CELEX: 31985R3779
Language: pt
Date: 1985-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3779/85 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1985, que fixa, para 1986, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão dos Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal

04/Fasc. 04                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      229
385R3779
N? L 363 /22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12 . 85
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3779/85 DO CONSELHO
                                                de 31 de Dezembro de 1985
             que fixa, para 1986, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis
             aos navios que arvoram pavilhão dos Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portu­
                                  gal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Conselho, de 29 de Junho de 1982 , que estabelece certas
                                                                medidas de controlo em relação às actividades de pesca
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              exercidas pelas embarcações dos Estados-membros O,
Económica Europeia,                                             com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                                                                mento (CEE) n? 3723 / 85 (2), bem como às modalidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­            específicas adoptadas de acordo com o n? 5, segundo pa­
tugal e, nomeadamente, o seu artigo 351 ?,                      rágrafo, do artigo 351 ? do Acto de Adesão ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          Considerando que, por força do n? 3 do artigo 2? do
                                                                Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui­
Considerando que nos termos do artigo 351 ? do Acto de          ções das Comunidades podem adoptar, antes da adesão,
Adesão, cabe ao Conselho adoptar as possibilidades de           as medidas referidas no artigo 351 ? do Acto de Adesão,
pesca, bem como o número correspondente de navios               entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da
comunitários que podem pescar nas águas referidas nesse         entrada em vigor do referido Tratado,
artigo ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, em relação às espécies pelágicas não
submetidas ao regime de totais admissíveis de capturas e                                   Artigo Io.
de quotas, as possibilidades são determinadas tendo em          O número de navios que arvoram pavilhão de um dos
conta a necessidade de assegurar a conservação das uni­         Estados-membros da Comunidade, com excepção de Es­
dades populacionais, (stocks) bem como as possibilidades        panha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob
de pesca concedidas aos navios portugueses em relação a         soberania ou jurisdição de Portugal referidas no artigo
espécies similares nas águas dos outros Estados-membros         351 ? do Acto de Adesão, bem como as modalidades de
da Comunidade, com excepção de Espanha ;                        acesso, são fixados tal como é indicado no anexo.
Considerando que é conveniente fixar as condições espe­                                    Artigo 2?
ciais que regulam as operações de pesca desses navios ;         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão
Considerando que as actividades de pesca referidas no           dé Espanha e de Portugal.
presente regulamento estão submetidas às medidas de
controlo previstas no Regulamento (CEE) n? 2057/ 82 do          É aplicável até 31 de Dezembro de 1986.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 31 de Dezembro de 1985 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                            R. STEICHEN
                                                                O JO n? L 220 de 29. 7. 1982, p. 1 .
                                                                O JO n? L 361 de 31 . 12 . 1985, p. 42 .
 ---pagebreak--- 230                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 04 / Fasc. 04
                                                                        ANEXO
                                                                CEE — PORTUGAL
                                                                                                                            Período
              Espécies                    Quantidade                   Zonas (')       Artdes de pesca   Número total
                                                                                                                         de autorização
                                          (toneladas)                                     autorizadas    de navios (3)
                                                                                                                            da pesca
Tunídeos                               Ilimitada           IX                          Linha de        Ilimitada        Todo o ano
                                                                                       tracção
Atum germano                           Ilimitada           X e Copace                  Linha de        110 (França) (2) entre 2 de
(Thunnus alalunga)                                                                     tracção                          Junho
                                                                                                                        e 28 de Julho
Atum tropical                          Ilimitada           X (ao sul de 36° 30' N) Co­ Rede de cercar  Ilimitada        Todo o ano
                                                           pace (ao sul de 31° N e ao
                                                           norte de 31° N a oeste de
                                                           17° 30' O)
(') Águas sob soberania e jurisdição de Portugal.
(2) De um comprimento que não exceda mais de 26 metros entre perpendiculares.
(') Autorizados a exercer simultaneamente as suas actividades de pesca.