CELEX: 32012D1117(01)
Language: pt
Date: 2012-11-15 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 15 de novembro de 2012 , que institui o Grupo de Coordenação da Eletricidade

17.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 353/2
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 15 de novembro de 2012
   que institui o Grupo de Coordenação da Eletricidade
   2012/C 353/02
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 194.o, n.o 1, do Tratado estabelece os objetivos de assegurar o funcionamento do mercado da energia e a segurança do aprovisionamento energético da União, a promoção da eficiência energética, a poupança de energia, o desenvolvimento de formas de energia novas e renováveis e a interconexão das redes de energia num espírito de solidariedade.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de eletricidade e o investimento em infraestruturas (1), impõe aos Estados-Membros a obrigação de garantirem um elevado nível de segurança do fornecimento de eletricidade e de terem em conta a possibilidade de cooperação transfronteiras para esse efeito. Compete à Comissão acompanhar e avaliar a sua aplicação.
            
         
               (3)
            
            
               A Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (2), prevê regras detalhadas para o mercado interno da eletricidade. Estas regras visam, nomeadamente, prosseguir o desenvolvimento das interconexões transfronteiras e garantir um elevado nível de segurança do fornecimento de energia elétrica.
            
         
               (4)
            
            
               A Diretiva 2009/72/CE confia às entidades reguladoras a tarefa de monitorizarem o cumprimento das regras de segurança e de fiabilidade das redes e os investimentos na capacidade de produção, tendo em conta o objetivo de segurança do aprovisionamento. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 713/2009 (3), a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia deve prestar assistência às autoridades reguladoras, se necessário, coordenar a sua ação e monitorizar a execução das tarefas da rede europeia de operadores de redes de transporte de eletricidade («REORT-E»).
            
         
               (5)
            
            
               A Diretiva 2009/72/CE dispõe igualmente que os operadores de redes de transporte têm a responsabilidade de garantir a segurança, a fiabilidade e a eficiência das redes, enquanto o Regulamento (CE) n.o 714/2009 (4) confia à REORT-E a tarefa de adotar ferramentas que assegurem a coordenação da exploração das redes em condições normais e de emergência e de produzir regularmente um documento com as perspetivas da adequação da produção na Europa.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos da Diretiva 2009/72/CE, os Estados-Membros, bem como as entidades reguladoras, são obrigados a cooperar entre si e com a Comissão com o objetivo de integrarem os seus mercados nacionais, como primeiro passo no sentido da criação de um mercado interno totalmente liberalizado. A Comissão monitoriza a aplicação das disposições da Diretiva 2009/72/CE (5).
            
         
               (7)
            
            
               O aumento da produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis cria novos desafios ao mercado interno da eletricidade, nomeadamente no que diz respeito à estabilidade da rede e à segurança do aprovisionamento de eletricidade. Uma maior coordenação das medidas políticas relacionadas com o mercado interno da eletricidade entre os Estados-Membros, as outras partes interessadas e a Comissão é essencial para o êxito da integração dos mercados da eletricidade europeus e a manutenção de um elevado nível de segurança do aprovisionamento de energia elétrica.
            
         
               (8)
            
            
               A Comissão organizou, por conseguinte, várias reuniões de representantes de alto nível das autoridades competentes dos Estados-Membros, reguladores nacionais da energia, a REORT-E e a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia («a Agência») para trocar impressões e recolher elementos que lhe permitam fazer uma reflexão política sobre as questões da segurança do aprovisionamento de eletricidade, incluindo a estabilidade da rede e a adequação da produção. Estas primeiras atividades e a ideia de um grupo de coordenação para a eletricidade foram debatidas no Conselho «Energia», reunido a título informal em Wroclaw, em setembro de 2011, e nas reuniões do Conselho «Transportes, Telecomunicações e Energia» de novembro de 2011 e fevereiro de 2012.
            
         
               (9)
            
            
               Estas reuniões de representantes de alto nível têm-se revelado muito úteis para a Comissão e para todos os atores envolvidos. Permitiram obter uma perspetiva fundamentada e valiosa do mercado interno da eletricidade e das questões relacionadas com a segurança do aprovisionamento e discutir diferentes soluções possíveis para resolver os problemas existentes. As reuniões salientaram, designadamente, a necessidade de responder a nível europeu aos novos desafios que a integração dos mercados da eletricidade representa.
            
         
               (10)
            
            
               É, pois, conveniente formalizar este grupo de peritos no domínio da eletricidade e definir as suas atribuições e estrutura.
            
         
               (11)
            
            
               O grupo deve ajudar a reforçar e a intensificar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão no domínio do comércio transfronteiras de eletricidade e no que respeita às questões da segurança do aprovisionamento, incluindo a adequação da produção e a estabilidade da rede, e ainda a preparar eventuais novas iniciativas políticas e reagir a potenciais crises de aprovisionamento.
            
         
               (12)
            
            
               O Grupo de Coordenação da Eletricidade deve fornecer à Comissão e aos seus membros os conhecimentos político-estratégicos especializados necessários para o lançamento de iniciativas destinadas a preservar e melhorar a integração do mercado e a segurança do aprovisionamento de eletricidade.
            
         
               (13)
            
            
               O grupo deve ser composto pelas autoridades competentes dos Estados-Membros (ministério competente para o setor da energia elétrica e autoridade reguladora nacional), a rede REORT-E e a Agência. Devem ser estabelecidas regras relativas à divulgação de informações pelos membros do grupo.
            
         
               (14)
            
            
               Os dados pessoais referentes aos membros do grupo devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, sobre a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6),
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Instituição do Grupo de Coordenação da Eletricidade
   É instituído o Grupo de Coordenação da Eletricidade, a seguir denominado «o grupo».
   Artigo 2.o
   
   Funções do grupo
   1.   São funções do grupo:
   
               a)
            
            
               Servir de plataforma para o intercâmbio de informações e a coordenação das medidas políticas no domínio da eletricidade com incidência transfronteiras e para o intercâmbio de experiências, boas práticas e conhecimentos especializados e também para coadjuvar a Comissão na conceção das suas iniciativas políticas.
            
         
               b)
            
            
               Facilitar o intercâmbio de informações e a cooperação em matéria de segurança do aprovisionamento de eletricidade, incluindo a adequação da produção e a estabilidade das redes à escala transfronteiras.
            
         2.   O grupo deve, nomeadamente:
   
               a)
            
            
               Trocar informações sobre as decisões em matéria de produção e de transporte e as suas potenciais consequências para o comércio transfronteiras e a estabilidade das redes ao nível transfronteiras;
            
         
               b)
            
            
               Discutir questões específicas que suscitem preocupações quanto à estabilidade das redes e/ou à adequação da produção, tendo em vista encontrar soluções coordenadas que sejam compatíveis com o mercado interno da energia;
            
         
               c)
            
            
               Avaliar as perspetivas periodicamente elaboradas pela REORT-E sobre a adequação das capacidades de produção, nomeadamente quando esses relatórios indicam um risco potencial para a segurança do aprovisionamento;
            
         
               d)
            
            
               Promover o intercâmbio de informações, a prevenção e a ação coordenada em caso de emergência na União e com países terceiros.
            
         Artigo 3.o
   
   Consulta
   A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer matéria relacionada com a eletricidade e, em particular, sobre a segurança do aprovisionamento de eletricidade.
   Artigo 4.o
   
   Composição do grupo
   1.   O grupo é composto pelos seguintes membros:
   
               a)
            
            
               As autoridades dos Estados-Membros, em particular os ministérios competentes para a energia;
            
         
               b)
            
            
               As autoridades reguladoras nacionais da energia;
            
         
               c)
            
            
               A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia («a Agência»), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 713/2009 (7);
            
         
               d)
            
            
               A rede europeia de operadores de redes de transporte de eletricidade («REORT-Eletricidade»), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 714/2009 (8).
            
         2.   Cada Estado-Membro nomeia no máximo dois representantes permanentes e dois suplentes para participarem nos trabalhos do grupo. Um dos representantes permanentes de um Estado-Membro deve ser o chefe do departamento governamental responsável pela energia. Um dos representantes permanentes das autoridades reguladoras nacionais deve ser o seu diretor-geral ou presidente. Um dos representantes permanentes designados pela Agência deve ser o seu diretor. Um dos representantes permanentes designados pela REORT-E deve ser o seu secretário-geral. Os suplentes são nomeados segundo as mesmas condições que os membros; os suplentes substituem automaticamente os membros em caso de ausência ou de impedimento destes.
   3.   Em situação de emergência a nível da União, dos Estados-Membros ou a nível regional, ou noutras situações excecionais, os membros do grupo podem solicitar à Comissão que designe mais de dois representantes para participarem nos trabalhos do grupo.
   4.   Os nomes dos membros do grupo, assim como os nomes dos seus representantes permanentes e respetivos suplentes, e ainda os dos observadores, são publicados no Registo dos grupos de peritos e outras entidades semelhantes da Comissão (a seguir denominado «o Registo») (9).
   5.   Cada membro do Grupo de Coordenação da Eletricidade deve registar-se através da Internet (sítio web do CIRCABC (10)) e garantir que o seu estatuto de membro se encontra atualizado.
   6.   Os dados pessoais são recolhidos, tratados e publicados em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o
   
   Funcionamento
   1.   O grupo é presidido por um representante da Comissão («o presidente»).
   2.   O presidente convoca o grupo regularmente e partilha com ele informações recebidas dos seus membros, preservando a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis.
   3.   Com o acordo dos serviços da Comissão, o grupo pode criar subgrupos para examinarem questões específicas com base num caderno de encargos por ele definido. Esses subgrupos são dissolvidos logo que os seus mandatos estejam cumpridos.
   4.   O representante da Comissão pode convidar peritos externos com competência específica num assunto incluído na ordem de trabalhos, como representantes de organizações de produtores ou de consumidores ou de países terceiros, para participarem a título pontual nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo. Além disso, o representante da Comissão pode conceder o estatuto de observador a pessoas singulares, organizações, como definidas na regra 8, n.o 3, das regras horizontais aplicáveis aos grupos de peritos, bem como países candidatos à adesão.
   5.   Os membros dos grupos de peritos e os seus representantes, assim como os peritos e observadores convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas regras de execução, assim como às regras de segurança da Comissão no que respeita à proteção de informações classificadas da UE, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE (11), CECA, Euratom da Comissão. Em caso de incumprimento dessas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.
   6.   As reuniões do grupo e dos seus subgrupos devem, em princípio, ter lugar nas instalações da Comissão. Os serviços de secretariado são assegurados pela Comissão. A Comissão pode convidar para as reuniões do grupo e dos seus subgrupos outros serviços internos e o Serviço Europeu para a Ação Externa, quando diretamente interessados nos assuntos em discussão.
   7.   Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do presente artigo, a Comissão deve disponibilizar aos membros do grupo todos os documentos de trabalho pertinentes, através de um espaço de trabalho colaborativo com os parceiros da União Europeia (sítio web do CIRCA). Além disso, a Comissão publica todos os documentos pertinentes, quer através da sua inclusão no Registo, quer através de uma hiperligação desse mesmo Registo para um sítio Web específico. Devem ser previstas exceções à publicação sistemática dos documentos, para os casos em que a divulgação de um documento ponha em causa a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
   Artigo 6.o
   
   Despesas de reuniões
   1.   Os participantes nas atividades do grupo ou dos seus subgrupos não são remunerados pelos serviços prestados.
   2.   As despesas de deslocação de um representante de cada Estado-Membro e da autoridade reguladora nacional são reembolsadas pela Comissão em conformidade com as disposições em vigor na instituição.
   3.   Essas despesas devem ser reembolsadas nos limites das dotações disponíveis, afetadas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günther OETTINGER
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 33 de 4.2.2006, p. 22.
   
      (2)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 55.
   
      (3)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.
   
      (4)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.
   
      (5)  Ver, sobretudo no que diz respeito à questão da segurança do aprovisionamento, o artigo 47.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/72/CE (monitorização). A Comissão também tem de avaliar as questões ligadas à segurança do aprovisionamento no contexto das decisões de certificação (ver artigo 11.o, n.o 7, da Diretiva 2009/72/CE) e é instada a apresentar recomendações para a negociação de acordos com países terceiros em matéria de segurança do aprovisionamento (ver considerando 25 da Diretiva 2009/72/CE).
   
      (6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
   
      (7)  Ver nota de pé-de-página 3.
   
      (8)  Ver nota de pé-de-página 4.
   
      (9)  Os membros que não desejem que o seu nome seja divulgado podem solicitar uma derrogação a esta regra. Este pedido para não divulgar o respetivo nome é considerado justificado se tal divulgação puder comprometer a segurança ou a integridade física do membro do grupo ou prejudicar indevidamente a sua privacidade.
   
      (10)  CIRCABC é o acrónimo de «Communication & Information Resource Centre for Administrations, Businesses and Citizens».
   
      (11)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.