CELEX: 32003R1401
Language: pt
Date: 2003-08-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1401/2003 da Comissão, de 6 de Agosto de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 245/2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1673/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras

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32003R1401

Regulamento (CE) n.° 1401/2003 da Comissão, de 6 de Agosto de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 245/2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1673/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras  

Jornal Oficial nº L 199 de 07/08/2003 p. 0003 - 0003

Regulamento (CE) n.o 1401/2003 da Comissãode 6 de Agosto de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 245/2001 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibrasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 651/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1, segundo travessão, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 651/2002, estabelece que só são elegíveis para a ajuda à transformação de palhas de linho e de cânhamo destinadas à produção de fibras, as fibras obtidas antes da data-limite de 1 de Maio subsequente ao final da campanha de comercialização em causa. De acordo com o n.o 2 do artigo 12.o do referido regulamento, a ajuda à transformação e, se for caso disso, a ajuda complementar, instauradas pelo Regulamento (CE) n.o 1673/2000, serão pagas pelo Estado-Membro antes do dia 1 de Agosto subsequente à data-limite acima referida.(2) Tendo em conta o prazo necessário para cumprir as formalidades administrativas e os controlos prévios à concessão e ao pagamento definitivo das ajudas, é conveniente prorrogar a data-limite de pagamento das ajudas pelo Estado-Membro. Para garantir a continuidade, é necessário prever a aplicação retroactiva da medida a partir de 1 de Agosto de 2003.(3) É, por conseguinte, conveniente alterar a data-limite para a comunicação à Comissão pelos Estados-Membros das informações recapitulativas sobre a campanha de comercialização.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 245/2001 é alterado do seguinte modo:1. No n.o 2 do artigo 12.o, a data de 1 de Agosto é substituída pela de 15 de Outubro.2. No n.o 3 do artigo 15.o, a data de 30 de Setembro é substituída pela de 15 de Dezembro.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.E aplicável a partir de 1 de Agosto de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 193 de 29.7.2000, p. 16.(2) JO L 101 de 17.4.2002, p. 3.(3) JO L 35 de 6.2.2001, p. 18.