CELEX: 32013R0405
Language: pt
Date: 2013-05-02 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 405/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013 , relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários do Peru

3.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 121/35
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 405/2013 DA COMISSÃO
   de 2 de maio de 2013
   relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários do Peru
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2012/735/UE do Conselho, de 31 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão 2012/735/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (a seguir, designado por «Acordo»). Em conformidade com a mesma decisão, o Acordo tem aplicação provisória até à conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. O Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de março de 2013.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo I, apêndice 1, secção B, subsecção 2, do Acordo respeita à lista de eliminação pautal da parte UE para mercadorias originárias do Peru. A referida lista prevê a aplicação de contingentes pautais para certos produtos específicos. É, pois, necessário abrir contingentes pautais para esses produtos.
            
         
               (3)
            
            
               Os contingentes pautais devem ser geridos, pela Comissão, com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).
            
         
               (4)
            
            
               A atribuição de concessões pautais deve estar sujeita à apresentação da prova de origem relevante às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 (4), contém novos códigos NC que são diferentes dos referidos no Acordo. Esses novos códigos devem, por conseguinte, ser utilizados no anexo do presente regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               Uma vez que o Acordo é aplicável a partir de 1 de março de 2013, o presente regulamento deve também ser aplicável a partir dessa data.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   São abertos contingentes pautais da União para as mercadorias originárias do Peru mencionadas em anexo.
   Artigo 2.o
   
   São suspensos os direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a União das mercadorias originárias do Peru mencionadas em anexo, no âmbito dos respetivos contingentes pautais estabelecidos no anexo do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   Os contingentes pautais constantes do anexo são geridos pela Comissão, em conformidade com os artigos 308.o-A a 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de março de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 354 de 21.12.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      (3)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      (4)  JO L 304 de 31.10.2012, p. 1.
   
      ANEXO
      Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação utilizada na designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Período de contingentamento
               
               
                  Volume do contingente anual
                  (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)
               
            
                  09.7210
               
               
                  0201
                  0202
                  0206 10 95
                  0206 29 91
                  0210 20
                  0210 99 51
                  0210 99 90
                  1602 50 10
                  1602 90 61
               
               
                  Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas
               
               
                  De 1.3.2013 a 31.12.2013
               
               
                  1 792 (1)
                  
               
            
                  De 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte a partir de 1.1. a 31.12.
               
               
                  2 365 (1), (2)
                  
               
            
                  09.7211
               
               
                  0403 90
               
               
                  Leitelho, leite e nata coalhados, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau
               
               
                  De 1.3.2013 a 31.12.2013
               
               
                  1 584
               
            
                  De 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte a partir de 1.1. a 31.12.
               
               
                  2 090 (3)
                  
               
            
                  09.7212
               
               
                  0405
               
               
                  Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite
               
               
                  De 1.3.2013 a 31.12.2013
               
               
                  417
               
            
                  De 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte a partir de 1.1. a 31.12.
               
               
                  550 (4)
                  
               
            
                  09.7213
               
               
                  0406
               
               
                  Queijos e requeijão
               
               
                  De 1.3.2013 a 31.12.2013
               
               
                  2 084
               
            
                  De 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte a partir de 1.1. a 31.12.
               
               
                  2 750 (5)
                  
               
            
                  09.7214
               
               
                  0703 20
               
               
                  Alhos
               
               
                  De 1.3.2013 a 31.12.2013
               
               
                  625
               
            
                  De 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte a partir de 1.1. a 31.12.
               
               
                  825 (6)
                  
               
            
                  09.7215
               
               
                  2105
               
               
                  Sorvetes, mesmo que contenham cacau
               
               
                  De 1.3.2013 a 31.12.2013
               
               
                  125
               
            
                  De 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte a partir de 1.1. a 31.12.
               
               
                  165 (7)
                  
               
            
                  09.7216
               
               
                  1005 90
               
               
                  Milho, exceto para sementeira
               
               
                  De 1.3.2013 a 31.12.2013
               
               
                  8 334
               
            
                  De 1.1.a31.12.2014 e para cada período seguinte a partir de 1.1. a 31.12.
               
               
                  11 000 (8)
                  
               
            
                  09.7217
               
               
                  0711 51
               
               
                  Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético
               
               
                  De 1.3.2013 a 31.12.2013
               
               
                  84
               
            
                  2003 10
               
               
                  Cogumelos do género Agaricus, provisoriamente conservados, mas impróprios para alimentação nesse estado
               
               
                  De 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte a partir de 1.1. a 31.12.
               
               
                  110 (9)
                  
               
            
                  09.7218
               
               
                  0402 10
                  0402 21
                  0402 99
               
               
                  Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou outros edulcorantes, em pó, grânulos ou outras formas sólidas
               
               
                  De 1.3.2013 a 31.12.2013
               
               
                  2 500
               
            
                  0402 29
               
               
                  Leite e nata, adicionados de açúcar ou outros edulcorantes, exceto em pó, grânulos ou outras formas sólidas
               
               
                  De 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte a partir de 1.1. a 31.12.
               
               
                  3 300 (10)
                  
               
            
                  09.7219
               
               
                  0402 91
               
               
                  Leite e nata, concentrados, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, exceto em pó, grânulos ou outras formas sólidas
               
               
                  De 1.3.2013 a 31.12.2013
               
               
                  5 000
               
            
                  De 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte a partir de 1.1. a 31.12.
               
               
                  6 600 (11)
                  
               
            
                  09.7220
               
               
                  0203 11 10
                  0203 12 11
                  0203 12 19
                  0203 19 11
                  0203 19 13
                  0203 19 15
                  0203 19 55
                  0203 19 59
                  0203 21 10
                  0203 22 11
                  0203 22 19
                  0203 29 11
                  0203 29 13
                  0203 29 15
                  0203 29 55
                  0203 29 59
               
               
                  Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas
               
               
                  De 1.3.2013 a 31.12.2013
               
               
                  3 334
               
            
                  De 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte a partir de 1.1. a 31.12.
               
               
                  4 400 (12)
                  
               
            
                  09.7221
               
               
                  Ex02 07
               
               
                  Carne e miudezas, comestíveis, exceto fígados, das aves da posição 0105, frescas, refrigeradas ou congeladas
               
               
                  De 1.3.2013 a 31.12.2013
               
               
                  6 250
               
            
                  0210 99 39
               
               
                  Outras carnes, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; outras farinhas e pós, comestíveis, de carne e de miudezas
               
               
                  De 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte a partir de 1.1. a 31.12.
               
               
                  8 250 (13)
                  
               
            
                  1602 20
                  1602 31
                  1602 32
                  1602 39
               
               
                  Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de fígados de quaisquer animais ou de aves da posição 0105
               
            
                  09.7222
               
               
                  Ex10 06
               
               
                  Arroz, exceto arroz com casca (arroz paddy), destinado a sementeira
               
               
                  De 1.3.2013 a 31.12.2013
               
               
                  28 334
               
            
                  De 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte a partir de 1.1. a 31.12.
               
               
                  37 400 (14)
                  
               
            
                  09.7223
               
               
                  2208 40 51
                  2208 40 99
               
               
                  Rum e outras aguardentes provenientes da destilação, após fermentação, de produtos da cana-de-açúcar, em recipientes de capacidade superior a 2 litros
               
               
                  De 1.3.2013 a 31.12.2013
               
               
                  834 hectolitros (expressos em equivalente de álcool puro)
               
            
                  De 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte a partir de 1.1 a 31.12.
               
               
                  1 100 hectolitros (expressos em equivalente de álcool puro) (15)
                  
               
            
                  09.7224
               
               
                  0710 40
                  0711 90 30
                  2001 90 30
                  2004 90 10
                  2005 80
               
               
                  Milho doce
               
               
                  De 1.3.2013 a 31.12.2013
               
               
                  584
               
            
                  2008 99 85
               
               
                  Milho, com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado de outro modo, sem adição de álcool ou de açúcar
               
               
                  De 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte a partir de 1.1. a 31.12.
               
               
                  770 (16)
                  
               
            
                  09.7225
               
               
                  0403 10
               
               
                  Iogurte
               
               
                  De 1.3.2013 a 31.12.2013
               
               
                  25
               
            
                  De 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte a partir de 1.1. a 31.12.
               
               
                  33 (17)
                  
               
            
                  09.7226
               
               
                  1701 13
                  1701 14
                  1701 91
                  1701 99
               
               
                  Açúcar de cana, sem adição de aromatizantes ou de corantes; açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, com exceção de açúcares brutos, sem adição de aromatizantes ou de corantes
               
               
                  De 1.3.2013 a 31.12.2013
               
               
                  18 334 (expressas em equivalente de açúcar bruto)
               
            
                  1702 30
               
               
                  Glicose e xarope de glicose, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose (levulose)
               
               
                  De 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte a partir de 1.1. a 31.12.
               
               
                  22 660 (expressas em equivalente de açúcar bruto) (18)
                  
               
            
                  1702 40 90
               
               
                  Glicose e xarope de glicose, exceto isoglicose, que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) igual ou superior a 20 % e inferior a 50 %, com exceção do açúcar invertido
               
            
                  1702 50
               
               
                  Frutose quimicamente pura
               
            
                  1702 90 30
                  1702 90 50
                  1702 90 71
                  1702 90 75
                  1702 90 79
                  1702 90 80
                  1702 90 95
               
               
                  Outros, incluindo o açúcar invertido e os outros açúcares e xaropes de açúcares, que contenham em peso, no estado seco, 50 % de frutose, com exceção da maltose quimicamente pura
               
            
                  09.7227
               
               
                  Ex17049099
               
               
                  Outros produtos de confeitaria sem cacau, de teor, em peso, de sacarose igual ou superior a 70 %
               
               
                  De 1.3.2013 a 31.12.2013
               
               
                  8 334
               
            
                  1806 10 30
                  1806 10 90
               
               
                  Cacau em pó, de teor, em peso, igual ou superior a 65 % de sacarose ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose
               
               
                  De 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte a partir de 1.1. a 31.12.
               
               
                  10 300 (10)
                  
               
            
                  Ex18062095
               
               
                  Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg, de teor, em peso, inferior a 18 % de manteiga de cacau e igual ou superior a 70 % de sacarose
               
            
                  Ex19019099
               
               
                  Outras preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, de teor, em peso, igual ou superior a 70 % de sacarose; outras preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, de teor, em peso, igual ou superior a 70 % de sacarose
               
            
                  Ex20060031
                  Ex20060038
               
               
                  Frutas (exceto tropicais e gengibre), produtos hortícolas, nozes (exceto tropicais), cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados em açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), de teor, em peso, igual ou superior a 70 % de sacarose
               
            
                  Ex20079110
                  Ex20079920
                  Ex20079931
                  Ex20079933
                  Ex20079935
                  Ex20079939
               
               
                  Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas ou nozes, obtidos por cozimento, de teor, em peso, igual ou superior a 70 % de sacarose
               
            
                  Ex20 09
               
               
                  Sumos (sucos) de frutas (exceto de tomate, de frutas tropicais e misturas de sumos de frutas tropicais) ou de produtos hortícolas, de valor não superior a 30 EUR por 100 kg de peso líquido, não fermentados e sem adição de álcool, contendo 30 % ou mais, em peso, de açúcar adicionado
               
            
                  Ex21011298
                  Ex21012098
               
               
                  Preparações à base de café, chá ou mate, de teor, em peso, igual ou superior a 70 % de sacarose
               
            
                  2106 90 30
                  2106 90 59
               
               
                  Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de corantes; outros xaropes de açúcar aromatizados ou adicionados de corantes, exceto xaropes de lactose, de glicose ou de maltodextrina
               
            
                  Ex21069098
               
               
                  Outras preparações alimentícias não especificadas nem incluídas noutras posições, de teor, em peso, igual ou superior a 70 % de sacarose
               
            
                  Ex33021029
               
               
                  Misturas de substâncias odoríferas e misturas, à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, de teor alcoólico adquirido, por volume, não superior a 0,5 %, contendo, em peso, 70 % ou mais de sacarose
               
            
         (1)  Expressas em equivalente peso-carcaça, do seguinte modo: 100 kg de carne com osso são equivalentes a 70 kg de carne desossada.
      
         (2)  Com um aumento de 215 toneladas métricas por ano, a partir de 2015.
      
         (3)  Com um aumento de 190 toneladas métricas por ano, a partir de 2015.
      
         (4)  Com um aumento de 50 toneladas métricas por ano, a partir de 2015.
      
         (5)  Com um aumento de 250 toneladas métricas por ano, a partir de 2015.
      
         (6)  Com um aumento de 75 toneladas métricas por ano, a partir de 2015.
      
         (7)  Com um aumento de 15 toneladas métricas por ano, a partir de 2015.
      
         (8)  Com um aumento de 1 000 toneladas métricas por ano, a partir de 2015.
      
         (9)  Com um aumento de 10 toneladas métricas por ano, a partir de 2015.
      
         (10)  Com um aumento de 300 toneladas métricas por ano, a partir de 2015.
      
         (11)  Com um aumento de 600 toneladas métricas por ano, a partir de 2015.
      
         (12)  Com um aumento de 400 toneladas métricas por ano, a partir de 2015.
      
         (13)  Com um aumento de 750 toneladas métricas por ano, a partir de 2015.
      
         (14)  Com um aumento de 3 400 toneladas métricas por ano, a partir de 2015.
      
         (15)  Com um aumento de 100 hectolitros (expressos em equivalente de álcool puro) por ano, a partir de 2015.
      
         (16)  Com um aumento de 70 toneladas métricas por ano, a partir de 2015.
      
         (17)  Com um aumento de três toneladas métricas por ano, a partir de 2015.
      
         (18)  Com um aumento de 660 toneladas métricas (expressas em equivalente de açúcares brutos) por ano, a partir de 2015.