CELEX: 31988R2700
Language: pt
Date: 1988-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2700/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

N? L 241 /30                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 9 . 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2700/88 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Agosto de 1988
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                                em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1418/7.6, mas
                                                                    com base nas ofertas dos portos do mar do Norte ; que,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  em relação a uma importação a realizar no mês em que
Económica Europeia,                                                 foi passado o certificado de importação, o preço deve ser o
                                                                    preço CIF válido para embarque durante este mês ; que,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     em relação a uma importação a realizar durante o mês
Portugal,                                                           seguinte àquele em que foi passado o certificado de
                                                                    importação, o preço deve ser o preço CIF válido para
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    embarque durante o mês para o qual está prevista a
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização            importação ; que, em relação a uma importação a realizar
comum do mercado do arroz ('), com a última redação                 durante os outros meses de validade do certificado de
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (2) e,           importação, o preço deve ser o preço CIF válido para
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                             embarque durante o mês precedente àquele em cujo
                                                                    decurso está prevista a importação ; que, se não houver
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       oferta a prazo para embarque no decurso de um mês
                                                                    determinado, o preço é o praticado para embarque
Considerando que os prémios que se acrescentam aos                  durante o último mês em que existir uma oferta a prazo ;
direitos niveladores fixados antecipadamente em relação
às importações de arroz e de trincas devem compreender              Considerando que, se o preço CIF de compra a prazo for
um prémio referente ao mês em curso e um prémio refe­               igual ao preço CIF ou lhe for inferior num montante que
rente a cada um dos meses seguintes, até ao termo da                não exceda 0,30 ECUs por toneláda, o prémio será igual a
duração da validade do certificado ; que esta duração de            0 ECUs ;
validade está definida no artigo 8 ? do Regulamento (CEE)
n? 2042/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, relativo
                                                                    Considerando que, por força dos artigos 6? e 7? do Regu­
a modalidades especiais de aplicação do ífegime dos certi­          lamento (CEE) n? 1428/76, em circunstâncias especiais e
ficados de importação e de exportação no sector dos                 dentro de certos limites determinados, a taxa do prémio
cereais e do arroz (3), com a última redação que lhe foi            pode, todavia, ser fixada num nível mais elevado ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2167/88 (4) ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1428/76 do                  Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Conselho (*), estabeleceu as regras de fixação antecipada           do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar
dos direitos niveladores aplicáveis ao arroz e às trincas ;         em consideração para o seu cálculo :
                                                                    — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                         um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
n? 1428/76, quando o preço CIF do arroz em película, do                  uma taxa de conversão com base na sua taxa centfol,
arroz branqueado ou de trincas, determinado no dia da                    corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
fixação dos prémios é mais elevado que o preço CIF de                    parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
compra a prazo em relação ao mesmo produto, o prémio                     n? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
deve ser fixado, em princípio, num montante igual à dife­                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
rença entre estes dois prémios ; que o preço CIF é o                     87 (»),
determinado nos termos do artigo 16? do Regulamento
(CEE) n? 1418/76, no dia da fixação dos prémios ; que as            — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
modalidades de determinação dos preços CIF foram apro­                   baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
vadas pelo Regulamento (CEE) n? 1613/71 da Comissão,                     cada uma destas moedas verificada durante em
de 26 de Julho de 1971 , que adopta as modalidades de                    período determinado, relativamente às moedas da
determinação dos preços CIF e dos direitos niveladores do                Comunidade referidas no travessão anterior, e do
arroz e das trincas, bem como os montantes correctores                   coeficiente acima referido ;
relativos (% com a última redação que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2325/88 Ç7) ; que o preço CIF de               Considerando que, do conjunto das disposições já refe­
compra a prazo deve também ser determinado nos termos               ridas resulta que os prémios devem ser fixados em confor­
                                                                    midade com o anexo do presente regulamento ; que o
(') JO  n? L 166 de 25.   6. 1976,   p. 1.
                                                                    montante dos prémios não deve ser alterado, senão
(2) JO  n? L 197 de 26.   7. 1988,   p. 30.                         quando a aplicação do atrás disposto implique uma altera­
O   JO  n? L 213 de  11 . 8. 1975,   p. 5.                          ção superior a 0,30 ECUs,
(<) JO  n? L 190 de 21 .  7. 1988,   p. 28 .
0   JO  n? L 166 de 25.   6. 1976,   p. 30.
(<) JO  n? L 168 de 27.   7. 1971 ,  p. 28 .                        (8) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO  n? L 202 de 27.   7. 1988,   p. 41 .                        M JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 9 . 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 241 /31
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                2.   Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
                                                               dores fixados antecipadamente em relação às importações
                        Artigo 1 ?                             de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
                                                               são fixados no anexo .
1.      Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
dores fixados antecipadamente em relação às importações                                  Artigo 2?
de arroz e dé trincas em provenientes de Portugal são          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
fixados em zero .                                              de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os EstadosTmembros .
                         t
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 241 /32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               1 . 9 . 88
                                                                 ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1988 , que fixa os prémios que se
                acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (em ECUs/t)
                                                    Corrente           1 ? período         2? período           3? período
                        Código NC
                                                        9                   10                   11                  12
                        1006 10 91                      0                   0                    0
                        1006 10 99 (')                  0                   0                    0                  —       •
                        1006 20 10                      0                   0                    0                  —
                        1006 20 90 (")                 0                    0                    0                  —
                        1006 30 11                      0                   0                    0                  —
                        1006 30 19 (')                  0                   0                    0                  —
                        1006 30 91                      0                   0                    0                  —
                        1006 30 99 (')                  0 ,                 0                    0                  —
                        1006 40 00                      0                   0                    0                   0
             (') O montante é aplicável ao arroz de grãos médios e ao arroz de grãos longos, tais como são definidos no n ? 2 do
                 anexo do Regulamento (CEE) n? 1418/76 (alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 3877/87 — JO n? L 365 de 24,
                 12. 1987).