CELEX: 31990R3811
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3811/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE FIXA OS MONTANTES COMPENSATORIOS DE ADESAO APLICAVEIS EM PORTUGAL NO SECTOR DO ARROZ PARA A CAMPANHA DE 1990/1991

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31990R3811

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3811/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE FIXA OS MONTANTES COMPENSATORIOS DE ADESAO APLICAVEIS EM PORTUGAL NO SECTOR DO ARROZ PARA A CAMPANHA DE 1990/1991  

Jornal Oficial nº L 366 de 29/12/1990 p. 0013 - 0014

REGULAMENTO (CEE) No 3811/90 DA COMISSÃO  de 19 de Dezembro de 1990  que fixa os montantes compensatórios de adesão aplicáveis em Portugal no sector do arroz para a campanha de 1990/1991  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,   Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,   Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3654/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, que determina as normas gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector dos cereais e do arroz durante e segunda etapa da adesão de Portugal (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 5o;   Considerando que o preço de intervenção para o arroz paddy aplicável em Portugal durante a campanha de 1990/1991 foi fixado pelo Regulamento (CEE) no 3653/90 do Conselho, que estabelece disposições transitórias de organização comum do mercado dos  cereais e do arroz, em Portugal (2); que aquele preço leva à aplicação de montantes compensatórios de adesão para o arroz paddy, o arroz em película, o arroz semibranqueado e o arroz branqueado;   Considerando que os montantes devem ser fixados de acordo com o método previsto no no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3654/90;   Considerando que os preços de mercado das trincas de arroz em Portugal durante a primeira etapa se desviam do preço-limiar comunitário num montante mínimo; que é, por conseguinte, necessário não aplicar o montante compensatório de adesão relativamente  a esse produto, bem como aos seus produtos derivados;   Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis na campanha de comercialização de 1990/1991 aos produtos referidos na alínea a) do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho (3) são fixados no anexo. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.   Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.   Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão                   (1)  JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 31.  (2)  JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 28.  (3)  JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.     ANEXO  Código NC  Montante compensatório de adesão   1006 10 21 1006 10 23 1006 10 25 1006 10 27 1006 10 92 1006 10 94 1006 10 96 1006 10 98 1006 20 11 1006 20 13 1006 20 15 1006 20 17 1006 20 92 1006 20 94 1006 20 96 1006 20 98 1006 30 21 1006 30 23 1006 30 25 1006 30 27 1006 30 42 1006 30 44 1006 30 46 1006 30 48 1006 30 61 1006 30 63 1006 30 65 1006 30 67 1006 30 92 1006 30 94 1006 30 96 1006 30 98   29,07 29,07 29,07 29,07 29,07 29,07 29,07 29,07 36,34 36,34 36,34 36,34 36,34 36,34 36,34 36,34 44,03 49,12 49,12 49,12 44,03 49,12 49,12 49,12 46,89 52,67 52,67 52,67 46,89 52,67 52,67 52,67