CELEX: 61972CJ0005
Language: pt
Date: 1972-06-15
Title: Acórdão do Tribunal de 15 de Junho de 1972. # Fratelli Grassi fu Davide contra Administração das Finanças da República Italiana. # Pedido de decisão prejudicial: Corte d'appello di Brescia - Itália. # Processo 5-72.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      15 de Junho de 1972 (
            *1
         )
      No processo 5/72,
      Fratelli Grassi fu Davide
      contra
      Administração das Finanças da República Italiana
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Corte d'appello di Brescia, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação:
      
               —
            
            
               do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, «que estabelece gradualmente uma organização comum de mercado no sector dos cereais» (JO 1962, 30, p. 933);
            
         
               —
            
            
               do artigo 16.o do Regulamento n.o 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, «que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais» (JO 1967, 117, p. 2269).
            
         Decisão:
      
               1)
            
            
               No regime do Regulamento n.o 19, ou seja, até 30 de Junho de 1967, inclusive, os Estados-membros eram livres de conceder ou não restituições à exportação de cereais para países terceiros.
            
         
               2)
            
            
               Se um Estado-membro tivesse feito uso dessa faculdade, competia exclusivamente ao respectivo direito nacional definir em que prazo as restituições deveriam ser pagas.
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: francês.