CELEX: 31987R1809
Language: pt
Date: 1987-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1809/87 da Comissão de 29 de Junho de 1987 que altera certos regulamentos do sector da carne de bovino no que respeita ao regime das garantias para os produtos agrícolas

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31987R1809

Regulamento (CEE) nº 1809/87 da Comissão de 29 de Junho de 1987 que altera certos regulamentos do sector da carne de bovino no que respeita ao regime das garantias para os produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 170 de 30/06/1987 p. 0023 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0211  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0211 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1809/87 DA COMISSÃO  de 29 de Junho de 1987  que altera certos regulamentos do sector da carne de bovino no que respeita ao regime das garantias para os produtos agrícolas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime das garantias para os produtos agrícolas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1181/87 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 30º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2220/85 fixou as normas comuns de aplicação do regime das garantias para os produtos agrícolas; que, em consequência, é conveniente alterar as normas correspondentes dos Regulamentos (CEE) nº 2182/77 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1431/87 (6) (CEE) nº 732/78 da Comissão (7), (CEE) nº 2173/79 da Comissão (8), (CEE) nº 2374/79 da Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1429/87 (10), (CEE) nº 985/81 da Comissão (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2624/85 (12), (CEE) nº 2539/84 da Comissão (13), (CEE) nº 2670/85 da Comissão (14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 179/87 (15), e Regulamento (CEE) nº 3905/86 da Comissão (16), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 976/87 (17), do sector da carne de bovino relativos às vendas dos produtos das existências de intervenção; que, tendo em conta o nível de determinadas garantias, se justifica derrogar as percentagens referidas nos artigos 23º, 24º e 25º do Regulamento (CEE) nº 2220/85;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2182/77 é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. É constituída pelo comprador referido no artigo 3º, antes da tomada a cargo e a autoridade competente do Estado-membro onde a transformação se há-de realizar, uma garantia destinada a assegurar a transformação dos produtos.  O montante da garantia pode ser diferenciado em função dos produtos em venda e da sua utilização.  2. Em caso de aplicação do nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1687/76, as carnes só podem ser tomadas a cargo depois de o organismo de intervenção na posse dos produtos ter recebido o atestado referido no citado número. »  2. No artigo 5º, os nºs 3 e 4 são substituídos pelo seguinte texto:  « 3. No que diz respeito à garantia referida no nº 1 do artigo 4º, o fabrico dos produtos indicados no nº 1 do artigo 3º constitui a exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 (1).  Quando o regulamento que procede à abertura da venda estabelecer que a transformação deve ser efectuada pelo requerente, esta constituirá igualmente uma exigência principal.  O prazo suplementar referido no nº 3 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 só se aplica quando a prova referida no nº 2 tiver sido feita no prazo indicado no mesmo número. »  Para efeitos de aplicação do disposto no presente regulamento, no que diz respeito à garantia referido no nº 1 do artigo 4º:  a) Os 15 % previstos nos artigos 23º, 24º e 25º do referido regulamento são substituídos pelo montante fixo de 25 ECUs por tonelada;  b) Os 10 %, 5 % e 2 % previstos no nº 2, alínea b), do artigo 23º do referido regulamento são substituídos pelo montante fixo de 2,5 ECUs por tonelada.  (1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. »  3. No artigo 8º, são substituídos os seguintes termos:  - na versão alemã, « Kaution » por « Sicherheit »,  - na versão grega, « asfáleia » por « engýisi »,  - na versão francesa, « caution » pour « garantie »,  - na versão neerlandesa, « waarborg » por « zekerheid »,  - na versão espanhola, « fianza » pour « garantia »,  - na versão portuguesa, « caução » por « garantia ».  4. O artigo 8ºA é revogado.  Artigo 2º  O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 732/78 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 5º  1. Em derrogação do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comissão (1) só é exigida garantia se os produtos forem comprados por um mandatário.  2. Além das exigências principais previstas no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, a entrega às Forças Armadas ou unidades equiparadas dos Estados-membros é uma exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (2). »  (1) JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12.  (2) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.  Artigo 3º  O Regulamento (CEE) nº 2173/79 é alterado do seguinte modo:  1. - no artigo 2º,  - no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 8º,  - no nº 2 do artigo 16º,  são substituídos os seguintes termos:  - na versão alemã, « Kaution » por « Sicherheit »,  - na versão grega, « asfáleia » por « engýisi »,  - na versão francesa, « caution » por « garantie »,  - na versão neerlandesa, « waarborg » por « zekerheid »,  - na versão espanhola, « fianza » pour « garantia »,  - na versão portuguesa, « caução » por « garantia »'.  2. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 15º  1. A garantia referida no nº 2 do artigo 2º e no nº 2 do artigo 8º eleva-se a 50 ECUs por tonelada.  Garantir o cumprimento dos deveres estatuídos no presente regulamento e das condições previstas no contrato de venda, com excepção das cobertas por uma garantia específica.  2. A garantia é liberada imediatamente quando o pedido de compra ou a proposta não forem aceites.  3. As exigências principais na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1) são:  a) A exigência de não revogar a proposta ou o pedido de compra;  b) O pagamento, no prazo previsto para a tomada a cargo, da quantidade do produto fixado no contrato;  c) A tomada a cargo da quantidade paga.  Contudo, a exigência do pagamento é considerada cumprida se forem pagos mais de 95 % da quantidade do produto fixado no contrato.  4. O nº 1 do artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 só se aplica no caso referido no nº 2, alínea a), do artigo 16º »  (1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. »  3. No artigo 16º:  - no nº 1, é suprimida a expressão « e 3 »,  - é suprimido o nº 3.  4. No artigo 19º o segundo trecho passa a ter a seguinte redacção:  « Os ajustamentos eventualmente necessários são efectuados nos quinze dias úteis seguintes à data da factura definitiva. »  Artigo 4º  O Regulamento (CEE) nº 2374/79 é um novo artigo, com a seguinte redacção:  « Artigo 5ºA  Além das exigências principais previstas no nº 3 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, a utilização em benefício das pessoas dependentes das instituições e colectividades de carácter social referidas no nº 1 do artigo 1º é uma exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1) ».  (1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. »  Artigo 5º  O Regulamento (CEE) nº 985/81 é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3º  1. Em derrogação do nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, o montante da garantia será fixado na ocasião de cada venda. 2. Será pelo comprador uma garantia destinada a assegurar a exportação dos produtos, antes da tomada a cargo.  3. No que diz respeito à garantia prevista no nº 2, a exportação dos produtos em causa é uma exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1).  Se o regulamento que procede à abertura de uma venda previr o dever de importar num país terceiro, como destino específico, este constituirá igualmente uma exigência principal na acepção do referido artigo 20º  4. A prova do cumprimento dos referidos deveres é a prevista no nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1687/76. A prova deve ser apresentada nos prazos previstos no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2730/79.  5. Para efeitos de aplicação do disposto no presente regulamento, no que diz respeito à garantia referida no nº 2,  a) Os 15 % previstos nos artigos 23º, 24º e 25º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 são substituídos pelo montante fixo de 25 ECUs por tonelada."  b) Os 10 %, 5 % e 2 % previstos no nº 2, alínea b), do artigo 23º do referido regulamento são substituídos pelo montante fixo de 2,5 ECUs por tonelada. »  (1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.  2. A alínea a) do artigo 5º é suprimida.  Na alínea b) do artigo 5º as seguintes noções são substituídas:  - na versão alemã, « Kaution » por « Sicherheit »,  - na versão grega, « asfáleia » por « engýisi »,  - na versão francesa, « caution » por « garantie »,  - na versão neerlandesa, « waarborg » por « zekkerheid »,  - na versão espanhola, « fianza » por « garantia »,  - na versão portuguesa, « caução » por « garantia ».  Artigo 6º  O artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2539/84 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 5º  1. Em derrogação do nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, o montante da garantia será fixado por ocasião de cada venda.  2. No caso de vendas com o dever de exportar as carnes em causa, aplicam-se as seguintes regras:  a) Será constituída uma garantia pelo comprador destinada a assegurar a exportação dos produtos, antes da tomada a cargo.  b) No que diz respeito à garantia prevista na alínea a), a exportação dos produtos em causa é uma exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1).  Se o regulamento que procede à abertura da venda previr o dever de importar num país terceiro, como destino específico, este constitui também uma exigência principal na acepção do referido artigo 20º  c) A prova do cumprimento dos deveres acima referidos é a prevista no nº 4 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1687/76 da Comissão (1). A prova será apresentada nos prazos previstos no artigo 31º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (2).  d) Para efeitos da aplicação do presente regulamento, no que respeita à garantia referida na alínea a),  1. Os 15 % previstos nos artigos 23º, 24º e 25º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 são substituídos pelo montante fixo de 25 ECUs por tonelada;  2. Os 10 %, 5 % e 2 % previstos no nº 2, alínea b), do artigo 23º do referido regulamento são substituídos pelo montante fixo de 2,5 ECUs por tonelada.  3. No caso de vendas com a dever de transformar as carnes em causa, aplicam-se as seguintes regras:  a) É constituída pelo comprador antes da tomada a cargo e na autoridade competente do Estado-membro onde se realizar a transformação, uma garantia destinada a assegurar a transformação dos produtos;  O montante da garantia pode ser diferenciado em função dos produtos em venda e da sua utilização.  b) Em caso de aplicação do nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1687/76, as carnes só podem ser tomadas a cargo depois de o organismo de intervenção na posse dos produtos ter recebido o atestado referido no citado número.  c) No que diz respeito à garantia referida na alínea a), o fabrico dos produtos indicados no contrato constitui a exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85.  Se o regulamento que procede à abertura da venda dispuser que a transformação deve ser efectuada pelo requerente constitui também uma exigência principal;  d) O prazo suplementar referido no nº 3 do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 só se aplica quando a prova da transformação tiver sido feita no prazo inicial para a sua produção. e) para efeitos de aplicação do disposto no presente regulamento:  1. Os 15 % previstos nos artigos 23º, 24º e 25º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 são substituídos pelo montante fixo de 25 ECUs por tonelada.  2. Os 10 % 5 % 2 % previstos no nº 2, alínea b), do artigo 23 % do citado regulamento são substituídos pelo montante fixo de 25 ECUs por tonelada.  (1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.  (2) JO nº L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.  (3) JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. 1.  Artigo 7º  O Regulamento (CEE) nº 2670/85 é alterado do seguinte modo:  1. Os nºs 1 e 2 do artigo 7º passam a ter a seguinte redacção:  « 1. O montante da garantia referida no nº1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 985/81 é fixado em 250 ECUs por tonelada. O montante da garantia referida no nº 2 do artigo 3º do citado regulamento é fixado em:  - 1 200 ECUs por tonelada de carne com osso;  - 3 750 ECUs por tonelada de carne sem osso.  2. A exigência principal do pagamento, referida no nº 3, alínea b), do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, é substituída pela exigência principal de constituir a garantia referida no artigo 9º »  2. Ao nº 1 do artigo 9º é aditado o seguinte parágrafo:  « A exigência principal na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1) é o pagamento do preço no prazo referido no nº 2. »  (1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985.  3. No nº 3 do artigo 7º e no nº 1 do artigo 9º, os seguintes termos são substituídos:  - na versão alemã, « Kaution » por « Sicherheit »;  - na grega, « asfáleia » por « engýisi »  - na versão francesa, « caution » por « garantie »;  - na versão neerlandesa, « waarborg » por « zekerheid »;  - na versão espanhola, « fianza » por « garantia »;  - na versão portuguesa, « caução » por « garantia ».  Artigo 8º  O Regulamento (CEE) nº 3905/86 é alterado do seguinte modo:  1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 4º  1. Em derrogação do nº 1 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, o montante da garantia é de 150 ECUs por tonelada.  A exigência principal de pagamento referida no nº 3, alínea b), do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 é substituída pela exigência principal de constituir a garantia referida no artigo 6º  2. Será constituída pelo comprador, antes da tomada a cargo dos produtos, uma garantia destinada a assegurar a importação no Peru. O montante desta garantia é de 260 ECUs por 100 quilogramas.  3. No que diz respeito à garantia referida no nº 2, os nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 985/81 da Comissão (1) aplicam-se mutatis mutandis.  (1) JO nº L 99 de 10. 4. 1981, p. 38.  2. O nº 3 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:  « 3. A exigênccia principal da garantia referida no nº 1, na acepção do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comissão (1), é o pagamento do preço no prazo citado no nº 2. »  (1) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.  Artigo 9º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1987.  O presente regulamento é aplicável às garantias constituídas a partir desta data:  - para contratos concluídos a partir desta data no âmbito das vendas abertas pelos Regulamentos (CEE) nº 2670/85 e CEE nº 3905/86;  - no âmbito das vendas abertas por outros regulamentos após essa data.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.  (4) JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 31.  (5) JO nº L 251 de 1. 10. 1977, p. 60.  (6) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 26.  (7) JO nº L 99 de 12. 4. 1978, p. 14.  (8) JO nº L 251 de 5. 10. 1979, p. 12.  (9) JO nº L 272 de 30. 10. 1979, p. 16.  (10) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 19.  (11) JO nº L 99 de 10. 4. 1981, p. 38.  (12) JO nº L 250 de 19. 9. 1985, p. 30.  (13) JO nº L 238 de 6. 9. 1984, p. 13.  (14) JO nº L 253 de 24. 9. 1985, p. 8.  (15) JO nº L 21 de 23. 1. 1987, p. 27.  (16) JO nº L 364 de 23. 12. 1986, p. 17.  (17) JO nº L 92 de 4. 4. 1987, p. 10.