CELEX: 62017CN0593
Language: pt
Date: 2017-10-13 00:00:00
Title: Processo C-593/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 13 de outubro de 2017 — Kreyenhop & Kluge GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hannover

29.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 13 de outubro de 2017 — Kreyenhop & Kluge GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hannover
   (Processo C-593/17)
   (2018/C 032/18)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Hamburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Kreyenhop & Kluge GmbH & Co. KG
   
      Demandada: Hauptzollamt Hannover
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 767/2014 da Comissão, de 11 de julho de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada [ (1)], é válido?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão: deve a nota explicativa da Comissão Europeia relativa à subposição 1902 3010 da Nomenclatura Combinada, publicada em 4 de março de 2015 (JO 2015, C 76, p. 1), ser tida em conta na interpretação da subposição 1902 3010 da NC, na medida em que refere a fritura como exemplo de um processo de secagem industrial?
            
         
      (1)  JO 2014, L 209, p. 12.