CELEX: 51990PC0025
Language: pt
Date: 1990-05-10
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM ACORDO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA AUSTRIA RELATIVO A UM PLANO EUROPEU DE ESTIMULO A CIENCIA ECONOMICA ( SPES )

COMMIS S AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(90) 25 final - SYN 248
                                          Bruxelas, 10 de Maio tífi.1990
                                 Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e a República da Áustria relativo a um plano europeu de estímulo à
ciência económica (SPES)
                         (apresentada pela Comissão)
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                              EXPOSE DES MOTIFS
Objet : Proposition de décision du Conseil concernant la conclusion d'un
         accord de coopération entre les Communautés européennes et la
         république d'Autriche relatif à un plan européen de stimulation de
         la science économique (SPES)
1. Par sa décision du 13 février 1989, le Conseil a adopté un plan européen
de stimulation de la science économique (SPES, 1989-1992). L'article 5 de
cette décision habilite la Commission à négocier des accords avec des pays
tiers, en particulier avec les pays européens qui ont conclu des accords-
cadres de coopération scientifique et technique avec la Communauté en vue
de les associer intégralement ou partiellement au programme.
2. Au titre de I'accord-cadre de coopération scientifique et technique
entre les Communautés européennes et la république d'Autriche, dont la
conclusion au nom de la Communauté a été approuvée par décision du Conseil
du 9 février 1987, l'Autriche a exprimé son désir de coopérer à la mise en
oeuvre du programme précité.
3. Considérant que l'association de l'Autriche à la mise en oeuvre du
programme communautaire peut être source de profit mutuel et peut favoriser
 l'amélioration du potentiel scientifique et technique européen, la
Commission a négocié un projet d'accord de coopération avec l'Autriche.
4. Le projet d'accord, annexé à la proposition de décision du Conseil ci-
 jointe, prévoit :
- l'association de l'Autriche à la mise en oeuvre du programme
   communautaire;
- une contribution financière de l'Autriche pour le financement des travaux
   qui seront réalisés sous le couvert de contrats de recherche, et des
   dépenses de gestion et de fonctionnement pour le programme communautaire;
   cette contribution financière est proportionnelle au produit intérieur
   brut de l'Autr Iche-,
 - le droit pour des personnes et des organismes de recherche autrichiens de
   présenter des propositions de recherche et de conclure les contrats de
   recherche correspondants avec la Commission.
                                                                             2
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5. Compte tenu de la nature de la coopération, toute dépense additionnelle
au budget communautaire (ligne budgétaire 7382) résultant de la mise en
oeuvre de ce projet d'accord sera couverte par la contribution financière
de I'Autr iche.
Les fonds payés par l'Autriche seront crédités au budget communautaire
(article budgétaire 6 0 2 ) .
6. La Commission propose au Conseil d'adopter  la proposition de décision
Jointe en annexe.
                                                                           %
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                                  Proposta de
relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e a República da Áustria relativo a um plano europeu de estimulo à
ciência económica.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o número 2 do seu artigo 1302 Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão    ,
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social    ,
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 89/118/CEE   , adoptou um plano
europeu de estímulo à ciência económica (1989 a 1992); que o artigo 5s dessa
decisão autoriza a Comissão a negociar acordos com países terceiros, em
especial com os países europeus que celebraram Acordos-quadro de cooperação
científica e técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou
parcialmente a esse programa;
(1) JO ns C
(2) JO ns C
(3) JO na C
(4) JO ne L 44 de 16.02.1989, p. 43.
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                                                                (1 )
Considerando que o Conselho,     pela sua Decisão 87/177/CEE       ,   aprovou a
conclusão  em   nome da  Comunidade   Económica  Europeia  do  Acordo-quadro   de
cooperação científica e técnica     entre as   Comunidades Europeias   e,   entre
outros, a República da Áustria;
Considerando que importa aprovar o Acordo de Cooperação entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Áustria relativo a um plano europeu de
estímulo à ciência económica,
DECIDE:
ArtifiQ 18
É aprovado,   em nome da Comunidade,   o Acordo de Cooperação entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Áustria relativo a um plano europeu de
estímulo à ciência económica.
0 texto do Acordo vem em anexo à presente decisão.
Artigo 22
0 Presidente do Conselho procederá à notificação nos termos do disposto no
artigo 10o do Acordo.
Feito em
                                                           Pelo Conselho
                                                           O Presidente
<1) JO ne L 71 de 14.03.1987, p. 29.
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      ACORDO DE COOPERAÇÃO
              ENTRE
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
                E
    A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA
            RELATIVO
A UM PLANO EUROPEU DE ESTIMULO
  A CIÊNCIA ECONÓMICA (SPES)
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                              ACORDO DE COOPERAÇÃO
                                      ENTRE
                        A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
                                        E
                             A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA
                                    RELATIVO
                         UM PLANO EUROPEU DE ESTÍMULO
                           A CIÊNCIA ECONÓMICA <SPF«>
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade"
e
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, a seguir denominada "Áustria",
a seguir denominados "Partes Contratantes",
CONSIDERANDO que, pela sua Decisão de 13 de Fevereiro de 1989, o Conselho das
Comunidades Europeias,    a seguir denominado "Conselho", adoptou um plano
europeu de estímulo à ciência económica - 1989 a 1992 - (SPES), a seguir
denominado "Programa SPES";
CONSIDERANDO que as Partes Contratantes concluíram um acordo-quadro de
cooperação científica e técnica que entrou em vigor em 30 de Julho de 1987;
CONSIDERANDO que a associação da Áustria ao Programa SPES pode contribuir para
o reforço global do potencial científico europeu;
CONSIDERANDO que as Partes Contratantes esperam tirar mutuamente partido da
associação da Áustria ao Programa SPES,
ACORDAM NO SEGUINTE:
                                                                               T
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Artjfip 1»
A Áustria fica associada, a partir de 1 de Janeiro de 1989,    à realização do
Programa SPES, nos termos do Anexo A.
A contribuição financeira da Áustria decorrente da sua associação à realização
do Programa SPES será estabelecida proporcionalmente ao montante disponível
anualmente no orçamento geral das Comunidades Europeias para dotações que
cobrem autorizações para satisfazer obrigações financeiras da Comissão das
Comunidades Europeias,    a seguir denominada "Comissão",      resultantes de
trabalhos a efectuar no âmbito de contratos de investigação necessários para a
execução do Programa SPES e de despesas de funcionamento de gestão e
administração com o Programa SPES.
0 factor de proporcionalidade que rege a contribuição da Áustria será dado
pela razão entre o produto interno bruto (PIB) da Áustria, a preços de
mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos
Estados-membros da Comunidade e da Áustria.     Essa razão será calculada com
base nos últimos dados estatísticos da OCDE disponíveis.
0 montante estimado necessário para realizar o Programa SPES, o montante da
contribuição da Áustria e o calendário das autorizações previsíveis estão
indicados no Anexo B.
As regras que regem a contribuição financeira da Áustria para a execução do
Programa SPES estão indicadas no Anexo C.
Artigo 38
Os termos e condições para a apresentação e avaliação de propostas e os termos
e condições para a concessão e conclusão de contratos ao abrigo do Programa
SPES serão os mesmos para as pessoas singulares e colectivas austríacas
ligadas à investigação e ao desenvolvimento que os aplicáveis a pessoas
singulares e colectivas da Comunidade ligadas à investigação e ao
desenvolvimento.
Os contratos, redigidos pela Comissão, conterão os direitos e deveres das
pessoas singulares e colectivas austríacas ligadas à investigação e ao
desenvolvimento e, designadamente, os métodos de divulgação, protecção e
exploração dos resultados da investigação.
Artigo 4»
Durante o terceiro ano do Progrma SPES, a Comissão enviará ao Conselho e ao
Parlamento Europeu um relatório baseado numa avaliação dos resultados
alcançados até então. Este relatório será acompanhado de recomendações de
alterações eventualmente necessárias à luz de tais resultados. A Áustria
receberá uma cópia do relatório e será, além disso, informada de quaisquer
possíveis recomendações de alterações.
                                                                               H
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Artigo 5g
Cada Parte Contratante compromete-se, de acordo com as respectivas regras e
regulamentos, a facilitar a circulação e a residência de trabalhadores ligados
à investigação que participam, na Áustria e na Comunidade, nas actividades
abrangidas pelo presente acordo.
Artigo 68
A execução do presente acordo será assegurada pela Comissão e pelo Ministério
Federal Austríaco da Ciência e da Investigação.
Artigo 78
0 presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições previstas
no dito Tratado, e, por outro lado, ao território da República da Áustria.
Artigo 98
1.  0 presente acordo é concluído para o período de duração do Programa SPES.
    Se a Comunidade revir o Programa SPES, o acordo pode ser denunciado sob
    condições mutuamente acordadas. A Áustria será notificada do conteúdo
    exacto do programa revisto dentro do prazo de uma semana após a sua
    adopção pela     Comunidade.    As  Partes Contratantes notificar-se-ão
    mutuamente,   no prazo de três meses a contar da adopção da decisão
    comunitária, se a cessação do acordo for considerada.
2.  Quando a Comunidade adoptar um novo programa de I&D no domínio da ciência
    económica, o presente acordo poderá ser renegociado ou renovado sob
    condições mutuamente acordadas.
3.  Exceptuando o disposto no na 1, cada Parte Contratante pode, em qualquer
    momento, denunciar o presente acordo, notificando com uma antecedência de
    seis meses. Os projectos e trabalhos em curso na data em que termina e/ou
    expira a validade do presente acordo serão prosseguidos até estarem
    completados ao abrigo das condições estabelecidas no presente acordo.
Artigo 9a
Os Anexos A, B e C do presente acordo são parte integrante do acordo.
Artigo 10a
0 presente acordo será aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com
os procedimentos vigentes.
Entrará em vigor na data de notificação recíproca das Partes Contratantes
quanto à conclusão dos procedimentos necessários para este efeito.
                                                                               S
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Artigo n a
0 presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã,
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e
portuguesa, fazendo fé qualquer destes textos.
Feito em ...
                                       Pelo Conselho das
                                       Comunidades Europeias
                                       Pela República da Áustria
                                                                          .A.0
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                                    ANEXQ A
               OEMECUVOS E RSSUMC- PO PLANO EVftÇ-PEU PE ESTfHULQ
                    A CIÊNCIA ECONÓMICA (19Q?-1??2J (gPES?
1. O programa consiste num conjunto de actividades destinadas a constituir
   uma rede de cooperação e intercâmbio entre economistas da mais elevada
   craveira profissional a nível comunitário.
   Essas actividades têm como objectivo:
       estimular a mobilidade dos economistas da Comunidade e a cooperação em
       projectos ou      redes de     investigação   conjuntos por parte      de
        investigadores dos Estados-membros da Comunidade,
       melhorarar a formação, incitando os doutorandos e os investigadores
       dos Estados-membros da Comunidade a prosseguirem os seus trabalhos em
       universidades ou centros de investigação da Comunidade diferentes dos
       do seu país de origem,
       encorajar os jovens economistas a regressar à Comunidade se se
       encontrarem a trabalhar há já algum tempo em centros de excelência de
       países não comunitários, e
       favorecer ou apoiar o intercâmbio de conhecimentos e de informações
       entre os investigadores em ciência económica dos Estados-membros da
       Comunidade.
2. 0 programa será executado mediante o apoio das seguintes acções:
       bolsas, subsídios de investigação, subvenções a redes ou projectos de
       investigação multinacionais, e
       subsídios para cursos de formação de alto nível,           organizados em
       colaboração com as comunidades científicas interessadas, bem como o
       apoio à realização de inquéritos e estudos e ao acesso a bancos de
       dados.
3. Serão tomados em consideração os pedidos de apoio financeiro apresentados
   por indivíduos ou instituições que correspondam a cada um dos seguintes
   critérios:
   a)  Excelência científica
   b)  Aspectos    multinacionais   europeus    (cooperação   transnacional   ou
       actividade fora do país de origem);
   c)  Interesse europeu do objecto da investigação, quer em termos do seu
       valor científico geral quer em termos do seu conteúdo analítico
       aplicado.
   Sempre que a qualidade científica e técnica seja comparável, será dada uma
   atenção especial aos projectos susceptíveis de reduzir as disparidades de
   desenvolvimento científico e técnico registadas entre Estados-membros e,
   por conseguinte, contribuir para a coesão económica e social no interior
   das Comunidades Europeias.
                                                                                 M
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4. Os temas de investigação são, entre outros:
     i) 0 programa do mercado interno da Comunidade e os temas de análise
        microeconómica, incluindo a organização industrial e a economia das
        políticas de regulamentação (por exemplo, normas);
    ii) A economia de integração europeia,    incluindo questões de relações
        regionais Norte-Sul na Europa;
   iii) Os factores determinantes do crescimento económico         na Europa
        Ocidental, incluindo factores dinâmicos, como a tecnologia avançada e
        a inovação, e restrições,      como as considerações em matéria de
        ambiente;
    iv> Questões sistemáticas nas áreas      monetárias   e  coordenação  das
        políticas macroeconómica e fiscal;
     v) Problemas de política comercial e o papel da Europa Ocidental na
        divisão internacional do trabalho;
    vi) Questões de emprego e de política da saúde e social, que têm
        características bastante diferentes na Europa Ocidental em comparação
        com os Estados-Unidos ou o Japão, e
   vii) Problemas de metodologia ou de concepção de modelos relacionados com
        os assuntos acima mencionados ou de interesse fundamental, elaboração
        de conceitos estatísticos e de adequados indicadores técnicos,
        sociais e económicos, bem como de modelos económicos mais precisos.
                                                                           M
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                                   ANEXO B
Artigo 18
O montante estimado necessário para executar o Programa SPES é de 6 000 000
ECU.
Artigo 25
A contribuição financeira da Áustria para a execução    do Programa SPES é
estimada em 160 800 ECU.
Artigo 3a
0 calendário das autorizações previsíveis e da contribuição financeira da
Áustria é dado na página a seguir.
                                                                          M
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                                       CALENDÁRIO DAS AUTORIZAÇÕES ESTIMADAS
                                       NECESSÁRIAS PARA EXECUTAR O PROGRAMA
                                        SPES (DOTAÇÕES PARA AUTORIZAÇÕES)
                                        E DA CONTRIBUIÇÃO DA ÁUSTRIA (ECU)
           j      AUTORIZACQES PARA                                             CONTRIBUICAO DA AUSTRIA
 |  ANO   | GESTÃO E FUNCIONA-                                    I GESTAO E FUNCIO-
            MENTO ADMINISTRA- |    CONTRATOS     í     TOTAL                                             TOTAL   |
                                                                  ! NAMENTO ADMINIS-      CONTRATOS
            TIVO                                                   TRATIVE
I 1989             170 000      |     830 000       1 000 000             4 556             22 244  |    26 800 I
I 1990             260 000      |   1 740 000       2 000 000             6 968             46 632  |    53 600  |
I 1991             300 000      |   1 700 000       2 000 000             8 040             45 560  |    53 600 I
I   1992 |         320 000      |     680 000       1 000 000    |        8 576             18 224  |    26 800 I
j TOTAL  |       1 050 000     |    4 950 000   |   6 000 000    |       28 140       |   132 660   |   160 800 I
I GERAL  I
 ---pagebreak---                                      - 15
                                    ftNEXQ Ç
                            RE6RA8 PE FINANCIAMENTO
Artigo 1fi
Estas disposições estabelecem as regras de      financiamento para  a  Áustria
referidas no artigo 22 do Acordo.
Artigo 2Q
No começo de cada ano, ou sempre que o Programa SPES for revisto de modo que
envolva um aumento do montante estimado necessário para a sua realização, a
Comissão enviará à Áustria um pedido de pagamento correspondente à sua
contribuição para os custos ao abrigo do Acordo.
Essa contribuição será expressa simultaneamente em ecus e na divisa austríaca,
estando a composição do ecu definida no Regulamento 3180/78 do Conselho
0 valor da contribuição em ecus na divisa austríaca será determinado à data do
pedido de pagamento.
A Áustria pagará a sua contribuição para os custos anuais ao abrigo do Acordo
no início de cada ano e, o mais tardar, três meses após o envio do pedido de
pagamento.    Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao
pagamento de juros pela Áustria a uma taxa igual à taxa de desconto mais
elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento.    A
taxa será aumentada de 0,25 pontos de percentagem por cada mês de atraso.
A taxa aumentada será aplicada a todo o período de atraso. Todavia, o juro só
será pagável se a contribuição for paga mais de três meses após o envio de um
pedido de pagamento pela Comissão.
Artigo 3o
Os fundos pagos pela Áustria serão creditados no Programa SPES como receitas
orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa de receitas do orçamento
geral das Comunidades Europeias.
Artigo 4Q
0 Regulamento Financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades
Europeias será aplicável à gestão das dotações.
Artigo 5S
No final de cada ano será preparado e transmitido à Áustria,          a título
informativo, um apuramento de dotações para o Programa SPES.
(1)  JO no L 379 de 30.12.1978, p. 1
                                                                               / *
 ---pagebreak---                 FICHE D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI
Ce projet a trait à une décision du ConseiL concernant La concLusion u'i
accorc de coopération entre La CEE et L'Autriche reLatif au pLan européen
stimulation de La science économique (1989 - 1992) (SPES).
En tant que tel, ce projet peut avoir un impact positif sur les PME, dans
mesuro où il constitue un instrument facilitant l'accès à La connaissance et
l'échange d'expérience.
                                                                             M
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                              COM(90) 25 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                   17 11 16
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-049-PT-C
                                                           ISBN 92-77-57237-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo