CELEX: C2002/202/33
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 25 de Junho de 2002 no processo T-311/00: British American Tobacco (Investments) Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias ("Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom — Acesso do público aos documentos da Comissão — Existência dos documentos — Inutilidade superveniente da lide — Despesas inúteis ou vexatórias")

C 202/22                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.8.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Tricot e
                                                                           R. Wainwright), que tem por objecto um pedido de anulação
                        13 de Junho de 2002                                da Decisão C(2000) 1684 final da Comissão, de 29 de Junho
                                                                           de 2000, que declara que não se justifica o reembolso à
no processo T-232/00: Chef Revival USA Inc. contra                         recorrente dos direitos de importação, o Tribunal de Primeira
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presi-
                 desenhos e modelos) (IHMI) (1)                            dente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: B. Pastor,
                                                                           administradora principal, proferiu em 4 de Julho de 2002 um
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Não apre-                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
sentação de provas na lı́ngua do processo de oposição —
     Regra 18, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
                           (2002/C 202/31)
                                                                           2)    A recorrente suportará, além das suas próprias despesas, as
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                              despesas da recorrida.
No processo T-232/00, Chef Revival USA Inc., estabelecida                  (1) JO C 335, de 25.11.2000.
em Lodi, New Jersey (Estados Unidos), representada por
N. Jenkins, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: A. von Mühlen-
dahl), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso
do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) Joachı́n Massagué Marı́n, residente em
Sabadell (Espanha), que tem por objecto um recurso da decisão
da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de
Junho de 2000 (processo R 181/1999-3), como rectificada
por corrigenda de 6 de Julho de 2000, o Tribunal de                                               25 de Junho de 2002
Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras,
presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: J. Palacio       no processo T-311/00: British American Tobacco (Invest-
González, administrador, proferiu em 13 de Junho de 2002                  ments) Ltd contra Comissão das Comunidades Euro-
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                                          peias (1)
1)    A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-           («Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom — Acesso do público
      los) de 26 de Junho de 2000 (processo R 181/1999-3), como            aos documentos da Comissão — Existência dos documentos
      rectificada por corrigenda de 6 de Julho de 2000, é anulada.         — Inutilidade superveniente da lide — Despesas inúteis ou
                                                                                                        vexatórias»)
2)    O IHMI é condenado nas despesas.
                                                                                                     (2002/C 202/33)
(1) JO C 316, de 4.11.2000.
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              No processo T-311/00, British American Tobacco (Invest-
                                                                           ments) Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), representada
                          4 de Julho de 2002
                                                                           por S. Crosby, solicitor, contra Comissão das Comunidades
no processo T-239/00: SCI UK Ltd contra Comissão das                      Europeias (agentes: U. Wölker, X. Lewis e M. Shotter), que tem
                    Comunidades Europeias (1)                              por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão,
                                                                           de 7 de Setembro de 2000, que recusa o acesso a certos
(«Reembolso dos direitos de importação — Artigo 13.o do                   documentos relativos aos trabalhos preparatórios da proposta
Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Conceito de situação                      de Directiva COM(1999) 594 final do Parlamento Europeu e
                               especial»)                                  do Conselho, apresentada pela Comissão em 7 de Janeiro
                                                                           de 2000, relativa à aproximação das disposições legislativas,
                           (2002/C 202/32)                                 regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros no
                                                                           que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        do tabaco (JO C 150 E, p. 43), o Tribunal de Primeira Instância
                                                                           (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente,
                                                                           M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes, secretário: D. Christensen,
No processo T-239/00, SCI UK Ltd, estabelecida em Irvine                   administradora, proferiu em 25 de Junho de 2002 um acórdão
(Reino Unido), representada por L. Allen, barrister, contra                cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 24.8.2002                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 202/23
1)    É negado provimento ao recurso na parte em que diz respeito à         2)    A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de
      categoria de documentos constituı́da pelas actas das reuniões do            Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
      Comité de Peritos Oncologistas contendo a avaliação dos                     Modelos) de 2 de Agosto de 2000 (processo R 312/1999-2)
      trabalhos de investigação cientı́fica internacional.                        é anulada na parte em que a Câmara de Recurso negou
                                                                                   provimento ao recurso relativo às categorias de serviços se-
2)    Não há que decidir quanto ao restante.                                     guintes:
3)    A Comissão é condenada, para além das suas próprias despesas,              —     «Serviços de bases de dados», da classe 38;
      nas despesas em que incorreu a recorrente, à excepção das
      despesas ligadas ao pedido de reabertura da fase oral. A                     —     «Produção e reprodução de dados, voz, texto, gravações de
      Comissão é também condenada nas despesas relativas à                              som e de imagens em cassetes, fitas e discos de vı́deo e/ou
      convocação das testemunhas.                                                       áudio (incluindo CD-ROM e CD-I), bem como de jogos
                                                                                         de vı́deo (jogos de computador); apresentação e aluguer de
                                                                                         cassetes, fitas e discos de vı́deo e/ou áudio (incluindo CD-
(1) JO C 355, de 9.12.2000.                                                              -ROM e CD-I), bem como de jogos de vı́deo (jogos de
                                                                                         computador); aluguer de receptores de televisão e de
                                                                                         descodificadores; formação, educação; divertimento; activi-
                                                                                         dades desportivas e culturais; organização de competições
                                                                                         e concursos a nı́vel da formação, do ensino, do desporto e
                                                                                         do entretenimento; organização de cursos por corres-
                                                                                         pondência; publicação e edição de livros, revistas e outro
                                                                                         material impresso, bem como de suportes electrónicos
                                                                                         correspondentes (incluindo CD-ROM e CD-I); realização
                                                                                         de concertos, peças teatrais e espectáculos de diversão, bem
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                         como de competições desportivas; produção de filmes, de
                                                                                         programas de televisão, de programas de rádio, de
                          2 de Julho de 2002                                             programas transmitidos por videotexto e por teletexto,
                                                                                         entretenimento através de rádio e televisão; produção de
                                                                                         filmes e de vı́deos, bem como de outros programas
no processo T-323/00: SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH                                     audiovisuais de cariz instrutivo, pedagógico e recreativo,
contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                     inclusive para crianças e jovens; produção, reprodução,
            (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)                                      apresentação e aluguer de gravações de som e de imagens
                                                                                         em cassetes, fitas e discos de vı́deo e/ou áudio; represen-
                                                                                         tações teatrais, espectáculos musicais», da classe 41;
(«Marca comunitária — Sintagma SAT.2 — Motivos absolu-
tos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c), do
 Regulamento (CE) n.o 40/94 — Igualdade de tratamento»)                            —     «Concessão, mediação, aluguer e qualquer outro tipo de
                                                                                         utilização de direitos de autor sobre filmes, produções
                                                                                         de televisão e de vı́deo, bem como outros programas
                            (2002/C 202/34)                                              audiovisuais; gestão e exploração de direitos de autor e de
                                                                                         direitos de propriedade industrial por conta de outrem;
                                                                                         utilização, para efeitos de merchandising, de direitos
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                         conexos relativos a filmes e programas de televisão;
                                                                                         desenvolvimento de software, em especial na área dos
                                                                                         multimédia, da televisão interactiva e da Pay-TV; operação
                                                                                         de redes para a transmissão de mensagens, imagens,
No processo T-323/00, SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH, com                                textos, voz e dados; consultadoria técnica na área dos
sede em Mainz (Alemanha), representada por R. Schneider,                                 multimédia, da televisão interactiva e da Pay-TV (compre-
avocat, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno                             endida na classe 42); elaboração de programas de
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlen-                             processamento de dados, incluindo jogos de vı́deo e de
dahl e C. Røhl Søberg), que tem por objecto um recurso da                                computador; mediação e concessão a utilizadores do
decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de                                    direito de acesso a diferentes redes de comunicações», da
Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e                                     classe 42.
Modelos) de 2 de Agosto de 2000 (processo R 312/1999-2), o
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto                   3)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
juı́zes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 2 de
Julho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               4)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
1)    A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de                (1) JO C 4, de 6.1.2001.
      Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
      Modelos) de 2 de Agosto de 2000 (processo R 312/1999-2)
      é anulada na parte em que a Câmara de Recurso não se
      pronunciou relativamente aos serviços da classe 35.