CELEX: 31996R2274
Language: pt
Date: 1996-11-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2274/96 do Conselho de 22 de Novembro de 1996 que fixa, para a campanha de pesca de 1997, o preço à produção comunitária de atuns destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604

Avis juridique important

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31996R2274

Regulamento (CE) nº 2274/96 do Conselho de 22 de Novembro de 1996 que fixa, para a campanha de pesca de 1997, o preço à produção comunitária de atuns destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604  

Jornal Oficial nº L 308 de 29/11/1996 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 2274/96 DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1996 que fixa, para a campanha de pesca de 1997, o preço à produção comunitária de atuns destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê que seja fixado um preço à produção comunitária para os atuns (do género Thunnus ), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604;Considerando que, com base nos critérios definidos no nº 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 9º bem como no nº 1 do artigo 17º do referido regulamento, é conveniente diminuir esse preço para a campanha de pesca de 1997,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O preço à produção comunitária da campanha de pesca de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, para os atuns (do género Thunnus ), bonitos listados ou bonitos de ventre raiado [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis] e outras espécies do género Euthynnus destinados ao fabrico industrial dos produtos do código NC 1604 e a categoria comercial a que se refere são fixados do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. BARRETT(1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 (JO nº L 350 de 31. 12. 1994, p. 15).