CELEX: 31991R3092
Language: pt
Date: 1991-10-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3092/91 DO CONSELHO de 21 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1307/85 que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga #

Avis juridique important

|

31991R3092

REGULAMENTO (CEE) No 3092/91 DO CONSELHO de 21 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 1307/85 que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga  -   

Jornal Oficial nº L 293 de 24/10/1991 p. 0009 - 0009

REGULAMENTO (CEE) No 3092/91 DO CONSELHO  de 21 de Outubro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 1307/85 que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteigaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o regime instituído pelo Regulamento (CEE) no 1307/85 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3232/90 (4), o qual autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda à manteiga destinada ao consumo final  privado, expira no final da campanha leiteira de 1990/1991; que, para evitar uma diminuição do consumo de manteiga, é necessário prorrogar para a campanha leiteira de 1991/1992 este regime de ajuda; que, dada a situação do mercado, a ajuda máxima deve  manter-se sem alteração,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1307/85, a menção « 1990/1991 » é substituída por « 1991/1992 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1991/1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. BUKMAN   (1) JO no C 174 de 5. 7. 1991, p. 18. (2) Parecer emitido em 11 de Outubro de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 15. (4) JO no L 310 de 9. 11. 1990, p. 8.