CELEX: 31997R1842
Language: pt
Date: 1997-09-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1842/97 DA COMISSÃO de 24 de Setembro de 1997 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2081/96

25 . 9 . 97        I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 263 /25
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1842/97 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Setembro de 1997
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a vigé­
                   sima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                             pelo Regulamento (CE) n ? 2081 /96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação das disposições supraci­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tadas conduz à fixação das restituições máximas à expor­
  Europeia,                                                        tação nos montantes constantes do anexo;
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                    Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
 organização comum de mercado no sector das matérias               belecido pelo seu presidente,
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n ? 1 58 1 /96 (2), e, nomeadamente, o seu
 artigo 3 ?,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2081 /96 da
 Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­                                   Artigo 1 ?
 minação das restituições à exportação de azeite;
                                                                   As restituições máximas à exportação de azeite para a
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do              vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 Regulamento (CE) n ? 2081 /96, tendo em conta nomeada­            concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n ?
 mente a situação e evolução previsível do mercado do              2081 /96 são fixadas no anexo com base nas propostas
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com                  apresentadas, até 23 de Setembro de 1997.
 base nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 montantes máximos das restituições à exportação; que a                                    Artigo 2 ?
 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja
 proposta se situe no nível da restituição máxima à expor­         O presente regulamento entra em vigor em 25 de
 tação ou num nível inferior;                                      Setembro de 1997.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1997 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .
C) JO L 279 de 31 . 10 . 1996, p . 17.
 ---pagebreak--- L 263 /26     PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         25. 9 . 97
                                                     ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 24 de Setembro de 1997, que fixa as restituições máximas à
          exportação de azeite para a vigésima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                           permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2081/96
                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                Código dos produtos              Montante da restituição
                                 1509 10 90 9100                        20,50
                                 1509 10 90 9900                          —
                                 1509 90 00 9100                         20,50
                                 1509 90 00 9900                          —
                                 1510 00 90 9100                          —
                                 1510 00 90 9900                          —
                       NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                           são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                           alterado .