CELEX: 31996R2026
Language: pt
Date: 1996-10-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2026/96 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1996 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

N? L 271 / 14     ÍPTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            24. 10 . 96
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2026/96 DA COMISSÃO
                                               de 23 de Outubro de 1996
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Outubro de 1996 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela
                                       Comunidade com a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1590/94 da
Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as                                    Artigo 1 ?
normas de execução, no sector da carne de suíno, do
regime previsto nos acordos provisórios entre a Comuni­
dade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro ('),     1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1996,
(CE) n? 1223/96 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu            apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1590/94,
                                                               são aceites como referido no anexo.
artigo 4?,
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        2. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
ção apresentados para o quarto trimestre de 1996 tota­         que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em       rias actualmente em vigor na Comunidade .
consequência, ser inteiramente satisfeitos;
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser                                 Artigo 2?
utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
as disposições veterinárias actualmente em vigor na            O    presente   regulamento  entra em vigor em        24
Comunidade,                                                    de Outubro de 1996.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1996.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 167 de 1 . 7. 1994, p. 16.
M JO n? L 161 de 29. 6. 1996, p. 63.
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                                  ANEXO
                              Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
               Grupo
                                 para o período de 1 de Outubro a
                                      31 de Dezembro de 1996
                 14                            100,00
                 15                            100,00
                 16                            100,00
                 17                            100,00