CELEX: 62005TA0121
Language: pt
Date: 2009-03-11 00:00:00
Title: Processo T-121/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Março de 2009 — Borax Europe/Comissão (Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Documentos e registos sonoros — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo — Excepção relativa à protecção do processo decisório)

18.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 90/23
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 2009 — Borax Europe/Comissão
   (Processo T-121/05) (1)
   
   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos e registos sonoros - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo - Excepção relativa à protecção do processo decisório)
   2009/C 90/35
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Borax Europe Ltd (Guildford, Reino Unido) (representantes: D. Vandermeersch e K. Nordlander, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira e I. Chatzigiannis, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da decisão do secretário-geral da Comissão, de 17 de Janeiro de 2005, que recusou o acesso a determinados documentos e registos sonoros no quadro da 30.a adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 1967, 196, p. 1; EE 13 F01, p. 50).
   
      Parte decisória
   
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão do secretário-geral da Comissão, de 17 de Janeiro de 2005, que recusou o acesso a determinados documentos e registos sonoros no quadro da 30.a adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 143, de 11.6.2005.