CELEX: 62009CN0139
Language: pt
Date: 2009-04-16 00:00:00
Title: Processo C-139/09: Acção intentada em 16 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/33
            
         Acção intentada em 16 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-139/09)
   2009/C 141/58
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. de Schietere de Lophem e A. Marghelis, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (1) ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para transpor a Directiva 2006/21/CE terminou em 30 de Abril de 2008. Ora, à data de propositura da presente acção, o demandado não tinha ainda tomado todas as medidas necessárias para transpor a directiva, ou, de qualquer modo, não tinha informado a Comissão.
   
      (1)  JO L 102, p. 15.