CELEX: 31990R2000
Language: pt
Date: 1990-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2000/90 da Comissão, de 12 de Julho de 1990, que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho

13 . 7. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L I 80 /9
                                REGULAMENTO (GEE) N? 2000/90 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Julho de 1990
                  que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas
                  e produtos hortícolas previstas no artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 do
                                                            Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as restituições à exportação destes
                                                                   produtos foram fixadas pela última vez pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 (CEE) n? 1777/90 da Comissão (4);
Económica Europeia,                                                Considerando que não deve ser fixada qualquer restituição
                                                                   quando da aplicação das regras acima referidas resulte um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                    montante da restituição que, para os produtos constantes
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a             do n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? do Regulamento
organização comum de mercado no sector dos produtos                (CEE) n? 426/86, seja inferior ao montante da restituição
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),          para os açúcares adicionados nos termos do artigo 1 1 ? do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            mesmo regulamento ; que, em tais casos, devem ser apli­
(CEE) n? 1202/90 (2), e, nomeadamente, os n?s 2 e 5 do             cadas as restituições para os açúcares adicionados ;
seu artigo 12?,
                                                                   Considerando que as circunstâncias actuais relativas à
                                                                   República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 12? do              situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
Regulamento (CEE) n ? 426/86, na medida em que tal seja            tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
necessário para que os produtos referidos no n? 1 , alínea
a), do artigo 1 ? do mesmo regulamento sejam exportados            Considerando que a aplicação das regras e critérios acima
em quantidades economicamente significativas com base              mencionados à presente situação do mercado e, especial­
nos preços desses produtos no mercado mundial, a dife­             mente, aos preços dos produtos transformados à base de
rença entre esses preços e os preços na Comunidade pode            frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e no
ser coberta por uma restituição à exportação ; que o n? 3          comércio internacional impõe a fixação de uma restituição
do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 prevê que,            adequada ;
nos casos em que a restituição para os açúcares adicio­
nados aos produtos constantes do n ? 1 , alínea b), do artigo      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 1 ? do regulamento não seja suficiente para permitir a            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e
exportação dos produtos, a restituição fixada nos termos
do n? 1 do artigo 12? se aplicará a tais produtos ;                Produtos Hortícolas,
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mento (CEE) n? 519/77 do Conselho, de 14 de Março de
 1977, que estabelece as regras gerais para a concessão das
restituições à exportação dos produtos transformados à                                      Artigo 1 ?
base de frutas e produtos hortícolas e os critérios para a          1 . As restituições à exportação referidas no artigo 12?
fixação do montante de tais restituições (3), se deve ter em       do Regulamento (CEE) n? 426/86 são fixadas no anexo.
conta, aquando da fixação das restituições, a situação exis­
tente e as tendências futuras, por um lado, dos preços e           2. Não é fixada qualquer restituição para as exportações
disponibilidades no mercado comunitário de produtos                para a República Democrática Alemã.
transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, por
outro, dos preços praticados no comércio internacional ;           3. Quando não for fixada qualquer restituição para um
que se devem igualmente ter em conta os custos referidos           dos produtos constantes do anexo, essse produto pode, se
na alínea b) do mencionado artigo e o aspecto económico            for caso disso, beneficiar de uma restituição à exportação
das exportações propostas ;                                        aplicável aos açúcares adicionados, nos termos do artigo
                                                                    11 ? do Regulamento (CEE) n? 426/86.
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 519/77, se devem ter em conta, aquando                                       Artigo 2?
da determinação dos preços no mercado comunitário, os
preços praticados que sejam mais favoráveis do ponto de            Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 1777/90.
vista da exportação ; que se devem ter em conta, aquando
da determinação dos preços no comércio internacional, os                                    Artigo 3?
preços referidos no n? 2 do mencionado artigo ;
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
                                                                   de 1990.
(') JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
I1) JO n? L 119 de 11 . 5. 1990, p. 66.
O JO n? L 73 de 21 . 3 . 1977, p. 24.                              (<) JO n? L 163 de 29. 6. 1990, p. 14.
 ---pagebreak--- N ? L 180/ 10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            13 . 7. 90
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1990.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                                      Membro da Comissão
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Julho de 1990, que fixa as restituições à exportação de
            produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstas no artigo 12? do Regula­
                                                 mento (CEE) n? 426/86 do Conselho
                                                                                                            (ECU/100 kg líquidos)
                                                                    Destino
                            Código NC                                                                  Restituições (')
                                                               das exportações (*)
                         0812 10 00 100                               01                                    13,30
                         2006 00 31 000                               01                                    30,22
                         2006 00 90 100                               01                                    30,22
                         2008 19 10 100                                                                     21,80
                         2008 19 90 100             \                                                       21,80
                         2009 1 1 99 1 10                                                                    2,10
                         2009 19 99 110                                                                      2,10
                         2009 11 99 120             \                                                        4,20
                         2009 19 99 120                                                                      4,20
                         2009 11 99 130                                                                      6,30
                         2009 19 99 130             Il                                                       6,30
                         2009 11 99 140             ll                                                       8,40
                         2009 19 99 140                                                                      8,40
                          2009 11 99 150                                                                    10,50
                          2009 19 99 150                                                                    10,50
             (') Para os seguintes destinos :
                 01   Todos os destinos excepto a América do Norte.
             (') Estes montantes aplicam-se aos produtos obtidos a partir de frutas colhidas na Comunidade.