CELEX: 51992PC0496
Language: pt
Date: 1992-11-25
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que cria um programa de diversificação e de desenvolvimento em benefício de certos países ibero-americanos produtores de bananas

20 . 2 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 50 /9
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que cria um programa de diversificação e de
                  desenvolvimento em benefício de certos países ibero-americanos produtores de bananas
                                                        (93 /C 50 /07)
                                                     COM(92) 496 final
                                  (.Apresentada pela Comissão em 4 de Fevereiro de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                                            Artigo Io.
235?,
                                                                   É criado um programa de apoio à diversificação e ao de­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             senvolvimento, a seguir designado «o programa», em be­
                                                                   nefício dos países ibero-americanos cuja lista figura em
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    anexo, por um período de cinco anos .
Considerando que o Regulamento (CEE) n? . . . [que es­                                     TÍTULO I
tabelece a organização comum dos mercados no sector
da banana] previu um regime comum de importação de                              Objectivos e meios do programa
bananas para os países da Comunidade ;
                                                                                            Artigo 2o.
Considerando que as economias de numerosos países                  O programa tem por objectivos :
ibero-americanos, nomeadamente os mais pobres, depen­
dem de um número limitado de produtos de exportação
e que a sua diversificação exige esforços financeiros con­         — desenvolver a cooperação económica, industrial e
sideráveis que estes países não estarão em condições de                tecnológica entre a Comunidade Económica Euro­
efectuar na actual situação das suas economias ;                       peia e os países beneficiários, favorecendo o desen­
                                                                       volvimento dos sectores de actividade relativos aos
Considerando que a Comunidade apoia os esforços dos                    produtos não tradicionais e diminuindo deste modo a
países andinos e centro-americanos no seu processo de                  dependência dos países em causa de um número limi­
reestruturação económica executado no quadro de uma                    tado de produtos de exportação,
situação social difícil, tendo em conta, especialmente, os
problemas causados pela produção e pelo tráfico de                 — reforçar a cooperação e a integração regional, no­
droga ;                                                                meadamente entre países pobres e países relativa­
                                                                       mente mais avançados .
Considerando que a Comunidade atribui uma importân­
cia especial ao diálogo com os países ibero-americanos e
ao reforço das suas instâncias regionais ;                                                  Artigo 3o.
                                                                   1 . Tendo em vista atingir objectivos do presente regu­
Considerando que a Comunidade apoia activamente as                 lamento, os recursos do programa são utilizados para
iniciativas destinadas a assegurar a conservação dos re­           apoiar acções que podem ser adicionais e de natureza
cursos naturais e o equilíbrio do meio ;                           diferente daquelas que são executadas no âmbito da
Considerando que, por estas razões, é conveniente refor­
                                                                   ajuda prevista pelo Regulamento (CEE) n? 443/92 (*).
çar a cooperação da Comunidade com os países ibero­
-americanos produtores de bananas através da criação de            2.    A utilização dos recursos do programa inscreve-se
um programa de diversificação e de desenvolvimento em              no quadro definido pelos artigos 1 ? e 2? do Regula­
seu favor ;                                                        mento (CEE) n? 443 /92 .
Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção
do presente regulamento, poderes diferentes dos previs­
tos no artigo 235?,                                              • 0) TO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 1 .
 ---pagebreak---   N? C 50 / 10                            Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                20 . 2 . 93
  3.   As acções apoiadas pelo programa não podem fal­                                     Artigo 7?
  sear a livre concorrência .
                                                                   1.   O apoio financeiro ao abrigo do programa pode
                                                                  cobrir os custos em divisas assim como os custos locais
  4.   As acções apoiadas pelo programa devem ter em              necessários para a realização das acções aprovadas.
 conta as exigências da protecção do ambiente e dos re­
 cursos naturais .
                                                                  2.   As despesas de manutenção e de funcionamento
                                                                  podem ser financiadas, ficando claro que, com excepção
                          Artigo 4o.                              dos programas de formação e de investigação, o finan­
  1.   As acções elegíveis para um apoio financeiro ao            ciamento só se pode efectuar na fase de lançamento e
                                                                  tenderá a diminuir.
 abrigo do programa devem ter uma finalidade produtiva,
 sendo reservada uma atenção especial ao desenvolvi­
 mento e à comercialização de produtos que não são,
 aquando do início de vigência do presente regulamento,           3.   Os beneficiários do apoio financeiro devem, na me­
 objecto de fluxos importantes de trocas comerciais .             dida dos seus meios e tendo em conta a natureza da ac­
                                                                  ção, participar no financiamento desta acção .
 2.    As acções elegíveis compreendem, nomeadamente :
                                                                                           Artigo 8.
 a) Na fase de pré-investimento :
                                                                 Os recursos do programa são constituídos por uma dota­
                                                                 ção financeira fixada pela autoridade orçamental numa
      — análises e estudos sectoriais ou específicos,            base anual .
      — acções de formação, investigação e transferência
        de tecnologias,                                                                  TÍTULO II
                                                                                    Gestão do programa
     — reforço de associações de produtores,
                                                                                           Artigo 9?
     — melhoria do enquadramento jurídico ;                      1 . A Comissão assegurará a gestão do programa,
                                                                 sendo assistida pelo comité previsto no n? 2 do artigo
 b) Na fase do investimento :                                    15? do Regulamento (CEE) n? 443 /92 .
     — infra-estruturas de base relacionadas com o pro­          2 . As iniciativas que beneficiem de uma contribuição
        cesso de produção,                                       comunitária superior a um milhão de ecus, assim como
                                                                 as alterações substanciais e os eventuais montantes que
     — linhas de crédito tendo em vista a criação ou a           ultrapassem iniciativas aprovadas, superiores a 20 % da
        ampliação de empresas,                                  verba inicialmente aprovada, são adoptados de acordo
                                                                 com o procedimento previsto n? 3 do artigo 15? do Re­
     — programa de diversificação de culturas,                  gulamento (CEE) n? 443 /92 .
     — assistência técnica e formação do pessoal local.
                                                                                         Artigo 1CP.
                                                                Na execução do programa, a Comissão procurará esta­
                          Artigo 5o.                            belecer um diálogo e uma cooperação com as instituições
Podem ser beneficiários do apoio financeiro do pro­             internacionais competentes e com os mutuantes de fun­
grama os estados referidos no anexo, assim como as suas         dos envolvidos. A Comissão esforçar-se-á por incentivar,
entidades descentralizadas, regionais ou locais, as orga­       em toda a medida do possível, a mobilização das econo­
nizações internacionais regionais, os organismos públi­         mias locais e a participação dos operadores financeiros
cos, as comunidades locais, os institutos e os operadores       locais, regionais ou multilaterais .
privados, incluindo as cooperativas, assim como as orga­
nizações de produtores e as associações sem fins lucrati­
vos .                                                                                    Artigo 11?
                                                                No estudo das acções elegíveis, a Comissão consultará,
                                                                em caso de necessidade e de acordo com as modalidades
                         Artigo 6o.
                                                                adequadas, as autoridades competentes dos estados em
O apoio financeiro ao abrigo do programa pode ser con­          causa, as associações de produtores, as instâncias finan­
cedido sob a forma de empréstimos especiais, de subven­         ceiras, bem como os operadores económicos comunitá­
ções ou de uma combinação entre estas duas formas.              rios presentes na região .
 ---pagebreak--- 20 . 2 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 50 / 11
                        Artigo 12°.                                mações precisas e detalhadas relativas às adjudicações
                                                                   realizadas par a execução das acções financiadas.
De maneira regular e pelo menos uma vez por ano, a
Comissão comunicará aos Estados-membros as informa­
ções à sua disposição relativas aos sectores, projectos e                                  Artigo 14°.
acções já conhecidos que poderiam ser apoiados ao                 O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia se­
abrigo do programa.                                               guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
                                                                   nidades Europeias.
                        Artigo 13°.
                                                                  A sua aplicação fica sujeita à do Regulamento (CEE) n?
A Comissão submeterá à apreciação do Parlamento Eu­               . . . [que estabelece a organização comum dos mercados
ropeu e do Conselho um relatório anual sobre a aplica­            no sector da banana].
ção do programa. O relatório exporá os resultados da
utilização dos recursos no que respeita às autorizações e         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
aos pagamentos, a situação dos recursos assim como as             elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
acções financiadas durante o ano. Conterá ainda infor­            - membros .
                                                           ANEXO
                                                Lista dos países beneficiários
                                                   (prevista no artigo 1 ?)
                                         Panamá                                Colômbia
                                         Costa Rica
                                                                               Venezuela
                                         Nicarágua
                                                                               Equador
                                         Honduras
                                                                               Peru
                                         El Salvador
                                         Guatemala                             Bolívia