CELEX: 31995R2667
Language: pt
Date: 1995-11-17
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2667/95 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1995 ao fornecimento de produtos da pesca a título de ajuda alimentar

18 . 11 . 95        PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 275/ 1
                                                               I
                             (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2667/95 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Novembro de 1995
                        ao fornecimento de produtos da pesca a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n? 790/91 (*) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
                                                                 os prazos e condições de fornecimento bem como o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               procedimento a seguir para determinar as despesas daí
Europeia,                                                        resultantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1930/90 (2),
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,                                    Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do               A título da ajuda alimentar comunitária realiza-se na
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de           Comunidade a mobilização de produtos da pesca tendo
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à             em vista fornecimentos ao beneficiário indicado no anexo,
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista   em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das        n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao     atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;           concurso .
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­       Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos          totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
beneficiários 1 2 toneladas de produtos da pesca ;               aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
                                                                 sua proposta é considerada como não escrita.
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento                                   Artigo 2 ?
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­        O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                 Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO n? L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.
(3) JO n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
(") JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .                           í5) JO n? L 81 de 28 . 3. 1991 , p. 108.
 ---pagebreak--- N? L 275/2         f~Pf                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18 . 11 . 95
                                                             ANEXO
                                                             LOTE A
             1 . Acção n? (') : 1596/94
            2. Programa : 1994
            3. Beneficiário (2) : Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland ; [tel. (31-70) 33 05 757 ;
                 telefax 36 41 701 ; telex 30960 euron nl
            4. Representante do beneficiário Q : a designar pelo beneficiário
           5. Local ou país de destino : Madagáscar
             6. Produto a mobilizar : cavalas e sardas em conserva, em óleo vegetal
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) : filetes ♦ tipo salmão » (cavalas e sardas inteiras, desca­
                 beçadas, evisceradas e sem cauda) produzidos a partir de peixes capturados em 1994 ou 1995, código
                 NC 1604 15 19
             8. Quantidade total : 12 toneladas
             9. Número de lotes : 1
           10. Acondicionamento e marcação (6) Ç) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos VIII.A.2 e
                 VIIIA.3)
                 latas de 400 gramas líquidos no máximo, embaladas em caixas de cartão de 20 quilogramas no máximo
                 Inscrições em língua francesa
                 Inscrições complementares : « DATE D EXPIRATION :              »
                 Caso as menções exigidas não possam ser impressas nas latas, devem se-las quer numa embalagem exte­
                 rior que envolva cada lata separadamente quer na(s) etiqueta(s) autocolante(s) nas latas.
                 A data de produção e a data de perempção devem ser impressas nas latas e não nas etiquetas autocolantes
           1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
           12. Estádio de entrega : entregue no porto de embarque
           13. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           1 5. Porto de desembarque : —
           1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : 25 de Dezembro de 1995 a 14. de
                 Janeiro de 1996
           18. Data limite para o fornecimento : —
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Data do final do termo do prazo para apresentação das propostas : 4 de Dezembro de 1 995, às 12
                  horas (hora de Bruxelas)
           21 . Em caso de segundo concurso :
                  a) Data limite do prazo de submissão : 18 de Dezembro de 1995, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : 8 a 28 de Janeiro de 1996
                  c) Data limite para o fornecimento : —
           22. Montante da garantia do concurso : 1 5 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                  Bureau de l'aide alimentaire,
                  à l'attention ide Monsieur T. Vestergaard,
                  bâtiment Loi 130, bureau 7/46,
                  rue de la Loi/Wetstraat 200,
                  B- 1 049 Bruxelles/Brussel
                  [telex : 22037 AGREC B ; telefax : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97]
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4) : —
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             Notas :
             (') O número de acção deve ser incluído em toda a correspondência.
             (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                 mentos de expedição necessários.
             (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                 comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                 normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                 134 e 137 e de iodo 131 .
                 O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento
                 seguinte :
                 — certificado sanitário.
             (4) O disposto no n? 3, alínea g), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87 não se aplica à apresenta­
                 ção das propostas.
             (*) O fornecedor deverá enviar um duplicado da factura original a : Willis Corroon Scheuer, PO Box 1315,
                 NL-1000 BH Amsterdam.
             f) A entregar em contentores de 20 pés. FCL/FCL. O fornecedor suportará o custo de colocação dos conten­
                 tores empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os
                 custos de carregamento subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de conten­
                 tores .
                 Não são aplicáveis as disposições do n? 2, segundo parágrafo, do artigo 13? do Regulamento (CEE) n?
                 2200/87.
                 O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação do conteúdo de cada contentor, especifi­
                 cando o número de embalagens de caixas metálicas referentes a cada número de expedição, tal como
                 especificado no anúncio de concurso.
                 O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (sysko lock­
                 tainer 180 seal), cujo número deve ser fornecido ao expeditor do beneficiário.
             O Em derrogação do JO n? C 114, o ponto VIIIA3.c) passa a ter a seguinte redacção : « A menção "Comu­
                 nidade Europeia"».