CELEX: C2000/135/21
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo T-13/00: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2000 por S. W. M. Baltussen e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

13.5.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 135/11
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                  de 22 de Fevereiro de 2000                              1. Julgar o recurso admissı́vel;
no processo T-22/99, Gustave Rose contra Comissão das                    2. Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
                  Comunidades Europeias (1)                                    [C(1999)2539 def] (1), ou, pelo menos, as partes dos
                                                                               artigos 2.o e 3.o da decisão, na medida em que dispõem
(Funcionários — Recusa de promoção — Guia da promoção                       relativamente (a um) aos recorrentes que as quantias
— Protecção da confiança legı́tima — Desvio de poder —                        recebidas pelo(s) recorrente(s), em conformidade com o
                Exame comparativo dos méritos)                                 regime temporário de subsı́dios às estações de serviço
                                                                               situadas ao longo da fronteira com a Alemanha, são
                                                                               consideradas um auxı́lio de Estado na acepção do artigo
                          (2000/C 135/20)
                                                                               87.o, n.o 1, do Tratado CE e/ou devem ser restituı́das, e/ou
                                                                               na medida em que da decisão resulta que as quantias que,
                    (Lı́ngua do processo: francês)                             por força do regime temporário, possam ser ou sejam
                                                                               pagas ao(s) recorrente(s), foram juridicamente consideradas
No processo T-22/99, Gustave Rose, funcionário da Comissão                   auxı́lios proibidos na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do
das Comunidades Europeias, residente em Goutroux (Bélgica),                    Tratado CE;
representado por L. Vogel, advogado no foro de Bruxelas, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado             3. Condenar a Comissão nas despesas.
C. Kremer, 6, rue Heinrich Heine, contra Comissão das Comu-
nidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e F. Duvieusart-
-Clotuche), que tem por objecto um pedido de anulação da                 Fundamentos e principais argumentos
decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau
C 1 ao abrigo do exercı́cio de promoção 1998, o Tribunal                 Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
(Quinta Secção), composto por: R. Garcı́a-Valdecasas, presi-             processo T-318/99.
dente, P. Lindh e J. D. Cook, juı́zes; secretário: J. Palacio Gonzá-
lez, administrador, proferiu, em 22 de Fevereiro de 2000, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             (1) JO L 280 de 30.10.1999, p. 87.
1. A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau
     C 1 ao abrigo do exercı́cio de promoção 1998 é anulada.
2. A Comissão é condenada nas despesas.
(1) JO C 100 de 10.4.1999.
                                                                          Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2000 por CAV
                                                                          Ulestraten-Schimmert-Hulsberg e o. contra a Comissão
                                                                                            das Comunidades Europeias
                                                                                                   (Processo T-14/00)
Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2000 por
S. W. M. Baltussen e o. contra a Comissão das Comunida-                                             (2000/C 135/22)
                           des Europeias
                        (Processo T-13/00)                                                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                          (2000/C 135/21)                                 Deu entrada em 19 de Janeiro de 2000 no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       Comissão das Comunidades Europeias interposto por CAV
                                                                          Ulestraten-Schimmert-Hulsberg e o., de Ulestraten (Paı́ses
                                                                          Baixos), representadas por G. van der Wal, advogado em
Deu entrada em 19 de Janeiro de 2000 no Tribunal de Primeira
                                                                          Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                          rio do advogado A. May, Grand-Rue 31.
Comissão das Comunidades Europeias interposto por
S. W. M. Baltussen e o., de Amesterdão (Paı́ses Baixos), repre-
sentados por G. van der Wal, advogado em Bruxelas, com                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
A. May, Grand-Rue 31.                                                     1. Julgar o recurso admissı́vel;