CELEX: 52004XG0207(01)
Language: pt
Date: 2003-12-17 00:00:00
Title: Conclusões do Conselho de 17 de Dezembro de 2003 sobre a política de informação da PAC

Avis juridique important

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52004XG0207(01)

Conclusões do Conselho de 17 de Dezembro de 2003 sobre a política de informação da PAC  

Jornal Oficial nº C 034 de 07/02/2004 p. 0001 - 0001

Conclusões do Conselhode 17 de Dezembro de 2003sobre a política de informação da PAC(2004/C 34/01)Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 814/2000 constitui um enquadramento jurídico sólido para a execução das tarefas de informação da PAC;(2) A experiência destes três anos apresenta um balanço globalmente positivo em termos de qualidade das acções financiadas ou co-financiadas; uma avaliação ulterior da incidência das medidas tomadas permitirá apreciar ao seu justo nível o valor da política aplicada;(3) A experiência mostra não haver, actualmente, qualquer razão para alterar os dois pilares da política de informação, ou seja, as acções apresentadas por terceiros para co-financiamento pelo FEOGA e as acções empreendidas por iniciativa da Comissão que são financiadas a 100 % pelo FEOGA;(4) As disponibilidades financeiras não foram utilizadas no seu máximo, tendo sido assinaladas como causas principais da sub-utilização das dotações orçamentais as dificuldades derivadas da complexidade administrativa e o âmbito de aplicação demasiado restrito das acções;(5) Os esforços empreendidos para assegurar um melhor equilíbrio entre os diferentes tipos de organizações beneficiárias deverão ser prosseguidos;(6) O diálogo sobre a política de informação entre a Comissão e os Estados-Membros deverá ser reforçado;(7) A Comissão deverá realizar brevemente uma avaliação, a fim de identificar as medidas a tomar que, eventualmente, permitam melhorar a relação custo/eficácia do sistema.O CONSELHO ACORDOU EM QUE:- os Estados-Membros forneçam elementos, nomeadamente os relativos a uma simplificação administrativa, tendo em vista uma utilização mais eficaz dos recursos financeiros disponíveis;- é necessário convidar a Comissão a apresentar uma proposta de adaptação do Regulamento (CE) n.o 814/2000, a fim de melhorar a eficácia das acções de desenvolvimento da política de informação da PAC e, em particular, de prever, por iniciativa e por conta da Comissão, uma assistência técnica para o funcionamento das subvenções financiadas pelo Orçamento desta instituição;- as acções financiadas pela Comissão deverão conduzir a um melhor direccionamento das ajudas bem como a uma melhor relação global custo/benefício da política de informação.