CELEX: C1997/108/46
Language: pt
Date: 1997-04-05 00:00:00
Title: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 1997 por Antillean Rice Mills NV contra Conselho da União Europeia (Processo T-41/97)

5 . 4 . 97           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 108/23
— condenar a Comissão nas despesas da instância .                  so contra o Conselho da União Europeia interposto por
                                                                   Antillean Rice Mills NV, Bonaire ( Antilhas Neerlandesas ),
Fundamentos e principais argumentos                                representada por W. Knibbeler e K. J. Defares, advogados
                                                                   respectivamente em Amesterdão e Roterdão, com domicí­
Este processo relaciona-se com o acórdão do Tribunal de
                                                                   lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Primeira Instância de 14 de Setembro de 1995 ( processos           M. Loesch, 11 , rue Goethe .
apensos T-480/93 e 483/93 , Colectânea, p. 11-2305 ). Devi­
do a dificuldades persistentes no mercado do arroz, a Co­
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
missão adoptou novas medidas de protecção, contra as
quais a recorrente se opõe . Os fundamentos e principais
                                                                   — anular o Regulamento ( CE ) n ? 304/97 do Conselho,
argumentos são análogos aos dos referidos processos.
                                                                       de 17 de Fevereiro de 1997, que instaura medidas de
O JO n ? L 5 de 9 . 1 . 1997, p . 24 .
                                                                       protecção relativamente à importação de arroz originá­
                                                                       rio dos países e territórios ultramarinos ( ] ),
                                                                   — condenar o Conselho nas despesas da instância .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 1997 por Antil­
   lean Rice Mills NV contra Conselho da União Europeia            Pelo Regulamento ( CE ) n ? 304/97 o Conselho revogou o
                        ( Processo T-41/97)                        Regulamento ( CE ) n? 21/97 da Comissão, mas por outro
                                                                   lado adoptou as mesmas disposições materiais . Os funda­
                            ( 97/C 108/46 )                        mentos e principais argumentos são análogos aos do pro­
              (Língua do processo: neerlandês)                     cesso T-26/97, através do qual foi interposto recurso de
                                                                   anulação do Regulamento ( CE ) n ? 21 /97.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
nidades Europeias, em 27 de Fevereiro de 1997, um recur­           O JO n ? L 51 de 21 . 2 . 1997, p . 1 .