CELEX: 31993D0352
Language: pt
Date: 1993-06-01 00:00:00
Title: 93/352/CEE: Decisão da Comissão, de 1 de Junho de 1993, que fixa derrogações das condições de aprovação dos postos de inspecção fronteiriços situados nos portos em que são desembarcados peixes provenientes de países terceiros

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31993D0352

93/352/CEE: Decisão da Comissão, de 1 de Junho de 1993, que fixa derrogações das condições de aprovação dos postos de inspecção fronteiriços situados nos portos em que são desembarcados peixes provenientes de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 144 de 16/06/1993 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0027  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0027 

DECISÃO DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1993 que fixa derrogações das condições de aprovação dos postos de inspecção fronteiriços situados nos portos em que são desembarcados peixes provenientes de países terceiros(93/352/CEE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção  que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 18o,  Considerando que os postos de inspecção fronteiriços devem satisfazer as condições gerais de aprovação estabelecidas pela Directiva 90/675/CEE; que, pela Decisão 92/525/CEE da Comissão (3), foram estabelecidas condições complementares necessárias para  permitir a aprovação dos postos em causa;  Considerando que, no respeitante ao desembarque de pescado nos portos, se afigura necessário ter em conta a especificidade do produto e, em consequência, derrogar de determinadas disposições relativas aos postos de inspecção fronteiriços e ao pessoal  incumbido de organizar os controlos;  Considerando que, neste contexto, se afigura adequado ter em conta as condições sanitárias que regulam a produção e a colocação no mercado dos produtos da pesca, estabelecidas pela Directiva 91/493/CEE do Conselho (4), para as condições de aprovação dos  postos de inspecção fronteiriços situados em portos em que são desembarcados peixes;  Considerando que deve ser deixada às autoridades competentes dos Estados-membros a possibilidade de designar agentes oficiais responsáveis pelos controlos do pescado, que devem ter as competências requeridas para este tipo de controlo;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A autoridade competente de cada Estado-membro designará o agente oficial especialmente formado, responsável pela execução dos controlos veterinários do pescado nos postos de inspecção fronteiriços situados nos portos em que é desembarcado o  pescado. Desse facto informará os Estados-membros e a Comissão.  Artigo 2o  Em derrogação do ponto 2 do anexo da Decisão 92/525/CEE, o descarregamento e o desembarque do pescado deve efectuar-se em conformidade com o ponto 2 do capítulo II do anexo da Directiva 91/493/CEE.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.  (2) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (3) JO no L 331 de 17. 11. 1992, p. 16.  (4) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.