CELEX: 52014PC0174
Language: pt
Date: 2014-03-20
Title: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinadas caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana e que revoga a Diretiva 83/417/CEE do Conselho.

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		52014PC0174
		
			Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinadas caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana e que revoga a Diretiva 83/417/CEE do Conselho. /* COM/2014/0174 final - 2014/0096 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
A Diretiva
83/417/CEE do Conselho prevê a aproximação das legislações dos Estados-Membros
respeitantes a determinadas lactoproteínas (caseínas e caseinatos) destinadas à
alimentação humana. Propõe-se a revogação dessa diretiva e substituí-la por um
novo texto, pelas seguintes razões: (1) Alinhar os poderes conferidos à
Comissão com a nova distinção introduzida pelo Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia (TFUE) (2) Ter em conta outra legislação entretanto adotada,
nomeadamente no domínio alimentar (3) Harmonizar os requisitos de composição
dos produtos em causa com a norma internacional pertinente emitida pelo Codex
Alimentarius.
(1)     O Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia (TFUE) estabelece uma distinção entre, por um lado, o poder delegado
na Comissão para adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou
alterem certos elementos não essenciais do ato legislativo, tal como previsto
no artigo 290.º (atos delegados) e, por outro, as competências conferidas
à Comissão para adotar atos de execução, sempre que forem necessárias condições
uniformes, a que se refere o artigo 291.º (atos de execução). O exercício
de análise das disposições da Diretiva 83/417/CEE em relação à nova distinção
entre atos delegados e atos de execução demonstrou a necessidade de conferir à
Comissão competências para adotar atos delegados com vista a alterar, se for
caso disso, as definições técnicas e normas estabelecidas nos anexos no que
respeita às caseínas e caseinatos alimentares, a fim de ter em conta a evolução
das normas internacionais pertinentes e os progressos técnicos. Essa delegação
de competências está incluída na presente proposta.
(2)     A presente proposta tem em conta o
desenvolvimento da legislação paralela, nomeadamente em matéria de géneros
alimentícios. Tal refere-se, nomeadamente, às atualizações dos seguintes atos:
Diretiva 2000/13/CE[1],
Regulamento (CE) n.º 178/2002[2],
Regulamento (CE) n.º 882/2004[3],
Regulamento (CE) n.º 1332/2008[4]
e Regulamento (CE) n.º 1333/2008[5].
(3)     O Codex Alimentarius adotou uma
norma internacional para os produtos de caseína alimentar[6]. A norma define, entre
outros, os fatores essenciais de composição e qualidade dos produtos de caseína.
Para permitir que os operadores das empresas do setor alimentar beneficiem de
condições equitativas no mercado mundial, a presente proposta visa adaptar as
exigências de composição estabelecidas nos anexos para as caseínas e caseinatos
alimentares às aplicáveis na referida norma do Codex Alimentarius. Esta
adaptação implica duas alterações: o teor máximo de humidade da caseína
alimentar aumenta de 10 % para 12 % e o teor máximo de matérias
gordas lácteas da caseína ácida alimentar diminui de 2,25 % para 2 %.
Com esta mudança, as exigências de composição estabelecidas na proposta estão
plenamente em conformidade com a norma internacional.
A proposta não tem
incidências financeiras no orçamento da União Europeia.
Contexto geral
Os artigos 290.º e
291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) distinguem dois
tipos de atos da Comissão:
O artigo 290.º do TFUE permite que o legislador «possa
delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de alcance geral
que completem ou alterem certos elementos não essenciais do ato legislativo».
Os atos legislativos assim adotados pela Comissão são designados, na
terminologia do Tratado, por «atos delegados» (artigo 290.º, n.º 3).
Por força do artigo 291.º do TFUE «os
Estados-Membros tomam todas as medidas de direito interno necessárias à
execução dos atos juridicamente vinculativos da União». Esses atos conferem
competências de execução à Comissão sempre que sejam necessárias condições
uniformes para a sua execução. Os atos legislativos assim adotados pela
Comissão são designados, na terminologia utilizada pelo Tratado, por «atos de
execução» (artigo 291.º, n.º 4).
Desde a adoção da
diretiva original em 1983, foram adotados vários atos jurídicos no domínio da
legislação alimentar que devem ser tidos em conta.
A produção de
caseína e de caseinatos a partir de leite foi objeto de um regime de subvenção
interna da União até 2006. O regime em causa deixou de ser aplicado desde essa
data, tendo sido definitivamente revogado pelo acordo político sobre a reforma
da organização comum de mercado única para os produtos agrícolas em 2013. Por
conseguinte, as disposições específicas, diferentes das normas internacionais,
deixaram de se justificar. Consequentemente, a proposta visa adaptar as
exigências de composição dos produtos de caseína à norma do Codex
Alimentarius.
Disposições em vigor no domínio da proposta
Artigos 290.º e
291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
Diretiva
2000/13/CE, Regulamento (CE) n.º 178/2002, Regulamento (CE) n.º 882/2004,
Regulamento (CE) n.º 1332/2008 e Regulamento (CE) n.º 1333/2008.
Codex, norma 290-1995.
Coerência com outras políticas e com os objetivos da
União
A proposta é
coerente com a nova classificação das competências conferidas à Comissão pelo
TFUE, com os atos jurídicos pertinentes no domínio da legislação alimentar e
com a norma internacional emitida pelo Codex Alimentarius para os
produtos de caseína.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Não há necessidade
de consulta das partes interessadas, uma vez que a proposta aborda sobretudo
questões interinstitucionais e não altera a substância da Diretiva 83/417/CEE,
que funcionou bem durante décadas. A proposta prevê ainda uma melhor integração
das regras sobre caseínas e caseinatos em todo o quadro jurídico comunitário em
matéria de legislação alimentar, o que tem vantagens em termos de clareza e
simplificação. Também foram simplificadas as regras relativas à prestação de
informações entre empresas.
Este alinhamento
com a norma internacional foi debatido com a indústria, que se congratula com a
alteração proposta.
Obtenção e utilização de competências especializadas
Pelas mesmas
razões, não há necessidade de recorrer a peritos externos.
Avaliação de impacto
Também não é
necessário proceder a uma avaliação de impacto, pelos mesmos motivos.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
A proposta (1) identifica a necessidade de
conferir competências delegadas à Comissão para adotar alterações aos
anexos I e II, e estabelece os procedimentos correspondentes para a adoção
dos atos em causa no novo contexto jurídico determinado pela entrada em vigor
dos artigos 290.º e 291.º do TFUE, (2) adapta as disposições em vigor à
evolução da legislação, nomeadamente no domínio alimentar, (3) ajusta, se for
caso disso, as prescrições de composição das caseínas alimentares à norma
correspondente do Codex Alimentarius.
Base jurídica
Artigo 114.º
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da
competência partilhada da UE e dos Estados-Membros e respeita o princípio da
subsidiariedade.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita
o princípio da proporcionalidade.
Escolha dos instrumentos
A forma do ato
original (uma diretiva) mantém-se. A proposta visa a conceção de delegação de
competências à Comissão no novo contexto jurídico criado pelo Tratado de
Lisboa. A proposta tem igualmente em conta a evolução da legislação nos últimos
anos e das normas internacionais em vigor e atualizadas.
Além disso, a proposta
tem em conta a necessidade de os Estados-Membros disporem de uma certa margem de
manobra para adaptar a aplicação ao ambiente jurídico e administrativo
nacional, em particular no que se refere à eventual adoção de medidas nacionais
em matérias não especificamente harmonizadas pela proposta.
2014/0096 (COD)
Proposta de
DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à aproximação das legislações dos
Estados-Membros respeitantes a determinadas caseínas e caseinatos destinados à
alimentação humana e que revoga a  Diretiva 83/417/CEE do Conselho.
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[7],

Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       A Diretiva 83/417/CEE[8] do Conselho prevê a
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinadas lactoproteínas
(caseínas e caseinatos) destinadas à alimentação humana. Desde a entrada em
vigor desta diretiva, ocorreram várias alterações que devem ser tomadas em
consideração, nomeadamente o desenvolvimento de um vasto quadro jurídico em
matéria de legislação alimentar e a adoção de uma norma internacional pelo Codex
Alimentarius[9]
para os produtos de caseína alimentar.
(2)       A Diretiva 83/417/CEE confere
à Comissão competências para executar algumas das disposições nela
estabelecidas. Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, tais
poderes têm de ser alinhados pelo artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia (a seguir designado por «Tratado»).
(3)       Por razões de clareza, a
Diretiva 83/417/CEE deve ser revogada e substituída por uma nova diretiva.
(4)       Tendo em conta que o
Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho[10] estabelece regras
gerais, horizontais e uniformes da União, relativas aos métodos de amostragem e
de análise dos géneros alimentícios, as correspondentes disposições da Diretiva
83/417/CEE deixam, assim, de ser necessárias.
(5)       Tendo em conta que o Regulamento
(CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[11] estabelece regras
gerais, horizontais e uniformes da União, relativas à adoção de medidas de
emergência aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais, as
correspondentes disposições da Diretiva 83/417/CEE deixam, assim, de ser
necessárias.
(6)       A Diretiva 2000/13/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho[12]
não se aplica às relações entre empresas. Uma vez que os produtos abrangidos
pela presente diretiva não se destinam a ser vendidos ao consumidor final, mas
apenas entre empresas, com vista à preparação de produtos alimentares, importa
manter, adaptar ao quadro jurídico em vigor e simplificar as normas específicas
já previstas na Diretiva 83/417/CEE. Estas regras preveem a informação a
fornecer sobre esses produtos, a fim de permitir, por um lado, que os
operadores das empresas do ramo alimentar recebam as informações necessárias
para a rotulagem dos produtos finais, por exemplo em matéria de alergénios, e,
por outro, evitar que estes produtos possam ser confundidos com produtos
similares não destinados à alimentação humana.
(7)       O Regulamento (CE)
n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[13] prevê a definição de
auxiliares tecnológicos, denominados como adjuvantes tecnológicos na Diretiva
83/417/CEE. Por conseguinte, a presente diretiva deverá usar a expressão
«auxiliares tecnológicos» em vez de «adjuvantes tecnológicos».
(8)       As outras referências e
termos utilizados nos anexos da Diretiva 83/417/CEE devem ser adaptados para
ter em conta os utilizados no Regulamento (CE) n.º 1333/2008 e no
Regulamento (CE) n.º 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[14].
(9)       O anexo I da Diretiva
83/417/CEE fixa o teor máximo de humidade da caseína alimentar em 10 % e o
teor máximo de matérias gordas lácteas da caseína ácida alimentar em
2,25 %. Tendo em conta que a norma internacional 290-1995 estabelecida no Codex
Alimentarius fixa esses parâmetros em 12 % e 2 %, respetivamente,
os correspondentes parâmetros devem ser definidos em conformidade com a norma
internacional de modo a evitar distorções comerciais.
(10)     A fim de adaptar ou atualizar
prontamente os elementos técnicos constantes dos anexos para ter em conta a
evolução das normas internacionais pertinentes ou os progressos técnicos, deve
ser delegado à Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o
artigo 290.º do Tratado, no que diz respeito às normas aplicáveis às
caseínas e caseinatos alimentares previstas nos anexos I e II.
(11)     É de especial importância que
a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios,
nomeadamente a nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a
Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos
documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
(12)     Os Estados-Membros devem
dispor de uma certa margem de manobra para adotar medidas nacionais em matérias
não especificamente harmonizadas pela presente diretiva para se adaptarem ao
ambiente jurídico e administrativo nacional. Nesses casos, os Estados-Membros
devem comunicar à Comissão as suas medidas nacionais, em conformidade com o
procedimento previsto na Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[15],
ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.º
A presente diretiva aplica-se às caseínas e
caseinatos destinados à alimentação humana, bem como às suas misturas.
Artigo 2.º
Para efeitos da presente diretiva, entende-se
por:
a)           «Caseínas», a matéria proteica
contida no leite em maior quantidade, lavada e seca, insolúvel na água, obtida
a partir do leite desnatado por precipitação:
(i)      por adição de ácido, ou
(ii)     por acidificação microbiana, ou
(iii)    por coalho, ou
(iv)    por meio de outros enzimas que coagulam o
leite,
e submetidos a um tratamento térmico que torne a
fosfatase negativa, sem prejuízo da possibilidade de aplicação prévia de
processos de troca de iões e de concentração;
b)           «Caseinatos», os produtos obtidos
por secagem das caseínas tratadas com agentes neutralizantes e submetidos a um
tratamento térmico, que torne a fosfatase negativa;
c)           «Leite desnatado», o produto ao qual
nada tenha sido adicionado e tenha sido reduzido apenas o teor de matéria gorda;
d)           «Caseína ácida alimentar», a caseína
destinada à alimentação humana obtida por precipitação por meio de auxiliares
tecnológicos e culturas microbianas indicadas no anexo I, secção I, alínea d),
e que correspondem às normas na secção I do mesmo anexo;
e)           «Caseína enzimática alimentar», a
caseína destinada à alimentação humana obtida por precipitação por meio dos
auxiliares tecnológicos indicados no anexo I, secção II, alínea d), que
cumpram as normas previstas na secção II do mesmo anexo;
f)            «Caseinatos alimentares», os
caseinatos obtidos a partir de caseínas alimentares tratadas com agentes
neutralizantes de qualidade alimentar que constem do anexo II, alínea d), e que
correspondam às normas nele fixadas.
Artigo 3.º
Os Estados-Membros devem tomar as medidas
necessárias para assegurar que:
a)           Os produtos referidos no artigo 2.º
só podem ser comercializados se corresponderem às definições e critérios
previstos na presente diretiva e respetivos anexos I e II; e
b)           Os produtos que não satisfaçam os
critérios fixados nos anexos I e II não são utilizados na preparação de géneros
alimentícios e são denominados e rotulados de modo a que não induzam em erro o
comprador em relação à sua natureza, qualidade e utilização.
Artigo 4.º
As denominações no artigo 2.º, alíneas d), e)
e f), são reservadas aos produtos aí definidos e devem ser utilizadas para a
sua designação no comércio.
Artigo 5.º
1.           Os elementos obrigatórios a
destacar nas embalagens, recipientes ou rótulos dos produtos definidos no
artigo 2.º devem ser facilmente visíveis, claramente legíveis e escritos em
carateres indeléveis, e são os seguintes:
a)      A denominação reservada aos referidos
produtos em conformidade com o artigo 4.º, com indicação, para os caseinatos,
do ou dos catiões;
b)      Em relação aos produtos comercializados
em mistura:
(i)      a menção «mistura de …» seguida das
denominações dos diferentes produtos que constituem a mistura, por ordem
ponderal decrescente,
(ii)     a indicação do ou dos catiões, para o ou
os caseinatos,
(iii)    o teor de proteínas para as misturas que
contêm caseinatos;
c)      A quantidade líquida, expressa em
quilogramas ou gramas;
d)      O nome ou endereço da empresa e o
endereço do operador sob cujo nome ou empresa o género alimentício é
comercializado ou, se esse operador não estiver estabelecido na União, o
importador para o mercado da União;
e)      O nome do país de origem para os produtos
importados de países terceiros;
f)       A identificação ou a data de produção do
lote.
2.           Os Estados-Membros devem
proibir a comercialização no seu território de produtos definidos no
artigo 2.º, alíneas d), e) e f), se os dados referidos no n.º 1
não figurarem numa língua facilmente compreendida pelos compradores do
Estado-Membro em que esses produtos são comercializados, salvo se estas
informações forem fornecidas por outros meios; estas disposições não impedem
que as referidas menções figurem em várias línguas.
3.           As indicações previstas no
n.º 1, alínea b), subalínea iii), e nas alíneas c), d) e e) podem constar
apenas dos documentos de acompanhamento.
Artigo 6.º
1.           Os Estados-Membros podem
adotar medidas nacionais relativas a matérias que não são especificamente
harmonizadas pela presente diretiva, desde que não proíbam, impeçam ou
restrinjam a livre circulação de mercadorias que cumpram os requisitos da
presente diretiva.
2.           Os Estados-Membros devem
comunicar imediatamente à Comissão qualquer medida nacional em conformidade com
o procedimento previsto na Diretiva 98/34/CE.
Artigo 7.º
A Comissão deve estar habilitada a adotar atos
delegados, em conformidade com o artigo 8,º, para poder alterar os anexos I e
II, de modo a ter em conta a evolução das normas internacionais pertinentes e
os progressos técnicos. 
Artigo 8.º
1.           O poder de adotar atos
delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente
artigo.
2.           O poder de adotar atos
delegados referido no artigo 7.º é conferido à Comissão por tempo
indeterminado, a partir de (…). (O Serviço das Publicações deve inserir a
data de entrada em vigor do presente ato modificativo).
3.           A delegação de poderes
referida no artigo 7.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento
Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos
poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou
de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os
atos delegados já em vigor. 
4.           Assim que adotar um ato
delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao
Conselho.
5.           Os atos delegados adotados
nos termos do artigo 7.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas
objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a
contar da data de notificação desse ato a estas duas instituições ou se, antes
do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a
Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por
dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Artigo 9.º
1.           Os Estados-Membros devem pôr
em vigor, até 31 de março de 2015, as disposições legislativas, regulamentares
e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 31
de março de 2015, o mais tardar. Os Estados-Membros devem comunicar
imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
As disposições adotadas pelos Estados-Membros
devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência
aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são
estabelecidas pelos Estados-Membros.
2.           Os Estados-Membros devem comunicar
à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem
no domínio abrangido pela presente diretiva.
Artigo 10.º
A Diretiva 83/417/CEE é revogada.
As referências à diretiva revogada devem
entender-se como referências à presente diretiva e ser lidas de acordo com o
quadro de correspondência constante do anexo III. 
Artigo 11.º
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 12.º
Os Estados-Membros são os
destinatários da presente diretiva.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos
géneros alimentícios.
[2]               Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais
da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos
Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros
alimentícios.
[3]               Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados
para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos
alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à
saúde e ao bem-estar dos animais.
[4]               Regulamento (CE) n.º 1332/2008 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares e que
altera a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do
Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho e o
Regulamento (CE) n.º 258/97.
[5]               Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares.
[6]               Codex, norma 290-1995.
[7]               JO C , , p. .
[8]               Diretiva 83/417/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1983,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a
determinadas latoproteínas (caseínas e caseinatos) destinadas à alimentação (JO
L 237 de 26.08.1983, p. 25).
[9]               Norma 290-1995
http://www.codexalimentarius.org/standards/en/
[10]               Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos
controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da
legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das
normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165
de 30.4.2004, p. 1).
[11]               Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais
da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos
Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros
alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).
[12]               Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos
géneros alimentícios (JO L 109 de 6.5.2000, p. 29).
[13]               Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L
354 de 31.12.2008, p. 16).
[14]               Regulamento (CE) n.º 1332/2008 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às
enzimas alimentares e que altera a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o
Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva
2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 258/97 (JO L 354 de
31.12.2008, p. 7).
[15]               Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das
normas e regulamentações técnicas (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37).
ANEXO I
CASEÍNAS ALIMENTARES
I.            NORMAS APLICÁVEIS À CASEÍNA ÁCIDA
ALIMENTAR
a)      Fatores essenciais de composição
1.       Teor máximo de humidade                                                        12,0 % (em peso)
2.       Teor mínimo de proteínas do leite calculado no
extrato seco            
90 % em peso com um teor mínimo de caseína                             95 % (em peso)
3.       Teor
máximo de matérias gordas lácteas calculado no extrato seco   2,0 % (em peso)
4.       Acidez
titulável máxima expressa em ml de solução de hidróxido de       
sódio decinormal por g                                                              0,27
5.       Teor
máximo de cinzas (incluindo P2O5 )                                       2,5 % (em peso)
6.       Teor
máximo de lactose anidra                                                   1 % (em peso)
7.       Teor
máximo de sedimento (partículas queimadas)                        22,5 mg em 25g
b)      Contaminantes
Teor máximo de chumbo                                                                    1 mg/kg
c)      Impurezas
Matérias estranhas (tais
como partículas de madeira, metal, pelos ou fragmentos de insetos)        ausência em 25 mg
d)      Auxiliares tecnológicos e culturas
microbianas
i)        —Ácido
láctico 
—Ácido
clorídrico
—Ácido
sulfúrico
—Ácido
cítrico 
—Ácido
acético
—Ácido
ortofosfórico
ii)       —
lacto-soro
—Culturas
microbianas produtoras de ácido láctico
e)      Características organolépticas
1.       
Cheiro:                ausência de cheiros estranhos
2.       Aspeto:                 cor que vai do branco ao branco creme: o produto deve estar
isento de
                           grumos que resistam a uma ligeira
pressão.
II.          NORMAS APLICÁVEIS À «CASEÍNA
ENZIMÁTICA ALIMENTAR»
a)      Fatores essenciais de composição
1.       Teor máximo de humidade                                                        12 % m/m
2.       Teor mínimo de proteínas do leite calculado                                  84 % (em peso)
no extrato seco
com um teor mínimo de
caseína                                                 95 % (em peso)
3.       Teor máximo de matérias gordas lácteas
calculado no extrato seco   2 % (em peso)
4.       Teor máximo de cinzas (incluindo P2O5 )                                       7,50 % (em peso)
5.       Teor máximo de lactose anidra                                                   1 % (em peso)
6.       Teor máximo de sedimento (partículas
queimadas)                        22,5 mg em 25g
b)      Contaminantes
Teor máximo de chumbo                                                                    1 mg/ kg
c)      Impurezas
Matérias estranhas (tais
como partículas de madeira, metal, pelos ou fragmentos de insetos)        ausência em 25 mg
d)      Auxiliares tecnológicos
—coalho,
que cumpra os requisitos do Regulamento (CE) n.º 1332/2008;
—outras
enzimas coagulantes do leite, que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.º
1332/2008.
e)      Características organolépticas
1. Cheiro:                       ausência de cheiros estranhos
2.
Aspeto:                       cor que vai do branco ao branco
creme: o produto deve estar isento de
                           grumos que resistam a uma ligeira
pressão.
ANEXO II
CASEINATOS
ALIMENTARES
NORMAS APLICÁVEIS AOS
CASEINATOS ALIMENTARES
a)      Fatores de composição essenciais
1.       Teor máximo de humidade                                                              8 % (em peso)
2.       Teor mínimo de caseína proteica de leite, calculado no extrato seco        88 % (em
peso)
3.       Teor máximo de matérias gordas lácteas calculado no extrato seco         2,0 % (em
peso)
4.       Teor máximo de lactose anidra                                                         1,0 % (em peso)
5.       pH                                                                                               6,0 a 8,0
6.       Teor máximo de sedimentos (partículas queimadas)                             22,5 mg em 25g
b)      Contaminantes
Teor máximo de chumbo                                                                          1 mg/ kg
c)      Impurezas
Matérias estranhas (tais
como partículas de madeira, metal, pelos ou fragmentos de insetos)        ausência em 25 mg
d)      Auxiliares tecnológicos
(agentes neutralizantes e
tampões, opcionais)
hidróxidos                    sódio
carbonatos                   potássio
de         cálcio
fosfatos                       amónio
citratos                         magnésio
e)      Características
1         Cheiro:                aromas e cheiros estranhos muito ligeiros.
2.       Aspeto:                 cor que vai do branco ao branco creme: o produto deve estar
isento de
                           grumos que resistam a uma ligeira
pressão.
3.       Solubilidade:        quase inteiramente solúvel na água destilada, com exceção do caseinato
de cálcio.
ANEXO III
Quadro
de correspondência
 Diretiva 83/417/CEE do Conselho || Presente diretiva 
 Artigo 1.º || Artigos 1.º, 2.º 
 Artigo 2.º || Artigo 3.º 
 Artigo 3.º || Artigo 4.º 
 Artigo 4.º, n.º 1 || Artigo 5.º, n.º 1 
 Artigo 4.º, n.º 2, primeiro parágrafo || Artigo 5.º, n.º 2 
 Artigo 4.º, n.º 2, segundo parágrafo || Artigo 5.º, n.º 3 
 Artigo 5.º || Artigo 2.º, alíneas a) e b) 
 - || Artigo 6.º, n.º 1 
 Artigo 6.º, n.º 1 || Artigo 6.º, n.º 2 
 Artigo 6.º, n.º 2 || Artigo 6.º, n.º 3 
 Artigo 7.º || - 
 Artigo 8.º || - 
 Artigo 9.º || - 
 Artigo 10.º || - 
 Artigo 11.º || - 
 - || Artigo 7.º 
 - || Artigo 8.º 
 Artigo 12.º ||  Artigo 9.º 
 - || Artigo 10.º 
 - || Artigo 11.º 
 Artigo 13.º || Artigo 12.º 
 Anexo I, secção I || Artigo 2.º, alíneas d) e e) 
 Anexo I, secção II || Anexo I, secção I 
 Anexo I, secção III || Anexo I, secção II 
 Anexo II, secção I || Artigo 2.º, alínea f) 
 Anexo II, secção II || Anexo II 
 - || Anexo III