CELEX: C2007/247/44
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo T-448/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Trends (Cláusula compromissória — Quarto programa-quadro para acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Contratos relativos a projectos no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum — Falta de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas — Restituição dos montantes pagos)

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/28
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Comissão/Trends
   (Processo T-448/04) (1)
   
   (Cláusula compromissória - Quarto programa-quadro para acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Contratos relativos a projectos no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum - Falta de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas - Restituição dos montantes pagos)
   (2007/C 247/44)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia, agente, assistido por M. Bra, K. Kapoutzidou e S. Chatzigiannis e, em seguida, por K. Kapoutzidou e S. Chatzigiannis, advogados)
   
      Demandada: Transport Environment Development Systems (Trends) (Atenas, Grécia) (representantes: V. Christianos e V. Vlassi, advogados)
   Objecto
   Acção da Comissão, proposta ao abrigo de uma clausula compromissória na acepção do artigo 238.o CE, na qual se pede a condenação da Trends a restituir à Comissão um montante de 48 046 euros, acrescido dos juros estipulados no contrato, ou, a título subsidiário, acrescido dos juros de mora.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É indeferido o pedido apresentado a título incidental.
            
         
               2)
            
            
               A Transport Environment Development Systems (Trends) é condenada a pagar à Comissão o montante de 48 046 euros, acrescido de juros de mora à taxa anual de 5,50 %, contados a partir de 1 de Janeiro de 1999 e até integral pagamento da dívida.
            
         
               3)
            
            
               A Trends suportará as despesas.
            
         
      (1)  JO C 184 de 2.8.2003 (anteriormente processo C-248/03).