CELEX: C2000/335/64
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Processo C-346/00: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2000 pelo Reino Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias

25.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 335/37
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
                                                                           Unido, representado por Rachel Magrill, do Treasury Solicitor’s
—      revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de             Department, na qualidade de agente, assistida por Peter Roth,
       11 de Julho de 2000;                                                QC, do foro da Inglaterra e do Paı́s de Gales, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo na Embaixada britânica, 14, boule-
—      declarar a legitimidade dos recorrentes para agir no                vard Roosevelt.
       quadro de um recurso destinado à anulação parcial do
       Regulamento n.o 1804/99 do Conselho, de 19 de Julho
       de 1999 (1);                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em consequência:                                                           1)     anular a Decisão da Comissão 2000/449/CEE (1) na parte
                                                                                  em que exclui as despesas efectuadas pelas agências
—      ter em conta o anteriormente alegado pelos recorrentes;                    competentes para o efeito do Reino Unido no montante
                                                                                  total de 5 039 175,46 EUR/£ 2 919 698,26 relativo a
—      autorizar as outras partes a concluir sobre o mérito;                      culturas arvenses, nos exercı́cios financeiros de 1996 a
                                                                                  1997;
—      condenar o Conselho na totalidade das despesas, tanto
       relativas à primeira instância como ao presente recurso.            2)     condenar a Comissão a suportar as despesas efectuadas
                                                                                  pelo Reino Unido.
Fundamentos e principais argumentos
—      Violação do artigo 230.o CE: foi erradamente que o                 Fundamentos e principais argumentos
       Tribunal de Primeira Instância recusou reconhecer a
       natureza decisional da derrogação inserida no artigo 5.o,
       n.o 3A, do Regulamento n.o 2092/91 do Conselho (2),                 O Reino Unido afirma que:
       pelo Regulamento n.o 1804/99. A derrogação em litı́gio
       está em ruptura com o espı́rito do regulamento e com
                                                                           a)     a decisão é ilegal por não existir uma base para concluir
       as anteriores tomadas de posição da Comunidade. As
                                                                                  que as despesas não foram realizadas no cumprimento
       condições da sua adopção confirmam que ela serve para
       proteger interesses particulares, a saber os da Danone,                    das normas comunitárias, na acepção do primeiro pará-
                                                                                  grafo do artigo 5.o, n.o 2, alı́nea c), do Regulamento
       única sociedade de envergadura que está em causa.
                                                                                  n.o 729/70 (2);
—      Violação do artigo 230.o CE: foi erradamente que o
       Tribunal de Primeira Instância considerou que os re-                b)     subsidiariamente, na hipótese de o sistema de controlo
       correntes não foram individualmente afectados, quando                     não ser adequado, a determinação do montante excluı́do
       é certo que estes viram a sua posição concorrencial                       viola o quarto parágrafo do artigo 5.o, n.o 2, alı́nea c)
       enfraquecida em razão da adopção da derrogação em                       do Regulamento n.o 729/70 e/ou é manifestamente
       litı́gio.                                                                  incorrecta;
(1) JO L 222, p. 1.                                                        c)     a aplicação de uma dedução forfetária de 2 % relativa-
(2) Regulamento relativo ao modo de produção biológico de produtos              mente a 1995 e 1996 viola o princı́pio da proporcionali-
    agrı́colas e à sua indicação nos produtos agrı́colas e nos géneros           dade;
    alimentı́cios (JO L 198, p. 1).
                                                                           d)     a decisão está viciada por violação de formalidades
                                                                                  processuais essenciais.
                                                                           (1) Decisão da Comissão, de 5 de Julho de 2000, que exclui do
Recurso interposto em 20 de Setembro de 2000 pelo                              financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas
Reino Unido contra a Comissão das Comunidades Euro-                           pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação
                                  peias                                        e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção Garantia (JO L 180 de
                                                                               19.7.2000, p. 49).
                                                                           (2) Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
                         (Processo C-346/00)                                   1970, relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum (JO
                                                                               L 94 de 28.4.70, p. 13; EE 03 F3 p. 220).
                           (2000/C 335/64)
Deu entrada em 20 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a