CELEX: 61974CJ0091
Language: pt
Date: 1975-06-10
Title: Acórdão do Tribunal de 10 de Junho de 1975. # Hauptzollamt Hamburg-Ericus contra Hamburger Import-Kompanie. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. # Processo 91-74.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   10 de Junho de 1975 (
         *1
      )
   No processo 91/74,
   Hauptzollamt Hamburg-Ericus
   contra
   Hamburger Import-Kompanie
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das subposições pautais 20.07 B II a 1 e 20.07 B II b 1 aa da pauta aduaneira comum, conjugadas com as regras gerais relativas à pauta aduaneira comum, secção C, n. os 1 e 2 b.
   Decisão:
   No desembaraço aduaneiro das mercadorias referidas nas posições pautais 20.07 B II a 1 e 20.07 B II b 1 aa da pauta aduaneira comum, cujo preço pago ou a pagar é fixado com garantia de um peso mínimo por cada unidade vendida, é necessário calcular este preço com base no peso líquido efectivo da totalidade da mercadoria.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.