CELEX: C1997/166/44
Language: pt
Date: 1997-05-31 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, por Patrick Rousseaux contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-82/97)

31.5.97             [ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 166/21
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Recorda-se, a este respeito, que o pedido correspondente
                                                                  de pagamento do saldo foi efectuado através de carta de
— anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de                 31 de Março de 1995 do Assessore regionale all'Agricultu­
    1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder        ra, que nunca recebeu qualquer resposta da parte da Co­
    à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2,     missão . Por conseguinte, em Novembro de 1996, a recor­
    do Estatuto,                                                  rente, não lhe tendo sido efectuado o pagamento solicita­
                                                                  do, enviou à Comissão uma carta insistindo para que esta
— na medida do necessário, anular a decisão implícita de          o efectuasse, em resposta à qual a recorrida esclareceu
    indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De­             que, como o pedido de pagamento do saldo do projecto
    zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor­             em questão devia ter dado entrada nos seus serviços até
    rente ,                                                       31 de Março de 1995 , mas só aí entrou, na verdade, qua­
                                                                  tro dias depois, não haveria lugar à contribuição comuni­
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .               tária, ao abrigo do artigo 10 ? do Regulamento ( CEE)
                                                                  n ? 4256/88 0 ).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  A recorrente alega, antes do mais, uma violação do referi­
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos          do artigo 10 ? do Regulamento ( CEE ) n? 4256/88 , na me­
invocados no processo T-16/97 ( 1 ).                              dida em que a norma não exige qye os pedidos de paga­
                                                                  mento devam dar entrada na Comissão até 31 de Março,
O JO n°. C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                            mas apenas que sejam « objecto de pedido » formalizado
                                                                  dentro do referido prazo . Consequentemente, a carta da
                                                                  Regione Toscana constitui um cumprimento adequado no
                                                                  que respeita à norma do regulamento em causa, que define
                                                                  o prazo de envio do pedido e não o do seu recebimento.
Recurso interposto, em 1 de Abril de 1997, pela Regione           No recurso é igualmente alegada uma violação do princí­
   Toscana contra Comissão das Comunidades Europeias              pio da proporcionalidade . Segundo a recorrente, se se acei­
                       ( Processo T-81/97)                        tasse, quod non, a existência de um cumprimento defeituo­
                           ( 97/C 166/43 )
                                                                  so por parte da Regione Toscana, estar-se-ia perante um
                                                                  ónus económico excessivo relativamente ao objectivo a al­
               (Língua do processo: italiano)                     cançar, isto é, a aplicação da sanção automática de perda
                                                                  da caução para punir uma infracção claramente menos
Deu entrada, em 1 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­           grave que o incumprimento da obrigação principal para
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso              cuja garantia se destina a própria caução .
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Regione Toscana, com sede em Florença , representada         Por último, a recorrente assinala uma violação ulterior do
pelos advogados Vito Vacchi e Lúcia Bora, do foro de Flo­         direito comunitário na perspectiva da inobservância do
rença, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­          princípio da protecção da confiança legítima . Refere, a
rio de Paolo Benocci, 50, rue de Vianden .                        este propósito, o silêncio absoluto que a Comissão mante­
                                                                  ve durante os meses compreendidos entre Maio de 95 e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Novembro de 96 . Este silêncio gerou na esfera da Regione
                                                                  uma confiança legítima no recebimento do financiamento
— anular a decisão da Comissão Europeia — Direcção­               já destinado à obra em questão, mediante a demonstração
    -Geral da Agricultura de Novembro de 1994 com o nú­           da regular conclusão da mesma .
    mero VI/040551 ,
                                                                  (') Regulamento ( CEE ) n ? 4256/88 do Conselho, de 19 de De­
— anular o acto, jamais notificado à região recorrente,               zembro de 1988 , que estabelece disposições de aplicação do
    pelo qual a Comissão Europeia se libertou do paga­                Regulamento ( CEE) n ? 2052/88 no que respeita ao FEOGA,
    mento do contributo comunitário fixado, no âmbito                 secção « Orientação » (JO n ? L 374, p . 25 ) na versão constante
                                                                      do Regulamento ( CEE ) n ? 2085/93 , de 20 de Julho de 1993
    do programa integrado para o mediterrânico ( PIM ),               (JO n ? L 193 , p . 44 ).
    para o projecto n ? 88.20.IT.006.0 ( trabalhos para o
    abastecimento em água potável na Região Toscana ),
— anular a decisão de 31 de Janeiro de 1997 da Comis­
    são Europeia, de que a recorrente teve conhecimento
    em 7 de Fevereiro de 1997, pela qual a mesma Comis­           Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, por Patrick
    são a informou do referido futuro não pagamento .
                                                                  Rousseaux contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                         (Processo T-82/97)
                                                                                                ( 97/C 166/44 )
A Regione Toscana impugna, no presente processo, o acto
da recorrida pelo qual esta se libertou do pagamento do                             (Língua do processo: francês)
contributo comunitário fixado, no âmbito do programa in­
tegrado para o mediterrâneo (PIM ), para um projecto de           Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de
abastecimento em água potável na Toscana , num valor              Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
global de cerca de 900 000 ecus .
 ---pagebreak--- N? C 166/22            I PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 5 . 97
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                um concurso público para fornecimento de travessas em
por Patrick Rousseaux, com domicílio em Bruxelas, repre­               betão de um só bloco na base de um sistema de qualifica­
sentado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe­                 ção posto em prática pela SNCB. A queixa tem a sua ori­
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire               gem concreta no facto de a recusa da proposta, por não
Myson SARL, 30, rue de Cessange .                                      conformidade técnica, assentar na consideração errónea de
                                                                       que as travessas do tipo monobloco, escolhidas pela
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  SNCB, e as em dois blocos, propostas pela recorrente , não
                                                                       serem perfeitamente substituíveis . De acordo com a socie­
— anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de                      dade recorrente, a decisão de arquivamento impugnada
        1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder         confirmou essa apreciação técnica errónea .
        à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2,
        do Estatuto,                                                   A decisão de arquivamento assenta numa falta de interesse
                                                                       comunitário em intentar uma eventual acção por incum­
— na medida do necessário, anular a decisão implícita de               primento contra o Estado belga .
        indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De­
        zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor­
        rente ,
                                                                       Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega, antes de
                                                                       mais, uma violação de formalidades essenciais, na medida
                                                                       em que, por um lado, a Comissão nunca a ouviu, e, por
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                    outro, a recorrida não esclareceu qual a base legal que a
                                                                       levou a não continuar com o inquérito. Concretamente,
Fundamentos e principais argumentos                                    para se pronunciar sobre o mercado em causa, a Comissão
                                                                       não podia validamente invocar, in abstacto, o direito co­
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos              munitário que rege os concursos públicos sem tomar em
invocados no processo T-16/97 ( 1 ).                                   consideração as regras da concorrência . A este propósito,
                                                                       importa declarar a não conformidade da decisão impugna­
 ( 1 ) JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                             da na perspectiva do artigo 86 ? do Tratado, em conjuga­
                                                                       ção com o seu artigo 90?, n? 2 . A recorrente sublinha, a
                                                                       este propósito, que a SNCB aufere do monopólio da ex­
                                                                       ploração ferroviária na Bélgica, que lhe foi confiado o po­
                                                                       der de aprovar o material utilizado na sua rede e que as
                                                                        especificações técnicas, objecto do presente recurso, só são
 Recurso interposto, em 1 de Abril de 1997, pela Société                desfavoráveis ao escoamento dos produtos importados.
 Anonyme de Traverses en Béton Armé ( SATEBA) contra a
                Comissão das Comunidades Europeias                      Por último, a recorrente invoca a existência de um erro na
                            ( Processo T-83/97)                         apreciação dos factos, bem como um desvio de poder. Es­
                                                                        clarece, a este respeito, que, no domínio da concorrência,
                                97/C 166/45 )
                                                                        quando as condições de infracção se encontram reunidas,
                                                                        a Comissão pode aplicar sanções de ordem económica às
                    (Língua do processo: francês)                       empresas em causa . Em seu entender, é apenas com o ob­
                                                                        jectivo de iludir a aplicação da regulamentação comunitá­
 Deu entrada, em 1 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­                ria na matéria que a Comissão tomou uma decisão de ar­
  meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  quivamento, relativamente aos factos imputados à SNCB,
  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               ao concluir que não existia um interesse comunitário sufi­
  pela Société Anonyme de Traverses en Béton Armé ( SATE­               ciente para processar o Estado belga . Ora, ao visar o Esta­
  BA ), com sede em Paris, representada por Jacques Man­                do belga e não a SNCB, a recorrida tenta tornar a sua de­
  seau, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido              cisão inimpugnável, em virtude da jurisprudência constan­
  no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,                te relativa à aplicação do artigo 169 ? do Tratado .
  8-10 , rue Mathias Hardt.
  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
  — anular a decisão da Comissão de 20 de Janeiro de
         1997, com a referência XV/B3/MM/(96 ) D/2312,
                                                                        Recurso interposto, em 3 de Abril de 1997, por Horeca­
                                                                          -Wallonie contra Comissão das Comunidades Europeias
  — condenar a recorrida nas despesas do processo .
                                                                                              (Processo T-85/97 )
  Fundamentos e principais argumentos                                                            ( 97/C 166/46
   A recorrente, uma sociedade francesa que actua no sector                             (Língua do processo: francês)
   das infra-estruturas ferroviárias, impugna a decisão da Co­
   missão de arquivamento da queixa que apresentou contra
   a Société nationale des chemins de fer belges ( SNCB ). Essa          Deu entrada, em 3 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
   queixa tinha por objecto as condições em que decorreu                 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso