CELEX: C2003/158/05
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Maio de 2003 no processo C-98/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Artigos 43.° CE e 56.° CE — Direitos ligados à acção específica do Reino Unido na sociedade BAA plc")

C 158/4                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                   5.7.2003
11 de Janeiro de 1997, p. 907); Decreto real n.o 40/1998, de                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16 de Janeiro de 1998, relativo à Corporación Bancaria de
España SA (Argentaria) (BOE n.o 15, de 17 de Janeiro de 1998,
p. 1851); Decreto real n.o 552/1998, de 2 de Abril de 1998,                                       de 13 de Maio de 2003
relativo à Tabacalera SA (BOE n.o 80, de 3 de Abril de 1998,
p. 11370), e Decreto real n.o 929/1998, de 14 de Maio de
1998, relativo à Endesa SA (BOE n.o 129, de 30 de Maio de                  no processo C-98/01: Comissão das Comunidades Euro-
1998, p. 17939)], na medida em que prevêem a aplicação de                  peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
um regime de autorização administrativa prévia                                                            Norte (1)
—      não justificado por razões imperiosas de interesse geral,           («Incumprimento de Estado — Artigos 43.o CE e 56.o CE —
                                                                           Direitos ligados à acção específica do Reino Unido na
                                                                                                    sociedade BAA plc»)
—      sem critérios objectivos, estáveis e tornados públicos, e
                                                                                                      (2003/C 158/05)
—      não conforme com o princípio da proporcionalidade,
                                                                                                 (Língua do processo: inglês)
são incompatíveis com os artigos 43.o CE e 56.o CE, o Tribunal
de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
(relator), V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e
A. Rosas, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
13 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  No processo C-98/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: F. Benyon e M. Patakia) contra Reino Unido de Grã-
                                                                           -Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: R. Magrill, assistida
                                                                           por D. Wyatt, QC, e J. Crow, barrister), que tem por objecto
1)     Ao manter em vigor as disposições dos artigos 2.o e 3.o, n.os 1     obter a declaração de que as disposições que limitam a
       e 2, da Ley 5/1995 de régimen jurídico de enajenación de            possibilidade de adquirir acções com direito de voto da
       participaciones públicas en determinadas empresas (Lei n.o 5/       sociedade BAA plc e o processo de autorização relativo à
       /1995 relativa ao regime jurídico da alienação de participações     cessão de activos desta sociedade, o controlo das suas filiais e
       públicas em certas empresas), de 23 de Março de 1995, bem           a sua liquidação são incompatíveis com os artigos 43.o CE e
       como o Decreto real n.o 3/1996, de 15 de Janeiro de                 56.o CE, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez
       1996, relativo à Repsol SA, o Decreto real n. o 8/1997, de          Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen,
       10 de Janeiro de 1997, relativo à Telefónica de España SA e à       presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
       Telefónica Servicios Móviles SA, o Decreto real n.o 40/1998,        Pergola, P. Jann (relator), V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
       de 16 de Janeiro de 1998, relativo à Corporación Bancaria de        S. von Bahr e A. Rosas, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
       España SA (Argentaria), o Decreto real n.o 552/1998, de             Colomer, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
       2 de Abril de 1998, relativo à Tabacalera SA e o Decreto real       proferiu em 13 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte
       n.o 929/1998, de 14 de Maio de 1998, relativo à Endesa              decisória é a seguinte:
       SA, na medida em que prevêem a aplicação de um regime de
       autorização administrativa prévia, o Reino de Espanha não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                 1)     Ao manter em vigor as disposições que limitam a possibilidade
       artigo 56.o CE.                                                            de adquirir acções com direito de voto da sociedade BAA plc,
                                                                                  bem como o processo de autorização relativo à cessão de activos
                                                                                  desta sociedade, o controlo das suas filiais e a sua liquidação, o
2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                               Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
                                                                                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                  artigo 56.o CE
3)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
       suportará as suas próprias despesas.
                                                                           2)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
                                                                                  condenado nas despesas.
( 1) JO C 61 de 24.2.2001.
                                                                           (1 ) JO C 134 de 5.5.2001.