CELEX: 
Language: pt
Date: 1999-01-09 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 31 de Dezembro de 1998 que adopta os estatutos do Comité Económico e Financeiro

Avis juridique important

|

31999Q0109

Estatutos do Comité Económico e Financeiro  

Jornal Oficial nº L 005 de 09/01/1999 p. 0072 - 0073

ANEXO ESTATUTOS DO COMITÉ ECONÓMICO E FINANCEIRO Artigo 1.° O Comité Económico e Financeiro exerce as funções descritas nos n.os 2 e 4 do artigo 109.°C do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 2.° O Comité Económico e Financeiro pode nomeadamente:- ser consultado no âmbito do processo de decisão respeitante ao mecanismo de taxas de câmbio da terceira fase da União Económica e Monetária (MTC II),- sem prejuízo do artigo 151.° do Tratado, preparar as análises do Conselho sobre a evolução cambial do euro,- constituir o quadro para a preparação e posterior condução do diálogo entre o Conselho e o Banco Central Europeu (BCE) a nível de altos funcionários dos ministérios, dos bancos nacionais, da Comissão e do BCE.Artigo 3.° Os membros do Comité e os respectivos suplentes pautam-se, no exercício das suas funções, pelos interesses gerais da Comunidade.Artigo 4.° Os pareceres, relatórios e comunicações são adoptados pela maioria dos membros caso seja solicitada a votação. Cada membro do Comité tem direito a um voto. Contudo, quando se trate de dar conselho ou parecer em relação a questões susceptíveis de serem objecto de posterior decisão do Conselho, os membros dos bancos centrais e da Comissão terão plena participação nos debates, mas não tomarão parte na votação. Além disso, o Comité comunicará as opiniões minoritárias ou dissidentes expressas durante o debate.Artigo 5.° O Comité elege por maioria dos seus membros, de entre estes, um presidente para um mandato de dois anos. O mandato de dois anos é renovável. O presidente é eleito de entre os membros que sejam altos funcionários nas administrações nacionais. O presidente delega o seu direito de voto no seu suplente.Artigo 6.° Caso se veja impedido de exercer as suas funções, o presidente será substituído pelo vice-presidente do Comité, que é eleito de acordo com as mesmas regras.Artigo 7.° Salvo se o Comité decidir em contrário, o suplentes podem assitir às reuniões do Comité. Os suplentes não tomam parte nas votações. Salvo se o Comité decidir em contrário, os suplentes não tomam parte nos debates.Um membro que se veja impedido de participar numa reunião do Comité pode delegar as suas funções num dos suplentes. Pode igualmente delegar essas funções num outro membro. O presidente e o secretário devem ser informados por escrito antes da reunião em causa. Em circunstâncias excepcionais, o presidente poderá aceitar soluções alternativas.Artigo 8.° O Comité pode confiar o estudo de questões específicas aos seus membros suplentes, a subcomités ou a grupos de trabalho. Nesses casos, a presidência será assumida por um membro efectivo ou suplente do Comité, por este nomeado. Os membros do Comité, os seus suplentes e os seus subcomités ou grupos de trabalho podem solicitar a assistência de peritos.Artigo 9.° O Comité é convocado pelo presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido do Conselho, da Comissão ou de, pelo menos, dois membros do Comité.Artigo 10.° O Comité é, regra geral, representado pelo presidente. O presidente pode ser autorizado pelo Comité a apresentar relatórios sobre os debates, bem como observações orais sobre os pareceres e comunicações preparados pelo Comité. O presidente do Comité tem como responsabilidade assegurar as relações do Comité com o Parlamento Europeu.Artigo 11.° Os trabalhos do Comité são confidenciais. A mesma regra aplica-se aos trabalhos dos seus suplentes, subcomités e grupos de trabalho.Artigo 12.° O Comité é assistido por um secretariado sob a direcção de um secretário. O secretário e o pessoal necessário ao secretariado são disponibilizados pela Comissão. O secretário é nomeado pela Comissão após consulta do Comité. O secretário e o seu pessoal trabalham sob as instruções do Comité, quando exerçam funções no âmbito do Comité.As despesas do Comité são incluídas nas previsões orçamentais da Comissão.Artigo 13.° O Comité adopta o seu regulamento interno.