CELEX: 31986R4017
Language: pt
Date: 1986-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4017/86 do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 relativo à celebração do Acordo relativo aos textos em línguas espanhola e portuguesa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

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31986R4017

Regulamento (CEE) nº 4017/86 do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 relativo à celebração do Acordo relativo aos textos em línguas espanhola e portuguesa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário  

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1986 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) Ng. 4017/86 DO  CONSELHOde 16 de Dezembro de 1986relativo à celebração do Acordo relativo aos textos em línguas  espanhola e portuguesa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a  República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao  trânsito comunitárioO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco-nómica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 113g., Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que, após a sua adesão à Comunidade, o Reino de Espanha e a República Portuguesa ficam  vinculados pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação Suíça e a República da  Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário  (1), assinado em 12 de Julho de 1977; Considerando que este Acordo foi redigido em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, grega, inglesa,  italiana e neerlandesa, fazendo igualmente fé qualquer dos sete textos; Considerando que se mostra necessário conferir aos textos em línguas espanhola e portuguesa valor  igual ao dos outros textos acima citados; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo relativo aos textos em línguas espanhola e  portuguesa do Acordo de 12 de Julho de 1977, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo relativo aos textos nas  línguas espanhola e portuguesa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Confederação  Suíça e a República da Áustria sobre a ampliação do âmbito de aplicação da regulamentação relativa  ao trânsito comunitário. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2g.O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 2g. do Acordo  (2). Artigo 3g.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteG. HOWE(1) JO n° L 142 de 9. 6. 1977, p. 1. (2) A data da entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias  por iniciativa do Secretariado-geral do Conselho.