CELEX: 32001D0819
Language: pt
Date: 2001-11-22 00:00:00
Title: 2001/819/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Novembro de 2001, que altera a Decisão 98/695/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do México (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 3694]

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32001D0819

2001/819/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Novembro de 2001, que altera a Decisão 98/695/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do México (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 3694]  

Jornal Oficial nº L 307 de 24/11/2001 p. 0022 - 0024

Decisão da Comissãode 22 de Novembro de 2001que altera a Decisão 98/695/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do México[notificada com o número C(2001) 3694](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/819/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 1.o da Decisão 98/695/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1998, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários do México(3), estipula que a "Dirección General de Calidad Sanitaria de Bienes y Servicios (DGCSBS) de la Secretaría de Salud" é a autoridade competente no México para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.(2) Na sequência de uma reestruturação da administração mexicana, a autoridade competente em matéria de emissão de certificados sanitários para os produtos da pesca passou a ser a "Dirección General de Control Sanitario de Productos y Servicios (DGCSPS) de la Secretaría de Salud" e esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficazmente a aplicação da legislação em vigor. É, pois, necessário alterar a designação da autoridade competente referida na Decisão 98/695/CE e o modelo de certificado sanitário que consta do anexo A dessa decisão.(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 98/695/CE é alterada do seguinte modo:1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 1.oA 'Direccion General de Control Sanitario de Productos y Servicios (DGCSPS) de la Secretaría de Salud' é a autoridade competente no México para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca e da aquicultura com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.".2. O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção: "2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante da DGCSPS, bem como o selo oficial deste último, sendo a cor destas menções diferente da das outras menções do certificado".3. O anexo a é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 332 de 8.12.1998, p. 9.ANEXO"ANEXO A>PIC FILE= "L_2001307PT.002303.TIF">>PIC FILE= "L_2001307PT.002401.TIF">".