CELEX: 62020TN0660
Language: pt
Date: 2020-11-04 00:00:00
Title: Processo T-660/20: Recurso interposto em 4 de novembro de 2020 — Zhejiang Beyondsun Green Energy Technology/Comissão

21.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 443/29
            
         
      Recurso interposto em 4 de novembro de 2020 — Zhejiang Beyondsun Green Energy Technology/Comissão
      (Processo T-660/20)
      (2020/C 443/34)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Zhejiang Beyondsun Green Energy Technology Co. Ltd (Huzhou, China) (representantes: Y. Melin e B. Vigneron, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/1216 da Comissão, de 24 de agosto de 2020, que anula as faturas emitidas pela Zhejiang Trunsun Solar Co Ltd. em violação do compromisso revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1570;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão, e quaisquer intervenientes admitidos em apoio da Comissão no presente processo, no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos do processo principal e violou o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia, o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia e, em especial, o seu n.o 9 ao considerar que a recorrente violou os termos do acordo entre a Comissão e Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») em nome, designadamente, da recorrente. A recorrente não violou as suas obrigações ao abrigo do compromisso quando emitiu faturas comerciais com um preço revisto em conformidade com o direito variável do PMI para importações introduzidas em livre prática depois da entrada em vigor do regulamento que revoga a decisão de aceitação do compromisso e introduz o direito variável do PMI, ou seja, depois de 1 de outubro de 2017.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega, a título subsidiário, que, mesmo que a recorrente tivesse violado o compromisso, o que não concede, a Comissão atuou de forma ilícita ao declarar as faturas relevantes inválidas e ao cobrar direitos sobre elas, uma vez que as competências em que se baseou já tinham caducado e/ou já tinham sido revogadas. Isto deve-se ao facto de os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1238/2013 e n.o 1239/2013 terem caducado em 7 de dezembro de 2015 (nos termos do artigo 5.o de ambos os regulamentos). Da mesma forma, os Regulamentos de Execução (UE) 2017/367 e 2017/366 caducaram em 3 de setembro de 2018 (nos termos do artigo 6.o de ambos regulamentos). Em todo o caso, os artigos 2.o e 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/367 e os artigos 2.o e 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 já tinham sido revogados pelos artigos 1.o, n.o 4, 1.o, n.o 5, 3.o, n.o 3, e 3.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1570 da Comissão.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega, também a título subsidiário, que, ainda que a recorrente tivesse violado o compromisso e se o Tribunal de Justiça não considerar que os poderes exercidos pela Comissão tinham sido revogados quando o regulamento impugnado foi adotado, a Comissão violou os artigos 8.o, n.o 1, 9.o, 10.o e 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia, e os artigos 13.o, n.o 1, 9.o, 10.o e 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia, ao anular as faturas do compromisso e instruir as autoridades aduaneiras a cobrar direitos retroativamente.