CELEX: 32008L0021
Language: pt
Date: 2008-03-11 00:00:00
Title: Directiva 2008/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008 , que altera a Directiva 91/675/CEE do Conselho que institui um Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

19.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 76/48
            
         
      DIRECTIVA 2008/21/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   
   de 11 de Março de 2008
   que altera a Directiva 91/675/CEE do Conselho que institui um Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 91/675/CEE do Conselho (3) prevê que certas medidas sejam aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.
            
         
               (3)
            
            
               De acordo com a Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (5) sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o procedimento de regulamentação com controlo possa ser aplicado aos actos aprovados nos termos do artigo 251.o do Tratado que já estejam em vigor, devem esses actos ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas necessárias à execução das directivas no domínio do seguro directo não-vida e do seguro directo de vida, do resseguro e das pensões complementares de reforma deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais dessas directivas, nomeadamente completando as mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
            
         
               (5)
            
            
               A Directiva 91/675/CEE deverá, por conseguinte, ser alterada.
            
         
               (6)
            
            
               Uma vez que as alterações a introduzir pela presente directiva na Directiva 91/675/CEE constituem adaptações de ordem técnica que dizem unicamente respeito ao procedimento de comitologia, não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito,
            
         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o
   
   Alterações
   A Directiva 91/675/CEE é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o
               
               Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os n.o 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE (6), tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
               
            
         
               2.
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 2.o-A
               Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
               
               O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.».
            
         Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
   
      Feito em Estrasburgo, em 11 de Março de 2008.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         H.-G. PÖTTERING
         
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. LENARČIČ
         
      
   
   
      (1)  JO C 161 de 13.7.2007, p. 45.
   
      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 3 de Março de 2008.
   
      (3)  JO L 374 de 31.12.1991, p. 32. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).
   
      (4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).
   
      (5)  JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.
   
      (6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).».