CELEX: C2000/006/57
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo T-241/99: Recurso interposto em 19 de Outubro de 1999 por Antonio Pernice contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 6/32                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.1.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Fundamentos e principais argumentos
a) anular os artigos 2.o e 3.o da decisão da Comissão, de
     20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def] (1), relativa a um
     auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de        O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação dos direitos
     serviço ao longo da fronteira com a Alemanha.                          de defesa, alegando:
                                                                            a) A violação do artigo 7.o, terceiro parágrafo, do Anexo IX,
Fundamentos e principais argumentos                                              do Estaturo dos Funcionários, uma vez que a Autoridade
                                                                                 habilitada a celebrar os contratos (AHCC) não respeitou o
                                                                                 prazo prescrito nesta disposição, sem fornecer qualquer
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do                     explicação para justificar a ultrapassagem do mesmo.
processo T-210/99.
                                                                            b) A violação das regras da boa administração em matéria de
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                                 gestão do pessoal, na medida em que:
                                                                                 — um dos três membros chamados a exercer conjunta-
                                                                                     mente por delegação os poderes da AHCC delegada
                                                                                     fazia parte igualmente da AHCC delegada que adoptou
                                                                                     uma primeira sanção disciplinar, posteriormente revo-
                                                                                     gada não apresentando, por isso, as garantias de
                                                                                     objectividade e de imparcialidade exigidas;
Recurso interposto em 19 de Outubro de 1999 por
Antonio Pernice contra a Comissão das Comunidades
                               Europeias                                         — a decisão impugnada foi adoptada sem que a AHCC
                                                                                     tenha tido conhecimento nem dos comentários do
                                                                                     recorrente sobre o projecto de acta da audição realizada
                         (Processo T-241/99)                                         nos termos do artigo 7.o, terceiro parágrafo, do Anexo
                                                                                     IX do Estatuto, nem dos fundamentos e argumentos da
                                                                                     defesa apresentados quer no Conselho de Disciplina,
                             (2000/C 6/57)
                                                                                     quer na audição referida.
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        c) A violação do artigo 2.o do Anexo IX do Estatuto, bem
                                                                                 como do artigo 25.o do mesmo, uma vez que as faltas
Deu entrada em 19 de Outubro de 1999, no Tribunal de                             imputadas ao recorrente nos termos dos artigos 11.o,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                         primeiro parágrafo, e 12.o, primeiro parágrafo, do Estatuto,
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                      não lhe foram comunicadas em tempo útil, o que o
Antonio Pernice, com domicı́lio em Torre d’Isola (Itália),                      impediu de se defender.
representado por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier
e Véronique Peere, advogados no foro do Bruxelas, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société de Gestion
Fiduciaire Immeuble «Um Piquet» 2-4, rue Beck.                              O recorrente sustenta igualmente que a decisão impugnada
                                                                            está viciada por erro manifesto de apreciação, na medida em
                                                                            que não foi demonstrada a realidade dos factos que lhe são
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       imputados ou, pelo menos, a sua qualificação é manifesta-
                                                                            mente exagerada tendo em conta as circunstâncias. Considera,
— anular a decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de                      além disso, que a AHCC violou o princı́pio da proporcionali-
     1998, que lhe aplicou a sanção disciplinar de rescisão, sem          dade ao aplicar-lhe uma sanção disciplinar desproporcionada
     pré-aviso, do seu contrato de agente temporário, com                  atendendo ao grau de gravidade dos erros demonstrados que
     efeitos a 1 de Janeiro de 1999;                                        lhe são imputados, erros que, no parecer unânime dos
                                                                            membros do Conselho de Disciplina justificam uma sanção
                                                                            ligeira, ou seja, a de repreensão.
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar-
     -lhe o montante avaliado ex aequo et bono de 250 000
     Euros como reparação pelo prejuı́zo material e moral
     sofrido na sequência de erros sucessivos da Instituição;
— condenar a Comissão nas despesas do processo.