CELEX: 62020TN0537
Language: pt
Date: 2020-08-18 00:00:00
Title: Processo T-537/20: Recurso interposto em 18 de agosto de 2020 — República da Lituânia/Comissão

26.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 359/11
            
         
      Recurso interposto em 18 de agosto de 2020 — República da Lituânia/Comissão
      (Processo T-537/20)
      (2020/C 359/15)
      Língua do processo: lituano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Lituânia (representantes: R. Dzikovič e K. Dieninis)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada (1) na parte em que se dirige à República da Lituânia e diz respeito à medida de «Reforma Antecipada» (medida 113);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca um fundamento de recurso. Sustenta que, ao adotar a decisão impugnada, pela qual impôs à Lituânia a correção de 2 186 447,97 euros, com base numa deficiência nos controlos-chave, a Comissão violou o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (2), e os artigos 34.o, n.o 6, e 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 908/2014 (3) e não respeitou o princípio da proporcionalidade nem o dever de cooperação.
      Ao determinar a amplitude do incumprimento, a natureza da infração e o dano financeiro para a União Europeia, a Comissão aplicou à Lituânia uma correção fixa, apesar de terem sido efetuados controlos ex post pelas autoridades lituanas, baseados em critérios que tinham sido aperfeiçoados à luz do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-508/15, República da Lituânia/Comissão, os resultados terem conduzido a uma estimativa precisa do dano concreto causado aos fundos da União e a amplitude do incumprimento ser de tal maneira reduzida que a Comissão podia perfeitamente suspender o inquérito.
      
         (1)  Decisão de Execução (UE) 2020/859 da Comissão, de 16 de junho de 2020, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2020, L 195, p. 59).
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549).
      
         (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO 2014, L 255, p. 59).