CELEX: 32018B1313
Language: pt
Date: 2018-04-18 00:00:00
Title: Decisão (UE, Euratom) 2018/1313 do Parlamento Europeu, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III — Comissão

3.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 248/27
            
         
      DECISÃO (UE, EURATOM) 2018/1313 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 18 de abril de 2018
      sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III — Comissão
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2016 [COM(2017) 365 — C8-0247/2017] (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2015 [COM(2017)0379],
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório anual de 2016 da Comissão sobre a gestão e a execução do orçamento da UE [COM(2017) 351],
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2016 [COM(2017) 497] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2017) 306],
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2016, acompanhado das respostas das instituições (3), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2016 (05940/2018 — C8-0042/2018),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo IV do seu regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0137/2018),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III — Comissão e agências de execução, bem como na resolução de 18 de abril de 2018 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2016 (6);
               
            
               
                  3.
               
               
                  Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas, aos parlamentos nacionais e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
               
            
         
            
               O Presidente
            
            Antonio TAJANI
         
         
            
               O Secretário-Geral
            
            Klaus WELLE
         
      
      
         (1)  JO L 48 de 24.2.2016.
      
         (2)  JO C 323 de 28.9.2017, p. 1.
      
         (3)  JO C 322 de 28.9.2017, p. 1.
      
         (4)  JO C 322 de 28.9.2017, p. 10.
      
         (5)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (6)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0122 (ver página 71 do presente Jornal Oficial).