CELEX: 32010R0355
Language: pt
Date: 2010-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. o  355/2010 da Comissão, de 23 de Abril de 2010 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Abril de 2010 pelo Regulamento (CE) n. o  327/98

24.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 104/52
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 355/2010 DA COMISSÃO
   de 23 de Abril de 2010
   relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Abril de 2010 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 327/98 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos de acordo com o seu anexo IX.
            
         
               (2)
            
            
               Relativamente aos contingentes previstos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, o segundo subperíodo é o mês de Abril.
            
         
               (3)
            
            
               Segundo a comunicação transmitida nos termos da alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4130, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Abril de 2010, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do mesmo regulamento, incidem numa quantidade superior à disponível. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa.
            
         
               (4)
            
            
               Segundo a comunicação supramencionada, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Abril de 2010, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, incidem numa quantidade inferior à disponível.
            
         
               (5)
            
            
               Importa, pois, fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 — 09.4130, as quantidades totais disponíveis para o subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 327/98,
            
         
               (6)
            
            
               O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, de modo a garantir a gestão eficaz do processo de emissão de certificados de importação,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz do contingente com o número de ordem 09.4130, referidos no Regulamento (CE) n.o 327/98, apresentados nos primeiros dez dias úteis de Abril de 2010, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, afectadas do coeficiente de atribuição fixado no anexo do presente regulamento.
   2.   As quantidades totais disponíveis no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 — 09.4130, referidos no Regulamento (CE) n.o 327/98, para o subperíodo de contingentamento seguinte, são as fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2010.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
   
      (3)  JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.
   
      ANEXO
      
         Quantidades a atribuir a título do subperíodo de Abril de 2010 e quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98
      
      Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30, previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:
      
                  Origem
               
               
                  Número de ordem
               
               
                  Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Abril de 2010
               
               
                  Quantidades totais disponíveis para o subperíodo de Julho de 2010
                  (kg)
               
            
                  Estados Unidos da América
               
               
                  09.4127
               
               
                  — (1)
                  
               
               
                  16 870 000
               
            
                  Tailândia
               
               
                  09.4128
               
               
                  — (1)
                  
               
               
                  8 520 395
               
            
                  Austrália
               
               
                  09.4129
               
               
                  — (1)
                  
               
               
                  876 000
               
            
                  Outras origens
               
               
                  09.4130
               
               
                  1,077721 %
               
               
                  0
               
            
         (1)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às disponíveis: todos os pedidos são, portanto, aceitáveis.