CELEX: 62008TB0352
Language: pt
Date: 2009-01-23 00:00:00
Title: Processo T-352/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2009 — Pannon Hőerőmű/Comissão (Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que declara incompatíveis com o mercado comum os auxílios de Estado concedidos pela Hungria a favor de determinados produtores de electricidade através de acordos de compra de electricidade — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência — Ponderação de interesses)

4.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/25
            
         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2009 — Pannon Hőerőmű/Comissão
   (Processo T-352/08 R)
   (Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão da Comissão que declara incompatíveis com o mercado comum os auxílios de Estado concedidos pela Hungria a favor de determinados produtores de electricidade através de acordos de compra de electricidade - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência - Ponderação de interesses)
   (2009/C 82/44)
   Língua do processo: húngaro
   Partes
   
      Demandante: Pannon Hőerőmű Energiatermelő, Kereskedelmi és Szolgáltató Zrt. (Pannon Hőerőmű Ztr.) (Pécs, Hungria) (representantes: M. Kohlrusz, P. Simon e G. Ormai, advogados)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Giolito e K. Talabér-Ritz, agentes)
   Objecto
   Pedido de suspensão da execução do artigo 2.o da Decisão C(2008) 2223 final da Comissão, de 4 de Junho de 2008, relativa ao auxílio de Estado concedido pela República da Hungria através de acordos de compra de electricidade.
   Dispositivo
   
               1.
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.