CELEX: 62020TB0580
Language: pt
Date: 2021-01-20 00:00:00
Title: Processo T-580/20: Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — KC/Comissão [«Ação de indemnização — Auxílios de Estado — Denúncia — Não abertura do procedimento formal de exame — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

15.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 88/32
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — KC/Comissão
      (Processo T-580/20) (1)
      
      («Ação de indemnização - Auxílios de Estado - Denúncia - Não abertura do procedimento formal de exame - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
      (2021/C 88/43)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: KC (representante: L. Frölich, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e C. Georgieva-Kecsmar, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em razão da não abertura, em tempo útil, do procedimento formal de exame na sequência da sua denúncia em matéria de auxílios de Estado (SA.46963).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação é julgada improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  A KC é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 414, de 30.11.2020.