CELEX: 62018CA0666
Language: pt
Date: 2019-12-18 00:00:00
Title: Processo C-666/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris – França) – IT Development SAS/Free Mobile SAS («Reenvio prejudicial – Propriedade intelectual – Respeito pelos direitos de propriedade intelectual – Diretiva 2004/48/CE – Proteção jurídica dos programas de computador – Diretiva 2009/24/CE – Contrato de licença de programa informático – Alteração não autorizada do código fonte de um programa de computador pelo licenciado de um programa informático em violação do contrato de licença – Ação por violação do direito de propriedade intelectual intentada pelo autor do programa informático contra o licenciado do programa – Natureza do regime de responsabilidade aplicável»)

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris – França) – IT Development SAS/Free Mobile SAS
      (Processo C-666/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Respeito pelos direitos de propriedade intelectual - Diretiva 2004/48/CE - Proteção jurídica dos programas de computador - Diretiva 2009/24/CE - Contrato de licença de programa informático - Alteração não autorizada do código fonte de um programa de computador pelo licenciado de um programa informático em violação do contrato de licença - Ação por violação do direito de propriedade intelectual intentada pelo autor do programa informático contra o licenciado do programa - Natureza do regime de responsabilidade aplicável»)
      (2020/C 61/18)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d'appel de Paris
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: IT Development SAS
      
         Recorrido: Free Mobile SAS
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, e a Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à proteção jurídica dos programas de computador, devem ser interpretadas no sentido de que a inobservância de uma cláusula de um contrato de licença de um programa de computador, relativa a direitos de propriedade intelectual do titular dos direitos de autor desse programa, é abrangida pelo conceito de «violação dos direitos de propriedade intelectual», na aceção da Diretiva 2004/48, e que, por conseguinte, o referido titular deve poder beneficiar das garantias previstas nesta última diretiva, independentemente do regime de responsabilidade aplicável segundo o direito nacional.
      
         (1)  JO C 4, de 7.1.2019.