CELEX: 31991R0333
Language: pt
Date: 1991-02-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 333/91 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3812/90, que estabelece as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de produtos lácteos importados em Portugal provenientes da Comunidade dos Dez e de Espanha #

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31991R0333

REGULAMENTO (CEE) Nº 333/91 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 3812/90, que estabelece as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de produtos lácteos importados em Portugal provenientes da Comunidade dos Dez e de Espanha  -   

Jornal Oficial nº L 039 de 13/02/1991 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CEE) Nº 333/91 DA COMISSÃO  de 12 de Fevereiro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) nº 3812/90, que estabelece as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de produtos lácteos importados em  Portugal provenientes da Comunidade dos Dez e de Espanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 3296/88 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3812/90 da Comissão (3) estabelece um limite indicativo trimestral para as exportações de determinados produtos lácteos para Portugal; que, tendo em conta a experiência adquirida, é oportuno prever a possibilidade  de adicionar à quantidade de um trimestre a que tiver ficado disponível no trimestre anterior para cada produto ou, no que se refere aos queijos, para cada categoria;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º  No nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3812/90, o primeiro parágrafo é completado pelo seguinte texto:  « Se, no decurso de um mesmo ano civil, a quantidade total para que foram apresentados pedidos durante um trimestre for inferior ao limite estabelecido para esse trimestre, o saldo pode ser adicionado ao limite estabelecido para o trimestre seguinte. ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO nº L 366 de 29. 12. 1990, p. 15.