CELEX: 52017DC0506
Language: pt
Date: 2017-05-22 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia de 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia de 2017

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 506 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia de 2017e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia de 2017
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia de 2017
               e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia de 2017
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
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               ,
            
            
               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
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               ,
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
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               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
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               , em que não identificava a Estónia como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 9 e 10 de março de 2017 e adotada pelo Conselho em 21 de março do mesmo ano
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               . 
            
            
               (2)Como Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Estónia deve garantir a execução integral e atempada da recomendação relativa à área do euro refletida na recomendação 1 infra.
            
            
               (3)O relatório de 2017 relativo à Estónia
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                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Estónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020.
            
         
         
            
               (4)Em 28 de abril de 2017, a Estónia apresentou o seu Programa de Estabilidade de 2017 e, em 4 de maio do mesmo ano, o seu Programa Nacional de Reformas de 2017. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
            
               (5)Tomaram-se em conta as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros relativos aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
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               , caso seja necessário para apoiar a execução de recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e altere programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu orientações adicionais sobre a aplicação dessas regras
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               .
            
            
               (6)A Estónia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2017, o governo reduziu o objetivo orçamental de médio prazo de um saldo estrutural para um défice de 0,5 % do PIB. O governo prevê que o saldo das administrações públicas passe de um excedente de 0,3 % do PIB em 2016 para um défice de 0,5 % do PIB em 2017 e de 0,8 % do PIB em 2018. De acordo com as previsões do Programa de Estabilidade, tal corresponde a um excedente estrutural de 0.2 % do PIB em 2017 e a um défice de 0,5 % do PIB em 2018, respeitando o objetivo orçamental de médio prazo. Todavia, com base no saldo estrutural recalculado
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               , prevê-se que o défice se situe em 0.1 % do PIB em 2017 e em 0.9 % do PIB em 2018, abaixo do objetivo orçamental de médio prazo. De acordo com o Programa de Estabilidade, a dívida pública bruta deverá manter-se abaixo dos 10 % do PIB em 2017 e 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para 2017 e 2018, mas é favorável para os anos subsequentes do programa. Ao mesmo tempo, há riscos associados aos pressupostos em termos de obtenção de receitas relativos à série de novas medidas fiscais que entrarão em vigor em 2018.
            
            
               (7)Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, prevê-se que o saldo estrutural registe um défice de 0,3 % do PIB em 2017, permanecendo acima do objetivo orçamental de médio prazo. Para 2018, recomenda-se à Estónia que se mantenha no seu objetivo orçamental de médio prazo. Num cenário de políticas inalteradas, há o risco de um certo desvio em relação a essa recomendação. De um modo geral, o Conselho considera que a Estónia tem de estar preparada para tomar medidas adicionais para garantir a conformidade em 2018.
            
            
               (8)A Estónia tomou medidas para garantir a prestação e a acessibilidade de serviços de elevada qualidade, incluindo os serviços sociais a nível local, como parte integrante da sua reforma da administração local. Em particular, adotou a lei da reforma administrativa, com vista a facilitar a criação de autarquias locais viáveis capazes de financiar as suas próprias atividades, planear o desenvolvimento e o crescimento e prestar serviços de qualidade. Completou com êxito a fase voluntária de fusão de autarquias locais e está a aplicar a lei da segurança social. Ainda estão por tomar algumas medidas fundamentais para completar a reforma da administração local. A revisão do regime de financiamento dos municípios continua pendente. Encontram-se ainda em fase de preparação outros atos legislativos relativos às responsabilidades e à repartição de tarefas entre os municípios e a administração central. A adoção destas propostas é crucial para garantir a prestação de serviços públicos de qualidade em domínios como a educação, a animação juvenil, a promoção da saúde e os transportes. 
            
            
               (9)As disparidades salariais entre homens e mulheres na Estónia diminuíram de 28,3 % em 2014 para 26,9 % em 2015, mas permanecem as mais elevadas da União. O governo está a adotar medidas para continuar a reduzir a disparidade salarial em função do género. Em particular, foi adotado o Plano de Assistência Social para 2016-2023, cuja aplicação se destina a combater a segregação entre homens e mulheres no mercado de trabalho e a lutar contra os estereótipos. Continua por adotar a alteração da lei da igualdade de género, que visa incumbir as inspeções do trabalho de monitorizar mais de perto a igualdade de género no setor privado. Também se está a ponderar a revisão do sistema de licença parental para permitir mais flexibilidade na sua utilização. Ainda não foi adotada a alteração legislativa.
            
            
               (10)A desigualdade de rendimentos na Estónia é elevada. O rácio dos rendimentos das famílias no escalão dos 20 % mais ricos em relação aos das 20 % mais pobres aumentou de 5,4 em 2012 para 6,2 em 2015, sendo agora o sétimo mais elevado da UE. O principal motor deste fenómeno parece ser a elevada dispersão salarial, fruto do forte crescimento do rendimento entre a população mais qualificada. Em termos absolutos, os rendimentos das famílias no escalão dos 10 % mais pobres não acompanharam o crescimento dos rendimentos medianos, gerando problemas relacionados com a adequação da rede de segurança social. Um fator coadjuvante é o facto de as prestações sociais (em particular as pensões, a assistência social e o subsídio de desemprego) não estarem a acompanhar o ritmo de crescimento dos rendimentos de mercado. Tal também resultou num aumento gradual da taxa de risco de pobreza de 15,8 % em 2010 para 21,6 % em 2015. Envidaram-se esforços substanciais para tornar o sistema fiscal mais progressivo a partir de 2018, em particular para os trabalhadores com baixos rendimentos, aumentando o abatimento de base do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
            
            
               (11)As despesas das empresas em investigação, tecnologia e inovação aumentaram para 0,69 % em 2015, mas o seu nível global continua a ser inferior ao da média da UE de 1,3 %. A percentagem de empresas de alta tecnologia e com uma utilização intensiva de conhecimentos continua a ser modesta e o número de novos doutorados é baixo. Em anos recentes, o crescimento dos salários ultrapassou sistematicamente o crescimento da produtividade, afetando os lucros e refreando o crescimento do investimento. A escassez de investimento no desenvolvimento tecnológico pode levar a que o valor acrescentado das exportações, em particular dos bens, aumente menos do que o previsto e constitui um risco para o crescimento da produção. O volume de investigação sob contrato envolvendo o meio académico e as empresas aumentou em 2015. A cooperação entre estes dois setores continua, no entanto, a ser limitada, não obstante as medidas tomadas pelo governo. A Estónia melhorou o seu ambiente empresarial, mas a morosidade dos processos de insolvência e a taxa de recuperação para os credores garantidos continuam a constituir obstáculos ao investimento. Em 2016, foi lançado um projeto para tornar o quadro de insolvência mais rápido e eficiente e para melhorar a taxa de êxito dos pedidos. Contudo, as alterações do quadro legislativo ainda estão por adotar.  
            
            
               (12)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Estónia e publicou-a no relatório de 2017 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Estónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Estónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE, assegurando o contributo desta última para as futuras decisões nacionais. 
            
            
               (13)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer
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                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.
            
            
               RECOMENDA que, em 2017 e 2018, a Estónia tome medidas no sentido de:
            
            
               1.Prosseguir a sua política orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que se traduz no respeito do seu objetivo orçamental de médio prazo em 2018. Assegurar uma melhor adequação da rede de segurança social. Tomar medidas para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres, em particular melhorando a transparência salarial e revendo o sistema de licença parental.
            
            
               2.Promover o investimento privado em investigação, tecnologia e inovação, nomeadamente aplicando medidas para reforçar a cooperação entre o meio académico e as empresas.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  COM(2017) 506 final.
               
               
                  
                     (3)
                  P8_ TA(2017)0038, P8_ TA(2017)0039, e P8_ TA(2017)0040.
               
               
                  
                     (4)
                  COM(2016) 725 final.
               
               
                  
                     (5)
                  COM(2016) 728 final.
               
               
                  
                     (6)
                  JO C 92 de 24.3.2017, p. 1.
               
               
                  
                     (7)
                  SWD(2017) 72 final.
               
               
                  
                     (8)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
               
               
                  
                     (9)
                  COM(2014) 494 final.
               
               
                  
                     (10)
                  Saldo corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão, utilizando a metodologia geralmente aceite.
               
               
                  
                     (11)
                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.