CELEX: C1997/181/08
Language: pt
Date: 1997-06-14 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz, por despacho de 26 de Março de 1997, proferido no processo Walter Rechberger e outros contra República da Áustria (Processo C-140/97)

N? C 181 /4               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 6 . 97
      to, com o disposto no artigo 85 ? do Tratado, na medi­         as disposições necessárias para dar cumprimento à directi­
      da em que são susceptíveis de afectar o comércio entre         va mencionada no pedido da Comissão .
      Estados-membros e têm por objectivo ou efeito impe­
      dir, restringir ou falsear a concorrência no mercado co­       O JO n ? L 45 de 17. 2 . 1994 , p. 1 .
      mum ?                                                          ( 2 ) JO n ? L 297 de 13 . 10 . 1992, p . 16 .
4. Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe­
      cimento da incompatibilidade referida na terceira
       questão sobre as cláusulas correspondentes dos contra­
      tos de fiança « omnibus » e sobre os próprios contratos        Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landes­
       «a jusante », celebrados pelos bancos, uma vez que o          gericht Linz, por despacho de 26 de Março de 1997,
       conjunto dos bancos associados na ABI pode ser consi­         proferido no processo Walter Rechberger e outros contra
       derado, nos termos e para efeitos do artigo 86? do                                    República da Áustria
      Tratado, como detentor de uma posição dominante co­                                    ( Processo C-140/97 )
       lectiva no mercado nacional do crédito, cuja aplicação
       concreta das normas em análise se configura como ex­                                        97/C 181 /08
       ploração abusiva ?
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
í 1 ) Associazione Bancaria Italiana .                               Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                                                                     do Landesgericht Linz proferido em 26 de Março de 1997
                                                                     no processo Walter Rechberger e outros contra República
                                                                     da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                     Justiça em 15 de Abril de 1997.
                                                                     O Landesgericht Linz solicita ao Tribunal de Justiça que
Acção intentada, em 14 de Abril de 1997, pela Comissão               se pronuncie sobre as seguintes questões:
    das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                        ( Processo C-139/97 )                         1 . A finalidade protectora do artigo 7? da Directiva 90/
                                                                            /314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, rela­
                            ( 97/C 181/07)                                  tiva às viagens organizadas, férias organizadas e circui­
                                                                            tos organizados O (a seguir « directiva ») estende-se
Deu entrada, em 14 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­
                                                                            também às viagens em que, com base no contrato, o
                                                                            contraente principal :
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Re­
pública Italiana, intentada pela Comissão das Comunida­                     a ) Viajando sozinho, apenas tem de pagar, além da
des Europeias, representada por Paolo Stancanelli, do seu                        taxa de segurança do aeroporto (taxa de viagem ),
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido pelo ad­                     o acréscimo correspondente a um quarto indivi­
vogado Massimo Merola, do foro de Roma, com domi­                                dual, ou
cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, rue Alcide de Gasperi .                    b ) Viajando acompanhado de pelo menos outra pes­
                                                                                 soa, a qual paga a sua viagem por inteiro, apenas
                                                                                 tem de pagar a taxa de segurança do aeroporto
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                           ( taxa de viagem ), quando tal contraente principal
                                                                                 não tem que despender qualquer quantia para o
— declarar que, por não ter adoptado as disposições le­                          voo e para a estadia num quarto duplo ou para vá­
       gislativas, regulamentares e administrativas necessárias                  rias pessoas ?
       para dar cumprimento à Directiva 94/2/CE H da Co­
       missão, de 21 de Janeiro de 1994, que estabelece as            2 . As viagens deste tipo incluem-se no âmbito de aplica­
       normas de execução da Directiva 92/75/CEE ( 2 ) no                   ção da directiva mesmo que tenham sido oferecidas,
       que diz respeito à rotulagem energética, e de qualquer               como « presente », pelo jornal diário de maior tiragem
       modo por não ter comunicado tais disposições, a Re­                  de um Estado-membro, exclusivamente aos seus assi­
       pública Italiana não cumpriu as obrigações que lhe in­               nantes, no âmbito de uma acção publicitária que viola
       cumbem por força desta directiva,                                    a concorrência ?
                                                                            No caso de ser dada resposta afirmativa às questões 1
— condenar a República Italiana nas despesas do pro­                        e 2:
       cesso .
                                                                      3 . Verificou-se uma transposição atempada do artigo 7?
 Fundamentos e principais argumentos                                        da directiva quando a regulamentação nacional, publi­
                                                                            cada em 15 de Novembro de 1994, só é aplicável às
                                                                            viagens, férias e circuitos organizados que tenham sido
 O artigo 189 ? do Tratado CE, segundo o qual a directiva                   reservados após 1 de Janeiro de 1995 e cuja data de
 vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado                   partida tenha sido fixada após 1 de Maio de 1995 , e
 a alcançar, implica a obrigação, para os Estados-membros,                  isto apesar de a Áustria:
 de respeitarem os prazos de transposição estabelecidos nas
 directivas. O prazo em questão terminou em 31 de Dezem­                     a ) Ter passado a integrar o Espaço Económico Euro­
 bro de 1994, sem que a República Italiana tenha adoptado                        peu a partir de 1 de Janeiro de 1994 e
 ---pagebreak--- 14 . 6 . 97           iPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 181 /5
     b ) Ter aderido à União Europeia em 1 de Janeiro de              República Italiana, interposta pela Comissão das Comuni­
          1995 ?                                                      dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem­
                                                                      bro do seu Serviço Jurídico, assistido por Cláudio Tesauro,
          Caso seja dada resposta negativa à questão 3 :              advogado no foro de Nápoles, na qualidade de agentes,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                      Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
4 . A não transposição atempada de apenas o artigo 7? da
     directiva é só por si suficiente para fundamentar uma
     violação caracterizada do direito comunitário e, em              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     consequência, um direito a indemnização na esfera ju­
     rídica dos lesados, quando o Estado-membro adoptou,              — declarar que a República Italiana, ao não tomar as dis­
     atempadamente , medidas adequadas para a transposi­                    posições necessárias para dar cumprimento à Directiva
     ção de todas as outras disposições da directiva ?                      94/1 /CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 1994 ( J ), res­
                                                                            peitante à adaptação técnica da Directiva 75/324/CEE
5 . O artigo 7? da directiva deve ser interpretado no senti­                do Conselho ( 2 ), relativa à aproximação das legislações
     do de que a finalidade que prossegue não é alcançada                   dos Estados-membros respeitantes às embalagens aeros­
     quando uma regulamentação nacional :                                   sóis, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                            força da referida directiva ,
     a ) Apenas prescreve, para a cobertura do risco, um
          contrato de seguro ou uma garantia bancária em              — condenar a República Italiana no pagamento das des­
          que a quantia segurada ( cobertura ) é de pelo me­                pesas processuais .
          nos 5 % do volume de negócios do operador turís­
          tico no trimestre correspondente do ano civil ante­
          rior;                                                       Fundamentos e principais argumentos
     b ) Apenas obriga o operador turístico, no primeiro              O artigo 189 ? do Tratado CE, nos termos do qual a direc­
          ano da sua actividade, a, para determinação da              tiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao re­
          quantia segura ( cobertura ), tomar em considera­           sultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados­
          ção, para efeitos do volume de negócios, a sua pre­         -membros respeitarem os prazos fixados na directiva para a
          visível actividade;                                         sua transposição . O prazo em questão terminou em 1 de
                                                                      Outubro de 1994 sem que a República Italiana tenha
     c ) Não tem em consideração o aumento do volume                  adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento
          de negócios do operador turístico no ano corrente,          à mencionada directiva .
          e
                                                                      (') JO n ? L 23 de 28 . 1 . 1994, p . 28 .
     d) Não prevê qualquer obrigação do Estado-membro                 (2 ) JO n ? L 147 de 9 . 6 . 1975 , p . 40 .
          de fiscalização das necessárias quantias seguradas ?
6.   Existe um nexo de causalidade directo entre uma
     transposição não atempada ou incompleta do artigo 7o.
     da directiva e o prejuízo em razão disso causado ao
     consumidor, que ocasione a responsabilidade do Esta­             Recurso interposto, em 15 de Abril de 1997, pela
     do-membro pelo reembolso integral das quantias não               Comissão das Comunidades Europeias contra a República
     seguradas, mesmo quando esse Estado demonstre ter                                                 Italiana
     existido, como causa ( ou como uma das causas princi­                                     ( Processo C-142/97 )
     pais ) do prejuízo, uma actuação ilícita do operador tu­
     rístico ( terceiro ) ou um aumento excepcional e total­                                       ( 97/C 181 / 10 )
     mente imprevisível do risco ?
                                                                      Deu entrada, em 15 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­
(') IO n ? L 158 de 23 . 6 . 1990 , p . 59 .                          tiça das Comunidades Europeias um recurso contra a Re­
                                                                      pública Italiana , interposto pela Comissão das Comunida­
                                                                      des Europeias, representada por Gótz zur Hausen, consul­
                                                                      tor jurídico, e Paolo Stancanelli, membro do Serviço
                                                                      Jurídico, na qualidade de agente, apoiados pelo advogado
                                                                      Cláudio Tesauro, do foro de Nápoles, com domicílio esco­
Acção proposta, em 15 de Abril de 1997, pela                          lhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                 Cruz, Centre Wagner.
                                Italiana
                        ( Processo C-141 /97 )                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                            ( 97/C 181 /09 )
                                                                      — declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
                                                                            disposições legislativas, regulamentares e administrati­
Deu entrada , em 15 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­                   vas necessárias para a transposição da Directiva 92/43/
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                           /CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à