CELEX: 31996R0412
Language: pt
Date: 1996-03-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 412/96 da Comissão, de 6 de Março de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 1588/94 da Comissão que estabelece as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro

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31996R0412

Regulamento (CE) nº 412/96 da Comissão, de 6 de Março de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 1588/94 da Comissão que estabelece as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro  

Jornal Oficial nº L 057 de 07/03/1996 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 412/96 DA COMISSÃO de 6 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1588/94 da Comissão que estabelece as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3383/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1588/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 194/96 (4), prevê direitos aduaneiros diferentes para duas quantidades de queijos da Bulgária do mesmo código da Nomenclatura Combinada; que os pedidos de certificado respeitantes a estes queijos devem ser diferenciados a partir de 1 de Abril de 1996 segundo o direito aduaneiro aplicável; que é conveniente alterar em conformidade o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1588/94;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1588/94 é alterado do seguinte modo:1) Na alínea b), após o primeiro parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:«Todavia, o pedido de certificado relativo aos produtos da Bulgária deve mencionar se diz respeito à quantidade referida nos pontos B.1 ou B.2 do anexo I».2) A alínea e) é completada com o seguinte texto:«ouIsenção do direito aduaneiro em aplicação do:- Reglamento (CE) n° 1588/96- Forordning (EF) nr. 1588/96- Verordnung (EG) Nr. 1588/96- Êáíïíéóìüò (ÅÊ) áñéè. 1588/96- Regulation (EC) No 1588/96- Règlement (CE) n° 1588/96- Regolamento (CE) n. 1588/96- Verordening (EG) nr. 1588/96- Regulamento (CE) nº 1588/96- Asetus (EY) N:o 1588/96- Förordning (EG) nr 1588/96.»Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 5.(2) JO nº L 328 de 30. 12. 1995, p. 31.(3) JO nº L 167 de 1. 7. 1994, p. 8.(4) JO nº L 26 de 2. 2. 1996, p. 11.