CELEX: 32017D1340
Language: pt
Date: 2017-07-17 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2017/1340 do Conselho, de 17 de julho de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

18.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 185/55
            
         DECISÃO (PESC) 2017/1340 DO CONSELHO
   de 17 de julho de 2017
   que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (1),
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC.
            
         
               (2)
            
            
               Em 21 de junho de 2017, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2360 (2017), que altera os critérios de inclusão na lista que regem as medidas restritivas impostas pela ONU.
            
         
               (3)
            
            
               É necessária nova ação da União para dar execução a determinadas medidas.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2010/788/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 3.o, n.o 1, alínea i), da Decisão 2010/788/PESC passa a ter a seguinte redação:
   
      
                  «i)
               
               
                  O planeamento, a direção, o patrocínio ou a participação em ataques contra forças de manutenção da paz da MONUSCO ou pessoal das Nações Unidas, incluindo membros do Grupo de Peritos;».
               
            
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  JO L 336 de 21.12.2010, p. 30.