CELEX: 21994A0103(32)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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21994A0103(32)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 31 relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0197 - 0201

PROTOCOLO Nº 31relativo à cooperação em domínios específicos não  abrangidos pelas quatro liberdadesArtigo 1º Investigação e desenvolvimento  tecnológico1.  a)  A partir da entrada em vigor do presente Acordo, os Estados da EFTA  participarão na execução do programa-quadro para acções comunitárias de investigação e  desenvolvimento tecnológico (1990/1994)  (1) através da participação nos seus programas  específicos. b) Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as actividades referidas na alínea a), nos  termos do disposto no nº 1, alínea a), do artigo 82º do Acordo. c) Por força da alínea b) supra, os Estados da EFTA participarão plenamente em todos os comités  comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento do referido programa-quadro e  dos seus programas específicos. d) Dada a natureza específica da cooperação prevista no domínio da investigação e do  desenvolvimento tecnológico, representantes dos Estados da EFTA serão igualmente associados aos  trabalhos do Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) e de outros comités comunitários  que a Comissão das Comunidades Europeias consulta nesta matéria, na medida do necessário para o bom  funcionamento dessa cooperação. 2.  No caso da Islândia, contudo, o disposto no nº 1 apenas será aplicável a partir de 1 de Janeiro  de 1994. 3.  Após a entrada em vigor do Acordo, a avaliação e a reorientação substancial das actividades do  âmbito do programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico  (1990/1994) serão reguladas pelo procedimento referido no nº 3 do artigo 79º do Acordo. 4.  O presente Acordo não prejudica, por um lado, a cooperação bilateral em curso ao abrigo do  programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico  (1987/1991) (1) e, por outro lado, os acordos-quadro bilaterais com vista à cooperação científica e  técnica entre os Estados da EFTA e a Comunidade, desde que tais acordos digam respeito a  actividades de cooperação não abrangidas pelo presente Acordo. Artigo 2º Serviços de informaçãoA partir da entrada em vigor do presente Acordo, caberá ao  Comité Misto do EEE decidir os termos e condições da participação dos Estados da EFTA nos programas  criados pelas decisões do Conselho a seguir referidas, ou delas decorrentes, no domínio dos  serviços de informação: -388 D 0524: Decisão 88/524/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1988, relativa à execução de um  plano de acção para a criação de um mercado de serviços de informação (JO nº L 288 de 21.10.1988,  p. 39)-389 D 0286: Decisão 89/286/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa à realização a  nível comunitário da fase principal do programa estratégico para a inovação e transferência de  tecnologia (1989/1993) (Programa SPRINT) (JO nº L 112 de 25.4.1989, p. 12). Artigo 3º Ambiente1.  É reforçada a cooperação no domínio do ambiente no âmbito das actividades  da Comunidade, nomeadamente nas seguintes áreas: -programas de orientação política e de acção no domínio do ambiente; -integração noutras políticas dos requisitos relativos à protecção do ambiente; -instrumentos económicos e fiscais; -questões de ambiente com implicações transfronteiras; -principais temas regionais e mundiais em debate nas organizações internacionais. A cooperação incluirá, nomeadamente, reuniões regulares. 2.  Serão tomadas as decisões necessárias o mais brevemente possível após a entrada em vigor do  presente Acordo, de forma a assegurar a participação dos Estados da EFTA na Agência Europeia do  Ambiente quando esta tiver sido criada pela Comunidade, caso esta questão não tenha sido decidida  antes dessa data. 3.  Sempre que o Comité Misto do EEE decidir que a cooperação deve revestir a forma de legislação  paralela de conteúdo idêntico ou semelhante a adoptar pelas Partes Contratantes, passarão,  consequentemente, a aplicar-se os procedimentos referidos no nº 3 do artigo 79º do Acordo à  preparação dessa legislação no domínio em questão. Artigo 4º Ensino, formação e juventude1.  A partir da entrada em vigor do presente Acordo, os  Estados da EFTA participarão no programa comunitário «Juventude para a Europa», em conformidade com  o disposto na Parte VI. 2.  A partir de 1 de Janeiro de 1995, os Estados da EFTA participarão, em conformidade com o  disposto na Parte VI, em todos os programas da Comunidade no domínio do ensino, da formação e da  juventude em vigor nessa data ou que tenham sido adoptados. A partir da entrada em vigor do Acordo,  a planificação e o desenvolvimento de programas da Comunidade neste domínio processar-se-ão em  conformidade com os procedimentos referidos na Parte VI, em especial o nº 3 do artigo 79º3.  Os  Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 82º,  para os programas referidos nos nºs 1 e 2. 4.  Os Estados da EFTA, a partir do início da cooperação nos programas para os quais contribuem  financeiramente em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 82º, participarão plenamente em  todos os comités comunitários que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento desses  programas. 5.  A partir da entrada em vigor do Acordo, os Estados da EFTA participarão nas várias actividades  da Comunidade que impliquem troca de informações, incluindo, se for caso disso, contactos e  reuniões de peritos, seminários e conferências. Para além disso, as Partes Contratantes tomarão,  por intermédio do Comité Misto do EEE ou por outra forma, quaisquer outras iniciativas que se  afigurem adequadas neste sentido. 6.  As Partes Contratantes promoverão o estabelecimento de cooperação adequada entre as  organizações, instituições e outros organismos competentes no respectivo território sempre que tal  contribua para reforçar e ampliar a cooperação. Tal aplicar-se-á, em especial, aos assuntos  abrangidos pelas actividades do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional  (CEDEFOP)  (1). Artigo 5º Política social1.  No domínio da política social, o diálogo referido no nº 1 do artigo  79º do Acordo abrangerá, nomeadamente, a realização de reuniões, incluindo o estabelecimento de  contactos entre peritos, a análise de questões de interesse mútuo em domínios específicos, a troca  de informações sobre actividades das Partes Contratantes, a realização de balanços sobre o ponto da  situação da cooperação e a execução conjunta de actividades, tais como seminários e conferências. 2.  As Partes Contratantes procurarão, em especial, reforçar a cooperação no âmbito das actividades  comunitárias que poderão resultar dos seguintes actos comunitários: -388 Y 0203: Resolução do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativa à segurança, higiene e saúde  no local de trabalho (JO nº C 28 de 3.2.1988, p. 3). -391 Y 0531: Resolução do Conselho de 21 de Março de 1991 relativa ao terceiro programa de acção  comunitário, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1991-1995)  (JO nº C 142 de 31.5.1991, p. 1). -390 Y 627(06): Resolução do Conselho de 29 de Maio de 1990 relativa a acções a favor dos  desempregados de longa duração (JO nº C 157 de 27.6.1990, p. 4). -386 X 0379: Recomendação 86/379/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, sobre o emprego de  deficientes na Comunidade (JO nº L 225 de 12.8.1986, p. 43). -389 D 0457: Decisão 89/457/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989, relativa a um programa de  acção comunitário, a médio prazo, para a integração económica e social dos grupos de pessoas  económica e socialmente menos favorecidas (JO nº L 224 de 2.8.1989, p. 10). 3.  A partir da entrada em vigor do Acordo, os Estados da EFTA participarão nas actividades  inseridas no âmbito das acções comunitárias para os idosos  (2). Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo  82º do Acordo. Os Estados da EFTA participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na  gestão ou no desenvolvimento do programa, salvo no que respeita às questões relacionadas com a  repartição de recursos financeiros comunitários entre os Estados-membros da Comunidade. 4.  O Comité Misto do EEE adoptará as decisões necessárias para facilitar a cooperação entre as  Partes Contratantes em futuros programas e actividades da Comunidade no domínio social. 5.  As Partes Contratantes promoverão nos respectivos territórios o estabelecimento da cooperação  adequada entre as organizações, instituições e outros organismos competentes sempre que tal  contribua para reforçar e ampliar a cooperação. Tal aplicar-se-á, em especial, a assuntos  abrangidos pelas actividades da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de  Trabalho  (3). Artigo 6º Defesa dos consumidores1.  No domínio da defesa dos consumidores, as Partes  Contratantes reforçarão o diálogo mútuo através de todos os meios adequados, com vista a determinar  as áreas e as actividades em que uma cooperação mais estreita poderá contribuir para atingir os  seus objectivos. 2.  As Partes Contratantes procurarão reforçar a cooperação no âmbito das actividades comunitárias  que poderão resultar dos seguintes actos comunitários, assegurando, em especial, a influência e a  participação dos consumidores: -389 Y 1122(01): Resolução do Conselho de 9 de Novembro de 1989 sobre as futuras prioridades para o  relançamento da política de defesa dos consumidores (JO nº C 294 de 22.11.1989, p. 1). -590 DC 0098: Plano de acção de três anos sobre política dos consumidores na Comunidade Europeia  (1990-1992). -388 Y 1117(01): Resolução do Conselho de 4 de Novembro de 1988 relativa a uma maior participação  do consumidor no processo de normalização (JO nº C 293 de 17.11.1988, p. 1). Artigo 7º Pequenas e médias empresas1.  A cooperação no domínio das pequenas e médias empresas  será promovida, em especial, no âmbito de acções da Comunidade com os seguintes objectivos: -suprimir restrições administrativas, financeiras e jurídicas indevidas às trocas comerciais; -prestar informações e assistência às empresas, especialmente às pequenas e médias empresas, no que  respeita a políticas e programas susceptíveis de se revelarem importantes para tais empresas; -promover a cooperação e a parceria entre empresas, especialmente entre pequenas e médias empresas,  de diferentes regiões do Espaço Económico Europeu. 2.  As Partes Contratantes procurarão, em especial, reforçar a cooperação no âmbito de actividades  comunitárias que poderão resultar dos seguintes actos comunitários: -388 Y 0727(02): Resolução do Conselho relativa à melhoria do enquadramento empresarial e das  acções para promover o desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas,  na Comunidade (JO nº C 197 de 27.7.1988, p. 6). -389 D 0490: Decisão 89/490/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989, relativa à melhoria do  enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas  e médias empresas, na Comunidade (JO nº L 239 de 16.8.1989, p. 33). -389 Y 1007(01): Resolução do Conselho, de 26 de Setembro de 1989, relativa ao desenvolvimento da  subcontratação na Comunidade (JO nº C 254 de 7.10.1989, p. 1). -390 X 0246: Recomendação do Conselho, de 28 de Maio de 1990, relativa à execução de uma política  de simplificação administrativa nos Estados-membros a favor das pequenas e médias empresas, (JO nº  L 141 de 2.6.1990, p. 55). -391 Y 0605: Resolução do Conselho, de 27 de Maio de 1991, relativa a um programa de acção para as  pequenas e médias empresas, incluindo as empresas de artesanato (JO nº C 146 de 5.6.1991, p. 3). -391 D 0319: Decisão 91/319/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, que revê o programa relativo à  melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente  das pequenas e médias empresas, na Comunidade (JO nº L 175 de 4.7.1991, p. 32). 3.  A partir da entrada em vigor do Acordo, o Comité Misto do EEE adoptará as decisões necessárias  relativas às modalidades, incluindo as referentes a quaisquer contribuições financeiras dos Estados  da EFTA, aplicáveis no que respeita à cooperação no âmbito das actividades comunitárias para dar  execução à Decisão do Conselho relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do  desenvolvimento das empresas na Comunidade  (1), especialmente as pequenas e médias empresas, e às  actividades delas resultantes. Artigo 8º TurismoNo domínio do turismo, o diálogo referido no nº 1 do artigo 79º do Acordo terá  por objectivo determinar as áreas e as acções em que uma cooperação mais estreita poderá contribuir  para promover o turismo e melhorar as condições gerais da indústria do turismo nos territórios das  Partes Contratantes. Artigo 9º Sector do audiovisualSerão adoptadas as decisões necessárias o mais brevemente  possível após a entrada em vigor do presente Acordo, de forma a assegurar a participação dos  Estados da EFTA nos programas criados pela Decisão 90/685/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de  1990, relativa à execução de um programa de acção destinado a promover o desenvolvimento da  indústria audiovisual europeia (Media) (1991-1995) (JO nº L 380 de 31.12.1990, p. 37) caso esta  questão não tenha sido decidida antes dessa data. Artigo 10º Protecção civil1.  As Partes Contratantes procurarão reforçar a cooperação no âmbito  de actividades comunitárias susceptíveis de se realizarem na sequência da Resolução do Conselho de  13 de Fevereiro de 1989 relativa à evolução recente da cooperação comunitária em matéria de  protecção civil (JO nº C 44 de 23.2.1989, p. 3). 2.  Os Estados da EFTA assegurarão a introdução nos respectivos territórios do número 112 como  número telefónico de emergência único europeu, em conformidade com as disposições da Decisão do  Conselho de 29 de Julho de 1991 relativa à criação de um número de telefone de emergência único  europeu (JO nº L 217 de 6.8.1991, p. 31). (1)  390 D 0221: Decisão 90/221/Euratom/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990  (1990/1994) (JO nº L 117 de 8.5.1990, p. 28).  (1)  387 D 0516: Decisão 87/516/Euratom/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1987 (JO nº L 302 de  24.10.1987, p. 1).  (1)  375 R 0337: Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um  Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (JO nº L 39 de 13.2.1975, p. 1), com  as alterações que lhe foram introduzidas por:  -  1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República  Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 99).  -  1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de  Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 170).  (2)  391 D 0049: Decisão 91/49/CEE do Conselho, de 26 de Novembro de 1991 (JO nº L 28 de 2.2.1991,  p. 29).  (3)  375 R 1365: Regulamento (CEE) nº 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo à  criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (JO nº L 139  de 30.5.1975, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por: -1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão da República  Helénica (JO nº L 291 de 19.11.1979, p. 111). -1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de  Espanha e da República Portuguesa (JO nº L 302 de 15.11.1985, p. 170).  (1)  389 D 0490: Decisão 89/490/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989 (JO nº C 239 de 16.8.1989,  p. 33).