CELEX: 62013TA0337
Language: pt
Date: 2015-07-15 00:00:00
Title: Processo T-337/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — CSF/Comissão (Aproximação das legislações — Diretiva 2006/42/CE — Máquinas que ostentam a marcação «CE» — Exigências essenciais de segurança — Riscos para a segurança das pessoas — Cláusula de salvaguarda — Decisão da Comissão que declara justificada uma medida nacional de proibição de colocação no mercado — Requisitos de aplicação da cláusula de salvaguarda — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento)

14.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 302/48
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — CSF/Comissão
   (Processo T-337/13) (1)
   
   ((Aproximação das legislações - Diretiva 2006/42/CE - Máquinas que ostentam a marcação «CE» - Exigências essenciais de segurança - Riscos para a segurança das pessoas - Cláusula de salvaguarda - Decisão da Comissão que declara justificada uma medida nacional de proibição de colocação no mercado - Requisitos de aplicação da cláusula de salvaguarda - Erro manifesto de apreciação - Igualdade de tratamento))
   (2015/C 302/61)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CSF (Grumolo delle Abbadesse, Itália) (representantes: R. Santoro, S. Armellini e R. Bugaro, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos, agente, assistido por M. Pappalardo, advogado)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente por V. Pasternak Jørgensen e M. Wolff, e em seguida por Wolff, C. Thorning, U. Melgaard e N. Lyshøj, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2013/173/UE da Comissão, de 8 de abril de 2013, relativa a uma medida, adotada pela Dinamarca, que proíbe um tipo de máquina de terraplenagem polivalente ao abrigo do artigo 11.o da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 101, p. 29).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A CSF Srl suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente recurso e do processo de medidas provisórias.
            
         
               3)
            
            
               O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 233, de 10.8.2013