CELEX: 31997R1286
Language: pt
Date: 1997-07-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1286/97 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1997 que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados produtos do sector do açúcar

N? L 175/ 18       ( FFI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                3 . 7. 97
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1286/97 DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Julho de 1997
                 que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de
                                        determinados produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação das regras e modos de fixa­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               ção referidos no Regulamento (CE) n? 1423/95 aos dados
Europeia,                                                        de que a Comissão tem conhecimento implica que os
                                                                 citados montantes actualmente em vigor sejam alterados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 em conformidade com o anexo do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
n? 1599/96 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1423/95 da
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as                                     Artigo 1 ?
regras de aplicação relativas à importação dos produtos do
sector do açúcar, excluindo o melaço (3), com a última           Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
n? 1 143/97 (4), e, nomeadamente, o n? 2, segundo pará­          Regulamento (CE) n? 1423/95 são fixados conforme indi­
                                                                 cado no anexo.
grafo, do seu artigo 1 ? e o n? 1 do seu artigo 3?,
Considerando que os montantes dos preços representa­
tivos e dos direitos adicionais aplicáveis na importação de                             Artigo 2 ?
açúcar branco, de açúcar em bruto e de determinados
xaropes foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 1222/97           O presente regulamento entra em vigor em 3 de Julho de
da Comissão H;                                                   1997.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 t2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
 P) JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 16.
 (<) JO n? L 165 de 24. 6. 1997, p. 11 .
 h JO n? L 173 de 1 . 7. 1997, p. 3.
 ---pagebreak--- 3 . 7. 97         rrH                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 175/ 19
                                                                    ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 2 de Julho de 1997, que modifica os preços representativos e os
           montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto
                                                e dos produtos do código NC 1702 90 99
                                                                                                                            (em ecus)
                                                       Montante do preço representativo           Montante do direito adicional
                          Código NC                           por 100 quilogramas                     por 100 quilogramas
                                                         líquidos do produto em causa            líquidos do produto em causa
                         1701 11 10 (')                               24,00                                    4,30
                         1701 11 90 (')                               24,00                                    9,53
                         1701 12 10 (')                               24,00                                    4,11
                         1701 12 90 (')                               24,00                                    9,10
                         1701 91 00 (2)                               27,77                                   11,35
                         1701 99 10 (2)                               27,77                                    6,83
                         1701 99 90 (2)                               27,77                                    6,83
                         1702 90 99 (3)                                0,28                                    0,37
          (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do Conselho, (JO n? L 89
              de 10 . 4. 1968, p. 3), alterado.
          (2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 793/72 do Conselho, (JO n ? L 94
              de 21 . 4. 1972, p. 1 ).
          (') Fixação por 1 % de teor de sacarose.