CELEX: 62010CA0187
Language: pt
Date: 2011-09-29 00:00:00
Title: Processo C-187/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Baris Unal/Staatssecretaris van Justitie ( Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão n. o  1/80 do Conselho de Associação — Artigo 6. o , n. o  1, primeiro travessão — Cidadão turco — Autorização de residência — Reagrupamento familiar — Separação dos parceiros — Revogação da autorização de residência — Efeito retroactivo )

19.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 340/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Baris Unal/Staatssecretaris van Justitie
   (Processo C-187/10) (1)
   
   (Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão - Cidadão turco - Autorização de residência - Reagrupamento familiar - Separação dos parceiros - Revogação da autorização de residência - Efeito retroactivo)
   2011/C 340/05
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Baris Unal
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Justitie
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Raad van State — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia — Direito de residência dos nacionais turcos — Autorização de residência concedido a um nacional turco para lhe permitir viver com a sua parceira — Separação dos parceiros de que não foi dado conhecimento às autoridades competentes — Revogação da autorização de residência
   
      Dispositivo
   
   O artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades nacionais competentes revoguem a autorização de residência de um trabalhador turco com efeitos retroactivos à data em que deixou de se verificar o motivo a que o direito nacional sujeitava a concessão da sua autorização de residência, se esse trabalhador não tiver incorrido em nenhum comportamento fraudulento e essa revogação tiver ocorrido depois do termo do período de um ano de emprego regular previsto no referido artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão.
   
      (1)  JO C 195, de 17.07.2010.