CELEX: 31994H0956
Language: pt
Date: 1994-12-21 00:00:00
Title: 94/956/Euratom: Recomendação da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativa à aplicação das salvaguardas do Euratom em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

Avis juridique important

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31994H0956

94/956/Euratom: Recomendação da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativa à aplicação das salvaguardas do Euratom em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1994 p. 0018 - 0018

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 relativa à aplicação das salvaguardas do Euratom em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (94/956/Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que estabelece a Agência Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 83º,  Considerando que, em conformidade com o nº 1 do artigo 78º do Tratado, toda e qualquer entidade que estabeleça ou explore uma instalação para a produção, separação ou qualquer utilização de matérias-primas ou materiais cindíveis especiais, ou ainda para  o tratamento de combustíveis nucleares irradiados, deve declarar à Comissão as características técnicas fundamentais da instalação, desde que o conhecimento destas seja necessário à realização dos fins definidos no artigo 77º,  Considerando que, em Junho de 1994, a Espanha declarou à Comissão a existência de uma instalação nuclear localizada em Espanha na Escuela Técnica Superior de Ingenieros Industriales de la Universidad Politécnica de Madrid (a seguir referida como  «ETSII»), que, desde 1972, consistia numa instalação subcrítica com um stock associado de 3 622 quilogramas de urânio natural;  Considerando que esta instalação não foi declarada à Comissão após a adesão da Espanha às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1986, nem a seguir, até a sua existência se ter tornada conhecida em Junho de 1994;  Considerando que, pela Decisão 94/956/Euratom da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativa a um processo em aplicação do artigo 83º do Tratado Euratom (1), foi aplicada uma advertência à ETSII como sanção pela não declaração da instalação;  Considerando que a investigação efectuada pela Comissão revelou que durante o período de Janeiro de 1986 a Junho de 1994 a instalação era conhecida das autoridades nacionais responsáveis que inclusive concederam a licença de operação;  Considerando que, por força do Tratado, todos os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para darem cumprimento às obrigações resultantes do mesmo e, nomeadamente, assegurar, nos seus territórios, o cumprimento das obrigações resultantes do  capítulo VII do título II;  Considerando que, nestas circunstâncias, é necessário assegurar que todas as instalações nucleares no território da Espanha sejam declaradas à Comissão, em conformidade com as disposições do Tratado,  RECOMENDA:  1. Que a Espanha adopte todas as medidas necessárias para assegurar que todas as instalações em Espanha para a produção, separação ou qualquer utilização de matérias-primas ou materiais cindíveis especiais, ou ainda para o tratamento de combustíveis  nucleares irradiados, sejam declarados à Comissão, de acordo com as disposições do Tratado.  2. Que a Espanha informe num prazo de três meses a Comissão dos resultados das medidas tomadas.  O Reino de Espanha é o destinatário da presente recomendação.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão Marcelino OREJA Membro da Comissão  (1) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.