CELEX: C2006/294/10
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processos apensos C-282/04 e C-283/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Artigos 56. o , n. o  1, CE e 43. o  CE — Acções privilegiadas ( golden shares ) do Estado neerlandês nas sociedades KPN e TPG — Delimitação dos conceitos de participação de controlo , de investimento directo e de investimento de carteira no contexto das liberdades fundamentais — Medida estatal na acepção das liberdades fundamentais — Garantia do serviço postal universal)

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processos apensos C-282/04 e C-283/04) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigos 56.o, n.o 1, CE e 43.o CE - Acções privilegiadas («golden shares») do Estado neerlandês nas sociedades KPN e TPG - Delimitação dos conceitos de «participação de controlo», de «investimento directo» e de «investimento de carteira» no contexto das liberdades fundamentais - «Medida estatal» na acepção das liberdades fundamentais - Garantia do serviço postal universal)
   (2006/C 294/10)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk, A. Nijenhuis e S. Noë, agentes)
   
      Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: H.G. Sevenster, J.G.M. van Bakel e M. De Grave, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 43.o e 56.o CE — Direitos correspondentes à acção específica do Estado neerlandês na sociedade Koninklijke KPN NV
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao manter nos estatutos da Koninklijke KPN NV e da TPG NV determinadas disposições que prevêem que o capital destas sociedades inclui uma acção privilegiada do Estado neerlandês, que lhe confere direitos especiais de aprovação de determinadas decisões de gestão dos órgãos das referidas sociedades, que não estão limitados aos casos em que a intervenção deste Estado é necessária por razões imperiosas de interesse geral reconhecidas pelo Tribunal de Justiça e, no caso da TPG NV, designadamente, para assegurar a manutenção do serviço postal universal, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o, n.o 1, CE.
            
         
               2)
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 217 de 28.08.2004