CELEX: 31993R0513
Language: pt
Date: 1993-03-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 513/93 da Comissão, de 5 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2641/80 do Conselho no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros

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31993R0513

Regulamento (CEE) n° 513/93 da Comissão, de 5 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2641/80 do Conselho no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários de certos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 055 de 06/03/1993 p. 0041 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0157  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0157 

REGULAMENTO (CEE) No 513/93 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 19/82, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 2641/80 do Conselho no que se refere às importações de produtos do sector das  carnes de ovino e caprino originários de certos países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2461/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas regras de importação previstas pelo Regulamento (CEE) no 3013/89, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e  caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3890/92 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 19/82 da Comissão, de 6 de Janeiro de 1982, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CEE) no 2641/80 no que se refere às importações de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originárias de  certos países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 855/92 (4), diz respeito, em especial, aos certificados emitidos no âmbito dos acordos de autolimitação e contém, no seu anexo III, a lista dos organismos dos  países terceiros habilitados a emitir certificados de exportação;  Considerando que, na sequência da criação de novas repúblicas a partir da antiga República Federativa Checa e Eslovaca, a República Checa e a República Eslovaca substituíram as autoridades responsáveis pela emissão dos certificados de exportação; que,  em consequência, é conveniente alterar o anexo III do Regulamento (CEE) no 19/82, mediante indicação dos organismos da República Checa e da República Eslovaca habilitados a emitir os certificados de exportação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo III do Regulamento (CEE) no 19/82 é alterado do seguinte modo:  1. O ponto XII passa a ter a seguinte redacção:  « XII. "Ministry of Industry and Trade" para a República Checa. ».  2. É aditado o seguinte ponto XIII:  « XIII. "Ministry of Economy" para a República Eslovaca. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 275 de 18. 10. 1980, p. 2.  (2) JO no L 391 de 31. 12. 1992, p. 51.  (3) JO no L 3 de 7. 1. 1982, p. 18.  (4) JO no L 89 de 4. 4. 1992, p. 19.