CELEX: 31996R0481
Language: pt
Date: 1996-03-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 481/96 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1996 que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

20. 3 . 96        I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 70/ 1
                                                                I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                      REGULAMENTO (CE) N? 481/96 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Março de 1996
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                   exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             «Uruguay Round», impõe que a restituição concedida à
                                                                    exportação de um produto incorporado numa mercadoria
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 não pode ser superior à restituição aplicável a esse produto
  Europeia,                                                         exportado no seu estado inalterado;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           Conselho ^, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 ção comum de mercado do sector dos ovos ('), com a                 /95 (% proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 n? 2916/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do            gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
 seu artigo 8 ?,                                                    situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
                                                                    4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e ao Regulamento
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 8 ? do            (CE) n? 462/96 do Conselho ("); que este facto deve ser
 Regulamento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os                tomado em consideração na fixação das restituições;
 preços no comércio internacional dos produtos referidos
 no n ? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 exportação quando esses produtos forem exportados sob a           de gestão da carne de aves de capoeira e ovos,
 forma de mercadorias indicadas no anexo do referido
 regulamento; que o Regulamento (CE) n? 1222/94 da
 Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
 normas comuns de aplicação do regime de concessão de                                       Artigo 1 ?
 restituições à exportação e os critérios de fixação do seu
 montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          1 . As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de
 Regulamento (CE) n? 229/96 (4), estabeleceu para quais            base que figuram no anexo A do Regulamento (CE)
 dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição        n? 1222/94 e referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regula­
 aplicável quando da sua exportação sob a forma de merca­          mento (CEE) n? 2771 /75, exportados sob a forma de
 dorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)                    mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento
 n ? 2771 /75;                                                     (CEE) n ? 2771 /75, são fixadas conforme indicado no
                                                                   anexo do presente regulamento.
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 4? do
Regulamento (CE) n ? 1222/94, a taxa da restituição por            2. As restituições à exportação para a República Federa­
 100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi­            tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
derados deve ser fixada para uma duração idêntica àquela           concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
que foi tomada em consideração para a fixação das resti­           lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
tuições aplicáveis a esses mesmos produtos exportados no
seu estado inalterado;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que o artigo 1 1 ? do acordo sobre a agricul­
tura concluído no âmbito das negociações multilaterais do         O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março
                                                                  de 1996 .
(') JO   n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
O   JO   n? L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.                         H JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(3) JO   n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                          (<>) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 4  JO   n? L 30 de 8. 2. 1996, p. 24.                            f) JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 70/2  ("PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            20 . 3 . 96
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1996.
                                                                    Pela Comissão
                                                                 Martin BANGEMANN
                                                                Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 20 . 3 . 96            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 70/3
                                                                    ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 19 de Março de 1 996, que fixa as taxas das restituições aplicáveis
              aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II
                                                                  do Tratado
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                                                                                                   Taxas
                    Código                                                                        Destino
                     NC                              Designação das mercadorias                      C)
                                                                                                                     das
                                                                                                                restituições
                  0407 00          Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:
                                   — De aves domésticas :
                  0407 00 30       — — Outros :
                                         a) No caso de exportação de ovalbumina abrangida
                                             pelo código NC 3502 10                                 02              9,00
                                                                                                    03             15,00
                                                                                                    04              6,00
                                         b) No caso de exportação de outras mercadorias             01              6,00
                  0408            Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                                  cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou
                                  conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar
                                  ou de outros edulcorantes :
                                   — Gemas de ovos :
                  0408 1 1         — — Secas :
             ex 0408 1 1 80        — — — Próprias para usos alimentares:
                                            não edulcoradas                                        01             45,00
                  0408 19          — — Outras :
                                   — — — Próprias para usos alimentares:
             ex 0408 19 81         — — — — Líquidas :
                                               não edulcoradas                                     01             20,00
             ex 0408 19 89         — — — — Congeladas:
                                               não edulcoradas                                     01             20,00
                                  — Outros :
                 0408 91          — — Secos :
            ex 0408 91 80         — — — Próprios para usos alimentares:
                                            não edulcorados                                        01             35,00
                 0408 99          — — Outros :
            ex 0408 99 80         — — — Próprios para usos alimentares:
                                            não edulcorados                                        01              9,00
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo:
                01 Países terceiros,
                02 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, Hong Kong, Rússia e Coreia do Sul,
                03 Japão, Malásia, Tailândia e Taiwan,
                04 todos os destinos, com excepção dos referidos em 02.