CELEX: 51998PC0676
Language: pt
Date: 1998-11-20
Title: Proposta alterada de Regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

C 396/18             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            19.12.98
              Proposta alterada de Regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho que altera o Regula-
              mento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplic`vel ao orçamento geral das Comunidades
                                                        EuropeiasØ(Î)
                                                       (98/C 396/09)
                                           COM(1998) 676 final — 98/0130(CNS)
              (Apresentada pela Comiss}o nos termos do disposto no no. 2 do artigo 189o.A do Tratado CE e do
                     segundo par`grafo do artigo 119o. do Tratado CEEA de 20 de Novembro de 1998)
              (Î)ÙJO CØ149 de 15.5.1998, p. 21.
              Na sequðncia dos pareceres do Parlamento e do Tribunal de Contas, a Comiss}o apresenta a
              sua seguinte proposta:
                     PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carv}o e do Aço e, nomeadamente, o seu
artigo 78o.H,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209o.,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atömica e, nomeadamente, o seu
artigo 183o.,
Tendo em conta a proposta da Comiss}o,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comit~ Econömico e
Social,
Tendo em conta o parecer do Comit~ das Regiùes,
Considerando que a concertaç}o prevista pela declaraç}o
comum de 4 de Março de 1975 do Parlamento Europeu,
do Conselho e da Comiss}o se realizou no |mbito de
uma comiss}o de concertaç}o;
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                       PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
Considerando que ~ conveniente alterar o Regulamento
Financeiro de 21 de Dezembro de 1997 aplic`vel ao or-
çamento geral das Comunidades EuropeiasØ(Î), a seguir
designado por «Regulamento Financeiro», por forma a
ter em conta a entrada em vigor do Tratado de Amster-
d}o de 2 de Outubro de 1997, a execuç}o da terceira
fase da Uni}o Econömica e Monet`ria, bem como a
adopç}o do Regulamento (CE) no. 1467/97 do Conse-
lho, de 7 de Julho de 1997, relativo { aceleraç}o e clari-
ficaç}o da aplicaç}o do procedimento respeitante aos d~-
fices excessivosØ(Ï);
Considerando que o Tratado de Amsterd}o prevð a re-             Considerando que o Tratado de Amsterd}o prevð a re-
vogaç}o do Protocolo no. 16 do Tratado da Uni}o Euro-           vogaç}o do Protocolo no. 16 do Tratado da Uni}o Euro-
peia relativo ao Comit~ Econömico e Social e ao Comit~          peia relativo ao Comit~ Econömico e Social e ao Comit~
das Regiùes, no que se refere { estrutura organizativa          das Regiùes, no que se refere { estrutura organizativa
comum para o Comit~ Econömico e Social e o Comit~               comum para o Comit~ Econömico e Social e o Comit~
das Regiùes;                                                    das Regiùes; que, neste contexto, conv~m prever a cria-
                                                                ç}o de secçùes especòficas do orçamento para o Comit~
                                                                Econömico e Social, o Comit~ das Regiùes, bem como
                                                                para o Provedor;
Considerando que, em conformidade com o Regula-                 Considerando que, em conformidade com o Regula-
mento (CE) no. 1103/97 de 17 de Junho de 1997Ø(Ð), re-          mento (CE) no. 1103/97 de 17 de Junho de 1997Ø(Ð), re-
lativo a certas disposiçùes respeitantes { introduç}o do        lativo a certas disposiçùes respeitantes { introduç}o do
euro, todas as referðncias ao ecu s}o substituòdas por re-      euro, todas as referðncias ao ecu s}o substituòdas por re-
ferðncias ao euro { taxa de um euro por um ecu; consi-          ferðncias ao euro { taxa de um euro por um ecu; consi-
derando que, em conformidade com o Regulamento                  derando que, em conformidade com o Regulamento
(CE) .Ø.Ø./97 de .Ø.Ø. 1998 relativo { introduç}o do euro,      (CE) no. 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998Ø(Ñ)
este ser` a moeda dos Estados-membros participantes a           relativo { introduç}o do euro, este ser` a moeda dos Es-
partir de 1 de Janeiro de 1999;                                 tados-membros participantes a partir de 1 de Janeiro de
                                                                1999;
Considerando que, durante o peròodo transitörio (de             Considerando que, durante o peròodo transitörio (de
1.1.1999 a 31.12.2001), qualquer referðncia ao euro neste       1.1.1999 a 31.12.2001), qualquer referðncia ao euro neste
regulamento dever`, regra geral, ser igualmente enten-          regulamento dever`, regra geral, ser igualmente enten-
dida como uma referðncia ao euro enquanto unidade               dida como uma referðncia ao euro enquanto unidade
monet`ria, tal como referida na segunda frase do artigo         monet`ria, tal como referida na segunda frase do artigo
2o. do Regulamento .Ø.Ø./97 de .Ø.Ø. 1998;                      2o. do Regulamento (CE) no. 974/98;
Considerando que, na sequðncia da adopç}o pelo Conse-
lho do Regulamento (CE) no. 1467/97 atr`s citado, con-
v~m prever um mecanismo que assegure que as receitas
provenientes do pagamento pelos Estados-membros das
sançùes econömicas impostas pelo Conselho sejam afec-
tadas { repartiç}o dos montantes em quest}o pelos Esta-
dos-membros que participam no sistema mas n}o regis-
tam um d~fice excessivo, embora garantindo o respeito
das exigðncias de transparðncia orçamental aquando das
referidas operaçùes,
(Î)ÙJO L 356 de 31.12.1998. Regulamento com a última redac-     (Ð)ÙJO L 162 de 19.6.1997, p. 1.
    ç}o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 2444/97 do   (Ñ)ÙJO L 139 de 11.5.1998, p. 1.
    Conselho, de 22 de Setembro de 1997 (JO L 340 de
    11.12.1997, p. 1).
(Ï)ÙJO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
(Ð)ÙJO L 162 de 19.6.1997, p. 1.
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                     PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                          Artigo 1o.
O Regulamento Financeiro ~ alterado do seguinte modo:
  1.Ù^ aditado, apös o primeiro travess}o do segundo pa-
     r`grafo do no. 2 do artigo 4o., um novo travess}o com
     a seguinte redacç}o:
     «—Ùos juros sobre os depösitos e as multas referidos
          na Secç}o 4 do Regulamento (CE) no. 1467/97
          do ConselhoØ(Î), nos termos do disposto no ar-
          tigo 126o.A».
                                                                 1A.ÙNo no. 3 do artigo 7o. apös as expressùes «o Comit~
                                                                      das Regiùes» s}o inseridas as expressùes «o Prove-
                                                                      dor».
  2.ÙO artigo 11o. passa a ter a seguinte redacç}o:              2.ÙO artigo 11o. passa a ter a seguinte redacç}o:
     «Artigo 11o.                                                   «Artigo 11o.
     1.ÚÙO orçamento ~ estabelecido em euros.                       1.ÚÙO orçamento ~ estabelecido em euros.
     2.ÚÙO euro ~ a moeda única, tal como definida no               2.ÚÙO euro ~ a moeda única, tal como definida no
     Regulamento (CE) no. .Ø.Ø./97 de .Ø.Ø. 1998 relativo {         Regulamento (CE) no. 974/98 do Conselho de 3 de
     introduç}o do euroØ(Ï).                                        Maio de 1998 relativo { introduç}o do euroØ(*).
                                                                    (*)ÙJO L 139 de 11.5.1998, p. 1.
     3.ÚÙSem prejuòzo das disposiçùes especòficas decor-            3.ÚÙSem prejuòzo das disposiçùes especòficas decor-
     rentes da aplicaç}o de regulamentaçùes sectoriais              rentes da aplicaç}o de regulamentaçùes sectoriais
     tanto no domònio das receitas como no das despesas,            tanto no domònio das receitas como no das despesas,
     os direitos e as obrigaçùes da Comunidade ser}o ex-            os direitos e as obrigaçùes da Comunidade ser}o ex-
     pressos e executados em euros.                                 pressos e executados em euros.
     4.ÚÙAs conversùes entre o euro e as moedas dos Es-             4.ÚÙO c|mbio entre o euro e as moedas dos Esta-
     tados-membros que n}o tiverem adoptado o euro se-              dos-membros que n}o tiverem adoptado o euro ser`
     r}o efectuadas { cotaç}o do dia; em casos excepcio-            efectuado { cotaç}o do dia; em casos excepcionais,
     nais, devidamente fundamentados, poder` haver der-             devidamente fundamentados, poder` haver derroga-
     rogaç}o a este princòpio, nos termos das normas de             ç}o a este princòpio, nos termos das normas de exe-
     execuç}o referidas no artigo 139o.»                            cuç}o referidas no artigo 139o.»
(Î)ÙJO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
(Ï)Ù[JO C 236 de 2.8.1997, p. 7.]
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                    PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                                                                   5.ÚÙAs taxas di`rias de c|mbio do euro nos Esta-
                                                                   dos-membros que n}o participam na moeda única
                                                                   encontram-se diariamente disponòveis, sendo publi-
                                                                   cadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                                                2A.ÙO artigo 12o. ~ alterado da seguinte forma:
                                                                     a)Ùo primeiro par`grafo passa a ter a seguinte re-
                                                                         dacç}o:
                                                                         «O Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribu-
                                                                         nal de Justiça, o Tribunal de Contas, o Comit~
                                                                         Econömico e Social, o Comit~ das Regiùes e o
                                                                         Provedor elaboram, antes de 1 de Julho de cada
                                                                         ano, um mapa previsional das suas despesas e
                                                                         das suas receitas para o pröximo exercòcio.»
                                                                     b) o segundo par`grafo ~ suprimido.
                                                                2B. No artigo 14o., o primeiro par`grafo passa a ter a
                                                                     seguinte redacç}o:
                                                                     «A Comiss}o pode, por sua pröpria iniciativa, e, se
                                                                     for caso disso, a pedido do Parlamento Europeu,
                                                                     do Conselho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal
                                                                     de Contas, do Comit~ Econömico e Social, do Co-
                                                                     mit~ das Regiùes e do Provedor, relativamente {s
                                                                     suas respectivas secçùes, apresentar ao Conselho
                                                                     uma carta rectificativa que altera o anteprojecto de
                                                                     orçamento com base em novos elementos que n}o
                                                                     eram conhecidos na altura do seu estabeleci-
                                                                     mento.»
                                                                2C. O no. 4 do artigo 15o. passa a ter a seguinte redac-
                                                                     ç}o:
                                                                     «Os pedidos de orçamento suplementar e/ou recti-
                                                                     ficativo provenientes do Parlamento Europeu, do
                                                                     Conselho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de
                                                                     Contas, do Comit~ Econömico e Social, do Comit~
                                                                     das Regiùes ou do Provedor, s}o transmitidos pela
                                                                     Comiss}o { Autoridade Orçamental. A Comiss}o
                                                                     pode anexar-lhes um parecer negativo.»
 3.ÙO no. 1 do artigo 19o. ~ alterado da seguinte forma:        3.ÙO no. 1 do artigo 19o. ~ alterado da seguinte forma:
    a)Ùo segundo travess}o do primeiro par`grafo passa             a)Ùo segundo travess}o do primeiro par`grafo passa
       a ter a seguinte redacç}o:                                      a ter a seguinte redacç}o:
       «—Ùsecçùes divididas em mapa de receitas e de                   «—Ùsecçùes divididas em mapa de receitas e de
            despesas do Parlamento Europeu, do Conse-                       despesas do Parlamento Europeu, do Conse-
            lho, da Comiss}o, do Tribunal de Justiça, do                    lho, da Comiss}o, do Tribunal de Justiça, do
            Tribunal de Contas, do Comit~ Econömico e                       Tribunal de Contas, do Comit~ Econömico e
            Social e do Comit~ das Regiùes.»                                Social e do Comit~ das Regiùes, e do Prove-
                                                                            dor.»
 ---pagebreak--- C 396/22            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                19.12.98
                     PROPOSTA INICIAL                                           PROPOSTA ALTERADA
    b) o terceiro par`grafo ~ suprimido.                          b) o segundo e o terceiro par`grafos s}o suprimidos.
 4.ÙNo no. 5 do artigo 19o. o termo «ecus» ~ substituòdo
    por «euros».
 5.ÙNo primeiro travess}o do ponto 3 do artigo 20o., s}o       5.ÙNo primeiro travess}o do ponto 3 do artigo 20o., s}o
    suprimidas as palavras «O pessoal afectado ao Co-             suprimidas as duas seguintes frases: «O pessoal afec-
    mit~ Econömico e Social e ao Comit~ das Regiùes,              tado ao Provedor constar`, de forma separada, do
    assim como { sua estrutura organizativa comum,                quadro de pessoal do Parlamento Europeu. O pes-
    constar`, de forma separada, do quadro da sua sec-            soal afectado ao Comit~ Econömico e Social e ao
    ç}o especòfica».                                              Comit~ das Regiùes, assim como { sua estrutura or-
                                                                  ganizativa comum, constar`, de forma separada, do
                                                                  quadro da sua secç}o especòfica».
 6.ÙO artigo 22o. ~ alterado da seguinte forma:                6.ÙO artigo 22o. ~ alterado da seguinte forma:
    a)Ùo segundo par`grafo do no. 2 ~ suprimido.                  a)Ùo primeiro par`grafo do no. 2 passa a ter a se-
                                                                     guinte redacç}o:
                                                                     «A Comiss}o reconhece ao Conselho, ao Tribu-
                                                                     nal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comit~
                                                                     Econömico e Social, ao Comit~ das Regiùes, bem
                                                                     como ao Provedor, os poderes necess`rios { exe-
                                                                     cuç}o das secçùes do orçamento que lhes dizem
                                                                     respeito.»
                                                                     O segundo par`grafo ~ suprimido.
    b) o segundo par`grafo do no. 5 ~ suprimido.
 7.ÙNo primeiro par`grafo do artigo 24o. s}o suprimidas
    as palavras «O Comit~ Econömico e Social e o Co-
    mit~ das Regiùes nomear}o de comum acordo um
    auditor financeiro».
 8.ÙNo segundo par`grafo do artigo 25o. s}o suprimidas
    as palavras «O Comit~ Econömico e Social e o Co-
    mit~ das Regiùes nomear}o de comum acordo o te-
    soureiro».
 9.ÙNo segundo par`grafo do no. 2 do artigo 26o. s}o su-       9.ÙO artigo 26o. ~ alterado da seguinte forma:
    primidas as palavras «— no que se refere aos dois
    últimos, cada um relativamente { parte que lhe diz            a)Ùo segundo par`grafo do no. 2 passa a ter a se-
    respeito e de comum acordo relativamente { estru-                guinte redacç}o:
    tura organizativa comum —».
                                                                     «O Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, o
                                                                     Comit~ Econömico e Social, o Comit~ das Re-
                                                                     giùes e o Provedor podem proceder, no interior
                                                                     da sua secç}o do orçamento, a transferðncias en-
                                                                     tre artigos no interior de cada capòtulo. Trðs se-
                                                                     manas antes de procederem a essas transferðncias
                                                                     informam do facto a Autoridade Orçamental e a
                                                                     Comiss}o.»
 ---pagebreak--- 19.12.98             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 396/23
                     PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
                                                                    b) o terceiro par`grafo do no. 4 passa a ter a seguinte
                                                                       redacç}o:
                                                                       «A transmiss}o das propostas de transferðncias
                                                                       entre capòtulos provenientes das outras Institui-
                                                                       çùes, do Comit~ Econömico e Social, do Comit~
                                                                       das Regiùes, bem como do Provedor ~ autom`-
                                                                       tica; a Comiss}o pode anexar o seu parecer a es-
                                                                       sas propostas.»
10.ÙNo primeiro par`grafo do artigo 28o.A, apös a ex-
    press}o «impostas pela Comiss}o» ~ aditada a ex-
    press}o «ou pelo Conselho».
11.ÙNo artigo 31o. o termo «ecus» ~ substituòdo por «eu-
    ros».
12.ÙNo no. 5 do artigo 33o. o termo «ecu» ~ substituòdo
    por «euro».
13.ÙO artigo 35o. passa a ter a seguinte redacç}o:              13.ÙO artigo 35o. passa a ter a seguinte redacç}o:
    «Artigo 35o.                                                    «Artigo 35o.
    A Comiss}o transmite, trimestralmente, a cada Es-               A Comiss}o transmite, trimestralmente, aos Estados-
    tado-membro que n}o tenha adoptado o euro, um                   -membros um mapa das transferðncias efectuadas
    mapa das transferðncias efectuadas da moeda desse               entre as suas diferentes moedas».
    Estado-membro para uma outra moeda e viceversa».
14.ÙNo terceiro travess}o do artigo 44o. o termo «ecus» ~
    substituòdo por «euros».
15.ÙNo artigo 69o. o termo «ecus» ~ substituòdo por «eu-
    ros».
16.ÙNos no. s 2 e 3 do artigo 111o. o termo «ecus» ~ substi-
    tuòdo por «euros».
17.Ù^ inserida no Tòtulo XI uma nova secç}o IA com a            17.ÙApös o Tòtulo XI, ~ inserido um novo Tòtulo XIØA,
    seguinte redacç}o:                                              com a seguinte redacç}o:
 ---pagebreak--- C 396/24           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.12.98
                    PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
    «SECÇ]O IØA                                                    «TäTULO XIØA
    DISPOSIÇëES APLIC@VEIS [S SANÇëES REFERI-                      DISPOSIÇëES ESPECäFICAS APLIC@VEIS [S SAN-
    DAS NA SECÇ]O 4 DO REGULAMENTO (CE) No.                        ÇëES REFERIDAS NA SECÇ]O 4 DO REGULA-
    1467/97 DO CONSELHOØ(*)                                        MENTO (CE) No. 1467/97 DO CONSELHOØ(*)
    Artigo 126o.A                                                  Artigo 132o.A
    A estrutura de inscriç}o orçamental para o produto             A estrutura de inscriç}o orçamental para o produto
    das sançùes referidas na Secç}o 4 do Regulamento               das sançùes referidas na Secç}o 4 do Regulamento
    (CE) no. 1467/97 do Conselho ~ a seguinte:                     (CE) no. 1467/97 do Conselho ~ a seguinte:
    a)Ù^ aberta, no mapa de receitas, uma rubrica orça-            a)Ù^ aberta, no mapa de receitas, uma rubrica orça-
       mental destinada { inscriç}o dos montantes de                  mental destinada { inscriç}o dos montantes das
       cada sanç}o imposta pelo Conselho a um Estado-                 coimas e dos juros sobre os depösitos e coimas
       -membro, nos termos do disposto na Secç}o 4 do                 impostas pelo Conselho a um Estado-membro,
       Regulamento (CE) no. 1467/97 do Conselho;                      nos termos do disposto na Secç}o 4 do Regula-
                                                                      mento (CE) no. 1467/97 do Conselho;
    b) Paralelamente, e sem prejuòzo do disposto no ar-            b) Paralelamente, e sem prejuòzo do disposto no ar-
       tigo 28o.A, a inscriç}o desses montantes no mapa               tigo 28o.A, a inscriç}o desses montantes no mapa
       de receitas d` lugar { abertura, numa rubrica no               de receitas d` lugar { abertura, numa rubrica no
       mapa de despesas, de dotaçùes de autorizaç}o e                 mapa de despesas, de dotaçùes de autorizaç}o e
       de pagamento. Essas dotaçùes destinam-se a co-                 de pagamento. Essas dotaçùes destinam-se a co-
       brir os reembolsos previstos no artigo 16o. do Re-             brir os reembolsos previstos no artigo 16o. do Re-
       gulamento (CE) no. 146/97 do Conselho.                         gulamento (CE) no. 146/97 do Conselho.
    (*)ÙJO L 209 de 2.8.1997, p. 6.»                               (*)ÙJO L 209 de 2.8.1997, p. 6.»
                         Artigo 2o.                                                     Artigo 2o.
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
de 1999.                                                      de 1999.
                                                              As disposiçùes relativas aos artigos 7o., 12o., 14o., 15o., ao
                                                              no. 1 do artigo 19o., 20o., 22o., 24o., 25o. e 26o. entram em
                                                              vigor no primeiro dias apös a entrada em vigor do Tra-
                                                              tado de Amsterd}o.
O presente regulamento ~ obrigatörio em todos os seus
elementos e directamente aplic`vel em todos os Estados-
-membros.