CELEX: 31993R3579
Language: pt
Date: 1993-12-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3579/93 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 891/89 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

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31993R3579

REGULAMENTO (CE) Nº 3579/93 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 891/89 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz  

Jornal Oficial nº L 326 de 28/12/1993 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 54 p. 0101  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 54 p. 0101 

REGULAMENTO (CE) Nº 3579/93 DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 891/89 que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo  9º e o nº 6 do seu artigo 13º,  Considerando que foi introduzido no Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, que estabelece normas especiais de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3224/93 (4), um prazo de reflexão de três dias antes da emissão efectiva dos certificados de exportação com prefixação da restituição para os alimentos compostos à base de cereais; que o objectivo deste  prazo era evitar a emissão de certificados para volumes demasiado elevados; que este risco existe igualmente em relação às exportações de malte; que, por conseguinte, é conveniente tomar de novo a referida medida extensível a este produto; que,  consequentemente, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 891/89;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 891/89 passa a ter a seguinte redacção:  « 3. Os certificados de exportação para os produtos dos códigos NC 2309 10 11, 2309 10 13, 2309 10 31, 2309 10 33, 2309 10 51, 2309 10 53, 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51, 2309 90 53, ex 1101, ex 1001 10, ex 1103 11, ex 1107  10 e ex 1107 20 que incluam a prefixação da restituição serão efectivamente emitidos no terceiro dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, salvo se a Comissão tiver entretanto decidido suspender a prefixação da restituição. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  (2) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.  (3) JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.  (4) JO nº L 292 de 26. 11. 1993, p. 15.