CELEX: 31999R1962
Language: pt
Date: 1999-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1962/1999 da Comissão, de 15 de Setembro de 1999, que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

16. 9. 1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 244/7
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1962/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 15 de Setembro de 1999
               que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação
                                                  dos melaços no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         sentativa do mercado; que os preços de oferta que
                                                                              possam ser considerados não representativos da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  tendência efectiva do mercado devem igualmente ser
                                                                              excluídos;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do                      (5)    Considerando que, a fim de se obterem dados compará-
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organi-                    veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
zação comum de mercado no sector do açúcar (1), com a                         consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                    aumentar ou diminuir os preços em função dos resul-
1148/98 da Comissão (2),                                                      tados obtidos mediante aplicação do artigo 6.o do Regu-
                                                                              lamento (CEE) n.o 785/68;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1422/95 da Comissão,
de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplicação          (6)    Considerando que um preço representativo pode ser
relativas à importação de melaços no sector do açúcar e que                   excepcionalmente mantido a um nível constante durante
altera o Regulamento (CEE) n.o 785/68 (3), e, nomeadamente, o                 um período limitado se o preço de oferta que serviu de
n.o 2 do seu artigo 1.o e o n.o 1 do seu artigo 3.o,                          base para o estabelecimento anterior do preço represen-
                                                                              tativo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1422/95                       e se os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insufi-
        prevê que o preço CIF de importação do melaço, a                      cientemente representativos da tendência efectiva do
        seguir designado «preço representativo», é estabelecido               mercado, implicarem alterações bruscas e consideráveis
        em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 785/68                    do preço representativo;
        da Comissão (4); que este preço se entende fixado para a
        qualidade-tipo definida no artigo 1.o do citado regula-        (7)    Considerando que, quando o preço de desencadeamento
        mento;                                                                relativo ao produto em causa e o preço representativo
                                                                              forem diferentes, devem ser fixados direitos de impor-
                                                                              tação adicionais nas condições referidas no artigo 3.o do
(2)     Considerando que o preço representativo do melaço é                   Regulamento (CE) n.o 1422/95; que, no caso de
        calculado relativamente a um local de passagem da fron-               suspensão dos direitos de importação em aplicação do
        teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço                 artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, devem ser
        deve ser calculado a partir das possibilidades de compra              fixados montantes específicos para esses direitos;
        mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com
        base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
                                                                       (8)    Considerando que a aplicação dessas disposições conduz
        função das eventuais diferenças de qualidade relativa-
                                                                              à fixação dos preços representativos e dos direitos
        mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço
                                                                              adicionais de importação dos produtos em causa
        foi definida pelo Regulamento (CEE) n.o 785/68;
                                                                              conforme indicado no anexo do presente regulamento;
(3)     Considerando que, para a determinação das possibili-           (9)    Considerando que as medidas previstas no presente
        dades de compra mais favoráveis no mercado mundial,                   regulamento estão em conformidade com o parecer do
        devem ser tidas em conta todas as informações relativas               Comité de Gestão do Açúcar,
        às ofertas feitas no mercado mundial, aos preços regis-
        tados nos mercados importantes de países terceiros e às
        operações de venda concluídas no âmbito do comércio
        internacional, de que a Comissão tem conhecimento,
        quer através dos Estados-membros quer pelos seus               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        próprios meios; que, aquando dessa determinação, se
        pode tomar por base, nos termos do artigo 7.o do Regu-
        lamento (CEE) n.o 785/68, uma média de vários preços,                                     Artigo 1.o
        desde que essa média possa ser considerada representa-
        tiva da tendência efectiva do mercado;                         Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na
                                                                       importação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regula-
(4)     Considerando que aquelas informações não são tidas em          mento (CE) n.o 1422/95 são fixados conforme indicado no
        conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e       anexo.
        comerciável ou quando o preço de oferta indicado
        apenas se referir a uma pequena quantidade não repre-
                                                                                                  Artigo 2.o
(1) JO L  177  de 1.7.1981, p. 4.
(2) JO L  159  de 3.6.1998, p. 38.
(3) JO L  141  de 24.6.1995, p. 12.                                    O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de
(4) JO L  145  de 27.6.1968, p. 12.                                    1999.
 ---pagebreak--- L 244/8            PT                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      16. 9. 1999
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999.
                                                                                                 Pela Comissão
                                                                                                Franz FISCHLER
                                                                                             Membro da Comissão
                                                                       ANEXO
        do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na impor-
                                                    tação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                                                        (em EUR)
                                                                                                                  Montante do direito
                                                                                                                a aplicar na importação
                                       Montante do preço                   Montante do direito
                                                                                                                   devido à suspensão
                                         representativo                         adicional
              Código NC                                                                                         referida no artigo 5.o do
                                       por 100 kg líquido                  por 100 kg líquido
                                                                                                            Regulamento (CE) n.o 1422/95
                                      do produto em causa                 do produto em causa
                                                                                                                  por 100 kg líquido
                                                                                                                do produto em causa (2)
        1703 10 00 (1)                       6,24                                 0,26                                     —
        1703 90 00 ( ) 1                     7,59                                 0,00                                     —
        (1) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68, alterado.
        (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira Comum
            fixada para esses produtos.