CELEX: 31992R1096
Language: pt
Date: 1992-05-01
Title: Regulamento (CEE) nº 1096/92 da Comissão, de 30 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N? L 1 17/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 5. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1096/92 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Abril de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros
                                              produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           do mes seguinte aquele em relação ao qual o direito de
                                                                base é aplicável, se o direito nivelador aplicável ao açúcar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              branco se afastar pelo menos 0,73 ecu da média aritmética
Económica Europeia,                                             acima referida ou do direito nivelador sobre o açúcar
                                                                branco que tenha servido para a fixação do montante de
                                                                base ; que, neste caso, o montante de base deve ser igual a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                um centésimo do direito nivelador sobre o açúcar branco
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização       utilizado para a modificação ;
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 61 /92 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,        Considerando que o montante de base assim determinado
                                                                deve ser ajustado em função das variações do preço-limiar
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do           do açúcar branco ocorridas entre o mês da fixação do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito             montante de base e o período de aplicação ; que este ajus­
nivelador aquando da importação dos produtos referidos          tamento, igual a um centésimo da diferença entre estes
no n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento ;                       dois preços-limiar, deve ser deduzido do montante de base
                                                                ou acrescentado a este último, nas condições previstas no
Considerando que o direito nivelador sobre os produtos          n? 6 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
referidos na alínea d) do n? 1 do artigo 1 ? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 deve ser calculado, eventual­
mente, forfetariamente, com base no teor de sacarose, ou        Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
no teor de outros açúcares convertidos em sacarose, do          referidos nas alíneas f) e g) do n? 1 do artigo 1 ? do Regu­
produto em causa e do direito nivelador sobre o açúcar          lamento (CEE) n? 1785/81 é composto, nos termos do
branco ; que, todavia, os direitos niveladores aplicáveis ao    n? 6 do artigo 16?, por um elemento móvel e por um
açúcar de ácer e ao xarope de ácer são limitados ao             elemento fixo, sendo o elemento fixo igual, para 100
montante que resulta da aplicação da taxa do direito            quilogramas de matéria seca, ao décimo do montante do
consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas              elemento fixo estabelecido de acordo com o n? 1 , ponto
Aduaneiras e Comércio (GATT) ;                                  B, do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
                                                                Conselho (*), com a última redação que lhe foi dada pelo
                                                                Regulamento (CEE) n? 674/92 (6), para a fixação do direito
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­            nivelador à importação dos produtos dos códigos NC
mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de            1702 30 91 , 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 90 50, e sendo
1968, relativo às modalidades de aplicação do direito nive­     o elemento móvel igual, para 100 quilogramas de matéria
lador no sector do açúcar (3), com a última redação que lhe     seca, a cem vezes mais o montante de base do direito
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (4), o               nivelador à importação aplicável a contar do primeiro dia
montante de base do direito nivelador para 100 quilo­           de cada mês, em relação aos produtos referidos no n? 1 ,
gramas de produto deve ser fixado em relação a um teor          alínea d), do artigo 1 ? acima citado ; que o direito nive­
de sacarose de 1 % ;                                            lador deve ser fixado todos os meses :
Considerando que o montante de base do direito nive­
lador deve ser igual a um centésimo da média aritmética         Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
dos direitos niveladores aplicáveis por 100 quilogramas de      artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
açúcar branco durante os vinte primeiros dias do mês            de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
anterior àquele em que o montante de base do direito            rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia f),
nivelador é fixado ; que, todavia, a média aritmética dos       não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
direitos niveladores deve ser substituída pelo direito nive­    nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,
lador aplicável ao açúcar branco no dia da fixação do           de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás
montante de base, quando esse direito nivelador se afaste       mencionada, será cobrado um montante especial na
pelo menos 0,73 ecu dessa média ;                               importação de certos produtos originários dos países e
                                                                territórios ultramarinos para impedir que os produtos
Considerando que o montante de base deve ser fixado             originários desses países e territórios recebam um trata­
todos os meses ; que o deve ser, todavia, durante o período     mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
compreendido entre o dia da sua fixação e o primeiro dia        tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
                                                                sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n! L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.                          O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42.                            (s) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
n IO n ? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34.                          í7) JO n? L 263 de 19 . 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak---  1 . 5. 92                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 117/31
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                             em causa, tal como e indicado no anexo do presente regu­
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente                        lamento,
 considerar para o cálculo destes últimos :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                                            Artigo 1 ?
      n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ji? 2205/90                        Os direitos niveladores aplicáveis à importação dos
      (2)>                                                                       produtos referidos nas alíneas d), f) e g) do n? 1 do artigo
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada                           1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixados como é
      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal                             indicado no anexo.
       Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
      um período determinado, afectada do factor referido
      no travessão anterior ;                                                                                 Artigo 2?
Considerando que a aplicação destas disposições conduz à                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
fixação de direitos niveladores à importação dos produtos                        1992.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1992.
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                                           Membro da Comissão
                                                                        ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                             importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                           (Em ECU)
                                                              Montante de base para 1 %
                                                                  de teor em sacarose e                      Montante do direito nivelador
                       Código NC                                   para 100 kg líquidos                      para 100 kg de matéria seca (')
                                                                 do produto em causa (')
                       1702 20 10                                        0,4442
                       1702 20 90                                        0,4442                                            —
                       1702 30 10                                          —
                                                                                                                          54,09
                       1702 40 10                                          —
                                                                                                                          54,09
                       1702 60 10                                          —
                                                                                                                          54,09
                       1702 60 90                                        0,4442                                            —
                       1702 90 30                                          —
                                                                                                                          54,09
                       1702 90 60                                        0,4442                                            —
                       1702 90 71                                        0,4442                                            —
                       1702 90 90                                        0,4442                                            —
                       2106 90 30                                          —
                                                                                                                         54,09
                       2106 90 59                                        0,4442                                            —
     (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
         Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regula­
          mento (CEE) n? 1870/91 .
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985,. p. 1 .
0 JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.