CELEX: 21999D0513(04)
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 68/98, de 4 de Julho de 1998, que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE

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21999D0513(04)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 68/98, de 4 de Julho de 1998, que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 123 de 13/05/1999 p. 0064 - 0064

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 68/98de 4 de Julho de 1998que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 24/98 do Comité Misto do EEE, de 27 de Março de 1998(1);Considerando que a Decisão n.o 165, de 30 de Junho de 1997, relativa aos formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 125 e E 128B)(2), adoptada pela Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oA seguir ao ponto 3.48 (Decisão n.o 164) do anexo VI do acordo, é aditado o ponto seguinte: "3.49 397 D 0823: Decisão n.o 165, de 30 de Junho de 1997, relativa aos formulários necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 128 e E 128B) (JO L 341 de 12.12.1997, p. 61).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão n.o 165, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 5 de Julho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 310 de 19.11.1998, p. 4.(2) JO L 341 de 12.12.1997, p. 61.