CELEX: C2003/135/39
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2003 no processo T-369/00: Département du Loiret contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Auxílio de Estado — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 15.° — Prazo de prescrição — Recuperação do auxílio — Acto que interrompe a prescrição")

C 135/26                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                7.6.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                    de 3 de Abril de 2003
                        de 10 de Abril de 2003
                                                                            nos processos apensos T-44/01, T-119/01 e T-126/01:
                                                                            Eduardo Vieira, SA e o. contra Comissão das Comunidades
                                                                                                         Europeias ( 1)
no processo T-369/00: Département du Loiret contra
            Comissão das Comunidades Europeias (1)                          («Pesca — Acordo de pesca com a Argentina — Apoio
                                                                            financeiro comunitário — Redução — Recurso de anulação
                                                                                                 — Acção de indemnização»)
(«Recurso de anulação — Auxílio de Estado — Regulamento
(CE) n. o 659/1999 — Artigo 15. o — Prazo de prescrição —                                              (2003/C 135/40)
Recuperação do auxílio — Acto que interrompe a prescrição»)
                                                                                                 (Língua do processo: espanhol)
                            (2003/C 135/39)
                                                                            Nos processos apensos T-44/01, T-119/01 e T-126/01,
                                                                            Eduardo Vieira, SA, com sede em Vigo-Pontevedra (Espanha),
                                                                            representada por J.-R. García-Gallardo, Gil-Fournier e
                       (Língua do processo: francês)                        D. Domínguez Pérez, advogados, demandante no processo
                                                                            T-44/01 e recorrente no processo T-126/01, Vieira Argentina,
                                                                            SA, com sede em Buenos Aires (Argentina), representada por
                                                                            J.-R. García-Gallardo, Gil-Fournier e D. Domínguez Pérez,
                                                                            advogados, demandante no processo T-44/01, Pescanova, SA,
                                                                            com sede em Chapela (Espanha), representada por A. Creus
No processo T-369/00, Département du Loiret, representado                   Carreras, B. Uriarte Valiente e S. Rodríguez Artacho, advoga-
por A. Carnelutti, avocat, apoiado por Scott S.A., com sede em              dos, recorrente no processo T-119/01, contra Comissão
Saint-Cloud (França), representada por Sir Jeremy Lever, QC.,               das Comunidades Europeias (agentes: S. Pardo Quintillán e
G. Peretz, barrister, e R. Griffith, solicitor, com domicílio               J. Guerra Fernández), que têm por objecto, no processo
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                    T-44/01, uma acção de indemnização, nos termos dos arti-
Europeias (agentes: G. Rozet e J. Flett), que tem por objecto               gos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, do prejuízo
um pedido de anulação parcial da Decisão 2002/14/CE da                      sofrido devido à suspensão do pagamento do saldo remanes-
Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao auxílio estatal               cente do apoio financeiro concedido ao projecto ARG/ESP/
concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark (JO                   /SM/26-94 para a constituição de uma sociedade mista no
L 12, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção                quadro do acordo sobre as relações relativas à pesca marítima
Alargada), composto por: J. D. Cooke, presidente, R. García-                entre a Comunidade e a República Argentina, no processo
-Valdecasas, P. Lindh, N. J. Forwood e H. Legal, juízes,                    T-119/01, um pedido de anulação da decisão da Comissão de
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em                 19 de Março de 2001 que reduz o apoio financeiro concedido
10 de Abril de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                     ao projecto ARG/ESP/SM/17-94 com vista à constituição de
seguinte:                                                                   uma sociedade mista no quadro do acordo sobre as relações
                                                                            relativas à pesca marítima entre a Comunidade e a República
                                                                            da Argentina, e, no processo T-126/01, um pedido de anulação
                                                                            da decisão da Comissão de 19 de Março de 2001 que reduz o
1)     O pedido de anulação do artigo 2.o da Decisão 2002/14/CE
                                                                            apoio financeiro concedido ao projecto ARG/ESP/SM/26-94
       da Comissão, de 12 de Julho de 2000, é julgado improcedente
                                                                            com vista à constituição de uma sociedade mista no quadro
       na parte relativa à violação, pela Comissão, do artigo 15.o do
                                                                            do acordo sobre as relações relativas à pesca marítima entre a
       Regulamento (CE) n. o 659/1999 do Conselho, de 22 de
                                                                            Comunidade e a República Argentina, o Tribunal de Primeira
       Março de 1999, que estabelece as regras de execução do
                                                                            Instância (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presi-
       artigo [88. o] do Tratado CE.
                                                                            dente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: J. Palacio González,
                                                                            administrador principal, proferiu em 3 de Abril de 2003 um
2)     O processo prossegue quanto ao demais.                               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)     Os processos T-44/01, T-119/01 e T-126/01 são apensos
3)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                         para efeitos do acórdão.
                                                                            2)     A acção e os recursos são julgados improcedentes.
( 1) JO C 61 de 24.02.2001.
                                                                            3)     As demandantes e as recorrentes são condenadas nas despesas.
                                                                            (1 ) JO C 134 de 5.5.2001 e C 245 de 1.9.2001.