CELEX: 31996R1671
Language: pt
Date: 1996-08-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1671/96 DA COMISSÃO de 22 de Agosto de 1996 que determina a quantidade disponível, para o quarto trimestre de 1996, relativamente a certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto pelos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

N? L 214/8        iFrl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 8 . 96
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1671/96 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Agosto de 1996
                  que determina a quantidade disponível, para o quarto trimestre de 1996,
                  relativamente a certos produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no
                  âmbito do regime previsto pelos acordos europeus concluídos pela Comunidade
                  com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a
                                                   República Eslovaca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           (CEE) n? 584/92 diziam respeito, para certos produtos, a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              quantidades superiores às disponíveis; que é, pois, conve­
  Europeia,
                                                                 niente determinar, para cada produto, a quantidade dispo­
                                                                 nível para o período compreendido entre 1 de Outubro e
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 584/92 da                31 de Dezembro de 1996,
 Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as
 normas de execução do regime aplicável no sector do leite
 e dos produtos lácteos, previstos nos acordos europeus         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 concluídos pela Comunidade com a República da Polónia,
 a República da Hungria, a República Checa e a República                                 Artigo 1 ?
 Eslovaca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n ? 1478/96 (2), e, nomeadamente, o           A quantidade disponível para o período compreendido
 n? 5 do seu artigo 4?,                                         entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1996, nos
                                                                termos do Regulamento (CEE) n? 584/92, está indicada
 Considerando que, em aplicação do Regulamento (CE)             no   anexo .
 n? 1389/96 da Comissão (3), que determina em que
 medida podem ser aceites os pedidos de licenças de                                      Artigo 2?
 importação, apresentados em Julho de 1996, para os refe­
 ridos produtos, os pedidos de certificados de importação       O presente regulamento entra em vigor em 26 de Agosto
 apresentados para os produtos referidos no Regulamento         de 1996 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Erkki LIIKANEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
(2) JO n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 9.
(3) JO n? L 179 de 18. 7. 1996, p. 30.
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tal disponível para o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1 996                                                                               23 . 8 . 96
                                                                                                                                                  (Em toneladas)
                                             República Checa                                           República Eslovaca                           Hungria
            0406           0402 10 19        0405 10 11        ex 0406 40-Niva        0402 10 19       0405 10 11        ex 0406 40-Niva         ex 0406 90 86       PT
           Queijo          0402 21 19        0405 10 19          ex 0406 90­          0402 21 19       0405 10 19          ex 0406 90­           ex 0406 90 87
                           0402 21 91         Manteiga         Moravsky blok (')      0402 21 91        Manteiga         Moravsky blok (')       ex 0406 90 88
                                                                                                                                                   Balaton (2)
            700,—            581,560          227,500              185,281              290 ,—           1 22,500             175,—                 754,210
    i, Istambul, Jadel Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec .                                                                                                         Jornal
   ista, Bakony, Bacskai, Ban, Delicacy cheese « Moson », Delicacy cheese « Pelso », Goya, Ham-shaped, Karavan, Lajta, Parenyica, Sed, Tihany.
                                                                                                                                                                     Oficial das Comunidades
                                                                                                                                                                   Europeias
                                                                                                                                                                    N ? L 214/9