CELEX: 31994D0789
Language: pt
Date: 1994-12-12 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 12 de Dezembro de 1994 que prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia- Herzegovina

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31994D0789

Decisão do Conselho de 12 de Dezembro de 1994 que prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia- Herzegovina  

Jornal Oficial nº L 326 de 17/12/1994 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 33 p. 0108  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 33 p. 0108 

DECISÃO DO CONSELHO de 12 de Dezembro de 1994 que prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda  humanitária na Bósnia-Herzegovina (94/789/PESC)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,  Tendo em conta a Decisão 93/603/PESC do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 respeitante ao apoio ao encaminhamento da ajuda humanitária na Bósnia-Herzegovina (1),  Tendo em conta a Decisão 93/729/PESC do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que completa essa acção comum (2),  Tendo em conta a Decisão 94/308/PESC do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que adapta e prorroga a aplicação da Decisão 93/603/PESC (3),  Tendo em conta a Decisão 94/510/PESC do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que completa a Decisão 93/603/PESC (4),  DECIDE:  1. A aplicação da Decisão 93/603/PESC, tal como foi completada e adaptada pelas Decisões 93/729/PESC, 94/308/PESC e 94/510/PESC, é prorrogada até 31 de Dezembro de 1995.  2. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.  3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente J. BORCHERT  (1) JO nº L 286 de 20. 11. 1993, p. 1.(2) JO nº L 339 de 31. 12. 1993, p. 3.(3) JO nº L 134 de 30. 5. 1994, p. 1.(4) JO nº L 205 de 8. 8. 1994, p. 3.