CELEX: 52014PC0291
Language: pt
Date: 2014-05-23
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Islândia relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

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		52014PC0291
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Islândia relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas /* COM/2014/0291 final - 2014/0152 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
As presentes propostas dizem respeito às
decisões do Conselho, a adotar nos termos do artigo 218.º, n.os
5 e 6, do TFUE, de assinar e concluir o Acordo entre a União, os
Estados-Membros e a Islândia relativo à participação da Islândia no cumprimento
conjunto dos compromissos da União, dos Estados-Membros e da Islândia no
segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das
Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.
Na Conferência de Doha sobre as Alterações
Climáticas realizada em dezembro de 2012, as 192 Partes no Protocolo de Quioto
da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC)
adotaram uma alteração ao Protocolo de Quioto (a «Alteração de Doha»)[1]. A Alteração de Doha
estabelece um segundo período de compromisso no âmbito do Protocolo de Quioto, que
tem início em 1 de janeiro de 2013 e termina em 31 de dezembro de 2020, com
compromissos de redução das emissões juridicamente vinculativos para as Partes enumeradas
no respetivo Anexo B. Essas Partes incluem a União, os Estados‑Membros e
a Islândia. 
O artigo 4.º do Protocolo de Quioto
permite às Partes cumprirem os seus compromissos conjuntamente. A União
Europeia e as quinze Partes que eram Estados-Membros quando o Protocolo de
Quioto foi assinado em 1997 escolheram essa opção para o primeiro período de
compromisso (2008-2012) e acordaram/estabeleceram, ao ratificar o Protocolo em
2002, os termos que regem o seu compromisso conjunto para o primeiro período de
compromisso[2].
A Alteração de Doha[3],
bem como a declaração feita pela União, os Estados-Membros e a Islândia quando
da sua adoção[4],
exprimem a intenção destas Partes de cumprirem conjuntamente as respetivas
metas de redução no âmbito do segundo período de compromisso. Em novembro de
2013[5], a Comissão propôs uma
Decisão do Conselho relativa à conclusão da Alteração de Doha ao Protocolo de
Quioto da CQNUAC e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos. Esta
proposta está atualmente em discussão.
A intenção de cumprir conjuntamente no segundo
período de compromisso do Protocolo de Quioto os compromissos assumidos com a
União Europeia, os seus Estados-Membros e a Islândia remonta a 2009. Numa carta
à Presidência do Conselho da União Europeia, datada de 3 de junho de 2009, a
Islândia solicitava a abertura de discussões formais sobre a possibilidade de
cumprimento conjunto dos respetivos compromissos com a União Europeia e os seus
Estados-Membros num segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto. O Conselho,
na sua reunião de 15 de dezembro de 2009, congratulava-se com este pedido e
convidava a Comissão a «apresentar uma recomendação relativa à abertura das
necessárias negociações com a Islândia, que se baseie plenamente nos princípios
e critérios estabelecidos no Pacote Climático e Energético da UE»[6].
A Comissão apresentou ao Conselho, em junho de
2013, uma recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de
negociações com a Islândia. Em dezembro de 2013, o Conselho conferiu mandato à
Comissão para a abertura, em nome da União, das negociações com a Islândia
sobre um Acordo que estabelece os termos do cumprimento conjunto relativo à
participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos pela União,
os Estados‑Membros e a Islândia. Os representantes dos Estados-Membros a
nível do Conselho conferiram também mandato à Comissão para negociar o referido
Acordo, em nome dos Estados-Membros, no que respeita aos domínios que são da
competência dos Estados‑Membros. Estas negociações foram conduzidas, em
conformidade com as diretrizes de negociação, com base no artigo 218.º do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e resultaram no Acordo em anexo
à presente proposta de decisão.
2.           O Acordo com a Islândia
O Acordo com a Islândia, em anexo à presente
proposta de decisão, define os termos que regem a participação da Islândia no
cumprimento conjunto dos compromissos pela União, os seus Estados-Membros e a
Islândia. Não estabelece quaisquer obrigações para a União ou os seus
Estados-Membros.
Participação da Islândia no cumprimento
conjunto
A Islândia participa no cumprimento conjunto
na mesma base que os Estados-Membros. O nível de emissões da Islândia, idêntico
à sua quantidade atribuída, corresponderá às emissões de gases da Islândia e aos
setores abrangidos pelo segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto
mas não abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão de gases com
efeito de estufa (Diretiva 2003/87/CE[7]).
[inserir texto sobre a quantidade atribuída da
Islândia, uma vez determinada]
O Acordo com a Islândia incluirá, no seu Anexo II,
os mesmos termos do cumprimento conjunto que são estabelecidos em anexo à
Decisão do Conselho relativa à conclusão da Alteração de Doha ao Protocolo de
Quioto da CQNUAC e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos.
Aplicação à Islândia da legislação
pertinente da UE
As Partes no Protocolo de Quioto, a União e os
Estados-Membros estão sujeitos a vários requisitos de monitorização,
comunicação e verificação no âmbito do Protocolo de Quioto. Para as Partes que
tenham acordado em dar cumprimento conjunto aos seus compromissos, algumas
dessas informações devem ser apresentadas conjuntamente. Consequentemente, a
Comissão solicitará informações à Islândia para que a União possa cumprir as
suas obrigações de comunicação. Além disso, a Islândia deve participar no
sistema de registos da União e dos seus Estados-Membros, que são relevantes
para o cumprimento das obrigações decorrentes do Protocolo de Quioto. Tal
participação exige que a Islândia aplique legislação da União que não é
aplicável a países terceiros (incluindo os países do Espaço Económico Europeu),
em especial no que diz respeito à monitorização, comunicação e verificação das
emissões, bem como ao funcionamento de um registo e à contabilização das
transações relacionadas com a execução dos compromissos da União, dos seus
Estados‑Membros e da Islândia no âmbito do segundo período de compromisso
do Protocolo de Quioto, em conformidade com as condições de cumprimento
conjunto e as regras acordadas a nível internacional.
O Acordo contém, no seu Anexo I, uma
lista dos atos legislativos da União Europeia que são vinculativos para a
Islândia. Prevê igualmente um procedimento para alterar essa lista, para
assegurar que a participação da Islândia no cumprimento conjunto segue as
mesmas regras e responsabilidades que a dos Estados-Membros, em consonância com
os requisitos acordados a nível internacional.
Comité de cumprimento conjunto
O Acordo com a Islândia prevê a criação de um
comité de cumprimento conjunto, que garante a efetiva execução e o bom
funcionamento do acordo. Este comité é constituído por representantes da União
Europeia, dos Estados-Membros e da Islândia e toma decisões por consenso. O
Conselho de Ministros pode adotar decisões sobre a aplicação da legislação da
União relevante para a Islândia e procede a trocas de pontos de vista e de
informações sobre a aplicação das condições de cumprimento conjunto. As suas
reuniões serão organizadas, sempre que possível, em correlação com as reuniões
do Comité das Alterações Climáticas, instituído em conformidade com o
artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 525/2013[8].
Duração e resolução do Acordo com a
Islândia
O Acordo com a Islândia é celebrado por um
período limitado, até que sejam resolvidas todas as questões relacionadas com a
execução do segundo período de compromisso. Esta duração é conforme com o
artigo 4.º do Protocolo de Quioto, que obriga todas as Partes a cumprir
conjuntamente os seus compromissos de se manterem em funcionamento durante o
respetivo período de compromisso.
Em caso de infração pela Islândia, ou de
objeção por parte da Islândia quanto à alteração da lista dos atos jurídicos
que lhe são aplicáveis em conformidade com o presente Acordo, a Islândia será
individualmente responsável por justificar todas as suas emissões de gases com
efeito de estufa abrangidas pelo Protocolo de Quioto, incluindo as abrangidas
pelo regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da
UE.
O presente Acordo não tem incidência no
orçamento da União.
2014/0152 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União
Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a
Islândia relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos
compromissos da União Europeia, dos seus Estados‑Membros e da Islândia no
segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das
Nações Unidas sobre Alterações Climáticas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A Comissão negociou, em nome
da União Europeia, um Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e
a Islândia relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos
compromissos da União Europeia, dos seus Estados‑Membros e da Islândia no
segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das
Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («o Acordo»). 
(2)       O Protocolo de Quioto da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («o Protocolo»)
entrou em vigor em 16 de fevereiro de 2005 e contém compromissos juridicamente
vinculativos de redução das emissões para o primeiro período de compromisso, de
2008 a 2012, para as Partes enumeradas no seu Anexo B. A União e os seus
Estados-Membros ratificaram o Protocolo em 31 de maio de 2002 e concordaram em
cumprir conjuntamente os seus compromissos no âmbito do primeiro período de
compromisso[9].
A Islândia ratificou o Protocolo em 23 de maio de 2002.
(3)       Na Conferência de Doha sobre
as Alterações Climáticas, em dezembro de 2012, todas as Partes no Protocolo
acordaram na Alteração de Doha, que estabelece um segundo período de
compromisso do Protocolo (que tem início em 1 de janeiro de 2013 e termina em
31 de dezembro de 2020). A Alteração de Doha altera o Anexo B do Protocolo,
estabelecendo novos compromissos juridicamente vinculativos em matéria de
atenuação aplicáveis às Partes enumeradas no referido anexo para o segundo
período de compromisso, e altera e introduz disposições sobre a execução dos
compromissos das Partes durante o segundo período de compromisso.
(4)       Os objetivos da União, dos
seus Estados-Membros e da Islândia estão inscritos na Alteração de Doha com uma
nota de pé de página em que se declara que esses objetivos se baseiam no
entendimento de que serão cumpridos conjuntamente, em conformidade com o artigo
4.º do Protocolo de Quioto[10].
A União, os seus Estados‑Membros e a Islândia apresentaram também uma
declaração conjunta quando da adoção da Alteração de Doha[11], exprimindo a intenção
de cumprirem conjuntamente os seus compromissos no segundo período de
compromisso. A declaração foi acordada durante uma reunião ad hoc dos
Ministros da UE em Doha e aprovada pelo Conselho em 17 de dezembro de 2012[12].
(5)       Na mesma declaração, a União,
os Estados-Membros e a Islândia afirmaram também, ao abrigo do artigo 4.º,
n.º 1, do Protocolo de Quioto, que permite às Partes cumprirem conjuntamente os
seus compromissos ao abrigo do artigo 3.º do mesmo Protocolo, que o
artigo 3.º, n.º 7-B, do Protocolo será aplicável à quantidade atribuída
conjunta, em conformidade com o Acordo de cumprimento conjunto pela União
Europeia, os seus Estados-Membros, a Croácia e a Islândia e não será aplicável
individualmente aos Estados-Membros, à Croácia ou à Islândia.
(6)       O Conselho, na sua reunião de
15 de dezembro de 2009, congratulou-se com o pedido da Islândia no sentido de
cumprir os seus compromissos no segundo período de compromisso conjuntamente
com a União e os seus Estados-Membros e convidou a Comissão a apresentar uma
recomendação tendo em vista a abertura das negociações necessárias relativas a
um Acordo com a Islândia que esteja em consonância com os princípios e
critérios estabelecidos no pacote climático e energético da União[13].
(7)       O artigo 4.º,
n.º 1, do Protocolo determina que as Partes que acordem em cumprir
conjuntamente os respetivos compromissos ao abrigo do artigo 3.º do
Protocolo devem estabelecer nesse acordo os respetivos níveis de emissão
atribuídos a cada uma das Partes no Acordo. O artigo 4.º, n.º 2, do
Protocolo determina que as Partes num Acordo de cumprimento conjunto devem notificar
ao Secretariado do Protocolo os termos do acordo em causa na data de depósito
dos seus instrumentos de ratificação ou aprovação.
(8)       Em 17 de dezembro de 2013, o
Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações sobre um Acordo de
cumprimento conjunto entre a União Europeia, os seus Estados‑Membros e a
Islândia. 
(9)       Os termos do Acordo de
cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus
Estados-Membros e da Islândia ao abrigo do artigo 3.º do Protocolo de
Quioto são estabelecidos num anexo à Decisão do Conselho relativa à conclusão,
em nome da União Europeia, da Alteração de Doha ao Protocolo de Quioto da
CQNUAC e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos[14]. Esses mesmos termos
são igualmente estabelecidos num anexo ao Acordo com a Islândia.
(10)     A fim de garantir que as
obrigações da Islândia no cumprimento conjunto são estabelecidas e aplicadas de
forma não discriminatória, tratando do mesmo modo a Islândia e os
Estados-Membros, o nível de emissões para a Islândia foi determinado de um modo
que é coerente com o compromisso de redução das emissões quantificadas
inscritas na terceira coluna do Anexo B do Protocolo de Quioto (com a redação
que lhe foi dada pela Alteração de Doha) e com a legislação da UE, incluindo o pacote
climático e energético de 2009 e os princípios e critérios em que se baseiam os
objetivos estabelecidos na referida legislação. 
(11)     Por conseguinte, o Acordo deve
ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua conclusão em data
ulterior,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Islândia
relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da
União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de
compromisso do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
Alterações Climáticas é aprovada em nome da União,
sob reserva da conclusão do referido Acordo.    
O texto do Acordo a assinar figura em anexo à
presente decisão.
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho fica autorizado a
designar a(s) pessoa(s) habilitadas a assinar o Acordo em nome da União
Europeia. 
O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o
instrumento de plenos poderes que autoriza a(s) pessoa(s) indicada(s) pela
Comissão a assinar o Acordo, sob reserva da sua conclusão. 
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Decisão 1/CMP.8, adotada pela Conferência das Partes
enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, FCCC/KP/CMP/2012/13/Add.1
[2]               Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de abril de 2002,
relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e ao cumprimento
conjunto dos respetivos compromissos, JO L 130 de 15.5.2002, p. 1.
[3]               Ver notas de pé de página 4, 6 e 8 relativas aos
compromissos quantificados de limitação ou redução das emissões inscritos para
a União, os Estados-Membros, a Croácia e a Islândia na terceira coluna do Anexo
B (artigo 1.º da Alteração de Doha), que estipulam que estes compromissos
«se baseiam no pressuposto de que os mesmos serão cumpridos em conjunto».
[4]               O texto integral desta declaração está refletido no
ponto 45 do Relatório da Conferência das Partes, enquanto Reunião das Partes no
Protocolo de Quioto, na sua oitava sessão realizada em Doha de 26 de novembro a
8 de dezembro de 2012, FCCC/KP/CMP/2012/13.
[5]               COM(2013) 768 de 6 de novembro de 2013.
[6]               Conclusões do Conselho de 15 de dezembro de 2009
relativas ao Acordo de Cumprimento Conjunto entre a UE e a Islândia relativo a
um futuro acordo internacional sobre o clima. 
[7]               Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de
licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a
Diretiva 96/61/CE do Conselho.
[8]               Regulamento (UE) n.º  525/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um
mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de
gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de
outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que
revoga a Decisão n.º  280/2004/CE.
[9]               Decisão 2002/358/CE do Conselho, de 25 de abril de 2002,
relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e ao cumprimento
conjunto dos respetivos compromissos, JO L 130 de 15.5.2002, p. 1.
[10]             Nota de pé de página 4 do Anexo B do Protocolo, com a
redação que lhe foi dada pela Alteração de Doha.
[11]             O texto desta declaração está refletido no ponto 45 do
Relatório da Conferência das Partes, enquanto reunião das Partes no Protocolo
de Quioto, na sua oitava sessão realizada em Doha de 26 de novembro a 8 de
dezembro de 2012, parte 1: Ata, Documento FCCC/KP/CMP/2012/13.
[12]             Conselho de 17 de dezembro de 2012, que aprova a
declaração feita pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, bem como a
Croácia e a Islândia, no âmbito da Conferência de Doha sobre o Clima. 
[13]             Conclusões do Conselho de 15 de dezembro de 2009 relativas
ao Acordo de Cumprimento Conjunto entre a UE e a Islândia relativo a um futuro
Acordo internacional sobre o clima.
[14]             [referência].
Acordo relativo à participação da Islândia
no cumprimento conjunto dos compromissos da União Europeia, dos seus
Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de
Quioto
A União Europeia, o Reino da Bélgica, a
República da Bulgária, a República da Croácia, a República Checa, o Reino da
Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda,
a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República
Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da
Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países
Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa,
a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da
Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
e a Islândia («as Partes»),
Recordando que:
A declaração conjunta de Doha, de 8 de
dezembro de 2012, afirma que os compromissos quantificados de limitação ou
redução de emissões aplicáveis à União Europeia, aos seus Estados‑Membros,
à Croácia e à Islândia para o segundo período de compromisso no âmbito do
Protocolo de Quioto se baseiam no pressuposto de que os mesmos serão cumpridos
em conjunto, em conformidade com o artigo 4.º do Protocolo de Quioto; que o
artigo 3.º, n.º 7-B, será aplicado à quantidade atribuída conjunta
nos termos do acordo de cumprimento conjunto pela União Europeia, os seus
Estados-Membros, a Croácia e a Islândia e não será aplicado individualmente aos
Estados-Membros, à Croácia ou à Islândia;
Na mesma declaração conjunta, a União
Europeia, os seus Estados-Membros e a Islândia declararam que depositarão
simultaneamente os instrumentos de aceitação, como foi o caso do próprio
Protocolo de Quioto, para garantir a sua entrada em vigor simultânea na União
Europeia, nos 27 Estados-Membros, na Croácia e na Islândia;
A Islândia participa no Comité das Alterações
Climáticas da União Europeia, estabelecido em conformidade com o artigo 26.º do
Regulamento (UE) n.º 525/2013, bem como no Grupo de Trabalho I do Comité
das Alterações Climáticas. 
Decidiram concluir o seguinte Acordo:
Artigo 1.º (Objetivo do Acordo)
O objetivo do presente Acordo é estabelecer as
condições que regem a participação da Islândia no cumprimento conjunto dos
compromissos da União Europeia, dos seus Estados‑Membros e da Islândia
para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto e permitir a
efetiva execução desta participação, incluindo a contribuição da Islândia para
o cumprimento, pela União, dos requisitos de comunicação para o segundo período
de compromisso do Protocolo de Quioto.
Artigo 2.º (Definições)
Para efeitos do presente Acordo, entende-se
por:
(a)         
«Protocolo de Quioto», o Protocolo de Quioto da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), com a
redação que lhe foi dada pela Alteração de Doha, acordada em 8 de dezembro de
2012 em Doha;
(b)         
«Alteração de Doha», a Alteração de Doha ao
Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações
Climáticas, adotada em 8 de dezembro de 2012 em Doha, que estabelece o segundo
período de compromisso do Protocolo de Quioto de 1 de janeiro de 2013 a 31 de
dezembro de 2020;
(c)         
«Termos do cumprimento conjunto», os termos
estabelecidos no Anexo 2 do presente Acordo;
(d)        
«Diretiva RCLE», a Diretiva 2003/87/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de
licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, na sua versão
alterada.
Artigo 3.º (Cumprimento conjunto)
(1) As Partes acordam em cumprir os seus
compromissos quantificados de limitação e redução das emissões para o segundo
período de compromisso, inscritos na terceira coluna do Anexo B do Protocolo de
Quioto, em conformidade com os termos do cumprimento conjunto.
(2) Para esse fim, a Islândia deve tomar todas
as medidas necessárias para garantir que, no segundo período de compromisso, as
suas emissões antropogénicas agregadas, expressas em equivalente de dióxido de
carbono, de gases com efeito de estufa, incluídas no Anexo A do Protocolo de
Quioto provenientes de fontes e sumidouros abrangidos pelo mesmo Protocolo, que
não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva RCLE, não excedem a
respetiva quantidade atribuída estabelecida nos termos do cumprimento conjunto.
(3) Sem prejuízo do disposto no
artigo 8.º do presente Acordo, a Islândia deve, no final do segundo
período de compromisso, em conformidade com a Decisão 1/CMP.8 e outras decisões
relevantes adotadas no âmbito da CQNUAC ou do Protocolo de Quioto, e nos termos
do cumprimento conjunto, retirar do seu registo nacional UQA, RCE, URE, URM,
RCEt ou RCElp equivalentes às emissões de gases com efeito de estufa de fontes
e sumidouros, abrangidas pela sua quantidade atribuída.
Artigo 4.º (Aplicação da legislação
pertinente da União Europeia)
(1) Os atos jurídicos enumerados no
Anexo 1 são vinculativos para a Islândia e aplicáveis na Islândia. Sempre
que os atos jurídicos enumerados no Anexo 1 contenham referências aos
Estados-Membros da União Europeia, essas referências são entendidas também,
para efeitos do presente Acordo, como referências à Islândia.
(2) O Anexo 1 pode ser alterado por
decisão do Comité de Cumprimento Conjunto instituído pelo artigo 6.º do
presente Acordo. 
(3) O Comité de Cumprimento Conjunto pode
decidir de outras modalidades técnicas para a aplicação à Islândia dos atos
jurídicos enumerados no Anexo I.
(4) Em caso de alterações do Anexo I que
exijam alterações do direito primário na Islândia, a data de entrada em vigor
de tais alterações deve ter em conta o tempo necessário para a adoção das mesmas
pela Islândia e a necessidade de garantir o cumprimento das exigências do
Protocolo de Quioto e das decisões.
(5) É particularmente importante que a
Comissão siga a sua prática habitual, efetuando as consultas adequadas de
peritos, incluindo peritos da Islândia, antes de adotar atos delegados
incluídos ou a incluir no Anexo I. 
Artigo 5.º (Comunicação)
Até 15 de abril de 2015, a Islândia deve
comunicar ao Secretariado da CQNUAC o relatório destinado a facilitar o cálculo
da respetiva quantidade atribuída, em conformidade com o presente Acordo, os
requisitos do Protocolo de Quioto, a Alteração de Doha e as decisões adotadas a
esse título.
(2) A União Europeia deve preparar o relatório
destinado a facilitar o cálculo da quantidade atribuída da União e o relatório
destinado a facilitar o cálculo da quantidade atribuída conjunta da União, dos
seus Estados-Membros e da Islândia («a quantidade atribuída conjunta»), em
conformidade com o presente Acordo, os requisitos do Protocolo de Quioto, a
Alteração de Doha e as decisões adotadas a esse título. A União deve apresentar
esse relatório ao Secretariado da CQNUAC até 15 de abril de 2015. 
Artigo 6.° (Comité de Cumprimento Conjunto)
(1) É estabelecido um Comité de Cumprimento
Conjunto, constituído por representantes das Partes.
(2) O Comité de Cumprimento Conjunto deve
assegurar a efetiva execução e o funcionamento do disposto no presente Acordo.
Para o efeito, adota as decisões previstas no artigo 4.º do presente
Acordo e procede ao intercâmbio de pontos de vista e de informações relativas à
aplicação dos termos do cumprimento conjunto. Todas as decisões do Comité de
Cumprimento Conjunto são tomadas por consenso.
(3) O Comité de Cumprimento Conjunto reúne-se mediante
pedido, junto da União Europeia, de uma ou mais Partes ou por iniciativa da
União Europeia.
(4) Os membros do Comité de Cumprimento
Conjunto que representam a União Europeia e os seus Estados-Membros devem ser
inicialmente os representantes da Comissão e dos Estados-Membros que participam
também no Comité das Alterações Climáticas da União Europeia, estabelecido em
conformidade com o artigo 26.º do Regulamento n.º 525/2013[1]. O representante da
Islândia é nomeado pelo respetivo Ministério do Ambiente e dos Recursos
Naturais. As reuniões do Comité de Cumprimento Conjunto devem ser organizadas,
sempre que possível, em correlação com as reuniões do Comité das Alterações
Climáticas.
(5) O Comité de Cumprimento Conjunto adota o
seu regulamento interno por consenso.
Artigo 7.º (Ausência de reservas) 
Não podem ser formuladas quaisquer reservas ao
presente Acordo.
Artigo 8.º (Duração e conformidade)
(1) O presente Acordo é concluído pelo período
que decorre até ao final do período adicional de cumprimento dos compromissos no
segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, ou até que esteja
resolvida qualquer questão de aplicação, no âmbito do Protocolo de Quioto para
qualquer das Partes, referente ao período de compromisso em questão ou à
execução conjunta, consoante a data que for posterior. Não pode ser denunciado
antes. 
(2) A Islândia deve notificar o Comité de
Cumprimento Conjunto de qualquer incumprimento ou risco de incumprimento na
aplicação das disposições do presente Acordo. Tal incumprimento deve ser
justificado a contento dos seus membros no prazo de 30 dias a contar da
respetiva notificação. Caso contrário, o incumprimento na aplicação das
disposições do presente Acordo constitui uma violação do mesmo.
(3) Em caso de violação do presente Acordo ou
de objeção da Islândia a alterar o seu Anexo I em conformidade com o
artigo 4.º, n.º 2, a Islândia deve contabilizar, no segundo período
de compromisso, as emissões antropogénicas agregadas, expressas em equivalente
de dióxido de carbono, de fontes e remoções por sumidouros na Islândia, abrangidas
pelo Protocolo de Quioto, incluindo as emissões de fontes abrangidas pelo
regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da
União, à luz do seu objetivo quantificado de redução das emissões incluído na
terceira coluna do Anexo B do Protocolo de Quioto e, no final do segundo
período de compromisso, retirar do seu registo nacional UQA, RCE, URE, URM,
RCEt ou RCElp equivalentes a essas emissões.
Artigo 9.º (Depositário)
O original do presente Acordo, que faz
igualmente fé em todas as línguas oficiais da União Europeia e em islandês,
será depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia.
Artigo 10.º (Depósito dos instrumentos
de ratificação)
(1) O presente Acordo é ratificado pelas
Partes em conformidade com os respetivos procedimentos. Cada Parte deposita os
seus instrumentos de ratificação junto do Secretário‑Geral do Conselho da
União Europeia, previamente ou em simultâneo com o depósito do respetivo
instrumento de aceitação da Alteração de Doha junto do Secretário‑Geral
das Nações Unidas.
(2) A Islândia deposita o seu instrumento de
aceitação da Alteração de Doha junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em
conformidade com o artigo 20.º, n.º 4, e o artigo 21.º,
n.º 7, do Protocolo de Quioto, o mais tardar na data de depósito do último
instrumento de aceitação pela União Europeia ou pelos seus Estados-Membros.
(3) Ao depositar o seu instrumento de
aceitação da Alteração de Doha, a Islândia notifica também os termos do
cumprimento conjunto, em seu próprio nome, ao Secretariado da Convenção-Quadro
das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, em conformidade com o
artigo 4.º, n.º 2, do Protocolo de Quioto.
Artigo 11.º (Entrada em vigor)
O presente Acordo entra em vigor no
[nonagésimo] dia após a data em que todas as Partes tenham depositado o seu
instrumento de ratificação.
Feito em ..., em
Anexo
1
(Lista
prevista no artigo 4.º)
1.                      
Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um
mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de
gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de
outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que
revoga a Decisão n.º 280/2004/CE (o «Regulamento 525/2013»), com exceção dos
artigos 4.º, 7.º, alínea f), 15.º a 20.º e 22.º. As disposições do artigo 21.º
aplicam-se, consoante o caso. 
2.                      
Atuais e futuros atos delegados e atos de execução
com base no Regulamento n.º 525/2013. 
Anexo
2
(termos
do cumprimento conjunto, tal como constam em anexo à decisão de ratificação que
conclui, em nome da União Europeia, a Alteração de Doha — incluindo um valor de
toneladas de equivalente de dióxido de carbono (tCO2eq) como nível
de emissões/quantidade atribuída da Islândia antes da aplicação do artigo 3.º,
n.º 7-A, do Protocolo de Quioto)
[1]               Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo
de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com
efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras
informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga
a Decisão n.º 280/2004/CE.