CELEX: 31991R1420
Language: pt
Date: 1991-05-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1420/91 DA COMISSAO, DE 28 DE MAIO DE 1991, QUE RESTABELECE A COBRANCA DOS DIREITOS ADUANEIROS APLICAVEIS AOS PRODUTOS DOS CODIGOS NC 3904 10 00, 3904 21 00 E 3904 22 00, ORIGINARIOS DO BRASIL, BENEFICIARIOS DAS PREFERENCIAS PAUTAIS PELO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3831/90 DO CONSELHO

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31991R1420

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1420/91 DA COMISSAO, DE 28 DE MAIO DE 1991, QUE RESTABELECE A COBRANCA DOS DIREITOS ADUANEIROS APLICAVEIS AOS PRODUTOS DOS CODIGOS NC 3904 10 00, 3904 21 00 E 3904 22 00, ORIGINARIOS DO BRASIL, BENEFICIARIOS DAS PREFERENCIAS PAUTAIS PELO REGULAMENTO ( CEE ) NO 3831/90 DO CONSELHO  

Jornal Oficial nº L 135 de 30/05/1991 p. 0033 - 0033

REGULAMENTO (CEE) No 1420/91 DA COMISSÃO  de 28 de Maio de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 3904 10 00, 3904 21 00 e 3904 22 00, originários do Brasil, beneficiários das preferências  pautais pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de  tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de  importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para os produtos dos códigos NC 3904 10 00, 3904 21 00 e 3904 22 00, originários do Brasil, o tecto individual é de 5 250 000 ecus; que, em 4 de Abril de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Brasil,  atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 2 de Junho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários do Brasil:   Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias      10.0458  3904 10 00  3904 21 00  3904 22 00  Polímeros de cloreto de vinilo ou de outras olefinas halogenadas, em formas primárias    Policloreto de vinilo, não misturado com outras substâncias    Não plastificado    Plastificado      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.