CELEX: C2007/211/09
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-460/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Julho de 2007 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Enfermeiros responsáveis por cuidados gerais — Parteiros — Disposições especiais aplicáveis aos títulos de formação polacos — Validade — Dever de fundamentação — Introdução através do Acto de adesão)

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Julho de 2007 — República da Polónia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo C-460/05) (1)
   
   (Directiva 2005/36/CE - Reconhecimento das qualificações profissionais - Enfermeiros responsáveis por cuidados gerais - Parteiros - Disposições especiais aplicáveis aos títulos de formação polacos - Validade - Dever de fundamentação - Introdução através do Acto de adesão)
   (2007/C 211/09)
   Língua do processo: polaco
   Partes
   
      Recorrente: República da Polónia (representantes: J. Pietras, M. Szpunar et M. Brzezińska, agentes)
   
      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: U. Rösslein e A. Padowska, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: M.C. Giorgi Fort, R. Szostak e F. Florindo Gijón, agentes)
   
      Interveniente em apoio dos recorridos: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
   Objecto
   Anulação dos artigos 33.o, n.o 2, e 43.o, n.o 3, da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22) — Regime especial de reconhecimento dos direitos adquiridos dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais e dos parteiros que detenham um título polacos
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República da Polónia é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 60, de 11.3.2006.