CELEX: 31991R2585
Language: pt
Date: 1991-08-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2585/91 da Comissão, de 29 de Agosto de 1991, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

30 . 8 . 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 241 /39
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2585/91 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Agosto de 1991
                       que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               mados à base de cereais e de arroz leva a fixação da resti­
                                                                     tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  preços na Comunidade e no mercado mundial ;
 Económica Europeia,
                                                                     Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                     exigências específicas de determinados mercados podem
 Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            a certos produtos, segundo o seu destino ;
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
  n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n ? 2, quarto parágrafo,        Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 do seu artigo 16?,                                                  do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
                                                                     deração para o cálculo destas :
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                         um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                   corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou                parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                  n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                       /90 O,
 exportação ;
                                                                     — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                 na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 (CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                        Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
  1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                   um período determinado, afectada do factor referido
 gerais relativas à concessão das restituições à exportação e            no travessão anterior ;
 aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
 devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as             Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­             por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 dades em cereais bem como do seu preço no mercado da
 Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­              de Gestão dos Cereais,
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e
 um desenvolvimento natural no plano dos preços e das
 trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
 económico das exportações encaradas e o interesse em
 evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                       Artigo 1 ?
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última                As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    d) do artigo 1 ? do Régulamento (CEE) n? 2727/75 e
n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve        submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a             nos montantes indicados no anexo.
estes produtos ;
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­                                      Artigo 2?
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
(') JO    nr  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        de 1991 .
(2) JO    n?  L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
(3) JO    n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
O   JO    n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                        (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
Ó JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                                 O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9 .
 ---pagebreak--- N? L 241 /40                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          30 . 8 . 91
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
                                                        ANEXO
             do regulamento da Comissão de 29 de Agosto de 1991 que fixa as restituições aplicáveis à
                                           exportação em relação ao malte
                                                                                       (Em ECU/t)
                                   Código do produto               Montante das restituições
                                    110710 19 000                            0
                                    1107 10 99 000                            0
                                    1107 20 00 000                           0
                          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                               n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.