CELEX: 31988R3034
Language: pt
Date: 1988-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3034/88 da Comissão de 30 de Setembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 no que diz respeito a determinadas disposições relativas à concessão da ajuda para o leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais

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31988R3034

Regulamento (CEE) nº 3034/88 da Comissão de 30 de Setembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 no que diz respeito a determinadas disposições relativas à concessão da ajuda para o leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais  

Jornal Oficial nº L 271 de 01/10/1988 p. 0091 - 0091 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0161  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0161 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3034/88 DA COMISSÃO  de 30 de Setembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/79 no que diz respeito a determinadas disposições relativas à concessão da ajuda para o leite em pó desnatado destinado à alimentação dos animais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,  Considerando que, em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1543/88 (4), a concessão da ajuda ao leite em pó desnatado transformado em alimentos compostos está subordinada à obrigação de incorporar, pelo menos, 45 quilogramas de pó por 100 quilogramas de produto acabado; que a evolução da situação de mercado do leite desnatado torna oportuna a não fixação de uma taxa mínima de incorporação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1725/79 é alterado do seguinte modo:  1. Na alínea a) do primeiro parágrafo, os termos « no mínimo, 45 quilogramas » são suprimidos.  2. O terceiro parágrafo é suprimido.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.  (3) JO nº L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.  (4) JO nº L 139 de 4. 6. 1988, p. 9.