CELEX: 31985R3581
Language: pt
Date: 1985-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3581/85 do Conselho que altera pela oitava vez o Regulamento (CEE) n.° 351/79 relativo à adição de álcool aos produtos do sector vitivinícola

03 / Fasc . 39                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        167
385R3581
N? L 343 /6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 12 . 85
                                      REGULAMENTO (CEE) N° 3581 /85 DO CONSELHO
               que altera pela oitava vez o Regulamento (CEE) n° 351/79 relativo à adição de álcool aos
                                                 produtos do sector vitivinícola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                   lamento (CEE) n? 351 /79 (3), com a última redacção que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3689/ 84 (4);
Económica Europeia,                                                que, para além disso, a experiência adquirida demonstra
                                                                   que tal prorrogação não apresenta inconvenientes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337/79 do
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece uma           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum do mercado vitivinícola ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                              Artigo 1?
(CEE) n? 3307/ 85 (2), nomeadamente o n? 2 do seu
artigo 42?,
                                                                   No n? 2 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 35 1 /79,
                                                                   a data de 31 de Dezembro de 1985 é substituída pela de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             30 de Setembro de 1986 .
Considerando que, na pendência da adopção das dispo­                                           Artigo 2°.
sições que completem ou harmonizem as definições dos
vinhos gasosos e dos produtos da posição 22.06 da pauta            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
aduaneira comum, é conveniente prorrogar por nove me­              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
ses as disposições referidas no n? 2 do artigo 4? do Regu­         munidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985 .
                                                                                                Pelo Conselho
                                                                                                 O Presidente
                                                                                                  J. F. POOS
C) JO n? L 54 de 5 . 3 . 1979, p. 1 .                              C) JO n? L 54 de 5 . 3. 1979, p. 90.
O JO n? L 320 de 29. 11 . 1985, p. 1 .                             (4) JO n? L 341 de 29. 12 . 1984, p. 7.