CELEX: C2002/144/80
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Março de 2002 no processo T-131/99: Michael Hamilton Shaw e Timothy John Falla contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Contratos de fornecimento de cerveja — Isenção individual — Artigo 85.°, n.° 3, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 3, CE)")

C 144/38                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          15.6.2002
1)    O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o,          1)    É negado provimento ao recurso.
      alı́nea a), da Decisão 1999/60/CE da Comissão, de 21 de
      Outubro de 1998, relativa a um processo de aplicação do
      artigo 85.o do Tratado CE (IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos         2)    Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como
      com revestimento térmico), é reduzido para 65 000 000 euros.              as efectuadas pela Comissão.
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao demais.                   3)    A interveniente suportará as suas próprias despesas.
3)    A recorrente suportará as suas despesas e 90 % das despesas
      efectuadas pela Comissão.                                          (1) JO C 246, de 28.8.1999.
4)    A Comissão suportará 10 % das suas próprias despesas.
(1) JO C 121, de 1.5.1999.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                               de 20 de Março de 2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          no processo T-175/99: UPS Europe SA contra Comissão
                     de 21 de Março de 2002
                                                                                           das Comunidades Europeias (1)
no processo T-131/99: Michael Hamilton Shaw e Timothy
John Falla contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                 («Concorrência — Abuso de posição dominante — Sector
                                                                          postal — Serviços de interesse económico geral — Utilização
                                                                          de lucros obtidos num mercado reservado — Aquisição do
(«Concorrência — Contratos de fornecimento de cerveja —                   controlo conjunto de uma empresa activa no mercado não
Isenção individual — Artigo 85.o, n.o 3, do Tratado CE                                    reservado — Fundamentação»)
                  (actual artigo 81.o, n.o 3, CE)»)
                                                                                                    (2002/C 144/81)
                          (2002/C 144/80)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-131/99, Michael Hamilton Shaw, residente em                 No processo T-175/99, UPS Europe SA, com sede em Bruxelas
Wixford, Alcester, Warwickshire (Reino Unido), Timothy John               (Bélgica), representada por T. R. Ottervanger e D. Arts,
Falla, residente em Brighton (Reino Unido), representados por             advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
J. H. Maitland-Walker, solicitor, com domicı́lio escolhido no             Comissão das Comunidades Europeias (agentes: B. Doherty e
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                    K. Wiedner), apoiada pela Deutsche Post AG, com sede em
(agentes: P. Oliver, K. Wiedner e N. Khan), apoiada por                   Bona (Alemanha), representada por J. Sedemund, advogado,
Whitbread plc, com sede em Londres (Reino Unido), represen-               com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto
tada por N. Green, QC, J. Flynn e M. Lowe, solicitors, com                um pedido de anulação da Decisão SG (99) D/4155 da
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um                Comissão, de 10 de Junho de 1999, que rejeita a denúncia da
pedido de anulação da Decisão 1999/230/CE da Comissão, de              recorrente de 8 de Junho de 1998, na medida em que esta
24 de Fevereiro de 1999, relativa a um processo de aplicação             decisão respeita ao artigo 82.o CE e à aquisição parcial da DHL
do artigo 85.o do Tratado CE (processo IV/35.079/F3 —                     International Ltd pela Deutsche Post AG, o Tribunal de
Whitbread) (JO L 88, p. 26), o Tribunal de Primeira Instância             Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), composto por:
(Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente,                   P. Mengozzi, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili,
K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes, secretário: J. Palacio González,      R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: D. Chris-
administrador, proferiu em 21 de Março de 2002 um acórdão               tensen, administradora, proferiu em 20 de Março de 2002 um
cuja parte decisória é a seguinte:                                       acórdão cuja parte decisória é a seguinte: