CELEX: 31987R0225
Language: pt
Date: 1987-01-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 225/87 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

27. 1 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 24/ 19
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 225/87 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Janeiro de 1987
                   que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                          congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             concorrencional das carnes congeladas, assim como a
                                                                  experiência adquirida ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   (CEE) n? 2668/80, o preço de oferta franco-fronteira que
Portugal,
                                                                  resulta, nomeadamente, dos preços indicados nos docu­
                                                                  mentos aduaneiros que acompanham os produtos impor­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1837/80 do                 tados provenientes de países terceiros ou de outras infor­
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­          mações relativas aos preços praticados na exportação por
nização comum de mercados no sector das carnes de                 esses países terceiros ; que, todavia, não devem ser tidos
ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi         em consideração os preços de oferta que não corres­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 882/86 (2) e, nomeada­             pondam às possibilidades de compra reais ou que incidam
mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 11 ?,                   sobre quantidades não representativas assim como os
                                                                  preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     preços em geral ou as informações disponíveis permitam
                                                                  considerá-los não representativos da. tendência real dos
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 10 ? do             preços do país de proveniência ;
Regulamento (CEE) n? 1837/80, é aplicável um direito
nivelador aos produtos constantes da subposição 02.01 A           Considerando que, relativamente aos produtos originários
IV b) referidos no Anexo I do mencionado regulamento ;            ou provenientes de um ou vários países terceiros, pode ser
                                                                  fixado um direito nivelador especial, quando as exporta­
Considerando que, por força do artigo 13? do Regula­              ções desses produtos se efectuem a preços anormalmente
mento (CEE) n? 1837/80, o direito nivelador, relativa­            baixos ;
mente às carcaças e meias carcaças congeladas, é igual à
diferença existente entre :                                       Considerando que o direito nivelador relativamente às
                                                                  carnes constantes das subposições 02.01 A IV b) 2, 3, 4 e 5
a) O preço de base ponderado pelo coeficiente que repre­          do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1837/80, é igual ao
    senta a relação existente na Comunidade entre o preço         direito nivelador determinado em relação às carcaças
    das carnes frescas de uma categoria concorrencional           congeladas, ponderado pelo coeficiente forfetário fixado
    das carnes congeladas em causa, da mesma apresenta­           em relação a cada um dos produtos em questão ; que esses
    ção, e o preço médio das carcaças de ovinos frescas e         coeficientes estão fixados no Anexo II do Regulamento
    refrigeradas ;                                                (CEE) n? 2668/80 ;
b) O preço da oferta franco-fronteira da Comunidade
    relativamente às carnes congeladas ;                          Considerando que os direitos niveladores devem ser
                                                                  fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
Considerando       que,   relativamente    à   campanha    de     internacionais concluídos pela Comunidade ; que há
1987, o preço de base está fixado no artigo 1 ? do Regula­        igualmente motivo para ter em consideração os acordos de
mento (CEE) n? 1472/86 do Conselho (3) ; que o coefi­             autolimitação assinados entre a Comunidade e certos
ciente referido no n? 1 , alínea a), do artigo 13? do Regula­     países terceiros ;
mento (CEE) n? 1837/80 está fixado no n? 2 do artigo 2?
do Regulamento (CEE) n? 2668/80 (4) ;                             Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 486/85 do
                                                                  Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da            Regulamento (CEE) n? 73/87 (*), definiu o regime apli­
Comunidade é estabelecido em função das possibilidades            cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
de compra mais representativas, no que respeita à quali­          resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
dade e quantidade, verificadas durante o período                  rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
compreendido entre o dia 21 do mês anterior e o dia 20            de países e territórios ultramarinos ;
do mês em que são determinados os direitos niveladores,
tendo em consideração, nomeadamente, o desenvolvi­
                                                                  Considerando que os direitos niveladores são fixados
mento previsível do mercado de carnes congeladas, os              antes do dia 27 de cada mês em relação a cada uma
preços mais representativos nos mercados dos países               das semanas do mês seguinte ; que são aplicáveis de
terceiros de carnes frescas ou refrigeradas, de categoria
                                                                  segunda-feira a domingo ; que, em caso de necessidade,
                                                                  podem ser alterados nesse intervalo ;
(') JO  n?  L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
(2) JO  n?  L 82 de 27. 3. 1986, p. 3.
(3) JO  n?  L 133 de 21 . 5. 1986, p. 34.                         O JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
(") JO  n°. L 276 de 20. 10. 1980, p. 39.                         h JO n? L 11 de 13. 1 . 1987, p. 23.
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Considerando que, para permitir o normal funcionamento          direitos niveladores relativamente as carnes de ovino e
do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar      caprino congeladas devem ser fixados de acordo conj o
no seu cálculo :                                                anexo do presente regulamento,
— para as moedas cuja paridadç se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
     n? 1676/85 do Conselho ('),
                                                                                          Artigo 1 ?
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de
     conversão baseada na média aritmética das taxas de
                                                                Os direitos aduaneiros na importação de carnes de ovino e
     câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
                                                                caprino congeladas constam do anexo.
    verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
     ridas no travessão anterior durante um período deter­
     minado, e no coeficiente referido ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que resulta das disposições dos regula­
mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados             O presente regulamento entra em vigor em 2 de Fevereiro
e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os          de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
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                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 26 de Janeiro de 1987, que fixa os direitos niveladores na
                                            importação de carnes de ovino e de caprino congeladas
                                                                                                                                       (Em ECUs/l 00 kg)
           N? da pauta                       Semana n? 5                  Semana n ? 6                 Semana n ? 7                  Semana n ? 8
             aduaneira                         de 2 a 8                    de 9 a 15                    de 16 a 22               de 23 de Fevereiro a
              comum                    de Fevereiro de 1987 (')     de Fevereiro de 1987 (')      de Fevereiro de 1987 (')      1 de Março de 1987 (')
02.01 A IV b) 1                                206,723                      211,703                       214,500                      216,510
                  2                            144,706                       148,192                      150,150                      151,557
                 3                             227,395                      232,873                       235,950                      238,161
                 4                             268,740                      275,214                       278,850                      281,463
                  5 aa)                        268,740                      275,214                       278,850                      281,463
                    Bb)                        376,236                      385,299                       390,390                      394,048
(') O direito nivelador aplicável sera limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82 ; (CEE) n ? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da
    Comissão.