CELEX: 31992R0640
Language: pt
Date: 1992-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 640/92 da Comissão, de 13 de Março de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Lituânia de 25 000 toneladas de ceveda armazenadas pelo organismo de intervenção dinamarquês

N? L 69/20                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               14. 3. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 640/92 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Março de 1992
                 relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Lituânia
                 de 25 000 toneladas de ceveda armazenadas pelo organismo de intervenção
                                                          dinamarquês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             2.    As regiões nas quais as 25 000 toneladas de cevada
                                                                  estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                          Artigo 3.®
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3861 /91 do
Conselho, de 23 de Dezembro de 1991 , relativo a uma              As propostas só podem dizer respeito à totalidade do lote
                                                                  de 25 000 toneladas indicado no anúncio de concurso
acção de emergência para o fornecimento gratuito de
géneros alimentícios destinados às populações da Estónia,         previsto no artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 339/92,
da Letónia e da Lituânia ('),                                     em conformidade com as especificações de entrega indi­
                                                                  cadas no anexo IV.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                                      Artigo 4?
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           1 . O prazo da apresentação das propostas para o
(CEE) n? 3577/90 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu              primeiro concurso parcial é fixado em 26 de Março de
artigo 7°,                                                        1992, às 11 horas (hora de Bruxelas).
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 339/92 da                 2.    O prazo de apresentação das propostas para o último
Comissão (4) prevê que a adjudicação do fornecimento dos          concurso parcial termina em 9 de Abril de 1992, às 11
cereais no âmbito do Regulamento (CEE) n? 3861 /91 se             horas (hora de Bruxelas).
efectua por meio de concurso ;
                                                                                          Artigo 5 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1570/77 da
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo         As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
Regulamento (CEE) n? 2258/87 (*), fixa, nomeadamente,             intervenção dinamarquês.
os critérios de qualidade para a cevada aceite para inter­        O organismo de intervenção dinamarquês transmitirá as
venção ;
                                                                  propostas à Comissão, em conformidade com o esquema
                                                                  indicado no anexo II.
Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­
nente para o fornecimento de uma fracção de cevada na
posse do organismo de intervenção dinamarquês ;                                           Artigo 6?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­           O certificado de tomada a cargo, referido no n? 3 do
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 339/92, é indicado no
de Gestão dos Cereais,                                            anexo III.
                                                                  O certificado é emitido após o descarregamento da merca­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                  doria.
                           Artigo 1 ?                                                     Artigo 7?
O organismo de intervenção dinamarquês procede, nas               O adjudicatário compromete-se a apresentar às autori­
condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 339/92, à             dades lituanas os documentos exigidos no âmbito do
abertura de um concurso permanente para o fornecimento            fornecimento, os quais são indicados no anúncio de
à Lituânia de cevada em sua posse.                                concurso estabelecido pelo organismo de intervenção
                                                                  dinamarquês.
                           Artigo 2?
                                                                                          Artigo 8?
O concurso refere-se a uma quantidade de 25 000 tone­
ladas de cevada a granel a fornecer ao porto marítimo             Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
lituano de desembarque Klaipeda, no estádio CIF, não              Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), o
descarregado (ex-ship).                                           valor contabilístico do produto referido no artigo 1 ? é
                                                                  fixado em 51 ecus por tonelada.
o   JO n?  L 362 de 31 . 12. 1991 , p. 87.
(2) JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                                                 Artigo 9?
(3) JO n?  L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.                          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(4) JO n?  L 36 de 13. 2. 1992, p. 18 .
0   JO n?  L 174 de 14. 7. 1977, p. 18 .                          publicação no Jornal Oficial das Comunidades
fô JO n? L 208 de 30. 7. 1987, p. 10.                             Europeias.
 ---pagebreak--- 14. 3. 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 69/21
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
                                                         ANEXO I
                                                                               (Em toneladas)
                                    Local de armazenagem               Quantidades
                             Sjaelland/Men                               20 700
                             Lolland/Falster                              4 300
                                                         ANEXO II
          Concurso permanente para o fornecimento a Lituânia de 25 000 toneladas de cevada
                            armazenadas pelo organismo de intervenção dinamarquês
                                               [Regulamento (CEE) n? 640/921
                    Numeração                             Quantidade                     Despesas de
                  dos proponentes                        em toneladas               fornecimento pedidas
                                                                                    (em ecus por tonelada)
                          1                                   2                               3
                                              I
                         1
                         2
                         3
                         4
                        etc.
 ---pagebreak--- N ? L 69/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        14. 3. 92
                                                           ANEXO III
                                               FORNECIMENTO POR NAVIO
                                            CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
            Eu, abaixo assinado
                                                               (apelido, nome próprio, firma)
            agindo por conta do Governo lituano, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
            — nome do navio :
            — local e data de tomada a cargo :
            — produto :
            — tonelagem, peso tomado a cargo :
             Observações ou reservas :
                                                            ANEXO IV
                                                    Especificações de entrega
            Entrega a granel, CIF, não descarregado (ex-ship), no porto lituano de KJaipeda.
            Um lote de 25 000 toneladas : chegada entre 27 e 28 de Abril de 1992.
            As entregas podem ser feitas mais rapidamente, de acordo com a iniciativa do adjudicatário e sob a sua
            própria responsabilidade se as condições de descarga e levantamento portuário em Klaipeda o permitirem.