CELEX: C1995/299/32
Language: pt
Date: 1995-11-11 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 28 de Setembro de 1995 no processo T-95/94: Chambre syndicale nationale des entreprises de transport de fonds et valeurs (Sytraval) e Brink's France SARL contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Denúncia de um concorrente - Não início do processo de exame - Direitos da defesa - Recurso de anulação)

11 . 11 . 95             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 299/ 19
O recorrente alega que a recusa do Conselho viola o direito                    Cancelamento do processo T- 11 2/92 (')
fundamental do acesso aos documentos das instituições da                                        ( 95 /C 299/33 )
União Europeia , bem como o princípio da protecção das
legítimas expectativas e o artigo 4?, n?s 1 e 2 , da Decisão
93/73 l /CE do Conselho, na medida em que faz uma                                    (Língua do processo: inglês)
aplicação incorrecta dos critérios de recusa estabelecidos
nessas disposições . Além disso , considera que a recusa do         Por despacho de 11 de Julho de 1995 , o presidente da
Conselho devia ser anulada com o fundamento na não                  Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
apresentação de razões para a recusa .                              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro­
                                                                    cesso T-l 12/92 , John Cooney contra Comissão das Comu­
                                                                    nidades Europeias .
                                                                    (') JO n ? C 34 de 6 . 2 . 1993 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 28 de Setembro de 1995
no processo T-95/94 : Chambre syndicale nationale des                          Cancelamento do processo T-425 /93 (')
entreprises de transport de fonds et valeurs ( Sytraval ) e                                    ( 95/C 299/34 )
Brink's France SARL contra Comissão das Comunidades
                               Europeias (')
                                                                                     (Língua do processo : inglês)
(Auxílios de Estado — Denúncia de um concorrente — Não
início do processo de exame — Direitos da defesa —
                        Recurso de anulação)
                                                                    Por despacho de 9 de Agosto de 1995 , o presidente da
                                                                    Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                             ( 95/C 299/32 )                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
                                                                    processo T-425/93 , David Wilcox contra Conselho da
                   (Língua do processo : francês)                   União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                    (') JO n ? C 238 de 2 . 9 . 1993 .
No processo T-95/94 , Chambre syndicale nationale des
entreprises de transport de fonds et valeurs ( Sytraval ) e
Brink' France SARL, representadas por Jean-Michel Payre ,
advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,
Grand-rue , contra Comissão das Comunidades Europeias                          Cancelamento do processo T-430/93 ( )
( agentes : Michel Nolin e Ben Smulders ), apoiada pela                                        ( 95/C 299/35 )
República Francesa ( agentes : Catherine de Salins e Jean-
Marc Belorgey ), que tem por objecto a anulação da decisão
da Comissão de 31 de Dezembro de 1993 que indeferiu o                               (Língua do processo: francês)
pedido das recorrentes de que a Comissão verificasse que a
República Francesa infringiu os artigos 92'.' e 93 ? do Tratado     Por despacho de 9 de Agosto de 1995 , o presidente da
ao conceder auxílios à Sécuripost SA, o Tribunal de Primeira        Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Instância ( Quarta Secção Alargada ), composto por K.               das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
Lenaerts , presidente , R. Schintgen, C. P. Briët, R. García-       processo T-430/93 , Jean Trelhu contra Conselho da União
Valdecasas e P. Lindh , juízes; secretário : H. Jung, proferiu ,    Europeia e Comissão das Comunidades Europeias .
em 28 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                            (') JO n ? C 54 de 25 . 5 . 1993 .
1 . E anulada a decisão de 31 de Dezembro de 1993 da
       Comissão que indeferiu o pedido das recorrentes de que
       esta verificasse que a República Francesa infringiu os
       artigos 92 ". e 93 ". do Tratado ao conceder auxílios à                  Cancelamento dos processos apensos
       Sécuripost.                                                                     T-436/93 a T-441 /93 (')
                                                                                               ( 95 /C 299/36 )
2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e as
       efectuadas pelas recorrentes.
                                                                                     (Língua do processo: inglês)
3 . A República Francesa suportará as respectivas despe­
       sas .
                                                                    Por despacho de 12 de Julho de 1995 , o presidente da
                                                                    Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                    das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento dos
( 1 ) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .                                processos apensos T-436/93 a T-441 /93 , British Petroleum
                                                                    Company plc , Barclays Bank plc, Hanson plc , Hanson plc,
                                                                    Lucas Industries Public Limited Company, Mars UK Limi