CELEX: 51995PC0674
Language: pt
Date: 1995-12-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1996 o acordo sobre as relaçôes mútuas de pesca com a República da África do Sul

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 13.12.1995
                                             COM(95) 674 final
                               Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, ate 7 de Marco de 1996 o
acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. A República Portuguesa assinou a 9 de Abril de 1979 um acordo sobre
   as relaçõe8 mútuaa de peaca com a República da África do Sul, que
   entrou em vigor no mesmo dia para um período inicial de 10 anos ;
   prevê-ae que o acordo se mantenha em vigor por um período
   indeteminado, salvo se fôr denunciado com reé-aviso de 12 meses.
   Ente acordo de pesca prevê que possam ser concedidas licenças
   anuais de pesca para navios com pavilhão português ; tal foi o caso
   oesde 1989.
2. O no 2 do artigo 354o, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
   prevê que os direitos e obrigações decorrentes, para a República
   Portuguesa, dos acordos de pesca concluídos com países terceiros
   não sejam afectados durante o período em que as disposições desses
   acordos forem provisoriamente mantidas. Por força do no 3 do artigo
   354o do Acto de Adesão, o Conselho, deliberando por maioria
   qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas
   ã preservação das actividades de pesca decorrentes de tais acordos,
   incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um
   ano.
3. A fim de evitar a interrupção das actividades de pesca dos navios
   comunitários em questão, a decisão que é objecto da presente
   proposate autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de
   Março de 199$, o acordo de pesca acima referido.
                                       2-
 ---pagebreak---                                                        PROPOSTA DE
                                                  DECISÃO DO C O N S E L H O
                                                    de
                q u e autoriza a República Portuguesa a prorrogar, ate 7 d e M a r ç o d e 1996. o
                a c o r d o s o b r e as relações mútuas de pesca c o m a República d a África d o Sul
O CONSELHO OA U N I Ã O EUROPEIA,                                Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é
                                                                 conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar,
lui ro peia.
                                                                 até 7 de Março de 1996, o citado acordo.
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 354°,
lendo em conta a proposta da Comissão,                           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO
Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de
pesca entre o Governo da República Portuguesa e o
                                                                                          Artigo    Io
Governo da República da África do Sul, assinado em 9
de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um            A República Portuguesa e autorizada a reconduzir, ate 7
período inicial de 10 a n o s ; que este acordo se mantém        de Março de 1996 o acordo sobre as relações mútuas de
em vigor por um período indeterminado, se não for                pesca com a República da África do Sul, que entrou em
denunciado com um pré-aviso de 12 meses;                         vigor em 9 de Abril de 1979
Considerando que o n° 2 do artigo 354? do Acto de
Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos
acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa                                     Artigo    2o
com países terceiros não sejam afectados durante o
                                                                 A República Portuguesa é a destinatária da presente deci-
período em que as disposições desses acordos são proviso-
                                                                 são.
riamente mantidas ;
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 354? do
mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos
                                                                 Feito no               , em
acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa
com países terceiros, as decisões necessárias à preservação
das actividades piscatórias decorrentes, incluindo a possi-                                      Pelo   Conselho
bilidade de prorrogação por períodos máximos de um
                                                                                                  O    Presidente
ano ; que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março
de 199Í (') ;
O j o n? L    142 de 2 . 6 . 9 4 , p . 31
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                                                          COM(95) 674 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                     03 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-714-PT-C
                                                           ISBN 92-77-97931-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo