CELEX: 62006CA0346
Language: pt
Date: 2008-04-03 00:00:00
Title: Processo C-346/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Celle — Alemanha) — Dirk Rüffert, agindo na qualidade de administrador judicial da Objekt und Bauregie GmbH & Co. KG/Land Niedersachsen ( Artigo 49. o  CE — Livre prestação de serviços — Restrições — Directiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços — Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas — Protecção social dos trabalhadores )

24.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Celle — Alemanha) — Dirk Rüffert, agindo na qualidade de administrador judicial da Objekt und Bauregie GmbH & Co. KG/Land Niedersachsen
   (Processo C-346/06) (1)
   
   («Artigo 49.o CE - Livre prestação de serviços - Restrições - Directiva 96/71/CE - Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Protecção social dos trabalhadores»)
   (2008/C 128/13)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Celle
   Partes no processo principal
   
      Recorrente:
      Dirk Rüffert, agindo na qualidade de administrador judicial da Objekt und Bauregie GmbH & Co. KG
   
      Recorrido: Land Niedersachsen
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Celle — Interpretação do artigo 49.o do Tratado CE — Legislação nacional que exige que as empresas que participem em concursos de empreitadas de obras públicas se obriguem a respeitar as disposições sobre salário mínimo previstas pela convenção colectiva aplicável no lugar da prestação e a impor o seu respeito aos seus subcontratantes.
   Parte decisória
   A Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, interpretada à luz do artigo 49.o CE, opõe-se, numa situação como a que está em causa no processo principal, a uma medida de carácter legislativo, adoptada por uma autoridade de um Estado-Membro, que obriga a entidade adjudicante a só adjudicar contratos de empreitada de obras públicas a empresas que, no momento da apresentação das propostas, se obriguem por escrito a pagar aos seus trabalhadores, em contrapartida da execução das prestações em causa, pelo menos, a remuneração prevista na convenção colectiva aplicável no lugar de execução destas.
   
      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.