CELEX: C2005/069/44
Language: pt
Date: 2005-03-19 00:00:00
Title: Processo T-14/05: Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2005 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

19.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/25
            
         Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2005 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-14/05)
   (2005/C 69/44)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 12 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representada pelo Avvocato dello Stato Danilo Del Gaizo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar nulo o regulamento impugnado;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O presente recurso é interposto contra o Regulamento n.o 1809/2004 da Comissão de 18 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.o 2848/98 no respeitante às normas de execução do programa de resgate de quotas no sector do tabaco em rama (publicado no JO L 318, de 19.10.2004).O referido regulamento insere no artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2848/98 um parágrafo que prevê um preço de resgate das quotas de tabaco referentes à colheita de 2004, fixado num montante igual a 40 % do prémio e estabelece que tal montante será pago antes de 31 de Maio de 2005.
   O Governo italiano considera que o regulamento impugnado está inquinado por violação do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 (1) do Conselho (e, em especial, do artigo 14.o -A), violação das formalidades essenciais e desvio de poder.
   Em especial, a fixação para as quotas resgatadas no âmbito da colheita de 2004, de um preço de resgate, para além disso particularmente elevado, idêntico e indiferenciado para todos os produtores e todas as qualidades de tabaco e pagáveis praticamente no imediato numa única solução é considerada em contradição com o referido artigo 14.o A do regulamento n.o 2075/92 do Conselho, alterado, em especial, pelo Regulamento n.o 1636/98.
   O Governo italiano considera ainda que a fixação da impugnada determinação do preço de resgate não se pode considerar justificada e muito menos legitimada pelas razões mencionadas no terceiro considerando do Regulamento n.o 1809/2004 nos termos do qual: «No respeitante aos resgates de quotas no âmbito da colheita de 2004, é conveniente estabelecer o preço de resgate em função do nível mínimo de ajuda que o agricultor poderá receber ao abrigo do regime de pagamento directo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.
      o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003…Além disso, tendo em vista a aplicação do regime de pagamento único, importa reduzir ao mínimo o período de pagamento do preço de resgate». Considera-se, a este propósito, que as disposições do Regulamento n.o 2075/92 não foram revogadas para o ano em consideração (nem para 2005) e que, portanto, a Comissão não estava autorizada a assentar a determinação do preço de resgate numa base jurídica totalmente diferente daquela a que se deveria ater ao realizar a operação e para objectivos totalmente diversos e em contradição com os que, com base no Regulamento n.o 2075/92 do Conselho, deveriam justificar a adopção.
   Além disso, o Governo italiano realça a falta de fundamentação do acto impugnado quer em relação à fixação de um preço de resgate indiferenciado para todos os produtores, abstraindo das particulares variedades do tabaco produzido, quer em relação à quantificação do preço na medida de um montante igual a 40 % do prémio, bem como a contradição com o disposto no artigo 1.o do regulamento impugnado, com as justificações constantes do terceiro considerando e as motivações explicitadas no segundo considerando.
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 215, de 30.07.1992, p.70)