CELEX: 62014FN0100
Language: pt
Date: 2014-09-29 00:00:00
Title: Processo F-100/14: Recurso interposto em 29 de setembro de 2014 — ZZ e o./Conselho

15.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 448/41
            
         Recurso interposto em 29 de setembro de 2014 — ZZ e o./Conselho
   (Processo F-100/14)
   (2014/C 448/52)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ e o. (representante: S. Orlandi, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Declaração de inaplicabilidade dos artigos 7.o do anexo V e 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterados pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários e o ROA e anulação das decisões que retiram o benefício do reembolso das despesas de viagem do local de afetação para o local de origem e suprime o tempo de transporte.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Declaração da ilegalidade dos artigos 7.o do anexo V do Estatuto e 8.o do anexo VII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               Anulação da decisão de não conceder nenhum tempo de transporte nem o reembolso das despesas de viagem anuais aos recorrentes a partir de 2014;
            
         
               —
            
            
               Condenação do Conselho nas despesas.