CELEX: 62015CB0510
Language: pt
Date: 2016-07-07 00:00:00
Title: Processo C-510/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de julho de 2016 — Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Ónus da prova — Presunção de inocência — Coimas — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Competência de plena jurisdição — Determinação da gravidade da infração e do montante adicional aplicado a título de dissuasão — Fundamentação — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento»

19.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/14
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de julho de 2016 — Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA/Comissão Europeia
   (Processo C-510/15 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Ónus da prova - Presunção de inocência - Coimas - Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas - Competência de plena jurisdição - Determinação da gravidade da infração e do montante adicional aplicado a título de dissuasão - Fundamentação - Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento»)
   (2016/C 343/21)
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA (representantes: T. Caiado Guerreiro e R. Rodrigues Lopes, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e J. Szczodrowski, agentes, M. Marques Mendes e A. Dias Henriques, advogados.)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA, é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 381, de 16.11.2015.