CELEX: 32001R1358
Language: pt
Date: 2001-07-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1358/2001 da Comissão, de 4 de Julho de 2001, que prevê medidas específicas em matéria de comunicação no sector da carne de bovino

Avis juridique important

|

32001R1358

Regulamento (CE) n.° 1358/2001 da Comissão, de 4 de Julho de 2001, que prevê medidas específicas em matéria de comunicação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 182 de 05/07/2001 p. 0034 - 0037

Regulamento (CE) n.o 1358/2001 da Comissãode 4 de Julho de 2001que prevê medidas específicas em matéria de comunicação no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno(1), e, nomeadamente, os seus artigos 12.o e 16.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2826/2000 harmonizou e simplificou as normas sectoriais existentes. No sector da carne de bovino, estas normas apenas dizem respeito à promoção da carne de qualidade e à informação no sistema de rotulagem.(2) Entretanto, a crise de encefalopatia espongiforme bovina provocou uma importante redução do consumo de carne de bovino em diversos Estados-Membros. Para fazer frente a essa grave situação, é necessário tomar urgentemente medidas específicas de comunicação destinadas a restabelecer a confiança do consumidor no produto em causa.(3) Tendo como objectivo uma maior eficácia, estas medidas derrogam as disposições existentes, nomeadamente alargando o seu campo de aplicação e adaptando o procedimento de aprovação dos programas, bem como as regras de financiamento, e asseguram a transição entre essas disposições e o novo regime previsto no Regulamento (CE) n.o 2826/2000.(4) Atendendo à situação do mercado, os programas de comunicação apresentados pelas organizações profissionais ou interprofissionais, relativos à totalidade ou a diversos segmentos da fileira, incluindo o estádio do consumo, devem comportar um primeiro vector de informação destinado a tranquilizar os consumidores mediante uma informação completa sobre os aspectos mais significativos das medidas comunitárias e nacionais em matéria, designadamente, de segurança alimentar. É concedida uma preferência aos programas que abranjam diversos estádios da fileira, incluindo o do consumo.(5) Esse primeiro vector poderá ser seguido de um vector de promoção numa fase posterior. Estas medidas devem ter em conta os resultados da avaliação das medidas de promoção tomadas anteriormente.(6) A fim de evitar todo e qualquer risco de distorção da concorrência, justifica-se o estabelecimento de critérios a seguir em matéria de referência à origem específica do produto objecto destes programas.(7) Justifica-se estabelecer o processo de apresentação e aprovação dos programas bem como a escolha do organismo de execução de modo a assegurar uma concorrência o mais vasta possível.(8) É conveniente definir os critérios de apreciação dos programas pelos Estados-Membros.(9) É conveniente prever, para assegurar a coerência e a eficácia dos programas, o estabelecimento de directrizes que definam as orientações gerais relativas aos elementos essenciais dos programas.(10) Na situação do mercado da carne de bovino, que registou frequentes perturbações, é conveniente prever a possibilidade de a Comissão adaptar os programas aprovados, tendo em vista fazer frente aos eventuais problemas colocados pela evolução do mercado.(11) Com o objectivo de completar e desenvolver as acções levadas a efeito pelas organizações profissionais ou interprofissionais, ou as acções levadas a efeito pela Comissão, nomeadamente nos Estados-Membros em que a fileira não está bem organizada, é oportuno que os Estados-Membros possam apresentar programas de informação que incidam, designadamente, na organização de conferências, de seminários e de redes de informação. É igualmente oportuno que os Estados-Membros informem a Comissão sobre as iniciativas tomadas a nível nacional visando, nomeadamente, a coordenação a assegurar entre os serviços da Comissão e as organizações profissionais ou interprofissionais responsáveis tendo em vista a criação de redes de informação.(12) É conveniente definir os critérios de financiamento das acções acima referidas. Regra geral, é oportuno que a Comunidade apenas tome a cargo uma parte dos custos das acções, tendo em vista responsabilizar as organizações bem como os Estados-Membros em causa. Todavia, no que diz respeito à avaliação por um organismo independente dos resultados dos programas apresentados pelas organizações, a Comunidade deveria financiar a totalidade dos custos aferentes a essa avaliação.(13) A gestão administrativa e financeira dos contratos de promoção concluídos com as organizações proponentes são objecto do Regulamento (CE) n.o 481/1999 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que estabelece as normas gerais de gestão dos programas de promoção de determinados produtos agrícolas(2). Justifica-se que se apliquem estas normas, sob reserva de algumas adaptações aos contratos previstos pelo presente regulamento.(14) No que diz respeito às relações financeiras entre a Comissão e os Estados-Membros que realizem acções de informação, justifica-se celebrar uma convenção que reja essas relações.(15) A reunião conjunta dos comités de gestão "Promoção dos produtos agrícolas" não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA Comunidade pode participar no financiamento dos programas de comunicação que contenham um conjunto coerente de acções de informação sobre a carne de bovino, apresentados por organizações profissionais ou interprofissionais representativas do mercado deste produto.É concedida uma preferência aos programas que abranjam a totalidade ou diversos segmentos da fileira.Estes programas têm uma duração de 12 meses.Artigo 2.oA participação financeira comunitária é de 60 % do custo real do programa. Os 40 % restantes ficam a cargo das organizações que propõem os programas.Artigo 3.oAs acções previstas nos programas não devem ser orientadas em função das marcas comerciais nem incitar ao consumo de um produto devido à sua origem específica.Qualquer referência à origem dos produtos deve ser secundária relativamente à mensagem principal transmitida pela campanha. Todavia, a indicação da origem de um produto pode surgir no quadro de uma acção, sempre que se trate de uma designação a título da regulamentação comunitária ou de um elemento ligado aos produtos-testemunho necessários para ilustrar as acções empreendidas.Artigo 4.oNa observância das directrizes mencionadas no anexo, os programas referidos no artigo 1.o incluem um vector de informação que comporta a difusão das informações mais significativas relativas à segurança sanitária, contidas nas disposições comunitárias e nacionais, bem como os aspectos nutrientes do produto. Numa fase posterior poderá ser considerado um vector de promoção.Artigo 5.o1. Os programas são apresentados o mais tardar em 15 de Agosto de 2001 ao organismo competente do Estado-Membro em que a organização que apresentou o programa tem a sua sede.Estes programas prevêem a indicação do organismo de execução que tenha sido escolhido pela organização que apresentou o programa, na sequência de um concurso verificado pelo Estado-Membro.O organismo competente analisa o programa e transmite-o à Comissão, acompanhado de um parecer fundamentado, o mais tardar em 10 de Setembro de 2001.2. Em cada parecer fundamentado o Estado-Membro analisa os programas em função, nomeadamente, dos seguintes critérios:a) Análise ex ante da adequação das acções propostas aos objectivos do programa, na observância das directrizes fixadas no anexo; esta análise deve incluir uma justificação da discriminação do orçamento, tendo em vista assegurar a coerência deste programa e a sua eficácia relativamente à situação real do mercado;b) Observância da legislação comunitária e nacional em vigor;c) Identificação da entidade responsável pelo programa de comunicação para todas as acções a realizar;d) Qualidade das acções propostas e sua ligação com as acções de informação levadas a efeito pela Comissão e pelas autoridades públicas dos Estados-Membros;e) Impacto previsível da realização dessas acções em termos da evolução da procura dos produtos em causa;f) Apreciação da eficácia e da representatividade da ou das organizações profissionais ou interprofissionais;g) Apreciação da capacidade técnica e da eficácia do organismo de execução proposto.3. Após avaliação dos programas, com recurso, se for caso disso, a uma assistência técnica, a Comissão aprova os programas, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000, o mais tardar em 20 de Outubro de 2001.Artigo 6.o1. A organização profissional ou interprofissional que apresentou o programa aprovado é responsável pela boa execução desse programa.2. No decorrer da execução dos programas aprovados, a Comissão pode, após consulta das organizações responsáveis e após informação dos Estados-Membros em causa, decidir a sua adaptação com o objectivo de assegurar a sua adequação à situação real do mercado sem provocar obrigações financeiras suplementares para as organizações em causa.Artigo 7.o1. As disposições dos artigos 2.o a 5.o e dos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 481/1999 são aplicáveis aos programas referidos no artigo 1.o2. A Comissão selecciona, conforme o processo de concurso público ou restrito, o ou os organismos encarregados da avaliação dos resultados das acções executadas.3. A Comissão financia na totalidade as acções referidas no parágrafo anterior.Artigo 8.oOs Estados-Membros informam a Comissão, desde que possível e, em todo o caso, antes de 15 de Agosto de 2001, sobre as iniciativas tomadas a nível nacional em matéria de informação do consumidor sobre o mercado dos produtos em causa. Em seguida, informam a Comissão regularmente sobre todas as novas medidas tomadas para esse efeito.Artigo 9.o1. Cada Estado-Membro pode apresentar à Comissão, tendo em vista um financiamento comunitário de 60 % do custo real das acções, um programa que comporte acções de informação destinadas a completar e a desenvolver as acções levadas a efeito pela Comissão bem como as acções referidas no artigo 4.o O programa deve assegurar a dimensão comunitária da informação fornecida.O restante financiamento destes programas fica a cargo dos Estados-Membros.2. Os programas referidos no n.o 1 podem incluir, nomeadamente:- A organização de conferências e seminários sobre a segurança alimentar e o valor nutriente da carne de bovino;- A instauração de redes de informação adequadas, tais como a Internet e um telefone verde;3. Estes programas são apresentados à Comissão o mais tardar em 10 de Setembro de 2001.Após informação dos comités de gestão referidos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2826/2000, a Comissão decide, o mais tardar em 20 de Outubro de 2001, quais os programas aprovados.Artigo 10.oOs programas aprovados em virtude do artigo 9.o são alvo de celebração entre a Comissão e o Estado-Membro beneficiário de uma convenção que rege os direitos e as obrigações decorrentes da decisão de subvenção da Comissão.Artigo 11.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(2) JO L 57 de 5.3.1999, p. 8.ANEXODIRECTRIZES APLICÁVEIS AO PROGRAMA DE COMUNICAÇÃOI. OBJECTIVOSO programa de comunicação tem como objectivo restaurar a confiança no sector da carne de bovino mediante esforços coordenados a levar a efeito nos Estados-Membros afectados. O programa deve ser flexível. Os seus objectivos e a sua estrutural geral serão comuns a todos os Estados-Membros, mas a combinação específica dos seus elementos e o calendário deverão variar de Estado-Membro para Estado-Membro, em função da situação. O programa deverá ser coerente, mas não uniforme e deve abranger todos os mercados do sector.A entidade responsável pelo programa deve ser sempre identificada em cada Estado-Membro. Deve ser previsto um ponto de contacto.É conveniente dar resposta às preocupações dos consumidores e tranquilizá-los relativamente à carne de bovino.Campanha de informaçãoEsta campanha terá como objectivo fundamental tranquilizar os consumidores. Estes necessitam de saber que existem legislações europeias e nacionais que garantem a segurança (por exemplo, a rastreabilidade, a rotulagem, etc.) e que prevêem controlos eficazes ao longo de toda a cadeia de produção.Esta campanha deverá agir a três níveis: União Europeia, autoridades nacionais e sector privado.O conteúdo e a significação dos rótulos nacionais e privados utilizados deverão ser sempre explicitados.Todo o material deverá mencionar os endereços dos sítios Web europeu e nacional.II. TEMAS ESSENCIAIS- A carne de bovino é nutritiva e está sob controlo.- Estão criadas medidas de segurança reforçada, incluindo controlos.- A rotulagem da carne visa tranquilizar o consumidor.- Se o consumidor o desejar, poderá obter mais informação.III. PRINCIPAIS PÚBLICOS-ALVOA. Consumidores individuais.- O público alvo a atingir é constituído por mulheres urbanas, de idade compreendida entre 25 e 45 anos, com filhos. Estas mulheres constituem o núcleo dos compradores de produtos alimentares.- Um público secundário é constituído por celibatários e casais com idade inferior a 35 anos, que dispõem de meios financeiros e cuja motivação para a escolha do produto é orientada pela natureza prática e agradável do mesmo.B. Mercado institucional: escolas, hospitais, serviços fornecedores de refeições, etc.Além disso, a imprensa especializada e as associações de consumidores são directamente envolvidas enquanto difusores de opinião.IV. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS- Ciber-instrumentos (Internet),- Linha de informação telefónica,- Contactos com os media (por exemplo, jornalistas especializados no domínio do consumo, imprensa cientifica e especializada), conferências, sessões de perguntas e respostas orientadas por peritos independentes em matéria de segurança alimentar. Devem participar nestas sessões comerciantes, grupos de consumidores e outras entidades do mercado institucional,- Material impresso (por exemplo, revistas de consumidores, imprensa regional, desdobráveis, brochuras, etc.),- Media visuais, tais como publicidade por meio de cartazes, materiais de publicidade nos pontos de venda, televisão,- Rádio.