CELEX: C2002/247/39
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Processo T-246/02: Recurso interposto em 13 de Agosto de 2002 por Albano Ferrer de Moncada contra Comissão das Comunidades Europeias

C 247/24               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12.10.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão de 19 de Junho de 2002 da Terceira               —     anular a decisão tácita de indeferimento da AIPN do
      Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do                       pedido de 28 de Agosto de 2001, que tem por objecto
      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos);                           uma indemnização originada pelo atraso culposo da
                                                                              recorrida na elaboração dos relatórios de notação do
—     ordenar ao recorrido que remeta o pedido aos examiado-                  recorrente nos períodos de referência 1995-1997 e 1997-
      res para que estes procedam ao reexame da marca                         -1999 e, na medida do necessário, anular a decisão tácita
      comunitária n. 1299809.                                                 de indeferimento da reclamação de 14 de Janeiro de 2002;
                                                                        —     atribuir 25 000 EUR de indemnização em reparação dos
                                                                              danos morais, sendo este montante fixado ex aequo et
                                                                              bono;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Marca em causa:               Marca figurativa, apresentada em
                              desenho de cápsula com riscas
                              amarelas — pedido n.o 1299809
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Produtos ou serviços em       Produtos da Classe 5 (produtos
causa:                        farmacêuticos sob a forma de
                              analgésicos anti-inflamatórios)           No seu recurso, o recorrente, funcionário da Direcção «Salva-
                                                                        guardas Euratom», pede uma indemnização, pelo alegado
Decisão recorrida para a      Recusa de registo pelo exami-             atraso com que foram alegadamente elaborados os seus
Câmara de Recurso:            nador                                     relatórios de notação relativos aos períodos de referência
                                                                        1995-1997 e 1997-1999.
Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso
Recurso:
                                                                        O recorrente afirma que, ao recusar terminar estes relatórios
Fundamentos do pedido:        Violação do artigo    7.o, n.o 1, alí-    que constituíam um elemento de apreciação indispensável
                              nea b) do Regulamento (CE)                quando a carreira do recorrente está em jogo, a recorrida
                              n.o 40/94 (1)                             violou o artigo 43.o do Estatuto, as disposições do Guia de
                                                                        Notação, bem como o princípio da igualdade de tratamento.
                                                                        Além disso, a recorrida violou o dever de solicitude e de boa
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro          administração.
     de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                        Recurso interposto em 9 de Agosto de 2002 pelo The
                                                                        Christian Science Board of Directors of The First Church
                                                                        of Christ, Scientist, contra o Instituto de Harmonização
Recurso interposto em 13 de Agosto de 2002 por Albano
                                                                             do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Ferrer de Moncada contra Comissão das Comunidades
                           Europeias
                                                                                             (Processo T-247/02)
                      (Processo T-246/02)
                                                                                               (2002/C 247/40)
                        (2002/C 247/39)
                                                                                           (Língua do processo: inglês)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 9 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Deu entrada em 13 de Agosto de 2002, no Tribunal de                     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                desenhos e modelos), interposto pelo The Christian Science
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                  Board of Directors of The First Church of Christ, Scientist,
por Albano Ferrer de Moncada, residente no Luxemburgo,                  representado por Nicholas Green, QC, Mark Engelman, barris-
representado por Georges Vandersanden, Laure Levi e Aurore              ter, e Geoffrey Smith e James Mitchiner, solicitors de Field
Finchelstein, advogados.                                                Fisher Waterhouse, Londres (Reino Unido).