CELEX: C1999/265/19
Language: pt
Date: 1999-09-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Março de 1999 no processo T-212/97, Agnès Hubert contra Comissão das Comunidades Europeias («Funcionário - Relatório de notação - Princípios da boa administração e da segurança jurídica - Insuficiência de fundamentação - Disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto - Guia de notação - Erros manifestos de apreciação - Desvio de poder - Recurso de anulação»)

18.9.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 265/11
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Comunidades Europeias (agentes: Ana Maria Alves Vieira e
                                                                         Xavier Lewis), apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                    de 9 de Março de 1999                                Irlanda do Norte (agentes: Michelle Ewing, Kenneth Parker e
                                                                         Andrew Macnab), que tem por objecto um pedido de anulação
no processo T-212/97, Agnès Hubert contra Comissão das                  da decisão da Comissão de 16 de Maio de 1997 em que esta
                  Comunidades Europeias (1)                              se recusa a cumprir o acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de
                                                                         Junho de 1996, Ecroyd, C-127/94 (Colect., p. I-2731), o
                                                                         Tribunal (Quarta Secção), composto por: R. M. Moura Ramos,
(«Funcionário — Relatório de notação — Princı́pios da boa             presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Van-
administração e da segurança jurı́dica — Insuficiência                  hamme, referendário, proferiu, em 20 de Maio de 1999, um
de fundamentação — Disposições gerais de execução do                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
artigo 43.o do Estatuto — Guia de notação — Erros manifes-
tos de apreciação — Desvio de poder — Recurso de anu-
                                                                         1) É anulada a decisão da Comissão, de 16 de Maio de 1997 em
                              lação»)                                        que esta se recusa a agir para dar cumprimento ao acórdão do
                                                                              Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 1996, Ecroyd, C-127/96.
                         (1999/C 265/19)
                                                                         2) A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as
                   (Lı́ngua do processo: francês)                             efectuadas pela recorrente.
                                                                         3) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará
No processo T-212/97, Agnès Hubert, funcionária da Comis-                    as suas próprias despesas.
são das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre-
sentada por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 (1) JO C 331, de 1.11.1997.
advogado Evelyne Korn, 21, rue de Nassau, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia, Chris-
tine Berardis-Kayser e Denis Waelbroeck), que tem por objecto
um pedido de anulação de uma decisão da Comissão que fixa
definitivamente a notação da recorrente relativamente ao
perı́odo de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1995, o
Tribunal (Quinta Secção), composto por J. D. Cooke, presi-
dente, R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: B. Pas-    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
tor, administrador principal, proferiu, em 9 de Março de 1999,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                                 de 4 de Maio de 1999
1) O recurso é julgado improcedente.
                                                                         no processo T-242/97, Z contra o Parlamento Europeu (1)
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                         (Processo Disciplinar — Sanção de retrogradação — Recurso
                                                                                                       de anulação)
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                                                     (1999/C 265/21)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            No processo T-242/97, Z, funcionário do Parlamento Europeu,
                                                                         residente em Bruxelas, representado por Jean-Noël Louis,
                    de 20 de Maio de 1999                                advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                                                                         Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
no processo T-220/97, H & R Ecroyd Holdings Ltd contra                   contra o Parlamento Europeu (agente: Hans Kruck), que tem
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                        por objecto um pedido de anulação da Decisão do Secretário
                                                                         Geral do Parlamento Europeu de 28 de Outubro de 1996 que
(Leite — Quantidade de referência — Execução de um                      aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de retrogradação,
                acórdão do Tribunal de Justiça)                        o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,
                                                                         Presidente, e por J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes; secretário:
                                                                         B. Pastor, administradora principal, proferiu em 4 de Maio de
                         (1999/C 265/20)                                 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        1) O recurso é julgado improcedente.
                                                                         2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
No processo T-220/97, H & R Ecroyd Holdings Ltd, com sede
em Brinsop House, Credenhill (Reino Unido), representada por
William Neville, solicitor, assistido por Peter Duffy, QC,               (1) JO C 331 de 1.11.97.
Philippa Watson e Paul Stanley, barristers, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório de Elvinger, Hoss e
Prussen, 2, place Winston Churchill, contra Comissão das