CELEX: C1998/094/02
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 29 de Janeiro de 1998 no processo C-346/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel): Belgisch Interventie- en Restitutiebureau contra Prolacto NV (Política agrícola comum - Ajuda alimentar - Fornecimento de leite em pó desnatado - Inexecução pelo adjudicatário - Perda da caução - Pagamento dos custos suplementares resultantes de uma nova adjudicação - Cumulação)

28.3.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 94/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                            TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      /93 da ComissaÄo, de 2 de Julho de 1993, que fixa
                        (Primeira SeccËaÄo)                                determinadas disposicËoÄes de aplicacËaÄo do Regula-
                                                                           mento (CEE) n.o 2913/92.
                    de 15 de Janeiro de 1998
no processo C-292/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do               2. O artigo 398.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 per-
Finanzgericht Düsseldorf): Göritz Intransco International                  mite aÁs autoridades aduaneiras conferir a qualidade de
           GmbH contra Hauptzollamt Düsseldorf (1)                         expedidor autorizado mesmo quando jaÂ naÄo eÂ possível
(Código Aduaneiro ComunitaÂrio Ð Regime de traÃnsito                       dispensar este uÂltimo da obrigacËaÄo de apresentar as
comunitaÂrio Ð Procedimento simplificado Ð Expedidor                       mercadorias na estaÃncia de partida pelo facto de as
            autorizado Ð CondicËoÄes de concessaÄo)                        mesmas jaÂ terem sido apresentadas na alfaÃndega.
                          (98/C 94/01)
                                                                      (1) JO C 318 de 26.10.1996.
                 (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
No processo C-292/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o                                 (Segunda SeccËaÄo)
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha),                                 de 29 de Janeiro de 1998
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo juris-
dicional entre Göritz Intransco International GmbH e                  no processo C-346/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
Hauptzollamt Düsseldorf, uma decisaÄo a título prejudicial            sentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel): Bel-
sobre a interpretacËaÄo do artigo 76.o do Regulamento                 gisch Interventie- en Restitutiebureau contra Prolacto NV (1)
(CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de                    (Política agrícola comum Ð Ajuda alimentar Ð Forneci-
1992, que estabelece o Código Aduaneiro ComunitaÂrio                  mento de leite em pó desnatado Ð InexecucËaÄo pelo adju-
(JO L 302 de 19.10.1992, p. 1), e do artigo 398.o do Regu-            dicataÂrio Ð Perda da caucËaÄo Ð Pagamento dos custos
lamento (CEE) n.o 2454/93 da ComissaÄo, de 2 de Julho de              suplementares resultantes de uma nova adjudicacËaÄo Ð
1993, que fixa determinadas disposicËoÄes de aplicacËaÄo do                                     CumulacËaÄo)
Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabe-
lece o Código Aduaneiro ComunitaÂrio (JO L 253 de                                              (98/C 94/02)
11.10.1993, p. 1) o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo),
composto por D. A. O. Edward (relator), exercendo fun-                               (Língua do processo: neerlandeÃs)
cËoÄes de presidente de seccËaÄo, P. Jann e L. Sevón, juízes;
advogado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: R. Grass, profe-
riu, em 15 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
decisória eÂ a seguinte:                                                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
1. Por forcËa do artigo 76.o, n.o 4, do Regulamento (CEE)             No processo C-346/96, que tem por objecto um pedido
      n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992,              dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
      que estabelece o Código Aduaneiro ComunitaÂrio, as              do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brus-
      autoridades aduaneiras podem conferir a qualidade de            sel, destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo juris-
      expedidor autorizado unicamente com base nos                    dicional entre Belgisch Interventie- en Restitutiebureau e
      artigos 398.o a 405.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/            Prolacto NV, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
 ---pagebreak--- C 94/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.3.98
pretacËaÄo do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)               1. EÂ anulada a DecisaÄo 95/205/CE da ComissaÄo, de 31 de
n.o 1354/83 da ComissaÄo, de 17 de Maio de 1983, que                      Maio de 1995, que aplica o disposto no n.o 2 do
estabelece as regras gerais de mobilizacËaÄo e de forneci-                artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho,
mento de leite em pó desnatado, de manteiga e de butter                   relativa aos produtos de construcËaÄo.
oil, a título de ajuda alimentar (JO L 142 de 1.6.1983,
p. 1; EE 03 F28 p. 3), o Tribunal de JusticËa (Segunda Sec-          2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
cËaÄo), composto por R. Schintgen (relator), presidente de
seccËaÄo, G. F. Mancini e G. Hirsch, juízes; advogado-geral:
                                                                     (1) JO C 248 de 23.9.1995.
P. LeÂger; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu,
em 29 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-
ria eÂ a seguinte:
O Regulamento (CEE) n.o 1354/83 da ComissaÄo, de 17 de
Maio de 1983, que estabelece as regras gerais de mobiliza-
cËaÄo e de fornecimento de leite em pó desnatado, de man-                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
teiga e de butter oil, a título de ajuda alimentar, deve ser                                  (Quinta SeccËaÄo)
interpretado no sentido de que um adjudicataÂrio que naÄo
                                                                                        de 12 de Fevereiro de 1998
forneceu a mercadoria em causa nos prazos previstos, sem
que se encontrasse sujeito a um caso de forcËa maior,                no processo C-92/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
suporta todas as consequeÃncias financeiras subsequentes aÁ                         peias contra Reino de Espanha (1)
sua inexecucËaÄo, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, primeiro
                                                                     (Incumprimento Ð Directiva 76/160/CEE Ð Qualidade
paraÂgrafo, desse regulamento, mesmo que as caucËoÄes de
                                                                                            das aÂguas balneares)
adjudicacËaÄo jaÂ tenham sido declaradas perdidas por apli-
cacËaÄo do artigo 26.o, n.o 6, do dito regulamento e sem que                                    (98/C 94/04)
estas possam ser deduzidas das quantias devidas, a título
de reparacËaÄo do prejuízo causado pelo naÄo fornecimento,                            (Língua do processo: espanhol)
com base no artigo 25.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, do regu-
lamento.
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
( ) JO C 370 de 7.12.1996.
  1
                                                                     No processo C-92/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agentes: Richard Wainwright e Fernando Castillo de
                                                                     la Torre) contra Reino de Espanha (agente: Gloria Calvo
                                                                     Díaz), que tem por objecto fazer declarar pelo Tribunal de
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                JusticËa que, ao naÄo adoptar todas as disposicËoÄes necessaÂ-
                                                                     rias para que a qualidade das aÂguas balneares internas em
                   de 10 de Fevereiro de 1998
                                                                     território espanhol se torne conforme aos valores-limite
no processo C-263/95: RepuÂblica Federal da Alemanha                 fixados por forcËa do artigo 3.o da Directiva 76/160/CEE
       contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa aÁ quali-
(AproximacËaÄo das legislacËoÄes Ð Produtos de construcËaÄo          dade das aÂguas balneares (JO L 31 de 5.2.1976, p. 1; EE
            Ð ComiteÂ permanente da construcËaÄo)                    15 F1 p. 133), o Reino de Espanha faltou aÁs obrigacËoÄes
                                                                     que lhe incumbem por forcËa do artigo 4.o dessa directiva e
                          (98/C 94/03)                               dos artigos 5.o e 189.o do Tratado CEE, o Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-
                 (Língua do processo: alemaÄo)                       dente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida
                                                                     (relator), P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral: C. O.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Lenz; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    principal, proferiu, em 12 de Fevereiro de 1998, um acór-
                                                                     daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
No processo C-263/95, RepuÂblica Federal da Alemanha
(agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke) contra ComissaÄo das            1. O Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
Comunidades Europeias (agentes: Ulrich Wölker e Anto-                     lhe incumbem por forcËa do artigo 4.o da Directiva 76/
nio Aresu), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo                   /160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975,
da DecisaÄo 95/204/CE da ComissaÄo, de 31 de Maio de                      relativa aÁ qualidade das aÂguas balneares, ao naÄo adop-
1995, que aplica o disposto no n.o 2 do artigo 20.o da                    tar as disposicËoÄes necessaÂrias para que a qualidade das
Directiva 89/106/CEE do Conselho, relativa aos produtos                   aÂguas balneares internas em território espanhol se
de construcËaÄo (JO L 129 de 14.6.1995, p. 23), o Tribunal                torne conforme aos valores-limite fixados por forcËa do
de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-                artigo 3.o da directiva.
dente, H. Ragnemalm, M. Wathelet, R. Schintgen, presi-
dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
Almeida, P. J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward, G. Hirsch,               2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
L. Sevón (relator) e K. M. Ioannou, juízes; advogado-
-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretaÂrio: L. Hewlett,             (1) JO C 133 de 4.5.1996.
administradora, proferiu, em 10 de Fevereiro de 1998, um
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte: