CELEX: 31993R1466
Language: pt
Date: 1993-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1466/93 da Comissão, de 15 de Junho de 1993, que fixa o montante da ajuda relativamente às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

N? L 144/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16. 6. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1466/93 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Junho de 1993
                   que fixa o montante da ajuda relativamente às ervilhas, favas, favarolas e
                                                         tremoços doces
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            cimos mensais do preço-limiar de desencadeamento foi
                                                                  fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1752/92 do Conse­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               lho (8);
 Económica Europeia,
                                                                  Considerando que o abatimento do montante da ajuda
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /82 do                que resulta do regime das quantidades máximas garan­
 Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas               tidas para a campanha 1992/ 1993 foi fixado pelo Regula­
 especiais relativamente às ervilhas, favas, favarolas e          mento (CEE) n? 2512/92 do Comissão (9), alterado pelo
 tremoços doces ('), com a última redacção que lhe foi dada       Regulamento (CEE) n? 2752/92 (10) ;
 pelo Regulamento (CEE) n? 1750/92 (2), e, nomeada­
 mente, o n ? 6, alínea a), do seu artigo 3?,
                                                                  Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3540/85 da                (CEE) n? 1431 /82, o preço do mercado mundial dos
 Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, que estabelece as            bagaços de soja deve determinar-se com base nas possibi­
                                                                  lidades de compra reais mais favoráveis, com excepção das
 modalidades de aplicação das medidas especiais relativa­
 mente às ervillhas, favas, favarolas e tremoços doces (3),       ofertas e das cotações que não se podem considerar repre­
                                                                  sentativas da tendência real do mercado ; que se devem ter
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          em consideração todas as ofertas feitas no mercado
(CEE) n? 1734/92 (4), e, nomeadamente, o n? 7 do seu              mundial assim como as cotações verificadas nas bolsas
 artigo 26?A,
                                                                  com importância relativamente ao comércio internacio­
                                                                  nal ;
 Considerando que, por força do n? 1 do artigo 3? do
 Regulamento (CEE) n? 1431 /82, é concedida uma ajuda
 relativamente às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces     Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
 produzidos na Comunidade e utilizados no fabrico de              (CEE) n? 2049/82 da Comissão ("), com a última redacção
 alimentos para animais quando o preço do mercado                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1238/87 (u),
 mundial de soja for inferior ao preço de desencadea­             o preço deve ser estabelecido por 100 quilogramas, relati­
 mento ; que esta ajuda é igual a uma parte da diferença          vamente aos bagaços de soja a granel, do tipo de qualidade
 entre esses preços ; que esta parte da diferença foi fixada      definida no n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 no artigo 3?A do Regulamento (CEE) n ? 2036/82 do                 1464/86 do Conselho (13), entregues em Roterdão ; que,
 Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo        relativamente às ofertas e às cotações que não satisfaçam
 Regulamento (CEE) n? 2206/90 (6) ;                               as condições acima indicadas, deve proceder-se aos ajusta­
                                                                  mentos necessários, nomeadamente aos referidos no artigo
 Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 3? do             2°. do Regulamento (CEE) n? 2049/82 ;
Regulamento (CEE) n? 1431 /82, é concedida uma ajuda
 para as ervilhas, favas e favarolas colhidas na Comunidade        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3328/92 da
quando o preço do mercado mundial dos produtos em                 Comissão (l4) limitou a eficácia do certificado referido no
causa for inferior ao preço de objectivo ; que essa ajuda é       artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2036/82 a 30 de
igual à diferença entre esses dois preços ;                       Junho de 1993 ;
                                                                  Considerando que as taxas representativas de mercado,
Considerando que o preço-limiar de desencadeamento da             definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
ajuda para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços      do Conselho (IJ), são utilizadas para converter o montante
doces para a campanha de comercialização de 1992/ 1993            expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
foi fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1751 /92 do                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Conselho (7) ; que, nos termos do artigo 2?A do Regula­           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
mento (CEE) n? 1431 /82, o preço-limiar de desencadea­            e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
mento da ajuda relativamente às ervilhas, favas, favarolas e      cidas no Regulamento (CEE) n? 1068 /93 da Comissão (16) ;
tremoços doces, é acrescido mensalmente desde o início
do terceiro mês da campanha ; que o montante dos acrés
                                                                  (8) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 20.
                                                                  O JO n? L 250 de 29. 8 . 1992, p. 15.
(>) JO  n? L  162  de 12. 6. 1982, p. 28.                         H JO n ? L 279 de 23. 9. 1992, p. 18.
(2) JO  n? L  180  de 1 . 7. 1992, p. 17.                         (") JO n? L 219 de 28 . 7. 1982, p. 36.
O   JO  n? L  342  de 19. 12. 1985, p. 1 .                        H JO n? L 117 de 5. 5. 1987, p. 9.
(4) JO  n? L  179  de 1 . 7. 1992, p. 120.                        H JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 21 .
O   JO  n? L  219  de 28. 7. 1982, p. 1 .                         H JO n? L 334 de 19. 11 . 1992, p. 17.
(6) JO  n? L  201  de 31 . 7. 1990, p. 11 .                       H JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L  180 de  1 . 7. 1992, p. 18.                         H JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 16. 6. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 144/9
Considerando que o preço do mercado mundial para as             montante da ajuda bruta em ecus a conceder por 100
ervilhas, favas e favarolas e o montante da ajuda referida      quilogramas de produto ; que esta ajuda bruta em ecus,
no n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1431 /82           que resulta do disposto no artigo 3? do Regulamento
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1899/91 da             (CEE) n? 1431 /82, deve ser directamente convertida em
Comissão (') ; que, nos termos do artigo 2?A do Regula­         moeda nacional mediante recurso à taxa de conversão
mento (CEE) n? 1431 /82, o preço-limiar de desencadea­          agrícola do Estado-membro em que os produtos são
mento da ajuda é acrescido mensalmente desde o início           utilizados válida no dia da identificação,
do terceiro mês da campanha ;
Considerando que, por força do artigo 26°A do Regula­
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mento (CEE) n? 3540/85, a ajuda bruta em ecus que
resulta do disposto no artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 1431 /82 é afectada do montante diferencial referido no
                                                                                        Artigo 1 ?
artigo 12?A do Regulamento (CEE) n? 2036/82 e depois
transformada em ajuda final na moeda do Estado-membro           Os montantes da ajuda referida no n? 1 do artigo 3? do
em que os produtos são colhidos, com recurso à taxa de          Regulamento 1431 /82 são fixados no anexo.
conversão agrícola desse Estado-membro ;
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­                                    Artigo 2?
mento (CEE) n? 3820/92 da Comissão (2), é revogado o
artigo 26?A do Regulamento (CEE) n? 3540/85 ; que, por
conseguinte, a Comissão apenas publica no Jornal Oficial        O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho
das Comunidades Europeias, após a sua fixação, o                de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 169 de 29. 6. 1991 , p. 29.
(2) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 22.
 ---pagebreak--- N ? L 144/ 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          16 . 6 . 93
                                                           ANEXO
                                                     Montantes da ajuda
              Produtos destinados à alimentação humana ou semelhante :
                                                                                       (Em ECU por 100 kg)
                                                                              Corrente
                                                                                  6
               Ervilhas utilizadas :                                           11,824
               Favas e favarolas utilizadas :                                  11,824
              Produtos destinados à alimentação animal :
                                                                                       (Em ECU por 100 kg)
                                                                              Corrente
                                                                                  6
              A. Ervilhas utilizadas :                                         12,703
              B. Favas e favarolas utilizadas :                                12,703
              C. Tremoços doces utilizados :                                  14,818