CELEX: 52013PC0112
Language: pt
Date: 2013-03-04
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 192/2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, de Taiwan na sequência de um reexame relativo a um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009

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		52013PC0112
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 192/2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, de Taiwan na sequência de um reexame relativo a um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 /* COM/2013/0112 final - 2013/0067 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
A presente proposta diz respeito à aplicação
do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009,
relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não
membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), no que se refere a um
reexame relativo a um «novo exportador» no contexto do Regulamento (CE) n.º
192/2007 do Conselho[1],
que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de
poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, de Taiwan.
Contexto geral
A presente proposta é apresentada no contexto
da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em
conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse
regulamento.
Disposições em vigor no domínio da proposta
Pelo Regulamento (CE) n.º 2604/2000[2], o
Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as
importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da
Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da
Tailândia («países em causa»), em conformidade com o artigo 5.º do regulamento
de base.
Na sequência de um reexame da caducidade em
conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base, o Conselho, pelo
Regulamento (CE) n.º 192/2007, decidiu manter as medidas atrás referidas em
vigor.
Por aviso publicado no Jornal Oficial da
União Europeia, em 24 de fevereiro de 2012[3], a Comissão deu início a um reexame da caducidade
das medidas acima referidas, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do
regulamento de base. Esse inquérito está ainda em curso.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Não aplicável.
2.           CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os
seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do
regulamento de base.
Obtenção e utilização de competências especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos externos.
Avaliação de impacto
A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base.
O regulamento de base não prevê uma avaliação geral de impacto, mas
inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
Em 17 de julho de 2012, a Comissão anunciou, através de um regulamento
publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o início de um reexame
relativo a um «novo exportador» no âmbito do Regulamento (CE) n.º 192/2007 do
Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as
importações de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, de Taiwan
e que revoga o direito sobre as importações de um exportador desse país, sujeitando-as
a registo
O reexame foi iniciado na sequência de um pedido apresentado pela
empresa Lealea Enterprise Co., Ltd. («requerente»), um produtor-exportador de
Taiwan («país em causa») de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno).
O inquérito permitiu confirmar que as transações do requerente,
efetuadas durante o período de reexame, não foram objeto de dumping.
Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que, tendo em vista a revogação
das medidas em vigor no que se refere ao requerente, adote a proposta de
regulamento em anexo, que deve ser publicado no Jornal Oficial da União
Europeia, o mais tardar em 17 de abril de 2013.
Aquando da entrada em vigor do regulamento proposto, o registo das
importações instituído pelo Regulamento (UE) n.º 653/2012 deve cessar sem
qualquer cobrança retroativa dos direitos anti-dumping. 
Base jurídica
Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009,
relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não
membros da Comunidade Europeia.
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por
conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a
seguir indicados:
a forma de ação está descrita no regulamento de base supramencionado e
não deixa margem para uma decisão nacional.
A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e
administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder
regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar
que sejam proporcionados em relação ao objetivo da proposta, não é aplicável.
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: regulamento.
O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a
seguir indicado(s):
o regulamento de base não prevê opções alternativas.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
2013/0067 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE)
n.º 192/2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre
as importações de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, de
Taiwan na sequência de um reexame relativo a um «novo exportador» em
conformidade com o artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º
1225/2009
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º
1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as
importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade
Europeia[4]
(«regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.º, n.º 4,
Tendo em conta a proposta apresentada pela
Comissão Europeia («Comissão») após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A.        MEDIDAS EM VIGOR
(1)       Pelo Regulamento (CE) n.º
2604/2000[5],
o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as
importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da
Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da
Tailândia, em conformidade com o artigo 5.º do regulamento de base.
(2)       Na sequência de um reexame da
caducidade em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base, o
Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 192/2007[6], decidiu manter as medidas atrás referidas
em vigor. 
(3)       Por aviso publicado no Jornal
Oficial da União Europeia, em 24 de fevereiro de 2012[7], a
Comissão deu início a um reexame da caducidade das medidas acima referidas, em
conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base. Este inquérito
decorre em paralelo e será encerrado por um ato jurídico distinto.
B.        PROCEDIMENTO EM CURSO
1.         PEDIDO DE REEXAME
(4)       A Comissão recebeu um pedido
para dar início a um reexame relativo a um «novo exportador», em conformidade
com o artigo 11.º, n.º 4, do regulamento de base. O pedido foi apresentado
em 27 de abril de 2012 pela empresa Lealea Enterprise Co., Ltd. («requerente»),
um produtor-exportador de Taiwan («país em causa»).
(5)       O requerente alega que não
exportou o produto em causa para a União durante o período de inquérito, isto é
o período compreendido entre 1 de outubro de 1998 e 30 de setembro de 1999
(«período de inquérito inicial»).
(6)       O requerente afirma ainda que
não está coligado com qualquer dos produtores-exportadores do produto em causa
que estão sujeitos às medidas anti-dumping acima mencionadas.
(7)       Alegou também que tinha
começado a exportar o produto em causa para a União após o termo do período de
inquérito inicial.
2.         INÍCIO DE UM REEXAME RELATIVO A
UM «NOVO EXPORTADOR»
(8)       A
Comissão examinou os elementos de prova prima facie apresentados pelo
requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de
um reexame em conformidade com o artigo 11.º, n.º 4, do regulamento de base.
Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria da União
interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, pelo
Regulamento (UE) n.º 653/2012[8], deu início a um reexame do Regulamento (CE) n.º 192/2007 no que diz
respeito ao requerente.
(9)       Nos termos do
Regulamento (UE) n.º 653/2012, o direito anti-dumping
de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) instituído pelo
Regulamento (CE) n.º 192/2007 foi revogado no que diz respeito às
importações do produto em causa que o requerente produziu e vendeu para
exportação, para a União. Simultaneamente, por força do artigo 14.º,
n.º 5, do regulamento de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas
no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo dessas importações.
3.         PRODUTO EM CAUSA
(10)     O produto em causa é o
poli(tereftalato de etileno) com um índice de viscosidade igual ou superior a
78 ml/g, em conformidade com a norma ISO (International Organization for
Standardization) 1628-5, originário de Taiwan («produto em causa»), atualmente
classificado no código NC 3907 60 20.
4.         PARTES INTERESSADAS
(11)     A Comissão comunicou
oficialmente o início do processo de reexame à indústria da União, ao
requerente e aos representantes do país de exportação. Foi dada às partes
interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito
e de solicitarem uma audição.
(12)     A Comissão enviou um
questionário anti-dumping ao requerente e às suas empresas coligadas e
recebeu uma resposta no prazo fixado para esse efeito.
(13)     A Comissão procurou verificar
todas as informações que considerou necessárias para a determinação do estatuto
de novo exportador e da existência do dumping, tendo efetuado visitas de
verificação às instalações do requerente em Taiwan.
5.         PERÍODO DE INQUÉRITO DE REEXAME
(14)     O período de inquérito do
reexame do dumping abrangeu o período compreendido entre
1 de janeiro de 2011 e 30 de junho de 2012
(«período de inquérito do reexame» ou «PIR»).
C.        RESULTADOS DO INQUÉRITO
1.         QUALIFICAÇÃO COMO «NOVO
EXPORTADOR»
(15)     O inquérito confirmou que a
empresa não tinha exportado o produto em causa durante o período de inquérito
inicial e que começara a exportar para a União após esse período.
(16)     Apesar de as quantidades em
questão terem sido limitadas, foram consideradas suficientes para determinar
uma margem de dumping fiável. Seguiram um padrão em termos de dimensão
das remessas e volume de negócios por cliente comparável ao comportamento do
requerente nos mercados de países terceiros.
(17)     No que se refere às outras
condições relativas ao reconhecimento do estatuto de novo exportador, a empresa
pôde demonstrar que não tinha quaisquer ligações, diretas ou indiretas, com
quaisquer produtores-exportadores de Taiwan sujeitos às medidas anti-dumping
em vigor no que diz respeito ao produto em causa.
(18)     Consequentemente, confirma-se
que a empresa deve ser considerada um «novo exportador» em conformidade com o
artigo 11.º, n.º 4, do regulamento de base, devendo, por conseguinte, ser determinada
uma margem de dumping individual que lhe será aplicada.
2.         DUMPING
Valor normal
(19)     O requerente produz e vende o
produto em causa no mercado interno e em mercados de exportação. O requerente
vende diretamente em todos os mercados.
(20)     Em conformidade com o artigo
2.º, n.º 2, do regulamento de base, as vendas realizadas no mercado interno
foram consideradas representativas sempre que o seu volume total representou,
pelo menos, 5 % do total das vendas de exportação para a União. A Comissão
estabeleceu que o requerente exportou um único tipo do produto para a União e
que esse mesmo tipo do produto foi vendido no mercado interno pelo requerente
em quantidades representativas na sua globalidade. 
(21)     A Comissão examinou igualmente
se as vendas do produto em causa vendido no mercado interno em quantidades
representativas poderiam ser consideradas como tendo sido efetuadas no decurso
de operações comerciais normais, nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do
regulamento de base. Para tal, determinou a proporção de vendas rentáveis no
mercado interno a clientes independentes. Tendo-se verificado que o volume de
vendas no decurso de operações comerciais normais foi suficiente, o valor
normal baseou-se no preço real praticado no mercado interno. 
Preço de exportação
(22)     O produto em causa foi
exportado diretamente para clientes independentes na União. Por conseguinte, o
preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o artigo 2.º, n.º 8,
do regulamento de base, ou seja, com base nos preços de exportação efetivamente
pagos ou a pagar.
Comparação
(23)     O valor normal e os preços de
exportação foram comparados no estádio à saída da fábrica.
(24)     Para assegurar uma comparação
equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos
devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afetam a
comparabilidade dos preços, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 10, do
regulamento de base. Relativamente a todos os casos considerados razoáveis,
exatos e confirmados por elementos de prova verificados, foram concedidos
ajustamentos adequados para ter em conta os custos de seguro, movimentação,
carregamento e custos acessórios e os custos de crédito.
Margem de dumping
(25)     Em conformidade com o disposto
no artigo 2.º, n.º 11, do regulamento de base, a margem de dumping foi
estabelecida com base numa comparação entre um valor normal médio ponderado e
uma média ponderada dos preços de todas as transações de exportação para a
União. Como havia um número limitado de exportações para a União, os preços de
exportação individuais para a União foram igualmente comparados com o valor
normal médio ponderado dos meses em que cada exportação ocorreu. 
(26)     Em ambos os casos estas
comparações revelaram a existência de dumping de minimis para o
requerente que exportou para a União no PIR.
D.        ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJETO
DE REEXAME
(27)     A margem de dumping
relativamente ao requerente, estabelecida para o PIR, situava-se ao nível de
minimis. Propõe-se, por conseguinte, a instituição de um direito de 0
EUR/tonelada baseado na margem de dumping de minimis e que o
Regulamento (CE) n.º 192/2007 seja alterado em conformidade. 
E.         REGISTO
(28)     Atendendo às conclusões acima
referidas, o registo das importações instituído pelo Regulamento (UE) n.º
653/2012 deve cessar sem qualquer cobrança retroativa dos direitos anti-dumping.
F.         DIVULGAÇÃO DAS CONCLUSÕES E
VIGÊNCIA DAS MEDIDAS
(29)     A Comissão informou todas as
partes interessadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais
tencionava instituir um direito anti-dumping de 0 EUR/tonelada sobre as
importações do produto em causa provenientes do requerente e alterar o
Regulamento (CE) n.º 192/2007 em conformidade. As observações apresentadas
pelas partes foram consideradas e tidas em conta sempre que tal se afigurou
adequado. 
(30)     O presente reexame não afeta a
data de caducidade das medidas instituídas pelo Regulamento (CE)
n.º 192/2007, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de
base,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
1.           No quadro do artigo 1.º, n.º
2, do Regulamento (CE) n.º 192/2007, é inserida a seguinte entrada na rubrica
relativa aos produtores de Taiwan:
 País || Empresa || Direito anti-dumping (EUR/tonelada) || Código adicional TARIC 
 Taiwan || Lealea Enterprise Co., Ltd || 0 || A996 
2.           As autoridades aduaneiras são
instruídas no sentido de cessarem o registo das importações originárias de
Taiwan do produto em causa produzido pela empresa Lealea Enterprise Co., Ltd.
3.           Salvo especificação em
contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos
aduaneiros.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O Presidente
[1]               JO L 59
de 27.2.2007, p. 59.
[2]               JO L 301
de 30.11.2000, p. 21. 
[3]               JO C 55
de 24.2.2012, p. 4.
[4]               JO L 343
de 22.12.2009, p. 51.
[5]               JO L 301
de 30.11.2000, p. 21.
[6]               JO L 59
de 27.2.2007, p. 59.
[7]               JO C 55
de 24.2.2012, p. 4.
[8]               JO L 188
de 18.7.2012, p. 8.