CELEX: 62010CN0506
Language: pt
Date: 2010-10-15 00:00:00
Title: Processo C-506/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Waldshut-Tiengen — Landwirtschaftsgericht (Alemanha) em 21 de Outubro de 2010 — Rico Graf e Rudolf Engel/Landratsamt Waldshut — Landwirtschaftsamt

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Waldshut-Tiengen — Landwirtschaftsgericht (Alemanha) em 21 de Outubro de 2010 — Rico Graf e Rudolf Engel/Landratsamt Waldshut — Landwirtschaftsamt
   (Processo C-506/10)
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   2011/C 30/22
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Waldshut-Tiengen — Landwirtschaftsgericht (Alemanha)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Rico Graf e Rudolf Engel
   
      Demandado: Landratsamt Waldshut — Landwirtschaftsamt
   
      Questão prejudicial
   
   O § 6, n.o 1, alínea a), da Lei do Land de Baden-Württemberg que dá execução à Lei relativa à compra e venda e arrendamento de bens imóveis (Baden-Württembergisches Ausführungsgesetzes zum Grundstücksverkehrsgesetz und zum Landpachtverkehrsgesetz) (Gesetzblatt p. 85), na redacção de 21 de Fevereiro de 2006, é compatível com o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1)?
   
      (1)  JO 2002, L 114, p. 6.