CELEX: C2003/289/01
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-283/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Concursos públicos — Directiva 93/37/CEE — Processo de adjudicação de empreitadas de obras públicas — Sociedade comercial estatal regida pelo direito privado — Objecto social que consiste na execução de um plano de amortização e de criação de centros penitenciários — Conceito de entidade adjudicante")

29.11.2003             PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 289/1
                                                                   I
                                                           (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                              de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
                                                                      de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54), e cujo
                                                                      montante excede largamente o limite previsto na directiva, ao
                         (Sexta Secção)                               não respeitar todas as disposições da mesma directiva, mais
                                                                      precisamente, as normas sobre publicidade previstas no
                  de 16 de Outubro de 2003                            artigo 11.o , n.os 2, 6, 7 e 11, bem como o disposto nos
                                                                      artigos 12.o , n. o 1, 29.o , n.o 3, 18.o , 27.o e 30.o , n.o 4, o Reino
                                                                      de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
no processo C-283/00: Comissão das Comunidades Euro-                  força da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
              peias contra Reino de Espanha (1)                       composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schint-
                                                                      gen, V. Skouris (relator), N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues,
                                                                      juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
(«Incumprimento de Estado — Concursos públicos — Direc-               em 16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
tiva 93/37/CEE — Processo de adjudicação de empreitadas               a seguinte:
de obras públicas — Sociedade comercial estatal regida pelo
direito privado — Objecto social que consiste na execução de
um plano de amortização e de criação de centros penitenciá-
         rios — Conceito de “entidade adjudicante”»)                  1)    Ao não respeitar a totalidade das disposições da Directiva 93/
                                                                            /37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
                                                                            coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de
                        (2003/C 289/01)
                                                                            obras públicas, no âmbito do concurso para execução das obras
                                                                            do Centro Educativo Penitenciario Experimental de Segovia,
                   (Língua do processo: espanhol)                           aberto pela Sociedad Estatal de Infraestructuras y Equipamiento
                                                                            Penitenciarios, SA, sociedade que corresponde à definição de
                                                                            entidade adjudicante constante do artigo 1.o , alínea b), da
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               Directiva 93/37, o Reino de Espanha não cumpriu as
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                           obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
                                                                      2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
No processo C-283/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
M. Lópes-Monís Gallego), que tem por objecto obter a
declaração de que, no âmbito do concurso para execução das            (1) JO C 259, de 9.9.2000.
obras do Centro Educativo Penitenciario Experimental de
Segovia, aberto pela Sociedad Estatal de Infraestructuras y
Equipamientos Penitenciarios, SA, sociedade que corresponde
à definição de entidade adjudicante constante do artigo 1.o ,
alínea b), da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho