CELEX: 51989PC0342
Language: pt
Date: 1989-07-12
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 86/649/CEE, QUE CRIA UMA ACCAO FINANCEIRA DA COMUNIDADE PARA A ERRADICACAO DA PESTE SUINA AFRICANA EM PORTUGAL

5. 8. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 200/9
                         Artigo 2?                               Agosto de 1990, ao depósito, se possível de modo simul-
                                                                 tâneo, dos instrumentos de ratificação, de aceitação ou
O Presidente do Conselho das Comunidades Europeias               de aprovação pela Comunidade e pelos Estados-mem-
procederá, em nome da Comunidade, ao depósito do ins-            bros.
trumento de aprovação da convenção junto do Secreta-
riado-Geral do Conselho da Europa, nos termos do ar-             Os Estados-membros informarão a Comissão, antes de
tigo 31? da convenção.                                           1 de Julho de 1990, da sua decisão de aderir ou de ratifi-
                                                                 car a convenção ou, segundo o caso, da data provável da
                         Artigo 3o.                              conclusão desses processos. Em cooperação com os Esta-
                                                                 dos-membros, a Comissão fixará uma data para o depó-
Os Estados-membros que ainda não assinaram a conven-             sito simultâneo desses instrumentos, data que deve, em
ção assiná-la-ão o mais rapidamente possível e, em todo          qualquer caso, ser anterior a 1 de Agosto de 1990.
o caso, antes de 1 de Abril de 1990.
                                                                                          Artigo 4o.
Os Estados-membros que assinaram a convenção euro-
peia mas que ainda não a ratificaram tomarão as medi-            Os Estados-membros são os destinatários da presente de-
das necessárias para proceder, o mais tardar até 1 de            cisão.
             Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 86/649/CEE, que cria uma acção finan-
                      ceira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal
                                                      COM(89) 342 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 19 de Julho de 1989)
                                                        (89/C 200/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            cana de todo o território de Portugal e contribuir assim
                                                                 para a realização do mercado interno;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 Considerando que as autoridades portuguesas solicitaram
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                  à Comunidade uma contribuição adicional para as des-
                                                                 pesas originadas pela continuação e reforço do programa
                                                                  de erradicação empreendido em 1987;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que, para se beneficiar dos resultados ob-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   tidos, é conveniente dar resposta favorável a esse pedido,
                                                                  de modo a permitir a manutenção e o reforço da acção
                                                                  sistemática já empreendida;
 Considerando que existem em Portugal, desde há muitos
 anos, focos de peste suína africana;                             Considerando que, para facilitar a realização do pro-
                                                                  grama de erradicação, devem ser estabelecidas medidas
                                                                  que permitam o financiamento antecipado parcial da
 Considerando que a Decisão 86/649/CEE do Conse-                  contribuição da Comunidade,
 lho O previu um apoio financeiro durante um período
 de cinco anos;
                                                                  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Considerando que, pela Decisão 87/526/CEE (2), a Co-
 missão aprovou o plano reforçado para a erradicação da                                    Artigo Io.
 peste suína africana apresentado por Portugal;                   A Decisão 86/649/CEE do Conselho é alterada do se-
                                                                  guinte modo:
 Considerando que os esforços já empreendidos permiti-
 ram uma estabilização da incidência da doença; que, to-           1. O n? 2 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção:
 davia, os meios utilizados devem ser mantidos e reforça-
 dos de modo a permitir a erradicação da peste suína afri-            «2.     A Comunidade reembolsará:
  0) JO n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 5.                               — 50 °/o das despesas referidas no primeiro travessão
  O JO n? L 306 de 28. 10. 1987, p. 35.                                   d o n ? 1,
 ---pagebreak--- N ? C 200/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5. 8. 89
    — 30 % das despesas referidas no segundo travessão               anual estimado, dentro dos limites das dotações orça-
        do n? 1, realizadas antes de 1 de Janeiro de 1989,           mentais, mediante a apresentação dos adequados do-
                                                                     cumentos comprovativos pelas autoridades portugue-
    — 50 % das despesas referidas no segundo travessão               sas à Comissão.».
        do n? 1, realizadas a partir de 1 de Janeiro de
        1989.»
                                                                                           Artigo 2o.
2. Ao n? 1 do artigo 7°., é aditado o seguinte parágrafo:
    «Todavia, a partir de 1989, os pagamentos podem ser          A República Portuguesa é a destinatária da presente de-
    realizados antecipadamente, até 35 % do reembolso            cisão.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2262/84, que
                                         prevê medidas especiais no sector do azeite
                                                     COM(89) 349 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 20 de Julho de 1989)
                                                        (89/C 200/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                           Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                  N o artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2262/84, o n? 2
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            é alterado do seguinte modo:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   1. O último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 1? do                 «O Estado-membro, por iniciativa própria ou a pe-
Regulamento (CEE) n? 2262/84 ('), com a última redac-                dido da Comissão, pode encarregar o serviço:
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
3880/88 (2), os Estados-membros produtores devem criar               — dos controlos previstos em matéria de ajuda ao
serviços específicos encarregados, nomeadamente, de                      consumo e em matéria de compra e armazenagem
certos controlos e actividades no âmbito do regime de                    de azeite pelos organismos de intervenção,
ajuda à produção de azeite;
                                                                     — de inquéritos especiais.».
Considerando que, a fim de melhor assegurar a correcta
e eficaz aplicação das regulamentações comunitárias em            2. N o segundo parágrafo, é suprimido o último traves-
todo o sector do azeite, é conveniente prever a possibili-           são.
dade de confiar a esses serviços, para além dos controlos
e actividades acima referidas, os controlos em matéria de                                  Artigo 2o.
ajuda ao consumo e em matéria de compra e de armaze-
nagem do azeite pelos organismos de intervenção,                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
0) JO n? L 208 de 3. 8. 1984, p. 11.                              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(2) JO n? L 346 de 15. 12. 1988, p. 12.                           -membros.