CELEX: 62021TN0702
Language: pt
Date: 2021-10-30 00:00:00
Title: Processo T-702/21: Ação intentada em 30 de outubro de 2021 — Ekobulkos/Comissão

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/45
            
         
      Ação intentada em 30 de outubro de 2021 — Ekobulkos/Comissão
      (Processo T-702/21)
      (2022/C 24/59)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Partes
      
      
         Demandante:«Ekobulkos» EOOD (Todorichene, Bulgária) (representante: M. Dimitrov, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar ilegal a inação da Comissão Europeia face à denúncia SA.56620 (2020/FC) apresentada pela «Ekobulkos» EOOD;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pela «Ekobulkos» EOOD;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, condenar a Comissão no pagamento das despesas, caso esta decida sobre a denúncia na sequência da propositura da presente ação.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A demandante invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a incumprimento pela Comissão das obrigações que lhe incumbem, por força dos artigos 107.o e 108.o TFUE, de examinar os auxílios concedidos pelos Estados-Membros.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter examinado sem demora injustificada, na aceção do artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1), a denúncia SA.56620 (2020/FC) apresentada pela empresa, de 21 de fevereiro de 2020, relativa a possíveis auxílios ilegais.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter adotado a decisão devida nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho,
                  
                              —
                           
                           
                              que estabelece que a medida que lhe foi notificada não constitui um auxílio, ou
                           
                        
                              —
                           
                           
                              que declara que a medida é compatível com o mercado interno, ou
                           
                        
                              —
                           
                           
                              para dar início ao procedimento nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE («decisão de iniciar o procedimento formal de investigação»).
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter fornecido ao queixoso uma cópia da sua decisão em conformidade com o artigo [24.o], n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à inação da Comissão, mesmo depois de tal lhe ter sido solicitado, em 22 de junho de 2021, em conformidade com o artigo 265.o TFUE.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).