CELEX: 31989R1920
Language: pt
Date: 1989-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1920/89 da Comissão, de 30 de Junho de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto

1 . 7. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 187/ 13
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1920/89 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Junho de 1989
                  que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o
                                                    açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Regulamento (CEE) n? 431 /68, e a do açúcar branco, pelo
                                                               Regulamento (CEE) n? 793/72 do Conselho 0 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que, para a verificação das possibilidades de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                compra mais favoráveis no mercado mundial, a Comissão
Portugal,                                                      deye ter em conta todas as informações relativas às ofertas
                                                               feitas no mercado mundial, às cotações registadas nas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               bolsas importantes para o comércio internacional do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização      açúcar, aos preços praticados nos mercados importantes
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a              nos países terceiros e às operações de venda concluídas no
última redaçào que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         âmbito das trocas internacionais de que tenha conheci­
n ? 1069/89 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,     mento, quer por intermédio dos Estados-membros quer
                                                               pelos próprios meios ; 1
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                               Considerando, todavia, que por força do Regulamento
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do          (CEE) n? 784/68 da Comissão, de 26 de Junho de 1968,
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito            que fixa as modalidades de cálculo dos preços CIF do
nivelador aquando da importação dos produtos referidos         açúcar branco e do açúcar em bruto (% a Comissão não
no n? 1 do artigo 1 ? desse regulamento ;                      deve ter em conta as informações, quando a mercadoria
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­      não for de qualidade sã, leal e comerciável, ou quando o
ção do açúcar branco e do açúcar em bruto deve ser igual       preço indicado na oferta apenas disser respeito a uma
ao preço limiar diminuído do preço CIF ;                       fraca quantidade, não representativa do mercado ; que
                                                               devem igualmente ser excluídos os preços de oferta que se
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­      possam supor não representativos da tendência efectiva do
ção do açúcar branco e do açúcar em bruto deve ser igual       mercado ;
ao preço limiar diminuído do preço CIF ; que o preço
limiar em relação a cada um desses produtos foi fixado         Considerando que, de entre os preços ou ofertas conside­
pelo Regulamento (CEE) n? 1255/89 do Conselho, de 3            rados, devem ser ajustados os que não sejam CIF Roterdão
de Maio de 1989, que fixa, para a campanha de comercia­        mercadoria a granel ; que, aquando deste ajustamento,
lização de 1989/1990, os preços de intervenção derivados       devem ser tomadas em consideração, nomeadamente, as
do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar em          diferenças de custo de transporte, entre o "porto de
bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B,      embarque e o porto de destino, por um lado, e, entre o
os preços-limiar, o montante do reembolso em relação à         porto de embarque e Roterdão, por outro ; que, se o preço
perequação das despesas de armazenagem, bem como os            ou oferta for relativo a uma mercadoria ensacada, será
preços aplicáveis na Espanha e em Portugal (3) ;               diminuído de 0,73 ecu por 100 quilogramas, nos termos
                                                               do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 784/68 ;
Considerando que o preço CIF do açúcar em bruto e do
açúcar branco é calculado pela Comissão em relação a um        Considerando que, a fim de obter dados comparativos
local de passagem na fronteira da Comunidade, que é            relativos ao açúcar da qualidade de tipo, é conveniente,
Roterdão, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 431 /68         em relação ao açúcar branco, deduzir ou acrescentar às
do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a            ofertas consideradas as majorações ou abatimentos fixados
quantitade tipo do açúcar em bruto e o local de passagem       em conformidade com o artigo 15? do Regulamento
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços           (CEE) n? 1785/81 ; que, no que diz respeito ao açúcar em
CIF no sector do açúcar (4) ;                                  bruto, é conveniente aplicar o método dos coeficientes
                                                               correctores definido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
Considerando que esse preço deve ser calculado a partir        n? 784/68 ;
das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado
mundial, estabelecidas em relação a cada produto com
base nas cotações ou preços desse mercado, ajustadas em        Considerando que, por força do artigo 7? do Regulamento
função das diferenças de qualidade eventuais em relação à      (CEE) n? 784/68 , pode ser estabelecido um preço CIF
qualidade tipo para a qual é fixado o preço limiar ; que a     especial para o açúcar fabricado ou de acondicionamento
qualidade tipo do açúcar em bruto foi determinada pelo         especial, quando o preço da oferta ajustado de tal açúcar
                                                               for inferior ao preço CIF do açúcar estabelecido em
                                                               conformidade com as disposições acima referidas ;
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
0   JO  n? L 126 de 9 . 5. 1989, p. 4.                         0 JO n ? L 94 de 21 . 4. 1972, p. 1 .
0   JO  n? L 89 de 10 . 4. 1968, p. 3.                         0 JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 10 .
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Considerando que, a título excepcional, pode ser mantido            que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
um preço CIF a um nível inalterado durante um período               /87 (2),
limitado, quando o preço da oferta que serviu de base para     — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver                   baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
chegado ao conhecimento da Comissão e que os preços                 cada uma dessas moedas, verificada durante um
de oferta existentes, que não pareçam ser suficientemente           período determinado, relativamente às moedas da
representativos da tendência efectiva do mercado, provo­            Comunidade referidas no travessão anterior, e do
quem alterações bruscas e consideráveis do preço CIF ;              coeficiente acima citado ;
Considerando que o preço nivelador só é alterado, se a         Considerando que resulta da aplicação destas disposições
variação dos elementos de cálculo provocar, em relação ao      que o direito nivelador para o açúcar branco e o açúcar
direito nivelador fixado, uma majoração ou uma diminui­        em bruto devem ser fixados em conformidade com o
ção igual ou superior a 0,24 ecu por 1 00 quilogramas ;        anexo do presente regulamento,
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a nomen­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
clatura prevista no presente regulamento é referida na
Pauta Aduaneira Comum ;
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente       Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
considerar para o cálculo desses últimos :                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, para o
                                                               açúcar em bruto da qualidade tipo e para o açúcar branco,
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de             fixados no anexo.
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                                        Artigo 2 ?
     corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
     último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção          1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                         (2) JO nr L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1989, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                  1701 11 10                                                  26,04 (')
                                  17011190                                                    26,04 0 •
                                  170112 10                                                    26,04 (')
                                  1701 12 90                                                   26,04 (')
                                  1701 91 00                                                   26,72
                                  1701 99 10                                                   26,72
                                  1701 99 90                                                   26,72 (2)
          (') O presente regulamento é aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
              em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
              dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
              p. 42).
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes.