CELEX: C2007/082/31
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-36/07: Acção intentada em 31 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/17
            
         Acção intentada em 31 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-36/07)
   (2007/C 82/31)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: C. Cattabriga, agente)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que a República Italiana, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/68/CE (1) do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Directiva 72/462/CEE, ou, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o, n.o 1, dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenação da República Italiana na despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/68/CE expirou em 20 de Novembro de 2005.
   
      (1)  JO L 139, p. 321.