CELEX: 31998R2331
Language: pt
Date: 1998-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2331/98 do Conselho de 22 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 950/97 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas

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31998R2331

Regulamento (CE) nº 2331/98 do Conselho de 22 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 950/97 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas  

Jornal Oficial nº L 291 de 30/10/1998 p. 0010 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 2331/98 DO CONSELHO de 22 de Outubro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 950/97 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que foram adoptadas disposições especiais para a aplicação das indemnizações compensatórias previstas no Regulamento (CE) nº 950/97 (3) a zonas desfavorecidas em Portugal; que, dada a situação das estruturas agrícolas neste país, se justifica prorrogar de modo adequado as disposições destinadas a melhorar essa situação,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O artigo 39º do Regulamento (CE) nº 950/97 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 39ºEm Portugal continental, a indemnização compensatória na acepção do artigo 17º pode ser concedida, até 31 de Dezembro de 1999, aos agricultores que explorem, pelo menos, um hectare de superfície agrícola útil.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO C 281 de 10. 9. 1998, p. 12.(2) JO C 328 de 26. 10. 1998.(3) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 1.