CELEX: 32022D0098
Language: pt
Date: 2022-01-25 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2022/98 do Conselho de 25 de janeiro de 2022 que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1561 que concede um apoio temporário à Hungria ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

26.1.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 17/42
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/98 DO CONSELHO
         de 25 de janeiro de 2022
         que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1561 que concede um apoio temporário à Hungria ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19 (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Na sequência do pedido apresentado pela Hungria em 6 de agosto de 2020, o Conselho, através da Decisão de Execução (UE) 2020/1561 (2), concedeu-lhe assistência financeira sob a forma de um empréstimo até ao montante de 504 330 000 euros e com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, a fim de complementar os esforços desenvolvidos pela Hungria para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O empréstimo destinava-se a ser utilizado pela Hungria para financiar medidas equiparadas a um regime de tempo de trabalho reduzido e medidas relacionadas com a saúde, como referido no artigo 3.o da Decisão de Execução (UE) 2020/1561 do Conselho.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Hungria, o que resultou em repetidos aumentos súbitos e graves da sua despesa pública relacionada com uma nova medida, a saber, um regime pontual de apoio ao rendimento dos trabalhadores por conta própria de sectores afetados pelas medidas de proteção, e as medidas referidas no artigo 3.o, alínea f), g), h), i) e j), da Decisão de Execução (UE) 2020/1561.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Hungria em 2020 e 2021 para assegurar a sua contenção e atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram e continuam a ter um impacto dramático nas finanças públicas. No final de 2020, o défice e a dívida das administrações públicas da Hungria ascendiam, respetivamente, a 8,0% e 80,1% do produto interno bruto (PIB). De acordo com as previsões de outono da Comissão de 2021, o défice das administrações públicas e a dívida pública da Hungria deverão diminuir para 7,5% e 79,2% do PIB, respetivamente, em 2021, prevendo-se que o seu PIB aumente 7,4% em 2021.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 1 de dezembro de 2021, a Hungria voltou a solicitar assistência financeira à União, no montante de 147 140 000 euros, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional em 2020 e 2021 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, em particular as medidas referidas nos considerandos 6 a 8.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Através do «Decreto Governamental n.o 485/2020 (XI. 10.)» (3), a Hungria alterou e prorrogou até ao final do estado de emergência várias medidas de natureza fiscal referidas no artigo 3.o, alíneas f), g), h) e j), da Decisão de Execução (UE) 2020/1561. O empréstimo solicitado pela Hungria destina-se a cobrir unicamente as despesas relativas ao período compreendido entre dezembro de 2020 e junho de 2021. O decreto contém a condição explícita de os beneficiários manterem contratos de trabalho existentes à data da entrada em vigor do decreto e de esses contratos não serem rescindidos mediante aviso prévio do empregador durante o período de vigência das medidas correspondentes. O leque dos sectores elegíveis para apoio foi modificado através do artigo 1.o do «Decreto Governamental n.o 571/2020 (XII. 9)» (4), do artigo 1.o do «Decreto Governamental n.o 638/2020 (XII. 22)» (5), do artigo 1.o do «Decreto Governamental n.o 105/2021 (III. 3.)» (6), do artigo 1.o do «Decreto Governamental n.o 147/2021 (III. 27)» (7) e do artigo 1.o do «Decreto Governamental n.o 204/2021 (IV. 29)» (8). A Hungria introduziu, para os sectores mais afetados pela pandemia, uma isenção das contribuições patronais para a segurança social e da contribuição para a formação profissional, inicialmente para o período de março a dezembro de 2020, bem como uma redução das contribuições dos empregadores a título de contribuição para os programas de readequação das competências, inicialmente para o período de março a junho de 2020. A Hungria introduziu igualmente uma exclusão dos custos de pessoal da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pequenas empresas («KIVA»), inicialmente para o período de março a junho de 2020. Para todas estas medidas, foi solicitada apenas a parte das despesas totais (ou da perda de receitas) incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados até ao momento a que respeitam os últimos dados disponíveis. Uma vez que essas medidas consistem numa perda de receitas para o Estado, podem ser equiparadas a despesa pública.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Além do mais, através do «Decreto Governamental n.o 105/2021 (III. 3.)», do artigo 1.o do «Decreto Governamental n.o 147/2021 (III. 27.)», e do artigo 1.o do «Decreto Governamental n.o 204/2021 (IV. 29.)», a Hungria alterou a isenção para os pequenos contribuintes do regime do imposto de montante fixo («KATA»), conforme referido no artigo 3.o, alínea i), da Decisão de Execução (UE) 2020/1561, que foi inicialmente introduzida para o período de março a junho de 2020 e prorrogada para o período de março e abril de 2021. Foi solicitada apenas a parte das despesas relacionada com o apoio aos independentes e aos empresários em nome individual. Esta medida pode ser equiparada a um regime de tempo de trabalho reduzido, na aceção do Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a compensar os trabalhadores independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Através do «Decreto Governamental n.o 310/2021. (VI. 7.)» relativo ao apoio de compensação aos trabalhadores independentes (9), a Hungria introduziu igualmente um novo regime pontual de apoio ao rendimento dos trabalhadores por conta própria de sectores afetados pelas medidas de confinamento, na condição de manterem as suas atividades durante, pelo menos, dois meses após o termo previsto do estado de emergência. O montante do pagamento único corresponde ao salário mínimo mensal garantido (219 000 HUF). O período de elegibilidade termina no final do estado de emergência. O grupo-alvo do regime são empresários individuais que não têm empregados nem são elegíveis para apoio ao abrigo do regime de salário sectorial. Esta medida pode ser equiparada a um regime de tempo de trabalho reduzido, conforme referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a compensar os trabalhadores independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda de rendimentos.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Hungria preenche as condições para solicitar assistência financeira enunciadas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Hungria apresentou à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista registou um aumento correspondente a 897 720 542 euros desde 1 de fevereiro de 2020 devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, uma vez que se prende com uma nova medida e com a prorrogação de medidas existentes diretamente relacionadas com medidas equiparáveis a regimes de tempo de trabalho reduzido que abrangem uma proporção significativa das empresas e da população ativa na Hungria. A Hungria financiou 113 740 000 euros do aumento do montante da despesa através de fundos da União e 132 510 542 euros do aumento do montante da despesa pública através de financiamentos próprios.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A Comissão consultou a Hungria e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com medidas equiparáveis a regimes de tempo de trabalho reduzido, como referido no pedido de 1 de dezembro de 2021 e em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Hungria a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A Hungria e a Comissão deverão ter em conta a presente decisão no contexto do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente nos termos dos artigos 107.o e 108.° do Tratado. Não dispensa os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de comunicarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A Hungria deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de lhe permitir proceder à avaliação desse processo.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Hungria, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão de Execução (UE) 2020/1561 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        o artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «1.   A União concede à Hungria um empréstimo no montante máximo de 651 470 000 euros. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.»;
                                    
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «4.   O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2020/672. Quaisquer frações adicionais serão libertadas em conformidade com as cláusulas desse acordo de empréstimo ou, quando aplicável, ficarão sujeitas à entrada em vigor de uma adenda ao mesmo ou de um acordo alterado.»;
                                    
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        o artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 3.o
                           
                           A Hungria pode financiar as seguintes medidas:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       apoio temporário à modernização do alojamento em destinos turísticos a fim de preservar a mão de obra existente, conforme previsto na “Resolução governamental 2080/2020 sobre o desenvolvimento do alojamento a nível nacional”, no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       apoio temporário às empresas de transformação de produtos alimentares, conforme previsto no “Decreto do Ministro da Agricultura n.o 25/2020. (VI. 22)”, no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       apoio temporário às empresas hortícolas nos sectores das culturas temporárias e dos materiais de propagação vegetal, conforme previsto no “Decreto do Ministro da Agricultura n.o 26/2020. (VI. 22)”, no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       apoio temporário às empresas de piscicultura, conforme previsto no “Decreto do Ministro da Agricultura n.o 30/2020. (VI. 22)”, no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual;
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       prorrogação, até 30 de junho de 2020, das prestações familiares para crianças a cargo que tenham chegado ao seu termo durante o período do estado de alarme, conforme previsto no “Decreto Governamental n.o 59/2020. (III. 23)” e no artigo 71.o da “Lei LVIII de 2020”;
                                    
                                 
                                       f)
                                    
                                    
                                       suspensão das contribuições para a segurança social dos empregadores em determinados sectores, conforme previsto no artigo 4.o, alínea a), do “Decreto governamental n.o 47/2020. (III. 18)” (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados, conforme prorrogado e alterado;
                                    
                                 
                                       g)
                                    
                                    
                                       isenções da contribuição para a formação profissional dos empregadores em determinados sectores, conforme previsto no artigo 4.o, alínea a), do “Decreto governamental n.o 47/2020. (III. 18.)” (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados, conforme prorrogado e alterado;
                                    
                                 
                                       h)
                                    
                                    
                                       redução das contribuições dos empregadores para os programas de readequação das competências em determinados sectores, conforme previsto no artigo 4.o, alínea a), do “Decreto governamental n.o 47/2020. (III. 18.)” (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados, conforme prorrogado e alterado;
                                    
                                 
                                       i)
                                    
                                    
                                       isenção para os pequenos contribuintes do regime de imposto de montante fixo (“KATA”) em determinados sectores, conforme previsto no artigo 5.o do “Decreto governamental n.o 47/2020. (III. 18.)” (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas relacionadas com o apoio a trabalhadores por conta própria e aos empresários em nome individual, conforme prorrogado e alterado;
                                    
                                 
                                       j)
                                    
                                    
                                       exclusão dos custos de pessoal da matéria coletável do imposto sobre o rendimento das pequenas empresas (“KIVA”) em determinados sectores, conforme previsto no “Decreto governamental n.o 47/2020. (III. 18.)” (com a última redação que lhe foi dada), no que se refere à parte das despesas incorridas pelas empresas que reduziram ou suspenderam o tempo de trabalho ou cujos trabalhadores tenham estado continuamente empregados, conforme prorrogado e alterado;
                                    
                                 
                                       k)
                                    
                                    
                                       subvenção de montante fixo para os profissionais de saúde, em reconhecimento do trabalho adicional que tiveram durante a pandemia, conforme previsto no “Decreto governamental n.o 275/2020. (VI. 12.)”;
                                    
                                 
                                       l)
                                    
                                    
                                       custos relacionados com as medidas especiais de controlo da pandemia introduzidas nas empresas públicas;
                                    
                                 
                                       m)
                                    
                                    
                                       custos relacionados com medidas especiais para controlar a pandemia e proteger a saúde pessoal dos funcionários públicos, conforme previsto no “Decreto governamental n.o 250/2014. (X. 2)” sobre a Direção-Geral da Contratação Pública e dos Fornecimentos (KEF);
                                    
                                 
                                       n)
                                    
                                    
                                       custos relacionados com infraestruturas e investimentos em hospitais para assegurar um elevado nível de proteção dos profissionais de saúde e doentes, conforme previsto na “Resolução governamental 1012/2020. (I. 31.)” relativa ao pessoal operacional;
                                    
                                 
                                       o)
                                    
                                    
                                       custos diretos dos instrumentos e equipamentos de proteção pessoal nos hospitais e noutras instituições sanitárias, a fim de assegurar um elevado nível de proteção dos profissionais de saúde, conforme previsto na “Resolução governamental 1012/2020. (I. 31.)” relativa ao pessoal operacional;
                                    
                                 
                                       p)
                                    
                                    
                                       regime pontual de apoio ao rendimento dos trabalhadores por conta própria de sectores afetados pelas medidas de proteção, na condição de manterem as suas atividades durante, pelo menos, dois meses após o termo previsto do estado de emergência, conforme previsto no “Decreto governamental n.o 310/2021. (VI.7)”»;
                                    
                                 
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        o artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 4.o
                           
                           
                              1.   A Hungria informa a Comissão até 28 de abril de 2021, e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada.
                           
                           
                              2.   Quando as medidas referidas no artigo 3.o tiverem sido baseadas na despesa pública prevista e sejam objeto de uma decisão de execução que altere a presente decisão, a Hungria deve informar a Comissão no prazo de seis meses após a data de adoção dessa decisão de execução modificativa e, posteriormente, a cada seis meses, sobre a execução dessa mesma dívida pública prevista, até que esteja plenamente executada.»
                           
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Hungria.
            A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação ao destinatário.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               C. BEAUNE
            
         
         
            (1)  JO L 159 de 20.5.2020, p. 1.
         
            (2)  Decisão de Execução (UE) 2020/1561 do Conselho, de 23 de outubro de 2020, que concede um apoio temporário à Hungria ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19 (JO L 357 de 27.10.2020, p. 24).
         
            (3)  Promulgado no Jornal Oficial da Hungria em 10 de novembro de 2020 (n.o 242), p. 7671.
         
            (4)  Promulgado no Jornal Oficial da Hungria em 9 de dezembro de 2020 (n.o 273), p. 9076.
         
            (5)  Promulgado no Jornal Oficial da Hungria em 22 de dezembro de 2020 (n.o 287), p. 10473.
         
            (6)  Promulgado no Jornal Oficial da Hungria em 5 de março de 2021 (n.o 37), p. 1509.
         
            (7)  Promulgado no Jornal Oficial da Hungria em 27 de março de 2021 (n.o 52), p. 2042.
         
            (8)  Promulgado no Jornal Oficial da Hungria em 29 de abril de 2021 (n.o 73), p. 2676.
         
            (9)  Promulgado no Jornal Oficial da Hungria em 7 de junho de 2021 (n.o 104), p. 4469.