CELEX: 62019CA0604
Language: pt
Date: 2021-02-25 00:00:00
Title: Processo C-604/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu — Polónia) — Gmina Wrocław/Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) — Artigo 9.°, n.° 1 — Artigo 13.°, n.° 1 — Artigo 14.°, n.° 1, e n.° 2, alínea a) — Conceito de “entrega de bens” — Conversão por força da lei do direito de usufruto vitalício num bem imóvel em direito de propriedade — Município que cobra as taxas de conversão — Conceito de “indemnização” — Conceito de “sujeito passivo agindo nessa qualidade” — Exceção — Organismos de direito público que desenvolvem atividades ou operações na qualidade de autoridades públicas»]

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu — Polónia) — Gmina Wrocław/Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej
      (Processo C-604/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) - Artigo 9.o, n.o 1 - Artigo 13.o, n.o 1 - Artigo 14.o, n.o 1, e n.o 2, alínea a) - Conceito de “entrega de bens” - Conversão por força da lei do direito de usufruto vitalício num bem imóvel em direito de propriedade - Município que cobra as taxas de conversão - Conceito de “indemnização” - Conceito de “sujeito passivo agindo nessa qualidade” - Exceção - Organismos de direito público que desenvolvem atividades ou operações na qualidade de autoridades públicas»)
      (2021/C 138/05)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Gmina Wrocław
      
         Demandado: Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 14.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a conversão do direito de usufruto vitalício sobre um bem imóvel em direito de propriedade plena prevista por uma legislação nacional mediante o pagamento de uma taxa constitui uma entrega de bens, na aceção desta disposição.
               
            
                  2)
               
               
                  A Diretiva 2006/112 deve ser interpretada no sentido de que, na conversão do direito de usufruto vitalício sobre um bem imóvel em direito de propriedade plena prevista por uma legislação nacional mediante o pagamento de uma taxa ao município proprietário do bem que lhe permite auferir receitas com caráter de permanência, este município, sob reserva das verificações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, age na qualidade de sujeito passivo, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, desta diretiva, e não na qualidade de autoridade pública, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, da referida diretiva.
               
            
         (1)  JO C 383, de 11.11.2019.