CELEX: 32009R0777
Language: pt
Date: 2009-08-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  777/2009 da Comissão, de 26 de Agosto de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  575/2009 que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota

27.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 224/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 777/2009 DA COMISSÃO
   
   de 26 de Agosto de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 575/2009 que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.oE, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar produzido além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento só pode ser exportado dentro dos limites quantitativos fixados.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 924/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2008/2009 (3) fixou o limite quantitativo em 650 000 toneladas.
            
         
               (3)
            
            
               As quantidades de açúcar objecto de pedidos de certificados de exportação excederam esse limite quantitativo. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 575/2009 da Comissão (4) suspendeu a apresentação dos pedidos de certificados de exportação para açúcar extraquota relativamente ao período compreendido entre 6 de Julho e 30 de Setembro de 2009.
            
         
               (4)
            
            
               Por alteração do Regulamento (CE) n.o 924/2008, introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 776/2009 da Comissão (5), o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota relativamente à campanha de comercialização de 2008/2009 foi aumentado em 300 000 toneladas.
            
         
               (5)
            
            
               Uma vez que o limite quantitativo para a campanha de comercialização de 2008/2009 é aumentado, deve autorizar-se de novo a apresentação de pedidos.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 575/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 575/2009, é suprimido o n.o 3.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.
   
      (3)  JO L 252 de 20.9.2008, p. 7.
   
      (4)  JO L 172 de 2.7.2009, p. 9.
   
      (5)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.