CELEX: C2005/057/13
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-117/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): Società Italiana Dragaggi SpA e o. contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia («Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Lista nacional dos sítios susceptíveis de serem identificados como sítios de importância comunitária — Medidas de conservação»)

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 13 de Janeiro de 2005
   no processo C-117/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): Società Italiana Dragaggi SpA e o. contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia
       (1)
   
   («Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens - Lista nacional dos sítios susceptíveis de serem identificados como sítios de importância comunitária - Medidas de conservação»)
   (2005/C 57/13)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-117/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália), por decisão de 17 de Dezembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 18 de Março de 2003, no processo Società Italiana Dragaggi SpA e o. contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 4.o, n.o 5, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que as medidas de protecção previstas no artigo 6.o, n.os 2 a 4, dessa directiva apenas se impõem em relação aos sítios que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da directiva, estejam inscritos na lista de sítios seleccionados como sítios de importância comunitária, decidida pela Comissão das Comunidades Europeias segundo o procedimento referido no artigo 21.o dessa directiva.
   No que se refere aos sítios susceptíveis de serem identificados como sítios de importância comunitária, que figuram nas listas nacionais transmitidas à Comissão e, em especial, aos sítios que alojam tipos de habitats naturais prioritários ou espécies prioritárias, os Estados-Membros estão, por força da Directiva 92/43, obrigados a tomar medidas de protecção que sejam adequadas, à luz do objectivo de conservação referido pela directiva, para salvaguardar o interesse ecológico pertinente que esses sítios revestem a nível nacional.
   
      (1)  JO C 146 de 21.6.2003.