CELEX: C2006/131/15
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-65/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  9 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Tratado CEEA — Âmbito de aplicação — Directiva 89/618/Euratom — Protecção sanitária — Radiações ionizantes — Utilização da energia nuclear para fins militares — Reparação de um submarino de propulsão nuclear)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-65/04) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Tratado CEEA - Âmbito de aplicação - Directiva 89/618/Euratom - Protecção sanitária - Radiações ionizantes - Utilização da energia nuclear para fins militares - Reparação de um submarino de propulsão nuclear)
   (2006/C 131/15)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Ström van Lier e J. Grunwald, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: C. Jackson e C. Gibbs, agentes, assistidos por D. Wyatt, QC e S. Tromans, barrister)
   
      Interveniente: República Francesa (Representantes: R. Abraham, G. de Bergues, E. Puisais e C. Jurgensen, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.o 3, da Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica (JO L 357, p. 31)
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 94 de 17.4.2004.