CELEX: 
Language: pt
Date: 1990-02-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 310/90 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1990, relativo à aplicação da Decisão nº 1/90 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE que derroga a definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação especial da ilha Maurícia no que respeita à sua produção de conservas de atum #Decisão nº 1/90 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, de 11 de Janeiro de 1990, que derroga a definição da noção de «produtos originários» para tomar em consideração a situação especial da ilha Maurícia no que diz respeito à sua produção de conservas de atum

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31990R0310

Regulamento (CEE) nº 310/90 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1990, relativo à aplicação da Decisão nº 1/90 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE que derroga a definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação especial da ilha Maurícia no que respeita à sua produção de conservas de atum - Decisão nº 1/90 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP- CEE de 11 de Janeiro de 1990 que derroga a definição da noção de «produtos originários» para tomar em consideração a situação especial da ilha Maurícia no que diz respeito à sua produção de conservas de atum  

Jornal Oficial nº L 035 de 07/02/1990 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0113  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 7 p. 0113 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 310/90 DO CONSELHO  de 5 de Fevereiro de 1990  relativo à aplicação da Decisão nº 1/90 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE que derroga a definição da noção de « produtos originários » para ter em conta a situação especial da ilha Maurícia no que respeita à sua produção de conservas de atum  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Comité de Cooperação Aduaneira instituído pela Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984 (1), adoptou, em 11 de Janeiro de 1990, nos termos do nº 3 do artigo 28º e do nº 1 do artigo 30º do Protocolo nº 1 daquela convenção, a Decisão nº 1/90 que derroga a definição da noção de « produtos originários » de modo a ter em conta a situação especial da ilha Maurícia no que respeita à sua produção de conservas de atum;  Considerando que é necessário, em conformidade com o artigo 33º do referido Protocolo nº 1 e com o artigo 4º da decisão atrás referida, tomar as necessárias medidas de execução daquela decisão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A Decisão nº 1/90 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE é aplicável na Comunidade.  O texto da decisão acompanha o presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  G. COLLINS  (1) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 3.