CELEX: 62006CJ0388
Language: pt
Date: 2007-03-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Março de 2007.#Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.#Incumprimento de Estado - Directiva 2003/96/CE - Reestruturação do quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade - Falta de transposição no prazo previsto.#Processo C-388/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Março de 2007 – Comissão / França
      (Processo C‑388/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2003/96/CE – Reestruturação do quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade – Não transposição no prazo fixado»
      1.                     Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 8)
      2.                     Estados‑Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação assente na ordem interna - Inadmissibilidade
            (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 9)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/96/CE
                  do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade
                  (JO L 283, p. 51).
               
            Parte dcisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
                     à Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos
                     energéticos e da electricidade, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A República Francesa é condenada nas despesas.