CELEX: 62012CA0382
Language: pt
Date: 2014-09-11 00:00:00
Title: Processo C-382/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 — MasterCard, Inc., MasterCard International, Inc., MasterCard Europe SPRL/Comissão Europeia, Banco Santander, SA, Royal Bank of Scotland plc, HSBC Bank plc, Bank of Scotland plc, Lloyds TSB Bank plc, MBNA Europe Bank Ltd, British Retail Consortium, EuroCommerce AISBL, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos subordinados — Admissibilidade — Artigo 81. ° CE — Sistema de pagamento aberto através de cartões de débito, de pagamento único e de crédito — Comissões interbancárias multilaterais supletivas — Associação de empresas — Restrições da concorrência por efeito — Critério de fiscalização jurisdicional — Conceito de «restrição acessória»  — Caráter objetivamente necessário e proporcionado — «Hipóteses contrafactuais» adequadas — Sistemas biface — Tratamento de anexos da petição em primeira instância)

17.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 409/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 — MasterCard, Inc., MasterCard International, Inc., MasterCard Europe SPRL/Comissão Europeia, Banco Santander, SA, Royal Bank of Scotland plc, HSBC Bank plc, Bank of Scotland plc, Lloyds TSB Bank plc, MBNA Europe Bank Ltd, British Retail Consortium, EuroCommerce AISBL, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-382/12 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recursos subordinados - Admissibilidade - Artigo 81.o CE - Sistema de pagamento aberto através de cartões de débito, de pagamento único e de crédito - Comissões interbancárias multilaterais supletivas - Associação de empresas - Restrições da concorrência por efeito - Critério de fiscalização jurisdicional - Conceito de «restrição acessória» - Caráter objetivamente necessário e proporcionado - «Hipóteses contrafactuais» adequadas - Sistemas biface - Tratamento de anexos da petição em primeira instância))
   2014/C 409/04
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: MasterCard, Inc., MasterCard International, Inc., MasterCard Europe SPRL (representantes: E. Barbier de la Serre, V. Brophy e B. Amory, avocats, e por T. Sharpe, QC)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e N. Khan, agentes), Banco Santander SA, Royal Bank of Scotland plc (representantes: D. Liddell, solicitor, e M. Hoskins, barrister), HSBC Bank plc (representante: R. Thompson, QC), Bank of Scotland plc, Lloyds TSB Bank plc (representantes: K. Fountoukakos-Kyriakakos e S. Wisking, solicitors, e J. Flynn, QC), MBNA Europe Bank Ltd (representante: A. Davis, solicitor), British Retail Consortium (representantes: R. Marchini, advocate, e A. Robertson, barrister), EuroCommerce AISBL (representante: J. Stuyck, advocaat), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Holt e C. Murrell, agentes, assistidos por M. J. Turner, QC, e M. J. Holmes, barrister)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso principal e aos recursos subordinados.
            
         
               2)
            
            
               A MasterCard Inc., a MasterCard International Inc. e a MasterCard Europe SPRL são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao recurso principal e aos recursos subordinados, as despesas da Comissão Europeia relativas ao recurso principal.
            
         
               3)
            
            
               A Royal Bank of Scotland plc, a Bank of Scotland plc e a Lloyds TSB Bank plc são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia relativas aos respetivos recursos subordinados.
            
         
               4)
            
            
               A HSBC Bank plc, a MBNA Europe Bank Ltd, o British Retail Consortium, a EuroCommerce AISBL e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 319, de 20.10.2012.