CELEX: 52003PC0763
Language: pt
Date: 2003-12-10
Title: Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1999/784/CE do Conselho, relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual

Avis juridique important

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52003PC0763

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1999/784/CE do Conselho, relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual  /* COM/2003/0763 final - COD 2003/0293 */  

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 1999/784/CE do Conselho, relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAtravés da Decisão 1999/784/CE [1], o Conselho adoptou a proposta relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual até 31 de Dezembro de 2004.[1]  JO L 307 de 2.12.1999, p. 61.O Observatório Europeu do Audiovisual é um Acordo Parcial Alargado do Conselho da Europa. Presentemente, o Observatório conta com a participação de 35 Estados, entre os quais todos os actuais e futuros Estados-Membros.O Observatório foi estabelecido em Estrasburgo, em 1992 [2]. Segundo rezam os seus Estatutos, o Observatório tem o objectivo de melhorar as transferências de informações na indústria audiovisual, bem como promover uma melhor percepção do mercado e a sua maior transparência. Para isso, o Observatório prestará uma atenção especial à necessidade de garantir a fiabilidade, a compatibilidade e a comparabilidade da informação.[2]  Resolução (92) 70 adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 15/12/1992. Com base na Resolução (97) 4 de 20 de Março de 1997, o Comité de Ministros confirmou a continuidade do Observatório por um período indeterminado.A Decisão de 1999 forneceu uma base jurídica, o n.º 3 do artigo 157.º do Tratado, para uma cooperação entre a Comissão e o Observatório desde o início da actividade deste último. A Comunidade é representada pela Comissão nas suas relações com o Observatório [3].[3]  Artigo 2.º da Decisão 1999/784/CE do Conselho.A Comissão considera que os objectivos políticos de divulgação do conhecimento e transparência do mercado se revestem de uma importância fulcral para o desenvolvimento do sector audiovisual, na medida em que auxiliam os operadores nas suas decisões de investimento e as instâncias reguladoras a facultar o enquadramento globalmente mais adequado.A actividade do Observatório no domínio das estatísticas de mercado e da informação financeira e jurídica contribui de forma eficaz para a prossecução dos objectivos mencionados e, por conseguinte, é do interesse da Comunidade apoiar e consolidar a estrutura do Observatório, bem como a cooperação bilateral.A contribuição do Observatório para a prossecução desses objectivos será reforçada com a aplicação de uma nova estratégia, actualmente em desenvolvimento com a participação da Comissão. No final de 2005, as instâncias responsáveis do Observatório adoptarão o mandato actualizado e o quadro financeiro competente. A aplicação decorrerá progressivamente, mas não antes de 2006.Tendo em conta a experiência positiva, no que diz respeito à cooperação desenvolvida no passado, apresentada resumidamente num relatório intercalar [4], a Comissão considera apropriado prolongar a participação da Comunidade no Observatório por um período de dois anos. Este breve prolongamento permitirá abranger um período crítico para a definição dos moldes em que se desenvolverá futuramente a actividade do Observatório, podendo ser contemplada nas perspectivas financeiras actuais da Comunidade sem qualquer prejuízo para as decisões futuras, a adoptar em 2006, já com um conhecimento integral das características do novo mandato e do quadro financeiro do Observatório.[4]  Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre a aplicação da Decisão n.º 1999/784/CE do Conselho; COM(2002) 619 final.Por conseguinte, a Comissão Europeia propõe:- Prolongar a participação da Comunidade no Observatório por dois anos, até 31/12/2006;- Manter o orçamento anual ao nível de 2004, isto é 235 000 euros.Para esse efeito, a Comissão apresenta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho em anexo.2003/0293 (COD)Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão 1999/784/CE do Conselho, relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do AudiovisualO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 157.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [5],[5]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [6],[6]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [7],[7]  JO C [...] de [...], p. [...].Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [8],[8]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) Na Decisão 1999/784/CE  [9], o Conselho decidiu que a Comunidade deve tornar-se membro do Observatório Europeu do Audiovisual (em seguida, "o Observatório") para apoiar a actividade deste último. O Observatório contribui para reforçar a competitividade da indústria audiovisual da Comunidade ao melhorar as transferências de informações no âmbito da indústria, em particular das pequenas e médias empresas, e ao permitir obter um panorama mais claro do mercado.[9]  JO L 307 de 2.12.1999, p. 61.(2) A participação da Comunidade no Observatório provou ser eficaz no apoio à actividade deste último.(3) É conveniente continuar essa participação durante o tempo necessário para que o Observatório adopte orientações para a sua actividade futura, a partir de 2006.(4) Por conseguinte, a Decisão 1999/748/CE deve ser alterada em conformidade,DECIDEM:Artigo únicoºA Decisão 1999/784/CE é alterada do seguinte modo:O artigo 5.º passa ter a seguinte redacção:"Artigo 5.ºA presente decisão é aplicável até ao último dia do último mês do sétimo ano a contar do ano da sua aprovação."Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): Educação e CulturaActividade(s): Política audiovisual e desportoDesignação da acção: Participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) + DESIGNAÇÃO(ÕES)B 3 2017 - Outras acções no domínio do audiovisualABB "15 05 01 03"2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (Parte B): 0,470 milhões de euros em DA2.2. Período de aplicação:1/1/2005 - 31/12/20062.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)Milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeirasX Proposta compatível com a programação financeira existente.Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.2.5. Incidência financeira nas receitas: [10][10]  Para mais informações, ver nota explicativa em anexo.X Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;4. BASE JURÍDICAArtigo 157.º, n.º 35. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitária [11][11]  Para mais informações, ver nota explicativa em anexo.5.1.1. Objectivos visadosA Comissão considera que os objectivos políticos de divulgação do conhecimento e transparência do mercado se revestem de uma importância fulcral para o desenvolvimento do sector audiovisual, na medida em que auxiliam os operadores nas suas decisões empresariais e as instâncias regulamentares a facultar o enquadramento globalmente mais adequado.A actividade do Observatório no domínio das estatísticas de mercado e da informação financeira e jurídica pode contribuir de forma eficaz para a prossecução dos objectivos mencionados e, por conseguinte, é do interesse da Comunidade apoiar e consolidar a estrutura do Observatório, bem como a cooperação bilateral.A contribuição do Observatório para a prossecução desses objectivos será reforçada com a aplicação de uma nova estratégia, actualmente objecto de uma avaliação de exequibilidade.O prolongamento da participação da Comunidade no Observatório em 2005/2006 assegurará a orientação política e uma participação financeira importante para as actividades regulares do Observatório durante o período necessário à definição de novas estratégias.5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteTendo em consideração o facto de se tratar de um "prolongamento de curto prazo", não foi realizada uma avaliação ex ante. Para uma avaliação da actividade do Observatório, será conveniente consultar o relatório intercalar [12] adoptado pela Comissão em 11 de Novembro de 2002.[12]  COM(2002) 619 finalO relatório intercalar sublinha que a Comissão e o Observatório desenvolveram uma parceria profissional de grande utilidade, tanto para a indústria, que beneficia de uma informação atempada, melhorando a transparência do sector, como para as entidades públicas, que podem realizar debates frutuosos com os representantes desta indústria, baseados num conhecimento mais adequado do mercado. O Observatório representa um modelo de integração entre as actividades dos organismos públicos e o sector privado de vários países.5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental- A actividade do Observatório destina-se principalmente aos operadores do sector audiovisual e, em segunda instância, aos decisores políticos nacionais e europeus, responsáveis em matéria de política audiovisual.A actividade do Observatório no domínio das estatísticas de mercado e da informação financeira e jurídica pode contribuir de forma eficaz para a prossecução dos objectivos de divulgação do conhecimento e transparência do mercado.- A Comunidade participará no financiamento do Observatório, juntamente com os restantes 35 membros. A Comissão representará a Comunidade em todos os órgãos estatutários do Observatório, definindo a respectiva política e acções.- A participação e o financiamento da Comunidade no Observatório irão auxiliar substancialmente o Observatório a prosseguir e desenvolver as suas publicações: o Anuário Estatístico, o boletim jurídico "IRIS", as bases de dados "Amadeus", "Korda" e "Fonxy", bem como outras publicações de menor importância.- Todas as publicações e bases de dados do Observatório, editadas em papel e disponíveis na Web em três línguas, são uma fonte importante de informação financeira, comercial e jurídica para os operadores e as instâncias públicas.Em conformidade com o Estatuto do Observatório, a Comunidade contribui, juntamente com os restantes 35 membros (em 2003), para colmatar as necessidades financeiras do Observatório, sendo considerada como um contribuinte importante, assim como a França, a Alemanha, a Itália, o Reino Unido e a Rússia. Tal como no passado, a participação anual não ultrapassará 12,25% do orçamento total, que é fixado anualmente pelo Conselho Executivo e adoptado pelo Comité Financeiro.Além disso, tendo em consideração a natureza do prolongamento definido na presente decisão, as participações anuais da Comunidade manter-se-ão, em 2005 e 2006, dentro dos mesmos limiares previstos para 2004 pela decisão em vigor (235.000 euros), sem qualquer aumento anual.5.3. Regras de execuçãoTal como no passado, a Comissão formalizará a participação da Comissão no Observatório através de um acordo, sob a forma de troca de cartas com o Secretário-Geral do Conselho da Europa. Um documento designado por "Memorando de Entendimento" será anexado à troca de cartas; terá a finalidade de estabelecer os termos específicos dos compromissos anuais da Comissão. O referido documento será actualizado e aprovado todos os anos pela Comissão e pelo Observatório.No que diz respeito à actividade regular de gestão do Observatório, a Comissão, enquanto representante da Comunidade, participa em todos os órgãos estatutários do Observatório: o Comité Financeiro, o Conselho Executivo e o Comité Consultor.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)6.1.1. Intervenção financeiraDA em milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [13][13]  Para mais informações, ver nota explicativa em anexo.DA em milhões de euros (três casas decimais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais da acção para doze meses.7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.1 Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;As necessidades em matéria de recursos administrativos e humanos serão cobertas pela dotação concedida para a gestão da DG no âmbito do procedimento de dotações anual.8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoO Conselho Executivo, que se reúne duas vezes por ano, bem como o Comité Consultivo realizam regularmente actividades de acompanhamento contínuo, dessa forma fornecendo informações úteis sobre os operadores e prestando uma contribuição valiosa para a definição dos planos de trabalho anuais. A Comissão participa activamente nos trabalhos destes órgãos.8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previstaEm 11 de Novembro de 2002, a Comissão adoptou um relatório intercalar sobre a aplicação da Decisão do Conselho. Após o termo da vigência da Decisão, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu.9. MEDIDAS ANTIFRAUDEQuanto às modalidades relativas às inspecções financeiras e auditorias, deve recordar-se que o actual "Memorando de Entendimento" anual entre o Observatório e a Comissão, adoptado na sua forma presente pela Comissão através da Decisão C(2000) 3308, estabelece procedimentos pormenorizados sobre manutenção de registos contabilísticos e possibilidades de verificações. No caso de um prolongamento da participação da Comunidade, os procedimentos mencionados serão confirmados com vista a fornecer o quadro necessário para um controlo da utilização dos fundos comunitários.