CELEX: 32007R1356
Language: pt
Date: 2007-11-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1356/2007 do Conselho, de 19 de Novembro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  1425/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia

22.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 304/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1356/2007 DO CONSELHO
   
   de 19 de Novembro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1425/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»),
   Tendo em conta o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO ANTERIOR
   
               (1)
            
            
               Pelo Regulamento (CE) n.o 1425/2006, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações para a Comunidade de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões classificados nos códigos NC ex 3923 21 00 (código TARIC 3923210020), ex 3923 29 10 (código TARIC 3923291020) e ex 3923 29 90 (código TARIC 3923299020), originários da República Popular da China («RPC») e da Tailândia. Tendo em conta o grande número de empresas que colaboraram no inquérito, foi seleccionada uma amostra de produtores-exportadores chineses e tailandeses, tendo, para as empresas incluídas na amostra, sido instituídas taxas individuais do direito que variaram entre 4,8 % e 14,3 %, enquanto para as outras empresas que colaboraram no inquérito mas não foram incluídas na amostra foi fixada uma taxa do direito de 8,4 % para a RPC e de 7,9 % para a Tailândia. Para as empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito foi fixada uma taxa do direito de 28,8 % para a RPC e de 14,3 % para a Tailândia.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1425/2006 estabelece que, sempre que um novo produtor-exportador da RPC ou da Tailândia forneça à Comissão elementos de prova suficientes de que:
               
                           i)
                        
                        
                           não exportou para a Comunidade os produtos descritos no n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento durante o período de inquérito (1 de Abril de 2004 a 31 de Março de 2005) («primeiro critério»),
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           não está ligado a qualquer exportador ou produtor da RPC ou da Tailândia sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo presente regulamento («segundo critério»), e
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           exportou efectivamente para a Comunidade os produtos em causa após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa («terceiro critério»),
                        
                     o artigo 1.o do referido regulamento pode ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídas na amostra, ou seja, 8,4 % para as empresas chinesas e 7,9 % para as empresas tailandesas.
            
         B.   PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES-EXPORTADORES
   
               (3)
            
            
               Nove empresas (seis chinesas e três tailandesas) solicitaram que lhes fosse concedido o mesmo tratamento das empresas que colaboraram no inquérito inicial que não foram incluídas na amostra («tratamento de novo produtor-exportador»).
            
         
               (4)
            
            
               Foi efectuado um exame para determinar se os requerentes cumprem os critérios para a concessão do tratamento de novo produtor-exportador, tal como definido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1425/2006, verificando se:
               
                           —
                        
                        
                           não exportaram para a Comunidade os produtos descritos no n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento durante o período de inquérito (1 de Abril de 2004 a 31 de Março de 2005),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não estão ligados a qualquer exportador ou produtor da RPC ou da Tailândia sujeito às medidas anti-dumping instituídas por esse regulamento, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           exportaram efectivamente para a Comunidade os produtos em causa após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas ou contraíram uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa.
                        
                     
         
               (5)
            
            
               Foi enviado aos nove requerentes um formulário de pedido, tendo lhes sido solicitado que apresentassem elementos de prova de que cumpriam os três critérios supramencionados.
            
         
               (6)
            
            
               Às empresas que cumprem estes três critérios pode ser concedida a taxa do direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito mas não foram incluídas na amostra, ou seja, 8,4 % para as empresas chinesas e 7,9 % para as empresas tailandesas, mediante alteração dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1425/2006.
            
         
               (7)
            
            
               Quatro empresas (duas chinesas e duas tailandesas) que solicitaram o tratamento de novo produtor-exportador não responderam ao formulário de pedido enviado. Por conseguinte, não foi possível verificar se estas empresas cumpriam os critérios definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1425/2006, pelo que os seus pedidos foram rejeitados.
            
         
               (8)
            
            
               Duas empresas remeteram informação que foi considerada incompleta. Por conseguinte, não foi possível verificar se estas empresas cumpriam os critérios definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1425/2006, pelo que os seus pedidos foram rejeitados.
            
         
               (9)
            
            
               Apurou se que uma empresa chinesa estava ligada a uma empresa sujeita às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1425/2006, pelo que o seu pedido de tratamento de produtor-exportador foi rejeitado, uma vez não cumpria um dos critérios enumerados supra.
            
         
               (10)
            
            
               O pedido de uma outra empresa chinesa foi rejeitado porque não tinha instalações de produção próprias e não poderia, assim, ser considerada um produtor-exportador.
            
         
               (11)
            
            
               Os elementos de prova fornecidos pelo restante produtor-exportador (uma empresa tailandesa) são considerados suficientes para lhe conceder a taxa do direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito mas não foram incluídas na amostra (ou seja, 7,9 % para as empresas tailandesas) e, consequentemente, para o acrescentar à lista de produtores-exportadores no anexo II («anexo») do Regulamento (CE) n.o 1425/2006.
            
         
               (12)
            
            
               Os requerentes que colaboraram no inquérito e a indústria comunitária foram informados das conclusões do exame e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações.
            
         
               (13)
            
            
               Todos os argumentos e as observações das partes interessadas foram analisados e devidamente tidos em conta sempre que tal se justificou.
            
         C.   ESCLARECIMENTO E CORRECÇÃO
   
               (14)
            
            
               Foi chamada a atenção dos serviços da Comissão para o facto de o termo «espessura de um saco» poder causar confusão durante o processo de desalfandegamento. Foi decidido, por conseguinte, utilizar o presente regulamento para esclarecer esta questão, bem como para corrigir uma referência incorrecta no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1425/2006,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1425/2006 é alterado do seguinte modo:
   
               i)
            
            
               O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 1.o
               
               1.   São instituídos direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões com, pelo menos, um teor, em peso, de 20 % de polietileno e de uma folha de espessura não superior a 100 micrómetros (μm), originários da República Popular da China e da Tailândia, classificados nos códigos NC ex 3923 21 00, ex 3923 29 10 e ex 3923 29 90 (códigos TARIC 3923210020, 3923291020 e 3923299020).»;
            
         
               ii)
            
            
               No artigo 2.o, onde se lê «pode alterar o n.o 3 do artigo 1.o»
               deve ler se «pode alterar o n.o 2 do artigo 1.o»;
            
         
               iii)
            
            
               No anexo II, é inserida a seguinte empresa na lista de produtores tailandeses, após «K. INTERNATIONAL PACKAGING CO, LTD»:
               
                           Empresa
                        
                        
                           Cidade
                        
                     
                           «POLY PLAST (THAILAND) CO., LTD
                        
                        
                           Samutsakorn»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. AMADO
         
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).
   
      (2)  JO L 270 de 29.9.2006, p. 4.