CELEX: 31998R1179
Language: pt
Date: 1998-06-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1179/98 da Comissão de 5 de Junho de 1998 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

L 163/24             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6. 6. 98
                                  REGULAMENTO (CE) Në 1179/98 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Junho de 1998
                relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                   e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
                                                                rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                os pedidos de certificados do sistema B em relação aos
Europeia,
                                                                tomates e aos pêssegos e nectarinas exportados após 5 de
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2190/96 da                 Junho de 1998,
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
normas de execução do Regulamento (CEE) në 1035/72
do Conselho, no que respeita às restituições à exportação       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në
213/98 (2), e, nomeadamente, o në 5 do seu artigo 5ë,                                    Artigo 1ë
Considerando que o Regulamento (CE) në 983/98 da                Em relação aos tomates e aos pêssegos e nectarinas são
Comissão (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi-       rejeitados os pedidos de certificados de exportação do
cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito          sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1ë do Regula-
da ajuda alimentar;                                             mento (CE) në 983/98, em relação aos quais a declaração
Considerando que, perante as informações de que hoje            de exportação dos produtos tenha sido aceite após 5 de
dispõe a Comissão, em relação aos tomates e aos pêssegos        Junho de 1998 e antes de 1 de Julho de 1998.
e nectarinas as quantidades indicativas previstas para o
período de exportação em curso poderão ser em breve                                      Artigo 2ë
superadas; que tais superações seriam prejudiciais ao bom
funcionamento do regime das restituições à exportação no        O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho de
sector das frutas e produtos hortícolas;                        1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1998.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 22 de 29. 1. 1998, p. 8.
(3) JO L 137 de 9. 5. 1998, p. 12.