CELEX: 51988PC0108
Language: pt
Date: 1988-03-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 775/87 relativo à suspensão temporária de parte das quantidades de referência referidas no n° 1 do artigo 5°-C do Regulamento (CEE) n° 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 108
Vol. 1988/0031
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                         COM(88 ) 108 final
                                                         Bruxelas , 10 de Março de 1988
                                        Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 775 / 87 relativo à suspensão temporária
 de parte das quantidades de referência referidas no n° 1 do artigo 5°-C
   do Regulamento ( CEE ) n° 804 / 68 que estabelece a organização comum de
             mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
                             ( Apresentada pela Comissão )
                                        A : :5 /
                                          A          N
                       h-i t 7 \-\ :r r Î
                       !<-. -J           * *• »• ••• O
                                 òo«> d»
                                 So*  du                Ar-  /
                                      Gener.il
                                      General          A" /j
 ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Regulamento ( CEE ) n' 775/ 87 do Conselho prevê a suspensão temporária
de uma parte das quantidades de referência estabelecidas no âmbito do
regime da Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos
lácteos . 0 pagamento de um subsidio aos produtores para as quantidades
suspensas deveria ser efectuado durante o primeiro trimestre de 1988 e
de 1989 . Por razões de ordem administrativa , é conveniente prolongar o
referido período até ao primeiro semestre dos dois anos em causa .
Em determinados Estados-membros , a soma das quantidades de referência
 Individuais distribuídas excedeu a quantidade global garantida referida
no n' 1 do artigo 5’ CG Regulamento ( CEE ) n' 804 / 68 do Conselho .
Dado que o respeito da quantidade global garantida é Indispensável para
o bom funcionamento do regime da imposição suplementar , é conveniente
prever que os Estados-membros em causa apliquem uma redução uniforme
das quantidades Individuais que correspondem & ultrapassagem da
referida quantidade global .    E conveniente , igualmente , autorizar esses
Estados-membros a pagar a esses produtores uma indemnização a cargo do
orçamento nacional .
 ---pagebreak---                                              3
                                      Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  que altera o Regulamento ( CEE ) n' 775 / 87 relativo à suspensão temporária
   de parte das quantidades de referência referidas no n' 1 do artigo 5‘-C
      do Regulamento ( CEE ) n' 804 / 68 que estabelece a organização comum de
                mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n‘ 804 / 68 do Conselho , de 27 de Junho de
1968 , que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e
dos produtos lácteos ^ 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ( CEE ) n‘        / 88 ^ 2 ^, e , nomeadamente , o n * 6 do seu artigo
5'C ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n‘ 775 / 87 do Conselho (3), que previu a suspensão
temporária de uma fracção uniforme de cada quantidade de referência
referida no n' 1 do artigo 5’-C do Regulamento ( CEE ) n * 804 / 68, de modo a
que a soma das quantidades suspensas seja Igual a 4% , para o quarto período
do regime da Imposição suplementar , e a 5,5% , para o quinto período da
quantidade global garantida de cada Estado-membro tal como referida no n‘ 3
do artigo 5"-C do referido Regulamento ;
Considerando que o artigo 2‘ do Regulamento ( CEE ) n " 775 / 87 prevê o
 pagamento de uma Indemnização aos produtores para as quantidades suspensas ;
 que , é conveniente , por razões de ordem administrativa , prolongar o período
 durante o qual a Indemnização deve ser paga pelas autoridades nacionais ;
 ( 1 ) JO n * L 148 de 28.06.1968 , p.        13 .
 ( 2 ) JO n‘ L      de                , p.
 ( 3 ) JO n' L 78 de 20.03.1987 , p.           5.
 ---pagebreak---                                            - 4 -
Considerando que , em determinados Estados-membros , a soma das quantidades
de referência Individuais distribuídas na origem do regime da Imposição
suplementar , excedeu a quantidade global garantida que é conveniente, a
fim de respeitar a referida quantidade , que os Estados-membros apliquem uma
redução uniforme das quantidades de referência Individuais que correspondem              \
à ultrapassagem da quantidade global garantida ; que , é conveniente ,
simultaneamente , autorizar os Estados-membros a pagar aos produtores uma
Indemnização a cargo dos orçamentos nacionais ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Art lao 1 *
0 Regulamento ( CEE ) n‘ 775 / 87 é alterado do seguinte modo :
1.  No primei ro parágrafo , primeiro e segundo travessões , do artigo 2 *. o
    termo " trimestre " é substituído pelo termo " semestre ".
                                                                                           J
2.  É inseridoum novo artigo com a seguinte redacção :
        " Artigo 2- - A
        Sem prejuízo dodisposto nos artigos 1a e 2-, os Estados-membros que distribuiram
       quantidades de referência referidas no n * 1 do artigo 5*C do
       Regulamento ( CEE ) n‘ 804/ 68 , cuja soma excede a quantidade global
       garantida referida no n' 3 do artigo 5’-C do referido regulamento ,
       aplicam , a partir do 5 * período , uma redução uniforme das quantidades
       de referência com o objectivo de respeitar o montante da quantidade
       global garantida .                                                                   I
       Os Estados-membros ficam autorizados a pagar aos produtores em causa
       uma Indemnização para as quantidades de referência reduzidas ."
 ---pagebreak---                                    Artlao 2-
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publ l cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
dlrectamente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                   Pelo Conselho
 ---pagebreak---   – шгапшЕи *
  '                                          ,                                                    ( Lettre rect1f.2 / 8& de
         LIGNE BUDGETAIRE : Chapitre 20                                                 CRESITS = L * APB 1988 ) 5.622 M10ECU
   j. INTITULE CE L * MESURE : Proposition d ' un règlement du Conseil modifiant le règlement
        ( CEE ) n° 775 / 87 relatif à la suspension temporaire d' une partie des quantités de
        référence visées à l' article 5 quater , S 1 du règlement ( CEE ) n° 804 / 98 portant
       organisation commune des marchés dans le secteur du lait et des produits Laitiers .
   3 . BASE JVRIDMOE : Art . 5 quater , ê 6 du règlement ( CEE ) n° 804 / 68
*  4 . oe:Ec::?s =•:          « ESURE ;
        a ) Elargir la période durant Laquelle l' indemnité pour la suspension des quantités
              de référence doit être payée aux producteurs
        b ) Appliquer une réduction uniforme des quantités de référence individuelles dans
              certains Etats membres où La somme de ces quantités dépassent la quantité
             globale garantie .
    5 . INCIDENCES » JN«'IC;?R5S                        RE R * C DE CE 12 « OIS EXERCICE EN COURS ( 8$ EXERCICE SUIVANT C 89)
    5.3 DEPENSES A .» ; MÎRC,E
           - DU BUDGET DES CE                                   p.m .                   p.m .                    p.m . -
              . RESTIO "! DNS ' ! .‘.T£ î =    ; D-NS î
           - OES BUDGETS NA TIGNA u *
           - D' A UT " El SECTEURS
    5.1 RECETTES
           - RESSOURCES ¡>PÎ>*®ÏS ÍES CE
              : RREUV(--CNM / DR··;;        LE DOUANE ;
           - EUR LÊ PLAN ΊΑΤΙΟΝΛΙ.
    5.C.1       « RÉVISIONS 055 DE°sr.SE3
    5.1.1       PREVISION } DES RECETTES
   5.2      POSE DS CA . CUL :
    4 - 1 ##Ук#ГО***«^М4*>?***>(^я^хГОХ|5<хиа**1«К>СИ>ве*«х>«*хос9?юс;«>©«<хЯ>о«!ххххххххххххххх»**11ж
    6.2     tfXJCMXIXXOfXXXXQCXXXîWiUWxmKEXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXîWIWBNC
    4.3     ÎMOOXXXXJKEOfOtK'XXWKXXXXttKGeXXXX-XJXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXlblSiVXiB*
   OBSERVATIONS ;
     La réduction uniforme des quantités de référence individuelles est introduite pour
     aider les Etats membres qui ont trop distribué aux producteurs . Ceci devrait ,
     d' une part , diminuer le risque d' un dépassement de La quantité globale garantie et ,
     d' autre part , en cas de dépassement , faciliter la collecte des prélèvements supplé ¬
     mentaires dus .
      En tout cas , cet aménagement ne change pas l' obligation existante de respecter La
      quantité globale garantie pour éviter les paiements de prélèvements supplémentaires
      Par conséquent , la mesure ne devrait pas avoir d' incidences financières pour le
      budget du fait que le coût marginal d' écoulement du lait correspond au prélèvement
      supplémentaire .
      L ' élargi ssement de la période durant laquelle l' indemnité doit être payée aux pro ¬
      ducteurs n' a pas d' impact budgétaire .