CELEX: 31994R2009
Language: pt
Date: 1994-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2009/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, o montante da ajuda para a cultura de certas variedades de uvas destinadas a secagem

Avis juridique important

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31994R2009

REGULAMENTO (CE) Nº 2009/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, o montante da ajuda para a cultura de certas variedades de uvas destinadas a secagem  

Jornal Oficial nº L 202 de 05/08/1994 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0095  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0095 

REGULAMENTO (CE) Nº 2009/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, o montante da ajuda para a cultura de certas variedades de uvas destinadas a secagemA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 549/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º,  Considerando que, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86, foi instituído, a partir da campanha de 1990/1991, um novo regime de ajuda à superfície especializada cultivada com uvas das variedades Sultanas, Corinto e Moscatel; que  este sistema substituiu progressivamente o actual sistema de ajuda à produção previsto no artigo 6ºA;  Considerando que, por força do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6ºA do regulamento supracitado, é conveniente fixar a ajuda comunitária por hectare ao nível constante do presente regulamento;  Considerando que o nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê a possibilidade de o montante da ajuda ser diferenciado em função das variedades de uvas, bem como de outros factores que possam afectar os rendimentos; que é  conveniente fazer essa diferenciação recorrendo a um coeficiente que exprima a relação entre o rendimento médio por variedade e o rendimento médio total; que, no caso das Sultanas, é necessário prever uma diferenciação suplementar entre superfícies  atacadas por filoxera ou replantadas há menos de cinco anos e outras;  Considerando, todavia, que é conveniente prever que as superfícies cujo rendimento seja inferior a um limiar diferenciado consoante as variedades em causa não sejam consideradas superfícies especializadas no âmbito de aplicação do regime de ajuda; que,  por conseguinte, não deve ser concedida nenhuma ajuda ao cultivo dessas superfícies;  Considerando que é necessário determinar a ajuda a conceder aos produtores que procedam ao replantio das suas vinhas para combater a filoxera nas condições previstas no nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86;  Considerando que a verificação das superfícies destinadas à produção das uvas referidas revelou não ter sido excedida a superfície máxima garantida, fixada no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2911/90 da Comissão, de 9 de Outubro de 1990, que estabelece  normas de execução relativas à concessão de ajuda a favor do cultivo de determinadas variedades de uvas destinadas a secagem (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1445/93 (4);  Considerando que o Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo previsto pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. Para a campanha de comercialização de 1994/1995, a ajuda por hectare para a cultura de uvas das variedades Sultanas, Corinto e Moscatel, destinadas à transformação, em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº  426/86, é fixada em 2 306 ecus por hectare de superfície especializada colhida.  O montante da ajuda relativo a cada uma das variedades será ajustado pelo coeficiente indicado no anexo.  2. Em aplicação do disposto no nº 6 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86, as superfícies com um rendimento por hectare inferior a:  - 1 300 quilogramas de uvas secas, para as Sultanas atacadas por filoxera ou replantadas há menos de cinco anos,  - 2 500 quilogramas de uvas secas, para as outras Sultanas,  - 1 500 quilogramas de uvas secas, para as Corinto,  - 200 quilogramas de uvas secas, para as Moscatel,  não são consideradas superfícies especializadas. Não será paga qualquer ajuda à cultura dos referidos produtos nessas superfícies.  3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para o controlo do rendimento mínimo.   Artigo 2º  Em aplicação do disposto no nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a ajuda por hectare a conceder aos produtores que procedam ao replantio das suas vinhas para combater a filoxera e que não beneficiem das ajudas previstas pelo  programa operacional contra a referida doença é fixada em 3 244 ecus por hectare.  Os Estados-membros interessados adoptam as disposições administrativas necessárias para a concessão da ajuda em questão.  Nesse caso, o nº 2 do artigo 1º não é aplicável.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 69 de 12. 3. 1994, p. 5.  (3) JO nº L 278 de 10. 10. 1990, p. 35.  (4) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 27.      ANEXO   Coeficientes aplicáveis às variedades de uvas secas   "" ID="1">Sultanas atacadas por filoxera> ID="2">0,9684"> ID="1">Outras> ID="2">1,1441"> ID="1">Corinto> ID="2">1,1607"> ID="1">Moscatel> ID="2">0,3059">