CELEX: 62018TN0602
Language: pt
Date: 2018-10-05 00:00:00
Title: Processo T-602/18: Recurso interposto em 5 de outubro de 2018 — Ayuntamiento de Enguera/Comissão

3.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 436/60
            
         
      Recurso interposto em 5 de outubro de 2018 — Ayuntamiento de Enguera/Comissão
      (Processo T-602/18)
      (2018/C 436/84)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ayuntamiento de Enguera (Enguera, Espanha) (representantes: J. Palau Navarro, J. Ortiz Ballester e V. Soriano i Piqueras, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do Chefe da Unidade «ENV.D.4 — Life Programme», da Direção «D Capital Natural», da Direção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia, de 26 de julho de 2018, com o assunto «LIFE 10 ENV/ES/000458 — ECOGLAUCA ÉRGON — Confirmation of recovery order».
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 296.o TFUE, porquanto a decisão impugnada carece de qualquer fundamentação.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à inexatidão da fundamentação, admitindo que se entenda existir uma fundamentação implícita.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração, previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que:
                  
                              —
                           
                           
                              Não se teve em conta o direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente. No caso vertente, com efeito, não foram de forma alguma tidas em conta as observações escritas do recorrente, nem foi este convidado a apresentar alegações antes de ser adotada a decisão final;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Não foram atendidos os pedidos do recorrente de acesso ao processo na íntegra;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Enquanto o recorrente se dirigiu sempre à recorrida em espanhol, a Comissão proferiu todas as suas comunicações e decisões em inglês.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à proibição da arbitrariedade dos poderes públicos, na medida em que a decisão impugnada não aplica as normas ou os critérios científicos adequados, mas apenas um mero critério subjetivo, reduzindo ou anulando, sem justificação, toda a participação económica da União num projeto aprovado.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima, na medida em que a Comissão adotou a sua decisão afastando-se dos seus próprios atos anteriores, nos quais confirmava plenamente a sua concordância com as ações desenvolvidas pelo recorrente, pelo que sobreveio de forma súbita e incompreensível uma decisão que não podia ser esperada do comportamento anterior da Comissão.