CELEX: C1997/054/57
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 24 de Dezembro de 1996, por Lut Fabert-Goossens contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-217/96)

N? C 54/34              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 2 . 97
Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1996, por                 Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades                  Bernard Conolly contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias                                                              Europeias
                      ( Processo T-213/96 )                                                  ( Processo T-2 14/96 )
                                                                                                  ( 97/C 54/56 )
                           ( 97/C 54/55 )
                                                                                      (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                   Deu entrada em 14 de Novembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
                                                                   so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1996, no Tribunal de              posto por Bernard Connolly, residente em Everberg ( Bélgi­
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­            ca ), representado por Jacques Sambon e Pierre-Paul Van
so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter­              Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
posto por Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
( Luxemburgo ), representado por Gilles Bounéou, advoga­           Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
do no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no seu escritório, 15 , avenue du Bois .                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montan­
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    te de 750 000 francos belgas, a título de reparação do
                                                                          prejuízo causado pelos factos que constituem objecto
                                                                          do recurso,
— condenar a Comissão a pagar ao recorrente uma in­
    demnização de 100 000 francos belgas, ou qualquer              — condenar a Comissão na totalidade das despesas da
    outro montante a fixar pelo Tribunal,                                 instância .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
— reconhecer ao recorrente o direito de ampliar o seu pe­
    dido no decurso da instância, consoante aquilo a que           O recorrente, o mesmo dos processos T-203/95 H , T-34/
    tiver direito,                                                 /96 ( 2 ), e T-163/96 ( 3 ), acusa a Comissão de ter conduzido
                                                                   uma campanha particularmente dura a seu respeito, que se
                                                                   desenvolveu em paralelo com o processo disciplinar, na
— condenar a Comissão na totalidade dos encargos e des­            sequência da publicação do seu trabalho « The rotten heart
    pesas do processo .                                            of Europe : The dirty war for Europe's money ». Considera
                                                                   que essa campanha se baseava em ofensas, injúrias e difa­
                                                                   mações; quer dizer, em comportamentos incompatíveis
Fundamentos e principais argumentos                                com qualquer iniciativa de uma administração activa ra­
                                                                   cional .
O recorrente, secretário-geral do sindicato « Action & Dé­         Em apoio do pedido, o recorrente limita-se a alegar que os
fense — Luxembourg », recorre das decisões que indeferi­           factos não decisórios que conduziram à interposição do
ram a concessão aos representantes do referido sindicato           presente recurso constituem uma violação do artigo 24 ?,
de dispensa de serviço e de meios (convites, informações           segundo parágrafo, do Estatuto, que implica a responsabi­
necessárias, despesas de deslocação em serviço) de modo a          lidade da instituição recorrida .
permitir-lhes assistir a reuniões entre as organizações sindi­
cais e profissionais e a Comissão relativas às questões ge­        (') JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 , p . 16 .
rais de pessoal, designadamente no que respeita às reuni­          ( 2 ) JO n ? C 133 de 1 . 5 . 1996 , p . 32 .
                                                                   ( 3 ) JO n? C 370 de 7. 12 . 1996 , p . 18 .
ões de 8 de Janeiro de 1996 , à comissão de contacto de 17
de Janeiro de 1996 e à concertação política de 2 de Feve­
reiro de 1 996 , antecipada para 1 de Fevereiro de 1996 .
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega a viola­          Recurso interposto, em 24 de Dezembro de 1996, por
ção do artigo 24 ? do Estatuto, da decisão do Conselho de          Lut Fabert-Goossens contra a Comissão das Comunidades
23 de Junho de 1981 , que instituiu um processo de concer­                                           Europeias
tação, e o desrespeito dos princípios gerais de direito, bem
                                                                                            ( Processo T-2 17/96 )
como dos princípios gerais de direito em matéria sindical
reconhecidos pela jurisprudência comunitária e pela Con­                                            97/C 54/57 )
venção n ? 151 da Conferência Geral da Organização do
Trabalho .                                                                            (Língua do processo: francês)
                                                                   Deu entrada em 24 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
 ---pagebreak--- 22 . 2 . 97                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 54/35
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­              A título ainda mais subsidiário, contesta a decisão de clas­
posto por Lut Fabert-Goossens, com domicílio em Blanden             sificação no grau A 7 no lugar 5 O/T, quando a classifica­
( Bélgica ), representada por Marc-Albert Lucas, advogado           ção deveria ter sido, pelo menos, no grau A 6/3 , sustentan­
no foro de Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo             do a falta de fundamentação, a violação dos artigos 25 ?,
no escritório da advogada Evelyne Korn, 21 , rue de                 segundo parágrafo, segundo período, e 31 ?, n ? 2 , do Esta­
Nassau .                                                            tuto e do artigo 2 ?, primeiro parágrafo , da decisão da Co­
                                                                    missão de 1 de Setembro de 1983 , a violação do princípio
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              da assistência e a existência de um manifesto erro de apre­
                                                                    ciação e critica a situação não equitativa da carreira .
a título principal :
— anular ou verificar a ilegalidade da decisão da Comis­
      são de não recrutar a recorrente para o lugar n ? 71 /T/
      /TFRH/93 ,
                                                                    Recurso interposto, em 26 de Dezembro de 1996,
— anular a decisão da Comissão de recrutar a recorrente
                                                                    por Paul Hodson contra a Comissão das Comunidades
      para o lugar 50T/XVI/93 ,                                                                   Europeias
a título subsidiário :                                                                    ( Processo T-218/96 )
                                                                                               ( 97/C 54/58 )
— anular a decisão da Comissão de classificar a recorren­
      te no grau 7 no lugar 50T/XVI/93 , ao passo que deve­                           (Língua do processo: francês)
      ria ter sido classificada no grau A 5/3 ,
a título ainda mais subsidiário :
                                                                    Deu entrada em 26 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
— anular a decisão da Comissão de classificar a recorren­           so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
      te no grau 7 no lugar 50T/XVI/93 , ao passo que deve­
                                                                    posto por Paul Hodson, residente em Bruxelas, representa­
      ria ter sido, pelo menos, classificada no grau A 6/3 ,        do por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège,
                                                                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
 em todo o caso :                                                   advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .
— condenar a Comissão nas despesas .                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 Fundamentos e principais argumentos                                — anular a decisão da entidade competente para proceder
                                                                          a nomeações ( ECPN ), de 12 de Dezembro de 1995 ,
 A recorrente, agente temporária da Comissão de grau A 7/                 que classificou o recorrente no grau 7,
 /3 , trabalhou, designadamente desde 1989, como agente
 temporária de grau B na DG XVI. Segundo o seu relatório             — anular a decisão da entidade competente para proceder
 de notação, as tarefas que lhe foram confiadas eram nor­                 a nomeações, de 26 de Setembro de 1996 , que indefe­
 malmente da competência de um funcionário de grau A.                     riu a reclamação administrativa do recorrente, n? R/
 Em 1993 , a Comissão publicou diversos avisos de recruta­                /416/96 , de 3 de Abril de 1996 , contra a referida deci­
 mento para a categoria A, referentes, designadamente, aos                são ,
 lugares 71 /T/TFRH/93 da Task Force « Recursos Huma­
 nos, Educação, Formação e Juventude » e 50T/XVI/93 da
 DG XVI . O nome da recorrente foi inscrito na lista dos             — condenar a Comissão nas despesas .
 aprovados para qualquer um destes postos . Contra a deci­
 são da Comissão de não recrutar a recorrente para o lugar           Fundamentos e principais argumentos
 71 /T e a decisão de a classificar no grau 7 no lugar 50/T, a
 recorrente apresentou reclamação.                                   O recorrente, funcionário do grau A 7/3 da Comissão,
                                                                     contesta , em especial , a decisão de classificação da ECPN
 Com o presente recurso, a recorrente alega, designada­              de 12 de Dezembro de 1995 e requer uma classificação
 mente, a ilegalidade do não recrutamente no lugar 71 /T,            mais favorável , em aplicação do artigo 31 ?, n ? 2, do Esta­
  assim como a violação das regras relativas à substituição          tuto, exigindo que a ECPN tenha em conta a sua experiên­
  dos actos administrativos constitutivos de direitos . Além         cia profissional e as suas qualificações . Alega falta de fun­
  disso, no caso em apreço, a administração não efectuou             damentação da decisão, afirmando que a Comissão não
  um exame in concreto da experiência profissional da re­            respondeu minimamente aos seus argumentos concretos e
  corrente .                                                         precisos no que respeita ao carácter excepcional das suas
                                                                     qualificações em relação ao lugar para o qual foi contrata­
  A título subsidiário, a recorrente sustenta a ilegalidade da       do . Ao invés, a Comissão limitou-se a invocar argumentos
  classificação no grau A 7 no lugar 50/T, quando a classifi­        de carácter geral . Não indicou por que razão , neste caso
  cação deveria ter sido efectuada no grau A 5/3 , em aplica­        concreto, as qualificações do recorrente não podiam ser
  ção do segundo parágrafo do artigo 2 ? da decisão da Co­           consideradas excepcionais . As duas decisões impugnadas
  missão de 1 de Setembro de 1983 . Critica uma vez mais a           prejudicam o recorrente, não estão fundamentadas e cons­
  falta de uma análise concreta da experiência profissional e        tituem, em consequência , uma violação do artigo 25 ?, se­
  invoca um manifesto erro de apreciação .                           gundo parágrafo, do Estatuto . Além disso, ao considerar