CELEX: 62009TN0403
Language: pt
Date: 2009-10-07 00:00:00
Title: Processo T-403/09: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2009 — Tecnoprocess/Delegação da Comissão Europeia em Marrocos e o.

5.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/31
            
         Recurso interposto em 7 de Outubro de 2009 — Tecnoprocess/Delegação da Comissão Europeia em Marrocos e o.
   (Processo T-403/09)
   2009/C 297/46
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Tecnoprocess Srl (Roma, Itália) (representante: A. Majoli, advogado)
   
      Recorridas: Delegação da Comissão Europeia em Marrocos, Delegação da Comissão Europeia na República da Nigéria, Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               declarar o enriquecimento sem causa da Delegação de Abuya, da Delegação de Rabat e da Comissão Europeia.
            
         
               —
            
            
               para este efeito, condenar a Delegação de Abuya, a Delegação de Rabat e a Comissão Europeia, incluindo solidariamente, a pagarem à recorrente o montante de 114 069,94 EUR, acrescido de juros até ao cumprimento, ou qualquer outro montante que o Tribunal de Primeira Instância considere apropriado, acrescido de juros sobre o montante reconhecido, até ao cumprimento.
            
         
               —
            
            
               condenar a Delegação de Abuya, a Delegação de Rabat e a Comissão Europeia, incluindo solidariamente, nas custas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A sociedade recorrente no presente processo, a mesma que no processo T-264/09 Tecnoprocess/Comissão e Delegação da Comissão Europeia em Marrocos e T-367/09 Tecnoprocess/Comissão e Delegação da Comissão Europeia na República da Nigéria, alega que, no âmbito da aplicação dos contratos celebrados com as autoridades marroquinas e nigerianas e que são objecto destes dois processos, as delegações supra referidas e a Comissão Europeia recusaram injustificadamente resolver através de transacção as diversas questões inerentes à execução dos contratos em causa; e tal, não obstante a recorrente ter, por diversas vezes, proposto às instituições comunitárias compensar os activos e passivos relativos aos referidos contratos.
   Como resultado de este estado de coisas, as delegações e a Comissão retiveram injustificadamente montantes extremamente elevados que deveriam ter sido transferidos para a recorrente, originando uma situação de enriquecimento sem causa.