CELEX: 32019R1981
Language: pt
Date: 2019-11-28 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1981 da Comissão de 28 de novembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/626 no que diz respeito às listas de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de caracóis, gelatina e colagénio, e insetos destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE)

29.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 308/72
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1981 DA COMISSÃO
         de 28 de novembro de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/626 no que diz respeito às listas de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de caracóis, gelatina e colagénio, e insetos destinados ao consumo humano
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1) nomeadamente o artigo 127.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras para a realização de controlos oficiais e outras atividades de controlo pelas autoridades competentes dos Estados-Membros a fim de verificar o cumprimento da legislação da União no domínio da segurança dos alimentos, entre outros, em todas as fases do processo de produção, transformação e distribuição. Em particular, estabelece que determinados animais e mercadorias só podem entrar na União se provierem de um país terceiro ou de uma região de um país terceiro que conste de uma lista elaborada pela Comissão para esse efeito.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2017/625 no que diz respeito aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros, com o intuito de assegurar que cumprem os requisitos pertinentes estabelecidos pelas regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625 ou requisitos reconhecidos como sendo pelo menos equivalentes. O artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 estabelece regras relativas a determinados animais e mercadorias que só devem provir de países terceiros ou regiões de países terceiros incluídos na lista referida no artigo 126.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625. Os requisitos a incluir na lista são estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/625, além dos requisitos mais gerais de inclusão estabelecidos no artigo 127.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2017/625.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão (3) estabelece ou remete para listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano para garantir a conformidade com os requisitos de segurança dos alimentos estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 e no artigo 127.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625. O Regulamento de Execução (UE) 2019/626 é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 12.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/626 autoriza a entrada na União de remessas de caracóis, conforme definido no ponto 6.2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 (4), mediante determinadas condições, desde que essas remessas sejam provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros enumerados no anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2019/626.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 853/2004, os produtos de origem animal, incluindo outras espécies de caracóis destinados ao consumo humano, apenas podem ser importados na União se o país terceiro ou regiões do país terceiro constarem de uma lista estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2019/626.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Enquanto se aguarda essa inclusão na lista, nos termos do Regulamento (UE) 2019/626, as importações desses caracóis são autorizadas em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2017/185 da Comissão (5), que prevê uma derrogação relativa aos requisitos de saúde pública aplicáveis às importações de produtos de origem animal, estabelecida no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e que é aplicável até 31 de dezembro de 2020. É conveniente incluir essas espécies de caracóis na lista de países terceiros e regiões de países terceiros estabelecida no anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2019/626 para evitar qualquer perturbação do comércio após 31 de dezembro de 2020.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em 31 de janeiro de 2019, a Arménia solicitou a sua inclusão na lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação na União de caracóis destinados ao consumo humano. A Arménia apresentou garantias de cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 127.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625 e no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/625, para ser autorizada para a entrada de caracóis na União. Por conseguinte, a Arménia deve ser incluída na lista de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada de caracóis na União, estabelecida no anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2019/626.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/626 remete para listas de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de gelatina e colagénio. O artigo 14.o restringe a entrada na União de gelatina e colagénio derivados de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos, e de aves de capoeira, apenas a países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de carne fresca de determinadas espécies de ungulados e de carne de aves de capoeira.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O artigo 14.o restringe ainda a entrada na União dessa gelatina e desse colagénio com base em restrições de sanidade animal aplicáveis à carne fresca. Estas últimas restrições não são adequadas, porque o processo de produção de gelatina e de colagénio exclui a presença de tais perigos para a saúde animal. Por conseguinte, deve ser aplicada uma abordagem menos rigorosa para a entrada na União de gelatina e colagénio provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros apenas com base no cumprimento dos requisitos para a entrada na União de animais e mercadorias estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/625 e no Regulamento Delegado (UE) 2019/625.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O artigo 20.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/626 remete para uma lista de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada de insetos na União. Este artigo refere-se a países terceiros e regiões de países terceiros a partir dos quais os insetos foram autorizados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e que estão enumerados no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (7). No entanto, o artigo 20.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/626 não prevê a identificação específica dos países terceiros e regiões de países terceiros que dispõem de tal autorização. Por conseguinte, é conveniente fazer referência a uma lista concreta de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União destes insetos num anexo específico do Regulamento de Execução (UE) 2019/626. Os países terceiros e regiões de países terceiros só devem ser autorizados para a entrada de insetos na União e enumerados na lista se apresentarem garantias suficientes de que cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 127.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625 e no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/625.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Em 8 de outubro de 2019, o Canadá apresentou garantias suficientes para receber autorização para a entrada de insetos na União.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Em 28 de agosto de 2019, a Suíça apresentou garantias suficientes para receber autorização para a entrada de insetos na União.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Em 11 de setembro de 2019, a Coreia do Sul apresentou garantias suficientes para receber autorização para a entrada de insetos na União.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Canadá, a Suíça e a Coreia do Sul devem ser enumerados na lista como países autorizados para a entrada de insetos na União e o artigo 20.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/626 deve ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2019/626 é aplicável com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, o presente regulamento deve também aplicar-se a partir dessa data a fim de evitar qualquer perturbação do comércio, em especial no que diz respeito à entrada na União de remessas de gelatina e colagénio.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento de Execução (UE) 2019/626 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 2.o, o n.o 17 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «17)
                                 
                                 
                                    “Caracóis”, os caracóis tal como definidos no anexo I, ponto 6.2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, e quaisquer outras espécies de caracóis da família Helicidae, Hygromiidae ou Sphcinterobchiidae, destinados ao consumo humano».
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 12.o
                              
                           
                           Lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada de caracóis na União
                           As remessas de caracóis destinados ao consumo humano só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros enumerados no anexo III do presente regulamento.»
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        No artigo 14.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
                        
                                    «1.
                                 
                                 
                                    As remessas de gelatina e colagénio destinados ao consumo humano derivados de bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros enumerados na coluna 1 do anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 ou se forem provenientes da Coreia do Sul, da Malásia, do Paquistão ou de Taiwan.
                                 
                              
                                    2.
                                 
                                 
                                    As remessas de gelatina e colagénio destinados ao consumo humano derivados de aves de capoeira só são autorizadas para a entrada na União se forem provenientes de países terceiros enumerados na coluna 1 do quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 ou se forem provenientes de Taiwan.»
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        O artigo 20.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 20.o
                              
                           
                           Países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada de insetos na União
                           As remessas de insetos destinados ao consumo humano só são autorizadas para a entrada na União se esses alimentos forem provenientes e expedidos de um país terceiro ou região de um país terceiro enumerado no anexo III-A do presente regulamento.»
                        
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        Os anexos são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano (JO L 131 de 17.5.2019, p. 18).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão, de 5 de março de 2019, relativo às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a essas listas (JO L 131 de 17.5.2019, p. 31).
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).
         
            (5)  Regulamento (UE) 2017/185 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, que estabelece medidas transitórias de aplicação de certas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 29 de 3.2.2017, p. 21).
         
            (6)  Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (JO L 327 de 11.12.2015, p. 1).
         
            (7)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).
      
      
         
            ANEXO
            Os anexos do Regulamento (UE) 2019/626 são alterados do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No anexo III, é inserida a seguinte entrada entre a entrada relativa à Albânia e a entrada relativa à Angola:
                        
                                    «AM
                                 
                                 
                                    Arménia»
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        É inserido o anexo III-A seguinte:
                     
                  
               
                  «ANEXO III-A
                  
                     Lista de países terceiros ou regiões de países terceiros a partir dos quais é autorizada a entrada de caracóis na União a que se refere o artigo 20.o
                     
                  
                  
                              Código ISO do país
                           
                           
                              País terceiro ou regiões de países terceiros
                           
                           
                              Observações
                           
                        
                              CA
                           
                           
                              Canadá
                           
                           
                               
                           
                        
                              CH
                           
                           
                              Suíça
                           
                           
                               
                           
                        
                              KR
                           
                           
                              Coreia do Sul»