CELEX: C1996/388/18
Language: pt
Date: 1996-12-21 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Outubro de 1996, por «A» contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-170/96)

21 . 12 . 96          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 388 /9
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          Recurso interposto, em 23 de Outubro de 1996, por «A»
por Jean-Pierre Pierard, residente em Bruxelas, representa­             contra a Comissão das Comunidades Europeias
do por Nicolas Lhoêst, advogado no foro de Bruxelas,                                   (Processo T-170/96)
com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                                          ( 96/C 388/18 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                              (Língua do processo: francês)
                                                                 Deu entrada, em 23 de Outubro de 1996 no Tribunal de
— anular a decisão do Comité Central do Pessoal relativa
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     à rejeição das propostas do Senhor Chambellant tendo        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     em vista as designações para os órgãos estatuários e        por « A », residente no Luxemburgo, representada por
     administrativos,                                            Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no foro
                                                                 de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
— anular, na medida do necessário, a decisão expressa de         Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
     indeferimento que a Comissão adoptou em resposta à
     reclamação do recorrente,                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que « Regulamentação relativa à composição e          — anular a decisão tácita da entidade competente para
     ao funcionamento do Comité do Pessoal » e que o « Re­           proceder a nomeações ( AIPN) de indeferir o pedido de
     gime transitório para a representação do pessoal extra­         indemnização da recorrente de 19 de Outubro de 1995
     -comunitário » são ilegais na medida em que não conce­          e, se necessário, anular a decisão da AIPN de 9 de Ju­
     dem o estatuto de secção local aos representantes do            lho de 1996 de não deferir integralmente a reclamação
     pessoal extra-comunitário e na medida em que atri­              da recorrente,
     buem a esse pessoal uma representação mínima (3
     membros ) no Comité Central do Pessoal,                     — condenar a Comissão no pagamento de uma indemni­
                                                                     zação fixada, a título de pagamento por conta, em
— condenar a Comissão nas despesas.                                  530 000 francos belgas para o conjunto dos prejuízos
                                                                     sofridos,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 — condenar a Comissão na totalidade das despesas da
                                                                     instância .
Por carta de 11 de Abril de 1995 , o representante do pes­
soal extra-comunitário apresentou um pedido ao presiden­
te do Comité Central do Pessoal, em nome dos 24 eleitos
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
regionais, relativamente à designação de uma série de fun­
cionários e outros agentes para os diferentes órgãos. Por        A recorrente sustenta que sofreu danos materiais e morais
carta de 11 de Outubro de 1995 , o presidente do Comité          resultantes, por um lado, da decisão de 20 de Julho de
Central do Pessoal respondeu que esse pedido não poderia         1995 , que a transferiu oficiosamente, e, por outro, do
obter resposta positiva dado o facto de o pessoal extra-co­      atraso na elaboração do seu relatório de notação respei­
munitário não estar reunido num comité local . Após essa         tante ao período de 1991-1993 .
decisão, o recorrente apresentou uma reclamação que, se­
guidamente, foi objecto de uma resposta expressa de inde­        No que se refere à decisão de a transferir oficiosamente,
ferimento .                                                      que foi objecto de um recurso de anulação que se encontra
                                                                 pendente de decisão í 1 ), a recorrente sublinha que essa de­
O recorrente invoca, contra essa decisão, a violação do          cisão está ferida de diversas ilegalidades (violação dos
artigo 9? do Estatuto, porque os interesses específicos do       artigos 4? e 29? do Estatuto, violação do artigo 7? do Es­
pessoal extra-comunitário não são representados nem to­          tatuto, violação do dever de assistência, desvio de poder,
mados em consideração pelo Comité do Pessoal . Conside­          inexistência de fundamentação correcta, violação do
ra, além disso, que não tem em consideração o artigo 14?         artigo 26? do Estatuto, violação dos direitos da defesa, vi­
da regulamento relativo à composição e ao funcionamento          olação do princípio da boa gestão e da sã administração ),
do Comité do Pessoal e faz uma discriminação relativa­           que constituem outras tantas faltas de serviço cometidas
mente aos outros funcionários que são representados nas          pela recorrida .
secções locais .
                                                                 A recorrente alega ter sofrido, em consequência dessa deci­
                                                                 são ilegal, um triplo dano moral, porque:
O recorrente sustenta que o indeferimento do pedido é to­
talmente contrário ao artigo 1 ? do anexo II do Estatuto e,
mais especialmente, ao princípio da representatividade di­       — tanto o prazo em que a decisão foi tomada como o da
recta dos funcionários europeus. Além disso, o recorrente             sua aplicação foram particularmente curtos, o que teve
alega que a Comissão não cumpriu de modo algum o seu                 como consequência uma partida precipitada, que afec­
dever de solicitude, de protecção e de assistência do pes­            tou necessariamente a sua reputação e honra,
soal extra-comunitário .
                                                                 — a decisão em questão afectou gravemente a sua saúde
                                                                      física e psicológica,
 ---pagebreak--- N? C 388/ 10         LJPJ                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 12 . 96
— a decisão implicou a sua transferência para um lugar               filhos, que reiteraram a necessidade da presença da mãe
     para o qual não tem experiência e relativamente ao              junto deles. Na decisão de recusa, a recorrida salienta que
     qual não tem afinidades e que não corresponde, de               o artigo 6? do anexo V do Estatuto utiliza nesse domínio
     modo nenhum, às qualificações e competências adqui­             a expressão « pode » conceder e que, por conseguinte, essa
     ridas no quadro da sua colocação anterior.                      disposição, na medida em que consagra um poder discri­
                                                                     cionário, não reconhece aos funcionários qualquer direito
Considera também que a decisão em questão lhe causou                 a uma licença especial em caso de doença grave de um fi­
um prejuízo material, por um lado, porque as suas hipóte­            lho. Para fundamentar a sua recusa, a Comissão invoca
ses de promoção ficaram grandemente diminuídas na se­                também directrizes internas que impõem à recorrente a
quência da transferência e, por outro, porque os referidos           obrigação de apresentar atestados médicos comprovativos
problemas de saúde lhe acarretam um encargo financeiro               de uma doença grave .
suplementar.
A recorrente conclui, pois, que a responsabilidade da Co­            A recorrente alega em primeiro lugar que, além das férias
missão está provada e que esta deverá reparar os danos               automáticas, o Estatuto prevê licenças especiais que devem
causados na medida da extensão destes .                              ser concedidas desde que estejam preenchidas as suas con­
                                                                     dições de concessão e que o funcionário as solicite. Nesse
No que diz respeito à elaboração do seu relatório de nota­           sentido, a expressão « pode ser concedida » ou « pode con­
ção respeitante ao período de 1991-1993 , a recorrente sa­           ceder » não significa de modo algum que a instituição te­
liente que o projecto de relatório só lhe foi apresentado            nha na matéria um poder discricionário, mas simplesmente
em 13 de Setembro de 1995 , e isto depois de ela ter for­            a afirmação da sua capacidade legal de conceder essas li­
malmente requerido à AIPN que esta cumprisse as suas                 cenças .
obrigações relativamente à ora recorrente. Por causa desse
atraso, a classificação de serviço não pôde ser validamente
tida em consideração pelo comité de promoções aquando                Relativamente às directrizes internas, a recorrente contesta
do exame das promoções de uma carreira para outra res­               formalmente que essas directrizes lhes sejam oponíveis.
peitantes aos anos de 1994 e 1995 . O atraso afectou, por­           Com efeito, desconhece completamente as mesmas. Aliás,
tanto, as suas perspectivas e direitos legítimos à promoção          a Comissão não fornece qualquer elemento que as permita
e recai sobre a recorrida o dever de reparar o prejuízo ma­          identificar ou fazer-lhes referência . Assim, ignora-se que
terial que daí resulta.                                              órgão teria adoptado essas directrizes e por que processo.
                                                                     Do mesmo modo, ignora-se a força jurídica de tais dispo­
0 ) Processo T-78/96, JO n? C 233 de 19 . 8 . 1996, p . 12 .
                                                                     sições.
Recurso interposto, em 29 de Outubro de 1996, por Tere­              Recurso interposto, em 4 de Novembro de 1996, por
sa Maria Rodrigues Gomes de Oliveira contra a Comissão                       Cornelis Volger contra o Parlamento Europeu
               * das Comunidades Europeias
                                                                                         (Processo T-176/96 )
                      (Processo T-l 73/96 )
                         ( 96/C 388/19 )                                                     ( 96/C 388/20 )
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                     (Língua do processo: francês)
Deu entrada, em 29 de Outubro de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso              Deu entrada, em 4 de Novembro de 1996, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
por Teresa Maria Rodrigues Gomes de Oliveira, residente              contra o Parlamento Europeu, interposto por Cornelis Vol­
no Luxemburgo, representada por Alain Lorang, advoga­                ger, residente em Heffingen ( Luxemburgo ), representado
do no foro de Luxemburgo, com domicílio escolhido no                 por Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei
seu escritório, 51 , rue Albert l er.
                                                                     advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                     no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               Cessange.
— anular a decisão da Comissão,
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                  — anular a decisão de 1 de Dezembro de 1995 , que colo­
                                                                         cou o recorrente na situação de disponibilidade a par­
A recorrente, funcionária do grau LA 6, impugna a recusa                 tir do dia 30 de Novembro de 1995 , bem como todas
da AIPN em lhe conceder três dias de licença especial, cor­              as decisões conexas subsequentes, e nomeadamente a
respondentes ao período abrangido por três atestados mé­                 de não lhe pagar a remuneração e os subsídios a que
dicos, relacionados com a uma doença grave dos seus dois                 tem direito,