CELEX: 31982R3182
Language: pt
Date: 1982-11-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3182/82 do Conselho, de 22 de Novembro de 1982, respeitante à conclusão do Protocolo relativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria

1 1 / Fasc. 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           163
382R3182
N? L 337/ 36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29. 11 . 82
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3182/82 DO CONSELHO
                                                    de 22 de Novembro de 1982
                respeitante à conclusão do Protocolo relativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a
                                    Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               O texto do Protocolo vem anexo ao presente regula­
                                                                    mento .
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
238 ?,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                                                               Artigo 2°.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo re­              O Presidente do Conselho procederá à notificação pre­
lativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comu­              vista no n? 1 do artigo 21 ? do Protocolo (2).
nidade Económica Europeia e a República Árabe Síria,
assinado em 10 de Junho de 1982 ,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                               Artigo 3?
                             Artigo 1°.
O Protocolo relativo à Cooperação Financeira e Técnica              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
entre a Comunidade Económica Europeia e a República                 ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Árabe Síria é aprovado em nome da Comunidade.                       Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1982 .
                                                                                                Pelo Conselho
                                                                                                 O Presidente
                                                                                           U. ELLEMANN-JENSEN
                                                                    (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no
(') Parecer dado em 19 de Novembro de 1982 (ainda não pu­               Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado­
     blicado no Jornal Ojicial das Comunidades Europeias.               -Geral do Conselho.
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                                                              PROTOCOLO
                relativo à Cooperação Financeira e Técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                                           República Árabe Síria
                O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                por um lado,
                O GOVERNO DA REPÚBLICA ARABE SÍRIA
                por outro ,
                REAFIRMANDO a sua vontade de realizar uma cooperação que contribua para o desenvolvimento econó­
                mico e social da Síria e que favoreça o fortalecimento das relações entre a Comunidade e a Síria,
                DESEJOSOS de prosseguir, com esse objectivo, a cooperação financeira e técnica prevista no Acordo de
                Cooperação,
                DECIDIRAM concluir o presente Protocolo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários :
                O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS :
                     Paul NOTERDAEME,
                     Embaixador extraordinário e plenipotenciário,
                     Representante Permanente da Bélgica,
                     Presidente do Comité dos Representantes Permanentes ;
                     Dieter FRISCH,
                     Director-Geral do Desenvolvimento,
                     Comissão das Comunidades Europeias ;
                O GOVERNO DA REPUBLICA ARABE SÍRIA :
                     Mouaffac KOUDSI,
                    Embaixador extraordinário e plenipotenciário,
                    Chefe da Missão da República Árabe Síria junto das Comunidades Europeias.
                             Artigo 1°                                    a) 64 milhões de ECUs sob forma de empréstimos do
                                                                              Banco Europeu de Investimento, a seguir denomi­
No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista                         nado « Banco», concedidos através dos seus recursos
no Acordo de Cooperação concluído entre a Coniuni­                            próprios ;
dade Económica Europeia e a República Árabe Síria, a
Comunidade participa, nas condições estabelecidas pelo
presente Protocolo, no financiamento de acções destina­                   b) 33 milhões de ECUs a cargo dos recursos orçamen­
das a contribuir para o desenvolvimento económico e so­                       tais da Comunidade, dos quais :
cial da Síria .
                                                                              — 11 milhões de ECUs sob forma de empréstimos
                                                                                  em condições especiais,
                                                                             —r 22 milhões de ECUs sob forma de auxílios não
                             Artigo 2°
                                                                                  reembolsáveis .
1 . Para os fins referidos no artigo 1 ?, pode ser autori­
zado, para um período que termina em 31 de Outubro
de 1986, um montante global de 97 milhões de ECUs,                       Podem ser previstas contribuições para a formação de
com os seguintes limites :                                       1       capitais de risco, a imputar no montante indicado no pri­
 ---pagebreak---   1 1 /Fasc. 16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      165
 meiro travessão da alínea b); estas contribuições podem          2.    O saldo eventualmente não autorizado no final do
 nomeadamente assumir a forma de empréstimos subordi­            período referido no n? 1 do artigo 2? será utilizado até
 nados, de empréstimos condicionais ou de participações .         ao seu esgotamento. Este saldo será utilizado nas mes­
                                                                  mas condições que as previstas no presente Protocolo.
 2. Os empréstimos referidos na alínea a) do n? 1 , com
 excepção dos destinados a financiamentos no sector pe­                                     Artigo 6o.
 trolífero, beneficiam de uma bonificação de juros de 3%
 a cargo dos fundos referidos na alínea b), segundo tra­          1 . Os empréstimos do Banco através dos seus recursos
 vessão, do n? 1 .
                                                                 próprios são concedidos de acordo com as modalidades,
                                                                 condições e procedimentos previstos nos seus Estatutos.
                                                                 As suas condições de duração são estabelecidas com base
                            Artigo 3?                            nas características económicas e financeiras dos projectos
 1 . O montante global fixado no artigo 2? destina-se             a que se destinam e tendo em consideração as condições
 ao financiamento ou à participação no financiamento :           existentes nos mercados de capitais nos quais o Banco
                                                                 obtém os seus recursos. A taxa de juro é determinada de
                                                                 acordo com as práticas do Banco nesta matéria no mo­
 — de projectos de investimento nos domínios da produ­           mento da assinatura do contrato de empréstimo, sem
       ção e da infra-estrutura económica, que tenham por        prejuízo da bonificação de juros referida no n° 2 do ar­
       objectivo, nomeadamente, diversificar a estrutura         tigo 2°
       económica da Síria e, em especial, promover a sua
       industrialização e a modernização do seu sector agrí­
       cola,                                                     2 . Os empréstimos em condições especiais são conce­
                                                                 didos por uma duração de 40 anos, com um diferimento
                                                                 de amortização de 10 anos . A sua taxa de juro é de 1 %
— de acções de cooperação técnica preparatória ou                ao ano. As condições e modalidades das contribuições
       complementar dos projectos de investimento elabora­       para a formação de capitais de risco são determinadas
                                                                 caso a caso .
       dos pela Síria,
— de acções de cooperação técnica no domínio da for­             3 . Os empréstimos podem ser concedidos por intermé­
       mação .                                                   dio do Estado ou de organismos sírios apropriados , fi­
                                                                 cando a cargo destes a retrocessão dos fundos aos bene­
                                                                 ficiários nas condições estabelecidas, de acordo com a
2 . As contribuições financeiras da Comunidade desti­            Comunidade, com base nas características económicas e
 nam-se a cobrir as despesas internas e externas necessá­        financeiras dos projectos a que se destinam.
rias à realização de projectos (incluindo as despesas de
estudo, de engenheiros-consultores e de assistência téc­
nica) ou acções aprovados. Não podem ser utilizadas                                        Artigo 7?
para cobrir despesas correntes de administração, de ma­
nutenção ou de funcionamento.                                    A contribuição da Comunidade para a realização de cer­
                                                                 tos projectos pode, com o acordo da Síria, assumir a
                                                                 forma de um co-financiamento , no qual podem partici­
                            Artigo 4o.                           par, nomeadamente, os órgãos e instituições de crédito e
                                                                 de desenvolvimento da Síria, dos Estados-membros ou
 1.      Os projectos de investimento podem ser financia­        de Estados terceiros, ou organismos financeiros interna­
dos, quer por empréstimos do Banco com uma bonifica­             cionais .
ção de juros nas condições previstas no artigo 2°, por
empréstimos em condições especiais ou por auxílios não
reembolsáveis, quer ainda por uma combinação destes
três meios .                                                                               Artigo 8o.
                                                                 Podem beneficiar da cooperação financeira e técnica :
2.       As acções de cooperação técnica e económica são
financiadas, regra geral, mediante auxílios não reembolsá­
veis.                                                            a) De forma geral :
                                                                     — o Estado sírio ;
                            Artigo 5?
1.       Os montantes a autorizar anualmente devem ser re­
partidos de formâ tão regular quanto possível durante            b) Com o acordo do Governo sírio, relativamente a pro­
todo o período de aplicação do presente Protocolo.                   jectos e acções por ele aprovados :
 ---pagebreak---  166                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 1 /Fasc . 16
     — os organismos públicos de desenvolvimento da Sí­           A Comunidade assegurar-se-á de que a utilização destas
       ria,                                                       contribuições está em conformidade com as atribuições
                                                                  decididas e da sua realização, nas melhores condições
                                                                  económicas .
     — os organismos privados que se dedicam na Síria
       ao desenvolvimento económico e social,
                                                                  2 . Determinadas modalidades de gestão das contribui­
     — as empresas que exercem a sua actividade segundo           ções financeiras concedidas pela Comunidade são ob­
       métodos de gestão industrial e comercial e consti­         jecto de uma troca de cartas entre a Comissão e a Síria
       tuídas sob forma de pessoas colectivas na acepção          aquando da conclusão do presente Protocolo .
       do artigo 12?,
     — a$ associações de produtores nacionais da Síria                                     Artigo 12?
       ou , na falta de tais associações e a título excepcio­
       nal, os próprios produtores,                               A participação em concursos e noutros procedimentos de
                                                                  adjudicação de contratos susceptíveis de serem financia­
                                                                  dos está aberta, em igualdade de condições , a todas as
     — os bolseiros e estagiários enviados pela Síria no          pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito de
       âmbito das acções de formação referidas no ar­             aplicação do Tratado que institui a Comunidade Econó­
       tigo 3°                                                    mica Europeia e a todas as pessoas singulares e colectivas
                                                                  da Síria. Estas pessoas colectivas, constituídas em confor­
                                                                  midade com a legislação de um Estado-membro da Co­
                           Artigo 9?                              munidade Económica Europeia ou da Síria, devem ,ter a
                                                                  sua sede social, a sua administração central ou o seu
1 !.  A partir da entrada em vigor do Protocolo, a Co­            estabelecimento principal nos territórios em que se aplica
munidade e a Síria estabelecerão, de comum acordo, os             o Tratado CEE, ou na Síria ; no caso de apenas terem
objectivos específicos da cooperação financeira e técnica,        nos referidos territórios ou na Síria a sua sede social, a
em função das prioridades fixadas no plano de desenvol­           sua actividade deve ter uma ligação efectiva e perma­
vimento da Síria .                                                nente com a economia dos referidos territórios ou da
                                                                  Síria .
Estes objectivos podem ser revistos de comum acordo,
para terem em consideração as alterações da situação
económica da Síria ou dos objectivos e prioridades fixa­                                   Artigo 13°
dos pelo seu plano de desenvolvimento .
                                                                  A fim de favorecer a participação das empresas sírias na
                                                                  execução de contratos de empreitada, pode ser organi­
2.    No quadro estabelecido nos termos do n? 1 , a               zado um procedimento acelerado de anúncios de con­
cooperação financeira e técnica aplica-se aos projectos e         curso, com prazos reduzidos para a apresentação das
acções elaborados pela Síria ou por outros beneficiários          propostas, quando se trate de executar obras que, pela
por ele aprovados .                                               sua dimensão, interessem particularmente às empresas sí­
                                                                  rias .
                          Artigo 10?
1.    O Governo da Síria ou, com o seu acordo, os                 Este procedimento acelerado pode ser organizado para
outros eventuais beneficiários referidos no artigo 8?,            os concursos cujo valor estimado seja inferior a
apresentarão à Comunidade os seus pedidos de contri­              2 000 000 ECUs .
buição financeira.
2 . A Comunidade instruirá os pedidos de financia­                                         Artigo 14°
mento em colaboração com as autoridades sírias compe­
tentes e os outros beneficiários, em conformidade com os           1 . A Síria concederá às empreitadas e contratos cele­
objectivos definidos no n? 1 do artigo 9°, e informa-os           brados para a execução de projectos ou de acções finan­
do seguimento dado aos seus pedidos .                             ciados pela Comunidade, um regime fiscal e aduaneiro
                                                                  não menos favorável do que o concedido à organização
                                                                  internacional em matéria de desenvolvimento mais favo­
                          Artigo 11?                              recida .
1.    A execução, gestão e manutenção dos projectos ob­
jecto de um financiamento a título do presente Proto­
colo, são da responsabilidade da Síria ou dos outros be­          2.      A definição deste regime fiscal e aduaneiro é ob­
neficiários referidos no artigo 8? do presente Protocolo .        jecto de uma troca de cartas entre as Partes .
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                         Artigo 15°                                                        Artigo 19°.
A Síria adoptará as medidas necessárias para que os juros        Um ano antes da expiração do presente Protocolo, as
e outras somas devidas à Comunidade, a título dos em­            Partes Contratantes examinarão as disposições que po­
préstimos concedidos por força do presente Protocolo,            dem ser previstas no domínio da cooperação financeira e
sejam isentos de qualquer imposto ou imposição de ca­            técnica para um eventual novo período .
rácter fiscal, nacional ou local .
                                                                                           Artigo 2CP.
                         Artigo 16°
                                                                 O presente Protocolo é anexado ao Acordo de Coopera­
Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiá­            ção concluído entre a Comunidade Económica Europeia
rio que não o Estado sírio, a Comunidade pode subordi­           e a República Árabe Síria.
nar a sua concessão a uma garantia prestada por aquele
Estado ou a outras garantias suficientes.                                                  Artigo 21°.
                         Artigo 17°.                             1 . O presente Protocolo será sujeito a aprovação se­
                                                                 gundo os procedimentos próprios das Partes Contratan­
No período de duração dos empréstimos concedidos por             tes, as quais se notificarão da realização dos procedimen­
força do presente Protocolo, a Síria compromete-se a co­         tos necessários para o efeito .
locar à disposição dos devedores beneficiários ou dos fia­
dores destes empréstimos as divisas necessárias ao serviço       2 . O presente Protocolo entra em vigor no primeiro
da dívida, comissões e outros encargos, bem como ao              dia do segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido
reembolso do capital.                                            efectuadas as notificações previstas no n? 1 .
                         Artigo 18°                                                        Artigo 22°.
Os resultados da cooperação financeira e técnica podem           O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em
ser objecto de exame no âmbito do Conselho de Coope­             línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa,
ração. Este definirá, se for caso disso, as orientações ge­      italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer dos
rais desta cooperação .                                          textos .
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    Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.
    Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses
    Protokoll gesetzt.
    Είς πίστωσιν τῶν άνωτέρω, οί ύπογεγραμμένοι πληρεξούσιοι ἔθεσαν τις ύπογραφές τους στο παρόν
    πρωτόκολλο.
    In witness whereof the undersigned plenipotentiaries have signed this Protocol .
    En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent
    protocole.
    In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le foro firme in calce al presente
    protocollo.
    Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol
    hebben gesteld .
    Udfærdiget i Bruxelles, den tiende juni nitten hundrede og toogfirs.
    Geschehen zu Brüssel am zehnten Juni neunzehnhundertzweiundachtzig.
     Εγινε στις Βρυξέλλες, στίς δέκα 'Ιουνίου χίλια έννιακόσια όγδόντα δύο.
    Done at Brussels on the tenth day of June in the year one thousand nine hundred and eighty­
    two .
    Fait à Bruxelles, le dix juin mil neuf cent quatre-vingt-deux.
    Fatto a Bruxelles, addì dieci giugno millenovecentottantadue .
    Gedaan te Brussel, de tiende juni negentienhonderd tweeënachtig.
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                 For Râdet for De europæiske Fællesskaber
                 Für den Rat der Europáischen Gemeinschaften
                 Γιά τό Συμβούλιο τῶν Eύρωπαϊκῶv Koιvoτήτων
                For the Council of the European Communities
                Pour le Conseil des Communautés européennes
                Per il Consiglio delle Comunità europee
                Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen
                For regeringen for Den arabiske republik Syrien
                Für die Regierung der Arabischen Republik Syrien
                Γιά τήν Ku6épvr|crn    'Apa6ncf|ç Δημοκρατίας τῆς Συρίας
                For the Government of the Syrian Arab Republic
                Pour le gouvernement de la République arabe syrienne
                Per il governo della Repubblica araba siriana
                Voor de Regering van de Syrische Arabische Republiek