CELEX: 62014FB0091
Language: pt
Date: 2016-05-12 00:00:00
Title: Processo F-91/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016 – Chatel/Conselho «Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada em funções na União, ao abrigo de um regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades, aceite pelo interessado, baseada em novas disposições gerais de execução — Conceito de ato lesivo — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 81.° do Regulamento de Processo»

20.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/43
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016 – Chatel/Conselho
   (Processo F-91/14) (1)
   
   («Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada em funções na União, ao abrigo de um regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades, aceite pelo interessado, baseada em novas disposições gerais de execução - Conceito de ato lesivo - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 81.o do Regulamento de Processo»)
   (2016/C 222/56)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Zlata Chatel (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, depois D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, e, por último, J.-N. Louis, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e E. Rebasti, agentes)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos a pensão da recorrente para o regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto dos Funcionários.
   
      Dispositivo do despacho
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 421, de 24.11.2014, p. 63.