CELEX: 31991R3091
Language: pt
Date: 1991-10-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3091/91 do Conselho, de 21 de Outubro de 1991, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fitas vídeo em cassetes vídeo originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito provisório

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31991R3091

Regulamento (CEE) nº 3091/91 do Conselho, de 21 de Outubro de 1991, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fitas vídeo em cassetes vídeo originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito provisório  

Jornal Oficial nº L 293 de 24/10/1991 p. 0002 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0163  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0163 

REGULAMENTO (CEE) No 3091/91 DO CONSELHO  de 21 de Outubro de 1991  que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fitas vídeo em cassetes vídeo originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do  direito provisórioO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 12o,  Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas no âmbito do comité consultivo como previsto pelo referido regulamento,  Considerando:  A. MEDIDAS PROVISÓRIAS  (1) Pelo Regulamento (CEE) no 1034/91 (2) (a seguir designado o Regulamento do Direito Provisório), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de fitas vídeo em cassetes originárias da República Popular da  China e correspondentes ao código NC ex 8523 13 00. Pelo Regulamento (CEE) no 2525/91 (3), o Conselho prorrogou a eficácia desse direito por um período não superior a dois meses.  B. PROCESSO POSTERIOR  (2) Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, foi concedida às partes interessadas que o solicitaram a oportunidade de serem ouvidas pela Comissão. De igual modo, apresentaram observações escritas dando a conhecer os seus pontos de  vista no que respeita às conclusões.  (3) Mediante pedido, as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais se pretendia recomendar a criação de direitos definitivos e a cobrança definitiva de montantes garantidos através de um direito provisório. De igual  modo, foi-lhes concedido um período para a apresentação de observações na sequência da divulgação desses factos e considerações.  (4) As observações orais e escritas apresentadas pelas partes foram consideradas e, quando adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas de modo a tê-las em conta.  (5) Devido à complexidade do processo, em especial à verificação pormenorizada dos múltiplos dados em causa e aos numerosos argumentos apresentados, incluindo o estudo de questões conexas surgidas durante o processo e que não podiam ter sido previstas  no seu início, o inquérito não pôde ser concluído no prazo normal.  C. PRODUTO EM CAUSA - PRODUTO SIMILAR - INDÚSTRIA COMUNITÁRIA  (6) Não foram recebidos comentários de qualquer das partes interessadas relativamente às conclusões da Comissão, tal como estabelecidas nos pontos 7 a 11 do Regulamento do Direito Provisório, no que respeita ao produto em causa, ao produto similar e à  indústria comunitária. O Conselho confirma estas conclusões.  D. DUMPING  a) Valor normal  (7) Pelos motivos e do modo referido nos pontos 12 a 17 do Regulamento do Direito Provisório, para efeitos das conclusões provisórias, a Comissão determinou o valor normal com base no preço a pagar na Comunidade pelo produto similar.  (8) Os exportadores chineses apresentaram objecções à utilização dos preços comunitários para o valor normal e, em conformidade com o disposto no no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88, solicitaram que o valor normal fosse determinado  utilizando Hong Kong como modelo de uma economia de mercado. Neste domínio, vários produtores de videocassetes de Hong Kong tinham, num momento inicial, recusado participar no inquérito, manifestaram, imediatamente antes da criação de direitos  provisórios, a sua vontade de cooperar com a Comissão na orientação do mesmo.  (9) Os autores da denúncia alegaram que Hong Kong não podia ser utilizado como uma economia de mercado de referência neste estádio do processo, dado que os produtores actualmente dispostos a colaborar tinham anteriormente recusado esta colaboração e  dado que se afigurava provável existirem relações estreitas entre alguns dos exportadores chineses e alguns dos produtores de Hong Kong dispostos a colaborar no inquérito.  (10) A Comissão considerou que nenhum dos argumentos apresentados pelos autores da denúncia constituía justificação suficiente para não seleccionar o mercado de Hong Kong como referência para a determinação do valor normal. Os produtores de Hong Kong  não são partes interessadas no processo e, por conseguinte, a sua recusa em colaborar não pode ser considerada à luz do disposto no no 7, alínea b), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88. No que respeita às alegadas relações entre estes  produtores de Hong Kong com os exportadores chineses, a Comissão considera que, na medida em que foi possível verificar de modo satisfatório todos os dados necessários para efeitos do inquérito, a existência dessas relações é irrelevante para a  determinação do valor.  (11) À luz das conclusões acima referidas, a Comissão enviou os questionários a diversos produtores de Hong Kong e obteve respostas satisfatórias de dois deles. As informações contidas nessas respostas foram verificadas através de visitas aos locais.  (12) O valor normal foi determinado com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelas vendas do produto similar no decurso de operações comerciais normais em Hong Kong. A Comissão verificou que essas vendas no mercado interno de Hong Kong  permitiam aos produtores realizar uma margem de lucro considerável.  Para os modelos que não foram vendidos no mercado interno de Hong Kong, o valor normal foi calculado com base no custo de produção médio, acrescido de uma margem de lucro obtida com as vendas do modelo mais vendido em Hong Kong, que incluíam de modo  importante todas as vendas do produtos em causa no mercado interno de Hong Kong. Os encargos de venda, as despesas gerais e administrativas incluídos no custo de produção foram calculados através de uma média ponderada para os dois produtores visitados.   O Conselho confirma estas conclusões.  b) Preços de exportação  (13) Hong Kong  Para efeitos do Regulamento do Direito Provisório, os preços de exportação foram estabelecidos com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelos produtos vendidos para exportação para a Comunidade. Não foram apresentadas quaisquer observações por  nenhuma das partes no que respeita a este procedimento excepto no que respeita à situação de empresas com participação estrangeira. Estes argumentos são abordados no ponto 18 do presente regulamento. O Conselho confirma o procedimento seguido pela  Comissão, tal como estabelecido no ponto 18 do Regulamento do Direito Provisório.  c) Comparação  (14) Tal como explicado nos pontos 20 e 21 do Regulamento do Direito Provisório, todas as comparações foram efectuadas no estádio à saída da fábrica e no mesmo estádio comercial. A fim de assegurar uma comparação justa entre o valor normal e os preços  de exportação, a Comissão teve em conta, quando adequado, as diferenças que afectam a comparabilidade dos preços, tais como transportes, embalagem, crédito e outros encargos de venda.  (15) A Associação de Empresas com Investimento Estrangeiro da China (China Association of Enterprises with Foreign Investment - CAEFI), representando diversos exportadores chineses cooperantes, alegou que as cassetes vídeo chinesas produzidas eram de  uma qualidade manifestamente inferior à das cassetes produzidas em Hong Kong, em especial devido à utilização de matérias-primas e de métodos de transformação inferiores, tendo solicitado um ajustamento de 20 % para as diferenças no que respeita às  características físicas.  O autor da denúncia contestou o pedido dos exportadores com base no facto de tanto os produtores chineses como os produtores de Hong Kong estarem a fabricar as fitas vídeo com a mesma licença e, por conseguinte, a obter o mesmo nível de qualidade, bem  como no facto de os consumidores não fazerem qualquer distinção entre as cassetes produzidas em Hong Kong e as cassetes chinesas.  (16) Após o exame dos factos, a Comissão considera que não existem diferenças a nível das características físicas que justifiquem um ajustamento no que respeita à comparação entre as cassetes vídeo de Hong Kong e as cassetes chinesas. Além disso, a  Comissão considera que não existe qualquer diferença do ponto de vista do consumidor entre as cassetes vídeo fabricadas em Hong Kong e as fabricadas na China. Por conseguinte, o pedido do exportador foi rejeitado.  O Conselho confirma estas conclusões.  d) Margens de dumping  (17) Para efeitos das suas conclusões provisórias, a Comissão estabeleceu uma margem de dumping única para todos os exportadores chineses, dado que a República Popular da China não é uma economia de mercado e, de acordo com a prática anterior da  Comunidade, a Comissão considerou que, devido à falta de independência dos exportadores, deveria ser estabelecida uma margem de dumping única de modo a evitar resultados meramente arbitrários e a possibilidade de evasão.  (18) A Shenzhen Video Tape Manufacturers Association, em nome de um exportador cooperante, e a CAEFI, em nome de quatro exportadores cooperantes, alegaram que esses exportadores eram empresas comuns com participação estrangeira que efectuavam operações  numa conjuntura muito idêntica à das empresas de economia de mercado e solicitaram que, devido às suas características específicas, fossem estabelecidas conclusões individuais para cada uma delas. Além disso, a Shenzhen Video Tape Manufacturers  Association solicitiou que às empresas comuns exportadoras que não responderam ao questionário fosse concedido um tratamento diferente do concedido às empresas estatais.  (19) A Comissão considerou que estes exportadores chineses cooperantes haviam apresentado elementos de prova suficientes de que eram genuinamente empresas comuns com investimento estrangeiro, com possibilidade de estabelecer os seus preços de exportação  e sujeitas a certas exigências administrativas, podendo transferir os seus lucros da China para os seus accionistas estrangeiros.  A Comissão considerou que este foi igualmente o caso de dois outros exportadores cooperantes que tinham apresentado informações relativas ao facto de serem empresas comuns com participação estrangeira.  Nestas circunstâncias, e de acordo com a prática anterior da Comunidade, tal como estabelecido no Regulamento (CEE) no 2093/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de pequenos  aparelhos receptores de televisão a cores originários de Hong Kong e da República Popular da China e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório (4), a Comissão concluiu que podiam ser determinadas margens de dumping individuais para  essas empresas.  (20) No que diz respeito aos restantes três exportadores que colaboraram, nomeadamente Dong Guan Chang Jlekou Magnetic Tape Factory, Long Gung Xin Shen Fung Fu Plastic Mfg. e Shantou Ocean Audio-Video Gen. Corp., a Comissão não recebeu quaisquer  elementos de prova ou informações que indicassem que estas empresas constituíam empresas comuns com participação estrangeira. A Comissão considerou que, dada a sua falta de independência, deveria ser aplicado o critério definido no ponto 22 do  Regulamento do Direito Provisório e calculada uma margem de dumping única para estes três exportadores.  O Conselho confirma esta conclusão.  (21) Com base no que precede, os preços de exportação foram comparados, numa base transacção a transacção, com os valores normais para cada um dos exportadores em causa, com excepção dos três casos mencionados no ponto 20. A análise final dos factos  revelou a existência de dumping no que se refere ao produto em causa originário da República Popular da China por parte de todos os exportadores envolvidos, sendo a margem de dumping igual ao montante em que o valor normal, tal como estabelecido, excede  o preço de exportação para a Comunidade.  (22) As margens médias ponderadas, expressas como percentagem dos preços CIF fronteira comunitária, variaram consoante o exportador:  - Acme Cassette Manufacturing: 9,3 %,  - Bujl Bantian Oscar Video Products Fty.: 5,1 %,  - Fuzhou Wonderful Video  Tapes Co. Ltd.: 6,4 %,  - Fuzhou Fortune Video Tapes Co. Ltd.: 3,8 %,  - Nan-Hua Magnet Electricity Co. Ltd.: 5,4 %,  - Song Gang Hang Sing Cassette  Factory Song Gang: 1,3 %,  - Todos os outros exportadores chineses: 12,5 %.   (23) No que diz respeito aos produtores que não responderam ao questionário da Comissão nem apresentaram qualquer outro tipo de observação, o dumping foi calculado com base nos factos disponíveis, nos termos do no 7, alínea b), do artigo 7o do  Regulamento (CEE) no 2423/88. A este respeito, a Comissão considerou que o resultado do seu inquérito no que se refere às outras empresas constituiu a base mais adequada para determinação da margem de dumping. Dado que se poderia verificar uma evasão ao  direito, no caso da margem dumping dos referidos produtores ser um pouco inferior à margem de dumping mais elevada verificada nos seus países e determinada em relação aos produtores que colaboraram no inquérito, considera-se adequado utilizar a mais  elevada margem de dumping verificada nos respectivos países destes grupos de produtores.  E. PREJUÍZO  (24) No seu Regulamento do Direito Provisório (ver pontos 33 a 35), a Comissão concluiu que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante em consequência das importações objecto de dumping de fitas vídeo em cassetes originárias da República  Popular da China.  (25) Tanto a CAEFI como a Shenzen Video Tape Manufacturers Association apresentaram os seguintes argumentos contra as conclusões da Comissão relativas ao prejuízo:  - o volume de vendas dos produtores comunitários aumentou entre 1986 e 1989,  - as existências diminuíram durante o mesmo período,  - a diminuição da utilização da capacidade verificada entre 1986 e 1989 resultou de um aumento da capacidade e não da existência de importações objecto de dumping,  - a diminuição dos postos de trabalho deveu-se à racionalização dos custos e à automatização,  - um dos produtores comunitários já tinha sofrido perda em 1986, num momento em que as importações de fitas vídeo em cassetes originárias da China eram pouco significativas.  (26) A Comissão considera que estes argumentos minimizam os factos mais importantes. As importações do produto em causa originário da República Popular da China aumentaram de 0,74 milhão de unidades em 1986 para 38,67 milhões de unidades em 1989, a  parte de mercado dos produtores comunitários diminuiu num mercado em rápida expansão e os seus preços sofreram uma depressão significativa, diminuindo cerca de 28,6 % entre 1986 e 1989.  Estes factos são por si só suficientes para determinar a existência de um prejuízo importante na indústria, dado que, nos termos do no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88, não é necessário que todos os factores enumerados revelem uma  tendência negativa.  (27) Para além destes argumentos, a Comissão salienta que os exportadores não levantaram quaisquer objecções às conclusões relativas à subcotação de preços estabelecidas no ponto 28 do Regulamento do Direito Provisório, excepto ao terem solicitado um  ajustamento de 40 % em vez dos 20 % concedidos. Para este novo ajustamento os exportadores basearam o seu pedido em alegadas diferenças nas características físicas entre as fitas vídeo produzidas na Comunidade e as produzidas em Hong Kong e na China.  Dada a grande semelhança entre as fitas vídeo produzidas em Hong Kong e as produzidas na China (ver ponto 16), a Comissão considera que os elementos de prova apresentados não são suficientemente conclusivos para justificar uma alteração ao ajustamento  concedido provisoriamente, no que respeita às diferenças a nível das características físicas e à percepção do consumidor relativamente às fitas vídeo importadas e às produzidas na Comunidade.  Tendo em conta o que precede, a Comissão confirma as suas conclusões relativamente ao nível da subcotação (59,9 %) e à existência de um prejuízo importante na indústria comunitária.  O Conselho confirma estas conclusões.  F. NEXO DE CAUSALIDADE  (28) Nos pontos 36 a 38 do Regulamento do Direito Provisório, a Comissão concluiu que as importações das fitas vídeo em cassetes originárias da República Popular da China causavam um prejuízo importante à indústria comunitária.  Os representantes dos exportadores contestaram esta conclusão. Para fundamentar a sua discordância argumentaram que o único facto alegado pela Comissão para determinar a existência de um nexo de causalidade entre as importações chinesas objecto de  dumping e a existência de um prejuízo importante na indústria comunitária foi a simultaneidade, facto que, nos termos do disposto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, por si só não é suficiente para determinar a existência de um  nexo de causalidade. Os exportadores argumentaram que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária deve ter sido causado por importações de proveniência diferente.  (29) A Comissão não pode aceitar estes argumentos, dado que a simultaneidade não é o único factor que determina a existência de um nexo de causualidade. A Comissão salienta que as importações chinesas chegam ao mercado comunitário a preços muito baixos  e, uma vez que o mercado é muito sensível às variações de preços, verifica-se uma depressão geral do preços comunitários que impede os produtores comunitários de aumentarem os seus preços e restabelecerem a sua rendibilidade para níveis aceitáveis.  (30) No que se refere ao argumento relativo ao prejuízo causado por importações de outras proveniências, a Comissão considera que o facto do aumento da parte de mercado das importações chinesas ter sido conseguido em detrimento das exportações de Hong  Kong e da Coreia não põe em causa a existência do nexo de causalidade nem o prejuízo importante. Os preços muito baixos das importações chinesas e a elevada subcotação de preços causaram prejuízo na medida em que não permitiram à indústria comunitária  atingir níveis de rendibilidade aceitáveis que permitissem assegurar a continuação das suas actividades. Os exportadores referiram-se igualmente ao aparecimento de importações originárias de fontes não identificadas como uma causa possível para o  prejuízo à indústria comunitária. A Comissão salienta que nenhuma das partes em causa forneceu quaisquer informações sobre os preços destas importações, relativamente às quais não há conhecimento de estarem a provocar uma subcotação dos preços  comunitários. No entanto, mesmo admitindo que essas importações de fontes não identificadas estavam a subcotar os preços comunitários e a causar prejuízo à indústria comunitária, o volume e os baixos preços das importações objecto de dumping são tais  que tal facto não alteraria a conclusão da Comissão de que as exportações chinesas, consideradas isoladamente, causaram um prejuízo importante à indústria comunitária.  Tendo em conta o que precede, a Comissão confirma as suas conclusões constantes dos pontos 36 a 38 do Regulamento do Direito Provisório.  O Conselho confirma estas conclusões.  G. INTERESSE COMUNITÁRIO  (31) Relativamente a este assunto, nenhuma das partes apresentou à Comissão novos factos ou argumentos. Por conseguinte, o Conselho confirma as conclusões da Comissão, tal como estabelecidas nos pontos 39 a 47 do Regulamento do Direito Provisório, de  que é do interesse da Comunidade eliminar os efeitos prejudiciais do dumping determinado sobre a indústria comunitária. As vantagen de uma tal defesa para a actual viabilidade e futuro desenvolvimento da indústria comunitária ultrapassam as eventuais  desvantagens para o consumidor que seriam temporárias e se traduziriam em aumentos de preços limitados de certas fitas vídeo em cassetes importadas.  H. DIREITO  a) Nível do direito  (32) As medidas provisórias assumiram a forma de direitos anti-dumping cujo nível correspondeu ao aumento de preços considerado necessário para impedir qualquer prejuízo durante os processos. O direito foi estabelecido (ponto 49 do Regulamento do  Direito Provisório) em 25,8 %.  (33) Posteriormente, os exportadores e os autores da denúncia contestaram o método adoptado pela Comissão para determinar o nível de direito necessário à eliminação do prejuízo.  (34) Dado que as margens de dumping definitivamente determinadas são claramente inferiores ao nível necessário para eliminar o prejuízo causado, a Comissão considera que nem o argumento dos exportadores nem o dos autores da denúncia tem qualquer  relevância prática em termos de resultado final.  (35) Uma vez que as margens de dumping estabelecidas são em todos os casos inferiores à percentagem necessária para a eliminação de prejuízo, os direitos deveriam ser estabelecidos ao nível das margens de dumping.  O Conselho confirma estas conclusões.  b) Forma do direito  (36) Dada a estrutura económica dos exportadores e as variações de preços para modelos muito idênticos, a Comissão considera que o direito deveria assumir a forma de um direito variável igual à diferença entre o preço líquido por cassete,  franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, e um preço de base estabelecido a partir do valor normal para cada modelo individual.  A fim de evitar dificuldades na aplicação dos direitos, no caso de se verificar uma evolução do mercado que resulte do aparecimento de cassetes com durações diferentes das conhecidas actualmente, os modelos de cassetes serão descritos de modo a permitir  a inclusão de todas as futuras combinações possíveis.  (37) A Comissão salienta que o direito variável permite obter resultados individuais para os exportadores chineses das empresas comuns que colaboraram no inquérito, dado que o direito aplicado a cada um deles será equivalente à diferença entre os seus  preços de exportação e o valor normal.  O Conselho confirma estas conclusões.  I. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS  (38) À luz das margens de dumping estabelecidas e da gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, o Conselho considera necessário que os montantes cobrados através dos direitos anti-dumping provisórios sejam definitivamente cobrados até ao  montante do direito definitivamente criado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fitas vídeo VHS em cassetes, correspondentes ao código NC ex 8523 13 00 (códigos Taric: ver anexo) e originárias da República Popular da China.  2. O montante do direito será igual à diferença entre os preços mínimos a seguir estipulados e o preço líquido por cassete, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, no que se refere a cassetes com fitas cuja duração é a seguinte:  - até e incluindo 30 minutos: 0,76 ecu,  - superior a 30 minutos a até 60 minutos: 0,92 ecu,  - superior a 60 minutos e até 90 minutos: 1,08 ecus,  - superior a 90 minutos e até 120 minutos: 1,26 ecus,  - superior a 120 minutos e até 180 minutos: 1,57 ecus,  - superior a 180 minutos e até 195 minutos: 1,74 ecus,  - superior a 195 minutos e até 240 minutos: 1,95 ecus,  - superior a 240 minutos: 2,22 ecus.  3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.  Artigo 2o  Os montantes garantidos através do direito anti-dumping provisório, criado pelo Regulamento (CEE) no 1034/91, será definitivamente cobrados até ao nível dos montantes resultantes da aplicação do direito definitivo tal como previsto no no 2 do  artigo 1o  Serão liberados os montantes garantidos superiores a estes montantes.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. BUKMAN   (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. (2) JO no L 106 de 26. 4. 1991, p. 15. (3) JO no L 236 de 24. 8. 1991, p. 1. (4) JO no L 195 de 18. 7. 1991, p. 1.