CELEX: 31986R1302
Language: pt
Date: 1986-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1302/86 da Comissão de 30 de Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1022/86 relativo a medidas transitórias que dizem respeito à aplicação de determinados montantes compensatórios monetários

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31986R1302

Regulamento (CEE) n.° 1302/86 da Comissão de 30 de Abril de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1022/86 relativo a medidas transitórias que dizem respeito à aplicação de determinados montantes compensatórios monetários  

Jornal Oficial nº L 114 de 01/05/1986 p. 0082 - 0082

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1302/86 DA COMISSÃO  de 30 de Abril de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1022/86 relativo a medidas transitórias que dizem respeito à aplicação de determinados montantes compensatórios monetários  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1245/86 do Conselho, de 28 de Abril de 1986, que suspende a aplicação de uma parte dos montantes compensatórios monetários aplicáveis nos sectores da carne de suíno e dos ovos e aves de capoeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3156/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo a medidas transitórias respeitantes à aplicação de montantes compensatórios monetários (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1022/86 da Comissão, de 8 de Abril de 1986 (3), prevê medidas transitórias que dizem respeito à aplicação de determinados montantes compensatórios monetários com vista a evitar desvios de tráfego por ocasião de mudanças no regime agrimonetário;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1245/86 suspendeu até 1 de Junho a aplicação dos montantes compensatórios monetários no sector da carne de suíno e dos ovos e aves de capoeira, momeadamente em França; que, em consequência, o risco que está na origem do Regulamento (CEE) nº 1022/86 desaparecerá em 1 de Maio de 1986 para os produtos em causa; que as medidas transitórias específicas previstas em 8 de Abril de 1986 para esses produtos já não são, portanto, necessários;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos Comités de Gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. As rubricas « sector da carne de suíno » e « sector dos ovos e aves de capoeira » são suprimidas do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1022/86.  2. As disposições do nº 1 são aplicáveis aos produtos cobertos pelas referidas rubricas para os quais a declaração de importação foi aceite em França a partir de 1 de Maio de 1986.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 8.  (2) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 27.  (3) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 37.