CELEX: 31994R0903
Language: pt
Date: 1994-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 903/94 da Comissão, de 25 de Abril de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Abril de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a Roménia e a Bulgária

26 . 4. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 105/ 1
                                                              I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 903/94 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Abril de 1994
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves
                  de capoeira apresentados em Abril de 1994 ao abrigo do regime previsto nos
                    acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a Roménia e a Bulgária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           quantidades superiores às quantidades disponíveis,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
 Europeia,                                                       tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 374/94 da
 Comissão, de 18 de Fevereiro de 1994, que estabelece as        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 normas de execução, nos sectores da carne de aves de
 capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos provi­                              Artigo 1 ?
 sórios de associação concluídos pela Comunidade por um
 lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro ('), alterado pelo   Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
 Regulamento (CE) n? 755/94 (2), e, nomeadamente, o n? 5         período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1994, apresen­
 do seu artigo 4?,                                              tados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 374/94 são
                                                                 aceites como referido no anexo.
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­
 ção apresentados para o segundo trimestre de 1994 totali­                               Artigo 2?
 zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores
 ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser         O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
 inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,      1994.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(■) JO n? L 48 de 19. 2. 1994, p. 21 .
(2) JO n? L 89 de 6. 4. 1994, p. 5.
 ---pagebreak--- N? L 105/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 26. 4. 94
                              ANEXO
                          Percentagem de aceitação dos certificados
           Grupo         de importação apresentados para o período
                             de 1 de Abril a 30 de Junho de 1994
             37                              40,00
             38                             100,00
             39                             100,00
             40                             100,00
             43                              66,67