CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-12-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de gestão dos contingentes pautais de importação e de exportação sujeitos a certificados e que complementa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à constituição de garantias no âmbito da gestão de contingentes pautais

COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 17.12.2019
                                                    C(2019) 8956 final
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                        de 17.12.2019
    que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do
   Conselho no respeitante às normas de gestão dos contingentes pautais de importação e
       de exportação sujeitos a certificados e que complementa o Regulamento (UE)
   n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à constituição de
                  garantias no âmbito da gestão de contingentes pautais
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DO ATO DELEGADO
   A reforma da política agrícola comum (PAC) de 2013 confirmou que deveria continuar a
   aplicar-se o sistema de gestão dos contingentes pautais agrícolas por meio de certificados de
   importação e de certificados de exportação que permitissem controlar os fluxos comerciais
   correspondentes.
   Os contingentes pautais decorrem quer de acordos internacionais, quer de atos autónomos
   baseados no artigo 207.º do TFUE. A gestão interna destes contingentes pela União exige
   normas específicas e complementares das normas em vigor, nomeadamente das dos
   Regulamentos Delegados (UE) 2016/1237 (relativo aos certificados), (UE) n.º 907/2014
   (relativo às garantias e sanções) e (UE) 2015/2446 (relativo ao Código Aduaneiro).
   O presente regulamento delegado baseia-se no artigo 186.º do Regulamento (UE)
   n.º 1308/2013 (Regulamento OCM) e complementa as normas estabelecidas no artigo 184.º
   do mesmo. Abrange elementos que estavam anteriormente estabelecidos em mais de 30
   regulamentos da Comissão.
   É necessário rever a gestão de determinados contingentes pautais sobressolicitados,
   nomeadamente no setor das aves de capoeira e no setor do alho, dados os problemas
   crescentes na aplicação do princípio de que os contingentes pautais devem contribuir para um
   bom funcionamento do mercado interno. O objetivo das presentes normas é reduzir os
   encargos administrativos associados à aplicação da legislação e reforçar a estabilidade do
   mercado. A simplificação do sistema é ainda reforçada com a transferência dos seguintes
   contingentes pautais subutilizados para uma gestão baseada no princípio «primeiro a chegar,
   primeiro a ser servido»: 09.4020, 09.4057, 09.4058, 09.4203, 09.4460, 09.4015, 09.4091,
   09.4261, 09.4262, 09.4421, 09.4079, 09.4152, 09.4517, 09.4126, 09.4590, 09.4591, 09.4592,
   09.4593, 09.4594, 09.4596 e 09.4599.
   Algumas normas gerais relativas aos contingentes pautais estabelecidas antes da reforma de
   2013 não foram atualizadas, pelo que algumas dessas disposições devem ser substituídas por
   normas mais simples, em consonância com o Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
   2.        CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
   Entre julho de 2014 e 2019, realizaram-se debates aprofundados com peritos dos Estados-
   Membros, tendo-se recorrido ao método de trabalho aberto desenvolvido pelo grupo de
   trabalho «OCM» para coordenar a harmonização dos regulamentos vigentes.
   A Comissão debateu o projeto de ato delegado com os peritos nomeados pelos Estados-
   Membros no âmbito do grupo de peritos «OCM» e teve em conta os pontos de vista por eles
   expressos. Paralelamente, reuniu-se várias vezes com partes interessadas, tendo recorrido ao
   mecanismo de retorno de informações no âmbito da iniciativa «Legislar melhor», entre 25 de
   julho e 22 de agosto de 2019.
   No quadro desse mecanismo, foram recebidas 26 contribuições, uma dos utilizadores de
   açúcar da UE, uma do setor do alho, uma dos setores dos cereais e do arroz, dez dos
   exportadores brasileiros de carne de aves de capoeira e treze de operadores europeus no setor
   da carne (principalmente carne de aves de capoeira e carne de bovino).
   No setor do açúcar, os utilizadores finais solicitaram autorização para efetuarem pedidos de
   certificado. Tal já é possível, sob reserva da obrigação vigente imposta pelo regime especial
   aplicável a determinadas categorias de açúcar.
PT                                                 1                                             PT
 ---pagebreak---    No setor do alho, as informações recebidas incidiram principalmente no contingente pautal
   relativo ao alho originário da China, tendo por fim assegurar a eficiência do sistema de gestão
   deste produto e permitir o acesso a novos operadores. A maioria dos pedidos foi tida em
   conta. No entanto, devido a obrigações internacionais e à sensibilidade de determinadas
   importações, e de modo a prevenir fraudes, a Comissão mantém diferentes regimes para o
   alho, segundo a origem do produto.
   As observações relativas ao setor da carne centraram-se na definição da quantidade de
   referência. Os contribuidores podem ser divididos em duas categorias: exportadores
   brasileiros e operadores da UE. As observações de diversos operadores continham secções
   inteiras idênticas. Os exportadores brasileiros solicitaram que fosse garantido que a
   quantidade de referência não impediria a plena utilização dos contingentes pautais. O
   Regulamento Delegado inclui vários instrumentos que garantem a total utilização dos
   contingentes pautais em causa, tendo sido reforçado, no seguimento das contribuições
   recebidas no âmbito do mecanismo de retorno de informações, com uma nova disposição
   transitória. Os operadores da UE no setor da carne solicitaram alterações de determinados
   elementos do conceito de quantidade de referência. Algumas das alterações propostas teriam
   prejudicado significativamente a eficácia da quantidade de referência, pelo que não eram
   viáveis. Porém, na medida do possível, a Comissão teve em conta os pedidos, sem pôr em
   causa a criação de um sistema de gestão de contingentes pautais robusto e eficaz.
   Os peritos do Parlamento Europeu foram informados sobre todos os debates havidos e
   convidados para todas as reuniões.
   3.        ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
   O presente ato delegado complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no respeitante à
   gestão dos contingentes pautais. Baseia-se no Regulamento (UE) n.º 1308/2013,
   nomeadamente no artigo 186.º, e no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, nomeadamente nos
   artigos 64.º e 66.º.
   O seu âmbito é equivalente ao do vigente Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão,
   relativo aos contingentes de importação, abrangendo igualmente determinados elementos
   específicos atualmente abrangidos por regulamentos da Comissão relativos à abertura de
   contingentes pautais específicos, em aplicação de acordos internacionais ou de atos
   legislativos adotados com base no artigo 207.º do TFUE.
   As partes interessadas e os peritos instaram a Comissão a respeitar determinadas diferenças
   entre setores. Por conseguinte, o presente ato delegado estabelece os princípios aplicáveis a
   todos os setores no que diz respeito a requisitos de elegibilidade, condições da transferência
   de direitos entre operadores, requisitos de constituição de garantias e outros requisitos
   específicos estabelecidos em acordos internacionais ou em atos baseados no artigo 207.º do
   TFUE. Alguns elementos específicos a cada setor, tais como as quantidades anuais dos
   contingentes, a repartição ao longo do ano, os métodos de gestão, os procedimentos e
   questões específicas em matéria de garantias, constam da secção geral, das secções setoriais e
   dos anexos do regulamento de execução a adotar em simultâneo com o presente regulamento.
   Os principais instrumentos novos introduzidos pelo presente regulamento delegado, em
   comparação com os regulamentos da Comissão em vigor, consistem numa prova de comércio
   específica para determinados contingentes pautais sobressolicitados, numa declaração de
   independência do operador (artigo 12.º) e na publicação do nome e do endereço dos titulares
   dos certificados no sítio Web oficial da Comissão (artigo 6.º). A fim de desencorajar a
   especulação com certificados e de evitar a evasão às condições estabelecidas no presente
   regulamento, a transferibilidade dos certificados no quadro de contingentes pautais limita-se a
PT                                                2                                                PT
 ---pagebreak---    transferências para cessionários que cumpram as mesmas obrigações que o titular do
   certificado (artigo 7.º).
   O presente regulamento delegado contém igualmente novas normas de gestão dos
   contingentes que permitem à Espanha importar uma quantidade de 2 000 000 toneladas de
   milho e 300 000 toneladas de sorgo por ano e a Portugal importar uma quantidade de
   500 000 toneladas de milho por ano. A fim de assegurar a plena utilização destes
   contingentes, importa estabelecer disposições para a aplicação de uma redução do direito de
   importação ao sistema estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 642/2010. Para
   garantir que esta medida é o mais eficaz possível, é estabelecido um período de importação
   isento de direitos. A fim de evitar, o mais possível, os períodos de colheita de milho e de
   sorgo em Espanha e em Portugal, a data de início do período de importação isento de direitos
   é fixada em 1 de abril.
   Por último, o presente ato delegado revoga os regulamentos da Comissão em vigor relativos
   aos contingentes pautais geridos com certificados.
PT                                               3                                              PT
 ---pagebreak---                    REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                             de 17.12.2019
       que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do
     Conselho no respeitante às normas de gestão dos contingentes pautais de importação e
          de exportação sujeitos a certificados e que complementa o Regulamento (UE)
     n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à constituição de
                        garantias no âmbito da gestão de contingentes pautais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
   de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos
   produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE)
   n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho1, nomeadamente os artigos 185.º e 186.º, e o
   artigo 223.º, n.º 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
   de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da
   Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94,
   (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho2,
   nomeadamente o artigo 64.º, n.º 6, e o artigo 66.º, n.º 3,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estabelece normas relativas à gestão dos
           contingentes pautais e ao tratamento especial das importações por países terceiros.
           Habilita igualmente a Comissão a adotar atos delegados e de execução nessas
           matérias, a fim de assegurar uma gestão harmoniosa dos contingentes pautais.
   (2)     A fim de garantir uma boa gestão dos contingentes pautais, importa estabelecer os
           requisitos de elegibilidade que os operadores têm de satisfazer para poderem
           apresentar pedidos de certificado ao abrigo de contingentes pautais.
   (3)     A fim de assegurar o cumprimento da obrigação de importar ou de exportar durante o
           período de eficácia do certificado, a emissão de certificados ao abrigo de contingentes
           pautais deve estar sujeita à constituição de uma garantia. Importa prever derrogações
           para os casos em que o certificado de exportação vise unicamente provar que os
           produtos exportados são originários da União. Devem estabelecer-se disposições para
           a libertação e a execução das garantias constituídas para participação nos contingentes
           pautais.
   (4)     No interesse da transparência e para que as autoridades competentes possam detetar
           violações das normas de gestão dos contingentes pautais, designadamente dos
           requisitos de elegibilidade, justifica-se exigir, para determinados contingentes pautais
           sobressolicitados, que o nome e o endereço dos titulares de certificados sejam
           publicados no sítio Web oficial da Comissão, por um período limitado.
   1
           JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   2
           JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
PT                                                  4                                               PT
 ---pagebreak---    (5) Para assegurar o cumprimento das normas de elegibilidade relativas aos contingentes
       pautais, importa estabelecer normas específicas relativas à transferibilidade de
       certificados no âmbito de contingentes pautais. As transferências só devem ser
       possíveis para cessionários que satisfaçam os mesmos critérios de elegibilidade que os
       requerentes de certificados ao abrigo de contingentes pautais.
   (6) A fim de minimizar os pedidos especulativos, uma das condições para pedir um
       certificado ao abrigo de determinados contingentes pautais enumerados no
       Regulamento de Execução (UE) .../... da Comissão3 deve ser experiência e
       participação anteriores do operador na atividade comercial em causa com países
       terceiros. Por conseguinte, é necessário estabelecer normas de execução relativas à
       prova de experiência mínima nesse comércio com países terceiros.
   (7) Alguns contingentes pautais são considerados sensíveis por, entre outros motivos,
       serem sobressolicitados em determinado período de contingentamento ou num ou em
       vários subperíodos, por dizerem respeito a um produto ou a um país de origem de
       especial importância para o bom funcionamento do mercado da União ou por as
       normas relativas à sua gestão terem sido contornadas ou indevidamente aplicadas no
       passado. Para assegurar uma gestão adequada desses contingentes pautais sensíveis,
       nomeadamente para reduzir o risco de evasão às normas e permitir que os novos
       operadores e os operadores de pequena e média dimensão possam beneficiar deles, as
       quantidades máximas que podem ser pedidas devem ser fixadas sob a forma de
       quantidades de referência. Devem igualmente estabelecer-se normas para o cálculo e a
       prova dessas quantidades de referência.
   (8) A quantidade de referência deve abranger as quantidades dos produtos introduzidas em
       livre prática na União ao abrigo do regime preferencial do contingente pautal em causa
       e as quantidades dos mesmos produtos introduzidos em livre prática na União ao
       abrigo de outros regimes preferenciais aplicáveis, bem como do regime
       não-preferencial NMF. Deve igualmente procurar assegurar-se uma distribuição
       razoável dos certificados pelas várias categorias de operadores, garantindo,
       nomeadamente, o acesso de novos importadores e de operadores de pequena e média
       dimensão. Por conseguinte, é necessário introduzir um limite máximo da quantidade
       de referência total por operador, que deve ser proporcional à quantidade total
       disponível ao abrigo do contingente pautal em causa, assegurando um equilíbrio
       razoável entre o desempenho importador dos principais importadores e os interesses
       dos novos importadores e dos operadores de menor dimensão que pretendam
       beneficiar do contingente pautal. De forma a assegurar continuidade com as normas
       aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento e, simultaneamente,
       harmonizar essas normas sem abdicar de um certo grau de flexibilidade, o limite
       máximo da quantidade de referência total foi fixado em 15 %.
   (9) A fim de melhor gerir os contingentes pautais e de desencorajar a especulação com
       certificados e a evasão às normas de gestão daqueles, importa exigir, para
       determinados contingentes pautais sensíveis e altamente solicitados e determinados
       contingentes pautais que foram contornados no passado, indicados no Regulamento de
       Execução (UE).../..., que os operadores se registem num sistema eletrónico específico
       antes de apresentarem pedidos de certificados de importação. Devem estabelecer-se
       normas relativas ao armazenamento de dados nesse sistema eletrónico. Deve
       igualmente estabelecer-se que só possam apresentar pedidos de certificados de
   3
PT                                             5                                              PT
 ---pagebreak---         importação ao abrigo dos contingentes em causa operadores que não estejam ligados a
        operadores que apresentem pedidos ao abrigo do mesmo contingente pautal e
        operadores que, embora ligados a operadores que apresentem pedidos ao abrigo do
        mesmo contingente pautal, realizem atividades económicas substanciais com terceiros.
        Para o efeito, aquando da apresentação de pedidos de certificado de importação, os
        operadores em causa devem apresentar uma declaração de independência. Importa
        estabelecer o modelo dessa declaração.
   (10) Para garantir que a quantidade de referência, a declaração de independência e o registo
        prévio obrigatório não prejudicam a plena utilização dos contingentes pautais
        correspondentes, é conveniente prever a suspensão desses requisitos em circunstâncias
        excecionais.
   (11) A fim de assegurar o cumprimento das condições específicas exigidas para o
        tratamento especial das importações para um país terceiro, há que estabelecer normas
        relativas à emissão dos certificados de exportação.
   (12) De forma a assegurar que os requerentes apresentam informações e documentos
        exatos, atualizados e verdadeiros, importa estabelecer um sistema de sanções
        proporcionado para os casos de incumprimento dessa obrigação.
   (13) Tendo em vista uma gestão eficaz dos contingentes pautais, é conveniente estabelecer
        normas sobre as informações a comunicar pelos Estados-Membros à Comissão.
   (14) A adesão da Espanha e de Portugal à UE resultou na aplicação das barreiras pautais
        comuns da UE às importações espanholas e portuguesas e na perda de competitividade
        das importações de determinados países terceiros. No quadro dos acordos celebrados
        no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a União
        permitiu a importação anual de 2 000 000 toneladas de milho e de 300 000 toneladas
        de sorgo para Espanha e de 500 000 toneladas de milho para Portugal. No caso dos
        contingentes de importação para Espanha, as quantidades de determinados sucedâneos
        de cereais importadas para este Estado-Membro devem ser deduzidas das quantidades
        totais importadas.
   (15) De forma a assegurar uma boa gestão desses contingentes, devem utilizar-se métodos
        semelhantes para contabilizar as importações de milho e de sorgo para Espanha e para
        Portugal. As quantidades importadas ao abrigo de atos por meio dos quais a União
        concedeu concessões comerciais específicas não devem ser tidas em conta.
   (16) Atentas as particularidades dos contingentes pautais de importação de milho e de
        sorgo para Espanha e Portugal com isenção de direitos de importação, é conveniente
        estabelecer normas específicas relativas à utilização dos produtos importados, à
        fiscalização aduaneira e aos controlos administrativos, à apresentação dos pedidos de
        certificado, às garantias a constituir para esses certificados, à libertação e execução
        dessas garantias e às informações a facultar aos operadores.
   (17) Dado que o presente regulamento substitui as normas em vigor para a gestão dos
        contingentes pautais, os atos da União que as estabelecem devem ser revogados.
   (18) Para evitar perturbações dos fluxos comerciais, é necessário prever que os atos
        revogados continuem a ser aplicáveis aos certificados de importação emitidos com
        base neles antes da data de entrada em vigor do presente regulamento. Para o mesmo
        efeito, justifica-se autorizar as autoridades emissoras de certificados a estabelecerem
        as quantidades de referência de acordo com os atos revogados, durante os dois
        primeiros períodos de contingentamento pautal após a entrada em vigor do presente
        regulamento.
PT                                               6                                              PT
 ---pagebreak---    (19)    Tendo em vista assegurar uma transição harmoniosa para as normas estabelecidas no
           presente regulamento, cumprir a obrigação de notificar as novas normas à Organização
           Mundial do Comércio antes de serem aplicadas e conceder aos operadores tempo
           suficiente para se adaptarem à obrigação de registo num sistema eletrónico específico
           e apresentarem uma declaração de independência por meio desse sistema para
           determinados contingentes pautais sobressolicitados, justifica-se diferir a aplicação do
           presente regulamento até 1 de janeiro de 2021,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                  Capítulo I
                                      Disposições introdutórias
                                                     Artigo 1.º
                                              Âmbito de aplicação
   O presente regulamento estabelece normas complementares dos Regulamentos (UE)
   n.º 1306/2013 e (UE) n.º 1308/2013 no que respeita aos seguintes elementos:
   (a)       Condições e requisitos de elegibilidade que os operadores têm de cumprir para
             poderem apresentar pedidos ao abrigo dos contingentes pautais enumerados no
             anexo I do Regulamento de Execução (UE).../...;
   (b)       Normas sobre a transferência de direitos entre operadores;
   (c)       Constituição e libertação de garantias;
   (d)       Se for caso disso, determinados requisitos, características ou restrições específicos
             aplicáveis a contingentes pautais;
   (e)       Aos contingentes pautais específicos estabelecidos no artigo 185.º do Regulamento
             (UE) n.º 1308/2013.
                                                     Artigo 2.º
                                           Outras normas aplicáveis
   Salvo disposição em contrário no presente regulamento, aplicam-se o Regulamento (UE)
   n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho4, os Regulamentos Delegados (UE) n.º
   907/20145, (UE) 2015/24466 e (UE) 2016/12377 da Comissão e o Regulamento de Execução
   (UE) 2016/1239 da Comissão8.
   4
           Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que
           estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
   5
           Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o
           Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos
           organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias
           e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).
   6
           Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o
           Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas
           relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015,
           p. 1).
   7
           Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o
           Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras
           aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação e que complementa o Regulamento
PT                                                        7                                                      PT
 ---pagebreak---                                                  Capítulo II
                                            Normas comuns
                                                   Artigo 3.º
                                 Condições e requisitos de elegibilidade
   1.      Os operadores que solicitem certificados de importação ou certificados de exportação
           ao abrigo de contingentes pautais devem estar estabelecidos e registados para efeitos
           de IVA na União. Esses operadores devem apresentar o seu pedido de certificado à
           autoridade emissora de certificados do Estado-Membro em que estão estabelecidos e
           registados para efeitos de IVA (adiante designada por «autoridade emissora de
           certificados»).
   2.      Se apresentar um pedido de certificado ao abrigo de um contingente pautal sujeito ao
           requisito de prova de comércio estabelecido no anexo I do Regulamento de Execução
           (UE).../..., o operador deve apresentar, juntamente com o primeiro pedido de
           certificado referente a cada período de contingentamento pautal, uma prova de
           comércio em conformidade com o artigo 8.º do presente regulamento.
   3.      Se apresentar um pedido de certificado de importação ao abrigo de um contingente
           pautal sujeito ao requisito da quantidade de referência estabelecido no anexo I do
           Regulamento de Execução (UE).../..., o operador deve apresentar, juntamente com o
           primeiro pedido de certificado, os documentos indicados no artigo 10.º do presente
           regulamento para se estabelecer a quantidade de referência.
   4.      Se apresentar um pedido de certificado de importação ao abrigo de um contingente
           pautal sujeito ao registo prévio dos operadores nos termos do anexo I do
           Regulamento de Execução (UE).../..., o operador deve registar-se em conformidade
           com o artigo 13.º do presente regulamento antes de apresentar o pedido.
   5.      Somente operadores que satisfaçam o requisito de independência estabelecido no
           artigo 11.º e apresentem uma declaração de independência em conformidade com o
           artigo 12.º podem apresentar pedidos ao abrigo de contingentes pautais para os quais
           seja exigido o registo prévio dos operadores.
           Em derrogação do primeiro parágrafo, não é exigido o registo prévio dos operadores
           se o requisito da quantidade de referência referido no n.º 3 tiver sido suspenso em
           conformidade com o artigo 9.º, n.º 9.
                                                   Artigo 4.º
                                          Constituição de garantias
   A emissão dos seguintes certificados está sujeita à constituição de uma garantia:
         (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à
         liberação e execução das garantias constituídas para esses certificados (JO L 206 de 30.7.2016, p. 1).
   8
         Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras
         de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que
         respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação (JO L 206 de 30.7.2016, p. 44).
PT                                                      8                                                       PT
 ---pagebreak---    (a)       Certificados de importação;
   (b)       Certificados de exportação relativos ao contingente de queijo aberto pelos Estados
             Unidos da América, estabelecido no capítulo 7, secção 2, do Regulamento de
             Execução (UE).../...;
   (c)       Certificados de exportação relativos ao contingente de leite em pó aberto pela
             República Dominicana, estabelecido no capítulo 7, secção 2, do Regulamento de
             Execução (UE).../....
                                                   Artigo 5.º
                                    Libertação e execução de garantias
   1.        O artigo 7.º do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 é aplicável à libertação e à
             execução das garantias relativas a certificados referentes a contingentes pautais.
   2.        Em derrogação do artigo 23.º, n.º 4, do Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014, se
             a introdução em livre prática na União ou a exportação a partir da União ocorreu no
             período de eficácia do certificado, mas o prazo para apresentação da prova dessa
             introdução ou exportação tiver terminado, a garantia deve ser executada à razão de
             3 % por cada dia consecutivo em que o prazo foi excedido.
   3.        A garantia deve ser libertada no referente à quantidade relativamente à qual não
             tenha sido emitido um certificado na sequência da aplicação de um coeficiente de
             atribuição nos termos do artigo 10.º do Regulamento de Execução (UE).../....
                                                   Artigo 6.º
       Publicação dos nomes dos operadores titulares de certificados relativos a contingentes
                    pautais para os quais é exigido o registo prévio dos operadores
   1.        Em derrogação do artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da
             Comissão9, no termo de cada período de contingentamento pautal, a Comissão
             publica no seu sítio Web oficial os nomes, os números do Registo e Identificação dos
             Operadores Económicos (números «EORI») e os endereços dos operadores que,
             durante o período de contingentamento pautal anterior, receberam certificados
             referentes a contingentes pautais para os quais é obrigatório o registo dos operadores
             nos termos do anexo I do Regulamento de Execução (UE).../..., seja como titulares,
             seja como cessionários.
   2.        As informações referidas no n.º 1 devem ser retiradas do sítio Web oficial da
             Comissão 12 meses após a sua publicação.
                                                   Artigo 7.º
                                       Transferência de certificados
   1.        Os certificados de importação são transferíveis, com exceção dos certificados de
             importação emitidos ao abrigo dos contingentes pautais de carne de bovino fresca e
             congelada e de carne suíno originárias do Canadá.
   2.        Os certificados de exportação são intransferíveis.
   9
           Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as
           normas de execução dos Regulamentos (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento
           Europeu e do Conselho referentes à notificação de informações e documentos à Comissão, e que altera
           e revoga vários regulamentos da Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 113).
PT                                                      9                                                      PT
 ---pagebreak---    3. Além dos requisitos estabelecidos no artigo 6.º do Regulamento Delegado (UE)
      2016/1237, o cessionário deve estar estabelecido e registado para efeitos de IVA na
      União.
   4. Se a transferência do certificado disser respeito a contingentes pautais sujeitos ao
      requisito da prova de comércio, o cessionário deve apresentar uma prova de
      comércio, em conformidade com o artigo 8.º.
   5. Se a transferência do certificado disser respeito a contingentes pautais sujeitos ao
      requisito da quantidade de referência, o cessionário não é obrigado a apresentar essa
      prova.
   6. Se a transferência do certificado disser respeito a contingentes pautais para os quais
      seja exigido o registo prévio dos operadores, o cessionário deve, antes da
      transferência do certificado:
      (a)    Estar registado no sistema eletrónico LORI referido no artigo 13.º;
      (b)    Ter apresentado, relativamente aos contingentes pautais a que a transferência
             disser respeito, a declaração de independência referida no artigo 12.º,
      exceto se estes requisitos estiverem suspensos no quadro da suspensão do requisito
      da quantidade de referência nos termos do artigo 9.º, n.º 9, do presente regulamento.
   7. O cessionário deve provar, à autoridade emissora de certificados que emitiu o
      certificado a transferir, que satisfaz os requisitos de elegibilidade estabelecidos nos
      n.os 3, 4 e 6.
      A apresentação das provas pode ser simplificada se o cessionário for titular de outro
      certificado de importação válido emitido ao abrigo do presente regulamento,
      referente aos número de ordem de contingente pautal e período de contingentamento
      pautal em causa. Nesse caso, o cessionário pode solicitar à sua autoridade emissora
      de certificados que seja apresentada à autoridade emissora de certificados do cedente
      uma cópia do certificado ou a referência do equivalente eletrónico do mesmo.
      Independentemente de ser apresentada em papel ou em formato eletrónico, essa
      cópia constitui prova suficiente do cumprimento das condições e dos requisitos de
      elegibilidade estabelecidos nos n.os 3, 4 e 6.
   8. Uma vez efetuada a transferência do certificado, a quantidade introduzida em livre
      prática na União ao abrigo do mesmo deve ser atribuída ao cessionário para efeitos
      da prova de comércio e da quantidade de referência.
                                          Artigo 8.º
                                     Prova de comércio
   1. Ao efetuarem um pedido ao abrigo de um contingente pautal específico, os
      operadores devem provar que exportaram da União ou introduziram em livre prática
      na União uma quantidade, não inferior a um mínimo, de produtos do setor em causa,
      em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, alíneas a) a w), do Regulamento (UE)
      n.º 1308/2013.
      A quantidade mínima de produtos a exportar da União ou a introduzir em livre
      prática na União em cada um dos dois períodos de 12 meses consecutivos terminados
      2 meses antes de poder ser apresentado o primeiro pedido relativo ao período de
      contingentamento pautal em causa consta dos anexos II a XIII do Regulamento de
      Execução (UE).../....
PT                                            10                                              PT
 ---pagebreak---       Para efeitos do primeiro parágrafo, aplica-se o seguinte:
      (a)   No que respeita aos contingentes pautais de alho indicados no anexo VI do
            Regulamento de Execução (UE) .../..., o setor em causa é o setor dos frutos e
            dos produtos hortícolas, referido no artigo 1.º, n.º 2, alínea i), do Regulamento
            (UE) n.º 1308/2013;
      (b)   No que respeita aos contingentes pautais de cogumelos indicados no anexo VII
            do Regulamento de Execução (UE) .../..., o setor em causa é o setor dos frutos e
            dos produtos hortícolas transformados, referido no artigo 1.º, n.º 2, alínea j), do
            Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
   2. Em derrogação do n.º 1, a prova de comércio deve abranger:
      (a)   Contingentes pautais de carne de bovino indicados no anexo VIII do
            Regulamento de Execução (UE).../...: o período de 12 meses que termina 2
            meses antes de poder ser apresentado o primeiro pedido relativo ao
            contingentamento pautal em causa;
      (b)   Contingente de importação de carne de suíno do Canadá aberto com o número
            de ordem 09.4282: além dos produtos do setor da carne de suíno, referido no
            artigo 1.º, n.º 2, alínea q), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, os produtos
            abrangidos pelos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 e 0206 29 91;
      (c)   Contingente de exportação de leite em pó aberto pela República Dominicana,
            referido nos artigos 55.º a 57.º do Regulamento de Execução (UE) .../...: os
            produtos do contingente pautal em causa, exportados para a República
            Dominicana durante um dos três anos civis anteriores ao pedido de certificado;
      (d)   Contingente de exportação de queijo aberto pelos Estados Unidos da América,
            referido nos artigos 58.º a 63.º do Regulamento de Execução (UE) .../...: os
            produtos abrangidos pelo código NC 0406, exportados para os Estados Unidos
            da América em, pelo menos, um dos três anos civis anteriores ao mês de
            setembro que precede o início do período de contingentamento pautal em
            questão;
      (e)   Contingente pautal de manteiga da Nova Zelândia com o número de ordem
            09.4195: os produtos importados ao abrigo dos contingentes pautais com os
            números de ordem 09.4195 e 09.4182 durante os 24 meses anteriores ao mês
            de novembro que precede o início do período de contingentamento pautal em
            questão;
      (f)   Contingente pautal de manteiga da Nova Zelândia com o número de ordem
            09.4182: o período de 12 meses anterior ao mês de novembro que precede o
            início do período de contingentamento pautal em questão.
PT                                           11                                                 PT
 ---pagebreak---    3. Os operadores devem apresentar a prova de comércio à autoridade emissora de
      certificados por um dos seguintes meios:
      (a)    Informações aduaneiras que demonstrem a introdução em livre prática na
             União e que contenham, como exigido pelo Estado-Membro em causa, uma
             referência ao operador enquanto declarante, na aceção do artigo 5.º, ponto 15,
             do Regulamento (UE) n.º 952/2013, ou enquanto importador, na aceção do
             grupo 3 do anexo B, título I, capítulo 3, do Regulamento Delegado (UE)
             2015/2446, ou do grupo 3 do título II do mesmo anexo;
      (b)    Informações aduaneiras que demonstrem a autorização de saída para
             exportação a partir da União e que contenham, como exigido pelo Estado-
             Membro em causa, uma referência ao operador enquanto declarante, na aceção
             do artigo 5.º, ponto 15, do Regulamento (UE) n.º 952/2013, ou enquanto
             exportador, na aceção do artigo 1.º, ponto 19, do Regulamento Delegado (UE)
             2015/2446;
      (c)    Um certificado utilizado, devidamente visado pelas autoridades aduaneiras, que
             demonstre a introdução dos produtos em livre prática na União ou a exportação
             dos produtos da União e que contenha uma referência ao operador enquanto
             titular de certificado ou, em caso de transferência de certificado, enquanto
             cessionário.
   4. Se as informações aduaneiras só puderem ser geradas ou apresentadas em papel, as
      autoridades aduaneiras do Estado-Membro em causa devem autenticar, com carimbo
      e assinatura, a cópia impressa das declarações aduaneiras.
   5. As autoridades emissoras de certificados e as autoridades aduaneiras podem
      estabelecer formatos eletrónicos simplificados para os documentos e procedimentos
      referidos no presente artigo.
   6. Não é exigida prova de comércio para os contingentes sujeitos ao requisito da
      quantidade de referência, salvo se esse requisito for suspenso nos termos do
      artigo 9.º, n.º 9.
                                         Artigo 9.º
                                 Quantidade de referência
   1. A quantidade de referência é a quantidade anual média de produtos introduzida em
      livre prática na União durante dois períodos de 12 meses consecutivos terminados 2
      meses antes de poder ser apresentado o primeiro pedido relativo ao período de
      contingentamento pautal em causa.
      A quantidade de referência de operadores objeto de fusão deve ser determinada
      adicionando as quantidades de produtos introduzidas em livre prática na União por
      cada um dos operadores objeto da fusão em causa.
      A quantidade de referência de um operador não pode exceder 15 % da quantidade
      disponível para o contingente pautal em causa no período de contingentamento
      pautal em questão.
   2. A quantidade de referência deve abranger produtos introduzidos em livre prática na
      União do mesmo número de ordem que o contingente pautal e com a mesma origem.
   3. A quantidade total de produtos abrangida pelos pedidos de certificado relativos a
      determinado contingente pautal, apresentados num determinado período de
PT                                           12                                             PT
 ---pagebreak---       contingentamento pautal, não pode exceder a quantidade de referência do requerente
      para o contingente pautal em causa.
      Se o período de contingentamento estiver dividido em subperíodos, a quantidade de
      referência deve ser repartida pelos subperíodos. A proporção da quantidade de
      referência total imputada a um subperíodo de contingentamento pautal deve ser igual
      à proporção da quantidade total do contingente pautal de importação disponível para
      o subperíodo em causa.
      Os pedidos que não respeitem as normas enunciadas no primeiro e no segundo
      parágrafos devem ser declarados inadmissíveis pela autoridade emissora de
      certificados competente.
   4. Em derrogação dos n.os 1 e 2, no que respeita ao alho originário da Argentina com o
      número de ordem 09.4104, a quantidade de referência é a média das quantidades de
      alho fresco do código NC 0703 20 00 introduzidas em livre prática durante os três
      anos civis anteriores ao período de contingentamento pautal em causa.
   5. Em derrogação do n.º 1, no que respeita aos contingentes pautais de carne de bovino
      indicados no anexo VIII do Regulamento de Execução (UE).../..., a quantidade de
      referência é a quantidade de produtos introduzida em livre prática na União durante
      os 12 meses terminados 2 meses antes de poder ser apresentado o primeiro pedido
      relativo ao período de contingentamento pautal em causa.
   6. Em derrogação do n.º 2, deve ser calculada uma quantidade de referência resultante
      da cumulação das quantidades de produtos introduzidas em livre prática na União
      abrangidas por cada uma das seguintes três séries de números de ordem de
      contingente pautal consecutivos, indicados no anexo I do Regulamento de Execução
      (UE).../...:
      09.4211, 09.4212 e 09.4213;
      09.4214, 09.4215 e 09.4216;
      09.4410, 09.4411 e 09.4412.
   7. Em derrogação do n.º 3, no que respeita aos contingentes pautais com os números de
      ordem 09.4211, 09.4212 e 09.4213, a quantidade total de produtos abrangida pelos
      pedidos de certificado apresentados durante determinado período de
      contingentamento pautal para estes três contingentes pautais não pode exceder a
      quantidade de referência total do requerente para os três contingentes pautais. O
      requerente pode escolher como subdividir a quantidade total de referência entre os
      contingentes pautais para os quais apresenta pedidos. Esta norma é igualmente
      aplicável aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4214, 09.4215 e
      09.4216 e os números de ordem 09.4410, 09.4411 e 09.4412.
   8. Se, no final do nono mês do período de contingentamento pautal, as quantidades
      pedidas ao abrigo de determinado contingente pautal forem inferiores à quantidade
      disponível ao abrigo do mesmo para o período de contingentamento pautal em causa,
      a Comissão suspenderá o requisito da quantidade de referência.
   9. A Comissão pode suspender o requisito da quantidade de referência relativamente a
      qualquer contingente pautal estabelecido no anexo I do Regulamento de Execução
      (UE).../... sempre que circunstâncias imprevisíveis e excecionais façam temer a
      subutilização do contingente pautal.
PT                                          13                                            PT
 ---pagebreak---    10.   A duração do período de suspensão não pode exceder a do período de
         contingentamento pautal em causa.
   11.   A Comissão notifica a suspensão do requisito da quantidade de referência em
         conformidade com o artigo 188.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
                                                   Artigo 10.º
                                     Prova da quantidade de referência
   1.    A quantidade de referência deve ser definida com base numa cópia autenticada da
         declaração aduaneira estabelecida para a introdução em livre prática. A declaração
         aduaneira deve dizer respeito aos produtos mencionados na fatura referida no
         artigo 145.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão10 e indicar,
         consoante os requisitos de cada Estado-Membro, se o requerente do certificado é
         declarante, na aceção do artigo 5.º, ponto 15, do Regulamento (UE) n.º 952/2013, ou
         importador, na aceção do grupo 3 do anexo B, título I, capítulo 3, do Regulamento
         Delegado (UE) 2015/2446, e do grupo 3 do título II do mesmo anexo.
   2.    O operador deve assegurar que a declaração aduaneira de introdução em livre prática
         na União que utiliza para estabelecer a quantidade de referência contém o número da
         fatura referida no artigo 145.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Os
         operadores devem igualmente apresentar essa fatura às autoridades emissoras de
         certificados para estabelecer a sua quantidade de referência. A fatura deve incluir,
         pelo menos:
         (a)    O nome do importador ou declarante;
         (b)     A designação do produto associada ao código NC de 8 algarismos do produto;
         (c)    O número da fatura.
   3.    As autoridades emissoras de certificados devem comparar as informações constantes
         das faturas, dos certificados de importação e das declarações aduaneiras. Estes
         documentos não podem conter discrepâncias no que respeita a identidade do
         importador ou declarante, designação do produto e número da fatura. As verificações
         destes documentos devem basear-se numa análise de risco efetuada pelo Estado-
         Membro.
   4.    A autoridade emissora de certificados pode decidir que as faturas sejam apresentadas
         em formato eletrónico.
   5.    A cópia autenticada da declaração aduaneira referida no n.º 1 pode ser substituída
         pela apresentação de informações aduaneiras, pela autoridade aduaneira, por via
         eletrónica, à autoridade emissora de certificados em observância dos procedimentos e
         métodos definidos no artigo 14.º do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239. As
         autoridades emissoras de certificados e as autoridades aduaneiras podem adotar
         formatos eletrónicos simplificados para os documentos e procedimentos referidos no
         presente número.
   6.    Se apresentar à autoridade competente do Estado-Membro prova por esta
         considerada bastante de que a quantidade de produtos que introduziu em livre prática
         em qualquer dos períodos de 12 meses referidos no artigo 9.º foi afetada por medidas
         sanitárias ou fitossanitárias aplicadas pelo país de exportação ou pela União, o
   10
       Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece
       as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento
       Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
PT                                                14                                                      PT
 ---pagebreak---            operador deve ser autorizado a utilizar o período anterior de 12 meses não afetado
           por essas medidas para estabelecer a quantidade de referência.
                                             Artigo 11.º
      Independência dos operadores que apresentam pedidos relativos a contingentes pautais
                       para os quais é exigido registo prévio dos operadores
   1.      Os operadores só podem apresentar pedidos relativos a contingentes pautais para os
           quais seja exigido registo prévio dos operadores se:
           (a)   Não estiverem ligados a outras pessoas singulares ou coletivas que apresentem
                 pedidos ao abrigo do mesmo número de ordem de contingente pautal; ou
           (b)   Embora estejam ligados a outras pessoas singulares ou coletivas que
                 apresentam pedidos ao abrigo do mesmo número de ordem de contingente
                 pautal, realizarem regularmente atividades económicas substanciais.
   2.      Considera-se que um operador está ligado a outras pessoas singulares ou coletivas
           quando:
           (a)   Possui ou controla outra pessoa coletiva; ou
           (b)   Tem laços familiares com outra pessoa singular; ou
           (c)   Tem uma relação empresarial importante com outra pessoa singular ou
                 coletiva.
   3.      Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
           (a)   «Possuir outra pessoa coletiva», estar na posse de, pelo menos, 25 % dos
                 direitos de propriedade de outra pessoa coletiva;
           (b)   «Controlar outra pessoa coletiva», encontrar-se em qualquer das seguintes
                 situações:
                 i)    tem o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de
                       administração, de gestão ou de fiscalização da pessoa coletiva, grupo ou
                       entidade em causa;
                 ii)   nomeou, por si só, exercendo o seu direito de voto, a maioria dos
                       membros do órgão de administração, de gestão ou de fiscalização da
                       pessoa coletiva em causa, que desempenharam funções no exercício
                       orçamental em curso e no exercício anterior;
                 iii)  controla por si só, com base num acordo com outros acionistas ou
                       membros da pessoa coletiva, grupo ou entidade em causa, a maioria dos
                       direitos de voto dos acionistas ou membros da pessoa coletiva, grupo ou
                       entidade;
                 iv)   tem o direito de exercer uma influência preponderante sobre a pessoa
                       coletiva, grupo ou entidade em causa, com base num acordo com a
                       pessoa coletiva, grupo ou entidade ou numa cláusula prevista no ato
                       constitutivo ou nos estatutos da pessoa coletiva, grupo ou entidade, se a
                       legislação que rege a pessoa coletiva, grupo ou entidade assim o permitir;
                 v)    tem poder para usufruir do direito de exercer uma influência
                       preponderante referido na subalínea iv), sem dele ser detentor;
PT                                               15                                               PT
 ---pagebreak---        vi)   tem o direito de utilizar a totalidade ou parte dos ativos da pessoa
             coletiva, grupo ou entidade em causa;
       vii) gere, de forma unificada, os negócios da pessoa coletiva, grupo ou
             entidade em causa, publicando contas consolidadas;
       viii) compartilha, conjunta e solidariamente, as responsabilidades financeiras
             da pessoa coletiva, grupo ou entidade ou garante-as;
   (c) «Ter laços familiares», encontrar-se em qualquer das seguintes situações:
       i)    o operador é o cônjuge, irmão, irmã, pai, mãe, filho ou filha ou neto ou
             neta de outro operador que apresenta um pedido relativo ao mesmo
             número de ordem de contingente pautal;
       ii)   o operador é o cônjuge, irmão, irmã, pai, mãe, filho ou filha ou neto ou
             neta da pessoa singular que possui ou controla outro operador que
             apresenta um pedido relativo ao mesmo número de ordem de contingente
             pautal;
PT                                    16                                              PT
 ---pagebreak---       (d)    «Relação empresarial importante», encontrar-se em qualquer das seguintes
             situações:
             i)    a outra pessoa detém, direta ou indiretamente, 25 %, pelo menos, das
                   ações do operador;
             ii)   o operador e a outra pessoa controlam conjuntamente, direta ou
                   indiretamente, uma terceira pessoa;
             iii)   o operador é empregador da outra pessoa;
             iv)   o operador e a outra pessoa são parceiros empresariais legalmente
                   reconhecidos ou são agentes ou diretores na mesma pessoa coletiva;
      (e)    «Atividades económicas substanciais», iniciativas ou atividades realizadas por
             uma pessoa com o objetivo de garantir a produção, distribuição ou consumo de
             bens e serviços.
      Para efeitos da alínea e), as atividades realizadas com o único objetivo de apresentar
      pedidos relativos a contingentes pautais não são consideradas atividades económicas
      substanciais.
   4. Se estiver ligado a outras pessoas singulares ou coletivas, que apresentem pedidos
      relativos ao mesmo número de ordem de contingente pautal, o operador deve cumprir
      as seguintes obrigações ao registar-se no sistema eletrónico LORI:
      (a)    Provar que realiza regularmente atividades económicas substanciais,
             apresentando, pelo menos, um dos documentos referidos na secção «Prova de
             atividade económica substancial do operador económico» do anexo II;
      (b)    Divulgar a identidade das pessoas singulares ou coletivas a que está ligado,
             preenchendo a secção correspondente do anexo II.
   5. A Comissão pode suspender o requisito da declaração de independência se o
      requisito da quantidade de referência for suspenso nos termos do artigo 9.º, n.º 9.
      A duração do período de suspensão não pode exceder a do período de
      contingentamento pautal em causa.
   6. A Comissão notifica a suspensão do requisito da declaração de independência em
      conformidade com o artigo 188.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
                                         Artigo 12.º
                              Declaração de independência
   1. Os requerentes que apresentam pedidos relativos a contingentes pautais para os quais
      seja exigido registo prévio dos operadores devem apresentar uma declaração de
      independência por meio do sistema eletrónico LORI, utilizando para o efeito o
      modelo de declaração constante do anexo I.
   2. Na sua declaração de independência, o requerente deve declarar, consoante a sua
      situação:
      (a)    Que não está ligado a outras pessoas singulares ou coletivas que apresentem
             pedidos relativos ao mesmo número de ordem de contingente pautal;
PT                                           17                                              PT
 ---pagebreak---         (b)    Que, embora esteja ligado a outras pessoas singulares ou coletivas que
               apresentam pedidos relativos ao mesmo número de ordem de contingente
               pautal, realiza regularmente atividades económicas substanciais.
   3.   O requerente deve assegurar que todas as informações constantes da sua declaração
        de independência se mantêm exatas e atualizadas.
   4.   Para determinar se o requerente realiza regularmente atividades económicas
        substanciais, a autoridade emissora de certificados deve ter em conta o tipo de
        atividade económica do requerente, assim como as despesas efetuadas, as vendas e o
        volume de negócios do requerente, no Estado-Membro em que este está registado
        para efeitos de IVA.
        O requerente deve disponibilizar à autoridade emissora de certificados competente
        todos os documentos e comprovativos que esta necessitar e lhe solicitar para a
        verificação das informações que prestou na declaração de independência.
   5.   A autoridade emissora de certificados competente só deve aceitar uma declaração de
        independência se considerar que os documentos apresentados pelo sistema LORI
        estão corretos e atualizados.
   6.   O requerente deve comunicar à autoridade emissora de certificados competente todas
        as alterações que afetem a declaração de independência, no prazo de 10 dias
        consecutivos a contar da data dessas alterações. Depois de as validar, a autoridade
        emissora de certificados competente deve registá-las no sistema eletrónico LORI.
   7.   A declaração de independência mantém-se válida enquanto o operador satisfizer os
        requisitos estabelecidos no artigo 11.º, n.º 1.
                                                Artigo 13.º
                             Registo prévio obrigatório dos operadores
   1.   Incumbe à Comissão criar um sistema eletrónico de registo e identificação de
        operadores de certificados (LORI), em conformidade com o Regulamento
        Delegado (UE) n.º 2017/1183 da Comissão11 e com o Regulamento de
        Execução (UE) 2017/1185 da Comissão.
   2.   Os pedidos de registo no sistema eletrónico LORI devem ser apresentados por meio
        de um formulário eletrónico disponibilizado aos operadores pela autoridade emissora
        de certificados. O formulário deve incluir as informações previstas no anexo II.
   3.   Apenas operadores estabelecidos no território aduaneiro da União que tenham um
        número EORI podem solicitar o registo no sistema eletrónico LORI, devendo
        apresentar o pedido à autoridade emissora de certificados do Estado-Membro em que
        estão estabelecidos e registados para efeitos de IVA.
   4.   O pedido de registo deve ser apresentado pelo menos dois meses antes do mês em
        que o operador tenciona apresentar o seu pedido de certificado. O operador deve
        comunicar um endereço eletrónico válido para correspondência e manter, no sistema
        eletrónico LORI, um endereço eletrónico válido para comunicar com a autoridade
        emissora de certificados.
   11
      Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa os
      Regulamentos (UE) n.º 1307/2013 e (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que
      se refere às notificações de informações e documentos à Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 100).
PT                                                  18                                                 PT
 ---pagebreak---    5.  Se considerar que as informações apresentadas por um operador para efeitos de
       registo no sistema eletrónico LORI ou para alterar o seu registo LORI estão corretas,
       atualizadas e conformes com o presente regulamento e com o Regulamento de
       Execução (UE).../..., a autoridade emissora de certificados competente deve validar o
       registo ou alteração e comunicar essa validação à Comissão pelo sistema eletrónico
       LORI.
   6.  Se considerar que o requerente não apresentou prova bastante de que as informações
       prestadas nos termos do anexo II estão corretas e atualizadas, a autoridade emissora
       de certificados deve rejeitar o pedido de registo e registar a data de rejeição do
       pedido, informando o requerente da rejeição e das razões desta.
   7.  Com base na comunicação da autoridade emissora de certificados, a Comissão
       regista o requerente no sistema eletrónico LORI e informa a autoridade emissora de
       certificados da realização do registo. Incumbe a esta última informar disso o
       requerente.
   8.  Uma vez registado no sistema eletrónico LORI, o registo do operador é válido até à
       sua retirada.
   9.  As informações relativas a cada operador registado armazenadas no sistema
       eletrónico LORI constituem o registo LORI de cada operador. Essas informações
       devem ser conservadas durante todo o período de registo do operador e durante os
       sete anos subsequentes à retirada do registo do operador em causa do sistema
       eletrónico LORI.
   10. A autoridade emissora de certificados deve retirar o registo:
       (a)    A pedido do operador registado em causa;
       (b)    Se tiver conhecimento de que determinado operador registado deixou de
              satisfazer as condições e os requisitos de elegibilidade para apresentar pedidos
              relativos a contingentes pautais que obriguem ao registo dos operadores.
   11. A autoridade emissora de certificados deve tomar nota da data de retirada do registo
       e informar o operador da realização da mesma e das razões da retirada.
   12. O operador deve comunicar à autoridade emissora de certificados competente
       quaisquer alterações que afetem o seu registo LORI, no prazo de 10 dias
       consecutivos a contar da data dessas alterações. Depois de validadas pela autoridade
       emissora de certificados competente, a Comissão regista as alterações no sistema
       eletrónico LORI.
   13. A Comissão pode suspender o requisito de registo prévio dos operadores no sistema
       eletrónico LORI se o requisito da quantidade de referência tiver sido suspenso nos
       termos do artigo 9.º, n.º 9.
       A duração do período de suspensão não pode exceder a do período de
       contingentamento pautal em causa.
   14. A Comissão notifica a suspensão do requisito de registo prévio dos operadores no
       sistema LORI em conformidade com o artigo 188.º do Regulamento (UE)
       n.º 1308/2013.
PT                                            19                                               PT
 ---pagebreak---                                           Artigo 14.º
                         Queixas por registo indevido de operadores
   1.   Operadores registados no sistema eletrónico LORI que suspeitem que outro operador
        registado não satisfaz as condições e os requisitos de elegibilidade para apresentar
        pedidos relativos a contingentes pautais para os quais seja exigido o registo prévio
        podem apresentar uma queixa à autoridade emissora de certificados do Estado-
        Membro em que estão estabelecidos e registados para efeitos de IVA. As queixas
        devem ser fundamentadas. Cada autoridade emissora de certificados deve
        disponibilizar aos operadores um sistema para apresentação dessas queixas e
        informar os operadores sobre esse sistema quando estes solicitarem o registo no
        sistema eletrónico LORI.
   2.   Se concluir que a queixa é fundamentada, a autoridade emissora de certificados do
        Estado-Membro no qual o queixoso está estabelecido deve proceder aos controlos
        que considerar adequados. Se o operador objeto do controlo estiver estabelecido e
        registado para efeitos de IVA noutro Estado-Membro, a autoridade emissora de
        certificados desse outro Estado-Membro deve prestar atempadamente a assistência
        necessária. O resultado controlo deve ser registado no sistema eletrónico LORI pela
        autoridade emissora de certificados do Estado-Membro no qual o operador em causa
        está estabelecido e registado para efeitos de IVA, como parte do registo LORI desse
        operador.
                                          Artigo 15.º
                                           Sanções
   1.   Se constatar que um operador que apresenta um pedido de certificado de importação
        ou de certificado de exportação relativo a determinado contingente pautal, ou um
        pedido de transferência de certificado, apresentou um documento incorreto ou
        informações incorretas ou desatualizadas no quadro do registo no sistema eletrónico
        LORI, sendo esse documento essencial para a emissão do certificado de importação
        ou de exportação, a autoridade emissora de certificados competente deve:
        (a)    Impedir o operador de introduzir em livre prática na União ou de exportar da
               União quaisquer produtos ao abrigo do contingente pautal de importação ou de
               exportação em causa, durante todo o período de contingentamento pautal no
               decurso do qual ocorreu a constatação;
        (b)    Excluir o operador do sistema de pedidos de certificado relativos ao
               contingente pautal de importação ou de exportação em causa, durante o período
               de contingentamento pautal subsequente ao período de contingentamento
               pautal no decurso do qual ocorreu a constatação.
      Se a autoridade emissora de certificados competente constatar que um operador que
      apresenta um pedido de certificado de importação ou de certificado de exportação
      relativo a determinado contingente pautal, ou um pedido de transferência de
      certificado, apresentou deliberadamente um documento incorreto ou não atualizou, de
      forma deliberada, informações constantes do seu registo LORI no quadro do registo no
      sistema eletrónico LORI, sendo esse documento ou essas informações essenciais para
      a emissão do certificado de importação ou de exportação em causa, a exclusão do
      operador referida no primeiro parágrafo, alínea b), é aplicável aos dois períodos de
PT                                            20                                             PT
 ---pagebreak---            contingentamento pautal subsequentes ao período de contingentamento pautal durante
           o qual ocorreu a constatação.
   2.       Se, antes das constatações referidas no n.º 1, tiver havido introdução em livre prática
            ao abrigo de um certificado de importação, devem ser recuperadas quaisquer
            vantagens financeiras indevidas dela decorrentes.
   3.       As sanções referidas no n.º 1 não obstam a outras sanções previstas no direito
            nacional ou da União, nem afetam as normas relativas à proteção dos interesses
            financeiros da União.
                                              Artigo 16.º
                           Tratamento especial na importação para países terceiros
   Se os produtos exportados beneficiarem de um tratamento especial na importação para países
   terceiros, nos termos do artigo 186.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, os
   exportadores poderão solicitar a emissão de um certificado de exportação que ateste estarem
   cumpridas as condições para esse tratamento especial. As autoridades competentes dos
   Estados-Membros devem emitir o referido certificado quando, por meios que considerem
   adequados, obtiverem prova por elas considerada bastante de que as condições aplicáveis
   estão cumpridas.
                                               Artigo 17.º
                                       Notificações à Comissão
   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, por meio do sistema de notificação
   estabelecido no Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e no Regulamento de Execução (UE)
   2017/1185, as seguintes informações referentes a cada período de contingentamento pautal:
            a)     Quantidades para as quais foram pedidos certificados de importação ou de
            certificados de exportação;
            b)     Quantidades para as quais foram emitidos certificados de importação ou de
            certificados de exportação;
            c)     Quantidades não-utilizadas abrangidas por certificados de importação ou
                   certificados de exportação não-utilizados ou parcialmente utilizados;
            d)     Quantidades atribuídas a operadores ao abrigo de contingentes pautais para os
                   quais não foram emitidos certificados de importação ou de certificados de
                   exportação;
            e)     Quantidades introduzidas em livre prática ou exportadas ao abrigo dos
                   certificados de importação ou certificados de exportação emitidos;
            f)     Relativamente aos contingentes pautais para os quais é exigido registo prévio
            dos operadores:
                   i)     os nomes, os números EORI e os endereços dos operadores que
                          receberam certificados de importação, ou dos cessionários de certificados
                          de importação;
                   ii)    as quantidades pedidas por operador;
PT                                                 21                                               PT
 ---pagebreak---                iii)    os pedidos de registo no sistema eletrónico LORI validados e os pedidos
                       de registo no sistema eletrónico LORI rejeitados, os registos retirados e
                       as validações e rejeições de alterações nesse sistema;
         g)    Relativamente aos contingentes pautais de importação geridos com
               documentos emitidos por países terceiros e a cada certificado de autenticidade
               ou certificado IMA 1 (Inward Monitoring Arrangement) (referidos no
               anexo XIV do Regulamento de Execução (UE) .../...) apresentado por um
               operador, o número do certificado emitido correspondente e as quantidades
               abrangidas.
                                          Capítulo III
      Contingentes pautais específicos nos termos do artigo 185.º do
                           Regulamento (UE) n.º 1308/2013
                                             Artigo 18.º
                                    Abertura dos contingentes
   1.    São abertos anualmente, a partir de 1 de janeiro, dois contingentes pautais de
         importação para uma quantidade máxima de 2 000 000 toneladas de milho do código
         NC 1005 90 00 e uma quantidade máxima de 300 000 toneladas de sorgo do código
         NC 1007 90 00, provenientes de países terceiros, para introdução em livre prática em
         Espanha.
   2.    É aberto anualmente, a partir de 1 de janeiro, um contingente pautal de importação
         para uma quantidade máxima de 500 000 toneladas de milho do código
         NC 1005 90 00, proveniente de países terceiros, para introdução em livre prática em
         Portugal.
                                             Artigo 19.º
                                      Gestão dos contingentes
   1.    Das quantidades previstas no artigo 18.º, n.º 1, para serem importadas para Espanha
         devem ser proporcionalmente deduzidas as quantidades de resíduos da fabricação de
         amido de milho dos códigos NC 2303 10 19 e 2309 90 20, de borras e desperdícios
         da indústria da cerveja e das destilarias do código NC 2303 30 00 e de resíduos de
         polpa de citrinos do código NC ex 2308 00 40, importadas para Espanha de países
         terceiros durante o ano em causa.
   2.    A Comissão contabiliza, a título dos contingentes referidos no artigo 18.º, n.os 1 e 2:
         a)     As quantidades de milho do código NC 1005 90 00 e de sorgo do código NC
                1007 90 00 importadas para Espanha e as quantidades de milho do código NC
                1005 90 00 importadas para Portugal no decurso de cada ano civil;
         b)     As quantidades de resíduos da fabricação de amido de milho, de borras e
                desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias e de resíduos de polpa de
                citrinos, referidas no n.º 1, importadas para Espanha no decurso de cada ano
                civil.
   3.    Para efeitos da contabilização de quantidades a título dos contingentes referidos no
         artigo 18.º, n.os 1 e 2, não são tidas em conta as importações para Espanha e Portugal
PT                                               22                                              PT
 ---pagebreak---       realizadas ao abrigo de atos da União que tenham outorgado concessões comerciais
      específicas.
                                         Artigo 20.º
                    Utilização dos produtos importados e fiscalização
   1. As quantidades de milho e de sorgo referidas no artigo 18, n.º 1, destinam-se a ser
      transformadas ou utilizadas em Espanha. As quantidades de milho referidas no
      artigo 18.º, n.º 2, destinam-se a ser transformadas ou utilizadas em Portugal.
   2. O milho e o sorgo introduzidos em livre prática com direito de importação nulo nos
      termos do artigo 21.º devem permanecer sob fiscalização aduaneira, ou sob controlo
      administrativo de efeito equivalente, até serem utilizadas ou transformadas.
   3. O Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias, se for caso
      disso, para assegurar a fiscalização prevista no n.º 2. Essas medidas devem,
      nomeadamente, obrigar os importadores a submeterem-se a qualquer controlo que as
      autoridades competentes considerem necessário e a manterem uma contabilidade
      específica que permita às autoridades competentes realizá-los.
   4. O Estado-Membro em causa comunicará à Comissão, logo que as adote, as medidas
      tomadas em aplicação do n.º 3.
                                         Artigo 21.º
                               Importações isentas de direitos
   1. A partir de 1 de abril de cada ano civil, é aplicável um direito de importação nulo às
      importações de milho e de sorgo para Espanha e às importações de milho para
      Portugal, dentro dos limites quantitativos fixados no artigo 18.º, n.os 1 e 2.
   2. As importações referidas no n.º 1:
      a)    Devem ser geridas pelo método referido no artigo 184.º, n.º 2, alínea b), do
            Regulamento (UE) n.º 1308/2013;
      b)    Devem ser abrangidas por certificados emitidos pelas autoridades espanholas e
            portuguesas competentes.
      Os certificados referidos na alínea b) são eficazes apenas no Estado-Membro em que
      são emitidos.
   3. A partir da data de aplicação do direito de importação nulo definido no n.º 1, a
      Comissão publica, o mais tardar no sexto dia de cada mês, por meios adequados, as
      quantidades dos contingentes referidas no artigo 18.º, n.os 1 e 2, que estão disponíveis
      no primeiro dia de cada mês.
                                         Artigo 22.º
                      Garantia do pedido e garantia de boa execução
   1. O requerente deve constituir junto da autoridade emissora de certificados, antes do
      termo do período de apresentação de pedidos, a garantia referida no artigo 4.º, cujo
      montante é fixado no anexo II do Regulamento de Execução (UE) .../…
PT                                            23                                               PT
 ---pagebreak---    2.       Além da garantia referida no n.º 1, a emissão de certificados está sujeita à obtenção
            de uma garantia de boa execução, o mais tardar na data de introdução em livre
            prática.
   3.       O montante da garantia de boa execução referida no n.º 2 é equivalente ao direito de
            importação aplicável ao milho e ao sorgo, fixado em conformidade com o
            Regulamento (UE) n.º 642/2010, aplicável no dia do pedido de certificado.
                                                  Artigo 23.º
                     Normas específicas relativas à transferência de certificados
   Em derrogação do artigo 6.º do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, os direitos
   decorrentes de certificados de importação não são transferíveis.
                                                  Artigo 24.º
                          Libertação e execução da garantia de boa execução
   1.       Sem prejuízo das medidas de fiscalização adotadas nos termos do artigo 20.º, n.º 2, a
            garantia de boa execução referida no artigo 22.º, n.º 2, deve ser libertada quando o
            importador provar que:
            (a)    O produto importado foi transformado ou utilizado no Estado-Membro de
                   introdução em livre prática. A prova correspondente pode ser apresentada sob a
                   forma de uma fatura de venda a um transformador estabelecido no Estado-
                   Membro de introdução em livre prática;
            (b)     Por razões de força maior, o produto não pôde ser importado, transformado ou
                   utilizado;
            (c)    O produto importado se tornou impróprio para qualquer utilização.
   2.       A prova referida no n.º 1 deve ser apresentada no prazo de 18 meses a contar da data
            de aceitação da declaração de introdução em livre prática, sob pena de execução da
            garantia.
   3.       Para efeitos do presente artigo, considera-se efetuada a transformação ou utilização
            do produto importado quando tiverem sido transformados ou utilizados 95 % da
            quantidade introduzida em livre prática.
                                               Capítulo IV
                               Disposições transitórias e finais
                                                  Artigo 25.º
                                                  Revogações
   São revogados os Regulamentos (CE) n.º 2307/9812, (CE) n.º 2535/200113, (CE)
   n.º 1342/200314, (CE) n.º 2305/200315, (CE) n.º 969/200616, (CE) n.º 1301/200617, (CE)
   12
          Regulamento (CE) n.º 2307/98 da Comissão, de 26 de outubro de 1998, que diz respeito à emissão dos
          certificados de exportação de alimentos para cães e gatos do código NC 2309 10 90 que beneficiam de
          um tratamento especial de importação na Suíça (JO L 288 de 27.10.1998, p. 8).
PT                                                     24                                                     PT
 ---pagebreak---    n.º 1918/200618, (CE) n.º 1964/200619, (CE) n.º 1979/200620, (CE) n.º 341/200721,                          (CE)
   n.º 533/200722, (CE) n.º 536/200723, (CE) n.º 539/200724, (CE) n.º 616/200725,                             (CE)
   n.º 964/200726, (CE) n.º 1384/200727, (CE) n.º 1385/200728, (CE) n.º 382/200829,                           (CE)
   n.º 412/200830, (CE) n.º 431/200831, (CE) n.º 748/200832, (CE) n.º 1067/200833,                            (CE)
   13
           Regulamento (CE) n.º 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de
           execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do
           leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).
   14
           Regulamento (CE) n.º 1342/2003 da Comissão, de 28 de julho de 2003, que estabelece normas de
           execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no setor dos cereais e do
           arroz (JO L 189 de 29.7.2003, p. 12).
   15
           Regulamento (CE) n.º 2305/2003 da Comissão, de 29 de dezembro de 2003, relativo à abertura e modo
           de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros
           (JO L 342 de 30.12.2003, p. 7).
   16
           Regulamento (CE) n.º 969/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de
           gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros
           (JO L 176 de 30.6.2006, p. 44).
   17
           Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas
           comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos
           por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).
   18
           Regulamento (CE) n.º 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo
           de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (JO L 365 de 21.12.2006, p. 84).
   19
           Regulamento (CE) n.º 1964/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece as normas
           de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz
           originário do Bangladesh, em aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3491/90 do Conselho (JO L 408 de
           30.12.2006, p. 20).
   20
           Regulamento (CE) n.º 1979/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo
           de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros (JO
           L 368 de 23.12.2006, p. 91).
   21
           Regulamento (CE) n.º 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o
           modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de
           certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países
           terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).
   22
           Regulamento (CE) n.º 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de
           gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (JO L 125 de 15.5.2007, p. 9).
   23
           Regulamento (CE) n.º 536/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de
           gestão de um contingente pautal de carne de aves de capoeira, atribuído aos Estados Unidos da América
           (JO L 128 de 16.5.2007, p. 6).
   24
           Regulamento (CE) n.º 539/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de
           gestão de contingentes pautais no setor dos ovos e das ovalbuminas (JO L 128 de 16.5.2007, p. 19).
   25
           Regulamento (CE) n.º 616/2007 da Comissão, de 4 de junho de 2007, relativo à abertura e modo de
           gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil,
           da Tailândia e de outros países terceiros (JO L 142 de 5.6.2007, p. 3).
   26
           Regulamento (CE) n.º 964/2007 da Comissão, de 14 de agosto de 2007, que estabelece as regras de
           abertura e de gestão de contingentes pautais para o arroz originário dos países menos avançados, para as
           campanhas de comercialização de 2007/2008 e 2008/2009 (JO L 213 de 15.8.2007, p. 26).
   27
           Regulamento (CE) n.º 1384/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de
           execução do Regulamento (CE) n.º 2398/96 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de
           gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do setor da carne
           de aves de capoeira originários de Israel (JO L 309 de 27.11.2007, p. 40).
   28
           Regulamento (CE) n.º 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de
           execução do Regulamento (CE) n.º 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de
           gestão de certos contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira (JO L 309 de
           27.11.2007, p. 47).
   29
           Regulamento (CE) n.º 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de
           execução do regime dos certificados de importação e de exportação no setor da carne de bovino (JO
           L 115 de 29.4.2008, p. 10).
   30
           Regulamento (CE) n.º 412/2008 da Comissão, de 8 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de
           gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação
           (JO L 125 de 9.5.2008, p. 7).
PT                                                         25                                                       PT
 ---pagebreak---    n.º 1296/200834, (CE) n.º 442/200935, (CE) n.º 610/200936, (CE) n.º 891/200937, (CE)
   n.º 1187/200938 e (UE) n.º 1255/201039 da Comissão e os Regulamentos de Execução (UE)
   n.º 1273/201140, (UE) n.º 480/201241, (UE) n.º 1223/201242, (UE) n.º 82/201343, (UE)
   n.º 593/201344, (UE) 2015/207645, (UE) 2015/207746, (UE) 2015/207847, (UE) 2015/207948,
   (UE) 2015/208149 e (UE) 2017/158550 da Comissão.
   31
           Regulamento (CE) n.º 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de
           gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de
           produtos do código NC 02062991 (JO L 130 de 20.5.2008, p. 3).
   32
           Regulamento (CE) n.º 748/2008 da Comissão, de 30 de julho de 2008, que estabelece a abertura e modo
           de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie
           bovina do código NC 02062991 (JO L 202 de 31.7.2008, p. 28).
   33
           Regulamento (CE) n.º 1067/2008 da Comissão, de 30 de outubro de 2008, relativo à abertura e modo de
           gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com exceção do da qualidade alta,
           proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.º 1234/2007
           do Conselho (JO L 290 de 31.10.2008, p. 3).
   34
           Regulamento (CE) n.º 1296/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece normas de
           execução dos contingentes pautais de importação, respetivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de
           milho em Portugal (JO L 340 de 19.12.2008, p. 57).
   35
           Regulamento (CE) n.º 442/2009 da Comissão, de 27 de maio de 2009, relativo à abertura e modo de
           gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de suíno (JO L 129 de 28.5.2009, p. 13).
   36
           Regulamento (CE) n.º 610/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece as regras de
           execução para o contingente pautal de carnes de bovinos originárias do Chile (JO L 180 de 11.7.2009,
           p. 5).
   37
           Regulamento (CE) n.º 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de
           gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009,
           p. 82).
   38
           Regulamento (CE) n.º 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras
           especiais de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados
           de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 318 de
           4.12.2009, p. 1).
   39
           Regulamento (UE) n.º 1255/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2010, que estabelece as normas
           de execução relativas aos contingentes pautais de importação dos produtos de «baby beef» originários
           da Bósnia e Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da
           Sérvia (JO L 342 de 28.12.2010, p. 1).
   40
           Regulamento de Execução (UE) n.º 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à
           abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de
           arroz (JO L 325 de 8.12.2011, p. 6).
   41
           Regulamento de Execução (UE) n.º 480/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, relativo à abertura e
           modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 10064000 destinadas à
           produção de preparações alimentares do código NC 19011000 (JO L 148 de 8.6.2012, p. 1).
   42
           Regulamento de Execução (UE) n.º 1223/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, que
           estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso
           superior a 160 kg originários da Suíça previsto no Acordo entre a Comunidade Europeia e a
           Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 349 de 19.12.2012, p. 39).
   43
           Regulamento de Execução (UE) n.º 82/2013 da Comissão, de 29 de janeiro de 2013, que estabelece
           normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada originária
           da Suíça (JO L 28 de 30.1.2013, p. 3).
   44
           Regulamento de Execução (UE) n.º 593/2013 da Comissão, de 21 de junho de 2013, relativo à abertura
           e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
           congelada, e carne de búfalo congelada (JO L 170 de 22.6.2013, p. 32).
   45
           Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/2076 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à
           abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de suíno fresca
           e congelada originária da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 51).
   46
           Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à
           abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de ovos, ovoprodutos e
           ovalbuminas originários da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 57).
PT                                                       26                                                         PT
 ---pagebreak---    No entanto, estes regulamentos e regulamentos de execução continuam a ser aplicáveis aos
   certificados de importação e certificados de exportação emitidos ao seu abrigo, até que esses
   certificados caduquem.
                                                    Artigo 26.º
                                            Disposições transitórias
   Nos dois primeiros períodos de contingentamento pautal seguintes à entrada em vigor do
   presente regulamento, a autoridade emissora de certificados pode estabelecer a quantidade de
   referência referida no artigo 9.º em conformidade com os regulamentos pertinentes da lista de
   regulamentos revogados do artigo 25.º.
   Se num ou em ambos os períodos de contingentamento pautal anteriores à entrada em
   aplicação do presente regulamento, determinado contingente pautal sujeito às disposições
   relativas à quantidade de referência estabelecidas no artigo 9.º não tiver sido integralmente
   utilizado, os operadores podem optar por estabelecer a sua quantidade de referência em
   conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, do presente regulamento ou, em alternativa, utilizando
   os dois últimos períodos de 12 meses em que o contingente pautal foi integralmente utilizado.
                                                    Artigo 27.º
                                         Entrada em vigor e aplicação
   1.        O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação
             no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.        O presente regulamento é aplicável aos períodos de contingentamento pautal que
             tenham início a partir de 1 de janeiro de 2021.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 17.12.2019
                                                       Pela Comissão
                                                       A Presidente
                                                       Ursula VON DER LEYEN
   47
           Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à
           abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de aves de
           capoeira originária da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 63).
   48
           Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/2079 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à
           abertura e modo de gestão de um contingente pautal da União para a importação de carne de bovino
           fresca e congelada originária da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 71).
   49
           Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à
           abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais
           originários da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 81).
   50
           Regulamento de Execução (UE) 2017/1585 da Comissão, de 19 de setembro de 2017, relativo à
           abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para carne de bovino e de suíno fresca e
           congelada originária do Canadá e que altera o Regulamento (CE) n.º 442/2009 e os Regulamentos de
           Execução (UE) n.º 481/2012 e (UE) n.º 593/2013 (JO L 241 de 20.9.2017, p. 1).
PT                                                       27                                                     PT
 ---documentbreak---                            COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 17.12.2019
                                                    C(2019) 8956 final
                                                    ANNEXES 1 to 2
                                          ANEXOS
                                              do
                           Regulamento Delegado da Comissão
    que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do
   Conselho no respeitante às normas de gestão dos contingentes pautais de importação e
       de exportação sujeitos a certificados e que complementa o Regulamento (UE)
   n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à constituição de
                  garantias no âmbito da gestão de contingentes pautais
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                   ANEXO I
      Modelo da declaração de independência referida no artigo 12.º
                        Instruções de preenchimento
   1) Na parte A, preencher as informações relativas ao contingente pautal a que a
      declaração diz respeito.
   2) Na parte B, assinalar a casa aplicável.
   3) Na parte C, indicar o nome e o número EORI do operador e a data e o local de
      assinatura. Esta parte deve ser assinada pelo gestor responsável (diretor
      executivo) do operador.
PT                                     1                                           PT
 ---pagebreak---    A. CONTINGENTE PAUTAL OBJETO DA DECLARAÇÃO
   Número de ordem
   do contingente
   pautal
   Código(s) NC
   Origem do(s)
   produto(s)1
   B. INDEPENDÊNCIA DO OPERADOR
   O requerente declara, para efeitos do contingente pautal com o número de ordem
   supramencionado:
   1. Que não está ligado, nos termos do artigo 11.º do Regulamento                    Casa a assinalar
   Delegado (UE) .../..., a outras pessoas singulares ou coletivas que                 consoante o caso
   apresentem pedidos relativos ao mesmo número de ordem de
   contingente pautal.
   2. Que está ligado, nos termos do artigo 11.º do Regulamento                        Casa a assinalar
   Delegado (UE) .../... , a outras pessoas singulares ou coletivas que                consoante o caso
   apresentam pedidos relativos ao mesmo número de ordem de
   contingente pautal.
   Que realiza regularmente atividades económicas substanciais, na
   aceção do artigo 11.º, n.º 3, com terceiros.
   Que divulgou, no sistema eletrónico LORI, as pessoas singulares ou
   coletivas a que está ligado, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 4.
   C. INFORMAÇÕES SOBRE O OPERADOR
   Nome
   Número EORI
   Data e local
   Assinatura
   Funções do signatário na
   empresa
   1
           A preencher somente se a origem dos produtos for uma informação obrigatória no pedido de certificado.
PT                                                     2                                                         PT
 ---pagebreak---                                                                      ANEXO II
                              Informações a prestar relativamente ao registo prévio obrigatório referido no artigo 13.º
    EORI do operador económico
  Identidade do operador económico
   ► Nome da empresa
   ► Endereço da sede social: Rua
   ► Endereço da sede social: Número
   ► Endereço da sede social: Código postal
   ► Endereço da sede social: Localidade
   ► Endereço da sede social: País
   ► Endereço do escritório: Rua
   ► Endereço do escritório: Número
   ► Endereço do escritório: Código postal
   ► Endereço do escritório: Localidade
   ► Endereço do escritório: País
   ► Número de telefone
      Endereço eletrónico a utilizar na comunicação com as autoridades emissoras de certificados dos
   ►
      Estados-Membros e com as autoridades aduaneiras
   ► Estatuto jurídico
   ► Atividade económica principal do operador
PT                                                                        3                                             PT
 ---pagebreak---   Prova de atividade económica substancial do operador económico
       Anexo: certidão do registo comercial ou documento equivalente de acordo com a legislação nacional
  ►
      aplicável
  ► Anexo: últimas contas anuais auditadas (se aplicável)
  ► Anexo: último balanço
  ► Anexo: certificado de IVA
       Documentos adicionais a carregar na sequência de pedidos de esclarecimento da autoridade emissora
  ►
      de certificados
  Declaração de independência nos termos do artigo 12.º do Regulamento Delegado (UE) .../...
                                                                                                              Declaração de independência
                                                               Assinalar «Sim» se apresentar um pedido
      Lista dos números de ordem de contingente pautal e                                                      a anexar
   █                                                          relativo ao contingente pautal e «Não» se
                        designação breve                                                                      se assinalar «Sim»
                                                              não for esse o caso.
                                                                                                              na coluna anterior
  ► ...
  Quantidade de referência
  Quantidade de referência declarada para os seguintes contingentes pautais:
                                                                                     Período de contingentamento            Período de contingentamento
                                                                                                pautal                                 pautal
         Número de ordem de contingente           Quantidade de referência
   █                                                                               a que a quantidade de referência      a que a quantidade de referência
                       pautal                                 (kg)
                                                                                           se aplica - Início               a quantidade se aplica - Fim
                                                                                              do período                            do período
  ►
  Pessoas da empresa habilitadas a apresentar pedidos de certificado em nome do operador
PT                                                                           4                                                                         PT
 ---pagebreak---   O operador deve comunicar a lista das pessoas da empresa habilitadas a apresentar, em nome da empresa, pedidos de certificado relativos aos contingentes
  pautais supramencionados.
                       Nome(s)         Data de          Local de            Documento de            Número do documento de            Comprovativos da
   █    Apelido(s)
                      próprio(s)     nascimento       nascimento             identificação                 identificação                   habilitação
   ►
  Estrutura de propriedade do operador económico
   █ Tipo de propriedade (o operador deve assinalar a opção correta)
  Se o(s) proprietário(s) for(em) uma empresa:
       EORI da      Nome da Endereço Endereço            Endereço      Endereço        Endereço Número Endereço Função no                        Registo
      empresa      empresa da sede         da sede      da sede       da sede         da sede      de         eletrónico operador [por           comercial
      (se                      social:     social:      social:       social:         social:      telefone                exemplo
      aplicável)               Rua         Número       Código        Localidade      País                                 proprietário
   █                                                    postal                                                             único, parceiro,
                                                                                                                           acionista principal
                                                                                                                           (mais de 25 % das
                                                                                                                           ações ou capital de
                                                                                                                           controlo etc.)]
   ►
  Se o ou os proprietários forem pessoas singulares:
                                                                                                                     Função no operador [por exemplo
                                                                                             Número do
                      Nome(s)          Data de        Local de      Documento de                                  proprietário único, parceiro, acionista
   █ Apelido(s)                                                                            documento de
                    próprio(s)      nascimento      nascimento       identificação                             principal (mais de 25 % das ações ou capital
                                                                                           identificação
                                                                                                                             de controlo etc.)]
   ►
PT                                                                          5                                                                            PT
 ---pagebreak---   O operador deve prestar informações sobre as pessoas coletivas que apresentam pedidos relativos aos contingentes pautais supramencionados às
  quais esteja ligado, na aceção do artigo 11.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/...
       EORI da Nome da          Endereço Endereço da Endereço da Endereço da             Endereço       Número     Endereço
      empresa empresa            da sede      sede social:  sede social:   sede social:   da sede         de      eletrónico    Estatuto
   █                                                                                                                                     Relação
                               social: Rua      Número        Código       Localidade   social: País telefone                  jurídico
                                                              postal
  ►
PT                                                                       6                                                                  PT
 ---pagebreak---   O operador deve prestar informações sobre as pessoas singulares que apresentam pedidos relativos aos contingentes pautais
  supramencionados às quais esteja ligado, na aceção do artigo 11.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/...
                 Nome(s)            Data de             Local de             Documento de             Número do documento de
  █   Apelido(s)                                                                                                             Relação
                 próprio(s)         nascimento         nascimento           identificação            identificação
  ►
PT                                                                      7                                                     PT
 ---pagebreak---    Estrutura de gestão do operador económico
   Enumerar os titulares de cargos como membros do conselho de administração/diretor executivo/diretor financeiro (se aplicável) ou cargos análogos
   na estrutura de gestão do operador. As informações constantes do quadro seguinte devem corresponder obrigatoriamente às informações constantes
   dos documentos apresentados como prova de atividade económica substancial. Em caso de preenchimento do quadro seguinte com informações
   incorretas ou incompletas, aplicam-se as sanções previstas no artigo 15.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/....
                          Nome(s)            Data de            Local de            Documento de         Número do documento de       Função na
    █ Apelido(s)
                        próprio(s)        nascimento          nascimento            identificação             identificação           empresa
    ►
   Para que possa ser dado seguimento ao pedido de registo, é necessário confirmar a concordância com as seguintes afirmações:
   1) As informações prestadas estão corretas, completas e atualizadas. Tenho conhecimento de que, no caso de as informações prestadas estarem
   incorretas, incompletas ou desatualizadas, incorro nas sanções previstas no artigo 15.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/....
   2) Concordo com a divulgação das presentes informações à Comissão, às autoridades aduaneiras e às autoridades emissoras de certificados dos
   Estados-Membros.
   3) Em caso de alterações da estrutura da entidade jurídica, comprometo-me a apresentar atempadamente informações atualizadas em conformidade
   com os artigos 12.º e 13.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/....
    █ Confirmação de concordância com as três afirmações supra:
PT                                                                            8                                                                     PT