CELEX: 62016TA0778
Language: pt
Date: 2020-07-15 00:00:00
Title: Processos T-778/16 e T-892/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2020 — Irlanda e o./Comissão [«Auxílios de Estado — Auxílio executado pela Irlanda — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação — Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) — Benefícios fiscais seletivos — Princípio da plena concorrência»]

3.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/8
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2020 — Irlanda e o./Comissão
      (Processos T-778/16 e T-892/16) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Auxílio executado pela Irlanda - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação - Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) - Benefícios fiscais seletivos - Princípio da plena concorrência»)
      (2020/C 371/05)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente no processo T-778/16: Irlanda (representantes: K. Duggan, M. Browne, J. Quaney, A. Joyce, agentes, assistidos por P. Gallagher, M. Collins, SC, P. Baker, QC, S. Kingston, C. Donnelly, A. Goodman e B. Doherty, barristers)
      
         Recorrentes no processo T-892/16: Apple Sales International (Cork, Irlanda), Apple Operations Europe (Cork) (representantes: A. von Bonin, E. van der Stok, avocats, D. Beard, QC, A. Bates, L. Osepciu e J. Bourke, barristers)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P.-J. Loewenthal e R. Lyal, agentes)
      
         Interveniente no processo T-778/16, em apoio da recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: T. Uri, agente, assistido por D. Waelbroeck e S. Naudin, advogados)
      
         Interveniente no processo T-892/16, em apoio das recorrentes: Irlanda (representantes: K. Duggan, J. Quaney, M. Browne, A. Joyce, assistidos por P. Gallagher, M. Collins, P. Baker, S. Kingston, C. Donnelly, e B. Doherty)
      
         Interveniente no processo T-778/16, em apoio da recorrida: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Rzotkiewicz e A. Kramarczyk-Szaładzińska, agentes)
      
         Interveniente no processo T-892/16, em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: C. Zatschler, M. Sánchez Rydelski e C. Simpson, agentes)
      
         Objeto
      
      Que tem por objeto, com base no artigo 263.o TFUE, pedidos de anulação da Decisão (UE) 2017/1283 da Comissão, de 30 de agosto de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.38373 (2014/C) (ex 2014/NN) (ex 2014/CP) concedido pela Irlanda à Apple [notificada com o número C(2016) 5606] (JO 2017, L 187, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  São apensados os processos T-778/16 e T-892/16 para efeitos do presente acórdão.
               
            
                  2)
               
               
                  É anulada a Decisão (UE) 2017/1283 da Comissão, de 30 de agosto de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.38373 (2014/C) (ex 2014/NN) (ex 2014/CP) concedido pela Irlanda à Apple.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas da Irlanda, no âmbito do processo T-778/16, e as despesas da Apple Sales International e da Apple Operations Europe.
               
            
                  4)
               
               
                  A Irlanda, no âmbito do processo T-892/16, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Polónia e o Órgão de Fiscalização da EFTA suportarão as respetivas despesas.
               
            
         (1)  JO C 38, de 6.2.2017.