CELEX: 52001PC0632
Language: pt
Date: 2001-11-07
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a ser adoptada pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação CE-Turquia, respeitante a uma Decisão do Conselho de Associação CE-Turquia que adopta as medidas de execução necessárias para a aplicação das disposições do direito da concorrência a que se refere o artigo 37º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia

Avis juridique important

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52001PC0632

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a ser adoptada pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação CE-Turquia, respeitante a uma Decisão do Conselho de Associação CE-Turquia que adopta as medidas de execução necessárias para a aplicação das disposições do direito da concorrência a que se refere o artigo 37º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia  /* COM/2001/0632 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a ser adoptada pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação CE-Turquia, respeitante a uma Decisão do Conselho de Associação CE-Turquia que adopta as medidas de execução necessárias para a aplicação das disposições do direito da concorrência a que se refere o artigo 37º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA proposta de decisão relativa às regras de execução no domínio da concorrência baseia-se no artigo 37º da Decisão nº 1/95 do Conselho da Associação CE-Turquia. Abrange a política da concorrência no domínio das regras aplicáveis às empresas e do controlo dos auxílios estatais.As regras de execução propostas baseiam-se nas regras existentes, nomeadamente, as aplicáveis no que se refere aos PECO. Não alteram as obrigações, nem as derrogações previstas no âmbito do acervo comunitário, nos termos da Decisão nº 1/95. Não pretendem prossseguir outros objectivos para além dos estabelecidos no mandato. No intuito de respeitar o mandato, não foram incluídas as disposições respeitantes aos procedimentos em matéria de concentrações.O princípio de base que inspira as regras de execução é o de que os regimes e as legislações em vigor no domínio da concorrência não são por elas alterados. As regras criarão, contudo, mecanismos viáveis para reforçar a cooperação entre as autoridades responsáveis da CE e da Turquia. O principal critério para decidir se as questões devem ser abrangidas pelo âmbito da cooperação consiste no facto de o comportamento ou as actividades anticoncorrenciais serem susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e a Turquia.A proposta contém capítulos relativos às disposições processuais, disposições substantivas e disposições sobre a forma de evitar litígios. Os mecanismos de cooperação terão como objectivo assegurar um intercâmbio sistemático de informações e uma maior transparência no que se refere às questões abrangidas pelo âmbito de aplicação das regras de execução. As disposições substantivas da Decisão nº 1/95 são incluídas a título de referência. Em geral, as regras propostas recordam o princípio de que é necessário tomar em consideração os interesses importantes da outra Parte no âmbito das suas actividades de execução.As regras propostas exigem a criação de uma autoridade responsável pelo controlo dos auxílios estatais na Turquia, que deve estar operacional a partir de 01.01.2003. A Comunidade facultará, mediante pedido, assistência técnica no âmbito dos enquadramentos existentes nas áreas relacionadas com as regras de execução. Os mecanimos em matéria de cooperação e informação representarão igualmente instrumentos valiosos para a Comunidade no sentido de avançar com o processo de aproximação.O Conselho é convidado a adoptar a proposta em anexo de uma Decisão do Conselho relativa à posição a ser adoptada pela Comunidade no âmbito do Conselho da Associação CE-Turquia, no que diz respeito a uma Decisão do Conselho de Associação CE-Turquia que adopta as regras de execução necessárias para a aplicação das disposições do direito da concorrência a que se refere o artigo 37º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a ser adoptada pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação CE-Turquia, respeitante a uma Decisão do Conselho de Associação CE-Turquia que adopta as medidas de execução necessárias para a aplicação das disposições do direito da concorrência a que se refere o artigo 37º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-TurquiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 83º, bem como a primeira frase do primeiro parágrafo e o segundo parágrafo do nº2 do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo que institui uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, em seguida denominado "Acordo de Ancara" [1],[1]  JO L 217 de 29.12.1964.(2) O artigo 37º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia que prevê que o Conselho de Associação adoptará as regras de aplicação necessárias dos artigos 32º, 33º e 34º, bem como das partes relevantes do artigo 35º, e que essas regras se basearão nas regras comunitárias, devendo determinar nomeadamente a função de cada autoridade responsável pela concorrência,DECIDE:A posição a ser adoptada pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Ancara, respeitante a uma Decisão do Conselho de Associação que adopta as regras de execução necessárias para a aplicação das disposições do direito da concorrência a que se refere o artigo 37º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteDECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA Nºdeque adopta as regras de execução necessárias para a aplicação das disposições do direito da concorrência a que se refere o artigo 37º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-TurquiaO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA,Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, em seguida denominado "Acordo de Ancara" [2],[2]  JO L 217 de 29.12.1964.Tendo em conta a Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira [3] e, nomeadamente, o seu artigo 37º,[3]  JO L 35 de 13.2.1996.Tendo em conta o artigo 37º da Decisão nº 1/95 que estabelece que o Conselho de Associação adoptará as regras de aplicação necessárias dos artigos 32º, 33º e 34º, bem como das partes relevantes do artigo 35º, e que essas regras basear-se-ão nas regras comunitárias, devendo determinar, nomeadamente, a função de cada autoridade responsável pela concorrência,TOMOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºSão adoptadas as regras necessárias para a aplicação das disposições do direito da concorrência a que se refere o artigo 37º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, conforme estabelecidas no Anexo à presente decisão.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Feito em ..., .Pelo Conselho de Associação CE-TurquiaO PresidenteANEXORegras de execução relativas à aplicação das disposições do direito da concorrência a que se refere o artigo 37º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-TurquiaDisposições geraisArtigo 1º Princípios gerais1. A competência das autoridades de concorrência das Partes para tratar dos casos abrangidos pelo âmbito de aplicação das presentes regras de execução ("as Regras") é definida pelos respectivos direitos da concorrência e regras em matéria de auxílios estatais.2. Tais casos devem ser resolvidos de acordo com o direito da concorrência e as regras em matéria de auxílios estatais de cada Parte e tendo em conta as disposições infra.Artigo 2º Âmbito de aplicaçãoÂmbito geral1. As Regras abrangem todos os comportamentos ou actividades anticoncorrenciais sujeitos às regras aplicáveis às empresas (incluindo as proibições de práticas colusórias e do abuso de posições dominantes) e às regras em matéria de auxílios estatais de qualquer uma das Partes, na medida em que tais comportamentos ou actividades sejam susceptíveis de afectar as trocas comerciais que são objecto da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia.Cláusulas de minimis2. Os comportamentos ou actividades anticoncorrenciais cujos efeitos a nível da concorrência sejam negligenciáveis na acepção do presente artigo não são abrangidos pelo âmbito de aplicação das Regras.2.1. Regras aplicáveis às empresas2.1.1. Por efeitos negligenciáveis, devem entender-se os efeitos decorrentes do comportamento ou de actividades anticoncorrenciais que preenchem as condições específicas definidas na legislação relevante de cada uma das Partes.2.1.2. No caso de a legislação aplicável de uma das Partes definir como negligenciável um determinado comportamento ou determinadas actividades anticoncorrenciais, ao invés do que sucede com a legislação aplicável da outra Parte, para efeitos de aplicação das Regras considera-se que os efeitos são negligenciáveis .2.2. Controlo dos auxílios estatais2.2.1. Os regimes de auxílio ou os auxílios individuais que não envolvem um auxílio à exportação e que sejam inferiores ao limiar de 100.000 euros de auxílio global por empresa ao longo de um período de três anos serão considerados como tendo apenas efeitos negligenciáveis.2.2.2. O limiar referido no número anterior não é aplicável ao sector da construção naval, aos transportes, aos auxílios a favor de despesas relacionadas com a agricultura ou as pescas, nem aos sectores abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 3º Autoridades de concorrência1. As autoridades de concorrência responsáveis pela aplicação das Regras são:- na Comunidade Europeia,no que se refere à sua competência em conformidade com as regras aplicáveis às empresas e as disposições em matéria de auxílios estatais da Comunidade Europeia : a Comissão das Comunidades Europeias (a "Comissão"), e- na Turquia,no que se refere à sua competência em conformidade com as regras aplicáveis às empresas da Turquia: a Rekabet Kurumu (a "autoridade de concorrência turca") eno que se refere à sua competência em conformidade com as disposições em matéria de auxílios estatais da Turquia: a autoridade a ser estabelecida pela Turquia em conformidade com o nº1 do artigo 17º ("autoridade turca de controlo dos auxílios estatais").Artigo 4º DefiniçõesPor "actividades de execução", deve entender-se a aplicação do direito da concorrência e da legislação relativa aos auxílios estatais através de uma investigação ou de um procedimento conduzido pelas autoridades de concorrência de uma das Partes.Por "comportamento ou actividades anticoncorrenciais", deve entender-se qualquer conduta ou operação não permitida ao abrigo do direito da concorrência de uma das Partes.Por "critérios de concorrência", deve entender-se o conjunto das regras de concorrência e dos instrumentos de interpretação adoptados pelas instituições da Comunidade Europeia, incluindo regras e instrumentos de interpretação no domínio dos auxílios estatais.Disposições ProcessuaisArtigo 5º Intercâmbio de informação e transparência1.1. As Partes procederão ao intercâmbio de informações destinadas a facilitar ou reforçar a aplicação eficaz dos seus respectivos direitos da concorrência e a promover uma melhor compreensão dos respectivos quadros jurídicos.1.2. Quando a autoridade de concorrência de uma das Partes tomar conhecimento de um caso contrário aos respectivos enquadramentos jurídicos, que seja da competência exclusiva da autoridade de concorrência da outra Parte ou que seja igualmente da competência desta última, e que parece afectar os interesses importantes da primeira Parte, a referida autoridade de concorrência pode solicitar informações sobre o caso em questão à autoridade de concorrência da outra Parte.A autoridade de concorrência a quem é transmitida o pedido de informação prestará informações suficientes dentro dos limites legais e numa fase do procedimento anterior à adopção de uma decisão ou ao encerramento do processo, a fim de permitir que sejam tomadas em consideração as opiniões da autoridade requerente.2.1. Ambas as Partes assegurarão a transparência nos domínios de actividade abrangidos pelo âmbito de aplicação das Regras mediante a apresentação das publicações relevantes e o intercâmbio de informações numa base regular e recíproca, a fim de garantir e reforçar continuamente a transparência.2.2. Em especial, a Comunidade Europeia informará a Turquia de quaisquer actos relacionados com a preparação, adopção, supressão ou alteração dos critérios de concorrência, na medida em que não sejam publicados mas sejam especificamente submetidos à apreciação de todos os Estados-Membros.2.3. Na área dos auxílios estatais, em particular, a autoridade turca de controlo dos auxílios estatais elaborará um inventário dos seus regimes de auxílio e auxílios individuais, com base nos inventários elaborados pela Comunidade Europeia, incluindo o montante, a intensidade e o objectivo do auxílio, que deverá ser subsequentemente actualizado todos os anos. A autoridade turca de controlo dos auxílios estatais publicará todos os anos um relatório sobre os auxílios estatais elaborado com base no inventário.3. Qualquer intercâmbio de informações nos termos do presente artigo é sujeito aos requisitos decorrentes do sigilo profissional e do segredo comercial, bem como da confidencialidade.Artigo 6º Notificações1. As actividades de execução no âmbito das Regras que sejam da competência exclusiva da autoridade de concorrência de uma das Partes e que sejam susceptíveis de afectar os interesses importantes da outra Parte devem ser notificadas à autoridade de concorrência desta última.2.1. Cada autoridade de concorrência notificará à autoridade de concorrência da outra Parte as actividades de execução no âmbito das Regras que se afigurem ser igualmente abrangidas pela competência da autoridade de concorrência desta última.2.2. Tal pode nomeadamente suceder nos casos relacionados com as actividades de execução que:- envolvam um comportamento ou actividades anticoncorrenciais realizadas numa parte significativa do território da outra Parte;- sejam relevantes para as actividades de execução da autoridade de concorrência da outra Parte;- envolvam soluções que exigem ou proíbem um comportamento específico no território da outra Parte;- envolvam um comportamento que se considera ter sido exigido, incentivado ou aprovado pela outra Parte.3. A notificação nos termos do presente artigo deve incluir informações suficientes para permitir uma apreciação inicial pela Parte destinatária dos eventuais efeitos sobre os seus interesses.4.1. Na condição de não ser contrária aos direitos da concorrência aplicáveis e não afectar adversamente qualquer actividade de execução em curso, a notificação será normalmente efectuada pela autoridade de concorrência logo que se torne patente, no âmbito de uma actividade de execução, que existem circunstâncias a notificar, antes da adopção de uma decisão ou do encerramento do processo, por forma a permitir a apresentação de observações e para que a autoridade responsável pelo processo tome em consideração as opiniões da autoridade de concorrência da outra Parte.4.2. A autoridade de concorrência notificante tomará em devida consideração as opiniões recebidas da autoridade de concorrência da outra Parte aquando da tomada das suas decisões, sem prejuízo de eventuais medidas ao abrigo dos respectivos direitos da concorrência das Partes.Artigo 7º Coordenação das actividades de execução1. Sem prejuízo do artigo 1º, os casos que relevem da competência das autoridades de concorrências de ambas as Partes serão tratados pela Comissão e pela autoridade de concorrência turca em conformidade com o disposto no presente artigo.2. Uma autoridade de concorrência pode notificar a sua disponibilidade para coordenar as actividades de execução respeitantes a um caso específico. A autoridade de concorrência notificada deve acolher favoravelmente essa declaração, dentro dos limites legais aplicáveis.3. Na determinação do grau de coordenação, as autoridades de concorrência devem considerar o seguinte:- os resultados efectivos susceptíveis de advir da coordenação;- a informação adicional a ser obtida;- a redução dos custos suportados pelas autoridades de concorrência;- os prazos aplicáveis ao abrigo da sua legislação respectiva;- a disponibilidade de recursos.4. Qualquer coordenação das actividades de execução nos termos do presente artigo não impedirá a tomada de decisões de forma autónoma pelas autoridades de concorrência.Artigo 8º ReuniõesOs representantes da autoridade de concorrência competente de cada uma das Partes e autoridades conexas deverão reunir-se quando necessário, mas pelo menos uma vez de dois em dois anos, a fim de promover o conhecimento mútuo dos seus respectivos direitos e políticas da concorrência e no intuito de avaliar os resultados dos mecanismos de cooperação e os contactos efectuados ao abrigo das Regras.Disposições substantivasArtigo 9º Regras aplicáveis às empresasSão aplicáveis as obrigações substantivas previstas nos artigos 32º e 33º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia. As proibições e declarações de inaplicabilidade estabelecidas nos referidos artigos 32º e 33º serão aplicadas pela Parte por cuja jurisdição os actos seriam abrangidos em conformidade com o seu enquadramento jurídico relevante.Artigo 10º Controlo dos auxílios estatais1. São aplicáveis as obrigações substantivas previstas no artigo 34º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia. Sem prejuízo das regras processuais em vigor na Comunidade Europeia e na Turquia, a autoridade de concorrência da Parte por cuja jurisdição o auxílio estatal é abrangido, examinará a compatibilidade do auxílio estatal ao abrigo das regras previstas no referido artigo 34º, em conformidade com a legislação relevante.2. A apreciação dos auxílios individuais e dos regimes de auxílio abrangidos pelo âmbito de aplicação das Regras deve ser compatível com os critérios de concorrência.3. A autoridade de concorrência de uma das Partes que declare compatível ou incompatível um auxílio individual ou um regime de auxílio com base no disposto no artigo 34º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, deve notificar este acto e a respectiva fundamentação à autoridade de concorrência da outra Parte.Evitar e sanar litígiosArtigo 11º Evitar conflitos1. Cada Parte deve, sempre que possível e em conformidade com a sua legislação própria, tomar em consideração os interesses importantes da outra Parte no decurso das suas actividades de execução.2.1. Se a tomada em consideração dos interesses importantes de uma Parte produzir efeitos adversos sobre a outra Parte, as autoridades de concorrência devem procurar uma solução mutuamente aceitável.2.2. Neste contexto, é de ter em conta o seguinte:- o significado relativo da medida e o seu impacto sobre os interesses de uma Parte comparativamente aos benefícios a serem obtidos pela outra Parte;- a existência ou ausência da intenção de afectar os consumidores, fornecedores ou concorrentes no âmbito das medidas tomadas pelos agentes económicos relevantes;- o grau de incoerência entre a legislação de uma Parte e as actividades de execução da outra Parte;- a medida em que os mesmos agentes económicos em questão serão sujeitos a pedidos incompatíveis, incluindo sentenças ou compromissos, de ambas as Partes;- a localização dos activos dos agentes económicos relevantes;- início do procedimento ou a imposição de sanções ou a tomada de medidas que se imponham;- a importância da sanção a ser imposta no território da outra Parte.Artigo 12º Consultas1. Uma autoridade de concorrência que considere que uma actividade de execução a ser realizada pela autoridade de concorrência da outra Parte, ou a sua ausência, é susceptível de afectar os seus interesses importantes deve transmitir rapidamente a sua opinião sobre a questão e solicitar consultas com a outra autoridade de concorrência com vista a extrair o mais rapidamente possível conclusões mutuamente satisfatórias.2. A autoridade de concorrência assim contactada deve tomar em devida consideração as opiniões manifestadas pela autoridade de concorrência requerente, os elementos materiais por ela eventualmente apresentados e, nomeadamente, quaisquer propostas quanto às modalidades alternativas de satisfazer as necessidades e prosseguir os objectivos da actividade de execução.3. A realização dessas consultas não prejudica qualquer medida tomada ao abrigo do seu direito da concorrência, nem a plena liberdade de a autoridade de concorrência relevante adoptar uma decisão final.4. Quando as consultas não permitem chegar a uma solução mutuamente aceitável, ou findo um prazo de dois meses a contar da data do pedido, a questão pode ser submetida à apreciação do Conselho de Associação.Artigo 13º Resolução de litígios1. Em caso de conclusão insatisfatória das consultas descritas no artigo 12º, e mediante pedido da autoridade de concorrência da Parte que considere afectados os seus interesses importantes, o Conselho de Associação pode formular as recomendações adequadas para a resolução destas questões.2. Tais procedimentos no Conselho de Associação não prejudicam a adopção de quaisquer medidas ao abrigo dos respectivos direitos da concorrência em vigor no território das Partes, nem a competência dos Estados-Membros individuais da Comunidade Europeia ao abrigo das suas regras da concorrência.3. Somente no caso do Conselho de Associação não formular uma recomendação mutuamente satisfatória após as correspondentes deliberações, poderá uma Parte invocar que a prática não está a ser tratada de forma adequada na acepção da segunda condição enunciada no nº1 do artigo 38º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia.Disposições finaisArtigo 14º Confidencialidade1. Nenhuma autoridade de concorrência é obrigada a prestar informações à autoridade da outra Parte se a divulgação dessas informações à autoridade requerente for proibida pelo direito da Parte cuja autoridade de concorrência dispõe da informação em causa ou se for incompatível com os interesses importantes dessa outra Parte.2. A informação confidencial cuja divulgação não seja proibida, mas que é legalmente restringida ou que, se for divulgada, afectará adversamente os interesses de uma Parte, não será prestada sem o consentimento por escrito da fonte da referida informação.3. Cada autoridade de concorrência deve salvaguardar a confidencialidade de quaisquer informações confidenciais que lhe sejam transmitidas pela autoridade de concorrência da outra Parte no âmbito das Regras, e recusar a sua divulgação a terceiros sem a autorização da autoridade de concorrência responsável pela sua transmissão.Artigo 15º Modalidades administrativas1. Para efeitos das Regras, a língua de trabalho é o inglês. As autoridades de concorrência turcas assegurarão as modalidades práticas da tradução do turco para inglês.2. As autoridades de concorrência utilizarão a forma por escrito que entendam para solicitar a realização de consultas. As comunicações podem ser orais ou escritas, sendo transmitidas por correio, por fax ou telefone, correio electrónico ou qualquer outra modalidade à disposição das Partes.Artigo 16º Alteração e reexame1. O Conselho de Associação pode alterar as Regras mediante pedido conjunto das autoridades de concorrência de ambas as Partes.2. As autoridades de concorrência das Partes podem reunir-se mediante pedido e devem, pelo menos, reunir-se o mais tardar no quinto ano após a entrada em vigor das Regras a fim de reexaminar a sua aplicação de forma pormenorizada e propor alterações com vista a melhorar o seu funcionamento ou identificar novas áreas de cooperação.Artigo 17º Legislação suplementar e assistência técnica1. No intuito de aplicar as regras, a Turquia criará uma autoridade turca de controlo dos auxílios estatais que deverá estar operacional a partir de 01.01.2003.2. A Comunidade Europeia reconhece a necessidade de a Turquia estabelecer um inventário geral dos regimes de auxílio. A Turquia elaborará esse inventário dos auxílios no prazo de um ano a contar da data de criação da autoridade turca de controlo dos auxílios estatais.3. Aquando da assinatura das Regras, a Turquia informará a Comunidade Europeia do teor de qualquer legislação necessária para promulgar a aplicação das Regras e notificará a Comunidade Europeia da adopção da referida legislação.4. Mediante pedido, a Comunidade facultará à Turquia, no âmbito do quadro existente, assistência técnica para as actividades relacionadas com a aplicação das Regras.Artigo 18º Entrada em vigorAs Regras entrarão em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua adopção.