CELEX: 21979A0412(05)
Language: pt
Date: 1979-04-12 00:00:00
Title: Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo ao comércio das aeronaves civis

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21979A0412(05)

Acordos multilaterais resultantes das negociações comerciais de 1973-1979 (GATT) - Acordo relativo ao comércio das aeronaves civis  

Jornal Oficial nº L 071 de 17/03/1980 p. 0058 - 0071 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0060  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0060  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 19 p. 0061  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0095  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 12 p. 0095 

ACORDO RELATIVO AO COMÉRCIO DAS AERONAVES CIVIS   PREÂMBULO  OS SIGNATÁRIOS (1) do Acordo relativo aço Comércio das Aeronaves Civis, a seguir denominado «Acordo»  TOMANDO NOTA de que, de 12 a 14 de Setembro de 1973, os Ministros acordaram em que nas negociações comerciais multilaterais do Tokyo Round se deveria realizar a expansão e a liberalização crescente do comércio mundial, por meio, entre outras coisas, da suspensão progressiva de obstáculos ao comércio e pelo melhoramento do enquadramento internacional que rege o comércio mundial;  DESEJOSOS de assegurar a máxima liberdade no comércio mundial das aeronaves civis, suas partes e equipamentos conexos, nomeadamente pela supressão dos direitos e, na medida do possivel, pela redução ou supressão dos efeitos de restrição ou de distorção das trocas comerciais;  DESEJOSOS do encorajar o prosseguimento do progresso tecnológico da indústria aeronáutica no mundo inteiro;  DESEJOSOS de assegurar oportunidades de concorrência equitativas e iguais à sua aeronáutica civil, bem como aos seus produtores, de modo que estes últimos possam participar na expansão do mercado mundial das aeronaves civis;  CONSCIENTES da importância dos seus interesses mútuos globais, a nivel económico e comercial, no sector da aeronáutica civil;  RECONHECENDO que numerosos signatários consideram o sector da aeronáutica uma componente especialmente importante da política económica e industrial;  DESEJOSOS de eliminar os efeitos desfavoráveis no comércio das eronaves civis resultantes do apoio dos poderes públicos ao estudo, construção e comercialização das aeronaves civis, embora reconhecendo que esse apoio dos poderes públicos não deve ser considerado, por si só, como constituindo uma distorção das trocas comerciais;  DESEJOSOS que as suas aeronaves civis operem numa base de concorrência comercial, e reconhecendo que as relações entre os poderes públicos e a indústria variam de modo considerável entre os signatários;  RECONHECENDO as suas obrigações e direitos decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominado «Acordo Geral» ou «GATT» e de outros acordos multilaterais negociados sob os auspicios do GATT;  RECONHECENDO a necessidade de instituir procedimentos internacionais de notificação, consulta, vigilância e resolução de diferendos, com vista a assegurar a aplicação equitativa, pronta e eficaz das disposições do presente Acordo e a manter entre eles o equilíbrio dos direitos e obrigações;  DESEJOSOS de estabelecer um quadro legal internacional que regule o comércio das aeronaves civis,  ACORDARAM no seguinte:   (1) O termo «signatários» é utilizado a seguir para designar as Partes no presente Acordo.     Artigo 1º Produtos abrangidos  1.1. O presente Acordo aplica-se aos produtos seguintes:  a) Todas as aeronaves civis;   b) Todos os motores de aeronaves civis, suas partes e peças e seus componentes;   c) Todos as outras partes e peças e todos os componentes e subconjuntos de aeronaves civis;   d) Todos os simuladores de voo no solo, suas partes e peças e seus componentes;  quando utilizados como material originário ou de substituição na construção, reparação, manutenção, reconstrução, modificação ou transformação de aeronaves civis.  1.2. Para efeitos do presente Acordo, a expressão «aeronaves civis» designa:  a) Todas as aeronaves que não sejam militares;   b) Todos os outros produtos enumerados no ponto 1.1.   Artigo 2º Direitos aduaneiros e outros encargos  2.1. Os signatários acordam:  2.1.1. Em eliminar, até 1 de Janeiro de 1980 ou até à data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos aduaneiros e todos os outros encargos (2) de qualquer natureza, cobrados na importação ou por ocasião da importação dos produtos classificados nas posições enumeradas nas respectivas pautas aduaneiras indicadas no anexo, se esses produtos se destinarem a ser utilizados numa aeronave civil e a nela serem incorporados no decurso da sua construção, reparação, manutenção, reconstrução, modifição, ou transformação;   2.1.2. Em eliminar, até 1 de Janeiro de 1980 ou até à data de entrada em vigor do presente Acordo, todos os direitos aduaneiros e outros encargos (1) de qualquer natureza, cobrados sobre as reparações de aeronaves civis;   2.1.3. Em incluir, até 1 de Janeiro de 1980 ou até à data de entrada em vigor do presente Acordo, nas suas listas anexas ao Acordo Geral, a admissão com franquia ou com isenção de direitos de todos os produtos referidos no ponto 2.1.1. e de todas as reparações referidas no ponto 2.1.2.  2.2. Cada signatário:  a) Adoptará ou adaptará, para efeitos de administração aduaneira, un sistema baseado no destino final do produto, com vista a dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do ponto 2.1.;   b) Assegurará que o seu sistema baseado no destino final integre um regime de admissão com franquia ou com isenção de direitos que seja compatível com o regime instituído pelos outros signatários e que não constitua um entrave ao comércio;   c) Informará todos os outros signatários dos procedimentos administrativos do seu sistema baseado no destino final.   Artigo 3º Obstáculos técnicos ao comércio  3.1. Os signatários tomam nota que as disposições do Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio se aplicam ao comércio das aeronaves civis. Além disso, os signatários acordam em que os requisitos em matéria de certificação de aeronaves civis e as especificações relativas aos procedimentos de exploração e manutenção dessas aeronaves são regidos, entre os signatários, pelas disposições do Acordo relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio.   Artigo 4º Contratos celebrados segundo instruções dos poderes públicos, subcontratações obrigatórias e incentivos  4.1. Os compradores de aeronaves civis deveriam ter liberdade de escolha dos seus fornecedores com base em considerações comerciais obrigatórias e técnicas.  4.2. Os signatários não devem submeter as companhias aéreas, construtores de aeronaves ou outras entidades compradoras de aeronaves civis a obrigações ou pressões excessivas no sentido da compra de aeronaves civis de uma determinada origem, o que criaria uma discriminação contra os fornecedores de qualquer signatário.  4.3. Os signatários acordam em que a compra de produtos abrangidos pelo presente Acordo só deveria ser feita numa base de concorrência em matéria de preços, qualidade e prazo de entrega. Tratando-se da aprovação ou adjudicação de contratos relativos a produtos (1) A expressão «outros encargos» tem a mesma acepção que no artigo II do Acordo Geral.   abrangidos pelo presente Acordo, qualquer signatário pode, no entanto, exigir que as suas empresas qualificadas sejam admítidas a concorrerem numa base competitiva e em condições não menos favoráveis do que aquelas de que beneficiam as empresas qualificadas de outros signatários (1).  4.4. Os signatários acordam em evitar incentivos de qualquer tipo à venda ou à compra de aeronaves civis de uma determinada origem, que criaria uma discriminação em relação aos fornecedores de qualquer signatário.   Artigo 5º Restrições ao comércio  5.1. Os signatários não aplicarão qualquer restrição quantitativa (contingentamento à importação) ou prescrição em matéria de licenças de importação que restrinja a importação de aeronaves civis de maneira incompatível com as disposições aplicáveis do Acordo Geral. A presente disposição não prejudica a aplicação à importação de sistemas de vigilância ou de sistemas de licenças compatíveis com o Acordo Geral.  5.2. Os signatários não aplicarão qualquer restrição quantitativa ou sistema de licenças de exportação, ou qualquer outra prescrição similar que restrinja, por razões comerciais ou de concorrência, a exportação de aeronaves civis destinadas a outros signatários, de maneira incompatível com as disposições aplicáveis do Acordo Geral.   Artigo 6º Auxilios públicos, crédito à exportação e comercialização das aeronaves  6.1. Os signatários tomam nota de que as disposições do Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (Acordo relativo às subvenções e às medidas de compensação) se aplicam ao comércio das aeronaves civis. Afirmam que, na sua participação ou auxílio aos programas relativos às eronaves civis, se esforçarão por evitar os efeitos desfavoráveis no comércio das aeronaves civis, na acepção dos nºs 3 e 4 do artigo 8º do Acordo relativo às subvenções e às medidas de compensação. Terão igualmente em conta os factores especiais em jogo no sector aeronáutico, em especial o auxílio público largamente praticado neste domínio, os seus interesses económicos internacionais e o desejo dos produtores de todos os signatários de participarem na expansão do mercado mundial das aeronaves civis.  6.2. Os signatários acordam em que a determinação do preço das aeronaves civis se deveria basear numa perspectiva razoável de cobertura de todos os custos, incluindo os custos não recorrentes dos programas, os custos identificáveis e proporcionais dos trabalhos de investigação e desenvolvimento militares relativos às aeronaves, componentes e sistemas que tenham posteriormente uma aplicação na construção de aeronaves civis, os custos médios de produção e os custos financeiros.   Artigo 7º Governos regionais e locais  7.1. Além das outras obrigações para eles decorrentes do presente Acordo, os signatários acordam em não obrigar nem encorajar, directa ou indirectamante, os governos ou administrações regionais e locais, os organismos não governamentais e outros a tomarem medidas incompatíveis com as disposições do presente Acordo.   Artigo 8º Vigilância, exame, consultas e resolução de diferendos  8.1. Será instituido um Comité do Comércio das Aeronaves Civis (a seguir denominado «Comité») composto por representantes de todos os signatários. O Comité elegerá o seu presidente. Reunir-se-á de acordo com as necessidades, mas pelo menos uma vez por ano, para dar aos signatários a possibilidade de procederem a consultas sobre qualquer questão relativa à aplicação do presente Acordo, incluindo a evolução da indústria aeronáutica civil, para determinar se há necessidade de nele introduzir emendas para assegurar a continuação de um comércio livre e isento de distorções, para examinar qualquer questão para a qual não tenha sido possivel encontrar uma solução satisfatória por meio de consultas bilaterais, bem como para exercer as atribuições que lhe podem ser conferidas por força do presente Acordo ou pelos signatários.  8.2. O Comité procederá todos os anos a um exame do funcionamento e da aplicação do presente Acordo, tendo em conta os seus objectivos. O Comité informará  (1) A utilização da fórmula «admitidas a concorrerem ... em condição não menos favorais ...» não significa que as empresas qualificadas de um signatário tenham o direito de obter contratos de montante similar ao dos adjudicados a empresas qualificadas de outro signatário.  todos os anos as Partes Contratantes no Acordo Geral dos factos surgidos no periodo a que esse exame diz respeito.  8.3. O mais tardar no termo do terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo, e depois periodicamente, os signatários realizarão novas negociações com vista ao alargamento e aperfeiçoamento do Acordo numa base de reciprocidade mútua.  8.4. O Comité pode instituir os órgãnos subsidiários apropriados para examinar regularmente a aplicação do presente Acordo, de modo a assegurar um equilíbrio contínuo das vantagens mútuas. Em especial, instituirá um órgão subsidiário apropriado para assegurar um equilíbrio continuo das vantagens mútuas, a reciprocidade e equivalência dos resultados na aplicação das disposições do artigo 2º, relativas aos produtos abrangidos, aos sistemas baseados no destino final, aos direitos aduaneiros e outros encargos.  8.5. Cada signatário examinará com compreensão as exposições apresentadas por qualquer outro signatário e prestar-se-á, no mais curto prazo de tempo, à realização de consultas relativas a essas exposições quando estas se referirem a uma questão relacionada com a aplicação do presente Acordo.  8.6. Os signatários reconhecem que é desejável proceder a consultas com os outros signatários no âmbito do Comité, com vista a encontrar uma solução mutuamente aceitável antes do início de um inquérito que vise determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer subvenção pretendida. Nos casos excepcionais em que, antes do início de um procedimento interno desta natureza, não se realizar qualquer consulta, os signatários notificarão imediatamente ao Comité o inicio deste procedimento e realizarão ao mesmo tempo consultas para procurar uma solução mutuamente acordada que evitaria a necessidade de recorrer a medidas de compensação.  8.7. Qualquer signatário que julgue que os seus interesses comerciais na construção, reparação, manutenção, reconstrução modificação ou transformação de aerovanes civis foram, ou podem vir a ser, lesados por uma medida tomada por outro signatário, pode pedir ao Comité que examine a questão. Aquando da recepção do pedido, o Comité reunir-se-á dentro de trinta dias e examinará a questão, tão rapidamente quanto possivel, a fim de encontrar uma solução para os problemas no mais curto prazo possível e, em especial, antes que uma Solução definitiva seja dada algures a esses problemas. A este respeito, o Comité pode tomar as decisões ou fazer as recomendações adequadas. O exame não prejudica os direitos decorrentes, para os signatários, do Acordo Geral ou de instrumentos negociados multilateralmente sob os auspícios do GATT, na medida em que se apliquem ao comércio das aeronaves civis. Com vista a facilitar o exame dos problemas que se colocarem no âmbito do Acordo Geral e dos instrumentos acima referidos, o Comité pode dar a assistência técnica adequada.  8.8. Os signatários acordam em que, no que se refere a qualquer diferendo relacionado com um ponto incluído no presente Acordo mas não em outros instrumentos negociados multilateralmente sob os auspícios do GATT, os signatários e o Comité aplicarão, amutatis mutandis, as disposições dos artigos XXII e XXIII do Acordo Geral es as do Memorando de Acordo relativo à Notificação, Consulta, Resolução de Diferendos e Fiscalização, com vista a encontrar uma solução para esse diferendo. Estes procedimentos aplicar-se-ão igualmente na resolução de qualquer diferndo relacionado com um ponto incluído no presente Acordo e em qualquer outro instrumento negociado multilateralmente sob os auspícios do GATT, se as partes nesse diferendo assim o acordarem.   Artigo 9º Disposições finais  9.1. Aceitação e adesão  9.1.1. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que são Partes Contratantes no Acordo Geral e da Comunidade Económica Europeia.  9.1.2. O presente Acordo estará aberto à aceitação, por meio de assinatura ou por outra forma, dos governos que tiverem aderido ao Acordo Geral a título provisório, em condições, no que se refere à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, que terão em conta os direitos e obrigações enunciados nos seus instrumentos de adesão provisória.  9.1.3. O presente Acordo estará aberto à adesão de qualquer outro governo, em condições, no que se refere à aplicação efectiva dos direitos e obrigações que resultam do presente Acordo, a acordar entre esse governo e os signatários, através de depósito junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral de um instrumento de adesão que enuncia as condições assim acordadas.  9.1.4. No que respeita à aceitação, as disposições do nº 5, alíneas a) e b), do artigo XXVI do Acordo Geral serão aplicáveis.  9.2. Reservas  9.2.1. Não podem ser formuladas reservas, no que respeita às disposições do presente Acordo, sem o consentimento dos outros signatários.   9.3. Entrada em vigor  9.3.1. O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1980 para os governos (1) que o tenham aceitado ou que a ele tenham aderido nessa data. Para, qualquer outro governo, entrará em vigor no trigésimo dia a contar da data da sua aceitação ou adesão.  9.4. Legislação nacional  9.4.1. Cada governo que aceitar o presente Acordo ou que a ele adirir assegurará, o mais tardar na data em que o referido Acordo para ele entre em vigor, a conformidade das suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos com as disposições deste Acordo.  9.4.2. Cada signatário informará o Comité de qualquer alteração introduzida nas suas leis e regulamentos relacionada com as disposições do presente Acordo, bem como na aplicação dessas leis e regulamentos.  9.5. Emendas  9.5.1. Os signatários podem alterar o presente Acordo tendo em conta, nomeadamente, a experiência da sua execução. Quando uma emenda tiver sido aprovada pelos signatários em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Comité, só entrará em vigor para um signatário quando este a tiver aceitado.  9.6. Denúncia  9.6.1. Qualquer signatário pode denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos num prazo de doze meses a contar da data em que o Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral tenha recebido a respectiva notificação por escrito. Após recepção dessa notificação, qualquer signatário pode pedir a reunião imediata da Comité.  9.7. Não aplicação do presente Acordo entre signatários  9.7.1. O presente Acordo não se aplicará entre dois signatários se um deles, no momento da sua aceitação ou adesão, não consentir nessa aplicação.  9.8. Anexo  9.8.1. O anexo ao presente Acordo faz dele parte integrante.  9.9. Secretariado  9.9.1. O Secretariado do GATT assegurará o Secretariado do presente Acordo.  9.10. Depósito  9.10.1. O presente Acordo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral, o qual remeterá, o mais rapidamente possível, a cada signatário e a cada Parte Contratante no Acordo Geral uma cópia autenticada do presente Acordo e de qualquer emenda que nele tenha sido introduzida, de acordo com o disposto no nº 5 do artigo 9º, bem como uma notificação de cada aceitação ou adesão, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 9º, ou de cada denúncia, de acordo com o disposto no nº 6 do artigo 9º.  9.11. Registro  9.11.1. O presente Acordo será registado em conformidade com as disposições do artigo 102º da Carta das Nações Unidas.     Feito em Genebra aos doze de Abril de mil novecentos e setenta e nove, um único exemplar, em língua francesa e inglesa, fazendo fé os dois textos, salvo indicação em contrário relativamente às listas em anexo.   (1) Para efeitos do presente Acordo, considera-se que o termo «governo» compreende as autoridades competentes da Comunidade Económica Europeia.      ANEXO PRODUTOS ABRANGIDOS  Os signatários acordam em que os produtos classificados nas posições abaixo enumeradas das respectivas pautas aduaneiras serão admitidos com franquia ou com isenção de direitos se se destinarem a ser utilizados numa aeronave civil e a nela serem incorporados no decurso da sua construção, reparação, manutenção, reconstrução, modificação ou transformação.  Não estão compreendidos nestes produtos:  - os produtos incompletos ou inacabados, a menos que apresentem as características essenciais de partes ou peças, componentes, subconjuntos ou artigos de equipamento, completos ou acabados, de aeronaves civis (1);   - os materiais sob todas as formas (por exemplo folhas, placas, perfis, tiras, barras, condutas, tubos metálicos, etc.), a menos que tenham sido cortados com as dimensões ou formas requeridas, ou modelados, com vista à sua incorporação em aeronaves civis (1);   - as matérias-primas e produtos de consumo.  Lista das posições da pauta aduaneira canadiana  A seguinte lista é autêntica apenas em inglês e francês. >PIC FILE= "T0018654">  (1) Por exemplo, os artigos que contêm um número de identificação de um construtor de aeronaves civis.  Lista de produtos baseada na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NCCA)  A seguinte lista é autêntica apenas em inglês e francês  Nota : For the purpose of this list, "ex" means that for each CCCN heading listed below, the corresponding named products (or groups of products) will be accorded duty-free or duty-exempt treatment, if they are for use in civil aircraft and incorporation therein (1).  >PIC FILE= "T0018655">  (1) Flight simulators and parts thereof : ex 88.05 are also included, though they do not have to be incorporated.  >PIC FILE= "T0018656">    >PIC FILE= "T0018657">    >PIC FILE= "T0018658">   Lista das posições da pauta aduaneira dos Estados Unidos  A seguinte lista é autêntica apenas em inglês. >PIC FILE= "T0018659">   >PIC FILE= "T0018660">    >PIC FILE= "T0018661">    >PIC FILE= "T0018662">    >PIC FILE= "T0018663">