CELEX: 31986R4048
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4048/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de determinados produtos da floricultura, das subposições ex 06.01 A, 06.02 A II e ex 06.02 D da pauta aduaneira comum, originários das ilhas Canárias (1987)

N?L 377 / 24                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 12 . 86
                                        REGULAMENTO (CEE ) N9 4048 / 86 DO CONSELHO
                                                     de 22 de Dezembro de 1986
                  relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de
                  determinados produtos da floricultura, das subposições ex 06.01 A, 06.02 A II e ex 06.02 D
                                 da pauta aduaneira comum, originários das Ilhas Canárias ( 1987)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               importações dos produtos em questão em todos os Esta­
                                                                     dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que um
                                                                     sistema de utilização do contingente pautal comunitário ,
                                                                     baseado na repartição entre os Estados-membros , parece
                                                                     susceptível de respeitar a natureza comunitária do referido
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      contingente relativamente aos princípios acima enunci­
Portugal 0 ) e , nomeadamente , o artigo 4 ? do Protocolo            ados ; que esta repartição deve , para representar o melhor
n? 2 que se lhe encontra anexo ,                                     possível a evolução real do mercado dos produtos em
                                                                     questão , ser efectuada proporcionalmente às necessidades
                                                                     dos Estados-membros, calculadas , por um lado , com base
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                              nos dados estatísticos relativos às importações desses pro­
                                                                     dutos originários das Ilhas Canárias no decurso de um
                                                                     período de referência representativo e , por outro lado , com
Considerando que o Tratado e os Actos das Instituições das           base nas perspectivas económicas para o período de contin­
Comunidades Europeias se aplicam às Ilhas Canárias nas               gentamento em questão ;
condições do artigo 25 ° do Acto de Adesão e do Protocolo
n <? 2 anexo a esse Acto ;
                                                                     Considerando que , durante os três últimos anos para os
                                                                     quais se dispõe de dados estatísticos , as importações corres­
Considerando que , por força do artigo 4 ? do Protocolo              pondentes a cada Estado-membro representam , relativa­
n° 2 anexo ao Acto de Adesão , determinados produtos da              mente às importações na Comunidade dos produtos em
floricultura das subposições ex 06.01 A, 06.02 A II e ex             questão originários das Ilhas Canárias , as percentagens a
06.02 D da pauta aduaneira comum , originários das Ilhas             seguir indicadas :
Canárias , são admitidos , na importação na Comunidade ,
com direitos aduaneiros reduzidos no limite de um contin­
gente pautal comunitário ; que o volume contingentado se
eleva a 3 446 toneladas ; que , para o ano de 1987 , os                        Estados-membros         1983       1984        1985
direitos a aplicar no limite desse contingente pautal são
iguais de 75 % dos direitos na importação na parte de                Benelux                            8,6       10,7         3,2
Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade ;             Dinamarca                          0,3        0,1         0,1
que, se os produtos são importados em Portugal , os                  Alemanha                           4,2        4,5         4,9
direitos do contingente aplicáveis são calculados com base           Grécia                             —
                                                                                                                   —   .       —
nas disposições sobre essa matéria do Acto de Adesão ; que,          Espanha                           78,5       77,2        86,6
                                                                     França                             0,4        0,4         0,6
para serem admitidos ao benefício do contingente pautal ,            Irlanda                            —          __          —
esses produtos devem preencher determinadas condições de             Itália                             0,7        1,7         0,7
marcação e de etiquetagem destinadas a servir de prova               Portugal                           —          _           —
quanto à sua origem ; que é oportuno abrir esse contingente          Reino Unido                        7,3        5,4         3,9
pautal comunitário para o ano de 1987 , limitando todavia
a validade de presente regulamento ao período , compreen­
dido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1987 , que
precede a entrada em vigor do regime pautal definitivo a             Considerando que , tendo em conta estes elementos e a
adoptar nesse domínio ; que convém pois prever que as                evolução previsível do mercado dos produtos em questão ,
quantidades importadas a benefício do presente regulamen­            as percentagens de participação incial no volume contin­
to sejam deduzidas dos volumes contingentários a adoptar             gentado podem , num primeiro estádio , fixar-se aproxima­
no âmbito desse regime definitivo ;                                  damente como segue :
                                                                             Benelux                                     7,2 ,
                                                                             Dinamarca                                   0,1 ,
Considerando que se deve garantir , nomeadamente, o                          Alemanha                                    4,6 ,
acesso igual e contínuo de todos os importadores da                          Grécia                                      0,1 ,
Comunidade a esse contingente e a aplicação , sem interrup­                  Espanha                                    81,0 ,
ção , das taxas previstas para esse contingente a todas as                   França                                      0,5 ,
                                                                             Irlanda                                     0,1 ,
                                                                             Itália                                      1,0 ,
                                                                             Portugal                                    0,1 ,
(») JO n ? L 302 de 15 . 11;. 1985 , p . 23 .                                Reino Unido                                 5,3 .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N?L 377 / 25
Considerando que , para ter em conta a evolução das                          requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros
importações dos produtos em questão nos diferentes Esta­                    e a Comissão , a qual deve , nomeadamente, poder acom­
dos-membros , convém dividir em duas parcelas o volume                      panhar a situação de esgotamento do volume contingenta­
contingentado , sendo a primeira parcela repartida entre os                 do e informar desse facto os Estados-membros ;
Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma
reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades                   Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte                         Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
inicial ; que , para garantir aos importadores de cada Esta­                estarem reunidos e representados pela União Económica do
do-membro uma certa segurança , é aconselhável fixar a                      Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas­
primeira parcela do contingente comunitário a um nível                      -partes atribuídas à referida união económica pode ser
que , neste caso , se poderia situar em cerca de 80 % do                    efectuada por um dos seus membros ,
volume contingentado ;
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Esta­
dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mente ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer
descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro
que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte                                                  Artigo 1 ?
inicial , proceda ao saque duma quota-parte complementar
sobre a reserva ; que esse saque deve ser efectuado por cada                 1 . De 1 de Janeiro a 31 de Março de 1987 , são suspensos
Estado-membro quando cada uma das quotas-partes com­                        os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comuni­
plementares estiver quase totalmente utilizada e tantas                     dade dos produtos a seguir indicados , originários das Ilhas
vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes                    Canárias , aos níveis indicados relativamente a cada um
iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do                   deles , no limite de um contingente pautal comunitário de
período de contingentamento ; que este modo de gestão                       3 446 toneladas :
                    N ? da
      N9            pauta                                                                                           Código      Taxas
   de ordem       aduaneira
                                                            Designação das mercadorias                              Nimexe   dos direitos
                   comum
   09.0429          06.01     Bolbos, cebolas , tubérculos , raízes tuberosas, rebentos e rizomas , em repouso
                               vegetivo , em vegetação ou em flor :
                I              ex A. Em repouso vegetativo :
                                      — com exclusão de jacintos , narcisos , tulipas e gladíolos                  06.01-19    6    %
                    06.02     Outras plantes e raízes vivas , compreendendo as estacas e os enxertos :
                                  A. Estacas não enraizadas e enxertos :
                                      II . Outras                                                                  06.02-19    6    %
                              ex D. Outras :
                                      — roseiras ( todas as espécies Rosa) não enxertadas :
                                           — com colo de 10 mm de diâmetro ou inferior                             06.02-61    9,7 %
                                           —   outras                                                              06.02-è5    9,7 %
                                      — outras com exclusão do micélio (micélio de cogumelos e de outros
                                           fungos comestíveis), rododendros ( azáleas), plantas hortícolas e
                                           plantas de morangueiro :
                                           — plantas de exterior
                                               — árvores e arbustos , com exclusão das árvores de fruto e
                                                   florestais :
                                                  — estacas enraizadas e plantas jovens                            06.02-81    9,7 %
                                                  —    outras                                                      06.02-83    9,7 %
                l                              —  outras :
                                                  — plantas vivas
                                                  —    outras
                                           — plantas de interior :
                                                                                                                   06.02-92
                                                                                                                   06.02-93
                                                                                                                               9,7 %
                                                                                                                               9,7 %
                                              — estacas enraizadas e plantas jovens , com exclusão dos
                                                  cactos                                                           06.02-94    9,7 %
                                              — outros , com exclusão das plantas de flores , com botões ou
                                                  flores , com exclusão dos cactos                                 06.02-99    9,7 %
 ---pagebreak---  N9L 377 / 26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 86
 Todavia , no limite deste contingente pautal , os produtos       2 . Se após esgotamento da sua quota-parte inicial , a
 são admitidos com isenção de direitos se são importados na       segunda quota-parte sacada por um Estado-membro foi
 parte de Espanha incluída no território aduaneiro da             utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede ,
 Comunidade .                                                     nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma terceira
                                                                  quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte inicial ,
                                                                  arredondada eventualmente para a unidade superior.
 No limite deste contingente pautal , a República Portuguesa
 aplica direitos aduaneiros calculados em conformidade com
 as disposições sobre essa matéria do Acto de Adesão e dos        3 . Se , após esgotamento da segunda quota-parte , a tercei­
 respectivos regulamentos.                                        ra quota-parte sacada por um Estado-membro foi utilizada
                                                                  em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede , nas
                                                                  mesmas condições , ao saque de uma quarta quota-parte
 2 . Os produtos objecto do presente regulamento apenas           igual à terceira .
 podem ser admitidos ao benefício do contingente pautal no
 caso de , no momento da sua apresentação às autoridades
 encarregadas das formalidades de admissão com vista à sua        Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da
 introdução em livre prática no território aduàneiro da           reserva .
 Comunidade , e sem prejuízo das outras disposições em
 matéria de normas de qualidade, serem apresentados em            4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros
 embalagens contendo de modo claramente visível e perfei­        podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
 tamente legível a menção « Ilhas Canárias », ou a sua            fixadas por esses números , se existirem razões para consi­
 tradução numa outra língua oficial da Comunidade.               derar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros
                                                                  informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar
 3 . As quantidades importadas a benefício dos contingen­        o disposto no presente número .
 tes pautais referidos no n? 1 serão deduzidas dos volumes
 contingentários anuais adoptados no âmbito do regime
pautal definitivo que entrará em vigor em 1 de Abril de                                    Artigo 4 ?
 1987 .
                                                                 As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do
                                                                 artigo 3 ? são válidas até 31 de Março de 1987 .
                          Artigo 2 ?
 1 . Uma primeira parcela de 2 750 toneladas do contin­                                    Artigo 5 ?
gente pautal comunitário mencionado no artigo 1 ° é repar­
tida entre os Estados-membros ; as quotas-partes que , são       A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­
válidas até 31 de Março de 1987 , elevam-se às quantidades       tas pelos Estados-membros em conformidade com os arti­
a seguir indicadas :                                             gos 2° e 3 ? e informará cada um deles , logo que receba as
                                            (em toneladas)       notificações , da situação de esgotamento da reserva .
        Benelux                                   244 ,
        Dinamarca                                   3,           A Comissão zelará por que o saque que esgote a reserva se
        Alemanha                                   88 ,          limite ao saldo disponível e , para esse efeito , informará
        Grécia                                      3,           com precisão do seu montante e Estado-membro que
        Espanha                                 2 172 ,          procede a esse último saque .
        França                                     10 ,
        Irlanda                                     3,
        Itália                                     40 ,
        Portugal                                    3,                                     Artigo 6 ?
        Reino Unido                               187 .
                                                                 1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
                                                                 necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­
2 . , A segunda parcela de 696 toneladas , constitui a           mentares que sacaram em aplicação do artigo 3 ° torne
reserva .
                                                                 possível as imputações , sem descontinuidade, nas suas
                                                                 partes acumuladas do contingente comunitário .
                          Artigo 3 ?                             2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos
                                                                 produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
                                                                 lhes são atribuídas .
1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal
como fixada no n ? 1 do artigo 29 foi utilizada em 90 % ou
mais , esse Estado-membro procede , sem demora , por via         3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
de notificação à Comissão , ao saque , na medida em que o        importações dos produtos em questão nas suas quotas­
montante da reserva o permita , de uma segunda quota-par­        -partes à medida que esses produtos forem apresentados na
te igual a 15 % da sua quota-parte inicial , arredondada         alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
eventualmente para a unidade superior .                          prática .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N?L 377 / 27
4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos                                   Artigo 8 ?
Estados-membros é verificada com base nas importações
imputadas nas condições definidas no n ? 3 .                   Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                               mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                               mento .
                        Artigo 7°
                                                                                      Artigo 9 ?
A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
sobre as importações dos produtos em questão efectiva­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
mente imputadas nas suas quotas-partes .                       1987 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                         G. SHAW