CELEX: 32013R0698
Language: pt
Date: 2013-07-19 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. o  698/2013 da Comissão, de 19 de julho de 2013 , que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. o  2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum

23.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 198/35
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 698/2013 DA COMISSÃO
   de 19 de julho de 2013
   que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada», que figura no seu anexo I.
            
         
               (2)
            
            
               O acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2009 nos processos apensos C-410/08 a C-412/08 («Swiss Caps») apresenta um novo paradigma para a classificação dos complementos alimentares.
            
         
               (3)
            
            
               Por um lado, o n.o 29 do acórdão em apreço estabelece que «o destino do produto pode constituir um critério objetivo de classificação, desde que seja inerente ao produto em questão». Por outro, o n.o 32 determina que a apresentação em cápsulas constitui «um elemento determinante que revela a sua função de complemento alimentar, dado que determina a dosagem das preparações alimentícias, o seu modo de absorção e o lugar em que supostamente entram em ação».
            
         
               (4)
            
            
               Consequentemente, e segundo o acórdão do Tribunal, os produtos que são usados como complementos alimentares para manter a saúde ou o bem-estar geral e que sejam acondicionados em cápsulas são classificados na posição 2106 como «preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições».
            
         
               (5)
            
            
               Contudo, podem ocorrer problemas relativos à classificação pautal no caso da classificação de produtos com a mesma composição, o mesmo objetivo, que contenham uma dose, mas apresentados sob a forma de comprimidos, pastilhas ou pílulas.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, a fim de assegurar uma interpretação uniforme da Nomenclatura Combinada, a classificação das preparações alimentícias apresentadas sob a forma de doses, tais como cápsulas, comprimidos, pastilhas e pílulas, e que se destinem a ser utilizadas como complementos alimentares, deveria ter em consideração os critérios estabelecidos nos processos apensos C-410/08 a C-412/08 («Swiss Caps»).
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, deve inserir-se uma nova nota complementar no capítulo 21 da Nomenclatura Combinada para assegurar uma interpretação uniforme em todo o território da União.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É aditada a seguinte nota complementar 5 ao capítulo 21 da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87:
   
      
                  «5.
               
               
                  
                     As outras preparações alimentícias apresentadas sob a forma de doses, tais como cápsulas, comprimidos, pastilhas e pílulas e que se destinem a ser utilizadas como complementos alimentares, devem ser classificadas na posição 2106, salvo se forem especificadas ou incluídas noutros capítulos.».
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2013.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.