CELEX: 22004D0405
Language: pt
Date: 2004-04-22 00:00:00
Title: 2004/405/CE:Decisão n° 2/2004 do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos de 22 de Abril de 2004 que adopta o seu regulamento interno

L 151/4                 PT            Jornal Oficial da União Europeia                30.4.2004
   DECISÃO Nº 2/2004 DO COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES
                                             AÉREOS
                                     de 22 de Abril de 2004
                              que adopta o seu regulamento interno
                                          (2004/405/CE)
O COMITÉ COMUNIDADE/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos
transportes aéreos, a seguir denominado “o Acordo” e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,
DECIDE:
                                             Artigo único
É adoptado o regulamento interno do Comité Misto que consta do anexo à presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2004.
                                                Pelo Comité Misto
                                                O Chefe da Delegação da Comunidade
                                                Enrico Grillo PASQUARELLI
                                                O Chefe da Delegação Suíça
                                                Dante MARTINELLI
                                              ______
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                                               ANEXO
       Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos – Regulamento interno
                                               Artigo 1º
                                            Presidência
1.        A presidência do Comité é exercida alternadamente, durante um ano civil, por um
          representante da Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia, a seguir
          denominada « a Comunidade », e por um representante da Confederação Suíça. No ano
          da entrada em vigor do Acordo, é exercida pela Confederação Suíça.
2.        O chefe de delegação da Parte a que foi confiada a Presidência ou, eventualmente, o seu
          suplente, exerce as funções de Presidente do Comité.
                                               Artigo 2º
                                             Delegações
1.        Antes de cada reunião, os chefes de delegação informarão o Presidente da composição
          prevista das respectivas delegações.
2.        As Partes designarão os chefes de delegação que serão, fora das reuniões, as pessoas de
          contacto para todas as matérias relativas ao Acordo.
3.        O Presidente poderá, com o acordo do outro chefe de delegação, convidar pessoas que
          não sejam membros das delegações a assistir a uma reunião do comité a fim de fornecer
          informações sobre determinadas questões.
4.        As Partes informar-se-ão, pelo menos uma semana antes de cada reunião, da composição
          das respectivas delegações.
                                               Artigo 3º
                                            Secretariado
1.        Um representante da Comissão e um representante da Confederação Suíça executarão
          conjuntamente o secretariado do comité. Os secretários serão designados pelos
          respectivos chefes de delegação e exercerão as suas funções até à nomeação de um novo
          secretário. Cada Parte comunicará o nome, endereço e demais dados do seu secretário à
          outra Parte.
2.        Os secretários são responsáveis pela comunicação entre as delegações, incluindo a
          transmissão de documentos, e supervisionam as funções de secretariado.
3.        As funções de secretariado do comité são da competência da Parte que exerce a
          presidência.
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                                              Artigo 4º
                                      Reuniões do comité
1.      O comité reunir-se-á pelo menos uma vez por ano. Será convocado pelo Presidente. O
        Presidente deve também convocar o comité a pedido do chefe da outra delegação.
2.      O Presidente elaborará o projecto de ordem de trabalhos e fixará a data e o local da
        reunião com o acordo do chefe da outra delegação.
3.      O Presidente enviará a convocatória, acompanhada do projecto de ordem de trabalhos e
        dos documentos para a reunião, ao chefe da outra delegação, o mais tardar 15 dias úteis
        antes do início da reunião.
4.      Um dos dois chefes de delegação pode solicitar ao Presidente a redução do prazo
        indicado no nº 3 devido ao carácter urgente de determinados casos.
5.      As reuniões do comité não serão públicas, salvo decisão em contrário do Presidente, com
        o acordo do outro chefe de delegação.
6.      Conforme a presidência, o comité misto reunir-se-á em Bruxelas ou em Berna, excepto se
        as Partes chegarem a acordo quanto a um outro local de reunião.
7.      De comum acordo entre o Presidente e o outro chefe de delegação, a reunião poderá
        também ser realizada por conferência telefónica ou videoconferência. Nesse caso, as
        actas do comité serão aprovadas por procedimento escrito, nos termos do nº 5 do artigo
        7º, mutatis mutandis.
                                              Artigo 5º
                                      Ordem de trabalhos
1.      O Presidente elaborará a ordem de trabalhos provisória de cada reunião.
2.      Os chefes de delegação podem propor um ou mais pontos suplementares a inscrever na
        ordem de trabalhos, o mais tardar 24 horas antes do início da reunião. O pedido de
        inscrição de pontos suplementares na ordem de trabalhos deve ser motivado e enviado
        por escrito ao Presidente ou ao chefe da outra delegação.
3.      No início da reunião, o Presidente e o outro chefe de delegação aprovarão a ordem de
        trabalhos.
                                              Artigo 6º
                                       Grupos de trabalho
1.      A composição e o funcionamento dos grupos de trabalho ou de peritos instituídos em
        conformidade com o nº 5 do artigo 21º serão decididos, mutatis mutandis, de acordo com
        as regras aplicáveis ao comité.
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2.        Os grupos de trabalho ou de peritos trabalharão sob a autoridade do comité, a que
          devem apresentar relatório após cada uma das suas reuniões. Não estão habilitados a
          tomar decisões mas podem formular recomendações à atenção do comité.
3.        O comité pode decidir suspender ou alterar o mandato dos grupos de trabalho ou de
          peritos.
                                               Artigo 7º
                                        Adopção das actas
1.        As recomendações e decisões do comité nos termos do disposto no nº 1 do artigo 21º do
          Acordo serão adoptadas por consenso entre as duas delegações; terão por título
          « recomendação » ou « decisão », seguido de um número de série, da data da sua adopção
          e de uma referência ao tema de que tratam.
2.        As decisões e as recomendações do comité contêm a assinatura do Presidente e do chefe
          de delegação da Parte que não exerce a presidência. É conservado por cada uma das
          Partes um exemplar original.
3.        Cada Parte pode decidir publicar qualquer acto adoptado pelo comité.
4.        Com o acordo de ambos os chefes de delegação, os actos do comité podem ser
          adoptados por procedimento escrito.
5.        A Parte que propõe a utilização do procedimento escrito apresentará o projecto de acto à
          outra Parte. Esta última responderá indicando se aceita ou não o projecto, se propõe
          alterações ao projecto ou se solicita um prazo de reflexão suplementar. Se o projecto for
          adoptado, o Presidente finalizará a decisão ou a recomendação nos termos dos nºs 1 e 2.
                                               Artigo 8º
                                                 Acta
1.        O secretariado redigirá um projecto de acta de cada reunião. O projecto mencionará as
          decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões adoptadas. A acta será
          assinada pelo Presidente e pelo chefe da outra delegação. É conservado por cada uma das
          Partes um exemplar original.
2.        O projecto de acta será elaborado, o mais tardar, no prazo de dez dias úteis após o fim da
          reunião e submetido à aprovação do Presidente e do chefe da outra delegação por
          procedimento escrito. Se esse procedimento não tiver sido concluído, a acta será
          adoptada na reunião seguinte do comité.
                                               Artigo 9º
                                        Confidencialidade
As deliberações do comité serão cobertas pelo segredo profissional.
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                                              Artigo 10º
                                              Despesas
1.        Cada Parte suportará as despesas relativas à sua participação nas reuniões do comité e
          dos grupos de trabalho ou de peritos.
2.        O comité decidirá da repartição das despesas associadas às missões confiadas a peritos.
                                              Artigo 11º
                                         Correspondência
Toda a correspondência endereçada ao Presidente do comité e por ele remetida será enviada ao
secretariado do comité. Este transmitirá cópia de toda a correspondência relativa ao Acordo aos
chefes de delegação e à Missão suíça junto da CE.
                                        ________________