CELEX: 62013TA0257
Language: pt
Date: 2015-02-25 00:00:00
Title: Processo T-257/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2015 — Polónia/Comissão [ «FEOGA — Secção “Garantia”  — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Desenvolvimento rural — Despesas efetuadas pela Polónia — Artigo 7. °do Regulamento (CE) n. ° 1258/1999 — Artigo 31. °do Regulamento (CE) n. ° 1290/2005 — Eficácia das fiscalizações — Dever de fundamentação — Princípio da subsidiariedade» ]

13.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/26
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2015 — Polónia/Comissão
   (Processo T-257/13) (1)
   
   ([«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Desenvolvimento rural - Despesas efetuadas pela Polónia - Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 - Artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Eficácia das fiscalizações - Dever de fundamentação - Princípio da subsidiariedade»])
   (2015/C 118/33)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Polónia (Representantes: B. Majczyna e D. Krawczyk, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Rossi e A. Szmytkowska, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 67, p. 20), no que respeita à ação «Reforma antecipada» levada a cabo pela República da Polónia.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República da Polónia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 207 de 20.7.2013.