CELEX: 62019CA0644
Language: pt
Date: 2020-10-08 00:00:00
Title: Processo C-644/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — FT/Universitatea «Lucian Blaga» Sibiu, GS e o., HS, Ministerul Educaţiei Naţionale («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigos 1.°, 2.° e 3.° — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Princípio da não discriminação — Medida adotada por um estabelecimento universitário em aplicação do direito nacional — Manutenção do estatuto de docente do quadro para além da idade legal da reforma — Possibilidade reservada aos docentes com o título de orientador de tese — Docentes sem esse título — Contratos a termo — Remuneração inferior à concedida aos docentes do quadro»)

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — FT/Universitatea «Lucian Blaga» Sibiu, GS e o., HS, Ministerul Educaţiei Naţionale
      (Processo C-644/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Artigos 1.o, 2.o e 3.o - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Princípio da não discriminação - Medida adotada por um estabelecimento universitário em aplicação do direito nacional - Manutenção do estatuto de docente do quadro para além da idade legal da reforma - Possibilidade reservada aos docentes com o título de orientador de tese - Docentes sem esse título - Contratos a termo - Remuneração inferior à concedida aos docentes do quadro»)
      (2020/C 414/17)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Alba Iulia
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: FT
      
         Recorridos: Universitatea «Lucian Blaga» Sibiu, GS e o., HS, Ministerul Educaţiei Naţionale
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os artigos 1.o e 2.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não são aplicáveis a uma regulamentação nacional por força da qual, entre os docentes de um estabelecimento universitário que aí continuam a exercer a sua profissão após ter atingido a idade legal da reforma, apenas os docentes com o título de orientador de tese podem manter o estatuto de docentes do quadro, ao passo que os docentes sem a qualidade de orientador de tese só podem celebrar com esse estabelecimento contratos de trabalho a termo, com um regime de remuneração inferior ao concedido aos docentes do quadro.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma regulamentação nacional por força da qual, entre os docentes de um estabelecimento universitário que aí continuam a exercer a sua profissão após ter atingido a idade legal da reforma, apenas os docentes com o título de orientador de tese podem manter o estatuto de docentes do quadro, ao passo que os docentes que não têm a qualidade de orientador de tese só podem celebrar com esse estabelecimento contratos de trabalho a termo, com um regime de remuneração inferior ao concedido aos docentes do quadro, desde que a primeira categoria de docentes seja composta por trabalhadores permanentes em situação comparável aos da segunda categoria e que a diferença de tratamento relativa, nomeadamente, ao referido regime de remuneração não seja justificada por uma razão objetiva, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
         (1)  JO C 406, de 2.12.2019.