CELEX: 31987R1797
Language: pt
Date: 1987-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1797/87 da Comissão, de 29 de Junho de 1987, relativo ao fornecimento de vários lotes de butteroil a título de ajuda alimentar

30 . 6 . 87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 171 / 1
                                                                      I
                                        (Actos cuja publicação ê uma condição da sua aplicabilidade)
                                            REGULAMENTO ( CEE ) N ? 1797 / 87 DA COMISSÃO
                                                           de 29 de Junho de 1987
                            relativo ao fornecimento de vários lotes de butteroil a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   mento ( CEE ) n ? 1354 / 83 da Comissão , de 17 de Maio de
                                                                         1983 , que estabelece as regras gerais de mobilização è de
                                                                         fornecimento de leite em pó desnatado , de manteiga e de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       butteroil a título de ajuda alimentar ( 5 ), com a última
Económica Europeia ,                                                     redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
                                                                         n ? 3826 / 85 ( 6 ); que é necessário fixar, nomeadamente , os
Tendo em conta o Regulamento 3972 / 86 do Conselho , de                  prazos e condições de fornecimento bem como o processo a
22 de Dezembro de 1986 , relativo à política e à gestão da               seguir para determinar os encargos que daí resultam ;
ajuda alimentar ( J ), e , nomeadamente , o seu artigo 139 ,
                                                                         Considerando que as medidas previstas no presente regula­
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 232 / 86 do                     mento estão em conformidade com o parecer do Comité de
Conselho , de 27 de Janeiro de 1986 , que fixa as regras de              Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos ,
execução para 1986 do Regulamento ( CEE ) n ? 3331 / 82
relativo à política e à gestão da ajuda alimentar ( 2 ),
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 804 / 68 do
Conselho , de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a
organização comum de mercados no sector do leite e dos                                                  Artigo 1 ?
produtos lácteos ( 3 )j com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 773 / 87 ( 4 ), e , nomeada­           Os organismos de intervenção procedem às disposições do
mente , o n ? 7 do seu artigo 6 ?,                                       Regulamento ( CEE ) n ? 1354 / 83 , ao fornecimento de
                                                                         butteroil a título de ajuda alimentar nas condições que
                                                                         figuram do anexo .
Considerando que , após várias decisões relativas à distri­
buição da ajuda alimentar , a Comissão concedeu a certos
países e organismos beneficiários 1 578 toneladas de                                                    Artigo 2 ?
butteroil a fornecer FOB , CIF ou entregue no destino ;
                                                                         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após
Considerando que se deve , por conseguinte, proceder a                   a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
estes fornecimentos segundo as regras previstas no Regula                des Europeias .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 29 de Junho de 1987 .
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                                Vice-Presidente
(') JO   n? L 370 de 30 . 12 . 1986., p . 1 .
(2) JO   n? L 29 de 4 . 2 . 1986 , p . 3 .
(3) JO   n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 .                            ( 5 ) JO n ? L 142 de 1 . 6 . 1983 , p . 1 .
(4) JO  n?  L 78 de 20 . 3 . 1987 , p . 1 .                              («) JO n ? L 371 de 31 . 12 . 1985 , p . 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 171 / 2                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   30 . 6 . 87
                                                                 ANEXO
                                                          Anúncio de concurso (')
                Designação do lote                                    A                                                      B
 1 . Programa :                                                            1987 — Acções n<?s 428 / 87 e 429 / 87
     a ) Base jurídica                                                 Regulamento ( CEE ) n ? 1420 / 87 do Conselho
     b ) Afectação                                               Decisão 87 / 203 / CEE da Comissão de 10 de Março 1987
 2 . Beneficiário                                                                           UNRWA
 3 . País de destino                                               Libano                                                  Síria
 4 . Estádio e local de entrega                                  CIF Beirute                                       CIF Lattakia / Tartous
 5 . Representante do beneficiário ( 2 ) ( 3 )                                                    (8)
 6 . Quantidade total                                           255 toneladas                                         240 toneladas
 7 . Proveniência do butteroil                                         A fabricar a partir de manteiga de intervenção
 8 . Organismo de intervenção detentor do                                                     Alemão
     stock
 9 . Características específicas
10 . Embalagem                                                                                    (7)
11 . Inscrições complementares na embala­                 « ACTION No 428 / 87 /                                 « ACTION No 429 / 87 /
     gem
                                                    UNRWA / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY TO UNRWA
                                                               FOR FREE DISTRIBUTION TO PALESTINE REFUGEES /
                                                                BEIRUT /                                       LATTAKIA / TARTOUS /
                                                       EXPIRY DATE : 31 . 8 . 90 »
12 . Período de embarque                                                       Antes de 31 de Agosto de 1987
13 . Data da expiração do prazo para a                                                27 de Julho de 1987
     apresentação das ofertas
14 . Em caso de segunda adjudicação no
     âmbito do n ? 2 do artigo 14° do
     Regulamento ( CEE ) n ? 1354 / 83 :
     a ) Período de embarque                                                  Antes de 15 de Setembro de 1987
     b) Data da expiração do prazo para a                                            10 de Agosto de 1987
         apresentação das ofertas
15 . Diversos                                                                             ( 4 )( 5 )( 6 )( 7 )
 ---pagebreak--- 30 . 6 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 171 / 3
                Designação do lote                                C                                                 D
 1 . Programa :                                                        1987 — Acções n?s 430 / 87 e 431 / 87
     a ) Base jurídica                                            Regulamento ( CEE ) n ? 1420 / 87 do Conselho
     b ) Afectação                                         Decisão 87 / 203 / CEE da Comissão de 10 de Março de 1987
 2 . Beneficiário                                                                      UNRWA
 3 . País de destino                                          Jordânia                                            Israel
 4 . Estádio e local de entrega                              CIF Aqaba                                         CIF Ashdod
 5 . Representante do beneficiário (2) (3)                                                    8
 6 . Quantidade total                                      338 toneladas                                      667 toneladas
 7 . Proveniência do butteroil                                    A fabricar a partir de manteiga de intervenção
 8 . Organismo de intervenção detentor do                                               Alemão
     stock
 9 . Características específicas
10 . Embalagem                                                                               (7
11 . Inscrições complementares na embala­             « ACTION No 430 / 87 /                             « ACTION No 431 / 87 /
     gem
                                                UNRWA / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY TO UNRWA
                                                          FOR FREE DISTRIBUTION TO PALESTINE REFUGEES /
                                                           AQABA /                                           ASHDOD /
                                                EXPIRY DATE : 31 . 8 . 90 »
12 . Período de embarque                                                  Antes de 31 de Agosto de 1987
13 . Data da expiração do prazo para a                                          27 de Julho de 1987
     apresentação das ofertas
14 . Em caso de segunda adjudicação no
     âmbito do n ? 2 do artigo 14 ? do
     Regulamento ( CEE ) n ? 1354 / 83 :
     a ) Período de embarque                                             Antes de 15 de Setembro de 1987
     b ) Data da expiração do prazo para a                                     10 de Agosto de 1987
         apresentação das ofertas
15 . Diversos                                                                       ( 4 )( 5 )( 6 )( 7 )
 ---pagebreak--- N? L 171 / 4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            30. 6 . 87
                Designação do lote                                                        E
 1 . Programa :                                                              1986 — Acção n? 424 / 87
     a ) Base jurídica                                             Regulamento ( CEE ) n? 232 / 86 do Conselho
     b ) Afectação                                                 Decisão da Comissão de 10 Fevereiro de 1986
 2 . Beneficiário                                                                       PAM
 3 . País de destino                                                                   Bolívia
 4 . Estádio e local de entrega                                                          FOB
 5 . Representante do beneficiário (2) (3)
 6 . Quantidade total                                                               78 toneladas
 7 . Proveniência do butteroil                                     A fabricar a partir de manteiga de intervenção
 8 . Organismo de intervenção detentor do                                              Alemão
     stock
 9 . Características específicas
10 . Embalagem                                                                           5 kg
11 . Inscrições complementares na embala­       « ACCION N° 424 / 87 / BOLÍVIA 0257800 / ACEITE DE MANTEQUILLA /
     gem                                        DESPACHADO POR EL PROGRAMA MUNDIAL DE ALIMENTOS / ARICA
                                                                               TRANSIT BOLIVIA »
12 . Período de embarque                                                  Antes de 5 de Setembro de 1987
13 . Data da expiração do prazo para a
     apresentação das ofertas
14 . Em caso de segunda adjudicação no
     âmbito do n? 2 do artigo 14 ? do
     Regulamento ( CEE ) n ? 1354 / 83 :
     a ) Período de embarque
     b ) Data da expiração do prazo para a
         apresentação das ofertas
15 . Diversos                                   As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção alemão em
                                                  conformidade com o artigo 15 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1354 / 83 (4) ( 5 ) (6 ) (') ( 10)
 ---pagebreak--- 30 . 6 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 171 / 5
            Notas :
              ( J ) O presente anexo , juntamente com o anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                    n° C 208 de 4 de Agosto de 1983 , página 9 , serve de anúncio de concurso .
              ( 2 ) Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n° C 103 de 16 de Abril de 1987 ,
                    página 4 .
              ( 3 ) Logo que o adjudicatário tenha sido informado da atribuição do mercado , entrará imediatamente em
                    contacto com o beneficiário ou o seu representante , a fim de determinar os documentos de expedição
                    necessários , bem como os termos relativos a demoras , cadência , local , ou outras circunstâncias
                    respeitantes ao embarque .
              (4 ) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das
                    Comunidades Europeias n ? C 227 de 7 Setembro de 1985 , página 4 .
              ( s ) A pedido do beneficiário o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial
                    e que comprove que , para o produto a entregar, não foram ultrapassadas , no Estado-membro em causa ,
                    as normas em vigor relativas à radiação nuclear.
              (6 ) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários no momento da entrega , um certificado
                    sanitário .
              ( 7) Em contentores metálicos novos de 190 a 200 quilogramas (a indicar na proposta ) líquidos com orifícios ,
                    revestidos internamente por um verniz alimentar ou que tenham sofrido um tratamento que dê garantias
                    equivalentes , totalmente cheios ou fechados hermeticamente sob atmosfera de azoto . A resistência do
                    contentor aos choques deve ser suficiente para suportar um transporte marítimo longo. Os contentores
                    metálicos não podem , pela sua natureza , prejudicar a saúde humana nem causar alterações da cor, do
                    gosto ou do odor do seu conteúdo . O fecho dos contentores deve ser absolutamente estanque .
              ( 8 ) Ashdod Port:                UNRWA Field Supply and Transport Officer , West Bank , PO box 19149
                                                Jerusalem , Israel .
                    Beirut Port :               UNRWA Field Supply and Transport Officer , Lebanon , PO box 947 Beirut ,
                                                Lebanon .
                    Lattakia / Tartous Port:    UNRWA Field Supply and Transport Officer , SAR , PO box 4313 Damascus ,
                                                SAR .
                    Aqaba Port:                 UNRWA Field Supply and Transport Officer, Jordan , PO box 484 Amman ,
                                                Jordan .
             ( 9) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários , no momento da entrega , um certificado de
                    origem'.
            ( 10 ) Certificado veterinário , emitido por um organismo oficial , atestando que o produto , proveniente de
                    animais saudáveis , foi transformado em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico
                    qualificado , e de que a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa .