CELEX: 31993R1880
Language: pt
Date: 1993-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1880/93 da Comissão, de 13 de Julho de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

14. 7. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 171 / 19
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1880/93 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Julho de 1993
                         que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            montante que tenha em conta esta situação ; que e conve­
                                                                 niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
Económica Europeia,                                              excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
                                                                 nestes preparados ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           Considerando que, na ausência de exportações economi­
                                                                 camente importantes dos outros produtos do sector da
organização comum de mercado no sector da carne de
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2) e, nomeadamente, o              ção em relação a esses produtos ;
n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,                         Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do                 exigências específicas de certos mercados podem tornar
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no           necessária a diferenciação da restituição aos produtos
sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à           enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
concessão das restituições à exportação e os critérios de        n? 2759/75 segundo o seu destino ;
fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 5?,                                                   Considerando que é conveniente fixar as restituições,
                                                                 tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­            restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos          n? 3846/87 da Comissão (4), com a última redacção que
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­         lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1457/93 (*) ;
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser
coberta . por uma restituição à exportação ;                     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                 Conselho (6) proíbe o comércio entre a Comunidade
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à         Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno         lávia (Sérvia e Montenegro); que esta proibição não se
implica a fixação da restituição do modo que se segue ;          aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
                                                                 limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
                                                                 mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
Considerando que existem actualmente possibilidades de           na fixação das restituições ;
exportação de porcos dos códigos NC 0103 91 10 e
0103 92 19 e de determinados produtos do código NC
0203 ; que é conveniente fixar uma restituição em relação        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
a estes produtos tendo em conta as condições de concor­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
rência dos exportadores comunitários no mercado                  de Gestão da Carne de Suíno,
mundial ;
Considerando que em relação aos produtos dos códigos
NC 0210 19 51 e 0210 19 81 é conveniente fixar a resti­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tuição a um nível que tenha em conta, por um lado, as
características qualitativas dos produtos destes códigos e,
por outro, a evolução previsível dos custos de produção no                                Artigo 1 ?
mercado murídial ; que é conveniente, no entanto, asse­          A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
gurar a manutenção da participação da Comunidade no              dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
comércio     internacional   em    relação  a determinados
                                                                 (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição são
produtos típicos italianos do código NC 021091 81 ;              fixados no anexo .
Considerando que, devido às condições de concorrência
existentes em determinados países terceiros que são tradi­                                Artigo 2?
cionalmente os importadores mais importantes dos
produtos do código NC ex 1601 00 e do código NC 1602,            O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho
é conveniente prever, em relação a estes produtos, um            de 1993.
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         (4) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
(2) JO n? L 129 de 11 . 5. 1989, p. 12.                          O JO n? L 142 de 12. 6. 1993, p. 55.
(3) JO n° L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.                         (6) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 171 /20                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            14. 7. 93
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1993.
                                                                       Pela Comissão
                                                                       René STEICHEN
                                                                    Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 14. 7. 93                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 171 /21
                                                                          ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 13 de Julho de 1993, que fixa as restituições à exportação
                                                             no sector da carne de suíno
                                            (Em ECU/100 kg, peso líquido)                                                   (Em ECU/100 kg, peso líquido)
         Código                    Destino                Montante                          Código                 Destino                Montante
       do produto             das restituições (')   das restituições (2)                 do produto          das restituições (')    das restituições (2)
     0103  91  10 000                 01                    17,00                      0210 12 19 100                 01                    25,00
     0103  92  19 000                 01                    17,00                      0210 12 19 900                 01                      —
     0203  11  10 000                 01                    25,00                      0210 19 40 100                 01                    15,00
     0203  12  11 100                 01                    25,00                      0210 19 40 900                 01                      —
     0203 12 11 900                   01                      —                        0210 19 51 100                 01                    15,00
     0203 12 19 100                   01                    25,00                      0210 19 51 310                 01                    10,00
     0203 12 19 900                   01                      —
                                                                                       0210 19 51 390                 01           '          —
                                                                                       0210 19 51 900                 01                      —
     0203 19 11 100                   01                    25,00
     0203 19 11 900                   01                      —
                                                                                       0210 19 81 100                 01                    70,00
                                                                                       0210 19 81 300                 01                    52,00
     0203 19 13 100                   01                    25,00
                                                                                       0210 19 81 900                 01                      —
     0203 19 13 900                   01                      —
                                                                                       1601 00 10 100                 01                    26,00
     0203 19 15 100                   01                    17,00                      1601 00 10 900                 01                      —
     0203 19 15 900                   01                      —
                                                                                       1001.00 91 100                 01                    44,00
     0203 19 55 120                   01                    15,00                      1601 00 91 900                 01                      —
     0203 19 55 190                   01                    15,00                      1601 00 99 100                 01                    30,00
     0203 19 55 311                   01                    10,00                      1601 00 99 900                 01                      —
     0203 19 55 319                   01                      —                        1602 10 00 000                 01                    13,00
     0203 19 55 391                   01                    10,00                      1602 20 90 100                 01                    24,00
     0203 19 55 399                   01                      —                        1602 20 90 900                 01                      —
     0203 19 55 900                   01                      —                        1602 41 10 100                 01                    24,00
     0203 21 10 000                   01                    25,00                      1602 41 10 210                 01                    40,00
     0203 2211 100                    01                    25,00                      1602 41 10 290                 01                    21,00
     0203 22 11 900                   01                      —                        1602 41 10 900                 01                      —
     0203 2219 100                    01                    25,00                      1602 42 10 100                 01                    24,00
     0203 2219 900                    01                      —                        160242 10 210                  01                    35,00
     0203 29 11 100                   01                    25,00                      1602 42 10 290                 01                    21,00
     0203 29 11 900                   01                      —                        160242 10 900                  01                      —
     0203 29 13 100                   01                    25,00                      160249 11 110                  01                    24,00
     0203 29 13 900                   01                      —                        160249 11 190                  01                    40,00
                                                                                       1602 49 11 900                 01                      —
     0203 29 15 100                   01                    17,00
     0203 29 15 900                   01                      —                        1602 49 13 110                 01                    24,00
     0203 29 55 120                   01                    15,00                      1602 49 13 190                 01                    35,00
                                                                                       1602 49 13 900                 01                      —
     0203 29 55 190                   01                    15,00
                                                                                       1602 49 15 110                 01                    24,00
     0203 29 55 311                   01                    10,00
                                                                                       1602 49 15 190                 01                    35,00
     0203 29 55 319                   01                      —
                                                                                        1602 49 15 900                01                      —
     0203 29 55 391                   01                    10,00
                                                                                        1602 49 19 110                01                    16,00
     0203 29 55 399                   01                      —
                                                                                        1602 49 19 190                01                    29,00
     0203 29 55 900                   01                      —
                                                                                        1602 49 19 900                01                      —
     0210 11 11 100                   01                    15,00                       1602 49 30 100                01                    21,00
     0210 11 11 900                   01                      —                         1602 49 30 900                01                      —
     0210 11 31 110                   01                    70,00                       1602 49 50 100                01                    13,00
     0210 11 31 190                   01                      —                         1602 49 50 900                01                      —
     0210 11 31 910                   01                    52,00                       1602 90 10 100                01                    22,00
     0210 11 31 990                   01                      —                         1602 90 10 900                01                      —
     0210 12 11 100                   01                    10,00                       1902 20 30 100                01                     13,00
     0210 12 11 900                   01                      —                         1902 20 30 900                01                      —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Todos os destinos.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Servia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       alterado.