CELEX: 62018CA0715
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Processo C-715/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof – Alemanha) – Segler-Vereinigung Cuxhaven e.V./Finanzamt Cuxhaven [«Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 98.o – Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços – Anexo III, ponto 12 – Taxa reduzida de IVA aplicável à utilização de parques de campismo e de caravanismo – Questão da aplicação dessa taxa reduzida à locação de lugares de amarração de embarcações num porto de recreio – Comparação com a locação de áreas destinadas ao estacionamento de veículos – Igualdade de tratamento – Princípio da neutralidade fiscal»]

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof – Alemanha) – Segler-Vereinigung Cuxhaven e.V./Finanzamt Cuxhaven
      (Processo C-715/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 98.o - Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços - Anexo III, ponto 12 - Taxa reduzida de IVA aplicável à utilização de parques de campismo e de caravanismo - Questão da aplicação dessa taxa reduzida à locação de lugares de amarração de embarcações num porto de recreio - Comparação com a locação de áreas destinadas ao estacionamento de veículos - Igualdade de tratamento - Princípio da neutralidade fiscal»)
      (2020/C 61/19)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzhof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Segler-Vereinigung Cuxhaven e.V.
      
         Demandado: Finanzamt Cuxhaven
      
         Dispositivo
      
      O artigo 98.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em conjugação com o anexo III, ponto 12, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que a taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado, prevista nessa disposição, para a utilização de parques de campismo e de caravanismo não é aplicável à locação de lugares de amarração de embarcações.
      
         (1)  JO C 82, de 4.3.2019.