CELEX: 21995D1214(01)
Language: pt
Date: 1995-09-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 62/95, de 29 de Setembro de 1995, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21995D1214(01)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 62/95, de 29 de Setembro de 1995, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 301 de 14/12/1995 p. 0036 - 0037

DECISÃO DO  COMITÉ MISTO DO EEE Nº 62/95 de 29 de Setembro de 1995 que altera o anexo II (Regulamentação  técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que  adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «  o Acordo  », e,  nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão nº 41/95 do Comité Misto do EEE   (1); Considerando que a Directiva 94/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994,  relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a  motor e que altera a Directiva 70/220/CEE  (2), deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1º Ao anexo II do Acordo, no ponto 3 (Directiva 70/220/CEE do Conselho)  do capítulo I, é aditado o seguinte travessão: «  -  394  L  0012: Directiva 94/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994  (JO nº L 100 de 19. 4. 1994, p. 42).  ». Artigo 2º No segundo parágrafo da adaptação do capítulo I, as palavras «  e 93/59/CEE  » são  substituídas por «  93/59/CEE e 94/12/CE  ». Artigo 3º Os textos da Directiva 94/12/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em  anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé. Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1995, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do  Acordo. Artigo 5º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1995. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente E. BERG