CELEX: 31994R3201
Language: pt
Date: 1994-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3201/94 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1994, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N? L 337/28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 12. 94
                                      REGULAMENTO (CE) N? 3201/94 DA COMISSÃO
                                                   de 23 de Dezembro de 1994
                     que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                      entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               n? 1766/92 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                    Considerando que os critérios específicos a tomar em
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­           conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com            serão definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           1431 /76 do Conselho (*) ;
 n? 1 866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 2, terceiro parágrafo,
 do seu artigo 13?,                                                 Considerando que as restituições fixadas pelo presente
                                                                    regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    destinos ;
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
 nização comum do mercado do arroz (3), com a última                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 1869/94 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,           de gestão dos cereais,
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­                                    Artigo 1 ?
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às               Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­          nais, efectuados no âmbito de convenções internacionais
midade com as regras comunitárias ;                                 ou outros programas complementares, as restituições apli­
                                                                    cáveis para o mês de Janeiro de 1995 aos produtos dos
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do        sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformi­
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a            dade com o anexo.
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o                                     Artigo 2?
nível das restituições concedidas às referidas acções ;
Considerando que as regras gerais e as modalidades de              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)           de 1995.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L  181    de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n? L  197    de 30. 7. 1994, p. 1 .
(3) JO  n? L  166    de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n? L  197    de 30. 7. 1994, p. 7.
n TO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                              0 JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- 24. 12. 94                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 337/29
                                                          ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 23 de Dezembro de 1994, que fixa as restituições aplicáveis aos
           produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacio­
                                                  nais de ajuda alimentar
                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                        Montante
                                     Código do produto               das restituições
                                      1001 10 00 400                        0,00
                                      1001 90 99 000                      25,00
                                      1002 00 00 000                      25,00
                                      1003 00 90 000                      49,00
                                      1004 00 00 400                       —
                                      1005 90 00 000                      58,00
                                      1006 20 92 000                     228,80
                                      1006 20 94 000                     228,80
                                      1006 30 42 000                       —
                                      1006 30 44 000                       —
                                      1006 30 92 100                     286,00
                                      1006 30 92 900                     286,00
                                      1006 30 94 100                     286,00
                                      1006 30 94 900                     286,00
                                      1006 30 96 100                     286,00
                                      1006 30 96 900                     286,00
                                      1006 40 00 000                       —
                                      1007 00 90 000                      58,00
                                      1101 00 00 100                      34,00
                                      1101 00 00 130                      34,00
                                      1102 20 10 200                      74,03
                                      1102 20 10 400                      63,46
                                      1102 30 00 000                       —
                                      1102 90 10 100                      67,46
                                      1103 11 10 200                       0,00
                                      1103 11 90200                        0,00
                                      1103 13 10 100                      95,18
                                      1103 14 00 000                       —
                                      1104 12 90 100                     123,70
                                      1104 21 50 100                      89,94
                              NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                   pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                   n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987,
                                   p. 1 ), alterado.