CELEX: C1999/071/35
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Primeira Secção do Arbeitsgericht Siegen de 7 de Janeiro de 1999, no processo Margrit Dietrich contra Westdeutscher Rundfunk (Processo C-11/99)

C 71/20               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.3.1999
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da        ter recebido, na totalidade, a apólice e as condicËoÄes do
Cour d'Appel de Grenoble de 13 de Janeiro de 1999, no             seguro, bem como as informacËoÄes ao consumidor nos ter-
processo entre Echirolles Distribution SA, por um lado, e         mos do § 10 da Versicherungsaufsichtsgesetz (Lei sobre a
Association du DauphineÂ, Association des Libraires de            supervisaÄo da actividade seguradora) e, ainda, após ter
Bandes DessineÂes, Patrick Corbet e Union des Libraires de        sido informado, com a entrega da apólice e por escrito,
                       France, por outro                          em letra de imprensa, e de forma clara, sobre o seu direito
                       (Processo C-9/99)                          de desisteÃncia e o início e a duracËaÄo do prazo, para tal
                                                                  cabendo ao segurador o ónus da prova da entrega destes
                        (1999/C 71/33)                            elementos, e sendo suficiente para a observaÃncia do prazo
                                                                  o envio em tempo da desisteÃncia, naÄo obstante o direito de
                                                                  denuÂncia cessar apenas após decorrido um ano sobre o
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades             pagamento do primeiro preÂmio?
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
da Cour d'Appel de Grenoble de 13 de Janeiro de 1999,
no processo entre Echirolles Distribution SA, por um lado,
e Association du DauphineÂ, Association des Libraires de
Bandes DessineÂes, Patrick Corbet e Union des Libraires de
France, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
nal de JusticËa em 18 de Janeiro de 1999.                         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                  Primeira SeccËaÄo do Arbeitsgericht Siegen de 7 de Janeiro
                                                                            de 1999, no processo Margrit Dietrich contra
A Cour d'Appel de Grenoble solicita ao Tribunal de Jus-                               Westdeutscher Rundfunk
ticËa que se pronuncie sobre a questaÄo de saber se a legisla-
                                                                                          (Processo C-11/99)
cËaÄo francesa que obriga os editores a imporem aos livrei-
ros um precËo fixo de revenda dos livros, qualquer que seja                                 (1999/C 71/35)
o respectivo conteuÂdo, tanto aos consumidores como aos
adquirentes que os destinam a fins profissionais, eÂ compa-
tível com o mercado interno instituído em 1 de Janeiro de         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
1993 e nomeadamente com os artigos 3., alíneas c) e g),          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
3.A, 5., 7.A, segundo paraÂgrafo, 102.A e 103., n.os 3       da Primeira SeccËaÄo do Arbeitsgericht Siegen de 7 de
e 4, do Tratado que institui a Comunidade Económica               Janeiro de 1999, no processo Margrit Dietrich contra Wes-
Europeia, na redaccËaÄo que lhes foi dada pelo Acto Único         tdeutscher Rundfunk, que deu entrada na Secretaria do
Europeu e pelo Tratado da UniaÄo Europeia.                        Tribunal de JusticËa em 18 de Janeiro de 1999.
                                                                  A Primeira SeccËaÄo do Arbeitsgericht Siegen solicita ao Tri-
                                                                  bunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
                                                                  toÄes:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do        1. Deve interpretar-se o artigo 2., a), da Directiva
Amtsgericht München de 16 de Dezembro de 1998, no                      90/270/CEE, de 29 de Maio de 1990, relativa aÁs pres-
  processo Feiler contra Karlsruher Lebensversicherung-AG              cricËoÄes mínimas de segurancËa e de sauÂde respeitantes
                                                                       ao trabalho com equipamentos dotados de visor, no
                      (Processo C-10/99)
                                                                       sentido de que a expressaÄo «representacËaÄo graÂfica» (1)
                        (1999/C 71/34)                                 para efeitos desta disposicËaÄo tambeÂm inclui a reprodu-
                                                                       cËaÄo de excertos de filmes em monitores?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                  2. Em caso de resposta negativa, deve interpretar-se o
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                       artigo 2., a), da Directiva 90/270/CEE no sentido de
Amtsgericht München, de 16 de Dezembro de 1998, no
                                                                       que a expressaÄo «representacËaÄo graÂfica» para efeitos
processo Feiler contra Karlsruher Lebensversicherung-AG,
                                                                       desta disposicËaÄo inclui a reproducËaÄo em monitores de
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
                                                                       excertos de filmes em formato digital?
18 de Janeiro de 1999.
                                                                  3. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira e aÁ segunda
O Amtsgericht München solicita ao Tribunal de JusticËa                 questoÄes, o artigo 1., n. 3, alínea a), da Directiva
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                            90/270/CEE do Conselho deve ser interpretado no sen-
                                                                       tido de que «postos de conducËaÄo (. . .) de maÂquinas»
O artigo 31., n. 1, da Terceira Directiva relativa aos               para efeitos desta disposicËaÄo, inclui um posto de traba-
seguros de vida (Directiva 92/96/CEE, de 10 de Novembro                lho no qual se produz material graÂfico analógico ou
de 1992, JO L 360, de 9 de Dezembro de 1992), pode ser                 digitalizado em equipamentos teÂcnicos e/ou atraveÂs de
interpretado no sentido de que eÂ suficiente que ao toma-              programas de computador?
dor do seguro, a quem naÄo foram comunicadas as infor-
macËoÄes contidas no anexo II, A, antes da celebracËaÄo do        (1) Esta expressaÄo naÄo tem correspondeÃncia na versaÄo portuguesa
contrato de seguro, seja simplesmente concedido um                    da directiva.
direito de desisteÃncia, a ser exercido no prazo de 14 dias,
o qual apenas comecËa a correr após o tomador do seguro