CELEX: C2002/109/04
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Fevereiro de 2002 no processo C-277/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Doris Kaske contra Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Wien ("Segurança social dos trabalhadores migrantes — Seguro de desemprego — Substituição do Regulamento (CEE) n. 1408/71 às convenções de segurança social existentes entre Estados-Membros — Manutenção das vantagens anteriormente asseguradas pela conjugação do direito nacional e do direito convencional — Liberdade de circulação dos trabalhadores")

4.5.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 109/3
       —     ao transpor de modo incompleto a Directiva 89/48/CEE           e 42.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
             do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um          F. Macken, presidente de secção, N. Colneric, J.-P. Puissochet
             sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino         (relator), R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
             superior que sancionam formações profissionais com uma        J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Fevereiro de
             duração mı́nima de três anos, não existindo regulamen-       2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
             tação que estabeleça as modalidades das provas de aptidão
             para os advogados provenientes de outros Estados-
             -Membros,
        a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe           1)    Os princı́pios formulados pelo Tribunal de Justiça no acórdão
        incumbem por força dos artigos 52.o e 59.o do Tratado, bem                de 7 de Fevereiro de 1991, Rönfeldt (C-227/89), que permitem
       como da referida Directiva 89/48.                                          afastar a aplicação das disposições do Regulamento (CEE)
2)     A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                        n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
                                                                                  aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
3)     A República Italiana e a Comissão das Comunidades Europeias              assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
       suportarão as suas próprias despesas.                                    interior da Comunidade, para continuar a aplicar ao trabalha-
                                                                                  dor nacional de um Estado-Membro uma convenção bilateral
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                        que este regulamento normalmente substituiu, são igualmente
                                                                                  válidos no caso de esse trabalhador ter exercido o direito de livre
                                                                                  circulação antes da entrada em vigor do referido regulamento e
                                                                                  antes de o Tratado ser aplicável no seu Estado-Membro de
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      origem.
                             (Sexta Secção)
                     de 5 de Fevereiro de 2002                              2)    Se os perı́odos de seguro ou de emprego que conferem ao
                                                                                  trabalhador nacional de um Estado-Membro o direito ao
no processo C-277/99 (pedido de decisão prejudicial                              subsı́dio de desemprego que este pretende começaram a correr
apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Doris Kaske                             antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 1408/71, a
contra Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice                              sua situação deve ser apreciada à luz das disposições da
                                 Wien (1)                                         convenção bilateral relativamente a todo o perı́odo durante o
                                                                                  qual exerceu o seu direito de livre circulação e tomando em
(«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Seguro                           conta todos os perı́odos de seguro ou de emprego que cumpriu,
de desemprego — Substituição do Regulamento (CEE)                                sem distinguir conforme esses perı́odos se situem antes ou após
n. 1408/71 às convenções de segurança social existentes                          a entrada em vigor do Tratado e do Regulamento n.o 1408/71
entre Estados-Membros — Manutenção das vantagens ante-                           no Estado-Membro de origem do trabalhador. Se, em contrapar-
riormente asseguradas pela conjugação do direito nacional e                      tida, após ter esgotado todos os direitos que retirava da
do direito convencional — Liberdade de circulação dos                            convenção, o interessado exercer de novo o seu direito à livre
                             trabalhadores»)                                      circulação e se cumprir novos perı́odos de seguro ou de
                                                                                  emprego situados exclusivamente após a entrada em vigor do
                            (2002/C 109/04)
                                                                                  Regulamento n.o 1408/71, a sua situação nova é regida por
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                              este regulamento.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            3)    Uma lei nacional pode aprovar regras mais favoráveis que o
                                                                                  direito comunitário, na condição de as mesmas respeitarem os
No processo C-277/99, que tem por objecto um pedido                               princı́pios deste direito. A regulamentação de um Estado-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                   -Membro que privilegia, no que se refere às condições para
pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no                     beneficiar de um subsı́dio de desemprego, os trabalhadores que
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Doris Kaske                   residiram quinze anos no território deste Estado-Membro antes
e Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Wien, uma                         do seu último emprego no estrangeiro é incompatı́vel com o
decisão a tı́tulo prejudicial, por um lado, sobre a possibilidade                artigo 48.o do Tratado.
de aplicar uma convenção relativa ao seguro de desemprego
concluı́da entre a República Federal da Alemanha e a República
da Áustria em vez dos artigos 3.o, 6.o, 67.o e 71.o do
Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social
aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua famı́lia                (1) JO C 281, de 2.10.1999.
que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2;
EE 05 F1 p. 98), através da transposição para as prestações de
seguro de desemprego dos princı́pios que dimanam do acórdão
de 7 de Fevereiro de 1991, Rönfeldt (C-227/89, Colect., p. I-
323), e, por outro, sobre a interpretação dos artigos 48.o e 51.o
do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE