CELEX: 31986R0894
Language: pt
Date: 1986-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 894/86 da Comissão, de 26 de Março de 1986, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 82/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27. 3 . 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 894/86 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Março de 1986
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 530/86 aos
 Económica Europeia,                                              dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                  se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 Portugal,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                           Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras            O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
gerais do regime de ajuda ao algodão ('), com a última            referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  fixado em 69,553 ECUs por 100 quilogramas.
n? 1976/85 (2) e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1                                      Artigo 2?
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado
pelo Regulamento (CEE) 530/86 (3), alterado pelo Regula­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
mento (CEE) n? 724/86 (4) ;                                       1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n?  L 211 de 31 .  7. 1981 , p. 2.
(2) JO n?  L 186 de 19 .  7. 1985, p. 1 .
(3) JO n?  L 55 de 1 . 3.  1986, p. 7.
 4) JO n?  L 66 de 8 . 3.  1986, p. 45.