CELEX: C2006/331/16
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-238/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — ASNEF-EQUIFAX, Servicios de Información sobre Solvencia y Crédito, S.L./Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (AUSBANC) (Concorrência — Artigo 81. o  CE — Sistema de intercâmbio de informações entre estabelecimentos financeiros relativo à solvabilidade dos clientes — Pedido de decisão prejudicial — Admissibilidade — Incidência no comércio entre Estados-Membros — Restrição da concorrência — Vantagem para os utilizadores)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — ASNEF-EQUIFAX, Servicios de Información sobre Solvencia y Crédito, S.L./Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (AUSBANC)
   (Processo C-238/05) (1)
   
   (Concorrência - Artigo 81.o CE - Sistema de intercâmbio de informações entre estabelecimentos financeiros relativo à solvabilidade dos clientes - Pedido de decisão prejudicial - Admissibilidade - Incidência no comércio entre Estados-Membros - Restrição da concorrência - Vantagem para os utilizadores)
   (2006/C 331/16)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Supremo
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: ASNEF-EQUIFAX, Servicios de Información sobre Solvencia y Crédito, S.L.
   
      Recorrida: Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (AUSBANC)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação do artigo 81.o CE — Compatibilidade com o mercado comum de um acordo que institui um sistema de intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre a solvabilidade dos clientes — Efeitos benéficos para os consumidores e utentes dos serviços financeiros — Possibilidade de concessão de uma isenção pelos Estados-Membros
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O artigo 81.o CE deve ser interpretado no sentido de que um sistema de intercâmbio de informações relativas ao crédito entre estabelecimentos financeiros, como o registo de informações entre estabelecimentos financeiros relativo à solvabilidade dos clientes em causa no processo principal, não tem, em princípio, por efeito restringir a concorrência na acepção desta disposição, desde que o mercado ou os mercados em causa não estejam muito concentrados, que esse sistema não permita identificar os credores e que as condições de acesso e de utilização para os estabelecimentos financeiros não sejam discriminatórias, de facto nem de direito.
            
         
               2)
            
            
               No caso de um sistema de intercâmbio de informações relativas ao crédito, como o referido registo, restringir a concorrência na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE, a aplicabilidade da derrogação prevista no n.o 3 deste artigo está dependente do cumprimento de quatros requisitos cumulativos previstos nesta última disposição. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se estes requisitos estão reunidos. Para que seja cumprido o requisito segundo o qual deve ser reservada aos utilizadores uma parte equitativa do lucro ou vantagem, não é em princípio necessário que cada consumidor beneficie individualmente de um acordo, de uma decisão ou de uma prática concertada. Em contrapartida, é necessário que a incidência global sobre os consumidores nos mercados em causa seja favorável.
            
         
      (1)  JO C 205, de 20.8.2005.