CELEX: 32015D0451
Language: pt
Date: 2015-03-06 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/451 do Conselho, de 6 de março de 2015 , relativa à adesão da União Europeia à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES)

19.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 75/1
            
         DECISÃO (UE) 2015/451 DO CONSELHO
   de 6 de março de 2015
   relativa à adesão da União Europeia à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES) («a Convenção») é um instrumento internacional ambiental importante para a proteção das espécies ameaçadas da fauna e da flora através do controlo do comércio internacional de espécimes dessas espécies. São Parte nesta Convenção 178 países, nomeadamente todos os Estados-Membros da UE.
            
         
               (2)
            
            
               A Alteração de Gaborone à Convenção, adotada numa Conferência especial das Partes realizada em Gaborone, no Botsuana, em 1983, alterou o artigo XXI da Convenção de modo a possibilitar a adesão à Convenção, anteriormente limitada a Estados, a organizações de integração económica regional constituídas por Estados soberanos e dotadas de competências para negociar, concluir e aplicar acordos internacionais em matérias abrangidas pela Convenção que os respetivos Estados membros lhes tenham transferido. A Alteração de Gaborone à Convenção entrou em vigor em 29 de novembro de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               As matérias cobertas pela Convenção dizem essencialmente respeito à proteção do ambiente. As disposições da Convenção têm vindo a ser aplicadas uniformemente pelos Estados-Membros desde 1 de janeiro de 1984. Além disso, foram adotadas regras da União sob a forma do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho (2) e do Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (3).
            
         
               (4)
            
            
               A adesão da União à Convenção permitir-lhe-á participar nos trabalhos da Convenção e vinculará juridicamente a União à aplicação e cumprimento da Convenção nas matérias da sua competência. A adesão gerará responsabilidades formais para a União, que, enquanto Parte, terá de responder perante as outras Partes pela aplicação que der à Convenção.
            
         
               (5)
            
            
               A adesão da União à Convenção não afetará a forma através da qual as posições para a Conferência das Partes na CITES são aprovadas pela União e pelos seus Estados-Membros, no âmbito das respetivas competências, nos termos dos Tratados.
            
         
               (6)
            
            
               As posições da União e dos seus Estados-Membros para a Conferência das Partes na CITES serão expressas em consonância com a prática pertinente no domínio dos acordos ambientais multilaterais, no âmbito das respetivas competências, nos termos dos Tratados.
            
         
               (7)
            
            
               A União Europeia deverá, portanto, aderir à Convenção,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada, em nome da União, a adesão da União Europeia à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES).
   O texto da Convenção acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de adesão previsto no artigo XXI, n.o 1, da Convenção, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada à Convenção. Por ocasião do depósito do instrumento de adesão, a pessoa designada deposita a declaração constante do anexo da presente decisão, em conformidade com o artigo XXI, n.o 3, da Convenção.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção (4).
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         K. GERHARDS
      
   
   
      (1)  Aprovação dada em 16 de dezembro de 2014 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 61 de 3.3.1997, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão, de 4 de maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 166 de 19.6.2006, p. 1).
   
      (4)  O Secretariado-Geral do Conselho publicará a data de entrada em vigor da Convenção para a União no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      ANEXO
      
         DECLARAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO XXI, N.o 3, DA CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES SELVAGENS DA FAUNA E DA FLORA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO
      
      A União Europeia declara que, de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, tem competência para celebrar acordos internacionais e executar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos seguintes objetivos:
      
                  —
               
               
                  preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente,
               
            
                  —
               
               
                  proteção da saúde das pessoas,
               
            
                  —
               
               
                  utilização prudente e racional dos recursos naturais,
               
            
                  —
               
               
                  promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente e designadamente a combater as alterações climáticas.
               
            A União Europeia declara que já adotou instrumentos legais, vinculativos dos seus Estados-Membros, em matérias regidas pela presente Convenção, nomeadamente (lista não exaustiva) o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão (regulamento de execução).
      A União Europeia declara ainda que é responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção que se encontram plasmadas na legislação da União Europeia em vigor.
      O exercício das competências da União Europeia está, por natureza, em evolução contínua.