CELEX: 32000R2376
Language: pt
Date: 2000-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2376/2000 da Comissão, de 26 de Outubro de 2000, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

L 275/14                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.10.2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2376/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 26 de Outubro de 2000
               que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                       exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         ções é uma medida que permite ir ao encontro destes
                                                                              diferentes objectivos.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (5)     Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             os Estados Unidos da América relativo às exportações de
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização                      massas alimentícias da Comunidade para os Estados
comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a última                    Unidos e aprovado pela Decisão 87/482/CEE do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/                     Conselho (6), é necessário diferenciar a restituição em
/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu               relação às mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
artigo 13.o,                                                                  1902 19 em função do seu destino.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,            (6)     Nos termos do n.os 3 e 5, do artigo 4.o do Regulamento
de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organização comum                       (CE) n.o 1520/2000, deve fixar-se uma taxa de restitu-
do mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi                    ição reduzida tendo em conta o montante da restituição
dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000 (4) e, nomeada-                      à produção aplicado ao produto de base utilizado, nos
mente, o n.o 3, quarto parágrafo, primeira frase, do seu artigo               termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da
13.o,                                                                         Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                              pelo Regulamento (CE) n.o 87/1999 (8), válido no
Considerando o seguinte:
                                                                              período considerado de fabricação destas mercadorias.
(1)     Em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o do Regula-
        mento (CEE) n.o 1766/92 e com o n.o 1 do artigo 13.o          (7)     As bebidas espirituosas são consideradas como menos
        do Regulamento (CE) n.o 3072/95, a diferença entre as                 sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico.
        cotações ou os preços no mercado mundial dos                          No entanto, o Protocolo n.o 19 dos actos relativos à
        produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes dois               adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido prevê
        regulamentos e os preços na Comunidade pode ser                       a adopção de medidas necessárias para facilitar a utili-
        coberta por uma restituição à exportação.                             zação de cereais comunitários no fabrico de bebidas
                                                                              espirituosas obtidas a partir de cereais. Convém,
(2)     O Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13                   portanto, adaptar a taxa de restituição aplicável aos
        de Julho de 2000, que estabelece para certos produtos                 cereais exportados sob forma de bebidas espirituosas.
        agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não
        abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns          (8)     É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosa
        de aplicação de regime relativas à concessão das restitui-            que tenha em conta, por um lado, as previsões de
        ções à exportação e os critérios de fixação dos seus                  despesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais.
        montantes (5), especificou os produtos para os quais se
                                                                      (9)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
        pode fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasião
                                                                              conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
        da sua exportação sob a forma de mercadorias abran-
                                                                              Cereais,
        gidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regulamento
        (CEE) n.o 1766/92 ou pelo anexo B do Regulamento
        (CE) n.o 3072/95.
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(3)     Em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do
        artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000, a taxa da
        restituição por 100 quilogramas de cada um dos                                            Artigo 1.o
        produtos de base considerados deve ser fixada mensal-
        mente.                                                        As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base do
                                                                      anexo A do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 e referidos no
(4)     Os compromissos assumidos em matéria de restituições          artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou n.o 1 do artigo
        que podem ser concedidas à exportação de produtos             1.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, alterado, exportados sob
        agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas          a forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo B
        pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela        do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou no anexo B do Regula-
        fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por          mento (CE) n.o 3072/95, são fixadas como indicado no anexo.
        consequência, é conveniente tomar medidas para salva-
        guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de
        contratos a longo prazo; a fixação de uma taxa de                                         Artigo 2.o
        restituição específica para a fixação prévia das restitui-
                                                                      O presente regulamento entra em vigor em 27 de Outubro de
                                                                      2000.
()
 1
    JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  193  de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  329  de 30.12.1995, p. 18.                                  (6) JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.
(4) JO L  193  de 29.7.2000, p. 3.                                    (7) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(5) JO L  177  de 15.7.2000, p. 1.                                    (8) JO L 9 de 15.1.1999, p. 8.
 ---pagebreak--- 27.10.2000  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           L 275/15
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
           todos os Estados-Membros.
           Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2000.
                                                                          Pela Comissão
                                                                         Erkki LIIKANEN
                                                                      Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 275/16              PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           27.10.2000
                                                                      ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 2000, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos
              produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo
                                                                   I do Tratado
                                                                                                                                  (em EUR/100 kg)
                                                                                                        Taxas das restituições em EUR/100 kg
    Código NC                                    Designação das mercadorias (1)                             em caso
                                                                                                       de fixação prévia             outros
                                                                                                        das restituições
   1001 10 00      Trigo duro:
                   – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
                     códigos NC 1902 11 e 1902 19                                                              —                       —
                   – Outros casos                                                                              —                       —
   1001 90 99      Trigo mole e mistura de trigo com centeio:
                   – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos
                     códigos NC 1902 11 e 1902 19                                                              —                       —
                   – Outros casos:
                   – – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o
                       1520/2000 (2)                                                                           —                       —
                   – – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 ( )    3
                                                                                                               —                       —
                   – – Outros casos                                                                            —                       —
   1002 00 00      Centeio                                                                                   3,303                   3,303
   1003 00 90      Cevada
                   – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (3)                                  —                       —
                   – Outros casos                                                                              —                       —
   1004 00 00      Aveia                                                                                     2,297                   2,297
   1005 90 00      Milho utilizado sob a forma de:
                   – Amido:
                   – – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o
                       1520/2000 (2)                                                                         2,264                   2,264
                   – – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (3)                              0,472                   0,472
                   – – Outros casos                                                                          2,649                   2,649
                   – Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC
                     1720 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50,
                     1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (4):
                   – – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o
                       1520/2000 (2)                                                                         1,602                   1,602
                   – – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (3)                              0,354                   0,354
                   – – Outros casos                                                                          1,987                   1,987
                   – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 ( )    3
                                                                                                             0,472                   0,472
                   – Outras formas (incluindo em natureza)                                                   2,649                   2,649
                   Fécula de batata do código NC 1108 13 00 assimilada a um produto resultante da
                   transformação de milho:
                   – Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 (2)       2,264                   2,264
                   – – No caso de exportação de mercadorias da posição 2208 (3)                              0,472                   0,472
                   – Outros casos                                                                            2,649                   2,649
 ---pagebreak--- 27.10.2000                  PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                              L 275/17
                                                                                                                                                             (em EUR/100 kg)
                                                                                                                                  Taxas das restituições em EUR/100 kg
      Código NC                                             Designação das mercadorias (1)                                            em caso
                                                                                                                                 de fixação prévia              outros
                                                                                                                                  das restituições
ex 1006 30                Arroz branqueado:
                          – de grãos redondos                                                                                         13,700                   13,700
                          – de grãos médios                                                                                           13,700                   13,700
                          – de grãos longos                                                                                           13,700                   13,700
     1006 40 00           Trincas de arroz                                                                                             3,300                    3,300
     1007 00 90           Sorgo                                                                                                          —                        —
(1) No que se refere aos produtos agrícolas resultantes da transformação de produtos de base e/ou assimilados é necessário aplicar os coeficientes que figuram no anexo E do
    Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão (JO L 177 de 15.7.2000, p. 1).
(2) A mercadoria abrangida insere-se no código NC 3505 10 50.
(3) As mercadorias que constam do anexo B do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou as referidas no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93.
(4) Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glucose e de frutose, apenas o xarope de glucose tem
    direito à restituição à exportação.