CELEX: 21987A1024(02)
Language: pt
Date: 1987-06-14 00:00:00
Title: Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia - Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1990

Avis juridique important

|

21987A1024(02)

Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia - Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1990  

Jornal Oficial nº L 302 de 24/10/1987 p. 0026 - 0035 L 388 31/12/1987 P. 0003

ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da MauritâniaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,a seguir denominada «a Comunidade», eA REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,a seguir denominada «Mauritânia»;CONSIDERANDO, por um lado, o espírito de cooperação resultante da Convenção de Lomé e, por outro, as boas relações de cooperação entre a Comunidade e a Mauritânia;CONSIDERANDO a vontade da Mauritânia em promover a exploração racional dos seus recursos haliêuticos através de uma cooperação mais intensa;RECORDANDO que a Mauritânia exerce a sua soberania ou jurisdição numa extensão de duzentas milhas marítimas ao largo das suas costas, nomeadamente em matéria de pesca marítima;TENDO EM CONTA a assinatura pelas duas Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;AFIRMANDO que os direitos soberanos dos Estados costeiros nas águas sob a sua jurisdição, com o objectivo de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos devem ser exercidos em conformidade com os princípios do Direito Internacional;CONSCIENTES do interesse que representa o sector da pesca para o equilíbrio económico geral da Mauritânia, no âmbito da nova política mauritana da pesca;DETERMINADOS a basear as suas relações num espírito de confiança recíproca e de respeito pelos seus interesses mútuos no domínio das pescas marítimas;DESEJOSOS de estabelecer as modalidades e as condições do exercício da pesca que sejam de interesse comum para as duas Partes,ACORDARAM O SEGUINTE:Artigo 1g.O presente Acordo tem por objectivo estabelecer os princípios e regras que de futuro regerão o conjunto das actividades de pesca dos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, a seguir denominados «navios da Comunidade», nas águas sob a soberania ou a jurisdição da Mauritânia, em matéria de pesca, em conformidade com o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e outras regras do Direito Internacional, a seguir denominadas «zona de pesca da Mauritânia».Artigo 2g.A Mauritânia compromete-se a autorizar aos navios da Comunidade o exercício da pesca na Mauritânia, nos termos do presente Acordo.Artigo 3g.1.  A Comunidade compromete-se a tomar todas as medidas adequadas a fim de garantir que os seus navios respeitem o disposto no presente Acordo e as regulamentações relativas à pesca na zona de pesca da Mauritânia que estejam em conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, bem como com outras disposições do Direito Internacional.2.  As autoridades da Mauritânia notificarão à Comissão das Comunidades Europeias qualquer alteração às referidas regulamentações, anterior à sua aplicação.3.  As medidas tomadas pelas autoridades da Mauritânia para regular a pesca com o objectivo de conservação basear-se-ão em critérios objectivos e científicos. Essas medidas não discriminarão os navios da Comunidade, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em vias dedesenvolvimento da mesma região geográfica, incluindo os acordos de pesca recíprocos.Artigo 4g.As Partes comprometem-se a proceder a consultas, quer directamente quer no âmbito de organizações internacionais, com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos biológicos no Oceano Atlântico Centro-Este e a facilitar as investigações científicas pertinentes.Artigo 5g.Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Mauritânia no âmbito do presente Acordo são obrigados a comunicar aos serviços competentes da Mauritânia a relação das capturas, em conformidade com as modalidades definidas no anexo.Artigo 6g.Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2g., a Comunidade pagará à Mauritânia uma contribuição financeira, nos termos das condições e modalidades estipuladas no Protocolo anexo ao presente Acordo, sem prejuízo dos financiamentos de que a Mauritânia beneficia no âmbito da Convenção de Lomé.Artigo 7g.As Partes acordam em proceder a consultas em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo.Artigo 8g.As Partes acordam em proceder a consultas mútuas sobre questões relativas à execução e ao bom funcionamento do presente Acordo; para o efeito, acordam em criar uma Comissão Mista que adoptará as medidas práticas respeitantes à aplicação do presente Acordo. A Comissão Mista terá, nomeadamente, por missão:- velar pela execução, interpretação e bom funcionamento do Acordo,- constituir o traço de união necessário nas questões de interesse comum respeitantes à pesca.A Comissão reunir-se-á anualmente, a pedido de uma das Partes Contratantes, alternadamente na Mauritânia e na Comunidade.Artigo 9g.Se, atendendo à evolução das unidades populacionais, as autoridades da Mauritânia decidirem adoptar medidas de conservação que afectem as actividades dos naviosda Comunidade, proceder-se-á a consultas entre as Partes,com vista a adaptar o anexo e o Protocolo do presenteAcordo.Estas consultas realizar-se-ão tendo em vista reduzir a contribuição financeira da Comunidade proporcionalmente à eventual redução das possibilidades de pesca previstas no Protocolo.Artigo 10g.Nenhuma disposição do presente Acordo afectará ou prejudicará de qualquer modo os pontos de vista de cada Parte no que diz respeito a qualquer assunto relativo ao Direito do Mar.Artigo 11g.O presente Acordo aplica-se aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições nele previstas, por um lado, e ao território da República Islâmica da Mauritânia, por outro lado.Artigo 12g.O anexo e o Protocolo fazem parte integrante do presente Acordo e qualquer referência ao presente Acordo constitui referência ao anexo e ao Protocolo.Artigo 13g.O presente Acordo é celebrado por um período de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se nenhuma das Partes denunciar o Acordo, mediante notificação feita seis meses antes do termo da vigência desse período de três anos, o Acordo será prorrogado por prazos suplementares de dois anos, desde que não tenha sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses antes da data do termo de cada período de dois anos.Em caso de denúncia do presente Acordo, as Partes Contratantes encetarão negociações. Antes do final do período de validade do Protocolo em curso, as Partes Contratantes encetarão negociações para determinar de comum acordo as alterações ou aditamentos a introduzir no anexo ou no Protocolo.Artigo 14g.O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e árabe, fazendo igualmente fé qualquer destes textos, entra em vigor na data da sua assinatura.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA MAURITÂNIA POR NAVIOS DA COMUNIDADE A. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DO SEU ESTABELECIMENTOO procedimento de pedido e de estabelecimento das licenças que autorizam os navios da Comunidade a pescar na zona de pesca da Mauritânia é o seguinte:a) O estabelecimento de uma licença depende do pagamento de uma taxa, a cargo do armador interessado, que inclui todos os encargos nacionais e locais com excepção dos custos referidos na alínea c);b) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará às autoridades da pesca da Mauritânia, através da sua delegação na Mauritânia, um pedido de licença por navio, formulado pelo armador que deseje exercer uma actividade de pesca no âmbito do presente Acordo, pelo menos vinte dias antes da data do início do período de validade solicitado. O pedido deve ser feito no formulário previsto para esse efeito pela Mauritânia, do qual consta um modelo no Apêndice I. Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao período de validade da licença;c) Antes de receber a licença, cada navio deve apresentar-se no porto de Nouadhibou, a fim de se submeter às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções efectuar-se-ão num prazo de 48 horas após a chegada do navio ao porto. Os respectivos custos serão suportados pelos armadores e não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos pelos outros navios pelos mesmos serviços;d) A licença será emitida para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença, estabelecida para um navio pode e, em caso de força maior, deve ser substituída por uma licença estabelecida para outro navio da Comunidade com as mesmas características;e) A licença será entregue pelas autoridades mauritanas ao capitão do navio ou aos seus representantes. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia será notificada da entrega da licença;f) A licença deve ser permanentemente guardada a bordo;g) As autoridades da Mauritânia comunicarão, antes da entrada em vigor do Acordo, as informações relativas às contas bancárias e moedas a utilizar para o pagamento da taxa.B. VALIDADE DAS LICENÇAS E PAGAMENTO DAS TAXAS A CARGO DO ARMADOR1.  Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfíciea)  As licenças relativas a estes navios serão emitidas para períodos de doze meses;b)  A taxa a cargo dos armadores é fixada em 20 ECUs por tonelada capturada na zona de pesca da Mauritânia;c)  As licenças serão emitidas após pagamento ao Tesouro mauritano de um montante forfetário de 2 000 ECUs, por ano, por atuneiro de pesca com canas e por palangreiro de superfície, equivalente às taxas relativas a:- 100 toneladas de atum capturado por atuneiro de pesca com canas, por ano,- 100 toneladas de espadarte pescado pelos palangreiros de superfície, por ano.N° final de cada ano civil, será estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias uma relação provisória das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de capturas elaboradas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades da Mauritânia e à Comissão das Comunidades Europeias. O montante correspondente será pago pelos armadores ao Tesouro mauritano, o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte.A relação definitiva das taxas devidas será estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias após verificação do volume das capturas, efectuada por um organismo científico especializado na região. Esta relação definitiva será comunicada às autoridades da Mauritânia e notificada aos armadores, que disporão de um prazo de trinta dias para darem cumprimento às suas obrigações financeiras.Todavia, se o montante da relação definitiva for inferior ao adiantamento acima referido, o respectivo montante residual não será recuperável pelo armador.Além disso, o capitão manterá um diário de bordo de acordo com o modelo que consta do Apêndice II, relativamente a cada período de pesca na zona de pesca da Mauritânia.2.  Disposições aplicáveis aos outros naviosa)  As licenças relativas a estes navios serão emitidas para períodos de doze meses. As licenças são renováveis;b)  As taxas a cargo dos armadores destinadas às licenças serão fixadas em ECUs por tonelada de arqueação bruta e por ano, do seguinte modo:1. Pescarias especializadasa) Navio da pesca de lagosta 121,b) Navios da pesca de camarão 138,c) Arrastões da pesca de pescada negra 71;2. Pescarias das espécies pelágicas costeirasCercadoras pelágicas 55,Cercadoras pelágicas artesanais 55.C. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS1.  Os navios autorizados a pescar na zona da Mauritânia no âmbito do presente Acordo, com exclusão dos atuneiros e palangreiros, devem comunicar ao Centre National de Recherche Océanographique et des Pêches de Nouadhibou (CNROP) através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Nouakchott, uma declaração de capturas estabelecida em conformidade com o modelo que consta do Apêndice III.Estas declarações de capturas são mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por semestre.2.  Em caso de não observância das presentes disposições, a Mauritânia reserva-se o direito de suspender a licença do navio em infracção até que tenha sido cumprida essa formalidade. Neste caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Nouakchott será imediatamente informada do facto.D. EMBARQUE DOS MARINHEIROS1.  A obrigação dos armadores dos navios da Comunidade de embarcarem marinheiros/pescadores mauritanos durante o período da sua actividade de capturas na zona de pesca da Mauritânia é fixada, relativamente a cada navio, em 35 % do pessoal subalterno afecto à condução ou às operações de pesca, nas condições de remuneração aplicáveis aos marinheiros dos navios mauritanos.2.  Todavia, durante o período de aplicação do presente Protocolo, a percentagem de marinheiros/pescadores a embarcar efectivamente não pode ser inferior a 25 %. Neste caso, os armadores devem pagar, por mês, às autoridades mauritanas, um subsídio compensatório de 200 ECUs por marinheiro não embarcado, até ao limite do número que corresponde à diferença entre 35 % e o número de marinheiros efectivamente embarcados e destinado à formação de pescadores mauritanos.3.  Dentro da percentagem de embarque obrigatória dos marinheiros e a pedido das autoridades mauritanas, os navios da Comunidade admitirão a bordo um marinheiro/observador científico.Este embarque não pode causar prejuízo às operações de pesca.4.  Os contratos de emprego destes marinheiros serão estabelecidos na Mauritânia entre os armadores, ou os seus representantes, e os interessados, com o acordo das autoridades de pesca da Mauritânia. Estes contratos compreenderão o regime social a que está submetido o marinheiro (nomeadamente seguros de vida, contra acidentes, de doença).E. INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA DAS ACTIVIDADES DE PESCAQualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da Mauritânia permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das suas funções a qualquer funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e vigilância das actividades de pesca.A presença a bordo deste funcionário não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão.F. ENTRADA A SAÍDA DA ZONAOs navios da Comunidade em actividades de captura na zona de pesca da Mauritânia ao abrigo do acordo, com excepção dos navios com menos de 150 TAB, comunicarão à estação de rádio de Nouadhibou (indicativo FC5TA) a data e a hora, bem como a sua posição, no momento de cada entrada e saída na zona de pesca mauritana.G. ZONAS DE PESCAAs zonas de pesca acessíveis aos navios da Comunidade são as águas referidas no artigo 1g. do Acordo, situadas para além de:- para os navios da pesca de lagosta:três milhas das linhas de base ao norte do Cabo Timirisseis milhas das linhas de base ao sul do Cabo Timiris- para os navios da pesca do camarão:seis milhas das linhas de base- para os arrastões da pesca de pescada negra:doze milhas das linhas de base- para as cercadoras pelágicas e cercadoras pelágicas artesanais:seis milhas das linhas de base- para os atuneiros de pesca com canas e palangreiros de superfície:três milhas das linhas de base- para a pesca ao isco vivo dos atuneiros de pesca com canas:três milhas das linhas de base até doze milhas das linhas de base, ao sul do Cabo Timiris.H. CAPTURAS ACESSÓRIASOs navios que exercem a actividade de pesca dirigida para o camarão, a pescada negra e as espécies pelágicas costeiras não podem deter a bordo mais do que 10 % de capturas acessórias expressas em peso total das capturas.I. MALHAGEM AUTORIZADAA dimensão mínima das malhas é a prevista na legislação mauritana, a saber:para os navios da pesca de camarão: 40 mmpara os navios da pesca de pescada negra: 60 mmpara as cercadoras pelágicas e as cercadoras pelágicas artesanais: 20 mmpara a pesca ao isco vivo dos atuneiros de pesca com canas: 8 mm.Apêndice I FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA NA ZONA DE PESCA DA MAURITÂNIARequerente- Apelido e nome próprio e/ou firma:  .   .- Profissão:  .- Número de registo comercial:  .- Endereço:  .   .Navio- Nome:  .- Número de matrícula:  .- Data e local de construção:  .- Arvorando pavilhão de:  .- Identificação exterior:  .- Comprimento de fora a fora:  .- Largura:  .- Arqueação bruta:  .- Arqueação líquida:  .- Tipo e potência do motor:  .- Número de marinheiros a bordo:  .- Tipo de pesca para que é requerida a autorização:  .  - pesca de crustáceos: espécies:  .  - pesca de pescada negra:  .  - pesca pelágica: espécies:  .  - pesca de atum:  .- Tipo de arte e malhagem utilizada nessa pesca:  .   .- O navio é um navio congelador?  .  Em caso afirmativo:  - potência frigorífica total:  .  - capacidade de congelação:  .  - capacidade de armazenagem:  .- Período de validade requerido:  .Data do pedido:  .Nome e assinatura:  .Apêndice II Apêndice III Nome do barco. DECLARAÇÃO DE CAPTURAArtes de pesca utilizadasArmamento:  .Consignatário:  .Número de licença:  .Potência:  .Arqueação bruta:  .>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho de 1990 Artigo 1g.A partir de 1 de Julho de 1987 e durante um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2g. do Acordo são as seguintes:1.  Pescarias especializadasa)  Navios de pesca de lagosta (navios com covos):3 500 TAB/mês, média anualb)  Navios da pesca de camarão:10 000 TAB/mês, média anualc)  Arrastões da pesca de pescada negra:15 000 TAB/mês, média anual.A título derrogatório, durante o primeiro ano de aplicação do Protocolo, os navios da Comunidade que pescarem lagosta podem utilizar redes de amalhar relativamente a uma tonelagem global que não exceda 873 TAB.2.  Pescarias das espécies pelágicas costeirasa) Cercadoras pelágicas:2 000 TAB/mês, média anualb) Cercadoras pelágicas artesanais:3 500 TAB/mês, média anual.3.  Pescarias das espécies altamente migratóriasa)  Atuneiros de pesca com canas:41 naviosb)  Palangreiros de superfície:4 navios.Os atuneiros de pesca com canas ficam, além disso, autorizados a pescar o isco vivo necessário para efectuar a sua campanha de pesca, nos limites e condições (zonas e malhagens) fixadas no anexo.Artigo 2g.1.  A contribuição financeira referida no artigo 6g. do Acordo é fixada, para o período referido no artigo 1g., em 20 250 000 ECUs pagáveis em três prestações anuais.2.  A utilização desta compensação é da exclusiva competência da Mauritânia.3.  A compensação será paga a crédito de uma conta aberta numa instituição financeira ou a qualquer outro destinatário designado pela Mauritânia.Artigo 3g.Podem ser dadas aos navios da Comunidade possibilidades de pesca em relação às espécies demersais, no caso de a Mauritânia, tendo em conta a evolução do estado das unidades populacionais, decidir reabrir novamente esta pesca a outros navios para além dos nacionais.Neste caso, a compensação financeira referida no artigo 2g. será proporcionalmente aumentada pro rata temporis.Artigo 4g.1.  A Comunidade contribuirá também, durante o período referido no artigo 1g., até ao limite de 600 000 ECUs, para o financiamento de programas científicos ou técnicos da Mauritânia (equipamento, infra-estruturas, . . .) com vista a melhorar os conhecimentos acerca dos recursos haliêuticos da zona de pesca da Mauritânia.2.  As autoridades da Mauritânia transmitirão aos serviços da Comissão um relatório conciso sobre a utilização deste montante.3.  A contribuição da Comunidade para os programas científicos ou técnicos será paga a crédito de uma conta especificada em cada ocasião pela Mauritânia.Artigo 5g.A Comunidade facilita o acolhimento dos nacionais da Mauritânia em estabelecimentos dos seus Estados-membros ou de qualquer outro Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação e, para esse efeito, porá à disposição, durante o período referido no artigo 1g., 6 bolsas de estudo e de formação com uma duração de 5 anos para um total de30 anos, nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com as pescas.Duas dessas bolsas de cinco anos, equivalentes a uma soma não superior a 90 000 ECUs, podem ser convertidas, a pedido da Mauritânia, para financiar a organização de seminários sobre a pesca na Mauritânia ou a participação emconferências internacionais destinadas a melhorar os conhecimentos haliêuticos.Artigo 6g.Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos pelo presente protocolo, o Acordo de pescas pode ser suspenso.Artigo 7g.As Partes incentivarão a cooperação no domínio da pesca. As Partes favorecerão a integração dos interesses das empresas comunitárias e mauritanas através de associações de interesses para a exploração dos recursos haliêuticos e para a transformação e comercialização dos produtos da pesca.