CELEX: 31993D0211
Language: pt
Date: 1993-04-13 00:00:00
Title: 93/211/CEE: Decisão da Comissão, de 13 de Abril de 1993, que altera a Decisão 93/127/CEE que instaura medidas de protecção em relação ao arroz originário das Antilhas Neerlandesas

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31993D0211

93/211/CEE: Decisão da Comissão, de 13 de Abril de 1993, que altera a Decisão 93/127/CEE que instaura medidas de protecção em relação ao arroz originário das Antilhas Neerlandesas  

Jornal Oficial nº L 090 de 14/04/1993 p. 0036 - 0036

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1993 que altera a Decisão 93/127/CEE que instaura medidas de protecção em relação ao arroz originário das Antilhas Neerlandesas(93/211/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 109o,  Após consulta do comité instituído pelo no 2 do artigo 1o do anexo IV da referida decisão,  Considerando que a Decisão 93/127/CEE da Comissão (2) sujeitou a introdução em livre prática na Comunidade, com isenção dos direitos aduaneiros, de arroz semibranqueado dos códigos NC 1006 30 21 a 1006 30 48, originário das Antilhas Neerlandesas, a um  preço mínimo igual a 120 % do direito nivelador aplicável ao arroz semibranqueado;  Considerando que as condições de mercado registaram uma melhoria desde o momento da adopção de medidas de protecção, permitindo assim um abrandamento de tais medidas;  Considerando que, quando são adoptadas medidas de protecção, em conformidade com o disposto no artigo 109o da Decisão 91/482/CEE, devem ser prioritariamente escolhidas as medidas que provoquem o mínimo de perturbações no funcionamento da associação e da  Comunidade e que essas medidas não devem, além disso, exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham manifestado;  Considerando que é, por conseguinte, conveniente fixar o preço mínimo a um nível inferior,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O artigo 1o da Decisão 93/127/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1o A introdução em livre prática na Comunidade, com isenção dos direitos de importação, de arroz semibranqueado dos códigos NC 1006 30 21 a 1006 30 48, originário das Antilhas Neerlandesas, fica sujeita à condição de o valor aduaneiro não ser inferior a um  preço mínimo de 550 ecus por tonelada.  A taxa de conversão é a taxa de conversão agrícola aplicável no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação das mercadorias na Comunidade. ».  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1993.  Pela Comissão Manuel MARÍN Membro da Comissão (1) JO no L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.  (2) JO no L 50 de 2. 3. 1993, p. 27.