CELEX: 31981R3698
Language: pt
Date: 1981-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3698/81 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1981, que prorroga o período de validade do controlo "a posteriori" das importações de sapatos na Comunidade

11 / Fase . 28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        77
 381R3698
 24 . 12 . 81                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 369 / 31
                                           REGULAMENTO ( CEE ) N9 3698 / 81 DA COMISSÃO
                                                       de 22 de Dezembro de 1981
                 que prorroga o período de validade do controlo a posteriori das importações de sapatos na
                                                                Comunidade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que persistem as razões que , originaria­
                                                                       mente , levaram a Comissão a tomar esta medida , a saber , a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     pressão considerável exercida pelas importações de sapatos
Económica Europeia ,                                                   na Comunidade , bem como a ameaça de prejuízo para os
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 926 / 79 do                   produtores comunitários de produtos similares ou directa­
Conselho , de 8 de Maio de 1979 , relativo ao regime                   mente concorrentes ;
comum aplicável às importações ( J ) e , nomeadamente , o
n ? 1 , alínea a ), do seu artigo 7° ,                                 Considerando , que é , portanto , necessário prorrogar o
                                                                       referido controlo a posteriori,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 925 / 79 do
Conselho , de 8 de Maio de 1979 , que estabelece um regime
comum aplicável às importações de países de comércio de
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Estado ( 2 ) e , nomeadamente , o n ? 1 , alínea a ), do seu
artigo 6 ?,
Após consultas realizadas no âmbito dos Comités previstos                                       Artigo 1 ?
no artigo 5° dos referidos regulamentos ,
Considerando que , pela Decisão 78 / 560 / CEE ( 3 ), com a            O período de validade da Decisão 78 / 560 / CEE é prorro­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )              gado até 31 de Dezembro de 1982 .
n ? 2854 / 79 ( 4 ), a Comissão estabeleceu um controlo a
posteriori das importações de sapatos na Comunidade ;
                                                                                                Artigo 2 ?
Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) n ? 33 29 /
/ 80 ( s ), o período de validade desta decisão foi prorrogado         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
até 31 de Dezembro de 1981 :                                           1982 e é aplicável até 31 de Dezembro de 1982 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1981 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Wilhelm HAFERKAMP
                                                                                            Vice-Presidente
(') JO   n?  L 131 de 29 . 5 . 1979 , p . 15 .
(2) JO   n?  L 131 de 29 . 5 . 1979 , p . 1 .
(3) JO   n?  L 188 de 11 . 7 . 1978 , p . 28 .
(4) JO   n?  L 323 de 19 . 12 . 1979 , p . 6 .
(5) JO   n?  L 349 de 23 . 12 . 1980 , p . 15 .