CELEX: 62014TN0434
Language: pt
Date: 2014-06-16 00:00:00
Title: Processo T-434/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 –Arbuzov/Comissão

25.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/42
            
         Recurso interposto em 16 de junho de 2014 –Arbuzov/Comissão
   (Processo T-434/14)
   2014/C 282/56
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sergej Arbuzov (Kiev, Ucrânia) (representantes: M. Machytková e P. Radošovský, advogados)
   
      Recorrido: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia | (JO L 066, 6.3.2014, p. 26) e a Decisão de Execução 2014/119/PESC de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014 L 111, p. 91) na medida em que se aplicam ao recorrente; e
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho no pagamento das suas próprias despesas e na totalidade das despesas do recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à infração do princípio da presunção de inocência, do direito a um processo equitativo e dos direitos de defesa
               
                           —
                        
                        
                           O recorrente funda a sua ação, entre outros, no facto de ter sido inscrito na lista do Anexo à Decisão 2014/119/PESC do Conselho, pela Decisão de Execução 2014/119/PESC do conselho, antes de ter sido iniciada a investigação relativa à sua alegada atividade criminal na Ucrânia.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O recorrente acrescenta que houve uma infração do direito a um processo equitativo, uma vez que foi desrespeitado o princípio da presunção de inocência. O recorrente alega ainda que o Conselho não o informou da sua inscrição na lista nem dos fundamentos para as medidas restritivas tomadas contra ele, nem permitiu que tomasse conhecimento desses factos dentro de um prazo razoável após a introdução dessas medidas. O recorrente alega que não pôde, atempadamente, tecer comentários acerca da decisão impugnada ou exercer o seu direito de defesa no período imediatamente após a sua adoção.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo ao facto de o Conselho ter excedido a sua esfera de poderes
               
                           —
                        
                        
                           O recorrente contesta os vícios formais da medida impugnada, adotada pelo Conselho. Segundo o recorrente, à luz da legislação penal, a fundamentação formulada nas referidas medidas é inteiramente desadequada e claramente não inclui verdadeiros fundamentos políticos ou fundamentos que se relacionem com a alegada infração de Direitos humanos, sendo apenas expostos em termos gerais no preâmbulo. O recorrente alega ainda que o conselho excedeu a sua esfera de poderes, uma vez que os fundamentos para as medidas oficialmente comunicados não integram o âmbito no qual o Conselho está autorizado a tomar medidas.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo a uma violação do direito de propriedade
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, o recorrente alega que a sanção é desproporcionada e que houve uma infração das garantias conferidas pelo direito internacional tendo em vista a proteção do direito de propriedade.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à infração do direito à integridade da pessoa e ao respeito pela vida privada e familiar e à infração do princípio da não discriminação
               
                           —
                        
                        
                           O recorrente alega que a medida adotada é um ato que viola o direito à integridade da pessoa e afeta a sua vida familiar e a sua esfera da vida privada.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Segundo o recorrente, sofreu este uma lesão da sua boa reputação e da sua dignidade, devido ao facto de ter efetivamente sido acusado pelo Conselho, na decisão impugnada e na decisão de execução, de ter transferido para fora da Ucrânia fundos do Estado Ucraniano e de ter cometido infrações de Direitos Humanos, apesar de nenhuma destas infrações ter alguma vez sido provada e, apesar de aquando da sua inscrição na lista, o recorrente não estar sequer a ser objeto de investigação quanto a essas infrações.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Adicionalmente, o recorrente alega que a medida do Conselho é discriminatória, uma vez que se encontrava inscrito na lista sem qualquer fundamento para tal e, inversamente, a lista não inclui pessoas que deveriam ser inscritas devido às suas atividades, que são contrárias aos interesses da Ucrânia.