CELEX: 62005TT0385(01)
Language: pt
Date: 2010-09-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de Septembro de 2010. # República Portuguesa contra Transnáutica - Transportes e Navegação, SA e Comissão Europeia. # Oposição de terceiros - Possibilidade de o terceiro oponente participar no litígio principal - Inexistência de violação dos direitos do terceiro oponente - Inadmissibilidade. # Processo T-385/05 TO.

Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de Setembro de 2010 – Portugal/Transnáutica et Comissão
      (Processo T‑385/05 TO)
      «Oposição de terceiros – Possibilidade de o terceiro oponente participar no litígio principal – Inexistência de violação dos direitos do terceiro oponente – Inadmissibilidade» 
      1.                     Tramitação processual – Oposição de terceiros – Requisitos de admissibilidade – Qualidade de terceiro (Estatuto do Tribunal
            de Justiça, artigos 42.° e 53.°; Regulamento de Processo do Tribunal, artigos 24.°, n.° 6, e 123.°, n.° 1, c) (cf. n.os 15 a 18)
      2.                     Tramitação processual – Oposição de terceiros – Requisitos de admissibilidade – Violação dos direitos do terceiro oponente
            (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 42.° e 53.°; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 123.°, n.° 1, b) (cf. n.os 25 a 28)
      Objecto 
      
         
               Pedido de oposição de terceiro ao acórdão do Tribunal Geral de 23 de Setembro de 2009, Transnáutica/Comissão (T‑385/05, não
                  publicado na Colectânea).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de oposição de terceiro é rejeitado por inadmissível. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Transnáutica – Transportes e Navegação,
                     S.A, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.