CELEX: C1999/281/56
Language: pt
Date: 1999-10-02 00:00:00
Title: Processo T-181/99: Recurso interposto em 9 de Agosto de 1999 pelo Centro di Ricerca e Documentazione Febbraio 74 contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 281/30               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.10.1999
— incumprimento do dever de assistência;                                — anular ou declarar nulo o aviso de concurso e o convite e,
                                                                             consequentemente, todo o processo de selecção ou, em
— prejuı́zo causado ao recorrente pelo seu destacamento na                   qualquer caso, anular o próprio processo ou declará-lo
    Representação do Pessoal, e isto, em violação do artigo 1.o            nulo.
    do Anexo II do Estatuto.
Ao adoptar uma decisão de reafectação com efeito retroactivo,         Subsidiariamente:
quando nada justificava ou impunha essa retroactividade e
quando essa retroactividade não tinha correspondência na               — determine e declare a responsabilidade da Comissão por
realidade, e ao acompanhar essa decisão de uma data fictı́cia               perdas e danos sofridos pelo recorrente no processo e, em
de produção de efeitos, anterior em 4 dias à data-chave, a                  qualquer caso, as decorrentes da sua intervenção no
Comissão criou um prejuı́zo efectivo ao recorrente.                         processo.
Para o exercı́cio de promoção de 1998, o recorrente já não
dependia assim da Representação do Pessoal, quando, se a
produção de efeitos oficial da reafectação tivesse sido posterior     Fundamentos e principais argumentos
a 5 de Maio de 1997, teria podido garantir, relativamente ao
exercı́cio de promoção de 1998, se não a sua promoção pela
DG IX, pelo menos, a obtenção de pontos de prioridade que a            O recorrente no presente processo é o Centro di Ricerca, autor
DG IV teria sido obrigada a tomar em consideração no                   do projecto «PROSCAP», di sostegno alla cittadinanza attiva
ano seguinte. A Comissão incumpriu, pois, o seu dever de               nell’area pisana, apresentado com o n.o 15 no âmbito da acção
assistência e cometeu um manifesto desvio de poder.                     piloto «Capitais locais com finalidade social» da Comissão
                                                                        Europeia. Na decisão impugnada, a recorrida indeferiu o
                                                                        projecto considerando ter apurado que os custos operativos
Ao não fundamentar as suas decisões tácitas de indeferimento
                                                                        da «oferta inicial» tinham excedido em 20 % a estimativa
do pedido e da reclamação do recorrente, a Comissão infringiu
                                                                        orçamental total, contrariamente ao disposto na regulamen-
o artigo 25.o do Estatuto.                                              tação aplicável.
                                                                        Em apoio do seu pedido, o recorrente alega principalmente
                                                                        que os custos operativos no projecto não ultrapassam 18 % do
                                                                        valor total do orçamento pedido. A este respeito, salienta que
                                                                        a Comissão adoptou a decisão impugnada baseando-se na
                                                                        apreciação de dados económicos irrelevantes, recolhidos dos
Recurso interposto em 9 de Agosto de 1999 pelo Centro                   actos de candidatura, violando as normas e o processo de
di Ricerca e Documentazione Febbraio 74 contra a                        concurso já estabelecidos. A recorrida excluiu, portanto, o
            Comissão das Comunidades Europeias                         recorrente assumindo incorrectamente como base da sua
                                                                        apreciação do dado económico final, bem como do projecto
                                                                        conluı́do em 5 de Março de 1999, o acto de candidatura
                      (Processo T-181/99)                               apresentado em 15 de Outubro de 1999, o qual, porém, tinha
                                                                        uma finalidade e objectivo diferente, que consistia em dar à
                                                                        Comissão as informações relativas à idoneidade profissional e
                        (1999/C 281/56)                                 financeira do organismo proponente, à situação socioeconó-
                                                                        mica em que se insere o projecto e à possı́vel qualidade do
                                                                        método proposto para a selecção, a fiscalização e a gestão das
                  (Lı́ngua do processo: italiano)                       várias dotações.
Deu entrada em 9 de Agosto de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                        Nesta base, o recorrente alega que a decisão impugnada deve
Instância das Comunidades Europeias,um recurso contra a
                                                                        considerar-se ilegal em virtude de violação de formalidades
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Centro
                                                                        substanciais e da obrigação de diligência nos procedimentos
di Ricerca e Documentazione Febbraio 74, representado por
                                                                        administrativos, incorrecta, ilógica e contraditória relativa-
Ugo Mastelloni, advogado do foro de Roma, com domicı́lio
                                                                        mente aos actos precedentes e às decisões da própria Comissão.
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Yves
Prussen, 2, place Winston Churchill.
                                                                        O recorrente alega, ainda, que o aviso de concurso e o convite
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   para apresentação de propostas no âmbito da acção piloto
                                                                        «Capitais locais com finalidade social» não previam, de modo
— anular ou declarar nula a decisão da Comissão Europeia —            algum, que eventuais vı́cios do acto de candidatura fossem
    DG V— Divisão da Estratégia para o Emprego e FSE —                 susceptı́veis de constituir fundamento de exclusão de qualquer
    Desenvolvimento Polı́tico e Coordenção no sentido do               dos concorrentes.
    artigo 6.o F.S.E., notificada pela carta n.o 8096 de 21 de
    Junho de 1999, que exclui o recorrente do processo do
    concurso para a acção piloto «Capitais locais com finali-
    dade social», bem como dos demais actos conexos e
    consequentes lesivos dos interesses do recorrente;