CELEX: 31992R2389
Language: pt
Date: 1992-08-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2389/92 da Comissão, de 14 de Agosto de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 2203/92 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N? L 233/ 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               15. 8. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2389/92 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Agosto de 1992
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 2203/92 que fixa as restituições aplicáveis aos
                  produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções
                                        comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Económica Europeia,                                              de gestão dos cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto
parágrafo, do seu artigo 16?,                                                            Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 No anexo do Regulamento (CEE) n? 2203/92, a linha
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­         relativa ao « código do produto 1006 40 00 000 » passa a
nização comum do mercado do arroz (3), com a última              ter a seguinte redacção :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                     « 1006 40 00 000 : 150 ecus/t »
n? 674/92 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2203/92 da
Comissão (*), fixou as restituições aplicáveis em Agosto de                              Artigo 2?
1992 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
no âmbito de ajudas alimentares comunitárias e nacio­            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
nais ; que é conveniente fixar uma restituição para os           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
fornecimentos de trincas de arroz a fim de permitir a            peias.
execução de ajudas nacionais no decurso do mês
de Agosto e de alterar em conformidade o regulamento             É aplicável em relação às operações executadas no decurso
supracitado ;                                                    de Agosto de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ráy MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO n? L  180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO n? L  73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO n? L  218 de 1 . 8. 1992, p. 31 .