CELEX: 32005R0824
Language: pt
Date: 2005-05-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 824/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que fixa determinadas quantidades indicativas e limites máximos individuais para a emissão de certificados de importação de bananas nos novos Estados-Membros, ao abrigo da quantidade adicional, para o terceiro trimestre de 2005

31.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 137/11
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 824/2005 DA COMISSÃO
   de 30 de Maio de 2005
   que fixa determinadas quantidades indicativas e limites máximos individuais para a emissão de certificados de importação de bananas nos novos Estados-Membros, ao abrigo da quantidade adicional, para o terceiro trimestre de 2005
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1892/2004 da Comissão (2), adoptou as medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem dos regimes existentes nos novos Estados-Membros antes da sua adesão à União Europeia para o regime de importação no âmbito da organização comum de mercado no sector das bananas, relativamente ao ano de 2005. A fim de assegurar o abastecimento do mercado, especialmente nos novos Estados-Membros, o mesmo regulamento fixou, a título transitório, uma quantidade adicional para efeitos da emissão de certificados de importação. A gestão dessa quantidade adicional deve ser efectuada utilizando os mecanismos e instrumentos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (3).
            
         
               (2)
            
            
               Os n.os 1 e 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 determinam que, para os três primeiros trimestres, podem ser fixados, para a emissão dos certificados de importação, quantidades indicativas e limites máximos individuais.
            
         
               (3)
            
            
               Para efeitos de emissão dos certificados para o terceiro trimestre de 2005, é conveniente fixar essas quantidades indicativas e esses limites máximos individuais em valores percentuais idênticos aos fixados para a gestão dos contingentes pautais A/B e C no Regulamento (CE) n.o 825/2005 da Comissão (4), de forma a permitir um abastecimento satisfatório e assegurar o prosseguimento dos fluxos comerciais entre os sectores da produção e da comercialização.
            
         
               (4)
            
            
               Uma vez que as disposições do presente regulamento devem aplicar-se antes do início do período de apresentação dos pedidos de certificados a título do terceiro trimestre de 2005, importa prever a entrada em vigor imediata do presente regulamento.
            
         
               (5)
            
            
               As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos operadores estabelecidos na Comunidade e registados em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 1892/2004.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Para o terceiro trimestre de 2005, a quantidade indicativa referida no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 para a emissão de certificados de importação de bananas no âmbito da quantidade adicional prevista no n.o 1 do artigo 3o do Regulamento (CE) n.o 1892/2004 é fixada em 23 % das quantidades abertas pelo n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1892/2004 para os operadores tradicionais e os operadores não tradicionais.
   Artigo 2.o
   
   Para o terceiro trimestre de 2005, a quantidade máxima autorizada, referida no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, para os pedidos de certificados de importação de bananas no âmbito da quantidade adicional prevista no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1892/2004 é fixada em:
   
               a)
            
            
               23 % da quantidade de referência específica notificada nos termos do n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1892/2004, no caso de um operador tradicional;
            
         
               b)
            
            
               23 % da atribuição específica notificada nos termos do n.o 6 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1892/2004, no caso de um operador não tradicional.
            
         Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 47 de 25.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      (2)  JO L 328 de 30.10.2004, p. 50.
   
      (3)  JO L 126 de 8.5.2001, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 838/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 52).
   
      (4)  Ver página 13 do presente Jornal Oficial.