CELEX: 32021R1750
Language: pt
Date: 2021-09-28 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2021/1750 do Conselho de 28 de setembro de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2019/440 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução

4.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 349/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2021/1750 DO CONSELHO
         de 28 de setembro de 2021
         que altera o Regulamento (UE) 2019/440 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de novembro de 2018, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2019/440 (1) relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Pesca [a seguir designado por «Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho»].
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 4 de março de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/441 (2) relativa à celebração do acordo de pesca e do seu protocolo de execução.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 1.o do Regulamento (UE) 2019/440 atribui possibilidades de pesca, nomeadamente na categoria 6, Pelágica industrial aos Estados-Membros, incluindo o Reino Unido.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em 1 de fevereiro de 2020 o Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro da União (3) («O acordo de saída»). O período de transição previsto nesse acordo terminou em 31 de dezembro de 2020. Por conseguinte, o Reino Unido deixou de ter direito a utilizar essas possibilidades de pesca após esta data, devendo as mesmas ser reatribuídas aos Estados-Membros a partir de 1 de janeiro de 2021.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Esta reatribuição das possibilidades de pesca deve ser transparente e proporcional à atribuição inicial da quota.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2019/440 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Devido ao seu impacto nas atividades de pesca em 2021, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em questão não foram utilizadas pelo Reino Unido e são aumentadas para os Estados-Membros em causa.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Dada a urgência associada à aplicação retroativa do presente regulamento, este deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 1.o, do Regulamento (UE) 2019/440, o n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «1.   As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (“Acordo de Pesca”) são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
                  
                              Categoria de pesca
                           
                           
                              Tipo de navio
                           
                           
                              Estado-Membro
                           
                           
                              Licenças ou quota
                           
                        
                              
                                          1.
                                       
                                       
                                          Pesca artesanal Norte, pelágicos
                                       
                                    
                           
                              Cercadores < 150 arqueação bruta (GT)
                           
                           
                              Espanha
                           
                           
                              22 
                           
                        
                              
                                          2.
                                       
                                       
                                          Pesca artesanal Norte
                                       
                                    
                           
                              Palangreiros de fundo < 40 GT
                           
                           
                              Espanha
                           
                           
                              25 
                           
                        
                              Portugal
                           
                           
                              7 
                           
                        
                              Palangreiros de fundo ≥ 40 GT < 150 GT
                           
                           
                              Portugal
                           
                           
                              3 
                           
                        
                              
                                          3.
                                       
                                       
                                          Pesca artesanal Sul
                                       
                                    
                           
                              Linha e cana < 150 GT por navio
                              Total ≤ 800 GT
                           
                           
                              Espanha
                           
                           
                              10 
                           
                        
                              
                                          4.
                                       
                                       
                                          Pesca demersal
                                       
                                    
                           
                              Palangreiros de fundo ≤ 150 GT
                           
                           
                              Espanha
                           
                           
                              7 
                           
                        
                              Portugal
                           
                           
                              4 
                           
                        
                              Arrastões ≤ 750 GT
                              Total ≤ 3 000  GT
                           
                           
                              Espanha
                           
                           
                              5 
                           
                        
                              Itália
                           
                           
                              0 
                           
                        
                              
                                          5.
                                       
                                       
                                          Pesca atuneira
                                       
                                    
                           
                              Navios de pesca com canas
                           
                           
                              Espanha
                           
                           
                              23 
                           
                        
                              França
                           
                           
                              4 
                           
                        
                              
                                          6.
                                       
                                       
                                          Pelágica industrial
                                       
                                    
                           
                              85 000  toneladas (t) em 2019
                              90 000  t em 2020
                              100 000  t em cada ano, em 2021 e 2022
                              Repartição dos navios autorizados a pescar:
                              
                                           
                                       
                                       
                                          10 navios ≥ 3 000  GT e < 7 765  GT
                                       
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          4 navios ≥ 150 GT e < 3 000  GT
                                       
                                    
                                           
                                       
                                       
                                          4 navios < 150 GT
                                       
                                    
                           
                              2019: 85 000  t
                           
                           
                               
                           
                        
                              Alemanha
                           
                           
                              6 871,2  t
                           
                        
                              Lituânia
                           
                           
                              21 986,3  t
                           
                        
                              Letónia
                           
                           
                              12 367,5  t
                           
                        
                              Países Baixos
                           
                           
                              26 102,4  t
                           
                        
                              Irlanda
                           
                           
                              3 099,3  t
                           
                        
                              Polónia
                           
                           
                              4 807,8  t
                           
                        
                              Reino Unido
                           
                           
                              4 807,8  t
                           
                        
                              Espanha
                           
                           
                              496,2  t
                           
                        
                              Portugal
                           
                           
                              1 652,2  t
                           
                        
                              França
                           
                           
                              2 809,3  t
                           
                        
                               
                           
                           
                              2020: 90 000  t
                           
                           
                               
                           
                        
                              Alemanha
                           
                           
                              7 275,4  t
                           
                        
                              Lituânia
                           
                           
                              23 279,6  t
                           
                        
                              Letónia
                           
                           
                              13 095,0  t
                           
                        
                              Países Baixos
                           
                           
                              27 637,9  t
                           
                        
                              Irlanda
                           
                           
                              3 281,6  t
                           
                        
                              Polónia
                           
                           
                              5 090,6  t
                           
                        
                              Reino Unido
                           
                           
                              5 090,6  t
                           
                        
                              Espanha
                           
                           
                              525,4  t
                           
                        
                              Portugal
                           
                           
                              1 749,4  t
                           
                        
                              França
                           
                           
                              2 974,5  t
                           
                        
                               
                           
                           
                              2021 e 2022: 100 000  t cada ano
                           
                           
                               
                           
                        
                              Alemanha
                           
                           
                              8 568,4  t
                           
                        
                              Lituânia
                           
                           
                              27 417  t
                           
                        
                              Letónia
                           
                           
                              15 422,3  t
                           
                        
                              Países Baixos
                           
                           
                              32 549,8  t
                           
                        
                              Irlanda
                           
                           
                              3 864,9  t
                           
                        
                              Polónia
                           
                           
                              5 995,4  t
                           
                        
                              Espanha
                           
                           
                              618,8  t
                           
                        
                              Portugal
                           
                           
                              2 060,3  t
                           
                        
                              França
                           
                           
                              3 503,1  t».
                           
                        
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               S. KUSTEC
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho, de 29 de novembro de 2018, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução (JO L 77 de 20.3.2019, p. 1).
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/441 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, do seu protocolo de execução e da troca de cartas que acompanha o Acordo (JO L 77 de 20.3.2019, p. 4).
         
            (3)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.