CELEX: 62013CB0462
Language: pt
Date: 2014-01-30 00:00:00
Title: Processo C-462/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Warner — Lambert Company LLC, Pfizer Ellas AE/Minerva Farmakeftiki AE (Artigo 99. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões submetidas a título prejudicial idênticas a questões sobre as quais o Tribunal de Justiça já se tenha pronunciado — Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) — Artigo 27. ° — Objeto patenteável — Artigo 70. ° — Proteção dos objetos existentes)

10.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/20
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Warner — Lambert Company LLC, Pfizer Ellas AE/Minerva Farmakeftiki AE
   (Processo C-462/13) (1)
   
   ((Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões submetidas a título prejudicial idênticas a questões sobre as quais o Tribunal de Justiça já se tenha pronunciado - Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) - Artigo 27.o - Objeto patenteável - Artigo 70.o - Proteção dos objetos existentes))
   2014/C 175/24
   Língua do processo: o grego
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Polymeles Protodikeio Athinon
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Warner — Lambert Company LLC, Pfizer Ellas AE
   
      Recorrida: Minerva Farmakeftiki AE
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Polymeles Protodikeio Athinon — Interpretação dos artigos 27.o e 70.o do sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o comércio («TRIPS») anexo ao Acordo que cria a «Organização Mundial do Comércio» (JO L 336, p. 214) — Distinção entre os domínios que pertencem ao direito comunitário e os da competência dos Estados-Membros — Domínio das patentes — Produtos químicos e farmacêuticos
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 27.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994, e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), faz parte da política comercial comum.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 27.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio deve ser interpretado no sentido de que a invenção de um produto farmacêutico, como o composto químico ativo de um medicamento, é, na falta de uma derrogação ao abrigo dos n.os 2 ou 3 deste artigo, suscetível de ser objeto de uma patente nas condições enunciadas no n.o 1 do referido artigo.
            
         
               3)
            
            
               Não se deve considerar que uma patente que é obtida na sequência de um pedido que reivindica a invenção tanto do processo de fabrico de um produto farmacêutico como do produto farmacêutico enquanto tal, mas que apenas foi concedida unicamente para o processo de fabrico, abrange, em razão das regras enunciadas nos artigos 27.o e 70.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, a partir da entrada em vigor deste acordo, a invenção do referido produto farmacêutico
            
         
      (1)  JO C 78, de 15.03.2014.