CELEX: 62014CA0525
Language: pt
Date: 2016-09-22 00:00:00
Title: Processo C-525/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/República Checa «Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Artigo 34.° TFUE — Restrições quantitativas à importação — Medidas de efeito equivalente — Metais preciosos puncionados num Estado terceiro em conformidade com a legislação neerlandesa — Importação para a República Checa depois de introduzido em livre prática — Recusa de reconhecimento do punção — Proteção dos consumidores — Proporcionalidade — Admissibilidade»

14.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 419/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-525/14) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Livre circulação de mercadorias - Artigo 34.o TFUE - Restrições quantitativas à importação - Medidas de efeito equivalente - Metais preciosos puncionados num Estado terceiro em conformidade com a legislação neerlandesa - Importação para a República Checa depois de introduzido em livre prática - Recusa de reconhecimento do punção - Proteção dos consumidores - Proporcionalidade - Admissibilidade»)
   (2016/C 419/08)
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková, E. Manhaeve e G. Wilms, agentes)
   
      Demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller, J. Vláčil e J. Očková, agentes)
   
      Interveniente em apoio da demandada: República Francesa (representantes: D. Colas e R. Coesme)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao recusar reconhecer os punções do laboratório de garantia WaarborgHolland, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 34.o TFUE.
            
         
               2)
            
            
               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia, a República Checa e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 46, de 9.2.2015.