CELEX: 62006CJ0419
Language: pt
Date: 2008-02-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Fevereiro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Obrigação de recuperação. # Processo C-419/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 – Comissão / Grécia
      (Processo C‑419/06)
      «Incumprimento de Estado – Auxílios de Estado – Obrigação de recuperação»
      1.                     Acção por incumprimento – Inobservância da obrigação de recuperar os auxílios concedidos – Fundamentos de defesa – Impossibilidade
            absoluta de execução – Critérios de apreciação (Artigo 88.°, n.° 2, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°,
            n.° 3) (cf. n.os 39, 40)
      2.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara um auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a
            sua restituição – Possibilidade de a Comissão deixar às autoridades nacionais a tarefa de calcular o montante preciso a restituir
            (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n.os 44, 46, 48)
      3.                     Acção por incumprimento – Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado – Fundamentos de defesa
            – Impugnação da legalidade da decisão – Inadmissibilidade (Artigo 88, n.° 2, CE e 230.° CE) (cf. n.° 52)
      4.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência
            (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n.os 53‑55)
      5.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Aplicação do direito nacional – Requisitos – Implementação
            de um procedimento que assegura uma execução imediata e efectiva da decisão da Comissão (Artigo 88.°, n.° 2, segundo parágrafo,
            CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3) (cf. n.os 58, 59)
       Objecto
      
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção das medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão C (2005) 2706 da Comissão, de
                  14 de Setembro de 2005, relativa à recuperação dos auxílios concedidos à companhia aérea Olympic Airlines.
               
             Parte decisória
      1)         Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para suprimir os auxílios declarados ilegais e incompatíveis
         com o mercado comum pela Decisão da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa aos auxílios de Estado concedidos pela Grécia
         à Olympic Airways e à Olympic Airlines, bem como para recuperar os referidos auxílios junto dos beneficiários, a República
         Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.° e 4.° dessa decisão.
      
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.