CELEX: 31990L0544
Language: pt
Date: 1990-10-09 00:00:00
Title: Directiva 90/544/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa às bandas de frequência designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas

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31990L0544

Directiva 90/544/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa às bandas de frequência designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas  

Jornal Oficial nº L 310 de 09/11/1990 p. 0028 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0253  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0253 

DIRECTIVA DO CONSELHO   de 9 de Outubro de 1990    relativa às bandas de frequência designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um  sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas   (90/544/CEE) O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 100oA,  Tendo em conta a proposta da Comissão  (1),  Em cooperação com o Parlamento Europeu  (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (3),  Considerando que, pela Recomendação 84/549/CEE  (4), o Conselho preconiza a introdução de serviços  com base numa abordagem comum harmonizada no domínio das telecomunicações;  Considerando que os recursos proporcionados pelas redes modernas de telecomunicações devem ser  utilizados plenamente para o desenvolvimento económico da Comunidade;  Considerando que o funcionamento dos serviços de chamada de pessoas depende da atribuição e  disponibilidade de canais apropriados de frequências, que permitam a transmissão e a recepção  entre, respectivamente, estações fixas e receptores de chamada de pessoas;  Considerando que se verifica uma grande diversidade entre as frequências e os sistemas públicos  terrestres de chamada de pessoas actualmente utilizados na Comunidade e que estes não permitem que  todos os utilizadores em deslocação beneficiem das vantagens dos serviços de chamada de pessoas e  dos mercados à escala europeia;  Considerando que, estando a introdução do «  European Radio Messagin System  » (ERMES) a ser  especificada pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI), proporcionará uma  oportunidade única de estabelecer um serviço de chamada de pessoas verdadeiramente pan-europeu;  Considerando que a CEPT indicou a banda de frequências não emparelhadas dos 169,4-169,8 Mhz como  sendo a mais adaptada para o sistema público de chamada de pessoas e que esta escolha respeita as  disposições do regulamento de radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT);  Considerando que a Recomendação CEPT T/R 25-07, relativa à coordenação das frequências para o  sistema europeu de chamada de pessoas, designou os canais europeus para o sistema ERMES;  Considerando que estão a ser ou serão utilizadas, em alguns Estados-membros, partes da banda de  frequências para utilização por outros serviços de rádio;  Considerando que a disponibilidade progressiva da parte necessária da banda de frequências acima  indicada é indispensável para o estabelecimento de um serviço verdadeiramente pan-europeu de  chamada de pessoas;  Considerando que é necessária uma certa flexibilidade, a fim de ter em conta as necessidades em  matéria de frequências, que diferem segundo os Estados-membros; que se deve velar por que a  necessidade desta flexibilidade não entrave a expansão de um sistema pan-europeu;  Considerando que devem ser estabelecidos, se necessário, procedimentos de cooperação entre países  vizinhos;  Considerando que a execução da Recomendação 90/543/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990,  relativa à introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de  chamada de pessoas  (5), assegurará o início de um sistema pan-europeu até 31 de Dezembro de 1992,  o mais tardar;  Considerando que, com base nas tendências tecnológicas e comerciais actuais, é realista prever a  designação da banda dos 169,4-169,8 MHz para seleccionar frequências exigidas em função das  exigências comerciais da implementação e expansão de um sistema pan-europeu de chamada de pessoas;  Considerando que a Directiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à primeira  etapa de reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentos terminais de telecomunicações  (6),  permitirá um rápido estabelecimento de especificações comuns de conformidade para o sistema público  pan-europeu terrestre de chamada de pessoas;  Considerando que o relatório sobre as comunicações públicas móveis elaborado pelo Grupo de Análise  e Previsão (GAP) para o Grupo de Altos Funcionários para as Telecomunicações (SOG-T) recomenda com  insistência que as administrações de telecomunicações cheguem a acordo quanto à utilização das  mesmas frequências para o sistema de chamada de pessoas;  Considerando que foram emitidos pareceres favoráveis sobre este relatório pelas administrações das  telecomunicações, pela CEPT e pelos fabricantes de equipamentos de telecomunicações nos  Estados-membros;  Considerando que a chamada de pessoas constitui um método de comunicação particularmente eficaz  para avisar e/ou enviar mensagens destinadas a utilizadores em deslocação,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1° Para efeitos da presente directiva,  entende-se por «  serviço público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas  » um serviço público  de chamada de pessoas por rádio com uma infra-estrutura terrestre em cada Estado-membro, de acordo  com especificações comuns, que permite, a quem o desejar, o envio e/ou a recepção de avisos e/ou de  mensagens numéricas e/ou alfanuméricas em qualquer parte na área de alcance do serviço na  Comunidade. Artigo 2° 1.  De acordo com a Recomendação CEPT T/R 25-07, os Estados-membros devem  designar na banda dos 169,4-169,8 MHz quatro canais que terão prioridade e serão protegidos e serão  preferencialmente:  -  169,6  MHz   -  169,65  MHz   -  169,7  MHz   -  169,75  Mhz   para o serviço público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas, o mais tardar em 31 de  Dezembro de 1992.  2.  Os Estados-membros devem garantir que o mais rapidamente possível sejam preparados planos para  permitir que a banda de frequência de 169,4-169,8 Mhz seja totalmente ocupada pelo serviço público  pan-europeu terrestre de chamada de pessoas de acordo com as exigências comerciais. Artigo 3° 1.   Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas  necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 18 de Outubre de 1991.  Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições da legislação nacional que  adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 4° A Comissão apresentará ao  Conselho, o mais tardar até ao final de 1996, um relatório sobre a aplicação da presente directiva.  Artigo 5° Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. Feito no  Luxemburgo, em 9 de Outubro de 1990. Pelo Conselho   O Presidente   P. ROMITA