CELEX: 31972L0250
Language: pt
Date: 1972-07-04 00:00:00
Title: Quinta Directiva 72/250/CEE do Conselho, de 4 de Julho de 1972, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Introdução do imposto sobre o valor acrescentado em Itália

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31972L0250

Quinta Directiva 72/250/CEE do Conselho, de 4 de Julho de 1972, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  

Jornal Oficial nº L 162 de 18/07/1972 p. 0018 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0021  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0034  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0021  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0037  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0037 

QUINTA DIRECTIVA DO CONSELHO  de 4 de Julho de 1972  relativa á harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  - Introdução do imposto sobre o valor acrescentado em Itália -  (72/250/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo am conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º. e 100º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Considerando que, pela lei relativa à reforma fiscal nº. 825 de 9 de Outubro de 1971, alterada pela lei nº. 1036 de 6 de Dezembro de 1971, a República Italiana tencionava substituir, a partir de 1 de Julho de 1972, o imposto sobre o volume de negócios, cobrado através de um sistema em cascata, por um imposto sobre o valor acrescentado, de harmonia com a Primeira Directiva de Conselho de 11 de Abril de 1967 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), alterada pela Terceira Directiva do Conselho de 9 de Dezembro de 1969 (2), e em conformidade com a Quarta Directiva do Conselho de 20 de Dezembro de 1971 (3);  Considerando que, em 9 de Fevereiro de 1972, nos termos das referidas leis, o Governo da República Italiana apresentou à Comissão Parlamentar Mista o projecto de decreto presidencial que introduz o imposto sobre o valor acrescentado ; considerando que a referida Comissão não emitiu qualquer parecer, tendo-se pronunciado, porém, a favor do adiamento para 1 de Janeiro de 1973 do imposto sobre o valor acrescentado, em Itália:  Considerando que, em consequência da dissolução do Parlamento italiano, surgiram graves dificuldades no desenvolvimento do processo respeitante à introdução de tal imposto;  Considerando que, nos termos do exposto, o Governo da República Italiana solicita um adiamento de seis meses para a introdução efectiva do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado;  Considerando que é necessário dar satisfação ao referido pedido de adiamento;  Considerando que é oportuno que, antes de 1 de Outubro de 1972, a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre o estado de adiantamento dos trabalhos relativos à entrada em vigor do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado nesse Estado-membro,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º. A data de 1 de Julho de 1972, prevista no artigo 1º. da Quarta Directiva do Conselho de 20 de Dezembro de  (1)JO nº. 71 de 14.4.1967, p. 1301/67. (2)JO nº. L 320 de 20.12.1969, p. 34. (3)JO nº. L 283 de 24.12.1971, p. 41.   1971, para a aplicação, na República Italiana, do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, é substituída pela de 1 de Janeiro de 1973.   Artigo 2º. Antes de 1 de Outubro de 1972, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre o estado de adiantamento dos trabalhos relativos à entrada em vigor do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado na República Italiana.   Artigo 3º. A República Italiana é destinatária da presente Directiva.     Feito em Bruxelas em 4 de Julho de 1972.  Pelo Conselho  O Presidente  N. SCHMELZER