CELEX: 31991R2683
Language: pt
Date: 1991-09-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2683/91 da Comissão, de 10 de Setembro de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 2476/91 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

11 . 9 . 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 254/7
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2683/91 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Setembro de 1991
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 2476/91 o qual institui um direito de
                      compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                    referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                                 sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     Argentina,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­
mente, o n? com a última redacção que lhe foi dada                                          Artigo 1 ?
segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                                    O montante de 9,65 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2476/91 da                 lamento (CEE) n? 2476/91 passa a ser de 6,02 ecus.
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2625/91 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de limões frescos originá­                                     Artigo 2?
rios da Argentina ;
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento               O presente regulamento entra em vigor em 11 de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                  Setembro de 1991 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1991 .
                                                                                Pela Comissão>
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO   n?  L 150 de  15. 6. 1991 , p. 8 .
0   JO   n°. L 227 de  15. 8 . 1991 , p. 29.
(4) JO   n?  L 245 de 3. 9. 1991 , p. 24.