CELEX: 22009D0125
Language: pt
Date: 2009-12-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  125/2009, de 4 de Dezembro de 2009 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

11.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 62/11
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 125/2009
   de 4 de Dezembro de 2009
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2009, de 17 de Março de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 90/385/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos, a Directiva 93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos médicos e a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 93/42/CEE do Conselho (3) foi incorporada nos capítulos IX e XXX do anexo II do Acordo. Como a directiva diz respeito aos dispositivos médicos, deveria apenas ser referida no capítulo XXX. A referência à directiva no capítulo IX deve, por conseguinte, ser suprimida.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 90/385/CEE do Conselho (4) relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos e a referência a esta directiva deveria ser transferida, por conseguinte, do capítulo X para o capítulo XXX do anexo II do Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No capítulo IX, o texto do ponto 27a (Directiva 93/42/CEE do Conselho) é suprimido.
            
         
               2.
            
            
               No capítulo X, o texto do ponto 7 (Directiva 90/385/CEE do Conselho) é suprimido.
            
         
               3.
            
            
               No capítulo XXX, ao ponto 12n (Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), e no capítulo XV, ao ponto 1 (Directiva 93/42/CEE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32007 L 0047: Directiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007 (JO L 247 de 21.9.2007, p. 21).».
                        
                     
         
               4.
            
            
               No capítulo XXX, a seguir ao ponto 6 (Directiva 2005/50/CE da Comissão), é inserido o seguinte:
               
                           «7.
                        
                        
                           
                              390 L 0385: Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos (JO L 189 de 20.7.1990, p. 17), tal como alterada por:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          393 L 0042: Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 169 de 12.7.1993, p. 1),
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          393 L 0068: Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993 (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1),
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32007 L 0047: Directiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007 (JO L 247 de 21.9.2007, p. 21).
                                    
                                 São aplicáveis as medidas transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 em relação à Polónia (Anexo XII, Capítulo 1, ponto 1).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2007/47/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 5 de Dezembro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
      
   
   
      (1)  JO L 130 de 28.5.2009, p. 21.
   
      (2)  JO L 247 de 21.9.2007, p. 21.
   
      (3)  JO L 169 de 12.7.1993, p. 1.
   
      (4)  JO L 189 de 20.7.1990, p. 17.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.