CELEX: 32004R1763
Language: pt
Date: 2004-10-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1763/2004 do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

14.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 315/14
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1763/2004 DO CONSELHO
   
   de 11 de Outubro de 2004
   que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o, 301.o e 308.o,
   Tendo em conta a Posição Comum 2004/694/PESC sobre novas medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia foi criado pelas Resoluções 808 e 827 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que têm como base o capítulo VII da Carta das Nações Unidas. O TPIJ tem poderes para instaurar acções penais contra pessoas responsáveis por violações graves do direito humanitário internacional cometidas no território da antiga Jugoslávia desde 1991. O Conselho de Segurança argumentou que as violações generalizadas e flagrantes do direito humanitário ocorridas no território da antiga Jugoslávia constituem uma ameaça à paz e segurança internacionais e que a criação, como medida ad hoc, de um tribunal internacional e a instauração de acções penais contra os responsáveis por essas violações contribuiria para a restauração e manutenção da paz.
            
         
               (2)
            
            
               Em 28 de Agosto de 2003, a Resolução 1503 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas solicitou ao TPIJ que completasse todo o trabalho em 2010 e a todos os Estados que intensificassem a cooperação com o TPIJ e lhe prestassem toda a assistência necessária, em especial para que todos os acusados em fuga sejam levados a este Tribunal.
            
         
               (3)
            
            
               A Posição Comum 2004/694/PESC determina o congelamento de determinados fundos e recursos económicos para apoiar o exercício efectivo do mandato do TPIJ. Estas medidas restritivas adicionais devem ser utilizadas para controlar todas as operações relacionadas com os fundos e os recursos económicos das pessoas acusadas pelo TPIJ que ainda estejam em liberdade e para evitar que estas recebam qualquer apoio da Comunidade.
            
         
               (4)
            
            
               Estas medidas são abrangidas pelo âmbito do Tratado e, consequentemente, para evitar distorções da concorrência, é necessário aprovar legislação comunitária para aplicar estas medidas na medida em que digam respeito à Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros em que é aplicável o Tratado, nas condições nele previstas.
            
         
               (5)
            
            
               Por uma questão de conveniência, a Comissão deve ser autorizada a alterar os anexos do presente regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor na data da sua publicação.
            
         
               (7)
            
            
               O Tratado, nos artigos 60.o e 301.o, confere ao Conselho o poder de, em determinadas condições, tomar medidas para interromper ou reduzir os pagamentos ou movimentos de capitais e as relações económicas com países terceiros. As medidas previstas no presente regulamento, que visam pessoas singulares não associadas directamente a governos de países terceiros, são necessárias para realizar este objectivo da Comunidade e o artigo 308.o autoriza o Conselho a tomar essas medidas desde que no Tratado não estejam previstos outros poderes específicos.
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   
               1)
            
            
               «Fundos», activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:
               
                           a)
                        
                        
                           Numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais-valias provenientes de activos;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Letras de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações.
                        
                     
         
               2)
            
            
               «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários.
            
         
               3)
            
            
               «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;
            
         
               4)
            
            
               «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designada mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.
            
         Artigo 2.o
   
   1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes a quaisquer pessoas singulares acusadas pelo TPIJ e enumeradas no anexo I.
   2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares enumeradas no anexo I, ou disponibilizá-los em seu benefício.
   3.   É proibida a participação, consciente e intencional, em actividades cujo objecto ou efeito seja, directa ou indirectamente, evitar as medidas referidas nos n.os 1 e 2.
   Artigo 3.o
   
   Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar a libertação ou disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerem adequadas, após ter determinado que os fundos ou recursos em causa:
   
               a)
            
            
               São necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
            
         
               b)
            
            
               Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;
            
         
               c)
            
            
               Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados;
            
         
               d)
            
            
               São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente em questão tenha comunicado às outras autoridades competentes e à Comissão, num prazo mínimo de duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera dever ser concedida uma autorização específica.
            
         A autoridade competente em questão deve informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente artigo.
   Artigo 4.o
   
   Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas todas as seguintes condições:
   
               a)
            
            
               Os fundos e recursos económicos foram objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral antes de 14 de Outubro de 2004, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;
            
         
               b)
            
            
               Os fundos ou recursos económicos serão utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentações que regulam os direitos dos titulares desses créditos;
            
         
               c)
            
            
               A garantia ou decisão não será em benefício das pessoas, entidades ou organismos referidos no anexo I;
            
         
               d)
            
            
               O reconhecimento da garantia ou decisão não é contrária à ordem pública no Estado-Membro em questão;
            
         A autoridade competente em questão informará as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida nos termos do presente artigo.
   Artigo 5.o
   
   O n.o 2 do artigo 2.o não é aplicável ao crédito, em contas congeladas, de:
   
               i)
            
            
               juros ou outras somas devidas a título dessas contas, ou
            
         
               ii)
            
            
               pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas ao disposto no presente regulamento,
            
         desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no n.o 1 do artigo 2.o
   
   Artigo 6.o
   
   O n.o 2 do artigo 2.o não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta da pessoa ou entidade constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira deve informar imediatamente as autoridades competentes acerca dessas transacções.
   Artigo 7.o
   
   1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284.o do Tratado, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:
   
               a)
            
            
               Fornecer imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados nos termos do artigo 2.o, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, enumeradas no anexo II, e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;
            
         
               b)
            
            
               Cooperar com as autoridades competentes enumeradas no anexo II em qualquer verificação desta informação.
            
         2.   Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição das autoridades competentes do Estado-Membro em causa.
   3.   As informações prestadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os efeitos para os quais foram prestadas ou recebidas.
   Artigo 8.o
   
   O congelamento de fundos e de recursos económicos ou a não disponibilização de fundos ou de recursos económicos, realizado de boa-fé com a comicção de que essa acção respeita o disposto no presente regulamento, não responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que o execute, nem os seus directores ou funcionários, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.
   Artigo 9.o
   
   A Comissão e os Estados-Membros devem informar mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e trocar todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas à sua a violação e aplicação, ou a decisões de tribunais nacionais.
   Artigo 10.o
   
   A Comissão tem poderes para alterar:
   
               a)
            
            
               O anexo I tendo em conta as decisões do Conselho de execução da Posição Comum 2004/694/PESC;
            
         
               b)
            
            
               O anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.
            
         Artigo 11.o
   
   Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
   Os Estados-Membros devem comunicar essas normas à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.
   Artigo 12.o
   
   O presente regulamento é aplicável:
   
               a)
            
            
               No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;
            
         
               b)
            
            
               A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;
            
         
               c)
            
            
               A todos os nacionais dos Estados-Membros, dentro ou fora do território da Comunidade;
            
         
               d)
            
            
               A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;
            
         
               e)
            
            
               A todas as pessoas colectivas, grupos ou entidades que operem na Comunidade.
            
         Artigo 13.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. R. BOT
         
      
   
   
      (1)  Ver página 52 do presente Jornal Oficial.
   
      ANEXO I
      Lista das pessoas a que se refere o artigo 2.o
      
      
                  1)
               
               
                  Ante GOTOVINA. Data de nascimento: 12 de Outubro de 1955. Lugar de nascimento: ilha de Pasman, Zadar, República da Croácia.
               
            
                  2)
               
               
                  Radovan KARADŽIĆ. Data de nascimento: 19 de Junho de 1945. Lugar de nascimento: Savnik, Sérvia e Montenegro.
               
            
                  3)
               
               
                  Ratko MLADIĆ. Data de nascimento: 12 de Março de 1942. Lugar de nascimento: Kalinovik, Bósnia e Herzegovina.
               
            
   
      ANEXO II
      Lista das autoridades competentes a que se referem os artigos 3.o e 4.o
      
      BÉLGICA
      
                  Service public fédéral des affaires étrangères, commerce extérieur et coopération au développement/Federale
               
            
                  Egmont 1
               
            
                  Rue des Petits Carmes/Karmelietenstraat 19
               
            
                  B-1000 Bruxelles/Brussel
               
            
                  Service public fédéral des finances/Federale Overheidsdienst Financiën
               
            
                  Administration de la trésorerie/Administratie van de Thesaurie
               
            
                  Avenue des Arts/Kunstlaan 30
               
            
                  B-1040 Bruxelles/Brussel
               
            
                  Télécopieur/fax (32-2) 233 74 65
               
            
                  Courriel/e-mail: Quesfinvragen.tf@minfin.fed.be
               
            REPÚBLICA CHECA
      
                  Ministerstvo financí
               
            
                  Finanční analytický útvar
               
            
                  P.O. Box 675
               
            
                  Jindřišská 14
               
            
                  111 21 Praha 1
               
            
                  Tel: +420 25704 4501
               
            
                  Fax: +420 25704 4502
               
            DINAMARCA
      
                  National Agency for Enterprise and Construction / Erhvervs- og Byggestyrelsen
               
            
                  Dahlerups Pakhus
               
            
                  Langelinie Allé 17
               
            
                  DK-2100 København Ø
               
            
                  Tlf. (45) 35 46 60 00
               
            
                  Fax (45) 35 46 60 01
               
            
                  E-mail: ebst@ebst.dk
               
            ALEMANHA
      
         Em matéria de congelamento de fundos/Einfrieren von Guthaben:
      
                   
               
               
                  
                              Deutsche Bundesbank
                           
                        
                              Servicezentrum Finanzsanktionen
                           
                        
                              Postfach
                           
                        
                              D-80281 München
                           
                        
                              Tel. (49-89) 2889 3800
                           
                        
                              Fax: (49-89) 350163 3800
                           
                        
            
         Em matéria de bens/Waren:
      
                   
               
               
                  
                              Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
                           
                        
                              Frankfurter Straße 29—35
                           
                        
                              D-65760 Eschborn
                           
                        
                              Tel. (49-6196) 9 08-0
                           
                        
                              Fax: (49-6196) 9 08-800
                           
                        
            ESTÓNIA
      
                  Finantsinspektsioon
               
            
                  Sakala 4
               
            
                  15030 Tallinn
               
            
                  Tel: (372-6) 680 500
               
            
                  Faks: (372-6) 680 501
               
            GRÉCIA
      
                  A.
               
               
                  
                     Freezing of Assets
                  
                  
                              Ministry of Economy and Finance
                           
                        
                              General Directory of Economic Policy
                           
                        
                              Address: 5 Nikis Str.
                           
                        
                              GR-101 80 Athens
                           
                        
                              Tel. (30-210) 33 32 786
                           
                        
                              Fax (30-210) 33 32 810
                           
                        
            
                  A.
               
               
                  
                     Δεσμευση κεφαλαιων
                  
                  
                              Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
                           
                        
                              Γενική Διεύθυνση Οικονομικής Πολιτικής
                           
                        
                              Διεύθυνση: Νίκης 5
                           
                        
                              GR-101 80 Αθήνα
                           
                        
                              Τηλ. (30-210) 33 32 786
                           
                        
                              Φαξ (30-210) 33 32 810
                           
                        
            
                  B.
               
               
                  
                     Import-Export restrictions
                  
                  
                              Ministry of Economy and Finance
                           
                        
                              General Directorate for Policy Planning and Management
                           
                        
                              Address: 1 Kornaroy Str.
                           
                        
                              GR-105 63 Athens
                           
                        
                              Tel. (30-210) 32 86 401-3
                           
                        
                              Fax (30-210) 32 86 404
                           
                        
            
                  B.
               
               
                  
                     Περιορισμοί εισαγωγών-εξαγωγών
                  
                  
                              Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
                           
                        
                              Γενική Διεύθυνση Σχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής
                           
                        
                              Διεύθυνση: Κορνάρου 1
                           
                        
                              GR-105 63 Αθήνα
                           
                        
                              Τηλ. (30-210) 32 86 401-3
                           
                        
                              Φαξ (30-210) 32 86 404
                           
                        
            ESPANHA
      
                  Dirección General del Tesoro y Política Financiera
               
            
                  Subdirección General de Inspección y Control de Movimientos y Capitales
               
            
                  Ministerio de Economía
               
            
                  Paseo del Prado, 6
               
            
                  E-28014 Madrid
               
            
                  Tel. (34) 912 09 95 11
               
            
                  Subdirección General de Inversiones Exteriores
               
            
                  Ministerio de Economía
               
            
                  Paseo de la Castellana, 162
               
            
                  E-28046 Madrid
               
            
                  Tel. (34) 913 49 39 83
               
            FRANÇA
      
                  Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
               
            
                  Direction générale des douanes et des droits indirects
               
            
                  Cellule embargo — Bureau E2
               
            
                  Téléphone (33-1) 44 74 48 93
               
            
                  Télécopieur (33-1) 44 74 48 97
               
            
                  Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
               
            
                  Direction du Trésor
               
            
                  Service des affaires européennes et internationales
               
            
                  Sous-direction E
               
            
                  139, rue de Bercy
               
            
                  F-75572 Paris Cedex 12
               
            
                  Téléphone (33-1) 44 87 72 85
               
            
                  Télécopieur (33-1) 53 18 96 37
               
            Ministère des affaires étrangères
      
                  —
               
               
                  
                              Direction de la coopération européenne
                           
                        
                              Sous-direction des relations extérieures de la Communauté
                           
                        
                              Téléphone (33-1) 43 17 44 52
                           
                        
                              Télécopieur (33-1) 43 17 56 95
                           
                        
            
                  —
               
               
                  
                              Direction générale des affaires politiques et de sécurité
                           
                        
                              Service de la politique étrangère et de sécurité commune
                           
                        
                              Téléphone (33-1) 43 17 45 16
                           
                        
                              Télécopieur (33-1) 43 17 45 84
                           
                        
            IRLANDA
      
                  Central Bank and Financial Services Authority of Ireland
               
            
                  Financial Markets Department
               
            
                  Dame Street
               
            
                  Dublin 2
               
            
                  Ireland
               
            
                  Tel.: 00353 1 6716666
               
            
                  Fax: 00353 1 6798882
               
            
                  Department of Foreign Affairs
               
            
                  United Nations Section
               
            
                  79-80 St Stephens Green
               
            
                  Dublin 2
               
            
                  Ireland
               
            
                  Tel.: 00353 1 4780822
               
            
                  Fax: 00353 1 4082165
               
            ITÁLIA
      
                  Ministero degli Affari esteri
               
            
                  Direzione generale per i paesi dell'Europa
               
            
                  Ufficio III
               
            
                  Piazzale della Farnesina, 1
               
            
                  I-00194 Roma
               
            
                  Tel. (39) 06 36 91 22 78
               
            
                  Fax (39) 06 323 58 33
               
            
                  Ministero dell'Economia e delle finanze
               
            
                  Dipartimento del Tesoro
               
            
                  Comitato di Sicurezza finanziaria
               
            
                  Via XX Settembre, 97
               
            
                  I-00187 Roma
               
            
                  Tel. (39) 06 47 61 39 42
               
            
                  Fax (39) 06 47 61 30 32
               
            CHIPRE
      
                  OFFICE OF THE ATTORNEY GENERAL OF THE REPUBLIC OF CYPRUS
               
            
                  Tel. 357 22 889 115
               
            
                  Fax 357 22 667498
               
            
                  Address: Apelli Street 1
               
            
                  1403 Nicosia, Cyprus
               
            LETÓNIA
      
                  Latvijas Republikas Ārlietu ministrija
               
            
                  Brīvības iela 36
               
            
                  Rīga LV-1395
               
            
                  Tel. (371) 7016 201
               
            
                  Fakss (371) 7828 121
               
            LITUÂNIA
      
                  Lietuvos Respublikos užsienio reikalų ministerija
               
            
                  J. Tumo-Vaižganto 2
               
            
                  LT-01511 Vilnius, Lietuva
               
            
                  Tel. (+370) 5 2362444; 2362516; 2362593
               
            
                  Faks. (+370) 5 2313090
               
            
                  El. paštas: urm@urm.lt
               
            
                  Finansinių nusikaltimų tyrimo tarnyba prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos
               
            
                  Šermukšnių st. 3
               
            
                  LT-01106 Vilnius, Lietuva
               
            
                  Tel. (+370) 5 271 74 47
               
            
                  Pasitikėjimo tel. (+370) 5 261 62 05
               
            
                  Faks. (+370) 5 262 18 26
               
            
                  El. paštas: info@fntt.lt
               
            LUXEMBURGO
      
                  Ministère des affaires étrangères
               
            
                  Direction des relations internationales
               
            
                  6, rue de la Congrégation
               
            
                  L-1352 Luxembourg
               
            
                  Téléphone (352) 478 23 46
               
            
                  Télécopieur (352) 22 20 48
               
            
                  Ministère des finances
               
            
                  3, rue de la Congrégation
               
            
                  L-1352 Luxembourg
               
            
                  Téléphone (352) 478 27 12
               
            
                  Télécopieur (352) 47 52 41
               
            HUNGRIA
      
                  Ministry of Interior
               
            
                  József Attila utca 2/4.
               
            
                  H-1051 Budapest
               
            
                  Hungary
               
            
                  Tel. +36 (1) 441-1000
               
            
                  Fax +36 (1) 441-1437
               
            
                  Belügyminisztérium
               
            
                  József Attila utca 2/4.
               
            
                  H-1051 Budapest
               
            
                  Magyarország
               
            
                  Tel. +36 (1) 441-1000
               
            
                  Fax +36 (1) 441-1437
               
            MALTA
      
                  Bord ta' Sorveljanza dwar is-Sanzjonijiet
               
            
                  Direttorat ta' l-Affarijiet Multilaterali
               
            
                  Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin
               
            
                  Palazzo Parisio
               
            
                  Triq il-Merkanti
               
            
                  Valletta CMR 02
               
            
                  Tel: +356 21 245705
               
            
                  Fax: +356 21 25 15 20
               
            PAÍSES BAIXOS
      
                  Ministerie van Financiën
               
            
                  Directie Financiële Markten, afdeling Integriteit
               
            
                  Postbus 20201
               
            
                  2500 EE Den Haag
               
            
                  Tel. 0031 703428997
               
            
                  Fax 0031 703427984
               
            ÁUSTRIA
      
                  Oesterreichische Nationalbank
               
            
                  Otto-Wagner-Platz 3
               
            
                  A-1090 Wien
               
            
                  Tel. (+43-1) 404 20-00
               
            
                  Fax (+43-1) 40420-73 99
               
            POLÓNIA
      
         Autoridade coordenadora:
      
      
                   
               
               
                  
                              Ministerstwo Spraw Zagranicznych
                           
                        
                              Departament Prawno-Traktatowy
                           
                        
                              Al. J. Ch. Szucha 23
                           
                        
                              00-580 Warszawa
                           
                        
                              Polska
                           
                        
                              Tel. (+48 22) 523 9427 lub 9348
                           
                        
                              Fax (+48 22) 523 8329
                           
                        
            
         Congelamento de fundos:
      
      
                   
               
               
                  
                              Ministerstwo Finansów
                           
                        
                              Generalny Inspektor Informacji Finansowej
                           
                        
                              ul. Świętokrzyska 12
                           
                        
                              00-916 Warszawa
                           
                        
                              Polska
                           
                        
                              Tel. (+48 22) 694 59 70 lub 694 34 12 lub 826 01 87
                           
                        
                              Fax (+48 22) 694 54 50
                           
                        
            
         Auxílio judiciário:
      
      
                   
               
               
                  
                              Ministerstwo Sprawiedliwości
                           
                        
                              Biuro Postępowania Przygotowawczego – Wydział Obrotu Prawnego z Zagranicą
                           
                        
                              Al. Ujazdowskie 11
                           
                        
                              00-950 Warszawa
                           
                        
                              Polska
                           
                        
                              Tel. (+48 22) 521 24 61 lub 521 24 661
                           
                        
                              Fax (+48 22) 621 70 06
                           
                        
            
         Circulação de pessoas:
      
      
                   
               
               
                  
                              Ministerstwo Spraw Wewnętrznych
                           
                        
                              Straż Graniczna
                           
                        
                              02-514 Warszawa
                           
                        
                              Tel. (+48 22) 845 40 71
                           
                        
                              Fax (+48 22) 844 62 87
                           
                        
            PORTUGAL
      
                  Ministério dos Negócios Estrangeiros
               
            
                  Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
               
            
                  Largo do Rilvas
               
            
                  P-1350-179 Lisboa
               
            
                  Tel.: (351) 21 394 60 72
               
            
                  Fax: (351) 21 394 60 73
               
            
                  Ministério das Finanças
               
            
                  Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais
               
            
                  Avenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.o
                  
               
            
                  P-1100 Lisboa
               
            
                  Tel.: (351) 21 882 32 40/47
               
            
                  Fax: (351) 21 882 32 49
               
            ESLOVÉNIA
      
                  Ministrstvo za pravosodje (Ministry of justice)
               
            
                  Župančičeva 3
               
            
                  1000 Ljubljana
               
            
                  Slovenia
               
            
                  Tel. + 386 1 369 52 00
               
            
                  Telefaks + 386 1 369 57 83
               
            
                  E-pošta: gp.mp@gov.si
               
            
                  Ministrstvo za zunanje zadeve (Ministry of Foreign Affairs)
               
            
                  Prešernova 25
               
            
                  1000 Ljubljana
               
            
                  Slovenia
               
            
                  Tel. + 386 1 478 20 00
               
            
                  Telefaks + 386 1 478 23 40 in 478 23 41
               
            
                  E-pošta: info.mzz@gov.si
               
            ESLOVÁQUIA
      
                  Ministerstvo financií Slovenskej Republiky
               
            
                  Štefanovičova 5
               
            
                  P. O. Box 82
               
            
                  817 02 Bratislava
               
            
                  Slovenská republika
               
            
                  Tel: (421-2) 59 58 1111
               
            
                  Fax: (421-2) 52 49 80 42
               
            FINLÂNDIA
      
                  Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet
               
            
                  PL/PB 176
               
            
                  FI-00161 Helsinki/Helsingfors
               
            
                  P. (358-9) 16 00 5
               
            
                  F. (358-9) 16 05 57 07
               
            SUÉCIA
      
                  Riksförsäkringsverket (RFV)
               
            
                  S-103 51 Stockholm
               
            
                  Tfn (46-8) 786 90 00
               
            
                  Fax (46-8) 411 27 89
               
            REINO UNIDO
      
                  HM Treasury
               
            
                  Financial Systems and International Standards
               
            
                  1, Horse Guards Road
               
            
                  London
               
            
                  SW1A 2HQ
               
            
                  United Kingdom
               
            
                  Tel.: (44 20) 7270 5977/5323
               
            
                  Fax: (44 20) 7270 5430
               
            
                  E-Mail: financialsanctions@hm-treasury.gov.uk
               
            COMUNIDADE EUROPEIA
      
                  Commission of the European Communities
               
            
                  Directorate-General for External Relations
               
            
                  Directorate CFSP
               
            
                  Unit A.2: Legal and institutional matters for external relations — Sanctions
               
            
                  CHAR 12/163
               
            
                  B-1049 Brüssel
               
            
                  Tel. (32-2) 296 25 56
               
            
                  Fax (32-2) 296 75 63
               
            
                  E-Mail: relex-sanctions@cec.eu.int