CELEX: 51999PC0721
Language: pt
Date: 1999-12-22
Title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

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51999PC0721

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/99/0721 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSINTRODUÇÃOAtravés de ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 1 de Setembro de 1999, o Governo do Reino dos Países Baixos solicitou, com base no artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], autorização para aplicar uma medida derrogatória do ponto A, nº1,  alínea a), do artigo 11º da referida directiva.[1]   JO L 145 de 13.6.1977, p.1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/85/CE  (JO L277 de 28.10.1999, p. 34 ).Em conformidade com o artigo 27º da Sexta Directiva, os outros Estados-membros foram informados do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos por ofício de 28 de Outubro de 1999.LEGITIMIDADE DO PEDIDOO pedido em questão inscreve-se no âmbito da primeira declaração para a Acta do Conselho de 12 de Outubro de 1998, quando da adopção da Directiva 98/80/CE (regime especial aplicável ao ouro para investimento) [2]. Com efeito, segundo esta declaração, "O Conselho e a Comissão acordam que irão analisar com um espírito de abertura todos os pedidos de derrogação, nos termos dos nºs 1 a 4 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE".[2]   JO L 281 de 17.10.1998, p.31.Essa análise  basear-se-á no seguinte princípio: "Nos casos em que um sujeito passivo preste serviços que compreendam trabalhos com ouro para investimento não tributado pertencente a outra pessoa e que, em consequência desses trabalhos, o ouro deixe de ser ouro para investimento, o valor tributável da prestação desses serviços não se limitará ao montante cobrado pelo sujeito passivo por esses serviços, devendo incluir também o valor do ouro contido no produto acabado".FINALIDADE DA MEDIDA PREVISTA A medida prevista pelo Reino dos Países Baixos tem por finalidade evitar a evasão  do IVA sobre o ouro para investimento isento deste imposto e  utilizado como matéria-prima para o fabrico de bens de consumo (artigos de ourivesaria). A derrogação em questão tem igualmente por objectivo evitar as distorções de concorrência que poderiam afectar as entregas directas de produtos em ouro na falta dessa medida.DESCRIÇÃO DA MEDIDAA medida prevê que, quando um sujeito passivo preste um serviço consistente em efectuar trabalhos com ouro para investimento pertencente a um terceiro e, findos esses trabalhos, o ouro deixe de ser ouro para investimento, a matéria colectável (a contrapartida obtida pelo prestador pelos trabalhos efectuados) seja aumentada do valor do ouro contido no produto acabado correspondente ao preço ao qual aquele ouro de investimento foi comprado.PARECER DA COMISSÃOA Directiva 98/80/CE, de 12 de Outubro de 1998, estabelece um regime especial de IVA aplicável ao ouro para investimento, que deverá entrar em vigor em toda a União Europeia em 1 de Janeiro de 2000 e que isenta do pagamento do IVA todas as operações que envolvam ouro para investimento.Conforme indicado nos considerandos 2 e 3 da directiva, a aplicação de um regime fiscal específico à utilização do ouro para investimento tem por objectivo facilitar a sua utilização para fins de investimento financeiro e reforçar a competitividade internacional do mercado comunitário do ouro.A directiva refere, contudo, que os Estados-membros deverão tomar medidas eficazes de controlo, por forma a evitar as novas possibilidades de fraude e evasão fiscais que podem decorrer da dupla utilização do ouro (sétimo considerando).A possibilidade de introduzir medidas derrogatórias da Sexta Directiva para evitar certas fraudes ou evasões fiscais está prevista no seu artigo 27º.A medida prevista pelos Países Baixos enquadra-se perfeitamente neste contexto, uma vez que tem por objectivo impedir a utilização abusiva da isenção aplicável ao ouro para investimento nos casos em que este ouro não é utilizado para fins de investimento mas como matéria-prima para a produção de bens de consumo.Ao tributar o produto acabado a partir de uma matéria colectável que compreende, para além da contrapartida pelos trabalhos de transformação realizados, o valor do ouro para investimento utilizado, a isenção aplicada à entrega de ouro para investimento é anulada a posteriori e é assegurado um tratamento idêntico ao da venda directa de artigos de ourivesaria, em relação aos quais o IVA se aplica ao valor integral do bem.A Comissão considera que esta medida é de natureza a dissuadir a compra de ouro para investimento para outros fins, com vista a evadir  o IVA.A medida em questão revestirá a forma de uma derrogação do ponto A, nº 1, alínea a), do  artigo 11º da Sexta Directiva, acrescentando aos elementos a incluir na base tributável o valor do ouro para investimento utilizado como matéria-prima para a produção de bens de consumo.A Comissão considera adequado limitar o prazo de validade desta derrogação a 31 de Dezembro de 2004. Tal permitirá avaliar, nessa data, a adequação da medida derrogatória, tendo em conta a evolução da aplicação do regime especial aplicável ao ouro para investimento instituído pela Directiva 98/80/CE.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida derrogatória do artigo 11º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios [3]- sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme e, nomeadamente, o seu artigo 27º,[3]   JO L 145 de 13.6.1977, p.1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/85/CE  (JO L277 de 28.10.1999, p. 34).Tendo em conta a proposta da Comissão [4],[4]  JO C de , p. .Considerando o seguinte:(1) Através de ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 1 de Setembro de 1999, o Governo do Reino dos Países Baixos solicitou, com base no artigo 27º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, autorização para aplicar uma medida derrogatória do ponto A,  nº 1,  alínea a), do  artigo 11º da referida directiva;(2) Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sexta Directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias dessa directiva, para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;(3) Em conformidade com o citado artigo 27º, os outros Estados-membros foram informados do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos por ofício de 28 de Outubro de 1999;(4) O ponto A, nº 1, alínea a),  do artigo 11º da Sexta Directiva prevê que, em princípio, a matéria colectável das entregas de bens e das prestações de serviços seja constituída por tudo o que constitui a contrapartida que o fornecedor ou prestador recebeu ou deve receber em relação a essas operações, do adquirente, do destinatário ou de um terceiro;(5) Em derrogação destas disposições, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização para incluir na matéria colectável de um serviço de transformação de ouro para investimento o valor da matéria-prima fornecida pelo adquirente do serviço e utilizada para a fabricação do produto acabado;(6) Esta derrogação tem por objectivo evitar a utilização indevida da isenção concedida ao ouro para investimento e, por conseguinte, determinadas fraudes e evasões fiscais, satisfazendo assim as condições previstas no artigo 27º da Sexta Directiva;(7) Essas fraudes e evasões fiscais consistem principalmente na aquisição, inicialmente, de ouro para investimento isento de IVA que, em seguida, será transformado em jóias, sendo apenas pago o IVA correspondente ao serviço de transformação;(8) A derrogação é concedida até 31 de Dezembro de 2004, o que permitirá avaliar a adequação da medida derrogatória tendo em conta a evolução da aplicação do regime especial aplicável ao ouro para investimento instituído pela Directiva 98/80/CE;(9) A medida derrogatória não tem incidências negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºEm derrogação do ponto A,  nº 1, alínea a), do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE, o Reino dos Países Baixos fica autorizado a incluir na matéria colectável do imposto devido pela prestação de serviços consistentes em trabalhos de transformação de ouro para investimento isento do IVA o valor do ouro contido no produto acabado, correspondente ao preço ao qual aquele ouro de investimento foi comprado.Artigo 2ºA presente autorização é válida até 31 de Dezembro de 2004.Artigo 3ºO Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...] Pelo Conselho, O Presidente