CELEX: 62021CN0088
Language: pt
Date: 2021-02-12 00:00:00
Title: Processo C-88/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 12 de fevereiro de 2021 — Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerija

3.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 163/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 12 de fevereiro de 2021 — Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerija
      (Processo C-88/21)
      (2021/C 163/19)
      Língua do processo: lituano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
      
         Partes no processo principal
      
      Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerija
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 39.o, em particular o seu n.o 3, da Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), ser interpretado no sentido de que impõe uma obrigação de proibir o registo de objetos em relação aos quais tenha sido inserida uma indicação no Sistema de Informação Schengen, não obstante a mesma indicação já não ser pertinente (o veículo foi localizado; o processo penal no Estado-Membro em que o veículo foi localizado foi arquivado por inexistência de infração penal praticada nesse Estado-Membro; o Estado-Membro que inseriu a indicação foi informado, mas não tomou medidas para retirar a indicação do sistema)?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 39.o, em particular, o seu n.o 3, da Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), ser interpretado no sentido de que obriga um Estado-Membro que tenha localizado um objeto em relação ao qual tenha sido inserida uma indicação nos termos do artigo 38.o, n.o 1, da mesma decisão, a aprovar normas nacionais que proíbam quaisquer atos relativamente ao objeto localizado, com exceção dos atos através dos quais seja alcançado um objetivo previsto no artigo 38.o (apreensão ou utilização como prova em processo penal)?
               
            
                  3)
               
               
                  Deve o artigo 39.o, em particular o seu n.o 3, da Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros aprovarem normas legais que prevejam exceções à proibição de registar veículos em relação aos quais tenha sido inserida uma indicação no SIS nos termos do artigo 38.o da mesma decisão, após as autoridades competentes do Estado-Membro terem tomado medidas para que o Estado-Membro que inseriu a indicação seja informado sobre o objeto localizado?