CELEX: 62007TJ0219
Language: pt
Date: 2009-07-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 8 de Julho de 2009.#DSV Road NV contra Comissão das Comunidades Europeias.#União aduaneira - Importação de disquetes provenientes da Tailândia - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Pedido de dispensa de pagamento de direitos à importação - Artigo 220.º, n.º 2, alínea b), e artigo 239.º do Regulamento (CE) n.º 2913/92.#Processo T-219/07.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 8 de Julho de 2009 – DSV Road/Comissão
      (Processo T‑219/07)
      «União aduaneira – Importação de disquetes provenientes da Tailândia – Cobrança a posteriori de direitos de importação – Pedido de dispensa de pagamento de direitos à importação – Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), e artigo 239.° do Regulamento (CE) n.° 2913/92»
      1.                     Recursos próprios das Comunidades Europeias – Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação [Regulamento
            n.° 2913/92 do Conselho, artigo 220.°, n.° 2, alínea b); Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 81.°, n.° 6] (cf. n.os 35 a 38 e 40)
      2.                     Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou dispensa dos direitos de importação – Cláusula de equidade instituída
            pelo artigo 239.° do Código Aduaneiro Comunitário [Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 239.°; Regulamento  n.° 2454/93
            da Comissão, artigo 904.°, alínea c)] (cf. n.os 55 a 57)
      Objecto 
      
         Anulação da Decisão C (2007) 1776 final da Comissão, de 24 de Abril de 2007, em que se indica às autoridades belgas que se
                  justifica o registo da liquidação
               
                a posteriori
                dos direitos de importação sobre disquetes provenientes da Tailândia e não se justifica a concessão da dispensa do respectivo
                  pagamento (processo REC 05/02)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A DSV Road NV é condenada nas despesas.