CELEX: 31992R0476
Language: pt
Date: 1992-02-27
Title: REGULAMENTO (CEE) No 476/92 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1992 que determina, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) no 2225/86 do Conselho e que altera o Regulamento (CEE) no 1806/91 #

Avis juridique important

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31992R0476

REGULAMENTO (CEE) No 476/92 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1992 que determina, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) no 2225/86 do Conselho e que altera o Regulamento (CEE) no 1806/91  -   

Jornal Oficial nº L 053 de 28/02/1992 p. 0049 - 0050

REGULAMENTO (CEE) No 476/92 DA COMISSÃO  de 27 de Fevereiro de 1992  que determina, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que  beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) no 2225/86 do Conselho e que altera o Regulamento (CEE) no 1806/91A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 61/92 (2), e, nomeadamente, o no 6  do seu artigo 9o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto  preferencial (3), e, nomeadamente, o no 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3o,  Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para o açúcar bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos e refinado numa refinaria situada nas regiões europeias da Comunidade no limite de  quantidades a determinar segundo as regiões de destino em causa e separadamente segundo a sua proveniência; que a determinação dessas quantidades deve ser efectuada com base num balanço de abastecimento comunitário de açúcar bruto; que, numa primeira  fase, o Regulamento (CEE) no 1806/91 da Comissão (4) determinou as quantidades, com base num balanço previsional, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992;  Considerando que a produção definitiva do departamento francês da Reunião, bem como as quantidades disponíveis para refinação são agora conhecidas; que, por conseguinte, devem ser determinadas as últimas quantidades que podem beneficiar da ajuda à  refinação em relação ao restante período da campanha de 1991/1992; que a produção de açúcar bruto dos departamentos franceses ultramarinos e as disponibilidades para a refinação se encontram sensivelmente reduzidas; que é necessário, por conseguinte,  rever, a fim de reequilibrar o abastecimento das diferentes refinarias comunitárias, as quantidades fixadas para o período compreendido entre Julho de 1991 e Fevereiro de 1992 pelo Regulamento (CEE) no 1806/91;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As quantidades de açúcar referidas no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2225/86 são fixadas, para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 1992, em conformidade com o anexo I do presente regulamento.  Artigo 2o  O anexo do Regulamento (CEE) no 1806/91 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Março de 1992, excepto o seu artigo 2o que é aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO no L 6 de 11. 1. 1992, p. 19. (3) JO no L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. (4) JO no L 165 de 27. 6. 1991, p. 12.    ANEXO I  Quantidades de açúcar bruto de cana, expressas em 1 000 toneladas de valor em açúcar branco  Período: 1 de Março a 30 de Junho de 1992      Provenientes dos departamentos franceses ultramarinos  Para refinação    Na França metropolitana  Em Portugal  No Reino Unido  Nas outras regiões da Comunidade        1. Reunião  0  0  0  0  2. Guadalupe e Martinica  22  0  0  0         ANEXO II  Quantidades de açucar bruto de cana, expressas em 1 000 toneladas de valor em açúcar branco  Período: 1 de Julho de 1991 a 29 de Fevereiro de 1992      Provenientes dos departamentos franceses ultramarinos  Para refinação    Na França metropolitana  Em Portugal  No Reino Unido  Nas outras regiões da Comunidade        1. Reunião  171  13  0  0  2. Guadalupe e Martinica  0  0  0  0