CELEX: C1997/054/38
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 18 de Novembro de 1996, por Eric Banda contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-184/96)

22 . 2 . 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 54/23
— condenar o Comité Económico e Social a pagar a Jua­            Recurso interposto, em 18 de Novembro de 1996, por
     na Vela Palacios :                                           Eric Banda contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                      ( Processo T-l 84/96 )
     — as diferenças de vencimento não recebidas desde a                                   97/C 54/38 )
          data de aplicação da sanção, ou seja, desde 29 de
          Fevereiro de 1996 até à data da decisão do Tribu­
                                                                                 (Língua do processo: francês)
          nal sobre esta questão,
                                                                 Deu entrada, em 18 de Novembro de 1996, no Tribunal
     — juros de mora à taxa de 8 % , correspondentes ao          de Primeira Instância das Comunidades Europeias um re­
          mesmo período,                                         curso contra a Comissão das Comunidades Europeias, in­
                                                                 terposto por Eric Banda, com domicílio no Malawi, repre­
                                                                 sentado por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de
     — as despesas da instância .
                                                                 Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­
                                                                 rio da advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente contesta a sanção de descida de escalão, com        — anular a decisão n .' R 532/95 adoptada pela Comissão,
devolução da parte do vencimento descontado, bem como                 em que esta decidiu invalidar as eleições de 12 de De­
os demais efeitos económicos sobre o seu vencimento de­               zembro de 1994 na zona geográfica n? 11 , circunscri­
correntes dessa sanção . O procedimento que deu lugar a               ção regional dos agentes locais, e de as reorganizar,
esta foi instaurado na sequência da contestação escrita
pela recorrente da nota à margem constante da sua classi­
ficação de serviço, segundo a qual ela estaria de licença e      — anular o regulamento da Comissão, de 8 de Março de
ausente do seu posto de trabalho . Segundo a própria recor­           1990, com a epígrafe « Regime transitório de represen­
rente, nessa sua contestação, fez, em termos firmes, algu­            tação do pessoal das delegações no exterior da Comu­
mas observações pessoais a respeito do seu notador, solici­           nidade », publicado nas informações administrativas de
tando ao mesmo tempo a intervenção do segundo notador.                30 de Março de 1990,
                                                                 — anular as eleições regionais que decorreram na circuns­
Em apoio do pedido, a recorrente invoca, em primeiro lu­              crição regional dos agentes locais da zona geográfica
gar, violação de formalidades essenciais do procedimento              n° 11 entre 4 e 15 de Novembro de 1996 , por aplica­
administrativo, por não ter havido audição prévia à ins­              ção da decisão e com base no regulamento impugna­
tauração do processo disciplinar, prevista no artigo 87?,             dos,
segundo parágrafo, do Estatuto .
                                                                 — condenar a Comissão nas despesas .
Em segundo lugar, a recorrente considera que a AIPN fez
uma interpretação errónea dos artigos 12 ? e 21 ? do Esta­       Fundamentos e principais argumentos
tuto e que houve desvio de poder. Afirma a este respeito,
que o envio de uma carta a título pessoal não constitui          Com a decisão impugnada a instituição recorrida invali­
« uma expressão pública de opinião ». Por outro lado, não        dou as eleições na zona geográfica n ? 11 do pessoal das
se pode afirmar que tenha havido qualquer atentado à dig­        delegações no exterior da Comunidade e, portanto, a elei­
nidade da função exercida pela recorrente . Em qualquer          ção do recorrente, agente local na delegação da Comissão
caso, afirma a recorrente, as opiniões por ela expressas no      no Malawi, e anunciou que as eleições do representante
documento controvertido, estão cobertas pelo direito fun­        local seriam, repetidas relativamente à circunscrição regi­
damental à liberdade de expressão .                              onal dos agentes locais em toda a zona, por forma a que a
                                                                 publicação dos resultados das outras delegações não pu­
                                                                 desse influenciar a votação, que só foi repetida nas três de­
A recorrente considera ainda que houve infracção dos             legações controvertidas ( Moçambique, Namíbia e Zâm­
princípios gerais da função pública europeia, tais como o        bia ). As irregularidades cometidas nessas três zonas
princípio da boa gestão e da sã administração, bem como          consistiram na utilização de boletins de voto incompletos,
o do interesse do serviço.                                       não constando nos mesmos o nome do recorrente .
                                                                 Em apoio das suas pretensões invoca, antes de mais, a ine­
A título subsidiário, para o caso de se julgar verificada a      xistência de qualquer irregularidade que tivesse falseado o
infracção às normas do Estatuto e a legalidade da sanção,        resultado da consulta eleitoral nas eleições regionais que
a recorrente alega violação do princípio da proporcionali­       decorreram em Moçambique, na Namíbia e na Zâmbia,
dade entre o comportamento punido e a sanção imposta .           bem como nas outras delegações da zona geográfica n? 1 1 .
                                                                 O recorrente considera, além disso, que a decisão impug­
                                                                 nada viola o quinto parágrafo do artigo 1 ? do anexo II do
                                                                 Estatuto e o princípio da proporcionalidade .
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O recorrente sublinha a este respeito que os resultados nas       As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
três delegações controvertidas não foram falseados na me­
dida em que reflectem a vontade do corpo eleitoral . Com
efeito, o recorrente foi , em todo o caso, eleito . Aliás, o      — anular a decisão da Comissão que lhes foi notificada
único motivo que permitiu a anulação dos resultados elei­             em 26 de Setembro de 1996, por erros manifestos de
torais válidos de determinadas circunscrições devido à irre­          direito e de facto,
gularidade dos resultados doutras foi a regra do quorum
de votos válidos a que estava subordinada a validade das
eleições e que implicou uma segunda volta . Ora , segundo         — avocar o processo e as denúncias das recorrentes e de­
o recorrente, a mencionada disposição do anexo II do Es­              clarar que o contrato-tipo VAG não preenche as condi­
tatuto apenas prevê um quorum para a eleição do Comité                ções exigidas para beneficiar da isenção por categoria
do Pessoal não dividido em secções locais, ou para as sec­            ao abrigo do Regulamento ( CEE ) n? 123/85 , que auto­
ções locais, quando as tiver. Além disso, é um quorum de              riza certas categorias de acordos de distribuição auto­
participação e não de votos válidos .                                 móvel , nem as condições para uma isenção com base
                                                                      num     exame    individual    e  com    fundamento     no
                                                                      artigo 85 ?, n ? 3 , do Tratado, atendendo nomeada­
                                                                      mente ao contexto do sector em questão na Comuni­
Além disso, antes de anular as eleições em causa, a Comis­            dade, caracterizado pelo efeito cumulativo de um con­
são deveria ter em conta, no entender do recorrente, ou­              junto de contratos análogos;
tros interesses imperiosos, como o direito dos eleitores que
expressaram o seu voto regularmente e dos candidatos
eleitos com base nesses votos, bem como as exigências do          — condenar a Comissão nas despesas .
próprio princípio da representatividade , da liberdade e do
segredo de voto .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Quanto aos pedidos subsidiários, relacionados como regi­          Pela decisão impugnada, de 23 de Setembro de 1996 , a
me eleitoral transitório de Março de 1990 e as eleições           Comissão indeferiu a denúncia feita pelas recorrentes, que
parciais de Novembro de 1996 , o recorrente invoca a              acusava a VAG France ( importadora para França de veícu­
violação dos primeiro, segundo, terceiro e quinto parágra­        los automóveis novos das marcas VW e Audi ) de ter come­
fos do artigo 1 ? do anexo II do Estatuto e artigo 7? do          tido uma infracção ao artigo 85 ?, n ? 1 , do Tratado CE.
Regime Aplicável aos Outros Agentes, bem como a viola­            Tal infracção consistia, segundo as recorrentes, numa polí­
ção dos princípios da democracia e da igualdade de trata­         tica de recusa de venda, conduzida no âmbito de acordos
mento .
                                                                  de distribuição celebrados entre a VAG France e os seus
                                                                  distribuidores franceses, que tinha por objectivo e por efei­
                                                                  to excluir as recorrentes do mercado da distribuição de
                                                                  veículos automóveis das marcas em causa . As denuncian­
                                                                  tes consideravam que este sistema de distribuição não pre­
                                                                  enchia as condições requeridas para beneficiar da isenção
                                                                  por categoria ao abrigo do Regulamento ( CEE ) n ? 123/85 ,
Recurso interposto, em 22 de Novembro de 1996, por                que autoriza certas categorias de acordos no sector auto­
Max Labat Automobiles 17 e Riviera Auto Service Ets               móvel , nem as condições para uma isenção individual com
 Dalmasso contra a Comissão das Comunidades Europeias             base no artigo 85 ?, n ? 3 , do Tratado CE .
                    ( Processo T-185 /96 )
                                                                  As recorrentes começam por considerar que a decisão im­
                         ( 97/C 54/39 )                           pugnada está inquinada de erros, tanto de facto como de
                                                                  direito, e viola as obrigações que incumbem à Comissão
                                                                  na aplicação das regras que regem a concorrência, por um
                (Língua do processo: francês)                     lado por declarar que uma parte das acusações comunica­
                                                                  das pela própria Comissão à VAG France não diz respeito
                                                                  a restrições de concorrência e, por outro, por deixar deli­
                                                                  beradamente em silêncio os elementos constantes do seu
Deu entrada, em 22 de Novembro de 1996 , no Tribunal              processo que comprovam as restrições de concorrência in­
de Primeira Instância das Comunidades Europeias um re­            devidamente afastadas .
curso contra a Comissão das Comunidades Europeias, in­
terposto pelas sociedades Max Labat Automobiles 17, re­
presentada por Muriel Amauger, administradora judicial            Alegam , além disso, que foi também ilegalmente que a Co­
designada por decisão de 20 de Março de 1992 do Tribu­            missão, através da decisão impugnada, tentou transferir
nal de Commerce de Marennes , e Riviera Auto Service Ets          para os órgãos jurisdicionais nacionais as suas obrigações
Dalmasso, representada por Hélène Cauzette-Rey, admi­             em matéria de concorrência, a pretexto de uma alegada
nistradora judicial designada por decisão de 10 de Agosto         falta de interesse comunitário e com base numa concepção
de 1989 do Tribunal de Commerce de Nice, e tendo por              errónea do princípio da subsidiariedade .
advogado Christian Bourgeon , do foro de Paris, com do­
micílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advoga­
do François Brouxel , 6 , rue Zithe .