CELEX: 31994R2306
Language: pt
Date: 1994-09-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2306/94 da Comissão, de 26 de Setembro de 1994, relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a determinados países terceiros

27. 9 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Eurppeias                                N? L 251 /9
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2306/94 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Setembro de 1994
                  relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz
                  branqueado de grãos médios e longos A com destino a determinados países
                                                             terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comis­
                                                                     são (é).
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                           2.     O concurso, referido no n? 1 , é aberto até 29 de
                                                                    Junho de 1995. Durante esse período, proceder-se-á a
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    concursos semanais relativamente aos quais as datas de
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­            apresentação das propostas serão definidas no anúncio de
 nização comum de mercado do arroz ('), com a última                 concurso .
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1 869/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17?,                 3.     O concurso realiza-se em conformidade com o
                                                                     disposto no Regulamento (CEE) n? 584/75 e com as
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /76 do                   disposições seguintes.
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, para o
 arroz, as regras gerais relativas à concessão de restituições
 à exportação e os critérios de fixação do respectivo                                         Artigo 2?
 montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,
                                                                     Uma proposta só é válida quando for relativa a uma quan­
 Considerando que o exame do balanço previsional revela             tidade a exportar de, pelo menos, 50 toneladas e no
 a existência de disponibilidades para exportação de arroz           máximo 5 000 toneladas.
 junto dos produtores ; que esta situação poderia prejudicar
 a evolução normal dos preços na produção na campanha                                         Artigo 3?
 de 1994/ 1995 ;
                                                                    A caução, referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Considerando que, a fim de remediar esta situação, é               n? 584/75, é de 20 ecus por tonelada.
 necessário prever a concessão de restituições à exportação
 para zonas susceptíveis de se abastecerem junto da Comu­
 nidade ; que a situação especial do mercado do arroz torna                                   Artigo 4?
 adequada a limitação quantitativa das restituições e, conse­        1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
 quentemente, a execução do disposto no artigo 4? do                Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão Ç), os certifi­
 Regulamento (CEE) n? 1431 /76, que prevê que o                     cados de exportação emitidos no âmbito do presente
 montante da restituição à exportação possa ser fixado              concurso serão considerados, para efeitos de determinação
 através de concurso ;                                              do seu prazo de validade, como emitidos no dia de apre­
 Considerando que é necessário indicar que as disposições           sentação da proposta.
 do Regulamento (CEE) n? 584/75 da Comissão, de 6 de                2. Estes certificados são válidos a partir da data da sua
 Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplica­            emissão, na acepção do n? 1 , e até ao fim do terceiro mês
 ção relativas à abertura de concursos para a restituição à         seguinte.
 exportação no sector do arroz (4), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 409/90 (*), se
 aplicam no âmbito do presente concurso ;                                                     Artigo 5."
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­            As propostas apresentadas devem ser entregues à Comis­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité               são por intermédio dos Estados-membros, o mais tardar
de gestão dos cereais,                                              uma hora e meia após a expiração do prazo para apresen­
                                                                    tação semanal das propostas, conforme previsto no
                                                                    anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                    em conformidade com o esquema que consta do anexo.
                                                                    Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
                           Artigo 1 ?                               informarão a Comissão desse facto no prazo referido no
                                                                    parágrafo anterior.
 1 . Realiza-se um concurso para a determinação da resti­
tuição à exportação, referida no artigo 4? do Regulamento
(CEE) n? 1431 /76, para as zonas II a), b), d) e III indicadas                                Artigo 6?
                                                                    As horas fixadas para apresentação das propostas são as
(') JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                            horas da Bélgica.
O   JO  n? L  197 de 30. 7. 1994, p. 7.
(3) JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 36.
(4) JO  n? L  61 de 7. 3. 1975, p. 25.                              O JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20.
O   JO  n? L  43 de 17. 2. 1990, p. 21 .                            O JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 251 / 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 9. 94
                           Artigo 7?                               cuja proposta se situe ao nível da restituição maxima à
                                                                   exportação ou a um nível inferior.
1 . Com base nas propostas apresentadas, a Comissão                                             Artigo 8?
decidirá, de acordo com o procedimento definido no
artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 :                       O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
                                                                   concurso parcial expira no dia 13 de Outubro de 1994, às
— quer a fixação de uma restituição máxima à exporta­              10 horas.
    ção, tendo em conta nomeadamente os critérios pre­
    vistos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)                A última data para apresentação de propostas é fixada em
    n? 1431 /76,                                                   29 de Junho de 1995.
— quer não dar seguimento ao concurso.                                                          Artigo 9?
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
2. Quando seja fixada uma restituição máxima à expor­             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
tação, serão declarados adjudicatários o ou os proponentes         Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
                                                           ANEXO
                 Concurso semanal para a determinação da restituição a exportação de arroz branqueado de
                                grãos médios e longos A para determinados países terceiros
                                    Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
                            1               2                                      3
                    Numeração dos       Quantidade                Montante de restituição à exportação
                      proponentes      em toneladas                       (em ecus/tonelada)
                           1
                           2
                           3
                           4
                           5
                          etc .