CELEX: 31996R1730
Language: pt
Date: 1996-09-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1730/96 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

5. 9 . 96          I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 224/3
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1730/96 DA COMISSÃO
                                                   de 4 de Setembro de 1996
                      que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                      o quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                   permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            peia e a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
    Europeia,                                                       nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                    artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                lamento (CE) n ? 462/96 do Conselho (*); que este facto
    Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
    nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         ções;
   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
   n ? 1599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
   artigo 17?,                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de gestão do açúcar,
   Considerando que, por força do Regulamento (CE)
   n? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
   tante a um concurso público permanente para a determi­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
   tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos
   públicos parciais para a exportação desse açúcar,                                         Artigo 1 ?
   Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do           1.    Para o quinto concurso público parcial de açúcar
   Regulamento (CE) n ? 1464/96, é fixado um montante               branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n ?
   máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o        1464/96, o montante máximo da restituição à exportação
   concurso público parcial em causa, tendo em conta,              é fixado em 43,106 ecus/ 100 quilogramas.
  nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
  mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     2. As restituições à exportação para a República Federa­
  mundial ;                                                        tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                   concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
  Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente          lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
  adoptar, para o quinto concurso público parcial, as dispo­
  sições referidas no artigo 1 ?;
                                                                                             Artigo 2?
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
  Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ?                 O presente regulamento entra em vigor em 5 de Setembro
  1380/95 (5), proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­          de 1996 .
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1996 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
b) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3) JO n? L 187 de 26. 7. 1996, p. 42.
(4) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(4 JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .                            r) JO n? L 65 de 15. 3 . 1996, p. 1 .