CELEX: 32003R0865
Language: pt
Date: 2003-05-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 865/2003 da Comissão, de 19 de Maio de 2003, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.° 2400/96 (Cítricos Valencianos ou Cítrics Valencians)

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32003R0865

Regulamento (CE) n.° 865/2003 da Comissão, de 19 de Maio de 2003, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.° 2400/96 (Cítricos Valencianos ou Cítrics Valencians)  

Jornal Oficial nº L 124 de 20/05/2003 p. 0017 - 0018

Regulamento (CE) n.o 865/2003 da Comissãode 19 de Maio de 2003que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 (Cítricos Valencianos ou Cítrics Valencians)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 692/2003(2), e, nomeadamente, os n.os 3 e 4 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2981/92, Espanha transmitiu à Comissão um pedido de registo da denominação "Cítricos Valencianos" ou " Cítrics Valencians" como indicação geográfica protegida.(2) Verificou-se que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o do referido regulamento, esse pedido está conforme com o mesmo regulamento, incluindo, nomeadamente, todos os elementos previstos no seu artigo 4o(3) Na sequência da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(3) da denominação constante do anexo do presente regulamento, não foi transmitida à Comissão qualquer declaração de oposição, na acepção do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.(4) Por conseguinte, essa denominação deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e ser, pois, protegida à escala comunitária como indicação geográfica protegida.(5) O anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 617/2003(5),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 é completado com a denominação constante do anexo do presente regulamento, que é inscrita como indicação geográfica protegida (IGP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.(2) JO L 99 de 17.4.2003, p. 1.(3) JO C 204 de 28.8.2002, p. 6 (Citricos Valencianos ou Citrics Valencians).(4) JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.(5) JO L 89 de 5.4.2003, p. 3.ANEXOPRODUTOS DO ANEXO I DO TRATADO DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANAFrutas, produtos hortícolas e cereaisESPANHACítricos Valencianos ou Cítrics Valencians. (IGP)