CELEX: 31995R0657
Language: pt
Date: 1995-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 657/95 da Comissão, de 28 de Março de 1995, relativo às modalidades de gestão da segunda fracção de contingentes quantitativos aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China

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31995R0657

Regulamento (CE) nº 657/95 da Comissão, de 28 de Março de 1995, relativo às modalidades de gestão da segunda fracção de contingentes quantitativos aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 069 de 29/03/1995 p. 0013 - 0019

REGULAMENTO (CE) Nº 657/95 DA COMISSÃO  de 28 de Março de 1995 relativo às modalidades de gestão da segunda fracção de contingentes  quantitativos aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da ChinaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um  procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos  (1) e, nomeadamente, os nºs3 e 4  do artigo 2º e os artigos 13º e 24º, Considerando que, através do Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994,  relativo ao regime comum aplicável às importações de determinados países terceiros e que revoga os  Regulamentos (CEE) nº 1765/82, (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº 3420/83  (2), alterado pelo Regulamento  (CE) nº 538/95  (3), o Conselho instituiu relativamente à República Popular da China determinados  contingentes quantitativos anuais constantes do anexo II desse regulamento, tendo determinado que a  sua gestão deve ser efectuada em aplicação do disposto no Regulamento (CE) nº 520/94; Considerando que, em conformidade, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) nº 738/94  (4) alterado  pelo Regulamento (CE) nº 2597/94  (5), que fixa as normas gerais de execução do Regulamento (CE) nº  520/94; que as referidas normas se aplicam à gestão dos contingentes acima referidos sem prejuízo  das disposições do presente regulamento; Considerando que, tendo em conta as características da economia chinesa, a natureza sazonal do  abastecimento de certos produtos e os prazos de transporte, e na perspectiva da adesão de novos  Estados à União Europeia, a Comissão, pelo seu Regulamento (CE) nº 2459/94  (6), abriu  antecipadamente o procedimento de atribuição de uma primeira fracção dos contingentes quantitativos  aplicáveis em 1995 a certos produtos originários da República Popular da China; Considerando que o Conselho, pelo seu Regulamento (CE) nº 538/95 adaptou os contingentes  instituídos pelo Regulamento (CE) nº 519/94, para ter em conta, designadamente, as trocas  comerciais dos novos Estados-membros com a República Popular da China; Considerando que, em consequência, há que atribuir a diferença entre, por um lado, a quantidade dos  contingentes anuais instituídos pelo Regulamento (CE) nº 519/94, como adaptados pelo Regulamento  (CE) nº 538/95, e, por outro, as quantidades que formaram a primeira fracção de 1995 desses  contingentes, incluindo as quantidades que não puderam ser atribuídas; Considerando que, após terem sido analisados os diferentes métodos de gestão previstos no  Regulamento (CE) nº 520/94, é necessário adoptar o método baseado na ponderação dos fluxos  comerciais tradicionais; que, em aplicação deste método, as fracções dos contingentes são divididas  em duas partes, sendo uma atribuída aos importadores tradicionais e a outra aos outros  requerentes; Considerando que o referido método se afigura adequado para assegurar uma transição harmoniosa  entre o anterior regime, caracterizado por disparidades entre os Estados-membros no que respeita às  condições de importação dos produtos em causa, e o regime uniforme que resulta do estabelecimento  dos contingentes comunitários em causa; Considerando que este método permite efectivamente ter em conta as trocas comerciais tradicionais  de importação efectuadas ao abrigo do anterior regime; que, todavia, o estabelecimento de um regime  efectivamente comunitário deve assegurar um acesso progressivo aos importadores não tradicionais;  que a determinação da parte do contingente atribuída aos outros requerentes deve ter em conta, de  modo significativo, as disparidades no regime de importação acima referido, em conformidade com o  nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 520/94; que, por conseguinte, se deve procurar um  equilíbrio à luz de todos estes elementos, a fim de determinar a parte respectiva que pode ser  atribuída às duas categorias de importadores; Considerando que importa dividir os contingentes da segunda fracção, aplicando os mesmos critérios  que os utilizados para a primeira fracção, excepto em relação ao contingente relativo aos aparelhos  receptores de radiodifusão para veículos automóveis do código NC  8527  29, sendo aconselhável, de  acordo com a experiência adquirida, dividir este contingente em duas partes iguais; Considerando que importa manter, para efeitos de atribuição da parte do contingente reservada aos  importadores tradicionais, o período de referência 1991 a 1992, aplicado para a repartição da  primeira fracção dos contingentes de 1995, atribuída antecipadamente aos importadores comunitários  e aos importadores dos novos Estados-membros; que, com efeito, esse período continua a ser  representativo de uma evolução normal dos fluxos comerciais tradicionais de importação que se  formaram ao abrigo do anterior regime; Considerando que é conveniente simplificar as formalidades que devem ser cumpridas pelos  importadores tradicionais já titulares de uma licença de importação emitida quando da repartição  dos contingentes comunitários para 1994 ou quando da repartição da primeira fracção dos  contingentes para 1995; que, com efeito, as autoridades administrativas competentes já dispõem dos  documentos comprovativos exigidos para cada um dos importadores tradicionais; que, por conseguinte,  é suficiente que os referidos importadores juntem ao seu novo pedido de licença uma cópia da  licença anterior; que, todavia, não se pode autorizar esta simplificação das formalidades em  relação aos pedidos de licença de importação relativos aos produtos do código NC  6402  99,  atendendo ao facto de a estrutura do contingente inicial ter sido alterada pelo Regulamento (CE) nº  538/95; Considerando que, para efeitos da atribuição da parte reservada aos outros importadores, a  experiência demonstrou que o método previsto no artigo 10º do Regulamento (CE) nº 520/94,  designadamente, o método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos, pode revelar-se  inadaptado; que, por conseguinte, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 2º do  Regulamento (CE) nº 520/94, se deve determinar um método alternativo; que, para o efeito, se  afigura oportuno prever uma atribuição em proporção das quantidades pedidas com base no exame  simultâneo dos pedidos de licenças de importação efectivamente apresentados, em conformidade com o  artigo 13º do Regulamento (CE) nº 520/94; Considerando que, a fim de criar as melhores condições para a atribuição e o esgotamento  satisfatório dos contingentes, se deve evitar eventuais pedidos especulativos e velar pela  atribuição de quantidades economicamente apreciáveis; que, para o efeito, se revela necessário  limitar a uma quantidade/valor pré-determinada o montante que todos os importadores, excluídos os  tradicionais, podem solicitar; Considerando que, com base nas alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 538/95 no  contingente relativo às luvas do código NC  4203  29 e tendo em conta as quantidades já atribuídas  na primeira fracção, se analisará a possibilidade de atribuir uma segunda fracção no termo do prazo  de validade das licenças já emitidas para a primeira fracção; Considerando que, em relação aos produtos dos códigos NC  6403  51, NC  6403  59 e NC  8527  29,  foi suspensa a atribuição da primeira fracção dos contingentes para 1995 aos outros importadores,  uma vez que as quantidades a atribuir não eram economicamente apreciáveis; que é, pois, conveniente  juntar as quantidades da segunda fracção reservadas aos importadores que não os importadores  tradicionais às da primeira fracção que não puderam ser atribuídas, e atribuir o total dessas  quantidades aos importadores não tradicionais cujos pedidos não puderam ser satisfeitos na primeira  fracção; que é, por conseguinte, possível determinar os critérios quantitativos para a atribuição  dessas quantidades a esses importadores; que, por conseguinte, não é necessário abrir o  procedimento de apresentação dos pedidos de licenças de importação relativamente aos produtos  objecto dessa parte do contingente; Considerando que, para efeitos da participação na atribuição dos contingentes, é conveniente fixar  o período de apresentação dos pedidos de licenças de importação por parte dos importadores  tradicionais e dos outros importadores; Considerando que, tendo em vista uma utilização óptima dos contingentes, é necessário prever que os  pedidos de licenças relativos a importações de calçado especifiquem as quantidades solicitadas para  cada posição do código NC, sempre que os contingentes se refiram a várias posições do código NC; Considerando que os Estados-membros devem informar a Comissão sobre os pedidos de licenças de  importação recebidos, de acordo com as modalidades previstas no artigo 8º do Regulamento (CE) nº  520/94; que as informações relativas às anteriores importações dos importadores tradicionais devem  ser discriminadas por ano de referência e expressas na unidade do contingente em causa; que, quando  o contingente for fixado em ecus, o contravalor da divisa na qual são expressas as anteriores  importações é calculado em conformidade com o disposto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº  2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário  (1); Considerando que se afigura oportuno prever que o prazo de validade da licença de importação  caduque em 31 de Dezembro de 1995, dadas as características das trocas comerciais dos produtos  objecto de contingentes, nomeadamente os prazos de transporte das mercadorias; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  formulado pelo comité de gestão instituído pelo artigo 22º do Regulamento (CE) nº 520/94, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  A segunda fracção de 1995 dos contingentes quantitativos  referidos no anexo II do Regulamento (CE) nº 519/94 é atribuída aos importadores de acordo com as  disposições específicas do presente regulamento. 2.  O montante/valor da segunda fracção está indicado no anexo I do presente regulamento para cada  contingente quantitativo. 3.  O Regulamento (CE) nº 738/94 que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 é  aplicável, sem prejuízo das disposições do presente regulamento. Artigo 2º 1.  A segunda fracção de cada contingente quantitativo deve ser atrbuída através da  aplicação do método baseado na ponderação dos fluxos comerciais tradicionais referido no nº 2,  alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 520/94. 2.  A parte reservada, respectivamente, aos importadores tradicionais e aos outros importadores,  está indicada no anexo II do presente regulamento. 3.  A parte reservada aos outros importadores deve ser atribuída através da aplicação do método de  repartição proporcionalmente às quantidades pedidas, não podendo o montante/valor susceptível de  ser solicitado por cada importador exceder o montante/valor indicado no anexo III do presente  regulamento. Artigo 3º Os pedidos de licenças de importação serão apresentados durante o período compreendido  entre o dia seguinte ao da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias e 18 de Abril de 1995, às 17 horas, hora de Bruxelas, junto das autoridades  administrativas competentes referidas no anexo I do Regulamento (CE) nº 738/94. Artigo 4º 1.  Para participar na parte da fracção de cada contingente reservada aos importadores  tradicionais, são considerados como tal os importadores que possam justificar ter efectuado  importações durante os anos civis de 1991 e 1992. 2.  Os documentos comprovativos referidos no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 520/94 devem  referir-se à introdução em livre prática dos produtos originários da República Popular da China  objecto dos contingentes quantitativos aos quais diz respeito o pedido de licença durante os anos  civis de 1991 e 1992. 3.  Em alternativa aos documentos comprovativos referidos no primeiro travessão do artigo 7º do  Regulamento (CE) nº 520/94: -  o requerente pode fazer acompanhar o seu pedido de licença de um documento comprovativo, emitido  e autenticado pelas autoridades nacionais competentes com base nos dados aduaneiros de que dispõem,  das importações dos produtos em causa efectuadas durante os anos civis de 1991 e 1992 pelo  requerente ou, se for o caso, pelo operador cuja actividade o requerente tenha retomado; -  com excepção dos pedidos de importação relativos aos produtos do código NC 6402  99, o  requerente que já é titular de uma licença de importação emitida a título do Regulamento (CE) nº  1012/94 da Comissão  (1) ou do Regulamento (CE) nº 2801/94 da Comissão  (2) e relativa aos produtos  objecto do pedido de licença pode fazer acompanhar o seu pedido de uma cópia de licença anterior.  Nesse caso, indicará no pedido de licença o valor global das importações efectuadas relativamente  ao produto em causa durante cada um dos anos do período de referência. 4.  O artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 é aplicável, se for caso disso, aos documentos  comprovativos expressos em divisas. Artigo 5º Os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações relativas ao número e ao  volume global dos pedidos de licenças de importação, bem como, no que se refere aos pedidos  apresentados pelos importadores tradicionais, ao volume das importações anteriores efectuadas pelos  importadores tradicionais durante cada um dos anos do período de referência previsto no nº 1 do  artigo 4º do presente regulamento, o mais tardar, em 3 de Maio de 1995, às 17 horas, hora de  Bruxelas. Artigo 6º O mais tardar em 10 de Maio de 1995, a Comissão adoptará os critérios quantitativos  segundo os quais devem ser satisfeitos os pedidos dos importadores pelas autoridades nacionais  competentes. Artigo 7º A parte da segunda fracção reservada aos importadores, excluídos os tradicionais,  relativa aos produtos dos códigos NC 6403  51, NC 6403  59 e NC 8527  29, ficará reservada aos  importadores, excluídos os tradicionais, que tenham apresentado um pedido de licença de importação  para a primeira fracção dos contingentes de 1995. Os pedidos desses importadores serão satisfeitos pelas autoridades nacionais competentes até ao  limite da quantidade resultante da aplicação da taxa de redução a seguir indicada à quantidade  solicitada pelos importadores nos limites fixados no Regulamento (CE) nº 2459/94: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 8º As licenças de importação são válidas até 31 de Dezembro de 1995. Artigo 9º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1995. Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente  ANEXO I MONTANTE/VALOR DA SEGUNDA PARCELA DOS CONTINGENTES 1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II REPARTIÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DOS CONTINGENTES >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO III QUANTIDADE MÁXIMA QUE PODE SOLICITAR CADA IMPORTADOR QUE NÃO UM IMPORTADOR  TRADICIONAL >POSIÇÃO NUMA TABELA>