CELEX: 62020TA0466
Language: pt
Date: 2021-09-15 00:00:00
Title: Processo T-466/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — LF/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Recusa de concessão do subsídio de expatriação — Residência habitual — Funções exercidas numa organização internacional com sede no Estado de afetação»)

8.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 452/36
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — LF/Comissão
      (Processo T-466/20) (1)
      
      («Função pública - Agentes contratuais - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto - Recusa de concessão do subsídio de expatriação - Residência habitual - Funções exercidas numa organização internacional com sede no Estado de afetação»)
      (2021/C 452/43)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: LF (representante: S. Orlandi, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e A.-C. Simon, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão, de 11 de setembro de 2019, que recusou ao recorrente o benefício do subsídio de expatriação.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  LF é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 313, de 21.9.2020.