CELEX: C1996/210/15
Language: pt
Date: 1996-07-20 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 15 de Maio de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia (Processo C-170/96)

20 . 7 . 96                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 210/7
        blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe              Recurso interposto, em 15 de Maio de 1996, pela Comissão
        incumbem por força das mesmas disposições,                      das Comunidades Europeias contra o Conselho da União
                                                                                                    Europeia
— condenar a República Portuguesa ñas despesas .                                             ( Processo C-170/96 )
                                                                                                 ( 96/C 210/15 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Deu entrada, em 15 de Maio de 1996 , no Tribunal de Justiça
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                 das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho
do processo C-165/96 (2 ). O prazo para a transposição da               da União Europeia interposto pela Comissão das Comuni­
directiva expirou em 31 de Outubro de 1993 .                            dades Europeias, representada por Pieter Van Nuffel, na
                                                                        qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem­
(') JO n? L 227 de 8 . 9 . 1993 , p . 9 .                               burgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do seu
( 2 ) Ver p . 5 do presente Jornal Oficial .                            Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                        — anular o acto do Conselho, de 4 de Março de 1996 ,
                                                                            intitulado « Acção comum sobre o regime de trânsito
Acção intentada, em 15 de Maio de 1996, pela Comissão                       aeroportuário » ('),
das Comunidades Europeias contra a República Portu­                     — condenar o Conselho nas despesas .
                                   guesa
                         ( Processo C-169/96 )                          Fundamentos e principais argumentos
                              ( 96/C 210/ 14 )                          — Violação do Tratado CE:
 Em 15 de Maio de 1996 , a Comissão das Comunidades                         As matérias tratadas pelo acto impugnado são abrangi­
 Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho, na                  das pela competência da Comunidade Europeia e não
                                                                            relevam da cooperação nos domínios da justiça e dos
 qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem­
                                                                            assuntos internos ( CJAI ). Quando o Tratado CE atribui
 burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
                                                                            às instituições determinadas competências , elas só
 seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, intentou
                                                                            podem exercê-las em conformidade com o mesmo
 uma acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                            Tratado; não podem exercê-las noutro quadro, ainda
 Europeias contra a República Portuguesa .
                                                                            que seja um quadro criado pelo Tratado da União
                                                                            Europeia .
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                            No que diz respeito aos artigos 3 ? e 4? e ao anexo do acto
 — declarar que, ao não ter adoptado na totalidade as                       impugnado, a Comissão considera que a interpretação
         disposições legislativas, regulamentares e administrati­           subjacente , segundo a qual os passageiros que ficam
         vas necessárias para dar cumprimento à Directiva                    ( normalmente ) na zona internacional de um aeroporto
         93/105/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1993 ,                  não atravessam a fronteira exterior de um Estado­
         que estabelece o anexo VII D , contendo as informações a            -membro, é errada ; o critério utilizado pelo artigo 100?C
         incluir no dossier técnico referido no artigo 12? da                do Tratado CE não é a transposição de um ponto de
         directiva que altera pela sétima vez a Directiva 67/                controlo . A interpretação sistemática das disposições
         /548/CEE do Conselho ('), a República Portuguesa não                pertinentes mostra que o visto de trânsito aeroportuário
         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                 faz parte integrante do conjunto das disposições relati­
         artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE e por                vas à política de vistos; esta última releva, em princípio,
         força do artigo 2? da Directiva 93/105/CEE,                         da CJAI, salvo no que diz respeito a dois aspectos, um
                                                                             dos quais a determinação da lista de países terceiros
 — declarar, subsidiariamente, que , não tendo informado                     abrangidos .
         imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­
         blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                  No que diz respeito ao artigo 2?, n?s 1 e 2 , do acto
         incumbem por força das mesmas disposições,                          impugnado, a Comissão considera que estas disposições
                                                                             — que, consideradas isoladamente , relevam da CJAI —
  — condenar a República Portuguesa ñas despesas .                           relevam, tendo em conta o seu real significado, da
                                                                             competência comunitária para adoptar as decisões
                                                                             acessórias duma matéria abrangida pela competência
  Fundamentos e principais argumentos                                        comunitária .
  Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                    No que diz respeito ao artigo 2?, n? 3 , trata-se
  do processo C-165/92 ( 2 ). O prazo para a transposição da                  simplesmente da repetição, no âmbito da CJAI, duma
  directiva expirou em 31 de Dezembro de 1993 .                               obrigação que já resulta do Regulamento ( CEE ) n? 1683/
                                                                             /95 do Conselho ( 2 ).
  (') JO n1.' L 294 de 30 . 11 . 1993 , p . 21 .
  ( 2 ) Ver p . 5 do presente Jornal Oficial .
                                                                         — Preterição de formalidades essenciais :
                                                                              A escolha do artigo K. 3 do Tratado da União Europeia
                                                                              como base jurídica do acto de 4 de Março de 1996 , em
 ---pagebreak--- N? C 210/8               I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20 . 7 . 96
       vez do artigo 100?C do Tratado CE, conduziu à                    Recurso interposto, em 29 de Maio de 1996, pela República
       preterição de formalidades essenciais previstas por essa         Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades
       disposição . Assim :                                                                          Europeias
                                                                                             ( Processo C-182/96 )
       — o acto foi adoptado sem que a Comissão tenha feito
           uma proposta ( foi adoptado por iniciativa da Repú­                                    ( 96/C 210/ 17 )
           blica Francesa ),
                                                                        Deu entrada, em 29 de Maio de 1996, no Tribunal de Justiça
       — o acto foi adoptado sem que o Parlamento Europeu               das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
           tenha sido consultado; o Parlamento Europeu nem              das Comunidades Europeias interposto pela República
           sequer foi informado da iniciativa,                          Federal da Alemanha , representada por Ernst Ròder,
      — como o Conselho se tinha colocado no âmbito do                  Ministerialrat, e Sabine Maass, Regierungsràtin interina ,
                                                                        ambos do Ministério Federal da Economia .
           artigo K. 3 do Tratado da União Europeia , a sua
           decisão teve de ser tomada por unanimidade,
           enquanto que, com base no artigo 100?C do Tratado            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
           CE, o acto poderia ter sido adoptado ( desde 1 de
           Janeiro de 1996 ) por maioria qualificada , nos termos       — anular a Decisão ( K96 ) 841 final da Comissão, de 13 de
           do artigo 100?C, n? 3 , do Tratado CE,                            Março de 1 996 , relativa a um auxílio fiscal na forma de
                                                                             amortização em benefício das companhias aéreas ale­
      — ao adoptar o acto de 4 de Março de 1996 sob a forma                  mãs,
           de « acção comum », o Conselho criou um mal
           entendido quanto à natureza jurídica exacta deste            — condenar a recorrida nas despesas do processo .
           instrumento .
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
(') Acção comum 96/197/JAI, de 4 de Março de 1996 , adoptada
      pelo Conselho com base no artigo K. 3 do Tratado da União         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      Europeia sobre o regime de trânsito aeroportuário (JO n? L 63     do processo C-46/96 ( ! ).
      de 13 . 3 . 1996 , p . 8 ).
( 2 ) JO n? L 164 de 14 . 7. 1995 , p . 1 .
                                                                        (>) JO n? C 108 de 13 . 4 . 1996 , p . 4 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesverwaltungsgericht, de 21 de Março de 1996, no                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
processo entre Georg Wilkens e a Landwirtschaftskammer                  Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 9 de Maio de
                                   Hannover
                                                                        1996, no processo entre Icat Food Sri e Ministério das
                          ( Processo C-181 /96 )                                                     Finanças
                                ( 96/C 210/16 )                                             ( Processo C-183 /96 )
                                                                                                 ( 96/C 210/ 18 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Bundesverwaltungsgericht — Terceira Secção —, de 21                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
de Março de 1996, no processo entre Georg Wilkens e a                   Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Landwirtschaftskammer Hánnover, que deu entrada na                      decisão do Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 9
Secretaria do Tribunal em 29 de Maio de 1996 .                          de Maio de 1996 , no processo entre Icat Food Sri e
                                                                        Ministério das Finanças . O Tribunale di Génova — Sezione I
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça              Civile — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                          sobre questões idênticas às dos processos apensos C-47/95 e
                                                                        outros ( ] ).
1 . O n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 3?A do Regula­
       mento ( CEE ) n? 857/84, na redacção do Regulamento              (!) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 5 .
       ( CEE ) n? 1639/91 (*), exclui a atribuição de quantidades
       específicas de referência provisórias a produtores a
       quem tenha sido pedida a restituição dos prémios por
       não comercialização ou reconversão, devido a violação
       das obrigações assumidas ?
                                                                        Acção proposta, em 31 de Maio de 1996, pela Comissão das
2 . Em caso afirmativo, aquela regulamentação é compatí­                   Comunidades Europeias contra a República Francesa
       vel com os princípios de direito comunitário da confi­                               ( Processo C-1 84/96 )
       ança legítima e da proporcionalidade ?
                                                                                                 ( 96/C 210/ 19 )
(M JO n . L 150 de 15 . 6 . 1991 , p . 35 .
                                                                        Deu entrada, em 31 de Maio de 1996, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República