CELEX: 31993R0676
Language: pt
Date: 1993-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 676/93 da Comissão, de 24 de Março de 1993, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3143/92

25. 3 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 72/ 19
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 676/93 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Março de 1993
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a nona
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                             Regulamento (CEE) n? 3143/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 Económica Europeia,                                            montantes máximos das restituições à exportação ; que a
                                                                adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a          num nível inferior ;
 organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),                              conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nomeadamente, o seu artigo 7?,                                 de Gestão das Matérias Gordas,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3143/92 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minação das restituições à exportação de azeite ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do                                       Artigo 1 ?
 Conselho 0, com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 3534/92 (6), proibindo as trocas          Às restituições máximas à exportação de azeite para a
 comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as          nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
 Repúblicas de Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição      permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3143/92
 não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos      são fixadas no anexo com base nas propostas apresentadas,
 2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter        até 23 de Março de 1993.
 esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
                                                                                          Artigo 2 ?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
 Regulamento (CEE) n? 3143/92, tendo em conta nomea­            O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março
damente a situação e evolução previsível do mercado do          de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
O   JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O   JO  n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .
0   JO  n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(4) JO  n? L 313 de 30. 10. 1992, p. 39.
O   JO  n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
0   JO  n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.
 ---pagebreak--- N ? L 72/20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           25. 3. 93
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 24 de Março de 1993, que fixa as restituições máximas à
            exportação de azeite para a nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                              permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3143/92
                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                   Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                      1509 1090 100                                38,85
                                      1509 10 90 900                                 —
                                      1509 90 00 100                               48,90
                                      1509 90 00 900                               76,00
                                      1510 00 90 100                                 8,45
                                      1510 00 90 900                                 —
                        (') As restituições a exportação para as Republicas da Sérvia e do Montenegro só
                            podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                            ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                            artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 alterado.
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                                n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
                                dada pelo Regulamento (CEE) n? 252/93 (JO n° L 28 de 5. 2.
                                1993, p. 48).