CELEX: 62019CN0014
Language: pt
Date: 2019-01-10 00:00:00
Title: Processo C-14/19 P: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2019 pelo Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 25 de outubro de 2018 no processo T-286/15, KF/SATCEN

13.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/8
            
         
      Recurso interposto em 10 de janeiro de 2019 pelo Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 25 de outubro de 2018 no processo T-286/15, KF/SATCEN
      (Processo C-14/19 P)
      (2019/C 164/09)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN) (representante: A. Guillerme, avocate)
      
         Outras partes no processo: KF, Conselho da União Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrente em primeira instância no pagamento da integralidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O SATCEN invoca os seguintes fundamentos de recurso:
      
                  —
               
               
                  o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando declarou que é competente para se pronunciar sobre os pedidos apresentados pela recorrente uma vez que (i) não avaliou se estavam preenchidos os requisitos que constituem a base da competência do Tribunal de Justiça e (ii) interpretou erradamente o princípio da igualdade de tratamento;
               
            
                  —
               
               
                  o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando concluiu que a sua competência para se pronunciar neste litígio se baseia nos artigos 263.o e 268.o TFUE;
               
            
                  —
               
               
                  o Tribunal Geral desvirtuou os elementos de facto quando analisou as alegações de KF no que respeita à conduta do inquérito administrativo;
                  o Tribunal cometeu um erro de direito na interpretação que fez do artigo 1.o, anexo IX, do Estatuto do Pessoal do SATCEN e do conceito de direitos de defesa.