CELEX: C2007/140/03
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo C-508/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria ( Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens — Medidas de transposição )

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-508/04) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens - Medidas de transposição»)
   (2007/C 140/03)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e B. Schima, agentes, M. Lang, advogado)
   
      Demandada: República da Áustria (representantes: E. Riedl e H. Dossi, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Transposição incompleta e incorrecta da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, alíneas e), g) e i), do artigo 6.o, n.os 1 e 2, dos artigos 12.o e 13.o, bem como do artigo 16.o, n.o 1, e do artigo 22.o, alínea b), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
            
         
               2)
            
            
               Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.
            
         
               3)
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 45 de 19.2.2005.