CELEX: 51992PC0015(02)
Language: pt
Date: 1992-02-24
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativa a uma declaração de interesse europeu para facilitar a realização de redes transeuropeias no domínio do transporte de electricidade e de gás natural

20 . 3 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N° C 71 / 9
                                                                ANEXO
                                           Condições de elegibilidade referidas no artigo 3?
            1 . O projecto apresentado deve produzir efeitos económicos directos na Comunidade. Um projecto simul­
                taneamente relativo à Comunidade e a um ou vários países terceiros pode igualmente ser apresentado
                para beneficiar da declaração de interesse europeu.
            2. O projecto deve ser claramente descrito e definido em todos os seus aspectos (natureza e conteúdo do
                projecto, objectivos prosseguidos e benefícios esperados, participantes, utilizadores futuros, populações e
                autarquias locais implicadas, locais de realização, calendário de execução, especificações técnicas e ou­
                tros elementos de informação pertinentes).
            3 . O projecto deve já ter sido objecto de estudos de viabilidade técnica e económica que demonstrem o seu
                fundamento económico e a sua viabilidade e que evidenciem os obstáculos previsíveis à sua realização .
                Os resultados destes estudos devem ser anexados ao pedido.
            4. Os estudos comunicados devem demonstrar a viabilidade do projecto e a rendibilidade dos investimen­
                tos privados que participam significativamente na sua realização. A descrição dos mecanismos que serão
                accionados para assegurar o financiamento do projecto será comunicada à Comissão a título confiden­
                cial .
            5. Se tal for pertinente, o projecto deve ter sido objecto de um estudo de impacte sobre o ambiente.
            6 . O processo de realização previsto deve obedecer às políticas e legislaçao comunitárias, nomeadamente
                em matéria de concorrência, de liberalização dos contratos públicos e de ambiente .
            Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa a uma declaração de interesse europeu
            para facilitar a realização de redes transeuropeias no domínio do transporte de electricidade e de
                                                              gás natural
                                                             (92 /C 71 /06)
                                                          COM(92) 15 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 24 de Fevereiro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que a realização da liberdade de circula­
                                                                        ção das pessoas, das mercadorias e dos serviços e o re­
                                                                        forço da coesão económica e social da Comunidade re­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      querem redes transeuropeias de transporte de electrici­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                        dade e de gás natural ;
2359 ,
                                                                        Considerando que as necessidades de financiamento de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  tais redes transeuropeias exigem a mobilização de todos
                                                                        os meios disponíveis e, em especial, dos capitais privados ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                        Considerando que, para atrair os recursos financeiros
                                                                        necessários, tais projectos de redes transeuropeias devem
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                      beneficiar de condições técnicas, jurídicas, administrati­
cial ,                                                                  vas e políticas que favoreçam a sua realização ;
 ---pagebreak--- N°C 71 / 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 3 . 92
Considerando que a vontade das instituições comunitá­                                    Artigo 2o.
rias de promoverem e facilitarem a realização de projec­
tos considerados de interesse europeu e economicamente          A declaração de interesse europeu traduz o reconheci­
justificados é susceptível de facilitar o seu financiamento     mento de que a realização do projecto se inscreve no
privado ;                                                       conjunto das orientações estabelecidas pelo Conselho no
                                                                domínio das redes transeuropeias de transporte de elec­
                                                                tricidade e de gás natural, respeitando os objectivos e as
Considerando que essa vontade se pode concretizar atra­         prioridades, bem como as grandes linhas de acção.
vés de uma declaração de interesse europeu ;
Considerando que esta declaração deve permitir aos Es­          A atribuição da referida declaração não cria, contudo,
tados-membros tomarem as medidas adequadas para a               qualquer direito a um financiamento, seja de que tipo for
realização das orientações estabelecidas pelo Conselho ;        e independentemente da fase em que se encontre o pro­
                                                                jecto, a conceder pela Comunidade ou pelos Estados­
                                                                - membros .
Considerando que é conveniente que todas as partes in­
teressadas possam apresentar as suas observações antes
da decisão de atribuição da referida declaração ;
                                                                                         Artigo 3o.
Considerando que esta declaração não deve criar qual­           Os projectos susceptíveis de serem objecto de uma decla­
quer direito a um financiamento, seja de que tipo for e         ração de interesse europeu devem responder às condi­
 independentemente da fase em que se encontre o pro­            ções enumeradas no anexo .
jecto, a conceder pela Comunidade ou pelos Estados­
 - membros, e que os financiamentos serão concedidos se­
gundo os processos previstos para o efeito ;
                                                                                         Artigo 4°
 Considerando que a declaração deve permitir abrir à            Os projectos que satisfaçam estas condições devem ser
 concorrência a realização dos projectos , assegurando a        apresentados à Comissão.
 transparência na realização das orientações em matéria
 de redes transeuropeias de transporte de electricidade e
 de gás natural ;
                                                                A Comissão procederá a uma apreciação preliminar da
                                                                conformidade dos projectos com as condições previstas .
 Considerando que a referida declaração deve ser atri­
 buída a um projecto com base nas suas características e
 que não deve, portanto, referir-se a um promotor deter­
 minado ;                                                       Se desta apreciação se concluir que as condições estão
                                                                preenchidas , a Comissão convida os Estados-membros
                                                                interessados a comunicarem-lhe as suas observações num
 Considerando que a Comissão deve elaborar periodica­           determinado prazo .
 mente um relatório sobre as declarações de interesse eu­
 ropeu concedidas e as suas consequências práticas, com
 vista a apreciar a eficácia do processo instituído ;
                                                                 A Comissão procederá igualmente à publicação no Jornal
                                                                 Oficial das Comunidades Europeias de uma descrição pre­
 Considerando que o Tratado não prevê, para efeitos da           cisa do projecto, das suas principais características e da
 adopção do presente regulamento, outros poderes de ac­          sua elegibilidade para a obtenção de uma declaração de
 ção para além dos do artigo 235?,                               interesse europeu, a fim de permitir às partes interessadas
                                                                 apresentarem as suas observações. Estas dispõem de um
                                                                 prazo de três meses a contar da publicação para apresen­
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                tarem à Comissão as suas eventuais observações .
                          Artigo I o.
                                                                                          Artigo 5?
 Com vista a facilitar a realização das redes transeuro­
 peias, necessárias ao bom funcionamento do espaço sem           A Comissão procederá a uma avaliação precisa da con­
 fronteiras internas e ao reforço da coesão económica e          formidade com as condições previstas e certifica-se de
 social da Comunidade , pode ser atribuída uma declara­          que o projecto satisfaz os objectivos e as prioridades
 ção de interesse europeu a um projecto no domínio do            do(s) Estados-membro(s) directamente interessado(s), no
 transporte de electricidade e de gás natural .                  âmbito das orientações referidas no artigo 2?
 ---pagebreak--- 20 . 3 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N?C 71 / 11
A Comissão concede a declaração de interesse europeu                                                 Artigo 7o.
num prazo de seis meses a contar da data do convite
dirigido aos Estados-membros para apresentarem as suas                     A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao
observações. Em casos devidamente justificados, a Co­                      Conselho, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996,
missão pode prolongar este prazo.                                          um relatório de avaliação da eficácia do processo insti­
                                                                           tuído, acompanhado, se necessário , das propostas ade­
                                                                           quadas.
                                                                                                     Artigo 8?
                            Artigo 6o.                                     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                           de 1993 e caduca em 31 de Dezembro de 1997 .
A Comissão diligenciará para que a utilização das infor­
mações obtidas no âmbito da aplicação do presente regu­                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
lamento respeite os interesses de todas as partes envolvi­                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
das .                                                                      - membros.
                                                                  ANEXO
                                             Condições de elegibilidade referidas no artigo 3?
             1 . O projecto apresentado deve produzir efeitos económicos directos na Comunidade. Um projecto simul­
                 taneamente relativo à Comunidade e a um ou vários países terceiros pode igualmente ser apresentado
                 para beneficiar da declaração de interesse europeu .
             2 . O projecto deve ser claramente descrito e definido em todos os seus aspectos (natureza e conteúdo do
                 projecto, objectivos prosseguidos e benefícios esperados, participantes, utilizadores futuros, populações e
                 autarquias locais implicadas , locais de realização , calendário de execução, especificações técnicas e ou­
                 tros elementos de informação pertinentes).
             3 . O projecto deve já ter sido objecto de estudos de viabilidade técnica e económica que demonstrem o seu
                 fundamento económico e a sua viabilidade e que evidenciem os obstáculos previsíveis à sua realização.
                 Os resultados destes estudos devem ser anexados ao pedido.
             4 . Os estudos comunicados devem demonstrar a viabilidade do projecto e a rendibilidade dos investimen­
                 tos privados que participam significativamente na sua realização. A descrição dos mecanismos que serão
                 accionados para assegurar o financiamento do projecto será comunicada à Comissão a título confiden­
                 cial .
             5 . Se tal for pertinente, o projecto deve ter sido objecto de um estudo de impacte sobre o ambiente.
             6. O processo de realização previsto deve obedecer às politicas e legislação comunitárias, nomeadamente
                 em matéria de concorrência, de liberalização dos contratos públicos e de ambiente.