CELEX: 32002R1249
Language: pt
Date: 2002-07-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1249/2002 da Comissão, de 11 de Julho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 2366/98 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004

Avis juridique important

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32002R1249

Regulamento (CE) n.° 1249/2002 da Comissão, de 11 de Julho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 2366/98 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004  

Jornal Oficial nº L 183 de 12/07/2002 p. 0005 - 0006

Regulamento (CE) n.o 1249/2002 da Comissãode 11 de Julho de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 2366/98 que estabelece as normas de execução do regime de ajuda à produção de azeite para as campanhas de comercialização de 1998/1999 a 2003/2004A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1639/98(4), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(6), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O primeiro parágrafo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98 exclui do benefício da ajuda aos produtores de azeitonas as oliveiras suplementares plantadas após 1 de Maio de 1998 ou que não tenham sido objecto de uma declaração de cultura até uma data a determinar. O n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2366/98 da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2070/2001(8), especifica que a exclusão do benefício da ajuda diz respeito à produção das oliveiras suplementares plantadas após 1 de Maio de 1998 ou das oliveiras suplementares plantadas após 1 de Novembro de 1995 que não tenham sido objecto de uma declaração de cultura até 1 de Abril de 1999. Todavia, as oliveiras suplementares plantadas no âmbito da reconversão de um olival antigo ou no âmbito de um programa aprovado pela Comissão podem beneficiar da ajuda.(2) A produção das oliveiras suplementares referidas no primeiro parágrafo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1638/98 não é significativa nos três primeiros anos subsequentes à sua plantação. Todavia, a partir da campanha de 2002/2003, a produção das oliveiras em causa torna-se significativa, devendo por isso ser tida em conta para efeitos da exclusão do regime de ajuda à produção. Por consequência, é necessário prever um sistema de cálculo baseado na quantidade de azeite virgem produzido, no número de oliveiras em produção plantadas antes de e após 1 de Maio de 1998 e em coeficientes que permitam subtrair à produção total a produção de azeite das oliveiras suplementares não elegível para ajuda. Os referidos coeficientes são estabelecidos com base numa estimativa da evolução dos rendimentos relativamente à idade das plantações.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 2366/98 é alterado do seguinte modo:1. É aditado um artigo 12.oA com a seguinte redacção: "Artigo 12.oACom base nas declarações referidas nos artigos 2.o e 5.o, bem como nos pedidos de ajudas referidos no artigo 12.o, os Estados-Membros produtores determinam, para a campanha de 2002/2003, a produção de azeite virgem das oliveiras suplementares na acepção do artigo 4.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1638/98, multiplicando o rendimento médio por oliveira adulta pela soma:- do número de oliveiras suplementares plantadas entre 1 de Maio e 31 de Outubro de 1998, multiplicado por 0,70, e- do número de oliveiras suplementares plantadas entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Outubro de 1999, multiplicado por 0,35.O rendimento médio por oliveira adulta é calculado mediante a divisão da quantidade de azeite virgem decorrente das oliveiras suplementares, referida no primeiro parágrafo, pela soma:- do número de oliveiras em produção plantadas antes de 1 de Maio de 1998, e- do número de oliveiras em produção plantadas entre 1 de Maio e 31 de Outubro de 1998, multiplicado por 0,70, e- do número de oliveiras em produção plantadas entre 1 de Novembro de 1998 e 31 de Outubro de 1999, multiplicado por 0,35.".2. O primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção: "1. A quantidade admissível, para efeitos da ajuda, por cada olivicultor é igual à quantidade de azeite virgem efectivamente produzida, subtraída da produção das oliveiras suplementares referida no primeiro parágrafo do artigo 12.oA e majorada da quantidade forfetária de óleo de bagaço de azeitona prevista no n.o 2.".3. O n.o 2 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção: "2. A quantidade de óleo de bagaço de azeitona admissível para efeitos da ajuda é igual a 8 % da quantidade de azeite virgem produzida a partir das oliveiras das quais provêm o bagaço e para a qual foi reconhecido o direito à ajuda em conformidade com o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2261/84, subtraída da produção das oliveiras suplementares referidas no artigo 12.oA.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.(3) JO L 208 de 3.8.1984, p. 3.(4) JO L 210 de 28.7.1998, p. 38.(5) JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.(6) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.(7) JO L 293 de 31.10.1998, p. 50.(8) JO L 280 de 24.10.2001, p. 3.