CELEX: 62019CN0111
Language: pt
Date: 2019-02-11 00:00:00
Title: Processo C-111/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de fevereiro de 2019 — Indutria Italiana Autobus SpA/Comune di Palermo

27.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de fevereiro de 2019 — Indutria Italiana Autobus SpA/Comune di Palermo
      (Processo C-111/19)
      (2019/C 182/17)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Industria Italiana Autobus SpA
      
         Recorrida: Comune di Palermo
      
         Questão prejudicial
      
      O direito da União Europeia (nomeadamente, os princípios da proteção da confiança legítima, da segurança jurídica, da liberdade de circulação, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços) opõe-se a uma legislação nacional, como a prevista nos artigos 83.o, n.o 9, 95.o, n.o 10, e 97.o, n.o 5, do Código dos Contratos Públicos italiano, segundo a qual a omissão de indicação, por um concorrente num concurso público, dos custos de mão-de-obra e dos encargos com a segurança dos trabalhadores implica, em qualquer caso, a exclusão do concurso sem que o mesmo concorrente possa beneficiar, num segundo momento, do denominado «procedimento de sanação», mesmo quando a existência dessa obrigação declarativa resulta de disposições suficientemente claras e cognoscíveis e independentemente do facto de o anúncio do concurso não mencionar expressamente a referida obrigação legal de informação específica?