CELEX: 51986PC0162
Language: pt
Date: 1986-04-02
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N. 1117/78 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DAS FORRAGENS SECAS

N? C 97/6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25.4.86
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1311/85 e o
             Regulamento (CEE) n? 1310/85 no que diz respeito às datas limites de concessão de determinados
                                             prémios no sector da carne de bovino
                                                        COM(86) 188 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Março de 1985)
                                                          (86/C 97/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o Conselho decidiu prolongar, por
                                                                    meio do seu Regulamento (CEE) n? . . ., a campanha de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  comercialização de 1985/1986 no sector da carne de
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               bovino;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              Considerando que é, portanto, conveniente prolongar
                                                                    igualmente os dois regimes de prémios instituídos pelo
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     Regulamento (CEE) n? 1311/85 e (CEE) n? 1310/85;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1311/85 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 23 de Maio de 1985, relativo à concessão
de um prémio ao abate de determinados bovinos adultos                                        Artigo Io.
produtores de carne no Reino Unido ('), autoriza o                   1.   No n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE)
Reino Unido a conceder, até 6 de Abril de 1986, um                  n? 1311/85 a data de 6 de Abril de 1986 é substituída
prémio em benefício dos produtores;                                 pela data de 27 de Abril de 1986.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1310/85 do                  2.    No n? 1 do artigo 1? e no artigo 2? do Regula-
Conselho, de 23 de Maio de 1985, relativo à concessão               mento (CEE) n? 1310/85, a data de «6 de Abril de 1986»
de um prémio ao nascimento de vitelos na Grécia, na                 é substituída pela data de «27 de Abril de 1986».
Irlanda, na Itália e na Irlanda do Norte (2), autoriza os
três Estados-membros acima referidos e, no que diz res-                                      Artigo 2?
peito à Irlanda do Norte, o Reino Unido, a conceder,                 O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
até 6 de Abril de 1986, um prémio para os vitelos nasci-            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
dos no seu território e, no que diz respeito à Itália, um
prémio nacional complementar;                                        O presente regulamento é aplicável a partir de 7 de Abril
                                                                     de 1986.
                                                                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O JO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 20.                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O J O n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 19.                                -membros.
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1117/78 que
                          estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas
                                                        COM(86) 162 final
                                 (Apresentado pela Comissão ao Conselho em 8 de Abril de 1986)
                                                           (86/C 97/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
42? e 43?,                                                           Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 ---pagebreak--- 26. 4. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 97/7
Considerando que a experiência mostrou que o regime                    — e que se encontrem, pelo menos, numa das situa-
da ajuda forfetária e da ajuda complementar previsto                       ções seguintes:
pelo Regulamento (CEE) n? 1117/78 do Conselho (x),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                        a) terem celebrado contratos com os produtores
mento (CEE) n? 3768/86 (2), não está adaptado à estru-                        de forragens a secar;
tura e aos meios de determinadas empresas de transfor-                    b) terem transformado a sua própria produção
mação de forragens secas que têm dificuldades em cele-                        ou, em caso de um agrupamento, as produções
brar directamente contratos com numerosos produtores;                         dos seus próprios aderentes;
que convém, por razões de boa administração, permitir-
-lhes que se abasteçam junto de operadores económicos                      e) terem-se abastecido junto de pessoas singula-
que ofereçam garantias a definir a que tenham celebrado                       res ou colectivas que ofereçam determinadas
contratos com os produtores de forragens a secar,                             garantias a definir e que tenham celebrado
                                                                              contratos com os produtores de forragens a
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                               secar.
                           Artigo Io.                              Estas ajudas serão pagas pelo Estado-membro no territó-
O n? 1 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1117/78                rio do qual são produzidas as forragens secas.»
passa a ter a seguinte redacção:
                                                                                            Artigo 2?
    «1.    As ajudas referidas nos artigos 3? e 5? apenas
    serão concedidas às empresas de transformação dos              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    produtos referidos no artigo 1?:                               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
    — que produzam forragens secas que satisfaçam                  munidades Europeias.
        uma qualidade mínima a definir,
                                                                   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho
    — que satisfaçam as condições necessárias para esta-
                                                                   de 1986.
        belecer o direito à ajuda,
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.                                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                             -membros.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) a°. 3626/82
              relativo à aplicação na Comunidade da convenção sobre o comércio internacional de espécies de
                                         fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção
                                                       COM(86) 167 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 10 de Abril de 1986)
                                                          (86/C 97/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as operações de criação das borbole-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 tas Ornithoptera, Trogonoptera e Troides são geral-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   mente consideradas benéficas para a conservação destas
235?,                                                              espécies, dado que contribuem para o aumento das suas
                                                                   populações no meio selvagem;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    Considerando que o êxito de tais operações de criação
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     nos países em-desenvolvimento depende largamente da
Social,                                                            possibilidade de .escoamento comercial dos seus produ-
Considerando que a actual inclusão de todas as espécies            tos;
de borboletas Ornithoptera, Trogonoptera e Troides
                                                                   Considerando que é necessário, por essa razão, permitir
na Primeira Parte do Anexo C do Regulamento (CEE)
                                                                   as importações das espécies de borboletas Ornithoptera,
n°. 3626/82 do Conselho relativo à aplicação na Comuni-
                                                                   Trogonoptera e Troides criadas em ambientes controla-
dade da convenção sobre o comércio internacional das
                                                                   dos; considerando que a sua tranferência da Primeira
espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção ('),
                                                                   Parte para a Segunda Parte do Anexo C do Regula-
implica que as importações na Comunidade de espécimes
                                                                   mento (CEE) n° 3626/82 do Conselho abre essa possibi-
destas espécies sejam proibidas, se se destinarem princi-
                                                                   lidade mantendo simultaneamente uma protecção ade-
palmente a fins comerciais;
                                                                   quada para a prevenção das importações dos espécimes
                                                                   ameaçados de extinção e das populações de borboletas
0) JO n? L 384 de 31. 12. 1982, p. 1.                              Ornithoptera, Trogonoptera e Troides,