CELEX: 31993R0376
Language: pt
Date: 1993-02-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 376/93 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 320/93, relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

20. 2. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 43/5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 376/93 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Fevereiro de 1993
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 320/93, relativo ao fornecimento de produtos
                                           lácteos a título de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          A nota de pe-de-página (4) do anexo I é substituída pelo
                                                                texto seguinte :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                « (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão
                                                                          (JO n? L 210 de 1 . 8. 1987, p. 56), com a última
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                         redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política                 (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p.
 e à gestão da ajuda alimentar ('), alterado pelo Regula­                 10), é aplicável no que diz respeito à restituição à
 mento (CEE) n? 1930/90 (2), e, nomeadamente, o n? 1 ,                    exportação e, se for caso disso, aos montantes
 alínea c), do seu artigo 6?,                                             compensatórios monetários adesão. A data referida
                                                                          no artigo 2? do regulamento atrás citado é referida
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 320/93 da                        no ponto 25 do presente anexo.
 Comissão (3) abriu um concurso para a entrega, a título de               O montante da restituição é convertido em moeda
 ajuda alimentar, de 2 121 toneladas de leite em pó e 150                 nacional por meio da taxa de conversão agrícola
 toneladas de butteroil ; que é conveniente alterar determi­              aplicável no dia do cumprimento das formali­
 nadas condições no anexo I do referido regulamento,                      dades aduaneiras de exportação. Não são aplicá­
                                                                          veis a este montante as disposições dos artigos 8 ?
                                                                          a 12? do Regulamento (CEE) n? 3819/92 da
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                         Comissão (JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17). ».
                                                                                           Artigo 2?
                          Artigo 1 ?
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 O Regulamento (CEE) n? 320/93 é alterado do seguinte           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 modo :                                                         peias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
0 JO n? L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.
 3) JO n? L 37 de 13. 2. 1993, p. 13.