CELEX: 61963CJ0029
Language: pt
Date: 1965-12-09
Title: Acórdão do Tribunal de 9 de Dezembro de 1965. # Société anonyme des laminoirs, hauts fourneaux, forges, fonderies et usines de la Providence e outros contra Alta Autoridade da CECA. # Processos apensos 29, 31, 36, 39 a 47, 50 e 51-63.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   9 de Dezembro de 1965 (
         *1
      )
   Nos processos apensos 29/63,. 31/63, 36/63, 39/63 a 47/63, 50/63 e 51/63,
   Société Anonyme des Laminoirs, Hauts Fourneaux, Forges, Fonderies et Usines de la Providence e o.
   contra
   Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   Objecto:
   Pedidos de reparação do prejuízo sofrido devido a culpa dos serviços da Comunidade no funcionamento do mecanismo de perequação das sucatas importadas e assimiladas, baseados no artigo 40.o do Tratado que institui a CECA.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            As partes transmitirão ao Tribunal, no prazo de três meses a contar da data em que é proferido o presente acórdão, os números relativos à avaliação do eventual dano a que tenham chegado de comum acordo.
         
      
            2)
         
         
            Na falta de acordo, as partes transmitirão ao Tribunal, no mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.