CELEX: 31995R1550
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1550/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa, para a colheita de 1995, os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco

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31995R1550

Regulamento (CE) nº 1550/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa, para a colheita de 1995, os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco  

Jornal Oficial nº L 148 de 30/06/1995 p. 0039 - 0040

REGULAMENTO (CE) Nº 1550/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que fixa, para a  colheita de 1995, os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha por grupo de  variedades de tabacoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo  4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (2), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Considerando que, na fixação dos prémios no sector do tabaco em rama, há que ter em conta os  objectivos da política agrícola comum; que esta política tem designadamente por objectivo assegurar  à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e preços  razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que o montante dos prémios deve ter em conta,  nomeadamente, as possibilidades de escoamento passadas e previsíveis dos diferentes tabacos em  condições normais de concorrência; Considerando que o segundo parágrafo do artigo 8º e o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº  2075/92 prevêem a repartição anual dos limiares de garantia, por cada grupo de variedades, entre os  Estados-membros produtores; que é necessário fixar o nível desses limiares para a colheita de 1995,  tendo em conta nomeadamente as condições de mercado e as condições socioeconómicas e agronómicas  das zonas de produção em questão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a colheita de 1995, o montante do prémio referido no artigo 4º  do Regulamento (CEE) nº 2075/92 para cada um dos grupos de tabaco em rama, bem como os montantes  suplementares, são fixados no anexo I do presente regulamento. Artigo 2º Para a colheita de 1995, os limiares de garantia referidos nos artigos 8º e 9º do  Regulamento (CEE) nº 2075/92, por grupo de variedades e por Estado-membro, são fixados no anexo II  do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT (1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70. Regulamento com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 711/95 (JO nº L 73 de 1. 4. 1995, p. 13). (2) JO nº C 99 de 21. 4. 1995, p. 45. (3) JO nº C 151 de 19. 6. 1995.  ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>