CELEX: 62011FN0134
Language: pt
Date: 2011-12-15 00:00:00
Title: Processo F-134/11: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2011 — ZZ e ZZ/Comissão

3.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/23
            
         Recurso interposto em 15 de dezembro de 2011 — ZZ e ZZ/Comissão
   (Processo F-134/11)
   2012/C 65/44
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão de indeferimento do pedido de assistência dos recorrentes nos termos do artigo 24.o do Estatuto na sequência da revogação de uma proposta de transferência aceite pelos recorrentes e depois de transcorrido um prazo razoável para beneficiar da faculdade de transferir os respetivos direitos à pensão.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão de 9 de março de 2011 que indeferiu o pedido de assistência dos recorrentes com vista a que estes dispusessem de todos os elementos pertinentes para decidir, sendo caso disso, transferir os respetivos direitos à pensão;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a pagar 500 euros por cada mês de atraso na comunicação de uma proposta válida de transferências dos direitos à pensão dos recorrentes, a contar do dia em que o PMO decidiu retirar a proposta aceite pelos recorrentes e pelas caixas de pensão, ou seja, o dia 25 de janeiro para o primeiro recorrente e o dia 5 de fevereiro para o segundo recorrente, ou pelo menos, a contar do indeferimento, em 9 de março de 2011, do pedido de assistência;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.