CELEX: 31994R1994
Language: pt
Date: 1994-08-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1994/94 da Comissão, de 2 de Agosto de 1994, relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para determinados frutos vermelhos originários da Polónia

3. 8 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 200/ 19
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1994/94 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Agosto de 1994
                  relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para determinados
                                         frutos vermelhos originários da Polónia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          compensatorio equivalente a diferença entre o preço
                                                                mínimo de importação fixado no anexo do Regulamento
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             (CE) n? 824/94 e o preço de importação.
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1988/93 do                                         Artigo 2?
 Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativo ao regime de
 preços mínimos de importação de determinados frutos
vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da Repú­           1 . O preço mínimo de importação não é respeitado
 blica Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária ('),      quando o preço de importação, expresso na moeda do
 e, nomeadamente, o seu artigo 2?,                              Estado-membro de introdução em livre prática, for infe­
                                                                rior ao preço mínimo de importação aplicável na data de
 Considerando que o anexo do Regulamento (CE) n?                aceitação da declaração de introdução eiti livre prática.
 824/94 da Comissão, de 13 de Abril de 1994, que fixa os
 preços mínimos de importação para determinados frutos          2.    Os elementos constitutivos do preço de importação
                                                                são :
vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da Repú­
blica Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária para
 a campanha de 1994/ 1995 (2), indica os preços mínimos         a) O preço FOB no país de origem ;
 dos produtos respectivos aplicáveis a partir de 1 de Maio      b) O custo do transporte e do seguro até ao ponto de
de 1994 ;                                                           entrada no território aduaneiro da Comunidade .
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CEE)               3. Para efeitos da aplicação do n? 2, entende-se por
n? 2140/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que             « preço FOB » o preço pago ou a pagar pela quantidade de
estabelece normas de execução do regime de preços               produtos contida num lote, incluindo o custo do carrega­
mínimos de importação de determinados frutos vermelhos          mento no meio de transporte no local de embarque no
originários da Hungria, da Polónia, da República Checa,         país de origem, bem como quaisquer outras despesas
da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária, e fixa os preços       feitas neste país. O preço FOB não inclui o custo dos
mínimos de importação aplicáveis até 30 de Abril de             serviços a suportar pelo vendedor após o carregamento
 1994 (3), prevê a adopção, pela Comissão, das medidas          dos produtos no meio de transporte.
necessárias no caso de certos critérios não serem respeita­
dos ;
                                                                4. O pagamento do preço ao vendedor deve ser efec­
                                                                tuado no prazo de três meses a contar do dia seguinte ao
Considerando que das recentes informações recebidas pela        da aceitação da declaração de introdução em livre prática
Comissão, relativas a um período de duas semanas, resulta       pelas autoridades aduaneiras.
claramente que, atendendo às quantidades importadas e
aos preços de importação, um desses critérios não foi           5.    No caso de os elementos enunciados no n ? 2 serem
respeitado em relação às groselhas de cachos negras, fres­
cas, originárias da Polónia ; que, por conseguinte, e dada a    expressos noutra moeda que não a do Estado-membro
urgência, é conveniente aplicar imediatamente a esses           importador, são aplicáveis à conversão da moeda em causa
produtos direitos compensatórios por um período de dois         na moeda do Estado-membro importador as disposições
meses,
                                                                que regem a avaliação das mercadorias para fins aduanei­
                                                                ros .
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                         Artigo 3 ?
                                                                1 . Relativamente a cada remessa, as autoridades compe­
                         Artigo 1 ?                             tentes procederão, aquando do cumprimento das formali­
                                                                dades aduaneiras de importação relativas à introdução do
Aquando da importação na Comunidade dos produtos                produto em livre prática, à comparação do preço de
que figuram no anexo, originários da Polónia, será              importação com o preço mínimo de importação.
cobrado, relativamente aos períodos indicados, um direito
                                                                2. O preço de importação constará da declaração de
O JO n? L 182 de 24. 7. 1993, p. 4.                             introdução em livre prática, devendo esta ser acompa­
(2) JO n? L 95 de 14. 4. 1994, p. 5.                            nhada de todos os documentos necessários para a verifica­
O JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 98 .                          ção do preço.
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3.     No caso de :                                              Todavia, as autoridades podem considerar que os produtos
a) A factura apresentada às autoridades aduaneiras não ter       saíram do país de origem antes da data da publicação do
    sido emitida pelo exportador no país de origem dos           presente regulamento, se for fornecido um dos seguintes
                                                                 documentos :
    produtos
    ou                                                           — em caso de transporte marítimo ou fluvial, o conheci­
b) As autoridades não estarem convencidas de que o                   mento, provando que o carregamento foi efectuado
    preço constante da declaração reflecte o preço real de           antes dessa data,
    importação                                                   — em caso de transporte ferroviário, a guia de remessa
    ou                                                               admitida pelos serviços de caminhos-de-ferro do país
                                                                     expedidor antes dessa data,
c) O pagamento não ter sido efectuado no prazo fixado
    no n? 4 do artigo 2?,                                       — em caso de transporte rodoviário, o livrete TIR (trans ­
                                                                     ports internationaux routiers) estabelecido pela
as autoridades competentes tomarão as medidas necessá­               estância aduaneira do país de origem antes dessa data,
rias para determinar o preço de importação, atendendo,
nomeadamente, ao preço de revenda praticado pelo                — em caso de transporte por via aérea, a carta de porte
importador.                                                          aéreo, provando que a companhia aérea recebeu os
                                                                     produtos antes dessa data.
                         Artigo 4?                               3. Os n?s 1 e 2 apenas são aplicáveis se a declaração de
                                                                 introdução em livre prática tiver sido aceite pelas autori­
O importador conservará uma prova do pagamento ao                dades aduaneiras, o mais tardar, vinte e cinco dias após o
vendedor. Esta prova, bem como todos os documentos               início da aplicação do preço mínimo por lote importado
comerciais, tais como facturas, contratos e correspondên­        de cada um dos produtos em causa.
cia, relativos à compra e venda dos produtos, devem ficar
à disposição das autoridades aduaneiras, para verificação,
durante três anos.                                                                       Artigo 6?
                                                                 É revogado o Regulamento (CEE) n? 2169/93 da Comis­
                         Artigo 5?                               são (').
1 . O presente regulamento não é aplicável aos produtos
relativamente aos quais se prove terem deixado o país de                                 Artigo 7?
origem antes da data de aplicação do preço mínimo.
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
2. Os interessados farão prova suficiente de que a               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
condição prevista no n? 1 foi satisfeita.                        peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                          Hans VAN DEN BROEK
                                                                           Membro da Comissão
                                                                (') JO n? L 194 de 3. 8. 1993, p. 24.
 ---pagebreak--- 3. 8 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 200/21
                                                          ANEXO
    Código NC                  Designação das mercadorias              Código Taric       Período de aplicação
  ex 0810 30 10 Groselhas de cachos negras destinadas à transformação 0810 30 10*10 De 3 de Agosto a 2 de Outubro de
                                                                                    1994