CELEX: C2001/173/37
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2000 no processo C-447/98 P: Molkerei Groβbraunshain GmbH e Bene Nahrungsmittel GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Protecção comunitária das denominações de origem — Regulamento da Comissão relativo ao registo da denominação Altenburger Ziegenkäse — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente improcedente")

C 173/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16.6.2001
1)    —    Ao não tomar todas as medidas necessárias destinadas a       (J. L. Iglesias Buhiges e U. Wölker, assistidos por B. Wägenbaur),
           garantir, no prazo de dez anos após a notificação da         apoiada por República Francesa (K. Rispal-Bellanger e
           Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro             C. Vasak), Freistaat Thüringen, representado por G. M. Berrisch,
           de 1975, relativa à qualidade das águas balneares, a          advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
           conformidade da qualidade das águas balneares aos             Luxemburgo no escritório do advogado G. Harles, 8-10, rue
           valores-limite imperativos fixados pela referida directiva,    Mathias Hardt, e Molkerei und Weichkäserei K.-H. Zimmer-
           contrariamente ao seu artigo 4.o, n.o 1;                       mann GmbH, estabelecida em Falkenhain (Alemanha), repre-
                                                                          sentada por P. Lotze e S. Lehr, advogados no foro de Bruxelas,
      —    ao não efectuar as operações de amostragem segundo a         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
           frequência mı́nima fixada no anexo da Directiva 76/160         advogado R. Faltz, 6, rue Heinrich Heine, o Tribunal de Justiça
           para as águas balneares interiores, contrariamente ao seu     (Segunda Secção), composto por: V. Skouris, presidente de
           artigo 6.o, n.o 1, e                                           secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juı́zes, advogado-
                                                                          -geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Outubro
      —    ao não realizar as operações de amostragem para o            de 2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
           parâmetro coliformes totais,
      a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe           1)      É negado provimento ao recurso.
      incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da Directiva
      76/160.                                                             2)      A Molkerei Groβbraunshain GmbH e a Bene Nahrungsmittel
                                                                                  GmbH são condenadas nas despesas.
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                          3)      A República Francesa e o Freistaat Thüringen suportarão as
(1) JO C 176, de 24.6.2000.                                                       suas despesas.
                                                                          (1) JO C 33, de 6.2.1999.
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                         (Segunda Secção)
                   de 26 de Outubro de 2000
no processo C-447/98 P: Molkerei Groβbraunshain GmbH
e Bene Nahrungsmittel GmbH contra Comissão das                                              DESPACHO DO TRIBUNAL
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                                                     (Terceira Secção)
(«Protecção comunitária das denominações de origem —
Regulamento da Comissão relativo ao registo da denomi-
nação “Altenburger Ziegenkäse” — Recurso de anulação —                                      de 15 de Dezembro de 2000
Inadmissibilidade — Recurso manifestamente improce-
                                dente»)
                                                                          no processo C-86/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                          sentado pelo Consiglio di Stato): Questore di Macerata
                          (2001/C 173/37)                                                        contra Claudio Peroni (1)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                                                                          Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                                Justiça já se pronunciou»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                      (2001/C 173/38)
No processo C-447/98 P, Molkerei Groβbraunshain GmbH,
estabelecida em Altenburg (Alemanha), e Bene Nahrungsmittel
GmbH, estabelecida em Altenburg (Alemanha), representadas
por M. Loschelder e T. Klingbeil, advogados em Colónia, com                                    (Lı́ngua do processo: italiano)
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
M. Loesch, 4, rue Carlo Hemmer, que tem por objecto um
recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 15 de Setembro                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
de 1998, Molkerei Groβbraunshain GmbH e Bene
Nahrungsmittel/Comissão (T-109/97, Colect., p. II-3533), em
que se pede a anulação deste despacho, sendo as outras                   No processo C-86/98, que tem por objecto um pedido dirigido
partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias                   ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 177.o do Tratado