CELEX: 31997R1283
Language: pt
Date: 1997-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1283/97 da Comissão de 2 de Julho de 1997 que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, o preço mínimo a pagar aos produtores para as peras Williams e Rocha e o montante da ajuda à produção para as peras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural de frutas

Avis juridique important

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31997R1283

Regulamento (CE) nº 1283/97 da Comissão de 2 de Julho de 1997 que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, o preço mínimo a pagar aos produtores para as peras Williams e Rocha e o montante da ajuda à produção para as peras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural de frutas  

Jornal Oficial nº L 175 de 03/07/1997 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CE) Nº 1283/97 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1997 que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, o preço mínimo a pagar aos produtores para as peras Williams e Rocha e o montante da ajuda à produção para as peras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural de frutasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º e o nº 9 do seu artigo 4º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), fixa, no seu artigo 2º, as datas das campanhas de comercialização;Considerando que os critérios de fixação do preço mínimo e do montante da ajuda à produção são determinados nos artigos 3º e 4º, respectivamente, do Regulamento (CE) nº 2201/96; que é estabelecido um limiar de garantia, para além do qual a ajuda é reduzida, pelo artigo 5º do referido regulamento; que é, por conseguinte, conveniente fixar o preço mínimo e a ajuda à produção para a campanha de 1997/1998;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1997/1998:a) O preço mínimo, referido no artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2201/96, é de 39,259 ecus por 100 quilogramas líquidos no estádio «saída do produtor» para as peras Williams e Rocha destinadas ao fabrico de peras em calda e/ou em sumo natural de frutas;b) A ajuda à produção, referida no artigo 4º do mesmo regulamento, é de 15,532 ecus por 100 quilogramas líquidos para as peras Williams e Rocha em calda e/ou em sumo natural de frutas.Artigo 2º Sempre que a transformação se realizar fora do Estado-membro em que o produto foi cultivado, esse Estado-membro fará prova, ao Estado-membro que paga a ajuda à produção, de que foi pago o preço mínimo a pagar ao produtor.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 15 de Julho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.(2) JO nº L 78 de 20. 3. 1997, p. 14.