CELEX: C2002/219/14
Language: pt
Date: 2002-09-14 00:00:00
Title: Processo C-270/02: Acção intentada, em 24 de Julho de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 219/8                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.9.2002
Acção intentada, em 23 de Julho de 2002, pela Comissão              Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa              representada por Claire-Françoise Durand e Robert Amorosi,
                                                                    na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                    burgo.
                      (Processo C-269/02)
                        (2002/C 219/13)
                                                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    —     declarar que a República Italiana, ao manter em vigor
Deu entrada, em 23 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça               uma legislação que subordina a comercialização de
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                   produtos alimentares para desportistas, legalmente fabri-
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                   cados e comercializados noutros Estados-Membros à
peias, representada por D. Martin, na qualidade de agente, com            obrigação de obtenção de uma autorização prévia e à
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                        instrução do respectivo processo, sem ter demonstrado o
                                                                          carácter necessário e proporcionado de tal exigência, não
                                                                          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     artigos 28.o e 30.o do Tratado CE;
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar         —     condenar a República Italiana no pagamento das despesas
      cumprimento à Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de               do processo.
      Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e
      da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à
      exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta
      directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
      Directiva 89/391/CEE) (1), ou, em todo o caso, ao não
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
      comunicar as referidas disposições à Comissão, a Repú-
      blica Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      bem por força desta directiva;
                                                                    Uma legislação que subordina a introdução de um produto
—     condenar a República Francesa nas despesas.                   alimentar num mercado nacional à instrução de um processo
                                                                    de autorização prévia representa, de toda evidência, um
                                                                    obstáculo à livre circulação do produto, que poderia, no
                                                                    entanto, ser considerado justificada se se verificasse que a sua
Fundamentos e principais argumentos                                 comercialização representava um risco potencial para a saúde
                                                                    humana. Neste caso, na falta de regulamentação harmonizada
                                                                    a nível comunitário, os Estados-Membros têm a faculdade de
O prazo de transposição expirou em 5 de Maio de 2001.               fixar o nível a que pretendem garantir a tutela da saúde dos
                                                                    consumidores, o que poderia justificar a previsão de uma
                                                                    autorização prévia à introdução de produtos no mercado,
(1) JO L 131, de 5.5.1998, p. 11.                                   dentro dos limites do estritamente necessário para a realização
                                                                    dos objectivos de tutela prosseguidos.
                                                                    No presente caso, o Governo italiano não demonstrou o
                                                                    carácter necessário do processo de autorização prévia à
                                                                    introdução no mercado dos produtos em questão, que são
                                                                    legalmente fabricados e comercializados noutro Estado-Mem-
Acção intentada, em 24 de Julho de 2002, pela Comissão              bro. Das informações fornecidas à Comissão parece resultar
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana             que esse processo se resume a um simples controlo da
                                                                    veracidade das afirmações contidas na etiqueta, relativamente
                                                                    aos efeitos na alimentação dos atletas. Nestas condições, o
                      (Processo C-270/02)                           processo de autorização parece, antes, prosseguir o objectivo
                                                                    de uma adequada informação do consumidor e não o da tutela
                        (2002/C 219/14)                             da sua saúde; objectivo que, segundo a Comissão, pode
                                                                    facilmente ser atingido por meios menos restritivos do comér-
                                                                    cio do que um processo de autorização.
Deu entrada, em 24 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República