CELEX: 51995PC0119
Language: pt
Date: 1995-04-04
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa de acção da alfândega comunitária ("Alfândega 2000)

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51995PC0119

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa de acção da alfândega comunitária ("Alfândega 2000)  /* COM/95/119FINAL - COD 95/0087 */  

Jornal Oficial nº C 346 de 23/12/1995 p. 0004

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção da  alfândega comunitária «Alfândega 2000») (95/C 346/04) COM(95) 119 final - 95/0087(COD) (Apresentada pela Comissão em 6 de Abril de 1995) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, designadamente, os seus artigos  100ºA e 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em consideração o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em consideração o parecer do Comité das Regiões, Considerando que a conclusão do mercado interno, efectiva desde 1 de Janeiro de 1993, a entrada em  vigor do Tratado sobre a União Europeia, o alargamento da União aos novos Estados e o rápido  desenvolvimento das trocas comerciais da União com o resto do Mundo, devido designadamente aos  acordos assinados no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em Abril de  1994 e aprovados pelo Conselho em 19 de Dezembro de 1994, necessitam que sejam claramente  identificadas e postas em acção orientações estratégicas que permitam uma melhor definição do papel  que as alfândegas são chamadas a desempenhar na União Europeia; Considerando que a existência de uma fronteira externa única, permitindo às mercadorias circular  livremente na totalidade do território da União, sem formalidades de carácter aduaneiro, torna  necessária a adopção de procedimentos e de controlos de eficácia equivalente em todos os pontos da  fronteira externa no momento da entrada ou da saída deste território, por forma a garantir a  aplicação das políticas comunitárias e a proteger os interesses legítimos dos cidadãos e dos  operadores económicos, bem como os interesses financeiros da Comunidade, respeitando as exigências  de rapidez e fluidez do comércio externo; Considerando que o estabelecimento destes procedimentos e destes controlos na fronteira externa da  União Europeia incumbe às administrações aduaneiras dos Estados-membros; que a eficácia da acção  destas administrações é uma condição essencial para garantir uma boa gestão do mercado interno; que  todavia, em determinados casos pode apresentar-se necessário estabelecer, a nível comunitário,  critérios que determinem o nível dos controlos a efectuar; Considerando que um resultado equivalente da acção aduaneira na aplicação do direito comunitário só  pode ser obtido através de uma cooperação e colaboração reforçada entre as administrações  aduaneiras dos Estados-membros bem como entre estes e a Comissão; que o desenvolvimento desta  cooperação só pode reforçar a eficácia dos instrumentos de gestão das fronteiras do mercado único  tais como o Regulamento (CEE) nº 399/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativo aos  controlos de conformidade dos produtos importados de países terceiros com as regras aplicáveis em  matérias de segurança dos produtos (1); Considerando que na sua comunicação de 16 de Fevereiro de 1994 ao Parlamento Europeu e ao Conselho  sobre o desenvolvimento da cooperação administrativa para a implementação da aplicação da  legislação comunitária no âmbito do mercado interno (2), a Comissão identificou as alfândegas como  incluídas nas matérias a cobrir pela Comunidade; que na sua Resolução de 16 de Junho de 1994 sobre  o mesmo assunto (3), o Conselho convidou a Comissão e os Estados-membros a continuar activamente os  trabalhos neste domínio; Considerando que é conveniente sublinhar a necessidade da acção aduaneira no que respeita à luta  contra o desenvolvimento dos tráficos ilícitos bem como contra a fraude e que a Comunidade deve  poder, no âmbito das suas competências próprias, apoiar a acção dos seus Estados-membros; que, sem  prejuízo das obrigações decorrentes do Regulamento (CEE) nº 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de  1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à  colaboração entre estas e a Comissão com vista à boa aplicação da regulamentação aduaneira e  agrícola (4), ou de qualquer outro regulamento que o substitua, é conveniente explorar todas as  possibilidades oferecidas pela regulamentação comunitária no âmbito da cooperação administrativa; Considerando que a acção individual de cada administração não pode permitir atingir um tal  resultado e que é indispensável que as disposições aduaneiras sejam aplicadas de forma uniforme a  fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno; que por conseguinte é necessário um quadro  comunitário para estabelecer os planos e as prioridades para atingir uma acção coordenada da  Comunidade e dos Estados-membros, por forma a assegurar a adaptação das administrações aduaneiras  às funções que são as suas no âmbito de um mercado sem fronteiras internas; Considerando que o estabelecimento de um programa de acção comunitária constitui uma das acções  mais apropriadas para realizar tais objectivos; Considerando que os objectivos deste programa de acção devem inscrever-se num quadro comum à  Comunidade e aos Estados-membros, para guiar a sua acção; Considerando que uma primeira iniciativa foi posta em execução com o programa de acção comunitária  no âmbito da formação profissional dos funcionários das administrações aduaneiras (Matthaeus) (5); Considerando que convém ter em conta, nos domínios da formação e da cooperação técnica, a dimensão  externa da acção da Comunidade e dos Estados-membros; Considerando que o financiamento do programa de acção será dividido entre a Comunidade e os  Estados-membros e que a contribuição comunitária figurará no orçamento da Comissão; que a presente  decisão estabelece, para a duração total do programa, um envelope financeiro que constitui a  referência privilegiada pela autoridade orçamental no âmbito do procedimento orçamental anual, nos  termos do ponto 1 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de  1995; Considerando que um programa com uma duração de cinco anos deve ser previsto; Considerando que este programa de acção se baseia na experiência adquirida durante a acção - piloto  iniciada pela Comissão em 1994, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Estabelecimento do programa 1. A presente decisão estabelece um programa de acção para a alfândega comunitária que apoia e  completa as acções iniciadas pelos e nos Estados-membros, no respeito das responsabilidades que  lhes incumbem em relação à aplicação do direito comunitário. 2. O programa de acção é designado «Alfândega 2000» e é criado para o período de 1 de Janeiro de  1996 a 31 de Dezembro de 2000. 3. A acção da Comunidade baseia-se num quadro comum de objectivos para a implementação do presente  programa. 4. O procedimento de acompanhamento e de avaliação previsto no artigo 15º visa analisar os  resultados obtidos e retirar os ensinamentos para a continuação da acção da Comunidade. Artigo 2º Quadro comum de objectivos O quadro comum de objectivos previsto no nº 3 do artigo 1º, no âmbito do qual a Comunidade e os  Estados-membros estabelecem planos e prioridades com vista a definir e a implementar uma acção  coordenada para garantir a adequação da acção aduaneira às necessidades do mercado interno da União  Europeia, comporta os seguintes objectivos: 1. Garantir a aplicação uniforme do direito comunitário para atingir resultados equivalentes em  todos os pontos da fronteira da União Europeia e evitar, desta forma, as distorções prejudiciais ao  bom funcionamento do mercado interno que poderiam resultar de uma aplicação heterogénea dos  procedimentos aduaneiros nas diferentes partes da União bem como para proteger os interesses  financeiros da Comunidade. 2. Fornecer aos cidadãos e aos operadores económicos da União um nível equivalente de protecção,  qualquer que seja o ponto de passagem da fronteira externa pelas mercadorias, assegurando  igualmente a fluidez necessária às operações de comércio internacional. 3. Reforçar a consciência da dimensão comunitária na organização dos serviços e no estabelecimento  das infraestruturas, e promover a utilização em comum dos meios materiais de funcionamento que  concorrem para a implementação da legislação comunitária. 4. Encorajar e apoiar as iniciativas que os Estados-membros se proponham implementar, isoladamente  ou em conjunto, para melhorar a eficácia global das administrações aduaneiras na realização das  suas missões. 5. Valorizar a formação dada aos funcionários das administrações aduaneiras, apoiando o ensino de  matérias que lhes permitam adaptarem-se à evolução das funções e das tecnologias, em conformidade  com a dimensão comunitária da sua missão. 6. Concorrer, através de acções apropriadas de formação, de assistência e de cooperação técnica,  para a criação ou para o desenvolvimento de serviços aduaneiros de qualidade nos países terceiros  que o solicitem e contribuir, desta forma, para o desenvolvimento do comércio externo da União. 7. Favorecer a transparência e a eficácia da acção aduaneira em proveito do comércio legítimo  através do reforço das relações entre as administrações aduaneiras da União, os meios económicos,  jurídicos e científicos e os operadores do comércio internacional. Artigo 3º Acções específicas comuns 1. A Comissão para os fins, designadamente, da implementação da estratégia definida nos pontos 3,  4, 5 e 6 do artigo 5º e nos artigos 6º e 9º, organiza acções de acompanhamento nos sectores  específicos da legislação aduaneira comunitária. Ela determina os sectores todos os anos, em partenariado com os Estados-membros. As acções são realizadas por equipas comuns, compostas de peritos aduaneiros dos Estados-membros e  da Comissão. As equipas assim constituídas efectuam, com base numa abordagem temática, visitas a pontos  específicos da fronteira externa. No seguimento dessas visitas, elaboram um relatório analisando os  métodos de trabalho, bem como as eventuais dificuldades da aplicação da regulamentação constatadas  nos diferentes sítios observados, e contendo, eventualmente, sugestões de adaptação quer da  regulamentação comunitária quer dos métodos de trabalho empregues, por forma a melhorar a eficácia  da acção aduaneira no seu conjunto. 2. Em complemento destas acções de acompanhamento, a Comissão, em partenariado com os  Estados-membros, recorre igualmente, designadamente: a) A estudos complementares de índole a fazer aparecer os pontos de vista dos diferentes actores do  comércio internacional; b) À organização de grupos de trabalho e de seminários encarregues de estudar as formas de melhorar  de forma coordenada a acção das administrações aduaneiras. Artigo 4º Os Estados-membros tomam as disposições necessárias para assegurar, a nível nacional, a  coordenação e a organização da implementação das acções do presente programa, prevendo em especial  as estruturas e os mecanismos apropriados. Artigo 5º Controlo da fronteira externa Em conformidade com os objectivos definidos nos pontos 1 a 4 do artigo 2º, os Estados-membros e a  Comissão: 1. Asseguram-se que os controlos efectuados na fronteira externa asseguram a fluidez do tráfego,  protegem os interesses financeiros da Comunidade, asseguram uma aplicação efectiva, eficaz e  homogénea da legislação comunitária e das políticas comuns, oferecendo um nível equivalente de  protecção, e permitem verificar que os procedimentos relativos à conformidade com as normas  técnicas, à segurança dos produtos importados e aos produtos perigosos são respeitados, qualquer  que seja o ponto de passagem da fronteira externa; 2. Colaboram com vista a obter resultados equivalentes, tanto no que respeita aos controlos como à  simplificação das trocas na fronteira externa, a fim de evitar distorções de concorrência que  possam gerar desvios de tráfego e para garantir o tratamento idêntico de todos os operadores; 3. Implementam, para a realização destes objectivos, novos métodos de trabalho, equipamentos e  meios materiais mais adequados a fim de reforçar a eficácia dos controlos na fronteira externa; 4. Velam para que as sanções aplicadas às infracções à legislação comunitária tenham um carácter  efectivo, proporcionado e dissuasor; 5. Exploram todas as possibilidades previstas pela legislação comunitária organizando a cooperação  administrativa bem como os acordos de assistência mútua concluídos com os países terceiros; 6. Recorrem aos mecanismos apropriados de análise e de avaliação para apreciar a aplicação dos  controlos e dos procedimentos implementados na fronteira externa; 7. Procedem a uma reflexão aprofundada sobre a definição e o exercício dos poderes dos agentes dos  servicos aduaneiros, bem como sobre as possibilidades de utilização coordenada dos recursos  disponíveis. Artigo 6º Acompanhamento da aplicação da legislação aduaneira comunitária e da sua permanente  adequação à realidade evolutiva do comércio internacional 1. A Comissão, em partenariado com os Estados-membros e em estreita cooperação com os parceiros  económicos, organiza um acompanhamento permanente da regulamentação e dos procedimentos aduaneiros,  tal como resultam designadamente do Código Aduaneiro Comunitário e das respectivas disposições de  aplicação. 2. Este acompanhamento tem por objectivo assegurar a adequação desta regulamentação e destes  procedimentos à protecção dos interesses legítimos da União e dos seus membros respondendo  simultaneamente às necessidades dos operadores do comércio internacional. 3. Através da realização de acções comuns, tais como descritas no artigo 3º, a Comissão e os  Estados-membros comprometem-se a identificar as dificuldades de aplicação desta regulamentação bem  como eventuais distorções de funcionamento que práticas divergentes possam ocasionar no âmbito do  mercado interno. Artigo 7º Luta contra a fraude Para os fins da realização dos objectivos definidos nos nºs 1 a 3 do artigo 2º e nos nºs 2 e 4 do  artigo 5º, a Comunidade e os Estados-membros tudo farão para utilizar da forma mais racional e  eficaz os respectivos meios de acção de luta contra a fraude e os tráficos ilícitos. Esta acção  entende-se em sentido amplo como abrangendo todas as regulamentações ou disposições aplicáveis a  quaisquer trocas de mercadorias entre a Comunidade e os países terceiros, incluindo a estada e o  trânsito de mercadorias relacionadas com as referidas trocas. Para este efeito, a Comunidade e os Estados-membros elaboram, põem em acção e desenvolvem uma  política de luta contra a fraude no domínio aduaneiro ao nível comunitário a fim de ter em conta os  desenvolvimentos da construção europeia, os compromissos internacionais da Comunidade, a evolução  das realidades aduaneiras e outras neste contexto, bem como da necessidade de utilizar os seus  recursos de forma óptima e complementar. Esta política visa, designadamente: - o aproveitamento máximo do dispositivo legislativo actual e, se necessário, a sua modificação, - a melhoria da recolha, análise, difusão e da utilização da informação ao nível da Comunidade,  recorrendo ao máximo à informática, - a eliminação dos obstáculos à acção e à cooperação eficazes em matéria contra a fraude,  designadamente quanto aos poderes de inquérito dos investigadores das alfândegas, - a aplicação de sanções eficazes, - o prosseguimento e o desenvolvimento de acções coordenadas, designadamente de missões  comunitárias de inquérito e de controlo aos países terceiros, - o desenvolvimento da cooperação com países terceiros e com organizações internacionais  competentes, bem como com os meios profissionais implicados, - o recurso acrescido, em benefício do conjunto da Comunidade, às competências do pessoal da  Comissão e dos Estados-membros nos países terceiros, - o acompanhamento financeiro dos casos de irregularidades. Artigo 8º Papel das administrações aduaneiras na aplicação das políticas comuns No cumprimento da sua missão, os serviços dos Estados-membros e da Comissão encarregados da  aplicação da regulamentação aduaneira tomam todas as medidas necessárias ao exercício óptimo das  responsabilidades que lhes incumbem em função das disposições aplicáveis para a execução das  políticas comuns, designadamente no âmbito do controlo da aplicação da política comercial comum, da  política agrícola comum e da política comum de pesca. A Comunidade e os Estados-membros asseguram, especialmente, que as administrações aduaneiras possam  intervir de forma eficaz para a boa aplicação das outras disposições comunitárias com incidência no  controlo da fronteira externa, designadamente as relativas à cooperação, ao desenvolvimento, bem  como à protecção da propriedade intelectual, do ambiente, dos consumidores e do património  cultural. Artigo 9º Melhoria dos métodos de trabalho A Comunidade apoia as acções tendentes a melhorar os métodos de trabalho das administrações  aduaneiras. Em partenariado com os Estados-membros, encoraja o desenvolvimento e a aplicação de  novos métodos de trabalho, designadamente nos seguintes domínios: 1. Análise de risco, com vista a determinar se as mercadorias sujeitas ao controlo aduaneiro devem  ser objecto de um exame documental ou físico antes de autorizar a saída, 2. Recurso aos métodos de verificação das contas das empresas (auditorias), 3. Procedimentos simplificados de sujeição e de apuramento de um destino aduaneiro, 4. Desenvolvimento coordenado do recurso ao tratamento informatizado dos procedimentos aduaneiros,  tendo em conta o estado actual da informatização das administrações nacionais e os interesses dos  operadores económicos da União, bem como os desenvolvimentos ocorridos neste domínio na área  internacional. Artigo 10º Poderes dos agentes dos serviços aduaneiros A Comissão, em colaboração com os Estados-membros, procede ao exame da adequação dos poderes de que  dispõem os agentes dos serviços aduaneiros nos Estados-membros para a aplicação do direito  comunitário e o controlo da fronteira externa. Artigo 11º Utilização racional e coordenada dos recursos 1. Para a implementação do ponto 3 do artigo 2º, a Comissão cria um quadro comunitário de consulta  e de coordenação para assegurar a constatação das necessidades do mercado interno e permitir desta  forma optimizar a definição das necessidades e a distribuição de recursos entre os  Estados-membros. 2. No âmbito deste quadro comunitário de consulta e de coordenação, a Comissão, em partenariado com  os Estados-membros, indentifica os meios que permitam a concessão de recursos suficientes à acção  aduaneira, designamente graças à utilização de todos os instrumentos de financiamento comunitário  disponíveis, à partilha ou à utilização em comum dos equipamentos, a operações comuns e a outros  acordos ou acções que se tornem necessários à realização dos objectivos do presente programa. 3. Para ajudar à identificação destas possibilidades de acção, a Comissão organiza reuniões de  peritos bem como seminários que associem, quando necessário, representantes dos meios económicos  interessados. Artigo 12º Sanções administrativas aduaneiras e disposições de efeito equivalente A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-membros, e respeitando os princípios do ponto 4  do artigo 5º, procede à determinação das irregularidades aduaneiras, com base nas obrigações  resultantes do Código Aduaneiro Comunitario e das respectivas disposições de aplicação, bem como a  um estudo comparado da respectiva qualificação e da sua classificação na ordem jurídica dos  Estados-membros tendo em conta o respectivo grau de gravidade, a fim de identificar as necessidades  de mínimos de harmonização necessários para evitar distorções de tratamento dos operadores  económicos e para proteger eficazmente os interesses financeiros da Comunidade. Artigo 13º Formação e assistência técnica 1. No âmbito da implementação do nº 5 do artigo 2º, a formação dos funcionários das administrações  aduaneiras é assegurada pelos Estados-membros em conformidade com as regras adoptadas pelo Conselho  na sua Decisão de 20 de Junho de 1991 instaurando o programa Matthaeus. 2. No âmbito da implementação deste programa, os Estados-membros e a Comissão implementam as  medidas necessárias para a criação dum verdadeiro tronco comum de formação sobre as matérias do  Código Aduaneiro Comunitário. Um esforço especial é feito no domínio da formação ministrada aos agentes aduaneiros quando da  respectiva entrada em funções, a fim de elaborar e apresentar módulos pedagógicos comuns sobre o  conjunto da legislação e dos procedimentos aduaneiros. Acções específicas no domínio da formação  contínua devem ser iniciadas e conduzidas por forma a dar ao pessoal das administrações aduaneiras  o nível de formação necessária ao cumprimento das suas funções. 3. Esta formação é completada por acções destinadas a abrir as alfândegas da União aos melhores  métodos e técnicas de trabalho desenvolvidos nas administrações aduaneiras de países terceiros e de  forma mais geral por uma cooperação acrescida com esses países. Para este fim, em função das necessidades identificadas e sobre uma base de reciprocidade, poderão  ser organizadas trocas de funcionários com essas administrações bem como seminários de formação,  sendo tomada a cargo pelo orçamento comunitário a parte dos custos dessas operações, correspondente  aos funcionários das administrações da União, bem como uma contribuição, a determinar caso a caso,  para os custos ligados à organização dos seminários. 4. No âmbito da implementação do nº 6 do artigo 2º, a Comissão assegura a coordenação das acções de  formação, de assistência e de cooperação técnica da Comunidade e dos Estados-membros em benefício  das administrações aduaneiras de países terceiros, para assegurar a coerência da acção comunitária  de formação, tanto externa como interna. A Comissão assegura igualmente a implementação de acções  de formação, de assistência e de cooperação técnica em benefício de administrações de países  terceiros. Neste âmbito, toma a seu cargo as despesas relativas a estas acções. Artigo 14º Relações com os operadores de comércio externo 1. No âmbito da implementação do nº 7 do artigo 2º, a Comissão organiza acções, ou dá o seu apoio  às iniciativas dos Estados-membros tendentes a melhorar ou a reforçar as relações entre as  administrações aduaneiras da União e os operadores do comércio externo. 2. Estas acções podem ter a forma, nomeadamente: - de elaboração, edição e difusão de suportes de informação destinados a assegurar um melhor  conhecimento, por parte dos operadores, dos procedimentos aduaneiros, em especial dos procedimentos  simplificados de desalfandegamento, visando reforçar a competitividade da economia comunitária, - de seminários que permitam estabelecer um diálogo aprofundado entre os meios profissionais e  administrativos, designadamente sobre os assuntos referidos nos nº 1 e 2 do artigo 2º, - de acções de formação destinadas a assegurar um melhor conhecimento do direito comunitário pelos  diversos operadores intervenientes no comércio externo. Artigo 15º Acompanhamento, avaliação e relatórios 1. O presente programa é objecto de um acompanhamento permanente, realizado em partenariado entre a  Comunidade e os Estados-membros, no seio dum grupo de peritos da política aduaneira (titulares e  suplentes), composto pelos directores-gerais das alfândegas da Comissão e dos Estados-membros da  União Europeia ou dos respectivos representantes. É assegurado através dos relatórios referidos no nº 3 e de actividades específicas. 2. O presente programa é objecto de uma avaliação periódica realizada em partenariado entre a  Comissão e os Estados-membros. 3. Os Estados-membros transmitem à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997 e em 31 de  Dezembro de 2000, relatórios sobre a implementação e o impacto do programa. 4. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho: - o mais tardar em 31 de Dezembro de 1998, um relatório intermédio sobre a implementação do  presente programa, - o mais tardar em 30 de Junho de 1999, uma comunicação sobre a oportunidade de continuar o  presente programa, acompanhada, se necessário, de uma proposta apropriada, - o mais tardar em 30 de Junho de 2001, um relatório final sobre a implementação do presente  programa. Este relatório será igualmente transmitido, para informação, ao Comité Económico e Social e ao  Comité das Regiões. Artigo 16º Financiamento 1. O financiamento das acções do programa estratégico é dividido entre a Comissão e os  Estados-membros. O envelope financeiro para a execução do presente programa, para o período de 1 de Janeiro de 1996  a 31 de Dezembro de 2000, é de 139 670 000 ecus. Os créditos anuais são autorizados pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas  financeiras. 2. Os Estados-membros contribuem para a realização do programa. Tomam a seu cargo as despesas  ligadas à organização administrativa e à coordenação das acções ligadas à implementação do programa  de acção no respectivo território, designadamente as decorrentes do artigo 4º da presente decisão. Os Estados-membros asseguram que a utilização dos montantes retidos a título de despesas de  cobrança dos recursos próprios, em aplicação do nº 3 do artigo 2º da Decisão 88/376/CEE, Euratom do  Conselho (6), têm em grande conta os objectivos da presente decisão. Artigo 17º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. Artigo 18º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  (1) JO nº L 40 de 17. 2. 1993, p. 1.  (2) COM(94) 29 final, de 16. 2. 1994.  (3) Resolução nº 94/C 179/01 (JO nº C 179 de 1. 7. 1994, p. 1).  (4) JO nº L 144 de 2. 6. 1981, p. 1.  (5) Decisão nº 91/341/CEE de 20 de Junho de 1991, JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 41.  (6) JO nº L 158 de 15. 7. 1988, p. 26.