CELEX: C2007/235/46
Language: pt
Date: 2007-10-06 00:00:00
Title: Processo T-313/07: Recurso interposto em 16 de Agosto de 2007 — Cemex UK Cement/Comissão

6.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/25
            
         Recurso interposto em 16 de Agosto de 2007 — Cemex UK Cement/Comissão
   (Processo T-313/07)
   (2007/C 235/46)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Cemex UK Cement Ltd (Thorpe, Reino Unido) (Representantes: S. Tromans, C. Thomann, advogados, D. Wyatt QC e S. Taylor, Solicitor)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão de 12 de Junho de 2007, notificada à recorrente e recebida em 21 de Junho de 2007, que rejeitou a queixa apresentada pela Cemex UK Cement Limited relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pelo Reino Unido nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto a anulação da decisão da Comissão contida na carta de 12 de Junho de 2007 e recebida pela recorrente em 21 de Junho de 2007, que rejeitou a queixa apresentada pela recorrente relativa ao plano nacional de atribuição para a Fase II do Regime Comunitário de Licenças de Emissão de Gases notificado pelo Reino Unido nos termos da Directiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho.
   A recorrente queixou-se à Comissão Europeia de que a redução das licenças ao abrigo do referido plano nacional de atribuição, relativamente à fábrica da recorrente de Rugby, acompanhada do respectivo excesso de atribuição relativamente a fábricas dos concorrentes da recorrente, constitui um auxílio de Estado ilegal que, alegadamente:
   
               (a)
            
            
               discrimina ilegalmente a fábrica de Rugby, ao não tomar suficientemente em consideração o último período de funcionamento da referida fábrica, e ao basear a licença concedida à fábrica num período de emissões que as autoridades britânicas sabem ser não representativo;
            
         
               (b)
            
            
               impede o direito de estabelecimento da sociedade-mãe da recorrente, a Cemex España SA.
            
         A recorrente alega ainda que a Comissão errou ao considerar não incompatível o auxílio decorrente da «Regra de Primeiro Ano» e, consequentemente, ao recusar iniciar os procedimentos nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE. Deste modo, a recorrente alega que a Comissão errou ao concluir que o método de atribuição das licenças aplicado pelo Reino Unido à fábrica de Rugby não é discriminatório e cumpre com as orientações da Comissão.
   
      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).