CELEX: 32012D0030
Language: pt
Date: 2012-12-10 00:00:00
Title: 2012/832/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 10 de dezembro de 2012 , que altera a Decisão BCE/2010/21 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (BCE/2012/30)

22.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 356/93
            
         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 10 de dezembro de 2012
   que altera a Decisão BCE/2010/21 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu
   (BCE/2012/30)
   (2012/832/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 26.o-2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão BCE/2010/21, de 11 de novembro de 2010, relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (1) estabelece as regras aplicáveis à elaboração das contas anuais do Banco Central Europeu (BCE).
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 3.o da Decisão BCE/2010/21 especifica que os pressupostos contabilísticos de base definidos no artigo 3.o da Orientação BCE/2010/20, de 11 de novembro de 2010, relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais (2), são igualmente aplicáveis para os efeitos da Decisão BCE/2010/21. É o caso, nomeadamente, da alínea c) do artigo 3.o da Orientação BCE/2010/20 respeitante aos acontecimentos posteriores ao encerramento do balanço, nos termos da qual os ativos e passivos devem ser ajustados em função das ocorrências verificadas entre a data do balanço anual e a data em que os organismos competentes aprovem as demonstrações financeiras, se as referidas ocorrências afetarem a situação do ativo ou do passivo à data do balanço.
            
         
               (3)
            
            
               É necessário esclarecer que, relativamente às contas anuais do BCE, os acontecimentos posteriores ao encerramento do balanço só são tomados em conta até à data em que as demonstrações financeiras tenham sido aprovadas para emissão, ou seja, até à data em que a Comissão Executiva autorizar a apresentação das contas anuais do BCE ao Conselho do BCE para aprovação.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão BCE/2010/21 deve ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Alteração
   O artigo 3.o da Decisão BCE/2010/21 é substituído pelo seguinte:
   
      «Artigo 3.o
      
      Pressupostos contabilísticos de base
      São igualmente aplicáveis, para efeitos da presente decisão, os pressupostos contabilísticos de base definidos no artigo 3.o da Orientação BCE/2010/20. Em derrogação da primeira frase da alínea c) do artigo 3.o da Orientação BCE/2010/20, os acontecimentos posteriores à data do balanço só devem ser tomados em conta até à data em que a Comissão Executiva autorizar a apresentação das contas anuais do BCE ao Conselho do BCE para aprovação.».
   
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor em 31 de dezembro de 2012.
   
      Feito em Frankfurt am Main, em 10 de dezembro de 2012.
      
         
            O Presidente do BCE
         
         Mario DRAGHI
      
   
   
      (1)  JO L 35 de 9.2.2011, p. 1.
   
      (2)  JO L 35 de 9.2.2011, p. 31.