CELEX: 62019CA0558
Language: pt
Date: 2020-10-08 00:00:00
Title: Processo C-558/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj — Roménia) — Impresa Pizzarotti & C SPA Italia Sucursala Cluj / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili («Reenvio prejudicial — Artigos 49.° e 63.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Determinação do rendimento tributável das sociedades — Pessoas que se encontram numa situação de interdependência — Empréstimo em condições anormais concedido por uma sucursal residente a uma sociedade não residente — Retificação dos rendimentos tributáveis da sucursal de uma sociedade não residente — Não retificação dos rendimentos tributáveis em caso de empréstimo idêntico concedido pela sua sucursal a uma sociedade residente — Princípio da livre concorrência — Restrição à liberdade de estabelecimento — Justificação — Repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados-Membros — Proporcionalidade»)

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj — Roménia) — Impresa Pizzarotti & C SPA Italia Sucursala Cluj / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
      (Processo C-558/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigos 49.o e 63.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Determinação do rendimento tributável das sociedades - Pessoas que se encontram numa situação de interdependência - Empréstimo em condições anormais concedido por uma sucursal residente a uma sociedade não residente - Retificação dos rendimentos tributáveis da sucursal de uma sociedade não residente - Não retificação dos rendimentos tributáveis em caso de empréstimo idêntico concedido pela sua sucursal a uma sociedade residente - Princípio da livre concorrência - Restrição à liberdade de estabelecimento - Justificação - Repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados-Membros - Proporcionalidade»)
      (2020/C 414/13)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Cluj
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Impresa Pizzarotti & C SPA Italia Sucursala Cluj
      
         Recorrida: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili
      
         Dispositivo
      
      O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual uma transferência de fundos efetuada por uma sucursal residente, a favor da sua sociedade-mãe estabelecida noutro Estado-Membro, pode ser reclassificada de «operação que gera rendimentos», com a consequente obrigação de aplicar as regras relativas aos preços de transferência, quando, se a mesma operação tivesse sido realizada entre uma sucursal e uma sociedade-mãe estabelecidas no mesmo Estado-Membro, não teria sido classificada do mesmo modo e não teriam sido aplicadas as referidas regras.
      
         (1)  JO C 372, de 04.11.2019.