CELEX: 22008D0079
Language: pt
Date: 2008-07-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  79/2008, de 4 de Julho de 2008 , que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

23.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 280/7
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 79/2008
   de 4 de Julho de 2008
   que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 66/2008, de 6 de Junho de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo IX do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Aos pontos 7a (Directiva 92/49/CEE do Conselho), 11 (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 14 (Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31ba (Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32007 L 0044: Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007 (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 7b (Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
               «, tal como alterada por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32007 L 0044: Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007 (JO L 247 de 21.9.2007, p. 1).».
                        
                     
         
               3.
            
            
               O ponto 7a (Directiva 92/49/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:
               
                           i)
                        
                        
                           A actual adaptação a) é renumerada como adaptação b);
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           Antes da nova adaptação b) é aditada a seguinte adaptação:
                           
                                       «a)
                                    
                                    
                                       Os artigos 15.o, 15.o-A, 15.o-B e 15.o-C referentes à avaliação prudencial de um adquirente potencial não são aplicáveis sempre que este adquirente, tal como definido na directiva, estiver situado ou for objecto de regulamentação fora do território das Partes Contratantes.».
                                    
                                 
                     
         
               4.
            
            
               O ponto 7b (Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:
               
                           i)
                        
                        
                           A actual adaptação é renumerada como adaptação b);
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           Antes da nova adaptação b) é aditada a seguinte adaptação:
                           
                                       «a)
                                    
                                    
                                       Os artigos 19.o, 19.o-A, e 20.o referentes à avaliação prudencial de um adquirente potencial não são aplicáveis sempre que este adquirente, tal como definido na directiva, estiver situado ou for objecto de regulamentação fora do território das Partes Contratantes.».
                                    
                                 
                     
         
               5.
            
            
               O ponto 11 (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:
               
                           i)
                        
                        
                           As actuais adaptações b), c) e d) são renumeradas como adaptações c), d) e e);
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           Após a adaptação a) é aditada a seguinte adaptação:
                           
                                       «b)
                                    
                                    
                                       Os artigos 15.o, 15.o-A, 15.o-B e 15.o-C referentes à avaliação prudencial de um adquirente potencial não são aplicáveis sempre que este adquirente, tal como definido na directiva, estiver situado ou for objecto de regulamentação fora do território das Partes Contratantes.».
                                    
                                 
                     
         
               6.
            
            
               O ponto 14 (Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:
               
                           i)
                        
                        
                           As actuais adaptações c) e d) são renumeradas como adaptações d) e e);
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           Depois da adaptação b) é aditada a seguinte adaptação:
                           
                                       «c)
                                    
                                    
                                       Os artigos 19.o, 19.o-A, 19.o-B e 20.o e o n.o 3 do artigo 21.o referentes à avaliação prudencial de um adquirente potencial não são aplicáveis sempre que este adquirente, tal como definido na directiva, estiver situado ou for objecto de regulamentação fora do território das Partes Contratantes.».
                                    
                                 
                     
         
               7.
            
            
               O ponto 31ba (Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é alterado do seguinte modo:
               
                           i)
                        
                        
                           A actual adaptação é renumerada como adaptação b);
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           Antes da nova adaptação b) é aditada a seguinte adaptação:
                           
                                       «a)
                                    
                                    
                                       Os artigos 10.o, 10.o-A, e 10.o-B referentes à avaliação prudencial de um adquirente potencial não são aplicáveis sempre que este adquirente, tal como definido na directiva, estiver situado ou for objecto de regulamentação fora do território das Partes Contratantes.».
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2007/44/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2008, de 6 de Junho de 2008, consoante a que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 257 de 25.9.2008, p. 29.
   
      (2)  JO L 247 de 21.9.2007, p. 1.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.