CELEX: 62006CJ0440
Language: pt
Date: 2007-10-25
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Outubro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluição e efeitos nocivos - Tratamento das águas residuais urbanas - Artigos 3.º e 4.º. # Processo C-440/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Outubro de 2007 – Comissão / Grécia
      (Processo C‑440/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 91/271/CEE – Poluição e efeitos nocivos – Tratamento das águas residuais urbanas – Artigos 3.° e 4.°»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado
            no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 16)
      2.                     Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus da prova que incumbe à Comissão (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 27‑28)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 3.° e 4.° da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa
                  ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) – Não adopção de medidas destinadas a assegurar o tratamento adequado
                  das águas residuais urbanas de 24 aglomerações.
               
             Parte decisória
      1)         Não tendo garantido que as aglomerações de Artemida, de Chrysoupoli, de Igoumenitsa, de Héraklion (Creta), de Katerini, de
         Koropi, de Lefkimmi, de Litochoro (Piérie), de Malia, de Markopoulo, de Mégare, de Nea Kydonia (Creta), de Naupacte, de Nea
         Makri, de Parikia (Paros), de Poros‑Galatas, de Rafina, de Tessalonica (zona turística), de Tripoli, de Zante, de Alexandria
         (Emathie), de Édessa e de Kalymnos disponham, dependendo do caso, de sistemas colectores das águas residuais urbanas que respondam
         aos requisitos do artigo 3.° da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais
         urbanas, e/ou de sistemas de tratamento das águas residuais urbanas que satisfaçam as exigências do artigo 4.° dessa directiva,
         a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos referidos artigos. 
      
      2)         A acção é julgada improcedente quanto ao restante. 
      3)     A República Helénica é condenada nas despesas.