CELEX: C2002/109/36
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo C-19/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof, de 20 de Dezembro de 2001, no processo Dr. Viktor Hlozek contra Roche Diagnostics Gesellschaft mbH

C 109/22             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           4.5.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               trabalho para os marı́timos a bordo desse navio, podem ser
do Arbejdsret, de 25 de Janeiro de 2002, no processo                  considerados como tendo ocorrido no Estado do pavilhão, de
Danmarks Rederiforening em representação de DFDS                     modo que o armador pode, nos termos da mesma disposição,
Torline A/S contra LO Landsorganisationen i Sverige em                propor uma acção de indemnização contra a federação sindical
representação de SEKO Sjöfolk Facket för Service och                 neste último Estado?
                       Kommunikation
                     (Processo C-18/02)                               (1) de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à
                                                                          execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 204,
                                                                          1975, p. 28) alterada pela Convenção de 26 de Maio de 1989,
                       (2002/C 109/35)                                    relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa,
                                                                          com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção
                                                                          relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
                                                                          Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as adaptações que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão da
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                   República Helénica (JO L 285, 1989, p. 1).
despacho do Arbejdsret, de 25 de Janeiro de 2002, no processo
Danmarks Rederiforening em representação de DFDS Torline
A/S contra LO Landsorganisationen i Sverige em representação
de SEKO Sjöfolk Facket för Service och Kommunikation, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de
Janeiro de 2002. O Arbejdsret solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Oberster Gerichtshof, de 20 de Dezembro de 2001, no
Questão 1                                                            processo Dr. Viktor Hlozek contra Roche Diagnostics
                                                                                                Gesellschaft mbH
a)   O artigo 5.o, ponto 3, da Convenção (1) deve ser interpre-
     tado no sentido de que abrange processos sobre a                                          (Processo C-19/02)
     legalidade de acções colectivas com vista a obter uma
     convenção colectiva, quando o eventual facto danoso
     como consequência da ilegalidade dessas acções colectivas                                  (2002/C 109/36)
     é gerador de responsabilidade civil nos termos das normas
     sobre indemnização em matéria extracontratual, de modo
     que o processo sobre a legalidade duma acção colectiva
     objecto de pré-aviso pode ser instaurado no tribunal do
     lugar onde a acção de indemnização pelo facto danoso           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     resultante da acção colectiva pode ser proposta?                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Oberster Gerichtshof, de 20 de Dezembro de 2001,
b)   Em tal caso, é de exigir que o facto danoso seja uma             no processo Dr. Viktor Hlozek contra Roche Diagnostics
     consequência certa ou provável da referida acção colectiva     Gesellschaft mbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
     em si mesma, ou é suficiente que a acção colectiva em           de Justiça em 29 de Janeiro de 2002. O Oberster Gerichtshof
     questão seja uma condição necessária e possa servir de        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
     motivo para uma acção de solidariedade causadora de             prejudicial sobre as seguintes questões:
     prejuı́zos?
c)   Faz alguma diferença o facto de a concretização da acção       1.a)      Devem o artigo 141.o CE e o artigo 1.o da Directiva
     colectiva objecto de pré-aviso ter sido suspensa, após a        75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa
     propositura da acção judicial, pela parte que emitiu o pré-     à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se
     -aviso, para aguardar a decisão do tribunal sobre a sua         refere à aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração
     legalidade?                                                      entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19;
                                                                      EE 05 F2 p. 52), ser interpretados no sentido de que,
Questão 2                                                            num regime no qual o empregador que despeça um grande
                                                                      grupo de trabalhadores, em consequência de uma fusão com
                                                                      outra sociedade, seja obrigado, em virtude do seu dever de
O artigo 5.o, ponto 3, deve ser interpretado no sentido de que        conformação social para com a totalidade dos assalariados, a
os prejuı́zos que sejam consequência duma acção colectiva            celebrar com o conselho de empresa um plano social vincula-
organizada por uma federação sindical dum paı́s para o qual          tivo para os trabalhadores, para atenuação das consequências
navega um navio matriculado noutro paı́s (Estado do pavilhão),       do despedimento, em especial o perigo do desemprego correla-
com vista a obter do armador uma convenção colectiva de              tivo à idade,
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se opõem a um plano social segundo o qual, independente-              3.b)     Deve esta directiva ser interpretada no sentido de que
mente da duração do emprego, ou seja, sem ter em conta                se opõe a um plano social segundo o qual, independentemente
«perı́odos de expectativa» e apenas com base na idade — e no           da duração do emprego, ou seja, sem ter em conta «perı́odos
risco diferente de desemprego de longa duração, globalmente           de expectativa», e apenas com base na idade — e no
avaliado, para homens e mulheres em função da idade —,                risco diferente de desemprego de longa duração, globalmente
todas as trabalhadoras que tenham completado 50 anos à data            avaliado, para homens e mulheres em função da idade —
do despedimento e todos os trabalhadores do sexo masculino             todas as trabalhadoras que tenham completado 50 anos à data
que tenham completado 55 anos à data do despedimento                   do despedimento e todos os trabalhadores do sexo masculino
recebem, durante cinco anos, mas no máximo até ao momento             que tenham completado 55 anos à data do despedimento,
do direito à pensão legal de reforma, uma «pensão de pré-            recebem, durante cinco anos, mas no máximo até ao momento
-reforma» que corresponde a 75 % do último salário mensal            do direito à pensão legal de reforma, uma «pensão de pré-
bruto?                                                                 -reforma» que corresponde a 75 % do último salário mensal
                                                                       bruto?
1.b)     Deve o conceito de remuneração do artigo 141.o CE e
do artigo 1.o da directiva ser em particular entendido no
sentido de que, no caso de prestações que não se refiram ao
trabalho prestado mas que estejam somente ligadas à pertença
à categoria de assalariados e ao dever de conformação social
imposto ao empregador, abrange a cobertura do risco de
desemprego de longa duração, de modo a que a remuneração             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
deva então ser vista como igual quando — globalmente                  do Oberlandesgericht Innsbruck, de 14 de Janeiro de
considerada — cubra a mesma extensão de risco, ainda que              2002, no processo Petra Engler contra Janus Versand
este risco ocorra normalmente em diferentes faixas etárias nos                                      GmbH
homens e nas mulheres?
                                                                                               (Processo C-27/02)
1.c)     Ou, se o conceito de «remuneração» só abranger, nestas
disposições, a prestação em numerário enquanto tal, pode o                                    (2002/C 109/37)
diferente risco assim considerado justificar um tratamento
desigual entre homens e mulheres?
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2.     Deve o conceito de «regimes profissionais de segurança          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
social» na acepção do artigo 2.o da Directiva 86/378/CEE do           despacho do Oberlandesgericht Innsbruck, de 14 de Janeiro de
Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do             2002, no processo Petra Engler contra Janus Versand GmbH,
princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de
aos regimes profissionais de segurança social (JO L 225, p. 40),       Janeiro de 2002. O Oberlandesgericht Innsbruck solicita ao
alterada pela Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de                 Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
Dezembro de 1986 (JO L 46, p. 20), ser entendido de forma a            as seguintes questões:
abranger também «pensões de pré-reforma» no sentido acima
descrito?                                                              O direito dos consumidores previsto no § 5j da Konsumentens-
                                                                       chutzgesetz [Lei de protecção dos consumidores] austrı́aca
                                                                       (KSchG), BGBl 1979/140, na redacção do artigo I, n.o 2 da
Deve o conceito de risco de «velhice, incluindo nos casos de           Fernabsatz-Gesetz [Lei sobre contratos à distância] austrı́aca,
reforma antecipada» do artigo 4.o da directiva ser entendido de        BGBl 1999/185, de exigir judicialmente de empresas o paga-
forma a abranger igualmente tais «pensões de pré-reforma»?            mento de um prémio aparentemente ganho, quando estas
                                                                       enviam (enviaram) avisos de prémios ou outras comunicações
                                                                       semelhantes a determinados consumidores e, em virtude destas
O conceito de «regime» do artigo 6, n.o 1, alı́nea c), da directiva    declarações, criam (criaram) a convicção no consumidor de
abrange apenas a questão do inı́cio da verificação dos requisitos    ter ganho determinado prémio, constitui, na acepção da
do direito à pensão de pré-reforma ou igualmente a pertença à         Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à
totalidade da classe dos assalariados?                                 competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                                                                       civil e comercial (CCE)
3.a)     Deve a Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de              1)    um direito derivado de um contrato na acepção do
Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da                artigo 13.o, n.o 3; ou
igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção                2)    um direito derivado de um contrato na acepção do
profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05             artigo 5.o, n.o 1; ou
F2 p. 70), ser interpretada no sentido de que a «pensão de pré-
-reforma» acima descrita é uma condição de despedimento, na           3)    um direito derivado de responsabilidade extracontratual
acepção do artigo 5.o desta directiva?                                      na acepção do artigo 5.o, n.o 3?