CELEX: 31991R1550
Language: pt
Date: 1991-06-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1550/91 DO CONSELHO, DE 3 DE JUNHO DE 1991, RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO DE POLPAS DE DAMASCO ORIGINARIAS DA TURQUIA ( 1991/1992 )

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31991R1550

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1550/91 DO CONSELHO, DE 3 DE JUNHO DE 1991, RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO DE POLPAS DE DAMASCO ORIGINARIAS DA TURQUIA ( 1991/1992 )  

Jornal Oficial nº L 144 de 08/06/1991 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CEE) No 1550/91 DO CONSELHO  de 3 de Junho de 1991  relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas de damasco originárias da Turquia (1991/1992)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 4115/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia (1), prevê, no seu anexo, a abertura pela Comunidade de um contingente pautal  comunitário anual de 90 toneladas com direito nulo para as polpas de damasco originárias da Turquia; que o referido contingente foi aberto até 30 de Junho de 1991 pelo Regulamento (CEE) no 726/90 (2); que é, portanto, aconselhável abrir esse contingente  pautal pela quantidade acima indicada para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1992;  Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) no 1059/88, de 28 de Março de 1988, que fixa o regime aplicável ao comércio da Grécia com a Turquia (3); que o Conselho adoptou igualmente o Regulamento (CEE) no 2573/87, de 11 de Agosto de 1987,  que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 4162/87 (5);  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em  todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que é conveniente tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem sobre o  volume do contingente as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um  dos seus membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. De 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1992, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade dos produtos a seguir designados, originários da Turquia, é suspenso ao nível e no limite indicados do seguinte contingente pautal  comunitário:   Número  de ordem  Código NC  (1)  Designação das mercadorias  Volume do  contingente  (em toneladas)  Direitos dos  contingentes  (em %)             09.0203  ex 2008 50 91  Polpas de damascos sem adição de álcool nem de açúcar em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 4,5 kg  90  0       (1) Código Taric 2008 50 91 * 20.   2. No âmbito desse contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições do Acto de Adesão e do Regulamento (CEE) no 2573/87.  Artigo 2o  O contingente pautal referido no artigo 1o será gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.  Artigo 3o  Se um importador apresentar num Estados-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades  aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.  Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.  Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.  Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á logo que possível, para o volume do contingente.  Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo disponível do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.  Artigo 4o  Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão acesso igual e contínuo ao contingente, tanto quanto o saldo do respectivo volume o permita.  Artigo 5o  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.  Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  A. BODRY  (1) JO no L 380 de 31. 12. 1986, p. 16. (2) JO no L 81 de 28. 3. 1990, p. 1. (3) JO no L 104 de 23. 4. 1988, p. 4. (4) JO no L 250 de 1. 9. 1987, p. 1. (5) JO no L 396 de 31. 12. 1987, p. 1.