CELEX: 61997CC0214
Language: pt
Date: 1998-03-10
Title: Conclusões do advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 10 de Março de 1998. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa. # Incumprimento de Estado - Directiva 75/440/CEE - Falta de transposição no prazo estabelecido. # Processo C-214/97.

Advertência jurídica importante

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61997C0214

Conclusões do advogado-geral Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 10 de Março de 1998.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa.  -  Incumprimento de Estado - Directiva 75/440/CEE - Falta de transposição no prazo estabelecido.  -  Processo C-214/97.  

Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-03839

Conclusões do Advogado-Geral

1 Com a presente acção, a Comissão solicita ao Tribunal de Justiça a condenação da República Portuguesa por não haver cumprido as obrigações que lhe impõe o direito comunitário, especialmente a Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros (JO L 194, p. 26; EE 15 F1 p. 123, a seguir «directiva»). Concretamente, a Comissão acusa Portugal de não ter adoptado o plano de acção para o saneamento das águas superficiais e o correspondente calendário, ambos previstos pelo artigo 4._, n._ 2, da directiva, no prazo que terminava em 1 de Janeiro de 1989, em conformidade com o artigo 395._, conjugado com o Anexo XXXVI do Acto de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias (JO 1985, L 302, p. 23). A título subsidiário, a Comissão pede a condenação da República Portuguesa por não ter cumprido a obrigação de lhe comunicar as referidas medidas, infringindo o artigo 10._ da directiva. Além disso, a Comissão pede a condenação da demandada nas despesas.2 Por carta de 12 de Agosto de 1991, a Comissão solicitou ao Governo português que lhe comunicasse uma cópia do plano de acção de saneamento e do seu calendário. Perante o silêncio da administração portuguesa, a Comissão renovou o seu pedido em 13 de Novembro de 1992 e em 22 de Janeiro de 1993. Em 19 de Maio de 1993, o Governo português remeteu à Comissão um documento intitulado «Programas de redução de poluição». 3 Por carta de 13 de Janeiro de 1994, a Comissão informou o Governo português de que o referido documento não cumpria os requisitos do artigo 4._, n._ 2, da directiva, convidando-o a apresentar observações no prazo de dois meses. 4 Em 10 de Junho de 1994, o Governo português, através da sua representação permanente na União Europeia, informou a Comissão de que as autoridades estavam a preparar as medidas necessárias para a transposição da directiva e, em particular, para elaboração do plano de acção solicitado. O Governo português pediu um novo prazo de dois meses para poder fornecer mais informações, dada a complexidade de actuação nessa matéria. 5 Não tendo recebido as informações prometidas, a Comissão dirigiu, em 10 de Junho de 1995, à República Portuguesa um parecer fundamentado, convidando-a a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva no prazo de dois meses. 6 Em 1 de Março de 1996, o Governo português remeteu à Comissão um novo documento designado «Plano de acção orgânico», acompanhado de determinados anexos. Analisados esses documentos, a Comissão, considerando que a República Portuguesa continuava a não cumprir os requisitos do artigo 4._, n._ 2, da directiva, decidiu propor a presente acção. 7 Nas observações que apresentou ao Tribunal de Justiça, o Governo português não nega o incumprimento, mas declara que o «Plano de acção orgânico» remetido à Comissão em 1 de Março de 1996 corresponde significativamente aos critérios estabelecidos na directiva. Em todo o caso, o plano definitivo, cuja complexa elaboração determinou diversos atrasos, deverá estar terminado antes de 30 de Outubro de 1997, pelo que o Governo português solicita ao Tribunal de Justiça que suspenda o processo até àquela data. 8 Conclui-se do que antecede que a República Portuguesa incorreu no incumprimento que lhe é imputado. Uma vez que a primeira carta da Comissão a este respeito data de há mais de seis anos e que o Governo português não cumpriu em diversas ocasiões o seu compromisso de se conformar com as obrigações que lhe impõe a directiva, não há, na minha opinião, que aceder à solicitação de suspensão do processo. Em todo o caso, as despesas devem ser suportadas pela demandada, nos termos do artigo 69._, n._ 2 do Regulamento de Processo. Conclusão 9 Proponho ao Tribunal de Justiça que, julgando a acção procedente, «1) Declare que a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189._ do Tratado CE, ao não ter estabelecido, no prazo previsto, o plano de acção orgânico para o saneamento das águas superficiais e o respectivo calendário, como impõe o artigo 4._, n._ 2, da Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros. 2) Condene a República Portuguesa nas despesas.»