CELEX: 31995R2156
Language: pt
Date: 1995-09-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2156/95 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1995 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 215/26        I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9 . 9 . 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 215 6/95 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Setembro de 1995
                  relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                       qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           utilizados durante todo o seu período de validade sem
                                                                 prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1203/95 da
 Comissão, de 29 de Maio de 1995, relativo à abertura e          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de
 bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
 e carne de búfalo congelada, para o período compreen­                                      Artigo 1 ?
 dido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 ('),
 e, nomeadamente o n? 3 do seu artigo 5?,                        1.    Todos os pedidos de certificado de importação apre­
                                                                 sentados de 1 a 5 de Setembro de 1995 em relação à carne
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1203/95 prevê            de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
 nos seus artigos 4? e 5? as condições dos pedidos e a           lada, referida alínea e), do artigo 2? do Regulamento (CE)
 emissão dos certificados de importação da carne referida        n? 1203/95 serão satisfeitos na íntegra.
 na alínea e) do seu artigo 1 ? ;
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1203/95, na              2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
 alínea e), do seu artigo 2?, fixou em 10 000 toneladas a        nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1203/95
 quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,        no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Outubro
 refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos          de 1995 para 1 649 toneladas.
 Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
 importada em condições especiais para o período de 1 de
Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996 ;                                                      Artigo 2?
 Considerando que é importante lembrar que os certifi­           O presente regulamento entra em vigor em 9 de Setembro
 cados previstos pelo presente regulamento só podem ser          de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCIíLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 119 de 30. 5. 1995, p. 13.