CELEX: 32016D0217(01)
Language: pt
Date: 2016-02-11 00:00:00
Title: Decisão de Execução da Comissão, de 11 de fevereiro de 2016, que adota decisões de importação na União de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (UE) n.° 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera as Decisões 2005/416/CE e 2009/966/CE da Comissão

17.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/5
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 11 de fevereiro de 2016
   que adota decisões de importação na União de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera as Decisões 2005/416/CE e 2009/966/CE da Comissão
   (2016/C 61/06)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo,
   Após consulta do Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 649/2012, cabe à Comissão decidir, em nome da União, se deve ou não autorizar a importação para a União de cada produto químico sujeito ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC).
            
         
               (2)
            
            
               O Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e a Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) foram designados para assegurar os serviços de secretariado necessários à aplicação do procedimento PIC instituído pela Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (adiante designada por «Convenção de Roterdão»), aprovada pela Decisão 2006/730/CE do Conselho (3).
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão, na qualidade de autoridade comum designada, tem a incumbência de comunicar ao Secretariado da Convenção de Roterdão (adiante designado por «Secretariado»), em nome da União e dos Estados-Membros desta, as decisões sobre a importação de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC.
            
         
               (4)
            
            
               Por força da Decisão RC 7/4 adotada na sétima reunião da Conferência das Partes, o produto químico metamidofos foi aditado, na qualidade de pesticida, ao anexo III da Convenção de Roterdão. Assim, cada Parte deve apresentar ao Secretariado um formulário de resposta do país importador, para a inclusão do metamidofos na qualidade de pesticida. No anexo III, será suprimida a listagem das formulações pesticidas muito perigosas (formulações líquidas solúveis com mais de 600 g/l do ingrediente ativo) que contêm metamidofos, incluindo os formulários de resposta do país importador apresentados em relação a essa entrada. A Comissão recebeu informações nessa matéria sob a forma de um documento de orientação da decisão do Secretariado. O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) proíbe a colocação no mercado e a utilização de metamidofos incorporado em misturas utilizadas como produtos fitofarmacêuticos.
            
         
               (5)
            
            
               É necessário alterar as anteriores decisões de importação relativas aos produtos químicos DDT e óxido de etileno, a fim de refletir o alargamento da União em 1 de julho de 2013 e de ter em conta a evolução do quadro legislativo da União desde que essas decisões foram adotadas.
            
         
               (6)
            
            
               A colocação no mercado e utilização de óxido de etileno, nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), restringe-se a uma determinada área, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1062/2014 (6). Consequentemente, as importações só são autorizadas para esta utilização específica. Os Estados-Membros podem decidir se autorizam, no seu território, a utilização permitida pelo Regulamento (UE) n.o 528/2012.
            
         
               (7)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), a produção, a colocação no mercado e a utilização de DDT, por si só, em preparações ou como componente de artigos, são proibidas na União Europeia.
            
         
               (8)
            
            
               A decisão de importação relativa ao metamidofos deve ser adotada, e as Decisões 2005/416/CE (8) e 2009/966/CE (9) da Comissão devem ser alteradas em conformidade,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É adotada a decisão relativa à importação de metamidofos expressa no formulário de resposta do país importador que consta do anexo I.
   Artigo 2.o
   
   A decisão de importação de óxido de etileno, que figura no anexo II da Decisão 2009/966/CE, é substituída pela decisão de importação que consta do formulário de resposta do país de importação do anexo II da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A decisão de importação de DDT, que figura no anexo I da Decisão 2005/416/CE, é substituída pela decisão de importação que consta do formulário de resposta do país de importação do anexo III da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         Karmenu VELLA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 60.
   
      (2)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
   
      (3)  Decisão 2006/730/CE do Conselho, de 25 de setembro de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (JO L 299 de 28.10.2006, p. 23).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).
   
      (5)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e a utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).
   
      (6)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).
   
      (7)  Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7).
   
      (8)  Decisão 2005/416/CE da Comissão, de 19 de maio de 2005, que adota decisões de importação comunitária de determinados produtos químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera as Decisões 2000/657/CE, 2001/852/CE e 2003/508/CE (JO L 147 de 10.6.2005, p. 1).
   
      (9)  Decisão 2009/966/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que adota decisões de importação comunitária de determinados produtos químicos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e altera as Decisões 2000/657/CE, 2001/852/CE, 2003/508/CE, 2004/382/CE e 2005/416/CE da Comissão (JO L 341 de 22.12.2009, p. 14).
   
      ANEXO I
      Decisão de importação de metamidofos
      
         
      
         
      
         
   
   
      ANEXO II
      Decisão revista relativa à importação de óxido de etileno
      
         
      
         
      
         
      
         
   
   
      ANEXO III
      Decisão revista relativa à importação de DDT