CELEX: 52013PC0598
Language: pt
Date: 2013-08-21
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico

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		52013PC0598
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico /* COM/2013/0598 final - 2013/0286 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
·      Justificação e objetivos da proposta
De acordo com o Regulamento (CE) n.º 2371/2002
do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração
sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca,
devem ser tomadas medidas para garantir que os recursos biológicos aquáticos
sejam explorados em condições sustentáveis dos pontos de vista económico,
ambiental e social. A fixação anual das possibilidades de pesca sob a forma de
totais admissíveis de capturas (TAC), quotas e limitações do esforço de pesca
constitui um instrumento importante para atingir este objetivo.
A presente proposta tem por objetivo fixar,
para 2014, as possibilidades de pesca dos Estados‑Membros relativas às
principais unidades populacionais de peixes comerciais do mar Báltico. Com o
objetivo de simplificar e tornar mais claras as decisões anuais relativas aos
TAC e quotas, as possibilidades de pesca no mar Báltico são fixadas, desde
2006, no âmbito de um regulamento separado.
·      Contexto geral
A comunicação da Comissão relativa à consulta
sobre as possibilidades de pesca para 2014 (COM(2013) 319 final) resume os
antecedentes da proposta.
Os pareceres científicos sobre as unidades
populacionais no mar Báltico para 2014 foram emitidos pelo Conselho
Internacional de Exploração do Mar (CIEM) em maio de 2013 e pelo Comité
Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) em junho de 2013.
A proposta contém duas secções importantes
para a gestão da pesca no mar Báltico em 2014 por meio de possibilidades de
pesca: uma primeira secção fixa os TAC e quotas e uma segunda limita o esforço
de pesca, através da imposição de limitações das atividades dos navios de pesca
(número de dias no mar).
·      Disposições em vigor no domínio da proposta
As possibilidades de pesca e a forma como são
repartidas pelos Estados-Membros são estabelecidas por um regulamento anual,
sendo o mais recente instrumento o , de 20 de novembro de 2012, que fixa, para
2013, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de
peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico.
Para a gestão da pesca no mar Báltico, é
igualmente importante o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho, de 21
de dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar
Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de
medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.º 1434/98 e que revoga o
Regulamento (CE) n.º 88/98.
O Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho,
de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às
unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram
essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que
revoga o Regulamento (CE) n.º 779/97, determina as medidas de controlo e
acompanhamento necessárias para a reconstituição das unidades populacionais de
bacalhau em causa. Além disso, prevê as regras para a fixação dos TAC para as
unidades populacionais ocidentais e orientais de bacalhau e as limitações do
esforço de pesca associadas.
·      Coerência com as outras políticas e com os objetivos da União Europeia
As medidas propostas estão em conformidade com
os objetivos e as regras da política comum das pescas e são coerentes com a
política da União em matéria de desenvolvimento sustentável. 
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
·      Obtenção e utilização de competências especializadas
Principais organizações/peritos consultados
As organizações científicas consultadas foram
o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e o Comité Científico,
Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).
A União solicita, todos os anos, ao CIEM e ao
CCTEP um parecer científico sobre o estado das principais unidades populacionais
de peixes. Os pareceres emitidos cobrem todas as unidades populacionais do mar
Báltico relativamente às quais são propostos TAC.
·      Consulta das partes interessadas
O Conselho Consultivo Regional (CCR) do mar
Báltico foi consultado em junho de 2013, na reunião conjunta do grupo de
trabalho sobre as espécies demersais e pelágicas, com base na Comunicação da
Comissão relativa às possibilidades de pesca. O fundamento científico da
proposta foi fornecido pelo CIEM e pelo CCTEP, tendo as regras para a fixação
dos TAC e quotas para 2014 sido apresentadas nessa reunião, com base na
comunicação. As observações preliminares expressas sobre todas as unidades
populacionais de peixes em causa foram consideradas e tidas em conta, na medida
do possível, na proposta, desde que não contrariassem políticas existentes nem
provocassem a deterioração do estado dos recursos vulneráveis.
Em certos casos, o Conselho Consultivo
Regional para o mar Báltico apoia a Comissão nas suas tentativas de fixar TAC
que sejam mais coerentes com os pareceres científicos, bem como a aplicação do
plano plurianual para o bacalhau no respeitante à fixação dos TAC. No entanto,
é contra a redução do número de dias no mar passados na pesca do bacalhau. 
·      Avaliação de impacto
Os TAC para as unidades populacionais
ocidentais de bacalhau foram reduzidos em 15 % e os relativos às unidades
populacionais orientais foram aumentados em 7 %. Nos termos da proposta,
três dos cinco TAC para as espécies pelágicas devem aumentar e os dois
restantes devem diminuir. Em geral, as medidas propostas deveriam resultar num
aumento global de 10 %, ou seja, um volume de 644 000 toneladas de
possibilidades de pesca para os navios da União presentes no mar Báltico, para
todas as espécies exceto as unidades populacionais de salmão. No que respeita
às unidades populacionais de salmão, as possibilidades de pesca diminuirão de
cerca de 7 %, elevando‑se a 116 000 salmões.
Com base nos preços médios do pescado
desembarcado registados em 2011 em oito países do mar Báltico, o valor das
possibilidades de pesca para 2014 aumentará de 12 milhões de EUR, para atingir
o valor total de 412 milhões de EUR.
A proposta, além de refletir preocupações a
curto prazo, inscreve-se também numa abordagem a longo prazo que pretende
reduzir gradualmente a pesca para níveis sustentáveis. A médio ou longo prazo,
a abordagem adotada em conformidade com a proposta resultará, portanto, num
esforço de pesca estável e num aumento das quotas. A longo prazo, este
dispositivo deverá traduzir‑se por atividades de pesca mais sustentáveis
e pelo aumento dos desembarques. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
·      Síntese da ação proposta
A proposta procura estabelecer as limitações
das capturas e do esforço, aplicáveis nas pescarias da UE, com vista a realizar
o objetivo da política comum das pescas de garantia da sustentabilidade das
pescarias nos planos biológico, económico e social.
·      Base jurídica
Artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE).
·      Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da
União, como enunciada no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE. Por
conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
·      Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:
a política comum das pescas é uma política
comum. Em conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do TFUE, cabe ao Conselho
adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de
pesca.
O presente regulamento do Conselho atribui possibilidades
de pesca aos Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 20.°, n.º 3, do
Regulamento (CE) n.º 2371/2002, os Estados‑Membros podem repartir, como
entendem, estas possibilidades pelas regiões e pelos operadores. Assim, os
Estados‑Membros dispõem de uma ampla margem de manobra no que respeita à
escolha do modelo social/económico que pretendam utilizar para explorar as
possibilidades de pesca que lhes são atribuídas.
A proposta não tem novas consequências
financeiras para os Estados‑Membros. Este regulamento específico é
adotado pelo Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua
execução já existem.
·      Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: regulamento
A presente proposta diz respeito à gestão da
pesca com base no artigo 43.°, n.º 3, do TFUE e em conformidade com o artigo
20.° do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho. 
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem implicações para o
orçamento da UE. 
5.           INFORMAÇÕES ADICIONAIS
·      Simplificação
A proposta continua a prever a simplificação
dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas (UE ou
nacionais), na medida em que contém disposições semelhantes às do regulamento
de 2013 relativo às possibilidades de pesca no mar Báltico.
·      Cláusula de reexame/revisão/caducidade
Uma vez que diz respeito a um regulamento
anual, adotado para o ano de 2014, a proposta não inclui uma cláusula de
revisão.
·      Explicação pormenorizada
A proposta fixa, para 2014, em relação a
determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades
populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis aos
Estados-Membros cujas frotas pescam no mar Báltico.
Os valores propostos refletem os pareceres
científicos atuais, assim como as consultas com o CCR para o mar Báltico e o
quadro para a fixação dos TAC e quotas previsto na Comunicação da Comissão
relativa às consultas sobre as possibilidades de pesca. Se for caso disso, a
fim de determinar as quotas da União aplicáveis às unidades populacionais
partilhadas com a Federação Russa, as quantidades dessas unidades populacionais
são deduzidas dos TAC preconizados pelo CIEM.
Atendendo à intenção da Comissão de garantir a
exploração sustentável dos recursos haliêuticos, em conformidade com a política
da União e com os compromissos que a União assumiu a nível internacional, e de
manter simultaneamente a estabilidade das possibilidades de pesca, as variações
anuais dos TAC são limitadas, sem deixar, na medida do possível, de ter em
conta o estado da unidade populacional em causa.
Os TAC e quotas atribuídos aos Estados-Membros
constam do anexo I, sendo as limitações do esforço de pesca fixadas no anexo II
do regulamento.
Para as unidades populacionais de bacalhau, os
TAC e as limitações do esforço propostos estão em conformidade com os
requisitos do plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau
no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais. O
elemento central desse plano é a redução gradual da mortalidade por pesca para
níveis sustentáveis a longo prazo, por forma a garantir a recuperação das
unidades populacionais de peixes e proporcionar rendimentos elevados e
estáveis. Após exame dos dados e métodos utilizados para avaliar as unidades
populacionais de bacalhau, a mortalidade por pesca real e a mortalidade por
pesca MSY foram revistas e alteradas em conformidade. Tendo em conta estas
novas informações, é necessário reduzir o esforço de pesca exercido nas
unidades populacionais de bacalhau tanto ocidentais como orientais, em
10 % e 8,5 %, respetivamente. 
Todas as unidades populacionais pelágicas do
mar Báltico, com exceção do arenque ocidental, podem ser exploradas no respeito
do nível MSY em 2014. Os TAC propostos são, por conseguinte, conformes com a
mortalidade por pesca MSY.
2013/0286 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que fixa, para 2014, em relação a
determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades
populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (CE) n.º
2371/2002 do Conselho[1]
requer que sejam estabelecidas medidas que regulem o acesso às águas e aos
recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca, atendendo aos
pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, nomeadamente, ao
relatório elaborado pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas
(CCTEP), assim como à luz dos pareceres dos conselhos consultivos regionais.
(2)       Compete ao Conselho adotar
medidas para a fixação e repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou
grupo de pescarias, incluindo, quando adequado, certas condições a elas ligadas
no plano funcional. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos
Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa
das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo
devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados no
Regulamento (CE) n.º 2371/2002.
(3)       Os Totais Admissíveis de
Capturas (TAC) deverão ser estabelecidos com base nos pareceres científicos
disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando,
ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à
luz das opiniões expressas durante a consulta dos interessados, nomeadamente
nas reuniões com os conselhos consultivos regionais em causa.
(4)       No respeitante às unidades populacionais
sujeitas a planos plurianuais específicos, as possibilidades de pesca devem ser
estabelecidas de acordo com as regras fixadas nesses planos. Por conseguinte,
os limites de captura e as limitações do esforço de pesca para as unidades
populacionais de bacalhau no mar Báltico devem ser estabelecidos em
conformidade com as regras enunciadas no Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do
Conselho que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais
de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades
populacionais[2]
(«plano para o bacalhau do mar Báltico»).
(5)       À luz dos pareceres
científicos, pode ser introduzida uma certa flexibilidade na gestão do esforço
de pesca das unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico sem prejudicar
os objetivos do plano para o bacalhau do mar Báltico ou causar um aumento da
mortalidade por pesca. Essa flexibilidade permite uma gestão mais eficiente do
esforço da pesca nos casos em que as quotas não estão repartidas
equitativamente pela frota de um Estado-Membro e permite reagir mais
rapidamente em caso de trocas de quotas. Um Estado-Membro deve, por
conseguinte, poder atribuir dias adicionais de ausência do porto a navios que
arvoram o seu pavilhão quando tiver sido retirado um número igual de dias de
ausência do porto a outros navios que arvoram o seu pavilhão.
(6)       A exploração das
possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento deve reger‑se
pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009[3],
nomeadamente pelos artigos 33.º e 34.º, relativos ao registo das capturas e do
esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das
possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos
relativos aos desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente
regulamento, a utilizar pelos Estados‑Membros aquando do envio de dados à
Comissão.
(7)       Em conformidade com o artigo
2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho[4],
é necessário identificar as unidades populacionais sujeitas às várias medidas a
que se refere esse artigo.
(8)       Para evitar a interrupção das
atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores da União, é
importante abrir a pesca abrangida pelo presente regulamento em 1 de janeiro de
2014. Por motivos de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor
imediatamente após a sua publicação,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento fixa, para 2014, em
relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades
populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente regulamento é aplicável aos navios
da União que operam no mar Báltico.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se
por:
a) «Zonas do Conselho Internacional de Exploração
do Mar (CIEM)»: as zonas geográficas especificadas no anexo I do Regulamento
(CE) n.º 2187/2005 do Conselho[5];
b) «Mar Báltico»: as subdivisões CIEM 22-32;
c) «Navio da União»: um navio de pesca que arvora
o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União;
d) «Total admissível de capturas» (TAC): as
quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas em cada ano;
e) «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a
um Estado-Membro ou a um país terceiro;
f) «Dia de ausência do porto»: qualquer período
contínuo de 24 horas, ou qualquer parte desse período, durante o qual um navio
está ausente do porto.
Capítulo II
Possibilidades de pesca
Artigo 4.º
TAC e sua repartição
Os TAC, as quotas e as condições com eles
funcionalmente relacionadas, quando for caso disso, constam do anexo I.
Artigo 5.º
Disposições especiais em
matéria de repartição das possibilidades de pesca
1.           A repartição das
possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente
regulamento, não prejudica:
a) As trocas efetuadas ao abrigo do artigo 20.º,
n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;
b) As reatribuições efetuadas em conformidade com
o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009;
c) Os desembarques adicionais autorizados nos
termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96;
d) As quantidades retiradas em conformidade com o
artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96;
e) As deduções efetuadas em conformidade com os
artigos 37.º, 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
2.           Salvo disposição em contrário
no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE)
n.º 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de
precaução e o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo
regulamento, às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.
Artigo 6.º
Condições de desembarque das
capturas e das capturas acessórias
Os peixes de unidades populacionais para as
quais são fixados limites de captura só podem ser mantidos a bordo ou
desembarcados se as capturas e as capturas acessórias tiverem sido efetuadas
por navios de um Estado‑Membro que disponha de uma quota ainda não
esgotada.
Artigo 7.º
Limitações do esforço de
pesca
1.           As limitações do esforço de
pesca são fixadas no anexo II.
2.           As limitações a que se refere
o n.º 1 são igualmente aplicáveis nas subdivisões CIEM 27 e 28.2, salvo se a
Comissão tiver tomado uma decisão em conformidade com o artigo 29.º, n.º 2, do
Regulamento (CE) n.º 1098/2007, a fim excluir estas subdivisões das restrições
previstas no artigo 8.º, n.º 1, alínea b), e n.os 3, 4 e 5, e no
artigo 13.º desse regulamento.
3.           As limitações a que se refere
o n.º 1 não são aplicáveis na subdivisão CIEM 28.1, salvo se a Comissão tiver
tomado uma decisão em conformidade com o artigo 29.º, n.º 4, do Regulamento
(CE) n.º 1098/2007 no sentido de aplicar a essa subdivisão as restrições
previstas no artigo 8.º, n.º 1, alínea b), e n.os 3, 4 e 5, desse
regulamento.
Capítulo III
Disposições finais
Artigo 8.º
Transmissão de dados
Sempre que, em conformidade com os artigos
33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, enviem à Comissão dados
relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados‑Membros
devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo I do presente
regulamento.
Artigo 9.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de
1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO I
TAC APLICÁVEIS, NAS ZONAS EM QUE EXISTAM, AOS NAVIOS DA UNIÃO, POR ESPÉCIE E
POR ZONA
Os quadros que se seguem estabelecem os TAC e
as quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, exceto indicação
contrária), assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano
funcional.
Salvo indicação em contrário, as referências
às zonas de pesca são referências às zonas CIEM.
As unidades populacionais de peixes são
indicadas por ordem alfabética das designações latinas das espécies.
Para efeitos do presente regulamento, é
apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos
nomes comuns.
 Nome científico || Código alfa-3 || Nome comum 
 Clupea harengus || HER || Arenque 
 Gadus morhua || COD || Bacalhau 
 Pleuronectes platessa || PLE || Solha 
 Salmo salar || SAL || Salmão do Atlântico 
 Sprattus sprattus || SPR || Espadilha 
 Espécie: || Arenque ||   || Zona: || Subdivisões 30-31 ||   ||   
   || Clupea harengus ||   || HER/3D30.; HER/3D31. 
 Finlândia || 116 963 ||   ||   
 Suécia || 25 699 ||   ||   
   ||   ||   ||   
 União || 142 662 ||   ||   
   ||   ||   ||   
 TAC || 142 662 ||   || TAC analítico 
 Espécie: || Arenque ||   || Zona: || Subdivisões 22-24 
   || Clupea harengus ||   || HER/3B23.; HER/3C22.; HER/3D24. ||   
 Dinamarca || 2 769 ||   ||   
 Alemanha || 10 900 ||   
 Finlândia || 1 ||   ||   
 Polónia || 2 570 ||   
 Suécia || 3 514 ||   ||   
   ||   ||   
 União || 19 754 ||   ||   
   ||   ||   
 TAC || 19 754 ||   || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   
   ||   ||   ||   
 Espécie: || Arenque ||   || Zona: || Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32 
   || Clupea harengus ||   || HER/3D25.; HER/3D26.; HER/3D27.; HER/3D28.2; HER/3D29.; HER/3D32. 
 Dinamarca || 3 157 ||   ||   
 Alemanha || 837 ||   ||   
 Estónia || 16 122 ||   ||   
 Finlândia || 31 469 ||   ||   
 Letónia || 3 979 ||   ||   
 Lituânia || 4 189 ||   ||   
 Polónia || 35 752 ||   ||   
 Suécia || 47 995 ||   ||   
   ||   ||   ||   
 União || 143 500 ||   ||   
   ||   ||   ||   
 TAC || Sem efeito || TAC analítico 
 Espécie: || Arenque ||   || Zona: || Subdivisão 28.1 
   || Clupea harengus ||   || HER/03D.RG ||   ||   ||   
 Estónia || 14 186 ||   ||   
 Letónia || 16 534 ||   ||   
   ||   ||   ||   
 União || 30 720 ||   ||   
   ||   ||   ||   
 TAC || 30 720 ||   || TAC analítico 
   ||   ||   ||   
 Espécie || Bacalhau || Zona: || Águas da União das subdivisões 25-32 
   || Gadus morhua ||   || COD/3D25.; COD/3D26.; COD/3D27.; COD/3D28.; COD/3D29.; COD/3D30.; COD/3D31.; COD/3D32. 
 Dinamarca || 15 147 ||   ||   
 Alemanha || 6 025 ||   ||   
 Estónia || 1 476 ||   ||   
 Finlândia || 1 159 ||   ||   
 Letónia || 5 632 ||   ||   
 Lituânia || 3 710 ||   ||   
 Polónia || 17 440 ||   ||   
 Suécia || 15 345 ||   ||   
   ||   ||   ||   
 União || 65 934 ||   ||   
   ||   ||   ||   
 TAC || Sem efeito || TAC analítico 
   ||   ||   ||   
 Espécie: || Bacalhau ||   || Zona: || Subdivisões 22-24 ||   
   || Gadus morhua ||   || COD/3B23.; COD/3C22.; COD/3D24. 
 Dinamarca || 7 436 ||   ||   
 Alemanha || 3 636 ||   ||   
 Estónia || 165 ||   ||   
 Finlândia || 146 ||   ||   
 Letónia || 615 ||   ||   
 Lituânia || 399 ||   ||   
 Polónia || 1 990 ||   ||   
 Suécia || 2 650 ||   ||   
   ||   ||   ||   
 União || 17 037 ||   ||   
   ||   ||   ||   
 TAC || 17 037 ||   || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   ||   
 Espécie: || Solha ||   || Zona: || Águas da União das subdivisões 22-32 ||   
   || Pleuronectes platessa ||   || PLE/3B23.; PLE/3C22.; PLE/3D24.; PLE/3D25.; PLE/3D26.; PLE/3D27.; PLE/3D28.; PLE/3D29.; PLE/3D30.; PLE/3D31.; PLE/3D32. 
 Dinamarca || 2 151 ||   ||   
 Alemanha || 239 ||   ||   
 Polónia || 450 ||   ||   
 Suécia || 162 ||   ||   
   ||   ||   ||   
 União || 3 002 ||   ||   
   ||   ||   ||   
 TAC || 3 002 ||   || TAC de precaução 
 Espécie: || Salmão do Atlântico || Zona: || Águas da União das subdivisões 22-31 
   || Salmo salar ||   || SAL/3B23.; SAL/3C22.; SAL/3D24.; SAL/3D25.; SAL/3D26.; SAL/3D27.; SAL/3D28.; SAL/3D29.; SAL/3D30.; SAL/3D31. 
 Dinamarca || 22 467 || (1) ||   
 Alemanha || 2 500 || (1) ||   
 Estónia || 2 283 || (1) ||   
 Finlândia || 28 015 || (1) ||   
 Letónia || 14 290 || (1) ||   
 Lituânia || 1 680 || (1) ||   
 Polónia || 6 816 || (1) ||   
 Suécia || 30 370 || (1) ||   
   ||   ||   ||   
 União || 108 421 || (1) ||   
   ||   ||   ||   
 TAC || Sem efeito || TAC analítico Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 __________ ||   ||   ||   
 (1)           Número de peixes. 
 Espécie: || Salmão do Atlântico || Zona: || Águas da União da subdivisão 32 
   || Salmo salar ||   || SAL/3D32. ||   ||   ||   
 Estónia || 744 || (1) ||   
 Finlândia || 6 512 || (1) ||   
   ||   ||   ||   
 União || 7 256 || (1) ||   
   ||   ||   ||   
 TAC || Sem efeito || TAC de precaução 
 __________ ||   ||   ||   
 (1)           Número de peixes. 
 Espécie: || Espadilha ||   || Zona: || Águas da União das subdivisões 22-32 ||   
   || Sprattus sprattus ||   || SPR/3B23.; SPR/3C22.; SPR/3D24.; SPR/3D25.; SPR/3D26.; SPR/3D27.; SPR/3D28.; SPR/3D29.; SPR/3D30.; SPR/3D31.; SPR/3D32. 
 Dinamarca || 21 909 || (1) ||   
 Alemanha || 13 880 || (1) ||   
 Estónia || 25 441 || (1) ||   
 Finlândia || 11 469 || (1) ||   
 Letónia || 30 727 || (1) ||   
 Lituânia || 11 115 || (1) ||   
 Polónia || 65 207 || (1) ||   
 Suécia || 42 354 || (1) ||   
   ||   ||   ||   
 União || 222 102 ||   ||   
   ||   ||   ||   
 TAC || Sem efeito ||   || TAC analítico 
 __________ (1)           Pelo menos 92 % dos desembarques imputados à quota devem ser constituídos por espadilha. As capturas acessórias de arenque devem ser imputadas aos restantes 8 % da quota (HER/*3BCDC). 
ANEXO II
LIMITAÇÕES DO ESFORÇO DE PESCA
1.           Relativamente aos navios de
pesca que arvorem o seu pavilhão, os Estados-Membros devem assegurar que a
pesca com redes de arrasto, com redes de cerco dinamarquesas ou artes similares
de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar, redes de
enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm, com palangres
fundeados, com outros palangres exceto palangres derivantes, com linhas de mão
e toneiras seja autorizada durante um número máximo de:
a) 147 dias de ausência do porto nas subdivisões
CIEM 22-24, exceto no período compreendido entre 1 e 30 de abril, em que se
aplica o artigo 8.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1098/2007;
e
b) 146 dias de ausência do porto nas subdivisões
CIEM 25-28, exceto no período compreendido entre 1 de julho e 31 de agosto, em
que se aplica o artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE)
n.º 1098/2007.
2.           O número máximo de dias de
ausência do porto por ano em que um navio pode estar presente nas zonas
definidas no ponto 1, alíneas a) e b), a pescar com as artes referidas no ponto
1 não pode exceder o número máximo de dias de ausência do porto atribuído para
uma dessas duas zonas.
3.           Em derrogação dos n.os
1 e 2, e sempre que a eficiência da gestão das possibilidades de pesca o
exigir, os Estados-Membros podem atribuir aos navios que arvorem os respetivos
pavilhões o direito a dias adicionais de ausência do porto desde que seja retirado
um número igual de dias de ausência do porto a outros navios que arvorem o
respetivo pavilhão que estejam sujeitos a restrição do esforço na mesma zona e
sempre que a capacidade, em kW, de cada um dos navios dadores seja igual ou
superior à do navio recetor. O número de navios recetores não pode exceder
10 % do número total de navios do Estado‑Membro em causa, como
indicado no n.º 1.
[1]               Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho, de 20 de
dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos
recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358 de
31.12.2002, p. 59).
[2]               Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho,
de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano
plurianual (JO L 248 de 22.9.2007, p. 1).
[3]               Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20
de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de
assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 343 de
22.12.2009, p. 1).
[4]               Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de
maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC
e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).
[5]               Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho,
de 21 de dezembro de 2005, relativo à conservação dos
recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund
através da aplicação de medidas técnicas (JO L 349 de 31.12.2005,
p. 1).