CELEX: 32021R1337
Language: pt
Date: 2021-06-18 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/1337 da Comissão de 18 de junho de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 no respeitante à gestão financeira

12.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 289/9
               
            
         
            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1337 DA COMISSÃO
            de 18 de junho de 2021
            que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 no respeitante à gestão financeira
         
         
            A COMISSÃO EUROPEIA,
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 6, e o artigo 104.o,
            
            Considerando o seguinte:
            
               
                           (1)
                        
                        
                           O artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (2) estabelece as regras gerais aplicáveis à declaração de despesas e às receitas afetadas declaradas pelos organismos pagadores a título de meses determinados. Ao estabelecer os pagamentos mensais aos Estados-Membros, a Comissão tem em conta as correções por ela decididas no âmbito do apuramento das contas e do apuramento da conformidade. Uma vez que a Comissão conhece os montantes correspondentes a essas correções, é desnecessário que os Estados-Membros os incluam na declaração mensal e os declararem à Comissão. A fim de simplificar o procedimento no que diz respeito aos montantes a declarar pelos Estados-Membros, essa exigência declarativa deve ser suprimida.
                        
                     
            
               
                           (2)
                        
                        
                           O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelece que, ao decidir efetuar os pagamentos mensais, a Comissão põe à disposição dos Estados-Membros os recursos necessários para a cobertura das despesas a financiar pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia («FEAGA»). Ao fazê-lo, a Comissão deve, no entanto, ter em conta as receitas recebidas pelos organismos pagadores em nome do orçamento da União. Atualmente, no âmbito do FEAGA, a Comissão está a compensar diretamente, nas decisões de pagamento mensal que emite, os montantes das despesas com os montantes das receitas afetadas. Esta operação financeira constitui uma derrogação à forma como as receitas afetadas são geridas no âmbito de outros fundos da União, caso em que não há uma compensação, mas uma recuperação, por meio de uma ordem de cobrança emitida nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A fim de harmonizar as práticas contabilísticas da Comissão, nomeadamente a forma como as receitas afetadas são geridas, é necessário alinhar este aspeto técnico da gestão financeira do FEAGA com o procedimento seguido no caso de outros fundos da União. É, portanto, necessário alterar a forma de compensação das receitas obtidas no âmbito do FEAGA.
                        
                     
            
               
                           (3)
                        
                        
                           O Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) alterou o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e prorrogou o período de duração dos programas de desenvolvimento rural apoiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (a seguir designado por «FEADER»), até 31 de dezembro de 2022, concedendo aos Estados-Membros a possibilidade de financiar os seus programas prorrogados a partir da dotação orçamental correspondente para 2021 e 2022. Além disso, o Regulamento (UE) 2020/2220 disponibilizou os recursos adicionais do Instrumento de Recuperação da União Europeia («IRUE») para os programas prorrogados em 2021 e 2022, a fim de financiar medidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 de modo a fazer face ao impacte da crise da COVID-19 e às consequências desta para o setor agrícola e as zonas rurais da União.
                        
                     
            
               
                           (4)
                        
                        
                           Nos termos do considerando 24 do Regulamento (UE) 2020/2220, os recursos adicionais provenientes do IRUE estão sujeitos a condições específicas. Assim, a programação e o acompanhamento desses recursos adicionais devem ser realizados separadamente do apoio da União ao desenvolvimento rural, ao mesmo tempo que se aplicam, como regra geral, as regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Por conseguinte, os referidos recursos adicionais devem ser executados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e ser considerados, no quadro desse regulamento, montantes para financiamento de medidas no âmbito do FEADER. Torna-se, portanto, necessário proceder a uma adaptação das regras de execução de gestão financeira no que respeita aos recursos adicionais referidos no artigo 58.o-A do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Devem, nomeadamente, ser ajustados em função das dotações do FEADER a previsão das necessidades de financiamento, as declarações de despesas por parte dos Estados-Membros e o cálculo do montante a pagar.
                        
                     
            
               
                           (5)
                        
                        
                           O Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
                        
                     
            
               
                           (6)
                        
                        
                           As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,
                        
                     
            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
         
            
               
                  Artigo 1.o
                  
               
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 é alterado do seguinte modo:
               
                           1)
                        
                        
                           no artigo 11.o, n.o 1, alínea c), é suprimida o último período;
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           no artigo 14.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                           «Sempre que os pagamentos a efetuar pela Comissão resultem, para um Estado-Membro, num montante negativo, as deduções excedentárias transitam para os meses seguintes.»;
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           no artigo 21.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                           «Em conformidade com o disposto no artigo 102.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, para cada programa de desenvolvimento rural a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, duas vezes por ano, até 31 de janeiro e 31 de agosto, as suas previsões de montantes a financiar pelo FEADER para o exercício financeiro. Essas previsões devem indicar separadamente os montantes previstos para os recursos adicionais referidos no artigo 58.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Além disso, os Estados-Membros devem transmitir-lhe uma estimativa atualizada dos seus pedidos de financiamento para o exercício financeiro seguinte.
                           
                              (*1)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).»;"
                        
                        
                     
                           4)
                        
                        
                           no artigo 22.o, n.o 1, o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação:
                           
                              «1.   Os organismos pagadores devem declarar as despesas de cada programa de desenvolvimento rural a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.
                              Para cada medida de desenvolvimento rural, os organismos pagadores devem indicar numa declaração de despesas o montante referido no artigo 58.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e o montante referido no artigo 58.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.»;
                           
                        
                     
                           5)
                        
                        
                           no artigo 23.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                           
                              «2.   Sem prejuízo do limite fixado no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, sempre que o total acumulado da contribuição da União pago para o programa de desenvolvimento rural exceda o total programado para uma medida de desenvolvimento rural, o montante a pagar deve ser reduzido do seguinte modo:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          no caso dos recursos do FEADER, sem os recursos adicionais referidos no artigo 58.o-A do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, para o montante programado para a medida em causa a título do FEADER, sem os recursos adicionais;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          no caso dos recursos adicionais referidos no artigo 58.o-A do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, para o montante programado para a medida em causa a título dos recursos adicionais.
                                       
                                    Qualquer contribuição da União assim excluída pode ser paga posteriormente, desde que o Estado-Membro tenha apresentado, e a Comissão aceitado, um plano de financiamento adaptado.»
                           
                        
                     
            
               
                  Artigo 2.o
                  
               
               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
               Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2021.
               
                  
                     Pela Comissão
                  
                  
                     A Presidente
                  
                  Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).
         
            (3)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece determinadas disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e 2022 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1307/2013 no respeitante aos recursos e à aplicação em 2021 e 2022, bem como o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no respeitante aos recursos e à distribuição desse apoio em 2021 e 2022 (JO L 437 de 28.12.2020, p. 1).
         
            (5)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).