CELEX: 32011D0754
Language: pt
Date: 2011-11-22 00:00:00
Title: 2011/754/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 22 de Novembro de 2011 , sobre a aplicação da Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade [notificada com o número C(2011) 8289]  Texto relevante para efeitos do EEE

25.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 310/17
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 22 de Novembro de 2011
   sobre a aplicação da Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade
   [notificada com o número C(2011) 8289]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/754/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (1), nomeadamente, o artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 30 de Maio de 2002 foi concluído o acordo entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e outros Estados associados, a seguir designado «o acordo». Nos termos do acordo, cada serviço nacional garante a regularização dos sinistros, em conformidade com as disposições da legislação nacional do seguro obrigatório, no que diz respeito aos acidentes ocorridos no seu território, provocados por veículos com estacionamento habitual no território de outro Estado-Membro ou no território da República Checa, Croácia, Chipre, Hungria, Islândia, Noruega, Eslováquia, Eslovénia e Suíça, independentemente de esses veículos estarem ou não segurados.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2003/564/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2003, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativamente à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (2), estabelece que, a partir de 1 de Agosto de 2003, os Estados-Membros devem abster-se de proceder à fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos com estacionamento habitual no território de um outro Estado-Membro ou no território da República Checa, Croácia, Chipre, Hungria, Islândia, Noruega, Eslováquia, Eslovénia e Suíça.
            
         
               (3)
            
            
               O acordo foi prorrogado, pela adenda n.o 1, por forma a incluir os serviços nacionais da Estónia, Letónia, Lituânia, Malta e Polónia. A Decisão 2004/332/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2004, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativa à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (3), estabelece que, a partir de 30 de Abril de 2004, os Estados-Membros devem abster-se de proceder à fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos com estacionamento habitual no território da Estónia, Letónia, Lituânia, Malta e Polónia.
            
         
               (4)
            
            
               O acordo foi prorrogado, pela adenda n.o 2, por forma a incluir o serviço de Andorra. A Decisão 2005/849/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2005, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativa à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (4), estabelece que, a partir de 1 de Janeiro de 2006, os Estados-Membros devem abster-se de proceder à fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos com estacionamento habitual no território de Andorra.
            
         
               (5)
            
            
               O acordo foi prorrogado, pela adenda n.o 3, por forma a incluir os serviços da Bulgária e da Roménia. A Decisão 2007/482/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2007, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativa à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (5), estabelece que, a partir de 1 de Agosto de 2007, os Estados-Membros devem abster-se de proceder à fiscalização do seguro de responsabilidade civil em relação aos veículos com estacionamento habitual nos territórios da Bulgária e Roménia. Em 29 de Maio de 2008, os serviços nacionais de seguros consolidaram o acordo nele integrando as adendas n.o 1 a 3.
            
         
               (6)
            
            
               Em 26 de Maio de 2011, os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros e os de Andorra, Croácia, Islândia, Noruega e Suíça assinaram a adenda n.o 1 ao acordo consolidado, através da qual este é alargado para passar a incluir o serviço nacional de seguros da Sérvia. A adenda estabelece as modalidades práticas para a supressão da fiscalização do seguro em relação aos veículos com estacionamento habitual no território da Sérvia e que estão abrangidos pelo acordo.
            
         
               (7)
            
            
               Assim, estão reunidas todas as condições para a supressão da fiscalização do seguro automóvel de responsabilidade civil, em conformidade com a Directiva 2009/103/CEE, no que diz respeito aos veículos com estacionamento habitual no território da Sérvia.
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A partir de 1 de Janeiro de 2012, os Estados-Membros abstêm-se de fiscalizar o seguro de responsabilidade civil no que diz respeito a veículos com estacionamento habitual no território da Sérvia e que são abrangidos pela adenda n.o 1 ao acordo entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e outros Estados associados.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão das medidas tomadas para aplicar a presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Michel BARNIER
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 263 de 7.10.2009, p. 11.
   
      (2)  JO L 192 de 31.7.2003, p. 23.
   
      (3)  JO L 105 de 14.4.2004, p. 39.
   
      (4)  JO L 315 de 1.12.2005, p. 16.
   
      (5)  JO L 180 de 10.7.2007, p. 42.