CELEX: 31990R2663
Language: pt
Date: 1990-09-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 2663/90 DA COMISSAO, DE 17 DE SETEMBRO DE 1990, RELATIVO A ENTREGA DE TRIGO MOLE A REPUBLICA POPULAR DO BANGLADESH A TITULO DE AJUDA ALIMENTAR

18 . 9. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 254/43
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2663/90 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Setembro de 1990
                  relativo à entrega de trigo mole à República Popular do Bangladesh a título de
                                                         ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                             Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política           É aberto um concurso para atribuição de um forneci­
e à gestão de ajuda alimentar ('), com a última redacção           mento de trigo mole em benefício do Bangladesh, em
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),            conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,             n? 2200/87 e nas condições que constam do anexo I.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de             Considera-se que a proposta apresentada foi estabelecida
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à               tendo em conta os encargos e limitações resultantes das
política e à gestão de ajuda alimentar (3), estabelece a lista     cláusulas específicas da troca de cartas entre a Comissão e
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das          o beneficiário, publicada em parte no anexo II. Em espe­
                                                                   cial, as estadias deveriam ser fixadas com base num ritmo
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao
transporte de ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;             de descarga de 2 000 toneladas como média diária, de
                                                                   maneira a que os prémios de descarga acelerada a pagar
Considerando que, pela sua decisão de 23 de Julho de               pela Comunidade Económica Europeia ao beneficiário
1990, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em              fiquem a cargo do adjudicatário.
favor do Bangladesh, a Comissão concedeu a este país
1 50 000 toneladas de cereais a fornecer entregues no              Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
porto de desembarque, não desembarcado ;                           totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­              aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento            sua proposta é considerada como não escrita.
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar                                      Artigo 2?
comunitária (4) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
os prazos e condições de fornecimento bem como o                   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
procedimento a seguir para determinar as despesas daí              da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
resultantes,                                                       Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1990.
                                          '                                      Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L 370  de 30. 12. 1986, p. 1 .
O   JO  n? L 174  de 7. 7. 1990, p. 6.
(J) JO  n? L 136  de  26. 5. 1987, p. 1 .
(«) JO  n? L 204  de  25. 7. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 254/44                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18 . 9. 90
                                                            ANEXO I
                                                       LOTES A, B, C, D
            1 . Acções n?* (') : 786/90 (lote A), 787/90 (lote B), 788/90 (lote C), 789/90 (lote D)
            2. Programa : 1990
            3. Beneficiário : Bangladesh
            4. Representante do beneficiário (') : The Secretary, Ministry of Food, Bangladesh Secretariat, Dhaka/
                /Bangladesh
            5. Local ou país de destino : Bangladesh
            6. Produto a mobilizar : trigo mole
            7. Características e qualidade da mercadoria (3) :
                Ver a lista publicada no JO n? C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto II. A. 1 )
            8. Quantidade total : 150 000 toneladas
            9. Número de lotes : 4 (lote A : 37 500 toneladas ; lote B : 37 500 toneladas ; lote C : 37 500 toneladas ;
                lote D : 37 500 toneladas)
          10. Acondicionamento e marcação : a granel
          11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
          12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque, não desembarcado
           13. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           15. Porto de desembarque : Chittagong e/ou Chalna
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                mento no estádio porto de embarque : lotes A e B : de 15 a 31 . 10. 1990 ; lotes C e D : de 1 a 15. 1 1 .
                1990
           18. Data limite para o fornecimento :
                — lotes A e B : 30 . 11 . 1990
                — lotes C e D : de 1 a 15. 12. 1990
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
          20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 2. 10. 1990, às 12 horas
          21 . Em caso de segundo concurso :
                a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 9. 10. 1990, às 12 horas
                b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                    estádio porto de embarque :
                    — lotes A e B : de 1 a 15. 11 . 1990
                    — lotes C e D : de 15 a 30. 11 . 1990
                c) Data limite para o fornecimento :
                    — lotes A e B : 15. 12. 1990
                    — lotes C e D : de 16 a 31 . 12. 1990
          22. Montante de garantia do concurso : 5 ecus par tonelada
          23. Montante de garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas (4) :
                Bureau de l'aide alimentaire,
                à lattention de Monsieur N. Arend,
                bâtiment Loi 120, bureau 7/58,
                rue de la Loi 200,
                B-1049 Bruxelles
                (telex : AGREC 22037 B ou 25670 B)
          25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (*) : restituição aplicável em 17. 9. 1990, fixada pelo
                Regulamento (CEE) n? 2518/90 (JO n? L 237 de 1 . 9. 1990, p. 35)
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           Notas :
           (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
           (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário :
               Mr. J. Bailly, Head of Office, Delegation EEC, Dhaka Office, House CES (E), 19, Road 128, Gulhan,
               Dhaka 12, Bangladesh [telex : 642501 CECO-BJ ; fax : (8802) 88 31 18}.
           (}) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instancia oficial e que
               comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
               normas em vigor relativas à radiação nuclear.
               O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.
           (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
               fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
               alínea a), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
               — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
               — por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                   — 235 01 32,
                   — 236 10 97,
                   — 235 01 30,
                   — 236 20 05.
           (*) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8. 1987, p. 56), com a ultima redacção
               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
               que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e
               de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2? do regulamento
               atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.
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                                                              ANEXO II
            ATRIBUIÇÃO AO BANGLADESH AO ABRIGO DO PROGRAMA DE AJUDA ALIMENTAR DE 1990
            1 . Condições de descarga
                O beneficiário descarregará as 1 50 000 toneladas de trigo em conformidade com as seguintes condições.
            2. Tipo de navio a utilizar
                Prevê-se utilizar quatro navios [graneleiros autocompensantes (self-trimming)] cada um deles com uma
                capacidade de transporte de 37 500 toneladas de trigo. Os navios devem ter pelo menos 5 ganchos/esco­
                tilhas e estar equipados de pelo menos uma grua/guindaste (com uma capacidade de elevação de pelo
                menos 10 toneladas) por gancho/escotilha. Os navios devem poder entrar no ancoradouro exterior de
                Chittagong, de onde, após a necessária descarga para barcaças, devem poder, de acordo com a opção do
                beneficiário da mercadoria, ou dirigir-se para atracar ao cais de Chittagong e, após terem descarregado a
                quantidade necessária e atingido o calado admissível, seguirão para Mongla para conclusão da descarga,
                ou dirigir-se directamente para Mongla para conclusão da descarga. Os navios incapazes de darem
                entrada no porto de Chittagong após terem atingido o calado admissível para o cais-silo de Chittagong
                ou os cais do porto de Chittagong, devido a um comprimento excessivo, serão alvo de nova descarga para
                barcaças até atingirem o calado admissível para o porto de Mongla. Os proprietários serão responsáveis
                pelo tempo empregue nesta nova acção de descarga para barcaças, bem como nas despesas com eia
                incorridas.
            3. Meios de descarga
                Os navios devem fornecer nos portos de descarga, livre de despesas para o beneficiário, guinchos e/ou
                gruas e a energia para os fazer funcionar, sarilhos e talhas em boas condições de funcionamento e
                também luzes em número suficiente para trabalho nocturno, tanto a bordo, na coberta, como nos porões,
                se necessário. Os navios devem providenciar operadores de guinchos nos portos de carga e de descarga
                por sua própria conta.
            4. Informação sobre o tempo estimado de chegada (ETA) dos navios
                O comandante deve enviar um telegrama aos representantes do beneficiário, Movements Chittagong
                (telex 642237 CMS C BJ), informando simultaneamente Bengalship Chittagong (telex 662777 BSC BJ) e
                Movestore Dhaka (telex 642230 CMS BJ), e pedir instruções sobre a descarga, 10 dias antes da chegada
                ao primeiro porto de descarga, isto é, Chittagong, e indicar o ETA e o calado. As instruções de descarga
                serão transmitidas aos navios no prazo de 5 dias a contar da recepção do pedido do comandante. O
                comandante deve dar as seguintes informações aos representantes do beneficiário, isto é, Movements
                Chittagong, Bengalship Chittagong e Movestore Dhaka :
                a) Ao sair do porto de carga, deve indicar :
                      i) quantidade carregada,
                     ii) calado à chegada,
                    iii) TPI (tonelada por polegada);
                b) 10 dias antes, o ETA aproximado ao porto de Chittagong,
                      5  dias antes, o ETA aproximado    ao porto  de Chittagong,
                    72   horas antes, o ETA preciso ao    porto de Chittagong,
                    48   horas antes, o ETA preciso ao    porto de Chittagong,
                    24   horas antes, o ETA preciso ao    porto de Chittagong.
            5. Locais de descarga
                Prevê-se que, de acordo com a opção do beneficiário e dependendo da obtenção do calado admissível,
                um máximo de 60 % da quantidade constante do conhecimento de embarque possa ser descarregado em
                Mongla. Qualquer acção de descarga para barcaças efectuada no ancoradouro exterior de Chittagong de
                forma a atingir o calado admissível em Mongla será efectuada pelo beneficiário a suas expensas e tempo
                (incluindo o fretamento de navios mais leves do ancoradouro exterior de Chittagong até Mongla, se for
                caso disso).
            6. Razão da descarga e contagem do tempo no(s) porto(s) de descarga
                A carga deve ser descarregada pelo beneficiário em Chittagong e em Mongla, livre de riscos e encargos
                 para os navios, à razão de 2 000 toneladas métricas por dia útil de 24 horas consecutivas, se o tempo o
                 permitir. O tempo a partir das 12 horas de quinta-feira e das 17 horas de um dia que anteceda um
                 feriado até às 9 horas de sábado ou do dia útil seguinte não é contado como tempo de atracagem, se tal
                se verificar. A razão da descarga baseia-se em 5 ou mais ganchos/escotilhas em funcionamento. Todavia,
                caso o número de ganchos/escotilhas for inferior a 5, a razão da descarga será reduzida proporcional­
                 mente.
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                 A Notice of Readiness será entregue e aceite após a chegada do navio ao ancoradouro exterior de Chitta­
                 gong ou a Mongla Pilot Station (Hiron Point) e o tempo de atracagem começa a contar 24 horas depois
                 de a Notice of Readiness ter sido entregue durante as horas de expediente, quer os navios estejam atra­
                 cados ou não. Nos portos de descarga, as despesas da passagem de ancoradouro para ancoradouro, de
                 ancoradouro para cais, de cais para cais e de porto para porto serão por conta do armador e o tempo
                 gasto nessas passagens não conta como tempo de ' atracagem.
                 Embora os estivadores sejam contratados pelo beneficiário, todas as operações de descarga devem ser
                 efectuadas sob a direcção ou com a aprovação do comandante. Se for necessária qualquer compensação
                 (trimming), tal compensação será por conta do armador.
                 No ancoradouro de Chittagong e/ou no ancoradouro de Mongla, o tempo perdido devido à separação dos
                 navios-mãe das barcaças por causa de forte ondulação ou mau tempo não é contado como tempo de atra­
                 cagem .
                 A contagem do tempo será suspensa no momento em que a barcaça se separa e retomada no momento
                 em que a barcaça é de novo amarrada ao navio-mãe.
               7. Descarga para barcaças no porto de descarga
                 Qualquer descarga efectuada no ancoradouro exterior de Chittagong será efectuada pelo beneficiário e
                 por sua conta. Os navios que não puderem entrar no ancoradouro exterior de Chittagong devido a calado
                 excessivo poderão ser descarregados por barcaças no ancoradouro de Kutubdia pelos armadores, por sua
                 própria conta, devendo tal descarga para barcaças ser considerada um transbordo e as barcaças nela
                 envolvidas ser descarregadas nos mesmos termos que o navio-mãe ; o tempo utilizado na descarga para
                 barcaças em Kutubdia não é contado como tempo de atracagem. Os casos de danos por colisão, caso
                 ocorram, durante a operação de descarga para as barcaças, serão resolvidos directamente entre os arma­
                 dores dos navios-mãe e os das barcaças (independentemente de terem sido contratadas pelos armadores,
                 no caso da descarga para barcaças em Kutubdia, ou pelos beneficiários, no caso de descarga para barcaças
                 no ancoradouro exterior).
                 0(s) comandante(s) do(s) navio(s) devem cooperar plenamente em todos os momentos com os beneficiá­
                 rios e/ou seus representantes/agentes/estivadores/contratantes da descarga para barcaças para apressar a
                 descarga. Devem ser fornecidas molhelhas às barcaças para evitar danos.
             8.
             9.
           10. Pagamento
                 O pagamento pela Comissão ao beneficiário, ao abrigo do presente anexo, será faseado do seguinte
                 modo :
                 a)
                 b)
                 c) No caso de falta de coordenação ou de meios entre o fornecedor e o beneficiário por motivo não
                     imputável a qualquer das partes, a Comissão tomará medidas especiais e adequadas para financiar as
                     operações ;
                 d) No caso de alguns custos extra exigidos pelo fornecedor terem de ser pré-financiados pelo beneficiá­
                     rio, tais custos podem ser directamente pagos pela Comissão, em nome do beneficiário, ao referido
                     fornecedor.
           1 1 . Sobre-estadia/descarga expedita
                 Se os navios não forem descarregados à razão aqui estipulada, deve ser paga pelo beneficiário uma penali­
                 dade por sobre-estadia à taxa estipulada no contrato de fretamento, até um máximo de 8 000 dólares
                 americanos por dia ou parte de dia perdido.
                 Por tempo de trabalho poupado no(s) porto(s) de descarga, será paga ao beneficiário uma compensação
                 por descarga expedita à taxa de cinquenta por cento da taxa de penalidade por sobre-estadia, estipulada
                 no contrato de fretamento, até um máximo de 4 000 dólares americanos por dia poupado.
                 As penalidades por sobre-estadia ou as compensações por descarga expedita nos portos de descarga, se
                 for caso disso, às taxas acima especificadas, serão pagas, conforme o caso, pelo beneficiário à Comissão ou
                 pela Comissão ao beneficiário.
                 O tempo de atracagem no(s) porto(s) de descarga é não reversível.
 ---pagebreak--- N? L 254/48                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           18 . 9. 90
           12.
           1 3. Diversos
                As despesas com trabalho extraordinário, se existirem, de pessoal do porto e da alfândega serão da conta
                da parte (armador/agentes respectivos ou beneficiário/agentes respectivos) que o solicita mas se for solici­
                tado pelas autoridades portuárias serão da conta do beneficiário/armador na base dos 50 : 50. As despesas
                com trabalho extraordinário dos tripulantes dos navios serão sempre da conta do armador.
                A primeira abertura e o último fecho das escotilhas em cada porto de descarga devem ser feitos pelos
                tripulantes do navio em todas as ocasiões fora das horas de atracagem.
                Seja qual for o destino das mercadorias encontradas danificadas, devem ser deitadas fora ou destruídas, de
                acordo com as regras do porto, antes da saída dos navios.
           14.
           15.
             6.