CELEX: 
Language: pt
Date: 2012-10-17 00:00:00
Title: 2012/555/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção V — Tribunal de Contas#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção V — Tribunal de Contas

17.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 286/104
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção V — Tribunal de Contas
   (2012/555/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),
            
         
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0260/2011] (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das Instituições (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0091/2012),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento para o exercício de 2010;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         O Presidente
         Martin SCHULZ
      
      
         O Secretário-Geral
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO L 64 de 12.3.2010.
   
      (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.
   
      (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.
   
      (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção V — Tribunal de Contas
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – C7-0260/2011] (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2010,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2010, acompanhado das respostas das Instituições (3),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0091/2012),
               
            
                  1.
               
               
                  Salienta que a auditoria das demonstrações financeiras do Tribunal de Contas em 2010 foi efetuada por um auditor externo; observa que, no seu relatório, o auditor independente chegou à conclusão de que «[…] as demonstrações financeiras dão uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira do Tribunal de Contas Europeu em 31 de dezembro de 2010, bem como dos seus fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do referido regulamento do Conselho e as Regras Contabilísticas da União Europeia.» (6);
               
            
                  2.
               
               
                  Observa, no entanto, que se trata de uma auditoria «clássica» para examinar «[…] se as operações financeiras foram, por um lado, corretamente registadas e apresentadas, e, por outro, executadas de forma legal e regular e geridas de modo a respeitar os princípios de economia, de eficiência e de eficácia» (relatório do auditor externo, n.o 1, terceiro parágrafo); deseja que as futuras auditorias tomem em consideração os indicadores de desempenho e os objetivos;
               
            
                  3.
               
               
                  Solicita que seja melhorada a qualidade da síntese sobre o número e o tipo de auditorias internas efetuadas, bem como sobre as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações; solicita ainda que a síntese seja mais informativa e pertinente;
               
            
                  4.
               
               
                  Verifica que, em 2010, o Tribunal de Contas dispunha de dotações para autorizações num montante de 148 600 000 EUR (188 000 000 EUR em 2009) e que a taxa de execução dessas dotações foi de 93 % (92,1 % em 2009); realça que o orçamento do Tribunal de Contas é meramente administrativo, sendo 80 % do orçamento destinados a despesas com o pessoal da Instituição e 20 % para cobrir despesas relativas a imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento;
               
            
                  5.
               
               
                  Observa que a taxa de execução do título 1 «Pessoas ligadas à instituição» aumentou de 87,6 % em 2009 para 92,3 % em 2011 e que, em 2010, foram utilizadas 98 % das dotações do título 2 «Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento»;
               
            
                  6.
               
               
                  Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas, após uma reorganização, ter reduzido o custo anual dos serviços de segurança em 500 000 EUR, proporcionando ao mesmo tempo uma prestação mais eficaz e um melhor controlo de riscos;
               
            
                  7.
               
               
                  Solicita ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) que acelere a investigação relativa às alegadas irregularidades, comunicadas ao OLAF em 2010 pelo Tribunal de Contas;
               
            
                  8.
               
               
                  Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas já ter revisto o Código de Conduta dos seus membros, e de este Código prever agora a publicação da declaração de interesses financeiros dos membros na Internet;
               
            
                  9.
               
               
                  Regista o facto de o Tribunal de Contas ter publicado, em 2010, dois relatórios anuais, 40 relatórios anuais específicos (2009: 37), 14 relatórios especiais (2009: 18) e seis pareceres (2009: 1); recomenda vivamente que o Tribunal de Contas avalie os efeitos e a aplicação das conclusões constantes dos relatórios especiais num prazo razoável, e que comunique à Comissão de Controlo Orçamental os resultados dessa avaliação;
               
            
                  10.
               
               
                  Considera que a prevenção e identificação de conflitos de interesses são de grande importância para uma utilização eficiente e correta dos recursos, bem como para a confiança do público nas instituições da União; aguarda o relatório especial do Tribunal de Contas sobre a gestão de conflitos de interesses na Agência Europeia para a Segurança da Aviação, na Agência Europeia dos Produtos Químicos, na Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e na Agência Europeia de Medicamentos, conforme previsto, até ao fim de junho de 2012;
               
            
                  11.
               
               
                  Congratula-se com a cooperação profissional e cortês entre o Tribunal de Contas e a Comissão do Controlo Orçamental; saúda, neste contexto, as ações empreendidas pelo Tribunal de Contas, a pedido do Parlamento, com o objetivo de reforçar o papel do Tribunal e de conferir um impacto mais amplo e profundo à sua atividade, para que os seus pareceres e relatórios sejam mais eficazes e úteis e os seus sistemas e procedimentos mais fiáveis, reforçando, deste modo, as sinergias entre as duas instituições;
               
            
                  12.
               
               
                  Enaltece a boa cooperação entre o Tribunal de Contas e a Comissão do Controlo Orçamental quanto à quitação das Empresas Comuns relativa a 2010; convida o Tribunal de Contas a fornecer à autoridade responsável pela quitação um relatório especial sobre a eficácia do estabelecimento das Empresas Comuns e o valor acrescentado destas em termos da execução eficiente dos programas da UE no domínio da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da demonstração;
               
            
                  13.
               
               
                  Recorda que o Tribunal de Contas tinha adotado uma estratégia de auditoria para o período 2009-2012 em que definia os seguintes objetivos: 1) maximizar o impacto global das auditorias e 2) melhorar a eficiência através de uma utilização ótima dos recursos; verifica, com agrado, que o Tribunal de Contas realizou as seguintes prioridades em 2010 (7):
                  
                              —
                           
                           
                              consecução do objetivo de apresentar anualmente 12 a 15 relatórios de auditoria de resultados;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              desenvolvimento de novos produtos, designadamente um documento sobre os riscos e os desafios que se colocam à nova Comissão (Parecer n.o 1/2010), bem como um sistema que permite elaborar, a partir de 2012, relatórios sobre o seguimento dado às recomendações do Tribunal;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              revisão das regras internas do Tribunal para racionalizar o processo decisório, através da criação de câmaras, e reforçar a governação;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              elaboração de um conjunto completo de indicadores de desempenho;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              melhoria do método utilizado para a auditoria anual da execução do orçamento da UE (declaração de fiabilidade) com base nas recomendações de um grupo de reflexão interno apoiado por peritos externos;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              reafetação de vários lugares dos serviços de apoio aos serviços de auditoria.
                           
                        
            
                  14.
               
               
                  Congratula-se com o facto de o número de lugares atribuídos para as tarefas de auditoria ter aumentado 6 % (8);
               
            
                  15.
               
               
                  Regista que, em 2010, o Tribunal de Contas dispunha de um efetivo de 889 funcionários, 48 contratuais e 17 peritos nacionais destacados; 557 funcionários estavam afetados às câmaras de auditoria, 123 dos quais aos gabinetes dos Membros; deseja que, no futuro, o relatório anual de atividade forneça um quadro exaustivo do conjunto dos recursos humanos de que dispõe o Tribunal de Contas, discriminado por categoria, grau, sexo, participação na formação profissional e nacionalidade;
               
            
                  16.
               
               
                  Considera que, para uma otimização suplementar da atividade do Tribunal de Contas, uma parte ainda mais substancial dos funcionários do Tribunal deverão ser especializados em tarefas de auditoria e desempenhar exclusivamente essas tarefas; espera ver aumentar doravante esta proporção;
               
            
                  17.
               
               
                  Regista igualmente que o Tribunal de Contas realizou um total de 376 missões, das quais 351 nos Estados-Membros e 25 junto de outros beneficiários (França: 52, Alemanha: 38, Reino Unido: 32, Itália: 30; Espanha: 26, Países-Baixos: 23, Suécia: 15, Portugal: 14, Grécia: 13, Dinamarca: 12; Luxemburgo: 11, Hungria: 10, Polónia: 10);
               
            
                  18.
               
               
                  Solicita ao Tribunal de Contas que integre nos seus programas de trabalho futuros um acompanhamento sistemático de auditorias anteriores específicas, após um período suficiente, com vista a avaliar a evolução;
               
            
                  19.
               
               
                  Manifesta a sua satisfação pelo facto de o Tribunal de Contas avaliar a utilização eficiente e eficaz dos recursos com base em indicadores fundamentais de desempenho; regista os constantes progressos; deseja, no entanto, que o Tribunal de Contas melhore ainda mais a apresentação das conclusões preliminares estabelecidas em tempo útil (a fim de lhe permitir verificar com as entidades auditadas a precisão factual das suas principais conclusões) (9);
               
            
                  20.
               
               
                  Observa que de acordo com o projeto do futuro Regulamento Financeiro as agências poderão designar, após consulta do Tribunal de Contas, um auditor externo independente que verificará se a execução do orçamento da agência corresponde às disposições do Regulamento Financeiro; verifica que o Tribunal de Contas tomará seguidamente em consideração o relatório do auditor externo para a emissão do seu parecer; observa que o Tribunal de Contas lançou, em 2011, um projeto-piloto com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound);
               
            
                  21.
               
               
                  Acompanha com interesse o projeto-piloto e os seus resultados; reconhece as vantagens que poderão advir deste novo procedimento através de uma racionalização do volume de trabalho do Tribunal de Contas; considera, contudo, que os resultados deverão em primeiro lugar ser avaliados em termos de qualidade, em relação a indicadores de tempo e de custo;
               
            
                  22.
               
               
                  Exorta o Tribunal de Contas a proceder a uma avaliação aprofundada dos sistemas de supervisão e de controlo do Conselho antes do fim de 2012, tal como referido na resolução de quitação do Parlamento de 2009 (10) (n.o 8);
               
            
                  23.
               
               
                  Aguarda com expectativa a análise do acompanhamento pelos pares que o Tribunal de Contas pretende lançar em 2012; confirma a sua intenção de elaborar um relatório de iniciativa sobre as melhorias que poderiam ser propostas ao Tribunal de Contas; desejaria ser informado sobre a aplicação das conclusões da última avaliação pelos pares;
               
            
                  24.
               
               
                  Confirma igualmente a sua intenção de propor a revisão das regras para a designação de candidatos ao Tribunal de Contas, a fim de melhorar as condições indispensáveis para uma melhor adaptação do Tribunal aos desafios presentes e futuros.
               
            
         (1)  JO L 64 de 12.3.2010.
      
         (2)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.
      
         (3)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.
      
         (4)  JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.
      
         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (6)  JO C 267 de 9.9.2011, p. 3.
      
         (7)  Relatório Anual de Atividade (2010), p. 26.
      
         (8)  Relatório Anual de Atividade (2010), p. 34.
      
         (9)  Relatório Anual de Atividade (2010), p. 30.
      
         (10)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 94.