CELEX: 31995R2950
Language: pt
Date: 1995-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2950/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que altera, pela oitava vez, o Regulamento (CE) nº 3146/94, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

Avis juridique important

|

31995R2950

Regulamento (CE) nº 2950/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que altera, pela oitava vez, o Regulamento (CE) nº 3146/94, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha  

Jornal Oficial nº L 308 de 21/12/1995 p. 0039 - 0040

REGULAMENTO (CE) Nº 2950/95 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 que altera, pela oitava vez, o Regulamento (CE) nº 3146/94, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na AlemanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,Considerando que, devido ao surgimento da peste suína clássica em certas regiões de produção na Alemanha, foram adoptadas para este Estado-membro, pelo Regulamento (CE) nº 3146/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1995/95 (4), medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno;Considerando que, na Baixa Saxónia, a circunscrição administrativa de Verden foi recentemente afectada pela peste suína clássica, tendo esta epizootia desaparecido completamente na circunscrição de Emsland;Considerando que, para melhorar a luta contra a peste suína clássica, as autoridades de Meclenburgo-Pomerânia Ocidental circundaram a região, na qual são aplicadas medidas excepcionais de apoio do mercado, de um cordão de protecção no interior do qual os suínos vivos são submetidos a restrições veterinárias e comerciais;Considerando que, atendendo a que é necessário ter em conta todas essas alterações, a lista das circunscrições administrativas e regiões onde podem ser aplicadas medidas excepcionais de apoio do mercado deve ser alterada;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CE) nº 3146/94 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO nº L 332 de 22. 12. 1994, p. 23.(4) JO nº L 194 de 17. 8. 1995, p. 11.ANEXO « ANEXO II1. No Land da Baixa Saxónia, as zonas da protecção nas circunscrições administrativas de:VECHTACloppenburgVerdenOldenburgDiepholz2. No Land de Meclenburgo-Pomerânia Ocidental, a região específica de luta referida no regulamento do Land, de 30 de Janeiro de 1995, relativo à luta contra a peste suína clássica, e o cordão de protecção referido no decreto do Land, de 30 de Novembro de 1995, relativo a medidas suplementares de luta contra a peste suína clássica. ».