CELEX: 22007D0136
Language: pt
Date: 2007-10-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  136/2007, de 26 de Outubro de 2007 , que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

10.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 100/49
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 136/2007
   de 26 de Outubro de 2007
   que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 99/2007, de 28 de Setembro de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2003/322/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1 (2) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2003/324/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa a uma derrogação à proibição da reciclagem intra-espécies respeitante a animais destinados à produção de peles com pêlo, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2004/407/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, relativa às regras de transição sanitárias e de certificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação de gelatina fotográfica proveniente de determinados países terceiros (4), tal como rectificada no JO L 208 de 10.6.2004, p. 9 e no JO  L 396 de 31.12.2004, p. 63, deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2004/434/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta a Decisão 2003/324/CE relativa a uma derrogação à proibição da reciclagem intra-espécies respeitante a animais destinados à produção de peles com pêlo, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, devido à adesão da Estónia (5), tal como rectificada no JO L 189 de 27.5.2004, p. 43, deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A Decisão 2004/455/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta a Decisão 2003/322/CE relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1, devido à adesão de Chipre (6), tal como rectificada no JO L 202 de 7.6.2004, p. 31, deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 79/2005 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite, definidos nesse regulamento como matérias da categoria 3 (7) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 416/2005 da Comissão, de 11 de Março de 2005, que altera o anexo XI do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação do Japão de certos subprodutos animais para fins técnicos (8) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (9)
            
            
               A Decisão 2005/830/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 2005, que altera a Decisão 2003/322/CE no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1 (9) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (10)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 181/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no que se refere aos fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, com excepção do chorume e que altera esse regulamento (10) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (11)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 197/2006 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, no que respeita à recolha, ao transporte, ao tratamento, à utilização e à eliminação de restos de géneros alimentícios (11) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (12)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 208/2006 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2006, que altera os anexos VI e VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos aplicáveis à transformação nas unidades de biogás e de compostagem bem como aos requisitos aplicáveis ao chorume (12) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (13)
            
            
               A Decisão 2006/311/CE da Comissão, de 21 de Abril de 2006, que altera a Decisão 2004/407/CE no que diz respeito às importações de gelatina fotográfica (13) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (14)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.
            
         
               (15)
            
            
               A presente decisão é aplicável à Islândia com o período de transição referido no ponto 2 da Introdução do Capítulo I do Anexo I nos domínios que não lhe eram aplicáveis antes da revisão deste capítulo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007 de 26 de Outubro de 2007,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no Anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 79/2005, (CE) n.o 416/2005, (CE) n.o 181/2006, (CE) n.o 197/2006 e (CE) n.o 208/2006 e das Decisões 2003/322/CE, 2003/324/CE, 2004/407/CE (tal como rectificados no JO L 208 de 10.6.2004, p. 9, e no JO L 396 de 31.12.2004, p. 63), da Decisão 2004/434/CE (tal como rectificada no JO L 189 de 27.5.2004, p. 43), da Decisão 2004/455/CE (tal como rectificada no JO L 202 de 7.6.2004, p. 31), e das Decisões 2005/830/CE e 2006/311/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 27 de Outubro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (14) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007, de 26 de Outubro de 2007, consoante a que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 47 de 21.2.2008, p. 10.
   
      (2)  JO L 117 de 13.5.2003, p. 32.
   
      (3)  JO L 117 de 13.5.2003, p. 37.
   
      (4)  JO L 151 de 30.4.2004, p. 11.
   
      (5)  JO L 154 de 30.4.2004, p. 54.
   
      (6)  JO L 156 de 30.4.2004, p. 41.
   
      (7)  JO L 16 de 20.1.2005, p. 46.
   
      (8)  JO L 66 de 12.3.2005, p. 10.
   
      (9)  JO L 311 de 26.11.2005, p. 40.
   
      (10)  JO L 29 de 2.2.2006, p. 31.
   
      (11)  JO L 32 de 4.2.2006, p. 13.
   
      (12)  JO L 36 de 8.2.2006, p. 25.
   
      (13)  JO L 115 de 28.4.2006, p. 40.
   
      (14)  Foram indicados requisitos constitucionais.
   
      ANEXO
      O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  Na Parte 7.1, ao ponto 9b [Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32005 R 0416: Regulamento (CE) n.o 416/2005 da Comissão, de 11 de Março de 2005 (JO L 66 de 12.3.2005, p. 10),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32006 R 0181: Regulamento (CE) n.o 181/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006 (JO L 29 de 2.2.2006, p. 31),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32006 R 0208: Regulamento (CE) n.o 208/2006 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2006 (JO L 36 de 8.2.2006, p. 25).»
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Na Parte 7.2, a seguir ao ponto 41 [Regulamento (CE) n.o 2007/2006 da Comissão] é inserido o seguinte:
                  
                              «42.
                           
                           
                              
                                 32004 D 0407: Decisão 2004/407/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2004, relativa às regras de transição sanitárias e de certificação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação de gelatina fotográfica proveniente de determinados países terceiros (JO L 151 de 30.4.2004, p. 11), tal como rectificada no JO L 208 de 10.6.2004, p. 9, e no JO L 396 de 31.12.2004, p. 63, tal como alterada por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32006 D 0311: Decisão 2006/311/CE da Comissão, de 21 de Abril de 2006 (JO L 115 de 28.4.2006, p. 40).
                                       
                                    
                        
                              43.
                           
                           
                              
                                 32005 R 0079: Regulamento (CE) n.o 79/2005 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite, definidos nesse regulamento como matérias da categoria 3 (JO L 16 de 20.1.2005, p. 46).
                           
                        
                              44.
                           
                           
                              
                                 32006 R 0181: Regulamento (CE) n.o 181/2006 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 no que se refere aos fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, com excepção do chorume e que altera esse regulamento (JO L 29 de 2.2.2006, p. 31).
                           
                        
                              45.
                           
                           
                              
                                 32006 R 0197: Regulamento (CE) n.o 197/2006 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2006, relativo a medidas de transição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, no que respeita à recolha, ao transporte, ao tratamento, à utilização e à eliminação de restos de géneros alimentícios (JO L 32 de 4.2.2006, p. 13).»
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da Parte 7.2, a seguir ao ponto 41 (Decisão 2005/598/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
                  «Subprodutos animais não destinados ao consumo humano
                  
                              42.
                           
                           
                              
                                 32003 D 0322: Decisão 2003/322/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à alimentação de certas aves necrófagas com determinadas matérias da categoria 1 (JO L 117 de 13.5.2003, p. 32), tal como alterada por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32004 D 0455: Decisão 2004/455/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004 (JO L 156 de 30.4.2004, p. 41), tal como rectificada no JO L 202 de 7.6.2004, p. 31,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32005 D 0830: Decisão 2005/830/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 2005 (JO L 311 de 26.11.2005, p. 40).
                                       
                                    
                        
                              43.
                           
                           
                              
                                 32003 D 0324: Decisão 2003/324/CE da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativa a uma derrogação à proibição da reciclagem intra-espécies respeitante a animais destinados à produção de peles com pêlo, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 13.5.2003, p. 37), tal como alterada por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32004 D 0434: Decisão 2004/434/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004 (JO L 154 de 30.4.2004, p. 54), tal como rectificada no JO L 189 de 27.5.2004, p. 43.»