CELEX: C2000/063/32
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Processo C-511/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof (Áustria), de 9 de Novembro de 1999, no processo entre Margrith Petersilge geb.Lackner e Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Witschaft

4.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 63/17
Recurso interposto em 21 de Dezembro de 1999, pela                    2. Quanto à segunda parte do primeiro fundamento da
Irish Sugar plc, do acórdão de 7 de Outubro de 1999 do                   recorrente, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                       erro jurı́dico, ao considerar não ter havido violação dos
peias (Terceira Secção), no processo T-228/97 (1), em                     direitos de defesa da recorrente.
que eram partes a Irish Sugar plc e a Comissão das
                   Comunidades Europeias                                   Uma vez que a definição dos mercados relevantes na
                                                                           fundamentação legal da decisão difere da declaração de
                                                                           objecções e da prática decisória anterior, os abusos não
                     (Processo C-497/99 P)                                 foram apreciados no seu contexto e a recorrente foi privada
                                                                           do seu direito de apresentar todas as observações sobre ela,
                                                                           no decurso do processo administrativo.
                         (2000/C 63/31)
                                                                      3. No que respeita à terceira parte do primeiro fundamento
                                                                           da recorrente, o Tribunal de Primeira Instância aplicou o
Em 21 de Dezembro de 1999, a Irish Sugar plc, representada                 critério errado, ou seja, o critério do domı́nio colectivo,
por Alexander Böhlke, advogado dos foros de Bruxelas e                     desenvolvido de acordo com a regulamentação das fusões,
Frankfurt, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-             quando se exigia uma avaliação estrutural, usando uma
rio do advogado Victor Elvinger, 31, Rue d’Eich, interpôs                  análise prospectiva do mercado de referência. Este não é
recurso, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,                 um critério correcto para avaliação de comportamentos
do acórdão proferido em 7 de Outubro de 1999 pelo Tribunal               passados, nos termos do artigo 86.o do Tratado CE (actual
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira                  artigo 81.o CE).
Secção), no processo T-228/97, em que eram partes a Irish
Sugar plc e a Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                      (1) JO C 318 de 18.10.97, p. 29.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de
    7 de Outubro de 1999, no processo T-228/97, Irish Sugar
    plc/Comissão, na medida em que nega provimento ao
    pedido da recorrente (n.o 3 da parte decisória) e a condena
    no pagamento das suas despesas e em dois terços das               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
    despesas da Comissão (n.o 4 da parte decisória);                do Oberster Gerichtshof (Áustria), de 9 de Novembro de
                                                                      1999, no processo entre Margrith Petersilge geb.Lackner
                                                                       e Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Witschaft
— anular a Decisão 97/624/CE da Comissão, de 14 de Maio
    de 1997, relativa a um processo nos termos do artigo 86.o
    do Tratado CE (IV/34.621, 35.059/F-3 — Irish Sugar plc)                                  (Processo C-511/99)
    (JO C 258, p. 1), na forma resultante do referido acórdão;
                                                                                                (2000/C 63/32)
— condenar a Comissão na parte restante das despesas do
    processo T-228/97 e nas do presente processo.                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                      Oberster Gerichtshof (Áustria) de 9 de Novembro de 1999, no
                                                                      processo entre Margrith Petersilge geb.Lackner e Sozialversi-
                                                                      cherungsanstalt der gewerblichen Witschaft, que deu entrada
Fundamentos e principais argumentos                                   na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Dezembro de
                                                                      1999. O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                      que se pronuncie sobre a seguinte questão:
1. Ao tratar a primeira parte do primeiro fundamento da
    recorrente, o Tribunal de Primeira Instância, ao mesmo
    tempo, rejeitou o argumento de que o dispositivo da               Deve o artigo 10.oA do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do
    Decisão de 14 de Maio de 1997 da Comissão estava                Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
    incompleto e de que a alegação da Comissão de que a             regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
    decisão, em relação ao perı́odo anterior a Fevereiro de         trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
    1990, considerava provada tanto uma posição dominante            que se deslocam no interior da Comunidade, na versão
    individual da recorrente como, em alternativa, uma posição       modificada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
    dominante conjunta com a Sugar Distributors Ltd (SDL).            n.o 2001/83 (2) do Conselho, de 2 de Junho de 1983, alterado
                                                                      pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92 (3) do Conselho, de 30 de
                                                                      Abril de 1992, conjugado com o Anexo IIA, ser interpretado
    Sendo os argumentos rejeitados mutuamente exclusivos, a           no sentido de que o subsı́dio de assistência previsto na
    posição do Tribunal carece de lógica e infringe a lei.          Bundespflegegeldgesetz se inclui no seu âmbito de aplicação e,
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em consequência, constitui uma prestação especial de carácter      O governo francês afirma que a Comissão não respeitou o
não contributivo na acepção do artigo 4.o, n.o 2A, do regula-      princı́pio da precaução ao se limitar a citar as conclusões do
mento, em termos de, a uma pessoa que, como a demandante,            CCD sem sequer analisar a necessidade de novas medidas e ao
preenche desde 1 de Junho de 1992 as condições para a               confundir a «avaliação do risco» e a «gestão do risco». Sustenta
concessão dessa prestação, ser exclusivamente aplicável o         que a Comissão não analisou os pareceres cientı́ficos relativos à
sistema de coordenação estabelecido no artigo 10.oA do              encefalopatia espongiforme bovina (BSE), mesmo minoritários,
regulamento?                                                         que alimentam as incertezas quanto à existência ou ao alcance
                                                                     dos riscos para a saúde das pessoas [nomeadamente o parecer
                                                                     da Agence française pour la sécurité sanitaire des aliments
                                                                     (AFSSA) e o documento dos peritos sobre as encefalopatias
(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.                                      espongiformes subagudas transmissı́veis (EEST) junto ao
(2) JO L 230 de 22.8.1983, p. 6.                                     mesmo]; que a Comissão não tomou as medidas de protecção
(3) JO L 136 de 19.5.1992, p. 1.                                     que se impunham sem ter que esperar que a realidade e a
                                                                     gravidade desses riscos estejam plenamente demonstradas; que
                                                                     a Comissão ao recusar alterar, e até revogar, a sua decisão de
                                                                     levantamento do embargo à carne de bovino britânica a partir
                                                                     de 1 de Agosto de 1999, violou o princı́pio da precaução tal
                                                                     como resulta do Tratado e da jurisprudência do Tribunal de
                                                                     Justiça. Desse modo ficou a decisão ferida de violação dos
                                                                     tratados, de irregularidades processuais e de falta de fundamen-
                                                                     tação.
Recurso interposto em 29 de Dezembro de 1999 pela
República Francesa contra a Comissão das Comunidades               (1) JO L 195 de 28.07.1999: Decisão da Comissão 1999/514/CE de
                            Europeias                                    23 de Julho de 1999, que fixa a data em que pode começar a
                                                                         expedição, a partir do Reino Unido, de produtos bovinos ao
                                                                         abrigo do regime de exportação baseado na data, nos termos do
                      (Processo C-514/99)                                n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256/CE do Conselho (JO L 113,
                                                                         p. 33).
                         (2000/C 63/33)
Deu entrada em 29 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
blica Francesa, representada por R. Abraham, director do
serviço jurı́dico no Ministério dos Negócios Estrangeiros, K.       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Rispal-Bellanger, subdirectora, e R. Loosli-Surrans, encarregada     Cour d’Appel de Bruxelles, proferido em 22 de Dezembro
de missão no mesmo ministério, na qualidade de agentes, com         de 1999, no processo Richard Gaillard contra Alaya
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de França,                                           Chekili
8 b, boulevard Joseph II.
                                                                                             (Processo C-518/99)
A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                (2000/C 63/34)
— anular a decisão da Comissão pela qual recusou alterar ou        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     revogar a Decisão 1999/514/CE (1).                             peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour
                                                                     d’Appel de Bruxelles, de 22 de Dezembro de 1999, no
                                                                     processo Richard Gaillard contra Alaya Chekili, que deu
Fundamentos e principais argumentos                                  entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de
                                                                     Dezembro de 1999. A Cour d’Appel de Bruxelles solicita ao
                                                                     Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
O recurso é interposto de uma decisão da Comissão revelada
pela declaração de 29 de Outubro de 1999 do Comissário             «A acção de resolução da venda de um imóvel e de indemni-
Byrne que entendeu que, na sequência do parecer do Comité            zação por perdas e danos constitui uma acção “em matéria de
Cientı́fico Director (CCD) dado nessa data, não era necessário     direitos reais sobre imóveis”, na acepção do artigo 16.o da
«reexaminar a decisão de levantamento do embargo às expor-          Convenção de 27 de Setembro de 1968 celebrada entre os
tações de carne de bovino britânica» e principalmente pela          Estados-Membros da Comunidade Económica Europeia e
decisão de 17 de Novembro de 1999 pela qual o órgão colegial      relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
intimou a França a dar cumprimento à Decisão 1999/514/CE            matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de
e a levantar o embargo. Baseia-se principalmente na violação        Setembro de 1968?»
do princı́pio da precaução por parte da Comissão, e acessoria-
mente no carácter inapropriado do procedimento seguido e na
insuficiência de fundamentação da decisão impugnada.