CELEX: 32002R0812
Language: pt
Date: 2002-05-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 812/2002 da Comissão, de 16 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 883/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros

Avis juridique important

|

32002R0812

Regulamento (CE) n.° 812/2002 da Comissão, de 16 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 883/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros  

Jornal Oficial nº L 132 de 17/05/2002 p. 0014 - 0014

Regulamento (CE) n.o 812/2002 da Comissãode 16 de Maio de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(2), e, nomeadamente, os seus artigos 63.o e 72.o,Considerando o seguinte:(1) As importações de vinho no âmbito das concessões previstas por acordos com certos países terceiros estão subordinadas à apresentação de um atestado emitido por um organismo oficial ou oficialmente reconhecido pelas duas partes contratantes e constante das listas estabelecidas conjuntamente, que ateste que o vinho em questão está em conformidade com as condições de acesso às concessões.(2) É conveniente que os Estados-Membros comuniquem à Comissão a lista dos organismos oficiais ou oficialmente reconhecidos que propõem para emitir esses atestados, para que a Comissão possa proceder à elaboração e intercâmbio dessas listas, conjuntamente com o país terceiro em causa. Para facilitar as tarefas desses organismos, é útil fornecer essas listas sob a forma e sobre os suportes adequados.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão(3) é inserido o capítulo VII A seguinte: "CAPÍTULO VII ADISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE EXPORTAÇÃOArtigo 34.oA1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão a lista dos organismos oficiais ou oficialmente reconhecidos que propõem para emitir os atestados comprovativos de que o vinho em questão está em conformidade com as condições de acesso às concessões previstas por acordos com países terceiros.2. A Comissão procederá, em nome da Comunidade, à elaboração e intercâmbio, conjuntamente com o país terceiro em causa, da lista dos organismos oficiais autorizados a completar o atestado referido no n.o 1, bem como o certificado equivalente emitido pelo país terceiro em causa.3. A Comissão fornecerá a lista referida no n.o 2 sob a forma e sobre os suportes que considerar adequados.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no quarto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 10.(3) JO L 128 de 10.5.2001, p. 1.