CELEX: 62008CN0095
Language: pt
Date: 2008-02-29 00:00:00
Title: Processo C-95/08: Acção intentada em 29 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

9.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 116/14
            
         Acção intentada em 29 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-95/08)
   (2008/C 116/24)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. G. Rozet e P. Oliver, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não designar as autoridades encarregadas do controlo da aplicação dos princípios das boas práticas de laboratório (BPL), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da Directiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (1);
            
         
               —
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/9/CE expirou em 12 de Março de 2004. O demandado ainda não instituiu as autoridades com as competências necessárias para inspeccionar os laboratórios e verificar os estudos realizados por estes últimos a fim de avaliar a conformidade com as boas práticas de laboratório.
   
      (1)  Directiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (JO L 50, p. 28).