CELEX: 31994R2631
Language: pt
Date: 1994-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2631/94 da Comissão de 28 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho no que respeita a determinados montantes fixados em ecus na sequência da alteração das taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum

Avis juridique important

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31994R2631

Regulamento (CE) nº 2631/94 da Comissão de 28 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho no que respeita a determinados montantes fixados em ecus na sequência da alteração das taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum  

Jornal Oficial nº L 280 de 29/10/1994 p. 0041 - 0042 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 62 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 62 p. 0003 

REGULAMENTO (CE) Nº 2631/94 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº  2328/91 do Conselho no que respeita a determinados montantes fixados em ecus na sequência da  alteração das taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comumA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à  unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum  (1),  alterado pelo Regulamento (CE) nº 3528/93  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, a taxa de  conversão agrícola aplicável às medidas cujo financiamento comunitário é exclusivamente realizado  pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «  Orientação  », é igual, a  partir de 1 de Janeiro de 1994, à taxa aplicável à contabilização das despesas do orçamento geral  das Comunidades Europeias; que tal conduz, a partir de 1 de Janeiro de 1994, a uma redução da taxa  de conversão anteriormente aplicável em certos Estados-membros; Considerando que certos montantes previstos pelo Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de  Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas  (3), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93  (4), foram aumentados pelo Regulamento (CEE) nº  870/93 da Comissão  (5), na sequência da alteração das taxas de conversão a aplicar no âmbito da  política agrícola comum; Considerando que, em aplicação do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, a Alemanha solicitou o  aumento de certos montantes fixados em ecus pelo Regulamento (CEE) nº 2328/91, a fim de evitar a  sua redução em moeda nacional, a partir de 1 de Janeiro de 1994; Considerando que as medidas tomadas nos termos do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 são  adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no artigo 12º do referido regulamento;  que, por conseguinte, é aplicável o processo previsto no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88  do Conselho  (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2082/93  (7); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os montantes constantes do Regulamento (CEE) nº 2328/91 e enumerados  no anexo do presente regulamento são alterados conforme indicado neste anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>