CELEX: 62020TN0390
Language: pt
Date: 2020-06-17 00:00:00
Title: Processo T-390/20: Recurso interposto em 17 de junho de 2020 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland / Comissão

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/45
            
         
      Recurso interposto em 17 de junho de 2020 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland / Comissão
      (Processo T-390/20)
      (2020/C 279/60)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Scandlines Danmark ApS (Copenhaga, Dinamarca), Scandlines Deutschland GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: L. Sandberg-Mørch, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  Anular a Decisão da Comissão Europeia de 20 de março de 2020 relativa ao auxílio estatal SA.39078 — 2019/C (ex 2014/N) que a Dinamarca adotou relativamente à Femern A/S para o planeamento e construção da ligação fixa do Estreito de Fehrman entre a Dinamarca e a Alemanha;
               
            
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                  condenar a Comissão no pagamento das despesas das recorrentes.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  No primeiro fundamento, alegam que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e o artigo 1.o, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1), ao classificar (i) todas as garantias estatais e os empréstimos estatais concedidos ao abrigo da Lei da Construção como um auxílio único ad hoc; e (ii) uma injeção de capital e todas as garantias estatais e empréstimos estatais concedidos ao abrigo da Lei de Planeamento como outro auxílio único ad hoc, quando cada empréstimo estatal e garantia estatal devia constituir uma medida de auxílio ad hoc separada, notificada individualmente à Comissão no caso de as condições de cada empréstimo estatal e garantia estatal serem acordadas entre a Femern A/S e as autoridades dinamarquesas.
               
            
                  2.
               
               
                  No segundo fundamento, alegam que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e a Comunicação IPCEI (2), ao cometer erros de direito e erros manifestos de apreciação devido ao facto de ter considerado o auxílio compatível com o mercado interno. Este fundamento divide-se em quatro partes:
                  
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                              primeiro, as recorrentes alegam que a Comissão errou ao considerar que a ligação fixa constitui um interesse europeu;
                           
                        
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                              segundo, a Comissão errou ao determinar que o auxílio é necessário uma vez que este não tem nenhum efeito de incentivo e não cumpre os requisitos do cenário contrafactual nem a existência de projetos alternativos indicados na Comunicação IPCEI. A Comissão também errou na decisão impugnada ao basear-se numa Taxa interna de rentabilidade (TIR) incorretamente baixa, na medida em que a calculou com base numa duração muito reduzida do projeto de 40 anos, o que não corresponde à verdadeira duração da infraestrutura, ou seja, o período em que a Femern A/S terá capacidade económica para explorar a ligação fixa;
                           
                        
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                              terceiro, a Comissão errou ao considerar o auxílio proporcionado na medida em que este é ilimitado no tempo. A Comissão também cometeu vários erros manifestos de apreciação na análise do défice de financiamento. A Comissão baseou-se, incorretamente, na duração muito reduzida acima referida do projeto, o que resultou numa maior proporção de custos em comparação com os rendimentos da operação da ligação fixa; a Comissão subestimou as receitas previstas da Femern A/S e subestimou os custos previstos ao incluir, em particular, despesas de funcionamento no cálculo do défice de financiamento. Por último, a Comissão concluiu incorretamente que o elemento de auxílio consiste na taxa de juro paga pela Femern A/S ao Estado dinamarquês, apesar de, devido ao facto de nenhum operador privado estar disposto a investir no projeto sem um auxílio estatal significativo, o elemento de auxílio consistir no montante total de empréstimos estatais e nos montantes dos empréstimos cobertos pelas garantias estatais;
                           
                        
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                              quarto, a Comissão errou ao concluir que o auxílio não causa uma distorção indevida da concorrência, uma vez que o auxílio leva à criação de uma posição dominante para a Femern A/S no mercado relevante, cria excesso de capacidade e permite à Femern A/S cobrar preços inferiores aos custos. Por último, a Comissão não teve em conta o facto de que o auxílio é usado para dificultar o acesso ao porto das recorrentes na Alemanha. A Comissão errou ao não reconhecer que estes efeitos negativos são manifestamente superiores aos efeitos positivos criados pelo auxílio.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).
      
         (2)  Comunicação da Comissão — Critérios para a análise da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum (JO 2014, C 188, p. 4).