CELEX: 32012R0521
Language: pt
Date: 2012-06-19 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 521/2012 da Comissão, de 19 de junho de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1187/2009 no que diz respeito aos certificados de exportação para os queijos a exportar para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT

20.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 159/26
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 521/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de junho de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1187/2009 no que diz respeito aos certificados de exportação para os queijos a exportar para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 170.o e 171.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (2), fixa as condições para o pedido de certificados de exportação pelos requerentes e o procedimento de atribuição desses certificados para as exportações para os Estados Unidos no âmbito dos contingentes.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, o Regulamento de Execução (UE) n.o 789/2011 da Comissão, de 5 de agosto de 2011, que inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2012 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT (3), foi adotado para o ano de contingentamento de 2012.
            
         
               (3)
            
            
               Por razões de simplificação administrativa, é conveniente integrar no capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 um mecanismo permanente para o início de um procedimento anual de atribuição de certificados de exportação, em vez de adotar anualmente um novo regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No capítulo III, a secção 2 passa a ter a seguinte redação:
               «SECÇÃO 2
               
               
                  
                     Exportações para os Estados Unidos
                  
               
               Artigo 21.o
               
               Os produtos do código NC 0406 ficam sujeitos à apresentação de um certificado de exportação em conformidade com a presente secção quando forem exportados para os Estados Unidos no âmbito dos seguintes contingentes:
               
                           a)
                        
                        
                           Contingente suplementar decorrente do Acordo sobre a Agricultura;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Contingentes pautais originalmente decorrentes do Tokyo Round e concedidos à Áustria, à Finlândia e à Suécia pelos Estados Unidos na Lista XX do Uruguay Round;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Contingentes pautais originalmente decorrentes do Uruguay Round e concedidos à República Checa, à Hungria, à Polónia e à Eslováquia pelos Estados Unidos na Lista XX do Uruguay Round.
                        
                     Artigo 22.o
               
               1.   Os pedidos de certificados devem ser apresentados às autoridades competentes de 1 a 10 de setembro do ano que precede o ano de contingentamento para o qual os certificados de exportação são atribuídos. O conjunto dos pedidos deve ser apresentado ao mesmo tempo ao organismo competente de um único Estado-Membro.
               Os contingentes referidos no artigo 21.o devem ser abertos por períodos de um ano, compreendidos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro.
               Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 16, o código do produto, com oito algarismos, da Nomenclatura Combinada. No entanto, o certificado também é válido para qualquer outro código abrangido pelo código NC 0406.
               Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa 20, a seguinte menção:
               "Para exportação para os Estados Unidos da América:
               
                            
                        
                        
                           Contingente de … (ano) — capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.
                        
                     
                            
                        
                        
                           Identificação do contingente: …".
                        
                     2.   Para cada contingente identificado no anexo II-A, coluna (3), cada requerente pode apresentar um ou mais pedidos de certificado, desde que a quantidade total pedida por contingente não exceda os limites quantitativos máximos fixados no artigo 22.o-A.
               Para este efeito, se, para o mesmo grupo de produtos referido no anexo II-A, coluna (2), a quantidade disponível na coluna (4) for repartida entre o contingente Uruguay Round e o contingente Tokyo Round, os contingentes devem ser considerados dois contingentes distintos.
               3.   Os pedidos ficam sujeitos à constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 9.o.
               4.   Os requerentes de certificados de exportação devem provar que exportaram os produtos do contingente em causa para os Estados Unidos em pelo menos um dos três anos civis anteriores e que o seu importador designado é uma filial do requerente.
               A prova do comércio referida no primeiro parágrafo deve ser apresentada em conformidade com o artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (4).
               5.   Os requerentes de certificados de exportação devem indicar nos pedidos:
               
                           a)
                        
                        
                           A designação do grupo dos produtos abrangidos pelo contingente dos Estados Unidos, segundo as notas suplementares 16 a 23 e 25 do capítulo 4 da Harmonised Tariff Schedule of the United States;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A designação dos produtos segundo a Harmonised Tariff Schedule of the United States;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O nome e o endereço do importador designado pelo requerente nos Estados Unidos.
                        
                     6.   O pedido de certificado de exportação deve ser acompanhado de uma declaração do importador designado de que é elegível, segundo as regras aplicáveis nos Estados Unidos, para a emissão de um certificado de importação para os produtos referidos no artigo 21.o.
               7.   Os pedidos só são admissíveis se respeitarem os limites quantitativos máximos, contiverem todas as informações e forem acompanhados dos documentos referidos no presente artigo.
               8.   As informações referidas no presente artigo devem ser apresentadas em conformidade com o modelo constante do anexo II-B.
               Artigo 22.o-A
               No respeitante aos contingentes identificados como 22-Tokyo, 22-Uruguay, 25-Tokyo e 25-Uruguay no anexo II-A, coluna (3), a quantidade total pedida por requerente e por contingente deve abranger, pelo menos, 10 toneladas e não exceder a quantidade disponível no âmbito do contingente em causa, estabelecida no mesmo anexo, coluna (4).
               No respeitante aos outros contingentes constantes do anexo II-A, coluna (3), a quantidade total pedida por requerente e por contingente deve abranger, pelo menos, 10 toneladas e não exceder 40 % da quantidade disponível no âmbito do contingente em causa, estabelecida no mesmo anexo, coluna (4).
               Artigo 22.o-B
               1.   Até 18 de setembro, os Estados-Membros devem notificar à Comissão os pedidos apresentados para cada um dos contingentes identificados no anexo II-A ou a inexistência de pedidos.
               2.   Para cada contingente, a notificação deve incluir:
               
                           a)
                        
                        
                           A lista dos requerentes, nomes, endereços e número de referência;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As quantidades pedidas por cada requerente, discriminadas por código de produto da Nomenclatura Combinada e pelo código correspondente da Harmonised Tariff Schedule of the United States of America;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O nome, endereço e número de referência do importador designado pelo requerente.
                        
                     Artigo 23.o
               
               1.   Sempre que os pedidos de certificados de exportação para um contingente referido no artigo 21.o ultrapassem as quantidades disponíveis para o ano em questão, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição até 31 de outubro.
               O valor resultante da aplicação do coeficiente é arredondado ao quilograma.
               A garantia é liberada, na totalidade ou em parte, em relação aos pedidos indeferidos ou às quantidades que excedam as atribuídas.
               2.   Sempre que a aplicação de um coeficiente de atribuição dê como resultado a atribuição de quantidades inferiores a 10 toneladas por contingente e por requerente, o Estado-Membro em causa deve proceder à atribuição das quantidades disponíveis mediante sorteio, por contingente. O Estado-Membro sorteia lotes de 10 toneladas pelos requerentes que, em aplicação do coeficiente de atribuição, teriam direito a quantidades inferiores a 10 toneladas por contingente.
               As quantidades inferiores a 10 toneladas que restem após o estabelecimento dos lotes são distribuídas, em partes iguais, pelos lotes de 10 toneladas, antes da realização do sorteio.
               Sempre que da aplicação de um coeficiente de atribuição resulte uma quantidade remanescente inferior a 10 toneladas por contingente, essa quantidade deve ser considerada um lote único.
               As garantias referentes aos pedidos aos quais, no seguimento do sorteio, não seja atribuído nenhum lote devem ser imediatamente liberadas.
               3.   Os Estados-Membros que procedam a sorteio devem notificar à Comissão, no prazo de cinco dias úteis após a publicação dos coeficientes de atribuição, para cada contingente, as quantidades atribuídas por requerente, o código do produto, o número de referência do requerente e o número de referência do importador designado.
               As quantidades atribuídas por sorteio devem ser repartidas pelos vários códigos NC individuais proporcionalmente às quantidades de produtos pedidas para cada código NC.
               4.   Sempre que os pedidos de certificados de exportação para contingentes referidos no artigo 21.o não excedam a quantidade disponível para o ano em causa, a Comissão deve atribuir as quantidades remanescentes aos requerentes, proporcionalmente às quantidades pedidas, através da fixação de um coeficiente de atribuição. O valor resultante da aplicação do coeficiente é arredondado ao quilograma.
               Nesse caso, os operadores devem informar a autoridade competente do Estado-Membro em causa da quantidade suplementar por eles aceite, no prazo de uma semana a contar da publicação do coeficiente de atribuição. A garantia constituída deve ser aumentada em conformidade.
               Artigo 24.o
               
               1.   Os nomes dos importadores designados referidos no artigo 22.o, n.o 5, alínea c), e as quantidades atribuídas são comunicadas pela Comissão às autoridades competentes dos Estados Unidos.
               2.   No caso de um certificado de importação para as quantidades em causa não ser atribuído ao importador designado em circunstâncias que não ponham em questão a boa-fé do operador que apresenta a declaração referida no artigo 22.o, n.o 6, o operador pode ser autorizado pelo Estado-Membro a designar outro importador, desde que este conste da lista transmitida às autoridades competentes dos Estados Unidos em conformidade com o presente artigo, n.o 1.
               3.   O Estado-Membro deve notificar à Comissão, assim que possível, a mudança do importador designado e esta notifica-a às autoridades competentes dos Estados Unidos.
               Artigo 25.o
               
               1.   Os certificados de exportação devem ser emitidos até 15 de dezembro do ano que precede o ano de contingentamento para as quantidades relativamente às quais os certificados são atribuídos.
               Os certificados são válidos de 1 de janeiro a 31 de dezembro do ano de contingentamento.
               Dos certificados deve constar, na casa 20, a seguinte menção:
               "Válido de 1 de janeiro a 31 de dezembro de … (ano).".
               2.   As garantias relativas aos certificados de exportação devem ser liberadas mediante a apresentação da prova referida no artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, juntamente com o documento de transporte referido no artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 612/2009 que menciona como destino os Estados Unidos.
               3.   Os certificados emitidos no âmbito do presente artigo só são válidos para as exportações de produtos no âmbito de contingentes referidos no artigo 21.o.
               Artigo 26.o
               
               São aplicáveis as disposições do capítulo II, com exceção dos artigos 7.o e 10.o.
            
         
               2)
            
            
               São inseridos os anexos II-A e II-B, cujo texto consta do anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável aos certificados de exportação pedidos a partir de 1 de setembro de 2012 para os produtos a exportar no ano de contingentamento de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 318 de 4.12.2009, p. 1.
   
      (3)  JO L 203 de 6.8.2011, p. 26.
   
      (4)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.».
   
      ANEXO
      «
            ANEXO II-A
            
                        Identificação do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Harmonised Tariff Schedule of the United States
                        
                     
                     
                        Identificação do contingente
                     
                     
                        Quantidade anual disponível
                        (Kg)
                     
                  
                        Número do grupo
                     
                     
                        Descrição do grupo
                     
                  
                        (1)
                     
                     
                        (2)
                     
                     
                        (3)
                     
                     
                        (4)
                     
                  
                        16
                     
                     
                        Not specifically provided for (NSPF)
                     
                     
                        16-Tokyo
                     
                     
                        908 877
                     
                  
                        16-Uruguay
                     
                     
                        3 446 000
                     
                  
                        17
                     
                     
                        Blue Mould
                     
                     
                        17- Uruguay
                     
                     
                        350 000
                     
                  
                        18
                     
                     
                        Cheddar
                     
                     
                        18- Uruguay
                     
                     
                        1 050 000
                     
                  
                        20
                     
                     
                        Edam/Gouda
                     
                     
                        20- Uruguay
                     
                     
                        1 100 000
                     
                  
                        21
                     
                     
                        Italian type
                     
                     
                        21- Uruguay
                     
                     
                        2 025 000
                     
                  
                        22
                     
                     
                        Swiss or Emmenthaler cheese other than with eye formation
                     
                     
                        22-Tokyo
                     
                     
                        393 006
                     
                  
                        22-Uruguay
                     
                     
                        380 000
                     
                  
                        25
                     
                     
                        Swiss or Emmenthaler cheese with eye formation
                     
                     
                        25-Tokyo
                     
                     
                        4 003 172
                     
                  
                        25-Uruguay
                     
                     
                        2 420 000
                     
                  
         
            ANEXO II-B
            
               Informações requeridas em aplicação do artigo 22.o
               
            
            Identificação do contingente referido no anexo II-A, coluna (3) …
            Denominação do grupo referido no anexo II-A, coluna (2)
            
                        Origem do contingente:
                     
                     
                        Uruguay Round 
                     
                     
                        Tokyo Round 
                     
                  
               
            
                        Nome/endereço do requerente
                     
                     
                        Código do produto da Nomenclatura Combinada
                     
                     
                        Quantidades pedidas em kg
                     
                     
                        Código da Harmonised Tariff
                        
                        Schedule of the USA
                     
                     
                        Nome/endereço do importador designado
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                        Total:
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
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