CELEX: 62009TA0159
Language: pt
Date: 2012-06-18 00:00:00
Title: Processo T-159/09: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2012 — Biofrescos/Comissão [ «União aduaneira — Camarão congelado proveniente da Indonésia — Certificados de origem não válidos — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação — Artigo 220. °, n. ° 2, alínea b), e artigo 239. °do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92» ]

28.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 227/17
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2012 — Biofrescos/Comissão
   (Processo T-159/09) (1)
   
   (União aduaneira - Camarão congelado proveniente da Indonésia - Certificados de origem não válidos - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92)
   2012/C 227/23
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Biofrescos — Comércio de Produtos Alimentares, Lda (Linda-a-Velha, Portugal) (representante: A. de Magalhães Menezes, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, P. Guerra e Andrade e L. Bouyon, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 72 final da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que constata que se justifica proceder ao registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação e que não se justifica a dispensa do pagamento desses direitos num caso específico
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Biofrescos — Comércio de Produtos Alimentares, Lda, é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 153, de 4.7.2009.