CELEX: 21973D0305(01)
Language: pt
Date: 1972-12-29 00:00:00
Title: Decision No 4/72 of the Association Council on the definition of the concept of 'originating products' from Turkey for implementation of Chapter I of Annex No 6 of the Additional Protocol to the Ankara Agreement

Avis juridique important

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21973D0305(01)

Jornal Oficial nº L 059 de 05/03/1973 p. 0083 - 0084 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0004  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 2 p. 0004  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 2 p. 0013  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 2 p. 0013 

DECISÃO N  4/72 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO relativa à definição da nocção de «produtos originários» da Turquia para aplicação das disposições do capítulo I do Anexo n  6 do Protocolo adicional ao Acordo de AnkaraO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,Tendo em conta o Protocolo adicional mencionado no n  1 do artigo 1  do Protocolo provisório anexo ao referido Acordo e, nomeadamente, ao artigo 16  do Anexo n  6,Considerando que, tendo em conta o disposto nos artigos 31 , 31  e 35  do Protocolo adicional, aos produtos agrícolas bem como aos produtos sujeitos, aquando da importação na Comunidade, a uma regulamentação especifica em consequência da aplicação da politica agrícols comum, pode ser concedido o beneficio do regime preferencial previsto no Anexo n  6 desde que reúnam as condições mencionadas nos artigos 2  e 3  do referido Protocolo;Considerando que, exceptuando alguns produtos em relação aos quais se exige que sejam inteiramente produzidos na Turquia, a concessão do beneficio do regime preferencial aos produtos mencionados no considerando anterior está, por outro lado, subordinada à condição de que sejam originários da Turquia;Considerando que, tendo como objectivo facilitar o escoamento dos produtos agrícolas turcos, convém excluir da noção de produtos originários da Turqia os produtos obtidos por complemento de fabrico ou por transformação de produtos agrícolas importados; que importa, pelo contrário, a fim de não perturbar as indústrias transformadoras, prever que a utilização acessória, no complemento de fabrico ou na transformação de produtos nacionais, de outros produtos importados não impede que as mercadorias obtidas sejam consideradas como originárias,DECIDE:Artigo 1 Para efeitos de aplicação do capítulo I do Anexo n  6 do Protocolo adicional, consideram-se «produtos originários» da Turquia:a) Os produtos do reino vegetal colhidos na Turquia;b) Os animais vivos nascidos e criados na Turquia;c) Os produtos provenientes de animais vivos criados na Turquia;d) Os produtos da caça e da pesca capturados na Turquia;e) Os produtos marinhos extraidos do mar por barcos turcos;f) As mercadorias produzidas na Turquia por complemento de fabrico ou por transformação dos produtos mencionados nas alineas a) a e) mesmo que outros produtos tenham entrado acessoriamente no seu fabrico, qualquer que seja a origem produtos.Artigo 2 As notas explicativas constituem parte integrante da presente decisão.Feito em Bruxelas em 29 de Dezembro de 1972.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteE.M.J.A. SASSEN NOTAS EXPLICATIVASNota 1O termo na Turquia abrange igualmente as águas territorias e os navios que operem no alto mar, incluido os navios-fábrico, a bordo dos quais se proceda à transformação ou complemento de fabrico dos produtos da respectiva pesca, desde que preencham todas as condições enunciadas na nota explicativa 4. Nota 2Para determinar se uma mercadoria é originária da Turquia não se torna necessário averiguar se a energia eléctrica, os combustiveis, as instalações, as máquinas e as ferramentas utilizadas para obter a referida mercadoria são ou não originárias de pa+ises terceiros. Nota 3Na determinação da origem dos produtos agrícolas não se tem em conta qualquer embalagem. Nota 4A expressão «navios turcos» só é aplicável aos navios:- que estejam matriculados ou registados na Turquia,- que naveguem sob a bandeira da Turquia,- cuja propriedade pertença, pelo menos em metade, a nacionais da Turquia ou a uma sociedade com sede na Turquia, cujo gerente ou gerentes, presidentes do conselho de administração e conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais da Turquia, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital pertença à Turquia ou, a pessoas colectivas de população e território ou a nacionais da Turquia,- cujo comando seja inteitamente composto por nacionais da Turquia,- cuja tripulação seija constituida, pelo menos, na proporção de 75%, por nacionais da Turquia. Nota 5Os produtos que não excedam 10% da quantidade de produtos referidos nas alíneas a) a e) do artigo 1  da decisão consideram-se como incorporados de forma acessória no seu fabrico.