CELEX: C2005/193/56
Language: pt
Date: 2005-08-06 00:00:00
Title: Processo T-202/05: Recurso interposto em 18 de Maio de 2005 por Caroline Ogou contra Comissão das Comunidades Europeias

6.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/33
            
         Recurso interposto em 18 de Maio de 2005 por Caroline Ogou contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-202/05)
   (2005/C 193/56)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 18 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Caroline Ogou, residente em Abidjan (Costa do Marfim), representada por Marc-Albert Lucas, avocat.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o aviso de concurso COM/PB/04, de 6 de Abril de 2004, e as instruções relativas ao processo de inscrição electrónica a que se refere ou, pelo menos, o n.o IX do aviso;
            
         
               —
            
            
               declarar a ilegalidade do impedimento da sua candidatura que resultou da impossibilidade de, em 12 de Maio de 2004, ter acesso ao formulário de inscrição electrónico seguindo o processo previsto no aviso de concurso;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da «Task Force Concursos Internos», que lhe foi notificada através de uma mensagem electrónica de 12 de Maio de 2004, de recusa do acto de candidatura que a recorrente lhe tinha enviado no mesmo dia por outra via;
            
         
               —
            
            
               anular os actos subsequentes do processo de concurso, designadamente:
               
                           —
                        
                        
                           a lista dos candidatos que preenchem as condições previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 28.o do Estatuto, aprovada pela AIPN e transmitida ao júri com os processos de candidatura,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a lista dos candidatos que preenchem as condições fixadas no aviso de concurso, aprovada pelo júri,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a lista dos candidatos aprovados aprovada pelo júri no termo dos seus trabalhos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           e as decisões de nomeação que foram ou serão adoptadas pela AIPN com essa base;
                        
                     
         
               —
            
            
               anular, se for necessário, a decisão de 3 de Fevereiro de 2005 do director-geral do Pessoal e da Administração que indefere a sua reclamação de 12 de Agosto de 2004 contra os precedentes actos impugnados,
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, agente local da Comissão, ficou impossibilitada de se inscrever, por via electrónica, no concurso interno de passagem de categoria C a B COM/PB/04, em conformidade com o aviso de concurso, uma vez que a Comissão configurou o sistema informático de inscrição de maneira a impedir a candidatura dos agentes locais.
   A recorrente alega que o n.o III.1 do aviso de concurso, que prevê que são elegíveis os funcionários e os agentes temporários e que exclui, portanto, os agentes locais, é contrário aos artigos 4.o, 27.o e 29.o, n.o 1, alínea b), do Estatuto, bem como ao princípio da igualdade de tratamento. O impedimento da sua inscrição «em linha» é, consequentemente, ilegal. A recorrente alega a este respeito que os agentes locais que estão ao serviço da instituição em razão de um vínculo de direito público fazem parte do pessoal interno ou estatutário e têm, em princípio, direito a ter acesso aos concursos internos, que lhes são confiadas tarefas equivalentes às dos funcionários ou dos agentes temporários, e que a sua exclusão dos concursos internos nem é, por conseguinte, justificada pelas exigências dos lugares a preencher nem é conforme ao interesse do serviço.
   A recorrente alega também que o n.o IX do aviso de concurso e o n.o 2 das instruções aos candidatos são contrários aos artigos 2.o, 4.o e 5.o do anexo III do Estatuto, na medida em que prevêem um processo obrigatório de inscrição electrónica susceptível de impedir a sua candidatura.