CELEX: 62017CA0076
Language: pt
Date: 2018-03-01 00:00:00
Title: Processo C-76/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — SC Petrotel-Lukoil SA, Maria Magdalena Georgescu / Ministerul Economiei, Ministerul Energiei, Ministerul Finanţelor Publice «Reenvio prejudicial — Encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros — Artigo 30.° TFUE — Imposição interna — Artigo 110.° TFUE — Encargo aplicado aos produtos petrolíferos exportados — Não repercussão do encargo no consumidor — Encargo suportado pelo contribuinte — Reembolso dos montantes pagos pelo contribuinte»

23.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — SC Petrotel-Lukoil SA, Maria Magdalena Georgescu / Ministerul Economiei, Ministerul Energiei, Ministerul Finanţelor Publice
   (Processo C-76/17) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros - Artigo 30.o TFUE - Imposição interna - Artigo 110.o TFUE - Encargo aplicado aos produtos petrolíferos exportados - Não repercussão do encargo no consumidor - Encargo suportado pelo contribuinte - Reembolso dos montantes pagos pelo contribuinte»)
   (2018/C 142/18)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: SC Petrotel-Lukoil SA, Maria Magdalena Georgescu
   
      Recorridos: Ministerul Economiei, Ministerul Energiei, Ministerul Finanţelor Publice
   
      Dispositivo
   
   O direito da União, em especial o artigo 30.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte que suportou efetivamente o encargo de efeito equivalente contrário a este artigo deve poder obter o reembolso dos montantes que pagou a esse título, mesmo numa situação em que o mecanismo de pagamento do encargo tenha sido concebido pela legislação nacional de modo a que esse encargo seja repercutido no consumidor.
   
      (1)  JO C 151, de 15.5.2017.