CELEX: 51993PC0706(01)
Language: pt
Date: 1994-02-04
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa à disciplina orçamental

N? C 68 /6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              5 . 3 . 94
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
                        Proposta alterada de decisão do Conselho relativa à disciplina orçamental (*)
                                                         (94/C 68 /07)
                                                      COM(93) 706 final
              (.Apresentada pela Comissão nos termos do n°. 2 do artigo 189?A do Tratado CE em 4 de Fevereiro
                                                            de 1994)
              C) JO n? C 68 de 11 . 3 . 1993 , p. 6.
              Na sequência dos pareceres do Parlamento e do Tribunal de Contas, a Comissão apresenta a
              sua proposta com as seguintes alterações :
                                                                                         PROPOSTA ALTERADA
                                                                   (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                     PROPOSTA INICIAL                                                      formulação na coluna)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43?, 209? e
235?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
Considerando que o Conselho Europeu , aquando da sua
sessão de Edimburgo de 11 e 12 de Dezembro de 1992 ,
decidiu manter e reforçar a disciplina orçamental insti­
tuída pela Decisão 88 /377/CEE do Conselho (*);
Considerando que um novo Acordo Interinstitucional
que inclui as Perspectivas Financeiras para o período de
1993 / 1999 (a seguir denominado «acordo interinstitucio­
nal), foi concluído em . . . entre o Parlamento Europeu,
o Conselho e a Comissão no que se refere à execução da
disciplina orçamental e ao melhoramento do processo
orçamental anual ;
                                                                   O 3? considerando é alterado através da substituição da
                                                                   expressão «o Conselho Europeu» por «as instituições».
O JO n? L 185 de 15 . 7. 1988 , p. 29 .
 ---pagebreak--- 5 . 3 . 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 68 /7
                                                                                    PROPOSTA ALTERADA
                                                              (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                      PROPOSTA INICIAL                                                formulação na coluna)
Considerando que o Conselho Europeu decidiu igual­            Considerando que as instituições decidiram igualmente
mente manter a linha directriz agrícola no que se refere      manter a linha directriz agrícola no que se refere à sua
à sua base e à sua taxa de crescimento e alargar a cober­     base e à sua taxa de crescimento e alargar a cobertura da
tura da linha directriz agrícola a todas as despesas da       linha directriz agrícola a todas as despesas da política
política agrícola comum após a reforma, bem como a de­        agrícola comum após a reforma, bem como a determina­
terminadas outras despesas ;                                  das outras despesas ;
Considerando que os mecanismos previstos no artigo 6?
da Decisão 88 / 377/CEE para assegurar a observância da
linha directriz agrícola deram lugar a interpretações di­
vergentes e que é conveniente, por conseguinte, clarificar
o respectivo alcance ;
Considerando que os mecanismos de depreciação das
existências constituídas durante o exercício orçamental
devem ser mantidos ;
Considerando que as propostas anuais de preços agríco­
las bem como todas as propostas de regulamento que im­
plicam despesas a título do FEOGA secção « Garantia»
devem respeitar os limites fixados pela linha directriz
agrícola ;
Considerando que as despesas resultantes da aplicação
das medidas agro-ambientais, do regime comunitário de
ajudas às medidas florestais e do regime de ajuda à pré­
-reforma no sector agrícola se revestem de carácter plu­
rianual e que é necessário estabelecer modalidades espe­
cíficas de acompanhamento e de controlo adoptadas à
natureza dessas despesas ;
Considerando que, em caso de risco de ultrapassagem
das dotações a nível do capítulo que resulte duma evolu­
ção imprevista da oferta ou da procura interna, é neces­
sário adoptar medidas correctoras a fim de recuperar a
situação ;
Considerando que as medidas correctoras não produzem
necessariamente os seus efeitos orçamentais durante o
exercício orçamental em causa e que, nessas condições,
pode ser necessário adoptar, a título cautelar, medidas
adequadas de reforço de dotações ;
Considerando que a avaliação do impacte das medidas
correctoras sobre a evolução da situação dos mercados é
susceptível de assegurar a continuidade do processo de
controlo das despesas agrícolas de um exercício para ou­
tro ;
Considerando que o nível das despesas do FEOGA sec­
ção «Garantia» pode ser influenciado por movimentos da
paridade dólar dos Estados Unidos da América/ecu no
mercado bem como por realinhamentos monetários entre
os Estados-membros ; que, para fazer face a essa situa­
ção, é inscrita uma reserva monetária sob a forma de do­
tações provisionais ;
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                                                                                       PROPOSTA ALTERADA
                                                                 (O texto deve ser considerado como inalterado se n3o figurar qualquer
                     PROPOSTA INICIAL                                                    formulação na coluna)
 Considerando que a progressiva aplicação da reforma da
 política agrícola comum pode ser acompanhada de uma
 menor sensibilidade das despesas às variações da pari­
 dade dólar dos Estados Unidos da América/ecu, que,
 consequentemente, a reserva monetária será reduzida de
  1 000 milhões para 500 milhões de ecus a partir de 1995 ;
 Considerando que a qualidade e a fiabilidade dos dados
 comunicados pelos Estados-membros em matéria de des­
 pesas agrícolas é indispensável para o bom funciona­
 mento do sistema de alerta e para a eficácia da disciplina
 orçamental ; que, consequentemente, é conveniente pre­
 ver, em caso de não observância dessas exigências, a pos­
 sibilidade de reduzir ou suspender provisoriamente os
 adiantamentos mensais, sem prejuízo da possibilidade de
 reduzir ou suspender os outros adiantamentos em caso
 de não observância da regulamentação por parte dos Es­
 tados-membros ;
                                                                Os 14?, 16? e 17? considerandos são alterados do mesmo
                                                                modo que o 3? considerando :
 Considerando que, por forma a permitir o aprovisiona­          Considerando que as instituições decidiram permitir o
 mento do Fundo de Garantia criado pelo Regulamento             aprovisionamento do Fundo de Garantia criado pelo Re­
 (CEE, Euratom) n? . . ./93 do Conselho . . ., deve ser         gulamento (CEE, Euratom) n? . . ./93 do Conselho . . .,
 inscrita no orçamento sob a forma de dotações provisio­        deve ser inscrita no orçamento sob a forma de dotações
 nais uma reserva para garantias de empréstimos nos paí­        provisionais uma reserva para garantias de empréstimos
 ses terceiros e em seu benefício ;                             nos países terceiros e em seu benefício ;
 Considerando que esta reserva é igualmente utilizada
para fazer face, no limite do seu montante, às mobiliza­
ções da garantia sempre que o Fundo de Garantia não
 dispuser de disponibilidades suficientes ;
Considerando que deve existir uma margem financeira             Considerando que as instituições decidiram que deve
para permitir responder rapidamente, na sequência de            existir uma margem financeira para permitir responder
 acontecimentos não previsíveis, a necessidades pontuais        rapidamente, na sequência de acontecimentos não previ­
de ajuda de emergência em países terceiros, prioritaria­        síveis, a necessidades pontuais de ajuda de emergência
mente para acções de carácter humanitário ; que é conve­        em países terceiros, prioritariamente para acções de
niente inscrever no orçamento uma reserva para este            carácter humanitário ; que é conveniente inscrever no
efeito sob a forma de dotações provisionais ;                   orçamento uma reserva para este efeito sob a forma de
                                                                dotações provisionais ;
Considerando que é oportuno prever que as reservas mo­          Considerando que as instituições decidiram que as reser­
netárias, para garantia de empréstimos e para ajudas de        vas monetárias, para garantia de empréstimos e para aju­
emergência, funcionem da mesma maneira no que se re­           das de emergência, funcionem da mesma maneira no que
fere às condições de mobilização de fundos ;                   se refere às condições de mobilização de fundos ;
Considerando que, por motivos de clareza, é conveniente
consolidar num só texto as disposições aplicáveis na ma­
téria e, consequentemente, revogar a Decisão
88 / 377/CEE ;
Considerando que é necessário que as outras despesas,
para além das despesas do FEOGA, secção «Garantia»,
fiquem submetidas à disciplina e à planificação orçamen­
tais,
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                                                                 (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                        PROPOSTA INICIAL                                                 formulação na coluna)
 DECIDE :                                                        Sem alterações
        I. DESPESAS DO FEOGA, SECÇÃO «GARANTIA»
                            Artigo Io.
 A linha directriz agrícola, que constitui para cada exercí­
 cio orçamental o limite máximo das despesas agrícolas
 tais como definidas no artigo 3?, deve ser respeitada to­
 dos os anos . Relativamente a cada exercício orçamental,
 a Comissão procede a uma primeira estimativa da linha
 directriz agrícola por ocasião da fixação dos preços agrí­
 colas e à sua fixação definitiva aquando do estabeleci­
 mento do anteprojecto de orçamento .
                            Artigo 2o.
 1 . A base de referência a partir da qual é calculada a
 linha directriz agrícola é o montante de 27 500 milhões
 de ecus, que corresponde às dotações inscritas em 1988
relativamente aos títulos I e 2 da secção III, parte B do
 orçamento, após dedução dos montantes relativos, para
 esse mesmo exercício, ao escoamento de açúcar ACP, às
restituições ligadas à ajuda alimentar e aos pagamentos
efectuados pelos produtores a título das cotizações pre­
vistas no âmbito da organização comum do mercado do
 açúcar.
2.        Relativamente a um determinado ano, a linha di­
rectriz agrícola será igual à base de referência fixada no
n? 1 , aumentada :
— de 74 % da taxa de crescimento do PNB entre 1988
       (ano de base) e o ano em questão,
— do deflacionador do PNB calculado pela Comissão
       relativamente ao mesmo período,
— das previsões , para o exercício em causa, das despe­
       sas de escoamento do açúcar ACP, das restituições
       ligadas à ajuda alimentar, dos pagamentos efectuados
       pelos produtores a título das cotizações previstas no
       âmbito da organização comum do mercado do açú­
       car e das restantes receitas que poderão, no futuro,
      provir do sector agrícola.
                           Artigo 3°.
1 . A linha directriz agrícola abrangerá as despesas a
imputar aos títulos 1 a 5 da secção III, subsecção BI , do
orçamento em conformidade com a nomenclatura adop­
tada para o orçamento de 1993 .
2 . O orçamento comportará anualmente as dotações
necessárias para financiar a totalidade dos custos ligados
à depreciação das existências constituídas durante o
exercício orçamental.
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                                                                 (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                     PROPOSTA INICIAL                                                    formulação na coluna)
                         Artigo 4o.
1 . As propostas de preços     agrícolas da Comissão, bem
como as restantes propostas    de regulamentos que impli­
quem despesas referidas no    artigo 3?, deverão respeitar
os limites fixados pela linha  directriz.
2 . Qualquer Estado-membro pode solicitar à Comis­               2. Qualquer membro do Conselho pode solicitar à
são que avalie as consequências financeiras de qualquer          Comissão que avalie as consequências financeiras de
alteração susceptível de ser introduzida durante as nego­        qualquer alteração susceptível de ser introduzida durante
ciações no Conselho numa das propostas referidas no n?           as negociações no Conselho numa das propostas referi­
1 . O Conselho deve, nesse caso, diferir a sua decisão até       das no n? 1 . O Conselho deve, nesse caso, diferir a sua
que essas incidências lhe sejam comunicadas.                     decisão até que essas incidências lhe sejam comunicadas.
                                                                 O Parlamento será informado sobre as avaliações feitas
                                                                 pela Comissão.
3 . Se a Comissão considerar que os resultados das ne­           3 . Se a Comissão considerar que os resultados das ne­
gociações no Conselho sobre estas propostas são suscep­          gociações no Conselho sobre estas propostas são suscep­
tíveis de ultrapassar de forma significativa os custos que       tíveis de ultrapassar de forma significativa os custos que
constam das suas propostas iniciais, a decisão final será        constam das suas propostas iniciais, informará, se for
adoptada aquando de uma sessão especial do Conselho.             caso disso, o Conselho de que tal constitui uma alteração
                                                                 substancial da proposta da Comissão, que implica uma
                                                                 nova consulta ao Parlamento. A decisão final será adop­
                                                                 tada aquando de uma sessão especial do Conselho.
                         Artigo 5o.                              Sem alterações
1 . Por forma a garantir o respeito da linha directriz, a
Comissão põe em prática um sistema de alerta e de
acompanhamento mensal das despesas referidas no artigo
3?, capítulo a capítulo.
2.    Antes do início de cada exercício orçamental, a Co­
missão define os perfis indicativos de despesas mensais
relativamente a cada capítulo orçamental baseando-se,
sempre que esta existir, na média das despesas mensais
durante os três anos anteriores .
3 . A execução das despesas resultantes da aplicação
das medidas agro-ambientais do regime comunitário de
ajudas às medidas florestais e do regime de ajuda comu­
nitária à pré-reforma no sector agrícola é objecto, tendo
em conta o seu carácter plurianual, de um acompanha­
mento específico com base :
— por um lado, nos pedidos introduzidos pelos benefi­
    ciários potenciais junto dos Estados-membros, os
    quais comunicarão mensalmente essas informações à
    Comissão,
— por outro lado, nas autorizações individuais concedi­
    das no âmbito dos pedidos referidos no primeiro tra­
    vessão, que os Estados-membros comunicam semes­
    tralmente à Comissão.
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                                                                                    PROPOSTA ALTERADA
                                                              (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                     PROPOSTA INICIAL                                                 formulação na coluna)
4. O mapa das despesas comunicado pelos Estados­
-membros em conformidade com o disposto no n? 3 do
artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2776/88 da Comis­
são O é transmitido ao Parlamento Europeu e ao Con­
selho para informação.
A Comissão apresentará, seguidamente, ao Parlamento
Europeu e ao Conselho um relatório mensal sobre a evo­
lução das despesas efectuadas em relação aos perfis indi­
cativos .
5 . Sempre que, relativamente a um determinado capí­
tulo, as despesas efectuadas ultrapassarem de forma sig­
nificativa o perfil previsto, a Comissão analisará os des­
vios :
Caso a ultrapassagem do perfil não provoque uma ultra­
passagem das dotações do capítulo, não é necessário pre­
ver medidas correctoras. A Comissão justificará perante
a Autoridade Orçamental os motivos que a conduziram a
não prever uma ultrapassagem das dotações .
Caso se conclua da análise que existe um risco de ultra­
passagem das dotações a nível do capítulo no final do
exercício, a Comissão determinará as causas desta ultra­
passagem e avaliará as incidências orçamentais previsí­
veis .
6. Na medida em que o risco de ultrapassagem de do­           6 . Na medida em que o risco de ultrapassagem de do­
tações inscritas no orçamento for resultado de uma evo­       tações inscritas no orçamento for resultado de uma evo­
lução imprevista da oferta ou da procura interna, a Co­       lução imprevista da oferta ou da procura interna, a Co­
missão agirá a nível do capítulo em causa adoptando me­       missão agirá a nível do capítulo em causa adoptando me­
didas correctoras no âmbito dos seus poderes de gestão,       didas correctoras no âmbito dos seus poderes de gestão,
incluindo os que detéjn por força dos mecanismos de es­       incluindo os que detém por força dos mecanismos de es­
tabilização, a fim de recuperar a situação. Se tais medi­     tabilização, a fim de recuperar a situação . Se tais medi­
das forem insuficientes , a Comissão submeterá ao Conse­      das forem insuficientes, a Comissão submeterá ao Conse­
lho propostas de acção adequadas para controlar as des­       lho propostas de acção adequadas para controlar as des­
pesas, que podem abranger propostas com vista a refor­        pesas, que podem abranger propostas com vista a refor­
çar as medidas de establização do sector em causa. O          çar as medidas de establização do sector em causa. O
Conselho adoptará uma decisão nos dois meses subse­           Parlamento emitirá o seu parecer no prazo de seis sema­
quentes à recepção da proposta da Comissão. Na ausên­         nas e o Conselho adoptará uma decisão nos dois meses
cia de decisão dentro deste prazo o Conselho deverá ex­       subsequentes à recepção da proposta da Comissão. Na
por ao Parlamento Europeu os motivos dessa situação .         ausência de decisão dentro deste prazo o Conselho de­
                                                              verá expor ao Parlamento Europeu os motivos dessa si­
                                                              tuação .
7 . A Comissão avaliará o impacte das medidas pro-            Sem alterações
postas tanto no que se refere às economias que são sus­
ceptíveis de originar como no que se refere ao prazo em
que irão produzir os seus primeiros efeitos económicos e
orçamentais . Esta avaliação será comunicada à Autori­
dade Orçamental.
O JO n? L 249 de 8 . 9. 1988 , p. 9.
 ---pagebreak---  N? C 68 / 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5 . 3 . 94
                                                                                     PROPOSTA ALTERADA
                                                               (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                      PROPOSTA INICIAL                                                 formulação na coluna)
 8. Se se verificar ser possível recuperar a situação du­
 rante o exercício orçamental, a Autoridade Orçamental,
 sob proposta da Comissão, procederá, a título cautelar, a
 uma transferência e informará a Autoridade Orçamental
 quanto à evolução da situação dos mercados nomeada­
 mente à luz das medidas correctoras adoptadas, cujas
 consequências financeiras previsíveis serão tomadas em
 consideração no orçamento do exercício subsequente. Se
 essas medidas se revelarem insuficientes para restabelecer
 o equilíbrio do ou dos mercados em causa, a Comissão
 apresentará ao Conselho propostas tendentes a reforçar a
 sua acção.
 9.    Para além das circunstâncias referidas no n? 6 e        Suprimir o n? 9
 sem prejuízo das medidas específicas que poderão ser
 adoptadas relativamente às acções referidas no n? 3 do
 artigo 5?, a Comissão, em caso de insuficiência de dota­
 ções a nível do capítulo, proporá as necessárias medidas
 de reforço das dotações.
                          Artigo 6°                            Sem alterações
 A taxa de câmbio entre o dólar dos Estados Unidos da
América e o ecu utilizada para estabelecer as estimativas
 orçamentais anuais a título das despesas referidas no ar­
 tigo 3? relativamente a um determinado ano é a taxa mé­
 dia do mercado durante os três primeiros meses do ano
 anterior.
                          Artigo 7o.                           Sem alterações
 Serão inscritos 1 000 milhões de ecus numa reserva do
orçamento geral das Comunidades Europeias, a título de
provisão, para fazer face :
— às evoluções devidas aos movimentos da taxa de câm­
     bio verificada no mercado entre o dólar dos Estados
     Unidos da América e o ecu em relação à paridade
     utilizada no orçamento,
— se for caso disso, aos custos decorrentes dos realinha­
     mentos monetários entre os Estados-membros.
A partir de 1995, o montante da reserva será reduzido
para 500 milhões de ecus. Essas dotações não serão
incluídas na linha directriz.
                         Artigo 8?.                           Sem alterações
A Comissão enviará anualmente, o mais tardar no final
do mês de Outubro, à Autoridade Orçamental um rela­
tório respeitante ao impacte, sobre as despesas referidas
no artigo 3?, dos movimentos da paridade média dólar
dos Estados Unidos da América/ecu registados no mer­
cado relativamente ao período de 1 de Agosto do ano
anterior a 31 de Julho do ano em curso em relação à
paridade utilizada no orçamento, tal como definida no
artigo 6?
 ---pagebreak---      5 . 3 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 68 / 13
                                                                                          PROPOSTA ALTERADA
                                                                    (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                         PROPOSTA INICIAL                                                   formulação na coluna)
                              Artigo 9°.
     1 . As economias ou os custos suplementares resultan­
    tes dos movimentos da paridade dólar dos Estados Uni­
    dos da América/ecu serão tratados duma forma simé­
    trica. Caso se registe um aumento do dólar dos Estados
    Unidos da América em relação ao ecu em comparação
    com a paridade utilizada no orçamento, as economias
    realizadas na secção « Garantia» darão lugar a uma trans­
    ferência para a reserva monetária até ao limite de 1 000
    milhões de ecus e de 500 milhões de ecus a partir de
    1995 . Em caso de custos orçamentais suplementares re­
    sultantes de uma queda do dólar dos Estados Unidos da
    América em relação ao ecu, em comparação com a pari­
    dade utilizada no orçamento, recorrer-se-á à reserva mo­
    netária e serão efectuadas transferências para rubricas da
    secção «Garantia» do FEOGA afectadas pela queda do
    dólar dos Estados Unidos da América . Essas transferên­
    cias serão propostas, se for caso disso, simultaneamente
    com o relatório referido no artigo 8?
    2. E estabelecida uma franquia de 400 milhões de
    ecus. Se as economias ou os custos suplementares resul­
    tantes dos movimentos referidos no n? 1 não atingirem
    este montante, não será efectuada qualquer transferência
   para a reserva monetária ou a partir desta última. As
   economias ou os custos suplementares que ultrapassem
   esta franquia serão transferidos para a reserva monetária
   ou sacados a partir desta última. A franquia será redu­
   zida para 200 milhões de ecus a partir de 1995 .
                             Artigo 1CP.
    1 . Na medida em que se verifique, no decurso da exe­
   cução do orçamento, que a linha directriz agrícola não
   irá permitir absorver o custo orçamental directamente
   aprovado pelos realinhamentos monetários no sistema
   monetário europeu, a reserva monetária será utilizada e
   as transferências adequadas serão propostas sem todavia
   prejudicar a aplicação plena do n? 1 do artigo 9?
   2. Se, devido aos mesmos motivos, se verificar que as
j fdotações disponíveis na reserva ajonetária são insuficien­
   tes, o Conselho adoptará as medidas necessárias .
                             Artigo IIo.
   1 . Os saques efectuados a partir da reserva só serão
   levados a efeito desde que os custos suplementares não
   possam ser financiados, no exercício em causa, pelas do­
   tações destinadas à cobertura das despesas referidas no
   n? 1 do artigo 3?
   2 . Os recursos próprios necessários serão mobilizados,
   em conformidade com o disposto na Decisão
   88 /376/CEE, Euratom do Conselho (') e com as dispo­
   sições adoptadas para execução dessa decisão, por forma
   a financiar as despesas correspondentes.
   C) JO n? L 185 de 15 . 7 . 1988 , p. 24 .
 ---pagebreak--- N? C 68 / 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5 . 3 . 94
                                                                                     PROPOSTA ALTERADA
                                                               (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                      PROPOSTA INICIAL                                                 formulação na coluna)
3 . Qualquer economia realizada na secção «Garantia»
do FEOGA que tenha sido transferida para a reserva
monetária, em conformidade com o disposto no n? 1 do
artigo 9?, e que se encontre ainda inscrita na reserva mo­
netária aquando do encerramento do exercício será anu­
lada e contribuirá para formar um excedente orçamental
que é contabilizado em rubricas de receitas no orça­
mento do exercício subsequente mediante uma carta rec­
tificativa a esse orçamento .
                          Artigo 12°.
 1 . O pagamento pela Comissão dos adiantamentos
mensais respeitantes ao FEOGA, secção « Garantia», será
efectuado com base nas informações fornecidas pelos Es­
tados-membros relativamente a cada capítulo de despe­
sas .
2 . Em caso de documentos comprovativos insuficien­
tes, de comunicações erradas ou tardias, de fortes suspei­
tas de não observância da regulamentação e de quaisquer
outras situações que conduzam a uma utilização mani­
festamente abusiva dos fundos comunitários, a Comissão
pode proceder, após ter notificado previamente o Es­
tado-membro em causa pelo menos cinco dias antes da
sua decisão e após consulta do Comité do FEOGA, a
uma redução ou a uma suspensão provisória dos adianta­
mentos mensais . Essas reduções ou suspensões serão
efectuadas sem prejuízo das decisões que serão adopta­
das no âmbito do apuramento das contas .
3 . Os Estados-membros, a pedido da Comissão, co­
municarão todos os elementos, incluindo os dados res­
peitantes às quantidades subvencionadas, susceptíveis de
justificar o ritmo anormal das despesas .
      II . RESERVAS LIGADAS A ACÇÕES EXTERNAS
1 . Reserva para operações de empréstimos e de garantia
de empréstimos concedidos pela Comunidade em países
                terceiros e em seu benefício
                                                               Os artigos 13? e 15? são reunidos num único artigo 13?:
                         Artigo 13°.                                                       Artigo 13°.
Serão inscrito anualmente , a título de provisão, numa re­     Serão inscritas anualmente no orçamento :
serva do orçamento geral das Comunidades Europeias o
equivalente a preços correntes de 300 milhões de ecus a        — uma reserva para garantia das operações de emprés­
preços de 1992 .                                                   timo referidas pelo Regulamento (CEE, Euratom) n?
                                                                   . . . que institui um Fundo de Garantia ;
 ---pagebreak--- 5 . 3 . 94                                jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 68 / 15
                                                                                       PROPOSTA ALTERADA
                                                                 (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                         PROPOSTA INICIAL                                                formulação na coluna)
Este montante é adoptado à dotação correspondente                — uma reserva para ajudas de emergência a países ter­
prevista nas Perspectivas Financeiras contidas no acordo             ceiros .
interinstitucional em caso de revisão dessas Perspectivas.
                                                                 Os montantes destas reservas serão fixados em conformi­
Esta reserva destina-se a fazer face :                           dade com os montantes previstos nas Perspectivas Finan­
                                                                 ceiras anexos ao acordo interinstitucional.
a) As necessidades de aprovisionamento do Fundo de
     Garantia, criado pelo Regulamento (CEE, Euratom)
    n? . . ./93 ;
b) e, se for caso disso, às mobilizações de garantia que
    excedam o montante disponível do Fundo por forma
    a permitir a respectiva imputação orçamental.
                            Artigo 14°.                          O artigo 14? é suprimido
Se o Fundo ultrapassar, no termo do exercício, o mon­
tante objectivo previsto no artigo 3? do Regulamento
(CEE, Euratom) n? . . ./93 , as somas excedentárias serão
transferidas para uma rubrica específica no mapa das re­
ceitas do orçamento e contribuirão para formar um exce­
dente orçamental.
            2 . Reserva para ajudas de emergência
                            Artigo 15°.                          O artigo 15? é suprimido
Será inscrita anualmente no orçamento geral das Comu­
nidades Europeias, a título de provisão, uma reserva para
ajudas de emergência a países terceiros . O objectivo
desta reserva é de permitir responder rapidamente, na se­
quência de acontecimentos imprevisíveis, a necessidades
pontuais de ajuda de emergência em países terceiros
prioritariamente para acções de carácter humanitário .
Os montantes desta reserva corresponde, a preços cor­
rentes de cada exercício, aos montantes seguidamente
expressos a preços de 1992 : 200 milhões de ecus em
1993 e 1994 e 300 milhões de ecus para cada um dos
exercícios de 1995 a 1999 .
Estes montantes são adoptados às dotações correspon­
dentes previstas nas Perspectivas Financeiras contidas no
acordo interinstitucional em caso de revisão dessas Pers­
pectivas.
                     3 . Disposições comuns                      A numeração dos artigos seguintes é alterada
                            Artigo 16°.                                                      Artigo 14°.
As reservas serão utilizadas mediante transferência para
as rubricas orçamentais em causa, em conformidade com
o disposto no n? 5 do artigo 26? do Regulamento Finan­
ceiro .
 ---pagebreak---  N? C 68 / 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5 . 3 . 94
                                                                                      PROPOSTA ALTERADA
                                                                (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                      PROPOSTA INICIAL                                                  formulação na coluna)
                          Artigo 17°.                                                       Artigo 15°.
 Os recursos próprios necessários para o financiamento
 dessas reservas só serão mobilizados junto dos Estados­
 -membros aquando da utilização das reservas em confor­
 midade com o disposto no artigo 16?
 Os recursos próprios necessários serão postos à disposi­
 ção nas condições previstas no Regulamento (CEE,
 Euratom) n? 1552/ 89 do Conselho (').
                III. OUTRAS DISPOSIÇÕES
                         Artigo 18°.                                                        Artigo 16°.
 A disciplina orçamental aplicável a todas as outras despe­
 sas será assegurada com base nas modalidades contidas
 no acordo interinstitucional .
                         Artigo 19                                                          Artigo 17°.
A execução financeira de qualquer decisão do Conselho
 ou de qualquer decisão do Parlamento Europeu e do
 Conselho que ultrapasse as dotações orçamentais dispo­
níveis no orçamento geral ou os montantes previstos nas
 Perspectivas Financeiras contidas no acordo interinstitu­
cional só pode ser realizada quando o orçamento tiver
sido alterado e, se for caso disso, quando as Perspectivas
Financeiras tiverem sido revistas de forma adequada de
acordo com o processo previsto para cada um desses ca­
sos .
                  IV. DISPOSIÇÃO FINAL
                         Artigo 2CP.                                                        Artigo 18°
A Decisão 88 /377/CEE é revogada.
(') JO n? L 155 de 7. 6. 1989, p. 1 .