CELEX: 62009TN0326
Language: pt
Date: 2009-08-10 00:00:00
Title: Processo T-326/09: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2009 — E/Parlamento

24.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 256/32
            
         Recurso interposto em 10 de Agosto de 2009 — E/Parlamento
   (Processo T-326/09)
   2009/C 256/56
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: E (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular as decisões adoptadas pela Mesa do Parlamento, em 9 de Março e 3 de Abril de 2009, que alteram o regime de pensões, complementar e voluntário, dos deputados ao Parlamento Europeu;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Parlamento nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação das decisões da Mesa do Parlamento Europeu, de 9 de Março e de 3 Abril de 2009, que alteram o regime de pensões complementar (voluntário) constante do anexo VIII da regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu. As modificações referem-se, essencialmente, à supressão da possibilidade de uma reforma antecipada a partir dos 50 anos e da possibilidade de beneficiar da pensão sob a forma de capital, bem como ao aumento da idade de reforma de 60 para 63 anos.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-219/09, Balfe e o./Parlamento (1).
   
      (1)  JO 2009, C 205, p. 39.