CELEX: 21987A1127(01)
Language: pt
Date: 1987-11-27 00:00:00
Title: Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984

27 . 11 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 337/3
                                                          ACORDO
             que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Repú­
             blica Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e
                            Príncipe, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1984
                                                           Artigo 1 ?
             O anexo referido no artigo 4? e o Protocolo referido no artigo 6? do Acordo entre a Comunidade
             Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante
             à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, assinado em 1 de Fevereiro de 1984, são substituídos
             pelos textos anexos ao presente Acordo.
                                                           Artigo 2 ?
             O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola,
             francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, entra
             em vigor na data da sua assinatura.
             O presente Acordo é aplicável a partir de 1 de Junho de 1987.
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                                                                ANEXO
            Condições do exercício da pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe para os navios da
                                                              Comunidade
            1 . Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitem aos navios arvorando
                 pavilhão de um dos Estados-membros da Comunidade pescar na zona de pesca de São Tomé e Príncipe
                 são os seguintes :
                 As autoridades competentes da Comunidade apresentam, através das autoridades da Comissão das Comu­
                 nidades Europeias em são Tomé e Príncipe, ao ministério encarregado da pesca, por intermédio das auto­
                 ridades de são Tomé e Príncipe designadas para o efeito, um pedido para cada navio que deseje pescar ao
                 abrigo do Acordo, pelo menos 20 dias antes da data de início de validade solicitada.
                 Os pedidos são apresentados um conformidade com os formulários fornecidos para o efeito pelo Governo
                 da República Democrática de São Tomé e Príncipe, cujo modelo vem em anexo.
                 As licenças são concedidas em nome de um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades
                 Europeias, a licença estabelecida para um navio poder ser e, em caso de força maior, será substituída por
                 uma licença estabelecida para um outro navio da Comunidade que possua as mesmas características.
                 Após terem sido assinadas, as licenças são concedidas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe aos arma­
                 dores ou aos seus representantes, por intermédio das autoridades da Comissão das Comunidades Europeias
                 em São Tomé e Príncipe .
                 A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.
            2. As licenças são válidas por períodos anuais. São renováveis.
                 As taxas, previstas no artigo 4? do Acordo, a cargo dos armadores dos navios referidos no artigo 1 ? do
                 Protocolo são fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe.
            3 . As licenças são concedidas após depósito no Banco Nacional de São Tomé e Príncipe de um montante
                 forfetário de 1 500 ECUs por atuneiro cercador congelador, por ano, e 200 ECUs por atuneiro de pesca
                 com canas, por ano, equivalente às taxas relativas a :
                 — 75 toneladas de atum pescadas por atuneiro cercador congelador por ano,
                 — 10 toneladas de atum pescadas por atuneiro de pesca com canas por ano.
             4. No final de cada ano será aprovado, com base nas declarações de capturas estabelecidas a título provisório
                  pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades competentes de São Tomé e Príncipe e às
                  autoridades competentes da Comissão das Comunidades Europeias, um cômputo provisório das taxas
                  devidas a título de cada campanha anual . O montante correspondente será pago no Banco Nacional de
                  São Tomé e Príncipe, o mais tardar em 31 de Março do ano em curso.
                  O cômputo definitivo das taxas devidas a título de uma campanha anual será aprovado pelas autoridades
                  competentes da Comissão das Comunidades Europeias, tendo em conta a verificação do volume das
                  capturas efectuada por um organismo científico especializado na região.
                  Os armadores recebem notificação do cômputo e dispõem de um prazo de trinta dias para cumprirem as
                  suas obrigações financeiras
                  Todavia, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual corres­
                  pondente não é recuperável pelo armador.
             5 . As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe comunicarão, antes do início da aplicação, as modali­
                  dades de pagamento das taxas e, nomeadamente, as contas e divisas a utilizar.
             6. Aquando de cada entrada na zona e de cada saída da zona de pesca de São Tomé e Príncipe, os navios da
                  Comunidade contactarão com a estação de rádio de São Tomé e Príncipe para lhe comunicar as quanti­
                  dades de pescado existentes, nesse momento, a bordo. O indicativo de chamada será comunicado aos
                  armadores no momento da concessão da licença de pesca. Um navio surpreendido em actividade de pesca
                  sem ter avisado a estação de rádio de São Tomé e Príncipe da sua presença será considerado um navio sem
                  licença .
                  A pedido das autoridades de São Tomé e Príncipe, os navios receberão observadores a bordo. A presença
                  do observador não deve exceder o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostra­
                  gem .
             7. Se forem colocadas à disposição dos navios da Comunidade, nos termos do segundo parágrafo do artigo 1 ?
                  do Protocolo, possibilidades de pesca para arrastões congeladores, esses navios não serão autorizados a
                  exercer as suas actividades de pesca na zona das 12 primeiras milhas e podem ser obrigados a desembarcar
                  uma parte das suas capturas, a fim de contribuir para o abastecimento da população local.
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                                      FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA
               1 . Período de validade : de                                       a
              2 . Nome do navio :
               3 . Nome do armador :
               4. Porto e número de matrícula :
               5. Tipo de pesca :
               6. Malhagem autorizada :
               7. Comprimento do navio :
               8 . Largura :
               9. Arqueação bruta :
             1 0. Capacidade dos porões :
             11 . Potência do motor :
             1 2. Natureza da construção :
             13 . Efectivo habitual da tripulação do navio :
             14. Equipamentos radioeléctricos :
             15 . Nome do capitão :
             As informações supra são fornecidas sob a inteira responsabilidade do armador ou do seu representante.
                                                                 Data do pedido :