CELEX: C2006/036/04
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  24 de Novembro de 2005 , nos processos apensos C-138/03, C-324/03 e C-431/03: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Fundos estruturais — Co-financiamento — Regulamentos (CE) n. os  1260/1999 e 1685/2000 — Condições de elegibilidade de pagamentos por conta feitos por organismos nacionais no quadro de regimes de auxílios de Estado)

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 24 de Novembro de 2005
   nos processos apensos C-138/03, C-324/03 e C-431/03: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Recurso de anulação - Fundos estruturais - Co-financiamento - Regulamentos (CE) n.os 1260/1999 e 1685/2000 - Condições de elegibilidade de pagamentos por conta feitos por organismos nacionais no quadro de regimes de auxílios de Estado)
   (2006/C 36/04)
   Língua do processo: italiano
   Nos processos apensos C-138/03, C-324/03 e C-431/03, que têm por objecto recursos de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrados em 27 de Março de 2003 (C-138/03), 24 de Julho de 2003 (C-324/03) e 9 de Outubro de 2003 (C-431/03), República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por A. Cingolo), contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. de March e L. Flynn, assistidos por A. Dal Ferro), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e E. Levits, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 24 de Novembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer do recurso no processo C-138/03.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso no processo C-324/03.
            
         
               3.
            
            
               O recurso no processo C-431/03 é julgado inadmissível.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas atinentes ao processo C-138/03.
            
         
               5.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas atinentes aos processos C-324/03 e C-431/03.
            
         
      (1)  JO C 135, de 7.6.2003.
   
      JO C 226, de 20.9.2003.
   
      JO C 304, de 13.12.2003.