CELEX: 52008PC0547
Language: pt
Date: 2008-09-09
Title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

Advertência jurídica importante

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52008PC0547

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização  /* COM/2008/0547 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 9.9.2008COM(2008) 547 finalProposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006[1] prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, através de um mecanismo de flexibilidade, até um limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro. As regras de elegibilidade aplicáveis às contribuições do Fundo são estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1927/2006[2] do Parlamento Europeu e do Conselho.Os serviços da Comissão realizaram uma análise exaustiva das candidaturas apresentadas por Espanha e pela Lituânia, à luz do Regulamento (CE) n.º 1927/2006 e, nomeadamente, dos seus artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º.Os elementos mais importantes dessa análise podem ser resumidos do seguinte modo:Processo EGF/2008/02/ES/Delphi1. A candidatura foi apresentada pelas autoridades espanholas à Comissão em 6 de Fevereiro de 2008, tendo-se baseado nos critérios específicos de intervenção previstos na alínea a) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A candidatura foi apresentada no prazo de 10 semanas fixado no artigo 5.º do mesmo regulamento.2. A candidatura diz respeito a 1 589 despedimentos, dos quais 1 521 ocorreram na Delphi Automotive Systems España, S.L.U. (a seguir designada "Delphi") em Puerto Real, baía de Cadiz, Andaluzia (Espanha), um fabricante de componentes para a indústria automóvel que pertence à Delphi Automotive Systems Holding Inc. com sede nos EUA, em Troy, Michigan, e 68 despedimentos ocorreram nos fornecedores da Delphi durante o período de referência de 4 meses referido na alínea a) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, compreendido entre 31 de Julho e 30 de Novembro de 2007.No caso da Delphi, a produção de componentes de veículos automóveis será transferida para a zona franca de Tânger (Marrocos). Esse facto concretizou-se num memorando de entendimento assinado no dia a seguir ao encerramento da fábrica da Delphi em Puerto Real, entre a Delphi (EUA) e o Governo de Marrocos, que prevê a extensão das instalações de produção em Tânger mediante um investimento de 27 milhões de euros e um aumento da mão-de-obra de 3 000 trabalhadores.3. A análise da ligação entre os despedimentos e as importantes mudanças estruturais a nível do comércio mundial baseia-se nos elementos de informação a seguir expostos. A Espanha afirma que os despedimentos resultam de uma tendência nos Estados-Membros da Comunidade para transferirem parte da sua produção para países terceiros. No caso específico da transferência para o Norte de África, a Espanha refere que tal se deve a diferenças de custos laborais e ambientais, à existência de vantagens fiscais e de regimes especiais para o investimento estrangeiro e à proximidade do mercado da UE.Por outro lado, a Espanha declarou que, de acordo com a International Organisation of Motor vehicle production (OICA), a quota da Comunidade na produção mundial de veículos automóveis diminuiu de 30,6% (UE-15) em 2001 para 26,9% (UE-25) em 2006, apesar do alargamento da UE. O sector dos componentes é afectado por estas mudanças estruturais do comércio do sector dos veículos automóveis. Por outro lado, de acordo com o Estado-Membro requerente, a importação de componentes de veículos automóveis de países terceiros para a UE-15, tal como indicado na base de dados da Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC[3]), aumentou 29% entre 2002 e 2006.4. As autoridades espanholas alegam que não se podia prever o encerramento da fábrica da Delphi em Puerto Real, uma vez que o mais recente plano industrial[4] da Delphi abrangia o período até 31 de Dezembro de 2010 e os contratos eram válidos até 2012. As autoridades espanholas confirmaram que 68 trabalhadores despedidos das empresas fornecedoras trabalhavam nas instalações da fábrica de Delphi ou nas imediações e que os seus produtos/serviços específicos se destinavam à produção da Delphi. A própria Delphi despediu 1 521 trabalhadores. A Andaluzia, onde a Delphi está localizada, é a região autónoma de Espanha com a segunda taxa de desemprego mais elevada. Nos primeiros três meses de 2007, a taxa de desemprego (em percentagem da população activa) era de 8,47% em Espanha, 12,51% na Andaluzia e 14,82% na Província de Cadiz. Devido ao encerramento da fábrica da Delphi no final de Julho de 2007, o número de desempregados registados no sector industrial aumentou 1 449, ou seja, 19,4%, entre Julho e Agosto de 2007.Em conclusão, os despedimentos podem ser considerados, nestas circunstâncias, como tendo um impacto significativamente negativo a nível da economia local de Puerto Real, Andaluzia.5. Relativamente ao cumprimento dos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a candidatura forneceu os seguintes elementos: a Espanha confirmou que a contribuição financeira do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização não substitui as medidas da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos colectivos, tendo as autoridades espanholas assegurado que as medidas prestam apoio a trabalhadores específicos e não serão utilizadas para efeitos de reestruturação de empresas ou de sectores. As autoridades espanholas confirmaram que as medidas elegíveis não são objecto de assistência com origem noutros instrumentos financeiros comunitários.Em conclusão, e pelos motivos acima expostos, propõe-se que seja aceite a candidatura EGF/2008/02/ES/Delphi apresentada pela Espanha, relacionada com os despedimentos ocorridos na Delphi e nas suas empresas fornecedoras, na medida em que ficou comprovado que tais despedimentos são a consequência de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, as quais conduziram a graves perturbações económicas que afectam a economia local. Foi proposto um pacote coordenado de serviços personalizados elegíveis no montante de 20 943 557 euros, para o qual se solicita uma contribuição do FEG de 10 471 778 euros.Processo EGF/2008/03/LT/Alytaus Tekstile1. A candidatura foi apresentada pelas autoridades lituanas à Comissão em 8 de Maio de 2008, tendo-se baseado nos critérios específicos de intervenção previstos na alínea a) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A candidatura foi apresentada no prazo de 10 semanas fixado no artigo 5.º do mesmo regulamento.2. A candidatura diz respeito a 1 089 despedimentos devido ao encerramento da Alytaus Tekstile, uma fábrica de confecção de têxteis, durante o período de referência de 4 meses referido na alínea a) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, compreendido entre 30 de Outubro de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008.3. A análise da ligação entre os despedimentos e as importantes mudanças estruturais do comércio mundial baseia-se nos seguintes elementos de informação: a Lituânia alega que os despedimentos constituem o resultado de uma migração geral da produção mundial de têxteis e de vestuário para países asiáticos de custos mais baixos, sobretudo a China. Antes da sua adesão, as exportações de têxteis da Lituânia dirigiam-se predominantemente para os Estados-Membros da Comunidade. Contudo, desde a cessação do Acordo Multifibras (MFA) em 1 de Janeiro de 2005, a Lituânia está cada vez mais exposta à concorrência de países terceiros, sobretudo de produtores asiáticos de baixo custo.4. Na sua candidatura, as autoridades lituanas recorrem às estatísticas comerciais da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Eurostat para ilustrar o aumento, ocorrido entre 2000 e 2006, das importações de têxteis e de vestuário para a Comunidade e o respectivo impacto no comércio intracomunitário.Após a cessação do Acordo Multifibras da OMC e a subsequente eliminação das restrições quantitativas das importações de artigos têxteis e de vestuário, as importações de artigos chineses para a UE-25 quase duplicaram, tendo passado de 11,8 mil milhões de euros em 2000 para 22,9 mil milhões de euros em 2005. A vantagem comparativa da maioria dos países asiáticos reside nos baixos custos de produção: o custo médio de fiar e tecer uma tonelada de fio de algodão na Alytaus Tekstile antes do encerramento era de 160 euros, contra 40 na China. As autoridades lituanas referem que, entre 2000 e 2006, o volume de comércio intracomunitário de fios e tecidos de algodão diminuiu 50% em quantidade, enquanto as importações da China aumentaram 115%. Estas enormes mudanças nos padrões do comércio mundial tiveram um enorme impacto negativo significativo em empresas como a Alytaus Tekstile, que operam em segmentos do mercado de menor valor.5. Em termos relativos, a Lituânia tem a indústria têxtil e de vestuário mais importante de todos os novos Estados-Membros. Em 2006, os sectores dos têxteis e do couro contribuíram com 10,4% do valor acrescentado gerado pela indústria transformadora nacional e empregavam 22,6% da respectiva mão-de-obra total. Por outro lado, a Lituânia tem um mercado nacional pequeno, o que explica o facto de cerca de 80% da produção de têxteis e de vestuário se destinarem à exportação. O encerramento da Alytaus Tekstile não era previsível, uma vez que vários grandes clientes da empresa deslocaram a sua produção de artigos de baixo valor acrescentado para países asiáticos; por outro lado, a empresa teve de fazer face a um aumento inesperado dos custos da energia.6. O território abrangido pelos despedimentos é a totalidade do condado de Alytus, em especial o município da cidade de Alytus que enfrenta um declínio da população mais rápido e um crescimento da taxa de emprego mais lento do que o país no seu conjunto. Quase todos os 1 089 trabalhadores despedidos vivem no município da cidade de Alytus, onde a taxa de desemprego da população activa passou de 3% em Novembro de 2006 para 3,9% em Novembro de 2007 (após a falência da Alytaus Tekstile), enquanto que, no país, a taxa de desemprego diminuiu de 3,3% para 2,9%.Por conseguinte, a economia lituana foi bastante afectada pelo aumento da concorrência desde a liberalização do comércio dos têxteis.7. Relativamente ao cumprimento dos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, no quadro da candidatura fornecem-se os seguintes elementos: a Lituânia confirmou que a contribuição financeira do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização não substitui as medidas da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos colectivos, tendo as autoridades lituanas assegurado que as medidas prestam apoio a trabalhadores específicos e não serão utilizadas para efeitos de reestruturação de empresas ou de sectores. As autoridades lituanas confirmaram que as medidas elegíveis não são nem serão objecto de assistência com origem noutros instrumentos financeiros comunitários.Em conclusão, e pelos motivos acima expostos, propõe-se que seja aceite a candidatura EGF/2008/03/LT/Alytaus Tekstile apresentada pela Lituânia, relacionada com os despedimentos ocorridos na sequência do encerramento da empresa industrial Alytaus Tekstile, na medida em que ficou comprovado que tais despedimentos são a consequência de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, as quais conduziram a graves perturbações económicas que afectam a economia local. Foi proposto um pacote coordenado de serviços personalizados elegíveis no montante de 597 987 euros, para o qual se solicita a contribuição do FEG de 298 994 euros.FinanciamentoO orçamento total anual disponível do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é de 500 milhões de euros. Já foi afectado um montante de 3 106 882 euros a duas candidaturas anteriores, deixando disponível um montante de 496 893 118 euros.A proposta da Comissão de atribuição das verbas do Fundo baseia-se nas informações disponibilizadas pelos candidatos.Com base nas candidaturas ao apoio do Fundo apresentadas pela Espanha, segundo a qual o sector automóvel foi afectado por despedimentos na Delphi e nas suas empresas fornecedoras, e pela Lituânia, devido a despedimentos no sector têxtil, o montante total estimado dos pacotes coordenados de serviços personalizados a financiar reparte-se da seguinte forma:Serviços personalizados a financiar (em euros) |Espanha: Delphi 02/2008 | 10 471 778 |Lituânia: Alytaus Tekstile 03/2008 | 298 994 |Total | 10 770 772 |Tendo em conta a análise efectuada a estas candidaturas[5], o montante máximo possível de subvenção do Fundo, determinado em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente de reafectação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização num montante total de 10 770 772 euros , a atribuir no âmbito da rubrica 1A do quadro financeiro.O montante solicitado deixará disponível mais de 25% do montante anual máximo atribuído ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para mobilização durante os últimos quatro meses de 2008, tal como estabelecido no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.Mediante a apresentação da presente proposta de mobilização do Fundo, a Comissão dá início a um processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como requerido pelo ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, com vista à obtenção do acordo dos dois ramos da autoridade orçamental sobre a necessidade do recurso ao Fundo e sobre o montante solicitado. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projecto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções.Em caso de desacordo por um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal.A Comissão apresentará um pedido de transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2008 as dotações de autorização e de pagamento específicas, como previsto no ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à GlobalizaçãoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[6] e, nomeadamente, o seu ponto 28,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[7] e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 12.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[8],Considerando o seguinte:(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (designado seguidamente "Fundo") destina-se a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais a nível do comércio mundial, a fim de os ajudar na reintegração no mercado de trabalho.(2) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de euros.(3) Em 6 de Fevereiro de 2008, a Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do Fundo relativamente aos despedimentos verificados no sector automóvel, especificamente dos trabalhadores despedidos pela Delphi. A candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.(4) Em 8 Maio 2008, a Lituânia apresentou uma candidatura de mobilização do Fundo relativamente aos despedimentos verificados no sector têxtil, especificamente dos trabalhadores despedidos devido ao encerramento da Alytaus Tekstile. A candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.(5) O Fundo deve, por conseguinte, ser mobilizado, a fim de prestar uma contribuição financeira a favor das duas candidaturas,DECIDEM:Artigo 1.ºRelativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é mobilizado no montante de 10 770 772 euros de dotações de autorização e de pagamento.Artigo 2.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.[3] Código TARIC 8708 "partes e acessórios dos veículos automóveis"[4] Expediente de Regulación de Empleo (ERE) Resolución Junta de Andalucía E.R.E. 33/2005, acta final 25 noviembre, http://usodelphi.es/httpdocs/Seccion%20Sindical/ERE.htm[5] Comunicações dirigidas à Comissão relativas às candidaturas para a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização introduzidas pela Espanha, relativamente à Delphi (SEC(2008) 2307), e pela Lituânia, relativamente à Alytaus (SEC (2008) 2369), apresentando a análise efectuada pela Comissão a estes pedidos.[6] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[7] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.[8] JO C [...] de [...], p. [...].