CELEX: 62017TJ0216
Language: pt
Date: 2018-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de novembro de 2018.#Mohamed Marouen Ben Ali Ben Mohamed Mabrouk contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Medidas contra pessoas responsáveis pelo desvio de fundos públicos e pessoas e entidades associadas — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Base factual insuficiente — Erro manifesto de apreciação — Erro de direito — Princípio da boa administração — Prazo razoável.#Processo T-216/17.