CELEX: 62021CB0030
Language: pt
Date: 2021-09-21 00:00:00
Title: Processo C-30/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lennestadt — Alemanha) — Nemzeti Útdíjfizetési Szolgáltató Zrt./NW [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 1.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação material — Conceito de “matéria civil e comercial” — Procedimento para a cobrança de uma taxa pela utilização de uma estrada com portagem»]

20.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 513/15
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lennestadt — Alemanha) — Nemzeti Útdíjfizetési Szolgáltató Zrt./NW
      (Processo C-30/21) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 1.o, n.o 1 - Âmbito de aplicação material - Conceito de “matéria civil e comercial” - Procedimento para a cobrança de uma taxa pela utilização de uma estrada com portagem»)
      (2021/C 513/22)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Lennestadt
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Nemzeti Útdíjfizetési Szolgáltató Zrt.
      
         Recorrido: NW
      
         Dispositivo
      
      O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo conceito de «matéria civil e comercial», na aceção desta disposição, uma ação de cobrança judicial de uma taxa relacionada com a utilização de uma estrada com portagem, instaurada por uma sociedade legalmente mandatada para o efeito, que qualifica a relação que decorre da referida utilização como sendo de direito privado.
      
         (1)  JO C 148, de 26.04.2021.