CELEX: 31993R3648
Language: pt
Date: 1993-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3648/93 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N? L 333/28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 12. 93
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3648/93 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Dezembro de 1993
                   que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros
                                              produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           do mês seguinte aquele em relação ao qual o direito de
                                                                base é aplicável, se o direito nivelador aplicável ao açúcar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              branco se afastar pelo menos 0,73 ecu da média aritmética
Europeia,                                                       acima referida ou do direito nivelador sobre o açúcar
                                                                branco que tenha servido para a fixação do montante de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                base ; que, neste caso, o montante de base deve ser igual a
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização       um centésimo do direito nivelador sobre o açúcar branco
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a               utilizado para a modificação ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1 548/93 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 1 6?,     Considerando que o montante de base assim determinado
                                                                deve ser ajustado em função das variações do preço-limiar
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do           do açúcar branco ocorridas entre o mês da fixação do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito             montante de base e o período de aplicação ; que este ajus­
nivelador aquando da importação dos produtos referidos          tamento, igual a um centésimo da diferença entre estes
no n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento ;                       dois preços-limiar, deve ser deduzido do montante de base
                                                                ou acrescentado a este último, nas condições previstas no
Considerando que o direito nivelador sobre os produtos          n? 6 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
referidos na alínea d) do n? 1 do artigo 1 ? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 deve ser calculado, eventual­            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1724/93 da
mente, forfetariamente, com base no teor de sacarose, ou
                                                                Comissão (*) determinou os preços e os montantes fixados
no teor de outros açúcares convertidos em sacarose, do
                                                                em ecus aplicáveis no sector do açúcar para a campanha
produto em causa e do direito nivelador sobre o açúcar          de comercialização de 1993/1994 na sequência dos reali­
branco ; que, todavia, os direitos niveladores aplicáveis ao    nhamentos monetários ocorridos durante a campanha de
açúcar de ácer e ao xarope de ácer são limitados ao             1992/ 1993 ;
montante que resulta da aplicação da taxa do direito
consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio (GATI);                                   Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
                                                                referidos nas alíneas f) e g) do n? 1 do artigo 1 ? do Regu­
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­            lamento (CEE) n? 1785/81 é composto, nos termos do
mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de            n? 6 do artigo 16?, por um elemento móvel e por um
 1968, relativo às modalidades de aplicação do direito nive­   elemento fixo, sendo o elemento fixo igual, para 100
lador no sector do açúcar (3), com a última redação que lhe    quilogramas de matéria seca, ao décimo do montante do
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (4), o              elemento fixo estabelecido de acordo com o n? 1 , ponto
montante de base do direito nivelador para 100 quilo­           B, do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
gramas de produto deve ser fixado em relação a um teor          Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/
de sacarose de 1 % ;                                           /93 Ç), para a fixação do direito nivelador à importação
                                                               dos produtos dos códigos NC 1702 30 91 , 1702 30 99,
Considerando que o montante de base do direito nive­            1702 40 90 e 1702 90 50, e sendo o elemento móvel igual,
lador deve ser igual a um centésimo da média aritmética        para 100 quilogramas de matéria seca, a cem vezes mais o
dos direitos niveladores aplicáveis por 100 quilogramas de      montante de base do direito nivelador à importação apli­
açúcar branco durante os vinte primeiros dias do mês           cável a contar do primeiro dia de cada mês, em relação
anterior àquele em que o montante de base do direito           aos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ?
nivelador é fixado ; que, todavia, a média aritmética dos      acima citado ; que o direito nivelador deve ser fixado
direitos niveladores deve ser substituída pelo direito nive­   todos os meses ;
lador aplicável ao açúcar branco no dia da fixação do
montante de base, quando esse direito nivelador se afaste      Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
pelo menos 0,73 ecu dessa média ;                              artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                               de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
Considerando que o montante de base deve ser fixado            rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (8),
todos os meses ; que o deve ser, todavia, durante o período    não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
compreendido entre o dia da sua fixação e o primeiro dia       nários dos países e territórios ultramarinos ;
(>) JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                       O JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 127.
O   JO  n? L  154 de 25. 6. 1993, p. 10.                       fj JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(3) JO  n? L  151 de 30. 6. 1968, p. 42.                       O JO n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
(4) JO  n? L  171 de 28. 6. 1978, p. 34.                       (8) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak---  31 . 12. 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N? L 333/29
 Considerando que as taxas representativas de mercado,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 do Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 3528/93 (2), são utilizadas para converter o montante                                                          Artigo 1 ?
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base                        Os direitos niveladores aplicáveis à importação dos
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                                produtos referidos nas alíneas d), f) e g) do n? 1 do artigo
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação                         1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixados como é
 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­                    indicado no anexo.
 cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (3) ;
 Considerando que a aplicação destas disposições conduz à                                                       Artigo 2?
 fixação de direitos niveladores à importação dos produtos
 em causa, tal como é indicado no anexo do presente regu­                       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 lamento,                                                                       de 1994.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1993.
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                               René STEICHEN
                                                                                           Membro da Comissão
                                                                         ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1993, que fixa o montante de base do direito
                      nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                               (Em ECU)
                                                                Montante de base para 1 %
                                                                   de teor em sacarose e                         Montante do direito nivelador
                       Código NC                                    para 100 kg líquidos                        para 100 kg de matéria seca (')
                                                                  do produto em causa (')
                       1702 20 10                                         0,4191                                               —
                       1702 20 90                                         0,4191                                               —
                       1702 30 10                                           —                                                51,58
                       1702 40 10                                           —                                                51,58
                       1702 60 10                                           —                                                51,58
                       1702 60 90                                         0,4191                                               —
                       1702 90 30                                           —                                                51,58
                       1702 90 60                                         0,4191                                               —
                       1702 90 71                                         0,4191                                               —
                       1702 90 90                                         0,4191                                               -r
                       2106 90 30                                           —                                                51,58
                       2106 90 59                                         0,4191                                               —
      (*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, nao são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(>) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
0 JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
0 JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.