CELEX: 62020CN0724
Language: pt
Date: 2020-12-28 00:00:00
Title: Processo C-724/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 28 de dezembro de 2020 — Paget Approbois SAS/Depeyre entreprises SARL, Alpha Insurance A/S e Alpha Insurance A/S/Paget Approbois SAS, Depeyre entreprises SARL

8.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 28 de dezembro de 2020 — Paget Approbois SAS/Depeyre entreprises SARL, Alpha Insurance A/S e Alpha Insurance A/S/Paget Approbois SAS, Depeyre entreprises SARL
      (Processo C-724/20)
      (2021/C 79/31)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour de cassation
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Paget Approbois SAS, Alpha Insurance A/S
      
         Recorridas: Depeyre entreprises SARL, Alpha Insurance A/S, Paget Approbois SAS
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 292.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício, denominada Solvência II (1), ser interpretado no sentido de que a ação pendente intentada no órgão jurisdicional de um Estado-Membro pelo credor de uma indemnização de seguro por danos para obter o pagamento dessa indemnização por parte de uma empresa de seguros sujeita a um processo de liquidação aberto noutro Estado-Membro é relativa, na aceção desse artigo, a bens ou direitos que deixaram de pertencer a essa empresa?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve a lei do Estado-Membro em que a ação está pendente reger todos os efeitos do processo de liquidação nessa ação?
                  Em particular, deve ser aplicada na parte em que:
                  
                              —
                           
                           
                              prevê que a abertura de tal processo implica a interrupção da ação pendente,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              sujeita a continuação da ação à declaração, pelo credor, do seu crédito de indemnização de seguro no passivo da empresa de seguros e à intervenção no processo dos órgãos encarregados de executar o processo de liquidação,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              e proíbe qualquer condenação no pagamento da indemnização, dado que esta só pode ser objeto de uma declaração de existência e de uma fixação do seu montante?
                           
                        
            
         (1)  JO 2009, L 335, p. 1.