CELEX: C1998/378/37
Language: pt
Date: 1998-12-05 00:00:00
Title: Recurso interposto em 30 de Setembro de 1998 por Graça Oliveira contra Parlamento Europeu (Processo T-157/98)

C 378/20                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.12.98
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              aÁ proporcionalidade do auxílio e aÁ situacËaÄo da concorreÃn-
                                                                   cia no sector.
Ð anular o artigo 1.o, uÂltima frase, da decisaÄo da Comis-
      saÄo de 10 de Junho de 1998 «relativa ao auxílio de          Invoca tambeÂm a violacËaÄo do princípio da naÄo discrimina-
      Estado em benefício da CoopeÂrative d'exportation du         cËaÄo, na medida em que a ComissaÄo autorizou um auxílio
      livre francËais»,                                            que só eÂ concedido a um uÂnico operador, sem que a dife-
                                                                   rencËa de tratamento assim imposta aos outros operadores
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                               presentes no mercado seja objectivamente justificada.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Em uÂltimo lugar, a recorrente invoca a violacËaÄo do
                                                                   artigo 93, n.o 2, alínea d), do Tratado.
A sociedade recorrente, a mesma que no processo T-49/93
SIDE/ComissaÄo (1), opôs-se aÁ decisaÄo da ComissaÄo que
                                                                   (1) AcórdaÄo de 18 de Setembro de 1995 (ColectaÃnea 1995,
declarou compatível com o mercado comum, em confor-                     p. I-2501).
midade com o artigo 92.o, n.o 3, alínea d), do Tratado, o
auxílio de Estado de que teria beneficiado a CoopeÂrative
d'exportation du livre francËais (CELF). Em apoio desta
afirmacËaÄo, a ComissaÄo expoÄe na sua decisaÄo que o auxílio
em causa tem um objectivo cultural e naÄo altera as condi-
cËoÄes das trocas comerciais num sentido contraÂrio ao inte-
resse comum.                                                       Recurso interposto em 30 de Setembro de 1998 por GracËa
                                                                                 Oliveira contra Parlamento Europeu
A recorrente recorda a este respeito que, pelo acórdaÄo de                               (Processo T-157/98)
18 de Setembro de 1995, jaÂ referido, o Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia anulou uma decisaÄo da ComissaÄo relativa                                  (98/C 378/37)
ao auxílio exclusivamente concedido aÁ CELF para trata-
mento de pequenas encomendas, porque a ComissaÄo naÄo
tinha cumprido a sua obrigacËaÄo de dar início ao processo                          (Língua do processo: franceÃs)
contraditório previsto no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado.
                                                                   Deu entrada em 30 de Setembro de 1998, no Tribunal de
Em apoio dos seus pedidos, alega em primeiro lugar um              Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
vício processual, na medida em que se deve declarar que            recurso contra o Parlamento Europeu interposto por
naÄo se procedeu a um exame diligente e imparcial da               GracËa Oliveira, representada por Jean-NoeÈl Louis e Fran-
queixa e das observacËoÄes de todos os interessados. Invoca        cËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
quanto a este aspecto uma desigualdade de tratamento no            domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
decurso do processo preÂ-contencioso, na medida em que a           SARL, 30, rue de Cessange.
CELF teria estado intimamente associada a esse processo e
teria assim tido a possibilidade de expor a sua opiniaÄo
sobre a proporcionalidade do auxílio de que eÂ beneficiaÂria.      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Por outro lado, tendo em conta o facto de que um dos ele-
mentos mais importantes invocados pela recorrente nas
suas observacËoÄes eÂ precisamente a refutacËaÄo do próprio        Ð anular a decisaÄo do Parlamento de naÄo promover a
conceito de pequena encomenda, parece contraÂrio ao prin-                recorrente ao grau B 4 no exercício de promocËaÄo de
cípio da imparcialidade que seja finalmente apenas a                     1997,
CELF que tenha sido convidada pela ComissaÄo a fornecer
informacËoÄes sobre este aspecto crucial.                          Ð condenar o recorrido nas despesas.
AleÂm disso, ao ler a decisaÄo recorrida, eÂ manifesto que a
ComissaÄo naÄo tomou posicËaÄo sobre os elementos funda-           Fundamentos e principais argumentos
mentais do processo, isto eÂ, a verdadeira natureza do
beneficiaÂrio do auxílio, o conceito de pequena encomenda
                                                                   Segundo a recorrente, a decisaÄo impugnada foi adoptada
e a proporcionalidade do auxílio. Deste ponto de vista,
                                                                   em violacËaÄo do artigo 45.o do Estatuto. A AIPN naÄo fez
deve-se igualmente declarar verificada a falta de funda-
mentacËaÄo, o que ainda eÂ mais grave no caso em aprecËo na        uma apreciacËaÄo efectiva dos meÂritos dos funcionaÂrios pro-
medida em que o auxílio em causa faz parte dos auxílios,           movíveis na medida em que naÄo teve em conta criteÂrios
que, a priori, naÄo podem beneficiar de qualquer derroga-          tais como a recomendacËaÄo prioritaÂria do seu Director-
cËaÄo, uma vez que se trata de um auxílio a uma uÂnica             -Geral bem como o nível das responsabilidades efectiva-
empresa, ao funcionamento, aÁ exportacËaÄo e que naÄo eÂ des-      mente assumidas pela recorrente.
tinado a desaparecer ou a diminuir no tempo.
                                                                   Ao naÄo dar aÁ recorrente uma fundamentacËaÄo precisa e per-
A recorrente sustenta igualmente que a decisaÄo recorrida          tinente da sua decisaÄo de naÄo seguir a recomendacËaÄo do
estaÂ viciada de vaÂrios erros manifestos de apreciacËaÄo, no      ComiteÂ ParitaÂrio de PromocËaÄo, a AIPN violou o artigo 25.o
que diz respeito, nomeadamente, aÁ definicËaÄo do mercado,         do Estatuto.
 ---pagebreak--- 5.12.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 378/21
Por fim, a AIPN cometeu um erro manifesto de apreciacËaÄo          dada toleraÃncia para responderem ao mesmo. Todavia esta
ao naÄo reconhecer a oportunidade, atendendo aÁ situacËaÄo         informacËaÄo foi falsa porque no final da prova como era
delicada da recorrente, de a promover mais cedo, no inte-          previsto nas instrucËoÄes ao candidatos, o responsaÂvel pelo
resse do servicËo.                                                 desenrolar da mesma ordenou aos candidatos em causa
                                                                   que terminassem a prova, tendo-lhes sido retiradas as suas
                                                                   cópias.
                                                                   Segundo os recorrentes, estas irregularidades no desenrolar
                                                                   da prova a) falseiam os resultados da prova e viciam a
Recurso interposto em 2 de Outubro de 1998 por Yvan                decisaÄo do juÂri. AleÂm disso, invocam uma violacËaÄo das
Torre e outros contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-            instrucËoÄes aos candidatos bem como os princípios da
                             peias                                 igualdade de tratamento e de boa administracËaÄo.
                     (Processo T-159/98)
                        (98/C 378/38)                              Por fim, os recorrentes assinalam que em violacËaÄo da obri-
                                                                   gacËaÄo de fundamentacËaÄo, as decisoÄes impugnadas naÄo teÃm
                (Língua do processo: franceÃs)                     qualquer fundamentacËaÄo para aleÂm das notas obtidas
                                                                   pelos recorrentes nas provas a) a d), bem como uma refe-
                                                                   reÃncia ao ponto VII.A.1 do aviso de concurso que estipu-
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-           lava que os candidatos deviam ter obtido o mínimo de
nidades Europeias, em 2 de Outubro de 1998, um recurso             pontos exigidos para a prova a) para que fosse feita a cor-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto            reccËaÄo das provas e) e f).
por Yvan Torre, Donatella Ineichen e Alessandro Caval-
laro, residentes em Bruxelas, representados por Marc-
-Albert Lucas, advogado no foro de LieÁge, com domicílio
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
rue de Cessange.
                                                                   Recurso interposto em 2 de Outubro de 1998 por NV
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:           Firma LeÂon Van Parys e NV Pacific Fruit Company contra
                                                                              a ComissaÄo das Comunidades Europeias
Ð anular as decisoÄes do juÂri do concurso EUR/A/123 de                                 (Processo T-160/98)
    lhes atribuir uma nota insuficiente na prova a) do con-
    curso em questaÄo, e, consequentemente, de naÄo os                                      (98/C 378/39)
    admitir aÁs provas e) e f), decisoÄes que lhe foram notifi-
    cadas em 2 de Julho de 1998 por Anne D'Haen-Ber-
    tier, em nome do presidente do juÂri,                                         (Língua do processo: neerlandeÃs)
Ð anular as decisoÄes do juÂri do concurso EUR/A/123               Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
    afectadas pela ilegalidade das decisoÄes impugnadas,           nidades Europeias, em 2 de Outubro de 1998, um recurso
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por NV Firma LeÂon Van Parys e NV Pacific Fruit Com-
Ð subsidiariamente ao ponto anterior, suspender o pro-             pany, ambas estabelecidas em AntueÂrpia (BeÂlgica), repre-
    cesso de provimento dos lugares a que respeita o con-          sentadas por P. Vlaemminck, L. Van Den Hende e J. Hol-
    curso EUR/A/123 ateÂ aÁ organizacËaÄo e realizacËaÄo em        mens, advogados no foro de Gand, com domicílio esco-
    condicËoÄes regulares para todos os candidatos de              lhido no Luxemburgo no escritório do advogado M.
    expressaÄo italiana admitidos a concurso de uma nova           Loesch, Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
    prova a), com todas as consequeÃncias que a ComissaÄo
    possa retirar dos resultados da mesma.
                                                                   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Ð anular a decisaÄo tomada entre 12 de MarcËo e 5 de
Os recorrentes, de expressaÄo italiana, apresentaram a sua              Agosto de 1998 por forcËa da qual a ComissaÄo decidiu
candidatura ao concurso EUR/A/123 e escolheram o domí-                  reduzir a quantidade de bananas importadas comuni-
nio gestaÄo financeira. Durante a prova, um dos candida-                cada pelas recorrentes para o ano de refereÃncia de
tos, que fazia a prova em língua italiana, assinalou ao pes-            1996 para efeitos da determinacËaÄo da quantidade de
soal da unidade «Recrutamento» que vigiava a prova que                  bananas que pode ser importada de países terceiros
faltava uma paÂgina no questionaÂrio da prova a), a saber a             pelas recorrentes no aÃmbito do contingente pautal
respeitante aÁs questoÄes 24 a 28 inclusive. Dois minutos               aberto pela CE para 1998,
antes do final da prova, o pessoal de vigilaÃncia distribuiu
aos candidatos em causa uma fotocópia da paÂgina que fal-
tava do questionaÂrio, informando-os de que lhes seria             Ð condenar a recorrida nas despesas.