CELEX: C2006/048/19
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de  15 de Dezembro de 2005 , no processo C-96/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/65/CE — Contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades — Não transposição no prazo prescrito)

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/10
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 15 de Dezembro de 2005
   no processo C-96/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/65/CE - Contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades - Não transposição no prazo prescrito)
   (2006/C 48/19)
   Língua do processo: grego
   No processo C-96/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 21 de Fevereiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Braun e G. Zavvos) contra República Helénica (agente: N. Dafniou), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Schiemann, presidente de secção, M. Ilešič (relator) e E. Levits, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar, no prazo prescrito, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 93 de 16.04.2005