CELEX: 31999R2756
Language: pt
Date: 1999-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2756/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia

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31999R2756

Regulamento (CE) n.o 2756/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 331 de 23/12/1999 p. 0043 - 0044

REGULAMENTO (CE) N.o 2756/1999 DA COMISSÃOde 22 de Dezembro de 1999que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da JugosláviaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho, de 15 de Junho de 1999, relativo ao congelamento de fundos e à proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1295/98 e (CE) n.o 1607/98(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1970/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) A lista das pessoas que agem ou pretendem agir em nome ou por conta dos Governos da República Federativa da Jugoslávia ou da República Sérvia foi aprovada pelo Conselho aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 e anexada a esse regulamento sob a forma de anexo I;(2) Essa lista era idêntica à lista das pessoas às quais era aplicável a obrigação de não admissão a que se refere o artigo 1.o da Posição Comum 1999/318/PESC(3);(3) Posteriormente, pela Decisão 1999/612/PESC(4), o Conselho alterou a lista das pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão;(4) Essas alterações têm em conta as alterações ocorridas no Governo da República Federativa da Jugoslávia em Agosto de 1999, suprimem as menções do vice-ministro Radonja Minic e do ministro do Comércio e do Turismo Djordje Siradovic e aditam à lista um certo número de pessoas próximas do regime com actividades que apoiam o presidente Milosevic;(5) É conveniente assegurar que todas as pessoas às quais é aplicável a obrigação de não admissão, incluindo as pessoas próximas do regime com actividades que apoiam o presidente Milosevic, não possam receber fundos provenientes de fontes comunitárias, uma vez que se deve considerar que tais pessoas agem por conta ou em nome dos Governos da República Federativa da Jugoslávia ou da República Sérvia;(6) Por carta de 16 de Julho de 1999, Olivera Matic pediu que o seu nome fosse retirado da lista das pessoas que agem ou pretendem agir em nome ou por conta dos governos da República Federativa da Jugoslávia ou da República Sérvia(5). Todavia, a Comissão concluiu que não há motivos suficientes para retirar o nome da senhora Matic da lista das pessoas que agem ou pretendem agir em nome ou por conta dos governos da República Federativa da Jugoslávia ou da República Sérvia;(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Gestão referido no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 do Conselho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo I do Regulamento (CE) n.o 1294/1999 é alterado do seguinte modo:1. Sob o título "Governo da RFJ":- são inseridos os nomes e as funções das seguintes pessoas:Beko Milan, ministro da Economia (anteriormente citado como director de Zastava)Djokic Nenad, antigo membroEric Milovan, ministro do Comércio InternoGojkovic Maja, vice-primeiro-ministro (anteriormente citado sob o título "Governo da Sérvia")Jojic Petar, ministro da JustiçaMarkovic Ivan, ministro das Telecomunicações (anteriormente citado como porta-voz da JUL)Mirkovic Cedomir, ministro da Cooperação Cultural e Científica InternacionalNikcevic Zelidrag, ministro sem pastaNikolic Tomislav, vice-primeiro-ministro (anteriormente citado sob o título "Governo da Sérvia")Sljapic Nada, ministro do Desenvolvimento, da Ciência e do AmbienteVelickovic Nebojsa, ministro sem pastaVucic Borka, ministro da Cooperação com as Organizações Financeiras Internacionais (anteriormente citado como director do Beogradska Banka)Vujovic Zoran, ministro sem pasta,- são alteradas as funções das seguintes pessoas:Filipovic Rade, antigo ministro da EconomiaKnezevic Zoran, antigo ministro da JustiçaRadojevic Dojcilo, antigo ministro das TelecomunicaçõesZelenovic Jagos, antigo ministro do Desenvolvimento, da Ciência e do Ambiente,- são suprimidos os nomes e as funções das seguintes pessoas:Minic Radonja, vice-ministro do Governo da RFJSiradovic Djordje, ministro do Comércio e do Turismo do Governo da RFJ;2. Sob o título "Governo da Sérvia" são alteradas as funções das seguintes pessoas:Gojkovic Maja, antigo ministro sem pastaNikolic Tomislav, antigo vice-primeiro-ministro;3. Sob o título "Pessoas próximas do regime com actividades que apoiam o presidente Milosevic":- são inseridos os nomes e as funções das seguintes pessoas:Babic Momcilo, membro do Comité Executivo do SPSDjokovic Milan, presidente do movimento patriótico democrático de Kragujevac e SumadijaDjolic Gvozdan, chefe local do SPS, AleksandrovacLekovic Bane, vice-presidente GENEXSimanovic Vojislav, administrador-geral PKBSuvakovic Uros, membro do Comité Executivo do SPSVitezovic Milorad, chefe de redacção RTSZaric Sinisa, director do World Trade Centre BelgradeZecevic Mirjana, director de marketing, Politika,- são alteradas as funções da seguinte pessoa:Bozovic Radoman, presidente de GENEX,- são suprimidos os nomes e as funções das seguintes pessoas:Beko Milan, director de ZastavaMarkovic Ivan, porta-voz da JULVucic Borka, director do Beogradska Banka.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoChristopher PATTENMembro da Comissão(1) JO L 153 de 19.6.1999, p. 63.(2) JO L 244 de 16.9.1999, p. 39.(3) JO L 123 de 13.5.1999, p. 1.(4) JO L 242 de 14.9.1999, p. 32.(5) Carta transmitida à Comissão por carta do Banco de Inglaterra (senhor Gammon), datada de 8 de Setembro de 1999.