CELEX: 32015D1097
Language: pt
Date: 2015-04-08 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/1097 da Comissão, de 8 de abril de 2015, sobre a compatibilidade com o direito da União das medidas a adotar pela Dinamarca nos termos do artigo 14.° da Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)

8.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 177/54
            
         DECISÃO (UE) 2015/1097 DA COMISSÃO
   de 8 de abril de 2015
   sobre a compatibilidade com o direito da União das medidas a adotar pela Dinamarca nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (1), nomeadamente o seu artigo 14.o, n.o 2,
   Tendo em conta o parecer do comité instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2010/13/UE,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por ofício de 6 de janeiro de 2015, a Dinamarca notificou à Comissão determinadas medidas a adotar nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE.
            
         
               (2)
            
            
               No prazo de três meses a contar da data de receção dessa notificação, a Comissão verificou a compatibilidade das medidas em causa com o direito da União, em particular no que respeita à sua proporcionalidade e à transparência do procedimento nacional de consulta.
            
         
               (3)
            
            
               Ao examinar essas medidas, a Comissão tomou em consideração os dados disponíveis sobre o mercado audiovisual dinamarquês, em especial no que se refere ao impacto no mercado da televisão.
            
         
               (4)
            
            
               A lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade foi estabelecida pela Dinamarca de modo claro e transparente, após uma ampla consulta.
            
         
               (5)
            
            
               Com base em elementos comprovativos pormenorizados e nos dados sobre os níveis de audiência apresentados pelas autoridades dinamarquesas, a Comissão verificou que a lista dos acontecimentos designados, estabelecida em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE, satisfazia, no mínimo, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiáveis da importância de cada evento para a sociedade: (i) ter ressonância geral especial no Estado-Membro e não simplesmente significado para quem acompanha habitualmente o desporto ou a atividade em causa; (ii) ter importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do Estado-Membro, nomeadamente como evento catalisador da sua identidade cultural; (iii) implicar a participação da seleção nacional numa competição ou torneio de importância internacional; e (iv) tratar-se de um acontecimento tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre e registar grandes níveis de audiência.
            
         
               (6)
            
            
               A lista notificada de acontecimentos de grande importância para a sociedade designa um conjunto de acontecimentos considerados de grande importância para a sociedade, nomeadamente os Jogos Olímpicos de verão. Como as autoridades dinamarquesas demonstraram, os Jogos Olímpicos de verão e de inverno geram elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre. Acresce que tais acontecimentos têm uma ressonância geral especial na Dinamarca, dado serem especialmente populares junto do grande público e não apenas de quem acompanha habitualmente os acontecimentos desportivos.
            
         
               (7)
            
            
               As finais e meias-finais do Campeonato do Mundo e do Campeonato Europeu de futebol masculino são igualmente consideradas acontecimentos de grande importância para a sociedade. A lista inclui igualmente todos os jogos em que participe a seleção dinamarquesa nesses acontecimentos, assim como os jogos de qualificação da seleção dinamarquesa. Como as autoridades dinamarquesas demonstraram, esses eventos têm gerado elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre. Acresce que tais acontecimentos têm uma ressonância geral especial na Dinamarca, dado serem especialmente populares junto do grande público e não apenas de quem acompanha habitualmente os acontecimentos desportivos, por envolverem a participação de uma seleção nacional num torneio internacional de grande importância.
            
         
               (8)
            
            
               As finais, meias-finais e os jogos dos Campeonatos do Mundo e da Europa de andebol feminino em que participe a seleção dinamarquesa, bem como os respetivos jogos de qualificação, têm gerado elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre. Além disso, suscitam um interesse particular e generalizado na Dinamarca, mesmo junto de um público que não acompanha normalmente esta modalidade, por envolverem a participação de uma seleção nacional num torneio internacional de grande importância. Esse interesse particular e generalizado é reforçado pelo facto de a equipa nacional dinamarquesa ter alcançado resultados significativos nos referidos torneios.
            
         
               (9)
            
            
               As finais, meias-finais e os jogos dos Campeonatos do Mundo e da Europa de andebol masculino em que participe a seleção dinamarquesa, bem como os respetivos jogos de qualificação, têm gerado elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre. Além disso, suscitam um interesse particular e generalizado na Dinamarca, mesmo junto de um público que não acompanha normalmente esta modalidade, por envolverem a participação de uma seleção nacional num torneio internacional de grande importância. Esse interesse particular e generalizado é reforçado pelo facto de a equipa nacional dinamarquesa ter alcançado resultados significativos nos referidos torneios.
            
         
               (10)
            
            
               As medidas designadas não vão além do necessário para alcançar o objetivo pretendido, a saber, a proteção do direito à informação e o acesso alargado do público à cobertura televisiva de eventos de grande importância para a sociedade. Esta conclusão tem em conta os moldes em que estes eventos serão difundidos, a definição de um «organismo de radiodifusão qualificado», o papel de arbitragem na resolução de litígios no decurso da aplicação das medidas, e o facto de o decreto que contém a lista dos eventos ser aplicável a acontecimentos cujos contratos de exclusividade sejam celebrados após a sua entrou em vigor. Por conseguinte, pode concluir-se que os efeitos no direito de propriedade, previsto no artigo 17.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, não vão além dos intrinsecamente associados à inclusão dos acontecimentos na lista prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE.
            
         
               (11)
            
            
               Pelas mesmas razões, as medidas dinamarquesas parecem ser proporcionadas para justificar uma derrogação à liberdade fundamental de prestação de serviços consagrada no artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O interesse público superior é o de assegurar o acesso alargado do público à cobertura televisiva de eventos de grande importância para a sociedade. Além disso, as referidas medidas não constituem qualquer discriminação ou impedimento de acesso ao mercado contra as empresas de radiodifusão, os titulares de direitos ou outros operadores económicos dos restantes Estados-Membros.
            
         
               (12)
            
            
               As medidas em questão são, além disso, compatíveis com as regras da concorrência da União, na medida em que a definição das empresas de radiodifusão elegíveis para a transmissão dos eventos constantes da lista assenta em critérios objetivos que permitem uma concorrência real e potencial para a aquisição dos direitos de transmissão desses eventos. Além disso, o número de eventos designados não é desproporcionado ao ponto de falsear a concorrência nos mercados, a jusante, da televisão de acesso livre e da televisão paga. Por conseguinte, pode considerar-se que os efeitos na liberdade de concorrência não vão além dos intrinsecamente associados à inclusão dos eventos na lista prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE.
            
         
               (13)
            
            
               A Comissão comunicou as medidas a tomar pela Dinamarca aos restantes Estados-Membros e apresentou os resultados da sua verificação ao comité instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2010/13/UE. O comité emitiu um parecer favorável,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   1.   As medidas a adotar pela Dinamarca nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE, e notificadas à Comissão nos termos do artigo 14.o, n.o 2, da mesma diretiva são compatíveis com o direito da União.
   2.   As medidas tomadas pela Dinamarca são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günther OETTINGER
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.
   
      ANEXO
      
         DECRETO RELATIVO AOS DIREITOS TELEVISIVOS DE ACONTECIMENTOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE
      
      Nos termos do artigo 90.o, n.o 1, e do artigo 93.o, n.o 2, da Lei da Rádio e Televisão, e do Ato de Consolidação n.o 255, de 20 de março de 2014:
      ÂMBITO DE APLICAÇÃO
      
                  
                     Artigo 1.o.
                  
               
               
                  
                              1.
                           
                           
                              O presente decreto aplica-se ao exercício pelos organismos de radiodifusão televisiva de direitos exclusivos de transmissão de acontecimentos de grande importância para a sociedade. Entende-se por «organismo de radiodifusão televisiva», as entidades que exercem atividades de difusão de programas nos termos dos artigos 1.o e 2.o da Lei da Rádio e Televisão.
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Os direitos exclusivos de transmissão desses acontecimentos não podem ser exercidos de um modo que prive uma parte significativa do público da possibilidade de os acompanhar em direto ou em diferido na televisão de acesso livre.
                           
                        
            ACONTECIMENTOS DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE
      
                  
                     Artigo 2.o.
                  
               
               
                  Para efeitos do presente decreto, por «acontecimento de grande importância para a sociedade» deve entender-se um acontecimento desportivo que preencha pelo menos duas das seguintes condições:
                  
                              1)
                           
                           
                              Ter interesse mesmo para as pessoas que não seguem habitualmente o desporto ou a atividades desportivas em questão na televisão.
                           
                        
                              2)
                           
                           
                              Pertencer a uma modalidade desportiva que ocupe tradicionalmente um lugar central na cultura desportiva dinamarquesa.
                           
                        
                              3)
                           
                           
                              Ser geralmente acompanhado por um grande número de telespetadores.
                           
                        
            
                  
                     Artigo 3.o.
                  
               
               
                  Os seguintes acontecimentos são considerados de grande importância para a sociedade:
                  
                              1)
                           
                           
                              Jogos Olímpicos (de verão e inverno): na sua totalidade, incluindo as cerimónias de abertura e de encerramento, sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, n.o 2;
                           
                        
                              2)
                           
                           
                              Fases finais do Campeonato do Mundo e do Campeonato Europeu de futebol (masculino): todos os jogos da seleção dinamarquesa, bem como as meias-finais e finais;
                           
                        
                              3)
                           
                           
                              Fases finais do Campeonato do Mundo e do Campeonato Europeu de andebol (masculino e feminino): todos os jogos da seleção dinamarquesa, bem como as meias-finais e finais;
                           
                        
                              4)
                           
                           
                              Jogos de qualificação da seleção dinamarquesa para o Campeonato do Mundo e o Campeonato Europeu de futebol (masculino);
                           
                        
                              5)
                           
                           
                              Jogos de qualificação da seleção dinamarquesa para o Campeonato do Mundo e o Campeonato Europeu de andebol (masculino e feminino).
                           
                        
            EXERCÍCIO DOS DIREITOS TELEVISIVOS
      
                  
                     Artigo 4.o.
                  
               
               
                  Considera-se que uma parte significativa do público fica privada de acompanhar um acontecimento num canal de televisão de acesso livre, a menos que:
                  
                              1)
                           
                           
                              O acontecimento seja transmitido num ou mais canais de televisão a que 90 % dos lares tenham acesso no seu recetor de televisão por via hertziana, satélite ou cabo no momento da transmissão, e
                           
                        
                              2)
                           
                           
                              O acesso seja gratuito, com exceção do pagamento de:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          uma taxa de radiodifusão; e
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          uma eventual taxa de subscrição do pacote menos oneroso dos operadores que fornecem acesso ao canal em questão, ou
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          uma taxa de subscrição para receber individualmente esse canal, no caso das assinaturas que não exigem a subscrição de um pacote.
                                       
                                    
                        
            
                  
                     Artigo 5.o.
                  
               
               
                  
                              1.
                           
                           
                              Os organismos de radiodifusão televisiva que não estejam em condições de utilizar os direitos exclusivos de um acontecimento de grande importância para a sociedade em conformidade com a limitação do direito de utilização estabelecida no artigo 1.o, n.o 2, e no artigo 4.o, e que tenham adquirido direitos exclusivos de transmissão na aceção do artigo 3.o, só podem exercer esses direitos exclusivos se puderem garantir, através de acordos com outros organismos de radiodifusão televisiva, que uma grande parte da população não será impedida de acompanhar o evento em causa em direto ou em diferido na televisão de acesso livre.
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              Os organismos de radiodifusão televisiva que não estejam em condições de utilizar os direitos exclusivos de um acontecimento de grande importância para a sociedade em conformidade com a limitação do direito de utilização estabelecida no artigo 1.o, n.o 2, e no artigo 4.o, e que tenham adquirido direitos exclusivos de transmissão na aceção do artigo 3.o, devem, em tempo útil e na medida em que a data da aquisição dos direitos o permita, o mais tardar seis meses antes do evento, propor estes direitos a organismos ou grupos de organismos de radiodifusão televisiva que estejam em condições de exercer esses direitos em conformidade com a limitação dos direitos prevista no artigo 1.o, n.o 2, e no artigo 4.o, a fim de determinar se existem organismos ou grupos interessados em concluir um acordo em condições de mercado razoáveis, para retransmissão do evento em causa, na aceção do artigo 8.o, n.os 3 e 4. Nos casos em que, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, ponto 1, seja possível difundir o acontecimento em diferido, os acordos propostos por um organismo de radiodifusão ou prestador de serviços que não possa utilizar os direitos exclusivos de transmissão desse acontecimento em conformidade com a limitação do direito de utilização estabelecida no artigo 1.o, n.o 2, e no artigo 4.o, devem incluir o direito à transmissão em direto e em diferido.
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              Os organismos de radiodifusão televisiva a quem tenha sido proposto um acordo nos termos do n.o 1, para difundir um acontecimento de grande importância para a sociedade, na aceção do artigo 3.o, notificam por escrito o seu interesse em celebrar tal acordo no prazo de 14 dias a contar da receção de uma proposta escrita, que deve conter, além de uma proposta de preço e outras condições contratuais, informações específicas sobre o acontecimento, nomeadamente data e do lugar em que este se realiza.
                           
                        
                              4.
                           
                           
                              As disposições do n.o 1 não são aplicáveis quando um organismo de radiodifusão televisiva ou um fornecedor demonstrar que nenhum dos organismos ou grupos de radiodifusão televisiva que estariam em condições de exercer direitos exclusivos de transmissão de um acontecimento de grande importância para a sociedade em conformidade com a limitação dos direitos prevista o artigo 1.o, n.o 2, e no artigo 4.o, pretende celebrar um acordo em condições de mercado razoáveis para a sua transmissão.
                           
                        
            
                  
                     Artigo 6.o.
                  
               
               
                  
                              1.
                           
                           
                              Os acontecimentos de grande importância para a sociedade na aceção do artigo 3.o devem, em geral, ser transmitidos em direto. No entanto, a transmissão desses acontecimentos pode ser diferida, quando tal diferimento se dever a circunstâncias objetivas, como por exemplo:
                              
                                          1)
                                       
                                       
                                          O acontecimento ocorrer durante a noite (entre as 00h00 e as 06h00, hora dinamarquesa);
                                       
                                    
                                          2)
                                       
                                       
                                          Se consistir numa série de eventos paralelos, como os Jogos Olímpicos, ou
                                       
                                    
                                          3)
                                       
                                       
                                          Se a transmissão em direto implicar reprogramar a difusão de acontecimentos de grande importância para a sociedade, que não os referidos no artigo 3.o.
                                       
                                    
                        
                              2.
                           
                           
                              A cobertura de um acontecimento de grande importância para a sociedade deve, em geral, ser diferida por não mais de 24 horas.
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável aos eventos transmitidos nos termos do artigo 5.o, n.o 4.
                           
                        
            
                  
                     Artigo 7.o.
                  
               
               
                  
                              1.
                           
                           
                              Os acontecimentos de grande importância para a sociedade definidos no artigo 3.o devem ser transmitidos na íntegra, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior.
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              A transmissão dos Jogos Olímpicos de verão e de inverno nos termos do artigo 3.o, n.o 1, pode ser limitada a uma cobertura ampla e representativa do conjunto do evento, por um período significativo, sob a forma de extratos, que reflita adequadamente a diversidade das disciplinas desportivas e dos países participantes. Deve dar-se destaque à cobertura da participação da Dinamarca e nas condições estabelecidas no artigo 2.o. As cerimónias de abertura e de encerramento devem ser transmitidas em direto e na íntegra, sem prejuízo do disposto no artigo 6.o. As partes dos Jogos Olímpicos que não sejam transmitidas ao abrigo dos n.os 1 e 2 podem ser transmitidas nos canais que não cumprem os requisitos do artigo 4.o.
                           
                        
                              3.
                           
                           
                              O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável aos eventos transmitidos nos termos do artigo 5.o, n.o 4.
                           
                        
            OUTRAS DISPOSIÇÕES
      
                  
                     Artigo 8.o.
                  
               
               
                  Os litígios relativos ao acordo previsto no artigo 5.o, n.os 1 a 3, para transmissão de um acontecimento de grande importância para a sociedade, incluindo em matéria de preços, devem ser resolvidos por arbitragem, nos termos da Lei da Arbitragem.
               
            
                  
                     Artigo 9.o.
                  
               
               
                  O Ministério da Cultura procede a uma avaliação do regulamento, o mais tardar três anos após a sua entrada em vigor. A avaliação deverá abranger a evolução das formas de distribuição e auscultar as partes interessadas.
               
            INFRAÇÕES
      
                  
                     Artigo 10.o.
                  
               
               
                  
                              1.
                           
                           
                              As infrações ao artigo 1.o, n.o 2, artigo 5.o, n.os 1 e 2, artigo 6.o, n.os 1 e 2, e artigo 7.o, n.os 1 e 2, serão puníveis com coima.
                           
                        
                              2.
                           
                           
                              As pessoas coletivas podem ser responsabilizadas nos termos do capítulo 5 do Código Penal.
                           
                        
            
                  
                     Artigo 11.o.
                  
               
               
                  Nos termos do artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, da Lei da Rádio e Televisão, a licença para um programa emitida nos termos do artigo 45.o da referida Lei pode ser temporária ou permanentemente retirada se o titular violar de forma grosseira ou reiterada a Lei ou as disposições aprovadas ao seu abrigo.
                  Nos termos do artigo 50.o, n.o 1, ponto 1, da Lei da Rádio e Televisão, o Conselho da Rádio e Televisão pode decidir suspender, temporária ou permanentemente, os serviços de difusão programa, em conformidade com o respetivo artigo 47.o, se a empresa violar de forma grosseira ou reiterada a Lei ou as disposições aprovadas ao seu abrigo.
               
            ENTRADA EM VIGOR
      
                  
                     Artigo 12.o.
                  
               
               
                  O presente decreto entra em vigor em 1 de maio de 2015, sendo aplicável aos acontecimentos em que um acordo relativo à utilização de direitos exclusivos é concluído após essa data.
               
            Ministério da Cultura, 19 de abril de 2015.
      Marianne JELVED/Lars M. BANKE