CELEX: C2007/155/79
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo F-99/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de Maio de 2007 — López Teruel/IHMI (Funcionários — Falta por doença — Ausência irregular — Processo de arbitragem — Prazo para a designação de um médico independente)

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/43
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de Maio de 2007 — López Teruel/IHMI
   (Processo F-99/06) (1)
   
   (Funcionários - Falta por doença - Ausência irregular - Processo de arbitragem - Prazo para a designação de um médico independente)
   (2007/C 155/79)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Adelaida López Teruel (Guadalajara, Espanha) (Representantes: G. Vandersanden, L. Levi e C. Ronzi, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Representante: M. I. de Medrano Caballero, agente)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 20 de Outubro de 2005, relativa à falta por doença da recorrente adoptada na sequência das conclusões do médico independente a que se refere o artigo 59.o, n.o 1, do Estatuto.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 20 de Outubro de 2005, é anulada na medida em que considera a ausência de A. López Teruel como uma ausência injustificada, de 8 a 20 de Fevereiro de 2005 e de 7 de Abril a 2 de Agosto de 2005.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso no que diz respeito aos pedidos restantes.
            
         
               3)
            
            
               O IHMI é condenado nas suas próprias despesas e num terço das despesas de A. López Teruel.
            
         
      (1)  JO C 249 de 14.10.2006, p. 18.