CELEX: C2001/108/04
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Processo C-481/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de Julho de 2000, no processo Domenico Buttiglione e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali

7.4.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 108/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do            Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por acór-
Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de               dãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio,
Julho de 2000, no processo Domenico Buttiglione e o.                   de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-482/00) Azienda
contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato                 Agricola Attore Raffa e o., (C-497/00) Azienda agricola
agricolo (A.I.M.A.) e Ministero delle politiche agricole               Gonal di Gonzato Simone e Stefano, (C-498/00) Azienda
                      alimentari e forestali                           agricola Gianluigi Cerati e Maria Ceriali s.s. contra Azienda
                                                                       di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e
                                                                       Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione
                      (Processo C-481/00)                              economica e (C-499/00) Musini Nicolò Giovanni Maria
                                                                       contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato
                         (2001/C 108/04)                               agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e
                                                                       della programmazione economica e em relação à Coopera-
                                                                                        tiva Produttori Latte s.c.a.r.l.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de                 (Processo C-482/00, C-497/00 a C-499/00)
6 de Julho de 2000, no processo Domenico Buttiglione e o.
contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo
(A.I.M.A.) e Ministero delle politiche agricole alimentari e                                    (2001/C 108/05)
forestali, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 29 de Dezembro de 2000. O Tribunale amministrativo
regionale per il Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:                   Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias pedidos de decisões prejudiciais apresentados por
                                                                       acórdãos do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio,
1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)       de 6 de Julho de 2000, nos processos (C-482/00) Azienda
      n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992            Agricola Attore Raffa e o., (C-497/00) Azienda agricola Gonal
      e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)      di Gonzato Simone e Stefano, (C-498/00) Azienda agricola
      da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser                     Gianluigi Cerati e Maria Ceriali s.s. contra Azienda di Stato per
      interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição       gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del
      das quotas e para efectuar as compensações e pagar as           tesoro, del bilancio e della programmazione economica e
      imposições são derrogáveis em caso de contestação por        (C-499/00) Musini Nicolò Giovanni Maria contra Azienda di
      via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos        Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e
      administrativos?                                                 Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione
                                                                       economica e em relação à Cooperativa Produttori Latte s.c.a.r.l.,
                                                                       que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
Em caso de resposta negativa a esta questão:                          29 de Dezembro de 2000. O Tribunale amministrativo
                                                                       regionale per il Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se
2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)       pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:
      n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e
      dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de
      9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o      1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem              n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992
      que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-             e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)
      nal dos actos administrativos de atribuição das quotas                da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser
      individuais de referência, de compensação e de imposição,            interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição
      os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-            das quotas e para efectuar as compensações e pagar as
      gáveis?                                                               imposições são derrogáveis em caso de contestação por
                                                                             via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos
                                                                             administrativos?
3)    Os Regulamentos n.os 3950/92 (CE) e 536/93 (CE) podem
      ser interpretados no sentido de permitir aos Estados-
      -Membros determinar categorias privilegiadas de produ-
      tores que devem ser compensados prioritariamente em              Em caso de resposta negativa a esta questão:
      relação aos outros, em particular colocando as denomina-
      das «zonas desfavorecidas» em posição secundária relati-
                                                                       2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      vamente às de montanha?
                                                                             n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e
                                                                             dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de
                                                                             9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o
(1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.                                             (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem
(2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.                                             que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-
                                                                             nal dos actos administrativos de atribuição das quotas
                                                                             individuais de referência, de compensação e de imposição,
                                                                             os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-
                                                                             gáveis?