CELEX: 32008R0241
Language: pt
Date: 2008-03-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  241/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008 , relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau

18.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 75/49
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 241/2008 DO CONSELHO
   
   de 17 de Março de 2008
   relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comunidade e a República da Guiné-Bissau negociaram um novo acordo de parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos navios comunitários nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné-Bissau em matéria de pesca.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência dessas negociações, foi rubricado um acordo de parceria no domínio da pesca em 23 de Maio de 2007.
            
         
               (3)
            
            
               A aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade.
            
         
               (4)
            
            
               Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2).
   O texto do acordo acompanha o presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   1.   As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               Pesca do camarão:
               
                           Espanha
                        
                        
                           1 421 TAB
                        
                     
                           Itália
                        
                        
                           1 776 TAB
                        
                     
                           Grécia
                        
                        
                           137 TAB
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           1 066 TAB
                        
                     
         
               b)
            
            
               Pesca de peixes/cefalópodes:
               
                           Espanha
                        
                        
                           3 143 TAB
                        
                     
                           Itália
                        
                        
                           786 TAB
                        
                     
                           Grécia
                        
                        
                           471 TAB
                        
                     
         
               c)
            
            
               Atuneiros cercadores e palangreiros de superfície:
               
                           Espanha
                        
                        
                           10 navios
                        
                     
                           França
                        
                        
                           9 navios
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           4 navios
                        
                     
         
               d)
            
            
               Navios de pesca com canas:
               
                           Espanha
                        
                        
                           10 navios
                        
                     
                           França
                        
                        
                           4 navios
                        
                     
         2.   Se os pedidos de licença dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do acordo referido no artigo 1.o notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da Guiné-Bissau em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (3).
   Artigo 4.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2008.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         I. JARC
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 11 de Março de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 342 de 27.12.2007, p. 5.
   
      (3)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.