CELEX: 51998PC0051(12)
Language: pt
Date: 1998-02-09
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2392/86 que estabelece o cadastro vitícola comunitário

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51998PC0051(12)

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2392/86 que estabelece o cadastro vitícola comunitário  /* COM/98/0051 final - Vol. III */  

Jornal Oficial nº C 087 de 23/03/1998 p. 0017

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que altera o Regulamento (CEE) nº 2392/86 que estabelece o cadastro vitícola comunitário (98/C 87/12) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (2), e nomeadamente, o seu artigo 80º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2392/86 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1596/96 (4), devem ser suficientemente flexíveis para permitir a sua adaptação à evolução da organização comum do mercado vitivinícola; que as dificuldades técnicas encontradas pela Grécia e por Portugal para se dotarem de um cadastro vitícola levam à prorrogação do prazo previsto no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/86,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Ao nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/86 é aditada a seguinte frase:«A data limite para o estabelecimento do cadastro na Grécia e em Portugal é 31 de Dezembro de 2000».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.(2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.(3) JO L 208 de 31.7.1986, p. 1.(4) JO L 206 de 16.8.1996, p. 38.