CELEX: 62009TO0359
Language: pt
Date: 2010-06-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de Junho de 2010.#Ivan Jurašinović contra Conselho da União Europeia.#Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Relatórios dos observadores enviados pela União Europeia à região de Knin (Croácia) - Medida intermédia - Inadmissibilidade - Recusa implícita de acesso - Interesse em agir - Decisão expressa adoptada depois da interposição do recurso - Não conhecimento do mérito.#Processo T-359/09.

Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de Junho de 2010 – Jurašinović/Conselho
      (Processo T‑359/09)
      «Recurso de anulação – Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Relatórios dos observadores enviados pela União Europeia à região de Knin (Croácia) – Medida intermédia – Inadmissibilidade – Recusa implícita de acesso – Interesse em agir – Decisão expressa adoptada depois da interposição do recurso – Não conhecimento do mérito»
      1.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Actos
            preparatórios – Exclusão (Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.° a 8.°;
            Decisão 2006/683 do Conselho, anexo II) (cf. n.os 26 a 31)
      2.                     Recurso de anulação – Interesse em agir – Recurso dirigido contra uma pretensa decisão implícita de indeferimento do Conselho
            relativa a um pedido de acesso a documentos – Decisão expressa tomada no decurso da instância – Desaparecimento do interesse
            em agir (Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.° a 8.°; Decisão 2006/683
            do Conselho, anexo II) (cf. n.os 34 a 39)
      3.                     Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário – Competência de plena jurisdição – Injunção dirigida a uma instituição
            – Inadmissibilidade (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 42 a 44)
      Objecto
      
         
               Por um lado, anulação da Decisão do Conselho da União Europeia, de 17 de Junho de 2009, que recusa ao recorrente o acesso
                  aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na zona de Knin, de 1 a 31 de Agosto de 1995 e aos
                  documentos com a referência «ECMM RC Knin Log reports», bem como da decisão implícita que indefere o pedido confirmativo e,
                  por outro, condenação do Conselho a autorizar, por via electrónica, o acesso aos documentos solicitados.
               
            Dispositivo
      1)         Não há que conhecer do mérito do recurso de anulação de Ivan Jurašinović da decisão implícita do Conselho da União Europeia
         que indefere o seu pedido confirmativo de acesso aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na
         zona de Knin, de 1 a 31 de Agosto de 1995 e aos documentos com a referência «ECMM RC Knin Log reports».
      
      2)         Quanto ao demais o recurso é julgado inadmissível.
      3)         Cada parte suportará as suas despesas.