CELEX: 62007TA0432
Language: pt
Date: 2009-09-30 00:00:00
Title: Processo T-432/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — República Francesa/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Fruta e produtos hortícolas — Condições para o reconhecimento das organizações de produtores )

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/42
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — República Francesa/Comissão
   (Processo T-432/07) (1)
   
   («FEOGA - Secção «Garantia» - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Fruta e produtos hortícolas - Condições para o reconhecimento das organizações de produtores»)
   2009/C 282/79
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Francesa (Representantes: G. de Bergues, A.-L. During, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Clotuche-Duvieusart e F. Jimeno Fernández, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2007/647/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 261, p. 28), na medida em que exclui certas despesas efectuadas pela República Francesa a favor das organizações de produtores de fruta e produtos hortícolas.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 22, de 26.1.2008.