CELEX: 31989R3747
Language: pt
Date: 1989-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3747/89 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1989 que derroga o Regulamento (CEE) nº 3061/84 no que diz respeito ao prazo para a apresentação dos pedidos de ajuda à produção de azeite relativamente à campanha de comercialização de 1988/1989 #

Avis juridique important

|

31989R3747

REGULAMENTO (CEE) Nº 3747/89 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1989 que derroga o Regulamento (CEE) nº 3061/84 no que diz respeito ao prazo para a apresentação dos pedidos de ajuda à produção de azeite relativamente à campanha de comercialização de 1988/1989  -   

Jornal Oficial nº L 364 de 14/12/1989 p. 0056 - 0056

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3747/89 DA COMISSÃO  de 13 de Dezembro de 1989  que derroga o Regulamento (CEE) nº 3061/84 no que diz respeito ao prazo para a apresentação dos pedidos de ajuda à produção de azeite relativamente à campanha de comercialização de 1988/1989  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão da ajuda à produção de azeite e às organizações de produtores (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1226/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,  Considerando que nos termos do disposto no nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 98/89 (4), as organizações de produtores ou, se for caso disso, as suas uniões devem entregar os pedidos de ajuda dos olivicultores associados o mais tardar em 31 de Outubro de cada campanha;  Considerando que se registou um atraso na fixação dos rendimentos em azeitona e em azeite para a campanha de 1988/1989; que, por conseguinte, é necessário prever o adiamento da data na qual os pedidos de ajuda devem ser, o mais tardar, apresentados pelas organizações de produtores ou as suas uniões;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Relativamente à campanha de 1988/1989, em derrogação do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3061/84, as organizações de produtores ou, se for caso disso, as suas uniões apresentarão os pedidos de ajuda o mais tardar até 15 de Dezembro de 1989.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.  (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 17.  (3) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.  (4) JO nº L 14 de 18. 1. 1989, p. 14.