CELEX: 61963CJ0109
Language: pt
Date: 1964-12-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 1964. # Charles Muller contra Comissão da Comunidade Económica Europeia. # Processos apensos 109/63 e 13/64.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
   16 de Dezembro de 1964 (
         *1
      )
   Nos processos apensos 109/63 e 13/64,
   Charles Muller
   contra
   Comissão da Comunidade Económica Europeia
   Objecto:
   
            1.
         
         
            Anulação:
            
                     —
                  
                  
                     da decisão tácita da Comissão pela qual esta indeferiu o pedido de C. Muller, de 28 de Agosto de 1963, de que lhe fosse atribuída uma classificação correspondente à carreira A 4/A 5, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1962,
                  
               
                     —
                  
                  
                     da decisão da Comissão pela qual C. Muller foi classificado no grau B 1, escalão 6,
                  
               
                     —
                  
                  
                     da decisão do Sr. van Gronsveld, de 11 de Setembro de 1963, que retira a C. Muller a qualidade de substituto do chefe da Divisão «Vencimentos e ajudas de custo», Sr. Blenkers,
                  
               
                     —
                  
                  
                     da decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1963, na qual se baseou a decisão anterior;
                  
               
      
            2.
         
         
            Pagamento de uma indemnização a C. Muller.
         
      Decisão:
   Os recursos nos processos apensos 109/63 e 13/64 são julgados inadmissíveis ou improcedentes.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.