CELEX: 62010TN0220
Language: pt
Date: 2010-05-18 00:00:00
Title: Processo T-220/10: Acção intentada em 18 de Maio de 2010 — Comissão/EU Research Projects

31.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/40
            
         Acção intentada em 18 de Maio de 2010 — Comissão/EU Research Projects
   (Processo T-220/10)
   ()
   2010/C 209/62
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: N. Bambara, agente e C. Erkelens, advogado)
   
      Recorrida: EU Research Projects Ltd (Hungerford, Reino Unido)
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Condenação da recorrida no reembolso à Comissão do montante principal da dívida de EUR 102 039,32, acrescido de juros de mora a serem calculados à taxa de 4.80 % de 28 de Dezembro de 2006 até à data do pagamento do montante devido; e
            
         
               —
            
            
               Condenação da recorrida nas despesas, inclusive as efectuadas pela Comissão.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão intentou a presente acção, com base no artigo 272.o TFUE, para obter o reembolso do montante alegadamente pago em excesso à recorrida, que é de EUR 102 039,32, acrescido de juros calculados à taxa de 4.80 % a partir da data em que a dívida se tornou exigível, ou seja 28 de Dezembro de 2006.
   No âmbito do Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia para a Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Actividades de Demonstração (1998-2002), a Comissão assinou, designadamente com a recorrida, um «contrato para projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico», identificado com o número IST-2001-34850. O montante reclamado pela recorrente nos termos do referido contrato equivale à diferença entre o montante pago por conta à recorrida e os custos totais elegíveis aceites pela recorrente, de acordo com as pertinentes disposições do contrato e em consequência do pedido da recorrida de se retirar do projecto e na sequência do seu não cumprimento das relevantes obrigações contratuais.
   Para alicerçar o seu pedido, a Comissão invoca um fundamento único: a Comissão alega que a recorrida não cumpriu as suas obrigações contratuais por não ter reembolsado à Comissão a diferença entre a contribuição financeira devida à recorrida e o montante total do financiamento que já lhe tinha sido pago por conta pela recorrente. Acresce que, nos termos da lei belga, que é a lei aplicável ao contrato, pode ser pedida a restituição de tudo o que tiver sido pago sem ser devido (repetição do indevido). A Comissão alega que a recorrida está, pois, obrigada a proceder ao pagamento do montante em dívida.