CELEX: 51988PC0466(05)
Language: pt
Date: 1988-09-12
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1079/77 RELATIVO A UMA TAXA DE CO-RESPONSABILIDADE E A MEDIDAS DESTINADAS A ALARGAR OS MERCADOS NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

12. 10. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 265/7
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1079/77,
              relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no
                                             sector do leite e dos produtos lácteos
                                                      COM(88) 466 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 13 de Setembro de 1988)
                                                         (88/C 265/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 13?,
                                                                   Ao n? 1 do Regulamento (CEE) n? 1079/77 é aditado o
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             seguinte n? 4:
Tendo em conta o parecer âo Parlamento Europeu,                        «4.    No que respeita aos produtores cujas entregas
                                                                       durante os doze meses do quarto período de aplica-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                     ção do regime da imposição suplementar referido no
cial,                                                                  artigo 5?C do Regulamento (CEE) n? 804/68 sejam
                                                                       inferiores ou iguais a 60 000 quilogramas, a taxa que
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1079/77 ('),                   resulta do artigo 2? e, se for o caso, do n? 3 é dimi-
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                    nuída de 0,5 pontos.
mento (CEE) n? 2234/88 (2), instaurou uma taxa de co-
-responsabilidade aplicável até ao final da campanha lei-              Beneficiam igualmente desta diminuição de 0,5 pon-
teira de 1988/1989, a qual incide, em princípio, sobre o               tos, todos os produtores que tenham começado ou
conjunto das quantidades de leite entregues às centrais                recomeçado as entregas depois do início do quarto
leiteiras, bem como sobre determinadas vendas de pro-                  período de doze meses anterior a uma data determi-
dutos lácteos na exploração;                                           nada anualmente pelo Estado-membro em causa e
                                                                       cujas entregas verificadas ou, se for caso disso, esti-
Considerando que, nos termos do artigo 5? C do Regu-                   madas durante o primeiro ano de produção sejam in-
lamento (CEE) n? 804/68 do Conselho, de 27 de Junho                    feriores ou iguais a 60 000 quilogramas.»
de 1968, que estabelece a organização comum de mer-
cado no sector do leite e dos produtos lácteos ( J ), com a                                  Artigo 2?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1109/88 (4), o regime da imposição suplemen-               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
tar foi prorrogado de cinco para oito períodos de doze             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
meses consecutivos; que, de igual modo, foi decidido
continuar a aplicar a taxa de co-responsabilidade a um             É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988.
nível de 2 % a partir de 1 de Julho de 1988; que, por-
tanto, parece oportuno diminuir o encargo que, para os              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
pequenos produtores, resulta do nível da taxa de co-res-           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
ponsabilidade,                                                      -membros.
O   JO  n? L 131 de  26. 5. 1977, p. 6.
O   JO  n? L 197 de  26. 7. 1988, p. 36.
O   JO  n? L 148 de  28. 6. 1968, p. 13.
(4) JO  n? L 110  de 29. 4. 1988, p. 27.