CELEX: 31974D0214
Language: pt
Date: 1974-03-21 00:00:00
Title: 74/214/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Março de 1974, sobre a conclusão do Acordo relativo ao Comércio Internacional de Têxteis

11 /Fase. 05                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   99
374D0214
30 . 4 . 74                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 118 / 1
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 21 de Março de 1974
                        sobre a conclusão do Acordo relativo ao Comércio Internacional de Têxteis
                                                       (74/214/CEE)
             O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
             Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
             o seu artigo 113?,
             Tendo em conta a recomendação da Comissão,
             Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, no âmbito do grupo de
             negociações sobre têxteis instituído pelo Conselho do GATT, nas negociações que conduziram
             ao estabelecimento do Acordo relativo ao Comércio Internacional de Têxteis ;
             Considerando que a Comunidade deve concluir este Acordo,
             DECIDE :
                                                          Artigo I o.
             O Acordo relativo ao Comércio Internacional de Têxteis, cujo texto figura em anexo, é con­
             cluído em nome da Comunidade Económica Europeia.
                                                          Artigo 2°
             O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a aceitar o Acordo em
             conformidade com o seu artigo 13? e a conferir-lhe os poderes necessários para o efeito de
             vincular a Comunidade .
             Feito em Bruxelas em 21 de Março de 1974.
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                               J. ERTL
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                                                                    ANEXO
                             ACORDO RELATIVO AO COMÉRCIO INTERNATIONAL DE TÊXTEIS
                            Preâmbulo                                   Reconhecendo que o futuro desenvolvimento harmonioso do
                                                                        comércio de têxteis, especialmente no que se refere às necessi­
                                                                        dades dos países em desenvolvimento depende igualmente de
                                                                        questões alheias a este Acordo e que entre estas se incluem a
                                                                        evolução em matéria de redução de pautas aduaneiras e a manu­
Reconhecendo a grande impotância da produção e do comércio              tenção e aperfeiçoamento dos esquemas de preferências genera­
dos produtos têxteis de lã, fibras sintéticas e artificiais e algodão   lizadas, nos termos da Declaração de Tóquio ;
para a economia de muitos países, e a sua especial importância
para o desenvolvimento e para a expansão e diversificação das
suas receitas de exportação, e também concientes da especial            Decididas a observar sem restrições os princípios e objectivos do
importância do comércio dos produtos têxteis de algodão para            Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio (a seguir deno­
muitos países em via de desenvolvimento ;                               minado GATT) e, na prossecussão dos objectivos desse Acordo,
                                                                        aplicar de maneira efectiva os princípios e objectivos estabeleci­
                                                                        dos pela Declaração ministerial de Tóquio, de 14 de Setembro
                                                                        de 1973, relativa às negociações comerciais multilaterais,
Reconhecendo também que existe a tendência para uma situa­
ção não satisfatória no comércio mundial de produtos têxteis e
que esta situação, se não for resolvida satisfatoriamente, pode
causar prejuízo aos países que participam no comércio dos pro­          AS PARTES NESTE ACORDO ACORDARAM NO
dutos têxteis, importadores e/ou exportadores, prejudicar as             SEGUINTE :
perspectivas de cooperação internacional em matéria de comér­
cio e ter repercusões perniciosas nas relações comerciais em ge­
ral ;
                                                                                                       Artigo 1 .
Notando que esta situação não satisfatória é caracterizada pela         1 . Pode ser desejável que os países participantes (') apliquem,
proliferação de medidas restritivas, incluindo medidas discrimi­        durante os próximos anos, medidas práticas de cooperação in­
natórias, que são incompatíveis com os princípios gerais do             ternacional no domínio dos têxteis com o fim de eliminar as
Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e que,              dificuldades existentes no mesmo.
nalguns países importadores, se criaram situações que, na opi­
nião desses países, causam ou ameaçam causar desorganização
dos seus mercados internos ;                                            2. Os objectivos básicos serão conseguir, no que diz respeito
                                                                        aos produtos têxteis, a expansão do comércio, a redução dos
                                                                        obstáculos a este comércio e a liberalização progressiva do co­
                                                                        mércio mundial, assegurando simultaneamente um desenvolvi­
Desejando actuar de maneira cooperante e construtiva, num               mento ordenado e equitativo do comércio destes produtos e evi­
quadro multilateral, para resolver a situação de forma a promo­         tando os efeitos de desorganização nos mercados e nos tipos de
ver o desenvolvimento da produção e a expansão do comércio              produção, tanto nos países importadores como nos exportado­
de produtos têxteis e para conseguir a redução progressiva das          res. No caso dos países de mercados reduzidos, com um nível
barreiras comerciais e a liberalização do comércio mundial des­         de importações excepcionalmente alto e um nível corresponden­
ses produtos ;                                                          temente baixo de produção interna, será tida em conta a neces­
                                                                        sidade de evitar causar prejuízos à produção mínima viável de
                                                                        têxteis desses países.
Reconhecendo que, no prosseguimento dessa acção, se deve ter            3. Um dos objectivos principais do Acordo será o de favore­
constantemente em conta a natureza incerta e a permanente               cer o desenvolvimento económico e social dos países em desen­
transformação da produção e do comércio de produtos têxteis,            volvimento, promover um aumento substancial das suas receitas
bem como os graves problemas económicos e sociais existentes            provenientes da exportação de produtos têxteis e proporcionar
neste domínio, tanto nos países importadores como nos exporta­          um aumento da sua participação no comércio mundial desses
dores, e em especial nos países em desenvolvimento ;                    produtos.
                                                                        4. As acções empreendidas nos termos deste Acordo não de­
Reconhecendo também que esta acção deve ser destinada a pro­            vem interromper nem desencorajar os processos autónomos de
mover a expansão económica e o desenvolvimento económico                ajustamento industrial dos países participantes. Por outro lado,
dos países em desenvolvimento que possuem os recursos necessá­          as acções empreendidas nos termos deste Acordo serão acom­
rios em materiais e técnicos, proporcionando maiores oportuni­          panhadas pela continuação de políticas económicas e sociais
dades a esses países, que são ou podem tornar-se em breve no­
vos participantes no domínio da exportação de têxteis, para que
aumentem as suas receitas em divisas com a venda nos mercados
                                                                        (') As expressões «país participante», «país exportador participante» e
mundiais de produtos que estão aptos a produzir eficiente­                  «país importador participante», sempre que sejam utilizadas neste
mente ;                                                                     Convénio, incluirão a Comunidade Económica Europeia.
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apropriadas, compatíveis com as leis e sistemas nacionais, que se         eliminar por fases as restrições existentes num período de 3
tornem necessárias em virtude de modificações na estrutura do             anos, no máximo, a contar da entrada em vigor deste
comércios dos têxteis e nas vantagens comparadas dos países               Acordo, e que tenha em conta quaisquer acordos bilaterias
participantes, políticas que devem promover as empresas menos             concluídos ou em curso de negociações em conformidade
competitivas a nível internacional a deslocarem-se progressiva­           com o disposto na alínea ii), entendendo-se que deve ser
mente para tipos de produção mais viáveis ou para outros secto­           feito um esforço significativo no primeiro ano para uma eli­
res da economia e proporcionar um maior acesso dos produtos               minação substancial das restrições e para um aumento sub­
de países em desenvolvimento aos mercados.                                stancial dos contingentes que não tenham sido suprimidos.
5. A aplicação de medidas cautelares nos termos deste
Acordo, sujeita a condições e critérios reconhecidos e sob a fis­     ii) Inclusão, no prazo de um ano da entrada em vigor deste
calização de um organismo internacional criado para este fim,             Acordo, em acordos bilaterais negociados ou em curso de
em conformidade com os princípios e objectivos deste Acordo,              negociação, de harmonia com o disposto no artigo 4°; se,
pode tornar-se necessária, em circunstâncias excepcionais, no             em virtude de razões especiais, qualquer acordo bilateral de­
domínio do comércio dos produtos têxteis e deverá facilitar               ste tipo não for concluído no prazo de um ano, este pe­
qualquer processo de ajustamento que se torne necessário em               ríodo, após consultas entre os países participantes interessa­
virtude de alterações no sistema de comércio mundial dos pro­             dos e com o acordo do órgão de Vigilância dos Têxteis,
dutos têxteis. As partes neste Acordo obrigam-se a aplicar tais           poderá ser prolongado por, no máximo, um ano.
medidas unicamente em conformidade com o presente Acordo e
tendo em conta o efeito dessas medidas sobre as outras partes.
                                                                     iii) Inclusão em acordos negociados ou medidas adoptadas em
        .   ...         ,     .     ■      ...           ...              conformidade com o disposto no artigo 3°
6.      As disposições deste Acordo não prejudicarão os direitos e
obrigações que decorrem do GATT para os países participantes.
                                                                     3. A não ser que sejam justificados nos termos do GATT (in­
7.      Os países participantes reconhecem que as medidas toma­      cluindo os seus Anexos e Protocolos), quaisquer acordos bilate­
das nos termos deste Acordo, dado se destinarem a resolver           rias existentes notificados em conformidade com o n? 1 deste
problemas especiais relativos aos produtos têxteis, devem ser        artigo serão, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor
consideradas excepcionais e não conducentes a aplicação nou­         deste Acordo, revogados ou justificados nos termos do disposto
tros domínios.
                                                                     no presente Acordo, ou modificados de maneira a ficarem con­
                                                                     formes com este.
                                Artigo 2 .
 1 . Quaisquer restrições quantitativas unilaterais existentes,
quaisquer acordos bilaterais ou outras medidas quantitativas em      4. Para efeito dos n? 2 e 3, os países participantes manter­
vigor que tenham efeitos restritivos serão notificadas pormenori­    -se-ão disponíveis para consultas e negociações bilaterais com
zadamente pelo país participante que as aplica, ao aceitar ou        vista a obter soluções mutuamente aceitáveis nos termos dos ar­
aderir a este Acordo, ao Órgão de Vigilância dos Têxteis, que        tigos 3? e 4? deste Acordo, que permitam, a partir do primeiro
transmitirá estas comunicações, para informação, aos outros paí­     ano da aceitação deste Acordo, a eliminação tão completa
ses participantes. As medidas e os acordos que pão sejam comu­       quanto possível das restrições existentes. Os países participantes
nicados por um país participante no prazo de sessenta dias, a        comunicarão especificamente ao Órgão de Vigilância dos Têx­
contar da sua aceitação ou adesão a este Acordo, serão conside­      teis, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor deste
rados contrários a este Acordo e deixarão de vigorar imediata­       Acordo, a situação de quaisquer acções ou negociações em
mente .
                                                                     curso em conformidade com este artigo.
 2. A não ser que sejam justificadas nos termos do GATT (in­
cluindo os seus Anexos e Protocolos), quaisquer restrições           5 . O Órgão de Vigilância dos Têxteis examinará estas comu­
quantitativas unilaterais ou outras medidas quantitativas que        nicações no prazo de 90 dias após a sua recepção. Verificará se
tenham um efeito restritivo e que tenham sido notificadas em         todas as acções empreendidas estão em conformidade com este
conformidade com o disposto no n? 1 deixarão de vigorar no           Acordo. Poderá fazer recomendações apropriadas aos países
prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente             participantes envolvidos a fim de facilitar a aplicação deste ar­
Acordo, a não ser que sejam sujeitas a um dos seguintes proce­       tigo.
dimentos para ficarem em conformidade com o disposto no pre­
sente Acordo :
                                                                                                   Artigo 3
   i) Inclusão num programa, que deve ser aprovado e comuni­
      cado ao Órgão de Vigilância dos Têxteis no prazo de um          1 . A não ser que sejam justificadas nos termos do GATT (in­
      ano a contar da entrada em vigor deste Acordo, destinado a     cluindo os seus anexos e protocolos), os países participantes não
 ---pagebreak---  102                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         11 /Fase. 05
 introduzirão novas restrições ao comércio de produtos têxteis                    na acepção do Anexo A, em nível igual ou superior ao
 nem reforçarão restrições existentes, a menos que tal actuação                   nível previsto no Anexo B, para o período de 12 meses
seja justificada nos termos deste artigo.                                         com início no dia em que o pedido foi recebido. Esse
                                                                                  nível pode sofrer um ajustamento ascendente, a fim de
                                                                                  evitar dificuldades indevidas aos participantes no comér­
                                                                                  cio em questão, desde que seja compatível com os fins
                                                                                  deste artigo. Ao mesmo tempo, a questão será subme­
                                                                                 tida para exame imediato ao Órgão de 'Vigilância dos
                                                                                 Têxteis .
2. Os países participantes acordam em que este artigo só deve
ser invocado excepcionalmente e em que a sua aplicação seja
limitada aos produtos e respectivos países exportadores que cau­
sem uma desorganização do mercado, na acepção do Anexo A,
e terão em conta os princípios e objectivos acordados e estabele­
cidos neste Acordo e os interesses dos países importadores e dos
países exportadores. Os países participantes terão em conta as
importações provenientes de todos os países e procurarão actuar              ii) Contudo, qualquer das partes poderá submeter a que­
de forma equitativa. Esforçar-se-ão por evitar medidas discrimi­                 stão ao Órgão de Vigilância dos Têxteis antes da expi­
natórias em casos de desorganização do mercado provocada por                     ração do prazo de 60 dias.
importações provenientes de mais de um país participante e
quando for inevitável a aplicação deste artigo, tendo em conta o
disposto no artigo 6?
                                                                            iii) Em qualquer caso, o Órgão de Vigilância dos Têxteis
                                                                                 procederá sem demora ao exame da questão e fará as
3 . Se um país participante importador entender que o seu                        recomendações apropriadas às partes directamente in­
mercado, na acepção do Anexo A, foi desorganizado por im­                        teressadas no prazo de 30 dias a contar da data em que
portações de determinado produto têxtil não sujeito a restrições,                a questão lhe tenha sido comunicada. Essas recomenda­
tentará efectuar consultas com o país ou países participantes ex­                ções serão também enviadas ao Comité dos Têxteis e ao
portadores interessados, com o fim de impedir esta desorganiza­                  Conselho do GA 11 para sua informação. Quando rece­
ção. No seu pedido, o país importador pode indicar o nível                       berem essas recomendações os países participantes inter­
específico em que entende que as exportações deste produto de­                   essados deverão rever as medidas tomadas ou em pro­
vem ser restringidas, não podendo este nível ser inferior ao nível               jecto, com vista à sua instituição, prosseguimento, modi­
geral indicado no Anexo B. O país ou países exportadores inter­                  ficação ou supressão.
essados acederão prontamente a este pedido de consultas. O pe­
dido de consultas do país importador será acompanhado por
uma exposição concreta e pormenorizada das razões e da justi­
ficação deste pedido, incluindo os dados mais recentes relativos
aos elementos de desorganização do mercado, sendo esta infor­
mação comunicada pelo país requerente ao presidente do órgão
de Vigilância dos Têxteis.
                                                                      6. Em circunstâncias muito invulgares e críticas, em que as
                                                                      importações de um produto ou produtos têxteis durante o pe­
                                                                      ríodo de 60 dias referido no n? 5 cause desorganização no mer­
                                                                      cado que dê origem a danos difíceis de reparar, o país importa­
                                                                      dor pedirá ao país exportador em causa que coopere imediata­
                                                                      mente, numa base bilateral, para evitar estes danos e comunicará
4. Se, nas consultas, houver reconhecimento mútuo de que a            imediatamente ao Órgão de Vigilância dos Têxteis todos os
situação justifica restrições ao comércio do produto têxtil em        pormenores da situação. Os países interessados podem chegar a
questão, o nível de restrição não será inferior ao indicado no        qualquer acordo provisório mutuamente aceitável que conside­
Anexo B. O acordo a que se chegar será comunicado de forma            rem necessário para resolver a situação, sem prejuízo de consul­
pormenorizada ao Órgão de Vigilância dos Têxteis, que deter­          tas acerca da questão efectuadas nos termos do n? 3 deste ar­
minará se o acordo é justificado à luz do disposto no presente        tigo. No caso de não se chegar a um acordo provisório, pode­
Acordo.                                                               rão ser aplicadas medidas restritivas temporárias num nível su­
                                                                      perior ao indicado no Anexo B, tendo em vista especialmente
                                                                      evitar dificuldades indevidas aos participantes no comércio em
                                                                      questão. O país importador fará, salvo quando exista a possibili­
                                                                      dade a curto prazo de um fornecimento que destrua o objectivo
                                                                      desta medida, comunicação desta acção com a antecedência mí­
                                                                      nima de uma semana ao país ou países participantes exportado­
5.    i) Se, contudo, após um período de 60 dias a contar da          res e iniciará ou prosseguirá consultas nos termos do n? 3 deste
         data em que o pedido tenha sido recebido pelo país ou        artigo. Quando for adoptada uma medida nos termos deste nú­
         países exportadores, não houver acordo sobre o pedido        mero qualquer das partes poderá submeter o assunto ao Órgão
         de restrição de exportação nem sobre qualquer solução        de Vigilância dos Têxteis, que actuará da forma prevista no
         alternativa, o país participante requerente pode recusar     n? 5 . Ao receber as comunicações deste Órgão, o país partici­
         importar para consumo interno têxteis e produtos têx­        pante importador procederá a uma revisão das medidas adop­
         teis, provenientes do país ou países participantes referi­   tadas e apresentará um relatório sobre o assunto ao referido Ór­
         dos no n? 3, causadores da desorganização do mercado,        gão .
 ---pagebreak---  11 / Fase . 05                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               103
7. Se recorrerem às medidas previstas neste artigo, os países       cessidade de expansão ordenada esse comércio e com as condi­
participantes, ao introduzirem estas medidas, procurarão evitar     ções do mercado interno do país importador interessado. Essas
causar prejuízo à produção e às vendas dos países exportadores,     disposições devem abranger as questões dos níveis básicos, do
e em especial dos países em desenvolvimento, e evitarão que tais    crescimento, do reconhecimento da crescente permutabilidade
medidas possam dar origem à instituição de obstáculos não pau­      das fibras naturais, artificiais e sintéticas, da utilização anteci­
tais adicionais ao comércio de produtos têxteis. Mediante con­      pada dos montantes acordados, da deslocação e das transferên­
sultas rápidas, estabelecerão procedimentos adequados, nomea­       cias de um grupo de produtos para um outro e prever quaisquer
damente quanto às mercadorias que tenham sido, ou estejam           outros acordos satisfatórios para ambas as partes nestes acordos
prestes a ser, embarcadas. Na falta de acordo, a questão pode       bilaterais .
ser submetida ao Órgão de Vigilância dos Têxteis, que fará as
recomendações apropriadas.
                                                                    4. Os países participantes comunicarão ao Órgão de Vigilân­
                                                                    cia dos Têxteis pormenores completos dos acordos estabelecidos
8.     As medidas tomadas nos termos deste artigo podem ser         nos termos deste artigo no prazo de trinta dias a contar da sua
aplicadas durante períodos limitados não superiores a um ano,       entrada em vigor. O Órgão de Vigilância dos Têxteis será infor­
podendo ser renovados ou prorrogados por períodos adicionais        mado sem demora quando qualquer destes acordos for modifi­
de um ano, desde que se chegue a acordo entre os países parti­      cado ou revogado. O Órgão de Vigilância dos Têxteis pode fa­
cipantes directamente interessados. Em casos desta natureza,        zer as recomendações que considerar apropriadas às partes in­
aplicar-se-á o disposto no Anexo B. As propostas de prorroga­       teressadas.
ção, modificação ou eliminação, ou qualquer desacordo nesta
matéria, serão submetidas ao Órgão de Vigilância dos Têxteis,
que fará as recomendações apropriadas. Contudo, poderão ser
estabelecidos acordos bilaterais de restrições nos termos deste                                   Artigo 5?
artigo, para períodos superiores a um ano, em conformidade
com o disposto no Anexo B.                                          As restrições às importações de produtos têxteis fixadas nos ter­
                                                                    mos dos artigos 3? e 4? serão aplicadas de forma flexível e equi­
                                                                    tativa, e evitar-se-á a sobreclassificação. Os países participantes,
                                                                    mediante consultas, estabelecerão disposições para a aplicação
9. Os países participantes procederão à revisão constante de        dos contingentes e níveis de restrição, incluindo o dispositivo
quaisquer medidas que tenham tomado nos termos deste acordo         apropriado para a distribuição de contingentes entres os expor­
e aceitarão efectuar consultas com qualquer país participante       tadores, de maneira a facilitar a completa utilização desses con­
atingido por estas medidas, com vista a eliminá-las o mais rapi­    tingentes. O país participante importador deve ter em linha de
damente possível. Apresentarão periodicamente, e em qualquer        conta factores como a classificação pautal estabelecida e as uni­
caso uma vez por ano, relatórios ao Órgão de Vigilância dos         dades quantitativas baseadas nas práticas comerciais correntes,
Têxteis sobre os progressos realizados na eliminação dessas me­     nas transacções de exportação e importação, tanto no que se
didas .                                                             refere à composição por fibras como em termos de concorrência
                                                                    para o mesmo segmento do seu mercado interno.
                             Artigo 4o.
                                                                                                  Artigo 6o.
1 . Os países participantes terão em conta, na condução das
suas políticas comerciais no domínio dos têxteis, o facto de, ao    1 . Reconhecendo a obrigação dos países participantes de pres­
aceitarem ou aderirem ao presente Acordo, se terem comprome­        tar especial atenção às necessidades dos países em desenvolvi­
tido a encarar de forma multilateral a procura de soluções para     mento, considera-se apropriado e compatível com as obrigações
as dificuldades que surjam neste domínio.                           de equidade que os países importadores que apliquem, em vir­
                                                                    tude do presente acordo, restrições que afectem o comércio dos
                                                                    países em desenvolvimento, proporcionem a estes países condi­
                                                                    ções mais favoráveis, quanto a estas restrições, incluindo ele­
                                                                    mentos como os níveis básicos e as taxas de crescimento, do que
2. Todavia, os países participantes, em conformidade com os         as concedidas a outros países. No caso dos países em desenvol­
objectivos e princípios básicos deste Acordo, podem concluir        vimento cujas exportações já estejam sujeitas a restrições, e se
acordos bilaterais em termos mutuamente aceitáveis, com o fim       essas restrições se aplicarem nos termos do presente acordo, de­
de, por um lado, eliminar riscos reais de desorganização do         vem ser previstos contingentes mais elevados e taxas de cresci­
mercado, na acepção do Anexo A, nos países importadores e de        mento liberais. Contudo, convém ter em conta a necessidade de
desorganização do comércio dos têxteis dos países exportadores      não causar prejuízo indevido aos interesses dos fornecedores
e, por outro lado, assegurar e expansão e o desenvolvimento         estabelecidos e de evitar distorções graves nas estruturas comer­
ordenados do comércio dos têxteis e o tratamento equitativo         ciais existentes .
dos países participantes.
                                                                    2 . Tendo em conta a necessidade de tratamento especial das
3 . Os acordos bilaterais aplicados nos termos deste artigo de­     exportações de produtos têxteis de países em desenvolvimento,
vem, em termos gerais, incluindo os níveis básicos e as taxas de    não será aplicado o critério da utilização anteriór ao fixar os
crescimento, ser mais liberais do que as medidas previstas no       contigentes para as exportações dos seus produtos dos sectores
artigo 3? deste Acordo. Estes acordos bilaterais serão elaborados   têxteis em que sejam novos participantes no mercado e deverá
e administrados de forma a facilitar a exportação total dos mon­    ser atribuída a essas exportações uma taxa de crescimento mais
tantes estabelecidos nestes acordos e incluirão disposições que     elevada, sem esquecer que este tratamento especial não deverá
assegurem uma flexibilidade substancial compatível com a ne­        causar prejuízo indevido aos interesses dos fornecedores estabe­
 ---pagebreak---  104                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11 / Fase. 05
lecidos nem criar distorções nas estruturas de mercado existen­     portações de produtos análogos de qualquer país não parte nes­
tes .                                                               te Acordo que causem ou ameacem causar desorganização no
                                                                    mercado. Os países participantes importadores interessados exa­
                                                                    minarão com compreensão quaisquer intervenções de países par­
3 . As restrições às exportações de países participantes cujo       ticipantes exportadores no sentido de fazer notar que este princí­
volume total de exportação de têxteis é reduzido em compara­        pio não está a ser acatado, e que o funcionamento deste Acordo
ção com o volume total de exportação dos outros países devem,       está a ser prejudicado pelo comércio com países não partes do
em princípio, ser evitadas se as exportações desses países repre­   mesmo. Se esse prejuízo se verificiar de facto, os países partici­
sentarem apenas uma percentagem reduzida do total das impor­        pantes examinarão as medidas a tomar compatíveis com a sua
tações de têxteis abrangidos por este Acordo por parte do país      legislação para remediar o mesmo.
importador em causa.
                                                                    4.     Os países participantes interessados comunicarão ao órgão
4. Quando se aplicarem restrições ao comércio dos têxteis de        de Vigilância dos Têxteis pormenores completos sobre quais­
algodão nos termos deste Acordo, ter-se-á especialmente em          quer medidas ou disposições adoptadas nos termos deste artigo,
conta a importância desse comércio para os países em desenvol­      ou sobre qualquer desacordo, e, quando para isso for solicitado,
vimento, ao determinar o montante dos contingentes e o ele­         o Órgão de Vigilância dos Têxteis elaborará relatórios ou reco­
mento de crescimento.                                               mendações, conforme o caso.
5 . Os países participantes não aplicarão, na medida do possí­                                    Artigo 9o.
vel, restrições ao comércio de produtos têxteis de outros países
                                                                    1 . Tendo em conta as medidas cautelares previstas neste
participantes que sejam importados em regime de importação          Acordo, os países participantes abster-se-ão, tanto quanto possí­
temporária para a reexportação após operação de complemento         vel, de adoptar medidas comerciais adicionais que possam ter o
de fabrico, desde que exista um sistema satisfatório de controlo    efeito de invalidar os objectivos do Acordo.
e de certificação.
                                                                    2. Se um país participante entender que os seus interesses
6. Será tomada em consideração a aplicação de um trata­             estão a ser gravemente lesados por uma medida desta natureza
mento especial e diferenciado das reimportações num país parti­     adoptada por outro país participante, poderá solicitar ao país
cipante de produtos têxteis que este país tenhaexportado para       que aplique esta medida o início de consultas destinadas a sanar
outro participante para operações de complemento de fabrico e       a situação.
reimportação subsequente, tendo em vista a natureza especial
deste comércio, sem prejuízo do disposto no artigo 3?.
                                                                    3.    Se das consultas não resultar uma solução mutuamente sa­
                                                                    tisfatória no prazo de 60 dias, o país participante requerente
                            Artigo 7°                               pode apresentar a questão ao Órgão de Vigilância dos Têxteis,
                                                                    que o examinará sem demora, podendo o país participante in­
Os países participantes tomarão medidas para assegurar o fun­       teressado apresentar a questão antes de expirar o prazo de 60
cionamento efectivo deste Acordo, por meio de intercâmbio de        dias, se considerar existir fundamento . O Órgão de Vigilância
informações, incluindo estatísticas de importação e exportação,     dos Têxteis fará as recomendações que considerar apropriadas
quando solicitadas, e de outros meios práticos .                    aos países participantes.
                            Artigo 8°                           >                                Artigo 10°.
1 . Os países participantes concordam em evitar que este            1 . É instituído, no âmbito do GATT, um Comité dos Têxteis
Acordo seja torneado por meio de reexpedição, mudança de de­        composto pelos representantes das partes neste Acordo. O Co­
stino ou actuação de não participantes. Concordam, nomeada­         mité desempenhará as funções que lhe são atribuídas nos termos
mente, com as medidas previstas no presente artigo.                 do presente Acordo.
2. Os países participantes concordam em colaborar com o fim         2 . O Comité reunirá periodicamente, e pelo menos uma vez
de adoptar as medidas administrativas apropriadas para evitar       por ano, para o desempenho das suas funções e tratar as ques­
que seja torneado o disposto no presente Acordo. Se um país         tões que lhe forem especificamente apresentadas pelo Órgão de
participante considerar que o Acordo está a ser torneado e não      Vigilância dos Têxteis. Efectuará os estudos decididos pelos paí­
estão a ser aplicadas medidas administrativas apropriadas para o    ses participantes. Procederá à análise da situação da produção e
evitar, deve iniciar consultas com o país exportador e com          do comércio mundial dos produtos têxteis, incluindo quaisquer
quaisquer outros países implicados, a fim de encontrar sem de­      medidas para facilitar ajustamentos, e apresentará a seu parecer
mora uma solução satisfatória para todas as partes. Se tal solu­    quanto aos meios para promover à expansão e a liberalização
ção não for encontrada, a questão será submetida ao Órgão de        do comércio dos produtos têxteis. Recolherá as estatísticas e
Vigilância dos Têxteis.                                             outras informações necessárias para o desempenho das suas fun­
                                                                    ções e terá poderes para solicitar essas informações aos países
                                                                    participantes.
3 . Os países participantes concordam que, se houver recurso
às medidas previstas nos artigos 3? e 4?, qualquer país importa­
dor interessado deverá tomar medidas para assegurar que as ex­      3 . Qualquer divergência de opinião entre os países participan­
portações do país participante contra as quais se tomam as ditas    tes quanto à interpretação ou à aplicação deste Acordo pode ser
medidas não sejam mais severamente restringidas do que as ex­       apresentada ao Comité para que este formule o seu parecer.
 ---pagebreak---  1 1 / Fase. 05                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  105
 4. O Comité examinará uma vez por ano o funcionamento                 Têxteis solicitará a participação dos países participantes que
 deste Acordo e apresentará um relatório a este respeito ao Con­       possam ser directamente atingidos pela questão.
 selho dos Representantes das Partes Contratantes do GATT.
 Para auxiliar este exame, o Comité receberá um relatório do
 Órgão de Vigilância dos Têxteis, do qual também será enviada          7. Quando o Órgão de Vigilância dos Têxteis receber um pe­
cópia ao Conselho. O exame referente ao terceiro ano será uma          dido para reformular recomendações, fá-lo-á, salvo disposições
análise global deste Acordo, tendo em conta o seu funciona­           em contrário deste Acordo, no prazo de trinta dias, se possível.
mento nos anos precedentes.                                            Estas recomendações serão comunicadas ao Comité dos Têxteis
                                                                      para informação dos seus membros.
5 . O Comité reunirá o mais tardar um ano antes da expira­
ção deste Acordo a fim de resolver se este deve ser prorrogado,        8.    Os países participantes esforçar-se-ão por aceitar integral­
modificado ou terminado .                                             mente as recomendações do Órgão de Vigilância dos Têxteis.
                                                                      Sempre que considerarem que não podem seguir essas recomen­
                                                                      dações, indicarão imediatamente as razões ao Órgão de Vigi­
                                                                      lância dos Têxteis e informá-lo-ão da medida em que podem,
                                                                      eventualmente, dar seguimento às recomendações.
                            Artigo 11°
                                                                      9.     Os problemas que persistirem entre as partes, após o Ór­
1 . O Comité dos Têxteis criará um Órgão de Vigilância dos            gão de Vigilância dos Têxteis ter formulado as suas recomenda­
Têxteis para zelar pela aplicação deste Acordo. Este Órgão é          ções, podem ser apresentados ao Comité dos Têxteis ou ao
composto por um presidente e 8 membros, designados pelas par­         Conselho dos Representantes das Partes Contratantes do
tes no presente Acordo segundo modalidades que o Comité dos           GATT, segundo os procedimentos normais do GATT.
Têxteis determinará a fim de assegurar o seu funcionamento
efectivo. Para manter a sua composição equilibrada e ampla­
mente representativa das partes neste Acordo, serão adoptadas         10 .    Serão tidas em consideração quaisquer observações e re­
disposições para uma apropriada rotação dos membros.                  comendações do Órgão de Vigilância dos Têxteis, no caso de as
                                                                      questões referidas nas mesmas serem posteriormente apresenta­
                                                                      das às partes contratantes do GATT, em especial nos termos
                                                                      previtos no Artigo XXIII do GATT.
2.      O Órgão de Vigilância dos Têxteis será considerado um
órgão permanente e reunirá sempre que necessário para execu­
tar as funções que lhe imeumbem nos termos deste Acordo.              11 . No prazo de 15 meses a contar da entrada em vigor do
Apoiar-se-á nas informações fornecidas pelos países participan­       presente Acordo, e seguidamente, pelo menos, uma vez por ano,
tes, completadas por precisões e esclarecimentos necessários que      o órgão de Vigilância dos Têxteis fará uma revisão de todas as
decida pedir a esses países ou obter noutras fontes . Pode tam­       restrições relativas a produtos têxteis aplicadas pelos países par­
bém solicitar a assistência técnica dos serviços do secretariado      ticipantes aquando da entrada em vigor deste Acordo e apresen­
do GATT e ouvrr os peritos técnicos propostos por um ou mais          tará as suas conclusões ao Comité dos Têxteis .
dos seus membros .
                                                                      12 .    O Órgão de Vigilância dos Têxteis fará uma revisão
                                                                      anual de todas as restrições introduzidas e de todos os acordos
3.      O Órgão de Vigilância dos Têxteis adoptará as medidas         bilaterais concluídos pelos países participantes relativos ao co­
decorrentes das funções que lhe incumbem especificamente nos          mércio de produtos têxteis após a entrada em vigor do presente
termos deste Acordo .
                                                                      Acordo e que lhe devem ser comunicados em conformidade
                                                                      com o disposto no mesmo ; apresentará todos os anos as suas
                                                                      conclusões ao Comité do Têxteis .
4. Na falta de qualquer solução mutuamente aceite em nego­
ciações ou consultas bilaterais entre países participantes previstas
pelo presente Acordo, o Órgão de Vigilância dos Têxteis a pe­                                      Artigo 12°.
dido de qualquer das partes e após estudo completo e rápido da
questão, fará recomendações às partes interessadas.
                                                                      1.    Para fins deste Acordo, o termo «têxteis» inclui unica­
                                                                      mente os penteados, fios, tecidos, artigos de confecção simples,
                                                                      vestuário e outros produtos têxteis manufacturados (produtos
5.     A pedido de qualquer país participante, o Órgão de Vigi­       cujas características principais resultam dos seus componentes
lância dos Têxteis examinará rapidamente quaisquer medidas ou         têxteis), de algodão, lã, fibras artificiais e sintéticas, ou misturas
disposições que esse país considere especialmente prejudiciais        destas fibras, nas quais uma destas fibras ou todas as fibras com­
aos seus interesses, quando das consultas entre este e os países      binadas constituam o elemento de principal valor das fibras con­
participantes directamente interessados não resultar uma solução      tidas no produto, isto é, 50 % ou mais, em peso do produto (ou
satisfatória. Fará as recomendações apropriadas aos países parti­     17 % , ou mais, em peso de lã).
cipantes interessados.
                                                                      2. As fibras descontínuas, os cabos para discontínuos, os des­
                                                                      perdícios e os monofilamentos e multifilamentos simples, artifi­
6.     Antes de formular as suas recomendações sobre qualquer         ciais ou sintéticos, não são abrangidos pelo n? 1 . Todavia, se se
questão que lhe for apresentada, o Órgão de Vigilância dos            verificar para esteà produtos uma situação de desorganização do
 ---pagebreak---  106                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11 /Fase. 05
 mercado (na acepção do Anexo A), serão aplicadas as disposi­                                         Artigo 14°.
 ções do artigo 3? e as do n? 1 do artigo 2? deste Acordo.
                                                                         1.    Este Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1974.
3.    Este Acordo não se aplicará às exportações dos tecidos de
fabrico artesanal produzidos em teares manuais ou dos produtos
de fabrico artesanal manufacturados com estes tecidos artesa­            2. Não obstante o disposto no n? 1 deste artigo, a data da
nais, efectuadas pelos países em via de desenvolvimento nem às           entrada em vigor, no que diz respeito à aplicação das disposi­
exportações de produtos têxteis artesanais do folclore tradicio­         ções dos n?s 2, 3 e 4, será a de 1 de Abril de 1974.
nal, desde que estes produtos sejam devidamente certificados se­
gundo disposições adoptadas entre os países participantes im­
portadores e exportadores interessados.                                  3.    A pedido de uma ou mais partes que tenham aceite ou
                                                                         aderido a este Acordo, efectuar-se-á uma reunião na semana an­
                                                                         terior a 1 de Abril de 1974. As partes que, à data da reunião,
4. Os problemas de interpretação do disposto no presente ar­             tiverem aceite ou aderido ao Acordo podem acordar em qual­
tigo devem ser resolvidos por consultas bilaterais entre as partes       quer alteração da data referida no n? 2 do presente artigo que se
interessadas e qualquer dificuldade poderá ser apresentada ao           lhes afigure necessária e seja compatível com o disposto no ar­
Órgão de Vigilância dos Têxteis.                                        tigo 16?.
                             Artigo 13°.
                                                                                                      Artigo 15°.
 1.   O presente Acordo será depositado junto do Director-Ge­            Qualquer país participante poderá denunciar o presente Acordo ;
ral das Partes Contratantes do GATT. Estará aberto à aceita­             decorridos 60 dias a partir da data em que tenha sido recebida
ção, por assinatura, ou de outro modo, dos governos que são              comunicação escrita dessa denúncia pelo Director-Geral das
Partes Contratantes do GATT ou que aderiram, a título provisó­           Partes Contratantes do GATT, esta produzirá efeito.
rio, ao GATT e da Comunidade Económica Europeia.
2.    Qualquer governo que não seja Parte Contratante do
GATT ou não tenha aderido, a título provisório, ao GATT,                                             Artigo 16°.
pode aderir a este Acordo em condições a acordar entre esse              Este Acordo manter-se-á em vigor durante 4 anos.
governo e os países participantes. Essas condições incluirão uma
cláusula pela qual qualquer governo que não seja Parte Contra­
tante do GATT se obrigará, ao aderir a este Acordo, a não in­
troduzir novas restrições, nem intensificar restrições à importa­
ção de produtos têxteis, na medida em que tal acção seria in­                                         Artigo 17°.
compatível com as obrigações deste governo se este fosse Parte
Contratante do GATT.                                                     Os Anexos constituem parte integrante deste Acordo.
               Feito em Genebra, aos vinte de Dezembro de mil novecentos e setenta e três num único exemplar, nas
               línguas espanhola, francesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos textos.
                                                                 ANEXO A
                I. A determinação de uma situação de «desorganização de mercado», mencionada neste Acordo, será
               baseada na existência ou real ameaça de existência de dano grave a produtores nacionais. Será necessário
               poder demonstrar-se que esse dano é causado pelos factores expostos no n? II e não por factores como
                mudanças tecnológicas ou modificações das preferências dos consumidores que provocam transferências
               para produtos iguais e/ou directamente concorrentes produzidos pela mesma indústria, ou factores análo­
               gos. A existência de dano será determinada na base de um exame dos factores que influenciam a evolução
               do estado da indústria em questão, por exemplo : volume de negócios, parte de mercado, lucros, volume de
               exportações, emprego, volume de importações disruptivas e outras importações, produção utilização de
               capacidade, produtividade e investimentos. Qualquer destes factores, ou mesmo o conjunto de vários, não
               constituirá, por si só, um critério decisivo.
               II. Os factores causadores de desorganização de mercado mencionados no n? I e que, em geral, surgem
               associados, são os seguintes :
 ---pagebreak--- 11 /Fase . 05                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   107
               i) Um aumento rápido e substancial ou aumento iminente de importações de determinados produtos pro­
                  venientes de fontes determinadas . Esse aumento iminente será mensurável e a sua existência não será
                   determinada com base em afirmação, conjectura ou simples possibilidade, resultante, por exemplo, da
                   existência de capacidade de produção nos países exportadores ;
              ii) Estes produtos são oferecidos a preços substancialmente inferiores aos praticados para produtos análo­
                  gos de qualidade comparável no mercado do país importador. Esses preços serão comparados com o
                  preço do produto nacional em fase comparável de transacção comercial, e com os preços que são
                  normalemente praticados para esses produtos vendidos em transacções comerciais correntes e em condi­
                  ções de mercado livre por outros países exportadores no país importador.
              III. Quando se examinarem questões de «desorganização de mercado», ter-se-ão em linha de conta os
              interesses do país exportador, especialmente no que se refere à sua fase de desenvolvimento, à importância
              do sector têxtil para a sua economia, à situação em matéria de emprego, à balança comercial global no
              domínio dos têxteis, à balança comercial com o país importador interessado e à balança de pagamentos
              global.
                                                                  ANEXO B
              1 . a) O nível abaixo do qual as importações ou exportações de produtos têxteis podem ser reduzidas nos
                      termos do artigo 3? será o nível de importações efectivas desses produtos durante o período de doze
                      meses que termina dois meses, ou, quando faltam informações, três meses antes do mês em que é
                      feito o pedido de consultas, ou, quando for caso disso, a data de estabelecimento de procedimento
                      interno relacionado com a desorganização de mercado de têxteis, conforme for exigido pela legisla­
                      ção nacional, ou dois meses, ou, faltando informações, três meses antes do mês em que é feito
                      pedido de consultas na sequência desse procedimento interno, valendo a data mais tardia.
                  b) Quando existir uma restrição no nível anual de importações ou exportações entre países participantes
                      interessados, nos termos dos artigos 2?, 3? ou 4?, que abranja o período de doze meses referido na
                      alínea a), o nível abaixo do qual as importações de produtos têxteis causadoras de desorganização de
                      mercado não podem ser reduzidas nos termos do Artigo 3? será o nível estabelecido na restrição em
                      vez do nível de importações ou exportações efectivas durante o período de doze mencionado na
                      alínea a).
                      Quando o período de doze mese mencionado na alínea a) se sobrepuser em parte ao período abran­
                      gido pela restrição, o nível será :
                       i) O nível estabelecido na restrição, ou o nível de importações efectivas, valendo o maior, excepto
                          no caso de excesso de entrega, relativamente aos meses comuns ao período abrangido pela restri­
                          ção e ao período de doze meses mencionado na alínea a) coincidem ; e
                      ii) O nível de importações ou exportações efectivas em relação aos meses em que não há coincidên­
                          cia .
                  c) Se o período mencionado na alínea a) for especialmente adverso a determinado país exportador, em
                     virtude de circunstâncias anormais, o volume anterior de importações provenientes desse país durante
                      alguns anos deve ser tido em consideração.
                  d) Quando as importações ou exportações de produtos têxteis sujeitos a restrições forem nulas ou insi­
                     gnificantes durante o período de doze meses mencionado na alínea a), estabelecer-seá um nível de
                     importações razoável para ter em conta as futuras possibidades do país exportador, mediante consul­
                     tas entre os países participantes interessados.
              2 . Quando as medidas restritivas se mantiverem em vigor durante outro período de doze meses, o nível
              para esse período não será inferior ao nível especificado para o período de doze meses anterior, aumen­
 ---pagebreak--- 108                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11 /Fase. 05
     tando em não menos de 6 por cento para produtos sujeitos a restrição. Em casos excepcionais, em que há
     bases seguras julgar que a situação de desorganização de mercado irá surgir se for aplicada a taxa de
     aumento acima mencionada, poderá decidir-se uma taxa de aumento positiva menor, mediante consultas
    com o país ou países exportadores interessados. Em casos excepcionais, em que países participantes impor­
    tadores têm mercados pequenos, um nível de importações excepcionalmente alto e um nível de produção
    interna correspondentemente baixo, e em que a aplicação da taxa de aumento acima mencionada cause
    dano à produção mínima viável daqueles países, poderá ser decidida uma taxa de aumento positiva inferior,
    mediante consultas com o país ou países exportadores interessados.
    3. Se as medidas restritivas se mantivessem em vigor durante período ulteriores, o nível para cada ^ pe­
    ríodo subsequente não será inferior ao nível especificado para o período de doze meses precedente, aumen­
    tado em seis por cento, a não ser que haja novas provas adicionais que demonstrem, de acordo com o
    Anexo A, que a aplicação da taxa de aumento fará piorar a situação de desorganização de mercado. Nestas
    circunstâncias, depois de consultas com o país exportador interessado e de comunicação ao Órgão de
    Vigilância dos Têxteis de acordo com o procedimento do artigo 3?, poderá ser aplicada uma taxa de
    aumento positiva inferior.
    4. No caso de qualquer restrição ou limitação ser estabelecida nos termos dos artigos 3? e 4? a um
    produto ou produtos relativamente aos quais tiver sido suprimida uma restrição ou limitação nos termos do
    artigo 2?, essa restrição ou limitação subsequente não será restabelecida sem ter em completa linha de conta
    os limites de comércio estabelecidos nos termos da referida restrição ou limitação suprimida.
    5 . Quando uma restrição for aplicada a mais de um produto, os países participantes convencionam que,
    desde que as exportações totais sujeitas a restrição não excedam o nível global de todos os produtos sujei­
    tos a tal restrição (na base de uma unidade comum a determinar pelos países participantes interessados) o
    nivel convencionado para qualquer produto pode ser ultrapassado em 7 por cento, salvo em circunstâncias
    excepcionais e raras, em que pode ser justificada uma percentagem menor, caso em que essa percentagem
    menor não será inferior a 5 por cento. Quando são estabelecidas restrições por mais de um ano, a medida
    em que o nível da restrição total quanto a um produto ou grupo de produto, depois de consultas entre as
    partes interessadas, poderá ser excedido num de quaisquer dois anos subsequentes, por transferência e/ou
    trânsito, é de 10 por cento, não podendo a transferência representar mais de 5 por cento.
    6. Na aplicação dos níveis de restrição e taxas de aumento especificadas nos n°s 1 a 3, serão tidas em
    completa linha de conta as disposições do artigo 6°