CELEX: 52001PC0044
Language: pt
Date: 2001-02-07
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 3677/90 que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

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52001PC0044

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 3677/90 que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas  /* COM/2001/0044 final - ACC 2001/0034 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n.º 3677/90 que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas(Apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Regulamento (CEE) n° 3677/90 do Conselho de 13 de Dezembro de 1990 estabeleceu as medidas a adoptar para impedir o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas.2. As medidas aplicáveis ao óleo de sassafrás são hoje interpretadas de forma diferente na Comunidade, dado que este óleo é considerado uma mistura que contém safrolo, sendo por este motivo controlado em alguns Estados-membros, enquanto outros Estados-membros consideram este óleo um produto natural ao qual não são aplicados os controlos. A inserção de uma referência aos produtos naturais na definição de "substância inventariada" resolve esta divergência e permite, assim, aplicar os controlos ao óleo de sassafrás; porém, a definição abrange unicamente os produtos naturais dos quais podem ser facilmente extraídas substâncias inventariadas.3. Deve ser aditada uma disposição que preveja a elaboração de orientações que favoreçam a colaboração entre as administrações dos Estados-membros e a indústria química no que respeita às substâncias que, embora não sendo referidas na regulamentação sobre os precursores, podem ser utilizadas no fabrico ilegal de drogas de síntese; com efeito, está prevista a criação de um procedimento de colaboração no âmbito do plano de acção antidroga da União Europeia aprovado pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000.4. A alteração do regulamento do Conselho deveria utilizada para ter em conta as disposições da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.5. Convida-se o Conselho a aprovar a proposta de alteração do Regulamento (CEE) nº 3677/90.2001/0034 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n.º 3677/90 que estabelece as medidas a adoptar para evitar o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]   JO C de , p. .Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n° 3677/90 do Conselho [2] estabeleceu medidas a tomar para impedir o desvio de determinadas substâncias para o fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas;[2]   JO L 357 de 20.12.1990, p. 1 ; Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3769/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992 (JO L 383 de 29.12.1992, p. 17).(2) As medidas aplicáveis ao óleo de sassafrás são hoje interpretadas de forma diferente na Comunidade, dado que este óleo é considerado uma mistura que contém safrolo, sendo, por este motivo, controlado em alguns Estados-membros, enquanto outros Estados-membros consideram esse óleo um produto natural ao qual os controlos não são aolicáveis. A inserção de uma referência aos produtos naturais na definição de "substância inventariada" resolve esta divergência e permite, assim, aplicar os controlos ao óleo de sassafrás. A definição abrange unicamente os produtos naturais dos quais podem ser facilmente extraídas substâncias inventariadas;(3) Está prevista a criação de um processo de colaboração no âmbito do plano de acção antidroga da União Europeia aprovado pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000.A fim de promover a colaboração entre as Administrações dos Estados-membros e a indústria química, nomeadamente no que respeita às substâncias que, embora não sendo referidas na regulamentação sobre os precursores, podem ser utilizadas no fabrico ilegal de drogas de síntese, convém cometer à Comissão a tarefa de elaborar orientações destinadas à indústria.(4)  As disposições do Regulamento (CEE) nº 3677/90 relativas ao procedimento de de comité devem ser adaptadas, a fim de ter em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [3].[3]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(5) O Regulamento (CEE) nº 3677/90 deve ser consequentemente alterado.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CEE) n° 3677/90 passa a ter a seguinte redacção:1) O nº 2, alínea a), do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:"«Substância inventariada» : qualquer substância referida no Anexo, incluindo as misturas e os produtos naturais que contêm essas substâncias. Excluem-se os medicamentos, as preparações farmacêuticas, as misturas, os produtos naturais ou outras preparações com substâncias inventariadas cujo modo de composição impeça uma fácil utilização dessas substâncias ou a sua extracção por meios facilmente exequíveis ou viáveis do ponto de vista económico;"2) É inserido o seguinte artigo 3º-A:"Artigo 3º-A1. Para facilitar a colaboração referida no artigo 3º e alargá-la às substâncias não inventariadas frequentemente utilizadas para o fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a Comissãoelaborará e adaptará, nos termos do processo referido no nº 2 do artigo 10º orientações destinadas à indústria química.2. As orientações fornecerão nomeadamente:a) informações relativas aos meios de reconhecer e de assinalar as transacções suspeitas;b) uma lista periodicamente actualizada das substâncias não inventariadas, frequentemente utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a fim de permitir à indústria controlar voluntariamente o comércio dessas substâncias;c) outras informações consideradas úteis.3. Os Estados-membros velarão por que as orientações e a lista referida no nº 2 alínea b) sejam divulgadas regularmente da forma considerada adequada pelas autoridades competentes, em conformidade com os objectivos das orientações."3) O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 10°1. A Comissão é assistida por um comité, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.2. Em caso de remissão para o presente número, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, nos termos do disposto no seu artigo 7º.3. O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de três meses."4) É inserido o seguinte artigo 10º-A:"Artigo 10º-A1. As medidas necessárias para a execução do presente regulamento são aprovadas nos termos do processo previsto no nº 2 do artigo 10°.Este processo é nomeadamente aplicável para:a) a determinação das quantidades das substâncias inventariadas que figuram na categoria 3 e na identificação das misturas que contêm substâncias inventariadas da categoria 3, nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º-A;b) a identificação dos países e das substâncias nos termos do nº 2 do artigo 5º;c) a adopção das condições relativas à autorização de exportação nos termos do nº 1, alínea b) do artigo 5º-A nos casos em que não exista acordo com o país terceiro em causa;d) a adopção do modelo de formulário de autorização de exportação referido no artigo 4º, assim como das regras de utilização do referido formulário, e as relativas à execução do sistema de autorizações gerais individuais referidas nos artigos 5º e 5 -A;e) a alteração do Anexo do presente regulamento nos casos em que os quadros do Anexo da Convenção das Nações Unidas também tenham sido alterados."Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente