CELEX: 31995R0985
Language: pt
Date: 1995-05-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 985/95 da Comissão, de 2 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho no respeitante à importação de 150 000 toneladas de trigo mole de qualidade e de 150 000 toneladas de trigo duro de qualidade

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31995R0985

Regulamento (CE) nº 985/95 da Comissão, de 2 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho no respeitante à importação de 150 000 toneladas de trigo mole de qualidade e de 150 000 toneladas de trigo duro de qualidade  

Jornal Oficial nº L 100 de 03/05/1995 p. 0001 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 985/95 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1995 que estabelece normas de execução do  Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho no respeitante à importação de 150  000 toneladas de trigo  mole de qualidade e de 150  000 toneladas de trigo duro de qualidadeA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à  abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de  alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio,  sêmeas, farelos e outros resíduos  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1854/94 da Comissão, de 27 de Julho de 1994, que estabelece  as normas de execução do Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho no que diz respeito aos  certificados de importação do trigo de qualidade  (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2547/94   (3), estabeleceu as disposições especiais que regulam a organização das importações no âmbito do  contingente aberto por este último regulamento; Considerando que, atendendo à situação do mercado comunitário do trigo, é oportuno fixar um prazo  para a apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito deste contingente; que para  o efeito é, nomeadamente, necessário estabelecer as disposições especiais que definem a  qualidade-padrão de referência do trigo duro e do trigo mole a importar, bem como as disposições  relativas aos controlos a efectuar relativamente às mercadorias importadas; que, para evitar a  especulação, não deve ser permitada qualquer anulação de certificados de importação; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  O prazo para a apresentação dos pedidos de certificados de  importação de trigo duro de qualidade do código NC  1001  10  00 e de trigo mole de qualidade do  código NC  1001  90  99 que beneficiam das condições previstas no artigo 5º do Regulamento (CE) nº  774/94 começa a partir do trigésimo dia seguinte ao da entrada em vigor do presente regulamento e  termina três dias depois. No caso de a quantidade total solicitada até ao último dia do prazo de apresentação dos pedidos  mencionado no parágrafo anterior ser inferior, para qualquer um daqueles produtos, à indicada no nº  2, será fixado um segundo prazo para a apresentação dos pedidos de certificados de importação do  produto em causa, a partir do sétimo dia útil seguinte ao da expiração do prazo referido no  parágrafo anterior e terminando três dias depois. 2.  As quantidades totais que podem ser importadas em conformidade com o disposto no presente  regulamento dizem respeito a 150  000 toneladas de trigo duro do código NC  1001  10  00 e 150  000  toneladas de trigo mole do código NC  1001  90  99. O trigo importado deve ser de qualidade mínima  em conformidade com as características indicadas no anexo do presente regulamento. 3.  São aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) nº 1854/94. Artigo 2º 1.  Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1854/94, a  garantia de importação prevista no nº 1, terceiro travessão da alínea c), do artigo 2º do mesmo  regulamento é liberada após apresentação da prova de que a importação foi efectuada nas condições  de quantidade e qualidade prescritas. Para o efeito, a mercadoria a importar será objecto de um  controlo efectuado pelo organismo competente do Estado-membro de importação. 2.  A prova referida no nº 1 deve ser fornecida pelo organismo incumbido do controlo no  Estado-membro de importação. 3.  A autoridade aduaneira no Estado-membro de importação colhe separadamente e conserva por conta  da Comissão amostras representativas aquando da colocação em livre prática na Comunidade. 4.  As despesas relativas aos controlos, bem como o custo das amostras, são suportados pelo titular  do certificado de importação. 5.  Para a determinação da qualidade, tanto do trigo duro como do trigo mole, os métodos de  referência para o controlo referido no nº 1 são os descritos no Regulamento (CEE) nº 1908/84 da  Comissão  (1). Artigo 3º Em derrogação do nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1854/94, o requerente não  pode, em caso algum, retirar o seu pedido de certificado. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO Critérios de qualidade mínima do trigo a importar no âmbito do contingente aberto  pelo Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho >POSIÇÃO NUMA TABELA>