CELEX: C2006/281/53
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo T-188/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada negra mate) ( Marca comunitária — Forma de uma garrafa esmerilada negra mate — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Inexistência de carácter distintivo — Violação dos direitos de defesa — Artigo 73. o do Regulamento n. o  40/94 )

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/31
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Outubro de 2006 — Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada negra mate)
   (Processo T-188/04) (1)
   
   («Marca comunitária - Forma de uma garrafa esmerilada negra mate - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Inexistência de carácter distintivo - Violação dos direitos de defesa - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94»)
   (2006/C 281/53)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Freixenet, SA (Sant Sadurní d'Anoia, Espanha) (representantes: F. de Visscher, E. Cornu, É. De Gryse e D. Moreau, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. de Medrano Caballero, agente)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Fevereiro de 2004 (processo R 104/2001-4), relativo ao registo de uma marca que se apresenta sob a forma de uma garrafa esmerilada negra mate como marca comunitária.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 11 de Fevereiro de 2004 (processo R 104/2001-4).
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               3)
            
            
               O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela recorrente.
            
         
      (1)  JO C 217 de 28.8.2004