CELEX: 62012CA0363
Language: pt
Date: 2014-03-18 00:00:00
Title: Processo C-363/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do The Equality Tribunal — Irlanda) — Z/A Government Department, the Board of Management of a Community School «Reenvio prejudicial  — Política social  — Diretiva 2006/54/CE  — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino  — Mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição  — Recusa em conceder-lhe uma licença remunerada equiparada à licença de maternidade ou à licença por adoção  — Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência  — Diretiva 2000/78/CE  — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional  — Proibição de qualquer discriminação em razão de uma deficiência  — Mãe intencional com incapacidade para levar uma gravidez a termo  — Existência de uma deficiência  — Validade das Diretivas 2006/54 e 2000/78»

12.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do The Equality Tribunal — Irlanda) — Z/A Government Department, the Board of Management of a Community School
   (Processo C-363/12) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2006/54/CE - Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino - Mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição - Recusa em conceder-lhe uma licença remunerada equiparada à licença de maternidade ou à licença por adoção - Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Proibição de qualquer discriminação em razão de uma deficiência - Mãe intencional com incapacidade para levar uma gravidez a termo - Existência de uma deficiência - Validade das Diretivas 2006/54 e 2000/78»)
   2014/C 142/07
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   The Equality Tribunal
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Z
   
      Demandados: A Government Department, the Board of Management of a Community School
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — The Equality Tribunal (Irlanda) — Interpretação dos artigos 4.o e 14.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204, p. 23) — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 1, e 5.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Mãe biológica que recorreu a uma maternidade de substituição — Pessoa que padece de uma incapacidade física que a impede de dar à luz — Direito à licença de maternidade
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, nomeadamente os seus artigos 4.o e 14.o, deve ser interpretada no sentido de que não constitui uma discriminação em razão do sexo o facto de se recusar a concessão de uma licença remunerada equiparada à licença de maternidade ou à licença por adoção a uma trabalhadora, na sua qualidade de mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição.
               A situação dessa mãe intencional no que respeita à atribuição de uma licença por adoção não se enquadra no âmbito de aplicação da referida diretiva.
            
         
               2)
            
            
               A Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretada no sentido de que não constitui uma discriminação em razão de uma deficiência o facto de se recusar a concessão de uma licença remunerada equiparada à licença de maternidade ou à licença por adoção a uma trabalhadora que sofre da incapacidade de levar uma gravidez a termo e que recorreu a um contrato de maternidade de substituição.
               A validade desta diretiva não pode ser apreciada à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, mas a referida diretiva deve ser objeto, na medida do possível, de uma interpretação conforme com essa convenção.
            
         
      (1)  JO C 311, de 13.10.2012.