CELEX: 32011R1164
Language: pt
Date: 2011-11-15 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. o  1164/2011 da Comissão, de 15 de Novembro de 2011 , que dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n. o  723/2011 do Conselho [que torna extensivas as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n. o  91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem declarados ou não originários da Malásia] para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um produtor-exportador malaio, revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse produtor-exportador e sujeita as importações desse produtor-exportador a registo

16.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 297/53
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1164/2011 DA COMISSÃO
   de 15 de Novembro de 2011
   que dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho [que torna extensivas as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem declarados ou não originários da Malásia] para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um produtor-exportador malaio, revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse produtor-exportador e sujeita as importações desse produtor-exportador a registo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, o artigo 13.o, n.o 4, e o artigo 14.o, n.o 5,
   Após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR
   
   
               (1)
            
            
               Pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 (2), o Conselho instituiu medidas anti-dumping sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China («medidas iniciais»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 (3), o Conselho tornou estas medidas extensivas às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia («medidas objecto de extensão») com excepção das importações expedidas por determinadas empresas especificamente mencionadas.
            
         B.   PEDIDO DE REEXAME
   
   
               (2)
            
            
               A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de isenção, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, das medidas anti-dumping tornadas extensivas às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia. O pedido foi apresentado pela empresa Andfast Malaysia Sdn. Bhd. («requerente»), um produtor da Malásia («país em causa»).
            
         C.   PRODUTO
   
   
               (3)
            
            
               O produto em análise consiste em determinados parafusos de ferro ou aço, excepto de aço inoxidável, ou seja, parafusos para madeira (excepto tira-fundos), parafusos perfurantes, outros parafusos e pernos ou pinos com cabeça (mesmo com as porcas e anilhas ou arruelas, com exclusão de parafusos, cortados na massa, de espessura de haste não superior a 6 mm e excluindo parafusos e pinos ou pernos para fixação de elementos de vias férreas) e anilhas ou arruelas, expedidos da Malásia, classificados actualmente nos códigos NC ex 7318 12 90, ex 7318 14 91, ex 7318 14 99, ex 7318 15 59, ex 7318 15 69, ex 7318 15 81, ex 7318 15 89, ex 7318 15 90, ex 7318 21 00 e ex 7318 22 00 («produto em causa»).
            
         D.   MOTIVOS DO REEXAME
   
   
               (4)
            
            
               O requerente alega que não exportou para a União Europeia o produto em causa durante o período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem da extensão das medidas, compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 30 de Setembro de 2010.
            
         
               (5)
            
            
               Além disso, o requerente alega que não está coligado com produtores-exportadores sujeitos a medidas e que não recorreu a práticas de evasão das medidas aplicáveis a determinados parafusos de ferro ou aço de origem chinesa.
            
         
               (6)
            
            
               O requerente alega ainda que começou a exportar o produto em causa para a União após o termo do período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem da extensão das medidas.
            
         E.   PROCEDIMENTO
   
   
               (7)
            
            
               Os produtores da União conhecidos como interessados foram informados do pedido acima referido, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações.
            
         
               (8)
            
            
               Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um inquérito em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, a fim de determinar a possibilidade de conceder ao requerente uma isenção das medidas tornadas extensivas.
            
         a)   Questionários
   A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente.
   b)   Recolha de informações e realização de audições
   Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista por escrito e a fornecerem elementos comprovativos. Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas.
   F.   REVOGAÇÃO DO DIREITO ANTI-DUMPING EM VIGOR E REGISTO DAS IMPORTAÇÕES
   
   
               (9)
            
            
               Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa que é produzido e vendido para exportação para a União Europeia pelo requerente.
            
         
               (10)
            
            
               Simultaneamente, essas importações devem ser sujeitas a registo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, a fim de garantir que, caso o reexame tenha como resultado uma determinação de práticas de evasão por parte do requerente, o direito anti-dumping possa ser cobrado com efeitos retroactivos a partir da data de início do presente reexame. O montante da eventual futura dívida do requerente não pode ser estimado nesta fase do processo.
            
         G.   PRAZOS
   
   
               (11)
            
            
               No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:
               
                           —
                        
                        
                           as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar as suas observações por escrito, responder ao questionário referido no considerando 8, alínea a), do presente regulamento ou fornecer quaisquer outras informações que devam ser tomadas em consideração durante o inquérito,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.
                        
                     
         H.   NÃO COLABORAÇÃO
   
   
               (12)
            
            
               Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base.
            
         
               (13)
            
            
               Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base. Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.
            
         I.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
   
   
               (14)
            
            
               Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).
            
         J.   CONSELHEIRO AUDITOR
   
   
               (15)
            
            
               Note-se igualmente que, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, as partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direcção-Geral do Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos respectivos interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente.
            
         
               (16)
            
            
               Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É iniciado, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, um reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011, para determinar se as importações de determinados parafusos de ferro ou aço, excepto de aço inoxidável, ou seja, parafusos para madeira (excepto tira-fundos), parafusos perfurantes de aço inoxidável, outros parafusos e pernos ou pinos com cabeça (mesmo com as porcas e anilhas ou arruelas, com exclusão de parafusos, cortados na massa, de espessura de haste não superior a 6 mm e excluindo parafusos e pinos ou pernos para fixação de elementos de vias férreas) e anilhas ou arruelas, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, actualmente classificados nos códigos NC ex 7318 12 90, ex 7318 14 91, ex 7318 14 99, ex 7318 15 59, ex 7318 15 69, ex 7318 15 81, ex 7318 15 89, ex 7318 15 90, ex 7318 21 00 e ex 7318 22 00 (códigos TARIC 7318129011, 7318129091, 7318149111, 7318149191, 7318149911, 7318149991, 7318155911, 7318155961, 7318155981, 7318156911, 7318156961, 7318156981, 7318158111, 7318158161, 7318158181, 7318158911, 7318158961, 7318158981, 7318159021, 7318159071, 7318159091, 7318210031, 7318210095, 7318220031 e 7318220095), expedidos da Malásia e produzidos pela empresa Andfast Malaysia Sdn. Bhd. (código adicional TARIC B265), devem ser sujeitas às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 do Conselho.
   Artigo 2.o
   
   É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 723/2011 no que respeita às importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo das importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento. O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 4.o
   
   1.   Para que as suas observações possam ser tidas em conta no âmbito do inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito, responder ao questionário referido no considerando 8, alínea a), do presente regulamento e facultar quaisquer outras informações, salvo especificação em contrário, no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no Regulamento (CE) n.o 1225/2009 depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.
   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão, por escrito, no mesmo prazo de 37 dias.
   2.   Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (5).
   Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.
   Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito em formato electrónico (as observações não confidenciais por correio electrónico e as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. No entanto, quaisquer procurações e certificados assinados que acompanhem as respostas ao questionário ou quaisquer actualizações das mesmas devem ser apresentados em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base, se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato electrónico, deve imediatamente informar desse facto a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página web pertinente no sítio web da Direcção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence/.
   Endereço da Comissão para o envio da correspondência:
   
               Comissão Europeia
            
         
               Direcção-Geral do Comércio
            
         
               Direcção H
            
         
               Office: N105 04/092
            
         
               1049 Brussels
            
         
               Belgium
            
         
               Fax (+ 32 2) 295 65 05
            
         Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
   
      (2)  JO L 29 de 31.1.2009, p. 1.
   
      (3)  JO L 194 de 26.7.2011, p. 6.
   
      (4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
   
      (5)  Por documento «restrito» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). Também é um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).