CELEX: 62015TA0564
Language: pt
Date: 2020-06-10 00:00:00
Title: Processo T-564/15 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor / Comissão [«Assistência financeira no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos transportes para o período 2014-2020 — Convite à apresentação de propostas — Decisão que estabelece a lista das propostas selecionadas — Recusa da proposta — Erros manifestos de apreciação — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação»]

27.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/8
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor / Comissão
      (Processo T-564/15 RENV) (1)
      
      («Assistência financeira no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) - Setor dos transportes para o período 2014-2020 - Convite à apresentação de propostas - Decisão que estabelece a lista das propostas selecionadas - Recusa da proposta - Erros manifestos de apreciação - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação»)
      (2020/C 247/12)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: Y. de Vries e J. de Kok, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Kalėda e J. Samnadda, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263 TFUE que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução C(2015) 5274 final da Comissão, de 31 de julho de 2015, que estabelece a lista das propostas admitidas a beneficiar de um apoio financeiro da União Europeia no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), setor dos transportes, na sequência dos convites à apresentação de propostas lançados a 11 de Setembro de 2014 e fundados no programa de trabalho plurianual.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV relativas ao processo de recurso para o Tribunal de Justiça, no âmbito de processo C-635/16 P, e do processo inicial no Tribunal Geral, no âmbito do processo T-564/15.
               
            
                  3)
               
               
                  A Spliethoff’s Bevrachtingskantoor é condenada nas despesas relativas ao processo de recurso no Tribunal Geral, no âmbito do processo T-564/15 RENV.
               
            
         (1)  JO C 398, de 30.11.2015.