CELEX: 62016CJ0380
Language: pt
Date: 2018-02-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de fevereiro de 2018.#Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha.#Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 73.° — Base de tributação — Artigos 306.° a 310.° — Regime especial das agências de viagens — Exclusão desse regime das vendas às empresas sujeitas ao imposto — Determinação global da base de tributação para um dado período — Incompatibilidade.#Processo C-380/16.