CELEX: 31987R3277
Language: pt
Date: 1987-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3277/87 da Comissão, de 30 de Outubro de 1987, que fixa o montante do abatimento aplicável no âmbito do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha

N ? L 309/ 58                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 10. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3277/87 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Outubro de 1987
                 que fixa o montante do abatimento aplicável no âmbito do regime especial de
                                        importação de milho e de sorgo em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              o mercado espanhol dos cereais ; que este inconveniente
                                                                   pode ser aliviado pela fixação de um abatimento especí­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 fico do direito nivelador aplicável ao sorgo importado no
Económica Europeia,                                                âmbito do presente regulamento ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1799/87 do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime               lamento estão em conformidade com ò parecer do Comité
especial de importação de milho e de sorgo em Espanha              de Gestão dos Cereais,
para o período de 1987/ 1990 ('), e, nomeadamente, o seu
artigo 3 ?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3105/87 da
Comissão, de 16 de Outubro de 1987, que estabelece as
regras de execução do regime especial de importação de                                        Artigo 1 ?
milho e de sorgo em Espanha durante o período de 1987
a 1990 (2), estabeleceu o âmbito das modalidades que               O montante do abatimento do direito nivelador previsto
garantem os objectivos do Regulamento supracitado ;                no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1799/87 é fixado
                                                                   em :
Considerando que o montante do abatimento aplicável ao
direito nivelador do milho e do sorgo importados em                — 58 ECUs por tonelada para o milho,
Espanha, deve ser fixado a um nível que permita, por um            — 7 ECUs por tonelada para o sorgo, originário dos
lado, a importação das quantidades previstas pelo acordo                 países ACP, e
celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e os
Estados Unidos da América (3), e, por outro, evitar pertur­        — 58 ECUs por tonelada para o sorgo proveniente de
bações do mercado espanhol dos cereais ;                                 outras origens.
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 486/85 do                                             Artigo 2?
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime
aplicável aos produtos e a determinadas mercadorias que            São revogados os Regulamentos (CEE) n? 2644/87 (*) e
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­           (CEE) n? 2451 /87 da Comissão ^.
rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
(Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (4),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                        Artigo 3?
(CEE) n? 1821 /87 (*), prevê nomeadamente uma diminui­
ção de 50 % do direito nivelador aplicável ao sorgo ; que           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
a acumulação desta vantagem e do abatimento previsto no             publicação' no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
âmbito do presente regulamento é de natureza a perturbar           peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
 (') JO n?  L 170 de 30 . 6 . 1987, p . 1 .
 (2) JO n?  L 294 de 17. 10 . 1987, p. 15.
 O   JO n?  L 98 de 10 . 4. 1987, p . 1 .
 (4) JO n?  L 61 de 1 . 3 . 1985, p. 4.                             («) JO n? L 248 de 1 . 9. 1987, p. 62.
 Ò JO n! L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.                              O JO n? L 227 de 14. 8. 1987, p. 13.