CELEX: 31988R2905
Language: pt
Date: 1988-09-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2905/88 da Comissão de 21 de Setembro de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos despertadores e outros relógios com maquinismo de pequeno porte do código NC 9103 e pulseiras de relógios e suas partes do código NC 9113 20 00 e 9113 90 10, originários de Hong Kong, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3635/87 do Conselho

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31988R2905

Regulamento (CEE) n.° 2905/88 da Comissão de 21 de Setembro de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos despertadores e outros relógios com maquinismo de pequeno porte do código NC 9103 e pulseiras de relógios e suas partes do código NC 9113 20 00 e 9113 90 10, originários de Hong Kong, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3635/87 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 262 de 22/09/1988 p. 0005 - 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2905/88 DA COMISSÃO  de 21 de Setembro de 1988  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos despertadores e outros relógios com maquinismo de pequeno porte do código da NC 9103 e pulseiras de relógios e suas partes do código da NC 9113 20 00 e 9113 90 10, originários de Hong-Kong, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3635/87 do Conselho, de 17 de Novembro de 1987, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1988, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 14º do regulamento (CEE) nº 3635/87, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que, nos termos do artigo 14º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para os despertadores e outros relógios com maquinismo de pequeno porte do código da NC 9103 e pulseiras de relógios e suas partes do código da NC 9113 20 00 e 9113 90 10, o tecto individual é de 300 000 e 320 000 ECUs respectivamente; que, em 4 de Setembro de 1988, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários de Hong-Kong atingiram, por imputação, o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong-Kong,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 25 de Setembro de 1988, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3635/87, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Hong-Kong:  1.2.3 //  //  //  // Nº de ordem  // Código NC  // Designação das mercadorias  //  //  //  // 10.1170  // 9103   // Despertadores e outros relógios com maquinismo de pequeno porte, excepto os da posição 9104   // 10.1205  // 9113 20 00 9113 90 10   // Pulseiras de relógios e suas partes: - de metais comuns, mesmo dourados ou prateados - de couro natural, artificial ou reconstituído   //    //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1988.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 350 de 12. 12. 1987, p. 1.