CELEX: 52003PC0537
Language: pt
Date: 2003-09-05
Title: Proposta de regulamento do Conselho que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia  (Versão Codificada)

Avis juridique important

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52003PC0537

Proposta de regulamento do Conselho que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia  (Versão Codificada)  /* COM/2003/0537 final - CNS 2003/0208 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia    (Versão Codificada)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de um multiplicidade de actos diferentes.Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu [1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.[1]  COM(87) 868 PV.3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto [2], salientando a importância da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.[2]  Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.° 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.° 2820/98 e que revoga os Regulamento (CE) n.°s 1763//1999 e 6/2000 [3]. O novo regulamento substituirá os diversos actos nele integrados [4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.[3]  Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.[4]  Ver Anexo III da presente proposta.5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CE) n.° 2007/2000, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo IV do regulamento codificado.ê 2007/2000 (adaptado)2003/0208 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],[5]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social europeu [6],[6]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:ê(1) O Regulamento do Conselho (CE) n° 2007/2000, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e 6/2000 [7], foi por várias vezes alterado de modo substancial [8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.[7]  JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento da Comissão (CE) n.° 607/2003 (JO L 86 de 3.4.2003, p. 18).[8]  Ver Anexo III.ê 2007/2000 Considerando (1)(2) Na sua reunião em Lisboa, em 23 e 24 de Março de 2000, o Conselho Europeu concluiu que os Acordos de Estabilização e Associação com os países dos Balcãs Ocidentais deviam ser precedidos de uma liberalização do comércio assimétrica.ê 2007/2000 Considerando (4) (adaptado)(3) Espera-se que uma abertura do mercado Ö comunitário, para as importações dos países dos Balcãs Ocidentais que excedam o presente volume dessas importações Õ contribua para o processo de estabilização política e económica na região sem produzir efeitos negativos na Comunidade.ê 2007/2000 Considerando (5)(4) Por conseguinte, é conveniente melhorar o sistema de preferências comerciais autónomas da Comunidade através da supressão de todos os limites máximos pautais restantes para os produtos industriais e da facilitação do acesso ao mercado comunitário dos produtos agrícolas e da pesca, incluindo os produtos transformados.ê 2007/2000 Considerando (6)(5) Estas medidas inserem-se no âmbito do processo de estabilização e associação, em resposta à situação específica dos Balcãs Ocidentais. Não constituem um precedente para a política comercial comunitária com outros países terceiros.ê 2007/2000 Considerando (7)(6) Em conformidade com o processo de estabilização e associação da União Europeia, baseado na anterior Abordagem Regional e nas conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997, o desenvolvimento das relações bilaterais entre a União Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais está sujeito a determinadas condições. A concessão de preferências comerciais autónomas está ligada ao respeito dos princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos e à vontade dos países interessados desenvolverem relações económicas entre si. A concessão de um sistema de preferências comerciais autónomas mais favorável aos países que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da UE deve depender da sua vontade de realizarem reformas económicas eficazes e de participarem na cooperação regional, nomeadamente através do estabelecimento de zonas de comércio livre em conformidade com as normas do GATT e da OMC na matéria. Além disso, a concessão do benefício das preferências comerciais autónomas está subordinada ao compromisso dos beneficiários de entabular uma cooperação administrativa efectiva com a Comunidade a fim de evitar qualquer risco de fraude.ê 2007/2000 Considerando (8)(7) As preferências comerciais só podem ser concedidas aos países ou territórios que tenham uma administração aduaneira autónoma.ê 2007/2000 Considerando (9) e 2563/2000 Considerando (4) (adaptado)(8) Ö A República da Õ Albânia, a Bósnia-Herzegovina e Ö a Sérvia e Montenegro, incluindo Õ o Kosovo, tal como definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999 (a seguir designado "Kosovo") preenchem estas condições, pelo que devem ser concedidas preferências comerciais similares a todos eles a fim de evitar discriminações na região. Ö O Kosovo encontra-se sujeito à administração civil internacional pela missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK), que instituiu uma administração aduaneira separada. Õê 2487/2001 Considerando (5) (adaptado)(9) A República da Croácia e a antiga República jugoslava da Macedónia só continuarão a beneficiar das disposições do Regulamento na medida em que o referido regulamento preveja concessões mais favoráveis do que as existentes ao abrigo dos regimes contratuais entre a Comunidade Europeia e esses países.ê 2007/2000 Considerando (14) (adaptado)(10) No que respeita à certificação de origem e aos processos de cooperação administrativa devem aplicar-se as disposições pertinentes do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [9].[9]  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o Ö 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11) Õ.ê 2007/2000 Considerando (15)(11) Num intuito de racionalização e simplificação, é conveniente prever que a Comissão possa, após consulta do Comité do Código Aduaneiro, e sem prejuízo dos procedimentos específicos previstos no presente regulamento, efectuar as alterações e as emendas técnicas necessárias ao regulamento.ê 2007/2000 Considerando (16)(12) As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [10].[10]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.ê 2007/2000 Considerando (19) (adaptado)(13) As disposições em matéria de importação Ö previstas no presente regulamento Õ devem ser renovadas nos termos estabelecidos e tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação das referidas disposições nos termos do presente regulamento. Convém, assim, limitar a duração das referidas disposições a 31 de Dezembro de Ö 2005 Õ,ê 2007/2000 (adaptado)è1 2847/2001 Art. 1, pt. 1ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºRegime preferencial1. Sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas nos artigos 3.o e 4.o, os produtos è1 originários da República da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e Ö da Sérvia e Montenegro Õ, incluindo o Kosovo tal como definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999 ç com excepção dos produtos classificados nas posições 0102, 0201, 0202 e 1604 da Nomenclatura Combinada, são admitidos para importação na Comunidade sem limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros ou taxas de efeito equivalente.ê 2487/2001 Art. 1, pt. 22. Os produtos originários da República da Croácia e da antiga República jugoslava da Macedónia continuarão a beneficiar das disposições do presente regulamento que assim o estabeleçam ou de quaisquer medidas previstas no presente regulamento que sejam mais favoráveis do que as concessões comerciais previstas no âmbito de acordos bilaterais concluídos entre as Comunidades Europeias e os referidos países.ê 2007/2000Artigo 2.oRequisitos para poder beneficiar do regime preferencial1. O direito ao benefício das disposições preferenciais introduzidas pelo artigo 1.o está sujeito:a) À observância da definição de produtos originários dada no título IV, secção 2 do capítulo 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 eb) À abstenção por parte dos países e territórios mencionados no artigo 1.o de não introduzirem novos direitos ou taxas de efeito equivalente nem novos limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente sobre as importações originárias da Comunidade, de não aumentarem o nível dos direitos ou das taxas em vigor e de não introduzirem quaisquer outras limitações a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.c) Aos beneficiários se comprometerem a encetarem uma efectiva cooperação administrativa com a Comunidade, a fim de evitar qualquer risco de fraude.ê 2007/2000 (adaptado)è1 2487/2001 Art. 1 pt. 3 (adaptado)2. è1 O direito de beneficiar das disposições preferenciais estabelecidas no artigo 1.o está Ö sem prejuízo das condições previstas no n.o 1 Õ sujeito à vontade dos países beneficiários de realizarem ç reformas económicas eficazes e estabelecerem cooperação regional com os outros países interessados no processo de estabilização e associação da União Europeia, nomeadamente através da criação de zonas de comércio livre, em conformidade com o disposto no artigo XXIV do GATT 1994 e outras disposições da OMC na matéria.ê 2007/2000Em caso de inobservância do disposto no presente número, o Conselho pode tomar as medidas adequadas por voto por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.Artigo 3.oConcessões limitadas para determinados produtos têxteisê 2007/2000 (adaptado)è1 2487/2001 Art. 1, pt. 4 (adaptado)è2 2487/2001 Art. 1, pt. 5 (adaptado)1. è1 Para os produtos têxteis originários da Ö Sérvia e Montenegro Õ ç e também indicados no Anexo III B do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho [11], a isenção de direitos aduaneiros e taxas de efeito equivalente fica limitada às quantidades comunitárias anuais estabelecidas no Ö referido Õ regulamento.[11]  JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.2. No que respeita às reimportações após uma operação de aperfeiçoamento passivo em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3036/94 do Conselho [12], a isenção de direitos aduaneiros limita-se às quantidades comunitárias anuais estabelecidas no Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 517/94è2 sempre que os produtos sejam originários Ö da Sérvia e Montenegro Õç .[12]  JO L 322 de 15.12.1994, p. 1.ê 2007/2000Artigo 4.oProdutos agrícolas -- contingentes pautaisê 2487/2001 Art. 1, pt. 6 (adaptado)1. Para Ö os Õ produtos da pesca e os vinhos Ö enumerados no Anexo I e Õ originários dos países e territórios referidos no artigo 1.o, os direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a Comunidade ficam suspensos Ö de acordo com as regras Õ estabelecidas no referido anexo.ê 2007/2000è1 2487/2001 Art. 1, pt. 7, a)2. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos «baby-beef» definidos no Anexo II e originários dos países e territórios referidos no n.o 1 do artigo 1.o, são de 20 % do direito ad valorem e 20 % do direito específico, tal como estabelecido na pauta aduaneira comum, dentro dos limites de um contingente pautal anual de è1 11 475 ç toneladas expressas em peso por carcaça.O volume do contingente pautal anual de è1 11 475 ç será distribuído entre as repúblicas beneficiárias, do seguinte modo:a) 1 500 toneladas (peso por carcaça) de produtos «baby-beef» originários da Bósnia-Herzegovina,ê 2563/2000 Art. 1, pt. 6, b) (adaptado)Ö b Õ) 9 975 toneladas (peso por carcaça) de produtos «baby-beef» originários da Ö Sérvia e do Montenegro Õ, incluindo o Kosovo.ê 2563/2000 Art. 1, pt. 6, c)As importações para a Comunidade de produtos «baby-beef» definidos no Anexo II e originários da Albânia não beneficiam de qualquer concessão pautal.ê 2007/2000 (adaptado)Qualquer pedido de importação dentro do contingente será acompanhado de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes do país exportador comprovativo de que os produtos são originários do país ou território em questão e correspondem à definição constante do Anexo II. A forma do certificado será estabelecida pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho [13].[13]  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.ê 2563/2000 Art. 1, pt. 7 (adaptado)3. Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento e, nomeadamente, do seu artigo Ö 11.o Õ , e se, em virtude da sensibilidade particular dos mercados agrícolas e das pescas, a importação de produtos agrícolas e das pescas causar graves perturbações nos mercados comunitários e nos seus mecanismos de regulação, a Comissão pode adoptar as medidas adequadas em conformidade com Ö o procedimento referido no n° 2 do artigo 9.o Õ.ê 2007/2000 Art. 6Artigo 5.°Aplicação do contigente pautal para os produtos «baby-beef»As normas de execução relativas ao contingente pautal para os produtos «baby-beef» serão determinadas pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.ê 2007/2000 Art. 7Artigo 6.°Gestão dos contingentes pautaisOs contingentes pautais referidos no n.o 1 do artigo 4.o são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.As comunicações para o efeito entre os Estados-Membros e a Comissão devem ser efectuadas, sempre que possível, por ligação telemática.ê 2007/2000 Art. 8Artigo 7.°Acesso aos contingentesCada Estado-membro assegurará que os importadores dos produtos em questão tenham um acesso equitativo e ininterrupto aos contingentes pautais enquanto o saldo do volume do contingente em causa o permitir.ê 2007/2000 Art. 9 (adaptado)Artigo 8.°Poderes de execuçãoA Comissão adoptará, nos termos do procedimento referido no n.o 2 do artigo Ö 9.° Õ, as disposições necessárias para a aplicação do presente regulamento, excepto as previstas no artigo Ö 5.° Õ e, nomeadamente:ê 2007/2000a) As alterações e ajustamentos técnicos necessários na sequência de alterações aos códigos da Nomenclatura Combinada e às subdivisões do Taric,b) Os ajustamentos necessários após a conclusão de outros acordos entre a Comunidade e os países e territórios referidos no artigo 1.oê 2007/2000 Art. 10 (adaptado)Artigo 9.°Comité1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 247.o Ö A Õ do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho [14], a seguir designado «Comité».[14]  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.ê 2007/20002. Sempre que se remeter para o presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo referido no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O Comité aprova o seu regulamento interno.ê 2007/2000 Art. 11 (adaptado)Artigo 10.°CooperaçãoOs Estados-membros e a Comissão cooperarão estreitamente a fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento e, nomeadamente, das disposições constantes do n.o 1 do artigo Ö 11.° Õê 2007/2000 Art. 12 (adaptado)Artigo 11.°Suspensão provisória1. Sempre que a Comissão verifique que existem elementos de prova suficientes da existência de fraude ou da incapacidade de cooperação administrativa, tal como exigido para a verificação da comprovação da origem, ou um grande aumento das exportações na Comunidade acima do nível normal de produção e da capacidade de exportação, ou o não cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 2.o, por parte dos países e territórios Ö referidos no artigo 1.° Õ, pode tomar medidas tendo em vista a suspensão total ou parcial das disposições previstas no presente regulamento por um período de três meses, na condição de ter primeiramente:ê 2007/2000a) Informado o Comité;b) Solicitado aos Estados-membros que tomem as medidas necessárias a fim de salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade e/ou consigam que os países e territórios beneficiários cumpram o n.o 1 do artigo 2.o do presente regulamento;c) Publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia declarando que existe razão para dúvidas quanto à aplicação das disposições preferenciais e/ou cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 2.o do presente regulamento por parte do país beneficiário ou território interessado, o que põe em causa o seu direito de continuar a usufruir dos benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento.2. Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão ao Conselho no prazo de 10 dias. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de 30 dias.3. Terminado o período de suspensão, a Comissão decidirá pôr termo à medida de suspensão provisória após consulta do Comité, ou prorrogar a medida de suspensão de acordo com o n.o1.êArtigo 12.oRevogaçãoO Regulamento (CE) n.o 2007/2000 é revogado.As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo IV.ê 2007/2000 Art. 17 (adaptado)è1 2563/2000 Art. 1 pt. 12Artigo 13.°Entrada em vigor e aplicaçãoO presente regulamento entra em vigor no Ö vigésimo Õ dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável è1 31 de Dezembro de 2005 ç.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente[...]ê 2847/2001 Art. 1 pt. 8 (adaptado)è1 607/2003 Art.1, 1° travessãoè2 607/2003 Art. 2, 2° travessãoè3 607/2003 Art. 1, 3° travessãoè4 607/2003 Art. 1, 4° travessãoANEXO IRELATIVO AOS CONTINGENTES PAUTAIS REFERIDOS NO N.o 1 DO ARTIGO 4.oSem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Quando são indicados códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da desigação correspondente.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;------------ê 2007/2000ANEXO IIDefinição dos produtos «baby beef» referidos no n.o 2 do artigo 4.oSem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;éANEXO IIIRegulamento revogado e alterações sucessivasRegulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho (JO L 240 de 23.9.2000, p. 1)  //Regulamento (CE) n.o 2563/2000 do Conselho (JO L 295 de 23.11.2000, p. 1)  //Regulamento (CE) n.o 2847/2001 da Comissão (JO L 335 de 19.12.2001, p. 9)  //Regulamento (CE) n° 607/2003 da Comissão (JO L 86 de 3.4.2003, p. 18)  //  apenas o artigo 1°-----------ANEXO IVQuadro de correspondênciaRegulamento (CE) n.o 2007/2000  //  Presente RegulamentoArtigos 1° - 3°  //  Artigos 1° - 3°Artigo 4°, número 1  //  Artigo 4°, número 1Artigo 4°, número 2, primeiro parágrafo  //  Artigo 4°, número 2, primeiro parágrafoArtigo 4°, número 2, segundo parágrafo, frase introdutória  //  Artigo 4°, número 2, segundo parágrafo, frase introdutóriaArtigo 4°, número 2, segundo parágrafo, alínea a)  //  Artigo 4°, número 2, segundo parágrafo, alínea a)Artigo 4°, número 2, segundo parágrafo, alínea d)  //  Artigo 4°, número 2, segundo parágrafo, alínea b)Artigo 4°, número 2, terceiro parágrafo  //  Artigo 4°, número 2, terceiro parágrafoArtigo 4°, número 2, quarto parágrafo  //  Artigo 4°, número 2, quarto parágrafoArtigo 4°, número 3  //  Artigo 4°, número 3Artigo 5°  //  ----------Artigo 6°  //  Artigo 5°Artigo 7°  //  Artigo 6°Artigo 8°  //  Artigo 7°Artigo 9°  //  Artigo 8°Artigo 10°  //  Artigo 9°Artigo 11°  //  Artigo 10°Artigo 12°  //  Artigo 11°Artigo 13°  //  ----------Artigo 14°  //  ----------Artigo 15°  //  ----------Artigo 16°  //  --------------------  //  Artigo 12°Artigo 17°  //  Artigo 13°Anexo I  //  Anexo IAnexo II  //  Anexo II----------  //  Anexo III----------  //  Anexo IV------------