CELEX: 62014CN0082
Language: pt
Date: 2014-02-17 00:00:00
Title: Processo C-82/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 17 de fevereiro de 2014 — Agenzia delle Entrate/Nuova Invincibile

12.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/18
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 17 de fevereiro de 2014 — Agenzia delle Entrate/Nuova Invincibile
   (Processo C-82/14)
   2014/C 142/25
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte Suprema di Cassazione
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Agenzia delle Entrate
   
      Recorrida: Nuova Invincibile
   
      Questão prejudicial
   
   [Está abrangida] pela proibição subjacente ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 17 de julho de 2008, no processo C-132/06, [uma medida como a amnistia fiscal prevista pelo artigo 9.o, n.o 17, da Lei n.o 298/2002, relativa a períodos remotos e destinada a indemnizar, de algum modo, as pessoas afetadas por catástrofes naturais], que incide sobre os montantes globais recebidos (ou a receber) como consequência da aplicação do IVA?