CELEX: 22016D0732
Language: pt
Date: 2015-03-20 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 49/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/732]

19.5.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 129/29
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 49/2015
      de 20 de março de 2015
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/732]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1226/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativo à autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1228/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1229/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
               
            
                  (5)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 91 [Regulamento (UE) n.o 1154/2014 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
      
                  «92.
               
               
                  
                     32014 R 1226: Regulamento (UE) n.o 1226/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativo à autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (JO L 331 de 18.11.2014, p. 3).
               
            
                  93.
               
               
                  
                     32014 R 1228: Regulamento (UE) n.o 1228/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença (JO L 331 de 18.11.2014, p. 8).
               
            
                  94.
               
               
                  
                     32014 R 1229: Regulamento (UE) n.o 1229/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 331 de 18.11.2014, p. 14).»
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 1226/2014, (UE) n.o 1228/2014 e (UE) n.o 1229/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 331 de 18.11.2014, p. 3.
      
         (2)  JO L 331 de 18.11.2014, p. 8.
      
         (3)  JO L 331 de 18.11.2014, p. 14.
      
         (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.