CELEX: 62007TO0211
Language: pt
Date: 2007-09-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Juiz das medidas provisórias) de 14 de Septembro de 2007.#AWWW GmbH ArbeitsWelt-Working World contra Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound).#Concursos públicos - Abertura de concurso público comunitário - Medidas provisórias - Inexistência de urgência.#Processo T-211/07 R.

Despacho do juiz das medidas provisórias de 14 de Setembro de 2007 – AWWW/FEACVT
      (Processo T‑211/07 R)
      «Concursos públicos – Abertura de concurso público comunitário – Medidas provisórias – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias - Requisitos de admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
            artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.os 32‑35)
      2.                     Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo
            grave e irreparável (Artigos 242.º CE e 243.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º,
            n.os 1 e 2) (cf. n.os 40‑45)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da decisão da FEACVT relativa ao concurso público n.º 2007/S 13‑014125, intitulado «Serviços
                  de informação e de análise no domínio da qualidade do trabalho e do emprego, das relações industriais e da reestruturação
                  a nível europeu», até que o Tribunal se tenha pronunciado sobre o recurso principal.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É indeferido o pedido de medidas provisórias.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.