CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-07-22 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 29 de Junho de 1987, relativa à adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1270/87 relativa ao fornecimento de diversos lotes de butteroil a título de ajuda alimentar

N? L 201 /34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 7. 87
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Junho de 1987
                  relativa à adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo
                  Regulamento (CEE) n? 1270/87 relativa ao fornecimento de diversos lotes de
                                            butteroil a título de ajuda alimentar
                                                           (87/378/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, em função das propostas recebidas, é
                                                                    conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
                                                                    seguir indicados ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                    são estão em conformidade com o parecer do Comité de
                                                                    Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização
comum de mercado no sector do leite e dos produtos                  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 773/87 (2), e, nomeadamente, o                                        Artigo 1 ?
ti? 7 do seu artigo 6?,
                                                                    Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
                                                                    do fornecimento objecto do concurso aberta pelo Regula­
Considerando que em conformidade com o Regulamento                  mento (CEE) n? 1270/87 são fixados como segue :
(CEE) n? 1270/87 da Comissão, de 6 de Maio de 1987,                 — lote C : 54 296 ECUs (IRL),
relativo ao fornecimento de diversos lotes de butteroil a
                                                                    — lote E : 71 294 ECUs (NL).
título de ajuda alimentar (3), foi posto a concurso o forne­
cimento de 1 260 toneladas de butteroil destinadas a                No que diz respeito ao lote F, não é dado seguimento ao
determinados países terceiros e organismos beneficiários ;          concurso .
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,                Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­           são .
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
 butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1987.
n? 3826/85 (*), prevê que, tendo em conta as propostas
recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no                                        Pela Comissão
caso referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um                                  Frans ANDRIESSEN
montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
concurso :                                                                                        Vice-Presidente
(') JO n?   L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
0   JO n?   L 78 de 20. 3 . 1987, p. 1 .
(3) JO n°   L 120 de 8 . 5. 1987, p. 1 .
O   JO  n?  L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
O   JO n?   L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .