CELEX: C2004/047/02
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça 13 de Janeiro de 2004 no processo C-440/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht): Gesamtbetriebsrat der Kühne & Nagel AG & Co. KG contra Kühne & Nagel AG & Co. KG (Política social — Artigos 4.° e 11.° da Directiva 94/45/CE — Conselho de empresa europeu — Informação e consulta dos trabalhadores nas empresas de dimensão comunitária — Grupo de empresas cuja direcção central não está situada num Estado Membro)

21.2.2004                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                     C 47/1
                                                                        I
                                                                (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        n.o 1768/92, remete unicamente para a primeira autorização
                                                                                 exigida pelas disposições relativas aos medicamentos, na acepção
                            (Sexta Secção)                                       da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
                                                                                 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamenta-
                     11 de Dezembro de 2003                                      res e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuti-
no processo C-127/00 (pedido de decisão prejudicial                              cas, que foi concedida em qualquer um dos Estados-Membros,
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Hässle AB contra                            não visando, por conseguinte, as autorizações exigidas pelas
                       Ratiopharm GmbH (1)                                       regulamentações em matéria de preços e de reembolso dos medica-
                                                                                 mentos.
[Regulamento (CEE) n.o 1768/92 — Medicamentos —
Certificado complementar de protecção — Artigos 15.o e                     3)    Um certificado complementar de protecção que, em violação das
19.o — Validade do artigo 19.o — Conceito de «primeira                           disposições do artigo 19.o do Regulamento n.o 1768/92, foi
autorização de colocação no mercado da Comunidade» —                             concedido tendo uma primeira autorização de colocação no
Efeitos jurídicos do desrespeito da data de referência mencio-                   mercado na Comunidade sido obtida antes da data de referência
                         nada no artigo 19.o]                                    fixada nesta disposição é nulo, por força do artigo 15.o do
                                                                                 mesmo regulamento.
                            (2004/C 47/01)
                                                                           (1) JO C 163, de 10.6.2002.
                     (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-127/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                   13 de Janeiro de 2004
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Hässle AB e               no processo C-440/00 (pedido de decisão prejudicial
Ratiopharm GmbH, uma decisão a título prejudicial sobre a                  apresentado pelo Bundesarbeitsgericht): Gesamtbetriebs-
interpretação dos artigos 15.o e 19.o do Regulamento (CEE)                 rat der Kühne & Nagel AG & Co. KG contra Kühne &
n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à                                      Nagel AG & Co. KG (1)
criação de um certificado complementar de protecção para os
medicamentos (JO L 182, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta                (Política social — Artigos 4.o e 11.o da Directiva 94/45/CE
Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de                    — Conselho de empresa europeu — Informação e consulta
presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues,             dos trabalhadores nas empresas de dimensão comunitária —
R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes, advogada-geral:               Grupo de empresas cuja direcção central não está situada
C. Stix-Hackl, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de                                          num Estado Membro)
divisão, proferiu em 11 de Dezembro de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                                                    (2004/C 47/02)
1)     O exame da segunda questão apresentada não revelou qualquer
       elemento susceptível de afectar a validade do artigo 19.o do                             (Língua do processo: alemão)
       Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho
       de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       protecção para os medicamentos.                                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
2)     No que diz respeito a medicamentos para uso humano, o conceito
       de «primeira autorização de colocação no mercado da Comuni-         No processo C-440/00, que tem por objecto um pedido
       dade», que consta do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
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pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha), destinado a obter, no                   2)    A obrigação de informação decorrente dos artigos 4.o, n.o 1, e
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Gesamtbetriebs-                    11.o, n.o 1, da Directiva 94/45 abrange as informações sobre
rat der Kühne & Nagel AG & Co. KG e Kühne & Nagel AG &                              o número médio total de trabalhadores e a sua repartição pelos
Co. KG, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação                      diferentes Estados Membros, os estabelecimentos da empresa e
dos artigos 4.o e 11.o da Directiva 94/45/CE do Conselho, de                        as empresas do grupo, assim como sobre a estrutura da empresa
22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho                       e a das empresas do grupo e ainda os nomes e endereços dos
de empresa europeu ou de um procedimento de informação e                            órgãos representativos dos trabalhadores que podem participar
consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empre-                         na formação de um grupo especial de negociação, tal como
sas de dimensão comunitária (JO L 254, p. 64), o Tribunal de                        previsto no artigo 5.o da directiva, ou na instituição de um
Justiça, composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann e                            conselho de empresa europeu, quando essas informações sejam
J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, A. La Pergola,                        indispensáveis à abertura de negociações para a instituição de
J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken (relatora), N. Colneric                   tal conselho.
e S. von Bahr, juízes, advogado geral: A. Tizzano, secretário:
M. F. Contet, administradora principal, proferiu em 13 de
Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                 (1) JO C 45, de 10.2.2001.
1)     Os artigos 4.o, n.o 1, e 11.o, n.o 1, da Directiva 94/45/CE do
       Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de
       um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de
       informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       grupos de empresas de dimensão comunitária, devem ser
       interpretados no sentido de que:                                                              13 de Janeiro de 2004
                                                                              no processo C-453/00 (pedido de decisão prejudicial
       —     quando, numa situação como a que está em causa no                apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsle-
             processo principal, a direcção central de um grupo de            ven): Kühne & Heitz NV contra Productschap voor
             empresas de dimensão comunitária não estiver situada                                    Pluimvee en Eieren (1)
             num Estado Membro, a responsabilidade de esta fornecer
             aos órgãos representativos dos trabalhadores as infor-           (Carne de aves de capoeira — Restituições à exportação —
             mações indispensáveis à abertura de negociações para a           Omissão de reenvio prejudicial — Decisão administrativa
             instituição de um conselho de empresa europeu cabe à             definitiva — Efeito de um acórdão prejudicial do Tribunal
             direcção central presumida, na acepção do artigo 4.o,            de Justiça proferido depois desta decisão — Segurança
             n.o 2, segundo parágrafo, da directiva;                          jurídica — Primado do direito comunitário — Princípio da
                                                                                                cooperação — Artigo 10.o CE)
       —     quando a mesma direcção central não puser determinadas                                       (2004/C 47/03)
             informações à disposição da direcção central presumida,
             com vista à instituição de um conselho de empresa                                    (Língua do processo: neerlandês)
             europeu, na acepção do artigo 4.o, n.o 2, segundo
             parágrafo, da directiva, esta última, a fim de poder dar
             execução à sua obrigação de informação dos ditos órgãos          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
             representativos, deve pedir às outras empresas do grupo                               «Colectânea da Jurisprudência»)
             situadas nos Estados Membros, e tem o direito de
             receber delas, as informações indispensáveis à abertura de
             negociações para a instituição de tal conselho;
                                                                              No processo C-453/00, que tem por objecto um pedido
                                                                              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                              pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos),
       —     as direcções das outras empresas do grupo situadas nos           destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
             Estados Membros têm a obrigação de fornecer à direcção           entre Kühne & Heitz NV e Productschap voor Pluimvee en
             central presumida, na acepção do artigo 4.o, n.o 2,              Eieren, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
             segundo parágrafo, da directiva, as ditas informações que        do direito comunitário, designadamente, do princípio da
             detenham ou possam obter;                                        cooperação decorrente do artigo 10.o CE, o Tribunal de Justiça,
                                                                              composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Tim-
                                                                              mermans, C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de
                                                                              secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken,
       —     os Estados Membros em causa devem garantir que as                N. Colneric (relatora) e S. von Bahr, juízes, advogado geral:
             ditas direcções forneçam essas informações à direcção            P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
             central presumida, na acepção do artigo 4.o, n.o 2,              proferiu em 13 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte
             segundo parágrafo, da directiva.                                 decisória é a seguinte: