CELEX: 52011DP0343
Language: pt
Date: 2011-09-13 00:00:00
Title: Pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011 , sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin (2011/2104(IMM))

22.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 51/150
            
         Terça-feira, 13 de Setembro de 2011Pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin
   P7_TA(2011)0343
   Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin (2011/2104(IMM))
   2013/C 51 E/26
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin, transmitido pelos Serviços da Procuradoria de Viena, com data de 29 de Abril de 2011, o qual foi comunicado em sessão plenária a 12 de Maio de 2011,
            
         
               —
            
            
               Tendo ouvido Hans-Peter Martin a 21 de Maio de 2011, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, de 8 de Abril de 1965, bem como o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Maio de 1964, 10 de Julho de 1986, 15 e 21 de Outubro de 2008 e 19 de Março de 2010 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o disposto no artigo 57.o da Constituição austríaca,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0267/2011),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que os serviços da Procuradoria de Viena solicitaram o levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin, deputado ao Parlamento Europeu, a fim de permitir às autoridades austríacas realizar as investigações necessárias e proceder judicialmente contra Hans-Peter Martin, requerer uma busca da sua casa ou gabinetes, apreender documentos e fazer controlos sobre os computadores ou quaisquer outras buscas electrónicas que possam ser necessárias e dar início a processos-crime contra o deputado Martin com fundamento em apropriação indevida de fundos partidários, ou qualquer outra qualificação jurídica que possa ser atribuída às alegadas infracções perante os tribunais penais competentes.
            
         
               B.
            
            
               Considerando que o levantamento da imunidade de Hans-Peter Martin está relacionado com alegadas infracções que têm a ver com a apropriação indevida de fundos partidários, prevista na secção 2b da Lei dos Partidos Políticos,
            
         
               C.
            
            
               Considerando que é, assim, oportuno recomendar que a imunidade parlamentar seja levantada no caso em apreço,
            
         
               1.
            
            
               Decide levantar a imunidade de Hans-Peter Martin;
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, de imediato, às autoridades competentes da Áustria e a Hans-Peter Martin.
            
         
      (1)  Processo 101/63 Wagner v. Fohrmann and Krier Colectânea 1964, 195; Processo 149/85 Wybot v. Faure e outros 1986 Colectânea 1986, 2391; Processo T- 345/05, Mote v. Parlamento Colectânea 2008, II-2849; Processos apensos C-200/07 e C-201/07 Marra v. De Gregorio e Clemente Colectânea 2008, I-7929, Processo T-42/06. Gollnisch/Parlamento.