CELEX: 31987R0200
Language: pt
Date: 1987-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 200/87 da Comissão, de 23 de Janeiro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

24. 1 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 22/5
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 200/87 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Janeiro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            correctores   previstos   pelo    Regulamento   (CEE)   n?
                                                                  1613/71 ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                  Considerando alem disso que, no que diz respeito ao arroz
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  em películas de grãos redondos e de grãos longos bem
 Portugal,                                                        como em relação ao arroz branqueado de grãos redondos
                                                                  e de grãos longos, o preço CIF é calculado com base nas
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 cotações ou nos preços do mercado mundial relativos,
 Conselho, de 27 de Junho de 1976, relativo à organização         com relação a cada tipo de arroz, aos produtos referidos
 comun dos mercados do arroz ('), com a última redacção           no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1613/71 ; que este
                                                                  cálculo deve ser efectuado utilizando, se necessário, as
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (2) e,
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                         conversões que resultam do Regulamento n? 467/67/CEE
                                                                  da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, que fixa as taxas
 Tendo em conta o parecer do Comité monetário,                    de conversão, as despesas de fabrico e o valor dos subpro­
                                                                  dutos relativos aos diversos estádios de transformação de
 Considerando que o artigo 11 ? do Regulamento (CEE)              arroz Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 n? 1418/75 estabelece que deve ser recebido um direito           Regulamento (CEE) n? 2249/85 (8) ;
 nivelador aquando da importação de arroz paddy, de arroz
 em películas, de arroz semibranqueado, do arroz bran­            Considerando que, aquando das conversões acima
 queado ou de trincas ; que, no que diz respeito ao arroz         referidas, a Comissão deve tomar em consideração o facto
 em películas ou branqueado e às trincas, este direito nive­      de que certas ofertas de arroz contêm percentagens em
 lador é igual à diferença entre o preço limiar e o preço         trincas superiores à percentagem tolerada na
 CIF ; que, no que diz respeito ao arroz paddy e semibran­        qualidade-tipo determinada no Regulamento (CEE)
 queado, o direito nivelador deve ser derivado do direito         n? 1423/76 e, neste caso, ajustar as ofertas em conformi­
 nivelador aplicável respectivamente ao arroz em películas        dade com o valor do quilograma de trincas fixado no
 e ao arroz branqueado correspondente ;                           Regulamento n? 467/67/CEE ; que este ajustamento, toda­
                                                                 via, não é efectuado sempre que os preços do arroz em
 Considerando que os preços limiares do arroz em pelícu­          película e os preços do arroz semibranqueado ou bran­
 las, do arroz branqueado e das trincas, para a campanha          queado tomados em consideração sejam inferiores aos
 de 1986/ 1987, foram fixados pelo Regulamento (CEE)              montantes previstos no último parágrafo do artigo 4? do
 n? 2465/86 da Comissão (3) ;                                     Regulamento n? 467/67/CEE ;
 Considerando que para calcular os preços CIF, a Comis­
 são deve tomar em consideração os elementos de aprecia­          Considerando que, ao abrigo do Regulamento (CEE)
ção previstos no artigo 16? do Regulamento (CEE)                  n? 1613/71 , a Comissão deve ter em conta o facto de que
                                                                 certas ofertas são expressas em « custo e frete » ou refe­
 n? 1418/76 e no Regulamento (CEE) n? 1613/71 da
 Comissão, de 26 de Julho de 1971 , que estabelecem as            rem-se a um produto em sacos e deve, neste caso, ajustar
                                                                 estas ofertas por aplicação das taxas ou montantes fixados
 modalidades de determinação dos preços e dos direitos
niveladores do arroz e das trincas, bem como os
                                                                 ao regulamento anteriormente citado, para que a oferta
montantes correctores relativos (4), com a última redacção       seja comparável a uma oferta expressa em CIF ou respei­
                                                                 tante a um produto a granel ;
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2117/80 (*) e,
nomeadamente, as possibilidades mais favoráveis de
compra no mercado mundial, suficientemente representa­           Considerando que o preço CIF é calculado com a ajuda
tivas da tendência real deste mercado, tendo em conta,           dos elementos acima mencionados em relação a Roter­
especialmente, a necessidade de evitar variações bruscas         dão ; as ofertas feitas para outros portos são ajustadas
susceptíveis de provocarem perturbações anormais no              tendo em conta as correcções exigidas pelas diferenças de
mercado da Comunidade, bem como a qualidade das                  despesas de transporte em relação a Roterdão ;
mercadorias oferecidas, quer esta corresponda à
qualidade-tipo determinada pelo Regulamento (CEE)                Considerando que o preço CIF pode ser calculado
n? 1423/76 do Conselho (*), quer seja preciso efectuar os        tomando em consideração as ofertas a prazo em relação ao
ajustamentos necessários pela aplicação dos montantes            mês seguinte ou ser mantido inalterado durante um
                                                                 período limitado, se as condições previstas no n? 3 do
(') JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1613/71 forem
(2) JO   n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .                        cumpridas ;
(3) JO   n? L 211 de 1 . 8 . 1986, p. 12.
(4) JO   n? L 168 de 27. 7. 1971 , p. 28 .
O   JO   n? L 206 de 8 . 8 . 1980, p. 15.                        O JO n? L 204 de 24. 8 . 1967, p. 1 .
fó JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 20.                            (8) JO n ? L 210 de 7. 8 . 1985, p. 13 .
 ---pagebreak---  N? L 22/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24. 1 . 87
 Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos        as variações dos preços limiar ou os elementos de deter­
 Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico bem como           minação dos preços CIF ; que, no que respeita ao arroz
 os dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador    em películas, ao arroz branqueado e às trincas, os direitos
 que lhes diz respeito deve ser, em conformidade com o            niveladores não são alterados, a não ser quando a variação
 disposto no Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conse­                dos elementos de cálculo provoca um aumento ou uma
 lho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       diminuição do montante em vigor de pelo menos 1,21
 lamento (CEE) n? 73/87 (2) diminuído de um montante              ECUs por tonelada ;
 fixo e de um montante correspondente a 50 % do direito
 nivelador relativo aos países terceiros ; que, para o arroz      Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 branqueado e o arroz semibranqueado, o direito nivelador         do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar
 deve, além disso, sofrer uma diminuição suplementar ;            em consideração para o seu cálculo :
 que a aplicação deste direito nivelador está sujeita a condi­
                                                                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 ções, algumas das quais são determinadas nos artigos 10?
                                                                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e no Regula­                   uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 mento (CEE) n? 551 /85 da Comissão (3);
                                                                      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 Considerando que o artigo 272? do Acto de adesão prevê               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                                      1676/85 do Conselho
 que, durante a primeira etapa, a Comunidade na sua
 composição em 31 de Dezembro de 1985 aplique à                  — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­           baseada no média aritmética das taxas de câmbio de
 mento (CEE) n? 1418/76 provenientes de Portugal o                    cada uma destas moedas, verificada durante um
 regime aplicável em relação a esse país antes da adesão ;            período determinado, em relação às moedas da Comu­
 que por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?                   nidade referidas no travessão precedente, e do coefi­
 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que                  ciente anteriormente citado ;
 define o regime aplicável nas trocas comerciais de
 produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (4) esse             Considerando que resulta da aplicação do conjunto das
 mesmo regime é aplicável em Espanha ; que esse regime           disposições anteriormente citadas que os direitos nivela­
 conduz a aplicar um direito nivelador ; que esse direito        dores devem ser fixados em conformidade com o anexo
 nivelador deve ser calculado de acordo com as regras esta­      do presente regulamento,
 belecidas pelo Regulamento (CEE) n? 1613/71 tendo em
 conta a situação dos preços de mercado em Portugal ; que,
 no que respeita às importações em Espanha, esse direito         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nivelador deve ser diminuído do montante compensatório
 adesão aplicável entre Espanha e a Comunidade na sua
 composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                                                    Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1423/76 fixou           Os direitos niveladores a receber aquando da importação
 as qualidades-tipo de arroz e das trincas ;                     dos produtos referidos no parágrafo 1 , alíneas a) e b), do
                                                                 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1418/76 são fixados
 Considerando que nos termos do n? 1 do artigo 20? do            no   anexo .
 Regulamento (CEE) n? 1418/76, a nomenclatura prevista
 no presente regulamento está indicada na pauta aduaneira
 comum ;                                                                                   Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores são fixados uma        O presente regulamento entra em vigor no dia 26 de
vez por semana e alterados no intervalo, para ter em conta       Janeiro de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                       .                                                       Vice-Presidente
(') JO   n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
(2) JO   n? L 11 de 13. 1 . 1987, p. 23.
(3) JO   n? L 63 de 2. 3 . . 1985, p. 10 .
(4) JO   n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.                        O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 24. 1 . 87                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     N? L 22/7
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 23 de Janeiro de 1987, que fixa os direitos niveladores a
                                                    importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                                       (em ECUs/t)
                   N? da
                   pauta                                                                                                 Países     ACP ou PTOM
                 aduaneira                        Designação das mercadorias                           Portugal       terceiros (*)     ooo
                  comum
             ex 10.06              Arroz :
                                   B. Outro :
                                         I. Paddy ou em película :
                                            a) Arroz paddy :
                                               1 . De grãos redondos                                      —
                                                                                                                        325,66          159,23
                                               2. De grãos longos                                         —
                                                                                                                        363,74          178,27
                                            b) Arroz em película :                                 l               l
                                               1 . De grãos redondos                                      —
                                                                                                                        407,08          199,94
                                               2. De grãos longos                                         —
                                                                                                                        454,67          223,73
                                        II. Semibranqueado ou branqueado :                         l               I
                                            a) Arroz semibranqueado :                              l
                                               1 . De grãos redondos                                    13,05           530,06         253,10
                                               2. De grãos longos                                       12197           654,72         315,47
              ■
                                            b) Arroz branqueado :                                  l               I
                                               1 . De grãos redondos                                    13,90           564,52         269,91
          l                                    2. De grãos longos                                       13,90           701,86         338,58
                                       III. Em trincas                                                  80,06           221,19          107,59
            N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas especificas fixadas
                   pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86.
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento (CEE) n?
                551 /85.
            (*) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores nio são aplicados aos produtos originários dos
                Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e importados nos departamentos ultrama­
                rinos franceses.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11 ? A do Regulamento
                (CEE) n? 1418/76.