CELEX: C2006/036/41
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Processo C-411/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social n. o  33/Madrid de  14 de Novembro de 2005  no processo Félix Palacios de la Villa contra Cortefiel Sevicios SA, José Maria Sanz Corral e Martin Tebar Less (parte interveniente: Ministerio Fiscal)

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social n.o 33/Madrid de 14 de Novembro de 2005 no processo Félix Palacios de la Villa contra Cortefiel Sevicios SA, José Maria Sanz Corral e Martin Tebar Less (parte interveniente: Ministerio Fiscal)
   (Processo C-411/05)
   (2006/C 36/41)
   Língua do processo: espanhol
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Juzgado de lo Social n.o 33/Madrid de 14 de Novembro de 2005, no processo Félix Palacios de la Villa contra Cortefiel Sevicios SA, José Maria Sanz Corral e Martin Tebar Less (parte interveniente: Ministerio Fiscal), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Novembro de 2005.
   O Juzgado de lo Social n.o 33/Madrid solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   O princípio da igualdade de tratamento que impede qualquer discriminação em razão da idade, reconhecido pelo artigo 13.o do Tratado e pelo artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 2000/78 (1), opõe-se a uma lei nacional (em concreto, o n.o 1 da disposição transitória única da «Lei 14/2005 relativa às cláusulas das convenções colectivas respeitantes à idade normal de reforma») que considera válidas as cláusulas de reforma obrigatória estabelecidas nas convenções colectivas, que exigem, como únicos requisitos, que o trabalhador tenha atingido a idade normal de reforma e preencha as condições estabelecidas na legislação do Estado espanhol em matéria de Segurança Social para ter direito à pensão de reforma na modalidade contributiva?
   Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:
   O princípio da igualdade de tratamento que impede qualquer discriminação em razão da idade, reconhecido pelo artigo 13.o do Tratado e pelo artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 2000/78, obrigam-me, como juiz nacional, a não aplicar a este caso o n.o 1 da citada disposição transitória única da Lei 14/2005?
   
      (1)  Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16).