CELEX: 62018TN0285
Language: pt
Date: 2018-05-04 00:00:00
Title: Processo T-285/18: Recurso interposto em 4 de maio de 2018 — Pšonka/Conselho

201806290641986392018/C 249/472852018TC24920180716PT01PTINFO_JUDICIAL20180504373821Processo T-285/18: Recurso interposto em 4 de maio de 2018 — Pšonka/Conselho
 ---documentbreak--- C2492018PT3710120180504PT0047371382Recurso interposto em 4 de maio de 2018 — Pšonka/Conselho
   (Processo T-285/18)2018/C 249/47Língua do processo: checo
      Partes
   
   
      Recorrente: Viktor Pavlovič Pšonka (Kiev, Ucrânia) (representante: M. Mleziva, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            anular a Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, na medida em que esta decisão e este regulamento dizem respeito ao recorrente;
         
      
            —
         
         
            condenar o Conselho da União Europeia a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo recorrente.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
   
            1.
         
         
            Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração.
            O recorrente alega, em apoio do seu recurso, inter alia, que o Conselho da União Europeia não teve a diligência e a atenção devidas na adoção da Decisão (PESC) 2018/333, de 5 de março de 2018, uma vez que, antes da adoção da decisão impugnada, não examinou os argumentos do recorrente e a prova por este apresentada, que apoia a sua posição, e baseou aquela decisão principalmente no breve resumo da Procuradoria-Geral da Ucrânia, não tendo pedido qualquer informação complementar no decurso das investigações na Ucrânia.
         
      
            2.
         
         
            Segundo fundamento, relativo à violação do direito de propriedade do recorrente.
            O recorrente alega, neste contexto, que as medidas restritivas tomadas contra ele são desproporcionadas, vão para além do necessário e violam as garantias conferidas pelo direito internacional de proteção do direito de propriedade do recorrente.
         
      
            3.
         
         
            Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente, conforme garantidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
            
                     —
                  
                  
                     O recorrente alega, a este respeito, que na adoção das medidas restritivas foram violados os seus direitos a um processo equitativo, à presunção de inocência e à proteção da propriedade privada.