CELEX: C2003/226/15
Language: pt
Date: 2003-09-20 00:00:00
Title: Processo C-313/03: Acção intentada em 23 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

20.9.2003             PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 226/9
Recurso interposto em 18 de Julho de 2003 pela República                 1.    Uma adequada transposição da cláusula 2.8 do
  Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                         Acordo-quadro contido na Directiva 96/34 (1) para o
                                                                               direito interno dos Estados-Membros e, em concreto,
                      (Processo C-307/03)                                      para o direito espanhol, exige a adopção na legislação de
                                                                               segurança social, especificamente na matéria relativa às
                        (2003/C 226/13)                                        prestações de desemprego, de medidas que neutralizem —
                                                                               quando concorra o período de cálculo base reguladora da
Deu entrada em 18 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça                     prestação por desemprego com o gozo de uma redução
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                        do dia de trabalho e de salário para cuidar de um filho
das Comunidades Europeias, interposto pela República                           menor — a menor cotização para o sistema resultante de
Italiana, representada pelo advogado Ivo M. Braguglia, na                      um menor salário recebido pelo trabalhador que exerce
qualidade de agente, assistido pelo avvocato dello Stato                       esse direito, a fim de não serem diminuídas as suas
Maurizio Fiorilli.                                                             prestações por desemprego?
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         2.    Por isso, se a resposta à primeira pergunta for positiva,
                                                                               pergunto ao Tribunal se:
—     Anular a correcção financeira imposta à Itália através da
      Decisão da Comissão Europeia de 15 de Maio de 2003,
      n.o C(2003) 1539 final.                                                  O incumprimento da obrigação estabelecida na
                                                                               cláusula 2.8 do acordo-quadro contido na Directiva 96/34,
Fundamentos e principais argumentos                                            uma vez passado o prazo previsto no artigo 2.o da mesma
                                                                               para a sua transposição, pode ser suprido directamente pelo
Em primeiro lugar, a recorrente refere-se à pouca qualidade                    juiz nacional e, no caso em litígio em que esta questão
das inspecções no local: não concorda com as conclusões                        prejudicial se coloca, na decisão que tome para o resolver?
dos serviços da Comissão sobre as modalidades e sobre a
eficácia dos controlos instituídos.
No que respeita à falta de restituições relativas às superfícies
não admissíveis, a recorrente sustenta que não podem ser                 (1) De 3 de Junho de 1996 relativa ao Acordo-quadro sobre a licença
efectuadas correcções financeiras quando o Estado-Membro se                  parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 145, de
tenha atido às medidas acordadas com os serviços da Comissão                 19.6.1996, p. 4).
e tenha, assim, melhorado o seu sistema de controlo, como
esta reconheceu e como está demonstrado pelo facto de
às melhorias paulatinamente introduzidas em matéria de
controlos se pretender atribuir eficácia retroactiva.
Por último, a recorrente sustenta que a decisão impugnada                Acção intentada em 23 de Julho de 2003 pela Comissão
enferma de inadequada aplicação das normas previstas no                    das Comunidades Europeias contra a República Italiana
artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3887/92 (1) (superfícies
a tomar em consideração para o cálculo do montante da ajuda).                                    (Processo C-313/03)
                                                                                                   (2003/C 226/15)
(1) JO L 391, de 31.12.1992, p. 36.
                                                                         Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                         Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         representada por Marie-José Jonczy, na qualidade de agente.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por auto do
Juzgado de lo Social no 33 de Madrid, de 8 de Julho de                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2003, no processo Da Ana Isabel López Gil contra
            Instituto Nacional de Empleo (INEM)
                                                                         —      declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado
                      (Processo C-309/03)                                       as disposições legislativas, regulamentares e administra-
                                                                                tivas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                        (2003/C 226/14)                                         1999/63/CE (1) do Conselho, de 21 de Junho de 1999,
                                                                                respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                            trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela
auto do Juzgado de lo Social no 33 de Madrid, de 8 de Julho                     Federação dos Sindicatos dos Transportes da União
de 2003, no processo Da Ana Isabel López Gil contra Instituto                   Europeia (FST) — Anexo: Acordo Europeu relativo à
Nacional de Empleo (INEM), que deu entrada na Secretaria                        organização do tempo de trabalho dos marítimos, ou ao
do Tribunal de Justiça em 23 de Julho de 2003. O Juzgado                        não ter comunicado estas disposições à Comissão, não
de lo Social n.o 33 de Madrid solicita ao Tribunal de Justiça que               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                  artigo 3.o, n.o 1, da referida directiva;
 ---pagebreak--- C 226/10                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          20.9.2003
—     condenar a República Italiana no pagamento das despesas.            representada por Claudia Schmidt, membro do Serviço Jurídico
                                                                          da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o
O prazo para a transposição desta directiva terminou em                   Tribunal de Justiça se digne:
30 de Junho de 2002.
                                                                          1.   declarar que a proibição de circulação de veículos pesados
                                                                               com uma massa total de mais de 7,5 toneladas que
                                                                               transportem determinadas mercadorias no troço da auto-
(1) JO L 167, de 2.7.1999, p. 33.                                              estrada A 12 «Inntalautobahn», entre o quilómetro 20,359,
                                                                               no município de Kundl, e o quilómetro 66,780, no
                                                                               município de Ampass, é incompatível com as obrigações
                                                                               que incumbem à República da Áustria por força dos
                                                                               artigos 1.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 881/92 do
                                                                               Conselho (1), dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento (CEE)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         n.o 3118/93 do Conselho (2) e dos artigos 28.o a 30.o CE;
do Tribunal administratif de Paris, de 3 de Julho de 2003,
no processo Serge Briheche contra Ministério do Interior,                 2.   condenar a República da Áustria nas despesas.
        da Segurança Interna e das Liberdades Locais
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                        (Processo C-319/03)
                                                                          Com base na Immissionsschutzgesetz-Luft austríaca (lei
                          (2003/C 226/16)                                 de protecção do ar contra a poluição), o Landeshauptmann
                                                                          (ministro-presidente) do Tirol adoptou, em 27 de Maio de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      2003, uma proibição de circulação de veículos pesados que
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                transportem determinadas mercadorias num troço de 46 km
despacho do Tribunal administratif de Paris, de 3 de Julho de             da autoestrada A 12 «Inntalautobahn». Esta proibição absoluta
2003, no processo Serge Briheche contra Ministério do                     de circulação para os veículos em causa entrou em vigor
Interior, da Segurança Interna e das Liberdades Locais, que               em 1 de Agosto de 2003, por uma duração indeterminada.
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
24 de Julho de 2003. O Tribunal administratif de Paris solicita
                                                                          A Comissão entende que, com esta proibição, a República da
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
                                                                          Áustria violou as referidas obrigações de direito originário e
sobre a seguinte questão:
                                                                          derivado.
Obstam as disposições da Directiva 76/207/CEE, de 9 de
Fevereiro de 1976 (1), a que a França mantenha em vigor                   Proibir a circulação ou «forçar a utilização do caminho-de-ferro»
as disposições do artigo 8.o da Lei n.o 75-3, de 3 de Janeiro             provocam despesas acrescidas para os veículos pesados e
de 1975, alterada pela Lei n.o 79-569, de 7 de Julho de 1979,             para as empresas. Estamos assim claramente perante um
e seguidamente pela Lei n.o 2001-397, de 9 de Maio de 2001,               entrave à livre circulação. A abordagem escolhida pela
referentes às viúvas que não tenham voltado a contrair                    República da Áustria de limitar a proibição de circulação ao
matrimónio?                                                               tráfego em trânsito — que é efectuado a 80 % por transporta-
                                                                          dores estrangeiros — beneficia, deste modo, o transporte
                                                                          nacional ou local ou, por outras palavras, constitui uma
                                                                          discriminação indirecta dos transportadores estrangeiros
                                                                          de mercadorias. O argumento da protecção do ambiente
(1) Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,          não justifica esta abordagem. Por esta razão, deve desde já
    relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento      declarar-se que a República da Áustria violou o artigo 28.o CE.
    entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
    formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO
    L 39, de 14/02/1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70).                          Subsidiariamente, se a medida não constituir uma
                                                                          discriminação, também não se pode aduzir o argumento da
                                                                          protecção do ambiente, uma vez que a medida austríaca não
                                                                          respeita o princípio da proporcionalidade. Existem medidas
                                                                          menos gravosas que parecem igualmente adequadas a
                                                                          alcançar o objectivo visado e que constituem um entrave
Acção proposta em 24 de Julho de 2003 pela Comissão das                   menor à livre circulação de mercadorias. Uma vez que a
  Comunidades Europeias contra a República da Áustria                     medida também não encontra justificação na protecção do
                                                                          ambiente, viola em definitivo o artigo 28.o CE.
                        (Processo C-320/03)
                          (2003/C 226/17)                                 Resulta dos Regulamentos (CEE) n.os 881/92 e 3118/93 que,
                                                                          em princípio, não são aceitáveis outras condições para a livre
Deu entrada em 24 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça                circulação de mercadorias na Comunidade para além das
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da                previstas nesses regulamentos. Não é permitida uma excepção
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                a este princípio. Por conseguinte, existe uma violação dos