CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-11-06 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996 #Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996

Avis juridique important

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31993D0567

93/567/CEE: DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996  

Jornal Oficial nº L 274 de 06/11/1993 p. 0027 - 0027

DECISÃO DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1993 respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996(93/567/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia respeitante à pesca ao largo da Gâmbia (1), que entrou em vigor em 1 de Julho de 1987,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República da Gâmbia negociaram as alterações e os aditamentos a introduzir no referido acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 17 de Junho de 1993;  Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade têm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Gâmbia, no período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca  de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data de caducidade do protocolo em vigor; que há que aprovar este acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43o do Tratado,  DECIDE:   Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o  Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996.  Inclui-se o texto do acordo em anexo à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para efeitos de vinculação da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente R. URBAIN  (1) JO no L 146 de 6. 6. 1987, p. 1.