CELEX: 62009CA0508
Language: pt
Date: 2011-03-03 00:00:00
Title: Processo C-508/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Conservação de aves selvagens — Directiva 79/409/CEE — Derrogação ao regime de protecção de aves selvagens)

30.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 130/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-508/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Conservação de aves selvagens - Directiva 79/409/CEE - Derrogação ao regime de protecção de aves selvagens)
   2011/C 130/11
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e C. Zadra, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri et G. Fiengo, agentes, S. Fiorentino, avvocato dello Stato)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F02, p. 125) — Derrogações — Região da Sardenha
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Tendo a Região da Sardenha aprovado e aplicado uma legislação relativa à autorização de derrogações ao regime de protecção de aves selvagens que não respeita as condições estabelecidas no artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 24 de 30.1.2010.