CELEX: C2006/121/27
Language: pt
Date: 2006-05-20 00:00:00
Title: Processo T-99/06: Recurso interposto em  30 de Março de 2006  — Phildar/IHMI

20.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/15
            
         Recurso interposto em 30 de Março de 2006 — Phildar/IHMI
   (Processo T-99/06)
   (2006/C 121/27)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Phildar SA (Roubaix, França) [Representante: E. Baud, advogado]
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comercial Jacinto Parera SA (Barcelona, Espanha)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Janeiro de 2006, no processo R 245/2004-2;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, caso o Tribunal decida não anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Janeiro de 2006, no processo R 245/2004-2, remessa do processo ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) para que este tome em consideração a oposição apresentada contra o registo da marca comunitária «FILDOR» n.o 831 834 designadamente devido à existência anterior da marca figurativa francesa «FILDOR» n.o 744 927 de que recorrente é titular;
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI, e eventualmente a interveniente, na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Requerente da marca comunitária: Comercial Jacinto Parera SA
   
      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «FILDOR» para produtos constantes das classes 22, 23, 24, 25 e 26 — pedido n.o 831 834
   Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente
   
      Marca ou sinal invocado: Marcas nominativas e figurativas nacionais e internacionais «FILDOR» e «PHILDAR» para produtos constantes das classes classes 22, 23, 24, 25 e 26
   
      Decisão da Divisão de Oposição: Recusa do pedido para a marca em causa
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição
   
      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 62.o e 73.o do Regulamento do Conselho n.o 40/94 por as marcas em conflito são visual e foneticamente similares, na medida em que a recorrente não teve oportunidade de apresentar as suas alegações sobre a apreciação dos modos de compra dos bens em causa, e em que a Câmara de Recurso indeferiu a oposição com fundamento na marca nacional anterior «PHILDAR» sem examinar a marca nacional anterior «FILDOR».