1917/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, que estabelece certas medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Islândia, da Noruega e da Suíça de forma a ter em conta o resultado das negociações do «Uruguay Round» no sector agrícola  

Jornal Oficial nº L 185 de 04/08/1995 p. 0001 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 1917/95 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1995 que estabelece certas  medidas relativas à importação de produtos agrícolas transformados da Islândia, da Noruega e da  Suíça de forma a ter em conta o resultado das negociações do «  Uruguay Round  » no sector agrícolaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, no âmbito dos acordos preferenciais entre a Comunidade Europeia e a Islândia, a  Noruega e a Suíça, foram concedidas concessões relativas a certos produtos agrícolas transformados  numa base recíproca; Considerando que estes acordos permitem às partes a cobrança de um elemento móvel ou de um montante  forfetário na importação; Considerando que, na sequência da Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,  relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência,  dos acordos negociações multilaterais do «  Uruguay Round  » (1986-1994)  (1), serão alteradas  certas concessões relativas aos produtos agrícolas transformados, a partir de 1 de Julho de 1995; Considerando que, por conseguinte, certos aspectos dos acordos com a Islândia, a Noruega e a Suíça,  especialmente os protocolos anexos, relativos aos produtos agrícolas transformados, deverão ser  adaptados afim de se manter o nível actual das preferências recíprocas; Considerando que, para esse efeito, se está a negociar com aqueles países um acordo de alteração  daqueles protocolos; que, todavia, não seria possível concluir essas negociações e executar as  adaptações necessárias antes de 1 de Julho de 1995; Considerando que, nessas circunstâncias, e enquanto essas negociações não estiverem concluídas, é  conveniente que a Comunidade Europeia adopte medidas autónomas para preservar o nível actual das  preferências recíprocas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995, os montantes de base a  tomar em consideração no cálculo dos elementos agrícolas e dos direitos adicionais aplicáveis à  importação na Comunidade de mercadorias originárias da Suíça são os que constam do anexo I do  presente regulamento. 2.  Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995, os montantes de base a tomar em consideração no  cálculo dos elementos agrícolas e dos direitos adicionais aplicáveis à importação na Comunidade de  mercadorias originárias da Noruega e da Islândia são os que constam do anexo II do presente  regulamento. Artigo 2º A Comissão só adoptará as regras de aplicação do presente regulamento relativas à  aplicação dos elementos agrícolas previstos nos nºs1 e 2 do artigo 1º se lhe for assegurado que a  Suíça, a Noruega e a Islândia tomarão, simultaneamente ou a breve prazo, medidas de efeito  comparável. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA  ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I -  ANEXO I - LIITE I - BILAGA I >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II - BILAG II - ANHANG II - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ - ANNEX II - ANNEXE II - ALLEGATO II -  BIJLAGE II - ANEXO II - LIITE II - BILAGA II >POSIÇÃO NUMA TABELA>