CELEX: 51988PC0297
Language: pt
Date: 1988-05-26
Title: ALTERACOES A PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 83/182/CEE RELATIVA AS ISENCOES FISCAIS APLICAVEIS NA COMUNIDADE, EM MATERIA DE IMPORTACAO TEMPORARIA DE CERTOS MEIOS DE TRANSPORTE

14. 7. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? C 184/9
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Alterações à proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 83/182/CEE relativa às
              isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios
                                                         de transporte (')
                                                       COM(88) 297 final
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 30 de Maio de 1988, por força do n°. 3 do artigo 149°
                                                        do Tratado CEE)
                                                          (88/C 184/11)
              (') Jo n? C 40 de 18. 2. 1987. p. 7.
                        TEXTO INICIAL                                                           TEXTO ALTERADO
                                                   Preâmbulo, inalterado.
                                    Primeiro a quinto considerandos, inalterados.
                                                                     Considerando que se deverá ter em conta o objectivo de
                                                                     abolição do imposto sobre as importações e da restituição
                                                                     às exportações no comércio entre os Estados-membros;
                                                                     Considerando que apenas através da abolição das barrei-
                                                                     ras fiscais se pode atingir o objectivo da livre circulação
                                                                      de bens e de pessoas;
                           Artigo 1°                                                               Artigo 1°
A Directiva 83/182/CEE é alterada do seguinte modo:                   A Directiva 83/182/CEE é alterada do seguinte modo:
                                                   N ú m e r o 1, i n a l t e r a d o .
2. No artigo 3?:                                                      2. No artigo 3?:
                                                    Alínea a), inalterada.
   b) É aditado o n? 2 seguinte:                                           b) É aditado o n? 2 seguinte:
       «2.    Em derrogação do disposto no n? 1. alínea                          «2.    Em derrogação do disposto no n? 1, alínea
       b), primeira frase, um residente do Estado-mem-                           b), primeira frase, um residente do Estado-mem-
       bro de importação temporária pode utilizar nesse                          bros de importação temporária pode utilizar nesse
       Estado-membro um veículo de turismo matricu-                              Estado-membro um veículo de turismo matricu-
       lado num outro Estado-membro, desde que o parti-                          lado num outro Estado-membro durante os perío-
       cular que o importou se encontre a bordo. Os mem-                         dos em que o particular que importou o veículo se
       bros da família do particular, que residam no Estado-                     encontra no Estado-membro de importação tem-
       -membro de importação temporária, podem igual-                            porária.»
       mente utilizar esse veículo durante os períodos em
       que o particular que importou o veículo se encon-
       tra no Estado-membro de importação temporária.»
 ---pagebreak--- N ? C 184/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   14. 7. 88
                       TEXTO INICIAL                                                                    TEXTO ALTERADO
3. No artigo 4?:                                                          3. No artigo 4?:
                                                 A l í n e a s a) e b ) , i n a l t e r a d a s .
   c) O n? 2 passa a ser o n? 3 e é inserido o texto se-                      c) O n? 2 passa a ser o n? 3 e é inserido o texto se-
      guinte, como novo n? 2:                                                        guinte, como novo n? 2:
      «2.    Aquando da importação temporária de um                                  «2.       Aquando da importação temporária de um
      veículo de turismo matriculado num outro Estado-                              veículo de turismo matriculado num outro Estado-
      -membro, é concedida uma isenção dos impostos                                  -membro, é concedida uma isenção dos impostos
      referidos no artigo 1? a um particular que tenha a                            referidos no artigo 1? a um particular que tenha a
      sua residência normal no Estado-membro de im-                                 sua residência normal no Estado-membro de im-
      portação temporária, desde que o veículo pertença                             portação temporária, desde que o veículo pertença
      a ou seja alugado por uma empresa estabelecida                                a ou seja alugado por uma empresa estabelecida
      no Estado-membro em que está matriculado.                                     no Estado-membro em que está matriculado.
      Os membros da família do particular que residem                               Os membros da família do particular que residem
      no Estado-membro de importação temporária po-                                 no Estado-membro de importação temporária po-
      dem igualmente utilizar este veículo durante os pe-                           dem igualmente utilizar nesse Estado-membro o
      ríodos em que o particular que importou o veículo                             veículo particular registado noutro Estado-membro
      se encontra no Estado-membro de importação                                    durante os períodos em que o particular que im-
      temporária.»                                                                  portou o veículo se encontra no Estado-membro de
                                                                                    importação temporária.»
                                     R e s t a n t e t e x t o d o n ú m e r o 3, i n a l t e r a d o .
4. No artigo 5?:                                                          4. No artigo 5?:
   a) Ao n? 1, alínea b), é aditada a frase seguinte:                         a) Ao n? 1, alínea b), é aditada a frase seguinte:
      «Esta isenção aplica-se quaisquer que sejam as al-                            «Esta isenção aplica-se quaisquer que sejam as al-
      terações ocorridas posteriormente na situação ma-                             terações ocorridas posteriormente na situação ma-
      trimonial do beneficiário. Esse veículo de turismo                            trimonial do beneficiário. Esse veículo de turismo
      pode, igualmente, ser utilizado pelo cônjuge do es-                           pode, igualmente, ser utilizado pelo cônjuge ou a
      tudante.»                                                                     pessoa com quem o estudante mantenha uma rela-
                                                                                    ção estável, desde que a legislação do Estado-mem-
                                                                                    bro aplique esta noção.»
   b) Ao n? 1 são aditadas as alíneas seguintes:                              b) Ao n? 1 são aditadas as alíneas seguintes:
      «c) Quando um residente do Estado-membro de                                   «c) Quando um residente do Estado-membro de
          importação temporária utilizar um veículo de                                     importação temporária utilizar um veículo de
          turismo matriculado num outro Estado-mem-                                        turismo matriculado num outro Estado-mem-
          bro na sequência da imobilização temporária                                      bro na sequência da imobilização temporária
          do seu próprio veículo, devida a uma avaria ou                                   do seu próprio veículo, devida a uma avaria ou
          acidente ocorrido nesse outro Estado-membro.                                     acidente ocorrido nesse outro Estado-membro.
          Esta isenção é concedida durante o período de                                    Esta isenção é concedida durante o período de
          reparação do veículo; a sua duração não pode                                     reparação do veículo; a sua duração não pode
          ser superior a dois meses. Os Estados-mem-                                       ser superior a dois meses, excepto se o veículo
          bros podem pedir aos beneficiários a apresen-                                    estiver retido na sequência de investigações po-
          tação da prova de imobilização do veículo                                        liciais. Os Estados-membros podem pedir aos
           (auto do acidente, factura de reparação):»                                      beneficiários a apresentação da prova de imo-
                                                                                           bilização do veículo (auto do acidente, factura
                                                                                           de reparação);»
 ---pagebreak--- 14.7. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N ? C 184/11
                        TEXTO INICIAL                                                                TEXTO ALTERADO
                                                     Alínea d), inalterada.
                                         R e s t a n t e d o n ú m e r o 4, i n a l t e r a d o .
                                              N ú m e r o s 5 e 6, i n a l t e r a d o s .
7. a) O artigo 10? passa a ser o artigo 12? O n? 2 do                     7. O artigo 10? passa a ser o artigo 2? O n? 2 do novo
      novo artigo 12? é completado com a seguinte                             artigo 12? é completado com a seguinte frase:
      frase:
                                                                                   «Em especial, quando dois (ou vários) Estados-
      «Em especial, quando dois (ou vários) Estados-                               -membros afirmarem que uma mesma pessoa pos-
      -membros afirmarem que uma mesma pessoa pos-                                 sui a sua residência normal, na acepção do artigo
      sui a sua residência normal, na acepção do artigo                            7? no seu território respectivo, as administrações
      7?, no seu território respectivo, as administrações                          desses Estados devem acordar entre si para deter-
      desses Estados devem acordar entre si para deter-                            minarem qual das residências deve ser tomada em
      minarem qual das residências deve ser tomada em                              consideração para efeitos da tributação do veí-
      consideração para efeitos da tributação do veí-                              culo.»
      culo.»
   b) No n°. 4 do novo artigo 12°. a palavra «bienalmente»                       Suprimida.
      é substituída pela palavra «quinquenalmente».
                                                    N ú m e r o 8, i n a l t e r a d o .
                                                        2 ? : sem a l t e r a ç õ e s .
                                                                          O artigo 3? passa a ser artigo 4?
                                                                         É inserido um novo artigo 3?
                                                                               Artigo i0.
                                                                               De acordo com o procedimento estabelecido o Con-
                                                                               selho publicará na Serie L do Jornal oficial das Comu-
                                                                                nidades Europeias uma versão codificada das directi-
                                                                               vas relativas às isenções fiscais aplicáveis na Comuni-
                                                                               dade em matéria de importação temporária de certos
                                                                               meios de transporte.
                                                Restante texto, inalterado.