CELEX: 51991PC0387
Language: pt
Date: 1991-10-18
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à adesão da Comunidade Europeia à FAO por ocasião da 26a sessão da Conferência da FAO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                             C0M(91) 387 final
                             Bruxelas, 18 de Outubro de 1991
                      Proposta de
                  DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à adesão da Comunidade Europeia
            à FAO por ocasião da 26â. sessão
                 da Conferência da FAO
              (Apresentada pela Comissão)
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                            Exposição dos motivos
1.  A Comunidade Europeia dispõe de um estatuto de observador no âmbito
da FAO cujos domínios de actividade são em grande parte da competência
comunitária.   A insuficiôncia deste estatuto levou a Comissão a decidir
iniciar uma acção a fim de obter        a transformação   deste estatuto num
estatuto de membro de pleno direito.       Para este efeito, foi apresentada
ao Conselho, em 16 de Fevereiro de 1987, uma comunicação, acompanhada de
uma decisão [SEC (86 2201 final)].
2.  As discusões efectuadas no Conselho foram concluídas em Abril de 1989
e a Comissão foi autorizada a executar conversações preliminares com o
Secretariado da FAO.    Em 26 de Abril de 1989. a Presidência do Conselho
enviou  ao  Director-GeraI   da  FAO   uma   carta solicitando,   em   nome  da
Comunidade e dos Estados-membros, que fossem consultadas as estâncias
competentes da sua organização com vista a "examinar a possibilidade de a
Comunidade   obter   um   estatuto    de   membro   correspondente    às   suas
competências."
3.  Do mesmo modo, em 30 de Junho de 1989. o Conselho da FAO autorizou o
seu  Director-GeraI  a explorar    as possibilidades de     adesão   à  FAO de
organizações de integração económica regional      (OIER) e, em especial, da
Comunidade Europeia, bem como as consequências Jurídicas e financeiras de
esta adesão.
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 4.      T e n d o em conta o s r e s u l t a d o s das c o n v e r s a ç õ e s p r e l i m i n a r e s           entre a
 C o m i s s ã o e o S e c r e t a r i a d o da FAO, o C o n s e l h o d e c i d i u , por u n a n i m i d a d e , em
 22     de      Outubro        de     1990.      enviar      uma     carta      solicitando           a    abertura     de
n e g o c i a ç õ e s com vista a esta a d e s ã o .
5.       0 C o n s e l h o da FAO r e s p o n d e u a f i r m a t i v a m e n t e ao p e d i d o da C o m u n i d a d e e
e n c a r r e g o u o Director-Geral                 de prosseguir         as c o n v e r s a ç õ e s e de       preparar
os      projectos          de     alteração          dos   textos       fundamentais            da   FAO      de   modo  a
permitir a eventual a d e s ã o da C o m u n i d a d e .                   A s n e g o c i a ç õ e s de a d e s ã o foram
a b e r t a s o f i c i a l m e n t e pelo C o m i s s á r i o M a t u t e s em e s t r e i t a a s s o c i a ç ã o com o
P r e s i d e n t e do C o n s e l h o , em R o m a , em 1 de F e v e r e i r o de 1 9 9 1 .
6.      A q u e s t ã o da a d e s ã o das o r g a n i z a ç õ e s de integração e c o n ó m i c a               regional
c o n s t i t u i u o c e n t r o dos t r a b a l h o s da 9 9 & s e s s ã o do C o n s e l h o da FAO                  em
R o m a , de 10 a 21 de Junho de 1 9 9 1 .                        0 relatório adoptado pelo                      Conselho
m a r c o u a c o n c l u s ã o da         fase preliminar            da a d e s ã o ,      formulando        alterações
aos textos f u n d a m e n t a i s d e s t i n a d o s á c o n f e r ê n c i a de N o v e m b r o de 1 9 9 1 .           A
ausência           de     oposição         política        à   candidatura            da. C o m u n i d a d e    permitiu
considerar            uma       tomada      de      posição      favorável          dos      Estados        membros     da
organização.              0 C o n s e l h o da FAO confiou a fase final das n e g o c i a ç õ e s a um
Comité         de E s t a d o s m e m b r o s     da FAO que se            reuniu        em Roma       de 9 a       13  de
S e t e m b r o de 1 9 9 1 .        O s t r a b a l h o s do C o m i t é p e r m i t i r a m  realizar        progressos
no      sentido,          da      formulação           de   compromissos            definitivos.           Contudo,      a
C o m u n i d a d e só poderá apresentar um p e d i d o formal de a d e s ã o à O r g a n i z a ç ã o
a p ó s a d o p ç ã o d o texto d e f i n i t i v o das a l t e r a ç õ e s pela C o n f e r ê n c i a .
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No   que  respeita    aos aspectos    processuais, a Comunidade       não está em
posição de apresentar um pedido de adesão respeitando o prazo requerido,
 isto é, um mês antes da abertura da Conferência, com vista à inscrição da
questão na ordem do dia.       Nestas condições, para que a Conferência possa
deliberar quanto a um pedido de adesão eventual, a Comunidade decidiu
enviar uma carta ao Director-Geral da FAO sol icitando-lhe que os aspectos
 "adesão   da   Comunidade    Europeia"    e   "derrogação    ao   artigo   XIX  do
                                         1
regulamento geral da Organização"^ * sejam inscritos na ordem do dia da
Conferência.
Nestas condições e a fim de harmonizar os processos de decisão próprios
da FAO e da Comunidade, aflgura-se necessário que o Conselho tome desde
Já uma posição no que respeita á prossecução do processo com vista à
adesão, sendo a decisão relativa à apresentação de um pedido formal de
adesão subordinada à realização dos objectivos que a Comunidade fixou no
decurso desta negociação.
7.   Nesta   fase da negociação propriamente dita, a grande maioria das
questões    relativas   á  adesão   das OIER    foi   Já   resolvida.   A  Comissão
considera     que   as   soluções    propostas    para    definir    os   critérios
susceptíveis    de   permitir   às OIER    aspirar   à   qualidade   de  membro  da
organização, as obrigações decorrentes das declarações de competência a
apresentar aquando da adesão, bem como o reconhecimento e as modalidades
de exercício do direito de voto pelas OIER são satisfatórias e conformes
à prática constante da Comissão.
(1) A derrogação das disposições do artigo XIX do regulamento geral será
sujeita a votação da Conferência em sessão plenária que decidirá por
maioria de 2/3 dos sufrágios expressos em conformidade com as disposições
do artigo XLII do regulamento referido.
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Permaneceu em aberto uma questão essencial, devendo ainda ser encontrada
uma  solução    satisfatória    para   a Comunidade        trata-se   do   direito à
palavra   reconhecido    às OIER     e   aos  seus   Estados   membros   aquando    da
discussão de assuntos de competência mista.            Esta questão é a única que
diz directamente     respeito à Comunidade e aos seus Estados-membros.               A
Comunidade    pretende    poder   exprimir-se,    ao   mesmo   tempo   que   os   seus
Estados-membros. enquanto       que uma minoria       dos países membros      da   FAO
defendem uma aplicação estrita do exercício alternativo das competências
no que respeita ao direito à palavra, ou seja, o exercico deste direito
pela Organização membro, ou pelo Estado membro desta organização.
Segundo a Comissão é possível considerar que a maioria dos país membros
da  FAO   estarão    em   posição   de    aceitar  uma    alteração   na    linha   do
compromisso proposto pela Comissão.         Esta proposta prevê que nos domínios
de competência mista, tanto a Organização como os Estados membros podem
participar nas discusões, subentendendo-se que a Organização e os seus
Estados membros procurarão, na medida do possível, limitar os casos de
intervenção dupla sobre um mesmo ponto da ordem do dia.            Se a conferência
adoptasse   uma   alteração neste      sentido, os    resultados   das   negociações
seriam equitativos e adequados.
8.  Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que decida que :
        aquando da 26s. sessão da Conferência que será realizada em Roma,
        de 8 a 28 de Novembro de 1991, a Comunidade solicite a adesão
        como membro da FAO na sequência da adopção pela conferência das
        alterações      adequadas    e    desde   que    essas   alterações     sejam
        aceitáveis para a Comunidade,
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nomeadamente, no que respeita ao direito á palavra da Comunidade e dos
seus   Estados-membros    aquando  da  discusao  de  assuntos  decorrentes
simultaneamente da competência da Comunidade e dos seus Estados-membros;
     desde   que as condições   acima referidas se encontrem  reunidas, o
     Conselho adopte a proposta de decisão em anexo (1) e o Presidente do
     Conselho apresente o pedido de adesão acompanhado de um instrumento
    oficial pelo qual a Comunidade aceita as obrigações decorrentes do
     acto constitutivo da FAO (Anexo 1);
     nessa ocasião, a Presidência do Conselho apresente uma declaração de
     competência da Comunidade precisando os domínios em que os Estados-
    membros    lhe transferiram as suas competências e os casos em que a
    Organização membro e os seus Estados-membros exercem simultaneamente
     competências (anexo 2);
     a Presidência do Conselho apresente à Conferência o pedido de adesão
     da Comunidade á FAO, com o apoio de todos os Estados-membros da
     Comun i dade.
(1)   A consulta do Parlamento Europeu no que respeita a esta proposta
deve ser solicitada pelo Conselho em conformidade com procedimento de
urgência acordado entre as instituições, explicando ao Parlamento Europeu
os motivos imperativos para o recurso a este procedimento.
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Proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia
a FAQ
0 Conselho das Comunidades Europeias,
Tendo   em  conta   o   Tratado   que   institui  a  Comunidade  Europeia  e,
nomeadamente, os seus artigos 43&, 113o. e 235o_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando   que,   na   sequência   de  conversações  preliminares  com  o
secretariado da FAO, a Comunidade e a FAO examinaram as possibilidades de
adesão à FAO de organizações de integração económica regional,
Considerando que, a 22 de Outubro de 1990, o. Conselho decidiu a abertura
de negociações com vista à adesão da Comunidade a FAO,
Considerando que as negociações foram abertas pela Comissão, em estreita
associação com a Presidência do Conselho, em 1 de Fevereiro de 1991, em
Roma,
Considerando   que,   no  essencial,    os  resultados  das  negociações  são
equitativos e adequados para a Comunidade e os seus Estados-membros e que
o Acto Constitutivo e o regulamento geral         da FAO foram alterados em
conformidade com estes resultados,
Considerando, à luz do que precede, que a Comunidade pode aderir á FAO,
Decide :
                                 Artigo único
1.  A Comunidade apresenta um pedido de adesão á FAO acompanhado do
    instrumento oficial     pelo qual aceita as obrigações decorrentes do
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   Acto constitutivo em vigor no momento da sua adesão (anexo 1) e uma
   declaração de competências (anexo 2) por ocasião da 26a. sessão da
   Conferência da FAO.
2. A Presidência do Conselho é encarregada de efectuar os procedimentos
   necessários para este efeito.
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                                                                  ANEXO 1
E x m o Senhor Director-Geral,
Tenho      a honra   de  informar  V.   Ex.a_ que a Comunidade     Europeia  decidiu
solicitar a sua admissão à qualidade de membro da Organização das Nações
Unidas para a Alimentação e a Agricultura.            Por conseguinte, solicito a
V.     Exa. se  digne   apresentar   à Conferência     da  Organização   o  presente
pedido, em conformidade        com as disposições pertinentes do         regulamento
geral da Organização.
A Comunidade      Europeia   aceita   formalmente   as obrigações decorrentes da
qualidade de membro da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e
a Agricultura, tal como definidas no acto constitutivo da Organização e,
de      igual  modo,   compromete-se    solenamente   a   desempenhar   com  toda  a
lealdade e consciência as obrigações em vigor no momento da sua admissão.
Queira aceitar, E x m o Senhor Director-Geral, os protestos da minha mais
elevada consideração.
                                       H.P. Van Den Broek
                                       Presidente em exercício do
                                       Conselho das Comunidades Europeias
Ex mo Senhor Director-Geral
Organização das Nações Unidas
para a Alimentação e Agricultura
Viale dei le Terme di Caracal la
Roma
ITÁLIA
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                          INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO
A Comunidade Europeia aceita formalmente as obrigações decorrentes da
qualidade de membro da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e
Agricultura, tal como definidas no acto constitutivo da Organização e
compromete-se solenemente a desempenhar com toda a lealdade e consciência
as obrigações em vigor no momento da sua admissão.
                                 H.P. Van Den Broek
                                 Presidente em exercício do
                                 Conselho das Comunidades Europeias
ExmoSenhor Director-Geral
Organização das Nações Unidas
para a Alimentação e Agricultura
Viale dei le Terme dí Caracal la
Roma
ITÁLIA
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                                                              ANEXO 2
             DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA COMUNIDADE EUROPEIA
                         NO QUE RESPEITA Á MATÉRIA
                   CONSTANTE DO ACTO CONSTITUTIVO DA OAA
                    (Feito em virtude do artigo XLIV do
                     regulamento geral da Organização)
    O artigo XLIV do regulamento geral da OAA estipula que, no momento da
sua adesão, as organizações de integração económica regional apresentem
uma declaração especificando os assuntos constantes do acto constitutivo
em  relação   aos  quais   ihes  foi    transferida   competência    pelos  seus
Estados-membros.
    A Comunidade Europeia foi      instituída pelos Tratados de Paris e de
Roma assinados respectivamente em 18 de Abril de 1951 e em 25 de Março de
1957.  Após   ratificação    pelos   Estados    signatários,    estes   tratados
                                                                        1
entraram em vigor em 25 de Julho de 1952 e 1 de Janeiro de 1958.< >
(1)     0 Tratado de Paris que institui a Comunidade Europeia do Carvão e
        do Aço foi registado Junto do Secretariado das Nações Unidas em
        15.3.1957 com o np_3729; os tratados de Roma           que  instituem a
        Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia
        Atómica (Euratom) foram registados respectivamente em 21 de Abril
        e 24 de Abril de 1958 com os np_ 4300 e 4301.
        São actualmente membros das Comunidades : a Bélgica, a Dinamarca,
        a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o
        Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido.
        0   acto  constitutivo    da   OAA   aplica-se,   no   que   respeita  à
        competência transferida para      Comunidade Económica Europeia, nos
        territórios   em que o Tratado       que  a  institui   se  aplica, nas
        condições previstas pelo referido Tratado. A presente declaração
        não ó válida no que respeita os territórios dos Estados-membros
        em que o Tratado não se aplica.
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    Em conformidade com as disposições acima referidas, a presente
declaração indica a competência da Comunidade em relação à matéria
contante do Acto constitutivo.
    0 exercício da competência que os Estados-membros transferiram para a
Comunidade por força dos Tratados é, por natureza, objecto de uma
evolução continua. Por conseguinte, a Comunidade reserva-se o direito de
efectuar posterioramente novas declarações.
I- A Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a
    a)  Was as qu.es tçes decorrentes da po 111 i ça comercia», em
        conformidade com o artigo 113o_ do Tratado CEE. A política
        comercial comum não inclui unicamente os instrumentos clássicos
        neste domínio (medidas pautais, defesa e promoção comercial,
        conclusão de acordos comerciais, etc.), mas igualmente todos os
        novos instrumentos elaborados a nível internacional com vista a
        regulamentar as trocas comerciais (por exemplo, medidas de apoio
        a certos produtos, acordos relativos ao reconhecimento das normas
        técnicas, etc.)* 1 ).
    b)  todas as questçes relativas ao exercício da pesca, com vista a
        garantir a protecção dos fundos e a conservação dos recursos
        biológicos do mar, em conformidade com o artigo 102o. do Tratado
        de adesão de 1972.
(1)     Parecer 1/78 do Tribunal de Justiça, CJTJ 1979, 2871.
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11- A Comunidad tem ainda competência nos domínios seguintes
    abrangidos pelos sectores de actividade da OAA :
    a)   Pol it ica aqr ícola (artigos 38p_ a 47o_ do Tratado CEE), incluindo a
         harmonização das normas veterinárias e fitossanitárias.
    b)   A  aproximação     das  disposições   legislativas,   regulamentares   e
         administrât i vas dos Estados-membros (artigo 100o_ e 100p_A CEE).
    c)   Politica     de   investigação   e   de   desenvolvimento   tecnológico
         (artigos 130o_F a 130o_Q do Tratado CEE).
    d)   Pol It Ica do ambiente (artigos 130o_R a 130o_C do Tratado CEE).
    e)  Politica de desenvolvimento (artigos l31o_a 136o_A, 235p_ do Tratado
        CEE).
    f)  Outras     politicas comunitárias    (transportes, economia,    política
        social) poderiam, de modo marginal, dizer respeito às actividades
        da OAA.
    Nos sectores enumerados em II, a repartição das competências entre a
    Comunidade e os Estados-membros é estabelecida do seguinte modo :
    a)  Politica agrícola
    1.  A politica agrícola comum (PAC) é concebida de modo muito vasto,
        alargando-se à agricultura e ao comércio dos produtos agrícolas
        (produtos do solo, de criação de base e das pescas, bem como os
        produtos de primeira transformação).        Esta politica engloba todos
        os aspectos da vida agrícola (produtividade, rendimentos, preços,
        consumidores, financiamento, progresso técnico, estabilização dos
        mercados,     segurança   dos  abastecimentos,    estruturas,   formação
        profissional, Investigação).
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2.  Contudo, a PAC abrange apenas os produtos enumerados na                 lista do
    Anexo II do Tratado.       Por conseguinte, existe um número limitado de
    produtos   que   -   muito   embora   abrangidos    pela    noção   de  produtos
    agrícolas em geral - não constam desta lista (por exemplo, a lã, as
    peles e alguns      frutos e plantas exóticas, por exemplo, o mate).
    Estes   produtos    não  são   da  competência    comunitária     a menos   que,
    através de um acto adoptado        fora do âmbito dos artigos do Tratado
    relativos à PAC, esta competência tenha sido expressamente criada.             É
    o caso do algodão (cf. Protocolo no_ 4 do acto de adesão de 1980).
3.  Além disso, para um número muito limitado de produtos agrícolas, a
    Comunidade não excerceu, até ao presente, a sua competência (batata,
    álcool   agrícola,    banana,   café (2) ,   cortiça).   Em   relação   a  estes
    produtos,   os   Estados-membros     continuam,     por   conseguinte,    a  ter
    competência a titulo da politica agrícola.
4.  A Comunidade exerceu plenamente a sua competência em matéria agrícola
    no que respeita à produtividade, aos rendimentos, aos preços, aos
    mercados,    às    estruturas;    por     conseguinte,     a   Comunidade    tem
    competência    exclusiva     para  tratar     estes   domínios    nas   relações
    externas.   Em contrapartida, no que respeita à formação profissional,
    à  investigação e ao financiamento, a legislação comunitária não é
    exaustiva e os Estados-membros mantêm uma competência               parcial  que
    deverá ser determinada quando estes assuntos forem tratados no âmbito
    da OAA.
5.  A silvicultura não faz parte da PAC, mas a Comunidade adoptou um
    certo  número    de   medidas   neste   domínio*3)     para   as  quais   exerce
    igualmente a sua competência no exterior.
(2)     Contudo, a Comunidade é parte contratante no acordo internacional
        sobre o café (política comercial).
(3)     Em ligação com a política agrícola (estruturas), a politica do
        ambiente ou a politica comercial (comércio de madeira).
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b) A aproximação    das   disposições    legislativas. regulamentares  e_
   administrât ivas
   Para as necessidades da OAA, unicamente a competência relativa aos
   produtos alimentares e as máquinas, aparelhos e utensílios utilizados
   na produção agrícola e alimentar é pertinaete. Mesmo para este
   domínio limitado é, contudo, impossível citar o conjunto das
   disposições comunitárias em vigor. Por conseguinte, a Comunidade e
   os seus Estados-membros, em conformidade com o regulamento geral da
   OAA, indicaram a sua competência respectiva quando esses assuntos
   fizerem parte da ordem do dia de uma reunião da OAA.
c) Politica de investigação e de desenvolvimento tecnológico
   A competência da Comunidade por força dos artigos 130o_F a 130p_Q do
   tratado ó da mesma natureza que a competência em matéria de
   investigação agrícola (artigo 41p_ CEE). Por conseguinte, diz
   respeito essencialmente à investigação fundamental (universidades,
   institutos de investigação) e à investigação, bem como ao
   desenvolvimento tecnológico, das industrias da alimentação. Neste
   contexto, a Comunidade dispõe de uma ampla competência.
   para a promoção da cooperação em matéria de investigação, de
   desenvolvimento tecnológico e de demonstração da Comunidade com os
   países terceiros e as organizações internacionais (artigo 130o_G).
   para prever uma cooperação em matéria de investigação, de
   desenvolvimento tecnológico e de demonstração da Comunidade com os
   países terceiros ou as organizações internacionais através de acordos
   internacionais (artigo 130o_N).
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    Estas competências são excercidas pelo Conselho, sob propostas da
   Comissão,   caso a    caso e serão     assinaladas    no âmbito   da OAA   no
   momento oportuno.     Desde que a Comunidade não tenha exercido a sua
   competência    neste   domínio,   os   Estados-membros    continuam    a  ser
   competentes.
d) A politica do ambiente
   Em matéria de ambiente, a situação ó idêntica.         A Comunidade adoptou
   um grande número de actos legislativos e, em conformidade com o np.5
   do   artigo   130&R   do  Tratado    CEE,   dispõe   expressamente    de  uma
   competência para cooperar com os países terceiros e as organizações
    internacionais que pode ser objecto de acordos internacionais.          Esta
   competência    é  exercida   caso    a   caso,   com   a  participação    dos
   Estados-membros se estes últimos continuarem a ter competência no que
   respeita a uma parte da matéria abordada.
e) Politica de desenvolvimento
   Além dos aspectos decorrentes da politica comercial          comum (medidas
   pautais em favor dos PVD e outras medidas de apoio a certos produtos
   originários dos PVD como, por exemplo, o açúcar) e do regime de
   associação para os países e territórios ultramarinos (artigos 131o a
   136oA do tratado CEE, bem como a Decisão 86/283/CEE, J.O. np_ L 175),
   não   prevê   uma   politica   comum    de   desenvolvimento.    Contudo,   a
   Comunidade prossegue uma politica de ajuda ao desenvolvimento que vem
   Juntar-se   à dos   Estados-membros,    no âmbito    da Convenção    de Lomé
   (acordo de associação     com os países ditos ACP) e, no âmbito de
   numerosos    acordos   de  cooperação     com   os   países   da   bacia   do
   Mediterrâneo, da Ásia e da América         Latina.    A Comunidade    adoptou
   também numerosos programas e acções de ajuda alimentar, humanitária e
   técnica.   Estes actos constituem a base da sua competência em matéria
   de desenvolvimento.
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f) Q u U a s politicas
   É    possível   que   sejam   consideradas   pontualmente   outras   politicas
   comunitárias para o exercício da competência da Comunidade no âmbito
   da    OAA.   Pode   ser,   nomeadamente,   o   caso  da  PO i11 i ca  económ i ca
   (politica conjuntural nomeadamente, artigo 103o_CEE), da DOI ít ica dos
   transportes (artigo 74o. a 84o. CEE) e da pç 1111 ça ?oç i a » (condições de
   trabalho na agricultura; igualdade homens/mulheres, etc., cf. artigos
   117o. a 128o. CEE).
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                                                            COM(91) 387 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-443-PT-C
                                                           ISBN 92-77-76468-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo