CELEX: C2003/135/05
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Abril de 2003 no processo C-44/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Pippig Augenoptik GmbH & Co. KG contra Hartlauer Handelsgesellschaft mbH, Verlassenschaft nach dem verstorbenen Franz Josef Hartlauer ("Aproximação das legislações — Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE — Publicidade enganosa — Condições de licitude da publicidade comparativa")

C 135/4                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                   7.6.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           circunstâncias determinadas, caracterizadas pela importância
                                                                                   da marca na escolha do comprador e pela diferença importante,
                                                                                   em termos de renome, entre as marcas dos produtos comparados,
                       de 8 de Abril de 2003                                       a omissão da marca mais conhecida é susceptível de se revelar
                                                                                   enganosa.
no processo C-44/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Oberster Gerichtshof): Pippig Augenoptik                       3)     O artigo 3.o-A, n.o 1, da Directiva 84/450, alterada, não se
GmbH & Co. KG contra Hartlauer Handelsgesellschaft                                 opõe a que os produtos comparados sejam comprados através
mbH, Verlassenschaft nach dem verstorbenen Franz Josef                             de canais de distribuição diferentes.
                             Hartlauer ( 1)
                                                                            4)     O artigo 3.o-A da Directiva 84/450, alterada, não se opõe à
                                                                                   realização pelo anunciante de uma aquisição para teste num
(«Aproximação das legislações — Directivas 84/450/CEE e                            concorrente mesmo antes de iniciar a sua própria oferta, desde
97/55/CE — Publicidade enganosa — Condições de licitude                            que estejam preenchidas as condições de licitude da publicidade
                  da publicidade comparativa»)                                     comparativa aí previstas.
                          (2003/C 135/05)                                   5)     Uma comparação de preços não desacredita um concorrente, na
                                                                                   acepção do artigo 3.o-A, n. o 1, alínea e), da Directiva 84/450,
                                                                                   alterada, nem pelo facto de a diferença de preços entre os
                     (Língua do processo: alemão)                                  produtos comparados ser superior à diferença média de preços,
                                                                                   nem devido ao número de comparações efectuadas. O arti-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                      go 3.o-A, n.o 1, alínea e), da Directiva 84/450, alterada, não
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                se opõe a que uma publicidade comparativa reproduza, para
                                                                                   além do nome do concorrente, a sua sigla e uma imagem da
                                                                                   fachada do seu estabelecimento, se essa publicidade respeitar as
                                                                                   condições de licitude definidas pelo direito comunitário.
No processo C-44/01, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 (1 ) JO C 118, de 21.4.2001.
Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Pippig Augenoptik
GmbH & Co. KGe Hartlauer Handelsgesellschaft mbH, Verlas-
senschaft nach dem verstorbenen Franz Josef Hartlauer, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva
84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984,
relativa à publicidade enganosa comparativa (JO L 250, p. 17;
EE 15 F5 p. 55), na redacção dada pela Directiva 97/55/CE do                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997
(JO L 290, p. 18), o Tribunal de Justiça, composto por:
                                                                                                    de 8 de Abril de 2003
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
M. Wathelet e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção,
D. A. O. Edward, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von                 nos processos apensos C-53/01, C-54/01 e C-55/01 (pedi-
Bahr, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e A. Rosas, juízes,                   dos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesge-
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, adminis-              richtshof): Linde AG (C-53/01), Winward Industries Inc.
tradora principal, proferiu em 8 de Abril de 2003 um acórdão                            (C-54/01) e Rado Uhren AG (C-55/01) ( 1)
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            («Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/
1)    O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de          /104/CEE — Motivos de recusa de registo — Artigo 3.o,
      10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e             n.o 1, alíneas b), c) e e) — Marca tridimensional constituída
      comparativa, na redacção dada pela Directiva 97/55/CE do              pela forma do produto — Carácter distintivo — Interesse
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997,                 geral em preservar a disponibilidade de certos sinais»)
      opõe-se à aplicação à publicidade comparativa de disposições
      nacionais mais rigorosas em matéria de protecção contra a                                        (2003/C 135/06)
      publicidade enganosa no que diz respeito à forma e ao conteúdo
      da comparação, não cabendo distinguir os diferentes elementos
      da comparação, ou seja, as indicações relativas à oferta do                                 (Língua do processo: alemão)
      anunciante, as indicações relativas à oferta do concorrente e a
      relação entre essas ofertas.                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
2)    O artigo 3.o-A, n.o 1, alínea a), da Directiva 84/450, alterada,
      deve ser interpretado no sentido de que, embora o anunciante,
      em princípio, seja livre de indicar ou não numa publicidade
      comparativa a marca dos produtos concorrentes, compete, no            Nos processos apensos C-53/01 a C-55/01, que têm por
      entanto, ao órgão jurisdicional nacional verificar se, em             objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos