CELEX: 22003D0117(01)
Language: pt
Date: 2003-09-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 117/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22003D0117(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 117/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 331 de 18/12/2003 p. 0038 - 0039

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 117/2003de 26 de Setembro de 2003que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2003, de 11 de Julho de 2003(1).(2) A Directiva 2003/28/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2003, que adapta ao progresso técnico, pela quarta vez, a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, ao ponto 17-E (Directiva 94/55/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:"- 32003 L 0028: Directiva 2003/28/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2003 (JO L 90 de 8.4.2003, p. 45).".Artigo 2.oOs textos da Directiva 2003/28/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 272 de 23.10.2003, p. 27.(2) JO L 90 de 8.4.2003, p. 45.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.