CELEX: C1995/268/56
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 24 de Julho de 1995, pela sociedade Odette Nicos Petrides Co. Inc. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-152/95)

N? C 268/26        [ PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 10 . 95
consequências do acidente de 10 de Agosto de 1982 , devem          causa . Afirma a este respeito ter escrupulosamente respei­
ser punidas com o pagamento de uma indemnização a título           tado tanto uma como outras insistindo em particular sobre
da reparação do dano moral sofrido, a qual deve ser                o facto que nunca foi mencionada qualquer proibição de
acrescida do reembolso dos honorários dos médicos que              subcontratação . A recorrente alega igualmente a existência ,
teve de consultar no âmbito desse processo .                       no caso concreto, de uma violação das expectativas legíti­
                                                                   mas que decorriam do acto inicial de aprovação do
                                                                   projecto .
Recurso interposto, em 20 de Julho de 1995 , por INEF —
Instituto Europeu de Formação Profissional, Lda contra a
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                   Recurso interposto, em 24 de Julho de 1995 , pela sociedade
                    ( Processo T-1 51 /95 )                        Odette Nicos Petrides Co. Inc. contra a Comissão das
                        ( 95/C 268/55 )                                               Comunidades Europeias
                                                                                        ( Processo T-152/95 )
              (Lmgua do processo : português)                                               ( 95/C 268/56 )
Deu entrada em 20 de Julho de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso                          (Língua do processo: francês)
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
por INEF — Instituto Europeu de Formação Profissional ,            Deu entrada em 24 de Julho de 1995 , no Tribunal de
Lda , com sede na Rua Breiner, n? 85 , no Porto, representado      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
por Bolota Belchior, advogado inscrito no foro de Vila Nova        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
de Gaia, e com domicílio escolhido no Luxemburgo no                pela sociedade Odette Nicos Petrides Co . Inc ., com sede em
escritório da sociedade de advogados Faltz et Associés , Dr .      Kavala ( Grécia ), representada por Edouard Didier e Joël
Jacques Schroeder, 6 , rue Heinrich Heine .                        Grange, advogados no foro de Paris, com domicílio esco­
                                                                   lhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Zeyen,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             advogado, 67, rue Ermesinde .
— anular a decisão da Comissão datada de 2 de Dezembro             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    de 1991 e comunicada à recorrente por carta da
    Comissão de 12 de Maio de 1995 ,                               — declarar que a Comissão é extracontratualmente respon­
                                                                       sável nos termos do artigo 215 ?, segundo parágrafo, do
— condenar a Comissão nas despesas .                                   Tratado de Roma ,
Fundamentos e principais argumentos                                — em consequência , condenar a Comissão na reparação do
                                                                       prejuízo sofrido pela recorrente e no pagamento a esta
A recorrente, uma sociedade por quotas de direito portu­               da quantia de 20 403 788 ecus,
guês, impugna a decisão da Comissão pela qual esta decidiu
não considerar elegíveis, na acepção da regulamentação             — condenar a Comissão no pagamento de todos os
comunitária relativa às acções do Fundo Social Europeu                 encargos e despesas, cujos elementos comprovativos
( FSE), determinadas despesas relativas a um programa de               serão apresentados ulteriormente.
formação destinado a 2 740 jovens . E com base nesta
decisão que o DAFSE exigiu à recorrente a restituição de           Fundamentos e principais argumentos
17 323 265 e 14 173 581 escudos portugueses relativos aos
montantes das contribuições respectivas do Fundo Social            A recorrente, sociedade de direito grego cuja principal
Europeu e do Estado português no quadro do financi­                actividade é a transformação e comércio de tabaco na Grécia
amento do referido programa .                                      e no estrangeiro, solicita a reparação do prejuízo que sofreu
                                                                   em razão da recusa da Comissão, em Junho, Agosto e
A recorrente invoca em primeiro lugar a violação do                Novembro de 1990 , de atribuir à recorrente lotes de tabaco
artigo 190? do Tratado, na medida em que a decisão                 detidos pelo organismo grego de intervenção embora as suas
impugnada não indica de forma alguma as razões ou os               ofertas tenham sido as melhores . Essas existências só
motivos que permitiriam concluir pela não elegibilidade das        voltaram a ser colocadas no mercado onze meses mais tarde ,
despesas em causa .                                                mas em condições totalmente inacessíveis para uma empresa
                                                                   média , como a recorrente. Com efeito, a Comissão decidiu
Além disso, a decisão é contrária aos direitos de defesa da
                                                                   proceder à venda de 105 986 276 quilogramas, repartidos
recorrente dado que a sua adopção teve lugar sem que esta
                                                                   por onze lotes. Em cada um desses lotes foram reunidos os
tivesse sido previamente ouvida .
                                                                   tabacos de uma variedade determinada detidos pelos
Em terceiro lugar, e contrariamente ao artigo 6? do                organismos de intervenção dos diferentes Estados-membros
Regulamento ( CEE ) n? 2950/83 , a Comissão não ouviu o            da Comunidade interessados . Essa reunião tornava pratica­
Estado Português antes de tomar a decisão em litígio .             mente impossível , às pequenas e médias empresas, o acesso
                                                                   aos tabacos em causa , tendo em vista os volumes conside­
A recorrente invoca em último lugar a violação da regula­          ráveis de cada lote, a obrigação de prestar cauções junto de
mentação comunitária aplicável, bem como das condições a           cada um dos organismos de intervenção, e a necessidade de
que a Comissão sujeitou a aprovação do programa em                 dispor de uma estrutura comercial em cada Estado-membro .
 ---pagebreak--- 14. 10 . 95         \_PJ_                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N. C 268 /27
A recusa oposta à recorrente ocorreu , portanto, num               mentação, violando assim o n? 2 do artigo 25? do Estatuto
período de um ano e meio, durante o qual a recorrida,              dos Funcionários .
contrariamente à sua prática anterior, não procedeu a
nenhuma venda de tabaco de intervenção ou reservou as              Os recorrentes alegam igualmente a violação do aviso de
vendas para as grandes empresas multinacionais, privando           concurso , na medida em que o júri não respeitou a natureza
as pequenas e médias empresas do sector do tabaco de               da prova oral , tal como descrita no referido aviso . Consi­
qualquer possibilidade de abastecimento .                          deram , por outro lado; que os candidatos afectos ao
                                                                   secretariado, como é o seu caso, se encontravam numa
A recorrente considera que, por parte da Comissão, se              situação desfavorecida relativamente aos seus colegas que
verificou uma violação manifesta dos princípios superiores         desempenham funções que relevam directamente dos domí­
de direito, tais como os da igualdade e da proporcionali­          nios administrativo , orçamental , financeiro, contabilístico
dade , bem como um erro manifesto de apreciação por ter            ou técnico, na medida em que os processos sobre os quais
excluído da participação nas adjudicações toda a categoria         tinham de se debruçar durante as provas só tinham a ver
das pequenas e médias empresas gregas . O prejuízo que a           com essas áreas e não com o domínio do secretariado .
recorrente assim teve de suportar excede em larga medida os
riscos normais inerentes às actividades no sector em               Sublinham , além disso, que todos os membros titulares do
causa .
                                                                   júri não assistiram à totalidade das provas orais de todos os
                                                                   candidatos , o que faz com que as decisões impugnadas não
                                                                   só tenham sido adoptadas com violação das regras que
                                                                   regulam os trabalhos do júri , mas também com violação dos
                                                                   princípios da não discriminação e da igualdade de trata­
                                                                   mento entre os candidatos .
Recurso interposto, em 10 de Agosto de 1995 , por Luigia
Dricot e 29 outros recorrentes contra a Comissão das               Por último , os recorrentes consideram que a decisão de
                   Comunidades Europeias                           limitar a 120 o número de candidatos admitidos às provas
                     ( Processo T-159/95 )                         orais quando a recorrida se tinha comprometido a prever 60
                                                                   lugares da categoria C destinados a ser revalorizados em
                         ( 95/C 268 /57 )                          lugares da categoria B, demonstra não só a violação da
                                                                   obrigação enunciada no n? 5 do artigo 5 ? do anexo III do
                (Língua do processo: francês)                      Estatuto dos Funcionários , mas também uma vontade de
                                                                   antecipadamente limitar o número de aprovados .
Deu entrada em 10 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissào das Comunidades Europeias, interposto
por Luigia Dricot, Roland Cardoen, Carrelo da Cunha ,
Martine Cluyssen, Marie de Wasseige, Rosa De Briones ,
Marie-Thérèse De Smedt, Anna Maria Del Grande, Pasca­
                                                                   Recurso interposto, em 1 8 de Agosto de 1 995 , por Lino Liao
line Deuquet, Mari Doncel , Valente Erasmo, Karine Eula­                      contra o Conselho da União Europeia
erts , Lorella Feltrin, Yolanda Focci , Christa Forman,
Rodríguez Guadalupe, Odette Hubert, Jocelyne Husson ,                                   ( Processo T-161/95 )
Sheila Kinsella , Rosario Martínez Berzal , Maria Maurer­                                    ( 95/C 268/58 )
-Reichl , Giordano Merletti , Erik Neesgaard, Marina Ogle ,
 Soren Sorensen, Luciana Tenivella , Christiane Unden ,
Myriam Van Dam , Rita Verschuren e Aurore Zanchet,                                  (Língua do processo : francês)
representadas por Jean-Noël Louis, Thierry Demasure,
Véronique Leclercq e Ariane Tornel , advogados no foro de           Deu entrada em 18 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
 Bruxelas, com domicilio escolhido no Luxemburgo no                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 escritorio da Fiduciaire Myson, Sàrl, 1 , rue Glesener .           contra o Conselho da União Europeia , interposto por Lino
                                                                    Liao, residente em Bruxelas , representado por Pierre-Paul
 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                  van Gehuchten e Constantin Nikis , advogados no foro de
 digne :                                                            Bruxelas , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                    escritório do advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort
                                                                    Rheinsheim .
 — anular a decisão do júri do concurso interno COM/
     /B/9/93 de atribuir aos recorrentes, relativamente às suas
     provas orais, uma classificação inferior ao mínimo             O requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      exigido e de não os inscrever na lista de aprovados,
                                                                    — anular o relatório de notação impugnado,
 — condenar a recorrida nas despesas .
                                                                    — conceder a quantia de 250 000 francos belgas, sob
 Fundamentos e principais argumentos                                    reserva de aumento ou diminuição no decurso do
                                                                        processo, como reparação do prejuízo material sofrido
 Os recorrentes alegam, em primeiro lugar, que as decisões              pelo recorrente em virtude de ter sido afastado de
 impugnadas estão feridas da mais completa falta de funda­              quaisquer hipóteses de promoção,