CELEX: C1997/331/16
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 16 de Setembro de 1997 no processo C-59/96 P: Casper Koelman contra Comissão das Comunidades Europeias apoiada por Buma, associação de direito neerlandês e República Francesa (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento nº 17 - Rejeição de uma denúncia - Fundamentação)

1 . 11 . 97          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 331 /9
     Estados-membros a considerarem documento que                 Kapteyn, juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretário: L.
     substitui a factura uma nota de crédito emitida pelo         Hewlett, administradora, proferiu, em 25 de Setembro de
     destinatário dos bens e serviços, desde que a mesma           1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     contenha as menções prescritas para as facturas pela
     referida directiva, seja elaborada de acordo com o
     sujeito passivo que entrega os bens ou presta os servi­      1 . A regra estabelecida pelos Regulamentos (CEE) n°. 222/
     ços, e este último possa contestar o montante do                 /77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo
     imposto sobre o valor acrescentado que consta da                 ao trânsito comunitário, e (CEE) n° 223/77 da Comis­
     mesma .                                                          são, de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece dis­
                                                                      posições de aplicação e medidas de simplificação do
                                                                      regime do trânsito comunitário, segundo a qual a
2. O sujeito passivo que não contestou a menção, numa                 prova do carácter comunitário de uma mercadoria
     nota de crédito que substitui a factura, do montante             deve ser exclusivamente feita, salvo excepção prevista,
     do imposto sobre o valor acrescentado superior ao                pelos documentos de trânsito T 2 ou T 2 L, é con­
     devido em razão das operações tributáveis, pode ser              forme aos artigos 9°. e 10'! do Tratado.
     considerando como a pessoa que mencionou esse mon­
     tante e, por conseguinte, é devedor do referido mon­
     tante, para efeitos do artigo 21 ", n°. 1 , alínea c), da    2 . O artigo 37°., n°. 2, do Regulamento (CEE) n°. 222177
     Sexta Directiva 77/388/CEE .                                     não autoriza a prova do carácter comunitário de uma
                                                                      mercadoria por meio das verificações feitas pelas auto­
O JO C 180 de 22 . 6 . 1996 .
                                                                      ridades competentes de um Estado-membro por oca­
                                                                      sião dos controlos efectuados no quadro do regime do
                                                                      trânsito comunitário.
                                                                  O JO C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                        ( Quarta Secção )
                  de 25 de Setembro de 1997
                                                                                 DESPACHO DO TRIBUNAL
no processo C-237/96 ( pedido de decisão prejudicial apre­
sentado pela cour d'appel de Mons ): processo penal contra                               ( Primeira Secção )
                  Eddy Amelynck e outros (')                                       de 16 de Setembro de 1997
(Livre circulação de mercadorias — Trânsito comunitário           no processo C-59/96 P: Cásper Koelman contra Comissão
— Meios de prova do carácter comunitário das mercado­             das Comunidades Europeias apoiada por Buma, associa­
                                rias)
                                                                       ção de direito neerlandês e República Francesa ( 1 )
                          ( 97/C 331 /15 )                        (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                  Regulamento n°. 17 — Rejeição de uma denúncia — Fun­
                                                                                              damentação)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                            ( 97/C 331 /16 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
             na « Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-237/96, que tem por objecto um pedido                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                    na « Colectânea da Jurisprudência »)
do Tratado CE, pela cour d'appel de Mons ( Bélgica ), desti­
nado a obter, no processo penal instaurado neste órgão
jurisdicional contra Eddy Amelynck e outros e Transport           No processo C-59/96 P, Cásper Koelman ( advogado:
Amelynck SPRL, civilmente responsável, uma decisão a              R. V. H. Jonker), que tem por objecto um recurso de anu­
título prejudicial sobre a interpretação e a validade do          lação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Ins­
Regulamento ( CEE ) n? 222/77 do Conselho, de 13 de               tância das Comunidades Europeias ( Quarta Secção Alar­
Dezembro de 1976 , relativo ao trânsito comunitário (JO           gada ) em 9 de Janeiro de 1996, Koelman/Comissão
L 38 de 9 . 2 . 1977, p. 1 ; EE 02 F3 p. 91 ), e do Regula­       (T-575/93 , Colect., p. II-l ), sendo recorrida : Comissão das
mento (CEE ) n? 223/77 da Comissão, de 22 de Dezembro             Comunidades Europeias ( agente: B. J. Drijber), apoiada
de 1976, que estabelece disposições de aplicação e medi­          por Buma, associação de direito neerlandês, com sede em
das de simplificação do regime do trânsito comunitário            Amstelveen ( Países Baixos ), representada por C. van Rij e
(JO L 38 de 9 . 2 . 1977, p. 20; EE 02 F3 p. 110 ), o Tribu­      E. A. P. Engels, advogados no foro de Amesterdão, com
nal de Justiça ( Quarta Secção), composto por J. L. Mur­          domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo­
ray, presidente de secção, C. N. Kakouris ( relator) e P. J. G.   gado G. Harles, 8-10, rue Mathias Hardt, e República
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Francesa ( agentes: C. de Salins e P. Martinet), o Tribunal          3 . É necessário ter em consideração para a definição dos
de Justiça ( Primeira Secção ), composto por L. Sevón, presi­            grupos de comparação para determinar o eventual
dente de secção, D. A. O. Edward e M. Wathelet, ( rela­                  efeito discriminatório de uma medida, quando um
tor), juízes; advogado-geral: G. Tesauro; secretário: R.                 contrato colectivo de trabalho, através de uma regula­
Grass, proferiu, em 16 de Setembro de 1997, um despacho                  mentação exclusiva, sobre a remuneração, estabelece
cuja parte decisória é a seguinte:                                       esta de maneira diferente para uma actividade igual ou
                                                                         do mesmo valor segundo as habilitações profissionais:
1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                         a ) Os trabalhadores concretamente empregados no
                                                                             centro de trabalho da entidade patronal ;
2. O recorrente é condenado nas despesas.
                                                                         b ) Os trabalhadores empregados no âmbito de aplica­
(') JO C 133 de 4 . 5 . 1996 .                                               ção do contrato colectivo de trabalho; ou
                                                                         c ) O conjunto dos trabalhadores com as referidas
                                                                              habilitações profissionais ?
                                                                     4 . E, em semelhante caso ( questões 2 e 3 ), de ter em con­
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Oberlan­                  sideração a proporção de homens e mulheres existente
desgericht Wien, por despacho de 5 de Maio de 1997, no                   unicamente no grupo desfavorecido ou em ambos os
processo entre Angestelltenbetriebsrat der Wiener Gebiets­               grupos ?
      krankenkasse contra Wiener Gebietskrankenkasse
                        ( Processo C-309/97 )
                                                                     5 . E de ter em consideração, quando a actividade idêntica
                            ( 97/C 331 /17)                              exercida em concreto por ambos os grupos profissio­
                                                                         nais apenas abrange uma parte das actividades dos tra­
                                                                         balhadores profissionalmente habilitados :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial da Oberlan­                   a ) O conjunto dos empregados que possuem esse tipo
desgericht Wien, por despacho de 5 de Maio de 1997, no                        de habilitação profissional (todos os médicos espe­
processo entre Angestelltenbetriebsrat der Wiener Gebiets­                    cialistas e todos psicólogos ) que trabalham no qua­
krankenkasse contra Wiener Gebietskrankenkasse .
                                                                              dro relevante (centro de trabalho, contrato colec­
                                                                              tivo de trabalho — ver questão 3 );
A Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                            b ) O conjunto dos empregados qualificados em con­
                                                                              creto para essa actividade ( médicos psiquiatras );
                                                                              ou
 1 . Existe um «trabalho igual » ou um « posto de trabalho
     igual », na acepção do artigo 119? do Tratado CE ou
     da Directiva 75/117/CEE ('), também quando as mes­                  c ) Apenas aqueles que exercem em concreto essa acti­
                                                                              vidade similar ?
     mas funções, durante um período de tempo prolon­
     gado (vários períodos de remuneração ) são exercidas
     por trabalhadores com diferentes habilitações profis­           6 . E de admitir uma diferente formação profissional, no
     sionais ?
                                                                         caso de igual função na empresa, como critério juridi­
                                                                         camente correcto para justificar uma remuneração
2. Para a apreciação da existência de uma discriminação,                 menos favorável ? Uma qualificação profissional mais
     na acepção do artigo 119? do Tratado CE ou da Direc­                ampla, sem ter em consideração a função concreta no
     tiva 75/117/CEE, é também relevante o facto de :                    centro de trabalho, deve ser considerada como critério
                                                                         objectivo para justificar uma diferença de remunera­
     a ) A fixação da remuneração depender apenas das                    ção ?
         partes no contrato de trabalho ou de lhes ser dei­
         xada liberdade para decidirem se incorporam no                  E por isso decisivo se:
         mesmo as disposições das respectivas convenções
         colectivas de trabalho;
                                                                         a ) o grupo dos trabalhadores melhor retribuído tam­
                                                                              bém pode ser chamado a exercer outras funções ou
     b ) Através de regulamentações gerais ( contratos
         colectivos de trabalho ) serem estabelecidas remu­
         nerações mínimas obrigatórias para o conjunto dos               b ) é necessário que se prove a concreta utilização nes­
         trabalhadores de um determinado sector; ou                           sas outras funções ?
     c ) A remuneração ser obrigatoriamente e de forma                   E também de ter em atenção o facto de, segundo a
         exclusiva regulada através de contratos colectivos              regulamentação do contrato colectivo de trabalho apli­
         de trabalho ?                                                   cável, se prever uma protecção contra despedimento ?