CELEX: 31996D0293
Language: pt
Date: 1996-04-30 00:00:00
Title: 96/293/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 1996, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários da Mauritânia (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31996D0293

96/293/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 1996, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários da Mauritânia (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 111 de 04/05/1996 p. 0022 - 0022

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários da Mauritânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/293/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/52/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,Considerando que um perito da Comissão se deslocou à Mauritânia para verificar as condições de produção e de transformação dos produtos da pesca exportados para a Comunidade; que, de acordo com as verificações deste perito, as garantias oficialmente dadas pelas autoridades da Mauritânia não são respeitadas e as condições de produção e de armazenagem dos produtos da pesca apresentam graves deficiências em matéria de higiene e de controlo, que podem constituir riscos para a protecção da saúde pública;Considerando que há que suspender as importações de todos os produtos da pesca originários da Mauritânia, na pendência de uma melhoria das condições de higiene e do controlo das produções;Considerando que convém obter da autoridade competente da Mauritânia garantias quanto à observância das exigências da Directiva 91/493/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/71/CE (4); que, face a tais garantias, a presente decisão pode ser reexaminada para que sejam de novo autorizadas as importações de produtos da pesca desse país;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Os Estados-membros proibirão a importação dos lotes de produtos da pesca, sob todas as suas formas, originários da Mauritânia, com excepção dos desembarques directos de navios de pesca da Comunidade.Artigo 2º Os Estados-membros alterarão as medidas que aplicam às importações para torná-las conformes à presente decisão. Desse facto informarão a Comissão.Artigo 3º A presente decisão será reexaminada antes de 13 de Julho de 1996.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.(2) JO nº L 265 de 8. 11. 1995, p. 16.(3) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.(4) JO nº L 332 de 30. 12. 1995, p. 40.