CELEX: 31991D0139
Language: pt
Date: 1991-02-28 00:00:00
Title: 91/139/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Fevereiro de 1991 que autoriza a Alemanha a prever um número mínimo de animais para os pedidos de prémio para a manutenção de vacas em aleitamento (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

Avis juridique important

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31991D0139

91/139/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Fevereiro de 1991 que autoriza a Alemanha a prever um número mínimo de animais para os pedidos de prémio para a manutenção de vacas em aleitamento (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 067 de 14/03/1991 p. 0045 - 0045

DECISÃO DA COMISSÃO  de 28 de Fevereiro de 1991  que autoriza a Alemanha a prever um número mínimo de animais para os pedidos de prémio para a manutenção de vacas em aleitamento  (Apenas faz fé o texto em língua alema)  (91/139/CEE) A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e,  nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 1º,  Considerando que, de acordo com o segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1357/80, os Estados-membros podem, por motivos administrativos, ser autorizados a prever que os pedidos de prémio abranjam um número mínimo de animais; que, de  acordo com o nº 6 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão, de 19 de Maio de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) nº 2079/90(4), a referida autorização só pode ser concedida se estiverem reunidas determinadas condições;  Considerando que a Alemanha solicitou uma tal autorização, fixando um número mínimo de três animais e respeitando as condições previstas no nº 6 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1244/82;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É autorizada a fixação, por parte da Alemanha, de um número mínimo de três animais por pedido de prémio para as vacas em aleitamento, apresentado a partir de 15 de Junho de 1991.  Artigo 2º  A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 143 de 20. 5. 1982, p. 20. (4) JO nº L 190 de 21. 7. 1990, p. 15.