CELEX: C1999/071/25
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 28 de Dezembro de 1998, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-480/98)

C 71/14                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.3.1999
3. Segundo a correcta interpretacËaÄo do n. 1 do artigo 4.               Fundamentos e principais argumentos
     da DecisaÄo 97/534/CE da ComissaÄo:
                                                                           Ð No caso presente, naÄo estamos perante um empreÂstimo
     a) a mateÂria de risco especificada deve ser removida e                   de um organismo estatal a uma empresa para fins de
           marcada com corante no local da producËaÄo, e                       investimento, mas sim a cobrancËa de uma dívida aÁ
                                                                               Seguridad Social (SegurancËa Social) pelo naÄo paga-
     b) eÂ o local da producËaÄo, para tal efeito, o local em                  mento das contribuicËoÄes devidas, procedendo-se a essa
           que os animais saÄo abatidos?                                       cobrancËa mediante uma das formas previstas na legis-
                                                                               lacËaÄo sobre a segurancËa social e nas condicËoÄes que a
                                                                               mesma preveÃ.
4. Para a hipótese de resposta negativa aÁ primeira ques-
     taÄo, pode, apesar disso, o Estado-Membro justificar                      A fixacËaÄo de condicËoÄes diferentes quanto ao diferi-
     enquanto proteccËaÄo da sauÂde humana, nos termos do                      mento do pagamento da dívida e aÁ imposicËaÄo de uma
     artigo 36. do Tratado, medidas que incluem a proibi-                     taxa de juro diferente da legal, como pretende a
     cËaÄo de importacËaÄo de outros Estados-Membros de:                       ComissaÄo, acarretaria uma actuacËaÄo contraÂria aÁ legis-
                                                                               lacËaÄo espanhola sobre a segurancËa social, para o que
     a) mateÂria de risco especificada na acepcËaÄo da refe-                   só o poder legislativo espanhol seria competente, con-
           rida decisaÄo; ou                                                   forme dispoÄe o artigo 118. do Tratado.
     b) cabecËas de bovino contendo a referida mateÂria de                 Ð A ComissaÄo parece questionar a licitude do próprio
           risco especificada?                                                 sistema de diferimento ou fraccionamento de dívidas
                                                                               existente na legislacËaÄo espanhola; contudo, naÄo dispoÄe
(1) Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de
                                                                               de poderes para se pronunciar quanto aÁ legalidade do
    1989, relativa aos controlos veterinaÂrios aplicaÂveis ao comeÂr-          referido sistema, cuja determinacËaÄo eÂ da competeÃncia
    cio intracomunitaÂrio, na perspectiva da realizacËaÄo do mercado           legislativa do Estado.
    interno (JO L 395 de 30.12.1989, p. 13).
(2) DecisaÄo 97/534/CE da ComissaÄo, de 30 de Julho de 1997,
    relativa aÁ proibicËaÄo de utilizacËaÄo de mateÂrias de risco no que   Ð Tal como procedeu quando regulou o pagamento dife-
    diz respeito aÁs encefalopatias espongiformes transmissíveis               rido das dívidas aÁ Seguridad Social, o Real Decreto
    (texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 316 de 8.8.1997,               505/85 sobre a organizacËaÄo e o funcionamento do
    p. 95).                                                                    Fogasa remeteu para a taxa de juro legal, fixada nos
                                                                               termos do disposto no artigo 1. da Lei de 1984. NaÄo
                                                                               se trata de um auxílio de Estado, mas sim da aplicacËaÄo
                                                                               de normas legais que estabelecem condicËoÄes que saÄo
                                                                               de aplicacËaÄo geral.
Recurso interposto, em 24 de Dezembro de 1998, pelo                        Ð O caraÂcter geral da forma como se aplica a taxa de
Reino de Espanha contra a ComissaÄo das Comunidades                            juro legal nos acordos de restituicËaÄo dos salaÂrios pagos
                                Europeias                                      pela Fogasa e nos acordos sobre o pagamento diferido
                                                                               das dívidas aÁ Seguridad Social exclui a existeÃncia de
                          (Processo C-479/98)                                  um auxílio de Estado ilegal.
                             (1999/C 71/24)
                                                                           Ð A decisaÄo recorrida utiliza um termo de comparacËaÄo
                                                                               erróneo, ao assimilar ao credor que pretende recuperar
Deu entrada em 24 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                          o seu creÂdito o investidor que pretende obter vanta-
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        gens económicas atraveÂs da concessaÄo de um empreÂs-
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo                           timo em dinheiro.
Reino de Espanha, representado por M. López-Monís Gal-
lego, Abogada del Estado, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de
Espanha, 4 e 6, boulevard E. Servais.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Recurso interposto, em 28 de Dezembro de 1998, pelo
                                                                           Reino de Espanha contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                                       Europeias
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 28 de Outubro de                                           (Processo C-480/98)
     1998, relativa ao auxílio estatal concedido aÁ SNIACE,
     estabelecida em Torrelavega, CantaÂbria, e                                                    (1999/C 71/25)
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida no pagamento das                      Deu entrada em 28 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
     despesas.                                                             JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
 ---pagebreak--- 13.3.1999               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 71/15
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo                           cia e as outras duas inactivas, constitui um auxílio
Reino de Espanha, representado por R. Silva de Lapuerta,                       puÂblico incompatível com o mercado comum.
Abogada del Estado, na qualidade de agente, com domicí-
lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha,
4 e 6, boulevard E. Servais.                                               Ð A o b r i g a cË aÄ o d e p r o c e d e r aÁ r e c u p e r a cË aÄ o d o
                                                                               auxílio
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                               Quanto a esta obrigacËaÄo de restituicËaÄo, para aleÂm da
                                                                               indeterminacËaÄo do montante a restituir, o vencimento
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 14 de Outubro de
                                                                               de juros naÄo eÂ possível em relacËaÄo a empresas envolvi-
    1998, relativa ao auxílio concedido por Espanha aÁs
                                                                               das num processo de faleÃncia.
    empresas do grupo Magefesa e aÁs empresas suas suces-
    soras, e
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida no pagamento das
    despesas.
                                                                           Recurso interposto, em 31 de Dezembro de 1998, pela
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           RepuÂblica Italiana contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                                        Europeias
Ð V i o l a cË aÄ o d o a r t i g o 9 2 .  , n .  1 , d o Tr a t a d o
                                                                                                  (Processo C-482/98)
    CE
                                                                                                     (1999/C 71/26)
    O Reino de Espanha considera que o naÄo pagamento,
    por parte das empresas Indosa, Cunosa, Migsa e
    Gursa, de determinados montantes aÁ SegurancËa Social                  Deu entrada, em 31 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
    e aÁ Fazenda PuÂblica naÄo se traduz em auxílios incom-                JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    patíveis com o Mercado Comum, uma vez que resulta                      ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
    da aplicacËaÄo de uma legislacËaÄo de caraÂcter geral, apli-           RepuÂblica Italiana, representada por Prof. Umberto
    caÂvel a qualquer empresa envolvida em processo de                     Leanza, na qualidade de agente, assistido por Oscar Fiu-
    faleÃncia ou que tenha dívidas aÁ Seguridad Social (Segu-              mara, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no
    rancËa Social) ou aÁ Hacienda PuÂblica (Fazenda PuÂblica),             Luxemburgo na Embaixada de ItaÂlia, 5, rue Marie-AdeÂ-
    sem que as empresas supostamente beneficiaÂrias do                     laïde.
    auxílio tenham sido objecto de um tratamento dife-
    rente.                                                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    Por outro lado, naÄo existe qualquer benefício que seja
                                                                           Ð anular a DecisaÄo 98/617/CE da ComissaÄo (1), reen-
    concedido directa ou indirectamente atraveÂs de fundos
                                                                               viando-a aÁ própria ComissaÄo, para reexame,
    estatais, na medida que nem a Tesorería General de la
    Seguridad Social (Tesouraria Geral da SegurancËa
    Social), nem a Agencia Estatal de la Administración                    Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
    Tributaria (ServicËo Central da AdministracËaÄo Fiscal),
    nem a Diputación Foral de Vizcaya (AdministracËaÄo da
    Província de Viscaia) perdoaram, em momento algum,                     Fundamentos e principais argumentos
    as dívidas destas empresas, tendo, pelo contraÂrio,
    accionado todos os meios legais ao seu alcance para                    A decisaÄo da ComissaÄo estaÂ errada e viciada:
    cobrar os seus creÂditos.
                                                                           Ð porque declara, em geral e em contraste com o que
Ð V i o l a cË aÄ o d o p r i n c í p i o d a s e g u r a n cË a j u r í -
                                                                               resulta do anexo I, ponto 7.4, da Directiva
    dica
                                                                               80/232/CEE do Conselho, de 15 de Janeiro de 1980 (2),
                                                                               relativamente a alguns produtos cosmeÂticos, que os
    A decisaÄo recorrida naÄo eÂ clara e precisa e naÄo permite                produtos cosmeÂticos podem ser obtidos utilizando
    ao Reino de Espanha conhecer com exactidaÄo as obri-                       aÂlcoois diferentes do aÂlcool puro: naÄo resulta terem-se
    gacËoÄes que lhe saÄo impostas nem, consequentemente,                      interessado pela questaÄo os órgaÄos teÂcnicos comunitaÂ-
    defender os seus direitos e tomar as medidas que                           rios, como foi, no entanto, insistentemente pedido pela
    entenda oportunas, violando assim o princípio da                           administracËaÄo italiana, no decurso do processo;
    segurancËa jurídica.
                                                                           Ð porque, contrariamente ao artigo 1., n. 1, da
Ð F a l t a d e f u n d a m e n t a cË aÄ o                                    Directiva 76/768/CEE (3), alterada pela Directiva
                                                                               93/35/CEE (4), avaliza a hipótese de os produtos cos-
    A ComissaÄo naÄo fundamenta, na decisaÄo recorrida,                        meÂticos, poderem ser utilizados para usos diversos da
    por que razaÄo o naÄo pagamento de determinados mon-                       aplicacËaÄo na pessoa humana e de, consequentemente,
    tantes aÁ Hacienda PuÂblica y Foral e aÁ Seguridad Social                  poderem ser fabricados propositadamente com destino
    por parte de quatro empresas, duas das quais em faleÃn-                    a esses usos; o artigo 6., n. 2, da mesma directiva