CELEX: 32004R0722
Language: pt
Date: 2004-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 722/2004 da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 1876/2003

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32004R0722

Regulamento (CE) n.° 722/2004 da Comissão, de 16 de Abril de 2004, que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 1876/2003  

Jornal Oficial nº L 111 de 17/04/2004 p. 0040 - 0040

Regulamento (CE) n.o 722/2004 da Comissãode 16 de Abril de 2004que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1876/2003A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 1876/2003 da Comissão(2) foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz.(2) Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão(3), a Comissão com base nas propostas apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação. Para esta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95. O concurso será atribuído a todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente à situação actual do mercado do arroz em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.o(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a certos países terceiros é fixada com base das propostas apresentadas, de 12 a 15 de Abril de 2004, em 68,00 euros/t no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1876/2003.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 de Comissão (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27).(2) JO L 275 de 25.10.2003, p. 17.(3) JO L 61 de 7.3.1975, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1948/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 18).