CELEX: 31990R3841
Language: pt
Date: 1990-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3841/90 DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A ABERTURA DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO PARA A CARNE DE BUFALO CONGELADA DO CODIGO NC 0202 30 90 ( 1991 )

29. 12. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 367/7
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3841/90 DO CONSELHO
                                              de 20 de Dezembro de 1990
                  relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo
                                      congelada do código NC 0202 30 90 ( 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            bovino ('), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo
                                                                 Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                     Artigo 1 ?
                                                                 1.     É aberto, para 1991 , um contingente pautal comuni­
Considerando que, no que diz respeito à carne de búfalo          tário para a carne de búfalo congelada do código NC
congelada do código NC 0202 30 90, a Comunidade se               0202 30 90, com um volume total de 2 250 toneladas.
comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio (GATI), a abrir um contingente             2. No âmbito desse contingente, o direito da Pauta
pautal comunitário anual com direito de 20 %, cujo               Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 % .
volume é fixado em 2 250 toneladas ; que é, pois, conve­
niente, abrir esse contingente para o ano de 1991 ;                                        Artigo 2?
                                                                 As regras de execução do presente regulamento e, nomea­
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o          damente :
acesso igual e contínuo de todos os operadores interes­          a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica­              e a origem do produto ;
ção, sem interrupção, do direito previsto para esse contin­
gente a todas as importações dos produtos em questão até         b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu­
que seja esgotado o volume contingentário ; que, para o              mento que permita comprovar as garantias referidas na
efeito, se afigura oportuno prever um sistema de utilização          alínea a),
do contingente pautal comunitário baseado na apresenta­          serão adoptadas de acordo com o processo previsto no
ção de um certificado de autenticidade que garanta a             artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 .
natureza, a proveniência e a origem dos produtos ;
                                                                                           Artigo 3 ?
Considerando que as regras de execução do presente regu­         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
lamento devem ser adoptadas de acordo com o processo             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68            peias.
do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum de mercado no sector da carne de               É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                 O Presidente
                                                                                G. RUFFOLO
                                                                 C) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
                                                                 V) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.