CELEX: 62009CN0137
Language: pt
Date: 2009-04-15 00:00:00
Title: Processo C-137/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 15 de Abril de 2009 — M.M. Josemans/Burgomestre de Maastricht

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/32
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 15 de Abril de 2009 — M.M. Josemans/Burgomestre de Maastricht
   (Processo C-137/09)
   2009/C 141/57
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: M.M. Josemans
   
      Recorrido: Burgomestre de Maastricht
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Um regime como o que está em causa no processo principal, relativo ao acesso de não residentes a coffeeshops, é abrangido, parcial ou integralmente, pelo âmbito de aplicação do Tratado CE, em especial pelas disposições relativas à livre circulação de mercadorias e/ou serviços, ou ainda pelo princípio da não discriminação estabelecido no artigo 12.o, em conjugação com o artigo 18.o do Tratado CE?
            
         
               2)
            
            
               Na medida em que as disposições do Tratado CE relativas à livre circulação de mercadorias e/ou serviços sejam aplicáveis, a proibição de admissão de não residentes em coffeeshops constitui um meio adequado e proporcional para reduzir o turismo da droga e as perturbações que este provoca?
            
         
               3)
            
            
               A proibição da discriminação de cidadãos em razão da nacionalidade, consagrada no artigo 12.o CE, em conjugação com o artigo 18.o CE, é aplicável a um regime relativo ao acesso de não residentes a coffeeshops se as disposições do Tratado CE relativas à livre circulação de mercadorias e serviços não forem aplicáveis?
            
         
               4)
            
            
               Se a resposta à questão anterior for afirmativa, é justificada a distinção indirecta feita a esse respeito entre residentes e não residentes e a proibição de acesso de não residentes a coffeeshops é um meio adequado e proporcionado para combater o turismo da droga e as perturbações que este provoca?