CELEX: 32014R0623
Language: pt
Date: 2014-02-14 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) n. ° 623/2014 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2014 , que derroga ao Regulamento (UE) n. ° 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» , no que respeita à Empresa Comum Bioindústrias  Texto relevante para efeitos do EEE

13.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 174/12
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 623/2014 DA COMISSÃO
   de 14 de fevereiro de 2014
   que derroga ao Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)», no que respeita à Empresa Comum Bioindústrias
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3, alínea b),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece o Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (Programa-Quadro Horizonte 2020) e prevê a participação da União em parcerias entre os setores público e privado, nomeadamente empresas comuns, em domínios essenciais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da União e para enfrentar desafios societais.
            
         
               (2)
            
            
               A participação em ações indiretas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 deve ser conforme com o Regulamento (UE) n.o 1290/2013. Contudo, a fim de ter em conta as necessidades operativas específicas das empresas comuns estabelecidas ao abrigo do artigo 187.o do Tratado no domínio das bioindústrias, a Comissão foi habilitada a adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado durante o período de vigência do Programa-Quadro Horizonte 2020.
            
         
               (3)
            
            
               A Empresa Comum Bioindústrias (Empresa Comum BBI) foi estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho (3) no domínio das bioindústrias por um período que termina em 31 de dezembro de 2024, com o objetivo de implementar a Iniciativa Tecnológica Conjunta Bioindústrias.
            
         
               (4)
            
            
               Foram identificadas necessidades operativas específicas que visam facilitar e encorajar a participação de tipos específicos de participantes. Essas necessidades específicas são o resultado da atual fragmentação deste setor industrial emergente, constituído por um grande número de pequenas e médias empresas industriais. A participação destes intervenientes, bem como de estabelecimentos de ensino secundário e superior e outros, na Empresa Comum BBI deve igualmente ser facilitada e incentivada, dada a sua reconhecida importância na investigação e no desenvolvimento. Com vista a otimizar o efeito de alavanca no investimento privado, só esses intervenientes deveriam ser elegíveis para financiamento pela Empresa Comum BBI de ações que não sejam ações de inovação.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, é conveniente estabelecer uma derrogação ao artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 a fim de limitar a elegibilidade para financiamento, no que respeita às ações que não sejam ações de inovação, a entidades como as pequenas e médias empresas ou os estabelecimentos de ensino secundário e superior,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, no que respeita à Empresa Comum Bioindústrias, só os seguintes participantes são elegíveis para financiamento pela Empresa Comum Bioindústrias para ações no domínio das bioindústrias que não sejam ações de inovação:
   
               a)
            
            
               Pequenas e médias empresas;
            
         
               b)
            
            
               Estabelecimentos de ensino secundário e superior;
            
         
               c)
            
            
               Entidades jurídicas sem fins lucrativos, incluindo as que efetuam trabalhos de investigação ou de desenvolvimento tecnológico como um dos seus objetivos principais;
            
         
               d)
            
            
               Centro Comum de Investigação;
            
         
               e)
            
            
               Organizações internacionais de interesse europeu.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 81.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Bioindústrias (JO L 169 de 7.6.2014, p. 130).