CELEX: E2015J0006
Language: pt
Date: 2015-09-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 28 de setembro de 2015, no Processo E-6/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Liberdade de prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno — Requisito da autorização local para obras de construção)

17.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 422/7
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 28 de setembro de 2015
   no Processo E-6/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega
   (Incumprimento por um Estado da EFTA das suas obrigações — Liberdade de prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno — Requisito da autorização local para obras de construção)
   (2016/C 422/06)
   No Processo E-6/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega — PEDIDO de declaração de que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o do Ato referido no ponto 1 do anexo X do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno) ou, a título subsidiário, do artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao manter em vigor as secções 20-1, segundo parágrafo, e 22-3 da lei do planeamento e construção, em articulação com as secções 9-1 a 9-4 e 11-1 do Regulamento relativo à construção, que exigem que as empresas que efetuam trabalhos de construção devem obter uma autorização dos municípios locais antes do início da sua atividade, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 28 de setembro de 2015, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o do Ato referido no ponto 1 do anexo X do Acordo EEE (Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno), ao manter em vigor as disposições da secção 20-1, segundo parágrafo e da Secção 22-3 da lei do planeamento e construção, em articulação com as secções 9-1 a 9-4 e 11-1 do regulamento relativo à construção, que exigem que as empresas que efetuam trabalhos de construção devem obter uma autorização dos municípios locais antes do início da sua atividade.
            
         
               2.
            
            
               Condena o Reino da Noruega nas despesas do processo.