CELEX: 51987PC0524
Language: pt
Date: 1987-10-29
Title: ALTERACOES A PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/388/CEE RELATIVA A HARMONIZACAO DAS LEGISLACOES DO ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGOCIOS NO QUE SE REFERE AO REGIME ESPECIAL APLICAVEL AS PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS

20.11.87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 3 1 0 / 3
                         Artigo 2o.                               Estas indicações devem figurar, em todos os casos, num
                                                                  local em evidência e de modo a serem facilmente visíveis,
1.    Um género alimentício só pode ser comercializado            claramente legíveis e indeléveis.
se for acompanhado de uma menção ou marca tal como
referida no n? 1 do artigo 1?
                                                                                             Artigo 5°
2.    No entanto, o n? 1 não se aplica:
                                                                  Quando a data de durabilidade mínima ou a data de pe-
a) Aos produtos agrícolas vendidos ou fornecidos pelo             recimento figurar na rotulagem, as menções ou marcas
    produtor a estações de armazenamento, de acondicio-           referidas no n? 1 do artigo 1? poderão não acompanhar o
    namento ou de embalagem ou encaminhados da ex-                género alimentício, contanto que essa data seja composta
    ploração para organizações de produtores;                     pela indicação; clara è por ordem, de, pelo menos, o dia
b) Quando, nos locais de venda ao consumidor final, os            e o mês.
    géneros alimentícios não forem pré-embalados, forem
    embalados a pedido do comprador ou pré-embalados                                         Artigo 6?
    com vista à sua venda imediata.
                                                                  O comércio dos produtos que estejam conformes ao pre-
                         Artigo 3o.                               sente regulamento é admitido a partir de 1 de Novembro
                                                                  de 1987.
As menções ou marcas referidas no n°. 1 do artigo 1? são
determinadas e apostas sob a responsabilidade do produ-           O comércio dos produtos que não estejam conformes ao
tor, fabricante ou acondicionador do género alimentício           presente regulamento é proibido a partir de 1 de Novem-
em questão ou do primeiro vendedor estabelecido no in-            bro de 1988.
terior da Comunidade. As menções ou marcas são prece-
didas pela letra «L», salvo no caso em que se distingam
claramente das outras menções ou marcas de rotulagem.                                        Artigo 7?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de N o -
                         Artigo 4o.
                                                                  vembro de 1987.
Quando os géneros alimentícios forem pré-embalados, as
menções ou marcas referidas no n° 1 do artigo 1? e, se            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
for caso disso, a letra «L» figurarão na pré-embalagem            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
ou no rótulo ligado a esta.                                       -membros.
              Alterações à proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE, relativa à
              harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                  negócios, no que se refere ao regime especial aplicável às pequenas e médias empresas (')
                                                     COM(87) 524 final
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do 3° parágrafo do artigo 149? do Tratado CEE)
                                                        (87/C 310/03)
A COMISSÃO ALTERA              A    SUA   PROPOSTA       DO           «O sujeito passivo deve apresentar uma declaração
SEGUINTE MODO:                                                        pelo menos anual, devendo cada Estado-membro es-
                                                                      forçar-se por fazer coincidir a data da sua entrega
O artigo 1? é alterado do seguinte modo:                              com a das obrigações que incumbem ao mesmo con-
                                                                      tribuinte a título da tributação directa.»
 a) No n° 6, alínea a), do artigo 24?, o montante                  c) É inserido um número 6A entre os n?s 6 e 7.
    «150 000» é substituído por «200 000»;                            <<6A.    Os sujeitos passivos susceptíveis de beneficiar
                                                                      do regime simplificado podem optar pelo regime nor-
b) O n° 6, alínea e), do artigo 24? passa a ter a seguinte            mal de aplicação do imposto sobre o valor acrescen-
    redacção:                                                         tado.»
 O JO n? C 272 de 28. 10. 1986, p. 12.