CELEX: 31986R2108
Language: pt
Date: 1986-07-04
Title: Regulamento (CEE) n.° 2108/86 da Comissão de 4 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2730/79 que estabelece regras comuns de aplicação do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

Avis juridique important

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31986R2108

Regulamento (CEE) n.° 2108/86 da Comissão de 4 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2730/79 que estabelece regras comuns de aplicação do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 182 de 05/07/1986 p. 0009 - 0009

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2108/86 DA COMISSÃO  de 4 de Julho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 2730/79 que estabelece regras comuns de aplicação do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1838/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 11º,  Considerando que o nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3826/85 (4), estabelece, para aplicação do nº 2 desse artigo, a lista das restituições que são consideradas como restituição fixadas a título de um componente; que, pelo Regulamento (CEE) nº 426/86, foram alterados os componentes utilizados nos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, com adição de açúcar e que dão direito a restituição aquando da exportação para países terceiros de produtos similares; que é necessário ter em conta esta alteração e adoptar consequentemente o Regulamento (CEE) nº 2730/79;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Tranformados à Base de Frutas e de Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 3, segundo travessão, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2730/79 passa a ter a seguinte redacção;  « - os açúcares brancos e os açúcares em bruto da posição 17.01 da pauta aduaneira comum, a glicose e o xarope de glicose da subposição 17.02 B I e B II da pauta aduaneira comum, a isoglicose da subposição 17.02 DI da pauta aduaneira comum e os xaropes de beterraba e de cana-de-açúcar da subposição 17.02 D II da pauta aduaneira comum utilizados nos produtos enumerados no nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 317 de 12. 12. 1979, p. 1.  (4) JO nº L 371 de 31. 12. 1985, p. 1.