CELEX: 31993R0911
Language: pt
Date: 1993-04-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 911/93 da Comissão, de 19 de Abril de 1993, que determina, para o sector leiteiro, os efeitos da supressão dos montantes compensatórios de adesão e do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade

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31993R0911

Regulamento (CEE) n° 911/93 da Comissão, de 19 de Abril de 1993, que determina, para o sector leiteiro, os efeitos da supressão dos montantes compensatórios de adesão e do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais entre Portugal e os outros Estados-membros da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 094 de 20/04/1993 p. 0021 - 0021

REGULAMENTO (CEE) No 911/93 DA COMISSÃO de 19 de Abril de 1993 que determina, para o sector leiteiro, os efeitos da supressão dos montantes compensatórios de adesão e do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais entre Portugal e os  outros Estados-membros da ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3640/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do leite e dos produtos lácteos na segunda etapa de adesão de Portugal (1),  e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1682/92 da Comissão (2) adoptou, no sector do leite e dos produtos lácteos, o nível dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal e entre Portugal e os países  terceiros; que, pelo Regulamento (CEE) no 739/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à aplicação do preço comum do leite em pó em Portugal (3), o Conselho decidiu que, a partir de 1 de Abril de 1993, é aplicável em Portugal o preço comum do  leite em pó desnatado; que, por conseguinte, os montantes compensatórios de adesão previstos no Regulamento (CEE) no 1682/92 deixam de ser aplicáveis; que os elementos supracitados conduzem à revogação do referido regulamento;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3812/90 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3837/92 da Comissão (5), adoptou, para 1993, o limite indicativo para a exportação de determinados produtos lácteos para  Portugal no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais; que o Conselho decidiu, pelo Regulamento (CEE) no 743/93 (6), revogar o Regulamento (CEE) no 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos sujeitos ao  mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portugal (7); que, por conseguinte, a partir de 1 de Abril de 1993 os produtos lácteos deixam de estar sujeitos ao referido mecanismo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É revogado o Regulamento (CEE) no 1682/92.  Artigo 2o  O Regulamento (CEE) no 3812/90 deixa de ser aplicável.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 3.  (2) JO no L 176 de 30. 6. 1992, p. 21.  (3) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 4.  (4) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 15.  (5) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 67.  (6) JO no L 77 de 31. 3. 1993, p. 9.  (7) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 38.