CELEX: C2006/294/122
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo T-279/06: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/BCE

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/61
            
         Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/BCE
   (Processo T-279/06)
   (2006/C 294/122)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão do BCE que rejeitou a proposta da recorrente e adjudicou o contrato a outro proponente;
            
         
               —
            
            
               Condenar o BCE no pagamento das despesas da recorrente efectuadas com este recurso, mesmo que seja negado provimento ao mesmo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente apresentou uma proposta em resposta a um convite da recorrida para apresentação de uma proposta para negociação directa para a prestação de serviços de consultadoria e de desenvolvimento informáticos ao Banco Central Europeu (BCE) (JO 2005/S 137-135354). A recorrente impugna a decisão de rejeição da sua proposta e de dar início a negociações contratuais com outros proponentes.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o BCE agiu ilegalmente ao não divulgar a ponderação dos critérios e subcritérios no anúncio do procedimento e que empregou termos vagos para avaliar negativamente a proposta da recorrente, violando, deste modo, os princípios da transparência e da boa administração, bem como o dever de fundamentação. Além disso, a recorrente alega que o BCE cometeu vários erros de apreciação ao avaliar a proposta da recorrente. Por último, a recorrente alega que o BCE estabeleceu uma condição específica no convite a concorrer que favoreceu as empresas com sede na Alemanha, violando assim, entre outros, os artigos 12.o CE e 49.o CE.