CELEX: C1998/278/39
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Acção proposta em 10 de Julho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-250/98)

C 278/22                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.9.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do           Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
arrondissementsrechtbank te Arnhem, de 2 de Abril de                      das Comunidades Europeias (Quinta SeccËaÄo), de 26 de
1998, no processo penal contra Berendse-Koenen M. G. e                    Maio de 1988, no processo T-177/96 (1), Mario Costa-
                  Berendse H. D. Maatschap                                curta contra ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                       (Processo C-246/98)
                          (98/C 278/37)                              Ð anular a decisaÄo da ECPN da ComissaÄo das Comuni-
                                                                          dades Europeias de 22 de Julho de 1996 que indefere
                                                                          explicitamente a reclamacËaÄo do recorrente sobre os
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                     pedidos de aplicacËaÄo dos coeficientes correctores para
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                 o Zaire,
do arrondissementsrechtbank te Arnhem, de 2 de Abril de
1998, no processo penal contra Berendse-Koenen M. G. e
Berendse H. D. Maatschap, que deu entrada na Secretaria              Ð condenar a ComissaÄo das Comunidades Europeias nas
do Tribunal de JusticËa em 9 de Julho de 1998.                            despesas das duas instaÃncias,
O arrondissementsrechtbank te Arnhem solicita ao Tribu-              Ð reservar ao recorrente todos os outros direitos, creÂditos
nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-                 e accËoÄes.
toÄes:
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
1. O Verordening stoffen met sympathico mimetische
     werking (PVV) de 1991, e em especial os seus
     artigos 2.o e 3.o, conteÃm regras teÂcnicas que, por forcËa     Ð ContradicËaÄo manifesta dos fundamentos do acórdaÄo.
     do artigo 8.o da Directiva 83/189/CEE do Conselho (1),
     na versaÄo aplicaÂvel no momento da entrada em vigor
     do referido Verordening, deviam ter sido previamente            Ð Erro fundamental Ð erro de caÂlculo: com base nas
     comunicadas aÁ ComissaÄo?                                            anaÂlises dos documentos utilizados pelo Tribunal de
                                                                          Primeira InstaÃncia, o pagamento da remuneracËaÄo do
                                                                          recorrente em francos belgas durante o período entre
2. O Verordening stoffen met sympathico mimetische
                                                                          Junho de 1994 e Julho de 1996 diminuiu o seu poder
     werking (PVV) de 1991, e em especial os seus
                                                                          de compra de 4,1 %, contrariamente aÁ apreciacËaÄo do
     artigos 1.o e 3.o, conteÃm disposicËoÄes que constituem              Tribunal de Primeira InstaÃncia que afirmou que o
     entraves aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias na acepcËaÄo
                                                                          poder de compra aumentou 9 %.
     do artigo 30.o do Tratado CE?
(1) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8; EE 13 F14 p. 34.                    Ð Bases da decisaÄo manifestamente erradas: mesmo
                                                                          admitindo um paralelismo dos precËos e uma estabiliza-
                                                                          cËaÄo do poder de compra (quod non) entre Kinshasa e
                                                                          Bruxelas/Luxemburgo a partir de Junho de 1994, isto
                                                                          naÄo significa igualdade dos precËos e do poder de com-
                                                                          pra, e naÄo significa, em caso algum, que o mesmo se
                                                                          tivesse verificado entre MarcËo de 1993 e Maio de
Recurso interposto em 10 de Julho de 1998 por Mario
                                                                          1994.
Costacurta do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
das Comunidades Europeias (Quinta SeccËaÄo), de 26 de
Maio de 1998, no processo T-177/96, Mario Costacurta                 (1) JO C 209 de 4.7.1998, p. 38.
        contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                     (Processo C-249/98 P)
                          (98/C 278/38)
Deu entrada em 10 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-              AccËaÄo proposta em 10 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo               das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                                           (Processo C-250/98)
peias (Quinta SeccËaÄo), de 16 de Maio de 1998, no pro-
cesso T-177/96 contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                                       (98/C 278/39)
peias, interposto por Mario Costacurta, representado por
Albert Rodesch, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
7-11, route d'Esch.                                                  Deu entrada em 10 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                RepuÂblica Francesa, proposta pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                     dades Europeias, representada por António Caeiro, consul-
                                                                     tor jurídico, e Bernard Mongin, membro do ServicËo Jurí-
Ð julgar o presente recurso admissível,                              dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Ð quanto ao meÂrito, dar provimento ao recurso,                      Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 5.9.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/23
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               1. Devem os artigos 6.o e/ou 52.o do Tratado CE serem
que o Tribunal se digne:                                                 interpretados no sentido de que com eles eÂ incompatí-
                                                                         vel uma restricËaÄo resultante de uma disposicËaÄo da lei
                                                                         do imposto sobre a fortuna de um Estado-membro
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-              que, no que toca ao património constituído por accËoÄes
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para             Ð no caso de estas constituírem uma participacËaÄo
     dar cumprimento aÁ Directiva 89/594/CEE do Conse-                   substancial Ð de uma sociedade, isenta o accionista
     lho, de 30 de Outubro de 1989, que altera as Directi-               do imposto sobre a fortuna, mas restringe esta isencËaÄo
     vas 75/362/CEE, 77/452/CEE, 78/686/CEE, 78/1026/                    apenas aÁs accËoÄes de uma sociedade estabelecida nesse
     /CEE e 80/154/CEE relativas ao reconhecimento                       Estado-membro?
     muÂtuo dos diplomas, certificados e outros títulos de
     meÂdico, enfermeiro responsaÂvel por cuidados gerais,
     dentista, veterinaÂrio e parteira, respectivamente, bem        2. Caso a resposta aÁ questaÄo 1 seja negativa, devem os
     como as Directivas 75/363/CEE, 78/1027/CEE e 80/                    artigos 73.oB e 73.oD do Tratado CE serem interpreta-
     /155/CEE, que teÃm por objectivo a coordenacËaÄo das                dos no sentido de que com eles eÂ incompatível uma
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-          disposicËaÄo restritiva como a referida na questaÄo 1?
     vas respeitantes aÁs actividades de meÂdico, de veterinaÂ-
     rio e de parteira (1), a FrancËa naÄo cumpriu as obriga-
     cËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva 89/594/
     /CEE,
Ð condenar a FrancËa nas despesas.
                                                                    AccËaÄo proposta em 10 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                     das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
Fundamentos e principais argumentos                                                        (Processo C-252/98)
                                                                                               (98/C 278/41)
Nos termos do terceiro paraÂgrafo do artigo 189.o e do
artigo 5.o do Tratado CE, os Estados-membros saÄo obriga-
dos a adoptar as medidas necessaÂrias aÁ transposicËaÄo das
                                                                    Deu entrada em 10 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
directivas para o ordenamento jurídico interno ateÂ ao
                                                                    ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
termo do prazo previsto para o efeito. O referido prazo,
                                                                    RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
fixado no artigo 28.o da Directiva 89/594/CEE em 8 de
                                                                    dades Europeias, representada por António Caeiro, consul-
Maio de 1991, terminou sem que a FrancËa tenha comuni-
                                                                    tor jurídico principal, e Bernard Mongin, membro do Ser-
cado as disposicËoÄes de direito interno a adoptar.
                                                                    vicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
(1) JO L 341 de 23.11.1989, p. 19.                                  de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                    que o Tribunal se digne:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do          Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
Gerechtshof te 's-Gravenhage, de 8 de Julho de 1998, no                  vas, regulamentares e administrativas para dar cumpri-
processo entre C. Baars jr e Inspecteur der Belastingdienst              mento aos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE tais como
            Particulieren/Ondernemingen Gorinchem                        saÄo interpretados pela jurisprudeÃncia do Tribunal de
                       (Processo C-251/98)                               JusticËa nos acórdaÄos «Heylens» (1) e «Vlassopou-
                                                                         lou» (2) nos casos dos titulares de um diploma de enfer-
                           (98/C 278/40)                                 meiro especializado obtido por«via directa» naÄo vali-
                                                                         dado em FrancËa e que desejam aí exercer a profissaÄo
                                                                         de enfermeiros de cuidados gerais, e especialmente ao
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    impor-lhes que se sujeitem sistematicamente a provas
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do              finais relativas aÁ totalidade do programa de treÃs anos
Gerechtshof te 's-Gravenhage, de 8 de Julho de 1998, no                  de estudos de enfermeiro, sem que seja previamente
processo entre C. Baars jr e Inspecteur der Belastingdienst              tomada em consideracËaÄo a formacËaÄo jaÂ adquirida pelo
Particulieren/Ondernemingen Gorinchem, que deu entrada                   interessado num outro Estado-membro e em relacËaÄo aÁ
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 10 de Julho de                  qual uma dispensa parcial ou total tinha sido conce-
1998.                                                                    dida pela FrancËa, a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu
                                                                         as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado,
O Gerechtshof te 's-Gravenhage solicita ao Tribunal de
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:             Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.