CELEX: C2001/348/27
Language: pt
Date: 2001-12-08 00:00:00
Title: Processo C-385/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank van Eerste Aanleg, de Veurne, de 4 de Maio de 2001, no processo penal promovido pelo Ministério Público contra Klaus Hans Fritz Brügge

8.12.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 348/15
—     condenar a República Francesa na totalidade das despesas.          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                          Rechtbank van Eerste Aanleg, de Veurne, de 4 de Maio de
                                                                          2001, no processo penal promovido pelo Ministério
                                                                                      Público contra Klaus Hans Fritz Brügge
Fundamentos e principais argumentos                                                             (Processo C-385/01)
                                                                                                  (2001/C 348/27)
A Comissão pretende, através da presente acção, obter a
declaração de um duplo incumprimento das disposições da
Sexta Directiva: por um lado, um incumprimento do
artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a), primeira e terceira frases, na medida
em que a França aplica uma taxa reduzida contrária a estas               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
disposições e, por outro, um incumprimento do artigo 12.o,               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
n.o 3, alı́nea b), relativa ao processo de autorização com vista         do Rechtbank van Eerste Aanleg, de Veurne, de 4 de Maio de
à aplicação de uma taxa reduzida para os fornecimentos de gás           2001, no processo penal promovido pelo Ministério Público
natural e de electricidade.                                               (parte civil: Benedikt Leliaert) contra Klaus Hans Fritz Brügge,
                                                                          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de
                                                                          Outubro de 2001. O Rechtbank van Eerste Aanleg, de Veurne
—     Quanto ao processo de consulta [artigo 12.o, n.o 3,                 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
      alı́nea b)]: enquanto a França não respondeu ao pedido             prejudicial sobre a seguinte questão:
      de informação complementar, a Comissão não pôde
      tomar uma posição definitiva. Na falta de informação
      completa, não obstante um pedido nesse sentido, a                  A aplicação do artigo 54.o do Tratado de Schengen, de 19 de
      Comissão tinha o direito de considerar que o pedido das            Junho de 1990, permite que o Ministério Público belga accione
      autoridades francesas fora retirado. Por consequência, ao           em juı́zo num tribunal penal belga um nacional alemão e este
      não transmitir as informações pedidas pela Comissão a            o julgue pelos mesmos factos relativamente aos quais o
      fim de lhe permitir tomar uma decisão com base no                  Ministério Público alemão lhe proporcionou, mediante um
      artigo 12.o, n.o 3, alı́nea b), a França não cumpriu as            acordo amigável, o termo do processo mediante o pagamento
      obrigações que lhe incumbem por força desta disposição.           de uma quantia, que foi paga pelo cidadão alemão?
—     Quanto ao conteúdo da medida [artigo 12.o, n.o 3,
      alı́nea a)]: se a «adesão» for considerada uma prestação
      especı́fica, a que correspondem custos fixos, distinta do
      fornecimento de energia, a taxa reduzida não tem qual-
      quer base jurı́dica no artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a), que
      remete para o anexo H, onde a adesão com vista ao                  Acção intentada em 8 de Outubro de 2001, pela Comissão
      fornecimento de energia não figura. Por outro lado, a                das Comunidades Europeias contra a República Italiana
      referida taxa reduzida não pode ter por base o artigo 12.o,
      n.o 3, alı́nea b), que refere apenas «fornecimentos de gás                               (Processo C-388/01)
      natural e de electricidade». Em contrapartida, se se
      considerar que a adesão faz parte do fornecimento de
      energia, a França é obrigada a aplicar a mesma taxa a uma                                   (2001/C 348/28)
      operação que respeite a um mesmo bem, de acordo
      com o princı́pio da unicidade da taxa que decorre do
      artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a). Assim, nos termos, do
      artigo 12.o, n.o 3, alı́nea b), é o conjunto da operação           Deu entrada em 8 de Outubro de 2001 no Tribunal de Justiça
      (adesão e fornecimento) que deve ser sujeito à mesma               das Comunidades Europeias uma acção contra a República
      taxa reduzida. Consequentemente, apesar das «nuances»               Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
      que a França tentou introduzir na distinção entre adesão          representada por Maria Patakia e Roberto Amorosi, na quali-
      ao fornecimento e fornecimento de energia propriamente              dade de agentes.
      dito e qualquer que seja a qualificação atribuı́da à
      adesão, impõe-se concluir que a França não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o,              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      n.o 3, alı́neas a) e b).
                                                                          —     declarar que ao manter em vigor tabelas de preços
                                                                                vantajosas discriminatórias para o acesso a museus,
                                                                                monumentos, galerias, escavações arqueológicas, parques
(1) JO L 145, de 13.06.1977, p. 1.                                              e jardins monumentais públicos em Itália concedidos
                                                                                pelas entidades locais ou descentralizadas do Estado
                                                                                Italiano, unicamente aos nacionais ou aos residentes no
                                                                                território da autoridade pública que gere o estabeleci-
                                                                                mento cultural em questão, com mais de 60 ou 65 anos,