CELEX: 62018TN0721
Language: pt
Date: 2018-12-07 00:00:00
Title: Processo T-721/18: Ação proposta em 7 de dezembro de 2018 — Apostolopoulou e Apostolopoulou- Chrysanthaki/Comissão

11.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/27
            
         
      Ação proposta em 7 de dezembro de 2018 — Apostolopoulou e Apostolopoulou- Chrysanthaki/Comissão
      (Processo T-721/18)
      (2019/C 54/41)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Demandantes: Zoi Apostolopoulou (Atenas, Grécia), Anastasia Apostolopoulou- Chrysanthaki (Atenas, Grécia) (representante: D. Gkouskos, avvocato)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Julgar a ação procedente e condenar solidariamente as demandadas a pagar a cada uma das demandantes o montante total de 500 000 euros, montante esse que é analisado pormenorizadamente no seu recurso;
               
            
                  —
               
               
                  Instar as demandadas a absterem-se de qualquer violação dos direitos de personalidade das demandantes;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a primeira demandada a reparar a honra e reputação das demandantes mediante uma declaração no Efeteio Athinon (Tribunal de Recurso de Atenas), no qual está pendente um recurso interposto pelas demandantes em 11 de setembro de 2017, com o número de rol geral 572461/2017 e número de rol especial 1898/2017, no âmbito do qual a primeira demandada proferiu declarações falsas e ofensivas relativamente às demandantes;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar as demandadas no pagamento de todas as despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A presente ação é proposta contra a Comissão Europeia e a União Europeia. Tendo em conta que esta última é sempre representada perante o Tribunal de Justiça pela instituição à qual é imputável o ato ou a conduta controvertida, a Comissão é a única demandada na presente ação.
      Em apoio da sua ação, as demandantes invocam quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alegam a violação da dignidade humana e dos direitos de personalidade, devido às afirmações difamatórias proferidas pela Comissão perante o Monomeles Protodikeio Athinon (Tribunal de Primeira Instância de Atenas) e a violação do princípio da boa administração, no intuito de proceder à execução coerciva das demandantes.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alegam a violação do princípio da legalidade, da boa-fé e da confiança legítima, devido à afirmação da Comissão segundo a qual as demandantes sócias são legalmente responsáveis e a sociedade não tinha personalidade jurídica, não obstante o facto de, segundo o direito grego e o estatuto da sociedade, as demandantes não serem pessoalmente responsáveis pelas obrigações da sociedade.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alegam a violação do direito a um recurso efetivo e a um juiz imparcial, na medida em que as demandantes não eram partes no processo no âmbito do qual foram emitidos os títulos executivos.
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alegam a celeridade abusiva e ilegal do processo executivo relativamente às demandantes.