CELEX: 32002R2007
Language: pt
Date: 2002-11-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2007/2002 da Comissão, de 11 de Novembro de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

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32002R2007

Regulamento (CE) n.° 2007/2002 da Comissão, de 11 de Novembro de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 309 de 12/11/2002 p. 0005 - 0005

Regulamento (CE) n.o 2007/2002 da Comissãode 11 de Novembro de 2002relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002(2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1109/2002 da Comissão(3) fixa as quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados de exportação do sistema A1, não pedidos no âmbito da ajuda alimentar.(2) O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a superação das quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados do sistema A1.(3) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e aumentadas das quantidades referidas no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001, seriam superadas se não fossem impostas restrições à emissão de certificados do sistema A1 pedidos desde 8 de Novembro de 2002 para as avelãs sem casca. É, por conseguinte, conveniente, em relação a este produto, fixar uma percentagem de emissão das quantidades pedidas em 8 de Novembro de 2002 e recusar os pedidos de certificados do sistema A1 apresentados posteriormente durante o mesmo período de pedido,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs certificados de exportação do sistema A1 relativos às avelãs sem casca cujo pedido tenha sido apresentado em 8 de Novembro de 2002 ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1109/2002, serão emitidos na percentagem de 52,9 % das quantidades pedidas.Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos de certificados do sistema A1 apresentados após 8 de Novembro de 2002 e antes de 8 de Janeiro de 2003.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 12 de Novembro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2002.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8.(2) JO L 170 de 29.6.2002, p. 69.(3) JO L 168 de 27.6.2002, p. 5.