CELEX: C2006/212/04
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-212/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Thessalonikis — Grécia) — Konstantinos Adeneler, Pandora Kosa-Valdirka, Nikolaos Markou, Agapi Pantelidou, Christina Topalidou, Apostolos Alexopoulos, Konstantinos Vasiniotis, Vasiliki Karagianni, Apostolos Tsitsionis, Aristeidis Andreou, Evangelia Vasila, Kalliopi Peristeri, Spyridon Sklivanitis, Dimosthenis Tselefis, Theopisti Patsidou, Dimitrios Vogiatsis, Rousas Voskakis, Vasileios Giatakis/Ellinikos Organismos Galaktos (ELOG) (Directiva 1999/70/CE — Artigos 1. o , alínea b), e 5. o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo sucessivos no sector público — Conceitos de contratos sucessivos e de razões objectivas que justificam a renovação desses contratos — Medidas destinadas a evitar abusos — Sanções — Alcance da obrigação de interpretação conforme)

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Thessalonikis — Grécia) — Konstantinos Adeneler, Pandora Kosa-Valdirka, Nikolaos Markou, Agapi Pantelidou, Christina Topalidou, Apostolos Alexopoulos, Konstantinos Vasiniotis, Vasiliki Karagianni, Apostolos Tsitsionis, Aristeidis Andreou, Evangelia Vasila, Kalliopi Peristeri, Spyridon Sklivanitis, Dimosthenis Tselefis, Theopisti Patsidou, Dimitrios Vogiatsis, Rousas Voskakis, Vasileios Giatakis/Ellinikos Organismos Galaktos (ELOG)
   (Processo C-212/04) (1)
   
   (Directiva 1999/70/CE - Artigos 1.o, alínea b), e 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Contratos de trabalho a termo sucessivos no sector público - Conceitos de «contratos sucessivos» e de «razões objectivas» que justificam a renovação desses contratos - Medidas destinadas a evitar abusos - Sanções - Alcance da obrigação de interpretação conforme)
   (2006/C 212/04)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Monomeles Protodikeio Thessalonikis
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Konstantinos Adeneler, Pandora Kosa-Valdirka, Nikolaos Markou, Agapi Pantelidou, Christina Topalidou, Apostolos Alexopoulos, Konstantinos Vasiniotis, Vasiliki Karagianni, Apostolos Tsitsionis, Aristeidis Andreou, Evangelia Vasila, Kalliopi Peristeri, Spyridon Sklivanitis, Dimosthenis Tselefis, Theopisti Patsidou, Dimitrios Vogiatsis, Rousas Voskakis, Vasileios Giatakis
   
      Recorrido: Ellinikos Organismos Galaktos (ELOG)
   Objecto
   Prejudicial — Monomeles Protodikeio Thessalonikis (Grécia) — Interpretação dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o do anexo à Directiva 1999/70 do Conselho, de 28 de Junho de 19999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Contratos de trabalho celebrados com a Administração Pública — Definição de «razões objectivas» que justificam a renovação ilimitada dos contratos a termo certo sucessivos — Definição de «contratos sucessivos»
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à utilização de contratos a termo sucessivos justificada pelo simples facto de estar prevista por uma disposição legal ou regulamentar geral de um Estado-Membro. Pelo contrário, o conceito de «razões objectivas» na acepção do referido artigo impõe que o recurso a esse género específico de relações de trabalho, como previsto pela legislação nacional, se justifique pela existência de elementos concretos relacionados, designadamente, com a actividade em causa e as respectivas condições de exercício.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 5.o do acordo-quadro deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a do processo principal, que considera que apenas os contratos ou relações de trabalho a termo que não tenham entre si um intervalo superior a 20 dias úteis devem ser qualificados de «sucessivos» na acepção do referido artigo.
            
         
               3)
            
            
               Em circunstâncias como as do processo principal, o acordo-quadro deve ser interpretado no sentido de que, na medida em que a ordem jurídica do Estado-Membro em causa não preveja, para o sector em questão, outra medida efectiva para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos, o acordo-quadro se opõe à aplicação de uma legislação nacional que proíbe de modo absoluto, apenas no sector público, a conversão em contratos sem termo de contratos de trabalho a termo sucessivos que, de facto, se destinaram a satisfazer «necessidades estáveis e duradouras» da entidade patronal e devem ser considerados abusivos.
            
         
               4)
            
            
               No caso de uma directiva ser transposta para a ordem jurídica do Estado-Membro em causa fora do prazo e de as suas disposições pertinentes não terem efeito directo, os tribunais nacionais, na medida do possível, devem interpretar o direito interno, a partir do termo do prazo de transposição, à luz do teor e da finalidade da directiva em causa, para alcançar os resultados por esta prosseguidos, privilegiando a interpretação das normas nacionais mais conforme a essa finalidade, de modo a chegar, assim, a uma solução compatível com as disposições da referida directiva.
            
         
      (1)  JO C 179, de 10.7.2004.