CELEX: 62017CN0695
Language: pt
Date: 2017-12-12 00:00:00
Title: Processo C-695/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin käräjäoikeus (Finlândia) em 12 de dezembro de 2017 — Metirato Oy em liquidação/Suomen valtio/Verohallinto, Eesti Vabariik/Maksu- ja Tolliamet

5.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 83/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin käräjäoikeus (Finlândia) em 12 de dezembro de 2017 — Metirato Oy em liquidação/Suomen valtio/Verohallinto, Eesti Vabariik/Maksu- ja Tolliamet
   (Processo C-695/17)
   (2018/C 083/17)
   Língua do processo: finlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Helsingin käräjäoikeus
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Metirato Oy em liquidação
   
      Recorrido: Suomen valtio/Verohallinto, Eesti Vabariik/Maksu- ja Tolliamet
   
      Questões prejudiciais
   
   
            
               1.
            
            
               O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva [2010/24] (1), que dispõe que os créditos passíveis de cobrança nos termos de um pedido de cobrança devem ser tratados no Estado-Membro requerido como créditos desse Estado-Membro, deve ser interpretado no sentido de que:
               
                           a)
                        
                        
                           o Estado-Membro requerido é igualmente parte no processo judicial que tem por objeto a restituição à massa insolvente de montantes pagos na sequência de uma cobrança, ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a intervenção do Estado-Membro requerido se limita à cobrança do crédito através da execução forçada e da inclusão do crédito no âmbito do processo de insolvência, mas cabe ao Estado-Membro requerido a legitimidade passiva, no quadro de uma ação de impugnação de uma insolvência, respeitante ao âmbito dos bens que integram a massa insolvente?
                        
                     
         
            
               2.
            
            
               Deve a diretiva ser interpretada no sentido de que os créditos de outro Estado-Membro são, nos termos de um pedido de cobrança, cobrados através da utilização dos mesmos meios, mas de maneira a que os montantes assim cobrados permaneçam separados e distintos dos bens do Estado requerido, ou deve ser interpretada no sentido de que esses créditos são cobrados juntamente com os bens do Estado-Membro requerido, de maneira a confundirem-se com os bens do Estado requerido. Por outras palavras: a diretiva pretende unicamente proibir um tratamento menos favorável dos créditos de outro Estado-Membro?
            
         
            
               3.
            
            
               É possível considerar que um litígio em matéria impugnação da insolvência é equiparável a um litígio relativo a medidas de execução na aceção do artigo 14.o, n.o 2, e daí deduzir-se que, segundo a diretiva, o Estado-Membro requerido também tem legitimidade passiva nesse litígio?
            
         
      (1)  Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (JO 2010, L 84, p. 1).