CELEX: 62012CA0140
Language: pt
Date: 2013-09-19 00:00:00
Title: Processo C-140/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Pensionsversicherungsanstalt/Peter Brey [ «Livre circulação de pessoas — Cidadania da União — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência superior a três meses — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b) — Pessoa que já não tem o estatuto de trabalhador — Titular de uma pensão de reforma — Requisito de recursos suficientes para não se tornar numa sobrecarga para o “regime de assistência social” do Estado Membro de acolhimento — Pedido de prestação pecuniária especial de caráter não contributivo — Subsídio compensatório destinado a completar a pensão de reforma — Regulamento (CE) n. ° 883/2004 — Artigos 3. °, n. ° 2, e 70. °— Competência do Estado Membro de residência — Requisitos de atribuição — Direito de residência legal no território nacional — Conformidade com o direito da União» ]

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/26
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Pensionsversicherungsanstalt/Peter Brey
   (Processo C-140/12) (1)
   
   (Livre circulação de pessoas - Cidadania da União - Diretiva 2004/38/CE - Direito de residência superior a três meses - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Pessoa que já não tem o estatuto de trabalhador - Titular de uma pensão de reforma - Requisito de recursos suficientes para não se tornar numa sobrecarga para o “regime de assistência social” do Estado Membro de acolhimento - Pedido de prestação pecuniária especial de caráter não contributivo - Subsídio compensatório destinado a completar a pensão de reforma - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigos 3.o, n.o 2, e 70.o - Competência do Estado Membro de residência - Requisitos de atribuição - Direito de residência legal no território nacional - Conformidade com o direito da União)
   2013/C 344/43
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Pensionsversicherungsanstalt
   
      Recorrido: Peter Brey
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77), na sua versão retificada — Direito de um cidadão da União que cessou a sua atividade profissional de residir mais de três meses no território de outro Estado Membro — Situação na qual o referido cidadão aufere uma reforma inferior ao mínimo de existência do Estado Membro de acolhimento e pediu, por essa razão, a concessão de um suplemento compensatório («Ausgleichszulage»), uma prestação especial em espécie de carácter não contributivo
   
      Dispositivo
   
   O direito da União, tal como resulta, nomeadamente, dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 8.o, n.o 4, e 24.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado Membro, como a que está em causa no processo principal, que, mesmo para o período posterior aos três primeiros meses de residência, recusa em todas as circunstâncias e de forma automática a atribuição de uma prestação como o subsídio compensatório previsto no § 292, n.o 1, da Lei Federal relativa ao Sistema de Segurança Social (Allgemeines Sozialversicherungsgesetz) conforme alterada após 1 de janeiro de 2011 pela Lei Orçamental de 2011 (Budgetbegleitgesetz 2011), a um cidadão de outro Estado Membro, economicamente não ativo, por este, não obstante ter sido emitido a seu favor um certificado de registo, não preencher os requisitos para beneficiar de um direito de residência legal superior a três meses no território do primeiro Estado, na medida em que tal direito de residência está subordinado à exigência de que esse cidadão deve dispor de recursos suficientes para não requerer a referida prestação.
   
      (1)  JO C 165, de 9.6.2012.