CELEX: 62010TA0117
Language: pt
Date: 2014-03-28 00:00:00
Title: Processo T-117/10: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2014 — Itália/Comissão [ «FEDER — Redução de uma participação financeira — Programa operativo regional 2000-2006 para a região da Apúlia (Itália) abrangida pelo objetivo n. ° 1 — Insuficiências graves nos sistemas de gestão e de controlo suscetíveis de conduzir a irregularidades de caráter sistemático — Princípio da cooperação — Proporcionalidade — Artigo 39. °, n. ° 3, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 1260/1999 — Artigos 4. °, 8. °, 9. °e 10. °do Regulamento (CE) n. ° 438/2001 — Dever de fundamentação — Incompetência» ]

19.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/17
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2014 — Itália/Comissão
   (Processo T-117/10) (1)
   
   ([«FEDER - Redução de uma participação financeira - Programa operativo regional 2000-2006 para a região da Apúlia (Itália) abrangida pelo objetivo n.o 1 - Insuficiências graves nos sistemas de gestão e de controlo suscetíveis de conduzir a irregularidades de caráter sistemático - Princípio da cooperação - Proporcionalidade - Artigo 39.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 - Artigos 4.o, 8.o, 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 - Dever de fundamentação - Incompetência»])
   2014/C 151/21
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (Representantes: G. Palmieri, agente, assitido por P. Gentili, advogado do Estado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Steiblytė e D. Recchia, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão da Comissão C(2009)10350 final, de 22 de dezembro de 2009, relativa à redução da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, concedida à República Italiana, em aplicação da Decisão da Comissão C (2000) 2349, de 8 de agosto de 2000, relativa à aprovação do programa operativo POR Puglia, para o período 2000-2006, a título do objetivo n.o 1.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana suportará a suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 148 de 5.6.2010.