CELEX: 62013TN0321
Language: pt
Date: 2013-06-13 00:00:00
Title: Processo T-321/13: Recurso interposto em 13 de junho de 2013 –Adorisio e outros/Comissão

10.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 233/12
            
         Recurso interposto em 13 de junho de 2013 –Adorisio e outros/Comissão
   (Processo T-321/13)
   2013/C 233/21
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Stefania Adorisio e outras 367 pessoas (Roma, Itália) (representantes: F. Sciaudone, L. Dezzani, D. Contini, R. Sciaudone e S. Frazzani, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão de 22 de fevereiro de 2013 (C(2013) 1053 final), relativa ao auxílio de Estado SA.35382 (2013/N) — Países Baixos (Rescue SNS REAAL 2013), (JO 2013 C 104, p. 3);
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE e a um erro manifesto de apreciação, na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           As medidas de auxílio controvertidas não decorrem de circunstâncias excecionais, mas antes do fracasso e da falta de competências de gestão da administração do SNS REAAL;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O alegado prejuízo para a economia neerlandesa não é grave. As autoridades neerlandesas não provaram a existência de dificuldades sociais e económicas graves.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O alegado prejuízo não afeta sequer a totalidade de um setor económico, e menos ainda toda a economia neerlandesa. Com efeito, o governo neerlandês não demonstrou que a falência do Banco SNS teria tido implicações sistémicas no sistema financeiro neerlandês e, mais genericamente, na economia neerlandesa no seu todo e, a este respeito, não forneceu uma estimativa quantitativa das potenciais consequências da insolvência do banco na globalidade da economia.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/99 (1) do Conselho, na medida em que a decisão da Comissão contém um certo número de condições por ela impostas destinadas a alterar as medidas de auxílio notificadas, o que é contrário ao artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento. De facto, nos termos desta disposição, na fase de análise preliminar, a Comissão não tem o poder de intervir na medida de auxílio de Estado notificada e alterá-la através de condições ou outras exigências impostas ao Estado-Membro.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do disposto no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho, na medida em que havia elementos e circunstâncias que provavam que existiam dúvidas sérias quanto à compatibilidade das medidas com o mercado comum, tal como a incoerência entre a declaração da Comissão de que «os bancos neerlandeses obtiveram bons resultados nos últimos testes de stress da ABE (Autoridade Bancária Europeia) graças a uma ponderação favorável dos ativos de risco (incluindo empréstimos imobiliários) e deviam estar em condições de suportar um nível mais elevado de créditos mal parados» e a aceitação passiva do argumento das autoridades neerlandesas de que o setor bancário neerlandês estava, pelo contrário, debilitado e que o recurso ao SGD (Sistema de Garantia de Depósitos) teria piorado a situação do setor, ou o facto de que a decisão controvertida contém condições que representam outra indicação clara de que era necessário dar início ao procedimento formal de investigação.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos dos recorrentes, na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           Não existem provas de que a queixa dos recorrentes contra as medidas de auxílio de Estado tenha sido objeto de qualquer investigação ou análise. Na verdade, não foi referida na decisão controvertida;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Os recorrentes não foram informados, por qualquer forma, da decisão controvertida.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           A aplicação de normas relativas a auxílios de Estado não pode violar outros direitos reconhecidos pela União Europeia, como o direito de propriedade. No caso em apreço, a Comissão não podia invocar a expropriação de investimentos sem, pelo menos, analisar se esse ato estava a ser executado em conformidade com a lei. A expropriação é, per se, uma violação do direito de propriedade e a Comissão não podia ignorar essa circunstância na sua apreciação;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A Comissão devia ter verificado os termos e condições dessa expropriação, a fim de decidir se constituía um elemento que podia invocar ao apreciar as medidas de auxílio.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999 L 83, p. 1).