CELEX: 31994R1277
Language: pt
Date: 1994-05-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1277/94 DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1873/84, que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 822/87

Avis juridique important

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31994R1277

REGULAMENTO (CE) Nº 1277/94 DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1873/84, que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 822/87  

Jornal Oficial nº L 140 de 03/06/1994 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 1277/94 DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1873/84, que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas  enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 822/87O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 73º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o nº 1 do artigo 70º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê que os produtos importados referidos nesse artigo devem ser acompanhados de um certificado comprovativo de que esses produtos obedecem às disposições a que estão sujeitas a  produção, a colocação em circulação e, se for caso disso, o fornecimento para consumo humano directo no país terceiro de que são originários;  Considerando que o nº 1 do artigo 73º do referido regulamento prevê que os produtos importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições do citado regulamento  ou às adoptadas em sua execução não podem, salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que o Conselho derrogou a esse princípio pelo Regulamento (CEE) nº 1873/84 (2); que a eficácia dessa derrogação expirou em 30 de Abril  de 1994; que, para que possam continuar a desenvolver-se consultas entre a Comunidade e o país terceiro em causa, na perspectiva de um acordo no sector em questão, é conveniente prorrogar até ao fim de 1994 o período de eficácia da referida derrogação,   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1873/84, a data de « 30 de Abril de 1994 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1994 ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável desde 1 de Maio de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39).  (2) JO nº L 176 de 3. 7. 1984, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1212/93 (JO nº L 123 de 19. 5. 1993, p. 5).