CELEX: C1996/197/23
Language: pt
Date: 1996-07-06 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 3 de Maio de 1996, no processo entre The Queen/Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e Commissioners for Customs & Excise, ex parte: The National Farmers Union, David Burnett and Sons Limited, R S and E Wright Limited, Anglo Beef Processors Limited, United Kingdom Genetics (empresa), Wyjac Calves Limited, International Traders Ferry Limited, MFP International Limited, Interstate Truck Rental Limited, Vian Exports Limited, intervenientes: Anglo Dutch Meat Exports Limited, Beck Food Group Limited, First City Trading Limited, Weddel Swift Limited, Carrex August Limited, Meatal Supplies (Wholesale Meats) Limited, Meat Marketing Services (UK) Limited, NWL (Ireland) Limited, Hibernia Foods Plc, D T Duggins Limited, Swallow Foods International Limited, The British Association of Sheep Exporters (Processo C-157/96)

6 . 7 . 96              PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 197/ 13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da           Devem os artigos 6 , e 48 ., n . 2 , do Tratado CE ser
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 3 de              interpretados no sentido de que limitam o direito de um
Maio de 1996, no processo entre The Queen/Ministério da             Estado-membro instituir, no âmbito de um seguro obriga­
Agricultura, Pescas e Alimentaçâo e Commissioners for               tório, um regime de segurança social para cobertura do risco
Customs & Excise, ex parte: The National Farmers Union,             de necessidade de assistência pelo qual as pessoas que
David Burnett and Sons Limited, R S and E Wright Limited,           residem noutro Estado-membro estão sujeitas a contribu­
Anglo Beef Processors Limited, United Kingdom Genetics              ições obrigatórias apesar de, em razão dessa residência , o
( empresa ), Wyjac Calves Limited, International Traders            seu direito a prestações estar excluído ou suspenso ?
Ferry Limited, MFP International Limited, Interstate Truck
Rental Limited, Vian Exports Limited, intervenientes:
Anglo Dutch Meat Exports Limited, Beck Food Group
Limited, First City Trading Limited, Weddel Swift Limited,          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Carrex August Limited, Meatal Supplies ( Wholesale Meats )          Bundesfinanzhof proferido, em 19 de Março de 1996, no
Limited, Meat Marketing Services ( UK ) Limited, NWL                processo Südzucker AG Mannheim/Ochsenfurt contra
( Ireland ) Limited, Hibernia Foods Pic, D T Duggins                                     Hauptzollamt Mannheim
Limited, Swallow Foods International Limited, The British                                   ( Processo C-161 /96 )
                Association of Sheep Exporters
                                                                                                 ( 96/C 197/25 )
                      ( Processo C-157/96 )
                            ( 96/C 197/23 )                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                do Bundesfinanzhof — 7'.' Secção , proferido, em 19 de
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da          Março de 1996 , no processo Südzucker AG Mannheim/
High Court of Justice , Queen's Bench Division de 3 de Maio         /Ochsenfurt contra Hauptzollamt Mannheim, que deu
de 1996 , no processo entre The Queen/Ministério da                 entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de Maio de
                                                                    1 996 .
Agricultura , Pescas e Alimentação e Commissioners for
Customs & Excise , ex parte: The National Farmers Union e
                                                                    O Bundesfinanzhof — 7? Secção solicita ao Tribunal de
outros , intervenientes : Anglo Dutch Meat Exports Limited e
                                                                    Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
outros, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de
Maio de 1 996 .                                                     Tendo especialmente em consideração o princípio da
                                                                    proporcionalidade vigente no direito comunitário, são
A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao        válidas as disposições conjugadas dos Regulamentos ( CEE )
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte               n? 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981 , que
questão :                                                           estabelece as modalidades de aplicação para a produção
                                                                    além-quota no sector do açúcar (JO L 262, p. 14; EE F3 23 ,
É o artigo 1 ? da Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de           p . 94 ), e ( CEE ) n? 3183/80 da Comissão , de 3 de Dezembro
Março de 1996 , relativa às medidas de emergência de                de 1980 , que estabelece modalidades comuns de aplicação
protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina ('),           do regime de certificados de importação, de exportação e de
total ou parcialmente inválido, em especial porque a                fixação antecipada para os produtos agrícolas (JO L 338 ,
Comissão não tinha poderes ou então porque incorreu em              p . 1 ; EE F3 20 , p . 5 ), na medida em que delas resulta que o
desvio dos poderes para adoptar a decisão da Comissão, ou           açúcar é considerado escoado no mercado interno —
porque esta infringe o princípio da proporcionalidade ?             fundamento para a cobrança das imposições sobre a
                                                                    produção do açúcar — quando , na realidade, foi exportado,
(') JO n .' L 78 de 28 . 3 . 1996 , p . 47 .                        embora sem cumprimento das formalidades aduaneiras de
                                                                    exportação e, portanto, sem que seja possível fazer a prova
                                                                    da exportação através do exemplar n? 1 , com o visto dos
                                                                    serviços aduaneiros, do certificado de exportação ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Sozialgericht Karlsruhe proferido , em 28 de Março de 1996,
no processo Manfred Molenaar e Barbara Fath-Molenaar                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
               contra AOK Baden-Württemberg
                                                                    Bundesfinanzhof, de 7 de Março de 1996, no processo
                      ( Processo C-160/96 )                             A_ Racke GmbH & Co. contra Hauptzollamt Mainz
                            ( 96/C 197/24 )                                                 ( Processo C-162/96 )
                                                                                                 ( 96/C 197/26 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
do Sozialgericht Karlsruhe — 11 ? Secção, proferido, em 28          Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
de Março de 1996 , no processo Manfred Molenaar e                   Bundesfinanzhof — Sétima Secção , de 7 de Março de 1996 ,
Barbara Fath-Molenaar contra AOK Baden-Wúrttemberg,                 no processo A. Racke GmbH & Co . contra Hauptzollamt
que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de Maio de          Mainz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de
 1996 .                                                             Maio de 1996 .
O Sozialgericht Karlsruhe — 1 T! Secção solicita ao Tribunal        O Bundesfinanzhof — Sétima Secção solicita ao Tribunal de
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :              Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :