CELEX: 32015D2194
Language: pt
Date: 2015-11-23 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/2194 do Conselho, de 23 de novembro de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

28.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 313/20
            
         DECISÃO (UE) 2015/2194 DO CONSELHO
   de 23 de novembro de 2015
   relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o, 100.o, n.o 2, 207.o e 212.o, conjugados com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos da Decisão 2014/956/UE do Conselho (1), foi assinado, sob reserva da sua celebração, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir designado «Protocolo»).
            
         
               (2)
            
            
               A celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pela esfera de competências da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2).
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União e dos seus Estados-Membros, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. MEISCH
      
   
   
      (1)  Decisão 2014/956/UE do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e aplicação provisória do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 373 de 31.12.2014, p. 1).
   
      (2)  O texto do Protocolo foi publicado no JO L 373 de 31.12.2014, p. 3, conjuntamente com a decisão relativa à assinatura.