CELEX: 22007D0103
Language: pt
Date: 2007-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  103/2007, de 28 de Setembro de 2007 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

21.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 47/18
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 103/2007
   de 28 de Setembro de 2007
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Recomendação 2006/583/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, relativa à prevenção e à redução de toxinas Fusarium em cereais e produtos à base de cereais (2) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2006/142/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que altera o anexo III-A da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece uma lista dos ingredientes que devem ser mencionados, em todas as situações, na rotulagem dos géneros alimentícios (3) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2023/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (4) deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Directiva 2007/7/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2007, que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de atrazina, lambda-cialotrina, fenemedifame, metomil, linurão, penconazol, pimetrozina, bifentrina e abamectina (5) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A Directiva 2007/12/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2007, que altera determinados anexos da Directiva 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de penconazol, benomil e carbendazime (6) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (7)
            
            
               A Directiva 2007/8/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de fosfamidão e mevinfos (7) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (8)
            
            
               A Directiva 2007/9/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007, que altera o anexo da Directiva 90/642/CEE do Conselho no respeitante aos limites máximos de resíduos de aldicarbe (8) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (9)
            
            
               A Directiva 2007/11/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de acetamipride, tiaclopride, imazossulfurão, metoxifenozida, S-metolaclor, milbemectina e tribenurão (9) deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 13 (Directiva 76/895/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32007 L 0008: Directiva 2007/8/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007 (JO L 63 de 1.3.2007, p. 9).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 18 (Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 L 0142: Directiva 2006/142/CE da Comissão, de 22 Dezembro de 2006 (JO L 368 de 23.12.2006, p. 110).»
                        
                     
         
               3.
            
            
               Ao ponto 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32007 L 0007: Directiva 2007/7/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2007 (JO L 43 de 15.2.2007, p. 19),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32007 L 0008: Directiva 2007/8/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007 (JO L 63 de 1.3.2007, p. 9),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32007 L 0011: Directiva 2007/11/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007 (JO L 63 de 1.3.2007, p. 26).»
                        
                     
         
               4.
            
            
               Ao ponto 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32007 L 0011: Directiva 2007/11/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007 (JO L 63 de 1.3.2007, p. 26).»
                        
                     
         
               5.
            
            
               Ao ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32007 L 0007: Directiva 2007/7/CE da Comissão, de 14 Fevereiro 2007 (JO L 43 de 15.2.2007, p. 19),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32007 L 0012: Directiva 2007/12/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2007 (JO L 59 de 27.2.2007, p. 75),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32007 L 0008: Directiva 2007/8/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007 (JO L 63 de 1.3.2007, p. 9),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32007 L 0009: Directiva 2007/9/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007 (JO L 63 de 1.3.2007, p. 17),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32007 L 0011: Directiva 2007/11/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007 (JO L 63 de 1.3.2007, p. 26).»
                        
                     
         
               6.
            
            
               A seguir ao ponto 54zzza (Directiva 2006/125/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «54zzzb.
                        
                        
                           
                              32006 R 2023: Regulamento (CE) n.o 2023/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 384 de 29.12.2006, p. 75).»
                        
                     
         
               7.
            
            
               Sob o título «ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA» a seguir ao ponto 60 (Recomendação 2005/108/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «61.
                        
                        
                           
                              32006 H 0583: A Recomendação 2006/583/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, relativa à prevenção e à redução de toxinas Fusarium em cereais e produtos à base de cereais (JO L 234 de 29.8.2006, p. 35).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2023/2006 e das Directivas 2006/142/CE, 2007/7/CE, 2007/12/CE, 2007/8/CE, 2007/9/CE e 2007/11/CE e da Recomendação 2006/583/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (10).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 18.
   
      (2)  JO L 234 de 29.8.2006, p. 35.
   
      (3)  JO L 368 de 23.12.2006, p. 110.
   
      (4)  JO L 384 de 29.12.2006, p. 75.
   
      (5)  JO L 43 de 15.2.2007, p. 19.
   
      (6)  JO L 59 de 27.2.2007, p. 75.
   
      (7)  JO L 63 de 1.3.2007, p. 9.
   
      (8)  JO L 63 de 1.3.2007, p. 17.
   
      (9)  JO L 63 de 1.3.2007, p. 26.
   
      (10)  Não foram indicados requisitos constitucionais.