CELEX: C2001/173/42
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Processo C-137/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Employment Tribunal (Leeds), de 12 de Janeiro de 2001, no processo entre 1) P. Breckon 2) M. Barrett, por um lado, e Secretary of State for Employment, por outro

16.6.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 173/25
            outros, os resı́duos resultantes da prospecção, da         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
            extracção, e do armazenamento de recursos mine-            do Employment Tribunal (Leeds), de 12 de Janeiro de
            rais, ou é possı́vel que uma legislação nacional, no       2001, no processo entre 1) P. Breckon 2) M. Barrett, por
            caso presente, as disposições da Lei das minas em           um lado, e Secretary of State for Employment, por outro
            vigor e do Decreto dos resı́duos da Finlândia, sejam
            «outra legislação» na acepção da Directiva relativa
                                                                                               (Processo C-137/01)
            aos resı́duos?
      b)    No caso de a expressão «outra legislação» se referir                               (2001/C 173/42)
            também a uma legislação nacional, essa expressão
            refere-se a uma legislação nacional em vigor à data
            da adopção da Directiva (91/156/CEE) relativa aos          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
            resı́duos, ou também a uma legislação nacional             peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
            adoptada depois da referida Directiva?                      Employment Tribunal (Leeds), de 12 de Janeiro de 2001, no
                                                                        processo entre 1) P. Breckon 2) M. Barrett, por um lado, e
      c)    No caso de a expressão «outra legislação» se referir      Secretary of State for Employment, por outro, que deu entrada
            também a uma legislação nacional, as normas de             na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Março de 2001.
            carácter consuetudinário relativas à protecção do        O Employment Tribunal (Leeds) solicita ao Tribunal de Justiça
            meio ambiente da Comunidade Europeia ou os                  que se pronuncie sobre a seguinte questão:
            princı́pios gerais da Directiva relativa aos resı́duos,
            impõem obrigações às legislações nacionais quanto        «Os requisitos da Directiva 80/987 (1) são plenamente satisfei-
            ao nı́vel de protecção do meio ambiente, como              tos por disposições do direito nacional que podem conduzir a
            condição para a não aplicação das disposições da        que o pagamento do subsı́dio de férias reclamado à instituição
            Directiva relativa aos resı́duos? Quais poderiam ser        de garantia não seja possı́vel devido a um atraso imprevisto no
            essas obrigações?                                          que toca à declaração de insolvência do empregador, atraso
                                                                        este causado pelo empregador?»
(1) JO L 194, p. 39, de 25.7.1975; EE 15 F1, p. 129.
(2) JO L 78, p. 32, de 26.3.1991.
                                                                        (1) Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980,
                                                                            relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                            respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso
                                                                            de insolvência do empregador (JO L 283, de 28.10.1980, p. 23;
                                                                            EE 05 F p. 219).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunale di Bologna, de 20 de Fevereiro de 2001, no
processo Condominio «Facchini Orsini» contra Kone
                          Ascensori SpA
                       (Processo C-129/01)
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos
                         (2001/C 173/41)                                do Oberster Gerichtshof, da República Austrı́aca, de 28 de
                                                                        Fevereiro e 14 de Fevereiro de 2001 nos processos Christa
                                                                        Neukomm contra Österreichischer Rundfunk, e Josef
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                               Lauermann contra Österreichischer Rundfunk
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale di Bologna, de 20 de Fevereiro de 2001, no processo
Condominio «Facchini Orsini» contra Kone Ascensori SpA,                                 (Processos C-138/01 e C-139/01)
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de
Março de 2001. O Tribunale di Bologna solicita ao Tribunal
                                                                                                 (2001/C 173/43)
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
«Para efeitos da aplicação das disposições contidas na Directiva      Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das Comunida-
93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às           des Europeias, em 27 de Março de 2001, um pedido de
cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumi-            decisão prejudicial apresentado por despachos do Oberster
dores, publicada no JO L 95, o condomı́nio dos prédios                  Gerichtshof, de 28 de Fevereiro e 14 de Fevereiro de 2001,
referido pelos artigos 1117.o-1139.o do Código Civil pode              nos processos Christa Neukomm contra Österreichischer
ser considerado consumidor se os condóminos são pessoas               Rundfunk, e Josef Lauermann contra Österreichischer Rund-
singulares que actuam com fins que não pertencem ao âmbito             funk. O Oberster Gerichtshof pede ao Tribunal de Justiça que
da sua actividade profissional?»                                        se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        1.    Devem as normas de direito comunitário, em especial as
(1) JO L 95, de 21.04.1993, p. 29.
                                                                              relativas à protecção de dados [artigos 1.o, 2.o, 6.o, 7.o e
                                                                              22.o da Directiva 95/46/CE (1), em conjugação com o
                                                                              artigo 6.o do Tratado UE (ex-artigo F) e o artigo 8.o da