CELEX: 62010TJ0160
Language: pt
Date: 2012-09-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de Septembro de 2012. # J contra Parlamento Europeu. # Direito de petição - Petição dirigida ao Parlamento Europeu - Decisão de arquivar sem seguimento - Recurso de anulação - Dever de fundamentação - Petição não compreendida nas áreas de atividade da União. # Processo T-160/10.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012 — J/Parlamento
      (Processo T-160/10)
      «Direito de petição — Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Decisão de arquivamento — Recurso de anulação — Dever de fundamentação — Petição não compreendida nas áreas de atividade da União»
      1.                     Recurso de anulação — Fundamentos — Violação de formalidades essenciais — Violação do dever de fundamentação — Conhecimento
            oficioso pelo juiz (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.os 17 e 18)
      2.                     Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de arquivamento adotada pela Comissão das Petições do Parlamento
            (Artigos 227.° TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.os 20 a 22, 26 a 28)
      3.                     Atos das instituições — Decisão de arquivamento adotada pela Comissão das Petições do Parlamento — Petição relativa a uma
            alegada violação, por um Estado-Membro, do direito de propriedade consagrado pelo artigo 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais
            — Petição sem relação com a aplicação do direito da União — Procedência da decisão de arquivamento (Carta dos Direitos Fundamentais
            da União Europeia, artigos 17.° e 51.°) (cf. n.os 30 a 32)
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão da Comissão das Petições do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2010, de arquivar a petição
                  apresentada pelo recorrente em 19 de novembro de 2009 (Petição n.° 1673/2009).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	J é condenado nas despesas.