CELEX: 62016CN0439
Language: pt
Date: 2016-08-05 00:00:00
Title: Processo C-439/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 5 de agosto de 2016 — Processo penal contra Emil Milev

3.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/12
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 5 de agosto de 2016 — Processo penal contra Emil Milev
      (Processo C-439/16)
      (2016/C 364/07)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Spetsializiran nakazatelen sad
      
         Parte no processo penal nacional
      
      Emil Milev
      
         Questão prejudicial
      
      É conforme aos artigos 3.o e 6.o da Diretiva 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016 (1) (relativos à presunção de inocência e ao ónus da prova no âmbito de processos penais) uma jurisprudência nacional — em particular, um parecer vinculativo do Varhoven Sad [Supremo Tribunal de Cassação] (proferido após a adoção daquela diretiva mas antes do seu prazo de transposição ter terminado), de acordo com o qual o Varhoven Sad [Supremo Tribunal de Cassação], após ter constatado a existência de um conflito entre o artigo 5.o, n.o 4, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, conjugado com o n.o 1, alínea c), do mesmo artigo, e a legislação nacional (artigo 270.o, n.o 2, do NPK), a respeito da tomada ou não em consideração das suspeitas razoáveis da prática de uma infração (no âmbito do processo de fiscalização da prorrogação de uma medida de coação de «prisão preventiva», aquando da fase contenciosa do processo penal), concedeu aos órgãos jurisdicionais, no essencial, a liberdade de decidirem se se deve respeitar a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais?
      
         (1)  Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).