CELEX: C2001/161/33
Language: pt
Date: 2001-06-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2001 no processo T-30/99, Bocchi Food Trade International GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Bananas — Importação dos Estados ACP e de países terceiros — Cálculo da quantidade anual atribuída — Acção de indemnização — Admissibilidade — Regras da OMC — Invocabilidade — Desvio de poder — Princípios gerais do direito comunitário)

2.6.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 161/15
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 7 de Fevereiro de 2001                                                de 20 de Março de 2001
no processo T-186/98, Compañı́a Internacional de Pesca                 no processo T-30/99, Bocchi Food Trade International
y Derivados, SA (Inpesca) contra Comissão das Comuni-                    GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                        dades Europeias (1)
                                                                        (Bananas — Importação dos Estados ACP e de paı́ses
[Pesca — Apoio financeiro comunitário à construção de                 terceiros — Cálculo da quantidade anual atribuı́da — Acção
navios de pesca — Regulamento (CEE) n.o 4028/86 —                       de indemnização — Admissibilidade — Regras da OMC —
Pedido de reexame — Factos novos e essenciais — Recurso                 Invocabilidade — Desvio de poder — Princı́pios gerais do
de anulação e pedido de indemnização — Inadmissibilidade]                                     direito comunitário)
                         (2001/C 161/32)                                                          (2001/C 161/33)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                                          (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-186/98, Compañı́a Internacional de Pesca y               No processo T-30/99, Bocchi Food Trade International GmbH,
Derivados, SA (Inpesca), com sede em Bermeo (Espanha),                  com sede em Bergisch Gladbach (Alemanha), representada
representada por M. I. Angulo Fuertes e M. B. Angulo Fuertes,           por G. Meier, advogado, contra Comissão das Comunidades
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo contra                Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e H. van Vliet), que tem
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Visaggio e             por objecto um pedido de reparação do prejuı́zo que a
J. Guerra Fernández), que tem por objecto, por um lado, um             demandante alega ter sofrido pelo facto de a Comissão ter
pedido de anulação da decisão pretensamente contida numa              instituı́do, no âmbito do seu Regulamento (CE) n.o 2362/98,
carta da Comissão de 16 de Setembro de 1998 e, por outro,              de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução
um pedido de condenação da Comissão na reparação do                  do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita
prejuı́zo pretensamente sofrido pela recorrente, o Tribunal de          ao regime de importação de bananas na Comunidade (JO
Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung,         L 293, p. 32), disposições alegadamente contrárias às regras
presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário:           da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a certos
H. Jung, proferiu, em 7 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja         princı́pios gerais do direito comunitário, o Tribunal (Quinta
parte decisória é a seguinte:                                          Secção), composto por P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdeca-
                                                                        sas e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: J. Palacio González,
                                                                        administrador, proferiu, em 20 de Março de 2001, um acórdão
1)    As observações complementares apresentadas pela recorrente       cuja parte decisória é a seguinte:
      em 21 de Julho de 1999 são inadmissı́veis.
                                                                        1)    É negado provimento ao recurso.
2)    É negado provimento ao recurso.
                                                                        2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
3)    A recorrente é condenada nas despesas.                                  da Comissão.
(1) JO C 20 de 23.1.99.                                                 (1) JO C 86, de 27.3.1999.