CELEX: 31994R3031
Language: pt
Date: 1994-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3031/94 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1994, que altera o Regulamento (CE) nº 2117/94, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de cereais detidos pelo organismo de intervenção epanhol

N? L 321 /22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            14. 12. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3031/94 DA COMISSÃO
                                                de 13 de Dezembro de 1994
                  que altera o Regulamento (CE) n? 2117/94, relativo à abertura de um concurso
                  permanente para a revenda no mercado interno de cereais detidos pelo orga­
                                              nismo de intervenção epanhol
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Europeia,                                                        de gestão dos cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1866/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                                        Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da              O n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CE) n? 2117/94 é
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 120/             alterado como se segue :
/94 (4), estabelece os processos e as condições de colocação         « 2. O prazo de apresentação para o último
à venda dos cereais na posse dos organismos de interven­             concurso parcial termina em 6 de Abril de 1995.».
ção ;
Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­                                  Artigo 2?
rior a última adjudicação parcial, prevista pelo Regula­
mento (CE) n? 2117/94 da Comissão 0, com a última                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
n? 2972/94 (6) ;                                                 peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO   n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 1 .
(3) JO  n?  L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(4) JO   n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
O   JO   n? L 224 de 30. 8. 1994, p. 7.
(4 JÒ n? L 314 de 7. 12. 1994, p. 14.