CELEX: 62013CB0142
Language: pt
Date: 2014-03-27 00:00:00
Title: Processo C-142/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Bright Service, S.A./Repsol Comercial de Produtos Petrolíferos, S.A. (Reenvio prejudicial — Artigo 99. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81. ° CE — Acordo de compra exclusiva — Isenção — Regulamento (CEE) n. ° 1984/83 — Acordo isento — Regulamento (CE) n. ° 2790/1999 — Acordo não isento — Efeitos da isenção no tempo)

16.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/4
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Bright Service, S.A./Repsol Comercial de Produtos Petrolíferos, S.A.
   (Processo C-142/13) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 81.o CE - Acordo de compra exclusiva - Isenção - Regulamento (CEE) n.o 1984/83 - Acordo isento - Regulamento (CE) n.o 2790/1999 - Acordo não isento - Efeitos da isenção no tempo))
   2014/C 184/05
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Audiencia Provincial de Barcelona
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Bright Service, S.A.
   
      Demandada: Repsol Comercial de Produtos Petrolíferos, S.A.
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Barcelona — Interpretação do Regulamento n.o 1984/1983 da Comissão, de 22 de junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173, p. 5; EE 08 F2 p. 114) e dos artigos 3.o, n.o 1, 5.o, alínea a), e 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21) — Efeitos no tempo — Acordo de distribuição exclusiva de combustíveis e de carburantes entre um fornecedor e um explorador de estações de serviço — Acordo celebrado na vigência do Regulamento n.o 1984/83 e que produz os seus efeitos depois da entrada em vigor do Regulamento n.o 2790/1999 — Acordo que não respeita os requisitos destes dois regulamentos
   
      Dispositivo
   
   O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas deve ser interpretado no sentido de que um contrato em vigor em 31 de maio de 2000, que inclui uma cláusula de não-concorrência e que preenche os requisitos de isenção do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1582/97 da Comissão, de 30 de julho de 1997, mas não os do Regulamento n.o 2790/1999, só continua a estar isento nos termos do referido artigo 12.o, n.o 2, do âmbito de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE até 31 de dezembro de 2001.
   
      (1)  JO C 178, de 22.06.2013.