CELEX: 62018CA0532
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Processo C-532/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – GN, legalmente representada por HM/ZU, na qualidade de administrador judicial da Niki Luftfahrt GmbH («Reenvio prejudicial – Transporte aéreo – Convenção de Montreal – Artigo 17.o, n.o 1 – Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente – Conceito de “acidente” – Aeronave em voo – Derramamento de um copo com café pousado na mesa rebatível de um assento – Lesões corporais causadas ao passageiro»)

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – GN, legalmente representada por HM/ZU, na qualidade de administrador judicial da Niki Luftfahrt GmbH
      (Processo C-532/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Convenção de Montreal - Artigo 17.o, n.o 1 - Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente - Conceito de “acidente” - Aeronave em voo - Derramamento de um copo com café pousado na mesa rebatível de um assento - Lesões corporais causadas ao passageiro»)
      (2020/C 61/14)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: GN, legalmente representada por HM
      
         Recorrida: ZU, na qualidade de administrador judicial da Niki Luftfahrt GmbH
      
         Dispositivo
      
      O artigo 17.o, n.o 1, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999, e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «acidente», na aceção desta disposição, abrange todas as situações ocorridas a bordo de uma aeronave em que um objeto utilizado para o serviço prestado aos passageiros causou uma lesão corporal a um passageiro, sem que seja necessário determinar se essas situações resultam de um risco inerente ao transporte aéreo.
      
         (1)  JO C 427, de 26.11.2018.