CELEX: 31986R1233
Language: pt
Date: 1986-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1233/86 da Comissão, de 28 de Abril de 1986, que altera o Regulamento (CEE) nº 1726/84 no que diz respeito à data limite de constituição da existência da manteiga vendida em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 262/79

29 . 4. 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 112/ 1 1
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1233/86 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Abril de 1986
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1726/84 no que diz respeito à data limite de
                 constituição da existência da manteiga vendida em conformidade com o
                                              Regulamento (CEE) n ? 262/79
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           manteiga vendida, nomeadamente em conformidade com
                                                                o disposto no Regulamento (CEE) n? 262/79 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                 lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        do Leite e dos Produtos Lácteos,
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeada­
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mente, o n? 7 do seu artigo 6?,
Considerando que, nos termos do artigo 1 ? do Regula­
mento (CEE) n? 262/79 da Comissão, de 12 de Fevereiro                                    Artigo 1 ?
de 1979, relativo à venda, a preço reduzido, de manteiga
destinada ao fabrico de produtos de pastelaria e outros         No primeiro parágrafo do artigo 1 ? do Regulamento
produtos alimentares (3), com a última redacção que lhe         (CEE) n? 1726/84, a data de « 1 de Outubro de 1983 » é
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 665/86 (4), a                alterada para « 1 de Janeiro de 1984 ».
manteiga colocada à venda deve estar armazenada antes de
uma data a determinar ; que é conveniente, tendo em
conta o nível das existências de manteiga, modificar a data                              Artigo 2?
que consta do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 1726/84 da Comissão (*), com a última redacção que           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 723/86 (*), que          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
fixa a data limite de constituição da existência da             peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(•) JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8.
(3) JO  n? L 41 de 16. 2. 1979, p. 1 .
(4) JO  n? L 66 de 8. 3. 1986, p. 38.
(J) JO  n? L 163 de 21 . 6. 1984, p. 28.
(«) JO  n? L 66 de 8 . 3. 1986, p. 44.