CELEX: C1997/040/06
Language: pt
Date: 1997-02-08 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 5 de Dezembro de 1996 nos processos apensos C-267/95 e C-268/95 (pedidos de decisão prejudicial da High Court of Justice, Chancery Division, Patents Court): Merck & Co. Inc. e outros contra Primecrown Ltd e outros e Beecham Group plc contra Europharm of Worthing Ltd (Acto de Adesão de Espanha e Portugal - Interpretação dos artigos 47º e 209º - Fim do período de transição - Artigos 30º e 36º do Tratado CE - Importações paralelas de produtos farmacêuticos que não podem ser patenteados)

8 . 2 . 97              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 40/ 3
tulo das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Ori­              mas também qualquer outro documento que o substitua,
entação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia »,             que obedeça aos critérios estabelecidos por esses Estados­
para o exercício financeiro de 1991 (JO n ? L 352 de                  -membros, e conferem-lbes o poder de exigirem a apresen­
31 . 12 . 1994, p. 82 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),      tação do original da factura para justificar o direito a de­
composto por J. L. Murray, presidente da Quarta Secção,               dução, bem como o de admitirem, quando o sujeito
exercendo funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G.             passivo já não esteja de posse do original, outros meios de
Kapteyn ( relator), G. Hirsch, H. Ragnemalm e R. Schint­              prova que demonstrem que existiu efectivamente a tran­
gen, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer, se­             sacção que é objecto do pedido de dedução.
cretário: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em
5 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória               (') JO n . C 137 de 3 . 6 . 1995 .
é a seguinte :
1 . E negado provimento ao recurso.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(') JO n ? C 137 de 3 . 6 . 19 95 .
                                                                                        de 5 de Dezembro de 1996
                                                                      nos processos apensos C-267/95 e C-268/95 ( pedidos de
                                                                      decisão prejudicial da High Court of Justice, Chancery Di­
                                                                      vision, Patents Court): Merck 5c Co. Inc. e outros contra
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                Primecrown Ltd e outros e Beecham Group plc contra Eu­
                           ( Quinta Secção)                                            ropharm of Worthing Ltd (')
                    de 5 de Dezembro de 1996                          (Acto de Adesão de Espanha e Portugal — Interpretação
                                                                      dos artigos 47°. e 209°. — Fim do período de transição —
no processo C-85/95 (pedido de decisão prejudicial do                 Artigos 30° e 36°. do Tratado CE — Importações paralelas
Bundesfinanzhof): John Reisdorf contra Finanzamt Köln­                de produtos farmacêuticos que não podem ser patentea­
                                 -West ( ] )                                                             dos)
Imposto sobre o valor acrescentado — Interpretação do                                              ( 97/C 40/06 )
artigo 18°., n°. 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE
— Dedução do imposto pago a montante — Obrigação do
             sujeito passivo — Posse de uma factura)                                    (Língua do processo: inglês)
                              ( 97/C 40/05 )
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                   (Língua do processo: alemão)                              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Nos processos apensos C-267/95 e C-268/95 , que têm por
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, em apli­
No processo C-85/95 , que tem por objecto um pedido diri­             cação do artigo 177? do Tratado CE, pela High Court of
                                                                      Justice, Chancery Division, Patents Court ( Reino Unido ),
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
                                                                      destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão juris­
Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no
                                                                      dicional entre Merck & Co . Inc., Merck Sharp & Dohme
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre John Reis­
                                                                      Ltd, Merck Sharp & Dohme International Services BV e
 dorf e Finanzamt Köln-West, uma decisão a título prejudi­
                                                                      Primecrown Ltd, Ketan Himatlal Mehta, Bharat Himatlal
 cial sobre a interpretação do artigo 18 ?, n? 1 , alínea a ), da
 Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio                Mehta, Necessity Supplies Ltd, e entre Beecham Group plc
 de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta­           e Europharm of Worthing Ltd, uma decisão a título preju­
                                                                      dicial sobre a interpretação dos artigos 47? e 209 ? do Acto
 dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                      relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da
 negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
 acrescentado: matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de            República Portuguesa e às adaptações dos Tratados (JO
                                                                      n? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p. 23 ), e dos artigos 30 ? e 36 ?
 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal de Justiça
 ( Quinta Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida             do Tratado CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
                                                                       Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. L. Mur­
 ( relator), presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Ed­
                                                                       ray, L. Sévon, presidentes de secção, C. N. Kakouris, C.
 ward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral : N.
                                                                       Gulmann (relator), D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e H.
 Fennelly; secretário: H. A. Rühl, administrador principal,            Ragnemalm, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretá­
 proferiu, em 5 de Dezembro de 1996, um acórdão cuja                   rio: L. Hewlett, administradora , proferiu, em 5 de Dezem­
 parte decisória é a seguinte:                                         bro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória ê a seguinte:
 Os artigos 18°, n ". 1 , alínea a), e 22°, n°. 3, da Sexta Direc­
 tiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, re­               1 . Os períodos de transição previstos nos artigos 47°. e
 lativa à harmonização das legislações dos Estados-mem­                     209 ? do Acto relativo às condições de adesão do Reino
 bros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios                  de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações
 — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                     dos Tratados terminaram, para o Reino de Espanha,
 matéria colectável uniforme, permitem que os Estados­                      em 6 de Outubro de 1995, e, para a Republica Portu­
 -membros entendam por «factura » não apenas o original,                    guesa, em 31 de Dezembro de 1994.
 ---pagebreak---  N? C 40/4            [ PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8 . 2 . 97
 2 . Os artigos 30" e 36" do Tratado CE obstam à aplica­             D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em
      ção de uma legislação nacional que confere ao titular          5 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória
      de uma patente relativa a um produto farmacêutico o            é a seguinte :
      direito de se opor à importação por um terceiro desse
      produto proveniente de outro Estado-membro quando              1 . Ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições le­
      o titular tenha comercializado o produto pela primeira             gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      vez no mesmo Estado depois da adesão deste à Comu­                 para dar cumprimento, por um lado, à Directiva 92!
      nidade Europeia, mas numa data em que o produto                    /118/CEE do Conselho , de 17 de Dezembro de 1992 ,
      não podia ser protegido por uma patente nesse Estado,              que define as condições sanitárias e de polícia sanitária
      a menos que o titular da patente possa provar estar su­            que regem o comércio e as importações na Comunida­
      jeito a um dever jurídico real e actual de comercializar           de de produtos não sujeitos, no que respeita às referi­
      o produto no referido Estado-membro .                              das condições, às regulamentações comunitárias espe­
                                                                         cíficas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva
 (•) JO n . C 248 de 23 . 9 . 1995 e                                     89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogéni­
     JO n?C 268 de 14 . 10 . 1995 .                                      cos, da Directiva 90/42') /CEE, e, por outro, à Directi­
                                                                         va 93/52/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993 ,
                                                                         que altera a Directiva 89/556/CEE, que estabelece as
                                                                         condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas co­
                                                                         merciais intracomunitárias e às importações provenien­
                                                                         tes de países terceiros de embriões de animais domésti­
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                    cos da espécie bovina, a República Helénica não
                                                                         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força,
                            ( Sexta Secção )                             respectivamente, dos artigos 20", n ". 1 , e 2 ", n ". 1 , das
                    de 5 de Dezembro de 1996                             referidas directivas.
 no processo C-91/96: Comissão das Comunidades Euro­                2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
               peias contra República Helénica (')
 (Incumprimento não contestado — Directivas 92/118/CEE              (') JO n ? C 145 de 18 . 5 . 1996 .
    e 93/52/CEE — Não transposição nos prazos fixados)
                              ( 97/C 40/07 )
                   (Língua do processo: grego)                                       ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                              ( Quinta Secção )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                           de 12 de Dezembro de 1996
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    no processo C-104/95 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                    Polymeles Protodikeio Athinon ): Georgios Kontogeorgas
No processo C-91 /96, Comissão das Comunidades Euro­                                    contra Kartonpak AE ( 1 )
peias ( agente: Maria Condou-Durante ) contra República
Helénica ( agentes: loanna Galani-Maragkoudaki e Nana               (Aproximação das legislações — Agentes comerciais inde­
Dafniou ), que tem por objecto obter a declaração de que,           pendentes — Direito a comissão — Operações comerciais
ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legisla­             concluídas durante a vigência do contrato de agência)
tivas, regulamentares e administrativas necessárias para                                        ( 97/C 40/08 )
dar cumprimento, por um lado, à Directiva 92/ 118/CEE
do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992 , que define as                                (Língua do processo: grego)
condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o co­
mércio e as importações na Comunidade de produtos não
sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regula­         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
mentações comunitárias específicas referidas no capítulo I                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita
aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO n ?            No processo C-104/95 , que tem por objecto um pedido di­
L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 49 ), e, por outro, à Directiva 93/     rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
/52/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993 , que altera            do Tratado CE, pelo Polymeles Protodikeio Athinon, desti­
a Directiva 89/556/CEE, que estabelece as condições de              nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomu­        entre Georgios Kontogeorgas e Kartonpak AE, uma deci­
nitárias e às importações provenientes de países terceiros          são a título prejudicial sobre o artigo 7?, n ? 2 , da Directi­
de embriões de animais domésticos da espécie bovina (JO             va 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986 ,
n ? L 175 de 19 . 7. 1993 , p . 21 ), a República Helénica não      relativa à coordenação do direito dos Estados-membros
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                 sobre os agentes comerciais (JO n ? L 382 de 31 . 12 . 1986 ,
Tratado, bem como por força das referidas directivas, o             p . 17), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto
Tribunal ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini , pre­        por D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente de
sidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G.          secção, C. Gulmann , J. P. Puissochet, P. Jann ( relator ) e
Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :       M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Cosmas, secretá­