CELEX: 51990PC0228(02)
Language: pt
Date: 1990-08-13
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A CERTAS RELACOES DE TRABALHO NO QUE RESPEITA AS DISTORCOES DE CONCORRENCIA

N° C 224/6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8. 9. 90
mento da remuneração e das contribuições para a segu-                                   Artigo 10°.
rança social, caso aqueles não o possam fazer.
                                                                Os Estados-membros adoptarão as disposições legislati-
                                                                vas, regulamentares e administrativas necessárias para
                        Artigo 8o.                              darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar
Esta directiva é aplicável aos trabalhadores sazonais na        até 31 de Dezembro de 1992.
medida em que o permitam as características especiais           Os Estados-membros informarão imediatamente a Co-
desta forma de trabalho.                                        missão desse facto.
                                                                As disposições adoptadas, nos termos do primeiro pará-
                                                                grafo, referir-se-ão de forma explícita à presente direc-
                        Artigo 9°.                              tiva.
Esta directiva não afecta o direito de os Estados-mem-                                  Artigo 11°.
bros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas,
regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos           Os Estados-membros são os destinatários da presente
trabalhadores.                                                  directiva.
              Proposta de directiva do Conselho relativa a certas relações de trabalho no que respeita às
                                                distorções de concorrência
                                             COM(90) 228 final — SYN 280
                                   (Apresentada pela Comissão em 29 de Junho de 1990)
                                                      (90/C 224/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de trabalhadores; que não se pode, portanto, voltar a pôr
                                                                em causa a necessidade destas formas especiais de traba-
                                                                lho;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                Considerando que as disposições legislativas, regulamen-
 100? A,                                                        tares, administrativas e convencionais que regulam estas
                                                                relações de trabalho variam muito entre os Estados-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          -membros;
                                                                Considerando que uma situação deste tipo aumenta os
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                         riscos de distorções de concorrência resultantes de certas
                                                                disparidades de tratamento entre as empresas dos Esta-
                                                                dos-membros;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                         Considerando que os riscos de distorção de concorrência
                                                                são particularmente elevados nas zonas fronteiriças;
Considerando que importa adoptar as medidas destina-            Considerando que a livre circulação de trabalhadores
das a estabelecer progressivamente o mercado interno no         pode ser afectada por esse facto;
decurso de um período que termina em 31 de Dezembro
de 1992; que a realização do mercado interno exige, in-         Considerando que os Estados-membros têm a faculdade
 ter alia, a eliminação das distorções de concorrência,         de deixar, em primeiro lugar, aos parceiros sociais o cui-
promovendo ao mesmo tempo a coesão económica e so-              dado de realizar os objectivos da presente directiva e que
cial da Comunidade;                                             lhes cabe, neste caso, aplicar as disposições necessárias
                                                                para garantir a sua aplicação geral;
Considerando que os fluxos relativos aos novos recruta-         Considerando que a determinação das remunerações é
mentos evidenciam um forte crescimento das relações de          da responsabilidade dos Estados-membros e que convém
trabalho a tempo parcial e/ou temporário; que este fenó-        respeitar a autonomia de negociação dos parceiros so-
meno é positivo na medida em que responde às necessi-           ciais;
dades de flexibilidade da economia e, nomeadamente,
das empresas num contexto de criação de empregos, o             Considerando que as disparidades de tratamento se refe-
que constitui uma prioridade na realização do mercado           rem essencialmente a domínios tais como os custos que
interno, assim como às aspirações de um certo número            derivam da protecção social, os custos indirectos para
 ---pagebreak--- 8. 9. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 224/7
prestações fornecidas aos trabalhadores, quer pecuniárias                               Artigo 2o.
quer em espécie, os custos salariais indirectos ligados à
duração do contrato e, nomeadamente, os dispositivos li-       Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias, a
gados à antiguidade, tais como o direito a férias anuais e     fim de que os trabalhadores abrangidos pela presente di-
como o direito aos subsídios de antiguidade e de despe-        rectiva beneficiem, em relação aos trabalhadores a tempo
dimento;                                                       inteiro e com contratos de duração indeterminada, de
                                                               protecção social, ao abrigo dos regimes legais e profis-
Considerando por fim que, devido às divergências verifi-       sionais de segurança social, que deve basear-se nos mes-
cadas, é necessária uma aproximação das disposições na-        mos critérios, tendo em conta a duração do trabalho
cionais nesta matéria a fim de eliminar as disparidades,       e/ou a remuneração.
fonte de distorção de concorrência;
                                                                                        Artigo 3o.
Considerando, no entanto, que a aproximação das dispo-
sições nacionais não é adequada no caso das relações de        Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias, a
trabalho cuja duração semanal é muito inferior à dura-         fim de que os trabalhadores a tempo parcial beneficiem
ção média de trabalho legal, convencional ou habitual;         dos mesmos direitos a férias anuais, subsídios de despedi-
                                                               mento e subsídios de antiguidade que os assalariados a
Considerando que, no que diz respeito à renovação do           tempo inteiro, na proporção da duração total da sua
contrato temporário para um determinado posto e à du-          prestação.
ração total dos contratos sucessivos, se verifica a existên-
cia de divergências nas legislações dos Estados-membros,                                Artigo 4°
que prevêem, conforme os casos, uma renovação do con-
trato até 12 meses, 24 meses, 36 meses ou ilimitada, ou        Tratando-se de trabalho temporário, os Estados-mem-
que limitam a duração do contrato de trabalho interino         bros tomarão as medidas necessárias:
em 3 meses, 24 meses renováveis ou ilimitada,
                                                               a) Para que as legislações nacionais prevejam um limite
                                                                   para a renovação das relações de trabalho temporário
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                      para um determinado posto, com uma duração igual
                                                                   ou inferior a 12 meses, de modo que o total dos pe-
                          Artigo Io.                               ríodos de emprego não exceda 36 meses;
1.    A presente directiva tem por objecto as seguintes        b) Para que seja prevista uma forma de subsídio equita-
relações de trabalho:                                              tivo, em caso de interrupção não justificada da rela-
                                                                   ção de trabalho antes do prazo estipulado.
a) Relações de trabalho a tempo parcial, que impliquem
    um horário inferior ao horário legal, convencional ou                               Artigo 5o.
    habitual;
                                                               As decisões da presente directiva aplicam-se aos traba-
a) Relações de trabalho temporário sob a forma de:             lhadores sazonais na medida em que as características es-
                                                               peciais desta forma de trabalho o permitam.
    — trabalho regulado por um contrato de duração de-
        terminada — incluindo o trabalho sazonal — ce-                                  Artigo 6o.
        lebrado directamente entre o empregador e o as-
        salariado, sendo a extinção do contrato determi-       Os Estados-membros devem adequar-se à presente direc-
        nada por condições objectivas, tais como: uma          tiva, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, adop-
        data precisa, conclusão de uma determinada tarefa      tando as disposições legislativas, regulamentares e admi-
        ou ocorrência de um acontecimento determinado,         nistrativas necessárias ou certificando-se de que os par-
                                                               ceiros sociais aplicam as disposições necessárias mediante
    — trabalho interino que abrange qualquer relação           acordo, sem isentar os Estados-membros da obrigação de
        entre a empresa de trabalho interino que é o em-       alcançar os resultados que devem ser atingidos com a
        pregador e o trabalhador, não tendo este último        presente directiva. Os Estados-membros informarão ime-
        celebrado nenhum contrato com a empresa em             diatamente a Comissão de todas as medidas para esse
        que exerce a sua actividade.                           efeito.
2.    A presente directiva aplica-se aos trabalhadores as-     As disposições adoptadas por força do primeiro pará-
salariados das empresas públicas e privadas.                   grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva.
3.    As disposições da presente directiva não se aplicam                               Artigo 7?
aos trabalhadores assalariados cuja duração semanal de
trabalho seja inferior, em média, a oito horas por se-         Os Estados-membros são os destinatários da presente
mana.                                                          directiva.