CELEX: 31989R2901
Language: pt
Date: 1989-09-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2901/89 DO CONSELHO  de 25 de Setembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 1307/85 que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga

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31989R2901

REGULAMENTO  (CEE) N* 2901/89 DO CONSELHO  de 25 de Setembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 1307/85 que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga  

Jornal Oficial nº L 280 de 29/09/1989 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2901/89 DO CONSELHO  de 25 de Setembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 1307/85 que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o regime instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1307/85 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3206/88 (3), o qual autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda à manteiga destinada ao consumo final privado, expira no final da campanha leiteira de 1988/1989; que, a fim de evitar uma diminuição do consumo de manteiga na sequência que um aumento do seu preço, é necessário prorrogar o regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1307/85 para a campanha leiteira de 1989/1990,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1307/85, os anos « 1988/1989 » são substituídos pelos anos « 1989/1990 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1989/1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  H. NALLET  (1) Parecer emitido em 14 de Setembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 15.  (3) JO nº L 286 de 20. 10. 1988, p. 1.