CELEX: C1998/209/52
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Udine - Ufficio del Giudice per le indagine preliminari, de 20 de Abril de 1998, no processo penal contra Paolo Lirussi (Processo C-175/98)

C 209/26              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.7.98
Ð os produtos a que foi aposta a marca proveÃem de um             Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ sujeito a vigilaÃn-
    país da Comunidade Europeia ou do EspacËo Econó-                   cia e, em caso de resposta afirmativa, a que tipo de
    mico Europeu onde se encontram em traÃnsito sem con-               medidas; se, neste ponto, saÄo aplicaÂveis os princípios
    sentimento do titular da marca ou do seu represen-                 constantes do artigo 4.o, primeiro e segundo paraÂgra-
    tante,                                                             fos, da Directiva 91/156/CEE e em que termos.
Ð se os produtos foram adquiridos num país da Comuni-             Ð Se a actividade levada a cabo pelo arguido, de armaze-
    dade Europeia ou do EspacËo Económico Europeu                      namento de 160 kg de baterias de chumbo, que se
    onde foram postos aÁ venda pela primeira vez sem con-              prolongou por mais de um meÃs, naÄo tendo sido
    sentimento do titular da marca ou do seu represen-                 comunciada aÁs autoridades responsaÂveis pelos contro-
    tante,                                                             los, constitui armazenamento temporaÂrio nos termos
                                                                       das directivas.
Ð ou quando produtos a que foi aposta a marca, ideÃnti-
    cos aos produtos auteÃnticos a que foi aposta a mesma         (1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
    marca, mas importados de forma paralela a partir,
    directa ou indirectamente, de países exteriores aÁ
    Comunidade Europeia ou ao EspacËo Económico Euro-
    peu, saÄo ou jaÂ foram comercializados no interior da
    Comunidade ou do EspacËo Económico Europeu, pelo
    titular da marca ou com seu consentimento,                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                  da Pretura Circondariale di Udine Ð Ufficio del Giudice
Ð ou quando produtos a que foi aposta a marca, simila-            per le indagine preliminari, de 20 de Abril de 1998, no
    res aos produtos auteÃnticos a que foi aposta a mesma                     processo penal contra Francesca Bizzaro
    marca, mas importados de forma paralela a partir,                                   (Processo C-177/98)
    directa ou indirectamente, de países exteriores aÁ                                     (98/C 209/53)
    Comunidade Europeia ou ao EspacËo Económico Euro-
    peu, saÄo ou jaÂ foram comercializados no interior da
    Comunidade ou do EspacËo Económico Europeu, pelo              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    titular da marca ou com seu consentimento?                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                  da Pretura Circondariale di Udine, de 20 de Abril de
                                                                  1998, no processo penal contra Francesca Bizzaro, que
                                                                  deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 11 de
                                                                  Maio de 1998.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho           A Pretura Circondariale di Udine solicita ao Tribunal de
da Pretura Circondariale di Udine Ð Ufficio del Giudice           JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes, a fim
per le indagine preliminari, de 20 de Abril de 1998, no           de esclarecer:
             processo penal contra Paolo Lirussi
                                                                  Ð Qual a diferencËa (se eÂ que existe) entre o armazena-
                     (Processo C-175/98)                               mento temporaÂrio e o armazenamento preliminar (ou
                        (98/C 209/52)                                  a acumulacËaÄo) de resíduos, efectuados nas instalacËoÄes
                                                                       produtivas, e quais os criteÂrios para identificar, em
                                                                       concreto, um ou outro armazenamento de resíduos.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho          Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ excluído do con-
da Pretura Circondariale di Udine, de 20 de Abril de                   ceito de «gestaÄo» dos resíduos mencionado no
1998, no processo penal contra Paolo Lirussi, que deu                  artigo 1.o, alínea d), da Directiva 91/156/CEE (1) e de
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 11 de                 todas as obrigacËoÄes correspondentes, incluindo a
Maio de 1998.                                                          comunicacËaÄo de tais actividades aÁs autoridades respon-
                                                                       saÂveis pelos controlos.
A Pretura Circondariale di Udine solicita ao Tribunal de
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes, a fim     Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ sujeito a vigilaÃn-
de esclarecer:                                                         cia e, em caso de resposta afirmativa, a que tipo de
                                                                       medidas; se, neste ponto, saÄo aplicaÂveis os princípios
Ð Qual a diferencËa (se eÂ que existe) entre o armazena-               constantes do artigo 4.o, primeiro e segundo paraÂgra-
    mento temporaÂrio e o armazenamento preliminar (ou                 fos, da Directiva 91/156/CEE e em que termos.
    a acumulacËaÄo) de resíduos, efectuados nas instalacËoÄes
    produtivas, e quais os criteÂrios para identificar, em        Ð Se a actividade levada a cabo pela arguida, de armaze-
    concreto, um ou outro armazenamento de resíduos.                   namento de 87,5 kg de lamas contendo dissolventes
                                                                       halogenados, que se prolongou por mais de dois
Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ excluído do con-                meses, constitui armazenamento temporaÂrio nos ter-
    ceito de «gestaÄo» dos resíduos mencionado no                      mos das directivas.
    artigo 1.o, alínea d), da Directiva 91/156/CEE (1) e de
    todas as obrigacËoÄes correspondentes, incluindo a            (1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
    comunicacËaÄo de tais actividades aÁs autoridades respon-
    saÂveis pelos controlos.