CELEX: 61978CC0026
Language: pt
Date: 1978-09-20 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 20 de Septembro de 1978. # Institut national d'assurance maladie-invalidité e Union nationale des fédérations mutualistes neutres contra Antonio Viola. # Pedido de decisão prejudicial: Cour du travail de Mons - Bélgica. # Pensão de invalidez. # Processo 26/78.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JEAN-PIERRE WARNER
   apresentadas em 20 de Setembro de 1978 (
         *1
      )
   Conclui que o Tribunal responda às questões colocadas pela cour du travail de Mons declarando que nem o artigo 11.o do Regulamento n.o 3 nem o artigo 9 o do Regulamento n.o 4 limitam o poder de um Estado-membro de adoptar as disposições que tenham por efeito reduzir direitos à pensão de um trabalhador migrante quando ele invocar tais direitos no referido Estado com base apenas na legislação desse Estado, sem recurso ao direito comunitário.
   (
         *1
      )	Língua original: inglês.