CELEX: 62020CN0267
Language: pt
Date: 2020-06-15 00:00:00
Title: Processo C-267/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de León (Espanha) em 15 de junho de 2020 — AB Volvo y DAF TRUCKS N.V./RM

28.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de León (Espanha) em 15 de junho de 2020 — AB Volvo y DAF TRUCKS N.V./RM
      (Processo C-267/20)
      (2020/C 320/10)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Audiencia Provincial de León
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: AB Volvo e DAF TRUCKS N.V.
      
         Recorrida: RM
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem o artigo 101.o TFUE e o princípio da efetividade ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação da norma nacional que considera não aplicável retroativamente o prazo para intentar a ação de 5 anos previsto no artigo 10.o da diretiva, bem como o artigo 17.o relativo à quantificação judicial dos danos, fixando a referência da retroatividade na data da sanção e não na data da propositura da ação?
               
            
                  2)
               
               
                  Devem o artigo 22.o, n.o 2, da Diretiva 2014/104/UE (1) e o termo «retroativamente» ser interpretados no sentido de que o artigo 10.o dessa diretiva é aplicável a uma ação como a que está em causa no processo principal, que, embora tenha sido intentada após a entrada em vigor da diretiva e da norma de transposição, se refere, no entanto, a factos ou a sanções anteriores?
               
            
                  3)
               
               
                  No âmbito da aplicação de uma disposição como o artigo 76.o da Lei da Concorrência, deve o artigo 17.o da Diretiva 2014/104/UE, relativo à quantificação judicial dos danos, ser interpretado no sentido de que se trata de uma norma de natureza processual aplicável ao processo principal cuja ação é intentada após a entrada em vigor da norma nacional de transposição?
               
            
         (1)  Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (JO 2014, L 349, p. 1).