CELEX: 62019CN0739
Language: pt
Date: 2019-10-07 00:00:00
Title: Processo C-739/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 7 de outubro de 2019 – VK/An Bord Pleanála

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/34
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 7 de outubro de 2019 – VK/An Bord Pleanála
      (Processo C-739/19)
      (2019/C 413/40)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Supreme Court
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: V.K.
      
         Recorrido: An Bord Pleanála
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Está um Estado-Membro impedido de utilizar a opção prevista no artigo 5.o da Diretiva 77/249/CEE (1), de 22 de março de 1977, conforme alterada, que permite a um Estado-Membro impor aos advogados que exerçam a atividade de representação e de defesa de um cliente em juízo que «atuem de concerto […] com um advogado que exerça perante a jurisdição competente», em todos os casos em que a parte que o advogado visitante pretende representar nesse processo possa representar-se a si própria?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão, quais os fatores que um órgão jurisdicional nacional deve apreciar para determinar se é permitido impor a obrigação de atuar «de concerto com»?
               
            
                  3)
               
               
                  Em especial, a imposição de uma obrigação limitada de atuar de «concerto com», da forma descrita anteriormente na presente decisão de reenvio, equivaleria a uma ingerência proporcionada na liberdade de prestação de serviços dos advogados, e, por conseguinte, justificada, tendo em conta o interesse geral em causa, a saber, a necessidade de proteger os consumidores de serviços jurídicos e a necessidade de garantir uma boa administração da justiça?
               
            
                  4)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, esta posição é válida em qualquer circunstância, e, se assim não for, que fatores deve o órgão jurisdicional nacional ter em conta para determinar se essa obrigação pode ser imposta num determinado caso?
               
            
         (1)  Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO 1977, L 78, p. 17; EE 06 F1 p. 224).