CELEX: 51996PC0056
Language: pt
Date: 1996-02-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece determinadas concessões sob a forma de um contingente pautal comunitário em 1996 para avelãs em benefício da Turquia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Bruxelas, 20.02.19%
                                COM(W>) 5u filial
                                96/0047 (ACC)
                   Proposta de
    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
     que estabelece determinadas concessões
sob a forma de um contingente pautal comunitário
 em 1996 para as avelãs cm benefício da Turquia
           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                       EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Por força dos artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia
e da Suécia, estes Hstados-membros devem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de
1995, as disposições dos acordos preferenciais concluídos pela Comunidade com
certos países terceiros, no pressuposto de que todas as alterações necessárias na
sequência do alargamento serão objecto de acordos específicos a negociar com os
países terceiros em causa.
Os citados artigos dispõem que, se, todavia, os acordos específicos não estiverem
concluídos antes de 1 de Janeiro de 1995. a Comunidade tomará as medidas
necessárias para regularizar a situação.
Por conseguinte, afigura-se indispensável recorrer a medidas transitórias
autónomas que permitam ter em conta os regimes de trocas existentes em matéria
agrícola entre os novos Lstados-membros e a Turquia. A presente proposta tem
em vista tomar em consideração as concessões a lavor da Turquia.
Através do Regulamento n° 1661/95 do Conselho, a Comunidade tomou medidas
autónomas para regularizar a situação com a Turquia c Israel durante o ano de
1995.
Atendendo'-a que as negociações entre a Turquia e a Comunidade ainda não
terminaram, o regime em vigor em 1995 deve ser prorrogado para 1996 a fim de
que o volume do contingente pautal comunitário relativo às avelãs seja mantido.
 ---pagebreak---                   REGULAMENTO (CE) N°                 DO CONSELHO
                         que estabelece determinadas concessões
                    sob a forma de um contingente pauta! comunitário
                     em 1996 para as avelãs em beneficio da Turquia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade l^uropeia c. nomeadamente, o seu
artigo 113o,
 lendo em conta o Acto de Adesão da Austria, da Finlândia e da Suécia.
 fendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no âmbito do acordo preferencial entre a Comunidade Económica
Europeia, por um lado, e a Turquia, por outro, foram feitas a este país concessões
relativas a certos produtos agrícolas;
Considerando que, na sequência do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
é conveniente adaptar a concessão respeitante às avelãs, atendendo, nomeadamente, aos
regimes de trocas deste produto que existiam entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por
um lado, e a Turquia, por outro;
Considerando que, para esse efeito, estão em curso conversações exploratórias com a
Turquia, para se concluir um acordo específico sobre a questão:
Considerando que, no entanto, devido aos prazos demasiadamente curtos, esse acordo não
pôde entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996;
Considerando que, nestas condições, e nos termos dos artigos 76°. 102° e 128° do Acto
de Adesão de 1994, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver a
situação; que essas medidas devem assumir a forma de contingentes pautais comunitários
autónomos que englobem as concessões pautais preferenciais convencionais aplicadas pela
Áustria. Finlândia e Suécia;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 ---pagebreak---                                        Artigo I o
Sem prejuízo dos regimes de importação na Comunidade aplicáveis as avelãs, nos termos
do acordo celebrado entre a Comunidade e a Turquia o contingente pautal comunitário
existente é aumentado a título autónomo conforme consta do Anexo do presente
regulamento.
                                       Artigo 2°
Os artigos 4° a Xo do Regulamento (CE) n" 19X1/94 sao aplicáveis as concessões pautais
referidas no Anexo.
                                       Artigo 3°
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito
                                                          Pelo Conselho
                                                          O Presidente
        JO n° L 199 de 2.8.1994. p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nc
        298/95 (JO n° L 35 de 15.2.1995, p. 6).
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                 Contingente pautal preferencial aberto para 1996
 Número       Código NC      Designação     Contingente  Contingente    Taxa do
de ordem                    das            convencional  autónomo       direito
                            mercadorias    (em ton.) "   (em ton.)      aplicável
 09 0201     0802 21 00     Avelãs, com       25 000         9 060      isenção
             0802 22 00     ou sem casca
     Contingente existente, aberto por forca de acordos preferenciais comunitários.
 ---pagebreak---        FICHA FINANCEIRA
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Artigo 120 (Direitos aduaneiros)                    DOTAÇÕES : 14.281 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
        Proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas concessões sob a fonna de um
        contingente pautal comunitário em 1996 para as avelãs em benefício da Turquia
3. BASE JURÍDICA : artigo I 13" do Tratado
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
        Adaptação, a título provisório, dos contingentes pautais comunitários concedidos a determinados países
        terceiros (PECO, ISRAEL, TURQUIA), na sequencia do alargamento da União
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                          PERÍODO DE          EXERCÍCIO EM           EXERCÍCIO
                                                        12 MESES           CURSO (96)           SEGUINTE (97)
                                                                             (9 meses)              (1 mês)
5.0
5.1   RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DA Cl                        580 000 ecus         520 000 ecus           60 000 ecus
         (DIREITOS ADUANEIROS)
                                                 1997              1998               1999              2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
         Arranque da medida após adopção em Março: consequências s/ 1996 : () meses
                                                       consequências s/ 1997 : I mês
         Direito em vigor : 3,7 %           Direito proposto: 0 %
         Novo contingente autónomo : 9 060 l
         Valor CAF unitário : 3 US$/kg ou 2,31 ECU/kg
         Perdas: 10/12 x 9 060 t x 0,037 x 2,31 ECU/kg x 90% - 580 000 ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRIIAS NO CAPITULO
      CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                         SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕES
                                                           c,
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 56 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                     02 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-065-PT-C
                                                           ISBN 92-78-00537-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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