CELEX: C2002/097/01
Language: pt
Date: 2002-04-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Janeiro de 2002 no processo C-162/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht): Land Nordrhein-Westfalen contra Beata Pokrzeptowicz-Meyer ("Relações externas — Acordo de associação Comunidades-Polónia — Interpretação do artigo 37.°, n.° 1, primeiro travessão — Proibição das discriminações baseadas na nacionalidade no que respeita às condições de trabalho ou de despedimento de trabalhadores polacos legalmente empregados no território de um Estado-Membro — Contrato de trabalho a termo certo celebrado com um leitor de língua estrangeira — Efeitos da entrada em vigor do acordo de associação sobre um tal contrato")

20.4.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 97/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia,
                                                                                  por outro, celebrado e aprovado em nome da Comunidade pela
                    de 29 de Janeiro de 2002                                      Decisão 93/743/Euratom, CECA, CE do Conselho e da
no processo C-162/00 (pedido de decisão prejudicial                              Comissão, de 13 de Dezembro de 1993, que tem efeito directo,
apresentado pelo Bundesarbeitsgericht): Land Nordrhein-                           opõe-se à aplicação a cidadãos polacos duma disposição legal
       Westfalen contra Beata Pokrzeptowicz-Meyer (1)                             nacional segundo a qual os lugares de leitores de lı́nguas
                                                                                  estrangeiras podem ser providos através de contratos de trabalho
(«Relações externas — Acordo de associação Comunidades-                         a termo certo, quando a celebração desse tipo de contratos
-Polónia — Interpretação do artigo 37.o, n.o 1, primeiro                        com outros docentes encarregues de tarefas especiais deve ser
travessão — Proibição das discriminações baseadas na                           justificada caso a caso por uma razão objectiva.
nacionalidade no que respeita às condições de trabalho ou de
despedimento de trabalhadores polacos legalmente emprega-                   2)    O artigo 37.o, n.o 1, primeiro travessão, do acordo de associação
dos no território de um Estado-Membro — Contrato de                              aplica-se, a partir da entrada em vigor deste acordo, a um
trabalho a termo certo celebrado com um leitor de lı́ngua                         contrato de trabalho a termo certo celebrado antes dessa entrada
estrangeira — Efeitos da entrada em vigor do acordo de                            em vigor, mas cujo termo foi fixado para data posterior a esta
                associação sobre um tal contrato»)                               última.
                           (2002/C 97/01)
                                                                            (1) JO C 211, de 22.7.2000.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-162/00, que tem por objecto um pedido
                                                                                                       (Quinta Secção)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha), destinado a obter, no                                      de 22 de Janeiro de 2002
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Land
Nordrhein-Westfalen e Beata Pokrzeptowicz-Meyer, uma deci-                  no processo C-447/00 (pedido de decisão prejudicial
são a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 37.o,             apresentado pelo Landesgericht Salzburg): Holto Ltd (1)
n.o 1, do Acordo europeu que cria uma associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um                     («Prejudicial — Inscrição no registo comercial de um Estado-
lado, e a República da Polónia, por outro, celebrado e aprovado           -Membro de uma sucursal, estabelecida nesse Estado, de uma
em nome da Comunidade pela Decisão 93/743/Euratom,                         sociedade que tem a sede noutro Estado-Membro sem nele
CECA, CE do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de                   exercer uma actividade económica — Não competência do
1993 (JO L 348, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por:                                          Tribunal de Justiça»)
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,
                                                                                                        (2002/C 97/02)
N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,
D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator), J.-P. Puissochet,                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administra-          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
dora, proferiu em 29 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
parte decisória é a seguinte:
1)      O artigo 37.o, n.o 1, primeiro travessão, do Acordo europeu        No processo C-447/00, que tem por objecto um pedido
       que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,