CELEX: 62015CN0145
Language: pt
Date: 2015-03-26 00:00:00
Title: Processo C-145/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 26 de março de 2015 — K. Ruijssenaars, A. Jansen, outras partes: Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu, Royal Air Maroc

15.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 198/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 26 de março de 2015 — K. Ruijssenaars, A. Jansen, outras partes: Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu, Royal Air Maroc
   (Processo C-145/15)
   (2015/C 198/29)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: K. Ruijssenaars, A. Jansen
   
      Outras partes: Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu, Royal Air Maroc
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004 L 46), tendo em conta que o direito holandês garante o acesso aos tribunais cíveis para a proteção dos direitos conferidos aos passageiros pelo Direito da União com base nos artigos 5.o, n.o 1, alínea c), e 7.o do Regulamento, obriga as autoridades nacionais a tomarem medidas de aplicação que constituam o fundamento da competência do organismo indicado no artigo 16.o para impor condutas nos casos concretos de infração aos artigos 5.o, n.o 1, alínea c), e 7.o do Regulamento, a fim de poder garantir, em cada caso concreto, o direito à indemnização dos passageiros?