CELEX: 31997R0042
Language: pt
Date: 1997-01-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 42/97 DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 1997 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o primeiro trimestre de 1997 (segundo período)

14. 1 . 97         PPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 10/9
                                         REGULAMENTO (CE) N ? 42/97 DA COMISSÃO
                                                     de 13 de Janeiro de 1997
                    relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do
                       contingente pautal, para o primeiro trimestre de 1997 (segundo período)
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               e/ou outra categoria de operadores, serem superiores às
                                                                     quantidades disponíveis, seja aplicada aos pedidos que
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  referem tal origem uma percentagem de redução; que,
  Europeia,                                                          todavia, esta disposição não é aplicável aos pedidos de
                                                                     certificados da categoria C nem aos pedidos de certificado
                                                                     das categorias A e B que incidam em quantidades infe­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 404/93 do                   riores ou iguais a 150 toneladas, desde que a quantidade
  Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993 , que estabelece a            global abrangida por estes pedidos das categorias A e B
  organização comum de mercado no sector das bananas ('),            não seja superior, para uma dada origem, a 15 % do total
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            das quantidades pedidas;
  (CE) n ? 3290 /94 (2),
                                                                     Considerando que a quantidade pedida tendo como
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1442/93 da
                                                                     origem «Colômbia categoria B» são superiores à quanti­
                                                                     dade ainda disponível, pelo que é necessário aplicar um
  Comissão, de 10 de Junho de 1993 , que estabelece
                                                                     coeficiente de redução; que podem ser emitidos certifi­
  normas de execução do regime de importação de bananas
                                                                     cados de importação para as quantidades constantes em
 na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi                todos os outros novos pedidos;
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 1409/96 (4), e, nomeada­
 mente , o n ? 3 do seu artigo 9 ?,
                                                                     Considerando que o presente regulamento deve produzir
                                                                    efeitos sem demora, de modo a permitir que os certifi­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 478 /95 da                   cados sejam emitidos o mais rapidamente possível ,
 Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas
 complementares de execução do Regulamento (CEE)
 n ? 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
 contingente pautal para as importações de bananas na
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comunidade e que altera o Regulamento (CEE)
 n ? 1442/93 (% alterado pelo Regulamento (CE) n ? 702/
 /95 (6), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 4?,
                                                                                                Artigo 1 ?
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CE)
 n ? 2413 /96 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996 ,              No âmbito      do contingente pautal para as importações de
 relativo à emissão de certificados de importação de bana­          bananas, e       relativamente aos novos pedidos previstos
 nas, no âmbito do contingente pautal, para o primeiro              no n ? 1 do    artigo 4 ? do Regulamento (CE) n ? 478 /95, os
 trimestre de 1997 e à apresentação de novos pedidos Ç),            certificados      de importação respeitantes ao primeiro
                                                                    trimestre de 1997 serão emitidos :
 fixou as quantidades disponíveis para novos pedidos de
 certificados de importação, no âmbito do contingente
 pautal , apresentados durante o primeiro trimestre de 1997;        1 . Para a quantidade constante do pedido de certificado,
que, o n ? 3 do artigo 4? do Regulamento (CE) n ? 478 /95                afectada, em relação à origem « Colômbia» do coefi­
 prevê que as quantidades em relação às quais podem ser                  ciente de redução de 0,2270 no caso dos pedidos de
 emitidos certificados de importação para a origem ou                    certificado da categoria B, com exclusão dos pedidos
origens em causa sejam fixadas sem demora;                               que incidam numa quantidade inferior ou igual a 150
                                                                         toneladas .
Considerando que o n ? 3 do artigo 9 ? do Regulamento               2. Para a quantidade constante do pedido de certificado,
(CEE) n ? 1442/93 prevê que, no caso de, num dado                       em relação a uma origem diferente das mencionadas
trimestre e em relação a uma dada origem , conforme o                   no ponto 1 .
caso, um país ou um grupo de países referido no anexo I
do Regulamento (CE) n ? 478 /95, as quantidades objecto             3 . Para a quantidade constante do pedido de certificado,
de pedidos de certificado de importação, a título de uma                em relação aos certificados da categoria C.
(') JO   n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .
(2) JO   n? L 349 de 31 . 12. 1994, p . 105 .
(3) JO   n° L  142 de 12. 6. 1993, p . 6.                                                       Artigo 2 ?
(4) JO   n? L  181 de 20 . 7. 1996 , p . 13 .
(0  JO   n? L 49 de 4. 3 . 1995, p . 13 .
(j JO n? L 71 de 31 . 3. 1995, p. 84.                               O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro
O JO n? L 329 de 19. 12. 1996, p. 21 .                              de 1997 .
 ---pagebreak--- N? L 10/ 10  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            14 . 1 . 97
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1997.
                                                                       Pela Comissão
                                                                      Franz FISCHLER
                                                                  Membro da Comissão