CELEX: 51994PC0010(22)
Language: pt
Date: 1994-02-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que fixa, para a campanha leiteira de 1994/95, os preços limiar de determinados produtos lácteos

Avis juridique important

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51994PC0010(22)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que fixa, para a campanha leiteira de 1994/95, os preços limiar de determinados produtos lácteos  /* COM/94/10FINAL */  

Jornal Oficial nº C 083 de 19/03/1994 p. 0034

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que fixa, para a campanha leiteira de 1994/1995, os preços limiar de determinados produtos lácteos (94/C 83/22) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que os preços limiar devem ser fixados de modo a que, tendo em conta a necessária protecção da indústria transformadora da Comunidade, os preços dos produtos lácteos importados se situem a um nível que corresponda ao preço indicativo do leite; que é, em consequência, necessário fixar o preço limiar com base no preço indicativo do leite, tendo em conta a relação que se deseja ver estabelecer entre o valor da matéria gorda do leite e o do leite desnatado, bem como custos e rendimentos uniformes para cada um dos produtos lácteos em causa; que é conveniente ter em conta um montante forfetário destinado a assegurar uma protecção suficiente à indústria transformadora da Comunidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1.  Para a campanha leiteira de 1994/1995, os preços limiar são fixados do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.  Os produtos-piloto referidos no nº 1 são os definidos no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3423/93 (4).Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.(3) JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.(4) JO nº L 312 de 15. 12. 1993, p. 8.