CELEX: 31995R2419
Language: pt
Date: 1995-10-13
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2419/95 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1995 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do sector da carne de bovino

N? L 248 /42       IPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              14. 10 . 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2419/95 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Outubro de 1995
                 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                             exportação para os produtos do sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               no sector da carne de bovino apresentados em 12 de
                                                                 Outubro de 1995,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 424/95 (2),                                                              Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1445/95 da                 Em conformidade com o n? 2 do artigo 10? do Regula­
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as              mento (CE) n ? 1445/95, não será dado seguimento aos
normas de execução do regime dos certificados de impor­          pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que         pada das restituições para os produtos do sector da carne
revoga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 (3), alterado pelo         de bovino apresentados em 12 de Outubro de 1995 .
Regulamento (CE) n ? 235/95 (4) e, nomeadamente, o seu
artigo 10?,
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o volume dos pedidos de fixação ante­
cipada das restituições é superior ao escoamento normal­         O presente regulamento entra em vigor em 14 de
mente verificado ; que, em consequência, foi decidido não        Outubro de 1995 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.
 (*) JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 2.
  3 JO n? L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
 h) JO n? L 239 de 7. 10. 1995, p. 3.