CELEX: C2004/085/18
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Processo C-532/03: Acção intentada em 19 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

C 85/12                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            3.4.2004
      vertente, a saber, a existência de um nexo de causalidade        2)     O n.o 1 do artigo 3 da SW é um meio de discriminação
      entre o alegado comportamento e o prejuízo sofrido.                     arbitrária ou uma restrição dissimulada à livre circulação
      Como recordava o Tribunal de Primeira Instância, é                      de capitais proibida na acepção do artigo 58.o, n.o 3, do
      pacífico que deve existir um nexo directo de causa-efeito               Tratado CE se for aplicável ao movimento de capitais
      entre o erro cometido pela instituição em questão e o                   entre um Estado Membro e um Estado terceiro, tendo
      alegado prejuízo, nexo de causalidade cujo ónus da prova                igualmente em conta a Declaração relativa ao artigo 73.o
      incumbe aos recorrentes. Além disso, por nexo de                        D do Tratado que institui a Comunidade Europeia, aceite
      causalidade entende-se causa determinante do prejuízo.                  por ocasião da assinatura da «Acta final e declarações
      Todavia o Tribunal de Primeira Instância confundiu causa                das conferências inter governamentais relativas à União
      determinante e causa exclusiva. Com efeito nunca se                     Europeia», de 7 de Fevereiro de 1992?
      alegou que o comportamento da Comissão era uma causa
      exclusiva do atentado de 27 de Março de 2002. Em
      contrapartida ficou amplamente demonstrado no recurso            (1) lei sobre as sucessões de 1956; a seguir «SW».
      que esse comportamento da Comissão era uma causa
      determinante. Ao tentar demonstrar que o alegado com-
      portamento não era uma causa exclusiva do prejuízo
      invocado, o Tribunal de Primeira Instância cometeu erro
      manifesto de direito, privando, assim, os recorrentes de
      uma discussão a que tinham legitimamente direito.
—     O Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os fundamen-         Acção intentada em 19 de Dezembro de 2003 pela
      tos invocados pelos recorrentes pretendendo, por um                Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
      lado, que estes admitiam que o atentado não tinha sido
      financiado com os fundos controvertidos e, por outro,                                    (Processo C-532/03)
      que não demonstravam nem alegavam que a educação
      palestiniana dependia exclusivamente dos fundos contro-
      vertidos, limitando-se a concluir que a Comunidades                                         (2004/C 85/18)
      Europeias é o maior financiador da sociedade palestiniana.
                                                                       Deu entrada, em 19 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por K. Wiedner, na qualidade de agente, assistido
                                                                       por J. E. Flynn QC, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 5 de Novembro de
2003, no processo M.E.A. van Hilten-van der Heijden                    1.     Declarar que, ao permitir que serviços de emergência
contra Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/                       médica sejam fornecidos pelo Dublin City Council sem
           /Ondernemingen Buitenland te Heerlen                               que a Eastern Regional Health Authority tenha efectuado
                                                                              qualquer publicidade prévia, a Irlanda não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força do Tratado; e
                      (Processo C-513/03)
                                                                       2.     Condenar a Irlanda no pagamento das despesas.
                         (2004/C 85/17)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão         A Comissão considera que, nas circunstâncias do processo, a
do Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 5 de Novembro de                manutenção do acordo de fornecimento do transporte de
2003, no processo M.E.A. van Hilten-van der Heijden contra             emergência médica entre o Dublin City Council e a Eastern
Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemin-            Regional Health Authority sem efectuar qualquer publicidade
gen Buitenland te Heerlen, que deu entrada na Secretaria do            prévia é uma violação das regras da livre circulação do Tratado
Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 2003. O Gerechtshof            (nomeadamente dos artigos 43.o e 49.o) e, logo, dos princípios
te’s-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de Justiça que se              gerais do direito comunitário (nomeadamente, da transparên-
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:            cia e da igualdade ou da não-discriminação) que devem ser
                                                                       respeitados em situações a que se aplique o direito comunitário.
1)    O n.o 1 do artigo 3 da SW (1) é uma restrição permitida
      na acepção do artigo 57.o, n.o 1, do Tratado CE?