CELEX: 61969CJ0042
Language: pt
Date: 1970-04-14
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 14 de Abril de 1970. # Emilio Cafiero contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 42-69.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
   14 de Abril de 1970 (
         *1
      )
   No processo 42/69,
   Emilio Cafiero
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   Anulação da medida adoptada pela Comissão em 18 de Junho de 1969, comunicada a E. Cafiero pela carta n.o 001352, de 25 de Junho de 1969, da Direcção-Geral do Pessoal e Administração, que tem como objecto a liquidação definitiva da compensação por cessação de funções a que tem direito nos termos do artigo 12.o, Anexo VIII, do Estatuto e do artigo 6.o do Regulamento n.o 259/68 do Conselho.
   Decisão:
   É negado provimento ao recurso.
   (
         *1
      )	Língua do processo: italiano.