CELEX: C2002/017/16
Language: pt
Date: 2002-01-19 00:00:00
Title: Processo C-451/01: Acção intentada em 21 de Novembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

C 17/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.1.2002
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-         Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.        gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica     A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
não tomou as medidas adequadas à plena transposição da              não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.                       directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
(1) JO L 50, de 26.2.1999, p. 26.
                                                                      (1) JO L 209, de 7.8.1999, p. 22.
Acção intentada em 21 de Novembro de 2001 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República               Acção intentada em 22 de Novembro de 2001 pela
                             Helénica                                    Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      (Processo C-451/01)                                                   (Processo C-453/01)
                         (2002/C 17/16)                                                         (2002/C 17/17)
Deu entrada em 21 de Novembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                 Deu entrada em 22 de Novembro de 2001, no Tribunal de
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Europeias, representada por Maria Kondou-Durande, consul-             República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
tora jurı́dica da Comissão.                                          Europeias, representada por Maria Kondou-Durande, consul-
                                                                      tora jurı́dica.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Declarar que a República Helénica não cumpriu as              —     Declarar que a República Helénica, ao não tomar todas as
      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da                disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      Directiva 1999/78/CE (1) da Comissão, de 27 de Julho de              necessárias para dar cumprimento à Directiva
      1999, que altera a Directiva 95/10/CE, ao não tomar,                 1998/58/CE (1) da Comissão, de 20 de Julho de 1998,
      dentro do prazo para tal fixado, as medidas legislativas,             relativa à protecção dos animais nas explorações pecuá-
      regulamentares e administrativas necessárias à transpo-              rias, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      sição desta mesma directiva.                                         força do Tratado CE e da referida directiva.
—     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.       —     Condenar a República Helénica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os          Nos termos do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado
Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao               que institui as Comunidades Europeias, a directiva vincula o
resultado a alcançar.                                                 Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar.
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os        Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e                 Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações          capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições      tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da
comunitárias.                                                        Comunidade.