CELEX: 31993R0782
Language: pt
Date: 1993-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 782/93 da Comissão, de 31 de Março de 1993, que fixa os preços-comporta e os direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira

1 . 4. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 79/47
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 782/93 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Março de 1993
                  que fixa os preços-comporta e os direitos niveladores no sector da carne de aves
                                                          de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos preços dos cereais forrageiros no mercado mundial se,
                                                                  na mesma data, se proceder a uma nova fixação do preço­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                -comporta ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                  Considerando que, no que respeita a certos produtos, uma
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              nova fixação dos preços-comporta teve lugar ; que é, em
organização comum de mercado no sector da carne de                consequência, necessário fixar os direitos niveladores
 aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi          tendo em conta a evolução dos preços dos cereais forragei:
dada pelo Regulamento (CEE) n° 3714/92 (2), e, nomeada­           ros ;
 mente, o seu artigo 3? e o n? 1 do seu artigo 7?,
                                                                  Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) n? 3834/90
 Considerando que os preços-comporta e os direitos nive­          do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz,
 ladores em relação aos produtos referidos no n? 1 do             para o ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2777/75 devem ser              certos produtos agrícolas originários de países em vias de
 fixados previamente para cada trimestre, de acordo com os        desenvolvimento (6), com a última redacção que lhe foi
 métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)                dada pelo Regulamento (CEE) n? 391 7/92 Ç), e (CEE) n?
 n? 2778/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que            715/90 do Conselho (8) relativo ao regime aplicável aos
 determina as regras para o cálculo dos direitos niveladores      produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes de
 e do preço-comporta aplicáveis no sector da carne de aves        transformação de produtos agrícolas originários dos
 de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada          Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados
 pelo Regulamento (CEE) n? 3714/92 (4) ;                          ACP), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 297/91 (9),
                                                                  foram instaurados regimes especiais aplicáveis à importa­
 Considerando que os preços-comporta e os direitos nive­          ção que incluem uma redução de 50 % dos direitos nive­
 ladores no sector da carne de aves de capoeira, tendo sido       ladores no âmbito dos montantes fixos ou dos contin­
 fixados em último lugar pelo Regulamento (CEE)                   gentes anuais, entre outros, para determinados produtos
 n? 3809/92 da Comissão (*) relativamente ao período de 1         do sector da carne de aves 'de capoeira ;
 de Janeiro a 31 de Março de 1993, se torna necessário
 proceder a uma nova fixação para o período de 1 de Abril         Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 3833/90
 a 30 de Junho de 1993 ; que essa fixação deve, em princí­        do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica
 pio, ser efectuada com base nos preços dos cereais forra­        preferências generalizadas, para o ano de 1991 , a certos
geiros em relação ao período de 1 de Outubro de 1992 a            produtos agrícolas originários de países em vias de desen­
 28 de Fevereiro de 1993 ;                                        volvimento (10), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                  pelo Regulamento (CEE) n? 3917/92 foram parcial ou
 Considerando que, aquando da fixação do preço-comporta           totalmente suspensos os direitos de Pauta Aduaneira
 em vigor a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro e de 1
 de Abril, apenas dever ser tida em conta a evolução dos          Comum, entre outros, para determinados produtos do
 preços dos cereais forrageiros no mercado mundial,
                                                                  sector da carne de aves de capoeira ;
quando o preço da quantidade de cereais forrageiros               Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
acusar uma variação mínima em relação à que foi utilizada         artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
para o cálculo do preço-comporta do trimestre anterior ;          de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
que essa variação foi fixada em 3 % pelo Regulamento              rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ("),
(CEE) n? 2778/75 ;                                                não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
Considerando que o preço da quantidade de cereais forra­          nários dos países e territórios ultramarinos ;
geiros utilizada para a produção de carne de aves de
                                                                  Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 51 8/92 (12),
capoeira se desvia de mais de 3 % daquele que foi                 (CEE) n? 519/92 (13) e (CEE) n? 520/92 (14) do Conselho,
tomado em consideração para o trimestre anterior ; que é          de 27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades
necessário, por conseguinte, ter em conta esta evolução           de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
aquando da fixação dos preços-comporta para o período             medidas de acompanhamento entre a Comunidade
compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1993 ;             Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
Considerando que, aquando das fixações do direito nive­
lador em vigor a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro e        (6) JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
de 1 de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução           o JO n? L 396 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                  (8) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
                                                                  O JO n? L 36 de 8. 2. 1991 , p. 9.
O   JO  n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 77.                        H JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 86.
O   JO  n? L 378  de 23. 12. 1992, p. 23.                         (") JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
O   JO  n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 84.                        C 2) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
(4) JO  n? L 378  de 23. 12. 1992, p. 23.                         (13) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
(Ó JO n? L 384 de 30. 12. 1992, p. 37.                            n JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
 ---pagebreak---  N ? L 79/48                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 4. 93
 e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a Republica da     previstos no artigo 7? desse regulamento, em relação aos
 Polónia, a República da Hungria e a República Federativa      produtos abrangidos pelo n? 1 do artigo 1 ? desse mesmo
 Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de         regulamento, são fixados no anexo.
 redução de direitos niveladores de importação para certos
 produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 579/92 da
 Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo     2.     Todavia, em relação aos produtos dos códigos NC
 Regulamento (CEE) n? 3730/92 (2), estabeleceu as regras       0207 31 , 0207 39 90, 0207 50, 0210 90 71 , 0210 90 79,
 de execução no sector da carne de aves de capoeira, do         1501 00 90, 1602 31 , 1602 39 19, 1602 39 30 e 1602 39 90
 regime previsto nesses acordos ;                              relativamente aos quais a taxa de direitos foi consolidada,
                                                               no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­       Comércio, os direitos niveladores são limitados aos
 lamento estão em confomidade com o parecer do Comité          montantes que resultam dessa consolidação.
 de gestão de carne de aves de capoeira e dos ovos,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                        Artigo 2 ?
                         Artigo 1 ?
 1 . Os direitos niveladores previstos no artigo 3? do         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 Regulamento (CEE) n? 2777/75 e os preços-comporta              1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 15.
O JO n? L 380 de 24. 12. 1992, p. 12.
 ---pagebreak--- 1 . 4. 93                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N ? L 79/49
                                                      ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1993, que fixa os preços de eclusa e os
                      direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira (') í5)
                                                          Montante dos direitos Taxa do direito
                Código NC             Preço de eclusa
                                                              niveladores         convencional
                                     ECU/ 100 unidades     ECU/ 100 unidades              %
                0105 11 11                  22,33                  6,11                  —
                0105 11 19                  22,33                  6,11                   —
                0105 11 91                  22,33                  6,11                   —
                0105 11 99                  22,33                  6,1 1                  —
                0105 19 10                  99,02                 20,21                   —
                0105 19 90                  22,33                  6,11                   —
                                       ECU/ 100 kg           ECU/ 100 kg
                0105 91 00                  76,98                 25,49 (4)               —
                0105 99 10                  87,32                 38,30                   —
                0105 99 20                 113,12      '          38,43 (4)               —
                0105 99 30                 102,72                 28,94 (4)               —
                0105 99 50                 118,90                 40,12                  —
                0207 10 11                  96,71                 32,02 (4)              —
                0207 10 15                 109,97                 36,41 (4)               —
                0207 10 19                 119,82                 39,67 (4)               —
                0207 10 31                 146,74                 41,34 (4)              —
                0207 10 39                 160,85                 45,31 (4)              —
                0207 10 51                 102,72                 45,05 (4)              —
                0207 10 55                 124,74                 54,71 (4)              —
                0207 10 59                 138,60                 60,79 (2)(4)            —
                0207 10 71                 161,60                 54,90 (4)               —
                0207 10 79                 152,50                 58,33 (2)(4)           —
                0207 10 90                 169,86                 57,31                  —
                0207 21 10                 109,97                 36,41 (4)              —
                0207 21 90                 119,82                 39,67 (4)              —
                0207 22 10                 146,74                 41,34 (4)              —
                0207 22 90                 160,85                 45,31 (4)              —
                0207 23 11                 124,74                 54,71 (4)              —
                0207 23 19                 138,60                 60,79 (2)(4)           —
                0207 23 51                 161,60                 54,90 (4)              —
                0207 23 59                 152,50                 58,33 (2)(4)           —
                0207 23 90                 169,86                 57,31                  —
                0207 31 10               1 616,00               549,00                    3 (3)
                0207 31 90               1 616,00               549,00                    3 (3)
                0207 39 11                 283,21               103,91 (4)               —
                0207 39 13                 131,80                43,64 (4)               —
                0207 39 15                  91,49                32,25 (4)               —
                0207 39 17                  63,34                22,33 (4)               —
                0207 39 21                 181,45                60,08 (4)               —
                0207 39 23                 170,45                56,44 (4)               —
 ---pagebreak--- N ? L 79/ 50            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     1 . 4. 93
                                              Montante dos direitos  Taxa do direito
             Código NC      Preço de eclusa        niveladores        convencional
                              ECU/ 100 kg         ECU/ 100 kg              %
             0207 39 25          281,52                99,24
             0207 39 27           63,34                22,33 (4)           —
             0207 39 31          308,15                86,81 (4)           —
             0207 39 33          176,94                49,84 (4)           —
             0207 39 35           91,49                32,25 (4)           —
             0207 39 37           63,34                22,33 (4)           —
             0207 39 41          234,78                66,14 (4)           —
             0207 39 43          110,06                31,01 (4)           —
             0207 39 45          198,10                55,81 (4)           —
             0207 39 47          281,52                99,24 (4)           —
             0207 39 51           63,34                22,33 (4)           —
             0207 39 53          320,25              1 22,49 (2)(4)        —
             0207 39 55          283,21              103,91 (2)(4)         —
             0207 39 57          152,46                66,87               —
             0207 39 61          167,75                64,16 (2)(4)        —
             0207 39 63          186,85                63,04               —
             0207 39 65           91,49                32,25 (2) (4)       —
             0207 39 67           63,34                22,33 (2)           —
             0207 39 71          228,75                87,50 (2)(4)        —
             0207 39 73          181,45                60,08 (2)(4)        —
             0207 39 75          221,13                84,58 (2) (4)       —
             0207 39 77          170,45                56,44 (2)(4)        —
             0207 39 81          194,07                79,13 (2)(4)        —
             02073983            281,52                99,24               —
             0207 39 85           63,34                22,33 (4)           —
             0207 39 90          161,87                57,06               10
             0207 41 10          283,21              103,91 (4)            —
             0207 41 11          131,80                43,64 (4)           —
             0207 41 21           91,49                32,25 (4)           —
             0207 41 31           63,34                22,33 (4)           —
             0207 41 41          181,45                60,08 (4)           —
             0207 41 51          170,45                56,44 (4)           —
             0207 41 71          281,52                99,24 (4)           —
             0207 41 90           63,34                22,33 (4)           —
             0207 42 10          308,15                86,81 (4)           —
             0207 42 11          176,94                49,84 (4)           —
             0207 42 21           91,49                32,25 (4)           —
             0207 42 31           63,34                22,33 (4)           —
             0207 42 41          234,78                66,14 (4)           —
             0207 42 51          110,06                31,01 (4)           —
             0207 42 59          198,10                55,81 (4)           —
             0207 42 71          281,52                99,24 (4)          —
             0207 42 90           63,34                22,33              —
             0207 43 11          320,25              1 22,49 (2)(4)       —
 ---pagebreak--- 1.-4. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N® L 79 / 51
                                                                        Montante dos direitos          Taxa do direito
                   Código NC                  Preço de eclusa                niveladores                convencional
                                                ECU/ 100 kg                 ECU/ 100 kg                      %
                  0207 43 15                        283,21                     103,91 (2)(4)                 —
                  0207 43 21                        152,46                      66,87                        —
                   0207 43 23                       167,75                      64,16 (2) (4)                —
                   0207 43 25                       186,85                      63,04                        —
                   0207 43 31                        91,49                      32,25 (2)(4)                 —
                   0207 43 41                        63,34                      22,33 (2)(4)                 —
                   0207 43 51                       228,75                      87,50 (2)(4)                 —
                   020743 53                        181,45                      60,08 (2)(4)                 —
                   0207 43 61                       221,13                      84,58 (2) (4)                —
                   0207 43 63                       170,45                      56,44 (2)(4)                 —
                   0207 43 71                       194,07                      79,13 (2)(4)                 —
                   0207 43 81                       281,52                      99,24                        —
                   0207 43 90                        63,34                      22,33 (4)                    —
                   0207 50 10                     1 616,00                     549,00                         30
                   0207 50 90                       161,87                      57,06                        10
                   0209 00 90                       140,76                      49,62                        —
                   0210 90 71                     1 616,00                     549,00                         3
                   0210 90 79                       161,87                      57,06                        10
                   1501 00 90                       168,91                      59,54                        18
                   1602 31 11                       293,48                      82,68                        17
                   1602 31 19                       309,67                     109,16                        17
                   1602 31 30                       168,91                      59,54                        17
                   1602 31 90                        98,53                      34,73                        17
                   1602 39 11                       278,54                     103,38                        —
                   1602 39 19                       309,67                     109,16                        17
                   1602 39 30                       168,91                      59,54                        17
                   1602 39 90                        98,53                      34,73                        17
         (') Para os produtos dos códigos NC 0207, 1602 31 e 1602 39, originários dos países ACP e referidos no artigo 6? do
             Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos
             contingentes referidos no regulamento supracitado.
         (2) Para estes produtos originários de países em vias de desenvolvimento e referidos no anexo do Regulamento (CEE)
             n? 3834/90, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos montantes fixos referidos no anexo
             supracitado.
         (3) Para estes produtos originários de países em vias de desenvolvimento e referidos no Regulamento (CEE)
             n? 3833/90, são suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum, não sendo cobrado qualquer direito nivelador.
         (4) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
             sórios concluídos entre este países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
             emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 579/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
             cados no anexo do mesmo regulamento.
         O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
             produtos originários dos PTU.