CELEX: 62015TA0375
Language: pt
Date: 2017-04-27 00:00:00
Title: Processo T-375/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2017 — Germanwings/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio a favor de uma companhia aérea que utiliza o aeroporto de Zweibrücken — Vantagem — Imputabilidade ao Estado — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Acesso aos documentos — Documentos referentes a um procedimento de fiscalização dos auxílios de Estado — Recusa em conceder o acesso aos documentos solicitados — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria»)

19.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 195/19
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2017 — Germanwings/Comissão
   (Processo T-375/15) (1)
   
   ((«Auxílios de Estado - Auxílio a favor de uma companhia aérea que utiliza o aeroporto de Zweibrücken - Vantagem - Imputabilidade ao Estado - Dever de fundamentação - Confiança legítima - Acesso aos documentos - Documentos referentes a um procedimento de fiscalização dos auxílios de Estado - Recusa em conceder o acesso aos documentos solicitados - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria»))
   (2017/C 195/25)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Germanwings GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: A. Martin-Ehlers, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Buchet, T. Maxian Rusche, R. Sauer e K. Herrman, depois A. Buchet, T. Rusche, K. Herrman e S. Noë, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação parcial da Decisão (UE) 2016/152 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.27339 (12/C) (ex 11/NN) concedido pela Alemanha a favor do Aeroporto de Zweibrücken e das companhias aéreas que utilizam este aeroporto (JO 2016, L 34, p. 68), e, por outro, à anulação da Decisão GESTDEM 2015/1288 da Comissão, de 11 de maio de 2015, que recusa o acesso parcial ao processo administrativo relativo ao procedimento de auxílio de Estado SA.27339.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               São anulados o artigo 1.o, n.o 2, na medida em que diz respeito ao primeiro acordo celebrado entre a Flughafen Zweibrücken GmbH e a Germanwings GmbH, e o artigo 3.o, n.o 4, alínea e), da Decisão (UE) 2016/152 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.27339 (12/C) (ex 11/NN) concedido pela Alemanha a favor do Aeroporto de Zweibrücken e das companhias aéreas que utilizam este aeroporto.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas incorridas pela Germanwings.
            
         
               4)
            
            
               A Germanwings suportará um quarto das suas despesas.
            
         
      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.