CELEX: 31987R3863
Language: pt
Date: 1987-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3863/87 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1987, relativo à suspensão da emissão dos certificados MCT para as batatas de semente

N? L 363/34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23 . 12. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3863/87 DA COMISSÃO
                                                 de 21 de Dezembro de 1987
                    relativo à suspensão da emissão dos certificados MCT para as batatas de semente
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que e conveniente, por esse facto, a título das medidas
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               definitivas referidas no n? 3 do artigo 85? do Acto de
  Económica Europeia,                                             Adesão, manter a suspensão dos certificados MCT para os
                                                                   produtos em causa até 31 de Janeiro de 1988 ;
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
  Portugal, e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 85?,            Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1754/87 da              tura pautal e estatística e a Pauta Aduaneira Comum (3),
                                                                  instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova
  Comissão, de 24 de Junho de 1987, que fixa o limite             Nomenclatura Combinada, reunindo, ao mesmo tempo,
  indicativo de importação em Espanha de determinadas             as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatís­
  batatas de semente para a campanha de 1987/ 1988 e              ticas do comercio externo da Comunidade e que substitui
  altera o Regulamento (CEE) n ? 650/86 ('), fixou5 entre         a nomenclatura actual ; que, consequentemente, é conve­
  outros, o limite indicativo para a campanha de comerciali­      niente indicar os códigos da Nomenclatura Combinada ;
  zação que vai de 1 de Outubro de 1987 a 30 de Setembro
  de 1988 ;                                                       que a Pauta Aduaneira Comum continua a ser aplicada
                                                                  até 31 de Dezembro de 1987 ; que, tendo em conta o
                                                                  período de aplicação do regulamento, é conveniente
  Considerando que o artigo 85? do Acto de Adesão prevê           indicar a nomenclatura da Pauta Aduaneira Còmum, bem
 que, quando o exame da evolução do comércio intraco­             como a Nomenclatura Combinada ;
 munitário revelar um acréscimo significativo das importa­
 ções realizadas ou previsíveis e se, em resultado dessa          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 situação, for atingido ou excedido o limite indicativo de        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 importação do produto para a campanha de comercializa­           de Gestão das Sementes,
 ção em curso, podem ser decididas medidas ;
 Considerando que, por intermédio do Regulamento (CEE)            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 3299/87 (2), a Comissão adoptou as medidas cautelares
 relativas à suspensão da emissão dos certificados MCT
 para as batatas de semente da subposição 0701 10 00 da                                     Artigo IP
 Nomenclatura Combinada, para os pedidos apresentados a
 partir de 30 de Outubro de 198 / ; que, por intermédio           A emissão dos certificados MCT para as batatas de
 desse mesmo regulamento, os certificados relativos ao            semente da categoria certificada da subposição 07.01 A da
 mesmo produto, pedidos e notificados à Comissão                  Pauta Aduaneira Comum e da subposição 0701 10 00 da
 durante o período de 27 a 29 de Outubro de 1987, foram           Nomenclatura Combinada, é suspensa até 31 de Janeiro
                                                                  de 1988 .
 emitidos até ao limite de 36,49 % da quantidade pedida ;
 Considerando que o limite indicativo fixado para a                                         Artigo 2?
 campanha de 1987/ 1988 foi atingido ; que a continuação
 das importações provocaria a perturbação do mercado              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 espanhol, tendo em conta o volume previsível das impor­          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 tações e dos preços constatados no mercado espanhol ;           peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1987, P . 12.
(2) JO n°. L 309 de 31 . 10. 1987, p. 105.                       (3) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .