CELEX: 31987R1560
Language: pt
Date: 1987-06-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1560/87 da Comissão, de 4 de Junho de 1987, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

5 . 6. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 145/5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1560/87 DA COMISSÃO
                                                   de 4 de Junho de 1987
                 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                               através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                                  de azeite (12), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Portugal,                                                         com base num exame da situação do mercado mundial e
                                                                  do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­          direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no                 Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
sector das substâncias gordas (1), com a última redacção          motivo para ter em consideração as disposições constantes
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1454/86 (2),          dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                            países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
                                                                  aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do                  base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            às importações dos outros países terceiros ;
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 798 /87 (4 ), e,          Considerando que a aplicação das modalidades acima
nomeadamente, o artigo 5?,                                        indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
                                                                  pelos concorrentes em 1 e 2 de Junho de 1987 leva a que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1521 /76 do                se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            no Anexo I do presente regulamento ;
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 799/87 (6), e,            Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
nomeadamente, o artigo 5?,                                        tação de azeitonas constantes das subposições 07.01 N II e
                                                                  07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508 /76 do                 produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que            direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 413 /86, e,              contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
 nomeadamente, o artigo 5?,                                        tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
                                                                  um montante correspondente a 8 % do valor do produto
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1180/77 do                  importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação           que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
 pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários          direitos niveladores como se indica no Anexo II do
 da Turquia (8), com a última redacção que lhe foi dada            presente regulamento,
 pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 (9), e, nomeadamente,
 o n? 2 do artigo 10 ?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
 Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
 de azeite do Líbano (10),                                                                  Artigo 1 ?
 Considerando que, através do Regulamento (CEE)                    Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
                                                                   constam do Anexo I.
 n? 3131 /78 (u), a Comissão decidiu recorrer ao processo
 da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­
 dores do azeite ;                                                                          Artigo 2?
 0) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
                                                                   Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
 O JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 8 .                             produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
 (3) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.
 (4) JO n? L 79 de 21 . 3 . 1987, p. 11 .
 0 JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43 .                                                     Artigo 3 ?
 O JO n? L 79 de 21 . 3 . 1987, p. 12.
 O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9 .                             O presente regulamento entra em vigor em 5 de Junho
 (8) JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10 .                            de 1987 .
 O JO n ? L 79 de 21 . 3 . 1987, p . 13 .
  10) JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
   ") JO n? L 370 de 30 . 12. 1978 , p. 60 .                       C2) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- N? L 145/6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            5. 6. 87
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1987.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 5 . 6 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 145/7
                                                              ANEXO I
                            Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                             N ? da pauta aduaneira comum                                     Países terceiros
           15.07 A Ia)                                                                            57,00 (')
           1 5.07 A I b)                                                                          57,00 (')
           1 5.07 A I c)                                                                          57,00 (')
           15.07 A II a)                                                                          67,00 (2)
           15.07 A II b)                                                                          92,00 (3)
           (') Relativamente as importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países adiante indi­
               cados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído
               de :
               a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
               b) Tunísia : 12,69 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                  sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                  montante do direito efectivamente instituído ;
               c) Turquia : 22,36 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                  sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                  montante do direito efectivamente instituído ;
               d) Argélia e Marrocos : 24,78 ECUs por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                  reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                  exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
           (2) Relativamente a importação de azeite dessa subposição pautal :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                  dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
           (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                   o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                              ANEXO II
                     Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                            Posição da pauta aduaneira comum                                   Países terceiros
            07.01 N II                                                                              12,54
            07.03 A II                                                                              12,54
            15.17 BI a)                                                                             28,50
            15.17 B I b)                                                                            45,60
            23.04 A II                                                                               4,56