CELEX: 31990R3477
Language: pt
Date: 1990-11-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3477/90 DA COMISSAO  de 30 de Novembro de 1990  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicaveis a paises terceiros quanto a certos produtos originarios da Jugoslavia

Avis juridique important

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31990R3477

REGULAMENTO  (CEE) N* 3477/90 DA COMISSAO  de 30 de Novembro de 1990  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicaveis a paises terceiros quanto a certos produtos originarios da Jugoslavia  

Jornal Oficial nº L 336 de 01/12/1990 p. 0064 - 0065

REGULAMENTO (CEE) No 3477/90 DA COMISSÃO  de 30 de Novembro de 1990  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu protocolo no 1,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3606/89 do Conselho, de 20 de Novembro de 1989, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1990) (2), e, nomeadamente, o  seu artigo 1o,  Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15o do acordo de cooperação e do protocolo no 1 supracitados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite do tecto  mencionado no mesmo, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;  Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário  em razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1o  De 4 a 31 de Dezembro de 1990, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1990. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão    (1) JO no L 41 de 14. 2. 1983, p. 2. (2) JO no L 352 de 4. 12. 1989, p. 1.    ANEXO         Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias  Tecto  (em toneladas)       04.0030  7202  Ferro-ligas:       Ferro-silício:    7202 21      Contendo, em peso, mais de 55 % de silício:    7202 21 10        Contendo, em peso, mais de 55 %, mas não mais de 80 % de silício  7 711   7202 21 90        Contendo,  em peso, mais de 80 % de silício    7202 29 00      Outras