CELEX: 62006CO0363
Language: pt
Date: 2008-02-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de Fevereiro de 2008.#Comunidad Autónoma de Valencia - Generalidad Valenciana contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.º do Regulamento do Processo - Artigo 19.º do Estatuto do Tribunal de Justiça - Representação por advogado - Observância das formalidades essenciais da tramitação processual - Princípio da não discriminação - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.#Processo C-363/06 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de Fevereiro de 2008 – Comunidad Autónoma de Valencia – Generalidad
            Valenciana
      (Processo C‑363/06 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Artigo 119.° do Regulamento do Processo – Artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça – Representação por advogado – Observância das formalidades essenciais da tramitação processual – Princípio da não discriminação – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
      1.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.°, terceiro e quarto
            parágrafos, e 21.°, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, sexto parágrafo)
            (cf. n.os 24‑26, 34)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização
            pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.°, primeiro
            parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 42)
      Objecto 
      
         
               Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 5 de Julho de 2006, Comunidad Autónoma de Valencia
                  – Generalidad Valenciana/Comissão (T‑357/05), que julgou manifestamente inadmissível o recurso interposto pela recorrente
                  de anulação da Decisão C(2005)1867 final da Comissão, de 27 de Junho de 2005, que reduziu a contribuição financeira inicialmente
                  concedida pelo Fundo de Coesão ao grupo de projectos n.° 97/11/61/028, relativos à recolha e ao tratamento das águas residuais
                  na costa mediterrânica da Comunidad Autónoma de Valencia (Espanha) – Representação por advogado – Artigo 19.° do Estatuto
                  do Tribunal de Justiça.
               
             Parte decisória
      1)         É negado provimento ao recurso.
      2)         A Comunidad Autónoma de Valencia – Generalidad Valenciana é condenada nas despesas.