CELEX: 62019CN0578
Language: pt
Date: 2019-07-30 00:00:00
Title: Processo C-578/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 30 de julho de 2019 — X/Kuoni Travel Ltd

30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/32
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 30 de julho de 2019 — X/Kuoni Travel Ltd
      (Processo C-578/19)
      (2019/C 328/35)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: X
      
         Recorrida: Kuoni Travel Ltd
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Em caso de não execução ou de incorreta execução das obrigações decorrentes do contrato entre um operador ou uma agência e um consumidor relativo à prestação de um serviço de férias organizadas, ao qual é aplicável a Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (1), e de essa não execução ou incorreta execução resultar dos atos de um empregado de uma empresa hoteleira que presta serviços abrangidos por esse contrato:
                  
                              a)
                           
                           
                              É possível aplicar a exceção prevista na segunda parte do terceiro travessão do n.o 2 do artigo 5.o? Em caso afirmativo,
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Quais são os critérios à luz dos quais o órgão jurisdicional nacional deve apreciar se essa exceção é aplicável?
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Quando um operador ou uma agência celebra com um consumidor um contrato de prestação do serviço de férias organizadas, ao qual é aplicável a Diretiva 90/314/CEE do Conselho, e uma empresa hoteleira presta serviços abrangidos por esse contrato, deve um empregado dessa empresa hoteleira ser ele próprio considerado um «prestador de serviços» para efeitos da exceção prevista no artigo 5.o, n.o 2, terceiro travessão, da Diretiva?
               
            
         (1)  JO 1990, L 158, p. 59.