CELEX: 61969CJ0026
Language: pt
Date: 1970-07-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 9 de Julho de 1970. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Processo 26-69.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   9 de Julho de 1970 (
         *1
      )
   No processo 26/69,
   Comissão das Comunidades Europeias
   contra
   República Francesa
   Objecto:
   Declaração de que a República Francesa, ao excluir da aplicação do direito nivelador, dentro do limite de um contingente fixado anualmente, as importações de azeite originário e proveniente da Tunísia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas.
   Decisão:
   A acção é julgada improcedente.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.