CELEX: 31988D0029
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: 88/29/Euratom: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 que adopta uma revisão do Programa Multianual de Investigação e Formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da Protecção Radiológica (1985/1989)

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31988D0029

88/29/Euratom: Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 que adopta uma revisão do Programa Multianual de Investigação e Formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da Protecção Radiológica (1985/1989)  

Jornal Oficial nº L 016 de 21/01/1988 p. 0044 - 0045

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1987  que adopta uma revisão do Programa Multianual de Investigação e Formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no Domínio da Protecção Radiológica (1985/1989)  (88/29/Euratom)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o seu artigo 7º,  Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Científico e Técnico (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho na sua Decisão 87/516/Euratom, CEE (4), relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1987/1991), reconheceu a importância de uma actividade dedicada à protecção radiológica;  Considerando que, pela Decisão 85/200/Euratom (5), foi adoptado um programa multianual de investigação e formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da protecção radiológica (1985/1989); que o artigo 3º, daquela decisão prevê uma revisão do programa;  Considerando que, tendo em conta as graves consequências radiológicas do acidente com o reactor de Tchernobyl, é do interesse da Comunidade levar a cabo uma investigação sobre os efeitos deste acidente, efectuar uma avaliação dos seus riscos e desenvolver métodos de controlo e de redução das consequências adversas da radiação para o público em geral trabalhadores e ambiente;  Considerando que a investigação abrangida pela presente decisão é um meio apropriado de executar estas acções,  DECIDE:  Artigo 1º  O Programa de Investigação e Formação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no Domínio da Protecção Radiológica tal como estabelecido pela Decisão 85/200/Euratom, é objecto de revisão.  Artigo 2º  A investigação suplementar será executada nos termos definidos em anexo.  Artigo 3º  O financiamento considerado necessário para a execução do programa é aumentado de 58 milhões de ECUs para 68 milhões de ECUs. Este aumento de 10 milhões de ECUs será utilizado para concluir contratos de investigação e para cobrir despesas de funcionamento.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  B. HAARDER  (1) JO nº C 302 de 12. 11. 1987, p. 11.  (2) JO nº C 13 de 18. 1. 1988.  (3) JO nº C 356 de 31. 12. 1987.  (4) JO nº L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 83 de 25. 3. 1985, p. 23.  ANEXO  A investigação no âmbito do Programa de Protecção Radiológica tal como estabelecido pela Decisão 85/200/Euratom, será suplementada para reforçar a já existente e incluir investigação adicional relacionada com:  - as consequências radiológicas do acidente de Tchernobyl,  - a capacidade de resposta em possíveis acidentes futuros,  e deverá concentrar-se sobre:  1. Avaliação da fiabilidade e validade dos modelos de transferência atmosférica a longa distância;  2. Avaliação dos dados relativos à transferência de radionuclídeos na cadeia alimentar;  3. Viabilidade de estudos epidemiológicos dos efeitos sobre a saúde da população;  4. Aspectos radiológicos dos cenários de acidentes nucleares;  5. Dados de base para o estabelecimento dos níveis de referência de emergência;  6. Melhoramento das contramedidas práticas relativas ao meio agrícola e aquático;  7. Melhoramento das contramedidas práticas relativas ao meio urbano;  8. Melhoramento das contramedidas práticas relativas à medicação preventiva;  9. Controlo e vigilância em situações de acidente;  10. Metodologias de tratamento das pessoas expostas.  Esta investigação será levada a cabo através de contratos com institutos e universidades dos Estados-membros.