CELEX: 62015TA0094
Language: pt
Date: 2019-07-12 00:00:00
Title: Processo T-94/15 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Binca Seafoods/Comissão [«Produção e rotulagem dos produtos biológicos — Regulamento (CE) n.o 834/2007 — Alterações ao Regulamento (CE) n.o 889/2008 — Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 — Proibição de hormonas — Não prorrogação do período transitório relativo aos animais de aquicultura previsto no artigo 95.o, n.o 11, do Regulamento n.o 889/2008 — Meios de reprodução — Autorização excecional de colheita de juvenis selvagens para fins de engorda — Igualdade de tratamento»]

9.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/31
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Binca Seafoods/Comissão
      (Processo T-94/15 RENV) (1)
      
      («Produção e rotulagem dos produtos biológicos - Regulamento (CE) n.o 834/2007 - Alterações ao Regulamento (CE) n.o 889/2008 - Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 - Proibição de hormonas - Não prorrogação do período transitório relativo aos animais de aquicultura previsto no artigo 95.o, n.o 11, do Regulamento n.o 889/2008 - Meios de reprodução - Autorização excecional de colheita de juvenis selvagens para fins de engorda - Igualdade de tratamento»)
      (2019/C 305/37)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Binca Seafoods GmbH (Munique, Alemanha) (representante: H. Schmidt, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis, G. von Rintelen e K. Walkerová, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante à origem dos animais de aquicultura utilizados na produção biológica, às práticas de produção aquícola, aos alimentos para animais de aquicultura utilizados na produção biológica e aos produtos e substâncias que podem ser utilizados na aquicultura biológica (JO 2014, L 365, p. 97).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Binca Seafoods GmbH é condenada nas despesas relativas aos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.
                  
               
            
         (1)  JO C 155, de 11.5.2015.