CELEX: 32003R0403
Language: pt
Date: 2003-03-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 403/2003 da Comissão, de 3 de Março de 2003, que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de rosas de flor pequena originárias de Israel

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32003R0403

Regulamento (CE) n.° 403/2003 da Comissão, de 3 de Março de 2003, que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de rosas de flor pequena originárias de Israel  

Jornal Oficial nº L 059 de 04/03/2003 p. 0022 - 0023

Regulamento (CE) n.o 403/2003 da Comissãode 3 de Março de 2003que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de rosas de flor pequena originárias de IsraelA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza(1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/97(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 4088/87 determina as condições de aplicação de um direito aduaneiro preferencial destinado às rosas de flor grande, rosas de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos multifloros (spray), no limite de contingentes pautais abertos anualmente para a importação na Comunidade de flores frescas cortadas.(2) O Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 209/2003 da Comissão(4), determina a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para flores e botões de flores, frescos originários de Chipre, do Egipto, de Israel, de Malta, de Marrocos, de Cisjordânia e da Faixa de Gaza.(3) O Regulamento (CE) n.o 400/2003 da Comissão(5) fixa os preços comunitários na produção e na importação de cravos e de rosas, para aplicação do regime em causa.(4) O Regulamento (CEE) n.o 700/88 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/97(7), estabelece as regras de execução do regime em causa.(5) Para as rosas de flor pequena originárias de Israel, o direito aduaneiro preferencial fixado pelo Regulamento (CE) n.o 747/2001 foi suspenso pelo Regulamento (CE) n.o 20/2003 da Comissão(8).(6) Com base nas verificações efectuadas nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.o 4088/87 e (CEE) n.o 700/88, é necessário concluir que as condições previstas no n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87 estão reunidas, para o restabelecimento do direito aduaneiro preferencial relativo às rosas de flor pequena originárias de Israel. Há que restabelecer o direito aduaneiro preferencial.(7) No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissão deve adoptar tais medidas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Para as importações de rosas de flor pequena originárias de Israel (código NC ex 0603 10 10 ) é restabelecido o direito aduaneiro preferencial fixado no Regulamento (CE) n.o 747/2001 alterado.2. É revogado o Regulamento (CE) n.o 20/2003.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 4 de Março de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 382 de 31.12.1987, p. 22.(2) JO L 177 de 5.7.1997, p. 1.(3) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2.(4) JO L 28 de 4.2.2003, p. 30.(5) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.(6) JO L 72 de 18.3.1988, p. 16.(7) JO L 289 de 22.10.1997, p. 1.(8) JO L 2 de 7.1.2003, p. 21.