CELEX: 31994R1924
Language: pt
Date: 1994-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1924/94 da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 198/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 7. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1924/94 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Julho de 1994
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                             lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso
                                                                    que existe entre os compostos lácteos contidos
                                                                    no produto, por um lado, e o próprio produto, por outro,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 é, em relação aos produtos que contêm açúcar ou outros
 Europeia,                                                          edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base
                                                                    pela quantidade dos compostos lácteos contidos
                                                                    no produto ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
 organização comum de mercados no sector de leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1 880/94 (2), e, nomeada­            Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                   n? 2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados
                                                                    produtos originários e provenientes de certos países tercei­
                                                                    ros, um direito nivelador específico ; que o direito nive­
                                                                    lador aplicável a esses produtos está fixado no anexo I do
 Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­              Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão (*), com a
 mento (CEE) n? 804/68, é cobrado um direito nivelador              última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 aquando da importação dos produtos referidos no artigo             n? 659/94Q ;
 1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser
 repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o
 produto-piloto relativo a cada um deles são determinados
 no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do
 Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao          Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
 cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos          ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
 produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi            em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
 dada pelo Regulamento (CE) n? 3423/93 (4) ;                        cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
                                                                    preço que existiria numa relação normal com o preço do
                                                                    produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
                                                                    de dois elementos :
 Considerando que o direito nivelador em relação aos
 produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do
 produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que
 este preço-limiar foi fixado para a campanha leiteira de
 1994/ 1995 pelo Regulamento (CE) n? 1882/94(0 ;                  • — um elemento igual ao montante resultante das dispo­
                                                                         sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
                                                                         n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
                                                                         lado em causa,
                                                                    — um elemento adicional fixado a um nível que permita
 Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)                      restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o                  dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos                 preços à importação na Comunidade ;
assimilados ; que a designação destes produtos e o método
de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm
indicados no anexo II e nos artigos 2? a 12? deste regula­
mento ;
                                                                    Considerando que, no que respeita aos produtos em rela­
                                                                    ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
n? 2915/79, o elemento do direito nivelador estabelecido
                                                                    Comércio (GATT), o direito nivelador deve, por força do
                                                                    n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68, ser
O   JO  n? L 148 de  28 . 6. 1968, p. 13.                           limitado ao montante resultante desta consolidação ;
O   JO  n? L 197 de  30.  7. 1994, p. 21 .
(3) JO  n? L 329 de  24.  12. 1979, p. 1 .
O   JO  n? L 312 de   15. 12. 1993, p. 8 .                          («) JO n? L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
M JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 24.                                O JO n? L 82 de 25. 3. 1994, p. 23.
 ---pagebreak---  30 . 7. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 198/7
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)              existam preços de custos de transformação médios e de
 n? 1073/68 da Comissão ('), alterado pelo Regulamento          rendimentos médios ;
 (CEE) n? 222/88 (2), deve ser estabelecido, em relação a
 cada um dos produtos-piloto definidos no anexo I do            Considerando que um preço franco-fronteira pode, a
 Regulamento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fron­            título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração
 teira ; que estes preços devem ser estabelecidos em relação    durante um período limitado, quando o preço, relativa­
 a produtos comercializáveis de boa qualidade ;                 mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­
                                                                nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
 Considerando que os preços franco-fronteira devem ser         dente ao preço franco-fronteirá não tenha chegado de
 estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais       novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
 favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­       mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão
 ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 com        julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente
 exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais o      representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
 direito nivelador não seja igual ao aplicável aos seus        cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­
 produtos-piloto ; que, aquando da verificação destas possi­   co-fronteira ;
 bilidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­
 ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da       Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19? do
 Comunidade em relação a produtos provenientes de              Regulamento (CEE) n? 804/68, a nomenclatura prevista
 países terceiros e aos preços nos mercados de países          no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
 terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos         nada ;
 Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;
                                                               Considerando que, por força do artigo 8? do Regulamento
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 da             (CEE) n? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo     as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
 Regulamento (CEE) n? 1 525/90 (4), fixou os valores fran­     se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
 co-fronteira espanhola aplicáveis à importação de determi­    ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
 nados queijos originários e provenientes da Suíça ;           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
 Considerando, no entanto, que não se podem ter em             Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
 conta as informações que digam respeito a uma pequena         lactose Q, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88,
 quantidade que não seja representativa das trocas comer­      estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
 ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a    Regulamento (CEE) n? 804/68 e pelas disposições adop­
 evolução dos preços em geral ou as informações existentes     tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
 permitam à Comissão considerar que o preço em causa           ao xarope de lactose do código NC 1702 10 90, é tomado
 não é representativo da tendência real do mercado ;           extensivo à lactose e ao xarope de lactose do código NC
                                                                1702 10 10 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
 Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos        fixado para os produtos do código NC 1702 10 90 é igual­
 preços considerados, quando eles não se apliquem fran­        mente aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 ;
 co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­        que, a fim de assegurar uma correcta aplicação das refe­
 veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­    ridas disposições, é oportuno, a título declaratório, consi­
 milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual   derar esse produto, bem como o direito nivelador que lhe
 ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um     é aplicável, na lista dos direitos niveladores ;
 ajustamento tomando-se em consideração, nomeada­              Considerando que os Regulamentos (CE) n? 3491 /93 (*) e
 mente, as diferenças de composição, de maturação, de          (CE) n? 3492/93 do Conselho Ç), relativos a certas modali­
 qualidade e de apresentação entre o produto assimilado        dades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma
 em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos       associação entre as Comunidades Europeias e os seus
 respeitantes à composição devem ser calculados multipli­      Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria
 cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos     e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento
 do produto-piloto, por um lado, e o produto assimilado        (CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de
 em causa, por outro, pelo valor atribuído, no comércio         1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo
 internacional, a uma unidade de peso do componente            provisório relativo ao comércio e a medidas de acompa­
 lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser        nhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
 calculados tendo em conta a diferença existente entre o
valor atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma
                                                               Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
                                                               e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (8),
das características do produto-piloto, por um lado, e o        alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 (9), e,
atribuído neste mercado à característica correspondente        nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime
do produto assimilado em causa, por outro ;                    de redução de direitos niveladores de importação para
                                                               certos produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 584/92 da
 Considerando que, na falta de informações relativas aos       Comissão (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,      Regulamento (CE) n? 3550/93 (n), estabeleceu as regras de
ser estabelecido com base no valor das matérias-primas
contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir
dos preços de produtos lácteos em relação aos quais            o JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.
                                                               0 JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .
                                                               o JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 4.
(') JO   n? L 180 de 26. 7. 1968, p. 25.                       (8) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
O   JO   n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                        O JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.
(3) JO   n? L 74 de 19. 3. 1986, p. 20.                        (10) JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
(4) JO   n? L 144 de 7. 6. 1990, p. 15.                        (") JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 15.
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execução, no sector do leite e produtos lácteos, do regime        Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
previsto nesses acordos ;                                         artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                  de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
Considerando que, além disso, é conveniente ter em conta          rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia f),
a Decisão 94/1 /CECA, CE do Conselho e da Comissão (')            não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
relativa à conclusão dos acordos sobre o Espaço Econó­            nários dos países e territórios ultramarinos ;
mico Europeu, entre a Comunidade Económica Europeia,
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus                Considerando que as taxas representativas de mercado,
Estados-membros, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a         definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Noruega, a Suécia e o Liechtenstein, por outro lado,              do Conselho (10), alterado pelo Regulamento (CE)
adiante designado « Acordo EEE » ; que os acordos bilate­         n? 3528/93 (u), são utilizadas para converter o montante
rais referentes a certos convénios agrícolas entre a Comu­        expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
nidade, por um lado, e a Áustria e a Finlândia, por outro         de determinação das taxas de conversão agrícolas das
lado, entram em vigor simultaneamente com o Acordo                moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
EEE ; que o Regulamento (CEE) n? 1316/93 da Comis­                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
são ^), alterado pelo Reglamento (CEE) n? 2762/93 (3),            cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (u),
estabelece as normas de execução relativas à importação           alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (13) ;
destes produtos originários da Suécia ;                           Considerando que resulta da aplicação de todas estas
Considerando os Regulamentos (CE) n? 3641 /93 (4) e (CE)          disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
n? 3642/93 (*) do Conselho, relativos a certas modalidades        e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a        dade com o anexo do presente regulamento,
medidas de acompanhamento entre a Comunidade
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária e a
Roménia, por outro lado ; que o Regulamento (CE)
n? 385/94 da Comissão (*) estabeleceu as regras de execu­                                   Artigo 1 ?
ção, no sector do leite e produtos lácteos, do regime             Os direitos niveladores à importação referidos no artigo
previsto nesses acordos ;                                          14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
                                                                  no anexo.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho f), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 235/94 (8), definiu o regime apli­                                      Artigo 2?
cável a certos produtos agrícolas e a certas mercadorias
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou de           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
países e territórios ultramarinos ;                               de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(>)  JO n? L  1 de 3. 1 . 1994, p. 1 .
(2)  JO n? L  132 de 29. 5. 1993, p. 73.
O    JO n? L  251 de 8. 10. 1993, p. 7.
O    JO n? L  333 de 31 . 12. 1993, p. 16.                         O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
O    JO n? L  333 de 31 . 12. 1993, p. 17.                         H JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O    JO n? L  50 de 22. 2. 1994, p. 7.                             (") JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O    JO n? L  84 de 30. 3. 1990, p. 85.                            (12) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 (8) JO n? L  30 de 3. 2. 1994, p. 12.                             (») JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 7. 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 198/9
                                                                     ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa os direitos niveladores a
                                        importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                          (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                              Nota                 Montante do                                       Nota             Montante do
      Código NC                                                                 Código NC                           direito nivelador
                       de pé-de-página           direito nivelador                             de pé-de-página 0
     0401 10 10                                         17,24                  0403 10 16             (')        2,0804 / kg + 27,34
     0401 10 90                                         16,03                  0403 10 22                                  25,73
     0401 20 1 1                                        23,32                  0403 10 24                                  30,33
     0401 20 19                                         22,11                  0403 10 26                                  72,49
      0401 20 91                                        27,92                  0403 10 32             (')        0,1 969 / kg + 26,13
     0401 20 99                                         26,71                  0403 10 34             (')        0,2429 / kg + 26,13
      0401 30 11                                        70,08                  0403 10 36             0          0,6645 / kg + 26,13
      0401 30 19                                        68,87                  0403 90 11                                 123,27
      0401 30 31                                       133,49                  0403 90 13                                 179,17
     0401 30 39                                        132,28                   0403 90 19                                215,29
     0401 30 91                                       222,68                    0403 90 31            (')        1,1602 / kg + 27,34
     0401 30 99                                       221,47                    0403 90 33            (')        1,7192 / kg + 27,34
                                                                                0403 90 39            (')        2,0804 / kg + 27,34
     0402 10 11                 (4)                    123,27
                                                                                0403 90 51                                 25,73
     0402 10 19               (3)(4)                   116,02
                                                                                0403 90 53                                 30,33
      0402 10 91              0 (4)           1,1 602 / kg + 27,34
                                                                                0403 90 59                                 72,49
      0402 10 99              (') (4)         1,1 602 / kg + 20,09
                                                                                0403 90 61            (')        0,1 969 / kg + 26,13
      0402 21 11                (4)                    179,17
                                                                                0403 90 63            (')        0,2429 / kg + 26,13
      0402 21 17                (4)                    171,92
                                                                                0403 90 69            (')        0,6645 / kg + 26,13
      0402 21 19              (3)(4)                   171,92
      0402 21 91              (3)(4)                  215,29                    0404 10 02                                 26,33
      0402 21 99              (3) (4)                 208,04                    0404 10 04                                179,17
      0402 29 1 1           (') (3) (4)       1,7192 / kg +    27,34            0404 10 06                                215,29
      0402 29 15              C)(4)           1,7192 / kg +    27,34            0404 10 12                                123,27
      0402 29 19              C)(4)           1,7192 / kg +    20,09            0404 10 14                                179,17
      0402 29 91              0)(4)           2,0804 / kg +    27,34            0404 10 16                                215,29
      0402 29 99              (')(4)          2,0804 / kg +    20,09            0404  10 26            (')       0,2633 / kg   +  20,09
      0402 91 11                (4)                     36,64                   0404  10 28            (')       1,7192 / kg   +  27,34
      0402 91 19                (4)                     36,64                   0404  10 32            (')       2,0804 / kg   +  27,34
      0402 91 31                (4)                     45,80                   0404  10 34            (')       1,1602 / kg   +  27,34
      0402 91 39                (4)                     45,80                   0404  10 36            (')       1,7192 / kg   +  27,34
      0402 91 51                (4)                    133,49                   0404  10 38            (')       2,0804 / kg   +  27,34
      0402 91 59                (4)                    132,28                   0404  10 48            (2)       0,2633 / kg
      0402 91 91                (4)                   222,68                    0404  10 52            (2)       1,7192 / kg   +   6,04
      0402 91 99                (4)                   221,47                    0404  10 54            (2)       2,0804 / kg   +   6,04
      0402 99 11                (4)                     53,66                   0404  10 56            (2)       1,1602 / kg   +   6,04
      0402 99 19                (4)                     53,66                   0404  10 58            (2)       1,7192 / kg   +   6,04
      0402 99 3 1             (') (4)         1 ,2986 / kg +   23,72            0404  10 62            (2)       2,0804 / kg   +   6,04
      0402 99 39              (') (4)         1,2986 / kg +    22,51            0404  10 72            (2)       0,2633 / kg   +  20,09
      0402 99 91              C )(4)          2, 1905 / kg +   23,72            0404  10 74            (2)       1,7192 / kg   +  26,13
      0402 99 99              (')(4)          2, 1905 / kg +   22,51            0404  10 76            (2)       2,0804 / kg   +  26,13
      0403 10 02                                       123,27                   0404  10 78            (2)        1,1602 / kg  +  26,13
      0403 10 04                                       179,17                   0404  10 82            (2)        1,7192 / kg  +  26,13
      0403 10 06                                      215,29                    0404  10 84            (2)       2,0804 / kg   +  26,13
      0403 10 12                (')           1,1602 / kg + 27,34               0404 90 11                                123,27
      0403 10 14                (')           1,7192 / kg + 27,34               0404 90 13                                179,17
 ---pagebreak---  N? L 198/ 10                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   30 . 7. 94
                                     Nota                 Montante do                                              Nota                 Montante do
        Código NC                                       direito nivelador
                                                                                          Código NC
                              de pé-de-página (*)                                                            de pé-de-página 0        direito nivelador
        0404 90 19                                           215,29                       0406 90 31               00                       163,50
        0404 90 31                                            123,27                      0406 90 33               00                       163,50
        0404 90 33                                            179,17                      0406 90 35               00                       163,50
        0404 90 39                                           215,29                       0406 90 37               00                       163,50
        0404 90 51                     (')           1 ,1602 / kg  +  27,34               0406 90 39               00                       163,50
        0404 90 53                   0)(3)           1,71 92 / kg  +  27,34               0406 90 50               00                       163,50
        0404 90 59                     (')           2,0804 / kg   +  27,34               0406 90 61               00                      373,81
                                                                                          0406 90 63               00                      373,81
        0404 90 91                     (')           1 ,1602 / kg  +  27,34
                                                                                          0406 90 69               00                      373,81
        0404 90 93                   (') (3)         1,7192 / kg   +  27,34
                                                                                          0406 90 73               00                       163,50
        0404 90 99                     O             2,0804 / kg   +  27,34
                                                                                          0406 90 75               00                       163,50
        0405 00 1 1                    (3)                   229,28                      0406 90 76                00                       163,50
        0405 00 19                     (3)                   229,28                      0406 90 78                00                       163,50
        0405 00 90                                           279,72                      0406 90 79                00                       163,50
                                                                                         0406 90 81                00                       163,50
        0406 10 20                   00                      204,77                      0406 90 82                00                       163,50
        0406 10 80                   (3)(4)                  260,22                      0406 90 84                00                       163,50
        0406 20 10                   (3)0                    373,81                      0406 90 85                00                       163,50
        0406 20 90                   (3)(4)                  373,81                      0406 90 86                00                       163,50
        0406 30 10                   (3)(4)                  165,22                      0406 90 87                00                       163,50
        0406 30 31                   (3)(4)                  154,35                      0406 90 88                00                       163,50
        0406 30 39                   00                      165,22                      0406 90 93                0O                      204,77
        0406 30 90                   00                      261,94                      0406 90 99                00                      260,22
        0406 40 10                   00                      146,55                       1702 10 10                                         63,28
        0406 40 50                   00                      146,55                       1702 10 90                                         63,28
        0406 40 90                   00                      146,55                      2106 90 51                                          63,28
        0406 90 11                   00                      210,16
                                                                                         2309 10 15                                          89,44
        0406 90 13                   00                      147,76
                                                                                         2309 10 19                                        116,12
        0406 90 15                   00                      147,76                      2309  10 39                                       108,64
        0406 90 17                   00                      147,76                      2309  10  59                                        89,26
        0406 90 19                   00                      373,81                      2309  10 70                                       116,12
        0406 90 21                   00                      210,16                      2309  90 35                                         89,44
        0406 90 23                   00                      163,50                      2309  90 39                                        116,12
        0406 90 25                   00                      163,50                      2309  90 49                                       108,64
        0406 90 27                   00                      163,50                      2309 90 59                                          89,26
        0406 90 29                   00                      163,50                      2309 90 70                                        116,12
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo e igual a soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 1 00 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1316/93 alterado, para a Suécia, no Regula­
        mento (CEE) n? 584/92 alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Slovaca e a Hungria, e no Regulamento (CE) n ? 385/94 da Comissão (JO n? L
        50 de 22. 2. 1994, p. 7), para a Bulgária e a Roménia,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 715/90.
O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.