CELEX: C1999/246/07
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1999 no processo C-206/97: Reino da Suécia contra Conselho da União Europeia, apoiado por Comissão das Comunidades Europeias («Adesão do Reino da Suécia - Pesca - Fixação dos totais admissíveis de capturas de certos peixes - Bacalhau»)

C 246/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.8.1999
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                     de 29 de Junho de 1999
                      de 22 de Junho de 1999
                                                                           no processo C-206/97: Reino da Suécia contra Conselho
                                                                           da União Europeia, apoiado por Comissão das Comunida-
no processo C-412/97 (pedido de decisão prejudicial da                                               des Europeias (1)
Pretura circondariale di Bologna): ED Srl contra Italo
                              Fenocchio (1)
                                                                           («Adesão do Reino da Suécia — Pesca — Fixação dos totais
                                                                               admissı́veis de capturas de certos peixes — Bacalhau»)
(«Livre circulação de mercadorias — Livre prestação de
serviços — Livre circulação de capitais — Disposição nacio-
nal que proı́be pronunciar uma injunção para pagamento                                               (1999/C 246/07)
que deva ser notificada fora do território nacional —
                           Compatibilidade»)
                            (1999/C 246/06)                                                      (Lı́ngua do processo: sueco)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-206/97, Reino da Suécia (agente: Lotty
                                                                           Nordling) contra Conselho da União Europeia (agentes: Rüdiger
                                                                           Bandilla, Eva Karlsson e Lauri Railas), apoiado por Comissão
No processo C-412/97, que tem por objecto um pedido                        das Comunidades Europeias (agentes: Christina Tufvesson e
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE             Thomas van Rijn), que tem por objecto a anulação do
(ex-artigo 177.o), pela Pretura circondariale di Bologna (Itália),        Regulamento (CE) n.o 390/97 do Conselho, de 20 de Dezem-
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional        bro de 1996, que fixa os totais admissı́veis de capturas
entre ED Srl e Italo Fenocchio, uma decisão a tı́tulo prejudicial         para 1997 e certas condicões em que podem ser pescadas
sobre a interpretação dos artigos 34.o e 59.o do Tratado CE               determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades
(que passaram, após alteração, a artigos 29.o CE e 49.o CE),             populacionais de peixes (JO 1997, L 66, p. 1), na parte em que
bem como do artigo 56.o CE (ex-artigo 73.o-B), com vista a                 respeita à repartição do bacalhau na zona III b, c e d, o
apreciar a compatibilidade com estas disposições de uma                   Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
norma nacional que proı́be pronunciar uma injunção para                   presidente, P. J. G. Kaptyen (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch
pagamento que deva ser notificada fora do território nacional,            e P. Jann, presidentes de secção, J. C. Moitinho de Almeida,
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J.-P.                C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm e
Puissochet, presidente de secção, P. Jann (relator), D. A. O.             L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von
Edward, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: G.               Holstein, secretário adjunto, proferiu em 29 de Junho de 1999
Cosmas, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em               um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
22 de Junho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           1) É negado provimento ao recurso.
1) O artigo 34.o do Tratado (que passou, após alteração, a artigo
     29.o CE) não se opõe a uma legislação nacional que exclui o
     recurso ao processo de injunção para pagamento nos casos em          2) O Reino da Suécia é condenado nas despesas.
     que a notificação do devedor deva ser efectuada num outro
     Estado-Membro da Comunidade.
                                                                           3) A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas
                                                                                próprias despesas.
2) Uma disposição processual nacional, tal como a que está em
     causa no processo principal, não constitui uma restrição à
     liberdade dos pagamentos.
                                                                           (1) JO C 212 de 12.7.1997.
(1) JO C 41 de 7.2.1998.