CELEX: 62017CA0015
Language: pt
Date: 2018-07-11 00:00:00
Title: Processo C-15/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Bosphorus Queen Shipping Ltd Corp. / Rajavartiolaitos «Reenvio prejudicial — Convenção de Montego Bay — Artigo 220.°, n.° 6 — Competências de jurisdição do Estado costeiro — Competência do Tribunal de Justiça para interpretar disposições de direito internacional — Diretiva 2005/35/CE — Poluição causada por navios — Artigo 7.°, n.° 2 — Convenção Marpol 73/78 — Descargas de hidrocarbonetos na zona económica exclusiva por um navio estrangeiro em trânsito — Circunstâncias em que um Estado costeiro pode iniciar procedimentos contra um navio estrangeiro — Liberdade de navegação — Proteção do meio marinho — Danos importantes ou ameaça de danos importantes para o litoral, para os interesses conexos ou para quaisquer recursos do mar territorial ou da zona económica exclusiva — Prova manifesta»

10.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Bosphorus Queen Shipping Ltd Corp. / Rajavartiolaitos
      (Processo C-15/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Convenção de Montego Bay - Artigo 220.o, n.o 6 - Competências de jurisdição do Estado costeiro - Competência do Tribunal de Justiça para interpretar disposições de direito internacional - Diretiva 2005/35/CE - Poluição causada por navios - Artigo 7.o, n.o 2 - Convenção Marpol 73/78 - Descargas de hidrocarbonetos na zona económica exclusiva por um navio estrangeiro em trânsito - Circunstâncias em que um Estado costeiro pode iniciar procedimentos contra um navio estrangeiro - Liberdade de navegação - Proteção do meio marinho - Danos importantes ou ameaça de danos importantes para o litoral, para os interesses conexos ou para quaisquer recursos do mar territorial ou da zona económica exclusiva - Prova manifesta»)
      (2018/C 319/06)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Korkein oikeus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Bosphorus Queen Shipping Ltd Corp.
      
         Demandado: Rajavartiolaitos
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 220.o, n.o 6 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay em 10 de dezembro de 1982, e o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição, conforme alterada pela Diretiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que os termos «prova manifesta» ou «prova inequívoca», na aceção destas disposições, visam não só a prática de uma infração, mas igualmente a prova das consequências dessa infração.
               
            
                  2)
               
               
                  Os termos «litoral ou […] interesses conexos», que constam do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e «litoral ou […] interesses afins», que constam do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, devem ser interpretados no sentido de que têm, em princípio, o mesmo significado que os termos «costas, ou interesses relacionados», utilizados no artigo I, n.o 1, e no artigo II, n.o 4, da Convenção Internacional de 1969 sobre a Intervenção em Alto Mar em Caso de Acidente que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos, celebrada em Bruxelas em 29 de novembro de 1969, devendo considerar-se que este artigo 220.o, n.o 6, se aplica igualmente aos recursos não biológicos do mar territorial do Estado costeiro e a todos os recursos da sua zona económica exclusiva.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, devem ser interpretados no sentido de que os recursos do mar territorial ou da zona económica exclusiva de um Estado costeiro, na aceção destas disposições, visam as espécies capturadas, mas também as espécies vivas associadas às espécies capturadas ou dependentes destas, como as espécies animais e vegetais de que se alimentam as espécies capturadas.
               
            
                  4)
               
               
                  Em princípio, não há que ter em conta o conceito de «poluição importante», referido no artigo 220.o, n.o 5, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, na aplicação do artigo 220.o, n.o 6, desta convenção e do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, e, em especial, na apreciação das consequências de uma infração, conforme definidas nestas disposições.
               
            
                  5)
               
               
                  Para apreciar as consequências de uma infração, conforme definidas no artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, há que ter em consideração todos os indícios que permitam demonstrar que um dano foi provocado ou ameaça ser provocado aos bens e aos interesses conexos do Estado costeiro, bem como avaliar a importância do dano provocado ou que ameaça ser provocado a estes bens ou a estes interesses, tendo nomeadamente em conta:
                  
                              —
                           
                           
                              O caráter cumulativo da lesão de vários, ou mesmo de todos esses bens e de todos esses interesses conexos bem como as diferenças de vulnerabilidade do Estado costeiro no que respeita às lesões dos vários bens e interesses conexos;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              As consequências prejudiciais previsíveis das descargas nos referidos bens e interesses conexos com base, não só nos dados científicos disponíveis, mas também na natureza da substância ou das substâncias nocivas contidas nas descargas em causa e no volume, no sentido, na velocidade e na duração da propagação das referidas descargas
                           
                        
            
                  6)
               
               
                  As características geográficas e ecológicas especiais e a vulnerabilidade do mar Báltico têm uma repercussão nas condições de aplicação do artigo 220.o, n.o 6, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, no que respeita à definição e à qualificação da infração bem como, embora não automaticamente, na apreciação do alcance do dano que essa infração provocou aos bens e aos interesses do Estado costeiro.
               
            
                  7)
               
               
                  O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2005/35, conforme alterada pela Diretiva 2009/123, deve ser interpretado no sentido de que não permite aos Estados-Membros imporem medidas mais rigorosas, nos termos do direito internacional, do que as enunciadas no artigo 7.o, n.o 2, desta diretiva quando este seja aplicável, devendo considerar-se que os Estados costeiros estão habilitados a tomar outras medidas de alcance equivalente às medidas previstas no referido artigo 220.o, n.o 6.
               
            
         (1)  JO C 86, de 20.3.2017.