CELEX: 62011CA0619
Language: pt
Date: 2013-02-21 00:00:00
Title: Processo C-619/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles — Bélgica) — Patricia Dumont de Chassart/Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés (ONAFTS) [ «Segurança social — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Artigos 72. °, 78. °, n. ° 2, alínea b), e 79. °, n. ° 1, alínea a) — Prestações familiares a favor de órfãos — Totalização dos períodos de seguro e de emprego — Períodos cumpridos pelo progenitor sobrevivo noutro Estado-Membro — Não consideração» ]

20.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles — Bélgica) — Patricia Dumont de Chassart/Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés (ONAFTS)
   (Processo C-619/11) (1)
   
   (Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigos 72.o, 78.o, n.o 2, alínea b), e 79.o, n.o 1, alínea a) - Prestações familiares a favor de órfãos - Totalização dos períodos de seguro e de emprego - Períodos cumpridos pelo progenitor sobrevivo noutro Estado-Membro - Não consideração)
   2013/C 114/22
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal du travail de Bruxelles
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Patricia Dumont de Chassart
   
      Recorrido: Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés (ONAFTS)
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal du travail de Bruxelles — Interpretação dos artigos 17.o CE, 39.o CE e 43.o CE, e dos artigos 72.o e 79.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Prestações de orfandade a cargo do Estado de residência — Admissibilidade, à luz dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, de uma disposição comunitária que subordina a aquisição do direito às prestações ao cumprimento de certos períodos de seguro, não pelo progenitor sobrevivo mas pelo progenitor falecido — Regulamentação nacional mais favorável que permite igualmente ao progenitor sobrevivo beneficiar das regras de equiparação de períodos de seguro — Tratamento menos favorável dos trabalhadores, progenitores sobrevivos, que tenham exercido o seu direito de livre circulação — Discriminação
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 72.o, 78.o, n.o 2, alínea b), e 79.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1399/1999 do Conselho, de 29 de abril de 1999, devem ser interpretados no sentido de que, quando uma regulamentação nacional de um Estado-Membro prevê que tanto o progenitor falecido como o progenitor sobrevivo, quando tenham a qualidade de trabalhadores, podem fundamentar um direito a prestações a favor de órfãos, essas disposições exigem que os períodos de seguro e de emprego cumpridos pelo progenitor sobrevivo noutro Estado-Membro sejam tomados em consideração para a totalização dos períodos necessários à aquisição do direito às prestações no primeiro desses Estados-Membros. É irrelevante, a este propósito, que o progenitor sobrevivo não possa invocar nenhum período de seguro ou de emprego nesse Estado-Membro durante o período de referência fixado por essa regulamentação nacional para a aquisição deste direito.
   
      (1)  JO C 49, de 18.2.2012.