CELEX: 52003PC0298
Language: pt
Date: 2003-05-26
Title: Proposta de Decisão do Conselho que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (versão codificada)

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52003PC0298

Proposta de Decisão do Conselho que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (versão codificada)  /* COM/2003/0298 final - CNS 2003/0103 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (versão codificada)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. No contexto da «Europa dos Cidadãos», a Comissão dá grande importância à simplificação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tornar mais acessível e compreensível para o cidadão, oferecendo-lhe novas possibilidades e reconhecendo-lhe direitos específicos que pode invocar a seu favor.Todavia, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado número de disposições que, tendo sido alteradas várias vezes e com frequência de forma substancial, se encontram dispersas pelo acto original e pelos actos posteriores que o alteraram. Torna-se assim necessário um trabalho de investigação e de comparação de grande número de actos para identificar as normas vigentes.Em consequência, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da codificação da legislação alterada muitas vezes.2. Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão [1] deu instruções aos seus serviços no sentido de procederem à codificação dos actos legislativos o mais tardar após a sua décima alteração, salientando que se trata de uma regra de mínimo, já que os serviços deverão esforçar-se por codificar os textos por que são responsáveis a intervalos mais curtos, no interesse da clareza e de uma boa compreensão da legislação comunitária.[1]  COM(1987) 868 PV.3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 1992, confirmaram tais imperativos [2], sublinhando a importância da codificação, «porque proporciona segurança jurídica à legislação aplicável num determinado momento relativamente a uma questão específica».[2]  Ver Parte A do Anexo 3 destas conclusões.A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.Posto que da codificação não pode resultar qualquer modificação substancial nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão ajustaram, por acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.4. A presente proposta tem por objectivo codificar a Decisão 91/115/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991, que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos [3]. A nova Decisão substituirá os diversos actos que são objecto da operação de codificação [4], respeitando totalmente a substância dos textos codificados e limitando-se a agrupá-los, sem quaisquer modificações que não sejam de ordem formal, exigidas pela própria operação de codificação.[3]  Levada a cabo de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho -Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.[4]  Anexo I, da presente proposta.5. A presente proposta de codificação foi elaborada tendo por base a consolidação prévia, em todas as línguas oficiais, da Decisão 91/115/CEE e, sua sucessiva alteração, através do sistema informático do Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. No que respeita aos artigos com nova numeração a correspondência entre a antiga e a nova numeração é dada no quadro constante do Anexo II da Decisão codificada. A nova numeração encontra-se sobre os artigos. As duas numerações são retomadas num quadro de correspondências que consta do Anexo II da Decisão codificada.91/115/CEE2003/0103 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de PagamentosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],[5]  JO C [...] de [...], p.Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social europeu [6],[6]  JO C [...] de [...], p.Considerando o seguinte:(1) A Decisão 91/115/CEE do Conselho de 25 de Fevereiro de 1991, que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos [7] foi substancialmente alterada [8]. No interesse de salvaguarda da sua clareza e racionalidade a referida decisão deve ser codificada.[7]  JO L 59 de 6.3.1991, p. 19.[8]  Ver Anexo I.91/115/CEE Considerando (3) (adaptado)(2) É pertinente a criação, sob a forma de rubrica do programa estatístico plurianual da Comissão, de um programa de trabalho plurianual no âmbito das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos.91/115/CEE Considerando (4) (adaptado)(3) Pela Decisão 89/382/CEE, Euratom  de 19 de Junho de 1989 que cria um Comité de Programas Estatísticos das Comunidades Europeias  [9], o Conselho criou um Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias, composto por representantes dos institutos de estatística dos Estados-membros, para assegurar a estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão, aquando da elaboração do programa estatístico.[9]  JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.91/115/CEE Considerando (5)(4) Nos Estados-membros, as estatísticas monetárias e bancárias são elaboradas pelos bancos centrais e as estatísticas financeiras e de balanças de pagamentos são elaboradas por diversas instituições, entre as quais se contam também os bancos centrais.91/115/CEE Considerandos (6) e (7) (adaptado)(5) Para realizar  a estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão nos domínios das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos é necessário que a Comissão seja assistida na elaboração e realização do programa de trabalho plurianual relativo a tais estatísticas por  um comité composto pelos representantes  das principais instituições nacionais em causa  .91/115/CEE Considerando (8)(6) Tendo em conta o papel específico exercido nos Estados-membros pelas ditas instituições, convém confiar ao comité a escolha do seu presidente.91/115/CEE Considerando (9)(7) No plano estatístico, existe uma forte interdependência entre, por um lado, os domínios monetário, financeiro e da balança de pagamentos e, por outro, diversos outros domínios das estatísticas económicas.91/115/CEE Considerando (10)(8) O número crescente de pedidos formulados pelos Estados-membros e pelas instituições comunitárias no sentido de disporem de melhores informações estatísticas requer uma intensificação da cooperação entre utilizadores e produtores de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos,DECIDE:91/115/CEEArtigo 1ºÉ criado um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, seguidamente designado «comité».Artigo 2.oO comité assistirá a Comissão na elaboração e realização do programa de trabalho plurianual relativo às estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos. É da competência do comité, entre outras tarefas, pronunciar-se sobre o desenvolvimento e a coordenação das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, necessárias no âmbito das políticas aplicadas pelo Conselho, a Comissão e os diferentes comités que os assistem.O comité pode ser chamado a pronunciar-se sobre as articulações entre as estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, por um lado, e determinadas outras estatísticas económicas, por outro, nomeadamente as que servem de base às contas nacionais. Os trabalhos deste comité serão coordenados com os do Comité do Programa Estatístico.Artigo 3.oA Comissão, por iniciativa própria ou, eventualmente, a pedido do Conselho ou dos comités que os assistem, consultará o comité sobre:a) A elaboração dos programas plurianuais de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos da Comunidade;b) As acções que a Comissão entender realizar para atingir os objectivos visados pelos programas plurianuais em matéria de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, bem como sobre os meios e os calendários relativos a essas acções;c) Qualquer outra questão, em especial de carácter metodológico, relativa à elaboração ou à realização do programa estatístico nos domínios considerados.O comité pode emitir pareceres, por sua própria iniciativa, sobre qualquer questão relacionada com a elaboração ou a realização dos programas estatísticos nos domínios monetário, financeiro ou de balanças de pagamentos.96/174/CE Art. único, pt.1 (adaptado)Artigo 4.oO Comité pode, por sua própria iniciativa, emitir pareceres sobre qualquer questão estatística de interesse mútuo para a Comissão e os institutos nacionais de estatística, por um lado, e o  Banco Central Europeu (BCE)  e os Bancos Centrais Nacionais, por outro. É ainda da competência do Comité comunicar o seu parecer a todos os interessados directos.96/174/CE Art. único, pt. 2 (adaptado)Artigo 5.oO Comité é composto por um a três representantes por Estado-membro, provenientes das principais instituições relacionadas com as estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, e por um a três representantes da Comissão e um a três representantes do  BCE . Além destes membros, pode participar nas reuniões do comité, na qualidade de observador, um representante do Comité  Económico e Financeiro . Cada Estado-membro, a Comissão e o  BCE  terão, respectivamente, direito a um voto.Por decisão do comité, podem participar nas suas reuniões representantes de outras organizações, bem como qualquer outra pessoa que possa contribuir para os debates.96/174/CE Art. único, pt. 3,Artigo 6.oO comité elegerá o seu presidente de acordo com as regras definidas no seu regulamento interno.91/115/CEE Artigo 6°Artigo 7.oO comité estabelecerá o seu próprio regulamento interno.Artigo 8°É revogada a Decisão 91/115/CEE.As remissões feitas para a Decisão revogada devem entender-se como feitas para a presente Decisão e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do Anexo II.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO IDecisão revogada e sua modificaçãoDecisão 91/115/CEE do Conselho  //  (JO L 59 de 6.3.1991, p. 19)Decisão 96/174/CE do Conselho  //  (JO L 51 de 1.3.1996, p. 48)ANEXO IIQUADRO DE CORRESPONDÊNCIADecisão 91/115/CEE  //  Presente DecisãoArtigos 1° - 3°  //  Artigos 1° - 3°Artigo 3°a  //  Artigo 4°Artigo 4°  //  Artigo 5°Artigo 5°  //  Artigo 6°Artigo 6°  //  Artigo 7°-  //  Artigo 8°-  //  Anexo I-  //  Anexo II