CELEX: C2002/180/09
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Junho de 2002 no processo C-360/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Land Hessen contra G. Ricordi & Co. Bühnen- und Musikverlag GmbH ("Prazo de protecção dos direitos de autor — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Aplicabilidade a um direito de autor constituído antes da entrada em vigor do Tratado CEE")

C 180/6                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.7.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                      (Quarta Secção)
                           (Quinta Secção)
                                                                                                de 13 de Junho de 2002
                      de 6 de Junho de 2002
                                                                           no processo C-33/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                          peias contra República Helénica (1)
no processo C-360/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Land Hessen contra                    («Incumprimento de Estado — Resı́duos — Gestão dos
     G. Ricordi & Co. Bühnen- und Musikverlag GmbH (1)                     resı́duos perigosos — Não comunicação das informações
                                                                           previstas no artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 91/689 —
                                                                           Estabelecimentos e empresas que efectuam a eliminação e/ou
(«Prazo de protecção dos direitos de autor — Princı́pio da não                          a valorização de resı́duos perigosos»)
discriminação em razão da nacionalidade — Aplicabilidade a
um direito de autor constituı́do antes da entrada em vigor do
                                                                                                      (2002/C 180/10)
                            Tratado CEE»)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: grego)
                           (2002/C 180/09)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          No processo C-33/01, Comissão das Comunidades Europeias
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (agentes: H. Stovlbaek e P. Panayotopoulos) contra República
                                                                           Helénica (agentes: P. Skandalou e N. Dafniou), que tem por
                                                                           objecto obter a declaração de que, ao não comunicar à
                                                                           Comissão, no prazo fixado, as informações relativas a cada
                                                                           estabelecimento ou empresa que efectua a eliminação e/ou a
                                                                           valorização de resı́duos perigosos, conforme previstas no
No processo C-360/00, que tem por objecto um pedido
                                                                           artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            12 de Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos perigosos (JO
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no                   L 377, p. 20), na versão resultante da Directiva 94/31/CE do
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Land Hessen e
                                                                           Conselho, de 27 de Junho de 1994 (JO L 168, p. 28), bem
G. Ricordi & Co. Bühnen- und Musikverlag GmbH, uma                         como pela Decisão 96/302/CE da Comissão, de 17 de Abril de
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.o,
                                                                           1996, que estabelece um formulário para a comunicação de
primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração,
                                                                           informações prevista no n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 91/
a artigo 12.o, primeiro parágrafo, CE), o Tribunal de Justiça             /689 (JO L 116, p. 26), a República Helénica não cumpriu as
(Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção,
                                                                           obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
S. von Bahr, A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e C. W. A. Tim-
                                                                           referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
mermans, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                  composto por: S. von Bahr, presidente de secção,
secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Junho de 2002 um
                                                                           D. A. O. Edward (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                           13 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
A proibição de discriminação prevista no artigo 6.o, primeiro
parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 12.o,
primeiro parágrafo, CE) é igualmente aplicável à protecção dos          1)    Ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, todas as
direitos de autor no caso de o autor já ter falecido no momento da              informações previstas no artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 91/
entrada em vigor do Tratado CEE no Estado-Membro da sua                          /689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa
nacionalidade. Essa proibição opõe-se a que o prazo de protecção              aos resı́duos perigosos, na versão resultante da Directiva 94/
concedido pela regulamentação de um Estado-Membro às obras de                   /31/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994, a República
um autor nacional de outro Estado-Membro seja inferior ao concedido              Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
às obras dos seus próprios nacionais.                                           força da mesma.
                                                                           2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
(1) JO C 355 de 9.12.2000.
                                                                           (1) JO C 95 de 24.3.2001.