CELEX: 22017D1924
Language: pt
Date: 2017-10-02 00:00:00
Title: Decisão n.° 2/2017 do Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE, de 2 de outubro de 2017, relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita às senucas salgadas [2017/1924]

20.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 271/47
            
         DECISÃO N.o 2/2017 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ESA-UE
   de 2 de outubro de 2017
   relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita às senucas salgadas [2017/1924]
   O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,
   Tendo em conta o Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, nomeadamente o artigo 41.o, n.o 4, do Protocolo 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1), («o APE provisório»), é aplicável a título provisório a partir de 14 de maio de 2012 entre a União Europeia e a República de Madagáscar, a República da Maurícia, a República das Seicheles e a República do Zimbabué.
            
         
               (2)
            
            
               O Protocolo 1 do APE provisório relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa estabelece as regras de origem aplicáveis à importação de produtos originários dos Estados da ESA para a União.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE, as derrogações a essas regras de origem são concedidas sempre que o desenvolvimento das indústrias existentes nos Estados da ESA o justificar.
            
         
               (4)
            
            
               A Maurícia apresentou um pedido de derrogação às regras de origem relativamente a 120 toneladas de senucas salgadas (foguetes) do código NC 0305 69 80 importadas para a União, entre abril de 2017 e abril de 2018, em conformidade com o artigo 42.o do Protocolo 1 do APE provisório. A Maurícia indica no seu pedido que não existem senucas originárias da UE ou da Maurícia e que as senucas provenientes de outros Estados ACP não satisfazem as exigências em matéria de qualidade e de abastecimento regular. Por conseguinte, a Maurícia precisa de obter senucas não originárias para a sua indústria transformadora.
            
         
               (5)
            
            
               A derrogação contribuiria para o desenvolvimento das pequenas e médias empresas e permitiria a diversificação do setor dos produtos da pesca da República da Maurícia, que se baseia predominantemente nos produtos à base de atum. A Maurícia indicou que o valor das exportações previstas ao abrigo da derrogação se eleva a 468 000 EUR. O valor das importações de produtos da pesca do capítulo 03 do SH provenientes da Maurícia para a União ascendeu a 21 571 300 EUR em 2015. As quantidades reduzidas, que representaram apenas 2,15 % em termos de valor, e o período limitado solicitado para a derrogação não deverão causar prejuízos graves a um setor económico da União ou de um ou mais Estados-Membros.
            
         
               (6)
            
            
               É, por conseguinte, adequado conceder à República da Maurícia uma derrogação relativamente a 120 toneladas de senucas salgadas, que respeite a capacidade da indústria existente para continuar as suas exportações para a União, limitada a um período de um ano.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2) estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação prevista pela presente decisão.
            
         
               (8)
            
            
               De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades da Maurícia devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao disposto no Protocolo 1 do APE provisório e em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do referido protocolo, as senucas salgadas da posição 0305 69 do SH (código NC 0305 69 80) produzidas a partir de senucas não originárias (foguetes) da posição 0303 89 do SH são consideradas originárias da Maurícia, nos termos do disposto nos artigos 2.o a 5.o da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável ao produto e na quantidade que figura no anexo da presente decisão, declarado para introdução em livre prática na União, originário da Maurícia, por um período limitado a um ano a contar da data de adoção da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A quantidade estabelecida no anexo é gerida em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
   Artigo 4.o
   
   As autoridades aduaneiras da Maurícia devem efetuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o.
   Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, as autoridades aduaneiras da República da Maurícia devem comunicar à Comissão, através do Secretariado do Comité de Cooperação Aduaneira, uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados.
   Artigo 5.o
   
   A casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos em conformidade com a presente decisão deve conter uma das seguintes menções:
   
      «Derogation — Decision No 2/2017 of the ESA-EU Customs Cooperation Committee of 2 October 2017»;
   
   
      «Dérogation — Décision no 2/2017 du comité de coopération douanière AfOA-UE du 2 octobre 2017».
   
   Artigo 6.o
   
   1.   A República da Maurícia e a União devem, no âmbito das respetivas competências, tomar as medidas necessárias para a execução da presente decisão.
   2.   Se verificar, com base em informações objetivas, a ocorrência de irregularidades ou de fraudes ou o incumprimento repetido das obrigações previstas no artigo 4.o, a União pode suspender temporariamente a derrogação referida no artigo 1.o, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22.o, n.os 5 e 6, do APE provisório.
   Artigo 7.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de outubro de 2017.
   
      Feito em Antananarivo, em 2 de outubro de 2017.
      
         Sr. M. R. NABEE
         
            Representante dos Estados da ESA
         
         
            Em nome dos Estados da ESA
         
      
      
         Sr. J. G. SANCHEZ
         
            Comissão Europeia
         
         
            Em nome da União Europeia
         
      
   
   
      (1)  JO L 111 de 24.4.2012, p. 2.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
   
      ANEXO
      
                  Número de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Código TARIC
               
               
                  Descrição das mercadorias
               
               
                  Período
               
               
                  Peso líquido
                  (em toneladas)
               
            
                  09.1611
               
               
                  ex 0305 69 80 
               
               
                  25
               
               
                  Senucas (foguetes), salgadas
               
               
                  2.10.2017 – 1.10.2018
               
               
                  120