CELEX: C2006/294/96
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo T-416/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 –Kontouli/Conselho ( Funcionários — Pensão de invalidez — Coeficiente de correcção — Determinação do lugar de residência — Suspensão de um acto administrativo — Confiança legítima )

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/46
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 –Kontouli/Conselho
   (Processo T-416/04) (1)
   
   («Funcionários - Pensão de invalidez - Coeficiente de correcção - Determinação do lugar de residência - Suspensão de um acto administrativo - Confiança legítima»)
   (2006/C 294/96)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Anna Kontouli (representantes: inicialmente V. Akritidis e M. Tragalou, posteriormente V. Akritidis, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Sims e D. Zahariou, advogados)
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação da decisão do Conselho de 5 de Dezembro de 2003 que suspende o direito de aplicação do coeficiente de correcção fixado para o Reino Unido à pensão da recorrente e, por outro, um pedido de indemnização.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A decisão do Conselho de 5 de Dezembro de 2003 que suspende a aplicação do coeficiente de correcção fixado para o Reino Unido à pensão da recorrente é anulada, na medida em que retira esse direito, com efeito retroactivo, relativamente ao período compreendido entre 1 de Maio de 2003 a 31 de Dezembro de 2003.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho é condenado nas suas próprias despesas num terço das despesas da recorrente.
            
         
      (1)  JO C 31 de 5.2.2005