CELEX: 31986R0503
Language: pt
Date: 1986-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 503/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, os preços de orientação de certos produtos da pesca enumerados nas letras A e E do Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 3796/81 e que altera o Regulamento (CEE) n.° 3602/85 no que se refere ao preço de orientação das sardinhas do Atlântico e das anchovas

Avis juridique important

|

31986R0503

Regulamento (CEE) n.° 503/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, os preços de orientação de certos produtos da pesca enumerados nas letras A e E do Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 3796/81 e que altera o Regulamento (CEE) n.° 3602/85 no que se refere ao preço de orientação das sardinhas do Atlântico e das anchovas  

Jornal Oficial nº L 054 de 01/03/1986 p. 0052 - 0053

REGULAMENTO (CEE) No. 503/86 DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro de 1986  que fixa, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, os preços de orientação de certos produtos da pesca enumerados nas letras A e E do Anexo I do  Regulamento (CEE) no. 3796/81 e que altera o Regulamento (CEE) no. 3602/85 no que se refere ao preço de orientação das sardinhas do Atlântico e das anchovas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado  no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 26o., em conjunto com a parte XV, no. 4, do Anexo I, do Acto de  Adesão inclui as cavalas, as cartas, as xaputas, os tamboris, as sapateiras e os lagostins no regime de preços estabelecido pelo Regulamento (CEE) no. 3796/81;  Considerando que os nos.  1 e 2 do artigo 10o. do Regulamento (CEE) no. 3796/81 prevêem que  seja fixado, para cada um dos produtos enumerados nas letras A e E do Anexo I do referido regulamento, um preço de orientação a um nível tal que contribua para assegurar a estabilização das cotações nos mercados sem, com isso, ocasionar a formação de  excedentes na Comunidade; que tal nível deve igualmente contribuir para apoiar o rendimento dos produtos, tomando ao mesmo tempo em consideração os interesses dos consumidores; que é, por conseguinte, necessário fixar os preços de orientação das novas  espécies acima referidas na base, nomeadamente, desses parâmetros;  Considerando que, no que se refere às sardinhas do Atlântico e às anchovas, os artigos 169o. e 356o. do Acto prevêem um regime especial de aproximação dos preços num período de dez anos  para as primeiras e de cinco anos para as segundas; que a aproximação dos preços de orientação aplicáveis às sardinhas do Atlântico se deve efectuar de forma a atingir o nível do preço de orientação das sardinhas do Mediterrâneo; que a primeira etapa de  aproximação se deve efectuar em 1 de Março de 1986 e que, por conseguinte, é necessário fixar os preços de orientação aplicáveis à Espanha e a Portugal, para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, e alterar, no que se refere  aos preços de orientação destas duas espécies, o Regulamento (CEE) no. 3602/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que fixa, para a campanha de pesca de 1986, os preços de orientação dos produtos da pesca enumerados no Anexo, I pontos A e D, do  Regulamento (CEE) no. 3796/ /81 (2),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o.  1.  Os preços de orientação da campanha piscatória compreendida entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, para os produtos incluídos pelo Acto de Adesão no regime de preços do Regulamento (CEE) no. 3796/81, e as categorias a que se referem  são fixadas como indicado no Anexo I.  2.  Os preços de orientação das sardinhas do Atlântico e das anchovas, fixados para a campanha piscatória de 1986 pelo Regulamento (CEE) no. 3602/85, são alterados como indicado no Anexo II.  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS       (1) JO no. L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.   (2) JO no. L 344 de 21. 12. 1985, p. 1.