CELEX: C2006/086/39
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo C-100/06: Acção intentada em  21 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/20
            
         Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-100/06)
   (2006/C 86/39)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Schima e J. Hottiaux, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2003/66/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera a Directiva 94/2/CE que estabelece as normas de execução da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que diz respeito à rotulagem energética (1), e, seja como for, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               2.
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo estabelecido para a transposição da Directiva 2006/66/CE terminou em 30 de Junho de 2004.
   
      (1)  JO L 170, p. 10.