CELEX: 31999R1717
Language: pt
Date: 1999-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1717/1999 da Comissão, de 30 de Julho de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos direitos de importação apresentados em Julho de 1999 para os contingentes pautais de carne de bovino previstos no Regulamento (CE) n° 1272/1999 para a Estónia, a Letónia e a Lituânia

L 201/74               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31. 7. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1717/1999 DA COMISSÃO
                                                       de 30 de Julho de 1999
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos direitos de importação apresen-
               tados em Julho de 1999 para os contingentes pautais de carne de bovino previstos no Regulamento
                                    (CE) n.o 1272/1999 para a Estónia, a Letónia e a Lituânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         restantes a título do primeiro período, é, pois,
                                                                              conveniente determinar as quantidades disponíveis para
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  o segundo período, compreendido entre 1 de Janeiro e
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1272/1999 da                            30 de Junho de 2000, em relação aos países em causa,
Comissão, de 17 de Junho de 1999, que estabelece, para o
período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000, as
normas de execução relativas aos contingentes pautais de carne         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de bovino originária da Estónia, da Letónia e da Lituânia (1), e,
nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3,                                                             Artigo 1.o
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1272/1999              1.    Não foi apresentado qualquer pedido de direitos de
        fixa, nos n.os 1 e 3 do seu artigo 1.o, as quantidades de      importação, a título do período compreendido entre 1 de Julho
        carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, origi-       e 31 de Dezembro de 1999, no âmbito dos contingentes de
        nária da Estónia, da Letónia e da Lituânia e de produtos       importação referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento
        transformados originários da Letónia que podem ser             (CE) n.o 1272/1999.
        importadas, em condições especiais, a título do período        2.    São as seguintes as quantidades disponíveis a título do
        compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de              período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de
        1999; que não foram pedidos certificados de importação         2000, referido no n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o
        para a carne de bovino, nem para os produtos transfor-         1272/1999:
        mados;
                                                                       — 1 800 toneladas de carne dos códigos NC 0201 e 0202,
(2)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1272/1999                  originária da Lituânia, da Letónia e da Estónia,
        estatui, no n.o 3 do seu artigo 1.o, que, se ao longo do       — 240 toneladas de produtos do código NC 1602 50 10,
        período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000,               originários da Letónia.
        as quantidades objecto de pedidos de certificados de
        importação apresentados para o primeiro período forem                                      Artigo 2.o
        inferiores às quantidades disponíveis, as quantidades
        restantes sejam adicionadas às quantidades disponíveis         O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho de
        para o período seguinte; que, dadas as quantidades             1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 151 de 18.6.1999, p. 7.