CELEX: 32007D0329(02)
Language: pt
Date: 2007-03-20 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 20 de Março de 2007 , que estabelece as disposições dos acordos que regem a associação de peritos de partes terceiras às actividades dos Grupos de Análise

29.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/32
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL
   
   de 20 de Março de 2007
   que estabelece as disposições dos acordos que regem a associação de peritos de partes terceiras às actividades dos Grupos de Análise
   (2007/C 72/15)
   O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,
   Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), alterada pelo Acto do Conselho, de 27 de Novembro de 2003 que, com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia, estabelece um protocolo que altera essa Convenção (1), nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 10.o,
   Tendo em conta o parecer emitido pela Instância Comum de Controlo,
   Considerando que compete ao Conselho de Administração, deliberando por maioria de dois terços, determinar as regras aplicáveis aos acordos que regem a associação de peritos de partes terceiras às actividades dos Grupos de Análise,
   ADOPTA A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Definições
   Para efeitos da presente Decisão, entende-se por:
   
               a)
            
            
               «grupo de análise»: o grupo de participantes num projecto de análise, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o da Convenção Europol;
            
         
               b)
            
            
               «acordo»: o acordo celebrado entre a Europol e uma parte terceira, que rege a associação dessa parte terceira às actividades de um grupo de análise;
            
         
               c)
            
            
               «associação»: a associação de peritos de partes terceiras às actividades de um grupo de análise significa que esses peritos estão autorizados a assistir às reuniões dos grupos de análise, a ser informados pela Europol, mediante pedido, sobre a evolução do ficheiro de análise em questão, bem como a receber e divulgar posteriormente, em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, os resultados da análise respeitantes à parte terceira que representam;
            
         
               d)
            
            
               «parte terceira»: um Estado ou organismo terceiro na acepção do n.o 4 do artigo 10.o da Convenção Europol.
            
         Artigo 2.o
   
   Convite à associação às actividades de um grupo de análise
   A Europol pode convidar a participar nas actividades de um grupo de análise peritos de partes terceiras com as quais exista um acordo com disposições adequadas sobre o intercâmbio de informação, incluindo a transmissão de dados pessoais, bem como sobre a confidencialidade da informação partilhada. Tal convite só pode ser feito com a aprovação unânime dos participantes no grupo de análise.
   Artigo 3.o
   
   Acordos
   1.   A associação de peritos de partes terceiras será regida pelos acordos celebrados entre a Europol e as partes terceiras. Tais acordos, baseados no modelo constante do anexo à presente Decisão, serão transmitidos à Instância Comum de Controlo. Os participantes no grupo de análise serão consultados, caso a Europol pretenda afastar-se do acordo modelo.
   2.   Os acordos estabelecerão que os peritos de partes terceiras associados estão autorizados a:
   
               a)
            
            
               assistir às reuniões do grupo de análise, e
            
         
               b)
            
            
               ser informados pela Europol, mediante pedido, sobre a evolução do ficheiro de análise em questão, e
            
         
               c)
            
            
               receber os resultados da análise respeitantes à parte terceira que representam; essa divulgação será efectuada em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o e o n.o 4 do artigo 18.o da Convenção Europol, com as disposições pertinentes constantes dos acordos de cooperação e de protecção do sigilo, com o n.o 5 do artigo 5.o do Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (2), bem como com o acordo prévio do Estado-Membro emissor dos dados em questão; e
            
         
               d)
            
            
               divulgar posteriormente os resultados das análises, apenas mediante acordo prévio dos participantes em questão e em conformidade com as disposições relevantes dos acordos de cooperação e de protecção do sigilo.
            
         3.   Os acordos devem especificar que podem ser denunciados, após notificação, pela parte terceira associada ou pela Europol, que só actuarão após obtenção do acordo dos participantes do grupo de análise. Se não exisitir um acordo entre os participantes, a Europol deverá notificar a cessação do acordo mediante pedido de um participante e deverá informar o Conselho de Administração do facto.
   Artigo 4.o
   
   Entrada em vigor
   A presente Decisão entra em vigor em 19 de Abril de 2007.
   
      Feito em Haia, em 20 de Março de 2007.
      
         Hans-Jürgen FÖRSTER
         
         
            Presidente do Conselho de Administração
         
      
   
   
      (1)  JO C 2 de 6.1.2004, p. 1.
   
      (2)  JO C 88 de 30.3.1999, p. 1, Acto com a alteração que lhe foi dada pelo Acto do Conselho de 28 de Fevereiro de 2002 (JO C 76 de 27.3.2002, p. 1).
   
      ANEXO
      ACORDO MODELO SOBRE A ASSOCIAÇÃO DE PERITOS DE PARTES TERCEIRAS ÀS ACTIVIDADES DOS GRUPOS DE ANÁLISE
      A Europol e (nome da parte terceira) (abaixo designados «as Partes»),
      Tendo em conta a Convenção Europol e, nomeadamente, o n.o 9 do seu artigo 10.o,
      Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Europol e (nome da parte terceira) e, em especial, as disposições sobre a protecção do sigilo e o intercâmbio de informação,
      OU:
      Tendo em conta os acordos de cooperação e protecção do sigilo entre a Europol e (nome da parte terceira),
      
      Tendo em conta o Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável aos ficheiros de análise da Europol (1),
      Tendo em conta a decisão do Conselho de Administração de (data) que estabelece as regras aplicáveis aos acordos que regem a associação de peritos terceiros às actividades dos Grupos de Análise, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 3.o,
      Tendo em conta a ordem de criação do ficheiro de análise YYY,
      Considerando que a associação de peritos de (nome da parte terceira) às actividades do Grupo de Análise YYY é do interesse dos Estados-Membros,
      Considerando que as actividades de análise levadas a cabo pelo Grupo de Análise YYY dizem directamente respeito a (nome da parte terceira),
      Adopta o presente acordo:
      Artigo 1.o
      
      Definições
      Para efeitos do presente Acordo:
      
                  a)
               
               
                  «associação »de peritos de partes terceiras às actividades de um grupo de análise significa que esses peritos estão autorizados a participar nas reuniões dos grupos de análise, a ser informados pela Europol, mediante pedido, sobre o desenvolvimento do ficheiro de análise em questão, bem como a receber e divulgar posteriormente, em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, os resultados da análise respeites à parte terceira que representam;
               
            
                  b)
               
               
                  «acordo de cooperação »significa o acordo ratificado em (data) entre a Europol e (nome da parte terceira);
               
            
                  c)
               
               
                  «acordo de protecção do sigilo »significa um acordo na acepção do n.o 6 do artigo 18.o da Convenção Europol.
               
            Artigo 2.o
      
      Âmbito de aplicação
      1.   XXX (2) de (nome dos serviços de destacamento) será associado às actividades do Grupo de Análise YYY.
      2.   XXX estará, por conseguinte, autorizado a:
      
                  a)
               
               
                  assistir às reuniões do grupo de análise, e
               
            
                  b)
               
               
                  ser informado pela Europol, mediante pedido, sobre o desenvolvimento do ficheiro de análise YYY em questão, e
               
            
                  c)
               
               
                  receber os resultados da análise respeitantes a (nome da entidade terceira); essa divulgação será efectuada em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o e o n.o 4 do artigo 18.o da Convenção Europol, com as disposições pertinentes constantes dos acordos de cooperação e protecção do sigilo, com o n.o 5 do artigo 5.o do Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros, bem como com o acordo prévio do Estado-Membro emissor dos dados em questão; e
               
            
                  d)
               
               
                  divulgar posteriormente os resultados das análises, apenas mediante acordo prévio dos participantes em questão e em conformidade com as disposições relevantes dos acordos de cooperação e de protecção do sigilo.
               
            Artigo 3.o
      
      Entrada em vigor
      O presente acordo entra em vigor em (data).
      Artigo 4.o
      
      Cessação da vigência dos acordos
      1.   A vigência do presente acordo cessará automaticamente ao ser encerrado o ficheiro de análise YYY.
      2.   O presente acordo pode, a qualquer momento, ser denunciado mediante notificação de uma das Partes.
      
         (1)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 1., alterado pelo (adicionar a referência após adopção do novo Acto).
      
         (2)  Nome do(s) perito(s).