CELEX: 31993R1913
Language: pt
Date: 1993-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1913/93 da Comissão, de 15 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 173/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16 . 7. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1913/93 DA COMISSÃO
                                                    cie 15 de Julho de 1993
                    que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                              lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
 Económica Europeia,                                                 dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                     Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2071 /92 (2) e, nomeada­
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                    Os direitos niveladores à importação referidos no
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
                                                                     no   anexo .
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1701 /93 da Comis­
 são (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1889/93 (4) ;                                   Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes             O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho
do Regulamento (CEE) n? 1701 /93 aos preços de que a                de 1993.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1993.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                  René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(') JO   n?  L  148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO   n?  L  215 de 30. 7. 1992, p. 64.
(3) JO   n?  L  132 de 29. 5. 1993, p. 104.
(4) JO   n?  L  171 de 14. 7. 1993, p. 34.
 ---pagebreak--- 16. 7. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? L 173/23
                                                                     ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 15 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                       importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
     Código NC                Nota                 Montante do                 Código NC           J  , Nota/               Montante do
                      de pé-de-página (*)        direito nivelador                                de pé-de-página (*)     direito nivelador
     0401 10 10                                         16,07                 0403 10 16                 (')          1,9293 / kg + 29,51
     0401 10 90                                         14,86                 0403 10 22                                         24,26
     0401 20 11                                         21,85                 0403 10 24                                         28,85
     0401 20 19                                         20,64                 0403 10 26                                         69,09
     0401 20 91                                         26,44                 0403 10 32                 (')          0,1 822 / kg + 28,30
     0401 20 99                                         25,23                 0403 1 0 34                (')          0,228 1 / kg + 28,30
     0401 30 11                                         66,68                 0403 10 36                 (')          0,6305 / kg + 28,30
     0401 30 19                                         65,47                 0403 90 11                                        112,07
     0401 30 31                                        127,43                 0403 90 13                                        161,31
     0401 30 39                                        126,22                 0403 90 19                                       200,18
     0401 30 91                                       213,04                  0403 90 31                 (')          1,0482 / kg + 29,51
     0401 30 99                                       211,83                  0403 90 33                 (')          1,5406 / kg + 29,51
     0402 10 11                (4)                     112,07                 0403 90 39                 (')          1 ,9293 / kg + 29,51
     0402 10 19              (3)(4)                    104,82                 0403 90 51                                         24,26
     0402 10 91              (')(4)          1,0482 / kg +     29,51          0403 90 53                                         28,85
     0402 1 0 99             (') (4)         1 ,0482 / kg +    22,26          0403 90 59                                         69,09
     0402 21 11                (4)                     161,31                 0403 90 61                 (')          0,1 822 / kg + 28,30
     0402 21 17                (4)                     154,06                 0403 90 63                 (')          0,228 1 / kg + 28,30
     0402 21 19              (3) (4)                   154,06                 0403 90 69                 (')          0,6305 / kg + 28,30
     0402 21 91              (3)(4)                   200,18                  0404  10 02                                        25,00
     0402 21 99              (3)(4)                    192,93                 0404  10 04                                       161,31
     0402 29 1 1           (') (3) (4)       1,5406 / kg +     29,51          0404  10 06                                      200,18
     0402 29 15              (>)(4)          1,5406 / kg +     29,51          0404  10 12                                       112,07
     0402 29 19              (>)(4)          1,5406 / kg +     22,26          0404   10 14                                      161,31
    0402 29 91               (') (4)         1 ,9293 / kg +    29,51          0404   10 16                                     200,18
    0402 Í9 99               (') (4)         1 ,9293 /kg + 22,26              0404  10 26                (')          0,2500 / kg    +  22,26
    0402 91 11                 (4)                      36,95                 0404  10 28                (')          1,5406 / kg    +  29,51
    0402 91 19                 (4)                      36,95                 0404  10 32                (')          1,9293 / kg    +  29,51
    0402 91 31                 (4)                      46,19                 0404  10 34                (')          1,0482 / kg    4- 29,51
    0402 91 39                 (4)                      46,19                 0404  10 36                (')          1,5406 / kg    +  29,51
    0402 91 51                 (4)                    127,43                  0404  10 38                (')          1,9293 / kg    +  29,51
    0402 91 59                 (4)                    126,22                  0404  10 48                (2)          0,2500 / kg
    0402 91 91                 (4)                    213,04
                                                                              0404  10 52                (2)          1,5406 / kg    +   6,04
    0402 91 99                 (4)                    211,83
                                                                              0404  10 54                0            1 ,9293 / kg   +   6,04
    0402 99 1 1                (4)                      43,25
                                                                              0404  10 56                (2)          1,0482 / kg    +   6,04
    0402 99 19                 (4)                      43,25
                                                                              0404  10 58                (2)          1,5406 / kg    +   6,04
    0402 99 3 1              (') (4)         1 ,2380 / kg +    25,89
                                                                              0404  10 62                (2)          1 ,9293 / kg   +   6,04
    0402 99 39               (') (4)         1 ,2380 / kg +    24,68
                                                                              0404  10 72                (2)          0,2500 / kg    +  22,26
    0402 99 91               (') (4)         2,0941 / kg +     25,89
                                                                              0404  10 74                (2)          1,5406 / kg    +  28,30
    0402 99 99               (■) (4)         2,0941 / kg +     24,68
                                                                              0404  10 76                (2)          1 ,9293 / kg   +  28,30
    0403 10 02                                        112,07                  0404  10 78                (2)          1,0482 / kg    +  28,30
    0403 10 04                                        161,31                  0404  10 82                (2)          1,5406 / kg    +  28,30
    0403 10 06                                        200,18                  0404  10 84                (2)          1,9293 / kg    +  28,30
    0403 10 12                 (')           1,0482 / kg + 29,51              0404 90 11                                        112,07
    0403 10 14                 (')           1,5406 / kg + 29,51              0404 90 13                                        161,31
 ---pagebreak--- N ? L 173/24                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                16. 7. 93
        Cód      NC                 Nota                  Montante do                     Código NC           Nota                 Montante do
            ^                 de pé-de-página 0         direito nivelador                               de pé-de-página (*)      direito nivelador
        0404 90   19                                          200,18                     0406 90 31           (3)(4)                   151,71
        0404 90   31                                          112,07                     0406 90 33           (3)(4)                   151,71
        0404 90   33                                          161,31                     0406 90 35           (3)(4)                   151,71
        0404 90   39                                          200,18                     0406 90 37           (3)(4)                   151,71
        0404 90 51                     (')           1 ,0482 / kg  +  29,51              0406 90 39           (3)(4)                   151,71
        0404 90 53                  (') O            1 ,5406 / kg  +  29,5 1             0406 90 50           (3)(4)                   151,71
        0404 90 59                     (■)           1 ,9293 / kg  +  29,51              0406 90 61           (3)(4)                  378,88
        0404 90 91                     (')           1,0482 / kg   +  29,51              0406 90 63           (3)(4)                  378,88
        0404 90 93                  (l) (3)          1 ,5406 / kg  +  29,5 1             0406 90 69           (3)(4)                  378,88
        0404 90 99                     (')           1 ,9293 / kg  +  29,5 1             0406 90 73            (3)(4)                  151,71
        0405 00 11                     (3)                    219,19                     0406 90 75            (3)(4)                  151,71
        0405 00 19                     (3)                    219,19                     0406 90 77            (3)(4)                  151,71
        0405 00 90                                            267,41                     0406 90 79            (3)(4)                  151,71
                                                                                         0406 90 81            (3)(4)                  151,71
        040610 20                   (3)(4)                    191,16
                                                                                         0406 90 85            (3)(4)                  151,71
        0406 10 80                  (3)(4)                    248,43
        0406 20 10                  (3)(4)                    378,88                     0406 90 89            (3)(4)                  151,71
        0406 20 90                  (3)(4)                    378,88                     0406 90 93            (3)(4)                  191,16
        0406 30 10                   (3)(4)                   155,72                     0406 90 99            (3) (4)                248,43
        0406 30 31                   (3)(4)                   144,42                      1702 10 10                                    28,95
        0406 30 39                   (3)(4)                   155,72                      1702 10 90                                    28,95
        0406 30 90                   (3) (4)                  252,44
                                                                                         2106 90 51                                     28,95
        0406 40 00                  (3)(4)                    138,56
        0406 90 11                  (3)(4)                    209,27                     2309   10 15                                   81,04
        0406 90 13                  (3)(4)                    165,00                      2309 10  19                                  105,14
        0406 90 15                  (3)(4)                    165,00                     2309  10  39                                   99,00
        0406 90 17                  (3)(4)                    165,00                      2309 10  59                                   82,80
        0406 90 19                  (3)(4)                    378,88                     2309   10 70                                  105,14
        0406 90 21                  (3)(4)                    209,27                     2309  90  35                                   81,04
        0406 90 23                  (3)(4)                    151,71                      2309 90  39                                  105,14
        0406 90 25                  (3)(4)                    151,71                      2309 90  49                                   99,00
        0406 90 27                  (3)(4)                    151,71                      2309 90  59                                   82,80
        0406 90 29                  (3)(4)                    151,71                     2309  90  70                                  105,14
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo e igual a soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 1 00 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82,
    -— para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1316/93, para a Suécia, e no Regulamento
        (CEE) n? 584/92, para a Polónia, a Checoslováquia e a Hungria,
    estio sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.