CELEX: 32001R0129
Language: pt
Date: 2001-01-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 129/2001 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2989/92 que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector da carne de suíno

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32001R0129

Regulamento (CE) n.° 129/2001 da Comissão, de 23 de Janeiro de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2989/92 que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 022 de 24/01/2001 p. 0011 - 0012

Regulamento (CE) n.o 129/2001 da Comissãode 23 de Janeiro de 2001que altera o Regulamento (CEE) n.o 2989/92 que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 2989/9 da Comissão(3) fixou a ajuda prevista no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3763/91 para o fornecimento aos departamentos franceses ultramarinos de reprodutores de raça pura da espécie suína originários da Comunidade e o número de animais em relação aos quais a ajuda é concedida.(2) A experiência dos anos passados revelou que o número de animais fixou no anexo do Regulamento (CEE) n.o 2989/92 ultrapassou as necessidades reais dos departamentos franceses ultramarinos em reprodutores de raça pura da espécie suína. É, por conseguinte, adequado reduzir o número de animais elegíveis.(3) O presente regulamento entrará em vigor após o termo do prazo de apresentação dos pedidos de certificados no mês de Janeiro de 2001. A fim de evitar uma descontinuidade no abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos, há que derrogar aos n.os 1 e 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2989/92 para permitir, unicamente em relação a esse mês, a apresentação dos pedidos de certificados até cinco dias úteis a entrada em vigor do presente regulamento e fixar o prazo para a emissão dos certificados até dez dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CEE) n.o 2989/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oEm derrogação do n.o 1 do artigo 4.o, e durante o mês de Janeiro de 2001, os pedidos de certificados serão apresentados à autoridade competente até cinco dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.Em derrogação do n.o 2 do artigo 4.o, e durante o mês de Janeiro de 2001, os certificados serão emitidos até dez dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 300 de 16.10.1992, p. 12.ANEXO"ANEXOFornecimento aos departamentos franceses ultramarinos de reprodutores de raça pura da espécie suína originários da Comunidade por ano civil>POSIÇÃO NUMA TABELA>"