CELEX: 62018TB0347
Language: pt
Date: 2018-10-25 00:00:00
Title: Processo T-347/18 RII: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Laboratoire Pareva/Comissão «Processo de medidas provisórias — Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Produtos biocidas — Substância ativa PHMB (1415; 4.7) — Não aprovação — Pedido de medidas provisórias — Novo pedido — Inexistência de factos novos — Inadmissibilidade»

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/72
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Laboratoire Pareva/Comissão
      (Processo T-347/18 RII)
      («Processo de medidas provisórias - Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Produtos biocidas - Substância ativa PHMB (1415; 4.7) - Não aprovação - Pedido de medidas provisórias - Novo pedido - Inexistência de factos novos - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 44/95)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Laboratoire Pareva (Saint-Martin-de-Crau, França) (representantes: K. Van Maldegem e S. Englebert, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lindenthal et K. Mifsud-Bonnici, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2018/613 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que aprova o PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 4 (JO 2018, L 102, p. 1), e, por outro, a adoção de qualquer outra medida provisória adequada.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É indeferido o pedido de medidas provisórias.
               
            
                  2)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.