CELEX: 31999R1528
Language: pt
Date: 1999-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1528/1999 da Comissão, de 13 de Julho de 1999, respeitante ao Regulamento (CE) n° 1970/96 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o painço do código NC 1008 20 00

14. 7. 1999           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 178/9
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 1528/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 13 de Julho de 1999
              respeitante ao Regulamento (CE) n. 1970/96 relativo à abertura e modo de gestão de um contin-
                                                    o
                              gente pautal comunitário para o painço do código NC 1008 20 00
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       74 100 t e que a quantidade a autorizar é de 1 300 t
                                                                            com uma taxa de direito de 7 EUR/t; que é necessário
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                fixar percentagens correspondentes de redução para os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                           pedidos de certificados de importação apresentados em
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                  12 de Julho 1999,
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2),                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1970/96 da Comissão,                                       Artigo 1.o
de 14 de Outubro de 1996, relativo à abertura e modo de
gestão de um contingente pautal comunitário para o painço do         São aceites os pedidos de certificados para o contingente
código NC 1008 20 00 (3), e, nomeadamente o n.o 4 do seu             «painço» previsto no Regulamento (CE) n.o 1970/96 com uma
artigo 2.o,                                                          taxa de direito de 7 EUR/t para o painço do código NC
                                                                     1008 20 00 presentados em 12 de Julho de 1999 e comuni-
(1)     Considerando que, por força do Regulamento (CE) n.o          cados à Comissão, relativamente às tonelagens constantes do
        1970/96, a Comissão deve fixar um coeficiente único de       mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,0175439.
        redução das quantidades de certificados de importação
        pedidos quando essas quantidades excedam a quantidade                                    Artigo 2.o
        do contingente anual; que os pedidos de certificados de
        importação apresentados em 12 de Julho de 1999 para          O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho de
        o painço do código NC 1008 20 00 dizem respeito a            1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1999.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L 261 de 15.10.1996, p. 34.