CELEX: 62021TA0152
Language: pt
Date: 2021-12-01 00:00:00
Title: Processo T-152/21: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2021 — Union syndicale Solidaires des SDIS de France et DOM/TOM/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Apresentação de uma denúncia à Comissão em matéria de aplicação do direito da União — Prazo de resposta — Direito a uma boa administração — Dever de diligência — Prazo razoável — Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares»)

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/31
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2021 — Union syndicale Solidaires des SDIS de France et DOM/TOM/Comissão
      (Processo T-152/21) (1)
      
      («Responsabilidade extracontratual - Apresentação de uma denúncia à Comissão em matéria de aplicação do direito da União - Prazo de resposta - Direito a uma boa administração - Dever de diligência - Prazo razoável - Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares»)
      (2022/C 51/44)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Union syndicale Solidaires des services départementaux d’incendie et de secours (SDIS) de France et DOM/TOM (Nîmes, França) (representante: O. Coudray, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e A. Spina, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 268.o TFUE, destinado a obter a reparação do prejuízo que a demandante sofreu devido à inação culposa da Comissão no tratamento da sua denúncia, registada em 27 de junho de 2019, sob a referência CHAP(2019)01840, por suposto incumprimento do direito da União Europeia pela República Francesa.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação é julgada improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  A Union syndicale Solidaires des services départementaux d’incendie et de secours (SDIS) de France et DOM/TOM é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 182, de 10.5.2021.