CELEX: C2007/199/22
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo C-420/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 2007 — Ricosmos BV/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Código aduaneiro — Operação de trânsito comunitário externa — Dispensa de direitos de importação — Condições — Respeito dos prazos — Direitos de defesa — Princípio da proporcionalidade — Conceito de negligência manifesta — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente )

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/13
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 2007 — Ricosmos BV/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-420/05 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Código aduaneiro - Operação de trânsito comunitário externa - Dispensa de direitos de importação - Condições - Respeito dos prazos - Direitos de defesa - Princípio da proporcionalidade - Conceito de negligência manifesta - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)
   (2007/C 199/22)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Ricosmos BV (representante: J. H. Peek, advocaat)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e M. van Beek, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de Setembro de 2005, Ricosmos BV/Comissão (processo T-53/02), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao pedido de anulação da Decisão da Comissão (REM 09/00) de 16 de Novembro de 2001, que comunicava às autoridades neerlandesas que não havia que conceder a dispensa de direitos de importação sobre uma carga de cigarros destinada à República Checa, pelo facto de a fraude cometida por terceiros no âmbito de uma operação de trânsito comunitário externa não constituir uma situação particular que justifique a dispensa dos direitos de importação
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Ricosmos BV é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 48, de 25.2.2006.