CELEX: C1998/397/62
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: Recurso interposto em 15 de Outubro de 1998 por Anastasios Bisopoulos contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-168/98)

19.12.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 397/31
Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornel, advogados no             contactou a recorrida para participar no concurso para
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo            adjudicacËaÄo do projecto designado FD RUS 9603, que
na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra              tinha por objecto o aperfeicËoamento e a reestruturacËaÄo da
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Ana Maria             exploracËaÄo de gado bovino fornecedor de carne e de leite,
Alves Vieira), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo         num volume financeiro de 3,7 milhoÄes de ecus. No aÃmbito
da decisaÄo da ComissaÄo de 18 de Janeiro de 1995, que             do processo de adjudicacËaÄo tiveram lugar duas fases de
aplica ao recorrente a sancËaÄo disciplinar de demissaÄo, o        avaliacËaÄo dos candidatos que ultrapassaram uma seleccËaÄo
presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia proferiu, em         preÂvia. No final da primeira avaliacËaÄo considerou-se a
21 de Outubro de 1998, um despacho cuja parte decisória            recorrente como a melhor candidata mas no final da
eÂ a seguinte:                                                     segunda avaliacËaÄo a recorrente ficou classificada apenas
                                                                   em segundo lugar.
NaÄo haÂ lugar a decisaÄo sobre o pedido de medidas provi-
sórias.                                                            O resultado da segunda fase da adjudicacËaÄo, que se
                                                                   impugna com o presente recurso, foi comunicado aÁ recor-
                                                                   rente por carta de 26 de Junho de 1998. Aí se afirma que
                                                                   a sua proposta naÄo foi escolhida na segunda fase de ava-
                                                                   liacËaÄo porque a experieÃncia da equipa e as condicËoÄes eco-
                                                                   nómicas eram piores do que as da proposta da empresa
                                                                   considerada melhor candidata. No entanto, durante todo
Recurso interposto em 11 de Setembro de 1998 por ADT               o processo de adjudicacËaÄo verificaram-se graves violacËoÄes
Projekt Gesellschaft der Arbeitsgemeinschaft Deutscher             do princípio da concorreÃncia leal em que se deveria basear
Tierzüchter mbH contra ComissaÄo das Comunidades                   toda a adjudicacËaÄo, causadas tanto pela recorrida como
                             Europeias                             pela empresa seleccionada na segunda fase, pelo que se
                       (Processo T-145/98)                         deveria declarar nula da adjudicacËaÄo deste projecto.
                          (98/C 397/61)
                  (Língua do processo: alemaÄo)
Deu entrada em 11 de Setembro de 1998, no Tribunal de              Recurso interposto em 15 de Outubro de 1998 por Anas-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  tasios Bisopoulos contra a ComissaÄo das Comunidades
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                                         Europeias
interposto por ADT Projekt Gesellschaft der Arbeitsge-                                   (Processo T-168/98)
meinschaft Deutscher Tierzüchter mbH, representada por
                                                                                            (98/C 397/62)
Andreas Hansen, com domicílio em Uelzener Straûe 8,
Bienenbüttel (RFA).
                                                                                     (Língua do processo: franceÃs)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Deu entrada em 15 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Ð declarar que a decisaÄo da recorrida de 26 de Junho de
                                                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
     1998, recebida pela recorrente em 6 de Julho de 1998,
                                                                   interposto por Anastasios Bisopoulos, residente em Bruxe-
     eÂ contraÂria ao direito;
                                                                   las, representado por Eric Boigelot, advogado no foro de
                                                                   Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Ð declarar ainda que a recorrida estava obrigada a atri-           escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort
     buir a realizacËaÄo do projecto n.o FD RUS 9603 aÁ recor-     Rheinsheim.
     rente;
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð condenar a recorrida a pagar aÁ recorrente uma indem-
     nizacËaÄo de DM 550 000 por perdas e danos;
                                                                   Ð anular a decisaÄo de 12 de Fevereiro de 1998, com efei-
                                                                         tos a 16 de Fevereiro de 1998 e que lhe foi notificada
Ð subsidiariamente, condenar a recorrida a pagar aÁ                      em 27 de Fevereiro de 1998, tomada pela entidade
     recorrente uma indemnizacËaÄo de DM 225 250 por per-                competente para proceder a nomeacËoÄes, na medida em
     das e danos.                                                        que concede ao recorrente a classificacËaÄo no grau A 5,
                                                                         escalaÄo 5, sendo a antiguidade no escalaÄo com efeitos
                                                                         a 1 de Maio de 1997,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Ð anular a decisaÄo taÂcita de indeferimento da reclamacËaÄo
A recorrente, que presta um servicËo de consultoria para a               de 25 de Maio de 1998, registada em 27 de Maio de
producËaÄo animal no aÃmbito de toda a Europa Oriental,                  1998 sob o n.o R492/98,
 ---pagebreak--- C 397/32                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.12.98
Ð na medida do necessaÂrio, anular o indeferimento taÂcito          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de digne:
      do pedido do recorrente, registado em 27 de Maio de
      1998, no sentido de ser classificado no grau A 4 com
      antiguidade de escalaÄo bonificada em conformidade            Ð declarar ilegal o procedimento a seguir em caso de
      com o Estatuto,                                                   auseÃncia por doencËa, em vigor no Conselho desde 18
                                                                        de Setembro de 1997,
Ð condenar, de qualquer modo, a recorrida nas despesas.             Ð anular a decisaÄo do Conselho que considerou irregular
                                                                        a auseÃncia da recorrente no período de 9 a 22 de Feve-
                                                                        reiro de 1998 e descontou a referida auseÃncia nas suas
                                                                        feÂrias anuais,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Ð condenar o recorrido nas despesas.
O recorrente sustenta que a AIPN, ao nomeaÂ-lo no grau
A 5, escalaÄo 5, e naÄo no grau A 4 com bonificacËaÄo de            Fundamentos e principais argumentos
escalaÄo, naÄo teve em conta a sua experieÃncia profissional
nem a sua especializacËaÄo, abstendo-se de qualquer aprecia-
cËaÄo concreta da situacËaÄo do recorrente e violando assim os      Em primeiro lugar, a recorrente alega que o recorrido naÄo
artigos 5.o, n.o 1, segundo paraÂgrafo, 5.o, n.o 3, 25.o, segundo   respeitou no presente caso o «procedimento a seguir em
paraÂgrafo, 31.o e 32.o do Estatuto, bem como o seu anexo I.        caso de auseÃncia por doencËa ou acidente», que o próprio
                                                                    instituiu e de que deu conhecimento ao pessoal atraveÂs da
                                                                    comunicacËaÄo n.o 117/97, de 18 de Setembro de 1997.
AleÂm disso, a decisaÄo impugnada viola a decisaÄo de aplica-
cËaÄo de 1983 relativa aos criteÂrios aplicaÂveis aÁ nomeacËaÄo     AleÂm disso, a recorrente contesta a legalidade da referida
no grau e aÁ classificacËaÄo no escalaÄo quando do recruta-         disposicËaÄo de execucËaÄo na medida em que, no caso de
mento, tal como modificada em 7 de Fevereiro de 1986.               impugnacËaÄo das conclusoÄes do exame meÂdico de controlo,
                                                                    a mesma preveÃ um «processo de arbitragem» que naÄo res-
                                                                    peita os direitos de defesa do interessado, uma vez que lhe
                                                                    naÄo permite nomear um meÂdico da sua escolha que asse-
AleÂm disso, os princípios gerais de direito impoÄem aÁ AIPN        gure pela sua presencËa os direitos e interesses do interes-
o respeito da igualdade de tratamento dos funcionaÂrios e a         sado.
adopcËaÄo de decisoÄes administrativas assentes em funda-
mentos legítimos, ou seja, naÄo feridos de erro manifesto
de direito ou de facto.                                             No entender da recorrente, sempre que estaÂ perante uma
                                                                    impugnacËaÄo deste tipo, a administracËaÄo eÂ obrigada a sub-
                                                                    meter o assunto aÁ ComissaÄo de invalidez, nos termos do
                                                                    artigo 59.o, n.o 3, do Estatuto.
O recorrente invoca, por uÂltimo, a violacËaÄo do princípio
da confiancËa legítima e desvio de poder.
                                                                    Por uÂltimo, a recorrente afirma que as decisoÄes impugna-
                                                                    das estaÄo viciadas por total falta de fundamentacËaÄo.
Recurso interposto em 15 de Outubro de 1998 contra o
  Conselho da UniaÄo Europeia por Maria Adelina Biasutto            Recurso interposto em 26 de Outubro de 1998 por Zino
                                                                    Davidoff SA e Davidoff & Cie SA contra o Parlamento
                       (Processo T-171/98)
                                                                              Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia
                          (98/C 397/63)                                                   (Processo T-177/98)
                                                                                             (98/C 397/64)
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                     (Língua do processo: alemaÄo)
Deu entrada em 15 de Outubro de 1998, no Tribunal de                Deu entrada em 26 de Outubro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto            recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da
por Maria Adelina Biasutto, residente em Bruxelas, repre-           UniaÄo Europeia, interposto por Zino Davidoff SA e Davi-
sentada por Jean-NoeÈl Louis e FrancËoise Parmentier, advo-         doff & Cie SA, representadas por Rolf Wägenbaur, do
gados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no               foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces-                no escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10,
sange.                                                              rue Matthias Hardt.