CELEX: 31964R0099
Language: pt
Date: 1964-07-24 00:00:00
Title: Regulamento nº 99/64/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1964, relativo às modalidades de execução das decisões de contribuição do FEOGA, secção «Orientação»

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31964R0099

Regulamento nº 99/64/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1964, relativo às modalidades de execução das decisões de contribuição do FEOGA, secção «Orientação»  

Jornal Oficial nº 126 de 05/08/1964 p. 2119 - 2121 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0099  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0186  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0099  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0198  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0146  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0117  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0117 

REGULAMENTO N . 99/64/CEE DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1964 relativo às  modalidades de execução das decisões de contribuição do F.E.O.G.A., secção OrientaçãoA COMISSÃO DA  COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo em conta o Regulamento n . 17/64/CEE do Conselho, de  5 de Fevereiro de 1964, relativo às condições da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia  Agrícola (1), e, nomeadamente, o n . 3 do seu artigo 22 .,(1) JO n . 34 de 27.2.1964, p. 586/64.Considerando  que os documentos comprovativos relativos aos projectos que beneficiam da contribuição do Fundo são  enviados por uma autoridade ou organismo designado pelo Estado-membro, cujas funções convém  especificar;Considerando que para assegurar uma fiscalização eficaz das acções ou dos trabalhos, é conveniente  prever o envio à Comissão de um memorando dos documentos comprovativos fixados em conformidade com as  disposições legislativas ou regulamentares do Estado-membro interessado ou com as medidas a adoptar pela  autoridade ou organismo atrás mencionado;Considerando que, para os projectos cuja realização ultrapasse um  ano, importa fornecer à Comissão um documento que permita apreciar o andamento das acções ou  trabalhos;Considerando que, para o pagamento de um sibsídio ou de uma parte deste, deve-se prever um  certificado, que permita nomeadamente à Comissão verificar o estado de execução do projecto;Considerando  que, se os documentos regularmente fornecidos pela autoriade ou organismo não forem considerados suficientes  ou que o seu conteúdo lhes pareça incompleto quanto à verificação das condições financeiras ou outras impostas  aos projectos, a Comissão pode pedir à autoriade ou organismo a apresentação de documentos comprovativos  ou de documentos complementares;Considerando que importa prever, em caso de controlo no local, uma  cooperação entre a Comissão e o Estado-membro interessado, com vista a aumentar a eficácia deste  controlo;Considerando que é conveniente não desencadear o procedimento de suspensão, redução ou  supressão da contribuição do Fundo sem ter previamente avisado o Estado-membro interessado, que poderá  tomar posição uma vez consultada a autoridade ou organismo responsável pelo envio dos documentos  comprovativos e proporcionado aos beneficiários a possibilidade de apresentar as suas  observações;Considerando que, sendo o subsídio do Fundo concedido ao beneficiário por intermédio de um  organismo designado pelo Estado-membro, se deve especificar as funções desse organismo;Considerando que  visto as disposições financeiras actualmente aplicáveis ao Fundo, o pagamento do subsídio ou de uma fracção  deste efectuar-se-á logo que as condições previstas para o pagamento forem satisfeitas;Considerando que as  medidas previstas pelo presente regulamento estão conformes com o parecer emitido pelo Comité do  Fondo,ADOPTIOU O PRESENTE REGULAMENTO:I. Função da autoridade ou do organismo encarregado  de apresentar as peças justificativasArtigo 1 .A autoridade ou organismo encarregado de apresentar os  documentos comprovativos na acepção do n . 2 do artigo 22 . do Regulamento n . 17/64/CEE enviará à  Comissão nos três meses que se seguem à decisão de autorização da contribuição do Fundo uma memória  descritiva dos documentos comprovativos solicitados pelo Fundo.Por documentos comprovativos entendem-se  todos os documentos passados quer em conformidade com as disposições legislativas on regulamentares do  Estado-membro interessado quer em conformidade com medidas adoptadas pela autoridade ou organismo acima  mencionado, que permitam demonstrar que as condições financeiras ou outras impostas para cada projecto se  encontram satisfeitas.Artigo 2 .A memória descritiva mencionada no artigo precedente deverá incluir:- a  designação dos documentos comprovativos e o período previsto para a sua recepção pela autoridade ou  organismo encarregado de apresentar os documentos comprovativos,- as disposições ou medidas com base nas  quais são passados os documentos referidos no n . do artigo 1 .,- uma breve descrição do objectivo e conteúdo  desses documentos.Artigo 3 .Para as acções ou trabalhos cuja realização ultrapasse um ano a autoridade ou  organismo enviará à Comissão, antes de 1 de Setembro de cada ano, um documento descrevendo o andamento  das acções ou trabalhos.Artigo 4 .No fim da execução de um projecto, ou no decurso da sua execução se uma  decisão de autorização da autorização da Comissão previr um pagamento escalonado nos termos do n . 1 do  artigo 17 . do Regulamento n . 17/64/CEE a autoridade ou organismo enviará à Comissão um documento que  permita verificar que as condições exigidas para o pagamento se encontram satisfeitas e que compreendem:a)  Um certificado que permita verificar o estádio de execução do projecto e que comprove que o organismo está na  posse de todas os documentos comprovativos previstos no artigo 2 . e que são necessários para o pagamento do  subsído ou da fracção do subsídio cujo pagamento é pedido,b) Uma breve descrição do conteúdo dos  documentos comprovativos em seu poder, a não ser que junte uma cópia autenticada.Artigo 5 .1. A pedido da  Comissão a autoridade ou o organismo enviar-lhe-á no prazo de um mês esses documentos comprovativos ou a  respectiva cópia autenticada que está em seu poder e referida na alínea b) do artigo 4 ..2. A autoridade ou o  organismo enviará à Comissão a pedido da mesma num prazo que esta pode fixar, um documento que contém  todas as informações que a Comissão deseja recolher sobre o andamento do projecto.3. Para proceder a um  controlo da execução do projecto, a autoridade ou o organismo elaborará, e depois apresentará à Comissão, a  pedido desta e num prazo que esta pode fixar, os documentos comprovativos ou documentos que não os  previstos no artigo 2 . e 4 ., que permitam comprovar que as condições financeiras ou outras impostas relativas  a cada projecto se encontram preenchidas.II. Controlo no localArtigo 6 .Se, durante o período de  intervenção do Fundo, a Comissão julgar necessário efectuar um controlo no local, avisará previamente desse  facto o Estado-membro no território do qual preveja efectuar uma verificação e convidá-lo-á a nela  participar.III. Suspensão, redução, supressão da contribuição do FundoArtigo 7 .Antes de iniciar o  procedimento de suspensão, de redução ou de supressão da contribuição do Fundo previsto no n . 2, 2 .  parágrafo do artigo 22 . do Regulamento n . 17/64/CEE, a Comissão:- avisará o Estado-membro no território  do qual o projecto devia ser executado, que pode assim tomar posição a este respeito,- consultará a autoridade  ou organismo encarregado de enviar os documentos comprovativos,- solicita ao ou aos beneficiários por  intermédio da autoridade ou do organismo as razões por que não respeitaram as condições que forneçam as  previstas.IV. Funções do ou dos organismos intermediários para o pagamentoArtigo 8 .1. Logo que a  Comissão tenha verificado que as condições financeiras ou outras impostas para o projecto se encontram  satisfeitas pagará o subsídio do Fundo, ou a fracção desse subsídio em caso de pagamento escalonado, a favor  do beneficiàrio, nos termos do do n . 1 do artigo 22 . do Regulamento n . 17/64/CEE.2. O organismo  intermediário pagará no mais curto espaço de tempo o subsídio ao beneficiário e enviará o respectivo  comprovativo à Comissão nos quinze dias seguintes ao pagamento.O presente regulamento é obrigatório em  todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas em 24 de  Julho de 1964.Pela ComissãoO PresidenteWalter HALLSTEIN