CELEX: C2007/223/04
Language: pt
Date: 2007-09-22 00:00:00
Title: Processo C-301/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 26 de Junho de 2007 — PAGO International GmbH/Tirolmilch registrierte Genossenschaft mbH

22.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 26 de Junho de 2007 — PAGO International GmbH/Tirolmilch registrierte Genossenschaft mbH
   (Processo C-301/07)
   (2007/C 223/04)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Gerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: PAGO International GmbH
   
      Recorrida: Tirolmilch registrierte Genossenschaft mbH
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Uma marca comunitária é protegida em toda a Comunidade, enquanto «marca que goza de prestígio» na acepção do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento CE n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (a seguir «Regulamento n.o 40/94») (1), quando «goza de prestígio» apenas num Estado-Membro?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão: uma marca que «goza de prestígio» num único Estado-Membro é protegida nesse Estado-Membro, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, de modo que pode ser imposta uma proibição limitada a este Estado-Membro?
            
         
      (1)  JO L 11, p. 1.