CELEX: 62011CN0364
Language: pt
Date: 2011-07-11 00:00:00
Title: Processo C-364/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Húngia) em 11 de Julho de 2011 — Mostafa Abed El Karem El Kott e o./Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

26.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Húngia) em 11 de Julho de 2011 — Mostafa Abed El Karem El Kott e o./Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados
   (Processo C-364/11)
   2011/C 347/10
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Fővárosi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Mostafa Abed El Karem El Kott, Chadi Amin A Radi, Kamel Ismail Hazem
   
      Recorridos: Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal, Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados
   
      Questões prejudiciais
   
   Para efeitos da aplicação do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2004/83 (1),
   
               1.
            
            
               O direito a beneficiar do disposto na directiva implica o reconhecimento do estatuto de refugiado, ou de qualquer das duas formas de protecção incluídas no âmbito de aplicação da directiva (estatuto de refugiado e estatuto de protecção subsidiária), em função do que decida o Estado-Membro, ou não implica o reconhecimento automático de nenhuma das duas formas, mas apenas a inclusão no âmbito de aplicação pessoal da directiva?
            
         
               2.
            
            
               A cessação da protecção ou assistência do organismo refere-se à permanência fora da área de operações do organismo, à cessação da actividade do organismo, ao facto de o organismo já não poder conceder a protecção ou assistência, ou a um impedimento involuntário derivado de uma causa legítima ou objectiva, em razão do qual a pessoa que tem direito à protecção ou à assistência não as possa obter?
            
         
      (1)  Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304, p. 12).