CELEX: C2002/323/07
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 no processo C-475/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria ("Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por um Estado-Membro de um acordo bilateral dito de céu aberto com os Estados Unidos da América — Direito derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos [Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92, 2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade — Artigo 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) — Artigo 5.° do Tratado CE (actual artigo 10.° CE)")

21.12.2002            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 323/7
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       direito derivado, ou por não ter tomado para o efeito
                                                                              todas as medidas juridicamente admissíveis, a República
                 de 5 de Novembro de 2002                                     da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                              por força do artigo 234.o do Tratado CE (que passou,
no processo C-475/98: Comissão das Comunidades Euro-                          após alteração, a artigo 307. o CE), na versão que resultou
                                                                              do artigo 6.o do Acto relativo às condições de adesão da
            peias contra República da Áustria (1)
                                                                              República da Áustria, da República da Finlândia e do
                                                                              Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se
(«Incumprimento de Estado — Celebração e aplicação por                        fundamenta a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e
um Estado-Membro de um acordo bilateral dito “de céu                          JO 1995, L 1, p. 1),
aberto” com os Estados Unidos da América — Direito
derivado que rege o mercado interno dos transportes aéreos
[Regulamentos (CEE) n.os 2299/89, 2407/92, 2408/92,                    o Tribunal de Justiça, composto por: J.-P. Puissochet, presidente
2409/92 e 95/93] — Competência externa da Comunidade                   da Sexta Secção, exercendo funções de presidente, R. Schint-
— Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a             gen, presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
artigo 43.o CE) — Artigo 5.o do Tratado CE (actual                     Pergola, P. Jann, V. Skouris (relator), F. Macken, N. Colneric,
                        artigo 10.o CE)»)                              S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
                                                                       A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, e
                                                                       D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 5 de
                        (2002/C 323/07)                                Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                       seguinte:
                   (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          1)     Ao assumir ou ao manter em vigor, apesar da renegociação do
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                             acordo de transportes aéreos de 16 de Março de 1989 entre a
                                                                              República da Áustria e os Estados Unidos da América,
                                                                              compromissos internacionais com os Estados Unidos da
                                                                              América
No processo C-475/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: J. Sack e F. Benyon) contra República da Áustria
                                                                              —     relativos às tarifas aéreas praticadas pelas transportadoras
(agente: C. Stix-Hackl), apoiada pelo Reino dos Países Baixos
                                                                                    designadas pelos Estados Unidos da América nas rotas
(agentes: M. A. Fierstra e J. van Bakel), que tem por objecto
                                                                                    intracomunitárias,
obter a declaração de que:
—    a título principal, ao negociar, assinar e celebrar indivi-              —     relativos aos sistemas informatizados de reserva propostos
     dualmente, em 1995, um acordo dito «de céu aberto»                             ou utilizados no território austríaco e
     com os Estados Unidos da América, no domínio dos
     transportes aéreos, a República da Áustria não cumpriu                   —     que reconhecem aos Estados Unidos da América o direito
     as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado                            de revogar, suspender ou limitar os direitos de tráfego nos
     CE, nomeadamente dos seus artigos 5.o (actual                                  casos em que as transportadoras aéreas designadas pela
     artigo 10.o CE) e 52.o (que passou, após alteração, a                          República da Áustria não são detidas por este país ou por
     artigo 43.o CE), assim como do direito derivado adoptado                       nacionais austríacos,
     nos termos do Tratado, nomeadamente dos Regulamen-
     tos (CEE) n.os 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho                       a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe
     de 1992, relativo à concessão de licenças às transportado-               incumbem por força dos artigos 5.o do Tratado CE (actual
     ras aéreas (JO L 240, p. 1), 2408/92 do Conselho, de                     artigo 10.o CE) e 52.o do Tratado CE (que passou, após
     23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportado-                alteração, a artigo 43.o CE) e dos Regulamentos (CEE)
     ras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias                n.os 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre
     (JO L 240, p. 8), 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho                    tarifas aéreas de passageiros e de carga, e 2299/89 do
     de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga                  Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de
     (JO L 240, p. 15), 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho                   conduta para os sistemas informatizados de reserva, com as
     de 1989, relativo a um código de conduta para os                         alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n. o 3089/93
     sistemas informatizados de reserva (JO L 220, p. 1),                     do Conselho, de 29 de Outubro de 1993.
     com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE)
     n.o 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993
     (JO L 278, p. 1), e 95/93 do Conselho, de 18 de                   2)     A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
     Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à
     atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comuni-           3)     A República da Áustria é condenada nas despesas.
     dade (JO L 14, p. 1), e
                                                                       4)     O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
—    a título subsidiário e para uma parte do pedido principal,
     na medida em que se considere que o acordo de 1995
     não altera radicalmente e, portanto, não substitui os             (1 ) JO C 71, de 13.3.1999.
     acordos anteriormente celebrados, por não ter eliminado,
     nestes acordos, as disposições que são incompatíveis com
     o Tratado, nomeadamente com o artigo 52.o, e com o