CELEX: C2002/109/25
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Janeiro de 2002 no processo C-49/01 P: Royal Olympic Cruises Ltd e outros contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade não contratual da Comunidade — Prejuízo causado pela intervenção armada na República Federal da Jugoslávia — Recurso manifestamente infundado")

C 109/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.5.2002
7)    O artigo 10.o da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi         2)    Royal Olympic Cruises Ltd, Valentine Oceanic Trading Inc.,
      dada pela Directiva 85/303, cria direitos que os particulares             Caroline Shipping Inc., Simpson Navigation Ltd, Solar Naviga-
      podem invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais.               tion Corportaion, Ocean Quest Sea Carriers Ltd, Athena 2004
                                                                                SA, Freewind Shipping Co. e Elliniki Etaireia Diipeirotikon
                                                                                Grammon AE são condenadas nas despesas.
(1) JO C 122, de 29.4.2000.
                                                                          (1) JO C 108 de 7.4.2001.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Primeira Secção)
                                                                                                    (Quinta Secção)
                     de 15 de Janeiro de 2002
                                                                                              de 31 de Janeiro de 2002
no processo C-49/01 P: Royal Olympic Cruises Ltd e
outros contra Conselho da União Europeia e Comissão                     no processo C-161/01 P: Franco Campoli contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                                            das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 («Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância
Responsabilidade não contratual da Comunidade — Prejuı́zo                — Recurso de anulação de uma decisão de nomear outro
causado pela intervenção armada na República Federal da                 funcionário para o lugar vago — Medida disciplinar disfar-
     Jugoslávia — Recurso manifestamente infundado»)                     çada — Direitos de defesa — Recurso manifestamente
                                                                                                     inadmissı́vel»)
                           (2002/C 109/25)
                                                                                                    (2002/C 109/26)
                      (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-49/01, Royal Olympic Cruises Ltd, com sede
na Monróvia (Libéria), Valentine Oceanic Trading Inc., com               No processo C-161/01 P, Franco Campoli, residente em
sede na Monróvia, Caroline Shipping Inc., com sede na                    Bruxelas (Bélgica), representado por S. Diana, advogado, que
Monróvia, Simpson Navigation Ltd, com sede na Monróvia,                 tem por objecto um recurso da decisão do Tribunal de Primeira
Solar Navigation Corportaion, com sede na Monróvia, Ocean                Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 6 de
Quest Sea Carriers Ltd, com sede na Monróvia, Athena 2004                Março de 2001, Campoli/Comissão (T-100/00, ColectFP, pp. I-
SA, com sede na Monróvia, Freewind Shipping Co., com sede                A-71 e II-347) e destinado a obter a anulação deste acórdão,
na Monróvia, e Elliniki Etaireia Diipeirotikon Grammon AE,               sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades
com sede no Pireu (Grécia), respresentadas por N. Skandamis               Europeias (agentes: J. Currall, assistido por D. Waelbroeck), o
e A. Potamianos, dikigoroi, que tem por objecto um recurso                Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por P. Jann,
do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda                    presidente de secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward (relator),
Secção) de 12 de Dezembro de 2000, Royal Olympic Cruises                 A. La Pergola e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
e o./Conselho e Comissão (T-201/99, Colect., p. II-4005), e              L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 31 de Janeiro
destinado à anulação deste despacho, sendo as outras partes              de 2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
do processo: Conselho da União Europeia (agentes: M. Vitsent-
zatos e S. Kyriakopoulou) e Comissão das Comunidades                     1)    É negado provimento ao recurso.
Europeias (agentes: T. Christoforou e A. van Solinge), o
Tribunal de Justiça, composto por P. Jann (relator), presidente           2)    F. Campoli é condenado nas despesas.
de secção, L. Sévon e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Janeiro de
2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                      (1) JO C 200 de 14.7.2001.
1)    É negado provimento ao recurso.