CELEX: 32013D0067
Language: pt
Date: 2013-01-29 00:00:00
Title: 2013/67/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 29 de janeiro de 2013 , que altera a Decisão 2004/416/CE relativa a medidas de emergência temporárias respeitantes a determinados citrinos originários do Brasil [notificada com o número C(2013) 339]

31.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 31/75
            
         
      DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   
   de 29 de janeiro de 2013
   que altera a Decisão 2004/416/CE relativa a medidas de emergência temporárias respeitantes a determinados citrinos originários do Brasil
   [notificada com o número C(2013) 339]
   (2013/67/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 3, quarta frase,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2004/416/CE da Comissão (2) estabelece medidas de emergência temporárias destinadas a reforçar a prevenção da entrada de organismos prejudiciais, nomeadamente de Guignardia citricarpa Kiely e Xanthomonas campestris no que se refere a frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e respetivos híbridos, originários do Brasil.
            
         
               (2)
            
            
               Com base nas informações disponíveis, afigura-se não serem necessárias medidas de emergência temporárias relativas a Xanthomonas campestris.
            
         
               (3)
            
            
               Atendendo à evolução verificada nos últimos anos, deve ser estabelecido que as disposições relativas às restantes medidas continuam a ser aplicáveis.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2004/416/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2004/416/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O título passa a ter a seguinte redação:
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 1.o, 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o
               
               Em derrogação do anexo IV, parte A, secção I, ponto 16.4, da Diretiva 2000/29/CE, os frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e seus híbridos (doravante designados "citrinos") originários do Brasil só podem ser introduzidos no território da União se cumprirem os requisitos estabelecidos no anexo à presente decisão.
               Artigo 2.o
               
               Sem prejuízo do disposto na Diretiva 94/3/CE da Comissão (3), cada Estado-Membro que importar citrinos originários do Brasil deve apresentar à Comissão e aos restantes Estados-Membros, até 31 de dezembro de cada ano, um relatório técnico circunstanciado acerca dos resultados das inspeções fitossanitárias efetuadas a estes frutos em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE entre 1 de maio e 30 de novembro do mesmo ano.
               Artigo 3.o
               
               Entre 1 de maio e 30 de novembro de cada ano, a Comissão acompanhará continuamente o desenrolar da situação. Se se verificar que as medidas de emergência não são suficientes para impedir a introdução de Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para os citrinos) ou que não foram cumpridas, a Comissão deverá tomar medidas mais rigorosas ou alternativas, ao abrigo do procedimento estabelecido no artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2000/29/CE.
            
         
               3)
            
            
               No artigo 5.o, a expressão «de 2008» é substituída por «de cada ano».
            
         
               4)
            
            
               O anexo é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O proémio passa a ter a seguinte redação:
                           «Sem prejuízo das disposições aplicáveis aos frutos referidas no anexo IV, parte A, secção I, pontos 16.1, 16.2, 16.3 e 16.5, da Diretiva 2000/29/CE, aplicam-se os seguintes requisitos:»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O ponto 1 é suprimido.
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.
   
      (2)  JO L 151 de 30.4.2004, p. 79.
   
      (3)  JO L 32 de 5.2.1994, p. 37.».