CELEX: 32004R1349
Language: pt
Date: 2004-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1349/2004 da Comissão, de 23 de Julho de 2004, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2004 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.° 1279/98 para a Bulgária e a Roménia

24.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1349/2004 DA COMISSÃO
   
   de 23 de Julho de 2004
   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2004 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1279/98 para a Bulgária e a Roménia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelas Decisões 2003/286/CE e 2003/18/CE do Conselho para a República da Bulgária e a Roménia (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               
            
            
               
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Cada pedido de certificado de importação apresentado a título do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2004, no âmbito dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 1279/98, é satisfeito até ao limite das quantidades seguintes:
   
               a)
            
            
               8,3333 % das quandidades pedidas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 originários da Bulgária;
            
         
               b)
            
            
               100 % das quandidades pedidas de produtos dos códigos NC 0201, 0202, 1602 50, 0206 10 95, 0206 29 91, 0210 20 e 0210 99 51 originários da Roménia.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. M. SILVA RODRÍGUEZ
         
         
            Director-Geral da Agricultura
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 176 de 20.6.1998, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).