CELEX: 32012R0803
Language: pt
Date: 2012-09-07 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 803/2012 da Comissão, de 7 de setembro de 2012 , que altera pela 177. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

8.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 244/5
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 803/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de setembro de 2012
   que altera pela 177.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Em 28 de agosto de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar duas pessoas singulares da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de setembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         
            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa
         
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
   
      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «Pessoas singulares» são suprimidas as seguintes entradas:
      
                  (a)
               
               
                  
                     «Lotfi Ben Abdul Hamid Ben Ali Al-Rihani (também conhecido por (a) Lofti ben Abdul Hamid ben Ali al-Rihani, (b) Abderrahmane). Data de nascimento: 1.7.1977. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L886177 (passaporte tunisino emitido em 14.12.1998, caducou em 13.12.2003). Informações suplementares: Filiação materna: Habibah al-Sahrawi. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»
                  
               
            
                  (b)
               
               
                  
                     «Ahmed El Bouhali (também conhecido por Abu Katada). Endereço: N.o 43 Rue Essadr El Aadam, Larache, Marrocos. Data de nascimento: 31.5.1963. Local de nascimento: Ould Yahia, Sidi Kacem, Marrocos. Nacionalidade: marroquina. N.o de identificação nacional: (d) G 0151108 (bilhete de identidade marroquino, emitido em 4 de março de 1982 em Larache, Marrocos). Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano LBHHMD63E31Z330M; (b) Filiação paterna: Mohamed Mohamed; Filiação materna: Sfia Sellam; (d) Supostamente falecido no Afeganistão. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 29.7.2005.»