CELEX: 62008CA0333
Language: pt
Date: 2010-01-28 00:00:00
Title: Processo C-333/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa ( Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Artigos 28. o CE e 30. o CE — Restrição quantitativa à importação — Medida de efeito equivalente — Regime de autorização prévia — Adjuvantes tecnológicos e géneros alimentícios em cuja preparação foram utilizados adjuvantes tecnológicos provenientes de outros Estados-Membros onde são legalmente fabricados e/ou comercializados — Procedimento que permite aos operadores económicos obter a inscrição dessas substâncias numa lista positiva — Cláusula de reconhecimento mútuo — Quadro regulamentar nacional que cria uma situação de insegurança jurídica para os operadores económicos )

13.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-333/08) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Livre circulação de mercadorias - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Restrição quantitativa à importação - Medida de efeito equivalente - Regime de autorização prévia - Adjuvantes tecnológicos e géneros alimentícios em cuja preparação foram utilizados adjuvantes tecnológicos provenientes de outros Estados-Membros onde são legalmente fabricados e/ou comercializados - Procedimento que permite aos operadores económicos obter a inscrição dessas substâncias numa “lista positiva” - Cláusula de reconhecimento mútuo - Quadro regulamentar nacional que cria uma situação de insegurança jurídica para os operadores económicos»)
   2010/C 63/12
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representante: B. Stromsky, agente)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e R. Loosli-Surrans, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE — Regime de autorização prévia para os adjuvantes tecnológicos e géneros alimentícios em cuja preparação tenham sido utilizados adjuvantes tecnológicos provenientes de outros Estados-Membros onde estes são legalmente fabricados e/ou comercializados — Falta de justificação e/ou desrespeito do princípio da proporcionalidade
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao estabelecer, para os adjuvantes tecnológicos e os géneros alimentícios em cuja preparação foram utilizados adjuvantes tecnológicos provenientes de outros Estados-Membros onde são legalmente fabricados e/ou comercializados, um regime de autorização prévia que não respeita o princípio da proporcionalidade, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 285, de 08.11.2008