CELEX: 31999R2131
Language: pt
Date: 1999-10-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2131/1999 da Comissão, de 6 de Outubro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2805/95 fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola

7. 10. 1999           PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 261/31
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2131/1999 DA COMISSÃO
                                                       de 6 de Outubro de 1999
               que altera o Regulamento (CE) n. 2805/95 fixa as restituições à exportação no sector vitivinícola
                                                     o
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           sário atender aos limites decorrentes dos acordos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    concluídos em conformidade com o artigo 228.o do
                                                                                Tratado, designadamente aos resultantes dos acordos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho,                      concluídos no âmbito das negociações comerciais multi-
de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum                      laterais do «Uruguay Round»;
do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999 (2), e, nomeada-               (4)     Pela aplicação das supracitadas normas à situação actual
mente, o n.o 3 do seu artigo 55.o,                                              do mercado, as restituições devem ser fixadas nos
                                                                                termos do anexo do presente regulamento e há que
Considerando o seguinte:                                                        alterar o Regulamento (CE) n.o 2805/95 da Comissão, de
(1)     Nos termos do artigo 55.o do Regulamento (CEE) n.o                      5 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições à
        822/87, e na medida do necessário para permitir a                       exportação no sector vitivinícola (3), com a última
        exportação dos produtos referidos no n.o 2, alíneas a) e                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
        b), do artigo 1.o, com base nos preços desses produtos                  1937/98 (4), e prever a imediata aplicação dessa alte-
        no comércio internacional e nos limites decorrentes dos                 ração;
        acordos concluídos em conformidade com o artigo
                                                                        (5)     O Comité de Gestão dos Vinhos não emitiu qualquer
        228.o do Tratado, a diferença entre estes preços e os
                                                                                parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
        preços na Comunidade pode ser coberta por uma resti-
        tuição à exportação;
(2)     Nos termos do n.o 3 do artigo 56.o do Regulamento               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        (CEE) n.o 822/87, as restituições são fixadas atendendo à
        situação e às perspectivas da evolução:                                                      Artigo 1.o
        — no mercado da Comunidade, dos preços dos
            produtos em questão e das disponibilidades,                 O anexo do Regulamento (CE) n.o 2805/95 é substituído pelo
        — no comércio internacional, dos preços destes                  anexo do presente regulamento.
            produtos;
                                                                                                     Artigo 2.o
(3)     É igualmente necessário atender aos outros critérios e
        objectivos referidos no n.o 3 do artigo 56.o do Regula-         O presente regulamento entra em vigor em 16 de Outubro de
        mento (CEE) n.o 822/87; que, nomeadamente, é neces-             1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1999.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                     Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.                                         (3) JO L 291 de 6.12.1995, p. 10.
(2) JO L 199 de 30.7.1999, p. 8.                                        (4) JO L 252 de 12.9.1998, p. 3.
 ---pagebreak--- L 261/32      PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias             7. 10. 1999
                                                     ANEXO
                                                    «ANEXO
                                                                           Restituição
          Código NC Código do produto             Para exportação para (1)
                                                                            (euros/hl)
         2009 60 11      9100                               01               43,359
         2009 60 19                                                          43,359
         2009 60 51                                                          43,359
         2009 60 71                                                          43,359
         2204 30 92                                                          43,359
         2204 30 94                                                          11,488
         2204 30 96                                                          43,359
         2204 30 98                                                          11,488
         2204 21 79      9120                            02 e 03              4,543
         2204 21 79      9220                            02 e 03
         2204 21 83      9120
         2204 21 79      9180                               02                7,419
         2204 21 80      9180                               02                9,742
         2204 21 79      9180                               03                7,172
         2204 21 80      9180                               03                9,419
         2204 21 79      9280                               02                8,685
         2204 21 80      9280                               02               11,406
         2204 21 79      9280                               03                8,396
         2204 21 80      9280                               03               11,027
         2204 21 83      9180                               02               10,132
         2204 21 84      9180                               02               13,307
         2204 21 83      9180                               03                9,795
         2204 21 84      9180                               03               12,865
         2204 21 79      9910                            02 e 03              4,543
         2204 21 94      9910                            02 e 03             14,250
         2204 21 98
         2204 29 62      9120                            02 e 03              4,543
         2204 29 64
         2204 29 65
         2204 29 83
         2204 29 62      9220                            02 e 03              4,543
         2204 29 64
         2204 29 65
         2204 29 62      9180                               02                7,419
         2204 29 64
         2204 29 65
         2204 29 71      9180                               02                9,742
         2204 29 72
         2204 29 75
 ---pagebreak--- 7. 10. 1999           PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                          L 261/33
                                                                                                                          Restituição
                  Código NC           Código do produto                 Para exportação para (1)
                                                                                                                           (euros/hl)
                 2204 29 62                  9180                                 03                                         7,172
                 2204 29 64
                 2204 29 65
                 2204 29 71                  9180                                 03                                         9,419
                 2204 29 72
                 2204 29 75
                 2204 29 62                  9280                                 02                                         8,685
                 2204 29 64
                 2204 29 65
                 2204 29 71                  9280                                 02                                        11,406
                 2204 29 72
                 2204 29 75
                 2204 29 62                  9280                                 03                                         8,396
                 2204 29 64
                 2204 29 65
                 2204 29 71                  9280                                 03                                        11,027
                 2204 29 72
                 2204 29 75
                 2204 29 83                  9180                                 02                                        10,132
                 2204 29 84                  9180                                 02                                        13,307
                 2204 29 83                  9180                                 03                                         9,795
                 2204 29 84                  9180                                 03                                        12,865
                 2204 29 62                  9910                              02 e 03                                       4,543
                 2204 29 64
                 2204 29 65
                 2204 29 94                  9910                              02 e 03                                      14,250
                 2204 29 98
            (1) São os seguintes os destinos:
                01 — Líbia, Nigéria, Camarões, Gabão;
                   — Arábia Saudita, Emiratos Árabes Unidos, Índia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Malásia, Brunei, Singapura, Filipinas, China, RAE
                       Hong Kong, Coreia do Sul, Japão, Taiwan, Guiné Equatorial.
                02 Todos os países do continente africano, com excepção dos explicitamente excluídos em 09.
                   — Argélia,
                   — Marrocos,
                   — Tunísia,
                   — Angola,
                   — África do Sul.
                03 Todos os destinos, com excepção e:
                   — África,
                   — América,
                   — Austrália,
                   — Bósnia-Herzegovina,
                   — Croácia,
                   — Chipre,
                   — Israel,
                   — República da Sérvia e Montenegro,
                   — Eslovénia,
                   — Suíça,
                   — Antiga República Jugoslava da Macedónia,
                   — Turquia,
                   — Hungria,
                   — Bulgária,
                   — Roménia.»