CELEX: 31998R2289
Language: pt
Date: 1998-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2289/98 da Comissão de 22 de Outubro de 1998 relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1079/98

L 286/30               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             23. 10. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 2289/98 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Outubro de 1998
                  relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do
                                     concurso referido no Regulamento (CE) në 1079/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              processo previsto no artigo 23ë do Regulamento (CEE) në
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
Europeia,                                                          Considerando que, tendo em conta nomeadamente os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do                   critérios previstos no artigo 1ë do Regulamento (CE) në
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a                 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),            restituição máxima ou imposição mínima;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) në 923/96 da Comissão (2),                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu-
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1501/95 da                    Comité de Gestão dos Cereais,
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) në 1766/92
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në                                          Artigo 1ë
2094/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4ë,
                                                                   Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 16 a
Considerando que, pelo Regulamento (CE) në 1079/98 da              22 de Outubro de 1998 no âmbito do concurso para a
Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) në 2005/              restituição ou a imposição à exportação de trigo mole
/98 (6); foi aberto um concurso para a restituição e/ou a          referido no Regulamento (CE) në 1079/98.
imposição à exportação de trigo mole para todos os países
terceiros;
                                                                                            Artigo 2ë
Considerando que, em conformidade com o artigo 7ë do
Regulamento (CE) në 1501/95, a Comissão pode, com                  O presente regulamento entra em vigor em 23 de
base nas propostas comunicadas, de acordo com o                    Outubro de 1998.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1998.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(1) JO  L 181 de  1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO  L 126 de  24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO  L 147 de  30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO  L 266 de  1. 10. 1998, p. 61.
(5) JO  L 154 de  28. 5. 1998, p. 24.
(6) JO  L 258 de  22. 9. 1998, p. 8.