CELEX: 31996R0841
Language: pt
Date: 1996-05-07
Title: Regulamento (CE) nº 841/96 da Comissão, de 7 de Maio de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 717/96 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino na Bélgica, na França e nos Países Baixos

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31996R0841

Regulamento (CE) nº 841/96 da Comissão, de 7 de Maio de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 717/96 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino na Bélgica, na França e nos Países Baixos  

Jornal Oficial nº L 114 de 08/05/1996 p. 0018 - 0018

REGULAMENTO (CE) Nº 841/96 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 717/96 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino na Bélgica, na França e nos Países BaixosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 717/96 da Comissão (3) prevê medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino na Bélgica, na França e nos Países Baixos, e autoriza, neste contexto, os Estados-membros a comprar animais bovinos de idade igual ou inferior a seis meses em 20 de Março de 1996, sendo as despesas resultantes destas compras co-financiadas pela Comunidade;Considerando que a experiência demonstrou não ser normalmente possível determinar com exactidão em que dia do mês os animais nasceram; que, por conseguinte, é conveniente permitir que os animais nascidos durante o mês de Setembro de 1995 sejam pagos ao abrigo do regulamento supramencionado; que, para o efeito, deve ser autorizada a compra de animais de idade igual ou inferior a seis meses em 1 de Março de 1996;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 717/96 passa a ter a seguinte redacção:«1. As autoridades competentes da Bélgica, da França e dos Países Baixos ficam autorizadas a comprar quaisquer bovinos nascidos a partir de 1 de Setembro de 1995, inclusive, presentes, em 20 de Março de 1996, numa exploração situada no território da Bélgica, da França ou dos Países Baixos, respectivamente, que lhes sejam apresentados por produtores que possam provar que os animais nasceram no Reino Unido.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos a partir de 11 de Abril de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.(3) JO nº L 99 de 20. 4. 1996, p. 16.