CELEX: E2014J0006
Language: pt
Date: 2014-11-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 10 de novembro de 2014, no Processo E-6/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia (Incumprimento de uma Parte Contratante às suas obrigações — Diretiva 2008/43/CE — Não transposição)

13.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 158/14
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 10 de novembro de 2014
   no Processo E-6/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia
   (Incumprimento de uma Parte Contratante às suas obrigações — Diretiva 2008/43/CE — Não transposição)
   (2015/C 158/08)
   No Processo E-6/14, Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia — PEDIDO para seja declarado que, ao não ter adotado e/ou notificado, no prazo fixado, ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as medidas necessárias para transpor o ato referido no anexo II, capítulo XXIX, ponto 5, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil, tal como adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato referido e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 10 de novembro de 2014 um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o ato referido no do anexo II, capítulo XXIX, ponto 5, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato referido e do artigo 7.o do Acordo.
            
         
               2.
            
            
               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.