CELEX: 32010D0676
Language: pt
Date: 2010-11-08 00:00:00
Title: 2010/676/UE: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2010 , respeitante à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19. °do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

10.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 292/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de Novembro de 2010
   respeitante à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
   (2010/676/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu dispõe que as partes contratantes se comprometem a prosseguir os seus esforços com vista a obter uma liberalização progressiva do comércio bilateral de produtos agrícolas.
            
         
               (2)
            
            
               Em Setembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Noruega com vista a uma maior liberalização do comércio bilateral de produtos agrícolas, no quadro do artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. As negociações foram concluídas com êxito e um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo») foi rubricado em 28 de Janeiro de 2010.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo deverá ser assinado em nome da União, sob reserva da sua celebração,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. WATHELET
      
   
   
      (1)  O texto do Acordo será publicado com a decisão relativa à sua celebração.