CELEX: 62020CN0486
Language: pt
Date: 2020-10-01 00:00:00
Title: Processo C-486/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 1 de outubro de 2020 — Varuh človekovih pravic Republike Slovenije

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/24
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 1 de outubro de 2020 — Varuh človekovih pravic Republike Slovenije
      (Processo C-486/20)
      (2020/C 414/35)
      Língua do processo: esloveno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Ustavno sodišče Republike Slovenije
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Varuh človekovih pravic Republike Slovenije
      
         Intervenientes: Državni zbor Republike Slovenije, Vlada Republike Slovenije
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O anexo I, ponto 8, da Diretiva (UE) 2016/681 (1) é compatível com os artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tendo em consideração que não é claro se o referido anexo inclui unicamente o dado relativo ao facto de a pessoa em causa ter o estatuto de passageiro frequente, ou também outros dados relativos aos voos e às reservas no âmbito do programa de passageiro frequente, o que pode significar que o requisito de clareza e de precisão das normas que afetam o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais não é respeitado?
               
            
                  2)
               
               
                  O anexo I, ponto 12, da Diretiva (UE) 2016/681 é compatível com os artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tendo em consideração que os dados pedidos não são indicados de forma detalhada e, ao mesmo tempo, que o referido ponto do anexo I não prevê limitações quanto à natureza e ao âmbito dos dados, o que pode significar que o requisito de clareza e de precisão das normas que afetam o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais não é respeitado?
               
            
         (1)  Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (JO 2016, L 119, p. 132).