CELEX: 51997PC0206
Language: pt
Date: 1997-05-06
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de cooperação e de assistência mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  Bruxelas, 06.05.1997
                                   COM(97) 206 final
                                   97/ 0133 (ACC)
                   Proposta de
         DECISÀO DO CONSELHO
               relativa à conclusão
            do acordo de cooperação
  e de assistência mútua em matéria aduaneira
         entre a Comunidade Europeia
                    e o Canadá
         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  Exposição de motivos
Por decisão de 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos
de cooperação aduaneira com determinados países, seus principais parceiros comerciais,
nomeadamente, o Canadá e aprovou as directrizes de negociação para este efeito.
Foram realizadas várias reuniões com as autoridades canadianas em Bruxelas e em Otava.
Na sequência destas negociações, o texto do acordo foi rubricado em 28 de Fevereiro de
1997.
O acordo é, por conseguinte, transmitido ao Conselho tendo em vista a sua assinatura e
conclusão.
A Comissão considera que o texto rubricado está em conformidade com as directrizes de
negociação adoptadas pelo Conselho em 5 de Abril de 1993.
Tendo em vista a assinatura, no mais curto prazo possivel, do acordo de cooperação e de
assistência mútua em matéria aduaneira, a Comissão propõe ao Conselho que aprove a
proposta de decisão em anexo relativa à assinatura e à conclusão do referido acordo.
                                         A
 ---pagebreak---                              Proposta de decisão do Conselho
                                    relativa à conclusão
                                 do acordo de cooperação
                      e de assistência mútua em matéria aduaneira
                       entre a Comunidade Europeia e o Canadá
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113° conjugado com a primeira frase do n° 2 do artigo 228° e o primeiro parágrafo
do n° 3 do artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a negociar,
em nome da Comunidade, acordos de cooperação aduaneira com alguns dos principais
parceiros comerciais da Comunidade,
Considerando que é necessário aprovar o acordo de cooperação e de assistência mútua
em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá,
DECIDE:
                                          Artigo Io
E aprovado em nome da Comunidade Europeia o acordo de cooperação e de assistência
mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá.
O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.
                                          Artigo 2o
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a
Comunidade Europeia no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído
pelo artigo 20° do referido acordo.
                                             ^
 ---pagebreak---                                              Artigo 3 o
 O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o
 acordo.
                                             Aniso 4o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
prevista no artigo 24° do acordo1.
                                             Artigo 5°
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em
                                                              Pelo Conselho
                                                              O Presidente
      A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades
      Europeias pelo Secretariado Geral do Conselho.
                                           *i
 ---pagebreak---                   ACORDO
                   ENTRE
          A COMUNIDADE EUROPEIA
                E O CANADÁ
       SOBRE COOPERAÇÃO ADUANEIRA
E ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA
                    r
 ---pagebreak--- O Governo do Canadá e a Comunidade Europeia, adiante designados "as Partes
Contratantes",
COM BASE na relação privilegiada instituída pelo Acordo-quadro de cooperação
comercial e económica concluído entre as Comunidades Europeias e o Canadá e assinado
em Otava, em 6 de Julho de 1976;
TENDO EM CONTA a declaração de 22 de Novembro de 1990 sobre as relações
CE-Canadá;
RECONHECENDO a Declaração Comum sobre as relações entre o Canadá e a União
Europeia, assinada em Otava em 17 de Dezembro de 1996;
 CONSIDERANDO que as operações contrárias à legislação aduaneira são prejudiciais para
os interesses económicos, fiscais, sociais, culturais e comerciais das Partes Contratantes;
CONVENCIDOS de que é necessário desenvolver a cooperação aduaneira numa base o
mais ampla possível em domínios, que incluam a simplificação e harmonização dos
procedimentos aduaneiros, sem, no entanto, se limitarem a estes aspectos;
RECONHECENDO a importância de assegurar a determinação rigorosa dos direitos
aduaneiros e outras imposições aplicáveis na importação e na exportação e de garantir
uma execução adequada das medidas de proibição, restrição e controlo;
RECONHECENDO a necessidade da cooperação internacional em questões relacionadas
com a aplicação e a execução da legislação aduaneira das Partes Contratantes;
CONVENCIDOS dé que a eficácia das acções contra as operações contrárias à legislação
aduaneira pode ser melhorada através da cooperação entre as administrações aduaneiras;
TENDO EM CONTA os instrumentos pertinentes do Conselho de Cooperação Aduaneira, em
especial a Recomendação sobre assistência administrativa mútua de 5 de Dezembro de 1953;
TENDO IGUALMENTE EM CONTA as convenções internacionais que instituem
proibições, restrições e medidas especiais de controlo relativas a determinadas
mercadorias;
ACORDARAM no seguinte:
                                                <c
 ---pagebreak---                                        TITULO I
                               DISPOSIÇÕES GERAIS
                                       Artigo Io
                                       Definições
Na acepção do presente acordo, entende-se por:
1.  "Autoridades aduaneiras", por um lado, no Canadá, os serviços competentes do
    Departamento de Receitas Nacionais ("Department of National Revenue") e, por
    outro, na Comunidade Europeia, os serviços competentes da Comissão das
    Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros da
    Comunidade Europeia;
2.  "Legislação aduaneira", no Canadá, as disposições legislativas e regulamentares
    relativas à importação, exportação, trânsito de mercadorias e à sua sujeição a
    qualquer regime aduaneiro, incluindo as medidas de proibição, restrição e controlo
    cuja gestão e aplicação incumbem especificamente às autoridades aduaneiras, bem
    como quaisquer regulamentações adoptadas pelas autoridades aduaneiras no âmbito
    dos seus poderes legislativos; na Comunidade Europeia, as disposições adoptadas
    pela Comunidade que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a
    sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e
    controlo;
3.  "Infracção à legislação aduaneira", qualquer violação ou tentativa de violação da
    legislação aduaneira;
4.  "Informação", quaisquer dados, documentos e relatórios e respectivas cópias
    certificadas ou autenticadas ou quaisquer outras comunicações, incluindo dados que
    tenham sido processados ou analisados afimde fornecer indicações pertinentes sobre
    infracções à legislação aduaneira;
5.  "Pessoa", quer um indivíduo quer uma entidade jurídica;
6.  "Dados pessoais", quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada
    ou identificável;
7.  "Autoridade requerida", a autoridade aduaneira competente à qual é solicitada
    assistência;
8.  "Autoridade requerente", a autoridade aduaneira competente que solicita a
    assistência.
                                        ^
 ---pagebreak---                                          TITULO II
                              COOPERAÇÃO ADUANEIRA
                                          Artigo V
                                   Âmbito da cooperação
 1.   As Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira
      numa base o mais ampla possível.
2.    Nos termos do presente Acordo, a cooperação aduaneira deverá incluir todas as
      questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira.
                                          Artigo 3 o
                          Assistência técnica a países terceiros
As Partes Contratantes devem, se for caso disso, informar-se mutuamente sobre quaisquer
acções empreendidas ou a empreender com países terceiros no que se refere à assistência
técnica em matéria aduaneira, com o objectivo de melhorar essas acções.
                                          Artigo 4o
                               Simplificação e harmonização
As Partes Contratantes empenhar-se-ão em simplificar e harmonizar os respectivos
procedimentos aduaneiros, tendo em conta o trabalho realizado nesta matéria por
organizações internacionais. Acordam igualmente em procurar os meios adequados para
resolver quaisquer problemas de natureza aduaneira que possam surgir entre as Partes.
                                          Artigo 5o
                                Intercâmbio de funcionários
As autoridades aduaneiras podem proceder ao intercâmbio de funcionários, sempre que
tal seja mutuamente vantajoso, a fim de melhorar a compreensão das respectivas técnicas
e procedimentos aduaneiros, bem como dos sistemas informatizados.
                                          Artigo 6o
                                       Informatização
As Partes Contratantes cooperarão na informatização dos procedimentos e formalidades
aduaneiras, a fim de simplificar as trocas comerciais entre si.
                                            <P
 ---pagebreak---                                        TITULO m
                                ASSISTÊNCIA MÚTUA
                                        Artigo 7°
                                 Âmbito da assistência
"1. As autoridades aduaneiras prestar-se-ão assistência mútua, mediante pedido ou por
    iniciativa própria, fornecendo todas as informações adequadas que contribuam para
    assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira e a prevenção, investigação e
    combate a quaisquer infracções à legislação aduaneira.
2.  A assistência prestada pelas Partes Contratantes no âmbito do presente Título
    reger-se-á pelas legislações, regulamentações e outros instrumentos legais
    pertinentes e dentro dos limites da competência das autoridades aduaneiras das
    Partes e dos recursos disponíveis.
3.  O presente Título tem exclusivamente por objectivo a assistência administrativa
    mútua entre as Partes Contratantes; as disposições do presente Título não conferem
    a nenhuma pessoa singular o direito de obter informações, obter, suprimir ou excluir
    provas ou impedir a execução de um pedido de assistência.
4.  O presente Título não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em
    questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um
    mandado judicial quando a comunicação dessas informações for consentida pela
    autoridade judicial em causa, que será para o efeito consultada em cada caso
    específico.
                                        Artigo 8o
                 Informações sobre métodos, tendências e operações
 1. As autoridades aduaneiras comunicarão, mediante pedido ou por iniciativa própria,
    quaisquer informações disponíveis relacionadas com:
    a) Novas técnicas de execução da legislação aduaneira que tenham dado provas da
       sua eficácia;
    b) Novas tendências, meios ou métodos de combate às infracções à legislação
       aduaneira.
                                         9
 ---pagebreak--- 2. As autoridades aduaneiras fornecer-se-ão mutuamente, mediante pedido ou por
   iniciativa própria, informações sobre quaisquer operações, concluídas ou previstas,
   que constituam ou possam constituir uma infracção à legislação aduaneira no
   território da outra Parte Contratante.
                                       Artigo 9o
                             Assistência mediante pedido
1. Mediante pedido, a autoridade requerida fornecerá à autoridade requerente
   informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros aplicáveis nessa Parte
   Contratante, pertinentes para os inquéritos sobre infracções à legislação aduaneira.
2. Mediante pedido, a autoridade requerida fornecerá à autoridade requerente, em
   especial, as seguintes informações:
   a) Se as mercadorias importadas no território da Parte Contratante requerente
      foram legalmente exportadas do território da Parte Contratante requerida,
      especificando, quando necessário, o regime aduaneiro que lhes foi aplicado;
   b) Se as mercadorias exportadas do território da Parte Contratante requerente foram
      legalmente importadas no território da Parte Contratante requerida, especificando,
      quando necessário, o regime aduaneiro que lhes foi aplicado.
3. Mediante pedido e sob reserva de disposições especificas do artigo 13°, a autoridade
   requerida fornecerá informações e exercerá uma vigilância especial sobre:
   a) Pessoas de que a autoridade requerente tenha conhecimento de que cometeram
      uma infracção à legislação aduaneira ou suspeite que o tenham feito;
   b) Mercadorias em trânsito ou armazenadas que tenham sido notificadas pela
      autoridade requerente como suspeitas de tráfico ilícito;
   c) Meios de transporte que a autoridade requerente considere suspeitos de terem
      sido utilizados para cometer infracções à legislação aduaneira;
   d) Instalações de que a autoridade requerente suspeite serem utilizadas para cometer
      infracções à legislação aduaneira.
                                         /o
 ---pagebreak---                                          Artigo 10°
                                  Assistência espontânea
Perante casos graves susceptíveis de prejudicar substancialmente a economia, a saúde
pública, a segurança pública ou qualquer outro interesse vital de uma Parte Contratante,
as autoridades aduaneiras da outra Parte Contratante fornecerão, na medida do possível,
informações por iniciativa própria.
                                         Artigo 11°
                        Forma de comunicação das informações
1.   A autoridade requerida comunicará as informações adequadas à autoridade
     requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos,
     relatórios ou respectivas versões electrónicas. Os dados necessários para interpretar
     ou utilizar as informações assim transmitidas deverão ser comunicados
     concomitantemente.
2.   Os originais dos processos, documentos ou outros elementos de informação só serão
     solicitados quando as cópias se revelarem insuficientes. Mediante pedido específico,
     as cópias dos processos, documentos e outros elementos de informação serão
     devidamente autenticadas.
3.   Os originais dos processos, documentos ou outros elementos de informação que
     tenham sido transmitidos deverão ser devolvidos o mais depressa possível; os
     direitos da autoridade requerida ou de eventuais terceiros sobre esses originais não
     serão afectados.
                                         Artigo 12°
                                   Peritos e testemunhas
1.   As autoridades aduaneiras de uma das Partes Contratantes podem autorizar os seus
     funcionários, mediante pedido das autoridades aduaneiras da outra Parte Contratante
     a comparecer como peritos ou testemunhas em acções de carácter judicial ou
     administrativo no território sob jurisdição da outra Parte, e a apresentar os ficheiros,
     documentos e outros materiais ou respectivas cópias autenticadas eventualmente
     necessários a essas acções.
2.   Sempre que comparecerem em acções de carácter judicial ou administrativo nas
     condições previstas non 0 1, os peritos ou testemunhas usufruirão da plena protecção
     da legislação da Parte Contratante requerente em relação a qualquer deposição de
     carácter sensível ou confidencial cuja divulgação esteja protegida por essa legislação.
                                            LI
 ---pagebreak--- 3.   O pedido de comparência deve especificar sobre que assuntos e a que título ou em
     que qualidade os funcionários serão, ouvidos.
                                       Artigo 13°
                               Comunicação dos pedidos
 1.  Os pedidos de assistência apresentados nos termos do presente Título devem ser
    feitos por escrito e ser acompanhados de todos os documentos considerados úteis.
     Sempre que as circunstâncias o justifiquem, podem ser apresentados pedidos orais,
    que deverão ser confirmados, de imediato, por escrito. Os pedidos escritos podem
    ser feitos através de meios electrónicos que permitam o estabelecimento de um
    registo em papel.
2.  Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos:
    a) A autoridade requerente;
    b) A medida requerida;
    c) O objecto e a razão do pedido;
    d) A legislação, regulamentação e outros instrumentos legais em causa;
    e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas que são
       objecto de tais investigações;
    f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados, incluindo os
       dados referentes às autoridades aduaneiras implicadas no momento em que é feito
       o pedido.
3.  A autoridade requerida comprometer-se-á a aplicar um determinado procedimento
    de resposta aos pedidos, salvo se esse procedimento for contrário às disposições
    legais e administrativas da Parte Contratante requerida.
4.  As informações referidas no presente Título serão comunicadas unicamente aos
    funcionários especialmente designados para esse efeito pelas autoridades aduaneiras
    de cada Parte. Nos termos do n° 3 do artigo 19° do presente Acordo, as Partes
    Contratantes comunicar-se-ão mutuamente as listas dos funcionários designados para
    o efeito.
5.  Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou
    numa língua aceite por essa autoridade.
6.  No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, a autoridade requerida
    pode solicitar que seja corrigido ou completado. A autoridade requerida poderá
    tomar medidas cautelares.
                                           12-
 ---pagebreak---                                       Artigo 14"
                                Execução dos pedidos
1. Se a autoridade requerida não dispuser das informações solicitadas deverá, em
   conformidade com a sua legislação:
   a) Proceder a inquéritos para obter tal informação;
   b) Comunicar de imediato o pedido à instância adequada;
           ou
   c) Indicar as autoridades pertinentes em causa.
2. Os inquéritos previstos no n° 1 poderão incluir a audição de pessoas que possam
   prestar informações relacionadas com as infracções à legislação aduaneira e de
   testemunhas e peritos.
                                      Artigo 15"
                              Deveres dos funcionários
1. Com o objectivo de investigar infracções à legislação aduaneira, os funcionários
   especialmente designados para o efeito pela autoridade requerente podem, mediante
   pedido escrito, com a autorização da autoridade requerida e nas condições por ela
   eventualmente impostas, estar presentes em inquéritos realizados pela autoridade
   requerida no território da Parte Contratante requerida que sejam pertinentes para a
   autoridade requerente.
2. Sempre que funcionários da autoridade requerente estiverem presentes no território
   da outra Parte Contratante nas condições previstas non 0 1, devem poder fornecer, a
   qualquer momento, prova da sua habilitação oficial.
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante podem, com o
   acordo da outra Parte Contratante e nas condições estabelecidas por esta última,
   obter dos serviços da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a
   autoridade requerida seja responsável, informações relativas a infracções à legislação
   aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Título.
                                      Artigo 16"
                         Confidencialidade das informações
1. As informações recebidas nos termos do presente Título serão tratadas como
   confidenciais e beneficiarão, pelo menos, da protecção e confidencialidade previstas
   para informações do mesmo tipo ao abrigo da legislação da Parte Contratante que as
   recebe.
                                              A2
 ---pagebreak--- 2.  As informações obtidas só poderão ser utilizadas para os fins do presente Título. Se
   uma das Partes Contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins,
   deverá obter autorização prévia por escrito das autoridades aduaneiras que as
   prestaram e a respectiva utilização poderá ficar sujeita a quaisquer restrições
   impostas por essas autoridades.
3. O n° 2 não obsta à utilização das informações em acções judiciais ou administrativas
   posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. As Partes
   Contratantes podem utilizar, nos registos, relatórios e testemunhos de que
   disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, os
   elementos de prova obtidos nos termos do presente Título. Essa utilização será
   previamente notificada à autoridade competente que forneceu os elementos de prova.
4. Só poderão ser transmitidos dados pessoais se a Parte Contratante que os receber
   assegurar um nível de protecção, pelo menos equivalente, ao aplicado, nesse caso
   concreto, pela Parte Contratante que os fornecer.
5. A divulgação de informações entre as autoridades aduaneiras de cada Parte
   Contratante processar-se-á unicamente em função de necessidades específicas.
   Sempre que as informações forem partilhadas nos termos do presente número, a
   Parte Contratante que as forneceu deve ser previamente informada da partilha das
   informações.
                                      Artigo 17°
                   Excepções à obrigação de prestar assistência
1. Quando a assistência no âmbito do presente Título for susceptível de violar a
   soberania do Canadá ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia,
   comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses essenciais
   (designadamente os referidos no n° 4 do artigo 16°) de uma Parte Contratante,
   implicar a violação de segredos industriais, comerciais ou profissionais, ou for
   incompatível com a legislação dessa Parte Contratante, pode ser recusada ou
   submetida a certas condições ou exigências.
2. Quando a autoridade requerente solicitar uma assistência que ela própria não poderia
   prestar se a autoridade requerida lhe apresentasse um pedido semelhante, deve
   chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Neste caso, caberá à
   autoridade requerida decidir sobre o seguimento a dar ao pedido.
                                        N
 ---pagebreak---  3.  A autoridade requerida pode decidir retardar a assistência se considerar que essa
     assistência pode interferir com um inquérito, acção judicial ou processo em curso.
     Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se
     a assistência não poderá ser prestada mediante certas condições ou requisitos por ela
     fixados.
4.   Sempre que a assistência for recusada ou retardada, os motivos que fundamentam a
     recusa ou o adiamento devem ser comunicados de imediato.
                                        Artigo 18°
                                         Despesas
1.  As autoridades aduaneiras renunciarão a exigir o reembolso dos custos incorridos no
    âmbito da execução do presente Título.
2.  Se a execução do pedido implicar despesas significativas ou de carácter
    extraordinário, as Partes Contratantes consultar-se-ão para determinar em que
    termos e condições o pedido será satisfeito, bem como os meios para suportar os
    custos envolvidos.
                                       TITULO IV
                                 DISPOSIÇÕES FINAIS
                                        Artigo 19°
                                   Execução do Acordo
1.  A gestão do presente Acordo será confiada às autoridades aduaneiras do Canadá e
    aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias, bem como, se
    for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros.
2.  As autoridades aduaneiras tomarão medidas por forma a que os seus funcionários
    responsáveis pela investigação e combate às infracções à legislação aduaneira
    mantenham relações pessoais e directas entre si.
3.  As autoridades aduaneiras decidirão de todas as disposições práticas destinadas a
    simplificar a execução do presente Acordo.
4.  As autoridades aduaneiras esforçar-se-ão por resolver qualquer problema ou dúvida
    que possa surgir em relação à interpretação ou aplicação do presente Acordo.
                                          is
 ---pagebreak---                                          Artigo 20°
                        Comité Misto de Cooperação Aduaneira
 1.  E instituído um Comité Misto de Cooperação Aduaneira, composto por
     representantes das autoridades aduaneiras das Partes Contratantes. O Comité Misto
     de Cooperação Aduaneira reunirá num local e numa data, bem como com uma
     ordem de trabalhos fixados de comum acordo pelas Partes.
2.   O Comité Misto de Cooperação Aduaneira assegurará o correcto funcionamento do
     Acordo e analisará todas as questões relacionadas com a sua aplicação. As suas
     principais funções serão:
     a) Tomar as medidas necessárias para assegurar a cooperação aduaneira, em
         conformidade com os objectivos do presente Acordo e alargar o seu âmbito de
        aplicação a fim de reforçar o nível de cooperação aduaneira e de o completar com
        sectores ou domínios específicos;
    b) Trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relacionadas com a
        cooperação aduaneira, incluindo futuras medidas e recursos necessários para o
        efeito;
    c) De um modo geral, recomendar soluções que contribuam para a realização dos
        objectivos do Acordo.
3.  O Comité Misto de Cooperação Aduaneira adoptará o seu regulamento interno.
                                        Artigo 21°
                       Obrigações decorrentes de outros acordos
1.  Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade Europeia e dos
    Estados-membros, as disposições do presente Acordo:
    - não afectam as obrigações das Partes Contratantes decorrentes de outros acordos
        ou convenções internacionais;
    - devem constituir um complemento dos acordos sobre cooperação aduaneira e
        assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados bilateralmente
        entre Estados-membros da União Europeia e o Canadá;
    - não afectam as disposições que regem a comunicação entre os serviços
        competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, em
        função de necessidades específicas, de quaisquer informações obtidas no âmbito
        do presente Acordo que possam revestir-se de interesse para a Comunidade
        Europeia.
                                          /cr
 ---pagebreak---  2.    Sem prejuízo do disposto no n° 1, as disposições do presente Acordo prevalecerão
       sobre as disposições dos acordos bilaterais sobre cooperação aduaneira e assistência
       mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre Estados-membros da
      União Europeia e o Canadá, sempre que as disposições destes últimos forem
      incompatíveis com as do Acordo.
 3.   No que se refere às questões relacionadas com a aplicação do presente Acordo, as
      Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente para as solucionar no âmbito do
      Comité Misto instituído pelo artigo 20°.
                                          Artigo 22°
                                    Aplicação territorial
O presente acordo é aplicável aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a
Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e ao território do Canadá, nas
condições previstas pela legislação canadiana.
                                         Artigo 23°
                                      Evolução futura
As Partes Contratantes podem, por acordo mútuo, alargar o presente Acordo, a fim de
intensificar a cooperação aduaneira e completá-la, em conformidade com as suas
legislações aduaneiras, através de acordos específicos sobre certos sectores ou domínios.
                                         Artigo 24°
                               Entrada em vigor e vigência
1.    O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as
      Partes Contratantes tenham notificado reciprocamente o cumprimento das
      formalidades necessárias para esse efeito.
2.    O presente Acordo tem vigência ilimitada, podendo, no entanto, cada uma das Partes
      Contratantes pôr termo, em qualquer momento, à sua aplicação de facto, mediante
      notificação através dos canais diplomáticos.
3.    O acordo deixará de produzir efeitos um mês após a data de notificação da denúncia
      à outra Parte Contratante. Quaisquer acções que se encontrem em curso no
      momento em que for posto termo à aplicação do Acordo serão, no entanto,
      concluídas     em    conformidade      com     as    disposições    nele   previstas.
                                           n
 ---pagebreak--- EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram
as suas assinaturas no presente Acordo.
Feito em                   , em       de               de 199.., em duplo exemplar nas
línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana,
neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
Pela Comunidade Europeia
      Exm° Senhor
      Ministro de
      Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,
      Exm° Senhor
      Membro da Comissão das Comunidades Europeias,
Pelo Canadá:
      Exm° Senhor
      Ministro de
                                         is
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 206 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     02 11
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-190-PT-C
                                                           ISBN 92-78-19447-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                        /?