CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas #Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro

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31992D0229

92/229/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas  

Jornal Oficial nº L 115 de 30/04/1992 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992  relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do acordo provisório entre a Comunidade  Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República  Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas (92/229/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1), Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, assinado em Bruxelas,  em 16 de Dezembro de 1991, é necessário aprovar o acordo provisório entre a Comunidade Económica  Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e  Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de  1991, DECIDE: Artigo 1°O acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a  Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca,  por outro, sobre comércio e matérias conexas, bem como os seus anexos, protocolos, as trocas de  cartas e as declarações são aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia. Estes textos vêm anexos à presente decisão. Artigo 2°O presidente do Conselho procederá à  notificação prevista no artigo 49° do acordo provisório em nome da Comunidade Económica Europeia. Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteVítor MARTINS  (1)  JO n° C 39 de 17. 2. 1992.