CELEX: 51987PC0217
Language: pt
Date: 1987-05-14 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão por parte da Comunidade Económica Europeia do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 217
Vol. 1987/0124
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(87 ) 217 final
                                             Bruxelas , 14 de Maio de 1987
                               Recomendação de
                             DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à conclusão por parte da Comunidade Económica Europeia
               do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café
                        ( Apresentada pela Comissão)
            Rf                     vi
COM(87) 217|«haCSfr0£
C0M(87 ) 21
                                   ■ /
                      V -■■V
 ---pagebreak---                                     ' DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à conclusão por parte da Comunidade Económica Europeia , do Acordo
                      Internacional de 1983 sobre o Café .
0 Conselho das Comunidades Europeias ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , no ¬
meadamente , o seu artigo 113Q ,
Tendo em conta o recomendação da Comissão ,
Considerando que o Acordo Internacional de 1983 sobre o Café foi assinado pe¬
la Comunidade e pelos seus Estados-membros em 29 de Junho de 1983,”
Considerando que , pela Decisão ( CEE ) nQ 83 / 539 do Conselho ( 1 ), a Comunidade
Económica Europeia , enquanto membro exportador , notificou o Secretario-Geral
da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicar , a titulo provisó
rio , na pendência do cumprimento dos procedimentos internos necessários à sua
conclusão , o Acordo Internacional de 1983 sobre o Café ;
DECIDE :
                                    Artigo 1Q
0 Acordo Internacional de 1983 sobre o Café é aprovado em nome da Comunidade
Económica Europeia . 0 seu texto é anexo à Decisão ( CEE ) nQ 83 / 539 do Conselho
 ---pagebreak---                                     Artigo 2Q
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada   a pro ¬
ceder ao depósito do instrumento de conclusão em nome da Comunidade .
                                    Artigo 3Q
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Feito em Bruxelas , em                   1986
                                                             Pelo Conselho
                                                             0 Présidente
( 1 ) JO nO L 308 de 9 de Novembro de 1983 , p . 1 .