CELEX: 31990R1595
Language: pt
Date: 1990-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1595/90 da Comissão, de 14 de Junho de 1990, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

N ? L 151 /24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              15 . 6 . 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1595/90 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Junho de 1990
                  que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                meias-carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            concursos separadamente para cada zona onde estão
                                                                 reunidas as condições ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                 de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo
7 -,                                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2659/80 da
Comissão, de 17 de Outubro de 1980, que contém as                                        Artigo 1 ?
modalidades de aplicàção da concessão de ajudas à arma­
zenagem privada de produtos do sector das carnes de             São abertos concursos na Dinamarca, França, Irlanda,
ovino e caprino (2), alterado pelo Regulamento (CEE)             Irlanda do Norte, Alemanha, Países Baixos, Espanha,
n ? 3496/88 (3), estabelece regras específicas relativas ao     Portugal com vista à concessão da ajuda à armazenagem
aviso de concurso ;                                              privada de carcaças e meias-carcaças de borrego.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 287/90 da               Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
Comissão, de 1 de Fevereiro de 1990, que fixa determi­           n? 287/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
nadas regras pormenorizadas para a ajuda à armazenagem           nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
privada de carne de borrego no período de 1 de Janeiro a
30 de Abril de 1990 (4), alterado pelo Regulamento (CEE)
n° 1 222/90 (s), prevê, nomeadamente, a lista de produtos                                Artigo 2?
elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto
de uma proposta ;                                               As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
                                                                horas de 2 de Julho de 1990, ao organismo de intervenção
Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do             competente.
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­
zenagem privada ;                                                                        Artigo 3 ?
Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação      O presente regulamento entra em vigor na data da sua
dessas medidas com base na situação de cada zona de             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
cotação ; que é adequado, por conseguinte, abrir os             peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
f) JO n ? L 276 de 20. 10 . 1980, p. 12.
M JO n? L 306 de 11 . 11 , 1988, p. 28.
O JO n ? L 31 de 2. 2. 1990, p. 11 .
O JO n? L 120 de 11 . 5. 1990 , p. 52.