CELEX: C2000/302/41
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Processo C-334/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Corte Suprema di Cassazione — Sezione Unite Civile — de 9 de Junho de 2000, no processo entre Fonderie Officine Meccaniche Tacconi SpA e HWS Heinrich Wagner Sinto Mashinenfabrik GmbH

21.10.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 302/21
2.    Se não, é a interpretação destas disposições que é feita e   che Tacconi SpA e HWS Heinrich Wagner Sinto Mashinenfa-
      aplicada na prática pelo Conseil Supérieur de l’Audiovi-       brik GmbH e que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      suel contrária ao artigo 59.o do Tratado CE (actual            Justiça em 11 de Setembro de 2000. A Corte Suprema di
      artigo 49.o CE), na medida em que impede ou restringe (a)       Cassazione — Sezione Unite Civile — solicita ao Tribunal de
      a publicidade de bebidas alcoólicas em eventos desporti-       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
      vos que decorrem em Estados-Membros que não a França
      quando esses eventos são transmitidos pela televisão          A acção em que se invoca a responsabilidade pré-contratual do
      francesa e (b) a transmissão em França de eventos despor-      demandado integra-se no domı́nio extracontratual (artigo 5.o,
      tivos que decorrem noutros Estados-Membros e em que             n.o 3, da Convenção de Bruxelas) (1)? Na negativa, esta acção
      haja publicidade a bebidas alcoólicas?                         integra-se no domı́nio contratual (artigo 5.o, n.o 1, da Con-
                                                                      venção de Bruxelas) e, na afirmativa, qual é a «obrigação que
                                                                      serve de fundamento ao pedido»? Em caso de resposta negativa,
                                                                      é de aplicar a essa acção unicamente o critério geral do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               domicı́lio do demandado?
do Unabhängiger Verwaltungssenat de Salzburg, de 23 de
Agosto de 2000, no processo em que são partes: Merkur-
                                                                      (1) Trata-se do artigo 5.o, n.os 1 e 3, da Convenção de Bruxelas de
bau-GrundstücksverwertungsGmbH & Co KG, D-82152
                                                                          1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões
Martinsried, Manfred Wander, Grundverkehrsbeauf-                          em matéria civil e comercial (versão consolidada), JO C 27 de
tragter e Grundverkehrslandeskommission des Landes                        26.1.1998, p. 1.
                             Salzburg
                       (Processo C-319/00)
                         (2000/C 302/40)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Unabhängiger Verwaltungssenat de Salzburg, de 23 de Agosto                        Cancelamento do processo C-525/99 (1)
de 2000, no processo em que são partes: Merkurbau-
-GrundstücksverwertungsGmbH & Co KG, D-82152 Martins-
                                                                                               (2000/C 302/42)
ried, Manfred Wander, Grundverkehrsbeauftragter e Grundver-
kehrslandeskommission des Landes Salzburg, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Agosto de 2000.         Por despacho de 3 de Abril de 2000 o Presidente do Tribunal
O Unabhängiger Verwaltungssenat solicita ao Tribunal de               de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a            mento do processo C-525/99 (pedido de decisão prejudicial
seguinte questão prejudicial:                                        de Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Neubau GmbH
                                                                      e Herbert Bogensberger.
O disposto nos artigos 56.o e seguintes do Tratado CE deve ser
interpretado no sentido de que obsta à aplicação dos §§ 12
a 14 da Salzburger Grundverkehrsgesetz (lei do Land de                (1) JO C 79 de 18.3.2000.
Salzburg sobre a transmissão de imóveis) de 1997, na redacção
publicada na LBGI n.o 11/1999, §§ esses segundo os quais
quem pretenda adquirir um terreno para construção no Land
de Salzburg deve sujeitar-se a um processo de notificação
ou de autorização para essa aquisição, o que teria como
consequência que uma das principais liberdades do adquirente
garantida pela legislação da União Europeia seria violada neste
caso?                                                                             Cancelamento do processo C-38/00 (1)
                                                                                               (2000/C 302/43)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Corte Suprema di Cassazione — Sezione Unite Civile —                  Por despacho de 10 de Maio de 2000 o Presidente do
de 9 de Junho de 2000, no processo entre Fonderie                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
Officine Meccaniche Tacconi SpA e HWS Heinrich Wag-                   o cancelamento do processo C-38/00 (pedido de decisão
               ner Sinto Mashinenfabrik GmbH                          prejudicial do Deputy Traffic Commissioner, North Western
                                                                      Traffic Area): Inquérito público relativo a Aaron Theophilus
                       (Processo C-334/00)                            Joseph, que actua sob a designação comercial Woodcroft
                                                                      Haulage.
                         (2000/C 302/41)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            (1) JO C 122 de 29.4.2000.
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Corte
Suprema di Cassazione — Sezione Unite Civile — de 9 de
Junho de 2000, no processo entre Fonderie Officine Meccani-