CELEX: C2004/106/43
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo C-102/04: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2004 pelo Reino da Suécia contra a Comissão das Comunidades Europeias

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/24
            
         Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2004 pelo Reino da Suécia contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-102/04)
   (2004/C 106/43)
   Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino da Suécia, representado por A. Kruse, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O Reino da Suécia conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a Directiva 2003/112/CE da Comissão (1), de 1 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) com o objectivo de incluir a substância activa paraquato;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em 1 de Dezembro de 2003 a Comissão adoptou a Directiva 2003/112/CE. Através desta directiva a substância activa paraquato foi incluída no Anexo I da Directiva 91/414/CEE, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.
   Com a adopção da directiva a Comissão infringiu os artigos 6.o CE e 174.o CE, 5.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho, e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.
   Ao adoptar a directiva a Comissão excedeu claramente os limites do seu poder discricionário de apreciação por ter omitido a aplicação do princípio da segurança no que se refere à apreciação e gestão dos riscos do paraquato tanto para a saúde humana como animal. A violação do princípio da segurança, por seu turno, conduziu a que não possa ter sido alcançado o nível de protecção elevado estabelecido pelo Tratado CE e pela Directiva 91/414/CEE. Por ter sido violado este princípio do nível de protecção elevado, também não se pode considerar que a Comissão tenha tido em conta as exigências de protecção do ambiente e os princípios da integração estabelecidos no Tratado CE. A Comissão violou, desta forma, os artigos 6.o CE e 174, n.o 2, CE, assim como o artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE. Além disso, por não ter tomado em consideração os dados disponíveis publicamente sobre o paraquato e os riscos desta substância, a Comissão tratou este assunto de forma errada.; Desta forma, a Comissão violou também os artigos 174.o, n.o 3, CE, 5.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.
   
      (1)  JO L 321 de 06/12/2003, p. 32
   
   
      (2)   JO L 230 de 19/08/91, p. 1