CELEX: 31997R1090
Language: pt
Date: 1997-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1090/97 da Commissão de 16 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2144/96 que determina a atribuição dos certificados de exportação para determinados queijos a exportar para os Estados Unidos da América em 1997, no âmbito do contingente suplementar decorrente dos acordos do GATT

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31997R1090

Regulamento (CE) nº 1090/97 da Commissão de 16 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2144/96 que determina a atribuição dos certificados de exportação para determinados queijos a exportar para os Estados Unidos da América em 1997, no âmbito do contingente suplementar decorrente dos acordos do GATT  

Jornal Oficial nº L 158 de 17/06/1997 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 1090/97 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2144/96 que determina a atribuição dos certificados de exportação para determinados queijos a exportar para os Estados Unidos da América em 1997, no âmbito do contingente suplementar decorrente dos acordos do GATTA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 417/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9ºA,Considerando que nos termos do artigo 9ºA do Regulamento (CE) nº 1466/95, os pedidos de certificados de exportação devem ser acompanhados de um atestado do importador designado de que é elegível segundo as regras aplicáveis nos Estados Unidos da América para a emissão de um certificado de importação; que, na sequência da adopção do Regulamento (CE) nº 2144/96 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2362/96 (4), ficou estabelecido que determinados importadores designados não são elegíveis; que as quantidades relativas aos pedidos em causa devem ser reatribuídas a outros operadores interessados que tenham recebido licenças provisórias para as mesmas categorias de queijo; que o anexo do Regulamento (CE) nº 2144/96 deve, por conseguinte, ser alterado neste sentido, devendo estas alterações produzir efeitos a partir da data da entrada em vigor do referido regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Na coluna 5 do anexo do Regulamento (CE) nº 2144/96, o coeficiente de atribuição «0,15625» é substituído pelo coeficiente de atribuição «0,29895».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 8 de Novembro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.(2) JO nº L 64 de 5. 3. 1997, p. 1.(3) JO nº L 286 de 8. 11. 1996, p. 12.(4) JO nº L 321 de 12. 12. 1996, p. 13.