CELEX: C2004/085/01
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Fevereiro de 2004 no processo C-363/99: Koninklĳke KPN Nederland NV contra Benelux-Merkenbureau ("Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 3.°, n.° 1 — Motivos de recusa do registo — Tomada em consideração de todos os elementos de facto e circunstâncias pertinentes — Proibição de registar uma marca para determinados produtos ou serviços na condição de não apresentarem uma característica determinada — Palavra composta por elementos, sendo cada um deles descritivo de características dos produtos ou serviços em causa")

3.4.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 85/1
                                                                     I
                                                              (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 e 3.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de
                                                                        Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-
                                                                        -Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o
                          (Sexta Secção)                                Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris,
                                                                        exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,
                                                                        J. N. Cunha Rodrigues, R. Schintgen e F. Macken (relatora),
                  de 12 de Fevereiro de 2004                            juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
                                                                        H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 12 de
                                                                        Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
no processo C-363/99: Koninklijke KPN Nederland NV
              contra Benelux-Merkenbureau (1)
(«Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/                  1)    O artigo 3.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,
/104/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Motivos de recusa do registo                   de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos
— Tomada em consideração de todos os elementos de facto e                     Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado
circunstâncias pertinentes — Proibição de registar uma                        no sentido de que uma autoridade competente em matéria de
marca para determinados produtos ou serviços na condição                      registo de marcas deve tomar em consideração, além da
de não apresentarem uma característica determinada —                          marca tal como é depositada, todos os factos e circunstâncias
Palavra composta por elementos, sendo cada um deles                           pertinentes.
descritivo de características dos produtos ou serviços em
                              causa»)
                                                                              A mesma autoridade deve tomar em consideração todos os
                                                                              factos e circunstâncias pertinentes antes de adoptar uma decisão
                          (2004/C 85/01)
                                                                              definitiva sobre o pedido de registo de uma marca. No que se
                                                                              refere ao órgão jurisdicional para o qual foi interposto recurso
                  (Língua do processo: neerlandês)                            da decisão tomada sobre um pedido de registo de uma marca,
                                                                              este deve igualmente tomar em consideração todos os factos e
                                                                              circunstâncias pertinentes nos limites do exercício das suas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 competências, conforme são definidos pela regulamentação
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            nacional aplicável.
                                                                        2)    O facto de uma marca ter sido registada num Estado-Membro
No processo C-363/99, que tem por objecto um pedido                           para determinados produtos ou serviços não tem qualquer
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,               incidência na apreciação, pela autoridade competente em
pelo Gerechtshof te’s-Gravenhage (Países Baixos), destinado a                 matéria de registo de marcas de outro Estado-Membro, de um
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                    pedido de registo de uma marca semelhante para produtos ou
Koninklijke KPN Nederland NV e Benelux-Merkenbureau, uma                      serviços semelhantes àqueles para os quais a primeira marca foi
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.o            registada.
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3)  O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 89/104 opõe se ao                Para efeitos de apreciar se essa marca é abrangida pelo motivo
    registo de uma marca que é composta exclusivamente por sinais                 de recusa de registo enunciado no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da
    ou indicações que podem servir, no comércio, para designar                    directiva, é indiferente que existam ou não sinónimos que
    características dos produtos ou dos serviços para os quais o                  permitam designar as mesmas características dos produtos ou
    registo é requerido, e isto mesmo quando existem sinais ou                    serviços mencionados no pedido de registo ou que as característi-
    indicações mais habituais para designar as mesmas característi-               cas dos produtos ou serviços que são susceptíveis de serem
    cas e independentemente do número de concorrentes que podem                   descritas sejam essenciais ou acessórias no plano comercial.
    ter interesse em utilizar os sinais ou indicações que compõem a
    marca.                                                                  6)    A Directiva 89/104 opõe se a que uma autoridade competente
                                                                                  em matéria de registo de marcas registe uma marca para
                                                                                  determinados produtos ou determinados serviços na condição de
                                                                                  estes não apresentarem uma característica determinada.
    Quando a legislação nacional aplicável prevê que o direito
    exclusivo conferido pelo registo, por uma autoridade competente         7)    O artigo 3.o da Directiva 89/104 opõe se à prática de uma
    numa zona em que coexistem várias línguas oficialmente                        autoridade competente em matéria de registo de marcas que
    reconhecidas, de uma marca nominativa redigida numa destas                    visa unicamente recusar o registo das marcas «manifestamente
    línguas abrange de pleno direito as traduções nas outras                      inadmissíveis».
    línguas, a referida autoridade deve verificar relativamente a
    cada uma dessas traduções que a mesma não é composta
    exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir, no            (1) JO C 47 de 19.2.2000.
    comércio, para designar características desses produtos ou
    serviços.
4)  O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 89/104 deve ser interpretado
    no sentido de que uma marca que seja descritiva das característi-                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    cas de determinados produtos ou serviços mas não das caracterís-
    ticas de outros produtos ou serviços, na acepção da alínea c),                                     (Sexta Secção)
    desta disposição, não pode ser entendida como tendo necessaria-
    mente carácter distintivo relativamente a esses outros produtos
    ou serviços, na acepção da alínea b), da referida disposição.                               de 5 de Fevereiro de 2004
                                                                            no processo C-24/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                           peias contra República Francesa (1)
    É indiferente que uma marca seja descritiva das características
    de determinados produtos ou serviços, na acepção do artigo 3.o,
    n.o 1, alínea c), da Directiva 89/104, para efeitos da apreciação       («Incumprimento de Estado — Artigos 30.o e 36.o do Tratado
    do carácter distintivo da mesma marca relativamente a outros            CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o
    produtos ou serviços, na acepção do mesmo número, alínea b).            CE) — Regulamentação nacional que contém uma lista
                                                                            exaustiva das substâncias nutritivas que podem ser adiciona-
                                                                            das aos géneros alimentícios — Medida de efeito equivalente
                                                                            — Justificação — Saúde pública — Defesa dos consumidores
                                                                                                  — Proporcionalidade»)
5)  O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 89/104 deve ser
    interpretado no sentido de que uma marca constituída por uma                                       (2004/C 85/02)
    palavra composta por elementos, sendo cada um descritivo de
    características dos produtos ou serviços em relação aos quais o                              (Língua do processo: francês)
    registo é pedido, é ela própria descritiva das características dos
    referidos produtos ou serviços, na acepção da referida disposição,
    salvo se existir um afastamento perceptível entre a palavra e a         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
    simples adição dos elementos que a compõem, o que pressupõe                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
    que, devido ao carácter inabitual da combinação relativamente
    aos referidos produtos ou serviços, a palavra crie uma impressão
    suficientemente afastada da que é produzida pela simples
    reunião das indicações trazidas pelos elementos que a compõem,          No processo C-24/00, Comissão das Comunidades Europeias
    de modo que prevalece a soma dos referidos elementos, ou a              (agentes: R. B. Wainwright e O. Couvert-Castéra), com domicí-
    palavra entrou na linguagem corrente e adquiriu um significado          lio escolhido no Luxemburgo, contra República Francesa
    que lhe é próprio, pelo que é doravante autónoma relativamente          (agentes: inicialmente por R. Abraham e R. Loosli-Surrans, e
    aos elementos que a compõem. Neste último caso, há então que            em seguida por J.-F. Dobelle e R. Loosli-Surrans) com domicílio
    verificar se a palavra que adquiriu um significado próprio não é        escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto obter a
    ela mesma descritiva na acepção da mesma disposição.                    declaração de que: