CELEX: C2003/083/15
Language: pt
Date: 2003-04-05 00:00:00
Title: Processo C-47/03 P: Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto em 7 de Fevereiro de 2003 pela M. Cwik contra o acórdão proferido em 26 de Novembro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) no processo T-103/01 entre M. Cwik à Comissão das Comunidades Europeias

5.4.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 83/9
     outra autoridade, prender com recurso à força e expulsar           6.     As normas comunitárias acima referidas — artigos 7.o,
     qualquer pessoa que unilateralmente entenda não ter                       8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de
     direito de permanecer no território do mesmo Estado e                     Fevereiro de 1964 e os artigos 2.o, 5.o, 6.o, 13.o e 14.o da
     possa fazê-lo num tempo e com modalidades tais que                        Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do
     possa subtrair essa sua actividade à concreta e efectiva                  Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em
     fiscalização de uma autoridade independente e imparcial                   Roma em 4 de Novembro de 1950 — e os princípios
     antes, durante ou depois da execução dessa mesma                          gerais e fundamentais do direito comunitário devem
     actividade?                                                               interpretar-se no sentido de que são contrárias a essas
                                                                               disposições as disposições normativas do artigo 13.o,
                                                                               n.os 3, 4 e 5-A do decreto Legislativo n.o 286, de
                                                                               25 de Julho de 1998, do Estado Italiano, na redacção
3.   As normas comunitárias acima referidas — artigos 7.o,
                                                                               actualmente em vigor?
     8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de
     Fevereiro de 1964 e os artigos 2.o, 5.o, 6.o, 13.o e 14.o da
     Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do                  (1 ) Para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros
     Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em                        em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de
     Roma em 4 de Novembro de 1950 — e os princípios                         ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO P 56 de
     gerais e fundamentais do direito comunitário devem                      4.4.1964, p. 850; EE 05 F1 p. 36).
     interpretar-se no sentido de que é ilógico e ilegal que um
     Estado-Membro da Comunidade Europeia preveja um
     sistema de fiscalização jurisdicional dos procedimentos
     de expulsão dos estrangeiros e da actividade de polícia
     que executa esses procedimentos de tal forma que,
     substancialmente, essa fiscalização não tem qualquer
     influência quanto aos efeitos desses procedimentos e               Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
     quanto à actividade executiva dos mesmos e, por conse-             interposto em 7 de Fevereiro de 2003 pela M. Cwik contra
     guinte, constitui apenas uma aparência formal de tutela            o acórdão proferido em 26 de Novembro de 2002
     judiciária, totalmente privada de conteúdo concreto de             pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção)
     utilidade prática?                                                 no processo T-103/01 entre M. Cwik à Comissão das
                                                                                             Comunidades Europeias
                                                                                               (Processo C-47/03 P)
4.   As normas comunitárias acima referidas — artigos 7.o,
     8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de
     Fevereiro de 1964 e os artigos 2.o, 5.o, 6.o, 13.o e 14.o da                                  (2003/C 83/15)
     Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do
     Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em
     Roma em 4 de Novembro de 1950 — e os princípios                    Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de Justiça,
     gerais e fundamentais do direito comunitário devem                 um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
     interpretar-se no sentido de que é ilegal que um Estado-           interposto por M. Cwik, representado por N. Lhoëst, com
     -Membro da Comunidade Europeia regule os procedi-                  domicílio escolhido no Luxemburgo, contra o acórdão profe-
     mentos de expulsão dos estrangeiros e a execução dos               rido em 26 de Novembro de 2002 pela Segunda Secção do
     mesmos de forma tal que impeça na prática o exercício              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
     por parte das pessoas expulsadas do seu eventual direito           no processo T-103/01 entre M. Cwik e a Comissão das
     de asilo e de refúgio?                                             Comunidades Europeias.
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
5.   As normas comunitárias acima referidas — artigos 7.o,
     8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de            1.     declarar o presente recurso admissével e fundado;
     Fevereiro de 1964 e os artigos 2.o, 5.o, 6.o, 13.o e 14.o da
     Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do                  2.     consequentemente:
     Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em
     Roma em 4 de Novembro de 1950 — e os princípios                           a)    anular o acórdão proferido;
     gerais e fundamentais do direito comunitário devem
     interpretar-se no sentido de que é ilegal, porque despro-                 b)    reenviar o processo para o Tribunal de Primeira
     porcionado e iniquamente aflitivo e limitativo dos direitos                     Instância para que este decida, por um lado, o
     de liberdade pessoais reconhecidos a todos na Comuni-                           pedido de anulação da decisão da Comissão de 13 de
     dade Europeia, que um Estado-Membro da Comunidade                               junho de 2000 relativa à transferência do recorrente
     preveja que os decretos de expulsão de estrangeiros                             da unidade «Informação, publicações e documen-
     munidos de passaporte regular sejam executados coerci-                          tação económica», que passou, após a restruturação
     vamente, com recurso à força, imediatamente (no sentido                         a unidade «Informação: EURO e UEM» (CFIN-04,
     de poucos minutos) após a sua notificação ao estrangeiro                        sob a direcção de Sr Blackie), para a unidade
     destinatário do acto, mesmo na ausência de exigências                           «Coordenação geral, recursos humanos e adminis-
     concretas e específicas de ordem e segurança pública que                        tração» (ECFIN-01 sob a direcção do Sr Verhaeven)
     justificariam tal recurso à coacção física?                                     e, por outro, o pedido de indemnização;
 ---pagebreak--- C 83/10                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              5.4.2003
      c)    condenar a recorrida nas despesas das duas                        mação relativa à situação económica, patrimonial ou
            instâncias.                                                       financeira que a sociedade seja obrigada a fornecer
                                                                              respeitante à própria sociedade ou ao grupo ao qual
                                                                              pertence?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       2)     Em relação à obrigação dos Estados-Membros de adopta-
                                                                              rem «sanções apropriadas» para as violações previstas nas
Violação do direito comunitário, concretamente, violação do
                                                                              Primeira e Quarta Directivas (68/151 e 78/660 (2), as
artigo 33.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade
                                                                              referidas directivas e, em especial, as disposições conjuga-
Europeia segundo o qual os acórdãos devem ser fundamenta-
                                                                              das dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado que
dos, o que implica, designadamente que o fundamento invo-                     instituiu a Comunidade Europeia, 2.o, n.o 1, alínea f), e
cado seja legalmente admissível, quer dizer, seja suficiente,
                                                                              6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e 4,
coerente, pertinente, não viciado de erro de direito ou de facto
                                                                              da Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme alterada
e não contraditório:
                                                                              pelas Directivas 83/349 e 90/605), devem ou não ser
                                                                              interpretadas no sentido de que as normas em questão se
—     o Tribunal de Primeira Instância não teve em consideração               opõem a uma lei de um Estado-Membro que exclua a
      a totalidade dos indícios invocados pelo recorrente para                aplicação de sanções pela violação das obrigações da
      demonstrar o assédio moral de que o recorrente era                      publicidade e de informação correcta de determinados
      objecto, nem os apreciou na globalidade,                                actos da sociedade, prevendo um regime de sanções que
                                                                              em concreto se não baseia em critérios de eficácia,
—     o Tribunal de Primeira Instância não faz referência aos                 proporcionalidade e carácter dissuasivo das sanções
      novos factos que consistiam numa nova restruturação                     impostas para defesa desses interesses?
      dos serviços em resultado da qual o recorrente foi único
      a não reintegrar a sua antiga unidade,
                                                                       3)     As directivas em causa e, em especial, as disposições dos
—     o Tribunal de Primeira Instância recusou, sem qualquer                  artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado que instituiu a
      explicação, que fossem juntos aos autos documentos                      Comunidade Europeia, 2.o, n.o 1, alínea f), e 6.o da
      recentes, que surgiram depois de terminada a fase escrita               Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e 4, da
      e que refutavam as teses da Comissão.                                   Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme alterada pelas
                                                                              Directivas 83/349/CEE e 90/605/CEE), devem ou não ser
                                                                              interpretadas no sentido de que as referidas normas se
                                                                              opõem a uma lei de um Estado-Membro que, perante a
                                                                              violação dessas obrigações de publicidade e fidelidade de
                                                                              informação que incumbem às sociedades, impostas para
                                                                              defesa dos «interesses tanto dos sócios como de terceiros»,
                                                                              confira apenas aos sócios e aos credores o direito de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        requerer a aplicação de sanção, com a consequente
do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione GIP — de                           exclusão de uma protecção generalizada e efectiva de
29 de Janeiro de 2003, no processo penal contra Giuseppe                      terceiros?
                            Momblano
                                                                       4)     As directivas em causa e, em especial, as disposições dos
                        (Processo C-52/03)                                    artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
                                                                              alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,
                                                                              n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme
                          (2003/C 83/16)                                      alterada pelas Directivas 83/349/CEE e 90/605/CEE),
                                                                              devem ou não ser interpretadas no sentido de que as
                                                                              referidas normas se opõem a uma lei de um Estado-
                                                                              -Membro que, perante a violação dessas obrigações de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    publicidade e fidelidade de informação que incumbem às
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        sociedades, impostas para defesa dos «interesses tanto dos
despacho do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione GIP —                     sócios como de terceiros», preveja um mecanismo de
de 29 de Janeiro de 2003, no processo penal contra Giuseppe                   acção penal e um regime sancionatório particularmente
Momblano, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                        diferenciados, reservando exclusivamente para as vio-
Justiça em 10 de Fevereiro de 2003. O Tribunale Ordinario di                  lações que causem prejuízo aos sócios e aos credores a
Torino — Sezione GIP — solicita ao Tribunal de Justiça que se                 possibilidade de persecução penal, mediante apresentação
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                   de queixa, bem como sanções mais graves e eficazes?
1)    O artigo 6.o da Directiva 68/151/CEE (1) pode ser enten-
      dido no sentido de que obriga os Estados-Membros a
      prever sanções apropriadas não apenas para a falta de            (1 ) JO L 65 de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3.
      publicidade do balanço e da conta de ganhos e perdas das         (2 ) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.
      sociedades comerciais, mas também para a publicação
      incorrecta do mesmo, de outras comunicações sociais
      dirigidas aos sócios, ao público, ou de qualquer infor-