CELEX: 31995R1838
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1838/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1558/91 que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

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31995R1838

Regulamento (CE) nº 1838/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1558/91 que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 177 de 28/07/1995 p. 0002 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 1838/95  DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1558/91 que estabelece normas  de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e  produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e  produtos hortícolas  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95   (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que a indústria de transformação do tomate deve dispor de importantes capitais, num  muito breve período, a fim de poder comprar a matéria-prima; que, para resolver os seus problemas  de tesouraria, esta indústria recorre a créditos de campanha e tem de suportar importantes encargos  financeiros; que, nestas condições, é conveniente prever o pagamento antecipado da ajuda à  produção; que esse pagamento deve estar sujeito à constituição de uma garantia que assegure o seu  reembolso se não forem respeitadas as condições de obtenção da ajuda antecipada à produção; que, no  interesse dos produtores, é oportuno sancionar a não apresentação pelo transformador do pedido de  ajuda definitiva; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1558/91 passa a ter a seguinte  redacção: «  Artigo 13º 1.  Relativamente aos produtos à base de tomate, o transformador pode apresentar, em cada campanha  de comercialização, entre 1 de Setembro e 30 de Novembro, um pedido de ajuda antecipada. Este  pedido de ajuda deve conter, nomeadamente: a)  O nome e o endereço do requerente; b)  O peso líquido dos produtos acabados transformados antes de 15 de Novembro, que são objecto do  pedido de ajuda antecipada, discriminados de acordo com a taxa de ajuda determinada aplicável aos  produtos; c)  O peso líquido do tomate utilizado para a transformação de cada um dos produtos referidos na  alínea b); d)  Uma cópia dos documentos relativos aos pagamentos bancários ou postais comprovativa do  pagamento de um preço igual ou superior a 50  % do preço mínimo, relativamente às quantidades de  tomate referidas na alínea c), bem como as referências dos contratos concluídos a que se referem; e)  Uma declaração do transformador que especifique que os produtos referidos na alínea b)  satisfazem as exigências de qualidade definidas pela Comunidade. É aplicável o disposto no nº 4, segundo parágrafo, do artigo 12º 2.  A ajuda à produção para a quantidade de produtos acabados, referidos na alínea b) do nº 1, é  paga ao transformador. O pagamento da ajuda está subordinado à constituição de uma garantia num  montante igual ao da ajuda paga, acrescido de 10  %. O pagamento da ajuda antecipada pelo organismo competente é efectuado num prazo de 30 dias a contar  da data da apresentação do pedido. 3.  Se o transformador não apresentar o pedido de ajuda definitiva referido no nº 4 do artigo 12º,  a garantia referida no nº 2 fica perdida, na totalidade, e o transformador é, além disso, excluído  do regime de ajuda à produção previsto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 426/86 na campanha  seguinte. A garantia fica perdida na proporção da ajuda correspondente à quantidade de produtos acabados  incluídos no pedido de ajuda antecipada em relação à qual se verificar, antes do pagamento da ajuda  à produção com base no pedido referido no artigo 14º, que, em 15 de Novembro, a quantidade em causa  não podia beneficiar de uma ajuda à produção. 4.  Sem prejuízo do disposto no nº 3, a garantia será liberada quando a ajuda à produção com base  no pedido de ajuda referido no artigo 14º tiver sido paga pelas autoridades competentes. 5.  Em caso de aplicação do disposto no presente artigo, as informações e os documentos referidos  nos nºs 1 e 2 do artigo 14º devem abranger a produção total do transformador durante a campanha de  comercialização em causa e os pedidos de ajuda devem referir que foi apresentado um pedido de ajuda  antecipada.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão