CELEX: 62008CN0100
Language: pt
Date: 2008-03-03 00:00:00
Title: Processo C-100/08: Acção intentada em 3 de Março de 2008 — Comissão/Bélgica

24.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/22
            
         Acção intentada em 3 de Março de 2008 — Comissão/Bélgica
   (Processo C-100/08)
   (2008/C 128/40)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Pardo Quintillan e R. Troosters, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante
   
               1.
            
            
               Declarar que:
               
                           —
                        
                        
                           ao sujeitar a importação, a detenção e a venda de espécies de aves nascidas e criadas em cativeiro, comercializadas legalmente noutros Estados-Membros, a condições restritivas que obrigam os operadores em causa do mercado a alterar a marcação dos animais, de modo a responder às condições específicas da Bélgica e ao não admitir a marcação admitida noutros Estados-Membros nem os certificados emitidos pelas autoridades CITES para esse fim;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao privar os comerciantes da possibilidade de obterem excepções à proibição de deter aves europeias autóctones comercializadas legalmente noutros Estados-Membros;
                        
                     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.
            
         
               2.
            
            
               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O Decreto Real, de 9 de Setembro de 1981, relativo à protecção das aves na região flamenga e o Decreto Real, de 26 de Outubro de 2001, que estabelece medidas relativas à importação, exportação e trânsito de determinadas espécies de aves selvagens não autóctones, contêm regras que (1) sujeitam a importação, a detenção e a venda de espécies de aves nascidas e criadas em cativeiro, comercializadas legalmente noutros Estados-Membros, a condições restritivas e que (2) privam os comerciantes da possibilidade de obterem excepções à proibição de deter aves europeias autóctones comercializadas legalmente noutros Estados-Membros.
   A Comissão considera que essas restrições são medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação e que, como tal, são, em princípio, proibidas pelo artigo 28.o CE. Com efeito, por um lado, as condições impostas pela legislação belga implicam a alteração da forma de apresentação de espécies de aves, comercializadas legalmente noutros Estados-Membros, e por outro, o comércio é igualmente entravado pela proibição imposta aos operadores em causa de deterem determinadas aves, comercializadas legalmente noutros Estados-Membros.
   A Comissão não exclui totalmente que certos entraves ao comércio possam ser justificados neste contexto com base no artigo 30.o CE, tendo em vista a protecção de espécies raras com características específicas. A legislação belga não responde, porém, a essa justificação. Além disso, as medidas belgas não são nem necessárias nem proporcionais para, se for o caso, concretizarem tal objectivo legítimo.