CELEX: 62015TA0292(01)
Language: pt
Date: 2019-02-12 00:00:00
Title: Processo T-292/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — Vakakis kai Synergates/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Conflito de interesses — Dever de diligência — Perda de oportunidade — Indemnização»)

8.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/38
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — Vakakis kai Synergates/Comissão
      (Processo T-292/15) (1)
      
      («Responsabilidade extracontratual - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Conflito de interesses - Dever de diligência - Perda de oportunidade - Indemnização»)
      (2019/C 131/42)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Vakakis kai Synergates — Symvouloi gia Agrotiki Anaptixi AE Meleton, anteriormente Vakakis International — Symvouloi gia Agrotiki Anaptixi AE (Atenas, Grécia) (representante: B. O’Connor, solicitor, S. Gubel e E. Bertolotto, advogados)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, E. Georgieva e L. Baumgart, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação do dano que a demandante alegadamente sofreu por causa de irregularidades cometidas pela Comissão no âmbito do concurso «Reforço do sistema de segurança alimentar na Albânia» (EuropeAid/129820/C/SER/AL).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O montante da indemnização devida pela Comissão Europeia à Vakakis kai Synergates — Symvouloi gia Agrotiki Anaptixi AE Meleton por força do acórdão de 28 de fevereiro de 2018, Vakakis kai Synergates/Comissão (T-292/15), é fixado em 234 353 euros, acrescido de juros de mora contados a partir de 28 de fevereiro de 2018 e até integral pagamento, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Comissão é condenada nas despesas do processo que deu origem ao acórdão de 28 de fevereiro de 2018, Vakakis kai Synergates/Comissão (T-292/15).
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     Cada uma das partes suportará as respetivas despesas no processo subsequente ao Acórdão de 28 de fevereiro de 2018, Vakakis kai Synergates/Comissão (T-292/15).
                  
               
            
         (1)  JO C 294, 7.9.2015.