CELEX: 62016TA0566
Language: pt
Date: 2018-05-17 00:00:00
Title: Processo T-566/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 –Josefsson/Parlamento («Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Despedimento — Artigo 47.°, alíneas c), i), do ROA — Erro manifesto de apreciação — Direito a ser ouvido — Princípio da boa administração — Dever de diligência»)

201806220421970162018/C 240/365662016TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180517353511Processo T-566/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 –Josefsson/Parlamento («Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Despedimento — Artigo 47.o, alíneas c), i), do ROA — Erro manifesto de apreciação — Direito a ser ouvido — Princípio da boa administração — Dever de diligência»)
 ---documentbreak--- C2402018PT3510120180517PT0036351351Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2018 –Josefsson/Parlamento
   (Processo T-566/16) (
         1
      )
   «(«Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Despedimento — Artigo 47.o, alíneas c), i), do ROA — Erro manifesto de apreciação — Direito a ser ouvido — Princípio da boa administração — Dever de diligência»)»2018/C 240/36Língua do processo: inglês
      Partes
   
   
      Recorrente: Erik Josefsson (Malmö, Suécia) (representantes: T. Bontinck, A. Guillerme e M. Forgeois, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente M. Dean e L. Deneys, em seguida M. Dean e Í. Ní Riagáin Düro, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão da autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento do Parlamento de 19 de dezembro de 2014, relativa à resolução do contrato de agente temporário do recorrente e, por outro, a reparação do dano moral que o recorrente alegadamente sofreu.
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            É anulada a decisão da autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento do Parlamento de 19 de dezembro de 2014, relativa à resolução do contrato de agente temporário de Erik Josefsson.
         
      
            2)
         
         
            É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
         
      
            3)
         
         
            O Parlamento é condenado nas despesas.
         
      (
         1
      )	JO C 27, de 25.1.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-138/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).