CELEX: 62000CS0001
Language: pt
Date: 2001-05-29 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de 29 de Maio de 2001. # Cotecna Inspection SA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Pedido de autorização para proceder a uma penhora de créditos na posse da Comissão. # Processo C-1/00 SA.

Avis juridique important

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62000S0001

Despacho do Tribunal de 29 de Maio de 2001.  -  Cotecna Inspection SA contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Pedido de autorização para proceder a uma penhora de créditos na posse da Comissão.  -  Processo C-1/00 SA.  

Colectânea da Jurisprudência 2001 página I-04219

SumárioPartesFundamentação jurídica do acórdãoDecisão sobre as despesasParte decisória
Palavras-chave

Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias - Pedido de autorização para proceder a uma penhora de créditos na posse de uma instituição - Necessidade de uma autorização do Tribunal de Justiça - Alargamento da competência do Tribunal de Justiça - Medidas coercivas que afectam o financiamento das políticas comuns ou a execução de programas de acção definidos pelas Comunidades - Risco de entrave ao bom funcionamento das Comunidades(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, artigo 1.° ) 

Sumário

 $$O artigo 1.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, por força do qual os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva administrativa ou judicial sem autorização do Tribunal de Justiça, visa evitar entraves ao funcionamento e independência das Comunidades. Por conseguinte, a competência do Tribunal nos casos de penhora deve limitar-se à análise da questão de saber se essa medida, tendo em conta os efeitos que implica consoante o direito nacional aplicável, é susceptível de colocar entraves ao bom funcionamento e à independência das Comunidades Europeias. A este propósito, importa precisar que o funcionamento das Comunidades pode efectivamente ser entravado por medidas coercivas que afectem o financiamento das políticas comuns ou a execução de programas de acção definidos pelas Comunidades.( cf. n.os 9-10, 12 ) 

Partes

No processo C-1/00 SA,Cotecna Inspection SA, com sede em Genebra (Suíça), representada por J. H. J. Bourgeois, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,requerente,contraComissão das Comunidades Europeias, representada por M. de Pauw e B. Martenczuk, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,requerida,que tem por objecto um pedido de autorização para proceder a uma penhora de créditos na posse da Comissão das Comunidades Europeias,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr (relator), J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans, juízes,advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,secretário: R. Grass,ouvido o advogado-geral,profere o presenteDespacho 

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Dezembro de 2000, a sociedade Cotecna Inspection SA (a seguir «Cotecna») requereu, nos termos do artigo 1.° , terceiro período, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (a seguir «protocolo»), autorização para proceder à penhora na Comissão de certos créditos devidos pela Comunidade Europeia à República de Jibuti.Matéria de facto subjacente ao pedido2 Os factos que interessam à decisão da causa, descritos nos autos, podem ser assim resumidos:3 A Cotecna celebrou, em 20 de Janeiro de 1996, com a República do Jibuti, um contrato que tinha por objecto a prestação de serviços de inspecção e de verificação das importações neste país. Não tendo a República de Jibuti pago as facturas mensais emitidas entre 3 de Junho de 1997 e 30 de Novembro de 1997, com excepção de uma única, a Cotecna recorreu a uma cláusula compromissória prevista no contrato.4 Por decisão arbitral de 28 de Janeiro de 2000, a República de Jibuti foi condenada no pagamento à Cotecna, por um lado, de um montante de 2 265 550,63 USD, acrescido de juros de mora à taxa legal em vigor em Jibuti a contar da data da decisão arbitral, e, por outro, de um montante de 66 000 USD. Não tendo a República de Jibuti cumprido a obrigação de pagamento destes montantes, a Cotecna pediu o exequatur da decisão arbitral ao Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas (Bélgica). Este concedeu o exequatur por despacho de 16 de Novembro de 2000, nos termos do artigo 1710.° do código de processo judicial belga.5 Por carta de 1 de Setembro de 2000, a Cotecna pediu à Comissão que a informasse se uma penhora de créditos, na posse da Comissão, dos montantes por ela devidos à República de Jibuti era susceptível de afectar o funcionamento e a independência das Comunidades Europeias.6 Em 2 de Outubro de 2000, a Comissão respondeu que, caso a penhora de créditos tivesse incidência sobre o financiamento de uma política comunitária e, em especial, sobre a cooperação para o desenvolvimento da República de Jibuti, a Comissão lhe oporia a imunidade que lhe é conferida pelo protocolo.Pedidos das partes7 No requerimento, a Cotecna conclui pedindo que o Tribunal se digne autorizá-la a penhorar os créditos na posse da Comissão pelo valor de 2 265 550,63 USD, acrescido de juros à taxa legal em vigor em Jibuti a contar da decisão arbitral de 28 de Janeiro de 2000, e de 66 000 USD.8 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne indeferir o pedido da Cotecna, condenando esta nas despesas da instância.Apreciação do Tribunal de Justiça9 Recorde-se liminarmente que o artigo 1.° do protocolo prevê: «Os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial sem autorização do Tribunal de Justiça». Esta disposição visa evitar entraves ao funcionamento e independência das Comunidades (despacho de 11 de Abril de 1989, Générale de Banque/Comissão, 1/88 SA, Colect., p. 857, n.° 2).10 Por conseguinte, como foi decidido pelo Tribunal de Justiça no n.° 3 do seu despacho de 17 de Junho de 1987, Universe Tankship/Comissão (1/87 SA, Colect., p. 2807), a competência do Tribunal nos casos de penhora deve limitar-se à análise da questão de saber se essa medida, tendo em conta os efeitos que implica consoante o direito nacional aplicável, é susceptível de colocar entraves ao bom funcionamento e à independência das Comunidades Europeias.11 A Cotecna considera que, no presente caso, a penhora não iria colocar entraves ao bom funcionamento da Comunidade. Para prova do que afirma, avança vários argumentos baseados na importância para o desenvolvimento de um país como o Jibuti dos serviços que presta, na ausência de consequências da penhora para as acções futuras da Comunidade e na existência de práticas que afectam a política agrícola comum em termos semelhantes aos de uma penhora.12 A este propósito, importa precisar que o funcionamento das Comunidades pode efectivamente ser entravado por medidas coercivas que afectem o financiamento das políticas comuns ou a execução de programas de acção definidos pelas Comunidades (despacho Générale de Banque/Comissão, já referido, n.° 13).13 Segundo o artigo 177.° , n.° 1, CE, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar designadamente o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento.14 A Comunidade organizou a sua cooperação para o desenvolvimento nos países de África, das Caraíbas e do Pacífico, através de uma série de convenções celebradas sucessivamente com esses países. É neste contexto que se inscreve a cooperação financeira da Comunidade para o desenvolvimento da República de Jibuti. O quadro específico desta cooperação é definido nos programas indicativos nacionais relativos aos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento. Estes programas determinam o montante global disponível para a cooperação para o desenvolvimento da República de Jibuti e definem os domínios e os objectivos e modalidades da intervenção comunitária.15 Resulta das observações apresentadas pelas partes que o pedido da Cotecna se refere a fundos que a Comissão decidiu retirar do Fundo Europeu de Desenvolvimento para os afectar, no quadro da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento, à realização de programas específicos a favor da República de Jibuti.16 A autorização de penhora no presente caso teria como consequência a afectação a interesses privados - que, embora legítimos, são estranhos à política de cooperação para o desenvolvimento - dos fundos expressamente destinados pela Comunidade à realização desta política.17 Nestas circunstâncias, há que concluir pela rejeição do pedido da Cotecna. 

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas18 Nos termos do artigo 69.° , n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se tal tiver sido pedido. Tendo a Comissão pedido a condenação da Cotecna nas despesas e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas. 

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,O TRIBUNAL DE JUSTIÇAdecide:1) O pedido é indeferido.2) A Cotecna Inspection SA é condenada nas despesas.