CELEX: 62018CO0370
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2018.#Uniunea Naţională a Barourilor din România contra Marcel-Vasile Holunga.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul de Arbitraj Instituţionalizat Galaţi.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados‑Membros” — Caráter vinculativo da jurisdição — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial.#Processo C-370/18.