CELEX: 62015TB0601
Language: pt
Date: 2016-05-13 00:00:00
Title: Processo T-601/15: Despacho do Tribunal Geral de 13 de maio de 2016 – CEVA/Comissão «Cláusula compromissória — Projeto de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio intitulado “As algas de aquacultura sustentável como matéria-prima para bioplásticos biodegradáveis” — Contrato Seabioplas — Pedido de pagamento da contribuição financeira devida — Compensação — Prazo de interposição de recurso — Extemporaneidade — Inexistência de interesse em agir — Inadmissibilidade»

11.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/32
            
         Despacho do Tribunal Geral de 13 de maio de 2016 – CEVA/Comissão
   (Processo T-601/15) (1)
   
   («Cláusula compromissória - Projeto de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio intitulado “As algas de aquacultura sustentável como matéria-prima para bioplásticos biodegradáveis” - Contrato Seabioplas - Pedido de pagamento da contribuição financeira devida - Compensação - Prazo de interposição de recurso - Extemporaneidade - Inexistência de interesse em agir - Inadmissibilidade»)
   (2016/C 251/38)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Centre d’étude et de valorisation des algues SA (CEVA) (Pleubian, França) (representante: E. De Boissieu, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e J. Estrada de Solà, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado nos termos do artigo 272.o TFUE em que é pedida a condenação da Comissão no pagamento da primeira parcela da subvenção devida ao recorrente no âmbito do contrato Seabioplas (referência FP7-SME-2013-606032-SEABIOPLAS), relativo a um projeto de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio «As algas de aquacultura sustentável como matéria-prima para bioplásticos biodegradáveis».
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               O Centre d’étude et de valorisation des algues SA (CEVA) é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 429, de 21.12.2015.