CELEX: 51989PC0666
Language: pt
Date: 1990-01-25
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A DETERMINADAS DESPESAS NO DOMINIO VETERINARIO

2. 4. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 84/1
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
                  Proposta de decisão do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário
                                                        COM(89) 666 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1990)
                                                           (90/C 84/01)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que é igualmente necessário prevenir e redu-
                                                                    zir, por meio de medidas adequadas de controlo, a ocorrên-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  cia de zoonoses que ponham em perigo a saúde humana;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                    Considerando que a nova estratégia em matéria de controlos
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              pressupõe a supressão dos controlos nas fronteiras internas e
                                                                    a harmonização do regime de controlo em relação aos
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     produtos provenientes de países terceiros; que se afigura
                                                                    adequado facilitar a execução desta estratégia pela previsão
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      de uma participação financeira da Comunidade no estabele-
Social,                                                             cimento e desenvolvimento do novo regime;
Considerando que os animais vivos e os produtos de origem           Considerando que a harmonização das exigências essenciais
animal fazem parte da lista do anexo II do Tratado; que a           relativas à protecção da saúde pública, da saúde animal e à
pecuária e a comercialização de produtos de origem animal           protecção dos animais implica a designação de laboratórios
constituem uma fonte de rendimentos para uma parte                  comunitários de ligação e referência e o lançamento de acções
importante da população agrícola;                                   de natureza técnica e científica; que se afigura oportuno
                                                                    prever uma ajuda financeira da Comunidade; que, nomea-
Considerando que o desenvolvimento racional deste sector e          damento no sector da protecção dos animais, é útil criar uma
a melhoria da produtividade implicam a realização de acções         base de dados que reunia as informações necessárias e
veterinárias destinadas a proteger e elevar o nível sanitário e     susceptíveis de difusão;
zoo-sanitário da Comunidade;
                                                                    Considerando que há acções comunitárias de erradicação de
Considerando que, para a prossecução deste objectivo, deve          certas doenças animais que beneficiam de uma ajuda finan-
ser prevista uma ajuda da Comunidade a acções em curso ou           ceira da Comunidade; que, a este respeito, é conveniente
a lançar;                                                           referir a Directiva 77/391 /CEE do Conselho, de 17 de Maio
                                                                    de 1977, que instaura uma acção da Comunidade tendo em
Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas                  vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose
destinadas a realizar progressivamente o mercado interno ao         dos bovinos (»), a Directiva 82/400/CEE do Conselho, de
longo de um período que termina em 31 de Dezembro de                14 de Junho de 1982, que altera a Directiva 77/391/CEE e
1992;                                                               instaura uma acção complementar da Comunidade tendo em
                                                                    vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose
Considerando que, neste contexto, se impõe a contribuição           dos bovinos ( 2 ), a Decisão 87/58/CEE do Concelho, de 22
da Comunidade, através de uma participação financeira, na
erradicação tão rápida quanto possível de todo e qualquer           (») JO n? L 145 de 13. 6. 1977, p. 44.
foco de doenças contagiosas graves;                                 (2) JO n? L 173 de 19. 6. 1982, p. 18.
 ---pagebreak---  N? C 84/2                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2. 4. 90
 de Dezembro de 1986, que instaura uma acção complemen-              — acções em benefício da protecção dos animais,
 tar da Comunidade tendo em vista a erradicação da bruce-
 lose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (*), a Decisão        — a participação em acções nacionais de erradicação de
 89/145/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, que                  certas doenças,
 introduz uma medida financeira comunitária para a erradi-
                                                                     — acções técnicas ou científicas.
 cação da peripneumonia contagiosa dos bovinos (PPCB) em
 Portugal (2), a Decisão 80/1096/CEE do Conselho, de 11 de
 Novembro de 1980, que instaura uma acção financeira da
 Comunidade tendo em vista a erradicação da peste suína
 clássica ( 3 ), a Decisão 86/649/CEE do Conselho, de 16 de
 Dezembro de 1986, que cria uma acção financeira da                                           Capítulo I
 Comunidade para a erradicação da peste suína africana em
 Portugal ( 4 ), a Decisão 86/650/CEE do Conselho, de 16 de                           Intervenções de emergência
 Dezembro de 1986, que cria um acção financeira da
 Comunidade para a erradicação da peste suína africana em
 Espanha ( 5 ), a Decisão . . . / . . ./CEE do Conselho, de . . .,                              Artigo 3?
 relativa a uma ajuda financeira da Comunidade para a
 erradicação da peste suína africana na Sardenha ( 6 ), a            1.     O disposto no presente artigo é aplicável em caso de
 Decisão . . . / . . ./CEE do Conselho, de . . ., que cria uma       ocorrência, no território de um Estado-membro, das doenças
 acção financeira da Comunidade para a erradicação da                seguintes:
 brucelose nos ovinos e nos caprinos (7), a Decisão . . ./
 . . ./CEE do Conselho, de . . ., que cria uma acção finan-          — peste bovina,
 ceira da Comunidade com vista à erradicação da necrose
 hematopoética infecciosa dos salmonídeos na Comunida-               — peste dos prequenos ruminantes,
 de (8) e a Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho
                                                                     — doença vesiculosa do suíno,
 de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabe-
 lecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a           — febre catarral ovina,
 raiva tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (9); que é
 conveniente que a participação financeira da Comunidade na          — doença de Teschen,
 erradicação de cada doença mencionada continue a ser
 fixada pela decisão correspondente;                                 — gripe aviária,
                                                                     — varíola ovina e caprina,
 Considerando que convém confiar à Comissão a adopção das
 necessárias medidas de execução,                                    — febre do vale do Rift,
                                                                     — dermatite modular contagiosa,
 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                                     — peste equina,
                               Artigo 1 ?                            — estomatite vesiculosa,
 A presente decisão é relativa a:                                    — encefalomielite virai do cavalo.
 — acções veterinárias pontuais,
— acções de controlo no domínio veterinário.                         2.     O Estado-membro em causa pode beneficiar da parti-
                                                                     cipação financeira da Comunidade para a erradicação da
                                                                     doença, desde que as medidas imediatamente aplicadas
                                                                     incluam pelo menos o sequestro da exploração a partir do
                               TÍTULO I                              momento da suspeita e, a partir da confirmação oficial da
                                                                     doença:
                ACÇÕES VETERINÁRIAS PONTUAIS
                                                                     — o abate dos animais das espécies sensíveis atingidos ou
                                                                         contaminados, ou de tal suspeitos, e a sua destruição,
                              Artigo 2?
As acções veterinárias pontuais incluem:                             — a destruição dos alimentos contaminados,
— intervenções de emergência,                                        — a limpeza e desinfecção da exploração,
— a luta contra a febre aftosa no exterior da Comunidade             — a criação de zonas de protecção,
      Económica Europeia,
                                                                     — a aplicação de disposições adequadas para prevenir o
(») JO n? L 24 de 27. 1. 1987, p. 51.
(2)  JO n? L 53 de 25. 2. 1989, p. 55.                                   risco de disseminação de infecções,
(3)  JO n? L 325 de 1. 12. 1980, p. 5.                               — a fixação de um período pós-abate a observar antes do
(4)  JO n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 5.
(s)  JO n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 9.                                  repovoamento da exploração.
(6) JO n? L . . . de . . ., p. . . .
(7) JO n? L . . . de . . ., p                                        3.     O Estado-membro em causa informará sem demora a
(8) JO n? L . . . de . . ., p                                        Comissão e os outros Estados-membros das medidas aplica-
(9) JO n? L 223 de 2. 8. 1989, p. 19.                                das e dos seus resultados. Logo que possível, a situação será
 ---pagebreak--- 2. 4. 90                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 84/3
examinada no comité referido no artigo 47? A participação                                      Artigo 5?
financeira da Comunidade é decidida de acordo com o
processo previsto no artigo 47?                                     1.     O disposto no artigo 3? é aplicável em caso de
                                                                    ocorrência de peste suína africana e de peripneumonia
4.     Se, à luz da evolução da situação na Comunidade, se          contagiosa dos bovinos no território, ou em parte do
mostrar necessário prosseguir a acção prevista no n? 2, pode        território, de um Estado-membro que não esteja sujeito a um
ser adoptada, de acordo com o processo previsto no arti-            plano de erradicação da doença, em conformidade com
go 47?, uma nova decisão relativa à participação financeira         disposições comunitárias.
da Comunidade. Aquando da adopção dessa decisão, podem
ser tomadas todas as medidas necessárias a executar pelo            2.     O disposto no artigo 3? é aplicável em caso de
Estado-membro em causa para assegurar o êxito da acção,             ocorrência da doença de Newcastle no território de um
designadamente medidas não referidas no n? 2.                       Etado-membro. No entanto, não será concedida qualquer
                                                                    participação financeira da Comunidade para o fornecimento
5     A participação financeira da Comunidade, repartida se         de vacinas ou a execução de uma vacinação.
necessário por várias fracções, pode atingir:
— 50 %, no máximo, das despesas suportadas pelo Esta-
                                                                                               Artigo 6?
     do-membro a título de indemnização dos proprietários
     pelo abate, a destruição dos animais, a limpeza e
     desinfecção da exploração e a destruição dos alimentos         1.     A lista das doenças constante do n? 1 do artigo 3 ? pode
     contaminados,                                                  ser completada ou alterada de acordo com o processo
                                                                    previsto no artigo 47?, designadamente para ter em conta os
— caso tenha sido decidida a vacinação, em conformidade             resultados de acções empreendidas a respeito da peste suína
     com o n? 4,100 % dos fornecimentos de vacina e 50 %,           clássica, da necrose hematopoética infecciosa ou de outras
     no máximo, das despesas suportadas com a execução da           doenças.
     vacinação.
                                                                    2.     O disposto no n? 2 do artigo 3? pode ser completado
                                                                    ou alterado de acordo com o processo previsto no artigo 47?,
                                                                    designadamente para ter em conta a inclusão de novas
                           Artigo 4?                                doenças na lista constante do n? 1 do artigo 3?, a experiência
                                                                    adquirida ou a adopção de disposições comunitárias relativas
 1.    O disposto no presente artigo é aplicável em caso de         às medidas de luta.
ocorrência de febre aftosa no território de um Estado-
-membro.
                                                                                               Artigo 7?
2.     O Estado-membro em causa pode beneficiar da parti-
cipação financeira da Comunidade para a erradicação da
febre aftosa, desde que sejam imediatamente aplicadas as            1.     No caso de um Estado-membro ser directamente
medidas previstas no n? 2 do artigo 3? e as disposições             ameaçado pela ocorrência ou desenvolvimento, no território
pertinentes da Directiva 85/511 /CEE do Conselho 0).                de um país terceiro ou de um Estado-membro limítrofe, de
                                                                    uma das doenças referidas no n? 1 do artigo 3?, no n? 1 do
                                                                    artigo 4? e no n? 1 do artigo 5?, informará a Comissão e os
3.     É aplicável o disposto no n? 3 do artigo 3?                  outros Estados-membros das suas intenções.
4.     A participação financeira da Comunidade é igual a            2.     Logo que possível, a situação será examinada no
50 % das despesas suportadas pelo Estado-membro a título            comité referido no artigo 47? Pode ser decidido, de acordo
de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição           com o processo previsto no artigo 47?, adoptar todas as
dos animais, a destruição do leite, a limpeza e desinfecção da      medidas adequadas à situação, nomeadamente a criação de
exploração e a destruição dos alimentos contaminados.               uma zona-tampão vacinai, e conceder uma participação
                                                                    financeira da Comunidade para as medidas específicas
5.     Quarenta e cinco dias, o mais tardar, após a confir-         consideradas necessárias para o êxito da acção empreen-
mação oficial do primeiro foco de febre aftosa, a situação          dida.
será de novo examinada no comité referido no artigo 47?
Esse exame incidirá tanto na situação veterinária como na           3.     A decisão referida no n? 2 definirá as despesas elegíveis
estimativa das despesas já suportadas ou a suportar. Na             e o nível da participação financeira da Comunidade. Em caso
sequência do exame, pode ser adoptada, de acordo com o              de vacinação, a participação financeira a Comunidade pode
processo previsto no artigo 47?, uma nova decisão relativa à        atingir 100 % dos fornecimentos de vacina e 50 %, no
participação financeira da Comunidade. Essa decisão defi-           máximo, das despesas suportadas com a execução dessa
nirá as despesas elegíveis e o nível da participação financeira     vacinação.
da Comunidade. Além disso, aquando da adopção dessa
decisão, podem ser tomadas todas as medidas necessárias a
executar pelo Estado-membro em causa para assegurar
o êxito da acção, designadamente medidas não referidas no                                      Artigo 8?
n? 2.
                                                                    1.     A Comunidade pode decidir constituir reservas de
(>) JO n? L 315 de 26. 11. 1985, p. 11.                             produtos biológicos destinados à luta contra as doenças
 ---pagebreak--- N? C 84/4                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2. 4. 90
referidas no n? 1 do artigo 3?, no n? 1 do artigo 4? e no n? 1                            C a p í t u l o II
do artigo 5? (vacinas, estirpes virais adaptadas, soros de
diagnóstico).                                                        Luta contra a febre aftosa no exterior da Comunidade
2.     A acção referida no n? 1, bem como as suas modali-
dades de execução no que respeita, nomeadamente, à                                          Artigo 13?
selecção, produção, transporte e utilização de reservas, e o
nível da participação financeira da Comunidade são deter-         A Comunidade participa na luta contra a febre aftosa no
minados de acordo com o processo previsto no artigo 47?           exterior da Comunidade Económica Europeia através de
                                                                  uma contribuição financeira:
                                                                  — para o desenvolvimento do instituto da febre aftosa de
                           Artigo 9?                                  Ancara,
                                                                  — para o programa da Organização das Nações Unidas
 1.    Se a ocorrência ou o desenvolvimento num país                  para a Alimentação e a Agricultura (FAO) de luta contra
terceiro de uma das doenças referidas no n? 1 do artigo 3?,           os vírus aftosos exóticos nos países do Sudeste da
no n? 1 do artigo 4? e no n? 1 do artigo 5? puder representar         Europa.
um perigo para a Comunidade, esta pode dar o seu
contributo à luta contra a doença fornecendo vacina ou
financiando a sua aquisição.                                                                Artigo 14?
2.     A acção referida no n? 1, bem como as suas modali-         As acções referidas no artigo 13?, as suas modalidades de
dades de execução, as condições a que pode estar sujeita          execução, as condições a que podem estar sujeitas e o nível de
e o nível da participação financeira da Comunidade são de-        participação financeira da Comunidade são determinados de
terminados de acordo com o processo previsto no arti-             acordo com o processo previsto no artigo 47?
go 47?
                                                                                            Artigo 15?
                          Artigo 10?
                                                                  Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das
                                                                  dotações necessárias é fixado anualmente no âmbito do
 1.    A Comissão procederá a controlos no local para se
                                                                  processo orçamental.
certificar, do ponto de vista veterinário, da aplicação das
medidas previstas.
2.     Os Estados-membros tomarão as disposições necessá-
rias para facilitar esses controlos, designadamente para                                 C a p í t u l o III
garantir que os peritos disponham, a solicitação sua, de todas
as informações e documentos necessários para apreciar a                               Protecção dos animais
realização das acções.
3.     As disposições gerais de execução do presente artigo,                                Artigo 16?
nomeadamente no que se refere à frequência e às modalida-
des de execução dos controlos referidos no n? 1, à designação     A Comunidade participa na execução de uma política de
dos peritos veterinários e ao processo que estes devem            informação no domínio da protecção dos animais através de
observar no estabelecimento do seu relatório, são fixadas de      uma contribuição financeira:
acordo com o processo previsto no artigo 47?                      — para o estabelecimento e o desenvolvimento de um
                                                                      sistema que inclua uma base de dados apropriada, a fim
                                                                      de reunir e conservar todas as informações relativas à
                          Artigo 11?                                  legislação comunitária respeitante à protecção dos ani-
                                                                      mais de criação, à protecção dos animais durante o
Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das         transporte e à protecção dos animais de abate, e difundir
dotações necessárias é fixado anualmente no âmbito do                 essas informações às autoridades competentes, aos pro-
processo orçamental.                                                  dutores e aos consumidores,
                                                                  — para a realização de estudos necessários à preparação e
                                                                      desenvolvimento da legislação no domínio da protecção
                          Artigo 12?                                  dos animais.
A Decisão 77/97/CEE (J) é revogada com efeitos a partir
de...                                                                                      Artigo 17?
Todavia, as decisões de execução adoptadas com base na            As acções referidas no artigo 16?, as suas modalidades de
Decisão 77/97/CEE permanecem em vigor.                            execução, e o nível da participação financeira da Comuni-
                                                                  dade são determinados de acordo com o processo privisto no
(») JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 78.                             artigo 47?
 ---pagebreak---  2. 4. 90                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 84/5
                                 Artigo 18?                              2.    A Comissão deliberará sobre a ajuda após consulta do
                                                                         comité referido no artigo 47?
 Parai as acções previstas no presente capítulo, o montante das
 dotações necessárias é fixado anualmente no âmbito do                   3.    As regras de execução do presente artigo são adopta-
 processo orçamental.                                                    das, quando necessário, de acordo com o processo previsto
                                                                         no artigo 47?
                                                                                                   Artigo 23?
                               C a p í t u l o IV
                                                                          1.   A Comissão procederá a controlos regulares no local
       Participação em acções nacionais de erradicação                   para se certificar da execução dos programas que beneficiam
                                                                         de uma participação financeira da Comunidade.
                                                                         2.    A Comissão informará regularmente desses controlos
                                 Artigo 19?                              os Estados-membros, pelo menos uma vez por ano, no
                                                                         comité referido no artigo 47?, em função das informações
 Se um Estado-membro beneficia de uma autorização ou                     fornecidas pelas autoridades dos Estados-membros em cau-
 aprovação comunitária ao abrigo:                                        sa, que transmitirão à Comissão um relatório circunstancia-
 — do n? 2 do artigo 8? da Directiva 64/432/CEE do                       do por ocasião da apresentação dos pedidos de pagamento, e
     Conselho ( J ),                                                     eventualmente dos relatórios apresentados pelos peritos que,
                                                                         por conta da Comunidade e designados pela Comissão,
 — do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? . . . do Conselho,               tenham feito inspecções no local.
     de . . ., relativo às condições de polícia sanitária que
     regem o comércio intracomunitário de ovinos e capri-
     nos ( 2 ),                                                                                    Artigo 24?
 — do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? . . . do                        Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das
     Conselho, de . . ., relativo às condições de polícia                dotações necessárias é fixado anualmente no âmbito do
     sanitária que regem o comércio intracomunitário e as                processo orçamental.
     importações, em proveniência de países terceiros, de aves
     de capoeira e ovos para incubação ( 3 ),
 — do artigo 11? do Regulamento (CEE) n? . . . do                                                Capítulo V
     Conselho, de . . ., relativo às condições de polícia
     sanitária que regem a introdução no mercado de animais                               Acções técnicas e científicas
     e de produtos de aquicultura (4)
 pode solicitar uma participação financeira da Comunidade                                          Artigo 2S?
para o seu programa de erradicação.
                                                                         A Comunidade empreenderá as acções técnicas e científicas
                                                                         necessárias ao desenvolvimento da legislação comunitária no
                                                                         domínio veterinário.
                                 Artigo 20?
O Estado-membro em causa fornecerá à Comissão todas as                                             Artigo 26?
informações financeiras adequadas, designadamente a previ-
são do custo total anual da realização do programa.                      As acções referidas no artigo 25?, as suas modalidades de
                                                                         execução, e o nível da participação financeira da Comuni-
                                                                         dade são determinados de acordo com o processo previsto no
                                 Artigo 21?                              artigo 47?
Em cada caso, o nível da participação financeira da Comu-
nidade e as eventuais condições a que possa estar sujeita são                                      Artigo 27?
determinados de acordo com o processo previsto no artigo                 Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das
47?                                                                      dotações necessárias é fixado anualmente no âmbito do
                                                                         processo orçamental.
                                 Artigo 22?
1.     Os pedidos de pagamento incidem nas despesas efec-
                                                                                                   TÍTULO 2
tuadas pelo Estado-membro em causa no decurso do ano
civil e são apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do                               CONTROLOS VETERINÁRIOS
ano seguinte.
(>) JO n? L 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.                                                       Artigo 28?
(2) JO n? L . . . de . . ., p
(3) J O n ? L . .... de . . ., p                                         A Comunidade contribuirá para tornar mais eficaz o regime
(4) JO n? L . . . de . . ., p                                            dos controlos veterinários:
 ---pagebreak---  N? C 84/6                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2. 4. 90 '
 — pela concessão de uma ajuda financeira a laboratórios                 em conformidade com o Regulamento (CEE) n? . . . do
       comunitários de ligação ou de referência,                         Conselho, de . . . [relativo ao controlo para a prevenção das
                                                                         zoonoses e agentes zoonóticos nos animais e nos produtos de
 — pela participação financeira na execução dos controlos                origem animal com vista a prevenir os focos de infecção e de
       tendentes à prevenção das zoonoses,                               intoxicação alimentar] (6) ou o artigo 13? do Regulamento
 — pela participação financeira na execução da nova estra-               (CEE) n? . . . do Conselho, de . . ., [que estabelece as regras
       tégia em matéria de controlos decorrente da realização do         gerais de higiene para a produção e a introdução no mercado
       mercado interno.                                                  dos produtos de origem animal] ( 7 ).
                                                                         2.    As modalidades de concessão das ajudas previstas no
                                                                         n? 1, as condições a que possam estar sujeitas, e o seu nível
                                                                         são determinados de acordo com o processo previsto no
                                 Capítulo I                              artigo 47?
               Laboratórios de ligação ou de referência
                                                                                                      Artigo 33?
                                Artigo 29?
                                                                         1.    Se o desenvolvimento, na Comunidade, de uma das
 A participação financeira da Comunidade no funcionamen-                 doenças referidas nos artigos 3? e 5? tornar necessária a
 to de um laboratório de ligação para a peste suína clássica             designação de um laboratório comunitário de ligação ou de
 é fixada nos termos da Decisão 81/859/CEE do Con-                       referência, a Comissão, de acordo com o processo previsto
 selho! 1 ).                                                             no artigo 56?, procederá a tal designação e fixará as
                                                                         condições de actividade do laboratório comunitário desig-
                                                                         nado.
                                Artigo 30?
                                                                         2.    Um laboratório comunitário de referência ou de
 1.        A participação financeira da Comunidade no funcio-           ligação designado em conformidade com o n? 1 pode
 namento de um instituto de coordenação para as vacinas                 beneficiar de uma ajuda comunitária.
 antiaftosas é fixada nos termos da D e c i s ã o . . . / . . . /CEE do
 Conselho, de . . ., [que designa um instituto de coordenação            3.    As modalidades de concessão das ajudas previstas no
 para as vacinas antiaftosas e determina as funções e tarefas           n? 2, as condições a que possam estar sujeitas, e o seu nível
 do mesmo instituto] (2).                                               são determinados de acordo com o processo previsto no
                                                                        artigo 47?
 2.        A participação financeira da Comunidade no funcio-
 namento de um laboratório de referência para a identificação
 do vírus da febre aftosa é fixada nos termos da Decisão                                              Artigo 34?
 . . . / . . .CEE do Conselho, de . . ., [que designa um labora-
tório de referência para a identificação do vírus da febre              Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das
 aftosa e determina as funções e tarefas do mesmo laborató-             dotações necessárias é fixado anualmente no âmbito do
 rio] (*).                                                              processo orçamental.
                                Artigo 31?
 1.        Pode beneficiar de uma ajuda comunitária qualquer                                          Capítulo II
laboratório comunitário de referência designado como tal,
em conformidade com o n? 2 do artigo 8? da Directiva                           Controlos tendentes à prevenção das zoonoses
 86/469/CEE do Conselho (4), e que cumpra as tarefas e
exigências determinadas pela Decisão 89/187/CEE do
Conselho (5).                                                                                         Artigo 35?
2.         As modalidades de concessão das ajudas previstas no          Um Estado-membro que beneficie de uma aprovação comu-
n? 1, as condições a que possam estar sujeitas, e o seu nível           nitária de um plano de controlo das zoonoses, em conformi-
são determinados de acordo com o processo previsto no                   dade com o Regulamento (CEE) n? . . . [zoonoses], pode
artigo 47?                                                              solicitar uma participação financeira da Comunidade para o
                                                                        seu plano de controlo.
                                Artigo 32?
1.         Pode beneficiar de uma ajuda comunitária qualquer                                          Artigo 36?
laboratório comunitário de referência designado como tal,
                                                                        O Estado-membro em causa fornecerá à Comissão todas as
í1)   J O n ? L 3 1 9 de 7. 11. 1981, p. 20.                            informações financeiras adequadas, designadamente a previ-
(2)   JOn? L . . . de . . ., p                                          são do custo total anual da realização do plano.
{3)   JO n? L . . . de . . ., p
(4)   JO n? L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.                                (6) JO n? L . . . de . . ., p
(5)   JO n? L 66 de 10. 3. 1989, p. 37.                                 (7) JOn? L . . . de. . .,p
 ---pagebreak--- 2. 4. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 84/7
                             Artigo 37?                                                         Artigo 42?
Em cada caso, o nível da participação financeira da Comu-         1.     Com o objectivo de harmonizar os controlos veteriná-
nidade, e as eventuais condições a que possa estar sujeita        rios na origem ou sobre os produtos provenientes de países
são determinados de acordo com o processo previsto no             terceiros, a Comissão pode organizar estágios ou sessões de
artigo 47?                                                        aperfeiçoamento destinados ao pessoal dos Estados-mem-
                                                                  bros encarregado dos controlos.
                              Artigo 38?
                                                                  2.    As modalidades de organização das acções previstas no
Para efeitos do disposto no presente capítulo são aplicáveis os   n? 1 e o nível da participação financeira da Comunidade são
artigos 22? e 23?                                                 fixados pela Comissão, de acordo com o processo previsto no
                                                                  artigo 47?
                              Artigo 39?
Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das                                   Artigo 43?
dotações necessárias é fixado anualmente no âmbito do
processo orçamental.                                              1.     A acção prevista no n? 2 do artigo 10? do Regulamen-
                                                                  to (CEE) n? . . . do Conselho, de. . ., [relativo aos controlos
                                                                  veterinários no comércio intracomunitário na perspectiva da
                                                                  realização do mercado interno] (2), pode beneficiar de uma
                                                                  ajuda financeira da Comunidade.
                             Capítulo III
          Nova estratégia em matéria de controlos                 2.     As modalidades de organização da acção prevista no
                                                                  n? 1 e o nível da participação financeira da Comunidade são
                                                                  fixados pela Comissão, de acordo com o processo previsto no
                              Artigo 40?                          artigo 47?
 1.    Cada Estado-membro estabelecerá um programa de
intercâmbio de funcionários competentes no domínio veteri-
nário.                                                                                          Artigo 44?
2.     A Comissão procederá com os Estados-membros, no            1.     Um Estado-membro que enfrente dificuldades de
comité previsto no artigo 47?, a uma coordenação dos              pessoal ou de infra-estrutura excepcionalmente graves para
programas mencionados no n? 1.                                    executar a nova estratégia de controlos, implicada pela
                                                                  realização do mercado interno, pode, a título transitório,
3.     Os Estados-membros tomam todas as medidas neces-           beneficiar de uma assistência financeira da Comunidade.
sárias para permitir a realização dos programas resultantes
da coordenação referida no n? 2.                                  2.     O Estado-membro em causa apresentará à Comissão
                                                                  um programa nacional, acompanhado de todas as informa-
4.     Anualmente, com base em relatórios dos Estados-
                                                                  ções financeiras adequadas, tendente à melhoria do seu
-membros, proceder-se-á a um exame da realização dos
                                                                  regime de controlo.
programas no comité previsto no artigo 47?
5.     Os Estados-membros terão em conta a experiência            3.     Para efeitos do disposto no presente artigo são aplicá-
adquirida para melhorar e aprofundar os programas de              veis os artigos 21?, 22? e 23?
intercâmbio.
6.     Pode ser concedida uma ajuda financeira da Comuni-                                       Artigo 45?
dade com o objectivo de permitir um desenvolvimento
eficiente dos programas de intercâmbio. O nível da partici-       Para as acções previstas no presente capítulo, o montante das
pação financeira da Comunidade, e as eventuais condições a        dotações necessárias é fixado anualmente no âmbito do
que possa estar sujeita, são determinados de acordo com o         processo orçamental.
processo previsto no artigo 47?
7.     Para efeitos do disposto no presente artigo são aplicá-
veis os artigos 22? e 23?
                                                                                                TÍTULO III
                              Artigo 41 ?
                                                                                         DISPOSIÇÕES FINAIS
                       s
O disposto nos n? 6 e 7 do artigo 40? é aplicável aos
programas definidos no artigo 19? do Regulamento (CEE)
n? . . . do Conselho, de . . ., [que fixa, na perspectiva da                                    Artigo 46?
realização do mercado interno, os princípios relativos à
organização dos controlos veterinários para os produtos           O disposto nos artigos 8? e 9? do Regulamento (CEE)
provenientes de países terceiros e introduzidos na Comuni-        n? 729/70 do Conselho ( 3 ), é aplicável mutatis mutandis.
dade] (»).
                                                                  (2) JO n? L . . . de . . ., p
í1) JO n? L . . . de . . ., p. . . .                              (3) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
 ---pagebreak--- N? C 84/8                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2. 4. 90
                          Artigo 47?                                    presidente pode fixar em função da urgência da questão
                                                                        em causa, procedendo, se necessário, a uma votação,
 1.   A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Per-           — o parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada
 manente, a seguir denominado «Comité», criado pela Deci-               Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua
 são 68/361/CEE do Conselho (»).                                        posição conste da acta,
                                                                    — a Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
                                                                        pelo comité. O comité será por ela informado do modo
 2.    Sempre que seja feita referência ao processo definido            como tomou em consideração o seu parecer.
 no presente artigo, são aplicáveis as seguintes disposições:
                                                                                                Artigo 48?
 — o representante da Comissão submeterá à apreciação do
    comité um projecto das medidas a tomar. O comité                São destinatários       da   presente  decisão  os   Estados-
    emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o       -membros.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adopta as normas sanitárias de produção e de
                                              introdução no mercado de carne fresca
                                                        COM(89) 673 final
                                    (Apresentada pela Comissão em S de Fevereiro de 1990)
                                                           (90/C 84/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que os veterinários oficiais de um matadouro
                                                                   devem ser incumbidos do controlo do bem-estar dos animais
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 para o talho;
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?
                                                                   Considerando que, com esse objectivo, é necessário alargar,
                                                                   em princípio, as normas definidas na Directiva 64/433 /CEE
Tendo em conta a proposta da Comissão,-                            do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas
                                                                   sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    fresca (*), com a última redacção que lhe foi dada pela
                                                                   Directiva 88/657/CEE ( 2 ), a toda a produção e introdução
                                                                   no mercado de carne fresca na Comunidade;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                            Considerando que é possível que, devido a situações espe-
                                                                   ciais, determinados estabelecimentos em actividade antes de
Considerando que a carne fresca faz parte da lista de               1 de Janeiro de 1992 não possuam condições para cumprir o
produtos do anexo II do Tratado; que a produção e o                conjunto das normas previstas pelo presente regulamento;
comércio de carne fresca constitui uma fonte de rendimento         que é conveniente regular a questão da eventual concessão de
importante para parte da população agrícola;                       derrogações limitadas e temporárias a esses estabelecimentos
                                                                   no quadro geral fixado pela Decisão . . . / . . ./CEE do
                                                                   Conselho, de . . ., relativa às condições de concessão de
Considerando que, a fim de assegurar o desenvolvimento             derrogações limitadas e temporárias das normas comunitá-
racional deste sector e aumentar a produtividade, devem ser        rias sanitárias específicas para a produção e a introdução no
definidas, a nível comunitário, normas de saúde pública em         mercado de produtos de origem animal ( 3 );
matéria de produção e introdução no mercado;
                                                                   Considerando que é conveniente sublinhar que a concessão
Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas                 de eventuais derrogações das normas sanitárias previstas
destinadas a realizar, progressivamente, o mercado interno         pelo presente regulamento não prejudicam a sujeição do
num período que termina em 31 de Dezembro de 1992;                 conjunto das operações de produção e de introdução no
                                                                   mercado de carne fresca às normas sanitárias gerais fixadas
Considerando que a definição dessas normas conduz à                (») JO n° 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
protecção da saúde pública e à realização do mercado               (2) JO n? L 382 de 31. 12. 1988, p. 3.
interno;                                                           (3) JOn? L . . . de . . ., p