CELEX: 62015CA0552
Language: pt
Date: 2017-09-19 00:00:00
Title: Processo C-552/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/Irlanda «Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Veículos automóveis — Aluguer ou locação financeira de um veículo automóvel por um residente de um Estado-Membro a um fornecedor estabelecido noutro Estado-Membro — Imposto de matrícula — Pagamento do montante integral do imposto no momento da matrícula — Requisitos de reembolso do imposto — Proporcionalidade»

13.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-552/15) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Veículos automóveis - Aluguer ou locação financeira de um veículo automóvel por um residente de um Estado-Membro a um fornecedor estabelecido noutro Estado-Membro - Imposto de matrícula - Pagamento do montante integral do imposto no momento da matrícula - Requisitos de reembolso do imposto - Proporcionalidade»)
   (2017/C 382/06)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Wasmeier e J. Tomkin, agentes)
   
      Demandada: Irlanda (representantes: E. Creedon, L. Williams e A. Joyce, agentes, assistidos por M. Collins, SC, e por S. Kingston e C. Daly, BL)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao impor a obrigação de pagar antecipadamente o montante integral do imposto de matrícula dos veículos aplicável em caso de matrícula definitiva, seja qual for a duração limitada real da utilização prevista na Irlanda de um veículo aí importado, e quando a duração temporária da locação financeira ou do aluguer foi determinada com precisão e é conhecida antecipadamente, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE.
            
         
               2)
            
            
               Ao não prever o pagamento de juros por ocasião do reembolso do imposto de matrícula e ao fixar a quantia de 500 euros a título de despesas administrativas sobre o montante do imposto de matrícula a reembolsar, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE.
            
         
               3)
            
            
               A Irlanda é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 414, de 14.12.2015.