CELEX: 31995R2821
Language: pt
Date: 1995-12-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2821/95 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

7. 12. 95           ÍPT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 292/ 11
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2821/95 DA COMISSÃO
                                              de 6 de Dezembro de 1995
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o décimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           /95 (% proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 Europeia,                                                      gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
artigo 17?,                                                     de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?
 1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a um concurso público permanente para a determinação
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação
de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos                                  Artigo 1 ?
parciais para a exportação desse açúcar ;
                                                                 1.   Para o décimo nono concurso público parcial de
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do            açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante               n? 1813/95, o montante máximo da restituição à exporta­
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       ção é fixado em 44,969 ecus/ 100 quilogramas.
concurso público parcial em causa, tendo em conta,
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             2. As restituições à exportação para a República Federa­
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mundial ;                                                       concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
                                                                mento (CEE) n ? 990/93 alterado.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o décimo nono concurso público parcial, as
disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                   Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               O presente regulamento entra em vigor em 7 de
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/           Dezembro de 1995 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(*) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.
b) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                           O JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .