CELEX: 62011CA0514
Language: pt
Date: 2013-11-14 00:00:00
Title: Processos apensos C-514/11 P e C-605/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2013 — Liga para a Protecção da Natureza (LPN), República da Finlândia/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Artigo 4. °, n. ° 2, terceiro travessão — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Informações ambientais — Regulamento (CE) n. ° 1367/2006 — Artigo 6. °, n. ° 1 — Documentos relativos a um processo por incumprimento na fase pré-contenciosa — Recusa de acesso — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos referidos no pedido de acesso — Interesse público superior]

11.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2013 — Liga para a Protecção da Natureza (LPN), República da Finlândia/Comissão Europeia
   (Processos apensos C-514/11 P e C-605/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Informações ambientais - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Artigo 6.o, n.o 1 - Documentos relativos a um processo por incumprimento na fase pré-contenciosa - Recusa de acesso - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos referidos no pedido de acesso - Interesse público superior)
   2014/C 9/04
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Liga para a Protecção da Natureza (LPN) (representantes: P. Vinagre e Silva e L. Rossi, advogadas) e República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski, M. Pere e J. Leppo, agentes)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e D. Recchia, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: V. Pasternak Jørgensen e C. Thorning, agentes) e Reino da Suécia (representantes: A. Falk e C. Meyer Seitz, agentes)
   
      Interveniente em apoio dos recorrentes: República da Estónia (representante: M. Linntam, agente)
   
      Interveniente em apoio da Comissão Europeia: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e A. Wiedmann, agentes)
   
      Objeto
   
   Recursos do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2011, LPN/Comissão (T-29/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da LPN destinado a obter a anulação da decisão da Comissão, de 22 de novembro de 2007, que confirmou uma recusa de acesso a documentos constantes do dossier de um processo por incumprimento iniciado contra a República Portuguesa.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2.
            
            
               A Liga para a Protecção da Natureza e a República da Finlândia são condenadas em partes iguais nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia e o Reino da Suécia suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 58 de 25.2.2012.