CELEX: 62014TA0693
Language: pt
Date: 2016-05-12 00:00:00
Title: Processo T-693/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – Hamr-Sport/Comissão [«Auxílios de Estado — Instalações desportivas cedidas por organizações sem fins lucrativos — Subvenções de exploração ou de investimento destinadas a permitir construir, explorar, manter, reconstruir ou ampliar instalações desportivas sem fins lucrativos — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Recurso de anulação — Afetação individual — Conceito de parte interessada — Admissibilidade — Não alteração das condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum — Inexistência de dúvidas que justifiquem a abertura do procedimento formal de exame»])

27.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 232/13
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – Hamr-Sport/Comissão
   (Processo T-693/14) (1)
   
   ([«Auxílios de Estado - Instalações desportivas cedidas por organizações sem fins lucrativos - Subvenções de exploração ou de investimento destinadas a permitir construir, explorar, manter, reconstruir ou ampliar instalações desportivas sem fins lucrativos - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Recurso de anulação - Afetação individual - Conceito de parte interessada - Admissibilidade - Não alteração das condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum - Inexistência de dúvidas que justifiquem a abertura do procedimento formal de exame»]))
   (2016/C 232/16)
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hamr - Sport a.s. (Praga, República Checa) (representante: T. Capoušek, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: Maxian Rusche e P. Němečková, agente)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e T. Müller, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C (2014) 3602 final da Comissão, de 11 de junho de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.33575 (2013/NN) – República Checa a favor de instalações desportivas sem fins lucrativos, concedido por instituições públicas centrais.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso
            
         
               2)
            
            
               A Hamr - Sport a.s. é condenada nas despesas, com exceção das efetuadas pela República Checa.
            
         
               3)
            
            
               A República Checa suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 7 de 12.01.2015.