CELEX: 31997R0332
Language: pt
Date: 1997-02-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 332/97 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

26. 2. 97            | PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 56/ 1
                                                                  I
                                  (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                       REGULAMENTO (CE) N ? 332/97 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Fevereiro de 1997
                       relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à
                                              base de frutos e produtos hortícolas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               constante do anexo do Regulamento (CE) n ? 2031 /96,
                                                                      diminuída e aumentada das quantidades referidas no n ? 1
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  do artigo 4? do Regulamento (CE) n ? 1429/95, seria supe­
   Europeia,                                                          rada se não fossem impostas restrições à emissão de certi­
                                                                      ficados com prefixação da restituição na sequência dos
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1429/95 da                    pedidos apresentados em 21 de Fevereiro de 1997; que é,
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as                 por conseguinte, conveniente aplicar um coeficiente de
  normas de execução das restituições à exportação no                 redução aos pedidos apresentados em 21 de Fevereiro de
  sector de produtos transformados à base de frutos e                 1997,
  produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título
  dos açúcares de adição ('), alterado pelo Regulamento (CE)
  n ? 341 /96 (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 4?,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2031 /96 da
  Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 2327/
                                                                                             Artigo 1 ?
 /96 (4), fixa as quantidades em relação às quais podem ser
  pedidos certificados de exportação com prefixação da               Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
 restituição, não integrados no âmbito da ajuda alimentar;           ção relativos a sumo de laranja com teor de açúcar de 55°
                                                                     Brix ou mais, cujo pedido tenha sido apresentado em 21
 Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)                    de Fevereiro de 1997 ao abrigo do artigo 1 ? do Regula­
 n ? 1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas              mento (CE) n ? 2031 /96, serão emitidos nas percentagens
 medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a               de 27,14 % das quantidades pedidas.
 superação das quantidades em relação às quais podem ser
 pedidos certificados de exportação;
                                                                                             Artigo 2 ?
 Considerando que, perante as informações de que hoje
 dispõe a Comissão, a quantidade de 356,053 toneladas de             O presente regulamento entra em vigor em 26 de Feve­
 sumo de laranja com teor de açúcar de 55° Brix ou mais,             reiro de 1997.
                      O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros .
                      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1997 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
(')  JO  n?  L 141 de 24. 6. 1995, p. 28 .
(2)  JO  n? L  48 de 27. 2 . 1996, p. 8 .
(')  JO  n? L  271 de 24. 10 . 1996, p. 25 .
 4   JO  n? L  316 de 4. 12. 1996 , p . 15.