CELEX: 62009CA0106
Language: pt
Date: 2011-11-15 00:00:00
Title: Processos apensos C-106/09 P e C-107/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/Government of Gibraltar, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Reino de Espanha (C-106/09), Reino de Espanha/Comissão Europeia, Government of Gibraltar, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Seletividade material — Regime fiscal — Gibraltar — Sociedades “offshore” » )

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/Government of Gibraltar, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Reino de Espanha (C-106/09), Reino de Espanha/Comissão Europeia, Government of Gibraltar, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
      (Processos apensos C-106/09 P e C-107/09 P) (1)
      
      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Seletividade material - Regime fiscal - Gibraltar - Sociedades “offshore”)
      (2012/C 25/02)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      C-106/09 P
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, V. Di Bucci e N. Khan, agentes)
      
         Outras partes no processo: Government of Gibraltar (representantes: J. Temple Lang, solicitor, M. Llamas, barrister, e A. Petersen, advokat), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: I. Rao, agente, D. Anderson, QC, e M. Gray, barrister), Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e J. M. Rodríguez Cárcamo, agentes)
      
         Interveniente em apoio do Government of Gibraltar e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte: Irlanda, (representantes: D. O’Hagan, agente, e B. Doherty, barrister)
      (C-107/09)
      
         Recorrente: Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e J. M. Rodríguez Cárcamo, agentes)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, V. Di Bucci e N. Khan, agentes), Government of Gibraltar (representantes: J. Temple Lang, solicitor, M. Llamas, barrister, e A. Petersen, advokat), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: I. Rao, agente, D. Anderson, QC e M. Gray, barrister)
      
         Objeto
      
      Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) de 18 de dezembro de 2008, Government of Gibraltar e Reino Unido/Comissão (T-211/04 e T-215/04), pelo qual este Tribunal anulou a Decisão 2005/261/CE da Comissão, de 30 de março de 2004, sobre o regime de auxílio que o Reino Unido pretende aplicar relativamente à reforma do imposto sobre as sociedades do Governo de Gibraltar [Auxílio estatal n.o C 66/2002 ex (N 534/2002) — Reino Unido]
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 18 de dezembro de 2008, Government of Gibraltar e Reino Unido/Comissão (T-211/04 e T-215/04), é anulado.
               
            
                  2.
               
               
                  É negado provimento ao recurso interposto pelo Government of Gibraltar e ao recurso interposto pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
               
            
                  3.
               
               
                  O Government of Gibraltar e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Reino de Espanha nos presentes recursos e as despesas da Comissão Europeia em primeira instância.
               
            
                  4.
               
               
                  O Reino de Espanha e a Irlanda, na qualidade de intervenientes, respetivamente, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e no Tribunal de Justiça da União Europeia, suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 141, de 20.6.2009.