CELEX: 31987D0135
Language: pt
Date: 1987-02-23 00:00:00
Title: 87/135/CEE: Decisão da Comissão 23 de Fevereiro de 1987 que aceita um compromisso oferecido pela Kyocera Corporation no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de aparelhos fotocopiadores de papel normal originários do Japão e que encerra o inquérito

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31987D0135

87/135/CEE: Decisão da Comissão 23 de Fevereiro de 1987 que aceita um compromisso oferecido pela Kyocera Corporation no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de aparelhos fotocopiadores de papel normal originários do Japão e que encerra o inquérito  

Jornal Oficial nº L 054 de 24/02/1987 p. 0036 - 0037

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  23 de Fevereiro de 1987  que aceita um compromisso oferecido pela Kyocera Corporation no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de aparelhos fotocopiadores de papel normal originários do Japão e que encerra o inquérito  (87/135/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Após consultas no âmbito do comité consultivo instituído pelo referido regulamento,  Considerando o seguinte:  Pelo Regulamento (CEE) nº 2640/86 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de aparelhos fotocopiadores de papel normal originários do Japão;  A Kyocera Corporation era um dos exportadores japoneses considerado como tendo exportado em dumping aparelhos fotocopiadores de papel normal para a Comunidade durante o período de referência (Janeiro a Julho de 1985) e como tendo causado, por esse facto, um prejuízo aos produtores comunitários;  Anteriormente à imposição das medidas provisórias, a Kyocera ofereceu um compromisso que não foi aceite pela Comissão nessa fase provisória;  A Kyocera enviou pela última vez aparelhos fotocopiadores de papel normal para a Comunidade em Julho de 1985, não tendo voltado a exportar para a Comunidade a partir dessa data;  A Comissão verificou que a Kyocera suspendeu toda a produção de aparelhos fotocopiadores de papel normal em Março de 1986;  A Kyocera reviu a sua oferta de compromisso em relação a exportações futuras e propôs informar eficazmente a Comissão no caso de vir a decidir recomeçar a exportar para a Comunidade;  A Comissão considera o compromisso revisto oferecido pela Kyocera como aceitável;  O Conselho, nos termos do artigo 1 do Regulamento (CEE) nº 535/87 (3), decidiu da cobrança das quantias garantidas pelo direito provisório,  DECIDE:  Artigo 1º  É aceite a compromisso oferecido pela Kyocera Corporation no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de aparelhos fotocopiadores de papel normal, da subposição 90.10 A da pauta aduaneira comum, correspondente ao código Nimexe ex 90.10-22, originários do Japão.  Artigo 2º  É encerrado o inquérito relativo ao processo anti-dumping referido no artigo 1º  Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 239 de 26. 8. 1986, p. 5.  (3) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.