CELEX: 31986R1875
Language: pt
Date: 1986-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1875/86 da Comissão, de 17 de Junho de 1986, que altera o Regulamento (CEE) nº 1792/86 o qual institui um direito de compensação na importação de tomates originários da Polónia

18 . 6 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 162/25
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1875/86 DA COMISSÃO
                                               de 17 de Junho de 1986
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1792/86 o qual institui um direito de
                          compensação na importação de tomates originários da Polónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                            sação na importação de tomates originários da Polónia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                              Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­
                                                               O montante de 17,07 ECUs constante do artigo 1 ? do
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                               Regulamento (CEE) n? 1792/86 passa a ser de 33,49
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1792/86 da            ECUs .
Comissão, de 10 de Junho de 1986 (3), se instituiu um
direito de compensação na importação de tomates origi­
nários da Polónia ;                                                                     Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 18 de Junho
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             de 1986.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1986.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
P) JO n? L 156 de 11 . 6. 1986, p. 18 .