CELEX: 31995R1804
Language: pt
Date: 1995-07-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1804/95 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 relativo aos certificados de importação para os produtos do sector da carne de aves de capoeira originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

26. 7. 95             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 174/35
                                  REGULAMENTO (CE) N° 1804/95 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Julho de 1995
                 relativo aos certificados de importação para os produtos do sector da carne de
                 aves de capoeira originários dos Estados de Ãfrica, das Caraíbas e do Pacífico
                                 (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 444/92 do
                                                                Conselho (*) prorroga até 29 de Fevereiro de 2000 a apli­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                cação do Regulamento (CEE) n ? 715/90,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­
 tantes da transformação de produtos agrícolas originários
 dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos
(PTU)('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 2484/94 (2), e, nomeadamente, o seu                                Artigo 1 ?
 artigo 27?,
 Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento            São integralmente satisfeitos, no período com início em 1
(CEE) n? 903/90 da Comissão (3), com a última redacção          de Julho e termo em 31 de Dezembro de 1995, todos os
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1505/95 (4),         pedidos de certificados de importação apresentados em
 prevê que a Comissão decida em que medida pode ser             conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
 dado seguimento aos pedidos de certificados de importa­        n ? 903/90.
 ção ; que, todavia, as importações devem realizar-se no
 limite dos contingentes ;
                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que foram introduzidos pedidos de certifi­
 cados de 1 a 10 de Julho de 1995 no limite dos contin­         O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho
gentes fixados ;                                                de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 84 de 30. 3. 1 990, p. 85.
O   JO  n? L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.
(3) JO  n? L 93 de 10. 4. 1990, p. 20.
(4) JO  n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 21 .                        0 JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.