CELEX: 32007R0367
Language: pt
Date: 2007-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  367/2007 da Comissão, de 30 de Março de 2007 , que altera o Regulamento (CEE) n. o  2131/93 que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção

31.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 91/14
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 367/2007 DA COMISSÃO
   
   de 30 de Março de 2007
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 2131/93 que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o e o segundo parágrafo do artigo 24.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) define a noção de concurso, bem como as condições de adjudicação. Para evitar qualquer ambiguidade em matéria de adjudicação do concurso, é conveniente precisar as respectivas condições.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 2.o e o n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 prevêem que, entre a data da publicação das decisões de abertura do concurso para a colocação à venda no mercado comunitário ou para a exportação no Jornal Oficial da União Europeia e a data prevista para o último dia do primeiro prazo previsto para a apresentação das propostas, deve ser respeitado um prazo mínimo de oito dias. O primeiro parágrafo do artigo 12.o do mesmo regulamento prevê o mesmo prazo a respeitar entre a data da publicação do anúncio de concurso e o último dia do primeiro prazo para apresentação das propostas. Dados os progressos na comunicação e na disponibilização das informações por via electrónica, esses prazos revelam-se actualmente demasiado longos, pelo que é conveniente reduzi-los.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 precisa as regras mínimas aplicáveis à publicidade do anúncio de concurso e fixa certas regras gerais aplicáveis aos concursos permanentes, qualquer que seja o destino dos produtos. Por razões de clareza, é conveniente transferir essas regras para o título III do mesmo regulamento, relativo às disposições gerais e finais.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 precisa as informações a comunicar à Comissão aquando da apresentação das propostas, bem como as condições de admissibilidade das mesmas, nomeadamente em matéria de preços. Por razões de eficácia da gestão, é conveniente prever a identificação do lote a que diz respeito a proposta e precisar as circunstâncias em que a fixação do preço de venda mínimo não deve perturbar as outras exportações.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 prevê disposições gerais relativas ao anúncio de concurso. Por razões de clareza, é conveniente inserir nesse artigo as disposições suprimidas no artigo 3.o
               
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 contém menções em todas as línguas comunitárias. Por força do Regulamento n.o 1 do Conselho, de 6 de Outubro de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 920/2005 (4), o irlandês é uma das línguas oficiais da Comunidade desde 1 de Janeiro de 2007. As referidas menções devem, pois, incluir a versão em língua irlandesa.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por concurso a colocação dos interessados em concorrência mediante a apresentação de propostas, sendo declarado adjudicatário, para cada um dos lotes, o proponente cuja proposta seja a mais favorável das propostas conformes ao disposto no presente regulamento e cujo preço proposto seja, pelo menos, igual ao preço de venda mínimo fixado pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o».
            
         
               2)
            
            
               No artigo 2.o, o terceiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «Entre a data dessa publicação e a data prevista para o último dia do primeiro prazo para apresentação das propostas deve ser respeitado um intervalo mínimo de seis dias.».
            
         
               3)
            
            
               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 3.o
               
               Os organismos de intervenção elaborarão e publicarão um anúncio de concurso em conformidade com o disposto no artigo 12.o».
            
         
               4)
            
            
               No artigo 7.o, o terceiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «Entre a data dessa publicação e a data prevista para o último dia do primeiro prazo para apresentação das propostas deve ser respeitado um intervalo mínimo de seis dias.».
            
         
               5)
            
            
               O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 10.o
               
               1.   Após o termo de cada prazo previsto para apresentação das propostas, o Estado-Membro em causa apresentará à Comissão uma lista não nominativa que indique para cada proposta, nomeadamente, o número do lote, a quantidade proposta e o preço proposto, bem como as bonificações e depreciações respectivas.
               2.   Em conformidade com o processo previsto no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a Comissão fixará o preço de venda mínimo ou decidirá não dar seguimento às propostas recebidas.
               3.   No que respeita aos concursos para exportação, o preço de venda mínimo será fixado a um nível que não perturbe as outras exportações.».
            
         
               6)
            
            
               O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 12.o
               
               1.   Os organismos de intervenção publicarão, pelo menos quatro dias antes do último dia do primeiro prazo para apresentação das propostas, um anúncio de concurso onde serão definidos:
               
                           a)
                        
                        
                           As cláusulas e condições de venda complementares e compatíveis com o disposto no presente regulamento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As principais características físicas e tecnológicas dos diferentes lotes, verificadas aquando da compra pelo organismo de intervenção ou aquando de controlos efectuados posteriormente;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Os locais de armazenagem e os nomes e endereços dos armazenistas.
                        
                     2.   Os organismos de intervenção assegurarão uma publicidade adequada do anúncio de concurso, nomeadamente por afixação na sede e publicação no seu sítio web ou no sítio web do ministério competente. No caso de um concurso permanente, incluirão as datas-limite de apresentação das propostas para cada concurso parcial.
               3.   O anúncio de concurso fixará as quantidades mínimas a que as propostas devem dizer respeito.
               4.   O anúncio de concurso, bem como todas as suas alterações, será transmitido à Comissão antes de terminado o primeiro prazo para apresentação das propostas.».
            
         
               7)
            
            
               No anexo, após a menção em francês, é inserido o seguinte travessão:
               «—   em irlandês: Onnmhairiú gránach ar muir, Airteagal 17a de Rialachán (CEE) 2131/93».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
   
      (2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1996/2006 (JO L 398 de 30.12.2006, p. 1).
   
      (3)  JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58.
   
      (4)  JO L 156 de 18.6.2005, p. 3.