CELEX: C2002/305/21
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Processo C-359/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Modena — Ufficio del Giudice per le indagini preliminari —, de 27 de Junho de 2002, no processo penal contra Christian Lanzotti

7.12.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 305/13
ambos residentes na Bélgica, embora o casal esteja seguro, a            Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 9 de Julho
título voluntário, ao abrigo do regime belga de segurança               de 2002, no processo T-127/01, Carlo Ripa di Meana contra
social, em matéria de seguro de doença e invalidez?»                    Parlamento Europeu, interposto por Carlo Ripa di Meana,
                                                                        representado pelos avvocati Wilma Viscardini e Gabriele Donà.
( 1) relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comuni-
     dade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 264 de
     27.9.1978, p. 1; EE 11 F9 p. 3).
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                              Comunidades Europeias, de 9 de Julho de 2002, no
                                                                              processo T-127/01, Carlo Ripa di Meana contra Parla-
                                                                              mento Europeu;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  —     declarar admissível o recurso no processo 127/01;
do Tribunale di Modena — Ufficio del Giudice per le
indagini preliminari —, de 27 de Junho de 2002, no
            processo penal contra Christian Lanzotti                    —     remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
                                                                              que este conheça do mérito;
                        (Processo C-359/02)
                                                                        —     condenar o Parlamento Europeu no pagamento das
                                                                              despesas relacionadas com o presente recurso e com o de
                          (2002/C 305/21)                                     primeira instância relativo à excepção de inadmissibili-
                                                                              dade.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale di Modena — Ufficio del Giudice per le            Fundamentos e principais argumentos
indagini preliminari —, de 27 de Junho de 2002, no processo
penal contra Christian Lanzotti, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 7 de Outubro de 2002. O Tribunale             Por despacho de 9 de Julho de 2002 o Tribunal de Primeira
di Modena — Ufficio del Giudice per le indagini preliminari —           Instância admitiu a excepção de inadmissibilidade suscitada
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título               pelo Parlamento Europeu no processo T-127/01 e, em conse-
prejudicial sobre a seguinte questão:                                   quência, declarou inadmissível o recurso interposto por Ripa di
                                                                        Meana de anulação da decisão do Parlamento, de 26 de Março
As disposições da legislação nacional italiana constantes do            de 2001, que suspende o pagamento da pensão de reforma do
artigo 4.o (n.os 1 e 4 bis e 4 ter), da Lei n.o 401/89, na versão       recorrente na sequência da sua eleição para o Consiglio
resultante do artigo 37.o, da Lei n.o 388/00, que proíbem — e           regionale della regione Umbra.
punem penalmente — o exercício por parte de qualquer
pessoa independentemente do local da angariação, a aceitação,
o registo e a transmissão de propostas de aposta, em especial,          Em especial o tribunal considerou extemporâneo o recurso de
sobre acontecimentos desportivos, não havendo as respectivas            Ripa di Meana na medida em que a carta de 26 de Março
autorizações e concessões impostas pelo direito interno são             de 2001 — que não contém nenhum elemento novo relativa-
compatíveis com os artigos 43.o e seguintes e 49.o e seguintes          mente à carta do Parlamento Europeu de 26 de Janeiro
do Tratado CE, em matéria de liberdade de estabelecimento e             de 2001, nem resultou de um novo exame da situação do
de liberdade de prestação de serviços transfronteiriços?                recorrente à luz das alegações de facto e de direito por este
                                                                        formuladas na sua carta de 15 de Março de 2001 — devia
                                                                        considerar-se «uma decisão meramente confirmativa da decisão
                                                                        de 26 de Janeiro de 2001».
                                                                        Ripa di Meana interpõe recurso deste despacho dado o mesmo
Recurso interposto em 8 de Outubro de 2002 por Carlo
                                                                        enfermar de alguns erros de direito manifestos.
Ripa di Meana do despacho do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de
9 de Julho de 2002, no processo T-127/01, Carlo Ripa di
                                                                        Em espacial, Ripa di Meana refere que o Tribunal de Primeira
                Meana contra Parlamento Europeu                         Instância: i) incorreu num «erro processual»; ii) violou o direito
                                                                        de defesa; iii) atribuíu uma qualificação jurídica errónea às
                       (Processo C-360/02 P)                            cartas de 26 de Janeiro e 26 de Março de 2001. Além disso, o
                                                                        Tribunal de Primeira Instância não aplicou correctamente a
                          (2002/C 305/22)                               jurisprudência comunitária em matéria de actos confirmativos
                                                                        e não teve em conta a jurisprudência em matéria de «erro
                                                                        desculpável».
Deu entrada em 8 de Outubro de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do despacho do