CELEX: 62020CN0445
Language: pt
Date: 2020-09-21 00:00:00
Title: Processo C-445/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 21 de setembro de 2020 — PN e LM/Ryanair Designated Activity Company

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/24
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 21 de setembro de 2020 — PN e LM/Ryanair Designated Activity Company
      (Processo C-445/20)
      (2020/C 433/29)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Nürnberg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: PN, LM
      
         Demandada: Ryanair Designated Activity Company
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Uma greve organizada por um sindicado do pessoal de uma transportadora aérea operadora constitui uma «circunstância extraordinária» na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?
               
            
                  2)
               
               
                  A este respeito, é relevante saber se a referida greve é realizada em razão de reivindicações do pessoal que, até então, não tinham sido contratualmente acordadas entre o pessoal e a transportadora aérea operadora?
               
            
                  3)
               
               
                  A este respeito, é relevante saber se aquela greve em concreto foi provocada por um determinado comportamento da transportadora aérea operadora durante as negociações com o sindicato?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).