CELEX: 32013D0727
Language: pt
Date: 2013-12-06 00:00:00
Title: 2013/727/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 6 de dezembro de 2013 , que estabelece um formato para a notificação das informações relativas à aprovação e às revisões substanciais dos planos de gestão de resíduos e dos programas de prevenção de resíduos [notificada com o número C(2013) 8641]  Texto relevante para efeitos do EEE

10.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 329/44
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 6 de dezembro de 2013
   que estabelece um formato para a notificação das informações relativas à aprovação e às revisões substanciais dos planos de gestão de resíduos e dos programas de prevenção de resíduos
   [notificada com o número C(2013) 8641]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/727/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 28.o da Diretiva 2008/98/CE, os Estados-Membros devem assegurar a elaboração pelas suas autoridades competentes de um ou mais planos de gestão de resíduos que abranjam todo o território geográfico do Estado-Membro em causa.
            
         
               (2)
            
            
               Além disso, os Estados-Membros devem estabelecer, o mais tardar em 12 de dezembro de 2013, programas de prevenção de resíduos em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 2008/98/CE.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de facilitar a comunicação à Comissão das informações relativas à aprovação e às revisões substanciais destes planos e programas, deve ser adotado o formato para a notificação das referidas informações.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité estabelecido no artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os Estados-Membros devem utilizar os formatos previstos nos anexos I e II da presente decisão para notificar à Comissão as informações relativas à aprovação e às revisões substanciais dos planos de gestão de resíduos e dos programas de prevenção de resíduos a que se referem os artigos 28.o e 29.o da Diretiva 2008/98/CE.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Janez POTOČNIK
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.
   
      ANEXO I
      
         FORMATO PARA A NOTIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À APROVAÇÃO E ÀS REVISÕES SUBSTANCIAIS DOS PLANOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS
      
      Designação do plano:
      …
      Órgão administrativo (nome, endereço, correio eletrónico e outros elementos de contacto, conforme necessário) responsável pela aprovação/revisão do plano:
      …
      Ligação eletrónica a um sítio web acessível ao público sobre o plano:
      …
      Órgão administrativo (nome, endereço, correio eletrónico e outros elementos de contacto, conforme necessário) encarregado de coordenar as informações fornecidas neste formulário:
      …
      Clicar a caixa aplicável:
      
                  
               
               
                  Aprovação de um novo plano de gestão de resíduos
               
            
                  
               
               
                  Revisão substancial de um plano de gestão de resíduos
               
            
         (Importante: Indicar o(s) número(s) da(s) página(s) correspondente(s) do plano notificado e/ou do documento de referência para cada questão)
      
      1.   Informações gerais
      
      
               
                  1.1.
               
               
                  Data da aprovação/revisão (mês/ano):
               
            
               
                  1.2.
               
               
                  O plano abrange a totalidade do território português?
                  
                              
                           
                           
                              Sim
                           
                        
                              
                           
                           
                              Não
                           
                        Se respondeu não, indicar que partes do território não são abrangidas e quais as razões:
                  …
               
            
               
                  1.3.
               
               
                  Qual é o âmbito do plano de gestão de resíduos?
                  
                              
                           
                           
                              Todos os fluxos de resíduos
                           
                        
                              
                           
                           
                              Resíduos sólidos urbanos
                           
                        
                              
                           
                           
                              Resíduos perigosos
                           
                        
                              
                           
                           
                              Fluxos de resíduos específicos. Especificar:
                           
                        Se o plano não abranger todos os fluxos de resíduos, indicar os planos adicionais correspondentes:
                  …
               
            
               
                  1.4.
               
               
                  O plano cumpre os requisitos da Diretiva 2008/98/CE?
                  
                              
                           
                           
                              Sim
                           
                        
                              
                           
                           
                              Não
                           
                        Se respondeu não, indicar as razões:
                  …
               
            
               
                  1.5.
               
               
                  O plano foi elaborado em conformidade com a hierarquia de resíduos a que se refere o artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE?
                  
                              
                           
                           
                              Sim
                           
                        
                              
                           
                           
                              Não
                           
                        Se respondeu não, especificar os fluxos de resíduos para os quais o plano se afasta da hierarquia de resíduos e quais as razões desses desvios:
                  …
               
            
               
                  1.6.
               
               
                  O plano inclui um programa de prevenção de resíduos?
                  
                              
                           
                           
                              Sim
                           
                        
                              
                           
                           
                              Não
                           
                        O plano inclui um programa de prevenção de resíduos:
                  …
               
            
               
                  1.7.
               
               
                  De que modo participaram as partes interessadas e autoridades relevantes, bem como o público em geral, na elaboração dos planos de gestão de resíduos e programas de prevenção de resíduos?
                  …
               
            2.   Informações sobre os sistemas de recolha e as instalações de tratamento de resíduos
      
      
               
                  2.1.
               
               
                  O plano avalia a necessidade de novos sistemas de recolha e de grandes instalações de eliminação/valorização, bem como dos correspondentes investimentos?
                  
                              
                           
                           
                              Sim
                           
                        
                              
                           
                           
                              Não
                           
                        
            
               
                  2.2.
               
               
                  O plano fornece informações sobre a localização das futuras instalações de eliminação ou grandes instalações de valorização e os critérios para a escolha dessa localização?
                  
                              
                           
                           
                              Sim
                           
                        
                              
                           
                           
                              Não
                           
                        Se respondeu sim, indicar em que parte do plano figuram esses critérios:
                  …
               
            3.   Informações sobre objetivos em matéria de resíduos
      
      
               
                  3.1.
               
               
                  As embalagens e os resíduos de embalagens são abrangidos pelo plano (artigo 14.o da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1))?
                  
                              
                           
                           
                              Sim
                           
                        
                              
                           
                           
                              Não
                           
                        
            
               
                  3.2.
               
               
                  O plano estabelece estratégias ou medidas para a implementação da redução dos resíduos biodegradáveis que serão depositados em aterros (artigo 5.o da Diretiva 1999/31/CE (2))?
                  
                              
                           
                           
                              Sim
                           
                        
                              
                           
                           
                              Não
                           
                        
            
               
                  3.3.
               
               
                  O plano contribui para o cumprimento dos objetivos de desvio de resíduos biodegradáveis da deposição em aterros?
                  
                              
                           
                           
                              Sim
                           
                        
                              
                           
                           
                              Não
                           
                        
            
               
                  3.4.
               
               
                  O plano avalia a utilidade e adequação de instrumentos económicos e outros, p. ex. os impostos sobre a deposição em aterros, ao tratar as questões relativas aos resíduos?
                  
                              
                           
                           
                              Sim
                           
                        
                              
                           
                           
                              Não
                           
                        Se respondeu sim, especificar quais os instrumentos económicos e as medidas conexas que foram incluídos no plano:
                  …
               
            
         (1)  JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.
      
         (2)  JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.
   
   
      ANEXO II
      
         FORMATO PARA A NOTIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À APROVAÇÃO E ÀS REVISÕES SUBSTANCIAIS DOS PROGRAMAS DE PREVENÇÃO DE RESÍDUOS
      
      Designação do programa:
      …
      Ligação eletrónica a um sítio web acessível ao público sobre o programa:
      …
      Órgão administrativo (nome, endereço, correio eletrónico e outros elementos de contacto, conforme necessário) responsável pela aprovação/revisão do programa:
      …
      Órgão administrativo (nome, endereço, correio eletrónico e outros elementos de contacto, conforme necessário) encarregado de coordenar as presentes respostas:
      …
      Clicar a caixa aplicável:
      
                  
               
               
                  Aprovação de um novo programa de prevenção de resíduos
               
            
                  
               
               
                  Revisão substancial de um programa de prevenção de resíduos (1)
                  
                  Em caso de notificação de uma revisão substancial de um programa de prevenção de resíduos, a que plano/programa se refere esta revisão?
                  Descreva resumidamente o âmbito e os principais elementos da revisão, indicando em que parte do programa de prevenção de resíduos podem ser encontrados os elementos revistos:
                  …
               
            
         (Importante: Indicar o(s) número(s) da(s) página(s) correspondente(s) do programa notificado e/ou do documento de referência para cada questão)
      
      1.   Informações gerais
      
      
               
                  1.1.
               
               
                  Data da aprovação/revisão (mês/ano):
               
            
               
                  1.2.
               
               
                  O programa abrange a totalidade do território português?
                  
                              
                           
                           
                              Sim
                           
                        
                              
                           
                           
                              Não
                           
                        Se respondeu não, indicar que partes do território não são abrangidas e quais as razões:
                  …
               
            
               
                  1.3.
               
               
                  O programa está integrado num plano de gestão de resíduos?
                  
                              
                           
                           
                              Sim
                           
                        
                              
                           
                           
                              Não
                           
                        Se respondeu sim, especificar o(s) plano(s) de gestão de resíduos:
                  …
               
            
               
                  1.4.
               
               
                  O programa está incluído noutros programa(s) de política ambiental?
                  
                              
                           
                           
                              Sim
                           
                        
                              
                           
                           
                              Não
                           
                        Se respondeu sim, especificar o(s) programa(s):
                  …
               
            2.   Informações sobre prevenção de resíduos
      
      
               
                  2.1.
               
               
                  O programa descreve as medidas de prevenção existentes?
                  
                              
                           
                           
                              Sim
                           
                        
                              
                           
                           
                              Não
                           
                        
            
               
                  2.2.
               
               
                  O programa estabelece objetivos de prevenção de resíduos?
                  
                              
                           
                           
                              Sim
                           
                        
                              
                           
                           
                              Não
                           
                        
            
               
                  2.3.
               
               
                  Em que medida os objetivos e medidas visam dissociar o crescimento económico dos impactos ambientais da geração de resíduos?
                  …
               
            
               
                  2.4.
               
               
                  O programa especifica parâmetros de referência quantitativos e/ou qualitativos para as medidas de prevenção de resíduos adotadas?
                  
                              
                           
                           
                              Sim
                           
                        
                              
                           
                           
                              Não
                           
                        Se respondeu sim, indicar se são qualitativos e/ou quantitativos e o(s) número(s) da(s) página(s) correspondente(s):
                  …
               
            
               
                  2.5.
               
               
                  O programa determina objetivos e indicadores qualitativos e/ou quantitativos específicos?
                  
                              
                           
                           
                              Sim
                           
                        
                              
                           
                           
                              Não
                           
                        Se respondeu sim, indicar se são qualitativos e/ou quantitativos e o(s) número(s) da(s) página(s) correspondente(s):
                  …
               
            
         (1)  Aplicável apenas se já tiver sido notificado à Comissão um programa de prevenção de resíduos.