CELEX: C2019/383/03
Language: pt
Date: 2019-10-16 00:00:00
Title: Decisão do Tribunal Geral, de 16 de outubro de 2019, que institui um mecanismo interno de fiscalização em matéria de tratamento de dados pessoais efetuado no quadro das funções jurisdicionais do Tribunal Geral

11.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 383/4
               
            
         DECISÃO DO TRIBUNAL GERAL
         de 16 de outubro de 2019
         que institui um mecanismo interno de fiscalização em matéria de tratamento de dados pessoais efetuado no quadro das funções jurisdicionais do Tribunal Geral
         (2019/C 383/03)
         O TRIBUNAL GERAL,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 19.o,
         Considerando que, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), «[t]odas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito»,
         Considerando que, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Carta, «[o] cumprimento [das] regras [em matéria de proteção de dados pessoais] fica sujeito a fiscalização por parte de uma autoridade independente»,
         Considerando que, por força do artigo 57.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE, as atribuições de controlo da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados não abrangem o tratamento de dados pessoais pelo Tribunal Geral no exercício das suas funções jurisdicionais,
         Considerando que, no que respeita à fiscalização desse tratamento, o legislador da União, referindo-se ao artigo 8.o, n.o 3, da Carta, sugeriu, no considerando 74 do Regulamento (UE) 2018/1725, que fosse estabelecido um controlo independente, por exemplo, através de um mecanismo interno,
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   Se uma pessoa singular apresentar um pedido ao secretário do Tribunal Geral solicitando-lhe que adote uma decisão na sua qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais no quadro das funções jurisdicionais do Tribunal Geral, o secretário notifica a sua decisão ao titular dos dados no prazo de dois meses a contar do dia da apresentação desse pedido. No termo desse prazo, considera-se que a falta de resposta constitui uma decisão tácita de indeferimento do pedido.
            
            
               2.   A decisão do secretário do Tribunal Geral, na sua qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais no quadro das funções jurisdicionais do Tribunal Geral, tomada em resposta a um pedido na aceção do n.o 1 ou por iniciativa própria pode ser objeto de reclamação para o Comité previsto no artigo 2.o (a seguir «Comité»), nas condições previstas no artigo 3.o
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   O Comité é composto por um presidente e dois membros, escolhidos de entre os juízes do Tribunal Geral.
            
            
               2.   O presidente e os membros do Comité são designados pelo Tribunal Geral sob proposta do presidente da jurisdição pela duração do mandato deste último.
            
            
               3.   Sob proposta do seu presidente, o Tribunal Geral designa igualmente membros suplentes que serão chamados a fazer parte da formação do Comité se um ou vários dos seus membros estiverem impedidos. Os membros suplentes substituem os membros impedidos, seguindo a ordem protocolar.
            
            
               4.   Em caso de impedimento do presidente do Comité, este é presidido por um dos seus membros titulares ou suplentes, seguindo a ordem protocolar.
            
            
               5.   O Comité reúne sob convocatória do seu presidente. Este último elabora a ordem de trabalhos das reuniões e a respetiva ata.
            
            
               6.   No seu funcionamento, o Comité é assistido pelo consultor jurídico para os assuntos administrativos do Tribunal de Justiça da União Europeia.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            
               1.   A reclamação é apresentada pela pessoa singular objeto da decisão prevista no artigo 1.o, n.o 2, ou pelo seu representante, no prazo de dois meses a contar da notificação dessa decisão ou, sendo caso disso, a partir da data em que essa pessoa dela tomou conhecimento.
            
            
               2.   A reclamação deve ser apresentada numa das línguas oficiais da União Europeia.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            
               1.   Quando a reclamação preencher as condições previstas no artigo 3.o, o Comité procede a uma nova apreciação dos elementos de facto e de direito que deram lugar à adoção da decisão prevista no artigo 1.o, n.o 2.
            
            
               2.   O Comité pode ouvir qualquer pessoa cuja audição considere útil.
            
            
               3.   O Comité pode anular e, nesse caso, também alterar ou confirmar a decisão prevista no artigo 1.o, n.o 2. A decisão do Comité substitui, em relação ao autor da reclamação, a decisão prevista no artigo 1.o, n.o 2.
            
            
               4.   O Comité notifica o autor da reclamação da sua decisão, que é tomada no prazo de quatro meses a contar da apresentação dessa reclamação. Se o Comité não adotar uma decisão expressa nesse prazo, considera-se que confirmou a decisão prevista no artigo 1.o, n.o 2.
            
            
               5.   Se o autor da reclamação recorrer judicialmente da decisão prevista no artigo 1.o, n.o 2, o Comité deixa de ser competente para tratar a reclamação que lhe foi apresentada.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 16 de outubro de 2019.
            
               
                  O Secretário
               
               E. COULON
            
            
               
                  O Presidente
               
               M. VAN DER WOUDE