CELEX: C2003/019/28
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Processo C-415/02: Acção intentada, em 19 de Novembro de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

C 19/16                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.1.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     sequência de um aumento de capital, quer ainda aquando
do Verwaltungsgerichtshof, de 6 de Novembro de 2002,                       do lançamento de um empréstimo;
no processo Spedition Ulustrans, Uluslararasi Nakliyat
ve. Tic. A.S. Istambul contra Finlanzlandesdirektion für                   ao sujeitar ao «imposto sobre as entregas de títulos ao
                         Oberösterreich                                    portador» a entrega material de títulos ao portador,
                                                                           relativos a fundos públicos belgas ou estrangeiros, quando
                                                                           se trate de títulos novos, emitidos quer no momento da
                      (Processo C-414/02)                                  constituição de uma sociedade ou de um fundo de
                                                                           investimento, quer na sequência de um aumento de
                         (2003/C 19/27)                                    capital, quer ainda aquando do lançamento de um
                                                                           empréstimo,
                                                                           o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 incumbem por força do artigo 11.o da Directiva 69/335/
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     /CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 6 de Novembro de                    impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
2002, no processo Spedition Ulustrans, Uluslararasi Nakliyat               capitais (1);
ve. Tic. A.S. Istambul contra Finlanzlandesdirektion für
Oberösterreich, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de        —      condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Justiça em 19 de Novembro de 2002. O Verwaltungsge-
richtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
«O § 79, n.o 2, da ZollR-DG (que prevê que uma dívida
aduaneira se constitua igualmente para o empresário ou              As imposições visadas nos pedidos são contrárias ao artigo 11.o
mandante ao mesmo tempo que se constitui para o prestador           da directiva, na medida em que incidem na entrega ao
de serviços ou outro mandatário daquele, em virtude de este         subscritor e/ou na entrega de títulos novos. Nestes casos, a
último, ao executar as actividades do empresário ou mandante,       derrogação prevista no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da directiva,
ter tido um comportamento ilegal na execução das obrigações         que permite aos Estados-Membros a cobrança de impostos
aduaneiras) procede a um alargamento do conceito de devedor         sobre a transmissão de valores mobiliários, não é aplicável,
aduaneiro, inadmissível à luz do artigo 202.o, n.o 3, do            pois essa «transmissão» pressupõe a existência de um anterior
Código Aduaneiro e, por conseguinte, contrário ao direito           proprietário dos valores mobiliários em causa.
comunitário?»
                                                                    (1 ) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.
Acção intentada, em 19 de Novembro de 2002, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
                             Bélgica                                Acção intentada em 19 de Novembro de 2002 pela
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                   Helénica
                      (Processo C-415/02)
                                                                                            (Processo C-417/02)
                         (2003/C 19/28)
                                                                                                (2003/C 19/29)
Deu entrada, em 19 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades           Deu entrada em 19 de Novembro de 2002 no Tribunal de
Europeias, representada por R. Lyal e Ch. Giolito, na qualidade     Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                  República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço
                                                                    Jurídico.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que:                                                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      ao sujeitar ao «imposto sobre as operações de Bolsa» as       a)     Declarar que a República Helénica:
      subscrições, efectuadas na Bélgica, de títulos novos,
      criados quer no momento da constituição de uma                       —     ao adoptar e manter em vigor o artigo 3.o, n.o 1,
      sociedade ou de um fundo de investimento, quer na                          alínea g), e n.o 2, do Decreto presidencial 107/93,