CELEX: 62011TJ0335
Language: pt
Date: 2013-05-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de Maio de 2013. # República da Bulgária contra Comissão Europeia. # FEAGA e Feader - Despesas excluídas de financiamento - Pagamento único por superfície - 'Zonas desfavorecidas' - Pagamentos diretos nacionais complementares - Funcionamento do sistema de informação geográfica e do sistema de identificação de parcelas agrícolas - Artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 - Proporcionalidade - Segurança jurídica - Dever de fundamentação. # Processo T-335/11.