CELEX: 31989R4054
Language: pt
Date: 1989-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 4054/89 DO CONSELHO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE REPARTE, PARA O ANO DE 1990, AS QUOTAS DE CAPTURA DA COMUNIDADE NAS AGUAS DA GRONELANDIA

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31989R4054

REGULAMENTO ( CEE ) NO 4054/89 DO CONSELHO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE REPARTE, PARA O ANO DE 1990, AS QUOTAS DE CAPTURA DA COMUNIDADE NAS AGUAS DA GRONELANDIA  

Jornal Oficial nº L 389 de 30/12/1989 p. 0065 - 0066

REGULAMENTO  (CEE) N 4054/89 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1989 que reparte, para o ano de 1990, as quotas de  captura da Comunidade nas águas da GronelândiaO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um  regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca(1), alterado pelo Acto de  Adesão de Espanha e de Portugal(2), e, nomeadamente, o seu artigo 11, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e  o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro(3), e o Protocolo sobre as  condições de pesca previstas no Acordo de pesca entre a Comunidade Econó-mica Europeia, por um  lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro(4), fixam as quotas de  captura concedidas à Comunidade nas águas da Gronelândia ; Considerando que essas quotas de captura poderão ser utilizadas por navios que não arvorem pavilhão  de um Estado-membro da Comunidade na medida necessária para o bom funcionamento dos acordos de  pesca concluídos pela Comunidade com países terceiros ; Considerando que a Comunidade informará as autoridades responsáveis da Gronelândia da sua reacção à  proposta referente às possibilidades suplementares de captura referi-das no artigo 8 do Acordo de  pesca, o mais tardar seis semanas após recepção da mesma ; Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 170/83, as  condições em que podem ser utilizadas essas quotas de captura pelos pescadores da Comunidade ; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz dessas possibilidades de captura disponíveis, é  conveniente repar-ti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4  do Regulamento (CEE) n° 170/83 ; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento são submetidas às  medidas de contro-lo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2241//87 do Conselho, de 23 de  Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias(5), alterado pelo Regulamento (CEE)  n° 3483/88(6), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1 Para o ano de 1990, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia são  repartidas tal como indicado no anexo. Artigo 2 No caso de as autoridades responsáveis da Gronelândia fazerem uma proposta relativa à  possibilidade de capturas suplementares referidas no artigo 8 do Acordo de pesca, o Conselho,  deliberando por maioria qualificada sob propos-ta da Comissão, tomará uma decisão sobre essa  proposta nas seis semanas a seguir à recepção da proposta. Artigo 3 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990. O presente regulamente é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1989. Pelo ConselhoO PresidenteJ. MELLICK (1)JO n° L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2)JO n° L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.  (3)JO n° L 29 de 1. 2. 1985, p. 9.  (4)Ver página 83 do presente Jornal Oficial.  (5)JO n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (6)JO n° L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.   ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>