CELEX: 31994D0936
Language: pt
Date: 1994-12-20 00:00:00
Title: 94/936/CE: Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 90/218/CEE, relativa à colocação no mercado e à administração da somatotrofina bovina (BST)

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31994D0936

94/936/CE: Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 90/218/CEE, relativa à colocação no mercado e à administração da somatotrofina bovina (BST)  

Jornal Oficial nº L 366 de 31/12/1994 p. 0019 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0240  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0240 

DECISÃO DO CONSELHOde 20 de Dezembro de 1994que altera a Decisão 90/218/CEE, relativa à colocação  no mercado e à administração da somatotrofina bovina (BST)(94/936/CE)O CONSELHO  DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão(), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(), Considerando que, em aplicação da Decisão 90/218/CEE(), os Estados-membros não devem autorizar, até  31 de Dezembro de 1994, a colocação no mercado e a administração de somatotrofina bovina a vacas  leiteiras, seja por que meio for, nos respectivos territórios; Considerando que a Comissão propôs que a proibição de colocação no mercado de somatotrofina bovina  e a sua administração a vacas leiteiras seja por que meio for, nos respectivos territórios seja  prorrogada até ao termo do regime instaurado pelo Regulamento (CEE) nº 3950/95 do Conselho, de 28  de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos  lácteos(); Considerando que a Comissão enviou ao Conselho, em 28 de Outubro de 1994, uma actualização da sua  comunicação a fim de apreciar a nova situação criada pela decisão das autoridades americanas de  autorizar a comercialização de somatotrofina, bem como as consequências dessa decisão a nível das  trocas comerciais internacionais; Considerando que o Conselho considera que é necessário dispor de um prazo suplementar para avaliar  as implicações de uma decisão definitiva na matéria, designadamente os efeitos dos acordos  realizados no âmbito do «Uruguay Round»; Considerando que o Comité de Medicamentos Veterinários recomendou aos Estados-membros interessados  que realizassem estudos numa escala mais ampla, sob controlo veterinário, durante um período de  dois anos, a fim de determinar os efeitos da BST nos casos de mamite e as desordens metabólicas que  lhe estão associadas em condições normais de utilização; que, além disso, é necessário analisar as  incidências sobre o bem-estar das vacas leiteiras; Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar a Decisão 90/218/CEE a fim de permitir que  os Estados-membros que o desejem possam proceder a esses estudos complementares, e que convém  associar a Comissão e o Comité Veterinário Científico a esses estudos complementares; que, enquanto  se aguardam os resultados desses estudos, convém diferir toda e qualquer decisão definitiva na  matéria; Considerando além disso que, a fim de evitar distorções de concorrência, convém permitir que os  Estados-membros que o desejem autorizem a produção de somatotrofina bovina com vista à sua  exportação para países terceiros; Considerando, por último, que convém prever uma cláusula de reanálise que permita, com base nesses  dados complementares, a tomada de uma decisão definitiva na matéria, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A Decisão 90/212/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1ºOs Estados-membros não devem autorizar, até 31 de Dezembro de 1999, a colocação no  mercado de somatotrofina bovina com vista à comercialização nem a sua administração a vacas  leiteiras, seja por que meio for, no respectivo território. A presente decisão não afectará a produção de somatotrofina bovina com vista à sua exportação para  países terceiros.». 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º1. Em derrogação do disposto no artigo 1º, os Estados-membros poderão proceder a ensaios  prácticos limitados de utilização da somatotrofina bovina, sob controlo de um veterinário oficial,  a fim de obter quaisquer outros dados científicos susceptíveis de serem tidos em conta pelo  Conselho quando este tomar a sua decisão definitiva. As condições e os critérios dos ensaios acima mencionados serão fixados de acordo com o processo  previsto no artigo 4º. Os Estados-membros que tencionarem fazer uso da possibilidade prevista no primeiro parágrafo  deverão do facto informar a Comissão. Os Estados-membros manterão ao dispor da Comissão e dos outros Estados-membros as informações  relativas a esses dados. 2. O Conselho encarrega a Comissão de confiar a um grupo de personalidades científicas  independentes a tarefa de avaliar, em colaboração com os Estados-membros, os efeitos da utilização  da BST e, nomeadamente, a incidência da sua utilização nos casos de mamite, tendo em conta o  parecer do Comité de Medicamentos Veterinários. 3. Os Estados-membros a que se refere o primeiro parágrafo do nº 1 podem solicitar o benefício das  disposições do artigo 19º da Decisão 90/424/CEE, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas  despesas no domínio veterinário(*), para a execução das verificações previstas no referido  parágrafo. (*) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.». 3. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3ºA Comissão apresentará ao Conselho, até 1 de Julho de 1996, um relatório sobre as  conclusões dos estudos levados a cabo nos termos do artigo 2º, com vista à tomada de uma decisão  definitiva na matéria.». 4. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4º1. Sempre que se faça referência ao processo definido no presente artigo, o Comité  Veterinário Permanente, criado pela Decisão 68/361/CEE(*) do Conselho de 15 de Outubro de 1968, a  seguir designado «comité», será imediatamente convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa  deste último quer a pedido dum Estado-membro. 2. O representante da Comissão submeterá um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá o seu  parecer sobre essas medidas num prazo a fixar pelo presidente em função da urgência das questões em  análise. O comité pronunciar-se-á por maioria de 54 votos. 3. a) A Comissão adoptará as medidas e aplicá-las-á imediatamente, se estiverem em conformidade com  o parecer do comité. 3. b) Se as medidas previstas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, ou na falta de  parecer, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho uma proposta de medidas a tomar. O  Conselho adoptará as medidas por maioria qualificada. 4. c) Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta da Comissão lhe foi  apresentada, o Conselho não tiver adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas propostas e  aplicá-las-á imediatamente, salvo no caso de o Conselho se pronunciar por maioria simples contra as  referidas medidas. (*) JO nº L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.». Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994. Pelo ConselhoO PresidenteJ. BORCHERT() JO nº C 3 de 5. 1. 1994, p. 7.  () JO nº C 20 de 24. 1. 1994, p. 531.  () JO nº L 116 de 8. 5. 1990, p. 27. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão  93/718/CE (JO nº L 333 de 31. 12. 1992, p.72).  () JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1883/94 (JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 25).