CELEX: 62011CA0601
Language: pt
Date: 2013-07-11 00:00:00
Title: Processo C-601/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de julho de 2013 — República Francesa/Comissão Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Proteção contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis — Regulamento (CE) n. ° 746/2008 — Regulamento que autoriza medidas de vigilância e de erradicação menos rigorosas do que as previstas anteriormente — Princípio da precaução — Nível de proteção da saúde humana — Elementos novos que podem alterar a perceção do risco — Falta de fundamentação — Desvirtuação dos factos — Erro de direito]

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de julho de 2013 — República Francesa/Comissão Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-601/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Proteção contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis - Regulamento (CE) n.o 746/2008 - Regulamento que autoriza medidas de vigilância e de erradicação menos rigorosas do que as previstas anteriormente - Princípio da precaução - Nível de proteção da saúde humana - Elementos novos que podem alterar a perceção do risco - Falta de fundamentação - Desvirtuação dos factos - Erro de direito)
   2013/C 252/17
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, C. Candat, R. Loosli Surrans, G. de Bergues e S. Menez, agentes)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Jimeno Fernández e D. Bianchi, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 9 de setembro de 2011, França/Comissão (T-257/07), através do qual o Tribunal Geral julgou improcedente o pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 746/2008 da Comissão, de 17 de junho de 2008, que altera o Anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 202, p. 11), na medida em que autoriza medidas de vigilância e de erradicação menos rigorosas do que as previstas anteriormente para os efetivos de ovinos e caprinos — Falta de fundamentação — Desvirtuação dos factos — Qualificação jurídica errada dos factos — Violação do princípio da precaução
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 80 de 17.3.2012.