CELEX: 
Language: pt
Date: 2010-09-25 00:00:00
Title: 2010/500/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção IV — Tribunal de Justiça#Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção IV — Tribunal de Justiça

25.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 252/85
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção IV — Tribunal de Justiça
   (2010/500/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2008 – Volume I (C7-0175/2009) (2),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Justiça dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2008,
   Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2008, acompanhado das respostas das Instituições (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0079/2010),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao Secretário do Tribunal de Justiça pela execução do orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2008;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO L 71 de 14.3.2008.
   
      (2)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 1.
   
      (3)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.
   
      (4)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 122.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 5 de Maio de 2010
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção IV — Tribunal de Justiça
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (1),
      Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2008 – Volume I (C7-0175/2009) (2),
      Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Justiça dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2008,
      Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2008, acompanhado das respostas das Instituições (3),
      Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
      Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5) (Regulamento Financeiro), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
      Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0079/2010),
      
                  1.
               
               
                  Regista que, em 2008, o Tribunal de Justiça Europeu (TJE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 297 milhões de EUR (2007: 275 milhões de EUR), cuja taxa de execução foi de 98,20 %, a qual é superior à média das outras instituições (95,67 %);
               
            
                  2.
               
               
                  Observa que o Tribunal de Contas indicou no seu relatório anual que a sua auditoria de um contrato de fornecimento de serviços celebrado pelo Tribunal de Justiça (na sequência de um procedimento de adjudicação conjunto com um Estado-Membro) revelou a existência de insuficiências no sistema de controlo interno no que se refere à organização deste concurso; observa que o Tribunal de Contas referiu que essas insuficiências se traduziram num prazo demasiado curto para os proponentes obterem o caderno de encargos (violação do artigo 98.o do Regulamento Financeiro), na referência no anúncio de contrato à obrigação de apresentar as propostas numa única língua (violação do artigo 125.o-C das Normas de Execução (6) do Regulamento Financeiro) e na realização de uma reunião à porta fechada para a abertura das propostas (violação do n.o 3 do artigo 118.o das Normas de Execução do Regulamento Financeiro);
               
            
                  3.
               
               
                  Toma nota da clarificação facultada pelo TJE no sentido de que o calendário, embora apertado, respeitou os prazos formalmente estabelecidos pelo Regulamento Financeiro; observa que a compressão do prazo decorreu da necessidade de adjudicar o contrato numa data que permitisse ao adjudicatário estar operacional imediatamente a partir da recepção do novo complexo imobiliário, bem como da necessidade de fixar um prazo suficientemente alargado para permitir aos proponentes a preparação das suas propostas;
               
            
                  4.
               
               
                  Regista igualmente a clarificação do TJE no sentido de que só uma falha de coordenação explica por que razão o anúncio de concurso previa que as propostas fossem apresentadas apenas em língua francesa (prática corrente no Estado-Membro em questão), quando o caderno de encargos previa que as propostas podiam ser apresentadas em qualquer língua oficial da União Europeia, bem como a clarificação de que, se algum dos proponentes tivesse decidido comparecer na reunião da comissão de abertura das propostas, teria sido autorizado a fazê-lo;
               
            
                  5.
               
               
                  Faz sua a sugestão do Tribunal de Contas de que o Tribunal de Justiça deverá aperfeiçoar os seus procedimentos de adjudicação de modo a auxiliar os serviços dos gestores orçamentais a organizarem os concursos e a controlarem o cumprimento das obrigações regulamentares;
               
            
                  6.
               
               
                  Observa que, para além dos comentários sobre o referido procedimento de adjudicação, o relatório anual do Tribunal de Contas não formulou quaisquer outras observações no que se refere ao Tribunal de Justiça;
               
            
                  7.
               
               
                  Regista com satisfação o bom funcionamento da recém-criada unidade de auditoria interna do Tribunal de Justiça e congratula-se com as suas recomendações sobre a liquidação, emissão de ordens de pagamento e pagamento das despesas, bem como com o facto de as recomendações terem sido postas em prática, nomeadamente, a revisão do sistema de delegação e das condições de subdelegação, a auto-avaliação dos sistemas de controlo interno, o aumento do número de verificações ex post e as melhorias nos procedimentos de documentação; observa também os resultados da auditoria sobre o cumprimento das obrigações legais no tocante à comunicação e divulgação de informações orçamentais e financeiras, que conduziram a medidas de melhoria da gestão e do controlo interno dos contratos públicos, bem como a auditorias sobre os procedimentos de contratação para a biblioteca e as indemnizações compensatórias;
               
            
                  8.
               
               
                  Congratula-se com a redução constante da duração dos processos submetidos à apreciação do TJE, em particular com a redução significativa da duração dos processos de decisão prejudicial; considera que esta redução ainda não é satisfatória; assinala um decréscimo do número de processos concluídos (333 acórdãos e 161 despachos, em comparação com 379 e 172, respectivamente, em 2007); regista, contudo, que o número de processos de decisão prejudicial foi marcadamente superior; regista igualmente que, em 2008, o número de processos intentados (592) foi o mais alto desde 1979, o que levou a um pequeno aumento do número de processos pendentes no final de 2008 (767 processos, em comparação com 741 no final de 2007);
               
            
                  9.
               
               
                  Congratula-se com o facto de, em 2008, o Tribunal de Primeira Instância ter revelado um aumento de 52 % no número de processos concluídos, bem como uma certa diminuição da duração dos processos, que ainda não é satisfatória; observa, no entanto, que o número de processos novos em 2008 foi excepcionalmente elevado (629 processos novos, em comparação com 522 em 2007), pelo que o volume de processos pendentes continuou a aumentar também para o Tribunal de Primeira Instância (de 1 154 em 2007 para 1 178 em 2008);
               
            
                  10.
               
               
                  Constata que, apesar de o Tribunal da Função Pública, que em 2008 sofreu a sua primeira renovação parcial trienal, ter encerrado menos casos do que em 2007, o número de processos pendentes diminuiu ligeiramente (de 235 em 2007 para 217 em 2008) devido a um número consideravelmente menor de novos processos (111, em comparação com 157 em 2007);
               
            
                  11.
               
               
                  Congratula-se com o novo sistema integrado de gestão e controlo financeiro (SAP), em funcionamento desde 1 de Janeiro de 2008, que permitiu obter uma economia orçamental e ganhos de eficiência para as três instituições implicadas (Conselho, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas);
               
            
                  12.
               
               
                  Saúda a cooperação interinstitucional profícua e permanente com o Tribunal de Contas em matéria de formação;
               
            
                  13.
               
               
                  Regista o seguimento dado pelo Tribunal de Justiça às observações feitas pelo Parlamento e pelo Tribunal de Contas em decisões de quitação e relatórios anteriores; saúda em particular as medidas tomadas para instituir um processo de selecção para o recrutamento de agentes auxiliares contratuais; lamenta, no entanto, a relutância do Tribunal de Justiça em publicar as declarações de interesses financeiros dos seus membros, e solicita que esta prática passe a ser aplicada sem demora;
               
            
                  14.
               
               
                  Felicita o TJE por ter adoptado a prática de incluir no seu relatório de actividades um capítulo em que descreve o seguimento dado durante o ano às anteriores decisões de quitação do Parlamento e aos relatórios do Tribunal de Contas.
               
            
         (1)  JO L 71 de 14.3.2008.
      
         (2)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 1.
      
         (3)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.
      
         (4)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 122.
      
         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (6)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).