CELEX: 31996R0444
Language: pt
Date: 1996-03-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 444/96 da Comissão, de 11 de Março de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 1749/95 que fixa uma imposição de exportação para os produtos dos códigos NC 1001 10 00 e 1103 11 10

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31996R0444

Regulamento (CE) nº 444/96 da Comissão, de 11 de Março de 1996, que altera o Regulamento (CE) nº 1749/95 que fixa uma imposição de exportação para os produtos dos códigos NC 1001 10 00 e 1103 11 10  

Jornal Oficial nº L 061 de 12/03/1996 p. 0020 - 0021

REGULAMENTO (CE) Nº 444/96 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1749/95 que fixa uma imposição de exportação para os produtos dos códigos NC 1001 10 00 e 1103 11 10A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1749/95 da Comissão (3) fixou uma imposição de exportação para o trigo duro e para os grumos e sêmolas de trigo duro;Considerando que as condições de mercado que levaram à aplicação de uma imposição de exportação para os grumos e sêmolas de trigo duro deixaram de estar preenchidas; que é necessário suprimir essa imposição;Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o anexo do Regulamento (CE) nº 1749/95;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1749/95 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1ºA imposição de exportação prevista no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 para os produtos dos códigos NC 1001 10 00 é fixada ao nível constante do anexo do presente regulamento.».2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.(2) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 1.(3) JO nº L 169 de 19. 7. 1995, p. 21.ANEXO «ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>