CELEX: 62013CA0474
Language: pt
Date: 2014-07-17 00:00:00
Title: Processo C-474/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Thi Ly Pham/Stadt Schweinfurt, Amt für Meldewesen und Statistik ( «Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 16. °, n. ° 1 — Detenção para efeitos de afastamento — Detenção num estabelecimento prisional — Possibilidade de colocar em detenção com presos comuns um nacional de país terceiro que tenha dado o respetivo consentimento» )

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/23
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Thi Ly Pham/Stadt Schweinfurt, Amt für Meldewesen und Statistik
   (Processo C-474/13) (1)
   
   ((«Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Artigo 16.o, n.o 1 - Detenção para efeitos de afastamento - Detenção num estabelecimento prisional - Possibilidade de colocar em detenção com presos comuns um nacional de país terceiro que tenha dado o respetivo consentimento»))
   2014/C 315/34
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Thi Ly Pham
   
      Recorrida: Stadt Schweinfurt, Amt für Meldewesen und Statistik
   
      Dispositivo
   
   O artigo 16.o, n.o 1, segunda frase, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que não permite que um Estado-Membro coloque um nacional de país terceiro em detenção para efeitos de afastamento num estabelecimento prisional juntamente com presos comuns, mesmo que esse nacional dê o seu consentimento a essa colocação.
   
      (1)  JO C 336, de 16.11.2013.