CELEX: 52006SC0020
Language: pt
Date: 2006-01-11 00:00:00
Title: Recomendação de decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo no Reino Unido

Advertência jurídica importante

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52006SC0020

Recomendação de Decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo no Reino Unido  /* SEC/2006/0020 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.1.2006SEC(2006) 20 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOsobre a existência de um défice excessivo no Reino Unido(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997[1], relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, embora a maior parte das disposições se apliquem ao Reino Unido do mesmo modo que a outros países que não participam na zona do euro, o ponto 5 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido[2] estabelece que a obrigação prevista no nº 1 do artigo 104º do Tratado no sentido de evitar défices excessivos do sector público administrativo não se aplica ao Reino Unido, salvo se passar para a terceira fase da União Económica e Monetária. Enquanto se mantiver na segunda fase da União Económica e Monetária, o Reino Unido tem o dever de envidar “esforços para evitar défices orçamentais excessivos”, de acordo com o nº 4 do artigo 116º do Tratado.No período que vai desde a revogação do anterior PDE relativo ao Reino Unido em Maio de 1998, o saldo do sector público administrativo do Reino Unido passou de uma situação de excedente confortável no final da década de 1990 para um défice de 3,2% do PIB em 2003/04[3]. Esta evolução correspondeu a uma modificação do saldo orçamental estrutural de cerca de 4 pontos percentuais do PIB no período entre 1999/00 e 2003/04. Neste período, o rácio das despesas do sector público administrativo agravou-se de um nível inferior a 40% do PIB para cerca de 43%. No mesmo período, a formação bruta de capital fixo do sector público aumentou de 1,2% para 1,6% do PIB, o rácio da dívida pública bruta baixou para 37,6% do PIB em 2002/03 e desde então tem vindo a aumentar. Essa evolução, juntamente com a evolução das taxas de juro, conduziu a uma descida dos juros da dívida pública de 2,9% para 2,0% do PIB nesse período. Em consequência do facto de o défice de 2003/04 ter ultrapassado o valor de referência, a Comissão deu início a um procedimento relativo aos défices excessivos, tendo o relatório previsto no nº 3 do artigo 104º sido elaborado em Abril de 2004[4]. Contudo, uma vez que a avaliação foi no sentido de que a ultrapassagem do défice do valor de 3% do PIB tinha uma dimensão reduzida e provavelmente um carácter temporário, o défice não foi considerado excessivo.No exercício financeiro 2004/05 (que vai de Abril a Março)[5], e de acordo com os dados notificados em Agosto de 2005 pelo Reino Unido no quadro do PDE[6], o défice do sector público administrativo atingiu um nível de 3,2% do PIB, situando-se assim de novo em infracção no valor de referência de 3% do PIB. O nível indicado do défice para o exercício financeiro 2004/05 constituiu um indício preliminar da existência de uma situação de défice excessivo no Reino Unido, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento.A Comissão adoptou assim um relatório, de acordo com o n.º 3 do artigo 104.º do Tratado, que avalia o cumprimento dos requisitos do Tratado relativos aos critérios do défice e da dívida[7]. O relatório considerava que o défice de 2004/05 se encontrava próximo, embora acima, do valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado e que a ultrapassagem do valor de referência de 3% do PIB não tinha um carácter excepcional. Em especial, não resultava de qualquer acontecimento imprevisto e os resultados em matéria de crescimento registados em 2004/05, o exercício em que se registou a infracção do valor de referência, não podem ser considerados como configurando uma desaceleração grave da actividade económica. A taxa de crescimento de 3,2% estimada em 2004 situou-se, segundo as estimativas, acima da respectiva taxa potencial, tal como foi o caso no exercício financeiro 2004/05. Estima-se que o diferencial do produto em 2004 foi positivo. Relativamente à questão do carácter temporário, prevê-se que o défice continue a situar-se acima de 3% em 2005/06 e 2006/07, com base nas perspectivas económicas e orçamentais intercalares actualizadas para o Reino Unido.No seu relatório, a Comissão analisou igualmente todos os factores pertinentes que condicionam as situações económicas e orçamentais a médio prazo, bem como outros factores considerados relevantes para a apreciação das finanças públicas no Reino Unido. De acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, os factores pertinentes podem ser tomados em consideração nas etapas conducentes à decisão sobre a existência de um défice excessivo (incluindo, por conseguinte, o parecer do Comité Económico e Financeiro nos termos do n.º 4, o parecer da Comissão a título do n.º 5 e a decisão do Conselho ao abrigo do n.º 6 do artigo 104º), “se a dupla condição do princípio central – segundo o qual, antes de os factores pertinentes … serem tomados em consideração, o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário – for plenamente satisfeita”. No caso do Reino Unido, embora o défice projectado para 2004/05 esteja próximo do valor de referência, o relatório concluiu que o défice orçamental devia situar-se acima de 3% do PIB nos exercícios financeiros 2005/06 e 2006/07.O nº 4 do artigo 104º do Tratado estabelece que “o Comité a que se refere o artigo 114º (isto , o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão”. O Comité Económico e Financeiro emitiu um parecer, em 30 de Setembro de 2005, sendo este parecer coerente com a avaliação efectuada pela Comissão no seu relatório, que salientou que a situação de défice excessivo não podia ser considerada temporária. Todavia, o Comité recomendou que a tomada de novas medidas ao abrigo do PDE devia aguardar a finalização das Previsões do Outono da Comissão, esperadas para breve.Nas Previsões do Outono dos serviços da Comissão e no pressuposto de que a política orçamental do Reino Unido continue idêntica à anunciada, prevê-se que o défice se agrave para um nível ligeiramente inferior a 3½% do PIB em 2005/06 e que continue acima de 3% do PIB em 2006/07, devendo registar uma melhoria gradual para cerca de 3% do PIB apenas em 2007/08. Estas projecções confirmaram a avaliação da Comissão efectuada no seu relatório de acordo com o nº 3 do artigo 104º e o parecer do Comité Económico e Financeiro, adoptado nos termos do nº 4 do artigo 104º, nos termos dos quais se previa que o défice continuasse acima de 3% do PIB em 2005/06 e 2006/07, não sendo assim temporário. Com base nestas projecções, a ultrapassagem do valor de referência de 3% do PIB não , portanto, excepcional nem temporária, embora o défice esteja próximo do valor de referência.Na sequência das Previsões do Outono dos serviços da Comissão, o Reino Unido anunciou a tomada de medidas orçamentais no quadro do relatório pré-orçamental ( Pre-Budget Report ), apresentado ao Parlamento em 5 de Dezembro. Em termos líquidos, a quantificação destas medidas por parte das autoridades do Reino Unido, em comparação com o cenário de base das políticas anunciadas (tal como tidas em conta nas Previsões do Outono), representa uma flexibilização da política orçamental de 0,1 ponto percentual do PIB no actual exercício financeiro e uma contracção ligeiramente inferior a 0,1 ponto percentual no exercício financeiro 2006/2007. Tendo em conta estas medidas, todas de carácter estrutural, mantém-se todavia a avaliação da Comissão de que o défice em 2006/07 deve exceder 3% do PIB, estimando-se o défice nesse exercício em cerca de 3,1% do PIB, não sendo assim temporário.Assim, com base igualmente na não satisfação da dupla condição referida e para efeitos do parecer da Comissão a título do n.º 5 do artigo 104.º e da decisão do Conselho de acordo com o n.º 6 do mesmo artigo, no caso do Reino Unido não foram tidos em conta outros factores pertinentes. A análise indica assim que o critério do défice constante do Tratado não está a ser respeitado. Em contrapartida, o rácio da dívida do sector público administrativo permanece bastante abaixo do valor de referência de 60% (registou-se um valor de 40,8% do PIB no exercício financeiro 2004/05), embora com uma tendência ascendente, dada a dimensão dos défices primários efectivos e projectados: nas Previsões do Outono da Comissão este rácio deve alcançar cerca de 44½% do PIB em 2007/08. O quadro apresentado seguidamente contém as Previsões do Outono dos serviços da Comissão para o défice do sector público administrativo e para os rácios da dívida do Reino Unido, com base nos exercícios fiscais.Reino Unido - Projecções das finanças públicas com base nos exercícios fiscais(% do PIB)Execução | Projecções |2004/05 | 2005/06 | 2006/07 | 2007/08 |Défice do sector público administrativo | 3,2 | 3,4 | 3,2 | 3,0 |Dívida bruta do sector público administrativo | 40,8 | 42,7 | 43,7 | 44,5 |A Comissão, tendo em conta o seu relatório, o parecer do Comité Económico e Financeiro, as Previsões do Outono dos serviços da Comissão e o relatório pré-orçamental de Dezembro de 2005 do Reino Unido, considera, por conseguinte, que existe uma situação de défice excessivo neste país. Este parecer, adoptado pela Comissão em 11 de Janeiro de 2006,  apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão nesse sentido, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 104.º.Além disso, a Comissão submete ao Conselho a proposta de recomendação, a ser dirigida ao Reino Unido, para que o país ponha termo à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado. O Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho prevê que “a recomendação do Conselho estabelecerá (…) um prazo para a correcção da situação de défice excessivo, que deverá ser realizada no ano seguinte à sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais”. Na recomendação, o Conselho requererá que o Estado-Membro realize uma melhoria anual mínima de 0,5% do PIB, como valor de referência, do seu saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas pontuais e temporárias, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo no prazo fixado na recomendação.No caso do reino Unido, a consideração de factores pertinentes não indicia a existência de circunstâncias especiais que justifiquem um adiamento do prazo normal para a correcção do défice. Em especial, embora se preveja um agravamento do diferencial do produto negativo entre 2005 e 2006, para se aproximar de meio ponto percentual, nas Previsões do Outono dos serviços da Comissão, projecta-se (antes de se ter em conta as medidas tomadas no quadro do relatório pré-orçamental de Dezembro) que o produto tenha um crescimento mais dinâmico a partir do final de 2005, situando-se a um nível próximo da sua taxa potencial a partir de 2006. As medidas anunciadas no relatório pré-orçamental não afectam significativamente estas perspectivas de crescimento, centrando-se a ligeira contracção orçamental posterior a 2006/07 no sector petrolífero offshore da economia, esperando-se que este sector não reaja às medidas de um modo cíclico convencional. As Previsões do Outono dos serviços da Comissão apontam para uma melhoria do défice corrigido das variações cíclicas de 0,3 pontos percentuais do PIB entre 2005 e 2006, estimando-se que esta melhoria seja de cerca de 0,4 pontos percentuais do PIB, se forem tidas em conta as medidas contidas no relatório pré-orçamental. Por conseguinte, com base nas políticas anunciadas, projecta-se que o crescimento do produto continue a ser bastante dinâmico num quadro de melhoria moderada do défice corrigido das variações cíclicas, situando-se todavia o défice efectivo ligeiramente acima do valor de referência. Neste cenário de base, a aplicação do nível de referência da correcção anual de, pelo menos, 0,5% do PIB requer apenas um ligeiro esforço adicional a nível orçamental.Deste modo, uma vez que os resultados globais a nível de crescimento do Reino Unido continuam a ser bastante satisfatórios e que a melhoria estrutural do saldo orçamental requerida para pôr termo à situação de défice excessivo  modesta, a recomendação considera coerente com o Pacto de Estabilidade e Crescimento que a correcção da situação orçamental deva estar concluída, o mais tardar, no exercício financeiro 2006/2007.Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOsobre a existência de um défice excessivo no Reino UnidoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Tendo em conta as observações apresentadas pelo Reino Unido,Considerando o seguinte:(1) O artigo 104º do Tratado prevê um procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), a fim de assegurar que os Estados-Membros evitem défices orçamentais excessivos ou que os corrijam caso ocorram.(2) De acordo com o ponto 5 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a obrigação prevista no nº 1 do artigo 104º do Tratado no sentido de evitar défices excessivos do sector público administrativo não se aplica ao Reino Unido, salvo se passar para a terceira fase da União Económica e Monetária[8]. Enquanto se mantiver na segunda fase dessa União, o Reino Unido deve envidar esforços para evitar défices excessivos, de acordo com o nº 4 do artigo 116º do Tratado.(3) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.(4) O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 104.º do Tratado, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[9], que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho[10] estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo.(5) O nº 5 do artigo 104º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou  susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório, de acordo com o nº 3 do artigo 104º do Tratado, bem como o parecer do Comité Económico e Financeiro, nos termos do nº 4 do artigo 104º, as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão e o relatório pré-orçamental de Dezembro de 2005 do Reino Unido, a Comissão concluiu pela existência de uma situação de défice excessivo no Reino Unido. A Comissão dirigiu assim um parecer ao Conselho relativamente ao Reino Unido em 11 de Janeiro de 2006.(6) O n.º 6 do artigo 104.º do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração as eventuais observações que o Estado-Membro em causa pretenda apresentar, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não uma situação de défice excessivo, com base numa avaliação global. No caso do Reino Unido, essa avaliação global conduz às conclusões apresentadas seguidamente.(7) No período que vai desde a revogação do anterior procedimento relativo aos défices excessivos relativo ao Reino Unido em Maio de 1998, o défice do sector público administrativo do Reino Unido passou de uma situação de excedente confortável no final da década de 1990 para um défice de 3,2% do PIB em 2003/04[11]. Esta evolução correspondeu a uma deterioração do saldo orçamental estrutural de cerca de 4 pontos percentuais do PIB no período entre 1999/00 e 2003/04. Neste período, o rácio das despesas do sector público administrativo agravou-se de um nível inferior a 40% do PIB para cerca de 43%. No mesmo período, a formação bruta de capital fixo do sector público aumentou de 1,2% para 1,6% do PIB, o rácio da dívida pública bruta baixou para 37,6% do PIB em 2002/03, tendo vindo a aumentar desde então. Essa evolução, juntamente com a evolução das taxas de juro, conduziu a uma descida dos juros da dívida pública de 2,9% para 2,0% do PIB nesse período. Por conseguinte, a Comissão deu início ao procedimento relativo aos défices excessivos, tendo o relatório previsto no nº 3 do artigo 104º sido elaborado em Abril de 2004[12]. Contudo, uma vez que a avaliação foi no sentido de que a ultrapassagem do défice do valor de 3% do PIB teve uma dimensão reduzida e assumiu provavelmente um carácter temporário, o défice não foi considerado excessivo.(8) No exercício financeiro 2004/05, de acordo com os dados notificados em Agosto de 2005 pelo Reino Unido no quadro do PDE, o défice do sector público administrativo manteve-se ao nível de 3,2% do PIB, de novo em infracção do valor de referência de 3% do PIB, embora próximo deste valor. A ultrapassagem do valor de referência de 3% do PIB não teve um carácter excepcional. Em especial, não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades britânicas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica. A taxa de crescimento de 3,2% de 2004 situou-se, segundo as estimativas, acima da respectiva taxa potencial, tal como foi o caso no exercício financeiro 2004/05. Estima-se que o diferencial do produto em 2004 foi positivo. Por conseguinte, a ultrapassagem do valor de referência pelo défice não pode ser considerada uma consequência de uma desaceleração grave da actividade económica. A ultrapassagem do valor de referência de 3% do PIB também não  considerada temporária, com base nas Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão. No pressuposto de que a política orçamental do Reino Unido se mantenha idêntica à anunciada, espera-se, segundo estas previsões, que o défice sofra um agravamento para um nível ligeiramente inferior a 3½% do PIB em 2005/06 e que continue acima de 3% do PIB em 2006/07. Com base nestas projecções, a ultrapassagem do valor de referência não pode ser considerada excepcional ou temporária, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, embora o défice esteja próximo do valor de referência. Na sequência das Previsões do Outono dos serviços da Comissão, o Reino Unido anunciou a tomada de medidas orçamentais no quadro do relatório pré-orçamental ( Pre-Budget Report ), apresentado ao Parlamento em 5 de Dezembro. Em termos líquidos, a quantificação destas medidas por parte das autoridades do Reino Unido, em comparação com o cenário de base das políticas anunciadas (tidas em conta nas Previsões do Outono dos serviços da Comissão), representa uma flexibilização da política orçamental de 0,1 ponto percentual do PIB no actual exercício financeiro e uma contracção de 0,1 ponto percentual no exercício financeiro 2006/2007. Tendo em conta estas medidas, todas de carácter estrutural, mantém-se todavia a avaliação da Comissão de que o défice em 2006/07 deve exceder 3% do PIB, situando-se ao nível de cerca de 3,1% do PIB, não sendo assim temporário. Esta situação sugere que o critério relativo ao défice, consignado no Tratado, não está a ser cumprido.(9) Em contrapartida, o rácio da dívida do sector público administrativo permanece bastante abaixo do valor de referência de 60% (os dados notificados em Agosto no quadro do PDE indicam um rácio de 40,8% do PIB no exercício financeiro 2004/05), embora com uma tendência ascendente, dada a dimensão dos défices primários efectivos e projectados. Nas Previsões do Outono da Comissão, projecta-se que o rácio da dívida atinja cerca de 44½% do PIB em 2007/08.(10) De acordo com o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1467/97, os “factores pertinentes” só podem ser tomados em consideração na decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o nº 6 do artigo 104º, se a dupla condição – o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário – for plenamente satisfeita. Esta dupla condição não se encontra satisfeita no caso do Reino Unido. Por conseguinte, não são tidos em conta outros factores pertinentes na presente decisão.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºCom base numa análise global, conclui-se pela existência de um défice excessivo no Reino Unido.Artigo 2.ºO Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte  o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente […] [1] JO L 209 de 2.8.1997, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1056/2005 do Conselho (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).[2] http://europa.eu.int/eur-lex/pt/treaties/selected/livre340.html[3] Notificação do PDE de Agosto de 2005, revisto no sentido descendente a partir de um valor inicial de 3,3% do PIB. Os dados de Agosto relativos ao Reino Unido foram validados pelo Eurostat em 26 de Setembro de 2005.[4] Ver: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/country/edp/edprep2004_uk.pdf[5] O PDE aplica-se ao Reino Unido numa base de exercício fiscal. Os dados efectivos relativos ao saldo do sector público administrativo do Reino Unido indicados aplicam a Decisão do Eurostat de 14 de Julho de 2000 relativa à afectação das receitas obtidas com as licenças UMTS. O Reino Unido não aplicou em geral esta decisão aquando da publicação nacional dos seus dados sobre as finanças públicas, o que resultou numa capacidade líquida de financiamento calculada numa base Eurostat de cerca de 0,1 ponto percentual do PIB por ano mais baixa do que a indicada nas contas nacionais britânicas de 2001 e a partir de 2001/02.[6] Contudo, o valor do défice registado em 2004/05 foi revisto para um valor superior após a notificação de Agosto. O resultado coerente com o indicado no relatório pré-orçamental de Dezembro de 2005  de 3,3% do PIB.[7] http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/edp/com_rep_uk.pdf[8] http://europa.eu.int/eur-lex/pt/treaties/selected/livre340.html[9] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).[10] JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 475/2000 (JO L 58 de 3.3.2000, p. 1) e pelo Regulamento (CE) nº 351/2002 da Comissão (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23).[11] Notificação do PDE de Agosto de 2005, revisto no sentido descendente para 3,3% do PIB. Os dados de Agosto relativos ao Reino Unido foram validados pelo Eurostat em 26 de Setembro de 2005.[12] Ver: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/country/edp/edprep2004_uk.pdf