CELEX: 62017CN0214
Language: pt
Date: 2017-04-25 00:00:00
Title: Processo C-214/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 25 de abril de 2017 — Alexander Mölk/Valentina Mölk

28.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 25 de abril de 2017 — Alexander Mölk/Valentina Mölk
   (Processo C-214/17)
   (2017/C 283/19)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Alexander Mölk
   
      Demandada: Valentina Mölk
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Devem as disposições conjugadas do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 3.o do Protocolo da Haia sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares de 2007 ser interpretadas no sentido de que a lei do Estado em que o credor tem residência habitual é aplicável ao pedido de redução do montante da pensão de alimentos judicialmente fixado, apresentado pelo devedor em razão da alteração dos seus rendimentos, também no caso de o montante da pensão de alimentos até então pago ter sido fixado judicialmente, a pedido do credor, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do referido Protocolo da Haia, à luz da lei do Estado em que o devedor tem a sua residência habitual inalterada?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
            
         
               2.
            
            
               Deve o artigo 4.o, n.o 3, do Protocolo da Haia sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares de 2007 ser interpretado no sentido de que o credor «recorre» à autoridade competente do Estado em que o devedor tem residência habitual quando intervém, por meio de contestação, num processo instaurado pelo devedor nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1)?
            
         
      (1)  JO L 7, p. 1.