CELEX: 32003R0079
Language: pt
Date: 2003-01-17
Title: Regulamento (CE) n.° 79/2003 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1422/95 que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar

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32003R0079

Regulamento (CE) n.° 79/2003 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1422/95 que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 013 de 18/01/2003 p. 0004 - 0004

Regulamento (CE) n.o 79/2003 da Comissãode 17 de Janeiro de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 1422/95 que estabelece as regras de aplicação relativas à importação de melaços no sector do açúcarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 24.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1422/95 da Comissão(3) prevê que os preços representativos no mercado mundial, com base nos quais são fixados os direitos adicionais aplicáveis à importação dos melaços, sejam fixados, em princípio, semanalmente, nos termos do n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.(2) O sistema actualmente em vigor comporta a fixação hebdomadária de preços representativos e de direitos adicionais, ainda que os seus montantes permaneçam inalterados ou variem ligeiramente. A fim de simplificar e clarificar o processo de fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais, justifica-se prever a fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais de duas em duas semanas, bem como, em condições bem determinadas, a sua adaptação durante esse período pela Comissão.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de Gestão do Açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1422/95, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:"1. Os direitos adicionais referidos no n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 são aplicados aos melaços dos códigos NC 1703 10 00 e NC 1703 90 00.2. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por preços representativos dos melaços no mercado mundial ou no mercado comunitário de importação, referidos no n.o 3 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, os preços CIF relativos a esses produtos estabelecidos e fixados pela Comissão em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 785/68.Esses preços são fixados de duas em duas semanas, nos termos do n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001. Os preços podem ser alterados durante esse período de duas semanas pela Comissão à quinta-feira, se as informações de que a Comissão dispuser provocarem uma variação dos preços representativos anteriormente fixados de, pelo menos, 0,5 euros por 100 quilogramas. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar em cada quarta-feira, as informações referidas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 785/68 de que dispõem."Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.(2) JO L 104 de 20.4.2002, p. 26.(3) JO L 141 de 24.6.1995, p. 12.