CELEX: 32022R0225
Language: pt
Date: 2022-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2022/225 do Conselho de 17 de fevereiro de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué

18.2.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 38/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2022/225 DO CONSELHO
         de 17 de fevereiro de 2022
         que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
         Tendo em conta a Decisão (PESC) 2022/227 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2011/101/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué (1),
         Tendo em conta a proposta conjunta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho (2) dá execução a diversas medidas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho (3), incluindo o congelamento dos fundos e recursos económicos de pessoas e entidades designadas tendo em conta a situação no Zimbabué.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 17 de fevereiro de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/227 que altera o artigo 10.o da Decisão 2011/101/PESC, removendo três pessoas da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que figura no anexo I da Decisão 2011/101/PESC e suprime o anexo II da Decisão 2011/101/PESC que contém a lista de pessoas relativamente às quais as medidas restritivas estão suspensas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 17 de fevereiro de 2022, o Regulamento de Execução (UE) 2022/226 da Comissão (4) alterou o anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 em conformidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de dar execução à Decisão (PESC) 2022/227, nomeadamente com vista a assegurar a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (CE) n.o 314/2004 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        no artigo 6.o é suprimido o n.o 4;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        o anexo IV é suprimido.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J.-Y. LE DRIAN
            
         
         
            (1)  Ver página 5 do presente Jornal Oficial.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué (JO L 55 de 24.2.2004, p. 1).
         
            (3)  Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué (JO L 42 de 16.2.2011, p. 6).
         
            (4)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.