CELEX: 32016D1023
Language: pt
Date: 2016-06-17 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/1023 do Conselho, de 17 de junho de 2016, que revoga a Decisão 2010/289/UE sobre a existência de um défice excessivo na Eslovénia

24.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 166/17
            
         DECISÃO (UE) 2016/1023 DO CONSELHO
   de 17 de junho de 2016
   que revoga a Decisão 2010/289/UE sobre a existência de um défice excessivo na Eslovénia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 12,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 2 de dezembro de 2009, pela Decisão 2010/289/UE do Conselho (1), com base numa recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 126.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que existia um défice excessivo na Eslovénia. O Conselho assinalou que se previa que o défice das administrações públicas atingisse 5,9 % em 2009, excedendo portanto o valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB. Previa-se que a dívida bruta das administrações públicas deveria, nesse ano, cifrar-se em 34,2 % do PIB, situando-se assim abaixo do valor de referência, previsto no Tratado, de 60 % do PIB.
            
         
               (2)
            
            
               Em 2 de dezembro de 2009, nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2), o Conselho dirigiu, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação à Eslovénia no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2013. A recomendação do Conselho foi tornada pública.
            
         
               (3)
            
            
               Em 21 de junho de 2013, o Conselho concluiu que a Eslovénia havia tomado medidas eficazes em consonância com a Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009 ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, mas que, após a adoção dessa recomendação, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas. O Conselho considerou, com base numa recomendação da Comissão, que se encontravam reunidas as condições previstas no artigo 3.o n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 e adotou uma nova recomendação dirigida à Eslovénia, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, instando-a a pôr termo à situação de défice excessivo até 2015. Essa nova recomendação do Conselho foi tornada pública.
            
         
               (4)
            
            
               Em 5 de março de 2014, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), à luz dos riscos que prevaleciam quanto à consecução do objetivo de uma correção duradoura do défice excessivo até 2015, a Comissão dirigiu uma recomendação à Eslovénia, instando-a a tomar as medidas necessárias com vista a assegurar o pleno cumprimento da Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, respeitando nomeadamente o esforço orçamental recomendado pelo Conselho.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do artigo 4.o do Protocolo n.o 12 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido Protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, a saber, antes de 1 de abril e antes de 1 de outubro, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (4).
            
         
               (6)
            
            
               O Conselho deve adotar uma decisão de revogar uma decisão sobre a existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Além disso, a decisão sobre a existência de um défice excessivo só deve ser revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB ao longo do período objeto das previsões (5).
            
         
               (7)
            
            
               Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Eslovénia em abril de 2016, o Programa de Estabilidade para 2016 e as previsões da primavera de 2016 da Comissão permitem extrair as seguintes conclusões:
               
                           —
                        
                        
                           Após ter atingido um ponto culminante de 15 % do PIB em 2013, o défice das administrações públicas diminuiu para 5 % do PIB em 2014 e cifrou-se em 2,9 % do PIB em 2015. A redução do défice em 2015 foi impulsionada principalmente pela não recorrência de medidas extraordinárias que afetaram o défice em 2014 (1,1 % do PIB) e por um aumento significativo das receitas correntes (equivalente a 1,4 % do PIB), o que mais do que compensou o aumento das despesas correntes (0,2 % do PIB) e o aumento da despesa bruta de capital fixo (0,2 % do PIB), o que se explica por uma maior taxa de absorção dos fundos da UE.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O Programa de Estabilidade para 2016-2019, apresentado pelo Governo esloveno em 28 de abril de 2016, aponta uma diminuição do défice das administrações públicas para 2,2 % do PIB em 2016 e para 1,6 % do PIB em 2017. As previsões da primavera de 2016 da Comissão apontam para um défice de 2,4 % do PIB em 2016 e de 2,1 % do PIB em 2017. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB ao longo do período objeto das previsões.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, registou uma deterioração correspondente a 0,7 % do PIB ao longo do período de 2013-2015.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O rácio dívida/PIB aumentou para 83,2 % do PIB em 2015, contra 71 % do PIB em 2013, devido a um ajustamento dívida-fluxo que se traduziu no agravamento da dívida e a algumas despesas extraordinárias. De acordo com as previsões da primavera de 2016 da Comissão, a dívida pública bruta deve ter atingido o seu ponto culminante em 2015 e descer para 78 % do PIB em 2017, devido a uma redução das reservas de tesouraria.
                        
                     
         
               (8)
            
            
               A partir de 2016, o ano subsequente à correção do défice excessivo, a Eslovénia fica sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá realizar progressos em direção ao seu objetivo de médio prazo a um ritmo adequado, incluindo no que respeita à observância do valor de referência para a despesa, e cumprir o objetivo da dívida, nos termos do artigo 2.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. Nesse contexto, a Eslovénia corre o risco de se desviar do ajustamento exigido de 0,6 % do PIB em direção ao objetivo de médio prazo em 2016. Em 2017, num cenário de políticas inalteradas, há o risco de um desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado de 0,6 % do PIB em direção ao objetivo de médio prazo. De acordo com as projeções, a Eslovénia deverá respeitar a regra transitória respeitante à dívida em 2016, estando globalmente em conformidade em 2017. De modo geral, serão necessárias medidas suplementares em 2016 e 2017.
            
         
               (9)
            
            
               Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deve ser revogada se, no entender do Conselho, o défice excessivo no Estado-Membro em causa tiver sido corrigido.
            
         
               (10)
            
            
               O Conselho considera que o défice excessivo na Eslovénia foi corrigido e que a Decisão 2010/289/UE deverá, portanto, ser revogada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo da Eslovénia foi corrigida.
   Artigo 2.o
   
   A Decisão 2010/289/UE é revogada.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República da Eslovénia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM
      
   
   
      (1)  Decisão 2010/289/UE do Conselho, de 2 de dezembro de 2009, sobre a existência de um défice excessivo na Eslovénia (JO L 125 de 21.5.2010, p. 46).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).
   
      (5)  Em conformidade com as Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e as linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência.