CELEX: 62021TB0442
Language: pt
Date: 2022-02-24 00:00:00
Title: Processo T-442/21: Despacho do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2022 — Thomas e Julien/Conselho («Recurso de anulação — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Acordo de Comércio e Cooperação entre, por um lado, a União e a Euratom e, por outro, o Reino Unido — Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio e Cooperação — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade»)

25.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/38
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2022 — Thomas e Julien/Conselho
      (Processo T-442/21) (1)
      
      («Recurso de anulação - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Acordo de Comércio e Cooperação entre, por um lado, a União e a Euratom e, por outro, o Reino Unido - Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio e Cooperação - Falta de afetação individual - Ato não regulamentar - Inadmissibilidade»)
      (2022/C 171/51)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Rhiannon Thomas (Londres, Reino Unido), Michaël Julien (Weybridge, Reino Unido) (representante: J. Fouchet, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, J. Ciantar e R. Meyer, agentes)
      
         Objeto
      
      Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, os recorrentes, que são nacionais do Reino Unido residentes no Reino Unido, pediram a anulação parcial, em primeiro lugar, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (JO 2021, L 149, p. 10) e, em segundo lugar, da Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO 2021, L 149, p. 2).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  Rhiannon Thomas e Michaël Julien são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, com exceção das relativas ao pedido de intervenção.
               
            
                  4)
               
               
                  R. Thomas e M. Julien, o Conselho e a Comissão suportarão, respetivamente, as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 412, de 11.10.2021.