CELEX: 52000PC0774(01)
Language: pt
Date: 2000-11-29
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais

Avis juridique important

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52000PC0774(01)

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais  /* COM/2000/0774 final - AVC 2000/0306 */  

Jornal Oficial nº 096 E de 27/03/2001 p. 0272 - 0273

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  IntroduçãoA pedido do Conselho Europeu de Colónia, a Comissão adoptou, em 14 de Março de 2000, um relatório sobre as medidas de aplicação do n° 2 do artigo 299° do Tratado CE, relativo às regiões ultraperiféricas [1]. O relatório foi apresentado ao Conselho e ao Parlamento Europeu, tendo sido igualmente transmitido ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social. Em Junho, o Conselho Europeu da Feira convidou a Comissão a apresentar-lhe propostas adequadas.[1]  COM (2000) 147 final.Várias das medidas evocadas no relatório prendem-se com as condições de aplicação dos Fundos estruturais. É precisamente nessas medidas que incidem os cinco projectos de regulamento anexos.2.  A situação específica das regiões ultraperiféricasAs sete regiões ultraperiféricas, definidas limitativamente pelo n° 2 do artigo 299° do Tratado, são os Açores, a Madeira, as Canárias, a Guadalupe, a Guiana, a Martinica e a Reunião. Seis destas regiões têm um rendimento médio per capita que se situa entre 40 e 55% da média europeia e figuram entre as dez regiões mais pobres da União; em cinco delas, ainda, a taxa de desemprego - entre 21 e 37% da população activa - atinge os níveis mais elevados da União Europeia.Desde a reforma de 1988 dos Fundos estruturais, as sete regiões ultraperiféricas são consideradas, devido ao seu PIB per capita inferior a 75% da média comunitária, regiões menos desenvolvidas e, por conseguinte, elegíveis para o objectivo n° 1.Além disso, por decisões do Conselho, sob proposta da Comissão, foram adoptados programas de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade [2]: em 1989, para os departamentos franceses ultramarinos, e em 1991, para os Açores e Madeira, por um lado, e para as ilhas Canárias, por outro.[2]  POSEIDOM - Decisão n° 89/687/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989 - JO L 399 de 30.12.1989, p 39.  POSEIMA - Decisão n° 91/315/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991 - JO L 171 de 29.06.1991, p 10.  POSEICAN - Decisão n° 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991 - JO L 171 de 29.06.1991, p 5. O n° 2 do artigo 299° do Tratado, adoptado em 2 de Outubro de 1997 em Amesterdão e em vigor desde 1 de Maio de 1999, reconhece a natureza específica das desvantagens acumuladas de que sofrem todas as regiões ultraperiféricas. Nele se refere, efectivamente, que a situação social e económica destas regiões é agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o desenvolvimento das regiões ultraperiféricas.Afigura-se, pois, necessário à Comissão que a especificidade destas regiões, consagrada pelo n° 2 do artigo 299° do Tratado, seja tida em conta de modo mais adequado no âmbito dos Fundos estruturais.3.  Rever a modulação das taxas de intervenção dos Fundos estruturaisComo o indica o n° 2 do artigo 299° do Tratado, todas as regiões ultraperiféricas enfrentam o mesmo conjunto de problemas. Portanto, estas regiões, pertençam ou não a países abrangidos pelo Fundo de Coesão, deverão poder beneficiar das mesmas disposições no que se refere às taxas de intervenção dos Fundos estruturais.Por outro lado, a exiguidade dos mercados locais e os condicionamentos ligados ao abastecimento e ao armazenamento agravam os custos de produção das pequenas e médias empresas, diminuindo a produtividade e competitividade destas face às empresas situadas perto dos principais mercados da Europa continental, travando a criação de empregos e opondo-se, assim, à redução dos elevados níveis do desemprego.Para ter em conta estes elementos, são propostas três adaptações.A primeira adaptação diz respeito aos limites estabelecidos para a participação dos Fundos estruturais. Trata-se, para o conjunto das regiões ultraperiféricas, de:-fixar a participação máxima dos Fundos em 85% do custo total elegível;-aumentar a intervenção máxima dos Fundos de 35 para 50% do custo total elegível, no caso de investimentos nas pequenas e médias empresas.A segunda adaptação refere-se aos limites fixados para a intervenção pública, no regulamento relativo ao apoio do FEOGA ao desenvolvimento rural, no caso dos investimentos nas explorações agrícolas e na transformação e na comercialização dos produtos agrícolas, bem como ao apoio conferido à manutenção e ao desenvolvimento das funções económicas, ecológicas e sociais da floresta nas zonas rurais. Prevê-se, para o conjunto das regiões ultraperiféricas:-aumentar de 50 para 75% o nível máximo da ajuda pública, expressa em percentagem do volume de investimento elegível, nas explorações agrícolas;-aumentar de 50 para 65% o nível máximo da ajuda pública, expressa em percentagem do volume de investimento, em matéria de transformação e de comercialização de produtos agrícolas;-alargar o apoio financeiro comunitário concedido a florestas e a zonas na posse de proprietários privados ou respectivas associações, ou de municípios ou respectivas associações, às florestas e zonas na posse de qualquer colectividade pública, local, regional ou nacional.A terceira adaptação afecta certas taxas de intervenção financeira do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca.4.  Regulamentos a alterarAs adaptações previstas incidem em três regulamentos adoptados pelo Conselho:-Regulamento (CE) n° 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais [3], baseado no artigo 161° do Tratado;[3]  Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999 - JO L 161 de 26.06.1999, p 1.-Regulamento (CE) n° 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas [4], cuja base jurídica é o artigo 37° do Tratado;[4]  Regulamento (CE) n° 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999 - JO L337 de 30.12.1999, p 10.-Regulamento (CE) n° 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos [5].[5]   Regulamento (CE) n° 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 - JO L 160 du 26.06.1999, p. 80.No entanto, relativamente a este último regulamento, afigurou-se preferível inserir as adaptações previstas no quadro dos regulamentos do Conselho que estabelecem já, em benefício das regiões ultraperiféricas, medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas e prevêem medidas derrogatórias em matéria estrutural, por referência a legislação anterior à adoptada em 1999: estes três regulamentos dizem, respectivamente, respeito aos departamentos franceses ultramarinos, aos Açores e Madeira e às ilhas Canárias. Trata-se:-do Regulamento (CEE) n°3763/91 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos [6], baseado no artigo 37° do Tratado;[6]  Regulamento (CE) n° 3763/1991 do Conselho, de 24.12.1991 - JO L 356 de 24.12.1991, p 1.-do Regulamento (CEE) n°1600/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira [7], baseado nos artigos 36° e 37° do Tratado;[7]  Regulamento (CE) n° 1600/1992 do Conselho, de 15.6.1992 - JO L 173 de 27.06.1992, p 1.-do Regulamento (CEE) n°1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias [8] , baseado nos artigos 26°, 36° e 37° do Tratado.[8]  Regulamento (CE) n° 1601/1992 do Conselho, de 15.6.1992 - JO L 173 de 27.06.1992, p 13Aquando da revisão do conjunto destes três regulamentos POSEI - vertente agrícola -, que a Comissão deve apresentar brevemente ao Conselho, as alterações supramencionadas, relativas às derrogações estruturais, serão reintegradas nos regulamentos POSEI alterados, com vista a uma codificação única.5. ConclusõesComo o prevê o n° 2 do artigo 299°, as alterações previstas referem-se exclusivamente às sete regiões ultraperiféricas, confrontadas com desvantagens comuns e específicas, não sendo de molde a perturbar o funcionamento do mercado único e a aplicação das políticas comuns.As presentes alterações não têm nenhuma incidência nos montantes dos Fundos estruturais atribuídos aos três Estados-Membros em causa para o período 2000-2006.2000/0306 (AVC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 161°,Tendo em conta a proposta da Comissão [9],[9]  JO ...Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu [10],[10]  JO ...Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [11],[11]  JO ...Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [12],[12]  JO ...Considerando o seguinte:(1) O n° 3, alínea a), do artigo 29° do Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais [13] prevê a possibilidade de conceder uma participação dos Fundos até 85%, no máximo, do custo total elegível apenas para as regiões ultraperiféricas pertencentes a um Estado-Membro abrangido pelo Fundo de Coesão, bem como para as ilhas gregas periféricas que, devido à distância, se encontram numa situação de desvantagem.[13]  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1(2) O n° 2 do artigo 299° do Tratado indica que todas as regiões ultraperiféricas enfrentam problemas de idêntica natureza, designadamente o afastamento e a insularidade, que podem prejudicar o seu desenvolvimento. Nestas circunstâncias, torna-se necessário alterar o disposto no n° 3, alínea a), do artigo 29° supracitado, a fim de que a participação dos Fundos possa atingir um máximo de 85% do custo total elegível para todas as regiões ultraperiféricas, pertencentes ou não a um Estado-Membro abrangido pelo Fundo de Coesão, quando não se trate de investimentos em infra-estruturas geradores de receitas líquidas substanciais nem de investimentos em empresas.(3) O n° 4, alínea b), do artigo 29° do Regulamento (CE) n° 1260/1999 supracitado estatui que, no caso de investimentos em empresas, a participação dos Fundos não pode exceder 35% do custo total elegível nas regiões abrangidas pelo objectivo n° 1.(4) Em conformidade com a Decisão da Comissão de 1 de Julho de 1999 que estabelece a lista das regiões abrangidas pelo objectivo n° 1 para o período compreendido entre 1de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2006 [14], todas as regiões ultraperiféricas são elegíveis para o objectivo n° 1 dos Fundos estruturais no período em causa.[14]  JO L 194 de 27.7.1999, p. 53(5) Dadas as dificuldades encontradas pelas pequenas e médias empresas situadas nas regiões ultraperiféricas, é necessário aumentar a taxa máxima de participação dos Fundos estruturais em caso de investimentos nessas empresas, com o intuito de contribuir significativamente para o desenvolvimento das regiões em questão.(6) É, pois, conveniente alterar o disposto no n° 4, alínea b), do artigo 29° supracitado, a fim de que, em caso de investimentos nas pequenas e médias empresas situadas nas regiões ultraperiféricas, a participação dos Fundos possa atingir 50% do custo total elegível,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°O Regulamento (CE) n° 1260/1999 é alterado do seguinte modo:1. O n° 3, alínea a), do artigo 29° é alterado do seguinte modo:  « a) 75%, no máximo, do custo total elegível e, em regra geral, 50%, no mínimo, das despesas públicas elegíveis, para as medidas aplicadas nas regiões abrangidas pelo objectivo n° 1. A participação comunitária pode, em casos excepcionais devidamente justificados, elevar-se a 80%, no máximo, do custo total elegível nas regiões abrangidas pelo objectivo n° 1 que se situem num Estado-Membro abrangido pelo Fundo de Coesão e a 85%, no máximo, do custo total elegível em todas as regiões ultraperiféricas, bem como nas ilhas gregas periféricas que, devido à distância, se encontram numa situação de desvantagem;  »2. No n° 4, alínea b), do artigo 29° é inserida a seguinte subalínea:  « ii) 50%, no máximo, do custo total elegível, nas regiões ultraperiféricas, relativamente aos investimentos nas pequenas e médias empresas;  »   As subalíneas ii) e iii) passam, respectivamente, a iii) e iv).Artigo 2°O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...] Pelo Conselho O Presidente  [...]