CELEX: 62020CA0409
Language: pt
Date: 2022-03-03 00:00:00
Title: Processo C-409/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo n° 1 de Pontevedra — Espanha) — UN/Subdelegación del Gobierno en Pontevedra («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigos 6.°, n.° 1, e 8.°, n.° 1 — Regulamentação nacional que prevê, em caso de permanência irregular, a imposição de uma multa acompanhada do dever de abandonar o território — Possibilidade de regularizar a permanência num prazo determinado — Artigo 7.°, n.os 1 e 2 — Prazo para a partida voluntária»)

25.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo no 1 de Pontevedra — Espanha) — UN/Subdelegación del Gobierno en Pontevedra
      (Processo C-409/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Artigos 6.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1 - Regulamentação nacional que prevê, em caso de permanência irregular, a imposição de uma multa acompanhada do dever de abandonar o território - Possibilidade de regularizar a permanência num prazo determinado - Artigo 7.o, n.os 1 e 2 - Prazo para a partida voluntária»)
      (2022/C 171/12)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado Contencioso Administrativo no 1 de Pontevedra
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: UN
      
         Recorrida: Subdelegación del Gobierno en Pontevedra
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, nomeadamente os seus artigos 6.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, em conjugação com os artigos 6.o, n.o 4, e 7.o, n.os 1 e 2, da mesma, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que pune a permanência irregular de um nacional de um país terceiro no território desse Estado-Membro, na falta de circunstâncias agravantes, num primeiro momento, com uma multa acompanhada da obrigação de abandonar o território do referido Estado-Membro num prazo determinado, a menos que, antes do termo desse prazo, a permanência desse nacional seja regularizada, e, num segundo momento, na falta de regularização da permanência do referido nacional, com uma decisão que ordena obrigatoriamente o seu afastamento, na medida em que o referido prazo seja fixado em conformidade com as exigências previstas no artigo 7.o, n.os 1 e 2, da referida diretiva.
      
         (1)  JO C 53, de 15.2.2021.