CELEX: 31995R1475
Language: pt
Date: 1995-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis

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31995R1475

Regulamento (CE) nº 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis  

Jornal Oficial nº L 145 de 29/06/1995 p. 0025 - 0034

REGULAMENTO (CE) Nº 1475/95 DA COMISSÃO de 28 de  Junho de 1995 relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE a certas categorias de  acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveisA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação  do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas  (1) com a  última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e,  nomeadamente, o seu artigo 1º, Após publicação do projecto do presente regulamento  (2), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de  posições dominantes, Considerando o seguinte: (1)  Nos termos do Regulamento nº 19/65/CEE, a Comissão tem competência para aplicar, por meio de  regulamento, o nº 3 do artigo 85º do Tratado a determinadas categorias de acordos bilaterais  abrangidos pelo disposto no nº 1 do artigo 85º e nos quais uma parte no acordo se obrigue perante a  outra a fornecer determinados produtos apenas a esta, para fins de revenda, numa parte definida do  mercado comum. A experiência adquirida com o tratamento de numerosos acordos de distribuição e de  serviço de venda e pós-venda concluídos no sector dos veículos automóveis permite definer uma  categoria de acordos em relação aos quais se podem considerar em geral preenchidas as condições do  nº 3 do artigo 85º Trata-se dos acordos de duração determinada ou indeterminada, pelos quais o  contratante fornecedor encarrega o contratante revendedor de promover, num território determinado,  a distribuição e o serviço de venda e pós-venda de produtos determinados do sector dos veículos  automóveis e pelos quais o fornecedor se obriga perante o distribuidor a, no território contratual,  fornecer só ao distribuidor os produtos contratuais, para fins de revenda, ou, além do  distribuidor, apenas a um número limitado de empresas da rede de distribuição; Para facilitar a aplicação do presente regulamento, certos conceitos são definidos no artigo 10º; (2)  Se é certo que as obrigações enumeradas nos artigos 1º, 2º e 3º têm geralmente por objectivo  ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum e são, geralmente,  susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-membros, a proibição constante do nº 1 do artigo  85º do Tratado pode, no entanto, por força do nº 3 do artigo 85º, ser declarada inaplicável a essas  obrigações, ainda que unicamente em certas condições; (3)  A aplicabilidade do nº 1 do artigo 85º do Tratado a acordos de distribuição e de serviço de  venda e pós-venda concluídos no sector dos veículos automóveis decorre, nomeadamente, do facto de  as restrições de concorrência e obrigações existentes no âmbito do sistema de distribuição de um  construtor, mencionadas nos artigos 1º a 4º, serem, em geral, acordadas sob uma forma idêntica ou  análoga no conjunto do mercado comum. Os construtores de automóveis penetram no conjunto do mercado  comum, ou em partes substanciais deste, por meio de conjuntos de acordos que contêm restrições de  concorrência análogas e afectam, assim, não somente a distribuição e o serviço de venda e pós-venda  nos Estados-membros, mas também o comércio entre estes; (4)  As cláusulas respeitantes à distribuição exclusiva e selectiva podem ser consideradas  racionais e indispensáveis no sector dos veículos automóveis, que são bens móveis de consumo, de  uma certa durabilidade, que necessitam, com intervalos regulares, ou em momentos imprevisíveis e em  locais variáveis, de manutenção e de reparações especializadas. Os construtores automóveis cooperam  com os distribuidores e oficinas seleccionadas a fim de assegurar um serviço de venda e pós-venda  especialmente adaptado ao produto. Bastariam razões de capacidade e de eficácia para justificar que  tal cooperação não se possa estender a um número ilimitado de distribuidores e de oficinas. A  combinação do serviço de venda e pós-venda com a distribuição deve ser considerada mais económica  do que uma dissociação da organização de venda dos veículos novos, por um lado, e da organização do  serviço da venda e pós-venda, incluindo a venda das peças sobresselentes, por outro, tanto mais que  a entrega do veículo novo vendido ao utilizador final deve ser precedida de um controlo técnico, de  acordo com as directivas do construtor, efectuado pela empresa da rede de distribuição; (5)  A obrigação de recorrer à rede autorizada não é, contudo, sempre indispensável para assegurar  uma comercialização eficaz. Assim, deve ser estabelecido que não se pode proibir o fornecimento de  produtos contratuais a revendedores: -  que pertençam à mesma rede de distribuição [ponto 10, alínea a), do artigo 3º] ou -  que comprem peças de substituição para utilização própria em trabalhos de reparação ou de  manutenção [ponto 10, alínea b), do artigo 3º]. As medidas tomadas pelo construtor e pelas empresas da sua rede com o objectivo de proteger o seu  sistema de distribuição selectiva são compatíveis com a isenção concedida pelo presente  regulamento. Isto aplica-se, nomeadamente, à obrigação de o distribuidor só vender veículos a um  utilizador final que recorra aos serviços de um intermediário quando o utilizador final tiver  mandatado este último para o efeito (ponto 11 do artigo 3º); (6)  Os grossistas que não pertençam à rede de distribuição devem poder ser excluídos da revenda de  peças provenientes do construtor. Pode supor-se que o sistema, vantajoso para os utilizadores, que  permite a rápida disponibilidade de peças do conjunto da gama abrangida pelo acordo, incluindo  peças de fraca rotação, não pode ser mantido sem obrigação de recorrer à rede autorizada; (7)  A cláusula de não concorrência pode ser isenta na medida em que não impeça o distribuidor de  distribuir veículos automóveis de outras marcas de um modo que evite qualquer confusão de marcas  (ponto 3 do artigo 3º). A obrigação de só proceder à venda de produtos de outros construtores em  locais distintos e com uma gestão distinta, acompanhada da obrigação geral de evitar a confusão a  nível das marcas, assegura a exclusividade da distribuição de uma única marca por cada  estabelecimento. Esta última obrigação deve ser executada de boa-fé pelo distribuidor, por forma a  que a promoção, a venda e o serviço pós-venda não possam de algum modo gerar confusão aos olhos do  consumidor ou provocar actos desleais da parte do distribuidor em relação aos fornecedores dos  produtos de marcas concorrentes. A fim de manter a competitividade dos produtos concorrentes, a  gestão distinta dos diferentes locais de venda deve materializar-se em entidades jurídicas  distintas. Uma tal obrigação reforça os esforços feitos pelo distribuidor para a venda dos produtos  contratuais assim como para o serviço de venda e de pós-venda desses produtos e favorece assim  igualmente a concorrência entre estes produtos e os produtos concorrentes. Estas disposições não  impedem o distribuidor de oferecer e prestar no mesmo local, serviços de manutenção e de reparação  em veículos automóveis de marcas concorrentes. O distribuidor pode no entanto ser obrigado a velar  por que terceiros não beneficiem indevidamente dos investimentos do fornecedor (ponto 4 do artigo  3º); (8)  As cláusulas de não concorrência não podem, contudo, ser sempre consideradas indispensáveis a  uma distribuição eficaz. Os distribuidores devem ser livres de adquirir a terceiros, de utilizar e  de revender peças da mesma qualidade que as peças propostas pelo fornecedor. A este respeito, deve  presumir-se que todas as peças provenientes do mesmo fabrico são idênticas e têm a mesma origem;  incumbe aos fabricantes que fornecem peças sobresselentes aos concessionários confirmar, se for  caso disso, que as peças correspondem às fornecidas ao construtor do veículo. Os distribuidores  devem, além disso, conservar a sua liberdade de escolher peças utilizáveis em veículos da gama  abrangida pelo acordo que atinjam ou ultrapassem o nível de qualidade exigido. Esta delimitação da  cláusula de não concorrência tem em conta o interesse tanto da segurança do veículo, como da  manutenção de uma concorrência efectiva (ponto 5 do artigo 3º e nº 1, pontos 6 e 7, do artigo 4º); (9)  As restrições impostas às actividades do distribuidor fora do território contratual levam-no a  assegurar em melhores condições a distribuição e o serviço num território determinado e  controlável, a conhecer o mercado de maneira mais próxima da óptica do utilizador e a orientar a  sua oferta em função das necessidades (pontos 8 e 9 do artigo 3º). A procura de produtos  contratuais deve, contudo, poder permanecer móvel e não regionalizada. Os distribuidores devem  poder satisfazer não somente a procura desses produtos no território contratual, mas também a que  provenha de pessoas e de empresas estabelecidas noutros territórios do mercado comum. O  distribuidor não deve ser impedido de utilizar meios publicitários através dos quais se dirija aos  utilizadores fora do território contratual, tendo em conta que tal publicidade não afecta a  obrigação de promover as vendas no territóri contratual. De entre os «  meios publicitários  »  admissíveis não figuram os contactos directos e personalizados com o cliente, quer sejam realizados  por visita ao domicílio, por comunicação telefónica ou telemática ou por carta individualizada; (10)  No interesse da segurança jurídica das empresas, devem ser indicadas algumas obrigações do  distribuidor que não obstam à isenção, relativas ao cumprimento de exigências mínimas na  distribuição e no serviço de venda e pós-venda (nº 1, ponto 1, do artigo 4º), à regularidade das  encomendas (nº 1, ponto 2, do artigo 4º), à realização dos objectivos quantitativos de venda e de  armazenamento acordados pelas partes ou fixados por meio de um perito independente na falta de  acordo (nº 1, pontos 3, 4 e 5 do artigo 4º), bem como às modalidades do serviço pós-venda (nº 1,  pontos 6 a 9, do artigo 4º). Estas obrigações estão directamente relacionadas com as referidas nos  artigos 1º, 2º e 3º e influenciam os seus efeitos restritivos da concorrência. Podem, assim, ser  objecto de isenção pelas mesmas razões que estas últimas, se forem abrangidas num determinado caso  pela proibição do nº 1 do artigo 85º do Tratado (nº 2 do artigo 4º); (11)  Nos termos do Regulamento nº 19/65/CEE, devem especificar-se as condições a preencher para  que a declaração de inaplicabilidade contida no presente regulamento possa produzir os seus  efeitos; (12)  O nº 1, alíneas a) e b) do ponto 1, do artigo 5º enuncia como condição de isenção que as  empresas da rede de distribuição assegurem a garantia, assim como o serviço de assistência  gratuita, o serviço devido aquando de operações de revisão e o serviço de reparação e manutenção  necessário a um funcionamento seguro e a fiável do veículo, qualquer que tenha sido o local de  compra do veículo no mercado comum. Estas disposições têm por objectivo impedir que seja afectada a  liberdade de os utilizadores comprarem em qualquer parte do mercado comum; (13)  O nº 1, alínea a) do ponto 2, do artigo 5º tem por objectivo, por um lado, permitir ao  construtor estabelecer um sistema de distribuição coordenado e, por outro, não prejudicar a  instauração duma relação de confiança entre distribuidores e subagentes. Para tanto, o fornecedor  deve poder reservar-se o direito de aprovar a designação de subagentes feita pelo distribuidor, mas  não deve poder recusá-la arbitrariamente; (14)  Por força do nº 1, alínea b) do ponto 2, do artigo 5º, incumbe ao fornecedor não colocar  exigências, tais como as previstas no nº 1 do artigo 4º, que provoquem um tratamento  discriminatório ou não equitativo de um distribuidor da rede; (15)  O nº 1, alínea c) do ponto 2, do artigo 5º pretende contrariar a concentração da procura do  distribuidor no fornecedor resultante da concessão de descontos acumulados. Esta disposição tem por  objectivo manter a igualdade de oportunidades dos fornecedores de peças sobresselentes cuja oferta  não seja tão extensa como a do construtor; (16)  O nº 1, alínea d) do ponto 2, do artigo 5º estabelece como condição da isenção que o  distribuidor possa encomendar ao fornecedor veículos particulares fabricados em grandes séries,  destinados a utilizadores finais no mercado comum, com o equipamento exigido no local do seu  domicílio ou da matrícula, desde que o construtor ofereça igualmente nesse local um modelo  correspondente à gama do distribuidor abrangida pelo acordo, por intermédio das empresas locais da  rede de distribuição (ponto 10 do artigo 10º). Esta disposição impede que o construtor ou empresas  da rede de distribuição explorem diferenças entre produtos, que subsistem nas diversas partes do  mercado comum, para compartimentar os mercados; (17)  O nº 2 do artigo 5º faz depender a isenção de outras condições mínimas destinadas a impedir  que, em consequência das obrigações que lhe são impostas, o distribuidor se torne demasiado  dependente, do ponto de vista económico, do fornecedor e renuncie a priori a acções concorrenciais  que poderia empreender por si, pelo facto de prejudicarem os interesses do construtor ou de outras  empresas da rede; (18)  Nos termos do nº 2, ponto 1, do artigo 5º, o distribuidor pode opor-se, por razões  objectivamente justificadas, à aplicação de obrigações demasiado amplas, impostas por força do  ponto 3 do artigo 3º; (19)  O nº 2, pontos 2 e 3, e o nº 3 do artigo 5º fixam condições mínimas de isenção no que se  refere à duração e à resolução do acordo de distribuição e de serviço de venda e pós-venda, porque,  devido aos investimentos do distribuidor para melhorar a estrutura da distribuição e do serviço de  assistência dos produtos contratuais, a dependência do distribuidor face ao fornecedor é  consideravelmente acrescida em caso de acordos concluídos a curto prazo ou resolúveis a curto  prazo. Todavia, para não entravar o desenvolvimento de estruturas flexíveis e eficazes de  distribuição, é conveniente reconhecer ao fornecedor um direito extraordinário de pôr termo ao  acordo, caso se revele necessário proceder à reorganização de toda a sua rede ou de uma parte  substancial da mesma. A fim de permitir uma rápida resolução de eventuais litígios, deve prever-se  o recurso a um perito independente ou a um árbitro, que decidirá em caso de desacordo, sem prejuízo  do direito das partes recorrerem para o tribunal competente, nos termos das disposições do direito  nacional aplicáveis; (20)  Nos termos do Regulamento nº 19/65/CEE, convém precisar as restrições ou cláusulas que não  podem figurar nos acordos de distribuição, a fim de que a declaração de inaplicabilidade do nº 1 do  artigo 85º do Tratado, prevista no presente regulamento, possa produzir os seus efeitos (nº 1,  pontos 1 a 5 do artigo 6º). Além disso, é conveniente definir as práticas de partes no acordo que  acarretem a perda automática do benefício de isenção quando são cometidas de modo sistemático ou  repetido (nº 1, pontos 6 a 12 do artigo 6º); (21)  Em consequência da importante distorção de concorrência que provocam, os acordos pelos quais  um construtor de veículos automóveis confia a distribuição dos seus produtos a outro construtor de  veículos automóveis devem ser excluídos do benefício da isenção por categoria (ponto 1 do artigo  6º); (22)  Para assegurar o cumprimento dos limites de aplicação do presente regulamento pelas partes,  devem ser igualmente excluídos da isenção os acordos cujo objecto seja mais vasto do que os  produtos ou serviços previstos no artigo 1º ou que estipulem restrições de concorrência que não  sejam isentas pelo presente regulamento (nº 1, pontos 2 e 3, do artigo 6º); (23)  A isenção também não se pode aplicar quando, relação a produtos abrangidos pelo presente  regulamento, as partes acordem entre si obrigações que seriam admissíveis, ao abrigo dos  Regulamentos (CEE) nº 1983/83  (1) e (CEE) nº 1984/83  (2) da Comissão, com a última redacção que  lhes foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, relativos, respectivamente,  à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição  exclusiva e de compra exclusiva, na combinação de obrigações que aí se encontre isenta, mas cujo  alcance exceda o das obrigações isentas pelo presente regulamento (nº 1, ponto 4 do artigo 6º); (24)  A fim de proteger os investimentos dos distribuidores e de impedir qualquer evasão, por parte  dos fornecedores, às regras relativas à resolução dos acordos, deve confirmar-se que a isenção não  é aplicável se o fornecedor se reservar o direito de alterar unilateralmente, durante a vigência do  contrato, as condições da concessão territorial exclusiva concedida ao distribuidor (nº 1, ponto 5,  do artigo 6º); (25)  Para manter uma concorrência efectiva no estádio da distribuição, é necessário determinar que  o construtor ou o fornecedor perdem o benefício da isenção se restringirem a liberdade de o  distribuidor desenvolver a sua própria política em termos de preços de revenda (nº 1, ponto 6, do  artigo 6º); (26)  O princípio dum mercado único exige que os utilizadores possam comprar veículos automóveis em  qualquer local da comunidade onde os preços e as condições sejam mais favoráveis e que possam mesmo  revendê-los, desde que a revenda não se realize com fins comerciais. Por conseguinte, não podem ser  concedidos os benefícios do presente regulamento aos construtores ou fornecedores que impeçam as  importações ou exportações paralelas através de medidas tomadas em relação aos utilizadores,  intermediários mandatados ou empresas da rede (nº 1, pontos 7 e 8, do artigo 6º); (27)  A fim de garantir, no interesse dos utilizadores, uma concorrência efectiva nos mercados dos  serviços de manutenção e reparação de veículos, deve ser igualmente recusada a isenção aos  construtores ou fornecedores que impeçam o acesso aos mercados dos produtores e distribuidores  independentes de peças ou restrinjam a liberdade de os revendedores ou reparadores, quer pertençam  ou não à rede, comprarem e utilizarem essas peças quando atinjam o nível de qualidade das peças  originais. O abastecimento do distribuidor em peças sobresselentes, que atinjam um nível de  qualidade equivalente, junto de empresas terceiras da sua escolha e, do mesmo modo, o direito de  estas empresas fornecerem estes produtos a revendedores da sua escolha, bem como a liberdade destes  de lhe aporem a sua marca ou símbolo, devem ser exercidos sob reserva dos direitos de propriedade  industrial relativos a estas peças sobresselentes e em conformidade com estes (nº 1, pontos 9, 10 e  11, do artigo 6º); (28)  A fim de proporcionar aos consumidores uma verdadeira possibilidade de escolha entre  reparadores da rede e reparadores independentes, é conveniente impor aos construtores a obrigação  de prestarem aos reparadores, que não sejam empresas da rede, as informações técnicas necessárias à  reparação ou manutenção dos veículos das suas marcas, tendo em conta o interesse legítimo do  construtor de decidir das modalidades de exploração dos seus direitos de propriedade intelectual  assim como do seu saber-fazer secreto, substancial e identificado, aquando da concessão de licenças  a terceiros. No entanto, o exercício destes direitos deve fazer-se de modo a evitar toda a  discriminação ou outro abuso (nº 1, ponto 12, do artigo 6º); (29)  Por razões de clareza, devem, por último, ser definidos os efeitos jurídicos que a  inaplicabilidade da isenção produz nas diferentes situações previstas no presente regulamento (nºs2  e 3 do artigo 6º); (30)  Nas condições fixadas nos artigos 5º e 6º, os acordos de distribuição e de serviço de venda e  pós-venda podem ser isentos enquanto a aplicação das obrigações previstas nos artigos 1º a 4º  permitir uma melhoria da distribuição e do serviço de venda e pós-venda para os utilizadores e  enquanto subsistir no mercado comum uma concorrência efectiva, tanto entre as redes de distribuição  dos construtores como, em certa medida, no âmbito destas. Pode actualmente partir-se do princípio  de que, em relação às categorias de produtos referidos no artigo 1º, a nível do comércio entre os  Estados-membros, encontram-se igualmente reunidas as condições necessárias para uma concorrência  efectiva, de modo que os utilizadores europeus podem, em geral, beneficiar desta concorrência; (31)  Deve ser instituído um regime transitório para os acordos existentes à data do início da  aplicação do presente regulamento e que preencham as condições de isenção previstas no Regulamento  (CEE) nº 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º  do Tratado CEE a certas categorias de acordos de autorização e de serviço de venda e pós-vendas de  veículos automóveis  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da  Finlândia e da Suécia, (artigo 7º). Por outro lado, deve ser concretizado o poder atribuído à  Comissão de retirar o benefício da isenção num caso específico ou de modificar o seu alcance e de  enunciar, a título exemplificativo, várias categorias importantes de casos (artigo 8º). Quando a  Comissão utiliza a faculdade de retirada da isenção prevista no ponto 2 do artigo 8º, deve apreciar  as diferenças de preços que não resultam essencialmente dos impostos nacionais ou da variação da  paridade monetária entre os Estados-membros; (32)  Nos termos do Regulamento nº 19/65/CEE, a isenção deve ser aplicada por um período limitado.  Considera-se razoável um período de sete anos, tendo em conta a especificidade do sector dos  veículos automóveis e a evolução previsível das condições da concorrência no sector. Todavia, a  Comissão procederá regularmente a uma avaliação da aplicação do regulamento, elaborando um  relatório, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2000 (artigos 11º e 13º); (33)  Os acordos que preencham as condições exigidas pelo presente regulamento não têm de ser  notificados. As empresas podem, no entanto, em caso de dúvida, notificar os seus acordos à Comissão  nos termos do Regulamento nº 17 do Conselho  (2) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto  de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; (34)  O carácter sectorial específico da isenção por categoria da distribuição dos veículos  automóveis exclui, em princípio, a aplicabilidade dos regulamentos de isenção por categoria de  carácter geral relativos à distribuição. Revela-se conveniente confirmar esta exclusão no que diz  respeito ao Regulamento (CEE) nº 4087/88 da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, relativo à  aplicação do nº 3 do artigo 85º a certas categorias de acordos de franquia  (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, sem prejuízo do  direito das empresas de solicitarem uma isenção individual ao abrigo do Regulamento nº 17. Em  contrapartida, no que concerna os Regulamentos (CEE) nº 1983/83 e (CEE) nº 1984/83 que prevêem um  quadro de isenções mais estrito para as empresas, é possível deixar a estas a escolha. No que diz  respeito aos Regulamentos (CEE) nº 417/85  (4) e (CEE) nº 418/85  (5) da Comissão, com a última  redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, relativos à  aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias, respectivamente, de acordos de  especialização e de acordos de investigação e de desenvolvimento, cujo foco principal não é a  distribuição, a sua aplicabilidade não é posta em causa (artigo 12º); (35)  O presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo 86º do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Nos termos do nº 3 do artigo 85º do Tratado CE, o nº 1 do artigo 85º  é declarado inaplicável, nas condições fixadas no presente regulamento, aos acordos em que  participam apenas duas empresas e nos quais uma parte se obriga perante a outra, numa parte  definida do mercado comum, a fornecer: 1.  Só a esta; ou 2.  Só a esta e a um número determinado de empresas da rede de distribuição, para fins de revenda, veículos automóveis novos de três ou mais rodas, destinados a serem  utilizados na via pública e, em ligação com estes, as respectivas peças sobresselentes. Artigo 2º A isenção aplica-se igualmente quando a obrigação referida no artigo 1º estiver ligada  à obrigação de o fornecedor não vender produtos contratuais a utilizadores finais, no território  contratual, e não lhes assegurar o serviço de assistência. Artigo 3º A isenção aplica-se igualmente quando a obrigação referida no artigo 1º estiver ligada  à obrigação de o distribuidor: 1.  Não modificar os produtos contratuais ou produtos correspondentes sem o consentimento do  fornecedor, a não ser que a modificação seja objecto de encomenda de um utilizador final e diga  respeito a um determinado veículo da gama abrangida pelo acordo, que este utilizador tenha  comprado; 2.  Não fabricar produtos concorrentes dos produtos contratuais; 3.  Não vender veículos automóveis novos oferecidos por outrém que não o construtor a não ser em  estabelecimentos separados, com uma gestão distinta, sob uma forma jurídica distinta e de modo a  excluir qualquer confusão de marcas; 4.  Velar por que uma terceira pessoa não beneficie indevidamente, no quadro de um serviço  pós-venda efectuado numa oficina comum, dos investimentos realizados pelo fornecedor, nomeadamente,  em matéria de equipamento ou de formação de pessoal; 5.  Não vender peças sobresselentes que sejam concorrentes dos produtos contratuais e não atinjam a  sua qualidade, nem utilizar tais peças na reparação ou na manutenção de produtos contratuais ou de  produtos correspondentes; 6.  Não concluir, sem o consentimento do fornecedor, acordos de distribuição e de serviço de venda  e pós-venda com empresas que exerçam a sua actividade. No território contratual em relação aos  produtos contratuais e a produtos correspondentes, nem modificar ou pôr termo a acordos dessa  natureza; 7.  Impor às empresas com as quais tenha concluído acordos referidos no ponto 6 obrigações da mesma  natureza que as assumidas perante o fornecedor, e que sejam abrangidas pelos artigos 1º a 4º e  estejam em conformidade com os artigos 5º e 6º; 8.  Fora do território contratual: a)  Não manter sucursais ou armazéns para a distribuição de produtos contratuais e produtos  correspondentes; b)  Não procurar clientela, para produtos contratuais e produtos correspondentes, utilizando  publicidade personalizada; 9.  Não confiar a terceiros a distribuição ou o serviço de venda e pós-venda de produtos  contratuais e de produtos correspondentes fora do território contratual; 10.  Só fornecer a um revendedor: a)  Produtos contratuais e produtos correspondentes se este revendedor for uma empresa da rede de  distribuição; ou b)  Peças sobresselentes da gama abrangida pelo acordo se este revendedor as utilizar para reparar  ou manter um veículo automóvel; 11.  Só vender veículos automóveis da gama abrangida pelo acordo ou produtos correspondentes a  utilizadores finais que utilizem os serviços dum intermediário se esses utilizadores tiverem  anteriormente mandatado por escrito o intermediário para adquirir um veículo automóvel determinado  e, se for caso disso, aceitar a respectiva entrega por sua conta. Artigo 4º 1.  Não constitui obstáculo à isenção a obrigação de o distribuidor: 1.  Observar exigências mínimas na distribuição e no serviço de venda e pós-venda que,  nomeadamente, digam respeito: a)  Ao equipamento dos estabelecimentos comerciais e às instalações técnicas para o serviço de  venda e pós-venda; b)  À formação especializada e técnica do pessoal; c)  À publicidade; d)  À recepção, armazenagem e entrega de produtos contratuais e de produtos correspondentes e ao  respectivo serviço de venda e pós-venda; e)  À reparação e manutenção de produtos contratuais e de produtos correspondentes, em especial no  que diz respeito ao funcionamento seguro e fiável do veículo; 2.  Só encomendar produtos contratuais ao fornecedor em certas datas ou em certos períodos, desde  que o intervalo entre as datas de encomenda não ultrapasse três meses; 3.  Procurar vender, no território contratual e durante um período determinado, uma quantidade  mínima de produtos contratuais, fixada pelas partes de comum acordo ou, no caso de as partes não  chegarem a acordo sobre a quantidade mínima de produtos contratuais a vender anualmente, através de  um terceiro perito, nomeadamente tendo em conta as vendas anteriormente realizadas nesse  território, bem como as estimativas previsionais de vendas relativamente a este território e a  nível nacional; 4.  Manter existências de produtos contratuais, sendo a respectiva quantidade fixada de acordo com  o procedimento previsto no ponto 3; 5.  Deter determinados veículos de demonstração da gama ou um número determinado destes veículos  fixado de acordo com o procedimento previsto no ponto 3; 6.  Assegurar relativamente aos produtos contratuais e aos produtos correspondentes a garantia, o  serviço de assistência gratuita, o serviço de assistência gratuita e o serviço devido por ocasião  de operações de revisão; 7.  Só utilizar, no âmbito da garantia, do serviço de assistência gratuita e das operações de  revisão, relativamente a produtos contratuais ou a produtos correspondentes, peças sobresselentes  da gama abrangida pelo acordo ou peças correspondentes; 8.  Informar os utilizadores finais, de uma maneira geral, quando utilize igualmente peças  sobresselentes de terceiros para reparar ou manter produtos contratuais ou produtos  correspondentes; 9.  Informar os utilizadores finais de que, na reparação ou manutenção de produtos contratuais ou  produtos correspondentes, utilizou peças sobresselentes de terceiros. 2.  A isenção aplica-se igualmente às obrigações mencionadas no nº 1 se estas se encontrarem  abrangidas, num determinado caso, pela proibição constante do nº 1 do artigo 85º Artigo 5º 1.  Em qualquer caso, a isenção só é concedida desde que: 1.  O distribuidor se obrigue: a)  A assegurar, relativamente aos veículos automóveis da gama abrangida pelo acordo ou  correspondentes a esta e que tenham sido vendidos por outra empresa da rede de distribuição no  mercado comum: -  a garantia, bem como o serviço de assistência gratuita e o serviço devido por ocasião de  operações de revisão, numa medida que corresponda à obrigação do distribuidor nos termos do nº 1,  ponto 6, do artigo 4º, -  a reparação e manutenção nos termos do nº 1, alínea e) do ponto 1, do artigo 4º; b)  A impor às empresas que exerçam a sua actividade no território contratual, com as quais tenha  celebrado acordos de distribuição e de serviço referidos no ponto 6 do artigo 3º, a obrigação de  assegurar a garantia, bem como o serviço de assistência gratuita e o serviço devido por ocasião de  operações de revisão, pelos menos na medida em que a tal se encontre obrigado; 2.  O fornecedor: a)  Não recuse, na falta de justificações objectivas, o seu acordo à conclusão, modificação ou  cessação dos subcontratos referidos no ponto 6 do artigo 3º; b)  Não aplique, no âmbito de obrigações assumidas pelo distribuidor nos termos do nº 1 do artigo  4º, condições mínimas e critérios para as estimativas previsionais de tal modo que o distribuidor  seja sujeito a um tratamento não equitativo ou, sem justificações objectivas, a um tratamento  diferenciado; c)  Proceda, num sistema de descontos sobre os preços, ao desconto acumulado das quantidades ou  volumes de vendas dos produtos que no decurso de períodos determinados o distribuidor lhe tenha  adquirido, bem como a empresas que lhe estejam ligadas, distinguindo, pelo menos, entre as  compras: -  de veículos automóveis da gama abrangida pelo acordo, -  de peças sobresselentes da gama abrangida pelo acordo, em relação às quais o distribuidor  dependa de ofertas das empresas da rede de distribuição, e -  de outros produtos; d)  Entregue ao distribuidor, para execução de um contrato de venda que o distribuidor tenha  celebrado com um utilizador final, um veículo particular correspondente a um modelo de gama  abrangida pelo acordo, quando esta seja oferecida pelo construtor, ou com o seu consentimento, no  Estado-membro onde o veículo deva ser matriculado. 2.  Quando o distribuidor, tiver assumido obrigações referidas no nº 1 do artigo 4º para melhorar a  estrutura da distribuição e do serviço de venda e pós-venda, a isenção aplica-se desde que: 1.  O fornecedor consinta em liberar o distribuidor das obrigações referidas no ponto 3 do artigo  3º, se o distribuidor demonstrar a existência de justificações objectivas para tal; 2.  A duração do acordo seja, pelo menos, de cinco anos ou o pré-aviso para a denúncia do acordo  celebrado por período indeterminado seja, pelo menos, de dois anos para as duas partes; este prazo  é reduzido para um ano, no mínimo, quando: -  o fornecedor for obrigado a pagar uma indemnização adequada por força da lei ou de convenção  especial, em caso de cessação do acordo, ou -  se tratar da entrada do distribuidor na rede e do primeiro prazo estabelecido para o acordo ou  da primeira possibilidade de denúncia; 3.  Cada uma das partes se obrigue a informar a outra, pelo menos seis meses antes da cessação do  acordo, de que não deseja prorrogar um acordo celebrado por período determinado. 3.  As condições de isenção previstas nos nºs1 e 2 não prejudicam: -  o direito de o fornecedor resolver o acordo mediante um pré-aviso de pelo menos um ano em caso  de necessidade de reorganizar a totalidade ou uma parte substancial da rede, -  o direito de uma das partes resolver o acordo em virtude de a outra ter faltado a uma das suas  obrigações essenciais. Em cada caso, as partes devem, se não houver acordo, aceitar um sistema de resolução rápida do  litígio, tal como o recurso a um terceiro perito ou a um árbitro, sem prejuízo do direito das  partes de recorrerem para o tribunal competente nos termos das disposições de direito nacional  aplicáveis. Artigo 6º 1.  A isenção não se aplica quando: 1.  As duas partes no acordo ou empresas que lhe estão ligadas sejam construtores de veículos  automóveis, ou 2.  As partes liguem o seu acordo a cláusulas relativas a outros produtos ou serviços não  abrangidos pelo presente regulamento ou apliquem o seu acordo a tais produtos ou serviços, ou 3.  Em relação a veículos automóveis de três ou mais rodas, às suas peças sobresselentes ou a  serviços, as partes estipulem restrições de concorrência que não são isentadas expressamente pelo  presente regulamento, ou 4.  Em relação a veículos automóveis de três ou mais rodas ou às suas peças sobresselentes, as  partes estabeleçam acordos ou práticas concertadas relativamente às quais o Regulamento (CEE) nº  1983/83 e o Regulamento (CEE) nº 1984/83 declararam inaplicável o nº 1 do artigo 85º numa medida  que ultrapasse o previsto no presente regulamento, ou 5.  As partes, estipulem, a favor do fornecedor, uma reserva de poder concluir acordos de  distribuição e de serviço relativos a produtos contratuais com outras empresas específicas que  exerçam a sua actividade no território contratual, ou de poder alterar o território contratual, ou 6.  O construtor, o fornecedor ou outra empresa da rede restinja directa ou indirectamente a  liberdade de o distribuidor determinar os preços e descontos aquando da revenda de produtos  contratuais ou de produtos correspondentes, ou 7.  O construtor, o fornecedor ou outra empresa de rede, restrinja directa ou indirectamente a  liberdade de os utilizadores finais, intermediários mandatados ou distribuidores se abastecerem  junto duma empresa da rede à sua escolha no mercado comum de produtos contratuais ou de produtos  correspondentes e obterem o serviço pós-venda desses produtos, ou a liberdade de os utilizadores  finais revenderem produtos contratuais ou produtos correspondentes, desde que a venda não se  realize com fins comerciais, ou 8.  O fornecedor atribua, sem razão objectivamente justificada aos distribuidores remunerações  calculadas em função do local de destino dos veículos automóveis revendidos ou do domicílio do  comprador, ou 9.  O fornecedor restrinja directa ou indirectamente a liberdade, prevista no ponto 5 do artigo 3º,  de o distribuidor se abastecer junto duma empresa terceira à sua escolha no que se refere a peças  sobresselentes concorrentes dos produtos contratuais e que atinjam o nível de qualidade destes  últimos, ou 10.  O construtor restrinja directa ou indirectamente a liberdade de os detentores de peças  sobresselentes fornecerem esses produtos a revendedores à sua escolha, incluindo os que pertencem à  rede de distribuição, desde que essas peças atinjam o nível de qualidade dos produtos contratuais,  ou 11.  O construtor restrinja directa ou indirectamente a liberdade de os fabricantes de peças aporem  efectivamente e de forma facilmente visível a sua marca ou símbolo nas peças fornecidas para a  primeira montagem ou para a reparação ou manutenção dos produtos contratuais ou dos produtos  correspondentes, ou 12.  O construtor recuse o acesso, se necessário a título oneroso, a reparadores, que não sejam  empresas da rede de distribuição, às informações técnicas necessárias à reparação ou manutenção dos  produtos contratuais ou produtos correspondentes ou à aplicação de normas de protecção do ambiente,  salvo se tais informações estiverem cobertas por um direito de propriedade intelectual ou  constituam um saber-fazer secreto, substancial e identificado; neste caso as informações técnicas  necessárias não devem ser recusadas de modo abusivo. 2.  Sem prejuízo das consequências para as outras disposições do acordo, nos casos referidos nos  pontos 1 a 5 do nº 1, a inaplicabilidade da isenção abrange todas as cláusulas restritivas da  concorrência estipuladas no acordo em causa; nos casos referidos nos pontos 6 a 12 do nº 1, só  abrange as cláusulas restritivas da concorrência que foram estipuladas respectivamente, a favor do  construtor do fornecedor ou de outra empresa da rede que tenha tido um comportamento  incriminatório. 3.  Sem prejuízo das consequências para as outras disposições do acordo, nos casos referidos nos  pontos 6 a 12 do nº 1, a inaplicabilidade da isenção abrange todas as cláusulas restritivas da  concorrência estipuladas respectivamente, a favor do construtor do fornecedor ou de outra empresa  da rede, incluídas nos acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda concluídos para a  zona geográrica do mercado comum em que a concorrência seja falseada pelo comportamento  incriminado, enquanto este comportamento se mantiver. Artigo 7º A proibição prevista no nº 1 do artigo 85º do Tratado não se aplica durante o período  de 1 de Outubro de 1995 a 30 de Setembro de 1996 aos acordos já em vigor em 1 de Outubro de 1995  que preencham as condições de isenção previstas no Regulamento (CEE) nº 123/85. Artigo 8º Nos termos do artigo 7º do Regulamento nº 19/65/CEE, a Comissão pode retirar o  benefício da aplicação do presente regulamento se verificar que, em determinado caso, um acordo  isento ao abrigo do presente regulamento tem, no entanto, certos efeitos incompatíveis com as  condições previstas no nº 3 do artigo 85º do Tratado CE e, nomeadamente, quando: 1.  Produtos contratuais ou produtos correspondentes não estiverem sujeitos, no mercado comum ou  numa parte substancial deste, à concorrência de produtos que, em razão das suas propriedades, uso a  que se destinam e preço, são considerados similares pelo utilizador; 2.  Relativamente a produtos contratuais e a produtos correspondentes, forem aplicados, de modo  continuado, preços ou condições que divirjam consideravelmente entre Estados-membros e essas  diferenças consideráveis resultem, principalmente, de obrigações isentas pelo presente  regulamento; 3.  O construtor ou uma empresa da rede aplicar, em relação ao abastecimento dos distribuidores em  produtos contratuais e produtos correspondentes, preços ou condições de venda diferentes, sem  justificações objectivas. Artigo 9º As disposições do presente regulamento aplicam-se por analogia às práticas concertadas  das categorias objecto do presente regulamento. Artigo 10º Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por: 1.  «  Acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda  »: os acordos-quadro celebrados  entre duas empresas, por tempo determinado ou indeterminado, nos quais a empresa que fornece  produtos encarrega a outra de assegurar a sua distribuição e respectivo serviço; 2.  «  Partes no acordo  »: as empresas participantes num acordo na acepção do artigo 1º - a  empresa que fornece produtos contratuais é «  o fornecedor  » e a empresa encarregada de assegurar  a sua distribuição e respectivo é «  o distribuidor  »; 3.  «  Território contratual  »: o território delimitado do mercado comum ao qual se refere a  obrigação de fornecimento exclusivo na acepção do artigo 1º; 4.  «  Produtos contratuais  »: os veículos automóveis novos de três ou mais rodas destinados a  serem utilizados na via pública, bem como as suas peças sobresselentes, que sejam objecto de um  acordo na acepção do artigo 1º; 5.  «  Gama abrangida pelo acordo  »: a gama que dobre o conjunto dos produtos contratuais; 6.  «  Peças sobresselentes  »: peças montadas num veículo automóvel para substituição de partes  componentes. Os usos comerciais do ramo em causa são determinantes para distingui-los de outras  peças e acessórios; 7.  «  Construtor  »: a empresa: a)  Que constrói ou manda construir veículos automóveis da gama abrangida pelo acordo; ou b)  Que está ligada a empresas referidas na alínea a); 8.  «  Empresas ligadas  »: a)  Empresas das quais uma disponha, directa ou indirectamente: -  de mais de metade do capital ou do capital de exploração da outra empresa, ou -  de mais de metade dos direitos de voto na outra empresa, ou -  do poder de designar mais de metade dos membros do conselho fiscal ou de administração ou dos  órgãos que representam legalmente a outra empresa, ou -  do direito de gerir os negócios da outra empresa; b)  Empresas nas quais uma terceira empresa disponha, directa ou indirectamente, dos direitos ou  poderes enumerados na alínea a); 9.  «  Empresas da rede de distribuição  »: além das partes no acordo, o construtor e as empresas  encarregadas, por ele ou com o seu consentimento, da distribuição ou do serviço de venda e  pós-venda de produtos contratuais ou de produtos correspondentes; 10.  «  Veículo particular correspondente a um modelo da gama abrangida pelo acordo  »: um veículo  particular: -  que o construtor fabrica ou monta em série, e -  cuja carroçaria tem forma idêntica e a sua transmissão, grupo moto-propulsor e tipo de motor  sejam idênticos aos dos veículos particulares da gama abrangida pelo acordo; 11.  «  Produtos, veículos ou peças sobresselentes correspondentes  »: os produtos, veículos ou  peças sobresselentes da mesma natureza que os da gama abrangida pelo acordo, que são distribuídos  pelo construtor, ou com o seu consentimento, e objecto de um acordo de distribuição e de serviço  celebrado com uma empresa da rede de distribuição; 12.  «  Revenda  »: qualquer transação através da qual uma pessoa singular ou colectiva - «  o  revendedor  » - aliena no estado novo um veículo automóvel que adquiriu anteriormente em seu  próprio nome e por sua própria conta, independentemente da qualificação jurídica do ponto de vista  do direito civil ou das modalidades da transacção que concretiza essa revenda. É equiparado à  revenda qualquer contrato de locação financeira que inclua uma transferência de propriedade ou uma  opção de compra antes do termo do contrato; 13.  No que se refere ao distribuidor, os conceitos de «  distribuir  » e «  vender  » incluem  outras formas de comercialização, tais como a locação financeira («  leasing  »). Artigo 11º 1.  A Comissão procederá a uma avaliação regular da aplicação do presente regulamento,  nomeadamente no que diz respeito à incidência do sistema de distribuição isento nas diferenças de  preços dos produtos entre Estados-membros e na qualidade dos serviços prestados aos utilizadores  finais. 2.  A Comissão obterá o parecer das associações e peritos representativos dos diferentes meios  interessados, nomeadamente das associações de consumidores. 3.  A Comissão elaborará um relatório de avaliação do presente regulamento, o mais tardar, em 31 de  Dezembro de 2000, tomando nomeadamente em consideração os critérios referidos no nº 1. Artigo 12º O Regulamento (CEE) nº 4087/88 não é aplicável a acordos relativos a produtos ou  serviços referidos no presente regulamento. Artigo 13º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1995 e até 30 de Setembro de 2002. O disposto no Regulamento (CEE) nº 123/85 é aplicável até 30 de Setembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão (1)  JO nº L 173 de 30. 6. 1983, p. 1.  (2)  JO nº L 173 de 30. 6. 1983, p. 5.  (1)  JO nº L 15 de 18. 1. 1985, p. 16.  (2)  JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.  (3)  JO nº L 359 de 28. 12. 1988, p. 46.  (4)  JO nº L 53 de 22. 2. 1985, p. 1.  (5)  JO nº L 53 de 22. 2. 1985, p. 5.  (1)  JO nº 36 de 6. 3. 1965, p. 533/65.  (2)  JO nº C 379 de 31. 12. 1994, p. 16.  (1)  JO nº L 173 de 30. 6. 1983, p. 1.  (2)  JO nº L 173 de 30. 6. 1983, p. 5.  (1)  JO nº L 15 de 18. 1. 1985, p. 16.  (2)  JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.  (3)  JO nº L 359 de 28. 12. 1988, p. 46.  (4)  JO nº L 53 de 22. 2. 1985, p. 1.  (5)  JO nº L 53 de 22. 2. 1985, p. 5.