CELEX: 62014TA0586(01)
Language: pt
Date: 2019-09-24 00:00:00
Title: Processo T-586/14 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Xinyi PV Products (Anhui) Holdings/Comissão [«Dumping – importações de vidro solar originário da China – Artigo 2.o, n.o 7, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [que passou a artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2016/1036] – Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado – Conceito de “distorção importante dos custos de produção e da situação financeira das empresas” – Vantagens fiscais – Erro manifesto de apreciação»]

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/38
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Xinyi PV Products (Anhui) Holdings/Comissão
      (Processo T-586/14 RENV) (1)
      
      («Dumping - importações de vidro solar originário da China - Artigo 2.o, n.o 7, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [que passou a artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2016/1036] - Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado - Conceito de “distorção importante dos custos de produção e da situação financeira das empresas” - Vantagens fiscais - Erro manifesto de apreciação»)
      (2019/C 413/45)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd (Anhui, China) (representante: Y. Melin, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e T. Maxian Rusche, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: GMB Glasmanufaktur Brandenburg GmbH (Tschernitz, Alemanha) (representante: R. MacLean, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 470/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China (JO 2014, L 142, p. 1, retificação JO 2014, L 253, p. 4).
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  
                     É anulado o Regulamento de Execução (UE) n.o 470/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China.
                  
               
            
                  2.
               
               
                  
                     A Comissão Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as da Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd, com exceção das despesas ligadas à intervenção.
                  
               
            
                  3.
               
               
                  
                     A GMB Glasmanufaktur Brandenburg GmbH suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Xinyi PV Products (Anhui) Holdings ligadas à sua intervenção.
                  
               
            
         (1)  JO C 372, de 20.10.2014.