CELEX: 21999D0722(14)
Language: pt
Date: 1998-09-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 95/98 de 25 de Setembro de 1998 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

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21999D0722(14)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 95/98 de 25 de Setembro de 1998 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 189 de 22/07/1999 p. 0069 - 0069

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 95/98de 25 de Setembro de 1998que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido Acordo, a seguir designado "Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 37/98 do Comité Misto do EEE, de 30 de Abril de 1998(1);Considerando que a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária(2), se deve igualmente aplicar ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte;Considerando que a Directiva 97/74/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, que torna extensiva ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte a Directiva 94/45/CE do Conselho relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária(3), deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1.oÉ suprimido o asterisco que figura no ponto 27 (Directiva 94/45/CE do Conselho) do Anexo XVIII do Acordo.Artigo 2.oNo anexo XVIII do Acordo, é aditado ao ponto 27 (Directiva 94/45/CE do Conselho) o seguinte texto: ", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 397 L 0074: Directiva 97/74/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997 (JO L 10 de 16.1.1998, p. 22).".Artigo 3.oFazem fé os textos da Directiva 97/74/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Setembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1998.Pelo Comité Misto do EEEN. v. LIECHTENSTEINPresidente(1) JO L 310 de 19.11.1998, p. 25.(2) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.(3) JO L 10 de 16.1.1998, p. 22.