CELEX: 22000D0615(02)
Language: pt
Date: 2000-03-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 26/2000, de 31 de Março de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D0615(02)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 26/2000, de 31 de Março de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 141 de 15/06/2000 p. 0046 - 0046

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 26/2000de 31 de Março de 2000que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 4/2000 do Comité Misto do EEE, de 28 de Janeiro de 2000(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 864/1999 da Comissão, de 26 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 194/97 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios(2), deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 1566/1999 da Comissão, de 16 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 194/97 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios(3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo II do acordo, no ponto 54r [Regulamento (CE) n.o 194/97 da Comissão] do capítulo XII, são aditados os seguintes travessões:"- 399 R 0864: Regulamento (CE) n.o 864/1999 da Comissão, de 26 de Abril de 1999 (JO L 108 de 27.4.1999, p. 16),- 399 R 1566: Regulamento (CE) n.o 1566/1999 da Comissão, de 16 de Julho de 1999 (JO L 184 de 17.7.1999, p. 17).".Artigo 2.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 864/1999 e (CE) n.o 1566/1999 nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 16.(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 17.(4) Não são indicados requisitos constitucionais.