CELEX: 51987PC0035(01)
Language: pt
Date: 1987-02-09
Title: Proposta de recomendação do Conselho sobre a introdução coordenada de comunicações móveis digitais públicas pan-europeias na Comunidade

17.3.87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?C69/5
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de recomendação do Conselho sobre a introdução coordenada de comunicações
                                   móveis digitais públicas pan-europeias na Comunidade
                                                      COM(87) 3 5 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Fevereiro de 1987)
                                                        (87/C 69/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que este futuro sistema, que oferece servi-
                                                                  ços de dados e de voz, vai basear-se em técnicas digitais,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                facilitando assim uma compatibilidade com o ambiente
Económica     Europeia e, nomeadamente, o seu                     digital geral que "vai resultar da introdução coordenada
artigo 235?,                                                      da Rede Digital de Serviços Integrados (ISDN) dentro
                                                                  da Comunidade, em conformidade com a Recomenda-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            ção 86/659/CEE do Conselho ( 2 );
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  Considerando que uma política coordenada para a intro-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                    dução de um serviço de rádio móvel celular digital pan-
Social,                                                           -europeu vai tornar possível a criação de um mercado
                                                                  europeu em terminais móveis, portáveis e manuais; que
Considerando que a Recomendação 84/549/CEE do                     esse mercado será capaz de criar, graças às suas dimen-
Conselho (') prevê a introdução de serviços na base de            sões, as condições de desenvolvimento necessárias para
uma abordagem comum harmonizada no domínio das te-                permitir às indústrias europeias de telecomunicações
lecomunicações;                                                   manter e aumentar a sua quota do mercado mundial;
Considerando que os recursos oferecidos pelas actuais te-         Considerando que se justifica a aplicação da Directiva
lecomunicações devem ser plenamente utilizados para o             83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que
desenvolvimento económico da Comunidade;                          estabelece um processo para o fornecimento de informa-
                                                                  ções no domínio das normas e regulamentos técnicos (3);
Considerando que os serviços de rádio móveis são o
único meio de contactar os utilizadores em movimento, e
o meio mais eficaz para os utilizadores entrarem em liga-         Considerando que é necessário estabelecer rapidamente
ção com as redes públicas das telecomunicações;                   todos os acordos necessários para que haja um acesso
                                                                  sem restrições às comunicações móveis e à circulação
Considerando que os sistemas de comunicações móveis               livre de terminais móveis para o utilizador europeu em
actualmente utilizados na Comunidade são altamente in-            todas as áreas da Comunidade;
compatíveis e impedem os utilizadores em movimento
dentro de veículos, barcos, comboios ou a pé através da           Considerando que a imediata aplicação da Directiva
Comunidade de colher os benefícios de vários serviços e           86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, rela-
mercados de dimensão europeia;                                    tiva à primeira fase da criação de um reconhecimento mú-
                                                                  tuo de homologação de tipo para o equipamento de ter-
Considerando que a transferência para o sistema de co-            minais de telecomunicações (") vai constituir uma impor-
municações móveis celulares de segunda geração vai for-           tante contribuição para este objectivo;
necer uma oportunidade única para estabelecer comuni-
cações móveis de carácter verdadeiramente pan-europeu;            Considerando que se deve ter em conta a directiva do
                                                                  Conselho relativa à normalização no domínio da tecno-
Considerando que a Conferência Europeia de Adminis-
                                                                  logia de informação e das telecomunicações, bem como
trações Postais e de Telecomunicações (CEPT) criou um
                                                                  qualquer outra proposta de directiva que possa vir a ser
grupo de trabalho especial, designado GSM («Grupo Es-
                                                                  apresentada ulteriormente pela Comissão;
pecial Móvel»), destinado a planear todos os aspectos do
sistema de uma infra-estrutura de rádio móvel celular de
segunda geração;
                                                                   O JO n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 36.
                                                                  O JOn?L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.
(>) JOn?L298 de 16. 11. 1984, p. 49.                               O J O n ? L 2 1 7 d e 5 . 8. 1986, p. 21.
 ---pagebreak--- N? C 69/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 3. 87
Considerando que se justifica uma utilização plena do          2. Que a execução dessas recomendações incida espe-
potencial dos instrumentos financeiros da Comunidade,              cialmente sobre:
de modo a promover o desenvolvimento da infra-estru-
                                                                   — a selecção do sistema de transmissão e interfaces
tura dos Estados-membros;
                                                                       de rede,
Considerando que deve dar-se especial atenção à neces-             — o calendário estabelecido no anexo,
sidade urgente, demonstrada por certos utilizadores, de
comunicações móveis pan-europeias, nomeadamente no                 — o início do serviço o mais tardar a partir de 1991,
que respeita às necessidades de comunicação dos utiliza-               com cobertura geográfica e objectivos de penetra-
dores que se encontram dentro de veículos nas principais               ção compatíveis com estratégias comerciais.
vias pan-europeias e dentro de comboios, e ainda aqueles
                                                               3. Que as Administrações das Telecomunicações conti-
utilizadores que irão beneficiar do desenvolvimento de
                                                                   nuem a cooperação no âmbito da Conferência Euro-
telefonia em aeronaves e de um sistema de localização de
                                                                   peia das Administrações dos Correios e Telecomuni-
pessoas verdadeiramente pan-europeu;
                                                                   cações (CEPT), nomeadamente no que respeita aos
Considerando que a aplicação desta política vai levar a            objectivos e ao calendário estabelecidos no anexo,
uma cooperação mais estreita, a nível comunitário, entre           para conclusão das especificações do sistema pan-eu-
a indústria das telecomunicações de um lado e as admi-             ropeu de comunicações móveis digitais celulares.
nistrações das telecomunicações e as empresas privadas
                                                               4. Que as Administrações das Telecomunicações pla-
reconhecidas pelo Estado que oferecem serviços públicos
                                                                   neiem uma evolução gradual de quaisquer sistemas pú-
de telecomunicações móveis, a seguir designadas «Admi-
                                                                   blicos móveis de rádio já existentes para o sistema
nistrações de Telecomunicações» do outro;
                                                                   pan-europeu de comunicações móveis digitais celula-
Considerando que foi dado parecer favorável pelo Grupo             res, de modo a assegurar uma transição que vá ao en-
de Altos Funcionários para as Telecomunicações                     contro das necessidades dos utilizadores, das Admi-
(SOG-T), segundo o qual as recomendações apresenta-                nistrações das Telecomunicações e da indústria euro-
das pelo Grupo de Análise e Previsão (GAP) fornecem                peia de fabrico.
uma base estratégica para o desenvolvimento das comu-
                                                               5. Que os Governos dos Estados-membros e as Admi-
nicações móveis públicas dentro da Comunidade, o que
                                                                   nistrações das Telecomunicações preencham rapida-
permite aos utilizadores europeus em movimento uma
                                                                   mente todas as condições técnicas necessárias para se
comunicação eficiente e económica;
                                                                   conseguir um acesso sem restrições às comunicações
                                                                   móveis.
Considerando que estas recomendações obtiveram pare-
ceres favoráveis por parte das Administrações de Teleco-       6. Que os instrumentos financeiros da Comunidade e os
municações, da Conferência Europeia das Administra-                programas de investigação e desenvolvimento tecnoló-
ções de Correiros e Telecomunicações (CEPT), e pelos               gico da Comunidade tomem em consideração a pre-
fabricantes de equipamento de telecomunicações dos Es-             sente recomendação no âmbito das suas intervenções,
tados-membros;                                                     nomeadamente no que respeita aos investimentos re-
                                                                   queridos para a aplicação do sistema pan-europeu de
Considerando que estas medidas vão permitir à Comuni-              comunicações móveis digitais celulares e para o de-
dade beneficiar inteiramente das vantagens económicas e            senvolvimento da base tecnológica necessária.
de um aumento rápido do potencial de mercado de co-
municações móveis públicas;                                    7. Que os Governos dos Estados-membros convidem as
                                                                   Administrações das Telecomunicações a executar a
Considerando que o Tratado não confere os poderes ne-              presente recomendação.
cessários para o efeito,
                                                                8. Que os Governos dos Estados-membros informem a
RECOMENDA:                                                         Comissão, no final de cada ano e a partir do final de
                                                                    1987, das medidas adoptadas e dos problemas surgi-
 1. Que as Administrações das Telecomunicações execu-              dos no decorrer da execução da presente recomenda-
    tem as recomendações pormenorizadas relativas à in-            ção. O progresso dos trabalhos será examinado pela
    trodução coordenada de comunicações móveis digitais            Comissão e pelo Grupo de Altos Funcionários para as
    celulares públicas pan-europeias na Comunidade, nos            Telecomunicações, estabelecido pelo Conselho em 4
    termos do anexo junto.                                         de Novembro de 1983.
 ---pagebreak--- 17.3.87                                   J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias
                                                                                                                    N? C 6 9 / 7
                                                                 ANEXO
        Recomendações pormenorizadas relativas à introdução coordenada de comunicações móveis digitais celula-
                                                        res públicas pan-europeias
         1. REQUISITOS GERAIS
            O futuro sistema pan-europeu de comunicações móveis digitais celulares deve preencher os seguintes
            requisitos de ordem geral:
            — poder funcionar nas bandas de frequência 890-915 e 935-960 MHz, as quais serio postas à disposi-
                 ção do sistema pan-europeu de comunicações móveis digitais celulares,
            — permitir um fluxo de tráfego (medido em E/kmVMHz) superior ou igual ao dos sistemas já existen-
                 tes, tendo em conta a escassez dos recursos de banda larga permitidos para estes sistemas,
            — fornecer ao utilizador uma qualidade de transmissão de voz pelo menos tão boa como a melhor dos
                 sistemas existentes,
            — permitir uma utilização eficaz dos terminais de comando manual,
            — ser suficientemente flexível para facilitar a introdução de novos serviços relacionados com a ISDN.
            O custo do sistema deve ser estabelecido tendo em conta: o custo da infra-estrutura fixa, a ser supor-
            tado pelas Administrações das Telecomunicações, considerando tanto as áreas urbanas como as rurais; e
            o custo do equipamento móvel, geralmente suportado pelos assinantes móveis. Ambos os custos devem
            permanecer dentro de limites razoáveis, e não devem, em caso algum, exceder os dos sistemas telefóni-
            cos públicos móveis já existentes, a funcionar na banda de 900 MHz. Dado que o custo do equipamento
            de comunicações móveis vai constituir a parte mais importante do custo total do sistema, é preferível
            que o custo do equipamento móvel (para as quantidades acima de 100 000) seja mais baixo do que o dos
            sistemas telefónicos públicos móveis já existentes que funcionam na banda de 900 MHz.
        2. SELECÇÃO D O SISTEMA DE TRANSMISSÃO
            O modo de transmissão para o sistema móvel pan-europeu deve ser digital. A selecção final da modali-
            dade técnica em particular (método de acesso múltiplo ao sub-sistema de rádio) dentro do âmbito do
            modo digital deve ser feita pelas Administrações o mais tardar até Maio de 1987, com base no trabalho
            executado pelo CEFT e, nomeadamente, pelo seu grupo especial para as comunicações móveis, desig-
            nado GSM (Grupo Especial Móvel).
        3. ARQUITECTURA DE REDE
            Os princípios de estrutura de rede e a definição e atribuição de funções entre os vários componentes de
            sistema — Estações Móveis (MS), Estações de Base (BS), e os Centros Móveis de Comutação (MSC)
            — devem estar definitivamente estabelecidos em Julho de 1987. No decorrer deste trabalho, deve proce-
            der-se à especificação completa das interfaces entre os vários componentes de sistema (MS-BS-MSC)
            para todas as camadas OSI aplicáveis aos serviços relevantes, e para todas as aplicações que utilizem
            essas interfaces (funções de tratamento de chamadas, manutenção, etc). O sistema deve ser capaz de
            apoiar operadores de rádio móveis digitais celulares com a mesma localização geográfica.
        4. INTERFACES MÓVEIS A DEFINIR E A ESPECIFICAR EM P O R M E N O R ATÉ FINAL DE 1987
            a) Ponto de referência S, com estrutura B (N kbits/s) + D ( N kbits/s) (N e N' a definir);
            b) Interface entre MS e BS;
            c) Interface entre BS e MSC.
            Deverá estabelecer-se uma série mínima de especificações de interface homem/máquina (processos de
            controlo).
        5. SERVIÇOS MÓVEIS A SEREM DEFINIDOS E ESPECIFICADOS EM P O R M E N O R ATÉ AO
            FIM DE 1987 E DISPONÍVEIS EM T O D O S OS ESTADOS-MEMBROS A PARTIR DE 1991,
            C O M TRANSFERÊNCIA DE FREQUÊNCIAS (HAND-OVER)                                   E LOCALIZAÇÃO AUTOMÁ-
            TICA NACIONAL/INTERNACIONAL DE ASSINANTES MÓVEIS (ROAMING).
            Embora, inicialmente, as capacidades de telefonia de voz constituam o mais importante dos serviços
            requeridos, o sistema móvel deve, contudo, estar preparado para uma evolução geral ou para serviços de
            ISDN ('). Assim, terão de ser definidos e especificados os seguintes serviços móveis, em pormenor, até
            final de 1987, devendo estar disponíveis em todos os Estados-membros a partir de 1991:
        (') JO n?C 157 de 24. 6. 1986, p. 3.
 ---pagebreak--- N? C 69/8                                  J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                      17.3.87
              a) Serviços de suporte
                  — serviço de suporte não transparente para voz,
                 — serviço de suporte transparente para transmissão de dados a N kbit/s, comutado na rede a 64
                      kbit/s. (N a definir);
              b) Serviços básicos
                 — transferência de frequências (band-over),
                 — localização automática nacional/internacional de assinante móvel (roaming);
              c) Tele-serviços
                 — telefonia a 3.1 kHz (correspondendo a N kbit/s no canal B. N a definir);
              d) Serviços suplementares
                 — identificação da linha de chamada,
                 — contador para as chamadas do assinante,
                 — codificação de voz.
             Esta lista pode ser acrescentada pela CEPT.
          6. SINALIZAÇÃO
             A sinalização de acesso ao utilizador (sinalização do assinante) deve ser definida segundo os princípios
             das recomendações da CEPT existentes para a ISDN, e deve ser capaz de permitir serviços suplementa-
             res de ISDN/PSTN.
             Os processos de sinalização de rede e inter-redes devem ser definidos no âmbito do SS n? 7., de modo a
             salvaguardar as instalações de transferência de frequências (band-over) e de localização automática do
             assinante móvel (roaming).
          7. CONSIDERAÇÕES SOBRE TAXAS
             As Administrações das Telecomunicações são convidadas a considerar, no âmbito da estrutura da
             CEPT, as seguintes propostas de taxas:
             — devido à escassez dos recursos de frequência, o serviço deve ser cobrado basicamente de acordo com
                 a duração da utilização do canal de rádio;
             — as taxas devem ter em consideração a tendência actual para uma menor dependência das distâncias,
                 considerando que:
                 — os custos de transmissão das chamadas telefónicas de longa distância representam uma parte
                     relativamente pequena dos custos totais, o que significa que as taxas das chamadas telefónicas
                     vão tornar-se cada vez mais independentes da distância,
                 — em geral, e no momento presente, não há um meio prático para o assinante que chama saber a
                     localização e o estado do assinante chanlado noutro país, nomeadamente se o assinante em ques-
                     tão é móvel ou fixo.
             O mais tardar em Julho de 1987, a estrutura básica dos princípios relativos às taxas a cobrar deve estar
             definida, de modo a que as repercussões sobre a rede possam ser identificadas e resolvidas em tempo
             oportuno.
          8. COBERTURA GEOGRÁFICA
             A data da introdução do sistema pan-europeu de comunicações móveis digitais celulares deve ser, o
             mais tardar, 1991. As principais áreas urbanas devem estar cobertas, o mais tardar, até 1993. As princi-
             pais ligações entre estas áreas urbanas de maior importância devem estar cobertas, o mais tardar, até
             1995.
             Além disso, as Administrações devem estudar em conjunto as prioridades mútuas de cobertura, de modo
             a estimular uma utilização máxima do tráfego pan-europeu o mais cedo possível. Para tal, é necessário
             ter em consideração as necessidades dos utilizadores que se encontram dentro de veículos em estradas
             principais europeias, e as dos viajantes aéreos localizados entre centros urbanos e aeroportos internacio-
             nais.