CELEX: 51987PC0568
Language: pt
Date: 1987-11-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de paises terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 568
Vol. 1987/0281
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(87 ) 568 final
                                         Bruxelas , 6 de Novembro de 1987
                               Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     relativo às condições de importação de produtos agrícolas
      originários de paises terceiros na sequência do acidente
               ocorrido na central nuclear de Chernobil
                      ( Apresentada pela Comissão )
C0M(87 ) 568 final
 ---pagebreak---                                   REGULAMENTO (CEE) N ?                , DO CONSELHO
                                                 dc .
                    relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países
                     terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chemobil
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                        Considerando que a adopçâo do présente regulamento, na
                                                              sua forma presente, parece necessária para satisfazer
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade           exigências imperativas e imediatas, tais como as mencio-
  P.con . Imic.i Europeia , e em parti CUlare O artigo        nadas no terceiro considerando,
   113°
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, na sequência do acidente ocorrido na
 central nuclear de Chernobil, em 26 de Abril de 1986,
 foram dispersas na atmosfera quantidades consideráveis de                               Artigo 1 ?
 elementos radioactivos ;
                                                              O presente regulamento é aplicável aos produtos enume¬
                                                              rados no Anexo II do Tratado e aos produtos referidos nos
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1 707/86 (' ),      Regulamentos (CEE) n ? 2730/75 (2), n ? 2783/75 (^
 fixou tolerâncias maximas provisórias de radioactividade     n ? 3033 /80 (4) e n ? 3055/80 0, originários de países
 para todos os produtos agrícolas originários de países       terceiros, com excepção dos produtos enumerados em
 terceiros e destinados á alimentação humana, cuja obser¬     anexo .
 vância é obrigatória para a importação dos produtos em
 causa e e objecto de controlos por parte dos Estados-
 - membros ; considerando que o âmbito temporal desse                                    Artigo 2?
 Regulamento foi prorrogado aiexiSt d*             doe >t
 pelo Regulamento (CEE) n? 3020/86 (2); e con                 Sem prejuízo das outras disposições em vigor, a colocação
  seguida polo regulamento ( CEE )                            em livre prática dos produtos referidos no artigo 1 ? está
624 / 87 ( 3 ) ati ao 31 de outobro de 1987 .                 sujeita à conTição de que respeitem as tolerâncias
                                                              máximas fixadas no artigo 3?
 Considerando que incumbe à ComÇ&Iftí ÍPMP 'po? que
 produtos agrícolas e transformados destinados à alimenta¬
 do humana e susceptiveis de serem contaminados so                                       Artigo 3 .*
 sejam introduzidos na Comunidade segundo modalidades
 comuns que, salvaguardando a saúde dos consumidores,         As tolerâncias máximas referidas no artigo 2? são as
 preservem , sem prejudicar indevidamente as trocas comer¬    seguintes :
 ciais entre a Comunidade c países terceiros, a unicidade     a radioactividade máxima acumulada de césio 134 e 137
 do mercado e evitem desvios de tráfego ;                     não deve ultrapassar :
                                                              – 370 Bq/kg para o leite das posições 04.01 e 04.02 da
  Considerando que, tendo o presente regulamento por                pauta aduaneira comum, bem como para os géneros
  objecto a totalidade dos produtos agrícolas e transfor¬           alimentícios destinados á alimentação especial dos
  mados destinados à alimentação humana, não há que                 lactentes durante os quatro a seis primeiros meses de
  aplicar o procedimento previsto no artigo 29? da Directiva        vida, respondendo por si só às necessidades nutricio¬
  72/462/CEE f);
                                                                    nais dessa categoria de pessoas e acondicionados para
                                                                    venda a retalho em embalagens claramente identifi¬
  Considerando       tpie a   observância dessas tolerâncias        cadas e rotuladas como « preparados para lactentes » (*),
  maximas deve ser objecto de controlos adequados, que
  podem ser sancionados por proibições de importação em       – 600 Bq/kg para todos os outros produtos em causa.
  caso de não observância ;
                                                                                          Artigo 4 ?
  Considerando que, a fim de introduzir nas medidas
 previstas pelo presente regulamento as precisões e adapta¬    1 . Os Estados-membros procederão a controlos da
 ções que possam revelar-se necessárias, convém prever um     observância das tolerâncias máximas fixadas no artigo 3?
  proceuimento simplificado ;                                 relativamente aos produtos referidos no artigo 1 ?, tendo
                                                              em conta o grau de contaminação do país de origem. Os
 (1 )    JO   n°  L.146 , 31.5.1986 , p. 88                   ( ') JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1475. p. 20 .
 (2)     JO   n°  L.280 , 1 / 10.1986 , p. 79                 (‘1 }0 п ? I. 282 Зс 1 . 11 . 1 475, р. 104 .
                                                              p) JO il ? L 323 de 29 . 11 . 1^X0 , p. 1 .
 (3 )    JO   n°  L . 58 , 25.2.1987 , p. 101                 (") .ΙΟ η ? Ε 323 3ε 29 . 11 . 1980 , ρ. 27.
 (4 )    J0   n°  L.302 , 31.12.1972 , p. 28 .                Q O nivel aplicável aos produtos concentrados ou desidratados é
                                                                   calculado coni base no produto reconstituido pronto para o
                                                                   consumo .
 ---pagebreak--- controlos podcm igualmente incluir a apresenta?áo de            lista dos produtos impróprios para a alimentação humana
certificados de exportado. De acordo com o resultado dos       enumerados em anexo, serão adoptadas segundo o proce¬
controlos, os Estados-membros tomaráo as medidas reque¬        dimento previsto no artigo 30? do Regulamento (CEE)
ridas para a aplicagáo do artigo 2?, incluindo a proibi^ao     n ? 804/68 ('), que se aplica por analogia.
de colocagao em livre prática, caso a caso ou de forma
                                                               2.     Para o efeito, é instituído um comité ad hoc,
geral, em rela^ao a um produto determinado.
                                                               composto por representantes dos Estados-membros e
2.    Cada Estado-membro comunicará à Comissão todas            presidido por um representante da Comissão.
as informações relativas à aplicação do presente regula¬        Neste comité, é atribuida aos votos dos Estados-membros
mento e, nomeadamente, os casos em que as tolerâncias
máximas não tenham sido observadas . A Comissão trans¬         a ponderaçâo prevista no n ? 2 do artigo 148 ? do Tratado.
mitirá essas informações aos outros Estados-mcmbros .          O présidente nâo vota .
                                                                                        Artigo 7°
                        Artigo 5°
                                                               O présente rcgulamento expira cm 31 de OUtobro 1989 .
Sempre que forem verificados casos repetidos de não
observância das tolerâncias máximas, podem ser tomadas
as medidas necessárias, segundo o procedimento previsto
no artigo 6? Essas medidas podem ir até à proibição da
importação dos produtos originários do pais terceiro em
causa .
                                                                                        Artigo 8
                        Artigo 6°
                                                               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
1.    As modalidades de aplicagào do presente regula-          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro¬
mento, bem corno as eventuais alteragòes a introduzir na       peias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elcmentos e dircctamente aplicävel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              0 Presidente
 ---pagebreak---                                                    ANEXO
       N ? da pauta
         aduaneira                                   Designação das mercadorias
          comum
ex 01.01 A III           Cavalos de corrida
   ex 01.06 C :          Cães, gatos animais de colecção e
                         de jardim zoológico , bem como
                         animais familiares .
   ex 0.1.01 A IV :      Peixes ornamentais vivos.
     04.05 13 II     I    Ovos sem casca c‘ gemas <Ie ovos improprias para usos alimentares (a)
 ex 05.04                 Tripas, bexigas c buchos de animais, inteiros ou cm bocados, com exccpçâo dos de
                          peixe
 ex 05.15                 Produtos de origem animal não especificados nem compreendidos noutras posições,
                          com exclusão de sangue de animal comestível ; animais dos Capítulos 1 ou 3,
                          mortos e impróprios para a alimentação humana
     07.05 A              Legumes de vagem secos, em grão, mesmo em película ou partidos,, destinados a
                          sementeira (a)
     10.01 A              Espelta, destinada a sementeira (a)
     1 0.05 A             Milho híbrido, destinado a sementeira (a)
     10.06 A              Arroz, destinado a sementeira (a)
     10.07 C 1            Sorgo de grao híbrido, destinado a sementeira (a)
     1 2.0 1 A            Sementes c frutos, oleaginosos, mesmo cm pedaços, destinados a sementeira (a)
     1 2.03               Sementes, esporos e frutos para sementeira (a)
     1 5.01  A I          Ranlin e outras gorduras de porco e de aves de capoeira , destinadas a usos indus-
                          triais com exelusâo do fabrico de produlos utilizados na alimentaçâo humana (a)
     15.02 A              Sebo (de bovinos e caprinos), em bruto ou obtido por fusão ou pela acção de
                          solventes, destinado a usos industriais, com exclusão do fabrico de produtos utili ¬
                          zados na alimentação humana (a)
     1.5.03 A I           Estearina-solar e óleo-estearina, destinadas a usos industriáis (a)
     15.03 13             Óleo de sebo, destinado a usos industriáis, com exclusáo do fabrico de produtos
                          utilizados na alimentadlo humana (a)
     1 5.0.5              Gordura e substancias gordas derivadas, comprccndcndo a lanolina
     15.07 B              óleos d e madeira da China, de iibrusin, de tunf», de coca, de oiticica ; cera de
                          mírica e cera do Japao
     15.07 C I            Óleo de ricino, destinado á produ?áo do ácido amino-undecanóico, utilizado no
                          fabrico de fibras texteis sintéticas ou de materias plásticas artificiáis (a)
      15.07 D I           Outros óleos, destinados a usos técnicos ou industriais, com exclusão do fabrico de
                          produtos utilizados na alimentação humana (a)
     22.08 A              Alcool etilico desnaturado , com qualquer teor alcoolico
     38.19 Q              Aglutinantes para núcleos de fundido preparados que tenham por base resinas
                          sintéticas
     45.01                Cortiça natural em bruto e desperdícios de cortiça ; cortiça triturada, granulada ou
                          pulverizada
     54.01                Linho cm bruto, macerado , espadclado ou assedado, penteado ou tratado por outra
                          forma, mas não fiado ; estopa c desperdícios de linho, incluindo o linho de trapo
     57.01                Cânhamo ( Cannabis saliva), em bruto, macerado, espadelado ou assedado,
                          penteado ou tratado por qualquer outra forma, mas não fiado ; estopa e desperdícios
                       I  de cânhamo (incluindo o cânhamo de trapo)
    Capítulo 6? :         Plantas vivas e produtos de flori¬
                          cultura .
_1
( a) A admissâo nesta subposiçâo estâ sujeita a condiçôcs a determinar pelas autoridades competentes.