CELEX: 32017R1547
Language: pt
Date: 2017-09-14 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2017/1547 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

15.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 237/37
            
         REGULAMENTO (UE) 2017/1547 DO CONSELHO
   de 14 de setembro de 2017
   que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2014/145/PESC.
            
         
               (2)
            
            
               Em 14 de setembro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/1549 (3) que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que acrescentou a empresa «Portos marítimos da Crimeia»/C«rimean Sea Ports» à lista de pessoas e entidades designadas.
            
         
               (3)
            
            
               Em 14 de setembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1561 (4) que altera a Decisão 2014/145/PESC, pela qual incluiu uma derrogação relativa aos pagamentos a «Portos marítimos da Crimeia»/«Crimean Sea Ports» por serviços prestados nos portos do Porto de pesca de Kerch, do Porto comercial de Ialta e do Porto comercial de Yevpatoria e por serviços prestados pela Gosgidrografiya e pelas filiais da «Portos marítimos da Crimeia»/«Crimean Sea Ports» em terminais portuários.
            
         
               (4)
            
            
               É necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a execução do Regulamento de Execução (UE) 2017/1549 e da Decisão (PESC) 2017/1561, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 6.o-A
               Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar pagamentos a “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports” por serviços prestados nos portos do Porto de pesca de Kerch, do Porto comercial de Ialta e do Porto comercial de Yevpatoria e por serviços prestados pela Gosgidrografiya e pelas filiais da “Portos marítimos da Crimeia”/“Crimean Sea Ports” em terminais portuários.».
            
         
               2)
            
            
               No artigo 12.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «a)
                        
                        
                           no que diz respeito aos fundos congelados ao abrigo do artigo 2. .o e às autorizações concedidas ao abrigo dos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 6.o-A;».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. ANVELT
      
   
   
      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 6).
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1549 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (ver página 44 do presente Jornal Oficial).
   
      (4)  Decisão (PESC) 2017/1561 do Conselho, de 14 de setembro de 2017, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (ver página 72 do presente Jornal Oficial).