CELEX: 32006H0715
Language: pt
Date: 2006-10-23 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão, de 23 de Outubro de 2006 , que adapta a Recomendação 2000/473/Euratom relativa à aplicação do artigo 36. o do Tratado Euratom respeitante ao controlo dos níveis de radioactividade no ambiente para efeitos de avaliação da exposição de toda a população, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia [notificada com o número C(2006) 4931]

24.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 293/17
            
         
      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   
   de 23 de Outubro de 2006
   que adapta a Recomendação 2000/473/Euratom relativa à aplicação do artigo 36.o do Tratado Euratom respeitante ao controlo dos níveis de radioactividade no ambiente para efeitos de avaliação da exposição de toda a população, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
   [notificada com o número C(2006) 4931]
   (2006/715/Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 56.o do Acto de Adesão, no caso dos actos que continuem em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e que devam ser adaptados em virtude da adesão, sem que estejam previstas no Acto de Adesão nem nos seus anexos as adaptações necessárias, a Comissão adoptará os actos necessários sempre que o acto inicial tiver sido adoptado por esta instituição.
            
         
               (2)
            
            
               A Acta Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as altas partes contratantes chegaram a um acordo político no que respeita a uma série de adaptações a actos adoptados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidou o Conselho e a Comissão a adoptar essas adaptações antes da adesão, completadas e actualizadas sempre que necessário de forma a ter em conta a evolução do direito da União.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, a Recomendação 2000/473/Euratom da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa à aplicação do artigo 36.o do Tratado Euratom respeitante ao controlo dos níveis de radioactividade no ambiente para efeitos de avaliação da exposição de toda a população (1) deve ser alterada em conformidade,
            
         RECOMENDA:
   
               1)
            
            
               A Recomendação 2000/473/Euratom é alterada de acordo com o estabelecido no anexo da presente recomendação.
            
         
               2)
            
            
               A presente recomendação entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e na mesma data.
            
         
               3)
            
            
               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Olli REHN
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 191 de 27.7.2000, p. 37. Recomendação alterada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      ANEXO
      AMBIENTE
      PROTECÇÃO CONTRA RADIAÇÕES
      32000 H 0473: Recomendação 2000/473/Euratom da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa à aplicação do artigo 36.o do Tratado Euratom respeitante ao controlo dos níveis de radioactividade no ambiente para efeitos de avaliação da exposição de toda a população (JO L 191 de 27.7.2000, p. 37), alterada por:
      
                  —
               
               
                  12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).
               
            Ao quadro do anexo II é aditado o seguinte:
      
         
                     «BG
                  
                  
                     Bulgária
                  
                  
                      
                  
               
                     RO
                  
                  
                     Roménia»
                  
                  
                      
                  
               
      e o mapa é substituído pelo seguinte:
      
         «Definição das regiões geográficas
         
            ».