CELEX: E2015J0034
Language: pt
Date: 2016-08-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 2 de agosto de 2016, no Processo E-34/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2012/46/CE que altera a Diretiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias)

13.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 120/23
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 2 de agosto de 2016
   no Processo E-34/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2012/46/CE que altera a Diretiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias)
   (2017/C 120/11)
   No Processo E-30/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XXIV, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2012/46/CE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não adotar as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto, ou, em qualquer caso, ao não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 2 de agosto de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XXIV, ponto 1a, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2012/46/UE da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato, no prazo previsto.
            
         
               2.
            
            
               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.