CELEX: 31993R2669
Language: pt
Date: 1993-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2669/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

1 . 10 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 245/ 15
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2669/93 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Setembro de 1993
                    que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           a) 75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a
                                                                    102 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              b) 50 %, se o preço de mercado for superior a 102 % e
Económica Europeia,                                                 inferior ou igual a 104% do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de                 d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 106 % do
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             preço de orientação ;
Regulamento (CEE) n ? 125/93 (2), e, nomeadamente, o
n? 8 do artigo 12?,
                                                                que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
                                                                mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento         rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
(CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos           em relação ao direito nivelador de base é igual a :
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse
regulamento ; que, no artigo 1 2? se definiu o montante do      a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma                  98 % do preço de orientação ;
percentagem do direito nivelador de base ;
                                                                b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
Considerando que, relativamente às carnes congeladas                superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
constantes da secção b) do anexo do referido regulamento,       c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
dos códigos NC 0202 10 00 e 0202 20 10, o direito nive­             superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
lador determina-se com base na diferença existente entre :
                                                                d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que              preço de orientação ;
     representa a relação existente na Comunidade entre o
     preço das carnes frescas de uma categoria concorren­       Considerando que os preços de orientação dos bovinos
     cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­     adultos válidos para a campanha de comercialização
     sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,             1993/ 1994 foram fixados pelo Regulamento (CEE)
     e                                                          n? 1563/93 do Conselho (*);
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade
     relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1753/93 da
     dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­        Comissão (6) determinou certos preços fixados em ecus no
     tário que representa os custos específicos das opera­      sector da carne de bovino na sequência dos realinha­
     ções de importação ;                                       mentos monetários da campanha de 1992/ 1993 ;
Considerando que o coeficiente acima referido calculado         Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do       Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, se fixou em         mina em função do preço do mercado mundial estabele­
1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea       cido em conformidade com as possibilidades de compra
b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65    mais representativas, no que respeita à qualidade e à
ecus por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                quantidade, verificados durante um certo período anterior
Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­           à determinação do direito nivelador de base, tendo em
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da        consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68,         sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
relativo à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última              representativos no mercado dos países terceiros das carnes
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
n? 3661 /92 (4);                                                carnes congeladas e a experiência adquirida ;
Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­
sentativos da Comunidade o preço de bovinos adultos é            Considerando que, relativamente às carnes congeladas
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­    constantes da secção b) do anexo, dos códigos NC
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :       0202 20 50,     0202 20 90 , 0202 30 10,    0202 30 50    e
                                                                0202 30 90, do Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito
                                                                 nivelador de base é igual ao direito nivelador de base
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
0 JO n? L 75 de 23. 3. 1 977, p. 10.                            f) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 35.
M JO n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.                           fó JO n? L 161 de 2. 7. 1993, p. 44.
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determinado em relação ao produto dos codigos NC               e da Irlanda do Norte são ponderados pelo coeficiente
0202 10 00 e 0202 20 10 ponderado pelo coeficiente forfe­      fixado no anexo II acima referido ;
tário fixado em relação a cada um dos produtos em causa ;
que esses coeficientes foram fixados no anexo II do Regu­      Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
lamento (CEE) n? 586/77 ;                                      em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
                                                               rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
Considerando que relativamente à determinação dos              cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no anexo
preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­     II do referido regulamento, e relativamente à Itália*
deração os preços de oferta que não correspondam às            previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­         correcção fixados no referido anexo ;
titades não representativas ; que devem igualmente ser
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a        Considerando que, se um ou vários Estados-membros
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­        tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
veis permitam considerá-las não representativas da             ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
tendência real dos preços do país de proveniência ;            registadas nos seus mercados, a Comissão pode não levar
                                                               em consideração as cotações registadas no mercado ou nos
Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­           mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações regis­
-fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de      tadas no ou nos mercados em causa antes da execução
uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que           dessas medidas ;
anteriormente se teve em consideração no cálculo do
direito nivelador, será utilizado este último preço ;          Considerando que na ausência de informação, as cotações
                                                               registadas nos mercados representativos da Comunidade
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do           se determinam tendo em consideração nomeadamente as
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos        últimas cotações conhecidas ;
nos mercados representativos da Comunidade é o preço
estabelecido a partir de preços verificados durante um         Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
período a determinar no ou nos mercados representativos        verificados nos mercados representativos da Comunidade
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­        difere de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas em
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses       peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
animais, tendo em consideração a importância de cada           utilizado este último ;
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
bovino de cada Estado-membro ;
                                                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
                                                               Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 297/
Considerando que os mercados representativos, as catego­       /91 (4), definiu o regime aplicável a certos produtos agrí­
rias e as qualidades dos produtos e os coeficientes de         colas e mercadorias que resultam da transformação de
ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento            produtos agrícolas originários dos Estados de África, das
(CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,           Caraíbas e do Pacífico ;
relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
verificados nos mercados representativos da Comunidade
e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­       Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92
dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2233/93 (6), (CEE)
Regulamento (CEE) n? 1460/93 (2) ;                             n? 519/92 Ç), alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                               n? 2234/93 (8) e (CEE) n? 520/92 (9) alterado pelo Regula­
                                                               mento (CEE) n? 2235/93 (10), do Conselho, de 27 de Feve­
Considerando que, em relação aos Estados-membros com           reiro de 1992, relativos a certas modalidades de aplicação
vários mercados representativos, o preço de cada categoria     do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de
e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­     acompanhamento entre a Comunidade Económica* Euro­
tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente          peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por
aos mercados representativos realizados várias vezes           um lado, e, respectivamente, a República da Polónia, a
durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e    República da Hungria e a República Federativa Checa e
qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­        Eslovaca, por outro, instauraram um regime de redução de
tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o         direitos niveladores de importação para certos produtos ;
preço de cada categoria e qualidade é igual à média            que o Regulamento (CEE) n? 2697/93 da Comissão (")
ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais            estabeleceu as regras de execução, no sector da carne de
fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos         bovino do regime previsto nesses acordos ;
preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;
que o preço registado na zona excedentária é igual à
média aritmética das cotações registadas em cada um dos        (3) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
                                                               (4) JO n? L 36 de 8 . 2. 1991 , p. 9.
mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino       O JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
Unido, os preços médios ponderados dos bovinos adultos         (4 JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 3.
verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha       O JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
                                                               (8) JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 4.
                                                                O JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(') JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .                          H JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.
(2) JO n? L 143 de 15. 6. 1993, p. 5.                           (") Ver página 75 do presente Jornal Oficial.
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Considerando que foram apresentadas declarações da              ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou
República Checa e da República Eslovaca informando as           em função da variação dos preços verificados nos
Comunidades de que tanto a República Checa como a               mercados representativos da Comunidade ;
República Eslovaca continuarão a assumir todas as obriga­
ções decorrentes, inter alia, do acordo provisório entre as     Considerando que as taxas representativas de mercado,
Comunidades e a República Federativa Checa e Eslovaca,          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
relativamente à dissolução, em 31 Dezembro de 1992,             do Conselho (2), são utilizadas para converter o montante
desta última, e que, por conseguinte, as concessões fixadas     expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
no acordo provisório deveriam ser acordadas, sem distin­        de determinação das taxas de conversão agrícolas das
ção, para os produtos oriundos da República Checa e da          moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
República Eslovaca ;
                                                                cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (3);
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25          Considerando que resulta das disposições dos regula­
                                                                mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ('),          e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­      direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
nários dos países e territórios ultramarinos ;                  devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
                                                                regulamento,
Considerando que as diferentes apresentações das carnes
congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 586/77 ;
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33? do                                     Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomenclatura prevista
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­           Os direitos niveladores na importação de carnes de
nada ;                                                          bovinos congelados são fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores são fixados antes                               Artigo 2?
do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da
primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos     O presente regulamento entra em vigor em 4 de Outubro
niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­      de 1993.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                                         «
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
                                                                O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(') JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                         (3) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
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                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                                     na importação de carnes de bovinos congeladas (') (2)
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                  Código NC                                                  Montante
                                                                                                       — . Peso líquido —
                                                 0202 10 00                                                 166,201 (3)
                                                 0202 20 10                                                 166,201 (3)
                                                 0202 20 30                                                 132,960 (3)
                                                 0202 20 50                                                 207,751 (3)
                                                  0202 20 90                                                249,301 (3)
                                                  0202 30 10                                                207,751 0
                                                 0202 30 50                                                 207,751 O
                                                 0202 30 90                                                 285,865 O
                                                  0206 29 91                                                285,865
             (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
                 originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
                 franceses .
             (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.
             (3) Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca
                 ou da Hungria no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais
                 seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2697/93 da
                 Comissão estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.