CELEX: 62021TN0563
Language: pt
Date: 2021-09-06 00:00:00
Title: Processo T-563/21: Recurso interposto em 6 de setembro de 2021 — Zaytsev/Conselho

6.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 490/45
            
         
      Recurso interposto em 6 de setembro de 2021 — Zaytsev/Conselho
      (Processo T-563/21)
      (2021/C 490/55)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Alexander Zaytsev (Minsk, Bielorrússia) (representante: A. Shmagin, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução (GASP) 2021/1002 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO 2021, L 219I, p. 70), e o Regulamento de Execução (UE) 2021/997 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2021, L 219I, p. 3), na parte em que dizem respeito ao recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas efetuadas pelo recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação do dever de fundamentação
                  
                              —
                           
                           
                              A fundamentação da inclusão do recorrente nas listas anexas aos atos impugnados não cumpre os requisitos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE. É vaga e carece de detalhes. Os motivos utilizados, como «ligações com a família Lukashenko» e «obtenção de contratos lucrativos para as suas empresas», bem como a justificação de que o recorrente foi apoiado por Viktar Lukashenka, são demasiado abrangentes e vagos. A alegação de que o Bremino Grupp OOO, no qual o recorrente participa efetivamente, recebeu apoio indevido do Estado para o desenvolvimento de uma zona económica especial «Bremino-Orsha» ou «diversas vantagens financeiras e fiscais» é demasiado imprecisa para compreender como o tratamento desta zona económica difere das outras zonas económicas livres existentes na Bielorrússia.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: erro manifesto de facto e de apreciação
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrido partiu claramente de uma base factual errada. O recorrente nunca foi assistente de Viktar Lukashenka. O recorrente e as empresas por ele controladas não receberam qualquer apoio de Viktar Lukashenka. O Bremino-Grupp OOO nunca recebeu quaisquer benefícios especiais em resultado das alegadas relações dos seus acionistas com a família do Presidente da Bielorrússia. O recorrente também não é proprietário do Sohra-Grupp OOO, mas apenas um acionista minoritário. Além disso, não foram concedidos ao Sohra-Grupp OOO quaisquer direitos especiais de distribuição para os Estados do Golfo e Estados africanos.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: violação dos direitos de defesa do recorrente e do seu direito a proteção judicial efetiva
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrido não informou o recorrente de que estava prevista a sua inclusão na lista e não lhe deu a oportunidade de apresentar provas para refutar as alegações antes da publicação da decisão de imposição de medidas restritivas contra ele.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: falta de proporcionalidade das medidas restritivas
                  
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                              Os atos jurídicos contestados constituem uma ingerência injustificada e desproporcionada nos direitos fundamentais do recorrente, especialmente no seu direito de propriedade, no seu direito de exercer uma atividade económica e no seu direito ao respeito pela sua reputação nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Carta.