CELEX: 62015CN0154
Language: pt
Date: 2015-04-01 00:00:00
Title: Processo C-154/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 1 de Granada (Espanha) em 1 de abril de 2015 — Francisco Gutiérrez Naranjo/BBK Bank Cajasur, S.A.U.

13.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 1 de Granada (Espanha) em 1 de abril de 2015 — Francisco Gutiérrez Naranjo/BBK Bank Cajasur, S.A.U.
   (Processo C-154/15)
   (2015/C 228/03)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de lo Mercantil no 1 de Granada
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Francisco Gutiérrez Naranjo
   
      Demandada: BBK Bank Cajasur, S.A.U.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Nestes casos, a interpretação no sentido da «não vinculação» efetuada pelo artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1), é compatível com uma interpretação que determine que a declaração de nulidade da referida cláusula não impede que a mesma seja considerada aplicável até à data dessa declaração? E entender se á, assim, que embora seja declarada nula, os efeitos produzidos durante a sua vigência não serão eles próprios inválidos ou ineficazes?
            
         
               2.
            
            
               A eventual inibição da utilização de uma determinada cláusula (em conformidade com os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1) quando, numa ação individual instaurada por um consumidor, se declare a respetiva nulidade, é compatível com uma limitação dos efeitos dessa nulidade? Podem os tribunais condenar o profissional na devolução das quantias pagas pelo consumidor em virtude dessa cláusula, posteriormente declarada nula ex tunc por insuficiência de informação e/ou falta de transparência?
            
         
      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).