CELEX: C2004/047/39
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo C-548/03: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2003 pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia

C 47/24               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       21.2.2004
c) A título subsidiário, violação do direito da AIT a uma             acessórias relativas às medidas administrativas em matéria
     acção efectiva, garantida pelo artigo 47.o da Carta dos          fiscal, como a cooperação entre as autoridades fiscais que
     Direitos Fundamentais da União Europeia.                         permitem ou facilitam a cobrança do imposto, não são
                                                                      especificamente visadas nesta disposição. A directiva e o
                                                                      regulamento foram, assim, adoptados com violação das forma-
                                                                      lidades essenciais e violação do Tratado CE.
                                                                      (1) JO L 264 de 15.10.2003, p. 23.
Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2003 pelo
Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia
                     (Processo C-548/03)
                        (2004/C 47/39)                                Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2003 pelo
                                                                      Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia
                                                                                            (Processo C-549/03)
Deu entrada em 23 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento                                         (2004/C 47/40)
Europeu, representado por CH. Pennera e A. Neergard, na
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                      Deu entrada em 23 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
O Parlamento conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                      Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento
                                                                      Europeu, representado por Ch. Pennera e A. Neergard, na
—     anular a Directiva 2003/93/CE do Conselho que altera a          qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
      Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das           burgo.
      autoridades competentes dos Estados-Membros no domí-
      nio dos impostos directos e indirectos (1);
                                                                      O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
—     manter os efeitos da directiva anulada até que o Parla-         digne:
      mento Europeu e o Conselho adoptem, numa base
      jurídica adequada, nova regulamentação;
                                                                      —     anular o Regulamento n.o 1798/2003 do Conselho, de
                                                                            7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administra-
—     condenar o recorrido nas despesas.                                    tiva no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e
                                                                            que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92 (1);
                                                                      —     manter os efeitos do regulamento anulado até que o
Fundamentos e principais argumentos                                         Parlamento Europeu e o Conselho adoptem, numa base
                                                                            jurídica adequada, nova regulamentação;
A Directiva 2003/93/CE e o Regulamento (CE) n.o 1798/03
devem ser anulados porque deveriam ter como base o                    —     condenar o recorrido nas despesas.
artigo 95.o CE e não o artigo 93.o CE. A diferença de base
jurídica não é meramente formal, mas afecta directamente as
prerrogativas do Parlamento Europeu: com efeito, nos termos
do artigo 93.o CE o Conselho delibera por unanimidade após            Fundamentos e principais argumentos
mera consulta do Parlamento, enquanto que, nos termos do
artigo 95.o CE é aplicável o processo de co-decisão.
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
                                                                      processo C-548/03.
Segundo o âmbito de aplicação determinado pelo Tratado em
relação às disposições que tem por objecto a melhoria das
condições de estabelecimento e de funcionamento do mercado            (1) JO L 264 de 15.10.2003, p. 1.
interno a regra geral é a do artigo 95.o. O artigo 93.o
dispõe diversamente no que se refere à fiscalidade indirecta,
derrogando, como lex specialis o artigo 95.o CE. As disposições