CELEX: 31986R2407
Language: pt
Date: 1986-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2407/86 da Comissão de 30 de Julho de 1986 que altera os Regulamentos (CEE) nº 368/77 e (CEE) nº 443/77, relativos à venda de leite em pó desnatado de armazenagem público destinado à alimentação de animais com excepção dos vitelos

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31986R2407

Regulamento (CEE) nº 2407/86 da Comissão de 30 de Julho de 1986 que altera os Regulamentos (CEE) nº 368/77 e (CEE) nº 443/77, relativos à venda de leite em pó desnatado de armazenagem público destinado à alimentação de animais com excepção dos vitelos  

Jornal Oficial nº L 208 de 31/07/1986 p. 0027 - 0027 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0181  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0181 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2407/86 DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1986  que altera os Regulamentos (CEE) nº 368/77 e (CEE) nº 443/77, relativos à venda de leite em pó desnatado de armazenagem público destinado à alimentação de animais com excepção dos vitelos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1335/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,  Considerando que, em execução do Regulamento (CEE) nº 368/77 da Comissão (3) e do Regulamento (CEE) nº 443/77 da Comissão (4), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 906/85 (5), os organismos de intervenção vendem leite em pó desnatado que deu entrada em armazenagem pública antes de 1 de Setembro de 1983;  Considerando que, atendendo às quantidades limitadas ainda disponíveis do produto que preenche esta condição de idade, é conveniente tornar as referidas vendas extensivas ao leite em pó desnatado armazenado antes de 1 de Setembro de 1984, a fim de permitir a prossecução normal desta medida;  Considerando que a medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 368/77 e no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 443/77 a data de « 1 de Setembro de 1983 » é substituída pela data de « 1 de Setembro de 1984 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.  (3) JO nº L 52 de 24. 2. 1977, p. 19.  (4) JO nº L 58 de 3. 3. 1977, p. 16.  (5) JO nº L 97 de 4. 4. 1985, p. 27.