CELEX: C2002/109/103
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo T-24/02: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 por Maddalena Lebedef-Caponi contra a Comissão das Comunidades Europeias

4.5.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 109/53
      legitimidade para investigar casos de cartéis e para                 Sumika Chemicals Co. Ltd., representada por Martin Klusmann
      adoptar decisões de proibição, as regras desse tipo que            e Vanessa Turner da Freshfields Bruckhaus Deringer, Düssel-
      constam do Regulamento n.o 2988/74 (2) devem ser                     dorf (Alemanha).
      consideradas aplicáveis às decisões que declaram proi-
      bições.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     A adopção de uma decisão de proibição tem prazos
                                                                           —     anular a Decisão C (2001)3695-final da recorrida, de
      segundo os princı́pios gerais do direito comunitário. É
                                                                                 21 de Novembro de 2001 no processo n.o COMP/E-1/37
      afirmado a este respeito que onde não há dúvida de que a
      alegada conduta terminou mais de cinco anos antes do                       512 — Vitaminas, na parte que diz respeito à Sumika
                                                                                 Fine Chemicals Co. Ltd.;
      inı́cio da investigação, não há necessidade nem justifi-
      cação para uma decisão, porque não há lugar a uma
      intimação a não actuar de certo modo, como a que consta            —     condenar a recorrida nas despesas.
      do artigo 2.o da decisão impugnada, nem qualquer outra
      sanção deve ser aplicada à recorrente pela recorrida.
      Diferentemente, a lógica da prescrição na União Europeia
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
      consiste em que, após um certo perı́odo de tempo, é do
      interesse do próprio funcionamento do sistema legal que
      as violações da lei não sejam já investigadas ou conduzi-         Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
      das para a obtenção de qualquer forma de «punição» da              apresentados no processo T-22/02 (Sumitomo Chemical/Co-
      parte envolvida.                                                     missão, ainda não publicado no JO).
—     A recorrida não era competente, na acepção do
      artigo 230.o, n.o 2, CE, para adoptar a decisão impugnada,
      uma vez que ultrapassou os poderes que lhe foram
      conferidos pelo Tratado e pelo Regulamento n.o 17/62.
      A recorrida não está legitimada, nem pelo artigo 3.o
      do Regulamento n.o 17/62, nem por qualquer outra
      disposição, para adoptar uma decisão relativa a uma                Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 por
      violação que já terminara no prazo de prescrição previsto         Maddalena Lebedef-Caponi contra a Comissão das Comu-
      pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 2988/74.                                                   nidades Europeias
                                                                                                   (Processo T-24/02)
(1) Ainda não publicado no JO.
(2) Regulamento (CEE) n.o 2988/74 do Conselho, de 26 de Novembro                                    (2002/C 109/103)
    de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução
    de sanções no domı́nio do direito dos transportes e da concorrên-
    cia da Comunidade Económica Europeia(JO L 319 de 29.11.1974,                              (Lı́ngua do processo: francês)
    p. 1; EE 08 F2 p. 41).
                                                                           Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                           Maddalena Lebedef-Caponi, com domicı́lio em Senningerberg
                                                                           (Grão-Ducado do Luxemburgo), representada por Gilles Bou-
                                                                           néou, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 por
Sumika Fine Chemicals Co. Ltd. contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     anular a Decisão explı́cita n.o 40263, de 6.11.2001, pela
                          (Processo T-23/02)                                     qual a AIPN respondeu à reclamação n.o 334/01, de
                                                                                 18.7.2001, da recorrente, fixando em 1 500 euros a
                           (2002/C 109/102)                                      indemnização pelo prejuı́zo moral por si sofrido;
                                                                           —     conceder à recorrente a quantia de 800 000 BEF, avaliada
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                              actualmente no montante de 1 000 000 BEF, como
                                                                                 indemnização por perdas e danos em reparação do
                                                                                 prejuı́zo moral sofrido com o estabelecimento tardio
                                                                                 (registo tardio no seu processo pessoal) do seu relatório
Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                            de notação para o perı́odo de 1993-1995 e com o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                         estabelecimento tardio dos seus relatórios de notação
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                     para os perı́odos de 1995-1997 e 1997-1999;
 ---pagebreak--- C 109/54                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
—     decidir quanto às despesas, devendo as despesas e os               uma empresa que deseje obter comerciantes, isto é, processar
      honorários ser postos a cargo da parte recorrida.                 pagamentos feitos com cartão de crédito nos estabelecimentos
                                                                         desses comerciantes, deve, previamente, emitir um certo
                                                                         número de cartões de crédito a favor dos clientes. As recorren-
                                                                         tes estão especializadas na aquisição de actividades.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Segundo as recorrentes, a decisão impugnada viola o Tratado
A recorrente sustenta ter sofrido um prejuı́zo moral decorrente          CE e o Acordo EEE.
da violação do princı́pio da boa administração e do dever de
solicitude no estabelecimento dos seus relatórios de notação           Em primeiro lugar, as recorrentes afirmam que a decisão carece
consecutivos. Além disso, estas faltas são reiteradas e revelam,        de fundamentação adequada sobre as razões por que a regra
segundo a recorrente, uma atitude vexatória.                            em causa não constitui um entrave significativo ao comércio.
                                                                         As recorrentes alegam também que a Comissão cometeu um
                                                                         erro de direito ao substituir a fundamentação nos termos do
                                                                         artigo 81.o, n.o 3, do Tratado CE por fundamentação nos
                                                                         termos do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE. De acordo com as
                                                                         recorrentes, os efeitos pró e contra a concorrência de uma
Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 2002, por First                 restrição desta mesma concorrência apenas podem ser avalia-
Data Corporation, FDR Limited e First Data Merchant                      dos nos termos do artigo 81.o, n.o 3, do Tratado CE. Contudo,
Services Corporation contra a Comissão das Comunida-                    na decisão impugnada, a Comissão parece argumentar que a
                           des Europeias                                 regra em questão está fora do âmbito do artigo 81.o, n.o 1, do
                                                                         Tratado CEE, uma vez que os seus benefı́cios excedem as
                                                                         restrições na concorrência. Este tipo de raciocı́nio apenas pode,
                        (Processo T-28/02)                               segundo as recorrentes, ser feito nos termos do artigo 81.o,
                                                                         n.o 3, do Tratado CE.
                         (2002/C 109/104)
                                                                         Finalmente, as recorrentes alegam que a regra em questão não
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        restringe a concorrência. A consequência da regra é que,
                                                                         para começar a adquirir actividades, uma empresa deve, em
                                                                         primeiro lugar, desenvolver actividade bancária para poder
                                                                         emitir cartões a favor dos clientes. Isto constitui, segundo as
Deu entrada, em 4 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                   recorrentes, uma barreira à entrada no mercado de aquisição
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 de actividades. Além disso, as recorrentes referem que a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             aplicação desta regra não é clara, pois o número de cartões a
First Data Corporation, FDR Limited e First Data Merchant                emitir depende de critérios indefinidos. Segundo as recorrentes,
Services Corporation, representadas por Pierre Bos e Morten              a Comissão devia ter efectuado uma investigação para saber se
Nissen, da firma Dorsey & Whitney LLP, Bruxelas (Bélgica).               esta regra é aplicada de modo uniforme e não discriminatório.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 2001,
      relativa a um processo de aplicação nos termos do
      artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE           Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2002 por
      (Processo COMP/29.373 — Visa International), no que                    Wolfgang Leonhartdt contra o Parlamento Europeu
      respeita ao artigo 1.o, quinto travessão;
                                                                                                 (Processo T-30/02)
—     condenar a Comissão nas despesas das recorrentes com o
      presente processo.
                                                                                                  (2002/C 109/105)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes contestam a Decisão da Comissão de que a                Deu entrada em 13 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
«regra de não-aquisição-sem-emissão» da Visa Corporation não         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
constitui uma apreciável restrição ao comércio e que, por              contra o Parlamento Europeu interposto por Wolfgang Leon-
conseguinte, está fora do âmbito do artigo 81.o, n.o 1, do              hartdt, com domicı́lio em LA Hulpe (Bélgica), representado
Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Esta regra exige a            por Haris Tagaras, advogado.