CELEX: 31992R3219
Language: pt
Date: 1992-11-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3219/92 da Comissão, de 4 de Novembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 3131/92 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Turquia

5. 11 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 320/21
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3219/92 DA COMISSÃO
                                               de 4 de Novembro de 1992
                que altera o Regulamento (CEE) n? 3131/92 o qual institui um direito de
                      compensação na importação de limões frescos originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           altera um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              referido regulamento ; que a tomada em consideração
Económica Europeia,                                             dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                                sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Turquia,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                              Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 754/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                O montante de 1,38 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
                                                                lamento (CEE) n? 3131 /92 passa a ser de 0,14 ecu.
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 3131 /92 da
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Turquia ;                                   Artigo 2?
Considerando que, no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 5 de
(CEE) n? 1035/72, se fixaram as condições em que se             Novembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 P) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.
 (3) JO nr L 313 de 30. 10. 1992, p. 14.