CELEX: 32014D0843
Language: pt
Date: 2014-11-26 00:00:00
Title: 2014/843/UE, Euratom: Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de 2014 , que altera a Decisão de Execução 2013/747/UE, Euratom da Comissão que autoriza o Reino Unido a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2014) 8924]

28.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 343/31
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 26 de novembro de 2014
   que altera a Decisão de Execução 2013/747/UE, Euratom da Comissão que autoriza o Reino Unido a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
   
      
         [notificada com o número C(2014) 8924]
      
   
   (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
   
      (2014/843/UE, Euratom)
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,
   Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), o Reino Unido pode continuar a isentar as operações enumeradas no anexo X, parte B, da referida diretiva, se isentava essas operações em 1 de Janeiro de 1978; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA.
            
         
               (2)
            
            
               Na sua resposta de 27 de abril à carta da Comissão de 4 de fevereiro de 2014 referente à simplificação dos controlos relativos aos recursos próprios provenientes do IVA (3), o Reino Unido solicitou à Comissão autorização para utilizar percentagens fixas da matéria coletável intermédia para o cálculo da base dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas nos pontos 7 e 9 do anexo X, parte B, da Diretiva 2006/112/CE para os exercícios compreendidos entre 2014 e 2020. O Reino Unido demonstrou que a percentagem histórica se manteve estável ao longo do tempo. Por conseguinte, o Reino Unido deve ser autorizado a calcular a base dos recursos próprios IVA utilizando percentagens fixas, em conformidade com a carta da Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência da autorização.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, é adequado alterar em conformidade a Decisão de Execução 2013/747/UE, Euratom da Comissão (4),
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão de Execução 2013/747/UE, Euratom é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o
               
               Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2013, o Reino Unido fica autorizado a utilizar estimativas aproximadas no que diz respeito às seguintes categorias de operações referida no anexo X, parte B, da Diretiva 2006/112/CE:
               
                            
                        
                        
                           Entrega de terrenos para construção (ponto 9).»
                        
                     
         
               2)
            
            
               A seguir ao artigo 1.o, são inseridos os seguintes artigos 1.o-A e 1.o-B:
               «Artigo 1.o-A
               Para efeitos do cálculo da base IVA dos recursos próprios entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, o Reino Unido fica autorizado a utilizar 0,01 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 7 do anexo X, parte B (estabelecimentos hospitalares) da Diretiva 2006/112/CE.
               Artigo 1.o-B
               Para efeitos do cálculo da base IVA dos recursos próprios entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, o Reino Unido fica autorizado a utilizar 0,004 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no ponto 9 do Anexo X, Parte B (edifícios e terrenos para construção) da Diretiva 2006/112/CE.»
            
         
               3)
            
            
               É suprimido o artigo 2.o.
            
         Artigo 2.o
   
   O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Kristalina GEORGIEVA
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
   
      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
   
      (3)  Ares(2014)261136
   
      (4)  Decisão de Execução 2013/747/EU, Euratom da Comissão, de 10 de dezembro de 2013, que autoriza o Reino Unido a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA (JO L 333 de 12.12.2013, p. 79).