CELEX: 31998R2130
Language: pt
Date: 1998-10-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2130/98 da Comissão de 5 de Outubro de 1998 que revoga o Regulamento (CE) nº 370/98 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

Avis juridique important

|

31998R2130

Regulamento (CE) nº 2130/98 da Comissão de 5 de Outubro de 1998 que revoga o Regulamento (CE) nº 370/98 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha  

Jornal Oficial nº L 269 de 06/10/1998 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 2130/98 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1998 que revoga o Regulamento (CE) nº 370/98 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na AlemanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,Considerando que, devido ao aparecimento de peste suína clássica em determinadas regiões de produção na Alemanha, nomeadamente no Land de Mecklenburg-Vorpommern, a Comissão adoptou restrições veterinárias e comerciais para certas zonas desse Land pela Decisão 98/104/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de 1998, relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Alemanha (3), alterada pela Decisão 98/413/CE (4); que, pelo Regulamento (CE) nº 370/98 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1427/98 (6), foram adoptadas para esse Estado-membro medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno;Considerando que, devido aos progressos realizados no plano sanitário, é conveniente pôr termo à aplicação das medidas excepcionais de apoio ao mercado; que o Regulamento (CE) nº 370/98 deve pois ser revogado;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Fica revogado o Regulamento (CE) nº 370/98.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 98.(4) JO L 188 de 2. 7. 1998, p. 44.(5) JO L 47 de 18. 2. 1998, p. 10.(6) JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 18.