CELEX: 31992R3764
Language: pt
Date: 1992-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3764/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que altera os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados num país terceiro (com efeitos a 1 de Janeiro de 1991)

Avis juridique important

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31992R3764

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 3764/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que altera os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados num país terceiro (com efeitos a 1 de Janeiro de 1991)  

Jornal Oficial nº L 383 de 29/12/1992 p. 0007 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0178  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0178 

REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA)  No<?%> 3764/92 DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1992 que altera os coeficientes de correcção  aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados num país terceiro (com efeitos a 1 de Janeiro  de 1991) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos  outros agentes das Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n°  259/68  (1), com  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n°  571/92  (2), e,  nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13° do seu anexo X, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, ao adoptar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n°  572/92  (3), o Conselho aprovou  o novo sistema de recolha de dados estatísticos; Considerando que devem ser tomados em consideração os resultados dos inquéritos realizados no  âmbito deste novo sistema antes de 1 de Janeiro de 1991, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Os coeficientes de correcção a que  estão sujeitas as remunerações pagas na moeda do país de afectação são alterados, com efeitos a 1  de Janeiro de 1991, como indicado em anexo. As taxas de câmbio utilizadas para o pagamento destas remunerações são as utilizadas para a  execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data de entrada em vigor  do presente regulamento. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da  sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente  regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente D. HURD   ANEXO  >POSIÇÃO NUMA TABELA>