CELEX: 22000D1221(12)
Language: pt
Date: 1999-09-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 112/1999, de 24 de Setembro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

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22000D1221(12)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 112/1999, de 24 de Setembro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 325 de 21/12/2000 p. 0023 - 0024

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 112/1999de 24 de Setembro de 1999que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 65/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999(1).(2) A Decisão 98/574/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis às comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias (segunda edição)(2) deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 98/575/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis às estações móveis destinadas a utilização nas redes públicas de telecomunicações digitais celulares da fase II que funcionam na banda do GSM 1800 (segunda edição)(3) deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 98/576/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, sobre um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à ligação às redes telefónicas comutadas públicas (RTCP) dos equipamentos terminais que incorporam uma função de microtelefone analógico(4) deve ser incorporada no acordo.(5) A Decisão 98/577/CE da Comissão, de 16 de setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os terminais de muito pequena abertura (VSAT) que funcionam nas bandas de frequência de 4 e 6 GHz(5) deve ser incorporada no acordo.(6) A Decisão 98/578/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas de comunicações móveis terrestres via satélite de débito reduzido (LMES) que funcionam nas bandas de freuquência de 1,5/1,6 GHz(6) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XVIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 4zu (Decisão 98/482/CE do Conselho), são aditados os seguintes pontos:"4zv. 398 D 0574: Decisão 98/574/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis às comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias (segunda edição) (JO L 278 de 15.10.1998, p. 30).4zw. 398 D 0575: Decisão 98/575/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos gerais de ligação aplicáveis às estações móveis destinadas a utilização nas redes públicas de telecomunicações digitais celulares da fase II que funcionam na banda do GSM 1800 (segunda edição) (JO L 278 de 15.10.1998, p. 35).4zx. 398 D 0576: Decisão 98/576/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, sobre um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à ligação às redes telefónicas comutadas públicas (RTCP) dos equipamentos terminais que incorporam uma função de microtelefone analógico (JO L 278 de 15.10.1998, p. 40).4zy. 398 D 0577: Decisão 98/577/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para os terminais de muito pequena abertura (VSAT) que funcionam nas bandas de frequência de 4 e 6 GHz (JO L 278 de 15.10.1998, p. 43).4zz. 398 D 0578: Decisão 98/578/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um regulamento técnico comum para as estações terrenas de comunicações móveis terrestres via satélite de débito reduzido (LMES) que funcionam nas bandas de frequência de 1,5/1,6 GHz (JO L 278 de 15.10.1998, p. 46).".Artigo 2.oFazem fé os textos das Decisões 98/574/CE, 98/575/CE, 98/576/CE, 98/577/CE e 98/578/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 25 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 284 de 9.11.2000, p. 49.(2) JO L 278 de 15.10.1998, p. 30.(3) JO L 278 de 15.10.1998, p. 35.(4) JO L 278 de 15.10.1998, p. 40.(5) JO L 278 de 15.10.1998, p. 43.(6) JO L 278 de 15.10.1998, p. 46.