CELEX: C1996/318/31
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 12 de Agosto de 1996, pela EFIM - Ente partecipazioni e finanziamento industria manifatturiera, em liquidação administrativa forçada, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-127/96)

N? C 318/ 16          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26 . 10 . 96
    auxílios de Estado previstos pela Itália a favor da Breda          artigo 223?, n'. 1 , alínea b ), do Tratado . Por outro lado,
    Fucine Meridionali SpA [COM(96 ) 1643 final],                      as medidas de natureza patrimonial adoptadas depois de
                                                                       1987 podem ser explicadas por considerações relativas à
— condenar a Comissão no pagamento das despesas da                     « política de grupo » prosseguida pela sociedade-mãe .
    instância .
                                                                  — Aplicação incorrecta do artigo 92?, n? 3 , alíneas a ) e c ),
                                                                      do Tratado .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A recorrente assinala a este propósito que a Comissão
A recorrente no presente recurso é uma fundição de segunda            infringiu estas disposições, na medida em que não
fusão integrada no grupo EFIM . Até 1986 eram seus                    apreciou correctamente as suas medidas de saneamento
accionistas duas sociedades que fazem parte do sector da              e reestruturação, bem como a importância da sua
defesa . Através da decisão impugnada, a Comissão declarou            localização numa região particularmente desfavore­
a incompatibilidade com o mercado comum dos referidos                 cida .
auxílios de Estado conferidos à sociedade recorrente e ainda
a ilegalidade dos mesmos auxílios na medida em que não
foram previamente notificados nos termos do artigo 93 ?,
n? 3 , do Tratado CE. Além disso, a Comissão ordenou a
reposição dos referidos auxílios .
A este respeito são deduzidos os seguintes fundamentos de         Recurso interposto, em 12 de Agosto de 1996, pela EFIM —
impugnação :                                                      Ente partecipazioni e finanziamento industria manifattu­
                                                                  riera, em liquidação administrativa forçada, contra a
— Violação das regras de processo e o direito da defesa .                     Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                        ( Processo T-127/96 )
    Segundo a recorrente, na comunicação de abertura do                                      ( 96/C 318/31 )
    processo, a Comissão limitou -se a indicar o financia­
    mento recebido pelo EFIM no montante de 52 mil
    milhões de liras italianas e empréstimos garantidos pelo                       (Língua do processo: italiano)
    Estado no montante de 10 mil milhões de liras italianas,
    sem fazer referência a outras presumidas transferências       Deu entrada, em 12 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
    de recursos, nem às datas em que estas se realizaram .        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    Deste modo, a recorrida não tinha feito, na mencionada        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    comunicação, qualquer referência, directa ou indirecta ,      pela EFIM — Ente partecipazioni e finanziamento industria
    a grande parte dos auxílios impugnados na decisão .           manufatturiera, em liquidação administrativa forçada, com
                                                                  sede em Roma, representada pelos advogados Antonio
— Violação do princípio da segurança jurídica, da confi­          Tizzano e Gian Michele Roberti, ambos do foro de Nápoles,
    ança legítima e inobservância do prazo quinquenal de          com domicílio escolhido em Bruxelas no escritório Tizzano ,
    prescrição .                                                  Place du Grand Sablon, 36 .
    A Comissão contestou na decisão a concessão de                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    auxílios que remontam ao período 1985-1992 . Deste
    modo, declarou a ilegalidade de actos e relações jurídicas    — anular no todo ou, subsidiariamente, em parte ( pelos
    efectuados há muito tempo. A recorrente considera que             aspectos indicados no presente recurso ) a decisão da
    a recorrida não deveria alargar a sua apreciação jurídica         Comissão, de 29 de Maio de 1995 , relativa a alguns
    a actos e relações jurídicas tão remotos . Também em              auxílios de Estado previstos pela Itália a favor da Breda
    matéria de auxílios de Estado deve respeitar-se um prazo          Fucine Meridionali SpA [COM(96 ) 1643 final],
    de prescrição preciso que, por analogia aos estabelecidos
    em outras matérias [artigo 43? do Estatuto do Tribunal
    de Justiça e Regulamento ( CEE ) n? 2988/74], deveria ter     — condenar a Comissão no pagamento das despesas da
                                                                      instância .
    duração quinquenal .
— Violação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado, na medida em         Fundamentos e principais argumentos
    que a Comissão não verificou a natureza de auxílio das
    medidas em causa .                                            Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                  alegados no processo T-126/96 Breda Fucine Meridio­
    Concretamente, a recorrida absteve-se de apreciar as          nali ( M.
    medidas em questão à luz da situação existente no
    momento em que elas se efectuaram. Acentua-se a este          (') Ver a comunicação precedente .
    respeito que as medidas adoptadas no período em que a
    recorrente produzia para as necessidades do « sector da
    defesa » estão sujeitas à derrogação prevista no