CELEX: C2006/212/13
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-154/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank te Amsterdam — Países Baixos) — J. J. Kersbergen-Lap, D. Dams-Schipper/Raad van Bestuur van het Uitvoeringsinstituut Werknemersverzekeringen (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n. o  1408/71 — Artigos 4. o , n. o  2A, e 10. o A, bem como Anexo II A — Prestações especiais de carácter não contributivo — Prestação neerlandesa para jovens deficientes — Carácter não exportável)

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank te Amsterdam — Países Baixos) — J. J. Kersbergen-Lap, D. Dams-Schipper/Raad van Bestuur van het Uitvoeringsinstituut Werknemersverzekeringen
   (Processo C-154/05) (1)
   
   (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigos 4.o, n.o 2A, e 10.oA, bem como Anexo II A - Prestações especiais de carácter não contributivo - Prestação neerlandesa para jovens deficientes - Carácter não exportável)
   (2006/C 212/13)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank te Amsterdam
   Partes no processo principal
   
      Demandantes: J. J. Kersbergen-Lap, D. Dams-Schipper
   
      Demandado: Raad van Bestuur van het Uitvoeringsinstituut Werknemersverzekeringen
   Objecto
   Prejudicial — Rechtbank te Amsterdam — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 2A, 10.oA e Anexo II A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136, p. 1) — Prestações especiais de carácter não contributivo — Sistema de coordenação previsto no artigo 10.oA do Regulamento n.o 1408/71 — Âmbito de aplicação — Inclusão ou não de uma prestação atribuída a jovens deficientes referida no Anexo II A do Regulamento n.o 1408/71 — Beneficiários não residentes nos Países Baixos
   Parte decisória
   Uma prestação concedida ao abrigo da Lei relativa às prestações por deficiência para jovens deficientes, de 24 de Abril de 1997 (Wet arbeidsongeschiktheidsvoorziening jonggehandicapten), deve ser considerada uma prestação especial de carácter não contributivo, na acepção do artigo 4.o, n.o 2A, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, de forma que apenas há que aplicar o sistema de coordenação do artigo 10.oA deste regulamento, e que a referida prestação não pode ser concedida a pessoas que residam fora dos Países Baixos.
   
      (1)  JO C 155, de 25.6.2005.