CELEX: 51994PC0390(02)
Language: pt
Date: 1994-09-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à conclusão do protocolo que fixa para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997 as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                          COM(94) 390 final
                                                          Bruxelas, 16.09.1994
                                                          94/0205 (CNS)
                                           Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória
    do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no
      Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Federal Islâmica das Comores
          respeitante à pesca ao largo das Comores para o período compreendido entre
                            20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997
                                           Proposta de
                            REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO                       94/0205 (CNS)
         relativo à conclusão do protocolo que fixa para o período compreendido entre
     20 de Julho de 1994 e 19 de Julho de 1997 as possibilidades de pesca e a contribuição
 financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Federal Islâmica
                      das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores
                                  (Apresentadas pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O protocolo em anexo ao acordo de pesca entre a CE e Comores termina em
19.7.1994. Foi rubricado um novo protocolo entre as duas partes em 18.7.1994,
com vista a fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca
dos navios da CE nas águas da Comores relativamente ao periodo compreendido
entre 20.7.1994 e 19.7.1997.
Nesta, base, a Comissão propõe que o Conselho adopte:
       por decisão, o projecto de Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo
       à aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da sua entrada
       em vigor definitiva,
       por regulamento, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e as
       respectivas condições técnicas e financeiras acordadas entre a CE e
       Comores relativamente ao periodo compreendido entre 20.7.1994 e
       19.7.1997.
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                                         PROPOST A DE
                                              DECISÃO DO CONSELHO
                                              de
                respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à
                aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contri-
                buição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade                        Europeia
                c a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das
                Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 199 4 e 19 de Julho
                                                         de 1997
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEA,                                   cado, a partir do dia seguinte à data em que termina o
                                                               protocolo em vigor; que é necessário concluir o acordo
Tendo em conta o Tratado que institui s Comunidade             sob forma de troca de cartas, sem prejuízo de uma decislo
            Europeia,                                          definitiva a titulo do artigo 43? do Tratado,
Tendo em conta o Acordo entre a ComuníJade
       Europeia e a Republica Federal Islâmica das             DECIDE:                                              '    '
Comores respeitante à pesca ao largo das Comores ('),
                                                                                        Artigo 1?                     ,
                                                               É aprovado, em nome da Comunidade, .0 Acordo sob
Tendo em conta a proposta da Comisslo,                         forma de troca de cartas relativo è aplicaçio provisória do
                                                               protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contri-
Considerando que a Comunidade e a República Federal            buição financeira prevista no Acordo entre a Comunidade
Islâmica das Comores negociaram para determinar as •Ite-                    Europeia e a República, Federal Islâmica das
rações ou complementos a introduzir no acordo no final         Comores respeitante i pesca ao largo das Comores para o
do período de aplicação do primeiro protocolo ao acordo ;      periodo compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19
                                                               de Julho de 1997.
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi
rubricado um novo protocolo em 18 de Julho de 1997 ;           O texto do acordo vem anexo i presente decisão.
Considerando que, com base nesse protocolo, os pesca-                                   Artigo 2!
dores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas
                                                               O presidente do Conselho fica autorizado a designar as
águas sob a soberania ou jurisdição da República Federal
                                                               pessoas habilitadas a assinar o acordo sob forma de troca
Islâmica das Comores para o periodo compreendido entre
                                                               de cartas para efeitos de vinculação da Comunidade .
20 de Julho de 199 4 e 19 de Julho de 1997;
Considerando que, para evitar uma interrupção das activi-       Feito em Bruxelas, em
dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen-
sável que o protocolo em causa seja aprovado o mais rapi-                                      Pelo Conselho
damente possível; que, por esse motivo, as duas partes
                                                                                               O Presidente
rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que
prevê a aplicaçio, a titulo provisório, do protocolo rubri-
(<) JO n? L 137 de 2. 6. 1988. p. 19.
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                                            ACORDO
sob a forma de troca de cartas relativo a aplicação provisória do protocolo que fixa as
possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comu-
nidade                 Europeia c a República Federal Islâmica daa Comores respeitante à
pesca tko largo das Comores para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e
                                       19 de Julho de 1997
                                A. Carta do Governo das Comores
Excelentíssimo Senhor,
Referindo-me ao protocolo rubricado em 1 8 de Julho de 1994, que fixa as possibilidades de
pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 20 de Julho de 1994 e 19
de Julho de 1997. tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo das Comores está
disposto a aplicar o protocolo, a titulo provisório, a partir de 20 de Julho de 1994, n a pendência
da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo7 •• desde que a Comunidade
              Europeia esteja disposta a fazer o mesmo.
Nesse caso o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da contribuição financeira
fixada no artigo 2? do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de dezembro de 199*.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo d» Comunidade sobre ul
aplicaçio provisória.
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                   Pelo Governo da
                                                      República Federal Islâmica das Comores
                                     B. Carta da Comunidade
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor :
     • Referindo-me ao protocolo rubricado em 18 de Julho de 1994, que fixa as possibilidades de
     pesca e a contribuição financeira para o periodo compreendido entre 20 de Julho de \9% e
     19 de Julho de 199?, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo das
     Comores está disposto a aplicar o protocolo, a titulo provisório, a partir de 20 de Julho de
     1994, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 7 ?, desde
     que a Comunidade                  Europeia esteja disposta a fazer o mesmo.
     Nesse caso o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da contribuição financeira
     fixada no artigo 2? do protocolo deve ser efectuado antes de 31 de dezembro de 1994
     Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre
     tal aplicaçio provisória.».
 Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade sobre o conteúdo desta
 carta.
 Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais' elevada consideração.
                                                                      Em nome do
                                                        Conselho j ,. .
                                                                   da Umao europeia
 ---pagebreak---                                                                                                                                                 s
                                                                           PROPOSTA DE
                                     R E G U L A M E N T O (CE ) N<                               DO      CONSELHO
                                                        de
                  relativo à c o n c l u s ã o d o p r o t o c o l o q u e fixa p a r a o p e r í o d o c o m p r e e n d i d o e n t r e 20
                  d e J u l h o d e 1 9 9 4 e 19 d e J u l h o de 1 9 9 7 a s p o s s i b i l i d a d e s d e pesca e a c o n t r i b u i ç ã o
                  financeira previstas n o A c o r d o entre a C o m u n i d a d e                                       Europeia c a
                  República Federal I s l â m i c a das C o m o r e s r e s p e i t a n t e à pesca a o l a r g o d a s
                                                                        Comores
O CONSELHO DA UNlAO EUROPEIA.
                                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43? em conjuga-
ção com o n? 2, primeira frase, e o n? 3, primeiro pará-
grafo, do artigo 228? ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                                               Artigo    1?
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
                                                                                  É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que
Considerando que, em conformidade com o Acordo entre                              fixa para o período compreendido entre 20 de J u l h o de
a Comunidade                     Europeia e a República Federal                   1994 e 19 de J u l h o de 1997 as possibilidades de pesca e a
Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das                             participação financeira previstas no Acordo entre a Comu-
Comores,                                                                          nidade                         Europeia e a República Federal Islâ-
       (2), as duas partes procederam a negociações                               mica das Comores respeitante à pesca ao largo das
no sentido de determinar as alterações ou complementos                            Comores.
a introduzir no acordo no termo do periodo de aplicação
do primeiro protocolo ao acordo ;
                                                                                  O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamento.
Considerando que, na sequência das negociações, foi
rubricado, em l 8 de J u l h o de 1994, um novo protocolo
que fixa para o período compreendido entre 20 de J u l h o
de 1 9 9 4 e 19 de J u l h o de 1 9 9 7 a s possibilidades de pesca                                                  Artigo     2?
e a contribuição financeira previstas no acordo acima refe-
rido ;
                                                                                  O texto do protocolo fica autorizado a designar as pessoas
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar                             habilitadas a assinar o protocolo para o efeito de vincular
o referido protocolo,                                                             a Comunidade.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em
                                                                                                         Pelo   Conselho
                                                                                                          0   Presidente
0) JO n ò C
O JO n? L 137 de 2. 6. 1988, p. 18.
 ---pagebreak---                                                  l'KUiOCOLO
   q u e fixa para o período c o m p r e e n d i d o entre 20 de Julho de 1994 e 19 de J u l h o de 1997 6>
   as possibilidades d e pesca e a c o n t r i b u i ç ã o financeira previstas n o A c o r d o entre a
   Comunidade                      Europeia e a República Federal Islâmica das C o m o r e s respei-
                                  tante à pesca a o largo das C o m o r e s
                                                      Artigo    1?
    1.     Nos termos do disposto no artigo 2? do acordo e por um período dç três anos a partir de 20
    de Julho de 1994, serão concedidas licenças que autorizam o exercício simultâneo da pesca nas
    águas comorenses a 3 7 congeladores oceânicos.
    2.     Além disso, a pedido da Comunidade, poderão ser concedidas determinadas autorizações a
    outras categorias de navios de pesca, em condições a definir no âmbito da comissão mista refe-
    rida no artigo 7? do acordo.
                                                      Artigo    2?
    1.     A contribuição financeira referida no artigo 6? do Acordo para o periodo previsto no artigo
    1 ? do presente protocolo é fixada em 675.000 ecus, pagáveis em três prestações anuais iguais.
    Este montante cobre um peso de capturas nas águas comorenses de 4i>00toneladas por ano. Se o
    volume das capturas de tunídeos efectuadas pelos navios comunitários nas águas comorenses for
    superior a esta quantidade, o montante atrás referido será aumentado proporcionalmente.
    2.     A afectação desta compensação é da competência exclusiva do Governo da República
    Federal Islâmica das Comores.
                                                      Artigo    3?
     1.    Além disso, a Comunidade participará, durante o período referido no artigo 1?, no financia-
    mento dos programas científicos ou técnicos comorenses (equipamento, infra-estrutura, reforço
    das estruturas de administração e de formação no domínio das pescas, etc.) destinados a melhorar
    os conhecimentos dos recursos haliêuticos nas águas comorenses.
    2.     A participação é fixada cm 260000 ecus relativamente ao período de vigência do protocolo.
    3.     As autoridades comorenses transmitirão aos serviços da Comissão um relatório sucinto
    sobre a utilização desse montante.
    4.     A participação da Comunidade nos programas científicos ou técnicos será paga numa conta
    indicada em cada ocasião pelo Ministério da Produção, do Desenvolvimento Rural, da Indústria e
    do Ambiente.
                                                       Artigo    4?
     1.    As duas partes contratantes acordam em que a melhoria da competência e dos conheci-
     mentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito
     da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais como-
     renses nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e, para tal, colocará à sua disposição
     bolsas de estudo ou de formação prática, com uma duração máxima de cinco anos, nas diversas
     disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. O custo total das bolsas não pode
     ser superior a 145.000 ecus. Estas bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado
     ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.
     2.    Uma fracção do montante referido no n? 1 não superior a 45 000 ecus poderá, a pedido das
     autoridades comorenses, ser utilizada para cobrir as despesas de participação em reuniões interna-
     cionais relacionadas com a pesca.
3.      O montante referido no n? 1 é pagável à medida que é utilizado.
                                                   Artigo    5?
Sc a Comunidade omitir a efectuação dos pagamentos previstos nos artigos 2? e 3?, o acordo de
pesca poderá ser suspenso.
                                                   Artigo    6?
O protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade                         Europeia e a República Federal
Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores é revogado e substituído pelo
presente protocolo.
                                                    Artigo   7?
O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. É aplicável a partir de 20 de Julho
 de 1 9 9 4
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                                                      ANEXO
      CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS ACUAS
                                                 COMORENSES
1. Formalidades rclallvai ao pedido c à emissão das licenças
   O processo de pedido e de emissão das licenças que permitirão aos navios da Comunidade pescar nas águas
   comorenses é o seguinte:
   a) Por intermédio do seu representante nas Comores, a Comissão das Comunidades Europeias apresenta as
        autoridades das pescas comorenses um pedido de licença para cada navio, formulado pelo armador que
        deseje exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente Acordo, pelo menos vinte dias antes da data
        de início do periodo de validade requerido. O pedido deve fazer-se mediante o formulário fornecido para o
        efeito pelas Comores, segundo o modelo (unto;
   b) Todas as licenças serio concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comisslo das
        Comunidades Europeias, a licença emitida para um navio pode ser e, cm casos especiais de força maior,
        se-lo-á, substituída por uma licença para outro navio comunitário;
   c) A licença é concedida pelas autoridades comorenses ao representante da Comisslo das Comunidades
        Europeias nas Comores;
   d) A licença deve permanentemente ser guardada a bordo;
      Contudo, logo que recebam a notificação pela Comissão das Comunidades Europeias do pagamento
      do adiantamento, as autoridades de Comores inscrevem o navio em causa na lista dos navios
      autorizados a pescar, que é transmitida às autoridades de controlo de Comores. Por outro lado, na
      pendência da recepção do original da licença, pode ser transmitida por telecópia uma cópia da
      licença já emitida, que será mantida a bordo do navio.
    e) As autoridades comorenses comunicam, antes da data de entrada em vigor do Acordo, as modalidades de
         pagamento das taxas de licença e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e divisas a
         utilizar.
2. Validade c pagamento das licenças
    a) As licenças slo válidas por um periodo de um ano. As licenças slo renováveis;
    b) A taxa de licença é fixada* em 20 ECUs por tonelada de atum capturada nas águas comorenses.
        As licenças serio concedidas após pagamento adiantado as Comores de um montante forfetário de 15 00
         ECUs por ano por cada atuneiro cercador, ou seja, o equivalente das taxas a pagar para 75 toneladas de
        atum capturado nas águas comorenses, por ano.
       Para cada período de pesca passado na zona de p e s c a 0 m o r e ^ , o capitão do navio preenche uma ficha
      de pesca, de acordo com o modelo constante do apêndice 2. Se for caso disso, esse formulário será
      substituído no decurso da aplicação do protocolo cm vigor por qualquer outro documento estabelecido
      para o mesmo efeito por uma organização internacional responsável pela pesca atuneira no oceano
       Índico, após acordo da comissão mista prevista no artigo 7? do acordo de pesca.
      As fichas, legíveis c assinadas pelos capitães dos navios, serão comunicadas, o mais rapidamente possí-
      vel, á ORSTOM e ao Instituto Oceanográfico Espanhol, para efeitos de processamento no prazo de um mês
        a contar do final de cada trimestre civil
        Antes de 15 de Abril, os Estados-membros comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias as
        tonelagens de capturas relativas ao ano decorrido, devidamente confirmadas pelos institutos científicos
        O cômputo das taxas devidas a título de uma campanha anual é estabelecido pela Comissão com base
        nessas declarações c transmitido às autoridades               para observações.
                                                           comorense
        Os armadores receberão, o mais tardar no final de Abril, uma notificação do cômputo da Comissão
       das Comunidades Europeias e disporão de um prazo de 30 dias para cumprir as suas obrigações finan-
       ceiras. Se o montante devido a título das actividades de pesca efectivas não atingir o montante do
        pagamento antecipado, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.
  3. Observadores
      A pedido das autoridades comorenses, os atuneiros receberão a bordo um observador designado por essas
      autoridades com a missão de verificar as capturas efectuadas nas águas comorenses. O observador beneficiará
      de todas as facilidades, incluindo n acesso a locais c documentos, necessárias ao cxcrckin ii.i MIO iunçùo. A sua
      presença a bor»'o nld deve exceder o tempo necessário para cumprimento das suas tai cias. Enquanto a bordo,
      ser-lhe-á dada ui.ia alimentação adequada c fornecido um alojamento conveniente. Se um atuneiro com um
      observador comorense a bordo deixar as águas comorenses, dcverlo tomar-sc todas as medidas para assegurar
      que o observador regresse as Comores o mais rapidamente possível, a expensas do armador.
 ---pagebreak--- 4.   Comunicações rádio                                                                                 ÏÏ
     Sempre que entrem ou saiam da zona de pesca das Comores, os navios da Comunidade
     entrarão em contacto com a estação de rádio das Comores e comunicar-lhe-ão a sua posição
     e a quantidade de pescado que detém a bordo nesse momento. O indicativo de chamada e a
     frequência da estação serão comunicados aos armadores no momento da emissão da licença
     de pesca.
     Em caso de impossibilidade de utilização dessa estação de rádio, os navios podem utilizar
     meios alternativos, como, por exemplo, o telefax.
5. Zonas de pesca
    A run de nio prejudicar a pesca artesanal nas águas comorenses, a pesca pdos aruneiros congeladores
    oceânicos da Comunidade nio e autorizada na área de 10 milhas marítimas a volta de cada ilha, nem num raio
    de 3 milhas marítimas A volta dos* disposirivos de agrupamento de peixes instalados pelas autoridades
    comorenses, cujas coordenadas geográficas tenham sido comunicadas MO representante da Comisslo das
    Comunidades Europeias nas Comores.
    Estas disposições podem serrevistaspela comisslo mista prevista no artigo 7? do Acordo.
6. Propriedade das espécies raras
    Qualquer coelacanthe (Latímtria chalumnae) capturado por um navio da Comunidade aworixado a operar
    nas Aguas comorenses ao abrigo do Acordo será propriedade das Comores e devera ser entregue, o mais
    rapidamente e no melhor estado possíveis, isento de despesas. Is autoridades portuárias de Moroni ou de
    Mutsamudu.
 7.   Transbordos
     Os armadores dos navios da Comunidade terão em consideração a existência das infra-
     estruturas portuárias de Mutsamudu para a realização de eventuais transbordos.
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                                      Apêndice 1
                   PEDIDO DE UŒNÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO
Nome do requerente: ...
Endereço do requerente:
Nome c endereço do fretador do navio, caso este nio seja o requerente:
N->mc e endereco de um representante (agente) nas Comores:
Nome do navio:
Tipo de navio:
Pais de registo:                    ,
Porto e número de registo:
Identificação externa do navio:
Indicativo de chamada rádio e frequência:
Comprimento do navio:
Largura do navio:
Tipo e potencia do motor:
Tonelagem de arqueação bruta do navio: .
Tonelagant de arqueação líquida do navio:
Número mínimo da tripulação:
Tipo de pesca praticada:
Espécies encaradas:
Período de validade requerida:
Eu, abaixo-assinado,                                        , certifico que as indicações acima são correctas.
Data                                                     Assinatura
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                                                                                                                       ICCAT LOGBOOK for TUNA FISHERY
fttmir*»
1 Uje ont s»en c f m o ^ i >-*c o i i une pe' day                                                                   4 Ftshing área referi ío tne noon pos-ton o' :"e soai Ro^nd of minutes, and record degrees o: laiiiude and longitude Be 5^'e - : -tt^a N'S and E/W
2 At m« ene Í ' tecn :-<o 'oiva-d • copy oi tn« log 10 ysu# cc"espond«m or 10 ÍCCA* Oe-e-a Wcn 17 Vad"d ' Soam      5 The Doliom une ; ler.d^ng «veig.m I ar-.ouid :e compieieo omy a: me ena o' me Inp Ac;uai we-gm ai me lime si jnioadin; ! - : . : ;e reeorded
3 Day r«;«'j :c — t ;ay yiv. se: i*>e une                                                                           6 Ali information reponeo ne'e<n wi: Se »ep' si'-ci'y con'-deni-a'
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                 FIGHA FINANCEIRA
                                                      DATA
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B7-800
2. DESIGNAÇIÃO DA ACÇÃO : Novo protocolo financeiro CE/Comores
3. BASE JURÍDICA : Accordo CE/Comores
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Protocolo por um periodo de 3 anos
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS            PERÍODO       EXERCÍCIO       EJERCICIO
                                        DE 12         EM CURSO        SEGUINTE
                                        MESES         (94)            (95)
5.0. DESPESAS A CARGO                                 360.000 ECU     360.000 ECU
     - do orçamento das CE
     (restitui, intervenções)                         (em media       (em media
      - dos orçamentos nacionais                      anual)          anual)
      - de outros sectores
5.1. RECEITAS
      - recursos própios das CE
      (direitos niveladores/ direitos
      aduaneiros)
      - no plano nacional
                                          1994      1995          996
5.0.1. PRESIVOES DAS DESPESAS         360.000   360.000      360.000
                                                   (em media anual)
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2. MÉTODO DE CALCULO
      - Compensação financeira :                   675.000 ECU
     - Programa cientifico :                       260.000 ECU
      - Bolsas :                                   145.000 ECU
      Contrapartida financeira                   1.080.000 ECU
      Custos médios anuais                         360.000 ECU
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES
     INSCRITAS NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EN QUESTÃO ?                     SIM/+++
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA
      ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EN EXECUÇÃO ?                         SIM/+++
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                             +++/NÃO
6.3. DOTAÇÃO A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ?                        SIM/+++
OBSERVAÇOES :
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                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(94) 390 final
                                                 DOCUMENTOS
 PT                                                                       11 03
                                    N.° de catálogo : CB-CO-94-411-PT-C
                                                           ISBN 92-77-80607-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo