CELEX: C2004/168/02
Language: pt
Date: 2004-06-26 00:00:00
Title: Processo C-179/04: Acção intentada em 16 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

26.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/2
            
         Acção intentada em 16 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-179/04)
   (2004/C 168/02)
   Deu entrada em 16 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Georgios Zavvos, membro do Serviço Jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que altera as Directivas 85/611/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE e 93/22/CEE do Conselho no que se refere à troca de informações com países terceiros (1), e, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão essas disposições, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça da União Europeia, um Estado–Membro não pode invocar circunstâncias ou dificuldades do ordenamento interno para justificar o incumprimento de obrigações e prazos decorrentes do direito comunitário.
   
      (1)  JO L 290, de 17 de Novembro de 2000, p. 27.