CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-02-23 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1993, relativa à celebração do protocolo à convenção de 8 de Outubro de 1990 entre os governos da República Federal da Alemanha e da República Federativa Checa e Eslovaca e a Comunidade Económica Europeia respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba #Protocolo à convenção de 8 de Outubro de 1990 entre os governos da República Federal da Alemanha e da República Federativa Checa e Eslovaca e a Comunidade Económica Europeia respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba

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31993D0114

93/114/CEE: Decisão do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1993, relativa à celebração do protocolo à convenção de 8 de Outubro de 1990 entre os governos da República Federal da Alemanha e da República Federativa Checa e Eslovaca e a Comunidade Económica Europeia respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba  

Jornal Oficial nº L 045 de 23/02/1993 p. 0025 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 12 p. 0085  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 12 p. 0085 

DECISÃO DO CONSELHO de 15 de Fevereiro de 1993 relativa à celebração do protocolo à convenção de 8 de Outubro de 1990 entre os governos da República Federal da Alemanha e da República Federativa Checa e Eslovaca e a Comunidade Económica Europeia  respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba(93/114/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130oS,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, pela Decisão 91/598/CEE (4), a Comunidade aprovou a convenção respeitante à comissão internacional para a protecção do Elba;  Considerando que se revela indispensável atribuir personalidade e capacidade jurídica à comissão internacional instituída pela referida convenção para que esta possa desempenhar as suas funções;  Considerando que, para o efeito, foi adoptado em Magdeburgo, em 9 de Dezembro de 1991, um protocolo à referida convenção; que o referido protocolo foi assinado em nome da Comunidade;  Considerando, por conseguinte, que é necessário que a Comunidade aprove o referido protocolo,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o protocolo à convenção de 8 de Outubro de 1990 entre os governos da República Federal da Alemanha e da República Federativa Checa e Eslovaca e a Comunidade Económica Europeia respeitante à  comissão internacional para a protecção do Elba.  O texto do protocolo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  Em nome da Comunidade Económica Europeia, o presidente do Conselho informará o Governo da República Federal da Alemanha, na qualidade de Estado depositário, de que se encontram reunidas as condições prévias para a entrada em vigor do  protocolo no que diz respeito à Comunidade, nos termos do artigo 2o do protocolo.  Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente M. JELVED (1) JO no C 185 de 22. 7. 1992, p. 14.  (2) JO no C 305 de 23. 11. 1992.  (3) JO no C 287 de 4. 11. 1992, p. 38.  (4) JO no L 321 de 23. 11. 1991, p. 24.