CELEX: 31993R3460
Language: pt
Date: 1993-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3460/93 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1993, que prorroga pela primeira vez a suspensão da fixação antecipada da restituição à exportação para a farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio

N? L 316/32                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            17. 12. 93
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3460/93 DA COMISSÃO
                                               de 16 de Dezembro de 1993
                 que prorroga pela primeira vez a suspensão da fixação antecipada da restituição
                   à exportação para a farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           com centeio ; que os motivos na base dessa suspensão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              ainda subsistem e que importa, por conseguinte, manter
 Europeia,                                                      essa medida por um período de tempo que permita acom­
                                                                panhar a situação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        Considerando que as medidas previstas pelo presente
nização comum de mercado no sector dos cereais (l), alte­       regulamento estão em conformidade com o parecer do
                                                                Comité de Gestão dos Cereais,
rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­
são (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro parágrafo, do
seu artigo 13?,                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o n? 7 do artigo 13? do Regulamento
(CEE) n? 1766/92 prevê a possibilidade de suspender a                                   Artigo 1 ?
aplicação das disposições relativas a fixação antecipada do
direito nivelador se a situação do mercado permitir cons­       No artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 3379/93, a data de
tatar a existência de dificuldades devidas à aplicação          « 16 de Dezembro de 1993 » é substituída pela de « 6 de
dessas disposições ou no caso de haver risco de tais difi­      Janeiro de 1994 ».
culdades ocorrerem ;
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 3379/93 da
Comissão (3) suspendeu a fixação antecipada da restituição      O presente regulamento entra em vigor em 17 de
à exportação para a farinha de trigo ou de mistura de trigo     Dezembro de 1993.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
O JO n? L 303 de 10. 12. 1993, p. 14.