CELEX: C2002/056/18
Language: pt
Date: 2002-03-02 00:00:00
Title: Processo C-1/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Düsseldorf, de 19 de Dezembro de 2001, no processo Privat-Molkerei Borgmann GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Bochum

C 56/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.3.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            b)    Obrigam as disposições dos artigos 10.o e 11.o da referida
Finanzgericht Düsseldorf, de 19 de Dezembro de 2001,                        directiva — nas quais se precisa que o diploma de
no processo Privat-Molkerei Borgmann GmbH & Co. KG                          engenheiro civil é equiparado, para fins de acesso aos
                  contra Hauptzollamt Bochum                                serviços no sector profissional da arquitectura, ao de
                                                                            arquitecto — um Estado-Membro a não impedir o acesso
                        (Processo C-1/02)                                   às prestações de serviços em questão aos seus diplomados
                                                                            que frequentem um curso de licenciatura comportando
                                                                            um mı́nimo de estudos como o prosseguido pelas
                          (2002/C 56/18)                                    licenciados em engenharia civil na Itália?
                                                                      c)    Finalmente, impõe o princı́pio da igualdade, como princı́-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  pio geral do ordenamento comunitário, face à analogia
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão            essencial entre o currı́culo dos estudos e a formação
do Finanzgericht Düsseldorf, de 19 de Dezembro de 2001, no                  profissional dos arquitectos e dos engenheiros civis, que
processo Privat-Molkerei Borgmann GmbH & Co. KG contra                      também os licenciados em engenharia civil possam
Hauptzollamt Bochum, que deu entrada na Secretaria do                       exercer as actividades reservadas aos arquitectos?
Tribunal de Justiça em 7 de Janeiro de 2002. O Finanzgericht
Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                      (1) JO L 223 de 10 de Junho de 1985, p. 15; EE 06 F3 p. 9.
Viola a regulamentação da coima que se contém no artigo      3.o,
n.o 2, segundo parágrafo do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da
Comissão (JO L 57, p. 12), de 9 de Março de 1993, na redacção
do Regulamento (CEE) n.o 1001/98 da Comissão, de 13 de
Maio de 1998 (JO L 142, p. 22), o princı́pio da proporcionali-
dade, no caso de a ultrapassagem do prazo ter sido insignifi-
cante e, além disso, não ter sido culposa?
                                                                      Acção intentada em 10 de Janeiro de 2002 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                       (Processo C-6/02)
do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto, de
24 de Outubro de 2001, no processo Alessandro Mosconi
e Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia contra                                           (2002/C 56/20)
Sopritendenza per i Beni Ambientali e Architettonici di
Venezia — Ministero per i Beni e le Attività Culturali
    oponı́vel a Comune di S. Martino Buon Albergo (VR)
                                                                      Deu entrada em 10 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Justiça
                        (Processo C-3/02)                             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                      Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                          (2002/C 56/19)                              representada por H. van Lier e J. Adda, na qualidade de agentes,
                                                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per il                 o Tribunal se digne:
Veneto, de 24 de Outubro de 2001, no processo Alessandro
Mosconi e Ordine degli Ingegneri di Verona e Provincia contra         —     declarar que, ao manter a proteccão jurı́dica nacional
Sopritendenza per i Beni Ambientali e Architettonici di Venezia             concedida às denominações «Salaisons d’Auvergne»,
— Ministero per i Beni e le Attività Culturali oponı́vel a                  «Label régional Savoie», «Label régional Franche-Comté»,
Comune di S. Martino Buon Albergo (VR), que deu entrada na                  «Label régional Corse», «Label régional Midi-Pyrénées»,
Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Janeiro de 2002. O                «Label régional Normandie», «Label régional Nord-Pas-de-
Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto solicita ao                -Calais», «Label régional Ardennes de France», «Label
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre            régional Limousin», «Label régional Languedoc-Roussi-
as seguintes questões:                                                     lon», «Label régional Lorraine», a República Francesa não
                                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
a)     Deve a Directiva n.o 384 do Conselho (1), de 10.6.1985,              artigo 28.o do Tratado CE;
       ser interpretada no sentido de que, exactamente porque
       adopta normas mı́nimas de harmonização, as suas dispo-
       sições devem ser aplicadas a casos puramente internos?        —     condenar a República Francesa nas despesas.