CELEX: 32012D0273
Language: pt
Date: 2012-05-14 00:00:00
Title: 2012/273/UE: Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2012 , relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro

24.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 134/4
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de maio de 2012
   relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro
   (2012/273/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3 e os artigos 207.o e 209.o, conjugados com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 27 de julho de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação com a Mongólia (a seguir designado «o Acordo»).
            
         
               (2)
            
            
               As disposições do Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas, e não como membros da União Europeia, a menos que a União Europeia e o Reino Unido e/ou a Irlanda tenham notificado conjuntamente a Mongólia de que o Reino Unido ou a Irlanda estão vinculados como membros da União Europeia nos termos do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se o Reino Unido e/ou a Irlanda cessarem de estar vinculados como membros da União Europeia nos termos do artigo 4.o-A do Protocolo (n.o 21), a União Europeia, conjuntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda, devem informar de imediato a Mongólia de qualquer alteração da sua posição, permanecendo nesse caso vinculados pelas disposições do Acordo por direito próprio. O mesmo se aplica à Dinamarca nos termos do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos Tratados.
            
         
               (3)
            
            
               Caso de o Reino Unido e/ou a Irlanda não tenham procedido à notificação prevista no artigo 3.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, esses Estados não participam na adoção pelo Conselho da presente decisão, na medida em que esta inclua disposições abrangidas pelo Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O mesmo se aplica à Dinamarca nos termos do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.