CELEX: 31987R1033
Language: pt
Date: 1987-04-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1033/87 do Conselho de 7 de Abril de 1987 relativo à aplicação da Decisão n.° 2/86 da Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - que prorroga as decisões n.° 2/78 e n.° 2/79 que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

Avis juridique important

|

31987R1033

Regulamento (CEE) n.° 1033/87 do Conselho de 7 de Abril de 1987 relativo à aplicação da Decisão n.° 2/86 da Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - que prorroga as decisões n.° 2/78 e n.° 2/79 que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário  

Jornal Oficial nº L 099 de 11/04/1987 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1033/87 DO CONSELHO  de 7 de Abril de 1987  relativo à aplicação da Decisão nº 2/86 da Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - que prorroga as decisões nº 2/78 e nº 2/79 que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 16º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário (1) confere à Comissão Mista, instituída pelo Acordo, o poder de adoptar, por meio de decisões, certas alterações ao Acordo;  Considerando que, pela Decisão nº 2/86, a Comissão Mista decidiu prorrogar as decisões nº 2/78 (2) e nº 2/79 (3) até 31 de Dezembro de 1987; que é necessário tomar as medidas que a execução da referida decisão implica,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É aplicável na Comunidade a Decisão nº 2/86 da Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - que prorroga as decisões nº 2/78 e nº 2/79 que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário.  O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  Ph. MAYSTADT  (1) JO nº L 294 de 29. 12. 1972, p. 86.  (2) JO nº L 174 de 29. 6. 1978, p. 11.  (3) JO nº L 348 de 31. 12. 1979, p. 21.  DECISÃO Nº 2/86 DA COMISSÃO MISTA CEE-ÁUSTRIA  - trânsito comunitário -  de 23 de Março de 1987  que prorroga as decisões nº 2/78 e nº 2/79 que alteram o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário  A COMISSÃO MISTA,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 16º,  Considerando que a Decisão nº 2/78 da Comissão Mista aditou ao Acordo um Apêndice II A relativo à introdução, a título experimental, de um formulário de declaração de trânsito comunitário susceptível de utilização num sistema de tratamento automático ou electrónico das informações; que este Apêndice II A foi alterado pela Decisão nº 2/79;  Considerando que a validade dessas decisões foi prorrogada ultimamente pela Decisão nº 1/84 até 31 de Dezembro de 1986; que se torna necessário prolongar para além desta data a utilização do referido formulário; que convém desde já prorrogar as decisões acima referidas,  DECIDE:  Artigo 1º  As decisões nº 2/78 e nº 2/79 são prorrogadas até 31 de Dezembro de 1987.  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.  Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987.  Pela Comissão Mista  O Presidente  F. KLEIN