CELEX: 31987R1473
Language: pt
Date: 1987-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1473/87 da Comissão, de 27 de Maio de 1987, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas

28 . 5. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 138 /65
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1473/87 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Maio de 1987
                  que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           1428/76 do Conselho ^, tomando por base, em relação a
                                                                cada mês de validade do certificado de exportação, o preço
                                                                CIF calculado com base nas ofertas para embarque no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mês em que a exportação será efectuada ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 do regime das restituições é conveniente tomar em consi­
Portugal,                                                       deração para o seu cálculo :
                                                                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização             uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (2) e,            parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
nomeadamente, o n ? 4, segundo parágrafo, do seu artigo               1676/85 do Conselho ^
17?,                                                            — em relação às outras moedas,- uma taxa de conversão
                                                                     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
                                                                      cada uma destas moedas, verificada durante um
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                         período determinado, em relação às moedas da Comu­
                                                                      nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
                                                                      ciente anteriormente referido ;
Considerando que, por força do n? 4, primeiro parágrafo,
do artigo 17? do Regulamento (ÇEE) n? 1418/76, a resti­
tuição aplicável às exportações de arroz e de trincas no dia    Considerando que, das disposições atrás citadas resulta
do depósito do pedido de certificado, ajustada em função        que a correcção deve ser fixada em conformidade com o
do preço limiar que estará em vigor durante o mês da            anexo do presente regulamento ;
exportação, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação
a realizar durante a duração da validade do certificado ;
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
Considerando que o Regulamento n? 474/67/CEE (3), alte­
rado pelo Regulamento (CEE) n? 1 397/68 (4), estabeleceu
as modalidades da prefixação de restituição à exportação
do arroz e das trincas :
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força deste regulamento, a restitui­
ção aplicável no dia do depósito do pedido deve ser, em
caso de prefixação, diminuída de um montante no
máximo igual à diferença entre o preço CIF de compra a                                    Artigo 1 ?
prazo e o preço CIF, quando o primeiro for superior ao
segundo em mais de 0,30 ECUs por tonelada ; que a resti­
tuição, pelo contrário, deve ser acrescida de um montante       A correcção aplicável às restituições fixadas antecipada­
no máximo igual à diferença entre o preço CIF e o preço         mente em relação às exportações de arroz e de trincas
CIF de compra a prazo, quando o primeiro for superior ao        referida no n? 4 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n?
segundo em mais de 0,30 ECUs por tonelada ;                      1418 /76 está fixada no anexo .
Considerando que o preço CIF é o determinado nos
termos do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ;                                    Artigo 2?
que o preço CIF de compra a prazo é o estabelecido nos
termos do n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
                                                                 de 1987.
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
(3) JO n? 204 de 24. 8. 1967, p. 20.                             O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 30.
b) JO n? L 222 de 10. 9. 1968, p. 6.                             («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 138/66                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 5. 87
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                        Frans ANDRIESSEN
                                                                           Vice-Presidente
                                                          ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1987 , que fixa a correcção aplicável a resti­
                                       tuição em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                  (em ECUs/t)
              N? de pauta                                         Corrente  1 ? período 2? período 3? período
               aduaneira          Designação das mercadorias
                comum                                               . 6          7          8          9
            ex 10.06       Arroz :
                           B. I. Paddy ou em películas :
                                     a) Arroz paddy :
                                         1 . De grãos redondos       —          —          —          —
                                        2. De grãos largos           —           —          —          —
                                     b) Arroz em películas :
                                         1 . De grãos redondos       —           —          —          —
                                        2. De grãos largos            0          0          0          0
                                II. Semibranqueado ou bran­
                                     queado :
                                     a) Arroz semibranqueado :  ll\\
                                         1 . De grãos redondos       —           —          —          —
                                        2. De grãos largos           —           —          —          —
                                     b) Arroz branqueado :      \\
                                         1 . De grãos redondos       —           —          —          —
                                         2. De grãos largos           0          0          0          0
                               III . Em trincas                      —           —          —          —