CELEX: 31988R0288
Language: pt
Date: 1988-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 288/88 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

30 . 1 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 26/91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 288/88 DA COMISSÃO
                                                  de ' 29 de Janeiro de 1988
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Comum      e   das  estatísticas do comercio  externo  da
                                                                   Comunidade e que substitui a nomenclatura anterior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                   constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Portugal,                                                          dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
artigo 16?,                                                                                   Artigo 1 ?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da                       relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          branco fixados no anexo.
Regulamento (CEE) n? 205/88 (4) ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                                            Artigo 2?
Conselho (*), instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz,                      O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira                  de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(>) JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987.
O   JO   n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38 .
O   JO   n? L 20 de 26. 1 . 1988, p. 24.
0   JO   n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 26/92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             30 . 1 . 88
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (ECUs/100 kg)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador
                                 " 1701 11 10                                                 39,07 (')
                                   1701 11 90                                                 39,07 (')
                                   1701 12 10                                                 39,07 (')
                                   1701 12 90                                                 39,07 (■)
                                   1701 91 00                                                 48,81
                                   1701 99 10                                                 48,81
                                   1701 99 90                                                 48,81
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .