CELEX: 22018D0365
Language: pt
Date: 2016-07-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE, n.° 143/2016, de 8 de julho de 2016, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/365]

15.3.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 73/14
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 143/2016
      de 8 de julho de 2016
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/365]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Regulamento Delegado (UE) 2016/128 da Comissão, de 25 de setembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis aos alimentos para fins medicinais específicos (1) deve constar do Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) 2016/128 revoga, com efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2019, a Diretiva 1999/21/CE (2) da Comissão, que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data.
               
            
                  (3)
               
               
                  A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
               
            
                  (4)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      1.   No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, após o ponto 77 [Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho] é introduzido o seguinte:
      
         
                     «77a.
                  
                  
                     
                        32016 R 0128: Regulamento Delegado (UE) 2016/128 da Comissão, de 25 de setembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos em matéria de composição e informação aplicáveis aos alimentos para fins medicinais específicos (JO L 25 de 2.2.2016, p. 30).
                     Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                     Ao anexo IV é aditado o seguinte:
                     
                                 —
                              
                              
                                 em islandês: “Matvæli til nota í sérstökum læknisfræðilegum tilgangi”;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 em norueguês: “Næringsmiddel til spesielle medisinske formål”.»
                              
                           
               
      2.   O texto do ponto 54w (Diretiva 1999/21/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2019.
      Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2016/128 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 9 de julho de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Bergdis ELLERTSDÓTTIR
         
      
      
         (1)  JO L 25 de 2.2.2016, p. 30.
      
         (2)  JO L 91 de 7.4.1999, p. 29.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.