CELEX: 31996D0039
Language: pt
Date: 1995-10-20 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1995 respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia

13. 1 . 96          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  Nt L 10/49
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                               de 20 de Dezembro de 1995
                 respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                 carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da
                                        Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia
                                                           (96/39/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               pedidos certificados a partir de 1 de Janeiro de 1996, no
                                                                    âmbito da quantidade total de 39 100 toneladas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Considerando que é útil recordar que esta decisão não
Europeia,                                                           prejudica a aplicação da Directiva 72/462/CEE do
                                                                    Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos
                                                                    problemas sanitários e de polícia sanitária na importação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 715/90 do                    de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­           de carnes frescas ou de produtos à base de carne prove­
cável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias               nientes de países terceiros (4), com a última redacção que
resultantes da transformação de produtos agrícolas origi­           lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia
nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico            e da Suécia,
(ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n? 2484/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,
                                                                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1636/95 da
Comissão, de 5 de Julho de 1995, que adapta temporaria­
mente o regime especial de importação no sector da carne
de bovino previsto no Regulamento (CEE) n ? 715/90                                           Artigo 1 ?
com vista à execução do acordo sobre a agricultura
concluído no âmbito das negociações comerciais multila­
terais do « Uruguay Round » (3), e, nomeadamente, o seu            Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de
artigo 4?,                                                         Dezembro de 1995, os certificados de importação respei­
                                                                   tantes aos produtos do sector da carne de bovino,
                                                                   expressos em carne desossada, originários de determi­
                                                                   nados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em
Considerando que o artigo 1 ? do Regulamento (CE)                  relação às quantidades e aos países de origem a seguir
n? 1636/95 prevê a possibilidade de emitir certificados de         indicados :
importação em relação aos produtos do sector da carne de
bovino ; que, todavia, as importações devem realizar-se
nos limites das quantidades previstas para cada um destes          Alemanha :
países terceiros exportadores ;
                                                                   — 100,000 toneladas originárias do Botsuana,
                                                                   — 90,000 toneladas originárias de Madagáscar ;
Considerando que os pedidos de certificados apresentados
de 1 a 10 de Dezembro de 1995, expressos em carne
                                                                   Itália :
desossada, nos termos do Regulamento (CE) n ? 1636/95,
no que se refere aos produtos originários do Botsuana, do
Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da            — 210,000 toneladas originárias de Madagáscar ;
Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis
para estes Estados ; que é, por isso, possível emitir certifi­     Reino Unido :
cados de importação para as quantidades pedidas ;
                                                                   — 100,000 toneladas originárias do Botsuana,
Considerando que é conveniente proceder à fixação das              — 100,000 toneladas originárias da Suazilândia,
restantes quantidades relativamente às quais podem ser             — 224,760 toneladas originárias do Zimbabwe,
                                                                   — 100,000 toneladas originárias da Namíbia.
(>) JO n? L 84 de 30 . 3. 1990, p. 85.
(2) JO n? L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.
(3) JO n? L 155 de 6. 7. 1995, p. 25.                              (4) JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28 .
 ---pagebreak--- N? L 10/ 50        PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         13 . 1 . 96
                       Artigo 2?                                                  Artigo 3?
Os pedidos de certificado podem ser apresentados, nos        Os Estados-membros são os destinatários da presente
termos do disposto no n? 3 do artigo 3 ? do Regulamento      decisão.
(CE) n? 1636/95, no decurso dos dez primeiros dias do
mês de Janeiro de 1996, em relação às seguintes quanti­
dades de carne de bovino desossada :
                                                             Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.
Botsuana               18 916 toneladas,
Quénia                    142 toneladas,
                                                                                        Pela Comissão
Madagáscar              7 579 toneladas,
Suazilândia             3 363 toneladas,                                               Franz FISCHLER
Zimbabwe                9 100 toneladas.                                            Membro da Comissão