CELEX: 62019CN0055
Language: pt
Date: 2019-01-25 00:00:00
Title: Processo C-55/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 pela Prosegur Compañía de Seguridad, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-406/11, Prosegur Compañía de Seguridad/Comissão

25.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/34
            
         
      Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 pela Prosegur Compañía de Seguridad, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de novembro de 2018 no processo T-406/11, Prosegur Compañía de Seguridad/Comissão
      (Processo C-55/19 P)
      (2019/C 112/40)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Prosegur Compañía de Seguridad, S.A. (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, A. Lamadrid de Pablo, abogados)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  conceder provimento ao presente recurso de anulação e anular definitivamente o acórdão recorrido; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar em custas a Comissão Europeia.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em 15 de novembro de 2018 o Tribunal Geral proferiu um acórdão no processo T-406/11, Prosegur Compañía de Seguridad, S.A./Comissão Europeia (1), contra o qual dirige o presente recurso. O acórdão nega provimento ao recurso interposto pela recorrente da Decisão da Comissão Europeia, de 12 de janeiro de 2011 (2), sobre o «fondo de comercio financiero» [fundo de comércio financeiro] regulado no artigo 12.5 da Ley española de Impuesto sobre Sociedades [Lei espanhola do Imposto sobre as sociedades].
      A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo aos erros de direito em que o acórdão recorrido incorreu na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita ao conceito de «seletividade».
      Em especial, o recurso alega que o acórdão recorrido cometeu um erro:
      
                  —
               
               
                  na determinação do sistema de referência na primeira fase da análise de seletividade;
               
            
                  —
               
               
                  na determinação do objetivo a partir do qual se devem comparar as diferentes situações de facto e de direito na segunda fase da análise de seletividade;
               
            
                  —
               
               
                  em consequência, errou também na atribuição do ónus da prova e na aplicação do princípio da proporcionalidade;
               
            
                  —
               
               
                  subsidiariamente, na sua análise sobre a suposta inexistência de prova da causalidade entre a impossibilidade de a empresa se fundir no estrangeiro e a aquisição de participações no estrangeiro; e
               
            
                  —
               
               
                  subsidiariamente, quando descartou a separabilidade da medida em função da percentagem de controlo.
               
            
                  —
               
               
                  Além de desenvolver um raciocínio jurídico incorreto, o acórdão substitui em vários dos referidos pontos o raciocínio da decisão por um raciocínio próprio e distinto, incorrendo assim em erros de direito adicionais.
               
            
         (1)  Acórdão de 15 de novembro de 2018, Prosegur Compañía de Seguridad/Comissão (T-406/11, não publicada, EU:T:2018:793).
      
         (2)  Decisão 2011/282/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C-45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 135, p. 1).