CELEX: 62008CA0401
Language: pt
Date: 2009-04-02 00:00:00
Title: Processo C-401/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas — Artigo 11. o , n. o  1, alínea c) — Elaboração de planos de emergência externos para a intervenção no exterior dos estabelecimentos — Não transposição no prazo estabelecido)

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/19
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-401/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 96/82/CE - Perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - Artigo 11.o, n.o 1, alínea c) - Elaboração de planos de emergência externos para a intervenção no exterior dos estabelecimentos - Não transposição no prazo estabelecido)
   2009/C 141/32
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e A. Sipos, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria (representantes: E. Riedl, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10, p. 13) — Não elaboração de determinados planos de emergência externos para a intervenção no exterior dos estabelecimentos.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A República da Áustria, ao não assegurar a elaboração de um plano de emergência externo para todos os estabelecimentos sujeitos ao disposto no artigo 9.o da Directiva 96/82/CE, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, na redacção dada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 327, de 20.12.2008.