CELEX: E2019J0010
Language: pt
Date: 2020-12-22 00:00:00
Title: Acórdão do tribunal de 22 de dezembro de 2020 no Processo E-10/19 Bergbahn Aktiengesellschaft Kitzbühel / Meleda Anstalt (Diretiva (UE) 2015/849 - Luta contra o branqueamento de capitais - Informações sobre os beneficiários efetivos - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo - Informações adequadas, exatas e atuais - Minimização dos dados) 2021/C 141/12

22.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/12
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 22 de dezembro de 2020
      no Processo E-10/19
      Bergbahn Aktiengesellschaft Kitzbühel / Meleda Anstalt
      
         
            (Diretiva (UE) 2015/849 - Luta contra o branqueamento de capitais - Informações sobre os beneficiários efetivos - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo - Informações adequadas, exatas e atuais - Minimização dos dados)
         
      
      (2021/C 141/12)
      No processo E-10/19, Bergbahn Aktiengesellschaft Kitzbühel / Meleda Anstalt — PEDIDO dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça pelo Tribunal de Recurso de Princely (Fürstliches Obergericht), relativo à interpretação da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 22 de dezembro de 2020, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
      
                  1.
               
               
                  O artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, deve ser interpretado no sentido de que impõe a uma entidade jurídica que tome medidas razoáveis para tentar confirmar a identidade do seu beneficiário efetivo, como a exigência de documentação justificativa, quando as circunstâncias de uma situação são suscetíveis de fazer surgir dúvidas quanto à exatidão das informações recebidas.
               
            
                  2.
               
               
                  A obrigação que incumbe à entidade jurídica nos termos do artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/849 não é alterada pelo facto de a entidade proprietária ser uma pessoa coletiva com sede social num Estado do EEE nem pela profissão dos membros do seu conselho de administração.
               
            
                  3.
               
               
                  Cabe ao tribunal de reenvio verificar em que medida as informações sobre os beneficiários efetivos tratadas estão em conformidade com o princípio da minimização dos dados previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, são adequadas, pertinentes e limitadas ao necessário para identificar o beneficiário efetivo e, se necessário, para confirmar a identidade do beneficiário efetivo.
               
            
                  4.
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 6, alínea b), subalínea v), e o artigo 3.o, n.o 6, alínea c), da Diretiva (UE) 2015/849 não podem ser interpretados como obrigando alguém a provar a inexistência de propriedade indireta ou de controlo final exercido por uma pessoa singular.
               
            
                  5.
               
               
                  A Diretiva (UE) 2015/849 não exige que uma entidade jurídica intente uma ação judicial contra a entidade proprietária para obter informações sobre um beneficiário efetivo.