CELEX: 62016TN0360
Language: pt
Date: 2016-06-27 00:00:00
Title: Processo T-360/16: Recurso interposto em 27 de junho de 2016 — Dimos Athinaion/Comissão

10.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/9
            
         Recurso interposto em 27 de junho de 2016 — Dimos Athinaion/Comissão
   (Processo T-360/16)
   (2016/C 371/10)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Dimos Athinaion (Atenas, Grécia) (representante: G. Georgakarakos, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (1), e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 191.o TFUE, que define os objetivos da política da União no domínio do ambiente.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo à violação do artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra o direito a um elevado nível de proteção do ambiente.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (2).
            
         
      (1)  JO 2016, L 109, p. 1.
   
      (2)  JO 2007, L 171, p. 1.