CELEX: C2004/228/31
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 13 de Julho de 2004 no processo C-27/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Artigo 104.° CE — Regulamento (CE) n.° 1467/97 — Pacto de Estabilidade e Crescimento — Défices orçamentais excessivos — Decisões do Conselho ao abrigo do artigo 104.°, n.os 8 e 9, CE — Maioria exigida não alcançada — Decisões não aprovadas — Recurso das «decisões de não aprovar os instrumentos formais referidos nas recomendações da Comissão» — Inadmissibilidade — Recurso das «conclusões do Conselho»)

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/16
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Tribunal Pleno)
   de 13 de Julho de 2004 (1)
   
   no processo C-27/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia
   (Recurso de anulação - Artigo 104.o CE - Regulamento (CE) n.o 1467/97 - Pacto de Estabilidade e Crescimento - Défices orçamentais excessivos - Decisões do Conselho ao abrigo do artigo 104.o, n.os 8 e 9, CE - Maioria exigida não alcançada - Decisões não aprovadas - Recurso das «decisões de não aprovar os instrumentos formais referidos nas recomendações da Comissão» - Inadmissibilidade - Recurso das «conclusões do Conselho»)
   (2004/C 228/31)
   Língua do processo: francês
   No processo C-27/04, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: M. Petite, A. van Solinge e P. Aalto) contra Conselho da União Europeia, (agentes: J.-C. Piris, T. Middleton e J. Monteiro) que tem por objecto pedidos de anulação de actos do Conselho de 25 de Novembro de 2003, a saber:
   
               —
            
            
               das decisões de não aprovar os instrumentos formais preconizados nas recomendações da Comissão, ao abrigo do artigo 104.o, n.os 8 e 9, CE, em relação à República Francesa e à República Federal da Alemanha;
            
         
               —
            
            
               das conclusões aprovadas relativamente a cada um destes Estados-Membros, intituladas «conclusões do Conselho relativas à avaliação das medidas tomadas pela [República Francesa e República Federal da Alemanha, respectivamente] na sequência das recomendações do Conselho, nos termos do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e à tomada de medidas suplementares destinadas a reduzir o défice para obviar à situação de défice excessivo», na medida em que estas conclusões implicam a suspensão do procedimento relativo aos défices excessivos, o recurso a um instrumento não previsto pelo Tratado e a alteração das recomendações decididas pelo Conselho nos termos do artigo 104.o, n.o 7, CE,
            
         o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 13 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O recurso interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, na medida em que visa a anulação da não aprovação pelo Conselho da União Europeia dos instrumentos formais constantes das recomendações formuladas pela Comissão ao abrigo dos n.os8 e 9 do artigo 104.o CE, é inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               As conclusões do Conselho de 25 de Novembro de 2003 aprovadas em relação à República Francesa e à República Federal da Alemanha, respectivamente, são anuladas na medida em que contêm uma decisão de suspender o procedimento relativo aos défices excessivos e uma decisão que altera as recomendações anteriormente aprovadas pelo Conselho ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o CE.
            
         
               3)
            
            
               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  DO C 35 de 7.2.2004.