CELEX: 31995R1779
Language: pt
Date: 1995-07-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1779/95 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

25. 7. 95            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 173/41
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1779/95 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Julho de 1995
                 relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos
                 produtos lácteos originários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico
                                 (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os pedidos de certificados não superam
                                                               as quantidades disponíveis ; que, nestas condições é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               conveniente aceitar todos os pedidos apresentados,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­
tantes da transformação de produtos agrícolas originários
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou                             Artigo 1 ?
dos países e territórios ultramarinos (PTU) ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         Serão aceites os pedidos de certificado apresentados e
n? 2484/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,             comunicados à Comissão, nos termos do disposto no
                                                               artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1 150/90, de 1 a 10 de
Considerando que o n? 4 do artigo 4? do Regulamento            Julho de 1995.
(CEE) n? 1 1 50/90 da Comissão (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 677/95 (4),
prevê que a Comissão decida em que medida pode ser                                     Artigo 2?
dado seguimento aos pedidos de certificados de importa­
ção ; que, todavia, as importações devem realizar-se no        O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho
limite dos contingentes ;                                      de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(<) JO n? L  84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO n° L  265 de 15. 10. 1994, p. 3.
(3) JO n? L  114 de 5. 5. 1990, p. 21 .
(4) JO n? L  159 de 11 . 7. 1995, p. 5.