CELEX: 51993PC0470
Language: pt
Date: 1993-12-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COMÍ93) 470 final
                                    Bruxelas,  6 de Dezembro de 1993
                      Proposta de
                  DECISÃO PQ CONSELHO
        que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a
       determinadas despesas no domínio veterinário
              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
À luz da experiência adquirida, é conveniente melhorar determinados mecanismos
previstos na Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa
a determinadas despesas no domínio veterinário<1>.
A presente proposta diz respeito, principalmente, à participação financeira da
Comunidade nos programas de erradicação e de controlo das doenças dos animais.
A proposta prevê:
-  um calendário para as diferentes operações,
-  a apresentação pelos Estados-membros, no ano anterior á sua execução, de
   programas anuais,
-  o  estabelecimento  de uma    lista de  programas  seleccionados para  o  ano
   seguinte,
-  a aprovação individual dos programas,
-  a fixação da taxa de participação da Comunidade e o seu montante máximo,
-  uma redução progressiva dos reembolsos em caso de não respeito dos prazos
   previstos.
0 mesmo regime será válido para futuros programas em matéria de luta contra
determinadas zoonoses e para programas a apresentar com vista ao melhoramento
das estruturas no âmbito do mercado interno.
Em matéria de acções de emergência, ó conveniente prever um mínimo abaixo do
qual a participação financeira não será concedida. As despesas administrativas
não devem exceder o rembolso devido.
A presente proposta não tem, enquanto tal, impacto no nível das despesas a
prever no domínio veterinário.
Trata-se  de   uma melhoria   técnica  dos  mecanismos  financeiros  no  domínio
veterinário.
(1) JO no. L 224 de 18.8.1990, p. 19.
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                                      Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
                    que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a
                   determinadas despesas no domínio veterinário
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que        Institui    a Comunidade               Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43p_,
Tendo em conta a proposta da Comissão*1*,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2*,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^),
Considerando    que, à   luz da   experiência     adquirida,  é  conveniente   melhorar
determinados mecanismos previstos na Decisão 90/424/CEE do Conselho, relativa
a determinadas despesas no domínio veterinário (4) , com a última redacção que
lhe foi dada pela Decisão 93/439/CEE<5);
Considerando que, nomeadamente, é conveniente prever, em relação aos programas
de erradicação e de controlo das doenças dos animais, aos programas de luta
contra   determinadas    zoonoses   e   aos    programas   para  o   melhoramento   das
estruturas veterinárias no âmbito do mercado          interno, um calendário para as
diferentes operações, a apresentação pelos Estados-membros, no ano anterior â
sua execução, de programas anuais, o estabelecimento de uma lista de programas
seleccionados para o ano seguinte, a aprovação           Individual  dos programas, a
fixação da taxa de participação da Comunidade e o seu montante máximo e uma
redução   progressiva   dos   reembolsos    em   caso  de   não  respeito   dos  prazos
previstos, bem como fixar um nível mínimo para os reembolsos              relativos às
acções de emergência,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
(1) JO  no. C
(2) JO  np. C
(3) Jo  no. C
(4) JO  np. L 224 de 18.8.1990, p. 19.
(5) JO  no L 203 de 13.8.1993, p. 34.
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                                    ArtIflQ 1o
A Decisão 90/424/CEE é alterada do seguinte modo:
1.   É aditado o seguinte artigo 10o.-A:
                                  "Artigo 1QQ-A
A participação financeira da Comunidade não será concedida se o montante total
da acção for inferior a 10 000 ecus."
2.   No artigo 24o, os números 3 a 9 são substituídos pelos números seguintes:
"3.  Anualmente, o mais tardar em 1 de Maio, e, em relação à primeira vez, o
     mais tardar em 1 de Maio de 1995, os Estados-membros         apresentarão à
     Comissão os programas relativamente aos quais desejam a atribuição de uma
     participação financeira da Comunidade. Nessa ocasião, os Estados-membros
     fornecerão todas as informações financeiras adequadas e indicarão o custo
     previsional   de  cada  programa  apresentado.  Os  programas   apresentados
     depois de   1 de Maio não poderão ser      tidos em consideração    para um
     financiamento a titulo do ano seguinte.
4.   A Comissão procederá à análise dos programas apresentados, tanto do ponto
     de vista veterinário como financeiro. Os Estados-membros comunicarão à
     Comissão todas as informações complementares que esta julgar necessárias
     para a apreciação do programa. 0 período de        instrução dos   programas
     encerrará anualmente a 1 de Setembro.
5.   Anualmente, antes de 15 de Outubro e segundo o processo previsto no
     artigo 42p_, será estabelecida a lista dos programas que podem beneficiar
     de uma participação financeira da Comunidade a titulo do ano seguinte,
     bem como a taxa e o montante propostos dessa participação em relação a
     cada programa.
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6.  Os  programas   constantes   da   lista   prevista   no  np  5,  eventualmente
    alterados para ter em consideração a análise referida nos nps 4 e 5,
    serão aprovados    individualmente segundo o processo previsto no artigo
    42p, antes de 1 de Dezembro. Em relação a cada programa, e de acordo com
    0 mesmo processo, serão determinados o nível da participação financeira
    da Comunidade, as eventuais condições a que esta pode estar subordinada
    e o montante máximo dessa participação .
7.  Os programas serão aprovados por um período de um ano e aplicados em 1 de
    Janeiro de cada ano. Em relação aos programas em curso, os Estados-
    membros   apresentarão   á Comissão,    antes  de   1 de Maio, uma     primeira
    avaliação técnica e financeira       do programa. Esta     avaliação pode ser
    acompanhada de um pedido de prosseguimento da acção em conformidade com o
    n'3. A Comissão    informará os Estados-membros da situação no âmbito da
    adopção da decisão prevista no np 5.
8.  Os  pedidos   de   pagamento   relativos    ás  despesas   efectuadas   por  um
    Estado-membro em relação a um programa determinado serão apresentados â
    Comissão antes de 1 de Maio do ano seguinte ao do termo do programa. Em
    caso de incumprimento do prazo previsto, a participação financeira da
    Comunidade será reduzida em 20% em 1 de Junho, 40% em 1 de Julho, 60% em
    1 de Agosto, 80% em 1 de Setembro e 100% em 1 de Outubro.
9.  A Comissão deliberará sobre a ajuda, em princípio, antes de 1 de Outubro
    e, de qualquer forma, informará do facto os Estados-membros no âmbito do
    Comité Veterinário Permanente antes de 15 de Outubro.
10. A Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais competentes,
    procederá a controlos regulares no local para se certificar da aplicação
    dos   programas   que   beneficiam    de   uma   participação   financeira   da
    Comun i dade.
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11.   As normas de execução do presente artigo e, nomeadamente, as relativas â
      aplicação do disposto no n'8 serão adoptadas de acordo com o processo
      previsto no artigo 41p.
12.   Os  programas   já  aprovados  pela   Comissão   continuarão  sujeitos  ás
      disposições do artigo 24p aplicáveis antes da alteração resultante da
      Decisão 93/   /CEE do Conselho, de       , que altera a Decisão 90/424/CEE
      do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no
      domínio  veterinárlo(*). Todavia, os   programas   anteriormente referidos
      terminarão, o mais tardar,  em 31 de Dezembro de 1995."
3.    É suprimido o artigo 25p.
4.    0 artigo 26o passa a ter a seguinte redacção:
                                   "Artioo 26o
   Em relação às acções previstas no presente titulo, o montante das dotações
   necessárias será fixado anualmente no âmbito do processo orçamental."
5.    São suprimidos os artigos  30p e 31p.
6.    O artigo 32p passa a ter a seguinte redacção:
                                   "Artlao 32o
   Para efeitos do disposto no presente capítulo, são aplicáveis os nos 3 a 11
   do artigo 24p."
(*) JO no L
 ---pagebreak---                         f
                        )
                        /
                                      _ 5 -
7.   No artigo 38o., o np 3 passa á ter a seguinte redacção:
     "3.    Para efeitos do disposto no presente artigo, são aplicáveis os nps
            3 a 11 do artigo 24p."
8.   O artigo 40p passa a ter a seguinte redacção:
                                   "Art too 40o
     Os pagamentos serão efectuados em écus às taxas em vigor publicadas no
     Jornal Oficial das Comunidades Europeias no primeiro dia útil do mês de
     recepção do pedido de pagamento."
                                    Artigo gp
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em                            Pelo Conselho
                                                 O Presidente
 ---pagebreak---                                         c
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 470 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-708-PT-C
                                                           ISBN 92-77-62738-7
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