CELEX: C1995/351/31
Language: pt
Date: 1995-12-30 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 26 de Outubro de 1995, por Dimitrios Coussios contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-200/95)

N? C 351 / 16          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 12 . 95
Recurso interposto, em 26 de Outubro de 1995 , por                Acção intentada, em 27 de Outubro de 1995 , por Heinrich
Dimitrios Coussios contra a Comissão das Comunidades              Gottmann contra o Conselho da União Europeia e a
                            Europeias                                         Comissão das Comunidades Europeias
                     ( Processo T-200/95 )                                               ( Processo T-202/95 )
                         ( 95/C 351 /31                                                        ( 95/C 351 /32 )
                                                                                    (Língua do processo: alemão)
                 (Língua do processo: grego)
                                                                  Deu entrada em 27 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                  contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Deu entrada em 26 de Outubro de 1 995 no Tribunal de              Comunidades Europeias, intentada por Heinrich Gott­
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           mann, de Volkmarsen-Külte ( República Federal da Ale­
interposto por Dimitrios Coussios, representado por               manha ), representado pelos advogados Bernd Meisterernst,
Georgios Sakellaropoulos, advogado no foro de Atenas,             Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do            Dr . Winfried Haneklaus, de Münster, com domicílio
advogado Aloyse May, 31 , Grand rue, contra a Comissão            escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
das Comunidades Europeias.                                        Dupong & Associes, 14a , rue des Bains .
                                                                  O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao
                                                                       demandante uma indemnização SLOM-III, relativa ao
                                                                       período decorrido entre 2 de Abril de 1984 e 29 de Julho
— julgar admissível o presente recurso,                                de 1993 , no montante de 41 078,16 marcos alemães,
                                                                       acrescido de juros à taxa de 8 % contados a partir de 19
                                                                       de Maio de 1992 , bem como condenar os demandados,
— anular a recusa tácita da Comissão de levantar a                     também solidariamente , no pagamento das despesas do
     proibição de acesso do recorrente às instalações da               processo ;
     Comissão ,
                                                                  2 . Apensar o presente processo ao processo pendente
                                                                       Hülseberg e outros/Conselho e Comissão, T-77/93 , e
— condenar a recorrida no pagamento de uma indemniza­                  suspender a instância também no presente processo .
     ção por danos morais, no montante de 300 000 ecus,
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
— condenar a Comissão nas despesas do processo .                  Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                  do processo T-20/94 .
 Fundamentos e principais argumentos
 O recorrente é um funcionário da Comissão ao qual foi             Recurso interposto, em 27 de Outubro de 1995 , por
 aplicada a sanção disciplinar de demissão . Esta pena foi         Bernard Connolly contra a Comissão das Comunidades
 impugnada por recurso para o Tribunal de Primeira                                                  Europeias
 Instância e o processo está ainda pendente . Com o presente                               ( Processo T-203 /95 )
 recurso, o recorrente pede que seja anulada a recusa tácita                                     ( 95 /C 351 /33 )
 da Comissão de o autorizar a entrar nas suas instalações,
 apesar de ele trabalhar como representante de sociedades e
 ter que trocar impressões com os órgãos competentes da                              (Língua do processo: francês)
 Comissão . Segundo o recorrente, a recusa da Comissão
 constitui um abuso de direito e um abuso de poder, porque         Deu entrada em 27 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
 lhe impõe uma segunda sanção acessória , não prevista pelo        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 Estatuto dos Funcionários . Constitui , além disso, uma           contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
 denegação do direito constitucional de livre circulação e de      por Bernard Connolly, residente em Everberg ( Bélgica ),
 livre desenvolvimento da personalidade . Pede igualmente o        representado por Jacques Sambon e Pierre-Paul van
 pagamento de uma indemnização pelos danos morais                  Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
 sofridos e que venha a sofrer em consequência do compor­          escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
 tamento da Comissão .                                              Schiltz, 2 , rue du Fort Reinsheim .
                                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — anular as decisões de 6 e 27 de Setembro de 1995 e de 4
                                                                        de Outubro de 1995 ,