CELEX: 62018CA0484
Language: pt
Date: 2019-11-14 00:00:00
Title: Processo C-484/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation – França) – Société de perception et de distribution des droits des artistes-interprètes de la musique et de la danse (Spedidam), PG, GF/Institut national de l’audiovisuel («Reenvio prejudicial – Direitos de autor e direitos conexos – Diretiva 2001/29/CE – Direitos exclusivos dos artistas-intérpretes – Artigo 2.o, alínea b) – Direito de reprodução – Artigo 3.o, n.o 2, alínea a) – Colocação à disposição do público – Autorização – Presunção – Regime nacional que dispensa um instituto público responsável pela conservação e valorização do património audiovisual nacional da obtenção do consentimento escrito do artista-intérprete para a exploração de arquivos que contenham fixações das prestações desse artista-intérprete»)

13.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation – França) – Société de perception et de distribution des droits des artistes-interprètes de la musique et de la danse (Spedidam), PG, GF/Institut national de l’audiovisuel
      (Processo C-484/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Direitos de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Direitos exclusivos dos artistas-intérpretes - Artigo 2.o, alínea b) - Direito de reprodução - Artigo 3.o, n.o 2, alínea a) - Colocação à disposição do público - Autorização - Presunção - Regime nacional que dispensa um instituto público responsável pela conservação e valorização do património audiovisual nacional da obtenção do consentimento escrito do artista-intérprete para a exploração de arquivos que contenham fixações das prestações desse artista-intérprete»)
      (2020/C 10/18)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour de cassation
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Société de perception et de distribution des droits des artistes-interprètes de la musique et de la danse (Spedidam), PG, GF
      
         Recorrido: Institut national de l’audiovisuel
      
         Intervenientes: Syndicat indépendant des artistes-interprètes (SIA-UNSA), Syndicat français des artistes-interprètes (CGT)
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, alínea b), e o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que estabelece, em matéria de exploração de arquivos audiovisuais por uma instituição designada para o efeito, uma presunção ilidível de que, sempre que participa na gravação de uma obra audiovisual com vista à respetiva radiodifusão, o artista-intérprete autoriza a fixação e a exploração da sua prestação.
      
         (1)  JO C 352, de 1.10.2018.