CELEX: C2003/055/87
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo T-394/02: Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 2002, por Arnaldo Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 55/34                    PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
Por último, a recorrente invoca a violação dos princípios                    Fundamentos e principais argumentos
fundamentais da segurança jurídica, da boa administração e da
boa fé. A recorrente sustenta que interpelou a Comissão, em
diversas ocasiões, sem nunca ter obtido as indicações que lhe                Marca       comunitária      Marca tridimensional com a
teriam permitido fornecer resultados aceitáveis aos olhos desta              pedida:                      forma de frasco que se segura em
última e do Conselho.                                                                                     pé pela cabeça, de cor transpa-
                                                                                                          rente e branca — Pedido
                                                                                                          n.o 1162395
( 1) Regulamento (CE) n.o 1756/2002 do Conselho, de 23 de Setembro
     de 2002, que altera, no que respeita à retirada da autorização de       Produtos e serviços:         Produtos e serviços das classes 3
     um aditivo, a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na                                          e 20 (nomedamente, sabões, pre-
     alimentação para animais e o Regulamento (CE) n.o 2430/1999                                          parações para branquear e outras
     da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 265,                                         substâncias para lavagem, produ-
     p. 1).                                                                                               tos para limpar e polir; recipientes
( 2) Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970,                                         de plástico para produtos líqui-
     relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270, p. 1).                                  dos, gelatinosos e pastosos)
( 3) Regulamento (CE) n o 2430/1999 da Comissão, de 16 de Novem-
     bro de 1999, que vincula a autorização de determinados aditivos
     do grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamento-         Decisão recorrida na         Recusa de registo pelo exami-
     sas nos alimentos para animais aos responsáveis pela colocação          Câmara de Recurso:           nador
     desses aditivos em circulação (Texto relevante para efeitos do EEE)
     (JO L 296, p. 3).                                                       Decisão da Câmara de         Negado provimento
                                                                             Recurso:
                                                                             Fundamentos:                 —    A marca distingue-se através
                                                                                                               de um certo número de
                                                                                                               características especiais e
                                                                                                               tem carácter distintivo.
                                                                                                          —    A Câmara de Recurso não
                                                                                                               teve em conta as característi-
Recurso da Henkel KGaA contra o Instituto de Harmoni-                                                          cas geométricas da marca.
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),
             interposto em 27 de Dezembro de 2002                                                         —    A marca beneficia de protec-
                                                                                                               ção em vários Estados-Mem-
                                                                                                               bros.
                          (Processo T-393/02)
                             (2003/C 55/86)
                       (Língua do processo: alemão)
                                                                             Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 2002, por
                                                                             Arnaldo Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                        Europeias
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância, em 27 de
Dezembro de 2002, um recurso contra o Instituto de Harmoni-                                       (Processo T-394/02)
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
interposto pela Henkel KGaA, Düsseldorf (Alemanha), repre-
sentada por C. Osterrieth, advogado, com domicílio escolhido                                         (2003/C 55/87)
no Luxemburgo.
                                                                                               (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que Tribunal se digne:
—       anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
        Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de                 Deu entrada, em 27 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
        Outubro de 2002 no processo de recurso R 313/2001-4,
        relativo à marca comunitária N.o 1162395;                            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                             Arnaldo Lucaccioni, residente em St-Leonards-on-Sea (Reino
                                                                             Unido), representado por Juan Ramón Iturriagagoitia e Karine
—       condenar o Instituto nas despesas.                                   Delvolvé, advogados.
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O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  de o acórdão proferido estar pendente de recurso. Além disso,
                                                                       o recorrente indica que a Comissão criou uma situação que lhe
—     anular a Decisão das Comissão das Comunidades Euro-              permite escapar a todo e qualquer contacto com o Dr. Cog-
                                                                       nigni, que, por seu turno, se volta contra o recorrente.
      peias, adoptada em 27 de Setembro de 2002 e concer-
      nente à reclamação R/272/02, apresentada pelo recor-
      rente em 21 de Maio de 2002;
—     ordenar o pagamento da integralidade das despesas e
      honorários resultantes dos trabalhos efectuados pelo
      Dr. Cognigni no âmbito das comissões de invalidez
      e médica relativas ao recorrente, com reembolso dos
      montantes retidos da pensão do recorrente, sendo todos           Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2002 por Eva
      os montantes acrescidos de juros de mora e de despesas e          Vega Rodríguez a Comissão das Comunidades Europeias
      honorários em justiça, incluindo os honorários dos
      advogados, de tradutores e de huissier de justice;                                     (Processo T-395/02)
—     indemnizar o recorrente dos danos morais sofridos;
                                                                                                (2003/C 55/88)
—     condenar a recorrida em todas as despesas do processo.
                                                                                           (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos                                    Deu entrada em 27 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Antigo funcionário da Comissão, tendo trabalhado no edifício           Eva Vega Rodríguez, residente na Bélgica, representada, por
Berlaymont, o recorrente passou à situação de invalidez em             Juan Ramon Iturriagagoitia e Karine Delvolvé, advogados.
1991. A patologia do recorrente foi, em seguida, reconhecida
como doença profissional. O recorrente tinha designado o
Dr. Cognigni para fazer parte das comissões médica e de                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
invalidez.
                                                                       A título principal
A Comissão não pagou as despesas e os honorários do                    —     anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
Dr. Cognigni. Em seguida, o recorrente intentou o processo                   proferida em 27 de Setembro de 2002, relativa à recla-
T-75/98 para obter o pagamento das despesas e honorários.                    mação R/297/02, apresentada pela recorrente em 5 de
Este processo foi cancelado no registo na sequência de um                    Junho de 2002;
acordo amigável que fixou um montante a pagar ao recorrente,
a título de pagamento suplementar pelos trabalhos da comissão          —     condenar a recorrida nas despesas.
de invalidez e pelas despesas efectuadas nos órgãos jurisdicio-
nais nacionais. Contrariamente a todas as expectativas, o
Dr. Cognigni insistiu no reembolso da totalidade das suas              A título subsidiário
despesas e honorários. Assim, retomou as suas acções judiciais
contra o recorrente nos tribunais italianos. Na sequência de           —     anular a decisão proferida pela Comissão em 25 de Junho
um acórdão proferido pelo tribunal italiano, o Dr. Cognigni                  de 2002;
ordenou a execução deste acórdão, com penhora da pensão
do recorrente. O recorrente contesta a decisão adoptada pela           —     ordenar a indemnização pelos prejuízos sofridos no
Comissão autorizando a penhora.                                              montante, sob reserva, de 72 292,36 euros, acrescidos de
                                                                             juros moratórios à taxa legal;
O recorrente recorda que, em conformidade com a regulamen-             —     condenar a recorrida nas despesas
tação aplicável às despesas feitas e aos honorários pagos no
âmbito de comissões de invalidez, a totalidade dessas despesas
fica a cargo da Comissão.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega ter havido violação
do princípio da proporcionalidade e invoca o carácter abusivo          Com a presente petição, a recorrente opõe-se à sua exclusão
e vexatório da retenção operada pela Comissão. Segundo o               das provas do concurso COM/A/10/01, na fase do teste de
recorrente, a Comissão devia tomar em consideração o facto             pré-selecção.