CELEX: C2000/192/04
Language: pt
Date: 2000-07-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Abril de 2000 no processo C-256/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens")

C 192/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8.7.2000
L. Simont, advogado junto da Cour de cassation de Belgique,              de 1993 (JO L 193, p. 20), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
P. A. Foriers e G. Block, advogados no foro de Bruxelas, com             composto por: P. J. G. Kapteyn (relator), exercendo funções de
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado            presidente da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes,
J. Loesch, 11, rue Goethe, o Tribunal de Justiça (Quinta                 advogado-geral: A. La Pergola, secretário: D. Louterman-
Secção), composto por: L. Sevón (relator), presidente da Pri-          -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 6 de Abril de
meira Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Secção, P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet,
juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: L. Hewlett,           1) O recurso é julgado inadmissı́vel.
administradora, proferiu, em 6 de Abril de 2000, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                      2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
1) É negado provimento aos recursos.                                    3) A República Italiana e a República Portuguesa suportarão as
                                                                              suas próprias despesas.
2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
     despesas.
                                                                         (1) JO C 72 de 7.3.1998.
(1) JO C 286 de 28.10.1995.
                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                     (Quinta Secção)
                           (Sexta Secção)
                                                                                                 de 6 de Abril de 2000
                       de 6 de Abril de 2000
                                                                         no processo C-256/98: Comissão das Comunidades Euro-
no processo C-443/97: Reino de Espanha contra Comissão                                 peias contra República Francesa (1)
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                         («Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —
(«Coordenação dos instrumentos estruturais — Orientações               Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
  internas da Comissão — Correcções financeiras lı́quidas»)                                           selvagens»)
                          (2000/C 192/03)                                                            (2000/C 192/04)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                   «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
No processo C-443/97, Reino de Espanha, representado por                 No processo C-256/98, Comissão das Comunidades Europeias
R. Silva de Lapuerta, abogado del Estado, na qualidade de                (agentes: P. Stancanelli e O. Couvert-Castéra), contra República
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embai-                 Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Nadal), que tem por
xada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais, apoiado por                  objecto a obtenção da declaração de que, ao não adoptar, no
República Italiana (agente: Professor U. Leanza, assistido por          prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares
G. De Bellis) e República Portuguesa (agentes: L. Fernandes e           e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
J. Viegas Ribeiro) contra Comissão das Comunidades Europeias            92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à
(agentes: M. Dı́az-Llanos e P. Oliver), que tem por objecto um           preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
recurso destinado a obter a anulação das orientações internas          selvagens (JO L 206, p. 7), uma vez que não tomou as
da Comissão, de 15 de Outubro de 1997, relativas às cor-                disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.o, a
recções financeiras lı́quidas no quadro da aplicação do arti-          República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
go 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de                 bem por força desta directiva e do artigo 189.o, terceiro
19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de                parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 249.o, terceiro pará-
aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita              grafo, CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos              por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de
estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu            Almeida, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet e P. Jann, juı́zes,
de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existen-           advogado-geral: N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau,
tes, por outro (JO L 374, p. 1), conforme modificado pelo                administradora principal, proferiu em 6 de Abril de 2000 um
Regulamento (CEE) n.o 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 8.7.2000                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 192/3
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas,    1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-              de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas
     mento ao artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Directiva 92/43/CEE do                  a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a
     Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos                reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das
     habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a República             mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata, deve ser
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             interpretado no sentido de que é aplicável quando mercadorias,
     desta directiva.                                                            do tipo das descritas no Regulamento n.o 3295/94, importadas
                                                                                 de um paı́s terceiro se encontram, no decurso do transporte para
2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                           outro paı́s terceiro, provisoriamente detidas num Estado-Membro
                                                                                 pelas autoridades aduaneiras deste Estado por força do referido
3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                    regulamento e a pedido da sociedade titular dos direitos cuja
                                                                                 violação alega e cuja sede se situa num Estado terceiro.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.                                                   2) A análise das questões submetidas não revela qualquer elemento
                                                                                 susceptı́vel de afectar a validade do Regulamento n.o 3295/94.
                                                                            (1) JO C 397 de 19.12.1998.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Primeira Secção)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        de 6 de Abril de 2000                                                             (Sexta Secção)
no processo C-383/98 (pedido de decisão prejudicial                                                de 13 de Abril de 2000
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): The Polo/Lauren
Company LP (1) contra PT. Dwidua Langgeng Pratama                           no processo C-176/96 (pedido de decisão prejudicial do
                International Freight Forwarders                            Tribunal de première instance de Bruxelles): Jyri Lehtonen
                                                                            e Castors Canada Dry Namur-Braine ASBL contra Fédéra-
(«Polı́tica comercial comum — Regulamento (CE)                              tion royale belge des sociétés de basket-ball ASBL
n.o 3295/94 — Proibição da colocação em livre prática, da                                                (FRBSB) (1)
exportação, da reexportação e da colocação sob um regime
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercado-                  («Liberdade de circulação dos trabalhadores — Regras de
rias-pirata — Aplicabilidade a mercadorias em trânsito                      concorrência aplicáveis às empresas — Jogadores profissio-
                        externo — Validade»)                                nais de basquetebol — Regulamentações desportivas relati-
                                                                            vas à transferência de jogadores provenientes de outros
                            (2000/C 192/05)                                                            Estados-Membros»)
                                                                                                         (2000/C 192/06)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                   (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                     «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
No processo C-383/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo                    No processo C-176/96, que tem por objecto um pedido
177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberster                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo arti-
Gerichtshof (Áustria), e destinado a obter, no litı́gio pendente           go 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal
neste órgão jurisdicional entre The Polo/Lauren Company LP e              de première instance de Bruxelles (Bélgica), destinado a obter,
PT. Dwidua Langgeng Pratama International Freight Forwar-                   no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Jyri Lehto-
ders, uma decisão a tı́tulo prejudicial relativa à interpretação          nen e Castors Canada Dry Namur-Braine ASBL e Fédération
do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de                       royale belge des sociétés de basket-ball ASBL (FRBSB), uma
Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a                       decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6.o,
proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexpor-          48.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a arti-
tação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias              gos 12.o CE e 39.o CE), 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais
de contrafacção e das mercadorias-pirata (JO L 341, p. 8), o               artigos 81.o CE e 82.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: L. Sevón,            R. Schintgen, exercendo funções de presidente de secção,
presidente de secção, P. Jann e M. Wathelet (relator), juı́zes,            G. Hirsch e H. Ragnemalm (relator), juı́zes; advogado-geral:
advogado-geral:          D. Ruiz-Jarabo       Colomer,       secretário:   S. Alber; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 6 de Abril de             13 de Abril de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       seguinte: