CELEX: 31988D0447
Language: pt
Date: 1988-07-25 00:00:00
Title: 88/447/Euratom: Decisão do Conselho de 25 de Julho de 1988 que aprova uma alteração ao estatuto da empresa comum "Joint European Torus (JET)"

N9 L 222 / 4                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12 . 8 . 88
                                                       DECISÃO DO CONSELHO
                                                          de 25 de Julho de 1988
                     que aprova uma alteração ao estatuto da empresa comum « Joint European Torus (JET)»
                                                            ( 88 / 447 / Euratom )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      Considerando que o Conselho da JET aprovou a prorroga­
                                                                            ção da empresa comum até 31 de Dezembro de 1992 e a
                                                                            correspondente alteração do seu estatuto ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e , nomeadamente , o seu                        DECIDE :
artigo 50 ?,
                                                                                                    Artigo 1 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                            É aprovada a alteração ao estatuto da empresa comum
                                                                            « Joint European Torus (JET )», anexa à presente decisão .
Considerando que , a fim de dar execução ao projecto JET ,
o Conselho constituiu , pela Decisão 78 / 471 / Euratom 0 ),
                                                                                                    Artigo 2 ?
a empresa comum « Joint European Torus (JET )» e adop­
tou o seu estatuto , a que foi , pela última vez , dada nova
                                                                            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua
redacção pela Directiva 87 / 289 / Euratom ( 2 );                           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
                f
Considerando que , para atingir os objectivos do projecto                   Feito em Bruxelas , em 25 de Julho de 1988 .
JET , tal como são definidos na Decisão 78 / 471 / Euratom ,
é necessário equipamento suplementar, cuja produção ,
                                                                                                                 Pelo Conselho
colocação em funcionamento e exploração não podem ser
realizadas dentro do período de duração da empresa                                                                 O Presidente
comum tal como está actualmente definido no seu esta­
tuto ;                                                                                                           Th . PANGALOS
                                                                    ANEXO
                  O n? 1 do artigo 19 ? do estatuto da empresa comum « Joint European Torus (JET )» passa a ter a seguinte
                  redacção :
                      « 19.1 .   A empresa comum é constituída por um período que vai até 31 de Dezembro de 1992 . »
 (') JO n ? L 151 de 7 . 6 . 1978 , p . 10 .
 ( 2 ) JO n ? L 145 de 5 . 6 . 1987 , p . 87 .