CELEX: C2004/059/03
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 11 de Novembro de 2003 no processo C-488/01 P: Jean-Claude Martinez ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Declaração de constituição dum grupo na acepção do artigo 29.°, n.° 1, do Regimento do Parlamento Europeu — Inexistência de afinidades políticas — Dissolução retroactiva do grupo TDI — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente")

C 59/2                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             6.3.2004
5)    A Ciments français SA e a Comissão das Comunidades                1)    Nega-se provimento aos recursos.
      Europeias suportarão as respectivas despesas no processo
      C-211/00 P.                                                       2)    O Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV, a Bayer
                                                                              AG e a European Federation of Pharmaceutical Industries’
                                                                              Associations suportam as suas próprias despesas referentes ao
(1) JO C 247 de 26.8.2000.
                                                                              processo C-2/01 P.
                                                                        3)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                              despesas referentes ao processo C-3/01 P.
                                                                        4)    O Reino da Suécia suporta as suas próprias despesas.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     6 de Janeiro de 2004                               (1) JO C 79 de 10.3.2001.
nos processos apensos C-2/01 P e C-3/01 P: Bundesver-
band der Arzneimittel-Importeure eV contra Comissão
                das Comunidades Europeias (1)
(«Recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância —
Concorrência — Importações paralelas — Artigo 85.o, n.o 1,              DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNI-
do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Conceito de                                    DADES EUROPEIAS
“acordo entre empresas” — Prova da existência de um acordo
            — Mercado de produtos farmacêuticos»)                                         de 11 de Novembro de 2003
                         (2004/C 59/02)                                       no processo C-488/01 P: Jean-Claude Martinez (1)
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                        («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                        — Declaração de constituição dum grupo na acepção do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                        artigo 29.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu —
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                        Inexistência de afinidades políticas — Dissolução retroactiva
                                                                        do grupo TDI — Recurso em parte manifestamente inadmis-
                                                                               sível e em parte manifestamente improcedente»)
Nos processos apensos C-2/01 P e C-3/01 P, Bundesverband
der Arzneimittel-Importeure eV, com sede em Mülheim an
der Ruhr (Alemanha), representada por U. Zinsmeister e                                             (2004/C 59/03)
W. A. Rehmann, Rechtsanwälte, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, apoiada por European Association of Euro                                         (Língua do processo: francês)
Pharmaceutical Companies (EAEPC), com sede em Bruxelas
(Bélgica) (advogados: M. Epping e M. Lienemeyer), com                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
domicílio escolhido no Luxemburgo, Comissão das Comunida-                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
des Europeias, representada por K. Wiedner e W. Wils, na
qualidade de agentes, assistidos por H.-J. Freund, Rechtsanwalt,
com domicílio escolhido no Luxemburgo (agentes: por
K. Wiedner e W. Wils, assistidos por H.-J. Freund), com                 No processo C-488/01 P, Jean-Claude Martinez, deputado
domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiada por Reino da                 no Parlamento Europeu, residente em Montpellier (França),
Suécia (agente: A. Kruse), e por European Association of Euro           representado por F. Wagner e V. de Poulpiquet de Brescanvel,
Pharmaceutical Companies (EAEPC), que têm por objecto dois              advogados, que tem por objecto um recurso do acórdão do
recursos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das               Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Comunidades Europeias (Quinta Secção Alargada) de 26 de                 (Terceira Secção Alargada) de 2 de Outubro de 2001, Martinez
Outubro de 2000, Bayer/Comissão (T-41/96, Colect., p. II-               e o./Parlamento (T-222/99, T-327/99 e T-329/99, Colect.
-3383), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo as               p. II-2823), que tem por objecto a anulação desse acórdão,
outras partes no processo: Bayer AG, com sede em Leverkusen             sendo as outras partes no processo: Parlamento Europeu
(Alemanha) (advogado: J. Sedemund), com domicílio escolhido             (agentes: G. Garzón Clariana, J. Schoo e H. Krück) recorrido em
no Luxemburgo, e European Federation of Pharmaceutical                  primeira instância, Charles de Gaulle, deputado no Parlamento
Industries’ Associations, com sede em Genebra (Suíça) (advo-            Europeu, residente em Paris (França), recorrente em primeira
gado: A. Woodgate), o Tribunal de Justiça, composto por:                instância, o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por
V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans e                  V. Skouris, presidente, P. Jann, C.W.A. Timmermans (relator),
J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, D. A. O. Edward           C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, presidentes de
(relator), A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Mac-       secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puisocchet,
ken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:                 R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes,
A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,            advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,
proferiu em 6 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte                  proferiu em 11 de Novembro de 2003 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                 decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 6.3.2004                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 59/3
1)    O recurso é rejeitado.                                                   distinguir entre proteínas de ruminantes e proteínas de
                                                                               não ruminantes?
2)    J.-C. Martinez é condenado nas despesas da primeira instância.
                                                                         4.    Em que medida a resposta à questão (3) implica uma
3)    J.-C. Martinez suporta igualmente as despesas do Parlamento              restrição do direito ou da obrigação do Estado referida na
      Europeu no processo de medidas provisórias C-488/01 P-R.                 questão (1) de recorrer, nos termos do artigo 175.o do
                                                                               Tratado CE (artigo 232.o CE), da não concessão de uma
(1) JO C 84 de 6.4.2002.                                                       autorização, como se verifica no presente processo, ou de
                                                                               recorrer, nos termos do artigo 173.o do Tratado CE
                                                                               (artigo 230.o CE), da recusa de concessão dessa autori-
                                                                               zação?
                                                                               [A questão (3) é relevante tanto no caso de a questão
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                       referida em (1) dever ser apreciada de acordo com o
Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Dezembro de 2003,                           direito nacional neerlandês como no caso de dever ser
no processo Estado neerlandês (Ministerie van Landbouw,                        apreciada de acordo com o direito comunitário, salvo,
Natuurbeheer en Visserij), contra 1. Ten Kate Holding                          neste último caso, se a resposta à questão (2.a) for
Musselkanaal B.V., 2. Ten Kate Europrodukten B.V., 3. Ten                      negativa. A questão (4) só é relevante no seguimento da
               Kate Produktie Maatschappij B.V.                                questão (2.b).]
                        (Processo C-511/03)
                           (2004/C 59/04)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                   Finanzgericht Hamburg, de 12 de Novembro de 2003,
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Dezembro                   no processo Eichsfelder Schlachtbetrieb GmbH contra
de 2003, no processo Estado neerlandês (Ministerie van                                    Hauptzollamt Hamburg-Jonas
Landbouw, Natuurbeheer en Visserij), contra 1. Ten Kate
Holding Musselkanaal B.V., 2. Ten Kate Europrodukten B.V.,                                     (Processo C-515/03)
3. Ten Kate Produktie Maatschappij B.V., que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 2003.
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça                                       (2004/C 59/05)
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:
1.    Na resposta às questões a seguir colocadas, o Tribunal de          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      Justiça pode basear se nos factos referidos nos n.os 3.1 a         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
      3.6 e na descrição que aí se faz das disposições relevantes        do Finanzgericht Hamburg, de 12 de Novembro de 2003, no
      do direito neerlandês.                                             processo Eichsfelder Schlachtbetrieb GmbH contra Haupt-
                                                                         zollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do
2.    As questões de interpretação do direito comunitário,               Tribunal de Justiça em 9 de Dezembro de 2003. O Finanzge-
      cuja resposta o Hoge Raad der Nederlanden considera                richt Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      necessária para decidir o recurso de revista, são as               a título prejudicial sobre a seguinte questão:
      seguintes:
      a)    Pode o direito comunitário, em determinadas cir-             O artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 (1), na
            cunstâncias, implicar a obrigação e a responsabili-          redacção do Regulamento (CE) n.o 1384/95 (2), deve ser
            dade a que se refere essa questão?                           interpretado no sentido de que um produto é considerado
                                                                         importado quando, após desembaraço aduaneiro para intro-
      b)    Em caso de resposta afirmativa à questão (2.a),              dução no consumo no país terceiro, é objecto de transformação
            com base em que normas de direito comunitário                ou operação de complemento de fabrico substancial, na
            deve responder se à questão referida em (1) num              acepção do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 2913/92 (3) e
            caso como o presente?                                        depois reintroduzido na Comunidade com reembolso dos
                                                                         direitos aduaneiros e pagamento dos direitos de importação
3.    Deve o n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 94/381/CE, lido se           normais?
      necessário em conjugação com o disposto no artigo 17.o
      da Directiva 90/425/CEE e no artigo 17.o da Directiva
      89/662/CEE, ser interpretado no sentido de que daí                 (1) JO L 351 de 14.12.1987, pp. 1-31.
      resulta uma obrigação para a Comissão ou para o                    (2) JO L 134 de 20.6.1995, pp. 14-16.
      Conselho de conceder a autorização aí referida, no caso            (3) JO L 302 de 19.10.1992, pp. 1-50.
      de o sistema que o Estado-Membro requerente aplica
      ou pretende aplicar ser efectivamente adequado para