CELEX: 51993PC0373
Language: pt
Date: 1993-07-23
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CEE) nº 112/90 que institui medidas antidumping sobre as importações de certos leitores de discos compactos originários do Japão e da República da Coreia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              C0M(93) 373 final
                                              Bruxelas, 23 de Julho de 1993
                                  Proposta de
                        REQUIAMENTQ (CEE) DQ ÇQNSELHQ
que revoga o Reguianento (CEE) no. 112/90 que institui medidas antidumping
sobre as Importações de certos leitores de discos compactos originários do
Japão e da República da Coreia
                          (apresentada pela Comissão)
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                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Através do Regulamento     (CEE) no 112/90, o Conselho       instituiu um direito
antidumpIna definitivo sobre as      importações de certos     leitores de discos
compactos originários do Japão e da República da Coreia. Este regulamento
foi  alterado  pelo  Regulamento    (CEE) no. 819/92 do Conselho        no  que  diz
respeito   à  definição   do   produto  em   questão  e   à   criação   do   direito
antidumping.
Em Dezembro de 1991, a Comissão deu inicio a um reexame total do Regulamento
(CEE) no. 112/90.
Os dois principais produtores comunitários de leitores de discos compactos
que representam   97% da produção da      indústria comunitária     do produto em
causa,  informaram oficialmente a Comissão sobre a sua          intenção de porem
termo  à produção   de  leitores de    discos   compactos   na  Comunidade.    Estes
produtores declararam que a sua produção na Comunidade cessaria até ao fim
de 1993 e que, consideravam não se justificar por conseguinte, manter em
vigor as medidas de defesa.
Além disso, o autor da denúncia, COMPACT, que representa todos os produtores
que constituem a indústria comunitária, retirou formalmente as denúncias em
6 de Abril de 1993, tendo solicitado à Comissão que apresentasse ao Conselho
uma proposta relativa á revogação das medidas antIdumping actualmente em
vigor   respeitantes   às    importações   de   leitores    de   discos    compactos
originários do Japão e da República da Coreia.
A Comissão propôs ao Conselho que adoptasse o regulamento em anexo.
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Proposta de regulamento do Conselho
que revoga o Regulamento (CEE) no_ 112/90 que institui medidas antidumping
sobre as Importações de certos leitores de discos compactos originários do
JapSo e da República da Coreia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no_ 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de
1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou
de subvenções por parte de pai ses não membros da Comunidade Económica
Europeia1) e, nomeadamente, os seus artigos 9o_ e 14p_,
Tendo   em   conta  a  proposta   apresentada  pela Comissão   após  consultas
realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto nos termos do
regulamento acima referido,
Considerando que:
                                   A. PROCESSO
(1) Através do Regulamento (CEE) na 112/902>, o Conselho          instituiu um
direito antidumping definitivo sobre as importações de certos leitores de
discos compactos originários do Japão e da República da Coreia. Este
regulamento foi alterado pelo Regulamento (CEE) no. 819/923> do Conselho no
que diz respeito á definição do produto em questão e à criação do direito
antidumping.
 (2) Em Julho de 1991, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no
Jornal   Oficial   das Comunidades   Europeias4), o   inicio de um    inquérito
1)    JO no_ L 209, de 2.8.1988, p.1.
2)    JO np_ L 13, de 17.1.1990, p.21.
3)    JO no_ L 87, de 2.4.1992, p.1.
4)    JO no_ C 174, de 5.7.1991, p.15.
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previsto no np_ 11 do artigo 13p_ e no artigo 14p_ do Regulamento (CEE) np_
2423/88 a fim de examinar as alegações de uma denúncia apresentada pelo
Committee of Mechoptronics Producers and Connected Technologies (COMPACT)
que representa uma parte importante da indústria comunitária em questão.
Esta denúncia alega que os direitos antidumping referidos no ponto 1 haviam
sido suportados pelos exportadores.
Simultaneamente, com base no artigo 14p_ do Regulamento (CEE) no_ 2423/88, a
Comissão deu inicio a um reexame parcial do Regulamento (CEE) no. 112/90
relativo   ás exportações     de um    produtor   japonês, a empresa     Accuphase
           5
Laboratory ^.
(3) Tendo     em   conta   a   natureza   das   informações   apresentadas    pelos
exportadores    conhecidos   como   interessados   bem  como   as caracteristícas
especificas do mercado do produto em questão e ainda o tempo decorrido desde
o per iodo de inquérito inicial, a Comissão considerou que, a fim de eliminar
a possibilidade de medidas potencialmente discriminatórias, o inquérito
acima referido deveria incluir um reexame total do Regulamento (CEE) np_
112/90, tendo publicado para esse efeito um aviso no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias6).
(4) A    Comissão    informou   oficialmente   os   exportadores   e  importadores
conhecidos como interessados, o representante dos pai ses de exportação e o
autor   da   denúncia   e  concedeu   às   partes   directamente   interessadas   a
oportunidade de apresentarem os seus comentários por escrito bem como de
apresentarem um pedido de audiência.
(5) Todos     os   exportadores    coreanos   conhecidos,   a   maior   parte   dos
exportadores    Japoneses e    todos os    produtores   comunitários   autores da
denúncia apresentaram os seus comentários por escrito. Foram igualmente
apresentados comentários de alguns importadores.
(6) A Comissão procurou e verificou todas as             informações consideradas
necessárias    e    realizou    inquéritos   nas    instalações   dos   produtores
5)   JO no_ C 173, de 4.7.1991, p.3.
6)   JO no C 334, de 28.12.1991, p.8.
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comunitários autores da denúncia, dos produtores Japoneses e coreanos e de
alguns importadores.
(7) A    Comissão   solicitou   e   recebeu  comentários escritos      e orais   dos
produtores    comunitários,   de   alguns   exportadores    e  importadores,   tendo
verificado as informações fornecidas na medida considerada necessária.
(8) Em Junho de 1992, na sequência da apresentação de outra denúncia pelo
COMPACT que incluía elementos de prova suficientes relativos à existência de
práticas de dump i ng e de prejuízo dal          resultante, a Comissão anunciou
através    de   um   aviso   publicado    no   Jornal   Oficial    das   Comunidades
Europeias7), o inicio de um processo ant I dumping relativo às importações de
leitores de discos compactos originárias de Taiwan, Singapura e Malásia.
Neste aviso, a Comissão       indicou que, pelo menos alguns dos         leitores de
discos compactos actualmente exportados de Taiwan, Singapura               e Malásia
poderão ser originários do Japão e não destes três paises, em conformidade
com as regras comunitárias de origem. Por conseguinte, a Comissão declarou
que as conclusões relativas à questão da origem dos referidos produtos
poderiam igualmente ser relevantes para o reexame das medidas antidumping
criadas pelo Regulamento (CEE) np_ 112/90 que instituiu direitos antidumping
sobre as importações do produto em questão originário do Japão e da Coreia.
(9) 0     inquérito   relativo   às  práticas   de   dump i ng  abrangeu   o  período
compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 30 de Junho de 1991 (periodo de
inquér ito).
                             B. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
(10) A Comissão considerou que existem duas categorias de produtores de
leitores de discos compactos na Comunidade durante o período de inquérito:
     Filiais dos produtores       Japoneses cujos produtos estão sujeitos ao
     pagamento do direito ant idumping. Em conformidade com disposto no np_ 5
7)   JO no_ C 148, de 12.6.1992, p.7.
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      do artigo 4p_ do Regulamento (CEE) no. 2423/88 e tendo em conta a prática
      corrente das instituições comunitárias, estas empresas foram, por esse
      motivo, excluídas da indústria comunitária para fins da avaliação do
      prejuízo;
      De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, os produtores
      comunitários em nome dos quais foi apresentada a denúncia fabricaram,
      durante   o  período   de   Inquérito,   100%   da  totalidade   da   produção
      comunitária do produto sujeito ao inquérito.
                C. RETIRADA DA DENÚNCIA, ENCERRAMENTO DO REEXAME
                        E REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS EXISTENTES
(11) Os dois produtores comunitários mais importantes que representam 97% da
produção    da   indústria  comunitária    do   produto  em   questão,    informaram
oficialmente a Comissão sobre a sua        intenção de pôr termo à produção de
 leitores de discos compactos na Comunidade. Estes produtores declararam que
a sua produção de leitores de discos compactos na Comunidade cessaria até ao
fim de 1993 e que, por conseguinte, não se Justifica manter em vigor as
medidas de defesa.
(12) Além disso, o autor       da denúncia, COMPACT, que representa        todos os
produtores da indústria comunitária, retirou formalmente as denúncias em 6
de Abril de 1993, tendo solicitado à Comissão que apresentasse ao Conselho
uma proposta relativamente à revogação das medidas ant i dump Ing actualmente
em vigor sobre as importações de leitores de discos compactos originários do
Japão e da República da Coreia.
(13) Nestas    circunstâncias,   a   Comissão   considera   que   deixaram   de  ser
necessárias    medidas   de  defesa.   0  Conselho   concorda   com  a  posição   da
Com i ssão.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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                                  Artigo 1p_
É revogado o Regulamento (CEE) np_ 112/90 alterado pelo Regulamento (CEE) no.
819/92.
                                  Artigo 2o_
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0  presente   regulamento  é  obrigatório    em todos os  seus  elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
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                                                            COM (93) 373 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       1102
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-406-PT-C
                                                           ISBN 92-77-58307-X
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L-2985 Luxemburgo