CELEX: 31987R2728
Language: pt
Date: 1987-09-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2728/87 da Comissão, de 10 de Setembro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

11 . 9 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 261 /47
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2728/87 DA COMISSÃO
                                                       de 10 de Setembro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                               açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        ' de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                             dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
                                                                               midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                       Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 1 6?,                                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                          branco fixados no anexo .
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2714/87 (4) ;                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                          O presente regulamento entra em vigor em 11 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados                           Setembro de 1987 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1987.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p . 1 .
(3) JO   n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38 .
 4) JO   n? L 260 de 10 . 9. 1987, p. 20 .
                                                                      ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 10 de Setembro de 1987, que fixa os direitos niveladores
                                à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                      (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                                        Montante
                      aduaneira                               Designação das mercadorias                                do direito
                       comum                                                                                            nivelador
                   17.01               Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido
                                       A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                    52,88
                                       B. Açúcar em bruto                                                                45,16 (>)
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                      em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                      dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .