CELEX: 62015CN0204
Language: pt
Date: 2015-05-04 00:00:00
Title: Processo C-204/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 4 de maio de 2015 — Valsts ieņēmumu dienests/SIA Latspas

13.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 4 de maio de 2015 — Valsts ieņēmumu dienests/SIA Latspas
   (Processo C-204/15)
   (2015/C 228/08)
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākā tiesa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente na Cassação: Valsts ieņēmumu dienests
   
      Outra parte no processo: SIA Latspas
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que o método estabelecido nesse artigo também é aplicável no caso de a importação das mercadorias e a sua introdução em livre circulação no território aduaneiro da Comunidade terem ocorrido pelo facto de, durante o processo de trânsito, essas mercadorias terem sido subtraídas à fiscalização aduaneira, quando estão em causa mercadorias sujeitas a direitos de importação que não foram vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da Comunidade, mas para exportação fora da Comunidade?
            
         
               2)
            
            
               Deve a expressão «sucessivamente», constante do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, em conjugação com o direito a uma boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e com o princípio da fundamentação dos atos administrativos, ser interpretada no sentido de que, para poder concluir pela aplicação do método constante do artigo 31.o, a autoridade aduaneira está obrigada a indicar, em cada ato administrativo, a razão pela qual, nessas circunstâncias concretas, não podem ser utilizados os métodos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias constantes dos artigos 29.o e 30.o?
            
         
      (1)  JO L 302, p. 1.