CELEX: 52010PC0230
Language: pt
Date: 2010-05-11
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubricas orçamentais)

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52010PC0230

 Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubricas orçamentais)  /* COM/2010/0230 final - NLE 2010/0123 */  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 11.5.2010COM(2010)230 final2010/0123 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubricas orçamentais)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a União Europeia e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE, anexo à proposta de decisão do Conselho, destina-se a alterar o Protocolo n.º 31, no sentido da prossecução, para além de 31 de Dezembro de 2009, da cooperação das Partes Contratantes no Acordo nas acções da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno. Tal aplica-se às seguintes rubricas orçamentais:12.01.04.01 Implementação e desenvolvimento do mercado interno — Despesas de gestão administrativa.12.02.01 Implementação e desenvolvimento do mercado interno.02.03.01 Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial.02.01.04.01 Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial — Despesas de gestão administrativa.3. Nos termos do artigo 1.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, o Conselho adopta, sob proposta da Comissão, a posição a adoptar em nome da União em relação a este tipo de decisões.4. A Comissão apresenta o projecto de decisão do Comité Misto do EEE para adopção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.2010/0123 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubricas orçamentais)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.o 9, e o artigo 114.º,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1], nomeadamente o artigo 1.°, n.° 3,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a União Europeia e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.(2) Afigura-se adequado prosseguir, para além de 31 de Dezembro de 2009, a cooperação das Partes Contratantes no Acordo no âmbito das acções da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno. Tal aplica-se às seguintes rubricas orçamentais:12.01.04.01 Implementação e desenvolvimento do mercado interno — Despesas de gestão administrativa12.02.01 Implementação e desenvolvimento do mercado interno.02.03.01 Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial.02.01.04.01 Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial — Despesas de gestão administrativa.(3) Por conseguinte, é necessário alterar o Protocolo n.º 31,DECIDE:Artigo únicoA posição a adoptar no Comité Misto do EEE sobre um projecto de alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades consta do anexo da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.ºdeque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,Considerando o seguinte:1.  O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de ….[2].2.  Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo nas acções da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno.3.  Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 31 de Dezembro de 2009,DECIDE:Artigo 1.ºO artigo 7.º do Protocolo n.º 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. No n.º 6, a expressão «anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009», é substituída por «2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010».2. No n.º 7, a expressão «anos de 2006, 2007, 2008 e 2009», é substituída por «anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010».3. No n.º 8, a expressão «anos de 2008 e 2009» é substituída por «anos de 2008, 2009 e 2010».Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo*.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEEO Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.[2] JO L …* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]