CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-03-03 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1987, relativa à assinatura do Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1987 #Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1987

N? L 58 / 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3 . 3 . 88
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 18 de Dezembro de 1987
                       relativa à assinatura do Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1987 :
                                                         ( 88 / 107 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 DECIDE :
                                                                                                Artigo 1 ?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113 ?              A Comunidade e os seus Estados-membros assinarão o
e 116 ?,                                                               Acordo Internacional sobre a Borracha Natural de 1987 ,
                                                                       depositado junto do Secretário-Geral da Organização das
                                                                       Nações Unidas .
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                       O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
Considerando que o Acordo Internacional sobre a Borracha                                        Artigo 2 ?
Natural de 1987 tem por objectivos, entre outros, contribuir
para a estabilização do preço da borracha natural sem alterar          O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
as tendências do mercado a longo prazo e assegurar um                  pessoas habilitadas a assinar o Acordo em nome da Comu­
crescimento equilibrado da oferta e da procura daquele                 nidade .
produto;
                                                                       Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1987.
Considerando que a aplicação do referido Acordo , que se                                                      Pelo Conselho
integra no âmbito do Programa Integrado para os Produtos
                                                                                                               O Presidente
de Base, pressupõe simultaneamente uma acção comunitária
e uma acção comum dos Estados-membros,                                                                        N. WILHJELM
 ---pagebreak--- 3 . 3 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 58 / 19
                                                          (Tradução)
                                                            ÍNDICE
                                                                                                         Página
           Preâmbulo                                                                                        21
           CAPÍTULO I    OBJECTIVOS
           Artigo 1 ?    Objectivos                                                                         21
           CAPÍTULO II   DEFINIÇÕES
           Artigo 2 ?    Definições                                                                         22
           CAPÍTULO III  ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
           Artigo 3 ?    Instituição , sede e estrutura da Organização Internacional da Borracha Natural    22
           Artigo 4 ?    Membros da Organização                                                             23
           Artigo 5 ?    Participação de organismos intergovernamentais                                     23
           CAPÍTULO IV   CONSELHO INTERNACIONAL DA BORRACHA NATURAL
           Artigo 6?     Composição do Conselho Internacional da Borracha Nautral                           23
           Artigo 7?     Poderes e funções do Conselho                                                      23
           Artigo 8?     Delegação de poderes                                                               24
           Artigo 9?     Cooperação com outros organismos                                                   24
           Artigo 10 ?   Admissão de observadores                                                           24
           Artigo 11?    Presidente e Vice-Presidente                                                       24
           Artigo 12?    Director executivo, director do depósito regulador e outros membros do pessoal     24
           Artigo 13 ?   Sessões                                                                            25
           Artigo 14 ?   Atribuição dos votos                    -                                          25
           Artigo 15 ?   Processo de votação                                                                25
           Artigo 16 ?   Quorum                                                                             26
           Artigo 17 ?   Decisões                                                                           26
           Artigo 18 ?   Instituição de comités . . . ,                                                     26
           Artigo 19 ?   Grupo de peritos                                                                   26
           CAPÍTULO V    PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
           Artigo 20 ?   Privilégios e imunidades                                                           26
           CAPÍTULO VI   CONTAS E VERIFICAÇÃO DAS CONTAS
           Artigo 21 ?   Contas financeiras                                                                 27
           Artigo 22 ?   Modo de pagamento                                                                  27
           Artigo 23 ?   Verificação das contas                                                             27
           CAPÍTULO VII CONTA ADMINISTRATIVA
           Artigo 24?    Aprovação do orçamento administrativo e fixação das contribuições                  27
           Artigo 25 ?   Depósito das contribuições no orçamento administrativo                             28
           CAPÍTULO VIII DEPÓSITO REGULADOR
           Artigo 26 ?   Volume do depósito regulador                                                       28
           Artigo 27 ?   Financiamento do depósito regulador                                                28
           Artigo 28 ?   Depósito das contribuições na conta do depósito regulador                          29
           Artigo 29 ?   Leque de preços                                                                    29
           Artigo 30 ?   Funcionamento do depósito regulador                                                30
           Artigo 31 ?   Análise e revisão do leque de preços                                               31
           Artigo 32 ?   Preço indicador do mercado                                                         32
           Artigo 33 ?   Composição do depósito regulador                                                   32
 ---pagebreak--- N ? L 58 / 20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             3 . 3 . 88
                                                                                                                          Página
                Artigo 34 ?   Localização do depósito regulador                                                              32
                Artigo 35 ?   Rotação do depósito regulador                                                            *     32
                Artigo 36 ?   Limite ou suspensão das operações do depósito regulador                                        32
                Artigo 37?    Penalização pelo não pagamento das contribuições à conta do depósito regulador                 33
                Artigo 38 ?   Ajustamento das contribuições para a conta do depósito regulador                               33
                Artigo 39 ?   O depósito regulador e as alterações das taxas de câmbio                                       34
                Artigo 40 ?   Procedimento de liquidação da conta do depósito regulador                                .     34
                CAPÍTULO IX   RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA PRODUTOS DE BASE
                Artigo 41 ?   Relações com o Fundo Comum para Produtos de Base                                               35
                CAPÍTULO X    ABASTECIMENTO E ACESSO AO MERCADO E OUTRAS MEDIDAS
                Artigo 42 ?   Abastecimento e acesso ao mercado                                                              35
                Artigo 43 ?   Outras medidas                                                                                 35
                CAPÍTULO XI   CONSULTAS SOBRE POLÍTICAS INTERNAS
                Artigo 44 ?   Consultas <                                                                                    36
                CAPÍTULO XII ESTATÍSTICAS , ESTUDOS E INFORMAÇÃO
                Artigo 45 ?   Estatísticas e informação                                                                      36
                Artigo 46 ?   Avaliação anual , previsões e estudos                                                          37
                Artigo 47 ?   Exame anual                                                                                    37
                CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES DIVERSAS
                Artigo 48 ?   Obrigações gerais e responsabilidades dos membros                                              37
                Artigo 49 ?   Obstáculos ao comércio                                                                         37
                Artigo 50 ?   Transportes e estrutura de mercado da borracha natural                                         37
                Artigo 51 ?   Medidas diferenciadas e correctivas                                                            37
                Artigo 52 ?   Dispensas                                                                                      38
              . Artigo 53 ?   Normas de trabalho equitativas                                                                 38
                CAPÍTULO XIV QUEIXAS E DIFERENDOS
                Artigo 54 ?   Queixas                                                                                        38
                Artigo 55 ?   Diferendos                                                                                     38
                CAPÍTULO XV CLÁUSULAS FINAIS
                Artigo 56 ?   Assinatura                                                                                     39
                Artigo 57 ?   Depositário                                                                                    39
                Artigo 58 ?   Ratificação , aceitação e aprovação                                                            39
                Artigo 59 ?   Notificação de aplicação a título provisório                                                   39
                Artigo 60 ?   Entrada em vigor                                                                               39
                Artigo 61 ?   Adesão                                                                                         40
                Artigo 62 ?   Alterações                                      •                                              40
                Artigo 63 ?   Retirada                                                                                       40
                Artigo 64 ?   Exclusão                                                                                       40
                Artigo 65 ?   Liquidação das contas de membros que se retiram ou são excluídos ou de membros que
                              não se encontram em posição para aceitar uma alteração                                         40
                Artigo 66 ?   Duração, prorrogação e termo da vigência do presente Acordo                                    41
                Artigo 67 ?   Reservas                                                                                       41
                ANEXO A       Países exportadores e respectivas quotas , calculadas para os fins do artigo 60 ?, no total
                              das exportações dos países                                                                     42
                ANEXO B       Países e grupos de países importadores e respectivas quotas, calculadas para os fins do
                              artigo 60 ?, no total das importações líquidas dos países                                      43
                ANEXO C       Estimativa do custo do depósito regulador, calculado pelo presidente da Conferência
                              das Nações Unidas, sobre a borracha natural de 1985                                            44
 ---documentbreak--- 3 . 3 . 88                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 58 / 21
                            ACORDO INTERNACIONAL SOBRE A BORRACHA NATURAL DE 1987
                                                               PREAMBULO
                 AS PARTES CONTRATANTES ,
                 RECORDANDO a declaração e o programa de acção relativo à instauração de uma nova ordem económica
                 internacional (*),
                 RECONHECENDO em especial a importância das Resoluções n? 93 (IV), n? 124 (V) e n? 155 (VI) relativas ao
                 programa integrado para os produtos de base que a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o
                 Desenvolvimento (CNUCED ) adoptou nas suas quarta , quinta e sexta sessões ,
                 RECONHECENDO a importância dá borracha natural para a economia dos membros, especialmente para as
                 exportações no caso dos membros exportadores e para o abastecimento dos membros importadores,
                 RECONHECENDO ALÉM DISSO que a estabilização dos preços da borracha natural servirá os interesses dos
                 produtores , dos consumidores e dos mercados da borracha natural , e que um acordo internacional sobre a
                 borracha natural pode contribuir grandemente para o crescimento e o desenvolvimento da indústria da borracha
                 natural no interesse tanto de produtores como de consumidores ,
                 ACORDAM no seguinte;
                                                                CAPITULO I
                                                                OBJECTIVOS
                              Artigo 1 ?                                      ção e dos recursos que permitam um crescimento econó­
                                                                              mico e um progresso social acelerados;
                              Objectivos
                                                                           d) Procurar assegurar abastecimentos suficientes em borra­
                                                                              cha natural para responder, a preços equitativos e
Os objectivos do Acordo Internacional sobre Borracha                          rezoáveis, às necessidades dos membros importadores e
Natural de 1987, a seguir denominado «o presente Acordo»,                     reforçar a segurança e a regularidade destes abastecimen­
com vista a atingir os objectivos pertinentes adoptados pela                  tos ;
Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o
Desenvolvimento nas suas Resoluções n ? 93 (IV), n? 124
(V) en? 155 (VI) relativas ao programa integrado para os                   e) Tomar, no caso de excedente ou escassez de borracha
produtos de base, são , entre outros, os seguintes:                           natural, as medidas possíveis para atenuar as dificuldades
                                                                              económicas que os membros poderiam encontrar;
a ) Assegurar um crescimento equilibrado da oferta e da
     procura de borracha natural, contribuindo assim para                  f) Procurar desenvolver o comércio internacional da borra­
     atenuar as graves dificuldades que poderiam criar os                     cha natural e dos produtos transformados dela derivados
     excedentes ou a escassez de borracha natural ;                           e melhorar o seu acesso ao mercado;
b ) Assegurar a estabilidade do comércio de borracha natural
     evitando as flutuações excessivas dos preços da borracha              g) Melhorar a competitividade da borracha natural encora­
     natural que prejudicam os interesses a longo prazo tanto                 jando a investigação e o desenvolvimento sobre os
     dos produtores como dos consumidores e estabelecendo                     problemas deste produto;
     esses preços sem alterar as tendências do mercado a longo
     prazo , no interesse dos produtores e dos consumido­
                                                                           h) Encorajar o desenvolvimento efectivo da economia da
     res ;
                                                                              borracha natural procurando facilitar e promover melho­
                                                                              ramentos no tratamento, na comercialização e na distri­
c) Ajudar a estabilizar as receitas que os membros exporta­                   buição da borracha natural em estado bruto ;
     dores obtêm da exportação de borracha natural e aumen­
     tar essas receitas por um aumento das quantidades de
     borracha natural exportadas a preços equitativos e                    i) Favorecer a cooperação internacional e as consultas no
     remuneradores, contribuindo assim para dar os encora­                    domínio da borracha natural sobre as questões que
     jamentos necessários a um aumento dinâmico da produ­                     exerçam influência na oferta e na procura, e facilitar a
                                                                              promoção e a coordenação dos programas de investiga­
0 ) Resoluções n ? 3201 (S-VI) e n ? 3202 (S-VI ) da Assembleia               ção, dos programas de assistência e de outros programas
     Geral , de 1 de Maio de 1974 .                                           relacionados com este produto.
 ---pagebreak--- N° L 58 / 22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3 . 3 . 88
                                                             CAPITULO II
                                                             DEFINIÇÕES
                           Artigo 2 ?                                      neiro de um membro e por «importações de borracha
                                                                           natural», a borracha natural que entra no território
                           Definições                                      aduaneiro de um membro , entendendo-se que, para os
Para os fins do presente acordo :                                          fins das presentes definições , o território aduaneiro de
                                                                           um membro que se compõe de dois ou vários territórios
  1 . Por «borracha natural», deve entender-se o elastómero                aduaneiros se considera como sendo constituído pelos
      não vulcanizado , em forma sólida ou líquida , prove­                seus territórios aduaneiros combinados .
      niente da Hevea brasiliensis ou de qualquer outra
      planta que o Conselho indique para os fins do presente         10 . Por «votação por maioria simples repartida», deve
      Acordo .                                                             entender-se uma votação que exija mais de metade do
                                                                           total dos sufrágios expressos pelos membros exporta­
  2. Por «parte contratante», entende-se um governo ou um                  dores presentes e votantes , e mais de metade do total
      organismo intergovernamental referido no artigo 5 ?,                 dos sufrágios expressos pelos membros importadores
      que tenha aceitado o presente acordo a título provisório             presentes e votantes, contados separadamente.
      ou definitivo .
                                                                     1 1 . Por «moedas livremente utilizáveis », deve entender-se o
  3 . Por «membro», deve entender-se qualquer parte con­                   marco alemão , o dólar dos Estados Unidos, o franco
      tratante definida no ponto 2 do presente artigo .
                                                                           francês , a libra esterlina e o iene japonês.
 4. Por «membro exportador», deve entender-se um mem­
      bro que exporta borracha natural e que, ele próprio , se       12 . Por «ano financeiro», deve entender-se o período que
      tenha declarado membro exportador, sob reserva do                    decorre entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro inclu­
      consentimento do Conselho .                                          sive .
  5 . Por «membro importador», deve entender-se um mem­              1 3 . Por «entrada em vigor», deve entender-se a data na qual
      bro que importa borracha natural e que, ele próprio , se             o presente Acordo entra em vigor a título provisório ou
      tenha declarado membro importador sob reserva do                     definitivo , em conformidade com o artigo 60?
      consentimento do Conselho .
                                                                     14 . Por «tonelada », deve entender-se uma tonelada métri­
  6 . Por «Organização », deve entender-se a Organização                   ca, isto é 1 000 quilogramas.
      Internacional da Borracha Natural referida no arti­
      go 3 ?                                                         15 . Por «cent de Malásia/Singapura», deve entender-se a
                                                                           média do sen malaio e do cent de Singapura às taxas de
 7 . Por « Conselho », deve entender-se o Conselho Interna­                câmbio do momento .
      cional da Borracha Natural referido no artigo 6 ?
                                                                     16 . Por «contribuição líquida de um membro ponderada
  8 . Por «votação especial», deve entender-se uma votação                 por um coeficiente tempo », deve entender-se o montan­
      que exija , pelo menos , dois terços dos sufrágios expres­
                                                                           te líquido das suas contribuições em espécie ponderado
      sos pelos membros exportadores presentes e votantes e,
                                                                           pelo número de dias durante os quais as partes que
      pelo menos, dois terços dos sufrágios expressos pelos
                                                                           constituem o montante líquido das contribuições em
      membros importadores presentes e votantes , contados
                                                                           espécie estiveram à disposição do depósito regulador.
      separadamente , desde que estes sufrágios sejam expres­              Para calcular o número de dias não deve ser tomado em
      sos por metade , pelo menos, dos membros presentes e
                                                                           consideração o dia em que as contribuições foram
      votantes de cada categoria.
                                                                           recebidas pela Organização , o dia em que foi efectuado
 9 . Por «exportações de borracha natural», deve enten­                    o reembolso ou o dia em que cessar o presente
      der-se a borracha natural que deixa o território adua­               acordo .
                                                            CAPITULO III
                                                ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
                           Artigo 3 ?                                execução das disposições do presente Acordo e de controlar o
                                                                     seu funcionamento .
Instituição, sede e estrutura da Organização Internacional da
                       Borracha Natural
                                                                     2.     A Organização exerce as suas funções por meio do
1.     A Organização Internacional da Borracha Natural ,             Conselho Internacional da Borracha Natural , do seu director
instituída pelo Acordo Internacional sobre a Borracha                executivo e do seu pessoal, bem como de outros órgãos
Natural de 1979 , continuará a sua acção de assegurar a              previstos no presente Acordo .
 ---pagebreak--- 3 . 3 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 58 / 23
3.      A Organização terá a sua sede em Kuala Lumpur, salvo                                 Artigo 5 ?
decisão contrária do Conselho , adoptada em votação espe­
cial e sob reserva do disposto no n? 4 do presente artigo.              Participação de organismos intergovernamentais
4.      A sede da Organização deverá situar-se sempre no
território de um membro .                                         1.     Qualquer menção de «governo» ou «governos» no
                                                                  presente Acordo entende-se ser também válida para a
                                                                  Comunidade Económica Europeia e para qualquer organis­
                           Artigo 4 ?                             mo intergovernamental que tenha responsabilidades na
                                                                  negociação, na conclusão e na aplicação de acordos interna­
                   Membros da Organização                         cionais, em especial de acordos sobre produtos de base. Em
                                                                  consequência, qualquer menção , no presente Acordo, da
1.      São instituídas duas categorias de membros:               assinatura , ratificação , aceitação ou aprovação, ou da
a ) Os exportadores; e                                            notificação da aplicação do acordo a título provisório, ou da
                                                                  adesão , é, no caso destes organismos intergovernamentais,
b ) Os importadores.                                              considerada válida também para a assinatura, a ratificação , a
                                                                  aceitação ou aprovação , ou para a notificação da aplicação
2.      O Conselho fixará as condições que regem a passagem       do Acordo a título provisório , ou para a adesão , por estes
de um membro de uma categoria a outra , tal como são              organismos intergovernamentais.
definidas no n ? 1 do presente artigo , tomando em devida
consideração as disposições dos artigos 24 ? e 27 ? Um            2.     No caso de votação sobre questões no âmbito da sua
membro que satisfaça estas condições poderá mudar de              competência, os citados organismos intergovernamentais
categoria, sob reserva de o Conselho dar o seu acordo em          exercerão os seus direitos de voto com um número de votos
votação especial .                                                igual ao número total de votos atribuídos , em conformidade
                                                                  com o artigo 14 ?, aos seus Estados-membros . Em tais casos,
3.      Cada parte contratante constitui um único membro da       os Estados-membros de tais organismos intergovernamen­
Organização .                                                     tais não exercerão o seu direito de voto individual .
                                                          CAPITULO IV
                                    CONSELHO INTERNACIONAL DA BORRACHA NATURAL
                           Artigo 6 ?                             a aplicação do disposto no artigo 41 ?, nem poderá celebrar
                                                                  qualquer contrato comercial sobre borracha natural , excepto
    Composição do Conselho Internacional da Borracha              nos casos previstos expressamente no n? 5 do artigo 30 ? Ao
                            Natural                               exercer as suas capacidades de celebrar contratos, o Conse­
                                                                  lho assegurará que as disposições do n ? 4 do artigo 48 ?
1.      A autoridade máxima da Organização é o Conselho           sejam levadas por escrito ao conhecimento das outras partes
Internacional da Borracha Natural , que é composto por            contratantes ; contudo , o incumprimento desta condição não
todos os membros da Organização .                                 poderá, por si, invalidar estes contratos, nem poderá ser
                                                                  considerado uma renúncia à limitação de responsabilidade
2.      Cada membro será representado no Conselho por um          dos membros referida no citado artigo .
único representante e pode designar suplentes e conselheiros
para assistir às sessões do Conselho .
                                                                  2.     O Conselho , por votação especial, adoptará os regu­
3.      Um suplente tem poderes para agir e para votar em         lamentos necessários à aplicação das disposições do presente
nome do representante na sua ausência ou em circunstâncias        Acordo , que sejam compatíveis com estas disposições. Estes
excepcionais .                                                    regulamentos englobam o seu regulamento interno e o dos
                                                                  comités instituídos em aplicação do artigo 18 ?, as regras de
                                                                  gestão e de funcionamento do depósito regulador, o regula­
                           Artigo 7 ?                             mento financeiro da Organização e o estatuto do pessoal.
                Poderes e funções do Conselho
                                                                  3.     Para efeitos do n? 2 do presente artigo , o Conselho
1.      O Conselho exerce todos os poderes e desempenha , ou      analisará , na sua primeira sessão após a entrada em vigor do
vela pelo seu cumprimento, todas as funções necessárias à         presente Acordo, os regulamentos estabelecidos pelo Acordo
aplicação das disposições do presente Acordo , mas não terá       Internacional sobre Borracha Natural de 1979 , e adop­
poderes, nem poderá considerar ter sido autorizado pelos          tá-los-á com as modificações que julgar necessárias. Na
membros, para chamar a si qualquer obrigação que ultra­           pendência da sua adopção , serão aplicados os regulamentos
passe o âmbito do presente Acordo . Em especial, não terá         estabelecidos pelo Acordo Internacional sobre a Borracha
capacidade para contrair empréstimos , sem contudo limitar        Natural de 1979 .
 ---pagebreak--- N ? L 58 / 24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3 . 3 . 88
4.     O Conselho organizará os arquivos de que necessitar        3.    No caso de ausência temporária , o presidente será
para desempenhar as funções que o presente Acordo lhe             substituído pelo vice-presidente. No caso de ausência tem­
confere .                                                         porária simultânea do presidente e do vice-presidente, ou no
                                                                  caso de ausência permanente de um ou de outro ou dos dois ,
5.     O Conselho publicará um relatório anual sobre as           o Conselho pederá eleger novos titulares dessas funções ,
actividades da Organização e quaisquer outras informações         temporários ou permanentes , conforme o caso , de entre os
julgadas apropriadas .                                            representantes dos membros exportadores e/ ou de entre os
                                                                  representantes dos membros importadores, conforme se
                                                                  revelar conveniente ,
                          Artigo 8 ?
                                                                  4.    Nem o presidente nem qualquer outro membro da
                    Delegação de poderes
                                                                  mesa que presidir uma reunião tem o direito de exercer o voto
1.     O Conselho pode , por votação especial , delegar em        na citada reunião . Contudo , o direito de voto do membro
qualquer comité instituído em aplicação do artigo 18 ? todos      que representa será exercido em conformidade com o
ou parte dos seus poderes cujo exercício não exija , em virtude   disposto no n? 3 do artigo 6 ?, ou nos n?s 2 e 3 do
das disposições do presente Acordo, um voto especial do           artigo 15 ?
Conselho . Não obstante esta delegação , o Conselho pode a
qualquer momento examinar uma questão remetida a um
dos seus comités e tomar uma decisão sobre esse assunto .
                                                                                            Artigo 12 ?
2.     O Conselho poderá, por votação especial, anular
qualquer delegação de poderes a um comité.                        Director executivo, director do depósito regulador e outros
                                                                                       membros do pessoal
                          Artigo 9 ?                              1.    O Conselho nomeia , por votação especial , um director
                                                                  executivo e um director do depósito regulador.
            Cooperação com outros organismos
                                                                  2.    As condições de nomeação do director executivo e do
1.     O Conselho pode, conforme entender, tomar todas as         director de depósito regulador são fixadas pelo Conselho.
disposições apropriadas para fins de consulta ou de coope­
ração com a Organização das Nações Unidas, os seus órgãos         3.    O director executivo é o mais alto funcionário da
e as suas instituições especializadas, bem como com outros        Organização ; é responsável perante o Conselho pela gestão e
organismos intergovernamentais .
                                                                  pelo funcionamento do presente Acordo , em conformidade
2.     O Conselho pode também adoptar disposições com             com as suas disposições e com as decisões do Conselho .
vista a manter contactos com organismos internacionais não
governamentais apropriados.                                       4.     O director do depósito regulador é responsável perante
                                                                  o director executivo e o Conselho pela execução das tarefas
                                                                  que lhe incumbem em virtude do presente Acordo, bem como
                          Artigo 10 ?                             pela execução de qualquer outra tarefa que o Conselho lhe
                                                                  possa confiar. O director do depósito regulador será respon­
                  Admissão de observadores                        sável pela gestão diária do depósito regulador é manterá o
                                                                  director executivo ao corrente das operações gerais do
O Conselho pode convidar qualquer governo não membro              depósito regulador, de modo a que o director executivo possa
ou qualquer dos organismos referidos no artigo 9 ? a assistir,    estar seguro de responder eficazmente aos objectivos do
na qualidade de observador, a qualquer uma das sessões do         presente Acordo .
Conselho ou de qualquer um dos comités instituídos em
aplicação do artigo 18 ?                                          5.     O pessoal será nomeado pelo director executivo , em
                                                                  conformidade com as regras fixadas pelo Conselho , e será
                                                                  responsável perante o director executivo .
                          Artigo 11 ?
                                                                  6.    Nem o director executivo nem os outros membros do
                 Presidente e Vice-Presidente
                                                                  pessoal, incluindo o director do depósito regulador, podem
                                                                  ter interesses financeiros na indústria ou no comércio da
1.     O Conselho elegerá um presidente e um vice-presidente
                                                                  borracha nem em actividades comerciais conexas .
pelo período de um ano .
2.     O presidente e o vice-presidente serão eleitos, um de      7.     O director executivo, o director do depósito regulador
entre os representantes dos membros exportadores , o outro        e os outros membros do pessoal não solicitarão nem
de entre os dos membros importadores. A presidência e a           aceitarão , no exercício das suas funções, instruções de
vice-presidência serão atribuídas alternadamente a cada uma       nenhum membro nem de nenhuma autoridade exterior ao
das duas categorias de membros por um ano , entendendo-se,        Conselho ou de qualquer um dos comités instituídos em
no entanto , que esta alternância não impede a reeleição , em     aplicação do artigo 1 8 ? e abster-se-ão da prática de qualquer
circunstâncias excepcionais , do presidente a do vice-presi­      acto incompatível com a sua situação de funcionários
dente, ou de ambos , se o Conselho o decidir por votação          internacionais e serão responsáveis apenas perante o
especial .                                                        Conselho .
 ---pagebreak--- 3 . 3 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 58 / 25
Cada membro da organização deve respeitar o carácter               do volume das respectivas exportações líquidas de borracha
exclusivamente internacional das funções do director execu­        natural durante o período de cinco anos civis a contar do
tivo, do director do depósito regulador e dos outros membros       início do sexto ano civil anterior à atribuição dos votos.
do pessoal e não procurar influenciá-los no exercício das suas
funções.                                                           3.      Os votos dos membros importadores serão distri­
                                                                   buídos na proporção mais próxima possível à média das
                                                                   importações líquidas respectivas de borracha natural durante
                                                                   o período de três anos civis a contar do início do quarto ano
                           Artigo 13 ?                             civil anterior à atribuição dos votos , entendendo-se , todavia,
                                                                   que cada membro importador receberá um voto, mesmo que
                             Sessões                               a sua quota proporcional de importações líquidas não seja
                                                                   suficientemente grande para o justificar.
1.      Em regra, o Conselho reúne-se em sessão ordinária
uma vez por semestre. Para fins de revisão do leque de             4.      O Conselho, para cumprimento dos n ?s 2 e 3 do
preços, o Conselho reúne-se no espaço de duas semanas,             presente artigo , dos n ?s 2 e 3 do artigo 27 ?, relativos às
após cada período de quinze ou trinta meses mencionado no          contribuições dos membros importadores , e do artigo 38 ?,
artigo 31 ?                                                        organizará , na sua primeira sessão , um quadro das exporta­
                                                                   ções líquidas dos membros exportadores e um quadro das
2.      Além das sessões realizadas nas circunstâncias expres­     importações líquidas dos membros importadores. Estes
samente previstas no presente Acordo , o Conselho reúne-se         quadros serão revisto anualmente em conformidade com o
igualmente em sessão extraordinária por sua própria inicia­        presente artigo .
tiva ou a pedido :
                                                                   5.      Não há fraccionamento de votos .
a) Do presidente do Conselho ;
                                                                   6.      O Conselho atribuirá, na primeira sessão após entrada
b) Do director executivo ;                                         em vigor do presente Acordo , os votos para esse ano que se
                                                                   manterão em vigor até à primeira sessão regular do ano
c) Da maioria dos membros exportadores;                            seguinte, sob reserva das disposições do n? 7 do presente
d) Da maioria dos membros importadores;                            artigo . Posteriormente , o Conselho atribuirá os votos no
                                                                   início da primeira sessão regular de cada ano. Tal atribuição
e) De um membro exportador ou dos membros exportado­               manter-se-á em vigor até à primeira sessão regular do ano
    res que detenham pelo menos 200 votos ; ou                     seguinte, sob reserva das disposições do n? 7 do presente
                                                                   artigo .
f) De um membro importador ou dos membros importado­
    res que detenham pelo menos 200 votos.                         7.      Se a composição da Organização for alterada ou se o
                                                                   direito de voto de um membro for suspenso ou reestabelecido
3.      As sessões realizar-se-ão na sede da Organização , a       em aplicação de uma disposição do presente Acordo, o
menos que o Conselho , por votação especial, decida de outra       Conselho procederá a uma nova atribuição de votos no
forma. Se, a convite de um membro, o Conselho se reunir em         interior da ou das categorias de membros em causa, em
local diferente do da sede da Organização , este membro            conformidade com as disposições do presente artigo.
tomará a seu cargo os custos suplementares que de tal facto
resultarem para o Conselho .                                       8.      Se, pelo facto da exclusão de um membro em aplicação
                                                                   do artigo 64 ? , ou da retirada de um membro em aplicação do
4.      O director executivo anunciará as sessões aos membros      artigo 63 ? ou do artigo 62 ? , a parte do comércio total detida
                                                                   pelos membros que restarem de uma ou outra categoria se
e transmitir-lhes-á a ordem do dia, após consulta ao               encontrar reduzida a menos de 80 % , o Conselho reunir-se-á
Presidente do Conselho, com pelo menos trinta dias de
                                                                   e pronunciar-se-á sobre as condições, as modalidades e o
antecedência, salvo por motivo de urgência, em que o
                                                                   futuro do presente Acordo , incluindo , em especial, sobre a
pré-aviso será de pelo menos dez dias.
                                                                   necessidade de manter as operações efectivas do depósito
                                                                   regulador sem impor um excessivo encargo financeiro aos
                                                                   restantes membros .
                           Artigo 14 ?
                     Atribuição dos votos                                                      Artigo 15 ?
                                                                                          Processo de votação
1.      Ao grupo dos membros exportadores serão atribuídos
1 000 votos no seu conjunto e ao grupo dos membros                 1.      Para a votação , cada membro disporá do número de
importadores serão atribuídos igualmente 1 000 votos no seu        votos que possui no Conselho e não poderá dividir os seus
conjunto.                                                          votos .
2.      Cada membro exportador receberá um voto inicial de         2.      Qualquer membro exportador poderá, por notificação
entre os 1 000 votos a atribuir, entendendo-se , no entanto ,      escrita dirigida ao presidente do Conselho , autorizar qual­
que um membro exportador cujas exportações líquidas são            quer outro membro exportador , e qualquer membro impor­
inferiores a 10 000 toneladas por ano não receberá voto            tador poderá autorizar qualquer outro membro importador,
inicial . O remanescente dos votos será distribuído entre os       a representar os seus interesses e a exercer o seu direito de
membros exportadores na proporção mais próxima possível            voto em qualquer sessão ou reunião do Conselho .
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3.     Um membro autorizado por outro membro a utilizar            esse membro será, para cumprimento do n? 1 do presente
os votos que aquele detém utilizará esses votos de acordo com      artigo, considerado presente e votante.
as instruções do referido membro .
4.     Considera-se que , em caso de abstenção , um membro                                   Artigo 18 ?
não utilizou os seus votos .
                                                                                       Instituição de comités
                                                                   1.     Manter-se-ão os seguintes comités instituídos pelo
                          Artigo 16 ?                              Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979 :
                            Quorum                                 a ) Comité da administração;
1.     O quorum exigido para qualquer sessão do Conselho é         b ) Comité de operações do depósito regulador;
constituído pela presença da maioria dos membros exporta­          c) Comité de estatística ; e
dores e da maioria dos membros importadores , sob reserva
de que os membros presentes atinjam pelo menos dois terços         d) Comité de outras medidas .
do total de votos em cada uma das categorias.
                                                                   O Conselho poderá , por uma votação especial , instituir
2.     Se o quorum definido no n? 1 do presente artigo não         outros comités .
for atingido no dia fixado para a reunião e no dia seguinte,
será o quorum constituído no terceiro dia e nos dias seguintes     2.     Cada comité é responsável perante o Conselho . Este
pela presença da maioria dos membros exportadores e da             fixará, por votação especial , a composição e o mandato de
maioria dos membros importadores, sob condição de que              cada comité .
esses membros possuam a maioria do total de votos em cada
uma das categorias.
                                                                                             Artigo 19 ?
3.     Qualquer membro representado em conformidade
com o n ? 2 do artigo 15 ? será considerado presente.                                     Grupo de peritos
                                                                   1.     O Conselho constituirá um grupo de peritos escolhidos
                                                                   na indústria e no comércio da borracha dos membros
                          Artigo 17 ?                              exportadores e dos membros importadores.
                            Decisões
                                                                   2.     Qualquer grupo de peritos colacar-se-á à disposição do
                                                                   Conselho e dos seus comités para fornecer pareceres e prestar
1.     O Conselho tomará todas as suas decisões e formulará        assistência , em especial no que diz respeito às operações do
todas as suas recomendações em votação por maioria simples         depósito regulador e às restantes medidas referidas no artigo
repartida, salvo disposição em contrário do presente               43 ?
Acordo .
                                                                   3.     A composição , as funções e as disposições administra­
2.     Se um membro invocar as disposições do artigo 15 ? e        tivas de qualquer grupo de peritos serão fixadas pelo
se os seus votos forem utilizados numa reunião do Conselho ,       Conselho .
                                                           CAPITULO V
                                                   PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES
                          Artigo 20 ?                              seguidamente denominado «acordo de sede» relativo ao
                                                                   estatuto, aos privilégios e imunidades da Organização, do
                                                                   seu director executivo , do director do depósito regulador,
                   Privilégios e imunidades                        bem como do restante pessoal e peritos e das delegações dos
                                                                   membros, que sejam , em termos razoáveis, necessários ao
1.     A Organização tem personalidade jurídica . Tem, em          exercício das suas funções .
especial e sem prejuízo do disposto no n? 4 do artigo 48 ?,
capacidade de contrair, de adquirir e de alienar bens móveis e
imóveis e de estar em juízo .                                      3.     Na pendência da conclusão do acordo de sede, a
                                                                   Organização solicitará ao governo anfitrião a exoneração ,
                                                                   na medida em que isso for compatível com a sua legislação
2.     A Organização tentará, logo que possível, estabelecer,      interna, dos impostos sobre os emolumentos pagos pela
com o governo seguidamente denominado «governo anfi­               Organização ao seu pessoal e os haveres , rendimentos e
trião» do país onde se fixar a sua sede, um acordo                 outros bens da Organização .
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4.      A Organização poderá ainda concluir , com um ou             6.     O acordo de sede é independente de presente Acordo .
vários outros governos , acordos , que deverão ser aprovados        No entanto , caducará:
pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que se
revelem necessários à correcta aplicação do presente                a) Por consentimento mútuo do governo anfitrião e da
Acordo .                                                                 Organização ;
5.      Se a sede da Organização for transferida para outro         b) Se a sede da Organização for transferida para fora do
país, o governo deste último concluirá com a Organização ,               território do governo anfitrião; ou
logo que possível , um acordo de sede que deverá ser
aprovado pelo Conselho .                                            c) Se a Organização deixar de existir.
                                                            CAPITULO VI
                                              CONTAS E VERIFICAÇÃO DAS CONTAS
                           Artigo 21 ?                                                        Artigo 22 ?
                       Contas financeiras
                                                                                         Modo de pagamento
1.      Serão criadas duas contas com vista ao funcionamento
e à gestão do presente Acordo:                                      Os depósitos na conta administrativa e na conta do depósito
                                                                    regulador serão efectuados em moedas livremente utilizáveis
a ) A conta do depósito regulador; e                                ou em moedas convertíveis, nos principais mercados de
b ) A conta administrativa.                                         câmbio estrangeiros , em moedas livremente utilizáveis e não
                                                                    estarão sujeitos a restrições de câmbio.
2.      Todas as receitas e despesas seguintes , decorrentes da
constituição , funcionamento e manutenção do depósito
regulador, serão movimentadas na conta do depósito regu­
lador: contribuições pagas pelos membros nos termos do                                        Artigo 23 ?
artigo 27? , receitas das vendas ou encargos de aquisição para
depósito regulador; juros dos depósitos da conta do depósito                            Verificação das contas
regulador; encargos relativos às comissões de compra e
venda à armazenagem, ao transporte e manuseamento , à               1.     O Conselho nomeará revisores de contas encarregados
manutenção e rotação e aos seguros. O Conselho pode ,               de verificar os seus livros em cada ano financeiro .
todavia, por votação especial , movimentar na conta dç
depósito regulador outras receitas ou despesas imputáveis a
transações ou operações do depósito regulador.                      2.     Logo que possível, mas o mais tardar até quatro meses
                                                                    após o encerramento de cada ano financeiro, será colocado à
3.      Todas as outras receitas e despesas relativas ao funcio­    disposição dos membros um parecer emitido por revisores
namento do presente Acordo serão movimentadas através da            independentes sobre a conta administrativa . A conta do
conta administrativa. Estas despesas são normalmente                depósito regulador verificada por revisores independentes
cobertas pelas contribuições dos membros calculadas em              será colocada à disposição dos membros logo que possível ,
conformidade com o artigo 24 ?                                      nunca antes de passados sessenta dias e o mais tardar quatro
                                                                    meses após o encerramento de cada ano financeiro . Os
4.      A Organização não suportará as despesas das delega­         pareceres de verificação da conta administrativa e da conta
ções ou dos observadores enviados ao Conselho ou a                  do depósito regulador serão examinados para aprovação do
qualquer um dos comités instituídos em aplicação do artigo          Conselho na sessão ordinária seguinte. Em seguida, será
18 ?                                                                publicado um resumo das contas e do balanço verificados.
                                                            CAPITULO VII
                                                     CONTA ADMINISTRATIVA
                           Artigo 24 ?                              trativo para o período compreendido entre a data de entrada
                                                                    em vigor e o final do primeiro ano financeiro . Nos anos
Aprovação do orçamento administrativo e fixação de con­             seguintes, o Conselho aprovará, durante o segundo semestre
                            tribuições                              de cada ano financeiro , o orçamento administrativo para o
                                                                    ano financeiro seguinte. O Conselho fixará a contribuição de
1.      O Conselho, na primeira sessão após a entrada em            cada membro para o orçamento, em conformidade com o
vigor do presente Acordo, aprovará o orçamento adminis­             n ? 2 do presente artigo.
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2.      A contribuição , para cada exercício , de cada membro ,     venha a tornar-se membro após a entrada em vigor do
é proporcional à relação existente, no momento da adopção           presente Acordo , calculada em conformidade com o n ? 3 do
do orçamento administrativo desse exercício, entre o número         artigo 24 ?, será exigível , para o exercício em causa , sessenta
de votos deste membro e o número total de votos do conjunto         dias depois da data em que se tornou membro .
dos membros. Para a fixação das contribuições , os votos de
cada membro serão contados sem tomar em consideração a              2.     Se um membro não depositar integralmente a sua
suspensão dos direitos de voto de um membro nem a nova              contribuição para o orçamento administrativo nos dois
atribuição de votos que daí resultar.                               meses seguintes à data em que é exigível em virtude do n? 1
                                                                    do presente artigo , o director executivo solicitar-lhe-á que
3.      O Conselho fixará a contribuição inicial para o             efectue o pagamento o mais cedo possível. Se um membro
orçamento administrativo de qualquer governo que venha a            não depositar a sua contribuição nos dois meses seguintes ao
tornar-se membro após a entrada em vigor do presente                pedido do director executivo, os seus direitos de voto na
Acordo , em função do número de votos que lhe forem                  Organização serão suspensos a menos que o Conselho, por
atribuídos e do período decorrente desde a data em que se           voto especial, decida de outra forma. Se esse membro ainda
tornou membro até ao final do ano financeiro em curso ;              não tiver depositado a sua contribuição nos quatro meses
todavia , as contribuições a cargo dos outros membros                seguintes ao pedido do director executivo , todos os direitos
permanecerão inalteradas para esse ano financeiro.                   que o presente Acordo conferir ao referido membro serão
                                                                     suspensos pelo Conselho salvo se este, por votação especial ,
                                                                    decidir de outra forma .
                           Artigo 25 ?                               3.    O Conselho imporá uma penalização, à taxa de juro
                                                                    preferencial do país anfitrião , desde o dia em que essas
  Depósito das contribuições no orçamento administrativo            contribuições eram devidas.
 1 . As contribuições para o primeiro orçamento adminis­            4.     Um memhro cujos direitos foram suspensos em apli­
trativo serão exigíveis em data a fixar pelo Conselho na sua        cação do n? 2 do presente artigo continua obrigado, em
primeira sessão . As contribuições para os orçamentos admi­         especial , a depositar a sua contribuição e a satisfazer todas as
nistrativos posteriores serão exigíveis no dia 28 de Fevereiro      outras obrigações financeiras que lhe incumbem em virtude
de cada ano financeiro. A contribuição de um governo que            do presente Acordo .
                                                           CAPITULO VIII
                                                       DEPÓSITO REGULADOR
                                                                   4
                           Artigo 26 ?                              membros do Acordo Internacional sobre Borracha Natural
                                                                    de 1979 que se tornem membros do presente Acordo, serão
                Volume do depósito regulador                        transferidas, com o consentimento de cada membro , para a
                                                                    conta do depósito regulador, em aplicação deste Acordo em
É instituído, para cumprimento do presente Acordo, um               conformidade com as disposições do n ? 3 do artigo 41 ? do
depósito regulador internacional num total de 550 000               Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979 .
toneladas, incluindo o total de existências ainda detidas sob o
Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979 . Este
                                                                    2.     O financiamento do depósito regulador normal e do
depósito é o único instrumento previsto no presente Acordo          depósito regulador de urgência será igualmente dividido
de intervenção no mercado para a estabilização dos preços .         entre a categoria dos membros exportadores e a categoria dos
Inclui :
                                                                    membros importadores. As contribuições dos membros para
a) O depósito regulador normal de 400 000 toneladas; e              a conta do depósito regulador serão calculadas segundo o
                                                                    número de votos que detêm no Conselho , sob reserva das
b) O depósito regulador de urgência de 150 000 tonela­              disposições dos n?s 3 e 4 do presente artigo.
     das .
                                                                    3.     Se se tratar de um membro importador cuja parte nas
                                                                    importações líquidas totais, indicada no quadro elaborado
                           Artigo 27 ?                              pelo Conselho em conformidade com o n? 4 do artigo 14?,
                                                                    representa 0,1 % ou menos das importações líquidas totais,
            Financiamento do depósito regulador                     a contribuição para a conta do depósito regulador é calcu­
                                                                    lada da seguinte maneira:
1.     Os membros tomam a responsabilidade de financiar o
custo total do depósito regulador internacional de 550 000          a) Se a quota das importações líquidas totais for inferior ou
toneladas criado em aplicação do artigo 26 ?, devendo                   igual a 0,1 % , mas superior a 0,05 % , a sua contribuição
entender-se que as quotas na conta do depósito regulador do             será calculada segundo a sua quota efectiva nas impor­
Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979 , dos               tações líquidas totais;
 ---pagebreak--- 3 . 3 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 58 / 29
b ) Se a sua quota das importações líquidas totais for igual        exigida em conformidade com o disposto neste número , será ,
     ou inferior a 0,05 % , a sua contribuição será calculada       com o consentimento desse membro , depositada na sua
     com base numa quota das importações líquidas totais            totalidade ou em parte através de transferência de quota
     igual a 0,05 % .                                               desse membro existente nos depósitos em espécie adminis­
4.      Durante qualquer período em que o presente Acordo           trados pela conta do depósito regulador do Acordo Interna­
                                                                    cional sobre Borracha Natural de 1979 .
esteja em vigor, a título provisório , em aplicação do n? 2 ou
do n? 4 , alínea b), do artigo 60 ?, a responsabilidade             2.      O director executivo pode, a qualquer momento ,
financeira de cada membro exportador ou de cada membro              independentemente das disposições do n ? 1 do presente
importador em relação à conta do depósito regulador não             artigo, solicitar o pagamento de contribuições sob condição
deverá ultrapassar no total a contribuição do referido              de que o director do depósito regulador certifique que as
membro , calculada segundo o número de votos correspon­             importâncias em questão são necessárias ao financiamento
dente às quotas em percentagem indicadas nos quadros                da conta do depósito regulador durante os quatro meses mais
elaborados pelo Conselho era conformidade com o n? 4 do            ^próximos.
artigo 14 ?, no total de 275 000 toneladas atribuído à
categoria dos exportadores e à categoria dos importadores,          3.      No caso de pedido de contribuições, o montante
respectivamente . As obrigações financeiras que incumbem            reclamado deve ser depositado pelos membros nos sessenta
aos membros logo que o presente Acordo esteja em vigor, a           dias seguintes à data da notificação . O Conselho, a pedido de
título provisório, serão igualmente repartidas entre a cate­        um membro ou dos membros que totalizem 200 votos no
goria dos membros exportadores e a categoria dos membros            Conselho, reunir-se-á em sessão extraordinária e poderá
importadores. Quando a responsabilidade global de uma               alterar ou recusar o pedido de contribuição com base numa
categoria ultrapassar a da outra categoria, a mais elevada das      avaliação da necessidade de fundos para apoiar as operações
responsabilidades globais será reduzida de modo a corres­           do depósito regulador durante os quatro meses mais próxi­
ponder à outra, sendo os votos de cada membro neste                 mos . Se o Conselho não puder tomar uma decisão , as
compromisso global diminuídos proporcionalmente às quo­             contribuições deverão ser depositadas pelos membros em
tas no total dos votos, tal como decorre dos quadros                conformidade com a notificação do director executivo .
elaborados pelo Conselho em conformidade com o n? 4 do
                                                                    4.      As contribuições pedidas para o depósito regulador
artigo 14 ? Apesar do disposto no presente número e no n? 1
                                                                    normal e para o depósito regulador de urgência serão
do artigo 28 ?, a contribuição de um membro não pode
                                                                    avaliadas ao preço de desencadeamento inferior em vigor no
exceder 125 % do montante da sua contribuição total,
                                                                    momento de pedido das contribuições.
calculada com base na sua quota no comércio mundial , tal
como consta do Anexo A ou do Anexo B do presente                    5.      O pedido de contribuições destinadas ao depósito
Acordo .                                                            regulador de urgência será efectuado da seguinte maneira:
5.      Os encargos totais do depósito regulador normal e do        a) Quando reexaminar o depósito regulador ao nível de
depósito regulador de urgência de 550 000 toneladas serão               300 000 toneladas, conforme o previsto no artigo 31 ? , o
suportados pelas contribuições em espécie depositadas pelos             Conselho adoptará todas as disposições financeiras e
membros na conta do depósito regulador. Estas contribui­                outras que sejam necessárias para o rápido estabeleci­
ções poderão , se necessário , ser depositadas pelos organis­           mento do depósito regulador de urgência, incluindo, se
mos apropriados dos membros interessados.                               necessário , o pedido de fundos;
6.      Os encargos totais do depósito regulador internacional      b) Quando reexaminar o depósito regulador ao nível de
de 550 000 toneladas serão suportados por saques a efectuar              400 000 toneladas, conforme o previsto no artigo 31 ? , o
na conta do depósito regulador. Estes encargos englobarão                Conselho certificar-se-á :
designadamente todas as despesas correspondentes à aquisi­                i) Que todos os membros fizeram o necessário para o
ção e funcionamento do depósito regulador internacional de                   financiamento da sua quota do depósito regulador de
550 000 toneladas. Se a estimativa do encargo indicado no                    urgência;
Anexo C do presente Acordo não corresponder exactamente                  ii) Que foi pedida a intervenção do depósito regulador
ao custo total da aquisição e do funcionamento do depósito       .           de urgência e que este se encontra em condições de
regulador, o Conselho reunir-se-á e adoptará as disposições                  intervir, em conformidade com as disposições do
necessárias para reclamar as contribuições exigidas a fim de                 artigo 30?
satisfazer esse custo total , em conformidade com as quotas
expressas em percentagem do total dos votos.
                                                                                              Artigo 29 ?
                           Artigo 28 ?
                                                                                           Leque de preços
Depósito das contribuições na conta do depósito regula­
                               dor                                  1.      Para as operações do depósito regulador são insti­
                                                                    tuídos :
1.      Será depositada na conta do depósito regulador uma
contribuição inicial em espécie equivalente a 70 milhões de         a) Um preço de referência;
ringgits malaios. Este montante, que representa uma reserva         b) Um preço de intervenção inferior;
de capital de financiamento para as operações do depósito           c) Um preço de intervenção superior;
regulador, será dividido entre os membros segundo a quota           d) Úm preço de desencadeamento inferior;
percentual de votos que detêm , tendo em atenção o n? 3 do
artigo 27?, e deverá ser depositado até sessenta dias após a        e) Um preço de desencadeamento superior;
primeira sessão do Conselho depois da entrada em vigor do           f) Um preço indicativo inferior;
presente Acordo . A contribuição inicial de um membro,              g) Um preço indicativo superior.
 ---pagebreak--- N? L 58 / 30                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        3. 3. o
2.     O preço de referência será, com a entrada em vigor do        e) For igual ou inferior ao preço de desencadeamento
presente Acordo , inicialmente fixado em 201,66 cents de                inferior, o director do depósito regulador defenderá o
Malásia / Singapura por quilograma. Se o preço de referência            preço de desencadeamento inferior apresentando pro­
aplicado em 20 de Março de 1987 for revisto antes do termo              postas de compra de borracha natural até que o preço
do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de 1979 ,                indicador do mercado ultrapasse o preço de desencadea­
será ajustado na altura da entrada em vigor do presente                 mento inferior .
Acordo ao nível aplicado à data do termo do Acordq
Internacional sobre Borracha Natural de 1979 .                  *   2.     Quando as vendas ou as compras do depósito regula­
                                                                    dor atingirem o nível de 400 000 toneladas, o Conselho , por
3.     São instituídos um preço de intervenção superior e um        voto especial , decidirá da necessidade de fazer intervir o
preço de intervenção inferior que se situam aproximadamen­          depósito regulador de urgência:
te, 15 % acima ou abaixo, respectivamente, do preço de
referência, salvo se o Conselho , por votação especial , decidir    a) Ao preço de desencadeamento inferior ou superior; ou
de outra forma .
                                                                  r b) A um preço situado entre o preço de desencadeamento
                                                                         inferior e o preço indicativo inferior, ou entre o preço de
4.     São instituídos um preço de desencadeamento superior
                                                                         desencadeamento superior e o preço indicativo supe­
e um preço de desencadeamento inferior que se situam ,                   rior .
aproximadamente, 20 % acima ou abaixo , respectivamente ,
do preço de referência , salvo se o Conselho, por votação
especial , decidir de outra forma.                                  3.     O director do depósito regulador utilizará, salvo se o
                                                                    Conselho , por votação especial , tomar decisão diferente em
5.     Os preços referidos nos n?s 3 e 4 do presente artigo         aplicação do n ? 2 do presente artigo , o depósito regulador de
serão arredondados ao cent mais próximo .                           urgência para defender o preço indicativo inferior, fazendo
                                                                    intervir o depósito regulador de urgência , quando o preço
                                                                    indicador do mercado se situar a um nível de 2 cents de
6.     Os preços indicativos serão , com a entrada em vigor do
presente Acordo , inicialmente fixados em 150 e 270 cents de        Malásia / Singapura por quilograma acima do preço indica­
Malásia / Singapura por quilograma , respectivamente. Se os         tivo superior, fazendo intervir o depósito regulador de
preços indicativos aplicados em 20 de Março de 1987 forem           urgência , quando o preço indicador do mercado se situar a
revistos antes do termo do Acordo Internacional sobre               um nível de 2 cents de Malásia / Singapura por quilograma
Borracha Natural de 1979 , serão ajustados na altura dã             abaixo do preço indicativo superior.
entrada em vigor do presente Acordo ao nível aplicado à data
do termo do Acordo Internacional sobre Borracha Natural             4.     A totalidade da borracha natural contida no depósito
de 1979 .                                                           regulador, incluindo o depósito regulador normal e o
                                                                    depósito regulador de urgência, será utilizada para impedir
                                                                    que o preço indicador do mercado venha a situar-se abaixo
                                                                    do preço indicativo inferior ou acima do preço indicativo
                          Artigo 30 ?                               superior .
            Funcionamento do depósito regulador                     5.     O director do depósito regulador efectuará as compras
                                                                    e vendas nos mercados comerciais estabelecidos aos preços
1.     Se, tendo em atenção o leque de preços definido no           em vigor e todas as transacções deverão incidir sobre
artigo 29 ?, ou posteriormente revisto em conformidade com          borracha efectivamente entregue não devendo o prazo de
as disposições dos artigos 31 ? e 39 ?, o preço indicador do        entrega ultrapassar três meses civis .
mercado previsto no artigo 32?:
a) For igual ou superior ao preço de desencadeamento                6.     O Conselho , para facilitar o funcionamento do depó­
    superior, o director do depósito regulador defenderá o          sito regulador, estabelecerá , quando necessário , escritórios
    preço de desencadeamento superior lançando no merca­            locais e serviços de escritório do director do depósito
    do borracha natural até que o preço indicador do                regulador, nos mercados estabelecidos da borracha e nos
    mercado se situe abaixo do preço de desencadeamento             locais de entreposto aprovados.
    superior;
                                                                    7.     O director do depósito regulador elaborará um relató­
b ) For superior ao preço de intervenção superior, o director       rio mensal sobre as transacções e a posição financeira da
    do depósito regulador lançará no mercado borracha               conta do depósito regulador. O relatório de cada mês será
    natural para defender o preço de desencadeamento                posto à disposição dos membros trinta dias após o final do
     superior ;                                                     mês em causa .
c) Se situar entre os preços de intervenção superior e inferior
    ou for igual a um ou a outro destes preços , o director do      8.     As informações sobre as transacções do depósito
    depósito regulador não deve comprar nem vender borra­           regulador dizem respeito, designadamente, às quantidades ,
    cha natural , salvo no âmbito das responsabilidades que         preços, tipos , qualidades e mercados para todas as operações
    lhe incumbem em virtude do artigo 35 ?, relativo à              do depósito regulador, incluindo as rotações efectuadas . As
    rotação do depósito;                                            informações sobre a posição financeira da conta do depósito
                                                                    regulador dirão também respeito às taxas de juro, às
d) For inferior ao preço de intervenção inferior, o director        condições e modalidades de depósito, às moedas utilizadas
    do depósito regulador poderá comprar borracha natural           nas operações e a outras informações pertinentes sobre as
    para defender o preço de desencadeamento inferior;              questões referidas no n ? 2 do artigo 21 ?
 ---pagebreak--- 3 . 3 . 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 58 / 31
                            Arttgo 31 ?                              o preço de referência será diminuído ou aumentado, confor­
                                                                     me o caso , de 3 % em relação ao seu nível do momento , salvo
               Análise e revisão do leque de preços                  se o Conselho, por votação especial, decidir diminuir ou
                                                                     aumentar , conforme o caso , numa percentagem mais
                                                                     elevada .
A. Preço de referência
                                                                     4.       Nenhum ajustamento do preço de referência , seja qual
1.      O preço de referência será revisto em função das
                                                                     for o motivo, deve ser tal que os preços de desencadeamento
tendências do mercado e / ou das variações líquidas do
                                                                     se estabeleçam aquém ou além , respectivamente, do preço
depósito regulador, nos termos do disposto na parte A do
                                                                     indicativo inferior ou superior.
presente artigo . O preço de referência será revisto pelo
Conselho dezoito meses após a última revisão, em aplicação
do n? 1 do artigo 32? do Acordo Internacional sobre                  B. Preços indicativos
Borracha Natural de 1979 , ou se o presente Acordo entrar
                                                                     5.       O Conselho poderá, em votação especial , rever os
em vigor após 1 de Maio de 1988 , na primeira sessão do
                                                                     preços indicativos inferior ou superior, por ocasião dos
Conselho na vigência do presente Acordo e, posteriormente,
                                                                     exames previstos nesta secção do presente artigo .
de quinze em quinze meses:
a) O preço de referência não será revisto se a média dos             6.       O Conselho velará por que qualquer revisão dos preços
     preços indicadores diários do mercado para o semestre           indicativos seja compatível com a evolução das tendências e
     que precede um exame for igual ao preço de intervenção          das situações do mercado . Com essa finalidade, o Conselho
     superior ou ao preço de intervenção inferior ou se situar       tomará em consideração as tendências dos preços , do
     entre estes dois preços ;                                       consumo, da oferta, dos custos de produção e dos depósitos
                                                                     de borracha natural , bem como a quantidade de borracha
b) Se a média dos preços indicadores diários do mercado              natural contida no depósito regulador e a posição financeira
     para o semestre que precede um exame for inferior ao            da conta do depósito regulador.
     preço de intervenção inferior, o preço de referência será
      automaticamente revisto e reduzido de 5 % em relação           7.       Os preços indicativos inferior e superior serão revis­
     ao seu nível no momento do exame, salvo se o Conselho,          tos :
     em votação especial , decidir aplicar ao preço de referên­      a) Trinta meses após a última revisão em aplicação do n? 7 ,
     cia uma percentagem de redução mais elevada ;                         alínea a), do artigo 32? do Acordo Internacional sobre
c) Se a média dos preços indicadores diários do mercado                    Borracha Natural de 1979 , ou, se o presente Acordo
     para o semestre que precede um exame for superior ao                  entrar em vigor após 1 de Maio de 1988 , na primeira
     preço de intervenção superior, o preço de referência será             sessão do Conselho na vigência do presente Acordo e ,
     automaticamente revisto e aumentado de 5 % em relação                 posteriormente, de trinta em trinta meses;
     ao seu nível no momento do exame, salvo se o Conselho,          b) Em circunstâncias excepcionais , a pedido de um membro
     em votação especial , decidir aplicar ao preço de referên­            ou de membros que totalizem 200 votos ou mais no
     cia uma percentagem de aumento mais elevada .                         Conselho ; e
2.      Se , após a última avaliação prevista pelo n? 2 do artigo    c) Quando o preço de referência for revisto :
32 ? do Acordo Internacional sobre Borracha Natural de                      i) Para um nível inferior após a última revisão do preço
1979 ou pelo presente n? 2 , se verificar uma variação líquida                 indicativo inferior ou após a entrada em vigor do
do depósito regulador igual a 100 000 toneladas, o director                    Acordo Internacional sobre Borracha Natural de
executivo convocará uma sessão extraordinária do Conselho                      1979 ; ou
para avaliar a situação . O Conselho poderá , por votação                  ii) Para um nível superior após a última revisão do preço
especial, decidir tomar as medidas apropriadas que podem                       indicativo superior ou após entrada em vigor do
incluir:
                                                                               Acordo Internacional sobre Borracha Natural de
a) A suspensão das operações do depósito regulador;                            1979 ,
b) Uma alteração no ritmo das compras ou das vendas do                      sendo esta diminuição ou este aumento de pelo menos
     depósito regulador; e                                                  3 % em conformidade com o n? 3 do presente artigo e
                                                                            pelo menos 5% em conformidade com o n? 1 do
c) A revisão do preço de referência.                                        presente artigo , ou de um montante pelo menos igual a
                                                                            esta percentagem em conformidade com os n?s 1 , 2 e/ ou
3.      Se compras ou vendas do depósito regulador de um                    3 do presente artigo , sob condição de a média dos preços
montante líquido de 300 000 toneladas tiverem ocorrido                      indicadores diários do mercado para os sessenta dias
desde:                                                                      seguintes à última revisão do preço de referência ser,
                                                                            conforme o caso , inferior ao preço de intervenção
a) A última revisão nos termos do n? 3 do artigo 32? do
     Acordo      Internacional   sobre  Borracha    Natural    de
                                                                            inferior ou superior ao preço de intervenção superior.
     1979 ;                                                          8.       Apesar dos n?s 5 , 6 e 7 do presente artigo , o preço
b) A última revisão nos termos do presente n? 3 ; ou                 indicativo inferior ou superior não será revisto no sentido do
                                                                     aumento se a média dos preços indicadores diários do
c) A última revisão nos termos do n? 2 do presente artigo ,          mercado para o semestre que antecede uma análise do leque
     sendo considerada a mais recente das três datas corres­         de preços pelo presente artigo for inferior ao preço de
     pondentes,                                                      referência. De igual modo, o preço indicativo inferior ou
 ---pagebreak--- N? L 58 / 32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 3 . 88
superior não será revisto no sentido da baixa se a média dos        mesmo tempo que responde aos objectivos do presente
preços indicadores diários do mercado para o semestre que           acordo em matéria de estabilização .
antecede uma análise do leque de preços previsto pelo
presente artigo for superior aos preços de referência .             4.      O Conselho poderá, por votação especial, encarregar o
                                                                    director do depósito regulador de alterar a composição do '
                                                                    depósito regulador, se o objectivo de estabilização dos preços
                            Artigo 32 ?                             o exigir .
                  Preço indicador do mercado
                                                                                              Artigo 34 ?
1.     Será instituído um preço indicador diário do mercado
que é uma média composta, ponderada — representativa do                 Localização dos depósitos que constituem o depósito
mercado da borracha natural — dos preços oficiais diários                                      regulador
para o mês em curso nas praças de Kuala Lumpur , Londres,           1.      A localização dos depósitos que constituem o depósito
Nova Iorque e Singapura . Inicialmente, o preço indicador           regulador deve permitir operações comerciais económicas e
diário do mercado será estabelecido segundo os preços de            eficazes . Em virtude deste princípio, os depósitos deverão
RSS 1 , RSS 3 e TSR 20 , cujos coeficientes de ponderação           estar situados no território dos membros exportadores e dos
devem ser iguais. Todas as cotações serão convertidas em            membros importadores. A sua distribuição entre os membros
preço FOB nos portos malaios / porto de Singapura, expresso         deve ser efectuada de maneira a assegurar a realização dos
em moeda malaia / de Singapura .                                    objectivos de estabilização referidos no presente Acordo ao
2.     A composição por tipo / qualidade, os coeficientes de        mesmo tempo que mantém os encargos a um nível
                                                                    mínimo .
ponderação e o método de cálculo do preço indicador diário
do mercado serão analisados e poderão ser revistos pelo             2.      Para que possam ser mantidas elevadas normas de
Conselho , por votação especial , a fim de assegurar que este       qualidade comercial , a constituição de depósitos deve ser
preço seja representativo do mercado da borracha natural.           feita unicamente em entrepostos aprovados em função de
                                                                    critérios adoptados pelo Conselho .
3.     O preço indicador do mercado será considerado
superior, igual ou inferior aos níveis de preços no presente .      3.      O Conselho, após a entrada em vigor do presente
acordo se a média dos preços indicadores diários do mercado         Acordo, estabelecerá e aprovará uma lista de entrepostos
para os últimos cinco dias de mercado for superior, igual ou        bem como as disposições necessárias para a sua utilização . Se
inferior a esses níveis de preços.                    '             necessário , o Conselho pode rever a lista de entrepostos
                                                                    aprovada pelo Conselho do Acordo Internacional sobre
                                                                    Borracha Natural de 1979 , bem como os critérios fixados
                            Artigo 33 ?                             pelo referido Conselho e mantê-los ou revê-los em confor­
                                                                    midade .
   Composição dos depósitos que constituem o depósito
                             regulador                              4.      O Conselho deverá também periodicamente rever a
                                                                    localização dos depósitos que constituem o depósito regula­
1.     O Conselho , na sua primeira sessão após a entrada em        dor e poderá , por votação especial , encarregar o director do
vigor do presente Acordo, designará as qualidades e os tipos
internacionalmente reconhecidos de folhas de borracha
                                                                    depósito regulador de alterar a localização destes depósitos
                                                                    para assegurar operações comerciais económicas e efica­
fumada e das borrachas que sejam objecto de especificações          zes .
técnicas que poderão fazer parte do depósito regulador, sob
reserva do respeito pelos critérios seguintes:
a ) Os mais baixos tipos e qualidades de borracha natural                                     Artigo 35 ?
     aprovados para inclusão no depósito regulador são as                 Rotação dos depósitos que constituem o depósito
     RSS 3 e TSR 20 ; e                                                                        regulador
b ) São designados todas as qualidades e todos os tipos
                                                                    Ao director do depósito regulador cumpre velar por que
     aprovados em aplicação da aliena a) do presente número
                                                                    todas as existências que compõem o depósito regulador
     que representem, pelo menos , 3 % do comércio interna­
     cional de borracha natural durante o ano civil ante­
                                                                    sejam compradas e mantidas em conformidade com elevadas
     rior .
                                                                    normas de qualidade comercial . Cumpre-lhe ainda renovar a
                                                                    borracha natural armazenada no depósito regulador de
2.     O Conselho poderá, por votação especial , alterar estes      forma a assegurar o respeito por aquelas normas, tendo na
critérios e / ou tipos / qualidades se for necessário para asse­    devida consideração o custo da rotação e as suas repercussões
gurar que a composição do depósito regulador seja reflexo da        na estabilidade do mercado . Os encargos da rotação serão
situação do mercado , que os objectivos do presente acordo          imputados à conta do depósito regulador.
em matéria de estabilização sejam atingidos e que seja"
tomada em consideração a necessidade de manter a nível                                        Artigo 36 ?
elevado a qualidade comercial dos depósitos que constituem
o depósito regulador.                                                      Limite ou suspensão das operações do depósito
                                                                                               regulador
3.     O director do depósito regulador deverá velar por que
a composição do depósito regulador seja reflexo da estrutura        1.      Não obstante as disposições do artigo 30 ?, o Conse­
das exportações e importações de borracha natural , ao              lho , se se encontrar em sessão , poderá , por votação especial ,
 ---pagebreak--- 3 . 3 . 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 58 / 33
limitar ou suspender as operações do depósito regulador se           4.     Quando estiver sanada a falta de pagamento , serão
considerar que o respeito pelas obrigações impostas pelo             restabelecidos os direitos de voto e outros direitos do
citado artigo ao director do depósito regulador não permite          membro em mora de sessenta dias ou mais nos seus
atingir os objectivos do presente acordo .                           pagamentos . Se as quantias não pagas tiverem sido avança­
                                                                     das por outros membros, estes serão integralmente reembol­
                                                                     sados .
2.      Se o Conselho não estiver em sessão, o director
executivo poderá , após consulta do presidente, limitar ou
suspender as operações do depósito regulador se considerar
que o respeito pelas obrigações impostas pelo artigo 30 ? ao                                   Artigo 38 ?
director do depósito regulador não permitem atingir os               Ajustamento das contribuições para a conta do depósito
objectivos do presente acordo.                                                                 regulador
3.      Imediatamente após uma decisão de, em conformidade           1.     Quando se proceder a nova atribuição de votos na
com o n ? 2 do presente artigo , limitar ou suspender as             primeira sessão ordinária de cada ano financeiro, ou sempre
operações do depósito regulador , o director executivo               que a composição da organização for alterada , o Conselho
convocará uma sessão do Conselho a fim de examinar essa              efectuará o ajustamento necessário da contribuição de cada
decisão . O Conselho , não obstante as disposições do n ? 4 do       membro para a conta do depósito regulador, em conformi­
artigo 13 ?, reunir-se-á nos dez dias seguintes à tomada da          dade com as disposições do presente artigo. Com este fim, o
decisão e, por votação especial , confirmará ou anulará a            director executivo calculará:
referida limitação . Se durante esta sessão do Conselho não se
chegar a qualquer decisão , as operações do depósito regula­         a) A contribuição líquida em espécie de cada membro ,
dor prosseguirão sem serem limitadas por qualquer restrição
                                                                         diminuindo as contribuições reembolsadas a este mem­
                                                                         bro, em conformidade com o n? 2 do presente artigo, da
imposta a título do presente artigo .
                                                                         soma de todas as contribuições pagas por este membro
                                                                         desde a entrada em vigor do presente Acordo ;
                                                                     b ) O montante total líquido das transferências , somando as
4.      Enquanto estiverem em vigor qualquer limitação ou                 consecutivas parcelas transferidas , às quais será sub­
suspensão das operações do depósito regulador decididas em                traído o montante total dos reembolsos efectuados nos
conformidade com o presente artigo, o Conselho deverá                     termos do n? 2 do presente artigo ;
rever a sua decisão com periodicidade não superior a três
meses . Se, durante uma sessão realizada para rever a decisão,       c) A contribuição líquida revista de cada membro , dividin­
o Conselho , por votação especial , não confirmar a continua­            do o montante total líquido das transferências pelos
ção da limitação ou suspensão , ou se não chegar a qualquer              membros em função da quota revista de cada membro no
decisão , as operações do depósito regulador prosseguirão                total de votos no Conselho , em aplicação do artigo 14 ? e
sem serem limitadas por qualquer restrição .                             sob reserva do n? 3 do artigo 27 ?, considerando-se que a
                                                                         quota de cada membro no total dos votos deve, para os
                                                                         fins deste artigo, ser calculada sem ter em conta a
                                                                         suspensão dos direitos de voto de qualquer membro nem
                                                                         a nova atribuição dos votos que daí resultar.
                           Artigo 37?
                                                                     Quando a contribuição líquida em espécie de um membro
Penalização pelo não pagamento das contribuições à conta             ultrapassar a sua contribuição líquida revista, ser-lhe-á
                     do depósito regulador                           reembolsada a diferença após dedução de quaisquer juros de
                                                                     mora relativos a eventuais penalizações pendentes, a partir
1.      Se um membro não cumprir a sua obrigação de                  da conta do depósito regulador. Quando a contribuição
contribuir para a conta do depósito regulador até ao último          líquida revista de um membro ultrapassar a sua contribuição
dia em que a sua contribuição é exigível , será considerado em       líquida em espécie, este deverá repor a diferença, adicionada
mora quanto aos seus pagamentos . Um membro com atraso               de quaisquer juros de mora relativos a eventuais penalizações
de sessenta dias ou mais não será considerado membro para            pendentes, na conta do depósito regulador .
efeitos de votação sobre as questões referidas no n? 2 do
presente artigo .                                                    2.     Se o Conselho , tendo em atenção os n?s 2 e 3 do artigo
                                                                     28 ?, concluir pela existência de contribuições líquidas em
                                                                     espécie superiores aos fundos necessários para apoiar as
2.      Os direitos de voto e outros direitos no Conselho de um
                                                                     operações do depósito regulador durante os quatro meses
membro com atraso nos seus pagamentos de sessenta dias ou            mais próximos , procederá ao reembolso das contribuições
mais nos termos do n? 1 do presente artigo serão suspensos           líquidas excedentárias , deduzindo as contribuições iniciais,
salvo se o Conselho, por votação especial, decidir de outra          salvo se, por votação especial , decidir não efectuar o
forma .
                                                                     reembolso ou reembolsar um montante inferior. A quota dos
                                                                     membros no montante a reembolsar será proporcional às
3.      Um membro em mora dos seus pagamentos suportará              suas contribuições líquidas em espécie , após dedução de
juros calculados à taxa preferencial em vigor no país anfitrião      quaisquer juros de mora, relativos a eventuais penalizações
a contar do dia em que esses pergamentos forem exigíveis. A          pendentes. A responsabilidade de contribuição dos membros
cobertura do débito em atraso por parte dos restantes                em mora de pagamento será reduzida em proporção idêntica
membros importadores e exportadores efectuar-se-á a título           à existente entre o reembolso e as contribuições líquidas em
voluntário .                                                         espécie totais.
 ---pagebreak--- N ? L 58 / 34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3. 3. 6.
3.     A pedido de um membro, o montante do reembolso a            activo da conta do depósito regulador em conformidade com
que este tiver direito poderá ser guardado na conta do             as disposições do presente artigo, e reservará o correspon­
depósito regulador. Se isso se verificar, será este montante       dente montante numa conta distinta . Se esses saldos forem
deduzido de qualquer contribuição complementar solicitada          insuficientes, o director do depósito regulador lançará no
em aplicação do artigo 28 ? O montante guardado na conta           mercado uma quantidade de borracha natural do depósito
do depósito regulador a pedido de um membro vencerá juros          regulador suficiente para realizar o montante adicional
à taxa média de juros vencidos pelos depósitos que consti­         necessário .
tuem o depósito regulador, a começar no último dia em que
esse montante deveria ser normalmente reembolsado ao               2.       A parte de cada membro na conta do depósito
membro até ao dia anterior ao reembolso efectivo .                 regulador será calculada da seguinte maneira:
                                                                   a ) O valor do depósito regulador será o valor da quantidade
4.     O director executivo notificará imediatamente aos
                                                                         total da borracha natural que contiver de cada tipo /
membros os pagamentos ou reembolsos a satisfazer na                      qualidade, calculado ao mais baixo preço dos respectivos
sequência das operações de ajuste efectuadas em comformi­                tipos / qualidades praticado nos mercados referidos no
dade com os n?s 1 e 2 do presente artigo. Estes pagamentos               artigo 32 ? durante os trinta dias de mercado que
reclamados aos membros ou os reembolsos em seu favor                     antecederem a data da cessação do presente Acordo;
serão efectuados nos sessenta dias seguintes à data em que o
director executivo enviou a notificação.                           b) O valor da conta do depósito regulador será o valor do
                                                                         depósito regulador acrescido do activo em espécie da
5.     Se a reserva disponível na conta do depósito regulador            conta do depósito regulador na data da cessação do
ultrapassar o valor das contribuições líquidas totais em                 presente Acordo e feita a dedução do montante reservado
espécie dos membros , os fundos excedentários são distri­                em aplicação dõ n? 1 do presente artigo;
buídos no finai da vigência do presente Acordo .                   c) A contribuição líquida em espécie de cada membro será a
                                                                         soma das contribuições por ele pagas durante a vigência
                                                                         do presente Acordo, feitas as deduções de todos os
                           Artigo 39 ?                                   reembolsos que recebeu em aplicação do artigo 38 ?; os
                                                                         juros de mora de pagamento, decorrentes de uma
 O depósito regulador e as alterações das taxas de câmbio               penalização , pagos em conformidade com o n? 3 do
1.     Se a taxa de câmbio entre o ringgit malaio / dólar de             artigo 37 ?, não constituem uma contribuição para a
Singapura e as moedas dos principais membros exportadores                conta do depósito regulador;
e importadores da borracha natural sofrer alteração de             d) Se o valor da conta do depósito regulador for superior ou
amplitude tal que tenha incidências significativas nas opera­            inferior ao montante total das contribuições líquidas em
ções do depósito regulador, o director executivo deve, em                espécie, o excedente será distribuído entre os membros,
conformidade com o artigo 36 ? , ou alguns membros podem,                proporcionalmente à sua quota das contribuições líqui­
em conformidade com o artigo 13 ?, convocar uma sessão                   das ponderadas pelo coeficiente tempo, em aplicação do
extraordinária do Conselho . O Conselho reunir-se-á dentro               presente Acordo. Qualquer défice será distribuído entre
de dez dias para confirmar ou anular as medidas já tomadas               os membros proporcionalmente à média dos votos
pelo director executivo em aplicação do artigo 36 ?, e pode ,            atribuídos a cada um durante o período em que foi
por votação especial , decidir adoptar as medidas apropria­            . membro da Organização . Ao avaliar a quota de défice a
das, incluindo a possibilidade de rever o leque de preços em             ser suportada por cada membro, os votos de cada
aplicação dos princípios anunciados na primeira frase dos                membro serão calculados sem ter em conta a suspensão
n?s 1 e 6 do artigo 31 ?                                                 dos direitos de voto de qualquer membro ou qualquer
                                                                         nova atribuição de votos daí resultante.
2.     O Conselho estabelecerá , por votação especial , um
processo para determinar o que se deve considerar uma              e) A quota de cada membro na conta do depósito regulador
alteração significativa da paridade daquelas moedas para o              corresponderá à sua contribuição líquida em espécie,
objectivo exclusivo de assegurar em tempo oportuno a                    diminuída ou acrescida da sua quota nos défices ou
convocação do Conselho .                                                excedentes da conta do depósito regulador, feita a
                                                                        dedução das suas eventuais obrigações a título de
3.     Se entre o ringgit malaio e o dólar de Singapura existir         empréstimos não reembolsáveis efectuados pelo Conse­
                                                                        lho em seu nome .
uma diferença de amplitude tal que tenha incidências
significativas nas operações do depósito regulador, o Con­         3.      Se o presente Acordo dever ser imediatamente substi- <
selho reunir-se-á para analisar a situação e poderá considerar     tuído por um novo acordo internacional sobre a borracha
a adopção de uma moeda única.                                      natural, o Conselho adoptará, por votação especial , os
                                                                   procedimentos apropriados para assegurar a transferência
                                                                   efectiva para o novo acordo , conforme o exigido pelo
                           Artigo 40 ?                             referido acordo , das quotas na conta do depósito regulador
                                                                   dos membros que tiveram intenção de participar no novo
Procedimento de liquidação da conta do depósito                    acordo . Os membros que não desejarem participar no novo
                           regulador                               acordo terão direito ao reembolso da sua quota:
1.     O director do depósito regulador fará , para cumpri­        a) Por saque sobre a reserva disponível proporcional à sua
mento de presente Acordo, uma previsão de todas as                       quota em percentagem no montante total das contribui­
despesas decorrentes da liquidação , ou da transferência para           ções líquidas em espécie para a conta do depósito
um novo acordo internacional sobre a borracha natural , do              regulador, num prazo de três meses ; e
 ---pagebreak--- 3 . 3 . 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 58 / 35
b) Por saque sobre o produto líquido do escoamento das                quota , sob a forma de borracha natural , em conformidade
     existências que constituem o depósito regulador, através         com o n? 6 do presente artigo , imediatamente distribuído
     de vendas ordenadas ou de uma transferência para o               pelos membros em proporção da sua quota tal como é
     novo acordo internacional sobre a borracha natural aos           definida no n? 2 do presente artigo .
     preços correntes de mercado , devendo a operação estar
     terminada dentro de um prazo de doze meses, salvo se o           6.     Cada membro pode , em vez de aceitar o reembolso em
     Conselho , por votação especial, decidir aumentar os             espécie da totalidade ou de uma fracção da sua quota, decidir
     pagamentos referidos na alínea a) do presente                    cobrar a sua parte do activo da conta do depósito regulador
     número .                                                         sob a forma de borracha natural , sob reserva dos procedi­
                                                                      mentos adoptados pelo Conselho .
4.      Se o presente Acordo terminar sem ser substituído por         7.      O Conselho adoptará os procedimentos apropriados
um novo acordo internacional sobre a borracha natural que             para o ajustamento e o reembolso das quotas dos membros
preveja um depósito regulador , o Conselho , por votação              na conta do depósito regulador. Este ajustamento terá em
especial , adoptará procedimentos com vista a determinar o            consideração :
escoamento ordenado do depósito regulador no prazo
                                                                       a) Qualquer diferença que possa existir entre o preço da
máximo especificado no n ? 7 do artigo 66 ?, sob reserva das
                                                                           borracha natural especificado no n? 2 , alínea a), do
prescrições seguintes :
                                                                           presente artigo e os preços a que uma parte ou a
a) Não se procederá a qualquer outra compra de borracha                    totalidade do depósito regulador for vendida em aplica­
     natural ;                                                             ção dos procedimentos de escoamento do depósito
                                                                           regulador; e
b ) A Organização não efectuará novas despesas à excepção             b) A diferença entre o montante da previsão e o montante
     das que forem necessárias para escoar as existências do
                                                                           efectivo das despesas de liquidação .
     depósito regulador.
                                                                       8.     O Conselho reunir-se-á nos trinta dias seguintes ao
5.      Qualquer montante em espécie que eventualmente                 final das transacções da conta do depósito regulador' a fim de
reste na conta do depósito regulador será, sob reserva do              proceder à liquidações definitiva das contas dos membros
direito que os membros têm de escolher o reembolso da sua              nos trinta dias seguintes.
                                                            CAPITULO IX
                                 RELAÇÕES COM O FUNDO COMUM PARA PRODUTOS DE BASE
                                                              Artigo 41 ?
                                        Relações com o Fundo Comum para Produtos de Base
                Quando o Fundo Comum para Produtos de Base começar a funcionar, o Conselho aproveitará na sua
                plenitude as facilidades oferecidas por este organismo , em conformidade com os princípios
                enunciados no Acordo que criou o Fundo Comum para Produtos de Base .
                O Conselho negociará com esta finalidade com o fundo comum condições e modalidades mutuamente
                aceitáveis com vista a um acordo de associação a assinar com o fundo comum.
                                                             CAPÍTULO X
                                 ABASTECIMENTOS, ACESSO AO MERCADO E OUTRAS MEDIDAS
                            Artigo 42 ?                                                         Artigo 43 ?
              Abastecimento e acesso ao mercado                                               Outras medidas
1.      Os membros exportadores tomarão a responsibilidade             1.     O Conselho definirá e proporá , com vista a atingir os
de , na medida do possível, pôr em prática políticas e                 objectivos do presente Acordo, medidas e técnicas apropria­
programas que assegurem aos consumidores abastecimentos                das tendentes a promover:
regulares em borracha natural.
                                                                       a) O desenvolvimento da economia da borracha natural
2.      Os membros importadores tomarão a responsabilida­                  pelos membros produtores graça ao aumento e âo
de de, na medida do possível , pôr em prática políticas que                melhoramento da produção , da produtividade e da
assegurem o acesso da borracha natural aos seus                            comercialização , aumetando assim as receitas de expor­
mercados .                                                                 tação dos membros produtores ao mesmo tempo que
 ---pagebreak--- N ? L 58 / 36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        3 . 3 . 88
    melhora a segurança dos abastecimentos . O Comité de                   priadas a fim de definir programas e projectos que
    Outras Medidas procederá , com essa finalidade, a                      conduzam a novas e ampliadas utilizações da borracha
    análises económicas e técnicas a fim de definir :                      natural .
      i) Programas e projectos de investigação e desenvolvi­
         mento sobre a borracha natural que apresentem                2.     O Conselho examinará as incidências financeiras
         interesse para os membros exportadores e importa­            destas medidas e técnicas e esforçar-se-á por promover e
         dores, incluindo actividades de investigação                 facilitar a aquisição de recursos financeiros adequados,
         científica em domínios específicos ;                         conforme for conveniente , originários de fontes como as
     ii) Programas e projectos de natureza a melhorar a               instituições financeiras internacionais e a segunda conta do
         produtividade da indústria da borracha natural ;             Fundo Comum para Produtos de Base quando este for
                                                                      criado .
    iii) Os meios para melhorar a qualidade dos abasteci­
         mentos de borracha natural e para uniformizar a
         especificação das qualidades e a apresentação da             3.     O Conselho poderá , conforme for conviente, formular
         borracha natural ;                                           recomendações aos membros , às instituições internacionais e
                                                                      outros organismos com vista a promover a adopção de
    iv) Métodos que permitam melhorar o tratamento , a                medidas específicas em aplicação do presente artigo.
         comercialização e a distribuição da borracha natural
         em estado bruto ;
                                                                      4.     O Comité de Outras Medidas fará uma revisão
b) O desenvolvimento de utilizações finais de borracha                periódica de aplicação das medidas que o Conselho decidir
    natural . O Comité de Outras Medidas procederá, com               promover e recomendar e apresentará a este propósito um
    essa finalidade, a análises económicas e técnicas apro­           relatório ao Conselho .
                                                           CAPITULO XI
                                            CONSULTAS SOBRE POLÍTICAS INTERNAS
                                                             Artigo 44 ?
                                                             Consultas
               O Conselho , a pedido de um membro , procederá a consultas sobre as políticas governamentais
               relativas à borracha natural que tiverem incidência directa na oferta ou na procura. O Conselho pode
               submeter as suas recomendações aos membros para análise.
                                                           CAPITULO XII
                                            ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E INFORMAÇÃO
                           Artigo 45 ?                                4.     Os membros fornecem, em prazo razoável , todas as
                                                                      supracitadas estatísticas e informações, com mais largo
                   Estatísticas e informação                          âmbito possível que seja compatível com a sua legislação
                                                                      nacional e pelos meios que julgarem mais convenientes .
1.     O Conselha reunirá , ordenará e, se necessário , proce­
derá à publicação das estatísticas sobre borracha natural e
domínios conexos necessários ao bom funcionamento do                  5.     O Conselho estabelecerá estreitas relações com os
                                                                      organismos internacionais apropriados, com o grupo inter­
presente Acordo .
                                                                      nacional de estudo da borracha , e com as bolsas de comércio ,
                                                                      a fim de velar por que estejam disponíveis dados recentes e
2.     Os membros devem transmitir ao Conselho , rapida­              credíveis sobre a produção, o consumo , as existências, o
mente e de forma o mais completa possível, os dados                   comércio internacional e os preços da borracha natural e
disponíveis relativos à produção, ao consumo e ao comércio            sobre outros factores que exercem influência sobre a procura
internacional de borracha natural distribuindo-os por quali­          e a oferta de borracha natural .
dades e tipos específicos.
3.     O Conselho poderá ainda solicitar aos membros outras           6.     O Conselho velará por que nenhuma das informações
informações disponíveis, incluindo esclarecimentos sobre              publicadas possa prejudicar o sigilo das operações de
domínios conexos julgados necessários ao bom funciona­                particulares ou sociedades que produzem, transformam ou
mento do presente Acordo.                                             comercializam a borracha natural ou os seus derivados .
 ---pagebreak--- 3 . 3 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 58 / 37
                          Artigo 46 ?                             tendências da produção , do consumo , do comércio, da
                                                                  comercialização e dos preços da borracha natural , bem como
             Avaliação anual, previsões e estudos                 os problemas a curto e a longo prazo da economia mundial
                                                                  da borracha natural .
1.      O Conselho deverá estabelecer uma avaliação anual da
situação mundial da borracha natural e domínios conexos,
tomando em consideração as informações transmitidas pelos                                   Artigo 47?
membros e por todos os organismos intergovernamentais e
                                                                                          Exame anual
internacionais competentes.
                                                                  1.     O Conselho analisará todos os anos o funcionamento
2.      O Conselho procederá , pelo menos uma vez por             do presente acordo tendo em atenção os objectivos enuncia­
semestre , à elaboração da previsão da procução, do consu­        dos no artigo 1 ? e manterá os membros informados do
mo , das exportações e das importações de borracha natural        resultado da análise .
de tipos e qualidades específicos para o semestre seguinte , se
possível , e transmitirá essa previsão aos membros .              2.     O Conselho poderá em seguida formular recomenda­
                                                                  ções aos membros e posteriormente tomar medidas nos
3.      O Conselho elaborará ou adaptará todas as disposi­        limites da sua competência para melhorar a eficácia do
ções necessárias para que sejam elaborados estudos sobre as       funcionamento do presente acordo .
                                                         CAPITULO XIII
                                                     DISPOSIÇÕES DIVERSAS
                          Artigo 48 ?                             obstáculos à expansão do comércio da borracha natural no
                                                                  estado bruto , semitransformado ou modificado .
      Obrigações gerais e responsabilidades dos membros
1.      Durante a vigência do presente Acordo , os membros        2.     O Conselho poderá , para cumprimento do presente
adoptarão todas as disposições necessárias e estabelecerão        artigo, recomendar aos membros que procurem obter em
entre si uma ampla cooperação com o fim de favorecer a            organismos internacionais apropriados medidas concretas
realização dos objectivos do presente Acordo e abster-se-ão       mutuamente aceitáveis destinadas a eliminar progressiva­
de tomar quaisquer medidas contrárias aos referidos objec­        mente esses obstáculos e , se possível, a eliminá-los comple­
tivos .                                                           tamente e procederá à análise periódica dos resultados dessas
                                                                  recomendações .
2.      Os membros procurarão em especial melhorar a
situação da economia da borracha natural e estimular a
produção e a utilização deste produto de forma a promover o
crescimento e a modernização da economia da borracha                                        Artigo 50 ?
natural no interesse mútuo dos produtores e consumido­
res .
                                                                    Transportes e estrutura de mercado da borracha natural
3.      Os membros considerar-se-ão abrangidos por todas as
decisões que o Conselho tomar em aplicação do presente            O Conselho deverá estimular e facilitar a promoção de tarifas
Acordo e não adoptarão medidas que tenham por efeito              de frete razoáveis e equitativas e o melhoramento do sistema
limitar ou pôr em causa essas decisões.                           de transporte, de forma a assegurar os abastecimentos
                                                                  regulares dos mercados e permitir economias no custo dos
4.      A responsabilidade dos membros decorrente da apli­        produtos comercializados.
cação do presente Acordo , seja em relação à Organização ou
a terceiros, será limitada ao âmbito das suas obrigações
relativamente a contribuições para o orçamento administra­
tivo e para o financiamento do depósito regulador nos termos
e em conformidade com os Capítulos VII e VIU do presente                                    Artigo 51 ?
Acordo e quaisquer obrigações que possam ser assumidas
pelo Conselho, nos termos do artigo 41 ?                                       Medidas diferenciadas e correctivas
                          Artigo 49 ?                             Os membros importadores em desenvolvimento e os países
                                                                  membros menos desenvolvidos, cujos interesses forem pre­
                   Obstáculos ao comércio                         judicados por disposições adoptadas em aplicação do pre­
                                                                  sente Acordo , poderão dirigir-se ao Conselho no sentido de
1.      O Conselho determinará , conforme a avaliação anual       serem tomadas medidas diferentes e correctivas apropriadas.
da situação mundial da borracha referida no artigo 46 ?, os       O Conselho tomará tais medidas apropriadas em conformi­
 ---pagebreak--- N ? L 58 / 38                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           3 . 3 . 88
dade com os n?s 3 e 4 da secção III da Resolução n ? 93 ( IV) da    quanto às razões que o impedem de cumprir essa obriga­
Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desen­              ção .
volvimento .
                                                                    2.     Sempre que for concedida uma dispensa a um membro
                                                                   em virtude do n? 1 do presente artigo , o Conselho especifi­
                                                                   cará as modalidades, as condições e os motivos desta
                           Artigo 52 ?                              dispensa.
                            Dispensas
                                                                                                 Artigo 53 ?
1.     O Conselho , sempre que circunstâncias excepcionais
ou razões de força maior que não forem expressamente                                   Normas de trabalho équitativas
previstas no presente Acordo o exigirem, poderá, por
votação especial , dispensar um membro do cumprimento de           Os membros declaram que se esforçarão por aplicar normas
uma obrigação prescrita pelo presente Acordo , se as justifi­      de trabalho adequadas ao melhoramento do nível de vida da
cações fornecidas pelo referido membro forem convincentes          mão-de-obra no sector da borracha natural .
                                                           CAPITULO XIV
                                                     QUEIXAS E DIFERENDOS
                           Artigo 54 ?                             membros em causa será , a pedido de qualquer membro no
                                                                   diferendo , submetido ao Conselho para decisão .
                             Queixas
                                                                    2.      Quando um diferendo for submetido ao Conselho em
                                                                    virtude do n ? 1 do presente artigo , a maioria dos membros
1.     Qualquer queixa contra um membro por incumpri­               que detenham pelo menos um terço do total dos votos poderá
mento das obrigações impostas pelo presente Acordo será, a          solicitar ao Conselho que peça , após análise da questão e
pedido do membro requerente, submetida ao Conselho que              antes de tomar uma decisão, a opinião , sobre a questão em
deliberará após consulta dos membros interessados .                 litígio , de uma comissão consultiva constituída em confor­
                                                                    midade com o n ? 3 do presente artigo.
2.     A decisão pela qual o Conselho concluir que um
membro não cumpriu as obrigações impostas pelo presente            3 . a) A comissão consultiva será, salvo se o Conselho , em
Acordo especificará a natureza do incumprimento.                             votação especial , decidir diferentemente, composta
                                                                             por cinco pessoas assim escolhidas:
3.     O Conselho , cada vez que concluir, seja ou não na                       i ) Duas pessoas designadas pelos membros expor­
sequência de uma queixa , que um membro cometeu infrac­                             tadores, uma das quais deve possuir uma grande
ção ao presente Acordo , pode, por votação especial e sem                           experiência em questões semelhantes à que se
prejuízo das outras medidas expressamente previstas em                              encontra em litígio e a outra ser jurista com
outros artigos deste acordo:                                                        qualificação e experiência;
                                                                               ii) Duas pessoas de qualificações análogas designa­
a) Suspender os direitos de voto desse membro no Conselho                           das pelos membros importadores;
    e, se julgar necessário , suspender todos os outros direitos
    do membro em questão , incluindo o direito de exercer                    iii) Um presidente escolhido por unanimidade pelas
    funções no Conselho ou em qualquer um dos comités                               quatro pessoas designadas em conformidade com
    instituídos em aplicação do artigo 18 ?, bem como o                             as subalíneas i) e ii) do presente número , ou pelo
    direito de ser admitido como membro desses comités, até                         presidente do Conselho , no caso de desacordo
    que o membro cumpra as suas obrigações; ou                                      entre essas pessoas ;
                                                                        b ) Poderão fazer parte da comissão consultiva nacionais
b) Tomar a decisão prevista no artigo 64 ? se o incumpri­                     de membros e não membros;
    mento puser sérios obstáculos ao funcionamento do
    presente acordo .                                                   c) Os membros farão parte da comissão consultiva a
                                                                             título pessoal e sem receber instruções de qualquer
                                                                             governo ;
                          Artigo 55 ?                                   d) As despesas da comissão consultiva serão suportadas
                                                                              pela Organização .
                           Diferendos
                                                                   4.      O parecer fundamentado da comissão consultiva será .
                                                                   submetido ao Conselho o qual , depois de tomar em consi­
1.     Qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplica­      deração todos os dados pertinentes, deliberará por votação
ção do presente Acordo que não for solucionado entre os            especial .
 ---pagebreak--- 3 . 3 . 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 58 / 39
                                                            CAPITULO XV
                                                          CLÁUSULAS FINAIS
                           Artigo 56 ?                              para os doze meses seguintes à entrada em vigor provisória
                                                                    do presente Acordo . Se se tornar necessário recorrer à
                           Assinatura                               angariação de fundos destinados à conta do depósito regu­
                                                                    lador durante os doze meses em questão , o Conselho poderá
O presente Acordo estará aberto à assinatura dos governos           tomar uma decisão quanto ao estatuto de um governo que
convidados para a Conferência das Nações Unidas sobre a             possua a qualidade de membro provisório em aplicação do
Borracha Natural de 1985 , na sede das Organizações                 presente número.
Unidas, de 1 de Maio a 31 de Dezembro de 1987,
inclusive.                                                                                    Artigo 60 ?
                                                                                          Entrada em vigor
                           Artigo 57?                               1.     O presente Acordo entrará em vigor a título definitivo
                                                                    em 23 de Outubro de 1987 , ou em qualquer data posterior,
                          Depositário                               se nessa data governos que totalizem pelo menos 80 % das
                                                                    exportações líquidas indicadas no Anexo A do presente
O Secretário-Geral das Nações Unidas é designado deposi­            Acordo e governos que totalizem pelo menos 80 % das
tário do presente Acordo .                                          importações líquidas indicadas no Anexo B do presente
                                                                    Acordo, tiverem depositado os seus instrumentos de ratifi­
                                                                    cação, aceitação , aprovação ou adesão ou assumido inte­
                           Artigo 58 ?                              gralmente os seus compromissos financeiros relativamente
                                                                    ao presente Acordo..
              Ratificação, aceitação e aprovação
                                                                    2.     O presente Acordo entrará em vigor a título provisório
1.      O presente Acordo está sujeito à ratificação, aceitação     em 23 de Outubro de 1987 ou em qualquer data antes de 1 de
ou aprovação pelos governos signatários, em conformidade            Janeiro de 1989 se , nessa data, os governos que totalizam
com os respectivos procedimentos constitucionais ou institu­        pelos menos 75 % das exportações líquidas , tal como
cionais .                                                           indicado no Anexo A do presente Acordo, e governos que
                                                                    totalizem pelo menos 75 % das importações líquidas, tal
2.      Os instrumentos de ratificação , aprovação ou aceita­       como indicado no Anexo B do presente Acordo, tiverem
ção serão depositados junto do depositário o mais tardar em         depositado os seus instrumentos de ratificação , de aceitação
1 de Janeiro de 1989 . O Conselho poderá , todavia, conceder        ou aprovação ou notificado o depositário, em conformidade
prazos aos governos signatários que não puderam depositar           com o n ? 1 do artigo59 ?, de que aplicarão o presente Acordo
o respectivo instrumento até àquela data .                          a título provisório e assumido integralmente os compromis­
                                                                    sos financeiros referentes ao presente Acordo. O Acordo
3.      Cada governo que depositar um instrumento de ratifi­        manter-se-á em vigor a título provisório por um período
cação, de aceitação ou de aprovação declara-se, no momento          máximo de doze meses, salvo se entrar em vigor definitiva­
do depósito, membro exportador ou membro importador.                mente nos termos do n? 1 deste artigo ou se o Conselho
                                                                    adoptou decisão contrária nos termos do n? 4 deste arti­
                                                                    go-
                           Artigo 59 ?                              3.     Se o presente Acordo não entrar em vigor a título
                                                                    provisório, em aplicação do n? 2 do presente artigo, em 1 de
          Notificação de aplicação a título provisório              Janeiro de 1989 , o Secretário-Geral da Organização das
                                                                    Nações Unidas convidará , logo que, após esta data , o julgue
1.      Um governo signatário que tiver a intenção de ratifi­       necessário, os governos que tiverem depositado os seus
car, aceitar ou aprovar o presente Acordo poderá, a qualquer        instrumentos de ratificação, de aceitação , de aprovação ou
momento , notificar o depositário de que aplicará integral­         adesão, ou que tiverem notificado que aplicarão o presente
mente o presente Acordo a título provisório , quer quando           Acordo a título provisório , para uma reunião com vista a
este último entrar em vigor em conformidade com o artigo            adoptar uma recomendação para que os governos que
60 ?, quer, se já estiver em vigor, numa data. especificada .       estiverem em posição para o fazer devem ou não tomar as
                                                                    medidas necessárias para aplicar entre eles o presente
2.      Um governo pode, não obstante as disposições do n ? 1
                                                                    Acordo, a título provisório ou definitivo, na globalidade ou
do presente artigo , estipular na sua notificação de aplicação a
                                                                    em parte. Se nenhuma conclusão for adoptada nesta reunião ,
título provisório , que aplicará o presente acordo apenas nos
                                                                    o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas
limites dos seus procedimentos constitucionais e / ou legisla­
tivos .
                                                                    poderá posteriormente convocar, se o julgar oportuno ,
                                                                    outras reuniões semelhantes .
O governo que fizer uma tal estipulação deverá , todavia,           4.     Se as condições previstas no n? 1 do presente artigo
cumprir todas as obrigações financeiras relativas à conta           para a entrada em vigor definitiva do presente Acordo não
administrativa . A qualidade de membro provisório reconhe­          forem preenchidas no período de doze meses civis durante o
cida ao governo que fizer uma tal declaração sê-lo-á apenas         qual o Acordo se encontrava em vigor a título provisório em
 ---pagebreak--- N ? L 58 / 40                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 3 . 88
aplicação do n? 2 do presente artigo, o Conselho analisará, o      4.     Depois de o depositário informar o Conselho de que
mais tadar até um mês antes do final do supracitado período        estão satisfeitas as condições exigidas para a entrada em
de doze meses, o futuro deste Acordo e , por votação especial ,    vigor das alterações e apesar das disposições do n? 2 do
de acordo com o n ? 1 do presente artigo, decidirá:                presente artigo, relativas à data fixada pelo Conselho ,
                                                                   qualquer membro poderá ainda notificar o depositário de
a) Aplicar o presente Acordo a título definitivo entre os          que aceita as emendas , sob condição de tal notificação ser
      membros do momento, na globalidade ou em parte;              feita antes da respectiva entrada em vigor.
b ) Manter em vigor o presente Acordo a título provisório
      entre os membros do momento , na globalidade ou em           5.     Qualquer membro que não notificou a aceitação de
      parte, por um ano ou mais; ou                                uma alteração na data da sua entrada em vigor deixará de ser
                                                                   parte contratante no presente Acordo a partir dessa data ,
c) Renegociar o presente Acordo .                                  salvo se tiver provado perante o Conselho a impossibilidade
                                                                   de aceitar a emenda em tempo oportuno, na sequência de
Se o Conselho não chegar a qualquer conclusão, o presente          dificuldades encontradas na aplicação dos seus procedimen­
Acordo caducará decorrido o período de doze meses . O              tos constitucionais ou institucionais e o Conselho decidir
Conselho informará o destinatário de qualquer decisão              prolongar o prazo de aceitação para o referido membro. Este
tomada nos termos deste número .                                   membro não ficará obrigado pela alteração enquanto não
                                                                   notificar que a aceita. .
5.      Se um governo depositar o seu instrumento de ratifi­
cação , de aceitação, aprovação ou adesão após a entrada em        6.     Se as condições exigidas para a entrada em vigor da
vigor do presente Acordo , este entrará em vigor para o            alteração não estiverem' satisfeitas na data fixada pelo
referido governo na data do depósito .                             Conselho , em conformidade com o n ? 2 do presente artigo ,
                                                                   considerar-se-á a alteração retirada .
6.      O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas
convocará a primeira sessão do Conselho logo que possível
após a entrada em vigor do presente Acordo.
                                                                                             Artigo 63 ?
                                                                                              Retirada
                          Artigo 61 ?
                                                                   1.     Qualquer membro poderá a qualquer momento reti­
                            Adesão                                 rar-se do presente Acordo após a sua entrada em vigor,
                                                                   notificando a sua retirada ao depositário . O referido membro
1.      Este Acordo estará aberto à adesão do governo de           informará     simultaneamente    o    Conselho     da   decisão
qualquer Estado nas condições que o Conselho determinar e          tomada .
que incluem, entre outros, um prazo para o depósito dos
instrumentos de adesão, o número de votos a atribuir e as          2.     O referido membro deixará de ser parte contratante no
obrigações financeiras . O Conselho poderá , no entanto,           presente Acordo um ano após a recepção da notificação pelo
conceder uma prorrogação aos governos que não puderem              seu depositário .
depositar os seus instrumentos de adesão no prazo fixado .
2.      A adesão torna-se efectiva pelo depósito de um instru­                               Artigo 64 ?
mento de adesão junto do depositário . Dos instrumentos de
adesão constará que o governo aceita todas as condições                                       Exclusão
impostas pelo Conselho .
                                                                   Se o Conselho concluir que um membro não cumpriu as
                                                                   obrigações impostas pelo presente Acordo e se, além disso,
                          Artigo 62 ?                              decidir que este incumprimento constitui sério entrave ao
                                                                   funcionamento do presente Acordo , poderá por votação
                          Alterações                               especial , excluir este membro do presente Acordo e imedia­
                                                                   tamente notificará essa decisão ao depositário . O referido
1.      O Conselho poderá, por votação especial, recomendar        membro deixará de ser parte contratante no presente Acordo
aos membros alterações ao presente Acordo .                        um ano após a data da decisão do Conselho .
2.      O Conselho fixará a data em que os membros deverão
notificar ao depositário que aceitam a emenda.                                               Artigo 65 ?
3.      Qualquer alteração entrará em vigor noventa dias após      Liquidação das contas de membros que se retiram ou são
a recepção, pelo depositário , das notificações de aceitação de    excluídos, ou de membros que não se encontram em posição
membros que constituam pelo menos dois terços dos mem­                               para aceitar uma alteração
bros exportadores e totalizem pelo menos 85 % dos votos
dos membros exportadores , e de membros que constituam             1.     O Conselho procederá, em conformidade com o
pelo menos dois terços dos membros importadores e totali­          presente artigo, à liquidação das contas de um membro que
zem pelo menos 85 % dos votos dos membros importado­               deixar de ser parte contratante no presente Acordo em
res .                                                              virtude:
 ---pagebreak--- 3 . 3 . 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 58 / 41
a) Da não aceitação de uma alteração ao presente Acordo             5.    Um membro que tenha recebido como reembolso um
     em aplicação do artigo 62?;                                    montante apropriado em aplicação do presente artigo não
                                                                    terá direito a qualquer parte do produto da liquidação da
b) Da retirada do presente Acordo em aplicação do artigo            Organização . De igual modo , não lhe poderá ser imputado
      63 ?; ou                                                      qualquer eventual défice da Organização depois de o reem­
                                                                    bolso ter sido efectuado .
c) Da exclusão do presente Acordo em aplicação do artigo
     64 ?;
                                                                                              Artigo 66 ?
2.      O Conselho reterá qualquer contribuição paga à conta
administrativa por um membro que deixar de ser parte                    Duração, prorrogação e termo do presente Acordo
contratante no presente Acordo.
                                                                    1.    O presente Acordo manter-se-á em vigor por um
3.      O Conselho reembolsará, em conformidade com o               período de cinco anos a contar da data da entrada em vigor,
artigo 40 ?, a quota que detiver na conta do depósito               salvo se for prorrogado em aplicação do n? 3 ou se caducar
regulador um membro que deixar de ser parte contratante na          em aplicação dos n?s 4 ou 5 do presente artigo .
sequência da não aceitação de uma alteração ao presente
Acordo , de retirada ou exclusão , feita a dedução da quota do      2.    O Conselho pode, antes de decorrido o prazo de cinco
referido membro em eventuais excedentes :                           anos referido no n? 1 do presente artigo , decidir, por votação
                                                                    especial , renegociar o Acordo.
a) O reembolso a um membro que deixar de ser parte
     contratante por virtude da não aceitação de uma altera­        3.    O Conselho pode , por votação especial, prolongar o
     ção ao presente Acordo será efectuado um ano após a            presente Acordo por um período ou períodos que não
     entrada em vigor da alteração em questão;                      excedam dois anos na totalidade , a contar da data do termo
                                                                    do período de cinco anos previsto no n? 1 do presente
b) O reembolso a um membro que se retira será efectuado             artigo .
      no prazo de sessenta dias seguintes ao de o referido
      membro deixar de ser parte contratante no presente            4.     Se for negociado e entrar em vigor um novo Acordo
      Acordo , salvo se , na sequência dessa retirada, o Conse­     Internacional sobre a Borracha Natural durante a prorroga­
      lho decidir pôr termo ao presente Acordo , em aplicação       ção do presente Acordo em conformidade com o n? 3 do
      do n? 6 do artigo 66 ? , antes do reembolso, circunstância    presente artigo , o presente Acordo, tal como for prorrogado,
      em que se aplicarão as disposições do artigo 40 ? e do        caducará no momento da entrada em vigor do novo
                                                                    Acordo .
      n ? 7 do artigo 66 ?;
c) O reembolso a um membro que for excluído efectuar-se-á           5.     O Conselho poderá a qualquer momento decidir, por
     no prazo de sessenta dias seguintes ao de o referido           votação especial , pôr termo ao presente Acordo com efeitos
     membro deixar de ser parte contratante no presente             em data da sua escolha .
     Acordo .
                                                                    6.     O Conselho , não obstante a cessação do presente
                                                                    Acordo , continuará em funções durante um período que não
4.       Se a conta do depósito regulador não puder efectuar o      ultrapasse três anos para proceder à liquidação da Organi­
reembolso em espécie exigível em aplicação do n? 3 , alíneas
                                                                    zação , incluindo a liquidação das contas , e à cessação do
a), b) e c), do presente artigo , sem que a viabilidade dessa       activo , em conformidade com as disposições do artigo 40 ?, e
conta se encontre ameaçada ou sem que se torne necessário
                                                                    sob reserva das convenientes decisões a tomar por votação
proceder ao recurso de contribuições suplementares junto            especial e terá, durante o referido período, os poderes e
dos membros para cobrir o montante a reembolsar, o
                                                                    funções necessárias a esses objectivos.
reembolso será adiado até que a quantidade necessária de
borracha natural do depósito regulador possa ser vendida a          7.     O Conselho notificará ao depositário qualquer decisão
um preço igual ou superior ao preço de intervenção superior.        tomada em conformidade com o presente artigo .
Se antes do final do período de um ano estipulado no artigo
63 ?, o Conselho informar um membro que se retira que o
reembolso deverá ser adiado em conformidade com o
                                                                                              Artigo 67 ?
presente número , o período de um ano entre a notificação de
retirada e a retirada efectiva poderá, se o membro que se                                       Reservas
retira o desejar, ser prolongado até à data em que o Conselho
informar este membro que o reembolso da sua quota pode ser          Nenhuma reserva poderá ser colocada relativamente a
efectuado no prazo de sessenta dias.                                qualquer disposição do presente Acordo.
                Em fé do que os abaixo-assinados, devidamente autorizados pelo respectivo governo para esse fim,
                assinaram o presente Acordo nas datas indicadas.
                Feito em Genebra aos vinte de Março de mil novecentos e oitenta e sete , fazendo igualmente fé os
                textos do presente Acordo em língua árabe, chinesa , espanhola, francesa, inglesa e russa.
 ---pagebreak--- N ? L 58 / 42                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               3 . 3 . 88
                                                                    ANEXO A
              Países exportadores e suas quotas, calculadas para fins do artigo 60 ?, no total das exportações líquidas dos
                                                                        países
                                                                                                              % (')
                                   Bolívia                                                                   0,063
                                   Birmânia                                                                  0,381
                                   Camarões                                                                  0,494
                                   Costa do Marfim                                                           0,887
                                   Filipinas                                                                 0,241
                                   Gana                                                                      0,009
                                   Guatemala                                                                 0,273
                                   Indonésia                                                                27,363
                                   Libéria                                                                   2,304
                                   Malásia                                                                  44,361
                                   Nigéria                                                                   0,827
                                   Papuásia - Nova Guiné                                                     0,107
                                   Sri Lanka                                                                 3,842
                                   Tailândia                                                                17,253
                                   Vietname                                                                  1,141
                                  Zaire                                                                      0,454
                                                                                                  Total    100,000
              (') Trata-se das quotas expressas em percentagens do total das exportações líquidas de borracha natural durante o período
                  quinquenal de 1981 a 1985 .
 ---pagebreak--- 3 . 3 . 88                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     N ? L 58 / 43
                                                                      ANEXO B
           Países e grupos de países importadores e suas quotas, calculadas para fins do artigo 60 ?, no total das importações
                                                                 líquidas dos países
                                                                                                                 % (»)
                                  Argentina                                                                     0,936
                                  Austrália                                                                     1,146
                                  Áustria                                                                       0,872
                                  Brasil                                                                        1,732
                                  Bulgária                                                                      0,521
                                  Canadá                                                                        3,344
                                  China                                                                         6,996
                                  Comunidade Económica Europeia                                                25,771
                                      República Federal da Alemanha                                             6,480
                                      Bélgica / Luxemburgo                                                      1,209
                                      Dinamarca                                                                 0,123
                                      Espanha                                                                   3,251
                                      França                                                                    5,257
                                      Grécia                                                                    0,299
                                      Irlanda                                                                   0,168
                                      Itália                                                                    4,130
                                      Países Baixos                                                             0,442
                                      Portugal                                                                  0,343
                                      Reino Unido e Irlanda do Norte                                            4,069
                                  Costa Rica                                                                    0,076
                                  Checoslováquia                                                                1,604
                                  Egipto                                                                        0,274
                                  Estados Unidos da América                                                    24,420
                                  Finlândia                                                                     0,267
                                  índia                                                                         1,092
                                  Iraque                                                                        0,077
                                  Jamaica                                                                       0,023
                                  Japão                                                                        17,540
                                  Madagáscar                                                                    0,000
                                  Malta                                                                         0,000
                                  Marrocos                                                                      0,195
                                  México                                                                        1,782
                                  Noruega                                                                       0,110
                                  Nova Zelândia                                                                 0,222
                                  Panamá                                                                        0,030
                                  Polónia                                                                       1,735
                                  Roménia                                                                       1,472
                                  Suécia                                                                        0,422
                                  Suíça                                                                         0,095
                                  União das Repúblicas Socialistas Soviéticas                                   6,821
                                  Venezuela                                                                     0,425
                                                                                                    Total    100,000
           ( 1 ) Trata-se das quotas expressas em percentagem do total das importações líquidas de borracha natural durante o período trienal
                 de 1983 , 1984 e 1985 .
 ---pagebreak--- N ? L 58 / 44                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 3 . 88
                                                                ANEXO C
              Estimativa do custo do depósito regulador, calculada pelo Presidente da Conferência das Nações Unidas sobre a
                                                         Borracha Natural de 1985
              Baseado nos custos actuais de aquisição e funcionamento do depósito regulador existente de cerca de 360 000
              toneladas desde 1982 até Março de 1987, o custo de aquisição e funcionamento de um depósito regulador
              de 550 000 toneladas poderia calcular-se multiplicando este número pelo preço de desencadeamento inferior
              ( 161 cents de Malásia / Singapura por quilograma) e adicionando 30% ao resultado obtido.