CELEX: 32001R1667
Language: pt
Date: 2001-08-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1667/2001 da Comissão, de 17 de Agosto de 2001, que prorroga a data de pagamento da quotização dos custos de armazenagem no sector do açúcar

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32001R1667

Regulamento (CE) n.° 1667/2001 da Comissão, de 17 de Agosto de 2001, que prorroga a data de pagamento da quotização dos custos de armazenagem no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 223 de 18/08/2001 p. 0009 - 0009

Regulamento (CE) n.o 1667/2001 da Comissãode 17 de Agosto de 2001que prorroga a data de pagamento da quotização dos custos de armazenagem no sector do açúcarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), e, nomeadamente o seu artigo 50.o,Considerando o seguinte:(1) O segundo parágrafo do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 dispõe que, relativamente ao açúcar armazenado em 30 de Junho de 2001 a título do regime de perequação dos custos de armazenagem previsto no Regulamento (CE) n.o 2038/1999, do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 906/2001 da Comissão(3), se considera como data de escoamento, para efeitos de cobrança da quotização de armazenagem, o dia 30 de Junho de 2001.(2) Devido à importância do montante da quotização de armazenagem devido relativamente ao açúcar armazenado em 30 de Junho de 2001, é conveniente flexibilizar as condições de pagamento pelos interessados, prevendo uma derrogação às disposições do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1998/78 da Comissão, de 18 de Agosto de 1978, que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar(4) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1758/93(5).(3) As regras aplicáveis relativamente aos açúcares reportados pelas empresas produtoras da campanha de comercialização de 2000/2001 por conta da campanha de comercialização de 2001/2002 em aplicação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 serão determinadas posteriormente.(4) É necessário aplicar estas medidas com efeitos a partir da data de aplicação do regime da nova organização comum de mercado no sector do açúcar.(5) As medidas previstas no presente regulamente estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara verificação do açúcar armazenado em 30 de Junho de 2001 em aplicação do segundo parágrafo do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, os Estados-Membros não terão em conta o açúcar reportado pelas empresas produtoras da campanha de comercialização de 2000/2001 a título da campanha de comercialização de 2001/2002 em aplicação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999.Artigo 2.o1. Em derrogação ao artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 1998/78, os Estados-Membros estabelecerão, até 20 de Outubro de 2001, o montante em dívida para cada pessoa sujeita à quotização de armazenagem referida no segundo parágrafo do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.2. O montante referido no n.o 1 será pago até 20 de Novembro de 2001.Artigo 3.oO presente regulamento não prejudica as disposições aplicáveis ao açúcar reportado referido no artigo 1.o As disposições aplicáveis serão determinadas posteriormente.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.E aplicável a partir de 1 de Julho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.(2) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.(3) JO L 127 de 9.5.2001, p. 28.(4) JO L 231 de 23.8.1978, p. 5.(5) JO L 161 de 2.7.1993, p. 58.