CELEX: 51995PC0712
Language: pt
Date: 1996-01-24
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO para coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores

Avis juridique important

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51995PC0712

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO para coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores  /* COM/95/0712 FINAL - COD 96/0025 */  

Jornal Oficial nº C 107 de 13/04/1996 p. 0003

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e  do Conselho para coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas  relativas às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores(96/C   107/03)(Texto relevante para efeitos do EEE)COM(95) 712 final - 96/025(COD)(Apresentada  pela Comissão em 16 de Fevereiro de 1996)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado, Considerando que algumas directivas comunitárias, constantes da lista anexa à presente directiva,  estabelecem normas em matéria de protecção dos interesses económicos dos consumidores; Considerando que os mecanismos vigentes, tanto no plano nacional como no comunitário, para  assegurar o cumprimento das referidas directivas nem sempre permitem obstar às consequências da sua  violação com proveito para os interesses dos consumidores; Considerando a eficácia das medidas nacionais de transposição das referidas directivas para efeitos  de proibir práticas ilícitas quando a prática ilícita produz os seus efeitos num país distinto  daquele em que tem origem; Considerando que estas dificuldades são nocivas para o bom funcionamento do mercado interno, tendo  como consequência bastar deslocar o ponto de partida de uma prática ilícita para ficar ao abrigo de  qualquer tipo de acção, e que tal circunstância constitui uma distorção da concorrência em prejuízo  da grande maioria das empresas que respeitam as disposições do direito nacional; Considerando que estas mesmas dificuldades são de natureza a afectar a confiança dos consumidores  no mercado interno e podem comportar efeitos discriminatórios em prejuízo das organizações  representativas dos consumidores lesados por uma prática que o direito comunitário qualifica de  ilícita; Considerando que as práticas mencionadas nos considerandos anteriores ultrapassam muitas vezes as  fronteiras dos Estados-membros, o que está, aliás, na origem da aproximação do direito material a  elas relativo; Considerando que é, portanto, necessário e urgente coordenar em certa medida as disposições  nacionais que permitem fazer cessar as mencionadas práticas ilícitas, a fim de que os meios de  acção existentes possam desencadear os seus efeitos, independentemente do país em que a prática  ilícita tiver produzido os seus; Considerando que o objectivo da acção pretendida só pode ser alcançado pelo legislador comunitário  e que, por conseguinte, incumbe a este agir; Considerando que o artigo 3ºB, terceiro parágrafo, do Tratado impõe ao legislador comunitário não  exceder o necessário para atingir os objectivos; que, nos termos desta disposição, importa  respeitar as especificidades das ordens jurídicas nacionais, e que esta condição pode ser  satisfeita dando aos Estados-membros a possibilidade de escolherem entre diferentes opções de  efeitos equivalentes; Considerando que uma dessas opções deve consistir na possibilidade de prever um organismo público  independente, especificamente encarregado da defesa dos interesses dos consumidores e/ou da  concorrência, exercer os direitos de acção objecto da presente directiva; Considerando que a outra opção consistirá na possibilidade de exercício desses direitos pelas  organizações com interesse legítimo em proteger os consumidores, assim como pelas organizações  representativas das empresas, segundo os critérios definidos pela legislação nacional; Considerando que os Estados-membros devem poder recorrer a ambas opções; Considerando que compete aos Estados-membros designarem no plano nacional os organismos e/ou as  organi zações qualificadas para os fins da presente directiva; que convém aplicar o princípio do  reconhecimento mútuo às entidades designadas pelos Estados-membros e que para esse efeito lhes seja  passado documento de certificação dessa qualidade; Considerando que incumbe aos Estados-membros notificarem à Comissão a lista dos organismos e/ou das  organizações qualificadas para os fins da presente directiva, bem como qualquer alteração das  listas nacionais assim estabelecidas; que incumbe à Comissão assegurar a publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias, série C; Considerando que a presente directiva não pode prejudicar normas de direito internacional privado  nem convenções vigentes entre os Estados-membros; Considerando que os Estados-membros podem prever uma obrigação de advertência prévia a cargo da  parte que pretenda mover a acção inibitória, a fim de permitir à ré fazer cessar a violação em  litígio; Considerando que a aplicação da presente directiva não prejudica a aplicação das normas  comunitárias relativas à concorrência, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Âmbito de aplicação1.  A presente directiva tem por objecto  coordenar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas a determinadas  acções que permitam garantir a protecção dos interesses dos consumidores, a fim de garantir o bom  funcionamento do mercado interno. 2.  Para efeitos da presente directiva entende-se por infracção todo e qualquer acto contrário aos  interesses dos consumidores, protegidos pelas normas das directivas em anexo, transpostas para a  ordem interna dos Estados-membros. Artigo 2º Da acção inibitória1.  Os Estados-membros designarão o juiz ou a autoridade competente  para verificar a infracção e atribuirão ao juiz ou autoridade o poder de: a) Ordenar, nos prazos mais breves e se for caso disso, por meio de processo de urgência, a  cessação ou a proibição de qualquer acto que constitua infracção; b) Tomar, se for caso disso, as medidas necessárias para corrigir os efeitos da infracção,  inclusive mediante publicação da decisão; c) Em caso de incumprimento da decisão no prazo por ela fixado, condenar a parte vencida em sanção  pecuniária compulsória ou em qualquer outro montante previsto pela legislação nacional para  garantir a execução das decisões. 2.  Se, com base nas convenções aplicáveis, a acção puder ser introduzida em Estado-membro distinto  daquele cuja legislação é objecto da alegada infracção, a autoridade competente à qual o processo é  submetido tomará medidas idênticas às previstas para o caso de violação da legislação nacional. Artigo 3º Das entidades qualificadas para mover a acção1.  Para efeitos da presente directiva,  entende-se por «entidade qualificada» qualquer organismo ou organização que, segundo o direito  nacional, tenha interesse legítimo em fazer respeitar as disposições referidas no artigo 1º,  designadamente: a) Um organismo público independente, especificamente encarregado da defesa dos interesses dos  consumidores, nos Estados-membros em que tais organismos existam; e/oub) As organizações com  interesse legítimo em proteger os interesses dos consumidores, bem como as organizações  representativas de empresas ou federações de empresas, segundo os critérios estabelecidos pelas  respectivas legislações nacionais. 2.  Para efeitos da presente directiva, e sem prejuízo dos direitos reconhecidos a outras entidades  pela legislação nacional, cada Estado-membro estabelecerá, no plano nacional, a lista das entidades  qualificadas para intentar a acção prevista no artigo 2º Os organismos e organizações mencionados  nesta lista receberão um documento que certifique a sua qualidade junto dos órgãos jurisdicionais  competentes ou autoridades competentes. 3.  As listas definidas com base no número anterior, assim como qualquer eventual alteração, serão  notificadas pelos Estados-membros à Comissão e serão objecto de publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias, série C. Artigo 4º Das infracções intracomunitárias1.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias  para que qualquer entidade qualificada, na acepção do artigo 3º, caso os interesses por ela  representados sejam afectados por uma infracção com origem noutro Estado-membro, possa recorrer ao  tribunal ou autoridade competente nos termos do artigo 2º, mediante a apresentação do documento  previsto no artigo 3º, nº 2. 2.  Os Estados-membros podem determinar que a demanda fique subordinada à demanda prévia de uma  entidade qualificada do Estado-membro territorialmente competente, visando obter que esta  desencadeie a acção prevista no artigo 2º, caso em que os Estados-membros preverão um prazo de  resposta a cargo das entidades qualificadas nacionais. Artigo 5º Da advertência prévia1.  Os Estados-membros podem prever ou manter a obrigação de a  parte que pretende mover a acção inibitória advertir previamente o réu através de notificação; os  Estados-membros que recorrerem a esta faculdade velarão por que as normas que regem a advertência  prévia não sejam de molde a diferir excessivamente do exercício da acção inibitória. 2.  As modalidades de advertência prévia determinadas pelos Estados-membros serão notificadas à  Comissão e serão objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 3.  A advertência prévia suspende a prescrição. Artigo 6º RelatóriosDe três em três anos, e pela primeira vez o mais tardar em 31 de Dezembro de  2000, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da  presente directiva. Artigo 7º Normas mais favoráveisA presente directiva não prejudica a manutenção ou a adopção,  pelos Estados-membros, de disposições visando garantir, no plano nacional, uma faculdade de acção  mais ampla às organizações representativas de consumidores ou profissionais e/ou aos organismos  públicos, bem como a qualquer pessoa interessada. Artigo 8º Execução1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,  regulamentares e administrativas necessárias para se conformarem com a presente directiva o mais  tardar em 31 de Dezembro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão referência à presente directiva ou serão  acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência  são adoptadas pelos Estados-membros. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das normas de direito interno que adoptarem  no domínio regido pela presente directiva. Artigo 9º Entrada em vigorA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunicades Europeias. Artigo 10º DestinatáriosSão destinatários da presente directiva os Estados-membros.  ANEXO LISTA DAS DIRECTIVAS REFERIDAS NO ARTIGO 1º, nº 2 - Directiva 84/450/CEE do  Conselho, de 10 de Setembro de 1984 (publicidade enganosa); JO nº L 250 de 19. 9. 1984, p. 17. - Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 (contratos negociados fora dos  estabelecimentos comerciais); JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 31. - Directiva 85/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, alterada pela Directiva 90/88 do  Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990 (crédito ao consumo); JO nº L 42 de 12. 2. 1987, p. 48, mod.  90/88/CEE - JO nº L 61 de 10. 3. 1990, p. 14. - Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989 (exercício de actividades de  radiodifusão televisiva): artigos 10º a 23º, JO nº L 298 de 17. 10. 1989, p. 23. - Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990 (viagens organizadas, férias organizadas  e circuitos organizados); JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 59. - Directiva 92/28/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992 (publicidade dos medicamentos para uso  humano); JO nº L 113 de 30. 4. 1992, p. 13. - Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993 (cláusulas abusivas nos contratos  celebrados com os consumidores); JO nº L 95 de 21. 4. 1993, p. 29. - Directiva 94/47/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994 (protecção dos  adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo  parcial de bens imóveis); JO nº L 280 de 29. 10. 1994, p. 83- Directiva .  .  . do Parlamento  Europeu e do Conselho, de .  .  . (contratos negociados à distância)