CELEX: 62019CN0805
Language: pt
Date: 2019-10-31 00:00:00
Title: Processo C-805/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de outubro de 2019 – CT/VINI GmbH

9.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 77/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de outubro de 2019 – CT/VINI GmbH
      (Processo C-805/19)
      (2020/C 77/28)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesgericht Salzburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: CT
      
         Recorrida: VINI GmbH
      
         Questão prejudicial
      
      Devem o artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88/CE (1) ser interpretados no sentido de que não é aplicável a disposição nacional do § 10.o, n.o 2, da Urlaubsgesetz (Lei das Férias) que determina que não há lugar a retribuição das férias não gozadas no ano de trabalho em curso (último) quando o trabalhador rescinde o contrato sem cumprir o prazo do aviso prévio?
      
         (1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).