CELEX: 62014CN0206
Language: pt
Date: 2014-04-24 00:00:00
Title: Processo C-206/14: Ação intentada em 24 de abril de 2014 — Comissão Europeia/República da Estónia

7.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/19
            
         Ação intentada em 24 de abril de 2014 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-206/14)
   2014/C 212/21
   Língua do processo: estónio
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin e E. Randvere)
   
      Demandada: República da Estónia
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a Republica da Estónia, não tendo transposto os artigos 4.o, n.o 1, alínea e), 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, e 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, da Diretiva 2003/4/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE (2) do Conselho não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquela diretiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar República da Estónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Republica da Estónia, não tendo adotado de todo ou não tendo adotado de forma adequada as disposições legais necessárias à transposição da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, não cumpriu as suas obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva.
   
      (1)  JO L 41, p. 26.
   
      (2)  JO L 158, p. 56.