CELEX: C2006/190/67
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo F-70/06: Recurso interposto em 26 de Junho de 2006 — Baele e o./Comissão

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/36
            
         Recurso interposto em 26 de Junho de 2006 — Baele e o./Comissão
   (Processo F-70/06)
   (2006/C 190/67)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Jan Baele (Beernem, Bélgica) e outros (Representantes: S. Rodrigues e A. Jaume, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes
   
               —
            
            
               anulação das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) que recusaram inscrever os recorrentes na lista dos funcionários promovidos aos graus A*10 e B*10 no exercício de promoção de 2005, tais como resultam implicitamente da informação administrativa n.o 85-2005, de 23 de Novembro de 2005;
            
         
               —
            
            
               fixação dos efeitos da anulação das decisões impugnadas, designadamente a requalificação dos graus dos recorrentes, respectivamente, para A*10, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Março de 2005, ou para B*10, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 2005;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, por um lado, ordenar à recorrida que reconheça que os recorrentes podem ser promovidos, respectivamente, ao grau A*10 ou ao grau B*10 na sua próxima promoção e, por outro, condená-la a ressarcir o prejuízo sofrido pelos recorrentes pelo facto de não terem sido promovidos, respectivamente, ao grau A*10 a partir de 1 de Março de 2005 ou ao grau B*10 a partir de 1 de Janeiro de 2005;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam fundamentos idênticos aos invocados no âmbito do processo F-45/06 (1).
   
      (1)  JOUE C 143, de 17.06.2006, p. 39.