CELEX: C2004/021/82
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo T-377/03: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2003 pela ATI Technologies Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

24.1.2004             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 21/39
Decisão da Câmara de         inadmissibilidade do recurso, por          Fundamentos e principais argumentos
recurso:                     ter sido entregue fora de prazo
Fundamentos:                 —     violação do artigo 6.o da            O aviso de abertura do concurso CONSELHO/A/270 previa
                                   Convenção Europeia dos               que os candidatos deviam possuir um domínio perfeito de
                                   Direitos do Homem, na                uma das línguas oficiais das Comunidades Europeias, um
                                   medida em que a notificação          conhecimento muito bom do inglês ou do francês, bem como
                                   por faxe não respeita a con-         um conhecimento suficiente da outra destas duas línguas.
                                   dição de segurança das noti-         Contudo, os candidatos que escolheram o francês ou o inglês
                                   ficações no âmbito de um             como língua de que tinham um domínio perfeito deviam
                                   processo                             provar um conhecimento muito bom da outra destas línguas,
                                                                        bem como um conhecimento suficiente de uma terceira língua
                             —     a título subsidiário, violação       oficial. No seu primeiro fundamento, o recorrente alega que
                                   das regras 55.o, 61.o e 65.o         esta disposição cria uma discriminação entre os candidato
                                   do Regulamento n.o 2868/             anglófonos e francófonos, por um lado, e os outros candidatos,
                                   /95 da Comissão, bem como            por outro. Invoca nesta contexto a violação do princípio da
                                   do artigo 59.o do Regula-            igualdade de tratamento, bem como do artigo 28.o, n.o 1,
                                   mento n.o 40/94                      alínea f), do Estatuto. No seu segundo fundamento, o recorrente
                                                                        alega que, na terceira prova escrita, era pedido aos candidatos
                                                                        para preparem uma breve exposição sobre o papel do Secretá-
                                                                        rio-Geral do Conselho violando o aviso de abertura do
                                                                        concurso que previa uma exposição sobre as actividades do
                                                                        Conselho. O terceiro fundamento visa a recusa do Conselho
                                                                        em dar ao recorrente o acesso à cópia corrigida da sua terceira
                                                                        prova escrita. O recorrente invoca a violação do artigo 255.o,
                                                                        n.o 1, CE, bem como a violação do dever de fundamentar e
                                                                        dos princípios da boa gestão e da boa administração.
Recurso interposto em 10 de Novembro de 2003 por
 Michel Hendrickx contra o Conselho da União Europeia
                     (Processo T-376/03)
                        (2004/C 21/81)
                                                                        Recurso interposto em 17 de Novembro de 2003 pela
                                                                        ATI Technologies Inc. contra o Instituto de Harmonização
                  (Língua do processo: francês)                             do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                               (Processo T-377/03)
Deu entrada em 10 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                          (2004/C 21/82)
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Michel
Hendrickx, residente em Bruxelas, representado por Sébastien
Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal,                                  (Língua do processo: francês)
advogados com domicílio escolhido no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Deu entrada em 17 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—    anular as decisões do júri de concurso CONSELHO/A/                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
     /270 que atribui uma classificação eliminatória na sua             (marcas, desenhos e modelos) interposto pela ATI Technolo-
     prova A.3 e que não o admitiu às provas orais;                     gies Inc., com sede em Thornhill (Canadá), representada pela
                                                                        advogada Chantal Silvia Moreau, com domícilio escolhido no
                                                                        Luxemburgo.
—    condenar o Conselho a pagar ao recorrente um euro
     simbólico de indemnização do prejuízo moral sofrido;
                                                                        A Associación de Técnicos de Informática — ATI também era
—    condenar o recorrido nas despesas.                                 parte no processo na Câmara de Recurso.
 ---pagebreak--- C 21/40                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             24.1.2004
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    A recorrente conclui pedindo que o tribunal se digne:
—     anular a decisão proferida pela Quarta Câmara de Recurso
                                                                         —     apensar o presente recurso ao recurso T-314/03 para
      do recorrido em 16 de Julho de 2003 no processo R 339/
                                                                               efeitos da fase escrita e da fase oral;
      /2002-4;
—     condenar o recorrido nas despesas.                                 —     anular a decisão da Comissão Europeia, de 30 de
                                                                               Setembro de 2003, que obriga a sociedade Musée Grévin
                                                                               a restituir as somas alegadamente indevidas;
Fundamentos e principais argumentos                                      —     condenar a Comissão Europeia a suportar todas as
                                                                               despesas.
Requerente da marca            ATI Technologies Ins.
comunitária:
Marca        comunitária       marca nominativa «ATI» pedido
requerida:                     n.o 362 863, apresentada para             Fundamentos e principais argumentos
                               produtos e serviços da classe 9
                               (componentes electrónicos, etc.)
Titular da marca ou do         Associación de Técnicos Informá-          A recorrente beneficiou de subsídios da comissão no quadro
sinal oposto no processo       ticos — ATI                               de um processo de joint venture com uma empresa polaca. Por
de oposição:                                                             decisão de 8 de Julho de 2003, a Comissão pediu a restituição
                                                                         dos fundos atribuídos à recorrente.
Marca ou sinal invocado        marca gráfica «ati» registada para
na oposição:                   serviços da classe 42
                                                                         A recorrente interpôs recurso dessa decisão (processo T-314/
Decisão da divisão de          recusa do pedido de registo
                                                                         /03, JO C 275, de 15 de Novembro de 2003, p. 49).
oposição:
                                                                         Paralelamente, a recorrente enviou à Comissão documentos
                                                                         que justificam plenamente a boa utilização dos fundos comuni-
Decisão da Câmara de           negou provimento ao recurso               tários, pedindo-lhe que reexaminasse a sua decisão. Na decisão
Recurso:                                                                 impugnada no presente processo, a Comissão confirma a sua
                                                                         decisão de 8 de Julho de 2003.
Fundamentos invocados          errada aplicação do artigo 8.o,
no presente recurso:           n.o 1, alínea b) do regulamento
                               (CE) n.o 40/94 (risco de confusão)
                                                                         Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, antes de mais,
                                                                         uma violação do Regulamento n.o 1 (1), na medida em que a
                                                                         decisão impugnada está redigida em inglês e não em francês.
                                                                         A recorrente invoca também a alegada violação do prazo
                                                                         de prescrição de quatro anos previsto pelo artigo 3.o do
                                                                         Regulamento n.o 2988/95 (2) do Conselho. Além disso, a
                                                                         recorrente invoca uma violação do princípio da colegialidade
Recurso interposto em 18 de Novembro de 2003 pela                        e a incompetência do signatário da decisão impugnada.
sociedade Musée Grévin contra a Comissão das Comuni-
                         dades Europeias
                                                                         A recorrente invoca também a falta de base legal da decisão,
                      (Processo: T-378/03)                               um erro manifesto de apreciação, uma violação do dever de
                                                                         fundamentação e, por último, uma violação do princípio da
                                                                         proporcionalidade.
                          (2004/C 21/83)
                    (Língua do processo: francês)                        (1) Regulamento n.o 1 do Conselho que estabelece o regime lin-
                                                                             guístico da Comunidade Económica Europeia, JO B, n.o 17,
                                                                             p. 385; EE 01 F1, p. 8.
                                                                         (2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de
                                                                             Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros
Deu entrada em 18 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                             das Comunidades Europeias JO L 312, de 23.12.1995, pp. 1-4.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela sociedade Musée Grévin, com sede em Paris, representada
por Bernard Geneste e Olivia Davidson, advogados.