CELEX: C1995/268/30
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 9 de Agosto de 1995, por C. Kik contra o despacho proferido em 19 de Junho de 1995 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-107/94: C. Kik contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias, apoiados pelo Reino de Espanha (Processo C-270/95 P)

N ? C 268/ 14        I PT                    Jornal Oricial das Comunidades Europeias                                           14 . 10 . 95
2.2 . o produto farmacêutico foi pela primeira vez comer­            1 . O demandante deve ser, também , considerado como
       cializado num país pelo titular depois da adesão desse             consumidor na acepção dos artigos 13 '.', n? 1 , e 14?, n? 1 ,
       país às Comunidades Europeias mas numa data em                     da Convenção de Bruxelas, quando a acção tem por
       que o produto farmacêutico não podia ser protegido                 objecto um contrato que o demandante celebrou , não
       por uma patente de produto nesse país ;                            em relação a uma actividade comercial que já exerce,
                                                                          mas em função de uma actividade comercial a exercer
2.3 . um terceiro importa o produto farmacêutico desse
                                                                          apenas no futuro ( neste caso : contrato de franquia para
       país para o estado-membro;
                                                                         criar um estabelecimento comercial próprio )?
2.4 . e a legislação sobre patentes no Estado-membro
       garante ao titular da patente o direito de se opor           2 . Em caso de resposta afirmativa à primeira questão :
       judicialmente à importação do produto farmacêutico                 Inclui-se no artigo 13 '.', n '.' 1 , ponto 1 , da Convenção de
       daquele país :                                                    Bruxelas ( ve'nda a prestações de bens móveis corpóreos )
                                                                         um contrato de franquia no qual se estabelecem as
       impedem as normas estabelecidas no Tratado CE,
                                                                         obrigações do recorrente de , durante um período de
       relativas à livre circulação de bens, o titular de utilizar
                                                                         vários anos ( três ), comprar ao outro contraente os
      o direito referido no ponto 2.4 acima , em particular
      se :
                                                                         objectos e mercadorias necessários para a instalação e
                                                                         funcionamento de um estabelecimento ( sem previsão de
      a ) o titular tem e continua a ter uma obrigação ética             pagamento em prestações ), de efectuar um pagamento
           ou jurídica de comercializar e de continuar a                 inicial e de a partir do segundo ano de actividade pagar
           comercializar o produto farmacêutico nesse país ;             um direito de licença (royalty) no montante de 3% do
           e/ou                                                          volume de negócios ?
      b ) a legislação desse país e/ou da Comunidade                3 . Tem competência exclusiva o Tribunal de um Estado­
           efectivamente exigem que , quando o produto                   - membro indicado num pacto atributivo de jurisdição,
           farmacêutico seja colocado no mercado nesse país ,            nos termos do artigo 1 7'.', n? 1 , primeira frase da
           o titular forneça e continue a fornecer quantidades           Convenção da Bruxelas , quando com o litígio se
           suficientes para satisfazer as necessidades dos               pretende , além do mais , a declaração da invalidade do
           doentes desse país ; e/ou                                     contrato, de que faz parte ( com referência específica aos
      c ) a legislação desse país concede às suas autoridades            artigos 1 34 1 1.' e 1342? do código civil italiano ) o pacto
           e as suas autoridades exercem o direito de fixar o            atributivo de jurisdição com a seguinte redacção : « Para
           preço de venda do produto farmacêutico nesse                  todos os litígios sobre a interpretação, execução ou
           país e a legislação proíbe a venda do produto                 qualquer outra questão relativa ao presente contrato é
           farmacêutico a qualquer outro preço ; e/ou                    competente o foro de Florença »?
      d ) o preço do produto farmacêutico nesse país tenha
           sido fixado pelas suas autoridades a um nível ao
           qual exportações importantes do produto farma­
           cêutico desse país para o Estado-membro são              Recurso interposto , em 9 de Agosto de 1995 , por C. Kik
           previsíveis com o resultado que o valor económico        contra o despacho proferido em 19 de Junho de 1995 pelo
           da patente será significativamente reduzido e a          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
           investigação e o desenvolvimento para futuros            no processo T-l 07/94 : C. Kik contra Conselho da União
           produtos farmacêuticos planeados pelo titular            Europeia e Comissão das Comunidades Europeias, apoia­
           serão significativamente reduzidos , contrari­                             dos pelo Reino de Espanha
           amente ao racional entendimento da recente
                                                                                             Processo C-270/95 P
           introdução pelo Conselho da União Europeia do
           certificado de protecção suplementar ?                                               ( 95 /C 268 /30 )
                                                                    Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias, em 9 de Agosto de 1995 , um recurso interposto
                                                                    por C. Kik , representada por G. L. Kooy , advogado no foro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            de Haia , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Oberlandesgerichts Miinchen , de 5 de Maio de 1995 , no             escritório do advogado N. Decker, 16 , avenue Marie­
      processo entre Benincasa e Firma Dentalkit srl                -Thérèse , contra o despacho proferido em 19 de Junho de
                      ( Processo C-269/95 )                         1995 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                          ( 95 /C 268 /29                           Europeias no processo T- 107/94 : C. Kik contra Conselho da
                                                                    União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                apoiados pelo Reino de Espanha .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Oberlandesgerichts Miinchen , de 5 de Maio de 1995 , no             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
processo entre Benincasa e Firma Dentalkit srl , que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Agosto         — anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
de 1995 .                                                                19 de Junho de 1995 que julgou inadmissível o recurso
                                                                         de anulação do artigo 115? do Regulamento ( CE )
O Oberlandesgerichts Miinchen solicita ao Tribunal de                    n ? 40/94 do Conselho, interposto pela recorrente contra
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                   o Conselho da União Europeia e o interveniente, Reino
 ---pagebreak--- 14 . 10 . 95          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268 / 15
    de Espanha , bem como declarar admissível o recurso de        do Bundesfinanzhof ( Sétima Secção ), de 20 de Junho de
    anulação do referido artigo 1 1 5? interposto contra o         1995 , no processo entre Ludwig Wunsche & Co ., por um
    Conselho da União Europeia e o Reino de Espanha ,             lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas — restituições à
                                                                  exportação, por outro, que deu entrada na Secretaria do
— condenar o Conselho nas despesas do presente
    recurso .
                                                                  Tribunal de Justiça em 14 de Agosto de 1995 .
                                                                  O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  pronuncie sobre as seguintes questôes :
Erradamente o Tribunal de Primeira Instância considerou
                                                                   1 . A fécula de batata esterificada é classificada nas posições
que a recorrente é afectada pelo acto impugnado unica­                 39.06 B I ou 1 1 . 08 A IV da pauta aduaneira comum em
mente na sua qualidade objectiva de mandatária de marca, a             função do seu teor de acetilo e , assim, da sua esterifi­
título semelhante ao de qualquer outro mandatário de
                                                                       cação ?
marca que se encontre actual ou potencialmente em situação
idêntica relativamente à utilização da língua neerlandesa . O     2 . Em caso afirmativo, qual era , de Abril a Agosto de 1987,
Tribunal de Primeira Instância negligenciou todavia que ,              o teor máximo em acetilo de fécula de batata esterificada
quando é criada uma categoria , a mesma deve ser uma                   que não impedisse já a sua classificação na posição
categoria válida . Neste caso o Tribunal de Primeira Instân­           11.08 A IV da pauta aduaneira comum ?
cia cria uma categoria que não pode existir porque, segundo
o Regulamento n? 1 do Conselho , que estabelece o regime
linguístico das Comunidades Europeias , os nacionais de um
Estado-membro das Comunidades Europeias podem utili­              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
zar a sua própria língua .                                        Bundesfinanzhof, de 20 de Junho de 1995 , no processo
                                                                  entre Ludwig Wunsche & Co., por um lado, e o Hauptzol­
                                                                  lamt Hamburg-Jonas — restituições à exportação, por
                                                                                                  outro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                               ( Processo C-276/95 )
Bundesfinanzhof, de 20 de Junho de 1995 , no processo
                                                                                            ( 95/C 268/33 )
entre Ludwig Wiinsche & Co., por um lado, e o Hauptzol­
lamt Hamburg-Jonas — restituições à exportação, por               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                              outro
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                    ( Processo C-274/95 )                         do Bundesfinanzhof ( Sétima Secção ), de 20 de Junho de
                        ( 95/C 268/31 )                           1995 , no processo entre Ludwig Wiinsche & Co ., por um
                                                                  lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas — restituições à
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              exportação, por outro, que deu entrada na Secretaria do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           Tribunal de Justiça em 14 de Agosto de 1995 .
do Bundesfinanzhof ( Sétima Secção ), de 20 de Junho de
1995 , no processo entre Ludwig Wiinsche & Co ., por um           O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas — restituições à             pronuncie sobre as seguintes questôes :
exportação, por outro, que deu entrada na Secretaria do           1 . A fécula de batata esterificada é classificada nas posições
Tribunal de Justiça em 14 de Agosto de 1995 .                          39.06 B I ou 11.08 A IV da pauta aduaneira comum em
                                                                       função do seu teor de acetilo e, assim, da sua esterifi­
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       cação ?
pronuncie sobre as seguintes questôes :
                                                                  2 . Em caso afirmativo, qual era, de Abril a Agosto de 1987,
1 . A fécula de batata esterificada é classificada na subpo­           o teor máximo em acetilo de fécula de batata esterificada
    sição 3505 10 50 da nomenclatura combinada ( NC ) em               que não impedisse já a sua classificação na posição
    função do seu teor de acetilo e, assim , da sua esterifi­          11.08 A IV da pauta aduaneira comum ?
    cação ?
2 . Em caso afirmativo, qual era , em Fevereiro de 1988 , o
    teor máximo em acetilo de fécula de batata esterificada
     que não impedisse já a sua classificação no código NC        Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1995 , por Erika
     1108 13 00 ?                                                 Lenz e Volker Lenz contra o despacho do Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta
                                                                  Secção ), de 14 de Junho de 1995 , nos processos apensos
                                                                  T-462/93 , T-464/93 e T-470/93 : Erika Lenz e Volker Lenz
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                 contra Comissão das Comunidades Europeias
Bundesfinanzhof, de 20 de Junho de 1995 , no processo                                 ( Processo C-277/95 P)
entre Ludwig Wiinsche & Co., por um lado, e o Hauptzol­                                      ( 95/C 268/34 )
lamt Hamburg-Jonas — restituições à exportação, por
                              outro
                                                                  Deu entrada em 14 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
                    ( Processo C-275 /95 )                        Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                         ( 95/C 268/32 )                          despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comuni­
                                                                  dades Europeias ( Quarta Secção ), de 14 de Junho de 1995 ,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              nos processos apensos T-462/93 , T-464/93 e T-470/93 :
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           Erika Lenz e Volker Lenz contra Comissão das Comunida­