CELEX: C1999/246/77
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo T-137/99: Recurso interposto em 3 de Junho de 1999 por Natalia Martinez Paramo e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

C 246/38                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.8.1999
Decisão impugnada na           Recusa do registo pelo examina-           Decisão impugnada na          Recusa do registo pelo examina-
Câmara de Recurso:              dor                                       Câmara de Recurso:             dor
Fundamentos alegados:           — Violação do artigo 7.o, n.o 1,         Fundamentos alegados:          — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                    alı́nea b), do Regulamento                                               alı́nea b), do Regulamento
                                    (CEE) n.o 40/94                                                          (CEE) n.o 40/94
                                — Aplicação incorrecta do arti-                                         — Aplicação incorrecta do arti-
                                    go 7.o, n.o 1, alı́nea c) do                                             go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                                    Regulamento (CEE) n.o 40/94                                              Regulamento (CEE) n.o 40/94
                                                                          Recurso interposto em 3 de Junho de 1999 por Natalia
Recurso interposto em 1 de Junho de 1999 pela sociedade                   Martinez Paramo e outros contra Comissão das Comuni-
Taurus-Film GmbH & Co. contra o Instituto de Harmoni-                                              dades Europeias
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                                (Processo T-137/99)
                        (Processo T-136/99)
                                                                                                   (1999/C 246/77)
                          (1999/C 246/76)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Deu entrada em 3 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
Deu entrada em 1 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  Comissão das Comunidades Europeias interposto por Natalia
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                    Martinez Paramo e 33 outros, representados por Eric Boigelot,
desenhos e modelos), interposto pela sociedade Taurus-Film                advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
GmbH & Co., Unterföhring (Alemanha), representada por                     Luxemburgo no escritório de Louis Schiltz, 2, rue du Fort
Büsing, Müffelmann & Theye, advogados no foro de Bremen,                  Rheinsheim.
com domicı́lio escolhido no escritório dos advogados Loesch
& Wolter, 11, rue Goethe, Luxemburgo.                                     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     — anular a decisão de Roger Fry, chefe de unidade da DG IX,
                                                                              enviada aos recorrentes em 23 de Março de 1999 e pela
1. anular a decisão do recorrido de 19 de Março de 1999, e,                  qual estes foram notificados do termo dos seus contratos
    consequentemente, condená-lo                                             em 30 de Junho de 1999, bem como anular a data de
                                                                              cessação do contrato de cada um, fixada em 30 de Junho
                                                                              de 1999.
    a) a registar a marca comunitária, objecto do pedido de
        registro, recusado pelo recorrido, n.o 400481, relativa-
        mente às prestações de serviços das classes 38, 41 e 42          — anular, na medida do necessário, a qualificação jurı́dica
        (como resulta da lista do anexo K 2); e                               atribuı́da aos contratos dos recorrentes, uma vez que se
                                                                              trata na realidade, para cada um deles, de uma renovação
                                                                              de prazo indeterminado de um contrato celebrado ao
    b) a reembolsar a recorrente da taxa de recurso.                          abrigo do artigo 2.o, alı́nea a) do regime Aplicável aos
                                                                              Outros Agentes (a seguir ROA);
2. condenar o recorrido nas despesas do presente processo e
    nas despesas suportadas pela recorrente com o recurso                 — condenar a recorrida no total das despesas.
    perante a Câmara de Recurso.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os recorrentes, que interpuseram um recurso destinado à
Marca objecto do pedido         Marca nominativa «Cine Comedy»            anulação dos processos e das provas dos concursos internos
de registo:                     — pedido n.o 400481                       COM/T/A/2/98 e COM/T/B/2/98 (1), impugnam agora a ces-
                                                                          sação em 30 de Junho de 1999 dos seus contratos de agentes
Produto ou serviço:             «Parte dos serviços das classes 38,       temporários, objecto da carta do chefe de unidade da DG IX
                                41, 42»                                   de 23 de Março de 1999.
 ---pagebreak--- 28.8.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 246/39
Em apoio do presente pedido, os recorrentes invocam:                       — anular o acto impugnado;
— a violação dos artigos 2.o, alı́neas a) e b), 3.o, alı́nea a), 8.o,
     9.o, 13.o, 14.o e 15.o do ROA bem como a violação dos                — condenar o Parlamento europeu a pagar à sociedade
     princı́pios gerais de direito tais como o da igualdade de                 A.I.C.S. um montante de 1 milhão de francos franceses a
     tratamento, da não discriminação e do respeito do princı́-              tı́tulo de reparação do prejuı́zo sofrido nos termos do
     pio da proporcionalidade. Segundo os recorrentes, trata-se                artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado de Roma.
     na realidade de contratos de prazo indeterminado resultan-
     tes de uma segunda renovação de contratos de agentes
     temporários celebrados ao abrigo do artigo 2.o, alı́nea a)
     do ROA;
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
— a violação dos artigos      10.o, primeiro parágrafo, e   12.o  do
     ROA bem como a violação do princı́pio da assistência e da
     confiança legı́tima. Com o seu comportamento, a Comis-                A recorrente, uma empresa de aluguer de veı́culos com
     são viola o interesse do serviço e compromete a carreira             condutores, apresentou uma proposta de prestação de serviço
     dos recorrentes;                                                      particular de transporte rodoviário de pessoas, em automóveis
                                                                           e mini-autocarros com condutores, na comunidade urbana de
— a violação dos artigos 47.o, n.o 2, alı́nea a) e 74.o, n.o 2,           Estrasburgo desde o local de chegada (gares, aeroportos) até ao
     alı́nea a), do ROA, bem como do princı́pio de direito que             local de trabalho e vice versa e num raio de 20 km à volta
     impõe que um acto administrativo se baseie em motivos                dos edifı́cios do Parlamento Europeu (concurso n.o 99/S
     legı́timos, admissı́veis e pertinentes e que não contenham           18-8765/FR lote 1).
     erros de direito, nem de facto. Ao adoptar os actos ora
     impugnados e ao notificar em 23 de Março de 1999 o
     termo das relações contratuais em 30 de Junho de 1999,
     não foram respeitadas as condições previstas pelas disposi-         Por carta de 7 de Abril de 1999 (o acto impugnado), o
     ções aplicáveis, uma vez que só se pode pôr termo a um             Director-Geral da administração do Parlamento Europeu infor-
     contrato de prazo indeterminado através de um aviso                   mou a recorrente de que a sua proposta não tinha sido
     prévio.                                                               considerada. Aquando de um encontro pessoal com o Director-
                                                                           -Geral da administração do Parlamento, em 13 de Abril de
                                                                           1999, o gerente da recorrente pensou ter entendido que o
(1) Processo T-117/99.                                                     Parlamento renovara o contrato com uma concorrente, a
                                                                           Coopérative Taxi 13. Por cartas de 15 e de 19 de Abril de 1999,
                                                                           a recorrente comunicou um certo número de informações
                                                                           respeitantes à legislação francesa relativa à actividade dos táxis.
                                                                           Por carta de 4 de Maio dirigida à recorrente, o Director-Geral da
                                                                           administração do Parlamento Europeu declarou ter respeitado
                                                                           todas as regulamentações e procedimentos relativos às adjudi-
                                                                           cações de contratos públicos de serviços.
Recurso interposto em 8 de Junho de 1999 pela sociedade
Alsace International Car Services (A.I.C.S.) contra Parla-
                           mento Europeu                                   Em apoio do presente pedido, a recorrente invoca:
                        (Processo T-139/99)                                — as condições nas quais o Parlamento Europeu provavel-
                                                                               mente contratou a concorrente estão viciadas de irregulari-
                           (1999/C 246/78)                                     dades: o contrato supostamente celebrado com a Coopéra-
                                                                               tive Taxi 13 ou qualquer outra empresa de táxis é celebrado
                                                                               em infracção da legislação francesa aplicável à actividade
                     (Lı́ngua do processo: francês)                            dos táxis, e contribui para uma discriminação em detri-
                                                                               mento dos operadores de veı́culos de aluguer que tinham
                                                                               apresentado proposta no âmbito do referido concurso;
Deu entrada em 8 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
contra o Parlamento Europeu pela sociedade Alsace Internatio-              — as modalidades de fixação do preço da prestação do
nal Car Services (A.I.C.S.), com sede em Estrasburgo (França),                 serviço por via contratual aplicadas pelo Parlamento não
representada por Corinne Imbach e Anne Dissler, advogadas                      correspondem às prescrições da legislação francesa;
no foro de Estrasburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no escritório de Marguit Capus-Leclerc, 117 avenue
Gaston Diderich.                                                           — o Parlamento Europeu violou o princı́pio da não discrimi-
                                                                               nação considerado como um princı́pio fundamental do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          direito comunitário.
— declarar que a fundamentação da recusa da proposta da
     sociedade A.I.C.S. é discriminatória e viola a proibição de
     discriminação considerada como um princı́pio do direito
     comunitário;