CELEX: 31993R3464
Language: pt
Date: 1993-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (Euratom, CE) nº 3464/93 do Conselho de 10 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades

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31993R3464

Regulamento (Euratom, CE) nº 3464/93 do Conselho de 10 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades  

Jornal Oficial nº L 317 de 18/12/1993 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0067  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0067 

REGULAMENTO (EURATOM, CE) Nº 3464/93 DO CONSELHO de 10 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das ComunidadesO  CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º,  Tendo em conta a Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,  Considerando que o pagamento das ajudas decorrentes da aplicação do Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (4), se concentra essencialmente nos  primeiros meses do exercício e que a Comissão deve dispor dos meios de tesouraria adequados para assegurar esse pagamento,  Considerando que devem ser completadas as modalidades segundo as quais os Estados-membros colocam à disposição da Comissão os recursos próprios atribuídos às Comunidades; que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89  (5),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Ao nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE, Euratom) nº 1552/89 são aditados os seguintes parágrafos, após o primeiro parágrafo:  « Para as necessidades específicas relativas ao pagamento das despesas do FEOGA, secção Garantia ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1765/92 e em função da situação da tesouraria comunitária, os Estados-membros poderão ser convidados pela Comissão a  antecipar por um ou dois meses, durante o primeiro trimestre de um exercício orçamental, o lançamento de um duodécimo ou de uma fracção de duodécimo dos montantes previstos no orçamento a título de recursos IVA e/ou dos recursos complementares, com  exclusão dos recursos próprios previstos para a reserva monetária FEOGA, para a reserva de empréstimos e para a reserva destinada à ajuda de emergência.  Para além do primeiro trimestre, o lançamento mensal solicitado não poderá ultrapassar um duodécimo dos recursos IVA e PNB, sempre dentro do limite dos montantes lançados no orçamento a título desses recursos.  A Comissão informará previamente os Estados-membros a esse respeito, o mais tardar duas semanas antes do lançamento solicitado.  As disposições relativas ao lançamento do mês de Janeiro de cada exercício, previstas no nono parágrafo do presente número, e as disposições aplicáveis quando o orçamento não estiver definitivamente aprovado antes do início do exercício, previstas no  décimo parágrafo do presente número, são aplicáveis aos lançamentos antecipados. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente M. WATHELET  (1) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 24.  (2) JO nº C 199 de 23. 7. 1993, p. 17.  (3) JO nº C 329 de 6. 12. 1993.  (4) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 364/93 (JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 3).  (5) JO nº L 155 de 7. 6. 1989, p. 1.