CELEX: C2004/021/76
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo T-355/03: Recurso interposto em 16 de Outubro de 2003 por Andreas Mausolf contra a Europol

C 21/36                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         24.1.2004
A recorrente invoca ainda a violação do artigo 253.o CE. No                Acção instaurada em 31 de Outubro de 2003 por MEDICI
entender da recorrente, a Comissão não justificou suficiente-                    GRIMM KG contra Conselho da União Europeia
mente a restrição do regime de transição previsto no artigo 2.o
da decisão controvertida às empresas que em 11 de Abril de
2001 já tivessem sido alvo de uma decisão por parte da                                           (Processo T-364/03)
administração fiscal.
(1) 2003/515/CE: Decisão da Comissão de 17 de Fevereiro de 2003,                                    (2004/C 21/77)
    relativa ao auxílio concedido pelos Países Baixos a favor das
    actividades de financiamento internacional (JO L 180, p. 52).
                                                                                               (Língua do processo: inglês)
                                                                           Deu entrada em 31 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Recurso interposto em 16 de Outubro de 2003 por                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
               Andreas Mausolf contra a Europol                            contra o Conselho da União Europeia instaurada por MEDICI
                                                                           GRIMM KG, Rodgau Hainhausen, Alemanha, representado por
                       (Processo T-355/03)                                 Dr Robert MacLean, Solicitor, com domicílio escolhido no
                                                                           Luxemburgo.
                           (2004/C 21/76)
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                   (Língua de processo: neerlandês)
                                                                           —     declarar o Conselho de Ministros da União Europeia
                                                                                 responsável, nos termos do artigo 288.o, segundo pará-
Deu entrada em 16 de Outubro de 2003, no Tribunal de                             grafo, CE, pelo prejuízo causado à demandante e condenar
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                         o Conselho a pagar-lhe juros, no montante de
contra a Europol, interposto por Andreas Mausolf, com                            89 286 euros, e custas legais relativas ao processo
domicílio em Leiden (Países Baixos), representado por M. F. Bal-                 administrativo, no montante de 81 079 euros, ou qual-
tussen e P. Casparis, advogadas.                                                 quer outro montante que o Tribunal decida;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                    —     condenar o Conselho a pagar as despesas do presente
Instância se digne:                                                              processo.
1)    anular o indeferimento implícito pela Europol da recla-
      mação apresentada pelo recorrente contra a decisão de
      2 de Janeiro de 2003 e anular, em simultâneo, a decisão
      de 2 de Janeiro de 2003;
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
2)    condenar a Europol no pagamento a Andreas Mausolf de
      uma indemnização equivalente, pelo menos, às despesas
      em que este incorreu no presente processo.
                                                                           A demandante é uma empresa que negoceia em bolsas de
                                                                           couro. No exercício da sua actividade, importou regularmente
                                                                           bolsas manufacturadas por uma empresa sediada na República
                                                                           Popular da China. O Regulamento (CE) n.o 1567/97 do
Fundamentos e principais argumentos                                        Conselho (1) impunha um direito antidumping definitivo sobre
                                                                           as importações de bolsas de couro originárias deste país.
                                                                           O referido regulamento foi posteriormente alterado pelo
O recorrente impugna a decisão de não lhe ser concedida uma                Regulamento (CE) n.o 2380/98 do Conselho, de 3 de Novem-
subida periódica de salário a partir de 1 de Julho de 2002.                bro de 1998 (2), que impunha um direito antidumping especí-
                                                                           fico de 0 % às importações da demandante.
O recorrente alega que a decisão controvertida não está
suficientemente fundamentada, violando assim o princípio
geral segundo o qual as decisões devem ser fundamentadas.
                                                                           Contudo, não foi atribuído efeito retroactivo a esta disposição,
                                                                           pelo que os direito pagos até então pela demandante não lhe
                                                                           foram devolvidos.