CELEX: 51987PC0629
Language: pt
Date: 1987-12-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de beterrabas para salada, do código n° ex 0706 90 90 da Nomenclatura Combinada, originárias de Chipre (1988)#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de pimentos doces ou pimentões do n° 0709 60 10 da Nomenclatura Combinada, originários de Chipre (1988)#(Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 629
Vol. 1987/0299
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   COM(87 ) 629 final
                                                   Bruxelas , 7 de Dezembro de 1987
                                    Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai comunitário
  de beterrabas para salada , do código n° ex 0706 90 90 da Nomenclatura
                    Combinada , originárias de Chipre ( 1988 )
                                    Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai comunitário
      de pimentos doces ou pimentões do n° 0709 60 10 da Nomenclatura
                    Combinada , originários de Chipre ( 1988 )
                           ( Apresentada pela Comissão )
                                      \2 |  jU
                                               V
    C0M(87 ) 629 final
                                    % %
                                     *o]j oloü
 ---pagebreak---                                              - 2 -
                                                                         ANEXO I
                                          Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) Na      / 87 DO CONSELHO
                                     de             1987
               relativo à abertura e modo de gestão de um contingente
                    pautai comunitário de beterrabas para salada ,
                      do código na ex 0706 90 90 da Nomenclatura
                        Combinada , originárias de Chipre ( 1988 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113a,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica
Europeia e Chipre, completado pelo Protocolo que fixa as condições e os
procedimentos para a execução da segunda etapa do referido acordo e que adapta
                  -                 (1 )
certas disposições do Acordo             , prevê a abertura de um contingente pautai
comunitário de 1 500 toneladas de beterrabas para salada, originárias de
Chipre, do codigo na 0706 90 90 da Nomenclatura Combinada ; que a esse volume
se deve acrescentar 5% por ano a partir da entrada em vigor do referido
protocolo, por força do seu artigo 18 a, e que esse volume se eleva, portanto ,
a 1575 toneladas     para o ano de 1988 ; que, no limite desse contingente pautai ,
o direito aduaneiro aplicável é progressivamente suprimido em função do ritmo
e das condições fixadas nos artigos 5a e 16a do referido protocolo;
Considerando que, todavia , o Protocolo ao Acordo de Cooperação entre a CEE e
Chipre, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal ^ , prevê que esses
Estados-membros difiram,       respectivamente,      até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de
Dezembro de 1990 ,       a aplicação do regime preferencial para os produtos em
( 1 ) J0 n a L          de             , P-
( 2 ) J0 na L          de             , P­
 ---pagebreak---                                           - 3 -
questão ; que , por conseguinte, o contingente pautai acima referido apenas se
aplica à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ; que importa ,
portanto , abria esse contingente pautai comunitário para 1988 ;
Considerando que ,      a partir da data de abertura do referido contingente , a
nomenclatura    utilizada    pela  pauta   aduaneira    comum  será   substituída  pela
Nomenclatura Combinada baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema
Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias ; que o presente
regulamento deve ter em conta esse facto ,        prevendo os códigos da Nomenclatura
Combinada ,   bem como os números de código TARIC ,       a que pertencem os referidos
produtos ;
Considerando que se deve garantir ,      nomeadamente , o acesso igual e contínuo de
todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação , sem
interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações
dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do
contingente ;   que ,   no caso presente,    convém não prever a repartição entre os
Estados-membros ,     sem prejuízo do saque,      sobre o volume do contingente,     de
quantidades que correspondem às suas necessidades nas condições e de acordo
com o procedimento previsto no n2 2 do artigo 1 2; que esse modo de gestão
requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual
deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do
contingente e informar desse facto os Estados-membros ;
Considerando que ,     pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União
Económica do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes
atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus
membros ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO      :
                                       Artigo 1 2
1.   De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 ,           os direitos    aduaneiros de
importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ,
relativos aos produtos a seguir designados são suspensos ao nível e no limite
de um contingente pautai      comunitário indicados :
 ---pagebreak---                                          - 4 -
   N“         Código da   |       Designação        1 Volume do    1    Direito
   de       Nomenclatura |           das            1 cont ingen- j        do
  ordem      Combinada    j      mercadorias        1     fe       1 contingente
                          1                         j Cem tone la- 1    ( em X )
                          1                         1 das )        1
09.1410    ex 0706 90 90 | Beterrabas para salada , I     1 575    1 8,5:-de 1 de Ja-
                          ¡originárias de Chipre 1                 j       nei ro a 29 de
                          1                         1              j       Fevereiro
                          1                         1              ¡7,7:-de 1 de Março
                          1                         1              ¡       a 31 de De-
                          1                         1              j       zembro
                         1                          1
2 . Se um importador informar da realização iminente de importações do produto
em questão num Estado-membro e pedir o benefício do contingente, o
Est ado-membro interessado procede , por via de notificação à Comissão , ao saque
de uma quantidade correspondente às suas necessidades,            na medida em que o
saldo disponível do contingente o permita .
3 . Os saques efectuados em aplicação do na 2 são válidos até ao fim do
período de contingentamento .
                                       Artigo 2 a
1.    Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que os saques
que efectuaram em aplicação do n£ 2 do artigo 1 a torne possível as imputações,
sem descontinuidade , nas suas partes acumuladas do contingente comunitário .
2.    Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre
acesso ao contingente enquanto o saldo do volume do contingente o permita .
3 . Os Estados-membros procedem à imputação das importações do produto em
questão nos sc .is saques , à medida que esse produto for apresentado na
alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática .
4 . A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas
importações imputadas nas condições definidas no na 3 .
                                       Artigo 3 a
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá- la-ão das importações do
produto em questão efectivamente imputadas no contingente .
 ---pagebreak---                                         5
                                   Artigo 4 2
Os Est ados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
observância do presente regulamento .
                                   Artigo 5 a
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                   Pelo Conselho
                                                   0 Presidente
 ---pagebreak---                                          - 6 -
                                                                     ANEXO II
                                      Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) N a   / 87 DO CONSELHO
                                  de            1987
              relativo à abertura e modo de gestão de um contingente
                pautai comunitário de pimentos doces ou pimentões,
                      do código na 0709 60 10 da Nomenclatura
                      Combinada , originários de Chipre ( 1988 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113a,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica
Europeia e Chipre, completado pelo Protocolo que fixa as condições e os
procedimentos para a execução da segunda etapa do referido acordo e que adapta
certas disposições do Acordo         , prevê a abertura de um contingente pautai
comunitário anual de 300 toneladas de pimentos doces ou pimentões , originários
de Chipre , do código na 0709 60 10 da Nomenclatura Combinada ; que a esse
volume se deve acrescentar 5% por ano a partir da entrada em vigor do referido
protocolo, por força do seu artigo 18 a, e que esse volume se eleva , portanto ,
a 315 toneladas para o ano de 1988 ; que , no limite desse contingente pautai , o
direito aduaneiro aplicável é progressivamente suprimido em função do ritmo e
das condições fixadas nos artigos 5a e 16a do referido protocolo;
Considerando que, todavia, o Protocolo ao Acordo de Cooperação entre a CEE e
Chipre, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal          , prevê que esses
Estados-membros difiram,     respectivamente,    até 31 de Dezembro de 1989 e 31 de
( 1 ) J0 na L          de           , P-
( 2 ) J0 na L        de            , P­
 ---pagebreak---                                           - 7 -
Dezembro de 1990, a aplicação do regime preferencial para os produtos em
questão ; que , por conseguinte, o contingente pautai acima referido apenas se
aplica à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ; que importa ,
portanto, abria esse contingente pautai comunitário para 1988 ;
Considerando que,      a partir da data de abertura do referido contingente , a
nomenclatura    utilizada    pela  pauta   aduaneira   comum  será  substituída   pela
Nomenclatura Combinada baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema
Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias ; que o presente
regulamento deve ter em conta esse facto,        prevendo os códigos da Nomenclatura
Combinada a que pertencem os referidos produtos ;
Considerando que se deve garantir,       nomeadamente , o acesso igual e contínuo de
todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação , sem
interrupção,     das taxas previstas para esse contingente              em todos os
Estados-membros até ao esgotamento do contingente ;          que , no caso presente ,
convém não prever a       repartição entre os Estados-membros ,      sem prejuízo do
saque ,   sobre o volume do contingente , de quantidades que correspondem às suas
necessidades nas condições e de acordo com o procedimento previsto no n2 2 do
artigo 1 a ; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os
Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a
situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os
Estados-membros ;
Considerando que ,    pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União
Económica do Ber.elux , qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes
atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus
membros ,
AD0PT0U 0 PRESENTE    REGULAMENTO   :
                                       Artigo 1 a
1.   De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 ,          os direitos    aduaneiros de
importação na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ,
relativos aos produtos a seguir designados são suspensos ao nível e no limite
de um contingente pautai      comunitário indicados :
 ---pagebreak---                                                 8
   N*          Códi go da    I        Designação            I Volume do     I       Direito
   de        Nomenc latura   I           das                I cont ingen-   I          do
 ordem        Combinada      I        mercadorias           I     te        I contingente
                             I                              I ( em tonela-  I        ( em X )
                             I                              I das )         I
09.14Û8    ex Ό709 60 10     ¡Pimentos doces ou pi- "I            ΤΓ5       I 4 , 5 : de 1 de Ja-
                             Imentões originários de I                      1          ne i ro a 29 de
                             I Chipre                       I                1         Fevereiro
                             I                              I               |4      : de 1 de Março
                             I                              I                I         a 31 de De-
                             I                              I                I         zembro
                             I                              I                I
2.    Se um importador informar da realização iminente de importações do produto
em    questão   num    Es tado-membro     e   pedir    o      benefício    do       contingente ,    o
Est ado-membro interessado procede , por via de notificação à Comissão , ao saque
de uma quantidade correspondente às            suas necessidades,         na medida em que o
saldo disponível do contingente o permita .
3.    Os saques efectuados em aplicação do na 2 são válidos até. ao fim do
período de contingentamento .
                                            Artigo 2 a
1.    Os Est ados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que os saques
que efectuaram em aplicação do na 2 do artigo 1 a torne possível as imputações ,
sem descontinuidade , nas suas partes acumuladas do contingente comunitário .
2.    Os Estados -membros garantem aos importadores do produto em questão o livre
acesso ao contingente enquanto o saldo do volume do contingente o permita .
3.    Os Estadas - membros procedem à imputação das importações do produto em
questão    nos   seus   saques ,    s  medida     que  esse      produto   for       apresentado    na
alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática .
A.    A situação de       esgotamento do       contingente       é verificada          com base nas
importações imputadas nas condiçoes definidas no na 3 .
                                            Artigo 3 a
A pedido da Comissão ,          os Estados-membros       informá - la - ão das       importações do
produto em questão efect i vamente imputadas no contingente .
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                                   Artigo 4 a
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
observância do presente regulamento .
                                   Artigo 5 a
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                   Pelo Conselho
                                                   0 Présidente