CELEX: 62009TO0403
Language: pt
Date: 2011-06-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de Junho de 2011. # Tecnoprocess Srl contra Comissão Europeia. # Acção por omissão - Convite para agir - Inadmissibilidade manifesta - Acção de indemnização - Nexo de causalidade - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico. # Processo T-403/09.

Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de Junho de 2011 – Tecnoprocess/Comissão
      (Processo T‑403/09)
      «Acção de indemnização – Enriquecimento sem causa – Petição inicial – Requisitos de forma – Inadmissibilidade»
      1.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Fundamentos
            de direito não apresentados na petição – Remissão global a outros documentos anexos ao pedido – Inadmissibilidade [Estatuto
            do Tribunal de Justiça, artigos 21.º, primeiro parágrafo, e 53.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal
            Geral, artigo 44.º, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 35 a 36 e 45)
      2.                     Direito da União – Princípios – Princípio da proibição do enriquecimento do sem causa da União – Via de recurso – Acção de
            indemnização – Requisito – Enriquecimento sem base legal da União e empobrecimento correlativo do demandante (Artigos 235.° CE
            e 288.°, segundo parágrafo, CE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°) (cf. n.° 43)
      Objecto
      
         
               Recurso destinado a obter, por um lado, a declaração de que as recorridas beneficiaram de um enriquecimento sem causa ao recusarem
                  pagar à recorrente determinados montantes, no âmbito da execução de certos contratos celebrados no quadro dos programas MEDA
                  I e MEDA II e do projecto PRIME (Parceria para o reforço da eficácia da vacinação), bem como, por outro, o ressarcimento dos
                  danos alegadamente sofridos pela recorrente na sequência destas actuações.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Tecnoprocess Srl é condenada nas despesas.