CELEX: 31995R2288
Language: pt
Date: 1995-09-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2288/95 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1995 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

30 . 9 . 95            PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 233/9
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2288/95 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Setembro de 1995
                        que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as restituições à produção a fixar no
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
  Europeia,
                                                                   indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n ? 1722/93,
                                                                   a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          seu presidente,
 n ? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 7?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado do arroz (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?                                          Artigo 1 ?
  1 530/95 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 9?,
                                                                   1 . A restituição, expressa por tonelada de amido, de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1722/93 da                 milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
 Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as                de arroz, referida no n ? 2 do artigo 3? do Regulamento
 normas de execução aos regimes de restituições à produ­           (CEE) n? 1722/93, é fixada em 29,86 ecus por tonelada.
 ção no sector dos cereais e do arroz (% com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?               2. A restituição, expressa por tonelada de amido, de
 151 6/95 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,                  cevada e de aveia, referida no n? 2 do artigo 3? do Regula­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1722/93                  mento (CEE) n? 1722/93, é fixada em 15,85 ecus por
                                                                   tonelada .
 definiu as condições para a concessão da restituição à
 produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo
 3 ? desse regulamento ; que a restituição assim calculada                                   Artigo 2 ?
 deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
 preços do milho, do trigo e da cevada sofrerem uma alte­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
 ração significativa ;                                            de 1995.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1 995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
0 JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
O JO n ? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(j JO n? L 148 de 30. 6. 1995, p. 5.
O JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 112.
(«) JO n ? L 147 de 30. 6. 1995, p . 49.