CELEX: 31989R1382
Language: pt
Date: 1989-05-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1382/89 DA COMISSAO  de 19 de Maio de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 2681/83, que estabelece regras de aplicaçao do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas

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31989R1382

REGULAMENTO  (CEE) N* 1382/89 DA COMISSAO  de 19 de Maio de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 2681/83, que estabelece regras de aplicaçao do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 139 de 23/05/1989 p. 0007 - 0007

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1382/89 DA COMISSÃO  de 19 de Maio de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83, que estabelece regras de aplicação do regime de ajuda para as sementes de oleaginosas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1225/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 24ºA,  Considerando que as sementes de colza e de nabita « duplo zero » têm por característica um teor menor de glucosinolatos, o que facilita a sua incorporação na alimentação animal; que o Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1280/89 (4), estabelece no nº 4, primeiro parágrafo, do seu artigo 2º, um teor máximo autorizado de 20 micromoles por grama para as sementes dessa denominação; que, todavia, o segundo parágrafo do mesmo número prevê uma derrogação temporária até ao final da campanha de 1989/1990, para permitir a adaptação dos operadores às novas exigências de qualidade; que é conveniente, para permitir essa adaptação, prever uma nova derrogação;  Considerando que é conveniente prorrogar a derrogação prevista no artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 2681/83, relativa à utilização do método comum de determinação do teor de glucosinolatos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2681/83 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 4, segundo parágrafo, do artigo 2º, os termos « campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1989/1990 » são substituídos pelos termos « campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1990/1991 ».  2. No segundo parágrafo do artigo 32º, os termos « campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1988/1989 » são substituídos pelos termos « campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1989/1990 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 15.  (3) JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1.  (4) JO nº L 127 de 11. 5. 1989, p. 27.