CELEX: 31994R3052
Language: pt
Date: 1994-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3052/94 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1994, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

16. 12. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 323/ 1
                                                               I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3052/94 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Dezembro de 1994
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                     direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
 Europeia,                                                        Considerando que no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                    n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 ,
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­        que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
 lecimento de uma organização comum de mercados no               através da adjudicação do direito nivelador à importação
 sector das substâncias gordas ('), com a última redacção        de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3179/93 (2), e,        direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
 nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                             com base num exame da situação do mercado mundial e
                                                                 do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que         Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1900/92 (4), e,          motivo para ter em consideração as disposições constantes
 nomeadamente, o artigo 5?,                                      dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que        base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1901 /92 (6), e,          às importações dos outros países terceiros ;
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                 Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                 do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           adicional a determinar em conformidade com os acordos
ções de azeite da Tunísia Ç), com a última redacção que          celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,
nomeadamente, o artigo 5?,                                       Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                 artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação           de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários         rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (I4),
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada           não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (10), e, nomeada­              nários dos países e territórios ultramarinos ;
mente, o n? 2 do artigo 10?,
                                                                 Considerando que a aplicação das modalidades acima
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                 indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Conselho, de 1 8 de Julho de 1 977, relativo às importações      pelos concorrentes em 12 e 13 de Dezembro de 1994 leva
de azeite do Líbano (n),                                         a que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                   indica no anexo I do presente regulamento ;
n? 3131 /78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a      Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
                                                                 tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
(') JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
O JO n?    L 285 de 20. 11 . 1993, p. 9.                         códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
(3) JO n?  L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.                         calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
O JO n?    L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .
O JO n?    L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                          à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
(6) JO n?  L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.                          todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
O JO n?    L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9.                          cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
O JO n?    L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                           dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
O JO n?    L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.
(,0) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.
(") JO n?  L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                          (13) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
H JO n?    L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                         H JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
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montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses                               Artigo 2?
montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
como se indica no anexo II do presente regulamento,            Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do anexo II .
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                       Artigo 3 ?
                        Artigo 1 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 16 de
constam do anexo I.                                            Dezembro de 1994.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
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                                                                   ANEXO I
                            Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                                   (Em ecus/100 kg)
                                          Código NC                                                Países terceiros
                                          1509 10 10                                                    79,00 (2)
                                          1509 10 90                                                    79,00 (2)
                                          1509 90 00                                                    92,00 (3)
                                          1510 00 10                                                    77,00 (2)
                                          1510 00 90                                                  1 22,00 (4)
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            0 Relativamente as importações de azeite deste codigo obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
                tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
                b) Turquia : 1 1,48 ecus (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado
                   o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                   do direito efectivamente instituído ;
                c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ecus (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de
                   haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                   exceder o montante do direito efectivamente instituído.
                O Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                   terceiros em questão.
            (3) Relativamente à importação de azeite desse código :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
            (4) Relativamente à importação de azeite desse código :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                                  ANEXO II
                    Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                                   (Em ecus/100 kg)
                                          Código NC                                                Países terceiros
                                         0709 90 39                                                      17,38
                                         0711 20 90                                                      17,38
                                          1522 00 31                                                     39,50
                                          1522 00 39                                                     63,20
                                         2306 90 19                                                       6,16
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.