CELEX: C1995/229/12
Language: pt
Date: 1995-09-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Junho de 1995 nos processos apensos C-109/94, C-207/94 e C-225/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado - Directivas 90/618/CEE, 88/357/CEE e 90/619/CEE - Não transposição - Seguros)

N? C 229/6               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 9 . 95
vinhos e dos mostos ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta            do Tratado CE, pelo Tribunale di Piacenza ( Itália ), desti­
Secção ), composto por: F. A. Schockweiler, presidente de           nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. L. Murray ( relator)      entre SCAC Sri e Associazione dei Produttori Ortofrutticoli
e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário:         ( ASIPO ), uma decisão a título prejudicial sobre a interpre­
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 29 de             tação e validade do n? 2 do artigo 1 ". do Regulamento ( CEE )
Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                 n? 668/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993 , relativo à
seguinte :                                                          instauração de um limite à concessão da ajuda à produção
                                                                    de produtos transformados à base de tomate ( 2 ), o Tribunal
I. O artigo 3°, ri'.   2, do Regulamento (CEE) n°. 3201 /90 da      de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: F. A. Schockweiler
       Comissão, de 16 de Outubro de 1990, que contém               ( relator), presidente de secção; P. J. G. Kapteyn, G. F.
       normas de execução relativas à designação e à apresen­       Mancini, L. J. Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral :
       tação dos vinhos e dos mostos, deve ser interpretado no      D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: L. Hewlett, adminis­
       sentido de que não se opõe a que a rotulagem dos             tradora, proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um acórdão cuja
       « Qualitätsweine mit Prãdikat» (vinhos de qualidade,         parte decisória é a seguinte :
       com menção) reproduza uma segunda vez as menções
       « Kabinett», « Spàtlese» ou «Auslese», além da sua
       indicação regulamentar (em caracteres do mesmo tipo e        1 . O n°. 2 do artigo 1 " do Regulamento (CEE) n". 668/93
                                                                           deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de,
       da mesma altura que o nome da região determinada ou
       que o nome de uma unidade geográfica mais restrita que
                                                                           durante a campanha de comercialização, uma empresa
                                                                           de transformação transferir tomate fresco da categoria
       a região determinada), com outra apresentação gráfica e
       em caracteres de maior dimensão que, especialmente, as              « tomate pelado » para a categoria « tomate concen­
                                                                           trado » ou « outros produtos à base de tomate», só as
       identificam à primeira vista como componentes de um
       nome de marca .                                                     quantidades efectivamente produzidas por essa empresa
                                                                           em cada categoria, tendo em conta a transferência assim
                                                                           operada, serão tomadas em consideração no decurso da
2 . O artigo 3 o., n". 3, primeiro parágrafo, alínea a), primeiro          campanha de comercialização subsequente para efeitos
       travessão, e segundo parágrafo, do Regulamento (CEE)                de repartição entre as empresas de transformação das
       n°. 3201 /90 deve ser interpretado no sentido de que não            quantidades máximas previstas para o Estado-membro
       se opõe, relativamente aos « Qualitätsweine b. A. »                 em causa .
       (vinhos alemães de qualidade produzidos em regiões
       determinadas), a que a menção « Weißherbst», além da
       sua indicação em caracteres utilizados para a designação     2 . O exame do n°. 2 do artigo I o. do Regulamento (CEE)
       da região determinada, seja reproduzida de novo no                  n°. 668/93 não revelou qualquer elemento susceptível de
       rótulo em caracteres de maiores dimensões que, especi­              afectar a validade desta disposição.
       almente, a identificam ã primeira vista como compo­
       nente do nome de uma marca.
                                                                    í 1 ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
                                                                    ( 2 ) JO n? L 72 de 25 . 3 . 1993 , p . 1 .
(•) JO n? C 27 de 28 . 1 . 1994 .
( 2 ) JO n? L 232 de 9 . 8 . 1989 , p . 13 .
( 3 ) JO n? L 309 de 8 . 11 . 1990, p . 1 .
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            ( Sexta Secção )
                                                                                              ( Quinta Secção )
                      de 29 de Junho de 1995                                             de 29 de Junho de 1995
no processo C-56/94 (pedido de decisão prejudicial apre­            nos processos apensos C-109/94, C-207/94 e C-225/94 :
sentado pelo Tribunale di Piacenza ): SCAC Sri contra               Comissão das Comunidades Europeias contra República
     Associazione dei Produttori Ortofrutticoli ( ASIPO ) (M                                      Helénica ( 1 )
(Organização comum de mercado — Produtos transforma­                (Incumprimento de Estado — Directivas 90/618/CEE,
dos à base de tomate — Limite ã concessão da ajuda à                88/357/CEE e 90/619/CEE — Não transposição — Segu­
                                                                                                      ros)
produção — Determinação das quotas — Validade do
                  Regulamento (CEE) n° 668/93)                                                  ( 95/C 229/ 12 )
                            ( 95/C 229/ 11 )
                                                                                       (Língua do processo: greco)
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-56/94, que tem por objecto um pedido                  Nos processos apensos C-109/94, C-207/94 e C-225/94,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Dimitrios
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Gouloussis ) contra República Helénica ( agentes: Michael                 a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
Apessos, Aikaterini Samoni-Rantou e Nana Dafniou ), que                   incumbem por força do Tratado CE.
têm por objecto obter a declaração de que a República
Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do Tratado ao não comunicar à Comissão no prazo               2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
fixado as disposições legislativas, regulamentares e adminis­
trativas necessárias para se conformar, no processo C­
- 109/94, com a Directiva 90/618/CEE do Conselho, de 8 de           (!)  JO  n?  C 161 de 11 . 6 . 1994 .
Novembro de 1990, que altera, em especial no que respeita           (2)  JO  n?  L 330 de 29 . 11 . 1990 , p . 44 .
ao seguro de responsabilidade civil automóvel, a Directiva          (3 ) JO  n?  L 172 de 4 . 7. 1988 , p . 1 .
                                                                    (4 ) JO  n?  L 330 de 29 . 11 . 1990, p . 50 .
73/239/CEE e a Directiva 88/357/CEE, relativas à coorde­
nação das disposições legislativas, regulamentares e admi­
nistrativas respeitantes ao seguro directo não vida (2), no
processo C-207/94, com a segunda Directiva 88/357/CEE
do Conselho, de 22 de Junho de 1988 , relativa à coorde­
nação das disposições legislativas, regulamentares e admi­
nistrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa
disposições destinadas a facilitar o exercício da livre
prestação de serviços e que altera a Directiva 73/239/
/CEE ( 3 ), e, no processo C-225/94, com a segunda Directiva                          ACORDÃO DO TRIBUNAL
90/619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990,                                               ( Sexta Secção )
relativa à coordenação das disposições legislativas, regula­
mentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de                             de 29 de Junho de 1995
vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício    no processo C-135/94: Comissão das Comunidades Euro­
efectivo da livre prestação de serviços e altera a Directiva                        peias contra República Italiana ( J )
79/267/CEE ( 4 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),          (Incumprimento — Directiva 89/61 8/Euratom — Admissi­
composto por: C. Gulmann, presidente de secção; P. Jann,                                            bilidade)
J. C. Moitinho de Almeida , D. A. O. Edward e L. Sevón                                          ( 95/C 229/13 )
( relator ), juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : D.
Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em
29 de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                                      (Língua do processo: italiano)
1 . Ao não adoptar nos prazos estabelecidos as disposições          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári­             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     as para se conformar com
                                                                    No processo C-135/94, Comissão das Comunidades Euro­
     — a Directiva 90/618/CEE do Conselho, de 8 de                  peias ( agente: Antonio Aresu ) contra República Italiana
         Novembro de 1 990, que altera, em especial no que          ( agente : Umberto Leanza ), que tem por objecto obter a
         respeita ao seguro de responsabilidade civil automó­       declaração de que ao não adoptar as disposições legislativas,
         vel, a Directiva 73/239/CEE e a Directiva 88/              regulamentares e administrativas necessárias para dar exe­
         /3 57/CEE, relativas à coordenação das disposições         cução à Directiva 89/61 8/Euratom do Conselho, de 27 de
         legislativas, regulamentares e administrativas respei­     Novembro de 1989 , relativa à informação da população
         tantes ao seguro directo não vida,                         sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o
                                                                    comportamento a adoptar em caso de emergência radioló­
     — a segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22            gica ( 2 ), a República Italiana não cumpriu as obrigações que
         de Junho de 1988, relativa ã coordenação das               lhe incumbem por força dessa directiva, bem como do
         disposições legislativas, regulamentares e adminis­        artigo 161 ?, terceiro parágrafo, e do artigo 192?, primeiro
         trativas respeitantes ao seguro directo não vida, que      parágrafo, do Tratado CEEA, o Tribunal de Justiça ( Sexta
         fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da     Secção ) composto por: F. A. Schockweiler, presidente de
          livre prestação de serviços e que altera a Directiva      secção; P. J. G. Kapteyn ( relator ), C. N. Kakouris, J. L.
          73/239/CEE,                                               Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer;
                                                                    secretário: R. Grass, proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um
                                                                    acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     e
     — a segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho, de 8              1 . Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamen­
          de Novembro de 1990, relativa à coordenação das                 tares e administrativas necessárias para dar execução à
          disposições legislativas, regulamentares e adminis­             Directiva 89/61 8/Euratom do Conselho, de 27 de
          trativas respeitantes ao seguro directo de vida, que            Novembro de 1 989, relativa ã informação da população
         fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício           sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e
          efectivo da livre prestação de serviços e altera a              sobre o comportamento a adoptar em caso de emergên­
          Directiva 79/267/CEE,                                           cia radiológica, a República Italiana não cumpriu as