CELEX: 
Language: pt
Date: 2007-12-11 00:00:00
Title: 2007/810/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Novembro de 2007 , relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da adesão destes países à União Europeia# Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da adesão destes países à União Europeia

11.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 325/83
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 19 de Novembro de 2007
   relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da adesão destes países à União Europeia
   (2007/810/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 133.o e 308.o, conjugados com o segundo período do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sequência da autorização dada à Comissão, em 25 de Abril de 2006, foram concluídas as negociações com a República de São Marino com vista à celebração de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da adesão destes países à União Europeia.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, a Comissão apresentou ao Conselho um projecto do protocolo a celebrar.
            
         
               (3)
            
            
               O protocolo deverá ser celebrado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da adesão destes países à União Europeia («protocolo»).
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o
   
   O presidente do Conselho deve transmitir, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, os instrumentos de aprovação a que se refere o artigo 4.o do protocolo.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. AMADO
         
      
   
   
      
         PROTOCOLO
      
      ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, no que respeita à participação, enquanto partes contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da adesão destes países à União Europeia
      O REINO DA BÉLGICA,
      A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
      A REPÚBLICA CHECA,
      O REINO DA DINAMARCA,
      A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
      A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
      A IRLANDA,
      A REPÚBLICA HELÉNICA,
      O REINO DE ESPANHA,
      A REPÚBLICA FRANCESA,
      A REPÚBLICA ITALIANA,
      A REPÚBLICA DE CHIPRE,
      A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
      A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
      O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
      A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
      MALTA,
      O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
      A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
      A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
      A REPÚBLICA PORTUGUESA,
      A ROMÉNIA,
      A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
      A REPÚBLICA ESLOVACA,
      A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
      O REINO DA SUÉCIA, e
      O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE
      (A SEGUIR DESIGNADOS «ESTADOS-MEMBROS»)
      representados pelo Conselho da União Europeia,
      e
      A COMUNIDADE EUROPEIA,
      igualmente representada pelo Conselho da União Europeia,
      por um lado,
      e
      A REPÚBLICA DE SÃO MARINO,
      por outro,
      TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, de 16 de Dezembro de 1991 (a seguir designado «acordo»), que entrou em vigor em 1 de Abril de 2002,
      TENDO EM CONTA a adesão da República da Bulgária e da Roménia («novos Estados-Membros») à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007,
      CONSIDERANDO QUE os novos Estados-Membros devem passar a ser partes contratantes no acordo,
      CONSIDERANDO QUE o Tratado de Adesão confere ao Conselho da União Europeia poderes para concluir, em nome dos actuais Estados-Membros e dos novos Estados-Membros, um protocolo relativo à adesão dos novos Estados-Membros ao acordo,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o
      
      Os novos Estados-Membros passam a ser partes contratantes no acordo.
      Artigo 2.o
      
      O título do acordo passa a ter a seguinte redacção:
      
      Artigo 3.o
      
      O presente protocolo faz parte integrante do acordo.
      Artigo 4.o
      
      1.   O presente protocolo é aprovado pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros e da Comunidade Europeia, e pela República de São Marino, em conformidade com as respectivas formalidades internas.
      2.   As partes notificam-se mutuamente da conclusão dessas formalidades. Os instrumentos de aprovação devem ser depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
      Artigo 5.o
      
      O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.
      Artigo 6.o
      
      Os textos do acordo e das declarações a ele anexas são redigidos nas línguas búlgara e romena (1).
      Os referidos textos acompanham o presente protocolo e fazem fé nas mesmas condições que os textos do acordo e das respectivas declarações anexas redigidos nas outras línguas.
      Artigo 7.o
      
      O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.
      
         Съставено в Брюксел на двадесети ноември две хиляди и седма година.
         Hecho en Bruselas, el veinte de noviembre de dos mil siete.
         V Bruselu dne dvacátého listopadu dva tisíce sedm.
         Udfærdiget i Bruxelles den tyvende november to tusind og syv.
         Geschehen zu Brüssel am zwanzigsten November zweitausendsieben.
         Kahe tuhande seitsmenda aasta novembrikuu kahekümnendal päeval Brüsselis.
         'Εγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι Νοεμβρίου δύο χιλιάδες επτά.
         Done at Brussels on the twentieth day of November in the year two thousand and seven.
         Fait à Bruxelles, le vingt novembre deux mille sept.
         Fatto a Bruxelles, addì venti novembre duemilasette.
         Briselē, divtūkstoš septītā gada divdesmitajā novembrī.
         Priimta du tūkstančiai septintųjų metų lapkričio dvidešimtą dieną Briuselyje.
         Kelt Brüsszelben, a kétezer-hetedik év november havának huszadik napján.
         Magħmul fi Brussell, fl-għoxrin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u sebgħa.
         Gedaan te Brussel, de twintigste november tweeduizend zeven.
         Sporządzono w Brukseli, dnia dwudziestego listopada roku dwa tysiące siódmego.
         Feito em Bruxelas, em vinte de Novembro de dois mil e sete.
         Încheiat la Bruxelles, douăzeci noiembrie două mii șapte.
         V Bruseli dňa dvadsiateho novembra dvetisícsedem.
         V Bruslju, dne dvajsetega novembra leta dva tisoč sedem.
         Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.
         Som skedde i Bryssel den tjugonde november tjugohundrasju.
         
            За държавите-членки
            Por los Estados miembros
            Za členské státy
            For medlemsstaterne
            Für die Mitgliedstaaten
            Liikmesriikide nimel
            Για τα κράτη μέλη
            For the Member States
            Pour les États membres
            Per gli Stati membri
            Dalībvalstu vārdā
            Valstybių narių vardu
            A tagállamok részéről
            Għall-Istati Membri
            Voor de lidstaten
            W imieniu państw członkowskich
            Pelos Estados-Membros
            Pentru statele membre
            Za členské štáty
            Za države članice
            Jäsenvaltioiden puolesta
            På medlemsstaternas vägnar
            
               
         
         
            За Европейската общност
            Por la Comunidad Europea
            Za Evropské společenství
            For Det Europæiske Fællesskab
            Für die Europäische Gemeinschaft
            Euroopa Ühenduse nimel
            Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
            For the European Community
            Pour la Communauté européenne
            Per la Comunità europea
            Eiropas Kopienas vārdā
            Europos bendrijos vardu
            Az Európai Közösség részéről
            Għall-Komunità Ewropea
            Voor de Europese Gemeenschap
            W imieniu Wspólnoty Europejskiej
            Pela Comunidade Europeia
            Pentru Comunitatea Europeană
            Za Európske spoločenstvo
            Za Evropsko skupnost
            Euroopan yhteisön puolesta
            För Europeiska gemenskapen
            
               
         
         
            За Република Сан Маρино
            Por la República de San Marino
            Za Republiku San Marino
            For Republikken San Marino
            Im Namen der Republik San Marino
            San Marino Vabariigi nimel
            Για τη Δημοκρατία του Αγίου Mαρίνου
            For the Republic of San Marino
            Pour la République de Saint-Marin
            Per la Repubblica di San Marino
            Sanmarīno Republikas vārdā
            San Marino Respublikos vardu
            A San Marino Köztársaság részéről
            Għar-Repubblika ta' San Marino
            Voor de Republiek San Marino
            W imieniu Republiki San Marino
            Pela República de São Marino
            Pentru Republica San Marino
            Za Sanmarínsku republiku
            Za Republiko San Marino
            San Marinon tasavallan puolesta
            På Republiken San Marinos vägnar
            
               
         
      
      
         (1)  As versões linguísticas búlgara e romena serão publicadas posteriormente na edição especial do Jornal Oficial.