CELEX: 31995R2876
Language: pt
Date: 1995-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2876/95 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1995 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros

N? L 301 / 18       PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 12. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2876/95 DA COMISSÃO
                                              de 13 de Dezembro de 1995
                 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de
                                  sorgo para Espanha proveniente de países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         regulamento pode perturbar o mercado espanhol dos
                                                               cereais ; que, para que o concurso funcione adequada­
                                                               mente, é conveniente excluir essa acumulação ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                     Considerando que, dadas as necessidades actuais do
                                                               mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para
                                                               a redução do direito de importação no âmbito do referido
                                                               regime especial de importação ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                               de gestão dos cereais,
 n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo
 12?,
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do acordo sobre a agricultura
 concluído no âmbito das negociações comerciais multila­
 terais do « Uruguay Round », a Comunidade se compro­                                  Artigo 1 ?
 meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­
dade de sorgo ;                                                1.    É aberto um concurso para a redução do direito
                                                              previsto no n? 2 do artigo 10? do Regulamento (CEE)
                                                              n? 1766/92, do sorgo a importar em Espanha.
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1839/95 da
Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas       2. No âmbito do concurso, a redução do direito de
de execução dos contingentes pautais de importação,           importação de sorgo, prevista no artigo 11 ? do Regula­
respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de          mento (CEE) n? 715/90, não é aplicável.
milho em Portugal (3), alterado pelo Regulamento (CE)
n? 1963/95 (4), prevê as disposições que regem a gestão       3. O concurso está aberto até 14 de Março de 1996.
desses regimes especiais de importação ; que este regula­     Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais
mento previu normas complementares específicas para a         relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
realização do concurso, nomeadamente as relativas à cons­     sentação das propostas serão definidas no anúncio de
                                                              concurso .
tituição e liberação da garantia a constituir pelos opera­
dores para garantir o respeito das suas obrigações e,
nomeadamente, a de transformação ou de utilização no          4. As disposições do Regulamento (CE) n? 1 839/95 são
mercado espanhol do produto importado ;                       aplicáveis desde que as disposições do presente regula­
                                                              mento não prevejam o contrário.
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 715/90 do                                     Artigo 2?
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos e a determinadas mercadorias que           1 . Os certificados de importação emitidos em
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­      Dezembro de 1995, no âmbito dos presentes concursos,
rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico        são válidos por 50 dias a partir de 1 de Janeiro de 1996.
(ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) (*),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento       2. Os certificados de importação emitidos a partir de 1
(CE) n? 2484/94 (*), prevê, nomeadamente, uma redução         de Janeiro de 1996, no âmbito dos presentes concursos,
de 60 % do direito aplicável ao sorgo, até ao limite de um    são válidos por 50 dias a partir da data da sua emissão, na
contingente de 100 000 toneladas por ano civil, e de 50 %     acepção do n ? 4 do artigo 10? do Regulamento (CE)
para além deste contingente ; que a acumulação desta          n? 1839/95.
vantagem e da redução prevista no âmbito do presente
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                                                Artigo 3 ?
b) JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
Q JO n? L 177 de 28. 7. 1995, p. 4.                           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
(*) JO n? L 189 de 10. 8. 1995, p. 22.
h) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
M JO n? L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.                          Comunidades Europeias.
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           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1995.
                                                                     Pela Comissão
                                                                     Franz FISCHLER
                                                                  Membro da Comissão