CELEX: 31992R3122
Language: pt
Date: 1992-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3122/92 da Comissão, de 28 de Outubro de 1992, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

29 . 10 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 312/33
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3122/92 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Outubro de 1992
                             que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                uma taxa de conversão com ba$e na sua taxa central,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   corrigida pelo coeficiente previsto no n! 1 , último
Económica Europeia,                                                  paragrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma               O;
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
(CEE) n? 1235/89 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira               na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                        Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
                                                                     um período determinado, afectada do factor referido
Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­                 no travessão anterior ;
mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­    Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser               situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
coberta por uma restituição à exportação ;                      fixação da restituição ao nível de um montante que
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do              permita a participação da Comunidade no comércio inter­
Conselho (3) estabeleceu as regras gerais relativas à conces­   nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
são das restituições à exportação e os critérios de fixação     exportações desses produtos assim como a sua impor­
do seu montante ;                                               tância no momento actual ;
Considerando que a situação actual do mercado em deter­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
minados países terceiros e a concorrência em determi­           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­      de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
ção diferenciada para determinados produtos do sector dos
ovos ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 2015/92 0, proibindo as trocas comerciais entre a
Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da                                         Artigo 1 ?
Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica       A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
a certas actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do          concedida a restituição referida no artigo 9? do Regula­
referido regulamento ; que é conveniente ter esse facto em      mento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa restituição
conta aquando da fixação das restituições ;                     são fixados no anexo.
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime das restituições, é conveniente tomar
em consideração, para o cálculo destas últimas :                                         Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              O     presente   regulamento   entra   em  vigor   em    1
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          de Novembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
O JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.
0 JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 68.
O JO n? L 151 de 3 . 6. 1992, p. 4.                             (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.                             o JO n! L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 312/34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                29 . 10 . 92
                                                                  ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1992, que fixa as restituições a
                                                   exportação no sector dos ovos
                      Código do produto                            Destino (')                Montante das restituições (2)
                                                                                                  ECU/ 100 unidades
                       0407 00 11 000                                 02                                    5,20
                       0407 00 19 000                                 05                                    3,80
                                                                      06                                    3,00
                                                                                                      ECU/ 100 kg
                        0407 00 30 000                                 03                                 32,00
                                                                       04                                 18,00
                        0408 11 10 000                                 01                                 96,00
                        0408 19 11 000                                 01                                 47,00
                        0408 19 19 000                                 01                                 51,00
                        0408 91 10 000                                 01                                 90,00
                        0408 99 10 000                                 01                                  15,00
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 todos os destinos,
                02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen, Hong Kong,
                04 todos os destinos, com excepção dos referidos em 03,
                05 Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen e Irão,
                06 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e os referidos no ponto 05.
            (2) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da
                ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                de artigo 2° e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
             NB : Os códigos dos produtos, incluido as remissões em pe-de-pagina são definidos no Regulamento
                    (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado.