CELEX: 51987PC0455
Language: pt
Date: 1987-10-02
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 60/85 relativo às restrições à exportação de tubos de aço para os Estados Unidos da América (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 455
Vol. 1987/0234
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(87 ) 455 final
                                            Bruxelas , 2 de Outubro de 1987
                             Proposta de
                   REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 60 /85 relativo às restrições
à exportação de tubos de aço para os Estados Unidos da América
                    ( Apresentada pela Comissão )
C0M(87 ) 455 final
 ---pagebreak---                            EXPOSE DES MOTIFS
En 1985 , Le Conseil avait approuvé la conclusion d' un accord avec les
Etats-Unis d' Amérique visant à limiter les exportations communautaires
de tubes et de tuyaux en acier vers les Etats-Unis d' Amérique .     Les
textes relatifs à cet accord avaient été publiés au JO L 9 du
10 janvier 1985 .
Lors de l' établissement de la répartition du quota communautaire de
tubes et tuyaux exportables vers les Etats-Unis d' Amérique , il avait
été tenu compte des liens économiques établis entre des firmes commu­
nautaires et leurs filiales aux USA, lorsque ces dernières sont
alimentées en tubes semi-finis par les entreprises communautaires ,
et ce pour la production de tubes .
11 importe que les critères de répartition des licences , prévus par
l' Article 5 du Règlement 60 / 85 ( JO L 9 du 10.01.1985 ) tiennent aussi
compte de ces liens économiques .
Tel est l' objet de la proposition de modification du Règlement 60 / 85 .
 ---pagebreak---                                    Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
      que altera o Regulamento ( CEE ) nQ 60 /85 relativo às restrições
      à exportação de tubos de aço para os Estados Unidos da América
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomeada­
mente , o seu artigo 113Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Regulamento ( CEE ) nQ 60 / 85 do Conselho ( D /
com      a    última    redacção      que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) nQ 3711 /
/ 85 ( 2 )^ instituiu restrições à exportação para os Estados Unidos da América de
certos tubos de aço originários da Comunidade ;
Considerando que foram estabelecidos vínculos económicos entre firmas comunitárias
e as suas filiais nos EUA , sendo estas últimas         abastecidas em tubos semiacabados
para a produção de tubos pelas empresas comunitárias , e que a repartição da quota
comunitária entre os Estados-membros , conforme consta do Anexo III ao Regulamento ( CEE)
nQ 60 / 85 , tem em conta a situação especial das empresas comunitárias que têm uma
filial nos EUA ,*
Considerando que é necessário que os critérios de repartição das licenças tenham
em conta essa situação especial e que é conveniente , por conseguinte , acrescentar
à lista dos critérios previstos para a emissão das licenças pelos Estados-membros
a situação das empresas comunitárias que têm uma filial nos Estados Unidos da Amé_
 rica , quando as suas filiais são abastecidas pela sociedade-mãe de tubos semiaca-
bados para a produção de tubos acabados ,
 ( 1 ) JO nQ L     9 de 10.1.1985 , p. 13 .
 ( 2 ) JO nQ L 355 de 31.12.1985 , p. 100 .
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                          Artigo 1Q
No artigo 5Q do Regulamento ( CEE ) nQ 60 /85 , o segundo travessão do nQ 2
 passa a ter a seguinte redacção :
”-o respeito das correntes tradicionais de exportação das empresas, tendo em conta
   os princípios de redução estabelecidos pelo presente regulamento e , eventualmen
   te , a situação dos novos produtores de tubos e das empresas que têm uma filial
. nos Estados Unidos ,       que abastecem de tubos semiacabados para a produção de
   tubos ."
                                          Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
 Feito em Bruxelas , em