CELEX: C2000/163/11
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Processo C-57/00 P: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 por Freistaat Sachsen do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de 15 de Dezembro de 1999, nos processos apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat Sachsen, Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

10.6.2000                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 163/7
— Violação do artigo 7.o da Directiva 85/374/CEE:                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     — Ao submeter a exoneração por «factum principis» (acto             1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
          de uma autoridade pública) [artigo 7.o, alı́nea d, da              Comunidades Europeias, de 15 de Dezembro de 1999, nos
          directiva] ao respeito da obrigação de acompanha-                  processos apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat Sachsen,
          mento, a lei francesa de transposição da directiva                 Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH contra
          submete esta exoneração a uma condição que a                      Comissão das Comunidades Europeias (1);
          directiva não prevê.
                                                                          2. anular o artigo 2.o da Decisão 96/666/CE da Comissão, de
     — De igual modo, ao prever que o produtor não pode                      26 de Junho de 1996, relativa a um auxı́lio da Alemanha
          invocar a causa de exoneração por risco de desenvolvi-             ao grupo Volkswagen destinado às unidades fabris em
          mento se, perante um defeito que se revelou em                      Mosel e Chemnitz (JO 1996, L 308, p. 46);
          determinado prazo após a colocação em circulação do
          produto, não adoptou as disposições adequadas para
          prevenir os prejuı́zos, o artigo 1386-12, segundo               3. condenar a Comissão nas despesas.
          parágrafo, do Código Civil francês acrescenta ao artigo
          7.o, alı́nea e), da directiva uma condição que este texto
          não prevê.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
(1) JORF de 21.5.1998.
(2) Directiva do Conselho, relativa à aproximação das disposições       — Errada interpretação do artigo 87.o, n.o 2, alı́nea c), CE:
    legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-           contrariamente ao que consta do acórdão recorrido, a
    bros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos               expressão «divisão da Alemanha» não se refere apenas ao
    defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8).                            estabelecimento da fronteira em termos fı́sicos e técnicos
                                                                              para efeitos de comunicações, mas ao conjunto das
                                                                              consequências económicas do sistema socialista. Isto
                                                                              resulta inequivocamente do facto de que, em 1992 e
                                                                              1997, quando já estavam ultrapassadas as consequências
                                                                              imediatas no plano fı́sico e técnico das comunicações,
                                                                              resultantes da fronteira entre os dois Estados alemães
                                                                              (interrupção das redes de trânsito, etc.), os Estados signatá-
                                                                              rios dos Tratados de Maastricht e Amsterdão mantiveram
                                                                              inalterado o artigo 92.o, n.o 2, alı́nea c), do Tratado CE (na
                                                                              versão anterior). Para o recorrente, esta decisão das partes
                                                                              contratantes significa que o artigo 87.o, n.o 2, alı́nea c), CE
Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 por
                                                                              se destina a apoiar a promoção pelo Estado da difı́cil
Freistaat Sachsen do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                              reconstrução de estruturas económicas viáveis na Ale-
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção
                                                                              manha de Leste através de incentivos financeiros. Qualquer
Alargada), de 15 de Dezembro de 1999, nos processos
                                                                              outra interpretação implicaria que as partes contratantes
apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat Sachsen, Volkswa-
                                                                              no Tratado mantiveram intencionalmente em vigor uma
gen AG e Volkswagen Sachsen GmbH contra Comissão
                                                                              disposição que seria destituı́da de objectivo.
                    das Comunidades Europeias
                                                                              Na prática da Comissão, o artigo 87.o, n.o 2, alı́nea c), CE
                         (Processo C-57/00 P)                                 já foi interpretado como uma disposição destinada a
                                                                              ultrapassar as consequências económicas da divisão da
                                                                              Alemanha em diferentes zonas económicas causada pela
                            (2000/C 163/11)                                   situação do pós-guerra, como resulta da decisão da Comis-
                                                                              são de 11 de Dezembro de 1964 relativa aos auxı́lios
                                                                              destinados a facilitar a integração do Sarre na economia da
                                                                              República Federal da Alemanha (Boletim da Comunidade
Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                        Económica Europeia n.o 2-1965, p. 34).
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção Alargada), de 15 de Dezembro de 1999, nos                    O Tribunal de Primeira Instância não teve de modo
processos apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat Sachsen,                     nenhum em conta o facto de que, no sistema do Tratado
Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH contra Comis-                         CE, a ultrapassagem das desvantagens no domı́nio dos
são das Comunidades Europeias, interposto por Freistaat                      transportes resultantes da divisão da Alemanha é objecto
Sachsen, representado pelos advogados Freshfields Deringer,                   de uma disposição especı́fica no Tı́tulo V do Tratado (Os
Charlottenstrasse 65, D-10117 Berlin, com domicı́lio esco-                    transportes), designadamente a cláusula de divisão do
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May,                    artigo 78.o, que também não foi alterada pelos Tratados de
398 Route d’Esch, L-1471 Luxembourg.                                          Maastricht e de Amsterdão.
 ---pagebreak--- C 163/8                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.6.2000
— Incorrecta aplicação do artigo 253.o CE: O entendimento               Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 por
     de que a decisão da Comissão recorrida está suficiente-          Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH do acórdão
     mente fundamentada assenta num errado entendimento                  do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
     do conteúdo da referida decisão pelo Tribunal de Primeira         peias (Segunda Secção Alargada), de 15 de Dezembro
     Instância.                                                          de 1999, nos processos apensos T-132/96 e T-143/96,
                                                                         Freistaat Sachsen, Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen
— Violação do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b), CE: o recorrente             GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias
     afirma que nem a redacção nem a finalidade e objectivo do
     artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b), CE justificam a conclusão de
     que o colapso da antiga economia nacionalizada da RDA                                      (Processo C-61/00 P)
     em consequência da reunificação não conduziu a uma
     «perturbação grave da economia» da Alemanha. Tendo em
     conta o facto de que a reunificação alemã implica a                                        (2000/C 163/12)
     reconstrução económica de quase um terço do território
     alemão, o recorrente afirma que é injustificável excluir do
     âmbito do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b), CE esta grave             Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
     perturbação económica, cuja ultrapassagem exige sacrifı́-         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
     cios financeiros extraordinários no conjunto da República         do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
     Federal.                                                            (Segunda Secção Alargada), de 15 de Dezembro de 1999, nos
                                                                         processos apensos T-132/96 e T-143/96 (1), Freistaat Sachsen,
— Violação dos artigos 87.o, n.o 3, e 88.o CE: o recorrente             Volkswagen AG e Volkswagen Sachsen GmbH contra Comis-
     afirma que o acórdão impugnado viola os artigos 87.o e            são das Comunidades Europeias, interposto por Volkswagen
     88.o CEE ao considerar que o auxı́lio concedido ao grupo            AG e Volkswagen Sachsen GmbH, representadas pelo advo-
     Volkswagen exigia notificação prévia e deveria ter sido            gado Michael Schütte, do escritório Bruckhaus Westrick Heller
     aprofundadamente analisado nos termos do artigo 87.o                Löber, Rue de la Loi 99-101, B-1040 Bruxelas, com domicı́lio
     CE. Considera que isto é juridicamente incorrecto, uma vez          escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn
     que o auxı́lio fazia parte de um programa de auxı́lios              & Schmitt, 7, val Ste-Croix, L-1371 Luxembourg.
     aprovado. O Tribunal de Primeira Instância ignorou o
     significado jurı́dico da reserva contida na decisão da
     Comissão que aprovou o programa de auxı́lios, no sentido           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     de que deveriam ser observadas as normas especiais
     para determinados sectores da indústria, e entendeu,
     incorrectamente, que a aprovação do programa de auxı́lios          — anular na ı́ntegra o acórdão recorrido;
     não era extensiva à indústria automóvel. A referida reserva
     aplica-se apenas às normas em vigor. O quadro comunitá-
     rio relativo ao apoio estatal à indústria automóvel terminou      — julgar procedentes os pedidos apresentados na Primeira
     em 31 de Dezembro. Por parte da República Federal da                    Instância na medida em que se requer:
     Alemanha, a proposta da Comissão para prorrogar o
     quadro comunitário não tinha sido aprovada em 22 de
                                                                              1. a anulação do artigo 2.o da Decisão K (96) 1844 endg.
     Março de 1991, data em que foram concedidos os
     auxı́lios controvertidos. Somente em Abril de 1991, após                    da Comissão, de 26 de Junho de 1996, com excepção
                                                                                  do primeiro travessão, que se refere a amortizações
     a concessão do auxı́lio, é que o Governo federal concordou
                                                                                  especiais com o valor nominal de 51,67 milhões DM;
     na prorrogação do quadro comunitário. Consequente-
     mente, o dever de proceder a uma notificação especı́fica,                   e, relativamente ao mesmo travessão respeitante
                                                                                  a amortizações especiais com o valor nominal de
     que tinha fundamento legal apenas no quadro comunitário
                                                                                  51,67 milhões DM, que o diferendo seja considerado
     caducado, não era aplicável ao auxı́lio à indústria automó-
     vel concedido a partir de programas de auxı́lio aprovados.                   sem objecto quanto a este aspecto;
     Os auxı́lios estavam abrangidos pelas normas aprovadas
     pela Comissão para programas de auxı́lio, e em especial                 2. a anulação do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão K (96) 1844
     pelo programa conjunto do Governo federal e dos Länder                       endg. da Comissão, de 26 de Junho de 1996, na
     para melhoramento da estrutura económica regional (19.o                     medida em que a intensidade efectiva combinada do
     programa-quadro) e pela lei alemã relativa à concessão                     auxı́lio, expressa em equivalente-subvenção bruta, está
     de subsı́dios (Investitionszulagengesetz). Uma vez que o                     limitada a 22,3 % para Mosel II e a 20,8 % para
     auxı́lio se enquadrava em programas aprovados, não estava                   Chemnitz II;
     sujeito ao exame aprofundado nos termos do artigo 87.o
     CE, mas apenas a um exame limitado como auxı́lio
     existente.                                                               3. a anulação do artigo 1.o da Decisão K (96) 1844 endg.
                                                                                  da Comissão, de 26 de Junho de 1996, na medida em
                                                                                  que o montante dos investimentos concedidos julgado
(1) JO C 79, p. 22.                                                               compatı́vel com o mercado comum se limita a
                                                                                  418,7 milhões DM;
                                                                         — condenar a Comissão nas despesas.