CELEX: 22002D0104
Language: pt
Date: 2002-07-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 104/2002, de 12 de Julho de 2002, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

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22002D0104

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 104/2002, de 12 de Julho de 2002, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 298 de 31/10/2002 p. 0021 - 0022

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 104/2002de 12 de Julho de 2002que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 87/2002, de 25 de Junho de 2002(1).(2) A Recomendação 2002/175/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2002, que altera a Recomendação 98/195/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 2000/263/CE, relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XI do acordo, ao ponto 26g (Recomendação 98/195/CE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:"- 32002 H 0175: Recomendação 2002/175/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2002 (JO L 58 de 28.2.2002, p. 56).".Artigo 2.oOs textos da Recomendação 2002/175/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 13 de Julho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG.S. Gunnarsson(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 54.(2) JO L 58 de 28.2.2002, p. 56.(3) Requisitos constitucionais não indicados.