CELEX: 62019CA0872
Language: pt
Date: 2021-06-22 00:00:00
Title: Processo C-872/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de junho de 2021 — República Bolivariana da Venezuela/Conselho da União Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Recurso de anulação interposto por um Estado terceiro — Admissibilidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Legitimidade ativa — Condição segundo a qual a medida objeto do recurso deve dizer diretamente respeito ao recorrente — Conceito de “pessoa coletiva” — Interesse em agir — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução»]

9.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de junho de 2021 — República Bolivariana da Venezuela/Conselho da União Europeia
      (Processo C-872/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum (PESC) - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela - Recurso de anulação interposto por um Estado terceiro - Admissibilidade - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Legitimidade ativa - Condição segundo a qual a medida objeto do recurso deve dizer diretamente respeito ao recorrente - Conceito de “pessoa coletiva” - Interesse em agir - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução»)
      (2021/C 320/07)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Bolivariana da Venezuela (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, avvocati)
      
         Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič e A. Antoniadis, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 20 de setembro de 2019, Venezuela/Conselho (T-65/18, EU:T:2019:649), é anulado na medida em que nega provimento ao recurso da República Bolivariana da Venezuela destinado a obter a anulação dos artigos 2.o, 3.o, 6.o e 7.o do Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela.
               
            
                  2)
               
               
                  O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que decida quanto ao mérito.
               
            
                  3)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         (1)  JO C 45, de 10.2.2020.