CELEX: 31996R2480
Language: pt
Date: 1996-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2480/96 da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1226/92 respeitante à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

Avis juridique important

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31996R2480

Regulamento (CE) nº 2480/96 da Comissão de 18 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1226/92 respeitante à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 335 de 24/12/1996 p. 0028 - 0029

REGULAMENTO (CE) Nº 2480/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1226/92 respeitante à comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos dados relativos às importações de determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), e nomeadamente, o seu artigo 5º,Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2479/96 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia e que fixa os preços mínimos de importação (2), determina a verificação do respeito dos preços mínimos de importação; que essa verificação requer a comunicação pelos Estados-membros, com regularidade e rapidez, de determinados dados relativos às importações originárias da Estónia, da Letónia e da Lituânia;Considerando que o Regulamento (CE) nº 1226/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95 (4), estabelece as normas de comunicação dos mesmos dados para determinados países da Europa Central e Oriental; que é conveniente estender essas normas aos três países bálticos;Considerando que convém actualizar as denominações dos países que emergiram da antiga Jugoslávia e tomar em conta as alterações ocorridas na Nomenclatura Combinada e nos códigos Taric:Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité de gestão dos frutos e produtos hortícolas e dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1226/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 254 de 8. 10. 1996, p. 1.(2) Ver página 25 do presente Jornal Oficial.(3) JO nº L 128 de 14. 5. 1992, p. 18.(4) JO nº L 105 de 9. 5. 1995, p. 3.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>