CELEX: 32002D0410
Language: pt
Date: 2002-05-27 00:00:00
Title: 2002/410/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Maio de 2002, relativa à celebração do Protocolo Complementar do Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta com vista à associação desta ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002)

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32002D0410

2002/410/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Maio de 2002, relativa à celebração do Protocolo Complementar do Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta com vista à associação desta ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002)  

Jornal Oficial nº L 144 de 01/06/2002 p. 0047 - 0048

Decisão do Conselhode 27 de Maio de 2002relativa à celebração do Protocolo Complementar do Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta com vista à associação desta ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002)(2002/410/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 170.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) O acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta(3) entrou em vigor em 1 de Abril de 1971.(2) As conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, prevêem a possibilidade de associar países candidatos ao programa-quadro da Comunidade de investigação e desenvolvimento tecnológico, como um dos instrumentos da estratégia de pré-adesão a aplicar relativamente a esses países.(3) Através da Decisão n.o 182/1999/CE(4), o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram o quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002).(4) O Conselho Europeu de Helsínquia, de 10 e 11 de Dezembro de 1999, decidiu organizar uma conferência intergovernamental bilateral, em Fevereiro de 2000, sobre a adesão de Malta à União Europeia.(5) Em 3 de Abril de 2000, Malta informou formalmente a Comissão de que desejava associar-se ao quinto programa-quadro, a partir de 1 de Janeiro de 2001.(6) Através da Decisão de 17 de Outubro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia, um protocolo complementar do acordo de associação, a fim de associar Malta ao quinto programa-quadro (a seguir designado "protocolo complementar").(7) Através da Decisão 2001/516/CE(5), e sob reserva de celebração em data posterior, o Conselho autorizou a assinatura do protocolo complementar resultante dessas negociações e a sua entrada em vigor, a título provisório, a partir de 1 de Março de 2001.(8) O protocolo complementar foi assinado em Bruxelas, em 20 de Junho de 2001.(9) É conveniente aprovar o protocolo complementar e notificar as autoridades maltesas da sua entrada em vigor definitiva,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo complementar do acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta com vista à associação desta ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002).Artigo 2.oNos termos do artigo 10.o do protocolo complementar, o presidente do Conselho notifica a República de Malta do cumprimento, pela Comunidade, das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Arias Cañete(1) JO C 103 E de 30.4.2002, p. 208.(2) Parecer emitido em 9 de Abril de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 61 de 14.3.1971, p. 2.(4) JO L 26 de 1.2.1999, p. 1.(5) JO L 186 de 7.7.2001, p. 34.