CELEX: 52006PC0340
Language: pt
Date: 2006-06-27
Title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que rectifica a Directiva 2002/2/CE, que altera a Directiva 79/373/CEe do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais

Advertência jurídica importante

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52006PC0340

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que rectifica a Directiva 2002/2/CE, que altera a Directiva 79/373/CEe do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais  /* COM/2006/0340 final - COD 2006/0117 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 27.6.2006COM(2006) 340 final2006/0117 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque rectifica a Directiva 2002/2/CE, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Directiva 2002/2/CEA Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002[1], alterou a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais[2] no que diz respeito às disposições em matéria de rotulagem.Em especial, o n.º 4 do artigo 1.º da Directiva 2002/2/CE, que substitui o artigo 5.º-C da Directiva 79/373/CEE, prevê a declaração obrigatória das percentagens de matérias-primas presentes em alimentos compostos para animais, à excepção de alimentos para animais de companhia, por ordem decrescente de peso, com uma tolerância de +/- 15% do valor declarado.Acresce que o n.º 1, alínea b), do artigo 1.º da Directiva 2002/2/CE, que adita a alínea l) ao n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 79/373/CEE, exige a comunicação da percentagem ponderal exacta das matérias-primas utilizadas nos alimentos compostos para animais, a pedido do cliente.2. Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Dezembro de 2005Alguns tribunais do Reino Unido, da Itália e dos Países Baixos enviaram ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 234.º do Tratado CE, pedidos de decisão prejudicial que tratavam essencialmente da validade da Directiva 2002/2/CE, nomeadamente do n. 1, alínea b) do artigo 1 , e do n.º 4 do artigo 1.ºEsses pedidos de decisão prejudicial foram solicitados no contexto da análise de pedidos de anulação ou suspensão das regras adoptadas para efeitos de transposição para a ordem jurídica interna das disposições contestadas da Directiva 2002/2/CE, apresentados pelos fabricantes de alimentos compostos para animais ou por representantes dessa indústria.No acórdão adoptado em 6 de Dezembro de 2005[3], o Tribunal de Justiça rejeitou os argumentos apresentados para contestar a validade da base jurídica (n.º 4, alínea b), do artigo 152.º do Tratado CE) utilizada na adopção da Directiva 2002/2/CE e apoiaram a posição defendida pelas instituições.O Tribunal também rejeitou os argumentos apresentados para contestar a validade da directiva com base no princípio de igualdade de tratamento e de não discriminação.A análise feita pelo Tribunal dos argumentos respeitantes ao respeito pelo princípio da proporcionalidade não revelou nenhum factor que afecte a validade do n.º 4 do artigo 1.º da Directiva 2002/2/CE. Todavia, o Tribunal decidiu que, com base nesse princípio, o n.º 1, alínea b), do artigo 1.º era inválido.De facto, o Tribunal considerou que o objectivo de protecção da saúde pública visado não podia justificar a obrigação de informar os clientes, a pedido, da composição quantitativa exacta dos alimentos compostos para animais, indo manifestamente além do necessário para atingir esse objectivo[4].3. PropostaNos termos do artigo 233.º do Tratado CE, que estabelece que as Instituições de que emane o acto anulado devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça, propõe-se a rectificação da Directiva 2002/2/CE mediante a supressão da disposição inválida, ou seja, do nº. 1, alínea b), do artigo 1.º da directiva.Por questões de coerência, qualquer referência à disposição suprimida deve também ser retirada. Assim, devem igualmente ser suprimidas as referências à alínea l) do n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 79/373/CEE, aditada pela alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da Directiva 2002/2/CE. É o caso do n.º 6 do artigo 1.º da Directiva 2002/2/CE, que insere o artigo 15.º-A na Directiva 79/373/CEE. O texto daquela disposição deve, portanto, ser adaptado em conformidade.O projecto de proposta reveste a forma de decisão rectificativa, que atende ao princípio de que os actos modificativos não devem ser alterados, embora possam ser rectificados. Propõe-se que a directiva seja rectificada por uma decisão, que garantirá a transparência e a clareza da legislação comunitária e, simultaneamente, não impõe aos Estados-Membros a obrigação directa de alterar as respectivas legislações nacionais, visto estarem, de qualquer modo, obrigados a tomar todas as medidas adequadas no âmbito dos seus sistemas jurídicos nacionais para assegurar o cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 10.º do Tratado CE.2006/0117 (COD)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque rectifica a Directiva 2002/2/CE, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animaisO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 4, alínea b), do artigo 152.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[5],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[7],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[8],Considerando o seguinte:(1) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no acórdão pronunciado em 6 de Dezembro de 2005 nos processos apensos C-453/03, C-11/04, C-12/04 e C-194/04[9], declarou inválida a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[10], que alterava a Directiva 79/373/CEE do Conselho[11], com base no princípio da proporcionalidade. Essa disposição aditou a alínea l) ao n.º 1 do artigo 5.º da Directiva 79/373/CEE, exigindo aos fabricantes de alimentos compostos para animais que indicassem, a pedido do cliente, a composição exacta dos alimentos para animais.(2) O artigo 233.° do Tratado exige que as instituições de que emana o acto anulado tomem as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça.(3) A Directiva 2002/2/CE deve, por conseguinte, ser rectificada,ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Directiva 2002/2/CE é rectificada do seguinte modo:(1) No n.º 1 do artigo 1.º, é suprimida a alínea b).(2) No n.º 6 do artigo 1.º, que adita o artigo 15.º-A da Directiva 79/373/CEE, os termos «artigo 5.º, n.º 1, alíneas j) e l)» são substituídos pelos termos «artigo 5.º, n.º 1, alínea j)».Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 3.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO L 63 de 6.3.2002, p. 23.[2] JO L 86 de 6.4.1979, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).[3] Processos apensos C-453/03, C-11/04, C-12/04 e C-194/04 ABNA e outros , ainda não publicados nas Colectâneas de Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância.[4] Cf . , em especial, os n.os 79 a 85 do acórdão.[5] JO C […] de […], p. […].[6] JO C […] de […], p. […].[7] JO C […] de […], p. […].[8] JO C […] de […], p. […].[9] ABNA e outros , ainda não publicado nas Colectâneas de Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância.[10] JO L 63 de 6.3.2002, p. 23.[11] JO L 86 de 6.4.1979, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).