CELEX: C2002/056/31
Language: pt
Date: 2002-03-02 00:00:00
Title: Processo T-317/01: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por M+M Gesellschaft für Unternehmensberatung und Informationssyteme mbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

2.3.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 56/17
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por
                                                                     M+M Gesellschaft für Unternehmensberatung und Infor-
—     declarar que o Regulamento (CE) n.o 2062/2001 da               mationssyteme mbH contra o Instituto de Harmonização
      Comissão, de 19 de Outubro de 2001, e o Regulamento                do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
      (CE) n.o 467/2001 do Conselho, de 6 de Março de 2001,
      são nulos, na parte em que respeitam ao recorrente, e
      anulá-los nesta medida;                                                            (Processo T-317/01)
—     condenar o Conselho e/ou a Comissão nas despesas.                                     (2002/C 56/31)
                                                                     (Lı́ngua do processo a determinar em conformidade com o
Fundamentos e principais argumentos                                  artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
                                                                                              petição: alemão)
O recorrente, nacional da Arábia Saudita, possuindo importan-
tes interesses financeiros na União Europeia, impugna o
Regulamento (CE) n.o 2062/2001 da Comissão, de 19 de                Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Outubro de 2001, que altera, pela terceira vez, o Regulamento        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proı́be a exportação de          contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão,         (marcas, desenhos e modelos), interposto por M+M Gesell-
reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de             schaft für Unternehmensberatung und Informationssyteme
fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Talibã do    mbH, com sede em Frankfurt-am-Main (Alemanha), represen-
Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000 (1), na        tada por M. Treis, Rechtsanwalt. A outra parte no processo
medida em que inclui o seu nome no anexo I do Regulamento            perante a Câmara de Recurso foi Mediametrie S.A., com sede
n.o 467/2001. Por força do artigo 2.o, n.o 1, deste último          em Levallois Perret (França).
regulamento, todos os fundos pertencentes a qualquer pessoa,
singular ou colectiva, designada pelo Comité de Sanções aos
Taliban das Nações Unidas são congelados.
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em apoio do seu pedido, o recorrente alega que as medidas            —     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
em causa:                                                                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                           desenhos e modelos), de 2 de Outubro de 2001, no
                                                                           processo n.o R 698/2000-1;
—     constituem uma violação dos seus direitos de proprie-
      dade, tutelados como direitos fundamentais na ordem
      jurı́dica da Comunidade.                                       —     condenar o Instituto nas despesas.
—     autorizam o Conselho e a Comissão, em violação do seu
      direito a um processo equitativo, a congelar os seus
      activos financeiros, sem lhe dar qualquer possibilidade de     Fundamentos e principais argumentos
      apresentar observações junto daquelas autoridades, no
      sentido de as persuadir a desbloquear os referidos activos.
                                                                     Requerente da marca            a recorrente
—     não prevêem, em violação do princı́pio da fiscalização      comunitária:
      judicial efectiva, reconhecido pelo direito comunitário,
      qualquer via de recurso que lhe permita impugnar a             Marca         comunitária     Marca verbal «M+M EURODATA»
      inclusão do seu nome na referida lista e obter uma            requerida:                     para produtos e serviços das clas-
      apreciação judicial independente das provas relativas à                                      ses 9, 16, 35, 41 e 42 (entre
      violação dos seus direitos.                                                                  outros, software, estudos e análi-
                                                                                                    ses de mercado e seminários)
Segundo o recorrente, uma apreciação independente, levada a         Titular da marca objecto       Mediametrie S.A.
cabo pelas instituições comunitárias ou por qualquer entidade      da oposição:
judicial, das provas que levaram ao congelamento dos seus
activos financeiros demonstraria não existir qualquer funda-
                                                                     Marca objecto da opo-          marca verbal irlandesa, francesa
mento para as acusações que sobre ele pesam.
                                                                     sição:                        e internacional (com efeitos no
                                                                                                    Benelux, Espanha, Itália e Portu-
                                                                                                    gal) «EURODATA TV»
(1) JO L 277 de 20.10.2001, p. 25.
                                                                     Decisão da Divisão de        Rejeição da oposição
                                                                     Oposição:
 ---pagebreak--- C 56/18                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.3.2002
Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão de      —    condenar a recorrida ao pagamento de uma indemnização
Recurso:                       Oposição e remessa do processo à              e juros, avaliada ex aequo et bono, a tı́tulo provisório, em
                               Divisão de Oposição relativa-                10 000 euros e no pagamento de juros de 7 % ao ano
                               mente aos produtos e serviços                  sobre o saldo da pensão devido a contar de 24 de
                               não contemplados pela decisão da             Setembro de 2000 até 1 de Abril de 2001;
                               Câmara de Recurso
                                                                         —    condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos:                   —     violação do artigo 8.o, n.o 1,
                                     alı́nea b), do Regulamento
                                     (CE) n.o 40/94 (1);                 Fundamentos e principais argumentos
                               —     inexistência de risco de con-
                                     fusão;                             Os fundamentos e argumentos invocados são em larga medida
                                                                         idênticos aos invocados no processo T-124/01, Pietro del
                               —     inexistência de semelhança          Vaglio contra Comissão das Comunidades Europeias (JO
                                     entre os serviços suposta-          C 227, p. 31).
                                     mente em conflito.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2001 pela
                                                                         Internationaler Hilfsfonds e.V. contra a Comissão das
                                                                                            Comunidades Europeias
                                                                                               (Processo T-321/01)
                                                                                                  (2002/C 56/33)
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por
Pietro del Vaglio contra a Comissão das Comunidades                                        (Lı́ngua do processo: francês)
                            Europeias
                                                                         Deu entrada em 15 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                      (Processo T-320/01)                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                         Internationaler Hilfsfonds, com sede em Rosbach (República
                         (2002/C 56/32)
                                                                         Federal da Alemanha), representada por Hans Kaltenecker,
                                                                         advogado.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —    anular a decisão da Comissão Europeia, de 16 de Outubro
                                                                              de 2001, através da qual indeferiu os pedidos de co-
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                         -financiamento da recorrente, de 1996 e 1997;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             —    decidir sobre o princı́pio de reembolso, pela Comissão,
Pietro del Vaglio, residente em Londres, representado por                     das despesas de processo — incluı́das as resultantes do
Georges Vandersanden e Laure Levi, avocats.                                   procedimento ante o Provedor de Justiça que a recorrente
                                                                              foi obrigada a iniciar para obter o seu direito.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão adoptada pela recorrida em 6 de
      Setembro de 2001, que indeferiu a sua reclamação
      visando a aplicação à sua pensão do coeficiente de               A recorrente contesta a decisão da Comissão, de 16 de
      correcção para o Reino Unido;                                     Outubro de 2001, que indefere os três pedidos de co-
                                                                         -financiamento que tinha apresentado ao abrigo da rubrica
                                                                         orçamental B7-6000, relativa ao co-financiamento de acções
—     condenar a recorrida a aplicar o coeficiente de correcção         com as organizações não governamentais de desenvolvimento
      para o Reino Unido com efeitos retroactivos a 24 de                (ONGD) europeias nos domı́nios que interessam aos paı́ses em
      Setembro de 2000;                                                  desenvolvimento.