CELEX: 51990PC0082
Language: pt
Date: 1990-03-02
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A REALIZACAO DE UMA CONVERGENCIA PROGRESSIVA DAS POLITICAS E DOS RESULTADOS ECONOMICOS DURANTE A PRIMEIRA FASE DA UNIAO ECONOMICA E MONETARIA

N? C 100/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20. 4. 90
              Proposta alterada de decisão do Conselho relativa à realização de uma convergência progressiva
              das politicas e dos resultados económicos durante a primeira fase da União Económica e
                                                        Monetária (')
                                                     COM(90) 82 final
              (Apresentada pela Comissão, em 2 de Março de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°
                                                      do Tratado CEE)
                                                       (90/C 100/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            corrência e as alterações estruturais, ampliando assim os
                                                                 efeitos produzidos além-fronteiras pelas políticas econó-
                                                                 micas; que, por força do disposto no artigo 102?A do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Tratado, os Estados-membros tomem em conta as expe-
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos              riências adquiridas graças à cooperação no âmbito do
103? e 145?,                                                     Sistema Monetário Europeu e à evolução do ecu, no res-
                                                                 peito das competências existentes; que a primeira fase da
                                                                 União Económica e Monetária deve constituir uma base
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           sólida para garantir o êxito da sua aplicação e a sua via-
                                                                 bilidade;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 Considerando que o reforço da coordenação deve ba-
                                                                 sear-se na vontade política de aprofundar o consenso
                                                                 quanto à metodologia global da política económica; que
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                 os progressos neste processo de coordenação pressupõem
Social,
                                                                 flexibilidade, subsidiaridade e compromissos específicos e
                                                                 adequados ao nível da tomada de decisões, bem como
                                                                 um processo de aprendizagem;
Considerando que o Conselho Europeu, quando da sua
reunião em Madrid, em Junho de 1989, reiterou «a sua
determinação de realizar progressivamente a União Eco-
                                                                 Considerando que devem ser revogadas a Decisão
nómica Monetária, prevista no Acto Único»; que decidiu
                                                                 74/120/CEE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974,
«que a primeira fase da realização da União Económica
                                                                 relativa à realização de um elevado grau de convergência
e Monetária terá início em 1 de Julho de 1990»; que de-
                                                                 das políticas económicas dos Estados-membros da Co-
clarou que «a União Económica e Monetária deve si-
                                                                 munidade Económica Europeia (2), e a Directiva
tuar-se na perspectiva da realização do mercado interno
                                                                 74/121/CEE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974,
e no contexto da coesão económica e social»; que a «sua
                                                                 relativa à estabilidade, ao crescimento e ao pleno em-
realização deverá ter em conta o paralelismo entre os as-
                                                                 prego na Comunidade (3),
pectos económicos e monetários, respeitar o princípio de
"subsidiaridade" e responder à diversidade das situações
específicas»;
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Considerando que os progressos no sentido da União
Económica e Monetária requerem um elevado grau de                                          Artigo 1°
convergência dos resultados económicos dos Estados-
                                                                 Tendo por objectivo a realização de um forte cresci-
-membros, através de uma maior compatibilidade e de
                                                                 mento não inflacionista na Comunidade, bem como de
uma coordenação mais estreita das políticas económicas;
                                                                 um elevado nível de emprego e do grau de convergência
que esse reforço da coordenação das políticas económi-
                                                                 económica necessária para o sucesso da primeira fase da
cas contribui igualmente para a realização dos objectivos
                                                                 União Económica e Monetária, na perspectiva da reali-
comunitários, em especial para a convergência, a um ní-
                                                                 zação do mercado interno e no contexto da coesão eco-
vel elevado, dos resultados económicos no contexto da
                                                                 nómica e social, o Conselho efectuará uma supervisão
estabilidade monetária;
                                                                 multilateral. Neste contexto, serão aplicáveis os seguintes
                                                                 princípios: estabilidade dos preços, finanças públicas e
                                                                 condições monetárias sólidas, saneamento das balanças
Considerando que a realização dos objectivos do Acto             globais de pagamentos e mercado competitivo aberto. O
Único Europeu, mais particularmente a realização do              Conselho examinará, pelo menos duas vezes por ano:
mercado interno, obrigará a uma coordenação mais efi-
caz das políticas, na medida em que irá aumentar o grau
de integração económica e financeira e reforçará a con-
                                                                 O JO n? L 63 de 5. 3. 1974, p. 16.
(') JO n? C 283 de 9. 11. 1989, p. 6.                            O JO n? L 63 de 5. 3. 1974, p. 19.
 ---pagebreak--- 20. 4. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 100/7
— a situação, as perspectivas e as políticas económicas        prazo, com o objectivo de reduzir défices excessivos e
    na Comunidade e nos seus Estados-membros,                  evitar um financiamento monetário.
— a compatibilidade das políticas no interior dos Esta-
                                                               Os trabalhos do Conselho em matéria de supervisão mul-
    dos-membros e na Comunidade, no sentido mais
                                                               tilateral serão preparados pelo Comité Monetário, no
    amplo,
                                                               qual participará nessa ocasião, na qualidade de perito,
                                                               um representante de cada Estado-membro e da Comis-
— o contexto económico externo e a sua interacção              são no Comité da Política Económica. Os presidentes do
    com a economia da Comunidade.                              Comité Monetário e do Comité da Política Económica
                                                               assistirão às reuniões do Conselho em que se proceda à
                                                               supervisão.
A supervisão multilateral abrangerá todos os aspectos da
política económica, numa perspectiva simultaneamente
de curto e de médio prazo.
                                                                                        Artigo 4o.
                                                               O relatório económico anual será adoptado pelo Con-
                          Artigo 2o.                           selho, sob proposta da Comissão, após consulta ao Par-
O Conselho efectuará a supervisão multilateral em ses-         lamento Europeu e ao Comité Económico e Social.
sões de âmbito restrito. O Conselho pode autorizar o seu
Presidente a tornar públicos os resultados das suas deli-
berações.                                                                               Artigo 5o.
                                                               Sempre que a evolução económica potencial ou efectiva,
Pelo processo de aprendizagem, a supervisão multilateral       num ou em mais Estados-membros, apresente riscos para
deve traduzir-se progressivamente em políticas compatí-        a estabilidade e coesão económica da Comunidade, o
veis, com compromissos específicos e adequados por             Conselho procederá à análise da situação económica.
parte dos Estados-membros. Neste contexto, o Conselho          Esta análise pode levar à formulação de recomendações
pode fazer sugestões em matéria de política económica e,       específicas dirigidas a um ou mais Estados-membros,
actuando sob proposta da Comissão, formular recomen-           com o objectivo de promover as correcções necessárias
dações de política económica.                                  da política económica.
                          Artigo 3o.                                                    Artigo 6°
A supervisão multilateral incidirá essencialmente sobre as     Sempre que acontecimentos exteriores à Comunidade
políticas macroeconómicas, microeconómicas e estrutu-          ameacem a estabilidade e a coesão económica desta, rea-
rais; o Conselho procederá a esta supervisão com base          lizar-se-á uma consulta no âmbito das instâncias comuni-
em relatórios e análises apresentados pela Comissão. Es-       tárias competentes, a fim de considerar a tomada de
tes relatórios devem nomeadamente incluir:                     eventuais medidas.
— indicadores de resultados económicos e de políticas
    económicas, incluindo as políticas monetária e orça-                                Artigo 7o.
    mental, tais como as tendências da oferta e da pro-
    cura, a evolução dos preços e dos custos, o emprego,       A fim de promover a coerência entre as políticas monetá-
    o desenvolvimento regional, os mercados financeiros,       rias e as demais políticas económicas, o presidente do
    as finanças públicas, os agregados monetários, as ta-      Comité dos Governadores dos Bancos Centrais dos Esta-
                                                               dos-membros da Comunidade Económica Europeia será
    xas de juro, as taxas de câmbio e os desequilíbrios
                                                               convidado a participar nas pertinentes sessões do Conse-
    externos,
                                                               lho.
— relatórios periódicos sobre a situação económica, as
    perspectivas e as políticas dos Estados-membros,
                                                                                        Artigo 8o.
— avaliações periódicas da situação económica da Co-           O Presidente do Conselho e a Comissão farão periodica-
    munidade e um relatório anual examinativo da situa-        mente ao Conselho Europeu e ao Parlamento Europeu
    ção económica global, das orientações subjacentes da       um relatório sobre os resultados da supervisão multilate-
    política económica a médio prazo e suas interacções.       ral. Além disso, o Presidente do Conselho pode ser con-
                                                               vidado a comparecer perante a comissão competente do
                                                               Parlamento Europeu, quando o Conselho tenha formu-
Proceder-se-á, mesmo antes de efectuadas as previsões          lado recomendações de política. Os governos chamarão
orçamentais nacionais, e na medida do possível, a um           à atenção dos respectivos parlamentos nacionais para os
exame das políticas orçamentais, centrado, em especial,        resultados da supervisão multilateral, a fim de que estes
na extensão e financiamento dos défices orçamentais,           possam ser tomados em consideração na elaboração das
bem como na orientação da política orçamental a médio          políticas económicas nacionais.
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                        Artigo 9o                                                Artigo 10°.
Com base nos relatórios apresentados pela Comissão, e        São revogadas a Decisão 74/120/CEE e a Directiva
após consulta do Comité Monetário, o Conselho exami-         74/121/CEE.
nará periodicamente os progressos efectuados na supervi-
são multilateral com a aplicação da presnte decisão. Os                          Artigo 11°
relatórios serão igualmente enviados ao Parlamento Eu-       Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
ropeu.                                                       são.