CELEX: 62011CO0307
Language: pt
Date: 2012-04-26 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Abril de 2012. # Deichmann SE contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b) - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Sinal figurativo que representa uma banda em ângulo orlada de linhas tracejadas. # Processo C-307/11 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de abril de 2012 ― Deichmann/IHMI
      (Processo C‑307/11 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) ― Motivo absoluto de recusa ― Falta de caráter distintivo ― Sinal figurativo que representa uma banda em ângulo orlada de linhas tracejadas»
      1.                     Marca comunitária ― Definição e aquisição da marca comunitária ― Motivos absolutos de recusa ― Sobreposição dos campos de
            aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94 [Regulamento n.° 40/94
            do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c)] (cf. n.os 46 a 48)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Fundamentos ― Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova ― Inadmissibilidade
            ― Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova ― Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
            (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 58)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Fundamentos ― Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso ― Inadmissibilidade
            (cf. n.° 65)
      Objeto 
      
         
               Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de abril de 2011, Deichmann SE/IHMI (T‑202/09), pelo qual o Tribunal
                  Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de abril de 2009, que negou
                  provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou o registo do sinal figurativo que representa uma banda em ângulo
                  orlada de linhas tracejadas como marca comunitária para determinados produtos das classes 10 e 25 ― Caráter distintivo da
                  marca.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Deichmann SE é condenada nas despesas.