CELEX: 62015CN0205
Language: pt
Date: 2015-04-30 00:00:00
Title: Processo C-205/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Sibiu (Roménia) em 30 de abril de 2015 — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Brașov/Vasile Toma, Birou Executor Judecătoresc Horațiu-Vasile Cruduleci

27.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Sibiu (Roménia) em 30 de abril de 2015 — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Brașov/Vasile Toma, Birou Executor Judecătoresc Horațiu-Vasile Cruduleci
   (Processo C-205/15)
   (2015/C 245/08)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Judecătoria Sibiu
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Brașov
   
      Recorridos: Vasile Toma, Birou Executor Judecătoresc Horațiu-Vasile Cruduleci
   
      Questão prejudicial
   
   Podem o artigo 4.o, n.o 3, TUE, e os artigos 20.o, 21.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma como o artigo 16.o da Constituição e o artigo 30.o do Despacho urgente n.o 80/2013, que consagra a igualdade perante a lei apenas entre os cidadãos pessoas singulares e não entre estes e as pessoas coletivas de direito público, e que isenta, à partida, as pessoas coletivas de direito público do pagamento do imposto do selo e da caução para o acesso à justiça, condicionando o acesso à justiça das pessoas singulares ao pagamento de imposto do selo/cauções?