CELEX: 31993R1602
Language: pt
Date: 1993-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1602/93 da Comissão, de 24 de Junho de 1993, que institui uma taxa compensatória na importação de cerejas originárias da Hungria

25. 6. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 153/41
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1602/93 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Junho de 1993
                   que institui uma taxa compensatória na importação de cerejas originárias da
                                                           Hungria
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            noção de cotação representativa esta definida no n? 2 do
                                                                 artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;
                                                                 Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               3 ? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4),
 Económica Europeia,                                             com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                (CEE) n? 249/93 (*), as cotações a tomar em consideração
                                                                 devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
                                                                certas condições, noutros mercados ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Considerando que o preço de entrada assim calculado
nização comum de mercados no sector das frutas e                 relativamente às cerejas originárias da Hungria se manteve
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      durante dois dias de mercado sucessivos em nível inferior
dada pelo Regulamento (CEE) 638/93 (2) e, nomeada­               ao preço de referência em pelo menos 0,6 ecus ; que, por
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                isso, deve ser instituída uma taxa compensatória relativa­
                                                                 mente às cerejas ;
                                                                 Considerando que as taxas representativas de mercado,
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
(CEE) n? 1035/72 se prevê, que, se o preço de entrada de         do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
um produto importado proveniente de um país terceiro se          expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,        moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
0,6 ecus, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa        e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
compensatória relativamente à proveniência em causa ;            cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Ç),
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 1234/93 da
Comissão, de 19 de Maio de 1993, que fixa os preços de
referência das cerejas relativamente à campanha de
 1993 (3), se determina em relação a esses produtos da cate­                               Artigo 1 ?
goria de qualidade I o preço de referência de 125,70 ecus
por 100 quilogramas de peso líquido no que respeita ao
mês de Junho de 1993 ;                                           Na importação de cerejas (código NC 0809 20) originárias
                                                                 da Hungria será cobrado um direito compensatório cujo
                                                                 montante é fixado em 61,82 ecus por 100 quilogramas de
                                                                 peso líquido.
Considerando que o preço de entrada em relação a uma
determinada proveniência é igual à cotação representativa
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das                                   Artigo 2?
quantidades da proveniência em causa, comercializadas
no conjunto dos mercados representativos em relação aos
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­       O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n ? 3 do       de 1993 .
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1 035/72 ; que a
                                                                 (4) JO n? L  220 de 10. 8. 1974, p. 20.
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                           (5) JO n? L  28 de 5. 2. 1993, p. 45.
(2) JO n? L 69 de 20. 3 . 1993, p. 7.                            (6) JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 124 de 20 . 5. 1993, p. 32.                          O   JO n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- N? L 153/42                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            25. 6. 93
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1993.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão