CELEX: 62018CN0758
Language: pt
Date: 2018-11-30 00:00:00
Title: Processo C-758/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 30 de novembro de 2018 — Bulgarian Air Charter Limited / NE

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/29
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 30 de novembro de 2018 — Bulgarian Air Charter Limited / NE
      (Processo C-758/18)
      (2019/C 93/39)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesgericht Korneuburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Bulgarian Air Charter Limited
      
         Recorrida: NE
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem os artigos 5.o, n.o 3, e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1) (JO L 2004/46, p. 1), ser interpretados no sentido de que a transportadora aérea operadora que invoca a existência de circunstâncias extraordinárias como causa de um atraso considerável, só pode invocar a causa de exclusão da responsabilidade prevista pelo artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 se puder alegar e provar que o atraso de determinado passageiro também não podia ter sido evitado com uma alteração da reserva para um transporte alternativo?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve a alteração da reserva a que se refere a primeira questão cumprir critérios temporais ou qualitativos específicos, designadamente os critérios referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), ou no artigo 8.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 261/2004?
               
            
         (1)  JO 2004, L 46, p. 1.