CELEX: 62011CA0331
Language: pt
Date: 2013-04-25 00:00:00
Title: Processo C-331/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República Eslovaca (Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/31/CE — Deposição de resíduos em aterros — Artigo 14. °— Aterro existente — Inexistência de um plano de ordenamento do local — Prosseguimento da exploração)

15.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República Eslovaca
   (Processo C-331/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Diretiva 1999/31/CE - Deposição de resíduos em aterros - Artigo 14.o - Aterro existente - Inexistência de um plano de ordenamento do local - Prosseguimento da exploração)
   2013/C 171/10
   Língua do processo: eslovaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis e A. Tokár, agentes)
   
      Demandada: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 14.o, alíneas a), b) e c), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1) — Prosseguimento da exploração do aterro de resíduos de Žilina-Považský Chlmec não existindo um plano de ordenamento do local
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao autorizar a exploração do aterro de Žilina — Považský Chlmec sem plano de ordenamento e não existindo uma decisão definitiva quanto ao prosseguimento da exploração com base num plano de ordenamento aprovado, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alíneas a) a c), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros.
            
         
               2.
            
            
               A República Eslovaca é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 282 de 24.9.2011