CELEX: 62013CN0099
Language: pt
Date: 2013-02-28 00:00:00
Title: Processo C-99/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 28 de fevereiro de 2013 — Guy Kleynen/Conseil des ministres

18.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 28 de fevereiro de 2013 — Guy Kleynen/Conseil des ministres
   (Processo C-99/13)
   2013/C 141/25
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour constitutionnelle
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Guy Kleynen
   
      Recorrido: Conseil des ministres
   
      Questão prejudicial
   
   Os artigos 56.o e 63.o TFUE e os artigos 36.o e 41.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu devem ser interpretados no sentido de que não permitem a um Estado-Membro instituir e manter um regime que estabeleça uma tributação mais elevada dos juros pagos pelos bancos não residentes através da aplicação de uma isenção fiscal ou de uma taxa de imposto reduzida unicamente aos juros pagos pelos bancos belgas?