CELEX: 32012R0972
Language: pt
Date: 2012-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 927/2012 do Conselho, de 16 de julho de 2012 , que fixa o prazo em caso de subutilização das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

23.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 293/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 927/2012 DO CONSELHO
   de 16 de julho de 2012
   que fixa o prazo em caso de subutilização das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 28 de junho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 753/2007 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (1).
            
         
               (2)
            
            
               Uma vez que o atual Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2) («Protocolo em vigor»), caduca em 31 de dezembro de 2012, foi rubricado um novo Protocolo em 3 de fevereiro de 2012. O novo Protocolo atribui aos navios de pesca da UE possibilidades de pesca nas águas gronelandesas.
            
         
               (3)
            
            
               Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/653/UE (3) relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo Protocolo.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (4), se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do Protocolo em vigor não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. Esse prazo deverá, pois, ser fixado pelo Conselho.
            
         
               (5)
            
            
               Atendendo a que o Protocolo em vigor caduca em 31 de dezembro de 2012 e que o novo Protocolo deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2013, o presente regulamento deverá ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2013,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Se, na data fixada no anexo do presente regulamento, os pedidos de autorização de pesca apresentados pelos Estados-Membros ao abrigo do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, não cobrirem o total das possibilidades de pesca atribuídas anualmente fixadas nesse Protocolo, a Comissão deve tomar em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
   2.   O prazo referido no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é fixado em 10 dias úteis.
   3.   Para cada uma das unidades populacionais referidas no anexo, a Comissão deve informar os Estados-Membros do nível de utilização das possibilidades de pesca determinado com base nos pedidos de licença recebidos até:
   
               a)
            
            
               Um mês antes da data constante do anexo; e
            
         
               b)
            
            
               À data constante do anexo.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. ALETRARIS
      
   
   
      (1)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 9.
   
      (3)  Ver página 4 do presente Jornal Oficial.
   
      (4)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.
   
      ANEXO
      Data a que se refere o artigo 1.o, n.os 1 e 3:
      
                  Unidade populacional
               
               
                  Data
               
            
                  Camarão-ártico nas subzonas CIEM XIV, V
               
               
                  1 de agosto
               
            
                  Alabote-da-gronelândia nas subzonas CIEM XIV, V
               
               
                  15 de setembro
               
            
                  Alabote-do-atlântico nas subzonas CIEM XIV, V e na subárea 1 da NAFO
               
               
                  1 de setembro
               
            
                  Alabote-da-gronelândia na subárea 1 da NAFO – a sul de 68° N
               
               
                  15 de outubro
               
            
                  Camarão-ártico na subárea 1 da NAFO
               
               
                  1 de outubro
               
            
                  Cantarilho pelágico nas subzonas CIEM XIV, V e na divisão 1F da NAFO
               
               
                  1 de setembro
               
            
                  Cantarilho demersal nas subzonas CIEM XIV, V e na divisão 1F da NAFO
               
               
                  1 de setembro
               
            
                  Caranguejo-das-neves na subárea 1 da NAFO
               
               
                  1 de outubro
               
            
                  Bacalhau na subzona CIEM XIV e na subárea 1 da NAFO
               
               
                  31 de outubro