CELEX: 32012D0804(01)
Language: pt
Date: 2012-07-24 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012 , que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento da União Europeia para o exercício de 2013

4.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 234/4
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de julho de 2012
   que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento da União Europeia para o exercício de 2013
   2012/C 234/06
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, n.o 3, conjugado com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 25 de maio de 2012, a Comissão enviou uma proposta com o projeto de orçamento geral para o exercício de 2013 (1),
            
         
               (2)
            
            
               O Conselho analisou a proposta da Comissão tendo em vista definir uma posição coerente, do lado da receita, com a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2), e do lado da despesa, com a Parte I do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), que, na falta de um quadro financeiro plurianual estabelecido nos termos do artigo 312.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, constitui o instrumento de disciplina orçamental atualmente aplicável,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 foi adotada pelo Conselho em 24 de julho de 2012.
   Pode-se aceder ao texto integral para consulta ou descarregá-lo no sítio web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. D. MAVROYIANNIS
      
   
   
      (1)  COM(2012) 300.
   
      (2)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.
   
      (3)  JO L 347 de 24.12.2009, p. 26.