CELEX: 31987R1365
Language: pt
Date: 1987-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1365/87 do Conselho de 18 de Maio de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 4034/86, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados

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31987R1365

Regulamento (CEE) n.° 1365/87 do Conselho de 18 de Maio de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 4034/86, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados  

Jornal Oficial nº L 129 de 19/05/1987 p. 0015 - 0016

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1365/87 DO CONSELHO  de 18 de Maio de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 4034/86, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta de Comissão,  Considerando que, nos termos da artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade e as condições específicas em que essas capturas devem efectuar-se; que, nos termos do artigo 4º do referido regulamento, essa parte disponível para a Comunidade é repartida entre os Estados-membros;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 (2) fixa, relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 fixa a parte da unidade populacional de bacalhau disponível para a Comunidade na região de Spitzberg e da ilha dos Ursos (Divisão CIEM II b);  Considerando que a pesca desta parte da Comunidade só pode efectuar-se após a sua repartição pelos Estados-membros;  Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz, convém repartir as possibilidades de captura entre os Estados-membros, de modo a garantir a estabilidade relativa das actividades da pesca; que no caso presente, essa repartição deve efectuar-se de modo a reflectir uma relação equitativa entre os direitos de cada Estado-membro e as situações estruturais que se desenvolveram nessas circunstâncias;  Considerando que a repartição da quota-parte da unidade populacional de bacalhau disponível para a Comunidade na zona considerada não prejudica de modo algum os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os dados relativos ao bacalhau de Divisão CIEM II b constantes do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 4034/86 são substituídos pelos que constam do anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Maio de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAEKER  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.  ANEXO  1,3.4.5 //  //  //  // Unidade populacional  // Estado-membro  // Quota 1987 (em toneladas)  //  // 1.2.3.4.5 // Espécie  // Regiões geográficas  // Zona  //  //  //  //  //  //  //  // Bacalhau   // Spitzberg e ilha dos Ursos   // II b   // Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Disponível pelos Estados-membros  // 3 200 10 900 1 800 2 300 2 700 100 (1)   //   //   //   // Total CEE   // 21 000   //    //   //   //   //  (1) Excepto Alemanha, Espanha, França, Portugal e Reino Unido.