CELEX: C2002/274/53
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Processo T-262/02: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2002 por Raiffeisenlandesbank Niederösterreich-Wien AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 274/30                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9.11.2002
A recorrente alega que a decisão deve desde logo ser anulada            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
por violar o dever de fundamentação do artigo 253.o CE. Além
disso, a recorrida violou o artigo 81.o CE, na medida em que
efectuou uma apreciação jurídica incorrecta da natureza das             —     anular a decisão da Comissão de 11 de Junho de 2002
conversações objecto de investigação. Numa apreciação objec-                  num procedimento de aplicação do artigo 81.o CE
tiva da matéria de facto, a recorrida deveria ter reconhecido                 (COMP/36.571 — Bancos austríacos);
que entre os bancos em causa predominava a discordância. A
apreciação errada da matéria de facto afectou a decisão no seu
conjunto, devendo, como tal, ser anulada na íntegra. A decisão          —     subsidiariamente, anular os artigos 3.o e 4.o da referida
viola ainda o artigo 81.o CE, uma vez que as negociações                      decisão, na medida em que se aplicam à recorrente;
objecto de investigação não eram susceptíveis de afectar o
comércio entre os Estados-Membros.
                                                                        —     condenar a recorrida nas despesas.
A recorrente alega ainda que o artigo 3.o da decisão recorrida
deve ser anulado, visto não existir a culpa requerida pelo
artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62. Dado o carácter
meramente nacional das conversações, bem como o facto de
estas terem as suas raízes num contexto específico da Áustria           Fundamentos e principais argumentos
— com a participação de entidades estatais austríacas —, a
recorrente não podia conhecer o carácter ilícito e a pretensa
aptidão das reuniões para afectar o comércio entre os Estados-
Membros.                                                                O procedimento da recorrida visa os encontros regulares entre
                                                                        bancos na Áustria («reuniões entre bancos»). Com a decisão
                                                                        recorrida, a Comissão constatou que a recorrente — e sete
Além disso, ao infringir o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento           outras instituições bancárias austríacas — violaram o
n.o 17/62, a recorrida violou princípios essenciais da determi-         artigo 81.o CE, na medida em que participaram em acordos e
nação do montante da coima, tendo, nomeadamente, de                     práticas concertadas sobre preços, taxas e medidas publicitárias
diversas formas, aplicado incorrectamente as suas Orientações           que tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado
relativas ao procedimento de fixação de coimas. É, desde logo,          bancário austríaco entre 1 de Janeiro de 1995 e 24 de Junho
errado admitir uma «violação particularmente grave», não                de 1998. A Comissão aplicou coimas aos bancos em causa.
tendo a recorrida tomado em consideração várias cir-
cunstâncias atenuantes. Por último, a coima deve, por isso, ser
também substancialmente reduzida, uma vez que a recorrida,
ao aplicar erradamente a comunicação relativa à não fixação             A recorrente alega que as conversações entre os bancos
de coimas no direito da concorrência, não tomou de modo                 austríacos não podiam afectar sensivelmente o comércio entre
algum em consideração a extensa cooperação da recorrente.               Estados. A Comissão procedeu a uma aplicação errada do
                                                                        artigo 81.o, n.o 1, CE, na decisão recorrida. Os acordos
                                                                        controvertidos limitavam-se ao território da República da
                                                                        Áustria. A Comissão não apresentou qualquer prova conclu-
                                                                        dente de como os acordos deviam, ainda assim, ser susceptíveis
                                                                        de afectar sensivelmente o comércio entre Estados. Não se
                                                                        provou, designadamente, qualquer efeito de compartimentação
                                                                        do mercado.
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2002 por Raiffei-
senlandesbank Niederösterreich-Wien AG contra a
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        A recorrente alega ainda que a Comissão não demonstrou que
                                                                        a recorrente actuou com dolo ou negligência. A Comissão
                       (Processo T-262/02)                              procedeu a uma aplicação incorrecta do artigo 15.o, n.o 2, do
                                                                        Regulamento n.o 17/62. Aplicou uma coima, embora não se
                                                                        tenha provado que os trabalhadores da recorrente actuaram
                         (2002/C 274/53)                                com dolo ou negligência. A Comissão ignora que a questão da
                                                                        culpa não depende tanto do conhecimento da proibição das
                                                                        práticas concertadas, mas antes do conhecimento dos factos
                    (Língua do processo: alemão)                        que tornam esta proibição aplicável no caso concreto. Acresce
                                                                        que a Comissão só considerou a culpa tendo em conta os
                                                                        requisitos da restrição da concorrência, não averiguando se os
                                                                        trabalhadores da recorrente estavam em posição de reconhecer
Deu entrada em 30 de Agosto de 2002, no Tribunal de                     os alegados efeitos entre Estados. Não foi este o caso.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Raiffeisenlandesbank Niederösterreich-Wien AG, com sede em
Viena, representada pelo advogado H. Wollmann.