CELEX: C2006/326/81
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-449/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelas (Bélgica) em 6 de Novembro de 2006 — Sophiane Gysen/Groupe S — Caisse d'Assurances sociales pour indépendants

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/38
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelas (Bélgica) em 6 de Novembro de 2006 — Sophiane Gysen/Groupe S — Caisse d'Assurances sociales pour indépendants
   (Processo C-449/06)
   (2006/C 326/81)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal du travail de Bruxelas.
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Sophiane Gysen.
   
      Recorrida: Groupe S — Caisse d'Assurances sociales pour indépendants.
   Questões prejudiciais
   O Regulamento [(CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades] (1) e o seu «Anexo VII: Regras relativas à remuneração […]», secção 1, «Prestações familiares», artigo 67.o, n.o 1, que compreendem
   
               a)
            
            
               o abono de lar,
            
         
               b)
            
            
               o abono por filho a cargo,
            
         
               c)
            
            
               o abono escolar,
            
         podem ou devem — ou não — ser considerados aquilo a que a norma nacional em causa designa por «[…] convenção internacional em matéria de segurança social em vigor na Bélgica».
   
      (1)  JO L 56, p. 1.