CELEX: 22018D0426
Language: pt
Date: 2016-09-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 168/2016, de 23 de setembro de 2016, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2018/426]

22.3.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 80/8
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 168/2016
      de 23 de setembro de 2016
      que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2018/426]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Decisão de Execução (UE) 2016/600 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que altera a Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto da Roménia em matéria de EEE (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine,
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo I, capítulo I, parte 7.2, do Acordo EEE, ao ponto 49 (Decisão 2007/453/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
      
                  «—
               
               
                  
                     32016 D 0600: Decisão de Execução (UE) 2016/600 da Comissão, de 15 de abril de 2016 (JO L 103 de 19.4.2016, p. 41).»
               
            Artigo 2.o
      
      Faz fé o texto da Decisão de Execução (UE) 2016/600 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicada no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Bergdis ELLERTSDÓTTIR
         
      
      
         (1)  JO L 103 de 19.4.2016, p. 41.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.