CELEX: 62016TN0732
Language: pt
Date: 2016-10-20 00:00:00
Title: Processo T-732/16: Recurso interposto em 20 de outubro de 2016 — Valencia Club de Fútbol/Comissão

5.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 454/31
            
         
      Recurso interposto em 20 de outubro de 2016 — Valencia Club de Fútbol/Comissão
      (Processo T-732/16)
      (2016/C 454/54)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Valencia Club de Fútbol, SAD (Valência, Espanha) (representantes: J. R. García-Gallardo Gil-Fournier e A. Guerrero Righetto, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão Europeia, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.36387 (2013/C) (ex 2013/CP), concedido pela Espanha ao Valencia Club de Fútbol, S.A.D. (e a outros clubes de futebol), em especial as medidas 1 e 4, que afetam o Valencia CF;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca oito fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de avaliação de três dos quatro critérios para considerar uma garantia como um auxílio de Estado. Alega-se a este respeito que a Comissão cometeu um erro ao considerar que o Valencia FC se encontrava numa situação financeira difícil, ao basear-se em informação fragmentada e sem ter em conta o modelo de negócio específico dos clubes de futebol, ao basear-se no valor contabilístico dos jogadores, e não no seu valor real de mercado, e ao não analisar um plano de viabilidade que se baseava sempre em assunções realistas. Em segundo lugar, a Comissão cometeu um erro ao considerar que a garantia cobria mais de 80 % do crédito concedido e, em terceiro lugar, a Comissão cometeu um erro no momento de valorar a taxa de juro geral do crédito concedido relativamente ao preço de mercado.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, invocado com caráter subsidiário e relativo à existência de erros manifestos cometidos pela Comissão na aplicação do teste de compatibilidade em quatro dos seis critérios incluídos nas suas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à restruturação e concretamente: a recuperação da viabilidade a longo prazo, a prevenção de distorções indevidas da concorrência mediante contrapartidas, o princípio do auxílio limitado ao mínimo e o princípio do auxílio único.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao erro cometido pela Comissão ao avaliar o importante valor da contrapartida oferecida; concretamente, a penhora sobre as ações e as garantias adicionais concedidas pela Fundación Valencia ao Instituto Valenciano de Finanzas.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a um erro de avaliação do empréstimo de capital e dos juros do alegado auxílio que deve ser recuperado, uma vez que a Comissão fez uma assunção inadequada a respeito de taxas de referência constantes durante a vigência das medidas, bem como sobre o prazo das mesmas.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que as quantias que a Comissão ordenou fossem reembolsadas são desproporcionadas à luz das já pagas.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo a um erro de apreciação da Comissão ao não considerar o mutuário como beneficiário nem a existência de um novo dono do Clube.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação, na medida em que a Comissão efetuou uma valoração igualitária das diferentes situações dos clubes investigados, quando estes obedecem a circunstâncias totalmente diferentes.
               
            
                  8.
               
               
                  Oitavo fundamento, relativo à violação do princípio da fundamentação dos atos.