CELEX: 32003D0211
Language: pt
Date: 2003-03-24 00:00:00
Title: 2003/211/PESC: Decisão 2003/211/PESC do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2003, relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Organização do Tratado do Atlântico Norte sobre a segurança das informações

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32003D0211

2003/211/PESC: Decisão 2003/211/PESC do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2003, relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Organização do Tratado do Atlântico Norte sobre a segurança das informações  

Jornal Oficial nº L 080 de 27/03/2003 p. 0035 - 0035

Decisão 2003/211/PESC do Conselhode 24 de Fevereiro de 2003relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Organização do Tratado do Atlântico Norte sobre a segurança das informaçõesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 24.o,Tendo em conta a recomendação da Presidência,Considerando o seguinte:(1) Foi celebrado um Acordo Provisório sobre segurança entre o Secretariado-Geral do Conselho e a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) por troca de cartas entre os respectivos secretários-gerais, em 26 de Julho de 2000.(2) O Conselho Europeu de Barcelona salientou a importância de definir acordos permanentes entre a União Europeia e a OTAN no mais curto prazo. Para tal, solicitou igualmente à Presidência, bem como ao alto representante, que efectuassem contactos adequados de alto nível para garantir um resultado positivo. Entre os acordos em questão figurava um acordo sobre a segurança das informações.(3) Como resultado da entrada em vigor dos respectivos regulamentos sobre segurança em 1 de Dezembro de 2001, o Conselho e a Comissão estão em condições de cumprir integralmente as obrigações decorrentes da execução de tal acordo.(4) Na sequência da decisão do Conselho de 15 de Abril de 2002 que autoriza a Presidência a encetar negociações com a OTAN, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou um acordo sobre a segurança das informações.(5) Esse acordo deverá ser aprovado,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a Organização do Tratado do Atlântico Norte sobre a segurança das informações.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a assinar o acordo para o efeito de vincular a União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Papandreou