CELEX: C2006/326/27
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-236/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n. o  2847/93 — Regime de controlo do sector da pesca — Comunicação tardia dos dados exigidos)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-236/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 2847/93 - Regime de controlo do sector da pesca - Comunicação tardia dos dados exigidos)
   (2006/C 326/27)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: K. Banks, agente)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Nwaokolo, agente, D. J. Rhee, Barrister)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 19.o-I do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1) — Falta de comunicação dos dados nele exigidos no prazo fixado
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao comunicar com atraso os dados exigidos pelo artigo 19.o-I, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, na última redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste regulamento.
            
         
               2)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado das despesas.
            
         
      (1)  JO C 193, de 06.08.2005.