CELEX: 31994R3005
Language: pt
Date: 1994-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3005/94 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1994, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

10 . 12. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 317/7
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3005/94 DA COMISSÃO
                                                   de 9 de Dezembro de 1994
                   relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                           qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o Regulamento (CE) n? 212/94, no n?
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 toneladas a
 Europeia,                                                           quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,
                                                                     refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 129/94 do
                                                                     Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
 Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativo à abertura de
                                                                     importada em condições especiais durante o ano de 1994 ;
 um contingente pautal comunitário para a carne de
 bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada          Considerando que é importante lembrar que os certifi­
 dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                   cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
 códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1994) ('), e, nomea­            utilizados durante todo o seu período de validade sem
 damente, o seu artigo 2?,                                           prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 212/94 da
 Comissíio, de 31 de Janeiro de 1994, que estabelece as              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 modalidades de aplicação dos regimes de importações
 previstos nos Regulamentos (CE) n? 129/94 e (CE)
 n? 131 /94 do Conselho para a carne de bovino de alta                                          Artigo 1 ?
 qualidade e a carne de búfalo congelada (2) estabelece, no          Todos os pedidos de certificado de importação apresen­
 seu artigo 6?, que os pedidos e a emissão dos certificados          tados de 1 a 5 de Dezembro de 1994 em relação à carne
 de importação da carne referida no n? 1 , alínea d), do seu         de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
 artigo 1 ? se realizem nos termos dos artigos 12? e 15? do          lada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regula­
 Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão, de 4 de                   mento (CE) n? 212/94 serão satisfeitos na íntegra.
Setembro de 1980, que estabelece as modalidades espe­
ciais de aplicação do regime de certificados de importação                                      Artigo 2?
e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              O presente regulamento entra em vigor em 10 de
 n? 1084/94 (4) ;                                                    Dezembro de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1994.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  René STEICHEN
                                                                               Membro da Comissão
(') JO  n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 1 .
O   JO  n?  L 27 de 1 . 2. 1994, p. 38.
(3) JO  n?  L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
(4) JO  n?  L  120 de 11 . 5. 1994, p. 30.