CELEX: 32004R1233
Language: pt
Date: 2004-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1233/2004 da Comissão, de 2 de Julho de 2004, que estabelece medidas transitórias para a aplicação do Regulamento (CE) n.° 595/2004 no que se refere ao regime de imposição no sector do leite e dos produtos lácteos em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

3.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 234/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1233/2004 DA COMISSÃO
   
   de 2 de Julho de 2004
   que estabelece medidas transitórias para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 595/2004 no que se refere ao regime de imposição no sector do leite e dos produtos lácteos em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Devem ser adoptadas medidas transitórias que permitam à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (a seguir denominados «novos Estados-Membros») aplicar o regime de imposição estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (2), dispõe que os Estados-Membros adaptarão os teores de referência individuais em matéria gorda para todos os produtores em caso de superação do teor de referência nacional em matéria gorda. É adequado estabelecer que os novos Estados-Membros devem adaptar o teor de referência individual em matéria gorda apenas em relação ao segundo período de 12 meses de aplicação do regime de imposição nesses Estados-Membros. Tal disposição deve proporcionar aos novos Estados-Membros tempo suficiente para calcular as respectivas superações do teor de referência nacional em matéria gorda.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004, relativamente a produtos diferentes do leite, os Estados-Membros estabelecerão as quantidades de leite utilizadas na transformação. Quando se revele difícil determinar essas quantidades, os Estados-Membros fixarão forfetariamente, com base nos produtos comercializados, as quantidades de equivalente-leite, tomando por referência o número de vacas leiteiras detidas pelo produtor e o rendimento em termos de leite de cada vaca representativa da manada. Se, no início da aplicação do regime de imposição, o elevado número de pequenos produtores causar dificuldades administrativas, deverá ser possível autorizar os novos Estados-Membros, com base num pedido devidamente fundamentado, a utilizar, por período limitado, o rendimento médio nacional de leite em vez do rendimento leiteiro médio por vaca representativo do efectivo.
            
         
               (4)
            
            
               No que diz respeito à Polónia e à Eslovénia, a atribuição de quantidades de referência individuais aplicar-se-á apenas a partir do período 2005/2006, em conformidade com o Acto de Adesão, adaptado pela Decisão 2004/281/CE do Conselho, de 22 de Março de 2004, que, na sequência da reforma da política agrícola comum, adapta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (3). Para esses dois Estados-Membros, a data limite para a apresentação do relatório sobre o sistema de administração das quantidades de referência nacionais, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 595/2004, deve, por conseguinte, ser diferida para 1 de Setembro de 2005.
            
         
               (5)
            
            
               A base das quantidades de referência individuais encontra-se estabelecida no quadro f) do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, de acordo com o disposto no Acto de Adesão, adaptado pela Decisão 2004/281/CE. Por conseguinte, não é necessário que os novos Estados-Membros comuniquem à Comissão a repartição entre as entregas e as vendas directas resultante da primeira atribuição individual, conforme dispõe o n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia devem aplicar o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 a partir do segundo período de 12 meses de aplicação do regime de imposição nesses Estados-Membros, em conformidade com o disposto no capítulo 6.A, ponto 13, do anexo II do Acto de Adesão.
   Artigo 2.o
   
   Em derrogação ao n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004, a Comissão pode autorizar a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia a utilizar, por um período com termo em 31 de Março de 2007, o mais tardar, com base em pedidos devidamente fundamentados, o rendimento médio nacional de leite em vez do rendimento leiteiro médio por vaca representativo do efectivo.
   Artigo 3.o
   
   No caso da Polónia e da Eslovénia, o relatório previsto no n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 deve ser comunicado até 1 de Setembro de 2005.
   Artigo 4.o
   
   O n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 não se aplica à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia.
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 123.
   
      (2)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 22.
   
      (3)  JO L 93 de 30.3.2004, p. 1.