CELEX: 62008CA0128
Language: pt
Date: 2009-07-16 00:00:00
Title: Processo C-128/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Jacques Damseaux/État belge ( Livre circulação de capitais — Tributação de rendimentos mobiliários — Convenção para evitar a dupla tributação — Obrigação dos Estados-Membros por força do artigo 293. o CE )

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/18
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Jacques Damseaux/État belge
   (Processo C-128/08) (1)
   
   («Livre circulação de capitais - Tributação de rendimentos mobiliários - Convenção para evitar a dupla tributação - Obrigação dos Estados-Membros por força do artigo 293.o CE»)
   2009/C 267/30
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal de première instance de Liège
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Jacques Damseaux
   
      Demandado: État belge
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Liège — Interpretação dos artigos 56.o CE, 58.o CE e 293.o CE — Tributação mais gravosa dos rendimentos mobiliários de origem estrangeira do que a tributação dos rendimentos mobiliários pagos por uma sociedade estabelecida no Estado-Membro de residência — Obstáculo à livre circulação de capitais — Âmbito das convenções para evitar a dupla tributação — Obrigação dos Estados-Membros por força do artigo 293.o CE
   
      Parte decisória
   
   Na medida em que o direito comunitário, no seu estado actual e numa situação como a que está em causa no processo principal, não prescreve critérios gerais para a repartição das competências entre os Estados-Membros no respeitante à eliminação da dupla tributação no interior da Comunidade Europeia, o artigo 56.o CE não se opõe a uma convenção fiscal bilateral, como a que está em causa no processo principal, em virtude da qual os dividendos distribuídos por uma sociedade com sede num Estado-Membro a um accionista residente noutro Estado-Membro podem ser tributados nos dois Estados-Membros, e que não prevê que se estabeleça, para o Estado-Membro de residência do accionista, uma obrigação incondicional de evitar a dupla tributação que daí resulta.
   
      (1)  JO C 142, de 7.6.2008.