CELEX: 62010TN0015
Language: pt
Date: 2010-01-25 00:00:00
Title: Processo T-15/10: Acção intentada em 25 de Janeiro de 2010 — Noko Ngele/Comissão

19.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/43
            
         
      Acção intentada em 25 de Janeiro de 2010 — Noko Ngele/Comissão
      (Processo T-15/10)
      (2010/C 161/68)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Mariyus Noko Ngele (Bruxelas, Bélgica) (Representante: F. Sabakunzi, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos do demandante
      
      
                  —
               
               
                  Declarar que o CDE não substituiu o CDI e que não tem existência legal nem personalidade jurídica na Bélgica.
               
            
                  —
               
               
                  Condenar solidariamente a Comissão Europeia, um dos seus membros e alguns do seus agentes a pagar a título de indemnização do prejuízo financeiro o montante de duzentos mil euros, acrescidos dos juros legais vencidos e vincendos à taxa de 10 % ao ano desde 1995;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar solidariamente a Comissão Europeia, um dos seus membros e alguns do seus agentes a pagar a título de indemnização por danos morais e psicológicos o montante de cinco milhões de euros, acrescidos dos juros vincendos;
               
            
                  —
               
               
                  Conferir executoriedade à sentença a proferir, independentemente de qualquer recurso que venha a ser interposto;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a demandada nas despesas e nas custas de parte, estimadas em trinta mil euros.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Com a presente acção, o demandante pede a reparação do prejuízo que alegadamente sofreu em consequência da impossibilidade de cobrar um crédito que alegadamente tinha contra o «Centro de Desenvolvimento Industrial (CDI)» na sequência da substituição desta organização por uma instituição conjunta do grupo dos Estados ACP (África, Caraíbas e Pacífico) e da União Europeia, denominada «Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)».