CELEX: 51990PC0650
Language: pt
Date: 1990-12-13
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A APLICACAO DO NO 3 DO ARTIGO 85 DO TRATADO A CERTAS CATEGORIAS DE ACORDOS, DECISOES E PRATICAS CONCERTADAS NO DOMINIO DOS SEGUROS

N? C 8/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12. 1.91
2.    Os Estados-membros fixarão a data de entrada em            4.    As disposições adoptadas pelos Estados-membros
vigor destas disposições, o mais tardar, em . . .                devem fazer referência expressa à presente directiva ou
                                                                 ser acompanhadas dessa referência no momento da sua
                                                                 publicação oficial. As modalidades dessa referência serão
                                                                 adoptadas pelos Estados-membros.
                                                                                          Artigo 3o.
3.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
texto, das principais disposições de direito interno que                  idos-membros si
                                                                 Os Estados-membros     são os destinatários da presente di-
adoptem no domínio regido pela presente directiva.               rectiva.
             Alteração da proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à aplicação do n? 3 do
             artigo 85? do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domí-
                                                     nio dos seguros (')
                                                    COM(90) 650 final
             (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 20
                                                   de Dezembro de 1990)
                                                        (91/C 8/05)
             Alterações
             Terceiro considerando
             Acrescentar:
             «que a aplicação do Regulamento (CEE) n? 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das
             operações de concentração de empresas, permite à Comissão controlar, de forma rigorosa,
             questões relacionadas com operações de concentração em todos os sectores, nomeadamente no
             dos seguros;»
             Sétimo considerando
             Acrescentar:
             «que, no exercício desses poderes, a Comissão tomará em conta não apenas o perigo que re-
             presenta eliminar a concorrência numa parte substancial do mercado relevante e os benefícios
             atribuídos aos tomadores de seguro resultantes dos acordos, mas também o perigo que adviria
             para os tomadores de seguros da proliferação de cláusulas restritivas e da criação e utilização
             de sociedades de conveniência; que a conservação de registos e o tratamento de informação
             sobre riscos agravados exige uma protecção adequada da confidencialidade;»
             Alínea f) do n? 1 do artigo 1?
             Acrescentar:
             «desde que a conservação desses registos e o tratamento dessa informação garanta uma protec-
             ção adequada da confidencialidade.»
             Artigo S°.
             Novo:
             «A Comissão enviará um relatório sobre a aplicação do presente regulamento ao Conselho e ao
             Parlamento Europeu, o mais tardar, seis anos após a entrada em vigor do regulamento da
             Comissão referido no artigo 1?, conjuntamente com quaisquer propostas de alteração do pre-
             sente regulamento que a sua execução prática venha a tornar necessárias.»
             (l) JO n? C 16 de 23. 1. 1990, p. 13.