CELEX: C1998/041/33
Language: pt
Date: 1998-02-07 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Düsseldorf, de 8 de Dezembro de 1997, no processo entre Salomone Haim e Kassenzahnärztliche Vereinigung Nordrhein (Processo C-424/97)

7.2.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 41/17
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do              Estado-membro, verificar-se tambeÂm a responsabiliza-
Landgericht Düsseldorf, de 8 de Dezembro de 1997, no                    cËaÄo do instituto puÂblico?
processo entre Salomone Haim e Kassenzahnärztliche
                     Vereinigung Nordrhein
                                                                   2. Em caso afirmativo, verifica-se uma violacËaÄo qualifi-
                      (Processo C-424/97)                               cada do direito comunitaÂrio num caso em que um fun-
                          (98/C 41/33)                                  cionaÂrio nacional aplicou o direito nacional que viola
                                                                        o direito comunitaÂrio ou naÄo aplicou o direito nacio-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   nal em conformidade com o direito comunitaÂrio tendo
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do             em conta que o funcionaÂrio, na sua decisaÄo, naÄo tinha
Landgericht Düsseldorf Ð seccËaÄo cível 2 b Ð de 8 de                   qualquer liberdade de apreciacËaÄo?
Dezembro de 1997, no processo entre Salomone Haim e
Kassenzahnärztliche Vereinigung Nordrhein, que deu                 3. Podem as instituicËoÄes competentes de um Estado-mem-
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 15 de                  bro fazer depender a admissaÄo para trabalhar em cai-
Dezembro de 1997.                                                       xas de prevideÃncia de um nacional de um outro
                                                                        Estado-membro que no primeiro Estado-membro foi
O Landgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                        aprovado, mas que naÄo possui nenhum diploma reco-
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                        nhecido pelo artigo 3.o da Directiva 78/686/CEE (1), de
1. Quando um funcionaÂrio de um instituto puÂblico com                  que este tenha os conhecimentos linguísticos necessaÂ-
     autonomia administrativa e financeira de um Estado-                rios para o exercício da sua actividade profissional no
     -membro na aplicacËaÄo do direito nacional no quadro               Estado em que se pretende instalar?
     de uma decisaÄo individual viola o direito primaÂrio
     comunitaÂrio, pode, aleÂm da responsabilidade do              (1) JO L 233 de 24.8.1978, p. 1; EE 06 F2 p. 32.
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA       Ã NCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  de 16 de Dezembro de 1997                        (1) JO C 94 de 22.3.1997.
no processo T-19/97: Claude Richter contra ComissaÄo das
                  Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð LicencËa sem vencimento Ð ReintegracËaÄo
Ð Local de afectacËaÄo Ð Dever de solicitude Ð Princípio
      da boa administracËaÄo Ð Pedido de indemnizacËaÄo)
                                                                                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (98/C 41/34)                                               DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 (Língua do processo: franceÃs)                                       de 17 de Dezembro de 1997
                                                                   no processo T-121/95: European Fertilizer Manufacturers
No processo T-19/97, Claude Richter, funcionaÂrio da               Association (EFMA) contra Conselho da UniaÄo Euro-
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente no                                                 peia (1)
Luxemburgo, representado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry
Demaseure e Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxe-              (Direitos anti-dumping Ð Prejuízo Ð Direitos da defesa)
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire                                      (98/C 41/35)
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra a ComissaÄo das
Comunidades Europeias (agente: Julian Currall), que tem
                                                                                      (Língua do processo: ingleÃs)
por objecto uma accËaÄo destinada aÁ indemnizacËaÄo do pre-
juízo que o demandante considera ter sofrido pelo facto de
a ComissaÄo naÄo o ter reintegrado, no termo da sua licencËa       No processo T-121/95, European Fertilizer Manufacturers
sem vencimento, na primeira vaga da sua categoria e do             Association (EFMA), com sede em Zurique (SuícËa), repre-
seu grau, para o qual possuía as aptidoÄes exigidas, vio-          sentada inicialmente por Dominique Voillemot e Hubert
lando assim o artigo 40.o, n.o 4, alínea d), do Estatuto dos       de Broca, e posteriormente por D. Voillemot e Olivier
FuncionaÂrios das Comunidades Europeias, o Tribunal de             Prost, advogados no foro de Paris, com domicílio esco-
Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili,    lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch
presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B.     e Wolter, 11, rue Goethe, contra Conselho da UniaÄo Euro-
Pastor, administradora principal, proferiu, em 16 de               peia (agentes: Yves CreÂtien, Antonio Tanca, Hans-Jürgen
Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a            Rabe e Georg M. Berrisch), apoiado por ComissaÄo das
seguinte:                                                          Comunidades Europeias (agente: Nicholas Khan), que tem
                                                                   por objecto a anulacËaÄo do artigo 1.o do Regulamento (CE)
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.                              n.o 477/95 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1995, que