CELEX: 32000R0722
Language: pt
Date: 2000-04-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 722/2000 da Comissão, de 5 de Abril de 2000, relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, para o segundo trimestre de 2000 (segundo período)

6.4.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 85/11
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 722/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 5 de Abril de 2000
               relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito dos contingentes pautais e
                     das bananas tradicionais ACP, para o segundo trimestre de 2000 (segundo período)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        período, as quantidades em relação às quais podem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 emitidos certificados para as origens em causa.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho,            (3)    O presente regulamento deve ser imediatamente apli-
de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização                     cável, de modo a permitir que os certificados sejam
comum de mercado no sector das bananas (1), com a última                     emitidos o mais rapidamente possível,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/
/1999 (2),
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão,
de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução                                      Artigo 1.o
do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita
ao regime de importação de bananas na Comunidade (3), alte-           No que diz respeito aos novos pedidos previstos no artigo 18.o
rado pelo Regulamento (CE) n.o 756/99 (4), e, nomeadamente,           do Regulamento (CE) n.o 2362/98, serão emitidos certificados
o n.o 2 do seu artigo 18.o,                                           de importação no âmbito do regime de importação de bananas,
                                                                      dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP, em
Considerando o seguinte:                                              relação ao segundo período do segundo trimestre de 2000:
(1)     O artigo 2.o e o anexo do Regulamento (CE) n.o 592/           1. Para a quantidade constante do pedido de certificado, afec-
        /2000 da Comissão (5) fixam, em relação ao segundo                tada, no caso da origem «Panamá», do coeficiente de
        trimestre de 2000, as quantidades disponíveis com vista           redução de 0,2745;
        ao segundo período de apresentação dos pedidos
        previsto pelo artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2362/       2. Para a quantidade constante do pedido de certificado, no
        /98.                                                              caso de uma origem diferente das mencionadas no ponto 1.
(2)     Em aplicação do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento                                      Artigo 2.o
        (CE) n.o 2362/98, há que determinar sem demora, com
        base nos pedidos apresentados durante o segundo               O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de 2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  47 de 25.2.1993, p. 1.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L  293 de 31.10.1998, p. 32.
(4) JO L  98 de 13.4.1999, p. 10.
(5) JO L  71 de 18.3.2000, p. 8.