CELEX: 22016D0717
Language: pt
Date: 2015-03-20 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 34/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/717]

19.5.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 129/1
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 34/2015
      de 20 de março de 2015
      que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/717]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 633/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos específicos para o manuseamento de caça grossa selvagem e para a inspeção post mortem de caça selvagem (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo I, capítulo I, do Acordo EEE, é aditado o seguinte travessão ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] na parte 1.1 e ao ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] na parte 6.1:
      
                  «—
               
               
                  
                     32014 R 0633: Regulamento (UE) n.o 633/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014 (JO L 175 de 14.6.2014, p. 6).»
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 633/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 175 de 14.6.2014, p. 6.
      
         (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.