CELEX: 62019TN0631
Language: pt
Date: 2019-09-21 00:00:00
Title: Processo T-631/19: Recurso interposto em 21 de setembro de 2019 – BNetzA/ACER

11.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/69
            
         
      Recurso interposto em 21 de setembro de 2019 – BNetzA/ACER
      (Processo T-631/19)
      (2019/C 383/78)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Bundesnetzagentur für Elektrizität, Gas, Telekommunikation, Post und Eisenbahnen (BNetzA) (representantes: H. Haller, T. Heitling, L. Reiser, N. Gremminger e V. Vacha, advogados)
      
         Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular as a seguir elencadas disposições da decisão da recorrida n.o 2/2019, de 21 de fevereiro de 2019, e a decisão da Câmara de Recurso da recorrida a ela referente n.o A-003-2019, de 11 de julho de 2019:
                  
                              i)
                           
                           
                              artigo 5.o, n.os 5 a 9, do anexo I;
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              artigo 10.o, n.o 4, segunda parte da frase, e n.o 5, do anexo I;
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              artigo 16.o, n.o 2, segunda frase, e n.o 3, alínea d), vii), do anexo I;
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              artigo 5.o, n.os 5 a 9, do anexo II;
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              artigo 17.o, n.o 3, alínea d), vii), do anexo II;
                           
                        
                              vi)
                           
                           
                              todas as disposições dos anexos I e II que remetem expressamente para as disposições referidas nos n.os i) a v);
                           
                        
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, anular totalmente a decisão da recorrida n.o 2/2019, de 21 de fevereiro de 2019, e a decisão da Câmara de Recurso da recorrida a ela referente n.o A-003-2019, de 11 de julho de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: Ilegalidade formal da decisão impugnada
                  A decisão da ACER padece de ilegalidade formal, porquanto, ao adotar a decisão impugnada, a ACER excedeu os limites da sua competência.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: Violação do Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)
                  
                  
                              —
                           
                           
                              A ACER não pode estabelecer um mecanismo que permite excluir elementos internos da rede do cálculo da capacidade no quadro de uma pré-seleção.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A decisão da ACER i) define os elementos críticos da rede; ii) prevê a aplicação diferenciada do valor do fator de distribuição da transferência de energia (PTDF) aos elementos internos da rede e aos elementos interzonais da rede; e iii) introduz um critério de eficiência para os elementos internos da rede. Trata-se de uma violação do artigo 16.o, n.os 4 e 8, do Regulamento (UE) 2019/943.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Na decisão impugnada a ACER estabelece que a configuração das zonas de ofertas deve ser revista de acordo com um método específico e em prazos específicos. Isto é contrário ao Regulamento (UE) 2019/943.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Os operadores de redes de transporte estão, de facto, obrigados a manter disponível uma capacidade de comércio mínima de 100 % nos seus elementos internos da rede e mais para o comércio transfronteiriço. Isto é contrário ao Regulamento (UE) 2019/943.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A ACER pretende excluir a longo prazo do cálculo da capacidade as linhas internas que têm um PTDF de valor inferior a 10 %. Isto é contrário ao Regulamento (UE) 2019/943.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A introdução de um critério de eficiência implica contornar a disposição transitória do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/943.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A decisão da ACER viola o artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/943, porquanto não tem em conta os novos investimentos na infraestrutura de rede.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A ACER exige um recurso extensivo a medidas de correção. Isto é contrário ao disposto no Regulamento (UE) 2019/943.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A ACER contorna as disposições do Regulamento (UE) 2019/943 sobre a nova configuração das zonas de ofertas.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A ACER atribui-se uma competência para a nova organização das zonas de ofertas, violando assim o artigo 14, n.os 3, 6 a 8, e artigo 15.o, n.os 5 e 7, do Regulamento (UE) 2019/943.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: Violação do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão (2)
                  
                  
                              —
                           
                           
                              O critério de eficiência introduzido pela ACER obriga os Estados-Membros a uma reconfiguração de facto das respetivas zonas de ofertas. Isto é contrário ao disposto no Regulamento (UE) 2015/1222.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A ACER exige um recurso extensivo a medidas de correção. Isto é contrário ao disposto no Regulamento (UE) 2015/1222.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: Violação do princípio da proporcionalidade
                  A decisão da ACER é desproporcional, porquanto não é adequada a cumprir o objetivo definido no Regulamento (UE) 2015/1222.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento: Violação do princípio da não discriminação
                  A definição de elementos críticos da rede e a adoção precoce de medidas de correção para remover os fluxos circulares determinam uma discriminação indireta baseada na nacionalidade.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (JO 2019, L 158, p. 54).
      
         (2)  Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO 2015, L 197, p. 24).