CELEX: 61973CC0191
Language: pt
Date: 1974-05-02 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 2 de Maio de 1974. # Rudolf Niemann contra Bundesversicherungsanstalt für Angestellte. # Pedido de decisão prejudicial: Sozialgericht Freiburg - Alemanha. # Processo 191-73.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JEAN-PIERRE WARNER
   apresentadas em 2 de Maio de 1974 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            O disposto no artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3 do Conselho da Comunidade Europeia é incompatível com o artigo 51.o do Tratado que institui a mesma Comunidade, e por consequência está ferido de nulidade.
         
      
            2) 
         
         
            O disposto no artigo 13.o do Regulamento n.o 4 do mesmo Conselho era inaplicável ao caso de um trabalhador que não era obrigado, para provar o direito a prestação num determinado Estado-membro, a recorrer ao direito de totalizar os períodos validamente cumpridos, como era reconhecido pelo artigo 27.o do Regulamento n.o 3.
         
      (
         *1
      )	Língua original: inglês