CELEX: 31987R4133
Language: pt
Date: 1987-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4133/87 da Comissão de 9 de Dezembro de 1987 que determina as condições de admissão da vodca, das subposições 2208 90 31 e 2208 90 53 da Nomenclatura Combinada importada, na Comunidade, ao benefício pautal previsto no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, respeitante às trocas comerciais mútuas de certos vinhos e bebidas espirituosas

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31987R4133

Regulamento (CEE) n.° 4133/87 da Comissão de 9 de Dezembro de 1987 que determina as condições de admissão da vodca, das subposições 2208 90 31 e 2208 90 53 da Nomenclatura Combinada importada, na Comunidade, ao benefício pautal previsto no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, respeitante às trocas comerciais mútuas de certos vinhos e bebidas espirituosas  

Jornal Oficial nº L 387 de 31/12/1987 p. 0042 - 0047

REGULAMENTO (CEE) n° 4133/87 DA COMISSÃOde 9 de Dezembro de 1987que  determina as condições de admissão do vodka das subposições 2208 90 31 e 2208 90 53 da Nomenclatura  Combinada importado na Comunidade, ao benefício pautal previsto no acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante às trocas comerciais mútuas de certos  vinhos e bebidas espirituosasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo  11°., Considerando que o Regulamento (CEE) n° 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à  Pauta Aduaneira Comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3529/87  (3), estabeleceu a Pauta Aduaneira Comum com base na nomenclatura da Convenção de 15 de Dezembro de  1950 sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras; Considerando que, com base no Regulamento (CEE)n° 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969,  relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum (4),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) N° 2055/84 (5), o Regulamento (CEE)  n° 4133/86 da Comissão (6) determinou as condições de admissão do vodka das subposições 22.09 C IV  a) e 22.09 C V a) da Pauta Aduaneira Comum, importado na Comunidade, ao benefício pautal previsto  no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante às trocas  comerciais mútuas de certos vinhos e bebidas espirituosas; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2658/87 revogou e substituiu, por um lado, o Regulamento  (CEE)n° 950/68 ao adoptar a nova nomenclatura pautal e estatística (Nomenclatura Combinada)  baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das  Mercadorias e, por outro lado, o Regulamento (CEE) n° 97/69; que se revela oportuno, portanto, por  razões de clareza, substituir o Regulamento (CEE) n° 4133/86 por um novo regulamento que inclua a  nova nomenclatura bem como o novo fundamento jurídico; Considerando que o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia  respeitante às trocas comerciais mútuas de certos vinhos e bebidas espirituosas (7) prevê um  benefício pautal na importação na Comunidade para o vodka das subposições 2208 90 31 e 2208 90 53  da Nomenclatura Combinada originário da Finlândia e acompanhado de um certificado de autenticidade  aprovado; Considerando que se deve determinar o modelo do certificado bem como as condições da sua  utilização; que convém por conseguinte, submeter a designação do organismo emissor a determinadas  regras, a fim de permitir à Comunidade garantir a observância das condições relativas à emissão do  referido certificado; Considerando que o certificado de autenticidade deve ser estabelecido numa das línguas oficiais da  Comunidade, bem como, se for caso disso, numa língua oficial do país de exportação; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité da Nomenclatura Combinada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.A admissão do vodka das subposições 2208 90 31 e 2208 90 53 da  Nomenclatura Combinada, importado na Comunidade, ao benefício pautal previsto no acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia respeitante às trocas comerciais mútuas de  certos vinhos e bebidas espirituosas, está sujeita à apresentação de um certificado de  autenticidade que satisfaça os requisitos definidos no presente regulamento. Artigo 2g.1.  O certificado é emitido num formulário conforme ao modelo constante do Anexo I. O  formulário é impressoe preenchido numa das línguas oficiais da ComunidadeEconómica Europeia. O  formato do formulário é de210×297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita e  pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado. O formulário é revestido de um bordo amarelo com  cerca de 3 mm de largura. 2.  O formulário é preenchido à máquina ou à mão. Neste último caso, deve ser preenchido a tinta e  em caracteres de imprensa. 3.  Cada certificado é individualizado por um número de ordem atribuído pelo organismo emissor. 4.  As autoridades aduaneiras do Estado-membro onde os produtos são apresentados podem exigir a  tradução do certificado. Artigo 3g.O certificado é apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-membro importador no  prazo de seis meses a contar da sua data de emissão com a mercadoria a que se refere. Artigo 4g.1.  O certificado só é válido se estiver devidamente visado pelo organismo emissor que  figura no Anexo II. 2.  Considera-se o certificado devidamente visado quando indicar o local e a data de emissão e  contiver o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a  assiná-lo. 3.  A Finlândia comunicará à Comissão os espécimes dos cunhos de carimbos utilizados pelo seu  organismo emissor. A Comissão comunicará essa informação às autoridades aduaneiras dos  Estados-membros. Artigo 5g.1.  O organismo emissor só pode figurar no Anexo II se: a)  For reconhecido como tal pelas autoridades competentes da Finlândia; b)  Se comprometer a verificar as indicações constantes dos certificados; c)  Se comprometer a fornecer à Comissão das Comunidades Europeias e aos Estados-membros, a pedido,  qualquer esclarecimento útil para permitir a aprecição das indicações constantes dos certificados. 2.  O Anexo II é revisto quando a condição referida non° 1, alínea a) deixar de estar preenchida  ou quando o organismo emissor não cumprir uma das obrigações a que está adstrito. Artigo 6g.As facturas apresentadas em apoio da ou das declarações de introdução em livre prática  devem conter o ou os números de ordem dos certificados correspondentes. Artigo 7g.É revogado o Regulamento (CEE) n° 4133/86. Artigo 8g.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. Todavia, até 31 de Dezembro de 1988, o vodka supramencionado é admitido igualmente nas subposições  indicadas no artigo 1g. mediante apresentação do certificado conforme ao modelo utilizado até 31 de  Dezembro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1987. Pela ComissãoCOCKFIELDVice-PresidenteSPA:L888UMBP09.94FF: 8UP0;   SETUP: 01;   Hoehe: 861 mm;    148 Zeilen;   7033 Zeichen; Bediener: MARL   Pr.: C; Kunde: ................................ (1) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO n° L 172 de 22. 7. 1968, p. 1. (3) JO n° L 336 de 26. 11. 1987, p. 3. (4) JO n° L 14 de 21. 1. 1969, p. 1. (5) JO n° L 191 de 19. 7. 1984, p. 1. (6) JO n° L 383 de 31. 12. 1986, p. 40. (7) JO n° L 383 de 31. 12. 1986, p. 47.