CELEX: C1996/180/81
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: Acção proposta, em 28 de Março de 1996, contra a Comissão das Comunidades Europeias pelo Syndicat départemental de défense du droit des agriculteurs (SDDDA) (Processo T-47/96)

N? C 180/32           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 6 . 96
Acção proposta, em 28 de Março de 1996, contra a                 Recurso interposto, em 29 de Março de 1996, contra o
Comissão das Comunidades Europeias pelo Syndicat dépar­          Conselho da União Europeia por Acme Industry Co.,
  temental de defense du droit des agriculteurs ( SDDDA )                                       Ltd
                     ( Processo T-47/96 )                                               Processo T-48/96 )
                         ( 96/C 180/81 )                                                  ( 96/C 180/82 )
                                                                                  (Língua do processo: inglês)
                (Língua do processo: francês)
                                                                 Deu entrada, em 29 de Março de 1996 , no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Deu entrada , em 28 de Março de 19 96 , no Tribunal de           contra o Conselho da União Europeia , interposto por Acme
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
                                                                 Industry Co ., Ltd, representada por Jacques H. J. Bourgeois,
                                                                 advogado no foro de Bruxelas , Baker & Mckenzie, com
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta
                                                                 domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório dos
pelo Syndicat départemental de défense du droit des
                                                                 advogados Loesch & Wolters, 11 , rue Goethe .
agriculteurs ( SDDDA ), com sede em Beaucaire ( França ),
representado por Olivier Girard, advogado no foro de             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Nîmes ( França ).
                                                                 — anular o Regulamento ( CE ) n? 5/96 na parte que afecta a
                                                                     Acme Industry Co ., Ltd,
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                 — condenar o Conselho no pagamento das despesas .
— declarar que a Comissão Europeia não deu uma resposta          Fundamentos e principais argumentos
    clara ao problema da aplicabilidade das Directivas
    92/49/CEE e 92/96/CEE face ao monopólio do regime            A recorrente, uma sociedade por acções, no qual 65 % do
    legal de segurança social francês nos domínios do            capital pertence à holding japonesa Nisshin Industry Co .,
    « seguro não vida » e do « seguro vida »,                    Ltd, e cuja única actividade consiste na produção de fornos a
                                                                 microndas, impugna o Regulamento ( CE ) n? 5/96 do
                                                                 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 , que cria direitos
— condenar a Comissão Europeia nas despesas .                    anti-dumping definitivos sobre as importações de fornos a
                                                                 microndas, originários da República Popular da China, da
                                                                 República da Coreia , da Malásia e da Tailândia e que
Fundamentos e principais argumentos                              determina a cobrança definitiva do direito provisório
                                                                 criado .
O demandante afirma que a Comissão não deu seguimento à          O pedido baseia-se nos seguintes motivos :
queixa que apresentou contra o Estado francês por violação
do disposto nas Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE . Estas         — Violação do Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 do Con­
                                                                     selho, de 1 1 de Julho de 1988 , relativo à defesa contra as
directivas instituem o princípio da supressão de qualquer
monopólio no domínio do seguro não vida e do seguro vida ,           importações que são objecto de dumping ou de subven­
permitindo a qualquer segurador estabelecido na Comuni­              ções por parte de países não membros da Comunidade
dade cobrir qualquer risco .                                         Económica Europeia ( regulamento de base ), dada a
                                                                     recusa do Conselho e da Comissão de determinarem o
                                                                     valor calculado com referência às vendas efectuadas pelo
Alega que estas duas directivas têm sido objecto de recusa           exportador na mesma aérea comercial no país de
sistemática de aplicação por parte das autoridades francesas         exportação (Japão ).
e que , para manter o monopólio do regime legal na matéria,
os poderes públicos franceses adoptaram a Lei 95/116 , de 4      — Violação do princípio geral de não discriminação,
de Fevereiro de 1995 , que contém diversas disposições de            através da aplicação dos montantes dos encargos de
ordem social, das quais o artigo 43? prevê pena de prisão,           venda, gerais e administrativos e dós lucros do expor­
bem como de multa , para quem « incite os sujeitos passivos a        tador coreano, que tem uma estrutura comercial essen­
recusarem (...) inscrever-se num organismo de segurança              cialmente diferente , para determinação do valor normal
social ». O demandante conclui daqui que a França quer               calculado dos produtos da Acme .
manter intacto o sistema de monopólio .                          — O Conselho deveria ter aplicado a limitação referida no
                                                                     artigo 2?, n? 6 do Regulamento ( CE ) n? 3283/94 , para
No entender do demandante, a Comissão , em resposta à sua            efeitos de determinação do valor dos lucros que devem
                                                                     ser incluídos no valor normal calculado . Embora de
queixa , limitou-se a afirmar que as directivas em causa não
dizem respeito aos regimes legais de segurança social e              acordo com a sua redacção o regulamento não fosse
invocou um pedido de decisão prejudicial pendente no                 ainda aplicável, constitui princípio geral de equidade
Tribunal de Justiça ( processo C-238/94 ) para se escusar ao         aplicar uma disposição que tecnicamente ainda não está
cumprimento do dever de fundamentação .                              em vigor, na medida em que seja menos onerosa para a
                                                                     entidade em causa do que a disposição anterior . Em
                                                                     alternativa , o Conselho deveria ter interpretado o
                                                                     Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 à luz do artigo 2.2.2 do
                                                                     Código anti-dumping do « Uruguay Round ».