CELEX: C2005/031/54
Language: pt
Date: 2005-02-05 00:00:00
Title: Processo T-490/04: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2004 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

5.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/29
            
         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2004 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-490/04)
   (2005/C 31/54)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 21 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal da Alemanha, representada por W.-D. Plessing e T. Lübbig, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
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               Anular a decisão da Comissão [K (2004) 4001/3], de 20 de Outubro de 2004, relativa ao regime jurídico alemão do sector dos serviços de tratamento postal, em particular do acesso dos intermediários da entrega pelo próprio expedidor e das empresas de grupagem à rede postal pública e às tarifas especiais correspondentes (BdKEP – Restrições no sector do tratamento postal);
            
         
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               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a decisão recorrida, o § 51, n.o 1, segundo período, ponto 5, da Postgesetz (Lei postal alemã), nos termos do qual é concedido, durante um período transitório, o estatuto de actividade reservada à actividade exercida pela Deutsche Post AG no sector das entregas postais (a chamada licença exclusiva), viola o artigo 86.o, n.o 1, CE, conjugado com o artigo 82.o CE, na medida em que priva as empresas de tratamento postal, quer se trate de intermediários da entrega pelo próprio expedidor actuando em nome de um único cliente ou de empresas de grupagem actuando em nome de vários clientes, do acesso a descontos, variáveis em função do volume, nas tarifas para os envios postais nos centros postais da Deutsche Post AG.
   A República Federal da Alemanha alega, na acção proposta ao abrigo do artigo 230.o, n.o 2, CE, que a decisão recorrida viola tanto o artigo 82.o CE como a Directiva 97/67/CE, relativa aos serviços postais (1), porquanto:
   
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               A Comissão partiu erradamente do princípio de que a norma alemã reforça a posição dominante da prestadora do serviço universal, Deutsche Post AG, no sector reservado, em detrimento das empresas que operam no mercado a montante do tratamento postal;
            
         
               —
            
            
               O tratamento diferenciado das entregas pelo próprio expedidor relativamente aos prestadores de serviços postais comerciais não constitui uma discriminação na acepção do artigo 82.o CE e do artigo 12.o, n.o 5, quinto travessão, da directiva dos serviços postais; e
            
         
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               A decisão recorrida consubstancia uma intervenção antecipada no sector abrangido pela licença exclusiva da Deutsche Post AG, sector esse que pode ser licitamente reservado ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, da directiva dos serviços postais.
            
         A República Federal da Alemanha alega, além disso, que, contrariamente ao disposto no artigo 253.o CE, a decisão recorrida não está suficientemente fundamentada.
   
      (1)  Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15, p. 14).