CELEX: 32020R0271
Language: pt
Date: 2020-02-20 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2020/271 do Conselho de 20 de fevereiro de 2020 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles (2020-2026)

28.2.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 60/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2020/271 DO CONSELHO
         de 20 de fevereiro de 2020
         relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles (2020-2026)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 15 de julho de 2019, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República das Seicheles («Seicheles») tendo em vista a celebração de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles («Acordo de Parceria») e de um novo protocolo de aplicação desse Acordo de Parceria («Protocolo»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo de Parceria e do Protocolo em 22 de outubro de 2019.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria revoga o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (1), que entrou em vigor em 2 de novembro de 2007 por um período de seis anos e foi renovado por recondução tácita, estando pois ainda em vigor.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O mais recente Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (2) foi assinado em 18 de dezembro de 2013 e provisoriamente aplicado a partir de 18 de janeiro de 2014. Caducou em 17 de janeiro de 2020.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em conformidade com a Decisão (UE) 2020/272 do Conselho (3), o Acordo de Parceria e o Protocolo foram assinados em 24 de fevereiro de 2020, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca previstas pelo Protocolo para o seu período de aplicação.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria e o Protocolo deverão entrar em vigor o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca das Seicheles e a necessidade de reduzir, tanto quanto possível, a interrupção dessas atividades.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Protocolo será aplicado a título provisório a partir da sua assinatura, a fim de permitir a prossecução das atividades de pesca dos navios da União. O presente regulamento deverá, pois, aplicar-se a partir da mesma data,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles (2020-2026) ("Protocolo") são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
            
                        a)
                     
                     
                        Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida:
                        
                                    Espanha:
                                 
                                 
                                    22
                                 
                                 
                                    navios
                                 
                              
                                    França:
                                 
                                 
                                    16
                                 
                                 
                                    navios
                                 
                              
                                    Itália:
                                 
                                 
                                    2
                                 
                                 
                                    navios
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Palangreiros de superfície:
                        
                                    Espanha:
                                 
                                 
                                    2
                                 
                                 
                                    navios
                                 
                              
                                    França:
                                 
                                 
                                    4
                                 
                                 
                                    navios
                                 
                              
                                    Portugal:
                                 
                                 
                                    2
                                 
                                 
                                    navios
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 24 de fevereiro de 2020.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               B. DIVJAK
            
         
         
            (1)  JO L 290 de 20.10.2006, p. 2.
         
            (2)  Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles (JO L 4 de 9.1.2014, p. 3).
         
            (3)  Decisão (UE) 2020/272 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles e do seu Protocolo de Aplicação (2020-2026) (ver página 3 do presente Jornal Oficial).