CELEX: 62016TA0314
Language: pt
Date: 2018-11-27 00:00:00
Title: Processo apensos T-314/16 e T-435/16: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2018 — VG/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos e informações relativos a uma decisão da Comissão de pôr termo a uma “carta de acordo e de adesão à Team Europe” — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e à proteção dos indivíduos — Proteção dos dados pessoais — Regulamento (CE) n.° 45/2001 — Recusa de transferência — Artigos 7.°, 47.° e 48.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Responsabilidade extracontratual»

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/20
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2018 — VG/Comissão
      (Processo apensos T-314/16 e T-435/16) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos e informações relativos a uma decisão da Comissão de pôr termo a uma “carta de acordo e de adesão à Team Europe” - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção da vida privada e à proteção dos indivíduos - Proteção dos dados pessoais - Regulamento (CE) n.o 45/2001 - Recusa de transferência - Artigos 7.o, 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Responsabilidade extracontratual»)
      (2019/C 44/24)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: VG, na qualidade de herdeira universal de MS (representantes: inicialmente L. Levi e M. Vandenbussche, depois L. Levi, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e A. Simon, depois F. Clotuche-Duvieusart e B. Mongin, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das decisões da Comissão, de 2 de fevereiro e 19 de abril de 2016, de indeferimento do pedido de acesso de MS a documentos que lhe dizem respeito e, de 16 de junho de 2016, de indeferimento do seu pedido para lhe serem transferidos os dados pessoais que lhe dizem respeito contidos nos documentos objeto do referido pedido de acesso e, por outro, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido por MS em razão desta recusa de acesso e de transferência.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a decisão da Comissão Europeia, de 16 de junho de 2016, de indeferimento do pedido de MS para lhe serem transferidos certos dados pessoais.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão é condenada a pagar a VG, na qualidade de herdeira universal de MS, um montante de 5 000 euros.
               
            
                  3)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  4)
               
               
                  VG e a Comissão suportarão cada uma as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 63, de 27.2.2017.