CELEX: C2001/108/25
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2000 no processo T-136/98, Anna Maria Campogrande contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Dever de assistência — Assédio sexual)

7.4.2001                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 108/15
3)     As recorrentes suportarão 10 % das suas próprias despesas.          3)     O recorrido suportará o conjunto das despesas correspondentes
                                                                                    ao processo T-130/98.
4)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e 90 % das
       efectuadas pelas recorrentes.                                         4)     Cada uma das partes suportará as respectivas despesas, in-
                                                                                    cluindo as correspondentes ao processo de medidas provisórias,
5)     A República Francesa, a Chronopost SA e La Poste suportarão                no processo T-131/98.
       as suas próprias despesas.
                                                                             (1) JO C 327, de 24.10.98.
(1) JO C 72, de 7.3.1998.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 13 de Dezembro de 2000                                                   de 5 de Dezembro de 2000
nos processos apensos T-130/98 e T-131/98, Francis                           no processo T-136/98, Anna Maria Campogrande contra
            Panichelli contra Parlamento Europeu (1)                                    a Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Agentes temporários — Admissão nos termos do artigo
                                                                                (Funcionários — Dever de assistência — Assédio sexual)
2.o, alı́nea c), do RAOA — Perspectiva de revalorização do
cargo — Não promoção ao grau A 4 — Relatórios de notação
— Recurso de anulação e pedido de indemnização —                                                       (2001/C 108/25)
Admissibilidade do recurso — Termo do provimento em
aplicação do artigo 47.o, n.o 2, alı́nea a), do RAOA —
Observância do procedimento interno — Fundamentação da
   decisão de pôr termo ao provimento — Desvio de poder»)                                         (Lı́ngua do processo: francês)
                             (2001/C 108/24)                                 No processo T-136/98, Anna Maria Campogrande, funcionária
                                                                             da Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                             A. Krywin, advogada no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                             escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. Lut-
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             gen, 1, rue Jean-Pierre Brasseur, contra a Comissão das
                                                                             Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e F. Clo-
Nos processos apensos T-130/98 e T-131/98, Francis Pani-                     tuche-Duvieusart), que tem por objecto, por um lado, um
chelli, antigo agente temporário do Parlamento Europeu,                     pedido de anulação do acto tácito da Comissão que indefere o
residente em Wezembeek-Oppem (Bélgica), representado por                     pedido de assistência da recorrente de 27 de Junho de 1997 e,
E. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio                    por outro, um pedido de reparação do prejuı́zo sofrido, o
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado L. Schiltz,               Tribunal e Primeira Instância (Quarta Secção), composto por
2, rue du Fort Rheinsheim, contra Parlamento Europeu,                        V. Tiili, presidente, e por R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,
(agentes: M. Moore e J. Sant’Anna), que tem por objecto, no                  juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu,
processo T-130/98, a anulação da decisão de indeferimento                  em 5 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
tácito do pedido do recorrente de 11 de Julho de 1997 e o                   é a seguinte:
pedido de condenação do recorrido no pagamento de uma
indemnização e, no processo T-131/98, a anulação da decisão               1)     O acto tácito da Comissão que indefere o pedido de assistência
comunicada em 2 de Julho de 1998 que pôs termo ao contrato                          apresentado pela recorrente em 27 de Junho de 1997 é anulado.
de agente temporário do recorrente, o Tribunal de Primeira
Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presi-
                                                                             2)     É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
dente e A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: B. Pastor,
administradora principal, proferiu, em 13 de Dezembro de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       3)     A Comissão é condenada nas despesas.
1)     Os processos T-130/98 e T-131/98 são apensos para efeitos
       do acórdão.                                                         (1) J. O. C 327 de 24.10.98.
2)     É negado provimento aos recursos nos processos T-130/98 e
       T-131/98.