CELEX: 32002D0012
Language: pt
Date: 2002-12-19 00:00:00
Title: 2002/1011/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2003 (BCE/2002/12)

Avis juridique important

|

32002D0012

2002/1011/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2003 (BCE/2002/12)  

Jornal Oficial nº L 358 de 31/12/2002 p. 0144 - 0145

Decisão do Banco Central Europeude 19 de Dezembro de 2002relativa à aprovação do volume de emissão de moeda metálica em 2003(BCE/2002/12)(2002/1011/CE)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 106.o,Considerando o seguinte:(1) Desde 1 de Janeiro de 1999 que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os volumes de emissão de moeda metálica pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro (os "Estados-Membros participantes").(2) Os Estados-Membros participantes submeteram à aprovação do BCE as respectivas estimativas de volume das moedas de euro a emitir em 2003, acompanhadas de notas explicativas quanto ao método de previsão utilizado,DECIDIU O SEGUINTE:Artigo 1.oAprovação do volume de moeda metálica de euro a emitir em 2003Pela presente o BCE aprova o volume de emissão de moeda metálica correspondente a cada Estado-Membro participante em 2003, de acordo com a seguinte tabela:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oDisposição finalOs Estados-Membros participantes são os destinatários da presente decisão.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Frankfurt am Main, em 19 de Dezembro de 2002.O Presidente do BCEWillem F. Duisenberg