CELEX: 32011D0732
Language: pt
Date: 2011-11-08 00:00:00
Title: 2011/732/: Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2011 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos

12.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 294/3
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 8 de Novembro de 2011
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos
   (2011/732/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, e o n.o 8, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sua Decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais em vigor por um acordo à escala da União.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos com a República de Cabo Verde («Acordo») em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003.
            
         
               (3)
            
            
               O acordo foi assinado em nome da União em 23 de Março de 2011, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2011/228/UE (1).
            
         
               (4)
            
            
               O Acordo deverá ser aprovado,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre certos aspectos dos serviços aéreos («Acordo») (2).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para proceder à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Acordo.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. VINCENT-ROSTOWSKI
      
   
   
      (1)  JO L 96 de 9.4.2001, p. 1.
   
      (2)  O Acordo foi publicado no JO L 96 de 9.4.2011, p.2, juntamente com a decisão de assinatura.