CELEX: 62015CN0655
Language: pt
Date: 2015-12-07 00:00:00
Title: Processo C-655/15 P: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2015 por Panrico, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 7 de outubro de 2015 no processo T-534/13, Panrico/Comissão

4.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/3
            
         Recurso interposto em 7 de dezembro de 2015 por Panrico, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 7 de outubro de 2015 no processo T-534/13, Panrico/Comissão
   (Processo C-655/15 P)
   (2016/C 118/04)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Panrico, S.A. (representante: D. Pellisé Urquiza, advogado)
   
      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e HDN Development Corp
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anular na íntegra do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de outubro de 2015, no processo T-534/13,
            
         
               —
            
            
               julgar procedente o pedido formulado no Tribunal Geral que consiste em revogar ou anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 25 de julho de 2013, no processo R623/2011-4,
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso, baseados na violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b) e 5, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, e na jurisprudência da União que o interpreta.
   
      Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito do Tribunal Geral ao identificar o elemento dominante dos sinais distintivos a comparar, e fazer a comparação dos referidos sinais, sem ter previamente conta o contexto do mercado pertinente e a perspetiva do público pertinente sobre o caráter mais ou menos distintivo dos sinais e/ou dos elementos que os compõem.
   Para analisar corretamente, isto é, em conformidade com a lógica e o direito, a semelhança entre os sinais comparados, é imprescindível um exercício prévio de contextualização da referida análise no mercado pertinente, de forma a adotar a perspetiva do consumidor médio no território concreto pertinente. Como indicado no recurso, o acórdão recorrido, longe de adotar uma perspetiva contextualizada, não tem devidamente em conta: (i) o caráter distintivo extremamente elevado reconhecido ao elemento DONUT (ou DOUGHNUTS na sua vertente fonética) no territorio pertinente, e que consumidor médio vai inevitavelmente atribuir ao elemento DOUGHNUTS (ou DONUTS) quando apareça integrado em qualquer marca complexa, como a marca «Krispy Kreme DOUGHNUTS».
   
      Segundo fundamento, relacionado com o anterior, baseado na não tomada verdadeiramente em conta da notoriedade (ou mesmo do prestígio) das marcas anteriores PANRICO, S.A.
   
   No acórdão recorrido, o Tribunal Geral, não tem em conta toda a importância da notoriedade e o prestígio das marcas anteriores quando avalia o risco de confusão. Este facto é especialmente pertinente uma vez que decorre da jurisprudência que o risco de confusão é tanto mais elevado quanto o caráter distintivo da marca anterior é importante, em especial no que se refere às marcas com prestígio.
   
      Terceiro fundamento, baseado num erro de direito do Tribunal Geral ao afastar-se, no acórdão recorrido, dos critérios jurisprudenciais relativos à avaliação do risco de confusão, incluindo o risco de associação
   
   Em especial:
   
               —
            
            
               apreciação incorreta da semelhança dos sinais em conflito, dado que (i) não atribuiu ao elemento DOUGHNUTS o caráter dominante que ostenta no conjunto da marca «Krispy Kreme DOUGHNUTS»; e (ii) não apreciou corretamente a semelhança existente entre o elemento «DOUGHNUTS» e as marcas anteriores DONUT e/ou DONUTS
            
         
               —
            
            
               apreciação incorreta da parecença ou semelhança entre os produtos e os serviços das marcas em conflitos.
            
         
      Quarto fundamento, baseado num erro de direito do Tribunal Geral por não ter apreciado a existência de um aproveitamento indevido do caráter distintivo das marcas anteriores DONUT e DONUTS e de um claro prejuízo às mesmas.