CELEX: 62021CN0057
Language: pt
Date: 2021-02-01 00:00:00
Title: Processo C-57/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 1 de fevereiro de 2021 — RegioJet a. s.

26.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 1 de fevereiro de 2021 — RegioJet a. s.
      (Processo C-57/21)
      (2021/C 148/09)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Nejvyšší soud České republiky
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: České dráhy, a.s.
      
         Outras partes no processo: RegioJet a.s., Česká republika — Ministerstvo dopravy
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  É conforme com a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2014/104/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (a seguir «diretiva»), um procedimento em que o órgão jurisdicional ordena a divulgação de elementos de prova, apesar de estar simultaneamente a correr na Comissão um processo conducente à aprovação de uma decisão nos termos do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (a seguir «regulamento»), em resultado da qual o órgão jurisdicional suspende a instância no processo relativo à indemnização por danos provocados pela infração às disposições do direito da concorrência?
               
            
                  2)
               
               
                  Opõe-se a interpretação do artigo 6.o, n.o 5, alínea a), e do artigo 6.o, n.o 9, da diretiva, a uma regulamentação nacional que restringe a divulgação de todas as informações apresentadas no âmbito de um processo, a pedido de uma autoridade nacional da concorrência, mesmo quando se trate de informações que a parte no processo é obrigada a preparar e a manter (ou prepara e mantém) por força de outras disposições legais, independentemente do processo por infração ao direito da concorrência?
               
            
                  3)
               
               
                  Pode também entender-se por conclusão do processo mediante outro meio, na aceção do artigo 6.o, n.o 5, da diretiva, uma situação em que a autoridade nacional da concorrência suspendeu a instância depois de a Comissão ter dado início a um processo conducente à aprovação de uma decisão nos termos do capítulo III do regulamento?
               
            
                  4)
               
               
                  Tendo em conta as funções e os objetivos da diretiva, é conforme com o artigo 5.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 5, da diretiva, a atuação do órgão jurisdicional pela qual este aplica a regulamentação nacional que transpõe o artigo 6.o, n.o 7, da diretiva, por analogia a categorias de informações como a informação a que se refere o artigo 6.o, n.o 5, da diretiva, e, portanto, decide divulgar elementos de prova, desde que a questão de saber se os elementos de prova incluem a informação preparada por uma pessoa singular ou coletiva especificamente para o processo de uma autoridade da concorrência [na aceção do artigo 6.o, n.o 5, [alínea a)], da diretiva], só seja tratada pelo órgão jurisdicional depois de aqueles lhe terem sido revelados?
               
            
                  5)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve o artigo 5.o, n.o 4, da diretiva, ser interpretado no sentido de que as medidas eficazes para proteger informações confidenciais aplicadas pelo órgão jurisdicional podem ter por efeito excluir o acesso do recorrente ou de outras partes no processo e seus representantes a elementos de prova divulgados antes de o órgão jurisdicional se pronunciar definitivamente sobre a questão de saber se esses elementos ou alguns deles pertencem à categoria de provas prevista no artigo 6.o, n.o 5, alínea a), da diretiva?
               
            
         (1)  JO 2014, L 349, p. 1.
      
         (2)  JO 2003, L 1, p. 1.