CELEX: C2006/326/129
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-301/06: Recurso interposto em 27 de Outubro de 2006 — Lemaître Sécurité/Comissão

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/60
            
         Recurso interposto em 27 de Outubro de 2006 — Lemaître Sécurité/Comissão
   (Processo T-301/06)
   (2006/C 326/129)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Lemaître Sécurité SAS (La Walck, França), (Representante: D. Bollecker, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declarar admissível o recurso de anulação interposto pela sociedade Lemaître Sécurité da decisão da Comissão de encerramento do processo antidumping, de 28 de Agosto de 2006;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão de encerramento do processo antidumping, de 28 de Agosto de 2006, em conformidade com o disposto no artigo 231.o, primeiro parágrafo, CE;
            
         
               —
            
            
               ordenar o reexame do encerramento do processo antidumping para o calçado com protecção;
            
         
               —
            
            
               velar pela execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, por força do artigo 233.o CE;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Pela Decisão 2006/582/CE, de 28 de Agosto de 2006 (1), a Comissão decidiu encerrar o processo antidumping, relativo às importações de calçado com biqueira protectora originário da República Popular da China e da Índia, depois de o autor principal da denúncia a ter retirado na sequência da carta da Comissão de 5 de Julho de 2006, em que esta reconhecia, após ter efectuado um inquérito, a existência de uma prática de dumping no calçado com protecção, mas que recusava a instituição de direitos antidumping pelo facto de a Comunidade Europeia não ter interesse em instituir tais direitos. A recorrente, produtora europeia de calçado com protecção, alega que, em virtude da importação de calçado proveniente da China e da Índia, sofreu um prejuízo de ordem económica e estratégica por não terem sido tomadas medidas para restabelecer uma concorrência equitativa.
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso
   O primeiro fundamento é relativo à falta de fundamentação, na medida em que, segundo a recorrente, a Comissão não apresentou de forma clara e inequívoca as razões que a levaram a não adoptar as medidas antidumping.
   O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 384/96 (2), conjugado com os artigos 2.o, 3.o, alínea m), 127.o, segundo parágrafo, e 157.o, primeiro parágrafo, CE, na medida em que a Comissão não apreciou correctamente, no caso em apreço, a existência de um interesse comunitário em adoptar as medidas antidumping.
   Através do seu terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio da confiança legítima ao reconhecer expressamente o dumping no calçado com protecção e ao recusar as medidas para o corrigir.
   
      (1)  JO L 234, p. 33.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p.1) na última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340, p. 17).