CELEX: 62014FJ0130
Language: pt
Date: 2016-07-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de julho de 2016.#Thomas Earlie contra Parlamento Europeu.#Função pública — Funcionário — Antigo funcionário — Retenções efetuadas sobre a pensão de aposentação — Pensão de alimentos a favor da ex‑mulher do antigo funcionário — Despacho de arresto adotado por um órgão jurisdicional nacional — Levantamento do arresto — Novo despacho que obriga o antigo funcionário a dar instruções ao Parlamento para pagar a pensão de alimentos à sua ex‑mulher — Instruções conformes do antigo funcionário — Instruções posteriores do antigo funcionário para cessar os pagamentos à sua ex‑mulher — Recusa de execução pelo Parlamento — Direito da família — Competência exclusiva do juiz nacional — Dever de cooperação leal.#Processo F-130/14.