CELEX: 31989R0460
Language: pt
Date: 1989-02-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 460/89 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1989, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N? L 52/32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             24. 2. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 460/89 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Fevereiro de 1989
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                 Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 4132/88 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do seu artigo 12?,                                          Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                                 bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n? 2311 /88 da Comissão (3), com a                                 Artigo 2?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 182/89 0 ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas           1989.
no Regulamento (CEE) n? 2311 /88 aos dados e cotações
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 148 de 28. 6. 1*6», p. 2."»-
 H JO n? L 362 de 30. 12. 1988, p. 4.
 H JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 79.
  ♦) JO n? L 23 de 27. 1 . 1989, p. 14.
 ---pagebreak--- 24. 2. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 52/33
                                                              ANEXO
          do regulamento dà Comissão, de 23 de Fevereiro de 1989, que fixa os direitos niveladores na
                                     importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                         (Em ECUs/100 Kg)
                                             Código NC                                                  Montante
                                                                                                   — Peso líquido —
                                             0202 10 00                                                 223,251
                                             0202 20 10                                                 223,251
                                             0202 20 30                                                 178,600
                                             0202 20 50                                                 279,064
                                             0202 20 90                                                 334,876
                                             0202 30 10                                                 279,064
                                             0202 30 50                                                 279,064
                                             0202 30 90                                                 383,991
                                             0206 29 91                                                 383,991
          (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85 os direitos niveladores não se aplicam aos produtos originários
              dos Estados de Africa, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos departa­
              mentos ultramarinos franceses.