CELEX: 31995R3063
Language: pt
Date: 1995-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3063/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que prorroga as medidas previstas no anexo II do Regulamento (CE) nº 1767/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas, incluindo os produtos transformados, a favor de determinados países da Europa Central e Oriental

Avis juridique important

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31995R3063

Regulamento (CE) nº 3063/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que prorroga as medidas previstas no anexo II do Regulamento (CE) nº 1767/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas, incluindo os produtos transformados, a favor de determinados países da Europa Central e Oriental  

Jornal Oficial nº L 328 de 30/12/1995 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 3063/95 DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1995que prorroga as medidas  previstas no anexo II do Regulamento (CE) nº 1767/95 que estabelece determinadas concessões sob a  forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas, incluindo os  produtos transformados, a favor de determinados países da Europa Central e Oriental O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1767/95 (1) prevê, no seu anexo II, contingentes adicionais  para 1995, para os produtos agrícolas transformados; Considerando que estão em curso negociações para a celebração de protocolos complementares aos  acordos preferenciais existentes entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Hungria e  República Checa, por outro, a fim de ter em conta os regimes de trocas comerciais de produtos  agrícolas transformados que existiam entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia e aqueles países; que  esses protocolos não podem entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996; que, por conseguinte, é  necessário adoptar, em relação a 1996, medidas idênticas às previstas no Regulamento (CE) nº  1767/95 para 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As medidas previstas no anexo II do Regulamento (CE) nº 1767/95 são  prorrogadas para 1996. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº L 173 de 25. 7. 1995, p.  1.