CELEX: C2007/095/31
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-57/07: Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/18
            
         Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-57/07)
   (2007/C 95/31)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Condou-Durande, agente)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1) e, em todo o caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da Directiva 2003/86/CE terminou em 3 de Outubro de 2005.
   
      (1)  JO L 251, p. 12.