CELEX: 62010TA0454
Language: pt
Date: 2013-05-30 00:00:00
Title: Processos apensos T-454/10 e T-482/11: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Anicav e o./Comissão ( «Agricultura — Organização comum dos mercados — Ajuda ao setor das frutas e produtos hortícolas — Recurso de anulação — Afetação direta — Admissibilidade — Frutas e produtos hortícolas transformados — Fundos operacionais e programas operacionais — Financiamento de atividades “que não correspondam a atividades reais de transformação” » )

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/64
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Anicav e o./Comissão
   (Processos apensos T-454/10 e T-482/11) (1)
   
   (Agricultura - Organização comum dos mercados - Ajuda ao setor das frutas e produtos hortícolas - Recurso de anulação - Afetação direta - Admissibilidade - Frutas e produtos hortícolas transformados - Fundos operacionais e programas operacionais - Financiamento de atividades “que não correspondam a atividades reais de transformação”)
   2013/C 225/143
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav) (Nápoles, Itália) (processo T-454/10); Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon) (Madrid, Espanha); e dezasseis outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo I do acórdão (processo T-482/10) (representantes: inicialmente por J. L. da Cruz Vilaça, S. Estima Martins e S. Carvalho de Sousa, e em seguida por S. Estima Martins, S. Carvalho de Sousa e R. Oliveira, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: no processo T-454/10, inicialmente por B. Schima e M. Vollkommer, e em seguida por B. Schima e N. Donnelly; no processo T-482/11, por K. Banks e M. Schima, agentes)
   
      Intervenientes em apoio dos recorrentes no processo T-454/10: Associazione Italiana Industrie Prodotti Alimentari (AIIPA) (Milão, Itália) e dez outros intervenientes cujos nomes figuram em anexo II do acórdão (representantes: inicialmente por J. L. da Cruz Vilaça, S. Estima Martins e S. Carvalho de Sousa, e em seguida por S. Estima Martins, S. Carvalho de Sousa e R. Oliveira, advogados)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Confederazione Cooperative Italiane (Roma, Itália) e oito outros intervenientes cujos nomes figuram em anexo III do acórdão (representantes: M. Merola, C. Santacroce e L. Cappelletti, advogados)
   
      Objeto
   
   No processo T-454/10, um pedido de anulação do artigo 52.o, n.o 2-A, e do Anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (JO L 350, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 687/2010 da Comissão, de 30 de julho de 2010 (JO L 199, p. 12), e, no processo T-482/11, um pedido de anulação do artigo 50.o, n.o 3, e do artigo 60.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157, p. 1)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 52.o, n.o 2-A, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 687/2010 da Comissão, de 30 de julho de 2010, é anulado na medida em que dispõe que o valor de «atividades que não correspondam a atividades reais de transformação» está incluído no valor de produção comercializada das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, é anulado na medida em que dispõe que o valor de «atividades que não correspondam a atividades reais de transformação» está incluído no valor de produção comercializada das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação.
            
         
               3.
            
            
               É anulado o artigo 60.o, n.o 7, do Regulamento de execução n.o 543/2011.
            
         
               4.
            
            
               Não há que conhecer do recurso no processo T-454/10 na medida em que se dirige à anulação do Anexo VIII do Regulamento n.o 1580/2007.
            
         
               5.
            
            
               Os efeitos do artigo 52.o, n.o 2-A, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1580/2007 e do artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento de execução n.o 543/2011 são mantidos unicamente no sentido de que os pagamentos às organizações de produtores executados ao abrigo destas últimas disposições até à prolação do presente acórdão devam ser considerados definitivos.
            
         
               6.
            
            
               No processo T-454/10, a Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas da Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav) e dos intervenientes em apoio dos pedidos desta última, cujos nomes figuram em anexo II.
            
         
               7.
            
            
               No processo T-454/10, os intervenientes em apoio dos pedidos da Comissão, cujos nomes figuram em anexo III, suportarão as suas próprias despesas.
            
         
               8.
            
            
               No processo T-482/11, a Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon) e das outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo I.
            
         
               9.
            
            
               No processo T-482/11, os intervenientes em apoio dos pedidos da Comissão, cujos nomes figuram em anexo III, suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 328 de 4.12.2010.