CELEX: 31987R3409
Language: pt
Date: 1987-11-14
Title: Regulamento (CEE) nº 3409/87 da Comissão, de 13 de Novembro de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

14. 11 . 87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 324/7
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3409/87 DA COMISSÃO
                                             de 13 de Novembro de 1987
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                          em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
                                                               devem ser alterados em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             presente regulamento,
Económica Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                         Artígo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção         dores fixados antecipadamente em relação às importações
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1907/87 (2) e,      de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
                                                               fixados em zero.
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,
                                                               2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Considerando que os prémios que se acrescentam aos             dores fixados antecipadamente em relação às importações
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas     de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2604/87 da             são fixados no anexo.
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3344/87 (4);                                                        Artigo 2?
Considerando que em função dos preços CIF e dos preços         O presente regulamento entra em vigor em 16 de
CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­      Novembro de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(>) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0 JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 51 .
(3) JO n? L 245 de 29. 8. 1987, p. 39.
M JO n? L 317 de 7. 11 . 1987, p. 21 .
 ---pagebreak--- N ? L 324/8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 11 . 87
                                                            ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 13 de Novembro de 1987, que fixa os prémios que se
                acrescentam .aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                   (em ECUs/t)
                N° da pauta
                 aduaneira
                                                                    corrente 1 ? período 2? período 3? período
                                    Designação das mercadorias
                  comum                                                11         12         1          2
              ex 10.06        Arroz :
                              B. Outro :                          ||
                                   I. Paddy ou em películas :                ||\
            l                          a) Arroz paddy :                      IlI
                                           1 . De grãos redondos       0          0          0         —
                                           2. De grãos longos          0          0          0         —
                                        b) Arroz em películas :   Il                    I
                                           1 . De grãos redondos       0          0          0         —
                                           2. De grãos longos          0          0          0         —
                       .          II. Semibranqueado ou bran­     II||I
                                       queado :                   I          III
                                       a) Arroz semibranqueado :  I          II\
                                           1 . De grãos redondos       0          0          0          —
                                           2. De grãos longos          0          0          0          —
                                       b) Arroz branqueado :                 ||
                                           1 . De grãos redondos       0          0          0         —
                                           2. De grãos longos          0          0          0         —
            I                    III . Em trincas                      0          0          0          0