CELEX: 31992R0619
Language: pt
Date: 1992-03-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 619/92 da Comissão, de 11 de Março de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 2 a 5 de Março de 1992 para as trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino

12. 3. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 67/33
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 619/92 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Março de 1992
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados durante o período de 2 a 5 de Março de 1992 para as trocas comer­
                                  ciais com Portugal no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que o exame dos pedidos de certificados
                                                                apresentados durante o período de 2 a 5 de Março de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              1992 revelou que a quantidade máxima aplicável aos
 Económica Europeia,                                            meses de Mayço e Abril de 1992 foi atingida para os
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                animais vivos ; que é, por conseguinte, oportuno, a título
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,           de medida cautelar, suspender, a título provisório, qual­
                                                                quer nova emissão de certificados,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3810/91 da
 Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 , que determina as
 regras de execução do mecanismo complementar aplicável         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 às trocas comerciais no sector da carne de bovino da
 Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
  1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos                                Artigo 1 ?
 (CEE) n? 4026/89 e (CEE) n? 3815/90 ('), fixou, nomeada­
 mente, os limites indicativos aplicáveis no sector da carne     Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
 de bovino, bem como as quantidades máximas relativa­           dos reprodutores de raça pura e dos animais para touradas,
 mente às quais podem ser emitidos, em Março e Abril de         a emissão dos certificados MCT Portugal relativa aos
  1992, certificados MCT ;                                       pedidos apresentados a partir de 9 de Março de 1992 é
                                                                 provisoriamente suspensa.
 Considerando que o n? 1 do artigo 252?, do Acto de
 Adesão prevê que a Comissão pode tomar as medidas                                      Artigo 2?
 cautelares necessárias, quando a situação conduza a atingir
 ou a exceder o limite indicativo para o ano em curso ou        O presente regulamento entra em vigor em 14 de Março
 parte deste ;                                                  de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 357 de 28. 12. 1991 , p. 53.