CELEX: 62010FN0096
Language: pt
Date: 2010-10-05 00:00:00
Title: Processo F-96/10: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2010 — Andrecs e o./Comissão

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/63
            
         Recurso interposto em 5 de Outubro de 2010 — Andrecs e o./Comissão
   (Processo F-96/10)
   ()
   2011/C 30/123
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Stefan Robert Andrecs (Bruxelas, Bélgica) e outros (Representante: L. Vogel, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão da recorrida que adapta as remunerações, pensões e outras prestações dos recorrentes, com efeitos a 1 de Julho de 2009, constante das suas folhas de vencimento, no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes nos termos do Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão através da qual a AIPN fixou o novo montante das remunerações, pensões e outras prestações estatutárias dos recorrentes, como resulta, nomeadamente, das folhas de vencimento R6/2009 e 01/2010 dos interessados, e anulação da decisão, de 24 de Junho de 2010, através da qual a AIPN indeferiu a reclamação dos recorrentes de 29 de Março de 2010, na parte em que as referidas decisões recusaram aumentar as suas remunerações, pensões e prestações estatutárias em 3,70 % do seu montante inicial e recusaram o seu pedido de concessão de juros calculados sobre os montantes de que continuam a ser credores, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos, a partir da data em que os montantes em causa são exigíveis, até integral pagamento;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.