CELEX: 31992R0477
Language: pt
Date: 1992-02-25 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 477/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que altera, no que diz respeito a Espanha, o Regulamento ( CEE ) n° 4007/87, que estabelece o prolongamento do período previsto no n° 1 do artigo 90° e no n° 1 do artigo 257° do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que respeita a Espanha

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31992R0477

Regulamento ( CEE ) n° 477/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que altera, no que diz respeito a Espanha, o Regulamento ( CEE ) n° 4007/87, que estabelece o prolongamento do período previsto no n° 1 do artigo 90° e no n° 1 do artigo 257° do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que respeita a Espanha  

Jornal Oficial nº L 055 de 29/02/1992 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) No 477/92 DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro de 1992  que altera, no que diz respeito a Espanha, o Regulamento (CEE) no 4007/87, que estabelece o prolongamento do período previsto no no 1 do artigo 90o e no no 1 do artigo 257o do  Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que respeita a EspanhaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 90o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o no 1 do artigo 90o e o no 1 do artigo 257o do Acto de Adesão determinaram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal antes da  adesão aos regimes resultantes da aplicação da organização comum de mercado, nas condições definidas no Acto de Adesão, nomeadamente para fazer face a dificuldades significativas na introdução dos novos regimes na data prevista; que a data do termo  desse período, fixada em 31 de Dezembro de 1987 no Acto de Adesão, foi prorrogada pelo Regulamento (CEE) no 4007/87 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3836/90 (3), até 31 de Dezembro de 1991, para Espanha, e 31 de  Dezembro de 1992, para Portugal;  Considerando que, apesar dos progressos realizados nestes últimos anos, se corre o risco de não poderem ser superadas certas dificuldades específicas em Espanha até 31 de Dezembro de 1991; que é, pois, indicado em relação àquele Estado-membro, prolongar  por um ano o período em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No primeiro parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 4007/87, a data de « 31 de Dezembro de 1991 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1992 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Vitor MARTINS   (1) Parecer emitido em 14 de Fevereiro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO no L 378 de 31. 12. 1987, p. 1. (3) JO no L 367 de 29. 12. 1990, p. 1.