CELEX: 31986R1599
Language: pt
Date: 1986-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1599/86 da Comissão, de 26 de Maio de 1986, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

N ? L 140/ 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 5. 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1599/86 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Maio de 1986
                   que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                                 como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               no Regulamento (CEE) n? 3648/85, alterado, aos dados e
  Económica Europeia,                                             cotações de que a Comissão tem conhecimento leva a
                                                                  alterar os direitos niveladores actualmente em vigor, de
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  acordo com o anexo do presente regulamento,
  Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­
  nização comum de mercados no sector das carnes de
 ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi                                 Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 882/86 (2) e, nomeada­
  mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 1 1 ?,                Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
                                                                  caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
  Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na          não congeladas constam do anexo.
 importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de
 carnes de ovino e de caprino não congeladas foram                                         Artigo 2?
 fixados no Regulamento (CEE) n ? 3648/85 (3), com a
 última redacção que che foi dada pelo Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 2 de Junho
 n? 1234/86 (4) ;                                                de 1986 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n?  L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
O   JO  n?  L 82 de 27. 3. 1986, p. 3.
(3) JO  n?  L 348 de 24. 12. 1985, p. 10.
(4) JO  n?  L 112 de 29. 4. 1986, p. 12.
 ---pagebreak--- 27. 5. 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N° L 140/ 19
                                                                    ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 26 de Maio de 1986, que fixa os direitos niveladores na
                     importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                   congeladas
                                                                                                                        (em ECUs/l 00 kg)
       N? da pauta            Semana n ? 22          Semana n ? 23           Semana n ? 24       Semana n ? 25         Semana n ? 26
         aduaneira               de 2 a 8              de 9 a 15              de 16 a 22          de 23 a 29        de 30 de Junho a
          comum             de Junho de 1986       de Junho de 1986        de Junho de 1986    de Junho de 1986    6 de Julho de 1986
01.04 B                           88,473 (')            83,002 (')              77,635 (')           72,21 6 (')          66,796 (')
02.01 A IV a) 1                 1 88,240 (2)           176,600 (2)             165,180 (2)         153,650 (2)          142,120 (2)
                 2              131,768 (2)            123,620 (2)             115,626 (2)         107,555 (2)            99,484 (2)
                 3             207,064 (2)             194,260 (2)             181,698 (2)         1 69,01 5 (2)        1 56,332 (2)
                 4             244,712 (2)            229,580 (2)             214,734 (2)          199,745 (2)          1 84,756 (2)
                 5 aa)         244,71 2 (2)           229,580 (2)             214,734 (2)          199,745 (2)          184,756 (2)
                   bb)         342,597 (2)            321,412 (2)             300,628 (2)         279,643 (2)           258,658 (2)
02.06 C II a) 1                244,712 (3)            229,580 (3)             214,734 0            199,745 (3)          184,756 (3)
                 2             342,597 (3)            321,412 (3)             300,628 (3)          279,643 (3)          258,658 (3)
(') O direito nivelador e limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3658/84 e (CEE) n? 486/85 do
    Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral de Pautas Adua­
    neiras e Comércio (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82 (CEE) n? 3658/84 e (CEE) n? 486/85 do
    Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da
    Comissão .