CELEX: 62018CA0684
Language: pt
Date: 2020-05-28 00:00:00
Title: Processo C-684/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — World Comm Trading Gfz SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.° — Artigos 184.° a 186.° — Princípio da neutralidade do IVA — Regularização da dedução de imposto inicialmente efetuada — Descontos concedidos em entregas intracomunitárias e internas de bens»]

3.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — World Comm Trading Gfz SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti
      (Processo C-684/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 90.o - Artigos 184.o a 186.o - Princípio da neutralidade do IVA - Regularização da dedução de imposto inicialmente efetuada - Descontos concedidos em entregas intracomunitárias e internas de bens»)
      (2020/C 255/05)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curtea de Apel Bucureşti
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: World Comm Trading Gfz SRL
      
         Recorrida: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 185.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades tributárias nacionais devem impor a um sujeito passivo a regularização da dedução do imposto sobre o valor acrescentado inicialmente efetuada, quando, na sequência da obtenção por parte deste, de descontos nas entregas internas de bens, essas autoridades considerarem que a dedução inicialmente efetuada era superior à que esse sujeito passivo tinha o direito de efetuar.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 185.o da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que a regularização de uma dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) inicialmente efetuada é exigida a um sujeito passivo estabelecido num Estado-Membro, mesmo que o fornecedor desse sujeito passivo tenha cessado a sua atividade nesse Estado-Membro e não possa, por esse facto, pedir o reembolso de uma parte do IVA que pagou.
               
            
         (1)  JO C 44, de 4.2.2019.