CELEX: 62015CN0208
Language: pt
Date: 2015-05-05 00:00:00
Title: Processo C-208/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria (Hungria) em 5 de maio de 2015 — Stock ’94 Szolgáltató Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (NAV)

20.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 236/27
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria (Hungria) em 5 de maio de 2015 — Stock ’94 Szolgáltató Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (NAV)
   (Processo C-208/15)
   (2015/C 236/37)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Kúria
   
      Partes no processo principal
   
   
      Autora: Stock ’94 Szolgáltató Zrt.
   
      Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (NAV)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve interpretar-se o artigo 1.o, n.o 2, o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c), o artigo 14.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 1, o artigo 73.o, o artigo 78.o, alínea b), e o artigo 135.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (1), de 28 de novembro de 2006 (a seguir, «Diretiva IVA»), no sentido de que a entrega de bens e a concessão de um empréstimo efetuados com base num contrato celebrado entre um integrador e um integrado constituem operações independentes (distinct and independent) para efeitos de IVA, ou no sentido de que se formam uma operação única (single), sendo a matéria coletável constituída pela contraprestação dos bens e pelos juros do empréstimo concedido?
            
         
               2)
            
            
               Se a última interpretação estiver em conformidade com a Diretiva IVA, a referida diretiva pode então, relativamente a uma operação única (single) que comporta simultaneamente uma entrega de bens sujeitos a IVA e uma prestação de serviços isenta de IVA, ser interpretada no sentido de que a operação constitui uma exceção ao princípio geral de pagamento do IVA? Se assim for, quais são os critérios que se devem verificar?
            
         
               3)
            
            
               A resposta a estas questões será diferente, e se assim for, em que medida, se o integrador puder, nos termos do contrato, fornecer ao integrado, a pedido deste, serviços suplementares, e/ou puder comprar a sua produção agrícola?
            
         
      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).