CELEX: 62007TN0417
Language: pt
Date: 2007-11-16 00:00:00
Title: Processo T-417/07: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — Lodato Gennaro & C./Comissão

12.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 8/26
            
         Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — Lodato Gennaro & C./Comissão
   (Processo T-417/07)
   (2008/C 8/47)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Lodato Gennaro & C. Spa (Castel San Giorgio, Itália) (representante: M. A. Calabrese, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a Decisão SG/E/3/MIB/frw D(2007) 8690 da Comissão, de 8 de Outubro de 2007.
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto da decisão da Comissão de 8 de Outubro de 2007, pela qual esta negou o acesso a determinados documentos que lhe foram enviados pelo Governo italiano no âmbito do exame preliminar do auxílio de Estado n.o 701/98 e do auxílio de Estado n.o 824/01, referindo-se à alegada oposição à divulgação, formulada pelo Governo italiano após ter sido consultado pelos serviços da Comissão.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca a violação e a errada aplicação do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1). A este respeito, afirma que a recorrida cometeu um erro ao interpretar esta disposição no sentido de que confere aos Estados-Membros o poder de impedirem a divulgação de documentos originários do Estado-Membro que se encontrem na posse das instituições comunitárias.
   
      (1)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.