CELEX: 31995R2928
Language: pt
Date: 1995-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2928/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1573/95, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz

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31995R2928

Regulamento (CE) nº 2928/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1573/95, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector do arroz  

Jornal Oficial nº L 307 de 20/12/1995 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº  2928/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1573/95, que  estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho no que respeita aos  direitos de importação no sector do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a  organização comum de mercado do arroz  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CE) nº 1530/95  (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 12º, Considerando que o nº 1, quarto parágrafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1573/95 da Comissão   (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1818/95  (4), prevê o ajustamento do direito de importação,  entre duas fixações periódicas, pela diferença entre o preço de compra de intervenção válido no mês  da fixação dos direitos e o do mês de importação, ambos majorados de: -  80  %, no caso do arroz Indica descascado, -  163  %, no caso do arroz Indica branqueado, -  88  %, no caso do arroz Japonica descascado, -  167  %, no caso do arroz Japonica branqueado; que, na prática, a aplicação deste ajustamento coloca problemas aos serviços aduaneiros dos  Estados-membros; que, com vista a uma simplificação, este ajustamento pode ser realizado pela  Comissão mediante a fixação dos direitos de importação no início de cada mês; Considerando que a medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do  Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1573/95 passa a ter a  seguinte redacção: «  1.  Os direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no artigo 3º são calculados  semanalmente, em conformidade com o método previsto no artigo 5º, mas fixados de duas em duas  semanas, à quarta-feira, e no último dia útil de cada mês, pela Comissão, para aplicação a partir,  respectivamente, do primeiro dia útil seguinte e do primeiro dia do mês seguinte e, para o período  até à primeira quinta-feira de Julho de 1995, a partir de 1 de Julho deste ano. Todavia, se, aquando da verificação da semana seguinte a essa fixação, o direito de importação  calculado se afastar de, pelo menos, 10 ecus por tonelada do direito em vigor, a Comissão efectuará  o ajustamento correspondente. A fixação efectuada no último dia útil de cada mês será baseada no preço de intervenção do mês  seguinte. Quando a quarta-feira prevista para uma fixação dos direitos de importação não for um dia útil para  a Comissão, essa fixação efectuar-se-à no primeiro dia útil seguinte.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão