CELEX: 32018D1886
Language: pt
Date: 2018-11-30 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE, Euratom) 2018/1886 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que altera a Decisão 90/184/Euratom, CEE, que autoriza a Dinamarca a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado [notificada com o número C(2018) 7854]

4.12.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 308/45
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE, Euratom) 2018/1886 DA COMISSÃO
         de 30 de novembro de 2018
         que altera a Decisão 90/184/Euratom, CEE, que autoriza a Dinamarca a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado
         
            
               [notificada com o número C(2018) 7854]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua dinamarquesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
         Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, primeiro travessão,
         Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 371.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Dinamarca pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro em 1 de janeiro de 1978, continuar a isentar as operações enumeradas no anexo X, parte B, da referida diretiva. Nos termos do referido artigo, essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Com base na Decisão 90/184/Euratom, CEE da Comissão (3), a Dinamarca foi autorizada, designadamente, a não ter em conta as operações referidas atualmente no anexo X, parte B, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE, isto é, as prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de arte, a fim de calcular a matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA. No entanto, posteriormente, com base na Decisão de Execução 2012/814/UE, Euratom da Comissão (4), esta autorização foi revogada.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 2012, a Comissão realizou um exercício de análise das autorizações concedidas aos Estados-Membros, a fim de suprimir as que já não eram necessárias. Como parte desse exercício, a Dinamarca omitiu inadvertidamente a inclusão da autorização relativa às operações a que se refere o anexo X, parte B, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE numa lista de autorizações fornecida à Comissão. A Comissão interpretou essa omissão como uma confirmação implícita por parte da Dinamarca de que a autorização poderia ser revogada, tendo posteriormente adotado a Decisão de Execução 2012/814/UE que suprime a autorização concedida nos termos do artigo 1.o da Decisão 90/184/Euratom, CEE. Se a Comissão tivesse disposto de informações corretas, essa autorização não teria sido suprimida.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Na sua carta de 30 de abril de 2018, a Dinamarca afirmou que a autorização concedida com base na Decisão 90/184/Euratom, CEE foi revogada devido a um mal-entendido. A Decisão de Execução 2012/814/UE, Euratom afirmava incorretamente que a Dinamarca tributava as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE, devendo, por conseguinte, a autorização concedida com base na Decisão 90/184/Euratom, CEE ser revogada. No entanto, a Dinamarca confirmou que nunca tinha tributado as prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de arte e essas prestações pertencem às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE, que os Estados-Membros podem continuar a isentar. Dado que a fundamentação para a revogação da autorização de facto nunca existiu, a Dinamarca insta a Comissão a restabelecer a autorização concedida com base na Decisão 90/184/Euratom, CEE.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Com base numa análise dos documentos apresentados pela Dinamarca em 2012 e com base nas informações recebidas deste país em 2018, a Comissão considera que a autorização deve ser restabelecida a fim de corrigir as disposições da Decisão 90/184/Euratom, CEE, devendo ser aplicável a partir dessa data.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência desta autorização.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Decisão 90/184/Euratom, CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Na Decisão 90/184/Euratom, CEE, é inserido o seguinte artigo 2.o-A:
            
               
                  «Artigo 2.o-A
                  Para efeitos da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado entre 20 de dezembro de 2012 e 31 de dezembro de 2022, a Dinamarca está autorizada a não ter em conta as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (*1), na medida em que se apliquem às prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de arte.
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é o Reino da Dinamarca.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Günther OETTINGER
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
         
            (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
         
            (3)  Decisão 90/184/Euratom, CEE da Comissão, de 23 de março de 1990, que autoriza a Dinamarca a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar determinadas estimativas aproximativas para o cálculo da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 99 de 19.4.1990, p. 37).
         
            (4)  Decisão de Execução 2012/814/UE, Euratom da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 90/184/Euratom, CEE que autoriza a Dinamarca a não ter em conta certas categorias de operações e a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA (JO L 352 de 21.12.2012, p. 56).