CELEX: 31992R3182
Language: pt
Date: 1992-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3182/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que revoga o Regulamento (CEE) n° 2364/92 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

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31992R3182

Regulamento (CEE) n° 3182/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que revoga o Regulamento (CEE) n° 2364/92 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro  

Jornal Oficial nº L 317 de 31/10/1992 p. 0067 - 0067

REGULAMENTO (CEE) No 3182/92 DA COMISSÃO  de 29 de Outubro de 1992  que revoga o Regulamento (CEE) no 2364/92 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo  11o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2364/92 da Comissão (3) proibiu a pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM II b efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2985/92 do Conselho (4) aumenta a quota do bacalhau atribuída à Comunidade nas águas da divisão CIEM II b previstas pelo Regulamento (CEE) no 3882/91 do Conselho (5); que a pesca do bacalhau nas águas da divisão  CIEM II b pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro deve, por conseguinte, ser autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) no 2364/92,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Fica revogado o Regulamento (CEE) no 2364/92.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 17 de Outubro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. (3) JO no L 230 de 13. 8. 1992, p. 17. (4) JO no L 300 de 16. 10. 1992, p. 3. (5) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 1.