CELEX: 51993PC0346
Language: pt
Date: 1993-07-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 357/79 relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        C0M(93) 346 final
                                                         Bruxelas, 20 de Julho de 1993
                                       Proposta de
                           REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) n° 357/79 relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies
                                         vitícolas
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                      EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos do artigo I o do Regulamento (CEE) n° 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986^ !>,
os Estados-membros cuja superfície total de vinhas ao ar livre seja igual ou superior a 500 hectares
são obrigados a estabelecer um cadastro vitícola comunitário, num prazo de seis anos a contar da data
de entrada em vigor do mesmo regulamento, ou seja, antes do fim de Julho de 1992. Este cadastro
comunitário é estabelecido para obter as informações indispensáveis sobre o potencial e a evolução da
produção de uvas e de vinho; o Regulamento n° 2392/88 prevê, além do mais, uma exploração do
cadastro para fins estatísticos.
O Regulamento (CEE) n° 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979^(2), relativo aos inquéritos
estatísticos sobre as superfícies vitícolas, prevê a realização de inquéritos comunitários de base, de
dez em dez anos, a partir de 1979/80, e de inquéritos intermédios, anualmente, a partir de 1981.
Os artigos 5 o e 6o do Regulamento (CEE) n° 357/79 do Conselho fixam as informações anuais
solicitadas pela Comissão aos Estados-membros no âmbito dos inquéritos intermédios.
Segundo a legislação comunitária actualmente em vigor, os Estados-membros devem recolher
determinadas informações, solicitadas pela Comissão, duas vezes junto dos viticultores, sendo uma
vez no âmbito dos inquéritos intermédios anuais e uma segunda vez no âmbito do estabelecimento e
da actualização anual do cadastro vitícola.
Dado que as mesmas informações, solicitadas anualmente pela Comissão no âmbito dos inquéritos
intermédios, podem ser extraídas do cadastro vitícola e que certos países se encontram já em
condições de utilizar este instrumento administrativo para esse fim, a presente proposta de
regulamento do Conselho visa permitir uma exploração estatística progressiva do cadastro em
questão, a fim de reduzir, na medida do possível, a carga de trabalho dos Estados-membros
envolvidos.
A presente proposta de regulamento do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) n° 357/79,
constitui, assim, o primeiro passo para a utilização estatística do cadastro vitícola, limitando, antes de
mais, esta utilização ao âmbito das informações anuais mencionadas. Esta possibilidade de
exploração do cadastro é reservada, pela presente proposta de regulamento, aos Estados-membros
que já tenham implementado o cadastro a nível nacional ou em certas regiões e que assegurem a sua
actualização anual.
1(1)     JOL 208, de 31.7.1986, p.l
2(2)    JO L 54, de 5.3.1979, p. 124
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                                            Proposta    de
                                RFftiii AMENTO (CFF) PO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CEE) n° 357/79 relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies
                                                vitícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 43°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que o artigo 5 o do Regulamento (CEE) n° 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de
1979, prevê a transmissão à Comissão de certas informações anuais sobre as superfícies vitícolas,
recolhidas através dos inquéritos intermédios;
Considerando que o artigo 4 o do Regulamento (CEE) n° 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de
1986, prevê o estabelecimento do cadastro num prazo de seis anos a contar da data da sua entrada
em vigor, cadastro esse que começa a tornar-se operacional ou, pelo menos, a apresentar-se sob
uma forma que permite a sua exploração estatística em alguns Estados-membros e regiões da
Comunidade, sobretudo no que diz respeito à caracterização das superfícies vitícolas;
Considerando que os Estados-membros que já estabeleceram o cadastro vitícola a nível nacional ou
em determinadas regiões e que asseguram a sua actualização regular podem começar a utilizá-lo
para fins estatísticos, tal como previsto no artigo 3 o do Regulamento (CEE) n° 2392/86 do
Conselho;
Considerando que os dados obtidos pela exploração estatística do cadastro vitícola actualizado
anualmente poderão igualmente ser utilizados como informações anuais, desde que se verifique a
sua fiabilidade estatistica;
Considerando que é importante assegurar uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a
Comissão;
Considerando que está previsto no Tratado que as políticas agrícolas são políticas comunitárias; que
é necessário estabelecer regras gerais, completas c válidas em toda a Comunidade, no que diz
respeito às estatísticas agrícolas que servem de base à política agrícola comum; que há que reduzir,
na medida do possível, a sobrecarga de trabalho daí resultante, evitando assim que as mesmas
informações sejam recolhidas por diversas vezes pelos Estados membros,
                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo I o
O Regulamento (CEE) n° 357/79 é alterado da seguinte forma:
1.       É acrescentado ao artigo 5o, no final do seu n° 4, o seguinte número :
         "4A. A Comissão examinará, em estreita colaboração com os Estados-membros em
         questão, se estão preenchidas ou não as condições para uma utilização do cadastro vitícola
         para fins estatísticos."
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2.      Após o artigo 6o é acrescentado o seguinte artigo:
        "Artigo 6°A"
        Os Estados-membros que tenham completado o estabelecimento do cadastro vitícola a
        nível nacional ou em determinadas regiões e que assegurem a sua actualização anual, nos
        termos do Regulamento (CEE) n° 2392/86, podem comunicar à Comissão as informações
        anuais previstas nos artigos 5o e 6o, tomando como fonte os dados do cadastro vitícola."
Artigo Z°
O presente regulamento entra em vigor no           dia após a sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas, em
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                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 346 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             17
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-379-PT-C
                                                           ISBN 92-77-58064-X
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