CELEX: 62019CA0077
Language: pt
Date: 2020-11-18 00:00:00
Title: Processo C-77/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de novembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Kaplan International Colleges UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.°, n.° 1, alínea f) — Isenção das prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas a favor dos seus membros — Aplicabilidade aos agrupamentos IVA — Artigo 11.° — Agrupamento IVA»]

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de novembro de 2020 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Kaplan International Colleges UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
      (Processo C-77/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 132.o, n.o 1, alínea f) - Isenção das prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas a favor dos seus membros - Aplicabilidade aos agrupamentos IVA - Artigo 11.o - Agrupamento IVA»)
      (2021/C 28/03)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      First-tier Tribunal (Tax Chamber)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Kaplan International Colleges UK Ltd
      
         Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
      
         Dispositivo
      
      O artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que a isenção prevista nesta disposição não é aplicável às prestações de serviços fornecidas por um agrupamento autónomo de pessoas a um agrupamento de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo, na aceção do artigo 11.o desta diretiva, uma vez que nem todos os membros deste último agrupamento são membros do referido agrupamento autónomo de pessoas. A existência de disposições do direito nacional que preveem que o membro representante desse agrupamento de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo possui as características e o estatuto dos membros do agrupamento autónomo de pessoas em causa, para efeitos da aplicação da isenção prevista em benefício dos agrupamentos autónomos de pessoas, é irrelevante a este respeito.
      
         (1)  JO C 131, de 08.4.2019.