CELEX: 62019CA0024
Language: pt
Date: 2020-06-25 00:00:00
Title: Processo C-24/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vergunningsbetwistingen — Bélgica) — A e o./Gewestelijke stedenbouwkundige ambtenaar van het departement Ruimte Vlaanderen, afdeling Oost-Vlaanderen [«Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos no ambiente — Licença de urbanização para a implantação e a exploração de parques eólicos — Artigo 2.°, alínea a) — Conceito de “planos e programas” — Condições para a concessão da licença estabelecidas por um decreto e uma circular — Artigo 3.°, n.° 2, alínea a) — Atos nacionais que definem um quadro no qual a execução de projetos poderá vir a ser autorizada — Falta de avaliação ambiental — Manutenção dos efeitos dos atos nacionais e das autorizações concedidas com base nesses atos depois de ter sido declarada a sua não conformidade com o direito da União — Requisitos»]

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vergunningsbetwistingen — Bélgica) — A e o./Gewestelijke stedenbouwkundige ambtenaar van het departement Ruimte Vlaanderen, afdeling Oost-Vlaanderen
      (Processo C-24/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos no ambiente - Licença de urbanização para a implantação e a exploração de parques eólicos - Artigo 2.o, alínea a) - Conceito de “planos e programas” - Condições para a concessão da licença estabelecidas por um decreto e uma circular - Artigo 3.o, n.o 2, alínea a) - Atos nacionais que definem um quadro no qual a execução de projetos poderá vir a ser autorizada - Falta de avaliação ambiental - Manutenção dos efeitos dos atos nacionais e das autorizações concedidas com base nesses atos depois de ter sido declarada a sua não conformidade com o direito da União - Requisitos»)
      (2020/C 279/11)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Raad voor Vergunningsbetwistingen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: A, B, C, D, E
      
         Recorrido: Gewestelijke stedenbouwkundige ambtenaar van het departement Ruimte Vlaanderen, afdeling Oost-Vlaanderen
      
         sendo intervenientes: Organisatie voor Duurzame Energie Vlaanderen VZW
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que são abrangidos pelo conceito de «planos e programas» um decreto e uma circular, adotados pelo governo de uma entidade federada de um Estado-Membro, que contêm várias disposições relativas à implantação e à exploração de turbinas eólicas.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/42 deve ser interpretado no sentido de que constituem planos e programas que devem ser submetidos a uma avaliação ambiental por força dessa disposição, um decreto e uma circular, que contêm várias disposições relativas à implantação e à exploração de turbinas eólicas, entre as quais medidas relativas à projeção de sombra, segurança e normas de ruído.
               
            
                  3)
               
               
                  Quando se verificar que uma avaliação ambiental, na aceção da Diretiva 2001/42, deveria ter sido realizada antes da adoção do decreto e da circular em que se baseia uma licença relativa à implantação e à exploração de turbinas eólicas impugnada num órgão jurisdicional nacional, de modo que esses atos e essa licença não seriam conformes com o direito da União, esse órgão jurisdicional só pode manter os efeitos dos referidos atos e dessa licença se o direito interno a isso o autorizar no âmbito do litígio que lhe foi submetido e no caso de a anulação da referida licença ser suscetível de ter repercussões significativas no abastecimento de eletricidade de todo o Estado-Membro em causa e unicamente durante o período de tempo estritamente necessário para sanar essa ilegalidade. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, se for caso disso, proceder a essa apreciação no litígio no processo principal.
               
            
         (1)  JO C 139, de 15.4.2019.