CELEX: 52013PC0819
Language: pt
Date: 2013-11-26
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

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		52013PC0819
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada /* COM/2013/0819 final - 2013/0406 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
A presente proposta diz respeito à aplicação
do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que
estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca
ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º
2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos
(CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999[1]
(adiante designado «Regulamento INN»).
Contexto geral
A presente proposta é apresentada no contexto
da execução do Regulamento INN e resulta de procedimentos de investigação e
diálogo levados a cabo em conformidade com os requisitos substantivos e
processuais estabelecidos no mesmo regulamento, que prevê, nomeadamente, que
todos os países devem cumprir as obrigações para prevenir, impedir e eliminar a
pesca INN que lhes incumbem, por força do direito internacional, na sua
qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de
comercialização.
Disposições em vigor no domínio da proposta
Decisão da Comissão, de 15 de novembro de
2012 (JO C 354 de 17.11.2012, p. 1-47), que notifica os países terceiros
que a Comissão considera suscetíveis de serem identificados como países
terceiros não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.° 1005/2008 do
Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar
a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
Decisão de Execução XXXX da Comissão (JO C
XXXX, de XX.XX.2013, p. …) que identifica os países terceiros que a Comissão
considera não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do
Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e
eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Não aplicável.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS
EFETUADAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
As partes interessadas no processo tiveram
oportunidade de defender os seus interesses durante os procedimentos de
inquérito e diálogo, em conformidade com as disposições do regulamento INN.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A presente proposta resulta da aplicação do
regulamento INN.
O regulamento INN não prevê uma avaliação
geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
Em 15 de novembro de 2012, a Comissão, por
decisão da Comissão, notificou oito países terceiros (o Belize, o Reino
do Camboja, a República das Fiji, a República da Guiné, a República do Panamá,
a República Democrática Socialista do Sri Lanca, a República Togolesa e a
República de Vanuatu) que considerava suscetíveis de serem identificados
como países terceiros não cooperantes nos termos do Regulamento INN. 
A Comissão iniciou diligências relativamente
aos referidos oito países. Entre estas, contam-se, nomeadamente, medidas
destinadas a fornecer uma justificação das suas ações, a possibilidade dada aos
países de responderem às alegações e de as refutarem e o direito de solicitarem
ou prestarem informações adicionais, permitindo-lhes apresentar propostas de planos
de ação destinados a melhorar a situação e dando-lhes o tempo adequado para
responder e um período razoável para resolver a situação. 
Em XX de XXXX de 2013, a Comissão, por decisão
de execução da Comissão, identificou o Belize, o Reino do Camboja e a
República da Guiné como países terceiros que considera como países terceiros
não cooperantes nos termos do Regulamento INN.
A proposta anexa de decisão de execução do
Conselho baseia-se nas constatações que confirmaram que o Belize, o Reino do
Camboja e a República da Guiné não cumpriram as obrigações que lhes incumbem,
por força do direito internacional, na sua qualidade de Estado de pavilhão,
Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. 
Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que
adote a proposta de decisão em anexo.
Base jurídica
Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de
29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir,
impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da União
Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.
A forma de ação está descrita no Regulamento
INN e não deixa margem para uma decisão nacional.
A indicação da forma de minimizar os encargos
financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de
poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de
assegurar que sejam proporcionados em relação ao objetivo da proposta, não é
aplicável.
Escolha dos instrumentos
Instrumentos propostos: decisão.
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelo motivo a seguir indicado.
O recurso a outros meios não seria apropriado,
dado que o Regulamento INN não prevê opções alternativas.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
2013/0406 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que estabelece uma lista dos países terceiros
não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do
Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário
para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não
regulamentada
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para
prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,
que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e
(CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e
(CE) n.º 1447/1999[2],
nomeadamente o artigo 33.º,
Tendo em conta a proposta apresentada pela
Comissão Europeia (adiante designada por «Comissão»), 
Considerando o seguinte:
1.           INTRODUÇÃO
(1)       O Regulamento (CE)
n.º 1005/2008 do Conselho (adiante designado por «Regulamento INN»)
estabelece um regime da União destinado a prevenir, impedir e eliminar a pesca
ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).
(2)       O capítulo VI do Regulamento
INN define os procedimentos respeitantes à identificação de países terceiros
não cooperantes, às diligências relativas aos países assim identificados, ao
estabelecimento de uma lista dos países não cooperantes, à elaboração, retirada
e publicidade da lista dos países não cooperantes e à eventual adoção de
medidas de emergência.
(3)       Em conformidade com o artigo
32.º do Regulamento INN, a Comissão, através da sua decisão de 15 de
novembro de 2012, notificou oito países terceiros da possibilidade de serem
identificados como países terceiros que considera não cooperantes nos termos do
Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário
para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não
regulamentada. 
(4)       Na sua decisão de 15 de
novembro de 2012, a Comissão incluiu as informações sobre os principais factos
e considerações em que se baseia essa identificação. 
(5)       Em 15 de novembro de 2012, a
Comissão notificou os oito países terceiros, por cartas separadas, de que
estava a ponderar a possibilidade de os identificar como países terceiros não
cooperantes. 
(6)       Nessas cartas, a Comissão
salientou que, para evitar que fossem identificados como países terceiros não
cooperantes e, enquanto tal, propostos para inscrição formal numa lista, como
previsto nos artigos 31.º e 33.º do Regulamento INN, os países terceiros
em causa eram convidados a estabelecer, em estreita colaboração com a Comissão,
um plano de ação para obviar às deficiências identificadas na decisão da
Comissão de 15 de novembro de 2012. 
(7)       Consequentemente, a Comissão
convidou os oito países terceiros em causa a: (1) tomar todas as medidas
necessárias para a execução das ações previstas nos planos de ação propostos
pela Comissão; (2) avaliar a execução das ações previstas nos planos de ação
propostos pela Comissão; (3) enviar semestralmente à Comissão relatórios
circunstanciados em que a execução de cada ação fosse avaliada no que diz
respeito, inter alia, à sua eficácia individual e/ou global para
garantir a plena conformidade do sistema de controlo das pescas. 
(8)       Foi dada aos oito países
terceiros em causa a possibilidade de responder, por escrito, acerca das
questões explicitamente indicadas na decisão da Comissão de 15 de novembro de
2012, e de transmitir quaisquer outras informações pertinentes, nomeadamente
provas que permitam refutar ou completar os factos invocados na decisão de 15
de novembro de 2012, ou, se for caso disso, adotar um plano de ação e medidas
para corrigir a situação. Garantiu-se aos oito países o direito de solicitar ou
prestar informações adicionais. 
(9)       Em 15 de novembro de 2012, a
Comissão deu início a um processo de diálogo com os oito países terceiros e
sublinhou que entendia que um período de seis meses é, em princípio, suficiente
para obter um acordo sobre esta matéria. 
(10)     A Comissão continuou a
procurar e a verificar todas as informações que estimou necessárias. As
observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelos oito países na
sequência da decisão da Comissão de 15 de novembro de 2012 foram examinadas e
tidas em conta. Os oito países foram mantidos informados, oralmente ou por
escrito, das considerações da Comissão.
(11)     A decisão xx da Comissão, de
XXXX de 2013, identifica o Belize, o Reino do Camboja e a República da Guiné
como países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN.
Expõe as razões pelas quais a Comissão considera que estes três países não
cumpriram as obrigações relativas às medidas para prevenir, impedir e eliminar
a pesca INN, que lhes incumbem, por força do direito internacional, na sua
qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de
comercialização, em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento INN.
(12)     A decisão de execução do
Conselho que inscreve o Belize, o Reino do Camboja e a República da Guiné na
lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN
é adotada no contexto da execução do Regulamento INN e resulta de procedimentos
de investigação e de diálogo realizados em conformidade com os requisitos
substantivos e processuais previstos no Regulamento INN. Os procedimentos de
investigação e de diálogo, incluindo a correspondência trocada e as reuniões
realizadas, bem como a decisão da Comissão de 15 de novembro de 2012 e a
decisão xx da Comissão, de XXXX, constituem a base da presente decisão e fazem
parte integrante da mesma. A presente decisão de execução, que inscreve o
Belize, o Reino do Camboja e a República da Guiné na lista dos países terceiros
não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, deve acarretar as
consequências estabelecidas no artigo 38.º do Regulamento INN. 
(13)     Nos termos do artigo 34.º, n.º 1,
do Regulamento INN, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
proposta da Comissão, retira um país terceiro da lista dos países terceiros não
cooperantes sempre que ele demonstrar que corrigiu a situação que motivou a sua
inclusão na lista. As decisões de retirada da lista têm igualmente em conta a
adoção pelos países terceiros em causa de medidas concretas, aptas a assegurar
uma melhoria duradoura dessa situação. 
2.           PROCEDIMENTO RELATIVO AO BELIZE
(14)     Em 15 de novembro de 2012, a
Comissão, através de uma decisão da Comissão em conformidade com o artigo 32.º
do Regulamento INN, notificou o Belize de que considerava a possibilidade de o
identificar como país terceiro não cooperante[3]
e convidou este país a estabelecer, em estreita cooperação com os seus
serviços, um plano de ação para obviar às deficiências identificadas na decisão
da Comissão. Entre dezembro de 2012 e agosto de 2013, o Belize apresentou, por
escrito, a sua posição e reuniu com a Comissão para discutir aspetos
relacionados com a questão. A Comissão facultou ao Belize, por escrito,
informações pertinentes. A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as
informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e
por escrito, pelo Belize na sequência da decisão da Comissão de 15 de novembro
de 2012 foram examinadas e tidas devidamente em conta, e o Belize foi mantido
informado, oralmente ou por escrito, das considerações da Comissão. A Comissão
considerou que o Belize não abordou de forma satisfatória os pontos que
suscitavam preocupação e as deficiências descritos na sua decisão de 15 de
novembro de 2012. Além disso, a Comissão concluiu que as medidas propostas no
plano de ação adjunto não foram integralmente executadas. 
3.           IDENTIFICAÇÃO DO BELIZE COMO PAÍS
TERCEIRO NÃO COOPERANTE
(15)     Na decisão da Comissão de 15
de novembro de 2012, a Comissão analisou as obrigações do Belize e avaliou se
este país cumpria as obrigações internacionais que lhe incumbem na sua
qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de
comercialização. Para efeitos desse exame, a Comissão teve em conta os
parâmetros enunciados no artigo 31.º, n.os 4 a 7, do Regulamento
INN.
(16)     Em conformidade com o
artigo 31.º, n.º 3, do Regulamento INN, a Comissão examinou o
cumprimento pelo Belize das obrigações internacionais que lhe incumbem na sua
qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de
comercialização, tendo em conta as conclusões constantes da sua decisão de 15
de novembro de 2012 e com base nas informações pertinentes sobre a matéria
prestadas por este país, no plano de ação proposto e nas medidas adotadas para
corrigir a situação. 
(17)     As principais deficiências
identificadas pela Comissão no plano de ação proposto relacionavam-se com
diversos incumprimentos do direito internacional, nomeadamente no respeitante à
adoção de um quadro jurídico adequado, à falta de um controlo adequado e
eficiente, à falta de um regime de controlo e inspeção, à inexistência de um
sistema de sanções dissuasivo e à aplicação incorreta do regime de certificação
das capturas. As deficiências identificadas dizem respeito, de um modo mais
geral, ao cumprimento das obrigações internacionais, incluindo as recomendações
e resoluções das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), e às
condições para o registo de navios de acordo com o direito internacional.
Constatou-se igualmente o incumprimento de recomendações e resoluções que
emanam de organismos de relevo, como o Plano de Ação Internacional para
prevenir, impedir e eliminar a Pesca Ilícita, Não Declarada e Não Regulamentada
das Nações Unidas (adiante designado «IPOA - Nações Unidas»). Contudo, o
incumprimento de recomendações e resoluções não vinculativas foi considerado
unicamente como um simples elemento de prova e não como base para a
identificação.
(18)     Na decisão de execução da
Comissão, de xx de XXXX de 2013, a Comissão identificou o Belize como um país
terceiro considerado não cooperante, nos termos do Regulamento (CE)
n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para
prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

(19)     No que diz respeito a
eventuais dificuldades do Belize, na qualidade de país em desenvolvimento, é de
notar que o estado de desenvolvimento e o desempenho global deste país no que
diz respeito às atividades de pesca não são prejudicados pelo seu nível de
desenvolvimento. 
(20)     Atentas todas as decisões
referidas supra, bem como o processo de diálogo que a Comissão mantém com
o Belize e seus resultados, pode concluir-se que as ações empreendidas por este
país à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão são
insuficientes para cumprir as disposições dos artigos 91.º, 94.º, 117.º
e 118.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (adiante
designada por «CNUDM»), dos artigos 18.º, 19.º e 20.º do Acordo das Nações
Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e
das populações de peixes altamente migradores (adiante designado por «Acordo
das Nações Unidas relativo às populações de peixes») e do artigo II,
n.º 8, do Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento.
(21)     Por conseguinte, o Belize não
cumpriu as obrigações relativas às medidas para prevenir, impedir e eliminar a
pesca INN, que lhe incumbem, por força do direito internacional, na sua
qualidade de Estado de pavilhão, devendo ser inscrito na lista da União dos
países terceiros não cooperantes. 
4.           PROCEDIMENTO RELATIVO AO REINO DO
CAMBOJA
(22)     Em 15
de novembro de 2012, a Comissão, através de uma decisão da Comissão em
conformidade com o artigo 32.º do Regulamento INN, notificou o Reino do Camboja
de que considerava a possibilidade de o identificar como país terceiro não
cooperante[4] e convidou este país a estabelecer, em estreita cooperação com os seus
serviços, um plano de ação para obviar às deficiências identificadas na decisão
da Comissão. Entre dezembro de 2012 e junho de 2013, o Camboja apresentou, por
escrito, a sua posição e reuniu com a Comissão para discutir aspetos
relacionados com a questão. A Comissão facultou ao Camboja, por escrito,
informações pertinentes. A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as
informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e
por escrito, pelo Camboja na sequência da decisão da Comissão de 15 de novembro
de 2012 foram examinadas e tidas devidamente em conta, e o Camboja foi mantido
informado, oralmente ou por escrito, das considerações da Comissão. A Comissão
considerou que o Camboja não abordou de forma satisfatória os pontos que
suscitavam preocupação e as deficiências descritos na sua decisão de 15 de
novembro de 2012. Além disso, a Comissão concluiu que as medidas propostas no
plano de ação adjunto não foram integralmente executadas. 
5.           IDENTIFICAÇÃO DO CAMBOJA COMO
PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE
(23)     Na decisão da Comissão de 15
de novembro de 2012, a Comissão analisou as obrigações do Camboja e avaliou se
este país cumpria as obrigações internacionais que lhe incumbem na sua
qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de
comercialização. Para efeitos desse exame, a Comissão teve em conta os
parâmetros enunciados no artigo 31.º, n.os 4 a 7, do Regulamento
INN.
(24)     Em conformidade com o
artigo 31.º, n.º 3, do Regulamento INN, a Comissão examinou o
cumprimento pelo Camboja das obrigações internacionais que lhe incumbem na sua
qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de
comercialização, tendo em conta as conclusões constantes da sua decisão de 15
de novembro de 2012 e com base no plano de ação proposto, devidamente
completado pelas informações pertinentes prestadas por este país.
(25)     As principais deficiências
identificadas pela Comissão no plano de ação proposto relacionavam-se com
incumprimentos do direito internacional, nomeadamente no respeitante à adoção
de um quadro jurídico adequado, a um controlo adequado e eficiente, a um regime
de controlo e inspeção e a um sistema de sanções dissuasivo. As deficiências
identificadas dizem respeito, de um modo mais geral, ao cumprimento das
obrigações internacionais e às condições para o registo de navios de acordo com
o direito internacional. Constatou-se igualmente o incumprimento de
recomendações e resoluções que emanam de organismos de relevo, como o IPOA –
Nações Unidas. Contudo, o incumprimento de recomendações e resoluções não
vinculativas foi considerado unicamente como um simples elemento de prova e não
como base para a identificação.
(26)     Na decisão de execução da
Comissão, de xx de XXXX de 2013, a Comissão identificou o Camboja como um país
terceiro considerado não cooperante, nos termos do Regulamento (CE)
n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para
prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

(27)     No que diz respeito a
eventuais dificuldades do Camboja, na qualidade de país em desenvolvimento, é
de notar que o estado de desenvolvimento e o desempenho global deste país no
que diz respeito às atividades de pesca não são prejudicados pelo seu nível de
desenvolvimento. 
(28)     As ações empreendidas pelo
Camboja à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão são
insuficientes para cumprir as disposições dos artigos 91.º e 94.º da
CNUDM. Recorde-se que é irrelevante se o Camboja ratificou efetivamente a
CNUDM, uma vez que as disposições da CNUDM sobre a navegação no alto mar
(artigos 86.º a 115.º dessa convenção) foram reconhecidas como direito
internacional consuetudinário. Estas disposições codificam efetivamente as
normas pré-existentes de direito internacional consuetudinário e retomam quase
literalmente a redação da Convenção sobre o Alto Mar e da Convenção sobre o Mar
Territorial e a Zona Contígua, a que o Camboja aderiu e que ratificou. 
(29)     Atentas todas as decisões
referidas supra, bem como o processo de diálogo que a Comissão mantém
com o Camboja e seus resultados, pode concluir-se que as ações empreendidas por
este país à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão são
insuficientes para cumprir as disposições dos artigos 91.º e 94.º da
CNUDM.
(30)     Por conseguinte, o Camboja não
cumpriu as obrigações relativas às medidas para prevenir, impedir e eliminar a
pesca INN, que lhe incumbem, por força do direito internacional, na sua qualidade
de Estado de pavilhão, devendo ser inscrito na lista da União dos países
terceiros não cooperantes. 
6.           PROCEDIMENTO RELATIVO À REPÚBLICA
DA GUINÉ
(31)     Em 15 de novembro de 2012, a
Comissão, através de uma decisão da Comissão em conformidade com o artigo 32.º
do Regulamento INN, notificou a República da Guiné (Guiné) de que considerava a
possibilidade de a identificar como país terceiro não cooperante[5] e convidou este país a
estabelecer, em estreita cooperação com os seus serviços, um plano de ação para
obviar às deficiências identificadas na decisão da Comissão. Entre dezembro de
2012 e julho de 2013, a Guiné apresentou, por escrito, a sua posição e reuniu
com a Comissão para discutir aspetos relacionados com a questão. A Comissão
facultou à Guiné, por escrito, informações pertinentes. A Comissão continuou a
procurar e a verificar todas as informações que estimou necessárias. As
observações apresentadas, oralmente e por escrito, pela Guiné na sequência da
decisão da Comissão de 15 de novembro de 2012 foram examinadas e tidas
devidamente em conta, e a Guiné foi mantida informada, oralmente ou por
escrito, das considerações da Comissão. A Comissão considerou que a Guiné não
abordou de forma satisfatória os pontos que suscitavam preocupação e as deficiências
descritos na sua decisão de 15 de novembro de 2012. Além disso, a Comissão
concluiu que as medidas propostas no plano de ação adjunto não foram
integralmente executadas. 
7.           IDENTIFICAÇÃO DA GUINÉ COMO PAÍS
TERCEIRO NÃO COOPERANTE
(32)     Na decisão da Comissão de 15
de novembro de 2012, a Comissão analisou as obrigações da Guiné e avaliou se
este país cumpria as obrigações internacionais que lhe incumbem na sua
qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de
comercialização. Para efeitos desse exame, a Comissão teve em conta os
parâmetros enunciados no artigo 31.º, n.os 4 a 7, do Regulamento
INN.
(33)     Em conformidade com o
artigo 31.º, n.º 3, do Regulamento INN, a Comissão examinou o
cumprimento pela Guiné das obrigações internacionais que lhe incumbem na sua
qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de
comercialização, tendo em conta as conclusões constantes da sua decisão de 15
de novembro de 2012 e com base nas informações pertinentes sobre a matéria
prestadas por este país, no plano de ação proposto e nas medidas adotadas para
corrigir a situação. 
(34)     As principais deficiências
identificadas pela Comissão no plano de ação proposto relacionavam-se com as
reformas ainda por realizar para assegurar um acompanhamento suficientemente
adequado e eficiente da sua frota de pesca, uma aplicação eficaz da legislação
e regulamentação nacionais em matéria de pescas, a execução das regras,
perseguindo e sancionando as atividades de pesca INN detetadas, o reforço dos
meios de inspeção e de vigilância, um sistema de sanções dissuasivo e uma
política das pescas coerente com a capacidade administrativa em matéria de
controlo e de vigilância. As deficiências identificadas dizem respeito, de um
modo mais geral, ao cumprimento das obrigações internacionais, incluindo as
recomendações e resoluções das ORGP, e às condições para o registo de navios de
acordo com o direito internacional. Constatou-se igualmente o incumprimento de
recomendações e resoluções que emanam de organismos de relevo, como o IPOA –
Nações Unidas. Contudo, o incumprimento de recomendações e resoluções não
vinculativas foi considerado unicamente como um simples elemento de prova e não
como base para a identificação.
(35)     Na decisão de execução da
Comissão, de xx de XXXX de 2013, a Comissão identificou a Guiné como um país
terceiro considerado não cooperante, nos termos do Regulamento (CE)
n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para
prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
(36)     No que diz respeito a
eventuais dificuldades da Guiné, na qualidade de país em desenvolvimento, é de
notar que o estado de desenvolvimento deste país pode ser prejudicado pelo seu
nível de desenvolvimento. No entanto, tendo em conta a natureza das
insuficiências determinadas da Guiné, a assistência prestada pela UE e pelos
Estados-Membros e as medidas tomadas para corrigir a situação, o nível de
desenvolvimento deste país não permite explicar o seu desempenho global,
enquanto Estado de pavilhão ou Estado costeiro, no que diz respeito às pescas e
à insuficiência da sua atuação para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN.

(37)     Atentas todas as decisões
referidas supra, bem como o processo de diálogo que a Comissão mantém
com a Guiné e seus resultados, pode concluir-se que as ações empreendidas por
este país à luz das obrigações que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão e
Estado costeiro são insuficientes para cumprir as disposições dos
artigos 61.º, 62.º, 94.º, 117.º e 118.º da CNUDM e dos artigos 18.º. 19.º
e 20.º do Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes.
(38)     Por conseguinte, a Guiné não
cumpriu as obrigações relativas às medidas para prevenir, impedir e eliminar a
pesca INN, que lhe incumbem, por força do direito internacional, na sua
qualidade de Estado de pavilhão e Estado costeiro, devendo ser inscrita na
lista da União dos países terceiros não cooperantes. 
8.           ESTABELECIMENTO DE UMA LISTA DOS
PAÍSES TERCEIROS NÃO COOPERANTES
(39)     Tendo em conta as conclusões
acima expostas no respeitante ao Belize, ao Camboja e à Guiné, estes países
devem ser incluídos numa lista dos países terceiros não cooperantes, a
estabelecer em aplicação do artigo 33.º do Regulamento INN.
(40)     As medidas a tomar
relativamente ao Belize, ao Camboja e à Guiné são enumeradas no
artigo 38.º do Regulamento INN. A proibição de importação incide em todas
as unidades populacionais e espécies, conforme definidas no artigo 2.º,
n.º 8, do Regulamento INN, uma vez que a identificação não é justificada
pela não adoção de medidas adequadas no respeitante à pesca INN de uma
determinada unidade populacional de peixes ou espécie. Em conformidade com a
definição constante do artigo 2.º, n.º 11, do Regulamento INN, por importação
entende-se a introdução de produtos da pesca no território da União, inclusive
para fins de transbordo em portos situados no seu território.
(41)     É de notar que, inter alia,
a pesca INN empobrece as unidades populacionais, destrói os habitats marinhos,
compromete a conservação e a utilização sustentável dos recursos marinhos,
distorce a concorrência, põe em perigo a segurança alimentar, coloca
injustamente os pescadores honestos em desvantagem e debilita as comunidades
costeiras. Tendo em conta a amplitude dos problemas ligados à pesca INN,
considera-se necessário que a União aplique rapidamente as medidas relativas ao
Belize, ao Camboja e à Guiné enquanto países não cooperantes. À luz do exposto,
a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial da União Europeia. 
(42)     Em conformidade com o
artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento INN, se o Belize, o Camboja e a
Guiné demonstrarem que corrigiram a situação que motivou a sua inclusão na
lista, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da
Comissão, deve retirar o país terceiro da lista dos países terceiros não
cooperantes. As decisões de retirada da lista deve ter igualmente em conta a
adoção pelo Belize, pelo Camboja e pela Guiné de medidas concretas, aptas a
assegurar uma melhoria duradoura dessa situação, 
DECIDE:
Artigo 1.º
É estabelecida no anexo da presente decisão a
lista da União dos países terceiros não cooperantes. 
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
Lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a
pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («Pesca INN»)
Belize
Reino do
Camboja
República
da Guiné
[1]               JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
[2]               JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
[3]               Carta ao Ministro da Agricultura e Pescas do Belize, de
15.11.2012. 
[4]               Carta ao Ministro da Agricultura, Florestas e Pescas do
Camboja, de 15.11.2012. 
[5]               Carta ao Ministro da Agricultura e Aquicultura da Guiné,
de 15.11.2012.