CELEX: 31994R1973
Language: pt
Date: 1994-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1973/94 da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

N? L 198 / 116                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 7. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1973/94 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Julho de 1994
                  que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             facto deve ser tomado em consideração na fixação das
                                                                   restituições ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                         Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                   definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                  do Conselho (% alterado pelo Regulamento (CE) n?
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            3528/93 (6), são utilizadas para converter o montante
 organização comum do mercado no sector da carne de               expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 574/93 (2) e, nomeada­           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 mente, o n? 2, primeira frase, do quinto parágrafo, do seu        e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 artigo 9?,                                                       cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q,
                                                                  alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (8) ;
 Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­
 mento (CEE) n? 2777/75, a diferença entre os preços dos           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da
 produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­      Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, que estabelece a
 mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser               nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à
 coberta por uma restituição à exportação ;                       exportação (9), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                   pelo Regulamento (CE) n? 1 622/94 (10), foi alterado no
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2779/75 do               que diz respeito ao sector da carne de aves de capoeira ;
 Conselho (3), estabeleceu as regras gerais relativas à
 concessão de restituições à exportação e os critérios de          Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Aves
 fixação do seu montante ;                                        de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo
                                                                  limite estabelecido pelo seu presidente,
 Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
 situação actual dos mercados no sector da carne de aves de       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um
 montante que permita a participação da Comunidade no                                       Artigo 1 ?
comércio internacional e tenha igualmente em conta a
 natureza das exportações desses produtos assim como a            A lista dos produtos para cuja exportação é concedida a
 sua importância no momento actual ;                              restituição referida no artigo 9? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                no Anexo.
 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e                                       Artigo 2?
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este           de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
                                                                  O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                  (6) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(') JO  n? L  282 de 1 . 11 .  1975, p. 77.                       o JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(2) JO  n? L  152 de 24. 6.    1993, p. 1.                        (8) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
(3) JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 90.                       O JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
(4  JO  n?  L 102 de 28. 4.    1993, p. 14.                       (,0) JO n? L 170 de 5. 7. 1994, p. 24.
 ---pagebreak--- 30 . 7. 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 198/ 117
                                                                     ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1994, que fixa as restituições a exportação
                                               no sector da carne de aves de capoeira
        Código               Destino                Montante                   Código          Destino             Montante
      do produto        das restituições (')    das restituições (2)         do produto   das restituições (') das restituições (2)
                                               ECU/ 100 unidades                                                 ECU/ 100 kg
    010511 11 000               09                     330                 0207 23 19 000         01                 17,00
                                10                     ^50                 0207 39 11 110         01                  2,00
    0105 11 19 000              09                     3,30                0207 39 11 990         01                 26,00
                                10                     2,50                0207 39 13 100         01                  6,00
    010511 91 000               09                     330
                                                                           0207 39 13 900         01                 10,00
                                10                     2,50
                                                                           0207 39 15 000         01                  3,00
    010511 99 000               09                     3,30
                                                                           0207 39 21 100         01                  8,00
                                10                     2,50
    010519 10 000               01                     3,30                0207 39 21 900         01                 14,00
    0105 19 90 000              01                     2,50                0207 39 23 100         01                  8,00
                                                                           0207 39 23 900         01                 13,00
                                                  ECU/100 kg               0207 39 25 110         01                  6,00
                                                                           0207 39 25190          01                 10,00
    0105 9100 000               01                     7,00                0207 39 25 210         01                  6,00
    020710 11 100               01                     3,00                0207 39 25 290         01                 10,00
    0207 1011 900               01                     5,00                0207 39 25 310         01                  6,00
    0207 10 15 100              01                     6,00                0207 39 25 390         01                 10,00
    020710 15 900               01                    10,00                0207 39 25 400         01                   1,50
    02071019 110                01                     6,00                0207 39 31 110         01                  3,00
    020710 19 190               01                    10,00                0207 39 31 990         01                 26,00
    02071019 910                01                     6,00                0207 39 33 000         01                 12,00
    020710 19 990               01                    10,00                0207 39 35 000         01                  4,00
    020710 31 000               01                    12,00                0207 39 41 000         01                 16,00
    020710 39 000               01                    12,00                0207 39 43 000         01                   8,00
    020710 51 000               01                    17,00                0207 39 45 000         01                 14,00
    020710 55 000               01                    17,00                0207 39 47 100         01                  4,00
    020710 59 000               01                    17,00                0207 39 55 110         01                   2,00
    0207 21 10 100              01                     6'00                0207 39 55 990         01                 26,00
    0207 21 10 900             04                     33,00                „207 39 57 000         0.                 17,00
                                05                    15,00
                                                                           0207 39 65 000         01                  4,00
                                06                    10,00
    0207 21 90 110             0.                      6,00                «2073973000
    0207 21 90 190             04                     37,00                0207 39 77 000         01                 !3,00
                               05                     17,00                0207 41 10 110         01                   2,00
                                06                    10Q0                 0207 41 10 990         01                 26,00
    0207 21 90 910              01                     6,00                0207 41 11 100         01                   6,00
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                                12                    10,00                                       03                 10,00
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 ---pagebreak---  N ? L 198 / 118                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       30. 7. 94
          Código                   Destino                 Montante                          Código                  Destino                Montante
        do produto            das restituições (')     das restituições (2)                do produto          das restituições (')     das restituições (2)
                                                         ECU/ 100 kg                                                                       ECU/ 100 kg
     0207 41 51 100                   01                      8,00                       0207 42 10 990                01                     26,00
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                                      03                     13,00                       0207 42 21 000                01                       4,00
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     0207 41 71 290                   02                     18,00                       0207 43 15 110                01                       2,00
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                                      03                     10,00                       0207 43 53 000                01                      14,00
     0207 41 71 400                   01                      1,50                       0207 43 63 000                01                      13,00
     0207 42 10 110                   01                      3,00                       160239 11 100                 01                       7,00
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
    02 Egipto, Ceuta e Melilha, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, República do Iémen, Iraque, Arménia, Azerbaijão,
       Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia, Estónia, Letónia, Irão,
       Singapura, Angola, Líbano e Síria,
    03 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos anteriormente em 02,
    04 Egipto, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República do Iémen, Líbano e Síria,
    05 Ceuta e Melilha, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão,
       Ucrânia, Lituânia, Estónia, Letónia, Iraque, Irão, Angola e Singapura,
    06 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos nos pontos 04 e 05,
    09 Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen e Irão,
    10 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e os referidos no ponto 09,
    11 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia,
       Estónia e Letónia,
    12 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e o referido no ponto 11 .
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
       alterado.