CELEX: 51987PC0447
Language: pt
Date: 1987-09-30
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 447
Vol. 1987/0231
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(87 ) 447 final
                                              Bruxelas , 30 de Setembro de 1987
                                Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
          que altera o Regulamento ( CEE ) n° 950 /68 relativo
                         à pauta aduaneira comum
                      ( Apresentada pela Comissão )
COM ( 87 ) 447 final
 ---pagebreak---                                    EXPOSE DE M3TIFS
Conformément à 1' échange de lettres entre la Communauté Economique Européenne et
la Norvège en 1973 , la Communauté s' est engagée de réduire de manière autonome
les droits de douane applicables aux bâtonnets de filets de poissons enrobés de
pâte ou de chapelure ( panés ), même précuits dans l' huile , la chair de poisson
restant crue , congelés , rélévant de la position 16.04 GI .
Suite à une décision du Comité de la Nomenclature du Tarif Douanier Commun , les
bâtonnets précuits dans l' huile devraient être classés , â partir du 1er février
1987 , dans la position 16.04 GII au lieu de la position 16.04 GI .    De ce fait ,
les exportations norvégiennes de ce produit ne pouvaient plus bénéficier du
régime préférentiel .
Le projet de règlement faisant l' objet de la présente proposition vise la
modification du Tarif Douanier Commun afin de garantir la préférence accordée
dans le passé aux produits norvégiens .
 ---pagebreak---                                    Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
             que altera o Regulamento ( CEE ) r.2 950 /68 relativo
                             à pauta aduaneira comum
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Te rido em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n9 3796 / 81 ( 1 ) do Conse­
lho , de 29 de Dezembro de 1981 ,             que adopta a organização
commurn de mercado no sector dos produtos da pesca , com a úl­
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                       ( CEE ) ns
2315 / 86 ( 2 )                   e , nomeadamente , o artigo 309 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando      que a nomenclatura da pauta aduaneira comum, tal como fixada
pelo     Regulamento      ( CEE ) n° 361 8 / 86 do Conselho ( 3 ), resulta em conformi­
dade com o artigo 199 do Regulamento ( CEE ) n9 3796 / 81 , no
que respeita aos produtos da pesca , da aplicação deste último regula­
mento ;
Considerando       que ,    numa    Troca de Cartas entre a Comunidade
Económica Europeia e a Noruega em 1973 , a Comunidade se com­
prometeu a reduzir de modo autónomo os direitos aduaneiros
aplicáveis a determinados produtos da pesca ,                       incluindo
determinados produtos da subposição 16.04 GI da pauta adua­
neira comum , mesmo quando pré-cozidos em óleo ;
Considerando que os palitos de filetes de peixe revestidos
de pasta ou de pão ralado ( panados ) pré-cozidos em óleo , fi­
cando o peixe cru , congelados , devem ser classificados na
posição 16.04 GI I *            que , por esse facto , as exportações
norueguesas desse produto já não podem beneficiar do regime
preferencial aquando da sua importação na Comunidade ; que ,
( 1 ) J0  L Π9  379  de 31.12.81 ,     p.   1 .
( 2 ) J0  L n9  202  de 25.07.86 ,     p.   1 .
(3 )  J0  L n9  345  de 08.12.86 ,     p.   1 .
 ---pagebreak--- para garantir a preferência que efectivamente foi concedida
aos produtos noruegueses anter iormente , é necessário alterar
o Regulamento ( CEE ) nQ 950 / 68 do Conselho ( 4 ),
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                  Artigo  1 Q
0 Regulamento ( CEE ) ne 950 /68         é alterado do seguinte modo :
d ) A       subposiçao    pautai   16.04 Cl    passa  a   ter a seguinte
       redacção :
       " Filetes crus , simplesmente revestidos de pasta ou de pão
          ralado   ( panados ),  congelados , mesmo pré-cozidos em
          óleo ";
X) A        subposiçao    pautai   16.04    GI  passa   a ter a seguinte
       redacção :
        " Filetes crus , simplesmente revestidos de pasta ou de pão
          ralado ( panados ), congelados , mesmo pré-cozidos em
          óleo " .
                                  Artigo 2 Q
 0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publica­
 ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
 A nova redacção é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987 .
 0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus ele­
 mentos e directamente aplicável em todos os Estados-membros .
 Feito em Bruxelas , em                                    Pelo Conselho
                                                            0 Presidente
  ( 4 ) JO nQ L 172 de 22.7.1968, p. 1 .
 ---pagebreak---                    FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETIVITE ET L' EMPLOI
Cette proposition , modifiant certains libellés concernant les produits de la
pêche , a été rendue nécessaire suite à ces récentes discussions du Comité de
Nomenclature du TDC .  Il s' agit d' une mesure technique qui n' aura pas d' impac
sur la compétiv itité et l' emploi ou les IME .