CELEX: 31987D0424
Language: pt
Date: 1987-07-14 00:00:00
Title: 87/424/CEE: Decisão da Comissão de 14 de Julho de 1987 relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos do México aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade

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31987D0424

87/424/CEE: Decisão da Comissão de 14 de Julho de 1987 relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos do México aprovados para a importação de carnes frescas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 228 de 15/08/1987 p. 0043 - 0044 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0067  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0067 

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 14 de Julho de 1987  relativa à lista dos estabelecimentos dos Estados Unidos do México aprovados para a importação de carnes fescas na Comunidade  (87/424/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária que se colocam na importação de animais das espécies bovina e suína e das carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/64/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º e o nº 1 do seu artigo 18º,  Considerando que, para poderem ser autorizados a exportar carnes frescas para a Comunidade, os estabelecimentos situados nos países terceiros devem satisfazer as condições gerais e específicas fixadas pela Directiva 72/462/CEE;  Considerando que, aquando de duas inspecções, em 1983/1984, nenhum estabelecimento foi julgado satisfatório e que a Decisão 83/470/CEE da Comissão (3) proibiu aos Estados-membros, a nível comunitário, a importação de carnes frescas provenientes dos estabelecimentos dos Estados Unidos do México, reservando, embora aos Estados-membros cuja legislação nacional o permitisse, a possibilidade de não interromperem as correntes de comério eventualmente existentes com os estabelecimentos propostos pelas autoridades dos Estados Unidos do México, durante um período de sete meses;  Considerando que uma nova inspecção efectuada por força do artigo 5º da Directiva 72/462/CEE e do nº 1 do artigo 2º da Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de Setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efectuados in loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros (4), mostrou que o nível de higiene de um estabelecimento tinha melhorado, podendo, pois, ser considerado satisfatório;  Considerando que este estabelecimento pode, nestas condições, ser inscrito numa lista de estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade; que, por conseguinte, a Decisão 83/470/CEE deve ser revogada;  Considerando que a importação das carnes frescas provenientes de estabelecimentos que constam do anexo continua sujeita a outras normas ssim como às normas gerais do Tratado CEE; que, nomeadamente, a importação proveniente de países terceiros e a expedição para outros Estados-membros de determinadas categorias de carnes, tais como as carnes que contêm resíduos de determinadas substâncias, estão sujeitas a uma regulamentação comunitária harmonizada que ainda é, na totalidade, aplicável;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. O estabelecimento do México que consta do anexo é aprovado para a importação de carnes frescas na Comunidade, em conformidade com o referido anexo.  2. As importações provenientes de estabelecimentos que constam do anexo continuam sujeitas às outras normas comunitárias do domínio veterinário.  Artigo 2º  Os Estado-membros proibirão a importação de carnes frescas provenientes de estabelecimentos que não sejam os que constam do anexo.  Artigo 3º  É revogada a Decisão 83/470/CEE.  Artigo 4º  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1987.  Artigo 5º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 52.  (3) JO nº L 259 de 20. 9. 1983, p. 29.  (4) JO nº L 279 de 30. 9. 1986, p. 55.  ANEXO  LISTA DOS ESTABELECIMENTOS  1.2.3,10 //  //  //  // Nº de aprovação  // Estabelecimento/endereço  // Categoria (1)  //  //  //  //  //  //  // 1.2.3.4.5.6.7.8.9.10 //  //  // M  // IC   // EF   // B   // O/C   // S   // C   // ME   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //   // E 30  // Empacadora y Ganadera de Aguas Calientes SA, Aguas Calientes   // ×   // ×   //   //   //   //   // ×   //   //  //   //   //   //   //   //   //   //   //  1.2 // (1) M:  // Matadouro   // IC:   // Instalação de corte   // EF:  // Entreposto frigorífico   // B:   // Carne de bovino  // O/C:   // Carne de ovino/caprino   // S:   // Carne de suíno   // C:   // Carne de cavalo   // ME:   // Menções especiais