CELEX: 62011CN0176
Language: pt
Date: 2011-04-14 00:00:00
Title: Processo C-176/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 14 de Abril de 2011 — HIT hoteli, igralnice, turizem d.d. Nova Gorica e HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na sreco in turizem d.d./Bundesminister für Finanzen

30.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 14 de Abril de 2011 — HIT hoteli, igralnice, turizem d.d. Nova Gorica e HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na sreco in turizem d.d./Bundesminister für Finanzen
   (Processo C-176/11)
   2011/C 226/18
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: HIT hoteli, igralnice, turizem d.d. Nova Gorica e HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na sreco in turizem d.d.
   
      Recorrido: Bundesminister für Finanzen
   
      Questão prejudicial
   
   É compatível com a livre prestação de serviços o regime de um Estado-Membro nos termos do qual a publicidade que visa promover os estabelecimentos de casinos situados no estrangeiro só é autorizada quando as disposições legais em matéria de protecção dos jogadores, aplicáveis a esses estabelecimentos, estiverem em conformidade com as disposições nacionais?