CELEX: C2007/247/24
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo C-395/07: Acção intentada em 23 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/19
            
         Acção intentada em 23 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-395/07)
   (2007/C 247/24)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e H. Kraemer, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legais e administrativas necessárias para a transposição da Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (1) ou não as tendo comunicado à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força da mesma,
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 29 de Abril de 2006.
   
      (1)  JO L 157, p. 45 e JO L 195, p. 16.