CELEX: 31972L0002
Language: pt
Date: 1971-12-20 00:00:00
Title: Directiva 72/2/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1971, que altera pela sétima vez a Directiva relativa à aproximação das legislações das Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizadas nos géneros destinadas à alimentação humana

Avis juridique important

|

31972L0002

Directiva 72/2/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1971, que altera pela sétima vez a Directiva relativa à aproximação das legislações das Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizadas nos géneros destinadas à alimentação humana  

Jornal Oficial nº L 002 de 04/01/1972 p. 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0096  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(I) p. 0010  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0096  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(I) p. 0011  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0112  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0112  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0112 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 20 de Dezembro de 1971    que altera pela sétima vez a Directiva relativa   à aproximação das legislações dos   Estados-membros respeitantes aos conservantes que   podem ser utilizados nos géneros destinados à   alimentação humana     ( 72/2/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo   100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Considerando que , nos termos da alínea a ) do   artigo 5 º e do n º 2 do artigo 11 º da   Directiva do Conselho , de 5 de Novembro de 1963 ,   relativa à aproximação das legislações   dos Estados-membros respeitantes aos conservantes que   podem ser utilizados nos géneros destinados à   alimentação humana (1) , com a última redacção   que lhe foi dada pela Directiva de 30 de Março de 1971   (2) , os Estados-membros devem proibir a utilização   de certos conservantes e que esta proibição   deve produzir efeito em 1 de Janeiro de 1972 , em   execução da Directiva do Conselho de 20 de Dezembro de   1968 , que altera pela quarta vez a Directiva do Conselho   relativa à aproximação das legislações dos   Estados-membros respeitantes aos conservantes que podem   ser utilizados nos géneros destinados à alimentação   humana (3) ;    Considerando que o período suplementar previsto pela   Directiva de 20 de Dezembro de 1968 para obtenção de   resultados nas investigações científicas e   técnicas respeitantes aos conservantes em questão   se revelou insuficiente , e que é portanto conveniente   prolongá-lo por um ano ;    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Na segunda frase do n º 2 do artigo 11 º da   Directiva de 5 de Novembro de 1963 , alterada pela   Directiva de 20 Dezembro de 1968 , a data de   1 de Janeiro de 1972 é substituída pela de   1 de Janeiro de 1973 .    Artigo 2 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1971 .    Pelo Conselho    O Presidente    M. PEDINI    (1) JO n º L 12 de 27 . 1 . 1964 , p. 161/64 .    (2) JO n º L 87 de 17 . 4 . 1971 , p. 12 .    (3) JO n º L 309 de 24 . 12 . 1968 , p. 25 .