CELEX: C1997/142/09
Language: pt
Date: 1997-05-10 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 20 de Março de 1997 no processo C-96/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado - Direito de residência - Directiva 90/364/CEE e 90/365/CEE do Conselho)

10 . 5 . 97          L_PJ                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 142/5
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                             ACORDAO DO TRIBUNAL
                        ( Quinta Secção)                                                   ( Sexta Secção )
                    de 20 de Março de 1997                                           de 20 de Março de 1997
     no processo C-96/95 : Comissão das Comunidades               no processo C-295/95 (pedido de decisão prejudicial da
    Europeias contra República Federal da Alemanha (')            Circuit Court, County of Dublin): Jackie Farrell contra
                                                                                           James Long ( ] )
(Incumprimento de Estado — Direito de residência —
     Directiva 90/364/CEE e 90/365/CEE do Conselho)               (Convenção de Bruxelas — artigo 5o., n°. 2 — Conceito de
                                                                                      «credor de alimentos»)
                          ( 97/C 142/09
                                                                                            ( 97/C 142/10 )
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                                   (Língua do processo: inglês)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            (Tradução provisória -,  a tradução definitiva será publicada
                                                                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-96/95 , Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agentes: Pieter van Nuffel e Horstpeter Kreppel )         No processo C-295/95 , que tem por objecto um pedido di­
contra República Federal da Alemanha ( agentes: Ernst Rõ­         rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
der e Bernd Kloke ), que tem por objecto obter a declara­         3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal
ção de que, ao não adoptar no prazo prescrito e ao não            de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 , rela­
comunicar imediatamente à Comissão as disposições legis­          tiva à competência judiciária e à execução de decisões em
lativas, regulamentares e administrativas necessárias para        matéria civil e comercial, pela Circuit Court, County of
transpor para o direito interno a Directiva 90/365/CEE do         Dublin, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de          jurisdicional entre Jackie Farrell e James Long, uma deci­
residência dos trabalhadores assalariados e não assalaria­        são a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 5 ?,
dos que cessaram a sua actividade profissional (JO n?             n° 2, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 , já referi­
L 180 de 13 . 7. 1990, p. 28 ), e a Directiva 90/364/CEE do       da (JO n? L 299 de 31 . 12 . 1972, p. 32; EE 01 Fl , p. 186 ),
Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de          na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Ou­
residência (JO n? L 180 de 13 . 7. 1990, p . 26 ), a Repúbli­     tubro de 1978 , relativa à adesão do Reino da Dinamarca,
ca Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que              da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
lhe incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Jus­          do Norte (JO n? L 304 de 30 . 10. 1978 , p . 1 e — texto al­
tiça ( Quinta Secção ), composto por L. Sevón, presidente         terado — p. 77), e pela Convenção de 25 de Outubro de
da Primeira Secção, presidente em exercício da Quinta             1982, relativa à adesão da República Helénica (JO n ?
Secção ( relator), C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puis­       L 388 de 31 . 12 . 1982 , p . 1 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta
sochet e P. Jann, juízes; advogado-geral : A. La Pérgola; se­     Secção ), composto por G. F. Mancini, presidente de sec­
cretário: R. Grass, proferiu, em 20 de Março de 1997, um          ção, C. N. Kakouris ( relator ), G. Hirsch, H. Ragnemalm e
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                        R. Schintgen, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário :
                                                                  H. A. Ruhl, administrador principal, proferiu, em 20 de
                                                                  Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se­
1 . Ao não adoptar dentro do prazo previsto as disposi­           guinte:
     ções legislativas, regulamentares e administrativas ne­
     cessárias para transpor para o direito interno a Direc­
     tiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de               O artigo 5o., n". 2, primeira parte da frase, da Convenção
     1990, relativa ao direito de residência, e a Directiva       de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judi­
     90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, re­          ciária e à execução de decisões em matéria civil e comer­
     lativa ao direito de residência dos trabalhadores assa­      cial, na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de
     lariados e não assalariados que cessaram a sua activi­       Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamar­
     dade profissional, a República Federal da Alemanha           ca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Ir­
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for­          landa do Norte, e pela Convenção de 25 de Outubro de
     ça do artigo 5o. das mesmas directivas.                      1982, relativa à adesão da República Helénica, deve ser
                                                                  interpretado no sentido de que a expressão « credor de ali­
                                                                  mentos» se refere a qualquer requerente de alimentos, in­
2. Ao República Federal de Alemanha é condenada nas               cluindo os que intentam, pela primeira vez, uma acção em
     despesas.                                                    matéria de alimentos.
W JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                  C ) JO n? C 286 de 28 . 10 . 1995 .