CELEX: C2001/317/60
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Processo T-190/01: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2001 por Vassilios Tsarnavas contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 317/30                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.11.2001
Recurso de anulação interposto em 8 de Agosto de 2001                    Comissão das Comunidades Europeias interposto por Vassilios
     por Nicole Robert contra o Parlamento Europeu                        Tsarnavas, com domicı́lio em Bruxelas, representado pelo
                                                                          advogado Nicolas Lhoëst, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                       (Processo T-186/01)                                burgo.
                          (2001/C 317/58)
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          —    anular a decisão que a Comissão adoptou em 21 de
Deu entrada em 8 de Agosto de 2001 no Tribunal de Primeira                     Setembro de 2000, na medida em que decide não juntar
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                        o nome do recorrente à lista de funcionários de grau A5
Parlamento Europeu interposto por Nicole Robert, residente                     considerados os mais merecedores de uma promoção a
em Strassen (Luxemburgo), representada por Alain Lorang,                       tı́tulo do exercı́cio de 1998 e, logo, não promover o
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                        recorrente ao grau A4 a tı́tulo do exercı́cio de 1998,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     —    se necessário, anular a decisão implı́cita da Comissão que
                                                                               rejeita a reclamação que o recorrente apresentou em
—    anular as decisões de promoção de B 2 para B 1 tomadas                  27 de Dezembro de 2000, ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2,
     em 26 de Novembro de 1999 pelo Director Geral do                          do Estatuto,
     Pessoal em benefı́cio de certos funcionários, na medida
     em que foram adoptadas sem abertura nem publicação                  —    consequentemente, declarar que se anula o processo de
     dos avisos de vagas correspondentes ao lugar-tipo de                      promoção ao grau A4 para o exercı́cio de 1998, no que
     assistente principal e com base numa errada aprecição                    respeita ao recorrente,
     comparativa dos méritos;
                                                                          —    condenar a parte recorrida na totalidade das despesas.
—    anular a decisão de 23 de Maio de 2001 pela qual a
     Presidente do Parlamento Europeu rejeitou a sua recla-
     mação de 29 de Fevereiro;
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
—    condenar o recorrido nas despesas.
                                                                          Em apoio do recurso, o recorrente invoca uma falta de
Fundamentos e principais argumentos                                       fundamentação da decisão impugnada, a violação dos artigos
                                                                          26.o, 43.o e 45.o do Estatuto e dos princı́pios da igualdade de
                                                                          tratamento e de boa administração, assim como um erro
A recorrente, funcionária do Parlamento Europeu com o grau
                                                                          manifesto de apreciação.
B2, contesta a decisão da instituição de não a ter colocado
entre os funcionários efectivamente promovidos pela decisão
do Director-Geral do Pessoal de 26 de Novembro.
Em apoio do seu recurso, invoca o carácter ilegal do sistema
de promoção em vigor no Parlamento e o método utilizado
para a sua aplicação. Alega que a instituição tomou uma                 Recurso interposto em 5 de Agosto de 2001 por Vassilios
decisão contrária aos artigos 4.o, 5.o, 7.o, n.os 2 e 9 e 45.o e ao     Tsarnavas contra a Comissão das Comunidades Europeias
anexo I do Estatuto. Além disso, de acordo com o processo
aplicado pelo Parlamento, a antiguidade prima sobre o mérito,
contrariamente ao que dispõe o artigo 45.o do Estatuto — o                                     (Processo T-190/01)
que poderá levar a um tratamento discriminatório entre os
funcionários que tenham um relatório de notação de nı́vel                                       (2001/C 317/60)
muito elevado e aqueles cujo relatório tem um nı́vel mais
fraco.                                                                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada em 5 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Vassilios
Recurso interposto em 5 de Agosto de 2001 por Vassilios                   Tsarnavas, com domicı́lio em Bruxelas, representado por
Tsarnavas contra a Comissão das Comunidades Europeias                    Nicolas Lhoest, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                          burgo.
                       (Processo T-188/01)
                          (2001/C 317/59)                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        —    anular a decisão da Comissão de 29 de Setembro de
                                                                               2000, que negou provimento ao recurso por si interposto
Deu entrada em 5 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira                    da lista dos promovı́veis no grau A4 no exercı́cio de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       2000, lista na qual o seu nome não figurava, bem como
 ---pagebreak--- 10.11.2001             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 317/31
     da decisão da Comissão de o não promover no grau A4              Fundamentos e principais argumentos
     no exercı́cio de 2000;
—    anular toda e qualquer decisão conexa e/ou subsequente;            O recorrente contesta duas decisões do Serviço de Liquidação
                                                                         do regime comum de seguro de doença que recusam o
—    anular a decisão tácita da Comissão que indeferiu a              reembolso, à taxa de 100 %, de determinadas prestações
     reclamação, de 27 de Dezembro de 2000, intentada pelo              médicas que aquele considera ligadas à doença grave de que
     recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;           sofre a sua esposa. Em apoio do seu recurso, invoca a violação
                                                                         do artigo 72.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e erro
—    declarar que o processo de promoção no grau A4 no                  manifesto de apreciação.
     exercı́cio 2000 é anulado no que se refere ao recorrente;
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas do
     processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Recurso interposto em 28 de Agosto de 2001 por Pierrette
                                                                           Dessy contra a Comissão das Comunidades Europeias
Em apoio do seu recurso o recorrente invoca os mesmos
fundamentos do processo T-188/01.
                                                                                               (Processo T-199/01)
                                                                                                  (2001/C 317/62)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Recurso interposto em 10 de Agosto de 2001 por André
   Hecq contra Comissão das Comunidades Europeias                       Deu entrada em 28 de Agosto de 2001, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                      (Processo T-191/01)                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         Pierrette Dessy, residente em Ispra (Itália), representada por
                                                                         Olivier Slusny, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                         (2001/C 317/61)                                 burgo.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 10 de Agosto de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 —     declarar ilegal e anular a decisão implı́cita de indeferi-
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                        mento da reclamação da recorrente de 30 de Janeiro de
por André Hecq, residente em Mondercange (Luxemburgo),                         2001;
representado por Carlos Mourato, advogado, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo.
                                                                         —     declarar que a recorrente tem direito, nos termos das
                                                                               disposições do artigo 72.o do Estatuto, ao reembolso a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          100 % dos rodutos prescritos;
—    anular as decisões de 13 de Outubro de 2000 e 6 de                 —     condenar a AIPN na totalidade das despesas.
     Novembro de 2000 do Serviço de liquidação de Bruxelas,
     bem como a decisão tácita de 12 de Maio de 2001 da
     AIPN;
—    condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente o valor             Fundamentos e principais argumentos
     de 38,84 euros, acrescido de juros de mora a partir de
     13 de Outubro de 2000;
                                                                         A recorrente, ex-funcionária comunitária actualmente refor-
—    condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente o valor             mada, opõe-se à recusa da administração em qualificar como
     de 26,51 euros, acrescido de juros de mora a partir de 6            reembolsáveis determinados produtos farmacêuticos de que
     de Novembro de 2000;                                                tem necessidade para o tratamento de uma doença grave, na
                                                                         acepção do n.o 1 do artigo 72.o do Estatuto, por os considerar
—    condenar a recorrida nas despesas da instância.                     «não funcionais» na patologia de que sofre.