CELEX: 62011CA0616
Language: pt
Date: 2014-04-09 00:00:00
Title: Processo C-616/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — T-Mobile Austria GmbH/Verein für Konsumenteninformation «Diretiva 2007/64/CE — Serviços de pagamento — Artigo 4. °, ponto 23 — Conceito de instrumento de pagamento — Ordens de transferência online e com recurso a um formulário em papel — Artigo 52. °, n. ° 3 — Direito de o beneficiário cobrar ao ordenante taxas pela utilização de um instrumento de pagamento — Poder de os Estados-Membros imporem uma proibição geral — Contrato entre um operador de telefonia móvel e particulares»

10.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — T-Mobile Austria GmbH/Verein für Konsumenteninformation
   (Processo C-616/11) (1)
   
   («Diretiva 2007/64/CE - Serviços de pagamento - Artigo 4.o, ponto 23 - Conceito de instrumento de pagamento - Ordens de transferência online e com recurso a um formulário em papel - Artigo 52.o, n.o 3 - Direito de o beneficiário cobrar ao ordenante taxas pela utilização de um instrumento de pagamento - Poder de os Estados-Membros imporem uma proibição geral - Contrato entre um operador de telefonia móvel e particulares»)
   2014/C 175/04
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: T-Mobile Austria GmbH
   
      Recorrida: Verein für Konsumenteninformation
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação dos artigos 4.o, ponto 23, e 52.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319, p. 1) — Âmbito de aplicação — Conceito de «instrumento de pagamento» — Regulamentação nacional que prevê a proibição geral de cobrança de encargos pela utilização de um instrumento de pagamento — Contrato entre um operador de telefonia digital e particulares — Pagamento através de formulário de pagamento assinado, de impresso para transferência ou de um sistema de transferência por via eletrónica
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 52.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável à utilização de um instrumento de pagamento no quadro da relação contratual estabelecida entre um operador de telefonia móvel, enquanto beneficiário, e o seu cliente, enquanto ordenante.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 4.o, ponto 23, da Diretiva 2007/64 deve ser interpretado no sentido de que tanto o procedimento de emissão de uma ordem de transferência mediante um formulário de transferência com a assinatura manuscrita do ordenante como o procedimento de emissão de uma ordem de transferência online constituem instrumentos de pagamento na aceção desta disposição.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 52.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64 deve ser interpretado no sentido de que confere aos Estados-Membros o poder de proibirem em termos gerais os beneficiários de cobrarem taxas ao ordenante pela utilização de qualquer instrumento de pagamento, desde que a regulamentação nacional, no seu todo, tenha em consideração a necessidade de incentivar a concorrência e a utilização de instrumentos de pagamento eficazes, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
            
         
      (1)  JO C 73, de 10.3.2012.