CELEX: 62005CJ0269
Language: pt
Date: 2007-01-11
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Janeiro de 2007.#Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.#Incumprimento de Estado - Artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 4055/86 - Transportes marítimos - Taxa portuária aplicável aos navios que transportam passageiros ou mercadorias - Taxa portuária aplicável aos veículos transportados em ferry-boats - Discriminação.#Processo C-269/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Janeiro de 2007 – Comissão/Grécia
      (Processo C‑269/05)
      «Incumprimento de Estado – Artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 4055/86 – Transportes marítimos – Taxa portuária aplicável aos navios que transportam passageiros ou mercadorias – Taxa portuária aplicável aos veículos transportados em ferry‑boats – Discriminação»
      1.                     Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no
            termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 23)
      2.                     Transportes – Transportes marítimos – Livre prestação de serviços – Restrições (Regulamento n.° 4055/86 do Conselho, artigo
            1.°) (cf. n.os 24‑30)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado − Violação do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
                  que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados‑Membros e Estados‑Membros para
                  países terceiros (JO L 378, p. 1) − Taxa portuária aplicável aos navios que transportam passageiros ou mercadorias − Aplicação
                  de uma taxa menos elevada aos navios que operam entre portos situados no território nacional − Taxa portuária aplicável aos
                  veículos transportados em embarcações para transporte de veículos − Taxa não aplicável aos veículos transportados entre portos
                  situados em território nacional.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao manter em vigor:
               
            –      Direitos portuários aplicáveis aos navios de passageiros (incluindo navios de cruzeiro) ou aos navios de mercadorias, pela
         aproximação, acostagem e amarração nos portos do Pireu e Tessalonica, de montante mais baixo quando o transporte é efectuado
         entre dois portos do território nacional do que quando o transporte é internacional;
      
      –      Direitos a favor dos organismos portuários convertidos em sociedades anónimas pela Lei n.° 2932/2001 e dos portos do Pireu
         e de Tessalonica, aplicáveis aos veículos quando do embarque a bordo de ferry‑boats que efectuam ligações internacionais, ao passo que esse direitos não são cobrados pelas ligações entre portos gregos;
      
      –      O direito de as autarquias em cujo território funcionam portos cobrarem taxas sobre os veículos embarcados a bordo de ferry‑boats com destino a portos estrangeiros,
      
      a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 4055/86 do
         Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre
         Estados‑Membros e Estados‑Membros para países terceiros.
      
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Helénica é condenada nas despesas.