CELEX: 32010D0383
Language: pt
Date: 2010-06-29 00:00:00
Title: 2010/383/: Decisão do Conselho, de 29 de Junho de 2010 , relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (rubricas orçamentais)

10.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 175/34
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 29 de Junho de 2010
   relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (rubricas orçamentais)
   (2010/383/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o e o n.o 9 do artigo 218.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 1.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a União Europeia e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.
            
         
               (2)
            
            
               Afigura-se adequado prosseguir, para além de 31 de Dezembro de 2009, a cooperação das Partes Contratantes no acordo no âmbito das acções da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, ao funcionamento e ao desenvolvimento do mercado interno. Tal aplica-se às seguintes rubricas orçamentais:
               12 01 04 01 Implementação e desenvolvimento do mercado interno — Despesas de gestão administrativa
               12 02 01 Implementação e desenvolvimento do mercado interno.
               02 03 01 Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial
               02 01 04 01 Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial — Despesas de gestão administrativa.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, é necessário alterar o Protocolo n.o 31. Deverá ser definida a posição a adoptar pela União no âmbito do Comité Misto do EEE,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   A posição a adoptar pela União no Comité Misto do EEE sobre um projecto de alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades deve ser baseada no projecto de decisão que acompanha a presente decisão.
   
      Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         E. ESPINOSA
      
   
   
      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
   
      ANEXO
      
         PROJECTO DE
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o
         
         de
         que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2009 de 3 de Julho de 2009 (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Afigura-se adequado prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no acordo nas acções da União financiadas a partir do orçamento geral da União no que respeita à implementação, ao funcionamento e ao desenvolvimento do mercado interno.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 31 de Dezembro de 2009,
                  
               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o
         
         O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:
         
                     1.
                  
                  
                     No n.o 6, a expressão «anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009», é substituída por «2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010»;
                  
               
                     2.
                  
                  
                     No n.o 7, a expressão «anos de 2006, 2007, 2008 e 2009», é substituída por «anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010»;
                  
               
                     3.
                  
                  
                     No n.o 8, a expressão «anos de 2008 e 2009» é substituída por «anos de 2008, 2009 e 2010».
                  
               Artigo 2.o
         
         A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (2).
         A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.
         Artigo 3.o
         
         A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
            Feito em Bruxelas, em
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
            
            
               
                  Os Secretários
               
               
                  do Comité Misto do EE
               
            
         
      
      
         (1)  JO L 277 de 22.10.2009, p. 49.
      
         (2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.].