CELEX: 62010FN0045
Language: pt
Date: 2010-06-11 00:00:00
Title: Processo F-45/10: Recurso interposto em 11 de Junho de 2010 — Kaser/Comissão

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/60
            
         Recurso interposto em 11 de Junho de 2010 — Kaser/Comissão
   (Processo F-45/10)
   ()
   2010/C 221/96
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ferdinand Kaser (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Schober, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Em primeiro lugar, anulação da decisão da Comissão Europeia CMS 07/046 por meio da qual o recorrente foi afastado das suas funções, sem redução dos seus direitos à pensão, que produziu efeitos em 15 de Agosto de 2009, e anulação de todas as decisões tomadas contra o recorrente desde Setembro de 2003 até ao seu afastamento das funções e, em segundo lugar, pedido de indemnização.
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente pede que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão CMS 07/046 por motivos de assédio, má gestão e violação do seu direito fundamental de ser ouvido;
            
         
               —
            
            
               anular as decisões tomadas pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação contra o recorrente desde Setembro de 2003 até ao seu afastamento das funções devido à violação do direito do recorrente de ser ouvido;
            
         
               —
            
            
               permitir a audição do recorrente nos termos do artigo 7.o, n.o 1, e do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários, e pronunciar-se sobre os pedidos apresentados em Fevereiro de 2008 e Março de 2008;
            
         
               —
            
            
               atribuir uma indemnização simbólica no montante de um (1) euro ao recorrente para o compensar pelos danos morais e profissionais que sofreu, nos termos alegados na petição inicial, na medida em que o recurso não tem por objecto dinheiro mas o reconhecimento da dignidade e da reputação profissional do recorrente.