CELEX: 31998R1488
Language: pt
Date: 1998-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1488/98 da Comissão de 13 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2807/83 que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros

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31998R1488

Regulamento (CE) nº 1488/98 da Comissão de 13 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2807/83 que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros  

Jornal Oficial nº L 196 de 14/07/1998 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 1488/98 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2807/83 que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membrosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 6º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 395/98 (4), define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixes para os quais foram fixados TAC e quotas;Considerando que os Regulamentos (CE) nº 45/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 783/98 (6), (CE) nº 50/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que parte as quotas de captura da Comunidade de 1998 nas águas da Gronelândia (7), e (CE) nº 65/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais de peixes altamente migradores, os totais admissíveis de capturas para 1998, a sua repartição pelos Estados-membros sob a forma de quotas e certas condições em que podem ser pescados (8), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1283/98 (9), determinaram novos TAC para 1998 e repartiram esses TAC pelos Estados-membros, a fim de limitar as capturas de um certo número de unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais suplementares;Considerando que é, pois, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2807/83;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2807/83 é alterado do seguinte modo:1. No ponto 1 do anexo VII, são aditadas as seguintes espécies:>POSIÇÃO NUMA TABELA>;2. No ponto 1 do anexo VII, são suprimidas as seguintes espécies:>POSIÇÃO NUMA TABELA>;3. No ponto 2 do anexo VII, são aditadas as seguintes espécies:>POSIÇÃO NUMA TABELA>.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1998.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14.(3) JO L 276 de 10. 10. 1983, p. 1.(4) JO L 50 de 20. 2. 1998, p. 17.(5) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 1.(6) JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 8.(7) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 72.(8) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 145.(9) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 1.