CELEX: 31986D0641
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: 86/641/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1986, que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, pelo período compreendido entre 4 de Janeiro de 1987 e 3 de Janeiro de 1988, o Acordo no domínio da pesca marítima concluído com o Reino de Marrocos

N ? L 376 / 112                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 12 . 86
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                 de 22 de Dezembro de 1986
                que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, pelo período compreendido entre 4 de
                Janeiro de 1987 e 3 de Janeiro de 1988, o Acordo no domínio da pesca marítima concluído
                                                  com o Reino de Marrocos
                                                        ( 86 / 641 / CEE )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                Considerando que, na pendência da conclusão de um
                                                                      Acordo relativo à pesca entre a Comunidade Económica
                                                                      Europeia e o Governo do Reino de Marrocos , é do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    interesse da Comunidade autorizar a República Portuguesa
Económica Europeia ,                                                  e renovar , por um período de um ano , o Acordo supra­
                                                                      citado ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e , nomeadamente , o n? 3 do seu artigo 3549 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Considerando que o Acordo no domínio da pesca marítima
entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do
Reino de Marrocos, assinado em 26 de Março de 1976                                            Artigo 1 ■
entrou em vigor em 4 de Janeiro de 1978 por um período
de cinco anos ; que este acordo se mantém em vigor por                A República Portuguesa fica autorizada a prorrogar , relati­
períodos suplementares de um ano, sob reserva de notifica­            vamente ao período compreendido entre 4 de Janeiro de
ção de denúncia feita pelo menos três meses antes do termo            1987 e 3 de Janeiro de 1988 , o Acordo com o Reino de
de cada período , e que este acordo foi renovado até 7 de             Marrocos no domínio da pesca marítima que entrou em
Janeiro de 1987 ;                                                     vigor em 4 de Janeiro de 1978 .
Considerando que o n? 2 do artigo 354 ? do Acto de                                            Artigo 2 ?
Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes , para
a República Portuguesa, dos Acordos de pesca concluídos               A República Portuguesa é destinatária da presente deci­
com países terceiros não serão afectados durante o período            são .
em que as disposições dos Acordos são provisoriamente
mantidas ;
Conserando que , por força do n? 3 do artigo 354 ? do                 Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
referido Acto , o Conselho adopta , antes do termo dos
acordos de pesca concluídos pela República Portuguesa                                                      Pelo Conselho
com países terceiros, as disposições necessárias à preserva­
                                                                                                            O Presidente
ção das actividades piscatórias que deles decorrem, incluin­
do a possibilidade de prorrogação ;                                                                           G. SHAW