CELEX: C2004/021/18
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo C-428/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e Carrara — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no processo Lorenzoni Roberto contra 1) Comune di Carrara e 2) Bipielle Riscossioni Spa

24.1.2004               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 21/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        uma regulamentação pela qual se impõe um encargo
da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e Carrara                      pecuniário (como a taxa mármores) sobre as mercadorias
— Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no processo                       expedidas de uma comuna com destino a outras zonas
Lorenzoni Roberto contra 1) Comune di Carrara e                               do mesmo Estado, ou, pelo contrário, comporta este
                   2) Bipielle Riscossioni Spa                                encargo especial um tratamento menos favorável das
                                                                              mercadorias destinadas às zonas referidas relativamente
                       (Processo C-428/03)                                    às mercadorias exportadas para outros Estados-Membros?
                                                                              E traduz-se este encargo pecuniário num obstáculo à livre
                          (2004/C 21/18)                                      circulação das mercadorias no conjunto do mercado
                                                                              comunitário?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e
Carrara — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
processo Lorenzoni Roberto contra 1) Comune di Carrara e                da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e Carrara
2) Bipielle Riscossioni Spa, que deu entrada na Secretaria do           — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no processo
Tribunal de Justiça em 7 de Outubro de 2003. A Commissione                     Duegi Trasporti Srl contra Comune di Carrara
Tributaria Provinciale di Massa e Carrara — Terceira Secção —
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título                                      (Processo C-429/03)
prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                                                  (2004/C 21/19)
A)    Uma taxa cobrada por uma comuna de um Estado-
      -Membro, pelas mercadorias exportadas para outro
      Estado-Membro e com base na sua saída de uma comuna               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      do primeiro Estado-Membro, constitui uma taxa de efeito           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      equivalente a um direitoaduaneiro de exportação, mesmo            despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e
      quando o referido encargo fiscal onera apenas as merca-           Carrara — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no
      dorias expedidas da referida comuna para outra parte do           processo Duegi Trasporti Srl contra Comune di Carrara, que
      referido Estado-Membro?                                           deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de
                                                                        Outubro de 2003. A Commissione Tributaria Provinciale di
B)    As normas legais ao abrigo das quais é cobrado esse               Massa e Carrara — Terceira Secção — solicita ao Tribunal de
      tributo são compatíveis com o direito comunitário? Em             Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
      especial, a norma constante da lei do Estado italiano de          questão:
      15 de Julho de 1911 n.o 749 (alterada) — por força da
      qual foi criada e é cobrada, a favor da Comuna de Carrara,        A)    Uma taxa cobrada por uma comuna de um Estado-
      uma taxa sobre os mármores (e derivados) extraídos do                   -Membro, pelas mercadorias exportadas para outro
      seu território e transportados para fora dele (dita taxa                Estado-Membro e com base na sua saída de uma comuna
      mármores) — é compatível — ou, pelo contrário, incom-                   do primeiro Estado-Membro, constitui uma taxa de efeito
      patível — com o artigo 23.o CE (ex-artigo 9.o do Tratado                equivalente a um direito aduaneiro de exportação, mesmo
      CE), que determina que «a Comunidade assenta numa                       quando o referido encargo fiscal onera apenas as merca-
      união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de                 dorias expedidas da referida comuna para outra parte do
      mercadorias e implica a proibição, entre os Estados-                    referido Estado-Membro?
      -Membros, de direitos aduaneiros de importação e de
      exportação e de quaisquer encargos de efeito equivalente»,        B)    As normas legais ao abrigo das quais é cobrado esse
      e com o artigo 25.o CE (ex-artigo 12.o do Tratado CE),                  tributo são compatíveis com o direito comunitário? Em
      que determina que «são proibidos entre os Estados-                      especial, a norma constante da lei do Estado italiano de
      -Membros os direitos aduaneiros de importação e de                      15 de Julho de 1911 n.o 749 (alterada) — por força da
      exportação ou os encargos de efeito equivalente. Esta                   qual foi criada e é cobrada, a favor da Comuna de Carrara,
      proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros                uma taxa sobre os mármores (e derivados) extraídos do
      de natureza fiscal»?                                                    seu território e transportados para fora dele (dita taxa
                                                                              mármores) — é compatível — ou, pelo contrário, incom-
C)    Essa taxa sobre os mármores é compatível com os                         patível — com o artigo 23.o CE (ex-artigo 9.o do Tratado
      artigos 81.o a 89.o CE (ex-artigos 85.o a 90.o e 92.o a 94.o            CE), que determina que «a Comunidade assenta numa
      do Tratado CE), que estabelecem uma série de regras que                 união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de
      visam criar um regime destinado a garantir que a                        mercadorias e implica a proibição, entre os Estados-
      concorrência não seja falseada no mercado comum e a                     -Membros, de direitos aduaneiros de importação e de
      eliminar os obstáculos à realização desse objectivo?                    exportação e de quaisquer encargos de efeito equivalente»,
                                                                              e com o artigo 25.o CE (ex-artigo 12.o do Tratado CE),
D)    Em caso de resposta negativa à questão precedente — e                   que determina que «são proibidos entre os Estados-
      tendo em conta que para a Comuna em que é cobrada a                     -Membros os direitos aduaneiros de importação e de
      taxa sobre os mármores (e os seus derivados) não estão                  exportação ou os encargos de efeito equivalente. Esta
      previstas medidas especiais a favor da República Italiana               proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros
      no referido Tratado — consente o direito comunitário                    de natureza fiscal»?