CELEX: 62018CA0393
Language: pt
Date: 2018-10-17 00:00:00
Title: Processo C-393/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Family Division (England and Wales) — Reino Unido) — UD / XB «Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigo 8.°, n.° 1 — Competência em matéria de responsabilidade parental — Conceito de “residência habitual da criança” — Exigência de uma presença física — Retenção da mãe e da criança num país terceiro contra a vontade da mãe — Violação dos direitos fundamentais da mãe e da criança»

17.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 455/18
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Family Division (England and Wales) — Reino Unido) — UD / XB
      (Processo C-393/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Processo prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 8.o, n.o 1 - Competência em matéria de responsabilidade parental - Conceito de “residência habitual da criança” - Exigência de uma presença física - Retenção da mãe e da criança num país terceiro contra a vontade da mãe - Violação dos direitos fundamentais da mãe e da criança»)
      (2018/C 455/26)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      High Court of Justice, Family Division (England and Wales)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: UD
      
         Demandado: XB
      
         Dispositivo
      
      O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que uma criança deve ter-se encontrado fisicamente presente num Estado-Membro para que se possa considerar que reside habitualmente nesse Estado-Membro, na aceção dessa disposição. Circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, admitindo que se verificaram, isto é, por um lado, a coação exercida pelo pai sobre a mãe que levou a que a mãe desse à luz o filho do casal num Estado terceiro e residisse nesse Estado juntamente com a criança desde o nascimento desta e, por outro, a violação dos direitos fundamentais da mãe ou da criança, não são relevantes a este respeito
      
         (1)  JO C 276, de 6.8.2018.