CELEX: 31993R2721
Language: pt
Date: 1993-10-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2721/93 da Comissão, de 1 de Outubro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 2641/93 que institui um direito de compensação na importação de maçãs originárias da África do Sul

2. 10 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 246/ 19
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2721/93 DA COMISSÃO
                                                de 1 de Outubro de 1993
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2641/93 que institui um direito de
                         compensação na importação de maçãs originárias da África do Sul
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          referido regulamento ; que a tomada em consideração
                                                                dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             sação na importação de maçãs originárias da África do Sul,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercados no sector das frutas e
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­                                 Artigo 1 ?
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                                O montante de 7,50 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2641 /93 da           lamento (CEE) n? 2641 /93 passa a ser de 17,98 ecus.
 Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
 importação de maçãs originárias da África do Sul ;
                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
 (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro
 altera um direito instituído por força do artigo 25? do        de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
O JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
(3) JO n? L 242 de 28. 9. 1993, p. 13.