CELEX: 62013TA0545
Language: pt
Date: 2016-06-30 00:00:00
Title: Processo T-545/13: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2016 — Al Matri/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Medidas adotadas contra pessoas responsáveis por desvios de fundos públicos e contra pessoas e entidades associadas — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Base factual insuficiente — Erro de facto — Erro de direito — Direito de propriedade — Liberdade de estabelecimento — Proporcionalidade — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação»

22.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/27
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2016 — Al Matri/Conselho
   (Processo T-545/13) (1)
   
   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia - Medidas adotadas contra pessoas responsáveis por desvios de fundos públicos e contra pessoas e entidades associadas - Congelamento de fundos - Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Base factual insuficiente - Erro de facto - Erro de direito - Direito de propriedade - Liberdade de estabelecimento - Proporcionalidade - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 305/36)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Fahed Mohamed Sakher Al Matri (Doa, Catar) (representantes: M. Lester e B. Kennelly, barristers, e G. Martin, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e I Gurov, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 62), executada pela Decisão de Execução 2013/409/PESC do Conselho, de 30 de julho de 2013 (JO L 204, p. 52), pela Decisão 2014/49/PESC do Conselho, de 30 de janeiro de 2014 (JO L 28, p. 38) e pela Decisão (PESC) 2015/157 do Conselho, de 30 de janeiro de 2015 (JO L 26, p. 29) e, por outro, do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 1) executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 735/2013 do Conselho, de 30 de julho de 2013 (JO L 204, p. 23) pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 81/2014 do Conselho, de 30 de janeiro de 2014 (JO L 28, p. 2), e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 147/2015 do Conselho, de 30 de janeiro de 2015 (JO L 26, p. 3), na medida em que são aplicáveis ao recorrente
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Fahed Mohamed Sakher Al Matri suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
            
         
      (1)  JO C 359, de 7.2.2013.