CELEX: 31986R0709
Language: pt
Date: 1986-03-07
Title: Regulamento (CEE) nº 709/86 da Comissão, de 6 de Março de 1986, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

N ? L 65/ 6                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 7. 3 . 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 709/86 DA COMISSÃO
                                                        de 6 de Março de 1986
                   que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                     direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 de azeite (12), se preve que deve ser fixada a taxa dos
                                                                      direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   com base num exame da situação do mercado mundial e
 Económica Europeia,                                                   do mercado comunitário, assim como das taxas dos
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                        direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
 Conselho, de 22 dè Setembro de 1966, relativo ao estabe­
                                                                       Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
 lecimento de uma organização comum de mercados no                     motivo para ter em consideração as disposições constantes
 sector das substâncias gordas ('), com a última redacção             dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3768 / 85 (2) e,         países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
 nomeadamente, o n ? 2 do artigo 16?,                                 aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
 Tendo em conta o regulamento (CEE) n ? 1514/76 do                    base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­               às importações dos outros países terceiros ;
 ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que
                                                                      Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1201 /85 (4) e,              do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
 nomeadamente, o artigo 5?,                                           adicional a determinar em conformidade com os acordos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1521 /76 do                   celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
 ções de azeite de Marrocos (5), com a última redacção que            Considerando que a aplicação das modalidades acima
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 436/85 (6) e,                indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
 nomeadamente, o artigo 5?,                                           pelos concorrentes em 3 e 4 de Março de 1986 leva a que
                                                                      se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1508 /76 do                   no Anexo I do presente regulamento ;
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
 ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que               Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 436/85 e,                    tação de azeitonas constantes das subposições 07.01 N II e
 nomeadamente, o artigo 5?,                                           07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como de
                                                                      produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1180/77 do                    II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação               direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
 pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários             contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
 da Turquia (8), com a última redacção que lhe foi dada               tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
 pelo Regulamento (CEE) n ? 435/85 (9) e, nomeadamente,               um montante correspondente a 8 % do valor do produto
 o n ? 2 do artigo 10 ?,                                              importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
                                                                      que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1620/77 do                    direitos niveladores como se indica no Anexo II do
 Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações            presente regulamento,
 de azeite do Líbano (10),
 Considerando que, através do Regulamento (CEE)
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n ? 3131 /78 ("), a Comissão decidiu recorrer ao processo
 da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­
 dores do azeite ;                                                                                A rtigo 1 ?
 Considerando que no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)                  Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
 n ? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 ,                constam do Anexo I.
 que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
 através da adjudicação do direito nivelador à importação                                         Artigo 2 ?
(') JO  n? 172, de 30 . 9 . 1966, p. 3025/66.                         Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
(2) JO  n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .                            produtos do sector do azeite constam do Anexo II .
(3) JO  n? L 169, de 28 . 6. 1976, p. 24.
(4) JO  n? L 124, de 9. 5. 1985, p. 1 .
O   JO  n? L 169, de 28 . 6. 1976, p. 43 .                                                        Artigo 3 ?
(6) JO  n? L 52, de 22. 2. 1985, p. 2.
O JO    n? L 169 , de 28 . 6 . 1976, p . 9 .                          O presente regulamento entra em vigor em 7 de Março de
(8) JO  n? L 142, de 9 . 6 . 1977, p. 10 .                            1986 .
(9) JO  n? L 52, de 22. 2. 1985, p . 1 .
H JO    n?  L 181 , de 21 . 7. 1977, p . 4.
(") JO  n?  L 370 , de 30 . 12. 1978 , p . 60 .                       C 2) JO n ? L 331 , de 28 . 11 . 1978 , p . 6.
 ---pagebreak--- 7. 3 . 86                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 65/7
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1986 .
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                      Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N ? L 65/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7 . 3 . 86
                                                            ANEXO I
                            Direitos . niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                   (em ECUs/100 kg)
                           Posição da pauta aduaneira comum                          Países terceiros
           15.07 A Ia)                                                                   74,00 (')
            1 5.07 A I b)                                                                75,00 (>)
           1 5.07 A I c)                                                                 60,00 (')
           15.07 A II a)                                                                 82,00 (2)
           15.07 A II b)                                                                 95,00 (3)
           (') Relativamente as importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países
                adiante indicados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nive­
                lador a cobrar é diminuído de :
                a) Espanha e Líbano : 0,60 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Turquia : 11,48 ECUs f) por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova
                    de haver reembolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa
                    esse reembolso exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUs f) por 100 quilogramas na condição de o operador
                    apresentar prova de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem
                    que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comuni­
                    dade e os países terceiros em questão.
           (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para
                    a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o
                    direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas .
           (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para
                    a Comunidade o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o
                    direito nivelador a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                           ANEXO II
                      Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                   (em ECUs/l 00 kg)
                           Posição da pauta aduaneira comum                          Países terceiros
           07.01 N II                                                                     16,50
           07.03 A II                                                                      16,50
            15.17 B I a)                                                                  37,50
            15.17 B I b)                                                                  60,00
           23.04 A II                                                                       4,80