CELEX: 62010TJ0345
Language: pt
Date: 2012-05-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de Maio de 2012. # República Portuguesa contra Comissão Europeia. # FEOGA - Secção 'Orientação' - Redução de uma contribuição financeira - Medidas de apoio aos investimentos nas explorações agrícolas - Eficácia dos controlos. # Processo T-345/10.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de maio de 2012 — Portugal/Comissão
      (Processo T‑345/10)
      «FEOGA — Secção ‘Orientação’ — Redução de uma contribuição financeira — Medidas de apoio aos investimentos nas explorações agrícolas — Eficácia dos controlos»
      1.                     Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Decisão relativa ao apuramento das contas — Prazo — Desrespeito
            — Incidência na obrigação da Comissão de recusar a tomada a cargo das despesas irregularmente efetuadas tendo em conta as
            regras comunitárias — Inexistência (Regulamento n.° 1260/1999 do Conselho, artigos 38.° e 39.°; Regulamento n.° 448/2001 da
            Comissão, artigo 5.°, n.° 3) (cf. n.° 32)
      2.                     Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão relativa ao apuramento das contas de despesas financiadas
            pelo FEOGA (Artigo 296.° TFUE) (cf. n.° 65)
      3.                     Estados‑Membros — Obrigações — Obrigação de cooperação leal — Aplicação das regras formais e materiais do direito nacional
            — Requisitos (Artigo 4.°, n.° 3, TUE) (cf. n.° 74)
      4.                     Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação
            da regulamentação comunitária — Contestação pelo Estado‑Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o
            Estado‑Membro (cf. n.os 75, 109)
      5.                     Recurso de anulação — Ato impugnado — Apreciação de legalidade — Critérios (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.° 86)
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão C (2010) 4255 da Comissão, de 29 de junho de 2010, relativa à aplicação de correções financeiras
                  à participação do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Orientação», no programa operacional
                  CCI 1999.PT.06.1.PO.007 (Portugal — Programa nacional, Objetivo 1), no que respeita à medida «Investimentos nas explorações
                  agrícolas».
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Portuguesa é condenada nas despesas.