CELEX: 51997PC0082
Language: pt
Date: 1997-03-03
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais comunitários, ao estabelecimento de uma vigilância comunitária para certos peixes e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé e à definição de determinadas regras de correcção e de adaptação das referidas medidas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
   *        *
   •it     ú
      ***
                                                      Bruxelas, 03.03.1997
                                                      COM(97) 82 final
                                                      97/0064 (ACC)
                                        Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
     relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais
  comunitários, ao estabelecimento de uma vigilância comunitária para certos peixes
e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé e à definição de determinadas regras de
                      correcção e de adaptação das referidas medidas
                               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Conselho adoptou em 6 de Dezembro de 1996 a decisão relativa à conclusão do novo
Acordo entre a Comunidade Europeia, o Governo da Dinamarca e o Governo Regional
das Ilhas Faroé em substitução do acordo coberto pela Decisão do Conselho 91/668/CEE.
O novo acordo entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
Para dar cumprimento ao novo acordo, em particular no que respeita aos produtos da
pesca, era necessária a substituição do Regulamento (CE) n° 1983/95, que implementava
medidas no âmbito do antigo acordo.
A proposta anexa é idêntica ao texto daquele regulamento, com a excepção de que tem
em conta o alargamento do alcance do acordo e uma actualização dos códigos NC e das
descrições correspondentes.
Isto resume» o objectivo da proposta anexa.
                                       2/3
 ---pagebreak---                            Proposta de Regulamento (CE) N°             /97
                                            do Conselho
                                                 de
      relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais
   comunitários, ao estabelecimento de uma vigilância comunitária para certos peixes e
   produtos da pesca originários das ilhas Faroé e à definição de determinadas regras de
                        correcção e de adaptação dqs referidas medidas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os artigos 3 o e 8o do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um
lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé por outro,
assinado em 6 de Dezembro de 1996 , prevêm para certos peixes e produtos da pesca
constantes do protocolo n° 1 do acordo a supressão dos direitos aduaneiros aplicáveis à
importação desses produtos na Comunidade;
Considerando que essa supressão de direitos aduaneiros se efectua no âmbito de
contingentes e limites máximos pautais comunitários, bem como, para alguns desses
produtos, no âmbito de uma vigilância estatística comunitária; que é, portanto,
conveniente abrir os contingentes e limites máximos pautais comunitários em questão
para os referidos produtos originários das ilhas Faroé em função de volumes que atinjam
os níveis indicados respectivamente nos anexos I e II do presente regulamento e
estabelecer uma vigilância estatística comunitária para os produtos constantes do anexo
III do mesmo regulamento;
Considerando que as laxas de direito preferencial indicadas nos anexos I, Il e 111 só se
aplicam se o preço franco-fronteira determinado pelos Estados-membros, nos termos do
artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992,
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da
aquicultura , for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela
Comunidade para os produtos ou para as categorias de produtos em causa;
Considerando que, por uma questão de simplificação, convém prever que as alterações e
adaptações técnicas necessárias aos anexos do presente regulamento na sequência das
modificações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric, bem como as adaptações
dos volumes, dos períodos e das taxas dos contingentes decorrentes de decisões do
Conselho ou da Comissão, possam ser efectuadas pela Comissão, mediante parecer do
Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 247° do Regulamento (CEE) n°
2913/923;
         JO No L 53, 22.2.1997, p. 1.
         JO No. L 388. 3 1.12.1992, p. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
         Regulamento (CE) n° 3318/94 (JO n° L 350 de 31.12.1994, p. I )
         JONo. L302. 19.10.1992, p. 1.
                                                   4
 ---pagebreak--- Considerando que se pode aplicar o presente regulamento em caso de alteração do
referido acordo sob forma de troca de cartas, na medida em que as alterações assim
 acordadas precisem os produtos elegíveis para beneficiar de contingentes pautais, sujeitos
 a limites máximos pautais ou sob vigilância estatística, os seus volumes, direitos e
períodos de contingente, bem como, se necessário, as respectivas condições de concessão;
que, por conseguinte, é conveniente prever que, mediante parecer do Comité do Código
Aduaneiro, a Comissão possa efectuar as subsequentes alterações às disposições do
presente regulamento, incluindo os seus anexos;
Considerando que os contingentes pautais, os limites máximos pautais e a vigilância
estatística previstos no referido acordo se referem a um período indeterminado; que, por
esse facto, e por uma questão de eficácia e de simplificação da execução das medidas em
causa, é conveniente prever a aplicação do presente regulamento numa base plurianual;
Considerando que, em relação aos produtos sujeitos a contingentes pautais comunitários
constantes do anexo I, convém garantir, nomeadamente, um acesso igual e contínuo de
todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação
ininterrupta das taxas previstas para estes contingentes a todas as importações dos
produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos
contingentes;
Considerando que, no cumprimento das suas obrigações internacionais, incumbe à
Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais; que nada obsta a que, para
assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam
autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias
correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão impõe uma estreita
colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, devendo esta última poder
acompanhar, nomeadamente, a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e
informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, para os produtos do anexo II, sujeitos a limites máximos pautais
comunitários, se pode efectuar uma vigilância comunitária mediante um modo de gestão
baseado na imputação, à escala comunitária, das importações dos produtos em questão
aos limites máximos, à medida que esses produtos forem apresentados na alfandega a
coberto de declarações de introdução em livre prática; que esse modo de gestão deve
prever a possibilidade de restabelecer os direitos aduaneiros logo que esses limites
máximos sejam atingidos à escala comunitária;
Considerando que este modo de gestão impõe uma colaboração estreita e especialmente
rápida entre os Estados-membros e a Comissão, devendo esta última poder,
nomeadamente, acompanhar a situação da imputação no que se refere aos limites
máximos e disso informar os Estados-membros; que essa colaboração deve ser tanto mais
estreita quanto é necessário que a Comissão possa tomar medidas adequadas para
restabelecer os direitos aduaneiros quando um dos limites máximos for atingido;
Considerando que, para os produtos constantes do anexo III, parece oportuno recorrer ao
sistema de vigilância estatística a nível da Comissão, nos termos do disposto nessa matéria
pelos Regulamento (CE) n° 1172/954 e (CEE) n° 265S7875,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         JONo. L 118, 25.5.1995, p. 10.
         JONo. L 256, 7.9.1987, p. 1.
 ---pagebreak---                                           Artigo I o
Todos os anos, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, os direitos aduaneiros na
importação na Comunidade dos produtos enunciados no anexo I, originários das ilhas
Faroé, serão suspensos aos níveis e dentro dos limites dos contingentes pautais
comunitários aí indicados.
                                          Artigo 2o
Os contingentes pautais referidos no artigo I o serão geridos pela Comissão, que pode
tomar qualquer medida administrativa útil, com o objectivo de assegurar uma gestão
eficaz.
                                          Artigo 3 o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre
prática para um produto previsto no presente regulamento, acompanhada de:
     - um pedido para obtenção do beneficio preferencial, e
     - um certificado de circulação de mercadorias, conforme com as regras do
        protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de
        cooperação administrativa, anexo à Decisão 97/126/CE,
e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa
procederá, mediante notificação da Comissão, ao saque, a partir do volume do
contingente em causa, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das referidas declarações devem
ser imediatamente transmitidos à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitações das
declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-
membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-à, logo que
possível, para o volume do contingente correspondente.
 Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do
contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros
serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
                                          Artigo 4o
 1.     Todos os anos, entre l de Janeiro e 31 de Dezembro, as importações na
        Comunidade de certos produtos originários das ilhas Faroé, enunciados nos
        anexos II e III, serão sujeitas respectivamente a limites máximos ou a uma
        vigilância comunitária.
        As designações dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os níveis dos limites
        máximos e dos direitos aduaneiros aplicáveis constam dos anexos referidos.
2.      As imputações aos limites máximos serão efectuadas à medida que os produtos
        forem apresentados na alfandega, a coberto de declarações de introdução em livre
                                              6
 ---pagebreak---         prática, acompanhados de um certificado de circulação das mercadorias, tal como
        especificadas no artigo 3 o , párafo 1,
        Uma mercadoria só pode ser imputada ao limite máximo se o certificado de
        circulação de mercadorias for apresentado antes da data do restabelecimento da
        cobrança dos direitos aduaneiros.
        O estado de esgotamento dos limites máximos será verificado ao nível da
        Comunidade com base nas importações imputadas nas condições definidas nos
        primeiros e segundo parágrafos.
        Os Estados-membros informarão a Comissão das importações efectuadas,
        segundo as regras adiante enunciadas, com a periodicidade e dentro dos prazos
        indicados no n° 4.
3.      Logo que os limites máximos forem atingidos, a Comissão pode restabelecer, por
        regulamento e até ao final do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros
        aplicáveis aos países terceiros.
4.      Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no décimo quinto
        dia de cada mês, as relações das imputações efectuadas no mês anterior.
5.      A vigilância estatística prevista para os produtos enunciados no anexo III será
        efectuada a nível da Comunidade com base nas importações imputadas nas
        condições definidas no primeiro parágrafo do n° 2 do artigo 4o e comunicadas ao
        Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, em aplicação dos
        Regulamentos (CE) n° 1172/95 e (CEE} n° 2658/87.
                                            Artigo 5o
1.      As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento e, nomeadamente:
          a)    As alterações e adaptações técnicas, na medida em que sejam necessárias
                na sequência das alterações da Nomenclatura Combinada e dos códigos
                Taric;
          b)    As adaptações necessárias, decorrentes de uma alteração do Acordo CE-
                ilhas Faroé aprovada por um acto do Conselho,
  serão adoptadas pelo procedimento previsto no n° 2 do artigo 6o.
2.      As disposições adoptadas ao abrigo do n° 1 não permitem à Comissão:
                proceder à transferência das quantidades preferenciais de um período de
                contingentamento para outro,
                alterar os calendários previstos nos acordos e protocolos,
                transferir as quantidades de um contingente para outro,
                abrir ou gerir contingentes resultantes de novos acordos,
                adoptar legislação que efecte a gestão dos contingentes que são objecto de
                certificados de importação.
 ---pagebreak---                                           Artigo 6o
 1.      A Comissão será assistida pelo Comité do Código Aduaneiro.
2.       O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das
         medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que
         o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer é emitido por
         maioria, nos termos previstos no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção
         das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas
         votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão
         sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na
        votação.
         A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais
        medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, são imediatamente
        comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a
        aplicação das medidas por ela decididas, por um prazo de três meses a contar da
        data da comunicação.
        O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão
        diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
3.      O comité pode examinar qualquer questão de aplicação do presente regulamento
        apresentada pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um
        Estado-membro.
                                         Artigo T
As taxas do direito indicadas nos anexos I, II e III são aplicáveis apenas quando o preço
franco-fronteira determinado pelos Estados-membros, nos termos do Regulamento (CEE)
n° 3759/92, for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela
Comunidade para os produtos ou categorias de produtos em causa.
                                         Artigo 8o
A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento, a Comissão tomará todas as
medidas úteis em estreita colaboração com os Estados-membros.
                                         Artigo 9o
O Regulamento (CE) n° 1983/95 de 24 de Julho de 19956 é revogado.
                                         Artigo 10°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                                   Pelo Conselho
        JOn°L192, 15.8.1995, p.l.
 ---pagebreak---                                                          ANEXO I
                        relativo aos produtos de pesca sujeitos a contingentes pautais
  Número    Código NC     Subdivisão                     Designação das mercadorias                         Direito do Volume do
 de ordem                  TAR1C                                                                           contingente contingente
                                                                                                                           (cm
                                                                                                                        toneladas)
09.0671   0301                       Peixes vivos :                                                                    700(1)
                                     - Outros peixes vivos :
          ex0301 91 90   10          - Trutas das espécies Oncorynchus mykiss                             0
          0302                       Peixes frescos ou refrigerados, excepto osfiletesde peixes e outra
                                     came de peixes da posição 0304 :
                                     - Salmonídcos, excepto fígados, ovas e sémen :
          ex 0302 11 90 10           - Trutas da espécie Oncorhynchus mykiss                              0
          0303                       Peixes congelados, excepto osfiletesde peixes e outra came de
                                     peixes da posição 0304 :
          cx 0303 21 90  10          - Trutas da espécie Oncorhynchus mykiss                              0
          0304                       Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos,
                                     refrigerados ou congelados :
          0304 10                    - frescos ou refrigerados :
                                     - -filetes:
                                     -     De peixes de água doce :
          ex0304 10 11   10                 Trutas da espécie Oncorhynchus mykiss                         0
          0304 20                    - Filetes congelados :
                                     - - De peixes de água doce :
          ex 0304 20 11  10                 Trutas da espécie Oncorhynchus mykiss                         0
          0304 90                    - Outros :
          ex 0304 90 10              - De peixes de água doce :
                         11                 Trutas da espécie Oncorhynchus mykiss                         0
09.0673   0301                       Peixes vivos :                                                                    4 925(1)
                                     — Outros peixes vivos :
          0301 99                    — - Outros :
                                     — Peixes de água doce :
          ex0301 99 11                       Salmões-do-atlântico (Salmo salar) :
                          20                   Jovens                                                     0
                          30                   Outros                                                     0
          0302                       Peixes frescos ou refrigerados, excepto osfiletesde peixes e outra
                                     carne de peixes da posição 0304 :
          ex0302 12 00    10         — Salmões-do-atlântico (Salmo salar)                                 0
          0303                       Peixes congelados, excepto filetes de peixes e outra carne de peixes
                                     da posicflo 0304 :
          ex 0303 22 00   30         — Salmões-do-atlântico (Salmo salar)                                 0
 ---pagebreak--- Número      Código NC   Subdivisão                     Designação das mercadorias                      Direito do  Volume do
                          TARIC                                                                       contingente  contingente
de ordem
                                                                                                                       (em
                                                                                                                    toneladas)
 09.0673  0304                     Filetes de peixes e outra came de peixes (mesmo picada), frescos,
 (cont'd)                          refrigerados ou congelados :
          0304 10                  - Frescos ou refrigerados :
                                   - - Filetes :
                                   - De peixes de água doce :
          ex0304 10 13   10                De salmões-do-atlântico (Salmo salar)                     0
          0304 20                  - Filetes congelados :
                                   - - De peixes de água doce :
          cx 0304 20 13  10               De salmões-do-atlântico (Salmo salar)                      0
          0304 90                  - Outros :
          ex 0304 90 10            - De peixes de água doce :
                         13               De salmõcs-do-atlánlico (Salmo salar)                      0
09.0675   1604                     Preparações c conservas de peixes ; caviar e seus sucedâneos                   400
                                   preparados a partir de ovas de peixe :
                                   - Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados :
          exl604 1100              - - Salmões :
                         30        - Salmões-do-atlântico (Salmo salar)                              0
          1604 19                  - - Outros :
          ex 1604 19 10            - Salmonideos, excepto salmões :
                         10               Trutas da espécie Oncorhynchus mykiss                      0
          1604 20                  - Outras preparações e conservas de peixes :
          ex 1604 20 10            - - De salmões :
                         30               De salmões-do-atlântico (Salmo salar)                      0
          ex 1604 20 30            - - De salmonideos, excepto salmões :
                         10               Trutas da espécie Oncorhynchus mykiss                      0
09.0677   1604                     Preparações e conservas de peixes ; caviar e seus sucedâneos                        150
                                   preparados a partir de ovas de peixe :
                                   - Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados :
          1604 12                  - - Arenques :
          1604 12 10               — Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão
                                   ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados           0
          1604 15                  - - Cavalas, cavalinhas e sardas :
                                   — Das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus :
          exl604 15 11                    Filetes :
                        10                  Da espécie Scomber scombrus                              0
          ex 1604 15 19                   Outros :
                        10                  Da espécie Scomber scombrus                              0
          1604 20                  - Outras preparações e conservas de peixes :
          ex 1604 20 50            — De sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies
                                   Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes das espécies
                                   Orcynopsis unicolor :
                        40                De cavalas, cavalinhas e sardas da espécie Scomber         0
                                   scombrus
          ex 1604 20 90            — De outros peixes :
                        10                 De arenques                                               0
                                                            10
 ---pagebreak---  Número         Código NC       Subdivisão                      Designação das mercadorias                        Direito do  Volume do
 de ordem                         TARIC                                                                          contingente contingente
                                                                                                                                 (em
                                                                                                                              toneladas)
  09.0679     1605                          Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos,                               2000
                                            preparados e conservados :
              1605 20                       - Camarões :
              1605 20 10                    - - Em recipientes hermeticamente fechados                          0
                                            --Outros :
              1605 20 91                    - Em embalagens imediatas de conteúdo liquido não superior a
                                            2 kg                                                                0
              1605 20 99                    - Outros                                                            0
              ex 1605 40 00                 - Outros crustáceos :
                               20           - - Lagostins (Ncphrops norvegicus)                                 0
  09.0681     1604                          Preparações e conservas de peixes ; caviar e seus sucedâneos                         1200
                                            preparados a partir de ovas de peixes :
                                            - Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados:
              1604 19 92                            Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus
                                            macrocephalus)                                                      0
              1604 19 93                            Escamudos negros (Pollachius virens)                        0
              1604 1994                             Pescadas (Merluccius spp, Urophycis spp.)                   0
              1604 19 95                            Escamudos do Alasca (Theragra chalcogramma) e
                                            escamudos amarelos (Pollachius pollachius)                          0
              1604 19 98                            Outros                                                      0
              1604 20                       - Outras preparações e conservas de peixes :
              1604 20 05                    • - Preparações de surimi                                           0
              ex 1604 20 90                 - De outros peixes :
                               20                 Conservas de escamudos negros fumados                         0
                                                  Espadilha (Sprattus sprattus) :
                               30                   Em recipientes hermeticamente fechados (*)                  0
                               35                   Outros                                                      0
                               40                 De cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber australasicus)       0
                               50                 Lampreia fluvial                                              0
                                90                Outros                                                        0
09.0683       0304                          Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos,               110
                                            refrigerados ou congelados : '
              0304 20                       - Filetes congelados :
                                            - De pescada do género Merluccius:
              0304 20 58                           Outros                                                       0
              0304 90                       - Outros :
              0304 90 47                            De pescada do género Merluccius                             0
          (1)        Os dados referem-se á apresentação comercial "inteiro já limpo". No que diz respeito às importações
                    correspondentes ao código SH 0304, é aplicado o coeficiente 2 às quantidades deduzidas dos contingentes
                    pautais em causa.
          (*)       Por "recipientes metálicos hermeticamente fechados" entende-se os recipientes soldados ou de outro modo
                    fechados de forma a não permitir a entrada de ar nem germes e cuja abertura só possa ocorrer por
                    deterioração.
                                                                    11
 ---pagebreak---                                                        ANEXOU
             relativo aos produtos de pesca sujeitos a limites máximos pautais comunitários
 Número     Código NC     SubtIlviUo                  Designação das mercadorias                     Direito     Volume
                           TARIC
de ordem                                                                                                     (em toneladas)
17.0011  0302                        Peixes frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes e             2000(1)
                                     outra carne de peixes da posição 0304 :
         0302 40                     - Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), excepto
                                     fígados, ovas e sémen :
         0302 40 05                  - - De 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro                         0
                                     - - De 16 de Junho a 31 de Dezembro                           0
         0302 40 98
                                     Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne
         0303                        de peixes da posição 0304 :
                                     • Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), excepto
         0303 50                     fígados, ovas e sémen :
                                     - - De 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro                         0
         0303 50 05                  - - De 16 de Janeiro a 31 de Dezembro                         0
         0303 50 98
         0304                        Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada),
                                     frescos, refrigerados ou congelados :
         0304 20                     - Filetes congelados :
         0304 20 75                  - - l)c arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)           0
         0304 90                     - Outros :
                                            De arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii):
         0304 90 20                           De 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro                    0
         0304 90 27                           De 16 de Junho a 31 de Dezembro                      0
17.0013  0302                        Peixes frescos ou refrigerados, excepto filetes de peixes e             3 000
                                     outra carne de peixes da posição 0304 :
         0302 64                     — - Cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber scombrus,
                                     Scomber australasicus, Scomber japonicus):
         ex 0302 64 05               — De 1 de Janeiro a 14 de Fevereiro :
                          10                Cavalas (Scomber scombrus)                             0
         ex 0302 64 98               — De 16 de Junho a 31 de Dezembro :
                          10                Cavalas (Scomber scombrus)                             0
17.0015  0304                        Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada),               25 000
                                     frescos, refrigerados ou congelados :
         0304 20                     - Filetes congelados :
         0304 20 31                  - - De escamudos negros (Pollachius virens)                   0
         0304 90                     - Outros :
         0304 90 41                         IX* escamudos negros (Pollachius virens)               0
17.0017  0305                        Peixes secos, salgados ou em salmoura ; peixes fumados,
                                     mesmo cozidos antes ou durante a defumação ; farinhas, pó e             5000
                                     pellets de peixe, próprios para a alimentação humana :
         0305 30                     - Filetes de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não
                                     fumados :
         0305 30 50                  - - De alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides), salgados 0
                                     ou em salmoura                                                0
         0305 30 90                  - - Outros
                                                             12
 ---pagebreak---  Número     Código NC   Subdivido                  Designação das mercadorias                    Direito     Volume
                         TARIC
de ordem                                                                                                 (em toneladas)
17.0019  0305                     Peixes secos, salgados ou cm salmoura ; peixes fumados,                1 000
                                  mesmo cozidos antes ou durante a defumação ; farinhas, pó
                                  ou pellets de peixe, próprios para a alimentação humana :
                                  — Peixes fumados, mesmo em filetes :
         ex 0305 41 00 10         — Salmões-do-atlântico (Salmo salar)
         0305 49                  — - Outros :
         0305 49 10               — Alabotes negros (Reinhardtius hippoglossoidcs)
         0305 49 20               — Alabotes-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus)
         ex 0305 49 30            — Cavalas, cavalinhas ou sardas (Scomber scombrus,
                                  Scomber australasicus, Scomber japonicus) :
                        10               Cavalas (Scomber scombrus)
         ex 0305 49 45  10               Trutas da espécie Oncorhynchus mykiss
         0305 49 50               — Enguias (Anguilla spp.)
         0305 49 80               — Outros
17.0021  0302                     Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e         12 600 ITT
                                  outra carne de peixes da posição 0304 :
                                  - Outros peixes excepto fígados, ovas e sémen :
         0302 69                  - - Outros :
                                         Cantarilhos (Sebastes spp.):
         0302 69 31                        Da espécie Sebastes marinus
         ex 0302 69 33                     Outros:
                       10                   Da espécie Sebastes mentella
         0303                     Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne
                                  de peixes da pasição 0304:
                                  -Ouros peixes, excepto fígados, ovas e sémen:
         0303 79                  -Outros:
                                  —Domar:
                                  —Cantarilhos (Sebastes spp.):
         0303 79 35               — D a espécie Scbustcs marinus
         ex 0303 79 37                    Outros :
                                            Da espécie Sebastes mcntellu
         0304                     Filetes de peixes e outra came de peixes (mesmo picada),
                                  frescos, refrigerados ou congelados :
         0304 10                  - frescos ou refrigerados :
                                  - - Filetes :
                                  -    Outros :
         0304 10 35                      De cantarilhos (Sebastes spp.)
         0304 20                  - Filetes congelados :
                                  - - De cantarilhos (Sebastes spp.) :
         0304 20 35               - Da espécie Sebastes marinus
         ex 0304 20 37            - Outros :
                       10                Da espécie Sebastes mentella
                                                          13
 ---pagebreak---  Número     Código N C  Subdivisão                  Designação das mercadorias                  Direito     Volume
                         TARIC
de ordem                                                                                                (em tonel»da*)
17.0023  0304                      Filetes de peixes c oiilni cume de peixes (mesmo picadu),            3(XXK)
                                   frescos, refrigerados ou congelados :
         0304 10                   - Frescos ou refrigerados :
                                   - - Filetes :
                                   - Outros :
         0304 10 33                       De escamudos negros (Pollachius virens)             0
         0304 10 38                       Outros                                              0
17.0025  0304                      Filetes de peixes e outra came de peixes (mesmo picada),             550
                                   frescos, refrigerados ou congelados :
         0304 20                   - Filetes congelados :
         0304 20 43                - - D e lingues (Molva spp.)                               0
17.0027  0304                      Filetes de peixes e outra came de peixes (mesmo picada),             1800
                                   frescos, refrigerados ou congelados :
         0304 20                   - Filetes congelados :
         ex 0304 20 96             - - Outros :
                       40          - De pichelim ou verdinho (Micromesitius poutassou ou
                                   Gadus poutassou)                                           0
         0304 90                   - Outros:
         0304 90 59                       IX pichelim ou verdinho (Micromesitius poutassou ou
                                   Gadus poutassou)                                           0
                                                          14
 ---pagebreak---               Código NC       SuhdivUAo                    Dsignação das mercadorias                       Direito         Volume
 Número
                                TAKIC
de ordem                                                                                                                (em toneladas)
17.0029     0305                          Peixes secos, salgados ou em salmoura ; peixes fumados,                       1400
                                          mesmo cozidos antes ou durante a defumação ; farinha, pó ou
                                          pellets de peixes, próprios para a alimentação humana :
                                          - Peixes salgados, não secos nem fumados, e peixes em
                                          salmoura :
            0305 69                       - - Outros :
            0305 69 90                    -    Outros                                                  0
17.0031     0306                          Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados,                   11000
                                          congelados, secos, salgados ou em salmoura ; crustáceos com
                                          casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados,
                                          congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e
                                          pelletés de crustáceos, próprios para a alimentação humana :
                                          - Congelados :
            0306 13                       - - Camarões :
            0306 13 10                    - Camarões da família Pandalidae                             0
                                          Peixes secos, salgados ou cm salmoura ; peixes fumados,
                                          mesmo co/.idos untes ou durante a defumação ; farinhas, pó c
                                          pellets de peixes, próprios pura a alimentação humana :
                                          - Peixes salgados, não secos nem fumados, e peixes cm
                                          salmoura :
                                          - - Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
17.0033     0305                          Peixes secos, salgados ou em salmoura ; peixes fumados,                      500
                                          mesmo cozidos antes ou durante a defumação ; farinhas, pó e
                                          pellets de peixes, próprios para a alimentação humana :
                                          - Peixes salgados, não secos nem fumados, e peixes em
                                          salmoura :
            0305 61 00                    - - Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)              0
            1604                          Preparações e conservas de peixes ; caviar e seus sucedâneos
                                          preparados a partir de ovas de peixes :
                                          - Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados :
            1604 12                       - - Arenques :
                                          -    Outros :
            1604 1291                            Em recipientes hermeticamente fechados                0
            1604 12 99                           Outros                                                0
        (1)       Os dados referem-sc à apresentação comercial "inteiro já limpo". No que diz respeito ás importações
                  correspondentes ao código SH 0304, é aplicado um coeficiente 2 para as quantidades do limite máximo em
                  causa.
        (2)       Os dados referem-se à apresentação comercial "inteiro já limpo". No que diz respeito ás importações
                  correspondentes ao código SH 0304, é aplicado um coeficiente 3 para as quantidades do limite máximo em
                  causa.
                                                                  15
 ---pagebreak---                                                     ANEXO III
                           relativo aos produtos de pesca sujeitos a vigilância
 Número    Código NC    SutxlivUio                  Designação das mercadorias                   Direito
                         TARIC
de ordem
17.0035  0302                      Peixes frescos ou refrigerados, exceptofiletesde peixes e
                                   outra carne de peixes da posição 0304 :
                                   - Peixes chatos (Plcuroncctidae, Bothidae, Cynoglossidae,
                                   Solcidae, Scophthalmidae e Citharidae), excepto fígados,
                                   ovas e sémen :
         0302 29                   - - Outros :
         0302 29 10                —Areeiro (Lepidorhombus, spp.)                              0
         0302 29 90                - Outros                                                    0
17.0037                            -Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen :
         0302 69                   - - Outros :
                                   — De mar :
         0302 69 99                      Outros                                                0
17.0039  0303                      Peixes congelados, excepto osfiletesde peixes e outra carne
                                   de peixes da posição 0304 :
                                   - Outros peixes exceptofígados,ovas e sémen :
         0303 79                   - - Outros :
                                   - De mar :
         0303 79 96                      Outros                                                0
17.0041  0304                      Filetes de peixes c outra came de peixes (Mesmo picada),
                                   frescos, refrigerados ou congelados :
         0304 20                   — Filetes congelados :
         ex 0304 20 96             — - Outros :
                       20          — De alabotcs (Rcinhardtius hippoglossus, Hippoglossus
                                   hipoglossus, Hippoglossus stenolepis)                       0
                       30          — Peixes de género Allocyttus e das espécies Pseudocyttus
                                   maculatus                                                   0
                       70          — Das espécies granadeiros da Patagonia (Macruronus
                                   magcllunicus) c pescada argentina (Solilota australis)      0
                       90          — Outros                                                    0
17.0043  0304 90                   - Outros :
         0304 90 05                - - Surimi                                                  0
         0304 90 97                      Outros                                                0
                                                           16
 ---pagebreak---                                     FICHA FINANCEIRA
1.       Rubrica orçamental implicada: Artigo 120° do Capítulo 12
2.        Fundamento jurídico: artigo 113o do Tratado
3.        Designação das medidas pautais:
          Proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de
          contingentes e limites máximos pautais comunitários, ao estabelecimento de uma
          vigilância comunitária para certos peixes e produtos da pesca originários das Ilhas
          Faroé e à definição de determinadas regras de correcção e de adaptação das
          referidas medidas.
4.        Objectivo: Execução de uma obrigação decorrente de uma decisão do Conselho.
5.        Modo de cálculo:
          1)      As medias cobertas pela presente proposta foram já avaliadas na ficha
                  financeira respertante à proposta de Regulamento (CE) n° 1983/95 do
                  Conselho, de 24 de Julho de 1995, que abriu contingentes e limites
                  máximos pautais e estabeleceu o sistema de vigilância comunitária para
                  certos peixes e produtos de pesca originários das ilhas Faroé previstos no
                  antigo acordo.
          2)      Apenas os novos contingentes e os contingentes alargados em volume, de
                  acordo com o quadro apresentado em 3), poderiam levar a uma perda
                  adicional de receitas superior e acima da que resultaria da aplicação do
                  Acordo CE-Ilhas Faroé anterior.
    Designação        Código NC       Volume do     Direitos a  Direitos     Preço        Perda
        das                          contingente/     aplicar    daNC       estimado    estimada
    mercadorias                       /tonelada        em%        (%)        ECU/t     de receitas
                                                                                       (em ECU)
   Salmões-do- -     ex 0301 99 11
     atlântico       ex0302 12 00
                     ex 0303 22 00      4 925            0         2         5 566      548 251
                     ex0304 10 13
                     ex 0304 20 13
                     ex 0304 90 10
       Filetes        0304 20 58          110            0        10,5         441        5093
   congelados de      0304 90 47
      pescada
A perda anual média de receitas eleva-se a 553 344 ecus.
6.         Disposições anti-fraude:
           Uma série de disposições relativas à gestão de contingentes pautais comunitários e
           dos limites máximos pautais prevêm as medidas necessárias de prevenção e de
           protecção contra as fraudes e as irregularidades.
                                                9 -M-
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 82 final
                                      DOCUMENTOS
 PT                                                            02   11 03     01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-074-PT-C
                                                            ISBN 92-78-16322-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         •ï?