CELEX: E2019J0008
Language: pt
Date: 2020-07-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 16 de julho de 2020 no Processo E-8/19 Scanteam AS/Governo norueguês, representado pelo ministério dos negócios estrangeiros (Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Definição de «autoridade adjudicante» — Missão estrangeira de um Estado da EFTA — Aplicabilidade do direito do EEE — artigo 126.o do Acordo EEE — âmbito geográfico do Acordo EEE) 2020/C 374/09

5.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 374/47
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 16 de julho de 2020
      no Processo E-8/19
      Scanteam AS/Governo norueguês, representado pelo ministério dos negócios estrangeiros
      
         
            (Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Definição de «autoridade adjudicante» — Missão estrangeira de um Estado da EFTA — Aplicabilidade do direito do EEE — artigo 126.o do Acordo EEE — âmbito geográfico do Acordo EEE)
         
      
      (2020/C 374/09)
      No processo E-8/19, Scanteam AS/Governo norueguês, representado pelo ministério dos negócios estrangeiros — PEDIDO apresentado ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça pela instância norueguesa de recurso em matéria de contratos públicos (Klagenemnda for offentlige anskaffelser) no que respeita à interpretação da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, tal como adaptada ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, constituído por Páll Hreinsson, presidente (juiz-relator), Per Christiansen e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 16 de julho de 2020, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
      A Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos é aplicável a um procedimento de adjudicação levado a cabo por uma missão estrangeira de um Estado da EFTA num país terceiro, se o contrato público estiver suficientemente ligado ao EEE.