CELEX: 51993PC0706(03)
Language: pt
Date: 1994-02-04
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) DO CONSELHO que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

5 . 3. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 68 /21
              Proposta alterada de Regulamento (CECA, CE, Euratom) do Conselho que altera o Regula­
             mento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades
                                                          Europeias (')
                                                         (94/C 68 /09)
                                                      COM(93) 706 final
              (Apresentada pela Comissão nos termos do n°. 2 do artigo 189°. A do Tratado CE e no segundo
                           parágrafo do artigo 119! do Tratado Euratom, em 4 de Fevereiro de 1994)
             o JO n? C 68 de 11 . 3 . 1993 , p . 12 .
             Na sequência dos pareceres do Parlamento e do Tribunal de Contas, a Comissão apresenta a
             sua proposta com as seguintes alterações :
                     PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu
 artigo 78?-H,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209?,
209?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu
artigo 183?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,                   Antes do primeiro considerando é inserido o seguinte
                                                                   considerando :
                                                                   Considerando que as Instituições decidiram, no âmbito
                                                                  do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993,
                                                                  inscrever no orçamento geral uma reserva para garantia
                                                                  de empréstimos concedidos a países terceiros e uma re­
                                                                  serva para ajudas de emergência ;
Considerando que a concertação prevista pela declaração
comum de 4 de Março de 1975 do Parlamento Europeu,
do Conselho e da Comissão (1) teve lugar numa comis­
são de concertação ;
(•) JO n? C 89 de 22 . 4 . 1975 , p . 1 .
 ---pagebreak--- N? C 68 /22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5 . 3 . 94
                       PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
Considerando que, por força da Decisão ... do Conse­
lho de . . . relativa à disciplina orçamental, o orçamento
geral deve passar a comportar uma reserva para ajudas
de emergência e uma reserva para garantia de emprésti­
mos e que é conveniente, consequentemente, identificar
essas reservas nas disposições adequadas do Regula­
mento Financeiro, bem como prever a estrutura orça­
mental adequada na apresentação da nomenclatura orça­
mental ;
                                                                  O último considerando é substituído pelo seguinte texto :
Considerando que, em virtude da criação do Funto de               Considerando que, em virtude da criação do Fundo de
Garantia, decidida pelo Regulamento ... do Conselho               Garantia, decidida pelo Regulamento ... do Conselho
de . . . , é necessário prever as disposições adequadas           de . . ., é necessário prever as disposições adequadas para
para assegurar a inscrição no orçamento dos reembolsos            assegurar a inscrição no orçamento de todas as opera­
efectuados directamente pelo Fundo de Garantia em be­             ções referentes, a diversos títulos, ao Fundo de Garantia,
nefício dos credores de empréstimo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                           Artigo Io.                                                        Artigo 1°.
O Regulamento Financeiro é alterado do seguinte modo :
1 . Ao artigo 19? é aditado o seguinte n? 7 (*):                  N? 7 do artigo 19?:
    «7. A subsecção relativa à "Cooperação com os                 «7 . A subsecção relativa à "Cooperação com os países
    países em vias de desenvolvimento e outros países ter­        em vias de desenvolvimento e outros países terceiros"
    ceiros" comporta as seguintes duas reservas, cujas            comporta as seguintes duas reservas, cujas condições de
    condições de inscrição, de utilização e de financia­          inscrição, de utilização e de financiamento são determi­
    mento são determinadas, respectivamente, pela Deci­           nadas, respectivamente, pelo Acordo Interinstitucional,
    são ... do Conselho [relativa à disciplina orçamental]        pela Decisão ... do Conselho [relativa à disciplina orça­
    e pelo Regulamento n? 1552 / 89 :                             mental] e pelo Regulamento n? 1552 / 89 :
    a) Uma reserva para ajudas de emergência em benefí­           a) Sem alterações
       cio de países terceiros ;
    b) Uma reserva para garantia das operações de em­             b) Sem alterações
       préstimos e de garantia dos empréstimos concedi­
       dos pela Comunidade em países terceiros e em seu
       benefício.»
2 . Ao artigo 20? é aditado o seguinte n? 6 :                     N? 6 do artigo 20?:
    «6. No que se refere às consequências orçamentais             Sem alterações
    de reserva para garantia das operações de emprésti­
    mos e de garantia dos empréstimos concedidos pela
    Comunidade em benefício de países terceiros, bem
    como à entrada em funcionamento do Fundo de Ga­
    rantia criado por força do Regulamento (CEE, Eura­
    tom) n? ... do Conselho [Fundo de Garantia] :
(') O actual n? 7 é suprimido pela proposta COM(92) 358 de 2
    de Setembro 1992 .
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                        PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
    a) No mapa geral das receitas :                                  a) No mapa geral das receitas :
         — uma rubrica destinada a assegurar o financia­                — Sem alterações
            mento da reserva para garantia das operações
            de empréstimos e de garantia dos empréstimos
            concedidos pela Comunidade em países tercei­
            ros e em seu benefício em função da sua mobi­
            lização, em conformidade com o disposto no
            artigo 13? da Decisão [relativa à disciplina or­
            çamental],
         — uma rubrica destinada a permitir a inscrição no              — Sem alterações
            orçamento dos pagamentos efectuados pelo
            Fundo de Garantia,
         — uma rubrica destinada a permitir a imputação                 — uma rubrica destinada a permitir a imputação
            ao orçamento dos reembolsos tardios prove­                     ao orçamento dos reembolsos tardios prove­
            nientes de beneficiários faltosos, na medida em                nientes de beneficiários faltosos, mesmo nos
            que esses reembolsos não sejam directamente                    casos em que esses reembolsos sejam afectados
            afectados ao Fundo de Garantia, em conformi­                   directamente ao Fundo de Garantia, em con­
            dade com o disposto no terceiro travessão do                   formidade com o disposto no terceiro travessão
            artigo 2? do Regulamento (CEE, Euratom) n?                     do artigo 2? do Regulamento (CEE, Euratom)
            . . . [que cria o referido Fundo],                             n? . . . [que cria o referido Fundo],
         — uma rubrica destinada a permitir a transferên­               — Sem alterações
            cia para o orçamento dum eventual excedente
            do Fundo de Garantia, em conformidade com
            o artigo 14? da Decisão . . . [relativa à disci­
            plina orçamental];
    b) No mapa das despesas, secção Comissão :                       b) No mapa das despesas, secção Comissão :
         — a rubrica destinada a assegurar o aprovisiona­               — a rubrica destinada a assegurar o aprovisiona­
            mento do Fundo de Garantia, em conformi­                       mento do Fundo de Garantia, em conformi­
            dade com o disposto nos artigos 2? e 4? do Re­                 dade com o disposto nos artigos 2? e 4? do Re­
            gulamento (CEE, Euratom) n? . . . [que cria o                  gulamento (CEE, Euratom) n? . . . [que cria o
            Fundo de Garantia]».                                           Fundo de Garantia]. As observações desta ru­
                                                                           brica incluem um quadro recapitulativo de to­
                                                                           das as operações respeitantes ao fundo. O refe­
                                                                           rido quadro é periodicamente actualizado ;»
3 . Ao artigo 26? é aditado o seguinte n? 1 1 :                   Sem alterações
    « 11 . As transferências destinadas a permitir a utili­
    zação, respectivamente, da reserva para garantia das
    operações de empréstimos e de garantia dos emprésti­
    mos concedidos pela Comunidade em países terceiros
    e em seu benefício e da reserva para ajudas de emer­
    gência são decididas pela Autoridade Orçamental, em
    conformidade com o disposto no n? 5 do presente ar­
    tigo .»
 ---pagebreak---  N? C 68 /24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  5 . 3 . 94
                      PROPOSTA INICIAL                                           PROPOSTA ALTERADA
 4. É aditado o seguinte Título X-A :
    «Título X-A
    Disposições especiais aplicáveis à inscrição no orça­
    mento geral dos reembolsos efectudos directamente
    pelo Fundo de Garantia
    Artigo 123°-A
    Em conformidade com o disposto no artigo 1 ? do Re­
    gulamento que o cria, o Fundo de Garantia procederá
    directamente aos pagamentos em benefício dos credo­
    res de empréstimo em caso de incumprimento por
    parte dos beneficiários de empréstimos.
    Por forma a que esta situação possa ser tomada em
    conta no âmbito do orçamento, o qual assegura a ga­
    rantia de boa execução das operações em questão,
    procede-se da seguinte forma :
    — o montante do pagamento, efectuado pelo Fundo
        de Garantia, é inscrito, mediante emissão de uma
        ordem de cobrança, no prazo de sete dias úteis, na
        rubrica específica criada para este efeito no mapa
        das receitas, em conformidade com o disposto no
        n? 6 do artigo 20? do presente regulamento,
    — concomitantemente com a inscrição no mapa das
        receitas, é inscrito um montante correspondente
        enquanto dotação na rubrica — dotada de um
        p.m. no mapa das despesas do orçamento segundo
        o disposto no n? 5, alínea b), do artigo 20? — por
        forma a permitir a inscrição da despesa efectuada
        em conformidade com as disposições aplicáveis
        previstas no Título III, Secção III, Parte I do pre­
        sente regulamento.»
                          Artigo 2?
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia se­
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias.
As novas disposições sãò aplicáveis a partir de . . .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
-membros .