CELEX: 51996PC0378
Language: pt
Date: 1996-07-24
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomo para determinados produtos industriais

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 24.07.1996
                                            COM(96)378 final
                               Proposta de
               REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
          relativo à abertura e modo de gestão de contingentes
pautais comunitários autónomo para determinados produtos industriais
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os serviços da
Comissão foram levados, em colaboração com os peritos governamentais em causa, a
examinar a oportunidade de abrir, para o período que falta até ao fim de 1996, os
contingentes pautais para folhas de tereftalato de polietileno e discos duros.
Este exame, efectuado na reunião do grupo "Economia pautal", permitiu constatar que uma
solução prevendo a abertura dos contingentes pautais para os produto constante da presente
proposta de regulamento poderia obter o acordo dos Estados-membros, sem por tal
perturbar os mercados destes produtos.
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                                  REGULAMENTO fCE^ DO CONSELHO
                            relativo à abertura e modo de gestão de contingentes
                  pautais comunitários autónomo para determinados produtos industriais
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a produção comunitária de determinados produtos industriais continuará a ser, durante o ano de
 1996, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por
conseguinte, o abastecimento da Comunidade de produtos deste tipo dependerá, em larga medida, de importações
provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente, e nas melhores condições, as necessidades
de abastecimento mais urgentes da Comunidade no que se refere aos produtos em questão;
Considerando que, pelo seu Regulamento(CE) n° 3059/95 ^ alterado pelo regulamento (CE) n° 1253/962, o
Conselho abriu, para 1996, contingentes pautais comunitários, no que respeita a determinados produtos agrícolas e
industriais; que convém abrir novos contingentes pautais comunitários de direitos nulos, a partir da entrada em
vigor do presente regulamento, em função dos volumes apropriados que tenham em conta a necessidade de não pôr
em causa o equilíbrio dos mercados desses produtos e o início ou o desenvolvimento da produção comunitária;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da
Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas
as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais; que nada
se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam
autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações
efectivas; que, todavia, esse modo de gestão exige uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a
Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos
contingentes e informar desse facto os Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                     Artigo Io
A partir da data de entrada em vigor do presente Regulamento e até 31 de Dezembro de 1996, os direitos
aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos que figuram no anexo são suspensos aos níveis e nos limites dos
contingentes pautais comunitários indicados em frente a cada um deles:
^O n° L 326 de 3C 12.1995, p. 19
2
  JO n° L 161 de 29.6.1996, p. 144
                                                     ò
 ---pagebreak---                                                      Artigo 2o
Os contingentes pautais referidos no artigo Io serão geridos pela Comissão que pode tomar iodas as medidas
necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
                                                     Artigo 3o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um
pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque
sobre o volume do contingente correspondente de uma quantidade correspondente às suas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem
demora, à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre
prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas transferi-las-á, logo que possível, para o volume do
contingente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição é feita
proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
                                                     Artigo 4o
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes
enquanto o saldo do volume contingentário o permitir.
                                                     Artigo 5o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente
regulamento.
                                                       Artigo 6o
O presente regulamento entre em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
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 Número        Código NC             Sub                       Designação das mercadorias                        Volume do         Direito   Período do
de ordem                           divisão                                                                      contingente          do      contingente
                                   TARIC                                                                             (em         contingente
                                                                                                               toneladas/uni        (%)
                                                                                                                   dades)
09.2940     ex 3920 62 10          85           Folha de tereftalato de polietileno, de espessura de 9              250               0
                                                micrómetros (+/- 0.3 micrómetros) destinada à fabricação
                                                de produtos do n° 8523. (a)
09.2941     ex 8471 70 53          60           Unidade de memória de disco duro, do tipo 3.5 ou 5.25,           5.330.000            0       1.1.1996-
                                                com uma capacidade de memorização total, formatada,               unidades                   31.12.1996
                                                não excedendo 18 gigabytes, destinada à fabricação de
                                                outros produtos do n° 8471. (a)
   (a)  O controlo da utilização neste destino especial faz-se por aplicação das disposições comunitárias publicadas na matéria.
                                                                           <r
 ---pagebreak---                                           FICHA FINANCEIRA
1.         Rubrica orçamental: Capítulo 12, artigo 120°
2.         Base jurídica: Artigo 28° do Tratado
3.         Designação da medida pautal: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho
           relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários
     , autónomo para determinados produtos industriais
4.         Objectivo: Assegurar a satisfação das necessidades comunitárias em condições
           favoráveis.
5.        Modo de cálculo:
      Designação das            Variação do        Varíação do       Variação     Varíação do    Variação esperada da
        mercadorias              volume do             preço          direito      direito do       perda de receitas
                                contingente          estimado         normal       contingent       relativamento ao
                            (unidade/tonelada     (ecus/unidade                                          período
                                     )                   )                                           contingentárío
                                                                                                       precedente
                                                                                                        (en ecus)
    Folha de tereftalato de          0                   0               0              0                208.125
    polietileno               (volume inicial:    (preço inicial:     (direito
                               250 toneladas)       1.875.000)        inicial:
                                                                      11.1%)
    Disco duro                       0                   0               0              0              25.584.000
                              (volume inicial:  - (preço inicial -    (direito
                            5.330.000 unidades         média       inicial: 1.6%)
                                                    estimada :
                                                     300/unité)
Total das perdas de receitas relativamente ao período contingentárío precedente:: 25.792.125 Ecu
Lutte contre la fraude :             Des dispositions concernant la gestion des contingents tarifaires
prévoient les mesures nécessaires de prévention et de protection contre les fraudes et
irrégularités;
                                                          G
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 378 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02 10
                                      N." de catálogo : CB-CO-96-378-PT-C
                                                            ISBN 92-78-07329-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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