CELEX: C2007/269/15
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-318/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha ( Incumprimento de Estado — Artigos 18.°  CE, 39.°  CE, 43.°  CE e 49.°  CE — Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento — Propinas — Direito de dedução limitado às propinas pagas a estabelecimentos privados nacionais )

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-318/05) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Artigos 18.o CE, 39.o CE, 43.o CE e 49.o CE - Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento - Propinas - Direito de dedução limitado às propinas pagas a estabelecimentos privados nacionais»)
   (2007/C 269/15)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross e R. Lyal, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e U. Forsthoff, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 18.o, 39.o, 43.o e 49.o CE — Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento que exclui incondicionalmente a possibilidade de ter em conta, para efeitos de redução do imposto, as propinas escolares pagas a escolas situadas no estrangeiro
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao excluir, com carácter geral, a possibilidade de deduzir como despesas especiais, ao abrigo do § 10, n.o 1, ponto 9, da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommensteuergesetz), na sua versão publicada em 19 de Outubro de 2002, as propinas relativas à frequência de uma escola privada situada noutro Estado-Membro, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE, 43.o CE e 49.o CE.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 257 de 15.10.2005.