CELEX: 31988R2351
Language: pt
Date: 1988-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2351/88 da Comissão, de 28 de Julho de 1988, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

N ? L 204/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 7. 88
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2351/88 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Julho de 1988
                     que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                          para animais
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,
                                                                    de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam
  Económica Europeia,                                               da transformação de produtos agrícolas, originários dos
                                                                    estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países
                                                                    e territórios ultramarinos (*) com a última redacção que
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1821 /87 (*) ;
  Portugal,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
  organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),         Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão prevê
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           que, durante a primeira etapa, a Comunidade, na sua
  (CEE) n? 2221 /88 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu             composição em 31 de Dezembro de 1985, aplique à
  artigo 14?,                                                       importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­
                                                                    mento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1 ? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 1418/76 do Conselho Q, com a última redacção
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (8),
                                                                    provenientes de Portugal o regime aplicável em relação a
 Considerando que as regras a aplicar para calcular o              esse país antes da adesão ; que por força do artigo 4? do
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos              Regulamento (CEE) n? 3792/85 " do Conselho, de 20 de
 alimentos comptpstos são editados no n? IA do artigo 14?           Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas
 do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no             trocas comerciais de produtos agrícolas entre a Espanha e
 preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores          Portugal (9), esse mesmo regime é aplicável em Espanha ;
 aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por            que esse regime conduz a aplicar um direito nivelador ;
 força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do             que esse direito nivelador deve ser calculado de acordo
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime            com as regras estabelecidas pelo Regulamento n? 156/
 aplicável aos alimentos compostos para animais à base de          67/CEE da Comissão (10), com a última redacção que lhe
 cereais (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 944/87 (4),       foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 /76 ("), tendo em
 em função da média dos direitos niveladores aplicáveis, ao        conta a situação dos preços de mercado em Portugal ; que,
 longo dos vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao         no que respeita às importações em Espanha, esse direito
 da importação, às quantidades dos produtos de base consi­         nivelador deve ser diminuído dos montantes compensató­
 derados como tendo entrado no fabrico dos referidos               rios de adesão aplicáveis entre a Espanha e a Comunidade
 alimentos compostos, sendo essa média ajustada em                 na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
 função do preço limiar dos produtos de base considerados
 em vigor no mês da importação ;
                                                                   Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                   normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 Considerando que o direito nivelador determinado desse            tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
 modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para
 um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi
 adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)                     — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 n? 2743/75 ;                                                           um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                        corrigida pelo coeficiente previsto no n?. 1 , último
 Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como               n? 1676/85 do Conselho (12), com a última redacção
 dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a           que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87
eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos                n
 produtos transformados à base de cereais, do montante do
elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses
produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa               O JO n? L 61 de 26. 2. 1986, p. 4.
diminuição deve ser efectuada em conformidade com o
                                                                  Ò) JO n? L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.
                                                                  O JO n? L 166 de 25. 6, 1976, p. 1 .
                                                                  O JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.
                                                                  P) TO n ? L 367 de 31 . 12. 1985. n . 7 .
(') JO  n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                       (10) JO  n?  128 de 27. 6. 1967, p. 2533/67.
(2) JO  n°  L  197 de 26. 7. 1988, p. 16.                         (")  JO  n?  L 5 de 10. 1 . 1976, p. 18 .
(3) JO  n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                       H    JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO  n?  L  90 de 2. 4. 1987, p. 2.                            O    JO  n?  L 153. de 13. 6. 1987, p. 1 .
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29 . 7. 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
     cada uma destas moedas verificada durante em                                        Artigo 1 ?
     período determinado, relativamente às moedas da            Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
     Comunidade referidas no travessão anterior, e do           dos alimentos compostos constantes do Regulamento
     coeficiente acima referido ;
                                                                (CEE) n? 2727175 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                                n? 2743/75 são fixados no anexo.
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                                          Artigo 2?
artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
clatura prevista no presente regulamento consta da              de 1988 .
 Nomenclatura Combinada,
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1988.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
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                                                     ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Julho de 1988, que fixa os direitos niveladores
                        aplicáveis à importação dos alimentos compostos pará animais
                                                                                         (Em ECUs/t)
                                                              Direitos niveladores
                       Código NC                                Países terceiros
                                                  Portugal      (com excepção      ACP ou PTOM
                                                               ACP ou PTOM)
                       2309 10 11                  10,88              31,41            20,53
                       2309 10 13                  10,88             646,56           635,68
                       2309 10 31                  10,88              75,05            64,17
                       2309 10 33                  10,88            690,20            679,32
                       2309 10 51                  10,88             139,21           128,33
                       2309 10 53                  10,88            754,36            743,48
                       2309 90 31                  10,&8              31,41            20,53
                       2309 90 33                  10,88            646,56            635,68
                       2309 90 41                  10,88              75,05            64,17
                       2309 90 43                  10,88            690,20            679,32
                       2309 90 51                  10,88            139,21            128,33
                       2309 90 53                  10,88            754,36            743,48