CELEX: 62020TN0381
Language: pt
Date: 2020-06-20 00:00:00
Title: Processo T-381/20: Recurso interposto em 20 de junho de 2020 — Datax/REA

7.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/39
            
         
      Recurso interposto em 20 de junho de 2020 — Datax/REA
      (Processo T-381/20)
      (2020/C 297/52)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Datax sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (representante: J. Bober, advogado)
      
         Recorrida: Agência de Execução para a Investigação (REA)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão adotada em 13 de novembro de 2019 (ARES 2019 7018535 — 13/11/2019), referente ao indeferimento parcialmente dos custos elegíveis e da recuperação da contribuição da União e que exige à recorrente o pagamento de uma indemnização a título de perdas e danos;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Agência de Execução para a Investigação nas despesas do processo, incluindo as despesas de representação profissional perante o Tribunal suportadas pela recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca oito fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo a erros na fixação da matéria de facto e à violação do direito laboral polaco.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo à violação dos princípios subjacentes ao direito da União, em especial, do Estado de Direito.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo à inexistência de irregularidades da parte da recorrente.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento relativo à não aplicação do princípio da proporcionalidade.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento relativo à alegação errada de violação dos acordos de subvenção por parte da recorrente.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, a título subsidiário, relativo ao facto de a decisão impugnada ter sido erradamente adotada pela REA, uma agência de execução da União Europeia, em vez de ter sido adotada pela Comissão Europeia.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, a título igualmente subsidiário, relativo à violação do direito belga.
               
            
                  8.
               
               
                  Oitavo fundamento, a título igualmente subsidiário, relativo à prescrição dos créditos financeiros da recorrente.