CELEX: 31999R1409
Language: pt
Date: 1999-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1409/1999 da Comissão de 29 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 1486/95, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de suíno

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31999R1409

Regulamento (CE) n° 1409/1999 da Comissão de 29 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 1486/95, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 164 de 30/06/1999 p. 0051 - 0052

REGULAMENTO (CE) N.o 1409/1999 DA COMISSÃOde 29 de Junho de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 1486/95, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL, estabelecida após a conclusão das negociações, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT(1) e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1486/95 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1390/98(3), abriu contingentes por um período determinado; que, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade se comprometeu a aumentar os contingentes pautais para certos produtos no sector da carne de suíno; que é, pois, necessário, por um lado, definir as novas quantidades submetidas ao regime de importação e, por outro, estender ao longo do período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000 as quantidades previstas no anexo do presente regulamento;(2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1486/95 passa a ter a seguinte redacção.1. No primeiro parágrafo do artigo 1.o os termos "para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999" são substituídos pelos termos "para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000".2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.(2) JO L 145 de 29.6.1995, p. 58.(3) JO L 187 de 1.7.1998, p. 28.ANEXO"ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>"