CELEX: C1999/246/83
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo T-150/99: Recurso interposto em 21 de Junho de 1999 pela sociedade Tecnagrind s.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 246/42                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.8.1999
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne                     Aurelio Pappalardo e Pier Francesco Meneghini, advogados no
                                                                         foro de Roma, Trapani e Milão, com domicı́lio escolhido no
     declarar que:                                                       Luxemburgo no escritório do advogado Alain Lorang, 51, rue
                                                                         Albert 1er.
     1. a recorrente tem direito a uma pensão de sobrevivência
         com base em 35 % do salário do grau A6, escalão 8,
         com actualizações anuais;                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     2. a recorrente não está obrigada a reembolsar o montante         — a tı́tulo principal, anular a Decisão n.o C (1999) 532 da
         de DM 40 518,61 a que se refere a decisão da Comissão              Comissão, de 4 de Março de 1999, em alternativa, reduzir
         de 21 de Setembro de 1998, e                                         o montante da subvenção a restituir à Comissão na medida
                                                                              que resultar do decurso da instância;
     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                         — condenar a Comissão no pagamento das despesas;
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, que estava divorciada do seu marido, funcionário          Fundamentos e principais argumentos
da Comissão, falecido em 1973, e que tinha desde o divórcio
direito a receber dele uma pensão de alimentos, recebe da
Comissão uma pensão de viuvez. A recorrente afirma que, no             A sociedade recorrente impugna Decisão n.o C (1999) 532 da
seu caso, a Comissão já anteriormente cometeu vários erros            Comissão, de 4 de Março de 1999, que suprime a contribuição
administrativos.                                                         concedida a uma sociedade por ela controlada através da
                                                                         Decisão n.o C (93) 3401 da Comissão, de 26 de Novembro de
                                                                         1992, relativa à concessão da contribuição FEOGA secção
Agora foi-lhe comunicado por carta da Comissão de 20 de                 «Orientação», nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4256/
Agosto de 1998 que o pagamento da sua pensão mensal                     /88 (1), no âmbito do projecto n.o 93.ES.06.031 intitulado
estava a ser feito incorrectamente desde Fevereiro de 1994 e             «Projecto demonstrativo para a valorização múltipla do Vetiver
não correspondia à decisão, na sua versão modificada, segundo         (Vetiveria Zizanioides) na zona mediterrânea».
a qual a recorrente tem direito a uma pensão de sobrevivência
no montante de 26,56498 % do salário da tabela e não do
montante de 35 % da mesma tabela. Nesta conformidade, foi                Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
anunciada relativamente à liquidação do mês de Setembro de              processo T-141/99 VELA s.r.l./Comissão.
1998 a correcção deste erro e a regularização do montante
que lhe fora pago em excesso.
                                                                         (1) Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, que estabelece
A recorrente afirma que a Comissão aplicou erradamente as                   disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no
disposições citadas do artigo 41.o do Anexo VIII e do arti-                 que respeita ao FEOGA, secção «Orientação» (JO L 374 de
go 85.o do Estatuto: tal como se afirma na decisão que recaiu               31.12.1998, p. 25).
sobre a sua reclamação, os montantes das pensões podiam ser
determinados de novo no caso de erro ou omissão. No
exercı́cio desta margem de apreciação, a Comissão devia ter
feito a ponderação dos seus interesses com os da recorrente, o
que não aconteceu. Além disso, um acto administrativo regular
que comporte um benefı́cio não pode ser revogado e mesmo
um acto irregular só poderia sê-lo dentro de determinado
prazo.
                                                                         Recurso interposto em 21 de Junho de 1999 pela socie-
                                                                         dade Tecnagrind, s.l. — Tecnologias agrarias e industriales
                                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                 (Processo T-151/99)
Recurso interposto em 21 de Junho de 1999 pela socie-
dade Tecnagrind s.l. contra a Comissão das Comunidades                                            (1999/C 246/84)
                            Europeias
                       (Processo T-150/99)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: italiano)
                         (1999/C 246/83)
                                                                         Deu entrada em 21 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
                                                                         dade Tecnagrind s.l. — Tecnologias agrarias e industriales
Deu entrada em 21 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira              representada por Piero A. M. Ferrari, Aurelio Pappalardo e
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Pier Francesco Meneghini, advogados no foro de Roma, Tra-
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-              pani e Milão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
dade Tecnagrind s.l., representada por Piero A. M. Ferrari,              escritório do advogado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er.