CELEX: 21999D0204(13)
Language: pt
Date: 1998-05-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 51/98 de 29 de Maio de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21999D0204(13)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 51/98 de 29 de Maio de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 030 de 04/02/1999 p. 0052 - 0053

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.° 51/98 de 29 de Maio de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.°,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.° 67/97 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Decisão 95/467/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 1995, que aplica o disposto no n.° 2 do artigo 20.° da Directiva 89/106/CEE do Conselho, relativa aos produtos de construção (2), a Decisão 96/603/CE da Comissão, de 4 de Outubro de 1996, que estabelece a lista de produtos abrangidos pelas classes A «nenhuma contribuição para o fogo» prevista na Decisão 94/611/CE, que aplica o disposto no artigo 20.° da Directiva 89/106/CEE do Conselho, relativa aos produtos de construção (3), a Decisão 97/161/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do n.° 2 do artigo 20.° da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às cavilha metálicas para a fixação em betão de sistemas leves (4), a Decisão 97/176/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do n.° 2 do artigo 20.° da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos produtos de madeira para estruturas e produtos conexos (5) e a Decisão 97/177/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do n.° 2 do artigo 20.° da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às cavilhas metálicas de injecção para alvenaria (6), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.° Ao anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) do capítulo XXI, são aditados os seguintes travessões:«- 395 D 0467: Decisão 95/467/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 1995 (JO L 268 de 10. 11. 1995, p. 29);- 396 D 0603: Decisão 96/603/CE da Comissão, de 4 de Outubro de 1996 (JO L 267 de 19. 10. 1996, p. 23);- 397 D 0161: Decisão 97/161/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1997 (JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 41);- 397 D 0176: Decisão 97/176/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1997 (JO L 73 de 14. 3. 1997, p. 19);- 397 D 0177: Decisão 97/177/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1997 (JO L 73 de 14. 3. 1997, p. 24).».Artigo 2.° Fazem fé os textos das Decisões 95/467/CE, 96/603/CE, 97/161/CE e 97/177/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.° A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.° 1 do artigo 103.° do acordo.Artigo 4.° A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.Pelo Comité Misto do EEEF. BARBASOPresidente(1) JO L 30 de 5. 2. 1998, p. 38.(2) JO L 268 de 10. 11. 1995, p. 29.(3) JO L 267 de 19. 10. 1996, p. 23.(4) JO L 62 de 4. 3. 1997, p. 41.(5) JO L 73 de 14. 3. 1997, p. 19.(6) JO L 73 de 14. 3. 1997, p. 24.