CELEX: 32004R1842
Language: pt
Date: 2004-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1842/2004 da Comissão, de 22 de Outubro de 2004, que autoriza a coexistência da denominação «Munster ou Munster-Géromé» registado como denominação de origem protegida nos termos do Regulamento (CEE) n.° 2081/92 do Conselho e da denominação não registada «Münster Käse» que designa um local na Alemanha

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 322/8
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1842/2004 DA COMISSÃO
   
   de 22 de Outubro de 2004
   que autoriza a coexistência da denominação «Munster ou Munster-Géromé» registado como denominação de origem protegida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho e da denominação não registada «Münster Käse» que designa um local na Alemanha
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 Junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (2) registou como denominação de origem protegida de França a denominação «Munster ou Munster-Géromé». Em consequência do disposto no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, a Alemanha teve de suspender a utilização da denominação não registada «Münster Käse» antes de 21 de Junho de 2001.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho prevê, no n.o 5 do artigo 13.o, aditado pelo Regulamento (CE) n.o 692/2003 do Conselho (3), a coexistência de uma denominação registada e de uma denominação não registada em condições muito estritas e por um período de tempo limitado.
            
         
               (3)
            
            
               Em 1 de Outubro de 2003, a Comissão recebeu um pedido do Governo alemão para permitir a coexistência durante 15 anos da denominação registada «Munster ou Munster-Géromé» (DOP) e da denominação não registada «Münster Käse».
            
         
               (4)
            
            
               Münster é uma cidade alemã e a denominação «Münster Käse» é objecto de legislação alemã desde 1934, não havendo informações que indiquem que a denominação não é utilizada legalmente, com base em práticas leais e constantes, pelo menos nos últimos 25 anos anteriores à entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 de 26 de Julho de 1993.
            
         
               (5)
            
            
               O queijo com a denominação «Münster Käse» é comercializado desde 1951 em conformidade com a legislação nacional alemã sobre qualidades de queijo. Por conseguinte, a denominação não registada «Münster Käse» não podia tirar partido da reputação da denominação de origem «Munster ou Munster-Géromé», que foi registada em França em 1969 e, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, em 1996.
            
         
               (6)
            
            
               Para não induzir em erro o público quanto à verdadeira origem do produto, o rótulo do queijo «Münster Käse» indica a Alemanha como país de origem, conforme acordado em 1973 entre a Alemanha e a França. A obrigação de rotulagem manteve-se por força do n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92. Não há informações de que o público tenha sido ou podido ser induzido em erro quanto à verdadeira origem do queijo «Münster Käse».
            
         
               (7)
            
            
               As autoridades alemãs, por carta de 6 de Março de 1996 enviada à Comissão, colocaram o problema resultante da utilização de denominações idênticas, antes pois do registo da denominação «Munster ou Munster-Géromé» (DOP) pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96, em 21 de Junho de 1996.
            
         
               (8)
            
            
               Por conseguinte, a coexistência da denominação registada francesa «Munster ou Munster-Géromé» (DOP) e da denominação não registada «Münster Käse», que designa um local na Alemanha, reúne as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Denominações de Origem e das indicações geográficas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   É permitida a coexistência da denominação «Münster Käse» com a denominação «Munster or Munster-Géromé», registada como denominação de origem protegida ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
   2.   O período de coexistência terminará 15 anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, depois do que a denominação não registada deixará de ser utilizada.
   3.   A indicação de que a Alemanha é o país de origem deve ser aposta de forma clara e visível no rótulo do queijo denominado «Münster Käse».
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1345/2004 (JO L 249 de 23.7.2004, p. 14).
   
      (3)  JO L 99 de 17.4.2003, p. 1.