CELEX: 62014CJ0360
Language: pt
Date: 2015-07-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2015.#República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Aproximações das legislações — Diretiva 2009/48/CE — Segurança dos brinquedos — Valores‑limite para o chumbo, o bário, o arsénico, o antimónio, o mercúrio, as nitrosaminas e as substâncias nitrosáveis presentes nos brinquedos — Decisão da Comissão de não aprovar inteiramente as disposições nacionais notificadas pelas autoridades alemãs que mantêm os valores limite para estas substâncias — Prova de um nível de proteção mais elevado para a saúde humana oferecido pelas disposições nacionais.#Processo C-360/14 P.