CELEX: 62018CB0258
Language: pt
Date: 2020-02-13 00:00:00
Title: Processo C-258/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — H. Solak/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv) («Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acordo de Associação CEE/Turquia — Artigo 59.° do Protocolo Adicional — Decisão n.° 3/80 — Segurança social dos trabalhadores migrantes turcos — Derrogação das regras de residência — Artigo 6.° — Prestação complementar — Suspensão — Renúncia à nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo — Condição de residência»)

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/25
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — H. Solak/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)
      (Processo C-258/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Acordo de Associação CEE/Turquia - Artigo 59.o do Protocolo Adicional - Decisão n.o 3/80 - Segurança social dos trabalhadores migrantes turcos - Derrogação das regras de residência - Artigo 6.o - Prestação complementar - Suspensão - Renúncia à nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo - Condição de residência»)
      (2020/C 137/33)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Centrale Raad van Beroep
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: H. Solak
      
         Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)
      
         Dispositivo
      
      O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, em conjugação com o artigo 59.o do Protocolo Adicional, assinado em 23 de novembro de 1970, em Bruxelas e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual o pagamento de uma prestação destinada a complementar uma pensão de invalidez que garanta um rendimento mínimo, concedida ao abrigo dessa legislação, é suspenso relativamente a um nacional turco que esteja integrado no mercado de trabalho regular de um Estado-Membro e que, depois de ter renunciado à cidadania desse Estado-Membro que tinha adquirido durante o período de residência neste, regressou ao seu país de origem.
      
         (1)  JO C 276, de 6.8.2018.