CELEX: C2003/146/36
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo C-130/03: Acção intentada em 24 de Março de 2003 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

21.6.2003             PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               C 146/21
Fundamentos e principais argumentos                                        a)     Nos termos do artigo 87.o CE e seguintes, pode ser
                                                                                  considerada como auxílio de Estado uma medida adminis-
                                                                                  trativa que, nos termos e para os efeitos especificados na
Quando — como acontece com a autarquia da Stadt München                           fundamentação, impõe a determinadas empresas que
(cidade de Munique) — estejam preenchidos os requisitos de                        utilizam a rede de transporte de electricidade uma
existência de um organismo de direito público, a directiva                        contrapartida acrescida pelo acesso e pela utilização, a
prevê que não é necessário distinguir, em relação a cada um                       fim de financiar os encargos gerais do sistema eléctrico?
dos serviços solicitados, se é prestado no interesse geral e se
tem ou não carácter industrial ou comercial. Como tal, não é               b)     Os princípios estabelecidos pela Directiva 96/92 ( 1) em
relevante que, no presente caso, a cidade de Munique proceda,                     matéria de liberalização do mercado interno da electrici-
no âmbito de uma prestação de serviços, à incineração de lixo                     dade, designadamente o disposto nos artigos 7.o e 8.o em
por conta de um terceiro nas suas instalações, não efectuando                     matéria de gestão da rede de transporte da electricidade,
ela própria o transporte, recorrendo antes a uma empresa                          devem ser interpretados no sentido de obstarem, ou não,
privada. Quando um organismo de direito público seja esco-                        à possibilidade de o Estado nacional adoptar medidas
lhido para prestar a totalidade do serviço, mas tenha que                         que imponham, a título transitório e a determinadas
recorrer à subcontratação, está então obrigado a aplicar os                       empresas, pelo acesso e pela utilização da rede de
procedimentos previstos na Directiva 92/50.                                       transporte, uma contrapartida acrescida, a fim de com-
                                                                                  pensar a maior valorização da energia hidroeléctrica e
                                                                                  geotermoeléctrica resultante, nos termos indicados na
A obrigação de fazer cessar as violações às normas comunitá-                      fundamentação, da alteração do quadro legal, e destinada
rias relativas à adjudicação, mesmo através da resolução dos                      a financiar os encargos gerais do sistema eléctrico?
contratos já celebrados, não pode também ser posta em causa
pelo artigo 2.o, n.o 6, da Directiva 89/665 ( 2), que trata
dos processos de recurso de possíveis violações de normas                  (1 ) Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
comunitárias relativas à adjudicação. Só se pode dar por                        19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o
terminado um incumprimento quando o Estado-Membro tiver                         mercado interno da electricidade (JO L 27, de 30.1.1997, p. 20).
reconhecido a ilegalidade do comportamento e cessado por
completo a violação.
( 1) JO L 209, p. 1.
( 2) JO L 395, p. 33.
                                                                           Acção intentada em 24 de Março de 2003 contra a
                                                                           República Italiana pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                            peias
                                                                                                  (Processo C-130/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Consiglio di Stato, de 14 de Janeiro de 2003, no
processo AEM S.p.A. (C-128/03) e AEM Torino S.p.A.                                                  (2003/C 146/36)
(C-129/03) contra Autoritá per l’energia elettrica e per il
gas, Ministero delle attività produttive, Ministero dell’eco-
      nomia e delle finanze, e E.N.E.L Produzione S.p.A.
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                (Processos C-128/03 e C-129/03)                            em 24 de Março de 2003 uma acção contra a República
                                                                           Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           representada por Niels Bertil Rasmussen e Luigi Cimaglia, na
                        (2003/C 146/35)                                    qualidade de agentes.
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     —      declarar que ao não designar órgãos jurisdicionais nacio-
despacho do Consiglio di Stato, de 14 de Janeiro de 2003, no                      nais de primeira e segunda instância ou, de qualquer
processo AEM S.p.A. (C-128/03) e AEM Torino S.p.A. (C-129/                        modo, ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado,
/03) contra Autoritá per l’energia elettrica e per il gas, Ministero              uma lista dos mesmos com a indicação da respectiva
delle attività produttive, Ministero dell’economia e delle                        denominação e competência teritorial, a República Ita-
finanze, e E.N.E.L Produzione S.p.A., que deu entrada na                          liana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Março de 2003. O                       força do artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1)
Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se                         do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                       comunitária;
 ---pagebreak--- C 146/22                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          21.6.2003
—      condenar a República Italiana nas despesas.                     Portuguesa, República da Finlândia, República Federal da
                                                                       Alemanha, República Helénica e Reino dos Países Baixos,
                                                                       interposto por R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., com sede
Fundamentos e principais argumentos                                    em Winston-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos),
                                                                       RJR Acquisition Corp., com sede em Wilmington, Delaware
                                                                       (Estados Unidos), R.J. Reynolds Tobacco Company, com sede
Nos termos do artigo 249.o, segundo parágrafo, do Tratado              em Winston-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos),
que institui a Comunidade Europeia, os regulamentos são                R.J. Reynolds Tobacco International Inc., com sede em Wins-
obrigatórios em todos os seus elementos e directamente                 ton-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos), e Japan
aplicáveis em todos os Estados-Membros.                                Tobacco, Inc., com sede em Tóquio (Japão), representadas por
                                                                       O.W. Brouwer, lawyer, e P. Lomas, solicitor.
No caso vertente, o artigo 91.o do Regulamento n.o 40/94
prevê a obrigação de os Estados-Membros designarem,
segundo o seu próprio ordenamento, órgãos jurisdicionais
nacionais de primeira e segunda instância competentes em
matéria de contrafacção e de validade das marcas comunitárias,
bem como de comunicarem à Comissão uma lista dos tribunais             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se
de marcas comunitárias por eles designados com a indicação             digne:
da respectiva denominação e competência territorial. A data-
-limite para o cumprimento destas obrigações era 15 de Março
de 1997.
                                                                       —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
A Comissão verifica que a República Italiana ainda não lhe                   15 de Janeiro de 2003, na medida em que:
comunicou as referidas informações e ainda não designou
qualquer tribunal de marcas comunitárias, não cumprindo
assim também as obrigações que lhe incumbem por força do
artigo 91.o, n.o 1, do referido regulamento.                                 i)   julgou inadmissíveis os recursos;
( 1) JO L 11, de 14.1.1994, p. 1.
                                                                             ii)  condenou as recorrentes a suportar as suas próprias
                                                                                  despesas e, solidariamente, as despesas da Comissão;
                                                                                  e
Recurso interposto em 25 de Março de 2003 por R.J.
Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp.,
R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco                         iii) condenou os intervenientes a suportar as suas
International Inc., e Japan Tobacco, Inc., do acórdão do                          próprias despesas.
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada)
de 15 de Janeiro de 2003, nos processos T-377/00,
T-379/00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01, Philip Morris
International Inc., R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc.,              —     declarar admissíveis os seus recursos de anulação, por as
RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company,                        decisões impugnadas serem manifestamente ilegais, e
R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., e Japan                           decidir definitivamente o litígio; alternativamente,
Tobacco, Inc., contra a Comissão das Comunidades Euro-
peias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de Espanha,
República Francesa, República Italiana, República Portu-
guesa, República da Finlândia, República Federal da Ale-               —     declarar admissíveis os seus recursos de anulação e
    manha, República Helénica e Reino dos Países Baixos                      devolver ao Tribunal de Primeira Instância o julgamento
                                                                             do processo; alternativamente,
                      (Processo C-131/03 P)
                         (2003/C 146/37)
                                                                       —     devolver o processo ao Tribunal de Primeira Instância
                                                                             para apreciação da questão da admissibilidade em con-
Deu entrada em 25 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça                   junto com a decisão sobre o mérito, e julgar em
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                          conformidade;
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção Alargada) de 15 de Janeiro de 2003, nos
processos T-377/00 (1), T-379/00 (2), T-380/00 ( 2), T-260/
/01 (3) e T-272/01 ( 4), contra a Comissão das Comunidades             —     condenar a Comissão nas despesas, nos termos do
Europeias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de                          artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do
Espanha, República Francesa, República Italiana, República                   Tribunal de Justiça.