CELEX: 32000R0941
Language: pt
Date: 2000-05-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 941/2000 da Comissão, de 4 de Maio de 2000, relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 2010/1999

5.5.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 108/23
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 941/2000 DA COMISSÃO
                                                        de 4 de Maio de 2000
               relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido
                                                 no Regulamento (CE) n.o 2010/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   não dar seguimento ao concurso.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                      (3)     Tendo em conta, nomeadamente os critérios previstos
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                     no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                        conveniente proceder à fixação duma restituição máxima
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                     ou imposição mínima.
1253/1999 (2),
                                                                       (4)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,                     conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução                      Cereais,
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
                                                                                                    Artigo 1.o
Considerando o seguinte:
                                                                       Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 28 de
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 2010/1999 da Comissão (5),           Abril a 4 de Maio de 2000 no âmbito do concurso para a
        foi aberto um concurso para a restituição e/ou a impo-         restituição ou a imposição à exportação de trigo mole referido
        sição à exportação de trigo mole para determinados             no Regulamento (CE) n.o 2010/1999.
        Estados ACP.
(2)     Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE)                                        Artigo 2.o
        n.o 1501/95, a Comissão pode, com base nas propostas
        comunicadas, de acordo com o processo previsto no              O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de 2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2000.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160  de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  147  de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313  de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L  248  de 21.9.1999, p. 19.