CELEX: C2001/369/23
Language: pt
Date: 2001-12-22 00:00:00
Title: Processo T-241/01: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2001 por Sandinavia Airlines System AB contra Comissão das Comunidades Europeias

C 369/14                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        22.12.2001
Decisão da Câmara de          Negou provimento ao recurso               —     Alega que a Comissão avaliou erradamente a gravidade
Recurso:                       interposto por Alcon Universal                  da infracção, à luz do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento
                               Ltd.                                            n.o 3975/87 do Conselho (1) e que, por conseguinte, a
                                                                               qualificação da infracção, de acordo com as orientações
Fundamentos do pre-            Não reconhecimento por parte da                da Comissão para o cálculo de coimas (2), de «muito
sente recurso:                 Câmara de Recurso das acções                   grave» em vez de «grave» é incorrecta. Embora a natureza
                               levadas a cabo pela Alcon Univer-               da infracção, de «repartição de mercado», não seja contes-
                               sal Ltd. para restringir a utilização          tada, o mesmo não se pode dizer quanto às conclusões
                               da marca por outras partes.                     da Comissão acerca do impacto real e do alcance
                                                                               geográfico deste impacto. Igualmente contestadas são os
                                                                               cálculos da Comissão o emprego do termo «volume de
                                                                               negócios afectado».
                                                                         —     Alega que a Comissão não provou que a infracção se
                                                                               tenha verificado durante o perı́odo de 5 de Setembro de
                                                                               1989 até 15 de Fevereiro de 2001.
Recurso interposto em 2 de Outubro de 2001 por
Sandinavia Airlines System AB contra Comissão das
                    Comunidades Europeias                                —     No que respeita à cooperação e ao tratamento favorável,
                                                                               sustenta que certo número de factores que deveriam ter
                                                                               sido tomados em consideração pela Comissão na sua
                      (Processo T-241/01)                                      decisão ou não o foram ou, se foram, as conclusões deles
                                                                               retiradas pela são incorrectas.
                         (2001/C 369/23)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        (1) Regulamento (CEE) n.o 3975/87 do Conselho de 14 de Dezembro
                                                                             de 1987 que estabelece o procedimento relativo às regras de
                                                                             concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes
                                                                             aéreos (JO L 374, p. 1).
Deu entrada em 2 de Outubro de 2001, no Tribunal de                      (2) Comunicação da Comissão — Orientações para o cálculo das
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                     coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.odo Regulamento
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                  n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o, do Tratado CECA (JO C 9 de
Sandinavia Airlines System AB, representada por Morten                       14.1.1998, p 3).
Kofmann do escritório de advogados Kromman Reumert,
Copenhaga (Dinamarca).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     rever o cálculo da multa aplicada à recorrente pela
      Comissão.
                                                                         Recurso interposto, em 15 de Outubro de 2001, por
Fundamentos e principais argumentos                                      Pierre Eveillard contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                       Europeias
O objecto do presente recurso é a Decisão C(2001) 1987 final
da Comissão, de 18 de Julho de 2001, respeitante a processos                                    (Processo T-258/01)
nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (processo
COMP.D.2 37.444 — SAS/Maersk Air e processo                                                         (2001/C 369/24)
COMP.D.2 37.386 — Sun-Air vs. SAS e Maersk Air). Nesta
decisão, a Comissão declara que a recorrente e a Maersk Air
A/S violaram as regras da concorrência ao acordarem repartir                                  (Lı́ngua do processo: francês)
mercados mediante a retirada da Maersk Air da rota Cope-
nhaga-Estocolmo e a retirada da recorrente das rotas Cope-
nhaga-Veneza e Billund-Frankfurt, ficando, deste modo, a
outra parte a operar em regime de exclusividade.
                                                                         Deu entrada, em 15 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
A recorrente não contesta a conclusão da Comissão segundo a           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
qual violou as regras da concorrência. Apenas está a exercer o          Pierre Eveillard, domiciliado em Bruxelas, representado pelo
seu direito a que o cálculo da multa efectuado pela Comissão           advogado Lucas Vogel, com domicı́lio escolhido no Luxem-
seja revisto judicialmente.                                              burgo.