CELEX: 62014CN0134
Language: pt
Date: 2014-03-21 00:00:00
Title: Processo C-134/14: Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

10.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/26
            
         Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-134/14)
   2014/C 175/32
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal, W. Mölls, e D. Martin, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               anular a Diretiva 2013/62/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera a Diretiva 2010/18/UE que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES, na sequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia (1);
            
         
               —
            
            
               manter os efeitos da Diretiva 2013/62/UE até à entrada em vigor de uma nova diretiva adotada com a base jurídica adequada;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão pede a anulação da Diretiva 2013/62/UE, adotada pelo Conselho tendo como base jurídica o artigo 349.o TFUE.
   A Comissão acusa o Conselho de ter adotado esta diretiva apesar da sua proposta de alicerçar o ato numa base jurídica setorial, em particular no artigo 155.o, n.o 2, TFUE.
   Considera que, de acordo com a finalidade e o objetivo da diretiva impugnada, o artigo 349.o TFUE não pode ser devidamente utilizado como base jurídica. Este artigo apenas é aplicável para efeitos de derrogação do princípio da aplicação do direito primário às regiões ultraperiféricas, conforme estabelecido no artigo 355.o, n.o 1, TFUE. Ora, a diretiva em causa, sem deixar de respeitar os Tratados, limita-se a adaptar o direito derivado para dar resposta à situação criada na sequência da alteração do estatuto de Maiote. Esta interpretação é reforçada não só pela redação do artigo 349.o, mas também pelo sistema de bases jurídicas do Tratado, bem como pelas origens históricas do artigo em causa.
   
      (1)  JO L 353, p. 7