CELEX: C2000/149/05
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Março de 2000 no processos apensos C-395/96 P e C-396/96 P: Compagnie maritime belge transports SA (C-395/96 P), Compagnie maritime belge SA (C-395/96 P) e Dafra-Lines A/S (C-396/96 P) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Transportes marítimos internacionais — Conferências marítimas — Regulamento (CEE) n.° 4056/86 — Artigo 86.° do Tratado CE (actual artigo 82.° CE) — Posição dominante colectiva — Acordo entre administrações nacionais e conferências marítimas que prevêem um direito de exclusividade — Conferência maritima que insiste na aplicação do acordo — Navios de combate — Descontos de fidelidade — Direitos de defesa — Coimas — Critérios de apreciação")

27.5.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 149/3
O artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação       O artigo 73.o-D, n.o 1, alı́nea b), do Tratado CE [actual artigo 58.o,
de 19 de Setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de            n.o 1, alı́nea b), CE] deve ser interpretado no sentido de que não
segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias             autoriza um regime de autorização prévia para os investimentos
aos trabalhadores turcos e aos membros da sua famı́lia, deve ser           directos estrangeiros que se limita a definir em termos gerais os
interpretado no sentido de que não impede que um Estado-Membro            investimentos em causa como investimentos susceptı́veis de pôr em
aplique a trabalhadores turcos uma regulamentação que, para efeitos       causa a ordem pública e a segurança pública, de forma que os
de atribuição de pensão de reforma e de constituição do número de      interessados não estão em condições de conhecer as circunstâncias
segurança social atribuı́do com esse fim, fixe como data de nascimento     especı́ficas em que é necessária uma autorização prévia.
determinante a que resulta da primeira declaração feita pelo
interessado a um organismo de segurança social desse Estado e
subordine a aceitação de uma outra data de nascimento à apresentação
de um documento cujo original tenha sido emitido antes da data             (1) JO C 100 de 10.4.1999.
dessa declaração.
(1) JO C 209 de 4.7.1998 e JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                           (Quinta Secção)
                     de 14 de Março de 2000                                                      de 16 de Março de 2000
no processo C-54/99 (pedido de decisão prejudicial do                     no processos apensos C-395/96 P e C-396/96 P: Compa-
Conseil d’État): Association Église de scientologie de                   gnie maritime belge transports SA (C-395/96 P), Compa-
Paris e Scientology International Reserves Trust contra                    gnie maritime belge SA (C-395/96 P) e Dafra-Lines A/S
                        Primeiro-Ministro (1)                              (C-396/96 P) contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                            peias (1)
(«Livre circulação de capitais — Investimentos directos
estrangeiros — Autorização prévia — Ordem pública e                      («Concorrência — Transportes marı́timos internacionais —
                         segurança pública»)                              Conferências marı́timas — Regulamento (CEE) n.o 4056/86
                                                                           — Artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE) —
                                                                           Posição dominante colectiva — Acordo entre administrações
                           (2000/C 149/04)                                 nacionais e conferências marı́timas que prevêem um direito
                                                                           de exclusividade — Conferência maritima que insiste na
                                                                           aplicação do acordo — Navios de combate — Descontos de
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        fidelidade — Direitos de defesa — Coimas — Critérios de
                                                                                                         apreciação»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                     (2000/C 149/05)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-54/99, que tem por objecto um pedido dirigido                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Conseil d’État (França),
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
entre Association Église de scientologie de Paris, Scientology                                «Colectânea da Jurisprudência»)
International Reserves Trust e Primeiro-Ministro, uma decisão
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 73.o-D,
n.o 1, alı́nea b), do Tratado CE [actual artigo 58.o, n.o 1, alı́nea       Nos processos apensos C-395/96 P e C-396/96 P, Compagnie
b), CE], o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez              maritime belge transports SA (C-395/96 P), com sede em
Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Ed-              Antuérpia (Bélgica), Compagnie maritime belge SA (C-395/96
ward e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn,             P), com sede em Antuérpia (Bélgica), e Dafra-Lines A/S
C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, H. Ragne-               (C-396/96 P), com sede em Copenhaga (Dinamarca), represen-
malm, M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: A. Sag-           tadas por M. e D. Waelbroeck, advogados no foro de Bruxelas,
gio, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Março de 2000,              com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           advogado E. Arendt, 34, rue Philippe II, que tem por objecto
 ---pagebreak--- C 149/4                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           27.5.2000
um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
Secção Alargada) em 8 de Outubro de 1996, Compagnie                                                  (Sexta Secção)
maritime belge transports e o./Comissão (T-24/93 a T-26/93 e
T-28/93, Colect., p. II-1201), sendo as outras partes no
                                                                                               de 16 de Março de 2000
processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente:
R. Lyal, assistido por J. Flynn), Grimaldi, com sede em Palermo
(Itália), e Cobelfret, com sede em Antuérpia, representadas por         no processo C-329/97 (pedido de decisão prejudicial do
M. Clough, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo             Bundesverwaltungsgericht): Sezgin Ergat contra Stadt
no escritório do advogado A. May, 31, Grand-Rue, intervenien-                                            Ulm (1)
tes em primeira instância, o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por D. A. O. Edward (relator), presidente             («Acordo de Associação CEE-Turquia — Livre circulação dos
de secção, J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón, C. Gulmann e           trabalhadores — Artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão
P. Jann, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: H. von       n.o 1/80 do Conselho de Associação — Membro da famı́lia
Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 16 de Março de               de um trabalhador turco — Prorrogação da autorização de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   residência — Conceito de residência regular — Pedido de
                                                                         prorrogação de uma autorização de residência temporária
                                                                                   apresentado antes de expirar a sua validade»)
1. O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro                                     (2000/C 149/06)
      de 1996, Compagnie maritime belge transports e o./Comissão
      (T-24/93 a T-26/93 e T-28/93), é anulado na medida em que
      confirma as coimas aplicadas à Compagnie maritime belge                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
      transports SA, à Compagnie maritime belge SA e à Dafra-Lines
      A/S.                                                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         No processo C-329/97, que tem por objecto um pedido
2. Os artigos 6.o e 7.o da Decisão 93/82/CEE da Comissão, de           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
      23 de Dezembro de 1992, relativa a um processo de aplicação       Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesverwal-
      dos artigos 85.o do Tratado CEE (IV/32.448 e 32.450: Cewal,        tungsgericht (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente
      Cowac, Ukwal) e 86.o do Tratado CEE (IV/32.448 e 32.450:           neste órgão jurisdicional entre Sezgin Ergat e Stadt Uls, uma
      Cewal) são anulados na medida em que respeitam à Compagnie        decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o,
      maritime belge transports SA, à Compagnie maritime belge SA        primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro
      e à Dafra-Lines A/S.                                               de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada
                                                                         pelo Conselho de Associação criado pelo Acordo de Asso-
                                                                         ciação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, o
                                                                         Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen
3. Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.                   (relator), presidente da Segunda Secção, exercendo funções de
                                                                         presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juı́zes,
                                                                         advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretá-
                                                                         rio adjunto, proferiu, em 16 de Março de 2000, um acórdão
                                                                         cuja parte decisória é a seguinte:
4. A Compagnie maritime belge transports SA, a Compagnie
      maritime belge SA e a Dafra-Lines A/S suportarão as suas          Um cidadão turco, autorizado a entrar num Estado-Membro a tı́tulo
      próprias despesas, três quartos das despesas da Comissão das     de reagrupamento familiar com um trabalhador turco inserido no
      Comunidades Europeias e a totalidade das despesas da Grimaldi      mercado regular de trabalho desse Estado, que aı́ tenha residido
      e da Cobelfret.                                                    legalmente durante mais de cinco anos e exercido, com algumas
                                                                         interrupções, diversos empregos regulares, não perde o benefı́cio dos
                                                                         direitos que lhe são conferidos pelo segundo travessão do primeiro
                                                                         parágrafo do artigo 7.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de
                                                                         1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, adoptada pelo
                                                                         Conselho de Associação criado pelo Acordo de Associação entre a
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                Comunidade Económica Europeia e a Turquia, e, em especial, o
                                                                         direito à prorrogação da autorização de residência no Estado-Membro
                                                                         de acolhimento, mesmo que a autorização de residência esteja
                                                                         caducada na data em que apresentou o pedido da sua prorrogação,
                                                                         indeferido pelas autoridades nacionais competentes.
                                                                         (1) JO C 357 de 22.11.1997.