CELEX: 62010FN0097
Language: pt
Date: 2010-10-04 00:00:00
Title: Processo F-97/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Kerstens/Comissão

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/41
            
         Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Kerstens/Comissão
   (Processo F-97/10)
   ()
   2011/C 13/82
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (representantes: L. Levi e S. Rodrigues, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Pedido de que se mantenham os efeitos das folhas de vencimento controvertidas até à adopção de um regulamento que venha substituir, com efeitos retroactivos, o Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009 de 23 de Dezembro de 2009 e pedido de indemnização pelos prejuízos financeiros e pelos danos morais sofridos pelo recorrente.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Manutenção dos efeitos das folhas de vencimento controvertidas até à adopção de um regulamento que venha substituir, com efeitos retroactivos, o Regulamento n.o 1296/2009;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão na indemnização dos prejuízos financeiros sofridos pelo recorrente através do pagamento de um valor no montante equivalente à perda de remuneração resultante da aplicação manifestamente ilegal do Regulamento n.o 1296/2009, montante ao qual deve ser acrescido o reembolso da parte da contribuição especial efectuada mensalmente desde Janeiro de 2010 nos termos do artigo 66.o-A do Estatuto e cuja taxa foi fixada de forma errada, atendendo ao disposto no referido regulamento; este montante é avaliado, sem prejuízo da interpretação que venha a ser efectuada pelo Tribunal, entre 40 000 euros e 50 000 euros, acrescido de juros de mora que são aliás requeridos pelo recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão na indemnização do dano moral sofrido pelo recorrente através do pagamento simbólico de um euro;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão Europeia nas despesas.