CELEX: 32017R2446
Language: pt
Date: 2017-12-19 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2446 da Comissão, de 19 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )

28.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 346/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2446 DA COMISSÃO
   de 19 de dezembro de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os índices de referência desempenham um papel importante na determinação do preço de muitos instrumentos e contratos financeiros, bem como na aferição do desempenho de muitos fundos de investimento. A contribuição para os índices de referência, e a sua administração, estão em muitos casos expostas a riscos de manipulação, devendo as pessoas envolvidas fazer face, frequentemente, a conflitos de interesses.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de desempenharem o seu papel económico, é necessário que os índices de referência sejam representativos da realidade do mercado ou económica subjacente que refletem. Se um índice de referência deixar de ser representativo de um mercado subjacente, como o mercado das taxas interbancárias oferecidas, existe um risco de efeitos negativos, nomeadamente sobre a integridade do mercado, o financiamento das famílias (empréstimos e hipotecas) e das empresas na União.
            
         
               (3)
            
            
               Os riscos para os utilizadores, para os mercados e para a economia da União aumentam, de um modo geral, quando o valor total dos instrumentos financeiros, dos contratos financeiros e dos fundos de investimento que referenciam um determinado índice de referência é elevado. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/1011 estabelece diferentes categorias de índices de referência e prevê requisitos adicionais que assegurem a integridade e a solidez de certos índices de referência considerados críticos, conferindo nomeadamente às autoridades competentes o poder de decidir, em certas condições, contribuições obrigatórias, ou a administração obrigatória, de um índice de referência crítico.
            
         
               (4)
            
            
               As obrigações e poderes adicionais das autoridades competentes dos administradores de índices de referência críticos requerem a existência de um processo formal para a identificação desses mesmos índices. Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1011, um índice de referência é considerado um índice de referência crítico caso seja utilizado direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices como referência para instrumentos financeiros ou contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento cujo valor total não seja inferior a 500 mil milhões de EUR com base em todas as gamas de maturidades ou teores do índice de referência, se aplicável.
            
         
               (5)
            
            
               A Taxa interbancária de oferta em Londres (LIBOR — London Interbank Offered Rate) mede as taxas interbancárias sem garantia oferecidas em cinco moedas, incluindo o euro, com sete prazos de vencimento que oscilam o overnight e doze meses. Trata-se de um dos índices de referência de taxas de juro mais importantes em todo o mundo. É utilizado como taxa variável para muitos contratos financeiros, desde swaps de taxa de juro até empréstimos a estudantes, passando por créditos hipotecários e instrumentos de financiamento das empresas.
            
         
               (6)
            
            
               Em outubro de 2016, a Financial Conduct Authority (FCA) identificou cerca de 156,8 biliões de dólares em instrumentos derivados do mercado de balcão que fazem referência à taxa LIBOR.
            
         
               (7)
            
            
               Além disso, a FCA assinala que existem referências significativas à taxa LIBOR nos mercados de derivados, obrigações e instrumentos de dívida de empresas negociados em bolsa, e que essas exposições são relevantes para efeitos do risco sistémico e da economia real.
            
         
               (8)
            
            
               A lista dos índices de referência críticos estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão (2) deve, por conseguinte, ser alterada, acrescentando-se-lhe a LIBOR.
            
         
               (9)
            
            
               Tendo em conta a importância da LIBOR para o mercado interbancário e o elevado volume de instrumentos financeiros que usa esse índice como referência na União, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência.
            
         
               (10)
            
            
               Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011, a aplicabilidade do presente regulamento depende do facto de o administrador de um índice de referência crítico estar estabelecido na União.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 171 de 29.6.2016, p. 1.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão, de 11 de agosto de 2016, que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 217 de 12.8.2016, p. 1).
   
      ANEXO
      
         Lista de índices de referência críticos nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011
      
      
                  N.o
                  
               
               
                  Índice de Referência
               
               
                  Administrador
               
               
                  Local
               
            
                  1
               
               
                  Taxa interbancária de oferta do euro (Euribor®)
               
               
                  Instituto dos Mercados Monetários Europeus (EMMI)
               
               
                  Bruxelas, Bélgica
               
            
                  2
               
               
                  Índice overnight médio do euro (EONIA®)
               
               
                  Instituto dos Mercados Monetários Europeus (EMMI)
               
               
                  Bruxelas, Bélgica
               
            
                  3
               
               
                  Taxa interbancária de oferta em Londres (LIBOR)
               
               
                  ICE Benchmark Administration (IBA)
               
               
                  Londres, Reino Unido