CELEX: 62011TO0293
Language: pt
Date: 2011-07-29 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2011. # Holcim AG e Holcim Ltd contra Comissão Europeia. # Medidas provisórias - Pedido de informações - Artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1/2003 - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência. # Processo T-293/11 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2011 – Holcim (Deutschland) e Holcim/Comissão
      (Processo T‑293/11 R)
      «Medidas provisórias – Pedido de informações – Artigo 18.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris
            – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame
            e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE;
            Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 12 e 13)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Ónus da prova – Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos – Falta de urgência (Artigo 278.° TFUE)
            (cf. n.os 19 e 20)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Pedido
            de informações da Comissão baseado no artigo 18.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1/2003– Possibilidade da Comissão de impor sanções
            pecuniárias e coimas em caso de não respeito do prazo fixado para a transmissão das informações – Realização do prejuízo de
            natureza hipotética [Artigo 278.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigos 18.°, n.° 4, e 23.°, n.° 1, alínea b)]
            (cf. n.os 21 a 23)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo
            resultante de uma eventual utilização ilícita dos dados obtidos no âmbito de um pedido de informações da Comissão baseando
            no artigo 18.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1/2003– Inexistência (Artigos 101.° TFUE, 102.° TFUE e 278.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003
            do Conselho, artigo 18.°, n.° 4) (cf. n.os 25 e 26)
      Objecto
      
         
               Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2011) 2363 final da Comissão, de 31 de Março de 2011, relativa a um procedimento
                  de aplicação do artigo 18.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho (processo 39520 – Cimento e produtos ligados
                  ao cimento).
               
            Dispositivo
      1)         O pedido de medidas provisórias é indeferido.
      2)         Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.