CELEX: 62020CA0393
Language: pt
Date: 2021-10-21 00:00:00
Title: Processo C-393/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Krakowa-Śródmieścia w Krakowie — Polónia) — T.B., D. sp. z. o. o. / G. I. A/S [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência em matéria de seguros — Artigo 11.°, n.° 1, alínea b) — Artigo 12.° — Artigo 13.°, n.° 2 — Âmbito de aplicação pessoal — Conceito de «lesado» — Profissional — Competências especiais — Artigo 7.°, ponto 2]

20.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 513/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Krakowa-Śródmieścia w Krakowie — Polónia) — T.B., D. sp. z. o. o. / G. I. A/S
      (Processo C-393/20) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência em matéria de seguros - Artigo 11.o, n.o 1, alínea b) - Artigo 12.o - Artigo 13.o, n.o 2 - Âmbito de aplicação pessoal - Conceito de «lesado» - Profissional - Competências especiais - Artigo 7.o, ponto 2)
      (2021/C 513/18)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy dla Krakowa-Śródmieścia w Krakowie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: T.B., D. sp. z. o. o.
      
         Demandada: G. I. A/S
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 13.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não pode ser invocado por uma sociedade que, em contrapartida de serviços que prestou à vítima direta de um acidente de viação relacionados com o dano resultante desse acidente, adquiriu junto desta o crédito de indemnizações de seguro, a fim de reclamar o respetivo pagamento junto da seguradora do autor do referido acidente, sem, no entanto, exercer uma atividade profissional no domínio da cobrança de créditos desse tipo.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que pode ser invocado por um profissional que adquiriu, ao abrigo de um contrato de cessão, o crédito da vítima de um acidente de viação, a fim de intentar, no órgão jurisdicional do Estado-Membro do lugar onde o facto danoso ocorreu, uma ação de responsabilidade civil extracontratual contra a seguradora do autor desse acidente, que tem a sua sede social no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro do lugar onde o facto danoso ocorreu, desde que estejam preenchidos os requisitos de aplicação desta disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
         (1)  JO C 423, de 07.12.2020.