CELEX: 31988R2613
Language: pt
Date: 1988-08-23
Title: Regulamento (CEE) nº 2613/88 da Comissão, de 22 de Agosto de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

23 . 8 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 233/ 11
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2613/88 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Agosto de 1988
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Económica Europeia,                                              midade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização cpmum de mercados no sector do açúcar (l), com                                     Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 16?,                                                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          branco fixados no anexo .
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 2606/88 (4) ;                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 23 de Agosto
 constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados            de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                           . Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente -
                                                                                                /
(■) JO    n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO    n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
0   JO    n? L 203 de 28 . 7. 1988, p. 22.
(4) JO    n? L 231 de 20. 8 . 1988, p. 33.
 ---pagebreak--- N? L 233/12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              23. 8. 88
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 22 de Agosto de 1988, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECUs/l 00 kg)
                                    Codigo NC                                      Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                  34,60 (')
                                    1701 11 90                                                  34,60 (')
                                    1701 12 10                                                  34,60 (')
                                    1701 1290                                                   34,60 (')
                                    1701 91 00                                                  45,16
                                    1701 99 10                                                  45,16
                                    1701 99 90                                                  45,1 6 (2)
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2°. do Regulamento (CEE) n? 837/68.
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.