CELEX: 51990PC0232
Language: pt
Date: 1990-05-30
Title: PROPOSTA OBJECTO DE REEXAME DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AS VIAGENS ORGANIZADAS, FERIAS ORGANIZADAS E CIRCUITOS ORGANIZADOS

N ? C 158/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         28. 6. 90
                                                                    II
                                                           (Actos preparatórios)
                                                         COMISSÃO
            Proposta objecto de reexame de directiva do Conselho relativa às viagens organizadas, férias
                                               organizadas e circuitos organizados
                                                  COM(90) 232 final — SYN 122
            (Apresentada pela Comissão, em 30 de Maio de 1990, por força do disposto no n°. 2, alínea d), do
                                                    artigo 149°. do Tratado CEE)
                                                             (90/C 158/09)
              POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                                      PROPOSTA REEXAMINADA
                                  C o n s i d e r a n d o s 1? a 20? sem a l t e r a ç õ e s
                                                            Considerando 21?
Considerando que seria benéfico tanto para o consumi-                   Considerando que seria benéfico para o consumidor e
dor como para os profissionais do sector das viagens or-                para os profissionais do sector das viagens organizadas
ganizadas que os operadores e/ou as agências fossem                     que os operadores fossem obrigados a cobrir, por meio
obrigados a apresentar garantias em caso de insolvência                 de um seguro, as suas responsabilidades — decorrentes
ou de falência,                                                         desta directiva — que podem ser seguradas; que cada
                                                                        Estado-membro deveria igualmente assegurar, dentro do
                                                                        seu território, a existência de um fundo de garantia para
                                                                        pagamento dos direitos, sustentáveis nos termos da pre-
                                                                        sente directiva e que não foram pagos por outros orga-
                                                                        nismos;
                                                                        Considerando 22? (novo)
                                                                        Considerando que os Estados-membros deveriam poder
                                                                        ter a liberdade de adoptar ou manter disposições mais
                                                                        rigorosas no domínio das viagens organizadas, visando a
                                                                        protecção do consumidor;
                                              A r t i g o s 1? e 2? sem a l t e r a ç õ e s
                        Artigo 3o.                                                                 Artigo 3o.
                                                        Número 1 inalterado
2.    Caso seja colocada à disposição do consumidor                     2.    Caso seja colocada à disposição do consumidor
uma brochura, esta deve indicar de forma clara e precisa                uma brochura, esta deve indicar de forma legível, clara e
o preço e as informações apropriadas relativas aos se-                  precisa o preço e as informações apropriadas relativas
guintes elementos:                                                      aos seguintes elementos:
                                                         Restante inalterado
 ---pagebreak--- 28. 6. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? C 158/9
                POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                                    PROPOSTA REEXAMINADA
                          Artigo 4o.                                                               Artigo 4o.
                                            Números 1, 2 e 3 inalterados
4. a) Os preços estabelecidos pelo contrato não são sus-                   a) Os preços estabelecidos pelo contrato não são sus-
       ceptíveis de revisão, excepto se o contrato previr                       ceptíveis de revisão, excepto se o contrato previr
       expressamente a possibilidade de revisão, tanto no                       expressamente a possibilidade de revisão, tanto no
       sentido da alta como no da baixa, e determinar as                        sentido da alta como no da baixa, e determinar as
       regras precisas de cálculo, unicamente para ter em                       regras precisas de cálculo, unicamente para ter em
       conta variações:                                                         conta variações:
       — do custo dos transportes, incluindo o custo do                         — do custo dos transportes, incluindo o custo do
           combustível,                                                              combustível,
       — dos direitos, impostos ou taxas cobráveis sobre                        — dos direitos, impostos ou taxas cobráveis sobre
           determinados serviços, tais como taxas de ater-                           determinados serviços, tais como taxas de ater-
           ragem, de desembarque ou de embarque nos                                  ragem, de desembarque ou de embarque nos
           portos e aeroportos,                                                      portos e aeroportos,
       — das taxas de câmbio aplicadas à viagem organi-                         — das taxas de câmbio aplicadas à viagem organi-
           zada em questão.                                                          zada em questão,
                                                                                mas apenas se a respectiva variação exceder em
                                                                                2 % o preço estabelecido.
   b) Nos vinte dias que precedem a data de partida pre-                   b) Nos trinta dias que precedem a data de partida
       vista, o preço fixado no contrato não pode ser au-                       prevista, o preço fixado no contrato não pode ser
       mentado.                                                                 aumentado.
                                            N ú m e r o s 5, 6 e 7 i n a l t e r a d o s
                                                  A r t i g o 5? i n a l t e r a d o
                          Artigo 6o.                                                               Artigo 6o.
Em caso de reclamação o operador e/ou a agência ou a                 N o que se refere às reclamações, os Estados-membros
seu representante local, caso exista, devem dar provas de            devem assegurar que, em cada um dos seus territórios, o
diligência para encontrar soluções adequadas.                        consumidor possa recorrer a um processo rápido, efi-
                                                                     ciente, economicamente acessível e independente — faci-
                                                                     litado por organismos públicos ou privados — aquando
                                                                     da apresentação de reclamações relacionadas com qual-
                                                                      quer programa organizado em que participou, quando as
                                                                      mesmas não forem passíveis de uma solução amigável.
 ---pagebreak--- N ? C 158/10                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28. 6. 90
               POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                                PROPOSTA REEXAMINADA
                        Artigo 7°.                                                            Artigo 7°.
O operador e/ou a agência que sejam partes no contrato            O operador e/ou a agência que sejam partes no contrato
devem comprovar possuir meios de garantia suficientes             devem comprovar possuir meios de garantia suficientes
para assegurar, em caso de insolvência ou de falência, o          para assegurar, em caso de insolvência ou de falência, o
reembolso dos fundos depositados e o repatriamento do             reembolso dos fundos depositados e o repatriamento do
consumidor.                                                       consumidor.
                                                                  Os Estados-membros devem igualmente assegurar:
                                                                  a) Que os operadores e as agências cobrirão, por meio
                                                                        de um seguro, a parte da sua responsabilidade — de-
                                                                        corrente da presente directiva — que pode ser segu-
                                                                        rada; e
                                                                  b) Que, em cada um dos seus territórios, existe um
                                                                        fundo de garantia para o pagamento de direitos, sus-
                                                                        tentáveis nos termos da presente directiva e que não
                                                                        foram pagos por outros organismos.
                                               A r t i g o 8? i n a l t e r a d o
                        Artigo 9?                                                             Artigo 9o.
                                            Números 1 e 2 inalterados
                                                                  3.        Três anos a contar de 31 de Dezembro de 1992 a
                                                                  Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conse-
                                                                  lho do estado de aplicação da directiva nos Estados-
                                                                  -membros.
                                              A r t i g o 10? i n a l t e r a d o