CELEX: 62020CA0142
Language: pt
Date: 2021-05-06 00:00:00
Title: Processo C-142/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Analisi G. Caracciolo srl/Regione Siciliana — Assessorato regionale della salute — Dipartimento regionale per la pianificazione, Regione Sicilia — Assessorato della salute — Dipartimento per le attività sanitarie e osservatorio, Accredia — Ente Italiano di Accreditamento, Azienda sanitaria provinciale di Palermo [«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.° 765/2008 — Requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos — Organismo nacional único de acreditação — Emissão do certificado de acreditação aos organismos de avaliação da conformidade — Organismo de acreditação com sede num Estado terceiro — Artigo 56.° TFUE — Artigo 102.° TFUE — Artigos 20.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Validade»]

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/21
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Analisi G. Caracciolo srl/Regione Siciliana — Assessorato regionale della salute — Dipartimento regionale per la pianificazione, Regione Sicilia — Assessorato della salute — Dipartimento per le attività sanitarie e osservatorio, Accredia — Ente Italiano di Accreditamento, Azienda sanitaria provinciale di Palermo
      (Processo C-142/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Regulamento (CE) n.o 765/2008 - Requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos - Organismo nacional único de acreditação - Emissão do certificado de acreditação aos organismos de avaliação da conformidade - Organismo de acreditação com sede num Estado terceiro - Artigo 56.o TFUE - Artigo 102.o TFUE - Artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Validade»)
      (2021/C 278/29)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Analisi G. Caracciolo srl
      
         Recorridos: Regione Siciliana — Assessorato regionale della salute — Dipartimento regionale per la pianificazione, Regione Sicilia — Assessorato della salute — Dipartimento per le attività sanitarie e osservatorio, Accredia — Ente Italiano di Accreditamento, Azienda sanitaria provinciale di Palermo
      
         sendo intervenientes: Perry Johnson Laboratory Accreditation Inc.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 4.o, n.os 1 e 5, e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à interpretação de uma legislação nacional segundo a qual a atividade de acreditação pode ser exercida por organismos diferentes do organismo nacional único de acreditação na aceção deste regulamento, que têm a sua sede num Estado terceiro, mesmo quando esses organismos garantem o respeito das normas internacionais e demonstram, nomeadamente através de acordos de reconhecimento mútuo, que dispõem de uma qualificação equivalente à do referido organismo único de acreditação.
               
            
                  2)
               
               
                  O exame da segunda questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade das disposições do capítulo II do Regulamento n.o 765/2008, à luz dos artigos 56.o e 102.o TFUE e dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
         (1)  JO C 209, de 22.6.2020.