CELEX: 32013R0897
Language: pt
Date: 2013-07-22 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 897/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013 , relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa

20.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/24
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 897/2013 DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2013
   relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 16 de abril de 2007, mediante adoção do Regulamento (CE) n.o 450/2007 (1), o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (a seguir designado «Acordo de Parceria»).
            
         
               (2)
            
            
               A União negociou com a República Gabonesa um novo protocolo a esse Acordo de Parceria, que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a República Gabonesa exerce a sua soberania ou a sua jurisdição em matéria de pesca. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 24 de abril de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               Em 22 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/462/UE (2) relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo.
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do novo protocolo.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (3) se se verificar que as autorizações de pesca ou as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do novo protocolo não são plenamente utilizadas, a Comissão deverá informar desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deverá ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. É conveniente fixar esse prazo.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de assegurar a retoma das atividades de pesca dos navios da UE, o novo protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação, a título provisório, por qualquer das Partes, a partir da data da sua assinatura. Por conseguinte, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir da data da assinatura do novo protocolo,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República Gabonesa (a seguir designado «Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               Atuneiros cercadores congeladores:
               
                           França
                        
                        
                           12 navios
                        
                     
                           Espanha
                        
                        
                           15 navios
                        
                     
         
               b)
            
            
               Atuneiros com canas:
               
                           Espanha
                        
                        
                           7 navios
                        
                     
                           França
                        
                        
                           1 navio
                        
                     
         2.   O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria.
   3.   Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
   4.   O prazo para os Estados-Membros confirmarem que não utilizam plenamente as possibilidades de pesca concedidas, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão os informar de que as possibilidades de pesca não estão totalmente esgotadas.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 450/2007 do Conselho, de 16 de abril de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Gabonesa e a Comunidade Europeia (JO L 109 de 26.4.2007, p. 1).
   
      (2)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).