CELEX: 31987R1230
Language: pt
Date: 1987-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1230/87 da Comissão, de 30 de Abril de 1987, que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 957/87 o qual institui um direito de compensação na importação de limões originários da Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

N ? L 115/70                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 5. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1230/87 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Abril de 1987
                 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n? 957/87 o qual institui um
                 direito de compensação na importação de limões originários da Espanha
                                                (excepto as Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de Abril de 1987 e a revogar este mesmo direito com
                                                                 efeitos em 22 de Abril de 1987 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
                                                                Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
                                                                 primeira fase do período de transição o regime aplicável
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Portugal,                                                        um lado, e a Comunidade na sua compoisção em 31 de
                                                                 Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 antes da adesão ;
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Considerando que o n? 1 do artigo 140 ? prevê uma redu­
nização comum de mercados no sector das frutas e
                                                                 ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­         segundo ano seguinte à data de adesão,
mente, o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27,
Considerando que no Regulamento (CEE) n ? 957/87 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1050/87 (4), se instituiu um direito                                 Artigo 1 ?
de compensação na importação de limões originários da
Espanha (excepto as Ilhas Canárias),e que este regula­           O montante de 7,37 ECUs constante do artigo 1 ? do
mento foi revogado pelo Regulamento (CEE) n ? 1102/              Regulamento (CEE) n? 957/87 alterado, passa a ser de
/87 (*) com efeitos em 22 de Abril de 1987 ;                     3,17 ECUs .
Considerando que no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento           O direito referido no primeiro parágrafo é aplicável de 18
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se               a 21 de Abril ; o direito referido no artigo 1 ? do Regula­
altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­     mento (CEE) n? 957/87 fica revogado com efeitos em 22
                                                                 de Abril de 1987.
rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas
condições leva a que se altere o direito de compensação
na importação de limões originários da Espanha (excepto                                   Artigo 2 ?
as Ilhas Canárias) ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
                                                                 1987.
Considerando que as cotações verificadas levam a fixar em
3,17 ECUs/ 100 kg líquidos o montante do direito de              A pedido do interessado, o primeiro parágrafo do artigo 1 ?
compensação para o período compreendido entre 18 e 21            é aplicável a partir de 18 de Abril de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(>) JO  n? L 118 de 20 . 5. 1972, p . 1 .
O   JO  n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
 3  JO  n? L 90 de 2. 4. 1987, p. 33 .
(4) JO  n? L 102 de 14. 4. 1987, p. 22.
O   JO  n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 29 .                          n JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.