CELEX: 31994D0839
Language: pt
Date: 1994-12-19 00:00:00
Title: 94/839/CE: Decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 91/449/CEE, que estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31994D0839

94/839/CE: Decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 91/449/CEE, que estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 352 de 31/12/1994 p. 0018 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0176  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0176 

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 91/449/CEE, que estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)  (94/839/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de  carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 21ºA e 22º,  Considerando que a Decisão 91/449/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/847/CE (4), estabelece os modelos de certificados sanitários relativos aos produtos à base de carne importados de países terceiros;  Considerando que há mais de doze meses não ocorre qualquer foco de febre aftosa, nem foi efectuada qualquer vacinação contra essa doença, nas regiões indemnes da Namíbia e da África do Sul; que, no entanto, a vacinação contra essa doença é efectuada  noutras partes do país; que é autorizada a importação de produtos à base de carne submetidos a um tratamento completo pelo calor provenientes de todo o território da Namíbia e de África do Sul;  Considerando que as categorias de produtos à base de carne que podem ser importadas de países terceiros dependem da situação sanitária do país de fabrico; que é possível autorizar a importação, dessas regiões indemnes, de certos produtos à base de carne  que tenham sido submetidos a um processo de tratamento aceitável de maturação, colocação em marinada e, em seguida, secagem;  Considerando que, dado que é instituído um novo regime de certificação, deve ser previsto um determinado período para a sua aplicação;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A Decisão 91/449/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No final do nº 2 do artigo 1º, antes dos termos « Este certificado deve acompanhar a remessa », é inserido o seguinte período: « Além disso, os Estados-membros autorizarão a importação, a partir dos países constantes da lista da parte II do anexo F,  de produtos à base de carne que tenham sido submetidos a um tratamento de maturação, colocação em marinada e, em seguida, secagem de forma a alcançar, no produto final, um valor aw (actividade hídrica) não superior a 0,93 e um pH não superior a 6. ».  2. O anexo da presente decisão é aditado como anexo F.   Artigo 2º  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1995.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (3) JO nº L 240 de 29. 8. 1991, p. 29.  (4) Ver página 56 do presente Jornal Oficial.      ANEXO  « ANEXO F PARTE I CERTIFICADO SANITÁRIO relativo a produtos à base de carne seca (biltong) submetidos a um tratamento de maturação, colocação em marinada e, em seguida, secagem destinados à expedição para a Comunidade Europeia Número de referência do presente certificado  País de destino:   (Estado-membro da CE) Número de referência do certificado de saúde pública:   País exportador:   (Ver lista da parte II do anexo F da Decisão 91/449/CEE da Comissão) Ministério:   Departamento  I. Identificação dos produtos à base de carne Natureza dos produtos à base de carne:   Natureza das peças:   Número de peças ou embalagens:   Temperatura de armazenagem e transporte exigida:   Período de conservação:   Peso líquido:   II. Origem dos produtos à base de carne Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) estabelecimento(s) fornecedor(es) da carne fresca:     Endereço(s) e número(s) de aprovação veterinária do(s) estabelecimento(s) aprovado(s):    III. Destino dos produtos à base de carne Os produtos à base de carne são expedidos de:   (local de expedição) para:   (país e local de destino) pelo seguinte meio de transporte (1):   Nome e endereço do expedidor:     Nome e endereço do destinatário:     IV. Certificado sanitário O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:  1) Os produtos à base de carne a que diz respeito o presente certificado:  a) Foram preparados com carne fresca que satisfaz as condições de sanidade animal previstas nos artigos 14º, 15º e 16º da Directiva 72/462/CEE do Conselho e que está em conformidade com a Decisão . . . /. . . /CE da Comissão (1);  b) Foram tratados de forma a alcançarem:  - um valor aw não superior a 0,93,  - um pH não superior a 6.  2) Após o tratamento, foram tomadas todas as precauções necessárias para evitar a contaminação.  Feito em,  , (local) em  (data) Carimbo (3)  (assinatura do veterinário oficial) (3) (nome em maiúsculas, título e qualificações) PARTE II Lista de países autorizados a utilizarem o modelo de certificado sanitário previsto na parte I do anexo F Namíbia África do Sul »  (1) Para os vagões e camiões, indicar o número de registo; para os aviões, o número do voo; para os navios, o nome.  (2) Indicar a decisão de sanidade animal em vigor relativamente à carne fresca para o país de origem.  (3) A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos.