CELEX: 62019TN0528
Language: pt
Date: 2019-07-24 00:00:00
Title: Processo T-528/19: Ação intentada em 24 de julho de 2019 — Arranz de Miguel e o./BCE e CUR

9.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/71
            
         
      Ação intentada em 24 de julho de 2019 — Arranz de Miguel e o./BCE e CUR
      (Processo T-528/19)
      (2019/C 305/81)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Demandantes: Ricardo Arranz de Miguel (Madrid, Espanha), Alejandro Arranz Padierna de Villapadierna (Madrid), Felipe Arranz Padierna de Villapadierna (Madrid), Ricardo Arranz Padierna de Villapadierna (Madrid), Nicolás Arranz Padierna de Villapadierna (Madrid) (representantes: R. Pelayo Jiménez e A. Muñoz Aranguren, advogados)
      
         Demandados: Banco Central Europeu, Conselho Único de Resolução
      
         Pedidos
      
      Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar a responsabilidade extracontratual do BCE e do CUR pelos incumprimentos especificados na petição e condená-los a indemnizar os recorrentes pelos danos causados, estimados no valor patrimonial das suas ações e, subsidiariamente, condenar as instituições demandadas numa indemnização equivalente a 0,8442 euros/ação.
               
            
                  —
               
               
                  majorar o montante dos juros compensatórios calculados, a partir de 6 de junho de 2017 até à data do acórdão, com base na taxa de inflação anual declarada pelo EUROSTAT em Espanha, acrescido dos juros de mora, a partir da data em que seja proferido o acórdão que reconheça a obrigação de reparar o dano até ao seu efetivo pagamento.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-659/17, Vallina Fonseca/Conselho Único de Resolução (JO 2017, C 424, p. 42).
      No que respeita ao Banco Central Europeu, alega-se, em particular, a violação do principio da confiança legítima e o desconhecimento da obrigação de diligência e de boa administração.