CELEX: C2006/010/18
Language: pt
Date: 2006-01-14 00:00:00
Title: Processos C-376/05 e C-377/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof de  26 de Julho de 2005  nos processos A. Brünsteiner GmbH (C-376/05) e Autohaus Hilgert GmbH (C-377/05) contra Bayerische Motorenwerke AG

14.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof de 26 de Julho de 2005 nos processos A. Brünsteiner GmbH (C-376/05) e Autohaus Hilgert GmbH (C-377/05) contra Bayerische Motorenwerke AG
   (Processos C-376/05 e C-377/05)
   (2006/C 10/18)
   Língua dos processos: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Bundesgerichtshof (Alemanha), de 26 de Julho de 2005, nos processos A. Brünsteiner GmbH (C-376/05) e Autohaus Hilgert GmbH (C-377/05) contra Bayerische Motorenwerke AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Outubro de 2005.
   O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1475/95 (1) da Comissão de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis [a seguir «Regulamento (CE) n.o 1475/95»], deve ser interpretado no sentido de que a necessidade de reorganizar a totalidade ou uma parte substancial da rede de distribuição e o direito, daí dependente, de o fornecedor denunciar os contratos com os distribuidores da sua rede de distribuição mediante o prazo de pré-aviso de um ano, podem também resultar do facto de, na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 (2) da Comissão de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel [a seguir «Regulamento (CE) n.o 1400/2002»], serem necessárias modificações profundas no sistema de distribuição até aí praticado pelo fornecedor e pelos seus distribuidores, que era baseado no Regulamento (CE) n.o 1475/95 e estava isento por força deste regulamento?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               
                            
                        
                        
                           O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 deve ser interpretado no sentido de que os acordos restritivos da concorrência incluídos num contrato de concessão para comercialização de veículos automóveis que, segundo este regulamento, constituem, em si, restrições graves («cláusulas negras») não conduziram, excepcionalmente, com o fim, em 30 de Setembro de 2003, do prazo de transição de um ano previsto no artigo 10.o desse regulamento, à supressão, em relação a todos os acordos restritivos da concorrência constantes desse contrato, da isenção da proibição estabelecida no artigo 81.o, n.o 1, CE, se esse contrato tiver sido celebrado na vigência do Regulamento (CE) n.o 1475/95, tiver sido ajustado às exigências deste regulamento e por este sido isento?
                        
                     
                            
                        
                        
                           O mesmo é, em qualquer caso, válido se com base no direito comunitário, todas as cláusulas do contrato restritivas da concorrência forem inválidas, ao passo que, com base no direito nacional, o contrato de concessão é nulo na sua totalidade?
                        
                     
         
      (1)  JO L 145, p. 25
   
      (2)  JO L 203, p. 30