CELEX: 21994A1231(31)
Language: pt
Date: 1993-10-04 00:00:00
Title: Troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Eslovaca relativamente a certas disposições respeitantes ao gado bovino vivo

Avis juridique important

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21994A1231(31)

Troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Eslovaca relativamente a certas disposições respeitantes ao gado bovino vivo  

Jornal Oficial nº L 359 de 31/12/1994 p. 0211 - 0211 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 40 p. 0219  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 40 p. 0213 

Troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Eslovaca relativamente a certas disposições respeitantes ao gado bovino vivoA. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais para certos produtos agrícolas entre a Comunidade e a República Eslovaca que decorreram no âmbito das negociações do acordo de associação.Confirmo que a comunidade adoptará as medidas necessárias para assegurar o pleno acesso da República Eslovaca ao regime de importação para o gado bovino, em conformidade com o disposto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, nas mesmas condições que para a Polónia, a Hungria e a República Checa, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Eslovaca sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho das Comunidades EuropeiasB. Carta da República EslovacaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Escelência, do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir às discussões relativas às disposições comerciais para certos produtos agrícolas entre a Comunidade e a República Eslovaca que decorreram no âmbito das negociações do acordo de associação.Confirmo que a Comunidade adoptará as medidas necessárias para assegurar o pleno acesso da República Eslovaca ao regime de importação para o gado bovino, em conformidade com o disposto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, nas mesmas condições que para a Polónia, a Hungria e a República Checa, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República Eslovaca sobre o que precede.».Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República Eslovaca