CELEX: 31985R3553
Language: pt
Date: 1985-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3553/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos da pesca, salgados, da subposição ex 03.02 A I b) e ex 03.02 A II a) da pauta aduaneira comum (1986)

130                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   02 /Fasc. 15
385R3553
N?L 339 / 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18 . 12 . 85
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3553/85 DO CONSELHO
                                                  de 12 de Dezembro de 1985
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de deter­
              minados produtos da pesca, salgados, da subposição ex 03.02 A I b) e ex 03.02 A II a) da pauta
                                                   aduaneira comum ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                                                                                                   ex 03.02 A I b) ex 03.02 A II a)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  Benelux                                1,64            0,02
113 ?
                                                                  Dinamarca                              1,69            0,08
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Alemanha                               2,89            0,09
                                                                  Grécia                               16,73              1,02
Considerando que para o bacalhau inteiro, salgado e,              França                               29,02             4,15
                                                                  Irlanda                                0,01            0,01
para os filetes de bacalhau, salgados, das subposições            Itália                               46,47            94,62
ex 03.01 A I b) e ex 03.02 A II a) da pauta aduaneira             Reino Unido                            1,5 7           0,01
comum, a Comunidade decidiu abrir com direito adua­
neiro nulo, contingentes pautais comunitários anuais, nos
limites, para o ano de 1986, de 5 000 e 3 500 toneladas           Considerando que, para ter em conta a evolução das im­
respectivamente ; que o benefício do primeiro destes con­         portações dos produtos em questão nos diferentes Esta­
tingentes se prevê para os peixes da espécie Gadus mor­           dos-membros, convém dividir em duas parcelas os volumes
hua; que convém, portanto, abrir os continentes pautais           contingentados, sendo a primeira parcela repartida entre
em questão em 1 de Janeiro de 1986 e reparti-los entre            os Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma
os Estados-membros ;                                              reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades
                                                                  dos Estados-membros que esgotarem a sua quota-parte
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                inicial, que, para garantir aos importadores de cada Es­
acesso igual e contínuo de todos os - importadores da Co­         tado-membro numa certa segurança, é indicado fixar a pri­
munidade a esse contingente e a aplicação, sem interrup­          meira parcela do contingente comunitário a um nível que,
ção, das taxas previstas para o referido contingente até          neste caso, se poderia situar em 70 % do volume contin­
ao esgotamento deste ; que um sistema de utilização do            gentado ;
contingente pautal comunitário, baseado na repartição             Considernado que as quotas-partes iniciais dos Estados­
entre os Estados-membros, parece susceptível de respei­           -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
tar a natureza comunitária do referido contingente rela­          mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer
tivamente aos princípios acima enunciados ; que esta re­          descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro
partição deve, para representar o melhor possível a evo­          que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte
lução real do mercado dos produtos em questão, ser                proceda ao saque duma quota-parte complementar sobre a
efectuada proporcionalmente às necessidades dos Esta­             reserva ; que esse saque deve ser efectuado por cada Estado­
dos-membros , calculadas, por um lado, com base nos da­           -membro quando cada uma das quotas-partes comple­
 dos estaísticos relativos às imporações desses produtos          mentares estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes
provenientes de países terceiros no decurso de um pe­             quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes iniciais
ríodo de referências representativo e, por outro lado,            e complementares devem ser válidas até ao fim do período
                                                                  de contingentamento ; que este modo de gestão requer
com base nas perspectivas económicas para o período de            uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a
contingentamento em questão ;                                     Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompan­
 Considerando, todavia, que os produtos em questão, não           har a situação de esgotamento do volume contingentado e
                                                                  informar desse facto os Estados-membros ;
estão especificados como tais nas nomenclaturas estatísti­
cas ; que, nestas circustâncias, não se revelou ainda possí­      Considerando que, se em data determinada do período de
vel recolher dados estatísticos suficientemente precisos e        contingentamento existe um saldo importante da quota­
representativos ; que, por consequência, convém ba­               -parte inicial em qualquer Estado-membro, é indispensá­
sear-se nos dados estatísticos relativos às importações, de       vel que esse Estado-membro transfira uma percentagem
países terceiros, que não beneficiam de uma taxa adua­            apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte do
neira preferencial, de bacalhau inteiro e Filetes de baca­        contingente pautal comunitário permaneça inutilizada
lhau, qualquer que seja a sua espécie, a sua apresentação         num Estado-membro, quando podia ser utilizada noutros ;
e o seu modo de conservação ; que para estes produtos,            Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
 as percentagens de participação inicial nos volumes con­         Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão­
tingentados podem estabelecer-se do seguinte modo :               -Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representa­
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dos pela União Económica do Benelux, qualquer opera­                    Estado-membro procede, nas condições previstas no
ção relativa à gestão das quotas-partes atribuídas à refe­             n? 1 , ao saque de uma terceira quota-parte inicial, arre­
rida União Económica pode ser efectuada por um dos                     dondada eventualmente para a unidade superior.
seus membros,
                                                                        3. Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                       terceira quota-pârte sacada por um Estado-membro for
                                                                       utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­
                            Artigo Io.                                 cede, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta
 1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986 são                      quota-parte igual à terceira.
abertos contingentes pautais comunitários para os produ­               Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­
tos a seguir indicados, dentro do limite indicado para                 serva .
cada um deles :
                                                           (toneladas) 4. Em derrogação dos n?s l , 2 e 3, cada Estado-mem­
                                                                       bro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores
    N°. da pauta                                      Volume do        às fixadas por esses números se existirem razões para
     aduaneira       Designação das mercadorias
       comum
                                                      contingente      considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados­
                                                                       -membros informam a Comissão dos motivos que os le­
ex 03.02 A I b)   Bacalhau da espécie Gadus
                                                                       varam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar
                  morhua, inteiro ou descabe­                          o disposto no presente número.
                  çado, salgado                          4 000
ex 03.02 A II a)  Filetes de bacalhau, salgados          3 500                                  Artigo 4o.
                                                                       As quotas-partes complementares sacadas em aplicação
2. O limite da pauta aduaneira comum é totalmente                      do artigo 3? são válidas até 31 de Dezembro de 1986.
suspenso dentro do limite desses contingentes pautais.
                                                                                                Artigo 5?
                            Artigo 2?                                  Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
1.      Os contingentes pautais comunitários mencionados               tardar em 1 de Outubro de 1986, a fracção não utilizada
no artigo 1 ? são divididos em duas parcelas.                          da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de
                                                                        1986, exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-mem­
2 . Uma primeira parcela, de 3 5000 e 2 450 toneladas,                 bros podem transferir uma quantidade mais importante,
respectivamente, é repartida entre os Estados-membros ;                se existirem razões para considerar que esta não será uti­
as quotas-partes que, sem prejuízo do artigo 5?, são váli­             lizada.
das até 31 de Dezembro de 1986 elevam-se às quantida­
des a seguir indicadas, em toneladas :                                 Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
                                                         (tonaelaaas)  tardar em 1 de Outubro de 1986, o total das importações
                                                                       dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro
                                  ex 03.02 A I b)  ex 03.02 A II a)    de 1986, inclusive, e imputadas no contingente comunitá­
                                                                       rio, bem como, eventualmente, a fracção da sua parte
Benelux                                   57                  1
                                                                       que transferem para a reserva.
Dinamarca                                 59                  2
Alemanha                                 101                  2                                 Artigo 6o.
Grécia                                   585                 25
França                                 1 016               101         A Comissão registará os montantes das quotas-partes
Irlanda                                    1                  1        abertas pelos Estados-membros em conformidade com os
Itália                                 1 626            2 317
Reino Unido                               55                  1
                                                                       artigos 2? e 3° e informará cada um deles, logo que re­
                                                                       ceba as notificações, da situações, da situação de esgota­
                                                                       mento da reserva .
3.      A segunda parcela de 1 500 e 1 050, respectiva­
mente, constitui a reserva correspondente.                             A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­
                                                                       dar em 5 de Outubro de 1986, sobre o volume da reserva
                           Artigo 3o.                                  após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5°
1.      Se a quota-parte inicial de um Estado-membro tal               A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva
como está fixada n? 2 do artigo 2° ou a mesma quota­                   se limite ao saldo disponível e, para efeito, informará
-parte deduzida da fracção tranferida para a reserva em                com precisão do seu montante o Estado-membro que
caso de aplicação do artigo 5? foi utilizada em 90 % ou                procede a este último saque.
mais, esse Estado-membro procede, sem demora, por via
de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que                                           Artigo 7?
o montante da reserva o permita, de uma segunda quota­
-parte a 10% da sua quota-parte inicial, arredondada                   1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
eventualmente para a unidade superior.                                 necessárias para que a abertura das quotas-partes com­
                                                                       plementares que sacaram em aplicação do artigo 3? torne
2.      Se, após esgotamento da quota-parte sacada por                 possível as imutações, sem descontinuidade, nas suas par­
um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais, esse                   tes acumuladas do contingente comunitário.
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2. Os Estados-membros garantem aos importadores                                        Artigo 8°
dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
que lhes são atribuídas.                                        A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
                                                                -la-ão sobre as importações dos produtos em questão
                                                                efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.
3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
importações dos produtos em questão nas suas quotas­                                   Artigo 9°.
-partes à medida que esses produtos forem apresentados          Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
na alfândega a coberto de declarações de introdução em
livre prática.                                                  mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                                mento .
                                                                                      Artigo 10°
4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos
Estados-membros é verificada com base nas importações           O presente regualamento entra em vigor em 1 de Janeiro
imputadas nas condições definidas no n? 3 .                     de 1986 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1986.
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                        R. GOEBBELS