CELEX: 31982L0050
Language: pt
Date: 1982-01-19 00:00:00
Title: Directiva 82/50/CEE do Conselho, de 19 de Janeiro de 1982, que altera a Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-Membros

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31982L0050

Directiva 82/50/CEE do Conselho, de 19 de Janeiro de 1982, que altera a Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-Membros  

Jornal Oficial nº L 027 de 04/02/1982 p. 0022 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0192  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0038  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0192  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0038 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Janeiro de 1982 que altera a Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros(82/50/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 75o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que importa prever que certos transportes, que foram isentos de contingentamento no âmbito da Primeira Directiva, de 25 de Julho de 1962 (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 80/79/CEE (4), sejam igualmente isentos do  regime de autorização;  Considerando que cetos outros transportes podem ser isentos de qualquer contingentamento e autorização,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  1. Ao Anexo I da Primeira Directiva, de 23 de Julho de 1962, são aditados os seguintes pontos:  «14. Os transportes de peças sobressalentes para os navios de mar e os aviões.  15. A deslocação em vazio de um veículo afecto ao transporte de mercadorias e destinado a substituir um veículo que ficou inutilizado num Estado-membro que não o de matrícula do veículo, assim como o prosseguimento do transporte, pelo veículo de  substituição, ao abrigo da autorização emitida para o veículo inutilizado.  16. Transportes de objectos e obras de arte destinados a exposições ou para fins comerciais.  17. Transportes ocasionais de objectos e de material destinados exclusivamente à publicidade ou à informação.  18. Transportes de material, de acessórios e de animais com destino a ou provenientes de manifestações teatrais, musicais, cinematográficas, desportivas, circos, feiras ou quermesses, assim como destinados a registos radiofónicos, a filmagens ou à  televisão.» 2. O Anexo II da Primeira Directiva de 23 de Julho de 1962 é alterado do seguinte modo:  a) O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:  «2. Os transportes de produtos destinados ao abastecimento de navios de mar e de aviões.» b) São suprimidos os pontos 3, 5 e 6.   Artigo 2o  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1983. Desse facto informarão a Comissão antes, de 1 de Julho de 1982.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 19 de Janeiro de 1982.  Pelo Conselho O Presidente P. de KEERSMAEKER   (1) JO no C 327 de 15. 12. 1980, p. 65.(2) JO no C 138 de 9. 6. 1981, p. 56.(3) JO no 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62.(4) JO no L 18 de 24. 1. 1980, p. 23.