CELEX: C2002/068/26
Language: pt
Date: 2002-03-16 00:00:00
Title: Processo T-324/01: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2001 por Axions S.A. e Christian Belce contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 68/14               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.3.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     —     avaliou o papel da Roquette no acordo sem ter em
                                                                                conta o seu papel de travão na sua aplicação;
—    anular o artigo 1.o da decisão impugnada na parte em
     que considera — relativamente à Roquette — que a                     —     minimizou o carácter não obstante determinante das
     infracção durou de Fevereiro de 1987 a Junho de 1995;                     informações fornecidas pela Roquette para provar a
                                                                                existência do acordo e explicar o seu funcionamento;
—    anular o artigo 3.o da decisão impugnada na parte em           —    a violação do princı́pio non bis in idem, na medida em que
     que aplica uma coima à sociedade Roquette, no montante               a Comissão não teve em conta o facto de já ter sido
     de 10,8 milhões de euros;                                           aplicada à Roquette uma multa de 2 500 000 USD pelas
                                                                          autoridades americanas, por uma infracção de objecto
—    utilizar a sua competência de plena jurisdição para reduzir         idêntico ao que está na origem da decisão impugnada.
     o montante da coima aplicada à sociedade Roquette;
—    condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                  Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2001 por
                                                                     Axions S.A. e Christian Belce contra o Instituto de
                                                                     Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
Por decisão de 2 de Outubro de 2001, a Comissão Europeia                                        modelos)
aplicou uma coima de 10,8 milhões de Euros à sociedade
recorrente por ter participado, com outros produtores de                                    (Processo T-324/01)
gluconato de sódio, num acordo e/ou numa acção concertada
abrangendo todo o Espaço Económico Europeu, no âmbito
dos quais repartiram entre si quotas de vendas, fixaram o preço                                (2002/C 68/26)
do produto em causa e chegaram a acordo sobre a atribuição
dos contratos celebrados com os clientes.
                                                                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
No presente recurso, a recorrente contesta unicamente o valor
da coima aplicada. Em apoio das suas pretensões alega:              Deu entrada em 11 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—    a violação do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e os           contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
     princı́pios da igualdade e da proporcionalidade, na             (marcas, desenhos e modelos), interposto por Axions S.A.,
     medida em que a Comissão não terá apreciado adequada-        com sede em Genebra (Suiça) e Christian Belce, de Veyrier
     mente nem a gravidade nem a duração da infracção.             (Suiça), representados por C. Eckhartt, Rechtsanwalt.
     Concretamente, a recorrida terá integrado no volume de
     negócios tido em conta para calcular o montante de base
     da coima os volumes de venda de um outro produto (as            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     «águas-mãe»), que nunca foi objecto da infracção. Por
     outro lado, a Comissão situou a infracção no mês de           —    anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
     Junho de 1995, quando o lı́der do acordo aos olhos da                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     própria Comissão afirmava que a Roquette tinha decidido            desenhos e modelos), de 26 de Setembro de 2001, no
     não fornecer estatı́sticas desde 1994, e quando vários             processo n.o R 599/2001-3;
     elementos resultantes de investigações da Comissão e de
     cooperações das diferentes empresas mostram que a              —    condenar o Instituto nas despesas.
     Roquette tinha abandonado o acordo em 1994;
—    a aplicação incorrecta, pela Comissão, das suas linhas
     directrizes para o cálculo da coima, no que respeita às        Fundamentos e principais argumentos
     circunstâncias atenuantes, assim como da sua comuni-
     cação referente à não aplicação de coimas ou à redução
     do seu montante nos casos relativos a acordos. É afirmado
     a este respeito que a recorrida:                                Marca comunitária em          Marca tridemensional represen-
                                                                     causa:                         tando um charuto de cor castanha
     —     avaliou os supostos efeitos do acordo sem ter
           em conta informações e provas fornecidas pela            Produtos ou serviços:          produtos da classe 30 (chocolate,
           recorrente que demonstravam os limitados efeitos                                         bolachas, wafers, biscoitos e con-
           do acordo no mercado do produto em causa;                                                feitaria)
 ---pagebreak--- 16.3.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 68/15
Decisão recorrida para a        recusa do registo pela examinador        reduzir o comércio paralelo, limitaram a entrega de veı́culos
Câmara de Recurso:                                                        ligeiros a empresas de locação financeira ao stock existente e
                                                                          participaram em acordos para reduzir a concessão de descon-
Decisão da Câmara de            Não provimento do recurso               tos na Bélgica.
Recurso:
Fundamentos:                     —    não há obstáculos ao registo     A recorrente alega que os concessionários Mercedes-Benz estão
                                      com base no artigo 7.o, n.o 1,      integrados na organização empresarial da Mercedes-Benz
                                      alı́nea e), do Regulamento          e que os acordos com os representantes comerciais e os
                                      (CE) n.o 40/94 (1)                  comissionistas são verdadeiros contratos de representação
                                                                          comercial, aos quais se não aplicam as proibições de acordos,
                                 —    suficiente carácter distintivo     decisões e práticas concertadas previstas no artigo 81.o, n.o 1,
                                      para efeitos do artigo 7.o,         CE. A recorrente alega ainda que todas as censuras que a
                                      n.o 1, alı́nea b), do Regula-       Comissão faz à Mercedes-Benz no que respeita à restrição das
                                      mento n.o 40/94.                    exportações a partir da Alemanha não preenchem as condições
                                                                          do artigo 81.o, n.o 1, CE. A Mercedes-Benz pode impor aos
                                                                          seus representantes comerciais e aos seus depositários certas
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                     restrições no que respeita à venda a pessoas não residentes na
                                                                          sua área. Independentemente disso, os documentos de prova
                                                                          não provam que a Mercedes-Benz impede a venda transfrontei-
                                                                          riça a consumidores finais. A Mercedes-Benz apenas teve
                                                                          interesse em limitar as transacções com revendedores não
                                                                          autorizados.
Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2001 por                          Quanto à indicação dada aos representantes para exigirem nas
DaimlerChrysler AG contra a Comissão das Comunidades                     vendas a clientes estrangeiros o pagamento de um sinal de
                              Europeias                                   15 %, a recorrente alega que esta indicação não fazia parte de
                                                                          qualquer acordo entre a Mercedes-Benz e os seus representan-
                        (Processo T-325/01)                               tes para limitar a concorrência. Destinava-se a reduzir o risco
                                                                          da Mercedes-Benz e correspondia às condições dos contratos
                           (2002/C 68/27)                                 dos veı́culos novos em que o representante se limitava a ser
                                                                          intermediário, não sendo parte nos contratos. Independente-
                                                                          mente disso, a exigência de pagamento de sinal pelos clientes
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        estrangeiros justifica-se por razões objectivas.
                                                                          A recorrente alega ainda que as restrições dos representantes
Deu entrada em 20 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     alemães na intermediação de vendas de veı́culos novos a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  empresas de locação financeira não viola o artigo 81.o,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  n.o 1, CE, pois se trata de indicações lı́citas a representantes
pela DaimlerChrysler AG, com sede em Estugarda (República                comerciais. Mesmo que se considerasse que houve violação do
Federal da Alemanha), representada pelos advogados R. Bech-               artigo 81.o, n.o 1, CE, a mesma estaria abrangida, nos
told e W. Bosch.                                                          termos do n.o 3 do mesmo artigo, pela isenção prevista no
                                                                          Regulamento (CEE) n.o 1475/95 (1).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          A recorrente acrescenta que a Mercedes-Benz não procedeu a
—     Anular a decisão da Comissão de 10 de Outubro de 2001
                                                                          qualquer «fixação de preços de venda» na Bélgica nem partici-
      (processo COMP/36.246 — Mercedes-Benz);
                                                                          pou na respectiva imposição. Finalmente, alega que a impos-
                                                                          ição duma coima pelos factos «alemães» só pelo privilégio dos
—     A tı́tulo subsidiário, reduzir a coima aplicada pelo artigo
                                                                          representantes comerciais não se justifica, e que também podia
      3. da referida decisão;
                                                                          concluir, com base nas anteriores comunicações da Comissão,
                                                                          que a prática que até então seguira não violava o artigo 81.o,
—     Condenar a Comissão nas despesas, incluindo as da
                                                                          n.o 1, CE. Mesmo que se entenda que a aplicação do artigo
      recorrente.
                                                                          81.o, n.o 1, CE não está excluı́da por razões de direito, a coima
                                                                          aplicada é, em todo o caso, claramente exagerada.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          (1) Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de
                                                                              1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo [81.o] do Tratado CE
Através da decisão impugnada, a Comissão aplicou à recor-                   a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de
rente uma coima de 71,825 milhões de EUR por três infracções                venda e pós-venda de veı́culos automóveis (JO L 145, p.25).
do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE. A Comissão sustenta que
a recorrida e as suas antecessoras tomaram medidas para