CELEX: 52011PC0745
Language: pt
Date: 2011-11-11
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda

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		52011PC0745
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda /* COM/2011/0745 final - 2011/0335 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sequência de um pedido apresentado pela
Irlanda, o Conselho aprovou, em 7 de Dezembro de 2010, a concessão de
assistência financeira à Irlanda (Decisão de Execução do Conselho 2011/77/UE)
para apoiar um programa consequente de reformas económicas e financeiras
destinado a restaurar a confiança, possibilitando o regresso da economia a um
crescimento sustentável, e a preservar a estabilidade financeira na Irlanda, na
área do euro e na UE.
Em conformidade com o artigo 3.º,
n.º 9, da Decisão 2011/77/UE, a Comissão, juntamente com o FMI e em
concertação com o BCE, realizou a quarta análise dos progressos obtidos pelas
autoridades irlandesas na aplicação das medidas acordadas, assim como da
eficácia e do impacto económico e social das mesmas. 
Tendo em conta as perspectivas económicas
revistas, assim como as informações entretanto disponíveis, a Comissão propõe a
alteração das condições de política económica subjacentes à assistência
financeira, tal como a seguir exposto. A Comissão considera estas alterações
necessárias para garantir a correcta execução do programa e a realização dos
seus objectivos.
2011/0335 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE
relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 407/2010
do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de
estabilização financeira[1],
nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
Na sequência de um pedido apresentado pela Irlanda,
o Conselho aprovou a concessão de assistência financeira à Irlanda (Decisão de
Execução do Conselho 2011/77/UE[2])
para apoiar um programa consequente de reformas económicas e financeiras
destinado a restaurar a confiança, possibilitando o regresso da economia a um
crescimento sustentável, e a preservar a estabilidade financeira na Irlanda, na
área do euro e na UE.
(2)              
Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 9,
da Decisão de Execução 2011/77/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo
Monetário Internacional (FMI), e em concertação com o Banco Central Europeu
(BCE), realizou a quarta análise dos progressos obtidos pelas autoridades
irlandesas na aplicação das medidas acordadas, assim como da eficácia e do
impacto económico e social das mesmas.
(3)              
As necessidades de fundos próprios remanescentes do
Banco da Irlanda diminuíram de 500 milhões de euros para 350 milhões de euros
devido a novos exercícios de gestão de passivos e ganhos resultantes do
encerramento dos contratos financeiros a prazo associados aos instrumentos de
dívida subordinada.
(4)              
As autoridades irlandesas solicitaram o adiamento
do prazo de preparação da legislação para reforçar o quadro regulamentar para o
sector das cooperativas de crédito para até final do segundo trimestre de 2012
no sentido de permitir a consulta exaustiva das partes interessadas.
Entretanto, as autoridades actuarão no sentido de obviar às deficiências nas
cooperativas de crédito mais problemáticas e, ao mesmo tempo, protegerão os
depósitos a fim de assegurar a estabilidade financeira.
(5)              
As autoridades irlandesas solicitaram o adiamento
do prazo de preparação da legislação prevista em matéria de responsabilidade
orçamental para até final do primeiro trimestre de 2012, o que levará à adopção
dos melhoramentos recentemente introduzidos no Pacto de Estabilidade e
Crescimento, a fim de permitir um debate aprofundado com as partes interessadas.
(6)              
À luz destas evoluções e considerações, a Decisão
de Execução 2011/77/UE deve ser alterada,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
O artigo 3.º da Decisão de Execução 2011/77/UE
é alterado do seguinte modo:
(1) No n.º 7, a alínea g) passa a ter a
seguinte redacção:
«(g) Recapitalização dos bancos nacionais até
final de Julho de 2011 (sob reserva de um ajustamento adequado para as vendas
de activos esperadas e os exercícios de gestão dos passivos nos casos do Irish
Life & Permanent e do Banco da Irlanda), em conformidade com os resultados
da avaliação prudencial da liquidez (APL) e do exame da adequação do capital
prudencial (EACP) de 2011, divulgados pelo Banco Central da Irlanda em 31 de
Março de 2011. A fim de permitir uma melhor repartição dos encargos, a fase
final de recapitalização do Banco da Irlanda no montante de 0,35 mil milhões de
euros será completada até ao final de 2011, e qualquer nova recapitalização da
Irish Life & Permanent será completada após a cessão do ramo de seguros do
grupo.» 
(2) No n.º 7, as alíneas e) e p), são
suprimidas.
(3) Ao nº 8 são aditadas as seguintes alíneas:
«d) Apresentação ao Oireachtas de um
diploma destinado a fornecer às cooperativas de crédito um quadro regulamentar
reforçado, incluindo uma governação mais eficaz e requisitos
regulamentares.".
e) Adopção de medidas que reforcem uma estratégia
orçamental credível e o quadro orçamental. A
Irlanda deve adoptar e aplicar a regra orçamental segundo a qual quaisquer
receitas extraordinárias não previstas em 2011-2015 serão dedicadas à redução
do défice e da dívida. A Irlanda deve apresentar um projecto de lei sobre
responsabilidade orçamental (Fiscal Responsibility Bill), incluindo disposições
relativas à criação de um quadro de despesa a médio prazo com limites
plurianuais vinculativos para a despesa em cada domínio, regras orçamentais e
garantir a independência do conselho consultivo em matéria orçamental. Para o
efeito, ter-se-ão em conta quaisquer reformas revistas da governação económica
a nível da UE e aproveitar-se-ão as reformas já em curso.»
Artigo 2.º
A Irlanda é a
destinatária da presente decisão. 
Artigo 3.º
A presente decisão
será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 
Feito em Bruxelas, 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.
[2]               JO L 30 de 04.02.11,
p. 34.