CELEX: 31995R0843
Language: pt
Date: 1995-04-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 843/95 da Comissão de 18 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2210/93 relativo às comunicações respeitantes à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura

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31995R0843

Regulamento (CE) nº 843/95 da Comissão de 18 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2210/93 relativo às comunicações respeitantes à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura  

Jornal Oficial nº L 085 de 19/04/1995 p. 0013 - 0019

REGULAMENTO (CE) Nº 843/95 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 2210/93 relativo às comunicações respeitantes à organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquiculturaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º e o nº 4 do seu artigo 17º,Considerando que os regimes comunitários de intervenção previstos no Regulamento (CEE) nº 3759/92 fazem com que se torne necessário dispor das cotações verificadas nos mercados grossistas e portos representativos da Comunidade;Considerando que é conveniente alterar a lista dos mercados e portos dos Estados-membros a considerar representativos relativamente a um produto determinado;Considerando que o artigo 29º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, a parte X do anexo I prevêem a adaptação da lista dos mercados e portos representativos relativamente a determinados produtos;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do presente regulamento substitui o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2210/93 da Comissão (3).Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1995.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.(2) JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15.(3) JO nº L 197 de 6. 8. 1993, p. 8.ANEXO « ANEXO IMERCADOS GROSSISTAS E PORTOS REPRESENTATIVOS NO SECTOR DAS PESCASI. Produtos do Anexo I, letra A, do Regulamento (CEE) nº 3759/92>POSIÇÃO NUMA TABELA>II. Produtos do anexo I, letra D, do Regulamento (CEE) nº 3759/92>POSIÇÃO NUMA TABELA>III. Produtos do anexo I, letra E, do Regulamento (CEE) nº 3759/92>POSIÇÃO NUMA TABELA>IV. Produtos do anexo II, letra A, do Regulamento (CEE) nº 3759/92>POSIÇÃO NUMA TABELA>V. Produtos do anexo II, letra B do Regulamento (CEE) nº 3759/92>POSIÇÃO NUMA TABELA>VI. Produtos do anexo II, letra C, do Regulamento (CEE) nº 3759/92>POSIÇÃO NUMA TABELA>VII. Produtos do anexo III do Regulamento (CEE) nº 3759/92>POSIÇÃO NUMA TABELA>VIII. Produtos do anexo IV, letra A, do Regulamento (CEE) nº 3759/92>POSIÇÃO NUMA TABELA>