CELEX: 61977CJ0105
Language: pt
Date: 1978-03-14
Title: Acórdão do Tribunal de 14 de Março de 1978. # Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank contra Viúva Boerboom-Kersjes. # Pedido de decisão prejudicial: Centrale Raad van Beroep - Países Baixos. # Segurança social. # Processo 105/77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      14 de Março de 1978 (
            *1
         )
      No processo 105/77,
      Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank
      contra
      Viúva Boerboom-Kersjes
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Centrale Raad van Beroep, Utrecht, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 12.o, n.o 2 e 46.o do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2).
      Decisão:
      Desde que o trabalhador receba uma pensão exclusivamente ao abrigo da legislação nacional, as disposições do Regulamento n.o 1408/71 não obstam a que a legislação nacional lhe seja integralmente aplicada, compreendidas as normas nacionais anticúmulo, entendendo-se que, se a aplicação desta legislação se revelar menos favorável do que a do regime do artigo 46.o do Regulamento n.o 1408/71, devem ser aplicadas as disposições deste artigo.
      (
            *1
         )	Língua do processo: neerlandês.