CELEX: 31983R3540
Language: pt
Date: 1983-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3540/83 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1983, que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre as importações de certas fibras de vidro têxteis "rovings", originárias da República Democrática Alemã e da Checoslováquia

11 / Fase . 28                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         173
  383R3540
  16 . 12 . 83                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 354 / 15
                                             REGULAMENTO ( CEE) N9 3540 / 83 DO CONSELHO
                                                         de 14 de Dezembro de 1983
                  que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas fibras de vidro
                           têxteis (rovings), originárias da República Democrática Alemã e da Checoslováquia
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   4 . Os principais argumentos adiantados pelas partes e
                                                                               tomados em consideração pela Comissão após a insti­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                               tuição das medidas provisórias referiam-se à compara­
 Económica Europeia ,
                                                                               bilidade dos produtos em questão e ao prejuízo causa­
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 3017 / 79 do                         do pelas importações que são objecto de dumping.
 Conselho , de 20 de Dezembro de 1979 , relativo à defesa
 contra as importações que são objecto de dumping ou de
 subvenções por parte de países não membros da Comuni­                                        C. Produtos similares
 dade Económica Europeia (*), alterado pelo Regulamento
 (CEE ) n ? 1580 / 82 ( 2 ) e , nomeadamente , o seu artigo
 129 ,                                                                    5 . Os exportadores checoslovacos e alemães orientais e
                                                                              vários importadores afirmaram que os produtos em
 Tendo em conta a proposta da Comissão , apresentada                          questão originários destes dois países , os produtos
 depois de consultas realizadas no âmbito do Comité Con­                      fabricados nos Estados Unidos , utilizados nadetermi­
 sultivo instituído pelo referido regulamento ,                               nação do valor normal , e os produtos fabricados na
 Considerando o seguinte :                                                    Comunidade , não eram produtos similares na acepção
                                                                              do n ? 12 do artigo 2° do Regulamento ( CEE )
                       A. Medidas provisórias                                 n ? 3017 / 79 . Este argumento apoiava-se em numero­
   1 . Pelo Regulamento ( CEE ) n ? 1631 / 83 ( 3 ), a Comissão               sos elementos de prova , tais como comentários técni­
        instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as                 cos , estudos de peritos e cartas de utilizadores destes
        importações de certas fibras de vidro têxteis (rovings)               produtos . Os produtores comunitários recusaram este
        originárias da Checoslováquia , da República Demo­                    argumento e apresentaram elementos de prova a fim
        crática Alemã e do Japão e encerrou o processo                        de demonstrarem que se tratava , efectivamente , de
        relativo a certas fibras de vidro têxteis (mats) originá­             produtos similares na acepção do regulamento acima
        rias da Checoslováquia e da República Democrática                     referido .
        Alemã , dado estas importações não terem causado
        qualquer prejuízo durante o período considerado . O               6 . Depois de. ter examinado atentamente todos os argu­
        direito foi prorrogado por um novo período de dura­                   mentos pertinentes , a Comissão concluiu que os pro­
        ção máxima de dois meses , pelo Regulamento ( CEE )                   dutos eram muito semelhantes no que respeita às suas
        n ? 2876 / 83 ( 4 ), a pedido dos exportadores em ques­               características físicas e que , na maioria dos casos ,
        tão .
                                                                              podiam ser utilizados com os mesmos fins, indepen­
                     B. Evolução do processo                                  dentemente do seu país de origem . Por conseguinte , a
                                                                              Comissão concluiu que se tratava de produtos simila­
   2 . Após a instituição do direito anti-dumping provisório ,                res , mas concordou em proceder a certos ajustamen­
        os exportadores checoslovacos e alemães orientais ,                   tos , tendo em conta determinadas diferenças de quali­
        certos importadores e os produtores comunitários                      dade e diferenças de condições de venda . Segundo as
        interessados solicitaram , e obtiveram a possibilidade ,              informações recolhidas , estes ajustamentos foram
        de serem ouvidos pela Comissão . Outro exportadores                   fixados em 10 % de preço de venda para a Checoslo­
        e importadores deram a conhecer , por escrito , o seu                 váquia e em 15 % do preço de venda para a República
        ponto de vista sobre o direito em questão .                           Democrática Alemã .
   3 . Os exportadores e os principais importadores solicita­
        ram , e obtiveram a possibilidade , de serem informa­
        dos de certos factos e das considerações essenciais com                                   D. Dumping
        base nos quais a Comissão tencionava recomendar
        medidas definitivas .
                                                                          7 . As determinações preliminares de dumping são , por
                                                                              consequência , alteradas em relação à Checoslováquia
(')   JO  n?  L 339 de 31 .  12 . 1979 , p . 1 .                              e à República Democrática Alemã . As novas margens
(2)   JO  n?  L 178 de 22 .  6 . 1982 , p . 9 .                               de dumping elevam-se , a partir de agora , a 56,03 %
( 3)  JO  n?  L 160 de 18 .  6 . 1983 , p . 18 .                              para a Checoslováquia e a 62 % para a República
(4)   JO  n?  L 283 de 15 .  10 . 1983 , p . 1 .                              Democrática Alemã .
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  8 . Após a instituição do direito provisório não foi reco­             precisos obtidos quanto aos custos produto por pro­
      lhido em relação ao Japão qualquer novo elemento de                duto confirmado que o custo de produção unitário era
      prova relativo ao dumping ; os resultados do inquérito              superior ao preço de venda dos produtos importados e
       sobre as práticas de dumping apresentados no Regula­               que era necessário um novo aumento di direito .
      mento ( CEE ) n ? 1631 / 83 são considerados definiti­
      vos .
                                                                   14 . Depois de ter comparado a média ponderada dos
                                                                         preços e dos custos dos produtores da Comunidade ,
                           E. Prejuízo                                   tendo em conta a sua margem de lucro , com o custo e
                                                                         as condições de comercialização especiais dos diferen­
                                                                         tes importadores , quando estavam disponíveis estas
 9 . No que respeita ao prejuízo sofrido pela indústria                  informações , e efectuados os ajustamentos justificados
      comunitária , as partes interessadas alegaram , princi­            pelas diferenças de qualidade e , sendo caso disso ,
      palmente , que as importações a baixo preço originá­               pelas diferenças verificadas nas condições de venda ,
      rias de outros países terceiros aumentaram de forma                concluiu-se que o montante do direito anti-dumping
      substancial no decorrer dos últimos anos , representan­            definitivo deveria ser igual à diferença entre o preço
      do um volume comparável ao das importações que são                 franco fronteira comunitária do produto não desalfan­
      objecto de dumping. Não obstante , foi estabelecido                degado e a soma de 1,07 ECUs por quilograma para
      que os preços destas importações são sensivelmente                 as fibras de vidro têxteis (rovings)!
      superiores aos preços praticados para as importações
      provenientes dos países em questão .
                                                                                          H. Compromissos
                  F. Interesse da Comunidade
10 . As indústrias de transformação da Comunidade que              15 . Foram oferecidos compromissos pelo exportador
      utilizam fibras de vidro têxteis como matéria-prima                checoslovaco , pela Glassexport Co . Ltd e pela Japan
                                                                         Glass Fibre Association em nome de todos os seus
      continuaram a afirmar que a instauração de medidas
      de defesa prejudicaria os interesses da Comunidade ,               membros . No que respeita ao Japão se registaram , no
      dado que reduziria a sua competitividade.                          período de referência , exportações apra a Comunida­
                                                                         de , a não ser as da Nippon Electric Co ., que tinha
                                                                         oferecido , anteriormente à imposição do direito provi­
11 . Tendo em conta as perdas particularmente elevadas                   sório , um compromisso de preços aceitável e que foi ,
      infligidas aos produtores comunitários no fabrico e na             portanto , excluída do âmbito de aplicação das medi­
      venda dos produtos em questão , e a fim de evitar                  das provisórias tomadas ; os outros produtores japo­
      qualquer novo encerramento de fábricas para além                   neses declararam que não tencionavam exportar no
      dos dois casos já registados desde 1981 , o Conselho               futuro próxyimo para a Comunidade , mas que , no
      concluiu que é do interesse da Comunidade a adopção                caso de o fazerem , os preços das suas exportações não
      de medidas . Nestas condições , a defesa dos interesses            se situariam a um nível de dumping. A Comissão ,
      da Comunidade exige a instituição de medidas                       após consulta , considerou aceitável este compromisso
      anti-dumping em relação às importações de fibras de                e que , por consequência , o processo poderia ser ence­
      vidros têxteis (rovings) originárias da Checoslováquia ,           rrado em relação ao Japão .
      da República Democrática Alemã e do Japão .
                                                                   16 . No que respeita à Checoslováquia , o compromisso de
              G. Montante do direito definitivo                        k preços oferecido pelo único exportador não é de
                                                                         natureza a aumentar os preços de exportação para a
                                                                         Comunidade ao nível necessário para eliminar o pre­
12. Em relação ao direito provisório , a Comissão tinha                  juízo causado . Nestas condições , é necessária a aplica­
      estabelecido que o montante necessário para eliminar               ção de um direito definitivo tanto sobre as importa­
      o prejuízo era igual à diferença entre o preço líquido             ções provenientes da República Democrática Alemã
      por quilograma , franco fronteira comunitária , do pro­            como da Checoslováquia .
      duto não desalfandegado , e a soma de 0,97 ECU por
      quilograma . Os industriais da Comunidade afirmaram
      que este preço era demasiado baixo , dado que o custo
      unitário dos produtos fabricados na Comunidade per­                         I. Cobrança do direito provisório
      maneceria superior ao preço de venda provável dos
      produtos importados após a imposição do direito
      provisório .
                                                                   17. Dada a amplitude do dumping e do prejuízo verificado
                                                                         e a situação crítica da indústria comunitária , as somas
13 . Por esta razão foram reexaminados os custos de                      pagas a título do direito anti-dumping provisório
      produção de cada produtor , tendo os dados mais                    devem ser cobradas definitivamente ,
 ---pagebreak--- 11 / Fase . 28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       175
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                 efectuado nos trinta dias seguintes à data da expedição ;
                                                                 serão aumentados ou diminuídos de 1 % por cada mês de
                                                                 aumento ou de diminuição do prazo de pagamento .
                          Artigo 1 ■
                                                                 3 . As disposições em vigor em matéria de direitos adua­
1 . É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre        neiros aplicam-se a este direito .
as importações de fibras de vidro têxteis em fio contínuo
(rovings), da subposiçao ex 70.20 B da pauta aduaneira
comum , correspondente ao código Nimexe 70.20-70 , ori­
ginárias da República Democrática Alemã e da Checoslová­                                  Artigo 2 ?
quia .
                                                                 As somas pagas a título de direito anti-dumping provisório ,
                                                                 por força do Regulamento ( CEE ) n <? 1631 / 83 , são cobra­
                                                                 das definitivamente .
2 . O montante do direito é igual à diferença entre o preço
líquido por quilograma , franco fronteira comunitária , do
produto não desalfandegado e a soma de 1,07 ECUs .
                                                                                          Artigo 3 ?
Os preços franco fronteira comunitária são líquidos se as        O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
condições de venda previrem que o pagamento deve ser             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
               O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1983 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                            C. SIMITIS