CELEX: 31988R1761
Language: pt
Date: 1988-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1761/88 da Comissão, de 22 de Junho de 1988, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N ? L 156/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              23 . 6. 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N ? 1761 /88 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Junho de 1988
                                 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
 Económica Europeia,                                              anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n?' 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                 Artigo 1 ?
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
 artigo 1 6°,                                                     fixado, para o melaço, mesmo descorado (subposições
                                                                  1703 10 00 e 1703 90 00 da Nomenclatura Combinada),
 Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        em 1,16 ECU/ 100 kg.
 ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n?
 2569/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n ? 1356/88 (4) ;                                                       Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho
 indicadas no Regulamento (CEE) n? 2569/87 nos dados              de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n° L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(?) JO  n? L  377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
(3) JO  n? L  243 de 27. 8 . 1987, p. 48 .
(4) JO  n? L  125 de 19 . 5 . 1988, p. 22.