CELEX: E2007P0503(02)
Language: pt
Date: 2007-02-16 00:00:00
Title: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2007 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-2/07)

3.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 99/15
            
         Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2007 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-2/07)
   (2007/C 99/15)
   Em 16 de Fevereiro de 2007 foi intentada, junto do Tribunal da EFTA, uma acção contra o Reino da Noruega pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger, Arne T. Andersen e Lorna Young, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, com domicílio no n.o 35, Rue Belliard, B-1040 Bruxelas.
   O requerente solicita ao Tribunal da EFTA que declare que:
   
               1.
            
            
               
                  Ao manter em vigor as disposições da Lov av 28. juli 1949 nr. 26 om Statens Pensjonskasse referentes a direitos de pensão adquiridos com base em períodos de emprego após 1 de Janeiro de 1994 nos termos dos quais a pensão de sobrevivência de um viúvo cujo cônjuge fosse membro do Fundo de Pensões do Serviço Público antes de 1 de Outubro de 1976 é reduzida em função dos seus outros rendimentos enquanto que uma viúva nas mesmas circunstâncias recebe a sua pensão de sobrevivência sem restrições, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 69.odo Acordo EEE e do artigo 5.o da lei referida no ponto 20 do Anexo XVIII do Acordo EEE (Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996), adaptada pelo Protocolo n.o 1,
               
               e que
            
         
               2.
            
            
               
                  O Reino da Noruega é condenado nas despesas do presente processo
               
            
         Matéria de facto de direito e fundamentos e argumentos jurídicos invocados:
   
               —
            
            
               O processo refere-se às disposições da Lei Norueguesa de Pensões do Serviço Público referentes aos direitos de pensão de viúvos cujos cônjuges aderiram ao Fundo de Pensões do Serviço Público antes de 1 de Outubro de 1976, que estabelecem que:
               
                           —
                        
                        
                           As pensões de sobrevivência dos viúvos são reduzidas em função dos seus outros rendimentos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           As viúvas nas mesmas circunstâncias recebem as suas pensões de sobrevivência sem restrições.
                        
                     
         
               —
            
            
               O n.o 1 do artigo 69.o do Acordo EEE estabelece a igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual.
            
         
               —
            
            
               O artigo 5.o da lei referida no ponto 20 do Anexo XVIII do Acordo EEE (Directiva 86/378/CEE do Conselho de 24 de Julho de 1986) regula a aplicação do princípio da igualdade de tratamento aos regimes profissionais de segurança social.