CELEX: 52015PC0469
Language: pt
Date: 2015-10-01
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão da República da Libéria à OMC

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.10.2015
            COM(2015) 469 final
            2015/0230(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão da República da Libéria à OMC
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               Os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a República da Libéria encontram-se na fase final das negociações sobre as condições de adesão da República da Libéria a esta organização. As negociações foram iniciadas há 8 anos, em 2007, quando a República da Libéria solicitou a sua adesão à OMC. No ponto 5 apresenta-se uma descrição sucinta das condições de adesão.
            
            
               Ao apresentar, para aprovação pelo Conselho, as condições de adesão da República da Libéria à OMC, a Comissão considera que essas condições representam um conjunto equilibrado mas ambicioso de compromissos em matéria de abertura do mercado, que beneficiarão consideravelmente tanto a República da Libéria como os seus parceiros comerciais na OMC. O pedido de adesão da Libéria foi analisado em conformidade com as orientações definidas pelo Conselho Geral da OMC sobre a adesão de países menos desenvolvidos (PMD), tendo em conta o conjunto das relações comerciais bilaterais com a Libéria no quadro da parceria UE-ACP.
            
            
               •Coerência com disposições vigentes no domínio de ação
            
            
               
                  O multilateralismo está no cerne da política externa da UE, que apoia a adesão de países terceiros à OMC em condições adequadas. 
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               Em consonância com a ação externa e a política de desenvolvimento da UE, a proposta consolidará a Libéria no sistema comercial multilateral, em conformidade com as orientações definidas pelo Conselho Geral da OMC sobre a adesão de países menos desenvolvidos (PMD), tendo em conta o conjunto das relações comerciais bilaterais com a Libéria no quadro da parceria UE-ACP. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Antes de a UE poder apoiar formalmente essa aprovação no âmbito da OMC, o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exige uma decisão do Conselho que aprove as condições da adesão da República da Libéria.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               Não aplicável. Competência exclusiva da UE em matéria de comércio.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               Não aplicável. É necessária uma decisão do Conselho ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Não aplicável. É necessária uma decisão do Conselho ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               •Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Desnecessária. É necessária uma decisão do Conselho ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9.
               
            
            
               •Adequação e simplificação da legislação
            
            
               
                  A proposta não está relacionada com o programa REFIT
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem incidência no orçamento da União.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               Descrição sucinta das condições de adesão
            
            
               Listas de compromissos
            
         
         
            
               Produtos (em geral)
            
            
               A taxa consolidada final (TCF) média na lista de adesão da Libéria é de 26,6 %.
            
            
               A TCF média para os produtos agrícolas (23,6 %) é inferior aos 27,2 % observados para os produtos industriais. 
            
            
               A Libéria aplicará a maioria das TCF a partir da data de adesão. No que diz respeito a 249 rubricas pautais, ou seja, 4 % da sua lista, a Libéria só aplicará as TCF em 2019.
            
            
               Os níveis médios para os direitos são muito elevados para um PMD, sobretudo tendo em conta a pequena dimensão e a vulnerabilidade da economia da Libéria. 
            
            
               Produtos industriais 
            
            
               A TCF média para os produtos não agrícolas é de 27,2 %.
            
            
               A Libéria vincula 100 % da sua lista, com compromissos pautais consolidados para todos os produtos industriais.
            
            
               Os picos pautais mais elevados são de 50 % para tintas, plásticos de uso doméstico, produtos sanitários de papel e mobiliário de madeira.
            
            
               Produtos agrícolas 
            
            
               A TCF média para os produtos agrícolas é de 23,6 %.
            
            
               Os picos pautais mais elevados na agricultura são de 50 % para os grãos de cacau, ketchup e águas minerais.
            
            
               Serviços 
            
            
               A lista de compromissos específicos da Libéria no domínio dos serviços é muito abrangente e ambiciosa, tendo em conta o seu estatuto de PMD. A Libéria assumirá compromissos em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional numa vasta gama de setores de serviços, incluindo serviços profissionais, informáticos e outros serviços às empresas, serviços de comunicações, serviços de construção, serviços de distribuição, serviços de ensino privado, serviços ambientais, serviços financeiros (seguros e banca), serviços hospitalares e sociais financiados pelo setor privado, serviços de turismo, serviços recreativos, culturais e desportivos e serviços de transportes (serviços de transportes marítimos, por vias interiores navegáveis e rodoviários e serviços auxiliares de todos os modos de transporte).
            
            
               Compromissos assumidos no âmbito do protocolo
            
            
               Na fase final e multilateral do processo de adesão, os membros da OMC procuraram assegurar conjuntamente a conformidade global da legislação e das instituições comerciais da Libéria com as regras e os acordos da OMC, tendo para o efeito incluído disposições específicas no relatório do Grupo de Trabalho. 
            
            
               Solicitou-se assistência técnica e/ou períodos transitórios a fim de aplicar alguns compromissos no âmbito da OMC. No que diz respeito aos períodos transitórios, a Libéria terá de garantir, até 1 de agosto de 2017, o pleno cumprimento das obrigações no âmbito da OMC em matéria de taxas e encargos relacionados com a importação e exportação, os obstáculos técnicos ao comércio e as medidas fitossanitárias. A Libéria poderá igualmente manter até 1 de agosto de 2019 alguns incentivos ao investimento incompatíveis com as TRIM.
            
            
               2015/0230 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
         
         
            
               que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão da República da Libéria à OMC
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 13 de junho de 2007, o governo da República da Libéria solicitou a adesão ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), em conformidade com o artigo XII do referido Acordo.
            
            
               (2)Em 18 de dezembro de 2007 foi criado o Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República da Libéria, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a República da Libéria e para todos os membros da OMC.
            
            
               (3)A Comissão, em nome da União, negociou um conjunto global de compromissos de abertura de mercado por parte da República da Libéria, os quais estão em consonância com as orientações definidas pelo Conselho Geral da OMC sobre a adesão de países menos desenvolvidos (PMD) e satisfazem os pedidos da União, tendo em conta as relações comerciais bilaterais com a República da Libéria no quadro da parceria UE-ACP.
            
            
               (4)Esses compromissos foram consagrados no Protocolo de Adesão da República da Libéria à OMC.
            
            
               (5)A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e de desenvolvimento sustentável da República da Libéria.
            
            
               (6)O Protocolo de Adesão deve, assim, ser aprovado.
            
            
               (7)O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão estipuladas pela OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta serão exercidas pelo Conselho Geral.
            
            
               (8)É, por conseguinte, necessário estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito da Conferência Ministerial da OMC no que diz respeito à adesão da República da Libéria à OMC,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a tomar pela União Europeia na Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio no que respeita à adesão da República da Libéria à OMC consiste em aprovar a adesão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                     O Presidente