CELEX: 62019CO0553
Language: pt
Date: 2020-04-02 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020.#International Tax Stamp Association Ltd (ITSA) contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.° do Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça – Aproximação das legislações – Fabrico, apresentação e venda dos produtos do tabaco e dos produtos conexos ‐ Instalação e funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco – Regulamento delegado e atos de execução – Recurso de anulação – Admissibilidade – Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE – Falta de afetação direta – Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE – Artigo 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia – Artigo 168.°, n.° 1, alínea d), e artigo 169.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Falta de identificação precisa dos pontos dos motivos criticados do acórdão recorrido e de argumentos jurídicos específicos em apoio do recurso – Argumentação destinada a obter da arte do Tribunal de Justiça uma simples reapreciação dos argumentos apresentados em primeira instância – Recurso manifestamente inadmissível.#Processo C-553/19 P.