CELEX: 31992R0541
Language: pt
Date: 1992-03-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 541/92 da Comissão de 3 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite

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31992R0541

Regulamento (CEE) nº 541/92 da Comissão de 3 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite  

Jornal Oficial nº L 059 de 04/03/1992 p. 0010 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0074  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0074 

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 541/92 DA COMISSÃO   de 3 de Março de 1992   que altera o  Regulamento (CEE) n°  3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de  azeiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento n°  136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece  uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  356/92  (2), e, nomeadamente, o n°  5 do seu artigo 5o,  Considerando que, para contribuir para a boa gestão do regime de ajuda à produção de azeite e para  facilitar o pagamento mais rápido dessa ajuda, é conveniente prever que as organizações de  produtores ou as suas uniões transmitam às autoridades competentes os pedidos de ajuda à medida da  sua recepção, após realização das verificações previstas;  Considerando que, dada a experiência adquirida, é conveniente adaptar as datas limite de  apresentação dos pedidos de ajuda pelos olivicultores individuais, bem como pelas organizações de  produtores ou suas uniões;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das matérias gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O Regulamento (CEE) n°  3061/84 da  Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  1684/91  (4), é  alterado do seguinte modo:  1.  No artigo 3o, os travessões são substituídos pelas seguintes alíneas:  «  a)  Dispor da estrutura administrativa adequada para o desempenho das tarefas que lhe são  atribuídas;  b)  Dispor do pessoal qualificado necessário para o desempenho dessas tarefas;  c)  Estabelecer um relatório trimestral da sua actividade e manter uma contabilidade relativa à  sua actividade de gestão;  d)  Sem prejuízo do respeito da data limite referida no artigo 5o,  -  no caso de organizações não aderentes a uma união, apresentar mensalmente à autoridade  competente os pedidos de ajuda dos olivicultores membros que lhes tenham sido transmitidos no  decurso do mês anterior,  -  no caso de organizações aderentes a uma união, transmitir mensalmente à união os pedidos de  ajuda dos olivicultores membros que lhes tenham sido apresentados no decurso do mês anterior,  -  no caso de uniões de organizações de produtores, apresentar mensalmente à autoridade competente  os pedidos de ajuda que lhes tenham sido transmitidos no decurso do mês anterior pelas organizações  que as compõem.  ».  2.  No n°  3 do artigo 5o, a data de «  31 de Maio  » é substituída pela de «  15 de Junho  ».  3.  No n°  4 do artigo 5o, a data de «  15 de Agosto  » é substituída pela de «  15 de Julho  ».  Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação  no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório  em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1992. Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão