CELEX: C2003/289/71
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Processo T-341/03: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2003 por El Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

29.11.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 289/35
A recorrente conclui pedindo que o tribunal se digne:                        —     realizou um cálculo de cobertura dos custos errado
                                                                                   em vez e no lugar do único cálculo pertinente, que
                                                                                   demonstra que os custos totais relacionados com os
—     anular a decisão da Comissão de 16 de Julho de 2003
      que aplica à recorrente uma coima de 10,35 milhões de                        serviços em causa estavam cobertos para a totalidade
      euros;                                                                       do período referido pela decisão;
                                                                             —     recusou à recorrente o direito de alinhar os seus
—     a título subsidiário, suprimir ou reduzir o montante da
                                                                                   preços com os praticados pelos seus concorrentes;
      coima;
                                                                             —     cometeu um grave erro de direito, acrescido de
—     condenar a recorrida nas despesas.                                           manifestos erros de apreciação, na aplicação da
                                                                                   prova da prática de preços predatórios que acolheu,
                                                                                   designadamente, negligenciando o contexto muito
                                                                                   concorrencial do mercado;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             —     concluiu pela existência de um plano de prática de
                                                                                   preços predatórios sem produzir a respectiva prova.
A recorrente no presente processo, uma sociedade anónima de
direito francês cujo capital é detido a 99 % pela Wanadoo S.A.,
que, por sua vez, é detida a 70,6 % pela France Telecom,                A título subsidiário, a recorrente pede a anulação da coima ou
impugna a decisão através da qual a Comissão a censurou por             a sua redução muito substancial.
ter infringido o artigo 82. o do Tratado ao praticar, para os seus
serviços Pack eXtense e Wanadoo ADSL, preços predatórios
que não lhe permitem cobrir os seus custos variáveis de Março
de 2001 até Agosto de 2001, nem cobrir os seus custos totais
desde Agosto de 2001 a 15 de Outubro de 2002, no quadro
de um plano com o objectivo de dominar o mercado. Com
este fundamento, a recorrida aplicou à recorrente uma coima
de 10,35 milhões de euros.
                                                                        Recurso interposto em 3 de Outubro de 2003 por El
                                                                        Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                           Mercado Interno (IHMI)
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:
—     A violação de formalidades essenciais designadamente do                                 (Processo T-341/03)
      seu direito de defesa, na medida em que a Comissão:
                                                                                                (2003/C 289/71)
      —     violou o princípio da imputação individual das
            infracções ao acolher contra a recorrente elementos
            que imputa ao «grupo France Telécom» e sobre os                               (Língua do processo: espanhol)
            quais nem a recorrente nem a France Telécom
            puderam apresentar as suas observações. A este
            respeito, insiste no facto de que a France Telécom e
            a recorrente são duas pessoas colectivas distintas;
                                                                        Deu entrada em 3 de Outubro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      —     omitiu a comunicação do seu cálculo de cobertura            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
            definitiva dos custos numa comunicação de acu-              (IHMI) interposto por El Corte Inglés, S.A., com sede em
            sações e considerou uma duração de infracção                Madrid, representada pelos advogados Juan Luis Rivas Zurdo
            superior à mencionada na sua comunicação de                 e Emilio López Leiva.
            acusações;
      —     não fundamentou o abandono do principio do                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
            direito de alinhamento de preços consagrado pela
            jurisprudência comunitária.                                 —    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI,
                                                                             de 9 de Julho de 2003, no processo R 0565/2002-1;
—     A violação do artigo 82. o do Tratado CE, na medida em
      que a Comissão:                                                   —    recusar o registo da marca comunitária n. o 488 999
                                                                             DAVID LLOYD na classe 25, e
      —     considerou uma definição inexacta do mercado,
            mercado em que a recorrente nunca deteve, em todo           —    condenar nas despesas a parte ou partes que se oponham
            o caso, uma posição dominante;                                   a este recurso.
 ---pagebreak--- C 289/36              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                        29.11.2003
Fundamentos e principais argumentos                                     —     ordenar à Comissão (Direcção-Geral Empresas) que rea-
                                                                              precie a proposta apresentada pela European Dynamics;
Requerente da marca          Whitbread PLC.
comunitária:                                                            —     condenar a Comissão a pagar à European Dynamics as
                                                                              despesas, de ordem legal ou de outra ordem, efectuadas
Marca comunitária pe-        Marca figurativa «David Lloyd» —                 com o presente processo.
dida:                        pedido n.o 488 999, para produ-
                             tos das classes 3, 5, 25, 28, 36,
                             41 e 42.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Titular da marca ou do       Recorrente.
sinal invocado na opo-
sição:                                                                  O objecto do presente processo é a anulação da decisão da
                                                                        Comissão Europeia de não escolher a proposta da recorrente,
Marca ou sinal invocado      Marcas figurativas espanholas              apresentada em resposta ao concurso limitado ENTR/02/
na oposição:                 n.o 807 974/9 e n.o 278 853                /055 — CORDIS, para «Desenvolvimento e fornecimento de
                             «LLOYD’S», para produtos da                serviços de apoio ao Serviço de Informação da I&D comunitá-
                             classe 25 (roupa e confecções em           ria (CORDIS)», Lote 2, «Desenvolvimento» (JO 2002/S 225-
                             geral).                                    -178776). Nesta decisão concluiu-se que a proposta do
                                                                        TRASYS/Intrasoft International Consortium era melhor que a
Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição.                 da recorrente.
Oposição:
Decisão da Câmara de         Negou provimento ao recurso.               O CORDIS, Serviço de Informação da Investigação & Desenvol-
Recurso:                                                                vimento da Comissão, é um serviço informático que oferece
                                                                        informação prática sobre os programas e oportunidades
Fundamentos      do    re-   Aplicação incorrecta do artigo 8.o ,       de financiamento dos programas europeus de investigação,
curso:                       n.o 1, alínea b), (risco de confu-         facilitando a obtenção de resultados de investigações e as
                             são), n.o 2, alínea c) (conheci-           transferências de tecnologia, integrando serviços de inovação
                             mento notório de uma marca                 europeia, abrangendo notícias relacionadas com todas as
                             anterior), e n.o 5 do Regulamento          investigações e inovações e fornecendo um acesso centralizado
                             (CE) n.o 40/94.                            a pontos de contacto europeus e nacionais.
                                                                        Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:
                                                                        —     A violação dos princípios da transparência e da não
                                                                              discriminação, bem como as disposições sobre períodos
                                                                              de experiência não-pagos restringem seriamente a con-
Recurso interposto, em 30 de Setembro de 2003, por                            corrência ao favorecer o contraente escolhido, uma vez
European Dynamics S.A. contra a Comissão das Comuni-                          que lhe são conferidas unilateralmente grandes vantagens
                        dades Europeias                                       financeiras pela autoridade contratual, que lhe permitem
                                                                              apresentar propostas significativamente mais baixas do
                                                                              que qualquer outro concorrente. Além disso, o prazo
                     (Processo T-345/03)                                      para apresentar informações sobre o papel da autonomia
                                                                              no CORDIS (a Direcção-Geral Empresas fornece essa
                        (2003/C 289/72)                                       informação apenas quatro semanas antes do termo do
                                                                              prazo para apresentação de propostas) deu uma enorme
                                                                              vantagem ao consórcio TRASYS/Intrasoft em relação aos
                   (Língua do processo: inglês)                               outros concorrentes ao Lote 2. Acresce que, ao garantir a
                                                                              entrada no concurso limitado, todos os proponentes —
                                                                              excepto o contratante escolhido — deixaram de ter acesso
                                                                              a um certo número de informações técnicas altamente
Deu entrada, em 30 de Setembro de 2003, no Tribunal de                        críticas sobre o estado actual dos projectos CORDIS,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      especialmente sobre o CORDIS DATABASE SERVICE.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                   Mais ainda, a Comissão recusou-se a comunicar a todos
European Dynamics S.A., Atenas (Grécia), representada por                     os concorrentes detalhes significativos e úteis sobre o
S. Pappas, advogado.                                                          HW/SW, guiões, tecnologia e processos actualmente em
                                                                              uso na operação dos serviços da base de dados CORDIS,
                                                                              quando, ao mesmo tempo, pediu aos concorrentes para
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         especificarem que parte desse equipamento «desconhe-
                                                                              cido» deve ser salientada, enquanto toda essa informação
—     anular a Decisão da Comissão (Direcção-Geral Empresas)                  esteve à total disposição, mesmo desde o início, da
      de não escolher a proposta da European Dynamics;                        TRASYS/Intrasoft.