CELEX: 51989PC0133
Language: pt
Date: 1989-03-22
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 80/390/CEE NO QUE RESPEITA AO RECONHECIMENTO MUTUO DOS PROSPECTOS DE ADMISSAO A COTACAO OFICIAL NUMA BOLSA DE VALORES

22. 4. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 101/13
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/390/CEE no que respeita ao
               reconhecimento mútuo dos prospectos de admissão à cotação oficial numa bolsa de valores
                                                COM(89) 133 final — SYN 191
                                     (Apresentada pela Comissão em 30 de Março de 1989)
                                                         (89/C 101/05)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                «1.     Nos casos em que seja feito um pedido de ad-
                                                                      missão à cotação oficial numa bolsa de um Estado-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    -membro e para os valores mobiliários tenha sido ela-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54?,                 borado e aprovado um prospecto de oferta pública
                                                                      nesse ou em qualquer outro Estado-membro, nos ter-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                mos dos artigos 7?, 8? ou 12? da Directiva
                                                                      89/. . ./CEE ('), durante os três meses anteriores ao
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                               pedido de admissão, o prospecto de oferta pública
                                                                      deve, sem prejuízo da sua tradução eventual, ser re-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                        conhecido como prospecto de admissão no Estado-
Social,                                                               -membro em que a admissão à cotação oficial seja
                                                                      pedida, sem necessidade de obtenção de aprovação
Considerando que o artigo 21? da Directiva 89/. . ./CEE               das autoridades competentes desse Estado-membro e
do Conselho estatui que, quando há ofertas públicas fei-              sem que estas últimas possam exigir a inserção de in-
tas simultaneamente ou em datas aproximadas, em dois                  formações complementares no prospecto. No en-
ou mais Estados-membros, um prospecto de oferta pú-                   tanto, as autoridades competentes podem exigir a in-
blica deve ser reconhecido como um prospecto de oferta                serção no prospecto de informações específicas do
pública nos outros Estados-membros em causa, com base                 mercado do país de admissão, relativas em especial
no reconhecimento mútuo;                                              ao regime fiscal dos rendimentos, aos organismos fi-
                                                                      nanceiros que asseguram ao emitente o serviço finan-
Considerando que é também desejável estatuir que um                   ceiro no país de admissão e ao modo de publicação
prospecto de oferta pública, elaborado e aprovado de                  dos anúncios destinados aos investidores.
acordo com os artigos 7?, 8? e 12? da Directiva
89/. . ./CEE, seja reconhecido como um prospecto de
admissão à cotação na bolsa nos casos em que é exigida                O JO n° L . ...»
a admissão à cotação oficial na bolsa de valores pouco
tempo depois da oferta pública;                                                            Artigo 2o.
                                                                  1.    Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne-
Considerando, assim, que é adequado proceder à altera-            cessárias para darem cumprimento à presente directiva
ção do artigo 24?B da Directiva 80/390/CEE do Conse-              nas datas previstas no artigo 2? da Directiva
lho O alterada pela Directiva 87/345/CEE (2), no que              87/345/CEE. Desse facto informarão imediatamente a
respeita ao reconhecimento mútuo dos prospectos de ad-            Comissão.
missão à cotação oficial de uma bolsa de valores,
                                                                  2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão os
                                                                  textos das principais disposições de direito nacional que
ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA:                                     adoptem no domínio regulado pela presente directiva.
                         Artigo Io.                                                        Artigo 3o
O n? 1 do artigo 24?B da Directiva 80/390/CEE passa a             Os Estados-membros são os destinatários da presente
ter a seguinte redacção:                                          directiva.
(') JO n? L 100 de 17. 4. 1980, p. 1.
O JO n? L 185 de 9. 7. 1987, p. 81.