CELEX: 32013D0309
Language: pt
Date: 2013-06-19 00:00:00
Title: 2013/309/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 19 de junho de 2013 , que altera os anexos II, III e IV da Decisão 2006/168/CE no que se refere a certos requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a União de embriões de bovinos [notificada com o número C(2013) 3704]  Texto relevante para efeitos do EEE

25.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 172/32
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 19 de junho de 2013
   que altera os anexos II, III e IV da Decisão 2006/168/CE no que se refere a certos requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a União de embriões de bovinos
   [notificada com o número C(2013) 3704]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/309/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2006/168/CE da Comissão, de 4 de janeiro de 2006, que estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a Comunidade de embriões de bovinos e que revoga a Decisão 2005/217/CE (2), estabelece no seu anexo I a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar as importações de embriões de animais domésticos da espécie bovina («embriões»). Também estabelece garantias complementares, no que se refere a doenças específicas dos animais, a prestar por certos países terceiros que figuram no anexo.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2006/168/CE dispõe igualmente que os Estados-Membros devem autorizar as importações de embriões que cumpram os requisitos de sanidade animal estabelecidos nos modelos de certificados veterinários constantes dos anexos II, III e IV da referida decisão.
            
         
               (3)
            
            
               Israel consta da lista incluída no anexo I da Decisão 2006/168/CE como país autorizado no que diz respeito às importações para a União de embriões de bovinos derivados da fertilização in vivo e produzidos in vitro. No entanto, nos últimos anos não existem registos de importações para a União.
            
         
               (4)
            
            
               Em novembro de 2012, Israel notificou à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) os primeiros casos de dermatite nodular contagiosa em vacas leiteiras. Em março de 2013, Israel comunicou à OIE que a doença continua a propagar-se para sul e oeste do surto inicial e desde então tem afetado mais efetivos leiteiros.
            
         
               (5)
            
            
               A dermatite nodular contagiosa é uma doença viral enumerada como doença de notificação obrigatória no anexo I da Diretiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (3). A dermatite nodular contagiosa não está atualmente presente na União.
            
         
               (6)
            
            
               Em conformidade com artigo 4.7.14 do Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, a dermatite nodular contagiosa está incluída na categoria 4, que enumera doenças ou agentes patogénicos relativamente aos quais foram efetuados estudos que indicam que o risco de transmissão através de transferência de embriões pode não ser negligenciável, mesmo se os embriões forem corretamente manuseados entre a colheita e a transferência, de acordo com o manual da Sociedade Internacional de Transferência de Embriões. A legislação da União em matéria de comércio e de importação de embriões de bovinos provenientes de países terceiros está em conformidade com esse manual.
            
         
               (7)
            
            
               O artigo 11.12.10 do Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE estabelece recomendações relativas à importação de embriões e oócitos de bovinos provenientes de países considerados infetados com dermatite nodular contagiosa.
            
         
               (8)
            
            
               Atualmente, não existem requisitos relativos à dermatite nodular contagiosa nos modelos de certificados veterinários constantes dos anexos II, III e IV da Decisão 2006/168/CE. Por conseguinte, existe um risco de a doença ser introduzida na União através da importação de embriões provenientes de países terceiros onde a dermatite nodular contagiosa esteja presente.
            
         
               (9)
            
            
               Por conseguinte, é adequado incluir requisitos de saúde animal relativos à dermatite nodular contagiosa, em conformidade com as recomendações estabelecidas no Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, nos modelos de certificados veterinários estabelecidos nos anexos II, III e IV da Decisão 2006/168/CE.
            
         
               (10)
            
            
               Por conseguinte, os anexos II, III e IV da Diretiva 2006/168/CE devem ser alterados em conformidade.
            
         
               (11)
            
            
               A fim de evitar qualquer perturbação do comércio, convém autorizar durante um período transitório, sob certas condições, a utilização dos certificados veterinários emitidos em conformidade com a Decisão 2006/168/CE na versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão.
            
         
               (12)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os anexos II, III e IV da Decisão 2006/168/CE são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Durante um período transitório até 1 de setembro de 2013, os Estados-Membros devem continuar a autorizar as importações a partir de países terceiros de remessas de embriões de animais domésticos da espécie bovina que sejam acompanhadas de um modelo de certificado veterinário emitido até 31 de julho de 2013 em conformidade com os modelos estabelecidos nos anexos II, III e IV da Decisão 2006/168/CE, na versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de agosto de 2013.
   Artigo 4.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 302 de 19.10.1989, p. 1.
   
      (2)  JO L 57 de 28.2.2006, p. 19.
   
      (3)  JO L 62 de 15.3.1993, p. 69.
   
      ANEXO
      «
            ANEXO II
            
               Modelo de certificado veterinário para as importações de embriões derivados da fertilização in vivo provenientes de animais domésticos da espécie bovina, colhidos em conformidade com a diretiva 89/556/CEE do Conselho
            
            
               
            
               
            
               
         
         
            ANEXO III
            
               Modelo de certificado veterinário para as importações de embriões produzidos in vitro provenientes de animais domésticos da espécie bovina, concebidos utilizando sémen em conformidade com a diretiva 88/407/CEE
            
            
               
            
               
            
               
            
               
         
         
            ANEXO IV
            
               Modelo de certificado veterinário para as importações de embriões produzidos in vitro de animais domésticos da espécie bovina concebidos utilizando sémen proveniente de centros de colheita ou armazenagem de sémen aprovados pela autoridade competente do país de exportação
            
            
               
            
               
            
               
            
               
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