CELEX: 31998R1208
Language: pt
Date: 1998-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1208/98 da Comissão de 10 de Junho de 1998 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

L 166/38             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11. 6. 98
                                 REGULAMENTO (CE) Në 1208/98 DA COMISSÃO
                                              de 10 de Junho de 1998
                relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                    qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         importada em condições especiais para o período de 1 de
                                                              Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                     Considerando que é importante lembrar que os certifi-
                                                              cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 936/97 da                utilizados durante todo o seu período de validade sem
Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e        prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge-       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
lada (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) në 260/98 (2),
                                                                                       Artigo 1ë
Considerando que o Regulamento (CE) në 936/97 prevê           Todos os pedidos de certificado de importação apresen-
nos seus artigos 4ë e 5ë as condições dos pedidos e a         tados de 1 a 5 de Junho de 1998 em relação à carne de
emissão dos certificados de importação da carne referida      bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
na alínea f) do seu artigo 2ë;                                referida na alínea f) do artigo 2ë do Regulamento (CE) në
                                                              936/97, serão satisfeitos na íntegra.
Considerando que o Regulamento (CE) në 936/97, na
alínea f) do seu artigo 2ë, fixou em 11 500 toneladas a                                Artigo 2ë
quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,
refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos        O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho
Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser           de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1998.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(1) JO L 137 de 28. 5. 1997, p. 10.
(2) JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 42.