CELEX: 31987R4157
Language: pt
Date: 1987-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4157/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 641/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas importados em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão

31 . 12. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N°L 392/37
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 4157/87 DA COMISSÃO
                                                     de 23 de Dezembro de 1987
                     que altera o Regulamento (CEE) n? 641/86 que determina as regras de execução do
                     mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos transformados
                     à base de frutas e de produtos hortícolas importados em Portugal, referidos no Anexo
                                                      XXII do Acto de Adesão
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               processo previsto no artigo 22? do Regulamento (CEE)
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  n? 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que
  Económica Europeia,                                                 estabelece a organização comum de mercado no sector
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     dos produtos transformados à base de frutas e de produ­
  Portugal,                                                           tos hortícolas (*)., com a última redacção que lhe foi dada
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                    pelo Regulamento (CEE) n? 3909/87 (9).
  Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as              Considerando que estes balanços permitem fixar limites
  regras gerais de aplicação do mecanismo complementar               indicativos para os produtos em causa para 1988 ; que es­
  aplicável às trocas comerciais (x), com a última redac­            tes limites, em conformidade com o n? 2 do artigo 251?
  ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                        do Acto de Adesão, devem reflectir uma certa progressi­
  n? 2297/ 86 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do seu arti­              vidade em relação às correntes de trocas comerciais tra­
  go 7? ,                                                            dicionais, de modo a assegurar uma abertura harmoniosa
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3792/85 do                    e gradual do mercado ; que, para este efeito, é conve­
  Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o                  niente aumentar de 22,5 %. os limites indicativos para
 regime aplicável nas trocas de produtos agrícolas entre             1988 ;
 Espanha e Portugal (3), e, nomeadamente, o n? 1 do seu              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 artigo 5? ,                                                         lamento estão em conformidade com o parecer do
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 574/86 da                   Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base­
 Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada                de Frutas e de Produtos Hortícolas,
 pelo Regulamento (CEE) n? 2159/87 (5), determinou as
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 regras gerais de execução do mecanismo complementar
 às trocas comerciais ;
                                                                                                 Artigo 1°
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 641 /86 da
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as             O Regulamento (CEE) n? 641 /86 é alterado do seguinte
                                                                    modo :
 regras gerais de execução do mecanismo complementar
 às trocas comerciais para o sector dos produtos transfor­           1 . No artigo 1 ? , o n? 1 passa a ter a seguinte redacção :
 mados à base de frutas e de produtos hortícolas importa­                «1.     Os limites indicativos previstos no n? 1 do ar­
 dos em Portugal, referidos no Anexo XXII do Acto                        tigo 251 ? do Acto de Adesão são fixados em anexo
 de Adesão (6), alterado pelo Regulamento (CEE)                          para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de
 n? 3991 /86 (7), fixou, nomeadamente, os limites indicati­              1988 .»
vos previstos no n? 1 do artigo 251 ? do Acto de Adesão             2. O anexo passa a ter a redacção do anexo do presente
para determinados produtos transformados à base de                       regulamento.
 frutas e de produtos hortícolas para o período decor­
rente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 ;                                                 Artigo 2?
Considerando que os balanços previsionais relativos a               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
estes produtos foram estabelecidos de acordo com o                  de 1988 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
                    vel em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
0)   JO  n? L  55 de 1 . 3 . 1986, p. 106.
O    JO  n? L  201 de 24. 7. 1986, p. 3.
O   JO   n? L  367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
(4) JO   n? L  57 de 1 . 3 . 1986, p. 1 .
C)  JO   n? L  202 de 23. 7. 1987, p. 30.
C)  JO   n? L 60 de 1 . 3 . 1986, p. 34.
O   JO   n? L 370 de 23. 12 . 1986, p. 52.                          C) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
                                                                    O JO n? L 370 de 30. 12 . 1987, p. 20.
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N? L 392 / 38                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                           ANEXO
                                                           «ANEXO
                                                                                                      (Em toneladas)
                                                                                                        Montante
                                                   Designação das mercadorias                          dos limites
                Código NC                                                                              indicativos
                                                               2                                            3
                     1
              0812        Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo : com gás sulfuroso ou
                          água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a
                          assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para ali­
                          mentação nesse estado :
              0812 10 00  — Cerejas                                                                        184
              0812 20 00  — Morangos :
              0812 90 50  — Groselhas de cachos negros (cassis)
              0812 90 60  — Framboesas
              0812 90 90  — Outras
              0812 90 10  — Damascos                                                                        25
              2007        Doces, geleias, marmeladas, purés e pastas de frutas, obtidos por cozi­
                          mento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes                     174
              2008        Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas
                          de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                          ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições :
              200« 20 91          De 4,5 kg ou mais                                                 \
              2008 20 99          De menos de 4,5 kg                                                1
              2008 30 51          Pedaços de toranjas (grapefruit)                                  II
              2008 30 55          Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros
                                  citrinos híbridos semelhantes                                     \
               2008 30 59 —       Outros                                                            \\
               2008 30 71         Pedaços de toranjas (grapefruit)                                  Il\
               2008 30 75         Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros
                                  citrinos híbridos semelhantes
               2008 30 79         Outros                                                            ||
               2008 30 91         De 4,5 kg ou mais                                                 III
               2008 30 99         De menos de 4,5 kg                                                li
               2008 40 59          Outras                                                           ||
               2008 40 91          De 4,5 kg ou mais                                                    l
               2008 40 99          De menos de 4,5 kg                                                   \
               2008 50 61          De teor de açúcares superior a 13 % , em peso
               2008 50 69          Outros
               2008 50 71          De teor de açúcares superior a 15 % , em peso
               2008 50 79          Outros                                                               \
               2008 50 91          De 4,5 kg ou mais
               2008 50 99          De menos de 4,5 kg :
               2008 60 71            Ginjas (Prunus cerasus)                                            \
               2008 60 79          1 Outras
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 392 / 39
                      1                                        2                                      3
               2008 60 91             Ginjas (Prunus cerasus)
               2008 6099             Outras
               2008 70 69           Outros
               2008 70 91           De 4,5 kg ou mais
               2008 70 99          De menos de 4,5 kg
              2008 80 50         Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo
                                 líquido superior a 1 kg
              2008 80 70         Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo
                                 líquido superior a 1 kg :
              2008 80 91           De 4,5 kg ou mais
              2008 80 99           De menos de 4,5 kg :
              2008 92 50             Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg :
              2008 92 71               Misturas nas quais nenhumas das frutas componentes ultra­   1 027
                                       passe 50 % , em peso, da totalidade das frutas
              2008 92 79               Outras
              2008 92 91             De 4,5 kg ou mais
              2008 92 99             De menos de 4,5 kg
              2008 99 41        — Gengibre
              2008 99 43             Uvas
              2008 99 45             Ameixas
              2008 99 49             Outras
              2008 99 51             Gengibre
              2008 99 53             Uvas
              2008 99 55             Ameixas
             2008 99 59              Outras :
             2008 99 71                De 4,5 kg ou mais
             2008 99 79                De menos de 4,5 kg
             2008 99 99              Outras
             2009         Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas,
                          não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou
                          de outros edulcorantes :
             2009 20 11         De valor não superior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido
             2009 20 19         Outros
             2009 20 91         De valor não superior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido e de
                                teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso
             2009 20 99         Outros
             2009 30 11         De valor não superior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido
             2009 30 19         Outros :
             2009 30 31           Com açúcares de adição
             2009 30 39           Outros :
             2009 30 91             De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso
             2009 30 95             De teor de açúcares de adição não superior a 30 % , em peso
             2009 30 99             Sem açúcares de adição
             2009 40 11        De valor não superior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido
             2009 40 19        Outros
 ---pagebreak--- N? L 392 / 40                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           31 . 12 . 87
                    1                                      2                                        3
              2009 40 30     De valor superior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido, com açú­
                             cares de adição :
              2009 40 91       De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso
              2009 40 93       De teor de açúcares de adição não superior a 30 % , em peso
              2009 40 99       Sem açúcares de adição
              2009 70 11     De valor não superior a 22 ECUs por 100 kg de peso líquido
              2009 70 19     Outros
              2009 70 30     De valor superior a 18 ECUs por 100 kg de peso líquido, com açú­
                             cares de adição :
              2009 70 91       De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso
              2009 70 93       De teor de açúcares de adição não superior a 30 % , em peso
              2009 70 99       Sem açúcares de adição
              2009 80 11       De valor não superior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido
              2009 80 19       Outros
              2009 80 31       De valor não superior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido
              2009 80 39       Outros
              2009 80 50       De valor superior a 18 ECUs por 100 kg de peso líquido, com
                               açúcares de adição :
              2009 80 61         De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso
              2009 80 63         De teor de açúcares de adição não superior a 30 °/o , em peso
              2009 80 69 :       Sem açúcares de adição
              2009 80 80       De valor superior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido, com       . 461
                               açúcares de adição :
              2009 80 91         De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso
              2009 80 93         De teor de açúcares de adição não superior a 30 °/o , em peso :
              2009 80 95           Sumo de fruta da espécie Vaccinium macrocarpon
              2009 80 99           Outro
              2009 90 11       De valor não superior a 22 ECUs por 1 00 kg de peso líquido
              2009 90 19       Outros
              2009 90 21       De valor não superior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido
              2009 90 29       Outros
              2009 90 31       De valor não superior a 22 ECUs por 100 kg de peso líquido e de
                               teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso
              2009 90 39       Outros :
              2009 90 41   —       Com açúcares de adição
              2009 90 49           Outros
              2009 90 51           Com açúcares de adição
              2009 90 59           Outros
              2009 90 71           De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso
              2009 90 73           De teor de açúcares de adição não superior a 30 % , em peso
              2009 90 79           Sem açúcares de adição
              2009 90 91           De teor de açúcares de adição superior a 30 °/o , em peso
              2009 90 93           De teor de açúcares de adição não superior a 30 % , em peso
              2009 90 99           Sem açúcares de adição»