CELEX: 32015R1348
Language: pt
Date: 2015-08-03 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2015/1348 da Comissão, de 3 de agosto de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 773/2004 relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.° e 82.° do Tratado CE (Texto relevante para efeitos do EEE)

5.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 208/3
            
         REGULAMENTO (UE) 2015/1348 DA COMISSÃO
   de 3 de agosto de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 773/2004 relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), nomeadamente o artigo 33.o,
   Após consulta do Comité Consultivo em 19 de junho de 2015,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (2) estabelece, nomeadamente, as regras relativas às investigações efetuadas pela Comissão e ao acesso ao processo da Comissão.
            
         
               (2)
            
            
               Os cartéis são acordos ou práticas concertadas entre dois ou mais concorrentes que têm por objetivo coordenar o seu comportamento concorrencial no mercado ou influenciar os parâmetros relevantes da concorrência através de práticas como a fixação ou a coordenação de preços de aquisição ou de venda ou outras condições de transação, a atribuição de quotas de produção ou de venda, a repartição de mercados e de clientes, incluindo a concertação em leilões e concursos públicos, a restrição das importações ou exportações e ações anticoncorrenciais contra outros concorrentes. Estas práticas figuram entre as infrações mais graves ao disposto no artigo 101.o do Tratado.
            
         
               (3)
            
            
               Pela sua própria natureza, os cartéis secretos são frequentemente difíceis de detetar e investigar sem a cooperação das empresas ou das pessoas que neles participam. Assim, a Comissão considera que é do interesse da União recompensar as empresas que participam neste tipo de práticas ilícitas e que estão dispostas a reconhecer e a pôr termo à sua participação e a cooperar no âmbito da investigação da Comissão, independentemente das outras empresas envolvidas no cartel. Para os consumidores, a deteção e a sanção dos cartéis secretos revestem maior interesse do que a aplicação de coimas, a um nível proporcionado ao seu comportamento ilegal, às empresas que permitem à Comissão detetar e proibir essas práticas. Para esse efeito, a Comissão tem vindo a aplicar um programa de clemência desde 1996. No seu programa de clemência, a Comissão estabelece em que condições pode recompensar as empresas pela sua cooperação na investigação da Comissão. O programa de clemência demonstrou ser um instrumento eficaz para a Comissão detetar e sancionar um grande número de cartéis secretos. Além disso, ao facilitar a deteção de mais infrações e ao tornar a aplicação pública mais eficaz, o programa de clemência funciona também como um elemento dissuasor contra os cartéis e, em última análise, fornece uma base para as partes lesadas apresentarem pedidos de indemnização pelos danos causados por essas infrações.
            
         
               (4)
            
            
               No âmbito da sua cooperação, as empresas podem, voluntariamente, apresentar à Comissão declarações de empresa em matéria de clemência, que podem incluir declarações dos atuais e/ou antigos trabalhadores e representantes da empresa. No entanto, as empresas podem ser dissuadidas de cooperar com a Comissão se isso puder acarretar consequências negativas para a sua posição no âmbito de ações cíveis.
            
         
               (5)
            
            
               Os interessados diretos nos processos perante a Comissão, bem como terceiros, como os autores da denúncia e outros interessados, podem obter determinadas informações constantes do processo da Comissão, conforme disposto no Regulamento (CE) n.o 773/2004.
            
         
               (6)
            
            
               As informações obtidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 773/2004 podem ser utilizadas para efeitos de processos judiciais ou administrativos de aplicação dos artigos 101.o e 102.o do Tratado. No entanto, tais informações não podem ser utilizadas em processos que corram termos nos tribunais nacionais quando essa utilização possa afetar indevidamente a eficácia da aplicação dos artigos 101.o e 102.o do Tratado.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de assegurar que as empresas não sejam desencorajadas de reconhecer voluntariamente a sua participação em infrações ao direito da concorrência da União no contexto do programa de clemência ou de um procedimento de transação, os outros interessados diretos só terão acesso a esse reconhecimento, através do acesso ao processo nos termos do Regulamento (CE) n.o 773/2004, para efeitos do exercício dos seus direitos de defesa no processo perante a Comissão. Estas informações só podem ser utilizadas no âmbito de um recurso interposto nos tribunais da União Europeia ou nos tribunais nacionais quando estiverem diretamente relacionadas com o processo no âmbito do qual o acesso tenha sido concedido e disserem respeito à repartição de uma coima entre os participantes no cartel ou ao recurso de uma decisão de infração adotada por uma autoridade nacional de concorrência.
            
         
               (8)
            
            
               Além disso, a utilização das informações obtidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 773/2004 em processos interpostos nos tribunais nacionais não deve interferir indevidamente com uma investigação da Comissão pendente relativa à infração do direito da concorrência da União. Se estas informações tiverem sido preparadas pela Comissão no decurso do seu processo para a aplicação do direito da concorrência da União (como uma comunicação de objeções) ou por um interessado direto nesse processo (como as respostas aos pedidos de informação da Comissão), um interessado direto só pode utilizar essas informações no âmbito de um processo interposto nos tribunais nacionais depois de a Comissão ter encerrado o seu processo contra todos os interessados diretos objeto da investigação, através de uma decisão adotada nos termos dos artigos 7.o, 9.o ou 10.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, ou ter, de outra forma, encerrado o seu procedimento administrativo.
            
         
               (9)
            
            
               As regras do presente regulamento que regem o tratamento das declarações de empresa em matéria de clemência e propostas de transação devem igualmente aplicar-se aos casos em que as declarações de clemência e as propostas de transação, na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) relativa a ações de indemnização em matéria antitrust, são transmitidas à Comissão pelas autoridades da concorrência dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
            
         
               (10)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 773/2004 deve ser alterado em conformidade.
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 773/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               É inserido o seguinte artigo 4.o-A:
               «Artigo 4.o-A
               Programa de clemência da Comissão
               1.   A Comissão pode estabelecer os requisitos e as condições de cooperação para recompensar as empresas que participam ou participaram em cartéis secretos, pela sua cooperação ao denunciar o cartel e facilitar a determinação da existência de uma infração, com a imunidade em matéria de coimas ou com a redução do montante das coimas que poderiam ser aplicadas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (programa de clemência da Comissão).
               A imunidade em matéria de coimas pode ser concedida à primeira empresa a apresentar elementos de prova que, na opinião da Comissão, lhe permitam realizar uma inspeção direcionada, ou constatar a existência de uma infração ao artigo 101.o do Tratado relacionada com o alegado cartel. A redução do montante das coimas pode ser concedida às empresas que apresentem à Comissão elementos de prova da alegada infração com um valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova já na posse da Comissão.
               A Comissão só deve conceder imunidade em matéria de coimas ou uma redução do montante da coima, ao abrigo do seu programa de clemência, se, no final do procedimento administrativo, a empresa tiver preenchido os requisitos e condições de cooperação estabelecidos no programa de clemência. Estes podem abranger, entre outros, o tipo de informações e elementos de prova que as empresas são obrigadas a apresentar e a cooperação adicional que se espera da empresa durante o procedimento administrativo.
               2.   Para poder beneficiar de imunidade em matéria de coimas ou de redução do montante da coima que poderia ser aplicada, as empresas devem apresentar voluntariamente à Comissão as informações de que dispõem acerca de um cartel secreto e do papel que nele desempenham, o que pode igualmente ser efetuado através da divulgação voluntária dos conhecimentos de atuais ou antigos trabalhadores ou representantes da empresa (declarações de empresa em matéria de clemência). Essas declarações de empresa em matéria de clemência devem ser especificamente elaboradas para efeitos de apresentação à Comissão, com o objetivo de obter a imunidade em matéria de coimas ou a redução do montante das coimas ao abrigo do programa de clemência da Comissão.
               3.   Para além da apresentação por escrito, a Comissão proporcionará aos interessados diretos outros métodos adequados de apresentação de declarações de empresa em matéria de clemência, incluindo oralmente. As declarações orais de empresa podem ser gravadas e transcritas nas instalações da Comissão. Deve ser concedida à empresa a faculdade de verificar a exatidão técnica da gravação da sua declaração oral nas instalações da Comissão e, se for caso disso, corrigir imediatamente o conteúdo da declaração. As regras constantes do presente regulamento relativas a declarações de empresa em matéria de clemência são aplicáveis independentemente do suporte em que sejam conservadas essas declarações. As informações preexistentes, ou seja, as provas que existam independentemente do processo da Comissão e que sejam apresentadas à Comissão por uma empresa no âmbito do seu pedido de imunidade em matéria de coimas ou de redução do montante da coima, não fazem parte de uma declaração de empresa em matéria de clemência.»
            
         
               2)
            
            
               No artigo 8.o, é suprimido o n.o 2.
            
         
               3)
            
            
               No artigo 10.o-A, n.o 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «Se as conversações de transação progredirem, a Comissão poderá fixar um prazo dentro do qual os interessados diretos poderão submeter-se ao procedimento de transação, mediante a apresentação de propostas de transação escritas que reflitam os resultados das conversações de transação e nas quais reconheçam a sua participação numa infração ao artigo 101.o do Tratado, bem como a sua responsabilidade no contexto da mesma. Estas propostas de transação devem ser especificamente elaboradas pelas empresas em causa como um pedido formal à Comissão para adotar uma decisão no seu processo, na sequência do procedimento de transação. Antes de a Comissão fixar um prazo para a apresentação das suas propostas de transação, os interessados diretos terão o direito de dispor das informações especificadas no primeiro parágrafo, que lhes devem ser transmitidas mediante pedido, de forma atempada. A Comissão não será obrigada a tomar em consideração propostas de transação recebidas após o termo do prazo fixado.
               Para além da apresentação por escrito, a Comissão proporcionará aos interessados diretos outros métodos adequados de apresentação de propostas de transação, incluindo oralmente. As propostas de transação podem ser gravadas e transcritas nas instalações da Comissão. Deve ser concedida à empresa a faculdade de verificar a exatidão técnica da gravação da sua proposta oral nas instalações da Comissão e, se for caso disso, corrigir imediatamente o conteúdo da sua proposta. As regras constantes do presente regulamento relativas a propostas de transação são aplicáveis independentemente do suporte em que essas propostas se encontrem conservadas.»
            
         
               4)
            
            
               O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           o título passa a ter a seguinte redação:
                           «Artigo 15.o
                           
                           Acesso ao processo»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o n.o 1-A passa a ter a seguinte redação:
                           «1-A.   Após ter dado início ao processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e a fim de permitir aos interessados diretos apresentar propostas de transação, a Comissão revelar-lhes-á os elementos de prova e os documentos descritos no artigo 10.o-A, n.o 2, mediante pedido e sob reserva das condições enunciadas nos parágrafos pertinentes. Neste contexto, ao apresentar as suas propostas de transação, os interessados diretos confirmarão à Comissão que apenas solicitarão acesso ao processo nos termos do do n.o 1 após receção da comunicação de objeções, se nesta não for refletido o teor das suas propostas de transação. Se as conversações de transação entre um ou mais interessados diretos tiverem sido interrompidas, deve ser concedido o acesso ao processo a esse interessado direto, nos termos do n.o 1, quando lhe tenha sido dirigida uma comunicação de objeções.»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           é inserido o seguinte n.o 1-B:
                           «1-B.   O acesso, nos termos do n.o 1 ou do n.o 1.o-A, a uma declaração de empresa em matéria de clemência na aceção do artigo 4.o-A, n.o 2, ou a uma proposta de transação, na aceção do artigo 10.o-A, n.o 2, só será concedido nas instalações da Comissão. Os interessados diretos e os seus representantes não podem copiar as declarações de empresa em matéria de clemência nem as propostas de transação através de nenhum meio mecânico ou eletrónico.»;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           é suprimido o n.o 4.
                        
                     
         
               5)
            
            
               Após o artigo 16.o é inserido o capítulo VI-A, com a seguinte redação:
               «CAPÍTULO VI-A
               
                  LIMITES À UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS NO DECURSO DO PROCESSO DA COMISSÃO
               
               Artigo 16.o-A
               1.   As informações obtidas nos termos do presente regulamento só devem ser utilizadas para efeitos de processos judiciais ou administrativos de aplicação dos artigos 101.o e 102.o do Tratado.
               2.   O acesso às declarações de empresa em matéria de clemência, na aceção do artigo 4.o-A, n.o 2, ou a propostas de transação, na aceção do artigo 10.o-A, n.o 2, é concedido apenas para efeitos do exercício dos direitos de defesa em procedimentos perante a Comissão. As informações recolhidas a partir dessas declarações e propostas só podem ser utilizadas pelos interessados diretos a quem tenha sido concedido acesso ao processo se tal for necessário para o exercício dos seus direitos de defesa em processos que corram termos:
               
                           a)
                        
                        
                           nos tribunais da União Europeia nos quais tenha sido interposto recurso das decisões da Comissão; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           nos tribunais dos Estados-Membros se estiverem diretamente relacionados com o processo no âmbito do qual o acesso tenha sido concedido e disserem respeito:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       à repartição entre os participantes do cartel de uma coima aplicada solidariamente pela Comissão, ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       ao recurso de uma decisão pela qual uma autoridade da concorrência de um Estado-Membro tenha constatado uma infração ao artigo 101.o do TFUE.
                                    
                                 
                     3.   Em processos interpostos nos tribunais nacionais, não devem ser utilizadas as seguintes categorias de informações, obtidas nos termos do presente regulamento, antes de a Comissão ter encerrado o seu processo contra todos os interessados diretos objeto da investigação, através de uma decisão adotada nos termos dos artigos 7.o, 9.o ou 10.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, ou ter, de outra forma, encerrado o seu processo:
               
                           a)
                        
                        
                           informações preparadas por outras pessoas singulares ou coletivas, especificamente para o processo da Comissão; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           informações elaboradas e enviadas aos interessados diretos pela Comissão no decurso do seu processo.»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de agosto de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18). Regulamento com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1), e pelo Regulamento (CE) n.o 622/2008 (JO L 171 de 1.7.2008, p. 3).
   
      (3)  Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (JO L 349 de 5.12.2014, p. 1).