CELEX: 32020R1706
Language: pt
Date: 2020-11-13 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2020/1706 do Conselho de 13 de novembro de 2020 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca no período de 2021 a 2023

17.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 385/3
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2020/1706 DO CONSELHO
         de 13 de novembro de 2020
         relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca no período de 2021 a 2023
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O abastecimento da União em certos produtos da pesca depende atualmente das importações de países terceiros. Nas últimas décadas, para satisfazer a procura destes produtos, essa dependência aumentou. Para garantir que a produção de pescado na União não seja colocada em risco e assegurar um abastecimento adequado da indústria transformadora da União, é conveniente suspender ou reduzir os direitos de importação aplicáveis a determinados produtos da pesca, dentro de contingentes pautais de volume adequado. A fim de assegurar uma concorrência leal entre os produtos da pesca importados e os produtos da pesca da União no mercado da União, é necessário ter em consideração o impacto das medidas na competitividade dos produtores de pescado da União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/1977 do Conselho (1) determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca para o período 2019‐2020. Dado que o período de aplicação desse regulamento termina em 31 de dezembro de 2020, deve ser adotado um novo regulamento que estabeleça contingentes pautais para o período 2021‐2023.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Todos os importadores da União deverão beneficiar de um acesso igual e ininterrupto aos contingentes pautais estabelecidos pelo presente regulamento, e as taxas fixadas para esses contingentes pautais deverão ser aplicadas, sem interrupção e em todos os Estados-Membros, a todas as importações de produtos da pesca abrangidos, até ao esgotamento dos contingentes pautais.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2) estabelece um sistema de gestão dos contingentes pautais por ordem cronológica das datas em que foram aceites as declarações aduaneiras de introdução em livre prática. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento deverão ser geridos pela Comissão e pelos Estados-Membros de acordo com esse sistema.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     É importante assegurar a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica a todas as partes interessadas. Dado que os contingentes pautais se destinam a assegurar um abastecimento adequado de produtos da pesca à indústria transformadora da União, deverá ser estabelecido um nível mínimo de tratamento ou de operação para o acesso aos contingentes.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A fim de assegurar que os contingentes pautais são geridos com eficiência, os Estados-Membros deverão poder retirar do volume do contingente pautal as quantidades necessárias correspondentes às suas importações reais. Uma vez que esse método de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, esta deverá poder acompanhar o ritmo de esgotamento dos contingentes pautais e informar dessa evolução os Estados-Membros,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os direitos de importação aplicáveis aos produtos indicados no anexo são suspensos ou reduzidos até ao limite dos contingentes, às taxas, nos períodos e até aos volumes aí indicados.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os contingentes pautais a que se refere o artigo 1.o do presente regulamento devem ser geridos nos termos dos artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os contingentes pautais estão sujeitos à fiscalização aduaneira do destino especial, nos termos do artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
         
         
            Artigo 4.o
            
            
               1.   A suspensão ou redução dos direitos de importação aplica-se unicamente aos produtos destinados ao consumo humano.
            
            
               2.   Não podem beneficiar dos contingentes pautais os produtos cuja transformação seja efetuada por empresas de venda a retalho ou de restauração.
            
            
               3.   Não podem beneficiar dos contingentes pautais os produtos destinados exclusivamente a uma ou mais das operações seguintes:
               
                           a)
                        
                        
                           Limpeza, evisceração, remoção da cauda e descabeçamento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Corte;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Reembalagem de filetes ultracongelados individualmente (IQF);
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Amostragem e triagem;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Rotulagem;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Acondicionamento;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Refrigeração;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Congelação;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Ultracongelação;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           Remoção de gelo;
                        
                     
                           k)
                        
                        
                           Vidragem;
                        
                     
                           l)
                        
                        
                           Descongelação; e
                        
                     
                           m)
                        
                        
                           Separação.
                        
                     
            
               4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, podem beneficiar dos contingentes pautais os produtos destinados a uma ou mais das operações seguintes:
               
                           a)
                        
                        
                           Corte em cubos;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Corte em anéis e corte em tiras para as matérias abrangidas pelos códigos NC 0307 43 91, 0307 43 92 e 0307 43 99;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Filetagem;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Produção de lombos;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Corte de blocos congelados;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Fragmentação de blocos congelados de filetes interfolhados, para obter filetes individuais;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Corte em postas para matérias abrangidas pelos códigos NC ex 0303 66 11, ex 0303 66 12, ex 0303 66 13, ex 0303 66 19, ex 0303 89 70 e ex 0303 89 90;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Tratamento por gases de embalagem, conforme definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), para os produtos dos códigos NC 0306 16 99 (subdivisões TARIC 20 e 30), 0306 17 92 (subdivisão TARIC 20), 0306 17 99 (subdivisão TARIC 10), 0306 35 90 (subdivisões TARIC 12, 14, 92 e 93), 0306 36 90 (subdivisões TARIC 20 e 30), 1605 21 90 (subdivisões TARIC 45, 55 e 62) e 1605 29 00 (subdivisões TARIC 50, 55 e 60); e
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Divisão do produto congelado ou sujeição do produto congelado a tratamento térmico para permitir a remoção de resíduos internos para os materiais dos códigos NC 0306 11 10 (subdivisão TARIC 10), 0306 11 90 (subdivisão TARIC 20) e 0306 31 00 (subdivisão TARIC 10).
                        
                     
         
         
            Artigo 5.o
            
            A Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem colaborar estreitamente a fim de assegurarem uma gestão e um controlo adequados da aplicação do presente regulamento.
         
         
            Artigo 6.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2023.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) 2018/1977 do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos da pesca no período 2019‐2020 (JO L 317 de 14.12.2018, p. 2).
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).
      
      
         
            ANEXO
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Código TARIC
                     
                     
                        Descrição
                     
                     
                        Volume anual do contingente (toneladas)  (1)
                        
                     
                     
                        Direito do contingente
                     
                     
                        Período de contingentamento
                     
                  
                        09.2503
                     
                     
                        ex 0303 39 85 
                     
                     
                        80
                     
                     
                        Peixes chatos, (Limanda aspera, Lepidopsetta bilineata, Pleuronectes quadrituberculatus, Limanda ferruginea, Lepidopsetta polyxystra), congelados, para transformação
                     
                     
                        7 500 
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        09.2504
                     
                     
                        0302 11 20 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Trutas da espécie Oncorhynchus mykiss, com cabeça e guelras, evisceradas, pesando mais de 1,2 kg cada, ou descabeçadas, sem guelras, evisceradas, pesando mais de 1 kg cada
                     
                     
                        10 000 
                     
                     
                        5 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        09.2505
                     
                     
                        ex 0303 54 10 
                     
                     
                        95
                     
                     
                        Cavala-do-japão (Scomber japonicus), inteira, filetes e lombos, para transformação
                     
                     
                        5 000 
                     
                     
                        7,5 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        ex 0304 89 49 
                     
                     
                        20
                     
                  
                        ex 0304 99 99 
                     
                     
                        12
                     
                  
                        09.2746
                     
                     
                        ex 0302 89 90 
                     
                     
                        30
                     
                     
                        Luciano-vermelho (Lutjanus purpureus), fresco, refrigerado, para transformação
                     
                     
                        1 500 
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        09.2748
                     
                     
                        ex 0302 91 00 
                     
                     
                        96
                     
                     
                        Ovas de peixe, frescas, refrigeradas ou congeladas, salgadas ou em salmoura, para transformação
                     
                     
                        5 700 
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        ex 0303 91 90 
                     
                     
                        96
                     
                  
                        ex 0305 20 00 
                     
                     
                        41
                     
                  
                        09.2750
                     
                     
                        ex 0305 20 00 
                     
                     
                        35
                     
                     
                        Ovas de peixe, lavadas, sem vísceras aderentes, simplesmente salgadas ou em salmoura, para o fabrico de sucedâneos de caviar
                     
                     
                        1 200 
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        09.2754
                     
                     
                        ex 0303 59 10 
                     
                     
                        10
                     
                     
                        Biqueirões (Engraulis anchoita e Engraulis capensis), congelados, para transformação
                     
                     
                        500
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        09.2759
                     
                     
                        ex 0302 51 10 
                     
                     
                        20
                     
                     
                        Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saída, exceto fígados e ovas e sémen, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação
                     
                     
                        110 000 
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        ex 0302 51 90 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 0302 59 10 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 0303 63 10 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 0303 63 30 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 0303 63 90 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 0303 69 10 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        09.2760
                     
                     
                        ex 0303 66 11 
                     
                     
                        10
                     
                     
                        Pescadas (Merluccius spp., exceto Merluccius merluccius, Urophycis spp.) e marucas-da-argentina (Genypterus blacodes e Genypterus capensis), congeladas, para transformação
                     
                     
                        10 000 
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        ex 0303 66 12 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 0303 66 13 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 0303 66 19 
                     
                     
                        11
                     
                  
                        91
                     
                  
                        ex 0303 89 70 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 0303 89 90 
                     
                     
                        30
                     
                  
                        09.2761
                     
                     
                        ex 0304 79 50 
                     
                     
                        10
                     
                     
                        Granadeiros-azuis (Macruronus spp.), filetes congelados e outra carne congelada, para transformação
                     
                     
                        17 500 
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        ex 0304 79 90 
                     
                     
                        11
                     
                  
                        17
                     
                  
                        ex 0304 95 90 
                     
                     
                        11
                     
                  
                        17
                     
                  
                        09.2762
                     
                     
                        ex 0306 11 10 
                     
                     
                        10
                     
                     
                        Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.), vivas, refrigeradas, congeladas, para transformação
                     
                     
                        200
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        ex 0306 11 90 
                     
                     
                        20
                     
                  
                        ex 0306 31 00 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        09.2765
                     
                     
                        ex 0305 62 00 
                     
                     
                        20
                     
                     
                        Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saída, salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados, para transformação
                     
                     
                        2 000 
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        25
                     
                  
                        29
                     
                  
                        ex 0305 69 10 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        09.2770
                     
                     
                        ex 0305 63 00 
                     
                     
                        10
                     
                     
                        Biqueirões (Engraulis anchoita), salgados ou em salmoura, mas não secos nem fumados, para transformação
                     
                     
                        1 500 
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        09.2772
                     
                     
                        ex 0304 93 10 
                     
                     
                        10
                     
                     
                        Surimi, congelado, para transformação
                     
                     
                        60 000 
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        ex 0304 94 10 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 0304 95 10 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 0304 99 10 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        09.2774
                     
                     
                        ex 0304 74 15 
                     
                     
                        10
                     
                     
                        Pescada-do-pacífico (Merluccius productus) e pescada-da-argentina (pescada do Atlântico sudoeste) (Merluccius hubbsi), filetes congelados e outra carne, para transformação
                     
                     
                        40 000 
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        ex 0304 74 19 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 0304 95 50 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        20
                     
                  
                        09.2776
                     
                     
                        ex 0304 71 10 
                     
                     
                        10
                     
                     
                        Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus macrocephalus), filetes congelados e carne congelada, para transformação
                     
                     
                        50 000 
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        ex 0304 71 90 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 0304 95 21 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 0304 95 25 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        09.2777
                     
                     
                        ex 0303 67 00 
                     
                     
                        10
                     
                     
                        Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma), congelado, filetes congelados e outra carne congelada para transformação
                     
                     
                        340 000 
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        ex 0304 75 00 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 0304 94 90 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        09.2778
                     
                     
                        ex 0304 83 90 
                     
                     
                        21
                     
                     
                        Peixes chatos (Limanda aspera, Lepidopsetta bilineata, Pleuronectes quadrituberculatus, Limanda ferruginea, Lepidopsetta polyxystra), filetes congelados e outra carne para transformação
                     
                     
                        10 000 
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        ex 0304 99 99 
                     
                     
                        65
                     
                  
                        09.2785
                     
                     
                        ex 0307 43 91 
                     
                     
                        10
                     
                     
                        Mantos  (2)de potas e lulas [Ommastrephes spp., exceto Todarodes sagittatus (sinónimo Ommastrephes sagittatus) —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.] e Illex spp., congelados, com pele e barbatanas, para transformação
                     
                     
                        20 000 
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        ex 0307 43 92 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 0307 43 99 
                     
                     
                        21
                     
                  
                        09.2786
                     
                     
                        ex 0307 43 91 
                     
                     
                        20
                     
                     
                        Potas e lulas [Ommastrephes spp., exceto Todarodes sagittatus (sinónimo Ommastrephes sagittatus) —, Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.] e Illex spp., congeladas, inteiras ou tentáculos e barbatanas, para transformação
                     
                     
                        5 000 
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        ex 0307 43 92 
                     
                     
                        20
                     
                  
                        ex 0307 43 99 
                     
                     
                        29
                     
                  
                        09.2788
                     
                     
                        ex 0302 41 00 
                     
                     
                        10
                     
                     
                        Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), de peso superior a 100 g por unidade ou lombos de peso superior a 80 g por unidade, exceto fígados, ovas e sémen, para transformação
                     
                     
                        10 000 
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.10.2021-14.02.2022
                        1.10.2022-14.02.2023
                        1.10.2023-31.12.2023
                     
                  
                        ex 0303 51 00 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 0304 59 50 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 0304 99 23 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        09.2790
                     
                     
                        ex 1604 14 26 
                     
                     
                        10
                     
                     
                        Filetes, denominados lombos, de atuns e bonitos-listados, para transformação
                     
                     
                        35 000 
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        ex 1604 14 36 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 1604 14 46 
                     
                     
                        11
                     
                  
                        21
                     
                  
                        92
                     
                  
                        94
                     
                  
                        09.2792
                     
                     
                        ex 1604 12 99 
                     
                     
                        16
                     
                     
                        Arenques, conservados em especiarias e/ou vinagre, ou em salmoura, guardados em barris de pelo menos 70 kg de peso líquido escorrido, para transformação
                     
                     
                        5 000 
                     
                     
                        10 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        09.2794
                     
                     
                        ex 1605 21 90 
                     
                     
                        45
                     
                     
                        Camarões das espécies Pandalus borealis e Pandalus montagui, cozidos e descascados, para transformação
                     
                     
                        4 500 
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        62
                     
                  
                        ex 1605 29 00 
                     
                     
                        50
                     
                  
                        55
                     
                  
                        09.2798
                     
                     
                        ex 0306 16 99 
                     
                     
                        20
                     
                     
                        Camarões das espécies Pandalus borealis e Pandalus montagui, com casca, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação
                     
                     
                        2 000 
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        30
                     
                  
                        ex 0306 35 90 
                     
                     
                        12
                     
                  
                        14
                     
                  
                        92
                     
                  
                        93
                     
                  
                        09.2800
                     
                     
                        ex 1605 21 90 
                     
                     
                        55
                     
                     
                        Camarões da espécie Pandalus jordani, cozidos e descascados, para transformação
                     
                     
                        2 000 
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        ex 1605 29 00 
                     
                     
                        60
                     
                  
                        09.2802
                     
                     
                        ex 0306 17 92 
                     
                     
                        20
                     
                     
                        Camarões das espécies Penaeus vannamei e Penaeus monodon, com ou sem casca, frescos, refrigerados ou congelados, não cozidos, para transformação
                     
                     
                        48 000 
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        ex 0306 36 90 
                     
                     
                        30
                     
                  
                        09.2804
                     
                     
                        ex 1605 40 00 
                     
                     
                        40
                     
                     
                        Caudas de lagostim de água doce da espécie Procambarus clarkii, cozidas, para transformação
                     
                     
                        2 500 
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        09.2821
                     
                     
                        0307 43 33 
                     
                     
                         
                     
                     
                        Potas e lulas da espécie Loligo pealei, congeladas
                     
                     
                        1 000 
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        09.2822
                     
                     
                        ex 0303 11 00 
                     
                     
                        20
                     
                     
                        Salmão-do-pacífico, das espécies Oncorhynchus nerka (salmão vermelho), Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus keta e Oncorhynchus tschawytscha, descabeçado e eviscerado, e sob a forma de filetes, congelado, para transformação
                     
                     
                        10 000 
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        ex 0303 12 00 
                     
                     
                        20
                     
                  
                        ex 0304 81 00 
                     
                     
                        20
                     
                  
                        09.2823
                     
                     
                        ex 0303 81 15 
                     
                     
                        10
                     
                     
                        Galhudo-malhado (Squalus acanthias), inteiro, filetes e outra carne, congelado, para transformação
                     
                     
                        2 000 
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        ex 0304 88 11 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        ex 0304 96 10 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        09.2824
                     
                     
                        ex 0302 52 00 
                     
                     
                        10
                     
                     
                        Arincas (Melanogrammus aeglefinus) frescas, refrigeradas ou congeladas, descabeçadas, sem guelras e evisceradas, para transformação
                     
                     
                        3 500 
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        ex 0303 64 00 
                     
                     
                        10
                     
                  
                        09.2826
                     
                     
                        ex 0306 17 99 
                     
                     
                        10
                     
                     
                        Camarões da espécie Pleoticus muelleri, com ou sem casca, frescos, refrigerados ou congelados, para transformação
                     
                     
                        8 000 
                     
                     
                        0 %
                     
                     
                        1.1.2021-31.12.2023
                     
                  
                        ex 0306 36 90 
                     
                     
                        20
                     
                  
               (1)  Expresso em peso líquido, salvo indicação em contrário.
            
               (2)  Corpo do cefalópode ou da lula, sem cabeça nem tentáculos, com pele e barbatanas.