CELEX: C1999/071/03
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 1998 no processo C-194/98 (Pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Köln): Generalstaatsanwalt contra Eckard Pörschke (Pedido de interpretação do acordo celebrado entre certos Estados-Membros no âmbito do artigo 8.o da Directiva 93/89/CEE - Incompetência do Tribunal de Justiça)

C 71/2                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.3.1999
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     NSK-RHP France SA, NSK-RHP UK Ltd, NSK-RHP
                                                                          Deutschland GmbH, NSK-RHP Italia SpA, NSK-RHP
                   de 19 de Janeiro de 1999
                                                                          Nederland BV, NSK-RHP European Distribution Cen-
no processo C-245/95 P-INT: NSK Ltd e o. contra Comis-                    tre BV e NSK-RHP Iberica SA.
           saÄo das Comunidades Europeias e o. (1)
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
Dumping Ð Rolamentos de esferas originaÂrios do JapaÄo               2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas da presente ins-
                       Ð InterpretacËaÄo)                                 taÃncia.
                        (1999/C 71/02)
                  (Língua do processo: ingleÃs)                      3. A minuta do presente acórdaÄo eÂ anexada aÁ minuta do
                                                                          acórdaÄo interpretado. AÁ margem da minuta do acór-
                                                                          daÄo seraÂ mencionado o presente acórdaÄo.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                     (1) JO C 229 de 2.9.1995 e JO C 94 de 28.3.1998.
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-245/95 P-INT, NSK Ltd, sociedade de
direito japoneÃs, com sede em Tóquio (JapaÄo), e oito das
suas filiais europeias, NSK Bearings Europe Ltd, sociedade
de direito ingleÃs com sede em Londres, NSK-RHP France
SA, sociedade de direito franceÃs com sede em Guyancourt
(FrancËa), NSK-RHP UK Ltd, sociedade de direito ingleÃs                               DESPACHO DO TRIBUNAL
com sede em Ruddington (Reino Unido), NSK-RHP
                                                                                             (Quarta SeccËaÄo)
Deutschland GmbH, sociedade de direito alemaÄo com sede
em Ratingen (Alemanha), NSK-RHP Italia SpA, sociedade                                 de 12 de Novembro de 1998
de direito italiano com sede em MilaÄo (ItaÂlia), NSK-RHP
Nederland BV, sociedade de direito neerlandeÃs com sede              no processo C-194/98 (Pedido de decisaÄo prejudicial do
em Amstelveen (Países Baixos), NSK-RHP European Dis-                 Oberlandesgericht Köln): Generalstaatsanwalt contra
tribution Centre BV, sociedade de direito neerlandeÃs com                                  Eckard Pörschke (1)
sede em Amstelveen (Países Baixos), e NSK-RHP Iberica
SA, sociedade de direito espanhol com sede em Barcelona              (Pedido de interpretacËaÄo do acordo celebrado entre certos
(Espanha), todas representadas por David Vaughan, QC,                Estados-Membros no aÃmbito do artigo 8. da Directiva
mandatado por Robin Griffith, solicitor, 200 Aldersgate                  93/89/CEE Ð IncompeteÃncia do Tribunal de JusticËa)
Street, London, que tem por objecto um pedido de inter-
pretacËaÄo do n. 2 da parte decisória do acórdaÄo de 10 de                                   (1999/C 71/03)
Fevereiro de 1998, ComissaÄo/NTN e Koyo Seiko
(C-245/95 P, Colect., p. I-401), sendo as outras partes no
processo: ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
Eric White e Nicholas Khan), NTN Corporation, socie-                                  (Língua do processo: alemaÄo)
dade de direito japoneÃs, com sede em Osaca (JapaÄo),
Koyo Seiko Co. Ltd, sociedade de direito japoneÃs, com
sede em Osaca (JapaÄo), Conselho da UniaÄo Europeia e
Federation of European Bearing Manufacturers' Associa-               No processo C-194/98, relativo a um pedido apresentado
tions, com sede em Frankfurt-am-Main (Alemanha), o Tri-              ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos
bunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,            termos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo Oberlandes-
presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e          gericht Köln (Alemanha), no litígio pendente neste órgaÄo
P. Jann, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moiti-        jurisdicional entre Generalstaatsanwalt e Eckard Pörschke,
nho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O.                   destinado a obter uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
Edward, H. Ragnemalm (relator), L. Sevón e M. Wathelet,              interpretacËaÄo do artigo 8., n. 1, do Acordo de 9 de Feve-
juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R. Grass, pro-       reiro de 1994 sobre as taxas a pagar pela utilizacËaÄo de cer-
feriu, em 19 de Janeiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte              tas estradas por veículos utilitaÂrios pescados, celebrado
decisória eÂ a seguinte:                                             entre os Governos da RepuÂblica Federal da Alemanha, do
                                                                     Reino da BeÂlgica, do Reino da Dinamarca, do GraÄo-Du-
                                                                     cado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos (Bun-
1. O n. 2 da parte decisória do acórdaÄo do Tribunal de             desgesetzblatt 1994, parte II, p. 1768), o Tribunal de Jus-
    JusticËa de 10 de Fevereiro de 1998, ComissaÄo/NTN e             ticËa (Quarta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn (rela-
    Koyo Seiko (C-245/95 P), eÂ interpretado no sentido de           tor), presidente de seccËaÄo, J. L. Murray e H. Ragnemalm,
    que a ComissaÄo das Comunidades Europeias eÂ conde-              juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂ-
    nada nas despesas da instaÃncia, incluindo as relativas aÁ       rio: R. Grass, proferiu, em 12 de Novembro de 1998, um
    intervencËaÄo da NSK Ltd, NSK Bearings Europe Ltd,               despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
 ---pagebreak--- 13.3.1999                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 71/3
O Tribunal de JusticËa eÂ manifestamente incompetente para            Recurso interposto em 11 de Dezembro de 1998, por
responder ao pedido de decisaÄo prejudicial apresentado               EugeÂnio Branco, Lda do acórdaÄo do Tribunal de Primeira
pelo Oberlandesgericht Köln, por despacho de 8 de Maio                InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo),
de 1998.                                                              de 15 de Setembro de 1998, no processo T-142/97, EugeÂ-
                                                                      nio Branco, Lda contra a ComissaÄo das Comunidades
(1) JO C 234 de 25.7.1998.                                                                         Europeias
                                                                                            (Processo C-453/98 P)
                                                                                                (1999/C 71/05)
                                                                      Deu entrada em 11 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                 daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
                         (Primeira SeccËaÄo)                          Europeias (Terceira SeccËaÄo), de 15 de Setembro de 1998,
                                                                      no processo T-142/97, EugeÂnio Branco, Lda contra a
                  de 19 de Novembro de 1998                           ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto por
no processo C-149/98 P: Anne-Marie Toller contra                      EugeÂnio Branco, Lda, representada por Bolota Belchior,
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                    advogado em Vila Nova de Gaia, com domicílio escolhido
                                                                      no Luxemburgo no escritório do advogado Jacques
(Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente                 Schroeder, 6, rue Heine.
                           improcedente)
                          (1999/C 71/04)                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                 (Língua do processo: franceÃs)                       Ð declarar:
                                                                           Ð a anulacËaÄo total do acórdaÄo recorrido do Tribunal
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                de Primeira InstaÃncia,
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                           Ð o provimento total do pedido apresentado no Tri-
                                                                                bunal de Primeira InstaÃncia.
No processo C-149/98 P, Anne-Marie Toller, antiga fun-
cionaÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, resi-
                                                                           e
dente em Bruxelas, representada por Benoît Lombart e
EÂric Boigelot, advogados no foro de Bruxelas, com domicí-
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                 Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Louis Schiltz, 2 rue du Fort Rheinsheim, que tem por
objecto um recurso interposto do acórdaÄo do Tribunal de              Fundamentos e principais argumentos
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta
SeccËaÄo) de 19 de Fevereiro de 1998, Toller/ComissaÄo
(T-142/96, RecFP, p. II-179), destinado aÁ anulacËaÄo desse           Ð InobservaÃncia e violacËaÄo do artigo 5., n. 4, do Regu-
acórdaÄo, sendo recorrida a ComissaÄo das Comunidades                      lamento (CEE) n. 2950/83 (1): Os pontos 47 e 49 do
Europeias, representada por Julian Currall, consultor jurí-                acórdaÄo recorrido constituem erro de apreciacËaÄo do
dico, e Christine Berardis-Kayser, membro do ServicËo Jurí-                Tribunal recorrido. NaÄo corresponde aÁ realidade que a
dico, na qualidade de agentes, assistidos por Denis Wael-                  InspeccËaÄo Geral de FinancËas tenha procedido aÁ audito-
broeck), o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto              ria em causa a pedido do DAFSE, que, aÁ data dos fac-
por D. A. O. Edward, exercendo funcËoÄes de presidente de                  tos, estivesse credenciada para fazer auditorias de
seccËaÄo, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juízes; advogado-              accËoÄes do FSE, e que tenha sido confrontada com
-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: R. Grass, profe-              «irregularidades» naÄo reveladas anteriormente ao
riu, em 19 de Novembro de 1998, um despacho cuja parte                     DAFSE.
decisória eÂ a seguinte:
                                                                      Ð ViolacËaÄo do princípio da confiancËa legítima e da segu-
                                                                           rancËa jurídica: A recorrente discorda do acórdaÄo recor-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                        rido quando este entende que o prazo de dois anos
                                                                           (entre 12 de Janeiro de 1995 e 16 de Dezembro de
2. O pedido de Anne-Marie Toller de benefício da assis-                    1996) eÂ um prazo razoaÂvel para a praÂtica do acto
     teÃncia judiciaÂria gratuita eÂ indeferido.                           recorrido. O facto de o Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                           naÄo se ter pronunciado, no processo T-85/94 (2), sobre
                                                                           a legalidade da reducËaÄo da contribuicËaÄo e tendo deci-
3. Anne-Marie Toller eÂ condenada nas despesas.                            dido apenas com base na falta de fundamentacËaÄo, naÄo
                                                                           eÂ impeditivo de criar e reforcËar a confiancËa legítima na
                                                                           esfera da recorrente. Com efeito, estando certificado o
(1) JO C 184 de 13.6.1998.
                                                                           pedido de pagamento de saldo pelo DAFSE e tendo
                                                                           sido anulada a decisaÄo da ComissaÄo discordante dessa
                                                                           certificacËaÄo, na esfera da recorrente só poderia ter sido