CELEX: 62015TJ0321
Language: pt
Date: 2015-11-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 10 de novembro de 2015.#Gruppo Servizi Associati SpA (GSA) e Security Guardian's Institute (SGI) contra Parlamento Europeu.#Contratos públicos de serviços — Procedimento concursal — Prestação de serviços de proteção contra incêndios, de assistência às pessoas e de vigilância externa nas instalações do Parlamento em Bruxelas — Rejeição da proposta de um proponente — Obrigação de produzir uma autorização prévia emitida de acordo com a legislação nacional — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da abertura — Livre prestação de serviços.#Processo T-321/15.