CELEX: 31994D0576
Language: pt
Date: 1994-07-29 00:00:00
Title: 94/576/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1994 relativa à extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Anacef no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

Avis juridique important

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31994D0576

94/576/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1994 relativa à extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Anacef no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 220 de 25/08/1994 p. 0021 - 0022

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1994 relativa à extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Anacef no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  (94/576/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº  1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 5º,  Considerando que, em 6 de Julho de 1994, as autoridades espanholas notificaram a Comissão da sua intenção de tornarem extensíveis aos não aderentes as regras adoptadas pela organização de produtores Anacef na área em que são representantes;  Considerando que as regras notificadas são conformes ao direito comunitário, designadamente aos Regulamentos (CEE) nº 3759/92 e (CEE) nº 3190/82 da Comissão, de 29 de Novembro de 1982, que estabelece regras de aplicação da extensão aos não aderentes de  certas regras editadas pelas organizações de produtores no sector dos produtos da pesca (3); que, em consequência, estas regras podem ser tornadas extensíveis, conforme proposto,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  As regras adoptadas pela organização de produtores Anacef no sector dos produtos da pesca e da aquicultura podem ser tornadas obrigatórias para os não aderentes desta organização.  As regras constam do anexo da presente decisão.   Artigo 2º  O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1994.  Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão  (1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.  (3) JO nº L 388 de 30. 11. 1982, p. 11.      ANEXO  1. Título Extensão aos não aderentes de determinadas regras adoptadas pela organização de produtores Anacef no sector dos produtos da pesca e da aquicultura.  2. Organização de produtores responsável Organización de Productores Anacef c/ Luis Morote, 6 35007 Las Palmas de Gran Canaria.  3. Zona abrangida pela medida Todos os portos de Espanha.  4. Período de aplicação da medida Da data da presente decisão até 31 de Dezembro de 1994.  5. Regras de produção e de comercialização É proibido produzir mais do que 5 % de polvos com menos de 300 gramas em cada carga completa de polvos congelados desembarcada; tal é aplicável a todos os desembarques de navios que detenham licenças de pesca relativas a cefalópodes.