CELEX: 62014TN0448
Language: pt
Date: 2014-06-17 00:00:00
Title: Processo T-448/14: Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Hitachi Metals/Comissão

25.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/48
            
         Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Hitachi Metals/Comissão
   (Processo T-448/14)
   2014/C 282/62
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hitachi Metals Ltd. (Tóquio, Japão) (representantes: P. Crowther e C. Drew, Solicitors)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão C (2014) 2139 final, de 2 de abril de 2014, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEA, processo COMP/AT.39610 — Power Cables (a seguir: «Decisão»);
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, anular parcialmente a Decisão e reduzir substancialmente o montante da coima imposta à J-Power Systems e à recorrente; e,
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Decisão dever ser anulada, uma vez que a Comissão não provou a existência de uma infração única complexa e continuada constante num acordo entre os produtores asiáticos e europeus, no sentido de se manterem fora de cada território e a um acordo para repartir projetos entre empresas europeias, dentro do Espaço Económico Europeu (EEE).
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à alegação de que a Comissão cometeu erros de facto e de direito, ao aplicar o artigo 101.o TFUE, na medida em que a Decisão não prova suficientemente o envolvimento da J-Power Systems Corporation durante toda a duração da infração.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo aos erros de direito e de apreciação cometidos pela Comissão ao calcular a coima imposta à J.-Power Systems Corporation, na medida em que esta não reflete a gravidade da violação e o papel substancialmente limitado da J-Power Systems Corporation durante uma significativa parte dessa infração.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo ao facto de a Decisão dever ser anulada na íntegra, na medida em que se baseia de forma significativa nas provas que a Comissão obteve ilegalmente durante inspeções às instalações da Nexans. Tais provas são essenciais para as alegações da Comissão e, particularmente, para determinar o caráter único e continuado da infração, bem como para repartir projetos entre as empresas europeias dentro do Espaço Económico Europeu (EEE).