CELEX: 62015FA0132
Language: pt
Date: 2016-07-20 00:00:00
Title: Processo F-132/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — HC/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Sucessão de admissões sob diferentes estatutos junto de várias instituições da União — Interrupção durante um período de desemprego — Inscrição contínua no Regime Comum de Seguro de Doença da União — Nova admissão — Artigo 13.° do ROA — Exame médico prévio à contratação — Artigo 32.° do ROA — Não declaração pelo interessado de uma doença de que já padecia — Descoberta posterior pela EHCC — Aplicação retroativa de uma reserva médica com uma duração de cinco anos — Contestação — Recurso à Comissão de Invalidez — Dever de lealdade — Decisão da EHCC de privar o agente de qualquer recrutamento pela instituição durante um período de seis anos)

3.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/39
            
         
      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — HC/Comissão
      (Processo F-132/15) (1)
      
      ((Função pública - Agentes temporários - Sucessão de admissões sob diferentes estatutos junto de várias instituições da União - Interrupção durante um período de desemprego - Inscrição contínua no Regime Comum de Seguro de Doença da União - Nova admissão - Artigo 13.o do ROA - Exame médico prévio à contratação - Artigo 32.o do ROA - Não declaração pelo interessado de uma doença de que já padecia - Descoberta posterior pela EHCC - Aplicação retroativa de uma reserva médica com uma duração de cinco anos - Contestação - Recurso à Comissão de Invalidez - Dever de lealdade - Decisão da EHCC de privar o agente de qualquer recrutamento pela instituição durante um período de seis anos))
      (2016/C 364/47)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: HC (Representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser, T. S. Bohr e C. Ehrbar, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação da decisão da Comissão de aplicar a cláusula de reserva médica prevista no artigo 32.o do ROA, com efeitos retroativos, a partir da data de entrada ao serviço do recorrente na Comissão, e de suspender as garantidas em matéria de invalidez ou de morte, e, por outro, da decisão de excluir qualquer recrutamento pela Comissão durante um período de seis anos a partir da data de termo do seu último contrato.
      
         Dispositivo do acórdão
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a decisão de 29 de janeiro de 2015 através da qual a Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão da Comissão Europeia excluiu HC de qualquer recrutamento pela instituição durante um período de seis anos.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por HC.
               
            
                  4)
               
               
                  HC suporta metade das suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 406, de 7.12.2015, p. 46.