CELEX: 62012CA0079
Language: pt
Date: 2013-02-21 00:00:00
Title: Processo C-79/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — SC Mora IPR SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Direcția Județeană pentru Accize și Operațiuni Vamale Sibiu (Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 211. °— Pagamento diferido do IVA na importação)

20.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/20
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — SC Mora IPR SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Direcția Județeană pentru Accize și Operațiuni Vamale Sibiu
   (Processo C-79/12) (1)
   
   (Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 211.o - Pagamento diferido do IVA na importação)
   2013/C 114/28
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Alba Iulia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SC Mora IPR SRL
   
      Recorrida: Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Direcția Județeană pentru Accize și Operațiuni Vamale Sibiu
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Alba Iulia — Interpretação do artigo 211.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Interpretação dos artigos 26.o, n.o 2, 28.o, 30.o e 107.o TFUE — Direito de os Estados-Membros autorizarem o pagamento diferido do IVA na importação — Admissibilidade de uma regulamentação nacional que impõe uma condição de obtenção de um certificado de diferimento do pagamento, não prevista na diretiva — Alterações legislativas sucessivas que isentam do pagamento do IVA na importação apenas alguns dos sujeitos passivos — Discriminação — Violação da proibição dos direitos aduaneiros na importação
   
      Dispositivo
   
   O artigo 211.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que sujeita o pagamento diferido do imposto sobre o valor acrescentado devido pelos produtos importados à obtenção de um certificado que não é exigido pela diretiva, desde que as condições de obtenção de tal certificado respeitem o princípio da neutralidade fiscal, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
   
      (1)  JO C 126, de 28.04.2012