CELEX: 62019CO0757
Language: pt
Date: 2020-05-28 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de maio de 2020.#ES contra Wallonische Region.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Circulação rodoviária — Matrícula de veículos automóveis — Condutor que reside num Estado‑Membro — Veículo matriculado noutro Estado‑Membro — Veículo posto à disposição do sócio administrador de uma sociedade comercial com sede nesse outro Estado‑Membro — Obrigação de possuir em permanência a bordo do veículo a prova da regularidade da utilização desse veículo — Proporcionalidade.#Processo C-757/19.