CELEX: 51986PC0674
Language: pt
Date: 1986-11-18
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO RELATIVO A CONCESSAO DE UM APOIO FINANCEIRO A PROJECTOS DE INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTE

N? C 323/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16.12.86
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à concessão de um apoio financeiro a
                                         projectos de infra-estruturas de transporte
                                                     COM(86) 674 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Novembro de 1986)
                                                        (86/C 323/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              — Melhoramento da estrada Toulouse—Barcelona na
                                                                      região de Pensaguel—Le Vernet (França),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
75? e 84?,                                                         — Aumento da capacidade e segurança da linha de ca-
                                                                       minho-de-ferro Bayonne—Hendaye (França).
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    3.    Trabalhos em corredores principais:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                   — Entre os Países Baixos e a Bélgica — trabalhos para
cial,
                                                                       completar a auto-estrada Bergen-op-Zoom / Antwer-
                                                                       pen (Países Baixos e Bélgica),
Considerando que o Conselho, na sua reunião de 11 de
Novembro de 1986, chegou a conclusões relativas aos
objectivos, critérios e mecanismos financeiros de um               — Nos acessos aos portos do Canal e ao túnel projec-
programa a médio prazo;                                                tado do Canal — conclusão da auto-estrada M 20
                                                                       entre Ashford e Maidstone (Reino Unido),
Considerando que deve ser empreendida a primeira fase
de tal programa, para utilizar a totalidade das dotações
incluídas, para esse fim, no orçamento de 1985;                    — Na via de trânsito através de Seeland de/para a Sué-
                                                                       cia — electrificação e melhoramentos da linha de ca-
Considerando que os limites do apoio financeiro comu-                  minho-de-ferro Rinsted—Rungsted (Dinamarca).
nitário para cada projecto do presente regulamento
devem ser fixados pela Comissão;
                                                                   4.     Trabalhos para melhorar a integração das áreas geo-
Considerando que os métodos e processos de execução                graficamente situadas na periferia da Comunidade:
do presente regulamento devem ser definidos,
                                                                   — Na estrada principal entre o Peloponeso e a fronteira
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                        jugoslava:
                                                                       — Inofita—Schimatari (Grécia),
                          Artigo Io.                                   — Ritsona—Thivai (Grécia),
1.     Dentro dos limites das dotações orçamentais rema-               — Solomos—Nemea (Grécia);
nescentes do orçamento de 1985, e nas condições estabe-
lecidas nos artigos 2?, 3? e 4?, a Comunidade fornecerá
 apoio financeiro a projectos de infra-estruturas de trans-        — Na linha principal de caminho-de-ferro Atenas—
porte, contribuindo para o custo dos seguintes projectos.              Thessaloniki—Idomeni (fronteira):
                                                                       — Sfingás—Aliartos (Grécia),
 2.     Vias de trânsito:                                              — Tithoria—Domokos—Larissa (Grécia),
— Brenner Bolzano — melhoramento da linha de ca-                       — Thessaloniki—Idomeni (Grécia);
      minho-de-ferro (Itália),
— Construção do túnel de Chavants no acesso por es-                — Na estrada principal Norte-Sul na Irlanda:
     trada ao Mont-Blanc (França),                                     — A variante de Dunleer (Irlanda);
— Aumento da capacidade da auto-estrada Aachen—
      Kõln na região de Kõln (República Federal da Ale-            — No eixo principal de trânsito na Península Ibérica:
      manha),
                                                                       — Irun—Portugal, estrada N 620 (E 82) — variante
— Construção de uma variante, em Braintree, à estrada                       de Tordesilhas (Espanha),
     A 120 em direcção aos portos da Costa Oriental                     — Porto — fronteira espanhola, estrada IP 4 (E 801)
      (Reino Unido),                                                       — Paredes—Penafiel (Portugal).
 ---pagebreak---  16.12. 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 323/5
 5.    Outros p rojectos:                                      2.     Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Esta-
                                                               dos-membros em conformidade com as disposições legis-
— Trabalhos associados com a construção de uma nova            lativas, regulamentares e administrativas nacionais, e sem
    rampa para carregar veículos no porto de Ostende           prejuízo do disposto no artigo 206? A do Tratado, bem
    (Bélgica);                                                 como de qualquer controlo organizado com base na alí-
                                                               nea c) do artigo 209? do Tratado, serão efectuados pelas
— Estudos e trabalhos preparatórios sobre o projecto de
                                                               autoridades competentes do Estado-membro em causa e
    melhoramento da estrada de Brenner entre a Re-
                                                               por agentes da Comissão, ou por outras pessoas para
    pública Federal da Alemanha e a Itália, através da
                                                               esse efeito mandatadas por esta última, fiscalizações ou
    Áustria (Itália).
                                                               inquéritos no local relativos aos projectos que beneficiem
                                                               de apoio financeiro. A Comissão fixará prazos para a
                          Artigo 2°                            execução das fiscalizações e delas informará previamente
                                                               o Estado-membro, a fim de obter toda a assistência ne-
 1.   A contribuição financeira da Comunidade, ao a-
                                                               cessária.
brigo do presente regulamento, não pode exceder 25 °/o
do custo total do projecto como um todo ou da parte do
projecto que é apoiada.                                        3.    Estas fiscalizações ou inquéritos no local relativos
                                                               às operações que beneficiem de apoio financeiro têm por
2.    As contribuições de todas as fontes orçamentais co-      objectivo verificar:
munitárias não devem exceder em caso algum 70 % do
custo total do projecto ou da parte do projecto que é          a) A conformidade das práticas administrativas com as
apoiada.                                                           regras comunitárias;
3.    Para acelerar a execução de projectos, pode-se for-      b) A existência de documentos justificativos e a sua cor-
necer um adiantamento não superior a 40 % da contri-               respondência com os projectos que beneficiem de um
buição comunitária.                                                apoio financeiro;
4.    O montante das contribuições financeiras comunitá-       c) As condições em que são efectuadas e fiscalizadas as
rias aos projectos referidos no artigo 1? será decidido            operações;
pela Comissão.
                                                               d) A conformidade dos projectos executados com as
                          Artigo 3°                                condições de concessão do apoio financeiro.
1.    No caso de um projecto que tenha recebido apoio
                                                               4.    A Comissão pode suspender o pagamento da con-
financeiro não ter sido executado conforme o previsto
                                                               tribuição financeira relativa a uma operação se um con-
ou não tiverem sido satisfeitas as condições impostas pe-
                                                               trolo revelar irregularidades ou uma alteração impor-
las disposições que regem a medida em questão, o apoio
                                                               tante da natureza ou das condições do projecto que não
financeiro pode ser reduzido ou suprimido, se a Comis-
                                                               tenha sido submetida à aprovação da Comissão.
são assim o decidir.
Os montantes que tenham sido indevidamente pagos se-
                                                                                         Artigo 4?
rão devolvidos à Comunidade pelo beneficiário em causa
nos doze meses seguintes à data da notificação da refe-        O presente regulamento entrará em vigor na data da sua
rida decisão.                                                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.