CELEX: 62014CA0592
Language: pt
Date: 2016-09-21 00:00:00
Title: Processo C-592/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de setembro de 2016 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — European Federation for Cosmetic Ingredients/Secretary of State for Business, Innovation and Skills, Attorney General «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos cosméticos — Regulamento (CE) n.° 1223/2009 — Artigo 18.°, n.° 1, alínea b) — Produtos cosméticos que contêm ingredientes ou combinações de ingredientes que foram objeto de ensaios em animais “para cumprir os requisitos do presente regulamento” — Proibição de colocação no mercado da União Europeia — Alcance»

14.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 419/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de setembro de 2016 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — European Federation for Cosmetic Ingredients/Secretary of State for Business, Innovation and Skills, Attorney General
   (Processo C-592/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Produtos cosméticos - Regulamento (CE) n.o 1223/2009 - Artigo 18.o, n.o 1, alínea b) - Produtos cosméticos que contêm ingredientes ou combinações de ingredientes que foram objeto de ensaios em animais “para cumprir os requisitos do presente regulamento” - Proibição de colocação no mercado da União Europeia - Alcance»)
   (2016/C 419/10)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: European Federation for Cosmetic Ingredients
   
      Demandados: Secretary of State for Business, Innovation and Skills, Attorney General
   
      sendo intervenientes: Cruelty Free International, anteriormente British Union for the Abolition of Vivisection, European Coalition to End Animal Experiments
   
      Dispositivo
   
   O artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos, deve ser interpretado no sentido de que pode proibir a colocação no mercado da União Europeia de produtos cosméticos contendo certos ingredientes que tenham sido objeto de ensaios em animais fora da União, a fim de permitir a comercialização dos produtos cosméticos em países terceiros, se os dados daí resultantes forem utilizados para provar a segurança dos referidos produtos para efeitos da sua colocação no mercado da União.
   
      (1)  JO C 81, de 9.3.2015.