CELEX: 31962R0059
Language: pt
Date: 1962-07-03 00:00:00
Title: Regulamento nº 59 do Conselho que altera disposições do Regulamento nº 17

Avis juridique important

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31962R0059

Regulamento nº 59 do Conselho que altera disposições do Regulamento nº 17  

Jornal Oficial nº 058 de 10/07/1962 p. 1655 - 1656 Edição especial finlandesa: Capítulo 8 Fascículo 1 p. 0031  Edição especial sueca: Capítulo 8 Fascículo 1 p. 0031  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1959-1962 p. 0220  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1959-1962 p. 0249  Edição especial grega: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0036  Edição especial espanhola: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0053  Edição especial portuguesa: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0053 

REGULAMENTO N . 59 DO CONSELHO que altera disposições do Regulamento n . 17O  CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a  Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87 .,Tendo em conta a proposta da  Comissão,Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o Regulamento n . 17 de 6 de  Fevereiro de 1962 estabelece que os acordos, decisões e práticas concertadas referidos no n . 1 do seu artigo 5 .  devem ter sido notificados antes de 1 de Agosto de 1962 para poderem beneficiar das medidas transitórias  previstas em seu favor no n . 2 do seu artigo 6 . e no n . 1 do seu artigo 7 .;Considerando que é oportuno,  para facilitar a aplicação destas medidas transitórias, prorrogar este prazo por três meses, em geral, e por seis  meses quanto aos acordos, decisões e práticas concertadas em que participem apenas duas  empresas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1 .1. No n . 1 do artigo 5 . do  Regulamento n . 17, a expressão «antes de 1 de Agosto de 1962» é substituída pela expressão «antes de 1 de  Novembro de 1962»,2. Ao n . 1 do artigo 5 . do Regulamento n . 17 é aditada a seguinte frase:«No entanto,  em derrogação do que anteriormente se dispõe, os acordos, decisões e práticas concertadas em que participem  apenas duas empresas devem ser notificados antes de 1 de Fevereiro de 1963».3. No n . 1 do artigo 7 . do  Regulamento n . 17, a expressão «antes de 1 de Agosto de 1962» é substituída pela expressão «nos prazos  previstos no n . 1 do artigo 5 .»Artigo 2 .O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas em 3 de Julho de  1962.Pelo ConselhoO PresidenteE. COLOMBO