CELEX: 31993R1468
Language: pt
Date: 1993-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1468/93 da Comissão, de 15 de Junho de 1993, que suprime o direito de compensação na importação de alperces originários da Tunísia

N? L 144/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           16 . 6. 93
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1468/93 DA COMISSÃO
                                               de 15 de Junho de 1993
                que suprime o direito de compensação na importação de alperces originários da
                                                         Tunísia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             compensação na importação de alperces originários da
Económica Europeia,                                            Tunísia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                                      Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1389/93 da             O Regulamento (CEE) n? 1389/93 é revogado.
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de alperces originários da Tunísia ;
                                                                                      Artigo 2?
Considerando que, em relação a esses alperces originários
da Tunísia não houve cotações durante 6 dias úteis suces­      O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho
sivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições          de 1993 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
(') JO n? L 136 de 5. 6. 1993, p. 41 .