CELEX: 
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativa à celebração de Acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, respectivamente, que estabelecem um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação

30.12.2006      PT                      Jornal Oficial da União Europeia                      L 410/181
                                      DECISÃO DO CONSELHO
                                      de 21 de Dezembro de 2006
                              relativa à celebração de Acordos bilaterais
                                     entre a Comunidade Europeia
                      e a República da Bulgária e a Roménia, respectivamente,
                          que estabelecem um procedimento de informação
                               no domínio das regulamentações técnicas
                   e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação
                                              (2006/1004/CE)
    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º em
    conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º,
    Tendo em conta a proposta da Comissão,
 ---pagebreak--- L 410/182        PT                      Jornal Oficial da União Europeia                        30.12.2006
   Considerando que os Acordos bilaterais entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e a
   Roménia, respectivamente, que estabelecem um procedimento de informação no domínio das
   regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação foram
   negociados e devem ser aprovados,
   DECIDE:
                                                   Artigo 1.º
   São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os Acordos bilaterais entre a Comunidade e a
   República da Bulgária e a Roménia, respectivamente, que estabelecem um procedimento de
   informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da
   sociedade da informação.
   O texto dos Acordos e dos Anexos acompanha a presente decisão.
                                                   Artigo 2.º
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar os
   Acordos para o efeito de vincular a Comunidade e a transmitir, em nome da Comunidade, a nota
   referida no artigo 16.º dos Acordos1.
   Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             O Presidente
                                                                          J. KORKEAOJA
   1
          A data de entrada em vigor dos Acordos será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho
          no Jornal Oficial da União Europeia.
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                                           ACORDO
                           ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA
                             E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA
                  QUE ESTABELECE UM PROCEDIMENTO DE INFORMAÇÃO
                    NO DOMÍNIO DAS REGULAMENTAÇÕES TÉCNICAS
         E DAS REGRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
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   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   a seguir designada "a Comunidade"
                                                                           por um lado, e
   A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
   a seguir designada "a Bulgária",
                                                                           por outro,
   a seguir denominadas "as Partes Contratantes",
   TENDO EM CONTA o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias
   e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro1, e, nomeadamente,
   os objectivos definidos no artigo 1.º,
   TENDO EM CONTA o procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e
   das regras relativas aos serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade Europeia2,
   1
          JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.
   2
          Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a
          um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204
          de 21.7.1998, p. 37). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE
          (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                       Jornal Oficial da União Europeia                        L 410/185
    CONSIDERANDO o compromisso das Partes Contratantes no sentido de promoverem entre si
    relações económicas harmoniosas,
    CONSIDERANDO a cooperação existente entre as Partes Contratantes no domínio dos entraves
    técnicos ao comércio e o entendimento comum alcançado no âmbito dessa cooperação no sentido de
    tornar extensivo à Bulgária esse procedimento de informação no domínio das regulamentações
    técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade,
    ACORDAM NO SEGUINTE:
                                                   ARTIGO 1.º
    Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
    1)    "Produto": qualquer produto de fabrico industrial e qualquer produto agrícola, incluindo
          produtos da pesca;
    2)    "Serviço": qualquer serviço da sociedade da informação, por tal se entendendo qualquer
          serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via electrónica e
          mediante pedido individual de um destinatário de serviços.
          Para efeitos da presente definição, entende-se por:
          –     "à distância": um serviço prestado sem que as partes estejam simultaneamente
                presentes,
          –     "por via electrónica": um serviço enviado desde a origem e recebido no destino através
                de instrumentos electrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e de
                armazenamento de dados, que é inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por
                cabo, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos,
          –     "mediante pedido individual de um destinatário de serviços": um serviço fornecido por
                transmissão de dados mediante pedido individual.
 ---pagebreak--- L 410/186         PT                        Jornal Oficial da União Europeia                        30.12.2006
          Consta do Anexo I uma lista indicativa dos serviços não incluídos nesta definição.
          O presente Acordo não é aplicável:
          –      aos serviços de radiodifusão sonora,
          –      aos serviços de radiodifusão televisiva referidos na alínea a) do artigo 1.º da
                 Directiva 89/552/CEE1;
   3)     "Especificação técnica": a especificação que consta de um documento que define as
          características exigidas de um produto, tais como os níveis de qualidade ou de propriedade de
          utilização, a segurança, as dimensões, incluindo os requisitos aplicáveis ao produto no que
          respeita à denominação de venda, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de
          ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem, bem como aos processos de avaliação da
          conformidade.
   1
          Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de
          certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
          relativas ao exercício da actividade de radiodifusão televisiva (JO L 298 de 17.10. 1989,
          p. 23). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do
          Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 1).
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                      Jornal Oficial da União Europeia                            L 410/187
          A presente definição abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos
          produtos agrícolas ao abrigo do n.º 1 do artigo 38.º do Tratado que institui a Comunidade
          Europeia, aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos
          definidos no artigo 1.º da Directiva 2001/83/CE1, e aos métodos e processos de produção
          relativos a outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes
          últimos;
    4)    "Outro requisito": uma exigência, distinta de uma especificação técnica, imposta a um
          produto por motivos de defesa, nomeadamente dos consumidores, ou do ambiente, e que vise
          o seu ciclo de vida após a colocação no mercado, como sejam condições de utilização, de
          reciclagem, de reutilização ou de eliminação, sempre que essas condições possam influenciar
          significativamente a composição ou a natureza do produto ou a sua comercialização;
    5)    "Regra relativa aos serviços": requisito de natureza geral relativo ao acesso às actividades de
          serviços referidas no ponto 2 do presente artigo e ao seu exercício, nomeadamente as
          disposições relativas ao prestador de serviços, aos serviços e ao destinatário de serviços, com
          exclusão das regras que não visem especificamente os serviços definidos nessa mesma
          disposição.
    1
          Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que
          estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311
          de 28.11.2001, p. 67). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
          Directiva 2004/27/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 34).
 ---pagebreak--- L 410/188         PT                      Jornal Oficial da União Europeia                         30.12.2006
          O presente Acordo não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da
          Comunidade em matéria de serviços de telecomunicações, definidos como "os serviços que
          consistem, no todo ou em parte, na transmissão e no encaminhamento de sinais através da
          rede de telecomunicações por processos de telecomunicação, com excepção da radiodifusão e
          da televisão"1.
          O presente Acordo não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da
          Comunidade em matéria de serviços financeiros enumerados de forma não exaustiva no
          Anexo II do presente Acordo.
          Com excepção do artigo 11.º, o presente Acordo não é aplicável às regras estabelecidas pelos
          ou para os mercados regulamentados na acepção da Directiva 2004/39/CE2, ou estabelecidas
          pelos ou para outros mercados ou órgãos que efectuem operações de compensação ou de
          liquidação para esses mercados.
   1
          Esta definição decorre da Directiva 98/48/CE, que faz referência à Directiva 90/387/CEE do
          Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de
          telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (JO L 192
          de 24.7.1990, p. 1). Esta última directiva foi revogada pela Directiva 2002/21/CE relativa a
          um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
          (JO L 108 de 24.4.2002, p. 3). Contudo, para efeitos da Directiva 98/48/CE, deve ser
          considerada a definição de "serviços de telecomunicações" constante da Directiva 90/387/CEE.
   2
          Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa
          aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1). Directiva com a
          redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/31/CE (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60).
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                        Jornal Oficial da União Europeia                        L 410/189
          Para efeitos da presente definição:
          –     considera-se que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da
                informação sempre que, no que diz respeito à sua motivação e ao texto do seu
                articulado, tenha como finalidade e objecto específicos, na totalidade ou em
                determinadas disposições pontuais, regulamentar de modo explícito e circunscrito esses
                serviços,
          –     não se considera que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade
                da informação se apenas disser respeito a esses serviços de modo implícito ou incidente;
    6)    "Regulamentação técnica": especificação técnica e outros requisitos ou regras relativas aos
          serviços, incluindo as disposições administrativas que lhe são aplicáveis e cujo cumprimento
          seja obrigatório de jure ou de facto, para a comercialização, a prestação de serviços, o
          estabelecimento de um operador de serviços ou a utilização num dos Estados-Membros da
          Comunidade Europeia, a seguir designados por "Estados-Membros", ou numa parte
          importante desse Estado, ou na Bulgária ou numa parte importante deste Estado, assim como,
          sob reserva das disposições referidas no artigo 12.º, qualquer disposição legislativa,
          regulamentar ou administrativa dos Estados-Membros ou da Bulgária que proíba o fabrico, a
          importação, a comercialização ou a utilização de um produto ou a prestação ou utilização de
          um serviço, ou o estabelecimento como prestador de serviços.
 ---pagebreak--- L 410/190        PT                        Jornal Oficial da União Europeia                          30.12.2006
          As regulamentações técnicas de facto incluem:
          –    as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro ou
               da Bulgária que remetem para especificações técnicas, ou outros requisitos ou regras
               relativas aos serviços, ou para códigos profissionais ou de boa prática que se refiram a
               especificações técnicas, ou a outros requisitos ou a regras relativas aos serviços, cuja
               observância confira uma presunção de conformidade com os requisitos estabelecidos
               pelas referidas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas,
          –    os acordos voluntários em que uma entidade pública seja parte contratante e que visem,
               numa perspectiva de interesse geral, a observância de especificações técnicas, de outros
               requisitos ou de regras relativas aos serviços, com excepção dos cadernos de encargos
               dos contratos públicos,
          –    as especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços,
               relacionados com medidas de carácter fiscal ou financeiro que afectem o consumo de
               produtos ou de serviços, incitando à observância dessas especificações técnicas, outros
               requisitos, ou regras relativas aos serviços; não se incluem as especificações técnicas ou
               outros requisitos ou regras relativas aos serviços relacionados com os regimes nacionais
               de segurança social.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                        Jornal Oficial da União Europeia                         L 410/191
          São abrangidas as regulamentações técnicas definidas pelas autoridades designadas pelos
          Estados-Membros e incluídas numa lista 1 elaborada pela Comissão da Comunidade Europeia,
          a seguir denominada "a Comissão", no âmbito do Comité previsto no artigo 5.º da
          Directiva 98/34/CE. A Bulgária deve elaborar uma lista semelhante e transmiti-la à Comissão
          no primeiro dia do primeiro mês seguinte à entrada em vigor do presente Acordo.
          A alteração desta lista efectuar-se-á segundo o mesmo processo;
    7)    "Projecto de regulamentação técnica": o texto de uma especificação técnica, de outro requisito
          ou de uma regra relativa aos serviços, incluindo disposições administrativas, elaborado com o
          objectivo de a adoptar ou de a fazer adoptar como regulamentação técnica, e que se encontre
          numa fase de preparação que permita ainda a introdução de alterações substanciais.
                                                   ARTIGO 2.º
    O presente Acordo não se aplica às medidas que os Estados-Membros considerem necessárias, no
    âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou que a Bulgária considere necessárias
    para assegurar a protecção das pessoas, e em especial dos trabalhadores, durante a utilização dos
    produtos, desde que essas medidas não afectem esses produtos.
    1
          JO C 23 de 27.1.2000, p. 3.
 ---pagebreak--- L 410/192        PT                       Jornal Oficial da União Europeia                        30.12.2006
                                                  ARTIGO 3.º
   1.     Sob reserva do disposto no artigo 12.º, a Comunidade notificará à Bulgária os projectos de
   regulamentações técnicas que lhe forem notificados pelos seus Estados-Membros. Quando essas
   regras técnicas se limitarem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será
   suficiente a informação relativa à norma pertinente. A Comunidade enviará também à Bulgária uma
   notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regulamentação técnica,
   salvo se as mesmas já transpareceram do projecto.
   2.     Sob reserva do disposto no artigo 12.º, a Bulgária deve igualmente notificar a Comunidade
   dos seus projectos de regulamentações técnicas. Caso essas regulamentações técnicas se limitem a
   transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação
   relativa à norma pertinente. Enviará também à Comunidade uma notificação referindo as razões da
   necessidade do estabelecimento dessa regulamentação técnica, salvo se as mesmas já
   transpareceram do projecto.
                                                  ARTIGO 4.º
   O texto completo do projecto de regulamentação técnica notificado será transmitido na língua
   original, acompanhado de uma tradução integral numa das línguas oficiais das instituições da União
   Europeia.
 ---pagebreak--- 30.12.2006         PT                      Jornal Oficial da União Europeia                         L 410/193
                                                   ARTIGO 5.º
    1.     Quando se justifique, e salvo se tiver sido apresentado com uma comunicação anterior, o texto
    completo na língua original das disposições legislativas e regulamentares de base, principal e
    directamente em causa, será também comunicado simultaneamente, se o conhecimento desse texto
    for necessário para apreciar o alcance do projecto de regra técnica notificado.
    2.     Sempre que o projecto de regulamentação técnica se destine, em especial, a limitar a
    comercialização ou a utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico,
    por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou protecção do ambiente, os Estados-
    -Membros e a Bulgária devem também comunicar ou um resumo ou as referências dos dados
    pertinentes relativos à substância, à preparação ou ao produto em causa e os referentes aos produtos
    alternativos conhecidos e disponíveis, na medida em que tais informações estejam disponíveis, bem
    como os efeitos previsíveis da medida sobre a saúde pública, a defesa dos consumidores e a
    protecção do ambiente, juntamente com uma análise de risco efectuada, quando necessário, de
    acordo com os princípios gerais de avaliação de riscos dos produtos químicos referidos no n.º 4 do
    artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 793/931, quando se trate de uma substância existente, ou no
    n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 67/548/CEE2, quando se trate de uma nova substância.
    1
           Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e
           controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 84 de 5.4.1993,
           p. 1). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003
           do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
    2
           Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das
           disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação,
           embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196 de 16.8.1967, p. 1). Directiva
           com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/73/CE da Comissão (JO L 152
           de 30.4.2004, p. 1).
 ---pagebreak--- L 410/194        PT                      Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
                                                 ARTIGO 6.º
   Os Estados-Membros e a Bulgária procederão a uma nova comunicação do projecto de
   regulamentação técnica nas condições acima mencionadas, caso introduzam alterações
   significativas no projecto de regulamentação técnica que tenham por efeito modificar o âmbito de
   aplicação, reduzir o calendário de aplicação inicialmente previsto, aditar especificações ou
   requisitos ou torná-los mais rigorosos. A transmissão destas comunicações será feita nos termos do
   artigo 3.º.
                                                 ARTIGO 7.º
   Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar informações suplementares sobre um projecto de
   regulamentação técnica notificado nos termos do presente Acordo.
                                                 ARTIGO 8.º
   1.     A Comunidade e a Bulgária podem apresentar observações sobre os projectos de
   regulamentação técnica comunicados. As observações da Bulgária serão transmitidas à Comissão e
   as observações da Comunidade serão transmitidas pela Comissão à Bulgária.
   2.     Os Estados-Membros e a Bulgária devem tomar essas observações em consideração, na
   medida do possível, aquando da elaboração definitiva da regulamentação técnica.
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                       Jornal Oficial da União Europeia                         L 410/195
    3.    No que respeita às especificações técnicas ou a outros requisitos ou regras relativos aos
    serviços referidos no terceiro travessão do segundo parágrafo do ponto 6 do artigo 1.º, as
    observações das Partes Contratantes apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de
    entravar as trocas comerciais ou, no que diz respeito às regras relativas aos serviços, a livre
    circulação dos serviços ou a liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços, e não sobre a
    vertente fiscal ou financeira da medida em questão.
    4.    A Comissão, quando for invocado um acordo de statu quo de seis meses em conformidade com
    as regras estabelecidas na Directiva 98/34/CE, deve informar desse facto a Bulgária.
                                                   ARTIGO 9.º
    As autoridades competentes dos Estados-Membros e da Bulgária adiarão por três meses, a contar da
    data de recepção pela Comissão do texto do projecto de regulamentação, a adopção de um projecto
    de regulamentação técnica notificado.
 ---pagebreak--- L 410/196         PT                        Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
                                                   ARTIGO 10.º
   O período de statu quo referido no artigo 9.º não é aplicável:
   –      sempre que, por razões urgentes, resultantes de uma situação grave e imprevisível que
          envolva a defesa da saúde das pessoas e dos animais, a preservação das plantas ou a segurança
          e, no que se refere às regras relativas aos serviços, também por razões de ordem pública,
          nomeadamente a protecção dos menores, as autoridades competentes tenham de elaborar, com
          a maior brevidade, regulamentações técnicas a adoptar e aplicar de imediato, sem
          possibilidade de proceder a uma consulta, ou
   –      sempre que, por razões urgentes, resultantes de uma situação grave que envolva a protecção
          da segurança e integridade do sistema financeiro, nomeadamente tendo em vista a defesa dos
          depositantes, investidores e segurados, as autoridades competentes tenham de adoptar e
          aplicar de imediato regras relativas aos serviços financeiros.
   A urgência das medidas adoptadas deve ser justificada. A justificação das medidas urgentes deve
   ser pormenorizada e claramente explicada, com particular ênfase para a imprevisibilidade e a
   gravidade do perigo enfrentado pelas autoridades em causa, bem como para a necessidade absoluta
   de uma iniciativa imediata para a ele obviar.
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                       Jornal Oficial da União Europeia                        L 410/197
                                                  ARTIGO 11.º
    1.    O texto final na língua original da regulamentação técnica também será objecto de
    comunicação.
    2.    As disposições administrativas relativas às notificações acima referidas encontram-se
    definidas no Anexo III.
                                                  ARTIGO 12.º
    1.    Os artigos 3.º a 10.º não são aplicáveis às disposições legislativas, regulamentares ou
    administrativas dos Estados-Membros e da Bulgária ou aos acordos voluntários através dos quais os
    Estados-Membros ou a Bulgária:
    –     dêem cumprimento, no que se refere aos Estados-Membros, aos actos vinculativos da
          Comunidade cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos
          serviços e, no que se refere à Bulgária, transponham para a legislação nacional actos da
          Comunidade Europeia cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras
          relativas aos serviços,
    –     observem, no que se refere aos Estados-Membros, os compromissos decorrentes de um
          acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de
          regras relativas aos serviços na Comunidade,
 ---pagebreak--- L 410/198         PT                       Jornal Oficial da União Europeia                          30.12.2006
   –      observem, no que se refere à Bulgária, os compromissos decorrentes de um acordo
          internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras
          relativas aos serviços na Bulgária e na Comunidade,
   –      recorram a cláusulas de salvaguarda previstas em actos vinculativos da Comunidade,
   –      apliquem o disposto no n.º 1 do artigo 12.º da Directiva 2001/95/CE1,
   –      se limitem a dar execução a um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
   –      se limitem a alterar uma regulamentação técnica na acepção do ponto 6 do artigo 1.º, de
          acordo com um pedido da Comissão, a fim de eliminar um entrave às trocas comerciais ou,
          quanto às regras relativas aos serviços, à livre circulação dos serviços ou à liberdade de
          estabelecimento dos operadores de serviços.
   2.     Os artigos 9.º e 10.º não se aplicam às disposições legislativas, regulamentares e
   administrativas dos Estados-Membros e da Bulgária que visem a proibição de fabrico, na medida
   em que não entravem a livre circulação dos produtos.
   3.     Os artigos 9.º e 10.º não se aplicam às especificações técnicas ou a outros requisitos ou às
   regras relativas aos serviços a que se refere o terceiro travessão do segundo parágrafo do ponto 6 do
   artigo 1.º.
   1
          Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001,
          relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                      Jornal Oficial da União Europeia                            L 410/199
                                                 ARTIGO 13.º
    As informações prestadas nos termos do presente Acordo serão consideradas confidenciais,
    mediante pedido nesse sentido. No entanto, tanto a Comunidade como a Bulgária podem, desde que
    sejam tomadas as precauções necessárias, proceder a consultas, para efeitos de peritagem, junto de
    pessoas singulares ou colectivas, eventualmente do sector privado.
                                                 ARTIGO 14.º
    1.    As Partes Contratantes devem, no âmbito da cooperação instituída entre peritos da
    Comunidade e da Bulgária no domínio dos entraves técnicos ao comércio, realizar consultas
    periódicas destinadas a garantir o funcionamento satisfatório do procedimento previsto no presente
    acordo e o intercâmbio de pontos de vista no que se refere às observações que tenham sido
    efectuadas por qualquer Parte Contratante relativamente a um projecto de regra técnica notificado
    nos termos do presente acordo. Além disso, as Partes Contratantes podem, por comum acordo,
    decidir a realização de reuniões adicionais ad hoc destinadas a tratar casos específicos de interesse
    especial para qualquer uma delas.
    2.    A Bulgária deve designar um perito que a represente nas reuniões do Comité instituído nos
    termos do artigo 5.º da Directiva 98/34/CE, secção "serviços da sociedade de informação" e
    "regulamentações técnicas". O perito deve ser membro da função pública da Bulgária. O perito não
    tem direito de voto.
 ---pagebreak--- L 410/200         PT                      Jornal Oficial da União Europeia                        30.12.2006
   3.     A Comissão deve informar, em tempo útil, o perito sobre as datas das reuniões e os pontos da
   ordem de trabalhos do Comité. A Comissão deve transmitir qualquer informação pertinente ao
   perito.
   4.     Por iniciativa do seu presidente, o Comité pode reunir sem a presença do perito representante
   da Bulgária. Nesse caso, a Bulgária será informada do facto.
                                                 ARTIGO 15.º
   O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a
   Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, ao território da
   Bulgária.
                                                 ARTIGO 16.º
   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes
   Contratantes tenham trocado notas que confirmem o cumprimento das respectivas formalidades
   necessárias à sua entrada em vigor.
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                      Jornal Oficial da União Europeia                             L 410/201
                                                 ARTIGO 17.º
    O presente Acordo caduca na data da adesão da Bulgária à União Europeia.
                                                 ARTIGO 18.º
    O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, checa, dinamarquesa,
    eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã,
    lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e búlgara, fazendo fé cada um dos textos.
       PELA COMUNIDADE EUROPEIA                                      PELA REPÚBLICA DA BULGÁRIA
 ---pagebreak--- L 410/202          PT                      Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
                                                                                               ANEXO I
                                          Lista indicativa de serviços
                        não abrangidos pelo segundo parágrafo do ponto 2 do artigo 1.º
   1.     Serviços não prestados "à distância"
          Serviços prestados na presença física do prestador e do destinatário, mesmo que impliquem a
          utilização de dispositivos electrónicos:
          a)     exames ou tratamentos num consultório médico por meio de equipamentos electrónicos
                 mas na presença física do paciente;
          b)     consulta de um catálogo electrónico num estabelecimento comercial na presença física
                 do cliente;
          c)     reserva de um bilhete de avião por meio de uma rede de computadores numa agência de
                 viagens na presença física do cliente;
          d)     disponibilização de jogos electrónicos numa sala de jogos na presença física do
                 utilizador.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                        Jornal Oficial da União Europeia                        L 410/203
    2.    Serviços não fornecidos "por via electrónica"
          Serviços cujo conteúdo é material mesmo quando impliquem a utilização de dispositivos
          electrónicos:
          a)    distribuição automática de notas e bilhetes (notas de banco, bilhetes de comboio);
          b)    acesso às redes rodoviárias, parques de estacionamento, etc., mediante pagamento,
                mesmo que existam dispositivos electrónicos à entrada e/ou saída para controlar o
                acesso e/ou garantir o correcto pagamento.
          Serviços off-line: distribuição de CD-Rom ou de software em disquetes.
          Serviços não fornecidos por intermédio de sistemas electrónicos de armazenagem e
          processamento de dados:
          a)    serviços de telefonia vocal;
          b)    serviços de fax/telex;
          c)    serviços prestados por telefonia vocal ou fax;
          d)    consulta de um médico por telefone/fax;
          e)    consulta de um advogado por telefone/fax;
          f)    marketing directo por telefone/fax.
 ---pagebreak--- L 410/204         PT                        Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
   3.     Serviços não fornecidos "mediante pedido individual de um destinatário de serviços"
          Serviços fornecidos mediante envio de dados sem pedido individual e destinados à recepção
          simultânea por um número ilimitado de destinatários (transmissão de "ponto para multi-ponto"):
          a)    serviços de radiodifusão televisiva (incluindo o quase vídeo a pedido) previstos no
                artigo 1.º, alínea a), da Directiva 89/552/CEE;
          b)    serviços de radiodifusão sonora;
          c)    teletexto (televisivo).
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                        Jornal Oficial da União Europeia                         L 410/205
                                                                                                ANEXO II
                                    Lista indicativa dos serviços financeiros
                           previstos no terceiro parágrafo do ponto 5 do artigo 1.º
    –     Serviços de investimento
    –     Operações de seguro e resseguro
    –     Serviços bancários
    –     Operações relativas aos fundos de pensões
    –     Serviços relativos a operações com futuros e opções
    Estes serviços compreendem em especial:
    a)    os serviços de investimento referidos no anexo da Directiva 2004/39/CE; os serviços de
          empresas de investimento colectivo;
    b)    os serviços abrangidos pelas actividades que beneficiam do reconhecimento mútuo
          contemplados no anexo da Directiva 2006/48/CE1;
    1
          Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006,
          relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação)
          (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1).
 ---pagebreak--- L 410/206         PT                        Jornal Oficial da União Europeia                        30.12.2006
   c)     as operações respeitantes às actividades de seguro e resseguro referidas:
          –      no artigo 1.º da Directiva 73/239/CEE1,
          –      na Directiva 64/225/CEE2,
          –      na Directiva 92/49/CEE3 e na Directiva 2002/83/CE4.
   1
          Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação
          das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à
          actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228 de 16.8.1973, p. 3).
          Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/68/CE do Parlamento
          Europeu e do Conselho (JO L 323 de 9.12.2005, p. 1).
   2
          Directiva 64/225/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à supressão das
          restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de
          resseguro de retrocessão (JO L 56 de 4.4.1964, p. 878/64). Directiva com a redacção que lhe
          foi dada pelo Acto de Adesão de 1973.
   3
          Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das
          disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não
          vida (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
          Directiva 2005/68/CE.
   4
          Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002,
          relativa aos seguros de vida (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1). Directiva com a última redacção
          que lhe foi dada pela Directiva 2005/68/CE.
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                      Jornal Oficial da União Europeia                        L 410/207
                                                                                            ANEXO III
    Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Acordo, consideram-se necessárias as seguintes comunicações
    por via electrónica:
    1)    Avisos de notificação. Podem ser comunicadas antes ou juntamente com a transmissão do
          texto integral;
    2)    O texto completo do projecto notificado;
    3)    Aviso de recepção do projecto de texto, contendo, entre outros, a data de caducidade do
          período de statu quo;
    4)    Mensagens requerendo informações adicionais;
    5)    Respostas a pedidos de informações adicionais;
    6)    Observações;
    7)    Pedidos de reuniões ad hoc;
    8)    Respostas a pedidos de reuniões ad hoc;
    9)    Pedidos de textos definitivos;
    10)   informação de que foi invocado um período de statu quo de seis meses.
 ---pagebreak--- L 410/208        PT                       Jornal Oficial da União Europeia                     30.12.2006
   Actualmente, as informações seguintes podem ser transmitidas por fax, apesar de serem preferíveis
   as transmissões por via electrónica:
   11)    Os textos jurídicos de base ou as disposições regulamentares;
   12)    O texto final.
   As medidas administrativas relativas às comunicações serão acordadas conjuntamente pelas Partes
   Contratantes.
 ---pagebreak--- 30.12.2006     PT               Jornal Oficial da União Europeia       L 410/209
                                          ACORDO
                           ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA
                                      E A ROMÉNIA
                  QUE ESTABELECE UM PROCEDIMENTO DE INFORMAÇÃO
                    NO DOMÍNIO DAS REGULAMENTAÇÕES TÉCNICAS
         E DAS REGRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
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   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   a seguir designada "Comunidade"
                                                                           por um lado, e
   A ROMÉNIA,
                                                                           por outro,
   a seguir denominadas "as Partes Contratantes",
   TENDO EM CONTA o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias
   e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro1 e, nomeadamente, os objectivos
   definidos no artigo 1.º,
   TENDO EM CONTA o procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e
   das regras relativas aos serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade Europeia2,
   1
          JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.
   2
          Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa
          a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas
          (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela
          Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                        Jornal Oficial da União Europeia                     L 410/211
    CONSIDERANDO o compromisso das Partes Contratantes no sentido de promoverem entre si
    relações económicas harmoniosas,
    CONSIDERANDO a cooperação existente entre as Partes Contratantes no domínio dos entraves
    técnicos ao comércio e o entendimento comum alcançado no âmbito dessa cooperação no sentido de
    tornar extensivo à Roménia esse procedimento de informação no domínio das regulamentações
    técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade,
    ACORDAM NO SEGUINTE:
 ---pagebreak--- L 410/212         PT                      Jornal Oficial da União Europeia                         30.12.2006
                                                  ARTIGO 1.º
   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
   1)     "Produto": qualquer produto de fabrico industrial e qualquer produto agrícola, incluindo
          produtos da pesca;
   2)     "Serviço": qualquer serviço da sociedade da informação, por tal se entendendo qualquer
          serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via electrónica e
          mediante pedido individual de um destinatário de serviços.
          Para efeitos da presente definição, entende-se por:
          –     "à distância": um serviço prestado sem que as partes estejam simultaneamente
                presentes,
          –     "por via electrónica": um serviço enviado desde a origem e recebido no destino através
                de instrumentos electrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e de
                armazenamento de dados, que é inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por
                cabo, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos,
          –     "mediante pedido individual de um destinatário de serviços": um serviço fornecido por
                transmissão de dados mediante pedido individual.
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                       Jornal Oficial da União Europeia                         L 410/213
          Consta do Anexo I uma lista indicativa dos serviços não incluídos nesta definição.
          O presente Acordo não é aplicável:
          –      aos serviços de radiodifusão sonora,
          –      aos serviços de radiodifusão televisiva referidos na alínea a) do artigo 1.º da
                 Directiva 89/552/CEE1;
    3)    "Especificação técnica": a especificação que consta de um documento que define as
          características exigidas de um produto, tais como os níveis de qualidade ou de propriedade de
          utilização, a segurança, as dimensões, incluindo os requisitos aplicáveis ao produto no que
          respeita à denominação de venda, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de
          ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem, bem como aos processos de avaliação da
          conformidade.
    1
          Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de
          certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
          relativas ao exercício da actividade de radiodifusão televisiva (JO L 298 de 17.10.1989,
          p. 23). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do
          Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 1).
 ---pagebreak--- L 410/214         PT                      Jornal Oficial da União Europeia                           30.12.2006
          A presente definição abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos
          produtos agrícolas ao abrigo do n.º 1 do artigo 38.º do Tratado que institui a Comunidade
          Europeia, aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos
          definidos no artigo 1.º da Directiva 2001/83/CE1, e aos métodos e processos de produção
          relativos a outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes
          últimos;
   4)     "Outro requisito": uma exigência, distinta de uma especificação técnica, imposta a um
          produto por motivos de defesa, nomeadamente dos consumidores, ou do ambiente, e que vise
          o seu ciclo de vida após a colocação no mercado, como sejam condições de utilização, de
          reciclagem, de reutilização ou de eliminação, sempre que essas condições possam influenciar
          significativamente a composição ou a natureza do produto ou a sua comercialização;
   5)     "Regra relativa aos serviços": requisito de natureza geral relativo ao acesso às actividades de
          serviços referidas no ponto 2 do presente artigo e ao seu exercício, nomeadamente as
          disposições relativas ao prestador de serviços, aos serviços e ao destinatário de serviços, com
          exclusão das regras que não visem especificamente os serviços definidos nessa mesma
          disposição.
   1
          Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que
          estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311
          de 28.11.2001, p. 67). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
          Directiva 2004/27/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 34).
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                       Jornal Oficial da União Europeia                          L 410/215
          O presente Acordo não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da
          Comunidade Europeia em matéria de serviços de telecomunicações, definidos como "os
          serviços que consistem, no todo ou em parte, na transmissão e no encaminhamento de sinais
          através da rede de telecomunicações por processos de telecomunicação, com excepção da
          radiodifusão e da televisão"1.
          O presente Acordo não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da
          Comunidade em matéria de serviços financeiros, enumerados de forma não exaustiva no
          Anexo II do presente Acordo.
          Com excepção do artigo 11.º, o presente Acordo não é aplicável às regras estabelecidas pelos
          ou para os mercados regulamentados na acepção da Directiva 2004/39/CE2, ou estabelecidas
          pelos ou para outros mercados ou órgãos que efectuem operações de compensação ou de
          liquidação para esses mercados.
    1
          Esta definição decorre da Directiva 98/48/CE, que faz referência à Directiva 90/387/CEE do
          Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de
          telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (JO L 192
          de 24.7.1990, p. 1). Esta última directiva foi revogada pela Directiva 2002/21/CE relativa a
          um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
          (JO L 108 de 24.4.2002, p. 3). Contudo, para efeitos da Directiva 98/48/CE, deve ser
          considerada a definição de "serviços de telecomunicações" constante da Directiva 90/387/CEE.
    2
          Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa
          aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1). Directiva com a
          redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/31/CE (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60).
 ---pagebreak--- L 410/216         PT                       Jornal Oficial da União Europeia                         30.12.2006
          Para efeitos da presente definição:
          –     considera-se que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da
                informação sempre que, no que diz respeito à sua motivação e ao texto do seu
                articulado, tenha como finalidade e objecto específicos, na totalidade ou em
                determinadas disposições pontuais, regulamentar de modo explícito e circunscrito esses
                serviços,
          –     não se considera que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade
                da informação se apenas disser respeito a esses serviços de modo implícito ou incidente;
   6)     "Regra técnica": especificação técnica e outros requisitos ou regras relativas aos serviços,
          incluindo as disposições administrativas que lhe são aplicáveis e cujo cumprimento seja
          obrigatório de jure ou de facto, para a comercialização, a prestação de serviços, o
          estabelecimento de um operador de serviços ou a utilização num dos Estados-Membros da
          Comunidade Europeia a seguir designados por "Estados-Membros" ou numa parte importante
          deste Estado, assim como, sob reserva das disposições referidas no artigo 12.º, qualquer
          disposição legislativa, regulamentar ou administrativa dos Estados-Membros ou da Roménia
          que proíba o fabrico, a importação, a comercialização ou a utilização de um produto ou a
          prestação ou utilização de um serviço, ou o estabelecimento como prestador de serviços.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                       Jornal Oficial da União Europeia                           L 410/217
          As regulamentações técnicas de facto incluem:
          –    as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro ou
               da Roménia que remetam para especificações técnicas, ou outros requisitos ou regras
               relativas aos serviços, ou para códigos profissionais ou de boa prática que se refiram a
               especificações técnicas, ou a outros requisitos ou a regras relativas aos serviços, cuja
               observância confira uma presunção de conformidade com os requisitos estabelecidos
               pelas referidas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas,
          –    os acordos voluntários em que uma entidade pública seja parte contratante e que visem,
               numa perspectiva de interesse geral, a observância de especificações técnicas, de outros
               requisitos ou de regras relativas aos serviços, com excepção dos cadernos de encargos
               dos contratos públicos,
          –    as especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços,
               relacionados com medidas de carácter fiscal ou financeiro que afectem o consumo de
               produtos ou de serviços, incitando à observância dessas especificações técnicas, outros
               requisitos, ou regras relativas aos serviços; não se incluem as especificações técnicas ou
               outros requisitos ou regras relativas aos serviços relacionados com os regimes nacionais
               de segurança social.
 ---pagebreak--- L 410/218         PT                       Jornal Oficial da União Europeia                        30.12.2006
          São abrangidas as regulamentações técnicas definidas pelas autoridades designadas pelos
          Estados-Membros e incluídas numa lista 1 elaborada pela Comissão da Comunidade Europeia
          (a seguir denominada "a Comissão") no âmbito do Comité previsto no artigo 5.º da
          Directiva 98/34/CE. A Roménia deve elaborar uma lista semelhante e transmiti-la à Comissão
          no primeiro dia do primeiro mês seguinte à entrada em vigor do presente Acordo.
          A alteração desta lista efectuar-se-á segundo o mesmo processo;
   7)     "Projecto de regulamentação técnica": o texto de uma especificação técnica, de outro requisito
          ou de uma regra relativa aos serviços, incluindo disposições administrativas, elaborado com o
          objectivo de a adoptar ou de a fazer adoptar como regulamentação técnica, e que se encontre
          numa fase de preparação que permita ainda a introdução de alterações substanciais.
                                                   ARTIGO 2.º
   O presente Acordo não se aplica às medidas que os Estados-Membros considerem necessárias, no
   âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou que a Roménia considere necessárias
   para assegurar a protecção das pessoas, e em especial dos trabalhadores, durante a utilização dos
   produtos, desde que essas medidas não afectem esses produtos.
   1
          JO C 23 de 27.1.2000, p. 3.
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                      Jornal Oficial da União Europeia                         L 410/219
                                                  ARTIGO 3.º
    1.     Sob reserva do disposto no artigo 12.º, a Comunidade notificará à Roménia os projectos de
    regulamentações técnicas que lhe forem notificados pelos seus Estados-Membros. Quando essas
    regras técnicas se limitarem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será
    suficiente a informação relativa à norma pertinente. A Comunidade enviará também à Roménia uma
    notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regulamentação técnica,
    salvo se as mesmas já transpareceram do projecto.
    2.     Sob reserva do disposto no artigo 12.º, a Roménia deve igualmente notificar a Comunidade
    dos seus projectos de regulamentações técnicas. Caso essas regulamentações técnicas se limitem a
    transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação
    relativa à norma pertinente. Enviará também à Comunidade uma notificação referindo as razões da
    necessidade do estabelecimento dessa regulamentação técnica, salvo se as mesmas já
    transpareceram do projecto.
                                                  ARTIGO 4.º
    O texto completo do projecto de regulamentação técnica notificado será transmitido na língua
    original, acompanhado de uma tradução integral numa das línguas oficiais das instituições da União
    Europeia.
 ---pagebreak--- L 410/220         PT                      Jornal Oficial da União Europeia                         30.12.2006
                                                  ARTIGO 5.º
   1.     Quando se justifique, e salvo se tiver sido apresentado com uma comunicação anterior, o texto
   completo na língua original das disposições legislativas e regulamentares de base, principal e
   directamente em causa, será também comunicado simultaneamente, se o conhecimento desse texto
   for necessário para apreciar o alcance do projecto de regra técnica notificado.
   2.     Sempre que o projecto de regulamentação técnica se destine, em especial, a limitar a
   comercialização ou a utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico,
   por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou protecção do ambiente, os Estados-
   -Membros e a Roménia devem também comunicar ou um resumo ou as referências dos dados
   pertinentes relativos à substância, à preparação ou ao produto em causa e os referentes aos produtos
   alternativos conhecidos e disponíveis, na medida em que tais informações estejam disponíveis, bem
   como os efeitos previsíveis da medida sobre a saúde pública, a defesa dos consumidores e a
   protecção do ambiente, juntamente com uma análise de risco efectuada, quando necessário, de
   acordo com os princípios gerais de avaliação de riscos dos produtos químicos referidos no n.º 4 do
   artigo 10.º do Regulamento (CEE) n.º 793/931, quando se trate de uma substância existente, ou no
   n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 67/548/CEE2, quando se trate de uma nova substância.
   1
          Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e
          controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 84 de 5.4.1993,
          p. 1). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003
          do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
   2
          Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das
          disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação,
          embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196 de 16.8.1967, p. 1). Directiva
          com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/73/CE da Comissão (JO L 152
          de 30.4.2004, p. 1).
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                       Jornal Oficial da União Europeia                         L 410/221
                                                   ARTIGO 6.º
    Os Estados-Membros e a Roménia procederão a uma nova comunicação do projecto de
    regulamentação técnica nas condições acima mencionadas, caso introduzam alterações
    significativas no projecto de regra técnica que tenham por efeito modificar o âmbito de aplicação,
    reduzir o calendário de aplicação inicialmente previsto, aditar especificações ou requisitos ou
    torná-los mais rigorosos. A transmissão destas comunicações será feita nos termos do artigo 3.º.
                                                   ARTIGO 7.º
    Qualquer das Partes Contratantes pode solicitar informações suplementares sobre um projecto de
    regulamentação técnica notificado nos termos do presente Acordo.
                                                   ARTIGO 8.º
    1.    A Comunidade e a Roménia podem apresentar observações sobre os projectos comunicados.
    As observações da Roménia serão transmitidas à Comissão e as observações da Comunidade serão
    transmitidas pela Comissão à Roménia.
    2.    Os Estados-Membros e a Roménia devem tomar essas observações em consideração, na
    medida do possível, aquando da elaboração definitiva da regulamentação técnica.
 ---pagebreak--- L 410/222        PT                       Jornal Oficial da União Europeia                          30.12.2006
   3.     No que respeita às especificações técnicas ou a outros requisitos ou regras relativos aos
   serviços referidos no terceiro travessão do segundo parágrafo do ponto 6 do artigo 1.º, as
   observações das Partes Contratantes apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de
   entravar as trocas comerciais ou, no que diz respeito às regras relativas aos serviços, a livre
   circulação dos serviços ou a liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços, e não sobre a
   vertente fiscal ou financeira da medida em questão.
   4.     A Comissão, quando for invocado um acordo de statu quo de seis meses em conformidade
   com as regras estabelecidas na Directiva 98/34/CE, deve informar desse facto a Roménia.
                                                  ARTIGO 9.º
   As autoridades competentes dos Estados-Membros e da Roménia adiarão por três meses, a contar
   da data de recepção pela Comissão do texto do projecto de regulamentação, a adopção de um
   projecto de regulamentação técnica notificado.
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                       Jornal Oficial da União Europeia                         L 410/223
                                                  ARTIGO 10.º
    O período de statu quo referido no artigo 9.º não é aplicável:
    –     sempre que, por razões urgentes, resultantes de uma situação grave e imprevisível que
          envolva a defesa da saúde das pessoas e dos animais, a preservação das plantas ou a segurança
          e, no que se refere às regras relativas aos serviços, também por razões de ordem pública,
          nomeadamente a protecção dos menores, as autoridades competentes tenham de elaborar, com
          a maior brevidade, regulamentações técnicas a adoptar e aplicar de imediato, sem
          possibilidade de proceder a uma consulta, ou
    –     sempre que, por razões urgentes, resultantes de uma situação grave que envolva a protecção
          da segurança e integridade do sistema financeiro, nomeadamente tendo em vista a defesa dos
          depositantes, investidores e segurados, as autoridades competentes tenham de adoptar e
          aplicar de imediato regras relativas aos serviços financeiros.
    A urgência das medidas adoptadas deve ser justificada. A justificação das medidas urgentes deve
    ser pormenorizada e claramente explicada, com particular ênfase para a imprevisibilidade e a
    gravidade do perigo enfrentado pelas autoridades em causa, bem como para a necessidade absoluta
    de uma iniciativa imediata para a ele obviar.
 ---pagebreak--- L 410/224         PT                       Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
                                                  ARTIGO 11.º
   1.     O texto final na língua original da regulamentação técnica também será objecto de
   comunicação.
   2.     As disposições administrativas relativas às notificações acima referidas encontram-se
   definidas no Anexo III.
                                                  ARTIGO 12.º
   1.     Os artigos 3.º a 10.º não são aplicáveis às disposições legislativas, regulamentares ou
   administrativas dos Estados-Membros e da Roménia ou aos acordos voluntários através dos quais
   os Estados-Membros ou a Roménia:
   –      dêem cumprimento, no que se refere aos Estados-Membros, aos actos vinculativos da
          Comunidade cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos
          serviços e, no que se refere à Roménia, transponham para a legislação nacional actos da
          Comunidade cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos
          serviços,
   –      observem, no que se refere aos Estados-Membros, os compromissos decorrentes de um
          acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de
          regras relativas aos serviços na Comunidade,
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                       Jornal Oficial da União Europeia                          L 410/225
    –     observem, no que se refere à Roménia, os compromissos decorrentes de um acordo
          internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras
          relativas aos serviços na Roménia e na Comunidade,
    –     recorram a cláusulas de salvaguarda previstas em actos vinculativos da Comunidade,
    –     apliquem o disposto no n.º 1 do artigo 12.º da Directiva 2001/95/CE1,
    –     se limitem a dar execução a um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
    –     se limitem a alterar uma regulamentação técnica na acepção do ponto 6 do artigo 1.º, de
          acordo com um pedido da Comissão, a fim de eliminar um entrave às trocas comerciais ou,
          quanto às regras relativas aos serviços, à livre circulação dos serviços ou à liberdade de
          estabelecimento dos operadores de serviços.
    2.    Os artigos 9.º e 10.º não se aplicam às disposições legislativas, regulamentares e
    administrativas dos Estados-Membros e da Roménia que visem a proibição de fabrico, na medida
    em que não entravem a livre circulação dos produtos.
    3.    Os artigos 9.º e 10.º não se aplicam às especificações técnicas ou a outros requisitos ou às
    regras relativas aos serviços a que se refere o terceiro travessão do segundo parágrafo do ponto 6 do
    artigo 1.º.
    1
          Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001,
          relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).
 ---pagebreak--- L 410/226        PT                      Jornal Oficial da União Europeia                           30.12.2006
                                                ARTIGO 13.º
   As informações prestadas nos termos do presente Acordo serão consideradas confidenciais,
   mediante pedido nesse sentido. No entanto, tanto a Comunidade como a Roménia podem, desde que
   sejam tomadas as precauções necessárias, proceder a consultas, para efeitos de peritagem, junto de
   pessoas singulares ou colectivas, eventualmente do sector privado.
                                                ARTIGO 14.º
   1.     As Partes Contratantes devem, no âmbito da cooperação instituída entre peritos da
   Comunidade e da Roménia no domínio dos entraves técnicos ao comércio, realizar consultas
   periódicas destinadas a garantir o funcionamento satisfatório do procedimento previsto no presente
   acordo e o intercâmbio de pontos de vista no que se refere às observações que tenham sido
   efectuadas por qualquer Parte Contratante relativamente a um projecto de regra técnica notificado
   nos termos do presente acordo. Além disso, as Partes Contratantes podem, por comum acordo,
   decidir a realização de reuniões adicionais ad hoc destinadas a tratar casos específicos de interesse
   especial para qualquer uma delas.
   2.     A Roménia deve designar um perito que a represente nas reuniões do Comité instituído nos
   termos do artigo 5.º da Directiva 98/34/CE, secção "serviços da sociedade de informação" e
   "regulamentações técnicas". O perito deve ser membro da função pública da Roménia. O perito não
   tem direito de voto.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                       Jornal Oficial da União Europeia                         L 410/227
    3.    A Comissão deve informar, em tempo útil, o perito sobre as datas das reuniões e os pontos da
    ordem de trabalhos do Comité. A Comissão deve transmitir qualquer informação pertinente ao
    perito.
    4.    Por iniciativa do seu presidente, o Comité pode reunir sem a presença do perito representante
    da Roménia. Nesse caso, a Roménia será informada do facto.
                                                 ARTIGO 15.º
    O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a
    Comunidade Europeia, nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, ao território da
    Roménia.
                                                 ARTIGO 16.º
    O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes
    Contratantes tenham trocado notas que confirmem o cumprimento das respectivas formalidades
    necessárias à sua entrada em vigor.
 ---pagebreak--- L 410/228        PT                       Jornal Oficial da União Europeia                           30.12.2006
                                                 ARTIGO 17.º
   O presente Acordo caduca na data da adesão da Roménia à União Europeia.
                                                 ARTIGO 18.º
   O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, checa, dinamarquesa,
   eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã,
   lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e romena, fazendo fé cada um dos textos.
            PELA COMUNIDADE EUROPEIA                                       PELA ROMÉNIA
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                       Jornal Oficial da União Europeia                       L 410/229
                                                                                               ANEXO I
                                          Lista indicativa de serviços
                        não abrangidos pelo segundo parágrafo do ponto 2 do artigo 1.º
    1.    Serviços não prestados "à distância"
          Serviços prestados na presença física do prestador e do destinatário, mesmo que impliquem a
          utilização de dispositivos electrónicos:
          a)     exames ou tratamentos num consultório médico por meio de equipamentos electrónicos
                 mas na presença física do paciente;
          b)     consulta de um catálogo electrónico num estabelecimento comercial na presença física
                 do cliente;
          c)     reserva de um bilhete de avião por meio de uma rede de computadores numa agência de
                 viagens na presença física do cliente;
          d)     disponibilização de jogos electrónicos numa sala de jogos na presença física do
                 utilizador.
 ---pagebreak--- L 410/230         PT                       Jornal Oficial da União Europeia                        30.12.2006
   2.     Serviços não fornecidos "por via electrónica"
          Serviços cujo conteúdo é material mesmo quando impliquem a utilização de dispositivos
          electrónicos:
          a)    distribuição automática de notas e bilhetes (notas de banco, bilhetes de comboio);
          b)    acesso às redes rodoviárias, parques de estacionamento, etc., mediante pagamento,
                mesmo que existam dispositivos electrónicos à entrada e/ou saída para controlar o
                acesso e/ou garantir o correcto pagamento.
          Serviços off-line: distribuição de CD-Rom ou de software em disquetes.
          Serviços não fornecidos por intermédio de sistemas electrónicos de armazenagem e
          processamento de dados:
          a)    serviços de telefonia vocal;
          b)    serviços de fax/telex;
          c)    serviços prestados por telefonia vocal ou fax;
          d)    consulta de um médico por telefone/fax;
          e)    consulta de um advogado por telefone/fax;
          f)    marketing directo por telefone/fax.
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                        Jornal Oficial da União Europeia                        L 410/231
    3.    Serviços não fornecidos "mediante pedido individual de um destinatário de serviços"
          Serviços fornecidos mediante envio de dados sem pedido individual e destinados à recepção
          simultânea por um número ilimitado de destinatários (transmissão de "ponto para multi-ponto"):
          a)    serviços de radiodifusão televisiva (incluindo o quase vídeo a pedido) previstos no
                artigo 1.º, alínea a), da Directiva 89/552/CEE;
          b)    serviços de radiodifusão sonora;
          c)    teletexto (televisivo).
 ---pagebreak--- L 410/232         PT                        Jornal Oficial da União Europeia                         30.12.2006
                                                                                                ANEXO II
                                    Lista indicativa dos serviços financeiros
                           previstos no terceiro parágrafo do ponto 5 do artigo 1.º
   –      Serviços de investimento
   –      Operações de seguro e resseguro
   –      Serviços bancários
   –      Operações relativas aos fundos de pensões
   –      Serviços relativos a operações com futuros e opções
   Estes serviços compreendem em especial:
   a)     os serviços de investimento referidos no Anexo da Directiva 2004/39/CE; os serviços de
          empresas de investimento colectivo;
   b)     os serviços abrangidos pelas actividades que beneficiam do reconhecimento mútuo
          contemplados no anexo da Directiva 2006/48/CE1;
   1
          Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006,
          relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação)
          (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1).
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                        Jornal Oficial da União Europeia                        L 410/233
    c)    as operações respeitantes às actividades de seguro e resseguro referidas:
          –      no artigo 1.º da Directiva 73/239/CEE1,
          –      na Directiva 64/225/CEE2,
          –      na Directiva 92/49/CEE 3 e na Directiva 2002/83/CE4.
    1
          Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação
          das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à
          actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228 de 16.8.1973, p. 3).
          Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/68/CE do Parlamento
          Europeu e do Conselho (JO L 323 de 9.12.2005, p. 1).
    2
          Directiva 64/225/CE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à supressão das
          restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de
          resseguro de retrocessão (JO L 56 de 4.4.1964, p. 878/64). Directiva com a redacção que lhe
          foi dada pelo Acto de Adesão de 1973.
    3
          Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das
          disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não
          vida (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
          Directiva 2005/68/CE.
    4
          Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002,
          relativa aos seguros de vida ( JO L 345 de 19.12.2002, p. 1). Directiva com a última redacção
          que lhe foi dada pela Directiva 2005/68/CE.
 ---pagebreak--- L 410/234         PT                     Jornal Oficial da União Europeia                         30.12.2006
                                                                                            ANEXO III
   Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Acordo, consideram-se necessárias as seguintes comunicações
   por via electrónica:
   1)     Avisos de notificação. Podem ser comunicadas antes ou juntamente com a transmissão do
          texto integral;
   2)     O texto completo do projecto notificado;
   3)     Aviso de recepção do projecto de texto, contendo, entre outros, a data de caducidade do
          período de statu quo;
   4)     Mensagens requerendo informações adicionais;
   5)     Respostas a pedidos de informações adicionais;
   6)     Observações;
   7)     Pedidos de reuniões ad hoc;
   8)     Respostas a pedidos de reuniões ad hoc;
   9)     Pedidos de textos definitivos;
   10)    informação de que foi invocado um período de statu quo de seis meses.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                       Jornal Oficial da União Europeia                       L 410/235
    Actualmente, as informações seguintes podem ser transmitidas por fax, apesar de serem preferíveis
    as transmissões por via electrónica:
    11)   Os textos jurídicos de base ou as disposições regulamentares;
    12)   O texto final.
    As medidas administrativas relativas às comunicações serão acordadas conjuntamente pelas Partes
    Contratantes.