CELEX: 62020TB0255
Language: pt
Date: 2020-12-14 00:00:00
Title: Processo T-255/20: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2020 — ClientEarth/Comissão («Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Comitologia — Comité Técnico “Veículos a Motor” — Ordem de trabalhos da 79.a reunião do comité — Direito à informação aplicável nos Estados-Membros da União no que se refere às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais — Recusa tácita de acesso — Decisão explícita adotada após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»)

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/42
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2020 — ClientEarth/Comissão
      (Processo T-255/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Comitologia - Comité Técnico “Veículos a Motor” - Ordem de trabalhos da 79.a reunião do comité - Direito à informação aplicável nos Estados-Membros da União no que se refere às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais - Recusa tácita de acesso - Decisão explícita adotada após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)
      (2021/C 53/56)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ClientEarth AISBL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: F. Logue, solicitor, e J. Kenny, barrister)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude, C. Ehrbar e G. Gattinara, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão tácita da Comissão de 26 de fevereiro de 2020 que recusou o acesso a determinadas partes da ata da 79.a reunião do Comité Técnico — Veículos a Motor, de 12 de fevereiro de 2019.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não há que conhecer do mérito do recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 247, de 27.7.2020.