CELEX: 31990R3605
Language: pt
Date: 1990-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3605/90 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1990, que altera determinados direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

N? L 350/60                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 12. 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3605/90 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Dezembro de 1990
                   que altera determinados direitos niveladores na importação de bovinos vivos
                                     bem como de carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que este protocolo adicional previu, nomea­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 damente, uma diminuição do direito nivelador aplicável à
Económica Europeia,                                                importação na Comunidade de determinados produtos do
                                                                   sector da carne de bovino originários e provenientes da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Jugoslávia relativamente a um primeiro contingente anual
Portugal,                                                          de 25 000 toneladas a partir de 1 de Janeiro de 1991 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    que, por conseguinte, é necessário alterar os direitos nive­
Conselho, de 27 de Junho de 1988, que estabelece a orga­           ladores fixados pelo Regulamento (CEE) n° 3375/90 da
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­               Comissão (*) em relação às importações provenientes da
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­          Jugoslávia,
lamento (CEE) n? 2248/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8
do seu artigo 12?,
Considerando que os direitos niveladores devem ser                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
fixados de modo a respeitar as obrigações que decorrem
dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade ;
que, além disso, é necessário ter em conta o disposto no                                   Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 314/83 do Conselho, de 24 de
Janeiro de 1983, relativo à conclusão do Acordo de                 O anexo do Regulamento (CEE) n? 3375/90 é substituído
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a               pelo anexo do presente regulamento.
República Socialista Federativa da Jugoslávia (3), e na
Decisão 87/605/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
1987, relativa à conclusão do Protocolo Adicional ao                                       Artigo 2?
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslá­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
via (4) ;                                                          de 1991 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1990 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO    n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
0   JO    n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 24.
(3) JO    n° L 41 de 14. 2. 1983, p. 1 .
(4) JO    n? L 389 de 31 . 12. 1987, p. 72.                        O JO n? L 326 de 24. 11 . 1990, p. 48.
 ---pagebreak--- 14. 12. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 350/61
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 13 de Dezembro de 1990, que altera os direitos niveladores
                na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                                                                    Áustria / Suécia /          Outros países
                           Código NC                        Jugoslávia (2)                 Suíça                    terceiros
                                                                                  — Peso em vivo
                           0102 90 10                                                     26,502                  0   124,192
                           0102 90 31                          21,788                 (l) 26,502                  (') 124,192
                           0102 90 33                                                     26,502                  (') 124,192
                           0102 90 35                          21,788                     26,502                  (') 124,192
                           0102 90 37                          21,788                     26,502                  (') 124,192
                                                                                  — Peso liquido —
                           0201 10 10                                                     50,353                  (') 235,964
                           0201 10 90                          41,397                     50,353                  (') 235,964
                           0201 20 21                                                     50,353                  (') 235,964
                           0201 20 29                          41,397                     50,353                  0 235,964
                           0201 20 31                                                     40,282                  (•) 188,771
                           0201 20 39                          33,118                     40,282                  (') 188,771
                           0201 20 51                          49,677                     60,423                  (1 ) 283,157
                           0201 20 59                          49,677                     60,423                  0)283,157
                           0201 20 90                                                     75,530                  (') 353,946
                           0201 30 00                                                     86,395                  0 404,864
                           0206 10 95                                                     86,395                  (') 404,864
                           0210 20 10                                                     75,530                      353,946
                           0210 20 90                                                     86,395                      404,864
                           0210 90 41                                                     86,395                      404,864
                           0210 90 90                                                     86,395                      404,864
                           1602 50 10                                                     86,395                      404,864
                           1602 90 61                                                     86,395                      404,864
           (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originá­
               rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados direc­
               tamente nos departamentos ultramarinos franceses.
           (2) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE)
               n? 1368/88 da Comissão (JO n? L 126 de 20. 5. 1988, p. 26).