CELEX: C2007/315/06
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-20/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Forlì — Itália) — Processo penal contra Karl Josef Wilhelm Schwibbert ( Directiva 98/34/CE — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas — Obrigação de comunicar os projectos de regras técnicas — Lei nacional que impõe a obrigação de apor o sinal distintivo do organismo nacional encarregado de cobrar os direitos de autor em discos compactos comercializados — Conceito de regra técnica )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Forlì — Itália) — Processo penal contra Karl Josef Wilhelm Schwibbert
   (Processo C-20/05) (1)
   
   («Directiva 98/34/CE - Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas - Obrigação de comunicar os projectos de regras técnicas - Lei nacional que impõe a obrigação de apor o sinal distintivo do organismo nacional encarregado de cobrar os direitos de autor em discos compactos comercializados - Conceito de “regra técnica’)
   (2007/C 315/06)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Forlì
   Parte no processo nacional
   Karl Josef Wilhelm Schwibbert
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale civile e penale de Forlì — Interpretação dos artigos 3.oCE e 23.o-A 27.o CE e da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61) — Compatibilidade de uma lei nacional que impõe a aposição em todos os suportes de obras cinematográficas ou audiovisuais colocadas à venda a sigla do organismo nacional encarregado de cobrar os direitos de autor
   Parte decisória
   A Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, na redacção dada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, deve ser interpretada no sentido de que disposições nacionais, como as que estão em causa no processo principal, desde que tenham introduzido, após a entrada em aplicação da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, a obrigação de apor o sinal distintivo «SIAE» nos discos compactos de obras de arte figurativa para a sua comercialização no Estado-Membro em causa, constituem uma regra técnica que, se não for notificada à Comissão, não pode ser invocada contra um particular.
   
      (1)  JO C 93, de 16.4.2007.