CELEX: E1999C0429(01)
Language: pt
Date: 1998-12-16 00:00:00
Title: Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça - Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções

Advertência jurídica importante

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E1999C0429(01)

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça - Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções  

Jornal Oficial nº C 117 de 29/04/1999 p. 0005 - 0005

Autorização de um auxílio estatal nos termos do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de JustiçaDecisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de não levantar objecções(1999/C 117/05)Data de adopção: 16.12.1998Estado da EFTA: IslândiaNúmero do auxílio: 98-001Título: Fundo de capital de risco para a criação de empresasObjectivo: Promover o desenvolvimento e o crescimento da economia islandesa através da participação em projectos de investimento orientados para a inovação e do apoio a projectos no domínio do desenvolvimento e da comercializaçãoBase legal: Lei n.o 61/1997 relativa ao fundo de capital de risco para a criação de empresas (Lög um Nýsköpunarsjóð atvinnulífsins) e respectivos regulamentos de execuçãoOrçamento: - Fundo de arranque (fundo de maneio) 4 000 milhões de coroas islandesas (aproximadamente 48,8 milhões de ecus)- Fundo de iniciativa (fundo renovável para capital social) 1 000 milhões de coroas islandesas (aproximadamente 12,2 milhões de coroas islandesas)- Departamento para o desenvolvimento e a comercialização de produtos, 700 milhões de coroas islandesas (previstos) (aproximadamente 8,5 milhões de ecus)Intensidade ou montante do auxílio: - investimentos em capitais próprios e, excepcionalmente, ou empréstimos e garantias por parte do Fundo de arranque (não auxílios)- investimentos em capitais próprios através do Fundo de iniciativa (não auxílios)- subvenções por parte do Fundo de arranque e do Departamento para o desenvolvimento e a comercialização de produtos, normalmente dentro dos limites dos auxílios de minimis. Quando o auxílio se situa acima destes limites, este deve estar em conformidade com as regras relativas aos auxílios às PME ou no âmbito da I& D, consoante os casosDuração Indeterminada, excepto no que diz respeito ao Departamento para o desenvolvimento e a comercialização de produtos, que funcionará apenas até ao final de 2000, após o que os seus activos líquidos serão transferidos para o Fundo de arranque. O Fundo de iniciativa será dissolvido no prazo de 10 anos e os seus activos líquidos serão transferidos para o TesouroCondições: As subvenções a sectores não abrangidos pela regra de minimis (construção naval, indústria siderúrgica CECA e sector dos transportes) estão sujeitas a notificação prévia numa base individual; o mesmo se aplica a todos os auxílios abrangidos pelas orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade. Relatório anual sobre as actividades do Fundo de capital de risco para a criação de empresas