CELEX: C2007/042/27
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-522/06: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/16
            
         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-522/06)
   (2007/C 42/27)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro, B. Stromsky, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que não tendo definido os requisitos de qualificações mínimas para determinada parte do pessoal que trabalha na recuperação, reciclagem, valorização e na destruição das substâncias regulamentadas nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1) bem como, no que respeita à Região da Valónia, não tendo tomado todas as medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as fugas de substâncias regulamentadas e não tendo efectuado controlos anuais para detectar a existência de eventuais fugas nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 16.o, n.o 5, e 17.o, n.o 1, desse regulamento.
            
         
               —
            
            
               condenar Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Na sua acção, a demandante alega que o Reino da Bélgica, por um lado, não definiu os requisitos de qualificações mínimas do pessoal encarregado da recuperação, reciclagem, valorização e da destruição das substâncias regulamentadas, a que se refere o artigo 2.o do regulamento, e contidas nos equipamentos de refrigeração e de ar condicionado, nas bombas de calor, nos sistemas de protecção contra incêndios e nos extintores — com excepção, no que respeita aos extintores que contenham halons, da Região de Bruxelas-Capital — bem como, por outro, no que respeita à Região da Valónia, não tomou todas as medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as fugas de substâncias regulamentadas e não efectuou os controlos anuais necessários para detectar a existência eventual de tais fugas.
   
      (1)  JO L 244, p. 1.