CELEX: 21991D0320(01)
Language: pt
Date: 1991-01-23 00:00:00
Title: 91/145/CEE:Decisão nº 1/91 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, de 23 de Janeiro de 1991, que derroga a definição da noção de « produtos originários ] para ter em conta a situação especial do Lesoto no que respeita à sua produção de determinado vestuário

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21991D0320(01)

91/145/CEE:Decisão nº 1/91 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, de 23 de Janeiro de 1991, que derroga a definição da noção de « produtos originários ] para ter em conta a situação especial do Lesoto no que respeita à sua produção de determinado vestuário  

Jornal Oficial nº L 073 de 20/03/1991 p. 0032 - 0033

DECISÃO N° 1/91 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE  de 23 de Janeiro de 1991  que derroga  a definição da noção de «  produtos originários  » para ter em conta a situação especial do Lesoto  no que respeita à sua produção de determinado vestuário  (91/145/CEE) O COMITÉ DE  COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE, Tendo em conta a quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, Tendo em conta a Decisão n° 2/90 do Conselho de Ministros ACP-CEE, de 27 de Fevereiro de 1990,  relativa às medidas de transição a serem aplicadas a partir de 1 de Março de 1990  (1), e,  nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 2o, Considerando que o artigo 31° do protocolo n° 1 da convenção, relativo à definição da noção de «   produtos originários  » e aos métodos de cooperação administrativa, prevê que o Comité de  Cooperação Aduaneira conceda derrogações às regras de origem do citado protocolo, nomeadamente para  facilitar o desenvolvimento das indústrias existentes ou a criação de novas indústrias; Considerando que os Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) apresentaram um pedido do Governo  do Lesoto de derrogação da definição estabelecida no protocolo n° 1 em relação a determinado  vestuário; Considerando que o pedido de derrogação se justifica nos termos das disposições respectivas do  protocolo n° 1 e que não pode causar graves prejuízos a uma indústria comunitária existente, desde  que sejam observadas certas condições no respeitante às quantidades, à vigilância e à duração, DECIDE: Artigo 1° Em derrogação às disposições especiais previstas no anexo II  ao protocolo n° 1, os produtos que constam do anexo à presente decisão, cujo fabrico se efectua no  Lesoto, serão considerados como originários dos Estados ACP de acordo com as condições seguintes.  Artigo 2° A derrogação prevista no artigo 1° diz respeito aos produtos exportados do Lesoto para  a Comunidade entre 1 de Março de 1990 e 28 de Fevereiro de 1993. Artigo 3° As autoridades  competentes do Lesoto tomarão as medidas necessárias para efectuar controlos quantitativos das  exportações dos produtos referidos no artigo 1° e enviarão trimestralmente à Comissão uma relação  das quantidades para as quais tenham sido emitidos certificados de circulação EUR.1, em  conformidade com a presente decisão. Artigo 4° Os Estados ACP, a Comunidade e os Estados-membros  comprometem-se, em função das respectivas competências, a adoptar as medidas necessárias para  aplicação da presente decisão. Artigo 5° A presente decisão entra em vigor na data da sua  adopção. Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1991. Pelo Comité de Cooperação  Aduaneiro ACP-CEE  Os Presidentes  Carlos MUNOZ BETEMPS Ernest S. MPOFU  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>