CELEX: 62020CN0169
Language: pt
Date: 2020-04-23 00:00:00
Title: Processo C-169/20: Ação intentada em 23 de abril de 2020 — Comissão Europeia / República Portuguesa

22.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/19
            
         
      Ação intentada em 23 de abril de 2020 — Comissão Europeia / República Portuguesa
      (Processo C-169/20)
      (2020/C 209/26)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. França e C. Perrin, agentes)
      
         Demandada: República Portuguesa
      
         Pedidos
      
      
                  —
               
               
                  declare que, ao não desvalorizar a componente ambiental no cálculo do valor aplicável aos veículos usados introduzidos no território da República Portuguesa e adquiridos noutros Estados-Membros no âmbito do cálculo do imposto de registo, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a República Portuguesa nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A legislação portuguesa em causa consagra uma discriminação entre a tributação que incide sobre o veículo importado e aquela que incide sobre o veículo nacional similar. As modalidades e a forma de cálculo em vigor levam a que a tributação do veículo importado seja quase sempre mais elevada.
      Esta situação é tanto mais preocupante quanto ela é contrária à jurisprudência assente do Tribunal de Justiça: a legislação portuguesa relativa ao cálculo do imposto aplicável aos veículos usados adquiridos noutros Estados-Membros já foi objeto de procedimentos de infração anteriores e de vários acórdãos do Tribunal de Justiça.
      A legislação portuguesa não garante que os veículos usados importados de outros Estados-Membros sejam tributados num montante que não exceda o imposto refletido nos veículos usados domésticos similares. Tal pode ser explicado pelo facto de, em consequência da alteração da legislação em 2016, a componente ambiental utilizada para calcular o valor de um veículo usado não ser desvalorizada.
      Daqui resulta que a tabela de desvalorização adotada pela legislação nacional não conduz a uma aproximação razoável do valor real do veículo usado importado. Consequentemente, o montante pago para registar um veículo usado importado excede o montante relativo a um veículo usado similar já registado em Portugal, o que configura uma violação do artigo 110.o do TFUE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça.