CELEX: 62019CA0572
Language: pt
Date: 2021-03-10 00:00:00
Title: Processo C-572/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de março de 2021 — European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation — Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico — ITS Europe)/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Recomendação 2003/361/CE — Decisão do Painel de Validação da Comissão Europeia relativamente à qualificação de micro, pequenas e médias empresas (PME) — Decisão 2012/838/UE, Euratom — Anexo — Pontos 1.2.6 e 1.2.7 — Pedido de revisão — Regulamento (CE) n.° 58/2003 — Artigo 22.° — Inexistência de recurso administrativo — Articulação entre o pedido de revisão e o recurso administrativo — Recusa do estatuto de PME apesar do cumprimento formal dos critérios da Recomendação 2003/361 — Segurança jurídica — Confiança legítima — Desvantagens com que as PME habitualmente se confrontam — Inexistência»]

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de março de 2021 — European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation — Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico — ITS Europe)/Comissão Europeia
      (Processo C-572/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Recomendação 2003/361/CE - Decisão do Painel de Validação da Comissão Europeia relativamente à qualificação de micro, pequenas e médias empresas (PME) - Decisão 2012/838/UE, Euratom - Anexo - Pontos 1.2.6 e 1.2.7 - Pedido de revisão - Regulamento (CE) n.o 58/2003 - Artigo 22.o - Inexistência de recurso administrativo - Articulação entre o pedido de revisão e o recurso administrativo - Recusa do estatuto de PME apesar do cumprimento formal dos critérios da Recomendação 2003/361 - Segurança jurídica - Confiança legítima - Desvantagens com que as PME habitualmente se confrontam - Inexistência»)
      (2021/C 182/12)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation — Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico — ITS Europe) (representantes: M. Wellinger e K. T'Syen, advogados)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e A. Kyratsou, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil, O. Serdula e J. Očková, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation — Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico — ITS Europe) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Checa suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 312, de 16.9.2019.