CELEX: 51988PC0760
Language: pt
Date: 1988-12-02
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AOS PROBLEMAS SANITARIOS RESPEITANTES A PRODUCAO, COLOCACAO NO MERCADO DA COMUNIDADE E AS IMPORTACOES PROVENIENTES DE PAISES TERCEIROS DE CARNE PICADA E DE CARNE EM BOCADOS COM MENOS DE CEM GRAMAS

N i : c 20/12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26. 1. 89
                  — a fiabilidade dos dados de capturas transmitidos à Comissão e os resultados obtidos na prevenção da
                      sobrepesca das respectivas quotas,
                  — a extensão e a eficácia dos recursos humanos e materiais consagrados ao controlo do regime de
                      pesca,
                  — o grau de cooperação, no controlo do regime de pesca, com os outros Estados-membros e a Comis-
                      são,
                  — se for caso disso, a contribuição para o controlo do regime de pesca em zonas regidas por conven-
                      ções internacionais em que a Comunidade é Parte Contratante.
              5. O reembolso das despesas e o pagamento de adiantamento só serão efectuados se tiverem sido respeita-
                  das as disposições das directivas relativas à coordenação dos processos de celebração dos contratos de
                  fornecimento de direito público, no sentido de que os documentos comprovativos de pagamentos devem
                  conter uma referência aos avisos de concurso público publicados no Jornal Oficial das Comunidades
                  Europeias. Em caso de não publicação dos avisos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o benefi-
                  ciário produz prova de que o contrato de fornecimento foi celebrado de acordo com o direito comuni-
                  tário.
                  A Comissão pode solicitar todas as informações julgadas necessárias para avaliar o respeito do direito
                  comunitário em matéria de contratos de fornecimento de direito público.
              6. Os Estados-membros fornecerão à Comissão todas as informações que esta lhes solicite para o desempe-
                  nho das suas funções nos termos da presente decisão.
                  Caso a Comissão considere que os meios de vigilância e de controlo, parcialmente financiados pela
                  Comunidade nos termos da presente decisão, não estão a ser utilizados para os fins previstos e em
                  conformidade com as condições definidas na presente decisão, informará desse facto o Estado-membro
                  em causa, que procederá então a um inquérito administrativo, em que podem participar funcionários da
                  Comissão. O Estado-membro informará a Comissão do andamento e dos resultados do inquérito e
                  fornecer-lhe-á uma cópia do relatório do inquérito e dos principais elementos utilizados para a sua
                  elaboração.
                  A Comissão pode proceder a verificações do cumprimento, nos termos da presente decisão, das obri-
                  gações dos Estados-membros, os quais prestarão assistência aos funcionários para o efeito designados
                  pela Comissão.
                  As disposições do presente número aplicam-se sem prejuízo do disposto no artigo 12° do Regulamento
                  (CEE) n? 2241/87, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (').
              (') J O n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.
              Proposta alterada de directiva do Conselho relativa aos problemas sanitários respeitantes à pro-
              dução, colocação no mercado da Comunidade e às importações provenientes de países terceiros
                             de carne picada e de carne em bocados com menos de cem gramas (')
                                                           COM(88)     760 final
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em conformidade com o artigo 149?, parágrafo 3 do
                                               Tratado CEE, em 9 de Dezembro de 1988)
                                                               (89/C 20/15)
              Em 21 de Dezembro de 1987, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta em epígrafe.
              Pelas razões indicadas na Exposição dos Motivos, a proposta original é alterada do seguinte
              modo:
              1. O n? 2, alínea a), do artigo I o passa a ter a seguinte redacção:
                  «a) À carne picada e à carne em bocados de menos de cem gramas preparadas no local e
                        em frente do consumidor».
              (') J O n° C 18 de 23. 1. 1988, p. 8.
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           2. No Capítulo II do anexo, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:
              «3. Antes do corte, a carne fresca destinada à produção de carne em bocados de menos de cem gramas
                  é examinada, tendo em vista detectar uma eventual contaminação. A carne contaminada é elimi-
                  nada, não podendo ser utilizada para a produção de carne em bocados de menos de cem gramas».
           3. No Capítulo III do anexo, o ponto 8 passa a ter a seguinte redacção:
              «8. Antes de ser picada, a carne fresca destinada à produção de carne picada é examinada, tendo em
                  vista detectar uma eventual contaminação. A carne contaminada é eliminada, não podendo ser utili-
                  zada para a produção de carne picada».
           4. No Capítulo III do anexo, o ponto 11 passa a ter a seguinte redacção:
              «11. Imediatamente após a sua produção, a carne picada deve ser armazenada a uma temperatura infe-
                   rior ou igual a - 18 °C. Contudo, por decisão do serviço oficial, a carne picada pode ser armaze-
                   nada a uma temperatura máxima de + 2 °C por um período máximo de dois dias».
          Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 797/85 no
                                         que respeita à extensificação da produção
                                                      COM(88)    745 final
                         (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Dezembro de 1988)
                                                         (89/C 20/16)
          O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
          Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
          o seu artigo 43?,
          Tendo em conta a proposta da Comissão,
          Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
          Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
          Considerando que a execução do regime de extensificação em relação aos produtos excedentá-
          rios previsto no artigo 1?B do Regulamento (CEE) n? 797/85, de 12 de Março de 1985, rela-
          tivo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (x), com a última redacção que lhe foi dada
          pelo Regulamento (CEE) n? 1094/88 (2), foi confrontada, nos Estados-membros, com dificul-
          dades técnicas e administrativas;
          Considerando que se pode revelar necessário, para os Estados-membros, adaptar a aplicação
          das medidas em causa a condições agronómicas ou económicas particulares; que é, por conse-
          guinte, conveniente permitir a execução experimental do regime em 1989, no âmbito de
          acções-piloto a nível regional ou local;
          (') JO n° L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
          O JO n° L 106 de 17. 4. 1988, p. 28.