CELEX: 62014CN0110
Language: pt
Date: 2014-03-07 00:00:00
Title: Processo C-110/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Oradea (Roménia) em 7 de março de 2014 — Horațiu Ovidiu Costea/SC Volksbank România SA

10.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Oradea (Roménia) em 7 de março de 2014 — Horațiu Ovidiu Costea/SC Volksbank România SA
   (Processo C-110/14)
   2014/C 175/25
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Judecătoria Oradea
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Horațiu Ovidiu Costea
   
      Demandada: SC Volksbank România SA
   
      Questões prejudiciais
   
   Deve o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), ser interpretado, no que respeita à definição do conceito de «consumidor», no sentido de que inclui, ou, pelo contrário, de que exclui dessa definição uma pessoa singular que exerce a profissão de advogado e celebra um contrato de crédito com um banco, sem que se especifique o destino desse crédito, se, no quadro do referido contrato, é especificada a qualidade de garante da hipoteca do escritório de advogados dessa pessoa singular?
   
      (1)  JO L 95, p. 29.