CELEX: C2004/094/29
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Janeiro de 2004 no processo C-381/02 (pedido de decisão prejudicial da cour d'appel de Caen) Association comité économique régional agricole fruits et legumes de Bretagne (Cerafel) contra François Faou

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/15
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 29 de Janeiro de 2004
   no processo C-381/02 (pedido de decisão prejudicial da cour d'appel de Caen) Association comité économique régional agricole fruits et legumes de Bretagne (Cerafel) contra François Faou (1)
   
   (Artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do Regulamento de Processo - Agricultura - Organização comum de mercado - Extensão das regras de produção e de comercialização - Imposição de cotizações - Produtores não aderentes)
   (2004/C 94/29)
   Língua do processo: francês
   No processo C-381/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela cour d'appel de Caen (França), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Association comité économique regional agricole fruits et légumes de Bretagne (Cerafel) e François Faou, GAEC de Kerlidou, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 15.o-B, n.o 8, do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 118, p. 1;EE 03 F5 p. 258), na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3284/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983 (JO L 325, p. 1; EE 03 F29 p. 112), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas, A. La Pergola, S. von Bahr e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Janeiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 15.o-B, n.os 1 e 8 do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3284/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 1983, deve ser interpretado do seguinte modo:
   
               —
            
            
               Um EstadoMembro que aplicou o referido n.o 1, tornando obrigatórias certas regras de produção e de comercialização adoptadas por uma organização de produtores para os produtores estabelecidos na circunscrição desta organização e a esta não aderentes não pode, sem infracção ao princípio da não discriminação aplicar o n.o 8 da referida disposição considerando estes devedores, no todo ou em parte, das cotizações pagas pelos produtores aderentes, sem averiguar se os produtores não aderentes se encontram ou não numa situação objectivamente diferente da dos produtores aderentes.
            
         
               —
            
            
               Os produtores não aderentes encontram-se numa situação objectivamente diferente da dos produtores aderentes quando as regras adoptadas pela referida organização não se aplicam ou apenas se aplicam marginalmente aos seus produtos e as acções empreendidas por esta última não beneficiam ou apenas beneficiam marginalmente os referidos produtos.
            
         
               —
            
            
               Cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar os elementos de prova apresentados para esse efeito.
            
         
      (1)  JO C 305 de 7.12.2002.