CELEX: 32015R0025
Language: pt
Date: 2015-01-07 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/25 da Comissão, de 7 de janeiro de 2015 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 2 de janeiro de 2015 , a título do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 969/2006 para o milho

8.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 4/20
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/25 DA COMISSÃO
   de 7 de janeiro de 2015
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 2 de janeiro de 2015, a título do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006 para o milho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual de importação de 277 988 toneladas de milho (número de ordem 09.4131).
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006 fixou em 138 994 toneladas a quantidade do subperíodo n.o 1 para o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2015.
            
         
               (3)
            
            
               As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 de janeiro de 2015 a 2 de janeiro de 2015, a partir das 13 horas, hora de Bruxelas, são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).
            
         
               (4)
            
            
               É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.o 969/2006, para o subperíodo de contingentamento em curso.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação ao abrigo do contingente referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006 (número de ordem 09.4131), apresentados de 1 de janeiro de 2015 a 2 de janeiro de 2015 às 13 horas, hora de Bruxelas, são afetadas por um coeficiente de atribuição de 8,496090 %.
   2.   A apresentação de novos pedidos de certificados no âmbito do contingente referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006 (número de ordem 09.4131), fica suspensa a partir de 2 de janeiro de 2015 às 13 horas, hora de Bruxelas, para o subperíodo de contingentamento em curso.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de janeiro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Jerzy PLEWA
         
            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (JO L 176 de 30.6.2006, p. 44).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).