CELEX: 62016CA0303
Language: pt
Date: 2017-10-19 00:00:00
Title: Processo C-303/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Solar Electric Martinique / Ministre des Finances et des Comptes publics «Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Diretiva 2006/112/CE — Obras em imóveis — Departamentos franceses ultramarinos — Disposições tornadas aplicáveis pelo direito nacional — Operações de venda e de instalação em imóveis — Qualificação de operação única — Incompetência»

11.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 424/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Solar Electric Martinique / Ministre des Finances et des Comptes publics
   (Processo C-303/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva IVA - Diretiva 2006/112/CE - Obras em imóveis - Departamentos franceses ultramarinos - Disposições tornadas aplicáveis pelo direito nacional - Operações de venda e de instalação em imóveis - Qualificação de operação única - Incompetência»)
   (2017/C 424/11)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Solar Electric Martinique
   
      Recorrido: Ministre des Finances et des Comptes publics
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder à questão submetida pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França) por decisão de 20 de maio de 2016.
   
      (1)  JO C 287, de 8.8.2016.