CELEX: C2003/184/47
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Processo C-251/03: Acção proposta em 11 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

C 184/26              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            2.8.2003
Acção intentada em 10 de Junho de 2003 pela Comissão                     Não tendo esta apresentado as provas necessárias para invalidar
das Comunidades Europeias contra 1. a sociedade «TASEIS                  as conclusões da fiscalização económica, a Comissão consi-
TRENDS (Transport Environment Development Systems)»                      derou os contratos resolvidos e pediu a devolução das quantias
                  e 2. Marios Kontaratos e o.                            indevidamente pagas.
                      (Processo C-249/03)                                A Comissão invoca
                         (2003/C 184/46)                                 —     como base do seu pedido principal: o artigo 8.2 do
                                                                               anexo II dos contratos, no qual se estipula que a
                                                                               Comissão pode resolver os contratos designadamente se,
                                                                               com o objectivo de conseguir a ajuda económica da
A Comissão das Comunidades Europeias, representada por                         Comissão ou qualquer outra vantagem contratual, um
Maria Patakia, membro do Serviço Jurídico, Maria Bra, advo-                    dos contratantes prestar declarações falsas ou incompletas
gada em Bruxelas, e K. Kapoutzidos, advogado em Atenas, com                    pelas quais possa ser considerado responsável;
domicílio escolhido no Luxemburgo, intentou em 10 de Junho
de 2003 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                 —     para fundar o seu pedido principal de pagamento de
uma acção contra 1. a sociedade «TASEIS TRENDS (Transport                      juros: o artigo 8.4, n.o 2, do anexo II dos contratos, que
Environment Development Systems)» e 2. Marios Kontaratos e                     estabelece que são devidos juros, a partir da data em que
o.                                                                             tenham sido recebidos os montantes em causa, calculados
                                                                               à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação
                                                                               Monetária (actualmente Banco Central Europeu) acrescida
A demandante pede que o Tribunal se digne:
                                                                               de duas unidades;
—     julgar admissível a acção no seu todo;                             —     em apoio do seu pedido subsidiário de pagamento de
                                                                               juros: o artigo 94.o do Regulamento n.o 3418/93 da
—     condenar a sociedade TASEIS (TRENDS) e os sócios                         Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece
      demandados a devolverem à Comissão a totalidade do                       normas de execução de algumas disposições do Regula-
      montante do adiantamento indevidamente pago e que a                      mento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (2).
      sociedade demandada recebeu da Comunidade pelos
      contratos em litígio, ou seja, 195 435 euros, acrescidos
      dos juros à taxa prevista no contrato, contados desde o            (1) JO L 206 de 30.7.1988, p. 1.
      pagamento dos montantes indevidamente pagos e que                  (2) JO L 315 de 16.12.1993, p. 1.
      ascendiam, em 30 de Setembro de 2002, a
      84 489,14 euros, e, a partir de então, a 35,45 euros
      (29,17 mais 6,28) por dia, até total e integral pagamento
      da dívida, ou, a título subsidiário, acrescidos de juros de
      mora calculados nos termos do disposto no artigo 94.o
      do Regulamento 3418/93 da Comissão sobre o montante
      total de 195 345 euros, à taxa de 5,50 %, contados a
      partir de 31 de Dezembro de 1998 (termo do prazo                   Acção proposta em 11 de Junho de 2003 pela Comissão
      fixado pela ordem de pagamento) e até integral paga-               das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
      mento da dívida, juros estes que ascendiam em 30 de
      Setembro de 2002 a 40 315,83 euros e, desde então, a                                      (Processo C-251/03)
      29,45 euros por dia;
                                                                                                  (2003/C 184/47)
—     condenar os demandados nas despesas da instância.
                                                                         Deu entrada em 11 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Fundamentos e principais argumentos                                      Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                         peias, representada por António Caeiros e Gregorio Valero
A sociedade demandada é uma sociedade civil de direito                   Jordana, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
helénico, cujo objecto é a promoção da investigação e da                 Luxemburgo.
divulgação de temas ligados à problemática do ambiente, do
desenvolvimento, do urbanismo, transportes, etc. A sociedade             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
demandada negociou com a Comissão, no quadro da Decisão
88/416/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1988, relativa a
                                                                         —     declarar verificado que, pelo facto de não tomar as
um programa comunitário no domínio da informática e das
                                                                               disposições necessárias para que as águas destinadas ao
telecomunicações aplicadas aos transportes rodoviários
                                                                               consumo humano satisfaçam as exigências específicadas
(DRIVE) (1), os seguintes contratos: 1 — Contrato BATT —
                                                                               no anexo I da Directiva 80/778/CEE do Conselho (1), de
V 2029 (realização do projecto «BATT — Behaviour and ATT»)
                                                                               15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas
e 2. Contrato MIRO — V 2060 (realização do projecto
                                                                               destinadas ao consumo humano, a República Portuguesa
«Mobility impact, reactions and opinions»).
                                                                               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                               do n.o 6 do artigo 7.o da referida diretiva;
Uma fiscalização do Tribunal de Contas e da Comissão cons-
tatou sérias infracções económicas por parte da demandada.               —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
 ---pagebreak--- 2.8.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 184/27
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
As autoridades portuguesas não tomaram as medidas necessá-               A recorrente alega a existência de uma violação do direito
rias para que, no que diz respeito a diversos parâmetros, as             comunitário cometida pelo Tribunal de Primeira Instância. Esta
águas destinadas ao consumo humano satisfaçam as exigências              alegação divide-se em seis fundamentos:
especificadas no Anexo I da Directiva 80/778/CEE e, desse
modo, a República Portuguesa não tem cumprido, dentro do
prazo fixado, as obrigações que lhe incumbem por força do                —    Violação do Acordo entre a Comunidade Económica
n.o 6 do artigo 7.o da referida directiva. O facto de a República             Europeia e a República Argentina sobre relações em
Portuguesa ter empreendido ou vir a empreender acções e                       matéria de pesca marítima (Acordo CE/Argentina), quanto
medidas que têm, segundo as autoridades portuguesas, como                     à base jurídica da decisão impugnada. Segundo o Tribunal
objectivo prioritário alcançar os níveis de qualidade da água de              de Primeira Instância, a Comissão tinha competência
consumo humano estabelecidos no quadro normativo comuni-                      material para adoptar o Regulamento (CEE) n.o 4253/88,
tário, não é susceptível de justificar o desrespeito das obriga-              em especial, o seu artigo 24.o, como base jurídica da
ções que incumbem a esse Estado-membro.                                       decisão de redução do auxílio financeiro. Contudo, o
                                                                              Acordo CE/Argentina estabelece um regime jurídico espe-
                                                                              cial aplicável às sociedades mistas criadas ao seu abrigo,
(1) JO L 229 de 30.08.1980, p. 35; EE 15 F2, p. 174.                          pelo que a regulamentação geral não é aplicável sem
                                                                              remissão expressa do acordo, efectuada unicamente no
                                                                              que respeita à apresentação dos projectos para aprovação
                                                                              e ao pedido e procedimentos de pagamento.
                                                                         —    Violação do Acordo CE/Argentina quanto ao papel da
                                                                              comissão mista e das autoridades argentinas. O Tribunal
                                                                              de Primeira Instância considera que a Comissão não era
                                                                              obrigada a consultar a comissão mista nem as autoridades
                                                                              argentinas para proceder à redução do auxílio financeiro.
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por S.A.                            Deste modo, viola a estrutura institucional estabelecida no
Eduardo Vieira do acórdão proferido em 3 de Abril de                          acordo.
2003 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias no processo T-126/
/03 entre S.A. Eduardo Vieira e a Comissão das Comuni-                   —    Violação do Acordo CE/Argentina quanto à aplicação do
                         dades Europeias                                      procedimento do artigo 44.o do Regulamento (CEE)
                                                                              n.o 4028/86, derrogado desde 1 de Janeiro de 1994 e,
                                                                              portanto, inaplicável no caso dos autos, relativamente ao
                     (Processo C-254/03 P)                                    procedimento de redução do auxílio financeiro. Logo, a
                                                                              consulta ao Comité de gestão permanente das estruturas
                                                                              da pesca carecia de base legal.
                         (2003/C 184/48)
                                                                         —    Violação do Acordo CE/Argentina quanto à aplicação do
                                                                              Regulamento (CE) n.o 3699/93 quando se calculou a
                                                                              quantia da redução do auxílio financeiro. A Comissão
Deu entrada em 13 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça                    devia ter aplicado uma redução inspirada no referido
das Comunidades Europeias, um recurso interposto por S.A.                     regulamento, mas sempre no âmbito do Acordo CE/
Eduardo Vieira, representada por Ramón García-Gallardo e                      Argentina e tendo em conta as suas tabelas. A aplicação
Mª Dolores Domínguez Pérez, do acórdão proferido em 3 de                      da tabela do Regulamento n.o 3699/93 implica uma
Abril de 2003 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira                    sanção adicional para o beneficiário.
Instância das Comunidades Europeias no processo T-126/01
entre S.A. Eduardo Vieira e a Comissão das Comunidades
Europeias.                                                               —    Violação do direito comunitário quanto à força maior. O
                                                                              Tribunal de Primeira Instância violou as obrigações da
                                                                              Comissão quanto à qualificação jurídica de força maior
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         de determinados factos.
1.    admitir o presente recurso                                         —    Violação do Acordo CE/Argentina quanto à necessidade
                                                                              de contar com a autorização da Comissão para abandonar
                                                                              a zona de pesca argentina. O Tribunal de Primeira
2.    anular o acórdão da Terceira Secção do Tribunal de                      Instância considera que a recorrente tinha obrigação de
      Primeira Instância de 3 de Abril de 2003 no processo                    informar a Comissão dos problemas de execução do
      T-126/01, S.A. Eduardo Vieira contra a Comissão das                     projecto e não podia abandonar a zona económica exclu-
      Comunidades Europeias                                                   siva sem autorização prévia da Comissão. Contudo, se se
                                                                              aceita que existe uma «componente internacional», devia
                                                                              bastar uma autorização prévia por parte da autoridade
3.    condenar a Comissão Europeia em todas as despesas, quer                 argentina.
      do processo no Tribunal de Justiça quer do processo no
      Tribunal de Primeira Instância.