CELEX: C2001/317/14
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 20 de Setembro de 2001 no processo C-468/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/50/CE — Transporte de mercadorias e de pessoas na Comunidade — Harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior — Não transposição no prazo fixado")

C 317/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         10.11.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Primeira Secção)                                                         (Terceira Secção)
                                                                                                de 20 de Setembro de 2001
                     de 4 de Outubro de 2001
                                                                            no processo C-468/00: Comissão das Comunidades Euro-
no processo C-450/00: Comissão das Comunidades Euro-                                       peias contra República Francesa (1)
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 96/50/CE — Trans-
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                 porte de mercadorias e de pessoas na Comunidade —
                              95/46/CE»)                                    Harmonização das condições de obtenção dos certificados
                                                                            nacionais de condução de embarcações de navegação interior
                                                                                          — Não transposição no prazo fixado»)
                            (2001/C 317/13)
                                                                                                       (2001/C 317/14)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      Colectânea da Jurisprudência)                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-450/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: X. Lewis) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                        No processo C-468/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: N. Mackel), que tem por objecto obter a declaração de             (agente: B. Mongin) contra República Francesa (agentes: G. de
que, ao não pôr em vigor, no prazo fixado, as disposições                 Bergues e S. Pailler), que tem por objecto obter a declaração de
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para            que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares
dar cumprimento à Directiva 95/46/CE do Parlamento Euro-                    e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
peu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à                     96/50/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à
protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao                    harmonização das condições de obtenção dos certificados
tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados             nacionais de condução de embarcações de navegação interior
(JO L 281, p. 31), o Grão-Ducado do Luxemburgo não                        para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comuni-
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                        dade (JO L 235, p. 31), ou, de qualquer modo, ao não
artigo 32.o desta directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira                comunicar as referidas disposições à Comissão, a República
Secção), composto por: M. Wathelet (relator), presidente de                Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
secção, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,            força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
secretário: R. Grass, proferiu em 4 de Outubro de 2001 um                  composto por: C. Gulmann, presidente de secção, J.-P. Puisso-
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               chet e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral:
                                                                            C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Setembro
                                                                            de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para      1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      dar cumprimento à Directiva 95/46/CE do Parlamento Euro-                    regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      peu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à                     mento à Directiva 96/50/CE do Conselho, de 23 de Julho de
      protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao                    1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos
      tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados,            certificados nacionais de condução de embarcações de navegação
      o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que                interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na
      lhe incumbem por força do artigo 32.o da mesma.                             Comunidade, a República Francesa não cumpriu as obrigações
                                                                                  que lhe incumbem por força da mesma.
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
                                                                            2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 45, de 10.2.2001.
                                                                            (1) JO C 45, de 10.2.2001.