CELEX: C2007/155/10
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo C-376/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Directiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Não transposição no prazo fixado )

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-376/06) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Não transposição no prazo fixado»)
   (2007/C 155/10)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e J.-B. Laignelot, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e F. Fraústo de Azevedo, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 261, de 28.10.2006.