CELEX: 22009D0075
Language: pt
Date: 2009-05-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  75/2009, de 29 de Maio de 2009 , que altera o Protocolo n. o  31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

3.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 232/39
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 75/2009
   de 29 de Maio de 2009
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/2006, de 2 de Junho de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no acordo de modo a incluir a Decisão n.o 1351/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a internet e outras tecnologias da comunicação (2).
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o protocolo n.o 31 do acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2009,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Ao n.o 5 do artigo 2.o do protocolo n.o 31 relativo à cooperação em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades do acordo, é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32008 D 1351: Decisão n.o 1351/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a internet e outras tecnologias da comunicação (JO L 348 de 24.12.2008, p. 118).»
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 245 de 7.9.2006, p. 44.
   
      (2)  JO L 348 de 24.12.2008, p. 118.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.