CELEX: 32000D0678
Language: pt
Date: 2000-10-23 00:00:00
Title: 2000/678/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece as regras de registo das explorações nas bases de dados nacionais relativas aos suínos, em conformidade com a Directiva 64/432/CEE do Conselho [notificada com o número C(2000) 3075] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32000D0678

2000/678/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece as regras de registo das explorações nas bases de dados nacionais relativas aos suínos, em conformidade com a Directiva 64/432/CEE do Conselho [notificada com o número C(2000) 3075] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 281 de 07/11/2000 p. 0016 - 0017

Decisão da Comissãode 23 de Outubro de 2000que estabelece as regras de registo das explorações nas bases de dados nacionais relativas aos suínos, em conformidade com a Directiva 64/432/CEE do Conselho[notificada com o número C(2000) 3075](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/678/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), alterada e actualizada pela Directiva 97/12/CE(2), e com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3), e, nomeadamente, o n.o 3, ponto C.4, do seu artigo 14.o,Considerando o seguinte:(1) Para assegurar a operacionalidade da base de dados relativa aos suínos, é importante fixar os dados que essa base deve conter.(2) Numa primeira fase, é conveniente fixar as informações que devem ser fornecidas sobre as explorações de criação de suínos aquando do respectivo registo.(3) É importante que todas as bases de dados dos Estados-Membros contenham certas informações obrigatórias, sendo útil fixar uma lista de informações facultativas adicionais.(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. O registo da exploração deve conter, pelo menos, as seguintes informações sobre cada exploração de criação de suínos:a) Código do país e número de identificação constituído por um máximo de 12 algarismos (para além do código do país);b) Endereço da exploração;c) Nome e endereço da pessoa responsável pelos animais;d) Coordenadas geográficas ou indicação geográfica equivalente da exploração;e) Um espaço em que a autoridade competente possa indicar informações sanitárias, por exemplo restrições de movimentos, estatuto ou outras informações pertinentes no âmbito de programas comunitários ou nacionais.2. Além das informações previstas no n.o 1, o registo da exploração pode conter as seguintes informações sobre cada exploração de criação de suínos:a) Tipo de produção;b) Capacidade;c) Nome e endereço do proprietário da exploração;d) Nome e endereço da pessoa responsável pelas medidas sanitárias;e) Outras informações consideradas necessárias pela autoridade competente.Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações referidas no n.o 2 incluídas no registo da exploração das suas bases de dados nacionais respeitantes aos suínos.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2000.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.(2) JO L 109 de 25.4.1997, p. 1.(3) JO L 163 de 4.7.2000, p. 35.