CELEX: C2006/165/46
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo T-93/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  17 de Maio de 2006  — Kallianos/Comissão ( Funcionários — Retenções efectuadas sobre a remuneração — Pensão de alimentos no âmbito de um processo de divórcio — Execução de uma decisão judicial de um órgão jurisdicional nacional )

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/24
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Maio de 2006 — Kallianos/Comissão
   (Processo T-93/04) (1)
   
   («Funcionários - Retenções efectuadas sobre a remuneração - Pensão de alimentos no âmbito de um processo de divórcio - Execução de uma decisão judicial de um órgão jurisdicional nacional»)
   (2006/C 165/46)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Theodoros Kallianos (Kraainem, Bélgica) [Representante: G. Archambeau, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes, assistidos por D. Waelbroeck, advogado]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão relativa a determinadas retenções efectuadas sobre a remuneração do recorrente na sequência de medidas provisórias ordenadas por um órgão jurisdicional belga, um pedido tendente ao reembolso dos referidos montantes, bem como um pedido de pagamento de indemnização
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 106 de 30.4.2004