CELEX: 31987R1551
Language: pt
Date: 1987-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1551/87 da Comissão, de 3 de Junho de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de tomates originários da Roménia

N? L 144/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4. 6. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1551/87 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Junho de 1987
                  que institui uma taxa compensatória na importação de tomates originários da
                                                          Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                n? 381 1 /85 í5), as cotações a tomar em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
Económica Europeia,                                             certas condições, noutros mercados ; que é conveniente
                                                                afectar estas taxas, se for caso disso, do coeficiente fixado
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 no n? 2, terceiro travessão, do Regulamento (CEE) n?
Portugal,                                                       829/87 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                Considerando que, para os tomates originários da Romé­
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         nia, os preços de entrada assim calculados se situaram
nização comum de mercados no sector das frutas e                durante sete dias de mercado sucessivos alternadamente
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      acima e abaixo do preço de referência ; que três desses
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2) e, nomeada­         preços de entrada se situaram a um nível inferior em, pelo
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,               menos, 0,6 ECU ao nível do preço de referência ; que
                                                                deve ser estabelecida, desde então, uma taxa compensa­
Considerando que o n? 1 , do artigo 25? A do Regula­            tória para estes tomates ;
mento (CEE) n? 1035/72 prevê que, se o preço de entrada
de um produto, importado em proveniência de um país             Considerando que para permitir o normal funcionamento
terceiro, se situar durante um período de cinco a sete dias     do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
de mercados sucessivos alternadamente acima e abaixo do         entrada :
preço de referência, é instituída, salvo motivo excepcional,
uma taxa compensatória relativamente à proveniência em          — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
causa ; que essa taxa é instituída quando três preços de            um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
entrada se situarem abaixo do preço de referência e com a           uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
condição de que um desses preços de entrada se situe a              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
um nível inferior em, pelo menos, 0,6 ECUs ao nível do              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
preço de referência ;                                               n? 1976/85 do Conselho ^,
                                                                — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 829/87 da                 conversão baseada na média aritmética das taxas de
Comissão, de 23 de Março de 1987, que fixa os preços de             câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
referência dos tomates, relativamente à campanha de                 verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
1987 (3), se determina em relação a esses produtos da cate­         ridas no travessão anterior durante um período deter­
goria de qualidade I o preço de referência de 136,75                minado e no coeficiente referido,
ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, no que
respeita ao mês de de Maio e a 99,96 ECUs por 100 quilo­
gramas de peso líquido para o período de 1 de Junho a 10
de Julho de 1987 ;                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o preço de entrada em relação a uma
determinada preveniência é igual à cotação representativa                                 Artigo 1 ?
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das        Na importação de tomates (subposição 07.01 M da pauta
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no        aduaneira comum) originários da Roménia será cobrado
conjunto dos mercados representativos em relação aos            um direito compensatório cujo montante é fixado em
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­      12,08 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido.
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
noção de cotação representativa está representativa está                                  Artigo 2?
definida no n? 2 do artigo 24? do Regulamento (CEE) n?
1035/72 ;                                                       O presente regulamento .entra em vigor em 5 de Junho
                                                                de 1987.
Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
3? do Regulamento (CEE) n? 21 18/74 (4), com a última           Sob reserva do disposto no n? 2, segundo parágrafo, do
                                                                artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, o presente
                                                                regulamento é aplicável até 10 de Junho de 1987.
(*) JO n?  L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO n?  L  119 de 8. 5. 1986, p. 46.
O   JO n?  L  80 de 14. 3. 1987, p. 12.                         O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
(4) JO n?  L  220 de 10. 8. 1974, p. 20.                        M JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 4. 6. 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 144/21
         O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1987.
                                                                    Pela Comissão
                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                     Vice-Presidente