CELEX: C2007/170/44
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processos apensos T-251/05 e T-425/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2007 — Mediocurso/Comissão ( FSE — Acções de formação — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida — Fundamentação — Princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança legítima — Inexistência de erro manifesto de apreciação )

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/23
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2007 — Mediocurso/Comissão
   (Processos apensos T-251/05 e T-425/05) (1)
   
   («FSE - Acções de formação - Redução da contribuição financeira inicialmente concedida - Fundamentação - Princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança legítima - Inexistência de erro manifesto de apreciação»)
   (2007/C 170/44)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Recorrente: Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete, advogados)
   
      Recorrida: Comissão (representantes: P. Andrade e. A. Weimar, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão C (2005) 1236 da Comissão, de 14 de Abril de 2005, que reduz a contribuição concedida pela Decisão C (89) 0570, de 22 de Março de 1989, e, por outro, da Decisão C (2005) 3557 da Comissão, de 13 de Setembro de 2005, que reduz a contribuição concedida pela Decisão C (89) 0570, de 22 de Março de 1989
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Os processos T-251/05 e T-425/05 são apensos para efeitos do acórdão.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               3)
            
            
               A recorrente é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 217, de 3.9.2005.