CELEX: 52008SC0137
Language: pt
Date: 2008-02-07
Title: Projecto de decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade

Advertência jurídica importante

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52008SC0137

Projecto de decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2008/0137 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.2.2008SEC(2008) 137 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n.º 31, a fim de alargar a cooperação no domínio da saúde pública. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados da EFTA que integram EEE nos programas e acções comunitários neste domínio, com efeitos a partir de 1.1.2008, incorporando a seguinte decisão:32007 D 1350 : Decisão n.° 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (JO L 301 de 20.11.2007, p. 3).3. O n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade no Comité Misto do EEE o mais brevemente possível.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º […]de […]que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo" e, nomeadamente, os seus artigos 86.º e 98.º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de ….[1](2) É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes do Acordo a fim de incluir a Decisão n.° 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013)[2].(3) O Protocolo n.º 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2008,DECIDE:Artigo 1.ºAo n.º 1 do artigo 16.º do Protocolo n.º 31 do Acordo é aditado o seguinte travessão:"- 32007 D 1350 : Decisão n.° 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde (2008-2013) (JO L 301 de 20.11.2007, p. 3)."Artigo 2.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo*.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.Artigo 3.ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, […].Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L …[2] JO L 301 de 20.11.2007, p. 3.* [Foram indicados requisitos constitucionais.][Não foram indicados requisitos constitucionais.]