CELEX: 31985R1533
Language: pt
Date: 1985-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1533/85 do Conselho, de 4 de Junho de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certas enguias da subposição ex 03.01 A II da pauta aduaneira comum (de 1 de Julho de 1985 a 30 de Junho de 1986)

156                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               02 / Fasc . 13
  385R1533
  N? L 147 / 10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 6 . 85
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1533/85 DO CONSELHO
                                                     de 4 de Junho de 1985
                  relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
                certas enguias da subposição ex 03.01 A II da pauta aduaneira comum (de 1 de Julho de 1985 a
                                                      30 de Junho de 1986)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            acima enunciados ; que, neste caso, se trata de produtos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                específicos para os quais as estatísticas disponíveis não
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu                         fornecem informações sobre a situação do mercado ;
 artigo 28?,                                                       que, portanto, é inviável uma repartição entre os Esta­
                                                                   dos-membros do volume do contingente baseada uni­
 Tendo em conta o projecto de regulamento apresen­                 camente na evolução das importações das enguias em
 tado pela Comissão ,                                              questão durante os últimos anos ; que, todavia,
 Considerando que a pesca das enguias em certos cen­               segundo as previsões das necessidades de cada um dos
 tros de produção na Comunidade foi proibida ou tor­               Estados-membros, a participação inicial no volume do
 nou-se impossível ; que este facto teve como conse­               contingente pode estabelecer-se como é indicado no
 quência uma baixa na produção comunitária de                      artigo 2?;
 enguias em geral e, particularmente, no que diz respeito
 às enguias frescas (vivas ou mortas), refrigeradas ou              Considerando que, para ter em conta a evolução das
 congeladas, destinadas a serem transformadas na                    importações dos produtos em questão, convém dividir
 indústria de salga ou de esfolamento ou destinadas ao              em duas parcelas o volume do contingente, sendo a
 fabrico industrial dos produtos constantes da posição              primeira parcela repartida, e constituindo a segunda
  16.04, da subposição ex 03.01 A II da pauta aduaneira             parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente
 comum ; que esta produção é susceptível de se desen­               as necessidades dos Estados-membros que tenham
 volver particularmente em dois Estados-membros, sem ,              esgotado a sua quota-parte inicial ; que, para garantir
 mesmo assim , satisfazer todas as necessidades da                  aos importadores uma certa segurança, é conveniente
 Comunidade ; que, por eonsequência, o abastecimento                fixar a primeira parcela do contingente pautal comuni­
 das indústrias transformadoras da Comunidade em                   tário a um nível que, neste caso, se poderá situar em
 enguias depende actualmente em grande parte das                    cerca de 90 % do volume do contingente ;
 importações ; que parece desde já indicado suspender              Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser
 totalmente, de 1 de Julho de 1985 a 30 de Junho de
                                                                   esgotadas mais ou menos rapidamente ; que, para ter
 1986, a aplicação do direito da pauta aduaneira comum             em conta este facto e evitar qualquer descontinuidade,
 para os produtos em questão com um limite quantita­               importa que todos os Estados-membros que tenham
tivo apropriado ; que a instauração de uma tel medida              utilizado a sua quota-parte inicial quase na totalidade
comunitária não parece susceptível de prejudicar a pro­            procedam à utilização de uma quota-parte complemen­
dução comunitária ;                                                tar sobre a reserva ; que esta utilização deve ser efec­
 Considerando que as necessidades actuais não cobertas             tuada, por cada Estado-membro, quando cada uma das
 pela produção comunitária, a satisfazer pelas importa­            suas quotas-partes complementares estiver quase total­
ções, podem ser estimadas em 5 250 toneladas no per­               mente esgotada, e desde que a reserva o permita ; que
íodo de 1 de Julho de 1985 a 30 de Junho de 1986 ; que             as quotas-partes inicial e complementares devem ser
convém , por consequência, abrir, para este período, um            válidas até ao fim do período em que vigora o contin­
contingente pautal para as enguias em questão nas                  gente ; que este modo de gestão requer uma colabora­
condições acima definidas ; que a fixação a este nível             ção estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a
do volume contingentário não exclui , no entanto, a                qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situa­
hipótese de ajustamento durante o período de vigência              ção de esgotamento do volume do contingente e infor­
do contingente ;                                                   mar desse facto os Estados-membros ;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
acesso igual e contínuo de todos os importadores dos               Considerando que, se em determinada data durante o
Estados-membros ao referido contingente e a aplica­                período de vigência do contingente existir num
ção, sem interrupção, da taxa prevista para o referido             Estado-membro uma parte importante da sua quota­
contingente a todas as importações dos produtos em                 parte por utilizar, é indispensável que este Estado­
questão, até ao esgotamento do contingente ; que um                membro transfira uma percentagem apresciável para a
sistema de utilização do contingente pautal comunitá­              reserva comunitária, a fim de evitar que uma parte do
rio, baseado na repartição pelos Estados-membros,                  contingente pautal comunitário não seja utilizada num
parece susceptível de respeitar a natureza comunitária             Estado-membro quando podéria ser utilizada em qual­
do referido contingente em relação aos princípios                  quer outro ;
 ---pagebreak--- 02 / Fasc . 13                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    157
Considerando que, devido ao facto de o Reino da               parte inicial , arredondada eventualmente para a uni­
 Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado           dade superior.
do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela
União Económica do Benelux, qualquer operação rela­           2 . Se, depois de esgotada a sua quota-parte inicial , a
tiva à gestão das quotas-partes atribuídas à referida         segunda quota-parte utilizada por um Estado-membro
União Económica pode ser efectuada por um dos seus            for utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro
membros,                                                      procede sem demora, através de notificação à Comis­
                                                              são, ao saque, na medida em que o montante da
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              reserva o permitir, de uma terceira quota-parte igual a
                                                              5 % da sua quota-parte inicial , arredondade eventual­
                         Artigo 1°.                           mente para a unidade superior.
 1 . Durante o período que vai de 1 de Julho de 1985 a        3 . Se, depois de esgotada a sua segunda quota-parte,
30 de Junho de 1986, está aberto um contingente pautal        a terceira quota-parte sacada por um Estado-membro
comunitário de 5 250 toneladas para as enguias frescas        for utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro
(vivas ou mortas), refrigeradas ou congeladas , da sub­       procede, nos termos do n? 2, ao saque de uma quarta
posição ex 03.01 A II da pauta aduaneira comum , des­         quota-parte igual à terceira .
tinadas a serem transformadas na indústria de salga ou
de esfolamento ou destinadas ao fabrico industrial dos         Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da
produtos da posição 16.04 da pauta aduaneira comum .          reserva .
O controlo da utilização desta disposição especial faz­       4. Em derrogação dos números 1 , 2 e 3 , os Estados­
se por aplicação das disposições comunitárias na              membros podem proceder ao saque de quotas-partes
matéria .                                                     inferiores às fixadas por estes números, se existirem
2 . O direito da pauta aduaneira comum é totalmente           razões para considerar que estas não serão esgotadas .
suspenso até ao limite deste contingente pautal .             Os Estados-membros informam a Comissão dos moti­
                                                              vos que os levaram a aplicar o disposto no presente
 Dentro deste mesmo limite, a Grécia aplica direitos          número .
aduaneiros calculados de acordo com as disposições
fixadas na matéria no Acto de Adesão de 1979 .
                                                                                       Artigo 4o.
                         Artigo 2"                            As quotas-partes complementares sacadas nos termos
                                                              do n? 3 do artigo 2? ou do artigo 3 ? são válidas até
 1 . Uma primeira parcela de 4 750 toneladas deste            30 de Junho de 1986 .
contingente pautal comunitário é repartida entre certos
Estados-membros ; as quotas-partes que, sem prejuízo
do artigo 5?, são válidas de 1 de Julho de 1985 até 30 de                              Artigo 5o.
Junho de 1986, são as quantidades a seguir indicadas :        Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
                                      (em toneladas)          tardar em 1 de Maio de 1986, a fracção não utilizada da
        Benelux                               1 661           quota-parte inicial que, em 15 de Abril de 1986, exceda
        Dinamarca                               900           20 % do volume inicial . Podem transferir uma quanti­
        Alemanha                              1 866           dade maior se existirem razões para considerar esta não
        França                                  100           será utilizada .
        Itália                                    3
        Reino Unido                             220           Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais
                                                              tardar em 1 de Maio de 1986, o total das importações
2.    A segunda parcela, de 500 toneladas, constitui a        dos produtos em questão efectuadas até 15 de Abril de
reserva .                                                     1986 inclusive e imputadas no contingente comunitário
                                                              assim como, eventualmente, a fracção da quota-parte
3 . Se um importador manifestar a intenção de fazer           inicial que transferem para a reserva.
importações do produto em questão na Grécia ou na
Irlande e se pedir o benefício do contingente, o
 Estado-membro interessado procede, através de notifi­                                 Artigo 6o.
cação à Comissão, ao saque de uma quantidade corres­          A Comissão contabiliza os montantes das quotas-par­
pondente às suas necessidades, na medida em que o             tes abertas pelos Estados-membros em conformidade
saldo disponível do contingente o permitir.                   com os artigos 2? e 3 ?, e informa cada um deles , logo
                                                              que as notificações lhe cheguem , da situação de esgota­
                         A rtigo 3o.                          mento da reserva .
 1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal       A Comissão informa os Estados-membros, o mais tar­
 como é fixada no n? 1 do artigo 2?, ou esta mesma            dar em 5 de Maio de 1986, do volume da reserva após
 quota-parte diminuída da fracção transferida para a          as transferências efectuadas em aplicaçãs do artigo 5?.
reserva em caso de aplicação do artigo 5 ?, for utilizada
 em 90 % ou mais, este Estado-membro procede sem              A Comissão vela por que o saque que esgota a reserva
 demora, através de notificação à Comissão, ao saque,         se limite ao saldo disponível e, para este efeito,
 na medida em que o montante da reserva o permita, de         informa do montante preciso o Estado-membro que
 uma segunda quota-parte igual a 10% da sua quota­            procede a este último saque .
 ---pagebreak---  158                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          02 / Fasc . 13
                          Artigo 7o.                                               Artigo 8o.
 1.  Os Estados-membros tomam todas as medidas ade­         A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
quadas para que a abertura das quotas-partes comple­        la-ão das importações efectivamente imputadas nas
mentares que sacaram em aplicação do artigo 3 ? tor­        suas quota-partes .
nem possíveis as imputações, sem descontinuidade,
nas partes acumuladas do contingente comunitário .
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores
do produto em questão o livre acesso às quotas-partes                              Artigo 9o.
que lhes são atribuídas .
                                                            Os Estados-membros e a Comissão colaboram estreita­
3 . Os Estados-membros procedem à imputação na              mente para que o presente regulamento seja respeitado .
sua quota-parte das importações do produto em ques­
tão, à medida que este produto é apresentado à alfân­
dega ao abrigo de declarações de introdução em livre
prática .                                                                         Artigo 10".
4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos
Estados-membros é verificada com base nas importa­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
ções imputadas nas condições definidas no n ? 3 .           de 1985 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1985 .
                                                                         Pelo Conselho
                                                                          O Presidente
                                                                         L.GRANELLI