CELEX: C2002/202/36
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2002 nos processos apensos T-373/00, T-27/01, T-56/01 e T-69/01, Carmine Salvatore Tralli contra Banco Central Europeu (Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Prorrogação do período experimental — Despedimento no decurso do período experimental — Admissibilidade — Erro manifesto de apreciação — Fundamentação — Despesas)

C 202/24                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.8.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                de 27 de Junho de 2002
                      11 de Junho de 2002
                                                                          nos processos apensos T-373/00, T-27/01, T-56/01 e
                                                                          T-69/01, Carmine Salvatore Tralli contra Banco Central
                                                                                                       Europeu (1)
no processo T-365/00: Alsace International Car Service
         SARL (AICS) contra Parlamento Europeu (1)
                                                                          (Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu —
                                                                          Prorrogação do perı́odo experimental — Despedimento no
                                                                          decurso do perı́odo experimental — Admissibilidade — Erro
(«Concursos públicos — Transporte de passageiros em                        manifesto de apreciação — Fundamentação — Despesas)
veı́culos com condutor por ocasião das sessões do Parlamento
   em Estrasburgo — Conformidade com o direito francês»)
                                                                                                     (2002/C 202/36)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
                          (2002/C 202/35)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Nos processos apensos T-373/00, T-27/01, T-56/01 e T-69/
                                                                          /01, Carmine Salvatore Tralli, antigo empregado do Banco
                                                                          Central Europeu, residente em Nidderau (Alemanha), represen-
                                                                          tado por N. Pflüger, R. Steiner e S. Mittländer, advogados, com
                                                                          domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Banco Central
                                                                          Europeu (agentes: A. Sáinz de Vicuña Barroso, M. Benisch,
                                                                          V. Saintot e B. Wägenbaur), que têm por objecto pedidos de
No processo T-365/00, Alsace International Car Service SARL               anulação da decisão de 18 de Setembro de 2002 que prorroga
(AICS), com sede em Estrasburgo (França), representada por                o perı́odo experimental referente ao contrato de trabalho do
J. C. Fourgoux e J. L. Fourgoux, advogados, com domicı́lio                recorrente, da decisão de 29 de Novembro de 2000 de
escolhido no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agen-                 despedimento do recorrente, das decisões de indeferimento de
tes: O. Caisou-Rousseau e D. Peterheim), que tem por objecto,             reclamações referentes às já referidas decisões de prorrogação
por um lado, um pedido de anulação da decisão do Parlamento,            do perı́odo experimental e de despedimento, bem como um
de 4 de Outubro de 2000, que indefere o pedido da recorrente              pedido para que se declare a omissão do presidente do Banco
de 5 de Setembro de 2000, respeitante à validade do contrato              Central Europeu, na medida em que se terá ilegalmente abstido
celebrado entre o Parlamento e a Coopérative Taxi 13 e, por               de responder à reclamação apresentada pelo recorrente contra
outro, um pedido de indemnização do prejuı́zo alegadamente               a decisão de prorrogação do perı́odo experimental, o Tribunal
causado por essa decisão, o Tribunal de Primeira Instância               de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por M. Jae-
(Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente,                  ger, presidente, e K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário:
R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes, secretário: D. Christen-      D. Christensen, administradora, proferiu em 27 de Junho de
sen, administradora, proferiu em 11 de Junho de 2002 um                   2002 um acórdão cuja parte decisória é seguinte:
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)    Os processos T-373/00, T-27/01, T-56/01 e T-69/01 são
                                                                                apensos para efeitos do acórdão.
1)    A decisão do Parlamento de 4 de Outubro de 2000, de
      indeferimento do pedido da recorrente de 5 de Setembro              2)    O recurso no processo T-373/00 é julgado improcedente.
      de 2000, é anulada.
                                                                          3)    Nos processos T-27/01, T-56/01 e T-69/01, é julgada
                                                                                extinta a instância.
2)    O pedido de indemnização é julgado improcedente.
                                                                          4)    No processo T-373/00, cada uma das parte suportará as suas
                                                                                próprias despesas.
3)    O Parlamento é condenado nas despesas, incluindo as que o
      Tribunal de Primeira Instância, no seu despacho de 8 de Maio        5)    Nos processos T-27/01, T-56/01 e T-69/01, o recorrente
      de 2001, reservou para final.                                             suportará as suas próprias despesas, bem como um terço das
                                                                                despesas efectuadas pelo recorrido.
(1) JO C 28, de 27.01.2001.
                                                                          (1) JO C 61, de 24.2.2001, C 134, de 5.5.2001, C 150, de 19.5.2001
                                                                              e C 173, de 16.6.2001.