CELEX: 62013CN0628
Language: pt
Date: 2013-12-02 00:00:00
Title: Processo C-628/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 2 de dezembro de 2013 — Jean-Bernard Lafonta/Autorité des marchés financiers

8.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 39/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 2 de dezembro de 2013 — Jean-Bernard Lafonta/Autorité des marchés financiers
   (Processo C-628/13)
   2014/C 39/20
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Jean-Bernard Lafonta
   
      Recorrida: Autorité des marchés financiers
   
      Questão prejudicial
   
   Devem os artigos 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (1), e do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6 no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado (2), ser interpretados no sentido de que só podem constituir informações com carácter preciso na aceção dessas disposições as informações das quais seja possível deduzir, com um suficiente grau de probabilidade, que, uma vez tornadas públicas, a sua potencial influência nos preços dos instrumentos financeiros em causa se exercerá num determinado sentido?
   
      (1)  JO L 96, p. 16.
   
      (2)  JO L 339, p. 70.