CELEX: 62016TN0736
Language: pt
Date: 2016-10-20 00:00:00
Title: Processo T-736/16: Ação intentada em 20 de outubro de 2016 — Amira e o./Comissão e BCE

19.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 475/21
            
         Ação intentada em 20 de outubro de 2016 — Amira e o./Comissão e BCE
   (Processo T-736/16)
   (2016/C 475/31)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandantes: Maria Amira (Atenas, Grécia) e outros 15 demandantes (representantes: S. Pappas e I. Ioannidis, advogados)
   
      Demandados: Banco Central Europeu e Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               condenar a União Europeia e/ou o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) no pagamento de uma indemnização pelos montantes descritos na petição, correspondentes aos danos sofridos pelos demandantes devido à sua participação ilegal no processo de restruturação da dívida do Governo grego, decorrentes da ativação da reversão das cláusulas de ação coletiva;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, condenar a União Europeia e/ou o Banco Central Europeu (BCE) no pagamento de uma indemnização aos demandantes pelos montantes descritos na petição, correspondentes aos danos sofridos pela exclusão ilegal dos credores do setor público grego do processo de restruturação da dívida do Governo grego;
            
         
               —
            
            
               em qualquer caso, condenar o BCE no pagamento, a cada um dos demandantes, de uma indemnização pelos danos descritos na petição danos esses que resultam da exclusão ilícita do SEBC do processo de restruturação da dívida do Governo grego;
            
         
               —
            
            
               condenar o BCE e/ou a União nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da sua ação, os demandantes invocam cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, os demandantes alegam que a atuação da União e/ou do BCE e do SEBC foi ultra vires e contrária aos artigos 120.o TFUE a 126.o TFUE, 127.o TFUE e 352.o, n.o 1, TFUE.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, os demandantes alegam que a atuação do BCE e do SEBC foi contrária ao artigo 123.o TFUE, em especial no que respeita à exclusão do SEBC do processo de reestruturação.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, os demandantes alegam que a atuação da União e/ou do BCE e do SEBC violou o direito de propriedade dos demandantes consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, os demandantes alegam que a atuação da União e/ou do BCE e do SEBC violou a liberdade de circulação de capitais consagrada no artigo 63.o TFUE.
            
         
               5.
            
            
               Com o quinto fundamento, os demandantes alegam que a atuação da União e/ou do BCE e do SEBC violou o direito dos demandantes à igualdade de tratamento consagrada no artigo 20.o Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.