CELEX: C1995/351/39
Language: pt
Date: 1995-12-30 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 10 de Novembro de 1995, por Claudine Petit-Laurent contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-211/95)

30. 12 . 95        LZL                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N. C 351 /21
    auxílio à construção naval para determinar se pode ser              b ) Anular a decisão do júri de 15 de Novembro de 1994
    isento enquanto auxílio ao desenvolvimento nos termos                   de não a admitir ao concurso COM/T/A/95 ;
    do artigo 4?, nV 7, da directiva relativa aos auxílios à
    construção naval, envolve questões factuais complicadas
                                                                    — A título subsidiário :
    que exigem o recurso ao processo previsto no artigo 93'.',
    n? 2,
                                                                        a ) Declarar que as decisões pelas quais a Comissão
                                                                            adoptou a sua política geral dos agentes temporários
— a Comissão não provou que o auxílio impugnado fosse                       em Março de 1992 e Fevereiro de 1 994 infringem os
    necessário para que a empresa de navegação contribuísse                 princípios referidos nos fundamentos e declará-las
    para o desenvolvimento da região em vias de desenvol­                   inaplicáveis em relação à recorrente;
    vimento . Verifica -se claramente o contrário uma vez que
    os proprietários reais do « Tahiti Nui » são companhias             b ) Anular a decisão da Comissão de 27 de Julho de
    francesas que pretendem beneficiar das grandes vanta­                   1995 , de não a admitir a um concurso de titulariza­
   gens fiscais e não necessitam de um auxílio ao desen­                    ção suplementar que não o concurso COM/T/
   volvimento para contribuir para o desenvolvimento dos                    /A/95 ;
    departamentos e territórios ultramarinos franceses,
   podendo comprar navios aos preços normais de mer­
   cado,                                                            — Ainda a título subsidiário condenar a Comissão a
                                                                        pagar-lhe uma indemnização devido ao carácter irregu­
— a Comissão não analisou o impacto do auxílio impug­                   lar das decisões impugnadas, reservando a recorrente o
   nado na concorrência no mercado das viagens de                       direito de quantificar o montante do seu prejuízo no
   cruzeiro na Comunidade e entre estaleiros comunitários .             decurso do processo;
   De facto , este auxílio teve um impacto negativo signifi­
   cativo nas operações das recorrentes ,                           — Condenar a recorrida nas despesas .
— a decisão infringiu o direito de defesa das recorrentes e
   não teve em conta os deveres da Comissão de impar­               Fundamentos e principais argumentos
   cialidade, diligência , e boa administração .
                                                                    A recorrente, antiga agente temporária da categoria A e
                                                                    actualmente agente auxiliar da mesma categoria na Comis­
                                                                    são, impugna a decisão do júri do concurso interno
                                                                    COM/T/A/95 , que recusa a sua admissão às provas do
                                                                    referido concurso, porque não era agente temporária na
                                                                    data do termo do prazo de apresentação das candidaturas,
                                                                    como o exigia o aviso de concurso .
Recurso interposto, em 10 de Novembro de 1995 , por
Claudine Petit-Laurent contra a Comissão das Comunida­              Em apoio das suas pretensões , a recorrente invoca funda­
                         des Europeias                              mentos e argumentos similares aos invocados no processo
                                                                    T-207/95 .
                     ( Processo T-2 11 /95 )
                         ( 95/C 351 /39 )
               (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 10 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto                      Cancelamento do processo T-526/93 ( )
por Claudine Petit-Laurent, residente em Bruxelas ( Bélgica ),
representada por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de                                     ( 95 /C 351 /40 )
Liège, com domicílio escolhido no escritório da advogada
Evelyne Korn , 21 , rue de Nassau .
                                                                                    (Língua do processo : inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    Por despacho de 10 de Novembro de 1995 , o presidente da
                                                                    Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
— A título principal :
                                                                    das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                    registo do Tribunal , do processo T-526/93 , Matthew
    a ) Declarar a ilegalidade do aviso de concurso COM/            Fogarty, James Eager, Denis C)'Halloran, John Joseph
        /T/A/95 e declará-lo inaplicável à recorrente;              Dillon, John Joe Lynch , Mary e Martin McMahon, Joseph