CELEX: 51989PC0058
Language: pt
Date: 1989-05-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 802/68 relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 58
Vol. 1989/0020
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(89 ) 58 final
                                      Bruxelas , 22 de Maio de 1989
                           Proposta de
                 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 802 / 68 relativo à definição
           comum da noção de origem das mercadorias
                  ( Apresentada pela Comissão )
                            /ВГ г ? =?             ^
                                     у>         >
 ---pagebreak---                       EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Os critérios relativos ao formato dos certificados de origem são
estabelecidos   no  Anexo   II  do Regulamento  ( CEE ) no 802/ 68 do
Conse I ho .
As recentes evoluções indicam que o processo de emissão de
certificados está a ser progressivamente Informatizado através da
utilização de papel em continuo . Por conseguinte , afigura-se ser
Impossível respeitar sempre o formato estabelecido e pode haver o
risco de os certificados assim emitidos serem rejeitados com base na
não conformidade do seu formato com os requisitos legais .
Para ultrapassar esta situação , propõe-se que no Anexo II do
Regulamento ( CEE ) no 802/ 68 do Conselho sejam Inseridas provisões
que permitam uma determinada tolerância no comprimento dos
certificados de origem .
 ---pagebreak---                                  Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
       que altera o Regulamento ( CEE ) no 802 / 68 relativo à definição
                  comum da noção de origem das mercadorias .
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Regulamento         ( CEE )   nQ 802 /68 do Conselho ( 1 ),
com a     última redacção que      lhe foi dada        pelo Regulamento ( CEE )
nQ 3860 /87 da Comissão ( 2 ),     estabelece no       seu Anexo II os cri­
térios a serem aplicados quanto aos              certificados de origem;     que
os   certificados   de  origem  devem     medir    210x297 mm;
Considerando    que  a  emissão  dos    certificados     de  origem  está  a  ser
progressivamente informatizada , o que implica a utilização de papel em
continuo ; que se verificou ser      Impossível     respeitar sempre as medidas
estabelecidas ;
Considerando que é necessário evitar entraves às trocas comerciais e
eliminar a possibilidade de rejeição de um certificado de origem com base
na   não  conformidade   do  formato    com    as  medidas ;  que  é  conveniente
introduzir uma tolerância de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que
respeita ao comprimento ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
(1 )     JO no L 148 de 28.6.1968 , p.1 .
(2)      JO no L 363 de 23.12.1987 , p.30 .
 ---pagebreak---                                    Ar t i ao 1 o
0 no 4 do Anexo II do Regulamento ( CEE ) no 802 / 68 passa a ter a seguinte
redacção :
"4 . 0 formato dos certificados é de 210 mmx 297 mm , sendo admitida uma
     tolerância de 5 mm para menos e de 8 mm para mals . 0 papel a
     utilizar deve ser um papel sem pastas mecânicas , preparado para
     escrita , e pesando pelo menos 40g/m^ ou entre 25 e 30g/nr se for utiliza¬
     do pape L de correspondência por avião . 0 papel deve ter uma impressão de
     fundo gullhochada de cor sepla de maneira a tornar visíveis todas as
     falsificações por meios mecânicos ou químicos ".
                                   Art lao 2o
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os               seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                               Pelo Conselho ,
                                               0 Presidente