CELEX: 51995PC0157
Language: pt
Date: 1995-05-18
Title: 

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 18.05.1995
                                                  COM(95) 157 final
                                                  95/0104 (CNS)
                   Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, assinado em Bruxelas
em 4 de Outubro de 1993, no que se refere à adopção das necessárias normas de
execução do n° 1, alíneas (i) e (ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, assinado em Bruxelas
em 4 de Outubro de 1993, prevê, no n° 3 do artigo 64°, a adopção pelo Conselho de
Associação das necessárias normas de execução dos n°" 1 e 2 deste artigo (regras de
concorrência). O prazo para a adopção destas regras é de três anos a contar da data de
entrada em vigor do Acordo. Nos termos do artigo 124°, este prazo começou a decorrer
em 1 de Janeiro de 1992.
As regras de concorrência constituem um dos pontos fulcrais do Acordo Europeu entre
as Comunidades Europeias e a República Checa. A sua aplicação efectiva, através da
adopção pelo Conselho de Associação das normas de execução que figuram em anexo,
constitui um requisito prévio para o desenvolvimento harmonioso das relações comerciais
entre as duas Partes. A decisão proposta estabelece os procedimentos para uma
cooperação entre as autoridades responsáveis em matéria de concorrência das duas
Partes. Confirma-se a aplicação dos princípios consignados na legislação em matéria de
isenções por categoria em vigor na Comunidade, estando previsto um procedimento de
consulta no âmbito do Conselho de Associação em caso de desacordo entre as duas
autoridades responsáveis pela concorrência.
Em conformidade com o n° 1 do artigo 2° da Decisão do Conselho e da Comissão de
19 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão do Acordo Europeu, a posição a adoptar
pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação deve ser estabelecida em
conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados que instituem as três
Comunidades. Os artigos 87°, 228° e 235° do Tratado CE, bem como o artigo 65tfe 66* do
Tratado CECA, proporcionam o fundamento jurídico adequado para a posição a adoptar
pela Comunidade no Conselho de Associação no que se refere às normas de execução
das regras de concorrência aplicáveis às empresas, especificamente em virtude da
inclusão de todos os tipos de fusões e de aquisições, incluindo as que não se inserem no
âmbito de aplicação do artigo 86° do Tratado, no texto das normas de execução.
                                Por conseguinte, é aconselhável que o Conselho e a
Comissão adoptem a decisão que figura em anexo.
A Comissão solicita, pois, ao Conselho que adopte a proposta de decisão do Conselho
e da Comissão que figura em anexo.
 ---pagebreak---                    Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, assinado em Bruxelas
em 4 de Outubro de 1993, no que se refere à adopção das necessárias normas de
execução do n° 1, alíneas (i) e (ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu.
0 Conselho da União Europeia,
A Comissão das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus
artigos 87° e 235°, em conjugação com a segunda frase do n° 2 e o primeiro parágrafo
do n° 3 do seu artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
nomeadamente o seu artigo 65" e 66*
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1993,
relativa à conclusão de um Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e nomeadamente o n°
 1 do seu artigo 2°,
Considerando que é necessário o recurso ao artigo 235° do Tratado que institui a
Comunidade Europeia, na medida em que o artigo 7° do projecto de decisão do
Conselho de Associação diz respeito a disposições do Regulamento (CEE) 4064/89 do
Conselho, que se baseia principalmente no referido artigo 235°;
Considerando que o n° 3 do artigo 64° do Acordo Europeu prevê a adopção pelo
Conselho de Associação das normas necessárias para a execução dos nos 1 e 2;
 Considerando que o n° 3 do artigo 8° do Protocolo n° 2 do Acordo Europeu, relativo
 aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, estabelece que o Conselho de Associação
 adoptará as disposições necessárias à execução dos nos 1 e 2,
 ---pagebreak--- DECIDEM :
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído
pelo Acordo Europeu concluído entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita às normas de
execução do n° 1, alíneas (i) e (ii) e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu acima
referido, bem como às normas de execução do n° 1, alíneas (i) e (ii), e do n° 2 do
artigo 8° do Protocolo n° 2 do Acordo Europeu, relativo aos produtos CECA, basear-se-
á no projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente
decisão.
Feito em Bruxelas,
Pelo Conselho                                              Pela Comissão
 ---pagebreak--- Associação entre a União Europeia
e a República Checa
Conselho de Associação
              Projecto de Decisão n° .J95 do Conselho de Associação
     entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado,
                           e a República Checa, por outro,
                                      de..../1995
que adopta as normas de execução do n° 1, alíneas (i) e (ii), e do n° 2 do artigo 64° do
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
lado, e a República Checa, por outro, e as normas de execução do n° 1, alíneas (i) e (ii),
e do n° 2 do artigo 8° do Protocolo n° 2, relativo aos produtos CECA, do mesmo
Acordo,
O Conselho de Associação,
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e,
nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 64°,
Tendo em conta o Protocolo n° 2, relativo aos produtos CECA, do acima referido
Acordo Europeu e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 8°,
Considerando que o n° 3 do artigo 64° do Acordo Europeu estabelece que, no prazo de
três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação
adoptará, através de uma decisão, as normas necessárias para a aplicação dos n°s 1 e 2
do referido artigo;
Considerando que o n° 3 do artigo 8° do Protocolo n° 2 do Acordo Europeu prevê que,
no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do referido acordo, o Conselho de
Associação adopte, através de uma decisão, as normas necessárias para a aplicação dos
n°s 1 e 2 do referido artigo,
 ---pagebreak--- DECIDE :
São adoptadas, tal como figuram em anexo à presente decisão, as normas de execução
do n° 1, alíneas (i) e (ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu que cria uma
associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado,
e a República Checa, por outro, e as normas de execução do n° 1, alíneas (i) e (ii), e
do n° 2 artigo 8° do Protocolo n° 2, relativo aos produtos CECA, do acima referido
Acordo Europeu.
Feito em Bruxelas,
Os secretários                                           Pelo Conselho de Associação
                                                                O Presidente
 ---pagebreak--- Normas de execução das regras de concorrência aplicáveis às empresas, previstas no
n° 1, alíneas i) e ii), e no n°2 do artigo 64°do Acordo Europeu concluído entre a CE
e a República Checa:
ARTIGO 1°: PRINCIPIO GERAL
Os casos relativos a acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e a
práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir,
restringir ou falsear a concorrência, bem como à exploração abusiva de uma posição
dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da República Checa ou numa
parte substancial dos mesmos, que possam afectar o comércio entre a CE e a República
Checa serão resolvidos em conformidade com os princípios previstos nos n os 1 e 2 do
artigo 64° do Acordo Europeu.
Para o efeito, tais casos serão tratados, por parte da CE, pela Comissão da CE (DG IV)
e, por parte da República Checa, pelo Ministério da Concorrência Económica da
República Checa (MCE).
As competências da Comissão da CE e do MCE nesta matéria decorrem das regras
existentes nas respectivas legislações da CE e da República Checa, incluindo quando tais
regras sejam aplicáveis a empresas situadas fora do respectivo território.
Ambas as autoridades resolverão os casos em conformidade com as suas próprias normas
materiais e terão em conta as disposições a seguir enunciadas. As normas materiais
pertinentes das autoridades são as regras de concorrência do Tratado que institui a
Comunidade Europeia, bem como as do Tratado CECA, incluindo o direito derivado em
matéria de concorrência, no que respeita à Comissão da CE e a lei checa relativa à
protecção da concorrência no que se refere ao MCE.
ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CE
ARTIGO 2°: COMPETÊNCIA DAS DUAS AUTORIDADES DA CONCORRÊNCIA
Os casos abrangidos pelo artigo 64° do Acordo Europeu que possam afectar tanto o
mercado comunitário como o mercado da República Checa e que sejam da competência
das duas autoridades da concorrência, serão tratados pelo Comissão da CE e pelo MCE,
em conformidade com as regras previstas no presente artigo.
2.1.     Notificação
2.1.1. As autoridades da concorrência notificar-se-ão mutuamente dos casos que
        estiverem a tratar que, em conformidade com o princípio geral previsto no artigo
         1°, se afigurem ser igualmente da competência da outra autoridade.
 ---pagebreak--- 2.1.2. Esta situação pode ocorrer especialmente em casos relativos a actividades que:
                envolvam práticas anticoncorrenciais desenvolvidas no território da outra
                autoridade;
                sejam relevantes para actividades de execução da lei da outra autoridade
               da concorrência;
                envolvam medidas que requeiram ou proibam determinadas práticas no
                território da outra autoridade.
2.1.3. A notificação ao abrigo do presente artigo incluirá informações suficientes para
       permitir uma avaliação inicial, pela parte notificada, de quaisquer efeitos para os
       seus interesses. Periodicamente, serão enviadas ao Conselho de Associação cópias
       das notificações.
2.1.4. A notificação será feita antecipadamente, logo que possível, e o mais tardar numa
       altura em que o inquérito não esteja numa fase demasiado próxima da adopção
       de uma solução ou decisão, de modo a facilitar a troca de pontos de vista e a
       realização de consultas e a permitir à autoridade responsável pelo processo ter em
       conta as observações da outra autoridade, bem como adoptar medidas correctivas
       que considere exequíveis ao abrigo da sua própria legislação, a fim de tratar a
       questão em causa.
2.2.   Consultas e Comité
       Sempre que a Comissão da CE ou o MCE considerar que práticas
       anticoncorrenciais desenvolvidas no território da outra autoridade afectam de
       modo significativo interesses importantes da Parte respectiva, pode solicitar a
       realização de consultas com a outra autoridade, ou solicitar que a autoridade da
       concorrência da outra Parte dê início a procedimentos adequados a fim de tomar
       medidas correctivas no âmbito da sua legislação em matéria de actividades
       anticoncorrenciais. Tal não prejudica a adopção de quaisquer medidas no âmbito
       da legislação em matéria de concorrência da Parte requerente nem interfere com
       a completa liberdade da autoridade requerida adoptar a decisão definitiva.
2.3.   Obtenção de um compromisso
       A autoridade da concorrência assim requerida terá em devida conta as
       observações e elementos de prova fornecidos pela autoridade requerente e, em
       especial, a natureza das práticas anticoncorrenciais em causa, as empresas
       envolvidas e os efeitos alegadamente prejudiciais para interesses importantes da
       parte requerente.
       Sem prejuízo de quaisquer dos seus direitos ou obrigações, as autoridades da
       concorrência que procedam a consultas ao abrigo do presente artigo procurarão
       encontrar uma solução mutuamente aceitável, tendo em conta os respectivos
        interesses importantes em jogo.
 ---pagebreak--- ARTIGO 3": COMPETÊNCIA                   DE    UMA     ÚNICA     AUTORIDADE          DA
CONCORRÊNCIA
3.1.    Os casos da competência exclusiva de uma única autoridade da concorrência, em
        conformidade com o princípio especificado no artigo 1°, e que possam afectar
        interesses importantes da outra Parte, serão tratados em conformidade com o
        disposto no artigo 2° e com base nos princípios abaixo indicados.
3.2.    Em especial, sempre que uma das autoridades da concorrência inicie um inquérito
        ou um processo num caso que afigure afectar interesses importantes da outra
        Parte, a autoridade responsável pelo processo notificará este caso à outra
        autoridade, sem que esta última tenha de apresentar um pedido formal.
ARTIGO 4°: PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Sempre que a autoridade da concorrência de uma das Partes tenha conhecimento de que
um caso da competência exclusiva, ou não, da outra autoridade, pareça afectar interesses
importantes da primeira Parte, pode solicitar à autoridade responsável pelo processo
informações sobre o caso.
A autoridade responsável pelo processo prestará informações suficientes na medida do
possível e numa fase do processo não demasiado próxima da adopção de uma decisão ou
de uma solução, de modo a permitir que os pontos de vista da autoridade requerente
possam ser tomados em consideração.
ARTIGO 5°: SEGREDO E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES
5.1.    Tendo em conta os disposto no n° 7 do artigo 64° do Acordo Europeu, nenhuma
        das autoridades da concorrência é obrigada a prestar informações à outra
        autoridade se a divulgação de tais informações à autoridade requerente for
        proibida pela legislação da autoridade que dispõe de tais informações, ou for
        incompatível com interesses importantes da Parte cuja autoridade está na posse
        das referidas informações.
5.2.    As duas autoridades concordam em manter, o mais possível, a confidencialidade
        de quaisquer informações que lhe tenham sido prestadas a título confidencial pela
         outra autoridade.
 ARTIGO 6°: ISENÇÕES POR CATEGORIA
 Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 64° do Acordo Europeu, tal como
 previsto nos artigos 2° e 3° supra, as autoridades da concorrência assegurarão a
 aplicação integral dos princípios consignados nos regulamentos de isenções por categoria
 ---pagebreak--- em vigor na CE. O MCE será informado de qualquer procedimento relativo à adopção,
supressão ou alteração de isenções por categoria por parte da CE.
Sempre que a tais regulamentos de isenções por categoria sejam levantadas graves
objecções por parte da República Checa, e tendo em conta a aproximação das legislações
tal como prevista no Acordo Europeu, realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité
Misto ou do Conselho de Associação, em conformidade com o disposto no artigo 9°.
São aplicáveis os mesmos princípios no que respeita a outras alterações significativas nas
políticas de concorrência da CE ou da República Checa.
ARTIGO 7°: CONTROLO DAS FUSÕES
No que respeita às fusões abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE)
N° 4064/89 do Conselho que tenham um impacto significativo na economia checa, o
MCE poderá apresentar o seu ponto de vista no decurso do processo, tendo em conta os
prazos previstos no regulamento acima referido. A Comissão da CE tomará devidamente
em consideração esse ponto de vista, sem prejuízo da adopção pelas Partes de quaisquer
medidas ao abrigo das respectivas legislações em matéria de concorrência.
ARTIGO 8° : ACTIVIDADES DE MENOR IMPORTÂNCIA
8.1.    As práticas anticoncorrenciais cujos efeitos no comércio entre as Partes ou na
        concorrência sejam negligenciáveis não são abrangidas pelo n° 1 do artigo 64°
        do Acordo Europeu e, consequentemente, pelos artigos 2° a 6° das presentes
        normas de execução.
8.2.    Presume-se, em geral, a existência de efeitos negligenciáveis na acepção do n° 1
        quando:
        o volume de negócios total anual das empresas participantes não exceder 200
        milhões de ecus, e
        os bens ou serviços abrangidos pelo Acordo, juntamente com os outros bens e
        serviços das empresas participantes considerados equivalentes pelos utilizadores,
        em virtude das suas características, preço e utilização, não representarem mais
        do que 5 % do mercado total de tais bens ou serviços na área do mercado comum
        da CE afectada pelo Acordo, e do mercado checo afectado pelo Acordo.
ARTIGO 9°: CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
9.1.     Sempre que os procedimentos previstos nos artigos 2° e 3° supra não permitirem
         encontrar uma solução mutuamente aceitável, bem como em outros casos
         explicitamente referidos nas presentes normas de execução, realizar-se-á no
 ---pagebreak---        âmbito do Conselho de Associação, a pedido de uma das Partes e no prazo de
       três meses a contar da data da apresentação do pedido, uma troca de pontos de
       vista.
9.2.   Após esta troca de pontos de vista ou após o termo do prazo acima referido, o
       Conselho de Associação pode formular recomendações adequadas para a
       resolução destes casos, sem prejuízo do n° 6 do artigo 64° do Acordo Europeu.
       Nestas recomendações, o Conselho de Associação pode tomar em consideração
       o facto de a autoridade requerida não ter eventualmente comunicado as suas
       observações à autoridade requerente dentro do prazo previsto no n° 1 do
       artigo 9°.
9.3.   Estes procedimentos no âmbito do Conselho de Associação não prejudicam a
       adopção pelas Partes de quaisquer medidas ao abrigo das respectivas legislações
       em matéria de concorrência em vigor no seu território.
ARTIGO 10°: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAS
Quando tanto a Comissão da CE como o MCE considerarem que nenhum dos dois é
competente para tratar um caso com base nas suas respectivas legislações, será realizada,
mediante pedido, uma troca de pontos de vista no âmbito do Conselho de Associação.
A CE e a República Checa procurarão encontrar uma solução mutuamente aceitável,
tendo em conta os seus interesses importantes em jogo, com o apoio do Conselho de
Associação, que poderá formular recomendações adequadas, sem prejuízo do disposto
no n° 6 do artigo 64° do Acordo Europeu, e dos direitos de cada um dos Estados-
membros da UE com base nas suas regras de concorrência.
 ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CECA
ARTIGO 11°: TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO
                      CARVÃO E DO AÇO (CECA)
O disposto nos artigos 1° a 10° é igualmente aplicável ao sector do carvão e do aço, tal
como referido no Protocolo n° 2 do Acordo Europeu.
ARTIGO 12 r . ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA (LÍNGUAS)
A Comissão da CE e o MCE prestar-se-ão assistência mútua ou procurarão encontrar
uma solução adequada no que respeita, em particular, à questão das traduções.
Feito em
                                           10
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                                                          COM(95) 157 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                     08 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-180-PT-C
                                                           ISBN 92-77-88233-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                       A4