CELEX: 32003D0461
Language: pt
Date: 2003-06-20 00:00:00
Title: 2003/461/PESC: Decisão 2003/461/PESC do Conselho, de 20 de Junho de 2003, que dá execução à Posição Comum 2003/297/PESC relativa à Birmânia/Mianmar

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32003D0461

2003/461/PESC: Decisão 2003/461/PESC do Conselho, de 20 de Junho de 2003, que dá execução à Posição Comum 2003/297/PESC relativa à Birmânia/Mianmar  

Jornal Oficial nº L 154 de 21/06/2003 p. 0116 - 0123

Decisão 2003/461/PESC do Conselhode 20 de Junho de 2003que dá execução à Posição Comum 2003/297/PESC relativa à Birmânia/MianmarO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta a Posição Comum 2003/297/PESC, de 28 de Abril de 2003, relativa à Birmânia/Mianmar(1), e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 9.o, conjugados com o n.o 2 do seu artigo 23.o do Tratado da União Europeia,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 9.o da Posição Comum 2003/297/PESC, o alargamento de determinadas sanções nela previstas, bem como a proibição prevista no n.o 2 do artigo 2.o da mesma Posição Comum, permanecerão suspensos até 29 de Outubro de 2003, salvo decisão em contrário do Conselho.(2) Tendo em conta a nova deterioração da situação política na Birmânia, designadamente a detenção de Aung San Suu Kyi e de outros altos responsáveis da NLD e o encerramento de escritórios da NLD, o Conselho decidiu tornar o âmbito da proibição de concessão de vistos e do congelamento de fundos extensivo a outros membros do regime militar, às forças militares e de segurança, a interesses económicos do regime militar e a outros indivíduos, grupos, empresas ou entidades associadas ao regime militar que formulem, ponham em prática ou beneficiem de políticas que impeçam a transição da Birmânia/Mianmar para a democracia, bem como as respectivas famílias e associados. O Conselho decidiu ainda aplicar a proibição relativa à formação ou assistência técnica relacionada com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas, munições e equipamento militar,DECIDE:Artigo 1.oA lista de pessoas constante do anexo da Posição Comum 2003/297/PESC é substituída pela lista do anexo.Artigo 2.oÉ levantada a suspensão das disposições do n.o 2 do artigo 2.o da Posição Comum 2003/297/PESC, prevista na alínea b) do artigo 9.o daquela Posição Comum.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 106 de 29.4.2003, p. 36.ANEXOLista de pessoas a que se refere o artigo 1.oA. Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (SPDC)>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Ex-membros do SLORC e do SPDC1. Tenente-General Phone Myint (5.1.1931)2. Tenente-General Aung Ye Kyaw (12.12.1930)3. Tenente-General Chit Swe (18.1.1932)4. Tenente-General Mya Thin (31.12.1931)5. Tenente-General Kyaw Ba (7.6.1932)6. Tenente-General Tun Kyi (1.5.1938)7. Tenente-General Myo Nyunt (30.9.1930)8. Tenente-General Maung Thint (25.8.1932)9. Tenente-General Aye Thoung (13.3.1930)10. Tenente-General Kyaw Min (22.6.1932, Hanzada)11. Tenente-General Maung Hla12. Major-General Soe Myint13. Comodoro Nyunt Thein14. Major-General Kyaw Than (14.6.1941, Bago)C. Comandantes Regionais>POSIÇÃO NUMA TABELA>D. Comandantes Regionais Adjuntos>POSIÇÃO NUMA TABELA>E. Outros Comandantes de Estado/Divisão>POSIÇÃO NUMA TABELA>F. Ministros>POSIÇÃO NUMA TABELA>G. Ministros Adjuntos>POSIÇÃO NUMA TABELA>H. Ex-membros do Governo>POSIÇÃO NUMA TABELA>I. Outros cargos do sector do Turismo>POSIÇÃO NUMA TABELA>J. Oficiais superiores do Ministério da Defesa>POSIÇÃO NUMA TABELA>K. Membros do Gabinete do Chefe dos Serviços de Informações Militares (OCMI)>POSIÇÃO NUMA TABELA>L. Oficiais encarregados da gestão das prisões e da polícia>POSIÇÃO NUMA TABELA>M. Associação "União, Solidariedade e Desenvolvimento" (USDA)>POSIÇÃO NUMA TABELA>N. Pessoas que beneficiam da política económica do Governo>POSIÇÃO NUMA TABELA>O. Empresas públicas>POSIÇÃO NUMA TABELA>