CELEX: C2003/055/14
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo C-451/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no processo Hauptzollamt Bremen contra Joh. C. Henschen GmbH & Co. KG

8.3.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 55/7
desenhos e modelos), interposto pela KWS SAAT AG, repre-                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
sentada por Christian Rohnke, Rechtsanwalt, com domicílio               do Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no
escolhido no Luxemburgo.                                                processo Hauptzollamt Bremen contra Joh. C. Henschen
                                                                                                 GmbH & Co. KG
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (Processo C-451/02)
                                                                                                  (2003/C 55/14)
1.     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
       9 de Outubro de 2002, processo T-173/00 (1), na parte
       em que nega provimento ao recurso.                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
2.     anular a decisão da Câmara de Recurso de 19 de Abril de          despacho do Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no
       2000 no processo R 282/1999-2, na parte em que não               processo Hauptzollamt Bremen contra Joh. C. Henschen
       foi anulada, desde logo, pelo acórdão de Outubro de              GmbH & Co. KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
       2002, no processo T-173/00.                                      de Justiça em 12 de Dezembro de 2002. O Bundesfinanzhof
                                                                        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                        prejudicial sobre as seguintes questões:
3.     condenar o recorrido nas despesas.
                                                                        1.     Constitui-se uma dívida aduaneira na importação, nos
                                                                               termos do artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
                                                                               n.o 2913/92 (1), quando uma mercadoria colocada em
                                                                               depósito temporário é retirada do local de armazenagem
Fundamentos e principais argumentos                                            sem autorização da autoridade aduaneira a que foi
                                                                               apresentada, mas é reapresentada noutra estância adua-
—      Foi erradamente que o Tribunal rejeitou os fundamentos                  neira, sem contudo ter antes sido submetida ao processo
       relativos ao processo apresentados pela recorrente. O                   de trânsito comunitário exigido para o seu transporte?
       Tribunal não reconheceu que o artigo 74.o, n.o 1, do
       Regulamento n.o 40/94 já tinha sido violado pelo Insti-          2.     No caso de a questão anterior ter resposta negativa: no
       tuto de Harmonização do Mercado Interno desde logo                      caso descrito no n.o 1 existe um incumprimento de
       porque não levou a cabo as suas próprias investigações                  obrigações que, nos termos do artigo 204.o, n.o 1,
       até à data da decisão. A referência, pela primeira vez, do              alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, pode
       sítio internet, de um único produtor na decisão da                      conduzir à constituição de uma dívida aduaneira na
       Câmara de Recurso que indeferiu a reclamação viola                      importação?
       igualmente o princípio do direito de ser ouvido. Por fim,
                                                                        3.     No caso de a questão anterior ter resposta afirmativa: o
       o Tribunal viu-se na contingência, para confirmar a
                                                                               artigo 859.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2)
       decisão da Câmara de Recurso, de substituir a apreciação
                                                                               deve ser interpretado no sentido de ser também aplicável
       da Câmara de Recurso pela sua própria apreciação que,
                                                                               quando uma mercadoria colocada em depósito temporá-
       no entanto, é menos pormenorizada e estereotipada.
                                                                               rio é introduzida num entreposto franco com violação
                                                                               das formalidades decorrentes do depósito temporário?
—      Foi erradamente que o Tribunal recusou os fundamentos
       relativos ao carácter distintivo da marca de cor «laranja»       4.     No caso de a questão 3 ter resposta negativa:
       (correspondente ao código de cores n.o HKS7). Para
       apreciar o carácter distintivo de marcas de cores não                   a)   O artigo 859.o, n.o 5, do Regulamento (CEE)
                                                                                    n.o 2454/93 deve ser interpretado no sentido de se
       podem aplicados critérios diferentes dos aplicados a
       outros tipos de marcas. É irrelevante o facto de serem                       referir apenas a uma deslocação não autorizada que
       usadas outras cores para identificar determinadas caracte-                   pudesse ser autorizada pela estância aduaneira, ou
       rísticas das mercadorias em questão. Em vez disso, deve                      deve considerar-se aplicável a qualquer deslocação?
       examinar-se se a cor específica cuja marca é pedida é                   b)   O artigo 859.o, n.o 5, do Regulamento (CEE)
       entendida pelo público como uma referência às caracterís-                    n.o 2454/93 deve ser interpretado no sentido de a
       ticas. Se os diferentes produtores usam as diferentes                        condição nele estabelecida, de a mercadoria colocada
       cores como referência a uma característica, o público                        em depósito temporário poder ser apresentada às
       interessado entenderá que essas cores designam ao                            autoridades aduaneiras, se estas o solicitarem, só ser
       mesmo tempo o produtor. O público ao qual se dirige                          preenchida se a mercadoria for reapresentada à
       não entenderá a cor «laranja» como uma referência às                         estância aduaneira em que tiver sido inicialmente
       características das mercadorias em questão. É igualmente                     apresentada, ou a referida condição fica também
       de excluir uma aplicação decorativa ou funcional. Por                        preenchida se a mercadoria for reapresentada em
       conseguinte a marca tem carácter distintivo.                                 qualquer outra estância aduaneira, mesmo situada
                                                                                    noutro Estado-Membro?
( 1) JO C 323, de 21 de Dezembro de 2002.
                                                                        (1 ) JO L 302, de 19.10.1992, p. 1.
                                                                        (2 ) JO L 253, de 11.10.1993, p. 1.