CELEX: 32007R0980
Language: pt
Date: 2007-08-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  980/2007 da Comissão, de 21 de Agosto de 2007 , que prevê medidas especiais no que respeita à gestão do contingente pautal OMC para a manteiga neozelandesa de Setembro de 2007 a Dezembro de 2007, altera o Regulamento (CE) n.°  2535/2001 e derroga a este regulamento

22.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 217/18
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 980/2007 DA COMISSÃO
   
   de 21 de Agosto de 2007
   que prevê medidas especiais no que respeita à gestão do contingente pautal OMC para a manteiga neozelandesa de Setembro de 2007 a Dezembro de 2007, altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 e derroga a este regulamento
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2020/2006 (3), prevê que o contingente pautal OMC para a manteiga neozelandesa seja gerido com base em certificados de importação emitidos duas vezes por ano, de acordo com os períodos de apresentação de pedidos de certificados em conformidade com o disposto no artigo 34.o-A.
            
         
               (2)
            
            
               Quando foram concedidos certificados de importação relativos ao segundo semestre de 2007 para a manteiga originária da Nova Zelândia a título do número de contingente 09.4182 referido no anexo III.A do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os pedidos de certificados abrangeram quantidades inferiores às disponíveis para os produtos em causa. Em consequência, não foi atribuída uma quantidade de 9 958,6 toneladas.
            
         
               (3)
            
            
               Uma vez que, antes da introdução de novas regras de gestão em 1 de Janeiro de 2007, o contingente foi sempre esgotado, a subutilização pode ter resultado de os importadores ainda não se terem familiarizado com as novas disposições e procedimentos.
            
         
               (4)
            
            
               É, pois, adequado prever um período adicional de atribuição para a quantidade restante e reduzir a garantia a fim de facilitar o acesso dos operadores.
            
         
               (5)
            
            
               Para além das comunicações previstas no Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (4), é conveniente especificar as comunicações necessárias entre os Estados-Membros e a Comissão, nomeadamente para efeitos da vigilância do mercado no caso da manteiga neozelandesa.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os artigos 34.o a 42.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 são aplicáveis á importação de uma quantidade de 9 958,6 toneladas de manteiga para o ano de 2007 a título do número de contingente 09.4182 referido no anexo III.A desse regulamento.
   2.   Em derrogação ao n.o 3 do artigo 34.o-A do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os pedidos de certificados só podem ser apresentados durante os primeiros dez dias de Setembro de 2007.
   3.   Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a quantidade disponível referida no n.o 4, alínea b), do artigo 34.o-A do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 eleva-se a 9 958,6 toneladas.
   4.   Os certificados de importação emitidos em aplicação do presente regulamento são eficazes até 31 de Dezembro de 2007.
   5.   Em derrogação ao artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a garantia referida no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (5) é de 10 EUR por 100 quilogramas líquidos de produto.
   6.   Em derrogação ao terceiro parágrafo do artigo 35.o-B do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, da casa 20 dos certificados deve constar uma das menções indicadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   No Regulamento (CE) n.o 2535/2001, ao n.o 2 do artigo 35.o-A é aditado o seguinte novo parágrafo:
   
      «Antes do dia 15 do mês de apresentação dos pedidos, os Estados-Membros comunicarão à Comissão os nomes e os endereços dos requerentes, discriminados por número de contingente. Essas comunicações serão efectuadas por via electrónica, com base no formulário enviado pela Comissão aos Estados-Membros.».
   
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 731/2007 (JO L 166 de 28.6.2007, p. 12).
   
      (3)  JO L 384 de 29.12.2006, p. 54.
   
      (4)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).
   
      (5)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
   
      ANEXO
      Menções referidas no n.o 6 do artigo 1.o:
      
                  —
               
               
                  :
               
               
                  em búlgaro
               
               
                  :
               
               
                  разпределение на квота № 09.4182 — за периода от септември 2007 г. до декември 2007 г.
               
            
                  —
               
               
                  :
               
               
                  em espanhol
               
               
                  :
               
               
                  asignación del contingente no 09.4182 — para el período comprendido entre septiembre de 2007 y diciembre de 2007
               
            
                  —
               
               
                  :
               
               
                  em checo
               
               
                  :
               
               
                  přidělení kvóty č. 09.4182 – na období od září 2007 do prosince 2007
               
            
                  —
               
               
                  :
               
               
                  em dinamarquês
               
               
                  :
               
               
                  tildeling af kontingentet med løbenummer 09.4182 — for perioden september 2007 til december 2007
               
            
                  —
               
               
                  :
               
               
                  em alemão
               
               
                  :
               
               
                  Zuteilung des Kontingents Nr. 09.4182 — für den Zeitraum September 2007 bis Dezember 2007
               
            
                  —
               
               
                  :
               
               
                  em estónio
               
               
                  :
               
               
                  kvoodi 09.4182 jagamine — ajavahemikuks septembrist 2007 kuni detsembrini 2007
               
            
                  —
               
               
                  :
               
               
                  em grego
               
               
                  :
               
               
                  κατανομή της ποσόστωσης αριθ. 09.4182 — για την περίοδο από Σεπτέμβριο 2007 έως Δεκέμβριο 2007
               
            
                  —
               
               
                  :
               
               
                  em inglês
               
               
                  :
               
               
                  allocation of quota No 09.4182 — for the period September 2007 to December 2007
               
            
                  —
               
               
                  :
               
               
                  em francês
               
               
                  :
               
               
                  attribution du numéro de contingent 09.4182 — pour la période comprise entre septembre 2007 et décembre 2007
               
            
                  —
               
               
                  :
               
               
                  em italiano
               
               
                  :
               
               
                  assegnazione del contingente n. 09.4182 per il periodo settembre 2007 — dicembre 2007
               
            
                  —
               
               
                  :
               
               
                  em letão
               
               
                  :
               
               
                  kvotas Nr. 09.4182 piešķiršana par laikposmu no 2007. gada septembra līdz 2007. gada decembrim
               
            
                  —
               
               
                  :
               
               
                  em lituano
               
               
                  :
               
               
                  kvotos Nr. 09.4182 paskirstymas 2007 m. rugsėjo–gruodžio mėn
               
            
                  —
               
               
                  :
               
               
                  em húngaro
               
               
                  :
               
               
                  a 09.4182 vámkontingens terhére, a 2007 szeptembere és 2007 decembere közötti időszakra
               
            
                  —
               
               
                  :
               
               
                  em maltês
               
               
                  :
               
               
                  allokazzjoni tal-kwota Nru 09.4182 — għall-perjodu minn Settembru 2007 sa Diċembru 2007
               
            
                  —
               
               
                  :
               
               
                  em neerlandês
               
               
                  :
               
               
                  toewijzing van contingent nr. 09.4182 — voor de periode september 2007-december 2007
               
            
                  —
               
               
                  :
               
               
                  em polaco
               
               
                  :
               
               
                  przydział kontyngentu nr 09.4182 — na okres od września 2007 r. do grudnia 2007 r.
               
            
                  —
               
               
                  :
               
               
                  em português
               
               
                  :
               
               
                  atribuição do contingente n.o 09.4182 — para o período de Setembro de 2007 a Dezembro de 2007
               
            
                  —
               
               
                  :
               
               
                  em romeno
               
               
                  :
               
               
                  alocarea contingentului nr. 09.4182 — pentru perioada septembrie 2007-decembrie 2007
               
            
                  —
               
               
                  :
               
               
                  em eslovaco
               
               
                  :
               
               
                  pridelenie kvóty číslo 09.4182 — na obdobie od septembra 2007 do decembra 2007
               
            
                  —
               
               
                  :
               
               
                  em esloveno
               
               
                  :
               
               
                  dodelitev kvote št. 09.4182 — za obdobje od septembra 2007 do decembra 2007
               
            
                  —
               
               
                  :
               
               
                  em finlandês
               
               
                  :
               
               
                  kiintiö 09.4182 — syyskuusta 2007 joulukuuhun 2007
               
            
                  —
               
               
                  :
               
               
                  em sueco
               
               
                  :
               
               
                  tilldelning av kvot nr 09.4182 — för perioden september 2007 till december 2007.