CELEX: 31996S1348
Language: pt
Date: 1996-07-11 00:00:00
Title: Decisão nº 1348/96/CECA da Comissão de 11 de Julho de 1996 que estabelece uma derrogação à Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade relativa a um aumento do direito de protecção sobre os produtos siderúrgicos nas fronteiras externas da Comunidade (163ª derrogação)

Avis juridique important

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31996S1348

Decisão nº 1348/96/CECA da Comissão de 11 de Julho de 1996 que estabelece uma derrogação à Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade relativa a um aumento do direito de protecção sobre os produtos siderúrgicos nas fronteiras externas da Comunidade (163ª derrogação)  

Jornal Oficial nº L 174 de 12/07/1996 p. 0011 - 0012

DECISÃO Nº 1348/96/CECA DA COMISSÃO de 11 de Julho de 1996 que estabelece uma derrogação à Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade relativa a um aumento do direito de protecção sobre os produtos siderúrgicos nas fronteiras externas da Comunidade (163ª derrogação) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 71º,Tendo em conta a Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade aos Governos dos Estados-membros, de 15 de Janeiro de 1964, relativa a um aumento do direito de protecção sobre os produtos siderúrgicos nas fronteiras externas da Comunidade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação 88/27/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,Considerando que determinados produtos siderúrgicos com características físicas e químicas muito especiais e indispensáveis à produção de determinadas mercadorias não são produzidos na Comunidade ou são-no em quantidades insuficientes; que, desde há alguns anos, esta insuficiência tem sido sanada através da concessão de contingentes pautais com isenção de direito; que os produtores comunitários não se encontram ainda em situação de satisfazer os requisitos de qualidade actualmente exigidos pelos utilizadores; que, por conseguinte, é necessário abrir contingentes pautais com isenção de direitos a um nível que assegure o abastecimento dos utilizadores;Considerando que a importação destes produtos em condições preferenciais não é prejudicial para as empresas siderúrgicas da Comunidade que fabricam produtos directamente concorrentes;Considerando que estes contingentes pautais não são susceptíveis de comprometer a realização dos objectivos da Recomendação nº 1/64, contribuindo, pelo contrário, para a manutenção dos fluxos comerciais existentes entre a Comunidade e países terceiros;Considerando que se trata de casos especiais no domínio da política comercial que justificam a concessão de derrogações ao abrigo do artigo 3º da Recomendação nº 1/64;Considerando que é necessário assegurar que os contingentes pautais sejam exclusivamente utilizados para cobrir as necessidades específicas de determinadas indústrias transformadoras;Considerando que os Governos dos Estados-membros foram consultados sobre um pedido de aumento de determinados contingentes pautais estabelecidos no âmbito da Decisão nº 302/96/CECA da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1996, que estabelece uma derrogação à Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (162ª derrogação) (3),ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. Os Estados-membros ficam autorizados a derrogar às obrigações decorrentes do artigo 1º da Recomendação nº 1/64 da Alta Autoridade, na medida do necessário para suspender, aos níveis indicados, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos enumerados no quadro contido no artigo 1º da Decisão nº 302/96/CECA da Comissão, dentro das quantidades dos contingentes pautais a seguir indicados:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Relativamente a todos os outros aspectos, é aplicável a Decisão nº 302/96/CECA.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1996.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1996.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº 8 de 22. 1. 1964, p. 99/64.(2) JO nº L 15 de 20. 1. 1988, p. 13.(3) JO nº L 42 de 20. 2. 1996, p. 2.