CELEX: 22020D0307
Language: pt
Date: 2019-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 289/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/307]

5.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 68/26
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 289/2019
         de 13 de dezembro de 2019
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/307]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/1832 da Comissão, de 5 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão com o objetivo de melhorar os ensaios e procedimentos de homologação no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais, incluindo os que dizem respeito à conformidade em circulação e às emissões reais de condução, e de introduzir dispositivos para a monitorização do consumo de combustível e energia elétrica (1), tal como retificado no JO L 263 de 16.10.2019, p. 41, deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo II, capítulo I, do Acordo EEE, aos pontos 45zu [Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão], 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 45zzv [Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32018 R 1832: Regulamento (UE) 2018/1832 da Comissão, de 5 de novembro de 2018 (JO L 301 de 27.11.2018, p. 1), tal como retificado no JO L 263 de 16.10.2019, p. 41.»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/1832, tais como retificados no JO L 263 de 16.10.2019, p. 41, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Gunnar PÁLSSON
            
         
         
            (1)  JO L 301 de 27.11.2018, p. 1.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.