CELEX: 31960D0712
Language: pt
Date: 1960-05-11 00:00:00
Title: Decisão sobre a aplicação à Argélia e aos departamentos franceses ultramarinos das disposições do Tratado relativas aos movimentos de capitais

Advertência jurídica importante

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31960D0712

Decisão sobre a aplicação à Argélia e aos departamentos franceses ultramarinos das disposições do Tratado relativas aos movimentos de capitais  

Jornal Oficial nº 043 de 12/07/1960 p. 0919 - 0920 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1959-1962 p. 0046  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1959-1962 p. 0048  Edição especial grega: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0005  Edição especial portuguesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0005  edição especial em língua checa Capítulo 01 Fascículo 01 p. 8  - 8 edição especial em língua estónia Capítulo 01 Fascículo 01 p. 8  - 8 edição especial em língua húngara Capítulo 01 Fascículo 01 p. 8  - 8 edição especial em língua lituana Capítulo 01 Fascículo 01 p. 8  - 8 edição especial em língua letã Capítulo 01 Fascículo 01 p. 8  - 8 edição especial em língua maltesa Capítulo 01 Fascículo 01 p. 8  - 8 edição especial em língua polaca Capítulo 01 Fascículo 01 p. 8  - 8 edição especial em língua eslovaca Capítulo 01 Fascículo 01 p. 8  - 8 edição especial em língua eslovena Capítulo 01 Fascículo 01 p. 8  - 8

		Decisãosobre a aplicação à Argélia e aos departamentos franceses ultramarinos das disposições do Tratado relativas aos movimentos de capitaisO CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do artigo 227.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, por força do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 227.o compete-lhe determinar as condições de aplicação à Argélia e aos departamentos franceses ultramarinos as disposições do Tratado que não estão enumeradas no primeiro parágrafo e, nomeadamente,as disposições relativas aos capitais;Considerando que a Comissão lhe submeteu para apreciação uma proposta de directiva relativa à liberalização dos movimentos de capitais, por força do artigo 69.o do Tratado;Considerando que a legislação em vigor sobre o movimento de capitais na Argélia e nos departamentos franceses ultramarinos, assim como as condições específicas da economia desses territórios e as exigências do seu desenvolvimento económico e social, tornam oportuna a aplicação das disposições do Tratado relativas aos capitais,TOMOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs artigos 67.o a 73.o do Tratado, assim como as disposições do artigo 106.o referentes à circulação de capitais, são aplicáveis à Argélia e aos departamentos franceses ultramarinos.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 11 de Maio de 1960.Feito no Luxemburgo em 11 de Maio de 1960.Pelo ConselhoO Secretário-GeralCalmusO PresidenteEugène Schaub--------------------------------------------------