CELEX: 62019TN0467
Language: pt
Date: 2019-07-04 00:00:00
Title: Processo T-467/19: Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — BNP Paribas e o./CUR

2.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/78
            
         
      Recurso interposto em 4 de julho de 2019 — BNP Paribas e o./CUR
      (Processo T-467/19)
      (2019/C 295/103)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: BNP Paribas (Paris, França), BNP Paribas Arbitrage (Paris) e BNP Paribas Securities Services (Paris) (representantes: A. Gosset-Grainville, M. Trabucchi e M. Dalon, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão SRB/ES/SRF/2019/10 relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2019 para o FUR na medida em que diz respeito às recorrentes;
               
            
                  —
               
               
                  declarar inaplicáveis, nos termos do artigo 277.o TFUE, as seguintes disposições do Regulamento MUR, do Regulamento de Execução e do Regulamento Delegado:
                  
                              —
                           
                           
                              os artigos 69.o, n.o 2, 70.o, n.o 1 e 70.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento MUR;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              os artigos 4.o, n.o 2, 6.o, 7.o e 10.o e o anexo I do Regulamento Delegado;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              os artigos 4.o e 8.o, n.o 5, do Regulamento de Execução;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-466/19, Société générale e o./CUR.