CELEX: 31994R2646
Language: pt
Date: 1994-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2646/94 da Comissão, de 28 de Outubro de 1994, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

29 . 10 . 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 280/77
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2646/94 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Outubro de 1994
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                          transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               direito nivelador determinado apos a soma do elemento
                                                                    fixo é alterado quando o direito nivelador aplicável aos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    produtos de base se desvie da média dos direitos nivela­
                                                                    dores, avaliado, como é supracitado, em mais de 3,02 ecus
Europeia,
                                                                    por tonelada ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma                Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),           Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
(CE) n? 1866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu                 ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
artigo 11 ?,                                                        montante do elemento fixo, assim como, em relação a
                                                                    alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
organização comum do mercado do arroz (3), com a última             Conselho (8), relativo ao regime aplicável aos produtos
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?                  agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transforma­
1869/94 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,             ção de produtos agrícolas originários dos Estados de
                                                                    África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), com a última
                                                                    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?
Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do              2484/94 (9) ;
elemento móvel do direito nivelador à importação dos
produtos transformados à base de cereais e de arroz são
enunciadas no n? 1 , alínea a), do artigo 11 ? do Regula­           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3763/91 do
mento (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 , alínea a), do artigo             Conselho (10), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ; que a incidência,             3714/92 ("), previu, no n? 4 do seu artigo 3 ? que, até ao
no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­             limite de uma quantidade anual de 8 000 toneladas, o
dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,           direito nivelador não se aplica à importação no departa­
por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1620/93              mento francês da ilha da Reunião de sêmeas de trigo do
da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo ao regime             código NC 2302 30, originárias dos Estados de África, das
de importação e de exportação dos produtos transfor­                Caraíbas e do Pacífico (ACP) ;
mados à base de cereais e de arroz (*), pela média dos
direitos niveladores aplicáveis a esses produtos de base nos
vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao da impor­           Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do
tação ; que essa média, ajustada em funç "ao do preço               artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
limiar dos produtos de base em causa e em vigor no mês              de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
de importação, é calculada em função da quantidade de               rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (u),
produtos de base considerados como tendo entrado no                 não são aplicados direitos de importação aos produtos
fabrico do produto transformado ou do produto concor­               originários dos países e territórios ultramarinos ;
rente que serve de referência em relação aos produtos
transformados que não contenham cereais ;
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)                 Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o
n ? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­              ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos
tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à               produtos agrícolas originários de países em vias de desen­
importação aplicável aos produtos transformados à base de           volvimento (13), com a última redacção que lhe foi dada
cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em        pelo Regulamento (CE) n? 3668/93 (14), prevê uma redu­
relação a esses e também em relação aos alimentos                   ção de 50 % do direito nivelador à importação na Comu­
compostos à base de cereais (*), com a última redacção que          nidade para o produto do código NC 1108 13 00, até ao
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1740/78 Q, o                 limite de um montante fixo de 5 000 toneladas por ano ;
(') JO  n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                           (8) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO  n? L  197 de 30. 7. 1994, p. 1 .                            O JO n? L 265 de 15. 10. 1994, p. 3 .
(3) JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                            (,0) JO n? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 1 .
(4) JO  n° L  197 de 30 . 7. 1994, p. 7.                            (») JO n? L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.
O   JO  n? L  155 de 26. 6. 1993, p. 29.                            (12) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
(6) JO  n? L  168 de 25. 6. 1974, p. 7.                             (13) JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121
O   JO  n?  L 202 de 26. 7. 1978, p. 8 .                            (14) JO n? L 338 de 31 . 12. 1993, p. 22.
 ---pagebreak---   N ? L 280/78                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 10 . 94
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 774/94 do                 estes produtos bem como o direito nivelador que lhes e
 Conselho, de 29 de Março de 1994 (') instaurou contin­           aplicável na lista dos direitos niveladores ;
 gentes tarifários respeitantes a alguns produtos agrícolas e
 fixou os direitos niveladores aplicáveis à importação destes     Considerando que as taxas representativas de mercado,
 produtos ; que o Regulamentos (CE) n? 1 897/94 da                definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Comissão (2) estabeleceu as modalidades de aplicação do          do Conselho Q, alterado pelo Regulamento (CE) n?
 regime de importação previsto no Regulamento (CE) n?             3528/93 (8), são utilizadas para converter o montante
 774/94 para os cereais ;                                         expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 430/87 do                moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime         e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 de importação aplicável aos produtos dos códigos NC             cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (9),
 0714 10 e 0714 90 originários de certos países terceiros (3),   alterado pelo Regulamento ÍCE) n? 547/94 (10),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3909/92 (4), fixou as condições em que o direito
 nivelador é limitado a 6 % ad valorem ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
 lactose (% alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (%                                     Artigo 1 ?
 estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
 Regulamento (CEE) n? 1766/92 e pelas disposições adop­          Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e      dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
 ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 91 ,                lamento (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 , alínea c), do artigo
 1702 30 99 e 1702 40 90 é tornado extensivo à glicose e          1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
 ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 51 e                Regulamento (CEE) n? 1620/93 são fixados no anexo.
 1702 30 59 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
 fixado para os produtos dos códigos NC 1702 30 91 ,
 1 702 30 99 e 1 702 40 90 é igualmente aplicável aos                                        Artigo 2?
 produtos dos códigos NC 1702 30 51 e 1702 30 59 ; que, a
 fim de assegurar uma correcta aplicação das referidas           O presente regulamento entra em vigor em 1 de
disposições, é oportuno, a título declaratório, considerar       Novembro de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  91 de 8 . 4. 1994, p. 1 .
O   JO  n? L  194 de 29. 7. 1994, p. 4.
O   JO  n? L  43 de 13. 2. 1987, p. 9.                           Q JO n?    L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L  394 de 31 . 12. 1992, p. 23.                       O JO n?    L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.                       O JO n?    L 108 de  1 . 5. 1993, p. 106.
(6) JO  n? L  28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                          (10) JO n? L 69 de  12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 29 . 10 . 94                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 280/79
                                                                      ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1994, que fixa os direitos niveladores
                         aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                             (Em ECU/t)                                                  (Em ECU/t)
                                           Montantes f)                                               Montantes Ç)
        Código NC                                                             Código NC
                                                     Países terceiros                                           Países terceiros
                                  ACP                                                         ACP
                                                     (excepto ACP)                                               (excepto ACP)
   0714 10 10 0                   90,27                    96,92            1104 23 90        95,64                    98,66
   0714 10 91                     93,90 (2) (*)            93,90            110429 11         80,32                    83,34
   0714 10 99                     92,09                    96,92
                                                                            110429 15       143,61                   146,63
   0714 90 11                     93,90 (2) (*)            93,90
                                                                            1104 29 19      156,59                   159,61
   0714 90 19                     92,09 (2)                96,92
    1102 20 10                  168,77                   174,81             11042931          96,62                    99,64
    1102 20 90                    95,64                    98,66            1104 29 35      172,77                   1 75,79
    1102 30 00                  126,87                   129,89             1104 29 39      156,59                   159,61
    110290 10                   169,02                   175,06             1104 29 91        61,60                    64,62
    1102 90 30                  169,27                   175,31
                                                                            1104 29 95      110,14                   113,16
    1102 90 90                    99,83                  102,85
                                                                            1104 29 99        99,83                  102,85
    1103 1200                   169,27                   175,31
    1103 13 10                  168,77                   174,81             1104 30 10        45,29                    51,33
    1103 1390                     95,64                    98,66            1104 30 90        70,32                    76,36
    1103 1400                   126,87                   129,89             110620 10         90,27 (2)                96,92
    1103 19 10                  194,36                   200,40             1106 20 90      1 47,32 (2)              171,50
    1103 1930                   169,02                   175,06             1108 11 00      132,86                   153,41
    1103 1990                     99,83                  102,85
                                                                            1108 12 00      150,95                   171,50
    1103 21 00                  108,70                   li 4,74
    1103 29 10                  194,36                   200,40             1108 13 00      150,95                   171,50 0
    1103 29 20                  169,02                   175,06             1108 1400         75,47                  171,50
    1103 29 30                  169,27                   175,31             1108 19 10      181,93                   212,76
    1103 29 40                  168,77                   174,81             1108 19 90        75,47 (2)              171,50
    1103 29 50                  126,87                   129,89             1109 00 00      241,56                   422,90
    1103 29 90                    99,83                  102,85
                                                                            1702 30 51      196,90                   293,62
    1104 11 10                    95,78                    98,80
                                                                            1702 30 59      150,95                   217,44
    1104 11 90                  187,80                   193,84
    1104 12 10                    95,92                    98,94            1702 30 91      196,90                   293,62
    1104 12 90                  188,08                   194,12             1702 30 99      150,95                   217,44
    1104 19 10                  108,70                   114,74             1702 40 90      150,95                   217,44
    11041930                    194,36                   200,40             1702 90 50      150,95                   217,44
    1104 19 50                  168,77                   174,81
                                                                            1702 90 75      206,27                   302,99
    1104 19 91                  215,44                   221,48
                                                                            1702 90 79      143,45                   209,94
    1104 1 9 99                 176,17                   182,21
                                                                            2106 90 55      150,95                   217,44
    1104 21 10                  150,24                   153,26
    1104 21 30                  150,24                   153,26             2302 10 10        34,73                    40,73
    1104 21 50                  234,75                   240,79             2302 10 90        74,42                    80,42
    1104 21 90                    95,78                    98,80            2302 20 10        34,73                    40,73
    1104 22 10 10 (3)             95,92                    98,94            2302 20 90        74,42                    80,42
    1 1 04 22 1 0 90 (4)        1 69,27                  1 72,29
                                                                            2302 30 10        34,73 (8)                40,73
    1104 22 30                  169,27                   172,29
                                                                            2302 30 90        74,42 (8)                80,42
   1104 22 50                   150,46                   153,48
   1104 22 90                     95,92                    98,94            2302 40 10        34,73                    40,73
   110423 10                    150,02                   153,04             2302 40 90        74,42                    80,42
    1104 23 30                  150,02                   153,04             2303 10 11      187,52                   368,86
 ---pagebreak---  N? L 280/80                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       29 . 10 . 94
 (') 6 % ad valorem em certas condições.
 (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, o direito nivelador não é cobrado em relação aos produtos seguintes, originários dos Estados de
     África, das Caraíbas e do Pacífico :
     —   produtos constantes do código NC ex 0714 1091 ,
     —   produtos constantes do código NC 0714 90 11 e rações d'arrow-root constantes do código NC 0714 90 19,
     —   farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes do código NC 1106 20,
     —   féculas d'arrow-root constantes do código NC 1108 19 90.
(3) Código Taric : aveia despontada.
(4) Código Taric : código NC 11042210, outros que aveia despontada.
(*) No âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3834/90, o direito nivelador à importação na Comunidade para o produto do código NC
     1108 13 00 é reduzido nas condições previstas neste regulamento.
(6) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n ? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de
     África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos franceses ultramarinos.
(J) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos PTU.
(8) Nas condições do Regulamento (CEE) n? 3763/91 , o direito nivelador não é aplicado às sêmeas de trigo originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do
     Pacífico (ACP) e directamente importadas para o departamento francês da ilha da Reunião.
(*) O direito nivelados para os produtos destes códigos, importados no âmbito do Regulamento (CE) n? 774/94 do Conselho, é limitado nas condições
     previstas neste regulamento.