CELEX: 51992PC0450
Language: pt
Date: 1992-11-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para a campanha de 1992/1993, a percentagem referida no nº 1-A do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 426/86, no que se refere à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(92) 450 final
                                          Bruxelas, 6 de Novembro de 1992
                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO ÇQN^FI HO
  que fixa, para a campanha de 1992/1993, a percentagem referida no
    nfi 1-A do artigo 3o do Regulamento (CEE) nu 426/86, no que se
        refere à concessão da ajuda aos produtos transformados
                             à base de tomate
                     (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Assunto: Projecto de Regulamento (CEE) nQ       /92 do Conselho, que fixa,
         para a campanha de 1992/1993, a percentagem referida no nQ 1-A,
         segundo parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) nQ 426/86,
         no que se refere à concessão da ajuda aos produtos transformados
         à base de tomate.
O nQ 1-A do artigo 3Q do Regulamento (CEE) nQ 426/86 prevê a concessão de
um prémio igual a 2% da ajuda, pagável relativamente às quantidades de
produtos acabados à base de tomate, obtidos a partir da quantidade de
tomates frescos fornecidos nos termos de contratos celebrados com as
associações de produtores.
O prémio só é pago se os transformadores ou suas associações:
- tiverem tomado a cargo a totalidade dos tomates frescos abrangidos por
  esses contratos;
- provarem que os tomates transformados nos termos dos referidos
  contratos representam uma percentagem significativa da quantidade total
  de tomates transformados.
A presente proposta visa fixar esta percentagem, válida para a campanha
de 1992/1993, ao mesmo nível da campanha anterior, tomando o papel
actualmente desempenhado na comunidade pelas associações de produtores em
consideração.
Convém relembrar que a medida tem por objectivo estimular a concentração
da oferta de tomate fresco a fim de equilibrar mais eficazmente as
quantidades a produzir com os possíveis mercados, nomeadamente aquelas a
encaminhar para a transformação.
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                                   Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) NQ         DO CONSELHO
                          de                      1992
    que fixa, para a campanha de 1992/1993, a percentagem referida no
      nQ 1-A do artigo 3Q do Regulamento (CEE) nQ 426/86, no que se
          refere à concessão da ajuda aos produtos transformados
                                à base de tomate
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nQ 426/86 do Conselho, de 24 de
Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos
hortícolas(*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) nQ 1569/92(^ ) f 6f  nomeadamente, o nQ 3 do seu artigo 3Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para estimular a celebração de contratos entre os
agrupamentos de produtores de tomates, por um lado, e as associações de
transformadores ou o transformador, por outro, o Regulamento (CEE)
nQ 426/86 prevê a concessão de um prémio suplementar em determinadas
condições;
Considerando que, relativamente à campanha de 1992/1993, é conveniente
fixar a "percentagem determinada significativa" da quantidade total de
tomates transformados abrangidos pelos contratos celebrados com os
agrupamentos de produtores;
(1) JO na L 49 de 27.2.1986, p. 1.
(2) JO nQ L 166 de 20.6.1992, p. 5.
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Considerando que se revela útil, tendo em conta o importante papel
desempenhado pelos agrupamentos de produtores de tomates nos Estados-
membros produtores, manter ao mesmo nível da campanha de 1991/92, a
percentagem das quantidades de tomate abrangidas por contratos celebrados
com as associações de produtores em relação à quantidade total
transformada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 1Q
Para a campanha de 1992/1993, a percentagem referida no nQ 1-A do artigo
3Q do Regulamento (CEE) nQ 426/86 é fixado em 80%.
                                Artigo 2Q
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                         Pelo Conselho
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             FICHA FINANCEIRA
                                                                  DATA:
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1511             DOTAÇÕES : 416 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Proposta de regulamento que fixa, para a campanha de 1992/93, as percentagens
    referidas no n* 1-A do artigo 3* do Regulamento (CEE) n° 426/86, relativamente
    à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate.
 3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) n* 426/86
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Incentivar a celebração de contratos entre os agrupamentos de produtores
    e os transformadores.
                                        PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM       EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES      CURSO (92)       SEGUINTE (93)
                                     milhões de ecus milhões de ecus milhões de ecus
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
      (              /INTERVENÇÕES)   7,0 milhões                        7,0 milhões
                                        de ecus                            de ecus
5.1
                                   1994         1995            1996          1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1
5.2 MODO DE CALCULO : As despesas, em beneficio da transformação de tomate,
    relativamente à campanha de 1992/93, estimam-se em 383,8 milhões de ECU(A)
    Sabendo-se que o acréscimo da ajuda é de 2% do seu montante, o custo da
    medida é :
             383,8 milhões de ECU(A) x 2 % x 80% xl,146 (DT) = 7 , 0 milhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                  SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                               SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                        NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                               SIM
OBSERVAÇÕES :
              O APO para 1993 prevê uma dotação que corresponde a este montante.
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 450 final
                                                  DOCUMENTOS
FT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-468-PT-C
                                                           ISBN 92-77-48714-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo