CELEX: 22008D0011
Language: pt
Date: 2008-02-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  11/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 , que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

12.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 154/23
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   n.o 11/2008
   de 1 de Fevereiro de 2008
   que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 162/2007, de 7 de Dezembro de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2007/90/CE da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2005/513/CE relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN) (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2007/116/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, sobre a reserva da gama nacional de números começados por 116 para os números harmonizados destinados a serviços harmonizados de valor social (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2007/176/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que estabelece uma lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos que substitui todas as versões anteriores (4), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XI do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 5cs (Decisão 2005/513/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32007 D 0090: Decisão 2007/90/CE da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2007 (JO L 41 de 13.2.2007, p. 10).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 5cw (Decisão 2007/131/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «5cx.
                        
                        
                           
                              32007 D 0116: Decisão 2007/116/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, sobre a reserva da gama nacional de números começados por 116 para os números harmonizados destinados a serviços harmonizados de valor social (JO L 49 de 17.2.2007, p. 30).
                        
                     
                           5cy.
                        
                        
                           
                              32007 D 0176: Decisão 2007/176/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que estabelece uma lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos que substitui todas as versões anteriores (JO L 86 de 27.3.2007, p. 11).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões 2007/90/CE, 2007/116/CE e 2007/176/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 124 de 8.5.2008, p. 28.
   
      (2)  JO L 41 de 13.2.2007, p. 10.
   
      (3)  JO L 49 de 17.2.2007, p. 30.
   
      (4)  JO L 86 de 27.3.2007, p. 11.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.