CELEX: 62011TN0440
Language: pt
Date: 2011-08-12 00:00:00
Title: Processo T-440/11: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — BT Telecommunications/Conselho

1.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 290/16
            
         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — BT Telecommunications/Conselho
   (Processo T-440/11)
   2011/C 290/23
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: BT Telecommunications PUE (Minsk, Bielorússia) (representantes: V. Vaitkute Pavan, A. Smaliukas e E. Matulionyte, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Anulação do Regulamento do Conselho (UE) n.o 588/2011 de 20 de Junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO L 161, p. 1), na medida em que visa a recorrente;
            
         
               —
            
            
               Anulação da Decisão do Conselho 2011/357/PESC, de 20 de Junho de 2011, que altera a Decisão 2001/639/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorússia, na medida em que visa a recorrente; e
            
         
               —
            
            
               Condenação do recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, alegando que o recorrido violou o dever de fundamentação para incluir a recorrente nas listas de pessoas a quem são aplicáveis medidas restritivas.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, alegando que o recorrido violou o direito de defesa e o direito a um julgamento justo previstos no artigo 47.o da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, uma vez que:
               
                           —
                        
                        
                           em nenhum momento previu a comunicação de motivos detalhados para a inclusão da recorrente nas listas de pessoas sujeitas a medidas restritivas; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não deu à recorrente a possibilidade de exercer eficazmente os seus direitos de defesa, em especial o direito a ser ouvida e o direito a beneficiar de um procedimento que lhe permita requerer a eliminação do seu nome das listas de pessoas abrangidas pelas medidas restritivas.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, alegando que o recorrido cometeu erros manifestos de avaliação ao decidir nas medidas impugnadas que a recorrente estava de algum modo associada e patrocinava o regime Lukashenko, ou de algum modo participava em violações de parâmetros eleitorais internacionais ou na repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou na importação para a Bielorússia de equipamento que pode ser utilizado em repressões internas.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, alegando que o recorrido violou o direito fundamental da propriedade estabelecido no artigo 17.o da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de forma injustificada e desproporcionada sem prova bastante.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, alegando que o recorrido viola o princípio da proporcionalidade ao impor uma restrição desproporcionada dos direitos fundamentais da recorrente sem fornecer garantias processuais adequadas e provas suficientes.