CELEX: 32004D0065
Language: pt
Date: 2003-12-30 00:00:00
Title: 2004/65/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativa à contribuição financeira para a realização de determinadas acções previstas pelos Estados-Membros para a execução em 2003 dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca (segunda fracção) [notificada com o número C(2003) 5228]

Avis juridique important

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32004D0065

2004/65/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativa à contribuição financeira para a realização de determinadas acções previstas pelos Estados-Membros para a execução em 2003 dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca (segunda fracção) [notificada com o número C(2003) 5228]  

Jornal Oficial nº L 013 de 20/01/2004 p. 0036 - 0040

Decisão da Comissãode 30 de Dezembro de 2003relativa à contribuição financeira para a realização de determinadas acções previstas pelos Estados-Membros para a execução em 2003 dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca (segunda fracção)[notificada com o número C(2003) 5228](Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca)(2004/65/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 2001/431/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas realizadas pelos Estados-Membros na execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum das pescas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) A Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram à Comissão os programas das actividades de controlo da pesca relativamente ao período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2003, acompanhados dos pedidos de participação financeira no que respeita às despesas a efectuar em relação a esses programas. Os Estados-Membros apresentaram pedidos actualizados para 2003.(2) Determinadas despesas relativas a 2003 foram já objecto da Decisão 2003/566/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2003, relativa à contribuição financeira para a realização de acções previstas pelos Estados-Membros para a execução em 2003 dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca(2).(3) As dotações disponíveis permitem uma participação financeira em investimentos relativos aos projectos-piloto de transmissão por via electrónica das informações ou de teledetecção, de modernização dos navios ou aeronaves utilizados no controlo das actividades de pesca, assim como na instalação de dispositivos e redes informáticas necessários para o intercâmbio de informações relacionadas com aquele controlo.(4) Importa estabelecer as taxas de participação financeira da Comunidade para cada acção e as condições associadas ao reembolso das despesas, bem como o montante global das despesas elegíveis para esta segunda fracção de 2003, por Estado-Membro e por acção.(5) Em aplicação do artigo 15.o da Decisão 2001/431/CE, os Estados-Membros devem realizar as despesas no prazo de um ano a contar da autorização jurídica e financeira. Essa autorização deve ocorrer o mais tardar no ano civil seguinte ao da notificação da decisão da Comissão.(6) Em aplicação do n.o 1 do artigo 17.o da Decisão 2001/431/CE, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão os seus pedidos de reembolso das despesas até 31 de Maio do ano seguinte ao da realização das despesas.(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA presente decisão estabelece, para 2003, os montantes de determinadas despesas elegíveis para cada Estado-Membro, as taxas da participação financeira da Comunidade e as condições a que a participação financeira está sujeita, na medida em que as despesas elegíveis resultem efectivamente da execução dos programas de controlo das actividades de pesca.Artigo 2.oAs despesas relativas à realização dos projectos-piloto em matéria de transmissão electrónica das informações e de dispositivos de teledetecção beneficiam de uma taxa máxima de participação financeira de 100 % das despesas elegíveis, no limite dos montantes indicados no anexo I.Artigo 3.oAs despesas relativas à modernização de navios ou aeronaves efectivamente utilizados para assegurar o controlo, a inspecção e a vigilância das actividades de pesca beneficiam de uma taxa máxima de participação financeira de 35 % das despesas elegíveis, no limite dos montantes indicados no anexo II.Artigo 4.oAs despesas relativas à instalação dos dispositivos e redes informáticos necessários às trocas de informações ligadas ao controlo beneficiam de uma taxa máxima de participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, no limite dos montantes indicados no anexo III.Artigo 5.oOs Estados-Membros apresentarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Maio de 2006, os seus pedidos de reembolso relativos às despesas referidas na presente decisão.Artigo 6.oOs pedidos de reembolso e de adiantamentos expressos em moeda diferente do euro serão convertidos em euros à taxa de câmbio do mês da sua recepção pela Comissão.Artigo 7.oO Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 154 de 9.6.2001, p. 22.(2) JO L 192 de 31.7.2003, p. 44.ANEXO I/BILAG I/ANHANG I/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I/ANNEX I/ANNEXE I/ALLEGATO I/BIJLAGE I/ANEXO I/LIITE I/BILAGA I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II/BILAG II/ANHANG II/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II/ANNEX II/ANNEXE II/ALLEGATO II/BIJLAGE II/ANEXO II/LIITE II/BILAGA II>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III/BILAG III/ANHANG III/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ III/ANNEX III/ANNEXE III/ALLEGATO III/BIJLAGE III/ANEXO III/LIITE III/BILAGA III>POSIÇÃO NUMA TABELA>