CELEX: 32021D1362
Language: pt
Date: 2021-06-30 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1362 da Comissão de 30 de junho de 2021 que autoriza a Irlanda a aplicar uma prorrogação de certos períodos especificados no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2021) 4736] (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

16.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 293/19
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1362 DA COMISSÃO
         de 30 de junho de 2021
         que autoriza a Irlanda a aplicar uma prorrogação de certos períodos especificados no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho
         
            
               [notificada com o número C(2021) 4736]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em face da persistência da crise de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2021/267 prorroga a validade das cartas de condução que, em conformidade com o artigo 7.o da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o ponto 3, alínea d), do anexo I da referida diretiva, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por carta de 27 de maio de 2021, a Irlanda apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação do período especificado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267. A Irlanda forneceu informações adicionais em apoio do seu pedido em 4 de junho de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Com este pedido fundamentado, a Irlanda pretende também ser autorizada a aplicar uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pela Irlanda, é provável que a renovação das cartas de condução neste Estado-Membro continue a ser impraticável após 30 de junho de 2021, devido às medidas que tomou para prevenir ou conter a propagação da COVID-19.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     No âmbito dessas medidas, que, segundo a Irlanda, conduziram a um atraso na renovação das cartas de condução, os centros nacionais responsáveis pela emissão das mesmas (National Driving Licence Service — NDLS) foram encerrados entre 27 de março de 2020 e 8 de junho de 2020. Posteriormente, procedeu-se a uma reabertura gradual: 20 centros reabriram em 8 de junho de 2020, outros seis foram reabertos em 22 de junho de 2020 e os restantes oito foram reabertos em 29 de junho de 2020. No entanto, após a reabertura, o requisito de distanciamento social de dois metros reduziu em cerca de um terço a sua capacidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Além disso, o serviço de inspeção de motoristas foi novamente restringido entre 1 de janeiro de 2021 e 17 de maio de 2021, altura em que apenas os trabalhadores essenciais podiam apresentar pedidos de renovação ou de emissão de uma carta de condução ou de uma autorização de aprendizagem presencial nos centros NDLS. Isto significa que, durante esse período, a coorte de pessoas não pertencentes a essa categoria não podia requerer uma carta de condução ou uma autorização de aprendente.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Desde 18 de maio de 2021, os centros NDLS encontram-se novamente abertos a todos os condutores. Contudo, o requisito de distanciamento social de dois metros reduz em cerca de um terço a capacidade de renovação ou emissão de uma carta de condução ou de uma autorização de aprendente.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Autoridade para a Segurança Rodoviária (Road Safety Authority — RSA), sob cuja égide os NDLS se encontram, introduziu um serviço em linha melhorado em novembro de 2020, a fim de permitir requerer uma carta de condução em linha. Embora os pedidos de carta de condução possam ser apresentados em linha, uma grande parte dos titulares de cartas de condução não utilizou o sistema em linha devido aos requisitos de registo. Tal inclui ser titular de um cartão de serviço público (Public Services Card — PSC), emitido pelo governo para efeitos de autenticação da identidade no acesso a serviços públicos. De março a julho de 2020 e de janeiro a maio de 2021, o serviço emissor do PSC operou com uma capacidade muito reduzida e não foi possível obter esse cartão. Existe atualmente uma grande procura de balcões únicos de acesso a outros serviços governamentais, bem como de pedidos de cartas de condução em linha. Tal provoca atrasos que impedem alguns requerentes de solicitar em linha a sua carta de condução, vendo-se obrigados a comparecer num centro NDLS para o fazerem presencialmente.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Além disso, de acordo com as informações fornecidas pela Irlanda, os exames teóricos e os exames de condução, cujo número tinha sido reduzido, estão novamente acessíveis para os requerentes. No entanto, verifica-se atualmente um atraso significativo na renovação das cartas de condução, na sequência da prorrogação prevista no Regulamento (UE) 2021/267.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Os centros de exame teórico de condução foram encerrados de 1 de janeiro de 2021 a 7 de junho de 2021, pelo que os pedidos de primeira autorização de aprendente foram diferidos. Atualmente, há mais de 120 000 clientes que aguardam um exame teórico de condução, cerca de 20 000 dos quais serão testados em junho. Estão em vigor planos adicionais das autoridades irlandesas para aumentar a capacidade (quando as restrições no contexto da COVID-19 assim o permitirem), a fim de permitir a realização de 50 000 exames teóricos por mês nos três meses subsequentes. Durante o período pré-COVID, registaram-se cerca de 12 000 marcações de exames teóricos por mês. Todavia, as autoridades irlandesas preveem que a capacidade adicional significará também volumes adicionais significativos de requerentes pela primeira vez de uma licença de aprendente nos próximos meses, o que se irá traduzir num aumento da procura nos centros NDLS.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Entre 1 de janeiro de 2021 e 7 de junho de 2021, os exames de condução foram limitados aos trabalhadores essenciais e cerca de 30 000 requerentes foram impossibilitados de fazer um exame de condução. Está agora disponível uma capacidade adicional significativa para a realização de exames, o que, por sua vez, resultará numa procura adicional dos NDLS por parte dos requerentes que passam os seus exames de condução.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Na sequência das medidas adotadas pela Irlanda, prevê-se que, nos próximos meses, ocorra um aumento do número de requerentes de cartas de condução pela primeira vez. Os números previstos são de cerca de 42 000 por mês entre julho de 2021 e setembro de 2021, e 22 000 em outubro de 2021. Estes números são significativamente mais elevados em comparação com 22 600 em junho de 2021, e com 37 896 cartas de condução emitidas pela primeira vez, por exemplo, no período compreendido entre 1 de junho de 2018 e 31 de outubro de 2018.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pela Irlanda, espera-se que, no momento em que estes serviços de emissão de cartas de condução voltem a ser prestados, se verifique, por um lado, um aumento do número de autorizações de aprendizagem a processar, no caso de uma pessoa ter passado um exame teórico, e, por outro, um aumento do número de cartas de condução a processar, após a aprovação no exame de condução. Prevê-se que a procura atinja 200% em relação aos valores normais de processamento, o que sobrecarregará ainda mais os serviços responsáveis pela emissão de cartas de condução.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pela Irlanda, as previsões mais recentes estimam em 1,1 milhões o número de pedidos apresentados no período de 12 meses entre junho de 2021 e maio de 2022. Esta situação contrasta com um volume normal de pedidos inferior a 60 000 por mês, ou ligeiramente superior a 700 000 num período de doze meses. O aumento da procura em 2021-2022 é particularmente acentuado no período de junho a outubro de 2021, prevendo-se uma procura mensal total superior a 110 000 na maior parte dos meses. A redução da capacidade dos centros NDLS, devido à regra de distanciamento social de dois metros, resulta na impossibilidade de os centros funcionarem ao seu ritmo habitual.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pela Irlanda, a razão para solicitar uma prorrogação por um período de quatro meses é justificada pela acumulação de um atraso muito significativo na capacidade de renovação e emissão de cartas de condução pelos centros NDLS, tal como acima descrito. Os dados indicam que mais de 40% das autorizações de aprendizagem que deveriam ter sido renovadas no final de 2020 e no início de 2021 não o foram. As autoridades irlandesas esperam que a prorrogação solicitada reduza o ónus para o sistema de emissão de cartas de condução, reduzindo a procura até 100 000 pedidos durante o último trimestre de 2021. Consequentemente, a capacidade de renovação e emissão dos centros NDLS poderá regressar ao normal, na sequência do abrandamento das restrições relacionadas com a COVID-19.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     A prorrogação é solicitada para os motoristas cuja carta de condução expire entre 1 de julho e 31 de outubro de 2021, período durante o qual existe uma elevada procura nos centros NDLS. Este período de tempo é limitado, pelo que a prorrogação não deverá acarretar um risco desproporcionado para a segurança e a proteção dos transportes.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     A Irlanda deve, pois, ser autorizada a aplicar uma prorrogação do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Irlanda é autorizada a aplicar uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A Irlanda é a destinatária da presente decisão.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Adina-Ioana VĂLEAN
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.
         
            (2)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18).