CELEX: 31992R0798
Language: pt
Date: 1992-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 798/92 da Comissão, de 31 de Março de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 86/24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 4. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 798/92 DA COMISSÃO
                                                de 31 de Março de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               produtos originários e provenientes de certos países tercei­
Económica Europeia,                                              ros, um direito nivelador específico ; que o direito nive­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  lador aplicável a esses produtos está fixado no anexo I do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma             Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão Ç), com a
organização comum de mercados no sector de leite e dos           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          n? 1 502/90 (8);
dada pelo Regulamento (CEE) n? 816/92 (2), e, nomeada­           Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                 ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
                                                                 cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­            preço que existiria numa relação normal com o preço do
mento (CEE) n? 804/68, é cobrado um direito nivelador            produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
aquando da importação dos produtos referidos no artigo           de dois elementos :
 1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser
repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o             — um elemento igual ao montante resultante das dispo­
produto-piloto relativo a cada um deles são determinados               sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
 no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do                         n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os                  lado em causa,
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao       — um elemento adicional fixado a um nível que permita
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos              restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi                dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3798/91 (4) ;                           preços à importação na Comunidade ;
 Considerando que o direito nivelador em relação aos              Considerando que, no que respeita aos produtos em rela­
produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do            ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado
produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que          no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
estes preços-limiar foram fixados, relativamente à                Comércio (GATT), o direito nivelador deve, por força do
campanha leiteira de 1991 / 1992, pelo Regulamento (CEE)          n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68, ser
 n? 1633/91 do Conselho (*) ; que o Regulamento (CEE) n?          limitado ao montante resultante desta consolidação ;
 786/92 do Conselho (6) estabelece o prolongamento, até
31 de Maio de 1992, da campanha de comercialização de             Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
 1991 / 1992 no sector do leite ;                                 n? 1073/68 da Comissão (9), alterado pelo Regulamento
                                                                  (CEE) n? 222/88 (l0), deve ser estabelecido, em relação a
Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)                cada um dos produtos-piloto definidos no anexo I do
n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o           Regulamento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fron­
cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos          teira ; que estes preços devem ser estabelecidos em relação
assimilados ; que a designação destes produtos e o método         a produtos comercializáveis de boa qualidade ;
de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm
indicados no anexo II e nos artigos 2? a 12? deste regula­        Considerando que os preços franco-fronteira devem ser
mento ;                                                           estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­
n? 2915/79, o elemento do direito nivelador estabelecido          ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 com
utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso           exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais o
que existe entre os compostos lácteos contidos                    direito nivelador não seja igual ao aplicável aos seus
no produto, por Um lado, e o próprio produto, por outro,          produtos-piloto ; que, aquando da verificação destas possi­
                                                                  bilidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­
é, em relação aos produtos que contêm açúcar ou outros
edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base          ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da
pela quantidade dos compostos lácteos contidos                    Comunidade em relação a produtos provenientes de
no produto ;                                                      países terceiros e aos preços nos mercados de países
                                                                  terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos
                                                                  Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
0 Ver página 83 do presente Jornal Oficial.
0 JO n? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1 .                             O JO n?    L  196  de  5. 7. 1982, p. 1 .
(j JO n? L 357 de 28. 12. 1991 , p. 3.                            (8) JO n?  L  141  de  2. 6. 1990, p. 5.
(J JO n° L 150 de 15. 6. 1991 , p. 25.                            O JO n?    L  180  de  26. 7. 1968, p. 25.
(6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.                      (10) JO n?  L 28  de  1 . 2. 1988 , p. 1 .
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 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 da             Considerando que, por força do artigo 8? do Regulamento
 Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo     (CEE) n? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas
 Regulamento (CEE) n? 1 525/90 (2), fixou os valores fran­     as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
 co-fronteira espanhola aplicáveis à importação de determi­    se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
 nados queijos originários e provenientes da Suíça ;           ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
 Considerando, no entanto, que não se podem ter em              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
 conta as informações que digam respeito a uma pequena          Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
 quantidade que não seja representativa das trocas comer­       lactose (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88,
 ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a     estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
 evolução dos preços em geral ou as informações existentes      Regulamento (CEE) n? 804/68 e pelas disposições adop­
 permitam à Comissão considerar que o preço em causa            tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
 não é representativo da tendência real do mercado ;            ao xarope de lactose do código NC 1702 10 90, é tornado
                                                                extensivo à lactose e ao xarope de lactose do código NC
 Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos         1702 10 10 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
 preços considerados, quando eles não se apliquem fran­         fixado para os produtos do código NC 1702 10 90 é igual­
 co-ftonteita da Comunidade ou a produtos comercializá­         mente aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 ;
 veis de boa qualidade ; que, em relaç ~ao a um produto         que, a fim de assegurar uma correcta aplicação das refe­
 assimilado relativamente ao qual o direito nivelador seja      ridas disposições, é oportuno, a título declaratório, consi­
 igual ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efec­       derar esse produto, bem como o direito nivelador que lhe
 tuado um ajustamento tomando-se em consideração,               é aplicável, na lista dos direitos niveladores ;
 nomeadamente, as diferenças de composição, de matura­
 ção, de qualidade e de apresentação entre o produto assi­      Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 (4),
 milado em questão e o seu produto-piloto ; que os ajusta­      (CEE) n? 519/92 O e (CEE) n? 520/92 (6) do Conselho, de
 mentos respeitantes à composição devem ser calculados          27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de
 multiplicando-se a diferença entre o teor dos compo­           aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
 nentes lácteos do produto-piloto, por um lado, e o             medidas de acompanhamento entre a Comunidade
 produto assimilado em causa, por outro, pelo valor atri­       Económica Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e,
 buído, no comércio internacional, a uma unidade de peso        respectivamente, a República da Polónia, a República da
 do componente lácteo em causa ; que os outros ajusta­          Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca, por
 mentos devem ser calculados tendo em conta a diferença         outro, instauraram um regime de redução de direitos nive­
 existente entre o valor atribuído, no mercado da Comuni­       ladores de importação para certos produtos ; que o Regu­
 dade, a cada uma das características do produto-piloto, por    lamento (CEE) n? 584/92 da Comissão f) estabeleceu as
 um lado, e o atribuído neste mercado à característica          regras de execução, no sector do leite e produtos lácteos,
 correspondente do produto assimilado em causa, por             do regime previsto nesses acordos ;
 outro ;
                                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
 Considerando que, na falta de informações relativas aos        Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,       Regulamento (CEE) n? 444/92 (9), definiu o regime apli­
 ser estabelecido com base no valor das matérias-primas         cável a certos produtos agrícolas e a certas mercadorias
 contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir       dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou de
 dos preços de produtos lácteos em relação aos quais            países e territórios ultramarinos ;
 existam preços de custos de transformação médios e de
 rendimentos médios ;                                           Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
 Considerando que um preço franco-fronteira pode, a             de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração         rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (10),
 durante um período limitado, quando o preço, relativa­         não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
 mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­            nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,
 nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­         de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás
 dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de           mencionada, será cobrado um montante especial na
 novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­            importação de certos produtos originários dos países e
 mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão       territórios ultramarinos para impedir que os produtos
julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente      originários desses países e territórios recebam um trata­
representativos da tendência efectiva do mercado, provo­        mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­        tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
co-fronteira ;                                                  sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19? do
Regulamento (CEE) n? 804/68, a nomenclatura prevista           (3) JO   n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.
                                                               (4) JO   n?  L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­           O  JO   n?  L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
nada ;                                                         (•) JO   n?  L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
                                                               f)  JO   n?  L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
                                                               o JO n? L 84 de 30. 3 . 1990, p. 85.
(') JO n? L 74 de 19. 3. 1986, p. 20.                          O JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
I1) JO n? L 144 de 7. 6. 1990, p. 15.                          H JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak---   N ? L 86/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             1 . 4. 92
  Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
  normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente        dade com o anexo do presente regulamento,
  tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      uma taxa de conversão com base na sua taxa
      central, corrigida pelo coeficiente previsto n? 1 , último
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                        Artigo 1 ?
      n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     Os direitos niveladores à importação referidos no
      n? 2205/90 0,                                               artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
  — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada          no anexo .
      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
      Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
      um período determinado, afectada do factor referido                                 Artigo 2?
      no travessão anterior ;
  Considerando que resulta da aplicação de todas estas            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
  disposições que os direitos niveladores em relação ao leite      1992.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(>) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 1 . 4. 92                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 86/27
                                                     ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                              importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                   (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                     Código NC                Nota de pé-de-página 0        Montante do direito nivelador
                  0401 10 10                                                                 17,44
                  0401 10 90                                                                 16,23
                  0401 20 1 1                                                                23,94
                  0401 20 19                                                                 22,73
                  0401 20 91                                                                 29,16
                  0401 20 99                                                                 27,95
                  0401 30 1 1                                                                74,40
                  0401 30 19                                                                 73,19
                  0401 30 31                                                               142,75
                  0401 30 39                                                               141,54
                  0401 30 91                                                               239,15
                  0401 30 99                                                               237,94
                  0402 10 11                               (4)                             123,22
                  0402 10 19                            (<)(<)                             115,97
                  0402 10 91                           (') (<)                   1,1 597 / kg + 29,69
                  0402 10 99                           (>)(*)                    1 ,1597 / kg + 22,44
                  0402 21  11                             («)                              169,12
                 0402 21  17                              (<)                              161,87
                  0402 21 19                           (*)(*)                              161,87
                 0402 21  91                              («)                             207,59
                 0402 21  99                           (♦)(«)                             200,34
                 0402 29 1 1                         (') O (4)                   1 ,6 1 87 / kg + 29,69
                 0402 29 15                            (>)(<)                    1,6187/ kg + 29,69
                 0402 29 19                            (>) (4)                   ! ,61 87/ kg + 22,44
                 0402 29 91                            0(4)                     2,0034/ kg + 29,69
                 0402 29 99                            (') O                    2,0034/ kg + 22,44
                 0402 91 11                               (4)                               30,28
                 0402 91 19                               O                                 30,28
                 0402 91 31                              0                                  37,85
                 0402 91 39                              (4)                                37,85
                 0402 91 51                              0                                142,75
                 0402 91 59                              O                                l 41 ,54
                 0402 91 91                              O                                239,15
                 0402 91 99                              O                                237,94
                 0402 99 11                              O                                  49,85
                 0402 99 19                              (4)                                49,85
                0402 99 31                            OO                        1,3912 / kg + 26,07
                0402 99 39                            (■) O                     1 ,391 2/ kg + 24,86
                0402 99 91                            OO                        2,3552 / kg + 26,07
                0402 99 99                            (>)(«)                    2,3552 / kg + 24,86
                0403 1 0 02                                                              1 23,22
                0403 10 04                                                               1*0 17
 ---pagebreak--- N ? L 86/28                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 4. 92
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código NC                  Nota de pé-de-página 0         Montante do direito nivelador
             0403 10 06                                                              207,59
             0403 10 12                            (')                       1,1 597 / kg + 29,69
             0403 10 14                             (')                      1,61 87 / kg + 29,69
             0403 10 16                             (')                      2,0034 / kg + 29,69
             0403 10 22                                                                26,35
             0403 10 24                                                                31,57
             0403 10 26                                                                76,81
             0403 10 32                             (')                      0,2031 / kg + 28,48
             0403 10 34                             (')                      0,2553 / kg + 28,48
             0403 10 36                             (')                      0,7077 / kg + 28,48
             0403 90 11                                                              123,22
             0403 90 13                                                               169,12
             0403 90 19                                                              207,59
             0403 90 31                             (')                       1,1 597 / kg + 29,69
             0403 90 33                             (■)                       1,6187 / kg + 29,69
             0403 90 39                             (')                      2,0034 / kg + 29,69
             0403 90 51                                                                26,35
             0403 90 53                                                                31,57
             0403 90 59                                                                76,81
             0403 90 61                             (')                      0,2031 / kg + 28,48
             0403 90 63                             (')                      0,2553 / kg + 28,48
             0403 90 69                             (')                      0,7077 / kg + 28,48
             0404 10 11 * 11                                                           22,44
             040410 11 * 14                                                           169,12
             040410 11 * 17                                                          207,59
             040410 11 * 21                                                           123,22
             0404 10 11 * 24                                                          169,12
             0404 10 11 * 27                                                         207,59
             0404 10 19*11                          (')                      0,2244 / kg   + 22,44
             0404 10 19 * 14                        (')                       1,61 87 / kg + 29,69
            .0404 10 19 * 17                        (')                      2,0034 / kg   + 29,69
             0404 10 19 * 21                        (')                       1,1 597 / kg + 29,69
             0404 10 19 * 24                        (')                       1,61 87 / kg + 29,69
             0404 10 19 * 27                        (■)                      2,0034 / kg   + 29,69
             0404 10 91 * 1 1                       (2)                      0,2244 / kg
             0404 10 91 * 14                        (2)                      1,6187 / kg   +  6,04
             0404 10 91 * 17                        (2)                      2,0034 / kg   +  6,04
             0404 10 91 * 21                        (2)                      1,1 597 / kg  +  6,04
             0404 10 91 * 24                        (2)                      1,6187 / kg   +  6,04
             0404 10 91 * 27                        f)                       2,0034 / kg   +  6,04
             0404 10 99 * 1 1                       (2)                      0,2244 / kg   + 22,44
             0404 10 99 * 14                        (2)                      1,6187/ kg    + 28,48
             0404 10 99 * 17                       (2)                       2,0034 / kg   + 28,48
             0404 10 99 * 21                       (2)                       1,1 597 / kg  + 28,48
             0404 10 99 * 24                       (*)                       1,6187 / kg   + 28,48
             0404 10 99 * 27                       (2)                       2,0034 / kg   + 28,48
             0404 90 11                                                              123,22
             0404 90 13                                                              169,12
             0404 90 19                                                              207,59
             0404 90 31                                                              123,22
             0404 90 33                                                              169,12
             0404 90 39                                                              207,59
             0404 90 51                            (')                       1 ,1597 / kg  + 29,69
             0404 90 53                           C)(3)                      1,6187 / kg   + 29,69
            0404 90 59                             (')                       2,0034 / kg   + 29,69
            0404 90 91                             (')                       1 ,1597 / kg  + 29,69
            0404 90 93                            C)(3)                      1,6187 / kg   + 29,69
            0404 90 99               I             (■)                       2,0034 / kg + 29,69
 ---pagebreak--- 1 . 4. 92                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 86/29
                                           (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                Código NC             Nota de pé-de-página 0        Montante do direito nivelador
              0405 00 10                          (<)                            246,51
              0405 00 90                                                         300,74
              0406 10 20                        00                               244,02
              0406 10 80                        00                               296,37
              0406 20 10                      00O                                389,94
              0406 20 90                        OO                               389,94
              0406 30 10                      (3)(4)(6)                          191.04
              0406 30 31                      O CM6)                             184,14
              0406 30 39                      (3)(4)(6)                          191,04
              0406 30 90                      00 O                               287,76
              0406 40 00                      (3)(4)(6)                          148,14
              0406 90 11                      (3)(4)(6)                          219,45
              0406 90 13                      (3)(4)(6)                          174,22
              0406 90 15                      (3)(4)(6)                          174,22
              0406 90 17                      (3)(4)(6)                          174,22
              0406 90 19                      (3)(4)(6)                          389,94
          . 0406 90 21                        (3)(4)(6)                          219,45
              0406 90 23                      (3)(4)(6)                          199,65
              0406 90 25                      (3)(4)(6)                          199,65
             0406 90 27                       (3)(4)(6)                          199,65
             0406 90 29                       (3)(4)(6)                          199,65
             0406 90 31                       (3)(4)(6)                          199,65
             0406 90 33                         OO                               199,65
             0406 90 35                      (3)(4)(6)                           199,65
             0406 90 37                      (3)(4)(6)                           199,65
             0406 90 39                      (3)(4)(6)                           199,65
             0406 90 50                      (3)(4)(6)                           199,65
             0406 90 61                        OO                               389,94
             0406 90 63                        OO                               -389 94
             0406 90 6»                                                        389^94
             0406 90 73                        OO                               199,65
             0406 90 75                        OO                               199,65
             0406 90 77                        OO                               199,65
             0406 90 79                        OO                               199,65
             0406 90 81                        (<)(«)                           199,65
             0406 90 85                        OO                              199,65
             0406 90 89                      (3)(4)(6)                         199,65
             0406 90 93                        OO                              244,02
            0406 90 99                             ^                           296 37
             1702 10 10                                                          24,98
             1702 10 90                                                          24,98
            2106 90 51                                                           24,98
          • 2309 10 15                                                           89 40
            2309 10 19                                                         116,07
            2309 10 39                                                         108,87
            2309 10 59                                                           90>09
            2309 10 70                                                         116>'O7
            2309 90 35                                                           89 40
            2309 90 39                                                         116'07
            2309 90 49                                                         108,87
            2309 90 59                                                           90j09
            2309 90 70                                                        116,07
 ---pagebreak--- N? L 86/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              1 . 4. 92
           (') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
               b) Do outro montante indicado.
           (2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                  se for caso disso, acrescida,
               b) Do outro montante indicado.
           (]) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse
               país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMAl emitido nas condições previstas no
               Regulamento (CEE) n ? 1767/82, estio sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
               mento.
           (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90 .
           O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
           (') Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
               sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR ]
               emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
               cados no anexo do mesmo regulamento.