CELEX: 31991R0376
Language: pt
Date: 1991-02-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 376/91 DA COMISSAO, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2729/81 RELATIVO AS MODALIDADES ESPECIAIS DE APLICACAO DO REGIME DE CERTIFICADOS DE IMPORTACAO E DE EXPORTACAO E DO REGIME DE FIXACAO PREVIA DAS RESTITUICOES NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

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31991R0376

REGULAMENTO ( CEE ) NO 376/91 DA COMISSAO, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2729/81 RELATIVO AS MODALIDADES ESPECIAIS DE APLICACAO DO REGIME DE CERTIFICADOS DE IMPORTACAO E DE EXPORTACAO E DO REGIME DE FIXACAO PREVIA DAS RESTITUICOES NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS  

Jornal Oficial nº L 043 de 16/02/1991 p. 0036 - 0036

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 376/91 DA COMISSÃO   de  15 de Fevereiro de 1991   que altera o Regulamento (CEE) n°  2729/81 relativo às modalidades  especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de  fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteosA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece  a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  3641/90  (2), e, nomeadamente, o n°  3 do seu  artigo 13° e o n°  4 do seu artigo 17o,  Considerando que o Regulamento (CEE) n°  2729/81 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  252/91  (4), prevê a obrigação de fixação prévia da restituição  aplicável à manteiga com um teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 82  %, mas não  superior a 85  %, destinada à União Soviética; que o objectivo desta disposição só pode ser  alcançado, se, simultaneamente, for previsto que o certificado de exportação obrigue a exportar  para o destino indicado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O n°  2 do artigo 10° do Regulamento  (CEE) n°  2729/81 passa a ter a seguinte redacção:  «  2.  No que se refere aos produtos do código de restituições 0405  00  10  700, a restituição  fixada só é aplicável às exportações para o destino 056 (União Soviética), referido no anexo do  Regulamento (CEE) n°  91/91 da Comissão  (*), ao abrigo de um certificado de exportação que inclua  a fixação prévia da restituição. O certificado deve incluir a menção do país de destino e obriga a  exportar para o destino nele indicado.   (*)  JO n°  L 11 de 16. 1. 1991, p. 5.  ». Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor na  data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente  regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão