CELEX: 62021TB0434
Language: pt
Date: 2022-02-10 00:00:00
Title: Processo T-434/21: Despacho do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2022 — TO/AEA («Função pública — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Decisão não impugnada dentro do prazo — Caso julgado — Obrigação condicional assumida pela AHCC no quadro de uma transação extrajudicial — Proposta de transação não aceite pelo recorrente — Inexistência de ato lesivo — Inadmissibilidade»)

19.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/34
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2022 — TO/AEA
      (Processo T-434/21) (1)
      
      («Função pública - Execução de um acórdão do Tribunal Geral - Decisão não impugnada dentro do prazo - Caso julgado - Obrigação condicional assumida pela AHCC no quadro de uma transação extrajudicial - Proposta de transação não aceite pelo recorrente - Inexistência de ato lesivo - Inadmissibilidade»)
      (2022/C 165/43)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: TO (representante: É. Boigelot, advogado)
      
         Recorrida: Agência Europeia do Ambiente (representantes: O. Cornu, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, em primeiro lugar, de anulação da Decisão de 21 de setembro de 2020 pela qual a AEE, por um lado, recusou a execução do Acórdão de 11 de junho de 2019, TO/AEE (T-462/17, não publicado, EU:T:2019:397), e, por outro, indeferiu os pedidos apresentados pela recorrente em 16 de setembro de 2020 e, em segundo lugar, a condenação da AEE a pagar à recorrente, em primeiro lugar, os montantes correspondentes à indemnização de aviso prévio e ao subsídio de instalação, acrescidos de juros a contar de 22 de setembro de 2016, em segundo lugar, a quantia de 20 000 euros como ressarcimento do alegado dano moral sofrido com a divulgação a terceiros dos seus dados pessoais e, em terceiro lugar, a quantia de 20 000 euros como ressarcimento do alegado dano moral sofrido com a recusa de lhe comunicar a troca de correspondência havida com o seu advogado de então, antes e após a prolação desse acórdão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  TO suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Agência Europeia do Ambiente (AEA).
               
            
         (1)  JO C 349, de 30.8.2021.