CELEX: 32006R0591
Language: pt
Date: 2006-04-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  591/2006 da Comissão, de  12 de Abril de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o  1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

13.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 104/11
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 591/2006 DA COMISSÃO
   
   de 12 de Abril de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) estabelece, no anexo III.A, a quantidade máxima de queijo Cheddar originário da Austrália a importar por período de contingentação.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 267/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, que complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), prevê a atribuição adicional de 461 toneladas de Cheddar originário da Austrália no âmbito de um contingente pautal anual de importação. Por conseguinte, é necessário adaptar a quantidade de queijo no âmbito do contingente n.o 09.4521 referido no anexo III.A do Regulamento (CE) n.o 2535/2001.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               Uma vez que o contingente pautal anual em causa é aberto em 1 de Janeiro, o presente regulamento deve ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2006 e entrar em vigor o mais depressa possível.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo III.A do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a parte relativa ao número de contingente n.o 09.4521 é substituída pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 316/2006 (JO L 52 de 23.2.2006, p. 22).
   
      (3)  JO L 47 de 17.2.2006, p. 1.
   
      ANEXO
      
         
                     Número do contingente
                  
                  
                     Código NC
                  
                  
                     Designação das mercadorias
                  
                  
                     País de origem
                  
                  
                     Contingente anual de Janeiro a Dezembro (quantidades em toneladas)
                  
                  
                     Taxa do direito de importação (euros/100 g de peso líquido)
                  
                  
                     Normas para o estabelecimento dos certificados «IMA 1»
                  
               
                     «09.4521
                  
                  
                     ex 0406 90 21
                  
                  
                     Queijos Cheddar inteiros (de forma cilíndrica padrão com um peso líquido não inferior a 33 kg mas não superior a 44 kg e em blocos cúbicos ou paralelepipédicos com peso líquido igual ou superior a 10 kg) com um teor mínimo de matérias gordas de 50 %, em peso, da matéria seca, com uma maturação de pelo menos três meses
                  
                  
                     Austrália
                  
                  
                     3 711
                  
                  
                     17,06
                  
                  
                     Ver anexo XI, ponto B».