CELEX: 31993R3620
Language: pt
Date: 1993-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3620/93 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

29. 12. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 328/29
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3620/93 DA COMISSÃO
                                              de 28 de Dezembro de 1993
                 que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                       para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                               artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                               de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (6),
Europeia,                                                      não são aplicados direitos de importação aos produtos
                                                               originários dos países e territórios ultramarinos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do               Considerando que, para além disso, é necessário ter em
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma           conta a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),      Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e,             forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,                        Europeia, por um lado, e a República da Áustria a Repú­
                                                               blica da Filândia, a República da Islândia, o Reino da
                                                                Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplica­
Considerando que as regras a aplicar para calcular o           ção provisória dos acordos respeitantes a determinados
elemento móvel do direito nivelador à importação dos           convénios no domínio da agricultura, assinados pela
alimentos compostos são editados no n? 1 , alínea a), do        mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 f) ; que o
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92 ; que a inci­     Regulamento (CEE) n? 1267/93 da Comissão (8), estabe­
dência no preço de custo desses alimentos dos direitos          lece as normas de execução relativas à importação destes
niveladores aplicáveis aos seus produtos de base é deter­       produtos originários da Suécia ;
minada por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?
 1619/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo          Considerando que as taxas representativas de mercado,
ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
à base de cereais (3), pela soma dos montantes iguais à         do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n?
média dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos         3528/93 (10), são utilizadas para converter o montante
vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao da impor­       expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
tação, às quantidades dos produtos de base, milho e leite       de determinação das taxas de conversão agrícolas das
em pó, considerados como tendo entrado no fabrico dos           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
referidos alimentos compostos, sendo essa média ajustada        e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
em função do preço limiar dos produtos de base conside­         cidas no Regulamento (CEE) n? 1068 /93 da Comissão ("),
rados em vigor no mês da importação ;
Considerando que o elemento fixo foi determinado no
artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1619/93 ;                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos                                Artigo 1 ?
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
                                                                Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
montante do elemento fixo, assim como, em relação a             dos alimentos compostos constantes do Regulamento
alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
                                                                (CEE) n? 1766/92 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                                n ? 1619/93 são fixados no anexo.
que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que                                  Artigo 2?
resultam da transformação de produtos agrícolas, originá­
rios dos estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
dos países e territórios ultramarinos (4), prorrogado pelo      de 1994.
Regulamento (CEE) n? 444/92 (*) ;
                                                                (6) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                         0 JO n? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
(2) JO n?  L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.                          (8) JO n? L 129 de 27. 5. 1993, p. 14.
O   JO n?  L 155 de 26. 6. 1993, p. 24.                         O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO n?  L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                          (10) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO n?  L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.                           (") JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- N? L 328 /30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  29 . 12. 93
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1993.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         René STEICHEN
                                                                                     Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                              aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                         (Em ECU/t)
                                                                               Direitos niveladores (')
                           Código NC                                                                    Países terceiros
                                                                    ACP                                 (com excepção
                                                                                                             ACP)
                           2309 10 11                               13,27                                     24,1 5 (2)
                           2309 10 13                             602,27                                    613,15 (2)
                           2309 10 31                               41,46                                     52,34 (2)
                           2309 10 33                             630,46                                    641,34 (2)
                           2309 10 51                               82,91                                     93,79 (2)
                           2309 10 53                             671,91                                    682,79 (2)
                           2309 90 31                               13,27                                     24,15
                           2309 90 33                             602,27                                    613,15
                           2309 90 41                               41,46                                     52,34
                           2309 90 43                             630,46                                    641,34
                           2309 90 51                               82,91                                     93,79
                           2309 90 53                             671,91                                    682,79
             (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                 produtos originários dos PTU.
             (2) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes do acordo entre a
                 Comunidade e a Suécia (JO n? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 39) e do Regulamento (CEE) n? 1267/93 (JO n? L 129 de
                 27. 5. 1993, p. 14).