CELEX: 22000D0622(01)
Language: pt
Date: 1999-02-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/1999, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D0622(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 16/1999, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 148 de 22/06/2000 p. 0040 - 0041

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 16/1999de 26 de Fevereiro de 1999que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 70/98 do Comité Misto do EEE, de 31 de Julho de 1998(1);Considerando que a Directiva 98/12/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/320/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques(2) deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Directiva 98/14/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques(3) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) o seguinte travessão:"- 398 L 0014: Directiva 98/14/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1998 (JO L 91 de 25.3.1998, p. 1).".Artigo 2.oNo capítulo I do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 10 (Directiva 71/320/CEE do Conselho) o seguinte travessão:"- 398 L 0012: Directiva 98/12/CE da Comissão, de 27 de Janeiro de 1998 (JO L 81 de 18.3.1998, p. 1).".Artigo 3.oFazem fé os textos das Directivas 98/12/CE e 98/14/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Fevereiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 172 de 8.7.1999, p. 49.(2) JO L 81 de 18.3.1998, p. 1.(3) JO L 91 de 25.3.1998, p. 1.