CELEX: C2002/144/107
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo T-92/02: Recurso interposto em 28 de Março de 2002 pela Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, pela Stadtwerke Tübingen GmbH, pela Stadtwerke Uelzen GmbH e pela Wuppertaler Stadtwerke AG contra a Commissão das Comunidades Europeias

C 144/54               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.6.2002
—    subsidiariamente, anular a primeira frase do artigo 3.o da                nela conclui que as provisões para eliminação de resı́duos
     decisão,                                                                 e encerramento de centrais nucleares na República Federal
                                                                               da Alemanha não constituem auxı́lios na acepção do
—    condenar a Comissão nas despesas.                                        artigo 87.o, n.o 1, CE.
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente impugna a Decisão C(2001) 4448 final da
Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, na qual se declara ser
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
um auxı́lio estatal incompatı́vel com o mercado comum a
isenção do imposto de sociedades resultante do artigo 14.o da
Norma Foral 11/1993 de 26 de Junho, de medidas fiscais
urgentes de apoio ao investimento e de impulso da actividade
económica (Boletı́n Oficial de Guipuzcoa n.o 128, de                    Todas as recorrentes são empresas municipais alemãs produto-
8.7.1993), que prevê uma isenção do imposto sobre as                    ras de electricidade em instalações próprias. Exploram algumas
sociedades aplicável às empresas constituı́das entre a entrada          centrais eléctricas convencionais e estão em concorrência
em vigor da referida Norma Foral e 31 de Dezembro de                     directa com as empresas que exploram centrais nucleares na
1994, desde que invistam em activos materiais fixos mais de              República Federal da Alemanha, como produtoras e fornecedo-
80 milhões de pesetas (480 810 euros), criem mais de dez                ras de energia.
postos de trabalho e tenham iniciado a sua actividade com
um capital mı́nimo realizado de 20 milhões de pesetas
(120 202 euros).
                                                                         Segundo as demandantes, as empresas que exploram as
                                                                         centrais nucleares têm a vantagem de, ao abrigo da situação
Os fundamentos invocados pelo recorrente são idênticos aos              legal vigente na República Federal da Alemanha em matéria de
alegados no processo T-86/02.                                            direito comercial e do direito fiscal, poderem constituir
                                                                         provisões ilimitadas para os custos dum futuro encerramento
                                                                         das centrais nucleares e para a eliminação dos resı́duos
                                                                         radioactivos. As recorrentes alegam que esta situação conduz
                                                                         a que o lucro efectivo dessas empresas é reduzido através das
                                                                         provisões e que, dessa forma, as mesmas são em grande parte
                                                                         exoneradas do imposto sobre o rendimento. Essas empresas
                                                                         podem dispor livremente das importâncias levadas a provisões.
                                                                         As recorrentes, pelo contrário, não beneficiam de igual van-
Recurso interposto em 28 de Março de 2002 pela Stadt-                    tagem.
werke Schwäbisch Hall GmbH, pela Stadtwerke Tübingen
GmbH, pela Stadtwerke Uelzen GmbH e pela Wupperta-
ler Stadtwerke AG contra a Commissão das Comunidades
                            Europeias
                                                                         As recorrentes, que apresentaram à Comissão uma denúncia
                                                                         para instauração dum processo de aplicação do artigo 87.o CE
                       (Processo T-92/02)                                contra a República Federal da Alemanha (1), alegam que a
                                                                         desigualdade de tratamento através da legislação fiscal e da
                                                                         prática fiscal na República Federal da Alemanha constitui
                        (2002/C 144/107)                                 um auxı́lio não notificado e contrário ao artigo 87.o CE,
                                                                         incompatı́vel com o mercado comum. Os efeitos do trata-
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        mento fiscal das provisões falseiam as relações de concorrência
                                                                         existentes e afectam o comércio entre os Estados-Membros.
                                                                         Não se trata apenas da aplicação de regras gerais relativas
                                                                         aos balanços e à fiscalidade, mas antes de uma excepção
                                                                         injustificada da estrutura fundamental do sistema fiscal alemão.
Deu entrada em 28 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH (Alemanha) e três outras
sociedades, representadas pela advogada D. A. Fouquet.                   (1) As recorrentes propuseram uma acção por omissão relativamente
                                                                             a esta denúncia (Processo T-291/01, Dessauer Versorgungs- und
                                                                             Verkehrsgesellschaft mbH e.o./ Comissão, JO 1992 C 44, p. 19).
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    Anular a Decisão C(2001) 3967 final da Comissão, de
     11 de Dezembro de 2001, na medida em que a Comissão