CELEX: C2004/085/41
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2003 no processo T-61/99: Adriatica di Navigazione SpA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) — Definição do mercado em causa — Fundamentação — Acordo de fixação dos preços — Prova de participação no acordo — Prova de distanciamento — Princípio de não discriminação — Coimas — Critérios de determinação")

C 85/22                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             3.4.2004
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                 de 11 de Dezembro de 2003                                                    de 13 de Janeiro de 2004
                                                                          no processo T-158/99: Thermenhotel Stoiser Franz
no processo T-61/99: Adriatica di Navigazione SpA contra
                                                                          Gesellschaft mbH & Co. KG e o. contra Comissão das
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                             Comunidades Europeias (1)
(«Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual                («Auxílios de Estado — Auxílios com finalidade regional —
artigo 81.o, n.o 1, CE) — Definição do mercado em causa —                 Regularidade da assinatura do advogado aposta na petição
Fundamentação — Acordo de fixação dos preços — Prova de                   — Qualidade para agir — Fundamentação — Compatibili-
participação no acordo — Prova de distanciamento —                        dade com o mercado comum — Não discriminação — Direito
Princípio de não discriminação — Coimas — Critérios de                    de estabelecimento dos concorrentes nacionais do beneficiário
                         determinação»)                                     do auxílio — Protecção do ambiente — Desvio de poder»)
                         (2004/C 85/41)                                                             (2004/C 85/42)
                   (Língua do processo: italiano)                                             (Língua do processo: alemão)
                                                                          No processo T-158/99, Thermenhotel Stoiser Franz Gesell-
No processo T-61/99, Adriatica di Navigazione SpA, com sede               schaft mbH & Co. KG, VierJahreszeiten Hotel Betriebsgesell-
em Veneza (Itália), representada por U. Feraro, M. Siragusa               schaft mbH & Co. KG, Thermenhotel Kowald, Thermalhotel
e F.M. Moretti, advogados, com domicílio escolhido no                     Leitner GesmbH, com sede em Loipersdorf (Áustria), represen-
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                     tadas por G. Eisenberger, advogado, com domicílio escolhido
(agentes: R. Lyal e L. Pignataro), que tem por objecto um                 no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
pedido de anulação da Decisão 1999/271/CE da Comissão, de                 (agentes: V. Kreuschitz e J. Macdonald Flett), apoiada pela
9 de Dezembro de 1998, relativa a um processo de aplicação                República da Áustria (agentes: W. Okresek, H. Dossi, C. Pesen-
do artigo 85.o do Tratado CE (IV/34.466 — Ferries gregos) (JO             dorfer e T. Kramler), que tem por objecto um pedido de
1999, L 109, p. 24), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta             anulação da Decisão SG(99) D/1523 da Comissão, de 3 de
Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente, R. García                 Fevereiro de 1999, que declara compatível com o mercado
Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário: J. Plingers, administra-       comum o auxílio de Estado concedido para a realização de um
dor, proferiu em 11 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja                   projecto hoteleiro em Loipersdorf (Áustria), o Tribunal de
parte decisória é a seguinte:                                             Primeira Instância (Primeira Secção Alargada), composto por:
                                                                          B. Vesterdorf, presidente, J. Azizi, M. Jaeger, H. Legal e
                                                                          M. E. Martins Ribeiro, juízes, secretário: D. Christensen,
1)    O montante da coima aplicada à Adriatica di Navigazione             administradora, proferiu em 13 de Janeiro de 2004 um
      SpA é fixado em 245 000 euros.                                      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)    Nega se provimento ao recurso quanto ao mais.
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
3)    A Adriatica di Navigazione SpA é condenada nas suas próprias        2)    As recorrentes são condenadas nas despesas da Comissão.
      despesas e em três quartos das despesas da Comissão. A
      Comissão suportará um quarto das suas próprias despesas.
                                                                          3)    A República da Áustria suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 160, de 5.6.1999.                                                (1) JO C 299 de 16.10.1999.