CELEX: 31991R1156
Language: pt
Date: 1991-05-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1156/91 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria número 159 (número de ordem 42.1590), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho #

Avis juridique important

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31991R1156

REGULAMENTO (CEE) No 1156/91 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria número 159 (número de ordem 42.1590), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 112 de 04/05/1991 p. 0056 - 0056

REGULAMENTO (CEE) No 1156/91 DA COMISSÃO  de 3 de Maio de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria número 159 (número de ordem 42.1590), originários da China, beneficiários das preferências  pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu  artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas  colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para os produtos da categoria número 159 (número de ordem 42.1590), originários da China, o tecto é de 39 toneladas; que, em 12 de Fevereiro de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da China,  beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 7 de Maio de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da China:   Número  de ordem  Categoria  (Unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           42.1590  159  6204 49 10 6206 10 00  Vestidos, camiseiros, blusas-camiseiros e blusas, de seda, de borra de seda ou de estopa de seda, em tecido    6214 10 00  Xailes, lenços para o pescoço ou  para os ombros, cachecóis e cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes:     - De seda, de borra de seda ou de estopa de seda    6215 10 00  Gravatas:     - De seda, de borra de seda ou de estopa de seda       Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.