CELEX: C2005/182/44
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Processo C-192/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Centrale Raad van Beroep de 22 de Abril de 2005, no processo K. Tas-Hagen e R. A. Tas contra Raadskamer WUBO van de Pensioen- en Uitkeringsraad

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Centrale Raad van Beroep de 22 de Abril de 2005, no processo K. Tas-Hagen e R. A. Tas contra Raadskamer WUBO van de Pensioen- en Uitkeringsraad
   (Processo C-192/05)
   (2005/C 182/44)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Centrale Raad van Beroep (Países Baixos), de 22 de Abril de 2005, no processo no processo K. Tas-Hagen e R. A. Tas contra Raadskamer WUBO van de Pensioen- en Uitkeringsraad, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Abril de 2005.
   O Centrale Raad van Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O direito comunitário, em especial o artigo 18.o CE, opõe-se a um regime nacional nos termos do qual, em circunstâncias como as do processo principal, a atribuição de uma prestação a favor das vítimas civis da guerra é recusada pelo simples facto de o interessado, que possui a nacionalidade do Estado-Membro em questão, não residir no território deste Estado-Membro no momento da apresentação do pedido, mas no território de outro Estado-Membro?