CELEX: 52015PC0333
Language: pt
Date: 2015-07-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Associação UE-Chile no que respeita ao artigo 12.º do anexo III do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, relativo ao transporte direto

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.7.2015
            COM(2015) 333 final
            2015/0145(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Associação UE-Chile no que respeita ao artigo 12.º do anexo III do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, relativo ao transporte direto
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, foi assinado em Bruxelas em 18 de novembro de 2002 e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2003.
            
            
               O anexo III do Acordo de Associação estabelece as regras aplicáveis aos produtos originários e o artigo 12.º do anexo III as regras aplicáveis ao transporte direto desses produtos entre as Partes. Para poderem beneficiar do regime preferencial, os produtos devem ser transportados diretamente entre as duas Partes, podendo, todavia, sob certas condições, passar através de um país terceiro.
            
            
               O Chile e a União Europeia acordaram em introduzir determinadas alterações às regras de transporte direto constantes do artigo 12.º do anexo III do Acordo. O objetivo consiste em esclarecer que, quando uma remessa passa através de um país terceiro, e desde que sejam preenchidas as condições previstas no artigo 12.º, essa remessa pode ser fracionada com vista a transporte posterior para uma Parte no Acordo sem afetar o tratamento preferencial desses produtos. Por outro lado, o fracionamento de remessas não deve, por si só, dar origem a dúvidas quanto à origem dos produtos, salvo prova em contrário.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
                A proposta não vai além do que é necessário e adequado para alcançar os objetivos previstos.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               Sem efeito. A presente proposta introduz alterações a um texto anterior.
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               Não foi necessário recorrer a peritos externos.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Sem efeito. A presente proposta introduz alterações a um acordo comercial bilateral em vigor. Não existem outras opções a considerar.
            
         
         
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               Nenhuns
            
            
               2015/0145 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Associação UE-Chile no que respeita ao artigo 12.º do anexo III do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, relativo ao transporte direto
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Conselho de Associação criado pelo artigo 3.º do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, (Acordo de Associação UE-Chile) foi instituído para analisar e adotar as propostas formuladas pelas Partes tendo em vista a melhoria do Acordo de Associação UE-Chile. Para o ajudar no desempenho das suas atribuições, o Conselho de Associação é assistido pelo Comité de Associação, ao qual foi conferido o poder de adotar decisões.
            
            
               (2)O Conselho de Associação criou um Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem para o assistir no desempenho das suas atribuições. O Comité Especial, que se reuniu em 4 de novembro de 2014, em Santiago, Chile, acordou em recomendar uma alteração ao artigo 12.º do anexo III do Acordo de Associação UE-Chile no que respeita ao transporte direto.
            
            
               (3)A expedição de remessas de uma Parte no Acordo de Associação UE-Chile deverá dirigir-se diretamente para a outra Parte, mas pode também passar por um país terceiro, sob reserva de determinadas restrições. As condições de transporte através de um país terceiro foram clarificadas para permitirem expressamente o fracionamento de remessas, mas sem qualquer flexibilização das restrições existentes.
            
            
               (4)A alteração ao artigo 12.º do anexo III do Acordo de Associação UE-Chile proporcionará segurança jurídica aos importadores e exportadores e a coerência da interpretação para as Partes.
            
            
               (5)A posição da União no âmbito do Comité de Associação UE-Chile deverá basear-se no projeto de decisão que figura em anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar pela União no âmbito do Conselho de Associação no que respeita ao artigo 12.º do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Associação que figura em anexo à presente decisão.
            
         
         
            
               Os representantes da União Europeia no Comité de Associação poderão aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão do Comité de Associação sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A decisão do Comité de Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.7.2015
            COM(2015) 333 final
            ANEXO
            Apêndice
            da
            proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Associação UE-Chile no que respeita ao artigo 12.º do anexo III do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, relativo ao transporte direto
            
               
         
         
            
               Projeto de
            
            
               DECISÃO N.º … DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-CHILE
            
            
               de
            
            
               que altera o artigo 12.º do título III do anexo III do Acordo de Associação entre a União Europeia e a República do Chile no que respeita ao transporte direto
               
            
               O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO,
            
            
               Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e a República do Chile, nomeadamente o artigo 38.º do Anexo III,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1)
                     O artigo 12.º do título III do anexo III prevê que o regime preferencial só se aplique aos produtos que, satisfazendo os requisitos do anexo III, sejam transportados diretamente entre o Chile e a União Europeia.
            
            
               2)
                     O Chile e a União Europeia celebraram vários acordos de natureza comercial desde a entrada em vigor do Acordo de Associação entre a União Europeia e a República do Chile, oferecendo aos operadores económicos a possibilidade de adaptarem as suas estratégias de exportação, a fim de reduzir os custos e responder melhor à procura do mercado.
            
            
               3)
                     O Chile e a União Europeia acordaram em alterar as disposições do artigo 12.º do título III do anexo III, a fim de proporcionar aos operadores económicos uma maior flexibilidade, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O artigo 12.º do título III do anexo III relativo ao transporte direto é substituído pelo texto que figura no anexo da presente decisão. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor noventa (90) dias a contar do dia da última notificação em que as Partes comunicam a conclusão dos procedimentos legais internos necessários.
            
            
               Feito em...
            
            
               Pelo Comité de Associação,
            
            
               O Presidente
            
            
               Anexo
            
         
         
            
               Artigo 12.º
            
            
               Transporte direto
            
            
               1. O regime preferencial previsto nos termos do presente Acordo só se aplica aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente anexo, sejam transportados diretamente entre a União Europeia e o Chile. Todavia, o transporte de produtos pode efetuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objeto de outras operações para além das operações de aditamento ou aposição de marcas, rótulos ou selos, de descarga, de recarga, de fracionamento de remessas ou de qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.
            
            
               2. O disposto no n.º 1 deve ser considerado cumprido, a menos que as autoridades aduaneiras tenham razões para acreditar o contrário; em tais casos, as autoridades aduaneiras podem requerer que o importador apresente provas desse cumprimento, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios adequados, incluindo documentos contratuais de transporte como, por exemplo, conhecimentos de embarque ou provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens, ou ainda qualquer prova relativa às próprias mercadorias.