CELEX: C2006/131/43
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-59/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof) — Siemens AG/Gesellschaft für Visualisierung und Prozeßautomatisierung mbH (VIPA) (Aproximação das legislações — Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE — Publicidade comparativa — Exploração abusiva do renome de um sinal distintivo de um concorrente)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/24
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof) — Siemens AG/Gesellschaft für Visualisierung und Prozeßautomatisierung mbH (VIPA)
   (Processo C-59/05) (1)
   
   (Aproximação das legislações - Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE - Publicidade comparativa - Exploração abusiva do renome de um sinal distintivo de um concorrente)
   (2006/C 131/43)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Siemens AG
   
      Recorrida: Gesellschaft für Visualisierung und Prozeßautomatisierung mbH (VIPA)
   Objecto
   Prejudicial — Bundesgerichtshof (Alemanha) — Interpretação do artigo 3.oA, n.o 1, alínea g), da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa (JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55), na redacção dada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997 (JO L 290, p. 18) — Publicidade comparativa — Produtos vendidos sob referências que reproduzem, no essencial, os números de encomenda dos produtos de um concorrente
   Dispositivo
   O artigo 3.oA, n.o 1, alínea g), da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e à publicidade comparativa, na redacção da Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, ao utilizar nos seus catálogos o elemento central de um sinal distintivo de um fabricante, conhecido nos meios especializados, um fornecedor concorrente não tira indevidamente partido do renome desse sinal distintivo.
   
      (1)  JO C 82 de 2.4.2005.