CELEX: C2003/158/04
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Maio de 2003 no processo C-463/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Artigos 43.° CE e 56.° CE — Regime de autorização administrativa relativo a empresas privatizadas")

5.7.2003                 PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 158/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       3)     O direito comunitário não obsta à expedição para Portugal
                                                                                      continental de açúcar branco produzido nos Açores a partir de
                           (Quinta Secção)                                            beterrabas colhidas nos Açores e que tenha beneficiado, até ao
                                                                                      limite de uma produção anual de 10 000 toneladas, das
                                                                                      ajudas comunitárias previstas no artigo 25.o do Regulamento
                      de 15 de Maio de 2003                                           n.o 1600/92.
no processo C-282/00 (pedido de decisão prejudicial                            4)     O direito comunitário não obsta à expedição para Portugal
apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ponta                                continental de açúcar branco produzido nos Açores a partir de
Delgada): Refinarias de Açúcar Reunidas SA (RAR) contra                               açúcar em bruto de beterraba importada ao abrigo do regime
Sociedade de Indústrias Agrícolas Açoreanas SA                                        específico de abastecimento instituído pelo título I do Regula-
                              (Sinaga) (1)                                            mento n.o 1600/92, na condição de aquela corresponder a
                                                                                      expedições tradicionais na acepção do artigo 8.o, segundo
                                                                                      parágrafo, desse regulamento.
(«Açúcar — Decisão 91/315/CEE — Programa Poseima —
Medidas específicas a favor dos Açores e da Madeira —
Regulamento (CEE) n.o 1600/92 — Expedição para o resto                         (1 ) JO C 247 de 26.8.2000.
da Comunidade de açúcar branco produzido nos Açores a
partir de beterrabas colhidas localmente ou a partir de açúcar
em bruto de beterraba importado com isenção de direitos
niveladores e/ou de direitos aduaneiros — Conceito de
“transformação de produtos” — Conceito de “expedições
          tradicionais para o resto da Comunidade”»)
                           (2003/C 158/03)                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    (Língua do processo: português)                                                   de 13 de Maio de 2003
                                                                               no processo C-463/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                peias contra Reino de Espanha ( 1)
No processo C-282/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada (Portugal),                 («Incumprimento de Estado — Artigos 43.o CE e 56.o CE —
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional               Regime de autorização administrativa relativo a empresas
entre Refinarias de Açúcar Reunidas SA (RAR) e Sociedade de                                                 privatizadas»)
Indústrias Agrícolas Açoreanas SA (Sinaga), uma decisão a
título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)
                                                                                                          (2003/C 158/04)
n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que
estabelece medidas específicas relativas a determinados produ-
tos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira                                      (Língua do processo: espanhol)
(JO L 173, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
                                                                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward, P. Jann e S. von
                                                                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
Bahr (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 15 de Maio
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                               No processo C-463/00, Comissão das Comunidades Europeias
1)    A refinação de açúcar em bruto de beterraba a fim de obter               (agentes: M. Patakia e M. Desantes, seguidamente M. Patakia e
      açúcar branco deve ser considerada uma transformação de um               G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente: N. Díaz
      produto, na acepção do artigo 8.o, segundo parágrafo, do                 Abad), apoiado pelo Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda
      Regulamento (CEE) n. o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho               do Norte (agente: R. Magrill, assistida por D. Wyatt, QC, e
      de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determi-         J. Crow, barrister), que tem por objecto obter a declaração de
      nados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e           que as disposições conjugadas dos artigos 2.o e 3.o, n.os 1 e 2,
      da Madeira.                                                              e do artigo 1.o da Ley 5/1995 de régimen jurídico de
                                                                               enajenación de participaciones públicas en determinadas
2)    Constituem expedições tradicionais para o resto da Comunidade,           empresas (Lei n.o 5/1995 relativa ao regime jurídico da
      na acepção do artigo 8.o, segundo parágrafo, do Regulamento              alienação de participações públicas em certas empresas), de
      n.o 1600/92, as expedições que, no momento da entrada em                 23 de Março de 1995 (BOE n.o 72, de 25 de Março de 1995,
      vigor desse regulamento, em 1 de Julho de 1992, revestiam                p. 9366), e os decretos reais de aplicação promulgados em
      carácter actual, regular e significativo. Compete ao órgão               conformidade com o artigo 4.o da referida lei [Decreto real
      jurisdicional de reenvio apreciar se era esse o caso das expedições      n.o 3/1996, de 15 de Janeiro de 1996, relativo à Repsol SA
      de açúcar dos Açores para Portugal continental e para a                  (BOE n.o 14, de 16 de Janeiro de 1996, p. 1133); Decreto real
      Madeira, realizadas entre 1907 e 1992 e referidas na tabela              n.o 8/1997, de 10 de Janeiro de 1997, relativo à Telefónica de
      reproduzida no despacho de reenvio.                                      España SA e à Telefónica Servicios Móviles SA (BOE n.o 10, de
 ---pagebreak--- C 158/4                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                   5.7.2003
11 de Janeiro de 1997, p. 907); Decreto real n.o 40/1998, de                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16 de Janeiro de 1998, relativo à Corporación Bancaria de
España SA (Argentaria) (BOE n.o 15, de 17 de Janeiro de 1998,
p. 1851); Decreto real n.o 552/1998, de 2 de Abril de 1998,                                       de 13 de Maio de 2003
relativo à Tabacalera SA (BOE n.o 80, de 3 de Abril de 1998,
p. 11370), e Decreto real n.o 929/1998, de 14 de Maio de
1998, relativo à Endesa SA (BOE n.o 129, de 30 de Maio de                  no processo C-98/01: Comissão das Comunidades Euro-
1998, p. 17939)], na medida em que prevêem a aplicação de                  peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
um regime de autorização administrativa prévia                                                            Norte (1)
—      não justificado por razões imperiosas de interesse geral,           («Incumprimento de Estado — Artigos 43.o CE e 56.o CE —
                                                                           Direitos ligados à acção específica do Reino Unido na
                                                                                                    sociedade BAA plc»)
—      sem critérios objectivos, estáveis e tornados públicos, e
                                                                                                      (2003/C 158/05)
—      não conforme com o princípio da proporcionalidade,
                                                                                                 (Língua do processo: inglês)
são incompatíveis com os artigos 43.o CE e 56.o CE, o Tribunal
de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
(relator), V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e
A. Rosas, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
13 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  No processo C-98/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: F. Benyon e M. Patakia) contra Reino Unido de Grã-
                                                                           -Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: R. Magrill, assistida
                                                                           por D. Wyatt, QC, e J. Crow, barrister), que tem por objecto
1)     Ao manter em vigor as disposições dos artigos 2.o e 3.o, n.os 1     obter a declaração de que as disposições que limitam a
       e 2, da Ley 5/1995 de régimen jurídico de enajenación de            possibilidade de adquirir acções com direito de voto da
       participaciones públicas en determinadas empresas (Lei n.o 5/       sociedade BAA plc e o processo de autorização relativo à
       /1995 relativa ao regime jurídico da alienação de participações     cessão de activos desta sociedade, o controlo das suas filiais e
       públicas em certas empresas), de 23 de Março de 1995, bem           a sua liquidação são incompatíveis com os artigos 43.o CE e
       como o Decreto real n.o 3/1996, de 15 de Janeiro de                 56.o CE, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez
       1996, relativo à Repsol SA, o Decreto real n. o 8/1997, de          Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen,
       10 de Janeiro de 1997, relativo à Telefónica de España SA e à       presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
       Telefónica Servicios Móviles SA, o Decreto real n.o 40/1998,        Pergola, P. Jann (relator), V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
       de 16 de Janeiro de 1998, relativo à Corporación Bancaria de        S. von Bahr e A. Rosas, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
       España SA (Argentaria), o Decreto real n.o 552/1998, de             Colomer, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
       2 de Abril de 1998, relativo à Tabacalera SA e o Decreto real       proferiu em 13 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte
       n.o 929/1998, de 14 de Maio de 1998, relativo à Endesa              decisória é a seguinte:
       SA, na medida em que prevêem a aplicação de um regime de
       autorização administrativa prévia, o Reino de Espanha não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                 1)     Ao manter em vigor as disposições que limitam a possibilidade
       artigo 56.o CE.                                                            de adquirir acções com direito de voto da sociedade BAA plc,
                                                                                  bem como o processo de autorização relativo à cessão de activos
                                                                                  desta sociedade, o controlo das suas filiais e a sua liquidação, o
2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                               Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
                                                                                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                  artigo 56.o CE
3)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
       suportará as suas próprias despesas.
                                                                           2)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
                                                                                  condenado nas despesas.
( 1) JO C 61 de 24.2.2001.
                                                                           (1 ) JO C 134 de 5.5.2001.