CELEX: 31986D0324
Language: pt
Date: 1986-06-23 00:00:00
Title: 86/324/CEE: Decisão da Comissão de 23 de Junho de 1986 que aprova a alteração ao programa relativo à transformação e comercialização no sector da batata na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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31986D0324

86/324/CEE: Decisão da Comissão de 23 de Junho de 1986 que aprova a alteração ao programa relativo à transformação e comercialização no sector da batata na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 200 de 23/07/1986 p. 0042

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 23 de Junho de 1986  que aprova a alteração ao programa relativo à transformação e comercialização no sector da batata na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE)  nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (86/324/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3827/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o Governo irlandês comunicou, em 14 de Janeiro de 1986, uma alteração ao seu programa relativo à transformação e comercialização de batatas, aprovado pela Decisão 81/456/CEE da Comissão (3), e que forneceu dados complementares por carta datada de 14 de Fevereiro de 1986;  Considerando que a referida alteração ao programa propõe-se continuar a melhoria das instalações de armazenagem, calibragem e movimentação, bem como a expansão de instalações de transformação da batata, com o objectivo de melhorar a qualidade da batata para aumentar os rendimentos dos seus produtores; que a a alteração constitui, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que a aprovação da alteração não afecta as decisões a tomar de acordo com o artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 355/77 relativo ao auxílio comunitário a projectos, em especial no que diz respeito a meios de escoamento disponíveis para a nova capacidade projectada de transformação da batata;  Considerando que a alteração contém os dados requeridos por força do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, o que demonstra que podem ser atingidos os objectivos do artigo 1º do referido regulamento no sector em causa; que o prazo fixado para a aplicação da alteração não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovada a alteração ao programa relativo à transformação e comercialização no sector da batata, comunicada pelo Governo irlandês em 14 de Janeiro de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, e completada com informações complementares por carta datada de 14 de Fevereiro de 1986, sujeita à reserva levantada nos considerandos acima.  Artigo 2º  A Irlanda é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 170 de 27. 6. 1981, p. 45.