CELEX: 32020D0490
Language: pt
Date: 2020-04-02 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/490 do Conselho de 2 de abril de 2020 que altera a Decisão 2014/932/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen

3.4.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 105/7
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/490 DO CONSELHO
         de 2 de abril de 2020
         que altera a Decisão 2014/932/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/932/PESC (1), que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 25 de fevereiro de 2020, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2511 (2020) manifestando a sua preocupação com os atuais desafios políticos, de segurança, económicos e humanitários no Iémen e reiterando o seu apelo a todas as partes no Iémen para que resolvam os seus diferendos através do diálogo e de processos de consulta.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Resolução 2511 (2020) do CSNU sublinha a importância de facilitar a assistência humanitária e prevê que o Comité referido no ponto 19 da Resolução 2140 (2014) do CSNU possa, numa base casuística, isentar qualquer atividade das medidas sancionatórias impostas pelo Conselho de Segurança nas Resoluções 2140 (2014) e 2216 (2015) do CSNU, se o Comité determinar que essa isenção é necessária para facilitar o trabalho das Nações Unidas e de outras organizações humanitárias no Iémen ou para qualquer outro fim compatível com os objetivos dessas resoluções.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Resolução 2511 (2020) do CSNU afirma também que a violência sexual em situações de conflito armado, bem como o recrutamento ou a utilização de crianças em conflitos armados em violação do direito internacional poderiam constituir um ato dos referidos no ponto 18, alínea c), da Resolução 2140 (2014) do CSNU, tratando-se, por conseguinte, de atos passíveis de sanção por prática ou apoio a atos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade do Iémen, tal como descrito no ponto 17 desta resolução.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     São necessárias novas medidas da União para executar determinadas disposições previstas na presente decisão.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão 2014/932/PESC deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão 2014/932/PESC é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 2.o-A, n.o 1, alínea c), passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «c)
                                 
                                 
                                    planeamento, condução ou prática, no Iémen, de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou de atos que constituam violações dos direitos humanos, nomeadamente o recurso à violência sexual em conflitos armados e o recrutamento ou utilização de crianças em conflitos armados, em violação do direito internacional; ou»;
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 2.o-B, n.o 1, alínea c), passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «c)
                                 
                                 
                                    planeamento, condução ou prática, no Iémen, de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou de atos que constituam violações dos direitos humanos, nomeadamente o recurso à violência sexual em conflitos armados e o recrutamento ou utilização de crianças em conflitos armados, em violação do direito internacional; ou»;
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        É inserido o seguinte artigo:
                        
                           «Artigo 6.o-A
                           
                           Em derrogação das medidas impostas pelas Resoluções 2140 (2014) e 2216 (2015) do CSNU, desde que o Comité de Sanções tenha determinado, numa base casuística, que uma isenção é necessária para facilitar o trabalho das Nações Unidas e de outras organizações humanitárias no Iémen ou para qualquer outro fim compatível com os objetivos dessas resoluções, a autoridade competente de um Estado-Membro concede a autorização necessária.»
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 2 de abril de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  Decisão 2014/932/PESC do Conselho, de 18 de dezembro de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen (JO L 365 de 19.12.2014, p. 147).