CELEX: 62022TN0070
Language: pt
Date: 2022-02-03 00:00:00
Title: Processo T-70/22: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2022 — Novasol/ECHA

28.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/29
            
         
      Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2022 — Novasol/ECHA
      (Processo T-70/22)
      (2022/C 138/34)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Novasol (Kraainem, Bélgica) (representantes: C. Alter e G. Bouton, advogados)
      
         Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular, com base no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Decisão SME D (2021)8531-DC da ECHA, de 25 de novembro de 2021, através da qual considerou que a recorrente não pode ser reconhecida como uma PME e que não é elegível para as taxas reduzidas aplicáveis a uma média empresa, tais como reivindicadas no momento das propostas;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a ECHA na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a ECHA ter cometido um erro de direito na decisão impugnada, pelo facto de ter procedido a uma interpretação incorreta das normas jurídicas aplicáveis à apreciação da dimensão das pequenas e médias empresas (a seguir «PME») previstas no Regulamento REACH (1), na Recomendação 2003/361 (2) e das normas previstas no Regulamento n.o 340/2008 (3).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos do caso em apreço, na medida em que a decisão impugnada se baseia numa leitura incorreta da materialidade dos factos que condiciona a qualificação como PME, apesar de a ECHA dispor de todos os elementos necessários para a avaliação da dimensão da recorrente.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio da boa administração, na medida em que, apesar das observações circunstanciadas e documentadas apresentadas pela recorrente para determinar as dimensões da empresa, a ECHA não teve em consideração nenhum dos argumentos apresentados.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1, retificação no JO 2007, L 136, p. 3).
      
         (2)  Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO 2003, L 124, p. 36).
      
         (3)  Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO 2008, L 107, p. 6).