CELEX: 32015R0941
Language: pt
Date: 2015-06-09 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2015/941 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2015, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre

25.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 160/76
            
         REGULAMENTO (UE) 2015/941 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 9 de junho de 2015
   relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre
   as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (codificação)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 153/2002 do Conselho (2) foi várias vezes alterado de modo substancial (3). Por motivos de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (4) (AEA), foi assinado no Luxemburgo em 9 de abril de 2001 e entrou em vigor em 1 de abril de 2004.
            
         
               (3)
            
            
               É necessário fixar as regras de execução de certas disposições do AEA.
            
         
               (4)
            
            
               O AEA estabelece que certos produtos originários da antiga República jugoslava da Macedónia podem ser importados para a União dentro dos limites dos contingentes pautais, beneficiando de uma taxa reduzida de direitos aduaneiros. Por conseguinte, é necessário estabelecer disposições para o cálculo dessas taxas reduzidas.
            
         
               (5)
            
            
               O AEA especifica os produtos elegíveis para beneficiar dessas medidas pautais, os volumes correspondentes (e os respetivos aumentos), os direitos aplicáveis, os prazos de aplicação e os critérios de elegibilidade.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de simplificar e de publicar atempadamente os regulamentos de execução dos contingentes pautais da União, deverão ser aprovadas disposições que autorizem a Comissão, assistida pelo comité criado pelo artigo 229.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a aprovar os regulamentos relativos à abertura e ao modo de gestão dos contingentes pautais para os produtos de «baby beef».
            
         
               (7)
            
            
               Deverão ser aprovadas disposições que autorizem a Comissão, assistida pelo comité criado pelo artigo 285.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a aprovar os regulamentos relativos à abertura e ao modo de gestão dos contingentes pautais que possam ser concedidos na sequência das negociações de novos contingentes pautais nos termos do artigo 29.o do AEA.
            
         
               (8)
            
            
               Os direitos deverão ser integralmente suspensos quando o tratamento preferencial consistir em direitos ad valorem iguais ou inferiores a 1 %, ou em direitos específicos iguais ou inferiores a um euro.
            
         
               (9)
            
            
               A aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do AEA exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda e outras. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).
            
         
               (10)
            
            
               A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados, relativos a circunstâncias excecionais e críticas que se enquadrem na aceção do artigo 37.o, n.o 4, alínea b), e do artigo 38.o, n.o 4, do AEA, imperativos de urgência assim o exigirem,
            
         ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Objeto
   O presente regulamento estabelece determinados procedimentos de aprovação das regras de execução de certas disposições do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (AEA).
   Artigo 2.o
   
   Concessões relativas aos produtos de «baby beef»
   As regras de execução do artigo 27.o, n.o 2, do AEA, respeitantes ao contingente pautal para os produtos de «baby beef», são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o, n.o 4, do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   Futuras concessões
   Se, nos termos do artigo 29.o do AEA, forem acordadas novas concessões para produtos da pesca dentro dos limites dos contingentes pautais, as respetivas regras de execução são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o, n.o 4, do presente regulamento.
   Artigo 4.o
   
   Reduções pautais
   1.   Sob reserva do n.o 2, as taxas dos direitos preferenciais são arredondadas por defeito para a primeira casa decimal.
   2.   As taxas dos direitos preferenciais são equiparadas a uma isenção total de direitos, quando o resultado da sua determinação nos termos do n.o 1 for:
   
               a)
            
            
               igual ou inferior a 1 %, no caso de direitos ad valorem; ou
            
         
               b)
            
            
               igual ou inferior a um euro por montante unitário, no caso de direitos específicos.
            
         Artigo 5.o
   
   Adaptações técnicas
   As alterações e adaptações técnicas das regras de execução aprovadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência de alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC, ou resultantes da celebração de novos acordos, protocolos, trocas de cartas ou outros atos entre a União e a antiga República jugoslava da Macedónia, são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o, n.o 4.
   Artigo 6.o
   
   Cláusula de salvaguarda geral e cláusula de escassez
   1.   Sempre que um Estado-Membro solicite à Comissão a adoção das medidas previstas nos artigos 37.o e 38.o do AEA, apresenta-lhe as informações necessárias para justificar o pedido.
   2.   Sempre que, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa própria, a Comissão considerar que estão preenchidas as condições previstas nos artigos 37.o e 38.o do AEA:
   
               a)
            
            
               informa imediatamente desse facto os Estados-Membros, se agir por iniciativa própria, ou no prazo de cinco dias úteis a contar da data da receção do pedido, se agir a pedido de um Estado-Membro;
            
         
               b)
            
            
               consulta o comité referido no artigo 12.o, n.o 3, do presente regulamento sobre as medidas propostas;
            
         
               c)
            
            
               informa simultaneamente a antiga República jugoslava da Macedónia, notificando-a do início das consultas no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação, tal como previsto no artigo 37.o, n.o 4, e no artigo 38.o, n.o 3, do AEA;
            
         
               d)
            
            
               presta simultaneamente ao Comité de Estabilização e de Associação todas as informações necessárias para a realização das consultas referidas na alínea c).
            
         3.   Após a conclusão das consultas referidas no n.o 2, alínea c), e caso não tenha sido possível encontrar outra solução, a Comissão pode decidir, pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o, n.o 4, do presente regulamento, não deliberar ou adotar as medidas adequadas previstas nos artigos 37.o e 38.o do AEA.
   Essa decisão é imediatamente notificada ao Conselho e ao Comité de Estabilização e de Associação.
   Essa decisão é imediatamente aplicável.
   4.   As consultas no âmbito do Comité de Estabilização e Associação, referidas no n.o 2, alínea c), são consideradas concluídas 30 dias após a notificação referida nessa mesma alínea.
   Artigo 7.o
   
   Circunstâncias excecionais e críticas
   Caso se verifiquem circunstâncias excecionais e críticas, na aceção do artigo 37.o, n.o 4, alínea b), e do artigo 38.o, n.o 4, do AEA, a Comissão pode adotar imediatamente as medidas previstas nos artigos 37.o e 38.o do AEA pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o, n.o 4, do presente regulamento, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do presente regulamento.
   Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da receção do pedido.
   Artigo 8.o
   
   Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos agrícolas e da pesca
   Não obstante os procedimentos previstos nos artigos 6.o e 7.o, as medidas necessárias em relação aos produtos agrícolas e da pesca com base nos artigos 30.o ou 37.o do AEA, ou com base nas disposições dos anexos do AEA relativos a esses produtos, bem como no seu Protocolo n.o 3, podem ser aprovadas em conformidade com os procedimentos aplicáveis que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas ou dos mercados de produtos da pesca ou da aquicultura, ou com disposições específicas aprovadas nos termos do artigo 352.o do Tratado, que sejam aplicáveis aos produtos resultantes da transformação de produtos agrícolas e da pesca, desde que sejam respeitadas as condições previstas no artigo 30.o do AEA, ou no artigo 37.o, n.os 3, 4 e 5, do AEA.
   Artigo 9.o
   
   Dumping
   No caso de ocorrer uma prática suscetível de justificar a aplicação pela União das medidas previstas no artigo 36.o, n.o 1, do AEA, a adoção das medidas antidumping é decidida em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (8), e com o procedimento previsto no artigo 36.o, n.o 2, do AEA.
   Artigo 10.o
   
   Concorrência
   1.   No caso de ocorrer uma prática que justifique a aplicação pela União das medidas previstas no artigo 69.o do AEA, a Comissão decide, após analisar o caso, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-Membro, se tal prática é compatível com o AEA. Se necessário, adota medidas de salvaguarda pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o, n.o 4, do presente regulamento, exceto no que se refere a auxílios a que seja aplicável o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (9), caso em que as medidas são adotadas pelos procedimentos previstos nesse regulamento. As medidas só podem ser tomadas nas condições estabelecidas no artigo 69.o, n.o 5, do AEA.
   2.   No caso de ocorrer uma prática que possa expor a União a medidas adotadas pela antiga República jugoslava da Macedónia com base no artigo 69.o do AEA, a Comissão decide, após examinar o caso, se essa prática é compatível com os princípios enunciados no AEA. Se necessário, a Comissão toma as decisões adequadas com base nos critérios decorrentes da aplicação dos artigos 101.o, 102.o e 107.o do Tratado.
   Artigo 11.o
   
   Fraude ou falta de cooperação administrativa
   1.   Para efeitos da interpretação do artigo 42.o do AEA, por falta de cooperação administrativa necessária para a verificação da prova de origem entende-se, nomeadamente:
   
               a)
            
            
               a falta de cooperação administrativa, nomeadamente a não comunicação dos nomes e endereços das autoridades aduaneiras ou governamentais responsáveis pela emissão e pelo controlo dos certificados de origem ou dos modelos dos carimbos utilizados para autenticar estes certificados, bem como a falta de atualização dessas informações quando necessária;
            
         
               b)
            
            
               a falta ou a insuficiência sistemáticas das medidas adotadas para verificar o caráter originário dos produtos e para satisfazer as outras exigências previstas no Protocolo n.o 4 do AEA, assim como para identificar ou prevenir as infrações às regras de origem;
            
         
               c)
            
            
               a recusa ou o atraso injustificado sistemáticos de proceder, a pedido da Comissão, à verificação a posteriori da prova de origem ou de comunicar atempadamente os seus resultados;
            
         
               d)
            
            
               a recusa ou o atraso injustificado sistemáticos de conceder as autorizações necessárias para a realização de missões de cooperação administrativa e de inquérito na antiga República jugoslava da Macedónia a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exatidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial ao abrigo do AEA, ou para a realização ou organização dos inquéritos necessários para identificar ou prevenir o incumprimento das regras de origem;
            
         
               e)
            
            
               o incumprimento sistemático das disposições do Protocolo n.o 5 do AEA relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, na medida em que seja pertinente para a aplicação das disposições comerciais do AEA.
            
         2.   Se, com base em informações prestadas por um Estado-Membro ou por iniciativa própria, a Comissão constatar que se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 42.o do AEA:
   
               a)
            
            
               informa o Conselho; e
            
         
               b)
            
            
               procede de imediato a consultas com a antiga República jugoslava da Macedónia a fim de se encontrar uma solução adequada, tal como previsto no artigo 42.o do AEA.
            
         Para além disso, a Comissão pode:
   
               a)
            
            
               convidar os Estados-Membros a adotar as medidas cautelares necessárias para salvaguardar os interesses financeiros da União;
            
         
               b)
            
            
               publicar no Jornal Oficial da União Europeia um aviso indicando a existência de dúvidas fundadas no que respeita à aplicação das disposições pertinentes para a aplicação do artigo 42.o do AEA.
            
         3.   Enquanto as consultas previstas no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), não conduzirem a uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão pode decidir adotar outras medidas adequadas que considere necessárias, nos termos do artigo 42.o do AEA, bem como pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o, n.o 4, do presente regulamento.
   Artigo 12.o
   
   Procedimento de comité
   1.   Para efeitos do artigo 2.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas criado pelo artigo 229.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
   2.   Para efeitos do artigo 4.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 285.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
   3.   Para efeitos dos artigos 6.o, 7.o, 10.o e 11.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité «Medidas de Salvaguarda» criado pelo artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
   4.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
   5.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.
   Artigo 13.o
   
   Notificação
   A Comissão procede, em nome da União, à notificação do Conselho de Estabilização e de Associação e do Comité de Estabilização e de Associação, prevista no AEA.
   Artigo 14.o
   
   Revogação
   O Regulamento (CE) n.o 153/2002 é revogado.
   As remissões para o regulamento revogado entendem-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo II.
   Artigo 15.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Estrasburgo, em 9 de junho de 2015.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         M. SCHULZ
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         Z. KALNIŅA-LUKAŠEVICA
      
   
   
      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 29 de abril de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de maio de 2015.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 153/2002 do Conselho, de 21 de janeiro de 2002, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (JO L 25 de 29.1.2002, p. 16).
   
      (3)  Ver anexo I.
   
      (4)  JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.
   
      (5)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
   
      (6)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
   
      (7)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
   
      (8)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).
   
      (9)  Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93).
   
      (10)  Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 83 de 27.3.2015, p. 16).
   
      ANEXO I
      
         Regulamento revogado com a lista das suas alterações sucessivas
      
      
                  Regulamento (CE) n.o 153/2002 do Conselho
                  (JO L 25 de 29.1.2002, p. 16).
               
               
                   
               
            
                  Regulamento (CE) n.o 3/2003 do Conselho
                  (JO L 1 de 4.1.2003, p. 30).
               
               
                   
               
            
                  Regulamento (CE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  (JO L 18 de 21.1.2014, p. 1).
               
               
                  Apenas o ponto 8 do anexo
               
            
   
      ANEXO II
      
         Tabela de correspondência
      
      
                  Regulamento (CE) n.o 153/2002
               
               
                  Presente regulamento
               
            
                  Artigo 1.o
                  
               
               
                  Artigo 1.o
                  
               
            
                  Artigo 2.o
                  
               
               
                  Artigo 2.o
                  
               
            
                  Artigo 4.o
                  
               
               
                  Artigo 3.o
                  
               
            
                  Artigo 6.o
                  
               
               
                  Artigo 4.o
                  
               
            
                  Artigo 7.o
                  
               
               
                  Artigo 5.o
                  
               
            
                  Artigo 7.o-A, n.o 1
               
               
                  Artigo 6.o, n.o 1
               
            
                  Artigo 7.o-A, n.o 5, parte introdutória
               
               
                  Artigo 6.o, n.o 2, parte introdutória
               
            
                  Artigo 7.o-A, n.o 5, primeiro travessão
               
               
                  Artigo 6.o, n.o 2, alínea a)
               
            
                  Artigo 7.o-A, n.o 5, segundo travessão
               
               
                  Artigo 6.o, n.o 2, alínea b)
               
            
                  Artigo 7.o-A, n.o 5, terceiro travessão
               
               
                  Artigo 6.o, n.o 2, alínea c)
               
            
                  Artigo 7.o-A, n.o 5, quarto travessão
               
               
                  Artigo 6.o, n.o 2, alínea d)
               
            
                  Artigo 7.o-A, n.o 6
               
               
                  Artigo 6.o, n.o 3
               
            
                  Artigo 7.o-A, n.o 10
               
               
                  Artigo 6.o, n.o 4
               
            
                  Artigo 7.o-B
               
               
                  Artigo 7.o
                  
               
            
                  Artigo 7.o-C
               
               
                  Artigo 8.o
                  
               
            
                  Artigo 7.o-D
               
               
                  Artigo 9.o
                  
               
            
                  Artigo 7.o-E
               
               
                  Artigo 10.o
                  
               
            
                  Artigo 7.o-F, n.o 1, frase introdutória
               
               
                  Artigo 11.o, n.o 1, frase introdutória
               
            
                  Artigo 7.o-F, n.o 1, primeiro travessão
               
               
                  Artigo 11.o, n.o 1, alínea a)
               
            
                  Artigo 7.o-F, n.o 1, segundo travessão
               
               
                  Artigo 11.o, n.o 1, alínea b)
               
            
                  Artigo 7.o-F, n.o 1, terceiro travessão
               
               
                  Artigo 11.o, n.o 1, alínea c)
               
            
                  Artigo 7.o-F, n.o 1, quarto travessão
               
               
                  Artigo 11.o, n.o 1, alínea d)
               
            
                  Artigo 7.o-F, n.o 1, quinto travessão
               
               
                  Artigo 11.o, n.o 1, alínea e)
               
            
                  Artigo 7.o-F, n.o 2, primeiro parágrafo, parte introdutória
               
               
                  Artigo 11.o, n.o 2, primeiro parágrafo, parte introdutória
               
            
                  Artigo 7.o-F, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão
               
               
                  Artigo 11.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a)
               
            
                  Artigo 7.o-F, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo travessão
               
               
                  Artigo 11.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b)
               
            
                  Artigo 7.o-F, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória
               
               
                  Artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória
               
            
                  Artigo 7.o-F, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro travessão
               
               
                  Artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a)
               
            
                  Artigo 7.o-F, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão
               
               
                  Artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b)
               
            
                  Artigo 7.o-F, n.o 3
               
               
                  Artigo 11.o, n.o 3
               
            
                  Artigo 7.o-F-A
               
               
                  Artigo 12.o
                  
               
            
                  Artigo 7.o-G
               
               
                  Artigo 13.o
                  
               
            
                  __
               
               
                  Artigo 14.o
                  
               
            
                  Artigo 8.o
                  
               
               
                  Artigo 15.o
                  
               
            
                  __
               
               
                  Anexo I
               
            
                  __
               
               
                  Anexo II