CELEX: 31988R4263
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4263/88 da Commissão de 21 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1726/70, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha

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31988R4263

Regulamento (CEE) nº 4263/88 da Commissão de 21 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1726/70, relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha  

Jornal Oficial nº L 376 de 31/12/1988 p. 0034 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0060  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0060 

REGULAMENTO (CEE) Ng. 4263/88 DA COMISSÃOde 21 de Dezembro de 1988que altera o Regulamento  (CEE) n° 1726/70 relativo às modalidades de concessão do prémio para o tabaco em folha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece  uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n° 2267/88 (2), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 3g., Considerando que o artigo 3g. do Regulamento (CEE) n° 727/70 prevê, como uma das condições exigidas  para que o comprador beneficie do prémio, que o mesmo tenha celebrado um contrato com o produtor;  que esse contrato deve ser definido pela regulamentação comunitária; que as condições e as  exigências relativas ao contrato de cultura são definidas no artigo 2g.B do Regulamento (CEE) n°  1726/70 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2824/88  (4); Considerando que se verificou que os contratos de cultura não são redigidos da mesma forma nos  diversos países produtores; que, a fim de poder melhorar a verificação da aplicação das disposições  comunitárias, nomeadamente das destinadas a assegurar que o comprador pague ao produtor um preço  que não seja inferior ao exigido para poder beneficiar de um prémio, é conveniente estabelecer um  modelo de contrato de cultura que inclua todos os elementos que devem obrigatoriamente constar  desse contrato; que, dado que esse modelo de contrato será único para toda a Comunidade, se pode  acordar em denominá-lo «contrato de cultura europeu - (tabaco em rama)»; Considerando que, para assegurar de igual modo uma aplicação tão uniforme quanto possível nos  Estados-membros de determinadas condições e exigências relativas, nomeadamente, às modalidades de  secagem, escolha e controlo da execução do contrato, é também necessário incluir esses elementos no  modelo de contrato; Considerando que o modelo de contrato pode ser completado para ter em conta, nomeadamente,  exigências de produção próprias de determinados Estados-membros ou zonas de produção; Considerando que o artigo 2g.B do Regulamento (CEE) n° 1726/70 prevê que as declarações e os  contratos de cultura devem ser estabelecidos antes de 1 de Maio eregistados antes de 1 de  Julho do ano no decurso do qual se inicia a sua aplicação; que se verificou que essas datas limite  não têm em conta, de modo adequado, as práticas culturais; que, portanto, é necessário  prorrogá-las; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de Gestão do Tabaco, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O Regulamento (CEE) n° 1726/70 é alterado do seguinte modo: 1. O artigo 2g.B passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2g.B1. O contrato de cultura referido no n° 2, alínea c), do artigo 2g., que deve conter,  pelo menos, os elementos indicados nos pontos 1 a 12 do anexo, será celebrado entre as seguinte  partes: a) Um comprador de tabaco em folha, que submeterá este tabaco às operações de primeira  transformação e acondicionamento, a seguir denominado «o comprador»; b) Um produtor de tabaco ou produtores associados, a seguir denominados «o vendedor». 2. Uma declaração de cultura subscrita pelos produtores individuais ou associados referidos no n° 2  do artigo 3g. do Regulamento (CEE) n° 727/70 será equiparada a um contrato de cultura. Esta declaração será estabelecida por variedade, para uma dada superfície, e conterá a indicação  relativa à densidade média de pés de tabaco por hectare aprovada pelas partes contratantes. 3. O contrato de cultura pode ser anual ou plurianual. Deve ser celebrado, excepto em caso de força  maior, antes de 1 de Junho do ano da sua primeira aplicação. Os Estados-membros comunicarão à Comissão todos os casos de força maior. 4. Do contrato de cultura devem obrigatoriamente constar: a) O preço contratual de base; b) Os critérios que servem para a definição do preço de compra final, nomeadamente: - o preço objectivo fixado para a colheita em questão, - o nível do prémio correspondente. Em nenhum caso o preço ser inferior ao preço de intervenção fixado para a colheita em questão. Os montantes do preço objectivo e do preço de intervenção supramencionados serão os que resultam da  aplicação, se for caso disso, das disposições previstas no n° 5 do artigo 4g. do Regulamento (CEE)  n° 727/70. 5. Os compradores referidos na alínea a) do n° 1 e os autores das declarações de cultura referidas  no n° 2 devem: - registar esses contratos e declarações num dos organismos referidos no n° 6 antes de 1 de Agosto  do ano da sua primeira aplicação; - comunicar anualmente a esse organismo, antes de 1 de Agosto, qualquer alteração das superfícies  que resulte de uma revisão dos contratos plurianuais. N° entanto, se as partes contratantes referidas no n° 1 forem nacionais de dois Estados-membros  diferentes, asoperações atrás mencionadas serão efectuadas pelo vendedor e o organismo onde o  contrato é registado enviará uma cópia desse contrato ao organismo com jurisdição sobre a outra  parte contratante. Quando uma das partes referidas no presente número for uma associação de produtores, o contrato de  cultura ou as declarações de cultura serão acompanhados da lista nominativa dos produtores e  respectivas superfícies. 6. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista dos organismos junto dos quais devem ser  registados os contratos e declarações referidos nos no.s 1 e 2. Esta lista será publicada no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias.» 2. É aditado um anexo em conformidade com o anexo do presente regulamento. Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir da colheita de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-Presidente(1) JO n° L 94 de 28. 4. 1970,  p. 1. (2) JO n° L 199 de 26. 7. 1988, p. 18. (3) JO n° 191 de 27. 8. 1970, p. 1. (4) JO n° L 254 de 14. 9. 1988, p. 9.  ANEXO COMUNIDADE EUROPEIA CONTRATO DE CULTURA EUROPEU (Tabaco em rama)ENTRE: (Nome e endereço do comprador), a seguir denominado «o comprador», E: (Nome e endereço do produtor ouda associação de produtores), a seguir denominado(a) «o vendedor», em conformidade com as disposições comunitárias em vigor no sector do tabaco e, nomeadamente, os  Regulamentos (CEE) n° 727/70 e (CEE) n° 1726/70, é acordado o seguinte: 1. O vendedor compromete-se a cultivar tabaco para a(s) colheita(s) de 19 . ., de acordo com o  seguinte: Zona de produção [como previsto no Regulamento (CEE) n° 727/70]: Região: Concelho: Local: Superfície: ha. Variedade: Pés/ha: Produção máxima: Kg/ha. e a proceder à secagem em conformidade com as exigências próprias da variedade em causa. 2. Para a execução do presente contrato, o vendedor compromete-se a utilizar apenas sementes ou  plantas provenientes de sementes seleccionadas de tabaco fornecidas ou aprovadas pelo comprador. 3. Durante o período de vigência do presente contrato, o comprador reserva-se o direito de efectuar  na presença do vendedor controlos relativos à observância das obrigações decorrentes do presente  contrato em matéria de cultura e fica autorizado a colher amostras contra indemnização. 4. O vendedor compromete-se a entregar ao comprador, até ao limite da produção máxima fixada no  ponto 1, a totalidade do tabaco colhido na superfície que é objecto do presente contrato. 5. O comprador compromete-se a comprar, até ao limite da produção máxima fixada no ponto 1, a  totalidade do tabaco colhida na superfície que é objecto do presente contrato e que corresponda às  características qualitativas mínimas previstas no n° 2 do artigo 6g. do Regulamento (CEE) n°  1727/70 da Comissão (;). 6. O tabaco deve ser entregue, seleccionado e apresentado em conformidade com as exigências  próprias da variedade em causa. 7. Modalidades de selecção e outras condições de entrega: 8. O preço contratual da qualidade de referência mencionada na regulamentação comunitária é de . .  . . por Kg. Em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 2g.B do Regulamento (CEE) n° 1726/70,  este preço contratual não pode, em qualquer caso, ser inferior ao preço de intervenção aplicável à  colheita em causa fixado para a variedade mencionada no n° 1 do presente contrato. Sem prejuízo da disposição prevista no parágrafo anterior, se os preços ou o prémio relativos à  variedade de tabaco mencionada no n° 1 do presente contrato forem alterados por um regulamento  comunitário, o comprador e o vendedor renegociarão o preço contratual. Caso esses preços ou prémios sejam alterados por aplicação das disposições previstas no n° 5 do  artigo 4g. do Regulamento (CEE) n° 727/70, o preço contratual será ajustado em função da alteração  dos preços e prémios. 9. Em conformidade com o Regulamento (CEE) n° , para a colheita de opreço de objectivo foi fixado  em por Kg e o prémio em por Kg. (;) JO n° L 191 de 27. 8. 1970, p. 5. 10. Modalidades de pagamento: 11. O presente contrato é celebrado por um período de ano(s). 12. O comprador/o vendedor (;) ($) fará registar o presente contrato antes de 1 de Agosto de no(a)  e comunicará a este organismo, todos os anos antes de 1 de Agosto, qualquer alteração das  superfícies que resulte de uma revisão do presente contrato. 13. Foro: 14. O presente contrato é regido pela LeiLocal: Data: Assinatura do vendedor: Assinatura do comprador: (;) Riscar o que não interessa. ($) O vendedor: unicamente no caso em que as partes contratantes são nacionais de dois  Estados-membros diferentes da Comunidade Europeia.