CELEX: 52017PC0709
Language: pt
Date: 2017-11-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.11.2017
            COM(2017) 709 final
            2017/0315(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (que acompanha a proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE, a fim de incorporar o Regulamento (UE) n.º 910/2014 relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno
                  1
               .
            
            
               As adaptações que figuram no projeto da Decisão do Comité Misto do EEE em anexo vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho.
            
            
               •Coerência com disposições em vigor no domínio de intervenção
            
            
               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine). 
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE, através da sua incorporação no Acordo EEE, é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  2
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. 
            
            
               O SEAE, em cooperação com a Comissão, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. O SEAE espera poder apresentar a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado. 
            
            
               O objetivo da presente proposta, que consiste, nomeadamente, em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, tendo em conta os seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União. 
            
            
               O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
         
         
            
               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a implementação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               Não aplicável 
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Não aplicável 
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação do Regulamento (UE) 910/2014 no Acordo EEE.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Justificação e solução proposta:
            
            
               Artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014:
            
            
               Em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014, os serviços de confiança prestados por prestadores de serviços de confiança estabelecidos num país terceiro são reconhecidos como juridicamente equivalentes aos serviços de confiança qualificados prestados por prestadores qualificados de serviços de confiança estabelecidos na União, se os serviços de confiança originários do país terceiro forem reconhecidos nos termos de um acordo celebrado entre a União e o país terceiro em causa ou uma organização internacional. 
            
            
               Na sequência da incorporação do Regulamento (UE) n.º 910/2014 no Acordo EEE, o princípio do mercado interno, consagrado no artigo 4.º do regulamento, é aplicável no que diz respeito a todas as partes contratantes no EEE, criando assim um mercado interno entre os Estados da EFTA e a UE. No entanto, os acordos da UE que, nos termos do artigo 14.º, autorizam as empresas de países terceiros a prestarem serviços no mercado único alargado — incluindo nos Estados da EFTA — não serão concluídos em nome dos Estados da EFTA. Em contrapartida, o Acordo EEE não afeta a competência dos Estados da EFTA para celebrar tais acordos internacionais com países terceiros ou organizações internacionais em seu próprio nome. Por conseguinte, desde que esses acordos respeitem as normas estabelecidas no artigo 14.º, n. º 2, devem também permitir aos serviços de confiança originários de países terceiros ser reconhecidos como equivalentes no mercado interno alargado. Por conseguinte, está prevista uma adaptação do artigo 14.º, n.º 1. 
            
            
               A fim de assegurar o funcionamento efetivo do Acordo EEE no que se refere a esse aspeto, deverá ter lugar, no âmbito do Comité Misto do EEE e em conformidade com o artigo 92.º do Acordo EEE, um intercâmbio de informações sobre os acordos internacionais em matéria de acesso ao mercado para os serviços de confiança. Sempre que necessário, as Partes Contratantes consultar-se-ão a fim de resolver eventuais dificuldades. Está, por conseguinte, prevista uma adaptação. 
            
            
               A fim de garantir a igualdade de condições de concorrência no mercado interno alargado, é importante que os prestadores de serviços de confiança estabelecidos nos Estados da EFTA possam, na medida do possível, beneficiar do tratamento recíproco concedido às empresas da UE por países terceiros no âmbito de acordos celebrados pela UE — uma vez que empresas de países terceiros beneficiariam, assim, automaticamente, de acesso ao mercado dos Estados da EFTA. O projeto de decisão do Comité Misto do EEE propôs, por conseguinte, a adaptação correspondente. 
            
            
               As três adaptações propostas são essencialmente idênticas às adaptações atualmente em vigor no EEE no que se refere à Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , ver o anexo XI, ponto 51, do Acordo EEE.
            
            
               2017/0315 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
         
         
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração 
                  ao anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) 
                  do Acordo EEE
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em articulação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  5
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE.
            
            
               (3)O Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (4)Por conseguinte, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade. 
            
            
               (5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar pela União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) n. º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE, JO L 257, 28.8.2014, p. 73.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, pp. 6-8.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 13 de 19.1.2000, p. 12;
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,30.11.2017
            COM(2017) 709 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE
            
               
         
         
            
               ANEXO 
               
                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.º…/2017
               
                  de
               
                  que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE
                  1
               deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (2)O Regulamento (UE) n. º 910/2014 revoga a Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.
            
            
               (3)O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No anexo XI do Acordo EEE, o texto do ponto 5l (Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «32014 R 0910: Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               (a)No artigo 14.º, n.º 1, após a expressão “artigo 218.º do TFUE”,  é inserida a expressão “ou entre um Estado da EFTA e o país terceiro em causa ou uma organização internacional”.
            
            
               (b)As Partes Contratantes manter-se-ão mutuamente informadas no que diz respeito à negociação e celebração dos acordos a que se refere o artigo 14.º, n.º 1, e, mediante pedido, serão realizadas consultas no âmbito do Comité Misto do EEE.
            
            
               (c)Sempre que a União Europeia negoceie um acordo referido no artigo 14.º, n.º 1, esforçar-se-á por obter um tratamento idêntico para os serviços de confiança qualificados prestados pelos prestadores qualificados de serviços de confiança estabelecidos nos Estados da EFTA.
            
            
               (d)No artigo 51.º, no que respeita aos Estados da EFTA:
            
            
               (i)no n.º 3, a expressão “1 de julho de 2017” deve ler-se “seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de... [a presente decisão]”.
            
            
               (ii)no n.º 4, a expressão “a partir de 2 de julho de 2017” deve ler-se “seis meses após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º…/…, de… [a presente decisão]”».
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE.*
            
            
               
                  3Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas,
            
            
               
                     Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                     O Presidente
                     
                     
                     
                     Os secretários
                     do Comité Misto do EEE
                     
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 257 de 28.8.2014, p. 73.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.
               
               
                  
                     (3)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]