CELEX: 52005PC0395
Language: pt
Date: 2005-08-26
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

Advertência jurídica importante

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52005PC0395

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola  /* COM/2005/0395 final - CNS 2005/0160 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 26.8.2005COM(2005) 395 final2005/0160 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA presente proposta tem por objectivo introduzir um certo número de alterações de carácter técnico no Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola. A Comissão tenciona ainda apresentar em 2006 uma proposta de reforma do sector, baseada nos resultados de uma avaliação de impacto.É proposto substituir a obrigação de destilação dos subprodutos da vinificação pela obrigação de retirar, sob controlo, esses subprodutos nas zonas vitícolas da Eslovénia e da Eslováquia.O projecto de proposta visa igualmente alterar o anexo do Regulamento (CE) nº 1493/1999 relativamente à classificação das superfícies vitícolas plantadas na Polónia como zona vitícola A.Quanto às práticas enológicas, é proposto autorizar várias práticas e tratamentos enológicos que foram autorizados a título experimental por certos Estados-Membros nas condições previstas pelo Regulamento (CE) nº 1622/2000 da Comissão. Os resultados obtidos levam a considerar que essas práticas e tratamentos podem assegurar um melhor controlo da vinificação e da conservação dos produtos em causa, não apresentando simultaneamente riscos para a saúde dos consumidores. Essas utilizações experimentais nos Estados-Membros já são reconhecidas e admitidas pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV).Por último, é proposto prorrogar a derrogação relativa à produção de determinados vinhos espumantes produzidos em regiões determinadas, bem como a autorização de utilização de certas línguas e menções especiais na rotulagem dos vinhos.2005/0160 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) nº 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícolaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,Considerando o seguinte:(1) Com vista a evitar a má qualidade dos vinhos, o artigo 27º do Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho[1] proíbe a sobreprensagem das uvas e a prensagem das borras de vinho e, para o efeito, prevê a destilação obrigatória dos bagaços e das borras. Dado que as estruturas de produção e de mercado nas zonas vitícolas da Eslovénia e da Eslováquia permitem garantir que os objectivos dessa disposição sejam atingidos, é conveniente, no que se refere aos produtores dessas regiões, substituir a obrigação de destilar os subprodutos da vinificação pela obrigação de retirar esses subprodutos sob controlo.(2) Nos termos do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1493/1999, decidir-se-ia no momento da adesão se a Polónia seria classificada na zona vitícola A do anexo III do mesmo regulamento, que estabelece a delimitação das superfícies de vinha dos Estados-Membros em zonas vitícolas. As autoridades polacas comunicaram à Comissão as informações sobre as superfícies vitícolas plantadas na Polónia e a respectiva situação geográfica. Essa informações permitem considerar que essas superfícies vitícolas podem ser classificadas na zona vitícola A.(3) O anexo IV do Regulamento (CE) nº 1493/1999 estabelece a lista das práticas e tratamentos enológicos autorizados para a elaboração dos vinhos. Várias práticas e tratamentos enológicos não previstos nesse anexo já foram autorizados a título experimental por determinados países nas condições previstas pelo Regulamento (CE) nº 1622/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) nº 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos[2]. Os resultados obtidos levam a considerar que essas práticas e tratamentos permitem assegurar um melhor controlo da vinificação e da conservação dos produtos em causa, não apresentando simultaneamente riscos para a saúde dos consumidores. Essas utilizações experimentais nos Estados-Membros já são reconhecidas e admitidas pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho. Por conseguinte, é adequado admitir definitivamente tais práticas e tratamentos enológicos ao nível comunitário.(4) Nos termos do ponto D.1 do anexo VI do Regulamento (CE) nº 1493/1999, os vqprd só podem ser obtidos ou elaborados a partir de uvas de castas constantes da lista do Estado-Membro produtor vindimadas na região determinada. Todavia, em conformidade com o ponto D.2 do referido anexo, sempre que se trate de uma prática tradicional regulamentada pelas disposições especiais do Estado-Membro produtor, esse Estado-Membro pode permitir, sob determinadas condições, até 31 de Agosto de 2005, o mais tardar, por autorizações expressas e sob reserva de um controlo adequado, que um veqprd seja obtido pela correcção do produto de base desse vinho mediante a adição de um ou vários produtos vitivinícolas não originários da região determinada cujo nome o vinho ostenta.(5) A Itália aplicou a referida derrogação para a elaboração dos veqprd "Conegliano-Valdobbiadene" e "Montello e Colli Asolani". Para adaptar os aspectos estruturais relativos à prática tradicional de produção desses vinhos, é conveniente prorrogar a derrogação até 31 de Dezembro de 2007.(6) A alínea c) do ponto 1 do anexo III do Regulamento (CE) nº 1493/1999 prevê que a área vitícola da Dinamarca e da Suécia esteja compreendida na zona vitícola A. Estes dois Estados-Membros estão actualmente em condições de produzir vinhos de mesa com uma indicação geográfica. Em consequência, é conveniente incluir no ponto A.2 do anexo VII as menções « Lantvin » e « Regional vin ».(7) É conveniente prever que as derrogações previstas no terceiro parágrafo do ponto D.1 do anexo VII e na alínea a) do ponto F do anexo VIII, que permitem utilizar nas indicações constantes da rotulagem uma ou várias línguas oficiais da Comunidade, sejam aplicáveis a Chipre.(8) O Regulamento (CE) nº 1493/1999 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) n° 1493/1999 é alterado do seguinte modo:1) No artigo 27º, o nº 7 passa a ter a seguinte redacção:« 7. As pessoas singulares ou colectivas ou grupos de pessoas que procedam à transformação de uvas colhidas na zona vitícola A, na parte alemã da zona vitícola B ou em superfícies plantadas com vinha na República Checa, na Áustria, na Eslovénia ou na Eslováquia estão obrigadas a retirar os subprodutos dessa transformação sob controlo e em condições a determinar.»2) Os anexos III, IV, VI, VII e VIII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOOs anexos do Regulamento (CE) nº 1493/1999 são alterados do seguinte modo:1) No anexo III, a alínea c) do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:«c) Na Bélgica, Dinamarca, Irlanda, Países Baixos, Polónia, Suécia e Reino Unido: a área vitícola desses países; »2) O anexo IV é alterado do seguinte modo:a) O ponto 1 é alterado do seguinte modo:i) A alínea i) passa a ter a seguinte redacção:« i) Tratamento dos mostos e dos vinhos novos ainda em fermentação por carvões de uso enológico, dentro de certos limites; »ii) Na alínea j), é inserido, após o primeiro travessão, o seguinte travessão:« – matérias proteicas de origem vegetal, »iii) É aditada a seguinte alínea:« s) Adição de ácido L-ascórbico dentro de certos limites. »b) O ponto 3 é alterado do seguinte modo:i) Na alínea m), é inserido, após o primeiro travessão, o seguinte travessão:« – matérias proteicas de origem vegetal, »ii) São aditadas as seguintes alíneas:« z-c) Adição de dicarbonato dimetílico (DMDC) aos vinhos para assegurar a sua estabilização microbiológica, dentro de certos limites e em condições a determinar; »« z-d) Adição de manoprotéinas de leveduras. »3) No anexo VI, no primeiro parágrafo do ponto D.2, a data « 31 de Agosto de 2005 » é substituída por « 31 de Dezembro de 2007 ».4) O anexo VII é alterado do seguinte modo:a) No ponto A.2, o terceiro travessão da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:« – por uma das seguintes menções, em condições a determinar: “Vino de la tierra”,“οίνος τοπικός”, “zemské víno,” “regional vin”, “Landwein”, “ονομασία κατά παράδοση”, “regional wine”, “vin de pays”, “indicazione geografica tipica”, “tájbor”, “inbid tradizzjonali tal-lokal”, “landwijn”,“vinho regional”, “deželno vino PGO”,“deželno vino s priznano geografsko oznako”,“geograafilise tähistusega lauavein”, “lantvin” ; se for utilizada uma destas menções, não é obrigatória a indicação da menção "vinho de mesa"; »b) No ponto D.1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:« Para os produtos originários da Grécia e de Chipre, as indicações referidas no segundo parágrafo podem ser repetidas em uma ou várias línguas oficiais da Comunidade. »5) No anexo VIII, a alínea a) do ponto F passa a ter a seguinte redacção:« a) As indicações seguintes são feitas unicamente na língua oficial do Estado-Membro no território do qual a produção tenha sido efectuada:-  para os veqprd, a indicação do nome da região determinada referida no segundo travessão do ponto B.4,-  para os veqprd ou os vinhos espumantes de qualidade, a indicação do nome de uma outra unidade geográfica referida no ponto E.1.No entanto, para os produtos referidos no primeiro e no segundo travessões produzidos na Grécia e em Chipre, estas indicações podem ser repetidas em uma ou várias línguas oficiais da Comunidade; »FICHA FINANCEIRA |DATA: 01/7/2005 |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 02 09 | DOTAÇÕES: 1228 milhões de euros. |2. | DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 37º do Tratado |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Actualizar o Regulamento (CE) n° 1493/1999 do Conselho |5. | INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS | PERÍODO DE 12 MESES (Milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO 2005 (Milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2006 (Milhões de euros) |5.0 | DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (IMPOSIÇÕES/DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL |2007 | 2008 | 2009 | 2010 e seguintes |5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS | -0,68 | -0,68 | -0,68 | -0,68 |5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS |5.2 | MODO DE CÁLCULO: |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM NÃO |OBSERVAÇÕES: A presente medida gera uma economia de 0,681 milhões de euros a partir de 2006 (cf. cálculo). A vinha na Polónia representa apenas 100 ha, sendo o impacto orçamental negligenciável. Economia orçam. FF « Subprodutos Eslováquia e Eslovénia » Eslovénia: 700000 hl Eslováquia: 500000 hl Total 1200000 hl Prest. vínicas 3,5% de 1200000 42000 hl A Destilação 42000 10% = 4200 hl álcool 4200 0,6 100 252000 € B Tomada a cargo álcool (115,9-19+5,32) X 4200 = 429324 € Economia Total 681324 € Ou seja 0,681milhões de euros de economia a partir de 2006 |

[1] JO L 179 de 14.7.1999, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).

[2] JO L 194 de 31.7.2000, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1428/2004 (JO L 263 de 10.8.2004, p. 7).