CELEX: 62015CC0201
Language: pt
Date: 2016-06-09
Title: Conclusões do advogado-geral N. Wahl apresentadas em 9 de junho de 2016.#Anonymi Geniki Etairia Tsimenton Iraklis (AGET Iraklis) contra Ypourgos Ergasias, Koinonikis Asfalisis kai Koinonikis Allilengyis.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias.#Reenvio prejudicial — Diretiva 98/59/CE — Aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos coletivos — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 16.° — Liberdade de empresa — Regulamentação nacional que confere a uma autoridade administrativa o poder de se opor a despedimentos coletivos após avaliação das condições do mercado de trabalho, da situação da empresa e do interesse da economia nacional — Grave crise económica — Taxa de desemprego nacional particularmente elevada.#Processo C-201/15.

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