CELEX: 31990R1765
Language: pt
Date: 1990-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1765/90 da Comissão, de 27 de Junho de 1990, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 983/90

28 . 6. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 162/31
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1765/90 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Junho de 1990
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                              permanente referido no Regulamento (CEE) n? 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                               mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            mundial ;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               adoptar, para o nono concurso público parcial, as disposi­
Portugal,                                                     ções referidas no artigo 1 ? ;
                                                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,
                                                                                      Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­        Para o nono concurso público parcial de açúcar branco,
tante a um concurso público permanente para a determi­        efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) n? 983/90 , o
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­   montante máximo da restituição à exportação é fixado em
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           34,910 ecus/ 100 quilogramas.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                  Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 983/90, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o     O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho
concurso público parcial em causa, tendo em conta,            de 1990 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1990 .
                                                                          Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Corti issão
(>) JO n? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 100 de 20. 4. 1990, p. 9.