CELEX: C2001/079/36
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Processos C-34/01 a 38/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho interlocutório da Corte Suprema di Cassazione, de 12 de Julho de 2000, no processo entre Enirisorse SpA contra Ministério das Finanças

10.3.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 79/19
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Hof van Beroep te Brussel de 15 de Janeiro de 2001, no
processo entre a sociedade NV Robelco e a sociedade NV               —     declarar que, ao não notificar as leis, regulamentos e
                         Robeco Groep                                      disposições administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                           mento à Directiva 98/4/CE (1) do Parlamento Europeu e
                                                                           do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera
                      (Processos C-23/01)                                  a Directiva 93/38/CEE (2), relativa à coordenação dos
                                                                           processos de celebração de contratos nos sectores da
                         (2001/C 79/34)                                    água, da energia, dos transportes e das telecomunicações,
                                                                           ou ao não adoptar as medidas necessárias para lhe dar
                                                                           cumprimento, o Reino Unido não cumpriu as obrigações
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hof               referida directiva
van Beroep te Brussel, de 15 de Janeiro de 2001, no processo
entre a sociedade NV Robelco e a sociedade NV Robeco Groep,          —     condenar o Reino Unido no pagamento das despesas.
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
Janeiro de 2001. O Hof van Beroep te Brussel solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes              Fundamentos e principais argumentos
questões:
                                                                     O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                     do qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
—     O artigo 5.o, n.o 5, da Directiva 89/104/CEE: Primeira         quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os
      Directiva do Conselho de 21 de Dezembro de 1988                Estados-Membros respeitarem o perı́odo de cumprimento
      que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em           fixado na directiva. Esse perı́odo expirou em 16 de Fevereiro de
      matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de         1999, sem que o Reino Unido tenha adoptado as disposições
      que só pode conceder-se a possibilidade de protecção         necessárias para dar cumprimento à directiva referida no
      nele prevista por um Estado-Membro contra o uso de um          pedido da Comissão.
      sinal que seja idêntico à marca ou, se for caso disso, no
      sentido de que também se pode conceder contra o uso de
      um sinal que seja semelhante à marca?                          (1) JO L 101 de 1.4.1998, p. 1.
                                                                     (2) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.
—     No caso de também se poder conceder essa protecção
      contra um sinal que seja semelhante à marca, a seme-
      lhança que causa um prejuı́zo, no sentido do referido
      artigo, exige que simultaneamente se produza um risco
      de confusão ou basta o risco de associação, entendido no
      sentido de que quem se vê confrontado com a marca e o          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      sinal evoca uma e outra coisa, sem que daı́ resulte um         interlocutório da Corte Suprema di Cassazione, de 12 de
      risco de confusão, ou exista sequer qualquer risco de         Julho de 2000, no processo entre Enirisorse SpA contra
      associação?                                                                       Ministério das Finanças
                                                                                       (Processos C-34/01 a 38/01)
                                                                                               (2001/C 79/36)
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial por despacho interlocu-
                                                                     tório da Corte Suprema di Cassazione, de 12 de Julho de
Acção intentada, em 24 de Janeiro de 2001, pela Comissão           2000, no processo entre Enirisorse SpA contra Ministério das
    das Comunidades Europeias contra o Reino Unido                   Finanças, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                     em 25 de Janeiro de 2001. A Corte Suprema di Cassazione
                                                                     solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                       (Processo C-31/01)                            seguintes questões:
                         (2001/C 79/35)                              1)    A reserva a uma empresa pública — que opera no
                                                                           mercado das operações portuárias de carga e descarga de
                                                                           mercadorias — de uma parte importante do produto de
Deu entrada, em 24 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça              uma imposição (taxa portuária de carga e descarga de
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino                       mercadorias), cobrada pelo Estado a operadores que não
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 usufruiram de qualquer serviço ou prestação por parte da
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-             referida empresa, constitui um direito especial ou exclu-
cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                 sivo ou uma medida contrária às normas do Tratado e,
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                 em especial, às regras da concorrência, na acepção do
do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.               artigo 90.o, n.o 1, do Tratado?
 ---pagebreak--- C 79/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.3.2001
2)    Independentemente da questão anterior, a reserva à             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      referida empresa pública de uma importante parte do
      produto da imposição constitui um abuso de posição            —      declarar que o Reino Unido, ao não adoptar todas as
      dominante resultante de uma medida legislativa estatal                 disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      e, portanto, contrária às disposições conjugadas dos                 necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/61/CE
      artigos 86.o e 90.o do Tratado?                                        do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à
                                                                             prevenção e controlo integrados da poluição (1), ou ao
                                                                             não informar a Comissão da adopção de tais disposições,
3)    A reserva a tal empresa de uma importante percentagem                  não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      da referida imposição pode ser definida como auxı́lio de              desta directiva;
      Estado, na acepção do artigo 92.o do Tratado e, portanto,
      justifica, em caso da sua não notificação à Comissão ou      —      condenar o Reino Unido nas despesas.
      de uma decisão de incompatibilidade do auxı́lio com o
      mercado comum tomada por esta última na acepção do
      artigo 93.o, o exercı́cio dos poderes atribuı́dos aos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
      tribunais nacionais — segundo a jurisprudência do Tribu-
      nal de Justiça — para garantir a não aplicação do auxı́lio
      ilegal e/ou incompatı́vel?                                      O artigo 249.o do Tratado CE, segundo o qual a directiva
                                                                      vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a
                                                                      alcançar, implica para os Estados-Membros a obrigação de
4)    A atribuição à referida empresa pública, por via directa,     respeitar os prazos de transposição das directivas. Esse prazo
      de uma parte importante do produto de uma imposição            terminou em 30 de Outubro de 1999 sem que o Reino
      estatal cobrada para ou por ocasião da carga ou descarga       Unido tenha adoptado as disposições necessárias para dar
      das mercadorias nos portos, sem que ao pagamento                cumprimento à directiva mencionada no pedido da Comissão.
      corresponda qualquer prestação ou serviço por parte da
      própria empresa pública, constitui um encargo de efeito
      equivalente a um direito aduaneiro de importação (proi-        (1) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.
      bido pelos artigos 12.o e 13.o do Tratado) ou uma
      imposição interna sobre os produtos dos outros Estados-
      -Membros superior à que incide sobre os produtos
      nacionais similares (artigo 95.o) ou um entrave às impor-
      tações, proibido pelo artigo 30.o?
5)    Caso a regulamentação nacional não seja conforme ao           Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2000 pela
      direito comunitário, os aspectos referidos nas questões       Comissão das Comunidades Europeias contra República
      anteriores, considerados individualmente, dizem respeito                               Federal da Alemanha
      à imposição na sua totalidade ou apenas à parte desta que
      é atribuı́da à Azienda Mezzi Meccanici?
                                                                                              (Processo C-41/01)
                                                                                                 (2001/C 79/38)
                                                                      Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
                                                                      Federal da Alemanha, interposto pela Comissão das Comunida-
                                                                      des Europeias, representada por Dr. Götz zur Hausen, consul-
                                                                      tor jurı́dico do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no
Acção proposta em 29 de Janeiro de 2001 pela Comissão               gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
    das Comunidades Europeias contra o Reino Unido                    Jurı́dico da Comissão Europeia, Centre Wagner C 254, Kirch-
                                                                      berg.
                       (Processo C-39/01)
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2001/C 79/37)                               1.     Declarar que a República Federal da Alemanha violou as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o
                                                                             do Tratado CE, ao excluir antecipadamente, infringindo o
Deu entrada em 29 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça                 acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino                         1998 no processo C-301/95 (1), da obrigação de avaliação
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                   do impacto ambiental classes inteiras de projectos enume-
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-               rados no Anexo II da Directiva 85/337/CEE do Con-
cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                   selho (2), de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                   efeitos de determinados projectos públicos e privados no
do seu Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                          ambiente;