CELEX: 62015CN0538
Language: pt
Date: 2015-10-15 00:00:00
Title: Processo C-538/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Olot (Espanha) em 15 de outubro de 2015 — Francesc de Bolós Pi/Urbaser, S.A.

21.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 429/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Olot (Espanha) em 15 de outubro de 2015 — Francesc de Bolós Pi/Urbaser, S.A.
   (Processo C-538/15)
   (2015/C 429/16)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de Primera Instancia de Olot
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Francesc de Bolós Pi
   
      Demandada: Urbaser, S.A.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               É compatível com o artigo 101.o TFUE, conjugado com os artigos 10.o e 4.o, n.o 3, TUE, uma legislação que estabelece a tarifa dos procuradores, isto é, o Decreto Real 1373/2003, de 7 de novembro, que submete a sua remuneração a uma tarifa ou escala mínimos, os quais só podem ser alterados numa percentagem de 12 % para cima ou para baixo, quando as autoridades do Estado-Membro, [incluindo] os seus juízes, [não] podem afastar-se desses limites mínimos, nem mesmo se se verificarem circunstâncias extraordinárias?
            
         
               2)
            
            
               Para efeitos da aplicação da referida tabela legal e de não aplicar os limites mínimos que a mesma estabelece, podem considerar-se circunstâncias extraordinárias a existência de uma grande desproporção entre os trabalhos efetivamente realizados e o montante dos honorários que resulta da aplicação da tabela?
            
         
               3)
            
            
               O artigo 56.o TFUE é compatível com o Real Decreto 1373/2006?
            
         
               4)
            
            
               O referido real decreto cumpre os requisitos de necessidade e proporcionalidade do artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE (1)?
            
         
               5)
            
            
               O artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem inclui o direito de poder defender-se de forma eficaz face a uma fixação dos honorários do procurador que seja desproporcionadamente elevada e não corresponda ao trabalho efetivamente realizado?
            
         
      (1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).