CELEX: C2002/289/50
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo T-268/02: Recurso interposto em 5 de Setembro de 2002 por National Resource for Innovative Training Research and Employment Actions Limited (NRITEA) contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 289/26               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23.11.2002
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto em 5 de Setembro de 2002 por
                                                                        National Resource for Innovative Training Research and
                                                                        Employment Actions Limited (NRITEA) contra a Comis-
                                                                                       são das Comunidades Europeias
Requerente da marca            A recorrente
comunitária:
                                                                                             (Processo T-268/02)
Marca comunitária soli-        Marca nominal e figurativa «atlas-
citada:                        reisen» para produtos das classes                               (2002/C 289/50)
                               16, 36, 39, 41, e 42 (pedido de
                               registo n.o 376210)
                                                                                           (Língua do Processo: inglês)
Titular do direito de          Fritidsresor AB
marca ou sinal que se
opôs ao pedido:                                                         Deu entrada em 5 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Direito de marca ou sinal      Marca nominal e figurativa nacio-        National Resource for Innovative Training Research and
que se opôs ao pedido:         nal sueca «atlasresor» para serviços     Employment Actions Limited (NRITEA), de Newcastle Upon
                               da classe 39 (Programação de via-        Tyne (Reino Unido), representada por Alison Tate, Solicitor.
                               gens e serviços de agência de
                               viagens)
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Decisão da divisão de          Recusa do pedido de registo para
oposição:                      as prestações de serviços de             —    anular a decisão da Comissão de 23 de Maio de 2002 e
                               «Mediação de serviços de trans-               condenar a Comissão a entregar à recorrente uma análise
                               porte por água, rodoviário e                  detalhada de todos e de cada um dos processos em que
                               aéreo; organização e mediação de              se alega haver um problema, concedendo-lhe tempo
                               viagens em transportes por água,              suficiente para responder;
                               rodoviários e aéreos; organização
                               e mediação de serviços turísticos        —    alternativamente, anular a decisão de 23 de Maio de 2002
                               em viagens; Realização de espectá-            e declarar que ao presente caso deve ser aplicado o
                               culos de diversão e venda de bilhe-           artigo 23.o, e não o artigo 24.o, do Regulamento (CEE)
                               tes; Mediação de serviços de aloja-           n.o 4253/88.
                               mento e alimentação em hotéis e
                               restaurantes» e admissão do
                               registo para os restantes produtos
                               e serviços.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Decisão da Câmara de           Negou provimento ao recurso da
Recurso:                       recorrente                               A recorrente é uma instituição particular de solidariedade
                                                                        social sob a forma de company limited by guarantee que,
                                                                        no Reino Unido, dá assistência a pessoas desfavorecidas e
Fundamentos do pre-            —     A oponente não fez prova           necessitadas, promovendo a sua formação e desenvolvimento.
sente recurso:                       bastante de ter adquirido o        Nesta matéria, a recorrente trabalhava em conjunto com a The
                                     direito de marca pelo uso;         MARI Group Limited, uma sociedade comercial especializada
                                                                        em formação.
                               —     violação do artigo 8.o, n.o 1,
                                     do Regulamento 40/94 (1).
                                     Na opinião da recorrente,          Ambas as sociedades foram objecto de várias auditorias
                                     não existe qualquer risco de       pormenorizadas. Na sequência delas e em resultado do apura-
                                     confusão entre as marcas.          mento de várias irregularidades na execução dos projectos, a
                                                                        Comissão decidiu reduzir a assistência total fornecida pelo
                                                                        Fundo Social Europeu. Esta decisão é contestada pela recor-
                                                                        rente no presente processo.
( 1) Regulamento (CE) n. 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro
     de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                        A recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade
                                                                        essencial ao não lhe ter permitido defender-se. De acordo com
                                                                        a recorrente, a Comissão nunca lhe forneceu directamente
                                                                        detalhes suficientes dos factos alegados.
 ---pagebreak--- 23.11.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 289/27
Além disso, a recorrente invoca a violação do seu direito a um             —     condenar o recorrido no pagamento das despesas decor-
julgamento imparcial. De acordo com ela, as audições que                         rentes do presente processo.
tiveram lugar neste caso não foram imparciais nem indepen-
dentes. A recorrente invoca ainda a violação do direito de
acesso a documentos. Além disso, a Comissão violou o
princípio da boa administração ao não tratar do assunto num
período de tempo razoável.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Finalmente, a recorrente alega que a Comissão abusou dos
seus poderes ao aplicar o artigo 24.o do Regulamento (CEE)
n.o 4253/88 ( 1). De acordo com a recorrente, o artigo 24.o só
deve ser usado em caso de irregularidade. No presente caso, a              As recorrentes, sediadas em Taiwan, produzem CD-R, que
Comissão deveria ter aplicado o artigo 23.o do regulamento                 exportam para a Comunidade. Em Fevereiro de 2001, foi
                                                                           apresentada na Comissão uma queixa antidumping pelo
para recuperar as somas pagas a mais por erro.
                                                                           Comité Europeu dos Fabricantes de CD-R. Na sequência dessa
                                                                           queixa, a Comissão abriu um inquérito relativamente às
                                                                           importações originárias de Taiwan. Foram adoptadas medidas
( 1) Regulamento (CEE) n.o 4253/88, de 19 de Dezembro de 1988,             provisórias no Regulamento n.o 2479/01 ( 1). Estas medidas
     que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
     n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções
                                                                           foram tornadas definitivas pelo Regulamento n.o 1050/2002
     dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as
                                                                           do Conselho (2). No presente recurso as recorrentes impugnam
     do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos            este último regulamento.
     financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).
                                                                           As recorrentes alegam a violação do artigo 2.o, n.os 10 e 11,
                                                                           do Regulamento n.o 384/96, relativo à defesa contra as
                                                                           importações objectivo de dumping de países não membros
                                                                           da Comunidade Europeia (3). Segundo aquelas, o Conselho
                                                                           incorreu num erro manifesto na apreciação da matéria de facto
                                                                           e na aplicação do direito ao imputar às recorrentes práticas de
Recurso interposto, em 6 de Setembro de 2002, por Ritek                    «dumping selectivo» e usou o método do valor normal médio
Corporation e Prodisc Technology Inc. contra o Conselho                    ponderado relativamente às transacções individuais para o
                          da União Europeia                                cálculo da margem de dumping das recorrentes.
                         (Processo T-274/02)
                                                                           Segundo as recorrentes, no decurso do período de inquérito
                                                                           não foi dispensado um tratamento especial relativamente a
                           (2002/C 289/51)
                                                                           certas transacções com certos clientes, em certas regiões ou
                                                                           em certos períodos, i.e., não houve dumping selectivo. As
                       (Língua do processo: inglês)                        recorrentes sustentam que os preços internos e de exportação
                                                                           eram quase idênticos e que os preços dos CD-R tinham baixado
                                                                           a nível mundial. Nestas circunstâncias, de acordo com as
                                                                           mesmas, não havia possibilidade de ocultar os efeitos do
                                                                           dumping através de práticas de dumping selectivo.
Deu entrada, em 6 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Ritek
Corporation, Hsin Chu Industrial Park, Taiwan R.O.C. e Prodisc             Além disso, as recorrentes alegam que, ao usar o método
Technology Inc., Taipei Hsien, Taiwan R.O.C., representada                 do valor normal ponderado relativamente às transacções
por Konstantinos Adamantopoulos, barrister, com domicílio                  individuais, a Comissão não teve em conta o objectivo do
escolhido no Luxemburgo.                                                   dumping selectivo, que é ocultar o dumping através da fixação
                                                                           de preços de exportação diferentes. Segundo as recorrentes, a
                                                                           Comissão deveria referir-se aos preços efectivos quando da
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      investigação de dumping selectivo.
—       anular, por força do artigo 230.o e 231.o do Tratado,
        o Regulamento (CE) n.o 1050/2002 do Conselho, de
        13 de Junho de 2002, que institui um direito antidumping           Em segundo lugar, as recorrentes alegam a violação do artigo
        definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito       2.o do Regulamento n.o 384/96. Alegam que o Conselho
        antidumping provisório instituído sobre as importações             incorreu num erro manifesto de apreciação dos factos ao
        de discos compactos para gravação originários de Taiwan;           calcular a margem de dumping recorrendo à «técnica da