CELEX: 52012PC0437
Language: pt
Date: 2012-08-03
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

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		52012PC0437
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia /* COM/2012/0437 final - 2012/0210 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Com base no mandato que recebeu do Conselho[1], a Comissão, em nome da União
Europeia, estabeleceu negociações com a República da Maurícia a fim de rubricar
um novo Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a
República da Maurícia e o seu protocolo. Na sequência dessas negociações, em 23
de fevereiro de 2012 foi rubricado um novo Acordo de Parceria no domínio das
pescas e um novo protocolo.
O novo Acordo abrange um período de seis anos
a contar da data de assinatura e é renovável tacitamente por períodos
sucessivos de três anos.
O objetivo global é reforçar a cooperação
entre a UE e a República da Maurícia em prol da instauração de um quadro de
parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a
exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca mauriciana, no
interesse de ambas as Partes.
O período de vigência do protocolo é de três
anos. O novo protocolo atribui possibilidades de pesca nas águas mauricianas a
86 atuneiros da UE (41 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida e 45
palangreiros de superfície). Em conformidade com o Tratado, há que definir o
método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros.
2.           RESULTADO DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Os Estados-Membros foram consultados no âmbito
de reuniões técnicas e do Grupo de Trabalho sobre Questões de Pesca do
Conselho. Nestas consultas foi sublinhado o interesse de celebrar um Acordo de Parceria
no domínio das pescas e um protocolo com a Maurícia. A Comissão
baseou-se, entre outros elementos, nos resultados de uma avaliação realizada
por peritos externos, finalizada em novembro de 2011.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O presente procedimento é iniciado em conjunto
com os procedimentos respeitantes à adoção da decisão do Conselho relativa à
assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria no domínio das pescas e do
Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas
no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a
República da Maurícia, e à decisão do Conselho, com a aprovação do Parlamento
Europeu, relativa à celebração do referido Acordo de Parceria no domínio das
pescas e protocolo.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
O novo protocolo
prevê uma contribuição financeira total de 1 980 000 EUR para todo o
período. Este montante corresponde a: a) 357 500 EUR por ano, equivalentes
a uma tonelagem de referência anual de 5 500 toneladas, e b) 302 500
EUR por ano, correspondentes à dotação adicional concedida pela União em apoio
da pesca e da política marítima da Maurícia. 
A contribuição
financeira anual a pagar pelo orçamento da União é, assim, de 660 000 EUR. 
2012/0210 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativo à repartição das possibilidades de
pesca a título do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a
União Europeia e a República da Maurícia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 23 de fevereiro de 2012,
foi rubricado um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas
entre a União Europeia e a República da Maurícia, que atribui aos navios da
União possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da Maurícia
em matéria de pesca.
(2)       O Conselho adotou em […] a
Decisão n.º XXX/2012/UE[2]
relativa à assinatura do novo Acordo de Parceria no domínio das pescas e do
novo protocolo.
(3)       Há que definir o método de
repartição das possibilidades de pesca pelos Estados‑Membros durante o
período de vigência do protocolo.
(4)       Em conformidade com o artigo
10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008
do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as
atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas
comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias[3], se verificar que as
possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito de um Acordo de Parceria
no domínio das pescas não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse
facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo
Conselho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro
em causa não utilizam plenamente as suas possibilidades de pesca no período em análise.
É conveniente fixar esse prazo.
(5)       Atendendo a que o protocolo
do Acordo relativo à pesca caducou em xx de dezembro de 2007, o presente
regulamento deve ser aplicável a partir da data de entrada em vigor do novo Acordo
de Parceria no domínio das pescas e do novo protocolo,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
1.           As possibilidades de pesca
fixadas no protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União
Europeia e a República da Maurícia (a seguir denominado «o protocolo») são
repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
a) Atuneiros cercadores com rede de cerco com
retenida:
 Espanha || 22 navios 
 França || 16 navios 
 Itália || 2 navios 
 Reino Unido || 1 navio 
 Total || 41 navios; 
b) Palangreiros de superfície:
 Espanha || 12 navios 
 França || 29 navios 
 Portugal || 4 navios 
 Total || 45 navios. 
2.           O Regulamento (CE) n.o
1006/2008 é aplicável, sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio das pescas
e do protocolo.
3.           Se os pedidos de autorização
de pesca dos Estados-Membros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades
de pesca fixadas no protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de
autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, em
conformidade com o disposto no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008.
4.           O prazo para a confirmação
pelos Estados-Membros de que não utilizam plenamente as possibilidades de pesca
atribuídas no âmbito do Acordo, a que se refere o artigo 10.o, n.o
1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de 10 dias úteis a contar da
data em que a Comissão informar os Estados-Membros de que as possibilidades de
pesca não foram esgotadas.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir da
data de entrada em vigor do novo protocolo do Acordo de Parceria no domínio das
pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia.
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Decisão 2011/15921/CE do Conselho, de 23.1.2012. 
[2]               JO L …
[3]               JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.