CELEX: 62013FN0058
Language: pt
Date: 2013-06-21 00:00:00
Title: Processo F-58/13: Recurso interposto em 21 de junho de 2013 — ZZ/Comissão

30.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 352/26
            
         Recurso interposto em 21 de junho de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-58/13)
   2013/C 352/51
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: L. Mansullo, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente destinado a obter o ressarcimento do dano sofrido pela alegada violação do seu direito ao respeito pela vida privada causada pelo envio, pela recorrida, de uma carta relativa à sua situação, a um advogado que não representava o recorrente.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, do pedido de 9 de março de 2012, enviado pelo recorrente à Comissão e por ela regularmente recebido;
            
         
               —
            
            
               Anulação da nota de 28 de junho de 2012;
            
         
               —
            
            
               Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, da reclamação de 26 de setembro de 2012, deduzida contra a decisão de indeferimento do pedido de 9 de março de 2012, apresentada pelo recorrente à Comissão e por ela regularmente recebida;
            
         
               —
            
            
               
                  Quatenus oportet, anulação da nota de 1 de fevereiro de 2013;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão a pagar ao recorrente o montante de 10 000,00 euros, acrescido dos juros sobre o referido montante, calculados à taxa anual de 10 %, com capitalização anual, a partir de 9 de março de 2012 e até ao dia em que tiver lugar o pagamento mencionado;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.