CELEX: 32002D0577
Language: pt
Date: 2002-07-10 00:00:00
Title: 2002/577/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Julho de 2002, relativa a uma ajuda financeira da Comunidade à Alemanha no âmbito da erradicação da peste suína clássica em 1999 [notificada com o número C(2002) 2552]

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32002D0577

2002/577/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Julho de 2002, relativa a uma ajuda financeira da Comunidade à Alemanha no âmbito da erradicação da peste suína clássica em 1999 [notificada com o número C(2002) 2552]  

Jornal Oficial nº L 183 de 12/07/2002 p. 0060 - 0061

Decisão da Comissãode 10 de Julho de 2002relativa a uma ajuda financeira da Comunidade à Alemanha no âmbito da erradicação da peste suína clássica em 1999[notificada com o número C(2002) 2552](Apenas faz fé o texto em língua alemã)(2002/577/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 572/2001/CE(2), e, nomeadamente, os n.os 3 e 5 do seu artigo 3.oConsiderando o seguinte:(1) Registaram-se focos de peste suína clássica na Alemanha em 1999. O surgimento desta doença constitui um perigo grave para o efectivo suíno da Comunidade e, para ajudar a erradicar a doença o mais rapidamente possível, a Comunidade pode participar financeiramente nas despesas elegíveis suportadas pelo Estado-Membro.(2) Logo que a ocorrência da peste suína clássica foi confirmada oficialmente, as autoridades alemãs notificaram a adopção de medidas adequadas, incluindo as enumeradas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE.(3) Em 26 de Julho de 2000, a Alemanha apresentou um pedido de reembolso, registado em 2 de Agosto de 2000 e acompanhado de documentos comprovativos, para a totalidade das despesas incorridas no seu território em 1999.(4) Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho(3), as acções no domínio veterinário e fitossanitário, executadas segundo as regras comunitárias, são financiadas ao abrigo da secção "Garantia" do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Para efeitos de controlo financeiro, aplica-se o disposto nos artigos 8.o e 9.o do referido regulamento.(5) É necessário estabelecer o montante da ajuda financeira da Comunidade.(6) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Alemanha pode beneficiar de uma ajuda financeira máxima de 834000 euros a título da contribuição financeira da Comunidade para as despesas elegíveis suportadas no âmbito das medidas de erradicação dos focos de peste suína clássica surgidos no ano de 1999.Artigo 2.oA contribuição financeira da Comunidade será paga logo após a adopção da presente decisão.Artigo 3.oA República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.(2) JO L 203 de 28.7.2001, p. 16.(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.