CELEX: 31993R0484
Language: pt
Date: 1993-03-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 484/93 da Comissão, de 2 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1759/88, que estabelece normas de execução do regime aplicável à importação de batatas doces e de fécula de mandioca destinadas a determinadas utilizações

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31993R0484

Regulamento (CEE) n° 484/93 da Comissão, de 2 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1759/88, que estabelece normas de execução do regime aplicável à importação de batatas doces e de fécula de mandioca destinadas a determinadas utilizações  

Jornal Oficial nº L 051 de 03/03/1993 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0150  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0150 

REGULAMENTO (CEE) No 484/93 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1759/88, que estabelece normas de execução do regime aplicável à importação de batatas doces e de fécula de mandioca destinadas a determinadas  utilizaçõesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1471/88 do Conselho, de 16 de Maio de 1988, relativo ao regime aplicável à importação de batata doce e de fécula de mandioca destinadas a certos usos e que altera o Regulamento (CEE) no 2658/87 relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3910/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1759/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3934/92 (4), prevê que os certificados de importação pedidos relativamente aos produtos em causa sejam emitidos pelos  Estados-membros no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido; que a experiência adquirida permite afirmar que esta disposição pode originar atrasos na emissão dos referidos certificados de importação, prejudiciais para o desenrolar  harmonioso das operações comerciais; que, por conseguinte, é preferível que os Estados-membros possam emitir os certificados de importação imediatamente após a recepção da comunicação da Comissão;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Nos artigos 8o e 14o do Regulamento (CEE) no 1759/88, o primeiro parágrafo do no 2 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Imediatamente após a recepção da comunicação da Comissão, os Estados-membros podem emitir os certificados de importação. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 134 de 31. 5. 1988, p. 1.  (2) JO no L 394 de 31. 12. 1992, p. 25.  (3) JO no L 156 de 23. 6. 1988, p. 20.  (4) JO no L 398 de 31. 12. 1992, p. 19.