CELEX: 62011TA0618
Language: pt
Date: 2013-09-16 00:00:00
Title: Processo T-618/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — De Nicola/BEI ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação — Promoção — Exercício de avaliação e de promoção de 2008 — Decisão do comité de recurso — Alcance da fiscalização — Relatório de avaliação — Exceção de ilegalidade — Prazo razoável — Pedido de anulação — Pedido de indemnização — Litispendência» )

26.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/25
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — De Nicola/BEI
   (Processo T-618/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BEI - Avaliação - Promoção - Exercício de avaliação e de promoção de 2008 - Decisão do comité de recurso - Alcance da fiscalização - Relatório de avaliação - Exceção de ilegalidade - Prazo razoável - Pedido de anulação - Pedido de indemnização - Litispendência)
   2013/C 313/50
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (Representante: L. Isola, advogado)
   
      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento (BEI) (Representantes: inicialmente T. Gilliams e F. Martin, depois T. Gilliams e G. Nuvoli, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 28 de setembro de 2011, De Nicola/BEI (F-13/10, ainda não publicado na Coletânea), que visa a anulação deste acórdão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 28 de setembro de 2011, De Nicola/BEI (F-13/10), na medida em que julgou improcedentes os pedidos de C. De Nicola destinados à anulação da decisão do comité de recurso do Banco Europeu de Investimento (BEI).
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso interposto por C. De Nicola no Tribunal da Função Pública no processo F-13/10.
            
         
               4)
            
            
               C. De Nicola suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pelo BEI desde a instância no Tribunal da Função Pública até à presente.
            
         
               5)
            
            
               O BEI suportará metade das suas próprias despesas relativas à instância no Tribunal da Função Pública e à presente instância.
            
         
      (1)  JO C 25 de 28.1.2012