CELEX: C2006/165/49
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo T-395/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  10 de Maio de 2006  — Air One/Comissão ( Auxílios de Estado — Transporte aéreo — Denúncia — Falta de tomada de posição por parte da Comissão — Acção por omissão — Prazo — Admissibilidade )

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/25
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2006 — Air One/Comissão
   (Processo T-395/04) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Transporte aéreo - Denúncia - Falta de tomada de posição por parte da Comissão - Acção por omissão - Prazo - Admissibilidade»)
   (2006/C 165/49)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Air One (Chieti, Itália) [Representantes: G. Belotti e M. Padellaro, advogados]
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido baseado no artigo 232.o CE com vista a obter a declaração de que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam, ao não adoptar uma decisão relativamente à denúncia apresentada pela demandante em 22 de Dezembro de 2003, respeitante aos auxílios que terão sido concedidos ilegalmente pela República Italiana à companhia aérea Ryanair
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A demandante é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 300, de 4.12.2004