CELEX: C1999/226/12
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Junho de 1999 no proceso C-295/97 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Industrie Aeronautiche e Meccanische Rinaldo Piaggio SpA contra International Factors Italia SpA - (Ifitalia), Dornier Luftfahrt GmbH e Ministero della Difesa («Auxílios de Estado - Artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE) - Auxílio novo - Notificação prévia»)

7.8.1999                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 226/7
— os veı́culos abrangidos pelo escalão de tributação de 15-16 CV           alterado — p. 77; EE 1 F02, p. 131) e pela Convenção de
      não possam ser considerados como produtos similares, na acepção      25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da República
      da disposição referida, aos veı́culos abrangidos pelos escalões de   Helénica (JO L 388, p. 1; EE 1 F03, p. 234) o Tribunal
      tributação superiores à 18 CV e, mais especialmente, aos veı́culos    de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-P. Puissochet,
      abrangidos pelo escalão de 23 CV ou mais, tais como o do              presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Ed-
      recorrente no processo principal,                                      ward (relator), L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:
                                                                             A. La Pergola, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Junho de
— ou, embora alguns dos veı́culos abrangidos pelo escalão de                1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      tributação de 15-16 CV possam ser considerados como produtos
      similares aos veı́culos abrangidos pelos escalões de imposto
                                                                             Um tı́tulo de crédito executório por força do direito do Estado de
      superiores a 18 CV e, mais especialmente, aos abrangidos pelo
                                                                             origem, cuja autenticidade não foi estabelecida por uma autoridade
      escalão de 23 CV ou mais, os consumidores dispuserem, entre os
                                                                             pública ou por qualquer outra autoridade habilitada por esse Estado
      veı́culos abrangidos pelo escalão de imposto de 15-16 CV
                                                                             a fazê-lo, não constitui um acto autêntico na acepção do artigo 50.o
      importados, de uma escolha tal que o aumento do coeficiente de
                                                                             da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência
      progressividade entre o escalão de tributação de 15-16 CV e os
                                                                             judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, tal
      escalões superiores a 18 CV ou mais, não seja susceptı́vel de
                                                                             como foi alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa
      favorecer a venda de veı́culos de fabricação nacional.
                                                                             à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
                                                                             Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção de 25 de
(1) JO C 41 de 7.2.1998.                                                     Outubro de 1982, relativa à adesão da República Helénica.
                                                                             (1) JO C 295 de 27.9.1997.
             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Quinta Secção)
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        de 17 de Junho de 1999
                                                                                                         (Quinta Secção)
no processo C-260/97 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Unibank A/S contra
                                                                                                   de 17 de Junho de 1999
                     Flemming G. Christensen (1)
(«Convenção de Bruxelas — Interpretação do artigo 50.o                     no proceso C-184/97 (pedido de decisão prejudicial do
— Conceito de “actos autênticos exarados num Estado                          Tribunale di Genova): Industrie Aeronautiche e Mecca-
Contratante e que nesse Estado tenham força executiva” —                     nische Rinaldo Piaggio SpA contra International Factors
Acto elaborado sem intervenção de um agente público —                      Italia SpA — (Ifitalia), Dornier Luftfahrt GmbH e Minis-
                           Artigos 32.o e 36.o»)                                                       tero della Difesa (1)
                             (1999/C 226/11)                                 («Auxı́lios de Estado — Artigo 92.o do Tratado CE (que
                                                                             passou, após alteração, a artigo 87.o CE) — Auxı́lio novo —
                                                                                                      Notificação prévia»)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                        (1999/C 226/12)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo C-260/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
3 de Junho de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à
competência judiciária e à execução de decisões em matéria
civil e comercial, pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), desti-                 No processo C-295/97, que tem por objecto um pedido
nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
entre Unibank A/S e Flemming G. Christensen, uma decisão a                  (ex-artigo 177.o), pelo Tribunale di Genova (Itália), destinado a
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 32.o, 36.o e          obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
50.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO               Industrie Aeronautiche e Meccaniche Rinaldo Piaggio SpA e
1972, L 299, p. 32; EE 1 F01, p. 186), tal como foi alterada                 International Factors Italia SpA — (Ifitalia), Dornier Luftfahrt
pela Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão                  GmbH, Ministero della Difesa, uma decisão a tı́tulo prejudicial
do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da                        sobre a interpretação do artigo 92.o do Tratado CE (que
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto               passou, após alteração, a artigo 87.o CE), o Tribunal de Justiça
 ---pagebreak--- C 226/8                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                7.8.1999
(Quinta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
secção, P. Jann, C. Gulmann, D. A. O. Edward e M. Wathelet
(relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 17 de Junho                                        (Sexta Secção)
de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                                  de 17 de Junho de 1999
1) No quadro de um processo instaurado nos termos do artigo 234.o
     CE (ex-artigo 177.o), o Tribunal de Justiça não é competente         no processo C-336/97: Comissão das Comunidades Euro-
     para interpretar o direito nacional ou pronunciar-se sobre a                           peias contra República Italiana (1)
     compatibilidade de uma medida nacional com o artigo 92.o do
     Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE). Todavia,
     um órgão jurisdicional nacional, quando lhe seja submetido um       («Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da
     pedido no sentido de que tire as consequências da violação do                               Directiva 82/501/CEE»)
     artigo 88.o, n.o 3, última frase, CE (ex-artigo 93.o, n.o 3,
     última frase), pode pedir esclarecimentos à Comissão ou, em                                     (1999/C 226/13)
     conformidade com o disposto no artigo 234.o, segundo e terceiro
     parágrafos, CE, pode ou deve submeter uma questão prejudicial
     ao Tribunal de Justiça sobre a interpretação do artigo 92.o do
     Tratado, a fim de determinar se as medidas estatais em causa                                (Lı́ngua do processo: italiano)
     constituem auxı́lios de Estado que deviam ter sido notificados à
     Comissão.
                                                                           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
2) A aplicação a uma empresa de um regime como o instituı́do pela
     Lei italiana n.o 95/79, de 3 de Abril de 1979, que derroga as
     regras de direito comum em matéria de falência, deve ser              No processo C-336/97, Comissão das Comunidades Europeias
     considerada como dando lugar à concessão de um auxı́lio de           (agente: Paolo Stancanelli, assistido por Claudio Tesauro)
     Estado, na acepção do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado, quando         contra República Italiana (agente: Umberto Leanza, assistido
     ficar demonstrado que essa empresa                                    por Danilo Del Gaizo), que tem por objecto obter a declaração
                                                                           de que, ao não se assegurar de que foram elaborados planos de
                                                                           emergência relativos ao exterior dos estabelecimentos cuja
     — foi autorizada a prosseguir a actividade económica em              actividade industrial foi notificada nos termos do artigo 5.o da
          circunstâncias em que tal não teria sucedido no quadro da       Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982,
          aplicação das regras de direito comum em matéria de             relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades
          falência, ou                                                     industriais (JO L 230, p. 1; EE 15 F3, p. 228), e ao não
                                                                           organizar inspecções ou outras medidas de controlo segundo
                                                                           o tipo de actividade industrial, em violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                           terceiro travessão, e n.o 2, da referida directiva, a República
     — beneficiou de uma várias vantagens, como sejam, garantia           Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
          de Estado, taxa reduzida de imposto, exoneração da obri-        força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
          gação de pagamento de multas e outras sanções pecuniárias     composto por: P. J. G. Kapteyn, presidente de secção,
          ou renúncia efectiva, total ou parcial, aos créditos públicos, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Ragnemalm e R. Schintgen (rela-
          benefı́cios esses a que não pode aspirar uma empresa            tor), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett,
          insolvente no quadro da aplicação das regras de direito         administradora, proferiu, em 17 de Junho de 1999, um
          comum em matéria de falência.                                    acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1) Ao não se assegurar de que foram elaborados os planos
3) Desde que fique demonstrado que um regime como o instituı́do
     pela Lei n.o 95/79 é susceptı́vel, por si, de gerar a concessão de        de emergência relativos ao exterior dos estabelecimentos cuja
     auxı́lios de Estado, na acepção do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado,        actividade industrial foi notificada nos termos do artigo 5.o da
     o referido regime não pode ser posto em execução se não tiver           Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982,
                                                                                relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades
     sido notificado à Comissão e, em caso de notificação, antes de
                                                                                industriais, e ao não organizar inspecções ou outras medidas de
     uma decisão da Comissão que reconheça a compatibilidade do
     projecto de auxı́lio com o mercado comum, ou se a Comissão não           controlo segundo o tipo de actividade industrial, em violação do
     tomar qualquer decisão no prazo de dois meses contados da                 artigo 7.o, n.o 1, terceiro travessão, e n.o 2, da referida directiva,
     notificação, antes de expirado o referido prazo.                          a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                incumbem por força desta directiva.
                                                                           2) A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                                           (1) JO C 357 de 22.11.1997.