CELEX: 62014CN0340
Language: pt
Date: 2014-07-14 00:00:00
Title: Processo C-340/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 14 de julho de 2014 — R.L. Trijber, empresário que usa a denominação comercial Amstelboats/College van Burgemeester en wethouders van Amsterdam

29.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 339/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 14 de julho de 2014 — R.L. Trijber, empresário que usa a denominação comercial Amstelboats/College van Burgemeester en wethouders van Amsterdam
   (Processo C-340/14)
   2014/C 339/09
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: R.L. Trijber, empresário que usa a denominação comercial Amstelboats
   
      Recorrido: College van Burgemeester en wethouders van Amsterdam
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O transporte de passageiros numa lancha aberta pelas vias navegáveis de Amesterdão, principalmente com o objetivo de oferecer, mediante pagamento, passeios de barco e o aluguer da embarcação para festas, como sucede no presente processo, é um serviço sujeito ao disposto da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376/36), tendo em conta a exceção, prevista no artigo 2.o, n.o 2, proémio e alínea d), da referida diretiva, relativamente aos serviços no domínio dos transportes?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 1:
               O capítulo III da Diretiva 2006/123/CE […] é aplicável às situações puramente internas, ou a questão de saber se este capítulo é aplicável deve ser apreciada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre as disposições do Tratado que regem a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de serviços em situações puramente internas?
            
         
               3)
            
            
               Se a resposta à questão 2 for que a aplicabilidade do capítulo III da Diretiva 2006/123/CE […] deve ser apreciada à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre as disposições do Tratado que regem o direito de estabelecimento e a livre circulação de serviços numa situação puramente interna:
               
                           a)
                        
                        
                           O órgão jurisdicional nacional deve aplicar o disposto no capítulo III da Diretiva 2006/123/CE […] numa situação como a presente, em que o prestador de serviços não está estabelecido nem presta serviços num contexto transfronteiriço, mas invoca, não obstante, essas disposições?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Para a resposta a essa questão é relevante que os serviços sejam, previsivelmente, prestados sobretudo a residentes nos Países Baixos?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Para a resposta a essa questão é necessário apurar se empresas estabelecidas noutros Estados-Membros mostraram ou virão a mostrar um interesse efetivo na prestação dos mesmos serviços ou de serviços semelhantes?
                        
                     
         
               4)
            
            
               Decorre do artigo 11.o, n.o 1, proémio e alínea b), da Diretiva 2006/123/CE […], que, se o número de autorizações for limitado por razões imperiosas de interesse geral, a duração das autorizações deve igualmente ser limitada, também tendo em conta o objetivo, da referida diretiva, de assegurar o livre acesso ao mercado dos serviços, ou isso cabe na discricionariedade da autoridade competente do Estado-Membro?