CELEX: 21994D1229(05)
Language: pt
Date: 1994-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 28/94, de 2 de Dezembro de 1994, que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

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21994D1229(05)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 28/94, de 2 de Dezembro de 1994, que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 339 de 29/12/1994 p. 0087 - 0088

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº  28/94 de 2 de Dezembro de 1994 que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado «  Acordo  », e, nomeadamente, o seu  artigo 98º, Considerando que o anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de  21 de Março de 1994, que altera o Protocolo nº 47 e alguns Anexos do Acordo EEE  (1); Considerando que a Resolução 94/C 48/01 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, relativa aos  princípios do serviço universal no sector das telecomunicações  (2), deve ser incorporada no  Acordo; Considerando que a Resolução 94/C 48/02 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, sobre o  desenvolvimento dos serviços postais comunitários  (3), deve ser incorporada no Acordo; Considerando que a Resolução 94/C 181/01 do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativa à  coordenação em matéria de intercâmbio de informações entre administrações  (4), deve ser  incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1º No anexo XI do Acordo, é aditada uma nova rubrica, antes do ponto 6  (Resolução 88/C 257/01 do Conselho) e após a frase introdutória: «  Serviços de telecomunicações  ». Artigo 2º No anexo XI do Acordo, após o ponto 25 (Resolução do Conselho de 7 de Dezembro de  1993), são aditados os seguintes pontos e as seguintes rubricas: «  26.  394 Y 0216(01): Resolução 94/C 48/01 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, relativa aos  princípios do serviço universal no sector das telecomunicações (JO nº C 48 de 16. 2. 1994, p. 1). Serviços postais 27.  394 Y 0216(02): Resolução 94/C 48/02 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, sobre o  desenvolvimento dos serviços postais comunitários (JO nº C 48 de 16. 2. 1994, p. 3). Serviços de informação 28.  394 Y 0702(01): Resolução 94/C 181/01 do Conselho, de 20 de Junho de 1994, relativa à  coordenação em matéria de intercâmbio de informações entre administrações (JO nº C 181 de 2. 7.  1994, p. 1).  » Artigo 3º Fazem fé os textos das Resoluções 94/C 48/01, 94/C 48/02 e 94/C 181/01 nas línguas  finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, anexo às respectivas versões linguísticas da presente  decisão. Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que todas as  notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE. Artigo 5º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1994. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN