CELEX: C1996/247/17
Language: pt
Date: 1996-08-24 00:00:00
Title: Acção proposta, em 25 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-214/96)

24 . 8 . 96          IFT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 247/9
Nos termos da legislação finlandesa sobre a tributação da           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
energia, um imposto especial sobre o consumo de corrente
                                                                    1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu a
eléctrica incide sobre a produção interna de energia eléctri­             Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de
ca, cujo montante depende da forma de produção da
                                                                           1976 , relativa à poluição causada por determinadas
electricidade . Sobre a corrente de origem nuclear incide um
                                                                          substâncias perigosas lançadas no meio aquático da
imposto especial sobre o consumo que abrange um imposto
de base a uma taxa de 0,015 FIM/KWh e um adicional a uma
                                                                          Comunidade f 1 ), pelo facto de não ter estabelecido nem
                                                                          comunicado os programas de redução da poluição das
taxa de 0,009 FIM/KWh . Sobre a corrente de origem
                                                                          águas no que se refere às substâncias da lista II,
hidráulica incide apenas um adicional a uma taxa de 0,004
                                                                          conforme dispõe o artigo 7? da directiva ;
FIM/KWh . Sobre a corrente eléctrica produzida por outros
meios, como por exemplo, a partir da hulha , incide um              2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .
imposto especial sobre o consumo calculado com base na
quantidade de matéria-prima utilizada . Sobre a corrente            Fundamentos e principais argumentos
eléctrica produzida por outros meios, por exemplo por               Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
geradores com uma potência inferior a 2 MW, não incide              do processo C-20 5/96 ( ).
nenhum imposto especial sobre o consumo . Sobre a corrente
importada , independentemente da forma de produção                  (') JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .
desta, incide um imposto especial sobre o consumo, que              ( 2 ) Ver a página 7 do presente Jornal Oficial .
abrange um imposto de base a uma taxa de 0,013 FIM/KWh
e um adicional a uma taxa de 0,009 FIM/KWh . Assim, o
imposto especial sobre o consumo de corrente eléctrica é
calculado, no que diz respeito à corrente importada , numa          Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos
base diferente da utilizada em relação à corrente produzida         do Tribunale di Génova, de 15 de Maio de 1996, nos
internamente . Como foi referido nos trabalhos preparató­           processos entre 1 . Carlo Bagnasco e outros e Banca
rios da lei, o imposto especial sobre o consumo que é               Popolare di Novara Soe. coop. a.r.l . e 2 . Carlo Bagnasco e
calculado em ligação com o modo de produção da electri­             outros e Cassa di Risparmio di Génova e Imperia ( CARIGE )
cidade , justifica -se por razões de política do ambiente .                                         SpA
Porém, a taxa do imposto aplicável à corrente eléctrica                             ( Processo C-215/96 e C-216/96 )
importada não é definida em função do seu modo de                                             ( 96/C 247/ 18 )
produção . A taxa do imposto sobre a corrente importada é
superior à taxa de imposto mais baixa , mas inferior à taxa         Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
mais elevada incidente sobre a corrente eléctrica produzida         Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por despachos
no país . O imposto especial sobre o consumo de corrente            do Tribunale di Génova , de 15 de Maio de 1996 , nos
importada é da responsabilidade do importador, enquanto             processos entre 1 . Carlo Bagnasco e outros e Banca Popolare
que o imposto sobre a corrente produzida no país recai              di Novara Soe . coop . a.r.l . e 2 . Carlo Bagnasco e outros e
sobre o produtor da corrente eléctrica .                            Cassa di Risparmio di Génova e Imperia ( CARIGE ) SpA.
1 . O imposto especial sobre o consumo de corrente                  O Tribunale di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se
     eléctrica que incide sobre a corrente importada nos            pronuncie sobre as seguintes questões :
     termos acima descritos deve considerar-se um encargo
     de efeito equivalente a um direito de importação, na           1 . Se as normas bancárias uniformes impostas pela Asso­
     acepção dos artigos 9? e 12? do Tratado que institui a               ciazione Bancaria Italiana ( ABI ) aos seus associados,
     Comunidade Europeia ?                                                relativamente ao contrato para a abertura de crédito em
                                                                          conta corrente, enquanto impostas e aplicadas de modo
2 . Se o imposto em causa não constitui um encargo de                     uniforme e vinculativo por parte dos bancos associados
     efeito equivalente a um direito de importação, deve                  na ABI , são compatíveis , na parte em que submetem a
     considerar-se que cria uma discriminação em prejuízo                 abertura do crédito a um regime não previamente
     das mercadorias de outros Estados-membros, na acep­                  determinado da taxa de juro, nem determinável pelo
     ção do artigo 95? do Tratado que institui a Comunidade               cliente, com o disposto no artigo 85 ? do Tratado, na
     Europeia ?                                                           medida em que são susceptíveis de afectar o comércio
                                                                          entre Estados-membros e têm por objectivo ou efeito
                                                                          impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado
                                                                          comum ;
Acção proposta, em 25 de Junho de 1996 , pela Comissão              2 . Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe­
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                      cimento da incompatibilidade referida na primeira
                      ( Processo C-2 14/96 )                              questão sobre as correspondentes cláusulas dos contra­
                          ( 96/C 247/ 17 )                                tos de abertura de crédito em conta corrente , estipulados
                                                                           «a jusante » pelos bancos associados com os clientes
Deu entrada em 25 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça               privados, dado que o conjunto dos bancos associados na
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                    ABI pode ser considerado, nos termos e para efeitos do
Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades Euro­                     artigo 86?, como detentor de uma posição dominante
peias, representada por Richard B. Wainwright e Fernando                  colectiva no mercado nacional do crédito, cuja aplicação
Castillo de la Torre, com domicílio escolhido no Luxem­                   concreta da legislação em análise ( relativamente à
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre                      determinação da taxa de juro devedora ) se configura
Wagner.                                                                   como exploração abusiva ?