CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-02-20 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 20 de Janeiro de 1987, relativa aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias de Janeiro de 1987 no sector da carne de bovino

20 . 2. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 51 /49
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 20 de Janeiro de 1987
                 relativa aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros
                                dias de Janeiro de 1987 no sector da carne de bovino
                                                        (87/130/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            determinados produtos e ate ao limite de uma percen­
                                                                 tagem das quantidades para outros produtos,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as          Os certificados MCT para os quais os pedidos tenham
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar             sido apresentados durante os dez primeiros dias de
aplicável às trocas comerciais ('), alterado pelo Regula­        Janeiro de 1987 e comunicados à Comissão :
mento (CEE) n? 2297/86 (2), e, nomeadamente, o seu               a) Serão emitidos para as quantidades solicitadas relativa­
artigo 7?,                                                          mente aos seguintes produtos :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da                         carnes de especie bovina congeladas e miudezas da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as                  espécie bovina ;
regras de execução do mecanismo complementar aplicável           b) Serão entregues ate ao limite da percentagem a seguir
às trocas comerciais (3), alterado pelo Regulamento (CEE)           indicada, no que diz respeito aos seguintes produtos :
n? 3866/86 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 6?,                   — animais vivos da espécie bovina com excepção dos
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 569/86 prevê                    reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
                                                                        das : 0,476 % ,
a utilização de certificados MCT a fim de assegurar que as
quantidades comercializadas de determinados produtos                — carnes da espécie bovina frescas ou refrigeradas :
não excedam as estabelecidas no Acto de Adesão e no                     0,181 % .
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 3955/86 da Comissão,
que determina as regras especiais de execução do meca­                                   Artigo 2?
nismo complementar às trocas comerciais no sector da             Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
carne de bovino (*); que, portanto, a Comissão tem que           são.
decidir, em conformidade com o artigo 6? do Regula­
mento (CEE) n? 574/86, se os certificados MCT podem
ser emitidos para todas, algumas ou nenhumas das quanti­         Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1987.
dades pedidas ;
Considerando que o exame das quantidades disponíveis e                                         Pela Comissão
dos pedidos de certificados apresentados durante os dez                                      Frans ANDRIESSEN
primeiros dias de Janeiro de 1987 mostrou que podem ser
emitidos certificados para as quantidades solicitadas para                                      Vice-Presidente
 (») JO n? L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
 (2) JO n° L 201 de 24. 7. 1986, p. 3.
 (3) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
 b) JO n? L 359 de 19. 12. 1986, p. 33.
 (*) JO n? L 365 de 24. 12. 1986, p. 55.