CELEX: 62011CA0173
Language: pt
Date: 2012-10-18 00:00:00
Title: Processo C-173/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de outubro de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Football Dataco Ltd, Scottish Premier League Ltd, Scottish Football League, PA Sport UK Ltd/Sportradar GmbH, Sportradar AG ( «Diretiva 96/9/CE — Proteção jurídica das bases de dados — Artigo 7. °— Direito sui generis — Bases de dados relativas a jogos de campeonatos de futebol em curso — Conceito de “reutilização” — Localização do ato de reutilização» )

8.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 379/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de outubro de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Football Dataco Ltd, Scottish Premier League Ltd, Scottish Football League, PA Sport UK Ltd/Sportradar GmbH, Sportradar AG
   (Processo C-173/11) (1)
   
   (Diretiva 96/9/CE - Proteção jurídica das bases de dados - Artigo 7.o - Direito sui generis - Bases de dados relativas a jogos de campeonatos de futebol em curso - Conceito de “reutilização” - Localização do ato de reutilização)
   2012/C 379/12
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Football Dataco Ltd, Scottish Premier League Ltd, Scottish Football League, PA Sport UK Ltd
   
      Recorridas: Sportradar GmbH, Sportradar AG
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados (JO L 77, p. 20), nomeadamente o seu artigo 7.o — Direito do criador de uma base de dados de proibir a extração e/ou reutilização de parte do conteúdo da base — Conceitos de «extração» e de «reutilização» (artigo 7.o, n.o 2, da diretiva) — Base de dados com informações sobre jogos de futebol em curso («Football Live»)
   
      Dispositivo
   
   O artigo 7.o da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados, deve ser interpretado no sentido de que o envio por uma pessoa, através de um servidor web situado num Estado-Membro A, de dados previamente transferidos por essa pessoa a partir de uma base de dados protegida pelo direito sui generis previsto nesta mesma diretiva, para o computador de outra pessoa situada num Estado-Membro B, a pedido desta última, para efeitos de armazenamento na memória deste computador e de exibição no respetivo ecrã, constitui um ato de «reutilização» dos referidos dados pela pessoa que procedeu a esse envio. Importa considerar que este ato tem lugar, pelo menos, no Estado-Membro B, quando existam indícios que permitam concluir que o mesmo ato revela a intenção do seu autor de visar membros do público situados neste último Estado-Membro, o que compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar.
   
      (1)  JO C 194, de 2.7.2011.