CELEX: 62007TJ0214
Language: pt
Date: 2011-03-31
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 31 de Março de 2011. # República Helénica contra Comissão Europeia. # FEOGA - Secção ‘Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Culturas arvenses - Medidas específicas para certos produtos agrícolas a favor das ilhas menores do Mar Egeu. # Processo T-214/07.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 31 de Março de 2011 – Grécia/Comissão
      (Processo T‑214/07)
      «FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Culturas arvenses – Medidas específicas para certos produtos agrícolas a favor das ilhas menores do Mar Egeu»
      1.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Limitação da recusa de financiamento – Prazo de vinte e quatro meses – Início
            da contagem – Comunicação pela Comissão dos resultados das verificações [Regulamentos do Conselho n.° 729/70, artigo 5, n.° 2,
            alínea c), e n.° 1258/1999, artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo] (cf. n.° 39)
      2.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação
            da regulamentação comunitária – Contestação pelo Estado‑Membro em causa – Ónus da prova – Repartição entre a Comissão e o
            Estado‑Membro (Regulamentos do Conselho n.° 729/70 e n.° 1258/1999) (cf. n.os 51, 53 a 55)
      3.                     Actos das instituições – Regulamentos – Regulamento que institui medidas específicas de controlo – Inexistência de poder de
            apreciação dos Estados‑Membros – Incumprimento – Justificação – Melhor eficácia de um outro sistema de controlo – Inadmissibilidade
            (cf. n.° 56)
      4.                     Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário – Decisão da Comissão que suprime uma contribuição financeira comunitária
            – Competência para substituir por outra decisão ou para reformar a decisão impugnada – Inexistência – Pedido de redução do
            montante a restituir – Inadmissibilidade (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 136)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão 2007/243/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas
                  despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia
                  (JO L 106, p. 55).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento aos recursos. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.