CELEX: 32012D0028(01)
Language: pt
Date: 2012-12-07 00:00:00
Title: 2013/20/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 7 de dezembro de 2012 , que altera a Decisão BCE/2009/4 relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n. ° 958/2007 relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) (BCE/2012/28)

15.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 9/11
            
         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 7 de dezembro de 2012
   que altera a Decisão BCE/2009/4 relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 958/2007 relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8)
   (BCE/2012/28)
   (2013/20/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 958/2007 do Banco Central Europeu, de 27 de julho de 2007, relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os tipos de fundos de investimento (FI) aos quais os bancos centrais nacionais (BCN) poderão discricionariamente conceder derrogações nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 958/2007 estão estabelecidos no anexo da Decisão BCE/2009/4, de 6 de março de 2009, relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 958/2007 relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) (2).
            
         
               (2)
            
            
               Se bem que os tipos estabelecidos no anexo da Decisão BCE/2009/4 permaneçam inalterados, o referido anexo deve ser alterado a fim de se atualizarem certas referências à legislação nacional,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo da Decisão BCE/2009/4 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.
   
      Feito em Frankfurt am Main, em 7 de dezembro de 2012.
      
         
            O Presidente do BCE
         
         Mario DRAGHI
      
   
   
      (1)  JO L 211 de 11.8.2007, p. 8.
   
      (2)  JO L 72 de 18.3.2009, p. 21.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            
               Tipos de fundos de investimento aos quais podem ser concedidas derrogações ao abrigo do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento (CE) n.o 958/2007
            
            
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Designação do tipo de FI
                     
                     
                        Diploma legal relativo a cada tipo
                     
                     
                        Diploma legal que determina a frequência da valorização
                     
                     
                        Frequência da valorização de acordo com a legislação nacional
                     
                  
                        Título do diploma legal
                     
                     
                        N.o/ data do diploma legal
                     
                     
                        Disposições pertinentes
                     
                     
                        Título do diploma legal
                     
                     
                        N.o/ data do diploma legal
                     
                     
                        Disposições pertinentes
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        
                           Εταιρίες επενδύσεων σε ακίνητη περιουσία
                        
                        (Sociedades de investimento imobiliário)
                     
                     
                        
                           Αμοιβαία Κεφάλαια Ακίνητης Περιουσίας Εταιρίες Επενδύσεων σε Ακίνητη Περιουσία και άλλες διατάξεις
                        
                        
                           (Lei relativa aos fundos de investimento imobiliários – sociedades de investimento imobiliário e outras disposições legislativas)
                        
                     
                     
                        N.o 2778 de 30 de dezembro de 1999
                     
                     
                        Artigo 21.o
                        
                     
                     
                        
                           Αμοιβαία Κεφάλαια Ακίνητης Περιουσίας Εταιρίες Επενδύσεων σε Ακίνητη Περιουσία και άλλες διατάξεις
                        
                        
                           (Lei relativa aos fundos de investimento imobiliários – sociedades de investimento imobiliário e outras disposições legislativas)
                        
                     
                     
                        N.o 2778 de 30 de dezembro de 1999
                     
                     
                        Artigos 22.o, n.o 7, e 27.o, n.os 3 e 4
                     
                     
                        Anual
                     
                  
                        França
                     
                     
                        
                           Fonds commun de placement à risque
                        
                        (Fundos de investimento de capital de risco)
                     
                     
                        
                           Code monétaire et financier
                        
                        (Código Monetário e Financeiro)
                     
                     
                         
                     
                     
                        Capítulo IV, secção 1, subsecção 2, L214-28 a L214-32
                     
                     
                        
                           Règlement général de l’Autorité des marchés financiers
                        
                        (Regulamento Geral da Autoridade dos Mercados Financeiros)
                     
                     
                         
                     
                     
                        Livro IV, Artigo 412-42
                     
                     
                        Semestral
                     
                  
                        França
                     
                     
                        
                           Sociétés civiles de placement immobilier
                        
                        (Sociedades de investimento imobiliário)
                     
                     
                        
                           Code monétaire et financier
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        Capítulo IV, secção 3 L214-50 a L214-84
                     
                     
                        
                           Règlement général de l’Autorité des marchés financiers
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        Livro IV, Artigo 422-44
                     
                     
                        Anual
                     
                  
                        França
                     
                     
                        
                           Organismes de placement collectif immobilier
                        
                        (Organismos de investimento coletivo imobiliário)
                     
                     
                        
                           Code monétaire et financier
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        Capítulo IV, secção 5, L214-89 a L214-146
                     
                     
                        
                           Règlement général de l’Autorité des marchés financiers
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        Livro IV, Artigo 424-66
                     
                     
                        Semestral
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        
                           Fondi chiusi
                        
                        (Fundos fechados)
                     
                     
                        
                           Decreto legislativo – Testo unico delle disposizioni in materia di intermediazione finanziaria
                        
                        (Decreto legislativo – todas as disposições em matéria de intermediação financeira)
                     
                     
                        N.o 58 de 24 de fevereiro de 1998
                     
                     
                        Parte I, artigo 1.o
                        
                        Parte II, artigos 36.o, 37.o e 39.o
                        
                     
                     
                        
                           Provvedimento della Banca d'Italia – Regolamento sulla gestione collettiva del risparmio
                        
                        (Ato jurídico do Banca d’Italia – Regulamento sobre a gestão coletiva das poupanças)
                     
                     
                        8 de maio de 2012
                     
                     
                        Título V, capítulo 1, secção II, parágrafo 4.6
                     
                     
                        Semestral
                     
                  
                        
                           Decreto ministeriale – Regolamento attuativo dell’articolo 37 del Decreto legislativo di 24 febbraio 1998, nr. 58
                        
                        (Decreto ministerial – Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de fevereiro de 1998)
                     
                     
                        N.o 228 de 24 de maio de 1999
                     
                     
                        Capítulo II, artigo 12.o
                        
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        
                           Fundos de capital de risco
                        
                        (Risk capital funds)
                     
                     
                        
                           Decreto-Lei
                        
                        (Decree Law)
                     
                     
                        N.o 375/2007 de 8 de novembro
                     
                     
                        Artigo 18.o
                        
                     
                     
                        
                           Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
                        
                        (Securities Market Commission Regulation)
                     
                     
                        N.o 1/2008 de 14 de fevereiro de 2008
                     
                     
                        Artigos 4.o e 11.o
                        
                     
                     
                        Semestral».