CELEX: C2000/047/06
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Novembro de 1999 no processo C-442/97 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidsrechtbank Brugge): Jozef van Coile contra Rĳksdienst voor Pensioenen ("Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 [com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.° 1248/92]— Prestações da mesma natureza devidas por força da legislação de dois ou mais Estados-Membros — Cláusula de redução, suspensão ou supressão prevista na legislação de um Estado-Membro — Legislação nacional que reconhece períodos por força de uma presunção legal (presunção dos anos de guerra) na medida em que não tenha sido constituído, quanto a tais períodos, qualquer direito a pensão a cargo de outro regime (incluindo um regime estrangeiro)")

C 47/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          19.2.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Quinta Secção)
                            (Sexta Secção)
                                                                                               de 18 de Novembro de 1999
                   de 11 de Novembro de 1999
                                                                          no processo C-442/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          do Arbeidsrechtbank Brugge): Jozef van Coile contra
no processo C-350/98 (pedido de decisão prejudicial do                                    Rijksdienst voor Pensioenen (1)
Dioikitiko Protodikeio Peiraios): Henkel Hellas ABEE
                    contra Elliniko Dimosio (1)                           («Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71
                                                                          [com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE)
                                                                          n.o 1248/92] — Prestações da mesma natureza devidas por
(«Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem                  força da legislação de dois ou mais Estados-Membros —
sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre a capitalização           Cláusula de redução, suspensão ou supressão prevista na
                   dos lucros não distribuı́dos»)                        legislação de um Estado-Membro — Legislação nacional
                                                                          que reconhece perı́odos por força de uma presunção legal
                                                                          (presunção dos anos de guerra) na medida em que não tenha
                            (2000/C 47/05)                                sido constituı́do, quanto a tais perı́odos, qualquer direito a
                                                                          pensão a cargo de outro regime (incluindo um regime
                                                                                                         estrangeiro)»)
                      (Lı́ngua do processo: grego)                                                      (2000/C 47/06)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-350/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE            No processo C-442/97, que tem por objecto um pedido
(ex-artigo 177.o), pelo Dioikitiko Protodikeio Peiraios (Grécia),         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional       Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arbeidsrechtbank
entre Henkel Hellas ABEE e Elliniko Dimosio, uma decisão a               Brugge (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 4.o e 7.o da       órgão jurisdicional entre Jozef van Coile e Rijksdienst voor
Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,                 Pensioenen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões           tação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), tal como alterada          14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de                  segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal de Justiça            dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
(Sexta Secção), composto por R. Schintgen, presidente da                 deslocam no interior da Comunidade, com as alterações que
Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta                lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92
Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-           do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136, p. 7), o
-geral: N. Fennelly, secretário: H. von Holstein, secretário            Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O.
adjunto, proferiu, em 11 de Novembro de 1999, um acórdão                Edward (relator), presidente de secção, J. C. Moitinho de
cuja parte decisória é a seguinte:                                       Almeida, L. Sevón, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juı́zes,
                                                                          advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora,
                                                                          proferiu em 18 de Novembro de 1999 um acórdão cuja parte
A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,               decisória é a seguinte:
relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
capitais, tal como alterada pela Directiva 88/303/CEE do Conselho,        Não constitui uma cláusula de redução, suspensão ou supressão na
de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretada no sentido de que se        acepção do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
opõe à cobrança de um imposto que incide sobre a incorporação no        de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
capital social de uma sociedade de capitais de lucros não distribuı́dos, trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
tal como o imposto em causa no processo principal.                        membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
                                                                          com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento
                                                                          (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, uma
                                                                          disposição nacional como a que está em causa no processo principal,
(1) JO C 358 de 21.11.1998.                                               segundo a qual se deve entender que um trabalhador assalariado que,
                                                                          entre 1 de Janeiro de 1938 e 1 de Janeiro de 1945, exerceu nessa
                                                                          qualidade uma actividade laboral pela qual foi pago um mı́nimo de
                                                                          contribuições a tı́tulo de um regime de segurança social do Estado em
                                                                          causa pagou contribuições suficientes para que uma actividade laboral
 ---pagebreak--- 19.2.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 47/5
habitual exercida a tı́tulo principal seja considerada provada durante               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
todo o perı́odo compreendido entre a data em que a ocupação provada
terminou e 1 de Janeiro de 1946, mas segundo a qual tal presunção
não opera relativamente aos perı́odos de emprego pelos quais o                                       (Quinta Secção)
interessado recebe uma pensão por força de um regime de outro
Estado.                                                                                      de 18 de Novembro de 1999
(1) JO C 55, de 20.2.1998.
                                                                           no processo C-107/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Tribunale amministrativo regionale per l’Emilia-
                                                                           Romagna): Teckal Srl contra Comune di Viano, Azienda
                                                                                Gas-Acqua Consorziale (AGAC) di Reggio Emilia (1)
                                                                           («Contratos públicos de serviços e de fornecimentos —
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Directivas 92/50/CEE e 93/36/CEE — Adjudicação por uma
                                                                           colectividade territorial a um agrupamento a que está
                            (Sexta Secção)                                associada de um contrato de fornecimento de produtos e de
                                                                                         prestação de serviços determinados»)
                  de 18 de Novembro de 1999
no processo C-209/97: Comissão das Comunidades Euro-                                                  (2000/C 47/08)
         peias contra Conselho da União Europeia (1)
(«Regulamento (CE) n.o 515/97 — Base jurı́dica — Arti-                                          (Lı́ngua do processo: italiano)
go 235.o do Tratado CE (actual artigo 308.o CE) ou arti-
go 100.oA do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                           artigo 95.o CE»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2000/C 47/07)
                                                                           No processo C-107/98, que tem por objecto um pedido
                    (Lı́ngua do processo: francês)                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo artigo
                                                                           177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          amministrativo regionale per l’Emilia-Romagna (Itália), desti-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                           entre Teckal Srl e Comune di Viano, Azienda Gas-Acqua
No processo C-209/97, Comissão das Comunidades Europeias                  Consorziale (AGAC) di Reggio Emilia, uma decisão a tı́tulo
(agentes: M. Nolin e P. van Nuffel), apoiada por Parlamento                prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.o da Directiva
Europeu (agentes: J. Schoo e J. L. Rufas Quintana) contra                  92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
Conselho da União Europeia (agentes: B. Hoff-Nielsen, M. C.               coordenação dos processos de adjudicação de contratos públi-
Giorgi e F. Anton), apoiado por República Francesa (agentes:              cos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta
M. Perrin de Brichambaut e F. Pascal), que tem por objecto a               Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,
anulação do Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de                   L. Sevón, J.-P. Puissochet, P. Jann (relator) e M. Wathelet,
13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre                   juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl,
as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à                     administrador principal, proferiu, em 18 de Novembro de
colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar           1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrı́cola
(JO L 82, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
por P. J. G. Kapteyn, exercendo funções de presidente da                  A Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
Sexta Secção, G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes,                relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos
advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu, em             públicos de fornecimento, é aplicável quando uma entidade adjudi-
18 de Novembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é               cante, como uma autarquia local ou regional, pretende celebrar por
a seguinte:                                                                escrito, com uma entidade dela distinta no plano formal e dela
                                                                           autónoma no plano decisório, um contrato a tı́tulo oneroso que tenha
1) É negado provimento ao recurso.                                        por objecto o fornecimento de produtos, quer esta entidade seja ela
                                                                           própria uma entidade adjudicante quer não.
2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
     despesas do processo. O Parlamento Europeu e a República
     Francesa suportarão as suas despesas.
                                                                           (1) JO C 209, de 4.7.1998.
(1) JO C 228, de 26.7.1997.