CELEX: C2003/112/20
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo C-88/03: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003 pela República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.5.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 112/11
Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003 pela                                Autónomas, a análise do elemento de selectividade
República Portuguesa contra a Comissão das Comunida-                              no conceito de auxílio não pode ter necessariamente
                          des Europeias                                           por quadro de referência a totalidade do território
                                                                                  do Estado-Membro.
                       (Processo C-88/03)
                         (2003/C 112/20)
                                                                             —    Errada qualificação das medidas em questão como
                                                                                  auxílios de estado por ignorar que as mesmas se
                                                                                  justificam pela natureza e pela economia do sistema
                                                                                  fiscal em geral:
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
blica Portuguesa, representada por L. Fernandes, na qualidade                     o regime consagrado no Decreto Legislativo Regio-
de agente, e por J.L. da Cruz Vilaça e L.M. Romão, Advogados,                     nal n.o 2/99/A relativo às reduções de taxas do
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                            imposto do rendimento das pessoas singulares e
                                                                                  colectivas não configura uma medida de excepção à
                                                                                  aplicação do sistema fiscal, mas sim uma adaptação
                                                                                  que se inscreve nos princípios fundadores e directo-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                                  res do sistema fiscal português, aplicável a todos
digne:
                                                                                  os agentes económicos com residência fiscal no
                                                                                  território da Região Autónoma dos Açores. Além
1)    declarar o presente recurso admissível;                                     disso, constitui o corolário de um sistema fiscal que
                                                                                  assenta numa lógica redistributiva que tem por
2)    declarar o presente recurso procedente e, em consequên-                     base a especial situação ultraperiférica da Região
      cia, anular a Decisão da Comissão das Comunidades                           Autónoma dos Açores, que a diferencia material-
      Europeias C(2002) 4487 fin [Auxílio Estatal C 35/2002                       mente das restantes parcelas do território nacional,
      (ex NN 10/2000) — Portugal], de 11 de Dezembro de                           bem como os princípios constitucionais da autono-
      2002, relativa à parte do regime que adapta o sistema                       mia, de solidariedade e igualdade entre todos os
      fiscal nacional às especificidades da Região Antónoma                       portugueses.
      dos Açores referente à vertente das reduções das taxas do
      imposto sobre o rendimento, na medida em que esta
      considera que as reduções das taxas do imposto sobre o
      rendimento das pessoas singulares e colectivas com
      residência fiscal na Região Autónoma dos Açores consti-           —    Fundamentação insuficiente quanto à existência de afec-
      tuem auxílios de estado;                                               tação das trocas comerciais intracomunitárias e de res-
                                                                             trições sensíveis da concorrência:
3)    se assim não se entender e sem prescindir, declarar o
      presente recurso procedente e decretar a anulação parcial
      da Decisão impugnada, na medida em que esta declara                    A Decisão impugnada não está suficientemente funda-
      incompatível com o mercado comum as reduções das                       mentada na medida em que não precisa nem justifica o
      taxas do imposto aplicáveis às empresas que operam no                  impacto das reduções das taxas do IRS (Imposto sobre o
      sector financeiro e intima a Recorrente a recuperar o seu              rendimento das pessoas singulares) e do IRC (Imposto
      montante;                                                              sobre o rendimendo das pessoas colectivas) aplicáveis às
                                                                             pessoas com residência fiscal na Região Autónoma dos
4)    condenar a Recorrida no pagamento de todas as despesas                 Açores sobre as trocas comerciais entre os Estados-
      com o presente processo, inclusive as suportadas pela ora              -Membros nem o efeito sensível de distorção da con-
      Recorrente.                                                            corrência das referidas medidas. Limita-se à afirmação
                                                                             apodíctica de que, porque uma parte das empresas exerce
                                                                             uma actividade económica que é objecto de comércio
                                                                             entre os Estados-Membros, daí se segue, por uma obscura
                                                                             lógica fatalista, que a condição da afectação das trocas
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             comerciais se encontra preenchida.
—     Erros de direito na aplicação do n.o 1 do artigo 87.o CE:
      —     Errada qualificação das medidas em questão como
            auxílios de estado por referência à noção de selectivi-     —    Erro manifesto de apreciação quanto aos pressupostos de
            dade territorial:                                                facto da alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o CE, em resultado
                                                                             da violação dos princípios da boa administração, da
            Nas circunstâncias constitucionais e legais das                  igualdade e da proporcionalidade e em contradição com
            relações entre o Estado Português e as suas Regiões              o n.o 2 do artigo 299. o CE:
 ---pagebreak--- C 112/12             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         10.5.2003
    Os custos adicionais de transportes e respectivas infra-                Para além disso, a Recorrida violou o princípio da
    -estruturas, energia, saúde, educação, indústria e serviços             proporcionalidade, na medida em que, perante a fácil
    resultantes da ultraperificidade e insularidade oceânica da             constatação da existência de uma situação absolutamente
    Região Autónoma dos Açores afectam também todas as                      similar relativamente aos referidos custos estruturais no
    empresas que operam no sector financeiro. Assim, os                     caso das empresas da Região que operam no sector
    elevados custos de transporte com bens de e para o                      financeiro, deveria ter considerado igualmente compatí-
    continente e entre ilhas reflectem-se igualmente neste                  veis com o mercado comum as reduções das taxas de
    tipo de actividade, pois muitos dos equipamentos de que                 imposto aplicáveis às empresas que operam no sector
    as actividades bancárias e seguradoras necessitam não se                financeiro, à semelhança do que fez e nos termos em que
    encontram disponíveis no mercado local, tendo de ser                    o fez relativamente às empresas que não operam no
    importados, e, em certos casos, transportados entre as                  sector financeiro.
    diversas ilhas. Por outro lado, face às enormes carências
    de técnicos e trabalhadores qualificados na Região Autó-
    noma dos Açores e aos problemas com que o sistema
    educativo açoriano se depara, determinados serviços
    especializados que um banco possa necessitar não são
    oferecidos na Região. Assim, têm de ser prestados por
    técnicos provindos do território continental (manutenção          Acção proposta em 28 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
    de equipamentos, auditoria e consultoria, formadores
                                                                      são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
    para acções de formação, etc.). Nestes casos, é evidente
                                                                                                    guesa
    que quem contrata tais técnicos acaba por suportar os
    custos de transporte aéreo, alojamento, ajudas de custo.
    Do mesmo modo, as carências educativas e a falta de                                      (Processo C-92/03)
    técnicos especializados e qualificados na Região reflec-
    tem-se na escassez da oferta de acções de formação                                         (2003/C 112/21)
    com interesse específico, subsistindo, como alternativa, a
    deslocação dos trabalhadores ao território continental.
    Ora, as empresas que operam fora do sector financeiro
    são, na sua maioria, pequenas e médias empresas a operar          Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
    no e para o mercado local, com estabelecimentos ou                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
    instalações em apenas uma ilha. Naturalmente que os               República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
    custos adicionais resultantes do «efeito específico da            des Europeias, representada por A. Caeiros e M. Konstantinidis,
    realidade dos Açores» as afectam em muito menor                   na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
    dimensão do que instituições bancárias ou seguradoras             burgo.
    que dispõem de instalações geograficamente dispersas
    por várias ilhas. Além disso, o atraso económico da
    Região e o menor rendimento e poder de compra da sua              A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
    população penalizam, em maior grau, este tipo de                  digne:
    actividades.
                                                                      1.    declarar verificado que, não tendo adoptado as medidas
                                                                            necessárias para dar prioridade ao tratamento dos óleos
                                                                            usados por regeneração, não obstante as restrições técni-
                                                                            cas, económicas e administrativas o permitirem, a Repú-
                                                                            blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
    Ao não ter em conta elementos constantes de Estudo                      incumbiam por força do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva
    previamente apresentado em processo de auxílios de                      75/439/CEE (1), de 16 de Junho de 1975, relativa à
    estado relativos à Região Autónoma da Madeira e respec-                 eliminação dos óleos usados, com a redacção que lhe foi
    tiva correlação com todos os custos adicionais quantifica-              dada pela Directiva 87/101/CEE (2), de 22 de Dezembro
    dos e enunciados e directamente resultantes das deficiên-               de 1986;
    cias de carácter estrutural da Região Autónoma dos
    Açores no que respeita também às empresas que naquela             2.    condenar a República Portuguesa nas despesas.
    operam no sector financeiro, a Recorrida violou manifes-
    tamente o princípio da boa administração.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Nenhum dos diplomas legislativos e regulamentares indicados
                                                                      pelas autoridades portuguesas como adoptados para dar
    Pela mesma ordem de razões, a Decisão impugnada                   cumprimento à Directiva 75/439/CEE, atribuem a prioridade
    viola ainda o princípio da igualdade, discriminando               ao tratamento dos óleos usados por regeneração. São as
    flagrantemente as empresas que operam no sector finan-            próprias autoridades portuguesas que confirmam que, 12 anos
    ceiro, as quais são, de igual forma ou em medida superior         após a data fixada pela Directiva 87/101/CEE ainda não
    aos demais, afectadas pelo «efeito específico da realidade        tomaram as medidas necessárias para que seja atribuída essa
    Açores».                                                          prioridade.