CELEX: 31990D0611
Language: pt
Date: 1990-10-22 00:00:00
Title: 90/611/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Outubro de 1990 relativa à celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas

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31990D0611

90/611/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Outubro de 1990 relativa à celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas  

Jornal Oficial nº L 326 de 24/11/1990 p. 0056 - 0057

DECISÃO DO CONSELHO  de 22 de Outubro de 1990  relativa à celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas  (90/611/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que a Comunidade assinou, em 8 de Junho de 1989, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, adoptada em Viena em 19 de Dezembro de  1988, o mesmo se verificando com todos os Estados-membros;  Considerando que os trabalhos das Nações Unidas, do Conselho, do Conselho Europeu de Dezembro de 1989 e do Comité Europeu de Luta contra a Droga (CELAD) implicam que a Convenção possa entrar em vigor o mais rapidamente possível;  Considerando que a maioria dos Estados-membros terão terminado o seu processo interno com vista à ratificação nos próximos meses e, o mais tardar, até 30 de Junho de 1991;  Considerando que é importante, por conseguinte, que a Comunidade aprove a Convenção, no que respeita às suas competências, o mais tardar ao mesmo tempo que os primeiros Estados-membros,  DECIDE:    Artigo 1º   É aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.  Artigo 2º   O presidente do Conselho depositará o acto de aprovação da Convenção, em nome da Comunidade, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.  Simultaneamente, o presidente do Conselho depositará a declaração de competência que figura no anexo à presente decisão, nos termos do artigo 27º da Convenção.   Feito no Luxemburgo, em 22 de Outubro de 1990.  Pelo Conselho   O Presidente   G. DE MICHELIS    ANEXO   DECLARAÇÃO REFERIDA NO SEGUNDO PARÁGRAFO DO ARTIGO 2º  Competência da Comunidade Económica Europeia no que respeita a matérias de que trata a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (Declaração feita nos termos do nº 2 do artigo 27º da  Convenção)  O nº 2 do artigo 27º da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas estipula que, nos seus instrumentos de confirmação formal, as organizações regionais de integração económica especificarão o  âmbito da sua competência nos domínios abrangidos pela Convenção.  A Comunidade Económica Europeia foi instituída pelo Tratado de Roma, assinado em 25 de Março de 1957, e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1958. Este Tratado foi alterado e completado pelo Acto Único Europeu, que entrou em vigor em 1 de Julho de  1987.  Em virtude das disposições acima referidas, a Comunidade Económica Europeia é actualmente competente em matéria de política comercial relativa às substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias  psicotrópicas, matéria referida no artigo 12º da Convenção.  O exercício das competências que os Estados-membros transferiram para as Comunidades, por força dos Tratados, deverá, por natureza, ser objecto de evolução contínua. Por conseguinte, as Comunidades reservam-se o direito de fazer posteriormente novas  declarações, nos termos do nº 2 do artigo 27º da Convenção.