CELEX: 62020CA0122
Language: pt
Date: 2021-05-06 00:00:00
Title: Processo C-122/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de maio de 2021 — Bruno Gollnisch/Parlamento Europeu («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensão complementar voluntário — Conceito de “decisão individual tomada contra um deputado do Parlamento” — Artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento — Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE — Prazo de interposição do recurso»)

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/20
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de maio de 2021 — Bruno Gollnisch/Parlamento Europeu
      (Processo C-122/20 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito institucional - Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Alteração do regime de pensão complementar voluntário - Conceito de “decisão individual tomada contra um deputado do Parlamento” - Artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento - Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE - Prazo de interposição do recurso»)
      (2021/C 278/27)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Bruno Gollnisch (representante: B. Bonnefoy-Claudet, avocat)
      
         Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e Z. Nagy, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Bruno Gollnisch é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 175, de 25.5.2020.