CELEX: 31990R1983
Language: pt
Date: 1990-07-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1983/90 da Comissão, de 11 de Julho de 1990, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

N ? L 179/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              12. 7. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1983/90 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Julho de 1990
                que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                 meias-carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            concursos separadamente para cada zona onde estão
                                                                 reunidas as condições ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                 de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo
7°                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2659/80 da
Comissão, de 17 de Outubro de 1980, que contém as                                        Artigo 1 ?
modalidades de aplicação da concessão de ajudas à arma­
zenagem privada de produtos do sector das carnes de              São abertos concursos na Dinamarca, França, Grã-Bre­
ovino e caprino (2), alterado pelo Regulamento (CEE)             tanha, Irlanda do Norte, Alemanha, Países Baixos,
n? 3496/88 (3), estabelece regras específicas relativas ao       Espanha, Portugal com vista à concessão da ajuda à arma­
aviso de concurso ;                                              zenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 287/90 da                Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
Comissão, de 1 de Fevereiro de 1990, que fixa determi­           n? 287/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
nadas regras pormenorizadas para a ajuda à armazenagem           nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
privada de carne de borrego no período de 1 de Janeiro a
30 de Abril de 1990 (4), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1787/90 (*), prevê,                                       Artigo 2?
nomeadamente, a lista de produtos elegíveis e as quanti­
dades mínimas que podem ser objecto de uma proposta ;            As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
                                                                 horas de 30 de Julho de 1990, ao organismo de interven­
Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do              ção competente.
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­
zenagem privada ;                                                                        Artigo 3 ?
Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação       O presente regulamento entra em vigor na data da sua
dessas medidas com base na situação de cada zona de              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro *
cotação ; que é adequado, por conseguinte, abrir os              peias.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO n? L 276 de 20. 10. 1980, p. 12.
O   JO n? L 306 de 11 . 11 . 1988, p. 28.
O   JO n? L 31 de 2. 2. 1990, p. 11 .
O   JO n? L 163 de 29. 6. 1990, p. 55.