CELEX: 31995R1255
Language: pt
Date: 1995-06-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1255/95 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 122/8        I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  2. 6. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1255/95 DA COMISSÃO
                                                   de 1 de Junho de 1995
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                 em conta nomeadamente :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                 b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                 países terceiros, nos países terceiros de destino ;
organização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da               exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
Suécia e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 17?,                   subsídios concedidos por esses países ;
                                                                 d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­      Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode           (CEE) n ? 876/68 , a situação do mercado mundial ou as
ser coberta por uma restituição à exportação ;                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                 necessária a diferenciação da restituição em relação aos
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n ? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que              n? 804/68, consoante o seu destino ;
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    Considerando que o n ? 1 do artigo 5? do Regulamento
tação e aos critérios de fixação dos sfeus montantes (2), com    (CEE) n ? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
n ? 776/94 (3), as restituições à exportação em relação aos      relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ?       ção bem como o montante desta restituição ; que, no
 804/ 68, exportados no seu estado natural, devem ser            entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
fixadas tomando-se em consideração :                             mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
— a situação e as perspectivas de evolução no que                Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de     mento (CEE) n? 1098 /68 da Comissão, de 27 de Julho de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os            1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio
     internacional,
                                                                 mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
                                                                 produtos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi
— os custos de comercialização e os custos de transporte         dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (■*), a restituição
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     até aos portos ou outros locais de exportação da            igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     países de destino,                                          a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
— os objectivos da organização comum de mercado no               último elemento só é tomado em consideração se a saca­
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das           relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
     trocas comerciais,                                          0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
                                                                 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
— o interesse em evitar perturbações no mercado da               inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
     Comunidade,
                                                                 não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o primeiro
— o aspecto económico das exportações previstas ;                elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
                                                                 produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3 ? do            açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
Regulamento (CEE) n ? 876/68 , os preços na Comunidade           calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que        produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo         de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
                                                                 produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.
O JO n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                             (4) JO n? L 184 de 29. 7. 1968 , p. 10.
O JO n ? L 91 de 8 . 4. 1994, p . 6.                            O JO n ? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
 ---pagebreak--- 2 . 6 . 95         ΓΡΤΊ                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 122/9
Considerando que o segundo elemento e calculado multi­            Considerando que a aplicação destas modalidades a situa­
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o             ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­         lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),      Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma             tantes do anexo do presente regulamento ;
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
(CE) n ? 1 101 /95 (2);                                           Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
                                                                  peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                  Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92           nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
do Conselho f), com a última redacção que lhe foi dada            artigos 2?, 4?, 5? e 7° do mesmo regulamento ; que este
pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (4), são utilizadas para        facto deve ser tomado em consideração na fixação das
converter o montante expresso em moedas dos países                restituições ;
terceiros e estão na base de determinação das taxas de
conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
que as regras de aplicação e determinação relativas a essas       Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n ?           produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
 1068/93 da Comissão (% com a última redacção que lhe             limite estabelecido pelo seu presidente,
foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 (6) ;
Considerando que o nível da restituição em relação aos
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer
confusão de interpretação, é necessário precisar que os
queijos com um valor franco fronteira inferior a 181,13                                    Artigo IP
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
                                                                   1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da                 do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
Comissão (7), alterado com a última redacção que lhe foi          exportados são fixadas nos montantes do anexo.
dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (8), previu dispo­
sições complementares no que respeita à concessão das             2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
restituições aquando das mudanças de campanha ; que               exportações para a zona E em relação aos produtos dos
estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação        códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
das restituições em função da data de fabrico dos produ­
tos ;
Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­                                  Artigo 2 ?
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa           O presente regulamento entra em vigor em 2 de Junho
quantidade não deve ser tomada em consideração ;                  de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
H   JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
o   JO   n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(«) JO   n? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
O   JO   n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(") JO   n? L 28 de 1 . 2. 1988 , p. 1 .                          O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
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                                                              ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 1 de Junho de 1995 , que fixa as restituições à exportação
                                           no sector do leite e dos produtos lácteos
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
       Código              Destino (")
                                              Montante das                     Código             Destino f)
                                                                                                             Montante das
     do produto                               restituiçõesf*)                do produto                      restituiçõesf")
   0401 10 10 000              +                     5,880                0402 21 91 500             4-         121,88
   0401 10 90 000             +                      5,880                0402 21 91 600             +          132,08
   040120 11100                +                     5,880                0402 21 91 700             +          138,07
   040120 11 500               +                     9,089                0402 21 91 900             +          144,83
   0401 20 19 100              +                     5,880                0402 21 99 100             +          109,44
   0401 20 19 500              +                     9,089                0402 21 99 200             +          110,19
   040120 91100                +                    12,10                 0402 21 99 300             +          111,55
   0401 20 91500              +                     14,10                 0402 21 99 400             4-         119,23
   040120 99 100               +                    12,10                 0402 21 99 500             +          121,88
   040120 99 500               +                    14,10                 0402 21 99 600             +          132,08
   0401 30 11100              +                     18,11                 0402 21 99 700             +          138,07
   0401 30 11 400             +                    27,93                  0402 21 99 900             +          144,83
   0401 30 11700               +                   41,95                  0402 29 15 200             +              0,6800
   0401 30 19 100              +                    18,11                 0402 29 15 300             +              0,9587
   0401 30 19 400              +                   27,93                  0402 29 15 500             +              1,0101
   0401 30 19 700              +                   41,95                  0402 29 15 900              +             1,0864
   040130 31100                +                   49,96                  0402 29 19 200              +             0,6800
   0401 30 31 400              +                   78,02                  0402 29 19 300              +             0,9587
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   0401 30 99 700              +                  168,17                  0402 91 11 350              +           25,38
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 ---pagebreak--- 2 . 6 . 95          PT |             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N ? L 122/ 11
          Código         Destino (')
                                         Montante das              Código      Destino (*)
                                                                                           Montante das
        do produto                       restituições(")         do produto                restituiçõesf)
    0402 99 11150           +                   0,1976         0403 90 61 100     +              0,0588
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    0403 90 33 900           +                  1,0767
                                                               0404 90 33 913      4-           12,10
    0403 90 39 000           +                  1,0847
                                                               0404 90 33 915      +            18,11
    0403 90 51 100           +                  5,880
                                                               0404 90 33 917      +            27,93
    0403 90 51300            +                  9,089
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    0403 90 59 140           +                 27,93           0404 90 33 933      +            25,18
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    0403 90 59 310           +                49,96            0404 90 33 937     +             36,18
    0403 90 59 340           +                78,02            0404 90 33 939     +             37,83
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    0403 90 59 510          +                 98,05            0404 90 39 115     +           109,20
    0403 90 59 540           +               144,11            0404 90 39 120     4-          110,56
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 ---pagebreak--- N ? L 122/ 12      PT |             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       2. 6. 95
        Código                          Montante das               Código                 Montante das
                        Destino (")                                           Destino (*)
      do produto                        restituiçõesf")          do produto               restituiçõesf*)
   0404 90 39 150          +                120,78            0405 00 19 500      +          156,10
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   0404 90 51910           +                   0,0588         0405 00 90 100      +           181,13
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   0404 90 53 110           +                  0,6700         0406 10 20 100      +             —
   0404 90 53 130           +                  0,9502         0406 10 20 230    028             —
   0404 90 53 150           +                  1,0010                           400            35,39
   0404 90 53 170           +                  1,0767                           404             —
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   0404 90 53 931           +                 23,70           0406 10 20 610    028             12,24
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   0404 90 53 935           +                 37,79
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   0404 90 53 937           +                 39,33
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   0404 90 59 130           +                  1,0847
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   0404 90 59 150           +                  1,1817
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   0404 90 91 910           +                  0,0588
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    0404 90 93 933          4-                28,43                                           117,82
    0404 90 93 935          +                 37,79           0406 10 20 650     028            24,93
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    0404 90 99 130          +                   1,0847                           039             —
    0404 90 99 150          +                   1,1817                           400            58,91
    0404 90 99 930          +                  0,5998                            404             —
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    0405 00 11200           +                120,98            0406 10 20 810    028             —
    0405 00 11 300          +                152,20                              037             —
    0405 00 11500           +                156,10                              039
    0405 00 11 700           +               160,00                              400            19,10
    0405 00 19 200           +               120,98                              404             —
    0405 00 19 300           +               152,20                                             19,10
 ---pagebreak--- 2. 6. 95            I~ptH             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N ? L 122/ 13
        Código            Destino (*)
                                          Montante das              Código     Destino (')
                                                                                           Montante das
      do produto                          restituições(")         do produto               restituiçõesf*)
   0406 10 20 830           028                  —              0406 30 10 200   028              —
                            037                  —                               037              —
                                                                                 039              —
                            039                  —
                                                                                 400            39,43
                            400                 32,60                            404              —
                            404                  —                                              44,12
                                                                0406 30 10 250   028              —
                                                32,60
                                                                                 037              —
   0406 10 20 850           028                  —
                                                                                 039
                            037                  —
                                                                                 400            39,43
                            039                  —                               404              —
                            400                 39,53                                           44,12
                                                                0406 30 10 300   028              —
                            404                  —
                                                                                 037              —
                                                39,53                            039              —
   0406 10 20 870             +                  —                               400            57,91
                                                                                 404              —
   0406 10 20 900             +                  —
                                                                                                64,73
   0406 20 90 100             +                  —
                                                                0406 30 10 350   028              —
   0406 20 90 913           028                  —                               037              —
                            400                 76,99                            039              —
                                                                                 400            39,43
                            404                  —
                                                                                 404              —
                                                76,99
                                                                                                44,12
   0406 20 90 915           028                  —              0406 30 10 400   028              —
                                                                                 037              —
                            400               102,65
                                                                                 039              —
                            404                  —
                                                                                 400             57,91
                                              102,65                             404              —
   0406 20 90 917           028                  —                                               64,73
                                                                0406 30 10 450   028              —
                            400               109,05
                                                                                 037              —
                            404                  —
                                                                                 039
                                              109,05                             400             84,31
   0406 20 90 919           028                  —                               404              —
                            400               121,89                                             94,20
                                                                0406 30 10 500     +              —
                            404
                                                                0406 30 10 550   028              —
                                              ! 21,89                            037              —
   0406 20 90 990             +                  —                               039              —
                                                                                 400             39,43
   0406 30 10 100             +                  —
                                                                                 404             18,13
   0406 30 1 0 1 50         028                  —
                                                                                                44,12
                            037                  —              0406 30 10 600   028              —
                            039                  —                               037              —
                                                                                 039              —
                            400                 18,15
                                                                                 400             57,91
                            404                  —
                                                                                 404             25,38
                                                20,69                                            64,73
 ---pagebreak--- N? L 122/ 14     ~ptH             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         2. 6. 95
                                                                                       I
      Código          Destino (*)
                                      Montante das              Código     Destino (")
                                                                                         Montante das
    do produto                        restituiçõesf*)         do produto                 restituiçõesf")
  0406 30 10 650        028                 —               0406 30 31730    028               —
                        037                 —                                037               —
                        039                 —                                039               — .
                                                                             400              57,91
                        400                84,31
                                                                             404               —
                        404                 —
                                                                                              64,73
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                                                            0406 30 31 910   028               —
  0406 30 10 700        028                 —                                037               —
                        037                 —                                039               —
                        039                 —                                400              39,43
                                                                             404               —.
                        400                84,31
                                                                                              44,12
                        404                 —
                                                            0406 30 31 930   028               —
                                           94,20
                                                                             037             '—
  0406 30 10 750        028                 —
                                                                             039               —
                        037                 —
                                                                             400              57,91
                        039                 —                                404               —
                        400               102,91                                              64,73
                        404                 —               0406 30 31 950   028               —
                                                                             037               —
                                          114,99
                                                                             039               —
  0406 30 10 800        028                 —
                                                                             400              84,31
                        037                 —
                                                                             404               —
                        039                 —
                                                                                              94,20
                        400               102,91            0406 30 39 100    +                —
                        404                 —               0406 30 39 300   028               —
                                                                             037               —
                                          114,99
                                                                             039                —
  0406 30 31 100          +                 —
                                                                             400              39,43
  0406 30 31300         028                 —
                                                                             404               18,13
                        037                 —
                                                                                              44,12
                        039                 —               0406 30 39 500   028                —
                        400                 18,15                            037                —
                        404                 —                                039                —
                                           20,69                             400              57,91
                                                                             404              25,38
  0406 30 31500         028                 —
                                                                                              64,73
                        037                 —
                                                            0406 30 39 700   028                —
                        039                  —
                                                                             037                —
                        400                39,43                             039                —
                        404                  —                               400              84,31
                                           44,12                             404                —
  0406 30 31710         028                  —                                                94,20
                                                            0406 30 39 930   028                —
                        037                  —
                                                                             037               —
                        039                 —
                                                                             039               —
                        400                39,43
                                                                             400              84,31
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                                           44,12                                              94,20
 ---pagebreak--- 2 . 6. 95          | PT 1             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N? L 122/ 15
         Código           Destino (*)
                                          Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                           Montante das
       do produto                         restituições (")        do produto               restituições (")
    0406 30 39 950          028                  —              0406 90 06 900    +                —
                            037                  —              0406 90 07 000   028               —
                            039                  —                               037               —
                            400                102,91                            039
                            404                  —                               400            117,82
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    0406 30 90 000          028                  —                                              144,41
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                            039                  —                               037               —
                            400                102,91                            039               —
                            404                  —
                                                                                 400            117,82
                                               114,99                            404               —
    0406 40 50 000          028                  —
                                                                                                144,41
                            400                108,78           0406 90 08 900     +               —
                            404                  —
                                                                0406 90 09 100   028               —
                                               114,66                            037               —
    0406 40 90 000          028                  —
                                                                                 039               —
                            400                108,78
                                                                                 400            117,82
                            404                  —
                                                                                 404               —
                                               114,66
                                                                                                144,41
    0406 90 02 100          028                  —
                                                                0406 90 09 900     +               —
                            037                  —
                                                                0406 90 12 000   028               —
                            039                  —
                                                                                 037               —
                            400                117,82
                                                                                 039               —
                            404                  —
                                                                                 400            117,82
                                               144,41
                                                                                 404
    0406 90 02 900            +                  —
                                                                                                ! 44,41
    0406 90 03 100          028                  —
                                                                0406 90 14 100   028               —
                            037                  —
                                                                                 037               —
                            039                  —
                                                                                 039               —
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                                                                                 404               —
                                               144,41
    0406 90 03 900            +                  —                                              144,41
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                            037                                 0406 90 16 100   028               —
                            039                  —                               037               —
                                                                                 039               —
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    0406 90 04 900            +                  —                                              144,41
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                            037                  —              0406 90 21 900   028               —
                            039                  —                               037               —
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                            404                  —                               400            1 17,82
                                               144,41                            404               —
    0406 90 05 900            +                  —                                              137,48
    0406 90 06 100          028                  —              0406 90 23 900   028               —
                            037                  —                               037               —
                            039                  —                               039               —
                            400                117,82                            400              58,91
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                                               144,41                                           122,66
 ---pagebreak--- N ? L 122/ 16     PT |             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       2. 6. 95
       Código          Destino (*)
                                       Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                        Montante das
     do produto                        restituições (**)       do produto               restituições (**)
   0406 90 25 900        028                  —              0406 90 35 990   028              —
                         037                  —                               037              —
                         039                  —                               039              —
                         400                 58,91                            400            117,82
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                                           1 22,66                                           117,82
   0406 90 27 900        028                  —              0406 90 37 000   028              —
                         037                  —                               037              —
                         039                  —                               039              —
                         400                 50,87                            400            117,82
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                                           103,95                                           144,41
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                                             81,53                                          167,67
   0406 90 31 151        028                  —             0406 90 63 100    028              —
                         037                  —                               037             95,19
                         039                  —                               039             95,19
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                                             75,99                                          192,25
   0406 90 31159          +                   —             0406 90 63 900    028              —
   0406 90 33 119        028                  —                               037             63,45
                         037                  —                               039             63,45
                         039                  —                               400           135,95
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   0406 90 33 151        028                  —             0406 90 69 910    028              —
                         037                  —                               037             63,45
                         039                  —                               039             63,45
                         400                 52,92                            400           135,95
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                                             75,99                                          149,54
   0406 90 33 919        028                  —             0406 90 73 900    028              —
                         037                  —                               037             38,67
                         039                  —                               039             38,67
                         400                 56,62                            400           136,87
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   0406 90 33 951        028                  —             0406 90 75 900    028              —
                         037                  —                               037              —
                         039                  —                               039              —
                         400                 52,92                            400             58,91
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                                             75,99                                          114,16
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                                           143,69                                           100,41
 ---pagebreak--- 2 . 6 . 95         1 PT |             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N ? L 122/ 17
          Código          Destino (*)
                                          Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                           Montante das
        do produto                       restituições (")         do produto               restituições (")
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                            039                 —                                039              —
                            400                58,91                             400             58,91
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                                                                                 404              —
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                            039                 —
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                                                                                 039              —
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                            404                 —                                037              —
                                              100,41                             039              —
    0406 90 78 300          028                 —                                400             87,17
                            037                 —                                404              —
                            039                 —                                                88,93
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                                                                                 037              —
                                              122,66
                                                                                 039               —
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                            404                81,58                                             88,93
                                              143,69            0406 90 87 400   028             21,75
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                                                                                 037              —
                            037                 —
                                                                                 039               —
                            039                 —
                                                                                 400             99,07
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                            404                 —
                                                                                                100,41
                                              117,82
 ---pagebreak--- N? L 122/ 18              PT |                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                             2. 6. 95
         Código                  Destino (*)
                                                       Montante das                           Código                 Destino (*)
                                                                                                                                             Montante das
       do produto                                      restituições ("*)                    do produto                                       restituições (**)
     0406 90 87 951                 028                       —                         2309 10 15 500                   +                          —
                                    037                      38,67                      2309 10 15 700                   +                          —
                                    039                      38,67                      2309 10 19 010                   +                          —
                                    400                     136,87                      2309 10 19 100                   +                          —
                                                                                        2309 10 19 200                   +                          —
                                    404                      81,58
                                                                                        2309 10 19 300                   +                          —
                                                            136,87
                                                                                        2309 10 19 400                   +                          —
     0406 90 87 971                 028                      24,93
                                                                                        2309 10 19 500                   +                          —
                                    037                       —
                                                                                        2309 10 19 600                   +                          —
                                    039                       —
                                                                                        2309 10 19 700                   +                          —
                                    400                      67,07                      2309 10 19 800                   +                          —
                                    404                       —                         2309 10 70 010                   +                          —
                                                            122,66                      2309 10 70 100                   +                         20,03
     0406 90 87 972                 028                       —                         2309 10 70 200                   +                         26,71
                                    400                      35,39                      2309 10 70 300                   +                         33,39
                                    404                       —                         2309 10 70 500                   +                         40,05
                                                             43,47                      2309 10 70 600                   +                         46,73
     0406 90 87 979                 028                      24,93                      2309 10 70 700                   +                         53,41
                                    037                       —
                                                                                        2309 10 70 800                   +                         58,76
                                                                                        2309 90 35 010                   +                          —
                                    039
                                                                                        2309 90 35 100                   +                          —
                                    400                      67,07
                                                                                        2309 90 35 200                   +                          —
                                    404                       —
                                                                                        2309 90 35 300                   +                          —
                                                            122,66                      2309 90 35 400                   +                          —
     0406 90 88 100                  +                        —                         2309 90 35 500                   +                          —
     0406 90 88 200                 028                      12,24                      2309 90 35 700                   +                          —
                                    037                       —                         2309 90 39 010                   +                          —
                                    039                       —                         2309 90 39 100                   +                          —
                                    400                      81,10                      2309 90 39 200                   +                          —
                                    404                       —                         2309 90 39 300                   +                          —
                                                             81,10                      2309 90 39 400                   +                          —
                                                                                        2309 90 39 500                   +                          —
     0406 90 88 300                 028                      18,13
                                                                                        2309 90 39 600                   +                          —
                                    037                       —
                                                                                        2309 90 39 700                   +                          —
                                    039                       —
                                                                                        2309 90 39 800                   +                          —
                                    400                      87,17
                                                                                        2309 90 70 010                   +                          —
                                    404
                                                                                        2309 90 70 100                    +                        20,03
                                                             88,93
                                                                                        2309 90 70 200                    +                        26,71
     2309 10 15 010                  +                        —
                                                                                        2309 90 70 300                    +                        33,39
     2309 10 15 100                  +                        —                         2309 90 70 500                    +                        40,05
     2309 10 15 200                  +                        —                         2309 90 70 600                    +                        46,73
     2309 10 15 300                  +                        —                         2309 90 70 700                    +                        53,41
     2309 10 15 400                  +                        —                         2309 90 70 800                    +                        58,76
 (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n ? 3079/94 da Comissão (JO n ? L 325 de 17. 12. 1994, p. 17).
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por
     No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido
     no n? 2 do artigo 1 ?
(") As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n ? 990/93 .
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.