CELEX: 31991R3772
Language: pt
Date: 1991-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3772/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3816/90, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de suíno destinados a Portugal #

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31991R3772

REGULAMENTO (CEE) No 3772/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3816/90, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de suíno destinados a Portugal  -   

Jornal Oficial nº L 356 de 24/12/1991 p. 0032 - 0033

REGULAMENTO (CEE) No 3772/91 DA COMISSÃO  de 18 de Dezembro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 3816/90, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do  sector da carne de suíno destinados a PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e,  nomeadamente o no 1 do seu artigo 7o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  no 3296/88, e, nomeadamente, o seu artigo 13o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3816/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de suíno  destinados a Portugal e originários de outros Estados-membros (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1120/91 (5), estabelece limites indicativos, para 1991, relativamente à importação, por Portugal, de certos produtos do  sector da carne de suíno; que deveriam ser estabelecidos limites indicativos para 1992;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 3816/90 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 1o, são suprimidos os termos « em 1991 ».  2. O anexo do Regulamento (CEE) no 3816/90 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 367 de 31. 12. 1985, p. 7. (4) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 33. (5) JO no L 111 de 3. 5. 1991, p. 27.    ANEXO  (em toneladas)        Grupo  Código NC  Designação das mercadorias  Limite máximo indicativo para 1992       1  0103  Animais vivos da espécie suína:    ex 0103 91      De peso inferior a 50 kg:    0103 91 10        Das espécies domésticas    ex 0103 92      De  peso igual ou superior 50 kg:  Total = 2 000 (peso vivo), do qual 500 para cada trimestre (1)          Das espécies domésticas:    0103 92 11          Bácoras que tenham parido pelo menos uma vez e com peso mínimo de 160 kg    0103 92 19          Outros         2  0203  Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas:       Frescas ou refrigeradas:    ex 0203 11      Carcaças e meias carcaças:    0203 11 10        Dos animais da espécie suína doméstica:    ex 0203 12      Pernas,  pás e respectivos pedaços não desossados:           Dos animais da espécie suína doméstica:    0203 12 11          Pernas e pedaços de pernas    0203 12 19          Pás e pedaços de pás    ex 0203 19      Outras:           Dos animais da espécie suína  doméstica:    0203 19 11          Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras    0203 19 13          Lombos e pedaços de lombos não desossados    0203 19 15          Barrigas e peitos (entremeados) e seus pedaços             Outras:    0203 19 55             Desossadas  Total = 35 500 do qual 8 875 para cada trimestre (1)   0203 19 59            Outras       Congeladas:    ex 0203 21      Carcaças e meias carcaças:    0203 21 10        Dos animais da espécie suína doméstica    ex 0203 22       Pernas, pás e respectivos pedaços não desossados:           Dos animais da espécie suína doméstica:    0203 22 11          Pernas e pedaços de pernas    0203 22 19          Pás e pedaços de pás    ex 0203 29      Outras:           Dos animais da espécie  suína doméstica:    0203 29 11          Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras não desossados    0203 29 13          Lombos e pedaços de lombos não desossados    0203 29 15          Barrigas e peitos (entremeados) e seus pedaços              Outras:    0203 29 55            Desossadas    0203 29 59            Outras       (1) No caso de a quantidade global relativamente à qual tenham sido apresentados pedidos num determinado trimestre ser inferior à quantidade disponível nesse  trimestre, a quantidade restante é adicionada à quantidade disponível respeitante ao trimestre seguinte.