CELEX: 31987R1855
Language: pt
Date: 1987-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1855/87 da Comissão, de 30 de Junho de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N ? L 174/48                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 7. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1855/87 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Junho de 1987
                  que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros
                                                 produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ao açúcar branco se afastar pelo menos 0,73 ECUs da
                                                                   média aritmética acima referida ou do direito nivelador
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 sobre o açúcar branco que tenha servido para a fixação do
Económica Europeia,                                                montante de base ; que, neste caso, o montante de base
                                                                   deve ser igual a um centésimo do direito nivelador sobre
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    o açúcar branco utilizado para a modificação ;
Portugal,
                                                                   Considerando que o montante de base assim determinado
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   deve ser ajustado em função das variações do preço limiar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização          do açúcar branco ocorridas entre o mês da fixação do
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a                  montante de base e o período de aplicação ; que este ajus­
última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             tamento, igual a um centésimo da diferença entre estes
n? 229/87 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,          dois preços-limiar, deve ser deduzido do montante de base
                                                                   ou acrescentado a este último, nas condições previstas no
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      n? 6 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do
Regulamento (CEE) n ? 1785/ 81 , é cobrado um direito              Considerando que na expectativa da fixação dos preços
nivelador aquando da importação dos produtos referidos             aplicáveis para a campanha de comercialização de 1987/
no n ? 1 do artigo 1 ? deste regulamento ;                         / 1988 é conveniente, em conformidade com o Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 1826/87 da Comissão, de 29 de Junho de
Considerando que o direito nivelador sobre os produtos              1987, que estabelece medidas cautelares e suspende as
referidos na alínea d) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regula­            fixações antecipadas em determinados sectres agrícolas (*)
mento (CEE) n ? 1785/81 , deve ser calculado, eventual­            utilizar os preços limiar aplicáveis em 30 de Junho de
mente, forfetariamente, com base no teor de sacarose ou             1987 para a determinação dos direitos niveladores à
no teor de outros açúcares convertidos em sacarose, do              importação,
produto em causa e do direito nivelador sobre o açúcar
branco ; que, todavia, os direitos niveladores aplicáveis ao        Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
açúcar de ácer e ao xarope de ácer são limitados ao                 referidos nas alíneas f) e g) do n? 1 do artigo 1 ? do Regu­
montante que resulta da aplicação da taxa do direito                lamento (CEE) n? 1785/81 é composto, nos termos do
consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas                  n? 6 do artigo 16?, por um elemento móvel e por um
Aduaneiras e Comércio (GATT) ;                                      elemento fixo, sendo o elemento fixo igual, para 100
                                                                    quilogramas de matéria seca, ao décimo do montante do
 Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­               elemento fixo estabelecido de acordo com o n? 1 , ponto
 mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de               B do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 1968, relativo às modalidades de aplicação do direito nive­        Conselho (*), com a última redação que lhe foi dada pelo
 lador no sector do açúcar (3), com a última redação que lhe        Regulamento (CEE) n? 1 579/86 Ç), para a fixação do
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (4), o                  direito nivelador à importação dos produtos da subposição
 montante de base do direito nivelador para 100 quilo­               17.02 B II da pauta aduaneira comum e sendo elemento
gramas de produto deve ser fixado em relação a um teor              móvel igual, para 100 quilogramas de matéria seca, a cem
 de sacarose de 1 % ;                                               vezes mais o montante de base do direito nivelador à
                                                                    importação aplicável a contar do primeiro dia de cada
 Considerando que o montante de base do direito nive­               mês, em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),
 lador deve ser igual a um centésimo da média aritmética            do artigo 1 ? acima citado ; que o direito nivelador deve ser
 dos direitos niveladores aplicáveis por 100 quilogramas de          fixado todos os meses ;
 açúcar branco durante os vinte primeiros dias do mês
 anterior àquele em que o montante de base do direito                Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 nivelador é fixado ; que, todavia, a média aritmérica dos           normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 direitos niveladores deve ser substituída pelo direito nive­        considerar para o cálculo destes últimos :
 lador aplicável ao açúcar branco no dia da fixação do
 montante de base, quando esse direito nivelador se afaste           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 pelo menos 0,73 ECUs dessa média ;                                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                          uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 Considerando que o montante de base deve ser fixado                      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 todos os meses ; que, o deve ser, todavia, durante o                     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
  período . compreendido entre o dia da sua fixação e o                   n? 1676/85 do Conselho (8), alterado pelo Regula­
  primeiro dia do mês seguinte àquele em relação ao qual o                mento (CEE) n? 1636/87 (9),
  direito de base é aplicável , se o direito nivelador aplicável
                                                                     O   JO  n?  L 173 de 30. 6.   1987, p. 7,
 (')  JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            («) JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1.
 (2)  JO n?  L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .                           O   JO  n?  L 139 de 24. 5.   1986, p. 29.
  (3) JO n?  L 151 de 30. 6. 1968 , p. 42.                           (8) JO  n0 L  164 de 24. 6.   1985, p. 1.
  (4) JO n?  L 171 de 28 . 6. 1978 , p. 34.                          O   JO  n?  L 153 de 13. 6.   1987, p. 1.
 ---pagebreak---   1 . 7 . 87                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 174/49
t — em relação as outras moedas, uma taxa de conversão                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
       baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
       cada uma dessas moedas, verificada durante um                                                         Artigo 1 ?
        período determinado, relativamente às moedas da
        Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­                    Os direitos niveladores aplicáveis à importação dos
        ciente acima citado :                                                     produtos referidos nas alíneas d), f) e g) do n? 1 do artigo
                                                                                  1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixados como é
                                                                                  indicado no anexo .
  Considerando que a aplicação destas disposições conduz a                                                   Artigo 2 ?
  fixação de direitos niveladores à importação dos produtos
  em causa, tal como é indicado no anexo do presente regu­                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
  lamento,                                                                        1987 .
                      O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros .
                       Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                                Vice-Presidente
                                                                         ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1987 , que fixa os direitos niveladores à
                              importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                       (em ECUs)
                                                                                                       Montante de base
          N? da pauta                                                                                  para 1 % de teor     Montante do direito
           aduaneira                              Designação das mercadorias                             em sacarose e     nivelador para 100 kg
            comum
                                                                                                     para 100 kg líquidos     de matéria seca
                                                                                                     do produto em causa
       17.02              Outros açucares no estado sólido ; xaropes de açúcar* sem adição
                          de aromatizantes ou de corantes ; sucedâneos do mel, mesmo
                          misturados com mel natural ; açúcar e melaço caramelizados :
                          C. Açúcar e xarope de ácer                                                       0,5272 O
                          D. Outros açúcares e xaropes (com exclusão da lactose, da glicose
                              e da maltodextrina) :
                                    I. Isoglicose                                                                                 62,39 (')
                              ex II. não especificados                                                     0,5272 (>)
                          E. Sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural                           0,5272 (>)
                          F. I. Açúcares e melaços caramelizados contendo, em peso, no
                                  estado seco, 50 % ou mais de sacarose                                    0,5272 (')
       21.07              Preparados alimentares não especificados nem compreendidos
                          noutras posições :
                          F. Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes :
                              III. Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de
                                    corantes                                                                                      62,39 (>)
                              IV. Outros                                                                   0,5272 ■)
       (') Os montantes serão ajustados, se for caso disso, em função das decisões adoptadas em matéria de preços para a campanha de 1987/1988.