CELEX: 52010PC0537
Language: pt
Date: 2010-09-30
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)

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	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 30.9.2010COM(2010) 537 final2010/0266 (COD)Propos ta deREGULA MENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXT OAlinhamento pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (adiante designado por «Tratado») efectua uma distinção entre, por um lado, os poderes delegados na Comissão para adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais dos actos legislativos (artigo 290.º, n.º 1, do Tratado – actos delegados), e, por outro, os poderes conferidos à Comissão para adoptar condições uniformes de execução de actos juridicamente vinculativos da União (artigo 291.º, n.º 2, do Tratado – actos de execução).No caso dos actos delegados, o legislador delega na Comissão o poder de adoptar actos «quase-legislativos». No caso dos actos de execução, o contexto é muito diferente: os Estados-Membros são os principais responsáveis pela aplicação dos actos juridicamente vinculativos da União Europeia. Contudo, se a aplicação dos actos legislativos exigir condições uniformes, a Comissão é autorizada a adoptar tais actos.O processo de alinhamento do Regulamento (CE) n.º 1698/2005[1] pelas novas regras do Tratado tem por princípio uma classificação baseada na nova filosofia dos actuais poderes de execução da Comissão adoptados no contexto dos Regulamentos (CE) n.º 1974/2006 e n.º 1975/2006, designadamente uma distinção entre medidas de execução e medidas delegadas.No âmbito desse processo, foi elaborado um projecto de proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, que confere ao legislador poderes para definir os aspectos essenciais da política de desenvolvimento rural. As orientações gerais da política e os princípios gerais subjacentes são determinados pelo legislador. Assim, este fixa os objectivos daquela política específica e os princípios de abordagem estratégica, programação, complementaridade, coerência e conformidade com outras políticas da União. Do mesmo modo, o legislador estabelece os princípios de parceria, subsidiariedade, igualdade de tratamento entre homens e mulheres e não-discriminação.Nos termos do artigo 290.º do Tratado, o legislador confere à Comissão a incumbência de completar ou alterar alguns elementos não essenciais do regime. Assim, um acto delegado da Comissão pode definir os elementos adicionais necessários ao bom funcionamento do regime estabelecido pelo legislador. A Comissão deve, pois, adoptar actos delegados com vista a estabelecer derrogações à regra de que não deve ser concedido apoio ao desenvolvimento rural a regimes elegíveis para apoio no âmbito das organizações comuns de mercado (artigo 5.º, n.º 6). Do mesmo modo, o legislador delega na Comissão o poder de definir condições para todas as medidas e a assistência técnica, de forma a garantir a sua aplicação coerente em conformidade com as exigências da política, das prioridades e da legislação da UE (artigos 20.º, 32.º, 36.º, 38.º, 52.º, 63.º e 66.º). Além disso, a Comissão deve adoptar actos delegados respeitantes às normas aplicáveis às reduções e exclusões (artigo 51, n.º 4). A Comissão deve também definir um limiar de flexibilidade para cada eixo (artigo 70.º, n.º 1), bem como normas de execução das formas de apoio diversas da assistência directa não reembolsável (artigo 71.º, n.º 5). A Comissão fixará regras de controlo (artigo 74.º, n.º 4) e, finalmente, adoptará medidas transitórias específicas (artigo 92.º, n.º 1).Nos termos do artigo 291.º do Tratado, os Estados-Membros são responsáveis pela execução do regime estabelecido pelo legislador. Afigura-se, contudo, necessário assegurar a execução uniforme do regime nos Estados-Membros, para evitar distorções da concorrência ou discriminações entre operadores. Assim, o legislador confere à Comissão competências de execução, em conformidade com o artigo 291.º, n.º 2, do Tratado, no que respeita às condições uniformes de apresentação dos programas de desenvolvimento rural (artigo 18.º, n.º 3), à aprovação dos programas (artigo 18.º, n.º 4), à aprovação da revisão dos programas (artigo 19.º, n.º 2), à determinação das alterações que necessitam de aprovação por meio de uma decisão da Comissão (artigo 19.º, n.º 2), à fixação de períodos mais longos para certos compromissos (artigos 39.º, n.º 3, 40.º, n.º 2, e 47.º, n.º 1), às disposições específicas para a designação de zonas (artigo 50.º, n.º 4), à criação e ao funcionamento da rede rural nacional (artigo 66.º, n.º 3), à apresentação de relatórios anuais específicos (artigo 82.º, n.º 4), ao quadro geral dos controlos e a um quadro comum de acompanhamento e avaliação a implementar pelos Estados-Membros (artigos 74.º, n.º 4, e 80.º).Redu ção do número de relatórios de síntese e simplificação do seu teor no âmbito do acompanhamento estratégicoNo contexto do processo de simplificação da PAC, os Estados-Membros solicitaram a redução do número de relatórios a apresentar à Comissão. No domínio do desenvolvimento rural, além dos relatórios de execução anuais, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão relatórios de síntese que refiram os progressos realizados na implementação dos seus planos e objectivos estratégicos nacionais, bem como a sua contribuição para a realização das orientações estratégicas comunitárias.De acordo com as normas vigentes, os relatórios de síntese são apresentados de dois em dois anos, com início em 2010 e termo em 2014, o que totaliza três relatórios. A proposta limita a dois o número destes, devendo o primeiro ser apresentado em 2010, no contexto da avaliação intercalar, e o segundo em 2015, no âmbito da avaliação ex post .Além disso, as normas actualmente vigentes exigem que o relatório resuma o relatório de execução do ano anterior. Esta exigência deve ser suprimida, dado que duplica o trabalho.Paralelamente, o número de relatórios da Comissão que resumem os principais progressos, tendências e desafios ligados à implementação dos planos estratégicos nacionais e das orientações estratégicas comunitárias devem também ser reduzidos para dois, o primeiro a apresentar em 2011 e o segundo em 2016.Alargamento do âmbito da medida relativa aos agrupamentos de produtoresNa esteira da comunicação da Comissão «Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa» e do parecer do grupo de peritos de alto nível no sector leiteiro, importa alargar aos Estados-Membros da UE-15 a actual disposição de apoio à criação e ao funcionamento administrativo dos agrupamentos de produtores, que já vigora, em todos os sectores, nos novos Estados-Membros. Não deve, porém, permitir-se o apoio aos agrupamentos de produtores no sector dos frutos e produtos hortícolas, dado existirem possibilidades de apoio às actividades destes ao abrigo dos artigos 103.º-B a 103.º-G do Regulamento «OCM única».Promover um recurso mais personalizado aos serviços de aconselhamentoAinda no âmbito do processo de simplificação da PAC, os Estados-Membros propuseram alterar as regras para o recurso a serviços de aconselhamento. De acordo com as regras actualmente vigentes, os serviços de aconselhamento aos agricultores devem abranger, no mínimo, os requisitos legais de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais no contexto da condicionalidade, bem como a legislação da União em matéria de segurança no trabalho.Para facilitar um recurso mais personalizado aos serviços de aconselhamento e atender às necessidades individuais dos beneficiários, os serviços prestados não terão que abranger todos os aspectos enumerados, mas apenas um ou alguns deles.Elementos de estrutura linear contínua e espaços de ligaçãoNos termos do artigo 10.º da Directiva Habitats, quando o julgarem necessário, no âmbito das respectivas políticas de ordenamento do território e de desenvolvimento, e especialmente a fim de melhorar a coerência ecológica da rede Natura 2000, os Estados-membros envidarão esforços para incentivar a gestão dos elementos paisagísticos de especial importância para a fauna e a flora selvagens.Esses elementos são todos os que, pela sua estrutura linear e contínua (tais como rios e ribeiras e respectivas margens ou os sistemas tradicionais de delimitação dos campos) ou pelo seu papel de espaço de ligação (tais como lagos e lagoas ou matas), são essenciais à migração, à distribuição geográfica e ao intercâmbio genético de espécies selvagens.As zonas em causa podem desempenhar um papel importante na coerência da rede Natura 2000, devendo por isso adoptar-se disposições pertinentes que permitam efectuar pagamentos Natura 2000 relativos a zonas de protecção da natureza delimitadas a nível nacional, caso seja apresentada uma justificação suficiente da sua relação com o artigo 10.º da Directiva Habitats. A fim de garantir que os pagamentos continuem a ser utilizados em prioridade para os sítios Natura 2000 designados, afigura-se adequado limitar a sua proporção relativamente às zonas abrangidas pela rede Natura 2000. Esta disposição não prejudica, contudo, as iniciativas dos Estados-Membros, ao abrigo da Directiva Habitats, para incentivo à gestão dos elementos paisagísticos com maior importância para a fauna e flora selvagens, nem a definição de uma aplicação adequada do artigo 10.º da Directiva Habitats.Seguimento a dar aos incumprimentos no domínio da condicionalidadeOs Estados-Membros podem decidir fazer uso da opção de considerar menor um caso de incumprimento ou de não efectuar uma redução ou exclusão se o montante em causa for inferior a 100 euros. De acordo com as regras actuais, a autoridade de controlo competente deve, no ano seguinte, verificar que o agricultor corrigiu o incumprimento em causa. Contudo, para reduzir a carga administrativa, deverá ponderar-se a simplificação do sistema de controlos de acompanhamento.Introdução de um elemento de incentivo para as medidas abrangidas pelo artigo 43.º do TratadoPara ser considerada compatível com o mercado interno, uma medida de auxílio deve incluir um elemento de incentivo ou exigir uma contrapartida do beneficiário. Não pode considerar-se que os auxílios concedidos retroactivamente para actividades já realizadas pelo beneficiário incluem o elemento de incentivo necessário. Contudo, no que respeita às medidas de desenvolvimento rural co-financiadas aprovadas ao abrigo do artigo 43.º do Tratado , a legislação da União não exige actualmente qualquer efeito de incentivo, excepto no caso de complementos aprovados no âmbito da programação que não necessitem de um procedimento de notificação autónomo, aos quais se aplicam as regras relativas aos auxílios estatais no sector agrícola. Assim, a concessão retroactiva de auxílios deve também ser proibida no caso das medidas agrícolas co-financiadas, devendo estabelecer-se uma data de início de elegibilidade.RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO-  Consulta das partes interessadas-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário consultar partes interessadas nem recorrer a peritos externos.-  Avaliação do impactoNão foi necessário efectuar uma avaliação de impacto.ELEMENT OS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaIdentificar as competências delegadas e de execução da Comissão no contexto do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho e estabelecer os procedimentos de adopção dos actos correspondentes.Além disso, introduzem-se também alguns elementos de simplificação, é alargado o âmbito do apoio à criação de agrupamentos de produtores, o apoio Natura 2000 é alargado às zonas referidas no artigo 10.º da Directiva Habitats (Directiva 92/43/CEE) e é introduzido um elemento de incentivo para medidas aprovadas ao abrigo do artigo 43.º do Tratado.-  Base jurídicaArtigo 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.-  Princípio da subsidiariedadeA proposta é da competência partilhada entre a UE e os Estados-Membros e respeita o princípio da subsidiariedade.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade.-  Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: Regulamento do Parlamento Europeu e do ConselhoA escolha de outros meios não seria adequada pelo seguinte motivo: um regulamento tem de ser alterado por um regulamento.IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA medida não implica qualquer despesa adicional para a União.5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS-  SimplificaçãoAs alterações relativas à condicionalidade, aos relatórios estratégicos e ao recurso a serviços de aconselhamento constituem uma importante simplificação e contribuem para reduzir a carga administrativa dos Estados-Membros.2010/0266 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, primeiro parágrafo, e o artigo 43.º, n.º 2,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[2],Após a transmissão da proposta aos Parlamentos nacionais,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[4],Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário[5],Considerando o seguinte:1.  O Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho[6] confere à Comissão poderes para executar algumas das disposições nele previstas.2.  Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento (CE) n.º 1698/2005 devem ser alinhados pelos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (adiante designado por «Tratado»).3.  A Comissão deve ter poderes para adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, a fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 1698/2005. Devem definir-se os elementos relativamente aos quais esses poderes podem ser exercidos, bem como as condições a que a delegação fica sujeita.4.  A fim de garantir uma aplicação uniforme do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 em todos os Estados-Membros, devem ser conferidos à Comissão poderes para adoptar actos de execução, em conformidade com o artigo 291.º do Tratado. Salvo disposição explícita em contrário, a Comissão deve adoptar esses actos de execução em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º XX/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho.5.  Algumas das disposições no domínio do desenvolvimento rural já adoptadas pela Comissão ao abrigo dos poderes conferidos pelo Regulamento (CE) n.º 1698/2005 são considerados de importância tal que devem ser incorporados nesse regulamento.6.  Para garantir a apresentação uniforme das actualizações dos planos estratégicos nacionais pelos Estados-Membros, a Comissão deve poder estabelecer regras uniformes, por meio de actos de execução.7.  Os Estados-Membros e a Comissão devem apresentar relatórios de acompanhamento das estratégias nacionais e comunitária. A fim de reduzir a carga administrativa e evitar a duplicação de trabalho, o número de relatórios estratégicos de síntese apresentados por cada Estado-Membro deve ser reduzido a dois e o seu conteúdo simplificado.8.  Para assegurar a avaliação uniforme e comparável dos programas de desenvolvimento rural apresentados pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, a Comissão deve adoptar, por meio de actos de execução, regras uniformes para a apresentação desses programas.9.  No interesse da segurança jurídica, os programas de desenvolvimento rural devem ser aprovados pela Comissão por meio de actos de execução.10.  Para garantir a transparência e a eficiência da adopção dos programas de desenvolvimento rural, a Comissão deve poder estabelecer os procedimentos aplicáveis por meio de actos de execução.11.  A Comissão deve também, por meio de actos de execução, adoptar decisões sobre os pedidos de reexame dos programas de desenvolvimento rural, na sequência da apresentação de tais pedidos pelos Estados-Membros.12.  Para garantir a transparência e a eficiência do reexame dos programas de desenvolvimento rural, a Comissão deve estabelecer os procedimentos aplicáveis, por meio de actos de execução.13.  O recurso a serviços de aconselhamento deve auxiliar os agricultores a avaliarem o desempenho das suas explorações agrícolas e a identificarem os melhoramentos necessários no respeitante aos requisitos legais de gestão e às boas condições agrícolas e ambientais, previstos no Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores[7], bem como às normas comunitárias em matéria de segurança no trabalho. Atendendo a que já é concedido há vários anos apoio para o recurso a serviços de aconselhamento, deve promover-se um recurso mais personalizado ao mesmo, de forma a atender às necessidades individuais dos beneficiários.14.  Como recomendado pela comunicação da Comissão «Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa»[8] e pelo grupo de peritos de alto nível no sector leiteiro, as actuais possibilidades de financiamento para apoio da criação e do funcionamento administrativo dos agrupamentos de produtores devem ser alargadas a todos os Estados-Membros. Todavia, para evitar a concessão simultânea de apoio de várias fontes, deve excluir-se o apoio à criação de agrupamentos de produtores no sector dos frutos e produtos hortícolas.15.  Como regra geral, os compromissos plurianuais ao abrigo de certas medidas devem ser estabelecidos para períodos compreendidos entre cinco e sete anos. Sempre que necessário e justificado, a Comissão deve poder aprovar programas de desenvolvimento rural que prevejam um período mais longo para determinados tipos de compromissos, a fim de atender a circunstâncias especiais em certas zonas.16.  Os Estados-Membros têm que confirmar a delimitação das zonas de montanha e das zonas afectadas por desvantagens específicas e delimitar as zonas afectadas por desvantagens naturais significativas. A Comissão, por meio de actos de execução, deve estabelecer as disposições específicas que regem a confirmação ou a delimitação, de forma a assegurar que estas são efectuadas de acordo com critérios uniformes em todos os Estados-Membros.17.  O artigo 10.º da Directiva 92/43/CEE, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens[9], estatui que, a fim de melhorar a coerência ecológica da rede Natura 2000, os Estados-Membros envidarão esforços para incentivar a gestão dos elementos que, pela sua estrutura linear e contínua ou pelo seu papel de espaço de ligação, são essenciais à migração, à distribuição geográfica e ao intercâmbio genético de espécies selvagens. Essas zonas devem ser elegíveis para pagamentos ao abrigo da rede. Contudo, a fim de garantir que esses pagamentos continuem a ser utilizados em prioridade para os sítios Natura 2000 designados, importa limitar a sua proporção relativamente às zonas Natura 2000 designadas.18.  Sempre que um Estado-Membro fizer uso da opção de considerar menor um caso de incumprimento ou de não efectuar uma redução ou exclusão se o montante em causa for inferior a 100 euros, a autoridade de controlo competente deverá, no ano seguinte, verificar que o agricultor corrigiu o incumprimento em causa. Contudo, para reduzir a carga administrativa, deve ponderar-se a simplificação do sistema de controlos de acompanhamento.19.  Cada Estado-Membro tem que criar uma rede rural nacional. A fim de garantir coerência e uniformidade na criação das várias redes rurais nacionais, a Comissão, por meio de actos de execução, deve estabelecer regras para a criação e o funcionamento dessas redes.20.  A fim de garantir a distribuição objectiva e transparente das dotações de autorização ao dispor dos Estados-Membros, a Comissão, por meio de actos de execução, deve efectuar uma repartição anual por Estado-Membro. Atendendo à natureza especial desses actos, importa conferir à Comissão poderes para adoptá-los sem a assistência do comité previsto no Regulamento (UE) n.º XX/XXXX.21.  Para ser considerada compatível com o mercado interno, uma medida de auxílio deve incluir um elemento de incentivo ou exigir uma contrapartida do beneficiário. Não pode considerar-se que os auxílios concedidos retroactivamente incluam o elemento de incentivo necessário. Por conseguinte, no que respeita às medidas do âmbito do artigo 42.º do Tratado, deve prever-se a exclusão do apoio para actividades realizadas antes da apresentação de um pedido de auxílio.22.  Deve exigir-se aos Estados-Membros que efectuem controlos conformes com as regras, a estabelecer pela Comissão por meio de actos delegados, relativas, nomeadamente, ao tipo e à intensidade dos controlos, que devem ser adequados à natureza das várias medidas de desenvolvimento rural. Devem ser também conferidos à Comissão poderes para estabelecer, por meio de actos de execução, condições uniformes para a realização dos controlos pelas autoridades dos Estados-Membros, com vista a garantir uma execução coerente dos mesmos.23.  Deve estabelecer-se uma rede comum de acompanhamento e avaliação, por cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros. Em prol da transparência, essa rede deve ser adoptada pela Comissão por meio de actos de execução.24.  Os Estados-Membros têm que enviar à Comissão um relatório anual sobre os progressos realizados na aplicação dos seus programas de desenvolvimento rural. Para garantir um teor uniforme e comparável dos relatórios anuais respeitantes aos programas específicos das redes rurais nacionais, as suas modalidades devem ser estabelecidas pela Comissão, por meio de actos de execução.25.  Deve estabelecer-se um sistema de informação que permita o intercâmbio seguro de dados de interesse comum entre a Comissão e cada Estado-Membro. A Comissão, por meio de actos de execução, deve adoptar condições uniformes para o funcionamento do sistema.26.  O Regulamento (CE) n.º 1698/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.º 1698/2005 é alterado do seguinte modo:1) O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. A Comissão e os Estados-Membros asseguram que as intervenções do FEADER e dos Estados-Membros sejam coerentes com as actividades, políticas e prioridades da União. As intervenções do FEADER devem, em especial, ser coerentes com os objectivos da coesão económica e social e os do instrumento de apoio comunitário às pescas. Para assegurar que as intervenções do FEADAER sejam igualmente coerentes com outros instrumentos de apoio da União, a Comissão, por meio de actos delegados, pode estabelecer as medidas específicas da União com as quais essa coerência deve ser garantida.»b) O n.º 6 passa a ter a seguinte redacção:«6. Não é concedido apoio nos termos do presente regulamento a regimes elegíveis para apoio no âmbito das organizações comuns de mercado. Para atender às circunstâncias específicas das áreas de programação, a Comissão, por meio de actos delegados, pode adoptar excepções a esta regra.»2) Ao artigo 12.º é aditado o seguinte número:«3. Os planos estratégicos nacionais podem ser actualizados durante o período de programação. A Comissão, por meio de actos de execução, pode estabelecer regras para essas actualizações.»3) No artigo 13.º, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:«1. Cada Estado-Membro apresenta à Comissão dois relatórios de síntese expondo os progressos verificados na execução do seu plano estratégico nacional e dos seus objectivos e a sua contribuição para a realização das orientações estratégicas comunitárias. O primeiro relatório é apresentado em 2010 e o segundo em 2015, o mais tardar em 1 de Outubro.2. Os relatórios descrevem, nomeadamente:a) As realizações e resultados dos programas de desenvolvimento rural em função dos indicadores definidos no plano estratégico nacional;b) Os resultados das actividades de avaliação contínua de cada programa.»4) No artigo 14.º, n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«A Comissão apresenta dois relatórios com o resumo dos principais desenvolvimentos, tendências e desafios relacionados com a execução dos planos estratégicos nacionais e das orientações estratégicas comunitárias. O primeiro relatório é apresentado em 2011 e o segundo em 2016.»5) O artigo 18.º é alterado do seguinte modo:a) Ao n.º 3 é aditado o seguinte parágrafo:«Na perspectiva da referida avaliação, a Comissão, por meio de actos de execução, adopta condições uniformes de apresentação dos programas de desenvolvimento rural.»b) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. Cada programa de desenvolvimento rural é aprovado pela Comissão por meio de um acto de execução.A Comissão pode também, por meio de actos de execução, estabelecer o procedimento dessa aprovação.»6) No artigo 19.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. Após a apresentação de pedidos de revisão dos programas de desenvolvimento rural pelos Estados-Membros, a Comissão, por meio de actos de execução, adopta decisões sobre esses pedidos.A fim de poder aplicar procedimentos eficazes e proporcionados, a Comissão, por meio de actos delegados, pode estabelecer as regras respeitantes às alterações que não necessitam da sua aprovação ou que necessitam de aprovação sem a assistência do comité referido no artigo 91.º-C.As disposições processuais para a apresentação, avaliação e aprovação das alterações são adoptadas pela Comissão por meio de actos de execução.»7) No artigo 20.º, alínea d), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redacção:«ii) apoio à criação de agrupamentos de produtores;».8) Antes da subsecção 1, é aditado o seguinte artigo 20.º-A:« Artigo 20.º-A Condições específicasA fim de garantir uma utilização eficaz e direccionada dos fundos, bem como uma abordagem coerente no tratamento dos beneficiários, a Comissão, por meio de actos delegados, adopta condições específicas aplicáveis às medidas previstas no artigo 20.º.»9) No artigo 24.º, n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«No mínimo, os serviços de aconselhamento aos agricultores devem abranger um ou mais dos requisitos legais de gestão e das boas condições agrícolas e ambientais previstos nos artigos 5.º e 6.º e nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 73/2009 e, se for caso disso, uma ou mais das normas de segurança no trabalho baseadas em legislação da União.»10) No artigo 32.º, n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:«b) Destina-se a regimes da União de qualidade dos alimentos ou a regimes reconhecidos pelos Estados-Membros que satisfaçam critérios precisos definidos pela Comissão por meio de actos delegados, de forma a assegurar a coerência desta medida com as políticas e prioridades da União. Não são elegíveis para apoio os regimes cuja única finalidade seja proporcionar um nível mais elevado de controlo do respeito de normas obrigatórias nos termos do direito da União ou do direito nacional;».11) Ao artigo 33.º é aditado o seguinte parágrafo:«O apoio é concedido aos agrupamentos de produtores constituídos por operadores que participem activamente num regime de qualidade alimentar referido no artigo 32.º. As organizações profissionais e/ou interprofissionais que representem um ou mais sectores não podem ser consideradas "agrupamentos de produtores".»12) No artigo 35.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. O apoio é concedido aos agrupamentos de produtores oficialmente reconhecidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros até 31 de Dezembro de 2013. Contudo, não é concedido qualquer apoio à criação de agrupamentos de produtores no sector dos frutos e produtos hortícolas.»13) Antes da subsecção 1, é aditado o seguinte artigo 36.º-A:« Artigo 36.º-A Condições específicasA fim de garantir uma utilização eficaz e direccionada dos fundos, bem como uma abordagem coerente no tratamento dos beneficiários, a Comissão, por meio de actos delegados, adopta condições específicas aplicáveis às medidas previstas no artigo 36.º.»14) No artigo 38.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. O apoio é limitado ao montante máximo estabelecido no anexo I. Para evitar a sobreposição do apoio previsto na subalínea i) da alínea c) do artigo 20.º com o apoio previsto na subalínea iii) da alínea a) do artigo 36.º, a Comissão, por meio de actos delegados, estabelece as regras relativas às desvantagens decorrentes de exigências específicas introduzidas pela Directiva 2000/60/CE e fixa as condições aplicáveis ao montante do apoio anual para pagamentos relacionados com essa directiva.»15) No artigo 39.º, n.º 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«Esses compromissos são assumidos, regra geral, por um período de cinco a sete anos. Sempre que necessário e justificado, a Comissão, por meio de actos de execução, pode aprovar programas de desenvolvimento rural que abranjam um período mais longo para certos tipos de compromissos.»16) No artigo 40.º, n.º 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«Esses compromissos são assumidos, regra geral, por um período de cinco a sete anos. Sempre que necessário e justificado, a Comissão, por meio de actos de execução, pode aprovar programas de desenvolvimento rural que abranjam um período mais longo para certos tipos de compromissos.»17) Ao artigo 41.º é aditado o seguinte parágrafo:«Para beneficiarem do apoio, os investimentos em causa não podem conduzir a um aumento significativo do valor ou da rentabilidade da exploração agrícola ou silvícola.»18) Ao artigo 43.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:«Para efeitos da alínea c) do primeiro parágrafo, entende-se por "agricultor" uma pessoa que consagre uma parte essencial do seu tempo de trabalho a actividades agrícolas e que delas retire uma parte significativa do seu rendimento, de acordo com critérios a definir pelo Estado-Membro.»19) No artigo 47.º, n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«Esses compromissos são assumidos, regra geral, por um período de cinco a sete anos. Sempre que necessário e justificado, a Comissão, por meio de actos de execução, pode aprovar programas de desenvolvimento rural que abranjam um período mais longo para certos tipos de compromissos.»20) Ao artigo 49.º é aditado o seguinte parágrafo:«Para beneficiarem do apoio, os investimentos em causa não podem conduzir a um aumento significativo do valor ou da rentabilidade da exploração agrícola ou silvícola.»21) O artigo 50.º é alterado do seguinte modo:a) Os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redacção:«4. A Comissão, por meio de actos de execução, adopta regras segundo as quais os Estados-Membros, nos seus programas:a) Confirmam a delimitação existente nos termos do n.º 2 ou da alínea b) do n.º 3, ou alteram-na, oub) Delimitam as zonas referidas na alínea a) do n.º 3.5. As zonas agrícolas que se seguem são elegíveis para os pagamentos previstos na subalínea iii) da alínea a) do artigo 36.º:a) Zonas agrícolas Natura 2000 designadas nos termos das Directivas 2009/147/CE e 92/43/CEE;b) Outras zonas de protecção da natureza delimitadas com restrições ambientais no domínio agrícola que contribuam para a aplicação do artigo 10.º da Directiva 92/43/CEE;c) Zonas agrícolas incluídas nos planos de gestão de bacias hidrográficas nos termos da Directiva 2000/60/CE.»b) O n.º 7 passa a ter a seguinte redacção:«7. As zonas florestais que se seguem são elegíveis para os pagamentos previstos na subalínea iv) da alínea b) do artigo 36.º:a) Zonas florestais Natura 2000 designadas nos termos das Directivas 2009/147/CE e 92/43/CEE;b) Outras zonas de protecção da natureza delimitadas com restrições ambientais no domínio silvícola que contribuam para a aplicação do artigo 10.º da Directiva 92/43/CEE.»c) É aditado o seguinte número:«9. As zonas referidas na alínea b) do n.º 5 e na alínea b) do n.º 7 não excedem, por programa de desenvolvimento rural, 5% das zonas Natura 2000 abrangidas pelo seu âmbito territorial.»22) O artigo 51.º é alterado do seguinte modo:a) No n.º 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«Caso um Estado-Membro decida utilizar a opção prevista no segundo parágrafo, no ano seguinte a autoridade competente toma as medidas necessárias para verificar que o beneficiário põe termo ao incumprimento constatado. As constatações e a obrigação de tomar medidas correctivas são notificadas ao beneficiário.»b) No n.º 4, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:«Para garantir a aplicação coerente das reduções e exclusões de pagamentos previstas no presente artigo, a Comissão, por meio de actos delegados, estabelece as regras pertinentes para a aplicação dos princípios de transparência e proporcionalidade. Nesse contexto, são tidas em conta a gravidade, extensão, permanência e reiteração do incumprimento constatado, bem como os seguintes critérios:».23) Antes da subsecção 1, é aditado o seguinte artigo 52.º-A :« Artigo 52.º-A Condições específicasA fim de garantir uma utilização eficaz e direccionada dos fundos, bem como uma abordagem coerente no tratamento dos beneficiários, a Comissão, por meio de actos delegados, adopta condições específicas aplicáveis às medidas previstas no artigo 52.º.»24) Ao artigo 53.º é aditado o seguinte parágrafo:«Para efeitos do presente artigo, entende-se por "agricultor ou um membro da sua família" uma pessoa singular ou colectiva ou um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, independentemente do estatuto jurídico do agrupamento em termos de direito nacional, com excepção dos trabalhadores agrícolas. Se o membro da família do agricultor for uma pessoa colectiva ou um agrupamento de pessoas colectivas, deve exercer uma actividade agrícola na exploração aquando da apresentação do pedido de apoio.»25) É aditado o seguinte artigo 63.º-A:« Artigo 63.º-A Condições específicasA fim de garantir uma utilização eficaz e direccionada dos fundos, bem como uma abordagem coerente no tratamento dos beneficiários, a Comissão, por meio de actos delegados, adopta condições específicas aplicáveis às medidas previstas no artigo 63.º.»26) O artigo 66.º é alterado do seguinte modo:a) Ao n.º 2 é aditado o seguinte parágrafo:«Para assegurar coerência com as exigências da política, das prioridades e da legislação da União, a Comissão, por meio de actos delegados, pode adoptar condições aplicáveis à taxa de contribuição para assistência técnica no caso de programas de desenvolvimento rural que abranjam simultaneamente regiões elegíveis ao abrigo do objectivo de convergência e regiões não elegíveis ao abrigo do mesmo, bem como condições aplicáveis à atribuição de fundos para a criação e o funcionamento da rede rural nacional referida no artigo 68.º.»b) No n.º 3, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«A Comissão, por meio de actos de execução, adopta regras para a criação e o funcionamento da rede rural nacional.»27) No artigo 69.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:«A Comissão, por meio de actos de execução sem a assistência do comité referido no artigo 91.º-C, efectua uma repartição anual por Estado-Membro dos montantes referidos no n.º 1, após dedução do montante referido no n.º 2, tendo em conta:a) Os montantes reservados às regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência;b) Os resultados anteriores; ec) Situações e necessidades específicas, com base em critérios objectivos.»28) No artigo 70.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. A decisão de aprovação de um programa de desenvolvimento rural fixa a contribuição máxima do FEADER para cada eixo. A fim de proporcionar aos Estados-Membros uma certa flexibilidade para pequenas transferências de financiamento do FEADER entre eixos, a Comissão, por meio de actos delegados, fixa um limiar de flexibilidade. A decisão identifica claramente, se for caso disso, as dotações atribuídas às regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência.»29) O artigo 71.º é alterado do seguinte modo:a) No n.º 1, o segundo parágrafo é substituído pelos segundo e terceiro parágrafos seguintes:«As novas despesas acrescentadas no momento da revisão de um programa referida no artigo 19.º são elegíveis a partir da data de recepção pela Comissão do pedido de alteração do programa. Os Estados-Membros são responsáveis pelas despesas efectuadas entre a data de recepção pela Comissão do seu pedido de alteração de um programa e a data da decisão que aprova a alteração.No caso de medidas de emergência motivadas por catástrofes naturais, os programas de desenvolvimento rural podem prever o início da elegibilidade das despesas decorrentes das alterações do programa numa data anterior à referida no segundo parágrafo.»b) Ao n.º 2 são aditados os seguintes parágrafos:«Só é concedido apoio para despesas relativas a medidas do âmbito do artigo 42.º do Tratado após apresentação de um pedido à autoridade competente.A exigência estabelecida no segundo parágrafo não é, contudo, aplicável às medidas referidas na alínea a), na subalínea vi) da alínea b), nas subalíneas i) e ii) da alínea c) e nas subalíneas i) a iii) da alínea d) do artigo 20.º, bem como nas subalíneas i) a v) da alínea a) e na subalínea i) da alínea b) do artigo 36.º, com excepção dos custos de instalação ao abrigo da subalínea i) da alínea b) do artigo 36.º.»c) O n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:«5. Não obstante a alínea b) do n.º 3, a contribuição do FEADER pode assumir outra forma para além do apoio directo não reembolsável. A fim de garantir a eficaz utilização e a coerente execução do FEADER e salvaguardar os interesses financeiros da União, a Comissão, por meio de actos delegados, adopta condições específicas para o co-financiamento das bonificações de juros e de outros instrumentos de engenharia financeira.»30) No artigo 74.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. Os Estados-Membros efectuam controlos, adaptados à natureza das diferentes medidas de desenvolvimento rural, de acordo com regras estabelecidas pela Comissão, por meio de actos de execução, respeitantes aos princípios que regem os controlos, as sanções, as exclusões e a recuperação dos montantes pagos indevidamente, de forma a garantir a sua eficácia e a igualdade de tratamento entre os beneficiários. A Comissão, por meio de actos de execução, estabelece condições uniformes para a realização dos controlos pelas autoridades dos Estados-Membros.»31) Ao artigo 78.º é aditado o seguinte parágrafo:«Para efeitos da alínea f), a expressão "propostas de alteração substancial" refere-se às alterações que necessitam de aprovação pela Comissão por meio de actos de execução, excepto as alterações referidas no segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 19.º, assim como as alterações da discriminação financeira por medida no âmbito de um eixo, as alterações relativas à introdução de novas medidas e tipos de operações e a retirada de medidas e tipos de operações existentes.»32) O artigo 80.º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 80.ºQuadro comum de acompanhamento e avaliaçãoO quadro comum de acompanhamento e avaliação é elaborado em cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros e é adoptado pela Comissão por meio de actos de execução. O quadro especifica um número limitado de indicadores comuns aplicáveis a cada programa.»33) No artigo 82.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:«4. A Comissão, por meio de actos de execução, adopta regras aplicáveis aos relatórios de execução anuais dos programas específicos, nos termos do n.º 3 do artigo 66.º.»34) Ao artigo 86.º é aditado o seguinte número:«9. Para garantir a realização das avaliações no calendário fixado no presente artigo, a Comissão, por meio de actos delegados, pode estabelecer as penalizações adequadas em caso de incumprimento do mesmo calendário.»35) Ao título IX é aditado o seguinte artigo 89.º-A:«Artigo 89.º-AIntercâmbio de informações e documentosA Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, cria um sistema de informação que permita o intercâmbio seguro de dados de interesse comum entre a Comissão e os Estados-Membros. A Comissão, por meio de actos de execução, adopta condições uniformes para o funcionamento desse sistema.»36) São suprimidos os artigos 90.º e 91.º.37) São aditados os seguintes artigos 91.º-A, 91.º-B e 91.º-C:«Artigo 91.º-APoderes da ComissãoSempre que sejam conferidos poderes à Comissão, esta age em conformidade com o procedimento previsto no artigo 91.º-B, quando se trate de actos delegados, e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 91-C.º, quando se trate de actos de execução, salvo disposição explícita em contrário do presente regulamento.»Artigo 91.º-BActos delegados1. O poder de adoptar os actos delegados referidos no presente regulamento é conferido à Comissão por um período indeterminado.Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.2. A delegação de poderes pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes informa a outra instituição e a Comissão, num prazo razoável, antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação, bem como os possíveis motivos da mesma.A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Entra em vigor imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma, mas não afecta os actos delegados já em vigor. A decisão de revogação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .3. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por [dois] meses.Se, no termo deste prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele indicada.Se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não tencionam formular objecções, o acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo.Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado, este último não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.Artigo 91.º-CActos de execução – Comité[A completar após a adopção do regulamento que estabelece as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo, previsto no n.º 2 do artigo 291.º do TFUE, actualmente em discussão no Parlamento Europeu e no Conselho.]38) No artigo 92.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. Caso sejam necessárias medidas específicas para facilitar a transição do regime em vigor para o instituído pelo presente regulamento, essas medidas devem ser adoptadas pela Comissão por meio de actos delegados.»39) No anexo I, a nota de rodapé (***) passa a ter a seguinte redacção:«(***) Para atender às circunstâncias especiais em Malta, a Comissão, por meio de actos delegados, pode fixar um montante mínimo de apoio para os sectores com uma produção total extremamente pequena.»Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente FICHA FINANCEIRA | AGRI/I1/Ares/2010/483446 (JGS/TM) 6.20.2010.6 |DATA: 15/07/2010 |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 04 05 01 | DOTAÇÕES 2010: DA: EUR 14 335 536 182 DP: EUR 12 606 200 000 |2. | TÍTULO: Projecto de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) |3. | BASE JURÍDICA: - |4. | OBJECTIVO: Alinhar o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 pelo Tratado de Lisboa e aplicar várias propostas de simplificação no contexto do exercício de simplificação da PAC. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA (1) | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) | EXERCÍCIO EM CURSO 2009 (milhões de EUR) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2010 (milhões de EUR) |5.0 | DESPESAS - DO ORÇAMENTO DA UE (preços actuais) - DAS AUTORIDADES NACIONAIS - OUTRAS | - | - | - |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA UE (DIREITOS NIVELADORES /DIREITOS ADUANEIROS) - NACIONAIS | - | - | - |2011 | 2012 | 2013 |5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS (preços actuais) CA PA | - - | - - | - - |5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS | - | - | - |5.2 | MÉTODO DE CÁLCULO:- |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM NÃO |6.4 | OUTROS | (2) |OBSERVAÇÕES: (1) No que respeita às dotações de autorização, a alteração do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 não terá qualquer incidência financeira, dado que a dotação global para o desenvolvimento rural permanece inalterada, o mesmo sucedendo com a sua repartição anual. No que respeita às dotações de pagamento, a alteração também não terá incidência financeira, atendendo à natureza das principais alterações propostas (alinhamento pelo Tratado de Lisboa e simplificação da carga administrativa dos Estados-Membros). Apenas três alterações (alargamento do âmbito de cobertura do apoio às operações administrativas dos agrupamentos de produtores, alargamento da rede Natura 2000 a determinadas zonas de protecção e adopção de um elemento de incentivo para as medidas abrangidas pelo art. 43.º do Tratado) poderão implicar uma ligeira redistribuição dos pagamentos a curto prazo, mas o seu impacto relativo na avaliação das necessidades orçamentais não é significativo. |[1] JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO C […] de […], p. […].[6] JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.[7] JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.[8] COM(2009) 591 de 28.10.2009.[9] JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.