CELEX: 31987R2962
Language: pt
Date: 1987-10-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2962/87 da Comissão, de 1 de Outubro de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N ? L 279/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  2. 10. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2962/87 DA COMISSÃO
                                                  de 1 de Outubro de 1987
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mados a base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                  tuição num montante que visá cobrir o desvio entre os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                preços na Comunidade e no mercado mundial ';
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   exigências específicas de determinados mercados podem
Portugal,                                                         tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                  a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                 Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­          do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a           deração para o cálculo destas :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1900/87 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,         — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
do seu artigo 16?,                                                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                          corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                       parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                  1676/85 do Conselho í6), com a última redacção que
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 Q,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no            — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na            baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
Comunidade pode ser , coberta por uma restituição à                    numerário de cada uma destas moedas, verificada
exportação ;                                                           durante um perído determinado em relação às moedas
                                                                       da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                coeficiente anteriormente citado ;
(CEE) n ? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
 1975, que estabelece no sector dos cereais as normas             Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e      por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições     Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as           Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­           restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da              situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e            de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;           gal ;
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e         Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das              emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto         seu presidente,
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                     Artigo 1 ?
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última              As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
n ? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve     submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a           nos montantes indicados no anexo .
estes produtos ;                                                  Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­                                   Artigo 2?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro
(') JO n?  L  281 de 1. 11 . 1975, p. 1 .                         de 1987.
(2) JO n?  L  182 de 3. 7. 1987, p. 40.
O   JO n?  L  281 de 1. 11 . 1975, p. 78 .
(4) JO n?  L  281 de 1. 11 . 1975, p. 65.                         (6) JO n° L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(Ó JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                              O JO n ? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 2. 10 . 87                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 279/23
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.         f
           Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1987.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão de 1 de Outubro de 1987, que fixa as restituições aplicáveis a
                                      exportação no que respeita ao malte
                                                                                              (em ECUs/t)
                           N? da pauta aduaneira comum                    Montante das restituições
           11.07 A I b)                                                           145,00
           11.07 A II b)                                                          180,00
           11.07 B                                                                210,00