CELEX: C2006/326/21
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-192/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — K. Tas-Hagen, R. A. Tas/Raadskamer WUBO van de Pensioen- en Uitkeringsraad (Prestação atribuída por um Estado-Membro às vítimas civis de guerra — Requisito de residência no território desse Estado na data de apresentação do pedido de prestação — Artigo 18. o , n. o  1, CE)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — K. Tas-Hagen, R. A. Tas/Raadskamer WUBO van de Pensioen- en Uitkeringsraad
   (Processo C-192/05) (1)
   
   (Prestação atribuída por um Estado-Membro às vítimas civis de guerra - Requisito de residência no território desse Estado na data de apresentação do pedido de prestação - Artigo 18.o, n.o 1, CE)
   (2006/C 326/21)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Centrale Raad van Beroep
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: K. Tas-Hagen, R. A. Tas
   
      Recorrido: Raadskamer WUBO van de Pensioen- en Uitkeringsraad
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) — Atribuição, por um Estado-Membro, de uma prestação às vítimas civis da guerra — Benefício reservado aos nacionais do Estado-Membro em questão que residam no território nacional no momento da apresentação do pedido — Compatibilidade com o artigo 18.o CE
   Parte decisória
   O artigo 18.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual este último recusa a um dos seus cidadãos a atribuição de uma prestação a favor de vítimas civis de guerra exclusivamente com fundamento no facto de, na data da apresentação do pedido, a pessoa em causa não residir no território desse Estado, mas sim no território de outro Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 182, de 23.7.2005.