CELEX: 32010R0416
Language: pt
Date: 2010-05-12 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n.o 416/2010 da Comissão, de 12 de Maio de 2010, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

13.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 119/7
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 416/2010 DA COMISSÃO
   de 12 de Maio de 2010
   que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), nomeadamente o artigo 74.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 44/2001 enuncia as regras de competência nacionais referidas no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 2, do regulamento. O anexo II contém a lista dos tribunais ou das autoridades competentes nos Estados-Membros para apreciar os pedidos de declaração de executoriedade. O anexo III enumera os tribunais onde devem ser interpostos os recursos das decisões relativas aos pedidos de declaração de executoriedade.
            
         
               (2)
            
            
               Os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.o 44/2001 foram alterados em várias ocasiões, a última das quais pelo Regulamento (CE) n.o 280/2009 (2), a fim de actualizar as regras de competência nacionais, as listas dos tribunais ou autoridades competentes e as vias de recurso aplicáveis.
            
         
               (3)
            
            
               Os Estados-Membros notificaram à Comissão alterações adicionais a introduzir nas listas constantes dos anexos I, II e III. Por essa razão, devem ser publicadas as versões consolidadas dessas listas.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 4.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (3), a Dinamarca não deve participar na adopção das alterações ao Regulamento Bruxelas I, não ficando por elas vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 44/2001 deve ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os anexos I a III do Regulamento (CE) n.o 44/2001 são substituídos pelos anexos correspondentes do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.
   
      (2)  JO L 93 de 7.4.2009, p. 13.
   
      (3)  JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.
   
      ANEXO I
      
         Regras de competência nacionais referidas no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 4.o, n.o 2
      
      
                  —
               
               
                  na Bélgica: artigos 5.o a 14.o da Lei de 16 de Julho de 2004 relativa ao direito internacional privado,
               
            
                  —
               
               
                  na Bulgária: artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Código de Direito Internacional Privado,
               
            
                  —
               
               
                  na República Checa: artigo 86.o da Lei n.o 99/1963 Col., Código de Processo Civil (občanský soudní řád), alterado,
               
            
                  —
               
               
                  na Alemanha: artigo 23.o do Código de Processo Civil (Zivilprozeßordnung),
               
            
                  —
               
               
                  na Estónia: artigo 86.o do Código de Processo Civil (tsiviilkohtumenetluse seadustik),
               
            
                  —
               
               
                  na Grécia: artigo 40.o do Código de Processo Civil (Κώδικας Πολιτικής Δικονομίας),
               
            
                  —
               
               
                  em França: artigos 14.o e 15.o do Código Civil (Code civil),
               
            
                  —
               
               
                  na Irlanda: as disposições relativas à competência com base no acto que iniciou a instância citado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente na Irlanda,
               
            
                  —
               
               
                  em Itália: artigos 3.o e 4.o da Lei n.o 218, de 31 de Maio de 1995,
               
            
                  —
               
               
                  em Chipre: artigo 21.o, n.o 2, da Lei n.o 14 de 1960 relativa aos tribunais de justiça, alterado,
               
            
                  —
               
               
                  na Letónia: artigo 27.o e artigo 28.o, n.os 3, 5, 6 e 9, do Código de Processo Civil (Civilprocesa likums),
               
            
                  —
               
               
                  na Lituânia: artigo 31.o do Código de Processo Civil (Civilinio proceso kodeksas),
               
            
                  —
               
               
                  no Luxemburgo: artigos 14.o e 15.o do Código Civil (Code civil),
               
            
                  —
               
               
                  na Hungria: artigo 57.o do Decreto-Lei n.o 13 de 1979 relativo ao Direito Internacional Privado (a nemzetközi magánjogról szóló 1979. évi 13. törvényerejű rendelet),
               
            
                  —
               
               
                  em Malta: artigos 742.o, 743.o e 744.o do Código de Organização Judiciária e Processo Civil – Cap. 12 (Kodiċi ta′ Organizzazzjoni u Proċedura Ċivili – Kap. 12) e artigo 549.o do Código Comercial – Cap. 13 (Kodiċi tal-kummerċ – Kap. 13),
               
            
                  —
               
               
                  na Áustria: artigo 99.o da lei sobre a competência judiciária (Jurisdiktionsnorm),
               
            
                  —
               
               
                  na Polónia: artigo 1103.o, n.o 4, do Código de Processo Civil (Kodeksu postępowania cywilnego),
               
            
                  —
               
               
                  em Portugal: artigo 65.o, n.o 1, alínea a), do Código de Processo Civil, na medida em que sejam contemplados critérios de competência exorbitante, como os dos tribunais do lugar onde se encontra a sucursal, agência, filial ou delegação (se localizada em Portugal), sempre que a administração central (se localizada num Estado terceiro) seja a parte requerida, e artigo 10.o do Código de Processo do Trabalho, na medida em que sejam contemplados critérios de competência exorbitante, como os dos tribunais do lugar do domicílio do requerente nos processos referentes a contratos de trabalho instaurados pelo empregado contra o empregador,
               
            
                  —
               
               
                  na Roménia: artigos 148.o a 157.o da Lei n.o 105/1992 relativa às Relações de Direito Internacional Privado,
               
            
                  —
               
               
                  na Eslovénia: artigo 48.o, n.o 2, da Lei relativa ao Direito Internacional Privado e ao respectivo Código de Processo (Zakon o medarodnem zasebnem pravu in postopku), conjugado com o artigo 47.o, n.o 2, do Código de Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku), e artigo 58.o da Lei relativa ao Direito Internacional Privado e ao respectivo Código de Processo (Zakon o medarodnem zasebnem pravu in postopku), conjugado com o artigo 59.o do Código de Processo Civil (Zakon o pravdnem postopku),
               
            
                  —
               
               
                  na Eslováquia: artigos 37.o a 37.o-E da Lei n.o 97/1963 relativa ao Direito Internacional Privado e respectivas normas processuais,
               
            
                  —
               
               
                  na Finlândia: capítulo 10, artigo 18.o, n.o 1, pontos 1 e 2, do Código de Processo Judiciário (oikeudenkäymiskaari/rättegångsbalken),
               
            
                  —
               
               
                  na Suécia: capítulo 10, artigo 3.o, n.o 1, primeira frase, do Código de Processo Judiciário (rättegångsbalken),
               
            
                  —
               
               
                  no Reino Unido: as disposições relativas à competência com base:
                  
                              a)
                           
                           
                              no acto que iniciou a instância citado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente no Reino Unido; ou
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              na existência no Reino Unido de bens pertencentes ao requerido; ou
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              no pedido do requerente de apreensão de bens situados no Reino Unido.
                           
                        
            
   
      ANEXO II
      Tribunais ou autoridades competentes a quem deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.o:
      
                  —
               
               
                  na Bélgica, o «tribunal de première instance» ou «rechtbank van eerste aanleg» ou «erstinstanzliches Gericht»,
               
            
                  —
               
               
                  na Bulgária, o «окръжния съд»,
               
            
                  —
               
               
                  na República Checa, o «okresní soud» ou o «soudní exekutor»,
               
            
                  —
               
               
                  na Alemanha:
                  
                              a)
                           
                           
                              o presidente de uma câmara do «Landgericht»;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              um notário, no âmbito de um procedimento de declaração de executoriedade de um acto autêntico,
                           
                        
            
                  —
               
               
                  na Estónia, o «maakohus» (tribunal de condado),
               
            
                  —
               
               
                  na Grécia, o «Μονομελές Πρωτοδικείο»,
               
            
                  —
               
               
                  em Espanha, o «Juzgado de Primera Instancia»,
               
            
                  —
               
               
                  em França:
                  
                              a)
                           
                           
                              o «greffier en chef du tribunal de grande instance»;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              o «président de la chambre départementale des notaires», no caso de um pedido de declaração de executoriedade de um acto notarial autêntico,
                           
                        
            
                  —
               
               
                  na Irlanda, o «High Court»,
               
            
                  —
               
               
                  em Itália, o «Corte d'appello»,
               
            
                  —
               
               
                  em Chipre, o «Επαρχιακό Δικαστήριο» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigações alimentares, o «Οικογενειακό Δικαστήριο»,
               
            
                  —
               
               
                  na Letónia, o «rajona (pilsētas) tiesa»,
               
            
                  —
               
               
                  na Lituânia, o «Lietuvos apeliacinis teismas»,
               
            
                  —
               
               
                  no Luxemburgo, o presidente do «Tribunal d'arrondissement»,
               
            
                  —
               
               
                  na Hungria, o «megyei bíróság székhelyén működő helyi bíróság» e, em Budapeste, o «Budai Központi Kerületi Bíróság»,
               
            
                  —
               
               
                  em Malta, o «Prim' Awla tal-Qorti Ċivili» ou «Qorti tal-Maġistrati ta' Għawdex fil-ġurisdizzjoni superjuri tagħha» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o «Reġistratur tal-Qorti», por intermédio do «Ministru responsabbli għall-Ġustizzja»,
               
            
                  —
               
               
                  nos Países Baixos, o «voorzieningenrechter van de rechtbank»,
               
            
                  —
               
               
                  na Áustria, o «Bezirksgericht»,
               
            
                  —
               
               
                  na Polónia, o «sąd okręgowy»,
               
            
                  —
               
               
                  em Portugal, o Tribunal de Comarca,
               
            
                  —
               
               
                  na Roménia, o «Tribunal»,
               
            
                  —
               
               
                  na Eslovénia, o «okrožno sodišče»,
               
            
                  —
               
               
                  na Eslováquia, o «okresný súd»,
               
            
                  —
               
               
                  na Finlândia, o «käräjäoikeus/tingsrätt»,
               
            
                  —
               
               
                  na Suécia, o «Svea hovrätt»,
               
            
                  —
               
               
                  no Reino Unido:
                  
                              a)
                           
                           
                              em Inglaterra e no País de Gales, o «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o «Magistrates' Court», por intermédio do «Secretary of State»;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              na Escócia, o «Court of Session» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o «Sheriff Court», por intermédio do «Secretary of State»;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              na Irlanda do Norte, o «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o «Magistrates' Court», por intermédio do «Secretary of State»;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              em Gibraltar, o «Supreme Court of Gibraltar» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o «Magistrates' Court», por intermédio do «Attorney General» de Gibraltar.
                           
                        
            
   
      ANEXO III
      Tribunais dos Estados-Membros onde devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.o, n.o 2:
      
                  —
               
               
                  na Bélgica:
                  
                              a)
                           
                           
                              no que se refere ao recurso do requerido: o «tribunal de première instance» ou «rechtbank van eerste aanleg» ou «erstinstanzliches Gericht»;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              no que se refere ao recurso do requerente: a «Cour d’appel» ou «hof van beroep»,
                           
                        
            
                  —
               
               
                  na Bulgária, o «Апелативен съд — София»,
               
            
                  —
               
               
                  na República Checa, o tribunal de segunda instância, por intermédio do tribunal de primeira instância,
               
            
                  —
               
               
                  na Alemanha, o «Oberlandesgericht»,
               
            
                  —
               
               
                  na Estónia, o «ringkonnakohus»,
               
            
                  —
               
               
                  na Grécia, o «Εφετείο»,
               
            
                  —
               
               
                  em Espanha, o «Juzgado de Primera Instancia» que proferiu a decisão recorrida, devendo a «Audiencia Provincial» pronunciar-se sobre o recurso,
               
            
                  —
               
               
                  em França:
                  
                              a)
                           
                           
                              a «cour d'appel», relativamente a decisões que deferem o pedido;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              o juiz-presidente do «tribunal de grande instance», relativamente às decisões que indeferem o pedido,
                           
                        
            
                  —
               
               
                  na Irlanda, o «High Court»,
               
            
                  —
               
               
                  na Islândia, o «heradsdomur»,
               
            
                  —
               
               
                  em Itália, o «Corte d'appello»,
               
            
                  —
               
               
                  em Chipre, o «Επαρχιακό Δικαστήριο» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o «Οικογενειακό Δικαστήριο»,
               
            
                  —
               
               
                  na Letónia, o «Apgabaltiesa», por intermédio do «rajona (pilsētas) tiesa»,
               
            
                  —
               
               
                  na Lituânia, o «Lietuvos apeliacinis teismas»,
               
            
                  —
               
               
                  no Luxemburgo, a «Cour supérieure de justice», decidindo em matéria civil,
               
            
                  —
               
               
                  na Hungria, o tribunal local situado na sede do tribunal de condado (em Budapeste, o tribunal central distrital de Buda); o recurso é apreciado pelo tribunal de condado (em Budapeste, o supremo tribunal),
               
            
                  —
               
               
                  em Malta, o «Qorti ta′ l-Appell», segundo o procedimento previsto em matéria de recursos no «Kodiċi ta′ Organizzazzjoni u Procedura Ċivili – Kap.12» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, pelo «ċitazzjoni» por intermédio do «Prim′ Awla tal-Qorti ivili jew il-Qorti tal-Maġistrati ta′ Għawdex fil-ġurisdizzjoni superjuri tagħha»,
               
            
                  —
               
               
                  nos Países Baixos, o «rechtbank»,
               
            
                  —
               
               
                  na Áustria, o «Landesgericht» por intermédio do «Bezirksgericht»,
               
            
                  —
               
               
                  na Polónia, o «sąd apelacyjny» por intermédio do «sąd okręgowy»,
               
            
                  —
               
               
                  em Portugal, o Tribunal da Relação é o tribunal competente. Os recursos são interpostos, nos termos da legislação nacional em vigor, por meio de requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão recorrida,
               
            
                  —
               
               
                  na Roménia, o «Curte de Apel»,
               
            
                  —
               
               
                  na Eslovénia, o «okrožno sodišče»,
               
            
                  —
               
               
                  na Eslováquia, o tribunal de segunda instância por intermédio do tribunal de primeira instância cuja decisão é recorrida,
               
            
                  —
               
               
                  na Finlândia, o «hovioikeus/hovrät»,
               
            
                  —
               
               
                  na Suécia, o «Svea hovrätt»,
               
            
                  —
               
               
                  no Reino Unido:
                  
                              a)
                           
                           
                              em Inglaterra e no País de Gales, o «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o «Magistrates′ Court»,
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              na Escócia, o «Court of Session» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o «Sheriff Court»,
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              na Irlanda do Norte, o «High Court of Justice» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o «Magistrates′ Court»,
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Em Gibraltar, o «Supreme Court of Gibraltar» ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o «Magistrates′ Court».