CELEX: C2005/229/30
Language: pt
Date: 2005-09-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Julho de 2005, no processo T-371/03, Vincenzo Le Voci contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Concurso interno — Não admissão às provas orais — Violação do anúncio de concurso — Irregularidade na realização das provas de forma a falsear os resultados — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação — Princípio da boa administração)

17.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 229/15
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 14 de Julho de 2005
   no processo T-371/03, Vincenzo Le Voci contra Conselho da União Europeia (1)
   
   (Funcionários - Concurso interno - Não admissão às provas orais - Violação do anúncio de concurso - Irregularidade na realização das provas de forma a falsear os resultados - Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação - Princípio da boa administração)
   (2005/C 229/30)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-371/03, Vincenzo Le Voci, funcionário do Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por G. van der Wal e E. Oude Elferink, advogados, contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Sims e F. Anton), que tem por objecto um recurso de anulação do concurso interno Conselho/A/270 ou, a título subsidiário, da decisão do júri do concurso de não admitir o recorrente às provas orais do referido concurso, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presidente, V. Tilli e O. Czúcz, juizes; secretário: C. Kristensen, administradora, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 21 de 24.1.2004