CELEX: 62011CN0462
Language: pt
Date: 2011-09-05 00:00:00
Title: Processo C-462/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Dâmbovița — Secția civilă (Roménia) em 5 de Setembro de 2011 — Victor Cozman/Teatrul Municipal Târgoviște

12.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Dâmbovița — Secția civilă (Roménia) em 5 de Setembro de 2011 — Victor Cozman/Teatrul Municipal Târgoviște
   (Processo C-462/11)
   2011/C 331/21
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Dâmbovița
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Victor Cozman
   
      Demandado: Teatrul Municipal Târgoviște
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 1.o do Protocolo n.o 1 adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais deve ser interpretado no sentido de que permite a redução até 25 % da retribuição do pessoal remunerado com fundos públicos, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Lei n.o 118/2010, referente a algumas medidas necessárias para restabelecer o equilíbrio do orçamento?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa, o direito à retribuição é um direito absoluto, a que o Estado não pode impor limites?