CELEX: 31999R2129
Language: pt
Date: 1999-10-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2129/1999 da Comissão, de 6 de Outubro de 1999, relativo às propostas apresentadas no âmbito do concurso para carne de bovino posta à venda referido no Regulamento (CE) n° 2018/1999

7. 10. 1999            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 261/27
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 2129/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 6 de Outubro de 1999
              relativo às propostas apresentadas no âmbito do concurso para carne de bovino posta à venda
                                         referido no Regulamento (CE) n.o 2018/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        Regulamento (CE) n.o 2018/1999, as propostas rece-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 bidas não conduzem à fixação dos preços mínimos;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho,            (3)    Considerando que as medidas previstas no presente
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum                   regulamento estão em conformidade com o parecer do
de mercado no sector de carne de bovino (1), com a última                    Comité de Gestão da Carne de Bovino,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/
/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Considerando que determinadas quantidades de carne de
        bovino fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 2018/1999 da
        Comissão (3) foram colocadas à venda por meio de                                         Artigo 1.o
        concurso periódico;                                           Não é dado seguimento às propostas apresentadas no âmbito
(2)     Considerando que, em virtude do artigo 9.o do Regula-         do concurso referido no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o do
        mento (CEE) n.o 2173/79 da Comissão (4), com a última         Regulamento (CE) n.o 2018/1999.
        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
        2417/95 (5), os eventuais preços mínimos de venda da                                     Artigo 2.o
        carne posta a concurso devem ser fixados tendo em
        conta as propostas recebidas; que, relativamente ao           O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro de
        concurso referido no n.o 1, alínea c), do artigo 2.o do       1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1999.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L  148 de 28.6.1968, p. 24.
(2) JO L  210 de 28.7.1998, p. 17.
(3) JO L  249 de 22.9.1999, p. 9.
(4) JO L  251 de 5.10.1979, p. 12.
(5) JO L  248 de 14.10.1995, p. 39.