CELEX: C2006/165/05
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-508/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  4 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Objecto do litígio — Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais — Inutilidade da lide — Segurança jurídica e confiança legítima dos donos da obra — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Projecto de  White City  — Projecto de  Crystal Palace  — Projectos abrangidos pelo anexo II da Directiva 85/337 — Obrigação de submeter a uma avaliação os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente — Ónus da prova — Transposição da Directiva 85/337 para o direito interno — Aprovação em várias etapas)

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-508/03) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Admissibilidade - Objecto do litígio - Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais - Inutilidade da lide - Segurança jurídica e confiança legítima dos donos da obra - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Projecto de “White City” - Projecto de “Crystal Palace” - Projectos abrangidos pelo anexo II da Directiva 85/337 - Obrigação de submeter a uma avaliação os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente - Ónus da prova - Transposição da Directiva 85/337 para o direito interno - Aprovação em várias etapas)
   (2006/C 165/05)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis e F. Simonetti, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: K. Manji, agente, assistido por D. Elvin, QC, e J. Maurici, barrister)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta dos artigos 2.o, n.o 1, 4.o, n.o 2, 5.o, n.o 2, e 8.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Ausência de estudo do impacto relativamente aos projectos de desenvolvimento urbano em White City e Crystal Palace
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário, ao transpor de forma incorrecta para o direito interno os artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, através do regime nacional nos termos do qual, no tocante às licenças de construção do projecto na generalidade com aprovação posterior dos pontos sob reserva, uma avaliação só pode ser efectuada na fase inicial do processo de concessão da referida licença e já não na fase posterior da aprovação dos pontos sob reserva.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias e o Governo do Reino Unido suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 47, de 21.2.2004.