CELEX: 32017D0530(01)
Language: pt
Date: 2017-05-23 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 23 de maio de 2017, que notifica a República da Libéria da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

30.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 169/11
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 23 de maio de 2017
   que notifica a República da Libéria da possibilidade de ser identificada como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
   (2017/C 169/12)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:
   1.   INTRODUÇÃO
   
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União destinado a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).
            
         
               (2)
            
            
               O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o processo de identificação de países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos mesmos, a sua retirada da lista, a publicidade desta e a eventual adoção de medidas de emergência.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro deve ser identificado como não cooperante se não cumprir a obrigação de tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização.
            
         
               (4)
            
            
               Antes de identificar um país terceiro como não cooperante nos termos do artigo 31.o do Regulamento INN, a Comissão deve primeiro notificar esse país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante em conformidade com o artigo 32.o do mesmo regulamento. Essa notificação tem caráter preliminar e deve basear-se nos critérios definidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve ainda ter em conta, relativamente aos países terceiros notificados, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do mesmo regulamento. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se fundamenta a identificação dos países terceiros como não cooperantes, dar-lhes a possibilidade de reagirem e de produzirem provas que refutem essa identificação ou, se for caso disso, de apresentarem um plano de ação para corrigirem a situação e as medidas adotadas para o efeito. A Comissão deve dar aos países terceiros em causa prazos adequados e razoáveis para responderem à notificação e corrigirem a situação.
            
         
               (5)
            
            
               A identificação dos países terceiros não cooperantes nos termos do artigo 31.o do Regulamento INN deve basear-se no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do mesmo Regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, o Conselho deve estabelecer uma lista dos países terceiros não cooperantes. Entre outras, aplicam-se a esses países as medidas estabelecidas no artigo 38.o do mesmo regulamento.
            
         
               (7)
            
            
               Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão está sujeita à condição de a Comissão ter recebido desses Estados uma notificação das disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os navios de pesca dos países terceiros em causa devem cumprir.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento INN dispõe, no seu artigo 20.o, n.o 4, que a Comissão coopera administrativamente com os países terceiros nos domínios relativos à sua aplicação.
            
         2.   PROCEDIMENTO RELATIVO À REPÚBLICA DA LIBÉRIA
   
   
               (9)
            
            
               A República da Libéria (a seguir designada por «Libéria») não apresentou à Comissão a sua notificação enquanto Estado de pavilhão em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN.
            
         
               (10)
            
            
               A partir de 5 de fevereiro de 2014 e até à data presente, a Comissão tem vindo a cooperar administrativamente com as autoridades da Libéria no contexto previsto no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento INN. Esta cooperação abrangeu questões relativas à aplicação, controlo e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentação e medidas de conservação e de gestão pela Libéria, Envolveu uma troca de observações orais e por escrito, bem como uma visita à Libéria entre 19 e 23 de outubro de 2015 durante a qual a Comissão obteve e verificou todas as informações consideradas necessárias quanto às medidas tomadas pelo país a fim de cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN.
            
         
               (11)
            
            
               A Libéria é Parte Contratante na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT); o país é igualmente Parte Não Contratante Cooperante na Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) e na Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO); e Não Membro Cooperante na Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC), bem como na Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC). A Libéria ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), de 1982, bem como o Acordo das Nações Unidas que aplica a Convenção (2).
            
         
               (12)
            
            
               Para avaliar o cumprimento pela Libéria das suas obrigações internacionais enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização, estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando 11 e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) relevantes, a Comissão procurou obter, recolheu e analisou todas as informações necessárias à realização deste exercício.
            
         3.   POSSIBILIDADE DE A LIBÉRIA SER IDENTIFICADA COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE
   
   
               (13)
            
            
               Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou os deveres da Libéria enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.
            
         3.1.   Medidas adotadas em relação à recorrência de situações INN relativamente a atividades de pesca e a fluxos comerciais (artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento INN)
   
   
               (14)
            
            
               O quadro jurídico nacional aplicável às pescas na Libéria (a seguir designado por «Regulamentação das Pescas de 2010») define como navio de pesca qualquer navio utilizado para a pesca ou atividades conexas. O âmbito de aplicação da Regulamentação das Pescas de 2010 abrange todas as atividades de pesca e atividades conexas exercidas nas águas sob a jurisdição da Libéria, bem como as atividades de todos os navios e pessoas da Libéria em qualquer zona fora da sua jurisdição, na medida em que tal não seja incompatível com a jurisdição de outro Estado.
            
         
               (15)
            
            
               Embora a autoridade nacional liberiana responsável pelo registo nacional dos navios consulte as autoridades das pescas sobre o registo dos novos navios de pesca que irão operar nas águas nacionais, a entidade responsável pelo registo internacional (3) (Liberian Maritime Authority) não consulta as autoridades nacionais das pescas (4) antes de proceder ao registo de qualquer navio de pesca que vá operar fora da Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Libéria. Essa situação inviabiliza o estabelecimento de uma lista consolidada que inclua todos os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Libéria. Constata-se que a autoridade nacional das pescas não dispõe de quaisquer informações sobre os navios de pesca liberianos que operam fora da ZEE do país. A aparente falta de cooperação entre a Liberian Maritime Authority e as autoridades nacionais das pescas pode ser considerada uma situação que compromete a capacidade da Libéria para acompanhar a dimensão e as atividades da sua frota, podendo permitir que operadores ilegais arvorem o seu pavilhão sem um controlo adequado.
            
         
               (16)
            
            
               A Comissão apurou que mais de 100 navios de pesca que arvoram o pavilhão da Libéria operam fora da ZEE liberiana sem autorização das autoridades relevantes das pescas do país. As autoridades liberianas das pescas reconheceram que, embora a Liberian Maritime Authority proceda ao seguimento da frota internacional de pavilhão liberiano, os navios de pesca que operam fora da ZEE não estão sujeitos a acompanhamento, controlo e vigilância por parte da autoridade das pescas. Não comunicam a sua posição geográfica ao Centro de Vigilância das Pescas da Libéria nem partilham com as autoridades das pescas do país os dados relativos às capturas, aos desembarques e aos transbordos.
            
         
               (17)
            
            
               Nos termos do artigo 31.o. n.o 4, alínea b), do Regulamento INN, a Comissão examinou as medidas tomadas pela Libéria no que se refere ao acesso ao seu mercado dos produtos de pesca provenientes da pesca INN.
            
         
               (18)
            
            
               Os navios liberianos que operam fora da ZEE da Libéria não estão sujeitos a qualquer forma de controlo pelas autoridades nacionais das pescas. Estes navios não comunicam nem transmitem quaisquer informações sobre as suas atividades de pesca, desembarques e transbordos às autoridades liberianas das pescas. Por conseguinte, é pouco provável que a rastreabilidade do peixe e dos produtos da pesca provenientes destes navios possa ser garantida.
            
         
               (19)
            
            
               O desempenho da Libéria descrito nos considerandos 15 a 17 contraria o disposto no artigo 94.o, n.os 1 e 2, da CNUDM, que dispõe que todos os Estados devem exercer de modo efetivo a sua jurisdição e controlo sobre os navios que arvoram o seu pavilhão. Tão-pouco está de acordo com o ponto 24 do plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (plano de ação internacional INN, da FAO) (5), que estabelece a obrigação de controlo global e efetivo das atividades de pesca, nem com o ponto 35 do mesmo plano de ação, segundo o qual, antes de registar um navio, o Estado de pavilhão deve assegurar-se de que pode assumir a responsabilidade de garantir que esse navio não irá exercer pesca INN. Também é contrário ao ponto 36 do plano de ação internacional INN, segundo o qual os Estados de pavilhão devem evitar registar navios com um historial de incumprimento, e ao ponto 42 do mesmo plano de ação, segundo o qual os Estados devem manter um registo com os nomes e as características dos navios que arvoram o seu pavilhão. Não cumpre ainda o ponto 71 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados a tomarem medidas para melhorar a transparência dos seus mercados por forma a permitir a rastreabilidade do peixe ou dos produtos da pesca. De igual modo, não cumpre o artigo 11.o do Código de Conduta da FAO para uma pesca responsável (Código de Conduta da FAO), que define as boas práticas referentes às atividades pós-captura e ao comércio internacional responsável.
            
         
               (20)
            
            
               À luz das considerações apresentadas na presente secção e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão e declarações da Libéria, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado de porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização relativamente aos navios INN e às atividades de pesca INN exercidas ou apoiadas por navios que arvoram o seu pavilhão, ou por nacionais seus, nem para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN.
            
         3.2.   Falta de cooperação e de repressão (artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento INN)
   
   
               (21)
            
            
               Embora, em regra, as autoridades das pescas da Libéria se mostrem cooperantes face aos pedidos da Comissão, facultando as informações pretendidas, a sua capacidade para responder a certos pedidos é limitada pela situação do registo internacional e pela falta de cooperação entre a Liberian Maritime Authority e as autoridades nacionais das pescas, como se refere na secção 3.1.
            
         
               (22)
            
            
               A Libéria é um Estado de pavilhão significativo, já que mantém o segundo maior registo internacional do mundo, que atrai navios de países terceiros sem qualquer ligação direta ao país. Como explicado no considerando 16, estes navios operam fora da ZEE da Libéria, em alto mar e nas águas de países terceiros. A Libéria é também Membro ou Parte em seis ORGP e coopera com outros países a nível sub-regional através do Comité das Pescas para o Centro-Oeste do Golfo da Guiné (FCWC). No entanto, a Comissão constatou que as autoridades liberianas das pescas não parecem estar a cooperar ou ter condições para cooperar com os países terceiros em todas as regiões nas quais operam navios de pesca liberiana, com exceção do Atlântico Este. Esta aparente falta de cooperação subsiste apesar de a Libéria ser Membro ou Parte de seis ORGP e pode resultar do facto de que as autoridades das pescas da Libéria parecem não dispor de informações sobre os navios que arvoram o pavilhão liberiano mas operam fora da ZEE nacional e da área sob responsabilidade da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, devido à falta de coordenação administrativa interna quanto aos navios registados pela Liberian Maritime Authority.
            
         
               (23)
            
            
               A Regulamentação das Pescas de 2010 está desatualizada e deve ser revista para assegurar a coerência entre a legislação nacional e a regulamentação internacional e regional aplicável. A definição de atividades de pesca prevista na Regulamentação das Pescas de 2010 inclui a procura, captura, apanha e recolha de peixes, bem como qualquer atividade de apoio ou preparação dessas operações, nomeadamente através da utilização de aeronaves. A definição de «navio de pesca» inclui os navios envolvidos em atividades relacionadas com a pesca, que incluem o transbordo, o armazenamento, a transformação, o transporte e o reabastecimento em combustível e outros produtos dos navios de pesca. O sistema de sanções é categorizado em termos de gravidade da infração, o que se reflete no montante das coimas para cada tipo de infração, podendo as sanções ser dissuasoras e proporcionadas como exigido pelas obrigações internacionais. No entanto, os textos em causa não definem especificamente as atividades de pesca INN ou as infrações graves em conformidade com o direito internacional.
            
         
               (24)
            
            
               O Liberian Bureau of National Fisheries opera um Centro de Vigilância das Pescas (CVP) por forma a dar cumprimento às suas funções de acompanhamento, controlo e vigilância (MCS). O CVP está equipado para levar a cabo as suas funções no contexto do MCS. No entanto, apenas os navios licenciados para operar na ZEE nacional são acompanhados pelo CVP; os navios com pavilhão liberiano que pescam no alto mar ou nas águas de países terceiros não são acompanhados pelo CVP. Acresce ainda que, devido a um financiamento reduzido, em particular para a vigilância aérea, certas funções MCS apresentam limitações. Esta situação impede que a Libéria assegure um sistema de MCS abrangente e eficaz dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. Por conseguinte, a Libéria não parece dispor ou afetar recursos adequados para a luta contra a pesca INN.
            
         
               (25)
            
            
               O quadro jurídico e as medidas coercivas da Libéria não se afiguram conformes com os requisitos fundamentais dos artigos 61.o, 62.o e 117.o a 119.o da CNUDM. Os factos descritos nos considerandos 20 a 23 indicam que a Libéria não preenche as condições do artigo 94.o da CNUDM, que obriga o Estado de pavilhão a exercer jurisdição, em conformidade com o seu direito interno, sobre todos os navios que arvoram o seu pavilhão e sobre os respetivos capitães, oficiais e tripulação, violando ainda o artigo 18.o, n.o 3, do Acordo das Nações Unidas que aplica a Convenção, que especifica as medidas a adotar pelos Estados em relação aos navios que arvoram o seu pavilhão. Tão-pouco terá tomado em consideração as recomendações do ponto 24 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados de pavilhão a velarem pela aplicação de medidas abrangentes e eficazes de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca, da captura até ao destino final passando pelo ponto de desembarque, designadamente através da utilização a bordo dos navios de pesca de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) conforme com as normas nacionais, regionais e internacionais relevantes.
            
         
               (26)
            
            
               À luz das considerações apresentadas na presente secção e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão e declarações da Libéria, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, que este país não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem.
            
         3.3.   Não-aplicação de normas internacionais (artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento INN)
   
   
               (27)
            
            
               A Comissão analisou todas as informações consideradas relevantes para o estatuto da Libéria enquanto Parte Contratante na CNUDM, no Acordo das Nações Unidas que aplica a Convenção e na ICCAT, Parte Não Contratante Cooperante na NEAFC, na SPRFMO e na IOTC e Membro Não Contratante Cooperante na WCPFC e na IATTC.
            
         
               (28)
            
            
               Entre 2014 e 2016, a Libéria tornou-se Parte Cooperante, Parte Não Contratante Cooperante ou Não Membro Cooperante em seis ORGP (6). No entanto, durante a missão de avaliação em Monróvia entre 19 e 23 de outubro de 2015 verificou-se que terá sido a Liberian Maritime Authority quem adotou as medidas para integrar todas estas ORGP, com exceção da ICCAT, sem consulta prévia das autoridades nacionais das pescas. As autoridades nacionais da pesca foram responsáveis pela adesão à ICCAT. Esta situação poderá comprometer a capacidade da Libéria para cumprir os seus compromissos de cumprimento perante as diferentes ORGP e resultou na comunicação tardia (ICCAT) ou na não comunicação (SPRFMO) das informações exigidas, o que configura um incumprimento das obrigações do país perante essas ORGP.
            
         
               (29)
            
            
               A Libéria ratificou dois instrumentos jurídicos internacionais em matéria de gestão das pescas: a CNUDM e o Acordo das Nações Unidas que aplica a Convenção. O desempenho da Libéria na aplicação dos instrumentos internacionais não é conforme com as recomendações do ponto 11 do plano de ação internacional INN, que incentiva os Estados-Membros, com caráter prioritário, a ratificar, aceitar ou aderir não só à CNUDM e ao Acordo das Nações Unidas que aplica a Convenção como também ao Acordo da FAO para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar. Também não cumpre as recomendações formuladas no ponto 14 do plano de ação internacional INN, segundo o qual os Estados devem implementar plena e eficazmente o código de conduta e os planos de ação internacionais que lhe estão associados.
            
         
               (30)
            
            
               A Libéria não ratificou o Acordo da FAO relativo às medidas dos Estados de porto, de 2009. Embora os desembarques diretos de produtos da pesca na Libéria não sejam atualmente frequentes, ocorrem alguns desembarques, e a Libéria está a criar instalações de desembarque no âmbito de um projeto internacional. O país deverá estar em condições de exercer as suas obrigações enquanto Estado de porto.
            
         
               (31)
            
            
               Contrariamente ao recomendado nos pontos 25 a 27 do plano de ação internacional INN, a Libéria não elaborou um plano de ação nacional para lutar contra a pesca INN.
            
         
               (32)
            
            
               Além disso, as autoridades liberianas explicaram à Comissão durante a reunião de avaliação realizada em 24 de março de 2015 que a gestão do registo internacional da Libéria é levada a cabo por uma empresa privada localizada fora do país. Durante esta reunião e nos intercâmbios subsequentes a Libéria não conseguiu demonstrar a forma como assegura que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão têm um vínculo genuíno ao país. Esta situação viola o disposto no artigo 91.o da CNUDM, que prevê a obrigatoriedade de um vínculo genuíno entre o Estado de pavilhão e os seus navios.
            
         
               (33)
            
            
               À luz das considerações apresentadas na presente secção e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão e declarações da Libéria, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional no que respeita às normas, à regulamentação e às medidas de gestão e de conservação a nível internacional.
            
         3.4.   Constrangimentos específicos dos países em desenvolvimento (artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN)
   
   
               (34)
            
            
               De acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (7), a Libéria foi considerada, em 2015, um país com um baixo índice de desenvolvimento humano (177.o em 188 países).
            
         
               (35)
            
            
               Embora possam existir limitações de capacidade específicas no que respeita ao acompanhamento, controlo e vigilância, as dificuldades concretas da Libéria derivadas do seu nível de desenvolvimento não justificam todas as deficiências indicadas nas secções anteriores. Em causa estão, em especial, a falta de coordenação interna no que respeita ao registo dos navios de pesca no âmbito do registo internacional da Libéria e a falta de informações consolidadas sobre a identidade desses navios, com a consequente incapacidade para exercer um controlo efetivo.
            
         
               (36)
            
            
               As conclusões apontam para que as deficiências detetadas na Libéria resultem em primeiro lugar da ausência de um enquadramento administrativo adequado, que permita ao país garantir o cumprimento efetivo das suas obrigações enquanto Estado de pavilhão, costeiro, de porto e de comercialização. A Libéria recebeu o apoio de iniciativas regionais que visam reforçar a governação e a luta contra a pesca INN, nomeadamente através de um melhor sistema de MCS, bem como o apoio setorial prestado no âmbito do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APPS) celebrado com a União Europeia. Recebeu também apoio para a vigilância aérea através da Missão das Nações Unidas na Libéria. No entanto, o encerramento gradual dessa Missão pôs termo a esse apoio e não foram previstos apoios nacionais para manter as atividades de MCS, o que impede um funcionamento eficaz do sistema de MCS da Libéria.
            
         
               (37)
            
            
               À luz das considerações apresentadas na presente secção e com base em todos os elementos factuais recolhidos pela Comissão e declarações da Libéria, pode concluir-se, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global da Libéria no que respeita à gestão das pescas podem estar a ser prejudicados pelo seu nível de desenvolvimento. No entanto, dada a natureza das insuficiências verificadas na Libéria, o nível de desenvolvimento do país não pode desculpar inteiramente nem justificar o seu desempenho global enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização no que respeita às pescas nem a insuficiência da sua atuação no sentido de prevenir, impedir e eliminar a pesca INN.
            
         4.   CONCLUSÃO SOBRE A POSSÍVEL IDENTIFICAÇÃO COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE
   
   
               (38)
            
            
               Atentas as conclusões sobre o incumprimento pela Libéria das obrigações respeitantes à adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, de porto, costeiro ou de comercialização, este país deve ser notificado, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de a Comissão o identificar como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.
            
         
               (39)
            
            
               A Comissão deve também efetuar, relativamente à Libéria, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do Regulamento INN. No interesse da boa administração, deve ser fixado um prazo para que este país possa reagir por escrito à notificação e corrigir a situação.
            
         
               (40)
            
            
               Além disso, a notificação à Libéria da possibilidade de ser identificada, para efeitos da presente decisão, como um país considerado pela Comissão como país terceiro não cooperante não prejudica nem implica automaticamente a adoção, pela Comissão ou pelo Conselho, de quaisquer medidas subsequentes com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista dos países terceiros não cooperantes,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   A Libéria é notificada da possibilidade de ser identificada pela Comissão como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Karmenu VELLA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
   
      (2)  https://treaties.un.org/
   
      (3)  Implementado através do Liberian International Ship and Corporate Registry.
   
      (4)  Bureau of National Fisheries.
   
      (5)  Plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN), da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas, 2001.
   
      (6)  Parte Contratante na ICCAT; Parte Não Contratante Cooperante na NEAFC, na SPRFMO e na IOTC; Não Membro Cooperante na WCPFC e na IATTC. A Libéria não é Membro/Não Membro Cooperante na CCSBT, mas 18 navios estão autorizados a pescar nesta ORGP.
   
      (7)  Informações provenientes de: http://hdr.undp.org/sites/default/files/2015_human_development_report_1.pdf