CELEX: 62009CN0149
Language: pt
Date: 2009-04-27 00:00:00
Title: Processo C-149/09: Acção intentada em 27 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/33
            
         Acção intentada em 27 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-149/09)
   2009/C 141/60
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P.Dejmek e J. Sénéchal, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 77/91/CEE do Conselho, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social (1) ou, de qualquer modo, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva,
            
         
               —
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para transpor a Directiva 2006/68/CE terminou em 15 de Abril de 2008. Ora, na data em que a presente acção foi intentada, o demandado ainda não tinha adoptado as medidas necessárias para transpor a directiva ou, de qualquer modo, não as tinha comunicado à Comissão.
   
      (1)  JO L 264, p. 32.