CELEX: 21994D1231(19)
Language: pt
Date: 1994-12-08 00:00:00
Title: Decisão nº 1/94 da Comissão Mista CEE-AECL «Trânsito comum» de 8 de Dezembro de 1994 que altera o apêndice II da Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum

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21994D1231(19)

Decisão nº 1/94 da Comissão Mista CEE-AECL «Trânsito comum» de 8 de Dezembro de 1994 que altera o apêndice II da Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum  

Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1994 p. 0002 - 0003

DECISÃO Nº 1/94 DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL  «TRÂNSITO COMUM» de 8 de Dezembro de 1994 que altera o apêndice II da Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um  regime de trânsito comum (94/947/CE) A COMISSÃO MISTA, Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum (1), e,  nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 15º, Considerando que o apêndice II da convenção inclui disposições relativas ao transporte em  contentores ao abrigo do boletim de entrega TR; Considerando que, para satisfazer as necessidades do controlo aduaneiro, é necessário proceder ao  ajustamento das disposições relativas à guia de remessa CIM pelas disposições relativas ao boletim  de entrega TR mediante aposição do carimbo no exemplar nº 1 do boletim de entrega TR pela  alfândega; que, por conseguinte, é conveniente adaptar o apêndice II da convenção, DECIDE: Artigo 1º O apêndice II é alterado do seguinte modo: A. Os nºs 2, 3, 6 e 7 do artigo 93º passam a ter a seguinte redacção: «2. Quando as mercadorias circulam de um ponto para outro na Comunidade através do território de um  ou vários países da AECL, a estância de partida apõe, de forma evidente, na casa reservada à  alfândega dos exemplares nº 1, nº 2, nº 3A e nº 3B do boletim de entrega TR: - a sigla "T1", se as mercadorias circularem ao abrigo do procedimento T1, - a sigla "T2", "T2ES" ou "T2PT", conforme o caso, se a circulação das mercadorias exigir a  aposição de uma destas siglas, em conformidade com as disposições comunitárias. A sigla "T2", "T2ES" ou "T2PT" é autenticada mediante aposição do carimbo da estância de partida. 3. Quando as mercadorias circularem a partir da Comunidade com destino a um país da AECL, a  estância de partida apõe, de forma evidente, na casa reservada à alfândega dos exemplares nº 1, nº  2, nº 3A e nº 3B do boletim de entrega TR: - a sigla "T1", se as mercadorias circularem ao abrigo do procedimento T1, - a sigla "T2ES" ou "T2PT", conforme o caso, se as mercadorias circularem ao abrigo do procedimento  T2ES ou T2PT. A sigla "T2ES" ou "T2PT" é autenticada mediante aposição do carimbo da estância de partida. 6. Quando um boletim de entrega TR disser respeito simultaneamente a contentores que transportem  mercadorias que circulam ao abrigo de procedimento T1 e contentores que transportem mercadorias que  circulam ao abrigo do procedimento T2, a estância de partida apõe na casa reservada à alfândega dos  exemplares nº 1, nº 2, nº 3A e nº 3B do boletim de entrega TR, referências separadas relativas  ao(s) contentor(es), consoante o tipo de mercadorias que transportem, e, respectivamente, a sigla  "T1" e a sigla "T2", "T2ES" ou "T2PT" relativamente à referência ao(s) contentor(es)  correspondente(s). 7. Quando, no caso referido no nº 3, se utilizarem relações de grandes contentores, devem ser  estabelecidas relações distintas por categoria de contentor, devendo a referência aos mesmos ser  feita pela menção, na casa reservada à alfândega dos exemplares nº 1, nº 2, nº 3A e nº 3B do  boletim de entrega TR, do(s) nº(s) de ordem da(s) relação(ões) dos grandes contentores. A sigla  "T1" e a sigla "T2ES" ou "T2PT" deve ser aposta tendo em conta o(s) número(s) de ordem da(s)  relação(ões) de acordo com a categoria do contentor a que se referem.» B. O nº 1 do artigo 117º passa a ter a seguinte redacção: «1. Quando a dispensa de apresentação na estância de partida da declaração T1 ou T2 se aplicar às  mercadorias destinadas a serem expedidas a coberto de uma guia de remessa CIM ou de um boletim de  entrega TR, de acordo com o disposto nos artigos 72º a 101º, as autoridades competentes  determinarão as medidas necessárias para garantir que nos exemplares nº 1, nº 2 e nº 3 da guia de  remessa CIM e nos exemplares nº 1, nº 2, nº 3A e nº 3B do boletim de entrega TR figure, conforme o  caso, a sigla "T1" ou "T2".» Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1994. Pela Comissão Mista O Presidente Peter WILMOTT (1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.