CELEX: C2002/274/13
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Setembro de 2002 no processo C-152/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 86/609/CEE — Transposição incompleta")

9.11.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 274/9
3)     a)   As prestações de cuidados gerais e de economia doméstica       1)     Ao não tomar todas as medidas necessárias para uma
            fornecidas por um serviço de cuidados ambulatórios a                  transposição correcta dos artigos 4.o, 7.o, n.o 3, 11.o, 12. o,
            pessoas em estado de dependência física ou económica                  n.o 2, 18.o, n. os 1 e 3, e 22.o, n. o 1, da Directiva 86/609/CEE
            constituem prestações de serviços estreitamente ligadas à             do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à
            assistência social e à segurança social na acepção do                 aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
            artigo 13.o, A, n.o 1, alínea g), da Sexta Directiva                  administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção
            77/388.                                                               dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins
                                                                                  científicos, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
       b)   A isenção prevista no artigo 13. o, A, n.o 1, alínea g), da           lhe incumbem por força da mesma.
            Sexta Directiva 77/388 pode ser invocada por um sujeito
            passivo perante um órgão jurisdicional nacional, para se       2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
            opor a uma regulamentação nacional incompatível com
            esta disposição. Compete ao órgão jurisdicional nacional       (1 ) JO C 176 de 24.6.2000.
            determinar, face a todos os elementos pertinentes, se o
            sujeito passivo é um organismo reconhecido como tendo
            carácter social na acepção da referida disposição.
( 1) JO C 176 de 24.6.2000.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                         (Sexta Secção)
                                                                                                de 10 de Setembro de 2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   no processo C-172/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Landgericht Köln): Ferring Arzneimittel
                          (Quinta Secção)                                       GmbH contra Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH (1)
                   de 12 de Setembro de 2002                               («Interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Medicamen-
                                                                           tos — Retirada da autorização de importação paralela na
                                                                           sequência da renúncia à autorização de colocação no mercado
no processo C-152/00: Comissão das Comunidades Euro-                               do medicamento de referência pelo titular desta»)
               peias contra República Francesa ( 1)
                                                                                                        (2002/C 274/14)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 86/609/CEE —
                    Transposição incompleta»)                                                     (Língua do processo: alemão)
                          (2002/C 274/13)                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              No processo C-172/00, que tem por objecto um pedido
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                           pelo Landgericht Köln (Alemanha), destinado a obter, no litígio
                                                                           pendente neste órgão jurisdicional entre, Ferring Arzneimittel
                                                                           GmbH e Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH, uma decisão a
No processo C-152/00, Comissão das Comunidades Europeias                   título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 28.o CE e
(agentes: L. Ström e J.-F. Pasquier) contra República Francesa             30.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
(agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Vasak, e em seguida por esta            F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann (relator),
última e por G. de Bergues), que tem por objecto obter a                   J.-P. Puissochet, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
declaração de que, ao não transpor completa e correctamente                advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, adminis-
a Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de                   tradora, proferiu em 10 de Setembro de 2002 um acórdão
1986, relativa à aproximação das disposições legislativas,                 cuja parte decisória é a seguinte:
regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respei-
tantes à protecção dos animais utilizados para fins experimen-             1)     O artigo 28.o CE opõe-se a uma regulamentação nacional
tais e outros fins científicos (JO L 358, p. 1), e, nomeadamente,                 segundo a qual a retirada da autorização de colocação no
os seus artigos 4.o, 7.o, 11.o, 12.o, 18.o e 22.o, a República                    mercado de um medicamento de referência, a pedido do seu
Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                           titular, implica que a autorização de importação paralela desse
força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                       medicamento deixe automaticamente de ser válida.
composto por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr e
A. La Pergola (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,           2)     O facto de a nova versão do medicamento ser colocada no
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em                      mercado apenas no Estado-Membro de importação ou de se
12 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                        encontrar também no mercado de outros Estados-Membros não
seguinte:                                                                         é susceptível de alterar a resposta à primeira questão.