CELEX: 31996R1195
Language: pt
Date: 1996-06-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1195/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais para certos produtos do sector do açúcar

29. 6. 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 161 /3
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1195/96 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Junho de 1996
                  que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos de importação
                                   adicionais para certos produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            respeito a uma quantidade reduzida não representativa do
                                                                  mercado; que devem igualmente ser excluídos os preços
                                                                  de oferta em relação aos quais se possa supor que não são
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               representativos da tendência efectiva do mercado;
 Europeia,
                                                                  Considerando que, para se obterem dados comparáveis
                                                                  relativos ao açúcar da qualidade-tipo, é conveniente, em
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                relação ao açúcar branco, deduzir ou acrescentar às ofertas
 Conselho, de 30 de Junho de 1991 , que estabelece a orga­        consideradas as majorações ou abatimentos fixados em
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          conformidade com o n? 1 , alínea a), do artigo 5? do
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Regulamento (CEE) n ? 784/68; que, no que diz respeito
 n ? 1126/96 da Comissão (2),                                     ao açúcar bruto, é conveniente aplicar o método dos coefi­
                                                                  cientes correctores definido no n? 1 , alínea b), do artigo
                                                                  5? do referido regulamento;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1423/95 da
 Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as
                                                                  Considerando que o preço representativo só é alterado se
 regras de aplicação relativas à importação dos produtos do
 sector do açúcar, excluindo o melaço (3), com a última           a variação dos elementos de cálculo provocar, em relação
                                                                  ao preço representativo fixado, um majoração ou uma
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1 127/96 (4), e, nomeadamente, o n? 2, segundo pará­          diminuição igual ou superior a 0,5 ecus por 100 quilogra­
                                                                  mas;
grafo, do seu artigo 1 ? e o n ? 1 do seu artigo 3?,
                                                                  Considerando que, sempre que exista uma diferença entre
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1423/95 prevê             o preço de desencadeamento para o produto em causa e o
 que o preço de importação CIF do açúcar branco e do              preço representativo, é necessário fixar direitos de impor­
 açúcar bruto, a seguir denominado «preço representativo»         tação adicionais, nas condições referidas no artigo 3? do
 seja estabelecido em conformidade com o Regulamento              Regulamento (CE) n? 1423/95;
(CEE) n? 784/68 da Comissão Q, alterado pelo Regula­
 mento (CE) n ? 260/96 (^ que esse preço é considerado            Considerando que a aplicação dessas disposições conduz a
 fixado para a qualidade-tipo definida, respectivamente, no       fixar os preços representativos e os direitos de importação
 Regulamento (CEE) n ? 793/72 do Conselho Q e no                  adicionais para os produtos em causa conforme indicado
 Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do Conselho (8), alterado          no anexo do presente regulamento;
 pelo Regulamento (CE) n ? 3290/94 (9);
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que, para a fixação desses preços represen­         de gestão do açúcar,
tativos, se devem ter em conta todas as informações rela­
 tivas às ofertas feitas no mercado mundial, às quotações
 registadas nas bolsas importantes para a comércio interna­
cional do açúcar, aos preços praticados nos mercados
 importantes nos países terceiros e às operações de venda        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 realizadas no âmbito das trocas internacionais de que a
 Comissão tenha conhecimento, quer por intermédio dos
 Estados-membros, quer pelos seus próprios meios; que,
todavia, por força do Regulamento (CEE) n? 784/68, não                                     Artigo 1 ?
se devem ter em contas essas informações quando a
mercadoria não for de qualidade sã, íntegra e comerciali­        Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
zável ou quando o preço indicado na oferta apenas disser         veis à importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
                                                                 Regulamento (CE) n ? 1423/95 são fixados conforme indi­
                                                                 cado no anexo.
(') JO  n? L  177 de  1.7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L  150 de  25. 6. 1996, p. 3.
(3) JO  n? L  141 de  24. 6. 1995, p. 16.
(4) JO  n? L  150 de  25. 6. 1996, p. 12.
(Ó JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 10.                                                     Artigo 2?
(6) JO  n? L  34 de 13. 2. 1996, p. 16.
O   JO  n? L 94 de 21 . 4. 1972, p. 1 .
 8  JO  n? L 89 de 10 . 4. 1968, p. 3.                           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
(») JO  n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                        1996.
 ---pagebreak--- N ? L 161 /4          PT                       Tomai Oficial das Comunidades Europeias                                                29 . 6. 96
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                           Franz FISCHLER
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                     ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que fixa os preços representativos e os
             montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto
                                                 e dos produtos do código NC 1702 90 99
                                                                                                                            (em ecus)
                                                         Montante do preço representativo         Montante do direito adicional
                               Código NC                        por 100 quilogramas                   por 100 quilogramas
                                                           líquidos do produto em causa          líquidos do produto em causa
                           1701 11 10 (')                              23,51                                    4,54
                           1701 11 90 (')                              23,51                                    9,78
                           1701 12 10 (')                              23,51                                    4,35
                           1701 12 90 0                                23,51                                    9,35
                           1701 91 00 (2)                              31,72                                    9,37
                           1701 99 10 (2)                              31,72                                    4,85
                           1701 99 90 (2)                              31,72                                    4,85
                           1 702 90 99 (3)                               0,32                                   0,34
             (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 (JO n ? L 89 de 10. 4.
                 1968, p. 3), alterado.
             (2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 793/72 (JO n? L 94 de 21 . 4.
                 1972, p. 1 ).
             (3) Fixação por 1 % de teor de sacarose.