CELEX: 32001R0472
Language: pt
Date: 2001-03-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 472/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

9.3.2001                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 67/53
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 472/2001 DA COMISSÃO
                                                       de 8 de Março de 2001
                relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca,
                                                       refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (3)     É importante lembrar que os certificados previstos pelo
                                                                               presente regulamento só podem ser utilizados durante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   todo o seu período de validade sem prejuízo dos regimes
                                                                               existentes em matéria veterinária,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão,
de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão
dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta quali-          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
dade, fresca, refrigerada ou congelada (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 134/                                            Artigo 1.o
/1999 (2),
                                                                       1.     Todos os pedidos de certificado de importação apresen-
Considerando o seguinte:                                               tados de 1 a 5 de Março de 2001 em relação à carne de bovino
                                                                       de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida na
(1)     O Regulamento (CE) n.o 936/97 prevê nos seus artigos           alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, serão
        4.o e 5.o as condições dos pedidos e a emissão dos             satisfeitos na íntegra.
        certificados de importação da carne referida na alínea f)
        do seu artigo 2.o                                              2.     Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
                                                                       termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, no
(2)     O Regulamento (CE) n.o 936/97, na alínea f) do seu             decurso dos cincos primeiros dias do mês de Abril de 2001
        artigo 2.o, fixou em 11 500 toneladas a quantidade de          para 8 876,612 toneladas.
        carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
        congelada, originária e proveniente dos Estados Unidos                                      Artigo 2.o
        da América e do Canadá, que pode ser importada em
        condições especiais para o período de 1 de Julho de            O presente regulamento entra em vigor em 11 de Março de
        2000 a 30 de Junho de 2001.                                    2001.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2001.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L 137 de 28.5.1997, p. 10.
(2) JO L 17 de 22.1.1999, p. 22.