CELEX: E2010J0004
Language: pt
Date: 2011-05-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 10 de Maio de 2011 , nos processos apensos E-4/10, E-6/10 e E-7/10 — Principado do Liechtenstein, Reassur Aktiengesellschaft e Swisscom RE Aktiengesellschaft/Órgão de Fiscalização da EFTA (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Regime fiscal especial para as companhias de seguros cativas — Conceito de empresa — Selectividade — Auxílio existente e novo auxílio — Distorção da concorrência e efeitos sobre o comércio — Recuperação — Segurança jurídica — Expectativas legítimas — Dever de fundamentação)

6.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/7
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 10 de Maio de 2011
   nos processos apensos E-4/10, E-6/10 e E-7/10
   Principado do Liechtenstein, Reassur Aktiengesellschaft e Swisscom RE Aktiengesellschaft/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílio estatal — Regime fiscal especial para as companhias de seguros cativas — Conceito de empresa — Selectividade — Auxílio existente e novo auxílio — Distorção da concorrência e efeitos sobre o comércio — Recuperação — Segurança jurídica — Expectativas legítimas — Dever de fundamentação)
   2011/C 294/07
   Nos processos apensos E-4/10, E-6/10 e E-7/10, Principado do Liechtenstein, Reassur Aktiengesellschaft e Swisscom RE Aktiengesellschaft/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação da Decisão n.o 97/10/COL, de 24 de Março de 2010, relativa à tributação das companhias de seguros cativas ao abrigo da lei fiscal do Liechtenstein, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson (juiz-relator) e Per Christiansen, juízes, proferiu, em 10 de Maio de 2011, o acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Indefere os pedidos.
            
         
               2.
            
            
               Condena os requerentes no pagamento das despesas.