CELEX: 31992D0152
Language: pt
Date: 1991-12-11 00:00:00
Title: 92/152/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1991 respeitante à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito à exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética

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31992D0152

92/152/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1991 respeitante à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito à exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética  

Jornal Oficial nº L 064 de 10/03/1992 p. 0022 - 0022

DECISÃO DO CONSELHO  de 11 de Dezembro de 1991  respeitante à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de  crédito à exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética  (92/152/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 599/91 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3281/91 (3), instaurou uma garantia de crédito de 500 milhões de ecus à exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União  Soviética;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 599/91 prevê que a garantia abranja não só os contratos de fornecimento de produtos agrícolas e alimentares celebrados entre a União Soviética e empresas da Comunidade mas também contratos de fornecimentos das  mesmas mercadorias, celebrados entre a União Soviética e empresas estabelecidas na Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia;  Considerando que o artigo 2o do citado regulamento prevê a celebração de um acordo entre a Comunidade e a União Soviética relativo às condições de concessão dessa garantia pela Comunidade; que o referido acordo foi aprovado, em nome da Comunidade, pela  Decisão 91/73/CEE (4);  Considerando que a possibilidade de a garantia de crédito cobrir igualmente fornecimentos provenientes da Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia, Jugoslávia, Lituânia, Letónia e Estónia torna necessário um acordo complementar entre a  Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas;  Considerando que esse acordo foi negociado pela Comissão, em consulta com um comité composto por representantes dos Estados-membros,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo a uma garantia de crédito à exportação de produtos agrícolas  e alimentares para a União Soviética.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. BUKMAN   (1) JO no C 326 de 16. 12. 1991. (2) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 21. (3) JO no L 310 de 12. 11. 1991, p. 1. (4) JO no L 202 de 25. 7. 1991, p. 39.