CELEX: 32009R0317
Language: pt
Date: 2009-04-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  317/2009 da Comissão, de 17 de Abril de 2009 , que substitui o anexo I Regulamento (CE) n. o  673/2005 do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

18.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 100/6
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 317/2009 DA COMISSÃO
   
   de 17 de Abril de 2009
   que substitui o anexo I Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho, de 25 de Abril de 2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em consequência do facto de os Estados Unidos não terem adaptado a sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, CDSOA), a fim de a tornarem compatível com as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos acordos da OMC, pelo Regulamento (CE) n.o 673/2005 foi instituído um direito aduaneiro adicional ad valorem de 15 % sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos a partir de 1 de Maio de 2005. Em conformidade com a autorização da OMC no sentido de suspender a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão ajustará anualmente o nível de suspensão pelo nível de anulação ou redução das vantagens causado pela CDSOA à Comunidade nessa altura.
            
         
               (2)
            
            
               Os desembolsos efectuados em conformidade com a CDSOA no ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis dizem respeito à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício de 2008 (1 de Outubro de 200730 de Setembro de 2008). Com base nos dados publicados pelas autoridades aduaneiras e de protecção das fronteiras dos Estados Unidos, o nível de anulação ou redução das vantagens sofrido pela Comunidade foi calculado em 16,31 milhões de USD.
            
         
               (3)
            
            
               Uma vez que o nível de anulação ou redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão diminuiu, os produtos constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 673/2005 aditados em 2006 e 2007 à lista incluída no anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005 da Comissão devem ser suprimidos em primeiro lugar da lista do anexo I desse regulamento. Quatro produtos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005 deveriam, por conseguinte, ser suprimidos do anexo I desse regulamento seguindo-se a ordem da lista.
            
         
               (4)
            
            
               A aplicação de um direito de importação adicional ad valorem de 15 % sobre as importações dos produtos provenientes dos Estados Unidos que figuram no anexo I alterado representa, ao longo de um ano, um valor de comércio não superior a 16,31 milhões de USD.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de que não haja atrasos no desalfandegamento dos produtos aos quais o direito de importação adicional ad valorem de 15 % deixou de se aplicar, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Retorsão Comercial,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Maio de 2009.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Catherine ASHTON
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 110 de 30.4.2005, p. 1.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            Os produtos sujeitos a direitos adicionais são identificados pelos respectivos códigos NC, de oito algarismos. A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2005 (2).
            4820 10 50
            6204 63 11
            6204 69 18
            6204 63 90
            6104 63 00
            6203 43 11
            6103 43 00
            6204 63 18
            6203 43 19
            6204 69 90
            6203 43 90
            0710 40 00
            9003 19 30
            8705 10 00
         
      
      
         (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
      
         (2)  JO L 82 de 31.3.2005, p. 1.»