CELEX: 32019D1800
Language: pt
Date: 2019-10-24 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1800 do Conselho de 24 de outubro de 2019 relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2021, o montante anual para 2020, a primeira parcela para 2020 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2022 e 2023

28.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 274/9
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1800 DO CONSELHO
         de 24 de outubro de 2019
         relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2021, o montante anual para 2020, a primeira parcela para 2020 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2022 e 2023
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2) («Regulamento Financeiro do 11.o FED»), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     De acordo com o procedimento estabelecido nos artigos 19.o a 22.o do Regulamento Financeiro do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), e tendo em conta uma proposta de inscrição do FED no orçamento, de acordo com a proposta da Comissão para o instrumento de financiamento externo pós-2020, a Comissão deve apresentar uma proposta até 15 de outubro de 2019, especificando: a) o limite máximo da contribuição para 2021; b) o montante anual da contribuição para 2020; c) o montante da primeira parcela da contribuição para 2020; e d) uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2022 e 2023.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 46.o do Regulamento Financeiro do 11.o FED, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do 11.o FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.o FED para o BEI e a título do 11.o FED para a Comissão.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Mediante a Decisão (UE) 2019/1093 (3), o Conselho adotou, em 26 de junho de 2019, sob proposta da Comissão, a decisão de fixar o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2020 em 4 400 000 000de euros no que se refere à Comissão e em 300 000 000 de euros no que se refere ao BEI,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2021 é fixado em 4 000 000 000 de euros. A sua repartição é a seguinte: 3 700 000 000 de euros para a Comissão e 300 000 000 de euros para o BEI.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED para 2020 é fixado em 4 700 000 000 de euros. A sua repartição é a seguinte: 4 400 000 000 de euros para a Comissão e 300 000 000 de euros para o BEI.
         
         
            Artigo 3.o
            
            As contribuições para o FED a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao BEI a título da primeira parcela de 2020 são indicadas no quadro constante do anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A previsão indicativa e não vinculativa do montante anual esperado das contribuições é fixada, para 2022, em 2 700 000 000 de euros para a Comissão e 300 000 000 de euros para o BEI; e, para 2023, em 2 000 000 000 de euros para a Comissão e 100 000 000 de euros para o BEI.
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 24 de outubro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A.-K. PEKONEN
            
         
         
            (1)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.
         
            (2)  JO L 307 de 3.12.2018, p 1.
         
            (3)  Decisão (UE) 2019/1093 do Conselho, de 26 de junho de 2019, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela de 2019 e um limite máximo revisto do montante anual para 2020 (JO L 173 de 27.6.2019, p. 49).
      
      
         
            ANEXO
            
                        Estados-Membros
                     
                     
                        Chave de repartição 10.o FED (%)
                     
                     
                        Chave de repartição 11.o FED (%)
                     
                     
                        1.a parcela 2020 (EUR)
                     
                     
                        Total
                     
                  
                        Comissão
                     
                     
                        BEI
                     
                  
                        11.o FED
                     
                     
                        10.o FED
                     
                  
                        BÉLGICA
                     
                     
                        3,53
                     
                     
                        3,24927
                     
                     
                        58 486 860,00 
                     
                     
                        3 530 000,00 
                     
                     
                        62 016 860,00 
                     
                  
                        BULGÁRIA
                     
                     
                        0,14
                     
                     
                        0,21853
                     
                     
                        3 933 540,00 
                     
                     
                        140 000,00 
                     
                     
                        4 073 540,00 
                     
                  
                        CHÉQUIA
                     
                     
                        0,51
                     
                     
                        0,79745
                     
                     
                        14 354 100,00 
                     
                     
                        510 000,00 
                     
                     
                        14 864 100,00 
                     
                  
                        DINAMARCA
                     
                     
                        2,00
                     
                     
                        1,98045
                     
                     
                        35 648 100,00 
                     
                     
                        2 000 000,00 
                     
                     
                        37 648 100,00 
                     
                  
                        ALEMANHA
                     
                     
                        20,50
                     
                     
                        20,57980
                     
                     
                        370 436 400,00 
                     
                     
                        20 500 000,00 
                     
                     
                        390 936 400,00 
                     
                  
                        ESTÓNIA
                     
                     
                        0,05
                     
                     
                        0,08635
                     
                     
                        1 554 300,00 
                     
                     
                        50 000,00 
                     
                     
                        1 604 300,00 
                     
                  
                        IRLANDA
                     
                     
                        0,91
                     
                     
                        0,94006
                     
                     
                        16 921 080,00 
                     
                     
                        910 000,00 
                     
                     
                        17 831 080,00 
                     
                  
                        GRÉCIA
                     
                     
                        1,47
                     
                     
                        1,50735
                     
                     
                        27 132 300,00 
                     
                     
                        1 470 000,00 
                     
                     
                        28 602 300,00 
                     
                  
                        ESPANHA
                     
                     
                        7,85
                     
                     
                        7,93248
                     
                     
                        142 784 640,00 
                     
                     
                        7 850 000,00 
                     
                     
                        150 634 640,00 
                     
                  
                        FRANÇA
                     
                     
                        19,55
                     
                     
                        17,81269
                     
                     
                        320 628 420,00 
                     
                     
                        19 550 000,00 
                     
                     
                        340 178 420,00 
                     
                  
                        CROÁCIA
                     
                     
                        0,00
                     
                     
                        0,22518
                     
                     
                        4 053 240,00 
                     
                     
                        0,00
                     
                     
                        4 053 240,00 
                     
                  
                        ITÁLIA
                     
                     
                        12,86
                     
                     
                        12,53009
                     
                     
                        225 541 620,00 
                     
                     
                        12 860 000,00 
                     
                     
                        238 401 620,00 
                     
                  
                        CHIPRE
                     
                     
                        0,09
                     
                     
                        0,11162
                     
                     
                        2 009 160,00 
                     
                     
                        90 000,00 
                     
                     
                        2 099 160,00 
                     
                  
                        LETÓNIA
                     
                     
                        0,07
                     
                     
                        0,11612
                     
                     
                        2 090 160,00 
                     
                     
                        70 000,00 
                     
                     
                        2 160 160,00 
                     
                  
                        LITUÂNIA
                     
                     
                        0,12
                     
                     
                        0,18077
                     
                     
                        3 253 860,00 
                     
                     
                        120 000,00 
                     
                     
                        3 373 860,00 
                     
                  
                        LUXEMBURGO
                     
                     
                        0,27
                     
                     
                        0,25509
                     
                     
                        4 591 620,00 
                     
                     
                        270 000,00 
                     
                     
                        4 861 620,00 
                     
                  
                        HUNGRIA
                     
                     
                        0,55
                     
                     
                        0,61456
                     
                     
                        11 062 080,00 
                     
                     
                        550 000,00 
                     
                     
                        11 612 080,00 
                     
                  
                        MALTA
                     
                     
                        0,03
                     
                     
                        0,03801
                     
                     
                        684 180,00 
                     
                     
                        30 000,00 
                     
                     
                        714 180,00 
                     
                  
                        PAÍSES BAIXOS
                     
                     
                        4,85
                     
                     
                        4,77678
                     
                     
                        85 982 040,00 
                     
                     
                        4 850 000,00 
                     
                     
                        90 832 040,00 
                     
                  
                        ÁUSTRIA
                     
                     
                        2,41
                     
                     
                        2,39757
                     
                     
                        43 156 260,00 
                     
                     
                        2 410 000,00 
                     
                     
                        45 566 260,00 
                     
                  
                        POLÓNIA
                     
                     
                        1,30
                     
                     
                        2,00734
                     
                     
                        36 132 120,00 
                     
                     
                        1 300 000,00 
                     
                     
                        37 432 120,00 
                     
                  
                        PORTUGAL
                     
                     
                        1,15
                     
                     
                        1,19679
                     
                     
                        21 542 220,00 
                     
                     
                        1 150 000,00 
                     
                     
                        22 692 220,00 
                     
                  
                        ROMÉNIA
                     
                     
                        0,37
                     
                     
                        0,71815
                     
                     
                        12 926 700,00 
                     
                     
                        370 000,00 
                     
                     
                        13 296 700,00 
                     
                  
                        ESLOVÉNIA
                     
                     
                        0,18
                     
                     
                        0,22452
                     
                     
                        4 041 360,00 
                     
                     
                        180 000,00 
                     
                     
                        4 221 360,00 
                     
                  
                        ESLOVÁQUIA
                     
                     
                        0,21
                     
                     
                        0,37616
                     
                     
                        6 770 880,00 
                     
                     
                        210 000,00 
                     
                     
                        6 980 880,00 
                     
                  
                        FINLÂNDIA
                     
                     
                        1,47
                     
                     
                        1,50909
                     
                     
                        27 163 620,00 
                     
                     
                        1 470 000,00 
                     
                     
                        28 633 620,00 
                     
                  
                        SUÉCIA
                     
                     
                        2,74
                     
                     
                        2,93911
                     
                     
                        52 903 980,00 
                     
                     
                        2 740 000,00 
                     
                     
                        55 643 980,00 
                     
                  
                        REUNO UNIDO
                     
                     
                        14,82
                     
                     
                        14,67862
                     
                     
                        264 215 160,00 
                     
                     
                        14 820 000,00 
                     
                     
                        279 035 160,00 
                     
                  
                        TOTAL UE-28
                     
                     
                        100,00
                     
                     
                        100,00
                     
                     
                        1 800 000 000,00 
                     
                     
                        100 000 000,00 
                     
                     
                        1 900 000 000,00