CELEX: 32018R1595
Language: pt
Date: 2018-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2018/1595 da Comissão, de 23 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Interpretação 23 do International Financial Reporting Interpretations Committee (Texto relevante para efeitos do EEE.)

24.10.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 265/3
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2018/1595 DA COMISSÃO
         de 23 de outubro de 2018
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Interpretação 23 do International Financial Reporting Interpretations Committee
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Com base no Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 7 de junho de 2017, o International Accounting Standards Board (IASB) emitiu a Interpretação 23 Incerteza quanto aos tratamentos do imposto sobre o rendimento do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC 23). A IFRIC 23 esclarece o tratamento da incerteza na contabilização dos impostos sobre o rendimento.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A adoção da IFRIC 23 implica a introdução de emendas na norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1, a fim de assegurar a coerência entre as normas internacionais de contabilidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O processo de consulta junto do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) confirmou que a IFRIC 23 preenche os critérios de adoção previstos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 é alterado do seguinte modo:
            
                        a)
                     
                     
                        É inserida a Interpretação 23 Incerteza quanto aos tratamentos do imposto sobre o rendimento do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC 23), apresentada no anexo do presente regulamento;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        A norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1 é emendada em conformidade com a IFRIC 23, apresentada no anexo do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            As empresas devem aplicar as emendas referidas no artigo 1.o, o mais tardar, a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2019.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            
               IFRIC 23
            
            
               
                  INCERTEZA QUANTO AOS TRATAMENTOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
               
            
            
               IFRIC 23
            
            
               
                  INCERTEZA QUANTO AOS TRATAMENTOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
               
            
            REFERÊNCIAS
            
                        —
                     
                     
                        IAS 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras
                        
                     
                  
                        —
                     
                     
                        IAS 8 Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros
                        
                     
                  
                        —
                     
                     
                        IAS 10 Acontecimentos após o Período de Relato
                        
                     
                  
                        —
                     
                     
                        IAS 12 Impostos sobre o Rendimento
                        
                     
                  CONTEXTO
            
                     
                        1.
                     
                     
                        A IAS 12 Impostos sobre o Rendimento especifica os requisitos aplicáveis aos ativos e passivos por impostos correntes e diferidos. Uma entidade aplica os requisitos da IAS 12 com base na legislação fiscal aplicável.
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        Pode não ser claro de que forma a legislação fiscal se aplica a uma determinada transação ou circunstância. A admissibilidade de um determinado tratamento fiscal nos termos da legislação fiscal pode não ser conhecida até que a autoridade fiscal relevante ou um tribunal tomem uma decisão, no futuro. Por conseguinte, um litígio ou a análise de um determinado tratamento fiscal pela autoridade fiscal podem afetar a contabilização pela entidade de um ativo ou passivo por imposto corrente ou diferido.
                     
                  
                     
                        3.
                     
                     
                        Nesta Interpretação:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    «Tratamentos fiscais» refere-se aos tratamentos utilizados por uma entidade, ou que essa entidade tenciona utilizar, nas suas declarações de imposto sobre o rendimento.
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    «Autoridade fiscal» refere-se ao organismo ou organismos que decidem se os tratamentos fiscais são admissíveis ao abrigo da legislação fiscal. Pode tratar-se de um tribunal.
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    «Tratamento fiscal incerto» é um tratamento fiscal relativamente ao qual existe incerteza quanto à questão de saber se a autoridade fiscal relevante o irá aceitar nos termos da legislação fiscal. Por exemplo, a decisão de uma entidade no sentido de não apresentar qualquer declaração de imposto sobre o rendimento numa jurisdição fiscal, ou de não incluir um determinado rendimento nos lucros tributáveis, constitui um tratamento fiscal incerto se a sua admissibilidade for incerta ao abrigo da legislação fiscal.
                                 
                              
                  ÂMBITO DE APLICAÇÃO
            
                     
                        4.
                     
                     
                        Esta Interpretação esclarece a forma como devem ser aplicados os requisitos de reconhecimento e de mensuração da IAS 12 quando existe incerteza quanto aos tratamentos do imposto sobre o rendimento. Nessas circunstâncias, uma entidade deve reconhecer e mensurar o seu ativo ou passivo por impostos corrente ou diferido aplicando os requisitos da IAS 12 com base no lucro tributável (perda fiscal), na matéria coletável, nas perdas fiscais não utilizadas, nos créditos fiscais não utilizados e nas taxas de imposto determinados em aplicação desta Interpretação.
                     
                  QUESTÕES
            
                     
                        5.
                     
                     
                        Quando existir incerteza quanto aos tratamentos do imposto sobre o rendimento, esta Interpretação aborda:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    A questão de saber se uma entidade deve considerar os tratamentos fiscais incertos separadamente;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Os pressupostos aplicados por uma entidade quanto à análise dos tratamentos fiscais pelas autoridades fiscais;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    A forma como uma entidade determina o lucro tributável (perda fiscal), a matéria coletável, as perdas fiscais não utilizadas, os créditos fiscais não utilizados e as taxas de imposto; e
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    A forma como uma entidade considera as alterações dos factos e das circunstâncias.
                                 
                              
                  CONSENSO
            
               Questão de saber se uma entidade deve considerar os tratamentos fiscais incertos separadamente
            
            
                     
                        6.
                     
                     
                        Uma entidade deve determinar se deve considerar cada tratamento fiscal incerto separadamente ou em conjunto com um ou mais outros tratamentos fiscais incertos com base na abordagem que melhor preveja a resolução da incerteza. Na determinação da abordagem que melhor prevê a resolução da incerteza, uma entidade poderá considerar, por exemplo: a) a forma como elabora as suas declarações de imposto sobre o rendimento e justifica os tratamentos fiscais; ou b) a forma como a entidade espera que a autoridade fiscal venha a efetuar a sua análise e a resolver as questões que possam resultar dessa análise.
                     
                  
                     
                        7.
                     
                     
                        Se, em aplicação do parágrafo 6, uma entidade considerar vários tratamentos fiscais incertos em conjunto, deve interpretar as referências a um «tratamento fiscal incerto» constantes desta Interpretação como referências ao grupo de tratamentos fiscais incertos considerado no seu conjunto.
                     
                  
               Análise pelas autoridades fiscais
            
            
                     
                        8.
                     
                     
                        Na avaliação sobre se e como um tratamento fiscal incerto afeta a determinação do lucro tributável (perda fiscal), da matéria coletável, das perdas fiscais não utilizadas, dos créditos fiscais não utilizados e das taxas de imposto, uma entidade deve assumir que uma autoridade fiscal irá analisar as quantias que tem direito a analisar e terá pleno conhecimento de todas as informações relacionadas quando realiza essas análises.
                     
                  
               Determinação do lucro tributável (perda fiscal), da matéria coletável, das perdas fiscais não utilizadas, dos créditos fiscais não utilizados e das taxas de imposto
            
            
                     
                        9.
                     
                     
                        Uma entidade deve considerar se é provável ou não que uma autoridade fiscal aceite um tratamento fiscal incerto.
                     
                  
                     
                        10.
                     
                     
                        Se uma entidade concluir que é provável que a autoridade fiscal irá aceitar um tratamento fiscal incerto, deve determinar o lucro tributável (perda fiscal), a matéria coletável, as perdas fiscais não utilizadas, os créditos fiscais não utilizados ou as taxas de imposto de forma coerente com o tratamento fiscal utilizado ou que prevê utilizar nas suas declarações de imposto sobre o rendimento.
                     
                  
                     
                        11.
                     
                     
                        Se uma entidade concluir que não é provável que a autoridade fiscal irá aceitar um tratamento fiscal incerto, a entidade deve ter em conta o efeito da incerteza na determinação do respetivo lucro tributável (perda fiscal), matéria coletável, perdas fiscais não utilizadas, créditos fiscais não utilizados ou taxas de imposto. Uma entidade deve ter em conta o efeito da incerteza para cada tratamento fiscal incerto utilizando um dos seguintes métodos, em função do método que considere que dará a melhor previsão quanto à resolução da incerteza:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Quantia mais provável — a quantia mais provável num intervalo de possíveis desfechos. A quantia mais provável representará a melhor previsão da resolução da incerteza se os possíveis desfechos forem binários ou estiverem concentrados num único valor.
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Valor esperado — a soma dos montantes ponderados pela probabilidade, num intervalo de possíveis desfechos. O valor esperado representará a melhor previsão da resolução da incerteza se existir um intervalo de possíveis desfechos que não sejam binários nem estejam concentrados num único valor.
                                 
                              
                  
                     
                        12.
                     
                     
                        Se um tratamento fiscal incerto afetar os impostos correntes e diferidos (por exemplo, se afetar tanto o lucro tributável utilizado para determinar os impostos correntes como a matéria tributável utilizada para determinar o imposto diferido), uma entidade deve aplicar apreciações e estimativas coerentes tanto para os impostos correntes como para os diferidos.
                     
                  
               Alterações dos factos e circunstâncias
            
            
                     
                        13.
                     
                     
                        A entidade deve reavaliar uma apreciação ou estimativa requeridas por esta Interpretação se os factos e circunstâncias em que essa apreciação ou estimativa se baseava se alteraram ou em consequência de novas informações que afetem a apreciação ou estimativa. Por exemplo, uma alteração dos factos e circunstâncias poderá afetar as conclusões de uma entidade quanto à admissibilidade de um tratamento fiscal ou a sua estimativa do efeito da incerteza, ou ambos. Os parágrafos A1–A3 estabelecem orientações sobre as alterações dos factos e circunstâncias.
                     
                  
                     
                        14.
                     
                     
                        Uma entidade deve ter em conta o efeito de uma alteração nos factos e circunstâncias ou de novas informações como uma alteração das estimativas contabilísticas aplicando a IAS 8 Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros. Uma entidade deve aplicar a IAS 10 Acontecimentos após o Período de Relato para determinar se uma alteração ocorrida após o período de relato constitui um acontecimento que dá ou não lugar a um ajustamento.
                     
                  
               
                  Apêndice A
                  
                     Orientações de aplicação
                  
                  
                     O presente apêndice faz parte integrante da IFRIC 23 e tem o mesmo valor que as outras partes da mesma.
                  
                  ALTERAÇÕES DOS FACTOS E CIRCUNSTÂNCIAS (PARÁGRAFO 13)
                  A1   Na aplicação do parágrafo 13 desta Interpretação, uma entidade deve avaliar a relevância e o efeito de uma alteração dos factos e circunstâncias ou de novas informações no contexto da legislação fiscal aplicável. Por exemplo, um acontecimento específico poderá conduzir à reavaliação de uma apreciação ou estimativa aplicada num tratamento fiscal mas não noutro, se esses tratamentos fiscais forem regidos por diferentes legislações fiscais.
                  A2   São exemplo de alterações dos factos e circunstâncias ou novas informações que, em função das circunstâncias, podem conduzir à reavaliação de uma apreciação ou estimativa requeridas por esta Interpretação, numa lista não exaustiva, as seguintes situações:
                  
                              a)
                           
                           
                              Análises ou medidas tomadas por uma autoridade fiscal. Por exemplo:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          aprovação ou recusa pela autoridade fiscal do tratamento fiscal ou de um tratamento fiscal semelhante ao utilizado pela entidade;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          informação que indique se a autoridade fiscal aprovou ou recusou um tratamento fiscal semelhante utilizado por outra entidade; e
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          informação sobre a quantia recebida ou paga em liquidação de um tratamento fiscal semelhante.
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              Alterações das regras estabelecidas por uma autoridade fiscal.
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Cessação do direito de uma autoridade fiscal a analisar ou reanalisar um tratamento fiscal.
                           
                        A3   A ausência de aprovação ou recusa de um tratamento fiscal por uma autoridade fiscal, considerada isoladamente, não é suscetível de constituir uma alteração dos factos e circunstâncias ou novas informações que afetem as apreciações e estimativas requeridas por esta Interpretação.
                  DIVULGAÇÃO
                  A4   Quando existir incerteza quanto aos tratamentos do imposto sobre o rendimento, uma entidade deve determinar se deverá divulgar:
                  
                              a)
                           
                           
                              As apreciações subjacentes à determinação do lucro tributável (perda fiscal), da matéria coletável, das perdas fiscais não utilizadas, dos créditos fiscais não utilizados e das taxas de imposto aplicando o parágrafo 122 da IAS 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Informações sobre os pressupostos e estimativas subjacentes à determinação do lucro tributável (perda fiscal), da matéria coletável, das perdas fiscais não utilizadas, dos créditos fiscais não utilizados e das taxas de imposto aplicando os parágrafos 125-129 da IAS 1.
                           
                        A5   Se uma entidade concluir que é provável que uma autoridade fiscal irá aceitar um tratamento fiscal incerto, a entidade deve determinar se deverá divulgar o potencial efeito da incerteza como uma contingência de natureza fiscal aplicando o parágrafo 88 da IAS 12.
               
            
            
               
                  Apêndice B
                  
                     Data de eficácia e transição
                  
                  
                     O presente apêndice faz parte integrante da IFRIC 23 e tem o mesmo valor que as outras partes da mesma.
                  
                  DATA DE EFICÁCIA
                  B1   As entidades devem aplicar esta Interpretação aos períodos de relato anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2019. É permitida a aplicação mais cedo. Caso uma entidade aplique esta Interpretação a um período anterior, deve divulgar esse facto.
                  TRANSIÇÃO
                  B2   No momento da aplicação inicial, uma entidade deve aplicar esta Interpretação:
                  
                              a)
                           
                           
                              Aplicando retrospetivamente a IAS 8, se tal for possível sem recorrer a uma análise a posteriori; ou
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Retrospetivamente, sendo o efeito cumulativo da aplicação inicial da Interpretação reconhecido à data de aplicação inicial. Se uma entidade escolher esta abordagem para a transição, não deve reexpressar a informação comparativa. Em vez disso, a entidade deve reconhecer o efeito cumulativo da aplicação inicial da presente Interpretação como um ajustamento ao saldo de abertura dos resultados retidos (ou outra componente do capital próprio, conforme for apropriado). A data de aplicação inicial é o início do período de relato anual em que uma entidade aplica esta Interpretação pela primeira vez.
                           
                        
            
            
               
                  Apêndice C
                  
                     Uma entidade deve aplicar a emenda ao presente Apêndice quando aplicar a IFRIC 23.
                  
                  
                     Emenda à IFRS 1 Adoção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro
                     
                  
                  É aditado o parágrafo 39AF.
                  39AF   A IFRIC 23 Incerteza quanto aos tratamentos do imposto sobre o rendimento aditou o parágrafo E8. Uma entidade deve aplicar esta emenda quando aplicar a IFRIC 23.
                  No apêndice E, são aditados o parágrafo E8 e o respetivo título.
                  
                     Incerteza quanto aos tratamentos do imposto sobre o rendimento
                  
                  E8   Um adotante pela primeira vez cuja data de transição para as IFRS seja anterior a 1 de julho de 2017 poderá optar por não ter em conta a aplicação da IFRIC 23 Incerteza quanto aos tratamentos do imposto sobre o rendimento na informação comparativa nas suas primeiras demonstrações financeiras de acordo com as IFRS. Uma entidade que exerça essa opção deverá reconhecer o efeito cumulativo da aplicação da IFRIC 23 como um ajustamento ao saldo de abertura dos resultados retidos (ou outra componente do capital próprio, conforme for apropriado) no início do seu primeiro período de relato de acordo com as IFRS.