CELEX: 52005SC1611
Language: pt
Date: 2005-12-12
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  - Projecto de posição comum da Comunidade

Advertência jurídica importante

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52005SC1611

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2005/1611 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 12.12.2005SEC(2005) 1611 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- PROJECTO DE POSIÇÃO COMUM DA COMUNIDADE -(APRESENTADO PELA COMISSÃO)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA do EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo respeitante ao Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho, tal como alterado pelos Regulamento (CE) nº 1655/1999, (CE) nº 807/2004 e (CE) nº 1159/2005, bem como à Decisão nº 1366/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como alterada pela Decisão nº 1376/2002/CE, tem por objecto introduzir alterações no Protocolo nº 31, a fim de alargar o âmbito da cooperação ao domínio das redes transeuropeias de telecomunicações.A cooperação no que respeita ao Regulamento (CE) nº 2236/95 e alterações subsequentes deve limitar-se ao domínio das redes transeuropeias de telecomunicações.Os Estados da EFTA participação nos projectos e actividades das redes transeuropeias de telecomunicações a partir de 1 de Janeiro de 2006.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por "Acordo", nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... [1];(2) É conveniente que o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo seja alargado por forma a abranger o Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias[2].(3) É conveniente que o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo seja alargado por forma a abranger o Regulamento (CE) nº 1655/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CE) nº 2236/95 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias[3].(4) O Regulamento (CE) nº 788/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho e os Regulamentos (CE) nº 1655/2000, (CE) nº 1382/2003 e (CE) nº 2152/2003, com vista a adaptar os montantes de referência para ter em conta o alargamento da União Europeia[4] , foi integrado no Acordo através da Decisão do Comité Misto do EEE nº 90/2004, de 8 de Junho de 2004[5].(5) É conveniente que o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo seja alargado por forma a abranger o Regulamento (CE) nº 807/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) nº 2236/95 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias[6].(6) É conveniente que o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo seja alargado por forma a abranger o Regulamento (CE) nº 1159/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CE) nº 2236/95 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias[7].(7) É conveniente que o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo seja alargado por forma a abranger a Decisão nº 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações[8].(8) É conveniente que o âmbito da cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo seja alargado por forma a abranger a Decisão nº 1376/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, que altera a Decisão nº 1336/97/CE relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações[9].(9) A cooperação no que respeita ao Regulamento (CE) nº 2236/95 e alterações subsequentes deve limitar-se ao domínio das redes transeuropeias de telecomunicações.(10) O Protocolo nº 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2006,DECIDE:Artigo 1ºO artigo 2º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao nº 6 (Promoção do conteúdo digital europeu nas redes mundiais), é aditado o seguinte número:‘7. A partir de 1 de Janeiro de 2006, os Estados da EFTA participarão nas actividades que possam resultar dos actos abaixo referidos, na medida em que estejam relacionados com projectos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações:- 395 R 2236 : Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (JO L 228 de 23.9.1995, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 399 R 1655 : Regulamento (CE) nº 1655/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 1999 (JO L 197 de 29.7.1999, p. 1);- 32004 R 0788 : Regulamento (CE) nº 788/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 17);- 32004 R 0807 : Regulamento (CE) nº 807/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (JO L 143 de 30.4.2004, p. 46);- 32005 R 1159 : Regulamento (CE) nº 1159/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005 (JO L 191 de 22.7.2005, p. 16).- 397 D 1336 : Decisão nº 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações (JO L 183 de 11.7.1997, p. 12), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32002 D 1376 : Decisão nº 1376/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002 (JO L 200 de 30.7.2002, p. 1).’2. Ao nº 2 é aditado o seguinte parágrafo:‘Relativamente às actividades referidas no nº 7, os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as rubricas orçamentais 09 03 04 e 09 01 04 03 (redes transeuropeias de telecomunicações), bem como para as rubricas orçamentais subsequentes correspondentes, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 82º do Acordo.’3. O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:‘A partir do início da cooperação nos programas e acções referidos nos nºs 5, 6 e 7, os Estados da EFTA participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na gestão, desenvolvimento e execução desses programas e acções.’Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo*.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.Artigo 3°A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas em […de…de…].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L …[2] JO L 228 de 23.9.1995, p. 1.[3] JO L 197 de 29.7.1999, p. 1.[4] JO L 138 de 30.4.2004, p. 17.[5] JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.[6] JO L 143 de 30.4.2004, p. 46.[7] JO L 191 de 22.7.2005, p. 16.[8] JO L 183 de 11.7.1997, p. 12.[9] JO L 200 de 30.7.2002, p. 1.* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais].