CELEX: 32010D0398
Language: pt
Date: 2010-07-15 00:00:00
Title: 2010/398/Euratom: Decisão da Comissão, de 15 de Julho de 2010 , relativa à conclusão de um Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e a Agência Internacional da Energia Atómica sobre a Plataforma de Intercâmbio de Dados Radiológicos da União Europeia (Eurdep)

16.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 182/15
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 15 de Julho de 2010
   relativa à conclusão de um Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e a Agência Internacional da Energia Atómica sobre a Plataforma de Intercâmbio de Dados Radiológicos da União Europeia (Eurdep)
   (2010/398/Euratom)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 199.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 35.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os Estados-Membros têm a obrigação de providenciar pela criação de instalações para efectuar o controlo permanente da radioactividade ambiental no seu território e a Comissão tem direito de acesso a estas instalações.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão Europeia desenvolveu, neste contexto, um formato de dados comum, denominado Eurdep (EUropean Radiological Data Exchange Platform), e uma rede específica, com base na internet, destinada a facilitar o intercâmbio contínuo dos dados fornecidos pelas redes nacionais de monitorização automática da taxa de dose e pelos programas de vigilância das radiações no ambiente; estes instrumentos são utilizados há vários anos na Comunidade Europeia da Energia Atómica e considerados como tendo atingido maturidade suficiente para serem objecto de uma larga difusão.
            
         
               (3)
            
            
               Numa Declaração Conjunta assinada em 2008, a Comissão Europeia e a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) manifestaram a sua mútua determinação em reforçar significativamente a qualidade e a intensidade da sua cooperação.
            
         
               (4)
            
            
               A protecção contra as radiações, incluindo a disponibilização dos dados de monitorização das radiações em tempo real a nível mundial, foi identificada como um dos domínios de cooperação de prioridade específica.
            
         
               (5)
            
            
               A utilização da tecnologia comprovada desenvolvida pela Comissão Europeia para o Eurdep é uma excelente forma de facilitar o intercâmbio automático de dados e representa uma importante contribuição para o desenvolvimento global da monitorização da radioactividade ambiental.
            
         
               (6)
            
            
               É do interesse da Comunidade Europeia da Energia Atómica disponibilizar à AIEA a tecnologia Eurdep, na medida em que, através da contribuição da AIEA, os participantes na rede europeia terão acesso aos dados de monitorização da radioactividade ambiental de todo o mundo.
            
         
               (7)
            
            
               Neste contexto, foi desenvolvido o presente Memorando de Entendimento, no quadro das relações entre a Euratom e a IAEA, com o objectivo de abranger os aspectos técnicos da cooperação entre a AIEA e a Euratom no que respeita ao Eurdep.
            
         
               (8)
            
            
               O presente Memorando de Entendimento não tem implicações financeiras nem cria obrigações jurídicas,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado o Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e a Agência Internacional da Energia Atómica sobre a Plataforma de Intercâmbio de Dados Radiológicos da União Europeia (Eurdep), em anexo.
   Artigo 2.o
   
   O Comissário responsável pela Energia, Günther Oettinger, assina, em nome da Comissão, o Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e a Agência Internacional da Energia Atómica sobre a Plataforma de Intercâmbio de Dados Radiológicos da União Europeia (Eurdep).
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günther OETTINGER
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      ANEXO
      
         Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e a Agência Internacional da Energia Atómica sobre a Plataforma de Intercâmbio de Dados Radiológicos da União Europeia (Eurdep)
         A Comissão Europeia, a seguir denominada «a Comissão», e a Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir denominada «a AIEA» (a seguir denominadas conjuntamente «as Partes»),
         
            ACORDARAM NO SEGUINTE:
         
         Artigo 1.o
         
         Objectivo do presente memorando de entendimento
         1.   Nos termos do presente Memorando de Entendimento, a Comissão e a AIEA acordam em cooperar no domínio do intercâmbio de dados de monitorização das radiações em tempo real a nível mundial para fins de verificação e outros fins de emergência.
         2.   As Partes acordam também em actuar em estreita cooperação e consultar-se mutuamente sobre questões de interesse comum sempre que adequado à luz dos respectivos mandatos.
         Artigo 2.o
         
         Disposições institucionais
         1.   A Comissão e a AIEA estabelecem os canais de comunicação adequados para facilitar a sua cooperação.
         2.   A Comissão e a AIEA nomeiam, cada uma, um ponto de contacto como responsável pela coordenação das actividades previstas no artigo 3.o do presente Memorando de Entendimento.
         3.   A AIEA passa a ser membro do grupo de trabalho Ecurie-Eurdep e participa no planeamento de outras actividades da Eurdep e na aprovação de eventuais actualizações ou alterações, incluindo eventuais alterações necessárias do formato dos dados, a introduzir no software relativo à Eurdep.
         4.   A AIEA participa na organização de futuros seminários da Eurdep e presta assistência à Comissão para esse efeito.
         Artigo 3.o
         
         Domínios específicos de cooperação
         No respeito dos respectivos Regulamentos Financeiros e das regras de gestão financeira, políticas e procedimentos, e sob reserva da disponibilidade de fundos, as Partes concordam em cooperar em domínios específicos, nomeadamente:
         
                     a)
                  
                  
                     Sem prejuízo dos seus direitos de propriedade intelectual, a Comissão partilha com a AIEA o software, incluindo as eventuais actualizações ou alterações do mesmo, desenvolvido para a recolha e apresentação dos níveis de radiações em tempo real no espaço europeu (a Plataforma de Intercâmbio de Dados Radiológicos da União Europeia (Eurdep, http://Eurdep.jrc.it);
                  
               
                     b)
                  
                  
                     A Comissão e a AIEA procuram assegurar que todos os dados radiológicos se encontrem livremente disponíveis, em igualdade de condições, para todos os fornecedores de dados nacionais;
                  
               
                     c)
                  
                  
                     A AIEA coordena o apoio e promove o intercâmbio de dados de monitorização radiológica em tempo real com todos os seus Estados-Membros que não tenham ainda um acordo com a Comissão, a fim de estabelecer um sistema conjunto global Comissão-AIEA, sob uma designação diferente, com base na tecnologia Eurdep;
                  
               
                     d)
                  
                  
                     São criadas e geridas pela Comissão e pela AIEA cópias-espelho do sítio web Eurdep. A AIEA promove as cópias-espelho de sítios de dados regionais e disponibiliza o software e a tecnologia apenas às organizações que procedem ao espelhamento dos dados;
                  
               
                     e)
                  
                  
                     A Comissão e a AIEA asseguram a coordenação para que não haja incoerências que comprometam o intercâmbio global de dados de monitorização das radiações.
                  
               Artigo 4.o
         
         Disposições financeiras
         Nenhuma disposição do presente Memorando de Entendimento dará origem a obrigações de ordem financeira para qualquer das Partes. Caso as medidas adoptadas em aplicação do presente Memorando de Entendimento possam dar origem a quaisquer obrigações de ordem financeira ou jurídica, as Partes devem concluir um acordo separado, sujeito ao Regulamento Financeiro e às regras de gestão financeira de ambas as Partes, antes da adopção dessas medidas.
         Artigo 5.o
         
         Pessoal
         Todo o pessoal ao serviço das Partes fica sujeito à regulamentação e às regras aplicáveis nas respectivas instituições em todas as questões relativas ao emprego, cobertura na doença e seguro de vida, bem como direitos e benefícios sociais. Nenhuma disposição do presente Memorando de Entendimento pode ser interpretada como constituindo ou criando uma relação de empregador/empregado entre a AIEA e a Comissão.
         Artigo 6.o
         
         Divulgação de informações
         A Comissão e a AIEA dão o seu apoio à mais ampla divulgação possível das informações não classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Memorando de Entendimento, sem prejuízo da necessidade de manter a confidencialidade das informações protegidas. A Comissão e a AIEA asseguram a confidencialidade das informações classificadas pela outra Parte como restritas ou confidenciais.
         Artigo 7.o
         
         Propriedade intelectual
         A Comissão e a AIEA cooperam para assegurar que a propriedade intelectual e os direitos à sua utilização, incluindo, de forma não exaustiva, todos os direitos de autor e patentes, sobre qualquer material ou invenção produzidos por uma das Partes, seus empregados e subcontratantes, resultante da cooperação entre a Comissão e a AIEA em aplicação do presente Memorando de Entendimento, possam ser utilizados para favorecer a função estatutária da AIEA de promover o intercâmbio de informações entre os seus Estados-Membros.
         Artigo 8.o
         
         Utilização do nome, da insígnia ou do carimbo oficial
         1.   A AIEA não utilizará o nome, a insígnia ou o carimbo oficial da Comissão para fins que não os expressamente autorizados por escrito pela Comissão.
         2.   A Comissão não utilizará o nome, insígnia ou carimbo oficial da AIEA para fins que não os expressamente autorizados por escrito pela AIEA.
         Artigo 9.o
         
         Privilégios e imunidades
         Nenhuma disposição do presente Memorando de Entendimento, ou com ele relacionada, pode ser interpretada como constituindo uma derrogação, expressa ou implícita, às imunidades, privilégios, isenções e facilidades de que goza a Comissão ou a AIEA ao abrigo do direito internacional, de convenções ou acordos internacionais, incluindo o Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da AIEA, ou da legislação nacional e leis dos respectivos Estados-Membros.
         Artigo 10.o
         
         Litígios
         Qualquer litígio entre as Partes decorrente da interpretação ou da aplicação do presente Memorando de Entendimento, ou com ele relacionado, é resolvido por acordo mútuo entre as Partes.
         Artigo 11.o
         
         Início e fim da cooperação e estatuto
         1.   A cooperação ao abrigo do presente Memorando de Entendimento terá início na data da sua assinatura pelas Partes, por um período de três anos civis que será renovado salvo parecer contrário de uma das Partes. Caso a assinatura tenha lugar em duas datas distintas, a cooperação tem início na data da segunda assinatura.
         2.   As disposições do presente Memorando de Entendimento podem ser alteradas por acordo escrito entre as Partes.
         3.   Qualquer das Partes pode pôr termo à cooperação ao abrigo do presente Memorando de Entendimento mediante notificação escrita à outra Parte com sessenta dias de antecedência. Quando é notificada a denúncia, as Partes adoptam medidas imediatas para pôr termo, rápida e ordenadamente, a todas as actividades conjuntas.
         4.   Nenhuma disposição do presente Memorando de Entendimento tem por objectivo impor obrigações de ordem jurídica a qualquer das Partes.