CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-03-13 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 2 de Março de 1987, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 259/87 relativo ao fornecimento de diversos lotes de manteiga a título de ajuda alimentar

N? L 70/62                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13 . 3 . 87
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Março de 1987
                  relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                  objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 259/87 relativo ao
                      fornecimento de diversos lotes de manteiga a título de ajuda alimentar
                                                            (87/ 175/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que, em função das propostas recebidas, e
                                                                      conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    seguir indicados ;
Económica Europeia,
                                                                      Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                      são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                       Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Conselho, de 27 de Junho de 1986, relativo à organização
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo              ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Regulamento (CEE) n? 231 /87 (2), e, nomeadamente, o
n? 7 do seu artigo 6?,                                                                       Artigo 1 ?
Considerando que, em conformidade com o Regulamento                   Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
(CEE) n? 259/87 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1987,                do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó             mento (CEE) n? 259/87 são fixados como segue :
desnatado a título de ajuda alimentar (3), foi posto a                — Lote A : 1 488 982 ECUs (B)
concurso o fornecimento de 1 300 toneladas de manteiga,               — Lote Β : 1 187 806 ECUs (B)
destinadas a determinados países terceiros e organismos               — Lote C : 1 189 073 ECUs (B).
beneficiários ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,                  Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­             são .
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                      Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1987.
n? 3826/85 (*), prevê que, tendo em conta as propostas
recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no                                         Pela Comissão
caso referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 1 1 ?, um                                  Frans ANDRIESSEN
montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
concurso ;                                                                                         Vice-Presidente
(>) JO  n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n?  L 25 de 28. 1 . 1987, p. 3.
P)  JO  n?  L 26 de 29. 1 . 1987, p. 9.
(4) JO  n?  L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
O   JO  n?  L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .