CELEX: 31997D0153
Language: pt
Date: 1997-02-24 00:00:00
Title: 97/153/PESC: Decisão do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997 que altera a Acção Comum 96/406/PESC relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia- Herzegovina

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31997D0153

97/153/PESC: Decisão do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997 que altera a Acção Comum 96/406/PESC relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia- Herzegovina  

Jornal Oficial nº L 063 de 04/03/1997 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1997 que altera a Acção Comum 96/406/PESC relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina (97/153/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,Tendo em conta a Acção Comum 96/406/PESC, de 10 de Junho de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa à acção da União em prol do processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina (1),Considerando que, perante os objectivos gerais e específicos dessa acção comum, é necessário especificar o alcance do nº 2 do artigo 3º,DECIDE:Artigo 1ºO primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 3º da Acção Comum 96/406/PESC passa a ter a seguinte redacção:«2. Os observadores da União Europeia participarão, no âmbito da missão da OSCE, na supervisão de todo o processo eleitoral, nomeadamente na supervisão das eleições nacionais e locais. Estas actividades de supervisão serão financiadas a partir do montante a que se refere o nº 1.».Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Artigo 3ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN MIERLO(1) JO nº L 168 de 6. 7. 1996, p. 1.