CELEX: 31995R1124
Language: pt
Date: 1995-05-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1124/95 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1995 que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 112/4         rFfl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                19 . 5. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1124/95 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Maio de 1995
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que e conveniente fixar una taxa de resti­
                                                                  tuição específica para os ovos com casca, exportados sob a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                forma de ovalbumina, tendo devidamente em conta a
Europeia,                                                         diferença entre os preços destes ovos na Comunidade e os
                                                                  preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
ção comum dos mercados do sector dos ovos ('), com a              Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da           peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE)         Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
n ? 3290/94 (2), e, nomeadamente, o n ? 2, primeira frase         nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                            artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
                                                                  facto deve ser tomado em consideração na fixação das
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do              restituições ;
Regulamento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os
preços do mercado mundial dos produtos referidos no               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 de Gestão da carne de aves de capoeira e ovos,
exportação ; que o Regulamento (CE) n? 1222/94 da
Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as                                    Artigo 1 ?
normas comuns de aplicação do regime de concessão de
restituições à exportação e os critérios de fixação do seu        1 . As taxas das restituições aplicáveis aos produtos que
montante f), com a última redacção que lhe foi dada pelo          figuram no anexo A do Regulamento (CE) n? 1222/94 e
Regulamento (CE) n? 2296/94 (4), estabeleceu para quais           referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição        n? 2771 /75, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
aplicável quando da sua exportação sob a forma de merca­          ridas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, são
                                                                  fixadas conforme indicado no anexo.
dorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)
n? 2771 /75 ;                                                     2. As restituições à exportação para a República Federa­
                                                                  tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
Considerando que, nos termos do n? 1 , segundo parágrafo          concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94 a taxa da             mento (CEE) n? 990/93 .
restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos
de base considerados deve ser fixada para uma duração                                      Artigo 2?
idêntica àquela que foi tomada em consideração para a
fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos       O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de
exportados no seu estado inalterado ;                             1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                            Martin BANGEMANN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO n ? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
(3) JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.
 4 JO n? L 249 de 24. 9. 1994, p. 9.                              O JO n? I. 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 19 . 5. 95     PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 112/5
                                                       ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 18 de Maio de 1995, que fixa as taxas das restituições
           aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não
                                      abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                                                                                Taxas
                 Código                         Designação das mercadorias                        das
                  NC
                                                                                             restituições
              0407 00         Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos :
                              — De aves domésticas :
               0407 00 30     — — Outros :
                                    a) No caso de exportação de ovalbumina abrangida
                                       pelo código NC 350210                                    20,00
                                    b) No caso de exportação de outras mercadorias              12,00
              0408            Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                              cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou
                              conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou
                              de outros edulcorantes :
                              — Gemas de ovos :
              0408 11               Secas :
           ex 0408 1 1 80     — — — Próprias para usos alimentares :
                                       não edulcoradas                                          57,00
              0408 19         — — Outras :
                              — — — Próprias para usos alimentares :
           ex 0408 1981       ____ Líquidas :
                                          não edulcoradas                                       25,00
           ex 0408 19 89      — —         Congeladas :
                                          não edulcoradas                                       26,00
                              — Outros :
              0408 91         — — Secos :
           ex 0408 91 80      — — — Próprios para usos alimentares :
                                       não edulcorados                                          55,00
              0408 99               Outros :
           ex 0408 99 80      — — — Próprios para usos alimentares :
                                       não edulcorados                                          1 2,00