CELEX: C1997/252/75
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 11 de Junho de 1997, por Odette Simon contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-177/97)

N? C 252/34          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16 . 8 . 97
Recurso interposto, em 11 de Junho de 1997, por Alan             o único objectivo de o destacar, com o novo grau, para o
         Hick contra o Comité Económico e Social                 gabinete do Presidente durante o mandato deste . Com
                    (Processo T-l 76/97)                         efeito, o candidato seleccionado nunca exerceu funções de
                                                                 Chefe da Divisão em causa e o recorrente exerceu efectiva­
                        ( 97/C 252/74 )                          mente essas funções, primeiro como substituto e posterior­
                                                                 mente a título interino .
                (Língua do processo: francês)
                                                                 No contexto do caso em apreço, o recorrente refere-se à
                                                                 jurisprudência consagrada pelo acórdão do Tribunal de 19
Deu entrada em 11 de Junho de 1997 no Tribunal de Pri­
                                                                 de Novembro de 1996, proferido no processo T-272/94,
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso             Brulant í 1 ).
contra o Comité Económico e Social, interposto por Alan
Hick, residente em Bruxelas ( Bélgica ), representado por
Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,              (') Colectânea FP 1996, p . 11-1397.
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
Cessange .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 Recurso interposto, em 11 de Junho de 1997, por Odette
                                                                    Simon contra a Comissão das Comunidades Europeias
— anular a decisão de promover Wolfgang Junck ao grau                                 ( Processo T-l 77/97)
    A 3 e de o nomear como Chefe da Divisão dos Assun­
    tos Sociais, Familiares, da Educação e da Cultura, na                                 ( 97/C 252/75 )
    Direcção B dos trabalhos consultivos do CES,
                                                                                 (Língua do processo: francês)
— anular a decisão de rejeição da candidatura do recor­
    rente para o lugar em causa,                                 Deu entrada em 11 de Junho de 1997 no Tribunal de Pri­
                                                                 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
— condenar a recorrida nas despesas da instância .               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                 por Odette Simon, residente no Luxemburgo, representada
                                                                 por Ariane Tornei, Thierry Demaseure e Françoise Par­
Fundamentos e principais argumentos                              mentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                 escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
                                                                 rue de Cessange .
O recorrente, funcionário do grau A 4 no Comité Econó­
mico e Social, contesta a recusa da AIPN de o nomear
para o lugar de Chefe de uma das divisões da instituição         A recorrente conclui pedindo que o Tribunla se digne :
recorrida .
                                                                 — anular a decisão que indeferiu o pedido de regulariza­
O recorrente lembra que exerce funções de Chefe da Divi­              ção da situação administrativa da recorrente a partir
são em causa desde o mês de Abril de 1996, na sequência               de Maio de 1966,
do falecimento do seu anterior titular, e que, em 18 de
Junho do mesmo ano, o recorrido publicou o aviso de              — condenar a recorrida no pagamento de um ecu simbó­
vaga em causa . Pela decisão impugnada, a AIPN nomeou                 lico, a título de indemnização pelos danos morais
para o lugar em questão uma outra pessoa que nunca ocu­               sofridos,
pou o referido lugar. Com efeito, essa pessoa teria sido
sucessivamente colocado à disposição da « Direcção-Geral
dos trabalhos consultivos, serviço especial Delegações », e      — condenar a Comissão nas despesas da instância .
destacada no interesse do serviço para o lugar de Chefe de
Gabinete no Secretariado do Presidente do Comité Econó­          Fundamentos e principais argumentos
mico e Social . Finalmente, por decisão de 23 de Dezembro
de 1996 , o recorrente foi chamado a exercer, interina­
mente, as funções inerentes ao lugar em causa no presente        A recorrente sustenta que iniciou funções na Comissão no
processo .
                                                                 mês de Maio de 1966 . Prosseguiu ininterruptamente fun­
                                                                 ções na Comissão até 25 de Outubro de 1995 . Salienta
                                                                 que, embora a maior parte dos seus contratos tenha sido
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega violação           celebrada através de sociedades-ecrã e de órgãos de tutela ,
dos artigos 4?, n? 1 , e 27? do Estatuto, bem como desvio        exerceu sempre funções na Comissão e sob a autoridade
de poder. Entende a este respeito, nomeadamente, que a           directa de funcionários desta, nos termos por esta fixados .
decisão impugnada não visa nem preencher a vaga, nem             O seu posto de trabalho contribuía para a realização dos
assegurar à instituição recorrida a colaboração de um fun­       objectivos atribuídos pelo Tratado CECA à Comissão e
cionário com as melhores qualidades a nível de competên­         estava previsto no orçamento. As tarefas confiadas à recor­
cia, rendimento e integridade . A decisão destinar-se-ia na      rente eram tarefas definidas, permanentes, de serviço
realidade a promover ao grau A 3 uma outra pessoa, com           público comunitário.
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A recorrente invoca, em primeiro lugar, desvio de poder e         Invoca uma violação do artigo 23 ? do Regulamento
de procedimento, porque a sucesão de contratos de traba­          Interno da Comissão de 17 de Fevereiro de 1993 , uma vez
lho ou de prestação de serviço com sociedades sucessivas é        que deveria assumir, de pleno direito, a substituição do
ilegal, uma vez que as condições contratuais eram defini­         seu superior hierárquico impedido de exercer as suas fun­
das não em função das necessidades do serviço, mas com            ções, nomeadamente, em 16 e 20 de Agosto de 1996 .
o único objectivo de se furtar à aplicação de disposições         Segundo o recorrente, foi portanto conscientemente e
estatutárias ou legislativas. Estes contratos devem conside­      ignorando as intervenções do recorrente para fazer respei­
rar-se celebrados com um agente abrangido pelo Estatuto           tar os seus direitos que a decisão impugnada foi adoptada .
e/ou pelo RAA.                                                    Além disto, este comportamento representa uma violação
                                                                  flagrante do dever de assistência da Comissão face ao seu
                                                                  funcionário .
O segundo fundamento baseia-se em violação do dever de
solicitude e do dever de assistência e da confiança legí­         O segundo fundamento tem por base uma violação do
tima , bem como em violação do artigo 3 ? da Convenção            artigo 25 ? do Estatuto, uma vez que a Comissão não for­
europeia dos direitos do Homem, pelo facto de a Comis­            neceu uma informação fundamentada que dê ao recorrente
são se ter abstido de intervir quando a recorrente lhe soli­      os elementos que permitam apreciar a correcção da deci­
citou assistência .
                                                                  são impugnada .
Finalmente, a recorrente fixa os danos morais decorrentes         Quanto ao pedido de indemnização, o recorrente alega um
das referidas violações num ecu simbólico.                        prejuízo moral, uma vez que se encontra há cerca de dois
                                                                  anos num estado de incerteza quanto ao seu futuro profis­
                                                                  sional .
Recurso interposto, em 11 de Junho de 1997, por Albano
 Moncada contra a Comissão das Comunidades Europeias              Recurso interposto, em 17 de Junho de 1997, por
                                                                  Huguette Meyer e outros contra o Tribunal de Justiça das
                     (Processo T-178/97)
                                                                                     Comunidades Europeias
                        ( 97/C 252/76 )                                                ( Processo T-181 /97 )
                                                                                            97/C 252/77 )
                (Língua do processo: francês)
                                                                                  (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 11 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­           Deu entrada em 17 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, um                   contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,              interposto por Huguette Meyer, residente em Mamer
interposto por Albano Moncada, residente no Luxem­                ( Luxemburgo ), Inês Bruno, residente no Luxemburgo,
burgo, representado por Jean-Noél Louis, Thierry Dema­            Alba Muller Di Lenardo, residente em Mersch ( Luxem­
seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas,             burgo), Maria da Paz Gomes, residente no Luxemburgo e
com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire               Leonor Araújo, residente em Strassen ( Luxemburgo ),
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                  representadas por Jean-Noél Louis, Ariane Tornei e Fran­
                                                                  çoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                  SARL, 30, rue de Cessange.
— anular a decisão da Comissão de 12 de Agosto de                 A recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
     1996 que encarrega um colega do recorrente de substi­
     tuir o seu superior hierárquico impedido de exercer as       — anular as decisões expressas de indeferimento dos seus
     suas funções em 16 e 20 de Agosto de 1996,                       pedidos de pagamento das quantias indevidamente
                                                                      deduzidas a título de subsídios de lar,
— condenar a Comissão a pagar ao recorrente um ecu                — condenar o recorrido a pagar-lhes todas as quantias
     simbólico,                                                       deduzidas indevidamente, acrescidas dos juros calcula­
                                                                       dos à taxa de 8 % ao ano a partir da data em que foi
                                                                      efectuada cada uma das deduções até ao dia do seu
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                      efectivo pagamento,
Fundamentos e principais argumentos                               — condenar o recorrido nas despesas .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário do grau A 4, impugna a decisão
do seu chefe de unidade de encarregar um colega do recor­         As recorrentes, cujos cônjuges trabalham no sector bancá­
rente de o substituir como chefe da divisão E-3 durante as        rio luxemburguês, alegam que, até Junho de 1996 , o recor­
suas ausências de 16 e 20 de Agosto de 1996 .                     rido deduzia dos abonos de lar a que tinham direito, o