CELEX: 31997R1737
Language: pt
Date: 1997-09-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1737/97 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1997 que fixa a imposição mínima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1339/97

5. 9 . 97           | PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 243 /45
                                        REGULAMENTO (CE) N ? 1737/97 DA COMISSÃO
                                                    de 4 de Setembro de 1997
                     que fixa a imposição mínima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                           referido no Regulamento (CE) n? 1339/97
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1339/97 da
                                                                      Comissão (5), foi aberto um concurso para a restituição
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  e/ou a imposição à exportação de trigo mole para todos os
  Europeia,                                                           países terceiros;
                                                                     Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                  n ? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­           propostas comunicadas, de acordo com o processo
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com            previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92,
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           decidir sobre a fixação duma imposição mínima à expor­
  n? 923/96 da Comissão (2),
                                                                     tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?
                                                                     do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da                  (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
  Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                   cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou superior
  normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92                ao da imposição mínima;
  do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
  ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso             Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
  de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última           à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                   fixar a imposição mínima de exportação no montante
  n ? 1259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,                referido no artigo 1 ?;
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Considerando que o artigo 16? do Regulamento (CEE)                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  n ? 1766/92 estabelece que, sempre que as cotações ou os          de Gestão dos Cereais,
  preços no mercado mundial para certos produtos atin­
 girem o nível dos preços comunitários e que esta situação          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 possa persistir e agravar-se e que, por esse facto, o
 mercado da Comunidade seja perturbado ou ameaçado de
 o ser, podem ser tomadas medidas adequadas; que o                                              Artigo 1 ?
 artigo 15? do Regulamento (CE) n? 1501 /95 estabelece
 que, quando essas condições estiverem preenchidas, pode            No que diz respeito às propostas apresentadas de 29
 ser aplicada uma imposição de exportação;                          de Agosto a 4 Setembro de 1997 no âmbito do concurso
                                                                    referido no Regulamento (CE) n ? 1339/97, a imposição
 Considerando que, os preços no mercado mundial para o              mínima à exportação do trigo mole é fixada em 0,01 ecus
 trigo mole atingiram o nível dos preços comunitários,              por tonelada.
 apresentando uma tendência para o aumento; que esta
 situação dará origem a problemas; que foi, pois, decidido                                     Artigo 2 ?
 fixar uma imposição de exportação num nível que evite              O presente regulamento entra em vigor em 5 de Setembro
 uma perturbação do mercado comunitário;                            de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO   L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
0    JO   L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
O    JO   L 147 de 30 . 6. 1995, p. 7.
(*)  JO   L 174 de 2. 7. 1997, p. 10 .                             (5) JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 7.