CELEX: 51986PC0722
Language: pt
Date: 1986-12-15
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA AO FINANCIAMENTO DE GRANDES INFRA-ESTRUTURAS AS DE INTERESSE EUROPEU

27.3.87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 80/7
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho relativa ao financiamento de grandes infra-estruturas de
                                                      interesse europeu
                                                     COM(86) 722 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Dezembro de 1986)
                                                        (87/C 80/14)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             DECIDE:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
235?,                                                             Está prevista uma acção comunitária específica em benefí-
                                                                  cio de grandes projectos de infra-estrutura de interesse
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            europeu situados na totalidade ou em parte na Comuni-
                                                                  dade. Esta acção tem como objectivo facilitar o apareci-
                                                                  mento e a realização dos referidos projectos, mobili-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   zando e orientando novas fontes de capitais para o seu
                                                                  financiamento.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,
                                                                                            Artigo 2o.
Considerando que os grandes projectos de infra-estru-              1.    Os grandes projectos de infra-estrutura de interesse
tura constituem um poderoso factor de integração e que            europeu têm como objectivo ou estabelecer uma ligação
contribuem para a unificação do mercado interno e, as-            inexistente, ou melhorar substancialmente serviços exis-
sim, para a melhoria da competitividade da indústria eu-          tentes ou oferecer outros novos.
ropeia;
                                                                  2.     Estes grandes projectos podem concernir diversos
Considerando que o seu aparecimento e a sua realização            sectores de actividade, principalmente os transportes, as
se confrontam com diferentes obstáculos, nomeadamente             telecomunicações, a energia e o ambiente.
financeiros, resultantes das suas características e dos di-
ferentes tipos de riscos que apresentam;
                                                                  3.     Os projectos e a sua realização devem estar confor-
                                                                  mes às disposições do Tratado e do Direito Derivado,
Considerando que o seu financiamento deve, doravante,
                                                                  nomeadamente em matéria de concorrência, e às regras e
mais do que no passado, recorrer aos capitais privados
                                                                  políticas comunitárias aplicáveis nos domínios em causa.
que não são necessariamente atraídos por este tipo de
projectos;
                                                                                            Artigo 3?
Considerando que o interesse e a dimensão europeia de
                                                                   Para contribuir para o aparecimento e para a realização
tais projectos justificam uma intervenção comunitária;
                                                                   dos grandes projectos de infra-estrutura de interesse eu-
                                                                   ropeu, pode recorrer-se aos seguintes meios de financia-
Considerando que esta intervenção deve ter como objec-             mento:
tivo mobilizar e orientar os capitais privados para o fi-
nanciamento de grandes projectos de interesse europeu;            — recursos orçamentais específicos,
Considerando que é conveniente, por conseguinte, exe-             — recursos disponíveis no âmbito das políticas e acções
cutar uma acção comunitária específica capaz de favore-                comunitárias que visem realizar os seus objectivos,
cer o aparecimento e a realização financeira de projectos
de infra-estrutura de interesse europeu;                          — empréstimos específicos do Banco Europeu de Inves-
                                                                       timento (BEI) sobre os seus recursos próprios e, caso
Considerando que o Banco Europeu de Investimento se                    seja necessário, sobre recursos obtidos pela Comuni-
declarou disposto a participar na execução de uma tal                  dade Económica Europeia (CEE) no mercado de ca-
acção,                                                                 pitais.
 ---pagebreak--- N? C 80/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 3. 87
                         Artigo 4°                              — de acordo com a sua natureza, de disposições ten-
                                                                     dentes a facilitar o recurso à poupança privada,
1.    A análise e trabalhos preparatórios necessários para           disposições essas a submeter pela Comissão ao
a demonstração da viabilidade técnica, financeira e econó-           Conselho, caso a caso, após consulta ao Comité de
mica dos projectos podem beneficiar de uma contribui-                Política Económica,
ção comunitária sob forma de subvenções ou de adianta-
mentos reembolsáveis.                                           — de um apoio do orçamento comunitário e da possibi-
                                                                     lidade de empréstimos específicos previstos no artigo
2.    Estas despesas são financiadas a título do artigo              3?
581 do Orçamento, se se tratar de infra-estruturas de
transporte e a título do artigo 709 se se tratar de infra-                                Artigo 6°
-estruturas energéticas. Nos restantes casos, são financia-
das a título de uma rubrica orçamental específica (artigo        1.    A montagem financeira necessária ao arranque dos
798) intitulada «Análises e acções preparatórias relativas      trabalhos implicados pela realização dos projectos decla-
aos projectos de grandes infra-estruturas europeias» do         rados de utilidade europeia pode ser objecto de um
capítulo relativo a acções no domínio da engenharia fi-         apoio comunitário sob a forma de adiantamentos reem-
nanceira. Para este efeito, esta rubrica é dotada, no âm-       bolsáveis.
bito do processo orçamental anual, de dotações diferen-
                                                                2.     Uma rubrica orçamental específica intitulada
ciadas.
                                                                «Contribuição para os projectos de grandes infra-estru-
                                                                turas europeias» do capítulo relativo a acções no domí-
                         Artigo 5°                              nio da engenharia financeira é dotada, no âmbito do
1.    Os grandes projectos a que se refere o artigo 2° po-      processo orçamental anual, de dotações diferenciadas.
dem ser objecto de declaração da utilidade europeia.
                                                                3.     A data de reembolso dos adiantamentos reembolsá-
Para beneficiar de uma tal declaração os projectos são
                                                                veis é fixada de comum acordo entre a Comissão e o
apresentados à Comissão, quer directamente quer por in-
                                                                beneficiário:
termédio de um Estado-membro.
Estes projectos devem recorrer, em grande medida, à             — quer no momento da instalação,
poupança privada e estar de acordo com os objectivos e          — quer no final dos trabalhos,
critérios definidos pelos programas comunitários relati-
vos aos domínios em que se inserem. A Comissão exa-             — quer durante a exploração da obra, na condição de
mina:                                                                ser prevista, neste último caso, uma cláusula de co-
                                                                     brança de juros.
— a sua conformidade com presente decisão,
— as suas vantagens à luz dos critérios não apenas téc-                                   Artigo 7?
    nicos e financeiros mas também socioeconómicos.              1.    Os empréstimos que o BEI concede, sobre os seus
    São nomeadamente tomados em consideração a inci-
                                                                recursos próprios, aos projectos declarados de utilidade
    dência dos projectos sobre a competitividade da Co-
                                                                europeia podem ser objecto de uma garantia do Orça-
    munidade e os seus efeitos inclusive em matéria de
                                                                mento comunitário.
    emprego e de rendimentos, sobre os Estados e re-
    giões mais directamente envolvidos.                         A garantia orçamental pode ser concedida aos emprésti-
                                                                mos do BEI que não sejam susceptíveis de ser acompa-
2.    A Comissão pronuncia a declaração de utilidade            nhados nem da garantia do ou dos Estados-membros in-
europeia, após acordo dos Estados-membros directa-              teressados no projecto nem de outras garantias suficien-
mente envolvidos nos projectos. De tal dará conheci-            tes.
mento ao Conselho e ao Parlamento Europeu.
                                                                2.     A garantia do Orçamento comunitário é condicio-
Contudo, relativamente a projectos que não se enqua-
                                                                 nal e parcial. A Comissão decide, caso a caso, a sua con-
drem nos domínios que são objecto de programas comu-
                                                                 cessão e respectivas modalidades. A sua decisão será ex-
nitários, só pode ser declarada a utilidade europeia após
                                                                 plicitada numa convenção a celebrar com o BEI.
acordo do Conselho.
As decisões da Comissão que declarem a utilidade euro-           3.    As decisões de concessão de garantias da Comissão
peia são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades            são efectuadas dentro de um limite global fixado em mil
Europeias.                                                       milhões de ECUs. Em caso de necessidade, o Conselho,
                                                                 deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
3.     Os projectos de grandes infra-estruturas declarados       Comissão, e após consulta ao Parlamento, procede ao
de utilidade europeia poderão beneficiar:                        aumento daquele limite.