CELEX: 31985R3793
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3793/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera, em razão da adesão de Espanha, o Regulamento (CEE) n.° 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

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31985R3793

Regulamento (CEE) n.° 3793/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera, em razão da adesão de Espanha, o Regulamento (CEE) n.° 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 367 de 31/12/1985 p. 0019 - 0019 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 40 p. 0021  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 40 p. 0021 

REGULAMENTO (CEE) No 3793/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, em razão da adesão de Espanha, o Regulamento (CEE) no 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereaisO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2727/75 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão, prevê, para a Grécia e a Itália, a possibilidade de aplicar medidas especiais a partir do mês de Julho a fim de apoiar o desenvolvimento do  mercado do trigo mole panificável em relação ao preço de referência para a campanha de comercialização seguinte; que essa possibilidade deve ser tornada extensiva a Espanha;  Considerando que, nos termos do no 3o do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No segundo parágrafo do no 2 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2727/75, é aditada a expressão «em Espanha» depois do termo «Grécia».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.