CELEX: C1998/312/46
Language: pt
Date: 1998-10-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1998, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Luc Veron (Processo T-125/98)

10.10.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 312/19
mentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
rue de Cessange.                                                     Ð anular a decisaÄo de proceder aÁ retencËaÄo no vencimento
                                                                           de 160 750 francos belgas a título de «despesas de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      transporte/missaÄo (FO)»,
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo a reembolsar ao recorrente os
Ð anular a decisaÄo de naÄo renovar o contrato de agente
                                                                           montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros
      temporaÂrio que o vincula aÁ ETF,
                                                                           calculados aÁ taxa de 8 % ao ano a contar do dia em
                                                                           que foi efectuada a retencËaÄo ateÂ ao dia em que tenha
Ð na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo relativa ao                  lugar o reembolso,
      relatório de classificacËaÄo do recorrente para o período
      1995-1997,                                                     Ð condenar a recorrida nas despesas.
Ð condenar a recorrida nas despesas.                                 Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                  O recorrente impugna a recusa da AIPN de assumir as
                                                                     despesas de transporte do recorrente e sua família por via
                                                                     aeÂrea, em clase «business», de Bruxelas a Los Angeles, via
O recorrente, agente temporaÂrio da FundacËaÄo Europeia              Londres, em cumprimento da ordem de missaÄo assinada
para a FormacËaÄo, impugna o indeferimento da renovacËaÄo            pelo seu superior hieraÂrquico, o director-geral da
do seu contrato como agente temporaÂrio.                             DG XXIII e pelo director-geral do Pessoal e da Adminis-
                                                                     tracËaÄo, na qualidade de organizador. A referida decisaÄo de
Em apoio dos seus pedidos alega, desde logo, a existeÃncia,          indeferimento baseia-se, designadamente, nas considera-
no caso concreto, de erro manifesto de apreciacËaÄo. A este          cËoÄes de que, em aplicacËaÄo da «regulamentacËaÄo fellow-
respeito esclarece que o seu relatório de classificacËaÄo naÄo       ship», mais restritiva do que as disposicËoÄes estatutaÂrias
estaÂ completo e naÄo reflecte, por isso, o conjunto das pres-       que regulam as missoÄes, as viagens teÃm de ser organizadas
tacËoÄes executadas ao longo do seu contrato. Do mesmo               com base nas tarifas mais económicas disponíveis, e de
modo, o recorrente denuncia em especial a auseÃncia de               que a ComissaÄo só pode assumir a seu cargo apenas o
apreciacËaÄo do trabalho consideraÂvel realizado no aÃmbito          bilhete de um filho. No entender da recorrida, as disposi-
do programa MEDA, bem como o erro resultante da refe-                cËoÄes aplicaÂveis aÁs missoÄes em sentido claÂssico naÄo podem
reÃncia «insuficiente» atribuída aÁ rubrica correspondente           ser transpostas para o «fellowship», uma vez que foi adop-
aos trabalhos de gestaÄo de recursos financeiros e outros,           tada regulamentacËaÄo específica para o efeito.
apesar de nenhum trabalho deste tipo lhe ter sido con-
fiado. Foi, assim, com base numa apreciacËaÄo defeituosa             Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca, em pri-
que a autoridade competente para a celebracËaÄo de contra-           meiro lugar, a ilegalidade da regulamentacËaÄo especial apli-
tos decidiu naÄo renovar o contrato do recorrente.                   caÂvel aÁs missoÄes de «fellowship», adoptada sob a forma de
                                                                     mera decisaÄo administrativa, na medida em que a mesma
Em segundo lugar, a decisaÄo impugnada estaÂ insuficiente-           viola os artigos 11.o e seguintes do anexo VIII do Estatuto
mente fundamentada, o que coloca o órgaÄo jurisdicional              e 3.o do Guia das missoÄes. Quanto a este especto, a título
comunitaÂrio na impossibilidade de apreciar a justeza do             subsidiaÂrio, o recorrente salienta que as disposicËoÄes admi-
respectivo fundamento.                                               nistrativas invocadas pela AIPN naÄo referem a obrigacËaÄo
                                                                     de viajar na classe mais barata, mas apenas a obrigacËaÄo de
                                                                     obter um bilhete pela tarifa mais vantajosa da classe em
                                                                     que estaÂ autorizado a viajar.
                                                                     O recorrente alega ainda que, em conformidade com a
                                                                     jurisprudeÃncia comunitaÂria, podia confiar na apareÃncia de
Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1998, contra a                 legalidade da ordem de missaÄo e, assim, ter uma expecta-
    ComissaÄo das Comunidades Europeias por Luc Veron                tiva legítima da manutencËaÄo da mesma em todas as suas
                      (Processo T-125/98)                            disposicËoÄes. Nestas condicËoÄes, deve entender-se que o
                                                                     recorrente tinha a expectativa legítima da regularidade de
                          (98/C 312/46)
                                                                     todas as disposicËoÄes constantes da referida ordem de mis-
                                                                     saÄo. A título subsidiaÂrio, o recorrente alega que, mesmo
                 (Língua do processo: franceÃs)                      que a ordem de missaÄo tivesse sido ilegalmente elaborada,
                                                                     a ComissaÄo naÄo a revogou dentro de um prazo razoaÂvel.
Deu entrada em 2 de Agosto de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso               Por uÂltimo, o recorrente invoca tambeÂm a existeÃncia no
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto             presente processo de um erro manifesto de apreciacËaÄo,
por Luc Veron, residente em Bruxelas, representado por               bem como a violacËaÄo, no seu caso, do princípio da igual-
Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e               dade de tratamento e do direito aÁ manutencËaÄo da unidade
FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com            familiar.
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange.