CELEX: 31988R2963
Language: pt
Date: 1988-09-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2963/88 do Conselho de 26 de Setembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3983/87 que reparte, para o ano de 1988, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia

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31988R2963

Regulamento (CEE) n.° 2963/88 do Conselho de 26 de Setembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3983/87 que reparte, para o ano de 1988, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia  

Jornal Oficial nº L 269 de 29/09/1988 p. 0003 - 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2963/88 DO CONSELHO  de 26 de Setembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 3983/87 que reparte, para o ano de 1988, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o acordo em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2), e o protocolo sobre as condições em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (3), fixam as quotas de captura concedidas à Comunidade nas águas da Gronelândia;  Considerando que as quotas de captura nas águas da Gronelândia para o ano de 1988 foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 3983/87 (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1345/88 (5);  Considerando que a Comunidade e a Gronelândia realizaram novas consultas respeitantes à aplicação do acordo e do protocolo em 1988 que levaram ao aumento da quota de bacalhau da Comunidade nas águas a oeste da Gronelândia;  Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as condições em que podem ser utilizadas estas quotas adicionais de captura pelos pescadores da Comunidade;  Considerando que, para garantir uma gestão eficaz destas possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 170/83;  Considerando que as actividades de pescas abrangidas pelo presente regulamento são submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2241/87 (6),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os dados (colunas 1 a 6) relativos ao bacalhau constantes do anexo ao Regulamento (CEE) nº 3983/87 são substituídos pelos que constam do anexo ao presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Y. POTTAKIS  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 9.  (3) JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 14.  (4) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 61.  (5) JO nº L 125 de 19. 5. 1988, p. 2.  (6) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  ANEXO  Repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia para o ano de 1988  1.2.3.4.5.6 //  //  //  //  //  //  // Espécie  // Zona geográfica  // Quotas de captura da Comunidade (toneladas)  // Quotas atribuídas aos Estados-membros (toneladas)  // Parte norueguesa (toneladas) (indicada apenas para informação)  // Quotas das ilhas Faroé nas águas da Gronelândia com base no Protocolo de pesca CEE/Gronelândia (toneladas) (indicadas apenas para informação)   //    //   //   //   //   //   // 1  // 2  // 3   // 4  // 5   // 6   //    //   //   //   //   //  // Bacalhau   // NAFO 1   // 7 000   // Alemanha 5 390 Reino Unido 1 610   //   //   //   //   //   //   // -   // -   //  // CIEM XIV/V   // 11 500   // Alemanha 10 000 Reino Unido 1 500   //   //   //    //   //   //   //   //   //