CELEX: C2000/335/46
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Processo C-307/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no processo entre Oliehandel Koeweit B.V. e minister van Volkshuisvesting, Ruimtelĳke Ordening en Milieubeheer

25.11.2000            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 335/25
    O Governo neerlandês contesta as censuras de natureza             —     Violação do princı́pio da segurança jurı́dica:
    financeira e administrativa que lhe faz a Comissão porque
    esta fundamenta-se em relatórios e dados antigos (e                    Não tendo sido especificado de modo pertinente a nı́vel
    ultrapassados).                                                         comunitário o conceito de «indemnização... adequada»
                                                                            que figura no artigo 3.o, n.o 2, sétimo travessão, da
                                                                            Decisão 90/424/CE, é aos Estados-Membros que compete
—   Violação do direito:                                                   definı́-lo de modo discricionário. Devem inspirar-se na
                                                                            regulamentação aplicável, no caso concreto a Directiva
                                                                            80/217/CE e a Decisão 90/424/CE, e determinar o que
    A Decisão do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa                há que entender por indemnização adequada. A Comissão
    a certas despesas no domı́nio veterinário (2) não permite             dá a esse conceito um conteúdo muito pessoal que não é
    aplicar uma redução genérica. Quando uma epizootia de                  fundamentado em qualquer regulamentação comunitária
    peste suı́na clássica acontece no território de um Estado-            existente. Ao fazê-lo, age em violação do princı́pio da
    -Membro, este pode, em conformidade com o artigo 3.o,                   segurança jurı́dica nos termos do qual as regras jurı́dicas
    n.o 2, dessa decisão, beneficiar de uma contribuição                  devem ser claras e a sua aplicação previsı́vel em relação
    financeira da Comunidade para a erradicação da doença.                 às pessoas que elas afectam.
    Os Estados-Membros podem beneficiar de uma contri-
    buição de 50 % para as medidas referidas no artigo 3.o,          —     Falta de fundamentação.
    n.o 5. A luta contra a epizootia da peste suı́na cumpre as
    condições previstas pelo artigo 3.o, n.o 2. A Comissão
    invoca que posteriormente foram verificadas lacunas               (1) JO 2000, L 129, p. 33.
                                                                      (2) JO 1990, L 224, p. 19.
    técnicas e administrativas nos Paı́ses Baixos, ao que o
    Governo neerlandês respondeu que não podem ser
    condenadas com uma redução da contribuição financeira
    porque eram inevitáveis. É possı́vel que a Comissão
    aplique esta redução a tı́tulo de reparação e que a utilize
    como um instrumento permitindo-lhe nivelar o montante
    das indemnizações pagas nos Paı́ses Baixos com as que            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    foram pagas nos outros paı́ses. Ao proceder deste modo,           Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no
    a Comissão não tomou em consideração as circunstâncias         processo entre Oliehandel Koeweit B.V. e minister van
    especı́ficas que há que ter em conta em cada Estado-              Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer
    -Membro; é o caso, nomeadamente, da estrutura da
    criação suı́na, da sua intensidade e da concentração dos                               (Processo C-307/00)
    suı́nos na zona em causa. Também não teve em conta
    diferenças económicas e conjunturais que se manifesta-                                     (2000/C 335/46)
    ram no que diz respeito ao nı́vel dos preços em relação a
    outros Estados-Membros ou entre estes durante epizoo-             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    tias de peste suı́na clássica anteriores. Também esqueceu        peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
    que a situação nos outros Estados-Membros era total-             Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no
    mente diferente da existente nos Paı́ses Baixos onde a            processo entre Oliehandel Koeweit B.V. e minister van
    crise teve uma amplitude e uma duração diferentes.               Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer, que
                                                                      deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de
    A Comissão não tinha fundamento para impor uma                  Agosto de 2000. O Nederlandse Raad van State solicita ao
    sanção aos Paı́ses Baixos porque essa sanção é desprovida       Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
    de qualquer fundamento jurı́dico.                                 questões:
                                                                      1.    A Directiva 96/59/CE (1) do Conselho, de 16 de Setembro
—   Violação do princı́pio da proporcionalidade:                           de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos
                                                                            e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) e a Directiva
                                                                            87/101/CEE (2)do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
    O Governo neerlandês considera que há uma grande                       que altera a Directiva 75/439/CEE (3) relativa à eliminação
    desproporção entre, por um lado, as imperfeições que a                dos óleos usados implicam que o Regulamento (CEE)
    Comissão verificou (ou que ela qualificou como tais) na                n.o 259/93 (4) do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993,
    aplicação das medidas de luta contra a peste suı́na clássica          relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de
    e, por outro, a correcção financeira que aplicou à                     resı́duos no interior, à entrada e à saı́da da Comunidade
    contribuição concedida aos Paı́ses Baixos. Foi incorrecta-             (a seguir «Regulamento sobre a transferência de resı́duos»)
    mente que extrapolou os dados que reuniu no fim de um                   deva ser interpretado no sentido de que a transferência
    breve inquérito por amostragem, que não é representativo               de óleos usados que contenham PCB em concentrações
    na opinião do Governo neerlandês, e que os aplicou a                   superiores a 50 ppm deve ser sempre considerada uma
    todo o modo como as autoridades neerlandesas trataram                   transferência de resı́duos destinados à eliminação, na
    a luta contra a epizootia da peste suı́na clássica em 1997.            acepção do disposto no Tı́tulo II, Capı́tulo A, do Regula-
    Além disso, o Governo neerlandês considera que uma                      mento sobre a transferência de resı́duos, conjugado com
    comparação com as linhas orientadoras que são aplicadas               o artigo 1.o, alı́nea e), da Directiva 75/442/CEE do
    em caso de redução no quadro do FEOGA confirma que                     Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos
    uma redução de 25 % é desproporcionada.                                (a seguir «Directiva-quadro»)?
 ---pagebreak--- C 335/26                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.11.2000
2.a. Se a resposta à questão 1 for afirmativa e, em consequên-          2.    Se da resposta às questões anteriores resultar que uma
       cia, a transferência de óleos usados com uma concen-                   operação como a transformação de cinzas volantes não
       tração de PCB superior a 50 ppm deva ser sempre                        se encontra compreendida em R5, são taxativas as
       considerada a transferência de um resı́duo destinado a ser              enumerações das operações feitas nos Anexos IIA e IIB da
       eliminado, pode ser levantada uma objecção quanto à                    Directiva-quadro ou é taxativa uma destas enumerações e,
       transferência, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, alı́nea b), i),         se assim for, qual delas?
       do Regulamento sobre a transferência de resı́duos, apenas
       porque é necessário atingir a auto-suficiência ao nı́vel         3.a. Que critérios se devem seguir para decidir se uma
       nacional, sem que se demonstre que a auto-suficiência ao                operação deve ser qualificada de eliminação ou de
       nı́vel nacional é necessária para atingir a auto-suficiência           valorização, como referido no artigo 1.o da Directiva-
       ao nı́vel comunitário?                                                 -quadro?
2.b. Em caso afirmativo, o Regulamento sobre a transferência             3.b. Caso a operação possa ser simultaneamente qualificada
       de resı́duos é compatı́vel com o artigo 29.o do Tratado                 de operação de eliminação e de operação de valoriza-
       CE na medida em que permite tal proibição de exportação               ção, deve dar-se preferência à lista do Anexo IIA ou do
       fundada unicamente no princı́pio da auto-suficiência ao                 Anexo IIB para qualificar a referida operação ou nenhuma
       nı́vel nacional?                                                        das duas listas tem primazia sobre a outra?
                                                                         4.    Deve considerar-se decisivo o parecer da autoridade
( 1) JO 1996, L 243, p. 31.                                                    competente do Estado-Membro de expedição ou do
( 2) JO 1987, L 42, p. 43.                                                     Estado-Membro de destino acerca da questão de saber se
( 3) JO 1993, L 30, p. 1.                                                      uma operação deve ser qualificada de eliminação ou de
( 4) JO 1975, L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129.                                   valorização?
                                                                         5.a. Caso a transferência de cinzas volantes deva ser qualifi-
                                                                               cada de transferência de resı́duos destinados à eliminação,
                                                                               pode ser levantada uma objecção quanto à transferência,
                                                                               nos termos do artigo 4.o, n.o 3, alı́nea b), i), do Regula-
                                                                               mento (CEE) n.o 259/93 (2) do Conselho, de 1 de Fevereiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das
Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no                         transferências de resı́duos no interior, à entrada e à
processo entre N.V. Slibverwerking Noord-Brabant e                             saı́da da Comunidade (a seguir «Regulamento sobre a
Glückauf Sondershausen Entwicklungs- und Siche-                                transferência de resı́duos»), apenas porque é necessário
rungsgesellschaft mbH e minister van Volkshuisvesting,                         atingir a auto-suficiência ao nı́vel nacional, sem que se
             Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer                              demonstre que a auto-suficiência ao nı́vel nacional é
                                                                               necessária para atingir a auto-suficiência ao nı́vel comuni-
                                                                               tário?
                        (Processo C-308/00)
                                                                         5.b. Em caso afirmativo, o Regulamento sobre a transferência
                           (2000/C 335/47)                                     de resı́duos é compatı́vel com o artigo 29.o do Tratado
                                                                               CE na medida em que permite tal proibição de exportação
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     fundada unicamente no princı́pio da auto-suficiência ao
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do                       nı́vel nacional?
Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no
processo entre N.V. Slibverwerking Noord-Brabant e Glückauf              (1) JO 1975, L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
Sondershausen Entwicklungs- und Sicherungsgesellschaft mbH               (2) JO 1993, L 30, p. 1.
e minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en
Milieubeheer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 16 de Agosto de 2000. O Nederlandse Raad van
State solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
1.a. A operação, reciclagem ou recuperação de outras matérias          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       inorgânicas, mencionada em R5 do Anexo IIB da Direc-              Nederlandse Raad van State, de 8 de Agosto de 2000, no
       tiva 75/442/CEE (1), de 15 de Julho de 1975, relativa aos         processo entre PPG Industries Fiber Glass BV e minister
       resı́duos (a seguir «Directiva-quadro»), deve ser interpre-       van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieu-
       tada no sentido de que também abrange a «reutilização» a                                        beheer
       que se refere o artigo 3.o, alı́nea b), i), da Directiva-
       -quadro?
                                                                                                (Processo C-309/00)
1.b. Tendo em conta a resposta dada à questão anterior, como
       deve interpretar-se a operação R5? Para que ocorra a                                      (2000/C 335/48)
       operação mencionada na referida disposição é necessário
       que a matéria seja submetida a tratamento, possa ser              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       utilizada várias vezes ou seja recuperável?                     peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do