CELEX: C2006/326/46
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-340/05: Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2006 — (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht München — Alemanha) — processo penal contra Stefan Kremer (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento recíproco das cartas de condução — Retirada da carta de condução num primeiro Estado-Membro — Carta de condução emitida noutro Estado-Membro — Recusa em reconhecer o direito de conduzir no primeiro Estado-Membro — Exigência do respeito dos requisitos nacionais para a obtenção de uma nova carta de condução na sequência de uma retirada)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/23
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Setembro de 2006 — (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht München — Alemanha) — processo penal contra Stefan Kremer
   (Processo C-340/05) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento recíproco das cartas de condução - Retirada da carta de condução num primeiro Estado-Membro - Carta de condução emitida noutro Estado-Membro - Recusa em reconhecer o direito de conduzir no primeiro Estado-Membro - Exigência do respeito dos requisitos nacionais para a obtenção de uma nova carta de condução na sequência de uma retirada)
   (2006/C 326/46)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht München (Alemanha)
   Parte no processo nacional
   Stefan Kremer.
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht München — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 2 e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) — Recusa em reconhecer a validade de uma carta de condução emitida por um outro Estado-Membro a uma pessoa que foi objecto de uma medida de retirada da carta de condução nacional sem ter sido decretado um período de proibição, devido a infracções repetidas ao código da estrada — Obrigação de fornecer previamente um atestado médico-psicológico que certifique a aptidão para conduzir
   Parte decisória
   As disposições conjugadas dos artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, na redacção dada pela Directiva 97/26/CE do Conselho, de 2 de Junho de 1997, opõem-se a que um Estado-Membro recuse reconhecer, no seu território, o direito de conduzir atribuído por uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro e, portanto, a validade desta carta, dado que, o titular da referida carta que foi objecto, no território do primeiro Estado-Membro de uma medida de retirada de uma carta anterior sem medida de proibição temporária de obtenção de uma nova carta de condução, não cumpriu os requisitos exigidos pela legislação desse primeiro Estado para a emissão de uma nova carta na sequência da retirada da anterior, o que inclui um exame de aptidão para a condução que certifique que os fundamentos que justificaram a referida retirada já não existem.
   
      (1)  JO C 296 de 26.11.2005.