CELEX: 31988R3642
Language: pt
Date: 1988-11-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3642/88 da Comissão de 23 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3083/73 relativo às comunicações dos dados necessários à aplicação do Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes

Avis juridique important

|

31988R3642

Regulamento (CEE) nº 3642/88 da Comissão de 23 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 3083/73 relativo às comunicações dos dados necessários à aplicação do Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes  

Jornal Oficial nº L 317 de 24/11/1988 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0224  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0224 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3642/88 DA COMISSÃO  de 23 de Novembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 3083/73 relativo às comunicações dos dados necessários à aplicação do Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3997/87 (2), e, nomeadamente o seu artigo 9º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3083/73 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2811/86 (4), definiu os dados a comunicar pelos Estados-membros à Comissão, bem como as datas limite para a sua comunicação; que está previsto que os dados relativos à emissão de certificados de importação para o milho híbrido sejam comunicados uma vez por mês; que essa periodicidade não permite conhecer em tempo útil o volume previsível das importações e tomar as medidas que a evolução do mercado possa exigir; que é, por conseguinte, conveniente alterar as datas de transmissão dos dados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O anexo ao Regulamento (CEE) nº 3083/73 é alterado da seguinte forma:  1. As indicações incluídas no nº 10 são substituídas por:  1.2.3 //  //  //  // «Número   // Natureza dos dados  // Datas de fornecimento dos dados  //  //  //  // 10  // Dados relativos à emissão de certificados de importação: (9)   //   //   // - para o milho híbrido   // dia dez, dia vinte e último dia de cada mês   //   // - para o sorgo híbrido   // dia dez de cada mês »   //    //   //  2. Na nota nº 9, o proémio e o primeiro travessão são substituídos pelo texto seguinte:  « Devem ser fornecidos os dados seguintes, segundo o esquema a seguir indicado:  - emissão de certificados de importação para o milho híbrido por 100 kg,  - emissão do certificado de importação para o sorgo híbrido no decurso do mês de . . . por 100 kg ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.  (2) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 37.  (3) JO nº L 314 de 15. 11. 1973, p. 20.  (4) JO nº L 260 de 12. 9. 1986, p. 8.