CELEX: C2000/047/15
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 1999 nos processos apensos C-369/96 e C-376/96 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal correctionnel de Huy): Processos penais contra Jean-Claude Arblade, Arblade & Fils SARL, demandada em pedido cível (C-369/96), e Bernard Leloup, Serge Leloup, Sofrage SARL, demandada em pedido cível (C-376/96) ("Livre prestação de serviços — Deslocação temporária de trabalhadores para cumprimento de um contrato — Restrições")

19.2.2000               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 47/9
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       pagamento, por cada trabalhador destacado, de quotizações
                                                                                 patronais a tı́tulo de regimes como os regimes belgas de
                                                                                 «selos-intempéries» e de «selos-fidelidade» e a entrega a cada um
                  de 23 de Novembro de 1999                                      deles de uma ficha individual, quando esta empresa está já sujeita
                                                                                 a obrigações essencialmente comparáveis, em razão da sua
                                                                                 finalidade no sentido da salvaguarda dos interesses dos trabalha-
nos processos apensos C-369/96 e C-376/96 (pedidos de
                                                                                 dores, relativamente aos mesmos trabalhadores e para os mesmos
decisão prejudicial do Tribunal correctionnel de Huy):
                                                                                 perı́odos de actividade, no Estado de estabelecimento.
Processos penais contra Jean-Claude Arblade, Arblade &
Fils SARL, demandada em pedido cı́vel (C-369/96), e
Bernard Leloup, Serge Leloup, Sofrage SARL, demandada                       3) Os artigos 59.o e 60.o do Tratado opõem-se a que um
                  em pedido cı́vel (C-376/96) (1)                                Estado-Membro imponha, mesmo por leis de polı́cia e de
                                                                                 segurança, a uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro e
(«Livre prestação de serviços — Deslocação temporária                         executando temporariamente trabalhos no primeiro Estado a
de trabalhadores para cumprimento de um contrato —                               obrigação de elaborar documentos sociais ou de trabalho, tais
                             Restrições»)                                       como um regulamento de trabalho, um registo especial do pessoal
                                                                                 e, para cada trabalhador destacado, uma conta individual, na
                                                                                 forma exigida pela regulamentação do primeiro Estado, quando
                          (2000/C 47/15)                                         a protecção social dos trabalhadores susceptı́vel de justificar
                                                                                 estas exigências já esteja salvaguardada pela apresentação dos
                                                                                 documentos sociais e de trabalho mantidos pela referida empresa
                                                                                 em aplicação da regulamentação do Estado-Membro de estabele-
                    (Lı́ngua do processo: francês)                               cimento.
                                                                                 É esse o caso quando, relativamente aos documentos sociais e de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                 trabalho a empresa está já sujeita, no Estado em que está
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                               estabelecida, a obrigações comparáveis, em razão da sua finali-
                                                                                 dade no sentido da salvaguarda dos interesses dos trabalhadores,
Nos processos apensos C-369/96 e C-376/96, que têm por                           relativamente aos mesmos trabalhadores e para os mesmos
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                     perı́odos de actividade, às estabelecidas pela regulamentação do
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                     Estado-Membro de acolhimento.
Tribunal correctionnel de Huy (Bélgica), destinados a obter,
nos processos penais pendentes neste órgão jurisdicional
contra Jean-Claude Arblade, Arblade & Fils SARL, demandada                  4) Os artigos 59.o e 60.o do Tratado não se opõem a que
em pedido cı́vel (C-369/96), e Bernard Leloup, Serge Leloup,                     um Estado-Membro obrigue uma empresa estabelecida noutro
                                                                                 Estado-Membro e executando temporariamente trabalhos no
Sofrage SARL, demandada em pedido cı́vel (C-376/96), uma
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos                primeiro Estado a manter à disposição, durante o perı́odo de
59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o                  actividade no território do primeiro Estado-Membro, documentos
                                                                                 sociais e de trabalho no estaleiro ou em outro lugar acessı́vel e
CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE), o Tribunal de
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J.                  claramente identificado do território desse Estado, desde que esta
                                                                                 medida seja necessária para lhe permitir assegurar um controlo
C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward (relator) e R.
                                                                                 efectivo do respeito da sua regulamentação justificada pela
Schintgen, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P.
Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:                       salvaguarda da protecção social dos trabalhadores.
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: D. Louterman-Hubeau,
administradora principal, proferiu, em 23 de Novembro de                    5) Os artigos 59.o e 60.o opõem-se a que um Estado-Membro
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           imponha, mesmo por leis de polı́cia e de segurança, a uma
                                                                                 empresa estabelecida noutro Estado-Membro e executando tem-
1) Os artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                porariamente trabalhos no primeiro Estado, a obrigação de
    artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE)                 conservar, durante cinco anos após ter deixado de ocupar
    não se opõem a que um Estado-Membro imponha a um                           trabalhadores no primeiro Estado-Membro, documentos sociais
    empresa estabelecida noutro Estado-Membro e que executa                      como o registo do pessoal e a conta individual no domicı́lio,
    temporariamente trabalhos no primeiro Estado o pagamento aos                 situado no referido Estado-Membro, de uma pessoa singular que
    seus trabalhadores destacados da remuneração mı́nima fixada                 mantenha esses documentos na qualidade de mandatário ou
    pela convenção colectiva de trabalho aplicável no Estado-                  encarregado.
    -Membro, desde que as disposições em causa sejam suficiente-
    mente precisas e acessı́veis para não tornar, na prática, impossı́vel
    ou excessivamente difı́cil a determinação, por aquela entidade
    patronal, das obrigações que deve cumprir.
                                                                            (1) JO C 9 de 11.1.1997; JO C 40 de 8.2.1997.
2) Os artigos 59.o e 60.o do Tratado opõem-se a que um
    Estado-Membro imponha, mesmo por leis de polı́cia e de
    segurança, a uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro e
    executando temporariamente trabalhos no primeiro Estado o