CELEX: 31990R1777
Language: pt
Date: 1990-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1777/90 da Comissão, de 28 de Junho de 1990, que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho

N? L 163/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 6. 90
                                REGULAMENTO (CEE) N® 1777/90 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Junho de 1990
                  que fixa as restituições à exportação de produtos transformados à base de frutas
                  e produtos hortícolas previstas no artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 do
                                                           Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as restituições a exportação destes
                                                                  produtos foram fixadas pela última vez pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (CEE) n? 355/90 da Comissão (4) ;
Económica Europeia,                                               Considerando que não deve ser fixada qualquer restituição
                                                                  quando da aplicação das regras acima referidas resulte um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                   montante da restituição que, para os produtos constantes
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a            do n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? do Regulamento
organização comum de mercado no sector dos produtos               (CEE) n? 426/86, seja inferior ao montante da restituição
transformados à base de frutas e produtos hortícolas (l),         para os açúcares adicionados nos termos do artigo 11 ? do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           mesmo regulamento ; que, em tais casos, devem ser apli­
(CEE) n? 1202/90 (2), e, nomeadamente, os n?s 2 e 5 do            cadas as restituições para os açúcares adicionados ;
seu artigo 12?,
                                                                  Considerando que as circunstâncias actuais relativas à
                                                                  República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 12? do             situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
Regulamento (CEE) n? 426/86, na medida em que tal seja            tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
necessário para que os produtos referidos no n? 1 , alínea
a), do artigo 1 ? do mesmo regulamento sejam exportados           Considerando que a aplicação das regras e critérios acima
em quantidades econoipicamente significativas com base            mencionados à presente situação do mercado e, especial­
nos preços desses produtos no mercado mundial, a dife­            mente, aos preços dòs produtos transformados à base de
rença entre esses preços e os preços na Comunidade pode           frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e no
ser coberta por uma restituição à exportação ; que o n? 3         comércio internacional impõe a fixação de uma restituição
do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 426/86 prevê que,           adequada ;
nos casos em que a restituição para os açúcares adicio­
nados aos produtos constantes do n? 1 , alínea b), do artigo      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
1 ? do regulamento não seja suficiente para permitir a            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e
exportação dos produtos, a restituição fixada nos termos
do n? 1 do artigo 1 2? se aplicará a tais produtos ;              Produtos Hortícolas,
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mento (CEE) n? 519/77 do Conselho, de 14 de Março de
1977, que estabelece as regras gerais para a concessão das
restituições à exportação dos produtos transformados à                                      Artigo 1 ?
base de frutas e produtos hortícolas e os critérios para a
fixação do montante de tais restituições (3), se deve ter em       1.    As restituições à exportação referidas no artigo 12?
                                                                  do Regulamento (CEE) n? 426/86 são fixadas no anexo.
conta, aquando da fixação das restituições, a situação exis­
tente e as tendências futuras, por um lado, dos preços e          2. Não é fixada qualquer restituição para as exportações
disponibilidades no mercado comunitário de produtos               para a República Democrática Alemã.
transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, por
outro, dos preços praticados no comércio internacional ;          3 . Quando não for fixada qualquer restituição para um
que se devem igualmente ter em conta os custos referidos          dos produtos constantes do anexo, essse produto pode, se
na alínea b) do mencionado artigo e o aspecto económico           for caso disso, beneficiar de uma restituição à exportação
das exportações propostas ;                                       aplicável aos açúcares adicionados, nos termos do artigo
                                                                   11 ? do Regulamento (CEE) n? 426/86.
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 519/77, se devem ter em conta, aquando                                       Artigo 2?
da determinação dos preços no mercado comunitário, os             Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 355/90.
preços praticados que sejam mais favoráveis do ponto de
vista da exportação ; que se devem ter em conta, aquando
da determinação dos preços no comércio internacional, os                                    Artigo 3?
preços referidos no n? 2 do mencionado artigo ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho
                                                                  de 1990 .
Q JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
0 JO n ? L 119 de 11 . 5. 1990, p. 66.
O JO n? L 73 de 21 . .3 . 1977, p . 24.                           («) JO n? L 38 de 10. 2. 1990, p. 36.
 ---pagebreak--- 29 . 6 . 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? L 163/ 15
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1990.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                        Ray MAC SHARRY
                                                                                     Membro da Comissão
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1990, que fixa as restituições à exportação de
             produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas previstas no artigo 12? do Regula­
                                                mento (CEE) n? 426/86 do Conselho
                                                                                                           (ECU/100 kg líquidos)
                                                                   Destino
                           Código NC                          das exportações (*)                     Restituições (')
                         0806 20 12 000                               01                                   25,00
                         0806 20 92 000                               01                                   25,00
                         0812 10 00 100                               02                                   13,30
                         200600 31 000                                02                                   30,22
                         2006 00 90 100                               02                                   30,22
                         2008 19 10 100                                                                    21,80
                         2008 19 90 100                                                                    21,80
                         2009 11 99 1 10           |1                                                       2,10
                         200919 99 110                                                                      2,10
                         2009 11 99 120                                                                     4,20
                         2009 19 99 120            l                                                        4,20
                         2009 11 99 130                                                                     6,30
                         2009 19 99 130                                                                     6,30
                         2009 11 99 140                                                                     8,40
                         2009 19 99 140                                                                     8,40
                         2009 11 99 150                                                                    10,50
                         2009 19 99 150                                                                    10,50
            (*) Para os seguintes destinos :
                01 Países ou Estados de economia planificada da Europa Central, Oriental e da Jugoslávia,
                02 Todos os destinos excepto a América do Norte.
            (') Estes montantes aplicam-se aos produtos obtidos a partir de frutas colhidas na Comunidade.