CELEX: 31995R1088
Language: pt
Date: 1995-05-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1088/95 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1995 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros

16. 5. 95          rPTl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 109/ 13
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1088/95 DA COMISSÃO
                                                     de 15 de Maio de 1995
                  relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo mole
                                                  para todos os países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de gestão dos cereais,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão                                     Artigo 1 ?
 da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e pelo Regulamento
 (CE) n? 3290/94 (2), e, nomadamente, o seu artigo 5?,              1 . Procede-se a um concurso para a restituição à expor­
                                                                    tação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1533/93 da                   n? 1533 /93 .
 Comissão, de 22 de Junho de 1993, que estabelece
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92                 2.    A adjudicação diz respeito ao trigo mole a exportar
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­          para todos os países terceiros.
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
                                                                    3.    O concurso está aberto até 30 de Maio de 1996.
 de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                    Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
 n? 3304/94 da Comissão (4), e nomeadamente, o n? 2 do              em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
 seu artigo 5?,                                                     tação das propostas são determinadas no anúncio de
                                                                    concurso.
 Considerando que, tendo em conta a situação actual no
 mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em relação                                 Artigo 2?
ao trigo mole, um concurso para a restituição à exportação
 referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1 533/93 ;           Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
                                                                    1 000 toneladas.
 Considerando que as regras de execução do processo de
concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­
ção à exportação pelo Regulamento (CEE) n? 1533/93 ;                                        Artigo 3?
que entre os compromissos do concurso figura a obriga­
ção de apresentar um pedido de certificado de exporta­             A garantia referida no artigo 6? do Regulamento (CEE)
ção ; que uma garantia de concurso de 12 ecus por tone­             n? 1533/93 é de 12 ecus por tonelada.
lada, a constituir aquando da apresentação da proposta,
 pode assegurar o cumprimento desta obrigação ;
                                                                                            Artigo 4?
Considerando que é necessário prever o período de vali­             1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
dade específico para os certificados emitidos no âmbito            do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão 0, os
desta adjudicação ; que essa validade deve corresponder às         certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do
necessidades actuais do mercado mundial ;                           artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1533/93 no que
                                                                   respeita à determinação da sua duração de validade, são
Considerando que, para assegurar um tratamento igual a             considerados como emitidos no dia de apresentação da
todos os interessados, é necessário prever que a duração de        proposta.
validade dos certificados emitidos seja idêntica ;
                                                                   2.     Sem prejuízo do disposto no artigo 1 ? do Regula­
Considerando que o bom desenvolvimento de um                       mento (CE) n? 1521 /94 da Comissão (6), os certificados de
processo de concurso para a exportação impõe a previsão            exportação emitidos no âmbito do presente concurso são
de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma               válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do
da transmissão das propostas apresentadas junto dos                n? 1 , até fim do quarto mês seguinte.
serviços competentes ;
                                                                   Todavia os certificados emitidos antes de 1 de Julho de
                                                                    1995 só podem ser autilizados a partir dessa data.
(') JO  n? L 181  de  1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO  n? L 349  de  31 . 12. 1994, p. 105.
(3) JO  n? L 151  de  23. 6. 1993, p. 15.                          O JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
(4) JO  n? L 341  de  30. 12. 1994, p. 48.                         Ò) JO n? L 162 de 30. 6. 1994, p. 47.
 ---pagebreak---  N? L 109/ 14     I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16. 5. 95
                        Artigo 5?                              e meia depois do termo do prazo para a apresentação
                                                               semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
 1 . Á Comissão decide, segundo o processo previsto no         concurso. Devem ser enviadas em conformidade com o
artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 :                   esquema que figura no anexo I e através dos números que
— ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­        figuram no anexo II.
     ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios
                                                               Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
     previstos nos artigo 2? do Regulamento (CEE)              informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
    n? 1533/93,
                                                               referido no parágrafo precedente.
— ou não dar seguimento ao concurso.
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à                                     Artigo 7?
exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos propo­     As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
nentes cuja proposta se situe ao nível da restituição          horas da Bélgica.
máxima à exportação ou a um nível inferior.
                                                                                      Artigo 8?
                        Artigo 6?
                                                               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora         Europeias.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 16. 5. 95   rPT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 109/ 15
                                                     ANEXO I
           Concurso semanal para a restituição a exportação de trigo mole para todos os países
                                                      terceiros
                                           [Regulamento (CE) n? 1088/95]
                             Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                      1               2                                        3
               Numeração dos      Quantidades                 Montante da restituição à exportação
                 proponentes     em toneladas                          em ecus/tonelada
                      1
                      2
                      3
                     etc.
                                                     ANEXO II
          Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas são os seguintes : [DG VI
          (C-l )] :
          — por telex :              22037 AGREC B,
                                     22070 AGREC B (letras gregas),
          — por telecópia :          295 25 15,
                                     296 49 56.