CELEX: 51996PC0266
Language: pt
Date: 1996-06-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

Avis juridique important

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51996PC0266

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n 2081/92 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios  /* COM/96/0266 FINAL - CNS 96/0159 */  

Jornal Oficial nº C 241 de 20/08/1996 p. 0007

Proposta de  regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2081/92 relativo à protecção das  indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros  alimentícios(96/C  241/07)COM(96) 266 final - 96/0159(CNS)(Apresentada pela Comissão em 2  de Julho de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 do Conselho  (1), alterado  pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, prevê um período transitório, limitado a  cinco anos, no máximo, após, a data de publicação do citado regulamento, durante o qual os  Estados-membros podem, sob certas condições, manter medidas nacionais que autorizem a utilização  das expressões mencionadas na alínea b) do nº 1 do referido artigo; que o Regulamento (CEE) nº  2081/92 foi publicado em 24 de Julho de 1992; que o período transitório terminaria,  consequentemente, em 25 de Julho de 1997; Considerando que a primeira proposta de registo de indicações geográficas e denominações de origem  só foi apresentada ao Conselho em Março de 1996, e que, por conseguinte, a maior parte do período  transitório de cinco anos se encontra esgotada; que, para manter plenamente o efeito útil desse  período transitório, é conveniente alterar a data de início do período de cinco anos de modo a que  seja contado a partir da data de registo das denominações; que é conveniente dispor igualmente que  este período transitório se aplique de igual modo em relação ao nº 1, alínea a), do artigo 13º do  Regulamento (CEE) nº 2081/92, dado que a interdição aí estabelecida pode sobrepor-se à da alínea b)  do mesmo número; Considerando que tal período transitório deve aplicar-se unicamente às denominações registadas nos  termos do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2081/92, porquanto, tratando-se de denominações  existentes e já utilizadas nos Estados-membros, é conveniente conceder aos produtores este período  de adaptação para evitar que os mesmos sejam prejudicados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2081/92 passa a ter a  seguinte redacção: «2.  Em derrogação das alíneas a) e b) do nº 1, os Estados-membros podem manter as medidas  nacionais que autorizam a utilização das denominações registadas nos termos do artigo 17º durante  um período limitado a cinco anos, no máximo, após a data da publicação do registo, desde que: - os produtos tenham sido comercializados legalmente sob essas denominações durante, pelo menos,  cinco anos antes da data de publicação do presente regulamento, - a rotulagem faça transparecer claramente a verdadeira origem do produto. Todavia, esta derrogação não pode levar à livre comercialização dos produtos no território de um  Estado-membro em que estas denominações eram proibidas.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 208 de 24. 7. 1992, p. 1.