CELEX: 22010D0076
Language: pt
Date: 2010-06-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 76/2010, de 11 de Junho de 2010 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

16.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 244/34
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 76/2010
   de 11 de Junho de 2010
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2010, de 30 de Abril de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1194/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (2), tal como rectificado pelo JO L 58 de 9.3.2010, p. 23, deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo, ao ponto 66p [Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32009 R 1194: Regulamento (CE) n.o 1194/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 (JO L 321 de 8.12.2009, p. 5), tal como rectificado pelo JO L 58 de 9.3.2010, p. 23.»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1194/2009, tal como rectificado pelo JO L 58 de 9.3.2010, p. 23, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 12 de Junho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 181 de 15.7.2010, p. 19.
   
      (2)  JO L 321 de 8.12.2009, p. 5.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.