CELEX: 62019CN0383
Language: pt
Date: 2019-05-15 00:00:00
Title: Processo C-383/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Ostrowie Wielkopolskim (Polónia) em 15 de maio de 2019 — Powiat Ostrowski/Ubezpieczeniowemu Funduszowi Gwarancyjnemu z siedzibą w Warszawie

19.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 280/23
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Ostrowie Wielkopolskim (Polónia) em 15 de maio de 2019 — Powiat Ostrowski/Ubezpieczeniowemu Funduszowi Gwarancyjnemu z siedzibą w Warszawie
      (Processo C-383/19)
      (2019/C 280/31)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy w Ostrowie Wielkopolskim
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Powiat Ostrowski
      
         Demandado: Ubezpieczeniowemu Funduszowi Gwarancyjnemu z siedzibą w Warszawie
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 3.o [da Diretiva 2009/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade] (1) ser interpretado no sentido de que a obrigação de celebrar um seguro de responsabilidade civil automóvel abrange mesmo os casos em que uma autarquia — um distrito [Powiat] — adquiriu, com base numa decisão judicial, o direito de propriedade de um veículo que não está apto a circular e se encontra num terreno privado, neste caso um parque de estacionamento vigiado, situado fora da via pública e, em consequência da decisão do seu proprietário, se destina a ser destruído?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve este artigo ser também interpretado no sentido de que, nestas circunstâncias, não recai sobre a autarquia, enquanto proprietária do veículo, a obrigação de segurar o veículo, sem prejuízo da responsabilidade que o [Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny (Fundo de Garantia dos Seguros)] suporta perante terceiros lesados?
               
            
         (1)  JO 2009, L 263, p. 11.