CELEX: 31994R1161
Language: pt
Date: 1994-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1161/94 da Comissão, de 20 de Maio de 1994, que suprime os direitos niveladores de exportação no sector dos cereais

21 . 5. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 129/ 19
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1161/94 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Maio de 1994
                      que suprime os direitos niveladores de exportação no sector dos cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de gestão dos cereais,
 Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­                               Artigo 1 ?
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­               Os direitos niveladores de exportação referidos no artigo
 são ^), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 16?,              15? do Regulamento (CEE) n? 1533/93, alterado, para os
                                                                 produtos do código NC 1001 10 00 são suprimidos.
 Considerando que, os direitos niveladores de exportação
 para o trigo duro foram fixados pelo Regulamento (CE)
 n? 1063/94 da Comissão (3) ;                                                            Artigo. 2?
                                                                 O Regulamento (CE) n? 1063/94 é revogado.
 Considerando que a aplicação dos critérios referidos no
 Regulamento (CEE) n? 1533/93 da Comissão (4), alterado                                 Artigo 3?
 pelo Regulamento (CE) n? 1 20/94 (*), conduz à suspens­
 são dos direitos niveladores de exportação para o trigo        O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
 duro ;                                                          1994.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
O   JO   n? L 115 de 6. 5. 1994, p. 27.
(4) JO   n? L 151 de 23. 6. 1993, p. 15.
n   JO   n? L 21 de 26. 1 . 1994, p..l .