CELEX: 62008TN0134
Language: pt
Date: 2008-04-04 00:00:00
Title: Processo T-134/08: Recurso interposto em 4 de Abril de 2008 — Schräder/ICVV — Hansson (Lemon Symphony)

7.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/32
            
         Recurso interposto em 4 de Abril de 2008 — Schräder/ICVV — Hansson (Lemon Symphony)
   (Processo T-134/08)
   (2008/C 142/58)
   Língua em que a petição foi redigida: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Ralf Schräder (Lüdinghausen, Alemanha) (Representantes: T. Leidereiter e W.-A. Schmidt, advogados)
   
      Recorrido: Instituto comunitário das variedades vegetais
   
      Outra parte no processo na instância de recurso: Jørn Hansson (Søndersø, Dinamarca)
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão da instância de recurso do recorrido de 4 de Dezembro de 2007 (n.o A 006/2007);
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Variedade vegetal objecto da protecção comunitária: Lemon Symphony
   
      Titular do direito comunitário de protecção da variedade vegetal: Jørn Hansson
   
      Decisão do Instituto comunitário das variedades vegetais impugnada na instância de recurso: não privação, ao abrigo do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (1), do direito comunitário de protecção das variedades vegetais relativo à Lemon Symphony.
   
      Recorrente na instância de recurso: o recorrente.
   
      Decisão da instância de recurso: nega provimento ao recurso.
   Fundamentos invocados:
   
               —
            
            
               Violação do artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1239/95 (2), na medida em que o recorrente não foi regularmente convocado para a fase oral do processo;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 71.o, n.o 1, conjugado com os artigos 21.o, 67.o e 68.o, do Regulamento n.o 2100/94, na medida em que a procedência do recurso não foi examinada ou não o foi definitivamente;
            
         
               —
            
            
               Infracção ao artigo 73.o do Regulamento n.o 2100/94 e ao artigo 230.o CE, uma vez que o direito do recorrente a uma fiscalização jurisdicional da actuação das autoridades foi violado;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 48.o do Regulamento n.o 2100/94, por alegada parcialidade de um membro da Câmara de Recurso.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1239/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetais (JO L 121, p. 37).