CELEX: 32004R1140
Language: pt
Date: 2004-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1140/2004 do Conselho, de 21 de Junho de 2004, que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos da pesca originários de Ceuta e de Melilha

23.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 222/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1140/2004 DO CONSELHO
   
   de 21 de Junho de 2004
   que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos da pesca originários de Ceuta e de Melilha
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pelo Regulamento (CE) n.o 656/2000 (1), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários de direito nulo para certos produtos da pesca originários de Ceuta, que chegaram ao fim em 31 de Dezembro de 2002.
            
         
               (2)
            
            
               Em Outubro de 2002, Espanha solicitou a prorrogação da validade dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 656/2000 e fundamentou o seu pedido com argumentos de ordem económica e social sobre Ceuta, demonstrando as limitações com que se depara a sua economia e as dificuldades enfrentadas pela indústria da pesca local. O pedido justifica se, dado que a situação económica de Ceuta requer a adopção de medidas preferenciais para facilitar as suas exportações para a Comunidade.
            
         
               (3)
            
            
               Com a Decisão 2000/204/CE, CECA do Conselho e da Comissão, de 24 de Janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (2), a Comunidade suspendeu totalmente os direitos de importação da pauta aduaneira comum (PAC) para uma vasta gama de produtos da pesca originários de Marrocos. A importação destes produtos na Comunidade não está sujeita a quaisquer limitações quantitativas e a sua variedade é muito mais vasta do que a gama de produtos abrangidos pelos contingentes pautais abertos para Ceuta. Tendo em conta que Marrocos faz fronteira com Ceuta e Melilha, afigura se adequado acabar com qualquer discriminação e conceder a estes territórios um tratamento preferencial para a mesma gama de produtos das pescas a fim de proporcionar oportunidades de vendas similares e promover o desenvolvimento económico destes territórios.
            
         
               (4)
            
            
               Dado que o acordo de associação com Marrocos não prevê qualquer prazo para a aplicação do tratamento preferencial aos produtos da pesca, o presente regulamento não deverá introduzir nenhum prazo para o efeito.
            
         
               (5)
            
            
               A elegibilidade para as suspensões pautais introduzidas pelo presente regulamento está sujeita às regras de origem estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 82/2001 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa no comércio entre o território aduaneiro da Comunidade e Ceuta e Melilha (3),
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   São totalmente suspensos os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para os produtos indicados no anexo do presente regulamento, originários de Ceuta e de Melilha.
   Artigo 2.o
   
   A prova do carácter originário dos produtos é apresentada em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 82/2001.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Luxemburgo, em 21 de Junho de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. WALSH
         
      
   
   
      (1)  JO L 80 de 31.3.2000, p. 5.
   
      (2)  JO L 70 de 18.3.2000, p. 1.
   
      (3)  JO L 20 de 20.1.2001, p. 1.
   
      ANEXO
      Produtos originários de Ceuta e Melilha, para os quais os direitos autónomos da pauta aduaneira comum são totalmente suspensos
      
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
            
                  Capítulo 3
               
               
                  Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos
               
            
                   
               
               
                  Outras preparações e conservas de peixes, inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados
               
            
                  1604 11 00
               
               
                  Salmões
               
            
                  1604 12
               
               
                  Arenques
               
            
                  1604 13
               
               
                  Sardinhas, sardinelas e espadilhas
               
            
                  1604 14
               
               
                  Atuns, bonitos-listados e bonitos (Sarda spp.)
               
            
                  1604 15
               
               
                  Cavalas, cavalinhas e sardas
               
            
                  1604 16 00
               
               
                  Anchovas
               
            
                  1604 19 10
               
               
                  Salmonídeos, excepto salmões
               
            
                  1604 19 31 à 1604 19 39
               
               
                  Peixes do género Euthynnus, excepto os listados [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis]
               
            
                  1604 19 50
               
               
                  Peixes da espécie Orcynopsis unicolor
                  
               
            
                  1604 19 91 a 1604 19 98
               
               
                  Outros
               
            
                   
               
               
                  Outras preparações e conservas de peixes:
               
            
                  1604 20 05
               
               
                  Preparações de surimi
               
            
                  1604 20 10
               
               
                  De salmões
               
            
                  1604 20 30
               
               
                  De salmonídeos, excepto salmões
               
            
                  1604 20 40
               
               
                  De anchovas
               
            
                  1604 20 50
               
               
                  De sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes das espécies Orcynopsis unicolor
                  
               
            
                  1604 20 70
               
               
                  De atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus
                  
               
            
                  1604 20 90
               
               
                  De outros peixes
               
            
                   
               
               
                  Caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe
               
            
                  1604 30
               
               
                  Caviar e seus sucedâneos
               
            
                   
               
               
                  Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas
               
            
                  1605 10 00
               
               
                  Caranguejos
               
            
                  1605 20
               
               
                  Camarões
               
            
                  1605 30
               
               
                  Lavagantes
               
            
                  1605 40 00
               
               
                  Outros crustáceos
               
            
                  1605 90 11
               
               
                  Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.), em recipientes hermeticamente fechados
               
            
                  1605 90 19
               
               
                  Outros mexilhões
               
            
                  1605 90 30
               
               
                  Outros moluscos