CELEX: 62021TN0653
Language: pt
Date: 2021-10-06 00:00:00
Title: Processo T-653/21: Recurso interposto em 6 de outubro de 2021 — Callaway/Comissão

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/42
            
         
      Recurso interposto em 6 de outubro de 2021 — Callaway/Comissão
      (Processo T-653/21)
      (2022/C 24/56)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: James C. Callaway (Kuopio, Finlândia) (representante: P. Hoffman, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução (UE) 2021/1214 da Comissão, de 22 de julho de 2021, que autoriza a Polónia a proibir a comercialização no seu território da variedade de cânhamo Finola nos termos da Diretiva 2002/53/CE do Conselho (1);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas do recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao pedido da Polónia para a autorização concedida pela decisão impugnada, e à ilegalidade do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão (2).
                  
                              —
                           
                           
                              A decisão impugnada foi adotada com base numa notificação da Polónia que não constituía um pedido, como exigido pelo artigo 18.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho (3) e, em todo caso, essa notificação foi feita apenas para cumprir uma obrigação legal decorrente do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014; esta última disposição está, no entanto, viciada por ilegalidade, que o recorrente invoca nos termos do artigo 277.o TFUE. Além disso, a notificação teve lugar após o prazo fixado no artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 18.o da Diretiva 2002/53, e à ilegalidade do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014.
                  
                              —
                           
                           
                              A decisão impugnada foi adotada apesar de não existir objetivamente nenhum risco para a saúde humana, tal como exigido pelo artigo 18.o da Diretiva 2002/53, e apesar de a Polónia não ter invocado tal risco, e sem qualquer explicação quanto à fundamentação que permitiu à Comissão adotar a decisão sem ter estabelecido firmemente esse risco, nessa medida infringindo o artigo 296.o do TFUE. Por precaução, caso a Comissão afirme que, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, não era necessário estabelecer tal risco ou que podia ter presumido a existência de tal risco, o recorrente invoca, nos termos do artigo 277.o TFUE, a ilegalidade desta disposição.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 (4), e à ilegalidade dessa disposição.
                  
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                              O cálculo do teor médio de tetra-hidrocanabinol (THC) da variedade de cânhamo Finola pelas autoridades polacas, que constitui a base factual da decisão impugnada, viola o artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, na medida em que o resultado não foi arredondado a uma casa decimal. Além disso, e em todo caso, esta última disposição, que fixa um limiar de teor de THC em apenas 0,2 %, está viciada por ilegalidade, que o recorrente invoca ao abrigo do artigo 277.o TFUE.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 9.o, n.os 2 a 5, e Anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, e aos direitos fundamentais do recorrente.
                  
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                              As autoridades polacas utilizam a definição de «termo da floração» do cânhamo que é inconsistente com o Anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 e cientificamente incorreta, e, como resultado, as amostras utilizadas para estabelecer o teor de THC da Finola foram recolhidas demasiado tarde, em violação do Anexo III. Além disso, as autoridades polacas não recolheram dados relativos à amostragem que permitissem verificar a sua exatidão, contrariamente aos requisitos do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014. Por último, foram violados o direito do recorrente a ser ouvido e o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, na medida em que a Comissão não o ouviu e não estabeleceu nem verificou os factos necessários, negando ao recorrente qualquer possibilidade real de tutela jurisdicional efetiva, dado que a Polónia alega que a sua notificação feita ao abrigo do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 não é suscetível de reapreciação pelos órgãos jurisdicionais polacos.
                           
                        
            
         (1)  JO 2021, L 265, p. 1.
      
         (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO 2014, L 181, p. 1).
      
         (3)  Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO 2002, L 93, p. 1).
      
         (4)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 608).