CELEX: E2015P0008
Language: pt
Date: 2015-04-13 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, em 13 de abril de 2015, no âmbito do processo Financial Services Compensation Scheme Limited contra o Depositors’ and Investors’ Guarantee Fund (TIF) (Processo E-8/15)

5.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 366/10
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, em 13 de abril de 2015, no âmbito do processo Financial Services Compensation Scheme Limited contra o Depositors’ and Investors’ Guarantee Fund (TIF)
   (Processo E-8/15)
   (2015/C 366/07)
   Por ofício de 13 de abril de 2015, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 17 de abril de 2015, o Héraðsdómur Reykjavíkur (tribunal de distrito de Reiquiavique, Islândia) solicitou ao Tribunal da EFTA um parecer consultivo no âmbito do processo Financial Services Compensation Scheme Limited contra o Depositors’ and Investors’ Guarantee Fund (TIF), sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               É compatível com as disposições do Acordo EEE e, em particular, com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, que, em caso de crise sistémica, as obrigações de um sistema de garantia de depósitos pré-financiado sejam limitadas aos seus ativos no momento em que os depósitos se tornam indisponíveis, na aceção do artigo 1.o, n.o 3, da diretiva, e que os ativos não sejam suficientes para satisfazer os créditos de cada depositante até 20 000 euros?
            
         
               2.
            
            
               É compatível com as disposições da Diretiva 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, que, na sequência de uma crise sistémica, um Estado-Membro adote legislação ou atos regulamentares que autorizem um sistema de garantia de depósitos pré-financiado a criar um novo serviço ou uma nova conta para a cobrança de prémios e a decidir que esses prémios devem ser afetados ao novo serviço ou conta para efeitos de constituição de um fundo destinado exclusivamente a fazer face a choques futuros e não a proceder ao pagamento de obrigações anteriores?
            
         
               3.
            
            
               É compatível com o artigo 11.o da Diretiva 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, que um sistema nacional de garantia dos depósitos (isto é, o TIF), que efetua pagamentos a título da garantia, adquira direitos que excedem o seu direito de sub-rogação de créditos dos depositantes em processos de liquidação num montante igual aos pagamentos provenientes do fundo?