CELEX: 31995R2766
Language: pt
Date: 1995-11-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2766/95 DA COMISSÃO de 30 de Novembro de 1995 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N? L 288 /20          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 12. 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2766195 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Novembro de 1995
                   que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                 produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 1101 /95, para os produtos enumerados no anexo deste
                                                                   último regulamento ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
 Europeia,
                                                                   ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                   (CEE)» n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de
                                                                   base da restituição deve ser igual ao centésimo de um
                                                                   montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
 n? 1101 /95 (2) e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 17?,       no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
                                                                   estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
                                                                   base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
                                                                   produtos de transformação cofh destino a países terceiros,
                                                                   e a utilização dos produtos desses países admitidos ao trá­
 Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­              fego de aperfeiçoamento ;
 mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
 n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os
 preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta             Considerando que a aplicação do montante de base pode
 por uma restituição à exportação ;                                ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do n ?
                                                                   1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­
mento (CE) n? 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro                Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­
de 1995, relativo às normas de execução da concessão das           mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
restituições à exportação no sector do açúcar (3), a restitui­    ção a exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
ção em relação a 100 quilogramas dos produtos referidos            alíneas f), g) e h), do artigo 1 ? do referido regulamento ;
 no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)          que o nível da restituição deve ser determinado em rela­
 n? 1785/81 e que são objecto de uma exportação é igual           ção a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta,
ao montante de base multiplicado pelo teor em sacarose             nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos
aumentado, eventualmente, do teor em outros açúcares               produtos do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável
convertidos em sacarose ; que este teor em sacarose, verifi­      à exportação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
cado em relação ao produto em causa, é determinado de             artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e os aspectos
acordo com as disposições do artigo 13? do Regulamento            económicos das exportações previstas ; que, no que
(CE) n? 2135/95 ;                                                  respeita aos produtos referidos no n? 1 , alíneas f) e g), do
                                                                  artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é conce­
                                                                  dida para os produtos que satisfazem as condições
                                                                   previstas no artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 2135/95 ;
                                                                  que, no que respeita aos produtos referidos no n? 1 , alínea
Considerando que, nos termos do artigo 17?C do Regula­            h), do artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é
mento (CEE) n? 1785/81 , o montante de base da restitui­          concedida para os produtos que satisfazem as condições
ção para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao           previstas no artigo 6? do Regulamento (CE) n? 2135/95 ;
montante de base da restituição, diminuído do centésimo
da restituição à produção válida, por força do Regula­
mento (CEE) n? 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de
 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­     Considerando que as restituições acima referidas devem
ção à produção para determinados produtos do sector do            ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse
açúcar utilizados na indústria química (4), com a última          intervalo :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                          Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
 2) JO  n?  L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO  n?  L 214 de 8. 9. 1995, p. 16.                           fixar as restituições para os produtos em causa nos
(♦) JO  n?  L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.                             montantes indicados no anexo do presente regulamento ;
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Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho (l), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
/95 (2), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e                                Artigo 1 ?
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas          As restituições a conceder aquando da exportação, tal
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,       qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f), g) e h),
4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve          do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são
ser tomado em consideração na fixação das restituições ;        fixadas tal como é indicado no anexo.
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           O presente regulamento entra em vigor em 1 de
de gestão do açúcar,                                            Dezembro de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 O JO n? L 138 de 21 . 6. 1 995, p. 1 .
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                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1995, que fixa as restituições à
              exportação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                 Código do produto                      Montante da restituição
                                                                   — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                   1702 40 10 100                             41,99    00
                                   1702 60 10 000                             41,99    0(3)
                                   1702 60 90 200                             79,78    00
                                                                — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1702 60 90 800                              0,4199 ('J 0
                                                                 . — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                   1702 90 30 000                             41,99    0(3)
                                                                — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1702 90 60 000                              0,41 99 (') 0
                                   1702 90 71 000                              0,4199 (') 0
                                   1702 90 99 900                              0,4199 0 0 C)
                                                                  — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                  2106 90 30 000                              41,99    00
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  2106 90 59 000                               0,4199 (') 0
                       (') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                           [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em
                           conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
                       0 Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento
                           (CEE) n? 1469/77.
                       (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
                       (*) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                           do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                       (*) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 13? B do Regulamento
                           (CEE) n? 394/70.
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                              n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.