CELEX: 62006TA0288
Language: pt
Date: 2009-07-01 00:00:00
Title: Processo T-288/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Regionalny Fundusz Gospodarczy/Comissão [ Auxílios de Estado — Regime de auxílios à reestruturação concedidos pela República da Polónia a um produtor de aço — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Protocolo n. o  8 relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca — Taxa de juros a aplicar pelo reembolso de auxílios incompatíveis — Obrigação de estreita colaboração com o Estado-Membro — Artigo 9. o , n. o  4, e artigo 11. o , n. o  2, do Regulamento (CE) n. o  794/2004 ]

15.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/17
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Regionalny Fundusz Gospodarczy/Comissão
   (Processo T-288/06) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios à reestruturação concedidos pela República da Polónia a um produtor de aço - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Protocolo n.o 8 relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca - Taxa de juros a aplicar pelo reembolso de auxílios incompatíveis - Obrigação de estreita colaboração com o Estado-Membro - Artigo 9.o, n.o 4, e artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 794/2004»)
   2009/C 193/24
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Regionalny Fundusz Gospodarczy (anteriormente Huta Częstochowa S.A.) (Częstochowa, Polónia) (representantes: C. Sadkowski e D. Sałajewski, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Giolito e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/937/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2005, relativa ao auxílio estatal C 20/04 (ex NN 25/04) em favor da Huta Częstochowa SA (JO 2006, L 366, p. 1), na medida em que declara incompatíveis com o mercado comum determinados auxílios e ordena à República da Polónia que proceda à sua recuperação
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Regionalny Fundusz Gospodarczy S.A. é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 294, de 2.12.2006.