CELEX: 22000D1109(23)
Language: pt
Date: 1999-05-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 68/1999 de 28 de Maio de 1999 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22000D1109(23)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 68/1999 de 28 de Maio de 1999 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 284 de 09/11/2000 p. 0054 - 0054

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 68/1999de 28 de Maio de 1999que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 55/1999 do Comité Misto do EEE, de 30 de Abril de 1999(1).(2) A Directiva 98/74/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 93/75/CEE do Conselho relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo ponto 55a (Directiva 93/75/CEE do Conselho) do anexo XIII do acordo é aditado o travessão seguinte:"- 398 L 0074: Directiva 98/74/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 1998 (JO L 276 de 13.10.1998, p. 7).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 98/74/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.(2) JO L 276 de 13.10.1998, p. 7.