CELEX: 31997R1682
Language: pt
Date: 1997-08-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1682/97 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1337/97

29 . 8 . 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 238 / 17
                                       REGULAMENTO (CE) N? 1682/97 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Agosto de 1997
                     que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso
                                            referido no Regulamento (CE) n ? 1337/97
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             (serão) declarado(s) adjudicatario(s) o(s) proponente(s)
                                                                     cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
   Europeia,                                                         cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                 exportação;
   Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
                                                                     Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
   nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
                                                                     à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
   a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
   n? 923/96 da Comissão (2),
                                                                     rido no artigo 1 ?;
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da
   Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em confromidade com o parecer do Comité
   normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92
                                                                    de gestão dos cereais,
   do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
   ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
   de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 1259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
  Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1337/97 da                                        Artigo 1 ?
  Comissão Q, foi aberto um concurso para a restituição
  e/ou a imposição à exportação de cevada para todos os             No que diz respeito às propostas comunicadas de 22
  países terceiros;                                                 de Agosto a 28 de Agosto de 1997 no âmbito do concurso
                                                                    referido no Regulamento (CE) n? 1337/97, a restituição
  Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                  máxima à exportação de cevada é fixada em 6,98 ecus por
  n ? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas              tonelada.
  propostas comunicadas, de acordo com o processo
  previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,                                      Artigo 2?
  decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
  tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?        O presente regulamento entra em vigor em 29 de Agosto
 do Regulamento (CE) n? 1501 /95; que, neste caso, será             de 1997.
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1997.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Ritt BJERREGAARD
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO   n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2)  JO   n?  L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3)  JO   n?  L 147 de 30 . 6. 1995, p. 7.
(*)  JO   n?  L 174 de 2. 7. 1997, p. 10 .
 5   JO   n?  L 184 de 12. 7. 1997, p. 1 .