CELEX: 62015FN0053
Language: pt
Date: 2015-04-08 00:00:00
Title: Processo F-53/15: Recurso interposto em 8 de abril de 2015 — ZZ/Tribunal de Justiça

8.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/39
            
         Recurso interposto em 8 de abril de 2015 — ZZ/Tribunal de Justiça
   (Processo F-53/15)
   (2015/C 190/47)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, T. Martin, advogados)
   
      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão da EHCA que fixou os direitos do recorrente respeitantes ao reembolso das despesas de viagem anuais a partir de 2014, nos termos do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários e o ROA.
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente pede ao Tribunal da Função Pública que se digne:
   
               —
            
            
               Declarar ilegal e inaplicável o artigo 8.o do anexo VII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão que fixou o montante do reembolso de despesas de viagem anuais concedido ao recorrente para o ano de 2014;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Tribunal de Justiça nas despesas.