CELEX: 31988D0614
Language: pt
Date: 1988-10-27 00:00:00
Title: 88/614/CEE: Decisão da Comissão de 27 de Outubro de 1988 que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pela República Federal da Alemanha

N ? L 335/34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 7. 12. 88
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 27 de Outubro de 1988
                 que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica apresentado pela
                                             República Federal da Alemanha
                                          (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
                                                        (88/614/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Veterinário Permanente ; que o Comité do Fundo foi
                                                                 consultado,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 80/ 1095/CEE do Conselho,             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições desti­
nadas a tornar e a manter o território da Comunidade
                                                                                           Artigo IP
indemne de peste suína clássica ('), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 87/487/CEE (2), e, nomea­        É aprovado o plano destinado a completar a erradicação
damente, o seu artigo 3?A,                                       da peste suína clássica apresentado pela República Federal
                                                                 da Alemanha.
Tendo em conta a Decisão 80/ 1096/CEE do Conselho, de
11 de Novembro de 1980, que instaura uma acção finan­
ceira da Comunidade tendo em vista a erradicação da                                        Artigo 2?
peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão 87/488/CEE do Conselho (4), e, nomea­          A República Federal da Alemanha porá em vigor as
damente, o seu artigo 5?,                                        disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                  necessárias para executar o plano referido no artigo 1 ?, o
Considerando que, por carta de 29 de Dezembro de 1987,            mais tardar em 1 de Janeiro de 1988 .
a República Federal da Alemanha comunicou à Comissão
um novo plano para completar a erradicação da peste
suína clássica ;                                                                           Artigo 3 ?
Considerando que este plano foi examinado e que se veri­         A República Federal da Alemanha é destinatária da
ficou que satisfaz o disposto na Directiva 80/21 7/CEE do         presente decisão.
Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as
medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássi­
ca (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Direc­        Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1988 .
tiva 87/486/CEE (6), e o disposto na Directiva 80/ 1095/
/CEE ; que, por conseguinte, estão preenchidas as condi­                                        Pela Comissão
ções para a contribuição financeira da Comunidade ;
                                                                                              Frans ANDRIESSEN
Considerando que as medidas previstas na presente deci­
são estão em conformidade com o parecer do Comité                                                Vice-Presidente
 (') JO n? L 325 de 1 . 12. 1980, p. 1 .
 (2) JO n? L 280 de 3. 10. 1987, p. 24.
 (Á JO n? L 325 de 1 . 12. 1980, p. 5.
 (4) JO n? L 280 de 3. 10. 1987, p. 26.
 O JO n? L 47 de 21 . 2. 1980, p. 11 .
 h) JO n? L 280 de 3. 10. 1987, p. 21 .