CELEX: 51987PC0170
Language: pt
Date: 1987-04-22
Title: Projecto de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo de Adesão de Marrocos ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (Apresentado pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 170
Vol. 1987/0098
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(87 ) 170 final
                                               Bruxelas , 22 de Abril de 1987
                                   Projecto de
                               DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à conclusão do Protocolo de Adesão de Marrocos ao Acordo Geral
                      sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
                          ( Apresentado pela Comissão )
0M(87 ) 170 final
 ---pagebreak---                                 Exposé des motifs
Le 8 mars 1985 , le Maroc a annoncé son intention d' adhérer au GATT .
Au mois de juin 1986, le Conseil du GATT a approuvé le projet de protocole
d' adhésion présenté par le groupe de travail créé en vue d' examiner la
demande marocaine .
Après la conclusion des négociations tarifaires bilatérales , le Maroc a
communiqué sa liste de consolidations tarifaires au mois de janvier 1987 .
Le 4 février 1987, le Conseil du GATT a par conséquent ouvert la procédure
de vote en vue de l' adhésion du Maroc , conformément aux dispositions de
l' article XXXIII .
La majorité nécessaire des deux tiers a été atteinte , tous les Etats membres
de la Communauté ayant émis un vote favorable . Le protocole est à présent
ouvert à la signature par' le Maroc , les Parties Contractantes et la Com¬
munauté économique européenne .
Le protocole devrait dès lors être signé pour le compte de la Communauté .
 ---pagebreak---                                    Projecto de
                              DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à conelviXo do Protocolo de Adesão de Marrocos ao Acordo
                   Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 1132 ,
Considerando que Marrocos iniciou com a Comunidade Económica Europeia e as
outras partes contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comé£_
cio negociações tendo em vista a sua adesão a este Acordo Geral ;
Considerando que o resultado dessas negociações é aceitável para a Comunidade ,
/iDvProt/ A Pleure DeciSAo :
                                    Artigo 1 2
0 Protocolo de Adesão de Marrocos ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras
e Comércio é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia .
0 texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
                                    Artigo 22
0 Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada a
assinar o Protocolo para efeitos de vincular a Comunidade .
Feito em Bruxelas , em                             Pelo Conselho
                                                   0 Presidente
 ---pagebreak---                   PROTOCOLO DE ADESÃO DE MARROCOS AO ACORDO GERA L
                         SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO
       Os Governos que         SOLO      partes contratantes no Acordo Geral sobre
Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir denominadas "partes contratantes " e
"Acordo Geral ", respecti vamente ), a Comunidade Económica Europeia e o Governo
do Reino de Marrocos (a seguir denominado " Marrocos ").
       Tendo em conta os resultados das negociações realizadas no sentido da
adesão de Marrocos ao Acordo Geral ,
       Acordaram , através dos seus representantes , no seguinte :
                                Parte I - Generalidades
1.     Marrocos tornar-se-á, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo,
nos termos do nQ 6 , parte contratante no Acordo Geral , tal como definido no
seu Artigo XXXII , e aplicará provisoriamente às partes contratantes e sem pre^
juizo do presente Protocolo :
       (a) As Partes I , III e IV do Acordo Geral
       (b) A Parte II do Acordo Geral o mais completamente possível , na medida
            em que não seja incompatível com a legislação existente à data do
            presente Protocolo .
       Serão consideradas objecto da Parte II para efeitos do presente número ,
as obrigações incluídas no nQ 1 do Artigo I por referência ao Artigo III e as
incluidas no nQ 2 , alínea b ), do Artigo II por referência ao Artigo VI do
Acordo Geral .
2.     ( a ) As disposições do Acordo Geral a aplicar às partes contratantes por
Marrocos serão , salvo disposto em contrário no presente Protocolo, as dispo¬
sições contantes do texto anexo ã Acta, Final da segunda sessão do Comité
Preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Emprego , tal
como rectificado, emendado ou de outro modo alterado pelos instrumentos que
   proiiuzam           efeitos    no dia em que Marrocos passar a ser parte contra^
tante .
       Cb ) Sempre que o nQ 6 do Artigo V, o nQ 4, alinea d ), do Artigo VII e o
nQ 3, alinea c ), do Artigo X do Acordo Geral se referirem à data desse Acordo,
a data aplicável relativa a Marrocos será a do presente Protocolo .
                                    Parte II - Lista
3.    A lista do Anexo, tornar-se-á       a lista do Acordo Geral relativa a  Marro CMS
após a entrada em vigor do presente Protocolo .
4.     ( a ) Sempre que o nQ 1 do Artigo II do Acordo Geral se referir à data do
Acordo, a data aplicável relativa a cada produto objecto de uma concessão
prevista na lista anexa ao presente Protocolo será a data do presente Protocolo.
 ---pagebreak---         Cb ) Para efeitos da referência no nQ 6, alínea a ), do Artigo II do Acordo
Geral à data do Acordo, a data aplicável relativa à lista anexa ao presente
Protocolo será a data do presente Protocolo .
                           Parte III - Disposições Finais   •
5.     0 presente Protocolo será depositado junto do Di rector-Geral das partes
contratantes e estará aberto à assinatura por Marrocos até 1 de Agosto de
1986 . Estará igualmente aberto à assinatura pelas partes contratantes e pela
Comunidade Económica Europeia .
6.     0 presente Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte aó dia
em que for assinado por Marrocos .
7.     Marrocos , tendo-se tornado parte contratante no Acordo Geral nos termos
do nQ 1 do presente Protocolo, poderá aderir ao Acordo Geral nos termos aplj_
cáveis do presente Protocolo , mediante o depósito do instrumento de adesão
junto do Di rector-Geral . Essa adesão produzirá efeitos no dia em que o Acordo
Geral entrar em vigor nos termos do Artigo XXVI ou no trigésimo dia seguinte
ao dia do depósito do instrumento de adesão , conforme o que for posterior . A
adesão ao Acordo Geral nos termos do presente número será considerada , para
efeitos do nQ 2 do Artigo XXXII desse Acordo , como aceitação do Acordo nos
termos do nQ 4 do seu Artigo XXVI .
8.     Marrocos poderá renunciar à       aplicação provisória do Acordo Geral ,
antes da sua adesão ao mesmo , nos termos do nQ 7 , e essa renúncia produzirá
efeitos no sexagésimo dia seguinte ao dia em que o Di rector-Geral receber ** ■
tXpc?i.<z&c escrita a ela referente .
9.     0 Di rector-Geral fornecerá , imediatamente , a cada parte contratante , à
Comunidade Económica Europeia , a Marrocos e a cada Governo que tenha provi ¬
soriamente aderido ao Acordo Geral , um exemplar autenticado do presente Prot£
colo e uma notificação de cada assinatura do mesmo , nos termos do nQ 8 .
10 . 0 presente Protocolo será registado em conformidade com o disposto no
Artigo 102Q da Carta das Nações Unidas .
       Feito em Genebra no dia            de mil novecentos e oitenta e seis , num
único exemplar, nas linguas inglesa , francesa e espanhola , excepto quando esp£
cificado em contrário relativamente à lista a ele anexa , fazendo fé todos os
textos .
                                        ANEXO
                               Lista LXXXI - Marrocos
         (A lista pode ser consultada no Secretariado do GATT em Genebra )