CELEX: C2000/192/43
Language: pt
Date: 2000-07-08 00:00:00
Title: Processo T-122/00: Recurso interposto em 8 de Maio de 2000 por K & N Efthymiadis S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

8.7.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 192/23
Recurso interposto em 8 de Maio de 2000 por K & N                       — A tı́tulo subsidiário, declarar ilegais o artigo 4.o, n.o 3,
Efthymiadis S.A. contra a Comissão das Comunidades                         ponto 2, da Directiva 65/65/CEE do Conselho, na sua
                           Europeias                                        actual redacção bem como o artigo 1.o, ponto 2, primeiro
                                                                            travessão, o artigo 2.o, n.o 1, alı́nea a), e o artigo 7.o, n.o 1,
                     (Processo T-122/00)                                    alı́nea a), da Directiva do Conselho 92/27, na sua actual
                                                                            redacção, bem como as Linhas de Orientação sobre
                        (2000/C 192/43)                                     rotulagem, na parte em que estas disposições possam ser
                                                                            entendidas como impondo — como foi sustentado pela
                                                                            Comissão — o uso de uma marca e de uma embalagem
                  (Lı́ngua do processo: francês)                            comuns para os medicamentos autorizados segundo o
                                                                            procedimento comunitário centralizado; e
Deu entrada em 8 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                — condenar a recorrida a suportar as custas do presente
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por K & N                   processo.
Efthymiadis S.A., com sede social em Tessalónica (Grécia),
representada por Miquel Roca Junyent e Joan Roca Sagarra,
advogados no foro de Barcelona.                                         Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O presente recurso visa obter a anulação da decisão da Agência
                                                                        Europeia de Avaliação dos Medicamentos (EMEA/
— anular o Regulamento (CE)      n.o 451/2000 da Comissão, de
                                                                        /H/C/135/I/04) que indeferiu o pedido de alteração dos termos
    28 de Fevereiro de 2000, que estabelece as normas de
                                                                        da autorização de introdução no mercado do «Daiquiran»,
    execução da segunda e terceira fases do programa de
                                                                        pedido apresentado pela recorrente e relativo a uma alteração
    trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva
                                                                        da denominação do produto.
    91/414/CEE do Conselho;
— condenar a Comissão Europeia nas despesas.                           O indeferimento foi justificado com a alegação de que
                                                                        — a concessão de uma autorização comum de introdução no
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            mercado, nos termos do procedimento centralizado, exige
                                                                            uma denominação comum para o medicamento a auto-
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                   rizar
invocados no processo T-112/00.
                                                                        — a apresentação do medicamento deve ser idêntica em toda
                                                                            a Comunidade.
                                                                        Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega que:
Recurso interposto em 9 de Maio de 2000 por Dr. Karl                    — as autorizações e as alterações às autorizações de intro-
Thomae GmbH contra a Comissão das Comunidades                              dução no mercado só podem ser recusadas se a segurança,
                           Europeias                                        qualidade ou eficácia de um medicamento não tiverem
                                                                            sido comprovadas de modo adequado ou suficente. Uma
                     (Processo T-123/00)                                    «denominação comum» e «uma rotulagem comum» em
                                                                            todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia não
                        (2000/C 192/44)                                     podem, por conseguinte, ser considerados requisitos
                                                                            prévios de concessão da autorização para efeitos do
                                                                            procedimento de autorização comunitária de introdução
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                            no mercado e não podem ser usados para indeferir
                                                                            autorizações de introdução no mercado ou alterações dos
Deu entrada em 9 de Maio de 2000 no Tribunal de Primeira                    termos dessas autorizações.
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Dr. Karl            — A decisão impugnada ofende ilegalmente o direito de
Thomae GmbH, uma sociedade de direito alemão, representada                 propriedade do recorrente, tal como este é garantido pelo
por Dirk Brinkman da Liedekerke Siméon Wessing Houthoff,                    artigo 295.o CE (ex-artigo 222.o do Tratado CE) e pelo
Bruxelas.                                                                   artigo 30.o CE (ex-artigo 36.o do Tratado CE), bem como o
                                                                            seu direito fundamental a exercer uma actividade econó-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       mica.
— Anular a decisão da Agência Europeia de Avaliação                   — A recorrida não fundamentou de modo suficiente a sua
    dos Medicamentos de indeferimento do requerimento de                    decisão.
    alteração dos termos da autorização de introdução no
    mercado do medicamento «Daiquiran», respeitante à deno-
    minação do produto;