CELEX: 32021R2245
Language: pt
Date: 2021-10-12 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/2245 da Comissão de 12 de outubro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no respeitante ao cálculo do valor da produção comercializada das organizações de produtores no setor dos frutos e produtos hortícolas

17.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 453/3
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/2245 DA COMISSÃO
         de 12 de outubro de 2021
         que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 no respeitante ao cálculo do valor da produção comercializada das organizações de produtores no setor dos frutos e produtos hortícolas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 37.o, alínea c), subalíneas i) e iv),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A produção de frutos e produtos hortícolas da União tem vindo a ser cada vez mais afetada, desde há vários anos, por catástrofes naturais e fenómenos climáticos adversos. Em 2017, foi mobilizado o Fundo de Solidariedade da União Europeia, criado pelo Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho (2), tendo sido concedida uma ajuda específica à Letónia com vista à reparação dos danos causados pelas inundações verificadas no verão e no outono de 2017. Em 2018, devido às chuvas torrenciais e às inundações que ocorreram em algumas zonas da União (Estónia, Letónia, Lituânia e Finlândia), foi adotada uma medida de emergência ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2018/108 da Comissão (3), sob a forma de ajuda aos agricultores. Na primavera de 2021, registou-se um episódio de fortes geadas em vários Estados-Membros (especialmente nalgumas regiões de Espanha, França e Itália), que afetou determinados produtos (pêssegos, nectarinas, maçãs e outros). Consequentemente, perdeu-se mais de 50 % da produção.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Atendendo à cada vez maior frequência com que ocorrem catástrofes naturais e fenómenos climáticos adversos, é necessário adotar uma solução a longo prazo para o cálculo do valor da produção comercializada das organizações de produtores, de modo a reforçar a sua capacidade de resistência no futuro. É necessário alterar o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão (4), proporcionando flexibilidade no cálculo do valor da produção comercializada pelas organizações de produtores da União vítimas de catástrofes naturais e fenómenos climáticos adversos que tornem a produção inutilizável para consumo e transformação.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As enormes perdas de valor da produção comercializada causadas pelas catástrofes naturais e pelos fenómenos climáticos adversos têm um impacto considerável no montante da ajuda da União recebida pelas organizações de produtores no ano seguinte, dado o montante dessa ajuda ser calculado em termos de percentagem do valor da produção comercializada por cada organização. Quando ocorre a perda de uma grande parte ou da totalidade da colheita, as organizações de produtores correm o risco de perder o seu reconhecimento, dado um dos critérios para o efeito consistir em alcançar um determinado valor mínimo de produção comercializada, fixado a nível nacional. Tal pode implicar uma duplicação das perdas económicas, pondo em risco a estabilidade das organizações de produtores a longo prazo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Atendendo à cada vez maior frequência com que ocorrem catástrofes naturais e fenómenos climáticos adversos, bem como às consideravelmente superiores perdas de produção delas decorrentes, a salvaguarda estabelecida pelo artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, segundo o qual o valor da produção comercializada de um dado produto deve representar 65 % do seu valor no período de referência anterior, revela-se insuficiente.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Deste modo, e atendendo à necessidade de proporcionar estabilidade económica e financeira às organizações de produtores afetadas por perdas importantes no valor da produção comercializada decorrentes de catástrofes naturais e fenómenos climáticos adversos, importa aumentar o limiar para o cálculo do valor da produção comercializada. Tendo em conta os importantes danos causados pelos fenómenos climáticos adversos recentes, o valor da produção comercializada em caso de catástrofes e de calamidades naturais previsto no artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891, deve ser aumentado para 85 %.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Além disso, deve ser encontrada uma solução para evitar situações em que as organizações de produtores que investem em medidas preventivas e que, apesar disso, experimentam danos substanciais devido a catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos, doenças das plantas ou pragas, além da perda do valor de produção comercializada, sofrem também uma diminuição da assistência financeira da União. Por conseguinte, o valor da produção comercializada estabelecido no artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 deve ser aumentado para 100 % no caso das organizações de produtores que demonstrem ter tomado as medidas preventivas necessárias contra as doenças das plantas, as pragas, as catástrofes naturais e os fenómenos climáticos adversos, nomeadamente a instalação de sistemas de aquecimento ou redes no terreno, os regimes de seguros ou a criação de fundos mutualistas.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/891 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Tendo em vista a execução dos programas operacionais por ano civil e dado o cálculo do valor da produção comercializada, que determina o montante máximo da assistência financeira da União, se basear no ano civil anterior, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível, no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
               «Se o valor de um produto diminuir de pelo menos 35 % devido a catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos, doenças de plantas ou pragas, por motivos alheios à responsabilidade e ao controlo da organização de produtores, considera-se que o valor da produção comercializada desse produto representa 85 % do seu valor no período de referência anterior. A organização de produtores deve provar à autoridade competente do Estado-Membro em causa que esses motivos não eram da sua responsabilidade e estavam fora do seu controlo. Se a organização de produtores provar à autoridade competente do Estado-Membro em causa que tomou as medidas preventivas necessárias contra a catástrofe natural, o fenómeno climático adverso, a doença das plantas ou a praga em causa, considera-se que o valor da produção comercializada desse produto representa 100 % do seu valor no período de referência anterior.».
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/108 da Comissão, de 23 de janeiro de 2018, relativo a uma medida de emergência sob a forma de ajuda aos agricultores devido às inundações e chuvas torrenciais em determinadas zonas da Lituânia, Letónia, Estónia e Finlândia (JO L 19 de 24.1.2018, p. 6).
         
            (4)  Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, de 13 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às sanções a aplicar nesses setores, e altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (JO L 138 de 25.5.2017, p. 4).