CELEX: 52021PC0817
Language: pt
Date: 2021-12-16
Title: Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2008/118/CE e a Diretiva (UE) 2020/262 (reformulação) no que respeita às lojas francas situadas no terminal francês do túnel do canal da Mancha

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.12.2021
            COM(2021) 817 final
            2021/0418(CNS)
            
            Proposta de
            DIRETIVA DO CONSELHO
            que altera a Diretiva 2008/118/CE e a Diretiva (UE) 2020/262 (reformulação) no que respeita às lojas francas situadas no terminal francês do túnel do canal da Mancha
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               Na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, a presente proposta reintroduz na Diretiva relativa aos impostos especiais de consumo
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                uma disposição anterior da Diretiva 92/12/CEE que reconhece o estatuto específico da ligação fixa do canal da Mancha e a semelhança da sua situação com a de um porto. 
            
            
               A proposta restabelecerá uma disposição anterior que autoriza a reabertura de lojas francas no terminal francês da ligação fixa do canal da Mancha, como é o caso, nomeadamente, nos portos franceses de Calais e Dunquerque e no terminal britânico da ligação fixa do canal da Mancha (Folkestone).
            
            
               A ligação fixa do canal da Mancha é uma ligação ferroviária que consiste num túnel perfurado com duas galerias e uma galeria de serviço, sob o canal da Mancha, entre Folkestone (Kent, Reino Unido) e Coquelles (Pas-de-Calais, França), e terminais para o controlo do acesso aos túneis e da saída dos mesmos. Apresenta as características de uma ligação marítima com os controlos nas fronteiras nos dois terminais de acesso à ligação fixa do canal da Mancha.
            
            
               A Diretiva 92/12/CEE
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                reconheceu o estatuto específico da ligação fixa do canal da Mancha e equiparou a sua situação à de um porto no que respeita ao regime das lojas francas. Tal foi motivado pela preocupação de ter em conta esta nova ligação entre a França e o Reino Unido em comparação com os ferries que proporcionam a ligação marítima e, assim, de estabelecer condições equitativas entre a ligação fixa do canal da Mancha e as ligações marítimas.
            
            
               No entanto, esta disposição não foi mantida quando as vendas isentas de impostos entre Estados-Membros foram suprimidas em 1999, uma vez que as lojas francas em causa não efetuavam vendas aos passageiros que viajassem para fora do território fiscal da União.
            
            
               Por conseguinte, em conformidade com as regras em vigor ao abrigo da Diretiva relativa aos impostos especiais de consumo, as lojas francas só são autorizadas nos aeroportos e portos da União para as vendas a passageiros que viajem para fora do território fiscal da União. Tal justifica-se com vista a evitar abusos e fraudes fiscais
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               . 
            
            
               Em 31 de dezembro de 2020, na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, a ligação fixa do canal da Mancha tornou-se uma ligação transfronteiriça entre a União e um país terceiro. Tal como permitido pela Diretiva relativa aos impostos especiais de consumo, as companhias de ferries reintroduziram as vendas isentas de impostos de mercadorias fornecidas a bordo dos seus navios durante a travessia marítima para o Reino Unido. Abriram igualmente lojas francas nos portos de Calais e de Dunquerque. Além disso, o Reino Unido já autorizou a abertura de um ponto de venda no seu terminal da ligação fixa do canal da Mancha em Folkestone. No entanto, o terminal francês da ligação fixa do canal da Mancha não pode abrir lojas francas por força das regras em vigor.
            
            
               A proposta visa proporcionar aos viajantes que utilizam a ligação fixa do canal da Mancha da França para o Reino Unido instalações para compra com isenção de imposto comparáveis às disponíveis para as pessoas que viajam por via marítima de um Estado-Membro para um país terceiro. 
            
            
               Os passageiros da ligação fixa do canal da Mancha encontram-se na mesma posição que os passageiros marítimos que saem do território fiscal da União. Assim que os passageiros da ligação fixa do Canal da Mancha se tiverem registado para a sua viagem e tiverem entrado no terminal com lojas francas, estarão numa posição semelhante à dos passageiros num porto, no sentido em que esses passageiros são obrigados a prosseguir viagem para um país terceiro. 
            
            
               O terminal da ligação fixa do canal da Mancha não é comparável a um terminal ferroviário, na medida em que nenhum comboio para neste terminal, mas apenas vaivéns que só são acessíveis aos veículos e não aos passageiros a pé. Os passageiros que utilizam a ligação fixa do canal da Mancha não podem sair até chegarem ao destino. Por conseguinte, o risco de incumprimento em matéria de direitos especiais de consumo e de franquias de importação com isenção de impostos por parte dos viajantes e, consequentemente, os encargos de controlo para as autoridades aduaneiras seriam limitados e semelhantes aos apresentados pelas pessoas que viajam de barco ou de avião.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               De acordo com as regras em vigor e a fim de evitar abusos e fraudes fiscais, determina‐se inequivocamente as situações em que são permitidas vendas isentas de imposto a viajantes que saem do território da União. O terminal da ligação fixa do canal da Mancha tem as características de um porto e está diretamente ligado ao porto de Calais. Ambas as infraestruturas permitem uma travessia marítima nas mesmas condições.
            
            
               
                  O destino do viajante é fixado para um país terceiro e é mais fácil verificar a quantidade de mercadorias isentas de impostos que o viajante adquiriu. Assim, o risco de fraude, em especial o risco de os passageiros comprarem mercadorias isentas de impostos sem saírem da União, é limitado.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A medida respeita o bom funcionamento do mercado único e a necessidade de garantir uma concorrência leal. Minimizará a diferença de tratamento entre a ligação fixa do canal da Mancha e os portos de Calais e Dunquerque, bem como entre o seu terminal francês (Coquelles) e o seu terminal britânico (Folkestone), que poderiam ser considerados em situação factual e jurídica semelhante para efeitos da Diretiva relativa aos impostos especiais de consumo. Além disso, o transporte de passageiros através da ligação fixa do canal da Mancha concorre no mesmo mercado relevante que o transporte marítimo. A reintrodução do estatuto especial diz exclusivamente respeito à ligação fixa do canal da Mancha no terminal francês (Coquelles) e não aos terminais ferroviários. Tendo em conta o que precede, a medida não conduzirá a distorções indevidas da concorrência nem prejudicará o funcionamento do mercado único. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
         
         
            
               •Base jurídica
            
            
               A presente proposta de diretiva altera a Diretiva relativa aos impostos especiais de consumo com base no artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Esta disposição prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social Europeu, adota disposições com vista a harmonizar as regras dos Estados-Membros no domínio da tributação indireta. 
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  O domínio da tributação indireta abrangido pelo artigo 113.º do TFUE não se insere na competência exclusiva da União Europeia, na aceção do artigo 3.º do mesmo Tratado.
               
            
            
               Todavia, nos termos do artigo 14.º da Diretiva 2008/118/CE, as lojas francas só são autorizadas nos aeroportos e portos da União para venda a passageiros que tenham um destino fora do território fiscal da União.
            
            
               
                  Por conseguinte, só uma alteração da Diretiva 2008/118/CE pode autorizar a abertura de lojas francas no terminal francês (Coquelles) da ligação fixa do canal da Mancha. 
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que não vai além do que é necessário para alcançar os objetivos dos Tratados relacionados com o bom funcionamento do mercado único. 
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Propõe-se uma diretiva com vista a alterar a Diretiva relativa aos impostos especiais de consumo.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               A presente proposta é uma alteração técnica das regras aplicáveis às lojas francas e, como tal, não constitui uma nova política nem uma alteração substancial da política existente. 
            
            
               É uma consequência direta da saída do Reino Unido da União Europeia e do facto de a ligação fixa do canal da Mancha se ter tornado uma ligação transfronteiriça entre um país terceiro e a União.
            
            
               A presente proposta repõe uma disposição anterior
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                que permitia a exploração de lojas francas nos terminais da ligação fixa do canal da Mancha. O objetivo desta disposição foi explicado no relatório de 1996 da Comissão sobre os sistemas de controlo pelo vendedor aplicados pelos Estados-Membros: «A fim de conceder igualdade de tratamento relativamente aos ferries, o Conselho autorizou igualmente as entregas de produtos com isenção de impostos nos dois terminais do túnel sob a Mancha».
            
            
               De um modo geral, não há impactos económicos significativos no mercado único, uma vez que a medida se limitará ao terminal francês da ligação fixa do canal da Mancha e, por conseguinte, será aplicável apenas a um ponto de venda. O potencial de fuga aos impostos será muito limitado.
            
            
               Com efeito, o terminal de ligação fixa do canal da Mancha não é comparável a um terminal ferroviário na medida em que não é acessível aos passageiros a pé, mas apenas aos veículos. As pessoas que viajam através da ligação fixa do canal da Mancha não podem circular tão frequente e livremente como as pessoas que viajam por via terrestre. O risco de fraude é limitado.
            
            
               Além disso, a situação da ligação fixa do canal da Mancha é única na Europa, uma vez que é um túnel sob o mar entre um país da UE e um país terceiro.
            
            
               Por estas razões, nenhuma avaliação de impacto nem consulta pública foram consideradas necessárias.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Os impostos especiais de consumo não são um recurso próprio. Por conseguinte, a proposta não tem qualquer incidência no orçamento da União.
            
         
         
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não é necessário um plano de execução. A presente proposta reintroduz na Diretiva relativa aos impostos especiais de consumo uma disposição anterior da Diretiva 92/12/CEE, que reconhece o estatuto específico da ligação fixa do canal da Mancha e que equipara a sua situação à de um porto ou um aeroporto. A medida não terá impactos económicos significativos no mercado único, uma vez que se limitará ao terminal francês da ligação fixa do canal da Mancha.
               
            
            
               2021/0418 (CNS)
            
            
               Proposta de
            
            
               DIRETIVA DO CONSELHO
            
            
               que altera a Diretiva 2008/118/CE e a Diretiva (UE) 2020/262 (reformulação) no que respeita às lojas francas situadas no terminal francês do túnel do canal da Mancha
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
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               ,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
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               , 
            
            
               Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 14.º, n.º 1, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho
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                autoriza os Estados-Membros a isentar do pagamento de impostos especiais de consumo os produtos vendidos em lojas francas situadas em aeroportos e portos da União, para venda a viajantes com destino a um território terceiro.
            
            
               (2)A ligação fixa do canal da Mancha é uma ligação ferroviária que consiste num túnel perfurado com duas galerias, sob o canal da Mancha, entre Folkestone (Kent, Reino Unido) e Coquelles (Pas-de-Calais, França). Dispõe de uma galeria de serviço e de terminais em ambos os extremos para o controlo do acesso aos túneis e da saída dos mesmos. Apresenta as características de uma ligação marítima com os controlos nas fronteiras nos dois terminais de acesso. Ambas as infraestruturas permitem uma travessia marítima nas mesmas condições. 
            
            
               (3)O terminal da ligação fixa do canal da Mancha deve, por conseguinte, ser considerado equivalente a um porto na aceção do artigo 14.º da Diretiva 2008/118/CE do Conselho. 
            
            
               (4)Devido à saída do Reino Unido da União, que conduziu à abertura das lojas francas, nomeadamente nos portos de Calais e Dunquerque, e no terminal britânico da ligação fixa do canal da Mancha em Folkestone, é adequado autorizar a abertura de lojas francas no terminal francês da ligação fixa do canal da Mancha em Coquelles.
            
            
               (5)Dado que os passageiros que utilizam a ligação fixa do canal da Mancha não podem sair até chegarem ao destino, o risco de incumprimento em matéria de impostos especiais de consumo e de franquias de importação com isenção de impostos por parte dos viajantes e, consequentemente, os encargos de controlo para as autoridades aduaneiras seriam limitados. Todavia, a fim de evitar qualquer fraude, evasão ou abuso, a França tomará as medidas de controlo necessárias para assegurar a correta aplicação da isenção fiscal nas lojas francas do terminal francês de Coquelles.
            
         
         
            
               (6)Dado que a Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho
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                revoga e substitui a Diretiva 2008/118/CE com efeitos a partir de 13 de fevereiro de 2023, a disposição correspondente da Diretiva (UE) 2020/262 deve também ser alterada.
            
            
               (7)As Diretivas 2008/118/CE e (UE) 2020/262 devem, portanto, ser alteradas em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Alteração da Diretiva 2008/118/CE
            
            
               O artigo 14.º da Diretiva 2008/118/CE é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)É inserido o seguinte n.º 1-A:
            
            
               «1-A. A isenção prevista no n.º 1 aplica-se igualmente aos produtos fornecidos por lojas francas situadas no terminal francês do túnel do canal da Mancha em Coquelles, no caso dos passageiros na posse de um título de transporte válido para um trajeto efetuado com destino ao Reino Unido através da ligação fixa do canal da Mancha.»;
            
            
               (2)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «3. Os Estados‐Membros tomam as medidas necessárias para assegurar a aplicação das isenções previstas nos n.os 1, 1-A e 2 de modo a evitar qualquer fraude, evasão ou abuso.».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Alteração da Diretiva (UE) 2020/262
            
            
               O artigo 13.º da Diretiva (UE) 2020/262 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)É inserido o seguinte n.º 1-A:
            
            
               «1-A. A isenção prevista no n.º 1 aplica-se igualmente aos produtos fornecidos por lojas francas situadas no terminal francês do túnel do canal da Mancha em Coquelles, no caso dos passageiros na posse de um título de transporte válido para um trajeto efetuado com destino ao Reino Unido através da ligação fixa do canal da Mancha.»;
            
            
               (2)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «3. Os Estados‐Membros tomam as medidas necessárias para assegurar a aplicação das isenções previstas nos n.os 1, 1-A e 2 de modo a evitar qualquer fraude, evasão ou abuso.».
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Sempre que um Estado-Membro decida aplicar a isenção prevista no artigo 14.º, n.º 1, da Diretiva 2008/118/CE em conformidade com o artigo 1.º da presente diretiva ou a isenção prevista no artigo 13.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2020/262 em conformidade com o artigo 2.º da presente diretiva e adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, deve comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.  
            
            
               As disposições adotadas pelo Estado-Membro devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. O Estado‑Membro estabelece o modo como deve ser feita a referência.
            
         
         
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Os destinatários da presente diretiva são os Estados‐Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12) revogada e substituída pela Diretiva (UE) 2020/262, que entrará em vigor em 13 de fevereiro de 2023.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76 de 23.3.1992, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Considerando 14 da Diretiva 2008/118/CE do Conselho.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Artigo 28.º da Diretiva 92/12/CEE do Conselho.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO C , , p. 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO C , , p. .
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (JO L 58 de 27.2.2020, p. 4.).