CELEX: C1996/108/23
Language: pt
Date: 1996-04-13 00:00:00
Title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 27 de Fevereiro de 1996 no processo T-235/95 R, Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias

N? C 108/ 10           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 4 . 96
da Comissão de 18 de Janeiro de 1994 na parte em que não             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
reembolsa ao recorrente a totalidade da diferença entre as                               de 15 de Fevereiro de 1996
despesas médicas que teve de suportar com um filho a cargo
e as prestações do regime comum de seguro de doença, o               no processo T-5/95 , Amicale des résidents du square
Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto           d'Auvergne contra Comissão das Comunidades Euro­
por R. Schintgen , presidente, R. García-Valdecasas e                                                  peias ( 1 )
J. Azizi, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 7 de Março      (Concorrência — Recurso de anulação — Acção por
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :             omissão — Acção de indemnização — Pedido de injunção —
                                                                          Admissibilidade — Inutilidade superveniente da lide)
 1 . E negado provimento ao recurso.                                                               ( 96/C 108/22 )
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.                                    (Língua do processo : francês)
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                 No processo T-5/95 , Amicale des résidents du square
                                                                    d'Auvergne, com sede em Massy ( França ), representada por
                                                                    Jean-Marc Florand, advogado no foro de Paris, contra
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Giuliano
                                                                    Marenco e Wouter Wils ), que tem por objecto, em primeiro
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           lugar, declarar verificada a omissão da Comissão e um
                    de 12 de Março de 1996                          pedido de que à mesma seja dirigida uma injunção para que
                                                                    dê sequência a uma queixa , em segundo lugar, a anulação
no processo T-361/94, Henry A. Weir contra Comissão das             das decisões da Comissão constantes das cartas que remeteu
                   Comunidades Europeias ( ! )                      à recorrente em 20 de Setembro de 1994 , 5 de Outubro de
(Funcionário — Invalidez permanente parcial — Igualdade             1994 e 26 de Outubro de 1994 e, em terceiro lugar, a
de tratamento — Evolução do poder de compra — Atraso                condenação da Comissão no pagamento da quantia de
no tratamento do processo — Juros moratórios — Admis­               10 milhões de ecus a título de indemnização, o Tribunal de
                             sibilidade)                            Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Sag­
                          ( 96/C 108/21 )                           gio , presidente, V. Tiili e R. Moura-Ramos, juízes ; secretá­
                                                                    rio : H. Jung, proferiu, em 15 de Fevereiro de 1996 , um
                 (Língua do processo: alemão)                       despacho cuja parte decisória é a seguinte :
No processo T-361 /94, Henry A. Weir, antigo funcionário            1 . Não bá que conhecer do pedido na parte que diz respeito
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                        à declaração da omissão.
Glasgow ( Reino Unido ), representado por Hans-Josef
Riiber, advogado, Colónia , com domicílio escolhido no              2 . O recurso é julgado inadmissível quanto ao restante.
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
8-10 , rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunida­             3 . Cada uma das partes suportará as suas despesas,
des Europeias ( agentes : Julian Currall e Bertrand Wãgen­                 incluindo as relativas ao processo de medidas provisó­
baur ), que tem por objecto, por um lado, a anulação da                    rias .
decisão tomada pela Comissão, em 25 de Fevereiro de 1994,
ao abrigo do artigo 73 ? do Estatuto dos Funcionários das           ( 1 ) JO n .' C 54 de 4 . 3 . 1995 .
Comunidades Europeias ou, subsidiariamente, a concessão
de juros compensatórios e, por outro lado, a atribuição de
juros moratórios, o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira
Secção ), composto por C. P. Briêt, presidente, B. Vesterdorf
e A. Potocki, juízes; secretário: H. Jung, proferiu , em 12 de
Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                        DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
seguinte :                                                                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                        de 27 de Fevereiro de 1996
1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade, na medida
     em que visa que sejam dirigidas injunções à Comissão e         no processo T-235/95 R, Anthony Goldstein contra
     que esta seja condenada a pagar-lhe juros compensató­                        Comissão das Comunidades Europeias
     rios .                                                                                       ( 96/C 108/23 )
2 . Quanto ao restante, o recurso é rejeitado por falta de                              (Língua do processo: inglês)
     fundamentação.
                                                                    No processo T-235/95 R, Anthony Goldstein, médico,
3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                  residente em Londres, representado por Raymond St. John
     despesas.                                                      Murphy, Solicitor, contra Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias ( agente : Richard Lyal ), que tem por objecto um
(!) JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                 pedido de medidas provisórias, o presidente do Tribunal de
                                                                    Primeira Instância proferiu, em 27 de Fevereiro de 1996 , um
                                                                    despacho cuja parte decisória é a seguinte :
 ---pagebreak--- 13 . 4 . 96          LEI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 108/ 11
1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.                   A escassa fundamentação apresentada é inteiramente
                                                                    improcedente . As recorrentes sublinham, a este propósito,
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             que a única verdadeira alteração introduzida no novo
                                                                    concurso consistiu na exclusão da Kolprojekt da « short
                                                                    list » . Simultaneamente, porém, recomendava-se à empresa
                                                                    adjudicatária que atribuísse à Kolproject o papel de sub­
                                                                    -contratante até ao limite de 25 % do montante da pro­
                                                                    posta .
Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1996, pelas                 Daqui resulta que os actos impugnados — a decisão de
sociedades Team Sri e Centralne Biuro Projektowo­                   anular o processo de concurso objecto do anúncio de 13 de
Badawcze Budownictwa Kolejowego ( CBBBK Kolproject )                Junho de 1 995 e a decisão de lançar um novo de concurso —
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                  não respondem a nenhuma finalidade objectiva de interesse
                       Processo T- 1 3 /96 )                        geral . Pelo contrário , traduziram-se num injustificado
                         ( 96/C 108 /24 )                           atraso na adjudicação do contrato, além de terem provo­
                                                                    cado um grave prejuízo às empresas recorrentes .
                 (Lingua do processo: italiano)                     Os actos em questão, portanto, devem ser anulados por
                                                                    desvio de poder e evidente violação do princípio da boa
Deu entrada , em 26 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de             administração em que incorreu a Comissão .
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pelas sociedades Team Sri , com sede em Roma , e Centralne
Biuro Projektowo-Badawcze Budownictwa Kolejowego
( CBBBK Kolproject ), com sede em Varsóvia, Polónia ,
representadas pelos advogados Antonio Tizzano e Gian
                                                                    Recurso interposto, em 1 de Fevereiro de 1996, por
Michele Roberti, ambos do foro de Nápoles, com domicílio
                                                                    Cityflyer Express Limited contra a Comissão das Comuni­
escolhido em Bruxelas, na Place du Grand Sablon, 36 .
                                                                                             dades Europeias
                                                                                          ( Processo T-16/96 )
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne:                                                                                        ( 96/C 108/25 )
— acolher o recurso de anulação da decisão da Comissão                                (Língua do processo: inglês)
     contida na carta do chefe de unidade da Direcção-Geral
     de Relações Externas, Direcção B, de 16 de Novembro
                                                                    Deu entrada , em 1 de Fevereiro de 1 996 , no Tribunal de
     de 1995 , que anula o processo de concurso sobre
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     « Feasibility Study for the Modernisation of railway
                                                                    contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     junction in Warsaw on the E-20 TEN line » e do
                                                                    por Cityflyer Express Limited, representada por Charles
     subsequente anúncio de concurso, de 4 de Dezembro de
                                                                    Price, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri­
     1995 , igualmente sobre « Modernisation of railway             tório de Lucy Dupong, 14a , rue des Bains .
     junction in Warsaw on the E-20 TEN line Feasibility
     Study »,
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— acolher o pedido de indemnização dos prejuízos sofridos
     pelas recorrentes ,                                            — anular a decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1995 ,
                                                                          relativa a um auxílio concedido pela Região da Flandres
     e                                                                    à companhia aérea belga Vlaamse Luchttransportmaat­
                                                                          schappij NV,
— condenar a Comissão no pagamento das despesas .
                                                                    — condenar a recorrida nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes, uma sociedade de projectos no sector da
construção, gestão e conservação de obras civis que opera            A recorrente, uma companhia aérea registada em Inglaterra,
em Itália e no estrangeiro e uma sociedade polaca de capitais        que efectua voos regulares a partir de Londres ( Gatwick )
públicos que tem por objecto a realização de projectos no            para Antuérpia , Dublim, Dusseldórfia , Guernsey, Jersey,
 sector ferroviário, contestam o facto de a recorrida, em vez        Leeds/Bradford, Newcastle e Roterdão, contesta a decisão
 de ter procedido à adjudicação do concurso, anunciado no            da Comissão, de 26 de Julho de 1995 , relativa a um auxílio
 âmbito do programa Phare, relativo à realização de um               concedido pela Região da Flandres à companhia aérea belga
estudo de viabilidade para a modernização do nó ferroviário          Vlaamse Luchttransportmaatschappij NV ( VLM ), sob a
 de Varsóvia na linha E-20 TEN, decidiu anular o processo e          forma de um empréstimo sem juros no valor de 20 milhões
 lançar um novo concurso . As empresas convidadas a                  de francos belgas . Na sua decisão, a Comissão afirma que o
 apresentar propostas no primeiro concurso figuravam                 auxílio se verifica apenas em relação à inexistência de juros .
 numa « short list » anexa à « invitation to tender ».               Em contrapartida, a recorrente considera que o auxílio