CELEX: 52007PC0743(02)
Language: pt
Date: 2007-11-20
Title: Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro

Advertência jurídica importante

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52007PC0743(02)

Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro  /* COM/2007/0743 final - AVC 2007/0255 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.11.2007COM(2007) 743 final2007/0255 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outroProposta deDECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOrelativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro(apresentadas pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. As duas propostas em anexo constituem os instrumentos jurídicos necessários para a assinatura e a conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, a seguir designada "Sérvia", por outro: (i) Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo; (ii) Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo.2. Em Abril de 2005, a Comissão apresentou o seu relatório de viabilidade sobre o AEA com a Sérvia e Montenegro[1]. O relatório concluiu que a Sérvia e Montenegro estava suficientemente preparada para negociar um AEA. Em 3 de Outubro de 2005, o Conselho decidiu autorizar a Comissão a negociar o Acordo de Estabilização e Associação com a Sérvia e Montenegro. As respectivas negociações iniciaram-se em 10 de Outubro de 2005. Dado a Sérvia não ter preenchido as condições fixadas nas Conclusões do Conselho de 3 de Outubro de 2005[2] no sentido de cooperar inteiramente com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ), a Comissão decidiu, em 3 de Maio de 2006, cancelar as negociações do AEA.3. Na sequência de um referendo realizado em Maio de 2006, o Parlamento do Montenegro adoptou, em 3 de Junho de 2006, uma declaração de independência e a República do Montenegro retirou-se da União Estatal da Sérvia e Montenegro. Por conseguinte, em 24 de Julho de 2006 foram adoptadas directrizes de negociação alteradas para a Sérvia.4. Os progressos na cooperação com o TPIJ demonstrados pelo novo governo sérvio em Maio e Junho de 2007 permitiu à Comissão retomar as negociações em 13 de Junho. Estas negociações foram concluídas em 10 de Setembro de 2007 e, após consultas com os Estados-Membros da UE, o Acordo de Estabilização e de Associação foi rubricado em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2007.5. A decisão final relativa à assinatura do AEA continua pendente do preenchimento pela Sérvia das condições políticas fixadas no momento em que o Conselho adoptou as directrizes de negociação – a cooperação integral com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ)[3]. A presente proposta é apresentada sem prejuízo da avaliação do cumprimento pela Sérvia das suas obrigações a este respeito.No momento da adopção das directrizes de negociação em Outubro de 2005, a Comissão e o Conselho declararam em conjunto que antes de ser tomada a decisão final:1. A Comissão informará o Conselho sobre as condições políticas;2. O Conselho e a Comissão analisarão em conjunto os progressos registados pela Sérvia.Por conseguinte, a Comissão, na devida altura e em conformidade com a declaração conjunta, informará o Conselho e analisará os progressos em conjunto com o Conselho antes de ser tomada a decisão final relativa à assinatura do AEA com a Sérvia.6. O Acordo de Estabilização e de Associação centra-se nos seguintes elementos principais:-  disposição relativa ao diálogo político com a Sérvia;-  disposições em matéria de aprofundamento da cooperação regional, incluindo a perspectiva de criação de zonas de comércio livre entre os países da região;-  perspectiva de estabelecimento de uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Sérvia no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do Acordo;-  disposições em matéria de circulação dos trabalhadores, liberdade de estabelecimento, prestação de serviços, pagamentos correntes e movimentos de capitais;-  compromisso, por parte da Sérvia, de aproximar a sua legislação da da CE, nomeadamente em sectores cruciais do mercado interno;-  disposições em matéria de cooperação com a Sérvia numa vasta gama de sectores, incluindo a justiça, liberdade e segurança;-  disposições relativas à instituição de um Conselho de Estabilização e de Associação, responsável pelo acompanhamento da aplicação do Acordo, bem como de um Comité de Estabilização e de Associação e de um Comité Parlamentar de Estabilização e de Associação.7. A Comissão solicita ao Conselho a aprovação final do texto do AEA e que dê início aos procedimentos conducentes à assinatura e à conclusão do Acordo com base nas duas propostas em anexo.8. Os procedimentos de assinatura e conclusão do Acordo são diferentes para as duas Comunidades Europeias (a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica):a) No que respeita à assinatura, o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê uma decisão separada do Conselho relativa à assinatura do Acordo em nome da Comunidade Europeia; o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica não prevê estes actos;b) No que respeita à conclusão do Acordo:-  o Conselho conclui o Acordo em nome da Comunidade Europeia, após ter obtido o parecer favorável do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 310.° do Tratado;-  o Conselho aprova o Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 101.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, que é em seguida concluído pela Comissão.9. Tendo em conta o que precede, a Comissão solicita ao Conselho que decida, quando o Conselho e a Comissão tiverem estabelecido uma análise conjunta positiva das condições políticas, tal como referido no ponto 5, i) Assinar o Acordo em nome da Comunidade Europeia; ii) Concluir o Acordo em nome da Comunidade Europeia e dar a sua aprovação em relação à conclusão do Acordo pelo Euratom.A ratificação por todos os Estados-Membros constitui uma condição para a entrada em vigor do Acordo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.°, conjugado com o artigo 300.°, n.° 2, primeiro parágrafo, primeiro período,Tendo em conta a proposta da Comissão[4],Considerando o seguinte:(1) Foram concluídas as negociações com a República da Sérvia sobre o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro.(2) As disposições em matéria comercial previstas nesse Acordo revestem carácter excepcional, que se prende com a política seguida no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, e não constituirão, para a União Europeia, um precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.(3) O Acordo, rubricado em 7 de Novembro de 2007, deverá ser assinado em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua celebração em data posterior,DECIDE:Artigo únicoO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinarem, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, sob reserva da sua celebração em data posterior.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente2007/0255 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOrelativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º, conjugado com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, último período, e n.º 3, segundo parágrafo,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.° ,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[5],Tendo em conta a aprovação do Conselho, nos termos do artigo 101.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia em [Bruxelas/Luxemburgo] , em … de 2007, sob reserva da sua celebração em data posterior, nos termos da Decisão …/…/CE do Conselho de …[6].(2) As disposições em matéria comercial previstas no Acordo revestem carácter excepcional, que se prende com a política seguida no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, e não constituirão, para a União Europeia, qualquer precedente relativamente à política comercial da Comunidade em relação a países terceiros não pertencentes à região dos Balcãs Ocidentais.(3) O Acordo deverá ser aprovado,DECIDEM:Artigo 1.ºSão aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, os seus Anexos e Protocolos a ele anexados, bem como as Declarações Conjuntas e a Declaração da Comunidade que acompanham a Acta Final.Os textos referidos no primeiro parágrafo encontram-se em anexo à presente decisão.Artigo 2.º1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Estabilização e de Associação e no Comité de Estabilização e de Associação, quando este último agir por delegação do Conselho de Estabilização e de Associação, é determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se adequado, pela Comissão, sempre em conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados.2. Em conformidade com o disposto no artigo 120.º do Acordo, o Presidente do Conselho preside ao Conselho de Estabilização e de Associação. Um representante da Comissão preside ao Comité de Estabilização e de Associação, em conformidade com o seu regulamento interno.3. A decisão de publicar no Jornal Oficial da União Europeia as decisões do Conselho de Estabilização e de Associação e do Comité de Estabilização e de Associação é tomada caso a caso, respectivamente pelo Conselho e pela Comissão.Artigo 3.ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para procederem, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do acto de aprovação previsto no artigo 138.° do Acordo. O Presidente da Comissão procede ao depósito do referido acto em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.Feito em Bruxelas, emPelo Conselho Pela ComissãoO Presidente O Presidente [1] COM (2005) 476 final, de 12 de Abril de 2005.[2] 12591/05 PESC 786 COSDP 615 COWEB 138 + COR 1.[3] 12589/05 e 12591/05 PESC.[4] JO C …, p. .[5] JO C … .[6] JO C ... .