CELEX: 31992R1229
Language: pt
Date: 1992-05-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1229/92 da Comissão, de 13 de Maio de 1992, relativo à decisão de não dar seguimento ao segundo concurso público parcial do açúcar branco efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 920/92

N? L 128/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 5. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1229/92 DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Maio de 1992
                     relativo à decisão de não dar seguimento ao segundo concurso público parcial do
                     açúcar branco efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
                                                Regulamento (CEE) n? 920/92
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Económica Europeia,                                               de Gestão do Açúcar,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                   Artigo 1 ?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro parágrafo        É decidido não dar seguimento ao segundo concurso
 da alínea b), do seu artigo 19?,
                                                                   público parcial relativo ao açúcar branco efectuado por
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                  força do Regulamento (CEE) n? 920/92 e cujo prazo para
 n? 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, relativo a        apresentação das propostas findou em 13 de Maio de
um concurso público permanente para a determinação de              1992.
 direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de
açúcar branco (3), procede-se a concursos públicos parciais
 para a exportação deste açúcar ; que, nos termos do n? 2                                  Artigo 2?
do artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 920/92 pode ser
decidido não dar seguimento a um determinado concurso             O presente regulamento entra em vigor em 14 de Maio de
público parcial ;                                                  1992.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
O JO n? L 98 de 11 . 4. 1992, p. 11 .
O JO n? L 100 de 20. 4. 1991 , p. 9.