CELEX: 62011TB0142(01)
Language: pt
Date: 2011-07-06 00:00:00
Title: Processo T-142/11: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2011 — SIR/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim — Retirada da lista de pessoas visadas — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito» )

24.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/21
            
         Despacho do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2011 — SIR/Conselho
   (Processo T-142/11) (1)
   
   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim - Retirada da lista de pessoas visadas - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 282/44
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Société ivoirienne de raffinage (SIR) (Abidjan, Costa do Marfim) (Representante: M. Ceccaldi, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36) e do Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1) na medida em que tais actos instituem medidas restritivas que prejudicam a recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer do mérito do recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 130 de 30.4.2011