CELEX: 62014TA0155
Language: pt
Date: 2016-04-27 00:00:00
Title: Processo T-155/14: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 — ANKO/Comissão «Cláusula compromissória — Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Sexto Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) — Projetos Persona e Terregov — Despesas elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Pedido reconvencional — Juros moratórios»

13.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/44
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 — ANKO/Comissão
      (Processo T-155/14) (1)
      
      («Cláusula compromissória - Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Sexto Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) - Projetos Persona e Terregov - Despesas elegíveis - Reembolso dos montantes pagos - Pedido reconvencional - Juros moratórios»)
      (2016/C 211/55)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (Representantes: V. Christianos, S. Paliou e A. Skoulikis, advogados)
      
         Demandada: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e P. Arenas, agentes, assistidos por O. Lytra, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedidos apresentados nos termos do artigo 272.o TFUE, destinados, por um lado, em primeiro lugar, à improcedência do pedido da Comissão de reembolso das subvenções pagas à demandante em execução das convenções n.o 045459, «Espaços percetivos que promovem o envelhecimento independente», e n.o 507749, «Impacto do e-governo nos serviços das administrações locais», celebradas no quadro do Sexto Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006), e, em segundo lugar, à condenação da Comissão no pagamento do saldo das subvenções não pago ao abrigo das primeira dessas convenções, bem como, por outro lado, à condenação da demandante, a título reconvencional, no reembolso das subvenções indevidamente pagas no quadro das referidas convenções.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação da ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é julgada improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 606 570,61 euros, correspondente ao reembolso das contribuições financeiras de que beneficiou ao abrigo das convenções n.o 045459, «Espaços percetivos que promovem o envelhecimento independente», e n.o 507749, «Impacto do e-governo nos serviços das administrações locais», celebradas no quadro do Sexto Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006), acrescido dos juros de mora a partir de 3 de maio de 2014, à taxa de 3,75 %.
               
            
                  3)
               
               
                  A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 175 de 10.6.2014