CELEX: 62008CN0573
Language: pt
Date: 2008-12-22 00:00:00
Title: Processo C-573/08: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

7.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/14
            
         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-573/08)
   (2009/C 55/23)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: D. Recchia, agente)
   
      Recorridoa: República Italiana
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Declaração de que:
               
                           —
                        
                        
                           uma vez que a legislação que transpôs a Directiva 79/409/CEE (1) para o ordenamento jurídico italiano não está em completa conformidade com a mesma directiva,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           e uma vez que o sistema de transposição previsto no artigo 9.o da directiva não garante que as derrogações adoptadas pelas autoridades italianas competentes respeitam as condições e requisitos previstos nesse artigo,
                        
                     
         
               —
            
            
               condenação da República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que a legislação italiana não constituiu uma transposição completa e conforme da Directiva 79/409/CEE
   
      Artigo 2.
      o
      : Não transposto;
   
      Artigo 3.
      o
      : Transposição não conforme devido à falta de transposição do artigo 2.o;
   
      Artigo 4.
      o
      , n.
      o 4: Não transposto;
   
      Artigo 5.
      o
      : Não foram transpostas as proibições de destruir ou danificar intencionalmente os ninhos e os seus ovos e de perturbar intencionalmente as aves protegidas pela directiva;
   
      Artigo 6.
      o
      : Não foi transposta a proibição de transporte para venda;
   
      Artigo 7.
      o
      , n.
      o 4: Transposição incompleta (a subdivisão temporal por períodos de prática da caça não prevê a proibição de caçar durante o período nidícola, de reprodução e de dependência e, em particular, durante o período de reprodução e durante o período de retorno ao local de nidificação, e a obrigação de transmitir à Comissão todas as informações úteis que digam respeito à aplicação prática da sua legislação de caça não foi transposta);
   
      Artigo 9.
      o
      : Transposição não conforme a nível estatal (o controlo da legitimidade das derrogações é ineficiente e intempestivo); transposição e aplicação não conformes a nível regional (Abruzzo, Lazio, Toscana, Lombardia, Emilia Romagna, Marche, Calabria e Puglia);
   
      Artigo 10.
      o
      , n.
      o 2: Transposição incompleta (falta a obrigação de transmitir à Comissão as informações necessárias à coordenação das investigações e trabalhos para fins da protecção, da gestão e da exploração populacional de todas as espécies de aves protegidas pela directiva);
   
      Artigo 11.
      o
      : Transposição incompleta (não está prevista a obrigação de consultar a Comissão em matéria de introdução de espécies exóticas);
   
      Artigo 13.
      o
      : Não transposto;
   
      Artigo 18.
      o
      , n.
      o 2: Falta de comunicação pelas autoridades italianas dos diplomas regionais em matéria de caça das regiões Lazio, Lombardia, Toscana e Puglia.
   
      (1)  Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125).