CELEX: 31988R0956
Language: pt
Date: 1988-04-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 956/88 da Comissão, de 11 de Abril de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)

12. 4. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 94/ 19
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 956/88 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Abril de 1988
                  que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                   originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            levaria a fixação do montante do direito de compensação
                                                                  em zero ; que em consequência, as condições previstas no
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
 Económica Europeia,                                              (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   compensatória à importação destes produtos originários
 Portugal,                                                        de Espanha (excepto das ilhas Canárias) ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
 nização comum de mercados no sector das frutas e                 primeira fase do período de transição, o regime aplicável
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 824/88 (2), e, nomeada­           um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                 Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                  antes da adesão,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 903/88 da
 Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
 importação de limões frescos originários de Espanha              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 (excepto das ilhas Canárias) ;
 Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                    Artigo 1 ?
verificados nos mercados representativos referidos no
 Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4), com a              O Regulamento (CEE) n ? 903/88 é revogado.
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 381 1 /85 (^ registados ou calculados em conformidade                                  Artigo 2?
 com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
 permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­       O presente regulamento entra em vigor em 12 de Abril de
grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72              1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1988.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(a) JO  n?  L 85 de 30. 3. 1988 , p. 5.
(') JO  n?  L 89 de 6. 4. 1988, p. 26.
0   JO  n?  L 220 de 10. 8 . 1974, p. 20.
0   JO  n?  L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                       («) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.