CELEX: 31997D0361
Language: pt
Date: 1997-05-27 00:00:00
Title: 97/361/CE: Decisão do Conselho de 27 de Maio de 1997 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas

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31997D0361

97/361/CE: Decisão do Conselho de 27 de Maio de 1997 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas  

Jornal Oficial nº L 152 de 11/06/1997 p. 0015 - 0015

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Maio de 1997 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas (97/361/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta das Comissão,Considerando que a conclusão do acordo negociado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas permitirá melhorar as condições de comercialização das bebidas espirituosas nos respectivos mercados da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos Mexicanos, com base nos princípios da igualdade, do benefício mútuo e da reciprocidade; que é, pois, conveniente aprovar o referido acordo;Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições do acordo, a Comissão deve ser autorizada a proceder às autorizações técnicas necessárias, nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (1),DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a protecção das denominações no sector das bebidas espirituosas, bem como a troca de cartas que lhe diz respeito.Os textos dos actos referidos no primeiro parágrafo vêm anexos à presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo.Artigo 3º O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no primeiro parágrafo do artigo 22º do acordo (2).Artigo 4º Para efeitos do artigo 18º do acordo, a Comissão fica autorizada a concluir os actos necessários à alteração do acordo, nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1576/89.Artigo 5º A Comissão, assistida pelos representantes dos Estado-membros, representará a Comunidade na comissão mista instituída no artigo 17º do acordo.Artigo 6º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteW. SORGDRAGER(1) JO nºL 160 de 12. 6. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3378/94 (JO nº L 366 de 31. 12. 1994, p. 1).(2) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.