CELEX: C1996/233/10
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal Administratif de Paris, de 3 de Abril de 1996, no processo entre «Laboratoires de Thérapeutique Moderne» (LTM) e Fonds d'Intervention e de Régularisation du marché du Sucre (FIRS) (Processo C-201/96)

N? C 233/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           10 . 8 . 96
artigo 213M , que subsiste no código do trabalho francês,               Tribunal Administratif de Paris, de 3 de Abril de 1 996 , no
proíbe, pura e simplesmente, o trabalho nocturno das                    processo entre « Laboratoires de Thérapeutique Moderne »
mulheres em toda a indústria .                                          ( LTM ) e Fonds d'Intervention e de Régularisation du
                                                                        marché du Sucre ( FIRS ), que deu entrada na Secretaria do
( 1 ) JO n? L 39.de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 , p . 70 .         Tribunal em 12 de Junho de 1996 .
( 2 ) Processo C-158/91 , Colectânea , p . 1-4300 .
(3 ) Em resposta à carta de interpelação e ao parecer fundamentado,     O Tribunal Administratif de Paris solicita ao Tribunal de
      o Governo francês invocou um texto publicado no Jornal            Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
      Oficial da República Francesa em 13 de Dezembro de 1993 ,
      pp . 4517 e seguintes .                                           Tendo em conta a sua composição, apresentação e funções,
                                                                        os produtos « Alvityl 50 drageias » e « Strongenol 20
                                                                        ampolas » são abrangidos pelo âmbito de aplicação do
                                                                        Regulamento ( CEE ) n? 1010/86 do Conselho (') quanto à
                                                                        classificação de mercadorias na subposição 21 ou 30 da
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                Pauta Aduaneira Comum ?
Landgericht Koln, de 18 de Abril de 1996, no processo de
medidas provisórias Metronome Musik GmbH contra                         ( 1 ) JO n? L 94 de 9 . 4 . 1986 , p . 9 .
                   Music Point Hokamp GmbH
                        ( Processo C-200/96 )
                                96/C 233/09
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    Tribunal Administratif de Paris, de 3 de Abril de 1996, no
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               processo entre « Laboratoires Valda » e Fonds d'Intervention
Landgericht Kõln, de 18 de Abril de 1 996 , no processo de                       e de Régularisation du marché du Sucre ( FIRS )
medidas provisórias entre Metronome Musik GmbH e                                                ( Processo C-202/96 )
Music Point Hokamp GmbH, que deu entrada no Tribunal
de Justiça em 13 de Junho de 1996 .                                                                 ( 96/C 233/11 )
O Landgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça que se               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
pronuncie sobre a questão seguinte :                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                        Tribunal Administratif de Paris, de 3 de Abril de 1996 , no
A introdução de um direito de aluguer exclusivo em violação             processo entre « Laboratoires Valda » e Fonds d'Intervention
do princípio do esgotamento do direito de distribuição                  e de Régularisation du marché du Sucre ( FIRS ), que deu
através do artigo 1 ?, n? 1 , da Directiva 92/100/CEE do                entrada na Secretaria do Tribunal em 12 de Junho de
Conselho, de 19 de Novembro de 1992 , relativa ao direito               1 996 .
de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos
conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade                 O Tribunal Administratif de Paris solicita ao Tribunal de
intelectual í 1 ), é compatível com o direito comunitário, em           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
especial com os direitos fundamentais comunitários ?
                                                                        — o Regulamento ( CEE) n? 717/85 da Comissão, de 19 de
(!) JO n? L 346 de 1992 , p . 61 .                                             Março de 1985 , relativo à classificação das mercadorias
                                                                               na subposição 17.04 da Pauta Aduaneira Comumf 1 ),
                                                                               pode ser interpretado no sentido de que abrange as
                                                                               mercadorias cuja composição ( percentagem em peso )
                                                                               seja diferente da constante do artigo 1 ? deste
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                       diploma ?
Tribunal Administratif de Paris, de 3 de Abril de 1996, no
processo entre «Laboratoires de Thérapeutique Moderne »                 — em caso de resposta negativa à primeira questão, o
(LTM ) e Fonds d'Intervention e de Régularisation du                           capítulo 30.04 da nomenclatura aduaneira, que se refere
                      marché du Sucre ( FIRS )                                 aos medicamentos, deve ser interpretado no sentido de
                                                                               que inclui um produto composto de açúcar mas princi­
                        (Processo C-201 /96 )                                  palmente de agentes aromáticos activos com proprieda­
                              ( 96/C 233/10                                    des medicinais numa proporção tal que é utilizado
                                                                               essencialmente para fins terapêuticos e profilácticos ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               (!) JO n? L 78 de 21 . 3 . 1985 , p . 13 ; EE 02 F13 , p . 101 .