CELEX: C2006/326/51
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-413/06 P: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2006 por Bertelsmann AG, Sony Corporation of America do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 13 de Julho de 2006 no processo T-464/04: Independent Music Publishers and Labels Association (Impala, associação internacional/Comissão das Comunidades Europeias

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/25
            
         Recurso interposto em 10 de Outubro de 2006 por Bertelsmann AG, Sony Corporation of America do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 13 de Julho de 2006 no processo T-464/04: Independent Music Publishers and Labels Association (Impala, associação internacional/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-413/06 P)
   (2006/C 326/51)
   Língua do processo: Inglês
   Parties
   
      Recorrentes: Bertelsmann AG, Sony Corporation of America (Representantes: P. Chappatte, J. Boyce, Solicitors, N. Levy, Barrister, R. Snelders, advogado, T. Graf, advogado)
   
      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Independent Music Publishers and Labels Association (Impala, associação internacional), Sony BMG Music Entertainment BV
   Pedidos dos recorrentes
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006, no processo T-464/04;
            
         
               —
            
            
               julgar improcedente o pedido de anulação da decisão da Comissão da Impala e, a título subsidiário, reenviar o processo para reapreciação para o Tribunal de Primeira Instância, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Impala nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca sete fundamentos em sede de recurso:
   Primeiro, afirma que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao utilizar a comunicação de acusações da Comissão como ponto de referência para a sua apreciação substantiva da decisão.
   Segundo, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao exigir que a Comissão realizasse outra investigação do m, na sequência das respostas das partes notificadas às comunicação de acusações.
   Terceiro, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao aplicar um nível de prova excessivamente elevado para as decisões de autorização de fusões.
   Quarto, que o Tribunal de Primeira Instância excedeu o âmbito da fiscalização da legalidade ao substituir a sua própria apreciação pela da Comissão tendo, ao fazê-lo, cometido, ela própria, erros manifestas e fundamentalmente interpretou erradamente as provas.
   Quinto, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao aplicar erradamente o critério desenvolvido no processo Airtours para a apreciação da viabilidade de colusão tácita.
   Sexto, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao aplicar um nível de raciocínio errado e excessivo para as decisões de autorização de fusões.
   Sétimo, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito por se ter baseado em provas que não foram reveladas aos recorrentes e que não estavam à disposição da Comissão quando adoptou a sua decisão.