CELEX: 51986PC0020(48)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA PELA DECIMA VEZ O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1837/80 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DAS CARNES DE OVINO E CAPRINO

14. 4. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 85/81
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera pela décima vez o Regulamento (CEE)
              n° 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e
                                                               caprino
                                                          COM(86) 20 final
                              (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                            (86/C 85/48)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     — região 4: Irlanda e Irlanda do Norte,
                                                                          — região 5: Grã-Bretanha,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                          — região 6: Espanha e Portugal.»
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                      2) No n? 1 do artigo 4?, a expressão «as regiões 1, 3 e 7» é
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    substituída pela expressão «as regiões 1, 3 e 6».
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       3) O n? 8 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                            «8.     A concessão do prémio pode ser limitada a um
Social ('),                                                               determinado número de ovelhas e/ou de cabras, por
                                                                          produtor beneficiário.
Considerando que, atendendo à existência de condições de                  O prémio será pago ao produtor beneficiário em função
produção e de comercialização idênticas na Irlanda e na                   de número de ovelhas e/ou de cabras mantidas na
Irlanda do Norte, se justifica agrupar a Irlanda e a Irlanda do           exploração durante um período mínimo a determinar de
Norte numa só região; que tal medida se justifica, igualmen-              acordo com o procedimento previsto no artigo 26?
te, em vista do reduzido coeficiente de ponderação destas                 Contudo, esta obrigação só será aplicável dentro do
duas regiões actuais para o cálculo da média comunitária do               limite referido no parágrafo anterior.»
preço de mercado, em relação ao conjunto da Comunidade
alargada;                                                             4) No n? 9 do artigo 5?, o primeiro parágrafo passa a ter a
                                                                          seguinte redacção:
Considerando que, a fim de evitar, se for caso disso, o risco
                                                                          «O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob
de desenvolvimento excessivo da produção de carne de ovino
                                                                          proposta da Comissão, adoptará as regras gerais do
na Comunidade e o de um crescimento significativo dos
                                                                          regime previsto no presente artigo e, nomeadamente, a
custos orçamentais neste sector da produção, é aconselhável
                                                                          definição de produtor beneficiário do prémio, de ovelha
prever o princípio de um limite por beneficiário, na conces-
                                                                          e de cabra elegíveis nas zonas referidas no primeiro
são do prémio em benefício dos produtores, e alterar o
                                                                          parágrafo, primeiro e segundo travessões, do n? 1, bem
Regulamento (CEE) n? 1837/80 do Conselho com a última
                                                                          como as condições limitativas da concessão do prémio
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                          por produtor beneficiário.»
n?        ,
                                                                      5) No n? 2, primeiro parágrafo, do artigo 7?, a expressão
                                                                          «as regiões 1, 3 e 7» é substituída pela expressão «as
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                           regiões 1, 3 e 6».
                           Artigo 1 ?                                 6) São revogados os artigos 31? e 32?
O Regulamento (CEE) n? 1837/80 é alterado do seguinte
modo:                                                                                          Artigo 2?
 1) O n? 5 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção:              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
     «5.    Para a aplicação do presente regulamento, são             nidades Europeias.
     definidas as seguintes regiões:
                                                                      O presente regulamento é aplicável a partir do início da
     — região 1: Itália e Grécia,                                     campanha de comercialização que começa em 1987.
    — região 2: França,
    — região 3: Bélgica, Dinamarca, República Federal da
                   Alemanha, Luxemburgo, Países Baixos,               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                      elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(M JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.                                  -membros.