CELEX: 32006R1222
Language: pt
Date: 2006-08-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1222/2006 da Comissão, de 11 de Agosto de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  944/2006 que abre a destilação de crise referida no artigo 30. o do Regulamento (CE) n. o  1493/1999 do Conselho para determinados vinhos em Itália

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 221/4
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1222/2006 DA COMISSÃO
   
   de 11 de Agosto de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 944/2006 que abre a destilação de crise referida no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho para determinados vinhos em Itália
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 1, alínea f) do segundo parágrafo, do artigo 33.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Dado estarem a ser aplicadas simultaneamente diversas medidas de destilação, as autoridades italianas constataram que a capacidade das destilarias e dos órgãos fiscalizadores não é suficiente para garantir o decurso normal das destilações. A fim de assegurar a eficácia da medida prevista no Regulamento (CE) n.o 944/2006 da Comissão (2), é pois necessário, no que respeita aos vinhos de mesa, prolongar até 28 de Fevereiro de 2007 o período para a sua entrega às destilarias e até 31 de Maio de 2007 o período para a entrega do álcool ao organismo de intervenção. No que respeita aos vqprd, é necessário prolongar até 15 de Setembro de 2006 o período para a sua entrega às destilarias e até 16 de Outubro de 2006 o período para a entrega do álcool ao organismo de intervenção.
            
         
               (2)
            
            
               Importa, por conseguinte, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 944/2006.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 944/2006, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «1.   As quantidades de vinhos objecto de contratos aprovados devem ser entregues às destilarias até 28 de Fevereiro de 2007, no que respeita aos vinhos de mesa, e 15 de Setembro de 2006, no que respeita aos vqprd. O álcool produzido deve ser entregue ao organismo de intervenção, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o, até 31 de Maio de 2007, no que respeita aos vinhos de mesa, e 16 de Outubro de 2006, no que respeita aos vqprd.»
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).
   
      (2)  JO L 173 de 27.6.2006, p. 10.