CELEX: C2007/096/41
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-191/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Lecce — Itália) — Processo penal contra Aniello GALLO, Gianluca Damonte (Artigo 104. o , n. o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Interpretação dos artigos 43. o  CE e 49. o  CE — Jogos de fortuna e azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de uma concessão — Exclusão de operadores constituídos sob certos tipos de sociedades de capitais — Exigência de uma autorização de polícia — Sanções penais)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/23
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Lecce — Itália) — Processo penal contra Aniello GALLO, Gianluca Damonte
   (Processo C-191/06) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Interpretação dos artigos 43.o CE e 49.o CE - Jogos de fortuna e azar - Recolha de apostas sobre eventos desportivos - Exigência de uma concessão - Exclusão de operadores constituídos sob certos tipos de sociedades de capitais - Exigência de uma autorização de polícia - Sanções penais)
   (2007/C 96/41)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Lecce
   Partes no processo penal na causa principal
   Aniello GALLO, Gianluca Damonte
   Objecto
   Prejudicial — Tribunale di Lecce — Interpretação dos artigos 31.o, 43.o, 49.o e 81.o a 86.o CE — Lei nacional que subordina o exercício da actividade de recolha de apostas à obtenção de uma autorização
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Uma regulamentação nacional que proíbe o exercício de actividades de recolha, aceitação, registo e transmissão de propostas de apostas, nomeadamente sobre eventos desportivos, sem concessão ou autorização de polícia emitidas pelo Estado-Membro em causa, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços previstas, respectivamente, nos artigos 43.o CE e 49.o CE.
            
         
               2)
            
            
               Incumbirá aos órgãos jurisdicionais de reenvio verificar se, na medida em que limita o número de operadores que actuam no sector dos jogos de fortuna e azar, a regulamentação nacional prossegue verdadeiramente o objectivo de prevenir a exploração das actividades neste sector com fins criminosos ou fraudulentos.
            
         
               3)
            
            
               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que excluiu e que, ademais, continua a excluir do sector dos jogos de fortuna e azar os operadores constituídos sob a forma de sociedades de capitais com acções cotadas nos mercados regulamentados.
            
         
               4)
            
            
               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que aplica uma sanção penal a pessoas como os arguidos nos processos principais por terem exercido uma actividade organizada de recolha de apostas sem a concessão ou a autorização de polícia exigidas pela legislação nacional, quando estas pessoas não puderam obter estas concessões ou autorizações devido à recusa deste Estado-Membro, em violação do direito comunitário, de lhas conceder.
            
         
      (1)  JO C 165, de 15.7.2006.