CELEX: 31988R3040
Language: pt
Date: 1988-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3040/88 da Comissão, de 30 de Setembro de 1988, que estabelece a suspensão de fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

1 . 10 . 88
N ? L 271 / 102                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3040/88                   COMISSÃO
                                                   de 30 de Setembro de 1988
                 que estabelece a suspensão de fixação antecipada das restituições à exportação de
                 certos produtos dos seçtores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                                  mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a situação sobre certos mercados pode
                                                                    tornar necessária a adaptação das restituições para certos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  produtos ; que, a fim de evitar os pedidos de fixação ante­
Económica Europeia,                                                 cipada das restituições a fins especulativos, é necessário
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    suspender esta fixação antecipada até à aplicação desta
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            adaptação,
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             Considerando que as medidas prevista no presente regula­
n? 2221 /88 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro pará­            mento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão dos Cereais,
grafo, do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que establece
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­                                Artigo 1 ?
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  A fixação antecipada das restituições à exportação para a
(CEE) n? 4055/87 (4), e, nomeadamente, o n? 3, primeiro              cevada exportada sob a forma de mercadorias indicadas no
 parágrafo do seu artigo 5?,                                         Anexo B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 é suspensa.
 Considerando que o n° 7 do artigo 16? do Regulamento
 (CEE) n? 2727/75, assim como o n? 3 do artigo 5?, do
 Regulamento (CEE) n? 3035/80, prevem a possibilidade                                        Artigo 2?
 de suspender a aplicação das disposições relativas a fixação
 antecipada da restituição para os produtos de base expor­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
 tados sob forma de certas mercadorias ;                             de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1988 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
  (') JO n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
  (2) JO n? L  197  de 26. 7. 1988, p. 16.
  (3) JO n? L  323  de 29. 11 . 1980, p. 27.
  (<) JO n? L  379  de 31 . 12. 1987, p. 1 .