CELEX: C2000/302/34
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Processo C-312/00 P: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido em 8 de Junho de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-79/96, T-260/97 e T-117/98 desencadeados por Camar srl, demandante nos processo T-79/96, T-260/97 e T-117/98, apoiada no processo T-79/96 pela República Italiana, e Tico srl, demandante no processo T-117/98, contra a Comissão das Comunidades Europeias, demandada nos processos T-79/96, T-260/97 e T-117/98, e o Conselho da União Europeia, demandado no processo T-260/97, apoiados pela República Francesa, interveniente nos processos T-79/96 e T-260/97

21.10.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 302/17
      legalidade dos contratos de arrendamento e de venda das            n.o 2100/94 ou que, pelo menos, utilizou essa variedade de
      mesmas quotas, se verificar que as quotas antes atribuı́das        qualquer outro modo na sua empresa?
      ao cedente foram fixadas erradamente, por razões não
      imputáveis à administração?
                                                                         (1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.
                                                                         (2) JO L 173 de 25.7.1995, p. 14.
2.    As normas comunitárias acima referidas são válidas, face
      ao artigo 33.o (ex-artigo 39.o) do Tratado, na medida em
      que não prevêm que, em caso de posterior verificação
      das quantidades de referência individuais arrendadas ou
      vendidas, é permitida a atribuição retroactiva da quota,
      corrigindo as quantidades indicadas nos boletins errada-
      mente, por factos não imputáveis à própria adminis-
      tração?                                                           Recurso interposto em 17 de Agosto de 2000 pela Comis-
                                                                         são das Comunidades Europeias do acórdão proferido em
                                                                         8 de Junho de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal
                                                                         de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos
(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.                                        processos apensos T-79/96, T-260/97 e T-117/98 desenca-
(2) JO L 57 de 10.3.1993, p. 12. O numéro do regulamento citado          deados por Camar srl, demandante nos processo T-79/96,
    foi corrigido, uma vez que está errado no pedido prejudicial.       T-260/97 e T-117/98, apoiada no processo T-79/96 pela
                                                                         República Italiana, e Tico srl, demandante no processo
                                                                         T-117/98, contra a Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         demandada nos processos T-79/96, T-260/97 e T-117/98,
                                                                         e o Conselho da União Europeia, demandado no processo
                                                                         T-260/97, apoiados pela República Francesa, interveniente
                                                                                       nos processos T-79/96 e T-260/97
                                                                                              (Processo C-312/00 P)
                                                                                                 (2000/C 302/34)
                                                                         Deu entrada em 17 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, proferido em                     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
1 de Agosto de 2000, no processo Christian Schulin                       (Quarta Secção), de 8 de Junho de 2000, nos processos apensos
         contra Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH                         T-79/96, T-260/97 e T-117/98 desencadeados por Camar srl,
                                                                         demandante nos processo T-79/96, T-260/97 e T-117/98,
                                                                         apoiada no processo T-79/96 pela República Italiana, e Tico
                       (Processo C-305/00)                               srl, demandante no processo T-117/98, contra a Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias, demandada nos processos T-79/96,
                                                                         T-260/97 e T-117/98, e o Conselho da União Europeia,
                         (2000/C 302/33)                                 demandado no processo T-260/97, apoiados pela República
                                                                         Francesa, interveniente nos processos T-79/96 e T-260/97,
                                                                         interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         sentada por Christopher Van der Hauwaert e Luca Visaggio,
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido          membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
em 1 de Agosto de 2000 pelo Oberlandesgericht Frankfurt am
                                                                         assistidos pelo advogado Alberto Dal Ferro, advogado no foro
Main, no processo entre Christian Schulin e Saatgut-
                                                                         de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
-Treuhandverwaltungs GmbH, que deu entrada na Secretaria                 gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo
do Tribunal de Justiça em 11 de Agosto de 2000. O Oberlan-
                                                                         serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
desgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão prejudicial:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                         digne:
O disposto no sexto travessão do n.o 3 do artigo 14.o do
Regulamento (CEE) n.o 2100/94 (1) do Conselho, de 27 de                  —     Anular o acórdão recorrido
Julho de 1994, conjugado com o disposto no artigo 8.o do
Regulamento (CEE) n.o 1768/95 (2) da Comissão, de 24 de                 e, consequentemente,
Julho de 1995, deve ser entendido no sentido de que o titular
de uma variedade protegida nos termos do Regulamento                     —     julgar improcedente a acção proposta no processo
n.o 2100/94 pode pedir a qualquer agricultor que lhe forneça                   T-79/96;
as informações a que se referem aquelas disposições, mesmo
quando não haja motivos para considerar que esse agricultor             —     negar provimento ao recurso interposto no processo
praticou, em relação à variedade em causa, qualquer dos                       T-260/97, incluindo o pedido de indemnização dos
actos a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento                     danos;
 ---pagebreak--- C 302/18               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21.10.2000
—      julgar inadmissı́vel ou negar provimento ao recurso             Recurso interposto em 18 de Agosto de 2000 pelas
       interposto no processo T-117/98;                                sociedades Zino Davidoff SA e Davidoff & Cie SA do
                                                                       acórdão proferido em 27 de Junho de 2000 pelo Tribunal
—      condenar as demandantes e recorrentes nas despesas do           de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Ter-
       presente processo e nas correspondentes ao processo no          ceira Secção), nos processos apensos T-172/98 e T-175/98
       Tribunal de Primeira Instância.                                 a T-177/98, Salamander AG, Una Film «City Revue»
                                                                       GmbH, Alma Media Group Advertising SA & Co. Part-
                                                                       nership e o., Zino Davidoff SA e Davidoff & Cie SA,
                                                                       apoiadas por Markenverband eV, Manifattura Lane Gae-
Fundamentos e principais argumentos                                    tano Marzotto & Figli SpA e Lancaster BV contra Parla-
                                                                       mento Europeu e Conselho da União Europeia, apoiados
                                                                       pela República da Finlândia, pela Comissão das Comunida-
O primeiro fundamento respeita à violação pelo Tribunal de            des Europeias, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Primeira Instância dos requisitos de admissibilidade do recurso                 Irlanda do Norte e pela República Francesa
no processo T-117/98. O acto que a Comissão deveria ter
adoptado, isto é, um regulamento aumentando o contingente
comunitário de importações de bananas de paı́ses terceiros ou                            (Processo C-313/00 P)
ACP não tradicionais, seria necessariamente de alcance geral e
abstracto, pelo que as recorrentes não podiam ser individual-                                 (2000/C 302/35)
mente afectadas.
                                                                       Deu entrada em 18 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
O segundo fundamento tem que ver com a violação de dois
                                                                       das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
dos requisitos de aplicabilidade do artigo 30.o do Regulamento
                                                                       Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
n.o 404/93 (1).
                                                                       (Terceira Secção), de 27 de Junho de 2000, nos processos
                                                                       apensos T-172/98 e T-175/98 a T-177/98, Salamander AG,
       A primeira parte respeita ao primeiro requisito do artigo       Una Film «City Revue» GmbH, Alma Media Group Advertising
       30.o, ou seja, que as dificuldades em que se encontra o         SA & Co. Partnership e o., Zino Davidoff SA e Davidoff &
       operador dependam da transição do antigo regime nacio-         Cie SA, apoiadas por Markenverband eV, Manifattura Lane
       nal para o novo regime comunitário. O acórdão violou o       Gaetano Marzotto & Figli SpA e Lancaster BV contra Parla-
       direito comunitário na medida em que não analisou os          mento Europeu e Conselho da União Europeia, apoiados pela
       efeitos concretos sobre a posição da recorrente do antigo      República da Finlândia, pela Comissão das Comunidades
       regime a fim de apurar se o regime nacional teria               Europeias, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
       garantido à recorrente uma solução para as dificuldades.       Norte e pela República Francesa, interposto pelas sociedades
                                                                       Zino Davidoff SA e Davidoff & Cie SA, representadas pelo
       A segunda parte é relativa ao requisito de «em risco            advogado Rolf Wägenbaur, do foro de Bruxelas, com domicı́lio
       da sobrevivência da empresa». O Tribunal de Primeira            escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados Arendt
       Instância declarou expressamente que tal requisito não é       & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, B.P. 39, L-2010
       uma condição necessária para a aplicação do artigo 30.o,     Luxemburgo.
       violando a jurisprudência comunitária vigente respeitada
       pela Comissão.
                                                                       As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                       digne:
O terceiro fundamento respeita à violação de uma das
condições de aplicabilidade do artigo 16.o, n.o 3, do Regula-         1.   anular o acórdão de 27 de Junho de 2000 do Tribunal de
mento n.o 404/93, isto é, a necessidade de dificuldades de                  Primeira Instância (Terceira Secção) — no que respeita às
abastecimento comunitário. O Tribunal de Primeira Instância,               recorrentes — e indeferir a questão prévia de inadmissibi-
ao declarar que «não (é) necessário que os recorrentes façam              lidade,
prova da existência de uma real insuficiência de abastecimento
do mercado comunitário, sendo suficiente a demonstração da
existência desse risco», contradiz a letra e a ratio do artigo em      2.   consequentemente, julgar admissı́vel o recurso das re-
questão como interpretado pela jurisprudência comunitária                 correntes,
até hoje proferida. Além disso, aquele Tribunal cometeu um
erro de direito ao afirmar, sem qualquer fundamentação, que           3.   dar provimento aos pedidos feitos no recurso e, em
um efeito unicamente sobre o abastecimento do mercado
                                                                            consequência, declarar que a Directiva 98/43/CE do
italiano incide automaticamente sobre o abastecimento comu-
                                                                            Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de
nitário, isolando assim uma parte do mercado comunitário.                 1998, relativa à aproximação das disposições legislativas,
                                                                            regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
                                                                            em matéria de publicidade e de patrocı́nio dos produtos
(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.                                             do tabaco (JO L 213, p. 9) é nula pelo menos na parte em
                                                                            que proı́be ou torna mais difı́cil o patrocı́nio e a
                                                                            publicidade relativas a marcas que foram utilizadas, antes
                                                                            de 30 de Julho de 1998, na publicidade igualmente para
                                                                            produtos diferentes dos produtos do tabaco,