CELEX: 31997R0013
Language: pt
Date: 1997-01-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 13/97 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

9 . 1 . 97         HPT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 5/ 1
                                                                   I
                                    (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                         REGULAMENTO (CE) N? 13/97 DA COMISSÃO
                                                      de 8 de Janeiro de 1997
                     que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                  aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  n? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa
                                                                       média possa ser considerada representativa da tendência
   Europeia,                                                           efectiva do mercado;
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           Considerando que aquelas informações não são tidas em
   nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)               comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
  n ? 1599/96 (2),                                                     se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                       mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1422/95 da                     rados não representativos da tendência efectiva do
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as                  mercado devem igualmente ser excluídos;
  regras de aplicação relativas à importação de melaços no
  sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)                    Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
  n ? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e        veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
  o n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                          consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê                aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
  que o preço CIF de importação do melaço, a seguir                   obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
  designado « preço representativo», é estabelecido em                (CEE) n ? 785/68;
  conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 785/68 da
  Comissão (4); que este preço se entende fixado para a               Considerando que um preço representativo pode ser
 qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­              excepcionalmente mantido a um nível constante durante
 mento;                                                               um período limitado se o preço de oferta que serviu de
                                                                      base para o estabelecimento anterior do preço representa­
 Considerando que o preço representativo do melaço é                  tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­              os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço                mente representativos da tendência efectiva do mercado,
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra             implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com                 representativo;
 base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­               Considerando que, quando o preço de desencadeamento
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço              relativo ao produto em causa e o preço representativo
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n ? 785/68 ;                    forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
 Considerando que, para a determinação das possibilidades            adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
 de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem                 mento (CE) n ? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
 ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas        direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
 feitas no mercado mundial, aos preços registados nos                lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
 mercados importantes de países terceiros e às operações             específicos para esses direitos;
 de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
 nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através               Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;                  fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,             de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                     no anexo do presente regulamento;
(')  JO    n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(2)  JO    n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
(3)  JO    n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 12.                           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(4   JO    n? L 145 de 27. 6. 1968 , p. 12.                          de gestão do açúcar,
 ---pagebreak--- N? L 5/2          r PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               9 . 1 . 97
                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                   Artigo 1 ?
                Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos
                referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1422/95 são fixados conforme indicado no
                anexo .
                                                                  Artigo 2?
               O presente regulamento entra em vigor em 9 de Janeiro de 1997.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1997.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         Franz FISCHLER
                                                                                     Membro da Comissão
                                                                   ANEXO
          do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                 aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                     Importe em ecus do direito
                                                                                                       a aplicar na importação
                                 Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito            devido à suspensão
              Código NC       representativo por 100 kg líquido    adicional por 100 kg líquido        referida no artigo 5? do
                                     do produto em causa               do produto em causa          Regulamento (CE) n? 1422/95
                                                                                                          por 100 kg líquido
                                                                                                       do produto em causa (2)
          1703 10 00 (')                       7,33                            0,00                                —
          1703 90 00 (')                     11,40                              —
                                                                                                                  0,00
         (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68, alterado.
         (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
             Comum fixada para esses produtos.