CELEX: 62014CO0275
Language: pt
Date: 2015-02-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de fevereiro de 2015.#Jednostka Innowacyjno-Wdrożeniowa Petrol S.C. Paczuski Maciej i Puławski Ryszard contra Minister Finansów.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny.#Reenvio prejudicial ― Tributação dos produtos energéticos ― Diretiva 2003/96/CE ― Artigo 2.°, n.° 3 ― Efeito direto ― Aditivos para carburantes abrangidos pelo código 3811 da NC.#Processo C-275/14.