CELEX: C2003/055/15
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo C-452/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no processo Hauptzollamt Bremen contra ITG GmbH Internationale Spedition

C 55/8                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Acção instaurada em 18 de Dezembro de 2000 contra o
do Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no                          Reino Unido pela Comissão das Comunidades Europeias
processo Hauptzollamt Bremen contra ITG GmbH Inter-
                       nationale Spedition
                                                                                               (Processo C-458/02)
                       (Processo C-452/02)
                                                                                                  (2003/C 55/16)
                          (2003/C 55/15)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                   Deu entrada em 18 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
despacho do Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
processo Hauptzollamt Bremen contra ITG GmbH Internatio-                 Unido instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias,
nale Spedition, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de             representada por K. Banks, na qualidade de agente, com
Justiça em 12 de Dezembro de 2002. O Bundesfinanzhof                     domicílio escolhido no Luxemburgo.
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
1.     Constitui-se uma dívida aduaneira na importação, nos              digne:
       termos do artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
       n.o 2913/92, quando uma mercadoria colocada em
       depósito temporário é apresentada, contrariamente às              —     declarar que, ao prever uma excepção ao direito a
       ordens recebidas, não à autoridade aduaneira a que                      uma remuneração equitativa a favor dos executantes e
       foi inicialmente apresentada, mas a outra autoridade                    produtores de fonogramas, no caso de um fonograma
       aduaneira, sem ter sido submetida ao processo de trânsito               publicado com fins comerciais, ou de uma sua repro-
       comunitário exigido para o seu transporte?                              dução, serem utilizados em comunicações ao público
                                                                               (sendo que a excepção em causa respeita a comunicações
2.     No caso de a questão anterior ter resposta negativa: no                 a audiências não pagantes), o Reino Unido não respeitou
       caso descrito no n.o 1 existe um incumprimento de                       o artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 92/100/CEE (1) do
       obrigações que, nos termos do artigo 204.o, n.o 1,                      Conselho, relativa ao direito de aluguer, ao direito de
       alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ( 1), pode                  comodato e a certos direitos conexos aos direitos de
       conduzir à constituição de uma dívida aduaneira na                      autor em matéria de propriedade intelectual.
       importação?
                                                                         —     condenar o Reino Unido na totalidade das despesas.
3.     No caso de a questão anterior ter resposta afirmativa:
       a)   O artigo 859.o, n.o 5, do Regulamento (CEE)
            n.o 2454/93 deve ser interpretado no sentido de
            apenas se aplicar a uma deslocação não autorizada
            que pudesse ser autorizada pela estância aduaneira,          Fundamentos e principais argumentos
            ou deve considerar-se aplicável a qualquer deslo-
            cação não autorizada?
                                                                         Nos termos do artigo 8.o da Directiva 92/100/CEE, as únicas
       b)   O artigo 859.o, n.o 5, do Regulamento (CEE)                  excepções admitidas ao direito dos produtores e dos executan-
            n.o 2454/93 ( 2) deve ser interpretado no sentido            tes a uma remuneração equitativa são as enunciadas no
            de a condição nele estabelecida, de a mercadoria             artigo 10.o da referida directiva. No presente contexto, o Reino
            colocada em depósito temporário poder ser apresen-           Unido apenas pode prever as limitações autorizadas pelo
            tada às autoridades aduaneiras, se estas o solicitarem,      artigo 10.o, n.o 2, uma vez que as limitações autorizadas pelo
            só ser preenchida se a mercadoria for reapresentada          n.o 1 da mesma disposição não são pertinentes.
            à estância aduaneira em que tiver sido inicialmente
            apresentada, ou a referida condição fica também
            preenchida se a mercadoria for reapresentada em
            qualquer outra estância aduaneira situada na mesma           Quanto às limitações autorizadas pelo artigo 10.o, n.o 2,
            cidade, mas administrativamente pertencente a outra          importa ter em conta que, nos termos dessa disposição, os
            autoridade aduaneira?                                        Estados-Membros apenas poderão prever, no que respeita à
                                                                         protecção dos executantes, o mesmo tipo de limitações que a
                                                                         legislação estabelece em matéria de protecção dos direitos de
( 1) JO L 302, de 19.10.1992, p. 1.                                      autor para as obras literárias e artísticas. Resulta, porém, do
( 2) JO L 253, de 11.10.1993, p. 1.                                      artigo 11.o-A, n.o 2, da Convenção de Berna, que as legislações
                                                                         nacionais não podem, em circunstância alguma, prejudicar o
                                                                         direito do autor de obter uma remuneração equitativa.