CELEX: 62021TN0409
Language: pt
Date: 2021-07-09 00:00:00
Title: Processo T-409/21: Recurso interposto em 9 de julho de 2021 — Alemanha/Comissão

13.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 368/28
            
         
      Recurso interposto em 9 de julho de 2021 — Alemanha/Comissão
      (Processo T-409/21)
      (2021/C 368/44)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e R. Kanitz)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão da Comissão Europeia, de 3 de junho de 2021, relativa ao regime de auxílios SA.56826 (2020/N) — Alemanha — 2020 reform of support for cogeneration e ao regime de auxílios SA.53308 (2019/N) — Alemanha — Change of support to existing CHP plants (§ 13 da KWKG — Lei relativa à cogeração), na parte em que esta decisão declara que:
                  
                              a)
                           
                           
                              O apoio à produção de eletricidade por cogeração em instalações de cogeração altamente eficientes, novas, modernizadas e readaptadas,
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O apoio às redes de aquecimento/arrefecimento energeticamente eficientes,
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              O apoio às instalações de armazenamento de aquecimento e arrefecimento,
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              O apoio à produção de eletricidade por cogeração em instalações de cogeração altamente eficientes alimentadas a gás, já existentes no setor do aquecimento urbano,
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              A reduzida sobretaxa aplicável aos produtores de hidrogénio prevista na KWKG,
                              constituem auxílios de Estado nos termos da KWKG 2020 e
                           
                        
            
                  —
               
               
                  Condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca um único fundamento de recurso. A Comissão Europeia interpretou e aplicou erradamente o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao declarar que as empresas visadas pela medida notificada beneficiavam de auxílios concedidos por Estados ou provenientes de recursos estatais. Em primeiro lugar, a Comissão Europeia considera erradamente que o caráter contributivo de uma taxa implica, por si só, que os recursos concedidos tenham uma natureza estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Em segundo lugar, a Comissão Europeia considera erradamente que a sobretaxa estabelecida pela KWKG constitui uma verdadeira taxa na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Em terceiro lugar, a Comissão Europeia considera erradamente que os recursos obtidos pelos operadores de redes de transporte estão sob controlo do Estado e, portanto, à disposição do Estado.