CELEX: 62016TA0580
Language: pt
Date: 2017-04-28 00:00:00
Title: Processo T-580/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2017 — Azoulay e o./Parlamento («Função pública — Funcionários — Agentes temporários — Remuneração — Abonos de família — Abono escolar — Recusa de reembolso das despesas de escolaridade — Artigo 3.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração»)

19.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 195/27
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2017 — Azoulay e o./Parlamento
   (Processo T-580/16) (1)
   
   ((«Função pública - Funcionários - Agentes temporários - Remuneração - Abonos de família - Abono escolar - Recusa de reembolso das despesas de escolaridade - Artigo 3.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto - Confiança legítima - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração»))
   (2017/C 195/38)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Irit Azoulay (Bruxelas, Bélgica), Andrew Boreham (Wansin-Hannut, Bélgica), Mirja Bouchard (Villers-la-Ville, Bélgica) e Darren Neville (Ohain, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e L. Deneys, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE destinado a obter a anulação das decisões individuais de 24 de abril de 2015 que recusam a concessão do abono escolar para o ano de 2014/2015 e, na medida do necessário, a anulação das decisões individuais do Parlamento de 17 e 19 de novembro de 2015 que rejeitam parcialmente as reclamações dos recorrentes de 20 julho de 2015.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Irit Azoulay, Andrew Boreham, Mirja Bouchard e Darren Neville são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 145, de 25.4.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-9/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).