CELEX: 62020CN0472
Language: pt
Date: 2020-09-30 00:00:00
Title: Processo C-472/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 30 de setembro de 2020 — Lombard Pénzügyi és Lízing Zrt./PN

7.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/29
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 30 de setembro de 2020 — Lombard Pénzügyi és Lízing Zrt./PN
      (Processo C-472/20)
      (2020/C 423/44)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Fővárosi Törvényszék
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante e recorrente: Lombard Pénzügyi és Lízing Zrt.
      
         Demandado e recorrido: PN
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Se a cláusula contratual abusiva disser respeito ao objeto principal do contrato (desconformidade das informações relativa à taxa de câmbio), com a consequência de o contrato não poder subsistir, e não existindo acordo entre as partes, a plena eficácia da Diretiva 93/13 (1) é garantida pelo facto de, na falta de disposição supletiva de direito nacional, ser uma tomada de posição do órgão jurisdicional superior, que não vincula os órgãos jurisdicionais inferiores, a fornecer orientações para a declaração da validade ou da efetividade do contrato?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão, é possível o restabelecimento da situação inicial se o contrato não puder subsistir devido à cláusula abusiva relativa ao seu objeto principal, se não existir acordo entre as partes e se a tomada de posição acima referida também não puder ser aplicada?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à segunda questão prejudicial, no caso de uma ação destinada a obter a declaração de invalidade relativa ao objeto principal do contrato, no que diz respeito a [este] tipo de contratos, pode a lei impor o requisito de o consumidor também apresentar, com essa petição, um pedido de declaração da validade ou da efetividade do contrato
               
            
                  4)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à segunda questão, quando não seja possível restabelecer a situação de origem, podem os contratos ser declarados válidos ou efetivos por via legislativa a posteriori, a fim de assegurar o equilíbrio entre as partes?
               
            
         (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).