CELEX: 22014A0211(01)
Language: pt
Date: 2014-01-30 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e a República do Chile que estabelece um quadro para a participação da República do Chile em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

11.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 40/2
            
         TRADUÇÃO
   ACORDO
   entre a União Europeia e a República do Chile que estabelece um quadro para a participação da República do Chile em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
   A UNIÃO EUROPEIA («União») ou («UE»),
   por um lado, e
   A REPÚBLICA DO CHILE,
   por outro,
   a seguir designadas «Partes»,
   Considerando o seguinte:
   RECONHECENDO a importância de que se reveste a paz mundial para o desenvolvimento de todos os Estados, e a obrigação de cooperação que incumbe a todas as nações no sentido da sua consecução e manutenção;
   RECORDANDO os objetivos e intenções das Partes consignados no Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, assinado em 18 de novembro de 2002;
   CONSIDERANDO que a União está particularmente empenhada na manutenção da paz na sua área de influência, designadamente através da organização de operações no domínio da gestão de crises e do apoio prestado às mesmas;
   TENDO PRESENTE a total liberdade de que a União dispõe para decidir levar a cabo operações no domínio da gestão de crises, bem como para convidar Estados não pertencentes à UE a participarem nessas operações ou para decidir, em última instância, da participação e contribuição de um desses Estados nessas operações;
   RECONHECENDO que a existência de um acordo-quadro sobre a eventual participação da República do Chile em uma ou várias das operações no domínio da gestão de crises decididas e geridas pela União virá facilitar essa participação e contribuição, pese embora o facto de as condições específicas terem de ser acordadas em cada ocasião;
   TENDO PRESENTE que a celebração do presente acordo não prejudicará a autonomia de decisão de que a União dispõe, nem a vontade ou capacidade da República do Chile para decidir numa base casuística se pretende participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e
   TENDO PRESENTE que a celebração do presente acordo-quadro produzirá efeitos futuros e não afetará a eventual participação da República do Chile em operações da UE no domínio da gestão de crises que estejam já em curso,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   SECÇÃO I
   
      DISPOSIÇÕES GERAIS
   
   Artigo 1.o
   
   Decisões relacionadas com a participação
   1.   Na sequência da decisão da União de convidar a República do Chile a participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e uma vez que a República do Chile tenha decidido nela participar, a República do Chile informa a União do contributo que se propõe dar.
   2.   A apreciação pela União do contributo da República do Chile é conduzida em consulta com esta última.
   3.   Ao dirigir o convite à República do Chile, a União fornece uma primeira indicação da provável contribuição financeira para os custos comuns da operação e, caso exista, do acordo sobre o estatuto das forças/missão, com a possível brevidade a fim de ajudar a República do Chile na formulação da sua oferta.
   4.   A União comunica o resultado da apreciação à República do Chile por escrito, por via diplomática, a fim de garantir a participação da República do Chile nos termos do disposto no presente acordo.
   Artigo 2.o
   
   Quadro
   1.   A República do Chile associa-se à decisão do Conselho mediante a qual o Conselho da União Europeia decida que a União conduzirá a operação de gestão de crises, bem como a qualquer outra decisão mediante a qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente acordo e de quaisquer outras disposições de execução que venham a ser necessárias.
   2.   O contributo da República do Chile para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia de decisão da União.
   3.   O n.o 1 não afeta o direito da República do Chile de se retirar da participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises se não concordar com uma das decisões a que se refere esse número.
   Artigo 3.o
   
   Estatuto do pessoal e das forças
   1.   O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que a República do Chile contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises rege-se, caso exista, pelo acordo sobre o estatuto das forças/missão celebrado entre a União e o Estado ou Estados onde é conduzida a operação.
   2.   O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou para elementos de comando situados fora do Estado ou Estados onde tem lugar a operação da UE no domínio da gestão de crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa, por um lado, e a República do Chile, por outro.
   3.   Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/missão a que se refere o n.o 1, a República do Chile exerce jurisdição relativamente aos membros do seu pessoal que participem na operação da UE no domínio da gestão de crises. Caso as forças da República do Chile operem a bordo de um navio ou de uma aeronave de um Estado-Membro da UE, este último exerce jurisdição sob reserva de eventuais acordos bilaterais ou multilaterais em vigor e/ou futuros, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.
   4.   A República do Chile é responsável pela resposta a quaisquer pedidos de ressarcimento relacionados com a participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises provenientes de qualquer membro do seu pessoal civil ou militar ou que afetem qualquer membro desse pessoal. A República do Chile é responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro do seu pessoal, nos termos das suas disposições legislativas, regulamentares e processuais.
   5.   As Partes acordam em renunciar, na medida em que a sua legislação interna o permita, a quaisquer pedidos de ressarcimento que não sejam de natureza contratual, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ferimentos ou lesões ou por morte do pessoal de qualquer das Partes decorrente do exercício de funções oficiais relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente acordo, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso.
   6.   A República do Chile compromete-se a fazer, no momento da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República do Chile participe.
   7.   A União compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros fazem, no momento da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de ressarcimento por qualquer futura participação da República do Chile numa operação da UE no domínio da gestão de crises.
   Artigo 4.o
   
   Informações classificadas
   1.   A República do Chile toma todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção das informações classificadas da UE de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia constantes da Decisão 2011/292/UE do Conselho (1) e de futuras decisões do Conselho relativas às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE, e de acordo com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, designadamente pelo Comandante da Operação da UE, quando se trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, ou pelo Chefe da Missão, quando se trate de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
   2.   A União toma as medidas adequadas para assegurar a proteção das informações classificadas da República do Chile de acordo com as regras de segurança referidas no n.o 1.
   3.   Sempre que as Partes tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à troca de informações classificadas, esse acordo é aplicável no contexto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises.
   SECÇÃO II
   
      DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES
   
   Artigo 5.o
   
   Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises
   1.   A República do Chile:
   
               a)
            
            
               Assegura que o pessoal chileno destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises cumpre a sua missão nos termos:
               
                           i)
                        
                        
                           da decisão do Conselho e subsequentes alterações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           do plano de operação e
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           das medidas de execução;
                        
                     
         
               b)
            
            
               Informa atempadamente o Chefe de Missão e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
            
         2.   O pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a um exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República do Chile. O pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises deve apresentar cópia dessa declaração de aptidão.
   Artigo 6.o
   
   Cadeia de comando
   1.   O pessoal destacado pela República do Chile pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
   2.   Todo o pessoal permanece inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais.
   3.   As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para a União.
   4.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises a nível do teatro de operações.
   5.   O Chefe de Missão chefia a operação civil da UE no domínio da gestão de crises e assume a sua gestão corrente.
   6.   A República do Chile tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE que participam na operação, nos termos dos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1.
   7.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Quando necessário, a autoridade nacional em causa pode tomar medidas disciplinares.
   8.   A República do Chile nomeia um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.
   9.   A decisão de pôr termo à operação civil da UE no domínio da gestão de crises é tomada pela União, depois de consultar a República do Chile se este Estado ainda estiver a contribuir para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises na data de termo da mesma.
   Artigo 7.o
   
   Aspetos financeiros
   1.   Sem prejuízo do artigo 8.o, a República do Chile é responsável por todas as despesas associadas à sua participação na operação, com exceção das despesas correntes, tal como estabelecido no orçamento operacional da operação.
   2.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade e indemnização por parte da República do Chile regem-se pelas condições previstas no acordo aplicável sobre o estatuto da missão a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, ou em quaisquer disposições alternativas aplicáveis.
   Artigo 8.o
   
   Contribuição para o orçamento operacional
   1.   A República do Chile contribui para o financiamento do orçamento da operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
   2.   A contribuição financeira da República do Chile para o orçamento operacional é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo:
   
               a)
            
            
               Uma parcela do montante de referência que seja proporcional ao rácio entre o rendimento nacional bruto (RNB) da República do Chile e o total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou
            
         
               b)
            
            
               Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional que seja proporcional ao rácio entre os efetivos da República do Chile que participam na operação e o total de efetivos de todos os Estados que participam na operação.
            
         3.   Não obstante os n.os 1 e 2, a República do Chile não contribui para o financiamento das ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da UE.
   4.   Não obstante o n.o 1, a União isenta, em princípio, a República do Chile de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises quando:
   
               a)
            
            
               A União decidir que a República do Chile fornece uma contribuição significativa que é essencial para a operação;
               ou
            
         
               b)
            
            
               A República do Chile possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da UE.
            
         5.   É assinado entre o Chefe de Missão e os serviços administrativos competentes da República do Chile um acordo sobre o pagamento das contribuições da República do Chile para o orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Esse acordo deve prever, designadamente, disposições relativas:
   
               a)
            
            
               O montante da contribuição financeira em causa;
            
         
               b)
            
            
               Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;
            
         
               c)
            
            
               Ao processo de auditoria.
            
         SECÇÃO III
   
      DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES
   
   Artigo 9.o
   
   Participação na operação militar da UE no domínio da gestão de crises
   1.   A República do Chile vela por que os membros das suas forças e do seu pessoal que participam numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com:
   
               a)
            
            
               A decisão do Conselho e subsequentes alterações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1;
            
         
               b)
            
            
               O plano de operação;
            
         
               c)
            
            
               As medidas de execução.
            
         2.   O pessoal destacado pela República do Chile pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.
   3.   A República do Chile informa em tempo útil o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.
   Artigo 10.o
   
   Cadeia de comando
   1.   Todos os membros das forças e do pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais.
   2.   As autoridades nacionais transferem o controlo operacional e/ou tático dos membros das suas forças e do seu pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes.
   3.   A República do Chile tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia participantes.
   4.   O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República do Chile, solicitar a qualquer momento que cesse a contribuição da República do Chile.
   5.   A República do Chile nomeia um alto representante militar («ARM») para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação, sendo responsável pela disciplina corrente do contingente chileno.
   Artigo 11.o
   
   Aspetos financeiros
   1.   Sem prejuízo do artigo 12.o do presente acordo, a República do Chile é responsável por todas as despesas associadas à sua participação na operação, salvo se as mesmas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do presente acordo, bem como na Decisão 2011/871/PESC do Conselho (2).
   2.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade e indemnização por parte da República do Chile regem-se pelas condições previstas no acordo aplicável sobre o estatuto das forças a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, ou em quaisquer disposições alternativas aplicáveis.
   Artigo 12.o
   
   Contribuição para os custos comuns
   1.   A República do Chile contribui para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises.
   2.   A contribuição financeira da República do Chile para os custos comuns é calculada com base numa das duas fórmulas seguintes, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo:
   
               a)
            
            
               Uma parcela dos custos comuns que seja proporcional ao rácio entre o RNB da República do Chile e o total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação;
            
         
               b)
            
            
               Uma parcela dos custos comuns que seja proporcional ao rácio entre os efetivos da República do Chile que participam na operação e o total de efetivos de todos os Estados que participam na operação.
            
         Quando for usada a fórmula ao abrigo da alínea b) e a República do Chile só destacar pessoal para o posto de comando da operação ou da força, o rácio usado é o do seu pessoal relativamente ao total de efetivos do posto de comando respetivo. Nos demais casos, o rácio é o de todo o pessoal com que a República do Chile contribuiu relativamente ao total de efetivos da operação.
   3.   Não obstante o n.o 1, a União isenta, em princípio, a República do Chile de contribuir financeiramente para os custos comuns de uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises quando:
   
               a)
            
            
               A União decidir que o Estado terceiro que participa na operação fornece uma contribuição significativa para meios e/ou capacidades que são essenciais para a operação;
               ou
            
         
               b)
            
            
               O Estado terceiro que participa na operação possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da UE.
            
         4.   É celebrado um acordo entre o Administrador previsto na Decisão 2011/871/PESC e as autoridades administrativas competentes da República do Chile. Esse acordo deve conter, designadamente, disposições relativas:
   
               a)
            
            
               Ao montante da contribuição financeira em causa;
            
         
               b)
            
            
               Às modalidades de pagamento da contribuição financeira;
            
         
               c)
            
            
               Ao processo de auditoria.
            
         SECÇÃO IV
   
      DISPOSIÇÕES FINAIS
   
   Artigo 13.o
   
   Convénios de execução do Acordo
   Sem prejuízo do artigo 8.o, n.o 5, e do artigo 12.o, n.o 4, são celebrados entre a União e as autoridades competentes da República do Chile todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.
   Artigo 14.o
   
   Incumprimento
   Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente acordo, a outra Parte tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso de um mês.
   Artigo 15.o
   
   Resolução de litígios
   Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática.
   Artigo 16.o
   
   Entrada em vigor
   1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que as Partes se notifiquem mutuamente, por via diplomática, do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.
   2.   As Partes podem reunir-se periodicamente para avaliar da execução do presente acordo.
   3.   O presente acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. Essas alterações entram em vigor nas mesmas condições que as previstas no n.o 1.
   4.   O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a receção da notificação pela outra Parte, por via diplomática.
   
      O presente acordo é redigido nas línguas inglesa e espanhola, fazendo igualmente fé ambos os textos.
      Feito em Bruxelas, aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e catorze.
      
         
            Pela União Europeia
         
      
      
         
            Pela República do Chile
         
      
   
   
      (1)  Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 141 de 27.5.2011, p. 17).
   
      (2)  Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (JO L 343 de 23.12.2011, p. 35).
   
      Declaração dos Estados-Membros da UE
      «Ao aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República do Chile participe, os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República do Chile por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:
      
                  —
               
               
                  tiverem sido causados por pessoal da República do Chile no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso; ou
               
            
                  —
               
               
                  tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade da República do Chile, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por parte do pessoal da República do Chile no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises.».
               
            
   
      Declaração da República do Chile
      «Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises, a República do Chile procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que seja proprietária utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:
      
                  —
               
               
                  tiverem sido causados por pessoal de um Estado-Membro da UE no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso; ou
               
            
                  —
               
               
                  tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade de Estados-Membros da UE participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por parte do pessoal da UE destacado para a operação.».