CELEX: 31989R2762
Language: pt
Date: 1989-09-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2762/89 da Comissão, de 12 de Setembro de 1989, relativo à suspensão da prefixação da restituição à exportação de certos produtos do sector da carne de suíno

13 . 9 . 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 266/49
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2762/89 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Setembro de 1989
                   relativo à suspensão da prefixação da restituição à exportação de certos produtos
                                                   do sector da carne de sumo
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               que, a fim de evitar pedidos de prefixação das restituições
                                                                    com fins especulativos, há que suspender essa prefixação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  até que essa adaptação seja posta em aplicação ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão da Carne de Suíno,
organização comum de mercado no sector da carne de
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2),
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
sector da carne de suíno as regras gerais relativas à conces­                               Artigo 1 ?
são das restituições à exportação e aos critérios de fixação
do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro              Fica suspensa a prefixação das restituições à exportação
parágrafo, do seu artigo 5?,                                        dos produtos referidos no anexo do Regulamento (CEE)
                                                                    n ? 2757/ 89, de 13 a 30 de Setembro de 1989 .
Considerando que as restituições em relação aos produtos
do sector da carne de suíno foram fixadas pelo Regula­
mento (CEE) n? 2757/89 da Comissão (4) ;                                                    Artigo 2?
Considerando que o exame do mercado torna necessário                O presente regulamento entra em vigor em 13 de
adaptar o regime de fixação antecipada das restituições ;           Setembro de 1989 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 12 dé Setembro de 1989 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   n ? L 282 de 1 . 11 . 1975, p, 1 .
(2) JO   n? L 129 de 11 . 5. 1989, p. 12.
(3) JO   n ? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39 .
(4) Ver  página 36 do presente Jornal Oficial.