CELEX: 62017CA0494
Language: pt
Date: 2019-05-08 00:00:00
Title: Processo C-494/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Trento — Itália) — Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR/Fabio Rossato, Conservatorio di Musica F. A. Bonporti («Reenvio prejudicial — Política social — Trabalho a termo — Contratos celebrados com um empregador do setor público — Medidas destinadas a punir o recurso abusivo aos contratos de trabalho a termo — Transformação da relação laboral em relação laboral por tempo indeterminado — Limitação do efeito retroativo da transformação — Inexistência de ressarcimento financeiro»)

8.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Trento — Itália) — Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR/Fabio Rossato, Conservatorio di Musica F. A. Bonporti
      (Processo C-494/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Trabalho a termo - Contratos celebrados com um empregador do setor público - Medidas destinadas a punir o recurso abusivo aos contratos de trabalho a termo - Transformação da relação laboral em relação laboral por tempo indeterminado - Limitação do efeito retroativo da transformação - Inexistência de ressarcimento financeiro»)
      (2019/C 230/06)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte di Appello di Trento
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR
      
         Recorrida: Fabio Rossato, Conservatorio di Musica F. A. Bonporti
      
         Dispositivo
      
      O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que, tal como aplicada pelos órgãos jurisdicionais nacionais superiores, exclui, para os docentes do setor público que tiverem beneficiado da transformação da sua relação laboral a termo em relação laboral por tempo indeterminado com um efeito retroativo limitado, qualquer direito a uma compensação financeira em razão da utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo, quando tal transformação não for nem incerta, nem imprevisível, nem aleatória, e a limitação da tomada em consideração da antiguidade adquirida ao abrigo dos referidos sucessivos contratos de trabalho a termo constituir uma medida proporcionada para punir esse abuso, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
      
         (1)  JO C 374, de 6.11.2017.