CELEX: 51996PC0663
Language: pt
Date: 1996-12-10
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVO À RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS EM CASO DE ACIDENTE DE AVIAÇÃO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
  •ir   *
                                                 Bruxelas, 10.12.1996
                                                 COM(96) 663 final
                                                 95/0359 (SYN)
                               Proposta alterada de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
RELATIVO À RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS
                 EM CASO DE ACIDENTE DE AVIAÇÃO
      (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                        do artigo 189*-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   Exposição de motivos
Durante a sessão plenária de 17 de Setembro de 1996, o Parlamento Europeu aprovou a
proposta de regulamento do Conselho apresentada pela Comissão relativa à
responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente de aviação1. O
Parlamento adoptou igualmente um certo número de alterações ao texto apresentado.
A Comissão aceitou as alterações 1 e 2 que introduziam novos considerandos, pois estas
expressavam, numa formulação cuidadosa, a necessidade de revisão da Convenção de
Varsóvia a nível multilateral e o papel que, contudo, a acção comunitária poderia
desempenhar nessas negociações, servindo como incentivo para uma solução global.
A alteração relativa ao nono considerado também foi aceite, já que esta aumenta a
responsabilidade objectiva de 100 000 ecus para 120 000 ecus.
A Comissão aceitou a alteração relacionada com o décimo terceiro considerando pois esta
reafirma, com uma redacção mais forte do que a proposta inicial da Comissão, a
necessidade de rever os sistemas de responsabilidade relativos às bagagens e à carga.
A Comissão aceitou as alterações relacionadas com o décimo quarto considerando e com
o artigo 8o pois estas introduzem uma formulação mais precisa, substituindo o termo
"montantes" por "montantes financeiros".
A Comissão aceitou a alteração relacionada com o décimo considerando, dado tratar-se
de uma clarificação da necessidade de pagamentos adiantados.
Do mesmo modo, a Comissão adoptou as alterações relacionadas com o artigo 7o, pois
estas clarificam a natureza da acção a ser apresentada em tribunal e definem o domicílio
na altura do acidente.
A Comissão aceitou parcialmente as alterações relativas:
        ao décimo segundo considerando e ao artigo 6o, na medida em que um
        compromisso no sentido da aplicação do regulamento será introduzido nas
        negociações com países terceiros;
        ao n°l, alíneas c) e d), do artigo 2o, na medida em que estas dizem respeito aos
        montantes pré-estabelecidos e à nova definição de pessoas com direito a
        indemnização;
        COM (96) 724 final de 20.12.1995.
 ---pagebreak---        ao artigo 4o, pois este aumenta a flexibilidade dos pagamentos adiantados;
       ao ntí2 do artigo 5°, dado que reforça o direito à informação dos utentes dos
       transportes aéreos.
A Comissão pode aceitar, em princípio, as seguintes alterações, submetidas a
reformulação, relativas:
       ao oitavo considerando e ao n°l do artigo 3o, na medida em que clarificam o facto
       de o presente regulamento só abordar os limites da responsabilidade financeira;
       ao artigo Io, pois clarifica o âmbito do regulamento;
       ao n°2 do artigo 3o, dado que aumenta a responsabilidade objectiva de 100 000
       ecus para 120 000 ecus;
       ao novo artigo 7°-A que introduz a possibilidade de recurso para as
       transportadoras aéreas;
       ao novo artigo 9°-A , na medida em que exige um relatório de avaliação até ao
       ano 1999.
 ---pagebreak---                             PROPOSTA ALTERADA DE
                         REGULAMENTO DO CONSELHO
  RELATIVO À RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS
                     EM CASO DE ACIDENTE DE AVIAÇÃO
                                           Considerando que iá há muito tempo se
                                           tornou necessária uma revisão completa
                                           da Convenção de Varsóvia, a qual
                                           representaria, a longo prazo, uma resposta
                                           mais uniforme e susceptível de ser
                                           implementada, a nível internacional,
                                           relativamente         à questão        da
                                           responsabilidade das transportadoras
                                           aéreas em caso de acidente; que os
                                           esforços para aumentar os limites da
                                           responsabilidade estabelecidos pela
                                           Convenção de Varsóvia deverão
                                           prosseguir através de negociações a nível
                                           multilateral:
                                           Considerando que a actuação da
                                           Comunidade é. contudo, ainda desejável
                                           para aumentar o nível das indemnizações
                                           que podem ser pagas aos passageiros e
                                           pode servir como orientação para uma
                                           melhoria da protecção dos passageiros à
                                           escala mundial:
Considerando que as regras em matéria de Inalterado.
responsabilidade se regem pela
Convenção para a unificação de certas
regras relativas ao transporte aéreo
internacional, assinada em Varsóvia em
12 de Outubro de 1929 e de ora em
diante designada por "a Convenção, ou
pela mesma Convenção tal como alterada
em Haia, em 28 de Setembro de 1955,
consoante a que se aplicar; que essa
Convenção é aplicada a nível mundial em
benefício tanto dos passageiros como das
transportadoras aéreas e deve ser mantida;
 ---pagebreak--- Considerando que as regras relativas à
natureza e limitação da responsabilidade
em caso de morte, ferimento ou outra
lesão corporal sofrida por um passageiro
são parte integrante das condições de
transporte estabelecidas no contrato de
transporte aéreo entre a transportadora e o
passageiro; que os Regulamentos (CEE)
nos 2407/922 e 2408/923 do Conselho, com
a redacção que lhes foi dada pelo Acto de
Adesão da Áustria, da Finlândia e da
Suécia, e 2409/924 criaram um mercado
interno da aviação no quadro do qual é
conveniente harmonizar as regras relativas
à natureza         e limitação           da
responsabilidade;
Considerando que os limites de Inalterado.
responsabilidade fixados pela Convenção
são demasiado baixos atendendo aos
padrões económicos e sociais actuais; que,
consequentemente, os Estados—Membros
aumentaram esses limites em proporções
diferentes, o que levou à existência na
Comunidade de diferentes condições de
transporte;
 Considerando, além disso, que a Inalterado.
 Convenção de Varsóvia se aplica apenas
ao transporte internacional; que no
mercado interno da aviação a distinção
 entre transporte doméstico e transporte
 internacional foi eliminada; que, por
conseguinte, é conveniente que o nível e
natureza da responsabilidade sejam os
mesmos no transporte doméstico e
 internacional;
       m ri° L m% de mmjmi,          #.a.
       m n° L 240 4e MMM92, j>;8.
        SB n° L 240 de 28-08.Ï992, p25.
 ---pagebreak--- Considerando que os actuais baixos Inalterado.
limites de responsabilidade dão
froquastefiMfnte origem a demoradas
acções judiciais, o que prejudica a
imagem do transporte aéreo;
               que a acção da Comunidade Inalterado.
no áomífiio do transporte aéreo deve
igualmente ter por objectivo um alto nível
de proíeeçSo éos interesses dos utentes;
Considerando que a acção ao nível Inalterado.
comunitário, tendo em conta o princípio
da subsidiariedade, é a melhor maneira de
se obterem condições de transporte
harmonizadas no que respeita à
responsabilidade das transportadoras
aéreas e se assegurar um alto nível de
protecção efectiva dos utentes dos
transportes aéreos;
Considerando que é adequado suprimir       Considerando que é adequado suprimir
todos os limites de responsabilidade em    todos os limites financeiros de
caso de morte, ferimento ou outra lesão    responsabilidade na acepção do n°l do
corporal sofrida por um passageiro;        artigo 22° da Convenção de Varsóvia ou
                                           quaisquer outros limites legais ou
                                           contratuais em caso de morte, ferimento
                                           ou outra lesão corporal sofrida por um
                                           passageiro;
 ---pagebreak--- Considerando que, para impedir que as        Considerando que, para impedir que as
vítimas de acidentes não evitáveis fiquem    vítimas de acidentes não evitáveis fiquem
desprotegidas, as transportadoras não        desprotegidas, as transportadoras não
devem, relativamente a qualquer pedido       devem, relativamente a qualquer pedido
de ressarcimento por morte, ferimento ou     de ressarcimento por morte, ferimento ou
outra lesão corporal sofrida por um          outra lesão corporal sofrida por um
passageiro na acepção do artigo 17° da       passageiro na acepção do artigo 17° da
Convenção, prevalecer-se de qualquer         Convenção, prevalecer-se de qualquer
defesa ao abrigo do n° 1 do artigo 20° da    defesa ao abrigo do n° 1 do artigo 20° da
Convenção até ao montante de ECU             Convenção até ao montante de ECU
100 000;                                     120 000: que, no âmbito do artigo 21° da
                                             Convenção de Varsóvia, um tribunal só
                                             pode exonerar, total ou parcialmente,
                                             uma transportadora aérea da sua
                                             responsabilidade se esta provar ter o
                                             lesado contribuído com negligência para o
                                             dano.
Considerando que os passageiros, ou os       Considerado que o pagamento rápido de
seus parentes próximos, devem receber        adiantamentos pode revelar-se como um
um montante pré-estabelecido, logo que       apoio considerável aos passageiros feridos
possível, para poderem fazer face às         ou seus parentes próximos para fazerem
necessidades imediatas;                      face aos encargos imediatos subsequentes
                                             ao acidente aéreo;
Considerando que os passageiros e as         Considerando que os passageiros e as
pessoas com direito a indemnização           pessoas com direito a indemnização
devem beneficiar de transparência jurídica   devem beneficiar de transparência jurídica
em caso de acidente e ser plena e            em caso de acidente e ser plena e
antecipadamente informados das regras        antecipadamente informados das regras
aplicáveis; que é necessário evitar litígios aplicáveis; que é necessário evitar litígios
ou processos de indemnização demorados;      ou processos de indemnização demorados;
que é conveniente, além disso, que as        que é conveniente, além disso, que as
pessoas com direito a indemnização           pessoas com direito a indemnização
disponham da possibilidade de intentar       disponham da possibilidade de intentar
acções nos tribunais do Estado-Membro        acções nos tribunais do Estado-Membro
em que os passageiros tinham o seu           em que os passageiros tinham o seu
domicílio ou a sua residência permanente;    domicílio na altura do acidente:
Considerando que, para evitar distorções Inalterado.
da concorrência, é conveniente que as
transportadoras dos países terceiros
informem devidamente os seus
passageiros das condições de transporte
que aplicam;
 ---pagebreak---                                            Considerando que é desejável que, de
                                           modo a garantir uma protecção tão vasta
                                           quanto possível dos passageiros, a
                                           Comunidade tente incluir disposições
                                           semelhantes às estabelecidas pelo presente
                                           regulamento nos acordos de aviação civil
                                           com países terceiros:
Considerando que a melhoria da situação    Considerando que, por razões de
a nível das bagagens e da carga está a ser concordância e coerência, terá também de
tratada a nível da ICAO e não requer a     ser encarada a possibilidade de acção da
mesma urgência que a situação dos          Comunidade visando a melhoria e a
passageiros;                               harmonização da responsabilidade das
                                           transportadoras aéreas pela perda ou
                                           danificação de bagagens e carga:
Considerando que é adequado e              Considerando que é adequado e
necessário que os montantes previstos no   necessário que os montantes financeiros
presente regulamento sejam actualizados    previstos no presente regulamento sejam
de acordo com a evolução da situação       actualizados de acordo com a evolução da
económica; que é conveniente autorizar a   situação económica; que é conveniente
Comissão a decidir de tais aumentos após   autorizar a Comissão a decidir de tais
consulta a um Comité de natureza           aumentos após consulta a um Comité de
consultiva,                                natureza consultiva,
 ---pagebreak---                                        Artigo Io
O presente regulamento define as             O presente regulamento define as
obrigações das transportadoras aéreas        obrigações das transportadoras aéreas
comunitárias de garantirem a sua             comunitárias de garantirem a sua
responsabilidade em relação aos              responsabilidade por danos provados em
passageiros em caso de acidente.             caso de morte, ferimento ou outra lesão
                                             corporal sofrida por um passageiro, caso
                                             o acidente que causou os danos provados
                                             tenha ocorrido a bordo do avião ou no
                                             decurso das operações de embarque e
                                             desembarque.
                                       Artigo 2C
1. Para efeitos do presente regulamento:      1. Para efeitos do presente regulamento:
a) "transportadora aérea" é uma empresa Inalterado,
de transporte aéreo titular de uma licença
de exploração válida;
b) "transportadora aérea comunitária" é Inalterado.
uma empresa de transporte aéreo na
acepção do Regulamento (CEE) n°
2407/92;
c) "pessoas com direito a indemnização"      c) "pessoas com direito a indemnização"
são as vítimas e/ou as pessoas que,          são os passageiros e, no caso da morte de
segundo a lei aplicável, estão habilitadas   um passageiro, qualquer pessoa singular
à representação das vítimas de acordo        habilitada a introduzir o pedido relativo a
com uma disposição legal, uma decisão        essa morte, em conformidade com a
judicial ou um contrato especial;             legislação aplicável;
d) "montante pré-estabelecido" é um Suprimido.
 adiantamento pago à pessoa com direito a
 indemnização para lhe permitir fazer face
 às necessidades mais urgentes, sem
 prejuízo da mais rápida regularização da
 indemnização plena;
 e) "ECU" é o ECU adoptado quando da Inalterado.
 elaboração do orçamento geral das
 Comunidades Europeias em conformidade
 com os artigos 207° e 209° do Tratado.
 ---pagebreak--- f) "Convenção de Varsóvia" é a              f) "Convenção de Varsóvia" é a
Convenção para a unificação de certas       Convenção para a unificação de certas
regras relativas ao transporte aéreo        regras relativas ao transporte aéreo
internacional assinada em Varsóvia em 12    internacional assinada em Varsóvia em 12
de Outubro de 1929, bem como os             de Outubro de 1929, ou a mesma
instrumentos internacionais nela baseados   Convenção tal como alterada em Haia, em
ou a ela associados.                        28 de Setembro de 1955. e a Convenção
                                            de Guadalajara de 18 de Setembro de
                                             1961. consoante a que se aplicar ao
                                            contrato de transporte do passageiro.
2. Os conceitos contidos no presente Inalterado.
regulamento que não se encontram
definidos no n°l são equivalentes aos
utilizados na Convenção de Varsóvia.
                                       Artigo 3C
1. A responsabilidade de uma                 1. O montante da indemnização que uma
transportadora aérea comunitária pelos      transportadora aérea comunitária deverá
danos supervenientes em caso de morte,      pagar pelos danos supervenientes em caso
ferimento ou outra lesão corporal sofrida   de morte, ferimento ou outra lesão
por um passageiro não deve ser objecto      corporal sofrida por um passageiro não
de quaisquer limites legais ou contratuais. deve ser objecto de quaisquer limites
                                            legais, convencionais ou contratuais.
2. Relativamente a danos até ao montante    2. Relativamente a danos até ao montante
de ECU 100 000 uma transportadora           de ECU 120 000 uma transportadora
aérea comunitária não deve excluir ou        aérea comunitária não deve excluir ou
limitar a sua responsabilidade provando      limitar a sua responsabilidade provando
que ela e os seus agentes tomaram todas      que ela e os seus agentes tomaram todas
as medidas necessárias para evitar o dano    as medidas necessárias para evitar o dano
ou que era impossível ela ou os seus         ou que era impossível ela ou os seus
agentes tomarem tais medidas.                agentes tomarem tais medidas.
                                             3. Se a transportadora aérea provar que o
                                             dano foi causado pelo lesado ou que este
                                             contribuiu com negligência para o dano, o
                                             tribunal pode, em conformidade com as
                                             disposições da sua própria legislação,
                                             exonerar total ou parcialmente a
                                             transportadora da sua responsabilidade.
 ---pagebreak---                                          Artigo 4°
1. A transportadora deve pagar ou              1. A transportadora deve, com a maior
disponibilizar à pessoa com direito a          brevidade e o mais tardar dez dias após
indemnização, com a maior brevidade e o        ter sido estabelecida a identidade da
mais tardar dez dias após a ocorrência         pessoa com direito a indemnização, pagar
que causou o dano, um montante pré-            os adiantamentos que poderão ser
estabelecido, de um máximo de                  necessários para fazer face aos encargos
ECU 50 000, proporcional ao dano               económicos imediatos.
sofrido, e, em qualquer circunstância, um
montante de ECU 50 000 em caso de
morte.
2. O montante pré-estabelecido pode ser        2. Os pagamentos previstos no n°l não
deduzido de qualquer quantia a pagar           constituem um reconhecimento da
ulteriormente       e decorrente da            responsabilidade e poderão ser deduzidos
responsabilidade da transportadora aérea       de qualquer quantia a pagar ulteriormente
comunitária, mas não é reembolsável em         com base na responsabilidade da
nenhuma circunstância.                         transportadora aérea comunitária, mas não
                                               são reembolsáveis em nenhuma
                                               circunstância.
                                         Artigo 5o
 1.      As prescrições especificadas nos Inalterado,
artigos 3° e 4° devem ser incluídas nas
c o n d i ç õ e s de t r a n s p o r t e das
transportadoras aéreas comunitárias.
 2. A pedido dos passageiros, ser-lhes-ão       2. A pedido dos passageiros, ser-lhes-ão
 prestadas, nos balcões das transportadoras    prestadas, nos balcões das transportadoras
 aéreas comunitárias, agências de viagem        aéreas comunitárias, agências de viagem
 ou balcões de registo dos passageiros e        ou balcões de registo dos passageiros e
 suas bagagens, informações adequadas           suas bagagens, informações adequadas
 sobre as prescrições especificadas nos         sobre as prescrições especificadas nos
 artigos 3° e 4°, das quais deve constar        artigos 3° e 4°, das quais deve constar um
 resumo no título de transporte.                resumo em linguagem simples e clara no
                                                título de transporte.
                                             11
 ---pagebreak--- 3. As transportadoras aéreas estabelecidas   3. As transportadoras aéreas estabelecidas
fora da Comunidade e não sujeitas às        fora da Comunidade, que efectuam voos
prescrições especificadas nos artigos 3° e  de. para e no interior da Comunidade e
4° devem, no momento da compra do           não sujeitas às prescrições especificadas
bilhete nos seus balcões, agências de       nos artigos 3° e 4° devem, no momento
viagem ou balcões de registo dos            da compra do bilhete nos seus balcões,
passageiros e suas bagagens localizados     agências de viagem ou balcões de registo
no território de um Estado-membro,          dos passageiros e suas bagagens
informar expressa e claramente os           localizados no território de um Estado-
passageiros desse facto. A pedido dos       membro, informar expressa e claramente
passageiros, as transportadoras aéreas      os passageiros desse facto. A pedido dos
fornecer-lhes-ão um impresso em que         passageiros, as transportadoras aéreas
constem as condições que aplicam. A         fornecer-lhes-ão um impresso em que
indicação do limite no título de transporte constem as condições que aplicam. A
não constitui informação suficiente.        indicação do limite no título de transporte
                                            não constitui informação suficiente.
                                       Artigo 6°
1. As autoridades de cada Estado-            1. As autoridades de cada Estado-
-Membro comunicarão anualmente às           -Membro comunicarão anualmente às
organizações de utentes dos transportes     organizações de utentes dos transportes
aéreos interessadas e à Comissão, que a     aéreos interessadas e à Comissão, que a
transmitirá aos restantes Estados-          transmitirá aos restantes Estados-
Membros, a lista das transportadoras         Membros, a lista das transportadoras
aéreas de países terceiros não sujeitas às  aéreas de países terceiros não sujeitas às
regras do presente regulamento.             regras do presente regulamento e que
                                            efectuam voos de, para e no interior da
                                             Comunidade.
                                             2. Sempre que a Comissão conduza
                                             negociações em domínios importantes da
                                             aviação civil com países terceiros em
                                            nome da Comunidade, deve diligenciar no
                                             sentido de incorporar o disposto no
                                             presente regulamento nos acordos
                                             negociados.
                                       Artigo 7°
 ---pagebreak--- As pessoas com direito a indemnização        Poderão ser intentadas acções de
em caso de acidente de aviação que           indemnização em caso de acidente de
envolva uma transportadora aérea             aviação que envolva uma transportadora
comunitária, para além das possibilidades    aérea comunitária, para além das
de que dispõem ao abrigo do artigo 28°       possibilidades existentes ao abrigo do
da Convenção de Varsóvia, poderão            artigo 28° da Convenção de Varsóvia, nos
intentar acções de responsabilidade nos      tribunais do Estado-Membro em que os
tribunais do Estado-membro em que o          passageiros tinham o seu domicílio na
passageiro tem o seu domicílio ou a sua      altura do acidente.
residência permanente.
                                     Artigo 7°-A
                                             Em caso de morte, ferimento ou outra
                                             lesão corporal sofrida por um passageiro,
                                             nenhuma disposição do presente
                                             regulamento :
                                             a) implica que uma transportadora aérea
                                             comunitária seja a única parte que deverá
                                             pagar indemnizações.
                                             b) restringe o direito de qualquer
                                             companhia aérea comunitária a receber
                                             qualquer contribuição ou indemnização de
                                             qualquer outra parte, em conformidade
                                             com a legislação aplicável.
                                       Artigo 8°
A Comissão, após consulta ao Comité          Os montantes financeiros referidos nos
consultivo instituído nos termos do artigo   artigos 3° e 4° podem ser aumentados
9°, pode decidir aumentar, consoante for     consoante for adequado, em conformidade
adequado, os montantes indicados nos         com o procedimento definido no n°2 do
artigos 3° e 4°, se a evolução da situação   artigo 9°. se a evolução da situação
económica indicar a necessidade de tal       económica indicar a necessidade de tal
decisão. A decisão será publicada no         decisão. A decisão será publicada no
Jornal     Oficial das Comunidades           Jornal Oficial das Comunidades
Europeias.                                   Europeias.
                                       Artigo 9°
                                           13
 ---pagebreak--- 1. A Comissão será assistida por um 1. A Comissão será assistida por um
Comité consultivo, composto por Comité consultivo, composto por
representantes dos Estados-membros e representantes dos Estados-membros e
presidido pelo representante da Comissão, presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão apresentará
ao Comité um projecto das medidas a
tomar. O Comité emitirá o seu parecer
sobre o projecto num prazo que o
presidente poderá fixar em função da
urgência do assunto, se necessário
recorrendo a votação.
O parecer será registado em acta; cada
Estado-Membro tem o direito de fazer
registar em acta a sua posição.
A Comissão dará a maior atenção ao
parecer do Comité, informando-o da
forma como o mesmo foi tido em conta.
 2. O Comité pode ainda ser consultado 2.       Inalterado
pela Comissão relativamente a qualquer
outra questão respeitante à aplicação do
regulamento.
                                           3.    A pedido da Comissão, o Comité
                                           poderá examinar qualquer outra questão
                                           relacionada com a aplicação do presente
                                           regulamento.
                                    Artigo 9°-A
                                           A Comissão apresentará um relatório de
                                           avaliação sobre o funcionamento do
                                           presente regulamento ao Comité
                                           Económico e Social, ao Parlamento
                                           Europeu e ao Conselho até 31 de
                                           Dezembro de 1999.
                                         14
 ---pagebreak---                                                                 ISSN02Í7-9553
                                                          COM(96) 663 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     07 06
                                      N.° de catálogo : CB-C0-96-675-PT-C
                                                           ISBN 92-78-13357-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              45