CELEX: 31997R1773
Language: pt
Date: 1997-09-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1773/97 DA COMISSÃO de 12 de Setembro de 1997 relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia

13 . 9 . 97           PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 250/ 1
                                                             I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1773/97 DA COMISSÃO
                                               de 12 de Setembro de 1997
                  relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na
                                                  Finlândia e na Suécia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           13?, beneficia em primeiro lugar as exportações a partir
                                                                dos outros Estados-membros; que, em consequência, se
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              prevê que a produção de aveia nestes dois países nórdicos
Europeia,                                                       seja cada vez mais substituída pela de cevada; que é, pois,
                                                                de esperar que nas próximas campanhas, sejam colocadas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do               em intervenção na Finlândia e na Suécia, em conformi­
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        dade com o artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92,
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         importantes quantidades de cevada que só terão como
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        possibilidade de escoamento a exportação para países
n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu              terceiros; que essas exportações a partir das existências de
artigo 6?,                                                      intervenção são mais onerosas para o orçamento comuni­
                                                                tário do que as exportações directas;
Considerando que a aveia faz parte dos produtos abran­
gidos pela organização comum de mercado no sector dos           Considerando que uma medida especial de intervenção,
cereais; que, contudo, não faz parte dos cereais de base        na acepção do artigo 6? do referido regulamento, permi­
referidos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92,        tiria evitar tais custos suplementares; que esta intervenção
que podem beneficiar de compra de intervenção;                  deve ser feita sob a forma de uma medida destinada a
                                                                aliviar o mercado da aveia na Finlândia e na Suécia; que a
Considerando que a aveia constitui uma produção impor­          concessão de uma restituição com base num concurso,
tante e tradicional na Finlândia e na Suécia, bem adaptada      aplicável exclusivamente à aveia produzida e exportada a
às condições climatéricas vigentes; que a sua produção é        partir destes dois países, constitui a medida mais adequada
muito superior às necessidades destes países, o que os          neste contexto ;
obriga a escoar os excedentes para países terceiros; que a
adesão à Comunidade não alterou em nada a situação
anteriormente verificada;                                       Considerando que a natureza e os objectivos da referida
                                                                medida tornam adequada a aplicação neste contexto,
                                                                mutatis mutandis, do artigo 13 ? do Regulamento (CEE)
Considerando que a eventual redução da cultura de aveia
na Finlândia e na Suécia beneficiaria outros cereais abran­     n? 1766/92, bem como dos regulamentos adoptados para
                                                                execução deste, nomeadamente o Regulamento (CEE)
gidos pelo regime de intervenção, nomeadamente a                n? 1501 /95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que
cevada; que a situação da cevada é caracterizada por uma        estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)
sobreprodução tanto nestes dois países nórdicos como
                                                                n? 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão
no conjunto da Comunidade; que a transferência da               de restituições à exportação, bem como as medidas a
cultura de aveia para a cultura de cevada só agravaria esta
                                                                tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (3),
situação excedentária; que se afigura, pois, indicado
                                                                com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
garantir que a aveia possa continuar a ser exportada para       (CE) n ? 1259/97 (4);
países terceiros;
Considerando que a aveia pode ser objecto da restituição        Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 prevê,
prevista no artigo 13 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92;       no âmbito dos compromissos a assumir pelo adjudicatário,
que a situação geográfica da Finlândia e da Suécia coloca       a obrigação de apresentar um pedido de certificado de
estes países numa posição menos favorável do que os             exportação; que uma garantia de 12 ecus por tonelada, a
outros Estados-membros no respeitante à exportações; que        constituir aquando da apresentação da proposta, pode
a fixação de uma restituição, com base no referido artigo       assegurar o respeito desta obrigação;
(') JO L 181 de 1 . 7. 1992, p . 21 .                           O JO L 147 de 30 . 6. 1995, p. 7.
(2 JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.                              (4) JO L 174 de 2. 7. 1997, p. 10 .
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Considerando que os cereais em causa devem efectiva­            5.     O concurso realiza-se em conformidade com o
mente ser exportados a partir dos Estados-membros para          disposto no presente regulamento e com o disposto
os quais tenha sido adoptada uma medida especial de             no Regulamento (CE) n ? 1501 /95.
intervenção; que, por conseguinte, é necessário limitar a
utilização dos certificados de exportação, por um lado, às
exportações a partir do Estado-membro em que foi pedido                                  Artigo 3 ?
o certificado e, por outro, à aveia produzida na Finlândia e
na Suécia;                                                      Uma proposta só é válida se :
                                                                a) Disser respeito a, pelo menos, 1 000 toneladas;
Considerando que, para assegurar o tratamento igual de
todos os interessados, é necessário prever que o período        b) For acompanhada de um compromisso escrito do
de eficácia dos certificados emitidos seja idêntico;                proponente, que especifique que a proposta diz exclu­
                                                                    sivamente respeito a aveia produzida na Finlândia ou
Considerando que, para assegurar a boa execução do                  na Suécia, a exportar destes países;
processo de concurso, é necessário prever uma quantidade
mínima, bem como o prazo e a forma de transmissão das           Salvo caso de força maior, se não for respeitado o compro­
propostas aos organismos competentes;                           misso referido na alínea b), a garantia prevista no
                                                                artigo 10 ? do Regulamento (CE) n ? 1162/95 da Comis­
Considerando que as medidas previstas no presente regu­         são (') fica perdida.
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão dos Cereais,
                                                                                         Artigo 4 ?
                                                                No âmbito do concurso referido no artigo 2?, o pedido e
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                o certificado de exportação conterão, na casa 20, a
                                                                seguinte menção:
                           Artigo 1 ?                           — «Asetus (EY) N:o 1773/97 — Todistus on voimassa
                                                                     ainoastaan Suomessa ia Ruotsissa»,
1.     É aplicável uma medida especial de intervenção, sob      — « Förordning (EG) nr 1773/97 — Licensen giltig
forma de    uma restituição à exportação, relativa a 250 000         endast i Finland och Sverige ».
toneladas   de aveia produzida na Finlândia e na Suécia e
destinada   a ser exportada da Finlândia e da Suécia para
qualquer    país terceiro.                                                               Artigo 5 ?
O artigo 13 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92 e as             A restituição só é válida para as exportações efectuadas a
disposições adoptadas para execução deste artigo são apli­      partir da Finlândia e da Suécia.
cáveis, mutatis mutandis, à referida restituição .
2.     Os organismos de intervenção finlandês e sueco                                    Artigo 6?
ficam incumbidos da execução da medida prevista
no n ? 1 .                                                      A garantia referida no artigo 5? do Regulamento (CEE)
                                                                n ? 1501 /95 é de 12 ecus por tonelada.
                           Artigo 2 ?
                                                                                         Artigo 7?
 1.    Realiza-se a um concurso com vista a determinar o
montante da restituição prevista no artigo 1 ?                   1 . Em derrogação do n ? 1 do artigo 21 ? do Regula­
                                                                mento (CEE) n ? 3719/88 da Comissão (2), os certificados
2. O concurso diz respeito às quantidades de aveia refe­        de exportação emitidos nos termos do n ? 1 do artigo 8 ?
ridas no n ? 1 do artigo 1 ?, a exportar para qualquer país     do Regulamento (CEE) n ? 1501 /95 serão, para a determi­
terceiro .                                                      nação do seu período de eficácia, considerados como
                                                                emitidos na data de apresentação da proposta.
3 . O concurso está aberto até 25 de Junho de 1998 . Até
essa data, realizam-se concursos semanais, para os quais as     2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
datas de apresentação das propostas são determinadas            presente concurso são eficazes a partir da data da sua
no anúncio de concurso .                                        emissão, na acepção do n ? 1 , até ao fim do quarto mês
                                                                seguinte.
Em derrogação do n ? 4 do artigo 4? do Regulamento
(CEE) n ? 1501 /95, o prazo de apresentação das propostas       3 . Em derrogação do artigo 11 ? do Regulamento (CEE)
para o primeiro concurso parcial termina em 18                  n ? 3719/88 , os certificados de exportação emitidos no
de Setembro de 1997.                                            âmbito do presente concurso só são eficazes na Finlândia
                                                                e na Suécia .
4. As propostas devem ser apresentadas aos organismos
de intervenção finlandês ou sueco, cujos endereços              (') JO L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
constam do anúncio de concurso .                                o JO L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .
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                         Artigo 8 ?                             prazo para a apresentação semanal das propostas, tal como
                                                                previsto no anúncio de concurso. As propostas devem ser
1 . Com base nas propostas comunicadas, a Comissão              enviadas sob a forma prevista no anexo I, para os números
decide, de acordo com o processo previsto no artigo 23 ?        de telex ou telefax constantes do anexo II .
do Regulamento (CEE) n ? 1766/92:
— quer fixar uma restituição máxima à exportação, tendo         Se não forem apresentadas propostas, os organismos de
     em conta, nomeadamente , os critérios previstos            intervenção finlandês e sueco desse facto informarão a
     no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1501 /95,           Comissão no prazo estipulado no parágrafo anterior.
— quer não dar seguimento ao concurso.
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à               As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
exportação, a adjudicação é feita ao ou aos proponentes         horas da Bélgica.
cuja proposta corresponda ao nível da restituição máxima
ou a um nível inferior.
                                                                                        Artigo 10?
                         Artigo 9?
As propostas devem ser transmitidas à Comissão, por             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
intermédio dos organismos de intervenção finlandês e            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
sueco, o mais tardar uma hora e meia após o termo do             Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 250/4     PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13 . 9 . 97
                                                   ANEXO I
        Concurso semanal de restituição à exportação de aveia da Finlândia e da Suécia para
                                             qualquer país terceiro
                                         [Regulamento (CE) n? 1773/97]
                           Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                  1                  2                                      3
              Numeração         Quantidades                Montante da restituição à exportação
           dos proponentes      em toneladas                        em ecus/tonelada
                  1
                  2
                  3
                 etc.
                              I
                                                   ANEXO II
        Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI-C-1 , (ao cuidado
        dos Srs. Thibault ou Brus)] são os seguintes:
        — por telex:                22037 AGREC B,
                                    22070 AGREC B (caracteres gregos),
        — por telefax:              295 25 1 5,
                                    296 49 56 .