CELEX: 31995R2481
Language: pt
Date: 1995-10-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2481/95 da Comissão, de 25 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1502/95 que estabelece, para a campanha de 1995/1996, as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais

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31995R2481

Regulamento (CE) nº 2481/95 da Comissão, de 25 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1502/95 que estabelece, para a campanha de 1995/1996, as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 256 de 26/10/1995 p. 0010 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 2481/95 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento  (CE) nº 1502/95 que estabelece, para a campanha de 1995/1996, as normas de execução do Regulamento  (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 1863/95  (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que o nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1502/95 da  Comissão  (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1817/95  (4), prevê que, entre duas fixações  periódicas, o direito de importação seja ajustado da diferença entre o preço de intervenção válido  no mês da fixação majorado de 55  % e o do mês da importação majorado da mesma percentagem; que, na  prática, a aplicação desse ajustamento levanta problemas aos serviços aduaneiros dos  Estados-membros; que, com uma preocupação de simplificação, esse ajustamento pode ser efectuado  pela Comissão através de uma fixação dos direitos de importação no início da cada mês; Considerando que, tendo igualmente em vista a simplificação, as garantias previstas no nº 5, alínea  c), do artigo 2º e no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1502/95 devem ser constituídas a favor dos  serviços aduaneiros dos Estados-membros e não do organismo emissor do certificado; que o disposto  no nº 3, último parágrafo, do artigo 6º relativamente à liberação das garantias deve ser adaptado  em conformidade; que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1502/95; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1502/95 é alterado do seguinte modo: 1.  No artigo 2º: a)  O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «  1.  Os direitos de importação referidos no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92  para os produtos dos códigos NC: -  1001  10  00 a 1001  90  99 (com excepção da mistura de trigo com centeio), -  1002  00, -  1003  00  10 e 1003  00  90, -  1005  10  90 e 1005  90  00, e -  1007  00  90, são calculados quotidianamente mas fixados de duas em duas semanas, à quarta-feira e no último dia  útil de cada mês, pela Comissão, para aplicação, respectivamente, a partir do primeiro dia útil  seguinte e do primeiro dia do mês seguinte. Todavia, se, no decurso do período de aplicação do  direito assim fixado, a média dos direitos de importação calculada se afastar do direito fixado em  5 ecus por tonelada ou mais, efectuar-se-á o ajustamento correspondente. A fixação efectuada no  último dia útil de cada mês será baseada no preço de intervenção do mês seguinte. Quando a quarta-feira prevista para a fixação dos direitos de importação não for um dia útil para a  Comissão, essa fixação efectuar-se-á no primeiro dia útil seguinte.  »; b)  O nº 5, alínea c), passa a ter a seguinte redacção: «  c)  À constituição, pelo importador, a favor do organismo competente em causa, de uma garantia  no montante de 8 ecus por tonelada. Essa garantia será liberada desde que o operador faça prova da  utilização final específica que justifica a existência de um prémio de qualidade sobre o preço do  produto de base mencionado na alínea a). Essa prova deve constituir prova suficiente perante as  autoridades competentes do Estado-membro de importação de que a totalidade das quantidades  importadas foi transformada no produto referido na declaração mencionada na alínea a) no prazo  previsto na alínea b). Quando a transformação se realizar num Estado-membro que não o de  importação, a prova da transformação será fornecida através do exemplar de controlo T  5.  ». 2.  O segundo travessão do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «  -  apresentação, pelo requerente, do compromisso escrito de constituir a favor do organismo  competente em causa, no dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática, uma garantia  específica adicional às garantias previstas no Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão  (1), se o  direito de importação para a qualidade indicada na casa 20 não for o direito mais elevado para a  categoria do produto em causa. O montante dessa garantia será igual à diferença, no dia da  aceitação da declaração de introdução em livre prática, entre o direito mais elevado e o direito  aplicável à qualidade indicada acrescida de um suplemento de 5 ecus por tonelada.  ». 3.  O nº 3 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «  3.  Quando o resultado da análise conduzir à classificação do trigo importado numa  qualidade-padrão inferior à inscrita no certificado de importação, o importador será obrigado a  pagar a diferença entre o direito de importação aplicável ao produto inscrito no certificado e o  produto realmente importado. Nesse caso, a garantia referida no artigo 5º será liberada com  exclusão do suplemento de 5 ecus por tonelada. Quando, no prazo de um mês, a diferença acima referida não tiver sido paga, a garantia prevista no  artigo 5º ficará perdida.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão