CELEX: 32006D0856
Language: pt
Date: 2006-11-13 00:00:00
Title: 2006/856/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 2006 , que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (Versão codificada)

30.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 332/21
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 13 de Novembro de 2006
   que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos
   (Versão codificada)
   (2006/856/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 91/115/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1991, que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (3), foi alterada de forma substancial (4). Por uma questão de clareza e racionalidade, é necessário proceder à sua codificação.
            
         
               (2)
            
            
               É pertinente a criação, sob a forma de rubrica do programa estatístico plurianual da Comissão, de um programa de trabalho plurianual no âmbito das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos.
            
         
               (3)
            
            
               Pela Decisão 89/382/CEE, Euratom, de 19 de Junho de 1989, que cria um Comité de Programas Estatísticos das Comunidades Europeias (5), o Conselho criou um Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias, composto por representantes dos institutos de estatística dos Estados-Membros, para assegurar a estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, aquando da elaboração do programa estatístico.
            
         
               (4)
            
            
               Nos Estados-Membros, as estatísticas monetárias e bancárias são elaboradas pelos bancos centrais e as estatísticas financeiras e de balanças de pagamentos são elaboradas por diversas instituições, entre as quais se contam também os bancos centrais.
            
         
               (5)
            
            
               Para realizar a estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão nos domínios das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos é necessário que a Comissão seja assistida na elaboração e realização do programa de trabalho plurianual relativo a tais estatísticas por um comité composto pelos representantes das principais instituições nacionais interessadas.
            
         
               (6)
            
            
               Tendo em conta o papel específico exercido nos Estados-Membros pelas ditas instituições, convém confiar ao comité a escolha do seu presidente.
            
         
               (7)
            
            
               No plano estatístico, existe uma forte interdependência entre, por um lado, os domínios monetário, financeiro e da balança de pagamentos e, por outro, diversos outros domínios das estatísticas económicas.
            
         
               (8)
            
            
               O número crescente de pedidos formulados pelos Estados-Membros e pelas instituições comunitárias no sentido de disporem de melhores informações estatísticas requer uma intensificação da cooperação entre utilizadores e produtores de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É criado um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, seguidamente designado «comité».
   Artigo 2.o
   
   O comité assiste a Comissão na elaboração e realização do programa de trabalho plurianual relativo às estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos. É da competência do comité, entre outras tarefas, pronunciar-se sobre o desenvolvimento e a coordenação das estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, necessárias no âmbito das políticas aplicadas pelo Conselho, a Comissão e os diferentes comités que os assistem.
   O comité pode ser chamado a pronunciar-se sobre as articulações entre as estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, por um lado, e determinadas outras estatísticas económicas, por outro, nomeadamente as que servem de base às contas nacionais. Os trabalhos deste comité serão coordenados com os do Comité do Programa Estatístico.
   Artigo 3.o
   
   A Comissão, por iniciativa própria ou, eventualmente, a pedido do Conselho ou dos comités que os assistem, consulta o comité sobre:
   
               a)
            
            
               A elaboração dos programas plurianuais de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos da Comunidade;
            
         
               b)
            
            
               As acções que a Comissão entender realizar para atingir os objectivos visados pelos programas plurianuais em matéria de estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, bem como sobre os meios e os calendários relativos a essas acções;
            
         
               c)
            
            
               Qualquer outra questão, em especial de carácter metodológico, relativa à elaboração ou à realização do programa estatístico nos domínios considerados.
            
         O comité pode emitir pareceres, por sua própria iniciativa, sobre qualquer questão relacionada com a elaboração ou a realização dos programas estatísticos nos domínios monetário, financeiro ou de balanças de pagamentos.
   Artigo 4.o
   
   O Comité pode, por sua própria iniciativa, emitir pareceres sobre qualquer questão estatística de interesse mútuo para a Comissão e os institutos nacionais de estatística, por um lado, e o Banco Central Europeu (BCE) e os Bancos Centrais Nacionais, por outro. É ainda da competência do Comité comunicar o seu parecer a todas as partes interessadas.
   Artigo 5.o
   
   O comité é composto por um a três representantes por Estado-Membro, provenientes das principais instituições relacionadas com as estatísticas monetárias, financeiras e de balanças de pagamentos, e por um a três representantes da Comissão e um a três representantes do BCE. Além destes membros, pode participar nas reuniões do comité, na qualidade de observador, um representante do Comité Económico e Financeiro. Cada Estado-Membro, a Comissão e o BCE têm, respectivamente, direito a um voto.
   Por decisão do comité, podem participar nas suas reuniões representantes de outras organizações, bem como qualquer outra pessoa que possa contribuir para os debates.
   Artigo 6.o
   
   O comité elege o seu presidente de acordo com as regras definidas no seu regulamento interno.
   Artigo 7.o
   
   O comité estabelece o seu próprio regulamento interno.
   Artigo 8.o
   
   É revogada a Decisão 91/115/CEE.
   As remissões feitas para a decisão revogada devem entender-se como feitas para a presente decisão e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo II.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. TUOMIOJA
         
      
   
   
      (1)  JO C 97 E de 22.4.2004, p. 68.
   
      (2)  JO C 10 de 14.1.2004, p. 27.
   
      (3)  JO L 59 de 6.3.1991, p. 19. Decisão alterada pela Decisão 96/174/CE (JO L 51 de 1.3.1996, p. 48).
   
      (4)  Ver anexo I.
   
      (5)  JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.
   
      ANEXO I
      Decisão revogada e respectiva alteração
      
                  Decisão 91/115/CEE do Conselho
               
               
                  (JO L 59 de 6.3.1991, p. 19)
               
            
                  Decisão 96/174/CE do Conselho
               
               
                  (JO L 51 de 1.3.1996, p. 48)
               
            
   
      ANEXO II
      Quadro de correspondência
      
                  Decisão 91/115/CEE
               
               
                  Presente Decisão
               
            
                  Artigos 1.o-3.o
                  
               
               
                  Artigos 1.o-3.o
                  
               
            
                  Artigo 3.o-A
               
               
                  Artigo 4.o
                  
               
            
                  Artigo 4.o
                  
               
               
                  Artigo 5.o
                  
               
            
                  Artigo 5.o
                  
               
               
                  Artigo 6.o
                  
               
            
                  Artigo 6.o
                  
               
               
                  Artigo 7.o
                  
               
            
                  —
               
               
                  Artigo 8.o
                  
               
            
                  —
               
               
                  Anexo I
               
            
                  —
               
               
                  Anexo II