CELEX: 62012TN0537
Language: pt
Date: 2012-12-12 00:00:00
Title: Processo T-537/12: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2012 — Zafeiropoulos/Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)

16.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/19
            
         Recurso interposto em 12 de dezembro de 2012 — Zafeiropoulos/Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)
   (Processo T-537/12)
   2013/C 46/36
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Panteleimon Zafeiropoulos (Salónica, Grécia) (representante: M. Kontogiorgos, advogado)
   
      Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               julgar o recurso admissível;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão do comité de avaliação do Cedefop de rejeição da proposta apresentada pelo recorrente no concurso limitado e acelerado para a adjudicação do contrato «Prestação de serviços médicos ao pessoal do Cedefop» (Anúncio de concurso 2012/S115-189528) e anular a decisão de adjudicação do contrato (2012/S208-341369/27.10.2012), pela qual o contrato em causa foi adjudicado a um pediatra;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão de indeferimento do pedido de confirmação apresentado pelo recorrente em 19 de novembro de 2012 contra o recorrido e ordenar que este último coloque à disposição do Tribunal Geral e do recorrente o texto completo de todos os documentos relativos ao processo de adjudicação controvertido, de modo a que seja possível a fiscalização jurisdicional da legitimidade da decisão controvertida;
            
         
               —
            
            
               condenar o Cedefop a pagar ao recorrente o montante de 100 000 euros, a título de indemnização pelos danos sofridos em consequência das ações do Cedefop objeto do presente recurso e;
            
         
               —
            
            
               condenar o Cedefop no pagamento das despesas do processo, bem como de todas as outras despesas efetuadas pelo recorrente no âmbito do presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.
   
               1.
            
            
               Em primeiro lugar, o recorrente alega que os atos impugnados do Cedefop carecem de fundamentação e violam o direito de defesa e o direito a uma proteção efetiva do recorrente, na medida em que do conteúdo da decisão de adjudicação impugnada e dos documentos apresentados a pedido do recorrente não é possível chegar a uma conclusão correta, quanto ao modo de avaliação e, finalmente, de classificação das propostas e, por conseguinte, a decisão final do Cedefop não foi suficientemente fundamentada, nos termos do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE (1), por outro lado, não foram comunicadas ao recorrente as características específicas e as vantagens comparativas da proposta selecionada em relação à sua proposta. Além disso, alega que os elementos em que se baseou a decisão final do comité de avaliação no procedimento controvertido de adjudicação do contrato de prestação de serviços médicos ao pessoal do Cedefop nunca lhe foram comunicados, apesar de ter apresentado o correspondente pedido nesse sentido.
            
         
               2.
            
            
               Em segundo lugar, o recorrente sustenta que o Cedefop incorreu num erro de facto e violou os princípios da objetividade e da imparcialidade, uma vez que as avaliações/fundamentações do comité de avaliação do Cedefop contidas no relatório individual de avaliação do recorrente são manifestamente erradas e a avaliação das especificações técnicas das propostas apresentadas carece de objetividade.
            
         
               3.
            
            
               Em terceiro lugar, o recorrente alega a violação de uma cláusula essencial do anúncio de concurso relativa à idoneidade técnica dos proponentes e, em particular, a violação da cláusula relativa à «idoneidade técnica» dos proponentes, na medida em que o adjudicatário deveria ter sido excluído por não possuir uma das especialidades médicas exigidas no anúncio de concurso.
            
         
               4.
            
            
               Em quarto lugar, o recorrente defende que foi violado o princípio da proporcionalidade e não foi respeitada a obrigação de determinação dos critérios de adjudicação que permitem uma avaliação comparativa objetiva das propostas, uma vez que o Cedefop, ao utilizar como critério de adjudicação a «qualidade da entrevista» violou o referido princípio e não respeitou a referida obrigação, dado que esse critério foi formulado de modo tão confuso que os proponentes não tiveram a possibilidade de determinar a qualidade mais idónea que deveriam ter para obter a maior pontuação possível.
            
         
               5.
            
            
               Em quinto lugar, o recorrente alega que o contrato de prestação de serviços impugnado viola o Estatuto dos Funcionários da União Europeia, em conjugação com a legislação nacional em vigor, na medida em que, com esse contrato, o Cedefop, na qualidade de entidade de direito público com mais de 50 empregados, não cumpriu a obrigação de fazer uso exclusivo dos serviços de um médico especializado em clínica geral.
            
         
               6.
            
            
               Em sexto lugar, o recorrente alega a violação do princípio da transparência, na medida em que o Cedefop, ao não comunicar ao recorrente a informação solicitada, tanto no pedido de 15 de outubro de 2012, como no pedido de confirmação de 19 de novembro de 2012, violou o artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro n.o 1605/2002/CE e do artigo 149.o, n.o 3, do Regulamento 2342/2002/CE, por ter fundamentado de forma insuficiente a decisão de não adjudicação, na aceção das disposições acima referidas.
               Por último, o recorrente afirma que o seu pedido de indemnização pelo dano sofrido é fundado, na medida em que respeita o disposto no artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo e no recurso são apresentados os elementos dos quais resulta que subsistem as condições da responsabilidade extracontratual do Cedefop, como previsto no artigo 340.o TFUE.
            
         
      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.