CELEX: 31996R0515
Language: pt
Date: 1996-03-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 515/96 DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 que revoga o Regulamento (CE) nº 2674/94 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de furazolidona originária da República Popular da China

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31996R0515

REGULAMENTO (CE) Nº 515/96 DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 que revoga o Regulamento (CE) nº 2674/94 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de furazolidona originária da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 077 de 27/03/1996 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 515/96 DO CONSELHO de 25 de Março de 1996 que revoga o Regulamento (CE) nº 2674/94 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de furazolidona originária da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 23º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções de países não membros da Comunidade Económica Europeia (2),Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do comité consultivo,Considerando o seguinte:A. Processo anterior (1) Através do Regulamento (CE) nº 2674/94 (3), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de furazolidona originária da República Popular da China na sequência de uma denúncia apresentada pela Orphahell BV, o único produtor comunitário do produto em causa.B. Proibição do produto em causa e revogação das medidas em vigor (2) Através do Regulamento (CE) nº 1442/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que altera os anexos I, II, III e IV do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (4), foi proibida a utilização do produto em causa nos produtos alimentares para animais em todo o território da Comunidade.(3) Consequentemente, o autor da denúncia informou a Comissão de que tinha decidido cessar a produção de furazolidona. Por conseguinte, não há qualquer justificação para que o Regulamento (CE) nº 2674/94 continue em vigor uma vez que a produção comunitária de furazolidona cessou e que a venda e importação do produto em causa estão proibidas.C. Revogação dos direitos anti-dumping (4) Tendo em vista o que precede, o direito anti-dumping em vigor sobre as importações de furazolidona originária da República Popular da China deve ser revogado e o processo deve ser encerrado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É revogado o Regulamento (CE) nº 2674/94.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. AGNELLI(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1).(2) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).(3) JO nº L 285 de 4. 11. 1994, p. 1.(4) JO nº L 143 de 27. 6. 1995, p. 26.