CELEX: 52017PC0412
Language: pt
Date: 2017-08-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.8.2017
            COM(2017) 412 final
            2017/0184(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a seguir designado «Acordo», foi assinado em Bruxelas em 9 de fevereiro de 1995, tendo entrado em vigor em 1 de julho de 1999.
            
            
               Em conformidade com o seu Ato de Adesão, a Croácia compromete-se a aderir aos acordos internacionais assinados ou celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros através de um protocolo a esses acordos.
            
            
               A Decisão do Conselho de 14 de setembro de 2012
                  1
                autoriza a Comissão a dar início a negociações com os países terceiros em causa, a fim de celebrar os protocolos pertinentes. As negociações com a República do Quirguistão foram concluídas com êxito, mediante uma troca de notas verbais.
            
            
               O Protocolo proposto incorpora a República da Croácia como Parte Contratante no Acordo e a União compromete-se a fornecer a versão do Acordo que faz fé em língua croata.
            
            
               A Comissão considera que os resultados das negociações são satisfatórios e propõe a assinatura e a celebração do Protocolo. Através da proposta em anexo a Comissão solicita, por conseguinte, ao Conselho que autorize a assinatura do Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros. 
            
            
               
            
               2017/0184 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,
            
            
               Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro (a seguir designado «Acordo»)
                  2
                deve ser acordada mediante a celebração de um Protocolo a esse Acordo. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, a essa adesão deve aplicar-se um procedimento simplificado, segundo o qual o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebra um Protocolo com os países terceiros em questão. 
            
            
               (2)Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a dar início a negociações com a República do Quirguistão tendo em vista a adaptação do Acordo
                  3
               . As negociações com a República do Quirguistão foram concluídas com êxito mediante uma troca de notas verbais.
            
            
               (3)O Protocolo deve, por conseguinte, ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
            
         
         
            
               (4)A fim de garantir a sua aplicação eficaz, o Protocolo deve ser aplicado a título provisório com efeitos a partir da data de adesão da Croácia à União Europeia, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               É aprovada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo. 
            
            
               O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento que confere à (s) pessoa (s) indicadas (s) pelo negociador do Protocolo plenos poderes para assinar o Protocolo, sob reserva da celebração deste último.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, o Protocolo é aplicado a título provisório, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.
            
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, tendo em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (Doc. do Conselho 13351/12 LIMITED). 
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão (1999/491/CE, CECA, Euratom) do Conselho e da Comissão, de 12 de maio de 1999, relativa à celebração do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro (JO L 196 de 28.7.1999, p. 48).
               
               
                  
                     (3)
                  Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, tendo em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (documento do Conselho 13351/12 LIMITED).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.8.2017
            COM(2017) 412 final
            ANEXO
            to the
            Proposal for a Council Decision
            on the signing, on behalf of the European Union and its Member States, and provisional application of the Protocol to the Partnership and Cooperation Agreement establishing a partnership between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Kyrgyz Republic, of the other part, to take account of the accession of the Republic of Croatia to the European Union
            
               
         
         
            
               PROTOCOLO
                  DO ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO 
                  QUE ESTABELECE UMA PARCERIA ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS 
                  E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, 
                  E A REPÚBLICA DO QUIRGUISTÃO, POR OUTRO 
                  A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO 
                  DA REPÚBLICA DA CROÁCIA À UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               O REINO DA BÉLGICA,
            
            
               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
            
            
               A REPÚBLICA CHECA,
            
            
               O REINO DA DINAMARCA,
            
            
               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
            
            
               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
            
            
               A IRLANDA,
            
            
               A REPÚBLICA HELÉNICA
            
            
               O REINO DE ESPANHA
            
            
               A REPÚBLICA FRANCESA
            
            
               A REPÚBLICA DA CROÁCIA
            
            
               A REPÚBLICA ITALIANA
            
            
               A REPÚBLICA DE CHIPRE,
            
            
               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
            
            
               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
            
            
               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
            
            
               A HUNGRIA,
            
            
               A REPÚBLICA DE MALTA,
            
         
         
            
               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS
            
            
               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
            
            
               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
            
            
               A REPÚBLICA PORTUGUESA
            
            
               A ROMÉNIA,
            
            
               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
            
            
               A REPÚBLICA ESLOVACA,
            
            
               REPÚBLICA DA FINLÂNDIA
            
            
               O REINO DA SUÉCIA
            
            
               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
            
            
            
               Partes Contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir designados «Estados-Membros»,
            
            
            
               A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», e
            
            
            
               A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
            
            
            
                  por um lado,
            
            
               E A
            
            
         
         
            
               REPÚBLICA DO QUIRGUISTÃO,
            
            
            
                  por outro,
            
            
            
               a seguir conjuntamente designados «Partes Contratantes»,
            
            
               CONSIDERANDO que o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, a seguir designado «Acordo», foi assinado em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 1995;
            
            
            
               CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia foi assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011;
            
            
            
               CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e das adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a sua adesão ao Acordo deve ser aprovada mediante a celebração de um protocolo ao Acordo;
            
            
            
               TENDO EM CONTA a adesão da República da Croácia à União Europeia, em 1 de julho de 2013,
            
            
            
               ACORDARAM NO SEGUINTE:
            
            
               ARTIGO 1.º
            
            
            
               A República da Croácia adere como Parte ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro. A República da Croácia adota e toma nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União, dos textos do Acordo e das Declarações Comuns, Declarações e Trocas de Cartas anexas ao Ato Final assinado na mesma data.
            
            
            
               ARTIGO 2.º
            
            
         
         
            
               Em momento oportuno, após a assinatura do presente Protocolo, a União comunica a versão do Acordo em língua croata aos seus Estados-Membros e à República do Quirguistão. Sob reserva da entrada em vigor do presente Protocolo, a versão linguística a que se refere a primeira frase do presente artigo faz fé nas mesmas condições que as versões nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, quirguiz e russa do Acordo. 
            
            
            
               ARTIGO 3.º
            
            
            
               O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo. 
            
            
            
               ARTIGO 4.º
            
            
            
               1.
                     O presente Protocolo é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. As Partes Contratantes procedem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito. O instrumento de aprovação será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. 
            
            
               2.
                     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.
            
            
               3.
                     Na pendência da sua entrada em vigor, o presente Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de julho de 2013.
            
            
            
               Artigo 5.º
            
            
            
               O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, holandesa, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena, sueca, quirguiz e russa, fazendo fé qualquer dos textos.
            
            
            
               EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito,
            
            
               assinaram o presente Protocolo. 
            
            
            
               Feito em ..., em … dia… ano ….
            
         
         
            
            
               PELA UNIÃO EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS
            
            
            
            
               PELA REPÚBLICA DO QUIRGUISTÃO