CELEX: 62011CN0151
Language: pt
Date: 2011-03-28 00:00:00
Title: Processo C-151/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 28 de Março de 2011 — Condor Flugdienst GmbH/Jürgen Dörschel

9.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 204/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 28 de Março de 2011 — Condor Flugdienst GmbH/Jürgen Dörschel
   (Processo C-151/11)
   2011/C 204/23
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Frankfurt am Main
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Condor Flugdienst GmbH
   
      Recorrido: Jürgen Dörschel
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O passageiro tem direito a indemnização, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (1), quando o voo é interrompido após se ter iniciado à hora programada e o avião, antes de chegar ao aeroporto de destino, regressa ao aeroporto de partida e, posteriormente, volta a descolar com um atraso relevante para efeitos de indemnização?
            
         
               2.
            
            
               Existe desde logo uma interrupção quando, após as portas do avião se fecharem, a operação de transporte não é prosseguida? A partir de que momento se deve considerar que não se verifica uma descolagem atrasada, mas sim uma descolagem interrompida?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).