CELEX: 31992R2531
Language: pt
Date: 1992-09-01
Title: Regulamento (CEE) nº 2531/92 da Comissão, de 31 de Agosto de 1992, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

N? L 254/24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 9. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2531/92 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Agosto de 1992
                   que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                               em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              importação ; que, em relação a uma importação a realizar
                                                                   durante os outros meses de validade do certificado de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 importação, o preço deve ser o preço CIF válido para
Económica Europeia,                                                embarque durante o mês precedente àquele em cujo
                                                                   decurso está prevista a importação ; que, se não houver
                                                                   oferta a prazo para embarque no decurso de um mês
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   determinado, o preço é o praticado para embarque
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização           durante o último mês em que existir uma oferta a prazo ;
comum do mercado do arroz ('), com a última redação
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2) e,           Considerando que, se o preço CIF de compra a prazo for
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13 ?,                           igual ao preço CIF ou lhe for inferior num montante que
                                                                   não exceda 0,30 ecus por tonelada, o prémio será igual a 0
Considerando que os prémios que se acrescentam aos                 ecus ;
direitos niveladores fixados antecipadamente em relação
às importações de arroz e de trincas devem compreender             Considerando que, por força dos artigos 6? e 7? do Regu­
um prémio referente ao mês em curso e um prémio refe­              lamento (CEE) n? 1428/76, em circunstâncias especiais e
rente a cada um dos meses seguintes, até ao termo da               dentro de certos limites determinados, a taxa do prémio
duração da validade do certificado ; que esta duração de           pode, todavia, ser fixada num nível mais elevado ;
validade está definida no artigo 8? do Regulamento (CEE)
n? 891 /89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, relativo a          Considerando que, para permitir o funcionamento normal
modalidades especiais de aplicação do regime dos certifi­          do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar
cados de importação e de exportação no sector dos cereais          em consideração para o seu cálculo :
e do arroz (3), com a última redação que lhe foi dada pelo         — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Regulamento (CEE) n? 337/92 (4) ;                                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1428/76 do                      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Conselho í5), estabeleceu as regras de fixação antecipada               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
dos direitos niveladores aplicáveis ao arroz e às trincas ;             n? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
                                                                        que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                        n? 2205/90 (9),
n? 1428/76, quando o preço CIF do arroz em película, do
arroz branqueado ou de trincas, determinado no dia da              — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
fixação dos prémios é mais elevado que o preço CIF de                   na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
compra a prazo em relação ao mesmo produto, o prémio                    Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
deve ser fixado, em princípio, num montante igual à dife­               um período determinado, afectada do factor referido
rença entre estes dois prémios ; que o preço CIF é o                    no travessão anterior ;
determinado nos termos do artigo 16? do Regulamento
(CEE) n? 1418/76, no dia da fixação dos prémios ; que as           Considerando que, do conjunto das disposições já refe­
modalidades de determinação dos preços CIF foram apro­             ridas resulta que os prémios devem ser fixados em confor­
vadas pelo Regulamento (CEE) n? 1613/71 da Comissão,               midade com o anexo do presente regulamento ; que o
de 26 de Julho de 1971 , que adopta as modalidades de              montante dos prémios não deve ser alterado, senão
determinação dos preços CIF e dos direitos niveladores do          quando a aplicação do atrás disposto implique uma altera­
arroz e das trincas, bem como os montantes correctores             ção superior a 0,30 ecus,
relativos í6), com a última redação que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1614/92 Q ; que o preço CIF de
compra a prazo deve também ser determinado nos termos              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, mas
com base nas ofertas dos portos do mar do Norte ; que,
em relação a uma importação a realizar no mês em que                                        Artigo 1 ?
foi passado o certificado de importação, o preço deve ser o
preço CIF válido para embarque durante este mês ; que,             Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
em relação a uma importação a realizar durante o mês               fixados antecipadamente em relação às importações de
seguinte àquele em que foi passado o certificado de                arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
importação, o preço deve ser o preço CIF válido para               fixados no anexo.
embarque durante o mês para o qual está prevista a
                                                                                            Artigo 2?
(') JO  n?  L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n?  L  73 de 19. 3. 1992, p. 7.                            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
(3) JO  n?  L  94 de 7. 4. 1989, p. 13.                            de 1992.
(4) JO  n?  L  36 de 13. 2. 1992, p. 15.
O   JO  n?  L  166 de 25. 6. 1976, p. 30.
(6) JO  n?  L  168 de 27. 7. 1971 , p. 28 .                        (8) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO  n?  L  170 de 25. 6. 1992, p. 15.                          (') JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 1 . 9. 92                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 254/25
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1992.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Ray MAC SHARRY
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 254/26                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         1 . 9. 92
                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1992, que fixa os prémios que se
             acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                       (Em ECU/t)
                                         Corrente      1 ? período   2? período     3? período
                   Código NC
                                            9               10           11             12
                   1006 10 21               0               0            0
                   1006 10 23               0               0            0              —
                   1006 10 25               0               0            0              —
                   1006 10 27               0               0            0              —
                   1006 10 92 <             0               0            0              —
                   1006 10 94               0               0            0              —
                   1006 10 96               0               0            0              —
                   1006 10 98               0               0            0              —
                   1006 20 11               0               0            0              —
                   1006 20 13               0               0            0              —
                   1006 20 15               0               0            0              —
                   1006 20 17               0               0            0              —
                   1006 20 92               0               0            0              —
                   1006 20 94               0               0            0              —
                   1006 20 96               0               0            0              —
                   1006 20 98               0               0            0              —
                   1006 30 21               0               0            0              —
                   1006 30 23               0               0            0              —
                   1006 30 25               0               0            0              —
                   1006 30 27               0               0            0              —
                   1006 30 42               0                0            0             —
                   1006 30 44               0               0            0              —
                   1006 30 46               0               0            0              —
                   1006 30 48               0                0            0  ,          —
                   1006 30 61               0                0            0             —
                   1006 30 63               0                0            0             —
                   1006 30 65               0                0            0             —
                   1006 30 67               0               0            0              —
                   1006 30 92               0               0             0             —
                   1006 30 94               0                0            0             —
                   1006 30 96               0                0            0             —
                   1006 30 98               0                0            0             —
                   1006 40 00               0                0            0              0