CELEX: 32008D0793
Language: pt
Date: 2008-10-01 00:00:00
Title: 2008/793/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Outubro de 2008 , relativa à elegibilidade das despesas efectuadas por certos Estados-Membros em 2008 para a recolha e gestão dos dados essenciais à condução da política comum das pescas [notificada com o número C(2008) 4013]

14.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 272/11
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 1 de Outubro de 2008
   relativa à elegibilidade das despesas efectuadas por certos Estados-Membros em 2008 para a recolha e gestão dos dados essenciais à condução da política comum das pescas
   [notificada com o número C(2008) 4013]
   (2008/793/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 24.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da Comunidade nas despesas efectuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados.
            
         
               (2)
            
            
               Os programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (2), e o Regulamento (CE) n.o 1639/2001 da Comissão, de 25 de Julho de 2001, que institui os programas comunitários mínimo e alargado para a recolha de dados no sector das pescas e estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho (3).
            
         
               (3)
            
            
               A Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Finlândia, a Roménia, a Eslovénia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram programas nacionais para 2008, como previsto no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000. Estes Estados-Membros apresentaram igualmente pedidos de participação financeira comunitária.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão examinou os programas dos Estados-Membros e avaliou a elegibilidade das despesas.
            
         
               (5)
            
            
               O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000 estabelece a base para um programa comunitário mínimo que corresponda às informações estritamente necessárias para as avaliações científicas e um programa comunitário alargado que inclua, além das informações do programa mínimo, informações susceptíveis de melhorar de forma decisiva as avaliações científicas
            
         
               (6)
            
            
               O n.o 3, alínea b), do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece que a taxa da participação financeira é fixada numa decisão da Comissão. O artigo 16.o do mesmo regulamento prevê que as medidas financeiras comunitárias no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50 % dos custos suportados pelos Estados-Membros na execução do programa de recolha e gestão de dados. O n.o 2 do artigo 24.o estabelece que será dada prioridade às acções mais adequadas para melhorar a recolha de dados essenciais para a PCP.
            
         
               (7)
            
            
               Deve ser concedido um adiantamento aos Estados-Membros, a fim de facilitar a execução dos respectivos programas nacionais. O pagamento da participação financeira total da Comunidade para os programas nacionais deve ser sujeito à aprovação pela Comissão do relatório técnico anual de actividade a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1639/2001 e respectivos custos associados.
            
         
               (8)
            
            
               A presente decisão constitui a decisão de financiamento na acepção do n.o 2 do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4).
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A presente decisão estabelece, relativamente a 2008, o montante das despesas elegíveis de cada Estado-Membro e as taxas da participação financeira comunitária nas despesas de recolha e gestão dos dados essenciais à condução da política comum das pescas.
   Artigo 2.o
   
   As despesas efectuadas com a recolha e gestão dos dados essenciais à condução da política comum das pescas indicadas no anexo I podem beneficiar de uma participação financeira comunitária até ao máximo de 50 % das despesas elegíveis no âmbito do programa mínimo previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000.
   Artigo 3.o
   
   As despesas efectuadas com a recolha e gestão dos dados essenciais à condução da política comum das pescas indicadas no anexo II podem beneficiar de uma participação financeira comunitária até ao máximo de 35 % das despesas elegíveis no âmbito do programa alargado previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1543/2000.
   Artigo 4.o
   
   1.   A Comunidade paga uma primeira fracção de 50 % da participação financeira comunitária fixada nos anexos I e II, após notificação da presente decisão aos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem apresentar até 31 de Maio de 2009:
   
               a)
            
            
               O relatório técnico a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1639/2001;
            
         
               b)
            
            
               Os pedidos de reembolso das despesas efectuadas em 2008, acompanhados de um relatório financeiro e dos documentos comprovativos.
            
         3.   A segunda parcela da participação comunitária é paga após a recepção e aprovação dos relatórios financeiro e técnico a que se refere o n.o 2.
   Artigo 5.o
   
   1.   A taxa de câmbio do euro utilizada no cálculo dos montantes elegíveis ao abrigo da presente decisão é a taxa em vigor em Maio de 2007.
   2.   As declarações de despesas em moeda nacional transmitidas pelo Estados-Membros que não participam na terceira fase da União Económica e Monetária são convertidas em euros à taxa em vigor para o mês em que essas declarações tiverem chegado à Comissão.
   Artigo 6.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 176 de 15.7.2000, p. 1.
   
      (3)  JO L 222 de 17.8.2001, p. 53.
   
      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      ANEXO I
      PROGRAMA MÍNIMO
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas elegíveis
               
               
                  Participação comunitária máxima
               
            
                  BÉLGICA
               
               
                  1 258 218
               
               
                  629 109
               
            
                  BULGÁRIA
               
               
                  196 760
               
               
                  98 380
               
            
                  CHIPRE
               
               
                  524 938
               
               
                  262 469
               
            
                  DINAMARCA
               
               
                  5 314 755
               
               
                  2 657 377
               
            
                  ALEMANHA
               
               
                  3 032 194
               
               
                  1 516 097
               
            
                  ESTÓNIA
               
               
                  588 717
               
               
                  294 359
               
            
                  GRÉCIA
               
               
                  1 890 488
               
               
                  945 244
               
            
                  ESPANHA
               
               
                  8 041 538
               
               
                  4 020 769
               
            
                  FRANÇA
               
               
                  7 894 314
               
               
                  3 947 157
               
            
                  IRLANDA
               
               
                  4 572 608
               
               
                  2 286 304
               
            
                  ITÁLIA
               
               
                  4 272 453
               
               
                  2 136 227
               
            
                  LETÓNIA
               
               
                  407 811
               
               
                  203 905
               
            
                  LITUÂNIA
               
               
                  141 602
               
               
                  70 801
               
            
                  MALTA
               
               
                  485 022
               
               
                  242 511
               
            
                  PAÍSES BAIXOS
               
               
                  3 356 144
               
               
                  1 678 072
               
            
                  POLÓNIA
               
               
                  729 794
               
               
                  364 897
               
            
                  PORTUGAL
               
               
                  3 398 883
               
               
                  1 699 441
               
            
                  ROMÉNIA
               
               
                  420 866
               
               
                  210 433
               
            
                  ESLOVÉNIA
               
               
                  178 910
               
               
                  89 455
               
            
                  FINLÂNDIA
               
               
                  1 447 228
               
               
                  723 614
               
            
                  SUÉCIA
               
               
                  3 345 165
               
               
                  1 672 582
               
            
                  REINO UNIDO
               
               
                  7 266 446
               
               
                  3 633 223
               
            
                  Total
               
               
                  58 764 854
               
               
                  29 382 426
               
            
   
      ANEXO II
      PROGRAMA ALARGADO
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas elegíveis
               
               
                  Participação comunitária máxima
               
            
                  BÉLGICA
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  BULGÁRIA
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  CHIPRE
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  DINAMARCA
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  ALEMANHA
               
               
                  744 300
               
               
                  260 505
               
            
                  ESTÓNIA
               
               
                  37 300
               
               
                  13 055
               
            
                  GRÉCIA
               
               
                  243 180
               
               
                  85 113
               
            
                  ESPANHA
               
               
                  1 377 713
               
               
                  482 200
               
            
                  FINLÂNDIA
               
               
                  159 392
               
               
                  55 787
               
            
                  FRANÇA
               
               
                  438 480
               
               
                  153 468
               
            
                  IRLANDA
               
               
                  540 267
               
               
                  189 093
               
            
                  ITÁLIA
               
               
                  581 666
               
               
                  203 583
               
            
                  LETÓNIA
               
               
                  10 817
               
               
                  3 786
               
            
                  LITUÂNIA
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  MALTA
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  PAÍSES BAIXOS
               
               
                  437 111
               
               
                  152 989
               
            
                  POLÓNIA
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  PORTUGAL
               
               
                  247 515
               
               
                  86 630
               
            
                  ROMÉNIA
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  ESLOVÉNIA
               
               
                  —
               
               
                  —
               
            
                  SUÉCIA
               
               
                  60 457
               
               
                  21 160
               
            
                  REINO UNIDO
               
               
                  1 024 755
               
               
                  358 664
               
            
                  Total
               
               
                  5 902 953
               
               
                  2 066 033