CELEX: 51998PC0184
Language: pt
Date: 1998-03-25
Title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida derrogatória do disposto no artigo 2º e ao nº 1 do artigo 28º A da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAg
                                            Baixelas, 26.03.1998
                                            COM(1998) 184 final
                              Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
              que autoriza o Reino de Espanha a aplicar
uma medida derrogatória do disposto no artigo 2° e ao n° 1 do artigo 28° A
             da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho
   de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
              Estados-membros respeitantes aos impostos
                      sobre o volume de negócios
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 23 de Janeiro de 1998, o
Governo espanhol solicitou autorização para, com base no artigo 27° da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios -
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1,
aplicar um regime especial de tributação no que se refere ao sector dos materiais usados e
de resíduos.
Em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros
Estados-membros foram informados do pedido apresentado pela Espanha por carta de
18 de Fevereiro de 1998.
O regime especial que o Reino de Espanha deseja estabelecer contém as seguintes
disposições:
- Isenção das entregas e aquisições intracomunitárias de materiais usados è de resíduos
acima mencionados do imposto sobre o valor acrescentado. Esta isenção aplica-se
exclusivamente aos sujeitos passivos que, no ano anterior, tenham efectuado vendas de
metais ferrosos num montante até 200 milhões de pesetas, ou de resíduos de papel, cartão
ou vidro num montante não superior a 50 milhões de pesetas. Além disto, a isenção das
operações relativas a metais não ferrosos aplica-se sem qualquer limitação quantitativa.
Caso os limites sejam ultrapassados durante o ano em curso, a isenção deixa de ser
aplicável a partir do momento em que os limites são ultrapassados;
- os sujeitos passivos cujas transacções beneficiem de uma isenção nos termos do
parágrafo anterior podem ser autorizados a tributar as entregas e as aquisições
intracomunitárias de materiais usados e de resíduos que tenham efectuado.
Segundo o Governo do Reino de Espanha, este regime destina-se a simplificar a
tributação e combater a fraude fiscal neste sector.
A este propósito, o Governo do Reino de Espanha assinala que as disposições
administrativas relativas a este sector são em geral deficientes, que a facturação é
frequentemente incorrecta e que, muitas vezes, os operadores em causa - em especial, os
pequenos operadores, cujas actividades são difíceis de acompanhar e controlar - não
pagam o IVA devido, além de que a recuperação do imposto depara com grandes
problemas de ordem prática.
A disposição consignada no primeiro travessão destina-se a fazer com que os pequenos
operadores de materiais usados e resíduos, diferentes dos metais não ferrosos, cujo
volume de negócios não ultrapassa os limites fixados em função dos bens comercializados
sejam dispensados de pagar IVA sobre as vendas dos bens em questão e de o incluir nas
facturas por eles emitidas.
A determinação dos limites em função dos produtos destina-se a evitar que os grandes
operadores possam igualmente beneficiar da isenção.
     JO n° L 145 de 13.6.1977, p.l, Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
     96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996, p. 89).
 ---pagebreak--- Os operadores que comercializam materiais não ferrosos podem beneficiar da isenção
mesmo que o seu volume de negócios total ultrapasse 200 milhões de pesetas. Com
efeito, o preço de venda dos metais não ferrosos é geralmente muito mais elevado do que
o dos outros materiais e resíduos, de modo que, no que diz respeito ao comércio dos
metais não ferrosos, este limite seria atingido relativamente depressa.
Além disso, os sujeitos passivos em causa também não deverão liquidar o IVA no que
respeita às aquisições intracomunitárias por eles efectuadas, o que implica que as entregas
correspondentes intracomunitárias serão tributadas no país de origem.
As operações isentas nos termos deste regime não conferem o direito à dedução do IVA a
montante.
Por força da disposição consignada no segundo travessão, os operadores de metais não
ferrosos e de resíduos que deveriam, em princípio, ser isentos, podem ser autorizados a
submeter as suas operações ao IVA, e, consequentemente, a exercer o direito à dedução
do mesmo. O facto de subordinar esta excepção à derrogação a uma autorização,
assegura garantias suficientes quanto ao cumprimento por parte dos sujeitos passivos das
suas obrigações fiscais. Por outro lado, o facto de "recompensar" a sujeição ao controlo
fiscal, mediante a concessão do direito à dedução é susceptível de incentivar um maior
número de operadores a cooperar com a administração fiscal.
A Comissão considera que a isenção das entregas e aquisições intracomunitárias
efectuadas por pequenas empresas constitui uma medida destinada a simplificar a
tributação e, simultaneamente, a combater a fraude fiscal, porque permite excluir do
sistema do IVA uma categoria de sujeitos passivos cujas actividades são difíceis de
controlar e relativamente aos quais a recuperação do imposto implica esforços
desproporcionados relativamente às receitas.
As regras específicas aplicáveis às entregas e aquisições intracomunitárias de resíduos de
metais não ferrosos justificam-se porque permitem tomar mais seguras, em termos fiscais,
transacções cujosriscosde fraude são mais elevados devido ao valor desses bens.
Ao prever a possibilidade de os sujeitos passivos sujeitarem ao IVA as suas operações,
que, em princípio, estão isentas, com base numa autorização da administração, é
assegurada uma fiscalização acrescida por parte da administração.
Por conseguinte, a Comissão considera que o Reino de Espanha pode ser autorizado a
aplicar a derrogação proposta até 31 de Dezembro de 2000.
Com efeito, a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um programa de trabalho para
 a instituição de um sistema comum de IVA2, que prevê uma evolução para o novo sistema
 por etapas. Por conseguinte, afigura-se oportuno limitar o período de vigência até 31 de
 Dezembro de 2000, permitindo, assim, avaliar nessa altura a coerência da medida
 derrogatória com a abordagem desenvolvida no quadro do novo sistema comum de IVA.
     COM (96) 328 final de 22.07.1996.
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
                         que autoriza o Reino de Espanha a aplicar
      uma medida derrogatória do disposto no artigo 2o e ao n° 1 do artigo 28° A
                       da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho,
           de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
                        Estados-membros respeitantes aos impostos
                                  sobre o volume de negócios
                                 (Apresentada pela Comissão)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios1 - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,
matéria colectável uniforme, e, nomeadamente, o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o
Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os
Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida directiva
para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que o Reino de Espanha, por carta registada na Comissão em 23 de Janeiro
de 1998, solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória do disposto no
artigo 2o e ao n° 1 do artigo 28°A da Directiva 77/388/CEE;
Considerando que, em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os
outros Estados-membros foram informados, em 18 de Fevereiro de 1998, do pedido
apresentado pelo Reino de Espanha;
Considerando que esta medida especial se destina, em primeiro lugar, a isentar as entregas
e aquisições intracomunitárias de materiais usados e de resíduos de papel, cartão e vidro,
desde que o volume de negócios do sujeito passivo proveniente das vendas desses
produtos no ano anterior seja inferior a 50 milhões de pesetas;
     JO n° L 145 de 13.6.1977, p.l, Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
     96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996, p. 89).
 ---pagebreak--- Considerando que a medida se destina, em segundo lugar, a isentar as entregas e
aquisições intracomunitárias de materiais usados e de resíduos de metais ferrosos, desde
que o volume de negócios do sujeito passivo proveniente das vendas desses produtos no
ano anterior tenha sido inferior a 200 milhões de pesetas;
Considerando que a medida se destina, em terceiro lugar, a isentar as entregas e
aquisições intracomunitárias de metais não ferrosos, independentemente do volume de
negócios proveniente das vendas desses produtos;
Considerando que as operações isentas por força das referidas medidas especiais não
conferem um direito à dedução do IVA;
Considerando que os sujeitos passivos, cujas operações se insiram no âmbito de aplicação
das isenções previstas pelo regime especial, podem ser autorizados a não submeter estas
operações ao regime especial em questão, nas condições previstas pelo Reino de Espanha;
Considerando que este regime constitui uma medida destinada a simplificar a tributação e,
ao mesmo tempo, a combater a fraude fiscal, porque permite excluir do sistema do IVA
uma categoria de sujeitos passivos cujas actividades são difíceis de controlar e em relação
aos quais a recuperação do imposto implica esforços desproporcionados relativamente às
receitas;
Considerando que, por conseguinte, o regime especial satisfaz as condições previstas no
artigo 27° da Sexta Directiva;
Considerando que a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um programa de
trabalho2, acompanhado de um calendário de propostas, que prevê uma evolução
progressiva e por etapas para um sistema comum de IVA para o Mercado Único;
Considerando que a autorização é concedida até 31 de Dezembro de 2000, permitindo
assim avaliar nessa altura a coerência da medida derrogatória com a abordagem global do
novo sistema comum de IVA;
Considerando que esta derrogação não terá incidências sobre os recursos próprios das
Comunidades Europeias provenientes do IVA,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
     COM (96) 328 final de 22.07 1996.
 ---pagebreak---                                           Artigo Io
O Reino de Espanha é autorizado a aplicar, até 31 de Dezembro de 2000, um regime
especial de tributação ao sector dos materiais usados e de resíduos, que contém
disposições derrogatórias da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
1977.
As disposições derrogatórias previstas por este regime encontram-se definidas nos artigos
2o, 3o e 4o.
                                          Artigo 2o   •
Em derrogação ao n° 1 do artigo 2o da Sexta Directiva 77/388/CEE, são isentas de IVA:
- as entregas de materiais usados e de resíduos de papel, cartão e vidro, desde que o
volume de negócios do sujeito passivo proveniente das vendas desses produtos no ano
anterior tenha sido inferior a 50 milhões de pesetas;
- as entregas de materiais usados e de resíduos de metais ferrosos, desde que o volume de
negócios do sujeito passivo proveniente das vendas desses produtos no ano anterior tenha
sido inferior a 200 milhões de pesetas;
- as entregas de metais não ferrosos.
                                          Artigo 3o
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 28° A da Sexta Directiva 77/388/CEE, são
isentos de IVA:
- as aquisições intracomunitárias de materiais usados e de resíduos de papel, cartão e
vidro, desde que o volume de negócios do sujeito passivo proveniente das vendas desses
produtos no ano anterior tenha sido inferior a 50 milhões de pesetas;
- as aquisições intracomunitárias de materiais usados e de resíduos de metais ferrosos
desde que o volume de negócios do sujeito passivo proveniente das vendas desses
produtos no ano anterior tenha sido inferior a 200 milhões de pesetas;
- as aquisições intracomunitárias de metais não ferrosos.
 ---pagebreak---                                         Artigo 4o
Os sujeitos passivos, cujas operações se insiram no âmbito de aplicação das isenções
previstas nos artigos 2o e 3o, podem ser autorizados a não submeter estas entregas e
aquisições intracomunitárias ao regime especial previsto pela presente decisão.
                                        Artigo 5°
O Reino de Espanha é o destinatário da presente Decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                             Pelo Conselho,
                                      •                      O Presidente
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 184 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              09 10 06
                                      N.° de catálogo : CB-C0-98-199-PT-C
                                                           ISBN 92-78-32570-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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