CELEX: 31999R1971
Language: pt
Date: 1999-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1971/1999 da Comissão, de 15 de Setembro de 1999, que altera o anexo do Regulamento (CE) n° 1084/1999 que estabelece a lista das autoridades competentes referidas no artigo 2° do Regulamento (CE) n° 900/1999 do Conselho relativo à proibição da venda e do fornecimento de petróleo e de certos produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia

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31999R1971

Regulamento (CE) n° 1971/1999 da Comissão, de 15 de Setembro de 1999, que altera o anexo do Regulamento (CE) n° 1084/1999 que estabelece a lista das autoridades competentes referidas no artigo 2° do Regulamento (CE) n° 900/1999 do Conselho relativo à proibição da venda e do fornecimento de petróleo e de certos produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 244 de 16/09/1999 p. 0040 - 0040

REGULAMENTO (CE) N.o 1971/1999 DA COMISSÃOde 15 de Setembro de 1999que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 1084/1999 que estabelece a lista das autoridades competentes referidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 900/1999 do Conselho relativo à proibição da venda e do fornecimento de petróleo e de certos produtos petrolíferos à República Federativa da JugosláviaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 900/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativo à proibição da venda e do fornecimento de petróleo e de produtos petrolíferos à República Federativa da Jugoslávia(1), e, nomeadamente, o seu artigo, 6.o,(1) Considerando que a Grécia solicitou que, para além do "Sanctions Bureau of the Ministry of Foreign Affairs", seja incluída outra autoridade como autoridade competente;(2) Considerando, assim, que se torna necessário alterar a lista das autoridades competentes estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1084/1999 da Comissão(2),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ aditado ao anexo do Regulamento (CE) n.o 1084/1999 sob a rubrica "Grécia", o seguinte texto: " Υπουργείο Εθνικής ΟικονομίαςΓενική Γραμματεία Διεθνών Οικονομικών ΣχέσεωνΔ/νση Διαδικασιών Εξωτερικού ΕμπορίουΚα Μπάρτζη - Κος Ιγγλέσης οδ. Κορνάρου 1 GR - 105 63 Αθήνα Ministry of National EconomyGeneral Secretariat of International Economic RelationsDirectorate of External TradeMrs. Batzi or Mr. Iglesis 1, Kornarou Street GR - 106 63 Athens Tel.: (30-1) 328 60 51-53 Fax: (30-1) 328 60 94, 328 60 59 ".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1999.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-presidente(1) JO L 114 de 1.5.1999, p. 7.(2) JO L 131 de 27.5.1999, p. 29.