CELEX: C2005/106/09
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-172/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Wolfgang Heiser contra Finanzamt Innsbruck (IVA — Isenção das prestações de cuidados pessoais efectuados no âmbito das profissões médicas — Ajustamento das deduções)

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 3 de Março de 2005
   no processo C-172/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Wolfgang Heiser contra Finanzamt Innsbruck (1)
   
   (IVA - Isenção das prestações de cuidados pessoais efectuados no âmbito das profissões médicas - Ajustamento das deduções)
   (2005/C 106/09)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-172/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), por decisão 31 de Março de 2003, que deu entrada no Tribunal de Justiça 14 de Abril de 2003, no processo Wolfgang Heiser contra Finanzamt Innsbruck, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, J. Makarczyk e J. Klučka, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 3 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
                
            
            
               O artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE) deve ser interpretado no sentido de que uma norma como a que consta do artigo XIV, n.o 3, da Lei Federal 21/1995, na versão BGBl. 756/1996, isto é, uma norma nos termos da qual, no caso dos médicos, a mudança de um regime de operações sujeitas a imposto sobre o volume de negócios para um regime de operações isentas do mesmo não dá lugar, no que respeita aos bens que continuam a ser utilizados na empresa, à redução da dedução do imposto pago a montante, prevista no artigo 20.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser qualificada como um auxílio de Estado.
            
         
      (1)  JO C 158, de 05.07.2003.