CELEX: 
Language: pt
Date: 1990-06-28 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 14 de Junho de 1990, relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) nº 1336/90

N? L 162/44                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 6. 90
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Junho de 1990
                  relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças
                  de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) n? 1336/90
                                                           (90/339/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               montante máximo de ajuda a armazenagem privada ou
                                                                    não dar seguimento ao concurso ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que o nível das propostas recebidas conduz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                    à decisão de dar seguimento ao concurso ;
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
                                                                    Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e dos
organização comum de mercado no sector das carnes de                Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite
ovino e caprino ('), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo          estabelecido pelo seu presidente,
7?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2659/80 da
Comissão, de 17 de Outubro de 1980, que contém as                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
modalidades de aplicação da concessão de ajudas à arma­
zenagem privada de produtos do sector das carnes de
ovino e caprino (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                                       Artigo 1 ?
n ? 3496/88 (3), e, nomeadamente, o n ? 1 , alínea f), do seu
artigo 11 ?,                                                        Para os concursos abertos pelo Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1336/90, o montante da ajuda referida no n? 1 , alínea
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 287/90 da                   f), do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 2659/80 é
Comissão, de 1 de Fevereiro de 1990, que estatui determi­           fixado em 1 500 ecus -por tonelada.
nadas normas de execução relativas à ajuda à armaze­
nagem privada de carne de borrego no período de 1 de
                                                                                           Artigo 2?
Janeiro a 30 de Abril de 1990 (4), alterado pelo Regula­
mento (CEE) n? 1 222/90 0, completa o disposto no                   Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
Regulamento (CEE) n? 2659/80 e estabelece, nomeada­                 são .
mente, as normas de execução para os concursos ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1336/90 da
Comissão (6) abre concursos para a fixação da ajuda à               Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1990.
armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de
borrego ;
                                                                                                 Pela Comissão
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , alínea                                          Ray MAC SHARRY
f), do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 2659/80, é
necessário fixar, com base nas propostas recebidas, um                                      Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(*) JO n? L 276 de 20. 10. 1980, p. 12.
í3) IO n? L 306 de 11 . 11 . 1988 , p. 28 .
O JO n? L 31 de 2. 2. 1990, p. 11 .
O JO n? L 120 de 11 . 5. 1990, p. 52.
(6) JO n? L 130 de 22. 5. 1990, p. 6.