CELEX: 32016R2376
Language: pt
Date: 2016-10-13 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2016/2376 da Comissão, de 13 de outubro de 2016, que estabelece um plano para as devoluções dos bivalves Venus spp. nas águas territoriais italianas

23.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 352/48
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/2376 DA COMISSÃO
   de 13 de outubro de 2016
   que estabelece um plano para as devoluções dos bivalves Venus spp. nas águas territoriais italianas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 6,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (2), nomeadamente o artigo 15.o-A,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 procura eliminar gradualmente as devoluções em todas as pescarias da União através da introdução de uma obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a, por meio de atos delegados, adotar planos para as devoluções pelo prazo máximo de três anos, assentes nas recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros em consulta com os conselhos consultivos pertinentes. Os planos para as devoluções podem incluir ainda medidas técnicas para as pescarias.
            
         
               (3)
            
            
               A Itália, na qualidade de único Estado-Membro com interesses diretos de gestão na pesca de bivalves Venus spp. nas águas territoriais italianas, apresentou uma recomendação à Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. A recomendação foi apresentada sob a forma de plano de gestão nacional para as devoluções da unidade populacional de Venus spp., após consulta do Conselho Consultivo para o Mediterrâneo. Aquando da apresentação da recomendação, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) examinou os contributos científicos apresentados pela Itália. As medidas constantes da recomendação comum estão em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 15.o-A do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 habilita a Comissão a estabelecer, para efeitos da adoção de planos para as devoluções e para as espécies sujeitas à obrigação de desembarcar, os tamanhos mínimos de referência de conservação, a fim de garantir a proteção dos juvenis de organismos marinhos. Em relação aos tamanhos estabelecidos no anexo III do regulamento supracitado, os tamanhos mínimos de referência de conservação podem ser objeto de uma derrogação, caso tal se justifique.
            
         
               (5)
            
            
               De acordo com as conclusões do CCTEP sobre o plano de gestão nacional das devoluções da unidade populacional de Venus spp., esta espécie figura entre as espécies com uma elevada taxa de sobrevivência, o que justifica um pedido de derrogação da obrigação de desembarcar para a fração devolvida das capturas. A redução do tamanho mínimo de referência de conservação de 25 mm para 22 mm não é incompatível com o comprimento na maturidade, pelo que não deverá ter um impacto significativo sobre a proteção dos juvenis. Prevê-se que dê origem apenas a uma pequena redução do potencial de reprodução da unidade populacional, o que não deverá ter um impacto substancial na unidade populacional. Por último, concluiu-se que o programa de monitorização científica proposto é suscetível de fornecer dados suficientes para avaliar os efeitos do plano para as devoluções.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de garantir um controlo adequado do cumprimento da obrigação de desembarcar, o Estado-Membro deve estabelecer uma lista dos navios abrangidos pelo presente regulamento.
            
         
               (7)
            
            
               Tendo as medidas estabelecidas pelo presente regulamento um impacto direto nas atividades económicas ligadas às pescas e no planeamento da campanha de pesca dos navios da União, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Por força do artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o presente regulamento deve ser aplicável pelo período máximo de três anos,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Objeto
   O presente regulamento determina as regras de execução do cumprimento da obrigação de desembarcar aplicável às pescarias de Venus spp. nas águas territoriais italianas, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
   Artigo 2.o
   
   Tamanho mínimo de referência de conservação
   1.   Em derrogação ao disposto no respeitante ao tamanho mínimo de referência de conservação fixado no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 e para efeitos do artigo 15.o, n.o 11, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o tamanho mínimo de referência de conservação para as Venus spp. nas águas territoriais da Itália é fixado em 22 cm de comprimento.
   2.   A medição do tamanho das Venus spp. deve realizar-se em conformidade com o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
   Artigo 3.o
   
   Lista de navios
   1.   As autoridades do Estado-Membro devem determinar os navios sujeitos à obrigação de desembarcar.
   2.   As autoridades do Estado-Membro devem comunicar à Comissão, até 31 de dezembro de 2016, através do sítio seguro web da União para o controlo, a lista de todos os navios autorizados a pescar Venus spp. com dragas hidráulicas nas águas territoriais italianas. As autoridades do Estado-Membro devem manter esta lista permanentemente atualizada.
   Artigo 4.o
   
   Entrada em vigor
   Este regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável de 1 de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2019.
   Todavia, o artigo 3.o aplica-se a partir da data da sua entrada em vigor.
   
      Este regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
   
      (2)  JO L 409 de 30.12.2006, p. 11.