CELEX: 62015FJ0126
Language: pt
Date: 2016-07-20
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016.#José Barroso Truta e o. contra Tribunal de Justiça da União Europeia.#Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União de direitos a pensão anteriormente adquiridos a título de regimes nacionais — Propostas de bonificação de anuidades feitas pela AHCC — Convite a contactar a administração para obter explicações e discutir a oportunidade de proceder às transferências — Aceitação pelos agentes de transferência dos seus direitos a pensão nacionais sem concertação prévia com a AHCC — Caráter definitivo das transferências — Descoberta posterior da regra do ‘mínimo vital’ — Artigo 77.°, quarto parágrafo, do Estatuto — Dever de diligência — Alegada insuficiência das informações fornecidas pela AHCC aquando da transmissão das propostas de bonificação de anuidades — Ação de indemnização — Desrespeito das exigências relativas à fase pré‑contenciosa — Inadmissibilidade.#Processo F-126/15.