CELEX: 31990R2849
Language: pt
Date: 1990-10-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2849/90 da Comissão, de 2 de Outubro de 1990, relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos médios e longos A com destino a determinados países terceiros e que altera o Regulamento (CEE) nº 2620/90

3 . 10. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 271 /5
/                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2849/90 DA COMISSÃO
                                                    de 2 de Outubro de 1990
                   relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz
                   branqueado de grãos médios e longos A com destino a determinados países
                                   terceiros e que altera o Regulamento (CEE) n? 2620/90
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ção relativas a abertura de concursos para a restituição à
                                                                    exportação no sector do arroz Q, com a última redacção
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 409/90 (g), se
   Económica Europeia,                                              aplicam no âmbito do presente concurso ;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  nização comum de mercado do arroz ('), com a última               de Gestão dos Cereais,
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
  n? 1 806/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17?,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /76 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, para o
  arroz, as regras gerais relativas à concessão de restituições                              Artigo 1 ?
  à exportação e os critérios de fixação do respectivo
  montante (*), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,                    1 . Realiza-se um concurso para a determinação da resti­
  Considerando que o exame do balanço previsional revela            tuição à exportação, referida no artigo 4? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 1431 /76, para as zonas II a) e III indicadas no
  a existência de disponibilidades para exportação de arroz         anexo I do Regulamento (CEE) n? 1124/77.
  junto dos produtores ; que esta situação poderia prejudicar
  a evolução normal dos preços na produção na campanha              2.    O concurso, referido no n? 1 , é aberto até 20 de
  de 1990/ 1991 ;                                                   Junho de 1991 . Durante esse período, proceder-se-á a
  Considerando que, a fim de remediar esta situação, é              concursos semanais relativamente aos quais as datas de
  necessário prever a concessão de restituições à exportação        apresentação das propostas serão definidas no anúncio de
                                                                    concurso .
  para zonas susceptíveis de se abastecerem junto da Comu­
  nidade ; que a situação especial do mercado do arroz torna        3.    O concurso realiza-se em conformidade com o
  adequada a limitação quantitativa das restituições e, conse­      disposto no Regulamento (CEE) n? 584/75 e com as
  quentemente, a execução do disposto no artigo 4? do               disposições seguintes.
  Regulamento (CEE) n? 1431 /76, que prevê que o
  montante da restituição à exportação possa ser fixado
  através de concurso ;                                                                      Artigo 2?
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2620/90 da                Uma proposta só é válida quando for relativa a uma quan­
  Comissão, de 10 de Setembro de 1990, relativo a um                tidade a exportar de, pelo menos, 50 toneladas e no
  concurso para a determinação da restituição à exportação          máximo 5 000 toneladas.
  de arroz branqueado de grãos médios e longos A com
  destino a determinados países terceiros (4), especificou os                                Artigo 3 ?
  mercados de destino como tratando-se das zonas I a VI e
  da zona VIII, com excepção da Guiana, de Madagáscar e             A caução, referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
  do Suriname, indicadas no anexo I do Regulamento (CEE)            n? 584/75, é de 20 ecus por tonelada.
  n? 1124/77 da Comissão (*), com a última redacção que
  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3049/89 (6) ; que
  se afigura possível um escoamento suplementar para                                         Artigo 4?
  determinados países da Europa de Leste, através da aber­          1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
  tura de um concurso especial ; que, por conseguinte, é            Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (9), os certifi­
  conveniente limitar as zonas de destino previstas no              cados de exportação emitidos no âmbito do presente
  Regulamento (CEE) n? 2620/90 ;                                    concurso serão considerados, para efeitos de determinação
  Considerando que é necessário indicar que as disposições          do seu prazo de validade, como emitidos no dia de apre­
  do Regulamento (CEE) n? 584/75 da Comissão, de 6 de               sentação da proposta.
  Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplica­           2. Estes certificados são válidos a partir da data da sua
                                                                    emissão, na acepção do n? 1 , e até ao fim do terceiro mês
  (') JO  n? L 166 de  25.  6. 1976, p. 1 .                         seguinte.
  O   JO  n? L 177 de  24.  6. 1989, p. 1 .
  O   JO  n? L 166 de  25.  6. 1976, p. 36.
  (4) JO  n? L 249 de  12.  9. 1990, p. 9.                          f) JO n? L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
  O   JO  n? L 134 de  28 . 5. 1977, p. 53.                         (8) JO n? L 43 de 17. 2. 1990, p. 21 .
  (6) JO  n? L 292 de  11 . 10. 1989, p. 10.                        f) JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
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                         Artigo 5?                              cuja proposta se situe ao nível da restituição maxima a
                                                                exportação ou a um nível inferior.
As propostas apresentadas devem ser entregues à Comis­
são por intermédio dos Estados-membros, o mais tardar
uma hora e meia após a expiração do prazo para apresen­                                   Artigo 8?
tação semanal das propostas, conforme previsto no
anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas        O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
em conformidade com o esquema que consta do anexo.              concurso parcial expira no dia 18 de Outubro de 1990, às
                                                                10 horas.
Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
informarão a Comissão desse facto no prazo referido no          A última data para apresentação de propostas é fixada em
parágrafo anterior.                                             20 de Junho de 1991 .
                         Artigo 6?
                                                                                          Artigo 9?
As horas fixadas para apresentação das propostas são as
horas da Bélgica.                                               O n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2620/90
                                                                passa a ter a seguinte redacção :
                         Artigo 7?                                  « 1 . Realiza-se um concurso para a determinação da
1 . Com base nas propostas apresentadas, a Comissão                 restituição à exportação, referida no artigo 4? do Regu­
decidirá, de acordo com o procedimento definido no                  lamento (CEE) n? 1431 /76, para as zonas I, II b), IV,
artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 :                        V, VI, e para a zona VIII, com excepção da Guiana, de
                                                                    Madagáscar e do Suriname, indicadas no anexo I do
— quer a fixação de uma restituição máxima à exporta­               Regulamento (CEE) n? 1124/77.»
    ção, tendo em conta nomeadamente os critérios pre­
    vistos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)
    n? 1431 /76,                                                                         Artigo 10?
— quer não dar seguimento ao concurso.
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
2. Quando seja fixada uma restituição máxima à expor­           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
tação, serão declarados adjudicatários o ou os proponentes      Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 3. 10. 90                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 271 /7
                                                  ANEXO
          Concurso semanal para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de
                        grãos médios e longos A para determinados países terceiros
                            Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
                   1                2                                      3
             Numeração dos      Quantidade                Montante de restituição à exportaçio
              proponentes      em toneladas                       (em ecus/tonelada)
                   1
                   2
                   3
                   4
                   5
                  etc.