CELEX: 62019CN0693
Language: pt
Date: 2019-09-13 00:00:00
Title: Processo C-693/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 13 de setembro de 2019 – SPV Project 1503 Srl, Dobank SpA/YB

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 13 de setembro de 2019 – SPV Project 1503 Srl, Dobank SpA/YB
      (Processo C-693/19)
      (2019/C 432/28)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale di Milano
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: SPV Project 1503 Srl, Dobank SpA
      
         Recorrido: YB
      
         Questão prejudicial
      
      Os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE (1) e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõem-se e, em caso de resposta afirmativa, em que condições, a um ordenamento jurídico nacional, como o descrito, que impede o órgão jurisdicional competente para a execução de efetuar uma fiscalização material de um título executivo judicial transitado em julgado e que impede o mesmo órgão jurisdicional, em caso de manifestação de vontade do consumidor de invocar o caráter abusivo da cláusula constante do contrato na base do qual foi constituído o título executivo, de não considerar os efeitos do caso julgado implícito?
      
         (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).