CELEX: C2002/305/59
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Processo T-310/02: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 por Athanassios Theodorakis contra o Conselho da União Europeia

C 305/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.12.2002
Contesta, além disso, a determinação adicional dos juros. A               18 Março de 2002. A Comissão notificou este aviso de vaga
recorrente invoca a concessão de um prazo suplementar para                ao seu pessoal em 14 de Março de 2002. O prazo para
a realização do pagamento e também a protecção de legítimas               apresentação das candidaturas, referido nesta publicação, era
expectativas e alega que a Comissão agiu com abuso de poder.              de 2 de Abril de 2002.
Em sua opinião, a Comissão não indicou, ao longo do período
de adopção da decisão, que reclamaria juros adicionais. Pelo
contrário, a Comissão indicou que, no período necessário para             O recorrente apresentou a sua candidatura depois de terminado
a adopção da decisão, renunciara a medidas de execução. A                 o prazo do aviso de vaga do Conselho, mas antes de terminado
recorrente entende que a decisão está em contradição com esta             o prazo indicado na publicação da Comissão, a candidatura do
afirmação.                                                                recorrente foi indeferida pelo Conselho por ser inadmissível.
( 1) A recorrente interpôs um recurso desta decisão (Processo T-239/      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
     /01 SGL Carbon/Comissão, JO 2002 C 3, p. 34).                        princípio da boa administração. Segundo o recorrente não
                                                                          pode haver decisões contraditórias numa administração única
                                                                          com personalidade jurídica única, como é o caso da Comunida-
                                                                          des Europeias. O recorrente alega, além disso, que um acto
                                                                          mais recente ou mais específico, como a publicação feita pela
                                                                          Comissão, prevalece. Na opinião do recorrente, o princípio da
                                                                          boa administração significa também a aplicação da interpre-
                                                                          tação que seja mais plausível para o funcionário.
Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 por
Athanassios Theodorakis contra o Conselho da União
                             Europeia                                     O recorrente invoca, além disso, uma violação do artigo 29.o,
                                                                          n.o 1, do Estatuto e do artigo 1.o, n.o 3, do anexo III do Estatuto
                        (Processo T-310/02)                               na medida em que o prazo não era o mesmo para todos os
                                                                          candidatos potenciais, independentemente da sua ligação a
                                                                          uma ou outra instituição.
                          (2002/C 305/59)
                                                                          Acresce que a aplicação do prazo fixado no aviso de vagas do
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          Conselho teve como resultado uma discriminação entre os
                                                                          funcionários do Conselho e os da Comissão e eventualmente
                                                                          das outras instituições na medida em que os funcionários do
                                                                          Conselho tinham um prazo mais longo. O recorrente invoca
Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de                     em último lugar desvio de poder.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia interposto por Athanas-
sios Theodorakis, com residência em Uccle (Bélgica), represen-
tado, por Spyros A. Pappas, advogado.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Recurso interposto em 10 de Outubro de 2002 por Vitaly
—      anular a decisão 10 de Julho de 2002 da autoridade
                                                                          Lissotschenko e Joachim Hentze contra Instituto de
       competente para proceder a nomeações que responde à                Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
       sua reclamação de 24.5.2002;
                                                                                                      Modelos)
—      anular a decisão da AIPN do Conselho relativa à
       nomeação do Director-Geral RELEX do Conselho e                                           (Processo T-311/02)
       retomar o procedimento de selecção tal como tinha sido
       requerido desde o início pelo recorrente;
                                                                                                  (2002/C 305/60)
—      condenar o Conselho nas despesas.
                                                                                             (Língua de processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Deu entrada em 10 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
O recorrente é funcionário da Comissão. Candidatou-se a um                contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
posto de Director-Geral no Conselho. Este posto foi publicado             (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Vitaly Lissot-
em 25 de Fevereiro de 2002 na abertura de vaga 412/02. No                 schenko, residente em Dortmund (Alemanha) e Joachim
mesmo dia o Conselho enviou este aviso de vaga às outras                  Hentze, residente em Werl (Alemanha), representados por
instituições. O prazo para apresentação de candidaturas era               B. Hein, advogada.