CELEX: 31997R0521
Language: pt
Date: 1997-03-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 521/97 DA COMISSÃO de 21 de Março de 1997 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária

22. 3 . 97          \ W1                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 82/ 29
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 521 /97 DA COMISSÃO
                                                    de 21 de Março de 1997
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                     produtos do sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                    n ? 1 683/94 f);
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Europeia,                                                          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
                                                                    do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1600 /92 do                  pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (*), são utilizadas para
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                    converter o montante expresso em moedas dos países
medidas específicas relativas a determinados produtos               terceiros e estão na base de determinação das taxas de
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última         conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                     que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
n ? 2348 /96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,               conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1068/93 da Comissão (9), com a última redacção que
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10 ?             lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1482/96 (ul);
do Regulamento (CEE) n ? 1600/92, a satisfação das                  Considerando que a aplicação destas normas à situação
necessidades dos Açores e da Madeira em arroz é garan­             actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
tida em termos de quantidades, preços e qualidade através          às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
da mobilização, em condições de escoamento equivalentes             Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o         ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­              montantes referidos no anexo;
mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser
fixada atendendo, nomeadamente , aos custos das dife­
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­            de gestão dos cereais,
cados na exportação para países terceiros;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1696/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                    Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n ? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico              Em aplicação do disposto no artigo 10 ? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,              (CEE) n ? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
entre os quais o arroz; que as normas complementares ou            mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado           regime específico para o abastecimento dos Açores e da
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n ? 1983/92 da              Madeira são fixados no anexo do presente regulamento .
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
de execução do regime específico para o abastecimento                                        Artigo 2 ?
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a           1997 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n?  L 173 de   27. 6. 1992, p. 1 .                         («) JO n? L 178 de 12. 7. 1994, p. 53.
(2) JO  n?  L 320 de   11 . 12. 1996, p. 1 .                       Q JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO  n?  L 179 de   1 . 7. 1992, p. 6.                          f) JO n ? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
{*) JO  n?  L 238 de   23. 9. 1993, p. 24.                         o JO n ? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
h) JO n ? L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.                             H JO n ? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- N ? L 82/ 30        PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22 . 3 . 97
                                                         ANEXO
               do Regulamento da Comissão, de 21 de Março de 1997 , que fixa os montantes das ajudas ao
               fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                       comunitária
                                                                                       (Em ecus por tonelada)
                                                                          Montante da ajuda
                                   Produto
                                (código NC)                                    Destino
             |                                                     Açores                   Madeira
               Arroz branqueado
                 ( 1006 30)                                        269,00                   269,00