CELEX: 61971CJ0050
Language: pt
Date: 1972-02-01
Title: Acórdão do Tribunal de 1 de Fevereiro de 1972. # Wünsche OHG contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel. # Pedido de decisão prejudicial: Hessischer Verwaltungsgerichtshof - Alemanha. # Centros de comercialização. # Processo 50-71.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      1 de Fevereiro de 1972 (
            *1
         )
      No processo 50/71,
      Wünsche OHG
      contra
      Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof (Sexta Secção), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de algumas disposições dos Regulamentos n. os 120/67/CEE (JO 1967, p. 2269) e 132/67/CEE do Conselho (JO 1967, p. 2364) e (CEE) n.o 1028/68 da Comissão (JO L 176, p. 1).
      Decisão:
      
               1)
            
            
               Os termos «oferta» e «oferecido» contidos nos Regulamentos n.os 120/67/CEE e 132/67/CEE e (CEE) n.o 1028/68 devem ser interpretados de modo uniforme nos Estados-membros e em função das finalidades do regime de intervenção que estes regulamentos disciplinam.
            
         
               2)
            
            
               A oferta, na acepção dos citados regulamentos, deve considerar-se perfeita quando chega, por escrito, ao organismo de intervenção.
            
         
               3)
            
            
               
                        a)
                     
                     
                        Para se considerar regular e obrigar o organismo de intervenção, a oferta à intervenção deve indicar o local onde as mercadorias oferecidas se encontram ou se encontrarão no momento em que a oferta é feita, isto é, no momento em que chegar ao referido organismo;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Uma oferta inicialmente incompleta a este respeito pode ser completada posteriormente, mas apenas produzirá efeitos no momento em que reunir todas as condições de regularidade.
                     
                  
         
               4)
            
            
               A expressão «… se encontram no momento da oferta», contida no artigo 1.o do Regulamento n.o 132/67/CEE, deve ser interpretada no sentido de que as mercadorias oferecidas devem, no momento em que a oferta é feita, encontrar-se à disposição do organismo de intervenção a fim de que a sua eventual deslocação ulterior dependa da iniciativa exclusiva deste organismo.
            
         
               5)
            
            
               Na ausência de indicação claramente expressa, os Estados-membros não podem derrogar as disposições contidas nos citados regulamentos.
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: alemào.