CELEX: 62016CN0148
Language: pt
Date: 2016-03-14 00:00:00
Title: Processo C-148/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 14 de março de 2016 — Riksåklagaren/Zenon Robert Akarsar

17.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 14 de março de 2016 — Riksåklagaren/Zenon Robert Akarsar
   (Processo C-148/16)
   (2016/C 175/14)
   Língua do processo: sueco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Högsta domstolen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Riksåklagaren
   
      Recorrido: Zenon Robert Akarsar
   
      Questão prejudicial
   
   A questão tem por objeto a interpretação da Decisão-quadro 2002/584/JAI (1) do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros.
   Pode um Estado-Membro recusar executar um mandado de detenção europeu relativo à execução de uma pena de prisão que foi aplicada como pena única por diversos factos, quando um desses factos não configure uma infração à luz do direito do Estado-Membro de execução e não seja possível, no Estado-Membro de emissão, imputar apenas uma parte da pena a determinadas infrações?
   O facto em causa não integra nenhuma das infrações previstas no artigo 2.o, n.o 2, da decisão-quadro, relativamente às quais não pode ser aplicado o requisito da dupla incriminação.
   
      (1)  JO L 190, p. 1.