CELEX: 32020R0030
Language: pt
Date: 2020-01-14 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/30. da Comissão de 14 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 no que respeita às regras de execução para o intercâmbio direto por via eletrónica de informações aplicadas no âmbito da política comum das pescas

15.1.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 9/3
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/30. DA COMISSÃO
         de 14 de janeiro de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 no que respeita às regras de execução para o intercâmbio direto por via eletrónica de informações aplicadas no âmbito da política comum das pescas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente os artigos 71.o, 76.° e 111.°,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     As regras que regem o intercâmbio de dados em formato eletrónico entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão ou o organismo por ela designado foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 («Regulamento Controlo»). Os artigos 71.o, 76.o e 83.o desse regulamento dizem especificamente respeito ao intercâmbio de relatórios de inspeção e de vigilância.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Comissão elaborou um novo formato para a transmissão dos dados dos relatórios de inspeção e de vigilância, que deve ser utilizado para todos os futuros intercâmbios de dados eletrónicos a que se referem os artigos 71.o, 76.o e 83.o do Regulamento Controlo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O capítulo I-A do título IX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (2) estabelece as regras que regem o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão ou o organismo por ela designado. Essas regras devem ser alteradas para ter em conta o novo formato elaborado pela Comissão para os dados de inspeção e vigilância, bem como as novas tecnologias e as normas internacionais.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (3) foi revogado pelo Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), devem ser suprimidas as referências àquele regulamento no capítulo I-A do título IX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011
            O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 é alterado do seguinte modo:
            
                        a)
                     
                     
                        O artigo 146.o-A passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 146.o-A
                           O presente capítulo estabelece as regras para o intercâmbio de dados a que se referem os artigos 111.o e 116.° do Regulamento Controlo, para o intercâmbio de dados dos relatórios de inspeção e de vigilância a que se referem os artigos 71.o, 76.° e 83.° do Regulamento Controlo, bem como para a notificação dos dados relativos às capturas a que se refere o artigo 33.o, n.o
                              s 2 e 4, do Regulamento Controlo.»
                        
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        No artigo 146.o-I, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «1.   Os Estados-Membros de pavilhão devem utilizar a definição de esquema XML com base na norma UN/CEFACT P1000-12 como formato para transmitir à Comissão os dados agregados das capturas a que se referem o artigo 33.o, n.o
                              s 2 e 4, do Regulamento Controlo.»
                        
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        No artigo 146.o-I, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «3.   As quantidades da declaração de capturas devem basear-se nas quantidades desembarcadas. Se as capturas ainda não tiverem sido desembarcadas, deve ser apresentada a respetiva estimativa, com a indicação “mantidas a bordo”. Antes do dia 15 do mês seguinte ao desembarque deve ser transmitida uma correção com o peso exato e o local de desembarque.»
                        
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        No artigo 146.o-J, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «1.   A Comissão decide, em concertação com os Estados-Membros, as alterações a introduzir nos formatos XML e nos documentos de aplicação a utilizar para todos os intercâmbios eletrónicos de dados entre os Estados-Membros, bem como entre os Estados-Membros e a Comissão ou o organismo por ela designado, incluindo as alterações resultantes dos artigos 146.o-F, 146.o-G, 146.o-H e 146.o-K.»
                        
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        É aditado o seguinte artigo 146.o-K:
                        
                           «Artigo 146.o-K
                           Intercâmbio de dados relativos à inspeção e vigilância
                           
                              1.   O formato a utilizar para o intercâmbio dos dados dos relatórios de inspeção e de vigilância a que se referem os artigos 71.o, 76.o e 83.o do Regulamento Controlo, entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão ou o organismo por ela designado, é a definição de esquema XML para o domínio Inspeção e Vigilância com base na norma UN/CEFACT P1000-8.
                           
                           
                              2.   A partir da data fixada em concertação com os Estados-Membros em conformidade com o artigo 146.o-J, n.o 2, os sistemas dos Estados-Membros devem permitir enviar mensagens de inspeção e vigilância e responder aos pedidos de dados de inspeção e de vigilância em conformidade com a definição de esquema XML para o domínio Inspeção e Vigilância com base na norma UN/CEFACT P1000-8.»
                           
                        
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        No anexo XII, por baixo de «P1000-7; Domínio Posição do Navio», é inserida a seguinte linha:
                     
                  «P1000-8; Domínio Inspeção e Vigilância».
         
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).