CELEX: 31985R3729
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3729/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que fixa, para 1986, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada ao largo do departamento francês da Guiana

04 / Fasc. 04                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         177
385R3729
N?L 361 / 58                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 85
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 3729/85 DO CONSELHO
                                                   de 20 de Dezembro de 1985
              que fixa, para 1986, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis
              aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros na zona de 200 milhas situada ao
                                            largo do departamento francês da Guiana
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ças para a pesca de camarões, calculadas com base em
                                                                   pareceres científicos e que, assim, o número de uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 parte dessas licenças está sujeito alterações em função
Económica Europeia,                                                dessas pareceres científicos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170 / 83 do
                                                                   Considerando que é conveniente manter as medidas téc­
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um re­
                                                                   nicas e de controlo aplicáveis por força do Regulamento
gime comunitário de conservação e de gestão dos recur­             (CEE) n? 8 / 85 e, nomeadamente, completá-las,
sos da pesca (') e, nomeadamente, o seu artigo 11 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do artigo 2°. do Regula­
mento (CEE) n? 170/83 , cabe ao Conselho elaborar, à                                         Artigo Io.
luz dos pareceres científicos existentes, as medidas de            Os navios que arvoram pavilhão de um dos países men­
conservação necessárias à realização dos objectivos enu­           cionados no Anexo I sâo autorizados, durante o período
merados no artigo 1 ? desse regulamento ;                          que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, a
Considerando que, desde 1977, a Comunidade estabele­
                                                                   pescar as espécies indicadas no referido anexo na parte
                                                                   da zona de pesca de 200 milhas ao largo das costas do
ceu um regime de conservação e de gestão dos recursos
                                                                   departamento francês da Guiana, situada para além de
da pesca, aplicável aos navios que arvoram pavilhão de             12 milhas calculadas a partir das linhas de base, nas con­
certos países terceiros na zona de 200 milhas situada ao           dições fixadas no presente regulamento.
largo das costas do departamento francês da Guiana,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 8 / 85 (2); que a validade desse regula­                                      Artigo 2°.
mento termina em 31 de Dezembro de 1985 ;
                                                                   1 . O exercício de actividades de pesca na zona refe­
Considerando que é conveniente assegurar a continui­               rida no artigo 1 ? é subordinado à detenção a bordo de
dade desse regime, nomeadamente mantendo o limite de               uma licença, emitida pela Comissão por conta da Comu­
esforço da pesca sobre a unidade populacional de cama­             nidade, e ao respeito das condições mencionadas nessa
rões nessa zona, a fim de a conservar e de assegurar uma           licença, bem como às medidas de controlo e de outras
rentabilidade adequada das actividades dos pescadores              disposições que regulam as actividades de pesca na refe­
                                                                   rida zona .
em causa ;
Considerando que a indústria de transformação instalada            2 . Os pedidos de licença são apresentados pelos auto­
no território do departamento francês da Guiana de­                ridades dois países terceiros em causa, junto dos serviços
pende dos desembarques dos navios de países terceiros              da Comissão, o mais tardar quinze dias úteis antes da
que operam na zona de pesca situada ao largo desse de­             data desejada do início de validade. As licenças serão
partamento ;                                                       emitidas às autoridades dos países terceiros em causa.
Considerando que é conveniente, assim, assegurar as ac­            3 . Se nenhum pedido de concessão de licença, referida
tividades de pesca dos navios obrigados por contrato a             no ponto 1 do Anexo I, tiver sido apresentado no prazo
desembarcar as suas apanhas no departamento francês da             de quinze dias úteis a contar da entrada em vigor do
Guiana ;                                                           presente regulamento a Comissão, a pedido das autori­
                                                                   dades francesas, pode, por seu intermédio, emitir as li­
Considerando que são emitidas, aos países terceiros cujos          cenças, aos armadores dos países terceiros interessados.
navios operem na zona do referido departamento, licen­
                                                                   4 . As letras e números de matrícula de cada navio que
O JO n? L 24 de 27. 1 . 1983, p. 1 .                               detenha uma licença, devem ser marcados distintamente
(2) JO n? L 1 de 1 . 1 . 1985, p. 73 .                             dos dois lados da frente do navio e, de cada lado das
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superestruturas, no local mais visível. As letras e números     logo que se verifique esgotar a quota fixada para esses
serão pintados numa cor que contraste com a do casco            país, no ponto 2 do Anexo I.
ou das superestruturas e não serão apagados, alterados,
cobertos ou escondidos de qualquer modo .
                                                                                           Artigo 5o.
                                                                 1 . Podem ser concedidas licenças para a pesca das es­
                          Artigo 3°                             pécies que não sejam camarões, a navios que arvoram
                                                                pavilhão de um dos países mencionados no ponto 3 do
1.     O número máximo de licenças, bem como o nú­
                                                                Anexo I. O número máximo dessas licenças é indicado,
mero máximo de licenças temporárias renováveis, que             em relação a cada país, no ponto 3 do Anexo I.
podem ser concedidas para a pesca dos camarões, com
base nos pareceres científicos, aos navios que arvoram
pavilhão dos Estados-Unidos e do Japão e, obrigados             2 . A concessão de licenças destinadas à pesca de me­
por contrato a desembarcar todas as suas apanhas no de­         ros-castanhola é subordinada à obrigação do armador do
partamento francês da Guiana, são indicados no ponto 1          navio em causa, desembarcar 75 P/o das apanhas no de­
do Anexo I.                                                     partamento francês da Guiana.
                                                                3 . A concessão de licenças destinadas à pesca de tuba­
2 . As licenças referidas no n? 1 deixam de ser válidas         rões é subordinada à obrigação de o armador do navio
logo que cesse o contrato que estipula a obrigação de           em causa desembarcar 50 % das apanhas no departa­
desembarcar as apanhas e, o mais tardar, em 31 de De­           mento francês da Guiana .
zembro de 1986 .
                                                                                           Artigo 6o.
3.     O período de validade das licenças temporárias é
limitado a tês meses . A fim de ter em conta um aumento         1 . Aquando do depósito de cada pedido de licença
eventual da presença de navios que arvoram pavilhão de          junto da Comissão, serão fornecidas as informações se­
um Estado-membro na zona referida no artigo 1 ?, pode           guintes :
não ser renovado um certo número de licenças temporá­
rias . No caso de um tal aumento, o Estado-membro em            a) Nome do navio ;
causa informará os serviços da Comissão o mais tardar           b) Número de matrícula ;
um mês antes de terminar a validade das licenças tempo­
rárias .
                                                                c) Letras e números exteriores de identificação ;
                                                                d) Porto de matrícula ;
4.     O número de licenças referidas no n? 1 pode ser
revisto , se os pareceres científicos demonstrarem uma          e) Nome e morada do proprietário ou do fretador;
evolução substancial da unidade populacional (stock).
                                                                f) Tonelagem bruta e comprimento exterior,
                          Artigo 4o.                            g) Potência do motor ;
1 . Podem ser concedidas licenças para a pesca de ca­           h) Indicativo de chamada e frequência rádio ;
marões, aos navios que arvoram pavilhão de um dos paí­
ses mencionados no ponto 2 do Anexo I. As quantidades           i) Método de pesca previsto ;
de capturas autorizadas por força das licenças, o número
máximo desses licenças e o número máximo dos dias de            j) Espécies de peix,e que está previsto pescar;
mar durante os quais são válidas essas licenças, são indi­
cados, em relação a cada país, no ponto 2 do Anexo I.           k) Período em relação ao qual foi pedida uma licença.
                                                                2 . Cada licença será válida para um único navio. Se
2 . As licenças referidas no n? 1 serão concedidas com          vários navios participarem na mesma operação de pesca,
base num plano de pesca apresentado pelas autoridades           cada navio deve ter uma licença.
do país interessado, aprovado pela Comissão e que res­
peitam aos limites indicados , em relação ao país interes­
sado, no ponto 2 do Anexo I.                                                               Artigo 7o.
                                                                 1 . Para obter uma licença referida no artigo 3?, é ne­
3 . O período de validade de cada uma das licenças re­          cessário justificar a existência, em relação a cada um dos
feridas no n? 1 é limitado ao período de pesca previsto         navios interessados, de um contrato válido que vincule o
no plano de pesca, com base no qual foi concedida a             armador que pede a licença a uma empresa de transfor­
licença.                                                        mação de camarões, instalada no departamento francês
                                                                da Guiana, e comporte a obrigação de desembarcar o
                                                                conjunto das apanhas de camarões do navio em causa,
4 . As licenças referidas no n? 1 , que forem emitidas          nesse departamento, a fim de os fazer tratar, acondicio­
aos navios de um país terceiro, deixarão de ser válidas         nar e armazenar nas instalações dessa empresa.
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2.     O contrato mencionado no n? 1 deve ter o visto das       4 . A pesca aos tubarões é autorizada apenas aos na­
autoridades francesas, que velam pela sua conformidade          vios que utilizam linhas de fundo ou a rede de malhas
com os limites das capacidades reais da empresa de              com uma malhagem mínima de 100 mm e é proibida nas
transformação contratante, com os objectivos de desen­          águas com menos de 30 metros de profundidade .
volvimento da economia guianesa, bem como com a ent­
rada em serviço de navios matriculados na Guiana para a
pesca do camarão. Deve ser anexada ao pedido de li­
cença, uma cópia desse contrato visado.                                                  Artigo 11°.
                                                                Deve ser preenchida uma ficha de pesca, cujo modelo
3.     Em caso de recusa do visto mencionado no n? 2, as        consta do Anexo II, após cada operação de pesca. Uma
autoridades francesas comunicarão essa recusa, acom­            cópia dessa ficha será transmitida à Comissão por inter­
panhada de um parecer fundamentado, ao interessado,             médio das autoridades francesas, no prazo dê 30 dias, a
bem como à Comissão .                                           contar do último dia de cada viagem.
                           Artigo 8°                                                     Artigo 12°
1 . Para obter uma licença destinada à pesca de meros­          1 . O comandante de cada navio que possui uma li­
-castanhola e de tubarões, referida no artigo 5?, é necessá­    cença referida no artigo 4? e no n? 1 do artigo 5?, deve
rio justificar a existência, em relação a cada um dos na­       respeitar as condições especiais previstas no Anexo III,
vios interessados, de um contrato que vincule o armador         no que diz respeito à pesca dos tunídeos e, nomeada­
que pede a licença a uma empresa de transformação, ins­         mente, comunicar as informações aí especificadas. Estas
talada no departamento francês da Guiana, e que com­            condições fazem parte da licença.
porte a obrigação de desembarcar 75 % das apanhas de
meros-castanhola ou 50 % das apanhas de tubarões do
navio em causa, nesse departamento, a fim de os fazer           2 . O comandante de cada navio que possui uma li­
tratar nas instalações dessa empresa.                           cença referida no artigo 3? e nos n?s 2 e 3 do artigo 5?,
                                                                submeterá às autoridades francesas, aquando da coloca­
2.     O contrato mencionado no n? 1 deve ter o visto das       ção em terra, após cada viagem, uma declaração de que
autoridades francesas, que velam pela sua conformidade          é o único responsável pela exactidão, e dando conheci­
com os limites das capacidades reais da empresa de              mento das quantidades capturadas e retidas a bordo
transformação contratante e com os objectivos de desen­         desde a sua última declaração. Esta declaração faz-se por
volvimento da economia guianesa. Deve ser anexada, ao           meio do formulário cujo modelo consta do Anexo IV.
pedido de licença, uma cópia desse contrato visado.
3.     Em caso de recusa do visto mencionado no n? 2, as                                  Artigo 13?
autoridades francesas comunicarão essa recusa, acom­             1.    As modalidades francesas tomarão as medidas ne­
panhada de um parecer fundamentado, ao interessado,             cessárias para verificar a exactidão das declarações refe­
bem como à Comissão .
                                                                ridas no n? 2 do artigo 12?, comparando-as, nomeada­
                                                                mente, com a ficha de pesca referida no artigo 11 ?. De­
                                                                pois da verificação, a declaração será assinada pelo fun­
                           Artigo 9°                            cionário competente .
As licenças podem ser anuladas tendo em vista a emissão
de novas licenças . A anulação produz efeitos na data da
emissão da nova licença pela Comissão.                          2 . As autoridades francesas velarão por que todas as
                                                                colocações em terra, no departamento francês da
                                                                Guiana, por navios que possuam a licença referida no
                                                                artigo 3? e nos n?s 2 e 3 do artigo 5?, sejam objecto da
                          Artigo 10°                            declaração referida no n? 2 do artigo 12?
 1.    É proibida a pesca de camarão penaeus subtilis e pe­
 naeus brasiliensis nas águas com menos de 30 metros de
profundidade. Durante essa pesca, realizada por navios          3.     As autoridades francesas transmitirão à Comissão,
que utilizam a rede de arrasto, são autorizadas as apa­         antes do fim de cada mês, as declarações referidas no
nhas acessórias .                                               n? 2 , relativas ao mês anterior.
2 . A pesca dos tunídeos é autorizada apenas aos na­
vios que utilizam linhas de fundo.                                                        Artigo 14°
                                                                A concessão de licenças aos navios de países terceiros è
3 . As pesca aos meros-castanhola é autorizada apenas           subordinada à obrigação do armador, de permitir» a pe­
aos navios que utilizam linhas de fundo ou rede lagos­          dido da Comissão, o embarque de um observador a
teira.                                                          bordo .
 ---pagebreak--- 180                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 04 /Fasc. 04
                        Artigo 15°                              que pertençam a um armador que possua um navio ao
                                                                qual foi retirada uma licença, por força do presente ar­
1.    As autoridades francesas tomarão as medidas ade­          tigo, ou que tenha pescado sem licença na zona referida
quadas, incluindo visitas regulares aos navios, para asse­      no artigo 1 ?
gurar o cumprimento das obrigações definidas no pre­
sente regulamento.                                                                        Artigo 1 7°.
2.    Em caso de infracção, devidamente verificada, as          1 . Se, durante o período de um mês, a Comissão não
autoridades francesas informarão imediatamente a Co­            receber a comunicação referida no n? 1 do artigo 12?,
missão, mas o mais tardar nos 30 dias a contar da data          relativa a um navio que possua uma licença referida nos
em que a infracção foi verificada, do nome do navio em          artigos 4? e 5?, a licença desse navio será retirada.
causa e das medidas eventualmente tomadas .
                                                                2. Se, durante o período de um mês, um navio não
                                                                tiver utilizado uma licença referida no artigo 3?, a li­
                        Artigo 16?                              cença desse navio será retirada, excepto
                                                                — se o navio estiver em reparação,
1 . Será retirada a licença de um navio que não cump­
riu as obrigações previstas no presente regulamento, in­        — em caso de força maior.
cluindo a obrigação de desembarque de toda ou parte
das capturas, estipulada por um contrato, referido nos                                    Artigo 18°.
artigos 7? e 8?                                                 As licença válidas em 31 de Dezembro de 1985, por
Não será concedida nenhuma licença a esse navio, du­            força do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 8 /85, po­
rante um período que vai de quatro a doze meses, a con­         dem ser prorrogadas até 31 de Janeiro de 1986, a pedido
tar da data em que foi cometida a infracção.                    das autoridades de país interessado. As licenças assim
                                                                prorrogadas serão imputadas, durante o período dessa
2 . No caso de exercício da pesca na zona referida no           prorrogação, no número de licenças correspondentes
artigo 1 ?, por um navio sem licença válida, que pertença       fixado no Anexo I, sem que esse total possa ter ultrapas­
                                                                sado .
a um armador ou cuja gestão esteja assegurada por uma
pessoa singular ou colectiva que possua ou exerça a ges­
tão de um ou vários outros navios, aos quais foram con­                                   Artigo 19°
cedidas licenças , uma destas pode ser retirada.                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                de 1986 .
3 . A concessão de uma licença pode ser recusada du­
rante o período indicado no n? 1 , a um ou vários navios        E aplicável até 31 de Dezembro de 1986.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                           R. STEICHEN
 ---pagebreak--- 04 / Fasc. 04                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      181
                                                                 ANEXO I
               1 . Licenças referidas no artigo 3?
                          Navio que arvora                     Número máximo                      Número máximo de licenças
                             pavilhão de                          de licenças                            temporárias
              Estados Unidos
                                                                       55                                    25
              Japão
              2 . Licenças referidas no artigo 4?
                          Navio que arvora          Quantidades autorizadas      Número máximo de
                                                                                                             Número máximo
                             pavilhão de                   de capturas           navios que possuem           de dias no mar
                                                         (em toneladas)               uma licença
              Barbados                                          24                         5                         200
              Guiana                                          p.m .                     p.m .                      p.m .
              Suriname                                         130                        16                      1 050
              Trinidade e Tobago                                60                          8                        350
              3 . Licenças referidas no artigo 5?
                               Espécie                   Navio que arvora pavilhão de             Número máximo de licenças
              a) Tunídeos                              Japão                                                p.m .
                                                       Coreia                                               p.m .
              b) Meros-castanhola                      Venezuela                                             20
                                                       Barbados                                               5
              c) Tubarões                              Venezuela                                              4
 ---pagebreak---    182                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    04 / Fasc. 04
            BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGA TO II — BIJLAGE II — ANEXO II
  FICHA DE PESCA
  Nome do                                      Nação .
  navio
  Níjmero de                                   Número de
  matrícula                                    licença
  Nome do                                      Número
  comandante .                                 equipagem .
  Partida de                                   Data .
  Desembarque em .                             Data .
                                                                                    Camarões conservados
                                 N <? de vezes
                                                                                             a bordo
   Mês     Zona
                        Dia ou  em que foram Total de       Caudas de     Camarões
                                                                                                            Meroscasta­
                Sonda    noite    atiradas i     horas de    Camarão       inteiros  Penaeus :    Xyphope­              Tubarões       Tunídeos
   Dia       n?                                                                                               - nhola
                       (D ou N) água as artes      pesca       (kg)          (kg)     subtilis      naeus
                                   de pesca                                         brasiliensis   Kroyerii
                        D
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                        D
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                        D
                              N
 ---pagebreak--- 04 /Fasc . 04                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  183
                                                                 ANEXO III
                                                             Condições especiais
              1 . Os navios que possuam na licença referida no artigo 4? e no n? 1 do artigo 5? (tunídeos) devem comuni­
                  car informações à Comissão das Comunidades Europeia em Bruxelas (telex : 24189 FISEU-B), por inter­
                  médio das autoridades francesas, de acordo com o calendário seguinte :
                  a) Aquando de cada entrada na zona que se estende até 200 milhas marítimas, situada ao largo das
                      costas do departamento francês da Guiana, a seguir denominado «zona»;
                  b) Aquando de cada saída da zona ;
                  c) Aquando de cada entrada num porto de um Estado-membro ;
                  d) Aquando de cada saída de um porto de um Estado-membro ;
                  e) Todas as semanas, relativamente à semana que passou, a contar da data da entrada na zona referida
                      na alínea a) ou a partir da data da saída do porto referida na alínea d).
              2. As comunicações transmitidas por força da licença de acordo com o calendário previsto no n° 1 , devem
                  indicar, eventualmente, os elementos seguintes e ser transmitidas pela ordem a seguir indicada :
                  — o nome do navio,
                  — o indicativo rádio,
                  — o número da licença,
                  — o número cronológico da transmissão para a maré em causa,
                  — a indicação do tipo de transmissão por força dos diferentes pontos mencionados no n? 1 ,
                  — a data,
                  — a hora,
                  — a posição geográfica,
                  — a quantidade por espécie, durante a operação de pesca (em quilogramas),
                  — a quantidade por espécie após a informação anterior (em quilogramas),
                  — as coordenadas da posição geográfica em que foram efectuadas as capturas,
                  — as quantidades de capturas transbordadas para outros navios (em quilogramas) por espécie, após a
                      informação anterior,
                  — o nome, o número de chamada bem como, eventualmente, o número da licença do navio para o
                      qual foi feito o transbordo,
                  — o nome do comandante .
              3 . Será utilizado o seguinte código para indicar as espécies detidas a bordo, de acordo com o n? 2 :
                  PEN :    camarão (Penaeidae),
                  BOB : camarão sea bob atlantique (Xypbopenaeus Kroyerii),
                  TUN : atum,
                  SKH : tubarão,
                  XXX : outros .
              4 . Se, por motivo de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pela embarcação que tem na
                  licença, a mensagem pode ser transmitida por intermédio de outra embarcação, em nome da primeira.
 ---pagebreak--- 184                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           04 /Fasc. 04
                                                               ANEXO IV
                                        Declaração produzida de acordo com o n? 2 do Artigo 12?
                                             DECLARAÇÃO DE DESEMBARQUE n
                                                                              Número de
Nome do navio :
                                                                              matrícula :
                                                                              Nome do
Nome do comandante :
                                                                              representante :
Assinatura do comandante :
Maré de                                                                a
Porto de desembarque :
                                               Quantidades desembarcadas (em quilogramas)
                                                                                                                             t
    Caudas de camarões :                                                                         kg
                                                  ou seja (   x 1,6) =                           kg camarões inteiros
    Camarões inteiros :                                                                          kg
    Tunídeos                                                kg            Meros-castanhola (Lutjanidae):                            kg
    Tubarões                                                kg            Outras espécies                                           kg
(!) Será conservado um exemplar pelo comandante, um segundo exemplar será conservado pelo funcionário encarregado do controlo e um terceiro será
    enviado à Comissão das Comunidades Europeias.