CELEX: C2000/372/24
Language: pt
Date: 2000-12-23 00:00:00
Title: Processo T-303/00: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2000 por Manuel Francisco Caballero Montoya contra a Comissão das Comunidades Europeias

23.12.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 372/11
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Recurso interposto em 18 de Setembro de 2000 pela
                                                                            Verde Sport s.p.a. e o. (Itália) contra a Comissão das
                                                                                                 Comunidades Europeias
                     de 5 de Outubro de 2000                                               (Processos T-274/00 a T-296/00)
                                                                                                      (2000/C 372/23)
no processo T-202/99, Léon Rappe contra Comissão das
                    Comunidades Europeias (1)                                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            Deu entrada em 18 de Setembro de 2000, no Tribunal de
(Funcionários — Promoção — Relatório de classificação de                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                 serviço — Atraso na elaboração)                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                            Verde Sport s.p.a. e o., representados pelo advogado Alfredo
                                                                            Bianchini, do foro de Veneza.
                            (2000/C 372/22)                                 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            —     anular a Decisão n.o 2000/394/CE da Comissão, de 25 de
                                                                                  Novembro de 1999, relativa às medidas de auxı́lio a favor
                                                                                  das empresas situadas nos territórios de Veneza e de
                                                                                  Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995,
                      (Lı́ngua do processo: francês)                              que estabelecem reduções dos encargos sociais;
                                                                            —     subsidiariamente, anular a mesma decisão na parte em
                                                                                  que impõe a obrigação de restituição dos benefı́cios
No processo T-202/99, Léon Rappe, funcionário da Comissão                       concedidos;
das Comunidades Europeias, residente em Orp-Jauche
(Bélgica), representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e                 —     atribuir uma indemnização relativa a despesas e honorá-
V. Peere, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio                           rios.
escolhido no Luxemburgo junto da Société de gestion fiduciaire
SARL, 13, avenue du Bois, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: F. Duvieusart-Clotuche e B. Wägenbaur),                 Fundamentos e principais argumentos
que tem por objecto um pedido, por um lado, de anulação da
decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau A 6
                                                                            Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
ao abrigo do exercı́cio de promoção de 1998 e, por outro, de
                                                                            invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria
indemnização por perdas e danos, o Tribunal (Terceira Secção),            della Carità/Comissão, e T-235/00, Codess Sociale e o. (1).
composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger,
juı́zes; secretário: J. Palacio-González, administrador, proferiu,
em 5 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é               (1) Ainda não publicados.
a seguinte:
1)    A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao
      grau A 6 ao abrigo do exercı́cio de promoção de 1998 é
      anulada.
                                                                            Recurso interposto em 22 de Setembro de 2000 por
                                                                            Manuel Francisco Caballero Montoya contra a Comissão
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                                    das Comunidades Europeias
                                                                                                    (Processo T-303/00)
3)    A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                                                      (2000/C 372/24)
(1) JO C 314 de 30.10.1999.                                                                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                            Deu entrada em 22 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                            contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                            Manuel Francisco Caballero Montoya, residente em Bruxelas,
                                                                            representado pelo advogado Juan Ramón Iturriagagoitia.
 ---pagebreak--- C 372/12              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23.12.2000
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  —    Que a recorrida cometeu um abuso de poder.
—    anular a decisão tomada em 13 de Dezembro de 1999
     pelos Serviços de Pensões da Comissão, em conformidade
     com os pedidos anteriores de 23 de Agosto de 1999,
     22 de Setembro de 1999 e 3 de Dezembro de 1999;
                                                                       Recurso interposto em 9 de Outubro de 2000 por
—    rever o processo do recorrente, para efeitos da transferên-       Viking-Umwelttechnik Ges.m.b.H. contra o Instituto de
     cia dos seus direitos à pensão, pelos serviços de transferên-    Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
     cia de direitos do Serviço de Pensões da Comissão e isso,                                  Modelos)
     em consequência do recebimento dos juros transferidos
     pela segurança social espanhola, em execução de sentença;                              (Processo T-316/00)
                                                                                               (2000/C 372/25)
—    a realização dos cálculos necessários derivados da trans-
     ferência dos mencionados juros;
                                                                                         (Lı́ngua do processo: alemão)
—    que a Comissão proceda à cobrança em conformidade
     com as DGE, da quantia que lhe deve reverter por                  Deu entrada em 9 de Outubro de 2000, no Tribunal de
     aplicação da taxa de juro de 3,5 % ao ano, tomando como          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     base o capital necessário para garantir a bonificação de        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
     anuidades estatutárias relativas aos perı́odos a que se          (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Viking-Umwelt-
     referem os referidos juros;                                       technik Ges.m.b.H., com sede em Kufstein (Áustria), represen-
                                                                       tada pelo advogado Stefan Völker, do escritório Lutz Hootz
                                                                       Hirsch Rechtsanwälte, Stuttgart (Alemanha).
—    reembolsar ao recorrente a quantia que resulte como
     saldo excedentário, da diferença entre o montante do             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     capital transmissı́vel acrescido dos juros de qualquer
     denominação e o montante do capital necessário para             —    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 28 de
     garantir a bonificação acrescido dos juros a favor da                 Julho de 2000 no processo de recurso R 558/1999-1
     Comissão; e                                                           relativo ao pedido de registo de marca comunitária
                                                                            n.o 459149;
—    condenar a Comissão nas despesas.                                —    condenar o Instituto de Harmonização a suportar as
                                                                            despesas efectuadas pela recorrente.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Marca em causa:               Marca colorida que emprega as
                                                                                                     cores verde (Pantone 369c) e cin-
O presente recurso interposto da decisão alegadamente tomada                                        zento (Pantone 428u) — Pedido
numa nota enviada ao recorrente, em 13 de Dezembro de                                                de registo n.o 459149
1999, adoptada em matéria de reconhecimento das anuidades
derivadas da aplicação das disposições gerais de execução do        Produto ou serviço:           Produtos da classe 7 (Máquinas
artigo 11.o, n.o 2, do Estatuto, relativamente aos anos de                                           de corte para jardim, ceifeiras,
cotização para a segurança social espanhola, e, em concreto,                                        vassouras mecânicas rotativas,
de imputação dos juros vencidos pelo saldo excedentário na                                         guilhotinas, compressores para
transferência dos direitos à pensão.                                                                limpeza)
                                                                       Decisão recorrida para a     Recusa do registo pelo exami-
Em apoio dos seus pedidos o recorrente alega:                          Câmara de Recurso:            nador
                                                                       Fundamentos:                  — aplicação       incorrecta      do
—    A violação do artigo     12.o,  n.o  2, do Anexo VIII do                                           artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do
     Estatuto dos Funcionários e das disposições de execução                                          Regulamento (CEE) n.o 40/94
     do referido Estatuto, em relação com os artigos 77.o e                                         — aplicação       incorrecta      do
     seguintes do mesmo diploma.                                                                         artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                                                                                                         Regulamento (CEE) n.o 40/94
—    A violação dos princı́pios da subsidiariedade, da não
     discriminação e da protecção da confiança legı́tima.