CELEX: 31987R2054
Language: pt
Date: 1987-07-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2054/87 da Comissão, de 10 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto

N? L 192/38                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 . 7. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2054/87 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Julho de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o
                                                    açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Regulamento (CEE) n? 793/72 do Conselho, de 17 de
                                                               Abril de 1972 O ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Considerando que, para a verificação das possibilidades de
Económica Europeia,                                            compra mais favoráveis no mercado mundial, a Comissão
                                                               deve ter em conta todas as informações relativas às ofertas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                feitas no mercado mundial, às cotações registadas nas
Portugal,                                                      bolsas importantes para o comércio internacional do
                                                               açúcar, aos preços praticados nos mercados importantes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               nos países terceiros e às operações de venda concluídas no
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização      âmbito das trocas internacionais de que tenha conheci­
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a              mento, quer por intermédio dos Estados-membros quer
última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         pelos próprios meios ;
n? 229/87 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,       Considerando, todavia, que por força do Regulamento
                                                               (CEE) n? 784/68 da Comissão, de 26 de Junho de 1968,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                  que fixa as modalidades de cálculo dos preços CIF do
                                                               açúcar branco e do açúcar em bruto (*), a Comissão não
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do          deve ter em conta as informações, quando a mercadoria
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito            não for de qualidade sã, leal e comerciável, ou quando o
nivelador aquando da importação dos produtos referidos         preço indicado na oferta apenas disser respeito a uma
no n? 1 do artigo 1 ? desse regulamento ;                      fraca quantidade, não representativa do mercado ; que
                                                               devem igualmente ser excluídos os preços de oferta que se
                                                               possam supor não representativos da tendência efectiva do
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­      mercado ;
ção do açúcar branco e do açúcar em bruto deve ser igual
ao preço limiar diminuído do preço CIF ; que o preço           Considerando que, de entre os preços ou ofertas conside­
limiar em relação a cada um desses produtos foi fixado         rados, devem ser ajustados os que não sejam CIF Roterdão
pelo Regulamento (CEE) n? 1913/87 do Conselho, de 2            mercadoria a granel ; que, aquando deste ajustamento,
de Julho de 1987, que fixa, para a campanha de comercia­       devem ser tomadas em consideração, nomeadamente, as
lização de 1987/ 1988 , os preços de intervenção derivados     diferenças de custo de transporte, entre o porto de
do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar em          embarque e o porto de destino, por um lado, e, entre o
bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B,      porto de embarque e Roterdão, por outro ; que, se o preço
os preços-limiar bem como o montante do reembolso em           ou oferta for relativo a uma mercadoria ensacada, será
relação à perequação des despesas de armazenagem (3) ;         deminuído de 0,73 ECUs por quilograma, nos termos do
                                                               artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 784/68 ;
Considerando que o preço CIF do açúcar em bruto e do           Considerando que, a fim de obter dados comparativos
açúcar branco e calculado pela Comissão em relação a um        relativos ao açúcar da qualidade de tipo, é conveniente,
local de passagem na fronteira da Comunidade, que é            em relação ao açúcar branco, deduzir ou acrescentar às
Roterdão, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 431 /68         ofertas consideradas as majorações ou abatimentos fixados
do Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a           em conformidade com o artigo 15? do Regulamento
quantitade tipo do açúcar em bruto e o local de passagem       (CEE) n? 1785/81 ; que, no que diz respeito ao açúcar em
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços           bruto, é conveniente aplicar o método dos coeficientes
CIF no sector do açúcar (4) ;                                  correctores definido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 784/68 ;
Considerando que esse preço deve ser calculado a partir        Considerando que, por força do artigo 7? do Regulamento
das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado        (CEE) n? 784/68 , pode ser estabelecido um preço CIF
mundial, estabelecidas em relação a cada ' produto com         especial para o açúcar fabricado ou de acondicionamento
base nas cotações ou preços desse mercado, ajustadas em        especial, quando o preço da oferta ajustado de tal açúcar
função das diferenças de qualidade eventuais em relação à      for inferior ao preço CIF do açúcar estabelecido em
qualidade tipo para a qual é fixado o preço limiar ; que a     conformidade com as disposições acima referidas ;
qualidade tipo do açúcar em bruto foi determinada pelo
Reulamento (CEE) n? 431 /68, e a do açúcar branco, pelo        Considerando que, a título excepcional, pode ser mantido
                                                               um preço CIF a um nível inalterado durante um período
                                                               limitado, quando o preço da oferta que serviu de -base para
(') JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n? L  25 de 28 . 1. 1987,  p. 1.
(3) JO n? L  183 de 3.  7. 1987,  p. 3.                        O JO n? L 94 de 21 . 4. 1972, p. 1 .
 4  JO n? L  89 de 10.  4. 1968 , p. 3.                        M JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 10.
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o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver                                   — em relação as outras moedas, uma taxa de conversão
chegado ao conhecimento da Comissão e que os preços                                      baseada na média aritmética das taxas de câmbio dé
de oferta existentes, que não pareçam ser suficientemente                                cada uma dessas moedas, verificada durante um
representativos da tendência efectiva do mercado, provo­                                 período determinado, relativamente às moedas da
quem alterações bruscas e consideráveis do preço CIF ;                                   Comunidade referidas no travessão anterior, e do
                                                                                         coeficiente acima citado ;
Considerando que o preço nivelador só é alterado, se a
variação dos elementos de cálculo provocar, em relação ao                            Considerando que resulta da aplicação destas disposições
direito nivelador fixado, uma majoração ou uma diminui­                              que o direito nivelador para o açúcar branco e o açúcar
ção igual ou superior a 0,24 ECUs por 100 quilogramas ;                              em bruto devem ser fixados em conformidade com o
                                                                                     anexo do presente regulamento,
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a nomen­
clatura prevista no presente regulamento é referida na                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pauta aduaneira comum ;
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                                                               Artigo 1 ?
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :                                           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, para o
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                   açúcar em bruto da qualidade tipo e para o açúcar branco,
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,                               fixados no anexo .
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,                                                        Artigo 2?
     último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
     n? 1 676/85 ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                             O presente regulamento entra em vigor em 11 de Julho
     1 636/87 (2),                                                                   de 1987.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros. I
                     Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1987.
                                                                                                    Pela Comissão
                                                  (                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                                    Vice-Presidente
                                                                            ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 10 de Julho 1987, que fixa os direitos niveladores
                                   à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                          (ECUs/100 kg)
                        N? da pauta                                                                                         Montante
                         aduaneira                                 Designação das mercadorias                               do direito
                          comum                                                                                             nivelador
                     17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                          A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                     52,31 0
                   \                      B. Açúcar em bruto                                                                 43,92 0) (2)
                     (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                         em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                         dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .
                     (J) Estes montantes serão ajustados, se for caso disso, em função das decisões adoptadas em matéria de preços para a
                         campanha de 1987/ 1988.
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .