CELEX: 31996R0010
Language: pt
Date: 1996-01-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 10/96 DA COMISSÃO de 4 de Janeiro de 1996 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

5. 1 , 96            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 3/ 1
                                                             I
                             (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 10/96 DA COMISSÃO
                                                de 4 de Janeiro de 1996
                    que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                            aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que aquelas informações não são tidas em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
Europeia,                                                      comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                               se referir a uma pequena quantidade não representativa do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do              mercado ; que os preços de oferta que possam ser conside­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      rados não representativos da tendência efectiva do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a        mercado devem igualmente ser excluídos ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
n? 1 101 /95 (2),                                              veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1422/95 da                consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as            aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
regras de aplicação relativas à importação de melaços no       obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)              (CEE) n ? 785/68 ;
n? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 ? e     Considerando que um preço representativo pode ser
o n ? 1 do seu artigo 3?,                                      excepcionalmente mantido a um nível constante durante
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê           um período limitado se o preço de oferta que serviu de
que o preço CIF de importação do melaço, a seguir              base para o estabelecimento anterior do preço representa­
                                                               tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
designado « preço representativo », é estabelecido em
                                                               os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 785/68 (4) ;          mente representativos da tendência efectiva do mercado,
que este preço se entende fixado para a qualidade-tipo
definida no artigo 1 ? do citado regulamento ;                 implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
                                                               representativo ;
Considerando que o preço representativo do melaço é            Considerando que, quando o preço de desencadeamento
calculado relativamente a um local de passagem da fron­        relativo ao produto em causa e o preço representativo
teira da Comunidade, que é Amesterdão ; que esse preço         forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
deve ser calculado a partir das possibilidades de compra       adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com           mento (CE) n? 1422/95 ; que, no caso de suspensão dos
base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em         direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
função das eventuais diferenças de qualidade relativa­         lamento (CE) n? 1422/95, devem ser fixados montantes
mente à qualidade-tipo ; que a qualidade-tipo do melaço        específicos para esses direitos ;
foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68 ;                Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
Considerando que, para a determinação das possibilidades       fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem            de importação dos produtos em causa conforme indicado
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas   no anexo do presente regulamento ;
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mercados importantes de países terceiros e às operações        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­          de gestão do açúcar,
nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através
dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)                                            Artigo 1 ?
n? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa          Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
média possa ser considerada representativa da tendência        veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
efectiva do mercado ;                                          Regulamento (CE) n? 1422/95 são fixados conforme indi­
                                                               cado no anexo.
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                                                  Artigo 2?
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 12.                         O presente regulamento enitra em vigor em 5 de Janeiro
M JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.                           de 1996 .
 ---pagebreak--- N? L 3/2           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 5. 1 . 96
              O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 1996.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
                                                                  ANEXO
         do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                     Importe em ecus do direito
                                                                                                     a aplicar na importação no
                                Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito              caso da suspensão
              Código NC       representativo por 100 kg líquido    adicional por 100 kg líquido        referida no artigo 5? do
                                     do produto em causa               do produto em causa         Regulamento (CE) n? 1422/95
                                                                                                          por 100 kg líquido
                                                                                                       do produto em causa (2)
         1703 10 00 (')                       9,74                              —
                                                                                                                  0,00
         1703 90 00 (')                      10,52                              —
                                                                                                                  0,00
         (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68 .
         (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
             Comum fixada para esses produtos.