CELEX: 62006CJ0398
Language: pt
Date: 2008-04-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Abril de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos. # Incumprimento de Estado - Direito de residência dos cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu inactivos e reformados - Legislação e prática administrativa nacionais que exigem recursos pessoais suficientes para uma residência de pelo menos um ano no Estado-Membro de acolhimento. # Processo C-398/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de Abril de 2008 – Comissão / Países Baixos
      (Processo C‑398/06)
      «Incumprimento de Estado – Direito de residência dos cidadãos dos Estados‑Membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu inactivos e reformados
         – Legislação e prática administrativa nacionais que exigem recursos pessoais suficientes para uma residência de pelo menos
         um ano no Estado‑Membro de acolhimento»
      
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 26)
      2.                     Livre circulação de pessoas – Direito de entrada e de residência dos nacionais dos Estados-Membros – Directivas 68/360, 90/364
            e 90/365 –Requisitos exigidos para a emissão da autorização de residência (Directivas 68/360 do Conselho, artigo 9.°, n.os 1 e 3, 90/364 e 90/365) (cf. n.os  29, 31 e disp.)
      
         
               Objecto 
            Incumprimento de Estado – Violação da regulamentação comunitária em matéria de residência dos cidadãos da União – Legislação
         e prática administrativa nacionais que exigem recursos pessoais suficientes para a obtenção de uma autorização de residência
         para as pessoas não activas e os reformados
      
      Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao manter em vigor disposições nacionais segundo as quais, para efeitos da obtenção de uma autorização de residência, os cidadãos
                     da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, economicamente inactivos e reformados, têm de fazer prova de que dispõem
                     de recursos duradouros, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das Directivas 68/360/CEE
                     do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos
                     Estados-Membros e suas famílias na Comunidade, 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência
                     e 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados
                     que cessaram a sua actividade profissional.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é suportará as suas próprias despesas.