CELEX: 51993PC0245
Language: pt
Date: 1993-06-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 3724/92, que fixa, para a campanha de pesca de 1993, os preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados nas partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 3687/91, e o Regulamento (CEE) nº 3725/92, que fixa, para a campanha de pesca de 1993, os preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3687/91

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            C0M(93) 245 final
                                            Bruxelas, 1 de Junho de 1993
                                Proposta de
                     RFfilJLAMENTQ (HFF^ DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CEE) n« 3724/92, que fixa, para a campanha
   de pesca de 1993, os preços de orientação dos produtos da pesca,
    enumerados nas partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE)
     n& 3687/91, e o Regulamento (CEE) n« 3725/92, que fixa, para
   a campanha de pesca de 1993, os preços de orientação dos produtos
   da pesca, enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) n» 3687/91
                       (apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Regulamento (CEE) n« 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que
estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e
da aquicultura  introduziu, no âmbito da reforma da referida      organização
comum  de  mercado,   espécies   novas  nas  listas  de  produtos   elegíveis,
constantes nomeadamente dos seus Anexos I e II.
Em consequência, é necessário fixar, relativamente aos produtos em causa, os
preços de orientação para a campanha de pesca de 1993, em conformidade com o
artigo 92 do Regulamento    (CEE) ns 3759/92, e, para o efeito, alterar os
Regulamentos (CEE) nfis 3724/92 e 3725/92, através dos quais o Conselho tinha
fixado tais preços para os produtos que se encontravam      já na organização
comum de mercado antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) n& 3759/92.
Além disso, dado que o Regulamento (CEE) n» 3759/92 entrou em vigor em 1 de
Janeiro de 1993, dá direito, a partir desse data, à participação comunitária
no  âmbito  das  intervenções   efectuados  no  mercado  dos  novos   produtos
abrangidos pelas organizações de produtores. Em consequência, é conveniente
que o regulamento proposto seja aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
É este o objectivo da presente proposta de Regulamento do Conselho que
altera os Regulamentos (CEE) nfis 3724/92 e 3725/92.
A presente proposta não tem incidência financeira directa sobre o orçamento
comunitário (ficha financeira em anexo).
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                                    Proposta de
                    Regulamento (CEE)              do Conselho
    que altera o Regulamento (CEE) n& 3724/92, que fixa, para a campanha
       de pesca de 1993, os preços de orientação dos produtos da pesca,
        enumerados nas partes A, D e E do Anexo I do Regulamento (CEE)
         n« 3687/91, e o Regulamento (CEE) n« 3725/92, que fixa, para
      a campanha de pesca de 1993, os preços de orientação dos produtos
       da pesca, enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) n« 3687/91
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n& 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro
de  1992,   que  estabelece   a organização   comum  de mercado   no  sector  dos
                                          1
produtos da pesca     e da aquicultura^ ),    e, nomeadamente,   o n»   3 do seu
artigo 9«,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento      (CEE) n& 3759/92, ao reformar determinados
mecanismos    da  organização   comum   dos mercados   dos  produtos   da  pesca,
introduziu igualmente novos produtos elegíveis às intervenções previstas por
esses mecanismos; que a aplicação dos referidos mecanismos requer a fixação,
para os novos produtos em causa, de preços de orientação em conformidade com
os nfis 1 e 2 do artigo 92 do mesmo regulamento;
Considerando que os Regulamentos      (CEE) n^s 3724/92(2) e 3725/92í 3 ), de 3
de Dezembro de 1992, tinham fixado, para a campanha de pesca de 1993, os
preços de orientação dos produtos da pesca constantes da organização comum
dos mercados dos produtos em causa antes da entrada em vigor do Regulamento
(CEE) n» 3759/92 e devem, por conseguinte, ser alterados de forma a incluir
os preços ae orientação fixados para os novos produtos;
(1) JO n« L 388 de 31.12.1992, p. 1.
(2) JO n« L 380 de 24.12.1992, p. 1.
(3) JO n2 L 380 de 24.12.1992, p. 4.
 ---pagebreak--- Considerando que a entrada em vigor do Regulamento (CEE) ns 3759/92 em 1 de
Janeiro de 1993 dá direito, a partir dessa data, a que as organizações de
produtores beneficiem   da participação comunitária    para as intervenções
efectuadas no mercado dos novos produtos em causa; que é necessário, em
consequência, prever que o presente regulamento seja aplicável em 1 de
Janeiro de 1993,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo Ï»
1.   O anexo do Regulamento (CEE) n« 3724/92 é completado pelo Anexo I do
     presente regulamento.
2.   É suprimido o ponto 1 do anexo do Regulamento (CEE) n& 3725/92. O anexo
     do Regulamento (CEE) n& 3725/92 é completado pelo Anexo II do presente
     regulamento.
                                  Artigo 2 2
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O  presente  regulamento   é  obrigatório   em todos  os   seus elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em           , em                           Pelo Conselho
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            ESPÉCIE                             CARACTERÍSTICAS C O M E R C I A I S                   PREÇO DE ORIENTAÇÃO
                                                                                                      (EM ECUS/TONELADAS)
                                 Categoria de frescura         Tamanho                   Apresentação
22. Solha escura do mar do Norte  Extra, A                          1               Peixe eviscerado,      800
    (Limando 1imanda)                                                               com cabeça
23. Azevias                       Extra, A                          1               Peixe eviscerado,      400
    (Platichthys flesus)                                                            com cabeça
24. Atuns brancos ou germões      Extra, A                          1                                    1.800
    (Thunnus alalunga)                                                              Peixe inteiro
25. Chocos                        Extra, A                          1. 2                                 1.300
    (Sepia officinalis et                                                           Intei ro
    Rossio macrosoma)
27. Linguados                     Extra, A                          2. 3            Peixe eviscerado,    5.000
    (Solea spp)                                                                     com cabeça
                                                                                                                          °>
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      GRUPO DE PRODUTOS                         CARACTERÍSTICAS COMERCIAIS                           PREÇO DE OftlENTAÇXO
                                                                                                     (em ecus/toneladas)
8. Alabotes negros                Congelados, nas embalagens de origem, contendo produtos homogéneos       1.30C
   (Reinhardtius hippoglossoides)
9. Pescadas inteiras da espécie   Congeladas, nas embalagens de origem, contendo produtos homogéneos       1.150
   Merluccius spp.
10.Filetes de Pescada da espécie  Congelados, nas embalagens de origem, contendo produtos homogéneos       1.400
   Merluccius spp.
11.Camarões da família            Congelados, nas embalagens de origem, contendo produtos homogéneos       6.50C
    Penaeidae
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         FICHA               FINANCEIRA
                                                                                           DATA : 26.4.93
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B1-261                                                             DOTAÇÕES :
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n« 3724/92, que fixa, para
   a campanha de pesca de 1993, os preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados nas partes A, D e E do Anexo
   I do Regulamento (CEE) ní3687/91, e o Regulamento (CEE) n* 3725/92, que fixa, para a campanha de pesca de 1993, os
   preços de orientação dos produtos da pesca, enumerados no Anexo II do Regulamento (CEE) n* 3687/91
3. BASE JURÍDICA : Artigo 9* do Regulamento (CEE) ns 3759/92 do Conselho
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : fixação anual dos preços no sector da pesca (campanha de pesca de 1993) para os produtos
                           recentemente introduzidos na OCM
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                        PERÍODO DE 12 MESES    EXERCÍCIO EM CURSO (93) EXERCÍCIO SEGUINTE(94)
5.0. DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DAS C E .
                    INTERVENÇÕES
                                                        1994             1995               1996              1997
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS
5.2. MÉTODO DE CÁlCULO     Incluído no cálculo da ficha financeira correspondente ao processo de fixação dos preços
                           campanha de 1993 (antigas moedas)
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ?
                                                                                                               SIM
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ?
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ?
                                                                                                                   NAO
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ?
                                                                                                               SIM
OBSERVAÇÕES : Dado que se trata de uma fixação dos preços, a incidência sobre as despesas é indirecta. As despesas em
               causa dependem largamente da evolução da situação de mercado e das quantidades desembarcadas. Por outro
               lado, a previsão orçamental para a campanha de 1993 já tinha tido em conta os novos produtos e as even-
               tuais intervenções relativas a estes produtos não implicarão despesas suplementares.
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                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 245 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                             03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-275-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56282-X
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L-2985 Luxemburgo