CELEX: 32000R1144
Language: pt
Date: 2000-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1144/2000 da Comissão, de 29 de Maio de 2000, relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar

L 129/6                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     30.5.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1144/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 29 de Maio de 2000
                                 relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        precisar, nomeadamente, os prazos e condições de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 fornecimento para determinar as despesas daí resul-
                                                                             tantes,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho,
de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda
alimentar e das acções específicas de apoio à segurança               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
alimentar (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo
24.o,                                                                                             Artigo 1.o
Considerando o seguinte:
                                                                      A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni-
(1)     O citado regulamento estabelece a lista dos países e          dade, a mobilização de cereais, tendo em vista fornecimentos
        organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni-        aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o
        tária e determina os critérios gerais relativos ao trans-     disposto no Regulamento (CE) n.o 2519/97 e com as condições
        porte da ajuda alimentar para lá do estádio fob.              constantes do anexo.
(2)     Após várias decisões relativas à distribuição da ajuda
                                                                      Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali-
        alimentar, a Comissão concedeu cereais a certos benefi-
                                                                      dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.
        ciários.
                                                                      Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é
(3)     É necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com       considerada como não escrita.
        as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 2519/97 da
        Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece                                       Artigo 2.o
        as regras gerais de mobilização de produtos a fornecer a
        título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
        para a ajuda alimentar comunitária (2). É necessário          sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
 ---pagebreak--- 30.5.2000          PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              L 129/7
                                                                  ANEXO
                                                                  LOTE A
           1. Acção n.o: 808/97
           2. Beneficiário (2): Etiópia
           3. Representante do beneficiário: Food Security Unit of the European Communities, Addis Ababa, PO Box 5570. tel.:
              (251-1) 61 09 12, fax: 61 26 55
           4. País de destino: Etiópia
           5. Produto a mobilizar: trigo mole
           6. Quantidade total (toneladas líquidas): 15 000
           7. Número de lotes: 1
           8. Características e qualidade do produto (3) (5): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto II A 1 a)]
           9. Acondicionamento (7) (8): ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 (pontos 1.0 A.1.c, 2.c e B.3)
          10. Etiquetagem e marcação (6): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto II.A.3)
              — Língua a utilizar na marcação: Inglês
              — Indicações complementares: —
          11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
          12. Estádio de entrega previsto: entregue no destino (9)
          13. Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque — FOB estivado
          14. a) Porto de embarque: —
              b) Endereço de carregamento: —
          15. Porto de desembarque: —
          16. Local de destino: EFSR warehouse in Dire Dawa, Shinille, Ethiopia, Contact: Ato Sirak Hailu, tel.: (251-1) 51 71 62,
              fax: 51 83 63
              — porto ou armazém de trânsito: Berbera
              — via de transporte terrestre: —
          17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
              — primeiro prazo: em 10.9.2000
              — segundo prazo: em 24.9.2000
          18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
              — primeiro prazo: de 3 a 16.7.2000
              — segundo prazo: de 17 a 30.7.2000
          19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
              — primeiro prazo: em 13.6.2000
              — segundo prazo: em 27.6.2000
          20. Montante da garantia do concurso: 5 euros por tonelada
          21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1): Bureau de l'aide alimentaire, Attn. M. T.
              Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel; telex: 25670
              AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
          22. Restituição à exportação (4): restituição aplicável em 26.5.2000, fixada pelo Regulamento (CE) n.o 870/2000 da
              Comissão (JO L 104 de 29.4.2000, p. 6)
 ---pagebreak--- L 129/8           PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             30.5.2000
        Notas:
        (1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2) 295 14 65] e Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50].
        (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os
            documentos de expedição necessários.
        (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o
            produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação
            nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.
        (4) O Regulamento (CE) n.o 259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39), é aplicável no que diz respeito à
            restituição à exportação. A data referida no artigo 2.o do regulamento atrás citado é a referida no ponto 22 do
            presente anexo.
            Chama-se a atenção do fornecedor para o n.o 1, último parágrafo, do artigo 4.o do referido regulamento. A cópia do
            certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [número de telefax a utilizar:
            (32-2) 296 20 05].
        (5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
             — certificado fitossanitário.
        (6) Em derrogação do JO C 114, o ponto II.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção “Comunidade Europeia”».
        (7) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade dos
            que contêm a mercadoria, com a inscrição de um «R» maiúsculo.
        (8) O ensaque deve ser feito antes do embarque.
        (9) Além do disposto no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2519/97, os navios fretados não figurarão em
            nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicadas pelo Memorando do Acordo de Paris para a
            inspecção de navios pelo Estado do porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L 157 de 7.7.1995, p. 1)].