CELEX: 62017TN0726
Language: pt
Date: 2017-10-24 00:00:00
Title: Processo T-726/17: Recurso interposto em 24 de outubro de 2017 — Commune de Fessenheim e o./Comissão

15.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/23
            
         Recurso interposto em 24 de outubro de 2017 — Commune de Fessenheim e o./Comissão
   (Processo T-726/17)
   (2018/C 013/37)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Commune de Fessenheim (Fessenheim, França), Communauté de communes Pays Rhin-Brisach (Volgelsheim, França), Conseil départemental du Haut-Rhin (Colmar, França) et Conseil régional Grand Est Alsace Champagne-Ardenne Lorraine (Estrasburgo, França) (representante: G. de Rubercy, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão (GESTDEM 2017/2593), de 10 de agosto de 2017, que se recusou a comunicar o ofício da Comissão Europeia de 22 de março de 2017 às autoridades francesas quanto ao protocolo de indemnização do grupo EDF relativo à revogação da autorização de explorar a central nuclear de Fessenheim;
            
         
               —
            
            
               Ordenar à Comissão Europeia que comunique às recorrentes o referido ofício de 22 de março de 2017;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, último parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo ao direito de acesso aos documentos.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo ao direito a uma ação efetiva.