CELEX: C1997/199/80
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, por Sonasa, Sociedade Nacional de Segurança Lda contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-126/97)

28 . 6. 97         I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 199/33
A recorrente alega que a Comissão ignorou numerosos ele­          Fundamentos e principais argumentos
mentos de prova credíveis de substituição de consumido­
res, normalmente encarada como altamente relevante para
a definição do mercado, adoptou uma abordagem alta­               A recorrente impugna a decisão da Comissão pela qual
mente selectiva em relação a outros elementos de prova re­        esta reduziu o montante acordado a um programa de for­
lativos à definição do mercado e de domínio e atribuiu um         mação levado a cabo por ela em 1989 .
peso irrazoável a opiniões subjectivas ou não comprovadas
e a elementos de prova de factores com limitado valor
probatório . Além disso, a Comissão invocou uma disposi­
ção legal irrelevante, designadamente o artigo 3 ?, n? 3 , do     Em apoio às sua pretensões a recorrente faz valer a viola­
Regulamento ( CEE) n? 4064/89 (JO n? L 345 de 30 . 12 .           ção dos princípios da estabilidade, da segurança jurídica, e
1989, p. 1 ), ao analisar a relação entre a TCCC e a CCE e        da confiança legítima, bem como o da boa administração
ignorou literalmente o testemunho incontestado de uma             da justiça e o dever de diligência . A decisão impugnada
autoridade reconhecida em matéria de padrões de gestão            padece de uma insuficiente fundamentação, assim como de
de empresas fornecidas pela lei dos Estados Unidos da             um abuso de direito baseado num venire contra factum
América .                                                         proprium, dada a patente violação dos direitos tutelados
                                                                  dos particulares — direitos adquiridos, da confiança jurí­
                                                                  dica e das expectativas legítimas.
A recorrente afirma a este respeito que a TCCC não de­
tém, nem tem direito a usar, qualquer parte dos activos da
CEE; não possui nem controla a maior parte das acções             Concretamente, após a aprovação da acção de formação a
da CCE, não tem acções preferenciais que lhe confiram a           organizar pela recorrente, considerou o DAFSE que a nor­
maioria dos votos na CCE, não tem direito de veto, não            ma que determina que a carga horária de formação prática
tem direito a nomear quaisquer membros do conselho de             não pode exceder a de formação teórica, não estava a ser
administração da CCE e não celebrou qualquer acordo               cumprida pela recorrente. E isto porque, embora a recor­
com outros accionistas para obter maioria nas votações ou         rente tivesse apresentado uma carga horária equivalente
permitir a designação de membros do conselho de admi­             para a formação teórica ( 200 horas ) e para a formação
nistração.                                                        prática (200 horas ), o DAFSE duvidava que os chamados
                                                                  « estágios teóricos » constituíssem efectiva formação teóri­
                                                                  ca . Aliás, tais estágios teóricos ministrados na questionada
                                                                  acção de formação eram absolutamente idênticos aos que
                                                                  haviam sido ministrados na acção de formação realizada
                                                                  no ano anterior ( 1988 ), e acerca dos quais nem o DAFSE
                                                                  nem a Comissão então se haviam questionado, apesar de
                                                                  presenciados por técnicos do DAFSE em visitas de inspec­
Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, por Sonasa,           ção .
Sociedade Nacional de Segurança Lda contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias
                     ( Processo T-126/97 )                        A recorrente sublinha o facto que dois anos decorridos so­
                                                                  bre a apresentação do pedido de pagamento do saldo re­
                         ( 97/C 199/ 80 )
                                                                  manescente, a recorrente foi informada pelo DAFSE de
                                                                  que iria ser promovido um controlo de conformidade fac­
                                                                  tual e contabilística das acções realizadas no âmbito do
               (Língua do processo: português)                    processo relativo às contribuições do FSE para o ano de
                                                                  1989 . Mas somente dois anos após tal anúncio, e, por
                                                                  conseguinte, quatro anos após a apresentação do pedido
Deu entrada, em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­          de pagamento do saldo remanescente, é que a recorrente
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso              foi notificada dum relatório de auditoria que considerava
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           como despesas inelegíveis, entre outras que por ora deixa­
por Sonasa, Sociedade Nacional de Segurança, Lda, com             remos en segundo plano, as despesas relativas às dos está­
sede na Av. Infante D. Henrique, Lote 328-C, Cabo Ruivo,          gios teóricos, reduzindo novamente o montante total das
 1800 Lisboa, representada pelo Dr. Nuno Morais Sarmen­           contribuições do FSE e do OSS, desta feita, de 27 841 049
to, advogado no foro de Lisboa, e com domicílio escolhido         escudos ( total das despesas realizadas ) para 15 591 329 es­
no Luxemburgo no escritório de Victor Gillen, 13 , rue Al­        cudos .
dringen .
                                                                  De facto, a recorrente vê-se agora, cerca de sete anos após
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            o pedido de pagamento de saldo, e após todos os adianta­
                                                                  mentos feitos pelo DAFSE e pela Comissão, com a sua si­
                                                                  tuação injustamente destabilizada na medida em que a Co­
— anular a Decisão da Comissão C(96 ) 3451 , de 16 de             missão fez nascer esperanças fundadas no pagamento do
     Dezembro de 1996,                                            saldo remanescente a que agora se recusa .
— condenar a recorrida nas despesas .