CELEX: 62022CN0044
Language: pt
Date: 2022-01-19 00:00:00
Title: Processo C-44/22 P: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2022 pela Comissão Europeia do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 10 de novembro de 2021 no processo T-771/20, KS e KD/Conselho e o.

7.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/19
            
         
      Recurso interposto em 19 de janeiro de 2022 pela Comissão Europeia do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 10 de novembro de 2021 no processo T-771/20, KS e KD/Conselho e o.
      (Processo C-44/22 P)
      (2022/C 109/27)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: Y. Marinova e J. Roberti di Sarsina, agentes)
      
         Outras partes no processo: KS, KD, Conselho da União Europeia, Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o despacho recorrido na íntegra;
               
            
                  —
               
               
                  declarar que as jurisdições da União têm competência exclusiva para conhecer do processo;
               
            
                  —
               
               
                  remeter o processo ao Tribunal Geral para que este profira decisão quanto à admissibilidade e ao mérito;
               
            
                  —
               
               
                  reservar para final a decisão quanto às despesas do presente processo e dos respetivos processos anteriores.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito i) por não ter reconhecido que a natureza da limitação da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) nos artigos 24.o TUE e 275.o TFUE constitui uma derrogação à competência genérica do TJUE, ii) por não ter interpretado esta derrogação de forma restritiva, violando a jurisprudência constante do TJUE, e iii) por ter interpretado de forma errada, neste contexto, os Acórdãos proferidos nos processos H (C-455/14) (1), SatCen (T-286/15) (2) e Elitaliana/ Eulex Kosovo (C-439/13) (3) no sentido de que não reconhecem a competência do TJUE no caso em apreço.
      Com o segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por não ter qualificado corretamente a ação como ação de indemnização relativa a alegadas violações dos direitos humanos fundamentais, e por não ter interpretado as limitações da competência do TJUE à luz dos direitos humanos e dos requisitos do Estado de direito nos termos do direito primário da União, que preveem a competência do TJUE no caso em apreço.
      Primeira parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por ter considerado que os atos, ações e omissões contestados pelos requerentes se enquadram em questões políticas ou estratégicas relacionadas com a Missão e a definição ou implementação da PESC (Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia), e não como atos, ações e omissões que causam um dano decorrente de alegadas violações dos direitos humanos no contexto da PESC.
      Segunda parte: O Tribunal Geral cometeu um erro de direito por não interpretado os artigos 24.o TUE e 275.o TFUE à luz dos direitos e liberdades fundamentais da União previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nem dos valores basilares da União do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos previstos nos Tratados (artigos 2.o, 3.o, n.o 5, 6.o, n.os 1 e 3, 21.o, n.o 2, alínea b), e 23.o TUE, e artigo 19.o TUE, bem como artigo 47.o da Carta).
      Com o terceiro fundamento, a recorrentes alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por ter interpretado de forma incorreta o Acórdão Bank Refah (C-134/19 P) (4) e por não ter considerado que a ação de indemnização é uma ação judicial independente para a qual não existe uma exceção à competência do TJUE nos termos dos artigos 268.o e 340.o, segundo parágrafo, TFUE.
      Com o quarto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por não ter assegurado a autonomia da ordem jurídica da União e por ter privado os requerentes de uma via judicial efetiva.
      Primeira parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por não ter declarado que as jurisdições da União têm competência exclusiva para conhecer do caso em apreço.
      Segunda parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por ter privado os requerentes no Tribunal Geral de uma via judicial efetiva e por os ter deixado, efetivamente, sem nenhuma opção viável para garantir a proteção dos seus direitos fundamentais.
      
         (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de julho de 2016, H/Conselho e o. (C-455/14 P, EU:C:2016:569).
      
         (2)  Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018, KF/SatCen (T-286/15, EU:T:2018:718); Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2020, SatCen/KF (C-14/19 P, EU:C:2020:492); Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2020, KF/SatCen (T-619/19, não publicado, EU:T:2020:337); Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2021, KF/SatCen (C-464/20 P, não publicado, EU:C:2021:848).
      
         (3)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de novembro de 2015, Elitaliana/Eulex Kosovo (C-439/13 P, EU:C:2015:753).
      
         (4)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2020, Bank Refah Kargaran/Conselho (C-134/19 P, EU:C:2020:793).