CELEX: E2016P0006
Language: pt
Date: 2016-05-12 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur por carta de 12 de maio de 2016 no quadro do processo de Fjarskipti hf./Póst- og fjarskiptastofnun (Processo E-6/16)

2.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 66/32
            
         Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur por carta de 12 de maio de 2016 no quadro do processo de Fjarskipti hf./Póst- og fjarskiptastofnun
   (Processo E-6/16)
   (2017/C 66/12)
   Em 18 de maio de 2016, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA um ofício do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reiquiavique), com data de 12 de maio de 2016, a solicitar um parecer consultivo no quadro do processo Fjarskipti hf./Póst- og fjarskiptastofnun, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Pode o artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), ser interpretado no sentido de que o conceito de «rede de comunicações eletrónicas» abrange a transmissão de sinais escritos como mensagem SMS nos aparelhos dos utilizadores através de um navegador web para o servidor «Minhas páginas» no domínio da Internet da empresa de telecomunicações, através da Internet pública e para o software de linguagem PHP no mesmo domínio web da empresa de telecomunicações, que recebe os sinais, os processa e transmite provenientes do domínio Web da empresa de telecomunicações para um servidor SMS (SMSC) no seu sistema de comunicações, que os envia depois através de uma rede telefónica ao número de telefone do destinatário?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à pergunta n.o 1, deve o artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE ser interpretado no sentido de que o conceito de «serviço de comunicações eletrónicas» abrange um serviço que consiste no envio de sinais que têm lugar numa rede de comunicações como o descrito na pergunta 1, quando i) é cobrada uma taxa por este serviço e ii) quando não é cobrada uma taxa para esse serviço?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à pergunta n.o 2, deve o artigo 2.o, alínea d), da Diretiva 2002/21/CE ser interpretado no sentido de que o conceito de «rede de comunicações pública» abrange o serviço de comunicações eletrónicas descrito na pergunta n.o 2, que é fornecido através de uma rede de comunicações eletrónicas como descrito na pergunta n.o 1, independentemente de esse serviço ser i) disponível para o público, ou ii) disponível apenas para todos os assinantes da empresa de telecomunicações?