CELEX: 31985R3778
Language: pt
Date: 1985-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3778/85 do Conselho, de 31 de Dezembro de 1985, que fixa para 1986 certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão dos Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha

04 / Fasc . 04                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       227
385R3778
N? L 363 / 20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12 . 85
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3778/85 DO CONSELHO
                                                 de 31 de Dezembro de 1985
               que fixa para 1986, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis
               aos navios que arvoram pavilhão dos Estados-membros, com excepção de Espanha e de Portu­
                                    gal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             exercidas pelas embarcações dos Estados-membros ('),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
Económica Europeia,                                               mento (CEE) n? 3723 / 82 (2), bem como às modalidades
                                                                  específicas adoptadas de acordo com o n? 4 do artigo
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­              164? do Acto de Adesão .
tugal e, nomeadamente, o seu artigo 164?,
                                                                  Considerando que, por força do n? 3 do artigo 2? do
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui­
Considerando que nos termos do artigo 164? do Acto de             ções das Comunidades podem adoptar, antes da adesão,
Adesão, cabe ao Conselho adoptar as possibilidades de             as medidas referidas no artigo 164? do Acto de Adesão,
pesca, bem como o número correspondente dos navios                entrando essas medidas em vigor sob reserva e à data da
comunitários que podem pescar nas águas do Oceano                 entrada do referido Tratado,
Atlântico sob soberania ou jurisdição de Espanha abran­
gidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Mar (CIEM);
Considerando que, em relação às espécies não submeti­                                          Artigo Io.
das ao regime de totais admissíveis de capturas (TAC) e
de quotas, estas possibilidades são determinadas tendo            O número de navios que arvoram pavilhão de um dos
em conta a estabilidade relativa e a necessidade de asse­         Estados-membros da Comunidade, com excepção de Es­
gurar a conservação das unidades populacionais (stocks),          panha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob
bem como as possibilidades de pesca concedidas aos na­            soberania ou jurisdição de Espanha referidas no artigo
vios espanhóis nas águas dos outros Estados-membros da            164? do Acto de Adesão, bem como as modalidades de
Comunidade, com excepção de Portugal ;                            acesso, são fixados tal como é indicado no anexo .
Considerando que é conveniente fixar as condições espe­
ciais que regulam as operações de pesca desses navios ;                                        Artigo 2°
Considerando que as actividades de pesca referidas no             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
presente regulamento estão submetidas às medidas de               de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão
controlo previstas no Regulamento (CEE) n? 2057/ 82 do            de Espanha e de Portugal.
Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas
medidas de controlo em relação às actividades de pesca            É aplicável até 31 de Dezembro de 1986.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 31 de Dezembro de 1985 .
                                                                                                Pelo Conselho
                                                                                                 O Presidente
                                                                                                R. STEICHEN
                                                                  O JO n? L 220 de 29. 7. 1982, p. 1 .
                                                                  (2) JO n? L 361 de 31 . 12 . 1985, p. 42 .
 ---pagebreak--- 228                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                04 / Fasc. 04
                                                                          ANEXO
                                                                    ESPANHA—CEE
                                                                                                        N? Total de navios              Período de
              Espécies                  Zonas CIEM                    Artes de pesca                                                    autorização
                                                                       autorizadas
                                                                                                Lista de base       Lista periodica       da pesca
                                                               I. Pesca não especializada
Pescada                               VIII c, IX o       Palangre, rede de arrasto                    10                 5 0             todo ano
(Merluccius merluccins)                                  ravies superiores a 100 tab              (França)             (França)
                                                          (toneladas de arqueaçao
                                                         bruta)
Tamboril                              VIII c, IX O        Rede de arrasto                                                              todo o ano
(Lophius piscatorius)
(Lophius boudegassa)
Areeiro                               VIII c, IX O        Rede de arrasto                                                              todo o ano
(Lepidorhomburs whiffiagonis)
(Lepidorhombus boscii)
Lagostim                              VIII c, IX i1)      Rede de arrasto                                                              todo o ano
(Nephrops norvégiens)
Juliana                               VIII c, IX O        Rede de arrasto                                                              todo o ano
(Pollachius pollachius)
                                                                  II. Pesca especializada
                                      VIII c, IX C)       Palangre (palangreiros infe­                25                   10           todo o ano
                                                          riores a 100 tab)
                                                          canas de pesca (navios infe­                                     64           todo o ano
                                                          riores a 50 tab)
Anchova                               Ville               Rede de arrasto                                                  40        entre
(Engraulis encrasicolus)                                                                                               (França)      1 de Março e
como pesca principal                                                                                                                 30 de Junho
Anchova                               VIII c              Rede de arrasto                                                  20        entre
(Engraulis encrasicolus)                                                                                               (França)      1 de Julho e
como isco vivo                                                                                                                       30 de Outubro
Sardinha                              VIII c              Rede de arrasto                             71                   40        entre 1 de
(Sardina pilchardus)                                      (navios inferiores a 100 tab)           (França)             (França)      Janeiro
                                                                                                                                     e 28 de
                                                                                                                                     Fevereiro
                                                                                                                                     e 1 de Julho e
                                                                                                                                     31 de Dezembro
(') Águas sob soberania e jurisdição de Espanha.
(2) N? total por Estado-membro de navios padrão ; entende-se por navio padrão, um navio de uma potência ao freio igual a 700 cavalos (BHP). As taxas
    de conversão em relação aos navios de outra potência são as mesmas que as que estão definidas no n? 2 do artigo 158? do Acto de Adesão.
                                                                                               Artes des pesca                           Período de
              Espécies                   Quantidade                    Zonas CIEM            autorizadas ou tipo  N? total de navios    autorização
                                         (toneladas)                                           de embarcação                              da pesca
             Tunídeos                     Ilimitada                  VIII c, IX C)                  Linha             Ilimitado        Todo o ano
(') Águas sob soberania e jurisdição do Reino de Espanha.