CELEX: C2004/106/23
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Abril de 2004 no processo C-389/02 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg): Deutsche See-Bestattungs-Genossenschaft eG contra Hauptzollamt Kiel (Impostos especiais de consumo — Isenção do imposto sobre os óleos minerais — Directiva 92/81/CEE — Artigo 8.°, n.° 1, alínea c) — Conceito de «navegação»)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/14
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 1 de Abril de 2004
   no processo C-389/02 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg): Deutsche See-Bestattungs-Genossenschaft eG contra Hauptzollamt Kiel (1)
   
   (Impostos especiais de consumo - Isenção do imposto sobre os óleos minerais - Directiva 92/81/CEE - Artigo 8.o, n.o 1, alínea c) - Conceito de «navegação»)
   (2004/C 106/23)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-389/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela Finanzgericht Hamburg (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Deutsche See-Bestattungs-Genossenschaft eG e Hauptzollamt Kiel, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, A. La Pergola, R. Silva de Lapuerta (relatora) e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 1 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «navegação em águas comunitárias (incluindo a pesca) com excepção [... da navegação] em embarcações de recreio privadas» engloba todas as formas de navegação, independentemente do objecto do trajecto, desde que a mesma seja efectuada para fins comerciais.
   
      (1)  JO C 19, de 25.1.2003.