CELEX: 32008R0666
Language: pt
Date: 2008-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  666/2008 do Conselho, de 15 de Julho de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o  889/2005 que institui certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

16.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 188/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 666/2008 DO CONSELHO
   
   de 15 de Julho de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2005 que institui certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,
   Tendo em conta a Posição Comum 2008/369/PESC do Conselho, de 14 de Maio de 2008, que institui medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 889/2005 (2) instituiu certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (RDC), em conformidade com a Posição Comum 2005/440/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (3), a Resolução 1596 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e as resoluções subsequentes aplicáveis.
            
         
               (2)
            
            
               Pela Resolução 1807 (2008), de 31 de Março de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, designadamente, alterar o âmbito de aplicação das medidas restritivas impostas sobre certos tipos de assistência técnica a fim de limitar as restrições aos indivíduos e entidades não governamentais activos no território da RDC. Em 14 de Maio de 2008, o Conselho aprovou a Posição Comum 2008/369/PESC, que dá execução à Resolução 1807 (2008) e que revoga a Posição Comum 2005/440/PESC.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 889/2005 deverá ser alterado em conformidade,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 889/2005 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               
                  «Artigo 2.
                     o
                  
               
               1.   É proibido:
               
                           a)
                        
                        
                           Prestar assistência técnica relacionada com actividades militares, directa ou indirectamente, a indivíduos e entidades não governamentais activos no território da RDC;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para qualquer subvenção, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica conexa e outros serviços, directa ou indirectamente, a indivíduos e entidades não governamentais activos no território da RDC;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja fomentar, directa ou indirectamente, as operações referidas nas alíneas a) e b).
                        
                     2.   A prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira a indivíduos, entidades ou organismos sejam governamentais ou não no território da RDC, ou para utilização neste país, diferente da prestação desses tipos de assistência à Missão da Organização das Nações Unidas na RDC («MONUC»), em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o, deve ser previamente notificada ao Comité das Sanções. Tais notificações devem conter todas as informações pertinentes, incluindo, se for caso disso, o utilizador final, a data de entrega prevista e o itinerário da expedição.».
            
         
               2.
            
            
               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               
                  «Artigo 3.
                     o
                  
               
               1.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes do Estado-Membro em que se encontra estabelecido o prestador do serviço, indicadas nos sítios web enumerados no anexo, podem autorizar a prestação de:
               
                           a)
                        
                        
                           Assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com armamento e material conexo exclusivamente destinados a apoiar a MONUC ou a serem por ela utilizados;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, desde que essa assistência ou serviços tenham sido previamente notificados ao Comité das Sanções, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o
                           
                        
                     2.   Não são concedidas autorizações para actividades que já tenham ocorrido.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. BARNIER
         
      
   
   
      (1)  JO L 127 de 15.5.2008, p. 84.
   
      (2)  JO L 152 de 15.6.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1377/2007 (JO L 309 de 27.11.2007, p. 1).
   
      (3)  JO L 152 de 15.6.2005, p. 22.