CELEX: 62005TJ0329
Language: pt
Date: 2012-04-25
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de Abril de 2012. # Movimondo Onlus - Organizzazione non governativa di cooperazione e solidarietà internazionale contra Comissão Europeia. # Cláusula compromissória - Acordo-quadro de parceria entre o ECHO e organizações de vocação humanitária - Convenções de subvenção - Suspensão de pagamentos. # Processo T-329/05.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de abril de 2012 ― Movimondo Onlus/Comissão
      (Processo T‑329/05)
      «Cláusula compromissória ― Acordo‑quadro de parceria entre o ECHO e organizações de vocação humanitária ― Convenções de subvenção ― Suspensão de pagamentos»
      1.                     Tramitação processual ― Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória ― Acordo‑quadro de parceria entre o
            Instituto de Ajuda Humanitária (ECHO) e organizações com vocação humanitária ― Procedimento de conciliação prévia antes da
            interposição do recurso ― Falta de interposição do referido recurso por certas partes ― Diferendo que não foi resolvido de
            forma amigável ― Admissibilidade (Artigo 272.° TFUE) (cf. n.os 17 e 18)
      2.                     Comissão ― Competências ― Execução do orçamento comunitário ― Decisão de cobrança por compensação ― Saldos devidos pela União
            ao abrigo das convenções de subvenção celebradas no âmbito do acordo‑quadro entre o Instituto de Ajuda Humanitária (ECHO)
            e organizações com vocação humanitária ― Efeito retroativo da compensação a contar da reunião das condições que permitem a
            sua operação ― Consequências (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 73.°; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo
            83.°) (cf. n.° 40)
      3.                     Recurso de anulação ― Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual ― Incompetência do juiz
            comunitário ― Inadmissibilidade (Artigos 263.° TFUE, 272.° TFUE e 288.° TFUE) (cf. n.os 44 e 45)
      Objeto
      
         
               A título principal, pedido apresentado ao abrigo do artigo 238.° CE com vista a obter o pagamento de montantes a título de
                  convenções de subvenção e, a título subsidiário, pedido de anulação de duas cartas da Comissão com datas de 17 de junho e
                  27 de julho de 2005
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Movimondo Onlus ― Organizzazione non governativa di cooperazione e solidarietà internazionale é condenada nas despesas.