CELEX: 62016CN0476
Language: pt
Date: 2016-08-30 00:00:00
Title: Processo C-476/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ministarstvo pomorstva, prometa i infrastrukture — Uprava zračnog prometa, elektroničkih komunikacija i pošte (Croácia) em 30 de agosto de 2016 — Hrvatska agencija za civilno zrakoplovstvo/Air Serbia A.D. Beograd e Dane Kondič, direktor Air Serbia A.D. Beograd

14.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 419/31
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ministarstvo pomorstva, prometa i infrastrukture — Uprava zračnog prometa, elektroničkih komunikacija i pošte (Croácia) em 30 de agosto de 2016 — Hrvatska agencija za civilno zrakoplovstvo/Air Serbia A.D. Beograd e Dane Kondič, direktor Air Serbia A.D. Beograd
   (Processo C-476/16)
   (2016/C 419/41)
   Língua do processo: croata
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Ministarstvo pomorstva, prometa i infrastrukture — Uprava zračnog prometa, elektroničkih komunikacija i pošte
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Hrvatska agencija za civilno zrakoplovstvo
   
      Recorridos: Air Serbia A.D. Beograd e Dane Kondič, direktor Air Serbia A.D. Beograd
   
      Questão prejudicial
   
   É conforme à interpretação do direito da União, em geral, e à interpretação das disposições do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Protocolo VI, que figura no anexo V do Acordo Multilateral sobre a criação de uma Zona Europeia de Aviação Comum, em particular, a prática de uma companhia aérea de uma parte contratante do Acordo EACE que consiste em prestar serviços de transporte aéreo comercial de passageiros com saída de um Estado-Membro da União Europeia, via o seu país de origem como ponto de transferência em que faz o transbordo dos passageiros e das suas bagagens para outro avião da mesma companhia, com destino a um Estado-Membro da União Europeia ou a um país terceiro, com base num título de transporte autónomo em que são referidos dois números de voo distintos?