CELEX: C2002/144/34
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo C-128/02 P: Recurso interposto em 8 de Abril de 2002 por Bernhard Schulte do acórdão proferido em 7 de Fevereiro de 2002 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-261/94, Bernhard Schulte contra o Conselho e a Comissão das Comunidades Europeias

C 144/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.6.2002
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se                       as referidas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica
digne:                                                                       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                             dessa directiva e, em especial, do seu artigo 27.o;
1.    anular as rescisões das garantias notificadas pela HDI em
      30 de Outubro e 13 e 20 de Novembro de 2001;                     —     condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
2.    condenar a HDI no pagamento de indemnizações no
      montante de 44 556,84 euros para compensar as despe-
      sas efectuadas pelo Parlamento para a celebração de uma         Fundamentos e principais argumentos
      cobertura complementar de seguro em substituição das
      garantias abusivamente rescindidas pela recorrida, bem
      como todas as despesas conexas, acrescidas de juros              O prazo de transposição, prorrogado de um ano, devido às
      calculados à taxa legal, entendendo-se que todos os              especificidades da rede eléctrica da Bélgica terminou a 19 de
      sinistros ocorridos em 2002 são declarados à HDI com            Fevereiro de 2000, sem que a Bélgica tenha adoptado todas as
      base nas apólicas abusivamente rescindidas;                     medidas necessárias e, nomeadamente, a designação do gestor
                                                                       da rede (prevista no artigo 10.o da lei belga relativa à
3.    condenar a recorrida nas despesas.                               organização do mercado de electricidade).
                                                                       (1) JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos do processo C-123/02.
                                                                       Recurso interposto em 8 de Abril de 2002 por Bernhard
                                                                       Schulte do acórdão proferido em 7 de Fevereiro de 2002
                                                                       pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                       Comunidades Europeias no processo T-261/94, Bernhard
                                                                       Schulte contra o Conselho e a Comissão das Comunidades
                                                                                                   Europeias
Acção intentada em 8 de Abril de 2002 pela Comissão das
     Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                                        (Processo C-128/02 P)
                       (Processo C-126/02)                                                      (2002/C 144/34)
                         (2002/C 144/33)
                                                                       Deu entrada, em 8 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
                                                                       em 7 de Fevereiro de 2002 pela Quarta Secção do Tribunal de
Deu entrada em 8 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das          Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica            T-261/94, Bernhard Schulte contra o Conselho e a Comissão
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-             das Comunidades Europeias(1), interposto por Bernhard
sentada por R. Tricot, na qualidade de agente, com domicı́lio          Schulte, representado por Reinhard Freise, advogado, com
escolhido no Luxemburgo.                                               domicı́lio em Salzkotten.
                                                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                       —     anular o acórdão impugnado;
—     declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para          —     condenar os recorridos na reparação dos danos que
      dar cumprimento à Directiva 96/92/CE do Parlamento                     sofreu por lhe ter sido negada a entrega das quantidades
      Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996,                      de referência requeridas, que calcula no mı́nimo em
      que estabelece regras comuns para o mercado interno da                 30 000 DM, acrescidos de juros à taxa de pelo menos
      electricidade (1) ou, em qualquer caso, ao não comunicar              5 %, calculados a partir de 1 de Dezembro de 1989.
 ---pagebreak--- 15.6.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 144/21
Fundamentos e principais argumentos                                           a)    64 % açúcar cristalizado, 1,9 % extracto de chá e
                                                                                    água e
—     No acórdão impugnado considerou-se erradamente que
      se verificou a prescrição. Contudo, já depois da proposi-             b)    64 % açúcar cristalizado, 1,9 % extracto de chá, 0,8 %
      tura da acção, os recorridos comprometeram-se de modo                        ácido cı́trico e água não constituem preparações à
      vinculativo a apresentar à recorrente uma proposta de                         base de extractos de chá?
      indemnização — após a conclusão do processo, que
      servia de exemplo, ainda pendente no Tribunal de Justiça.
      Os recorridos não podiam simplesmente deixar de ter em           2)    O Regulamento (CE) n.o 306/2001 (2) da Comissão, de
      consideração estes factos e vir invocar a prescrição. O               12 de Fevereiro de 2001, relativo à classificação de certas
      Tribunal de Primeira Instância também não teve em                      mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 44,
      consideração que não houve instrução do recurso.                     p. 25), aplica-se às mercadorias descritas nos números 2
                                                                              e 3 do anexo?
—     No acórdão impugnado considerou-se erradamente que
      fora negada ao recorrente uma quantidade de referência
      por razões diferentes das que resultam do artigo 3.o a do        (1) JO L 279 de 23.10.2001, p. 1.
      Regulamento 857/84 (2). Nessa medida, o Tribunal de               (2) JO L 44 de 15.2.2001, p. 25.
      Primeira Instância não apreciou nem avaliou toda a
      matéria processual.
(1) Ainda não publicado na Colectânea.
(2) Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março
    de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da
    imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento
    (CEE) n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    p. 13; EE 03 F30 p. 64)                                             Gerechtshof te Amsterdam, de 2 de Abril de 2002, no
                                                                        processo Timmermans B.V., de Diessen contra Inspecteur
                                                                                 Belastingdienst/Douanedistrict Roosendaal
                                                                                                 (Processo C-133/02)
                                                                                                   (2002/C 144/36)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Finanzgericht München, de 27 de Fevereiro de 2002,
no processo Krings GmbH contra Oberfinanzdirektion
Nürnberg Zoll- u. Verbrauchsteuerabteilung, Local de                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                         serviço Munique                                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                        do Gerechtshof te Amsterdam, de 2 de Abril de 2002, no
                                                                        processo Timmermans B.V., de Diessen contra Inspecteur
                       (Processo C-130/02)
                                                                        Belastingdienst/Douanedistrict Roosendaal, que deu entrada
                                                                        na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2002.
                         (2002/C 144/35)                                O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                        que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                        O artigo 9.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário (1), em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              conjugação com o artigo 12.o, n.o 5, alı́nea a), iii), do mesmo
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 código, oferecem às autoridades aduaneiras uma base jurı́dica
despacho do Finanzgericht München, de 27 de Fevereiro de                para a revogação de uma informação pautal vinculativa,
2002, no processo Krings GmbH contra Oberfinanzdirektion                caso essas autoridades alterem o seu critério de classificação
Nürnberg Zoll- u. Verbrauchsteuerabteilung, Local de serviço            relativamente à interpretação das disposições legais aplicáveis
Munique, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça           à classificação pautal das mercadorias em causa, ainda que a
em 9 de Abril de 2002. O Finanzgericht München solicita ao              alteração tenha lugar antes de decorrido o perı́odo de seis
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre        anos?
as seguintes questões:
1)    Deverá a Nomenclatura Combinada, na versão do anexo 1           (1) Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
      do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 (1) da Comissão (JO                de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
      L 279) de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do                L 302 de 19.10.1992, p. 1).
      Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à
      nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira
      comum, ser interpretada no sentido de que misturas de