CELEX: 31991D0327
Language: pt
Date: 1991-06-21 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 21 de Junho de 1991, que estabelece as orientações da Comissão relativas às zonas de pesca, espécies, artes e técnicas de pesca para as campanhas de pesca experimental, operações de reorientação e operações de cooperação no âmbito de associações temporárias de empresas

Avis juridique important

|

31991D0327

91/327/CEE: Decisão da Comissão, de 21 de Junho de 1991, que estabelece as orientações da Comissão relativas às zonas de pesca, espécies, artes e técnicas de pesca para as campanhas de pesca experimental, operações de reorientação e operações de cooperação no âmbito de associações temporárias de empresas  

Jornal Oficial nº L 181 de 08/07/1991 p. 0115 - 0116

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1991  que estabelece as orientações da Comissão relativas às zonas de pesca, espécies, artes e técnicas  de pesca para as campanhas de pesca experimental, operações de reorientação e operações de  cooperação no âmbito de associações temporárias de empresas (91/327/CEE) A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a  acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da  aquicultura  (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3944/90  (2), e, nomeadamente, o n° 2, alínea  e), do seu artigo 14°, o n° 2, alínea c), do seu artigo 17°B e o n° 2, alínea c), do seu artigo  19°,  Considerando que é oportuno precisar de que forma a política das estruturas da pesca poderá  contribuir para a coesão da política comum da pesca, consagrando uma parte da capacidade de pesca  da frota comunitária aos recursos e zonas de pesca com carácter inovador, com o objectivo de  reduzir o esforço de pesca sobre as espécies e zonas tradicionais;  Considerando que as campanhas de pesca experimental têm por objectivo avaliar a rentabilidade de  uma exploração regular e duradoura dos recursos haliêuticos através de determinadas técnicas ou  artes de pesca ou em zonas ou relativamente a espécies que apresentem um carácter inovador para a  comunidade; que o carácter inovador destes campanhas de pesca experimental assume um importância  crescente;  Considerando que as operações de reorientação devem ser a consequência lógica das campanhas de  pesca experimental afectuadas, de modo a permitir a exploração regular dos recursos haliêuticos;  Considerando que os critérios que orientam a cooperação no âmbito das associações temporárias de  empresas pretendem desenvolver as iniciativas de conjunto do sector de pesca, na perspectiva do  abastecimento prioritário do mercado comunitário;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o Comité  Permanente das Estruturas da Pesca,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1°As orientações da Comissão relativas às acções de incentivo à pesca  experimental, às operações de reorientação e às operações de cooperação no âmbito de associações  temporárias de empresas são estabelecidas da forma prevista no anexo da presente decisão. Artigo  2°Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1991. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente  (1)  JO n° L 376 de 31. 12.  1986, p. 7.   (2)  JO n° L 380 de 31. 12. 1990, p. 1.  ANEXO   A. CAMPANHAS DE PESCA EXPERIMENTAL  As campanhas de pesca experimental devem  ter por objectivo a aquisição de dados quantitativos relativamente às pescarias para as quais estes  não existem, quer por que as zonas em causa não são conhecidas das frotas comunitárias quer por que  as espécies-alvo pretendidas não o foram no passado quer ainda por que o modo de pesca é realmente  inovador, pelo menos em relação às espécies e aos sectores em causa. O objectivo consiste em  adquirir elementos de apreciação sobre a rentabilidade potencial de uma nova pescaria para as  frotas comunitárias. Em relação a cada pescaria projectada, caracterizada por uma zona, uma  espécie-alvo, um grupo de espécie-alvo e uma técnica de pesca, o carácter experimental só pode ser  admitido em relação a um número muito reduzido de campanhas. Em termos geográficos, será dada prioridade às águas internacionais, às vertentes profundas das  plataformas continentais e a regiões em que as zonas económicas exclusivas (ZEE) ainda não tenham  sido objecto de exploração sistemática.  As técnicas de pesca a privilegiar serão, principalmente, as que garantem uma elevada  selectividade. Uma proposta é admissível a título da selectividade - mesmo que a título dos  sectores e das espécies em causa a mesma não apresente qualquer carácter inovador -, desde que a  mesma constitua um progresso decisivo em termos de melhoria dos modos de exploração e,  especialmente, de combate às devoluções.  B. OPERAÇÕES DE REORIENTAÇÃO A Comissão considera que este tipo de operações deve ser  essencialmente orientado para zonas de pesca e espécies que tenham sido objecto de campanhas de  pesca experimental com um potencial económico de grande interesse para a frota comunitária e cujo  principal objectivo seja alcançar conhecimentos aprofundados dos recursos e/ou facilitar um bom  desenvolvimento de um mercado para esses recursos. Assim, poderá ser consolidada uma exploração  regular e duradoura dos recursos haliêuticos, avaliados aquando das referidas campanhas de pesca  experimental.  Tendo em conta este princípio, as zonas de pesca e espécies mais adequadas para estas operações de  reorientação são as que foram objecto das campanhas de pesca experimental efectuadas nos anos  anteriores.  As técnicas e artes de pesca a utilizar nestas operações serão as autorizadas pelo país terceiro  sob cuja soberania ou jurisdição se encontram as águas em causa.  C. ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EMPRESAS A Comissão considera que as operações de cooperação  realizadas no âmbito das associações temporárias de empresas devem ser orientadas para os países  terceiros em cujas águas se encontram espécies de interesse para o mercado comunitário.  As espécies mais importantes são as que se revestem de interesse para o mercado comunitário, tal  como o bacalhau, os cefalópodes, a pescada branca e os crustáceos.  As técnicas e artes de pesca a utilizar nestas operações serão as autorizadas pelo país terceiro  sob a soberania ou jurisdição do qual se encontram as águas em causa.