CELEX: 31989R1124
Language: pt
Date: 1989-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1124/89 do Conselho de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/77, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões

Avis juridique important

|

31989R1124

Regulamento (CEE) nº 1124/89 do Conselho de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/77, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões  

Jornal Oficial nº L 118 de 29/04/1989 p. 0028 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0025  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0025 

REGULAMENTO (CEE) Nº 1124/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 1035/77, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1035/77 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1353/86 (5), institui um regime de ajuda para os produtos transformados à base de limões colhidos na Comunidade, baseado em contratos  celebrados entre produtores e transformadores comunitários;  Considerando que o referido regime foi limitado aos produtos que sofram a concorrência de produtos similares importados de países terceiros; que, por esse facto, relativamente a Itália, cuja produção representa uma parte importante da transformação  comunitária de limões, o regime de ajuda foi submetido a condições especiais que limitam a concessão da compensação financeira devido ao regime restritivo das importações, provenientes de países terceiros, em vigor nesse Estado-membro; que, no  seguimento da abertura do merca- do italiano, é conveniente revogar essas condições especiais e alterar, consequentemente, o referido regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º O Regulamento (CEE) no 1035/77 é alterado do seguinte modo:  1.  É revogado o no 2 do artigo 2°.  2.  O no 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:  «3. A compensação financeira é paga aos interessados, a seu pedido, para os produtos de origem comunitária logo que o transformador forneça a prova de que, para uma determinada campanha, estas quantidades foram obtidas a partir de limões que foram  objecto dos referidos contratos e pelos quais foi pago um preço pelo menos igual ao preço mínimo».   Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1988.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.  Pelo Conselho O Presidente J. BARRIONUEVO PEÑA    (1) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 64. (2) Parecer emitido em 13 de Abril de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial) (3) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial) (4) JO no L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. (5) JO no L 119 de 8. 5. 1986, p. 53.