CELEX: 51988PC0690
Language: pt
Date: 1988-12-15
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa o contingente para o ano de 1989 aplicável em Portugal em relação à importação de animais vivos da espécie suína provenientes da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 (presentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 690
Vol. 1988/0225
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(88 ) 690 final
                                              Bruxelas , 15 de Dezembro de 1988
                                  Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que fixa o contingente para o ano de 1989 aplicável em Portugal em relação à
   importação de animais vivos da espécie suína provenientes da Comunidade
                 na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
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                  ° du e ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM(88 ) 690 final
                                                Bruxelas , 15 de Dezembro de 1988
                                    Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que fixa o contingente para o ano de 1989 aplicável em Portugal em relação à
   importação de animais vivos da espécie suína provenientes da Comunidade
                 na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
                               .    V ;
                 C             «-   >- -
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                       du s (Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak--- VI -D - 3
                                   Fundamentação
Nos termos do artigo 269° do Acto de Adesão , a República Portuguesa pode manter ,
durante a primeira fase , restrições quantitativas à Importação para certos
produtos do sector da carne de sul no provenientes da Comunidade dos Dez .
A presente proposta tem por objectivo determinar os contingentes para o ano de
1989 , que foram calculados com base dos contingentes de 1988 , aumentados de 10% .
0 regulamento proposto não tem qualquer Incidência financeira no orçamento
comun I tár lo .
                                                                                    a
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  que fixa o contingente para o ano de 1989 aplicável em Portugal em relação à
    importação de animais vivos da espécie suina provenientes da Comunidade
                     na sua composição em 31 de Dezembro de 1985
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e , nomeadamente , o n° 2
do seu artigo 234° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que os contingentes Iniciais para o ano de 1986 aplicáveis a
Portugal relativos a certos produtos do sector da carne de suíno provenientes da
Comunidade , na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 , foram fixados pelo
Regulamento ( CEE ) n° 495/ 86 do Conse I ho ,( 1 ) ,  alterado pelo Regulamento
 ( CEE ) n 2 3720 / 87 da Comissão ( 2 );              que , os contingentes foram
fixados , para o ano de 1988 , para os animais da espécie suína doméstica          do
 código NC 0103 , pelo      Regulamento         ( CEE ) n 2 153 / 88 do Conselho ( 3),e
para as carnes de animais da espécie suína doméstica frescas , refrigeradas ou
congeladas do código NC 0203 , pelo Regulamento ( CEE ) n2 4066 / 87 ( 4 ),
Considerando que as autoridades portuguesas solicitaram a limitação das
restrições quantitativas das importações no sector da carne de suíno , somente
para as importações de animais vivos ; que é conveniente por conseguinte , fixar
este contingente para o ano de 1989 aumentando o contingente fixado para o ano
de 1988 de uma taxa minima de 10% prevista no n 2 2 , alinea c ), do artigo 269 2 do
Acto de Adesão ;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
(1)   JO n° L 54 de 01.03.1986 ,  p. 34 .
(2)   JO n° L 349 de 12.12.1987 , p. 31 .
(3)   JO n° L 18 de 22 . 1.1988 , p. 2 .
(4)   JO n° L 380 de 31.12.1987 , p. 27 .
                                                                                        1
 ---pagebreak---                                            Artigo 1
0 contingente , para o ano de 1989 ,         que    Portugal      pode ,     por   força
artigo 269° do Acto de Adesão , aplicar à Importação dos animais vivos da espécie
sul na provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, é fixado como
Indicado no Anexo .
                                           Artigo 2 o
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                                   Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                  ANEXO
   Código              Designação das mercadorias      ¡ Contingente
     NC                                                ! para 1989
                                                       ! ( em tone I adas )
                                                       1
                                                       i
                                                       j
   0103       Animais vivos da espécie suína :         ! )
   0103 10 00 - Reprodutores de raça pura              ! )
              - Outros   :                             ! )
ex 0103 91    - - De peso inferior a 50 kg :           ! )
   0103 91 10 - - - Das espécies domésticas            ! )
                                                       ! )
ex 0103 92    - - De peso igual ou superior a 50 kg :  ! )
              - - - Das espécies domésticas :          ! )       449
   0103 92 11 - - - - Bácoras que tenham parido pelo   ! )
                       menos uma vez e com peso mínimo ! )
                       de 160 kg                       ! )
                                                       ! )
   0103 92 19 - - - - Outros                           ! )
                                                       ! )
 ---pagebreak---                          FICHE «[ 1ERE                                                                  |~~~T
   •. .: ÎN ; BUDGÉTAIRE :                 CHAPITRE 23                                                                  237
                           OE LA NESURE : Règlement du Conseil fixant , p . .r ‘M ? , „e                                     :
            càoie             à L' importation d' animaux vivants de l' espèce porcine au
           Portugal en provenance de la Communauté dans sa composition au Z ", . '[.'roc
         sx ss : V»:::SVE : L' acte d' adhésion de L' Espagne et c . Pc '•tuca -, , a .-:.                                                  c a - ; . - ce
         os - î : r : r s OE LA NESURE :          Déterminer les contingents c .;.                   . '.v ee ':9E-
         IVIOiNCES            r'IKANCIERES                        PERIODE   5E  12 « OIS  E : · ·· E E ·. : ï .. ; s : c 9 .    ;  . .  : ", . · 1 ' *      !
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          -    : JR .E PLAN NATIOHAL
                 PREVISIONS DES DEPENSES
                 PREVISIONS SES RECETTES
            '-.Zi     zi  CALCUL      :
                 ■_e       contingent             pour L' année 1989            a    ete •; a c . .         i.r case c -.-           celui de
                 i. ' anr.ee 1988 augmenté                  de 10 X , rythme mini ma'              : r.-...e -      : 1 augme - t a - ■    •• ri / f-ii-
                 ve des contingents .
             “ NANCENENT POSSIBLE PAR CREDITS             INSCRITS AC CHAPITRE CONCERNE lu i -Z Zi' i '        . Z.-Z Z ■ I : ; . 11
i.·          uNANCEHÇNT POSSIBLE PAR VIREN E NT            ENTRE CHAPITRES    ou BUDGET EN e:..:'. .■ I            : ·>                          31 A      11
E. :        '.EIESSITE 0 1 UN BUDGET . SUPPLENENTA IRE                                                                                           .-••‘H «*
                          »    INSCRIRE OANS LES BUDGETS     FUTURS
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