CELEX: E1999C0422(01)
Language: pt
Date: 1998-12-16 00:00:00
Title: Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça - Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Advertência jurídica importante

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E1999C0422(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça - Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções  

Jornal Oficial nº C 111 de 22/04/1999 p. 0009 - 0009

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de JustiçaDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(1999/C 111/06)Data de adopção: 16.12.1998Estado da EFTA: NoruegaNúmero do auxílio: 98-008Título: Fusão e alterações de dois regimes de auxílio existentes, "Subvenções ao investimento regional" (ex-auxílio n.o 93-143) e "Subvenções ao desenvolvimento do comércio e da indústria" (ex-auxílio n.o 93-153), num novo regime: "Subvenções ao desenvolvimento regional"Objectivo: Auxílios ao desenvolvimento regionalBase legal: - Lei relativa ao Fundo para o desenvolvimento industrial e regional de 3 de Julho de 1992, n.o 97- Regulamentos para o SND de 4 de Janeiro de 1993Intensidade do auxílio: Subvenções ao investimento na zona-alvo:- A: 30 % ESL, mais 15 % brutos para as PME- B: 25 % ESL, mais 5 % brutos de suplemento para as PME- C: 15 % ESL, mais 10 % brutos para as PMESubvenções I& D para as PME até 50 % brutosDuração: De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999