CELEX: 31997R0341
Language: pt
Date: 1997-02-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 341/97 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

27. 2. 97         I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 58 /31
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 341 /97 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Fevereiro de 1997
                   que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                               aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                  mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              rados não representativos da tendência efectiva do
  Europeia,                                                       mercado devem igualmente ser excluídos;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do               Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                  aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
  n? 1 599/96 (2),                                                obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                 (CEE) n ? 785/68;
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1422/95 da
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as
  regras de aplicação relativas à importação de melaços no        Considerando que um preço representativo pode ser
                                                                 excepcionalmente mantido a um nível constante durante
  sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)
  n? 785/68 f), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e
                                                                 um período limitado se o preço de oferta que serviu de
  o n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                     base para o estabelecimento anterior do preço representa­
                                                                 tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê           os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
  que o preço CIF de importação do melaço, a seguir              mente representativos da tendência efectiva do mercado,
 designado «preço representativo», é estabelecido em             implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
 conformidade com o Regulamento (CEE) n? 785/68 da               representativo;
 Comissão (4); que este preço se entende fixado para a
 qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­         Considerando que, quando o preço de desencadeamento
 mento ;                                                         relativo ao produto em causa e o preço representativo
                                                                 forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
 Considerando que o preço representativo do melaço é             adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­         mento (CE) n ? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço           direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra        lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com            específicos para esses direitos;
 base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­          Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço          fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68;                  de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                 no anexo do presente regulamento;
 Considerando que, para a determinação das possibilidades
 de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 feitas no mercado mundial, aos preços registados nos           de gestão do açúcar,
 mercados importantes de países terceiros e às operações
 de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
 nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;
 que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
 nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
 n? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa                                   Artigo 1 ?
média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado;                                            Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                                veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
Considerando que aquelas informações não são tidas em           Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
                                                                cado no anexo.
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                                         Artigo 2?
(■) JO n? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
I1) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(») JO n ? L 141 de 24. 6. 1995, p. 12.                         O presente regulamento entra em vigor em 27 de Feve­
(*) JO n ? L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.                         reiro de 1997.
 ---pagebreak--- N? L 58/32         IPT I                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 27. 2. 97
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1 997.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                           Franz F1SCHLER
                                                                                      Membro da Comissão
                                                                    ANEXO
           do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                  aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                       Importe em ecus do direito
                                                                                                         a aplicar na importação
                                  Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito             devido à suspensão
                Código NC      representativo por 1 00 kg líquido   adicional por 100 kg líquido         referida no artigo 5? do
                                      do produto em causa               do produto em causa           Regulamento (CE) n? 1422/95
                                                                                                            por 100 kg líquido
                                                                                                         do produto em causa (2)
           1703 10 00 (')                      8,35                              —
                                                                                                                    0,00
           1703 90 00 (')                     12,01                              —
                                                                                                                    0,00
          (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68, alterado.
          (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1 422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
              Comum fixada para esses produtos.