CELEX: 31988R3150
Language: pt
Date: 1988-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3150/88 da Comissão de 13 de Outubro de 1988 que fixa o coeficiente de cálculo da quotização de reabsorção especial para a campanha de comercialização de 1987/1988 no sector do açúcar

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31988R3150

Regulamento (CEE) n.° 3150/88 da Comissão de 13 de Outubro de 1988 que fixa o coeficiente de cálculo da quotização de reabsorção especial para a campanha de comercialização de 1987/1988 no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 281 de 14/10/1988 p. 0034 - 0034

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3150/88 DA COMISSÃO  de 13 de Outubro de 1988  que fixa o coeficiente de cálculo da quotização de reabsorção especial para a campanha de comercialização de 1987/1988 no sector do açúcar  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1108/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que instaura uma quotização de reabsorção especial no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1987/1988 (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 1º,  Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1108/88 prevê que a quotização de reabsorção especial aplicável para a campanha de comercialização de 1987/1988 seja calculada, para cada empresa produtora de açúcar e para cada empresa produtora de isoglicose, multiplicando a soma devida pela empresa a título da quotização à produção da campanha de comercialização de 1987/1988 por um coeficiente a determinar; que os dados conhecidos conduzem à adopção de um coeficiente de 0,17565;  Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1108/88 dispõe que a quotização de reabsorção especial em causa seja paga antes de 15 de Dezembro de 1988, ou seja, na prática, dentro do mesmo prazo que o saldo da quotização à produção de base e da quotização B prevista pelo nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 1964/88 (3);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O coeficiente previsto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1108/88 é fixado em 0,17565.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 25.  (2) JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 17.  (3) JO nº L 173 de 5. 7. 1988, p. 10.