CELEX: 32019R0985
Language: pt
Date: 2019-06-17 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2019/985 do Conselho, de 17 de junho de 2019, que revoga o Regulamento (UE) 2018/1001 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República das Maldivas

18.6.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 160/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2019/985 DO CONSELHO
         de 17 de junho de 2019
         que revoga o Regulamento (UE) 2018/1001 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República das Maldivas
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
         Tendo em conta a Decisão (PESC) 2019/993 do Conselho, de 17 de junho de 2019, que revoga a Decisão (PESC) 2018/1006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República das Maldivas (1),
         Tendo em conta a proposta conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 16 de julho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República das Maldivas (2). A referida decisão prevê, entre outras medidas, o congelamento de fundos e recursos económicos de determinadas pessoas, entidades ou organismos responsáveis por atos que comprometam o Estado de direito ou impeçam uma solução política inclusiva na República das Maldivas, assim como de pessoas e entidades responsáveis por violações dos direitos humanos ou abusos graves naquele país.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/1001 do Conselho (3) dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2018/1006.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 17 de junho de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/993 que revoga a Decisão (PESC) 2018/1006.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Essas medidas inscrevem-se no âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, em particular para assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar ao nível da União.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/1001 deverá, por conseguinte, ser revogado,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            É revogado o Regulamento (UE) 2018/1001.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. MOGHERINI
            
         
         
            (1)  Ver página 25 do presente Jornal Oficial.
         
            (2)  Decisão (PESC) 2018/1006 do Conselho, de 16 de julho de 2018, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República das Maldivas (JO L 180 de 17.7.2018, p. 24).
         
            (3)  Regulamento (UE) 2018/1001 do Conselho, de 16 de julho de 2018, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República das Maldivas (JO L 180 de 17.7.2018, p. 1).