CELEX: C1996/269/04
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-199/96)

N? C 269/2            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            14 . 9 . 96
Pedido de autorização para proceder a uma penhora                 — Desvio de poder [ver processo C-123/96 ( )].
apresentado em 15 de Julho de 1996 por SA Must ínterim
      contra a Comissão das Comunidades Europeias                 (')  JO  n? L  74 de 22 . 3 . 1996 , p . 13 .
                      ( Processo C-l /96 )                        (2 ) JO  n? L  192 de 24 . 7. 1990, p . 10 .
                                                                  (■') JO  n? C  95 de 30 . 3 . 1996 , p . 5 .
                         ( 96/C 269/03 )                          (4)  JO  nV C  180 de 22 . 6 . 1996 , p . 19 .
Deu entrada, em 15 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias um pedido de autorização para
proceder a uma penhora contra a Comissão das Comuni­
dades Europeias , apresentado por SA Must ínterim , repre­
sentada por James Junker, advogado no Luxemburgo, 12 ,            Acção proposta, em 18 de Junho de 1996, pela Comissão
rue Sainte Zythe .                                                das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                                Luxemburgo
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne                                      ( Processo C-206/96 )
autorizá -la a proceder à penhora de bens da Comissão das                                      ( 96/C 269/05
Comunidades Europeias correspondentes às quantias devi­
das à sociedade Transport Service International , ao abrigo       Deu entrada , em 18 de Junho de 1996 , no Tribunal de
de um despacho exequível proferido em 3 1 de Maio de 1 996        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
pelo presidente do Tribunal d'arrondissement de et à              Grão-Ducado do Luxemburgo, interposta pela Comissão
Luxemburgo, autorizando-a , nos termos do artigo 558? do          das Comunidades Europeias, representada por R. Wain­
Code de procédure civile ( Código de Processo Civil ) a           wright e J.-F . Pasquier, na qualidade de agentes , com
penhorar ao « organismo de direito europeu , Comissão             domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
Europeia , representação do Luxemburgo , Luxemburgo,              Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão
Bâtiment Jean Monnet » as quantias, bens ou valores
                                                                  das Comunidades Europeias , Centre Wagner, Kirchberg.
correspondentes às quantias devidas à sociedade de respon­
sabilidade limitada Transport Service International , estabe­
lecida e com sede social em Bertrange, Luxemburgo .               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                  que o Tribunal se digne :
                                                                  — declarar que, ao não adoptar os programas de redução
                                                                        da poluição que incluem objectivos de qualidade para as
                                                                        águas ou ao não comunicar à Comissão, de forma
                                                                        sucinta , os referidos programs, bem como os resultados
                                                                        da sua aplicação, em violação do artigo 7? da Directiva
Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, pelo Reino de               76/464/CEE do Conselho ('), o Grão-Ducado do
 Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias                    Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incum­
                    ( Processo C-199/96 )                               bem por força do Tratado ,
                          ( 96/C 269/04 )
                                                                  — condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe­
                                                                        sas .
Deu entrada , em 13 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a             Fundamentos e principais argumentos
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
Reino de Espanha , representado por Gloria Calvo Diaz,            Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado
Abogado dei Estado, com domicílio escolhido no Luxem­             CE, a directiva vincula o Estado-membro quanto ao
burgo na Embaixada de Espanha , 4-6 , boulevard E.                resultado a alcançar . Relativamente às substâncias constan­
Servais .
                                                                  tes da lista II, o resultado a alcançar é a elaboração e a
                                                                  aplicação de programas de redução da poluição, bem como
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            a análise e a comunicação dos seus resultados concretos à
                                                                  Comissão ( artigo 7?, n?s 1 e 6 da directiva ). A Comissão
— anular a Directiva 96/ 1 9/CE da Comissão ('), de 13 de
                                                                  declara que o Grão-Ducado do Luxemburgo não procedeu
                                                                  até agora , isto é catorze anos depois do prazo previsto para a
    Março de 1996 , que altera a Directiva 90/388/CEE ( 2 ) no
                                                                  elaboração dos programas, dez anos depois da primeira
    que diz respeito à introdução da plena concorrência nos
                                                                  carta dirigida a esse respeito ao seu Governo , seguida de
    mercados das telecomunicações ,
                                                                  encontros com os seus representantes, e cinco anos depois
                                                                   da elaboração da última lista das substâncias prioritárias da
— condenar a Comissão nas despesas .                              lista II , à implementação das obrigações que resultam do
                                                                  artigo 7?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   (') JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .
— Incompêtencia da Comissão fver processo C-ll /
    /96 (■')].