CELEX: 51989PC0149
Language: pt
Date: 1989-03-31
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3796/81 que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e o Regulamento (CEE) n° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatistica e à pauta aduaneira comum (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 149
Vol. 1989/0043
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(89 ) 149 final
                                         Bruxelas , 31 de Março de 1989
                            Proposta de
                  REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     que altera o Regulamento ( CEE ) na 3796 / 81 que adopta
a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca
e o Regulamento ( CEE ) n° 2658 / 87 relativo à nomenclatura pautai
            e estatística e à pauta aduaneira comum
                   ( Apresentada pela Comissão )
                                         if                   i
                                                     foo
 ---pagebreak---                                 EXPOSE DES MOTIFS
Jusqu' au 1er janvier 1988 , les importations de flancs de harengs frais et
réfrigérés , réalisées pendant la période du 15.02 au 15.06 , bénéficiaient d' une
exemption des droits de douane consolidée au GATT . Lors de la transposition du
TDC au Système harmonisé , cette présentation de harengs n' a pas été reprise
dans le cadre de l' exemption des droits de douane puisqu' aucune indication sur
des importations significatives n' avait été communiquée , ni par les Etats
membres ni par les partenaires commerciaux de la Communauté .
A la lumière des récentes informations , il a été constaté que la Communauté
réalisait des importations significatives des produits en question , notamment
en provenance de Norvège et de Suède et que , par conséquent , ces produits
devraient bénéficier à nouveau d' une exemption des droits de douane .
Lors du Conseil Pêche du 23 février 1989 , le Conseil a pris note de l' intention
de la Commission de lui présenter une proposition de règlement portant
suspension totale des droits de douane pour les flancs de hareng frais et
réfrigérés de la position tarifaire 0304 10 99 pour la période du 15 février au
15 juin et a marqué son accord de principe sur cette proposition .
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
                 que altera o Regulamento ( CEE ) n2 3796 / 81 que adopta
         a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca
         e o Regulamento ( CEE ) n2 2658 / 87 relativo à nomenclatura pautai
                        e estatistica e à pauta aduaneira comum
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n2 3796 / 81 do Conselho , de 29 de Dezembro de
1981 , que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pes¬
ca ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n23468 / 88
 ( 2 ), e , nomeadamente , o seu artigo 30a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , até 31 de Dezembro de 1987, os arenques frescos , refrigerados
ou congelados beneficiavam anuolmente, durante o período compreendido entre 15 de
Fevereiro e 15 de Junho , de uma isenção de direitos aduaneiros consolidada no             0
GATT ; que , desde 1 de Janeiro de 1988 , é aplicada uma nova pauta aduaneira , ba¬
seada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias ; que ,
aquando da transposição da antiga nomenclatura para o Sistema Harmonizado , a
 referida isenção não foi aplicada aos lombos de arenques frescos ou refrigera^
dos , sendo-lhes aplicada uma taxa de direitos aduaneiros de 15% ;
 Considerando que foram , desde então , verificadas significativas importações dos produtos em
 causa no mercado comunitário e que é conveniente reintroduzir a isenção de dj_
 reitos aduaneiros para estes produtos ;
Considerando que é , por conseguinte , necessário alterar o Anexo VII do Regula ¬
mento ( CEE ) n2 3796 / 81 ;
Considerando que o Anexo VII do Regulamento ( CEE ) n2 3796 / 81 consta da pauta
aduaneira comum ; que é , por conseguinte , necessário alterar a pauta aduaneira
comum adoptada pelo Regulamento ( CEE ) n2 2658 / 87 do Conselho (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n2                 ( 4 ),
 (1 )  JO  n 2 L 379 de 31.12.1981 , p.1 .
(2)    JO  n 2 L 305 de 10.10.1988 , P.1 .
 (3)   JO  n 2 L 256 de 7.9 . 1987,' p.1 .
 (4)   JO  n2 L      de              P­
                                  /
                                                                                             J
 ---pagebreak---                                         - 2 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                     Artigo 1 a
1 . O Anexo VII do Regulamento ( CEE ) na 3796/ 81 e o Anexo I do Regulamento ( CEE )
     na 2658 / 87 sio alterados conforme indicado no Anexo do presente regulamen¬
     to .
 2 . As alterações introduzidas nas subposições NC pelo presente regulamento
     são aplicáveis enquanto subposições do TARIC até à sua inserção na Nomencla
     tura Combinada nos termos do disposto no artigo 12a .
                                       Artigo 2a
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Ofi ¬
cial das Comunidades Europeias .
Produz efeitos a partir de 15 de Fevereiro de 1989 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamen-
te aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                   Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                               ANEXO
                                                                                            ~
                                                             Taxas dos direitos
                                                                                         Unidade
                                                        autónomos ( %)
    Código NC          Designação das mercadorias                        conven ¬        suple-
                                                        ou nivelado ¬
                                                                         cionais ( % )   mentar
                                                        res ( AGR )
          1                           2                         3             4             5
   0304          Filetes de peixes e outra carne de
                 peixes ( mesmo picada ), frescos , re¬
                 frigerados ou congelados :
   0304 10       - Frescos ou refrigerados :
   0304 10 11
        a        Sem alteração
   0304 10 91
                  -      Outros
                  -      Lombos de arenques :
    0304 10 92    - De 15 de Fevereiro a 15 de
                         Junho ( 1 )                        Isenção        Isenção
    0304 10 93    - De 16 de Junho a 14 de Fe-
                         vereiro ( 2 )                         20           15 ( 4 )
    0304 10 98    -      Outros ( 3 )                          18           15 ( 4 )
    0304 20 11
         a        Sem alteração
    0304 90 99
 ( 1 ) Código TARIC pelo ano 1989 : 0304 10 99*13
 ( 2 ) Código TARIC pelo ano 1989 : 0304 10 99* 11 e 12
 C3 ) Código TARIC pelo ano 1989 : 0304 10 99 * outros que 11 , 12 e 13                -
( 4) Isenção para os arenques das subposições 0302 40 90, 0303 50 90 , 0304 10 93,
       0304 10 98 e 0304 90 25 , dentro do limite de um contingente pautai - anual global
       de 34 000 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes e
       sujeito à observância do preço de- referência .
                                                                                          5
 ---pagebreak---                                                                           ΫΎ
                                 FICHE FINANCIERE
1 . Ligne budgétaire concernée :
2 . Base juridique : Article 30 du règlement 3796/81
3 . Intitulé de l' action : Modification de l' Annexe VI du règlement 3796/ 81 et
                            du règlement 2658 / 87
4 . Objectif : Suspension des droits de douane pour les flancs de harengs frais
               et réfrigérés pour la période du 15 février au 15 juin telle
               qu' elle était appliquée avant le 1.01.1988 .
    Mode de calcul :
    - code de la N. C. :   0304.10.99
    - droit à appliquer :   0%
    - droit normal :       15%
6 . Perte de recettes :
    Valeur des importations moyenne 1985/ 87 : 1.654.000 Ecus
    Perte de recettes : 1.654.000 x 15% = 248.000 Ecus
                                                                             ς
 ---pagebreak---                                                                                fT
                 FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec l' exemption de droits de
douane consolidée au GATT appliquée par la Communauté jusqu' au 1er janvier
1988 , lors de la transposition du TDC au Système harmonisé .    L' impact découlant
de cette concession n' aura pas un caractère sérieux sur la compétivité et
l' emploi dans la Communauté .