CELEX: C1998/113/15
Language: pt
Date: 1998-04-11 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 7 de Janeiro de 1998, por Henri de Compte, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 5 de Novembro de 1997, no processo T-26/89 (125), Henri de Compte contra o Parlamento Europeu (Processo C-2/98 P)

C 113/6                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11.4.98
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                               A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                         (Quarta SeccËaÄo)                           que o Tribunal se digne:
                    de 15 de Janeiro de 1998                         Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
                                                                          obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 171.o
no processo C-403/95 P: Dieter Obst contra ComissaÄo das
                                                                          do Tratado CE, ao naÄo adoptar as medidas necessaÂrias
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                          aÁ execucËaÄo do acórdaÄo do Tribunal de JusticËa de 7 de
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð                 Abril de 1992 no processo C-45/91 ComissaÄo/GreÂcia,
FuncionaÂrios Ð Processo de recrutamento Ð Artigo 45.o                    mais concretamente, ao naÄo ter ainda estabelecido e
do Estatuto Ð FundamentacËaÄo Ð ReparacËaÄo do prejuízo                   aplicado os planos e programas necessaÂrios para elimi-
  Ð Recurso manifestamente inadmissível e improcedente)                   nacËaÄo dos resíduos e dos resíduos tóxicos da regiaÄo de
                                                                          Chania, de modo a naÄo pôr em perigo a sauÂde das pes-
                          (98/C 113/13)
                                                                          soas e a naÄo prejudicar o ambiente,
                  (Língua do processo: alemaÄo)                      Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
                                                                          cia.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Fundamentos e principais argumentos
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     Em 7 de Abril de 1992, o Tribunal de JusticËa, atraveÂs do
No processo C-403/95 P, Dieter Obst, funcionaÂrio da                 acórdaÄo proferido no processo C-45/91 ComissaÄo/GreÂcia
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Ever-              (Colect., 1992, p. I-2525) declarou que a RepuÂblica HeleÂ-
berg (BeÂlgica), representado por Lothar Mahlberg, advo-             nica naÄo tinha cumprido as obrigacËoÄes que lhe incumbiam
gado em Bona, com domicílio escolhido em Bridel                      por forcËa dos artigos 4.o e 6.o da Directiva 75/442/CEE, do
(Luxemburgo), na resideÃncia de Marianne Moritz, 25 A,               Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resí-
rue de Schönfels, que tem por objecto um recurso em que              duos (1), e 5.o e 12.o da Directiva 78/319/CEE do Conselho,
se pede a anulacËaÄo do acórdaÄo do Tribunal de Primeira             de 20 de MarcËo de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e
InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda SeccËaÄo),             perigosos (2).
de 19 de Outubro de 1995, no processo Obst/ComissaÄo
                                                                     A ComissaÄo afirma no seu parecer fundamentado de 6 de
(T-562/93, ColectFP, p. II-737), sendo a outra parte na ins-
                                                                     Agosto de 1996 que, quatro anos depois de esse acórdaÄo
taÃncia a ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:
                                                                     ter sido proferido, a RepuÂblica HeleÂnica naÄo tomou as
Julian Currall, assistido por Bertrand Wägenbaur), o Tri-
                                                                     medidas necessaÂrias para lhe dar cumprimento. A Comis-
bunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto por H. Ragne-
                                                                     saÄo salienta que, segundo a jurisprudeÃncia do Tribunal de
malm, presidente de seccËaÄo, J. L. Murray e K. M. Ioannou
                                                                     JusticËa (ver os acórdaÄos de 13 de Julho de 1988, 169/87,
(relator), juízes; advogado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio:
                                                                     ComissaÄo/FrancËa, Colect., 1988, p. 4043, e de 19 de Feve-
R. Grass, proferiu, em 15 de Janeiro de 1998, um despa-
                                                                     reiro de 1991, 375/89, ComissaÄo/BeÂlgica, Colect., 1991,
cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     p. I-384), o cumprimento dos acórdaÄos do Tribunal de
                                                                     JusticËa que declaram verificada uma infraccËaÄo por um
1. O recurso do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-            Estado-membro deve comecËar imediatamente e completar-
     cia eÂ rejeitado.                                               -se o mais rapidamente possível. EÂ, portanto, incontestaÂvel
                                                                     que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes para
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.                           ela decorrentes do artigo 171.o do Tratado, A ComissaÄo
                                                                     pede ainda, ao abrigo do disposto no n.o 2 do mesmo
                                                                     artigo 171.o, que o Tribunal condene a RepuÂblica HeleÂnica
(1) JO C 64 de 2.3.1996.
                                                                     no pagamento de uma sancËaÄo pecuniaÂria, no montante de
                                                                     24 600 ecus por cada dia de mora, como sancËaÄo pela naÄo
                                                                     execucËaÄo do acórdaÄo do Tribunal de JusticËa.
                                                                     (1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1, p. 129.
                                                                     (2) JO L 84 de 31.3.1978, p. 43; EE 15 F2, p. 98.
AccËaÄo intentada, em 17 de Novembro de 1997, pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                             HeleÂnica
                       (Processo C-387/97)
                          (98/C 113/14)                              Recurso interposto, em 7 de Janeiro de 1998, por Henri
                                                                     de Compte, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                     das Comunidades Europeias, de 5 de Novembro de 1997,
Deu entrada em 17 de Novembro de 1997, no Tribunal de                no processo T-26/89 (125), Henri de Compte contra o
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a                                    Parlamento Europeu
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-                                  (Processo C-2/98 P)
dades Europeias, representada por Maria Kontou-
-Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com                                        (98/C 113/15)
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, igualmente membro do ServicËo Jurí-                Deu entrada em 7 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Jus-
dico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.                         ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
 ---pagebreak--- 11.4.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 113/7
da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das        acordos internacionais sobre esta mateÂria tambeÂm exige a
Comunidades Europeias, de 5 de Novembro de 1997, no                referida unanimidade (artigo 228.o, n.o 2, segundo período).
processo T-26/89 (125), Henri de Compte contra o Parla-
mento Europeu, interposto por Henri de Compte, repre-              A posicËaÄo do Conselho, que aprovou a proposta da
sentado por Henri Ferretti, advogado no foro de Thion-             ComissaÄo, pressupoÄe o desconhecimento do disposto no
ville, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-           artigo 130.oS, n.o 2, no que toca aÁs medidas referentes aÁ
rio do advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias Hardt.               gestaÄo de recursos hídricos. A aprovacËaÄo da decisaÄo
                                                                   impugnada ao abrigo de uma base jurídica incorrecta
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              determina a sua completa nulidade jurídica.
Ð declarar o recurso admissível e com fundamento,                  (1) JO L 342 de 12.12.1997, p. 18.
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
     5 de Novembro de 1997 (1),
Ð remeter o processo ao Tribunal de Primeira InstaÃncia
     para que este declare admissível o recurso de revisaÄo,
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
Ð condenar o Parlamento nas despesas do presente pro-              do Divisional Court, Queen's Bench Division, de 24 de
     cesso e nas despesas no Tribunal de Primeira InstaÃncia.      Abril de 1997, no processo entre The Queen e Secretary
                                                                   of State for the Home Department, ex parte: Abdulnasir
Fundamentos e principais argumentos                                                              Savas
                                                                                          (Processo C-37/98)
NaÄo tomada em consideracËaÄo como um facto novo de um
documento redigido pelo relator da comissaÄo de controlo                                     (98/C 113/17)
orcËamental do Parlamento Europeu que evoca o processo
da caixa dos delegados e que contesta ponto por ponto a            Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
construcËaÄo contabilística arquitectada pela administracËaÄo      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
do Parlamento para demonstrar a culpabilidade do recor-            do Divisional Court, Queen's Bench Division, de 24 de
rente.                                                             Abril de 1997, no processo entre The Queen e Secretary of
                                                                   State for the Home Department, ex parte: Abdulnasir
(1) AcórdaÄo no processo T-26/89 (125), JO C 387 de 20.12.1997,    Savas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
    p. 17.                                                         ticËa em 16 de Fevereiro de 1998.
                                                                   O Divisional Court, Queen's Bench Division, solicita ao
                                                                   Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                   questoÄes:
Recurso interposto, em 16 de Fevereiro de 1998, pelo
                                                                   1. Deve o Acordo que cria uma associacËaÄo entre a Comu-
  Reino de Espanha contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                        nidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em
                      (Processo C-36/98)                                Ancara em 12 de Setembro de 1963 (a seguir
                         (98/C 113/16)                                  «acordo»), em conjugacËaÄo com o protocolo adicional
                                                                        anexo ao acordo, assinado em Bruxelas em 23 de
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de                  Novembro de 1970 (a seguir «protocolo adicional»),
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o                 ser interpretado no sentido de que confere direitos a
Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pelo Reino de                   um nacional turco que (a) entrou ou (b) permaneceu
Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde, abo-                 no território de um Estado-membro em infraccËaÄo ao
gado del estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo                  direito de imigracËaÄo desse Estado-membro?
na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.
                                                                   2. Caso a resposta a quaisquer das alíneas da primeira
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   questaÄo seja afirmativa, produzem (a) o artigo 13.o do
                                                                        acordo (b) o artigo 41.o do protocolo adicional efeito
Ð anular a DecisaÄo 97/825/CE do Conselho, de 24 de                     directo nos sistemas legais nacionais dos Estados-mem-
     Novembro de 1997, relativa aÁ conclusaÄo da Conven-                bros?
     cËaÄo sobre a CooperacËaÄo para ProteccËaÄo e UtilizacËaÄo
     SustentaÂvel do DanuÂbio (1),                                 3. Proíbe o acordo, em conjugacËaÄo com o protocolo adi-
                                                                        cional, a aplicacËaÄo por um Estado-membro de uma
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas.                      disposicËaÄo do seu direito interno que naÄo permite que
                                                                        esse nacional turco seja autorizado a permanecer no
Fundamentos e principais argumentos                                     território desse Estado-membro só pelo motivo de ter
                                                                        expirado a autorizacËaÄo de entrada ou de permaneÃncia
No entender do Reino de Espanha, resulta claro que a                    no território?
convencËaÄo se destina a regular a gestaÄo de recursos hídri-
cos em conformidade com criteÂrios «meÂdio-ambientais». A          4. Quando, naÄo obstante as disposicËoÄes do seu direito
sua adopcËaÄo devia ter sido feita de acordo com o procedi-             interno, a autoridade competente de um Estado-mem-
mento do artigo 130.oS, n.o 2, do Tratado, que exige o voto             bro examine, no exercício do seu poder discricionaÂrio,
unaÃnime do Conselho. Por conseguinte, a celebracËaÄo de                o requerimento apresentado por um nacional turco