CELEX: 31987R4004
Language: pt
Date: 1987-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4004/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces

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31987R4004

Regulamento (CEE) n.° 4004/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces  

Jornal Oficial nº L 377 de 31/12/1987 p. 0047 - 0047 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0219  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0219 

REGULAMENTO (CEE) Ng. 4004/87 DA COMISSÃOde 23 de Dezembro de 1987que  altera o Regulamento (CEE) n° 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as  favarolas e os tremoços docesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n°  3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15g., Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE)  n° 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das  mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das  estatísticas do comércio externo; Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os  números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 1481/82 do Conselho (3), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3127/86 (4), segundo os termos da Nomenclatura  Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substancial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O artigo 1g. do Regulamento (CEE) n° 1431/82 é substituído pelo  seguinte: «Artigo 1g. São estabelecidas medidas especiais para as: - ervilhas, constantes da subposição 0713 10 90 da Nomenclatura Combinada, - favas e fava forrageira constantes da subposição 0713 50 90 da Nomenclatura Combinada, - temoços constantes da subposição ex 1209 29 50 da Nomenclatura Combinada.» Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezmbro de 1987. Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-PresidenteSPA:L377UMBP23.96FF: 5UPO;   SETUP: 01;   Hoehe:  412 mm;   51 Zeilen;   2189 Zeichen; Bediener: MARK   Pr.: C; Kunde: ................................ (1) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO n° L 376 de 31. 12. 1987, p. 1. (3) JO n° L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (4) JO n° L 292 de 13. 10. 1986, p. 1.