CELEX: 62007TN0227
Language: pt
Date: 2007-06-28 00:00:00
Title: Processo T-227/07: Recurso interposto em 28 de Junho de 2007 — Espanha/Comissão

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/37
            
         Recurso interposto em 28 de Junho de 2007 — Espanha/Comissão
   (Processo T-227/07)
   (2007/C 211/72)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: M. Muñoz Pérez)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da Decisão 2007/243/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), na parte que é objecto do presente recurso;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O Reino de Espanha impugna a decisão em causa, na medida em que esta prevê uma correcção financeira dos pagamentos realizados no âmbito do auxílio à produção de produtos transformados à base de tomate nos exercícios financeiros de 2003 e 2004, pelo montante de 4 090 316,46 euros.
   Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:
   
               —
            
            
               violação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento n.o 729/70 (1) e do artigo 2.o do Regulamento n.o 1258/1999 (2), dada a inexistência das irregularidades invocadas pela Comissão relativas, em particular, aos controlos das matérias-primas nos pontos de entrega; concretamente, a ausência de controlos nocturnos por parte dos inspectores da Comunidade Autónoma da Estremadura, a não conservação dos comprovativos de pesagem e a assinatura em bloco das notas de entrega;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, a violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que a Comissão decidiu impor uma correcção financeira a todas as quantidades de tomate entregues, apesar de a irregularidade essencial que fundamenta a correcção só afectar as quantidades entregues em horário nocturno, existindo, por isso, a possibilidade de limitar a correcção a tais quantidades.
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94, p. 13; EE 03 F3 p. 220).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103).