CELEX: 31992R3432
Language: pt
Date: 1992-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3432/92 da Comissão, de 27 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

28 . 11 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 347/47
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3432/92 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Novembro de 1992
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                importação aplicável aos produtos transformados a base de
                                                                     cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em
                                                                     relação a esses e também em relação aos alimentos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   compostos à base de cereais f), com a última redacção que
Económica Europeia,                                                  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1740/78 (8), o
                                                                     direito nivelador determinado após a soma do elemento
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      fixo, em princípio válido por um mês, é alterado quando
Portugal,                                                            o direito nivelador aplicável aos produtos de base se
                                                                     desvie da média dos direitos niveladores, avaliado, como é
                                                                     supracitado, em mais de 3,02 ecus por tonelada ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),            Considerando que o elemento fixo do direito nivelador foi
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              adoptado pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75 ; que,
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                 aquando da importação por Portugal dos produtos cons­
artigo 14?,                                                          tantes do anexo XXIV do Acto de Adesão, é adicionado,
                                                                     aos direitos niveladores aplicáveis a estes produtos, um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                     montante suplementar ; que estes montantes foram
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3808/90 da Comis­
organização comum do mercado do arroz (3), com a última              são (9) ;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 674/92 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,
                                                                      Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
                                                                      Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do                nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                  ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
produtos transformados à base de cereais e de arroz são               montante do elemento fixo, assim como, em relação a
enunciadas no n? 1 , alínea a), do artigo 14? do Regula­              alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
mento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea a), do artigo               que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
 12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ; que a incidência,              com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­               Conselho (10), relativo ao regime aplicável aos produtos
dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,             agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transforma­
por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2744/75                ção de produtos agrícolas originários dos Estados de
do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao
 regime de importação e de exportação dos produtos trans­
                                                                      África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), prorrogado pelo
                                                                      Regulamento (CEE) n? 444/92 (");
 formados à base de cereais e de arroz (*), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1906/87 (6), pela média dos direitos niveladores aplicá­
 veis a esses produtos de base nos vinte e cinco primeiros            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3763/91 do
 dias do mês anterior ao da importação ; que essa média,              Conselho (12) previu, no n? 4 do seu artigo 3? que, até ao
ajustada em função do preço limiar dos produtos de base               limite de uma quantidade anual de 8 000 toneladas, o
em causa e em vigor no mês de importação, é calculada                 direito nivelador não se aplica à importação no departa­
em função da quantidade de produtos de base conside­                  mento francês da ilha da Reunião de sêmeas de trigo do
rados como tendo entrado no fabrico do produto transfor­              código NC 2302 30, originárias dos Estados de África, das
mado ou do produto concorrente que serve de referência                Caraíbas e do Pacífico (ACP) ;
em relação aos produtos transformados que não
contenham cereais ;
                                                                      Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                      artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)                   de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­                 rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (13),
tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à
                                                                      O JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
(') JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                            (8) JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8 .
O   JO   n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                              O JO n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 1 .
(3) JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                              (10) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(4) JO   n? L 73 de 19 . 3. 1992, p. 7.                               (") JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
0   JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                            (,2) JO n? L 356 de 24. 12. 199 1 , p. 1
0   JO   n? L 182 de 3 . 7. 1987, p. 49.                              H JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 347/48                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 11 . 92
não são aplicados direitos de importação aos produtos              tadas para a aplicação do referido regulamento a lactose e
originários dos países e territórios ultramarinos ; que,           ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 91 ,
contudo, de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão           1702 30 99 e 1702 40 90 é tornado extensivo à glicose e
atrás mencionada, será cobrado um montante especial na             ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 51 e
importação de certos produtos originários dos países e             1702 30 59 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
territórios ultramarinos para impedir que os produtos              fixado para os produtos dos códigos NC 1702 30 91 ,
originários desses países e territórios recebam um trata­           1702 30 99 e 1702 40 90 é igualmente aplicável aos
mento mais favorável que os mesmos produtos impor­                 produtos dos códigos NC 1702 30 51 e 1702 30 59 ; que, a
tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na               fim de assegurar uma correcta aplicação das referidas
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                         disposições, é oportuno, a título declaratório, considerar
                                                                   estes produtos bem como o direito nivelador que lhes é
                                                                   aplicável na lista dos direitos niveladores ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o              Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos           normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
produtos agrícolas originários de países em vias de desen­          tomar em consideração para o cálculo desse último :
volvimento ('), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1 509/92 (2), prevê uma redu­            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
ção de 50 % do direito nivelador à importação na Comu­                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
nidade para o produto do código NC 1108 13 00, até ao                    uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
limite de um montante fixo de 5 000 toneladas por ano ;                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                         parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                         n? 1676/85 do Conselho (12), com a última redacção
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 (3),                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
(CEE) n? 519/92 (4) e (CEE) n? 520/92 (*) do Conselho, de                /90 (13),
27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de
aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a             — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
medidas de acompanhamento entre a Comunidade                             na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão                      Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da                um período determinado, afectada do factor referido
Polónia, a República da Hungria e a República Federativa                 no travessão anterior ;
Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de
redução de direitos niveladores de importação para certos
produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 585/92 da                     Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
Comissão (% alterado pelo Regulamento (CEE) n? 955/                 artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
/92 Q, estabeleceu as regras de execução no sector dos              clatura prevista no presente regulamento consta da
 cereais, do regime previsto nesses acordos ;                       Nomenclatura Combinada,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 430/87 do
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime
de importação aplicável aos produtos dos códigos NC                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
0714 10 e 0714 90 originários de certos países terceiros (8),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n ? 3842/90 ('), fixou as condições em que o direito
 nivelador é limitado a 6 % ad valorem ;                                                     Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2730/75 do                 Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à          dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
lactose (I0), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88             lamento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea c), do artigo
(u), estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo            1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
                                                                    Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixados no anexo.
Regulamento (CEE) n? 2727/75 e pelas disposições adop­
(') JO  n?  L  370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
(2) JO  n?  L  159 de 12. 6. 1992, p. 1 .
0   JO  n?  L  56 de 29. 2. 1992, p. 3.                                                      Artigo 2 ?
(4) JO  n?  L  56 de 29. 2. 1992, p. 6.
(Ó JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(6) JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 40.                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de
0 JO n? L 102 de 16. 4. 1992, p. 26.                                Dezembro de 1992.
(8) JO n ? L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.
0 JO n? L 367 de 29. 12. 1990, p. 8.
(10) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.                           C2) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
H JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                                 H JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 28 . 11 . 92                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? L 347/49
             O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
                                                      ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 27 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                 aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                           (Em ECU/t)
                                                                   Direitos niveladores (')
                          Código NC
                                                                                            Países terceiros
                                                         ACP
                                                                                          (excepto ACP)(8)
                     0714 10 10 0                      119,36                                   126,01
                     0714 10 91                        122,99 (3)0                              122,99
                     0714 10 99                        121,18                                   126,01
                     071 4 90 1 1                      1 22,99 (3) 0                            1 22,99
                     0714 90 1 9                       121,18 (3)                               126,01
                     110220 10                         241,63                                   247,67
                     1102 20 90                        136,92                                   139,94
                     1102 30 00                        151,12                                    154,14
                     110290 10                         221,38                                   227,42
                     1102 90 30                        207,68                                   213,72
                     1102 90 90                        141,82                                    144,84
                     1103 1200                         207,68                                   213,72
                     1103 13 10                        241,63                                   247,67
                     1103 13 90                        136,92                                    139,94
                     1103 14 00                        151,12                                    154,14
                     1103 19 10                        280,08                                   286,12
                     11 03 19 30       '               221,38                                   227,42
                     1103 19 90                        141,82                                    144,84
                     110321 00                         238,54                                   244,58
                     110329 10                         280,08                                   286,12
                     1103 29 20                        221,38                                   227,42
                     1103 29 30                        207,68                                   213,72
                     1103 29 40                        241,63                                   247,67
                     1103 29 50                        151,12                                    154,14
                     1103 29 90                        141,82                                    144,84
                     1104 11 10                        125,45                                    128,47
                     1104 11 90                        245,98                                   252,02
                     1104 12 10                        117,69                                    120,71
                     1104 1290                         230,76                                   236,80
                     1104 19 10                        238,54                                   244,58
                     1104 1930                         280,08                                   286,12
                     1104 1950                         241,63                                   247,67
 ---pagebreak--- N ? L 347/50                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          28 . 11 . 92
                                                                                                       (Em ECU/t)
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             11041991                              256,63                                   262,67
             1104 1999                             250,27                                   256,31
             110421 10                             196,78                                   199,80
             1104 21 30                            196,78                                    199,80
             1104 21 50                            307,48                                   313,52
             1104 21 90                            125,45                                    128,47
             1 104 22 10 10 (4)                    117,69                                    120,71
             1104 22 10 90 H                       207,68                                   210,70
             1104 22 30                            207,68                                   210,70
             1104 22 50                            184,61                                    187,63
             1104 22 90                            117,69                                    120,71
             1104 23 10                            214,78                                   217,80
             1104 23 30                            214,78                                   217,80
             1104 23 90                            136,92                                    139,94
             110429 11                             176,25                                    179,27
             110429 15                             206,95                                    209,97
             110429 19                             222,46                                    225,48
             1104 29 31                            212,03                                    215,05
             1104 29 35                            248,96                                    251,98
             1104 29 39                            222,46                                    225,48
             1104 29 91                            135,17                                    138,19
             1104 29 95                            158,71                                    161,73
             1104 29 99                            141,82                                    144,84
             110430 10                               99,39                                   105,43
             1104 30 90                            100,68                                    106,72
             1106 20 10                            1 19,36 (3)                               126,01
             1106 20 90                            212,50 (3)                                236,68
             1107 10 11                            235,89                                    246,77
             110710 19                             176,25                                    187,13
             1107 10 91                            218,92                                    229,80 (2)
             110710 99                             163,58                                    1 74,46 (")
             1107 20 00                            190,63                                    201,510
             1108 11 00                            291,54                                    312,09
             1108 12 00                            216,13                                    236,68
             1108 13 00                            216,13                                    236,68 (é)
             1108 1400                             108,06                                    236,68
             1108 19 10                            216,71                                    247,54
             1108 1990                             108,06 (3)                                236,68
             1109 00 00                            530,08                                    711,42
             1702 30 51                            281,90                                    378,62
             1702 30 59                            216,13                                    282,62
             1702 30 91                            281,90                                    378,62
             1702 30 99                            216,13                                    282,62
             1702 40 90                            216,13                                    282,62
             1702 90 50                            216,13                                    282,62
             1702 90 75                            295,33                                    392,05
             1702 90 79                            205,39                                    271,88
 ---pagebreak--- 28 . 11 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 347/51
                                                                                                                        (Em ECU/t)
                                                                                 Direitos niveladores f)
                             Código NC
                                                                      A „p                               Países terceiros
                                                                                                       (excepto ACP) (')
                        2106 90 55                                   216,13                                  282,62
                        2302  10 10                                   54,57                                    60,57
                        2302  10 90                                  116,93                                  122,93
                        2302  20 10                                   54,57                                    60,57
                        2302  20 90                                  116,93                                   122,93
                        2302 30 10                                    54,57 (,0)                               60,57
                        2302 30 90                                   116,93 (10)                             122,93
                        2302 40 10                                    54,57                                    60,57
                        2302 40 90                                   116,93                                   122,93
                        2303 10 11                                   268,48                                  449,82
             (') 6 % ad valorem em certas condições.
             (2) Por força do Regulamento (CEE) n? 1 1 80/77 do Conselho, este direito nivelador é diminuído de 5,44 ecus por
                  tonelada em relação aos produtos originários da Turquia.
             (3) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, o direito nivelador não é cobrado em relação aos
                  produtos seguintes, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico :
                  —    produtos constantes do código NC ex 0714 10 91 ,
                  —    produtos constantes do código NC 0714 90 11 e rações d'arrotv-root constantes do código NC 0714 90 19,
                  —    farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes do código NC 1106 20,
                  —    féculas d'arrow-root constantes do código NC 1108 19 90.
              (4) Código Taric : aveia despontada.
              (*) Código Taric : código NC 1104 22 10, outros que aveia despontada.
              (6) No âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3834/90, o direito nivelador à importação na Comu­
                  nidade para o produto do código NC 1108 13 00 é reduzido de 50 % até ao limite de uma quantidade fixa de
                  5 000 toneladas.
              f) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados
                  aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos depar­
                  tamentos franceses ultramarinos.
              f) Áquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                  do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
              0 Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                  produtos originários dos PTU.
             (I0) Nas condições do Regulamento (CEE) n? 3763/91 , o direito nivelador não é aplicado às sêmeas de trigo originá­
                   rias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e directamente importadas para o departamento
                   francês da ilha da Reunião.
             (") Os produtos deste código importados da Polónia, da República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no
                   âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado
                   um certificado EURl emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 585/92, estão sujeitos aos
                  direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.