CELEX: 62012TA0406
Language: pt
Date: 2014-05-22 00:00:00
Title: Processo T-406/12: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2014 — BG/Provedor de Justiça ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Regime disciplinar — Sanção de revogação sem perda de direitos à pensão — Inquérito preliminar pendente num órgão jurisdicional nacional no momento da adoção da decisão de revogação — Igualdade de tratamento — Proibição de despedimento durante uma licença de maternidade» )

7.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/27
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2014 — BG/Provedor de Justiça
   (Processo T-406/12) (1)
   
   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Regime disciplinar - Sanção de revogação sem perda de direitos à pensão - Inquérito preliminar pendente num órgão jurisdicional nacional no momento da adoção da decisão de revogação - Igualdade de tratamento - Proibição de despedimento durante uma licença de maternidade»))
   2014/C 212/33
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: BG (Estrasburgo, França) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
   
      Outra parte no processo: Provedor de Justiça Europeu (Representantes: J. Sant’Anna, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 17 de julho de 2012, BG/Provedor de Justiça (F-54/11, ainda não publicado na Coletânea) que tem por objeto a anulação do referido acórdão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               BG suportará a suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Provedor de Justiça Europeu no âmbito da primeira instância.
            
         
      (1)  JO C 156, de 1.6.2013