CELEX: 62017TN0199
Language: pt
Date: 2017-03-29 00:00:00
Title: Processo T-199/17: Recurso interposto em 29 de março de 2017 — QD/EUIPO

22.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/38
            
         Recurso interposto em 29 de março de 2017 — QD/EUIPO
   (Processo T-199/17)
   (2017/C 161/54)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: QD (representante: H. Tettenborn, advogado)
   
      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do EUIPO, de 2 de junho de 2016, notificada ao recorrente em 3 de junho de 2016, que recusa a segunda renovação do contrato do recorrente como agente temporário nos termos do artigo 2.o, alínea f), do ROA;
            
         
               —
            
            
               condenar o EUIPO nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições do Estatuto e do ROA relevantes, designadamente dos artigos 110.o do Estatuto e dos artigos 2.o, alínea f), e 8.o do ROA.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação por parte do EUIPO do seu dever de lealdade e do seu dever de solicitude.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação por parte do EUIPO do princípio da boa administração [artigo 41.o, n.os 1, 2 e 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDF)].
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo ao incumprimento das exigências do Regulamento n.o 45/2011 (1), em especial do artigo 27.o, n.os 1 e 2, alínea b), por parte do EUIPO.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo à violação, pelo EUIPO, da confiança legítima do recorrente.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8, 2001, p. 1).