CELEX: C2005/315/01
Language: pt
Date: 2005-12-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  15 de Setembro de 2005 , no processo C-464/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca (Incumprimento de Estado — Livre circulação dos trabalhadores — Veículos automóveis — Colocação de um veículo à disposição do trabalhador pela entidade patronal — Veículo matriculado no Estado-Membro da entidade patronal — Trabalhador residente noutro Estado-Membro — Tributação do veículo automóvel)

10.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 15 de Setembro de 2005
   no processo C-464/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Livre circulação dos trabalhadores - Veículos automóveis - Colocação de um veículo à disposição do trabalhador pela entidade patronal - Veículo matriculado no Estado-Membro da entidade patronal - Trabalhador residente noutro Estado-Membro - Tributação do veículo automóvel)
   (2005/C 315/01)
   Língua do processo: dinamarquês
   No processo C-464/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 23 de Dezembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: N. B. Rasmussen e D. Martin) contra Reino da Dinamarca (agente: J. Molde), apoiado por República da Finlândia (agente: T. Pynnä), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric (relatora), K. Schiemann, E. Juhász e E. Levits, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 15 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Na medida em que
               
                           —
                        
                        
                           a sua legislação e a sua prática administrativa não autorizam os trabalhadores residentes na Dinamarca que têm um emprego noutro Estado-Membro, que não constitui a sua actividade principal, a utilizar, para fins profissionais e privados, um veículo da empresa matriculado nesse outro Estado-Membro em que tem a sede a empresa da sua entidade patronal, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           em que a sua legislação e a sua prática administrativa apenas autorizam os trabalhadores residentes na Dinamarca e empregados noutro Estado-Membro a utilizar, para fins quer profissionais, quer profissionais e privados, um veículo da empresa matriculado nesse outro Estado-Membro onde a entidade patronal tem a sua sede social ou o seu estabelecimento principal, veículo que não se destina a ser utilizado essencialmente na Dinamarca a título permanente nem, de facto, é utilizado deste modo, na condição de o emprego nessa entidade patronal constituir a sua actividade principal e de ser pago um imposto para esse efeito,
                        
                     o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE.
            
         
               2.
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
            
         
               3.
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
               4.
            
            
               A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 44, de 22.2.2003.