CELEX: C1998/234/38
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: Acção intentada em 29 de Maio de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Processo C-204/98)

C 234/20                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.7.98
AccËaÄo intentada em 29 de Maio de 1998 pela ComissaÄo             RepuÂblica da AÂustria, intentada pela ComissaÄo das Comu-
   das Comunidades Europeias contra RepuÂblica HeleÂnica           nidades Europeias, representada por Laura Pignataro, do
                       (Processo C-204/98)                         seu ServicËo Jurídico, e por Andreas Buschmann, perito
                                                                   nacional destacado no ServicËo Jurídico, com domicílio
                          (98/C 234/38)                            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                                                                   de la Cruz, do ServicËo Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
Deu entrada em 29 de Maio de 1998 no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
                                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por M. PatakiaÂ e Bernardo
Mongin, membros do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com             Ð declarar que, ao aumentar a partir de 1 de Julho de
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                1995 e a partir de 1 de Fevereiro de 1996 as portagens
Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo, Centre                     em toda a auto-estrada de Brenner, uma via de traÃnsito
Wagner, Kirchberg.                                                     atraveÂs da AÂustria utilizada predominantemente por
                                                                       veículos de transporte de mercadorias com mais de 12
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                  toneladas provenientes de outros Estados-Membros, a
que o Tribunal se digne:                                               RepuÂblica da AÂustria violou o artigo 7.o, alínea b), da
                                                                       Directiva 93/89/CEE (1),
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
      obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
      CE e da Directiva 94/38/CE da ComissaÄo, de 26 de            Ð declarar que a RepuÂblica da AÂustria violou o artigo 7.o,
      Julho de 1994, que altera os anexos C e D da Direc-              alínea h), da Directiva 93/89/CEE, uma vez que as por-
      tiva 92/51/CEE do Conselho, relativa a um segundo                tagens naÄo foram apenas previstas para cobrir os cus-
      sistema geral de reconhecimento das formacËoÄes profis-          tos de construcËaÄo, de exploracËaÄo e de desenvolvimento
      sionais (1), ao naÄo tomar e, subsidiariamente, ao naÄo          da auto-estrada de Brenner,
      comunicar aÁ ComissaÄo dentro do prazo fixado, as
      medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                   Ð condenar a RepuÂblica da AÂustria nas despesas.
      necessaÂrias para se conformar com o disposto na refe-
      rida directiva,
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
      cia.
                                                                   Por acórdaÄo de 5 de Julho de 1995 no processo C-21/
Fundamentos e principais argumentos                                /94 (2) o Tribunal de JusticËa anulou a Directiva 93/89/CEE
                                                                   mas manteve os seus efeitos ateÂ aÁ adopcËaÄo de uma nova
Nos termos do disposto no artigo 189.o do Tratado CE, as           directiva pelo Conselho.
directivas vinculam os Estados-Membros destinataÂrios
quanto ao resultado a alcancËar. Segundo o primeiro paraÂ-         Ð ViolacËaÄo do artigo 7.o, alínea b), da directiva: prever
grafo do artigo 5.o do Tratado CE, os Estados-Membros                  aumentos de portagens para toda a auto-estrada de
devem tomar todas as medidas gerais ou especiais capazes               Brenner (Innsbruck ateÂ aÁ fronteira de Brenner) apenas
de assegurar o cumprimento das obrigacËoÄes decorrentes                para veículos de transporte de mercadorias com mais
desse mesmo Tratado ou resultantes de actos das institui-              de treÃs eixos, permanecendo inalteradas as portagens
cËoÄes da Comunidade. Estas disposicËoÄes impoÄem aos Esta-            aplicaÂveis a seccËoÄes de percurso e ao traÂfego local e
dos-Membros a obrigacËaÄo de adequarem a sua legislacËaÄo              aos veículos de transporte de mercadorias com menos
aÁs directivas comunitaÂrias dentro do prazo nestas previsto.          de treÃs eixos, constitui uma discriminacËaÄo indirecta de
O prazo previsto no artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 94/38/             tratamento em razaÄo da nacionalidade do utilizador
/CEE terminou em 1 de Outubro de 1994, sem que a                       da estrada. Este aumento afecta sobretudo o traÂfego
RepuÂblica HeleÂnica tivesse adoptado as necessaÂrias dispo-           de traÃnsito, 94 % do qual eÂ transportado por veículos
sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas para           de transporte de mercadorias registados no estrangeiro
se conformar com esta directiva.                                       e apenas 6 % por veículos de transporte de mercado-
                                                                       rias registados na A  Â ustria. De acordo com o Governo
(1) JO L 217 de 23.8.1994, p. 8.                                       austríaco, cerca de 82 % dos veículos de transportes de
                                                                       mercadorias afectados pela abolicËaÄo das taxas reduzi-
                                                                       das para toda a auto-estrada na altura do primeiro
                                                                       aumento das portagens estavam registados em outros
                                                                       Estados da UniaÄo Europeia. Relativamente ao traÂfego
                                                                       de transporte de mercadorias pesadas na sua totalidade
AccËaÄo intentada em 29 de Maio de 1998 pela ComissaÄo                 (traÃnsito e traÂfego bilateral), os veículos de transporte
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica da A     Â ustria        de mercadorias pesadas afectados pelo aumento de
                       (Processo C-205/98)                             portagens eÂ constituído, de acordo com informacËoÄes
                                                                       austríacas, por cerca de 84 % de veículos estrangeiros.
                          (98/C 234/39)
                                                                       As seccËoÄes de percurso da auto-estrada de Brenner e a
                                                                       seccËaÄo entre Innsbruck e Matrei em ambos os sentidos,
Deu entrada em 29 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-                 por outro lado, que naÄo foram afectadas pelo aumento
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                  das portagens, saÄo naturalmente utilizadas sobretudo