CELEX: 31986S3746
Language: pt
Date: 1986-12-05 00:00:00
Title: Decisão n.° 3746/86/CECA da Comissão de 5 de Dezembro de 1986 que altera a Decisão n.° 3485/85/CECA que prorroga o sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica

Avis juridique important

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31986S3746

Decisão n.° 3746/86/CECA da Comissão de 5 de Dezembro de 1986 que altera a Decisão n.° 3485/85/CECA que prorroga o sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica  

Jornal Oficial nº L 348 de 10/12/1986 p. 0001

*****DECISÃO  Nº 3746/86/CECA DA COMISSÃO  de 5 de Dezembro de 1986  que altera a Decisão nº 3485/85/CECA que prorroga o sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 47º e 58º,  Considerando o seguinte:  A Comissão tinha anunciado a sua intenção de excluir outras categorias de produtos, a partir de 1 de Janeiro de 1987, do artigo 19º da Decisão nº 3485/85/CECA (1).  O sector das chapas galvanizadas (categoria Ic) encontra-se em concorrência com outros produtos revestidos, pertencentes à categoria Id, liberalizados a partir de 1 de Janeiro de 1986, o que levou a Comissão, para evitar que a concorrência fosse falseada, a introduzir medidas de flexibilidade importantes na sua Decisão nº 3485/85/CECA. Desde então, verificou-se existirem naquele sector capacidades de produção excedentárias apenas em medida reduzida. Impõe-se, pois, excluir esta categoria de produtos do sistema de quotas.  A introdução do artigo 15º B tinha-se imposto no momento mais crítico da crise da indústria siderúrgica. Na situação actual, a manutenção desse preceito já não se justifica. Há, assim, que a revogar.  Após consulta do Comité Consultivo e parecer favorável do Conselho,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A Decisão nº 3485/85/CECA é alterada do seguinte modo:  1. Os nºs 1 e 2 do artigo 4º passam a ter a seguinte redacção:  « 1. É instituído um regime de quotas de produção para as categorias, Ia, Ib, II, III, IV e VI para todas as qualidades de aço e todas as escolhas.  2. No que respeita às categorias Ia, Ib, II e III, excluem-se os seguintes produtos:  - os aços de liga especiais, salvo os aços de liga especiais de construção de grãos finos, soldáveis, com alto limite de elasticidade (ditos Sonderbaustahl),  - material ferroviário,  - estacas-pranchas,  - perfis para escoramento de minas,  - e, desde que seja feita prova de que estes materiais foram efectivamente transformados na Comunidade, os materiais destinados à produção, na Comunidade, de:  - tubos soldados de diâmetro superior a 406,4 mm,  - folha-de-flandres (incluindo chapa preparada e TFS)  - chapas magnéticas com teor em silício de 1 % e mais,  - produtos derivados, das categorias Ic e Id. »  2. O nº 4 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:  « 4. Quando uma instalação (fábrica ou empresa) for objecto de uma transmissão de propriedade, o novo proprietário torna-se destinatário das produções e quantidades de referência das instalações e das respectivas quotas.  É proíbido iludir essa transmissão de referências através de venda, troca ou cessão das mesmas.  Se se tratar de uma instalação produtora das categorias Ia e Ib, a Comissão tomará as medidas necessárias para que a produção total de cada uma das categorias Ia e Ib colocadas no mercado permaneça invariável. »  3. É revogado o nº 3 do artigo 10º  4. É revogado o artigo 15º B.  5. Os Anexos I e II são substituídos pelos Anexos I e II da presente decisão.  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.  A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Karl-Heinz NARJES  Vice-Presidente  (1) JO nº L 340 de 18. 12. 1985, p. 5.