CELEX: C2000/102/01
Language: pt
Date: 2000-04-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Janeiro de 2000 no processo C-414/98 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Schwerin): Landerzeugergemeinschaft eG Groß Godems contra Amt für Landwirtschaft Parchim ("Agricultura — Regulamento (CEE) n.° 4115/88 — Ajudas à extensificação da produção — Sanções aplicáveis")

8.4.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 102/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
                                                                            secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Janeiro de 2000 um
                         (Terceira Secção)                                 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                    de 20 de Janeiro de 2000
                                                                            1) O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4115/88 da Comissão,
no processo C-414/98 (pedido de decisão prejudicial do                           de 21 de Dezembro de 1988, que determina as regras de
Verwaltungsgericht Schwerin): Landerzeugergemein-                                 execução do regime de ajudas à extensificação da produção, na
schaft eG Groß Godems contra Amt für Landwirtschaft                               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 838/93
                            Parchim (1)                                           da Comissão, de 6 de Abril de 1993, deve ser interpretado no
                                                                                  sentido de que as modalidades de cálculo da redução das ajudas
(«Agricultura — Regulamento (CEE) n.o 4115/88 — Ajudas                            à extensificação nele previstas são aplicáveis quando a diferença
     à extensificação da produção — Sanções aplicáveis»)                      do número de unidades para a qual é pedida a ajuda e o número
                                                                                  de unidades determinada ultrapassar 2 hectares sem contudo
                          (2000/C 102/01)                                         atingir 10 % da superfı́cie para o qual foi pedida a ajuda.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                          2) A redução das ajudas à extensificação prevista no artigo 16.o,
                                                                                  n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 4115/88, na
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                 redacção dada pelo Regulamento n.o 838/93, incide sobre a
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                totalidade do perı́odo coberto pelo compromisso subscrito pelo
                                                                                  beneficiário da ajuda, excepto se este último provar que o desvio
                                                                                  entre o número de unidades para o qual foi pedida a ajuda e o
No processo C-414/98, que tem por objecto um pedido                               número de unidades determinado não é intencional nem resulta
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                    de negligência da sua parte.
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungsgericht
Schwerin (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente
neste órgão jurisdicional entre Landerzeugergemeinschaft eG
Groß Godems e Amt für Landwirtschaft Parchim, uma decisão
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 16.o do              (1) JO C 33, de 6.2.1999.
Regulamento (CEE) n.o 4115/88 da Comissão, de 21 de
Dezembro de 1988, que determina as regras de execução do
regime de ajudas à extensificação da produção (JO L 361,
p. 13), na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 838/93
da Comissão, de 6 de Abril de 1993 (JO L 88, p. 16), o Tribunal
de Justiça (Terceira Secção), composto por J. C. Moitinho de
Almeida, presidente de secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet