CELEX: 52015PC0174
Language: pt
Date: 2015-04-22
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que revoga a Diretiva 76/621/CEE do Conselho, relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras, e o Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.4.2015
            COM(2015) 174 final
            2015/0090(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que revoga a Diretiva 76/621/CEE do Conselho, relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras, e o Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               Diversos atos adotados nas últimas décadas já deixaram de produzir efeitos, mas continuam tecnicamente em vigor. Tornaram-se obsoletos devido ao seu carácter temporário ou porque o seu conteúdo foi retomado por atos subsequentes. No acordo interinstitucional «Legislar melhor», o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram na atualização e na redução do volume da legislação comunitária através da revogação dos atos que já não são aplicados. Para melhorar a transparência e a segurança jurídica da legislação da União, os atos que perderam relevância devem ser eliminados do acervo comunitário. 
            
            
               A Comissão realizou vários exercícios de eliminação de legislação obsoleta do acervo comunitário, em parte através do procedimento tradicional de revogação, em parte por declaração da obsolescência dos atos da Comissão em causa. A Comissão identificou dois atos do Conselho relativos à política agrícola comum, baseados nos artigos 42.º e 43.º do Tratado (ex-artigos 36.º e 37.º), que, embora continuem formalmente em vigor, deixaram de produzir efeitos práticos. A declaração da obsolescência de atos adotados pelo Conselho não faz parte dos poderes conferidos à Comissão. A bem da segurança jurídica, a Comissão sugere que os atos indicados na presente proposta sejam revogados pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.
            
            
               2015/0090 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que revoga a Diretiva 76/621/CEE do Conselho, relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras, e o Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira 
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.º, primeiro parágrafo, e o artigo 43.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
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               ,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Uma maior transparência da legislação da União constitui elemento essencial da estratégia «Legislar melhor» que as instituições da União estão a pôr em prática. Nesta perspetiva, é conveniente eliminar da legislação em vigor os atos que deixaram de produzir efeitos reais.
            
            
               (2)Os seguintes atos legislativos, relativos à política agrícola comum, tornaram-se obsoletos, apesar de se manterem formalmente em vigor:
            
            
               –Diretiva 76/621/CEE do Conselho
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               . O conteúdo desta diretiva foi retomado pelo Regulamento (CE) n.º 1881/2006 da Comissão
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               ;
            
            
               –Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho
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               . A aplicabilidade do regime temporário que este regulamento estabelece cessou na campanha de comercialização de 2009/2010.
            
            
               (3)Por motivos de clareza e segurança jurídica, devem ser revogados os referidos atos obsoletos,
            
         
         
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               São revogados a Diretiva 76/621/CEE e o Regulamento (CE) n.º 320/2006.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO C de , p. .
               
               
                  
                     (2)
                  Diretiva 76/621/CEE do Conselho, de 20 de julho de 1976, relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras destinados diretamente à alimentação humana, bem como nos géneros alimentícios adicionados de óleos ou gorduras (JO L 202 de 28.7.1976, p. 35).
               
               
                  
                     (3)
                  Regulamento (CE) n.º 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).
               
               
                  
                     (4)
                  Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).