CELEX: 62019CA0231
Language: pt
Date: 2020-07-02 00:00:00
Title: Processo C-231/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de julho de 2020 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] –Blackrock Investment Management (UK) Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 135.°, n.° 1, alínea g) — Isenções das operações de gestão de fundos comuns de investimento — Prestação única utilizada para a gestão de fundos comuns de investimento e de outros fundos»]

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de julho de 2020 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] –Blackrock Investment Management (UK) Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
      (Processo C-231/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Artigo 135.o, n.o 1, alínea g) - Isenções das operações de gestão de fundos comuns de investimento - Prestação única utilizada para a gestão de fundos comuns de investimento e de outros fundos»)
      (2020/C 279/15)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Blackrock Investment Management (UK) Limited
      
         Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
      
         Dispositivo
      
      O artigo 135.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação única de serviços de gestão, efetuada por uma plataforma informática pertencente a um fornecedor terceiro a favor de uma sociedade de gestão de fundos que inclui simultaneamente fundos comuns de investimento e outros fundos, não está abrangida pela isenção prevista nesta disposição.
      
         (1)  JO C 172, de 20.5.2019.