CELEX: 62015CU0003
Language: pt
Date: 2015-09-21 00:00:00
Title: Parecer 3/15: Pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE

21.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/13
            
         Pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE
   (Parecer 3/15)
   (2015/C 311/15)
   Língua do processo: todas as línguas oficiais
   
      Parte que pede o parecer
   
   Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, B. Hartmann, J. Samnadda, agentes)
   
      Questões submetidas ao Tribunal de Justiça
   
   Tem a União Europeia competência exclusiva para celebrar o Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos?