CELEX: 31985S1243
Language: pt
Date: 1985-05-14 00:00:00
Title: Decisão n.° 1243/85/CECA da Comissão, de 14 de Maio de 1985, que altera a Decisão n.° 3650/84/CECA que estabelece as condições e os critérios de aplicação do artigo 14.° da Decisão n.° 2177/83/CECA e do artigo 8.° da Decisão n.° 234/84/CECA que prorroga o regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica

254                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              13 / Vol . 18
385R1243
15.5.85                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N°L 129/ 11
                                              DECISÃO N ? 1243 / 85 /CECA DA COMISSÃO
                                                         de 14 de MAIO de 1985
               que altera a Decisão n ? 3650/84/CECA que estabelece as condições e os critérios de aplicação do
               artigo 14?e da Decisão n ? 2177 / 83 /CECA e do artigo 8° da Decisão n ? 234/84/CECA que prorroga o
               regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia                                           Artigo 1°
do Carvão e do Aço ,
                                                                       O artigo 5 ? da Decisão n ? 3650/84/CECA passa a ter a
                                                                       seguinte redacção :
Tendo em conta a Decisão n ? 234/ 84/CECA da Comissão de
31 de Janeiro de 1984 que prorroga o regime de vigilância e de              « Artigo 5°.
quotas de produção de certos produtos para as empresas da                   As « quotas finais » na acepção do artigo 3° obtêm-se jun­
indústria siderúrgica(') com a última redacção que lhe foi dada             tando às « quotas de base » a soma das quotas suplementa­
pela Decisão n ? 470/85 /CECA(2) e , nomeadamente , os seus                 res concedidas para o trimestre em causa nos termos dos
artigos 8 ? e 18 ?,                                                         artigos 14° , 14° a e 14 ? A , 14 ? b e 14 ? B , 14 ? c e 14 ? C e 17 ?
                                                                            das Decisões n ? 2177 /83 /CECA e 234/84/CECA e dos
                                                                            n ? 2 e 3 do artigo 10 ? da segunda destas decisões . »
Considerando o seguinte ,
                                                                                                     Artigo 2 .
O artigo 8 ? da Decisão n ? 234/84/CECA tem por objectivo
consentir à Comissão listar a um máximo de 3 % , a perda de            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no
posição relativa sofrida durante um trimestre, por uma empresa         Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
que não beneficie ou beneficie relativamente menos que o con­
junto das empresas da Comunidade, dos artigos de ajustamento           A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e
sob a forma de quotas suplementares ,                                  directamente aplicável em todos os Estados-membros .
                                                                       Feito em Bruxelas em 14 de Maio de 1985 .
Tendo a Comissão decidido , pela Decisão n ? 470/85 /CECA
acima referida prever a possibilidade de conceder, em certas
                                                                                                                      Pela Comissão
condições , tais quotas suplementares ao abrigo de uma nova
disposição , o n ? 3 do artigo 10?, é conveniente fazer figurar                                                   Karl-Heinz NARJES
esta no artigo 5 ?        da   Decisão    n ? 3650/ 84/CECA     da
Comissão(3),                                                                                                          Vice-presidente
(')  JO n ? L 29 de 1.2.1984, p . 1 .
O    JO n? L 58 de 26.2.1985 , p . 7 .
(3)  JO n ? L 335 de 22.12.1984, p . 64 .