CELEX: 31991R0905
Language: pt
Date: 1991-04-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 905/91 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1991 relativo à aplicação definitiva do regime de limitação de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1990 #

Avis juridique important

|

31991R0905

REGULAMENTO (CEE) Nº 905/91 DA COMISSÃO de 11 de Abril de 1991 relativo à aplicação definitiva do regime de limitação de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1990  -   

Jornal Oficial nº L 091 de 12/04/1991 p. 0018 - 0018

REGULAMENTO (CEE) Nº 905/91 DA COMISSÃO  de 11 de Abril de 1991  relativo à aplicação definitiva do regime de limitação de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1990A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3  do seu artigo 8º,  Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 institui um regime de limitação de garantia aplicável a cada campanha de comercialização; que este regime prevê que a diminuição da garantia dependa do número de ovelhas existentes em relação  a uma quantidade máxima garantida; que esta diminuição, fixada a título provisório com base numa estimativa do efectivo de ovelhas, deve ser, se for caso disso, corrigida em seguida, com base no efectivo de ovelhas efectivamente verificado para a  campanha em causa;  Considerando que as regras de execução desse regime foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1310/88 da Comissão (3);  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3618/89 da Comissão (4) fixou o coeficiente de diminuição aplicável, a título provisório, para a campanha de 1990; que a verificação definitiva do número de ovelhas, efectuada com base nos elementos estatísticos  obtidos no âmbito da Directiva 82/177/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (6), juntamente com outros dados objectivos disponíveis, conduz à fixação do coeficiente corrigido previsto no presente  regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em aplicação do disposto no nº 2, segundo travessão, do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, o coeficiente provisório previsto no Regulamento (CEE) nº 3618/89 para a campanha de 1990 é corrigido do seguinte modo:  - Gra-Bretanha: 7 %,  - resto da Comunidade: 7 %.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 122 de 12. 5. 1988, p. 69. (4) JO nº L 351 de 2. 12. 1989, p. 18. (5) JO nº L 81 de 27. 3. 1982, p. 35. (6) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1.