CELEX: C2007/129/39
Language: pt
Date: 2007-06-09 00:00:00
Title: Processo T-114/07: Recurso interposto em 13 de Abril de 2007 — Last Minute Network/IHMI — Last Minute Tour (LAST MINUTE TOUR)

9.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/22
            
         Recurso interposto em 13 de Abril de 2007 — Last Minute Network/IHMI — Last Minute Tour (LAST MINUTE TOUR)
   (Processo T-114/07)
   (2007/C 129/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Last Minute Network Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: P. Brownlow, solicitor)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Last Minute Tour SpA (Milão, Itália)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular na sua totalidade a decisão da Segunda Câmara de Recurso do recorrido, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 8 de Fevereiro de 2007;
            
         
               —
            
            
               declarar a marca comunitária n.o 1 552 231 inválida em relação às classes 39 e 42;
            
         
               —
            
            
               condenar o IHMI nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: a marca figurativa «LAST MINUTE TOUR »para produtos e serviços das classes 16, 39 e 42 — marca comunitária n.o 1 552 231
   
      Titular da marca comunitária: Last Minute Tour SpA
   
      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente
   
      Direito conferido pela marca da parte que pede a declaração de nulidade: marca nacional nominativa não registada «LASTMINUTE.COM »para serviços das classes 39 e 42
   
      Decisão da Divisão de Anulação: declaração de nulidade da marca comunitária para os serviços das classes 39 e 42 e indeferimento do pedido de declaração de nulidade dos produtos da classe 16
   
      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Anulação e indeferimento do pedido de declaração de nulidade
   
      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso decidiu erradamente que a marca não registada da recorrente não lhe conferia o direito de proibir o uso no Reino Unido da marca requerida e procedeu de forma incorrecta ao exame para determinar o risco de confusão