CELEX: 51989PC0450
Language: pt
Date: 1989-09-27
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA AO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA HANDYNET NO AMBITO DO PROGRAMA HELIOS

s
 N ? C 272/10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25. 10. 89
              Proposta de decisão do Conselho relativa ao desenvolvimento do sistema Handynet no âmbito
                                                    do programa Helios
                                                     COM(89) 450 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 3 de Outubro de 1989)
                                                       (89/C 272/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           integração social dos deficientes ( J ), entende promover o
                                                                desenvolvimento e a disponibilidade de meios técnicos
                                                                auxiliares, bem como o intercâmbio de informações e ex-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              periências na matéria, e a aplicação de novas tecnologias,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seus artigos              de forma a facilitar as condições de comunicação, mobi-
 128? e 235?,                                                   lidade e emprego dos deficientes; que a Comissão foi
                                                                convidada a prosseguir as suas actividades, nomeada-
                                                                mente centralizando a informação, tendo em conta os
Tendo em conta a Decisão 88/231/CEE do Conselho,                sistemas nacionais de informação existentes e assegu-
de 18 de Abril de 1988, que estabelece um segundo pro-          rando o intercâmbio de informações entre os serviços en-
grama de acção comunitário a favor dos deficientes              carregados da definição e execução das medidas de inte-
(Helios) ('), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 4?,         gração social e com os representantes dos deficientes;
bem como as disposições constantes da alínea d) do n? 2
do anexo,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          Considerando que a Recomendação 86/379/CEE do
                                                                Conselho, de 24 de Julho de 1986, sobre o emprego de
                                                                deficientes na Comunidade (4) preconiza a criação de um
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                 sistema de informação e aconselhamento a favor dos de-
                                                                ficientes, das suas famílias e dos profissionais envolvidos
                                                                que englobe os meios técnicos auxiliares e outros aspec-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-              tos importantes para os deficientes;
cial,
Considerando que é objectivo principal do programa He-          Considerando que, no âmbito das suas conclusões de 12
lios desenvolver uma abordagem comunitária, fundamen-           de Junho de 1989 relativas ao emprego de deficientes na
tada nas melhores experiências inovadoras dos Estados-          Comunidade (5), o Conselho considera que um dos ele-
-membros, nos domínios da formação e da reabilitação            mentos essenciais da política de integração profissional
profissionais, da integração económica e social e da vida       dos deficientes é a informação e convida os Estados-
autónoma dos deficientes; que uma das acções específi-          -membros e a Comissão a desenvolverem acções destina-
cas atinentes à realização desse objectivo consiste em de-      das a obter um conhecimento mais aprofundado das rea-
senvolver o «sistema de informação computorizada da             lidades sociais dos deficientes, bem como da sua situação
Comunidade — nas línguas oficiais da Comunidade —               relativamente ao emprego;
sobre os problemas dos deficientes», denominado Handy-
net, aplicando as novas tecnologias na recolha, actualiza-
ção e troca de informações.
                                                                Considerando que, num âmbito mais geral que o da inte-
Considerando que na sua resolução de 27 de Junho de             gração dos deficientes, o Conselho preconiza, pela sua
1974, que estabelece o primeiro programa de acção co-           Decisão 88/524/CEE, de 26 de Julho de 1988, relativa a
munitária para a reabilitação profissional dos deficien-        um plano de acção para a criação de um mercado de
tes (2), o Conselho define como objectivo a melhoria da         serviços da informação (6), a criação de um observatório
informação geral sobre os problemas dos deficientes e           europeu do mercado da informação destinado a docu-
convida a Comissão a empreender acções com o con-               mentar a Comissão para a ultimação da sua política, a
curso, nomeadamente, das associações de deficientes;            melhoria das condições de transmissão e acesso aos ser-
                                                                viços de informação, nomeadamente através de uma nor-
                                                                malização e de uma simplificação mais avançadas, o lan-
Considerando que a resolução do Conselho e dos repre-           çamento de projectos-piloto e de projectos de demons-
sentantes dos governos dos Estados-membros reunidos
em Conselho, de 21 de Dezembro de 1981, relativa à              (3) JO n? C 347 de 31. 12. 1981, p. 1.
                                                                (4) JO n? L 225 de 12. 8. 1986, p. 43.
0) JO n? L 104 de 23. 4. 1988, p. 38.                           (') JO n? C 173 de 8. 7. 1989, p. 1.
O JO n? C 80 de 9. 7. 1974, p. 30.                              (6) JO n? L 288 de 21. 10. 1988, p. 39.
 ---pagebreak---  25. 10. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 272/11
tração capazes de exercer um efeito catalisador sobre o         Considerando que, face à importância económica e so-
desenvolvimento do mercado europeu e, pela sua resolu-          cial da informação, a dimensão europeia do sistema
ção de 19 de Junho de 1989 relativa à execução de um            Handynet constitui elemento indissociável da plena reali-
plano de acções prioritárias no domínio da informação           zação do mercado interno até final de 1992;
estatística: programa estatístico das Comunidades Euro-
peias (1989/1992) ('), a obtenção de progressos a curto         Considerando que o desenvolvimento do sistema Handy-
prazo no domínio do espaço social europeu, para produ-          net, descrito no relatório da Comissão ao Conselho e ex-
zir informação estatística susceptível de facilitar os pro-     posto em duas demonstrações realizadas em 1988 e
gramas destinados a melhorar as condições de vida e de          1989, justifica a continuação do sistema à escala euro-
trabalho dos cidadãos;                                          peia nos diversos domínios da integração, cada um dos
                                                                quais encontra expressão nos módulos relativos respecti-
Considerando que o processo de consulta entre a Comis-          vamente à prevenção, reabilitação funcional, meios técni-
são e os membros do «comité consultivo» (Helios) insti-         cos auxiliares, educação e formação, emprego, mobili-
tuído pelo artigo 6? da Decisão 88/231/CEE e do                 dade e transporte, criatividade, desporto e outros lazeres,
«grupo de ligação» (Helios) instituído pelo artigo 7? da        com o propósito de satisfazer progressivamente as neces-
Decisão 88/231/CEE, bem como a cooperação com os                sidades, aspirações e potencialidades de mais de 30 mi-
representantes dos utilizadores e dos fornecedores de in-       lhões de pessoas na Comunidade que sofrem de deficiên-
formações e com peritos internacionais, possibilitou que        cias graves resultantes de afecções físicas ou mentais;
se definisse a concepção geral do sistema Handynet, com
base em estudos e na experiência dos bancos de dados
existentes em alguns Estados-membros, e se resolvessem          Considerando que é necessário, para efeitos de eficácia,
os complexos problemas técnicos resultantes, nomeada-           definir as áreas prioritárias do sistema Handynet a desen-
mente do multilinguismo do sistema;                             volver em 1990 e 1991; que, desde logo, se impõe a con-
                                                                clusão do módulo Handyaids e a sua passagem à fase
Considerando que, numa primeira fase de coordenação e           operacional no primeiro semestre de 1990; que, nos ter-
prosseguimento do sistema Handynet (de Maio de 1988 a           mos do convite do Conselho de 12 de Junho de 1989,
finais de 1989), a Comissão acordou prioridade à con-           urge desenvolver um outro módulo do sistema Handynet
clusão de Handyaids, o primeiro módulo do sistema               a fim de se obter um conhecimento mais aprofundado
Handynet, em conformidade com o programa Helios;                das realidades sociais dos deficientes e em especial da sua
que o Conselho concordou em reexaminar esse sistema e           situação relativamente ao emprego;
deliberar, antes de 1 de Janeiro de 1990, quanto às con-
dições da sua continuação, com base num relatório a             Considerando que o montante necessário à execução das
apresentar pela Comissão;                                       actividades prioritárias previstas no quadro do sistema
                                                                Handynet durante 1990 e 1991 se inclui no montante
Considerando que o primeiro módulo do sistema Handy-            previsto necessário para o conjunto das actividades do
net terá implicações no plano social ao contribuir, de          programa Helios,
forma sensível, para a melhoria das condições básicas
para a integração dos deficientes, uma vez que os meios
técnicos auxiliares constituem factor indispensável à for-      DECIDE:
mação e reabilitação profissionais, ao emprego, ensino e
autonomia de vida dos deficientes e em especial à sua                                     Artigo Io.
mobilidade, bem como ao seu regresso ao domicílio ha-
bitual;                                                         O sistema de informação computorizada das Comunida-
                                                                des Europeias sobre os problemas dos deficientes, deno-
Considerando que é sabido que, no plano económico, a            minado Handynet, é mantido no quadro do programa
informação desempenha papel fundamental no desenvol-            Helios para o período de 1 de Janeiro de 1990 a 31 de
vimento do comércio e da indústria já que confere vigor         Dezembro de 1991.
e coerência à economia europeia em todas as suas ver-
tentes; que o primeiro módulo do sistema Handynet pos-                                    Artigo 2o.
sibilitará a transparência de um sector específico do mer-
cado europeu e induzirá, indubitavelmente, um conjunto          É dada prioridade às seguintes actividades dentro dos li-
de efeitos benéficos para os deficientes em termos de           mites do montante previsto necessário para o programa
qualidade e preço dos produtos ao estimular o consumo,          Helios:
a produção e a concorrência e permitir, assim, a realiza-
ção de economias de escala a nível da produção e da             — conclusão e passagem à fase operacional do módulo
distribuição; que os efeitos induzidos pela transparência           Handyaids relativo aos meios técnicos auxiliares des-
do mercado comunitário beneficiarão igualmente os ges-              tinados aos deficientes motores, visuais, auditivos,
tores das políticas sociais, os quais assumem, a nível na-          mentais ou que sofrem de problemas de comunição,
cional, regional ou local, uma parte importante do finan-       — desenvolvimento de um novo módulo respeitante ao
ciamento dos meios técnicos auxiliares;                             emprego dos deficientes em economia livre ou em-
                                                                    prego protegido, com base nos bancos de dados exis-
(') JO n? C 161 de 28. 6. 1989, p. 1.                               tentes nos Estados-membros.