CELEX: 62016TA0506
Language: pt
Date: 2017-07-06 00:00:00
Title: Processo T-506/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2017 — Bodson e o./BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Natureza contratual da relação de trabalho — Remuneração — Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial — Confiança legítima — Segurança jurídica — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Dever de solicitude — Artigo 11, n.° 3, do Regulamento Interno do BEI»)

21.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 277/44
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2017 — Bodson e o./BEI
   (Processo T-506/16) (1)
   
   ((«Função pública - Pessoal do BEI - Natureza contratual da relação de trabalho - Remuneração - Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial - Confiança legítima - Segurança jurídica - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade - Dever de solicitude - Artigo 11, n.o 3, do Regulamento Interno do BEI»))
   (2017/C 277/66)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Jean-Pierre Bodson (Luxemburgo, Luxemburgo) e os outros 483 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: L. Levi, advogado)
   
      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: inicialmente C. Gómez de la Cruz, G. Nuvoli e T. Gilliams, em seguida T. Gilliams e G. Faedo, agentes, assistidos por P.-E. Partsch, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação das decisões, constantes das folhas de vencimento de abril de 2013 e posteriores, que aplicam aos recorrentes a decisão do Conselho de Administração do BEI de 18 de dezembro de 2012, bem como do artigo publicado online em 5 de fevereiro de 2013 que informa o pessoal da adoção das duas decisões e, por outro, à condenação do BEI no pagamento aos recorrentes de uma quantia equivalente à diferença entre o montante das remunerações pagas ao abrigo das decisões referidas supra e o montante das remunerações devidas em aplicação do regime anterior, bem como de uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pelos recorrentes devido à sua perda de poder de compra.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Jean-Pierre Bodson e os outros membros do pessoal do Banco Europeu de Investimento cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 207, de 20.7.2013 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-45/13 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).