CELEX: 62010FJ0038
Language: pt
Date: 2011-04-13
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 13 de Abril de 2011.#Ioannis Vakalis contra Comissão Europeia.#Função pública ― Funcionários ― Pensão ― Transferência dos direitos à pensão adquiridos na Grécia para o regime de pensão dos funcionários da União ― Cálculo da bonificação ― Excepção de ilegalidade das DGE dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto ― Princípio da igualdade de tratamento ― Princípio da neutralidade do euro.#Processo F‑38/10.