CELEX: 22006D0063
Language: pt
Date: 2006-06-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  63/2006, de 2 de Junho de 2006 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

7.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 245/11
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 63/2006
   de 2 de Junho de 2006
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2006, de 10 de Março de 2006 (1);
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (2) deve ser incorporada no Acordo;
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2006/1/CE revoga a Directiva 84/647/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser revogada do âmbito do Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 29 (Directiva 84/647/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «29a.
                        
                        
                           
                              32006 L 0001: Directiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (JO L 33 de 4.2.2006, p. 82).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               É suprimido o texto do ponto 29 (Directiva 84/647/CEE do Conselho).
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2006/1/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 147 de 1.6.2006, p. 53.
   
      (2)  JO L 33 de 4.2.2006, p. 82.
   
      (3)  JO L 335 de 22.12.1984, p. 72.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.