CELEX: 31995R0104
Language: pt
Date: 1995-01-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 104/95 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de licenças de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados em Janeiro de 1995 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Polónia e a República da Hungria e no acordo provisório com a antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)

N ? L 17/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25. 1 . 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 104/95 DA COMISSÃO
                                               de 24 de Janeiro de 1995
                   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de licenças de
                   importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados
                   em Janeiro de 1995 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos
                   europeus entre a Comunidade e a República da Polónia e a República da
                   Hungria e no acordo provisório com a antiga República Federativa Checa e Eslo­
                                                       vaca (RFCE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           do terceiro período, e, por conseguinte, conveniente deter­
                                                                minar as quantidades disponíveis para os quatro países em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              causa em relação ao quarto período, compreendido entre
Europeia,                                                       1 de Abril e 30 de Junho de 1995,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1390/94 da
Comissão, de 17 de Junho de 1994, que estabelece, para o        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30
de Junho de 1995, as normas de execução dos regimes de
importação de carnes de bovino frescas, refrigeradas ou
congeladas previstos nos acordos europeus entre a Comu­                                  Artigo 1 ?
nidade e a República da Polónia e a República da
Hungria e no acordo provisório com a antiga República           1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
Federativa Checa e Eslovaca ('), e, nomeadamente, o n? 4        sentados a título do período compreendido entre 1
do seu artigo 3?,                                               de Janeiro e 31 de Março de 1995, ao abrigo do regime de
                                                                importação referido no Regulamento (CE) n? 1390/94,
                                                                serão satisfeitos na íntegra.
Considerando que os n?s 1 e 2 do artigo 1 ? do Regula­
mento (CE) n? 1390/94 fixam as quantidades de carne de
                                                                2. As quantidades disponíveis a título do período refe­
bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da          rido no n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CE)
Polónia, da Hungria e da República Checa e da República
                                                                n? 1390/94, compreendido entre 1 de Abril e 30
Eslovaca que podem ser importadas, em condições espe­
ciais, a título do período compreendido entre 1 de Janeiro      de Junho de 1995, são as seguintes :
e 31 de Março de 1995 ; que as quantidades em relação às        — 4 268,0 toneladas de carne originária da Polónia,
quais foram pedidos certificados de importação permitem         — 5 139,0 toneladas de carne originária da Hungria,
a integral satisfação dos mesmos pedidos ;
                                                                — 2 240,0 toneladas de carne originaria da Republica
Considerando que o n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento                Checa,
(CE) n? 1390/94 estipula que, sè ao longo do ano 4 (de 1        — 980,0 toneladas de carne originária da República Eslo­
de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995) as quantidades              vaca.
objecto de pedidos de certificado de importação apresen­
tados para o primeiro, segundo ou terceiro períodos espe­
cificados no n? 2 do mesmo artigo forem inferiores às                                    Artigo 2?
quantidades disponíveis, as quantidades restantes serão
aditadas às quantidades disponíveis para o período              O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro
seguinte ; que, atendendo às quantidades restantes a título     de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 152 de 18. 6. 1994, p. 20.