CELEX: 62009TA0179
Language: pt
Date: 2014-04-30 00:00:00
Title: Processo T-179/09: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2014 — Dunamenti Erőmű/Comissão ( «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a favor de certos produtores de eletricidade — Contratos de aquisição de energia — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Auxílio novo — Auxílio ao funcionamento — Confiança legítima — Segurança jurídica»

24.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/19
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2014 — Dunamenti Erőmű/Comissão
   (Processo T-179/09) (1)
   
   ((«Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a favor de certos produtores de eletricidade - Contratos de aquisição de energia - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Auxílio novo - Auxílio ao funcionamento - Confiança legítima - Segurança jurídica»)
   2014/C 194/24
   Língua do processo:inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Dunamenti Erőmű Zrt (Százhalombatta, Hungria) (representantes: inicialmente, J. Lever, QC, A. Nourry, R. Griffith e S. Spence, solicitors, seguidamente, J. Philippe e F.-H. Boret, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e K. Talabér-Ritz, agentes)
   
      Objeto
   
   No essencial, anulação da Decisão 2009/609/CE da Comissão, de 4 de junho de 2008, relativa ao Auxílio Estatal C 41/05 concedido pela Hungria através de contratos de aquisição de energia (JO 2009, L 225, p. 53), e, a títulos subsidiário, pedido de anulação dos artigos 2.o e 5.o dessa decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Dunamenti Erőmű Zrt suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 167 de 18.7.2009.