CELEX: 32000R0896
Language: pt
Date: 2000-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 896/2000 da Comissão, de 28 de Abril de 2000, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação

L 104/60                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        29.4.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 896/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 28 de Abril de 2000
               que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de
                                                                exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   (5)    O Regulamento (CE) n.o 3072/95, no n.o 5 do artigo
                                                                               13.o definiu os critérios específicos que se deve ter em
                                                                               conta para o cálculo da restituição à exportação do arroz
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                               e das trincas.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,              (6)    A situação do mercado mundial ou as exigências especí-
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização                        ficas de determinados mercados podem tornar necessária
comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que                       a diferenciação da restituição em relação a determinados
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98 (2), e, nomea-                  produtos, segundo o destino.
damente, o segundo parágrafo do n.o 3 e o n.o 15 do seu artigo
13.o                                                                    (7)    Para ter em conta a procura existente em arroz longo
                                                                               empacotado em determinados mercados, é necessário
Considerando o seguinte:                                                       prever a fixação de uma restituição específica em relação
                                                                               ao produto em causa.
(1)     Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o
        3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no          (8)    A restituição deve ser fixada pelo menos uma vez por
        mercado mundial, dos produtos referidos no artigo 1.o                  mês; pode ser alterada no intervalo.
        deste regulamento, e os preços destes produtos na
        Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               (9)    A aplicação destas modalidades à situação actual do
        exportação.                                                            mercado do arroz e, nomeadamente, às cotações do
                                                                               preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                                               mercado mundial, leva a fixar a restituição nos
(2)     Por força do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE)                  montantes considerados no anexo do presente regula-
        n.o 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando                 mento.
        em consideração a situação e as perspectivas de
        evolução, para um lado, das disponibilidades em arroz e
        em trincas e dos seus preços no mercado da Comuni-              (10)   No quadro da gestão dos limites em volume decorrentes
        dade e, por outro, dos preços do arroz e das trincas no                dos compromissos OMC da Comunidade, há que limitar
        mercado mundial. Em confirmidade com o mesmo                           a emissão de certificados à exportação com restituição.
        artigo, importa também assegurar ao mercado do arroz
        uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural           (11)   As medidas previstas no presente regulamento estão em
        no plano dos preços e das trocas comerciais e, além                    conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
        disso, ter em conta o aspecto económico das exporta-                   Cereais,
        ções encaradas e o interesse em evitar perturbações no
        mercado da Comunidade, assim como os limites deco-
        rentes dos acordos concluídos em conformidade com o
        artigo 300.o do Tratado.                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(3)     O Regulamento (CEE) n.o 1361/76 da Comissão (3) fixou
        a quantidade máxima de trincas que pode conter o arroz                                      Artigo 1.o
        em relação ao qual é fixada a restituição à exportação e
        determinou a percentagem de diminuição a aplicar a esta
                                                                        As restituições à exportação, no próprio estado, dos produtos
        restituição quando a proporção de trincas contidas no
                                                                        referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95,
        arroz exportado for superior a esta quantidade máxima.
                                                                        excluindo os referidos no n.o 1, alínea c), do referido artigo, são
                                                                        fixadas nos montantes indicados no anexo.
(4)     Existem possibilidades de exportação para uma quanti-
        dade de 3 328 t de arroz para determinados destinos. É
        adequado o recurso ao procedimento previsto no n.o 4                                        Artigo 2.o
        do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da
        Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada
        pelo Regulamento (CE) n.o 1432/1999 (5). É conveniente          Com excepção da quantidade de 3 328 t previstas no anexo, é
        ter em conta tal facto aquando da fixação das restitui-         suspensa a emissão de certificadfos de exportação com prefi-
        ções.                                                           xação da restituição.
(1) JO L  329  de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L  265  de 30.9.1998, p. 4.                                                                  Artigo 3.o
(3) JO L  154  de 15.6.1976, p. 11.
(4) JO L  117  de 24.5.1995, p. 2.
(5) JO L  166  de 1.7.1999, p. 56.                                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2000.
 ---pagebreak--- 29.4.2000                    PT                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                              L 104/61
                           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                           todos os Estados-Membros.
                           Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2000.
                                                                                                                Pela Comissão
                                                                                                               Franz FISCHLER
                                                                                                           Membro da Comissão
                                                                                     ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 2000, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
                                                      e suspende a emissão dos certificados de exportação
                                                                           (em EUR/t)                                                                                (em EUR/t)
                                                                Montante das                                                                              Montante das
     Código do produto               Destino (1)                                                  Código do produto            Destino (1)
                                                                 restituições                                                                              restituições
    1006 20 11 9000                      01                       116,00                         1006 30 65 9900                   01                        145,00
    1006 20 13 9000                      01                       116,00                                                           04                        151,00
    1006 20 15 9000                      01                       116,00
    1006 20 17 9000                      —                            —                          1006 30 67 9100                   05                        151,00
    1006 20 92 9000                      01                       116,00                         1006 30 67 9900                   —                            —
    1006 20 94 9000                      01                       116,00
    1006 20 96 9000                      01                       116,00                         1006 30 92 9100                   01                        145,00
    1006 20 98 9000                      —                            —                                                            02                       151,00 (2)
    1006 30 21 9000                      01                       116,00                                                           03                       156,00 (2)
    1006 30 23 9000                      01                       116,00                                                           04                        151,00
    1006 30 25 9000                      01                       116,00                                                           05                        151,00
    1006 30 27 9000                      —                            —                          1006 30 92 9900                   01                        145,00
    1006 30 42 9000                      01                       116,00                                                           04                        151,00
    1006 30 44 9000                      01                       116,00
    1006 30 46 9000                      01                       116,00                         1006 30 94 9100                   01                        145,00
    1006 30 48 9000                      —                            —                                                            02                       151,00 (2)
    1006 30 61 9100                      01                       145,00                                                           03                       156,00 (2)
                                         02                       151,00 (2)                                                       04                        151,00
                                         03                       156,00 (2)                                                       05                        151,00
                                         04                       151,00
                                         05                       151,00                         1006 30 94 9900                   01                        145,00
    1006 30 61 9900                      01                       145,00                                                           04                        151,00
                                         04                       151,00                         1006 30 96 9100                   01                        145,00
    1006 30 63 9100                      01                       145,00                                                           02                       151,00 (2)
                                         02                       151,00 (2)                                                       03                       156,00 (2)
                                         03                       156,00 (2)                                                       04                        151,00
                                         04                       151,00                                                           05                        151,00
                                         05                       151,00
    1006 30 63 9900                      01                       145,00                         1006 30 96 9900                   01                        145,00
                                         04                       151,00                                                           04                        151,00
    1006 30 65 9100                      01                       145,00
                                         02                       151,00 (2)                     1006 30 98 9100                   05                        151,00
                                         03                       156,00 (2)                     1006 30 98 9900                   —                            —
                                         04                       151,00
                                         05                       151,00                         1006 40 00 9000                   —                            —
( ) Os destinos são identificados do seguinte modo:
 1
    01 Listenstaine, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália, restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o
        1162/95 para uma quantidade total de 899 toneladas de arroz semibranqueado,
    02 As zonas I, II, III, VI com exclusão da Turquia,
    03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
    04 Destinos referidos no artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, alterado, restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n.o 4 do artigo
        7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 para uma quantidade total de 800 toneladas,
    05 Ceuta e Melilha, restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 para uma quantidade total de 86
        toneladas.
(2) Para o arroz dos destinos 02 e 03; restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 para uma quantidade
    total de 1 543 toneladas.
NB: As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n.o 2145/92 da Comissão, alterado.