CELEX: 51987PC0308
Language: pt
Date: 1987-06-30
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A APLICACAO DA NOMENCLATURA COMBINADA A ESTATISTICA DO COMERCIO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1736/75 RELATIVO AS ESTATISTICAS DO COMERCIO EXTERNO DA COMUNIDADE E DO COMERCIO ENTRE OS SEUS ESTADOS-MEMBROS

N? C 1 8 5 / 4                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15.7.87
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à aplicação da nomenclatura combinada à
               estatística do comércio entre os Estados-membros e que altera o Regulamento (CEE)
               n? 1736/75 relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os
                                                     seus Estados-membros
                                                       COM(87) 308 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 2 de Julho de 1987)
                                                         (87/C 185/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, com a revogação do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 1445/72, se deve efectuar paralelamente a
                                                                   adaptação de certas disposições do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade                 n° 1736/75 do Conselho (2), com a última redacção que
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3396/84 da
235°                                                               Comissão ( 3 );
                                                                    Considerando que é oportuno fixar, na mesma ocasião,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              as obrigações dos Estados-membros, quanto à classifica-
                                                                   ção em conformidade com a pauta integrada das Comu-
                                                                    nidades Europeias (Taric), estabelecida em conformidade
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     com o Regulamento (CEE) n° . . ./87, dos resultados es-
                                                                    tatísticos que transmitem à Comissão no que diz respeito
                                                                    às suas importações provenientes de países terceiros,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° . . ./87 do
Conselho, de . . . 1987, relativo à nomenclatura pautal e
estatística e à pauta aduaneira comum criou uma nomen-              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
clatura de mercadorias, denominada «nomenclatura
combinada» (NC), que satisfaz, entre outras, as exigên-                                       Artigo Io.
cias da estatística do comércio externo da Comunidade;
que a N C é aplicada pela Comunidade e pelos seus Esta-             A nomenclatura combinada (NC) criada pelo Regula-
dos-membros a esta estatística;                                     mento CEE n° . . ./87 do Conselho é aplicada pela Co-
                                                                    munidade e pelos Estados-membros à estatística do co-
                                                                    mércio entre os Estados-membros.
Considerando que é conveniente, nomeadamente por
questões de comparabilidade, que a estatística do comér-                                      Artigo 2°
cio externo da Comunidade e a estatística do comércio
entre os Estados-membros sejam estabelecidas com base               O Regulamento (CEE) n? 1736/75 será alterado do se-
numa mesma nomenclatura; que, por conseguinte, se im-               guinte modo:
põe que a Comunidade e os seus Estados-membros apli-
quem igualmente a NC a esta última estatística;                      1. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                        «Artigo 5?
Considerando que a aplicação da N C tanto à estatística                 1.    No suporte da informação estatística, as merca-
do comércio externo da Comunidade como à estatística                    dorias, são designadas de acordo com a descrição
 do comércio entre os Estados-membros deixa sem objec-                  prescrita nas disposições relativas ao comércio de
tivo o Regulamento (CEE) n° 1445/72 do Conselho, de                     mercadorias e, sem prejuízo do n° 2, de maneira a
 24 de Abril de 1972, relativo à nomenclatura das merca-                que possam ser classificadas com facilidade e rigor na
dorias para as estatísticas do comércio externo da Comu-                subposição a que pertencem na nomenclatura combi-
 nidade e do comércio entre os seus Estados-membros                     nada (NC) criada pelo Regulamento (CEE) n° . . ./87
 (Nimexe) (*); que é, portanto, necessário revogá-lo;                   do Conselho.
                                                                     (2) JO n? L 183 de 14. 7. 1975, p. 3.
 0) JO n? L 161 de 17. 7. 1972, p. 1.                                O JO n? L 314 de 4. 12. 1984, p. 10.
 ---pagebreak--- 15.7.87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 1 8 5 / 5
   2.     As mercadorias devem ser designadas em con-              Contudo, os resultados apurados de acordo com o có-
   formidade com o n? 1, mesmo quando outras regula-               digo mencionado no n? 4 do artigo 3? do Regula-
   mentações comunitárias exijam que as mercadorias                mento (CEE) n? . . 787 podem ser objecto de uma re-
   sejam designadas simultaneamente de acordo com                  lação distinta e ser estabelecidos por um serviço na-
   outras nomenclaturas.                                           cional diferente do que se encontra encarregado do
                                                                   apuramento dos resultados de acordo com o código
   3.     Para cada espécie de mercadorias, deve ser men-          mencionado no n? 3 do artigo 3? do regulamento
   cionado o número de código com oito algarismos                  supramencionado.
   previsto na nomenclatura combinada (NC).
                                                                   2.    Serão regulados, sempre que necessário, nos ter-
2. No n? 1 do artigo 7?, o texto «Relativamente a cada             mos do artigo 41?:
   rubrica da Nimexe» é substituído pelo texto «Sem
   prejuízo do disposto nos n?s 1 e 2 do artigo 5? do              — as modalidades de transmissão, incluindo, para os
   Regulamento CEE n? . . ./87 do Conselho, relativa-                   dados mencionados no n? 1, segundo parágrafo,
   mente a cada subposição da nomenclatura combinada.                  do artigo 22?, bem como para a relação distinta
                                                                       estabelecida em conformidade com o segundo pa-
3. No segundo travessão da alínea a) do artigo 11? os                  rágrafo do n? 1, o período de referência, a perio-
   termos «do capítulo 99 da Nimexe» são substituídos                  dicidade e o prazo de transmissão, bem como, se
   pelos termos «do capítulo 97 da nomenclatura combi-                 for caso disso, as condições de apuramento,
   nada».                                                          — o fornecimento de resultados especiais.»
4. O artigo 34? passa a ter a seguinte redacção:                7. No n? 3, alínea a), do artigo 39?, os termos «quadros
   «Artigo 34?                                                     analíticos da Nimexe» são substituídos pelos termos
                                                                   «quadros analíticos da nomenclatura combinada».
   Os dados referidos no n? 1, primeiro parágrafo, do
   artigo 22° são apurados:                                     8. Os artigos 40? e 41? passam a ter a seguinte redacção:
   a) Para as exportações com destino a países terceiros,
                                                                   «Artigo 40°.
       bem como para o comércio entre Estados-mem-
       bros, por subposição da nomenclatura combinada,
                                                                   1.    É instituído um comité de gestão do método das
       de acordo com a versão em vigor desta mesma, em
                                                                   estatísticas do comércio externo da Comunidade e do
       conformidade com o artigo 12? do Regulamento
                                                                   comércio entre os seus Estados-membros, denomi-
       (CEE) n? . . 7 8 7 ;
                                                                   nado "Comité Estatístico do Comércio Externo" a se-
   b) Para as importações de países terceiros, por posi-           guir designado por "Comité", composto por represen-
       ção da Taric, na acepção do artigo 2? do referido           tantes dos Estados-membros e presidido por um re-
       regulamento, devendo os números de código men-              presentante da Comissão.
       cionados nos n?s3 e 4 do artigo 3? do referido re-
       gulamento ser utilizados para este fim.                     2.    O Comité estabelecerá o seu regulamento in-
                                                                   terno.
   Todavia, estas disposições aplicam-se sem prejuízo do
   n? 4 do artigo 5? e do artigo 13? do Regulamento                3.    O Comité pode examinar todas as questões rela-
   (CEE) n? . . 787 do Conselho.                                   tivas à aplicação do presente regulamento levantadas
                                                                   pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a
5. O artigo 36? passa a ter a seguinte redacção:                   pedido do representante de um Estado-membro.
   «Artigo 36?
                                                                   Artigo 41?
   A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comuni-
   dades Europeias a nomenclatura dos países para as es-           1.    As disposições necessárias para:
   tatísticas do comércio externo da Comunidade e do               a) A aplicação do presente regulamento;
   comércio entre os seus Estados-membros, na versão
   em vigor, em 1 de Janeiro de cada ano, tal como re-             b) A actualização anual da nomenclatura dos países
   sulta das decisões tomadas em conformidade com o                    para as estatísticas do comércio externo da Comu-
   artigo 41?»                                                         nidade e do comércio entre os seus Estados-mem-
                                                                       bros,
6. No artigo 38?, os n?s 1 e 2 passam a ter a seguinte
   redacção:                                                       são adoptadas de acordo com o processo estabelecido
                                                                   nos n? s 2 e 3.
   «1.     Os Estados-membros transmitirão sem demora
   à Comissão e o mais tardar seis semanas após o fim              2.    O presidente do Comité apresentará ao Comité
   do mês de referência, os resultados mensais acumula-            um projecto de medidas a tomar. O seu parecer em
   dos das suas estatísticas do comércio externo. Estes            relação ao projecto num prazo que o presidente pode
   resultados respeitam aos dados enumerados no n? 1,              fixar em função da urgência da questão em causa.
   primeiro parágrafo, do artigo 22? e apurados em con-            Pronuncia-se em conformidade com a maioria pre-
   formidade com o artigo 34?                                      vista no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adop-
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  ção de decisões que o Conselho deve tomar mediante              4.   O Conselho, decidindo por maioria qualificada,
  proposta da Comissão. Aquando da votação no Co-                 pode tomar uma decisão diferente no prazo de dois
  mité, atribui-se aos votos dos representantes dos Esta-         meses.»
  dos-membros a ponderação definida no artigo supra-
  mencionado. O presidente não participa na votação.                                  Artigo 3?
                                                               É revogado o Regulamento (CEE) n? 1445/72.
  3.     A Comissão adoptará as medidas que são ime-                                  Artigo 4?
  diatamente aplicáveis. Todavia, se estas não estiverem
  em conformidade com o parecer emitido pelo Comité,           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
  serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao             de 1988.
  Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir no má-         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
  ximo de dois meses, a contar da comunicação, a apli-         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
  cação das medidas por ela decididas.                         -membros.