CELEX: 32022D0573
Language: pt
Date: 2022-04-07 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2022/573 do Conselho de 7 de abril de 2022 que altera a Decisão (PESC) 2019/538 do Conselho relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

8.4.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 109/66
               
            
         DECISÃO (PESC) 2022/573 DO CONSELHO
         de 7 de abril de 2022
         que altera a Decisão (PESC) 2019/538 do Conselho relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 1 de abril de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/538 (1) relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 9 de fevereiro de 2022, a OPAQ, que é responsável pela execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/538, solicitou uma prorrogação por doze meses, até 30 de abril de 2023, do período de execução da referida decisão. A prorrogação solicitada permitirá à OPAQ atenuar o impacto da pandemia de COVID-19 na execução de atividades no âmbito de projetos específicos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A continuação da execução dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/538 não tem implicações em termos de recursos financeiros até 30 de abril de 2023.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2019/538 deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 5.o da Decisão (PESC) 2019/538, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «2.   A presente decisão caduca em 30 de abril de 2023.».
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 7 de abril de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. DENORMANDIE
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2019/538 do Conselho, de 1 de abril de 2019, relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 93 de 2.4.2019, p. 3).